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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6299179 #
Numero do processo: 15578.000766/2009-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Mar 04 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3201-000.618
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. Compareceu à sessão de julgamento o advogado Mário Junqueira Franco Jr., OAB/SP nº 140284. Assinado digitalmente Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Mércia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Tatiana Josefovicz Belisario e Cassio Shappo.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 03/03/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 15578.000766/2009­73  Resolução nº  3201­000.618  S3­C2T1  Fl. 2.037            2   "Trata­se de  pedido  de  reconhecimento  de  direito  creditório  de  Cofins decorrente  do  regime  de  nãocumulatividade, no  período  de  01/04/05  a  30/06/05,  no  valor  de R$698.183,61  (fl.  2),  para  fins  de  compensação. A  autoridade  fiscal  decidiu  (fl.  156)  homologar  parcialmente  as compensações  efetuadas,  porque  entendeu  que  a  contribuinte  não  possuía  o  direito  creditório no  montante  declarado.  Reconheceu,  no  entanto,  o  valor  de  R$609.321,52,  argumentando  por meio do Parecer SEORT/DRF/VIT/ES nº 2.979/09 (fls. 1136 e ss),  em  resumo,  que: 1.  a  requerente  tem  por  objeto  social  o  comércio  atacadista  de café,  comércio  atacadista  de  algodão  em  pluma,  fabricação  de óleos  vegetais  e  fiação  de  fibras  de  algodão,  todas  atividades com  vendas  no mercado  interno  e  no  mercado  externo; 2.  em  razão  da  atividade  desenvolvida  e  tendo  em  vista  a  apuração do  IRPJ com base no lucro real no ano­calendário 2005, neste ano ficou  sujeita  ao  regime  de  incidência  nãocumulativa da contribuição; 3.  a  contribuinte  informou despesas  (manutenção  e  reparos) não passíveis  de  aproveitamento  de  crédito,  visto  que  não  se enquadraram  na  definição de insumos esboçada pela  legislação tributária, e em outras  situações,  não  discriminou  os  serviços efetivamente  incorridos; 4.  as  vendas de mercadorias  realizadas pela empresa pública CONAB, não  são  tributadas,  portanto,  não  fazem  jus  ao  crédito; 5.  há  compras  de  mais de 200 diferentes fornecedores, porém, uma amostragem de mais  de  80%  das  compras  de  café  acabou por  definir  análise  da  situação  dos 39 maiores fornecedores, 1 é empresa do poder público, restando  38  fornecedores; 6.  aproximadamente,  82%  destes  fornecedores  analisados, enquadram­se como  pessoas  jurídicas  que  se  declararam  à Receita  Federal  do  Brasil  em  situação  de  inatividade,  ou simplesmente estão omissas perante o órgão, outras ainda, quando  prestaram tais informações, o fizeram de maneira irregular, eis que a  receita  declarada  é  totalmente  incompatível com  o  valor  das  vendas  realizadas,  isto  considerando  apenas  as operações  mercantis  com  a  requerente; 7.  registra­se que  as  compras  de  café  de  cooperativas  foram desconsideradas  do  cálculo  por  possuírem  tratamento diferenciado  no  que  tange  a  apuração  das  contribuições  nãocumulativas; 8.  se  tomados  os  valores  de  aquisição  que  foram  declarados, das empresas analisadas, o percentual de aquisições que,  em  tese, sofreu  a  incidência  do  PIS/Pasep  na  etapa  anterior  é  de impressionantes 29%, sublinhando que o levantamento se contentou  em esquadrinhar apenas os valores declarados, independentemente do  efetivo  recolhimento  de  tais  exações; 9.  no  caso  examinado  há  presunção de que a abertura destas "pessoas jurídicas" era meramente  casuística,  indicando objetivos  escusos,  bastando  verificar  que  aproximadamente 50%  (cinquenta  inteiros  percentuais)  destas  "sociedades" analisadas  iniciaram  suas  "operações"  após  09/2002,  quando foi publicada a Medida Provisória n° 66/2002, que instituiu a  nãocumulatividade para  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  o  que reforça ainda mais as suspeitas; 10. assim, o que se verifica deste  quadro é que, a bem da verdade, estas "pseudopessoas  jurídicas" são  apenas figuras formais, longa manus de pessoas inescrupulosas, que as  utilizam em suas práticas ilegais, onde funcionam como intermediárias,  com o  único  propósito  de  "fabricar"  créditos  da  nãocumulatividade para as contribuições em comento; 11. não se está  afirmando  que  a  requerente  agiu  em  conluio  ou mesmo  que  tivesse  Fl. 2038DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 03/03/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 15578.000766/2009­73  Resolução nº  3201­000.618  S3­C2T1  Fl. 2.038            3 conhecimento  de  tal  situação,  ao  passo  que não  houve  investigação  neste sentido e não há prova que aponte tal realidade, pois não é este o  escopo  deste  trabalho; 12.  nesse  contexto,  a  ausência  de  provas  que  unam a requerente aos seus fornecedores gera uma presunção de boa­ fé em  seu  favor, todavia,  em  que  pese  tal  circunstância,  pressuposta  inocência não  pode  lhe  garantir  o  cômputo  normal  de  tais  créditos, justamente  porque  também  foi  vítima  do  procedimento  ilegal; 13.  não  se  concebe  que  a  adquirente,  neste  ato  requerente  do crédito, possa transferir o seu pretenso prejuízo ao Estado, sob pena  de  se  admitir  a  distribuição  por  toda  a  sociedade  de  um ônus  individual; 14.  nesta  peça  opinativa  não  se  questiona  a  existência  das operações  de  venda, mas  sim,  a  inclusão  das  compras  em debate  no  cálculo  dos  créditos  a  descontar  dos  valores  devidos a  título  de  PIS/Pasep  e  Cofins  nãocumulativos, haja  vista  que sendo  Fisco  e  contribuinte vítimas de um mesmo golpe, não é possível a socialização  do  prejuízo  sofrido  pelo  adquirente, exigindo­se que  o  Estado  arque  com um prejuízo dobrado, qual seja, além de nada receber ainda ter de  ressarcir aquilo que deveria  ter  sido recolhido e não  foi, ainda que o  adquirente tenha  agido  de  boa­fé; 15.  com  estes  fundamentos  foi  providenciado  o  reenquadramento dessas  compras,  consideradas  irregulares  pela  presente fiscalização,  para  aquisições  de  pessoas  físicas garantindo­se o direito ao crédito presumido, de acordo com a  planilha  de apuração  das  contribuições  nãocumulativas; 16.  o  sujeito  passivo apurou créditos referentes a embalagens adquiridas, de acordo  com o DACON/Demonstrativo Analítico de apuração do PIS, referidas  aquisições estão enquadradas nos CFOP de n°s 1920 e 2920, os quais  se  referem  à  entrada  de sacaria  e  vasilhame; 17.  foram  desconsideradas  as  entradas  de  mercadorias  sob  os CFOP  de  n°s  1122,  2122,  1125  e  2125,  visto  que  referidas aquisições  foram  contempladas no item Compras Terceiros PJ, conforme declaração do  próprio contribuinte às fls. 109/110; 18. verifica­se, pelo somatório da  documentação  apresentada,  que  o contribuinte  não  logrou  êxito  em  confirmar  as  despesas  de aluguel  informadas,  razão  pela  qual  essa  diferença  foi desconsiderada  para  fins  de  apuração  dos  créditos  a  descontar; 19.  o  contribuinte  ofereceu  à  base  de  cálculo  dos  créditos  despesas de  condomínio,  mas  não  há  previsão  no  texto  legal  para  a inclusão  desta  despesa  no  âmbito  da  despesa  de  aluguel,  visto que  possuem  naturezas  jurídicas  distintas,  desta  forma, despesas  de  condomínio  não  foram  consideradas  como  créditos passíveis  de  aproveitamento,  tendo  sido  glosadas  pela fiscalização; 20.  procedeu­ se, então,  à  utilização  dos  créditos  na  dedução  do débito  da  Cofins  apurado  no  mês,  além  dos  créditos  vinculados ao  mercado  interno,  consumiramse, também,  créditos  atrelados ao  mercado  externo,  de  sorte  que  restou  saldo  credor,  a  ser utilizado  nas  compensações  de  outros  tributos  ao  final  do  2º Trimestre  de  2005  no  montante  de  R$609.321,52. Em decorrência de sua decisão, a DRF lavrou auto de  infração  para exigência  da  Cofins  dos  meses  de  abril/maio  de  2005,  nos  valores  de  R$892.698,41  e R$284.406,10,  respectivamente;  além  de juros e multa, correspondente ao débito apurado à fl. 135. O citado  auto  e  a  correspondente  impugnação  encontram­se no  processo  nº 15.578.001024/200965, a este apensado. Cientificada da Decisão (fl.  164),  em  24/06/10,  a  contribuinte  apresentou Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  165  e  seguintes),  em  23/07/10,  onde  alegou,  em  resumo, que: 1.  o  Parecer  DRF/VIT/SEORT  n°  2.979/2009  ora  Fl. 2039DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 03/03/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 15578.000766/2009­73  Resolução nº  3201­000.618  S3­C2T1  Fl. 2.039            4 guerreado  tem razões  conexas  aos  Pareceres  DRF/VIT/SEORT  n.°  2.975/2009, mister  se  faz  o  apensamento  destes  autos  àqueles,  tudo  com  vistas  a que  sejam  julgados  simultaneamente,  evitando­ se, destarte, decisões  conflitantes  acerca  da  mesma  matéria; 2.  teve  limitado seu direito a uma parcela do crédito pleiteado sem que tenham  sido dados os fundamentos para a glosa, portanto, pleiteia a nulidade  do  processo; 3.  as  despesas  pagas  às  pessoas  jurídicas  responsáveis  pela manutenção  e  reparos  de  seus  ativos  se  enquadram verdadeiramente  no  conceito  de  insumos  albergado  pela  legislação fiscal  de  regência; 4.  o  direito  ao  crédito  da  contribuição  nascerá  em  relação  a  toda  e qualquer  aquisição  de  bens  e  serviços,  desde que: (i) tratem­se de elementos sem os quais a receita de vendas  não  se  realizaria;  e,  (ii) não  haja  vedação  legal  à  apropriação  de  créditos  calculados  sobre tais  dispêndios; 5.  a  Requerente  esclarece  que  as  tais  despesas  são  registradas na  conta 752.600  e  referem­se à  utilização de serviços no beneficiamento do algodão; 6. se o art. 3º, II  da Lei n.° 10.833/03 não restringiu o direito ao crédito apenas para as  hipóteses  em  que  os  serviços  são  aplicados ou  consumidos  na  produção,  o  ato  administrativo  ora  mencionado (IN  nº  247/02  com  redação dada pela IN º 358/03) não poderia criar este limite, sob pena  de  ofensa  ao  Princípio  da  legalidade, alçado  a  patamares  constitucionais por força do art. 150, I da Constituição Federal; 7. nos  tributos em que o ônus financeiro é transferido ao adquirente (tributos  indiretos)  há  a  obediência  ao  chamado  Princípio Constitucional  da  NãoCumulatividade, pelo qual o contribuinte possui o direito de abater  o  tributo  cobrado  em  etapas  anteriores  do que  for  devido  em  decorrência de suas próprias operações; 8. a ideia materializada nesse  princípio é a de evitar o chamado efeito cascata, isto é, a incidência de  tributo  sobre  tributo; 9.  em  relação  aos  fornecedores  inidôneos,  a  Requerente  acosta  notas fiscais,  comprovantes  de  pagamentos  e  de  entrada de mercadorias, que comprovam as transações elencadas pelo  Sr.  AFRF; 10.  cumpre  destacar  que  a  Lei  nº  10.833/2003  não  condicionou  a apropriação  de  créditos  ao  pagamento  do  produto  adquirido, mas sim a sua aquisição; 11. exigir que a Requerente tome  os  créditos apenas de pessoas jurídicas que estejam em dia  com suas  obrigações  tributárias (principais  e  acessórias)  é  no  mínimo  paradoxal,  na  medida  em  que a  Requerente  não  dispõe  do  mesmo  aparato  que  o  Fisco  detém  para constatar  irregularidades  tributárias; 12.  ainda  que  existisse  regra  condicionando  o  crédito  ao  pagamento na etapa anterior, tratar­se­ia de dispositivo absolutamente  inócuo, na medida em que em virtude do sigilo fiscal (arts. 198 e 199  do  CTN) não  há  como  a  Requerente  constatar  se  seus  fornecedores  estão em dia com o Fisco; 13. assim, solicita o cancelamento da glosa  referente  às  aquisições  de pessoas  jurídicas  inidôneas; 14.  o  Parecer  equivocou­se ao glosar o crédito pleiteado pela Requerente (registrado  na linha 02 da ficha 04 do DACON), na medida em que as embalagens  registradas nessa linha do DACON (contabilizadas na conta 755.000)  referem­se àquelas consumidas na industrialização do óleo de algodão,  não guardando qualquer/relação com aquelas adquiridas, sob o CFOP  n°s 1.122, 2122, 1125 e 2125; 15. as demais despesas com embalagens  citadas referem­se às aquisições de sacaria utilizada na exportação, de  café  (linha  01  do DACON); 16.  não  há  registro  em  duplicidade  e,  consequentemente, não há valores à serem glosados; 17. não há como  prosperar  a  glosa  efetuada  em  relação  à  aluguel,  pois todos  os  Fl. 2040DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 03/03/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 15578.000766/2009­73  Resolução nº  3201­000.618  S3­C2T1  Fl. 2.040            5 dispêndios  encontram­se devidamente  suportados  por recibos  e  comprovantes  de  pagamento  que  à  Requerente  anexará posteriormente; 18.  os  dispêndios  de  condomínio  compõem o  valor  da  própria  despesa de  aluguel  e,  dessa  forma,  também  geram  direito  ao  crédito. A  Inconformada  cita  legislação  e  jurisprudência,  requerendo,  ao  final, reconhecimento  do  direito  de  crédito  e  homologação das compensações efetuadas."         A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento manteve integralmente  o despacho decisório. A decisão foi assim ementada:     “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  Créditos a Descontar. Incidência nãoCumulativa.  Não  dá  direito  a  crédito  gastos  ou  despesas  com  bens  ou  serviços  utilizados nas atividades da Empresa, quando não corresponderem ao  conceito de insumo ou a outra expressa hipótese legal.  Aquisições.  Nãosujeitas  à  Cofins.  Crédito  Vedado.  A  Partir  de  01/05/04.  A alteração promovida pela Lei nº 10.865, de 30 de abril 2004, na Lei  nº  10.833/2003,  no  sentido  de  vedar  o  direito  ao  crédito  da  não­ cumulatividade da Cofins, nos casos de aquisição de bens ou serviços  não sujeitos ao pagamento da contribuição, passou a produzir efeitos a  partir de 01/05/04.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  Fraude. Dissimulação. Desconsideração. Negócio Ilícito.  Comprovada  a  existência  de  simulação/dissimulação  por  meio  de  interposta  pessoa,  com  o  fim  exclusivo  de  afastar  o  pagamento  da  contribuição  devida,  é  de  se  glosar  os  créditos  decorrentes  dos  expedientes ilícitos, desconsiderando­se os negócios fraudulentos.    Uso de Interposta Pessoa. Inexistência de Finalidade Comercial. Dano  ao Erário. Caracterizado.  Negócios  efetuados  com  pessoas  jurídicas,  artificialmente  criadas  e  intencionalmente  interpostas  na  cadeia  produtiva,  sem  qualquer  finalidade  comercial,  visando  reduzir  a  carga  tributária,  além  de  simular  negócios  inexistentes  para  dissimular  negócios  de  fato  existentes,  constituem  dano  ao  Erário  e  fraude  contra  a  Fazenda  Pública,  rejeitando­se  peremptoriamente  qualquer  eufemismo  de  planejamento tributário.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte”      Inconformada com a decisão da DRJ, foi interposto recurso voluntário repisando  as alegações já apresentadas na manifestação de inconformidade.  Fl. 2041DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 03/03/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 15578.000766/2009­73  Resolução nº  3201­000.618  S3­C2T1  Fl. 2.041            6   É o Relatório.    Voto     Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    Está­se as voltas novamente com a discussão sobre o creditamento de insumos  para  apuração  das  contribuições  sobre  o  PIS  e  a  COFINS. Matéria  que  tem  sido  objeto  de  julgamento  em  diversas  turmas  desta  terceira  seção.  É  cediço  que  a  situação  atual  do  julgamento no CARF é de aplicar o conceito de insumos em relação ao processo produtivo do  contribuinte,  adotando  uma  posição  intermediária  entre  aquela  considerada  pela  Receita  Federal,  com  base  na  IN  SRF  247/02  e  IN  SRF  404/04  e  aquela  defendida  por  muitos  contribuintes em que todas as despesas e aquisições realizadas estariam incluídas no conceito  de insumo.   Em  razão  destes  posicionamentos,  nos  deparamos  com  situações  distintas  no  processo. A Fiscalização ao auditar a empresa, utilizando as  regras constantes das  instruções  normativas da Receita Federal, não se atem ao exame detalhado da situação das aquisições e  despesas incorridas no processo produtivo, utilizando critérios que ao sentir da Fiscalização são  suficientes para afastar tais despesas do conceito de insumo, procedendo assim, as glosas aos  créditos informados pelo contribuinte.  De outro giro, o contribuinte ao se deparar com a posição adotada pelo Fisco e  considerando  o  seu  próprio  entendimento  sobre  o  conceito  de  insumo.  Apresenta  os  seus  recursos  administrativos  alegando  que  as  aquisições  de  bens  e  serviços  informados  como  insumo  em  sua  totalidade  são  procedentes,  aplicando  um  conceito  amplo  em  que  todas  as  despesas seriam aptas a serem consideradas para fruição dos créditos das contribuições.  Conforme  dito  alhures,  as  turmas  do  CARF  vem  entendendo  que  para  a  definição das despesas com aquisição de bens e serviços que possam ser consideradas insumos  para aproveitamento de créditos é necessária uma definição clara de quais produtos e serviços  estão sendo pleiteados, além de identificar em qual momento e fase da processo produtivo eles  estão  vinculados.  Assim,  em  muitas  situações,  tanto  os  relatórios  e  trabalhos  de  auditoria  realizada  pela  Fiscalização  da  Receita  Federal,  quanto  os  documentos  e  argumentos  apresentados pelos contribuintes em seus recursos, não são suficientes para a definição de quais  despesas  estariam  incluídas  no  conceito  de  insumo  a  serem  consideradas  possíveis  de  gerar  créditos no cálculo das contribuições do PIS e da COFINS não cumulativos.  Nos termos aqui expostos, entendo que os documentos e informações constantes  dos  autos  não  são  suficientes  para  definir  com  exatidão  quais  são  os  insumos  glosados  pela  Fiscalização e quais deles o contribuinte tenta pleitear seus créditos. Assim, faz­se necessário a  baixa  dos  autos  em  diligência  para  que  seja  determinada  com  acuracidade,  quais  são  as  aquisições  de  bens  e  as  despesas  de  serviços  que  foram  utilizadas  a  título  de  crédito  pela  Fl. 2042DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 03/03/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 15578.000766/2009­73  Resolução nº  3201­000.618  S3­C2T1  Fl. 2.042            7 Recorrente, quais foram glosadas pela Fiscalização e qual a implicação destes bens e serviços  no processo produtivo.  Diante do exposto, buscando os esclarecimentos necessários ao prosseguimento  do julgamento, voto no sentido de converter o julgamento em diligência a fim de que unidade  preparadora:  a) Intime a Recorrente para no prazo de 30 (trinta) dias prorrogável uma vez por  igual  período,  detalhar  o  seu  processo  produtivo  e  indicar  de  forma  minuciosa  qual  a  interferência de cada um dos bens e serviços que pretende aferir créditos para apuração do PIS  e a COFINS não cumulativos;  b) A Receita Federal,  deverá  elaborar  relatório  identificando quais  dos  bens  e  serviços  utilizados  que  foram  objeto  de  glosa,  indicando  os motivos  para  tal  indeferimento.  Com  a  possibilidade,  se  julgar  necessário,  de  manifestar­se  quanto  as  informações  apresentadas, inclusive fazendo as diligências e intimações que julgar necessárias.   Concluída  tais  verificações,  os  autos  deverão  ser  devolvidos  a  este  Conselho  para prosseguimento do julgamento.        Assinado digitalmente  Winderley Morais Pereira    Fl. 2043DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 03/03/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA

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6285971 #
Numero do processo: 13804.003167/2005-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3201-000.579
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o(a) advogado(a) Cássio Stokfisz, OAB/SP nº 257324. Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Mércia Helena Trajano D'Amorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Winderley Morais Pereira, Cassio Shappo, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto e Tatiana Josefovicz Belisario.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o(a) advogado(a) Cássio Stokfisz, OAB/SP nº 257324. Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Mércia Helena Trajano D'Amorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Winderley Morais Pereira, Cassio Shappo, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto e Tatiana Josefovicz Belisario.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2100; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 327          1 326  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13804.003167/2005­31  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­000.579  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de janeiro de 2016  Assunto  Diligência  Recorrente  BRF ­ BRASIL FOODS S/A (SUCESSORA POR INCORPORAÇÃO DE  PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL S/A ­ CNRi86.5.47.619/0001­36)       Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  voluntário  em  diligência.  Fez  sustentação  oral,  pela  Recorrente,  o(a)  advogado(a) Cássio Stokfisz, OAB/SP nº 257324.    Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza  (Presidente),  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araujo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima, Winderley Morais  Pereira,  Cassio  Shappo,  Carlos  Alberto Nascimento e Silva Pinto e Tatiana Josefovicz Belisario.    Relatório  A interessada apresentou pedido de compensação de débito próprio com crédito  da Contribuição para o Programa de Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins apurado no  regime não cumulativo, com origem em abril de 2005.  Indeferido  o  pleito  e  impugnada  a  decisão,  a  DRJ/SP1  não  conheceu  da  manifestação de inconformidade, por considerá­la intempestiva (despacho de fls. 188/189).  Cientificada, a contribuinte apresentou recurso voluntário de fls. 199 e ss., por  meio da qual, entre outros argumentos, defende a tempestividade da primeira peça de defesa,  ao  fundamento  de  que  não  houve  expediente  normal  na  repartição  no  último  dia  de  sua  apresentação.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 04 .0 03 16 7/ 20 05 -3 1 Fl. 328DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 9/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 13804.003167/2005­31  Resolução nº  3201­000.579  S3­C2T1  Fl. 328            2   Voto    Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  Como  relatado,  a  Recorrente  assevera  que  a manifestação  de  inconformidade  foi, sim, apresentada dentro do trintídio legal, uma vez que não teria havido expediente normal  na  repartição no último dia de  sua  apresentação,  conforme atestaria o documento de  fl.  261,  segundo o  qual  o  expediente na CAC LAPA,  no  dia  18/12/2009,  uma  sexta­feira,  teria  sido  encerrado às 12 h, fato que autorizaria, em conformidade com o disposto no parágrafo único do  art. 5º do Decreto nº 70.235, de 1972,  a  sua  entrega no primeiro dia útil  seguinte, qual  seja,  21/12/2009, data de sua apresentação.  Com efeito, se, de fato, o expediente da repartição fazendária encerrou­se mais  cedo do que o normal, a manifestação de inconformidade deve ser considerada tempestiva. Daí  que  se  faz  necessário  que  os  autos  sejam  enviados  à  repartição  de  origem  para  confirmar  a  informação encartada no documento de fl. 261.  Ante  o  exposto,  voto  por  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA, a fim de que a unidade de origem ateste a veracidade da informação registrada  no  mencionado  documento,  bem  como  anexe  cópia  do  AR  correspondente  à  primeira  intimação cuja data de realização consta do extrato dos Correios de fl. 32.  Ao término do procedimento, deve a autoridade preparadora elaborar Relatório  Fiscal  sobre  os  fatos  apurados  na  diligência,  sendo­lhe  oportunizado  manifestar­se  sobre  a  existência  de  outras  informações  e/ou  observações  que  julgar  pertinentes  para  esclarecer  os  fatos.  Encerrada  a  instrução  processual,  a  interessada  deverá  ser  intimada  para  manifestar­se  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  antes  da  devolução  do  processo  para  julgamento.  Saliente­se,  entretanto,  que  a  sua manifestação  deve­se  restringir  ao  resultado  da  diligência,  não sendo cabível revolver questões de defesa já suscitadas quando do oferecimento do recurso  voluntário.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza      Fl. 329DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 9/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

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6247705 #
Numero do processo: 13855.001534/2006-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jan 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004, 2005 EMBARGOS INOMINADOS. EQUÍVOCO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. CORREÇÃO. Verificado equívoco no acórdão embargado, especificamente no que diz respeito aos valores a serem excluídos da tributação, deve tal lapso ser sanado, com a rerratificação do acórdão. Embargos acolhidos com efeitos infringentes. Acórdão rerratificado.
Numero da decisão: 2202-003.071
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes para, sanando o vício apontado no Acórdão nº 2202-002.649, de 13/05/2014, alterar a decisão original para rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (Assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator Composição do Colegiado: participaram da sessão de julgamento os Conselheiros MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA (Presidente), JÚNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO, EDUARDO DE OLIVEIRA, JOSÉ ALFREDO DUARTE FILHO (Suplente convocado), WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA (Suplente convocado), MARTIN DA SILVA GESTO e MÁRCIO HENRIQUE SALES PARADA.
