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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4612239 #
Numero do processo: 15956.000025/2006-95
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 DECADÊNCIA - Existindo dolo, fraude ou simulação, aplica-se a regra de contagem do artigo 173, inciso I, do CTN. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada (art. 17, do Decreto n° 70.235, de 1972, com a redação da Lei n° 8.748, de 1993). GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS - Não comprovados os pagamentos, cabe a glosa das despesas, uma vez que as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - A multa de oficio qualificada, no percentual de 150%, é aplicável nos casos em que fique caracterizado o evidente intuito de fraude, conforme definido pelos arts. 71, 72 e 73, da Lei n°4.502, de 1964. INCONSTITUCIONALIDADE - 0 Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1°CC n° 2). TAXA SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4). Argüição de decadência rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 194-00.102
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a argüição de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO
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TAXA SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela' Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEtIC para títulos federais (Súmula 1° CC nO 4). Argüição de decadência rejeitada. Recurso ,negado. ~ ..- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA TURMA ESPECIAL 15956.000025/2006-95 163.026 Voluntário IRPF 194-00.102 09 de dezembró de 2008 ANTONIO CARLOS DONI 68 TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP 11 Processo nO Acórdão nO Recorrente Recorrida' Matéria Recurso nO Sessão de • • I, ' . "..~ . ) _,'I ;) . S1', )ABO'rrCABAL,( AJU" , Processo nO 15956.00002512006-95- AcÓrdão n.o'19~00 ..102' " .-';'--- /' ( - I \ i , '. . / r:I:"166 I " i,' .,.. ,'" 1'\ • ',-:;; f ~ J • " ",...1 _ 'Vistos; relatados \e discutidos .os. presentes autos de r~urs~ interposto ..por , ANTONIO CARLOS nONL . 'r' , /- ÀCORDAM os Membros d~~Quarta'Tu~aEspecial dqPrimeiro ,Conselho de Cont,ribuintes, por'Ulianimidade devot<?sl REJEITAR a argüição de deéadênciá ,e,',no niénto, . -NEGAR,'prcivimento aO' recurso, nos termos do relatório e: voto que passam a integrar 'o 'l'tesente julgado. / _ I _ ". f, •• "" I', ,I - - , .Relator_ FORMALIZADO EM: ) ."' ,./ .' I. , \ /, . :.\. " \ ""~-. , I ~ • .,/ . , /' .. I I -I . / / /. ( / I Partiéiparam, ai'nda, do presente julgamento; os CQn,selheirosAniarylles Reinaldi e HenÍiqu~s ., , Resende e Júlio Cezar da -FonsecaFurtado. . .., .' , . . . ,) " . " ? --...... ./ ( . '.' . --'. , •• ('.I' 'I . \ ,/ , - ' .• ,,\ i • . - . " I ) , ' f- i ' /- " . / " \ , ." . \ : '>'.~' ., , : : ':. . , ,", , ~ ('" ". .1" Docilmente de . , ," / '1." ":-,I"( \ ' . I I.' / / " ,'. \ " ::...... .. _-~._.;... .-:.'._-' " . / SI' AHAL ARF . 167 Processo nO t 5956.000025/2006-95 _ Ácórdão n.o 194-00.102 Relatorio , . 3. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 5) foram apuradas as seguintes infrações:" , Adoto o relatório da DRJ, por bem descrever os fatos objetos da autuação: "Contra o contribúinte em, epígrafe foi lavrado o Auto de Infração de jls. 04 a -11, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, anos-calendário 2000, 2001, 2002 e 2003 respec(ivamente exercícios 2001, 2002, 2003 e 2004 que lhe exige crédito tributário no montante de R$'28.109,72, sendo R$ 8.865,29 referentes a imposto, R$ 13.297,92 referentes à multa e R$ 5.946,51 são cobrados a título de juros de mora, calculados até 31/07/2006. . • 2. o interessado tomou ciência do Auto de Infração em 08/08/06; àjls. 68.I , ' 3.1. 001 DEDUÇÃO DA .BASE DE cALCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉD1CA;S ~.1.1.Glosa de deduções com despesas 'médicas, pleiteadas indevidamente, conforme Termo de Conclusão de Procedimento Fiscal. Arts. 8~ inciso lI, alínea "a" e 992° e 3~ 35 da Lei n° 9.250/95; Arts. 73 -e 80, inciso 11do RIRl99; 3.2- 002 DEDUÇÃO DA BASE DE CALCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE. Dccun",:i1n d(, 131 "t:~n có('!i~jOele; Pode su ccnsuitnc!l) n') . (;.Jnt,u[te " p"'nim1 JABOTíCAB/\L il.RF Processo nO 15956.00002512006-95 Acórdão n.o 194-00.102 - DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESA COM INSTRcUÇA-O 3.2.1. Glosa de deduções de despesas com instrução, pleiteadas indevidamente, • conformeRelatório de Fiscalização. . Fato Gerador Valor tributável , Multa (%) 31/12/2000 R$ 600,00 150,00 • J . • 3.2.2. Enquadramento Legal: Art. 11, ~ 3~ do Decreto-Lei n° 5.844/43; \ Arts. 8~ inciso 11,alínea "b" da Lei n° 9.250/95; Arts. 73 e 81 do RIR/99. " . 4. No Termo de Conclusão de ProcediTrlentofiscal de fls. 12 a 15, foram consignadas as seguintes observações acérca do Auto de Infração objeto do. , presente: ! " Tendo sido o con(ribu;Ínteintimado a comprovar e esclarecer fatos telacionados à sua Declaração de Ajuste Anual de 2001 a 2004, apresentou parte dos documentos solicitados. Por sua análise, a fiscalização concluiu que o contribuinte pleiteou inqevidamente as seguintes deduções: .A) despesas com instrução: foi comprovado so'mente o v~lor de R$' 1.100,00 relativos a Associação J~boticalense de Educação e Cultura B)despesas médicas: Tomas César Caprecci - o contribuinte não apresentou documentação hábil e id4nea que comprovasse o efetivo pagamento dos serviços supostamente . prestados por ele nos anos-calendário 2000 a 2003. Tal profissional teve súmula de, documentação tributariamente ineficaz elaborada, tornando sem efeito a documentação emitida porele,no período. TC SerViços Radiodiagnósticos SC Ltda - também não houve comprovação do pagamento relativo à dedução pleiteada nO ano-calendário de 2003, acrescentando-se ainda' que o responsável por tal empresa é Tomas César Caprecci, já citado acima. .' U,nimed Campinas Coop. Trabalho Médico - comprovou-se somente parte dos valores informados nas declarações de ajuste do período, tendo sido a diferença glosada. . Cooperativa de Trabalho Médico Unimed Jaboticabal- tambémfoi comprovado somente parte dos valores deduzidos em sua declaração, tendo sido a diferença glosada. . .' Co(uncn;() dcP';1 ~)C!C cÓdiQ() de JABOTIC/\BAL AI{F Processo nO 15956.000025/2006-95 Acórdão 0.0194-00.102 Fll69/-' '. I l • • • Foi efetuado o lançamento cám a aplicação da multa qualificada, por ter sido identificado o evidente intuito de fraude e conseqüentemente a formalização da Representação Fiscal para fins penais. 5. Em 04/09/2006, o contribuinte apresentou impugnação ao referido lançamento (fls. 69 a.84), alegando em síntese que: Alega, preliminarmente, a decadência do ano base de 2000, tendo em vista que o prazo iniciou-se em 31/12 do mesmo ano. No mérito, alega que apresentou todos os documentos que lhe cabiam pára cpmprovar a efetiva realização dos serviços prestados. Se os próprios profissionais declaram que prestaram os serviços não há que , suscitar dúvidas a ,respeito da autenticidade dos recibos apresentad.os pelo impugnante. A presunção do Fisco de que os recibos emitidos por Tomas César Caprecci e .por sua empresa não são válidos deve s.er contemplada. com boa dose de m!}deração. Não é porque o profissional emitiu recibos 'frios" que todos os recibos devem ser considerados ineficazes. '.. . Uma vez entregue os recibos pelo impugnante, caberia à fiscalização provar que os mesmos eramjalsos e que não houve prestação de s~rviços. Pode-se concluir que' a fiscalização baseou-se exclusivamente no fato de o impugnante não ter apresentado cópia de cheques emitidos ao profissional. mas' somente na falta de comprovantes na forma acima es.tabelecida' é que vale o cheque emitido pelo tomador do serviço. I Admitir a generalização empregada pela Fiscalização é o mesmo que admitir tributação por mera presunção de fatos. por indicio de que os recibos são falsos, chocando-se, tal atitude com a' jurisprudência que só admite a constituição do crédito tributário por prová, e nunca por suspeita o,upresunção. Não basta, para a aplicação da multa de 150% a presunção de que o'' -impugnante agiu com dolo ou intuito defràudaro fisco, mas que haja prova in concreto da conduta dolosa. Assim, conclui-se pelÇl impropriedade da adOÇa0 da multa qualificada por não ter restado provada a conduta dolosa. ' Acrescenta ainda que a multa flXada tem efeito confiscatório. requerendo sua exclusão ou no mínimo, seu redimensionamento para 20%. A adoção da taxa SELIC, de caráter estritamente remuneratório, como juros moratórios é expediente ilegal e inconstitucional, p~is desnatura por completo o pressuposto e a finalidade desta espécie de juros, não guardando relação lógica com a recomposição do patrimônio lesado. Uccurn;.TilO {)c 1óí pelo i.:ódi~1() d,~ COI1hlr::Je)(; f"o,k ;;1,,1' 110 17, ,l..Q\/./F:,Ccr:;.;uiL~.::(:1 ')~1u;na de n!) SP JABOT!('/Ü5AL AJZF ' Processo nO 15956.000025/2006-95 ,Acórdão n.o194-00.102 ,170 CCOlff9 Fls. 6 " " • • A Lei n° 9.065/95 está desrespeitando 'o artigo 110 do CTN. pois este dispositivo, complementar autoriza a definição de outra taxa dejuros, desde que contenha e reflita natureza moratória e não remuneratória. Com a adoção da taxaSELIC, osjuros incidentes superam o,quantitativo de 1% 'ao mês, sem que a respectiva norma sobre a matéria tivesse definido q1{al o percentual a ser cobrado, tendo sim delegado essa flXação ao próprio Poder Executivo, por meio do Banco Central do Brasil, ao qual foi incumbida ,a ménsuração daquela taxa. o CTN é claro no sentido d~ dizer que a Lei pode até fixar percentual superior a 1% o que não significa porém dizer que a lei que t:egulamenta a matéria possa delegar a quantificação dos juros a órgão da administração federal, portanto, integrante do Executivo, que é parte inier~ada na cobrança do tributo e na oscilação do mercado em razão dos títulos que;,~. ", I Requer seja o processo baixado à DRF para que sejam informados os rendimentos declarados por Tomas César Caprecci e sua origem e ainda quantos, destinatários dos recibos' anunciados pela fiscalização, quantos anuíram à acusação com o recolhimento' ou parcelamento do tributo lançado, parâmetro que enseja à autoridade julgadora avaliar, a validade dos argumentos ora expendidos:" A DRJ rejeitou as preliminares e manteve a procedência do lançàmento. Irresignado com a decisão da DRJ, a recorrente lançou mão do presente recurso voluntário, oportunidade em que repisou os argumentos expendidos por pcasião da sua / impugnação, inclusive as preliminares. ' É o Relatório . \ ' DOCUin3nt) (k 1b 1 •peb códi~'()(h ::':'(ck; ser ,Consulte" 6 SP JABOT1J:ABAL ~,\RF 171 Processo n° 15956.000025/2006-95 Acórdão n.o 194-00.102 Voto Conselheiro MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO, Relator o recurso preenche' as condições de admissibilidade. Dele conheço. " .. " Das Preliminares Não deve prosperar a alegação do contribuinte de ocorrência de decadência em relação ao ano-calendário de 2000 .• , Por tratar-se de glosa de despesas dec.orrente de' súmula administrativa de documentação tributariamente inefiçaz (Proc. 10840.000308/2006-11) é aplicável a regra do artigo 173, I do CTN ( é não a do artigo 150, parágrafo 40 do mesmo diploma legal): ' "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir. o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco/anos; contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquéle em que o lançamento .poderia ter sido efetuado; Como a ciência do lançamento foi em 08/Q8/2006, obserVa-se que não houve decadência. • . Com razão, a DRJ indeferiu o pedido de realiZação de diligência para que a DRF Ribeirão Preto informasse os rendimentos declarados por Tomas César Caprecci e ainda quantos destinatários dos recibos .emitidos por ele recolheram ou parcelaram o tributo, pois contra o Dr. Tomas há a formalização de súmula de documentação tributariamente ineficaz e, . diligências não poderiam retirar o efeito dessa súmula. Do.Mérito Acertadamente aDRJ considerou comO não impugnada, à luz .do artigo 17 do Decreto 70235/72, a glosa de tlespesas médicas relativâs à Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico (anos-calendário 2000' a 2003); a glosa de despesas médicas relativas à Cooperativa de Trabalho Médico Unimed Jaboticabal (ano-calendário 2003); e a glosa de despesas com instrução (ano-calendário 2000): A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte se .deu pelo fato de se tratarem de recibos emitidos pelo Dr. Tomas César Caprecci .. O Dr. Tomas César Caprecci foi alvo de fiscalização por emitir recibos inidôneos a inumeros contribuintes, dentre' estes; o recorrente ..Em Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz (resultante do processo administrativo n° 10840.00030812006-11), \ ficou constatada a emissão fraudulenta de reçibos relativos a despesas médicas pagas a esse profissional, ou seja, todos os recibos de pagamento. emitidos em nome ou pelo médico, no 7 SI' JAI50TICABAL F!. ] 72 Processo nO 15956.00Ó025/2006-95 Acórdão n.o 194-00.102 eco I Fls. 8 , , • .' período de 0l/0l/2000 a 31/12/2002 devem ser glosados, vez que, comprovada a falsidade ideológica. , , " \ Inclusive essa informação foi veiculada no Ato Declaratório Executivo nO10, de 9 de fevereiro de 2006.' .' Assim, a glosa de todas as despesas supostamente pagas ao Dr. Tomas César Caprecci pelo contribuinte é inafastável. o artigo 8° da Lei nO9.250, de 1995 dispõe que: "Art. 8°A base de cálculo do imposto devido no ano-calencJário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; fI -das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, 'a médicos; dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais; serviços radiológicos, aparelhos ortopéd,icos'e próteses ortopédicas e dentárias .. t.) - I f 2° - O disposto na alínea "a" do inciso II: (...) fll - Íimita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastrp de Pessoas Jurídicas de quem recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qualfoi efetuado o pagamento. " \ ../ O artigo 73 e S l° do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999, aprov~do pelo Decreto nO3.000, de 26 de março de 1999, estabelece: ' / "Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou' justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. I I, f 3"). f 1° Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais. deduções não forem cabíveis, poderãõ ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 11, f,4j." A dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte está, portanto, condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos, sobretudo quando restar dúvida qu~to , à idoneidade do documento. ,. DüCUn1t~!lt~) Deiü ,;óC'i£JG "r"loôe ~;(;r G()(L,u!taçL: h~ ,LC\,Y' ,Célilsuite D p,<ç;ina de no SP JABOnCAB-AL },RF Processo n° 15956.000025/2006-95 Acórdão n:o 194-00.102 Para a de~pesa ser dedutível, a 'legislação tributária condiciona'à comprovação hábil e idônea,dos gastos, sobretudo a efetividade da prestação dos serviços, coisa que não se encon~a nos autos do referido processo. , A alegação de que o pagamento dos honorários profissionais foi feito em dinheiro, não é plausível e tampouco razoãvel em vista das vultosas quantias. Dessa forma, devem ser mantidas as glosas das despesas pagas ao Dr. Tomas Cés~ Caprecci e a empresa deste médico a TC Serviços Radiodiagnósticos. Quanto às alegações do recorrente sobre a inconstitucionalidade dos percentuais das multas aplicadas, a Súmula nO2 do Primeiro Conselho de Contribuintes estabelece que este Conselhd não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de leis tributárias. /' .' Improced.ente a alegação de ilegalidade da taxa SELIC, uma vez que esta é umataxa de juros fixada por lei e com vigência a partir de abril de 1995 (arts. 13 e 18 da Lei nO9.065/95 e Súmula nO4 do primeiro Conselho de Contribuintes) ..'~.!~&t A 'muIta de oficio qualificada, no percentual de 150%, é aplicável nos casos em que fique caracterizado o evidente intuito de fraude, conforme definido pelos arts. 71, 72 e73, da Lei n° 4.502, 'de 1964, assim ficou demonstrado no presente processo o dolo por parte da contribuinte, sendo devida a multa qualificada. ' .00 exposto, nego provimento ao iecu~o, mantendo a múltà apticável no percentual de 150%, bem como as glosas de despesas. • MARCE de dezembro de 2008 ," F(i(h; ser CCl1:'\u1tadD j1(J ("ncere',) , Cçnsul\f: a pilSjini; de ?:Jlen,lc,l(iiO 9 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009

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4757861 #
Numero do processo: 13677.000459/2002-72
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/1998 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Crédito Presumido de IPI Não se inclui, no cálculo do beneficio, o gasto com energia elétrica e combustíveis que não revestem a condição de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, na definição da legislação do IPI, únicos insumos admitidos pela lei. Aplica-se a Súmula n° 12 do Segundo Conselho de Contribuintes inexistindo credito a ser ressarcido. Recurso negado.
