Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10258508 #
Numero do processo: 13819.907635/2012-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jan 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/2007 a 30/11/2007 EMBARGOS INOMINADOS. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. Uma vez demonstrada a ocorrência de erro material no acórdão embargado, acolhem-se os embargos inominados opostos pelo contribuinte, sem efeitos infringentes, para fins de se corrigir a informação incorreta que constou do dispositivo da decisão.
Numero da decisão: 3201-011.035
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Inominados, sem efeitos infringentes, para corrigir o erro material ocorrido no dispositivo do acórdão embargado, cuja redação passa a ser a seguinte: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo em que se analisa o Pedido de Restituição/Ressarcimento (PER), com a homologação da compensação ora pleiteada até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.955, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.907607/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.” Julgamento iniciado em agosto de 2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.008, de 26 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 13819.907608/2012-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente a conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 20 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202309

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/2007 a 30/11/2007 EMBARGOS INOMINADOS. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. Uma vez demonstrada a ocorrência de erro material no acórdão embargado, acolhem-se os embargos inominados opostos pelo contribuinte, sem efeitos infringentes, para fins de se corrigir a informação incorreta que constou do dispositivo da decisão.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 18 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 13819.907635/2012-17

anomes_publicacao_s : 202401

conteudo_id_s : 7006719

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 18 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3201-011.035

nome_arquivo_s : Decisao_13819907635201217.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : HELCIO LAFETA REIS

nome_arquivo_pdf_s : 13819907635201217_7006719.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Inominados, sem efeitos infringentes, para corrigir o erro material ocorrido no dispositivo do acórdão embargado, cuja redação passa a ser a seguinte: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo em que se analisa o Pedido de Restituição/Ressarcimento (PER), com a homologação da compensação ora pleiteada até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.955, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.907607/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.” Julgamento iniciado em agosto de 2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.008, de 26 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 13819.907608/2012-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente a conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023

id : 10258508

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 20 09:02:59 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1788599480125227008

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-01-18T02:36:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-01-18T02:36:49Z; Last-Modified: 2024-01-18T02:36:49Z; dcterms:modified: 2024-01-18T02:36:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-01-18T02:36:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-01-18T02:36:49Z; meta:save-date: 2024-01-18T02:36:49Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-01-18T02:36:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-01-18T02:36:49Z; created: 2024-01-18T02:36:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-01-18T02:36:49Z; pdf:charsPerPage: 2361; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-01-18T02:36:49Z | Conteúdo => S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13819.907635/2012-17 Recurso Embargos Acórdão nº 3201-011.035 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 26 de setembro de 2023 Embargante TERMOMECÂNICA SÃO PAULO S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/2007 a 30/11/2007 EMBARGOS INOMINADOS. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. Uma vez demonstrada a ocorrência de erro material no acórdão embargado, acolhem-se os embargos inominados opostos pelo contribuinte, sem efeitos infringentes, para fins de se corrigir a informação incorreta que constou do dispositivo da decisão. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Inominados, sem efeitos infringentes, para corrigir o erro material ocorrido no dispositivo do acórdão embargado, cuja redação passa a ser a seguinte: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo em que se analisa o Pedido de Restituição/Ressarcimento (PER), com a homologação da compensação ora pleiteada até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.955, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.907607/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.” Julgamento iniciado em agosto de 2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.008, de 26 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 13819.907608/2012-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente a conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 76 35 /2 01 2- 17 Fl. 185DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.035 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907635/2012-17 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte acima identificado, recepcionados pelo presidente da turma como Embargos Inominados, para fins de sanear o alegado erro material ocorrido no acórdão embargado, erro esse referente a equívoco cometido pela turma julgadora na identificação do processo administrativo relativo à análise do crédito objeto da compensação nestes autos. No acórdão embargado, a turma julgadora decidiu por dar parcial provimento do Recurso Voluntário, decisão essa que restou ementada nos seguintes termos: ASSUNTO: (...) Período de apuração: (...) COMPENSAÇÃO. CRÉDITO ANALISADO EM OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REFLEXOS DA DECISÃO. A decisão atinente ao crédito analisado em outro processo administrativo deverá projetar seus efeitos sobre a análise da compensação, com a homologação da compensação pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. O dispositivo do referido acórdão foi assim redigido: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo nº 13819.906986/2012-01, com a homologação da compensação ora pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.955, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.907607/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. É o relatório. Fl. 186DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.035 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907635/2012-17 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme acima relatado, trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte para fins de sanear o alegado erro material ocorrido no acórdão embargado, erro esse referente a equívoco cometido pela turma julgadora na identificação do processo administrativo relativo à análise do crédito objeto de compensação nestes autos. Conforme consta do Despacho de Admissibilidade dos Embargos, “segundo o PER/Dcomp que inaugura os presentes autos, o de nº 32916.04801.250509.1.3.04-2505, o crédito oriundo do pagamento indevido ou a maior da Cofins a ser compensado é objeto do PER/DCOMP nº 17456.35586.230409.1.2.04-0531, que, como indicado pela Embargante, está sendo tratado no processo administrativo nº 13819.906987/2012-47”, e não no processo indicado no dispositivo do acórdão embargado, qual seja, o de nº 13819.906986/2012-01, constatação essa confirmada no sistema e-processo. Dessa forma, os Embargos Inominados devem ser acolhidos, sem efeitos infringentes, para corrigir o erro material ocorrido no dispositivo do acórdão embargado, cuja redação passa a ser a seguinte: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo em que se analisa o Pedido de Restituição/Ressarcimento (PER), com a homologação da compensação ora pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.955, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.907607/2012- 91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 187DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.035 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907635/2012-17 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os Embargos Inominados, sem efeitos infringentes, para corrigir o erro material ocorrido no dispositivo do acórdão embargado, cuja redação passa a ser a seguinte: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo em que se analisa o Pedido de Restituição/Ressarcimento (PER), com a homologação da compensação ora pleiteada até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.955, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.907607/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.” (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 188DF CARF MF Original

score : 1.0
6169769 #
Numero do processo: 13808.001838/99-90
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/1995 a 31/12/1995 Ementa: COFINS. BASE DE CÁLCULO. Integra o preço cobrado ao cliente e, conseqüência, a base de cálculo da contribuição a parcela correspondente à recuperação de encargos financeiros decorrentes de financiamento contraído pela vendedora, ainda que esta destaque tal parcela na nota fiscal emitida. Sendo despesa da vendedora, sua exclusão da base de cálculo corresponderia à adoção da não-cumulatividade, somente instituída, para a Cofins, a partir de 2003. Período de Apuração: 01/10/1997 a 31/12/1997 COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO. COMPENSAÇÃO ALEGADA, MAS NÃO COMPROVADA. Os procedimentos de compensação praticados antes da instituição da Declaração de Compensação de que cuida a Lei n° 10.637/2002 devem ser efetivamente demonstrados, mediante os lançamentos contábeis próprios, e regularmente declarados à SRF por meio da DCTF entregue a partir de 1° de janeiro de 1997. A mera existência de direito creditório não basta a que se considere efetuada a compensação. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 204-03.089
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Sat Jan 20 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200803

ementa_s : Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/1995 a 31/12/1995 Ementa: COFINS. BASE DE CÁLCULO. Integra o preço cobrado ao cliente e, conseqüência, a base de cálculo da contribuição a parcela correspondente à recuperação de encargos financeiros decorrentes de financiamento contraído pela vendedora, ainda que esta destaque tal parcela na nota fiscal emitida. Sendo despesa da vendedora, sua exclusão da base de cálculo corresponderia à adoção da não-cumulatividade, somente instituída, para a Cofins, a partir de 2003. Período de Apuração: 01/10/1997 a 31/12/1997 COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO. COMPENSAÇÃO ALEGADA, MAS NÃO COMPROVADA. Os procedimentos de compensação praticados antes da instituição da Declaração de Compensação de que cuida a Lei n° 10.637/2002 devem ser efetivamente demonstrados, mediante os lançamentos contábeis próprios, e regularmente declarados à SRF por meio da DCTF entregue a partir de 1° de janeiro de 1997. A mera existência de direito creditório não basta a que se considere efetuada a compensação. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Quarta Câmara

numero_processo_s : 13808.001838/99-90

conteudo_id_s : 5542092

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 17 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 204-03.089

nome_arquivo_s : 20403089_127443_138080018389990_010.PDF

nome_relator_s : JULIO CESAR ALVES RAMOS

nome_arquivo_pdf_s : 138080018389990_5542092.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008

id : 6169769

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 20 09:03:04 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1788599480157732864