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   2 Relatório  Reproduzo o  relatório  do Acórdão  de Recurso Voluntário,  que  descreve os  fatos ocorridos até a decisão embargada desta Turma do CARF.  Trata­se  de  impugnação  apresenta  contra  lançamento  que,  apurando  omissão  de  rendimentos  e  glosando  valores  deduzidos  diretamente  do  imposto  devido,  formalizou  a  exigência  de  crédito  tributário  no  montante  de  R$  563.165,41,  compreendendo Imposto de Renda, multa e juros, tendo por fundamento legal o art.  42 da Lei n° 9.430/1996 e demais dispositivos citados no auto de infração de fls. 03  a 10.  Entendeu a Fiscalização terem ocorrido as seguintes infrações:  a)  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  sem  vínculo  empregatício,  recebidos  de  pessoas jurídicas, nos anos de 2003 e 2004;  b)  omissão  de  rendimentos  caracteriza  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, nos anos de 2003 e 2004; e  c)  dedução  indevida  do  imposto,  de  valores  pretensamente  doados  ao  Fundo  da  Criança e do Adolescente, no ano de 2003.  O contribuinte admitiu apenas a correção do lançamento relativamente à glosa da  doação  feita  à  instituição  Lar  da  Caridade,  impugnando  o  restante  do  crédito  tributário.  Alegou,  quanto  à  glosa  da  dedução  de  incentivo,  que  a  entidade  favorecida,  a  Instituição  Espírita  Nosso  Lar,  estava  cadastrada  no  Conselho  Municipal  dos  Direitos  da  Criança  e  do  Adolescente  do Município  de  Uberaba/MG,  e  por  essa  razão a dedução era válida. No que tange aos depósitos bancários, afirmou não ter  como demonstrar a origem dos valores depositados, uma vez que eles pertenceriam  à empresa Antik Indústria e Comércio de Couros para Calçados e Representações  Ltda,  com  quem  mantinha  contrato  de  representação  comercial.  De  acordo  com  uma das  cláusulas  do  referido  contrato,  à  empresa  era  permitido  utilizar  a  conta  corrente  do  impugnante  para  movimentar  receitas  oriundas  de  suas  operações.  Assim, as quantias depositadas  em sua conta bancária não  lhe pertenceriam, mas  sim  a  terceiro,  contra  quem,  por  força  do  próprio  art.  42  da  Lei  n°  9.430,  o  lançamento  deveria  ter  sido  feito.  Ressaltou  ainda  que  a  Fiscalização  não  demonstrou que o contrato era falso.  Quanto ao recebimento de comissões, alegou o impugnante que mantinha contrato  de representação  tanto com a empresa Curtume Açay S/A, quanto com a empresa  Antik, e que fizera intermediação de vendas da Curtume Açay para a empresa Antik,  recebendo comissão apenas da primeira. E tais valores já teriam sido tributados na  declaração de ajuste.  Ademais,  a  Fiscalização  não  demonstrou  que  houve  recebimento  também  da  empresa Antik.  Disse ainda que a diferença no valor de R$ 3.634,20, encontrada pela Fiscalização  nos  rendimentos  informados  como  tendo  sido  recebidos  da  empresa  Açay,  corresponde ao Imposto de Renda retido na fonte.  Com esses fundamentos, pugnou pela anulação do lançamento. A impugnação veio  acompanhada dos documentos de fls. 358 a 794.  Fl. 1033DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13855.001534/2006­48  Acórdão n.º 2202­003.071  S2­C2T2  Fl. 1.033          3 A Delegacia  de  Receita  Federal  de  Julgamento  de Campo Grande, DRJ/CGE  ao  analisar  a  impugnação,  negou  provimento  parcial  por  unanimidade,  através  do  acórdão DRJ/CGE 04­17.932 de 19 de junho de 2009, consubstanciado na ementa  abaixo transcrita:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2003, 2004  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  COMISSÕES  RECEBIDAS.  PROVA  DA  EXISTÊNCIA DO CONTRATO E DAS VENDAS. CARACTERIZAÇÃO.  A  existência  de  contratos  de  prestação  de  serviço  de  intermediação  de  compra  e  venda de mercadoria e a existência dos documentos fiscais referentes às vendas são  suficientes para caracterizar a aquisição de disponibilidade que constitui fato gerador  do Imposto de Renda.  DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Os  valores  creditados  em  contas  bancárias  geram  presunção  "júris  tantum"  de  omissão  de  rendimentos,  quando  o  titular  não  comprovar  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  A  comprovação  da  origem  dos  recursos  não  pode  se  limitar  à  identificação  da pessoa  do  depositante, mas  exige  esclarecer os  negócios  jurídicos de que se originam os recursos.  DOAÇÃO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. DEDUTIBILIDADE.  São  dedutíveis  apenas  as  doações  feitas  aos  fundos  controlados  pelos  Conselhos  municipais,  estaduais  e  pelo  Conselho  nacional  dos  direitos  da  criança  e  do  adolescente,  não  se  aplicando  igual  tratamento  às  doações  feitas  diretamente  às  entidades filantrópicas.  Devidamente  cientificado  dessa  decisão,  o  Recorrente  apresenta  tempestivamente  recurso voluntário, onde em síntese reitera os argumentos de  impugnação, no que  tange aos depósitos bancários e doações.  É o relatório.  Em  sessão  de  julgamento  ocorrida  em  13/05/2014,  foi  dado  provimento  parcial  ao  recurso,  cuja  decisão  foi  consubstanciada  no  acórdão  2202­002.649,  assim  ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004, 2005  AUTO DE INFRAÇÃO ­ NULIDADE  Não  está  inquinado  de  nulidade  o  auto  de  infração  lavrado  por  autoridade  competente  e que não  tenha causado preterição do direito de defesa, efetuado em  consonância  com  o  que  preceitua  o  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  especialmente  se  o  sujeito  passivo,  em  sua  defesa,  demonstra  pleno  conhecimento  dos  fatos que ensejaram a sua  lavratura, exercendo, atentamente, o seu direito de  defesa  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  COMPROVADA  ­  ART.  42  DA  LEI  Nº  9.430/96 ­ PRESUNÇÃO DE RENDIMENTO OMITIDO ­ A presunção do art. 42 da  Fl. 1034DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   4 Lei  nº  9.430/96 é  relativa,  podendo  ser afastada  pela  comprovação da  origem do  depósito  bancário,  quando,  então,  a  autoridade  autuante  submeterá  o  rendimento  outrora omitido às normas específicas de tributação, previstas na legislação vigente  à  época  em  que  o  rendimento  foi  auferido  ou  recebido.  No  caso  em  questão  há  comprovação da origem dos depósitos bancários.  MULTA DE OFÍCIO  ­  CONFISCO  ­  Em  se  tratando  de  lançamento  de  ofício,  é  legítima a cobrança da multa correspondente, por falta de pagamento do imposto,  sendo inaplicável o conceito de confisco que é dirigido a tributos   O dispositivo do acórdão foi assim redigido:  Acordam  os membros  do  colegiado, QUANTO A PRELIMINAR DE NULIDADE:  Por  unanimidade  de  votos,  rejeita  a  preliminar.  QUANTO  AO  MÉRITO:  por  unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da omissão  apurada o valor de R$738.977,52 e R$ 173.813,44, relativos aos anos calendários  2003 e 2004,  respectivamente. A Conselheira Dayse Fernandes Leite acompanhou  pelas conclusões.  Cientificada  da  decisão,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  (PFN)  opôs  embargos de declaração (fls. 1.011 a 1.014), alegando contradição entre os valores apontados  pelo Relator para serem excluídos da tributação e aqueles constantes do auto de infração.  Os  embargos  opostos  pela  PFN  foram  rejeitados  pelo  então  Presidente  da  Turma, conforme despacho de fls. 1.017 e 1.018.  A Chefe da SACAT da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Franca/SP  solicitou  retificação  do  acórdão  (fl.  1.026),  alegando  que  a DRJ  já  havia  se manifestado  no  sentido de excluir valores que foram novamente excluídos pela decisão do CARF, além de não  constar no acórdão a tabela mencionada em sua página 9 (fl. 1.007 do e­processo).  Tendo  em  vista  que  o  Relator  do Acórdão  não mais  compõe  a  Turma,  fui  designado  pelo  então  Presidente  da  Turma  para  emitir  parecer  sobre  a  admissibilidade  dos  embargos (fl. 1.028).  Em virtude da ausência  de  legitimidade da Embargante  (Chefe da Sacat da  DRF em Franca/SP), os  embargos  foram  convertidos em embargos  inominados apresentados  por  este  Conselheiro,  tendo  sido  admitidos  em  razão  do  reconhecimento  da  existência  de  controvérsia  sobre  os  valores  a  serem  excluídos  da  tributação,  conforme  despacho  de  admissibilidade (fls. 1.029 a 1.031).  É o relatório.    Voto             Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Relator  Os  embargos  preenchem  os  pressupostos  de  admissibilidade  e,  portanto,  devem ser conhecidos.  Trata­se  de  embargos  inominados  apresentados  por  este  Conselheiro,  relativos ao Acórdão nº 2202­002.649, de 13/05/2014.  Fl. 1035DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13855.001534/2006­48  Acórdão n.º 2202­003.071  S2­C2T2  Fl. 1.034          5 A Delegacia de origem alegou que a DRJ já havia se manifestado no sentido  de excluir valores que foram excluídos novamente pela decisão do CARF, além de não constar  no acórdão a tabela mencionada em sua página 9 (fl. 1.007 do e­processo).  Entendo  que  os  embargos  devem  ser  acolhidos,  pois  ocorreu  efetivamente  uma  inexatidão material,  devida  a  lapso manifesto,  quando  da  emissão  do  voto  condutor  do  acórdão embargado.   A esse respeito, os arts. 65 e 66 do RICARF assim dispõem:   Art.  65. Cabem  embargos de  declaração quando o  acórdão contiver  obscuridade,  omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto  sobre o qual deveria pronunciar­se a turma.   §  1º  Os  embargos  de  declaração  poderão  ser  interpostos,  mediante  petição  fundamentada dirigida ao presidente da Turma, no prazo de 5 (cinco) dias contado  da ciência do acórdão:   I ­ por conselheiro do colegiado, inclusive pelo próprio relator;   II ­ pelo contribuinte, responsável ou preposto;   III ­ pelo Procurador da Fazenda Nacional;   IV ­ pelos Delegados de Julgamento, nos casos de nulidade de suas decisões; ou   V ­ pelo titular da unidade da administração tributária encarregada da liquidação e  execução do acórdão.   [...]  Art. 66. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros  de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para  opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção,  mediante a prolação de um novo acórdão.  Cabe  destacar  que  o  voto  condutor  faz  referência  a  uma  tabela  contendo  a  relação dos depósitos bancários que devem ser excluídos da tributação, porém no voto consta  apenas os valores totais de R$ 738.977,52 relativo ao ano­calendário de 2003 e R$ 173.813,44  relativo ao ano­calendário de 2004, consoante abaixo.  Com base no demonstrativo  elaborado pela autoridade  lançadora de  fls. 22 a 26,  podemos  verificar  vários  depósito  bancário  considerados  como  de  origem  não  comprovada,  foram  minuciosamente  identificados  pelo  Recorrente  no  curso  do  procedimento  fiscalizatório,  antes  da  lavratura  do  auto  de  infração,  e  foram  devidamente destacados pela autoridade fiscalizatória. Conforme tabela abaixo:  Ora,  como  esses  depósitos  foram  minuciosamente  identificados  no  decorrer  do  procedimento  fiscalizatório,  a  autoridade  lançadora  deveria  ter  observado  o  disposto nos §§ 2º. e 5º. do artigo 42 da Lei n. 9.430/96, ou seja fundamentar o auto  de infração com base em omissão de rendimentos, e não com base fundamento legal  que foi utilizado no presente caso. Desta forma entendo que tais valores devem ser  excluídos da base de cálculo do lançamento. Nesse sentido devemos excluir o valor  de R$ 738.977,52 relativo ao ano­calendário de 2003 e R$ 173.813,44 relativo ao  ano­calendário de 2004. (destaquei)  Fl. 1036DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   6 Tal omissão impede o conhecimento de quais depósitos foram considerados  pela  decisão  combatida  como  de  origem  comprovada  e  que,  por  essa  razão,  deveriam  ser  excluídos da base de cálculo.  Também foram constatados equívocos no voto condutor, uma vez que, ao se  comparar  as  tabelas  elaboradas pela  autoridade  fiscal  (fls.  20  a 26),  se observa que, de  fato,  existem valores relativos a depósitos identificados que não foram incluídos na base de cálculo,  os quais logicamente não poderiam ser excluídos da tributação pela decisão contestada.  De  acordo  com  o  voto  condutor  da  decisão  embargada,  em  relação  aos  depósitos devidamente identificados no decorrer da ação fiscal, a autoridade lançadora deveria  ter fundamentado o auto de infração com base em omissão de rendimentos, em conformidade  com  o  disposto  nos  §§  2º  e  5º  do  artigo  42,  da  lei  nº  9.430/96,  e  não  ter­se  utilizado  da  presunção  legal da omissão de rendimentos decorrente de depósitos bancários de origem não  comprovada.  Entendeu o Relator que o contribuinte  sempre alegou que os valores objeto  do  lançamento  tiveram  como  origem  pagamentos  efetuados  pela  empresa  Antik  Indústria  e  Comércio  de  Couro  para  Calçados  e  Representações  Ltda.  e  que  foram  apresentados  documentos que embasavam esses  argumentos,  no decorrer do procedimento  fiscal,  antes da  lavratura do auto de infração.  A seguir transcrevo excerto do voto condutor sobre a matéria em discussão:  Podemos verificar que no decorrer a fiscalização o contribuinte sempre alegou que  os  valores objeto do  lançamento  tiveram como origem pagamentos  efetuados pela  empresa Antik Indústria e Comércio de Couro para calçados e Representações Ltda.  Foi apresentado no decorrer do procedimento fiscal, antes da lavratura do auto de  infração,  para  a  autoridade  lançadora  os  documentos  que  embasassem  esses  argumentos.  Além disso foi apresentados os comprovantes bancários onde demonstram que parte  dos valores depositados tiveram como origem a conta bancária daquelas sociedades  conforme  foi  devidamente  apurado  pela  autoridade  lançadora  no  termo  de  verificação  fiscal  e  devidamente  evidenciando  nas  planilhas  de  fls.  22  a  26  dos  autos.  Com base no demonstrativo  elaborado pela autoridade  lançadora de  fls.  22 a 26,  podemos  verificar  vários  depósito  bancário  considerados  como  de  origem  não  comprovada,  foram  minuciosamente  identificados  pelo  Recorrente  no  curso  do  procedimento  fiscalizatório,  antes  da  lavratura  do  auto  de  infração,  e  foram  devidamente destacados pela autoridade fiscalizatória. Conforme tabela abaixo:  Ora,  como  esses  depósitos  foram  minuciosamente  identificados  no  decorrer  do  procedimento  fiscalizatório,  a  autoridade  lançadora  deveria  ter  observado  o  disposto nos §§ 2º. e 5º. do artigo 42 da Lei n. 9.430/96, ou seja fundamentar o auto  de infração com base em omissão de rendimentos, e não com base fundamento legal  que foi utilizado no presente caso..  Desta  forma  entendo  que  tais  valores  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  do  lançamento.  Nesse sentido devemos excluir o valor de R$ 738.977,52 relativo ao ano­calendário  de 2003 e R$ 173.813,44 relativo ao ano­calendário de 2004.  Fl. 1037DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13855.001534/2006­48  Acórdão n.º 2202­003.071  S2­C2T2  Fl. 1.035          7 Nessa linha de entendimento, segundo o Relator, caberia à autoridade fiscal,  após a identificação da origem dos depósitos bancários, intimar os depositantes para que estes  indicassem a causa ou a razão da transação. A partir daí, se fosse o caso, submeteria os valores  creditados  às  normas  específicas  previstas  na  legislação,  conforme §  2º  do  art.  42  da Lei  nº  9.430/1996. Apenas nos casos em que se constatasse a impossibilidade da Fiscalização obter as  informações  junto  aos  depositantes  já  identificados,  admitir­se­ia  que  fosse  imputado  ao  fiscalizado o ônus de comprovar a causa da operação.  Após  a  fase da  autuação,  sem que houvesse  a  comprovação  da  origem  dos  depósitos bancários, o  contribuinte deveria sofrer o ônus da presunção  legal,  a qual  somente  poderia  ser  afastada  se  ele  comprovasse,  inequivocamente,  que  os  depósitos  bancários  têm  origem em fatos que se encontram fora do campo da incidência do imposto de renda ou que já  foram submetidos à tributação.   A  razão  desse  raciocínio  reside  na  possibilidade  de  a  comprovação  da  origem  somente  na  fase  contenciosa  tornar  inócua  a  presunção  legal  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/1996,  posto  que  os  contribuintes  poderiam  aguardar  a  autuação  e,  por  ocasião  do  contencioso administrativo, afastar a presunção de omissão de rendimentos tão somente com a  comprovação da origem dos depósitos,  sem a necessidade de comprovar que os  rendimentos  estariam fora do campo da tributação.  No presente caso, verifica­se que a Fiscalização buscou obter as informações  relativas  a  todos  os  depósitos  identificados,  tanto  junto  ao  contribuinte  como  junto  aos  depositantes, consoante se observa da leitura do Termo de Verificação (fls. 812 a 817), do qual  transcrevo os seguintes trechos:  3) Avisos de Movimentação / Lançamento relativos A cobrança de títulos, fls. 178 a  192, referentes aos créditos com histórico "LIQUIDAÇÃO TITS. COBRANÇA". No  âmbito  da  fiscalização  0812300  2005  00317­9,  os  créditos  efetuados  na  conta  corrente  01­022039­2  do  Banco  Mercantil  do  Brasil  pelas  empresas  Democrata  Calçados  e Artefatos de Couro Ltda e San Genaro Ind.  e Com. de Calçados Ltda  foram atribuidos à firma individual Kelson Kléber dos Santos Franca — ME por se  tratarem de pagamentos pela venda de couro. Todavia, os créditos efetuados pela  Antik em 22/01/2004 (R$ 45.000,00), em 28/01/2004 (R$ 45.000,00), em 04/02/2004  (R$ 45.000,00) e em 10/02/2004 (R$ 46.046,06), referentes à cobrança de um titulo  de n.° 283, não foram justificados pelo contribuinte;  4)  Identificação  dos  emissores  dos  DOC  creditados  na  conta  corrente  do  contribuinte, fls. 193 a 205. Conforme as planilhas "ORIGEM DOS CRÉDITOS DA  CC 0221­01­022039­2 DO BANCO MERCANTIL DO BRASIL ­ 2003" e "ORIGEM  DOS CRÉDITOS DA CC 0221­01­022039­2 DO BANCO MERCANTIL DO BRASIL  ­ 2004" anexas a este termo, verifica­se que os DOC creditados, em sua maioria, se  referem a rendimentos da atividade rural do contribuinte, devidamente informados  nas Declarações  IRPF 2004  e  2005,  fls.  331  a  339. Os DOC  creditados  que  não  foram  justificados  pelo  contribuinte  são  os  seguintes:  Roller  Ind.  e Com.  Ltda  no  valor de R$ 12.000,00 e Antik no valor de R$ 10.000,00. A receita relativa ao DOC  no  valor  de R$  19.655,52,  creditado  em  12/08/2003,  foi  atribuida  à  firma Kelson  Kléber dos Santos Franca ­ ME no âmbito da fiscalização 08123 2005 00317­9;  [...]  2.1.3.2)  DEPÓSITOS  EFETUADOS  PELA  EMPRESA  BOLCIMODAS  NÃO  JUSTIFICADOS PELO CONTRIBUINTE  Fl. 1038DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   8 Em  análise  às  guias  de  fls.  266  a  252,  pode­se  verificar  a  existência  de  R$  411.284,14 em depósitos efetuados pela empresa Bolcimodas Comércio de Couros  Ltda com sede em São Paulo ­ SP. Os referidos créditos ocorridos na conta corrente  01­022039­2, agência 0221, do Banco Mercantil  do Brasil,  estão  relacionados na  planilha  "DEPóSITOS  EFETUADOS  PELA  EMPRESA  BOLCIMODAS",  anexa  a  este termo.  Em resposta ao Termo de Intimação Fiscal N.° 002,  fls. 256 a 257, o contribuinte  informou, literalmente, "Desconheço a Empresa Bolcimodas, pois os seus depósitos  entraram  em minha  conta  por meio  interbancário  por  ordem  da  firma  Antik  Ind.  Com  .  de  Couros  para  Calçados  Ltda.,após  compensados  destinava  os  valores  conforme  instruções  da  mesma  previstas  no  contrato  de  prestação  de  Serviços  e  Representações  Comerciais  junto  a  esta,  só  tive  conhecimento  dos  respectivos  depósitos em nome de Bolcimodas após a microfilmagem dos documentos efetuados  pelo Banco".  Em circularização à Bolcimodas, conforme documentos de fls. 296 a 303, a referida  empresa  respondeu  que  não  identificou  em  seus  arquivos  qualquer  depósito  em  nome  do  contribuinte.  Ademais,  a  Bolcimodas  informou  que  não  conhece  Kelson  Kléber dos Santos nem a empresa Antik.  Conclui­se,  portanto,  que  os  valores  de  todos  os  depósitos  que  foram  identificados  e  devidamente  justificados  não  foram  incluídos  pela  Fiscalização  na  base  de  cálculo tributável, não restando, assim, nenhum valor a ser excluído.  O  procedimento  adotado  pela  Fiscalização  está  em  conformidade  com  o  entendimento da decisão embargada, no tocante à fundamentação com base no § 2º do artigo  42, da Lei nº 9.430/96. Ou seja, naqueles casos em que foi possível a identificação da origem e  da natureza do rendimento, os valores foram submetidos às normas de tributação específicas.  Porém, quando não foi possível essa identificação, o lançamento deu­se com base na presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada, de acordo com o exposto no Termo de Verificação.  Art.  42. Caracterizam­se  também omissão  de  receita  ou  de  rendimento os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em relação aos quais o  titular,  pessoa  física ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações.  [...]  §  2º  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos, submeter­se­ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação  vigente à época em que auferidos ou recebidos.  Diante  do  exposto,  acolho  os  Embargos  de  Declaração  com  efeitos  infringentes  para,  sanando  o  vício  apontado  no  Acórdão  nº  2202­002.649,  de  13/05/2014,  alterar  a  decisão  original  para  REJEITAR  a  preliminar  de  nulidade  e,  no  mérito,  NEGAR  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Relator              Fl. 1039DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13855.001534/2006­48  Acórdão n.º 2202­003.071  S2­C2T2  Fl. 1.036          9                   Fl. 1040DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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6271401 #
Numero do processo: 10830.000714/2003-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 APURAÇÃO DE CRÉDITO PASSÍVEL DE RESSARCIMENTO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. O regime jurídico-administrativo se assenta nos princípios da indisponibilidade do interesse público e da supremacia deste sobre o privado, logo, havendo conflito entre estes princípios e os institutos de natureza formal, previstos na seara do processo administrativo fiscal, tal como o instituto da preclusão processual, a força normativa dos citados princípios devem prevalecer sobre tais institutos. Recurso Voluntário Provido em Parte. Na impossibilidade de apuração do IPI devido com base na alíquota específica, a apuração de eventual saldo credor do IPI, passível de ressarcimento, deve ser feita com base na alíquota ad valorem fixada no código 2202.90.00 da TIPI.