Numero da decisão: 293-00.053
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: LUIS GUILHERME QUEIROZ VIVACQUA
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I 75 v6iátli 4.........";;',7_ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,t8......*2.›, TERCEIRA TURMA ESPECIAL Processo n" 13677.000459/2002-72 Recurso n° 140.397 Voluntário Matéria Ressarcimento de IPI Acórdão n° 293-00.053 Sessão de 20 de novembro de 2008 Recorrente Maria Letícia Valadares de Vasconcelos Recorrida DRJ - Juiz de Fora/MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — I P I Periodo de apuração: 01/07/1998 a 30/09/1998 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Crédito Presumido de IPI Não se inclui, no cálculo do beneficio, o gasto com energia elétrica e combustiveis que não revestem a condição de matéria- prima, produto intermediário ou material de embalagem, na definição da legislação do IPI, únicos insumos admitidos pela lei Aplica-se a Sumula n° 12 do Segundo Conselho de Contribuintes inexistindo credito a ser ressarcido. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORC '). os Membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO , RCONSELHO DE ,:# IBUIN i S, -. , imidade de votos, em negar provimento ao 4/ TCCUTSO. / „/ jj / D lu • yr ' C r DO OSE BURG FILHO , Presidente d Air LUIS GUILHErt...oseC~ A Rel. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Alexandre Kem e Andréia Dantas Moneta Lacerda. i Processo n°13677.000459/2002-72 CCO2f 1'93 Acórdão n.° 293-00.053 Fls, I 76 Relatório Trata-se do pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, com base na Lei n°9.363, de 1996 e Portaria MF n°38, de 1997. A empresa apresentou a Declaração de Compensação, onde requer a compensação do crédito presumido em questão. Para apoiar seu pleito, a contribuinte anexou dentre outros documentos, cópia do recibo de entrega da Declaração de Crédito Presumido (DCP). Todavia a empresa foi intimada a apresentar comprovação da escrituração do estorno do crédito pleiteado, tendo trazido ao processo cópia da página do RAIPI onde consta o lançamento solicitado. O Despacho Decisório da Receita deferiu parcialmente o pedido formulado, reconhecendo apenas parte do direito creditório, homologando a compensação até o limite do crédito deferido e determinando a cobrança dos débitos não compensados. Nesse sentido insurgiu-se a contribuinte, que atua no ramo de extração e beneficiamento de pedra ardósia, contra o indeferimento parcial do ressarcimento pleiteado, através de sua manifestação de inconformidade. Ressalta que muitos dos insumos da empresa foram escriturados nas contas genéricas, com rubrica contábil, 'outras entradas'( CFOP 1.99 e 2.99)"; Expõe que há necessidade de perícia para constatar "as notas da matriz que compõem a base de cálculo do crédito presumido e não foram levadas em consideração, quanto aos insumos das filiais que foram simplesmente desprezados pelo fiscal" Ressalta a aquisição de combustível e energia elétrica. Frisa que a Lei n°9.363, de 1996 "em nenhum momento exige a incidência das contribuições do Pis e Cofins nos insumos para que os mesmos possam integrar a base de cálculo" e que a única exigência "é ser matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, assim sendo, deve-se considerar no cálculo da aquisições o valor dos insuinos recebidos de outro estabelecimento da mesma empresa" Que transferências feitas pela filial para a matriz são de matérias-primas ou seja, pedras de ardósia" e que em vista deste fato, requer a inclusão destes insumos no cáll ulo do crédito; É o relatório. Processo n° 13677.000459/2002-72 CCO2/T93 Acórdão n.° 293-00.053 Fls. 177 Voto Conselheiro LUIS GUILHERME QUEIROZ VIVACQUA, Relator O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Após análise dos fatos objeto dos autos, entendo que em relação ao direito de presumido crédito presumido sobre energia elétrica e combustível, foi editado por este segundo conselho de contribuintes a súmula n° 12 De acordo com a Súmula ri° 12, aprovada na Sessão Plenária de 18/09/2007 deste Segundo Conselho, e publicada no DOU de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28, "Não integrami a base de cálculo do crédito presumido da Lei n" 9.363/96, uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário." Inexistindo assim nesse caso crédito a ser ressarcido neste processo, em conformidade com a inteligência da súmula n° 12. No que tange a possibilidade de transferência do saldo credor do crédito presumido do IPI da filial para a matriz, entendo ser possível no caso das pedras ardósia, todavia a receita informou que a empresa não tem filial registrada após pesquisa no sistema da Secretaria de Receita Federal. Em relação aos demais elementos, apenas gera o direito o crédito de IPI, além dos elementos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários e material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades fisicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Diante do exposto, em razão da inteligência da súmula n° 12, ausência de filiais registrada no sistema da Secretaria Federal e demais razões expostas nego provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 20 de e-s de 2009 LUIS QUILHE •-•171,40,,,Orr.,..e'rVACQU • 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13851.901454/2010-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 SALDO CREDOR TRIMESTRAL. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Demonstrado e provado que o saldo credor trimestral do IPI foi integralmente utilizado para dedução/compensação de débitos de decêndios imediatamente subsequentes, escriturados no RAIPI, mantém-se a não homologação do PER/Dcomp.
Numero da decisão: 3301-013.282
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer, em parte, do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 SALDO CREDOR TRIMESTRAL. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Demonstrado e provado que o saldo credor trimestral do IPI foi integralmente utilizado para dedução/compensação de débitos de decêndios imediatamente subsequentes, escriturados no RAIPI, mantém-se a não homologação do PER/Dcomp. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer, em parte, do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ em Recife/PE, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório que indeferiu o Pedido de Ressarcimento (PER) de IPI e não homologou a Declaração de Compensação (Dcomp), objeto deste processo administrativo. A DRF em Araraquara/SP indeferiu o ressarcimento pleiteado e não homologou a Dcomp, sob o fundamento de que o saldo credor trimestral, apurado para o 4º trimestre de 2004, declarado/compensado na Dcomp em discussão, fora integralmente utilizado pelo contribuinte, conforme Despacho Decisório às fls. 69 e demonstrativos às fls. 70/74. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 90 14 54 /2 01 0- 19 Fl. 378DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.282 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901454/2010-19 Inconformada com o despacho decisório, a recorrente interpôs manifestação de inconformidade, requerendo o deferimento do PER e a homologação da Dcomp, alegando razões, assim resumidas por aquela DRJ: ... a interessada protocolou tempestivamente sua manifestação de inconformidade, cujas razões resumidamente são essencialmente que o valor do crédito acumulado no trimestre-calendário especificado seria suficiente para a compensação declarada para fins de homologação pela Receita Federal. Junta documentos. À vista do exposto, demonstrada a insubsistência do Despacho Decisório, requer que seja acolhida a manifestação de inconformidade, para se cancelar o débito fiscal reclamado. Analisada a manifestação de inconformidade, aquela DRJ julgou-a improcedente, nos termos do Acórdão nº 11-40.648, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 CRÉDITO INEXISTENTE PARA COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO INDEFERIDA. É inexistente o valor de saldo credor disponível para compensação na data da transmissão do PER/DCOMP em foco, o que foi corretamente demonstrado nos anexos ao despacho decisório. A manifestação de inconformidade não logrou trazer aos autos documentos capazes de sustentar sua pretensão. A alegação de que subsiste saldo credor referenciado ao trimestre-calendário especificado não pode ser sustentada pelo teor da manifestação de inconformidade e documentos anexos. Mantém-se a decisão exarada pela repartição fiscal de origem. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, requerendo o seu provimento “para fins de reconhecer a nulidade do auto de infração e do lançamento tributário levado a efeito, nos termos da fundamentação jurídica acima aduzida”. No recurso, limitou-se a discorrer sobre o PER transmitido, reproduziu o demonstrativo de apuração do saldo credor do IPI, aceito pela Fiscalização, no qual se apurou exatamente o valor declarado/compensado na Dcomp em discussão; salientou que o programa PER/Dcomp detalha todas as notas de aquisição, CNPJ dos emitentes, automaticamente destaca o valor do IPI que confere com o Livro RAIPI. Apresentou cópia da DIPJ de 2005 com as apurações descritas; essa documentação foi suficiente para a aprovação do seu pedido de ressarcimento. Posteriormente, fez um aditamento ao recurso voluntário, às fls. 245/247, sem contudo, apresentar quaisquer alegações contra a fundamentação utilizada pela autoridade de primeira instância, se limitando a informações genéricas sobre o PER e a origem dos créditos aproveitados, requerendo “... a nulidade do auto de infração e do lançamento tributário levado a efeito, nos termos da fundamentação jurídica aduzida...”. Ainda descontente com o recurso voluntário e com o aditamento apresentados, fez um novo aditamento às fls. 280/289, alegando, em síntese, erro no preenchimento do PER/Dcomp (fls. 281) e que “Verifica-se, claramente, que o erro de preenchimento encontra-se nos 2°, 3° e 4° trimestres de 2007, erros determinantes para o entendimento da DRF/Araraquara de que o saldo credor da Recorrente fora utilizado, podendo ser assim demonstrado (Doc. 04)” (fls. 286/289): ao final, requereu o deferimento do PER e a homologação da Dcomp. Em síntese, é o relatório. Fl. 379DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.282 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901454/2010-19 Voto Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, Relator. O recurso voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF; assim dele conheço. I) Preliminar A análise e julgamento da suscitada preliminar de “nulidade do auto de infração e do lançamento tributário levado a efeito” ficou prejudicada. Em primeiro lugar, porque os presentes autos não tratam de auto de infração e nenhum lançamento de ofício foi realizado contra a recorrente; em segundo lugar, porque a recorrente não apresentou quaisquer razões para fundamentar sua alegação. Assim, não conheço dessa matéria. II) Mérito A questão de mérito restringe-se ao direito de a recorrente ressarcir-se do valor declarado/compensado na Dcomp em discussão e, consequentemente, à homologação das compensações declaradas. Conforme verificamos dos autos, a Autoridade Administrativa reconheceu o direito de a recorrente aproveitar os créditos escriturados no Livro RAIPI, apurados para o 4º trimestre de 2004, no valor de no valor de R$12.654,89, que foi o valor declarado/compensado no PER/Dcomp em discussão. No entanto, aquela autoridade não homologou a Dcomp, sob o fundamento de que aquele saldo credor foi transportado para o 1º decêndio de janeiro de 2005 e integralmente utilizado para dedução de débitos daquele decêndio e seguintes, conforme demonstrado e provado no “DEMONSTRATIVO DA APURAÇÃO APÓS O PERÍODO DO RESSARCIMENTO”, às fls. 71/72, parte integrante do despacho decisório. A Autoridade Julgadora de Primeira Instância julgou improcedente a manifestação de inconformidade sob o fundamento da inexistência da disponibilidade do valor declarado/compensado e que a recorrente não apresentou documentos comprovando seu direito, ou seja, que o saldo credor apurado para o trimestre de 2004 não foi utilizado para dedução de débitos de decêndios de janeiro de 2005 e seguintes. No recurso voluntário inicial, a recorrente limitou-se a discorrer sobre o PER transmitido, salientou que o programa PER/Dcomp detalha todas as notas de aquisição, CNPJ dos emitentes e automaticamente destaca o valor do IPI que confere com o Livro RAIPI; no primeiro aditamento, também não apresentou quaisquer alegações contra a fundamentação utilizada pelas referidas autoridades, limitando-se a informações genéricas sobre o PER e a origem dos créditos aproveitados, insistindo na nulidade do auto de infração e do lançamento tributário levado a efeito, quando estes não existiram; e, no segundo e último aditamento, alegou erro no preenchimento do PER/Dcomp, literalmente: “Verifica-se, claramente, que o erro de preenchimento encontra-se nos 2°, 3° e 4° trimestres de 2007, erros determinantes para o entendimento da DRF/Araraquara de que o saldo credor da Recorrente fora utilizado, podendo ser assim demonstrado (Doc. 04)” Nos pedidos de restituição, ressarcimento e compensação de crédito financeiro contra a Fazenda Nacional, o ônus de provar a certeza e liquidez do valor pleiteado é do requerente e não do Fisco. Fl. 380DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.282 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901454/2010-19 A Lei nº 13.105, de 16/03/2015 (Novo Código de Processo Civil), assim dispõe, quanto às provas: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (...). Também, a Lei nº 9.784, de 29/01/1999, que regulamenta o processo administrativo, determina: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei. No presente caso, a recorrente, em momento algum, carreou aos autos quaisquer documentos, fiscais e/ ou contábeis, comprovando erro na escrituração e, consequentemente, na apuração do saldo credor trimestral, apurado para o 4º trimestre de 2004, declarado/compensado na Dcomp em discussão. Especificamente, quanto à alegação de erro no PER/Dcomp, suscitada no segundo aditamento ao recurso voluntário, ao contrário do seu entendimento, o saldo credor do IPI declarado/compensado na Dcomp em discussão refere-se ao 4º trimestre de 2004, conforme consta do despacho decisório às fls. 69 e da própria manifestação de inconformidade. Assim, não provado o alegado erro no preenchimento do PER, mantém-se a não homologação da Dcomp. Em face do exposto, conheço em parte do recurso do contribuinte e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais Fl. 381DF CARF MF Original

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10210886 #
Numero do processo: 10384.006600/2007-52
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N º 8.212. EFEITOS RETROATIVIDADE BENIGNA. RECONHECIMENTO. 1. A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n º 8.212 de 1991; entretanto tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória n º 449 de 2008, convertida na Lei n.º 11.941/2009. 2. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). Se em qualquer desses elementos houver algum benefício para o infrator, a retroatividade deve ser reconhecida em função de ser cogente o caput do art. 106 do CTN. 3. Em relação ao dirigente de órgão público, a MP deixou de definir como infração o descumprimento de obrigação acessória. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2803-002.853
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: AMÍLCAR BARCA TEIXEIRA JÚNIOR
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.1019.10455.ANL3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10384.006600/2007­52  Acórdão n.º 2803­002.853  S2­TE03  Fl. 3          2 (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente       (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator      Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior,  Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.  Fl. 54DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.1019.10455.ANL3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10384.006600/2007­52  Acórdão n.º 2803­002.853  S2­TE03  Fl. 4          3 Relatório    Trata­se de Auto de Infração (AI) lavrado em desfavor do contribuinte acima  identificado,  por  ter  ele  deixado  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos e do contribuinte individual a  seu serviço, conforme estabelece a Lei de Custeio da Previdência Social.      O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa  tempestiva em 20  de dezembro de 2007.      A impugnação foi julgada em 17 de junho de 2008 e ementada nos seguintes  termos:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. AUTO­ DE­INFRAÇÃO.  Deixar  de  efetuar  desconto  de  contribuições  sociais,  devidas  por  segurados  do  Regime  Geral  da  Previdência  Social, pelos serviços prestados, constitui infração, passível  de aplicação de penalidade.    Lançamento Procedente    Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­ Senhores membros do Conselho de Contribuintes, o Recorrente, como Ex­ Presidente da Câmara Municipal do Município de Porto­PI, foi notificado para pagar suposto  débito,  segundo  consta  no  referido  AI  multa  no  valor  de  R$1.195,13,  insto  decorrente  de  fiscalização realizada junto ao Poder Legislativo Municipal de Porto­PI, sob a alegação de que  a Câmara Municipal deixou de arrecadar, mediante descontos, as contribuições previdenciárias  dos empregados e falta de apresentação de documentos,  isto referente à NFLD decorrente do  não recolhimento ao INSS das contribuições previdenciárias dos agentes políticos e de pessoas  que exercem cargos comissionados no referido Poder.      Diante  do  exposto,  requer  a  este  Douto  Conselho  de  Contribuintes  que  conheça do  recurso dando­lhe provimento, eis que  improcedente o  auto de  infração, ou seja,  oriundo da NFLD, tornando sem efeito a multa.    Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 55DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.1019.10455.ANL3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10384.006600/2007­52  Acórdão n.º 2803­002.853  S2­TE03  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.    In casu, há que ser observada a  retroatividade benigna prevista no art. 106,  inciso II do CTN. O Recorrente à época da ocorrência dos fatos geradores presidia a Câmara  dos Vereadores do Município de Porto – PI.    A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no  art. 41 da Lei n º 8.212 de 1991. Entretanto, tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da  Medida Provisória n º 449 de 2008, convertida na Lei n.º 11.941/2009.    Art.  41.  O  dirigente  de  órgão  ou  entidade  da  administração  federal,  estadual,  do  Distrito  Federal  ou  municipal,  responde  pessoalmente  pela  multa  aplicada  por  infração  de  dispositivos  desta Lei e do seu regulamento,  sendo obrigatório o  respectivo  desconto  em  folha  de  pagamento,  mediante  requisição  dos  órgãos  competentes  e  a  partir  do  primeiro  pagamento  que  se  seguir à  requisição.  (Revogado pela Medida Provisória  nº  449,  de 2008).    Conforme previsto no art. 106, inciso II do Código Tributário Nacional, a lei  aplica­se a ato ou fato pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado:    a)  Quando deixe de defini­lo como infração;     b)  Quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou  omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em  falta de pagamento de tributo;    c)  Quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente ao tempo da sua prática.    Portanto,  tendo  em  vista  que  o  recorrente  à  época  do  lançamento  era  o  Presidente da Câmara Municipal de Paraipaba – CE, figurando nestes autos como responsável  pessoal, aplica­se o art. 106, inciso II, alíneas “a” e “b” do CTN.     A Medida Provisória n  º 449, ao  revogar o art. 41 da Lei n  º 8.212 afastou  definitivamente  a  responsabilização  do  dirigente  nas  omissões  e  ações  que  geram  o  descumprimento de obrigações acessórias.    É sabido, pois, que a aplicação de uma penalidade terá como componentes a  conduta,  omissiva  ou  comissiva,  o  responsável  pela  conduta  e  a  penalidade  a  ser  aplicada  (sanção). Todavia, se em qualquer desses elementos houver algum benefício para o infrator, a  retroatividade deve ser reconhecida em função de ser cogente o caput do art. 106 do CTN.  Fl. 56DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.1019.10455.ANL3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10384.006600/2007­52  Acórdão n.º 2803­002.853  S2­TE03  Fl. 6          5 Em  relação  ao  dirigente  de  órgão  público,  portanto,  a  Medida  Provisória  deixou de definir como infração o descumprimento de obrigação acessória. Caso a fiscalização  fosse autuar, por exemplo, um prefeito municipal ou um presidente de câmara de vereadores na  data de hoje,  por  fatos pretéritos,  não poderia  fazê­lo  em  função da MP n  º  449. Assim,  em  relação  ao  dirigente  a MP  é,  sem qualquer  tipo  de dúvida, mais  benéfica;  se  antes  da MP  a  autuação era em nome do dirigente, após a referida MP não cabe tal autuação.      CONCLUSÃO.      Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.       É como voto.      (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                              Fl. 57DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.1019.10455.ANL3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR em 28/11/2013 14:16:00. Documento autenticado digitalmente por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR em 28/11/2013. Documento assinado digitalmente por: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 03/12/2013 e AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR em 28/11/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 23/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP23.1019.10455.ANL3 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 4009054F1B6BB60591562C57E3827DF18D7EADCE Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10384.006600/2007-52. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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10211984 #
Numero do processo: 13629.720974/2017-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2012 DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. No caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, havendo antecipação de pagamento no prazo legalmente previsto, ausente dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial tem início na data da ocorrência do fato gerador. O pagamento efetuado no ano seguinte ao de vencimento do imposto não é apto a atrair a incidência do art. 150, § 4º, do CTN. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE RESERVA LEGAL. ÁREA COBERTA POR FLORESTA NATIVA. ÁREA UTILIZADA COM PASTAGEM. ERRO DE FATO. A alegação de erro de fato na declaração de ITR e, por consequência, no lançamento de ofício dela decorrente, ao se declarar equivocadamente áreas de preservação permanente, de reserva legal, coberta por floresta nativa e utilizada com pastagem, demanda prova hábil e idônea a demonstrar o preenchimento de todos os requisitos legais para a configuração dessas áreas, competindo ao impugnante provar o fato modificativo/impeditivo do lançamento. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL RURAL. SÚMULA CARF N° 122. A averbação da Área de Reserva Legal - ARL na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato Declaratório Ambiental. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Para fins de exclusão da tributação relativamente à área de preservação permanente, é dispensável a protocolização tempestiva do requerimento do ADA junto ao IBAMA ou órgão conveniado.