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T15:42:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T15:42:48Z; Last-Modified: 2009-08-06T15:42:48Z; dcterms:modified: 2009-08-06T15:42:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T15:42:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T15:42:48Z; meta:save-date: 2009-08-06T15:42:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T15:42:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T15:42:48Z; created: 2009-08-06T15:42:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-06T15:42:48Z; pdf:charsPerPage: 1566; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T15:42:48Z | Conteúdo => "- CCO2/C04 Fls. 4à MINISTÉRIO DA FAZENDA ge SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° 13808.001838/99-90 Recurso n° 127.443 Voluntário Conselho do Conhihtbss hniglindno Nulo Ote.tal da l3^- Matéria COFINS dont_ r_r22(....) —0-6-- Acórdão n° 204-03.089 Furtei PIP onr-a"S)U-t-Oar" Sessão de 12 de março de 2008 peAr da, 01Z:i Recorrente SANTO AMARO AUTOMÓVEIS LTDA. Recorrida DRJ-CAMPINAS/SP Assunto: Contribuição para o Financiamento da fj Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/1995 a 31/12/1995 co tr Ementa: z 852 COFINS. BASE DE CÁLCULO. O' x o o Integra o preço cobrado ao cliente e, em- c, 2 c! O Nb conseqüência, a base de cálculo da contribuição a gcioJ parcela correspondente à recuperação de encargos na IS financeiros decorrentes de financiamento contraído Lk- pela vendedora, ainda que esta destaque tal parcela naz o u I 1 nota fiscal emitida. Sendo despesa da vendedora, suao exclusão da base de cálculo corresponderia à adoção (7) da não-cumulatividade, somente instituída, para a k Cofins, a partir de 2003. Período de Apuração: 01/10/1997 a 31/12/1997 COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO. COM- PENSAÇÃO ALEGADA, MAS NÃO COMPRO- VADA. Os procedimentos de compensação praticados antes da instituição da Declaração de Compensação de que cuida a Lei n° 10.637/2002 devem ser efetivamente demonstrados, mediante os lançamentos contábeis próprios, e regularmente declarados à SRF por meio da DCTF entregue a partir de 1° de janeiro de 1997. A mera existência de direito creditório não basta a que se considere efetuada a compensação. Recurso Voluntário Negado 28270142549 • v MF - SEGUNDO CONSFLHO DE CONTRIBUINTES Processo n.• 13808.001838/99-90 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2C04 Actfwello n.• 204-03.089 AO/ 0 Fls. 2 Ne y Batista dos Reis Mal Nine 91806 Vistos, relata.. - s os presentes autos. • ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente ' n 4 LIO CÉSAR ALVES SMOS ." lator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Gilson Macedo Rosenberg Filho (Suplente), Renata Auxiliadora Marcheti (Suplente), Silvia de Brito Oliveira e Leonardo Siade Manzan. 28270142549 . _ Processo n.• 13808.001838/99-90 ME - SEGUNDO CONS 11110 DE CONTRIBUINTES CCO2/C04 AcOrdio n.° 204-03.089 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 3 BrSsilsa 1 0 /---010--/ Og 4411,b Ne • ti a dos Reis Relatório Mat. Siape. 91806 Trata-se de auto de infração de Cofins sobre diferenças apuradas pela fiscalização nas bases de cálculo correspondentes aos valores declarados pela empresa em suas DCTF relativos aos meses de setembro de 1995 a dezembro de 1995 e outubro de 1997 á - dezembro de 1997. Segundo Termo de Verificação e Constatação Fiscal de fl. 199, nos meses de setembro de 1995 a dezembro de 1995, a empresa não incluiu na base de cálculo parcelas relativas ao "custo de financiamento" dos automóveis vendidos, consideradas receitas financeiras pela empresa. Nos meses de outubro de 1997 a dezembro de 1997 a empresa declarou em DCTF (cópias juntadas pela fiscalização às fls. 185 a 187) um valor fixo de contribuição (R$ 10,01), correspondente a uma base de cálculo de R$ 500,50, bem inferior ao que a fiscalização apurou ser a sua receita bruta. Não há no termo indicação do motivo da diferença em relação a estes últimos meses. A autuação não alcançou os demais trimestres do ano de 1997, para os quais a fiscalização reconheceu que o valor declarado em DCTF estaria correto, e fora indicada compensação sem DARF protocolada no Processo Administrativo de Compensação n° 10880.031538/97-58 a seguir mencionado. Às fls. 192 a 197 a fiscalização juntou pedido administrativo de restituição de R$ 329.762,36, ao qual estão vinculados os pedidos de compensação de débitos de Cofins dos meses de junho de 1996 a setembro de 1997 e de maio de 1998 e junho de 1998: Processo Administrativo de Compensação n° 10880.031538/97-58. Não há, portanto, segundo essas cópias, pedido administrativo de compensação relativo aos três meses do ano de 1997 objetos da autuação. Esse valor teria sido autorizado à empresa em decisão judicial proferida na Ação n° 96.03.085767-0. Cientificado à empresa em 19/11/1999 (fl. 204), o auto foi tempestivamente impugnado sob o argumento de que a parcela considerada pela fiscalização como "custo de financiamento", e que teria sido tratada pela autuada, segundo a fiscalização, como receita financeira, não seria receita da autuada, mas sim do Banco Autolatina em operações de financiamento promovidas pela própria montadora Ford conhecidas como Plano Azul. Quanto ao segundo período, afirma que teria efetuado compensação com direito creditório relativo ao Finsocial reconhecido em ação de repetição de indébito desde o mês de janeiro de 1996 até dezembro de 1997, mas que em relação aos três últimos meses desse período, constantes do auto, "por falta de melhor orientação" quanto ao correto preenchimento da DCTF, "inadvertidamente, declarou a menor, por entender que bastava apontar um valor, desde que menor que o devido, para registrar a compensação que estava sendo efetuada". Afirma que em todos os outros meses em que efetuou a compensação, declarou corretamente os valores nas DCTF, não indicando o porquê de, somente naqueles três últimos meses, ter carecido de "melhor orientação" quanto ao preenchimento da DCTF. À petição juntou documentos para "comprova?' os procedimentos contábeis relativos à receita do financiamento dos veículos (Anexos A e B). Segundo ela, "como fica evidenciado, pela documentação componente do Mexo B, que serve para exemplificar os procedimentos adotados na contabilização do Plano Azul, à empresa autuada só foi creditado o valor do veiculo (R$ 10.000,00); o encargo financeiro destacado na nota fiscal (R$ 4.172,00) 28•70142549 4-1\ • ..- - SEGUNDO comsnmo DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL a• Processo ri.' 13808.001838/99-90 o / ° ' CCO2/C04 Acórdão n.• 204-03.089 Fls. 4 • N aos a dos Reis Mui. Siape 91806 constitui valor referente ao financiamento — PLANO AZUL, não repassado para a revendedora, por ser receita financeira do Banco Autolatina, o que se confirma pela declaração prestada pelo próprio Banco (Mexo A)". Ocorre que os documentos por ela mesma juntados, inclusive a declaração do Banco Autolatina, não confirmam nada do que ela alega. Com efeito, diz o Banco que ..."a pane parcelada foi creditada ao distribuidor pelo Banco Autolatina — Divisão Ford, e o valor correspondente aos encargos financeiros destacados nas notas fiscais ao distribuidor, foram retidos na época pelo próprio banco, isto é, os valores dos encargos financeiros, portanto não pertenciam como receita do distribuidor e sim ao Banco Autolatina"... Os documentos fiscais que integram o Mexo B (fls. 225 a 234), começam se referindo a um Ford Escort, vendido pela autuada em 19/9/95, conforme NF 5.998 (fl. 225) que fora recebido da Autolatina em 21/5/95, por R$ 14.682,38 — fl. 226. Nessa nota "ao distribuidor" não consta nenhum encargo financeiro. . No documento de venda emitido pela autuada para o seu cliente consta como "encargos financeiros" uma parcela de R$ 4.172,00 que integra o preço total do veiculo vendido: R$ 18.672,00, embora no campo da nota fiscal destinado ao valor do produto apenas tenha constado a diferença entre os dois: R$ 14.447,00. Esse valor é, pois, menor do que o que foi pago pela autuada à Autolatina. Desse total, o cliente teria pago, à vista R$ 4.500,00 e parcelado a diferença (R$ 14.172,00) em 24 prestações de R$ 590,50 mais correção cambial (campo informações complementares). Do valor pago à vista R$ 53,00 concwondem ao frete e R$ 4.447,00 ao preço do carro. Da transação restou emitida ainda a duplicata 175358-A no valor financiado: R$ 14.172,00 (fl. 233), a qual, apresentada ao Banco Autolatina, levou ao pagamento de R$ 10.000 por aquela à Santo Amaro. Desses dados, depreende-se que o valor à vista de venda do veículo é . de R$ 14.447,00 e que ela tem a receber da Financeira, portanto, R$ 10.000,00, valor que foi • efetivamente financiado com "encargos totais" de R$ 4.172,00 mais correção cambial. Tudo se passa como uma venda financiada por terceiros: o valor à vista foi recebido pela empresa vendedora. Parte diretamente do comprador (R.$ 4.447) e parte da financeira contratada — Banco Autolatina — R$ 10.000,00. Esse valor creditado pela financeira é o "valor presente" do capital financiado a ser cobrado parceladamente do cliente e que resulta, com os juros embutidos, no valor de R$ 590,50 da parcela fixa, sobre a qual incidirá ainda a correção cambial. Mas se se tratasse mesmo de um mero financiamento com recursos de terceiros (do Banco Autolatina) este celebraria contrato com o cliente e nenhum registro relativo a tal contrato apareceria na contabilidade nem nos documentos fiscais da empresa vendedora. Em outras palavras, ela registraria em sua contabilidade o valor à vista, recebido parte do cliente, parte da financeira, sem qualquer menção a "encargos financeiros". Por conseguinte, duas coisas ficam sem explicação nos procedimentos da empresa: primeiro, por que tais parcelas, que não são da Santo Amaro, devem integrar a nota fiscal e sua contabilidade; segundo, como o veiculo que lhe custou RS . 14.682,00 pode ser vendido por R$ 14.447,00. 28270142549 - SEG—CUONDNOFECROENSJOsili0060ERCIGOINNTALR:B:INT: . • "Processo ri, 13808.001838/99-90 Brasília 10 / / O () CCO2/C04 Acórdão n.°204-03.089 Fls. 5 N atis dos Reis Mut Snry: 911416 B jAinda como anexo , a empresa untou c pia e documento interno de contabilização (fl. 232) que visa a "demonstrar" que o valor de R$ 4.172,00 teria sido transferido da conta Ativa representativa dos direitos decorrentes da venda (conta de Valores a Receber cód. 18203-6) para uma conta devedora intitulada "Juros Passivos". O anexo C é todo de peças contábeis (Pano de Contas — incompleto — e Diários dos meses de setembro a dezembro de 2005, também incompletos). No Plano de Contas (fls. 236/239) falta, por exemplo, a conta devedora mencionada no documento interno acima citado: cód. 72.152-2. No livro Diário Geral do mês de setembro, por sua vez, falta exatamente a fl. 426, na qual estaria registrado aquele lançamento de "juros passivos". Nelas, pode-se ver apenas que a empresa reconheceu como Valores a Receber (conta 11020102-7, folha 418 do Diário e 240 dos autos) a importância total constante da nota fiscal: R$ 18.672,00 e baixou como custo do produto vendido o que consta na nota emitida pela Autolatina: R.S 14.682,38 Não se comprova, portanto, que o valor dos "encargos financeiros" indicados na nota fiscal não tenha sido contabilizado pela autuada como receita sua. Comprova-se exatamente o contrário. Nos demais anexos à impugnação a empresa junta as decisões judiciais que lhe reconheceram o direito à restituição dos valores de Finsocial pago a aliquotas superiores a 0,5% no período de março de 1989 a março de 1992. Na ação de repetição de indébito foi proferida sentença condenando a União "a restituir as importâncias que excederam do percentual de 0,5% (meio por cento) recolhidas no referido período, conforme comprovantes nos autos, importâncias que deverão ser corrigidas monetariamente desde a data do pagamento indevido até o efetivo recolhimento...". A empresa postulou que a execução dessa sentença se fizesse na forma de compensação com débitos de Cofins, o que o Juízo lhe negou. Por isso, desistiu ela de promover a execução da sentença e formalizou o Processo Administrativo de Restituição no 10880.031538/97-58 acima mencionado. A DRJ em Campinas — SP não acolheu os argumentos da empresa e considerou inteiramente procedente o lançamento. Para tanto, baseou-se no Parecer Normativo n° 21/79 e no Ato Declaratório Normativo n° 07/93, que declaram expressamente que a diferença entre o valor à vista e o valor a prazo cobrado por empresas comerciais em operações de venda integra a receita bruta de vendas e é tributado pela Cofins. Como se sabe, a eles está vinculada a autoridade julgadora de primeira instância. Quanto à alegação de compensação, asseverou que os documentos acostados nos autos não provam ter sido ela formalizada em relação aos meses autuados. Dessa decisão, de que tomou ciência em 29 de junho de 2004, recorreu tempestivamente (27 de julho de 2004) a esta Casa, tendo antes formalizado pleito judicial para ser dispensada da obrigação de depósito recursal ou arrolamento de bens, o que lhe foi deferido liminarmente. Esse recurso foi, então, examinado em sessão desta Câmara, realizada em 18 de maio de 2005, no qual converteu-se o julgamento em diligência de que retornam agora os autos. A diligência pretendeu ver esclarecido se, de fato, os "encargos financeiros" eram contabilizados como receita da autuada ou se eram repassados ao Banco Autolatina; para tanto, requereu-se, inclusive, que fossem juntados os contratos pactuados entre a autuada e o banco Autolatina e verificado se os valores eram contabilizados como receita naquela 28270142549 tÉ Irtra0 CMISn-HO DE CONTRIBUINTES„ . CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 13808.001838/99-90 CCO2/C04 • Acórdão n.°204-03.089 Fls. 6 Nec Batista dos Reis Mut Siap: 91 giu, financeira. Além disso, requer se-a-rmpresa contabilizara efetivamente as compensações que alega ter feito nos meses questionados. A diligência foi cumprida inicialmente mediante a expedição de intimação à autuada para que demonstrasse e comprovasse como ela própria contabilizou os encargos financeiros, para que ela demonstrasse como o banco Autolatina os contabilizou e para que ela juntasse os contratos e a prova da compensação. Na resposta formulada, como era de esperar, a empresa repetiu os mesmos argumentos já expendidos em sua impugnação, juntando os documentos contábeis que, supostamente comprovam a "transferência" dos encargos da conta de Valores a Receber para "conta de juros" e não apresentou, obviamente, nem a contabilização no banco nem exibiu quaisquer cópias de contratos celebrados entre ela e o banco, alegando ficarem elas de posse daquela instituição. Com respeito às compensações, tampouco acrescentou algo ao que já havia exibido em impugnação. Os autos foram então enviados à delegacia de instituições financeiras de São Paulo - SP, que intimou o próprio banco Autolatina (agora já denominado Banco Ford) para complementar as informações fornecidas pela concessionária. A resposta da instituição (fls. 673/674) afirma e os contratos (fls. 675/677) confirmam que o que houve, em verdade, foi um financiamento da Ford, por meio de seu braço financeiro, às concessionárias (fornecimento de capital de giro por repasse de recursos captados no exterior). E é por isso que os encargos financeiros eram cobrados das concessionárias e por estas registrados em sua contabilidade como "juros passivos". É o Relatório. 28270142549 %IP • SEGUNDO CONSrl.NO DE CONTRIBUINTES Processo n.•13808.001838/99-90 CONFERE COMO ORIGINAL o ccowcat Acórdão ri.• 204-03.089 Fls. 7 Brasile 1 O / , üd 07141 Necy nista os Reis VOE0 Mal Siapc 91806 Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS, Relator O recurso é tempestivo, merecendo ser conhecido. Vale registrar, de inicio, ter-se tornado sem objeto a ação da empresa que visou à garantia do seu direito de recurso sem o arrolamento de bens, em face do acatamento pela Administração Tributária das reiteradas decisões judiciais nesse sentido. Analisando os resultados da diligência proposta, pode-se confirmar que a concessionária reconhece sim, como receita sua, os valores de juros embutidos no valor exigido do seu cliente. Isso porque a Conta n° 72.152 é uma conta de despesa (Despesas e Juros Bancários). Para que essa contabilização faça sentido, é preciso que o financiamento não seja concedido pela Autolatina ao cliente da Santo Amaro, como parecia à primeira vista, mas sim por aquela financeira à própria concessionária. Somente assim os juros teriam de ser uma despesa desta última. Como dito no relatório, tratasse-se de um financiamento "normal" entre o cliente e a financeira, ainda que com a interveniência da concessionária, esta apenas teria de reconhecer como receita sua o "valor presente" recebido. A diferença nem comporia o documento de venda nem integraria seus registros contábeis, receita que seria apenas da financeira. Essa ilação resulta inteiramente confirmada pela resposta e documentos da instituição financeira. Assim, não resta dúvida de que o valor de venda do veiculo foi o total "dividido" na nota fiscal entre preço e "encargos". Estes, na verdade, são devidos pela concessionária, que, com os recursos fornecidos pelo banco Autolatina, "financiava" os seus clientes. Ainda com essas explicações fica obscuro o motivo de o cliente, que teria financiado o veiculo à própria concessionária, pagar tal financiamento ao banco. Essa estranheza pode ser superada, no entanto, ao recordarmos o teor da discussão travada por ocasião do julgamento do Recurso 135040 relativo a autuação de IOF de uma empresa financeira, julgado nesta Câmara em sessão de março/2007 e de que também fui relator. Ali se esclareceu que esse tipo de operação (aqui chamado "Plano Azul") teria sido concebido como uma forma de reduzir o IOF nas operações de financiamentos a pessoas fisicas que tinha sido, à época, substancialmente elevado pelo Poder Executivo, aplicando o permissivo constitucional. Na ocasião, rejeitamos, por unanimidade, a afirmação de que se estivesse de fato tratando de uma operação entre a financeira e a pessoa jurídica que vendia o veículo, ao constatarmos que o tal financiamento somente ocorria no exato momento da venda, pelo valor desta e que o veiculo que estaria sendo financiado pela própria concessionária ao vendedor ficava gravado com alienação fiduciária a favor da financeira. 28270142549 itiQj\ DE CONTRIBUINTES, " SEGtel=à):211/41% ORIGNAL_ Processo • n.° 13808.001838/99-90 nOm CCO2/04 Acórdão n.• 204-03.089 I Brasilia, dirr Fls. 8 Ne y BaliSta dos Reib Met Siape 918116 A certa altura do vo • O relatório deixa patente que tratamos de uma tentativa, em meu entender malsucedida, de planejamento tributário. Deveras, tendo o Governo Federal à época elevado substancialmente o IOF devido nas operações de crédito ao consumidor, sem afetar, porém, o crédito a pessoas jurídicas, buscou-se travestir uma operação de financiamento de veículo com a roupagem de uma operação de empréstimo de capital de giro. A esta conclusão chego porque a descrição das operações praticadas • revela que o primeiro ato é, em verdade, concomitante àquele que configura o fato gerador do financiamento. Senão vejamos. Para que se pudesse falar de uma efetiva operação anterior de empréstimo da financeira à revenda de veículos seria necessário que o contrato que o configura fosse anterior à venda do veículo. Em conseqüência, os recursos já estariam na posse da empresa vendedora do veículo quando esta efetuasse a venda. A leitura do recurso deixa claro, porém, que tal não se deu. Apenas no momento em que contrata a venda do veículo é que a empresa emite a Cédula de Crédito Comercial. A simples emissão do título, no entanto, não tem o condão 1 de fazer surgir uma relação contratual entre ela e a financeira. Mais do que isso, é preciso que esta a adquira e repasse os recursos àquela. Uma operação com essas características, todavia, não interessava à revenda. É que ela teria de apresentar uma garantia real pelo valor contratado e, pior, começaria a ter encargos desse empréstimo antes mesmo de qualquer venda realizada. Além disso, se a garantia dada recaísse no veículo, é possível que alguns eventuais compradores desistissem do negócio, mormente se dispostos a pagar à vista. Mesmo os que fossem comprá-lo a prazo, talvez preferissem ver a garantia estabelecida em nome daquele que de fato lhe estava financiando — a revenda — e não de um terceiro com quem não mantiveram nenhuma relação contratual. Ademais, como apontou a autoridade lançadora, neste caso a venda teria de ser a prazo. E como a revenda não é autorizada a efetuar financiamento, o preço de venda já teria de embutir os acréscimos decorrentes dessa dilação de prazo para pagamento. Sobre este preço majorado incidiriam regularmente todos os tributos sobre venda. Parece ser exatamente o caso aqui. A empresa concessionária "repassa" ao consumidor financiamento "por ela contraído à financeira". O comprador passa, então, a integrar a relação jurídica já estabelecida entre concessionária e financeira, assinando um "aditivo" ao contrato original, por meio do qual assume a responsabilidade de pagar à financeira o "empréstimo" tomado pela concessionária e aceita que o veículo seja gravado com cláusula de alienação fiduciária à financeira. • • 28270142549 - Sat., 1.• ', ta • p. ' C,Jr4F - E COM O ORIGINAL Processo n. • 13808.001838199-90 CCO2/C04 Acórdão n.• 204-03.089 /rir Fls. 9 Ne Batista dos Reis shit siais: 9 I No recurso mencionado descaracterizamos tal financiamento, para efeitos tributários, e concluímos que o IOF seria devido sob alíquota de operação com pessoa fisica. Embora não tenhamos elementos conclusivos que permitam afirmar que seja exatamente este o caso, pois não sabemos se, também aqui, as operações são concomitantes, chama a atenção o fato de nem a concessionária nem o banco terem fornecido cópias de contratos assinados pelos compradores dos veículos. O banco juntou cópia de um modelo, em branco, do seu "financiamento" à concessionária. Como já disse, não faz sentido que o comprador aceite que seu veículo seja gravado por instituição com a qual não manteve qualquer relação. Distintivamente daquela situação, porém, aqui todos os veículos são vendidos por preço superior ao de venda à vista. Lá, pelo menos parte era vendida à vista, o que reforçava o argumento de que o financiamento era concedido pela financeira ao próprio cliente. Assim, não tendo elementos nos autos que permitam descaracterizar o "financiamento" do banco Autolatina à concessionária (até porque este não foi o objeto da autuação) somente resta considerá-lo perfeitamente válido, mesmo para efeitos fiscais. Disso resulta, portanto, que a concessionária de fato vende o veículo por um preço majorado de modo a, por meio dele, recuperar todas as despesas havidas com a venda, inclusive, os encargos financeiros, despesa sua junto à financeira. A exclusão da base de cálculo da contribuição de qualquer parcela correspondente a despesa implica a adoção do regime de não-cumulatividade, somente deferido para a Cofins por meio da Lei n° 10.833/2003. Nisso pouco importa se a despesa em causa tenha a natureza financeira. A inafastável conclusão é que todo o valor de venda, embora "dividido" na nota fiscal entre preço e "encargos" é de fato preço do veículo, constituindo, pois, receita de venda da concessionária. E assim foi por ela, corretamente, registrado em sua contabilidade. O fato de registrar, depois, encargos financeiros seus junto à financeira nada altera na receita de venda de sua titularidade. E com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso quanto a esta matéria. Quanto à segunda, como está também registrado no relatório, a empresa limita- se a afirmar que fez compensação, embora nada junte que comprove a efetividade de seu procedimento. Mesmo tendo tido nova oportunidade, por ocasião da diligência requerida pela Câmara, apenas repetiu o que já dissera. E nesse particular também nada há a acrescer às bem lançadas considerações da decisão recorrida que afastaram a mera afirmação, desprovida de prova, de que tivesse havido compensação. O que há, e está provado, é um direito creditório. Ele deve ser utilizado efetivamente na compensação, o que exige sua contabilização no Ativo, como direito, a ser baixado contra os débitos tributários que se quer compensar registrados no passivo. Deve ainda tal procedimento estar declarado à SRF em DCTF (IN SRF 73/96) válida já em 97. 28270142549 itç?"-A • SEGUNDO CONS".;.HO etnirrc.SUIPtito hif CONFERE COM O 0- IGIN_Alg_ I Processo n.• 13808.001838199-90 IO __K O. i CCO2JC04 • Acórdão n.• 204-03.089 Fls. 10 Ifr• 10 Ne • alista $ Reis Nint 91S0t) Por isso, também éria éxles rime provimento ao recurso. Em conclusão, rejeito ambos os argumentos da empresa e nego provimento ao recurso interposto. É como voto. Sala das Sessões, 12 de março de 2008. jk Atio. IO CÉSAR ALVES ' OS / 28270142549 _ Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1