Numero da decisão: 3302-003.048
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Ricardo Paulo Rosa - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2179; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 100          1 99  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.000714/2003­50  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­003.048  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de janeiro de 2016  Matéria  IPI ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  KORBACH VOLLET ALIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002  BEBIDAS DA MARCA XTAPA. ENQUADRAMENTO TARIFÁRIO.  As  bebidas  da marca  XTapa  classificam­se  no  código  2202.90.00  da  TIPI,  ainda que apresentem propriedades alimentares.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002  SUPLEMENTOS  VITAMÍNICOS.  PRODUTO  EXCLUÍDO  DA  RELAÇÃO  DE  ALIMENTO  PARA  PRATICANTES  DE  ATIVIDADE  FÍSICA.  APURAÇÃO  DO  IPI  DEVIDO  COM  BASE  NA  ALÍQUOTA  ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE.  Os  suplementos  vitamínicos,  por  não  enquadrarem  como  alimento  para  praticantes  de  atividade  física,  nos  termos  da  Portaria  222/1998  da  extinta  Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, não estão sujeitos  às alíquotas específicas fixadas no Ato Declaratório SRF 12/2000.  RESSARCIMENTO.  SUPLEMENTOS  VITAMÍNICOS.  PRODUTO  SUJEITO  A  APURAÇÃO  DO  IPI  COM  BASE  ALÍQUOTA  AD  VALOREM.  APURAÇÃO DO  SALDO  CREDOR  REMANESCENTE  DO  IMPOSTO. POSSIBILIDADE.  Na  impossibilidade  de  apuração  do  IPI  devido  com  base  na  alíquota  específica,  a  apuração  de  eventual  saldo  credor  do  IPI,  passível  de  ressarcimento,  deve  ser  feita  com  base  na  alíquota  ad  valorem  fixada  no  código 2202.90.00 da TIPI.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002  APURAÇÃO  DE  CRÉDITO  PASSÍVEL  DE  RESSARCIMENTO.  PRECLUSÃO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 07 14 /2 00 3- 50 Fl. 594DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 04 /02/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por RICARDO PAULO ROS A     2 O  regime  jurídico­administrativo  se  assenta  nos  princípios  da  indisponibilidade do interesse público e da supremacia deste sobre o privado,  logo,  havendo  conflito  entre  estes  princípios  e  os  institutos  de  natureza  formal,  previstos  na  seara  do  processo  administrativo  fiscal,  tal  como  o  instituto  da  preclusão  processual,  a  força  normativa  dos  citados  princípios  devem prevalecer sobre tais institutos.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Domingos  de  Sá  Filho,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Lenisa  Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker  Araújo.  Relatório  Trata­se  de  Pedido  de Ressarcimento  (fl.  3)  de  saldo  crédito  básico  do  IPI  apurado  no  4º  trimestre  de  2002,  no  valor  de  R$  82.600,14,  acompanhado  do  Pedido  de  Compensação de fl. 4, em que informada a compensação do referido crédito com os débitos da  Contribuição para PIS/Pasep e Cofins, discriminados no extrato de fls. 71/76.  Com respaldo na Informação Fiscal de fls. 107/111, a autoridade julgadora da  unidade  da  Receita  Federal  de  origem,  por  intermédio  do  Despacho  Decisório  de  fl.  115,  indeferiu o pedido de ressarcimento e não homologou as compensações pleiteadas, com base  no argumento de que a contribuinte dera saída a produtos de sua fabricação com classificação  fiscal equivocada e sem o lançamento do imposto devido. Em consequência, fora reconstituída  a escrita fiscal da interessada e, em vez de saldo credor, foi apurado saldo devedor do IPI no  referido trimestre.  Em sede de manifestação de inconformidade, a interessada apresentou as suas  razões de defesa que foram assim resumidas no relatório encartado na decisão recorrida:  1.  O  mérito  desse  processo  de  ressarcimento/compensação  é  dependente e vinculado ao processo de auto de  infração de IPI  n°  10830.006632/2006­61,  assim,  o  exame  do  mérito  desses  autos  deve  ser  sobrestado  até  o  julgamento  final  do  auto  de  infração relativo à mesma matéria, ou ter julgamento simultâneo  com este;  2.  Contesta  a  reconstituição  da  escrita  fiscal  efetuada  pela  fiscalização, questionando os critérios adotados na lavratura do  auto de infração.  Fl. 595DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 04 /02/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10830.000714/2003­50  Acórdão n.º 3302­003.048  S3­C3T2  Fl. 101          3 3.  Protesta  contra  a  cobrança  dos  débitos  compensados  enquanto estiver pendente a discussão sobre a legitimidade dos  procedimentos adotados pela contribuinte; requereu, ainda, seja  sustada a precipitada cobrança, consignando­se a suspensão da  exigibilidade das parcelas indicadas nesta.  Por  fim,  requer  o  reconhecimento  da  improcedência  do  Despacho Decisório.  Sobreveio  a  decisão  de  primeira  instância  (fls.  347/387),  em  que,  por  unanimidade de votos, foi deferido parcialmente a solicitação e reconhecido o direito ao crédito  no  valor  de R$  925,94,  com  base  nos  fundamentos  resumidos  no  enunciado  da  ementa  que  segue transcrito:  ASSUNTO:  IMPOSTOS  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002  RESSARCIMENTO DE IPI. SALDO CREDOR DO TRIMESTRE­ CALENDÁRIO.  Havendo  redução  do  saldo  credor  de  IPI  do  trimestre­ calendário,  em  virtude  de  lançamento  de  imposto,  defere­se  o  ressarcimento  do  novo  saldo  credor,  após  a  reconstituição  da  escrita fiscal.  Solicitação Indeferida   Em 23/9/2008, a recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância  (fls. 457/459). Inconformada, em 14/10/2008, apresentou o recurso voluntário de fls. 461/491,  em que reafirmou os argumentos suscitados na manifestação de inconformidade e reiterou que  fossem  considerados  os  créditos  das  mercadorias  devolvidas,  assim  como  o  pedido  de  diligência  apresentado  na  manifestação  de  inconformidade,  para  fim  de  confirmar  tais  devoluções.  Em 31/8/2011, por meio da petição de fls. 521/522, a recorrente apresentou  pedido de desistência parcial do recurso voluntário, por meio do qual renunciou às alegações  suscitadas em relação às compensações e manteve as  razões recursais atinentes ao pedido de  ressarcimento do valor do crédito pleiteado.  Na Sessão de 29 de janeiro de 2014, por meio da Resolução nº 3102­000.297  (fls.  543/548),  os  membros  da  extinta  2ª  Turma Ordinária  da  1ª  Câmara  da  3ª  Seção  deste  Conselho, por maioria de votos, conheceu do recurso voluntário, na parte em que se discutia o  direito de crédito, vencido este Conselheiro Relator, que não tomava conhecimento do recurso  na sua totalidade.  Em  seguida,  por  unanimidade  de  votos,  o  julgamento  do  recurso  foi  convertido  em  diligência,  para  que  a  unidade  da  Receita  Federal  de  origem  aguardasse  a  decisão definitiva a ser proferida no âmbito do processo nº 10830.006632/2006­61, que tratava  do  auto  de  infração  formalizado  para  cobrança  dos  débitos  relativos  ao  mesmo  período  de  apuração do IPI.  Fl. 596DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 04 /02/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por RICARDO PAULO ROS A     4 Em 4/2/2015, cumprindo o determinado na  referida diligência, por meio do  Despacho  de  fl.  592,  os  autos  foram  devolvidos  a  este  Conselho,  para  prosseguimento  do  julgamento, tendo em vista que as decisões exaradas nos acórdãos nºs 3201­00.888, de 02 de  fevereiro de 2011, e 3102­001.711, de 29 de janeiro de 2013, proferidos no âmbito do citado  processo nº 10830.006632/2006­61 (fls. 550/565 e 578/590), tornaram­se definitivas na esfera  administrativa.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  O  recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  todavia, em razão da formalização da desistência do pedido de compensação apresentado pela  recorrente, toma­se conhecimento apenas das razões de defesa restrita ao litígio concernente à  parcela do direito creditório não reconhecido nas instâncias anteriores.  Inicialmente,  é  oportuno  esclarecer  que,  em  31/8/2011,  a  recorrente  apresentou  pedido  de  desistência  parcial  do  presente  recurso  voluntário,  com  renúncia  às  razões de defesa s atinentes apenas às compensações pleiteadas e não homologadas, mas com a  manutenção das razões de defesa aduzidas em relação à parcela do direito creditório pleiteado e  não reconhecido pelas instâncias julgadoras a quo.  Pelas  razões  aduzidas  no  voto  vencido  encartado  na  Resolução  nº  3102­ 000.296,  este  Conselheiro  manifestou  o  entendimento  de  que  o  pedido  de  desistência  formulado  pela  recorrente  não  se  limitava  apenas  às  compensações  não  homologadas,  mas  também  implicava  desistência  do  pedido  de  ressarcimento  do  direito  creditório  não  reconhecido  pelas  anteriores  instâncias  de  julgamento.  Portanto,  tratava­se  de  desistência  integral do recurso voluntário e não parcial como pretendido pela recorrente.  Acontece que esse entendimento foi rejeitado pela maioria dos membros do  Colegiado, que decidiu que o referido pedido de desistência limitava­se apenas à parcela dos  débitos cuja compensação não fora homologada. Por decorrência, as razões de defesa atinentes  à  parcela  do  direito  creditório  não  reconhecido  deveria  ser  conhecida  pelo Colegiado,  pelas  razões declinadas no voto vencedor que integra a referida Resolução.  Assim,  uma  vez  decidida  a  questão  atinente  ao  alcance  do  pedido  de  desistência  apresentado  pela  recorrente,  este  Relator  curva­se  ao  entendimento  da maioria  e  passa  analisar  as  razões  de  defesa  suscitadas  pela  recorrente  na  peça  recursal  em  apreço,  referente  à parcela do pedido de  ressarcimento  do  saldo  remanescente do  crédito do  IPI não  reconhecido pela decisão recorrida.  No  recurso  em  apreço,  a  recorrente  alegou  que  o  desfecho  do  julgamento  deste processo era dependente e vinculado ao que fosse decidido no julgamento de mérito do  auto de  infração encartado no processo n° 10830.006632/2006­61,  já que a  reconstituição da  sua escrita fiscal, ultimada no âmbito da respectiva autuação, acarretara a inexistência parcial  do saldo credor de IPI objeto do pedido de ressarcimento em apreço, uma vez que o valor do  crédito  fora  utilizado  para  amortizar  os  débitos  do  IPI  apurados  por  conta  da  citada  reconstituição da escrita fiscal.  Fl. 597DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 04 /02/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10830.000714/2003­50  Acórdão n.º 3302­003.048  S3­C3T2  Fl. 102          5 Com efeito, compulsando a Informação Fiscal de fls. 107/111, verifica­se que  o motivo que levou ao não reconhecimento da parcela do crédito do IPI pleiteada nos presentes  autos  foi a  reconstituição da escrita  fiscal da  recorrente, que resultou na  apuração dos novos  valores dos saldos devedores ou credores do IPI especificados na planilha de fls. 101/105.  Segundo  a  fiscalização,  a  recorrente  classificara  o  mencionado  produto  no  código  TIPI  2106.90.30  (Preparações  Alimentícias  ­  Complementos  Alimentar),  sujeito  a  alíquota  zero  do  IPI,  mas  o  correto  seria  no  código  TIPI  2202.90.00.  Em  razão  da  reclassificação fiscal do produto para este código tarifário, a fiscalização entendeu por aplicar  "tabela mais  benéfica prevista  para  os  alimentos  para praticantes  de  atividades  físicas",  cujo  valor  do  IPI  devido  fora  calculado  com  base  na  alíquota  específica  fixada  para  12  (doze)  unidades  do  produto,  conforme  estabelecido  no  anexo  do  Ato  Declaratório  SRF  12/2000,  combinado  com  o  disposto  no  Ato  Declaratório  Executivo  SRF  2/2001,  que  estendeu  a  abrangência do daquele Ato Declaratório para as bebidas classificadas no código 2202.90.00 da  TIPI, que se enquadrassem como alimento para praticantes de atividade física, nos termos  da Portaria 222/1998 da extinta Secretaria de Vigilância Sanitária, atual Agência Nacional de  Vigilância Sanitária, do Ministério da Saúde.  Cabe esclarecer que o referido Ato Declaratório Executivo teve validade até  30/11/2002,  quando  então  o  Decreto  4.488/2002,  válido  no mês  de  dezembro  de  2002,  e  o  Decreto 4.542/2002, vigente a partir de 1/1/2003, mantiveram a sistemática de cobrança do IPI  com base nos valores fixos, sendo que o imposto passou a ser calculado por unidade e não por  dúzia, como estabelecido no anexo do Ato Declaratório SRF 12/2000.  Assim  fica  demonstrado  que,  no  mérito,  o  ponto  central  da  controvérsia  objeto  do  processo  n°  10830.006632/2006­61  girava  em  torno  da  definição  da  classificação  fiscal da bebida da marca XTapa produzida pela recorrente e a forma de tributação do IPI do  referido produto (alíquota específica ou ad valorem).  No que tange à classificação fiscal, a recorrente alegou que o referido produto  classificava­se no código 2106.90.30 da TIPI, porque se  tratava de um alimento, enquadrado  como suplemento vitamínico, conforme definido na Portaria 32/1998 da extinta Secretaria de  Vigilância Sanitária  do Ministério  da Saúde.  Por  sua  vez,  a  fiscalização  enquadrou  o  citado  produto no código 2202.90.00 da TIPI, com base no entendimento de que ele era uma bebida,  destinada  a  ingestão  humana,  em  estado  liquido  e  não  tinha  finalidade  medicamentosa  ou  terapêutica (não usado para cura de doenças).  Esse  ponto  do  litígio  foi  adequada  e  profundamente  analisado  pelo  i.  Conselheiro Ricardo Paulo Rosa no voto condutor do acórdão nº 3201­00.888 (fls. 550/565),  proferido  no  âmbito  do  processo  nº  10830.006632/2006­61,  de  onde  extrai­se  os  seguintes  excertos relevantes:  Parece­me muito claro que há uma importante distinção entre os  produtos  compreendidos  no  capítulo  21  e  os  incluídos  no  capítulo 22, quando o assunto gira em torno da classificação de  mercadorias  da  espécie  das  que  são  produzidas  pela  autuada,  qual  seja,  o  simples  fato  de  serem  ou  não  identificáveis  como  bebidas.  Os itens 07 e 12 das Notas Explicativas, acima comentados, são  determinantes a  esse  respeito. Estivesse o produto  sub examine  apresentado  nas  condições  neles  especificadas  e  certamente  Fl. 598DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 04 /02/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por RICARDO PAULO ROS A     6 deveriam,  por  força  de  seus  próprios  dizeres,  ser  enquadrados  na posição 2106; todavia, estando o produto, como está, pronto  para ser consumido como uma bebida,  impossível classificar­se  no capítulo 21.  Por esta mesma razão, não há como enquadrar tais produtos na  especificação  contida  no  item  16  também  acima  transcrito,  tal  como  pretende  a  recorrente,  pois,  se  onde  encontra­se  a  mais  textual menção aos  produtos  suscetíveis  de  serem  enquadrados  nos  dois  capítulos  –  itens  07  e  12  –  não  se  admitem  bebidas  prontas para  consumo, por  certo não  será  como complementos  alimentares que os mesmos venham a se enquadrar no capítulo  21, a menos que não fossem identificáveis como bebidas.  Noutro  giro,  o  que  se  extrai  das  Notas  Explicativas  à  posição  2202  também  orienta  em  sentido  contrário  ao  pretendido  pela  recorrente, se não vejamos.  Capítulo 22  Bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres  22.02  ­  Águas,  incluídas  as  águas  minerais  e  as  águas  gaseificadas,  adicionadas  de  açúcar  ou  de  outros  edulcorantes  ou  aromatizadas  e  outras  bebidas  não  alcoólicas, exceto sucos (sumos*) de frutas ou de produtos  hortícolas, da posição 20.09.  2202.10  ­  Águas,  incluídas  as  águas  minerais  e  as  águas  gaseificadas,  adicionadas  de  açúcar  ou  de  outros  edulcorantes ou aromatizadas 2202.90 ­ Outras A presente  posição  engloba  as  bebidas  não  alcoólicas  tal  como  são  definidas  na  Nota  3  do  presente  Capítulo,  exceto  as  compreendidas  em  outras  posições,  em  particular  nas  posições 20.09 ou 22.01.  A)  Águas,  incluídas  as  águas  minerais  e  as  águas  gaseificadas,  adicionadas  de  açúcar  ou  de  outros  edulcorantes ou aromatizadas.   Este grupo inclui, entre outras:  1) As águas minerais  (naturais ou artificiais)  adicionadas  de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas.  2)  As  bebidas  tais  como  refrescos  ou  refrigerantes,  cola,  laranjadas  ou  limonadas,  constituídas  por  água  potável  comum,  com  ou  sem  açúcar  ou  outros  edulcorantes,  aromatizadas  com  sucos  ou  essências  de  frutos  ou  com  extratos  compostos  e  adicionados,  por  vezes,  de  ácido  tartárico  e  de  ácido  cítrico;  estas  bebidas  são  freqüentemente  tornadas  gasosas,  por meio  de  dióxido  de  carbono. Apresentam­se quase sempre  em garrafas ou  em  outros recipientes fechados hermeticamente.  B) Outras bebidas não alcoólicas, exceto sucos de frutas ou  de produtos hortícolas da posição 20.09.  Este grupo inclui, entre outros:  Fl. 599DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 04 /02/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10830.000714/2003­50  Acórdão n.º 3302­003.048  S3­C3T2  Fl. 103          7 1)  Os  néctares  de  tamarindo  tornados  próprios  para  consumo  sob  a  forma  de  bebida,  por  adição  de  água,  açúcar ou outros edulcorantes e filtração.  2)  Certos  produtos  alimentícios  líquidos,  suscetíveis  de  consumo direto como bebidas, tais como certas bebidas à  base de leite e de cacau. (grifos meus)  Estão excluídos desta posição:  a) Os iogurtes líquidos e outros leites e cremes fermentados  ou  acidificados,  adicionados  de  cacau,  frutas  ou  de  aromatizantes (posição 04.03).  b) Os xaropes de açúcares da posição 17.02 e os xaropes  de açúcar aromatizados da posição 21.06.  c) Os sucos de frutas ou de produtos hortícolas, mesmo que  sejam diretamente utilizados como bebidas (posição 20.09).  d) Os medicamentos das posições 30.03 ou 30.04.  Como se vê, é o capítulo 22 que destina­se às bebidas tais como  refrescos  ou  refrigerantes,  cola,  laranjadas  ou  limonadas,  constituídas  por  água  potável  comum,  com  ou  sem  açúcar  ou  outros  edulcorantes,  inclusive  certos  produtos  alimentícios  líquidos, suscetíveis de consumo direto como bebidas, como pode  ser o  caso do produto sub examine, uma vez  identificado como  complemento alimentar.  Neste  contexto,  não  há  qualquer  contradição  no  fato  de  a  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária  ter  avaliado  criteriosamente  o  produto  e  classificado  o  mesmo  como  suplemento  vitamínico,  ou  mesmo  que  a  legislação  infra­legal  citada no recurso voluntário e o registro junto ao Ministério da  Saúde  atestem  a  condição  do  produto  como  alimento.  A  uma,  porque  é  de  consabido  que  cada  Órgão  Público  assim  como  cada  Ministério  tem  competências  próprias,  sendo  afeto  ao  Ministério  da  Fazenda  a  atividade  de  classificação  fiscal  de  mercadorias,  a  duas,  porque  nada  obsta  que  os  produtos  produzidos  pela  autuada  sejam  reconhecidos  como  suplemento  vitamínico,  devendo,  ainda  assim,  ser  enquadrados  no  capítulo  22, conforme acima demonstrado. (grifos do original)  Este Relator está de pleno acordo com as conclusões exarados nos excertos  do voto acima transcritos e com base nas mesmas razões, que as adota integralmente, também  entende  que  a  bebida  da marca  XTapa,  ainda  que  caracterizada  como  um  alimento  do  tipo  suplemento vitamínico, classifica­se no código 2202.90.00 da TIPI, conforme determinado pela  fiscalização.  No que tange à forma de tributação do referido produto pelo IPI, por meio do  acórdão nº 3201­00.888, o referido Colegiado julgador firmou entendimento de que, por ser um  suplemento  vitamínico,  a  bebida  da  marca  XTapa  não  se  enquadrava  como  alimento  para  praticantes de atividade física, conforme definido na Portaria 222/1998 da extinta Secretaria  de  Vigilância  Sanitária  do  Ministério  da  Saúde,  e,  por  conseguinte,  não  estava  sujeita  às  Fl. 600DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 04 /02/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por RICARDO PAULO ROS A     8 alíquotas  específicas  fixadas  nos  "Atos  Declaratórios  nº  012  de  2000  e  02  de  2001,  da  Secretaria da Receita Federal", mas a alíquota ad valorem fixada para o código 2202.90.00 da  TIPI.  Apesar desse entendimento, o citado Colegiado negou provimento ao recurso  voluntário,  com  base  no  argumento  de  que  o  equívoco  na  apuração  da  base  cálculo  do  IPI,  mediante  utilização  da  alíquota  específica,  não  era  razão  suficiente  para  declaração  da  improcedência da autuação, haja vista que a apuração do imposto com emprego da alíquota ad  valorem era mais gravosa para o contribuinte.  Esse argumento ficou claramente explicitado no julgamento dos embargos de  declaração  interpostos  pela  recorrente,  que  resultou no  acórdão nº 3102­001.711,  em que  foi  dado  integral provimento ao recurso voluntário,  respaldo no argumento de que a  fiscalização  equivocara­se  ao  lançar  o  valor  do  IPI  devido, mediante  a  utilização  da  alíquota  específica,  quando  isso  não  era  possível,  haja  vista  que,  embora  a  fiscalização  tivesse mencionado  que  utilização  da  respectiva  alíquota  ad  valorem  resultava  em  tributação  mais  gravosa  para  a  recorrente,  não  era  possível  que  a  metodologia  de  cálculo  fosse  revista  por  decisão  administrativa,  ou  que,  se  apurado  por  um  critério  considerado  incorreto,  o  crédito  fosse  mantido  sob  o  argumento  de  que,  se  houvesse  sido  corretamente  apurado,  teria  sido  mais  gravoso ao contribuinte.  Para  que  reste  qualquer  dúvida  a  respeito  do  entendimento  do  Colegiado  julgador,  traz­se  a  lume  trechos  relevantes  extraídos  do  voto  condutor  do  acórdão  nº  3102­ 001.711, que seguem transcritos:  Feita  essa  importante  ressalva,  de  se  acrescentar  que,  embora  ela,  parece  que  haja,  de  fato,  uma  contradição  no  Acórdão  embargado que exige retificação.  Ao  justificar  a  manutenção  da  exigência,  ficou  assentado  que,  embora  o  cálculo  devesse  ter  sido  feito  pela  aplicação  da  alíquota  ad  valorem  e  não  da  alíquota  específica,  tendo  em  conta que o crédito tributário, se regularmente constituído, teria  sido  em  valor  superior  ao  valor  lançado,  seria  possível  a  manutenção  do  valor  ainda  que  a  metodologia  de  apuração  estivesse equivocada. Assim constou no Voto.  Desta maneira, embora a classificação fiscal correta seja  a  defendida  pelo Fisco,  o  cálculo  do  tributo  devido deve  ser feito pela aplicação da alíquota ad valorem e não pela  alíquota específica.  Diante  de  tais  circunstâncias,  considerando  as  informações contidas no auto de infração dando conta de  que  da  aplicação da  alíquota ad  valorem  resulta  crédito  tributário  em  valor  superior  ao  constituído  no  presente  processo,  resta  o  contribuinte  beneficiado  pela  exigência  de  valor  inferior  ao  que  é  efetivamente  devido  neste  tipo  de operação.  Ocorre  que,  como  não  se  desconhece,  compete  à  autoridade  autuante  a  apuração  do  crédito  tributário  devido,  não  sendo  possível  que  a  metodologia  de  cálculo  seja  revista  em  decisão  administrativa ou que,  se apurado por um critério  considerado  incorreto,  o  crédito  seja  mantido  sob  o  argumento  de  que,  Fl. 601DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 04 /02/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10830.000714/2003­50  Acórdão n.º 3302­003.048  S3­C3T2  Fl. 104          9 houvesse sido corretamente apurado, teria sido mais gravoso ao  contribuinte.  O fato é que, ainda que a auditoria mencione a circunstância de  que o valor do crédito haveria de ser superior acaso utilizada a  alíquota ad valorem, persiste o equívoco cometido, ao  lançar o  valor  devido  com  base  em  critério  de  apuração  inaplicável  ao  caso  concreto,  utilizando­se  a  alíquota  específica  quando  isso  não era possível.  Por  conta  disso,  uma  vez  que  à  simples  referência  no Auto  de  Infração  à  conseqüência  advinda  da  apuração  do  crédito  tributário  pela  aplicação  da  alíquota  ad  valorem  tenha  sido  indevidamente atribuído o condão de tornar o Auto uma espécie  de  lançamento  híbrido,  constituído  por  dois  critérios  de  apuração  distintos,  resta  a  decisão  desprovida  de  fundamentação  capaz  de  dar­lhe  o  suporte  necessário  e,  ainda  mais, contraditória, ao encaminhar a solução do litígio com base  em  uma  interpretação  que  não  condiz  com  seus  próprios  fundamentos,  sempre  amparados  na  correta  aplicação  da  legislação tributária por parte da Fiscalização Federal, devendo  ser, por conseguinte, reformada.  Assim,  fica  demonstrado  que,  a  classificação  fiscal  do  produto  da  marca  XTAPA  foi  expressamente  determinada,  ou  seja,  que  o  referido  produto  classificava­se  no  código TIPI 2202.90.00 e não no código TIPI 2106.90.30, como equivocadamente classificara  a recorrente, mas a apuração do IPI devido do referido produto é feita com base na alíquota ad  valorem e não alíquota específica como procedera a fiscalização.  Assim,  embora  o  entendimento,  esposado  no  referido  julgado,  quanto  à  classificação fiscal do referido produto, possa ser aqui integralmente adotada, ante a identidade  da  matéria  discutida  em  ambos  os  processos,  o  mesmo  não  pode  ser  feito  em  relação  ao  fundamento da decisão quanto à forma de apuração do imposto, haja vista que, nos presentes  autos, o litígio não diz respeito à cobrança do crédito tributário lançado, mas ao ressarcimento  de  saldo  credor  remanescente  do  IPI,  apurado  no  final  do  1º  trimestre  de  2001,  com  fundamento no art. 11 do Lei 9.779/1999, a seguir transcrito:  Art.  11.  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, acumulado em cada trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de  conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela  Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.  Não se pode olvidar que o regime jurídico­administrativo se assenta em dois  princípios  basilares:  a  indisponibilidade  do  interesse  público  e  supremacia  deste  sobre  o  privado.  Logo,  quando  institutos  de  natureza  formal,  previstos  na  seara  do  processo  administrativo  fiscal,  tal  como  o  instituto  da  preclusão  processual,  entra  em  conflito  com  o  disposto nos citados princípios, certamente, a força normativa destes devem prevalecer.  Fl. 602DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 04 /02/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por RICARDO PAULO ROS A     10 No  caso  em  tela,  uma  vez  decidido,  de  forma  definitiva,  que  o  produto  da  marca XTapa  fora  incorretamente  classificado  pela  recorrente  no  código TIPI  2106.90.30,  a  apuração do valor do saldo credor do IPI, por ela realizado, com base nessa classificação fiscal,  obviamente, não pode ser aceita.  Também pelas mesmas razões aduzidas no acórdão nº 3201­00.888, proferido  no âmbito do processo nº 10830.006632/2006­61, não pode ser aceita apuração do valor do IPI  com base na alíquota específica do produto, fixada no anexo do Ato Declaratório SRF 12/2000,  porque tal procedimento de apuração do IPI não se aplica ao citado produto, conforme decidido  no âmbito do citado julgado.  Assim,  em  consonância  com  as  conclusões  exaradas  no  referido  acórdão  e  tendo  em  conta  o  disposto  nos  citados  princípios,  no  caso  em  tela,  a  apuração  do  direito  creditório  deve  ser  feito  com  base  na  alíquota  ad  valorem  fixada  para  o  citado  produto  no  código 2202.90.00 da TIPI, que deverá ser feito pela unidade da Receita Federal de origem, em  razão  da  competência  para  analisar  os  processos  envolvendo  ressarcimento  de  tributo  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), estabelecida no art. 302, VI,  do Regimento Interno da RFB (aprovado pela Portaria MF 203/2012), bem como no art. 69 na  Instrução Normativa nº 1.300, de 2012.  Em  relação  as  demais  alegações  suscitadas  no  presente  recurso,  inclusive  pedido  de diligência,  obviamente,  estão  todas  superadas,  ante  a  decisão  definitiva proferidas  nos  acórdãos  nºs  3201­00.888  e  3102­001.711,  em  que  foram  rejeitadas  tais  questões  pelo  referido  Colegiado  julgador,  o  que  torna  despicienda  a  apreciação  delas  no  âmbito  deste  julgamento.  Por todo o exposto, vota­se pelo PROVIMENTO PARCIAL do recurso, para  determinar que autoridade da Receita Federal de origem proceda a apuração do valor do valor  do crédito do IPI com base na alíquota ad valorem do imposto fixada para o código 2202.90.00  da TIPI, na data da ocorrência dos fatos geradores, devendo ser observado o seguinte:  a) a parcela do crédito reconhecido não poderá ser revista para reduzir o valor  do crédito  já  reconhecido pela decisão de primeira  instância  (fls. 347/387), que, neste ponto,  deve  ser  considerada  definitiva,  em  razão  da  não  interposição  de  recurso  de  ofício,  por  não  atender os requisitos de admissibilidade; e  b) eventual irresignação da recorrente quanto ao valor do crédito passível de  ressarcimento a ser reconhecido pela autoridade competente da unidade da Receita Federal de  origem  deverá  ser  feita  na  forma  prevista  na  Solução  de  Consulta  Interna  Cosit  18/2012,  combinado  com  o  disposto  nos  itens  61  a  80  do  Parecer  Normativo  Cosit  8/2014,  no  que  aplicável ao caso em tela.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                  Fl. 603DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 04 /02/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10830.000714/2003­50  Acórdão n.º 3302­003.048  S3­C3T2  Fl. 105          11               Fl. 604DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 04 /02/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por RICARDO PAULO ROS A

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6290691 #
Numero do processo: 11080.726027/2012-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Feb 26 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - SÚMULA VINCULANTE STF Nº. 8 - PERÍODO ATINGIDO PELA DECADÊNCIA QÜINQÜENAL - APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, CTN. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991. Após, editou a Súmula Vinculante n º 8, publicada em 20.06.2008, nos seguintes termos:“São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal Na hipótese dos autos, aplica-se o entendimento do STJ no REsp 973.733/SC nos termos do art. 62-A, Anexo II, Regimento Interno do CARF - RICARF, com a regra de decadência insculpida no art. 150, § 4º, CTN posto que houve recolhimentos antecipados a homologar feitos pelo contribuinte. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - COOPERATIVAS DE TRABALHO - RETENÇÃO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RE 595.838/SP - RICARF. O Supremo Tribunal Federal julgou pela inconstitucionalidade da contribuição instituída no art. 22, IV da Lei 8.212/91, sobre serviços prestados por cooperativas de trabalho nos autos do RE 595.838/SP, em decisão plenária, na sistemática da Repercussão Geral, com trânsito em julgado em 09.03.2015. Diante da vinculação deste conselho à decisão veiculada por decisão plenária do STF no RE no. 595.838/SP, conforme arts. 62, §1º, I e 62, §2º, do RICARF, devem ser afastados os valores relativos à autuação referente às contribuições das cooperativas de trabalho. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2202-003.090
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, acolher a preliminar de decadência até a competência 06/2007, inclusive, com base no art. 150, § 4º, CTN, vencidos os Conselheiros MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA, EDUARDO DE OLIVEIRA E WILSON ANTÔNIO DE SOUZA CORRÊA (Suplente convocado), que a consideraram prejudicada em virtude da inconstitucionalidade declarada no RE 595.838/SP. No mérito, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, Márcio Henrique Sales Parada, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Martin da Silva Gesto, Wilson Antônio de Souza Corrêa (Suplente convocado), José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado).