Numero da decisão: 2401-011.471
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, afastar a prejudicial de decadência. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a Área de Preservação Permanente – APP declarada de 43,2 ha. Vencidos, na prejudicial de decadência, os conselheiros Matheus Soares Leite, Ana Carolina da Silva Barbosa e Guilherme Paes de Barros Geraldi. Vencido, no mérito, o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro (relator) que negava provimento ao recurso. Quanto ao mérito, designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Matheus Soares Leite. Julgamento realizado na vigência da Lei nº 14.689/2023, a qual deverá ser observada quando do cumprimento da decisão. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro – Relator (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite – Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2012 DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. No caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, havendo antecipação de pagamento no prazo legalmente previsto, ausente dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial tem início na data da ocorrência do fato gerador. O pagamento efetuado no ano seguinte ao de vencimento do imposto não é apto a atrair a incidência do art. 150, § 4º, do CTN. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE RESERVA LEGAL. ÁREA COBERTA POR FLORESTA NATIVA. ÁREA UTILIZADA COM PASTAGEM. ERRO DE FATO. A alegação de erro de fato na declaração de ITR e, por consequência, no lançamento de ofício dela decorrente, ao se declarar equivocadamente áreas de preservação permanente, de reserva legal, coberta por floresta nativa e utilizada com pastagem, demanda prova hábil e idônea a demonstrar o preenchimento de todos os requisitos legais para a configuração dessas áreas, competindo ao impugnante provar o fato modificativo/impeditivo do lançamento. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL RURAL. SÚMULA CARF N° 122. A averbação da Área de Reserva Legal - ARL na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato Declaratório Ambiental. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Para fins de exclusão da tributação relativamente à área de preservação permanente, é dispensável a protocolização tempestiva do requerimento do ADA junto ao IBAMA ou órgão conveniado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, afastar a prejudicial de decadência. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a Área de Preservação Permanente – APP declarada de 43,2 ha. Vencidos, na prejudicial de decadência, os conselheiros Matheus Soares Leite, Ana Carolina da Silva Barbosa e Guilherme Paes de Barros Geraldi. Vencido, no mérito, o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro (relator) que negava provimento ao recurso. Quanto ao mérito, designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Matheus Soares Leite. Julgamento realizado na vigência da Lei nº 14.689/2023, a qual deverá ser observada quando do cumprimento da decisão. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro – Relator (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite – Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-12-04T12:57:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-12-04T12:57:17Z; Last-Modified: 2023-12-04T12:57:17Z; dcterms:modified: 2023-12-04T12:57:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-12-04T12:57:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-12-04T12:57:17Z; meta:save-date: 2023-12-04T12:57:17Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-12-04T12:57:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-12-04T12:57:17Z; created: 2023-12-04T12:57:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2023-12-04T12:57:17Z; pdf:charsPerPage: 2037; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-12-04T12:57:17Z | Conteúdo => S2-C 4T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13629.720974/2017-24 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-011.471 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 6 de novembro de 2023 Recorrente VALE S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2012 DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. No caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, havendo antecipação de pagamento no prazo legalmente previsto, ausente dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial tem início na data da ocorrência do fato gerador. O pagamento efetuado no ano seguinte ao de vencimento do imposto não é apto a atrair a incidência do art. 150, § 4º, do CTN. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE RESERVA LEGAL. ÁREA COBERTA POR FLORESTA NATIVA. ÁREA UTILIZADA COM PASTAGEM. ERRO DE FATO. A alegação de erro de fato na declaração de ITR e, por consequência, no lançamento de ofício dela decorrente, ao se declarar equivocadamente áreas de preservação permanente, de reserva legal, coberta por floresta nativa e utilizada com pastagem, demanda prova hábil e idônea a demonstrar o preenchimento de todos os requisitos legais para a configuração dessas áreas, competindo ao impugnante provar o fato modificativo/impeditivo do lançamento. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL RURAL. SÚMULA CARF N° 122. A averbação da Área de Reserva Legal - ARL na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato Declaratório Ambiental. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Para fins de exclusão da tributação relativamente à área de preservação permanente, é dispensável a protocolização tempestiva do requerimento do ADA junto ao IBAMA ou órgão conveniado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 9. 72 09 74 /2 01 7- 24 Fl. 222DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.471 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.720974/2017-24 Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, afastar a prejudicial de decadência. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a Área de Preservação Permanente – APP declarada de 43,2 ha. Vencidos, na prejudicial de decadência, os conselheiros Matheus Soares Leite, Ana Carolina da Silva Barbosa e Guilherme Paes de Barros Geraldi. Vencido, no mérito, o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro (relator) que negava provimento ao recurso. Quanto ao mérito, designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Matheus Soares Leite. Julgamento realizado na vigência da Lei nº 14.689/2023, a qual deverá ser observada quando do cumprimento da decisão. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro – Relator (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite – Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 198/217) interposto em face de Acórdão (e- fls. 167/186) que julgou procedente em parte impugnação contra Notificação de Lançamento (e- fls. 02/06 e 08), referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício 2012, tendo como objeto o imóvel denominado “Fazenda do Meireles”, cientificado em 11/08/2017 (e-fls. 09). Segundo a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento, após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou a Área de Preservação Permanente e a Área de Interesse Ambiental e nem o Valor da Terra Nua declarados. Na impugnação (e-fls. 26/42), em síntese, foram abordados os tópicos: (a) Tempestividade. (b) Decadência. (c) Área de Preservação Permanente. (d) Área de Reserva Legal. (e) Áreas de Florestas Nativas e de Pastagens. (f) Valor da Terra Nua. Do Acórdão de Impugnação (e-fls. 167/186), extrai-se: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2012 Fl. 223DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.471 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.720974/2017-24 DA DECADÊNCIA. No caso de falta de pagamento ou pagamento em atraso da quota única ou da 1ª quota do ITR, após o exercício de apuração do imposto, aplica-se a regra geral prevista no art. 173, I, do CTN, para efeito de contagem do prazo decadencial. O crédito tributário constituído no prazo quinquenal legalmente previsto, por meio da ciência da Notificação de Lançamento pelo sujeito passivo, na qualidade de contribuinte do imposto, ilide a decadência. DA NULIDADE DO LANÇAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. A impugnação tempestiva da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, e somente a partir disso é que se pode, então, falar em ampla defesa ou cerceamento dela. DA REVISÃO DE OFÍCIO. DO ERRO DE FATO. A revisão de oficio de dados informados pelo contribuinte na sua DITR somente cabe ser acatada quando comprovada nos autos, com documentos hábeis, a hipótese de erro de fato, observada a legislação aplicada a cada matéria. DO ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte, quando solicitado pela Autoridade Fiscal, comprovar com documentos hábeis, os dados informados na sua DITR, posto que é seu o Ônus da prova. DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, DE FLORESTAS NATIVAS E DE RESERVA LEGAL. Essas áreas ambientais, para fins de exclusão do ITR, devem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do respectivo ADA, além da averbação tempestiva da área de reserva legal na matricula do imóvel. DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INCREMENTO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. Não pode o órgão julgador ir além dos limites da lide para incrementar o imposto lançado pelo Fisco, sob pena de ofensa ao contraditório e à ampla defesa. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO. Deve ser reconhecido o VTN comprovado por Laudo de Avaliação, elaborado por profissional habilitado, em consonância com as normas da ABNT - NBR 14.653-3, demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel e a existência de características particulares desfavoráveis, que pudessem justificar a revisão do VTN em questão. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte ACÓRDÃO Acordam os membros da 1ª TURMA/OPJ01 de Julgamento, por unanimidade de votos, rejeitar a prejudicial de decadência e a preliminar de nulidade e, no mérito, que seja julgada procedente em parte a impugnação apresentada pelo Contribuinte, contestando o lançamento consubstanciado na Notificação n2 06111/00024/2017, de fls. 02-06, relativa ao exercício de 2012, para reconhecer o Valor da Terra Nua comprovado de R$2.420.000,00 (R$4.212,35/ha), disso resultando redução do Valor da Terra Nua Tributável, com a consequente redução do imposto suplementar devido de R$134.957,20 para R$113.689,70, a serem acrescidos de multa no percentual de 75% e juros, na forma da legislação aplicável, nos termos do relatório e voto. Fl. 224DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.471 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.720974/2017-24 O Acórdão foi cientificado em 17/12/2021 (e-fls. 190/195) e o recurso voluntário (e-fls. 198/217) interposto em 18/01/2022 (e-fls. 196), em síntese, alegando: (a) Tempestividade. Diante da intimação em 17/12/2021, o recurso é tempestivo. (b) Decadência. O acórdão vergastado considera que a aplicabilidade da regra especial disposta no art. 150, § 4º do CTN não contempla o “pagamento em atraso realizado após o exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado”, contudo esta hipótese não se encontra prevista nas exceções ao dispositivo legal sob referência. (c) Área de Preservação Permanente. O lançamento desconsiderou a área de preservação permanente declarada de 43,2ha. Conforme Ato Declaratório Ambiental - ADA protocolado em 2017 e a instruir a impugnação, há no imóvel Área de Preservação Permanente de 60,705ha. Por decorrer de expressa previsão legal, a existência das Áreas de Preservação Permanente declaradas pelo contribuinte é presumida para efeitos de ITR. Logo, é desnecessária a comprovação da área declarada e inexigível o ADA, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça a reconhecer a presunção de veracidade da declaração do contribuinte, cabendo à fiscalização o ônus da prova em contrário. No caso concreto, não houve qualquer comprovação da inexistência da área por parte da fiscalização e, além disso, não se pode desconsiderar o ADA por suposta intempestividade. (d) Área de Reserva Legal. A decisão recorrida afastou o erro de fato quanto à Área de Reserva Legal - ARL por considera serem necessárias a averbação da ARL à margem da matrícula do imóvel ou, alternativamente, a inscrição daquela no Cadastro Ambiental Rural - CAR. Isso porque, a reserva legal é área improdutiva por proteção legal, norma imperativa de ordem pública, o que faz com que tais áreas não se sujeitem à tributação do ITR, não havendo sentido em se impor qualquer requisito. De qualquer forma, o ADA é documento hábil a comprovar a ARL, conforme jurisprudência do STJ. Tributar a área improdutiva desrespeita o comando do art. 10, § 1º, II, “a” da Lei nº 9.393/1996, que estabelece a isenção da ARL. (e) Área Coberta por Floresta Nativa (Vegetação Natural). O art. 10 da Lei nº 9.393/96, que regula a intributabilidade das áreas de floresta nativa no tocante ao ITR, afirma que a exclusão desta área independe de qualquer documento prévio a ser apresentado pelo contribuinte. Logo, basta a apresentação do ADA “a cada exercício” para que as áreas cobertas por florestas nativas não sejam tributadas pelo ITR (Perguntas e Respostas do ITR, 103 e 104). A isenção do ITR sobre a AFN associa-se, em verdade, com a absoluta impossibilidade jurídica de nela produzir, e não de um suposto livre arbítrio do contribuinte. (f) Prescindibilidade do ADA tempestivo. O ADA comprova a APP, AFN e ARL declaradas. Conforme jurisprudência do CARF, a intempestividade do ADA não configura, por si só, impedimento relevante que obste o usufruto da isenção, sendo viáveis outros meios de comprovação. Nesse sentido, referindo-se ao mesmo imóvel sob referência, o ADA, não obstante intempestivo, possui efetivo valor probatório para efeito da declaração das áreas isentas de ITR legalmente previstas, na medida em que, reitera-se, Fl. 225DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.471 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.720974/2017-24 comprova a real materialidade tributável do imóvel, em relação à qual deve o lançamento se ater de forma exclusiva para que seja legítimo. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 17/12/2021 (e-fls. 190/195), o recurso interposto em 18/01/2022 (e-fls. 196) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Decadência. O recorrente se insurge contra o entendimento da decisão recorrida de a intempestividade do pagamento da primeira quota do ITR deslocar a contagem do prazo decadencial para o previsto no art. 173, I, do CTN, na linha do entendimento veiculado na Solução de Consulta Interna Cosit n° 16, de 2003. Isso porque, no seu entender, o prazo aplicável seria o do art. 150, §4°, do CTN, ainda que o recolhimento relativo ao imposto apurado na DITR do exercício de 2012 tenha sido efetuado apenas em 31/05/2013 (e-fls. 173). A questão de fundo não é nova e já foi enfrentada diversas vezes pelo presente colegiado, sendo decidido pelo voto de qualidade. Nesse contexto, persisto em adotar as razões de decidir já explicitas em meu voto no Acórdão de Recurso Voluntário n° 2401-009.710, de 9 de agosto de 2021, transcrevo: Em face da decisão proferida no REsp 973.733, firmou-se a tese para o Tema Repetitivo n° 163 de o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito. Esse entendimento é de observância obrigatória por força do art. 62, § 2°, do Anexo II do Regimento Interno do CARF. A leitura do Acórdão de Recurso Especial em tela revela que a decisão não versou sobre a caracterização do que deva ser entendido por pagamento antecipado, a seguir transcrevo sua ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). Fl. 226DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.471 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.720974/2017-24 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 163/210). 3. O dies a quo do prazo quinquenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs.. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs.. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial quinquenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 973.733/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009) Portanto, a definição do que deva ser entendido por pagamento antecipado é tema estranho à tese decidida no REsp 973.733. Até o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ainda não se iniciou o prazo do art. 173, I, do CTN, podendo vir a ser aplicável tanto o prazo do art. 150, § 4°, do CTN, caso o contribuinte efetue a antecipação de pagamento, como o prazo do art. 173, parágrafo único, do CTN, caso o fisco notifique qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Na falta de qualquer pagamento entre a data de vencimento e o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, não há o que ser homologado, logo não se cogita da incidência do prazo do art. 150§ 4° do CTN. Em tal período, incidirá o prazo do parágrafo único do art. 173 do CTN, caso o fisco notifique o contribuinte do início de procedimento tendente ao lançamento. No primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, tem início o curso do prazo do art. 173, I, do CTN e eventual pagamento em atraso efetuado pelo sujeito passivo em data posterior não tem o condão de afastar a ocorrência desse termo inicial e nem a contagem do prazo decadencial iniciada a parir dele, sob pena de evidente prejuízo ao credor e, principalmente, de violação da norma cogente do art. 173, I, do CTN. Logo, tal pagamento em atraso não se caracteriza como pagamento antecipado, pois já fluía o prazo do art. 173, I, do CTN. O entendimento aqui esposado não enseja conclusão diversa da veiculada na Solução de Consulta Interna Cosit n° 16, de 2003, in verbis: 11. Observa-se, assim, à luz do disposto nos itens 9 e 10, que no caso de pagamento do ITR efetuado após o vencimento, a contagem do prazo decadencial terá início: Fl. 227DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-011.471 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.720974/2017-24 11.1 - na data da ocorrência do fato gerador, no caso de o pagamento em atraso, ainda que parcialmente efetuado, ser realizado antes do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 11.2 - no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, no caso de o pagamento em atraso, ainda que parcialmente efetuado, ser realizado nesta data ou após ela. No caso dos autos, a Declaração do ITR Exercício 2006 foi entregue em 28/09/2006 (e- fls. 03 e 45) e os pagamentos efetuados em 07/11/2007 (e-fls. 90/93). Note-se que o recorrente declarou tempestivamente, mas pagou parcialmente quando já estava a fluir o prazo do art. 173, I, do CTN. Logo, não resta caracterizada a antecipação de pagamento, eis que o recolhimento em atraso se operou em 07/11/2007, ou seja, após o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (isto é, após 01/01/2007), a atrair o art. 173, I, do CTN. Entendimento diverso significaria atribuir ao contribuinte o poder de modificar o prazo decadencial já em curso. O entendimento em questão já foi adotado por esta Turma, sendo por qualidade no julgamento de 03 de março de 2020 e por maioria em julgamento de 07 de agosto de 2020, transcrevo as ementas pertinentes: DECADÊNCIA. PAGAMENTO REALIZADO NO ANO