score : 1.0
10258556 #
Numero do processo: 13819.907672/2012-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jan 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005 EMBARGOS INOMINADOS. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. Uma vez demonstrada a ocorrência de erro material no acórdão embargado, acolhem-se os embargos inominados opostos pelo contribuinte, sem efeitos infringentes, para fins de se corrigir a informação incorreta que constou do dispositivo da decisão.
Numero da decisão: 3201-011.059
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Inominados, sem efeitos infringentes, para corrigir o erro material ocorrido no dispositivo do acórdão embargado, cuja redação passa a ser a seguinte: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo em que se analisa o Pedido de Restituição/Ressarcimento (PER), com a homologação da compensação ora pleiteada até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.955, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.907607/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.” Julgamento iniciado em agosto de 2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.008, de 26 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 13819.907608/2012-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente a conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 20 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202309

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005 EMBARGOS INOMINADOS. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. Uma vez demonstrada a ocorrência de erro material no acórdão embargado, acolhem-se os embargos inominados opostos pelo contribuinte, sem efeitos infringentes, para fins de se corrigir a informação incorreta que constou do dispositivo da decisão.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 18 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 13819.907672/2012-17

anomes_publicacao_s : 202401

conteudo_id_s : 7006743

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 18 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3201-011.059

nome_arquivo_s : Decisao_13819907672201217.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : HELCIO LAFETA REIS

nome_arquivo_pdf_s : 13819907672201217_7006743.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Inominados, sem efeitos infringentes, para corrigir o erro material ocorrido no dispositivo do acórdão embargado, cuja redação passa a ser a seguinte: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo em que se analisa o Pedido de Restituição/Ressarcimento (PER), com a homologação da compensação ora pleiteada até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.955, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.907607/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.” Julgamento iniciado em agosto de 2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.008, de 26 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 13819.907608/2012-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente a conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023

id : 10258556

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 20 09:03:00 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1788599480169267200

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-01-18T02:42:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-01-18T02:42:13Z; Last-Modified: 2024-01-18T02:42:13Z; dcterms:modified: 2024-01-18T02:42:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-01-18T02:42:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-01-18T02:42:13Z; meta:save-date: 2024-01-18T02:42:13Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-01-18T02:42:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-01-18T02:42:13Z; created: 2024-01-18T02:42:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-01-18T02:42:13Z; pdf:charsPerPage: 2361; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-01-18T02:42:13Z | Conteúdo => S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13819.907672/2012-17 Recurso Embargos Acórdão nº 3201-011.059 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 26 de setembro de 2023 Embargante TERMOMECÂNICA SÃO PAULO S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005 EMBARGOS INOMINADOS. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. Uma vez demonstrada a ocorrência de erro material no acórdão embargado, acolhem-se os embargos inominados opostos pelo contribuinte, sem efeitos infringentes, para fins de se corrigir a informação incorreta que constou do dispositivo da decisão. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Inominados, sem efeitos infringentes, para corrigir o erro material ocorrido no dispositivo do acórdão embargado, cuja redação passa a ser a seguinte: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo em que se analisa o Pedido de Restituição/Ressarcimento (PER), com a homologação da compensação ora pleiteada até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.955, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.907607/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.” Julgamento iniciado em agosto de 2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.008, de 26 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 13819.907608/2012-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente a conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 76 72 /2 01 2- 17 Fl. 180DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.059 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907672/2012-17 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte acima identificado, recepcionados pelo presidente da turma como Embargos Inominados, para fins de sanear o alegado erro material ocorrido no acórdão embargado, erro esse referente a equívoco cometido pela turma julgadora na identificação do processo administrativo relativo à análise do crédito objeto da compensação nestes autos. No acórdão embargado, a turma julgadora decidiu por dar parcial provimento do Recurso Voluntário, decisão essa que restou ementada nos seguintes termos: ASSUNTO: (...) Período de apuração: (...) COMPENSAÇÃO. CRÉDITO ANALISADO EM OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REFLEXOS DA DECISÃO. A decisão atinente ao crédito analisado em outro processo administrativo deverá projetar seus efeitos sobre a análise da compensação, com a homologação da compensação pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. O dispositivo do referido acórdão foi assim redigido: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo nº 13819.906986/2012-01, com a homologação da compensação ora pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.955, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.907607/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. É o relatório. Fl. 181DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.059 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907672/2012-17 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme acima relatado, trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte para fins de sanear o alegado erro material ocorrido no acórdão embargado, erro esse referente a equívoco cometido pela turma julgadora na identificação do processo administrativo relativo à análise do crédito objeto de compensação nestes autos. Conforme consta do Despacho de Admissibilidade dos Embargos, “segundo o PER/Dcomp que inaugura os presentes autos, o de nº 32916.04801.250509.1.3.04-2505, o crédito oriundo do pagamento indevido ou a maior da Cofins a ser compensado é objeto do PER/DCOMP nº 17456.35586.230409.1.2.04-0531, que, como indicado pela Embargante, está sendo tratado no processo administrativo nº 13819.906987/2012-47”, e não no processo indicado no dispositivo do acórdão embargado, qual seja, o de nº 13819.906986/2012-01, constatação essa confirmada no sistema e-processo. Dessa forma, os Embargos Inominados devem ser acolhidos, sem efeitos infringentes, para corrigir o erro material ocorrido no dispositivo do acórdão embargado, cuja redação passa a ser a seguinte: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo em que se analisa o Pedido de Restituição/Ressarcimento (PER), com a homologação da compensação ora pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.955, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.907607/2012- 91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 182DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.059 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907672/2012-17 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os Embargos Inominados, sem efeitos infringentes, para corrigir o erro material ocorrido no dispositivo do acórdão embargado, cuja redação passa a ser a seguinte: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo em que se analisa o Pedido de Restituição/Ressarcimento (PER), com a homologação da compensação ora pleiteada até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.955, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.907607/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.” (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 183DF CARF MF Original

score : 1.0
4705287 #
Numero do processo: 13364.000175/2007-14
Turma: Sexta Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRLAS Data do fato gerador: 08/12/2006 PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO CONTRA DIRIGENTES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. ART. 41 DA LEI N° 8.212/1991. REVOGAÇÃO. CANCELAMENTO DAS PENALIDADES APLICADAS. Com a revogação do art. 41 da Lei n° 8.212/1991 pela MP n° 449/2008, as multas, em processos pendentes de julgamento, aplicadas com fulcro no dispositivo revogado devem ser canceladas, posto que a lei nova excluiu os dirigentes de órgãos públicos da responsabilidade pessoal por infrações a legislação previdenciária. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2806-000.198
Decisão: ACORDAM os membros da 6ª Turma Especial da Segunda Seção de julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 20 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200906

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRLAS Data do fato gerador: 08/12/2006 PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO CONTRA DIRIGENTES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. ART. 41 DA LEI N° 8.212/1991. REVOGAÇÃO. CANCELAMENTO DAS PENALIDADES APLICADAS. Com a revogação do art. 41 da Lei n° 8.212/1991 pela MP n° 449/2008, as multas, em processos pendentes de julgamento, aplicadas com fulcro no dispositivo revogado devem ser canceladas, posto que a lei nova excluiu os dirigentes de órgãos públicos da responsabilidade pessoal por infrações a legislação previdenciária. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

turma_s : Sexta Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13364.000175/2007-14

anomes_publicacao_s : 200906

conteudo_id_s : 4427879

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 15 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2806-000.198

nome_arquivo_s : 280600198_147292_13364000175200714_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA

nome_arquivo_pdf_s : 13364000175200714_4427879.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 6ª Turma Especial da Segunda Seção de julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009

id : 4705287

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 20 09:03:03 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1788599480171364352

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T13:44:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T13:44:43Z; Last-Modified: 2009-09-09T13:44:43Z; dcterms:modified: 2009-09-09T13:44:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T13:44:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T13:44:43Z; meta:save-date: 2009-09-09T13:44:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T13:44:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T13:44:43Z; created: 2009-09-09T13:44:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-09-09T13:44:43Z; pdf:charsPerPage: 1341; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T13:44:43Z | Conteúdo => S2-TE06 Fl. 53 1:3;'14 MINISTÉRIO DA FAZENDA .\1; . .)f t • *b- • i ' CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - fr --:: -- ,.%•.:.4.-'3% '.. SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13364.000175/2007-14 Recurso n° 147.292 Voluntário Acórdão n° 2806-00.198 — 6' Turma Especial Sessão de 2 de junho de 2009 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO Recorrente MANOEL LUIS GONÇALVES Recorrida SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRLAS Data do fato gerador: 08/12/2006 PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO CONTRA DIRIGENTES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. ART. 41 DA LEI N° 8.212/1991. REVOGAÇÃO. CANCELAMENTO DAS PENALIDADES APLICADAS. Com a revogação do art. 41 da Lei n° 8.212/1991 pela MP n° 449/2008, as multas, em processos pendentes de julgamento, aplicadas com fulcro no dispositivo revogado devem ser canceladas, posto que a lei nova excluiu os dirigentes de órgãos públicos da responsabilidade pessoal por infrações a legislação previdenciária. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Visto , rei tados e discutidos os presentes autos. A • 1RD • os membros da 6' Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por un., • • dao e de votos, em dar provimento ao recurso. 1 ELIAS S net. O • EIRE - Presidente a t" MARCELO F4; it5 arly O A COSTA — Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo e Rogério de Lellis Pinto. i Processo n° 13364.000175/2007-14 S2-TE06 Acórdão n.° 2806-00.198 Fl. 54 Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado por suposto descumprimento de obrigação acessória cujo amparo legal é estabelecido através da Lei 8212/91. De acordo com o Relatório Fiscal, a autuação foi lavrada em nome do contribuinte por força do contido no art. 41 da Lei 8212/91, que assim dispunha: Art. 41 — O dirigente de órgão ou entidade da administração federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, responde pessoalmente pela multa aplicada por infração de dispositivo desta Lei ou do seu Regulamento, sendo obrigatório o desconto em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos competentes e a partir do primeiro pagamento que se seguir à requisição. Inconformado com a Decisão Notificação que julgou procedente a autuação, o contribuinte recorre à este conselho, rebatendo as justificativas da autoridade de primeira instância. É o relatório. 2 Processo n°13364.000)75/200744 S2-TE06 Acórdão n.° 2806-00.198 Fl. 55 Voto Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade. Para análise das autuações pessoais dos gestores de órgãos públicos deve-se preliminarmente considerar a revogação do art. 41 da Lei n° 8.212/1991 pela MP n° 449, de 04/12/2008. Era exatamente o dispositivo retirado do ordenamento que permitia o fisco alcançar pessoalmente os dirigentes de órgãos públicos pelas infrações à legislação previdenciária. Assim, ao tratar da aplicação da lei tributária no tempo, o CTN dispõe: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 1- em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: quando deixe de defini-lo como infração; Vê-se que, para esses dirigentes, a lei deixou de definir as faltas relativas ao cumprimento das obrigações acessórias previdenciárias como ilícitos administrativos. Por conseguinte, deve-se aplicar a lei nova aos processos ainda não definitivamente julgados, que se refiram às autuações lavradas com fulcro no art. 41 da Lei n° 8.212/1991, cancelando-se, assim, as penalidades decorrentes. Sobre essa questão, concordo com o Parecer PGFN/CDA/CAT n° 190/2009, de 02/02/2009, que já dá o tom de qual entendimento será adotado pela Administração Tributária: 22.Inicialmente, entendemos que nesse caso aplica-se a regra do art. 106 do CTIV, uma vez que com a revogação do dispositivo legal que dava fundamento ao lançamento contra a pessoa do dirigente, a lei deixou de definir tal conduta como infração. Em consequência, a aplicação da penalidade deverá ser em face da pessoa jurídica de Direito Público dotada de personalidade jurídica. 23.Em consequência, para os atos não definitivamente julgados administrativamente, deve a lei retroagir, implicando no cancelamento de todas as penalidade ' das com base no art. 41 da Lei n.° 8.212/1991. 3 Processo n°13364.000175/2007-14 S2-TE06 Acórdão n.° 2806-00.198 Fl. 56 Considerando as argumentações acima , a revogação do art. 41 da Lei 8212/91 e tudo mais que dos autos constam. Ante ao exposto, VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO e no mérito DAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 2 de junho de 2009 1MARCEL irrtkir — fiE ZA COSTA - Relator • • ' 4 / •••,,,_ Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1