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - SÚMULA VINCULANTE STF Nº. 8 - PERÍODO ATINGIDO PELA DECADÊNCIA QÜINQÜENAL - APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, CTN. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991. Após, editou a Súmula Vinculante n º 8, publicada em 20.06.2008, nos seguintes termos:“São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal Na hipótese dos autos, aplica-se o entendimento do STJ no REsp 973.733/SC nos termos do art. 62-A, Anexo II, Regimento Interno do CARF - RICARF, com a regra de decadência insculpida no art. 150, § 4º, CTN posto que houve recolhimentos antecipados a homologar feitos pelo contribuinte. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - COOPERATIVAS DE TRABALHO - RETENÇÃO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RE 595.838/SP - RICARF. O Supremo Tribunal Federal julgou pela inconstitucionalidade da contribuição instituída no art. 22, IV da Lei 8.212/91, sobre serviços prestados por cooperativas de trabalho nos autos do RE 595.838/SP, em decisão plenária, na sistemática da Repercussão Geral, com trânsito em julgado em 09.03.2015. Diante da vinculação deste conselho à decisão veiculada por decisão plenária do STF no RE no. 595.838/SP, conforme arts. 62, §1º, I e 62, §2º, do RICARF, devem ser afastados os valores relativos à autuação referente às contribuições das cooperativas de trabalho. Recurso Voluntário Provido

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2514; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 304          1 303  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.726027/2012­41  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2202­003.090  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de janeiro de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  ITS TECNOLOGIA E INFORMACAO LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  PREVIDENCIÁRIO  ­ CUSTEIO  ­ SÚMULA VINCULANTE STF Nº.  8  ­  PERÍODO  ATINGIDO  PELA  DECADÊNCIA  QÜINQÜENAL  ­  APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, CTN.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991. Após, editou a Súmula  Vinculante  n  º  8,  publicada  em  20.06.2008,  nos  seguintes  termos:“São  inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito tributário”.  Nos  termos do  art.  103­A da Constituição Federal,  as Súmulas Vinculantes  aprovadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terão  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal, estadual e municipal  Na hipótese dos autos, aplica­se o entendimento do STJ no REsp 973.733/SC  nos termos do art. 62­A, Anexo II, Regimento Interno do CARF ­ RICARF,  com a regra de decadência insculpida no art. 150, § 4º, CTN posto que houve  recolhimentos antecipados a homologar feitos pelo contribuinte.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  COOPERATIVAS  DE  TRABALHO  ­  RETENÇÃO  ­ DECLARAÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE PELO  SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RE 595.838/SP ­ RICARF.  O  Supremo  Tribunal  Federal  julgou  pela  inconstitucionalidade  da  contribuição  instituída  no  art.  22,  IV  da  Lei  8.212/91,  sobre  serviços  prestados  por  cooperativas  de  trabalho  nos  autos  do  RE  595.838/SP,  em  decisão  plenária,  na  sistemática  da  Repercussão  Geral,  com  trânsito  em  julgado em 09.03.2015.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 60 27 /2 01 2- 41 Fl. 304DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     2 Diante da vinculação deste conselho à decisão veiculada por decisão plenária  do  STF  no  RE  no.  595.838/SP,  conforme  arts.  62,  §1º,  I  e  62,  §2º,  do  RICARF,  devem  ser  afastados  os  valores  relativos  à  autuação  referente  às  contribuições das cooperativas de trabalho.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  acolher  a  preliminar  de  decadência  até  a  competência  06/2007,  inclusive,  com  base  no  art.  150,  §  4º,  CTN, vencidos os Conselheiros MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA, EDUARDO  DE OLIVEIRA E WILSON ANTÔNIO DE SOUZA CORRÊA (Suplente convocado), que a  consideraram  prejudicada  em  virtude  da  inconstitucionalidade  declarada  no  RE  595.838/SP.  No mérito, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.      Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente     Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, Márcio Henrique  Sales  Parada,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Martin  da  Silva  Gesto,  Wilson  Antônio  de  Souza Corrêa (Suplente convocado), José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado).    Fl. 305DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11080.726027/2012­41  Acórdão n.º 2202­003.090  S2­C2T2  Fl. 305          3   Relatório    Trata­se  de  Recurso  Voluntário,  interposto  pela  Recorrente  –  ITS  TECNOLOGIA  E  INFORMAÇÃO  LTDA  contra  Acórdão  nº  10­41.540  ­  7ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Porto  Alegre  ­  RS,  que  julgou  procedente  a  autuação  por  descumprimento  de  obrigações, Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  – AIOP  nº.  37.312.112­1  e Auto  de  Infração  de Obrigação Acessória  (CFL  ­68)  ­  AIOA nº. 37.312.11­3.  Conforme o Relatório da decisão de primeira instância:  i) Auto de Infração AIOP nº 37.312.112­1  no valor de R$ 1.510.993,84  (um milhão, quinhentos e dez mil,  novecentos  e  noventa  e  três  reais  e  oitenta  e  quatro  centavos),  consolidado em 25 de junho de 2012, relativo ao lançamento de  contribuições  previdenciárias  patronais  incidentes  sobre  pagamentos  relativos  a  serviços  que  lhe  foram  prestados,  nas  competências  janeiro  de  2007  a  dezembro  de  2008,  por  cooperados, por intermédio de cooperativa de trabalho, no caso,  a Cooperativa de Trabalho em Gestão Integrada de Negócios e  Serviços, CNPJ n.º 04.913.285/0001­02; e  ii) Auto de Infração AIOA(CFL ­ 68) ­ nº 37.312.111­3  no valor de R$ 22.866,54 (vinte e dois mil, oitocentos e sessenta  e seis reais e cinqüenta e quatro centavos), consolidado em 25 de  junho  de  2012,  relativo  ao  lançamento  de  multa  por  haver  apresentado as Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do  Tempo de Serviço e  Informações à Previdência Social  ­ GFIPs  sem os valores correspondentes aos fatos geradores de todas as  contribuições  previdenciárias  (Código  de  Fundamento  Legal  ­  CFL 68), mais  especificamente,  sem  informar,  relativamente às  competências janeiro de 2007 a novembro de 2008, as bases de  cálculo  das  contribuições  incidentes  sobre  os  valores  pagos  a  cooperativa de trabalho.  O Relatório da decisão de primeira instância também informa que:  No Relatório Fiscal (fls. 05/12), a autoridade lançadora informa  que a empresa presta serviços aos seus clientes, utilizando mão­ de­obra  terceirizada,  de  contribuintes  individuais,  contratados  por  meio  de  cooperativa  de  trabalho,  nada  declarando  nas  GFIPs correspondentes.  No que pertine às despesas de mão­de­obra com cooperativa de  trabalho,  esclarece,  a  um,  que,  confrontados  os  dados  da  contabilidade  da  empresa  com  as  informações  constantes  de  suas  Declarações  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  ­  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     4 DIRFs,  restou constatado que nem  todos os valores das notas  fiscais  referentes  aos  serviços  prestados  pela  Cooperativa  de  Trabalho  em Gestão  Integrada  de Negócios  e  Serviços  “estão  lançados  na  contabilidade,  corretamente  nas  contas  de  despesas, conforme determina a Lei n.º 8.212/91 e também não  batem  totalmente  com  as  informações  declaradas  nas  DIRF  (...), código [de receita] 1708”, correspondente à  remuneração  de  serviços profissionais prestados por pessoa  jurídica; a dois,  que,  nos  meses  em  que  houve  divergências,  verificou­se  que  parte  das  notas  fiscais  dos  serviços  da  cooperativa  foram  lançadas  “na  conta  de  despesa  SERVIÇOS  TERC.  P.  JURIDICA ­ CSP, código 330102010033129, e parte na conta  do Ativo Circulante, ADIANTAMENTO DE VIAGENS, código  110211010011636”; a três, que, nas notas fiscais emitidas pela  cooperativa,  não  consta  qualquer  discriminação,  mas  tão­ somente  serviços  prestados;  a  quatro,  que,  quanto  ao  fornecimento,  pela  contratada,  de  alimentação  “in  natura”  ou  vale­transporte  aos  cooperados,  estes  benefícios  constam  discriminados  em  documentos  (nota  fiscal,  fatura  ou  recibo)  emitidos  especificamente  para  este  fim;  a  cinco,  que  não  se  verificou,  no  contrato  de  prestação  de  serviços  com  a  cooperativa,  a  existência  de  previsão  contratual  para  o  fornecimento de materiais ou de equipamentos próprios ou de  terceiros.  Além  disso,  uma  vez  que,  confrontada  a  contabilidade  da  empresa  com  a DIRF,  verificou­se  que  os  valores  declarados  pela  empresa,  “nas  DIRF  com  o  código  1708,  não  estão  em  igualdade,  todos  os  meses,  com  o  montante  das  despesas  lançadas,  referentes  aos  serviços  de  cooperativa”.  Em  assim  sendo,  foram  solicitados  os  documentos  que  deram origem  aos  lançamentos  contábeis,  escolhidos  aleatoriamente,  com  valores  lançados a crédito da conta ADIANTAMENTO DE VIAGENS ­  código  110211010011636  e  a  débito  de  bancos,  conta BANCO  ITAÚ S/A ­ código 110102010011112 – constatando­se, ao final,  que  tais  diferenças  se  referem  a  despesas  de  hotéis,  táxi,  refeições,  passagens,  etc.,  de  trabalhadores  da  empresa  que  prestaram  serviços  para  o  cliente  Marcopolo  S.A.,  “na  modalidade de terceirização de mão de obra”.  A autoridade lançadora verificou, ainda, com base na “Nota de  Débito  n.º  1010/07”  (fl.  85),  relativa  à Marcopolo  S.A.,  “onde  constam  discriminados  todos  os  profissionais  que  prestaram  serviços,  bem  como  as  respectivas  despesas  de  refeições,  hospedagens, combustíveis, quilometragens e passagens aéreas,  referentes  ao  mês  de  03/2007”,  que  na  GFIP  da  cooperativa  “nenhum  dos  profissionais  relacionados  foi  declarado  como  cooperado”,  tampouco,  na  GFIP  da  empresa,  nesta  mesma  competência, constou informação de qualquer dos trabalhadores  relacionados na referida nota de débito – a empresa teve apenas  dois  segurados  empregados  informados  na  GFIP  da  competência  março  de  2007,  perfazendo  uma  “média  de  dois  segurados em 2007, sete em 2008 e quatorze em 2009.”  Em assim sendo, considerando as discrepâncias verificadas no  montante dos valores das notas fiscais referentes à cooperativa  de  trabalho,  nos  valores  lançados  na  contabilidade  e  nos  valores declarados nas DIRFs, a Fiscalização apurou a base de  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11080.726027/2012­41  Acórdão n.º 2202­003.090  S2­C2T2  Fl. 306          5 cálculo  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  à  Cooperativa  de  Trabalho  em  Gestão  Integrada  de  Negócios  e  Serviços,  no  período  de  janeiro  de  2007 a dezembro de 2009, por aferição indireta (arbitramento),  com base nas DIRFs declaradas pela empresa com o código de  receita 1708.  Especificamente  quanto  à  obrigação  tributária  acessória  de  apresentar as GFIPs  com os  valores  correspondentes aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  a  autoridade  lançadora  informa  que,  analisadas  as  GFIPs  apresentadas  pela  empresa,  conforme  constam  dos  sistemas  informatizados da Receita Federal do Brasil, restou constatado  que em nenhuma das competências correspondentes ao período  fiscalizado  foram  informados  valores  pagos  à  cooperativa  de  trabalho.  Em  relação  aos  acréscimos  legais,  o  Relatório  Fiscal  informa  ter  sido  realizado o quadro comparativo de multas, nestes termos:  9. A edição da Medida Provisória 449, de 03/12/2008, publicada  no Diário Oficial da União de 04/12/2008, convertida na Lei no.  11.941  de  27/05/2009,  publicada  no  DOU  de  28/05/2009,  provocou efeitos tributários a todos os fatos geradores ocorridos  imediatamente após a sua vigência.  10. Entretanto,  o Código Tributário Nacional  ­ CTN prevê,  em  seu artigo 106,  inciso I,  'c", que a  lei se aplica a fato pretérito  quando  lhe  comine  penalidade menos  severa  que  a prevista  na  lei vigente ao tempo da sua prática.  11.  Assim,  muito  embora  o  período  de  apuração  ora  auditado  seja parte anterior à data da  edição da Lei 11941/09,  segundo  comando  legal  do CTN,  que  determina  a  retroatividade,  faz­se  necessário verificar qual dos procedimentos de cálculo de multa  é  o  menos  oneroso  a  Empresa.  Por  essa  razão,  elaboramos  o  cálculo da multa pela legislação vigente à época dos fatos c pela  atual.  12. Nas competências em que ocorreu ausência de recolhimento,  ou recolhimento parcial e, apresentação de GFIP com dados não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias as penalidades aplicadas são:  12.1.  Cálculo  da  multa  anterior  com  legislação  à  época  dos  fatos:  12.1.1.  Multa  de  mora  de  24%,  incidente  sobre  o  valor  originário previsto no inciso II do | r t . 35 da Lei 8212/91, mais,  12.1.2. Multa acessória CFL 68.  12.2.  Cálculo  da  multa  atual,  a  partir  da  Lei  11.941,  de  27/05/2009:  12.2.1.  Multa  de  ofício  de  75%  incidente  sobre  o  valor  originário, estabelecido pelo art. 44, inciso I, d a l 9430/96.  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     6 12.3. Assim, comparadas as multas, verifica­se que em todas as  competências  a  legislação  menos  severa  à  Empresa  é  a  da  ocorrência  do  fato  gerador,  com  a  multa  anterior,  conforme  demonstrado  na  planilha  "SAFIS  ­  comparação  de  Multas  ­  COMPMULTA" (anexado­k).  O período da autuação,  conforme o Relatório Discriminativo de Débitos  ­  DD, às fls. 91, é de 01/2007 a 12/2008.  A Recorrente teve ciência das autuações em 06.07.2012, conforme Aviso de  Recebimento AR, às fls. 99.  A Recorrente  apresentou  Impugnação  tempestiva,  conforme  o Relatório  da decisão de primeira instância:  A empresa impugnou tempestivamente as exigências, através do  arrazoado  de  fls.  105/122.  A  ciência  dos  autos  de  infração  ocorreu em 05 de julho de 2012, por via postal, enquanto que a  impugnação foi protocolizada em 02 de agosto de 2012.  Preliminarmente,  afirma  que  o  crédito  tributário  (obrigações  principal  e  acessória)  das  competências  de  janeiro  de  2007  a  junho de 2007 foi extinto pela decadência, por força do disposto  no artigo 150, parágrafo 4.º, combinado com o artigo 156, inciso  V,  do CTN,  conforme  assentado na  jurisprudência  do  Superior  Tribunal de Justiça ­ STJ, em julgado pelo regime do artigo 543­ C do Código de Processo Civil ­ CPC.  No mérito,  destaca,  inicialmente,  que  “a  contribuição  exigida  sobre cooperativas de trabalho (art. 22, IV, da Lei n.º 8.212/91),  objeto do DEBCAD n.º 37.312.112­ 1, não encontra sustentação  de validade na Constituição Federal (violação ao art. 195, § 4.º),  o  que  fulmina  igualmente  as  respectivas  sanções  constantes  no  DEBCAD  n.º  37.312.111­3”  –inexistindo  óbice  que  impeça  a  apreciação  de  temas  constitucionais  no  âmbito  da  presente  instância, de forma a garantir a hierarquia das diversas espécies  de normas, sob pena de se estar “diante do absurdo em aceitar  que  a  Administração  Pública,  plenamente  vinculada  à  Constituição  Federal,  ignore  tais  disposições,  em  prol  de  regulamentos, portarias e outros atos de menor hierarquia.”  Observa,  ainda  quanto  a  este  aspecto,  que  a  inconstitucionalidade  do  artigo  22,  inciso  IV,  da  Lei  n.º  8.212/91, atualmente é foco de cognição pelo Supremo Tribunal  Federal  ­  STF,  por  meio  da  ADI  n.º  2594­5,  na  qual  o  Procurador­Geral  da  República,  na  condição  de  responsável  pela  defesa  da  ordem  jurídica,  proferiu  parecer  pela  inconstitucionalidade  da  contribuição  social  objeto  do  lançamento ora impugnado.  Aponta,  em  seqüência,  a  indevida  incidência  da  contribuição  previdenciária do artigo 22, inciso IV, da Lei n.º 8.212/91, sobre  valores pagos  como reembolsos de despesas  (adiantamentos de  viagens),  na  medida  em  que,  “como  não  se  tratam  de  remuneração pelos serviços prestados pelos cooperados, mas de  despesas  não  diretamente  relacionadas  com  a  execução  desses  serviços (refeições, viagens, etc.) que são indenizadas por força  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11080.726027/2012­41  Acórdão n.º 2202­003.090  S2­C2T2  Fl. 307          7 de  contrato,  esses  montantes  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo da contribuição previdenciária do art. 22, IV, da Lei n.º  8.212/91,  por  ausência  de  conformação  do  fato  gerador  do  tributo.”  Ao  final,  a  empresa  postula,  preliminarmente,  seja  provida  a  impugnação  ora  interposta  para  o  efeito  de  reconhecer  a  extinção  pela  decadência  da  obrigação  principal,  bem  assim  aquela  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  acessória,  referentemente  às  competências  janeiro  de  2007  a  junho  de  2007. No mérito, requer seja provida totalmente a impugnação,  diante  da  inconstitucionalidade  da  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  os  pagamentos  para  cooperativas  de  trabalho,  “cuja obrigação principal e acessória são cobradas pelos Autos  de  Infração,  aplicando­se  o  entendimento  do  Parecer  da  Procuradoria  da  República  proferido  nos  Autos  da  ADIN  n.º  2594­5.”  Sucessivamente,  requer  seja  provida  a  impugnação  para  o  efeito  de  determinar  sejam  excluídos  do  lançamento  os  valores  pagos  para  cooperativa  de  trabalho,  a  título  de  reembolso  de  despesas  de  viagens,  combustível,  alimentação,  etc.  Anexa  os  documentos  de  fls.  123/171,  correspondentes  à  representação da empresa, no presente processo, além de cópias  de  peças  dos  autos  de  infração  impugnados,  inclusive  no  que  pertine  à  data  da  respectiva  notificação.  Junta  também  (fls.  172/226)  cópias  das  guias  de  recolhimento  do  FGTS  e  das  GFIPs das competências janeiro de 2007 a junho de 2007.  A Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando procedente a  autuação, nos termos do Acórdão nº 10­41.540 ­ 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento em Porto Alegre ­ RS, conforme Ementa a seguir:  Acórdão 10­41.540 ­ 7ª Turma da DRJ/POÁ   Sessão de 28 de novembro de 2012   Processo 11080.726027/2012­41   Interessado ITS TECNOLOGIA E INFORMAÇÃO LTDA.  CNPJ/CPF 94.914.694/0001­16   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL    Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008   CONSTITUCIONALIDADE.  A constitucionalidade das leis é vinculada para a Administração  Pública.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008   COOPERATIVAS DE TRABALHO.  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     8 A  empresa,  na  condição  de  tomadora  dos  serviços  de  trabalhadores  cooperados,  contratados  por  intermédio  de  cooperativa  de  trabalho,  está  obrigada  ao  recolhimento  da  contribuição  previdenciária  patronal  incidente  sobre  o  valor  bruto  da  respectiva  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços, emitida pela cooperativa de trabalho.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 01/01/2007 a 30/11/2008   GFIP. INFORMAÇÃO.  A empresa está obrigada a informar, em suas GFIPs, os valores  pagos a cooperativa de trabalho, na condição de tomadora dos  serviços de trabalhadores cooperados.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008   DECADÊNCIA.  As  contribuições  previdenciárias  estão  sujeitas,  em  matéria  decadencial,  aos  prazos  estabelecidos  Código  Tributário  Nacional,  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador  ou  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  conforme  tenha  havido,  ou  não,  antecipação  de  pagamento  parcial,  respectivamente.  Já  em  relação às multas decorrentes do descumprimento de obrigações  acessórias,  o  prazo  decadencial  é  contado  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado,  haja  vista  a  impossibilidade  de  antecipação  do  pagamento da exigência quando da ocorrência da infração.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido   Acórdão   Acordam  os  membros  da  7.ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  julgar  improcedente  a  impugnação,  mantendo os créditos tributários exigidos.  Intime­se para pagamento dos créditos mantidos no prazo de 30  dias  da  ciência,  salvo  interposição  de  recurso  voluntário  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  em  igual  prazo,  conforme facultado pelo artigo 33 do Decreto n.º 70.235, de 06  de março de 1972, alterado pelo artigo 1.º da Lei n.º 8.748, de  09 de dezembro de 1993, e pelo artigo 32 da Lei n.º 10.522, de  19 de julho de 2002.  Porto Alegre, em 28 de novembro de 2012.  Inconformada com a decisão de primeira instância, a Recorrente apresentou  Recursos Voluntários, combatendo a decisão de primeira instância e reiterando os argumento  deduzidos em sede de Impugnação, em apertada síntese:  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11080.726027/2012­41  Acórdão n.º 2202­003.090  S2­C2T2  Fl. 308          9 (i) Da decadência do crédito tributário (Obrigações principal e  acessória) constituído em relação às competências de 01/2007 a  06/2007.  1.  Com  a  devida  vénia,  a  Delegacia  de  Julgamento  buscou  inovar  em  sua  decisão,  por  desconsiderar  a  declaração  realizada  pela Recorrente  em GFIP,  bem  como o  recolhimento  realizado  mediante  GPS,  o  que,  por  si  só,  caracteriza  e  perfectibiliza  o  chamado  lançamento  por  homologação  e  atrai,  tratando­se  de  decadência,  o  prazo  do  art.  150,  §  4o  ,  para  a  exigência de eventuais diferenças não declaradas.  (...)  3.  Portanto,  não  resta  qualquer  dúvida  que  o  prazo  decadencial a ser levado em conta no caso presente é o do 150,  §4°,  do  CTN,  impondo­se  o  reconhecimento  da  decadência  do  período compreendido entre 01/07 e 06/07, já que a Recorrente  declarou  e  recolheu  contribuições  previdenciárias  no  período,  tendo  início,  do  fato  gerador  das  contribuições,  o  prazo  para  constituição  de  eventuais  diferenças,  prazo  esse  já  extinto  ao  tempo da intimação da contribuinte dos Autos de Infração objeto  deste processo.  (ii)  Do  mérito  ­  possibilidade  de  exame  de  matéria  constitucional pelos Órgãos Administrativos de Julgamento.  3. Muito embora se saiba, até mesmo pelas regras que norteiam  o  processo  administrativo',  da  vedação  imposta  aos  órgãos  administrativos  de  julgamento  acerca  da  argüição  da  inconstitucionalidade  da  regra  utilizada  como  supedâneo  legal  da  exigência  fiscal,  entende  a  Recorrente  que,  dentre  as  características da atividade que o Estado exerce no desempenho  da "função administrativa judicante ", inexiste óbice a impedir a  apreciação  de  temas  constitucionais  no  âmbito  da  presente  instância.  4.  Inicialmente,  é  de  frisar­se  que  a  atividade  de  remover  do  sistema  jurídico,  em  caráter  definitivo,  a  eficácia  de  regras  contrárias aos preceitos da Constituição Federal é vinculada ao  Poder Judiciário.  5. Contudo, nenhum óbice existe que, em âmbito administrativo,  a  aplicação de  determinada  regra  seja  afastada  na apreciação  do caso concreto, sob a fundamentação de sua incompatibilidade  com os preceitos constitucionais.  (iii)  Da  inconstitucionalidade  material  do  art.  22,  IV,  Lei  8212/1991. Da incidência da contribuição previdenciária sobre  os  serviços  prestados  por  cooperativas  de  trabalho.  Expressa  violação ao art. 195, I, a, da Constituição Federal.  (iv)  Da  inconstitucionalidade  formal  do  art.  22,  IV,  Lei  8212/1991.  Alteração  de  matéria  reservada  à  Lei  Complementar por Lei Ordinária. Violação ao art. 146, III, a e  ao art. 195, § 4º da Constituição Federal.  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     10 (v)  Da  indevida  incidência  da  contribuição  previdenciária  do  art. 22, IV, Lei 8212/1991 sobre valores pagos como reembolsos  de despesas ("adiantamentos de viagens").  (vi) Da necessidade de  sobrestamento da matéria que  trata da  inconstitucionalidade  da  contribuição  do  art.  22,  IV,  Lei  8212/1991  ­  aplicação  do  artigo  §1°,  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  1.  No  caso  tratado  nos  autos,  inconstitucionalidade  da  contribuição previdenciária de 15% incidentes na fatura ou nota  fiscal  de  serviços  prestados  por  cooperativas,  o  Supremo  Tribunal  Federal  já  se  manifestou  pelo  reconhecimento  da  repercussão geral do caso, nos termos do artigo 543­B, do CPC:  EMENTA:  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  EXIGIBILIDADE.  SERVIÇOS  PRESTADOS POR COOPERATIVAS. ARTIGO 22, INCISO  IV,  DA  LEI  N°  8.212/91.  REDAÇÃO  CONFERIDA  PELA  LEI  N°  9.876/99.  EXISTÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO  GERAL.  (RE  595838  RG,  Relator(a):  Min.  MENEZES  DIREITO,  Relator(a)  p/ Acórdão: Min. RICARDO LEWANDOWSKI,  julgado em  14/05/2009, DJe­027 D1VULG 11­02­2010 PUBLIC 12­02­ 2010 EMENT VOL­02389­04 PP­00844 )  2.  E  reconhecida  a  repercussão  geral  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  aplicação do  §1°,  do  artigo  543­B  é medida  que  se  impõe,  devendo Ficarem  sobrestados  todos  os  demais  recursos  que tratam da mesma matérias.  3.  Portanto, o  caso  dos  autos  comporta  a  aplicação  do  artigo  §1°,  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, devendo a matéria relativa  a inconstitucionalidade da exação discutida ficar sobrestada até  o pronunciamento final do STF.    Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão.  Em Sessão de  Julgamento,  a Colenda 3a Turma Ordinária da 4a Câmara  de  Julgamento  baixou  o  processo  em  Diligência  Fiscal,  Resolução  n°  2403­000­228,  nestes  termos:  CONVERTER o presente processo em DILIGÊNCIA para que  a  Unidade  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  jurisdição  do  Recorrente informe se:  (a)  nos  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal  do  Brasil,  como  por  exemplo  o  PLENUS/CCOR,  há  o  registro  de  recolhimentos  feitos  pela  Recorrente  entre  as  competências  01/2007 a 12/2008;  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11080.726027/2012­41  Acórdão n.º 2202­003.090  S2­C2T2  Fl. 309          11 (b)  nos  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal  do  Brasil,  como  por  exemplo  o  PLENUS/CCOR,  há  recolhimentos  feitos  pela Recorrente entre as competências 01/2009 a 12/2013;  Em resposta à Resolução n° 2403­000­228 ­ Diligência Fiscal, a Unidade da  Receita Federal do Brasil assim se manifesta na Informação Fiscal:  A Resolução 2403­000­228 da 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  determinou a Diligência no processo em pauta, para informar se  nos  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal  do  Brasil  há  registro  de  recolhimentos  feitos  pela  recorrente  entre  as  competências 01/2007 e 12/2013.  Em  cumprimento  ao  determinado  pelo  CARF,  anexamos  o  extrato  da  conta­corrente  no  período  requisitado,  extraído  do  sistema “PLENUS/CCOR”, citado como exemplo na Resolução.  Convém salientar em relação às guias arroladas no extrato, que  estas  foram  recolhidas  habitualmente,  no  entanto,  o  seu  fato  gerador  é  estranho  à  contribuição  lançada  neste  Auto  de  Infração contestado.  Observa­se,  às  fls.  290  a  297,  que  a  Informação  Fiscal  colaciona  cópia  de  telas  do  sistema  MF/RFB/DATAPREV/CCOR  na  qual  se  verificam  recolhimentos  do  contribuinte de 12/2006 a 12/2013.    O  contribuinte  devidamente  intimado  acerca  da  Diligência  Fiscal,  não  apresentou Manifestação.    Posteriormente, os autos foram novamente encaminhados ao Conselho, para  análise e decisão.      É o Relatório.    Fl. 314DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     12   Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   O Recurso Voluntário foi interposto tempestivamente, conforme informação  nos autos.   Avaliados os pressupostos, passo para as Questões Preliminares.    DAS QUESTÕES PRELIMINARES    Da decadência   (i) Da decadência do crédito tributário (Obrigações principal e  acessória) constituído em relação às competências de 01/2007 a  06/2007.  De plano, observa­se que a decisão de primeira instância aplicou o critério do  art.  173,  I,  CTN  para  análise  da  hipótese  de  decadência  tanto  para  o  AIOP  quanto  para  o  AIOA.  De  modo  a  que  considerou  não  ter  havido  decadência  nas  autuações  principal  e  acessória.   Analisemos.  O Supremo Tribunal Federal ­ STF, conforme o Informativo STF nº 510 de  19 de junho de 2008, por entender que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e  decadência  em matéria  tributária,  nos  termos  do  artigo  146,  III,  b,  da  Constituição  Federal,  negou provimento por unanimidade aos Recursos Extraordinários nºs 556664/RS, 559882/RS,  559.943 e 560626/RS, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45  e  46,  da  Lei  nº  8.212/91,  atribuindo­se,  à  decisão,  eficácia  ex  nunc  apenas  em  relação  aos  recolhimentos efetuados antes de 11.6.2008 e não impugnados até a mesma data, seja pela via  judicial, seja pela administrativa.  Após, o STF aprovou o Enunciado da Súmula Vinculante nº 8, publicada em  20.06.2008, nestes termos:  Súmula  Vinculante  nº  8  ­  São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário.  Publicada  no  DOU  de  20/6/2008,  Seção  1,  p.1.  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11080.726027/2012­41  Acórdão n.º 2202­003.090  S2­C2T2  Fl. 310          13 É  necessário  observar  ainda  que  as  súmulas  aprovadas  pelo  STF  possuem  efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103­A e parágrafos da Constituição Federal,  que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis:  “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (...)  (g.n.)."  Portanto,  da  leitura  do  dispositivo  constitucional  acima,  conclui­se  que  a  vinculação  à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito do contencioso administrativo fiscal.  