SUBSEQUENTE AO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONTAGEM DO PRAZO. Quando do recolhimento em atraso pelo contribuinte, efetuado no ano subsequente ao vencimento da obrigação tributária, não se considera antecipação de pagamento para efeito do termo inicial de contagem do prazo decadencial na data da ocorrência do fato gerador. Nessa situação, o prazo de cinco anos para o lançamento de ofício é contado na forma da regra geral prevista no inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional. Acórdão n° 2401-007.539, de 03 de março de 2020 DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. TERMO INICIAL DO PRAZO DE DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 173, I, DO CTN. OBRIGATORIEDADE. Nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado, o dies a quo do prazo quinquenal de decadência rege-se pelo disposto no art. 173, I, do CTN. Considera-se pagamento antecipado aquele efetuado antes do início da fluência do art. 173, I, do CTN, vez que inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário. Acórdão n° 2401-007.983, de 07 de agosto de 2020 Considerando que não houve pagamento antecipado, que a Notificação de Lançamento se refere ao imposto do exercício de 2006 e que sua ciência se demonstra inequívoca quando do protocolo da impugnação em 03/11/2011 (e-fls. 35), afasto a prejudicial de decadência. O voto em questão foi vencido pelo voto de qualidade do vice-presidente da turma, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento. O Acórdão de Recurso Voluntário n° 2401-009.710, de 9 de agosto de 2021, a declarar a decadência com lastro no art. 150, §4°, do CTN, contudo, restou revertido pelo Acórdão de Recurso Especial n° 9202-010.594, de 21 de dezembro de 2022, cabendo invocar também as razões de decidir do voto condutor, transcrevo: A matéria devolvida à apreciação deste Colegiado refere-se a ITR – Decadência – pagamento em atraso, após o exercício de apuração do imposto – regra do art. 173, I do CTN x art. 150, § 4º do CTN. Fl. 228DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-011.471 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.720974/2017-24 No caso concreto, a Contribuinte apresentou a DITR do exercício a que se refere o lançamento (2006) dentro do prazo estabelecido na legislação de regência do tributo, contudo, o pagamento do valor considerado devido foi efetuado somente no ano seguinte ao do vencimento, em 07/11/2007. Não obstante, o Colegiado a quo considerou que a condição estabelecida no art. 150, § 4º, ocorrência de pagamento antecipado, havia sido satisfeita e, em vista disso, concluiu que o lançamento somente foi efetuado após o decurso do prazo decadencial. A Fazenda Nacional, por sua vez, pleiteia o restabelecimento da exigência por entender que, como o pagamento foi feito em atraso, e após o exercício de apuração do imposto, a regra aplicável é aquela prevista no art. 173, inciso I, do CTN. Pois bem. A partir de 1997, a apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) passou a ser feita pelo próprio contribuinte, conforme disposto no caput do art. 10 da Lei n° 9.393/1996, restando claro, portanto, que ao ITR atribuiu-se a natureza de tributo lançado por homologação. Dessarte, cabe ao sujeito passivo apurar o imposto e proceder ao seu recolhimento, sem prévio exame da Autoridade Fiscal, nos termos do art. 150 do Código Tributário Nacional – CTN, ressaltando-se que, neste caso, o prazo decadencial inicia- se a partir da ocorrência do fato gerador, conforme o § 4° do referido artigo: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. [...] § 4o Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, (grifo nosso) Quanto ao fato gerador do ITR, o momento de sua ocorrência encontra previsão no caput do art. 1° da referida Lei n° 9.393/96, que assim dispõe: Art. 1° - O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano, (Grifou-se) Portanto, a princípio, o termo inicial da contagem do prazo da decadência, em se tratando de ITR do exercício de 2006, seria 1°/01/2006. De outra parte, o ponto a ser examinado no presente caso diz respeito à regra decadencial aplicável nas situações em que, mesmo em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o contribuinte deixa de antecipar o recolhimento do tributo. Essa questão é resolvida com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, pacificado a partir da decisão no Recurso Especial nº 973.733 - SC (2007/0176994-0), submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008 e que, por imposição do art. 62, § 2º, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, é de observância obrigatória pelas turmas de julgamento deste Conselho. Vejamos a ementa de referido julgado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. Fl. 229DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-011.471 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.720974/2017-24 DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, “Decadência e Prescrição no Direito Tributário”, 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo quinquenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o “primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado” corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos o lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, “Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro”, 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, “Direito Tributário Brasileiro”, 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, “Decadência e Prescrição no Direito Tributário”, 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial quinquenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (Grifou-se) Examinando-se a tese consolidada no STJ vê-se que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, nos casos em que há pagamento antecipado, ainda que parcial, mas antes do vencimento da obrigação, o termo inicial para a determinação da decadência é a data do fato gerador, na forma do § 4º, do art. 150, do CTN, exceto nas hipóteses de dolo, fraude ou simulação. Por outro lado, nos casos em que o recolhimento do tributo é extemporâneo, tem-se hipótese de aplicação da regra prevista no art. 173, I, do CTN, eis que a mora do contribuinte constitui obstáculo à homologação do lançamento pela autoridade administrativa, isto é, em não havendo pagamento do tributo até a data de seu vencimento, o dies a quo do prazo quinquenal é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme prevê o inciso I, do art. 173, do Código Tributário, a despeito dos entendimentos em sentido contrário. Convém ressaltar que esse Colegiado já se debruçou sobre essa questão e que a decisão adotada foi no mesmo sentido do exposto na presente manifestação, consoante se verifica do voto condutor do Acórdão nº 9202-007.369, de 28/11/2018, da lavra da Fl. 230DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-011.471 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.720974/2017-24 Ilustre Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, cujos fundamentos reproduzo e agrego às minhas razões de decidir: Discordo do voto da Ilustre Conselheira Relatora, no sentido de que o pagamento espontâneo efetuado após o vencimento do tributo e antes do início do procedimento fiscal seria apto a atrair a incidência da regra do art. 150, § 4o, do CTN. Conforme o Recurso Especial n° 973.733/SC, do STJ, proferido com efeito repetitivo, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, constatando-se o pagamento antecipado do tributo, ainda que parcial, até a data do vencimento, o prazo decadencial é de cinco anos contados da data do fato gerador ( art. 150, § 4o, do CTN). Entretanto, ultrapassada a data de vencimento do tributo, sem que se verifique o respectivo pagamento, a regra aplicável passa a ser a do art. 173, I, do CTN -primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado - já que, ausente o recolhimento no momento oportuno, o Fisco fica prejudicado na sua tarefa de homologar o lançamento. Com efeito, o pagamento antecipado não constitui uma opção e sim uma obrigação, sujeita a regras específicas, cujo descumprimento compromete a sistemática do lançamento por homologação. Nesse sentido, oportuno trazer à colação trecho do voto vencido do Ilustre Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida que bem demonstra a fragilidade da sistemática, caso fosse dado ao Contribuinte aproveitar-se do benefício do art. 150, § 4o, do CTN, mediante pagamento fora do prazo: “Não fosse assim, a fixação do termo a quo do prazo decadencial ficaria ao livre arbítrio do contribuinte, que o modificaria de acordo com os seus próprios interesses, o que, à evidência, não se mostra em harmonia com a segurança jurídica que deve prevalecer nas relações juridico-tributárias. Em outras palavras: não seria razoável admitir que o termo inicial do prazo decadencial se deslocasse do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado para a data da ocorrência do fato gerador porque o contribuinte, após o inicio do prazo, resolveu efetuar pagamento parcial do imposto devido, haja vista que o termo inicial do prazo de decadência não pode ser alterado ao alvedrio do contribuinte. O tributo devido refere-se ao ano-calendário de 1998 e não houve recolhimento até a data de seu vencimento, senão apenas em 15/02/2001, conforme demonstra a cópia do DARF juntada pelo Recorrente à fl. 458, de modo que descabe cogitar de alteração no termo inicial do prazo que já estava em curso, devendo prevalecer o prazo decadência/ de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.” Em vista disso, considerando-se que o fato gerador do ITR do exercício de 2006 ocorreu em 01/01/2006, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial, por não ter ocorrido o pagamento antecipado, deslocou-se para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado, conforme art. 173, I, do CTN, ou seja, 01/01/2007, estendendo-se o direito de a autoridade administrativa expressamente homologar o pagamento eventualmente efetuado ou constituir crédito tributário suplementar até 31/12/2011. Desse modo, tendo em vista que o Contribuinte foi cientificado da Notificação de Lançamento em 05/11/2011 (fl. 32), portanto, antes de 31/12/2011, é de se concluir que o crédito tributário foi formalizado dentro do prazo legal. No caso concreto, seja sob o enfoque da fundamentação do meu voto vencido no Acórdão de Recurso Voluntário n° 2401-009.710, de 9 de agosto de 2021, ou do voto condutor do Acórdão de Recurso Especial n° 9202-010.594, de 21 de dezembro de 2022, o recolhimento do ITR do exercício 2012 foi efetuado em 31/05/2013, situação que atesta a constatação de o pagamento em tela não ser apto a atrair a incidência do art. 150, §4°, do CTN. Rejeita-se a prejudicial de decadência. Ato Declaratório Ambiental. A exigência da apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA ao Ibama em relação ao exercício objeto do lançamento reside no art. 17-O, Fl. 231DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-011.471 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.720974/2017-24 §1º, da Lei n° 6.938, de 1981, na redação da Lei n° 10.165, de 2000. Acrescente-se ainda que a jurisprudência do CARF a relevar a intempestividade do ADA não é vinculante e não versa sobre ADA transmitido ao Ibama após o lançamento de ofício e nem lhe atribui valor probatório desacompanhado de outros elementos de prova. A jurisprudência sumulada do CARF afasta a exigência do ADA apenas para a Área de Reserva Legal e nos termos explicitados na Súmula CARF n° 122. Área de Preservação Permanente. Em relação à Área de Preservação Permanente, a fiscalização não intimou a empresa contribuinte a comprovar a efetiva existência da área no imóvel, limitando-se a solicitar a apresentação do Ato Declaratório Ambiental - ADA pertinente ao exercício de 2012 (e-fls. 11/15). Diante da não exibição do ADA, a autoridade fiscal glosou a Área de Preservação Permanente declarada de 43,2ha por falta de comprovação, tendo sido a contribuinte cientificada da Notificação de Lançamento em 11/08/2017 (e-fls. 09). A recorrente pretende não apenas a reversão da glosa, mas o reconhecimento de erro de fato na declaração, ou seja, a prevalência de uma Área de Preservação Permanente de 60,7 ha. Para a reversão da glosa de 43,2 ha, bastaria a exibição do Ato Declaratório Ambiental pertinente ao exercício de 2012 a indicar uma área de 43,2 ha, eis que tal prova infirmaria o motivo do lançamento. Contudo, para a ampliação da área originalmente declarada a título de Área de Preservação Permanente (de 43,2 ha para 60,7 ha), não basta o ADA, pois há que se provar o erro de fato e, para tanto, impõe- se a demonstração da efetiva existência da área no imóvel, nos termos em que definida pela legislação de regência. A recorrente, entretanto, carreou aos autos tão somente o ADA do exercício de 2017 transmitido em 04/09/2017 (e-fls. 100), data inclusive posterior a ciência da Notificação de Lançamento, ocorrida em 11/08/2017 (e-fls. 09). Logo, o ADA de e-fls. 100 não tem o condão de infirmar a glosa empreendida pelo lançamento de ofício, em face do disposto no art. 17-O, §1º, da Lei n° 6.938, de 1981, na redação da Lei n° 10.165, de 2000, e muito menos de gerar convencimento quanto à efetiva existência da Área de Preservação Permanente no imóvel rural. Área de Reserva Legal. Não houve glosa de Área de Reserva Legal, estando o campo em questão zerado na declaração de ITR. Segundo a recorrente, não haveria qualquer requisito a ser cumprido para a declaração da área de reserva legal e nem para a comprovação do erro de fato na declaração e no lançamento dela decorrente. Além disso, sustenta que, de qualquer forma, informou a área no ADA apresentado após a ciência da Notificação de Lançamento. Devemos ponderar, contudo, que a alegação de erro de fato ao não se declarar Área de Reserva Legal deve ser devidamente comprovada pela demonstração do preenchimento de todos os requisitos legais para a configuração dessa área, competindo à impugnante provar o fato modificativo/impeditivo do lançamento, não bastando para tanto a mera apresentação de ADA, ainda mais ADA transmitido após a lavratura da Notificação de Lançamento. A jurisprudência sumulada do CARF afasta a exigência do ADA para a Área de Reserva Legal, mas não dispensa a averbação da área na matrícula do imóvel ao tempo do fato gerador, exigência esta tomada como a suprir a não exibição do ADA (Súmula CARF n° 122). Por conseguinte, a recorrente não se desincumbiu do seu ônus provatório. Área Coberta por Florestas Nativas. Não houve glosa de Área Coberta por Florestas Nativas, estando o campo em questão zerado na declaração de ITR. Segundo a recorrente, a exclusão da área não depende de qualquer documento prévio, bastando a apresentação do ADA a cada exercício, conforme Perguntas e Respostas do ITR, não havendo livre arbítrio da contribuinte. A empresa, contudo, não se atenta que a própria resposta transcrita nas razões recursais especifica a necessidade de apresentação do ADA ao Ibama, mas também que seja atendido o disposto na legislação pertinente à Área Coberta por Florestas Nativas (Lei Fl. 232DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-011.471 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.720974/2017-24 nº 11.428, de 2006), sendo para tanto indispensável a apresentação de Laudo Técnico emitido por engenheiro agrônomo ou florestal acompanhado da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) e de acordo com as normas da ABNT. Diante disso, não restou provado o erro de fato. Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário, AFASTAR A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Voto Vencedor Conselheiro Matheus Soares Leite – Redator Designado Não obstante as sempre bem fundamentadas razões do ilustre Conselheiro Relator, peço vênia para manifestar entendimento divergente, na hipótese vertente, no tocante à exigência do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para o reconhecimento da isenção da Área de Preservação Permanente, motivação adotada pela fiscalização para efetuar a glosa da referida área, o que será feito a seguir. Pois bem. De início, destaco que, de fato, a motivação da glosa da Área de Preservação Permanente, por parte da fiscalização, foi a ausência de apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) ao Ibama. Dessa forma, não está em discussão a existência ou não da área declarada. Tal conclusão é facilmente obtida pela leitura do documento “Descrição dos Fatos”, integrante do presente auto de infração. Nessa senda, no tocante às Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal, o Poder Judiciário consolidou o entendimento no sentido de que, em relação aos fatos geradores anteriores à Lei n° 12.651/12, é desnecessária a apresentação do ADA para fins de exclusão do cálculo do ITR, sobretudo em razão do previsto no § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996. Tem-se notícia, inclusive, de que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), elaborou o Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016, reconhecendo o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça sobre a inexigibilidade do ADA, nos casos de área de preservação permanente e de reserva legal, para fins de fruição do direito à isenção do ITR, relativamente aos fatos geradores anteriores à Lei n° 12.651/12, tendo a referida orientação incluída no item 1.25, “a”, da Lista de dispensa de contestar e recorrer (art. 2º, incisos V, VII e §§3º a 8º, da Portaria PGFN nº 502/2016). Dessa forma, entendo que não cabe exigir o protocolo do ADA para fins de fruição da isenção do ITR das Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal, bastando que o contribuinte consiga demonstrar através de provas inequívocas a existência e a precisa delimitação dessas áreas. Se a própria lei não exige o ADA, não cabe ao intérprete fazê-lo. Nesse contexto, tendo em vista que a glosa da APP, foi motivada, pela fiscalização, unicamente em razão da ausência de comprovação da protocolização tempestiva do Ato Declaratório Ambiental (ADA) no IBAMA, entendo pelo reconhecimento da Área de Preservação Permanente declarada, no montante de 43,2 ha. Fl. 233DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-011.471 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.720974/2017-24 Não cabe o reconhecimento de montante superior ao declarado, eis que, conforme bem tratado no voto do Ilmo. Relator, não houve a comprovação da hipótese de erro de fato, aventada pelo sujeito passivo. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de reconhecer a área de preservação permanente declarada, no montante de 43,2 ha. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 234DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13896.001499/2004-19
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 APRESENTAÇÃO DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO EM FORMULÁRIO (PAPEL). VEDAÇÃO. PROGRAMA PER/DCOMP. OBRIGATORIEDADE. NORMA INFRALEGAL. LEGITIMIDADE. As Instruções Normativas da Receita Federal podem condicionar a tramitação dos Pedidos de Restituição/Ressarcimento e Declarações de Compensação à sua transmissão por meio eletrônico (via Programa PER/DCOMP), não acatando, salvo em situações muito específicas, a apresentação em formulário (papel), sob pena de considerar o pedido não formulado e a compensação não declarada.