score : 1.0
4612253 #
Numero do processo: 16327.001151/2003-93
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração 01/01/1998 a 28/02/1998 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Nacional proceder à formalização de exigência tributária relativa a tributo sujeito a lançamento por homologação extingue-se em cinco anos contados a partir da ocorrência do fato gerador.
Numero da decisão: 204-03.521
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres e a Conselheira Nayra Bastos Manatta.
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA - Redatora ad hoc
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 20 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200811

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração 01/01/1998 a 28/02/1998 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Nacional proceder à formalização de exigência tributária relativa a tributo sujeito a lançamento por homologação extingue-se em cinco anos contados a partir da ocorrência do fato gerador.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 16327.001151/2003-93

anomes_publicacao_s : 200811

conteudo_id_s : 7007248

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 19 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 204-03.521

nome_arquivo_s : 20403521_16327001151200393_200811.pdf

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : SILVIA DE BRITO OLIVEIRA - Redatora ad hoc

nome_arquivo_pdf_s : 16327001151200393_7007248.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres e a Conselheira Nayra Bastos Manatta.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008

id : 4612253

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 20 09:03:00 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1788599480172412928

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 204003521_16327001151200393_200811; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2018-06-20T19:07:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 204003521_16327001151200393_200811; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 204003521_16327001151200393_200811; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2018-06-20T19:07:49Z; created: 2018-06-20T19:07:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2018-06-20T19:07:49Z; pdf:charsPerPage: 1356; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2018-06-20T19:07:49Z | Conteúdo => ...~ IJF CARF MF MINI8TtRIo DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA cÂMARA Proeeao De 16327.001151/2003-93 Reeano oe 129.760 Voluntário Matfrla PIS. AUTO DE INFRAçÃO. Ae6rd1o De 204-003.521 Sesdo de 4 de novembro de 2008 Recorreote LLOYDS TSB BANK PLC Recorrida DRJ em CAMPINAS-SP AssUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Periodo de apuraçio: 0110111998 a 28/0211998 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. LANÇAMENTO. DECADaNCIA. O direito de a Fazenda Nacional proceder à formalizaçio de exigência tributária relativa a tributo sujeito a lançamento por homologaçio extingue-se em cinco anos contados a partir da ocorrência do fato gerador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da QUARTA cÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres e a Conselheira Nayra Bastos Manatta. ..r'~.~ "'"- •...._ .., '.\ '~ ra Designada Ad Hoc Partici do presente julgamento os Conselheiros Julio César Alves Ramos, Rodrigo Bemanles Raimundo de Carvalho, Nayra Bastos Manatta, Ali Zraik Junior, Silvia de Brito Oliveira, Marcos Tranchesi Ortiz, Leonardo Siade Manzan, Alexandre Venzon Zanetti e Henrique Pinheiro Torres (Presidente). Esteve presente no julgamento a Ora. Joana Batista. Relatório Documento de 22 página(s) autenticado díqitairnente. Pode ser consultado no endereço https:licev.receítaJazenda.qov.brfeCi\Cipubrcoílogin.aspx pelo códíqo de localização CPi 8.061 B. 41359.6PCU. Consulte a páqina de autenticação no final deste docurnento. I [)F CARFMF Processo rf 16327.00115112003-93 Ac6rdIo R.o 2M4OS 121 FI. 488 r-=l8 Contra a pessoa jurldica qualificada neste processo foi fonnaJi7JIda, em auto de infração, a exigência de crédito tributário relativo à contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) decorrente de fatos geradores ocorridos em janeiro e fevereiro de 1998. Ensejou o lançamento de oficio a constatação de que a contribuinte nio recolhera a referida contribuição, que estava com a exigibilidade suspensa por força de medida liminar concedida nos autos do processo n° 1999.03.99.10677114. O lançamento, sem multa de oficio ponrue destinado a prevenira a decadência, se perfez com a ciência à contribuinte, por via postal, em IS de abril de 2003. A peça fiscal foi impugnada e a Delegacia da Receita Federal de Julgamento O em Campinas-SP (DRJ/CPS) julgou procedente o lançamento, ensejando a interposição de recurso voluntário para alegar, em sfntese, que, embora efetuado para prevenir a decadência, por ocasilo do lançamento, o direito de formalizar a exigência tributária em questlo já estava deca!do, nos tennos do art. ISO, ~ 4°, da Lei nOS.I72, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), e que os juros moratórios eventualmente devidos nio poderiam ser calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de LiquidaçAo e Custódia (Selic), em virtude de sua natureza hibrida (juros e coneçio monetária) e também poIque extrapola o percentual previsto no art. 161 do CTN. Na sessIo de 06 de julho de 2005, com a Relatoria do Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, entAo Presidente da ~ Câmara do extinto Segundo Conselho de Contribuintes, o julgamento do recurso voluntário foi convertido em diligência para que fosse informado se houve antecipaçio de pagamento da contribuição para o PIS devida nos perlodos lançados. O processo retomou da diligência, com a informaçlo de que nio foi localizado nenhum pagamento referente aos perlodos em questlo e a manifestação da contribuinte, que aduziu, em suma, que estava amparada por medida liminar que autorizava o O recolhimento do PIS com base na Lei Complementar nO7, de 07 de setembro de 1970, e, tendo apurado prejuízo fiscal, não haveria PIS a recolher. o recurso voluntário foi entlo julgado, na sessão de 04 de novembro de 2008, coma relatoria do entAo Conselheiro Ali Zmik Junior, que, contudo, deixou de formalizar o voto correspondente. É o relatório. Voto Conselheira StL VIA DE BRITO OLIVEIRA, Redatora desiganada ad hoc Inicialmente, cumpre registrar que, tendo sido designada ad hoc para formalizaçio do voto proferido na sessio de 04 de novembro de 2008 pelo relator original, na ausência de outro registro oficial das questões debatidas na então Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, conto com parcas memórias para expor as razões de outrora decidir daquele colegiado, de acordo com o relato dos fatos processuais feito na sesslo por aquele DO,curn~nto de 22 Pàgir~~~l;?JenticadO di~vairne"ltE. POdE ser COI1',SUltadOno er,lC,lereçohHPS,:!icaVJeCEitaI"zen{j'o gny br''''CfH'iPUbJC~,asp/f pe,o cool90 de !ocalizaçao LP'18,OS1S,1,359,5PCU, Consulte iJ páDil13 de autel1fcaçao 110lha! deste docU~lento~" -, ,- '-', ~{i " ,. [)F CARFMF Processo rf 16327.0011.S 112003.93 Ac:óntIo n." •••• ltI o recurso é tempestivo, foi interposto por parte legitima e seu julgamento estava inserto nas esfera de competências regimentais daquele Segundo Conselho, por isso ele foi conhecido. o litigio aqui instawado foi resolvido pela decadência. Isso porque, à luz do Regimento Interno dos extintos Conselhos de Contribuintes vigente à época do julgamento, o colegiado Dlo estava obrigado a reproduçlo das decisões definitivas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria infraconstitucional, proferidas na sistemAtica prevista pelos artigos 543-8 e 543-C da Lei nO5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil (CPC). Sendo assim, a maioria do colegiado, por entender que a modalidade de lançamento é definida pelos contornos jurldicos do tributo, sendo irrelevante para determinar a natureza do lançamento por homologaçAo a existência ou nIo de antecipaçAo de pagamento, considerou extinto pela decadência o crédito tributário em discusslo, visto que, por força do art. 150, ~ 4°, do CTN, o direito de formalizar a exigência em relaçlo à contribuição para o PIS devida em janeiro e em fevereiro de 1998 teria decafdo em janeiro e fevereiro de 2003. Em face disso, uma vez que a ciência do lançamento ocomm em 1S de abril de 2004, sobre ele já havia operado a decadência. Documento de 22 p(-lgina(s) autenticado digitalmente, Pode ser consultado no endereço htlps:!icavJeceitaJ'azendiqovJJfíeCI\Cipubl/:oiíoqíruspx pelo código de localização EP'IB,G618, 11369,6PCU, Consulte a pá;Jini:i de autenticaçao n0 final deste documento, ' , 3 00000001 00000002 00000003

score : 1.0
10229824 #
Numero do processo: 13502.721988/2017-91
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Dec 19 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1003-000.448
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a Unidade de Origem proceda à análise dos valores litigiosos indicados na peça recursal e os documentos juntados ao processo, bem como as evidências robustas com força probante conjuntural e outros elementos comprobatórios que o Recorrente deve apresentar de forma complementar para confirmar os efetivos pagamentos de pensão alimentícia coerentes com a ação judicial correspondente. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 23 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202312

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 19 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 13502.721988/2017-91

anomes_publicacao_s : 202312

conteudo_id_s : 6992247

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 19 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 1003-000.448

nome_arquivo_s : Decisao_13502721988201791.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : CARMEN FERREIRA SARAIVA

nome_arquivo_pdf_s : 13502721988201791_6992247.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a Unidade de Origem proceda à análise dos valores litigiosos indicados na peça recursal e os documentos juntados ao processo, bem como as evidências robustas com força probante conjuntural e outros elementos comprobatórios que o Recorrente deve apresentar de forma complementar para confirmar os efetivos pagamentos de pensão alimentícia coerentes com a ação judicial correspondente. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2023

id : 10229824

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 23 09:01:38 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1786062678470426624