Ademais, no termos do artigo 64­B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela  Lei  11.417/06,  a administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  deve  adequar  a  decisão  administrativa  ao  entendimento  do  STF,  sob  pena  de  responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.  “Art.  64­B.  Acolhida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  reclamação  fundada  em  violação  de  enunciado  da  súmula  vinculante,  dar­se­á  ciência  à  autoridade  prolatora  e  ao  órgão  competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar  as  futuras  decisões  administrativas  em  casos  semelhantes,  sob  pena  de  responsabilização  pessoal  nas  esferas  cível,  administrativa e penal”  Cumpre  ressaltar  que  o  art.  62,  caput  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF  do  Ministério  da  Fazenda,  Portaria  MF  nº  343/2015, veda o afastamento de aplicação ou inobservância de legislação sob fundamento de  inconstitucionalidade.   Porém,  o  art.  62,  parágrafo  primeiro,  inciso  I,  do  Regimento  Interno  do  CARF, ressalva que o disposto no caput não se aplica a dispositivo que tenha sido declarado  inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal:  “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva do Supremo Tribunal Federal;  Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da  Lei nº 8.212/1991 pelo STF, há que serem observadas as regras previstas no Código Tributário  Nacional  ­  CTN.  Dessa  forma,  constata­se  que  já  se  operara  a  decadência  do  direito  de  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     14 constituição  dos  créditos  ora  lançados,  nos  termos  dos  artigos  150,  §  4o,  e  173  do  Código  Tributário Nacional.  O  meu  posicionamento  se  identifica  com  o  direcionamento  do  Superior  Tribunal de Justiça – STJ no sentido de no caso de tributo lançado por homologação, desde que  haja a antecipação de pagamento e não se configure os casos de dolo, fraude ou simulação, se  aplica  a  regra  especial  disposta  no  art.  150,  §  4º,  CTN,  conforme  se  depreende  do  REsp  973.733/SC nos termos do art. 62, parágrafo primeiro, inciso I, Regimento Interno do CARF –  RICARF.  Neste mesmo sentido, tem­se a Súmula 99 do CARF:  Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.  Na hipótese dos autos, em resposta à Resolução n° 2403­000­228 ­ Diligência  Fiscal,  a Unidade da Receita Federal do Brasil na  Informação Fiscal colaciona, às  fls. 290 a  297,  cópia  de  telas  do  sistema  MF/RFB/DATAPREV/CCOR  na  qual  se  verificam  recolhimentos do contribuinte em todas as competências de 12/2006 a 12/2013:  Portanto,  estes  recolhimentos  feitos  pelo  contribuinte,  via  Guias  da  Previdência  Social  ­  GPS,  em  todas  as  competências  12/2006  a  12/2013,  no  meu  posicionamento,  é  o  suficiente  para  considerar  os  recolhimentos  antecipados  feitos  pelo  contribuinte ensejando a aplicação do art. 150, § 4º, CTN, com fulcro na Súmula 99 do CARF  e  no  REsp  973.733/SC  nos  termos  do  art.  62­A,  Anexo  II,  Regimento  Interno  do  CARF  –  RICARF.  Inclusive, em que pese o fato de que os recolhimentos não serem referentes à  mesma  rubrica,  conforme  a  Informação  Fiscal  relata  às  fls.  289,  no  entanto, mantenho  este  posicionamento de aplicação do critério decadencial do art. 150, § 4º, CTN com fundamento na  Súmula 99, CARF.  Outrossim,  com  fundamento  no  art.  32,  §  11.,  Lei  8.212/1991,  adoto  o  mesmo critério decadencial para o Auto de Infração de Obrigação Acessória (CFL ­68) ­ AIOA  nº. 37.312.11­3, cujo dispositivo legal  infringido é o da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. 32,  inc. IV e §§ 3º e 5º, acrescentado pela Lei n° 9.528, de 10/12/1997, combinado com art. 225,  IV e § 4°, do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de  06/05/1999.  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  §  11.  Em  relação  aos  créditos  tributários,  os  documentos  comprobatórios  do  cumprimento  das  obrigações  de  que  trata  este artigo devem ficar arquivados na empresa até que ocorra a  prescrição relativa aos créditos decorrentes das operações a que  se refiram. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  Então,  o  período  da  autuação,  conforme  o  Relatório  Discriminativo  de  Débitos ­ DD, às fls. 91, é de 01/2007 a 12/2008.  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11080.726027/2012­41  Acórdão n.º 2202­003.090  S2­C2T2  Fl. 311          15 A Recorrente teve ciência das autuações em 06.07.2012, conforme Aviso de  Recebimento AR, às fls. 99.  Portanto,  tanto  em  relação  ao  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  –  AIOP nº. 37.312.112­1, quanto em relação ao Auto de Infração de Obrigação Acessória (CFL ­ 68)  ­  AIOA  nº.  37.312.11­3,  constata­se  que  já  se  operara  a  decadência  do  direito  de  constituição dos créditos lançados até a competência 06/2007, inclusive, nos termos do art.  150, § 4º, CTN.      (ii)  Do  mérito  ­  possibilidade  de  exame  de  matéria  constitucional pelos Órgãos Administrativos de Julgamento.  (iii)  Da  inconstitucionalidade  material  do  art.  22,  IV,  Lei  8212/1991. Da incidência da contribuição previdenciária sobre  os  serviços  prestados  por  cooperativas  de  trabalho.  Expressa  violação ao art. 195, I, a, da Constituição Federal.  (iv)  Da  inconstitucionalidade  formal  do  art.  22,  IV,  Lei  8212/1991.  Alteração  de  matéria  reservada  à  Lei  Complementar por Lei Ordinária. Violação ao art. 146, III, a e  ao art. 195, § 4º da Constituição Federal.  (v)  Da  indevida  incidência  da  contribuição  previdenciária  do  art. 22, IV, Lei 8212/1991 sobre valores pagos como reembolsos  de despesas ("adiantamentos de viagens").  (vi) Da necessidade de  sobrestamento da matéria que  trata da  inconstitucionalidade  da  contribuição  do  art.  22,  IV,  Lei  8212/1991  ­  aplicação  do  artigo  §1°,  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais    Analisemos conjuntamente os itens (ii) a (vi).  Segundo  o  Relatório  Fiscal,  o  lançamento  refere­se  às  contribuições  destinadas  à Seguridade Social,  parte devida pela Empresa,  no percentual de 15%,  incidente  sobre o valor bruto das notas fiscais de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe  são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho, conforme previsto na  Lei 8.212/91, artigo 22, inciso IV, referente ao período 01/2007 a 12/2008:  i)  Auto  de  Infração  AIOP  nº  37.312.112­1  no  valor  de  R$  1.510.993,84  (um  milhão,  quinhentos  e  dez  mil,  novecentos  e  noventa e três reais e oitenta e quatro centavos), consolidado em  25  de  junho  de  2012,  relativo  ao  lançamento  de  contribuições  previdenciárias patronais incidentes sobre pagamentos relativos  a serviços que lhe foram prestados, nas competências janeiro de  2007  a  dezembro  de  2008,  por  cooperados,  por  intermédio  de  cooperativa de trabalho, no caso, a Cooperativa de Trabalho em  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     16 Gestão  Integrada  de  Negócios  e  Serviços,  CNPJ  n.º  04.913.285/0001­02; e   ii) Auto de Infração AIOA(CFL ­ 68) ­ nº 37.312.111­3 no valor  de  R$  22.866,54  (vinte  e  dois mil,  oitocentos  e  sessenta  e  seis  reais  e  cinqüenta  e  quatro  centavos),  consolidado  em  25  de  junho  de  2012,  relativo  ao  lançamento  de  multa  por  haver  apresentado as Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do  Tempo de Serviço e  Informações à Previdência Social  ­ GFIPs  sem os valores correspondentes aos fatos geradores de todas as  contribuições  previdenciárias  (Código  de  Fundamento  Legal  ­  CFL 68), mais  especificamente,  sem  informar,  relativamente às  competências janeiro de 2007 a novembro de 2008, as bases de  cálculo  das  contribuições  incidentes  sobre  os  valores  pagos  a  cooperativa de trabalho.  Quanto  às  cooperativas  de  trabalho,  as  contribuições  devidas  a  cargo  da  empresa, tem sua disposição no art. 22, IV, Lei nº 8.212/1991:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...) IV ­ quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou  fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe  são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de  trabalho.(Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).  Outrossim, o Supremo Tribunal Federal – STF, em sessão plenária realizada  em 23/04/2014, em sede de Recurso Extraordinário ­ RE 595.838/SP ­ com Repercussão Geral,  art.  543­B,  CPC,  impetrado  por  Etel  Estudos  Técnicos  Ltda.,  em  face  da  União,  cuja  inconstitucionalidade  fora declarada pela unanimidade de votos,  conforme  se percebe de  seu  trecho abaixo, verbis:  Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do  Relator, deu provimento ao recurso extraordinário e declarou a  inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei 8.212/1991,  com a redação dada pela Lei nº 9.876/1999. Votou o Presidente,  Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, justificadamente, o Ministro  Gilmar  Mendes.  Falaram,  pelo  amicus  curiae,  o  Dr.  Roberto  Quiroga Mosquera, e, pela recorrida, a Dra. Cláudia Aparecida  de  Souza  Trindade,  Procuradora  da  Fazenda  Nacional.  Plenário, 23.04.2014.  Observa­se que esta decisão foi publicada na Ata nº 10, de 23/04/2014. DJE  nº 85, divulgado em 06/05/2014.  Em  consulta  ao  sítio  do  Supremo  Tribunal  Federal  (http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=2651722)  tem­se  a  movimentação  processual  indicando  a  rejeição  por  unanimidade  dos  Embargos  de  Declaração, além do trânsito em julgado em 09.03.2015:  Em 11.03.2015 ­ Transitado(a) em julgado em 09/03/2015.  Em 08/01/2015 ­ Conclusos ao(à) Relator(a)­­­  Em 08/01/2015­Juntada a petição nº­­58621/2014.58621/2014  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11080.726027/2012­41  Acórdão n.º 2202­003.090  S2­C2T2  Fl. 312          17 Em 19/12/2014 ­ Juntada da certidão de julgamento referente à  sessão Plenária de 18/12/2014.­  Em  18/12/2014­Embargos  rejeitados­  TRIBUNAL  PLENO­ Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do  Relator,  rejeitou  os  embargos  de  declaração.  Ausentes,  justificadamente, os Ministros Gilmar Mendes e Cármen Lúcia.  Presidiu  o  julgamento  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Plenário, 18.12.2014.­  Ainda  assim,  segue  trecho  do  voto  do  Ministro  Relator  (http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/RE595838.pdf),  cuja  redação  a  seguir:  Diante  de  tudo  quanto  exposto,  é  forçoso  reconhecer  que,  no  caso, houve  extrapolação da  base  econômica delineada no  art.  195,  I,  a,  da  Constituição,  ou  seja,  da  norma  sobre  a  competência  para  se  instituir  contribuição  sobre  a  folha  ou  sobre outros rendimentos do trabalho.   Houve  violação  do  princípio  da  capacidade  contributiva,  estampado  no  art.  145,  §  1º,  da  Constituição,  pois  os  pagamentos efetuados por terceiros às cooperativas de trabalho,  em  face  de  serviços  prestados  por  seus  associados,  não  se  confundem com os valores efetivamente pagos ou creditados aos  cooperados.  Ademais,  o  legislador  ordinário  acabou  por  descaracterizar  a  contribuição hipoteticamente incidente sobre os rendimentos do  trabalho  dos  cooperados,  tributando  o  faturamento  da  cooperativa, com evidente bis in idem. A contribuição instituída  pela  Lei  nº  9.876/99  representa  nova  fonte  de  custeio,  sendo  certo  que  somente  poderia  ser  instituída  por  lei  complementar,  com base no art. 195, § 4º ­ com a remissão feita ao art. 154, I,  da Constituição.  Diante  do  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  extraordinário  para declarar a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da  Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99.  É como voto.  Cumpre  ressaltar  que  o  art.  62,  caput  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF  do  Ministério  da  Fazenda,  Portaria  MF  nº  343/2015, veda o afastamento de aplicação ou inobservância de legislação sob fundamento de  inconstitucionalidade.   Porém,  o  art.  62,  parágrafo  primeiro,  inciso  I,  do RICARF,  ressalva  que  o  disposto  no  caput  não  se  aplica  a  dispositivo  que  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal:  “Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     18 observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal;  Enquanto que o art. 62, §2º, do RICARF, dispõe que as decisões definitivas  de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na sistemática prevista pelos artigos 543­ B, CPC, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do  CARF:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  §2º  As  decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Portanto,  diante  da  vinculação  deste  conselho  à  decisão  supra,  RE  no.  595.838/SP, conforme arts. 62, parágrafo primeiro, inciso I, e . 62, §2º, do RICARF, devem ser  afastados os valores relativos à tributação no percentual de 15%, incidente sobre o valor bruto  das notas  fiscais de prestação de serviços,  relativamente a serviços que lhe são prestados por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho,  conforme  previsto  na  Lei  8.212/91,  artigo 22, inciso IV.  Neste  sentido,  como  conseqüência  lógica  do  afastamento  da  tributação  da  autuação  principal,  AIOP  nº  37.312.112­1,  também  deve  ser  afastada  a  autuação  pelo  descumprimento da obrigação acessória ­ Auto de Infração ­ AIOA (CFL ­ 68) ­ nº 37.312.111­ 3, posto que a multa foi devida a não informar, relativamente às competências janeiro de 2007  a novembro de 2008, as bases de cálculo das contribuições incidentes sobre os valores pagos a  cooperativa de trabalho.    Demais argumentos.  Em função do decidido nos tópicos acima, pelo provimento total ao recurso,  por falta de objeto, não iremos apreciar os demais argumentos do Recurso Voluntário.    Fl. 321DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11080.726027/2012­41  Acórdão n.º 2202­003.090  S2­C2T2  Fl. 313          19   CONCLUSÃO      Voto no sentido de CONHECER do Recurso Voluntário para: (i) reconhecer  a decadência até a competência 06/2007, inclusive, com base no art. 150, § 4º, CTN; (ii) Dar  provimento ao Recurso Voluntário para afastar a tributação incidente tanto sobre o Auto de  Infração de Obrigação Principal quanto sobre o Auto de Infração de Obrigação Acessória, em  função da inconstitucionalidade reconhecida pelo STF no RE no. 595.838/SP, na sistemática do  art.  543­B, CPC,  em  relação à  incidência de  tributação de  contribuição  social  previdenciária  sobre o valor bruto das notas fiscais de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe  são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho.      É como voto.      Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                               Fl. 322DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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6184674 #
Numero do processo: 11020.720381/2007-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 FRETES. TRANSPORTE DE INSUMOS. Oscustosincorridoscomfretesnotransportedeinsumos destinados ao processo produtivo da empresa configuramocustodeproduçãoe,portal razão, integram a base de cálculo do crédito das contribuições não cumulativas. NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE. PRODUTO ACABADO PARA ARAMAZENAGEM. INSUMO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não dão direito a crédito da Cofins não cumulativa os gastos com frete de produto acabado para armazenagem, porque este frete não caracteriza insumo e não se equipara a frete na operação de venda. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3201-001.075
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para provê-lo quanto ao frete sobre insumos, vencidos os Conselheiros Mércia Helena Trajano D'Amorim e Paulo Sergio Celani; e negar provimento, pelo voto de qualidade, quanto ao frete de produtos acabados para armazenagem, vencidos os Conselheiros Marcelo Ribeiro Nogueira, Daniel Mariz Gudiño e Luciano Lopes de Almeida Moraes; designado o Conselheiro Paulo Sergio Celani para redigir o voto vencedor em relação a esta matéria. Joel Miyazaki – Presidente, que assina apenas para formalização do acórdão. Marcelo Ribeiro Nogueira – Relator Paulo Sérgio Celani – Redator Designado José Luiz Feistauer de Oliveira – Relator ad hoc Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente), Mércia Helena Trajano D'Amorim, Paulo Sérgio Celani, Marcelo Ribeiro Nogueira, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Daniel Mariz Gudiño.
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2241; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 223          1  222  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.720381/2007­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.075  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de agosto de 2012  Matéria  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Recorrente  GRANO ALIMENTOS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  FRETES. TRANSPORTE DE INSUMOS.   Oscustosincorridoscomfretesnotransportedeinsumos  destinados  ao  processo  produtivo da empresa configuramocustodeproduçãoe,portal razão, integram a  base de cálculo do crédito das contribuições não cumulativas.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  FRETE.  PRODUTO  ACABADO  PARA  ARAMAZENAGEM. INSUMO. NÃO CARACTERIZAÇÃO.  Não dão direito  a  crédito da Cofins não  cumulativa os  gastos  com  frete de  produto acabado para armazenagem, porque este frete não caracteriza insumo  e não se equipara a frete na operação de venda.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do Colegiado,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  provê­lo  quanto  ao  frete  sobre  insumos,  vencidos  os  Conselheiros  Mércia Helena Trajano D'Amorim  e Paulo  Sergio Celani;  e  negar  provimento,  pelo  voto  de  qualidade, quanto ao frete de produtos acabados para armazenagem, vencidos os Conselheiros  Marcelo  Ribeiro  Nogueira,  Daniel  Mariz  Gudiño  e  Luciano  Lopes  de  Almeida  Moraes;  designado o Conselheiro Paulo Sergio Celani para  redigir o voto vencedor em relação a esta  matéria.  Joel Miyazaki – Presidente, que assina apenas para formalização do acórdão.  Marcelo Ribeiro Nogueira – Relator  Paulo Sérgio Celani – Redator Designado  José Luiz Feistauer de Oliveira – Relator ad hoc     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 03 81 /2 00 7- 18 Fl. 223DF CARF MF Impresso em 18/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 17/11/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 17/11/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVE IRA Processo nº 11020.720381/2007­18  Acórdão n.º 3201­001.075  S3­C2T1  Fl. 224          2  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão (Presidente), Mércia Helena Trajano D'Amorim, Paulo Sérgio Celani, Marcelo  Ribeiro Nogueira, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Daniel Mariz Gudiño.   Relatório  Para  descrever  os  fatos  ocorridos  transcreve­se  o  relatório  constante  da  decisão de primeira instância administrativa, verbis:   Trata  o  presente  processo  de  verificação  da  legitimidade  de  pedido  de  ressarcimento de crédito relativo a COFINS não­cumulativa (mercado  interno) do  primeiro  trimestre  de  2007,  pleiteado  através  de  PER/DCOMP  eletrônico  transmitido em 04/09/2007, totalizando o montante de R$ 74.684,90.  Efetuadas as devidas análises, a Seção competente entendeu cabível a glosa parcial  do montante solicitado, tendo havido o parcial reconhecimento do direito creditório  (montante de R$ 55.585,18). Posteriormente  foram acostadas cópias de DCOMPs  transmitidas entre 08/02/2008 e 17/03/2009.  Cientificada,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  onde,  ao  inicio,  discorda  da  compensação  de  oficio  a  ser  realizada,  envolvendo  débitos  pendentes  com  crédito  ainda  remanescente  das  compensações  informadas.  Refere  não haver fundamentação legal para tal procedimento, existindo agressão a direitos  constitucionais.  Diverge da glosa parcial perpetrada, alegando, basicamente, que a legislação que  trata da COFINS não­cumulativa estabeleceu regras para a apuração dos créditos,  restringindo o direito apenas para as hipóteses previstas em lei, o que impede sejam  consideradas  no  cálculo,  despesas  inerentes  e  essenciais  à  atividade  empresarial.  Tal restrição afronta o cânone constitucional da não­cumulatividade, eis que o § 12  do  art.  195  da  CF  permitiu  ao  legislador  definir  quais  setores  da  economia  sofreriam a  incidência,  não  tendo  estabelecido  o  poder  de  restringir  hipóteses  de  apuração dos créditos. Entende que, pretender  restringir o direito A apuração de  créditos  na  sistemática  da  não­cumulatividade  da  contribuição  apenas  àquelas  poucas  situações  previstas  em  lei,  configura  restrição  indevida,  ilegal  e  inconstitucional,  o  que  distorce  o  sistema  da  não­cumulatividade  constitucional  e  legalmente assegurado ao contribuinte.  Não se conforma, também, com o indeferimento da parcela dos créditos calculados  sobre  fretes de  transferência entre a matriz  e os  estabelecimentos distribuidores,  entendo  tratar­se  de  etapa  essencial  A  atividade  da  empresa,  condição  elementar  para a consecução de seus objetivos sociais._Diz_que as transferências de produtos  entre a matriz e os estabelecimentos distribuidores não retiram das mercadorias sua  destinação  natural  (produtos  destinados  á  venda/comércio),  permitindo  a  Lei  o  creditamento da contribuição.  Sabe que a RFB possui entendimento diverso acerca do tema, não constituindo ele  óbice  para  o  creditamento  em  debate.  0  posicionamento  administrativo  adotado  representa  interpretação  restritiva  do  direito  ao  crédito  sobre  os  valores  pagos  a  titulo  de  frete  à  pessoa  jurídica  domiciliada  no  pais,  caracterizando  afronta  A  legislação  tributária  (restrição  à  aplicação  do  art.  3°,  II,  da  Lei  n°  10.833,  de  2003).  No  mais,  tendo  em  vista  posicionamentos  internos  divergentes  na  RFB  (ausência de tratamento uniforme) até setembro de 2007 e abril de 2008, a empresa  entende  que  antes  desse  período  não  pode  ser  vedado  o  direito  aos  créditos  de  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 18/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 17/11/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 17/11/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVE IRA Processo nº 11020.720381/2007­18  Acórdão n.º 3201­001.075  S3­C2T1  Fl. 225          3  COFINS  gerados  pelas  despesas  com  fretes  contratados  para  transportar  mercadorias entre seus próprios estabelecimentos.  Ao  finalizar,  manifesta  discordância  quanto  ao  pretendido  procedimento  de  compensação  de  oficio,  eis  que  se  trata  de  procedimento  ilegal.  Requer  seja  integralmente reconhecido o direito relativamente aos créditos de COFINS gerados  pelas  despesas  efetuadas  com  fretes  para  a  realização  de  transferências  de  mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa, ou, alternativamente, seja  reconhecido o direito de  crédito  em relação ao período anterior a abril  de 2008,  data da prolação da última Solução de Divergência relativa ao presente caso e que  definiu o posicionamento da RFB. Protesta por todos os meios de prova existentes,  com base no art. 16, inciso IV, do Decreto n° 70.235, de 1972.  Junto  com  sua  contestação  a  contribuinte  apresentou  documentos.  0  Órgão  de  origem despachou na fl. 177, remetendo o processo a esta DRJ.  Voto Vencido  Conselheiro Substituto José Luiz Feistauer de Oliveira – Redator ad hoc  Por  intermédio  de  Despacho,  nos  termos  da  disposição  do  art.  17,  III,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF1,  aprovado  pela  Portaria  MF  256,  de  22  de  junho  de  2009,  incumbiu­me  o  Presidente  da  Turma  a  formalizar  este  Acórdão,  não  entregue  pela  relator  original,  Conselheiro  Marcelo  Ribeiro  Nogueira, que não integra mais nenhum dos colegiados do CARF.  Desta  forma,  a  elaboração  deste  voto  deve  refletir  a  posição  adotada  pelo  relator  original,  que  foi  acompanhada  parcialmente,  por  maioria  de  votos,  pelos  demais  integrantes do colegiado.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade. Dele se tomou conhecimento.  Duas são as matérias tratadas no presente litígio: fretes sobre insumos e fretes  de produtos acabados para armazenagem. Vejamos cada uma delas separadamente.  Frete sobre insumos   Em  se  tratando  de  serviço  de  transporte,  as  leis  de  regência  permitem  o  creditamento  tomado  sobre  o  frete  pago  quando  o  serviço  de  transporte  seja  utilizado  como  insumo na prestação de  serviço ou na produção de um bem destinado à venda, com base no  inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.637/02, e no caso de serviço de frete na operação de venda,  quando o ônus for suportado pelo vendedor, conforme inciso IX.   A construção jurisprudencial admite também a tomada de créditos  sobre  despesas  com  fretes  pagos  a  pessoas  jurídicas  quando  o  custo  do  serviço,  suportado  pelo                                                              1 Art. 17. Aos presidentes de turmas julgadoras do CARF incumbe dirigir, supervisionar, coordenar e orientar as  atividades do respectivo órgão e ainda:  (...)  III ­ designar redator ad hoc para formalizar decisões já proferidas, nas hipóteses em que o relator original esteja  impossibilitado de fazê­lo ou não mais componha o colegiado;    Fl. 225DF CARF MF Impresso em 18/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 17/11/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 17/11/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVE IRA Processo nº 11020.720381/2007­18  Acórdão n.º 3201­001.075  S3­C2T1  Fl. 226          4  adquirente, é apropriado ao de aquisição de um bem utilizado como insumo. Isso em razão de o  valor do serviço integrar o valor de aquisição de tal bem, passando então a compor a base de  cálculo do crédito decorrente da aquisição do bem utilizado como insumo.   Deste modo, as despesas com fretes no transporte de insumos, por se tratarem  de custos acessórios aos mesmos, devem dar direito ao creditamento da Cofins, de acordo com  o inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.637/02.   Frete de produtos acabados para armazenagem.   O segundo tema a ser decidido é se o art. 3º, II, da Lei nº 10.637/2002 c/c o  art. 15,  II, e art. 3º,  IX, da Lei nº 10.833/2003, autorizam ou não o creditamento do  frete na  transferência dos produtos acabados para armazenagem em centros de distribuição.  Entendo que a expressão operação de venda para a Cofins, inscrita no art. 3º,  IX, da Lei nº 10.833/2003, aplicável ao PIS por força do art. 15, II, do mesmo diploma legal,  não exclui o creditamento do frete suportado pelo Recorrente na remessa de mercadoria para os  centros de distribuição. Leia­se o art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003:  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.   O  enunciado  normativo  acima  destacado  autoriza  o  crédito  do  PIS  e  da  Cofins  das  despesas  com  frete  na  operação  de  venda.  O  significado  literal  da  expressão  “operação  de  venda”  não  é  esvaziado  pela  existência  de  um  local  intermediário  (centros  de  distribuição),  no  transporte  da  mercadoria  destinada  à  venda,  para  distribuir  com  mais  eficiência os produtos.   À luz do art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003, a forma como a empresa organiza  a  logística  da  venda  de  sua  produção  não  descaracteriza  ipso  facto  a  operação  de  venda,  principalmente  porque  não  há  outra  finalidade  para  remessa  da  mercadoria  ao  centro  de  distribuição, que não seja a venda.  Nesse mesmo sentido interpretativo, decidiu a 3ª Turma da 4ª Câmara da 3ª  Seção  do CARF,  em  acórdão  da  lavra do  eminente Conselheiro ROBSON  JOSÉ BAYERL.  Observe­se:  CARF 3ª Seção / 3ª Turma da 4ª Câmara   ACÓRDÃO 3403­00.485 em 30/07/2010  PIS NÃO­CUMULATIVO  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   PIS  NÃO  CUMULATIVO,  TRANSFERÊNCIAS  DE  PRODUTOS  ACABADOS  DESTINADOS  À  EXPORTAÇÃO  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  PESSOA;  JURÍDICA. FRETE INCORRIDO NAS OPERAÇÕES. CARACTERIZAÇÃO COMO  INCIDENTE SOBRE VENDAS.   As  transferências  de mercadorias  destinadas  à  exportação  para  estabelecimento  onde  se  realiza  operação  de  consolidação  e  armazenagem  de mercadorias,  cujo  destino  final  é  a  comercialização,  se  equipara  a  frete  sobre  venda  para  fins  de  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 18/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 17/11/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 17/11/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVE IRA Processo nº 11020.720381/2007­18  Acórdão n.º 3201­001.075  S3­C2T1  Fl. 227          5  reconhecimento  de  direito  de  crédito,  nos  termos  do  art.  3º  das  Leis  n°s  10.637/2002 e 10.833/2003. Recurso Provido em Parte.   Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  o  direito  de  incluir  no  cálculo  do  crédito  da  contribuição  não  cumulativa  os  fretes  relativos  às  operações  de  transferência  de  produtos  acabados  para  o  estabelecimento  localizado  na  área  retroportuária.  Vencidos  os  Conselheiros Winderley  Morais  Pereira  Antonio  Carlos  Atulim,  que  negaram provimento na íntegra.   Publicado no DOU em: 24.03.2011  Deste  modo,  as  despesas  com  fretes  de  produtos  acabados  para  armazenagem, por  se  tratarem de despesas  com  na operação de venda, devem dar direito  ao  creditamento da Cofins, de acordo com o inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.637/02.   Conclusão  Assim,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  ao  crédito da Cofins em relação ao custo/despesa com frete no transporte de insumos e também ao  custo/despesa com frete na transferência dos produtos acabados para armazenagem.   E estas são as considerações possíveis para suprir a inexistência do voto.   (assinado digitalmente)  Conselheiro Substituto José Luiz Feistauer de Oliveira – Redator ad hoc  Voto Vencedor  Conselheiro Substituto José Luiz Feistauer de Oliveira – Redator ad hoc  Por  intermédio  de  Despacho,  nos  termos  da  disposição  do  art.  17,  III,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF2,  aprovado  pela  Portaria  MF  256,  de  22  de  junho  de  2009,  incumbiu­me  o  Presidente  da  Turma  a  formalizar  este  Acórdão,  cujo  redator  designado  –  Paulo  Sergio  Celani  ­,  não  integra  mais  nenhum dos colegiados do CARF.  