Numero da decisão: 9303-014.382
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a Conselheira Érika Costa Camargos Autran (relatora), que votou pelo provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho. Nos termos da Portaria CARF no 107, de 04/08/2016, tendo em conta que a relatora original, Conselheira Érika Costa Camargos Autran, não mais compõe a CSRF, foi designado pelo Presidente de Turma de Julgamento como redator ad hoc para este julgamento o Conselheiro Rosaldo Trevisan. Nos termos do art. 58, § 5o, do Anexo II do RICARF, a Conselheira Cynthia Elena de Campos não votou neste julgamento, por ter sido colhido o voto da Conselheira Érika Costa Camargos Autran na sessão de 22/06/2023. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Redator Ad Hoc (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Redator Designado - voto vencedor Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Érika Costa Camargos Autran (relatora original), Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinícius Guimarães, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada) e Liziane Angelotti Meira (presidente). Como redator ad hoc, o Cons. Rosaldo Trevisan serviu-se das minutas de ementa, relatório e voto inseridas pela relatora original no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzidas.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-11-03T14:01:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-11-03T14:01:45Z; Last-Modified: 2023-11-03T14:01:45Z; dcterms:modified: 2023-11-03T14:01:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-11-03T14:01:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-11-03T14:01:45Z; meta:save-date: 2023-11-03T14:01:45Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-11-03T14:01:45Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-11-03T14:01:45Z; created: 2023-11-03T14:01:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2023-11-03T14:01:45Z; pdf:charsPerPage: 1954; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-11-03T14:01:45Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13896.001499/2004-19 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303-014.382 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 20 de setembro de 2023 Recorrente PLURAL EDITORA E GRÁFICA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 APRESENTAÇÃO DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO EM FORMULÁRIO (PAPEL). VEDAÇÃO. PROGRAMA PER/DCOMP. OBRIGATORIEDADE. NORMA INFRALEGAL. LEGITIMIDADE. As Instruções Normativas da Receita Federal podem condicionar a tramitação dos Pedidos de Restituição/Ressarcimento e Declarações de Compensação à sua transmissão por meio eletrônico (via Programa PER/DCOMP), não acatando, salvo em situações muito específicas, a apresentação em formulário (papel), sob pena de considerar o pedido não formulado e a compensação não declarada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a Conselheira Érika Costa Camargos Autran (relatora), que votou pelo provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho. Nos termos da Portaria CARF n o 107, de 04/08/2016, tendo em conta que a relatora original, Conselheira Érika Costa Camargos Autran, não mais compõe a CSRF, foi designado pelo Presidente de Turma de Julgamento como redator ad hoc para este julgamento o Conselheiro Rosaldo Trevisan. Nos termos do art. 58, § 5 o , do Anexo II do RICARF, a Conselheira Cynthia Elena de Campos não votou neste julgamento, por ter sido colhido o voto da Conselheira Érika Costa Camargos Autran na sessão de 22/06/2023. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 00 14 99 /2 00 4- 19 Fl. 278DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.382 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13896.001499/2004-19 (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Redator Ad Hoc (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Redator Designado - voto vencedor Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Érika Costa Camargos Autran (relatora original), Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinícius Guimarães, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada) e Liziane Angelotti Meira (presidente). Como redator ad hoc, o Cons. Rosaldo Trevisan serviu-se das minutas de ementa, relatório e voto inseridas pela relatora original no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzidas. Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência, tempestivo interposto pelo Contribuinte, ao amparo do art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, em face do Acórdão nº 3201-007.664, de 16/012/2020, que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 APRESENTAÇÃO DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO EM FORMULÁRIO (PAPEL). VEDAÇÃO. PROGRAMA PER/DCOMP. OBRIGATORIEDADE. NORMA INFRALEGAL. LEGITIMIDADE. As Instruções Normativas da Receita Federal podem condicionar a tramitação dos Pedidos de Restituição/Ressarcimento e Declarações de Compensação à sua transmissão por meio eletrônico (via Programa PER/DCOMP), não acatando, salvo em situações muito específicas, a apresentação em formulário (papel), sob pena de considerar o pedido não formulado e a compensação não declarada. Intimada a Contribuinte apresentou Recurso Especial suscitando divergência quanto a “Possibilidade de o Pedido de Ressarcimento de IPI, sumariamente indeferido em razão de ter sido apresentado em papel (e não via sistema PER/Dcomp), seja apreciado, em razão de não ter sigo possível a apresentação do pedido eletrônico à época”. O Recurso Especial foi admitido conforme despacho de fls. 261 e seguintes. Fl. 279DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.382 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13896.001499/2004-19 Em contrarrazões a Fazenda Nacional pede o não provimento do Recurso Especial do Contribuinte. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Rosaldo Trevisan, Redator Ad Hoc. Como redator ad hoc, sirvo-me das minutas de ementa, relatório e voto inseridas pela relatora original no diretório oficial do CARF. Assim, tanto a ementa quanto o relatório e o voto a seguir foram retirados da pasta “T” da 3ª Turma da CSRF, sendo o voto proferido pela Cons. Érika Costa Camargos Autran na sessão de 22/06/2023. A relatora votou pelo conhecimento e pelo provimento do Recurso Especial do Contribuinte. Houve, então, pedido de vista do Cons. Rosaldo Trevisan, conforme registrado na seguinte ata: Ata de 22/06/2023: Vista para o conselheiro Rosaldo Trevisan. A relatora votou pelo conhecimento e pelo provimento do Recurso Especial do Contribuinte. Neste momento houve a solicitação de vista. Presidiu a sessão a conselheira Liziane Angelotti Meira. Processo analisado na tarde de 22/06/2023. Feitos esses esclarecimentos iniciais, passa-se a reproduzir, na íntegra, o voto da Cons. Érika Costa Camargos Autran, relatora original, a seguir: Voto da Cons. Érika Costa Camargos Autran, proferido em 22/06/2023: Da Admissibilidade O Recurso Especial de divergência interposto pela Contribuinte atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento, conforme despacho de fls. 261 e seguintes. Fl. 280DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.382 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13896.001499/2004-19 Do Mérito No mérito, é discutida a possibilidade de o Pedido de Ressarcimento de IPI, sumariamente indeferido em razão de ter sido apresentado em papel (e não via sistema PER/Dcomp), seja apreciado, em razão de não ter sigo possível a apresentação do pedido eletrônico à época”. Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de créditos do IPI, no montante de R$ 795.405,52, relativo ao período de 1999 a 2001, efetuado em 10/08/2004 (fl. 2) através de formulário em papel. A autoridade fiscal da DRF/Osasco/SP, por meio do Despacho Decisório de 17/9/2004 (fls. 60/63) não conheceu do pedido, considerando-o não formulado, tendo em vista a sua entrega em formulário de papel, quando deveria ser feito por meio eletrônico conforme determina o art. 4º, por descumprimento de seu art. 2º, ambos da IN SRF nº 432/2004, de 22/7/2004: Art. 2º O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, e que desejar utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF ou ser restituído ou ressarcido desses valores deverá encaminhar à SRF, respectivamente, Declaração de Compensação, Pedido Eletrônico de Restituição ou Pedido Eletrônico de Ressarcimento gerado a partir do Programa PER/DCOMP 1.4, nas seguintes hipóteses: [...] Art. 4º Na hipótese de descumprimento do disposto nos arts. 2º e 3º, será considerado não formulado o pedido de restituição ou de ressarcimento e não declarada a compensação. A Contribuinte apresentou uma declaração onde informa que não teve êxito na apresentação do pedido via sistema PER/Dcomp. Vejamos o teor da Declaração apresentada quando do protocolo do Pedido de Ressarcimento via papel: “Declaramos para os devidos efeitos legais, que o presente Pedido de Restituição está sendo protocolizado junto à Secretaria da Receita Federal, em papel, pois o Programa de Pedido Eletrônico de Restituição (Instrução Normativa nº 320 e alterações) não reconhece a inserção do código objeto do pleito em questão. A entrega do presente Pedido de Restituição obedece aos preceitos normativos da Instrução Normativa nº 210 e suas alterações. Por ser verdade, firmamos a presente.” Na época dos fatos geradores (2004) estava vigente a IN SRF nº 323/2003, que em seu artigo 3° admite o processamento de pedido via formulário, sempre que o ressarcimento "não possa ser requerido à SRF mediante utilização do programa PER/DComp". É o que ocorre no caso concreto dos autos, senão vejamos: Art. 3º Os formulários a que se refere o art. 44 da Instrução Normativa SRF nº 210, de 30 de setembro de 2002, somente poderão ser utilizados pelo sujeito passivo nas Fl. 281DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.382 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13896.001499/2004-19 hipóteses em que a restituição, o ressarcimento ou a compensação de seu crédito para com a Fazenda Nacional, embora admitida pela legislação federal, não possa ser requerido ou declarada à SRF mediante utilização do programa PER/DCOMP, aprovado pela Instrução Normativa SRF nº 320, de 11 de abril de 2003. Entendo que o pedido de compensação apresentado pela Contribuinte através de formulário de papel reveste-se de conteúdo material, pois presente todos os requisitos, tais como a origem do crédito a ser ressarcido e a indicação dos créditos a serem compensados. Não há qualquer vício material no pedido de compensação apresentado pela Contribuinte, sendo rejeitado, exclusivamente, em razão do meio utilizado para a apresentação do pedido. Os procedimentos fixados em instrução normativa prevendo a compensação por meio eletrônico têm por finalidade a eficiência administrativa decorrente da agilização, controle e racionalização dos atos administrativos. Isto, todavia, não impede que a Administração em constatando, a partir de requerimento escrito, pagamento a maior, deixe de proceder a compensação requerida pelo Contribuinte. Ademais, a forma ou a formalidade não pode prevalecer sobre a essência ou o direito. devemos observar os princípios da razoabilidade, do interesse público e da eficiência. Agir de forma diversa seria subtrair o direito ao crédito do seu titular, sem respaldo legal para tanto. Diante do exposto dou provimento ao Recurso Especial do Contribuinte. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan (voto da Cons. Érika Costa Camargos Autran) Voto Vencedor Cons. Gilson Macedo Rosenburg Filho, A pedra angular do litígio posta nos autos cinge-se a definir sobre a obrigatoriedade de apresentação do Programa Per/Dcomp para solicitar restituição, ressarcimento ou compensação de débitos tributários. A maioria do Colegiado entendeu pela obrigatoriedade do uso do Programa Per/Dcomp, e que o pedido em papel só poderia ser efetuado em casos excepcionais. Fl. 282DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.382 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13896.001499/2004-19 A Lei nº 9.430, de 1996, trata da restituição e da compensação de débitos, nos seguintes termos: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (grifos meus) § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (...) § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. A disciplina de que trata o § 14 supra foi dada pela Instrução Normativa RFB nº 432, de 2004 (legislação vigente à época), a qual preceituava: Art. 2º O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, e que desejar utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF ou ser restituído ou ressarcido desses valores deverá encaminhar à SRF, respectivamente, Declaração de Compensação, Pedido Eletrônico de Restituição ou Pedido Eletrônico de Ressarcimento gerado a partir do Programa PER/DCOMP 1.4, nas seguintes hipóteses: Art. 3º À exceção das hipóteses mencionadas no art. 2º, o sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, e que desejar utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos aos tributos e contribuições sob administração da SRF ou ser restituído ou ressarcido desses valores deverá encaminhar à SRF o correspondente formulário aprovado pelo art. 44 da Instrução Normativa SRF nº 210, de 30 de setembro de 2002, ou pelo art. 7º da Instrução Normativa SRF nº 379, de 30 de dezembro de 2003, ao qual deverá ser anexada documentação comprobatória do direito creditório. Art. 4º Na hipótese de descumprimento do disposto nos arts. 2º e 3º, será considerado não formulado o pedido de restituição ou de ressarcimento e não declarada a compensação. O art. 3º da Instrução Normativa nº 323/2003, menciona as hipóteses de cabimento de apresentação de formulário papel para pedido de restituição e compensação: Art. 3º Os formulários a que se refere o art. 44 da Instrução Normativa SRF nº 210, de 30 de setembro de 2002, somente poderão ser utilizados pelo sujeito passivo nas hipóteses em que a restituição, o ressarcimento ou a compensação de seu crédito para com a Fazenda Nacional, embora admitida pela legislação federal, não possa ser requerido ou declarada à SRF mediante utilização do programa PER/DCOMP, aprovado pela Instrução Normativa SRF nº 320, de 11 de abril de 2003. Fl. 283DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-014.382 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13896.001499/2004-19 Parágrafo único. Na hipótese de descumprimento do disposto no caput, considerar-se-á não formulado o pedido de restituição ou de ressarcimento e não declarada a compensação. Da leitura dos dispositivos supra, conclui-se que tanto para formalizar o pedido de restituição/ressarcimento, quanto para efetuar a compensação de débitos, o contribuinte deve utilizar o programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP). O art. 3º da Instrução Normativa nº 323/2003 prevê o uso do formulário papel para pedido de restituição/ressarcimento e compensação, desde que fique demonstrada a impossibilidade do uso do Programa Per/Dcomp. Da análise dos documentos probantes, não ficou evidenciada o motivo da impossibilidade de utilização do programa. A recorrente se limitou a alegar que a exigência de pedido eletrônico fere o acesso do contribuinte ao seu direito. Assim, contrariando os protestos da manifestante, não foi seguida a forma prescrita pela legislação para a formulação do pedido de ressarcimento ou para a declaração da compensação dos débitos. Forte nestes breves fundamentos, nego provimento ao Recurso Especial do Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 284DF CARF MF Original

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10209835 #
Numero do processo: 13807.007835/2009-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. PROVA. CONTRIBUINTE OU DEPENDENTES. As deduções da base de cálculo do imposto de renda a título de despesa médica somente serão aceitas quando restarem comprovadas, mediante documentação hábil e idônea, o respectivo gasto e desde que relacionadas ao contribuinte ou aos seus dependentes.