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-12-15T12:14:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-12-15T12:14:29Z; Last-Modified: 2023-12-15T12:14:29Z; dcterms:modified: 2023-12-15T12:14:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-12-15T12:14:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-12-15T12:14:29Z; meta:save-date: 2023-12-15T12:14:29Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-12-15T12:14:29Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-12-15T12:14:29Z; created: 2023-12-15T12:14:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2023-12-15T12:14:29Z; pdf:charsPerPage: 2393; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-12-15T12:14:29Z | Conteúdo => 00 SS11--TTEE0033 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 13502.721988/2017-91 RReeccuurrssoo Voluntário RReessoolluuççããoo nnºº 1003-000.448 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 07 de dezembro de 2023 AAssssuunnttoo DILIGÊNCIA RReeccoorrrreennttee CELIO PEDREIRA MIRANDA FILHO IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a Unidade de Origem proceda à análise dos valores litigiosos indicados na peça recursal e os documentos juntados ao processo, bem como as evidências robustas com força probante conjuntural e outros elementos comprobatórios que o Recorrente deve apresentar de forma complementar para confirmar os efetivos pagamentos de pensão alimentícia coerentes com a ação judicial correspondente. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Notificação de Lançamento Contra o Recorrente acima identificado foi lavrada a Notificação de Lançamento, e-fls. 16-21, com a exigência do crédito tributário no valor de R$21.388,95 a título Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) suplementar, juros de mora e multa de ofício proporcional referente ao ano-calendário de 2013: Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública. Glosa do valor de R$ 36.000,00, indevidamente deduzido a título de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução.[...] Enquadramento Legal: Art. 8º, inciso II, “f”, da Lei nº 9.250/95; arts. 49 e 50 da Instrução Normativa SRF nº 15/2001, arts. 73, 78 e 83 inciso II do Decreto nº 3.000/99 - RIR/99. [...] Impugnação e Decisão de Primeira Instância Cientificado, o Recorrente apresenta a impugnação. Está registrado no Acórdão da 4ª Turma DRJ/POA/RS nº 10-69.310, de 04.06.2020, e-fls. 34-37: Acórdão RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 35 02 .7 21 98 8/ 20 17 -9 1 Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1003-000.448 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.721988/2017-91 Acordam os membros da 4ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar a impugnação procedente em parte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Recurso Voluntário Notificado em 28.09.2020, e-fl. 39, o Recorrente apresenta o recurso voluntário em 13.10.2020, e-fls. 42-44, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: II - O DIREITO II. 1 - PRELIMINAR: Pelos fatos expostos acima, o impugnante comprova a efetivação do pagamento da pensão alimentícia à Ex-cônjuge SARA [...], sua Alimentanda, respaldado pelo Acordo de Dissolução Amigável de União estável, devidamente homologado no Juízo Competente, portanto, e dessa forma, fica sanada a Divergência apontada pela 4a Turma da DRJ/POA, para efeito dos fatos geradores do imposto de renda lançado na Notificação de Lançamento atacada, oriundo de Processo de Malha Fiscal do IRPF, o que, preliminarmente, anula o lançamento efetuado. II. 2 - MÉRITO: A fundamentação dos Fatos devidamente esclarecidos acima, junto com a documentação comprobatória das deduções efetivadas pelo impugnante, a este anexo, comprova o quanto relata o impugnante, tornando inexistente os motivos alegados pela 4ª Turma da DRJ/POA, para manutenção da glosa mantida por falta de comprovação do pagamento da pensão alimentícia conforme Acordão 10-69.310 de 04 de junho de 2020. No que concerne ao pedido conclui que: III - A CONCLUSÃO À vista de tudo quanto exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer o impugnante seja acolhida a presente impugnação para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pelo Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Notificação de Lançamento O Recorrente discorda do procedimento de oficio. O Código Tributário Nacional determina: Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1003-000.448 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.721988/2017-91 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. O Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, prescreve: Art. 11 Poderão ser deduzidas, em cada cédula, as despesas referidas nêste capítulo, necessárias à percepção dos rendimentos. § 1° As deduções permitidas senão as que corresponderem a despesas efetivamente pagas. § 2° As despesas deduzidas numa cédula não o serão noutras. § 3° Tôdas as deduções estarão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. A Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, assim estabelece: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: [...] f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; O Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, prevê: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º). [...] Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). § 1º A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a dedução, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente. § 2º O valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução, no próprio mês de seu pagamento, poderá ser deduzido nos meses subseqüentes. § 3º Caberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do pagamento à fonte pagadora, quando esta não for responsável pelo respectivo desconto. Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1003-000.448 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.721988/2017-91 § 4º Não são dedutíveis da base de cálculo mensal as importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). § 5º As despesas referidas no parágrafo anterior poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração anual, a título de despesa médica (art. 80) ou despesa com educação (art. 81) (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). A Solução de Consulta Cosit nº 605, de 22 de dezembro de 2017, orienta: 13. Observa-se que os requisitos para que o contribuinte possa beneficiar-se das deduções em foco são: I) a existência de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública; II) a determinação na decisão judicial de que é do contribuinte a obrigação de arcar com despesas médicas do alimentando; e III) o pagamento da pensão alimentícia com recibos, depósitos ou comprovantes de rendimentos que consignem o efetivo desembolso destes valores. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5422/DF, de 2022, explicita: Ação direta da qual se conhece em parte, relativamente à qual ela é julgada procedente, de modo a dar ao art. 3º, § 1º, da Lei nº 7.713/88, ao arts. 4º e 46 do Anexo do Decreto nº 9.580/18 e aos arts. 3º, caput e § 1º; e 4º do Decreto-lei nº 1.301/73 interpretação conforme à Constituição Federal para se afastar a incidência do imposto de renda sobre valores decorrentes do direito de família percebidos pelos alimentados a título de alimentos ou de pensões alimentícias. Somente cabe deduzir o valor de despesas referente às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, atualmente, art. 733 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. As importâncias pagas relativas ao suprimento de alimentos, em face do Direito de Família, são aquelas em dinheiro e somente a título de prestação de alimentos provisionais ou a título de pensão alimentícia e não alcança o provimento de alimentos decorrente de sentença arbitral, de que trata a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. A premissa é de que “na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção” (art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Para fins de análise do litígio tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Está registrado no Acórdão da 4ª Turma DRJ/POA/RS nº 10-69.310, de 04.06.2020, e-fls. 34-37: Nos termos da Lei nº 9.250/1995, art. 8º, inciso II, alínea "f", a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, inclusive a prestação de alimentos provisionais, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública de separação consensual ou de divórcio consensual, poderá ser deduzida da base de cálculo do imposto devido no ano- calendário. Na Ação de Reconhecimento/Dissolução de União Estável, fls. 06 a 12 ficou estabelecido que o contribuinte pagaria pensão para o filho Vinicius no valor de Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1003-000.448 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.721988/2017-91 equivalente a 3,6 salários mínimos a ser depositado no Banco Bradesco em conta de titularidade da mãe do alimentando. Também ficou determinado o pagamento de alimentos para Sara [...] por 18 meses a contar de abril de 2012 no valor mensal de R$2.500,00. No entanto, o contribuinte não apresenta os comprovantes de depósito da pensão paga ao filho. Para comprovação do pagamento da pensão, apresenta tão somente um recibo anual fornecido por Sara [...]. Observa-se que a dedução da pensão alimentícia judicial está condicionada à existência de uma decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e à comprovação de pagamento. Mantida a glosa por falta de comprovação do pagamento. Tendo em vista as divergências identificadas no recurso voluntário e o início de prova produzido no processo, e-fls. 06-12 e 73-83, necessária é a análise dos valores litigiosos indicados na peça recursal e os documentos juntados ao processo, bem como as evidências robustas com força probante conjuntural e outros elementos comprobatórios que o Recorrente deve apresentar de forma complementar para confirmar os efetivos pagamentos de pensão alimentícia coerentes com a ação judicial correspondente. Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimentos das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Tendo em vista o início de prova produzido pelo Recorrente e com observância do disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, voto em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a Unidade de Origem proceda à análise dos valores litigiosos indicados na peça recursal e os documentos juntados ao processo, bem como as evidências robustas com força probante conjuntural e outros elementos comprobatórios que o Recorrente deve apresentar de forma complementar para confirmar os efetivos pagamentos de pensão alimentícia coerentes com a ação judicial correspondente. A autoridade designada para cumprir a diligência solicitada deverá elaborar o Relatório Fiscal circunstanciado e conclusivo sobre os fatos averiguados. O Recorrente deve ser cientificado dos procedimentos referentes às diligências efetuadas e do Relatório Fiscal para que, desejando, se manifeste a respeito dessas questões com o objetivo de lhe assegurar o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes (inciso LV do art. 5º da Constituição Federal e art. 35 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011). Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1003-000.448 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.721988/2017-91 (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 85DF CARF MF Original

score : 1.0
4956793 #
Numero do processo: 11030.000239/2003-08
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/08/1998 a 31/03/1999 COMPENSAÇÃO - DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO - LEGISLAÇÃO JÁ EXISTENTE À ÉPOCA DO PEDIDO JUDICIAL - Não cabe a aplicação, pela autoridade administrativa, de legislação mais benéfica ao contribuinte, já editada à época do pedido judicial e nele mencionada expressamente, porém não aplicada pela decisão judicial transitada em julgado. Recurso negado.
Numero da decisão: 2804-000.072
Decisão: ACORDAM os Membros da 4ª turma especial da segunda seção de julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: MAGDA COTTA CARDOZO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Sat Dec 23 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200906

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/08/1998 a 31/03/1999 COMPENSAÇÃO - DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO - LEGISLAÇÃO JÁ EXISTENTE À ÉPOCA DO PEDIDO JUDICIAL - Não cabe a aplicação, pela autoridade administrativa, de legislação mais benéfica ao contribuinte, já editada à época do pedido judicial e nele mencionada expressamente, porém não aplicada pela decisão judicial transitada em julgado. Recurso negado.

turma_s : Quarta Turma Especial

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11030.000239/2003-08

anomes_publicacao_s : 200906

conteudo_id_s : 4427129

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 18 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2804-000.072

nome_arquivo_s : 280400072_129087_11030000239200308_008.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : MAGDA COTTA CARDOZO

nome_arquivo_pdf_s : 11030000239200308_4427129.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da 4ª turma especial da segunda seção de julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2009

id : 4956793

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 23 09:01:41 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1786062678472523776