Embora  não  mais  integre  os  colegiados  do  CARF,  o  relator  apresentou  a  minuta  do  voto  na  sessão  de  julgamento,  que  será  adotada  na  presente  formalização.  Transcreve­se, a seguir, o voto que consta da minuta apresentada:  “Fui designado para redigir o voto vencedor em relação à possibilidade de o  frete de produtos acabados para armazenagem dar direito a crédito da Cofins não cumulativa.                                                              2 Art. 17. Aos presidentes de turmas julgadoras do CARF incumbe dirigir, supervisionar, coordenar e orientar as  atividades do respectivo órgão e ainda:  (...)  III ­ designar redator ad hoc para formalizar decisões já proferidas, nas hipóteses em que o relator original esteja  impossibilitado de fazê­lo ou não mais componha o colegiado;    Fl. 227DF CARF MF Impresso em 18/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 17/11/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 17/11/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVE IRA Processo nº 11020.720381/2007­18  Acórdão n.º 3201­001.075  S3­C2T1  Fl. 228          6  Antes  de  tratar  especificamente  destes  gastos,  apresento meu  entendimento  sobre o conceito de insumo à luz da legislação de incidência da Cofins e da Contribuição para  o PIS/Pasep, no regime não cumulativo, de modo a deixar claro que o frete aqui discutido não  pode ser enquadrado naquele conceito.  Uma  vez  não  enquadrado  no  conceito  de  insumo,  só  poderia  dar  direito  a  crédito se houvesse previsão legal específica para isto.  Insumo e a Cofins sob a regência da Lei nº 10.833, de 2003.  Para  gerarem  crédito,  os  gastos  glosados  pela  fiscalização  deveriam  enquadrar­se  no  conceito  de  insumo  previsto  no  inciso  II,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  10.833,  de  29/12/2003, que dispõe sobre a Cofins não cumulativa, ou em algum dos demais incisos deste  artigo.  Não  se  pode  dizer  que  todos  os  gastos  necessários  ao  processo  produtivo  poderiam ser incluídos no cálculo dos créditos a serem deduzidos dos valores a recolher, seja  da COFINS, seja da Contribuição para o PIS/Pasep.  A Lei nº 10.833, de 2003, determina:  “Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da COFINS aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento).  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)   a) no  inciso  III  do  §  3o  do  art.  1o  desta Lei;  e  (Redação dada  pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos)   b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela lei  nº 11.787, de 2008)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes;  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004) (negritei)  (...)  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 18/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 17/11/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 17/11/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVE IRA Processo nº 11020.720381/2007­18  Acórdão n.º 3201­001.075  S3­C2T1  Fl. 229          7   IX  ­  armazenagem  de  mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda,  nos  casos  dos  incisos  I  e  II,  quando  o  ônus  for  suportado pelo vendedor.  (...)"  A Constituição Federal de 1988 refere­se à não­cumulativadade ao tratar do  imposto  sobre  produtos  industrializados  (IPI)  e  do  imposto  sobre  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre  prestações  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal e de comunicação (ICMS).  Conforme o art. 153, IV, § 3º II, da CF/88, o IPI, de competência da União,  será não­cumulativo, compensando­se o que for devido em cada operação com o montante  cobrado nas anteriores.  E,  segundo  o  art.  155,  II,  §2º,  I,  da  CF/88,  o  ICMS,  de  competência  dos  Estados  e  do Distrito  Federal,  será  não­cumulativo,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada  operação  relativa  à  circulação  de  mercadorias  ou  prestação  de  serviços  com  o  montante cobrado nas anteriores pelos Estados ou pelo Distrito Federal.  Até  pouco  tempo  atrás,  apenas  a  estes  dois  tributos,  classificados  no  CTN  como impostos sobre a produção e a circulação, aplicava­se a não­cumulatividade.  Muito se discutiu sobre que bens e serviços, uma vez adquiridos, ensejariam  crédito para compensar com o que seria devido nas operações tributadas por estes impostos, de  modo que o que se entende por “insumo” está atrelado à materialidade deles.  Vale dizer, o conteúdo do conceito de “insumo” decorre dos entendimentos  firmados  sobre  quais  bens  e  serviços  seriam  alcançados  pela  não­cumulatividade  própria  de  impostos incidentes sobre a produção e a circulação.  É este conteúdo que o legislador tinha em mente, quando se referiu a bens e  serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens  ou produtos destinados à venda como aqueles que dariam direito a créditos para abatimento da  COFINS e da Contribuição para o PIS/PASEP a serem recolhidas.  Ao não elucidar o que deveria ser entendido por “insumo”, o legislador, por  certo,  admitiu  que  aquilo  que  se  tinha  como  o  seu  conteúdo  deveria  servir  para  nortear  a  concretização  do  comando  legal  bem  como  as  condutas  das  pessoas  a  quem  a  norma  se  destinava.  Fosse intenção do legislador que o termo “insumo” tivesse um alcance maior  do que o já consolidado, teria ele expressado um conceito de insumo diferente.  Assim,  devem  ser  rechaçados  argumentos  segundo  os  quais  o  conceito  de  “insumo”  somente  poderia  ser  igual  ao  utilizado  pela  legislação  do  IPI  se  a  lei  assim  determinasse.  Pelo contrário, por serem, COFINS e PIS/Pasep, contribuições instituídas por  lei federal, a legislação do IPI, que também é tributo federal não­cumulativo, pode e deve ser  utilizada para obtenção do conceito de “insumo”.  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 18/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 17/11/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 17/11/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVE IRA Processo nº 11020.720381/2007­18  Acórdão n.º 3201­001.075  S3­C2T1  Fl. 230          8  Também  não  deve  ser  aceito  argumento  segundo  o  qual  todos  os  gastos  dedutíveis na apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda incluir­se­iam no conceito  de  insumo  para  fins  de  abatimento  dos  valores  a  serem  recolhidos  como  COFINS  e  contribuição  para  o  PIS/PASEP,  pois,  isto  implicaria  considerar  letra  morta  muitos  dos  dispositivos  das  Leis  nºs.  10.637/2002  e  10.833/2003,  que  apresentam  rol  de  bens,  cujas  aquisições  podem  ser  incluídas  na  apuração  de  créditos  a  serem  descontados  destas  contribuições.  Quisesse o legislador que todos os gastos necessários à produção, fabricação  ou  prestação  de  serviços  ensejassem  o  direito  ao  crédito,  não  usaria  o  termo  “insumo”;  reproduziria  legislação do IRPJ ou evidenciaria que todos os gastos dedutíveis em relação ao  IRPJ dariam aquele direito.  Assim,  da  leitura  dos  dispositivos  que  trataram  da  não­cumulatividade  da  COFINS  e  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP,  com  base  no  que  foi  dito  acima,  aos  bens  conceituados  como  insumo  à  luz  da  legislação  do  IPI,  a  saber,  matérias­primas,  produtos  intermediários e materiais de embalagem consumidos na produção industrial de produtos, em  decorrência  de  contato  direto  com  estes,  devem  ser  acrescentados:  os  serviços  utilizados  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  e  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda;  outros bens utilizados na prestação de serviços e na produção, ainda que não industrial, de bens  destinados  à  venda;  outros  gastos  expressamente  citados  nas  Leis  nºs.  10.637/2002  e  10.833/2003.  Em  reforço  a  tal  entendimento,  vejam­se  alguns  trechos  da  Exposição  de  Motivos da MP nº 66, de 26/08/2002, posteriormente convertida na Lei nº 10.637/2002:  “2. A proposta, de plano, dá curso a uma ampla reestruturação  na  cobrança  das  contribuições  sociais  incidentes  sobre  o  faturamento.  Após  a  instituição  da  cobrança  monofásica  em  vários  setores  da  economia,  o  que  se  pretende,  na  forma desta  Medida  Provisória,  é,  gradualmente,  proceder­se  à  introdução  da cobrança em regime de valor agregado – inicialmente com o  PIS/Pasep para, posteriormente, alcançar a Contribuição para o  Financiamento da Seguridade Social (Cofins).  3. O modelo ora proposto traduz demanda pela modernização do  sistema  tributário  brasileiro  sem,  entretanto,  pôr  em  risco  o  equilíbrio das contas públicas, na estrita observância da Lei de  Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica  do modelo a manutenção da carga tributária correspondente ao  que hoje se arrecada em virtude da cobrança do PIS/Pasep.  ...  7. Para fins de controle do crédito presumido, a Secretaria da  Receita Federal poderá estabelecer limites, por espécie de bem  ou serviço, para o valor das aquisições realizadas.  ...  9.  A  alíquota  foi  fixada  em  1,65%  e  incidirá  sobre  as  receitas  auferidas pelas pessoas jurídicas, admitido o aproveitamento de  créditos vinculados à aquisição de insumos, bens para revenda  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 18/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 17/11/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 17/11/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVE IRA Processo nº 11020.720381/2007­18  Acórdão n.º 3201­001.075  S3­C2T1  Fl. 231          9  e  bens  destinados  ao  ativo  imobilizado,  ademais  de,  entre  outras, despesas financeiras.  ...  44.  Com  relação  ao  atendimento  das  condições  e  restrições  estabelecidas  pelo  art.  14  da  Lei  de  Responsabilidade  Fiscal,  cumpre  esclarecer  que:  a)  a  introdução  da  incidência  não  cumulativa  na  cobrança do PIS/Pasep,  prevista  nos  arts.  1º  a  7º, é rigorosamente neutra do ponto de vista fiscal, porquanto a  alíquota estabelecida para esse tipo de incidência foi projetada,  precisamente,  para  compensar  o  estreitamento  da  base  de  cálculo; ...  ...”  E,  na  Mensagem  de  Veto  nº  1.243,  de  30/12/2002,  a  razão  que  levou  o  Presidente da República a vetar dispositivos, por meio dos quais  se tentava alterar a MP,  foi  que,  se  fossem  sancionados,  romper­se­ia  a  premissa  sobre  a  qual  foi  construída  a  nova  modalidade  de  incidência  da  contribuição,  devidamente  acertada  com  a  comissão  especial  constituída  no  âmbito  da  Câmara  dos  Deputados  para  tratar  da  matéria,  a  qual  previa  neutralidade sob o ponto de vista da arrecadação.  Havia, pois, preocupação quanto ao atendimento às condições e restrições da  Lei de Responsabilidade Fiscal, de modo que o equilíbrio das contas públicas não seria posto  em risco pela  introdução da  cobrança não­cumulativa, e a carga  tributária correspondente  ao  que se arrecadava com a cobrança do PIS/PASEP seria mantida.  Assim, caberia à RFB, para fins de controle do crédito presumido, estabelecer  limites, por espécie de bem ou serviço, para o valor das aquisições realizadas.  É razoável acreditar que, segundo expectativas da época, se fossem incluídos  todos  os  gastos  na  apuração  do  crédito  a  ser  descontado,  a  arrecadação  tributária  não  se  manteria,  o  que  nos  leva  a  concluir  que  o  conceito  de  insumo  não  poderia  ser  alargado  em  relação àquele então aceito.  Por  tudo  isso,  correto  o  entendimento  expressado  pela  RFB  ­  órgão  responsável  pela  administração  tributária  da  União,  a  quem  compete  interpretar  e  aplicar  a  legislação  tributária  federal,  ao  editar  os  atos  normativos  e  as  instruções  necessárias  à  sua  execução ­ que, ao expedir a Instrução Normativa nº 247/2002, com redação dada pela IN SRF  nº 358/03, e a  IN SRF nº 404/2004, adotou interpretação para o conceito de insumo, com  base na concepção tradicional da legislação do IPI:  Cito a IN/SRF nº 404/04, que dispôs “sobre a incidência não­cumulativa da  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social na  forma estabelecida pela Lei nº  10.833, de 2003, [...]”:  “Art.  7º  Sobre  a  base  de  cálculo  apurada  conforme  art.  4º,  aplica­se  a  alíquota  de  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento).  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 18/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 17/11/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 17/11/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVE IRA Processo nº 11020.720381/2007­18  Acórdão n.º 3201­001.075  S3­C2T1  Fl. 232          10  Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica  pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:  I ­ das aquisições efetuadas no mês:  a) [...];  b)  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados como insumos:  b.1) na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados  à venda; ou  b.2) na prestação de serviços;  § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à  venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo imobilizado;  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou consumidos na produção ou  fabricação do  produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.  O conteúdo da  IN nº  247/2002,  com  redação  dada  pela  IN SRF nº  358/03,  aplicável à contribuição para o PIS/Pasep, é o mesmo.  Os  gastos  com  frete  de produtos  acabados  para  armazenamento  não  se  enquadram no conceito de insumo aqui adotado.  Logo, só poderia dar direito ao crédito da Cofins não cumulativa se houvesse  previsão legal específica, o que não ocorre.  Conforme art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, transcrito acima, gastos com frete  que  dão  direito  a  crédito  são  apenas  os  decorrente  de  operações  de  venda,  nos  casos  dos  incisos I e II do mesmo artigo, quando o ônus for suportado pelo vendedor.  Saída de produtos acabados para armazenagem não é o mesmo que saída de  produtos em operação de venda, logo, não cabe, no caso, o direito ao crédito.  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 18/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 17/11/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 17/11/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVE IRA Processo nº 11020.720381/2007­18  Acórdão n.º 3201­001.075  S3­C2T1  Fl. 233          11  Por estas razões, voto por negar provimento ao recurso voluntário”.     E estas são as considerações possíveis para suprir a inexistência do voto.   (assinado digitalmente)  Conselheiro Substituto José Luiz Feistauer de Oliveira – Redator ad hoc                  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 18/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 17/11/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 17/11/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVE IRA

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6286035 #
Numero do processo: 13971.002144/2006-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 31/01/2001 a 30/11/2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PEREMPÇÃO. Recurso apresentado fora do prazo previsto na legislação de regência (art. 33, do Decreto n° 70.235/72 c/ alterações) não pode ser conhecido por sua manifesta perempção. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-12.841
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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Matéria COFINS e PIS - Auto de Infração 0, ..1>wa(s° 1 # ' Pub201---o 02emAcórdão n° 203-12.841 Sessão de 09 de abril de 2008 Recorrente SANTA RITA INDÚSTRIA DE AUTO PEÇAS LTDA. Recorrida DRJ EM FLORIANÓPOLIS-SC ' ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 31/01/2001 a 30/11/2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PEREMPÇÃO. Recurso apresentado fora do prazo previsto na legislação de regência (art. 33, do Decreto n° 70.235/72 c/ alterações) não pode ser conhecido por sua manifesta perempção. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. , ACORD sP i os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CO: U1NTES, ior unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo. "fr ap/ 4 i ...„....„,) r, .. 'e. , , • '' B O ROSENBURG FILHO Presidente ODASSI GUERZONI LHO elator Participaram, ainda, presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Morais, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. i ..g-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRJBUINTES i CONrERE COMO ORIGINAL i S'aeftia _Ia/ as - i 02 (01 I Marltde C :s.n de Oliveira L. Mat. Siape 91650 • CONFERE Com c) onci BuESProcesso n° 13971.002144/2006-69 i CCO2 CO3 Acórdão n.° 203-12.841 I Eis. 240 Marlide Curs, de Oliveira• ..... ____ kat 91650 Relatório Trata o presente processo de dois autos de infração, cientificados ao sujeito passivo em 13/12/2006, sendo um relativo ao PIS/Pasep e outro à Cofins, mas ambos referindo-se aos mesmos períodos de apuração, quais sejam, de janeiro a novembro de 2001. Os créditos tributários constituídos montam, respectivamente, a R$ 44.868,72 e R$ 198.662,92, neles incluídos os juros de mora e a multa de oficio, esta de 150%. Foi elaborada uma Representação Fiscal para Fins Penais. A exigência decorreu de diferenças encontradas pelo fisco quando do cotejo entre os valores informados na DIPJ, na DCTF e os recolhimentos efetuados, estes efetuados a menor que o devido, sob a alegação de que a parcela do ICMS sobre as vendas estaria incluída indevidamente na base de cálculo das duas contribuições. Não foi apresentada durante a fiscalização qualquer medida judicial ou pedido administrativo de restituição e/ou compensação que justificasse o procedimento da autuada. Entendeu a fiscalização que a autuada, ao reduzir os valores a pagar mediante o artificio de uma compensação desprovida de crédito a justificá-la, incorreu no disposto no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430, de 1996, que trata dos casos de evidente intuito de fraude definido nos artigo 72 da Lei 4.502, de 30/11/1964, daí ter aplicado para o caso a multa de oficio de 150%. Na impugnação, a autuada pugna pela decadência para os períodos de apuração de janeiro a setembro de 2001, a teor dos cinco anos estabelecidos pelo artigo 150, § 4°, do CTN, bem como pela inexistência de fraude, haja vista que informou o valor devido das contribuições nas suas DIPJ, bem como se valeu do disposto no artigo 66 da Lei n° 8.383/91 para efetuar suas compensações. Aduz ainda que é descabida a inclusão na base de cálculo das contribuições a parcela do ICMS destacado de suas vendas. A DRJ manteve integralmente o lançamento por entender que o prazo para a constituição do crédito tributário relacionado ao PIS/Pasep e à Cofins é de dez anos, nos termos do artigo 45 da Lei n° 8.212, de 1991; que não há previsão legal para a exclusão do ICMS da base de cálculo e que a compensação, caso fosse aceita, ainda assim, restaria prejudicada pois os valores aproveitados pelo contribuinte são originários de períodos com mais de cinco anos da data em que efetuada; assim, estaria prescritos. Viu aquele colegiado dolo na conduta da empresa, de modo que restou mantida a multa qualificada de 150%. A decisão foi cientificada ao contribuinte em 29/05/2007, conforme atesta o documento de fl. 177. O Recurso Voluntário foi apresentado em 29/06/2007, conforme documento de fl. 178, e nele, com alguma ênfase, foram praticamente repetidos os argumentos da peça impugnatória. Intimação da Seção de Controle e Acompanhamento Tributário da DRF em • Blumenau-SC intimou a empresa a apresentar cópias dos documentos de identifi ão dos subscritores do Recurso Voluntário, no que foi atendida. O 2 - - • Processo n° 13971.002144/2006-69 CCO21CO3_ Acórdão n.° 203-12.841 Fls. 241 À fl. 216 consta o Termo de Perempção, lavrado para fazer constar que o Recurso Voluntário não fora entregue dentro dos trinta dias de prazo fixados pelo art. 33 do Decreto n°70.235, de 1972. É o Relatório. mr-sEouNuo CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, L3 / O Se / 02 Matilde, Curs„.o de Oliveira Mat. Siape 91650 , $3 3 - .. • Processo n° I 3971.002144/2006-69 CCO2'CO3 Acórdão n.° 203-12241 Fls. 242 Voto Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator Preliminarmente, verifico a procedência do Termo de Perempção de fl. 216, ou seja, a contribuinte, de fato, ao apresentar seu recurso voluntário, não observou o prazo do art. 33, do Decreto n° 70.235/72 c/ alterações, "in verbis", "Art. 33 — Da decisão caberá recurso voluntário, total e parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão". Ao tomar ciência da decisão de primeira instância em 29/05/2007, uma terça- feira, a interessada protocolizou o recurso em apreço somente em 29/06/2007, fora do prazo estabelecido pela legislação de regência, que vencera em 28/06/2007. Dessa forma, o Recurso é manifestamente perempto e voto no sentido de não conhecê-lo. Sala das Sessões, em O de abril de 2008 O ASSI GUERZ -Of NI FIL 1 MP,SEGUtagEiONSECátOoDíg Brasília, iM RiCgiNTRIBUINTES / n g / og Matilde Cora de Oliveira Mal Siepe 91650 4 - Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1

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6310085 #
Numero do processo: 10073.721566/2011-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2006 COFINS. INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO. A receita da atividade própria, objeto da isenção da Cofins prevista no art. 14, X, c/c art. 13, III, da MP nº 2.158-35, de 2001, alcança as receitas obtidas em contraprestação de serviços educacionais prestados pelas entidades de educação sem fins lucrativos a que se refere o art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997 (Súmula CARF nº 107).
Numero da decisão: 1402-002.128
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: i) acolher a preliminar pelo não conhecimento do recurso de ofício e aplicar os efeitos desse entendimento ao processo 10073.721565/2011-95; ii) dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo da Cofins as receitas operacionais. LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Paulo Mateus Ciccone, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1843; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 567          1 566  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10073.721566/2011­30  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1402­002.128  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de março de 2016  Matéria  PIS E COFINS ­ IMUNIDADE  Recorrentes  SOBEU ­ ASSOCIAÇÃO BARRAMANSENSE DE ENSINO               FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO.  Deve ser anulada a decisão que apreciou recurso de ofício equivocadamente  interposto.   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2006  COFINS. INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO.  A receita da atividade própria, objeto da isenção da Cofins prevista no art. 14,  X, c/c art. 13, III, da MP nº 2.158­35, de 2001, alcança as receitas obtidas em  contraprestação  de  serviços  educacionais  prestados  pelas  entidades  de  educação sem fins lucrativos a que se refere o art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997  (Súmula CARF nº 107).       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos:  i) acolher a  preliminar pelo não conhecimento do recurso de ofício e aplicar os efeitos desse entendimento  ao  processo  10073.721565/2011­95;  ii)  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  excluir da base de cálculo da Cofins as receitas operacionais.   LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente e Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 72 15 66 /2 01 1- 30 Fl. 567DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 15/03 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Paulo  Mateus Ciccone, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.  Fl. 568DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 15/03 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10073.721566/2011­30  Acórdão n.º 1402­002.128  S1­C4T2  Fl. 568          3     Relatório  Por  bem  resumir  a  controvérsia,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida  que  abaixo transcrevo:  Trata­se  de  Lançamento  de  Ofício  efetuado  em  Instituição  de  Educação,  referente ao período de 01/2006 a 12/2006, de que resultou a lavratura de autos de  Infração de PIS/PASEP e COFINS, com os valores abaixo demonstrados:   [...]  (*) Juros calculados até 30/11/2011   2. De acordo com o Termo de Verificação de Infração, fls. 337/341:  2.1.  O  sujeito  passivo,  conforme  cláusula  2ª  de  seu  estatuto,  tem  por  finalidade:  I – Promover, incentivar e divulgar a cultura e a pesquisa técnica científica e  literária;   II  –  Formar  pessoas  habilitadas  para  investigação  filosófica,  científica,  artística  e  literária,  bem  como,  capacitá­las  ao  exercício  das  profissões  liberais,  técnico­científicas e de magistério;   III  –  Organizar  e manter  estabelecimentos  de  ensino  em  grau  superior,  em  curso,  faculdades  independentes, Centro Universitário  ou Universidade, Educação  Infantil,  Ensino  Fundamental,  Médio  e  Educação  Profissional  e/ou  Centro  Educacional com a observância das exigências e disposições em vigor e na forma do  presente Estatuto Social.  2.2. Na contabilidade, foi verificado que a instituição cobra mensalidades para  prestação de serviços ao qual foi instituída e que a fonte de receitas está voltada ao  ensino  superior  e  cursos.  Pelo  processo  17883.000049/200913,  a  fiscalizada  teve  cancelada  a  isenção  das  contribuições  sociais,  pois  ficou  sem  cobertura  do  Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CBAS, no período de  01/01/2001 a 30/12/2007.  2.3.  A  entidade  apresentou  a  2ª  via  do  Termo  de  Adesão  do  Programa  Universidade para Todos (PROUNI) realizada no dia 02 de dezembro de 2005, com  efeitos a partir de 2006; sendo verificado no item 2.1.8 do Termo, que a mesma se  intitulou como “Sem fins lucrativos não beneficente”.  2.4. A Medida Provisória 213, de 10/09/2004, foi convertida na Lei 11.096, de  13/01/2005 e previu que as instituições que aderissem ao PROUNI, ficariam isentas  dos impostos e contribuições.  2.5. Por força do artigo 8º, parágrafo 2º do mesmo diploma legal, a Secretaria  da  Receita  Federal  do  Ministério  da  Fazenda  disciplinou  através  da  Instrução  Normativa 456/2004. o disposto acima. Dentre os dispositivos da IN SRF 456/04, o  Fl. 569DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 15/03 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     4 artigo 1º trata da adesão e isenção dos tributos mencionados de instituições privadas  de  ensino  superior,  com  fins  lucrativos  ou  sem  fins  lucrativos  não  beneficente.  Atenta­se  que,  para  o  período  em  questão,  a  empresa  se  intitulou  como  não  beneficente. Os artigos 3º, 4º e 5º trataram de observância de atos para usufruir da  isenção.  2.6. Embora cancelada a isenção das contribuições sociais, com a adesão feita  pela  fiscalizada  ao  PROUNI,  esta  ficou  isenta  dos  tributos  descritos  na  Lei,  em  relação  ao  ano  de  2006.  Entretanto,  conforme  Notificação  Fiscal  lavrada  em  08/09/2011,  a  fiscalização  apurou  irregularidades  quanto  ao  cumprimento  de  requisitos previstos na  legislação  tributária para gozo do benefício da  isenção dos  tributos de que  tratam a Lei 11.096/2005 e a IN/SRF/456/2004, dando ciência dos  fatos  apurados  através  da Notificação  Fiscal  de  08/09/2011,  recebida  por AR  em  09/09/2011 e contestada em 11/10/2011, gerando assim o processo de Suspensão de  Isenção  de  tributos  sob  o  número  10073721201/201113,  no  qual  o  Delegado  da  Receita Federal do Brasil em Volta Redonda – RJ decidiu pela suspensão da isenção  dos tributos: IRPJ, CSLL, COFINS e PIS, de que trata o artigo 8º, inciso I a IV da  Lei  11.096/2005,  expedindo  o  Ato  Declaratório  Executivo  44,  de  22/11/2011,  relativo  ao  ano  calendário  de  2006,  cuja  ciência  ao  contribuinte  foi  dada  em  30/11/2011.  2.7.  Para  o  período  de  2004  e  2005,  o  contribuinte  perdeu  a  isenção  das  contribuições  sociais,  visto  que  deixou  e  renovar  o  seu  CEBAS  onde  foram  constituídos créditos tributários do PIS e COFINS.  2.8.  O  trabalho  fiscal  foi  realizado  com  base  na  escrituração  contábil  apresentada, documentos e respostas do contribuinte.  2.9. Informações contidas na escrituração apresentada e Balanço Patrimonial  do ano de 2006 demonstram que a entidade apresentou déficit anual, apresentando  prejuízo  para  o  período.  Entretanto,  em  decorrência  da  suspensão  da  isenção,  a  apuração do IRPJ e CSLL passou a ser apurada de forma trimestral.  2.10.  Com  base  na  escrituração  apresentada,  foi  efetuado  levantamento  do  lucro da empresa nos quatro trimestres do ano de 2006, sendo apurado no primeiro  trimestre um lucro no valor de R$ 1.272.498,07.  2.11. Através do Termo de Constatação datado de 02/12/2011, o contribuinte  foi  intimado  para  apresentar  a  Declaração  de  Informações  Econômico  Fiscais  da  Pessoa Jurídica DIPJ, observando a forma de tributação a que se sujeitam as demais  pessoas  jurídicas.  Em  resposta,  o  contribuinte  apresentou  cópia  da  declaração  original, como imune, considerando que o ato declaratório suspensivo das isenções  seria impugnado no prazo regular.  2.12.  A  contabilidade  do  contribuinte  apresentada  nos  moldes  do  ADE  15  (arquivos  magnéticos)  reuniu  condições  para  a  apuração  dos  resultados  nos  trimestres  de  2006, motivo  pelo  qual,  através  dos  balancetes  apurados,  foi  obtido  resultado positivo no primeiro trimestre, sendo os demais com prejuízo.  2.13. Para o período em questão (a/c 2006), a empresa ficou sujeita à apuração  do Imposto de Renda Pessoa Jurídica sujeita as demais pessoas jurídicas, devido ao  resultado  positivo  apurado  no  primeiro  trimestre,  sujeito  ao  lançamento  tributário  através  de  auto  de  infração,  tendo  como  base  o  valor  para  o  1º  trimestre  –  R$  1.272.498,07.  2.14. Assim como definido para o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, foi  lançado para o primeiro  trimestre do  ano calendário de 2006, devido ao  resultado  positivo apurado da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido –  CSLL, o mesmo valor do tópico anterior.  