Numero da decisão: 2402-012.168
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. Vencidos os conselheiros Diogo Cristian Denny (relator), Rodrigo Duarte Firmino e Francisco Ibiapino Luz, que negaram-lhe provimento. Designado redator do voto vencedor o conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) (documento assinado digitalmente) Rodrigo Rigo Pinheiro – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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DESPESA MÉDICA. PROVA. CONTRIBUINTE OU DEPENDENTES. As deduções da base de cálculo do imposto de renda a título de despesa médica somente serão aceitas quando restarem comprovadas, mediante documentação hábil e idônea, o respectivo gasto e desde que relacionadas ao contribuinte ou aos seus dependentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. Vencidos os conselheiros Diogo Cristian Denny (relator), Rodrigo Duarte Firmino e Francisco Ibiapino Luz, que negaram-lhe provimento. Designado redator do voto vencedor o conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) (documento assinado digitalmente) Rodrigo Rigo Pinheiro – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 00 78 35 /2 00 9- 01 Fl. 61DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.168 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.007835/2009-01 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Em ação fiscal levada a efeito no contribuinte acima qualificado, foi lavrada a Notificação de Lançamento de fls. 07/10vº, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física, ano-calendário 2006, por meio da qual foi apurado crédito tributário no montante de R$ 29.037,84 (vinte e nove mil, trinta e sete reais e oitenta e quatro centavos), sendo R$ 14.434,48 referentes ao imposto, R$ 10.825,86, à multa proporcional, e R$ 3.777,50, aos juros de mora (calculados até 31/08/2009). 1.1. Conforme a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 08/09vº), a exigência decorreu da seguinte infração à legislação tributária: 1.1.1. Dedução da Base de Cálculo Pleiteada Indevidamente (Ajuste Anual) – Dedução Indevida de Despesas com Instrução Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto (R$) Multa (%) 31/12/2006 2.373,84 75 Enquadramento legal: art. 8º, inciso II, alínea "b", e § 3º da Lei nº 9.250/95; arts. 73, 81 e 83 do RIR/99. 1.1.2. Dedução da Base de Cálculo Pleiteada Indevidamente (Ajuste Anual) – Dedução Indevida de Despesas Médicas Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto (R$) Multa (%) 31/12/2006 47.601,70 75 Enquadramento legal: art. 8º, inciso II, alínea "a", e §§ 2º e 3º da Lei nº 9.250/95; arts. 73, 80 e 83 do RIR/99. 1.1.3. Rendimentos Recebidos de Pessoas Jurídicas - Omissão de Rendimentos Recebidos a Título de Resgate de Contribuições de Previdência Privada e FAPI. Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto (R$) IRRF(R$) Multa (%) 30/09/2006 5.529,37 829,37 75 Enquadramento legal: arts. 1º a 3º, da Lei nº 7.713/88; arts. 1º a 3º da Lei nº 8.134/90; art. 33 da Lei nº 9.250/95; art.43, incisos XIV e XV, do RIR/99. 2. O contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01/06 juntamente com os documentos de fls. 12/19, alegando que , alegando que a glosa do valor de R$ 47.601,70 relativo às despesas médicas não procede, tendo em vista que a exigência de apresentação de cheques, ordens de pagamento, transferência,extratos bancários, bem como orçamentos, pedidos de exames/tratamentos ou prescrição de receitas para comprovar as despesas médicas relativas aos serviços prestados por Carlos Roberto de Oliveira e Gerontomed S/C Ltda (no montante de R$ 35.000,00), é absolutamente indevida e ilegal, conforme a legislação que menciona, tornando inexigível o crédito tributário ora reclamado. Mesmo porque, conforme já salientado pelo impugnante em documento anexo, entregue à impugnada em 07/08/2009, os valores descritos nos recibos foram pagos em espécie, não havendo outros comprovantes além dos recibos entregues, valendo ainda ressaltar que as despesas objetos dos recibos referem-se à tratamento psicológico, o que justifica a ausência de exames, orçamentos, receitas. Não obstante os recibos já comprovarem as despesas médicas efetuadas, o impugnante junta declarações dos Drs. Carlos Roberto de Oliveira, Roberto Ciarcia, da Clínica Gerontomed, confirmando os serviços profissionais prestados e justificando os valores constantes dos recibos. Assim, por ter o impugnante apresentado os recibos de despesas médicas tal como determinado em lei, a dedução das mesmas é um direito que lhe assiste, sendo descabida Fl. 62DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.168 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.007835/2009-01 a exigência de elementos adicionais, mesmo porque esta exigência não se encontra prescrita em lei, o que contraria o artigo 5º, II, da Constituição Federal. Ainda em relação ao beneficiário Gerontomed forma juntados todos os recibos originais, inclusive o recibo no valor de R$ 5.000,00, que a notificação afirma ter sido apresentado através de fax. Quanto ás demais deduções, também são indevidas as referidas glosas, tendo em vista que as despesas forma devidamente efetuadas pelo impugnante É o relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 MATÉRIA NÃO CONTESTADA. A matéria não contestada expressamente na impugnação é considerada incontroversa e o crédito tributário a ela correspondente definitivamente consolidado na esfera administrativa. DESPESAS MÉDICAS - Cabe ao sujeito passivo a comprovação, com documentação idônea, da efetividade da despesa médica utilizada como dedução na declaração de ajuste anual. A falta da comprovação permite o lançamento de oficio do imposto que deixou de ser pago. Cientificado da decisão de primeira instância em 24/06/2013, o sujeito passivo interpôs, em 23/07/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas, demonstrando a prestação dos serviços e efetivo pagamento. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro(a) Diogo Cristian Denny - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre a glosa de despesas médicas. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Despesas Médicas. 4. Em relação às despesas médicas, a legislação tributária concede ao contribuinte, por ocasião da declaração anual de ajuste, a possibilidade de deduzir da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos a este título incorridos durante o ano-calendário. A legislação ainda exige que o contribuinte, quando intimado pelo Fisco, comprove que as Fl. 63DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-012.168 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.007835/2009-01 deduções pleiteadas na declaração preencham todos os requisitos exigidos, sob pena de serem consideradas indevidas e o valor pretendido como dedução seja apurado e lançado em procedimento de ofício: Lei 9.250/95 Art.8 - A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2º - O disposto na alínea “a” do inciso II: (...) II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III – limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. (g.n.) 4.1. Esta norma, no entanto, não dá aos tais comprovantes, mesmo que presentes todas estas formalidades, valor probante absoluto. A apresentação de recibos com nome e assinatura do emitente tem potencialidade probatória relativa e esta deve ser limitada por todos os outros elementos de convicção coletados pelo auditor no decorrer da ação fiscal. Vejamos o disposto no Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999, acerca das deduções permitidas e da dedução de despesas médicas: DEDUÇÕES Art.73.Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). §1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §4º). (g.n). 4.2. Em princípio, admitem-se como provas idôneas de pagamentos, recibos fornecidos por profissional competente, legalmente habilitado. Entretanto, existindo dúvida quanto à idoneidade do documento por parte do Fisco, pode este solicitar provas não só da efetividade do pagamento mediante cópia de cheques nominativos e de extratos bancários, mas também da efetividade dos serviços prestados pelos profissionais, através de, por exemplo, laudos médicos. Tal procedimento é endossado por diversos acórdãos do Conselho de Contribuintes, alguns dos quais transcritos a seguir: “IRPF – DESPESAS MÉDICAS, ODONTOLÓGICAS E OUTRAS DEDUTÍVEIS – A efetividade do pagamento a título de despesas odontológicas não se comprova com mera exibição de recibo, mormente quando o contribuinte não carreou para os autos qualquer prova adicional da efetiva prestação dos serviços e existem fortes indícios de que os mesmos não foram prestados (Ac. 1º CC 102-44154/2000) IRPF – DESPESAS MÉDICAS – DEDUÇÃO – Inadmissível a dedução de despesas médicas, na declaração de ajuste anual, cujos comprovantes não correspondam a uma efetiva prestação de serviços profissionais, nem comprovado os desembolsos. Tais comprovantes são inaptos a darem suporte à dedução pleiteada. Legítima, portanto, a Fl. 64DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-012.168 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.007835/2009-01 glosa dos valores correspondentes, por se respaldar em recibo imprestável para o fim a que se propõe (Ac. 1º CC 104-16647/1998)” 4.3. O total de despesas médicas deduzidas na Declaração de Ajuste Anual, no montante de R$ 47.601,70, foi glosado pela autoridade fiscal, sendo que R$ 5.331,70 se referem a despesas com serviços usufruídos pela cônjuge do contribuinte, que apresentou declaração em separado, em modelo simplificado, R$ 7.270,00 se referem a despesas com os hospitais São Camilo e Santa Joana, cujos recibos não foram apresentados, e R$ 35.000,00 se referem a despesas com serviços usufruídos pelo próprio contribuinte, glosados pela falta da efetiva comprovação do pagamento ou da prestação dos serviços. 4.3.1. Em relação às despesas com os hospitais mencionados, no montante de R$ 7.270,00, nenhum documento foi trazido com a impugnação; já em relação á glosa de R$ 5.331,70, referente ás despesas médicas da cônjuge, o contribuinte apenas alega que foram devidamente efetuadas por ele, mas, como se referem a pessoa que declarou em separado, em modelo simplificado, a dedução por ele pleiteada é incabível, pois todas as deduções já se encontravam abrangidas no desconto padrão concedido, não mais se podendo utilizar essa dedução pleiteada, conforme disposição da Lei nº 9.250/95, na redação então vigente: Art. 10. Independentemente do montante dos rendimentos tributáveis na declaração, recebidos no ano-calendário, o contribuinte poderá optar por desconto simplificado, que consistirá em dedução de 20% (vinte por cento) do valor desses rendimentos, limitada a R$ 9.400,00 (nove mil e quatrocentos reais), na Declaração de Ajuste Anual, dispensada a comprovação da despesa e a indicação de sua espécie.(Redação dada pela Lei no 10.451, de 10.5.2002) (Vide Medida Provisória no 232, 2004) § 1o O desconto simplificado a que se refere este artigo substitui todas as deduções admitidas na legislação. 4.4. Em relação aos prestadores de serviços Carlos Roberto de Oliveira e Gerontomed S/C Ltda, a autoridade fiscal lançadora glosou as despesas que, de acordo com sua análise, não possuíam documentação hábil ou idônea que as comprovasse, sendo que na impugnação são apresentados novamente os mesmos documentos já examinados pela mesma, sem nenhum documento relativo aos pagamentos efetuados (cópias de cheques, extratos bancários etc). Na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação da irregularidade e, se a comprovação é possível e este não a faz - porque não pode ou porque não quer - é lícito concluir que tais operações não ocorreram de fato, tendo sido registradas unicamente com o fito de reduzir indevidamente a base de cálculo tributável. 4.4.1. Por todos estes motivos, não basta a apresentação de mero recibo, sem vinculação do pagamento ou da efetiva prestação do serviço, tendo o contribuinte que efetuar provas complementares para ter sua dedução aceita pela autoridade fiscal. Em tese, o recibo de despesa médica devidamente preenchido pelo beneficiário do pagamento é, a priori, documento suficiente para comprovar gastos dedutíveis na declaração de rendimentos. Entretanto, quando sobre a autenticidade do recibo pairam dúvidas, isto é, se não há certeza que o recibo é autêntico ou se, mesmo autêntico, não corresponde a pagamento de serviços prestados, sendo emitido de favor para que o beneficiário possa deduzi-lo em sua declaração de rendimentos para se restituir de antecipações do imposto de renda ou diminuir o saldo do imposto a pagar, a autoridade fiscal há que se certificar por outros meios da idoneidade do documento. Assim, as dúvidas suscitadas acerca da efetividade dos pagamentos e dos serviços prestados dão subsídios à fiscalização para exigir outros meios de provas subsidiárias. No presente caso, foi solicitado ao interessado que comprovasse: a) - os efetivos pagamentos, tais como cópias de cheques, de transferências bancárias (no caso de pagamento em dinheiro), orçamentos, exames complementares etc.; b) – a prestação efetiva do serviço, tais como laudo dos profissionais, prontuários médicos, guias de Fl. 65DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-012.168 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.007835/2009-01 internações, guias de procedimentos cirúrgicos, odontograma do tratamento dentário etc. 4.4.2. O imposto de renda tem relação direta com os fatos econômicos. Quando se tributa um ato jurídico, está-se tributando, na verdade, o fato econômico que está por detrás dele. Não pode o contribuinte alegar simples forma jurídica se o fenômeno econômico não ficar provado. Por outro lado, o Código de Processo Civil, art. 333, dispõe que ... “o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Conclui-se que o ônus da prova recai sobre aquele que aproveita o reconhecimento do fato. Assim sendo, quando formalmente intimado, é ônus do contribuinte provar que as despesas (fatos econômicos) ocorreram, não sendo bastante apresentar apenas os recibos, restringido sua prova à existência de fatos jurídicos, como já exposto. No caso em pauta, o procedimento fiscal explicou ao contribuinte, com detalhes, vários dos possíveis meios de prova da efetividade dos tratamentos e do pagamento das despesas glosadas (Termo de Intimação Malha Fiscal, fls.20). Quando os pagamentos são efetuados mediante a emissão de cheques nominais ou de transferências bancárias, a comprovação é fácil. Mesmo nos casos de pagamentos efetuados em dinheiro, como afirmado pelo impugnante, existe a possibilidade de o contribuinte trazer aos autos elementos de prova. O interessado poderia demonstrar disponibilidade em espécie na declaração de ajuste anual (DIRPF) ou apresentar extratos bancários que evidenciassem os saques que deram origem às somas necessárias aos dispêndios. Não tendo o contribuinte carreado aos autos elementos de prova que demonstrassem, inequivocamente, na sua totalidade, que os serviços profissionais foram prestados e que os correspondentes pagamentos de honorários foram efetuados, mantém-se a glosa das despesas médicas com Carlos Roberto de Oliveira, no valor de R$ 15.000,00, e Gerontomed S/C Ltda, no valor de R$ 20.000,00. Destaco, por fim, que nos autos constam apenas recibos e declarações dos profissionais (fls. 23/24), informando que os valores foram recebidos em espécie. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Voto Vencedor Conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro, Redator Designado. Em que pesem as razões do voto proferido pelo Ilustríssimo Conselheiro Relator, peço máxima vênia para divergir do seu entendimento neste caso específico. Conforme mencionado no relatório, a controvérsia recursal limita-se à discussão de glosa de despesas médicas, em função da autoridade fiscal não ter reconhecido as provas carreadas aos autos pelo contribuinte. Fl. 66DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-012.168 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.007835/2009-01 O Acórdão prolatado manteve este racional ao julgar improcedente a impugnação de primeira instância, por entender que a autoridade lançadora não agiu com arbitrariedade, mas em conformidade com a legislação de regência. Antes da análise das provas do caso em concreto, dar-se-á um passo para trás, a fim de avaliar, mesmo que rapidamente, as regras legais que se subsumem aos fatos narrados neste processo administrativo fiscal. O primeiro ponto é rememorar que o artigo 8º, da Lei nº 9.250/95, prescreve que poderão ser deduzidos dos rendimentos percebidos no ano pelo contribuinte, os valores relativos às despesas com serviços de saúde. Tais estão expressos no inciso II, assim como seus requisitos comprobatórios estão descritos no parágrafo segundo: “Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;” Pela leitura da regra legal, a primeira premissa que se pode firmar é que a comprovação da realização das despesas dedutíveis poderá ser feita pela apresentação dos recibos emitidos pelo respectivos profissionais, com a identificação de elementos suficientes para sua efetiva validade (serviço prestado, nome e CRM do médico etc). O Regulamento do Imposto de Renda então vigente - Decreto nº 3.000/95-, contudo, dispunha em seus artigos 73 e 80 ser possível, à juízo da autoridade lançadora, a solicitação de novas provas para fins de viabilidade da dedução: Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-012.168 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.007835/2009-01 “Art.73.Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. §1ºSe forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. §2ºAs deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa. §3ºNa hipótese de rendimentos recebidos em moeda estrangeira, as deduções cabíveis serão convertidas para Reais, mediante a utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento do rendimento. Art.80.Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. §1ºO disposto neste artigo: ... III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas-CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;” A segunda premissa que se pode firmar, portanto, após a leitura da regra infralegal é que os recibos de despesas médicas não têm valor absoluto, sendo possível, sim, a solicitação de outros elementos de prova pela fiscalização. Bem por isso, perpassada essas duas premissas, há de se concluir que a análise que se deve percorrer nestes autos é probatória. Em outras linhas, há de se verificar a existência de elemento adicional capaz de ratificar os recibos apresentados pelo contribuinte. Ao analisar as provas juntadas, identifiquei os seguintes pontos como elementos de avaliação para o caso em concreto: (i) recibos originais dos honorários profissionais, cujas despesas foram glosadas; (ii) declarações desse profissional reconhecendo a prestação de serviços em face do contribuinte, bem como seu pagamento e valores; (iii) relatórios médicos, receituários e relatórios de avaliação; e (iv) extratos bancários, com indicativo de saques, cujos valores são compatíveis com as datas dos serviços prestados, bem como a palatabilidade do fluxo de caixa para tanto. Não obstante à regra infralegal - já mencionada e contida no artigo 73, caput e § 1° do Decreto nº 3.000/99 - outorgar à autoridade fiscal solicitar elementos adicionais para comprovação das despesas médicas deduzidas das receitas percebidas, no entendimento deste Conselheiro, os recibos, em conjunto com a declaração emitida pelo profissional são exemplos claros e suficientes dessas provas adicionais. Tais foram emitidas, exatamente, para afastar a dúvida suscitada e, sobre tais, não há qualquer ressalva quanto veracidade ou Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-012.168 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.007835/2009-01 imputação de fraude. Não fosse isso suficiente, é válido, ainda, recordar que que as normas que tratam da dedução não fazem restrições e/ou impõem um rigor maior nas situações em que os serviços são pagos em espécie ou em cheques de terceiro. Considerando, então, as provas carreadas aos autos – e sobretudo as declaração de própria lavra dos profissionais, não é razoável exigir do contribuinte, em especial depois de anos, a apresentação de extratos bancários e/ou movimentações financeiras coincidentes em valores para comprovação do efetivo desembolso. Conclusão Diante do exposto, considerando os elementos presentes nos autos, dou provimento ao Recurso Voluntário, a fim de cancelar integralmente o crédito tributário ora lançado. É como voto. Rodrigo Rigo Pinheiro Fl. 69DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.730655/2017-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 02/12/2012 DCOMP NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. CONSTITUCIONALIDADE. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, com repercussão geral, o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional, de forma que não há suporte legal para a exigência da multa isolada (50%) aplicada pela negativa de homologação de compensação tributária realizada pelo contribuinte.