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T13:28:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T13:28:23Z; Last-Modified: 2009-09-09T13:28:24Z; dcterms:modified: 2009-09-09T13:28:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T13:28:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T13:28:24Z; meta:save-date: 2009-09-09T13:28:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T13:28:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T13:28:23Z; created: 2009-09-09T13:28:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-09-09T13:28:23Z; pdf:charsPerPage: 1190; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T13:28:23Z | Conteúdo => S2-TE04 Fl. 454 t*rink\ MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11030.000239/2003-08 Recurso n° 129.087 Voluntário Acórdão n° 2804-00.072 — 4' Turma Especial Sessão de Ide junho de 2009 Matéria DECISÃO JUDICIAL Recorrente BARBIERO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA Recorrida DRJ/SANTA MARIA - RS ASSUNTO: NORMAS GEFIAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/08/1998 a 31/03/1999 COMPENSAÇÃO - DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO - LEGISLAÇÃO JÁ EXISTENTE À ÉPOCA DO PEDIDO JUDICIAL - Não cabe a aplicação, pela autoridade administrativa, de legislação mais benéfica ao contribuinte, já editada à época do pedido judicial e nele mencionada expressamente, porém não aplicada pela decisão judicial transitada em julgado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da 4' turma especial da segunda seção de julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. NAYftA BA TOS MANATTA Pre enta G13‘ coucase9 MÃ4 d.h0 G sh COTIA CARDOZO Relatora Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro Amo Jerke Junior. Ausente, justificadamente, a Conselheira Renata Auxiliadora Marcheti. Processo n° 11030.000239/2003-08 82-TE04 Acórdão n.° 2804-00.072 Fl. 455 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ recorrida, abaixo transcrito: "Contra a contribuinte foi lavrado o Auto de Infração de fls. 04/06, com os demonstrativos de fls. 373/374, formalizando a exigência da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social-COFINS, com intimação para recolhimento do valor de R$ 23.549,63, relativamente a fatos geradores entre 31/08/1998 • 31/03/1999, acrescido da multa de oficio de 75% e juros de mora regulamentares, resultante da falta de recolhimento da exação, observados balanceies mensais, medidas judiciais e processo administrativo (declaração de compensação), tendo como base legal os arts. 1° e 2° da Lei Complementar n" 70, de 1991; os arts. 2°, 3 0 e 8° da Lei n° 9.718, de 1998, com as alterações da Medida Provisória n° 1.807, de 1999, com suas reedições. Houve ciência em 25/02/200 .3 — AR de fl. 377. Em 27/03/2003 a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 379/381, argüindo o que está aposto a seguir: Dos Fatos e Direitos • é empresa que se dedica à atividade supermercadista, conforme as regras da livre iniciativa e da livre concorrência insculpidas na Constituição Federal de 1988; • pretendendo efetuar a compensação de débitos relativos à COFINS com créditos de PIS que lhe resultaram favoráveis por decisão judicial transitada em julgado no processo n° 98.1202383-6, protocolou em 18/12/2002, Declaração de Compensação — processo n" 11030.003069/2002-24, nos moldes da IN SRF n° 210, de 2002; • com base nas informações prestadas (declaração de compensação), a autoridade administrativa, entendendo não ser possível a compensação pleiteada, lavrou auto de infração, pretendendo a constituição de parcelas de COFINS — meses de 08/1998 a 03/1999 — além do valor relativo ao período 10/1998, que inobstante não ser objeto do pedido de compensação, é igualmente exigido na peça de fiscalização; • como fundamento ao indeferimento da compensação pleiteada, que resultou na lavratura do presente auto de infração, a autoridade fiscal limitou-se a informar que a compensação requerida não foi homologada — o pedido de compensação foi indeferido por entender-se impossível a compensação de créditos de PIS com débitos de COFINS; 2 • Processo n° 11030.000239/2003-08 S2-TE04 Acórdão- o.* 2804-00.072 Fl. 456 • com efeito, a decisão judicial realmente autoriza a compensação dos créditos do PIS com débitos da mesma contribuição soda!, nos moldes da legislação tributária vigente na época da prolação da sentença (Lei n° 8.383, de 1991); • todavia, o pedido que formulou (Declaração de Compensação), obedece nova orientação legal, onde é perfeitamente possível a compensação de créditos de um determinado tributo (PIS), com débitos de outro tributo (COFI7VS) devido ao mesmo órgão administrador, in casu, a SRF. Neste sentido dispõe o art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, com a redação que lhe deu a Medida Provisória n° 66, de 2002, posteriormente convertida na Lei n° 10.637, de 2002. Registra o art. 74; • assim, conforme se observa daquele artigo, a compensação requerida a partir daquela data, inclusive de titulo judicial com trânsito em julgado, como é o seu caso, pode ser efetuada com qualquer tributo ou contribuição social administrado pela SRF, como é o caso da COFINS relativa aos meses de 08/1998 até 03/1999, que são objeto do presente auto de infração. Do Pedido • considerando a possibilidade legal de efetuar a compensação dos créditos do PIS com débitos da COFINS (nova redação do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996) requer o recebimento da impugnação, bem como a anulação do auto de infração da COFINS, no sentido de determinar-se a compensação das parcelas pagas indevidamente a titulo de PIS decorrentes da Ação Ordinária n° 98.1202383-6, com os valores devidos de COFINS relativos aos meses de 08/1998 até 03/1999; •pede e espera deferimento. Após a impugnação estão anexados os seguintes documentos: I. às fls. 382/387 — cópia de Contrato Social e Alterações das Alterações do Contrato Social; 2. às fls. 388/395 — cópia da Sentença proferida na Ação Ordinária n" 98.1202383-6; 3. às fls. 396/397 — cópia de extrato de acompanhamento de processo judicial; 4. às fls. 398/404 — cópia de peças constantes do processo administrativo relativo à Declaração de Compensação; 5. às fls. 405/413 — cópias do auto de infração e planilhas de cálculo relativas a valores credores de FINSOCIAL; 6. às fls. 414/417 — novamente cópia de peças constantes do processo administrativo relativo à Declaração de Compensação; 7. às fls. 418/422 — cópia de partes do auto de infração — COFINS. 3 Processo n°11030.000239/2003-08 S2.TE04 Acórdão n.° 2804-004)72 Fl. 457 A ARF de origem despachou el. 423, tendo a DRF/Passo Fundo (RS) despachado àfl. 424." A DRJ/Santa Maria - RS considerou procedente o lançamento (fls. 425 a 431), conforme ementa abaixo transcrita: COFINS. COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INCORREÇÃO DE INFORMAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFICIO. Os valores informados em Declaração de Compensação tidos como extintos face a compensação, essa realizada com base em medida judicial que não ampara a totalidade daquele procedimento, são passíveis de lançamento de oficio. A autuada apresentou, tempestivamente, recurso voluntário (fls. 437 a 443), alegando, em resumo, que: • O pedido de compensação da recorrente obedeceu o novo ordenamento jurídico, que não faz restrições sobre quais tributos o sujeito passivo pode compensar, com créditos a ele reconhecidos na esfera administrativa, ou na judicial; • Ao tempo da prolação da sentença de mérito, bem como do acórdão do TRF, não existia a possibilidade de compensação entre tributos de diferentes espécies e destinações, nos termos do art. 66 da Lei n°8.383/91; • O magistrado não detinha outro instrumento legislativo, não podendo autorizar a compensação com outras contribuições ou tributos que não o próprio PIS; • A superveniência de lei mais abrangente e benéfica ao contribuinte tem sua aplicação garantida imediatamente aos fatos tributários futuros ou pendentes, nos termos do art. 105 do CTN; • O art. 74 da Lei n°9.430/96, com a redação dada pela Lei n° 10.637/02, somente observa a necessidade de demonstrar o crédito para que o contribuinte possa efetuar a compensação, não prescrevendo que a determinação judicial, ainda que restritiva, não possa ser utilizada para compensar outros valores também devidos à SRF; • Tal entendimento é manifestado pela própria SRF na Solução de Consulta n°39/04, além da jurisprudência judicial. É o relatório. 4 Processo n° 11030.000239/2003-08 S2.TE04 Acórdão n.° 2804-00.072 Fl. 458 Voto Conselheira MAGDA COTIA CARDOZO, Relatora O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele conheço. O lançamento em análise teve origem na não-homologação de compensações realizadas pela recorrente, utilizando o direito creditório decorrente da Ação Ordinária n° 98.1202383-6, cópia da inicial às fls. 114 a 125, por meio da qual buscou ver declarada a existência de crédito em seu favor e a autorização para a compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de PIS, com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, com parcelas vencidas e vincendas da COFINS, do 1RPJ, da CSLL e do PIS. Da petição inicial extraem-se os seguintes trechos: "A prova inequívoca de que fala a lei, in casu, está consubstanciada nas inclusas guias de recolhimento da contribuição que, de acordo com a memória de cálculo, dão conta do crédito das autoras para com a ré. A compensação é viabilizada pelo art. 73 da Lei n°9.430/96 e Lei n°8.383/91." "Isto posto, com fulcro no art. 273, I, do Código de Processo Civil; art. 66, g I", da Lei n° 8.383/91 e art. 74 da Lei n° 9.430/96, requerem: (4" A sentença (fls. 286 a 293), prolatada em março de 1999, julgou parcialmente procedente o pedido, constando em sua parte dispositiva: "(.) Declaro também o direito das autoras em compensarem o que eventualmente pagaram a maior ao PIS, (.), exclusivamente com as figuras parcelas devidas ao PIS, na forma erigida pela Medida Provisória n° 1.212/95 e reedições subseqüentes." Interposto recurso de apelação pela União, foi-lhe negado provimento (fls. 304 a 312) pelo TRF-42Região em setembro de 1999. Foi, também, apresentado recurso de apelação pelas autoras, o qual não foi recebido por ser intempestivo (fl. 299 e 304). O trânsito em julgado se deu em 01/02/2000 (fls. 322). Conforme demonstra o acima relatado, o pedido formulado judicialmente pela recorrente foi expresso no sentido de pretender a compensação do direito creditório pleiteado com débitos de diversos tributos (COFINS, IRPJ, CSLL e o próprio PIS), mencionando especificamente a legislação que entendia amparar tal pretensão — Lei n° 9.430/96. No entanto, a autoridade judicial de 1* instância entendeu improcedente tal pretensão, autorizando a compensação apenas com débitos do próprio PIS, conforme demonstra o trecho da sentença abaixo transcrito: Processo n° 11030.000239/2003-08 S2-TE04 Acórdão ri.° 2804-00.072 Fl. 459 "(..), que serão compensados exclusivamente com os futuros valores devidos a titulo do Programa de Integração Social (PIS) como exigido pela Medida Provisória n° 1.212/95 e reedições subseqüentes, não alcançando, como pretende as autoras, a compensação à COFINS, IRPJ e CSSL, pois que estes tributos não são da mesma espécie e não têm a mesma destinação constitucionaL" Os termos da sentença transitaram em julgado, não sendo alterados pelo , acórdão do TRF-492.egião, o qual, aliás, se manifesta sobre a questão, nos termos do trecho abaixo transcrito, extraído do voto do relator (fl. 308): "Incabível, contudo, a compensação com outras ereções, uma vez que a viabilidade da compensação se verifica no fato dos tributos serem da mesma espécie e destinação constitucional, conforme exige o art. 66 da Lei 8.383/91, com as alterações decorrentes das Leis 9.069/95 e 9.250/95. Assim, merece ser mantida a sentença relativamente à parte em que concedeu o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente somente com a contribuição ao PIS." Sobre a questão da compensação decorrente de decisão judicial, é interessante citar o posicionamento da COSIT, transcrevendo-se abaixo trechos da Solução de Consulta Interna no 10, de 11 de março de 2005: 11.Já no que se refere ao questionamento apresentado pela Disit da SRRFO6 relativamente ao procedimento a ser adotado pela SRF quando a decisão judicial transitada em julgado impõe ao contribuinte regras de compensação mais restritivas do que aquelas previstas pela legislação vigente à data em que a decisão foi proferida, cumpre divergir da referida unidade da SRF quando ela afirma que, em todos os casos de decisão judicial transitada em julgado que disponha sobre a compensação de créditos tributários administrados pela SRF, "a compensação deve ser realizada nos termos definidos pela legislação em vigor, nos quesitos em que ela for mais favorável ao contribuinte que a decisão judicial". 12.Relembre-se que, na Nota Cosit n 2 141, de 23 de maio de 2003, esta Coordenação-Geral reconheceu, no que se refere à compensação de créditos para com a Fazenda Nacional relativamente aos tributos e contribuições administrados pela SRF, a possibilidade de se aplicar ao contribuinte a legislação superveniente e mais favorável ao contribuinte do que aquela que estava em vigor à data em que foi proferida a decisão judicial transitada em julgado, haja vista que a adoção de referido procedimento "não implica, de modo algum, descumprimento da decisão judicial transitada em julgado, mas sim a implementação da decisão mediante sua necessária integração à legislação superveniente e mais favorável ao sujeito passivo, na hipótese de a implementação vir a ocorrer em data na qual a norma que fundamentou a decisão e que orienta sua execução não mais se mostrar aplicável". 6 • Processo n° 11030.000239/2003-08 S2-TE04 Acórdão n.° 2804-00.072 Fl. 460 13.Já no caso mencionado pela Disit da SRRF06, há que ser respeitada a interpretação dada à lei pelo julgador, uma vez que presume-se que este tinha conhecimento da legislação vigente à data em que proferiu sua decisão, todavia efetuou interpretação menos favorável ao sujeito passivo do que a interpretação dada pela própria Secretaria da Receita Federal. 14.Não se trata, nesse caso, de integração da decisão judicial transitada em julgado com legislação superveniente e mais favorável ao contribuinte (a legislação vigente à data em que foi proferida a decisão judicial e que regulava a matéria não foi alterada por legislação superveniente), mas sim de aplicação da legislação pela SRF segundo a interpretação dada pelo Poder Judiciário. 15. Conforme já esposado no item 6 da presente Nota, não cabe à SRF e a seus servidores descumprir uma decisão judicial proferida por autoridade ou órgão competente da Justiça• Federal, ainda que sob alegação de que referida decisão contraria disposição literal de lei ou de que o contribuinte estaria sendo "prejudicado" por ter recorrido ao Poder Judiciário. 16Destaque-se que o tema em foco não se limita às decisões judiciais transitadas em julgado e ao respeito à coisa julgada, mas sim ao respeito às decisões judiciais em geral que disponham sobre os tributos e contribuições administrados pela SRF, haja vista que o entendimento acima esposado é extensível às decisões judiciais não transitadas em julgado e que, de igual forma, estabelecem interpretação de texto legal menos favorável ao sujeito passivo do que aquela dada pela própria Administração Tributária." (Grifos nossos) A manifestação acima traz entendimento equilibrado sobre a questão em análise, visto que, ao mesmo tempo em que prevê a possibilidade de beneficiar o contribuinte por meio da aplicação de legislação posterior ao pleito judicial mais benéfica, busca preservar a supremacia e independência da autoridade judicial, a qual, em princípio, é conhecedora da legislação que dispõe acerca da matéria analisada. Nesse sentido, na hipótese de haver sido a decisão judicial transitada em julgado prolatada anteriormente à norma mais benéfica, não há qualquer prejuízo na utilização do direito creditório já reconhecido pela autoridade judicial utilizando-se as novas disposições. Não existindo a nova regra ao tempo da decisão judicial, não haveria como aquela autoridade analisar o direito em discussão aplicando-lhe a nova legislação, não se vislumbrando qualquer restrição na integração, pela Administração, da decisão judicial à nova legislação. No entanto, na hipótese de a norma mais benéfica já haver sido editada à época da prolação da decisão judicial, deve ser preservada a competência daquela autoridade para integrar o pedido à legislação posterior, aplicável à matéria analisada. No presente caso, vê-se que a ação foi ajuizada em junho de 1998, quando já se encontrava em vigor a Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, expressamente citada pela recorrente em sua inicial, como base para sua pretensão de compensar o crédito pleiteado com débitos diversos. O artigo 74 daquela Lei já dispunha, em sua redação original, que: 7 Processo n° 11030.000239/2003-08 82-TE04 Acórdão n.° 2804-00.072 Fl. 461 An. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração. (Grifos nossos) Posteriormente, o texto acima foi alterado pela Lei n° 10.637/02, da seguinte forma: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele órgão. (..) Logicamente, a sentença também foi prolatada em data posterior à alteração trazida pela Lei n° 9.430/96, permitido a compensação de créditos com débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela RFB — março de 1999. No entanto, apesar da vigência da nova Lei e do pedido expresso das autoras citando a nova norma, a autoridade judicial nada menciona a respeito das novas regras. Ao contrário, observa expressamente na fundamentação da sentença que a compensação encontra amparo em Lei anterior, o que foi ratificado pela r instância judicial, conforme trechos acima transcritos. Desta forma, entendo que não cabe à autoridade administrativa alterar as limitações impostas pela autoridade judicial, nos termos da decisão transitada em julgado, uma vez que, como já dito, esta detinha o conhecimento acerca da legislação aplicável, à época da decisão, à matéria discutida, cabendo a ela a prerrogativa de integrá-la ao caso concreto, conforme seu entendimento. À Administração, em conseqüência, compete apenas acatar tal entendimento, implementando a decisão nos termos em que prolatada. Por fim, resta destacar que não tem razão a requerente, quando afirma que, à época das decisões judiciais, não havia norma legal autorizando a compensação entre tributos diversos, uma vez que, conforme demonstrado acima, o artigo 74 da Lei n° 9.430/96, em sua redação original, já autorizava tal procedimento desde 1997, anteriormente ao ajuizamento da ação, 1998, e à prolação das referidas decisões, 1999. A Lei n° 10.637/02, ao contrário do que afirma a recorrente, não autorizou tal inovação, mas apenas instituiu a figura da Declaração de Compensação para fins de implementar a compensação já definida na Lei n°9.430/96. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 1 de junho de 2009 ?ek. s'ef s Ca>1 GA(S)ep• MA 13" COTTA CARDOZO 8 Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1

score : 1.0
10229024 #
Numero do processo: 16004.000511/2008-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Dec 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2007 a 31/07/2007 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade do lançamento quando consta a demonstração dos motivos do auto de infração, desde que cumpridos os requisitos legais estabelecidos pelo Decreto 70.235/1972 e não restando comprovado prejuízo ao exercício desse direito pelo contribuinte. CONSTRUÇÃO CIVIL. ESCRITA CONTÁBIL IRREGULAR. DESCONSIDERAÇÃO. AFERIÇÃO INDIRETA. CUSTO UNITÁRIO BÁSICO (CUB). Pode a Autoridade Fiscal desconsiderar a contabilidade do sujeito passivo quando caracterizada a falta de escrituração de documentos relativos à fiscalização. A aferição indireta é o método que dispõe a fiscalização para a apuração das bases de cálculos das contribuições sociais, quando a contabilidade da empresa não registra o movimento real do lucro, do faturamento ou da remuneração dos segurados a seu serviço. NORMAS PROCESSUAIS. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A preclusão prevista no art. 17 do Decreto nº 70.235/1972, na redação dada pela Lei nº 9.532/1997, de matéria não impugnada, impede o conhecimento de recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo, relativamente a tais matérias.
Numero da decisão: 2201-011.359
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Luciana Matos Pereira Sanchez (suplente convocado(a)), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO GOMES FAVACHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 23 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202311

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2007 a 31/07/2007 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade do lançamento quando consta a demonstração dos motivos do auto de infração, desde que cumpridos os requisitos legais estabelecidos pelo Decreto 70.235/1972 e não restando comprovado prejuízo ao exercício desse direito pelo contribuinte. CONSTRUÇÃO CIVIL. ESCRITA CONTÁBIL IRREGULAR. DESCONSIDERAÇÃO. AFERIÇÃO INDIRETA. CUSTO UNITÁRIO BÁSICO (CUB). Pode a Autoridade Fiscal desconsiderar a contabilidade do sujeito passivo quando caracterizada a falta de escrituração de documentos relativos à fiscalização. A aferição indireta é o método que dispõe a fiscalização para a apuração das bases de cálculos das contribuições sociais, quando a contabilidade da empresa não registra o movimento real do lucro, do faturamento ou da remuneração dos segurados a seu serviço. NORMAS PROCESSUAIS. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A preclusão prevista no art. 17 do Decreto nº 70.235/1972, na redação dada pela Lei nº 9.532/1997, de matéria não impugnada, impede o conhecimento de recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo, relativamente a tais matérias.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 18 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 16004.000511/2008-97

anomes_publicacao_s : 202312

conteudo_id_s : 6991602

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 18 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2201-011.359

nome_arquivo_s : Decisao_16004000511200897.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : FERNANDO GOMES FAVACHO

nome_arquivo_pdf_s : 16004000511200897_6991602.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Luciana Matos Pereira Sanchez (suplente convocado(a)), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2023

id : 10229024

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 23 09:01:38 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1786062678475669504