Fl. 570DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 15/03 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10073.721566/2011­30  Acórdão n.º 1402­002.128  S1­C4T2  Fl. 569          5 2.15. Consubstanciado na contabilidade apresentada, foram elaborados  balancetes de  janeiro  a dezembro de 2006, contendo as  receitas e bolsas de  estudo lançadas no respectivo ano, sendo geradas as seguintes planilhas que foram  entregues ao contribuinte:  ANEXO  I  –  CONSOLIDAÇÃO  RECEITAS  OPERACIONAIS,  conforme  escrituração de diversas contas relacionadas às receitas da empresa;   ANEXO  II  –  CONSOLIDAÇÃO  RECEITAS  E  BOLSAS  INCORRIDAS,  que se refere ao somatório mensal do Anexo I, receitas não operacionais conforme  conta de código estrutural 42, tais como receitas financeiras e bolsas apuradas que  foram  descontos  concedidos,  resultando  nos  valores  a  serem  lançados  através  de  Auto de  Infração para  constituição de crédito  tributário do PIS e COFINS no ano  calendário de 2006.  2.16.  A  base  de  cálculo  das  contribuições  de  PIS  e  COFINS,  no  período  fiscalizado, é a receita bruta auferida, deduzidos os descontos concedidos, conforme  definido pela Lei 9.718/98, artigos 2º e 3º (com as redações alteradas pela Medida  Provisória  2.15835/  2001);  pelo  Decreto  4.524/2002,  artigo  10;  pela  IN/SRF/247/2002, artigo 10; e Lei 10.833, artigo 10, XIV.  2.17. As  alíquotas  da Contribuição  para  o PIS  e  da COFINS  são  de  0,65%  (prevista no art 8º, inciso I, da Lei 9715/98 e no art 1º da Medida Provisória 215832/  2001) e 3% (prevista no art 8º da Lei 9718/1998).  3. Consta em cada Auto de Infração a devida fundamentação legal.  Da Impugnação   4.  Inconformada,  a  Impugnante,  que  tomou  ciência  do  lançamento  em  12/12/2011,  AR  de  fls.  404,  apresenta  impugnação  aos  Autos  de  Infração,  fls.  410/417, na qual, em síntese, alega:  Preliminar   – Atos Declaratórios pendentes de Decisão Definitiva   4.1. O crédito tributário em discussão somente foi lançado em decorrência do  cancelamento da isenção de contribuições sociais, com validade até 31/12/2007, e da  suspensão  da  isenção  dos  tributos  instituída  pelo  PROUNI  para  o  ano­calendário  2006.  A  autoridade  fiscal,  todavia,  não  considerou  as  manifestações  e  recursos,  dotados de efeito suspensivo, apresentados pela Impugnante contra os referidos Atos  Cancelatórios e Suspensivos de suas  isenções e  imunidades, fato que, obviamente,  obstaria  a  autuação  fiscal.  As  impugnações  apresentadas  contra  os  referidos  atos  suspendem a possibilidade de efetivação de qualquer lançamento, tendo em vista a  provisoriedade e incerteza de tais atos, uma vez que ainda não são definitivos.  4.2.  Subsistindo  a  condição  impeditiva  para  que  o  Fisco  Federal  proceda  à  autuação, devem ser cancelados os autos de infração até que sobrevenham decisões  administrativas finais nos seguintes processo:  • 17883.000049/200913–  Ato  Cancelatório  de  Isenção  de  contribuições  sociais.  • 100073.721201/201113– Ato Declaratório Suspensivo de Tributos.  Fl. 571DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 15/03 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     6 Prejudicial de Mérito – Decadência Integral do Lançamento   4.3. Segundo entendimento pacífico na doutrina e  jurisprudência, o  Imposto  de Renda, bem como a CSLL, o PIS e a COFINS são tributos segundo a modalidade  “por homologação”. Sendo assim, a regra relativa ao decurso temporal para o Fisco  constituir  o  crédito  tributário  está  prevista  no  §  4º  do  artigo  150  do  Código  Tributário Nacional.  4.4. Nos casos de tributos sujeito ao lançamento por homologação, a falta ou  insuficiência  de  recolhimento  não  altera  a  natureza  do  lançamento,  deslocando  o  prazo decadencial para o artigo 173, I do CTN, pois o objeto da homologação é a  atividade exercida pelo sujeito passivo e não a antecipação do pagamento.  4.5.  Em  que  pese  o  entendimento  da  Impugnante  no  sentido  de  não  fazer  diferença o  fato de haver ou não  recolhimento antecipado para depois se verificar  qual  dispositivo  será  aplicado  (art.  150  ou  173  do CTN),  certo  é que,  à  época da  ocorrência dos fatos geradores, a entidade fiscalizada sequer tinha obrigação legal de  recolher  a  exação  alcançada,  tendo  em  vista  que  possuía  isenção  e  imunidade  reconhecida pela própria Receita Federal, as quais somente vieram a ser canceladas  e suspensas em momento muito posterior, notadamente aos anos de 2009 e 2011.  4.6. Como a ciência do lançamento se deu em 12/12/2011, todo o período dos  lançamentos de PIS e COFINS encontra­se decadente  MÉRITO   4.7. Da análise do Auto de Infração do PIS, verifica­se que o enquadramento  legal imputado pelo Auditor autuante foram os artigos 1º e 3º da Lei Complementar  7/70, os arts. 2º, inciso I, alínea “a”, e parágrafo único, 3º, 10, 22 e 51 do Decreto  4.524/02. No demonstrativo de apuração do lançamento, verifica­se que a alíquota  da contribuição para o PIS aplicada, para todo o período de apuração, foi de 0,65%.  Dessa forma, constata­se que a autoridade fiscal  lançou a contribuição para o PIS,  para todo o período de apuração objeto do auto de infração, com base na legislação  pertinente  ao  regime  cumulativo.  Ocorre  que,  sendo  a  Impugnante  tributada  pelo  Lucro  Real,  no  ano­calendário  de  2006,  de  acordo  com  o  artigo  8º,  da  Lei  10.637/2002,  a  contribuição para o PIS deveria  ter  sido apurada pelo  regime não­ cumulativo, com a incidência da alíquota de 1,65%.  4.8. Demonstrado que houve erro de direito, que caracteriza um irremediável  vício material no lançamento, impõese o cancelamento do auto de infração do PIS.  4.9.  Igualmente,  quanto  ao  auto  da COFINS,  os  lançamentos  referem­se  ao  ano­calendário  de  2006,  em  que  vigorava  para  a  Impugnante  o  regime  da  não  cumulatividade  introduzida  pela  Lei  10.833/2003,  sendo  que  o  fiscal  aplicou  a  legislação relativa à sistemática da cumulatividade. Também devem ser cancelados  os lançamentos da COFINS.  4.10. Requer a insubsistência da exigência fiscal.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro –  RJ,  prolatou  o  Acórdão  12­52.550  considerando  a  impugnação  parcialmente  procedente.  Acolheu a decadência parcial  do  lançamento do PIS paras os meses de  janeiro e de março a  setembro  de  2006  e,  no  mérito,  cancelou  a  exigência  remanescente  dessa  contribuição.  A  autuação para cobrança da Cofins foi integralmente mantida.   Entendeu a primeira instância julgadora que, a suspensão da isenção face ao  PROUNI não autoriza a cobrança de PIS sobre receitas, visto que Instituições de Educação que  Fl. 572DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 15/03 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10073.721566/2011­30  Acórdão n.º 1402­002.128  S1­C4T2  Fl. 570          7 preencham  as  condições  e  requisitos  do  art.  12  da  Lei  9.532,  de  1997,  são  contribuintes  do  PIS/PASEP incidente sobre a folha de salários.  Dessa parte da decisão, o Órgão julgador recorreu de ofício a este colegiado.  Quanto  à  Cofins,  a  autoridade  julgadora  entendeu  que  a  isenção  para  as  instituições de educação que atendam aos requisitos do art. 12 da Lei 9.532, de 1997 abrange  apenas as receitas decorrente das atividades próprias não atingindo, por exemplo, as financeiras  e as decorrentes dos cursos oferecidos.   Cientificada da decisão, a interessada recorre a este colegiado suscitando em  preliminar o não conhecimento do  recurso de ofício,  pois o valor da parcela exonerada seria  inferior ao limite de alçada.  No mérito,  argumenta que o enquadramento  legal utilizado para subsidiar a  suspensão  da  isenção  em  face  do  PROUNI  seria  o  art.  3º  ,  da  IN/SRF  nº  456/2004  que  estabeleceu restrições ao gozo do benefício sem base nas Leis 11.096/2005 e 11.228/2005, que  regem a matéria. Acrescenta que o CARF já teria se manifestado nesse sentido.  Aduz  que,  em  sentido  contrário  ao  entendimento  da  decisão  recorrida,  as  receitas decorrentes da prestação de  serviços educacionais devem ser  tidas como referentes a  atividades próprias e, portanto, abrangidas pela isenção do art. 14, da MP nº 2.158­35/2001.   É o relatório.   Fl. 573DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 15/03 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     8 Voto             Conselheiro Leonardo de Andrade Couto  O recurso voluntário é tempestivo e foi interposto por signatário devidamente  legitimado, motivo pelo qual dele conheço.  A  preliminar  de  não  conhecimento  do  recurso  de  ofício  será  apreciada  em  momento posterior deste voto.  O  argumento  quanto  à  ilegalidade  no  procedimento  de  suspensão  que  teria  baseado  o  enquadramento  legal  na  IN/SRF  nº  456/2004  sem  respaldo  na Lei  11.096/2004  é  razão  de  defesa  inerente  ao  processo  10073.721201/2011­13,  que  trata  do  procedimento  de  suspensão  da  isenção  dos  tributos,  e  foi  julgado  em  acórdão  proferido  no  processo  10073.721565/2011­95.  Registre­se,  entretanto,  que  tal  questão  não  foi  suscitada  naqueles  autos.  Antes de adentrar no mérito, importa ressaltar que no caso das instituições de  educação e de assistência social o tratamento a ser dado para as contribuições sociais previstas  na CF é de imunidade e não de isenção.  Conforme  reconhecido em diversas decisões do STF, o § 7º, do art. 195 da  CF, contém um equívoco ao mencionar que seriam isentas das contribuições para a seguridade  social as entidades de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. Deve­ se  entender  que  o  dispositivo  fala  em  imunidade  e que  albergaria  também as  instituições  de  educação.  Sob  esse  prisma,  as  leis  que  tratam  dessas  exigências  devem  ser  lidas  no  mesmo  enfoque,  ou  seja,  a  menção  à  isenção  deve  ser  tida  como  imunidade.  Aplica­se  tal  entendimento no âmbito da Lei nº 8.212/1991.  Por  outro  lado,  ainda  no  caso  das  instituições  de  educação  e  mais  especificamente quanto à Cofins, a lei estabeleceu hipóteses de isenção da contribuição. Uma  delas,  justamente  a  abordada  nestes  autos,  no  âmbito  do  PROUNI.  A  outra,  envolvendo  as  denominadas receitas de atividade própria, nos termos de legislação específica.  Pois bem.   Em primeiro  lugar, verifica­se que através do processo 17883.000049/2009­ 13  a  entidade  teve  cancelada  a  isenção  (imunidade)  face  às  contribuições  sociais  por  descumprimento  do  estabelecido  no  inciso  II,  do  art.  55,  da  Lei  nº  8.212/91  no  período  de  01/01/2001 a 30/12/2007 em decisão definitiva.  Sendo  assim,  no  que  se  refere  à  imunidade  perante  a  Cofins  não  haveria  necessidade de outro procedimento específico para suspendê­la ­ diferentemente do IRPJ ­ eis  que já formalizado nos termos mencionados no parágrafo anterior.  No que  se  refere  à  isenção  dessa  contribuição,  a  decisão  recorrida  trouxe à  baila dispositivos da MP nº 2.158­35/2001:  [...]  Fl. 574DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 15/03 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10073.721566/2011­30  Acórdão n.º 1402­002.128  S1­C4T2  Fl. 571          9 Art.13. A contribuição para o PIS/PASEP será determinada com  base  na  folha  de  salários,  à  alíquota  de  um  por  cento,  pelas  seguintes entidades:  [...]  III  ­  instituições  de  educação  e  de  assistência  social  a  que  se  refere o art. 12 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997;   [...]  Art.14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  [...]   X  ­  relativas  às  atividades  próprias  das  entidades  a  que  se  refere o art. 13.  [...]  Art.17.  Aplicam­se  às  entidades  filantrópicas  e  beneficentes  de  assistência  social,  para  efeito  de  pagamento  da  contribuição  para o PIS/PASEP na forma do art. 13 e de gozo da isenção da  COFINS, o disposto no art. 55 da Lei no 8.212, de 1991.    Ainda que não seja relevante ao deslinde da presente questão registre­se que  o art. 17, ao mencionar a necessidade de cumprimento de requisitos estabelecidos para o gozo  da isenção da Cofins para as entidades beneficentes de assistência social, na verdade refere­se a  imunidade (RE 636.941 – STF Pleno, sessão de 13/02/2014, Ministro Luiz Fux)   No que se refere à Cofins, o acórdão recorrido entendeu aplicável ao caso o  Art.  14  supra  transcrito.  Entretanto,  com  base  em  dispositivos  constantes  da  IN/SRF  nº  247/2002,  deu  interpretação  restritiva  ao  conceito  de  “atividade  própria”  e  manteve  o  lançamento.  A meu ver, tratando­se de instituições de educação a atividade inerente seria  por óbvio a prestação de serviços educacionais e, portanto, não há como excluir do conceito de  “atividade própria” a receita daí decorente.  Nessa mesma  linha,  a  jurisprudência  do  CARF  foi  consolidada  na  Súmula  107 de Enunciado:  A  receita  da  atividade  própria,  objeto  da  isenção  da  Cofins  prevista  no  art.  14,  X,  c/c  art.  13,  III,  da MP  nº  2.158­35,  de  2001,  alcança  as  receitas  obtidas  em  contraprestação  de  serviços  educacionais  prestados  pelas  entidades  de  educação  sem fins lucrativos a que se refere o art. 12 da Lei nº 9.532, de  1997.   Sendo  assim  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  manter  na  base  tributável  apenas  os  valores  correspondentes  às  receitas  não  operacionais  no  Anexo II do Termo de Verificação denominado “Consolidação Receitas e Bolsas Incorridas”.   Fl. 575DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 15/03 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     10 O recurso de ofício foi apreciado no voto condutor do Acórdão 1402­001.882  (processo 10073.721565/2011­95), cópia anexa, tendo­lhe sido dado provimento parcial.  Na peça recursal do presente processo a interessada suscita, em preliminar o  não  conhecimento  do  recurso  de  ofício  por  abranger  crédito  tributário  inferior  ao  limite  de  alçada.  A  interposição  do  recurso  de  ofício  é  regulamentada  pela  Portaria  MF  nº  3/2008, nos seguintes termos (destaques acrecidos):   Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).  Parágrafo  único. O  valor  da  exoneração  de  que  trata  o  caput  deverá ser verificado por processo.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  [...]  Duas  questões  mostram­se  relevantes:  A  primeira  delas  é  que  o  valor  de  alçada é definido com base no tributo lançado e multas, sem incluir juros de mora. A segunda  é que esse valor deve ser aferido por processo.  Considerando que adotei o procedimento de julgar os processos em conjunto,  mesmo que a preliminar de não conhecimento do recurso de ofício tenha sido suscitada apenas  nestes autos entendo que a análise da questão deve abranger todos eles.   No presente caso, o crédito tributário exonerado (tributo + multa) no processo  10073.721565/2011­95 referente ao IRPJ e CSLL foi de R$ 746.636,32; sendo R$ 546.217,89  de IRPJ e R$ 200.418,43 de CSLL; inferior portanto ao limite de R$ 1.000.000,00.  Neste processo, o montante exonerado de PIS  (contribuição + multa)  foi de  R$ 630.364,94, também inferior ao limite de alçada.   Sendo assim, não caberia a interposição de recurso de ofício contra a decisão  de primeira instância e o acórdão que o apreciou deve ser anulado. Nesses termos, também não  cabe neste voto a apreciação de qualquer fato em relação ao PIS.   É como voto.    Leonardo de Andrade Couto ­ Relator                            Fl. 576DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 15/03 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10073.721566/2011­30  Acórdão n.º 1402­002.128  S1­C4T2  Fl. 572          11     Fl. 577DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 15/03 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 10830.002243/2009-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3402-000.743
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que se aguarde o desfecho do processo judicial, nos termos do voto da Relatora. Ausente a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro. Antonio Carlos Atulim - Presidente Thais de Laurentiis Galkowicz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Antonio Carlos Atulim (Presidente da Turma), Carlos Augusto Daniel Neto (Vice-presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula e Diego Diniz Ribeiro
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que se aguarde o desfecho do processo judicial, nos termos do voto da Relatora. Ausente a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro. Antonio Carlos Atulim - Presidente Thais de Laurentiis Galkowicz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Antonio Carlos Atulim (Presidente da Turma), Carlos Augusto Daniel Neto (Vice-presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula e Diego Diniz Ribeiro

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2130; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 781          1 780  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.002243/2009­18  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­000.743  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  26 de janeiro de 2016  Assunto  IPI ­ outros  Recorrente  ADELBRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ADESIVOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência para que se aguarde o desfecho do processo judicial, nos termos do  voto da Relatora. Ausente a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro.  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente   Thais de Laurentiis Galkowicz ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim  (Presidente  da  Turma),  Carlos  Augusto  Daniel  Neto  (Vice­presidente),  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de  Paula e Diego Diniz Ribeiro      Relatório   Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (“DRJ”)  de  Ribeirão  Preto/SP,  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte  ao  reconhecer  como  legítimo  o  lançamento  de  ofício  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (“IPI”)  para  prevenir  decadência, haja vista a existência de decisão judicial que suspendia a exigibilidade do crédito  tributário em questão. Saliente­se que não há cobrança de multa in casu.  Interposto  recurso voluntário, em 24/08/2010 este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais (“CARF”) proferiu decisão, consubstanciada no Acórdão n. 3302­00.5560­03,     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .0 02 24 3/ 20 09 -1 8 Fl. 781DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 0 1/02/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 01/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10830.002243/2009­18  Resolução nº  3402­000.743  S3­C4T2  Fl. 782          2 negando  provimento  ao  pleito  do  Contribuinte  neste  Processo  administrativo  de  n.  10830.002243/2009­18. Ao julgamento foi atribuída a ementa abaixo colacionada:     Intimado  do  acórdão  em  01/02/2011  (Intimação  n.  146/2010  ­  fls  343),  o  Contribuinte  apresentou  petição  nos  autos  em  14/02/2011  (fls  347),  afirmando  que  da  intimação não constara o inteiro teor do acórdão e, portanto, requereu sua disponibilização bem  como a reabertura de prazo para o recurso cabível. A requerida ciência do conteúdo do acórdão  ocorreu em 17/02/2011 (fls 350 e 633).   Na  data  de  23/02/2011,  foi  apresentado  tempestivo  Recurso  Especial  pelo  contribuinte.  Nesta  oportunidade,  frise­se,  o  contribuinte  apresentou  pleno  conhecimento  do  Acórdão recorrido, como não poderia deixar de ser, uma vez que dele foi tomada ciência, como  descrito linhas acima.  Em exame de admissibilidade do Recurso Especial em 30/12/2011, o Presidente  da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF, Rodrigo da Costa Pôssas, negou seguimento ao feito, por  constatar que o recurso não atendia aos requisitos formais impostos pelo Regimento Interno do  Conselho, vale ressaltar: i) o acórdão paradigma apresentado trazia tese superada pela Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (“CSRF”);  ii)  o  acórdão  recorrido  ter  aplicado  disposição  de  súmula  do Conselho;  iii)  o  acórdão  paradigma  apresentado  tratar de  período  de  apuração  de  1995, que é anterior a edição da Lei n. 9.430/96, a qual embasa a decisão recorrida.  Tal negativa de admissibilidade foi ratificada pelo Presidente da CSRF.  Em seguida,  aparecem nos  autos petição do Contribuinte  (fls  669  ­ 674),  com  carimbo  de  protocolo  com  data  de  02/07/2013,  requerendo  a  declaração  de  nulidade  do  julgamento proferido pela 2ª Turma Ordinária, 3ª Câmara, 3ª Seção do CARF, consubstanciado  no Acórdão n. 3302­00.556, sob alegação de falta de intimação da pauta da reunião em que o  processo  teve  julgamento,  por  erro  na  grafia  do  nome  empresarial  em  que  foi  publicada  a  pauta. Em suas palavras:  Fl. 782DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 0 1/02/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 01/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10830.002243/2009­18  Resolução nº  3402­000.743  S3­C4T2  Fl. 783          3   Pede, consequentemente, realização de novo julgamento, bem como a intimação em nome do  advogado subscritor da peça.   Analisando  tal pedido, o  Ilmo Presidente da 3ª Câmara de 3ª Seção esclareceu  que não existe previsão legal ou regimental para a decretação de nulidade pleiteada. Outrossim,  o  ato  processual  cabível,  vale  dizer,  o  recurso  especial,  fora  apresentado  e  julgado  sem  a  exposição da problemática da nulidade.  Ato contínuo, deu­se notícia nestes autos sobre a Ação de conhecimento de rito  ordinário, a qual foi atribuído o n. 0012189­67.2013.403.6100 (fls 771 a 777), julgada pela 10ª  Vara Federal Cível de São Paulo. Nela, o Contribuinte aponta a já citada nulidade na decisão  proferida por este Conselho, uma vez que seu nome foi publicado na pauta de julgamentos com  incorreção tanto no Diário Oficial da União, quanto no sítio do CARF na internet, o que teria  prejudicado seu exercício de defesa. Ter­se­ia, assim, afrontado o artigo 55 do Regimento do  CARF então vigente.  O Douto Magistrado entendeu, em antecipação de tutela julgada em 17/07/2013,  que de fato o direito à ampla defesa e ao contraditório do contribuinte foram prejudicados pela  ausência  de  intimação  válida  da  pauta  de  julgamento.  Por  isso,  determinou  a  suspensão  do  processo  administrativo.  Posteriormente  adveio  sentença,  confirmando  as  razões  aduzidas  na  anterior decisão precária e determinando que fosse dado novo julgamento ao recurso voluntário  do contribuinte pelo CARF.   Depois de despacho de  saneamento determinando a  redistribuição do processo  para  cumprimento  da  ordem  judicial  (fls  769),  o  processo  foi  a mim  direcionado  para  novo  julgamento.  É o relatório.    Voto   Muito embora cause espanto que foram necessários mais de dois anos desde a  ciência do conteúdo do acórdão proferido pela Câmara Ordinária do CARF (17/02/2011) e da  apresentação do respectivo recurso especial (23/02/2011) para que o Contribuinte decidisse se  insurgir contra a nulidade em apreço (02/07/2013), a sentença proferida nos autos do Processo  n.  0012189­67.2013.403.6100 é  incontestável  em sua determinação de proferimento de novo  julgamento pelo CARF, o que culminaria na obrigatoriedade de seu imediato cumprimento.  Todavia, em consulta do andamento do Processo n. 0012189­67.2013.403.6100  no  sítio  da  Justiça  Federal,  constata­se  que  foi  interposta  apelação  pela  União  Federal.  Recebendo o  recurso, o D.  Juízo da 10ª Vara Cível da Capital proferiu o  seguinte despacho,  disponibilizado no Diário Eletrônico de 14/01/2015, p. 177/202:  Fl. 783DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 0 1/02/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 01/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10830.002243/2009­18  Resolução nº  3402­000.743  S3­C4T2  Fl. 784          4 “Recebo  a  apelação  da  parte  ré  em  ambos  os  efeitos,  exceto  no  capítulo da sentença que confirmou a antecipação dos efeitos da tutela,  que recebo apenas no efeito devolutivo, na forma do artigo 520, inciso  VII, do CPC.   Vista à parte contrária para contrarrazões.   Oportunamente, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal  da 3ª Região.   Int..” (grifei)  Em seguida, foi determinada a subida dos autos ao Tribunal Regional Federal da  Terceira  Região  (“TRF3”),  onde  ainda  não  existe  qualquer  ato  processual  além  da  simples  distribuição  do  feito  à  relatoria  do  Desembargador  Federal  Antonio  Cedenho,  da  Terceira  Turma.   Pois bem. Analisando o dispositivo da sentença, encontramos o seguinte texto:  Posto  isso,  julgo procedente o pedido e extingo o feito com resolução  de mérito, com fulcro na norma do inciso I, do artigo 269, do Código  de Processo Civil,  para  declarar  a  nulidade  do  julgamento  proferido  pelo Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) em  24  de  agosto  de  2010  no  Processo  Administrativo  n.  10830.002243/2009­18,  bem  como  determinar  a  realização  de  novo  julgamento com a correta intimação da Autora na forma do Regimento  Interno do referido Conselho.  Por conseguinte, confirmo a antecipação da tutela judicial concedida  a fls 95/96. (grifos do original)  A  seu  turno,  na  anterior  decisão  que  deferiu  a  antecipação  dos  efeitos  tutela  consta o seguinte dispositivo:  “Ante  o  exposto, DEFIRO a  antecipação  de  tutela  postulada  pela  autora para  determinar a suspensão do curso do processo administrativo nº 10830.002243/2009­18, até  ulterior decisão neste processo.” (grifei)  Resta  claro,  destarte,  que  tão  somente o  conteúdo da sentença que  confirma a  antecipação  dos  efeitos  da  tutela  é  que  é  atualmente  eficaz  e  passível  de  cumprimento.  O  restante  do decisum  encontra­se  suspenso,  nos  termos  do  artigo  520  do Código  de Processo  Civil, em razão do despacho de 14/01/2015, o qual recebeu a apelação da União Federal nos  seus  efeitos  devolutivo  e  suspensivo.  Vale  dizer,  a  ordem  de  cancelamento  do  Acórdão  n.  3302­00.5560­03  e  proferimento  de  novo  julgamento  do  recurso  voluntário  pelo CARF  está  suspensa,  devendo  ser  confirmada pelo TRF3 no  julgamento  da  apelação,  para  que  só  então  possa ser efetivada.  Portanto, unicamente a determinação de suspensão do Processo Administrativo  n.  10830.002243/2009­18  é  que  deve  ser  atualmente  observada  pelo  CARF.  Do  contrário,  ressalte­se,  poder­se­ia  incorrer  na  esdrúxula  situação  de  ser  dado  novo  julgamento  ao  caso  nesse momento,  julgamento  este  que  depois  poderia  ser  anulado  pela  decisão  do  TRF3,  ao  cassar a sentença proferida em primeiro grau. Ter­se­ia, então, a volta de vigência do Acórdão  CARF  n.  3302­00.5560­03,  mas  sendo  que  este  teria  sido  suplantado  pela  atual  decisão  do  CARF, igualmente nula. Sem acórdão válido nenhum restaríamos.   Fl. 784DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 0 1/02/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 01/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10830.002243/2009­18  Resolução nº  3402­000.743  S3­C4T2  Fl. 785          5 Destes  fatos,  conclui­se  que,  por  ora,  cumpre  a  este  Conselho  converter  o  julgamento em diligência, para retorno do presente processo à repartição de origem a fim de  que se aguarde a decisão definitiva da Apelação n. 2013.61.00.012189­3 pela Terceira Turma  do TRF3, a ensejar ou não novo julgamento do recurso voluntário do Contribuinte.   É como voto.  Thais de Laurentiis Galkowicz ­ Relatora  Fl. 785DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 0 1/02/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 01/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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6299458 #
Numero do processo: 13770.000389/2004-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Mar 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004 Ementa: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Mantém-se as glosas não expressamente impugnadas, conforme consignado no acórdão da DRJ. ÔNUS DA PROVA. RECEITAS DE VARIAÇÃO CAMBIAL Tratando-se de processo de iniciativa do contribuinte, cabe a ele o ônus da prova dos fatos jurígenos do direito de crédito oposto à Administração Tributária. Não tendo apresentado documentos comprobatórios para darem lastro às alegações quanto às variações cambiais, mantém-se a apuração na forma estabelecida pela fiscalização. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. DILIGÊNCIA. O transcurso in albis do prazo para manifestação em relação ao quanto apurado no relatório de diligência caracteriza anuência tácita do contribuinte em relação às averiguações, devendo ser mantidas as glosas relacionadas pela fiscalização no referido relatório. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 3402-002.907