Numero da decisão: 1201-006.221
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Alexandre Evaristo Pinto e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-11-29T00:11:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-11-29T00:11:03Z; Last-Modified: 2023-11-29T00:11:03Z; dcterms:modified: 2023-11-29T00:11:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-11-29T00:11:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-11-29T00:11:03Z; meta:save-date: 2023-11-29T00:11:03Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-11-29T00:11:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-11-29T00:11:03Z; created: 2023-11-29T00:11:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2023-11-29T00:11:03Z; pdf:charsPerPage: 1936; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-11-29T00:11:03Z | Conteúdo => S1-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.730655/2017-36 Recurso Voluntário Acórdão nº 1201-006.221 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 21 de novembro de 2023 Recorrente LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 02/12/2012 DCOMP NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. CONSTITUCIONALIDADE. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, com repercussão geral, o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional, de forma que não há suporte legal para a exigência da multa isolada (50%) aplicada pela negativa de homologação de compensação tributária realizada pelo contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Alexandre Evaristo Pinto e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do r. acórdão nº 108-003.502, proferido pela 33ª Turma da DRJ 08 que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a impugnação apresentada. No mérito, trata-se de auto de infração para constituição de multa isolada decorrente da não homologação da compensação veiculada na DCOMP nº 03087.77567.020212.1.3.02-9482, conforme informações constantes da notificação de lançamento: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 06 55 /2 01 7- 36 Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-006.221 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730655/2017-36 Irresignada, a Interessada apresentou a Impugnação de fls. 10/21, por meio de seu representante legal, na qual alegou contesta o lançamento da multa isolada, por estarem com exigibilidade suspensa os débitos considerados indevidamente compensados, tendo em conta a manifestação de inconformidade apresentada naqueles autos. Questiona a legalidade da incidência da multa isolada sobre as compensações não homologadas, por equiparar o direito à compensação a um ato ilícito, tendo afastado a boa-fé da contribuinte. A r. DRJ 08 ao apreciar a matéria entendeu pela procedência parcial da impugnação em acórdão assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 02/02/2012 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DECORRÊNCIA. Na apreciação do lançamento de multa isolada, por compensação não homologada, deve se dar repercussão à decisão administrativa adotada no processo em que apreciada a manifestação de inconformidade contra o ato de não homologação das compensações. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte O acórdão restou fundamentado na parte improcedente na impossibilidade de afastar a legislação por suposta ofensa à Constituição Federal. Inconformada a ora Recorrente apresentou Recurso Voluntário em que reitera os fundamentos de sua Impugnação. É o relatório. Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-006.221 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730655/2017-36 Voto Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. Mérito Conforme relatado, trata-se de multa isolada com fundamento no §17 do artigo 74 da Lei n. 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) E embora seja verdadeira a afirmativa de que a inconstitucionalidade de um dispositivo não possa ser reconhecida no âmbito do processo administrativo fiscal, o que reverbera inclusive na súmula CARF n. 2, situação diversa é aquela em que a inconstitucionalidade já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em precedente qualificado, hipótese em que sua aplicação é de rigor, nos termos do art. 62 do Regimento Interno do CARF (Anexo II da Portaria MF nº 343/2015): Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; [...] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-006.221 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730655/2017-36 No caso concreto, o dispositivo que fundamenta o lançamento teve sua inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal ao apreciar o RE n. 796.939 (tema 736) e a ADI 4905, respectivamente: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-006.221 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730655/2017-36 (RE 796939, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 18-03- 2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe- s/n DIVULG 22-05-2023 PUBLIC 23-05-2023) AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS. MULTA ISOLADA. LEI 9.430/96. LEI 12.249/2010. LEI 13.097/2015. IN RFB 1.717/2017. PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. 1. Perda superveniente do objeto da ação quanto ao § 15 do artigo 74 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei 12.249/2010, tendo em vista a sua revogação pela Lei 13.137/2015. 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má-fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. (ADI 4905, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18-03- 2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-05-2023 PUBLIC 18-05-2023) Portanto, uma vez declarada a inconstitucionalidade da norma que fundamenta o lançamento, este não possui mais a necessária higidez de que trata o art. 142 do CTN. Referida temática foi recentemente apreciada por esta turma ao julgar o Processo n. 18220.722052/2021-44, consubstanciado no acórdão n. 1201-006.074, julgado em 16 de agosto de 2023: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2018 DCOMP NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. CONSTITUCIONALIDADE. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, com repercussão geral, o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional, de forma que não há suporte legal para a exigência da multa isolada (50%) aplicada pela negativa de homologação de compensação tributária realizada pelo contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-006.221 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730655/2017-36 Diante do exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) ALEXANDRE EVARISTO PINTO Fl. 166DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10830.013160/2008-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2003 SOLIDARIEDADE. SÚMULA CARF N° 172. A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado. SOLIDARIEDADE. CONFUSÃO. LIDE. PERDA DE OBJETO. Confundindo-se na mesma pessoa jurídica as figuras de contribuinte e responsáveis, perde objeto a lide atinente à responsabilidade solidária, por falta de interesse. LANÇAMENTO POR AFERIÇÃO INDIRETA. VALIDADE. Indicada a fonte documental em poder da contribuinte e especificadas as constatações levantadas para justificar a adoção da aferição indireta, cabe à impugnante demonstrar a inconsistência na apreciação dos documentos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2003 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 22, INCISO IV, DA LEI Nº 8.212, DE 1991, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 9.876, DE 1999. INCONSTITUCIONALIDADE. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 595.838/SP, com repercussão geral reconhecida, declarou a inconstitucionalidade da contribuição do art. 22, IV, da Lei n° 8.212, de 1991, dispositivo com a execução suspensa pela Resolução nº 10, de 2016, do Senado Federal.
Numero da decisão: 2401-011.488
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário, exceto quanto às alegações atinentes à responsabilidade solidária, para, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial para excluir do lançamento o levantamento COO. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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SÚMULA CARF N° 172. A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado. SOLIDARIEDADE. CONFUSÃO. LIDE. PERDA DE OBJETO. Confundindo-se na mesma pessoa jurídica as figuras de contribuinte e responsáveis, perde objeto a lide atinente à responsabilidade solidária, por falta de interesse. LANÇAMENTO POR AFERIÇÃO INDIRETA. VALIDADE. Indicada a fonte documental em poder da contribuinte e especificadas as constatações levantadas para justificar a adoção da aferição indireta, cabe à impugnante demonstrar a inconsistência na apreciação dos documentos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2003 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 22, INCISO IV, DA LEI Nº 8.212, DE 1991, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 9.876, DE 1999. INCONSTITUCIONALIDADE. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 595.838/SP, com repercussão geral reconhecida, declarou a inconstitucionalidade da contribuição do art. 22, IV, da Lei n° 8.212, de 1991, dispositivo com a execução suspensa pela Resolução nº 10, de 2016, do Senado Federal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário, exceto quanto às alegações atinentes à responsabilidade solidária, para, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial para excluir do lançamento o levantamento COO. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 01 31 60 /2 00 8- 65 Fl. 1745DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.488 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.013160/2008-65 (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 829/865) interposto em face de decisão (e- fls. 781/797) que julgou procedente em parte impugnação contra Auto de Infração - AI n° 37.198.666-4 (e-fls. 02/04 e 1143/1179), a envolver as rubricas “11 Segurados”, “12 Empresa”, “13 Sat/rat”, “14 C.Ind/adm/aut” e "1C Cooper de trab" (levantamentos: COO- INCORPORADA COOP NF G RISCO, EX2 - EXPATRIADOS INCORPORADA, NC2 - INCORPORADA CI NAO DECL GFIP e PP - PREVIDENCIA PRIVADA) e competências 12/2002 a 12/2003, cientificado ao contribuinte em 30/12/2008 (e-fls. 02). As empresas solidárias foram cientificadas em 08/01/2009 (e-fls. 79), os Termos de Sujeição Passiva Solidária constam das e-fls. 62/65. Do Relatório Fiscal (e-fls. 69/76), extrai-se: RELATÓRIO FISCAL DO AI - AUTO DE INFRAÇÃO. - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - DEBCAD n° 37.198.666-4 Contribuinte sob ação fiscal CNPJ: 84.512.045/0001-35 Nome: LUCENT TECHNOLOGIES DO BRASIL, IND. E COM. LTDA. SUCESSORA DE LUCENT TECHNOLOGIES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. E OUTROS (...) 3. O Grupo LUCENT é um grupo econômico regular de fato, sendo sócia majoritária do sujeito passivo a empresa ALU-SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES S.A. CNPJ 03.488.824/0001-40 e também integrante a empresa ALCATEL-LUCENT BRASIL S.A. CNPJ 46.049.987/0001-30, ambas situadas no mesmo endereço e com atividades correlatas. A sujeição passiva solidária foi comprovada mediante exames nos dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil (Declaração IRPJ - ficha de participações), registros contábeis, alterações contratuais devidamente registradas na JUCESP – Junta Comercial do Estado de São Paulo, dentre outras fontes internas e externas. Caracterizado o grupo econômico, foram emitidos os respectivos Termos de Sujeição Passiva Solidária para as empresas integrantes situadas no pais, somente com relação ao Autos de Infração identificados no cabeçalho com a extensão "SUCESSORA DE LUCENT TECHNOLOGIES COM. E SERVS E OUTROS"), observada a legislação vigente. (...) 5. O sujeito passivo acima está sendo notificado do levantamento objeto do presente AI, no valor de R$. 586.374,41 (quinhentos e oitenta e seis mil, trezentos e setenta e quatro reais e quarenta e um centavos), referente às contribuições empresariais, nas competências de 12/2002 a 12/2003, incidentes sobre a valores pagos às COOPERATIVAS DE TRABALHO, FOLHA DE PAGAMENTO DOS SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS, relativamente aos valores Fl. 1746DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.488 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.013160/2008-65 apurados por aferição indireta, não declarados em GFIP, conforme planilhas e relatórios discriminativos, integrantes deste AI e entregues em meio digital à empresa, conforme recibo anexo. (...) 7. Foram apurados por aferição indireta os seguintes fatos geradores: • Previdência Privada Complementar - Os valores devidos foram apurados com base nos lançamentos contábeis constantes dos arquivos digitais anexos, uma vez que nem todos os empregados tinham esses benefícios e a empresa não comprovou que os planos de benefícios foram oferecidos a todos os empregados e dirigentes, inclusive Termo de Desistência ou documento equivalente para os que não optaram ou desistiram, caracterizando, em tese, nos termos da Lei Complementar no. 109, de 29/05/2001, arts. 10, 20 •e 68; Lei no. 8.212, de 24/07/1991, art. 28 i, §90, "p"; ROCSS - aprovado pelo Decreto no. 2.173/97 - art. 37, I; RPS, aprovado pelo Decreto no. 3.048, de 06/05/1999 e alterações posteriores, art. 214, I, §90, XV; ON SPS no. 08/97 - item 13, letra "a"; INSS/DC no. 71/02 - art. 52, I, art. 55, I; IN INSS/DC no. 100/03 - art. 75, I, art. 77, I; IN SRP no. 03/05 - art. 69, I, art. 71, I. • Contribuintes Individuais - Constatou-se a contabilização das remunerações de Pessoas Físicas sem vínculo empregatício (contribuintes individuais), em contas genéricas diversas, não localizáveis mediante exame do Plano de Contas Contábil, muito embora existam pagamentos classificáveis nessa rubrica, comparando-se os valores apresentados da Folha de Contribuintes Individuais com os registrados na DIPJ - Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica, ficando comprovada essa deficiência nos registros contábeis. As bases de cálculo foram aferidas considerando-se a média dos valores constantes da DIPJ (fichas 4-A e 5-A), serviços prestados por pessoas físicas sem vínculo empregatício e remuneração a dirigentes e a Conselhos de Administração, tudo conforme relatório FLD - Fundamentos Legais do Débito. • Funcionários Expatriados - O sujeito passivo não apresentou os comprovantes dos valores contabilizados a esse título, não apresentou a respectiva Folha de Pagamento e não identificou os funcionários nessa condição, apesar de regularmente intimado para tanto, sendo as contribuições levantadas mediante dados contábeis constantes dos arquivos digitais anexos. A contabilização das parcelas salariais "in natura" (utilidades), foi efetuada nas contas de Despesas com expatriados (contas 612000 a 612106), referentes gastos pessoais dos trabalhadores e outras verbas, quando deveriam constar na remuneração da Folha de Pagamento dos mesmos, caracterizando deficiência na contabilidade e na documentação da Folha de Pagamento; • Cooperativas de Trabalho - Não foram apresentadas as Notas Fiscais, Faturas e Guias de Recolhimento relativamente às Cooperativas de Trabalho, sendo os valores devidos apurados através dos lançamentos contábeis constantes dos arquivos anexos; Na impugnação da contribuinte (e-fls. 86/113), foram abordados os seguintes tópicos: (a) Tempestividade. (b) Solidariedade passiva. (c) Acusação fiscal. (d) Nulidade por cerceamento de defesa. (e) Decadência. (f) Aferição indireta. (g) Previdência Complementar Privada. Fl. 1747DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.488 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.013160/2008-65 (h) Contribuintes individuais. (i) Funcionários Expatriados. Inicialmente, estava apenso o processo n° 10830.013162/2008-54 a versar sobre o AI n° 37.198.667-2, cuja impugnação da contribuinte consta das e-fls. 360/387, tendo sido integralmente cancelado pelo Acórdão n° 05-34.571 (e-fls. 798/809). Os solidários não apresentaram impugnação. O julgamento foi convertido em diligência, nos termos do Despacho de e-fls. 636, sendo emitida a Informação Fiscal de e-fls. 714/721 a esclarecer que a imputação de responsabilidade solidária não abrange o processo apenso n° 10830.013162/2008-54 a versar sobre o AI n° 37.198.667-2 (terceiros) e que os solidários receberam cópia dos autos e do CD do contribuinte. Além disso, a Informação Fiscal agrega motivação para a imputação da responsabilidade solidária, abrindo prazo de 30 dias para manifestação e nova impugnação. Contribuinte e solidários foram cientificados (e-fls. 726/735). Atesta-se a ausência de impugnação complementar (e-fls. 737). A seguir, transcrevo do Acórdão de Impugnação n° 05-34.572 (e-fls. 781/797): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2003 OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. REMUNERAÇÃO A SEGURADOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. AFERIÇÃO INDIRETA. A empresa é obrigada a recolher as contribuições sociais incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título aos contribuintes individuais, na forma da Lei. A não apresentação de documentos solicitados pela fiscalização e necessários à verificação do fato gerador autoriza a apuração da base de cálculo por aferição indireta, na forma da Lei. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRAZO. CINCO ANOS. É de cinco anos o prazo para a constituição do credito relativo aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, contado, no caso de ter havido recolhimento parcial, da data da ocorrência dos respectivos fatos geradores, ou, na hipótese contrária, do primeiro dia do exercício seguinte àquele cm que o lançamento já poderia ter sido efetuado. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. Não integra o salário-de-contribuição, o valor efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, quando disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Voto (...) encontram-se alcançadas pela decadência (...) Desta forma, há que se excluir as contribuições exigidas durante o período de 12/2002 a 11/2003, sendo que o débito, em valor originário, passa de R$281.977,82 para R$198.009,62 (cento e noventa e dois mil, quinhentos e dez reais e quarenta e cinco centavos). Remanescem as contribuições incidentes sobre os levantamentos: Fl. 1748DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.488 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.013160/2008-65 • COO - INCORPORADA COOP NF G RISCO (Cooperativas Médicas); • NC2 - INCORPORADA Cl NÃO DECL GFIP; (CI: Contribuinte Individual) e • PP - PREVIDÊNCIA PRIVADA. (...) Uma vez que restou comprovada a disponibilidade do beneficio a todos os empregados e dirigentes, excluem-se do presente lançamento as contribuições incidentes sobre esses valores, indicadas nos levantamentos: PP - PREVIDÊNCIA PRIVADA, isto é, deve ser excluído R$61.354,72 da competência remanescente - 12/2003. O Discriminativo Analítico do Débito Retificado - DADR (e-fls. 778/780) revela apenas a subsistência dos levantamentos COO- INCORPORADA COOP NF G RISCO e NC2 - INCORPORADA CI NAO DECL GFIP em relação à competência 12/2003. O Acórdão de Impugnação foi cientificado à contribuinte em 27/10/2011 (e-fls. 825/826) e o recurso voluntário (e-fls. 829/865) interposto em 28/11/2011 (e-fls. 829), em síntese, alegando: (a) Tempestividade. Diante da intimação em 27/10/2011, o recurso é tempestivo. (b) Solidariedade passiva. Os artigos 30, inciso IX, da Lei n° 8.212/1991 e 748 e 749, da Instrução Normativa MPS/SRP n° 03, de 2005, destoam frontalmente da orientação ditada pelos artigos 124 e 128 do Código Tributário Nacional. Não se demonstrou que os supostos integrantes do grupo econômico são sujeitos da relação jurídica que deu azo à ocorrência do fato imponível (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 9°). Não basta a existência de participação societária entre as empresas que compõem o suposto grupo econômico. Inexiste responsabilidade solidária e, de qualquer forma, o lançamento não foi instruído com prova a lastrear a imputação da responsabilidade solidária. (c) Nulidade. Aferição Indireta. Diante da contabilidade regular, não merece prosperar a aferição indireta, ainda mais sendo a única suposta irregularidade cometida a apresentação de GFIP “com informações incorretas ou omissas”, bem como a “apresentação deficiente de elementos”. Logo, não se inviabilizou a constatação da regularidade fiscal por recusa na apresentação de documentos ou inidoneidade dos documentos e declarações prestados pelo contribuinte, não estando atendidos os arts. 33, §§ 3° e 6°, da Lei n° 8.212, de 1991, e nem o art. 128 do CTN. (d) Correta escrituração. Diferentemente do alegado pelo agente fiscal autuante e pelos integrantes da Sétima Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Campinas, a Recorrente escriturou corretamente em sua contabilidade todos os lançamentos correspondentes aos fatos geradores objeto de discussão. Pela mera e simples análise da escrituração contábil da recorrente é possível identificar todos os elementos indispensáveis à composição da base de cálculo das contribuições previdenciárias, assim como os montantes efetivamente devidos a tais títulos. Por sua vez, o plano de contas da Recorrente amplamente criticado pela autoridade fazendária segue rigorosamente os métodos contábeis aceitos, sendo, inclusive, auditado periodicamente. Diferentemente do alegado pelo agente fiscal autuante, o Fl. 1749DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.488 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.013160/2008-65 Plano de Contas da Recorrente possui diversos subgrupos que estão atrelados a cada uma das rubricas específicas sobre as quais há a incidência da contribuição previdenciária, de modo que bastaria uma perfunctória análise desses subgrupos para atestar a correição dos procedimentos adotados pela recorrente. (e) Cooperativas. Não são tributáveis os serviços prestados por cooperativas a terceiros, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos dos Recursos Extraordinários n°s. 166.722-9/RS e 177.296-4/RS e ADIn n° 1.102-2/DF. Em face do despacho de saneamento de e-fls. 897/898, esclareceu-se: (1) não constar parcelamento em relação ao AI n° 37.198.666-4 e nem pagamento ou pedido de desistência da lide (e-fls. 922/923); (2) que não se localizou o processo papel para juntada ao e- processo dos arquivos digitais constantes do CD das fls. 78 (e-fls. 80) dos autos do processo em meio papel (e-fls. 926); e (3) que resta prejudicada a intimação do Acórdão de Impugnação às solidárias em razão de a empresa NOKIA SOLUTIONS AND NETWORKS DO BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA ser sucessora da contribuinte e das responsáveis solidárias (e- fls. 936). Considerando-se que o CD do contribuinte continha os arquivos digitais entregues ao contribuinte relacionados no Recibo de e-fls. 95/97 a ter por Código Identificado do CD d1281366b06d357a7cb81ff6b90fa999 e que CD de mesmo Código Identificador constava do processo n° 10830.013164/2008-43, os arquivos digitais em questão foram carreados aos autos mediante cópia extraída no âmbito do próprio e-Processo, a partir da documentação constante do processo n° 10830.013164/2008-43. É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 27/10/2011 (e-fls. 825/826), o recurso interposto em 28/11/2011 (e-fls. 829) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Em relação às alegações lastreadas em questionamento à imputação de responsabilidade solidária a terceiros, a recorrente não possui legitimidade para tanto, conforme entendimento jurisprudencial cristalizado na Súmula CARF n° 172. Além disso, o órgão preparador atestou a confusão na mesma pessoa jurídica, NOKIA SOLUTIONS AND NETWORKS DO BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA, da contribuinte e das responsáveis solidárias (e-fls. 929/936), a se consubstanciar também superveniente perda de objeto por falta de interesse. Logo, há que se conhecer parcialmente do recurso voluntário, excluindo-se do conhecimento as alegações atinentes à responsabilidade solidária. Nulidade. Aferição Indireta. A fiscalização indicou a fonte documental em poder da recorrente e as constatações levantadas para justificar a adoção da aferição indireta, cabendo à Fl. 1750DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-011.488 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.013160/2008-65 recorrente evidenciar a inconsistência na apreciação dos documentos. Em outras palavras, a questão de ter se observado ou não os pressupostos veiculados nos arts. 33, §§ 3° e 6°, da Lei n° 8.212, de 1991, e no art. 128 do CTN é matéria de mérito. Rejeita-se a preliminar de nulidade. Correta escrituração. Relatando a constatação de que as remunerações pagas a contribuintes individuais transitavam por contas genéricas diversas, não localizáveis mediante exame do plano de contas, apesar de detectadas em folha de pagamento e DIPJ, a fiscalização lançou as contribuições que considerou devidas mediante aferição indireta da base de cálculo a partir das informações prestadas pela recorrente em DIPJ (fichas 4-A e 5-A), serviços prestados por pessoas físicas sem vínculo empregatício e remuneração a dirigentes e a Conselhos de Administração. A empresa sustenta a correção de sua escrituração contábil e que a única irregularidade seria a suposta omissão em GFIP, bem como apresentação deficiente de elementos, não estando atendidos os arts. 33, §§ 3° e 6°, da Lei n° 8.212, de 1991, e nem o art. 128 do CTN. No seu entender, a simples análise da escrituração contábil revela todos os elementos indispensáveis à composição da base de cálculo das contribuições previdenciárias, assim como os montantes efetivamente devidos a tais títulos, possuindo seu plano de contas rubricas específicas sobre as quais há incidência da contribuição previdenciária. Não apresenta, contudo, prova a infirmar as apurações empreendidas pela fiscalização. Não apresenta prova do que entende como efetivamente devido a partir de uma aferição direta da base de cálculo e nem prova de sua quitação, tendo a fiscalização considerado em sua apuração base não declarada em GFIP e os recolhimentos havidos, estes demonstrados no relatório RADA - Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados. Cooperativas. O art. 22, IV, da Lei n° 8.212, de 1991, restou declarado inconstitucional, em face da tese firmada no Tema de Repercussão Geral n° 166: TESE: É inconstitucional a contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.876/1999, que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. DESCRIÇÃO: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 146, III, c; 150, II; 154, I; 174, § 2º; e 195, § 4º, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 22, IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99, que instituiu contribuição, a cargo da empresa e destinada à Seguridade Social, de 15% incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços desenvolvidos por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. EMENTA Recurso extraordinário. Tributário. Contribuição Previdenciária. Artigo 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. Sujeição passiva. Empresas tomadoras de serviços. Prestação de serviços de cooperados por meio de cooperativas de Trabalho. Base de cálculo. Valor Bruto da nota fiscal ou fatura. Tributação do faturamento. Bis in idem. Nova fonte de custeio. Artigo 195, § 4º, CF. 1. O fato gerador que origina a obrigação de recolher a contribuição previdenciária, na forma do art. 22, inciso IV da Lei nº 8.212/91, na redação da Lei 9.876/99, não se origina nas remunerações pagas ou creditadas ao cooperado, mas na relação contratual estabelecida entre a pessoa jurídica da cooperativa e a do contratante de seus serviços. 2. A empresa tomadora dos serviços não opera como fonte somente para fins de retenção. A empresa ou entidade a ela equiparada é o próprio sujeito passivo da relação tributária, logo, típico “contribuinte” da contribuição. 3. Os pagamentos efetuados por terceiros às cooperativas de trabalho, em face de serviços prestados por seus cooperados, não se confundem com os valores efetivamente pagos ou creditados aos cooperados. 4. O art. 22, IV da Lei nº 8.212/91, com a redação da Lei nº 9.876/99, ao instituir contribuição previdenciária incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura, extrapolou a norma Fl. 1751DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-011.488 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.013160/2008-65 do art. 195, inciso I, a, da Constituição, descaracterizando a contribuição hipoteticamente incidente sobre os rendimentos do trabalho dos cooperados, tributando o faturamento da cooperativa, com evidente bis in idem. Representa, assim, nova fonte de custeio, a qual somente poderia ser instituída por lei complementar, com base no art. 195, § 4º - com a remissão feita ao art. 154, I, da Constituição. 5. Recurso extraordinário provido para declarar a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. (RE 595838, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-196 DIVULG 07-10-2014 PUBLIC 08-10-2014) EMENTA Embargos de declaração no recurso extraordinário. Tributário. Pedido de modulação de efeitos da decisão com que se declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. Declaração de inconstitucionalidade. Ausência de excepcionalidade. Lei aplicável em razão de efeito repristinatório. Infraconstitucional. 1. A modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade é medida extrema, a qual somente se justifica se estiver indicado e comprovado gravíssimo risco irreversível à ordem social. As razões recursais não contêm indicação concreta, nem específica, desse risco. 2. Modular os efeitos no caso dos autos importaria em negar ao contribuinte o próprio direito de repetir o indébito de valores que eventualmente tenham sido recolhidos. 3. A segurança jurídica está na proclamação do resultado dos julgamentos tal como formalizada, dando-se primazia à Constituição Federal. 4. É de índole infraconstitucional a controvérsia a respeito da legislação aplicável resultante do efeito repristinatório da declaração de inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. 5. Embargos de declaração rejeitados. (RE 595838 ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-036 DIVULG 24-02-2015 PUBLIC 25-02-2015) Diante da Nota/PGFN/CASTF nº 174, de 2015, a Receita Federal emitiu o Ato Declaratório Interpretativo n° 5, de 2015, reconhecendo a declaração de inconstitucionalidade em questão e dispondo sobre a contribuição previdenciária devida pelo contribuinte individual que presta serviços a empresa por intermédio de cooperativa de trabalho. A suspensão da execução do art. 22, IV, da Lei n° 8.212, de 1991 foi promulgada pelo Senado Federal por meio da Resolução nº 10, de 2016. Portanto, diante da inconstitucionalidade da contribuição do art. 22, IV, da Lei n° 8.212, de 1991, deve ser cancelado o levantamento COO - INCORPORADA COOP NF G RISCO. Isso posto, voto por CONHECER EM PARTE do recurso voluntário, não conhecendo das alegações atinentes à responsabilidade solidária, e, na parte conhecida, DAR- LHE PROVIMENTO PARCIAL para cancelar o levantamento COO. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 1752DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10840.906354/2016-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3201-003.602
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à repartição de origem para que a autoridade administrativa efetue a análise do direito creditório a partir dos documentos trazidos aos autos pelo Recorrente, podendo intimá-lo para apresentar outros documentos e esclarecimentos que entender necessários, elaborando-se, ao final, relatório conclusivo acerca do direito creditório postulado, da sua disponibilidade e da sua suficiência para a quitação dos débitos declarados. Após, conceda vista ao Recorrente pelo prazo de 30 dias para que possa se manifestar sobre o relatório, ao término do qual os autos deverão ser devolvidos a este CARF para julgamento. Vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que considerava prescindível a realização da diligência. (documento assinado digitalmente) Helcio Lafeta Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mateus Soares de Oliveira (Relator), Helcio Lafeta Reis (Presidente), Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario e Ana Paula Pedrosa Giglio.
Nome do relator: MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à repartição de origem para que a autoridade administrativa efetue a análise do direito creditório a partir dos documentos trazidos aos autos pelo Recorrente, podendo intimá-lo para apresentar outros documentos e esclarecimentos que entender necessários, elaborando-se, ao final, relatório conclusivo acerca do direito creditório postulado, da sua disponibilidade e da sua suficiência para a quitação dos débitos declarados. Após, conceda vista ao Recorrente pelo prazo de 30 dias para que possa se manifestar sobre o relatório, ao término do qual os autos deverão ser devolvidos a este CARF para julgamento. Vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que considerava prescindível a realização da diligência. (documento assinado digitalmente) Helcio Lafeta Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mateus Soares de Oliveira (Relator), Helcio Lafeta Reis (Presidente), Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario e Ana Paula Pedrosa Giglio.

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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à repartição de origem para que a autoridade administrativa efetue a análise do direito creditório a partir dos documentos trazidos aos autos pelo Recorrente, podendo intimá-lo para apresentar outros documentos e esclarecimentos que entender necessários, elaborando-se, ao final, relatório conclusivo acerca do direito creditório postulado, da sua disponibilidade e da sua suficiência para a quitação dos débitos declarados. Após, conceda vista ao Recorrente pelo prazo de 30 dias para que possa se manifestar sobre o relatório, ao término do qual os autos deverão ser devolvidos a este CARF para julgamento. Vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que considerava prescindível a realização da diligência. (documento assinado digitalmente) Helcio Lafeta Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mateus Soares de Oliveira (Relator), Helcio Lafeta Reis (Presidente), Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario e Ana Paula Pedrosa Giglio. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto as fls. 105-108 em face da r. decisão de fls. 92-96, pugnando por sua reforma a fim de que seja reconhecido o crédito do Recorrente. Aduz ainda: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 40 .9 06 35 4/ 20 16 -0 5 Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.602 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.906354/2016-05 - o pagamento da DARF a maior, de COFINS, ocorreu referente ao período de Janeiro de 2016; - os documentos apresentados pelo recorrente, DCTF original de fev/2016 (fls. 37 a 57), recibo de entrega da DCTF retificadora de fev/2016 (fl. 58), DCTF original de mar/2016 (fls. 59 a 78), recibo de entrega de DCTF retificadora de mar/2016 (fl. 79) comprovam o erro na base de cálculo que resulta no direito ao indébito pelo contribuinte. A Turma Julgadora de primeira instância, por unanimidade, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, posto que o contribuinte não trouxe aos autos documentos contábeis e fiscais da empresa que amparasse as informações contidas na DCTF retificadora, motivo pelo qual não restou presentes os pressupostos da certeza e liquidez do art. 170 do CTN, para fins de deferimento do pleito do recorrente. Por fim, o presente caso tem como origem o processo do PER/DCOMP nº 39921.94032.180416.1.3.04-6496 (fls. 80 a 85), transmitido em 18/04/2016 pelo contribuinte acima identificado, no qual solicita a compensação de crédito de Cofins não cumulativa relativa ao PA 01/2016, no valor original de R$ 48.587,67. Voto Conselheiro Mateus Soares de Oliveira, Relator. O presente recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. Ao se observar o histórico de pleitos, fundamentação e documentação apresentada nestes autos, tem-se de forma clara e evidente que o recorrente não demonstra de forma clara e precisa seus créditos. Trata-se de fato incontroverso que em processos de restituição, ressarcimento, compensações que, por obvio, envolvam discussões acerca de eventuais créditos, o ônus da prova pertence ao contribuinte, posto tratar-se do maior interessado. Neste sentido: Numero do processo:10880.689821/2009-13- Turma:3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS- Câmara:3ª SEÇÃO Seção:Câmara Superior de Recursos Fiscais- Data da sessão:Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2021- Data da publicação:Wed Jan 19 00:00:00 UTC 2022 - . Nome do relator:JORGE OLMIRO LOCK FREIRE. Ementa:ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO/RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDA O PLEITO. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito em pedido de repetição de indébito/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação. A mera apresentação de DCTF/DACON retificadoras, desacompanhada de provas contábil- fiscal quanto ao valor retificado, não tem o condão de reverter o ônus da prova, que continua sendo daquele que alega fato constitutivo do seu direito. Súmula CARF nº 164. Numero do processo:10865.901297/2014-10. Turma:Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção. Câmara:Quarta Câmara. Seção:Terceira Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.602 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.906354/2016-05 Seção De Julgamento. Data da sessão:Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019. Data da publicação:Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019. Nome do relator: ROSALDO TREVISAN. Ementa:Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2010 a 31/10/2010 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes, não sendo nulo, por ausência de fundamentação, o despacho decisório que deixar de homologar a compensação por não haver investigado a origem do crédito pleiteado. Da leitura do artigo 170 do CTN extrai-se que: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. O recorrente apresentou documentação em sede recursal que não foi analisada pela unidade de origem, bem como pela própria DRJ quando da prolação da decisão, cujo teor é relevante e merece ser objeto de análise detalhada. Em razão disto, voto por converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à repartição de origem para que a autoridade administrativa efetue a análise do direito creditório a partir dos documentos trazidos aos autos pelo Recorrente, podendo intimá-lo para apresentar outros documentos e esclarecimentos que entender necessários, elaborando-se, ao final, relatório conclusivo acerca do direito creditório postulado, da sua disponibilidade e da sua suficiência para a quitação dos débitos declarados. Após, conceda vista ao Recorrente pelo prazo de 30 dias para que possa se manifestar sobre o relatório, ao término do qual os autos deverão ser devolvidos a este CARF para julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira Fl. 114DF CARF MF Original

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