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-12-12T21:04:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-12-12T21:04:08Z; Last-Modified: 2023-12-12T21:04:08Z; dcterms:modified: 2023-12-12T21:04:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-12-12T21:04:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-12-12T21:04:08Z; meta:save-date: 2023-12-12T21:04:08Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-12-12T21:04:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-12-12T21:04:08Z; created: 2023-12-12T21:04:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2023-12-12T21:04:08Z; pdf:charsPerPage: 1909; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-12-12T21:04:08Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16004.000511/2008-97 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-011.359 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 08 de novembro de 2023 Recorrente HUGO ENGENHARIA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2007 a 31/07/2007 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade do lançamento quando consta a demonstração dos motivos do auto de infração, desde que cumpridos os requisitos legais estabelecidos pelo Decreto 70.235/1972 e não restando comprovado prejuízo ao exercício desse direito pelo contribuinte. CONSTRUÇÃO CIVIL. ESCRITA CONTÁBIL IRREGULAR. DESCONSIDERAÇÃO. AFERIÇÃO INDIRETA. CUSTO UNITÁRIO BÁSICO (CUB). Pode a Autoridade Fiscal desconsiderar a contabilidade do sujeito passivo quando caracterizada a falta de escrituração de documentos relativos à fiscalização. A aferição indireta é o método que dispõe a fiscalização para a apuração das bases de cálculos das contribuições sociais, quando a contabilidade da empresa não registra o movimento real do lucro, do faturamento ou da remuneração dos segurados a seu serviço. NORMAS PROCESSUAIS. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A preclusão prevista no art. 17 do Decreto nº 70.235/1972, na redação dada pela Lei nº 9.532/1997, de matéria não impugnada, impede o conhecimento de recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo, relativamente a tais matérias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 00 05 11 /2 00 8- 97 Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.359 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000511/2008-97 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Luciana Matos Pereira Sanchez (suplente convocado(a)), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Relatório Trata o Auto de Infração DEBCAD n. 37.029.915-9 (fl. 02) de Contribuições Previdenciárias relativo a Terceiros, referente a cálculo complementar da DISO n. 12.504/2007, tendo em vista que o cálculo inicial foi realizado tomando por base o Alvará n. 9.506/2007 da Prefeitura Municipal de Sumaré com área de 8.699,37m2, sendo que, posteriormente a empresa apresentou Habite-se n. 14280/2007, do mesmo órgão, com área construída de 8.779,77m 2, pelo que foi emitido ARO (Aviso de Regularização de Obra) complementar da diferença de área. Em Impugnação (fls. 24 a 35) o Contribuinte alega, em resumo: 1) Inicialmente, requer que os autos sejam apensados ao processo correspondente à NFLD DEBCAD n. 37.108.845- 3, pois o presente Auto de Infração visa tão somente à cobrança de diferença de contribuição por aferição indireta resultante daquela NFLD. 2) Cerceamento do direito de defesa, dado que os documentos de defesa referentes à DEBCAD n. 37.108.845-3 estão nos autos enviados à DRJ-SP não sendo oportunizados na agência local ao Contribuinte, impossibilitando a contestação do presente auto por tratar da mesma matéria. Caso não se entenda pela necessidade de apensação, requer diligência para obter cópia integral do processo. 3) Insubsistência do Auto de Infração por falta do Termo de Fiscalização, considerando que após o Termo de Encerramento do DEBCAD 37.108.845-3 em 25/10/2007, não foi notificada para se defender de novos lançamentos referentes ao mesmo procedimento. 4) Ausência de fundamentos que baseiam o auto de infração, dado que o Contribuinte não pagou nada aos empregados das empreiteiras, não tendo custo para a obra. 5) Alega que não há como incluir as notas fiscais no custo da obra, pois não houve esse custo, mas sim o pagamento aos empregados de alguns empreiteiros com dinheiro de caução, que já haviam sido contabilizadas, 6) houve o recolhimento de 11% das notas fiscais não contabilizadas; 7) quanto à multa, aduz que o fundamento legal utilizado não é cabível ao caso concreto, vez que a empresa não deixou de apresentar nenhum livro nem a contabilidade e que os documentos apresentados não são deficientes, em especial quanto às notas fiscais. 8) Erro na apuração da metragem da área, considerando que o Alvará e o habite-se possuem a mesma metragem – 8.779,77m2. Em comprovação, junta os documentos em anexo. (fls. 87 e 88). Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.359 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000511/2008-97 9) Impugna a cobrança do auto de infração, dado que recolheu exatamente o valor de contribuição de mão-de-obra utilizada na obra, contabilizada regularmente, não havendo falar em aferição indireta. O Acórdão n. 12-31.378 da 12ª Turma da DRJ/RJ1 (fls. 63 a 70), Sessão de 18/06/2010, julgou a impugnação improcedente. Inicialmente, a Autoridade Fiscal registrou alguns pontos acerca do lançamento: (fl. 68) 8. Inicialmente deve-se registrar que o Relatório Fiscal, às fls. 15, item n° 1, refere-se ao presente Auto de Infração como sendo correspondente a contribuições previdenciárias dos segurados. Entretanto, se trata na verdade de contribuições de terceiros, o que a fiscalização deixa claro na sequência do mesmo Relatório no item 3. Por isso, consideramos que o fato não passou de mera irregularidade que não teve o potencial de por em risco a finalidade da exigência fiscal; 10. Outro registro que precisamos fazer, diz respeito a incorreção cometida pela impugnante na peça de defesa, quando fez referência, corretamente, às fls. 24, ao DEBCAD n° 37.029.915-9, mas inicia argumentando, às fls. 25, à respeito de outra NFLD, ou seja, DEBCAD n° 37.029.914-0. Todavia, o lapso não foi capaz de prejudicar a compreensão dos fatos, já que foi corrigido na sequência do documento. Considerando que que os autos tratam de infração complementar ao lançamento (DEBCAD n. 37.108.845-3), que já foi objeto de apreciação mediante o Acórdão n. 12- 30.930 por parte da 12ª Turma de Julgamento, e que o processo atingiu seu objetivo, transpôs- se as falhas, baseado no princípio da economia processual. A Decisão constatou que a fiscalização emitiu o Termo de Encerramento da Ação Fiscal em 10/07/2008, atestando o encerramento do procedimento fiscal previsto no MPF citado no TIAF, sendo esses documentos encaminhados ao contribuinte, conforme AR. Sendo assim, afastou as alegações de cerceamento do direito de defesa e insubsistência do auto de infração. Quanto ao mérito, julgou que empresa deixou de fazer como deveria o registro de todos os fatos de forma contínua e metódica como manda a técnica contábil, pois, independentemente da quitação das notas o serviço foi prestado. Portanto, descumpriu-se, inclusive, o regime de competência obrigatório. Quanto à diferença por metragem da área, entendeu que não houve erro, visto que o procedimento da fiscalização foi considerar a área efetiva da obra, ou seja, a área constante do Habite-se, já que este documento atesta a conclusão da obra e o Alvará apenas garante a autorização do início da construção. Ademais, a área de 8.699,37m 2 foi considerada quando da emissão do ARO, tendo sido constituído o crédito somente da diferença confirmada pela própria Contribuinte. Cientificado em 12/08/2010 (fl. 73) o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 74 a 86) em 09/09/2010 (fl. 74). Nele, alega, preliminarmente, cerceamento do direito de defesa e necessária apensação ao processo correspondente à NFLD 37.108.845-3, por tratar do mesmo objeto, eis que sendo proferida decisão favorável à contribuinte, estes autos perdem totalmente o objeto. Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.359 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000511/2008-97 Acrescenta que, nem se diga que nos autos da NFLDs 37.108.845-3 já teve acórdão não favorável a recorrente e por isso não poderia haver a reunião dos autos, primeiro porque o acórdão daquele processo foi proferido após, muito após, o pedido de juntada dos autos, deveriam ter sido reunidos antes da decisão, eivando todo o processado de vício insanável conforme determina o art. 9 e 64 do Decreto 70.235/1972. Segundo porque naquele processo já foi interposto recurso ao Conselho de Contribuintes revelando que está sob julgamento. Quanto ao mérito, afirma: 1) Ao contrário da Decisão recorrida, aduz o Recorrente que a contabilidade da empresa é complexa e não é fato único, porquanto a recorrente possui contabilidade regular, por obra, com folha de pagamento, GFIP e GPs distintas também por obra e matrícula CEI separadas. Sendo assim, não poderia haver a total desconsideração da contabilidade referente ao ano base 2006 por possível falha em um lançamento de matrícula que não tem relação alguma com o caso concreto por tratar-se de outra matrícula. 2) Quanto às notas fiscais relacionadas aos empregados, aduz que não recebeu os serviços e, em razão disso, não pagou os funcionários, dada a quebra contratual por greve realizada no período. Por outro lado, pagamento dos empregados das subempreiteiras pela conta caução registra de :forma inequívoca a regularidade da contabilidade da recorrente (livros contábeis. juntados no processo principal NFLD 37.10108.845-3). Alega que a exigência de lançamento das Notas Fiscais de serviços que não foram executados e comprovadamente canceladas não pode prosperar, bem como não pode servir de fundamento para desconsiderar a contabilidade da recorrente. 3) aduz que não prospera a Decisão recorrida quanto à desconsideração da contabilidade, vez que registra a remuneração real dos segurados, seja porque as notas fiscais citadas pelo fiscal emitidas no mês de julho e agosto/2006 ou não referem-se a matrícula e obra em comento, seja porque não foram aceitas e não foram pagas. Registra que, para fins previdenciários, o que interessa saber é se a remuneração dos trabalhadores foi registrada, o que foi feito a título de caução para os subempreiteiros. 4) Eventualmente, caso seja mantida a aferição indireta, afirma que o lançamento não deve prevalecer, dado que o ARO de 23/07/2007 não considerou toda a mão de obra vinculada inequivocamente à obra fiscalizada. Requer, que o ARO seja refeito, considerando-se como remuneração declarada e paga o valor de R$ 397.180,08, transformando esse valor em metros quadrados regularizados, utilizando os mesmos critérios de cálculos constantes nos autos. Consta Termo de Apensação ao processo n. nº 16004.000509/2008-18 (fl. 89). É o relatório. Voto Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. Admissibilidade Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-011.359 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000511/2008-97 Cientificada em 12/08/2010 (fl. 73) o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 09/09/2010 (fl. 74). Cerceamento do direito de defesa. Apensação dos autos. Afirma o Contribuinte, desde a impugnação, que o presente auto deve ser apensado ao DEBCAD 37.10108.845-3, ou o sobrestado até a decisão daquele processo, dado que guardam o mesmo objeto. Considerando, assim, que os processos guardam relação quanto ao julgamento e que não obteve acesso aos documentos de defesa constantes naquele procedimento, afirma haver cerceamento do direito de defesa. A Decisão de piso considerou que, havendo todos os requisitos necessários à formalização do Auto de Infração constantes no artigo 10 do Decreto n. 70.235/1972, não se justifica a insubsistência do lançamento, tendo o Contribuinte manifestado conhecer as motivações da autuação ao manifestar defesa. Assim estabelece o Decreto n. 70.235/1972: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Resta, portanto, correto o lançamento. Além disso, ao verificar o Termo de Encerramento da Ação Fiscal (fl. 14) consta- se que foram lavrados três Autos de Infração contra o Contribuinte, em relação ao período de 07/2007, a saber: 37.029.913-2 (Patronal) , 37.029.914-0 (Segurados) e 37.029.915-9 (Terceiros – salário educação, INCRA, SENAI, SESI, SEBRAE). Não havendo irregularidade quanto ao lançamento e verificado que o DEBCAD mencionado pela Recorrente não guarda relação direta quanto ao presente processo, mantenho a Decisão de piso quanto ao tema. Notas fiscais. Pagamento de valores a empregados e de caução aos subempreiteiros. Em defesa, discorre a Recorrente acerca da regularidade da contabilidade e da não contabilização das notas a título dos serviços prestados na obra. Aduz que não recebeu os serviços e, em razão disso, não pagou os funcionários, dada a quebra contratual. Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-011.359 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000511/2008-97 Da análise dos autos tem-se que a autoridade fiscal concluiu que os serviços foram prestados pelos subempreiteiros. O fato de ter havido greve dos trabalhadores da obra não justifica a não contabilização das notas fiscais de serviços emitidas por força dos serviços prestados na obra. Como parte da obra foi concluída, alguém a executou, e estes valores devem ser registrados na contabilidade. Além disso, considerando que a empresa utilizou recursos da conta caução de cada empreiteiro e parte dos valores das notas fiscais emitidas por conta dos serviços prestados para pagamento de empregados dos subempreiteiros, fica comprovado que os pagamentos foram efetuados em decorrência dos serviços prestados, razão pela qual foram emitidas as notas fiscais de serviços. Não assiste, com isso, razão ao contribuinte. Mantenho quanto a este ponto a decisão de piso. Aferição Indireta. Desconsideração da contabilidade da empresa. Notas Fiscais. Aduz a Recorrente que possui contabilidade regular, por obra, com folha de pagamento, GFIP e GPs distintas também por obra e matrícula CEI separadas. Sendo assim, não poderia haver a total desconsideração da contabilidade referente ao ano base 2006 por possível falha em um lançamento de matrícula que não tem relação alguma com o caso concreto por tratar-se de outra matrícula. A Decisão de primeira instância manteve a aferição indireta, baseada no artigo 33, §§ 3° e 6°, da Lei n. 8.212/1991, tendo em vista que a empresa está obrigada a registrar os fatos contábeis, conforme dispõe o art. 32, II da Lei n. 8.212/1991, c/c o art. 225, II e § 13, I e II do Regulamento da Previdência Social -RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048/1999. Da análise dos autos tem-se que: (1) a empresa não contabilizou parte dos documentos e parte dos documentos com valores menores –como a nota fiscal de serviços de subempreiteiros; (2) a empresa confirmou a não contabilização das notas fiscais de serviços de subempreiteiros e a contabilização parcial de algumas; (3) foi constatado que algumas retenções previdenciárias (11%) sobre as notas fiscais de serviços de subempreiteiros foram efetuadas sem o recolhimento e sem registro no passivo da empresa como obrigações a pagar. A aferição indireta, neste caso, não ocorreu por ausência de apresentação de documentos, mas pelo descumprimento de critérios quanto à contabilidade da empresa para que fosse aceita. Por este motivo a Decisão de piso utilizou-se da aferição indireta, baseada nos arts. 33, § 3° e §6°, da Lei n. 8.212/1991. Diante dos fatos: confirmação do não registros de notas fiscais de serviços prestados por subempreiteiros; contabilização parcial dos valores dos pagos a subempreiteiros; da não contabilização de valores de retenção previdenciárias sobre os serviços prestados por subempreiteiros; das incertezas dos valores contabilizados em razão da inexatidão dos custos e despesas da obra; da inconstância dos valores da conta caução de cada empreiteiros; da incerteza da parte dos valores das notas fiscais emitidas por conta dos serviços prestados para pagamento de empregados dos subempreiteiros; da dúvida sobre os valores de custos e despesas com trabalhadores e subempreiteiros registrados na contabilidade; da incerteza dos valores lançados Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-011.359 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000511/2008-97 quanto aos serviços prestados pelo subempreiteiros; da não contabilização dos valores a pagar no passivo da empresa como obrigações a pagar; resta correta a decisão da autoridade fiscal de desconsiderar os valores lançados na contabilidade da empresa para o ano de 2006. Portanto, não assiste razão a alegação da recorrente, ainda que afirme possuir contabilidade regular por obra. Consideração dos valores pagos. Eventualmente, caso seja mantida a aferição indireta, requer o Recorrente que que que o ARO seja refeito, considerando-se como remuneração declarada o valor de R$ 397.180,08, transformando esse valor em metros quadrados regularizados, utilizando os mesmos critérios de cálculos constantes nos autos. Afirma, ainda, que o lançamento não deve prevalecer, dado que o ARO de 23/07/2007 não considerou toda a mão de obra vinculada inequivocamente à obra fiscalizada. Quanto a este ponto, dado que há inovação, cabe frisar a preclusão do argumento, já que não foi levantado em 1ª instância, nos termos do art. 17 do Decreto n. 70.235/1972, na redação dada pela Lei nº 9.532/1997. Havendo a preclusão da matéria não impugnada, impede-se o conhecimento de recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo, relativamente a tais matérias. Conclusão Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, nego provimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho Fl. 103DF CARF MF Original