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para homologar o resultado da diligência e reverter as glosas em relação a todos os itens - que foram objeto de impugnação -, exceto em relação aos serviços listados pela fiscalização na tabela que integra o relatório de diligência. Vencidos os conselheiros Thais de Laurentiis Galkowicz, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto, que entenderam que o contribuinte não é obrigado a contestar o relatório de diligência e, assim, deram provimento parcial nos mesmos termos do processo nº 13770.000198/2004-94. O conselheiro Diego Diniz Ribeiro apresentou declaração de voto. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.relatados e discutidos os presentes autos.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para homologar o resultado da diligência e reverter as glosas em relação a todos os itens - que foram objeto de impugnação -, exceto em relação aos serviços listados pela fiscalização na tabela que integra o relatório de diligência. Vencidos os conselheiros Thais de Laurentiis Galkowicz, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto, que entenderam que o contribuinte não é obrigado a contestar o relatório de diligência e, assim, deram provimento parcial nos mesmos termos do processo nº 13770.000198/2004-94. O conselheiro Diego Diniz Ribeiro apresentou declaração de voto. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.relatados e discutidos os presentes autos.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2016-03-02T19:45:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2016-03-02T19:45:56Z; Last-Modified: 2016-03-02T19:45:56Z; dcterms:modified: 2016-03-02T19:45:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:b02dbcb5-cc1c-4b60-9b89-83f0c9d0b6ab; Last-Save-Date: 2016-03-02T19:45:56Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2016-03-02T19:45:56Z; meta:save-date: 2016-03-02T19:45:56Z; pdf:encrypted: true; modified: 2016-03-02T19:45:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2016-03-02T19:45:56Z; created: 2016-03-02T19:45:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2016-03-02T19:45:56Z; pdf:charsPerPage: 2181; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2016-03-02T19:45:56Z | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 1.063          1 1.062  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13770.000389/2004­56  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­002.907  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de fevereiro de 2016  Matéria  RESSARCIMENTO DE COFINS  Recorrente  ARACRUZ CELULOSE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004  Ementa:  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Mantém­se  as glosas não expressamente  impugnadas,  conforme consignado  no acórdão da DRJ.   ÔNUS DA PROVA. RECEITAS DE VARIAÇÃO CAMBIAL  Tratando­se de processo de  iniciativa do  contribuinte,  cabe  a ele o ônus da  prova  dos  fatos  jurígenos  do  direito  de  crédito  oposto  à  Administração  Tributária.  Não  tendo  apresentado  documentos  comprobatórios  para  darem  lastro  às  alegações quanto  às variações  cambiais, mantém­se  a apuração  na  forma estabelecida pela fiscalização.  REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. DILIGÊNCIA.  O  transcurso  in  albis  do  prazo  para  manifestação  em  relação  ao  quanto  apurado no relatório de diligência caracteriza anuência tácita do contribuinte  em relação às averiguações, devendo ser mantidas as glosas relacionadas pela  fiscalização no referido relatório.  Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para homologar o resultado da diligência e reverter as glosas em  relação a todos os  itens  ­ que foram objeto de impugnação ­,  exceto em relação aos serviços  listados  pela  fiscalização  na  tabela  que  integra  o  relatório  de  diligência.  Vencidos  os  conselheiros  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz,  Diego  Diniz  Ribeiro  e  Carlos  Augusto  Daniel     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 77 0. 00 03 89 /2 00 4- 56 Fl. 1063DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Neto, que entenderam que o contribuinte não é obrigado a contestar o relatório de diligência e,  assim, deram provimento parcial nos mesmos termos do processo nº 13770.000198/2004­94. O  conselheiro Diego Diniz Ribeiro apresentou declaração de voto.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.relatados e discutidos os presentes autos.  Relatório  Trata­se de pedido de ressarcimento de créditos da COFINS com base no art.  6º da Lei nº 10.833/2003, relativo aos períodos de apuração compreendidos entre abril e junho  de 2004, formalizado em 03/08/2004 e cumulado com declarações de compensação.  Por meio  do  despacho  decisório  de  fls.  241/271,  notificado  ao  contribuinte  em 23/12/2008, a autoridade administrativa efetuou ajustes na apuração do contribuinte, glosou  parte dos créditos e homologou parcialmente as compensações.  A fiscalização fez os seguintes ajustes na apuração do contribuinte:  1) Na apuração dos débitos da contribuição foram adicionadas à receita bruta  as  receitas de variação cambial, excluindo­se apenas os valores  relativos a acertos e estornos  (fls. 207/208);  2)  Na  rubrica  "bens  utilizados  como  insumos",  foram  glosados  insumos  importados,  que  à  época  não  eram  alcançados  pela  incidência  do PIS/Cofins;  a gasolina  e o  óleo  diesel  utilizado  como  combustíveis  em  veículos  da  empresa;  serviços  aduaneiros  e  logísticos computados como custo de aquisição dos produtos importados, pois na condição de  serviços,  não  guardam  qualquer  pertinência  com  o  conceito  de  insumo  adotado  pela  Administração  Tributária;  e  as  compras  efetuadas  da  Associação  Indígena  Tupiniquim  e  Guarani, pois se trata de empresa sujeita às contribuições sobre a folha de salários e não sobre  o faturamento (fls. 150/151);  3) Na rubrica "serviços utilizados como insumos", foram glosados os valores  que não foram aplicados diretamente na produção. Foram expurgados do DACON os serviços  de  manutenção  de  equipamentos  de  comunicação,  manutenção  de  imóveis  e  escritórios,  programas de formação profissional, serviços de consultoria e planejamento. Foram glosados  também serviços prestados em áreas vinculadas à produção e/ou industrialização, mas que não  se  enquadram  como  insumos,  devido  à  influência  indireta  que  exercem  sobre  os  bens  produzidos/industrializados,  o  que  motivou  a  fiscalização  a  elaborar  uma  planilha  demonstrativa das glosas efetuadas (fls. 152/177);  4)  Na  rubrica  "despesas  com  energia  elétrica",  a  fiscalização  glosou  as  despesas  em  relação  às  quais  o  contribuinte  deixou  de  comprovar  o  gasto  por  meio  da  apresentação das faturas da concessionária de energia elétrica (fls. 146/149)  Fl. 1064DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13770.000389/2004­56  Acórdão n.º 3402­002.907  S3­C4T2  Fl. 1.064          3 5)  Na  rubrica  "despesas  de  aluguéis  de  máquinas  e  equipamentos",  foram  glosados  os  lançamentos  relativos  à  locação  de  veículos  e  ambulâncias,  arrendamento  de  veículos para transporte de pessoal, conserto de ferramentas elétricas, serviços de agências de  viagens,  aluguel  de  cilindros  de  gases,  dentre  outros,  pelo  fato  dessas  despesas  não  se  enquadrarem no conceito estreito de aluguel de máquinas e equipamentos (fls. 178/180);  6) Na rubrica encargos de depreciação do ativo imobilizado, foram glosadas  as despesas de amortização de gastos pré­operacionais e os encargos de depreciação de bens  utilizados em áreas não operacionais, como tesouraria, jurídico, administrativo, vendas, etc; e  também bens utilizados em áreas operacionais, mas não diretamente envolvidos na produção,  como mesas, cadeiras, armários, aparelhos de ar condicionado, entre outros (fl. 181/199);  7) Na rubrica "outros valores com direito a crédito", foram glosados valores  que  manifestamente  não  dão  direito  ao  crédito,  como  despesas  com  hospedagem  de  empregados;  viagens  nacionais;  serviços  gráficos;  serviços  de  táxis;  assistência  à  saúde  e  funerais; anuidades e mensalidades de órgãos classistas; programas de formação profissional e  eventos para empregados.  Em  sede  de  manifestação  de  inconformidade  o  contribuinte  alegou,  em  síntese, o seguinte:  a) Com o advento da COFINS não­cumulativa, a partir da vigência da Lei n°  10.833/2003, o  impugnante passou a  ter em sua  escrita  fiscal valores  acumulados que foram  expressamente  informados  no  DACON  referente  aos  saldos  de  2003,  que  não  foram  considerados pelo auditor fiscal;  b) A Lei n° 10.833/2003 estipulou a não­cumulatividade da COFINS e, como  garantia desse instituto, determinou que o saldo de tributo não aproveitado no mês em que tiver  sido  apurado  deverá  ser  acumulado  para  aproveitamento  no  exercício  seguinte,  sendo  que,  seguindo a risca esse preceito legal e no intuito de manter coerência com o princípio da não­ cumulatividade, o impugnante apurou o saldo de COFINS em fevereiro de 2004 e o acumulou  com  o  saldo  de  março  de  2004  e  assim  sucessivamente,  mês  a  mês,  até  o  pedido  de  compensação de parte do valor acumulado por ora em debate;  c) Além do mais, na qualidade de empresa exportadora, faz jus ao beneficio  instituído pela Lei n° 9.363/96, a qual prevê a hipótese de crédito presumido de IPI como meio  de ressarcimento à COFINS, colocando­a na posição de empresa acumuladora de créditos de  COFINS,  causa  do  saldo  constante  dos  seus  registros  contábeis/fiscais  até  a  data  de  hoje,  e  assim,  não  há  como  existir  igualdade  entre  os  valores  informados  pelo  impugnante  como  créditos acumulados de COFINS desde fevereiro/2004, para uso na compensação de COFINS  em  janeiro/2005, com os valores apurados pelo Fisco  repleto de falhas de apuração como as  acima evidenciadas;  d)  Tal  situação,  de  inconsistências  entre  os  dados  apresentados  pelo  contribuinte  e  o  resultado  da  apuração  feita  pela  fiscalização  enseja,  no mínimo,  a  imediata  revisão  do  procedimento  fiscal  realizado  através  de  diligência,  a  ser  realizada  por  fiscal  estranho ao feito, quando não se optar pela sua imediata anulação;  e) A  empresa  tributou  corretamente  as  variações  cambiais,  pois  ofereceu  à  tributação os valores apurados nas contas passivas em todos os meses em que houve variação  Fl. 1065DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 negativa  do  dólar  e  os  valores  das  contas  ativas  em  todos  os meses  em que  houve  variação  positiva do dólar, conforme valores indicados em tabela no corpo da impugnação;  f) O conceito de  insumo deve ser entendido como  toda e qualquer matéria­ prima, cuja utilização na cadeia produtiva seja necessária à consecução do produto final. Seu  processo  produtivo  se  inicia  no  viveiro  de  mudas  de  eucalipto,  que  irão  formar  as  futuras  florestas. Após o tempo de maturação as árvores são cortadas e colhidas, sendo que nesta fase  são incorridos inúmeros gastos, com silvicultura, corte, emprego de combustíveis em veículos,  máquinas  e  equipamentos  próprios  e  arrendados,  operados  por  terceiros  que  são  contratados  para  a prestação de  serviços  intrinsecamente  ligados  à produção,  além do que  todos os  itens  ligados  a  peças  de  manutenção,  itens  de  reposição  e  os  imprescindíveis  equipamentos  de  segurança  que  são  consumidos  em  significativo  valor  durante  todo  o  processo  produtivo  da  empresa;  f)  O  combustível,  bem  como  as  peças  de  reposição  e  de  manutenção  adquiridos  pelo  impugnante  são  totalmente  consumidos  em  máquinas  e  veículos  próprios,  locados, arrendados e de propriedade de terceiros quando da execução dos serviços contratados  na área do impugnante e exclusivamente para o impugnante, sendo que, sem eles não há como  produzir a celulose,  revestindo dessa forma não apenas o combustível, mas  também todos os  demais insumos equivocadamente glosados pela fiscalização de indiscutível essencialidade no  processo produtivo da empresa, conforme Solução de Consulta n° 260, de 26/09/2008, Solução  de Consulta n° 85, de 07/04/2008, Solução de Consulta n° 72, de 04/09/2006;  g) Também não há que se falar em glosa de créditos da COFINS, decorrentes  da aquisição de insumos de pessoas supostamente tributadas pela COFINS pela sistemática da  cumulatividade, conforme entendimento do STJ para fins de crédito presumido de IPI (Resp n°  1008021/CE; Resp  n°  617.733/CE; Resp  n°  813.280/SC),  conceito  posto  para  insumo que  o  impugnante toma emprestado para a apuração da COFINS;  h) Ante  o  exposto,  requer­se  a  reforma do Parecer SEORT/DRFNIT/ES n°  2.942/2008,  para  que  seja  homologada  na  integralidade  a  compensação  constante  deste  processo.  Por meio do Acórdão nº 26.051, de 20/08/2009, a 5ª Turma da DRJ ­ Rio de  Janeiro 2, julgou a manifestação de inconformidade procedente em parte.  Ficou  decidido  o  seguinte:  1)  o  contribuinte  não  tem  direito  de  acumular  saldos  anteriores  a  fevereiro  de 2004,  pois  a  Lei  nº  10.833/2003  só  teve  eficácia  a  partir  de  01/02/2004; 2) não existe nenhum saldo acumulado nos meses de fevereiro e março de 2004,  pois  os  valores  relativos  a  esses  meses  foi  objeto  de  pedido  por  parte  do  contribuinte  no  processo 13770.000198/2004­94, no qual o direito de crédito  foi parcialmente  reconhecido e  totalmente  absorvido  para  amortizar  as  compensações  então  declaradas,  não  restando  saldo  algum a transferir para os períodos seguintes; 3) o crédito presumido de IPI da Lei nº 9.363/96  nada  tem a ver  e não  interfere com os  créditos das contribuições no  regime não­cumulativo.  Além  disso  o  regime  não  cumulativo  exclui  o  direito  de  o  contribuinte  de  apurar  o  crédito  presumido  com  base  na Lei  nº  9.363/96;  4)  a  defesa  não  comprovou  a  alegação  de  que  seu  cálculo  das  variações  cambiais  está  correto,  pois  os  valores  das  planilhas  não  foram  comprovados; 5)  foram mantidas as glosas de bens e serviços, com a mesma fundamentação  lançada pela  fiscalização; 6)  foram mantidas  as glosas de  combustíveis,  sob o  argumento de  que o combustível não  foi utilizado nas máquinas e equipamentos aplicados na produção; 7)  foram  mantidas  as  glosas  relativas  à  locação  de  veículos  e  ambulâncias,  pois  a  defesa  não  comprovou  que  esses  veículos  são  aplicados  no  processo  produtivo;  8)  foram  mantidas  as  glosas sobe equipamentos de proteção individual, porque o entendimento da Cosit é no sentido  Fl. 1066DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13770.000389/2004­56  Acórdão n.º 3402­002.907  S3­C4T2  Fl. 1.065          5 de que não dão direito a crédito; 9) foi mantida a glosa sobre partes e peças de reposição, sob o  argumento de que produtos importados na época não davam direito a crédito; 10) foi mantida a  glosa dos serviços aduaneiros, pois tais serviços não se identificam com o conceito de insumo,  além  do  que  o  creditamento  somente  seria  possível  se  as  partes  e  peças  de  reposição  não  fossem incluídas no ativo imobilizado; 11) foi rejeitada a alegação genérica de que "todos os  demais  insumos  glosados  pela  autoridade  fiscal  seriam  de  indiscutível  essencialidade  ao  processo  produtivo";  12)  foi  revertida  a  glosa  em  relação  às  aquisições  de  madeira  de  associação  sem  fins  lucrativos;  13)  a DRJ  considerou matérias  não  impugnadas:  a  glosa  das  despesas com energia elétrica e as glosas de encargos de amortização e depreciação do ativo  imobilizado; 14) foi indeferido o pedido de diligência.  Regularmente  notificado  dessa  decisão  em  30/11/2009,  o  contribuinte  apresentou recurso voluntário em 29/12/2009, no qual reprisou as alegações de impugnação.  Por  meio  da  Resolução  nº  3202­000.258  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  à  repartição  de  origem  para  que  fosse  elaborado  um  laudo  técnico  descrevendo  o  processo produtivo do contribuinte e demonstrando a pertinência direta e a essencialidade dos  insumos ao referido processo. Foi solicitado à fiscalização que, com base no laudo apresentado,  elaborasse parecer conclusivo sobre os fatos apurados na diligência, ofertando­se prazo para a  defesa apresentar manifestação (fls. 518/524).  O processo  retornou com os documentos de  fls.  525/1059 com a diligência  cumprida,  destacando­se  desse  conjunto  o  Laudo  Técnico  de  fls.  819/869;  o  relatório  de  diligência  de  fls.  1030/1033;  a  notificação  do  resultado  de  diligência  ao  contribuinte  de  fls.  1037/1039;  e  o  despacho  da  autoridade  administrativa  de  fls.  1059,  informando  que  o  contribuinte deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  As alegações do contribuinte quanto ao desrespeito na acumulação do saldo  credor até abril de 2004 e quanto ao aproveitamento do crédito presumido da Lei nº 9.363/96  foram bem apreciados pela DRJ ­ Rio de Janeiro.  A  fundamentação  adotada  por  aquele  colegiado  deve  ser  mantida  por  esta  Turma pois: (i) não existe direito de apurar crédito da não cumulatividade da COFINS antes da  eficácia da lei que a instituiu (01/02/2004), exceto quanto a eventual estoque de abertura, o que  nem de longe foi glosado pela fiscalização ou objeto de alegação por parte do contribuinte; (ii)  em relação aos créditos de fevereiro e março de 2004, não existe saldo a ser transferido para  períodos  seguintes,  pois  o  saldo  alegado  no  processo  nº  13770.000198/2004­94  não  foi  suficiente nem para amortizar as compensações a ele vinculadas; e (iii) a teor do art. 14 da Lei  nº 10.833/2003, empresas sujeitas à sistemática da não­cumulatividade do PIS e COFINS não  podem apurar o crédito presumido de IPI.  Fl. 1067DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 Sendo  assim,  diante  da  inexistência  dos  "equívocos"  alegados,  o  pedido  de  diligência  foi  corretamente  indeferido  pela  DRJ,  com  base  nos  arts.  18  e  28  do Decreto  nº  70235/72, por se tratar de providência prescindível.  Da mesma forma, não merece nenhum reparo a decisão de primeira instância  na  parte  em que manteve  a  inclusão  das  receitas  de variação  cambial  na  base de  cálculo  da  contribuição,  na  forma  estabelecida  pela  fiscalização,  pois  as  tabelas  apresentadas  pelo  contribuinte não estão escoradas em nenhum livro fiscal.  Somente  a  escrituração  fiscal  mantida  com  as  formalidades  legais  e  acompanhada  dos  documentos  que  deram  lastro  aos  lançamentos  é meio  apto  de  prova  dos  fatos nela registrados, a teor do art. 9º, § 1º, do Decreto­Lei nº 1.598/77:  "Art  9º  ­  A  determinação  do  lucro  real  pelo  contribuinte  está  sujeita  a  verificação  pela  autoridade  tributária,  com  base  no  exame  de  livros  e  documentos  da  sua  escrituração,  na  escrituração  de  outros  contribuintes,  em  informação  ou  esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer  outro elemento de prova.   § 1º ­ A escrituração mantida com observância das disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.   § 2º ­ Cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade  dos fatos registrados com observância do disposto no § 1º.   § 3º ­ O disposto no § 2º não se aplica aos casos em que a lei,  por disposição especial, atribua ao contribuinte o ônus da prova  de fatos registrados na sua escrituração."  No  recurso voluntário o  contribuinte  reprisou a  alegação no  sentido de  que  não  cabe  a  glosa  de  créditos  da  COFINS,  decorrentes  da  aquisição  de  insumos  de  pessoas  supostamente tributadas na sistemática da cumulatividade.  Entretanto, essa alegação perdeu o objeto, pois a DRJ já reverteu a glosa em  relação às aquisições da Associação Indígena Tupiniquim e Guarani.  No que tange à questão de fundo, a diligência solicitada pelo CARF eliminou  a controvérsia quanto ao direito de crédito pela aquisição de bens e serviços utilizados como  insumos.  Essa diligência produziu um minucioso Laudo Técnico pela Escola Superior  de Agricultura Luiz de Queiroz da Universidade de São Paulo (fls. 819/869).  O referido Laudo Técnico provocou uma visita da fiscalização às instalações  da empresa, culminando em uma mudança no convencimento da fiscalização quanto à aptidão  dos bens e serviços glosados gerarem créditos da contribuição.  No  relatório  de  diligência  de  fls.  1030/1033  a  fiscalização,  basicamente,  reconheceu  que  a  maioria  dos  insumos  glosados  estão  aptos  a  gerarem  o  crédito  das  contribuições,  com  exceção  dos  serviços  relacionados  na  planilha  que  integra  o  corpo  do  relatório de diligência.  O contribuinte foi notificado desse relatório de diligência às fls. 1037/1039.  Fl. 1068DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13770.000389/2004­56  Acórdão n.º 3402­002.907  S3­C4T2  Fl. 1.066          7 Na  fl.  1039  a  fiscalização  informou  ao  contribuinte  expressamente  que  concordava  com  critério  adotado  pela  empresa  em  relação  a  todos  os  bens  utilizados  como  insumo  e  quanto  aos  serviços  utilizados  como  insumos,  exceto  os  serviços  relacionados  na  planilha  inserida  no  corpo  do  relatório  de  diligência.  Eis  o  trecho  no  qual  a  fiscalização  explicita a amplitude de sua concordância:  "(...)    (...)"  O  contribuinte  tomou  ciência  desse  termo,  do  relatório  de  diligência  e  dos  demais documentos carreados aos autos em 27/10/2014 (fl. 1039) e deixou transcorrer in albis  o prazo para manifestação, conforme consignado no despacho de fls. 1059:    A inexistência de manifestação do contribuinte configura sua anuência tácita  com o quanto foi apurado na diligência e liquida a controvérsia instaurada com a impugnação,  em relação à matéria que foi objeto da diligência: bens e serviços aptos a gerarem créditos  da contribuição.  Com  esses  fundamentos,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para homologar  o  resultado  da  diligência  e  reverter  as  glosas  em  relação  a  todos  os  itens  ­  que  foram  objeto  de  impugnação  ­  exceto  em  relação  aos  serviços  listados  pela  fiscalização na tabela que integra o relatório de diligência.  Na liquidação deste julgado a fiscalização deverá observar que a reversão das  glosas ora determinadas se referem exclusivamente aos itens impugnados, em relação aos quais  houve instauração de controvérsia.   Fl. 1069DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM     8 Estão  mantidas  as  glosas  relativas  a  despesas  com  energia  elétrica  e  de  encargos de amortização e de depreciação do ativo imobilizado, a teor do que determina o art.  17 do Decreto nº 70.235/72, visto que não foram impugnadas.  Antonio Carlos Atulim                  Declaração de Voto  Declaração de voto do Conselheiro Diego Diniz Ribeiro.  1. Como bem exposto no relatório do presente voto, estamos diante de pedido  de ressarcimento de créditos da COFINS com base no art. 6º da Lei nº 10.833/2003, cumulado  com declarações de compensação.  2. Depois do  trâmite  regular do presente processo administrativo, o  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte  foi  originalmente  distribuído  para  a  antiga  Turma  n.  3202, a qual, por meio da Resolução nº 3202­000.258, converteu o julgamento em diligência  para fins de elaboração de um laudo técnico com o fito de descrever o processo produtivo do  contribuinte, bem como demonstrar sua pertinência direta e a essencialidade dos  insumos ao  referido processo.  3. Realizada a referida diligência o contribuinte foi intimado para, querendo,  manifestar­se  a  respeito  do  sobredito  laudo.  Todavia,  o  Recorrente  preferiu  quedar  inerte,  o  que, com a devida vênia ao voto vencedor, não deveria lhe trazer qualquer prejuízo.  4.  Para  se  alcançar  tal  conclusão  convém desde  já  destacar  que  a  baixa  de  processos  em  julgamento  para  diligência  tem  uma  finalidade  própria,  qual  seja,  esclarecer  determinadas questões de ordem fática imprescindíveis para o adequado e justo julgamento de  um  determinado  caso.  Percebe­se,  pois,  que  o  destinatário  e,  por  conseguinte,  interessado  imediato no resultado da diligência é o órgão julgador e não as partes.  7.  E  isso  se  deve  ao  fato  de  não  mais  se  acreditar  na  existência  de  um  julgador onisciente ou, para me valer da expressão de Dworkin, do juiz Hércules, em especial  quando se está diante de intrincadas situações fáticas que demandam conhecimentos técnicos  que  vão  para muito  além  do  conhecimento  puramente  jurídico,  exatamente  como  ocorre  no  caso em comento, onde se discute, a grosso modo, o processo produtivo do contribuinte.  8.  Tanto  é  verdade  que  baixar  ou  não  um  processo  em  diligência  é  prerrogativa  exclusiva  do  julgador,  que,  inclusive,  pode  assim  agir  de  ofício1,  ou  seja,  independentemente de pedido ou anuência das partes litigantes2.                                                              1 Assim prevê o art. 18 do Decreto n. 70.235/72.  2 O contribuinte tem o direito de pedir a realização de eventuais diligências que entenda pertinentes, exatamente  como  prevê  o  art.  16,  inciso  IV  do  Decreto  n.  70.235/72,  sob  pena  de  preclusão  quanto  ao  referido  pedido.  Todavia, a autorização ou não da diligência dependerá de exclusivo juízo de valor do órgão julgador, que deverá  fundamentar a sua decisão seja pelo deferimento ou indeferimento do referido pedido. Resta claro, portanto, que o  Fl. 1070DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13770.000389/2004­56  Acórdão n.º 3402­002.907  S3­C4T2  Fl. 1.067          9 9.  Insisto:  o  resultado  da  diligência  é  destinado  ao  julgador,  a  quem  competirá  analisá­lo  como mais  uma  prova  produzida  nos  autos,  vis  a  vis  do  acervo  fático­ jurídico  desenvolvido  ao  longo  de  todo  processo  administrativo.  Logo,  querer  imputar  a  qualquer uma das partes o ônus  de necessariamente  se manifestar a  respeito do  resultado de  uma diligência  é,  com a  devida vênia,  subverter  a  finalidade  da diligência  (formação  de um  juízo de valor por parte do órgão julgador), além de implicar a criação de um ônus processual  sem qualquer previsão legal.  10. Nesse sentido, convém neste momento fazer uma distinção entre (i) ônus  e (ii) faculdade processual.  11. Sempre que houver um ônus processual caberá  a parte para o qual este  encargo é dirigido realizar ou não uma determinada ação no processo. Neste caso, a inércia da  parte lhe traz uma consequência negativa no processo. Um exemplo clássico é o da parte que,  diante  de  uma  sentença  em  seu  prejuízo,  deixa  de  interpor  o  correlato  recurso  (ônus  processual).  A  inércia  da  parte  lhe  traz  consequências  negativas,  quais  sejam,  a  preclusão  recursal e o correlato trânsito em julgado da decisão proferida em seu desfavor.  12. Por sua vez, há faculdade processual quando a parte tem a possibilidade  de  agir  no  processo  e,  sua  inércia,  não  lhe  traz  qualquer  consequência,  seja  ela  positiva  ou  negativa. Um  exemplo  que  bem  ilustra  essa  situação  é  a  faculdade  que  o  executado  tem  de  indicar bens à penhora em sede de execução fiscal.  13. Nesse mesmo diapasão é a posição da nossa melhor doutrina:  "Ônus  constitui­se  como  atividade  a  ser  desempenhada  pela  parte que lhe gera benefícios. Omisso nesta atividade, gera para  parte  consequências  negativas.  A  faculdade  consiste  em  opção  pela  parte  de  determinado  ato  processual  sem  consequências,  como por exemplo indicar bens à penhora com a petição inicial,  conforme a regra do art. 652,§ 2º do CPC. 3"  14.  Assim,  é  ônus  processual  do  contribuinte  requisitar  a  realização  de  perícias e diligências no momento oportuno (art. 16, IV e §1º do Decreto n. 70.235/72 e art. 38  da  lei  n.  9.784/99),  sob  pena  de  preclusão.  Não  obstante,  uma  vez  realizada  a  diligência  determinada  pelo  órgão  julgador,  é  faculdade  do  contribuinte  a  respeito  dela  se  manifestar,  razão pela qual sua inércia não lhe traz qualquer prejuízo.  15. Aliás, em compasso com as premissas alhures fixadas, é o teor do termo  de  ciência  do  resultado  de  diligência  enviado  pela  fiscalização  ao  contribuinte  (fls.  1.037/1.039), conforme se observa abaixo:  (...)  Fica  estabelecido  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  a  empresa  apresentar na Agência da Receita Federal da Serra/ES alguma  manifestação, caso deseje, quanto ao resultado deste Relatório.                                                                                                                                                                                           único  ônus  processual  imposto  ao  contribuinte  em  relação  à  diligência  é  no  sentido  de  pleiteá­la  em momento  oportuno, sob pena de preclusão do pedido.  3  MEDINA,  José  Garcia.  WAMBIER,  Luiz  Arruda  Alvim.  WAMBIER,  Teresa  Arruda  Alvim.  "Breves  Comentários à Nova Sistemática Processual Civil".( Vol.3). São Paulo: RT Editora, 2007. p. 67.  Fl. 1071DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM     10 (...). (grifos nosso).  16. Do  trecho  acima  transcrito  resta  claro que a própria  fiscalização  trata a  manifestação do contribuinte acerca do resultado de diligência como uma faculdade e não um  ônus processual.  17.  E  nem  poderia  ser  diferente,  já  que  a  previsão  de  um  ônus  processual  depende  de  inconteste  exigência  legal,  uma  vez  que,  como  já  tratado  alhures,  o  não  cumprimento do encargo pela parte lhe implicará uma consequência processual negativa.  18.  Conclui­se,  portanto,  que,  s.m.j.,  a  r.  decisão  vencedora  se  arvora  de  natureza legislativa, na medida em cria em concreto um ônus processual sem qualquer amparo  legal  neste  sentido,  imputando  como  consequência  para  o  Recorrente  a  presunção  da  sua  pretensa anuência tácita em relação ao resultado da diligência efetuada. Em suma, a r. decisão  simultaneamente cria, como se lei fosse, (i) um ônus processual e também (ii) uma presunção,  o que, com a devida vênia, padece de notória injuridicidade.  19.  Aliás,  quanto  à  injuridicidade  da  presunção  aqui  criada,  mister  se  faz  destacar  que  a  r.  decisão  vencedora  contraria  expressamente  o  disposto  no  art.  27  da  lei  n.  9.784/99, in verbis:  Art.  27.  O  desatendimento  da  intimação  não  importa  o  reconhecimento da verdade dos  fatos, nem a renúncia a direito  pelo administrado.  20. Por fim, não é demais lembrar que o resultado de diligência em processo  administrativo ganha o status de prova e, como tal, pode ser analisada livremente pelo órgão  julgador,  em  compasso,  pois,  com  o  consagrado  princípio  da  persuasão  racional  do  juiz  e,  ainda, com o disposto no art. 29 do Decreto n. 70.235/72 abaixo transcrito:  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.    21. Aludido princípio permite que o julgador decida um determinado caso em  contraposição a uma prova (resultado de diligência, inclusive) realizada nos autos, desde que o  faça de forma motivada. Ora, se o julgador não está vinculado ao resultado da diligência, qual a  razão de se obrigar o contribuinte a se manifestar a seu respeito? Em verdade, esta liberdade do  julgador  só  reforça  aquilo  que  foi  afirmado  no  início  deste  voto  divergente:  o  resultado  da  diligência se dirige imediatamente ao órgão julgador, no sentido de contribuir para a formação  do seu convencimento.  22.  Ex  positis,  entendo  ser  indevida  a  criação  de  ônus  processuais  e  presunções  inexistentes  em  lei,  razão  pela  qual,  permissa  concessa  venia,  divirjo  do  douto  Relator do presente caso.  23. É como voto.  Conselheiro Diego Diniz Ribeiro  Fl. 1072DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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