score : 1.0
10229505 #
Numero do processo: 13027.000291/2003-31
Data da sessão: Wed Jun 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/1998 a 31/12/1998 Ementa: PIS. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Quando se trata do exercício do direito à repetição do indébito pelo contribuinte, pode-se referir ao prazo para o exercício de tal direito tanto pela denominação de prescrição como de decadência. Quando se pleiteia tal direito em decorrência da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis n°s 2.445 e 2.449, de 1988, o prazo de 5 (cinco) anos é contado da data da publicação da Resolução SF n° 49, ocorrida em 10/10/1995. DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO. PROVIMENTO PARCIAL. Quando é possível decidir quanto ao direito do contribuinte, sem que seja possível dizer se os valores envolvidos estejam exatos, pode-se adotar a técnica de dar provimento parcial, deixando os cálculos sob o encargo da Delegacia de origem, que determinará quanto à suficiência ou não do crédito, de acordo com o critério de direito estabelecido pelo julgamento. Embargos acolhidos sem efeito modificativo.
Numero da decisão: 3403-000.946
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, mantendo-se o resultado do julgamento proferido no Acórdão nº 292-00.931, nos termos do voto do Relator.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)

dt_index_tdt : Sat Dec 23 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 201106

ementa_s : Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/1998 a 31/12/1998 Ementa: PIS. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Quando se trata do exercício do direito à repetição do indébito pelo contribuinte, pode-se referir ao prazo para o exercício de tal direito tanto pela denominação de prescrição como de decadência. Quando se pleiteia tal direito em decorrência da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis n°s 2.445 e 2.449, de 1988, o prazo de 5 (cinco) anos é contado da data da publicação da Resolução SF n° 49, ocorrida em 10/10/1995. DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO. PROVIMENTO PARCIAL. Quando é possível decidir quanto ao direito do contribuinte, sem que seja possível dizer se os valores envolvidos estejam exatos, pode-se adotar a técnica de dar provimento parcial, deixando os cálculos sob o encargo da Delegacia de origem, que determinará quanto à suficiência ou não do crédito, de acordo com o critério de direito estabelecido pelo julgamento. Embargos acolhidos sem efeito modificativo.

numero_processo_s : 13027.000291/2003-31

conteudo_id_s : 6991792

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 19 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3403-000.946

nome_arquivo_s : Decisao_13027000291200331.pdf

nome_relator_s : IVAN ALLEGRETTI

nome_arquivo_pdf_s : 13027000291200331_6991792.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, mantendo-se o resultado do julgamento proferido no Acórdão nº 292-00.931, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 01 00:00:00 UTC 2011

id : 10229505

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 23 09:01:38 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1786062678496641024

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2188; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1          1             S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13027.000291/2003­31  Recurso nº  137.997   Voluntário  Acórdão nº  3403­000.946  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  1º de junho de 2011  Matéria  PIS SEMESTRALIDADE  Recorrente  FUZINATTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/09/1998 a 31/12/1998  Ementa:  PIS.  PRESCRIÇÃO  E  DECADÊNCIA.  REPETIÇÃO  DO  INDÉBITO. Quando se  trata do exercício do direito à repetição do indébito  pelo contribuinte, pode­se referir ao prazo para o exercício de tal direito tanto  pela denominação de prescrição como de decadência. Quando se pleiteia tal  direito em decorrência da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos­ leis n°s 2.445 e 2.449, de 1988, o prazo de 5 (cinco) anos é contado da data  da publicação da Resolução SF n° 49, ocorrida em 10/10/1995.  DISPOSITIVO  DO  ACÓRDÃO.  PROVIMENTO  PARCIAL.  Quando  é  possível decidir quanto ao direito do contribuinte, sem que seja possível dizer  se  os  valores  envolvidos  estejam  exatos,  pode­se  adotar  a  técnica  de  dar  provimento  parcial,  deixando  os  cálculos  sob  o  encargo  da  Delegacia  de  origem,  que  determinará  quanto  à  suficiência  ou  não  do  crédito,  de  acordo  com o critério de direito estabelecido pelo julgamento.  Embargos acolhidos sem efeito modificativo.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher  os embargos, mantendo­se o resultado do julgamento proferido no Acórdão nº 292­00.931, nos  termos do voto do Relator.  Antonio Carlos Atulim – Presidente   Ivan Allegretti – Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Winderley Morais Pereira, Ivan Allegretti  e Marcos Tranchesi Ortiz.      Fl. 154DF CARF MF Excluído Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0618.11507.9UAN. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Relatório  Trata­se embargos de declaração opostos pelo contribuinte contra o Acórdão  292­00.931, de 20 de novembro de 2008, cuja ementa é a seguinte:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/09/1998 a 31/12/1998   PIS.  PRESCRIÇÃO  DO  DIREITO  À  RESTITUIÇÃO  E  À  COMPENSAÇÃO.  Quando  se  pleiteia  direito  decorrente  da  declaração de inconstitucionalidade dos Decretos­leis n°s 2.445  e 2.449, de 1988, o prazo de 5 (cinco) anos é contado da data da  publicação da Resolução SF n° 49, ocorrida em 10/10/1995.  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  SEMESTRALIDADE.  SÚMULA  11  DO  SEGUNDO  CONSELHO  DE  CONTRIBUINTES.  Até  fevereiro  de  1996,  a  base  de  cálculo  do  PIS,  nos  termos  do  parágrafo  único  do  art.  6º  da  LC  nº  7/70,  corresponde  ao  faturamento  do  sexto  mês  anterior  ao  da  ocorrência  do  fato  gerador,  sem  correção  monetária  até  a  data  do  respectivo  vencimento  (Primeira  Seção  do  STJ,  Resp  nº  144.708­RS  e  Súmula 11 do 2° CC), sendo a alíquota de 0,75%.   Deve ser reconhecido ao contribuinte o direito de utilizar como  crédito,  para  compensação, o montante  resultante da diferença  entre o valor por ele recolhido e o valor que seria efetivamente  devido nos termos da LC n° 7/70.  Recurso provido em parte.  O contribuinte apresentou embargos alegando em síntese o seguinte:  3.1 – A omissão do acórdão.  Adotando  o  voto  do  Sr.  Relator,  a  Colenda  Turma  decidiu,  na  EMENTA,  afastar  a  decadência  (vide  transcrição  supra,  parte  negritada).  Todavia,  agindo  omissivamente,  na  fundamentação do  voto,  ao  tratar  sobre  "I.  A  prescrição",  o  Sr.  Relator  não  faz  qualquer  referência ao questionamento da (então) Recorrente, no sentido  de  que  o  montante  do  indébito  levantado  pela  Embargante  (período de 09/1989 a 12/1990 — critério dos 5 + 5 anos),  foi  regulamente  apurado  e  compensado,  sendo  incorreto  o  levantado pela fiscalização (fls. 73/75).  Cabe ressaltar que no acórdão embargado há o reconhecimento  expresso de que as compensações realizadas ocorreram antes da  expiração  do  prazo  prescricional  e  há  o  concomitante  afastamento da decadência.  Em  seguida  alegou que  teria  direito  à  contagem  da  prescrição  pelo método  dos cinco mais cinco anos, e que o Superior Tribunal de Justiça já teria assegurado tal método  de  contagem  para  os  pagamentos  anteriores  à  Lei  Complementar  nº  118/05,  quando  do  julgamento da Petição 5.994/SC.  Fl. 155DF CARF MF Excluído Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0618.11507.9UAN. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13027.000291/2003­31  Acórdão n.º 3403­000.946  S3­C4T3  Fl. 2          3 O embargante também argumenta obscuridade pelo fato de se ter proclamado  o provimento apenas parcial, alegando o seguinte:  Na ementa, consta que o recurso foi provido em parte, enquanto  na  fundamentação do  voto  há menção de  que  foi  dado  parcial provimento ao recurso.  Todavia, examinando o texto e o contexto do acórdão, nenhuma  manifestação  permite  concluir  que  houve  o  inacolhimento  de  parte do que nele  (recurso) é postulado. Ao contrário, autoriza  concluir pelo provimento total.  Neste  ponto,  cabe  abrir  um  parêntesis  para  salientar  que  o  acórdão em tela produziu a mesma situação de dúvida no setor  de  arrecadação  da  DRF­Passo  Fundo,  que,  adotando  uma  interpretação não só dúbia, mas, sobretudo, incompreensível do  acórdão, resolveu cobrar (está cobrando) a parcela dos débitos  aos quais não teria sido dado provimento.(?).  Pede,  então,  o  esclarecimento  (com  efeitos  infringentes)  da  obscuridade  apontada.  Noutros  termos,  que,  diferentemente  do  que entende a DRF­ Passo Fundo, nada há a recolher.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ivan Allegretti, Relator.  Os  embargos  e  declaração  são  tempestivos,  motivo  pelo  qual  devem  ser  apreciadas suas razões.  a) A omissão quanto à decadência.  O  contribuinte  se  insurge  primeiro,  a  título  de  omissão,  dizendo  que  o  acórdão  embargado  teria  apreciado  o  tema  da  prescrição  enquanto  ele,  contribuinte,  teria  alegado que não havia ocorrido a decadência.  Não  se  trata  exatamente  de uma omissão,  parecendo  adequado,  no  entanto,  fazer o esclarecimento da matéria, ainda que a título de obscuridade.  O  esclarecimento  se  justifica  especialmente  por  causa  do  contexto  destes  autos, pois a matéria vinha sendo tratada sempre a título de decadência, quanto então o acórdão  embargado a tratou a título de prescrição.  O fato, no entanto, é que se está tratando da mesma matéria.  Nem  a  jurisprudência  nem  a  doutrina  chegam  a  um  consenso  que  permita  dizer  que  em  relação  ao  exercício  do  direito  de  repetição  do  indébito,  uma  ou  outra  terminologia esteja errada.  Fl. 156DF CARF MF Excluído Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0618.11507.9UAN. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 Na medida em que não há um definição legal do nome do instituto aplicável  para tal prazo, nem consenso da doutrina e da jurisprudência, qualquer deles pode ser utilizado  para  referir­se  ao  prazo  que  o  contribuinte  dispõem  para  exercer  o  direito  de  restituição  e  compensação, em relação ao recolhimento indevido ou maior que o devido.  Com  efeito,  o  Código  Tributário  Nacional  apenas  adota  uma  denominação  específica quanto ao prazo de que o Fisco dispõe para propor a ação de  cobrança do crédito  tributário, fazendo no caput do art. 174 a menção de que tal direito “prescreve”, e prevendo no  parágrafo único as hipóteses em que “a prescrição se interrompe”.  Em relação ao prazo de que o Fisco dispõe para constituir o crédito tributário,  o art. 173 do CTN apenas diz que “extingue­se após 5 (cinco) anos”.  A  doutrina  e  a  jurisprudência  convencionaram  denominar  este  prazo  de  decadencial, argumentando que não envolveria um direito de agir, mas de constituir.  Com  efeito,  assimilou­se  no  direito  nacional  a  idéia  de  que  prescrição  se  refere ao exercício do direito de agir, de um direito processual, enquanto a decadência se refere  ao direito material.  Assim,  na medida  em que  o  lançamento,  que  constitui  o  direito  de  crédito,  não sugere exatamente um direito de agir, mas a consubstanciação de um direito material, há  um consenso em denominá­lo de prazo decadencial.  Já  no  que  se  refere  ao  contribuinte,  o  art.  168  dispõe  que  “o  direito  de  pleitear a restituição extingue­se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos”.  Neste caso, portanto, confundem­se o direito processual com o material, não  se podendo alegar que haveria uma única denominação adequada.  Bastaria mudar o enfoque para fazer prevalecer uma ou outra, sem que haja  qualquer consenso.  Parece a este Relator que o mais adequado seja referir­se ao direito imediato,  que é o direito de agir, que abarca toda e qualquer modalidade de medidas administrativas ou  judiciais  que  o  contribuinte  tem  ao  seu  alcance  –  desde  a  apresentação  de  pedidos  administrativos até a propositura de ações judiciais.  E se a prescrição do direito de agir atinge o direito material ao indébito, não  parece a este Relator que por isso devesse prevalecer a terminologia da decadência do direito  de  agir,  pois  o  dispositivo  de  lei  em  questão  refere­se  de  maneira  imediata  ao  direito  de  pleitear, e é este o evento que interessa investigar no plano dos fatos.  Neste  caso  concreto,  portanto,  o  Colegiado  deliberou  que  o  contribuinte  exerceu seu direito dentro do prazo – ou seja, que não houve nem prescrição, nem decadência.  Conforme consta  já da  ementa do  acórdão embargado,  “Quando  se pleiteia  direito decorrente da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos­leis n°s 2.445 e 2.449,  de 1988, o prazo de 5 (cinco) anos é contado da data da publicação da Resolução SF n° 49,  ocorrida em 10/10/1995”.  É  este,  com  efeito,  o  entendimento  cristalizado  deste  Conselho,  o  que  significa dizer que  se o  contribuinte  exerceu  seu direito de crédito  antes de 10/10/2000,  tem  Fl. 157DF CARF MF Excluído Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0618.11507.9UAN. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13027.000291/2003­31  Acórdão n.º 3403­000.946  S3­C4T3  Fl. 3          5 direito  ao  indébito  resultante  da  aplicação  do  direito  que  foi  reconhecido  pela  declaração  de  inconstitucionalidade.  Ora,  adotado  este  método  de  contagem,  e  tendo  sido  reconhecido  que  o  contribuinte exerceu seu direito dentro do prazo, torna­se completamente superado tratar da sua  alegação de contagem do prazo pelo método dos cinco mais cinco anos.  Ou seja, o contribuinte tem direito a tudo quanto recolheu indevidamente em  decorrência da declaração de inconstitucionalidade, pelo fato de ter exercido seu direito dentro  do prazo de cinco anos contados da publicação da Resolução SF 49/95 – não havendo que se  fazer a contagem nem pelos 5 anos da data do recolhimento, nem pelo método dos 5 mais 5  anos.  b) O provimento parcial.  Convencionou­se  neste  Conselho  que,  naqueles  casos  em  que  seja  possível  decidir de maneira conclusiva quanto ao direito do contribuinte, mas que não se possa dizer se  os  valores  estão  corretos  ou  são  exatos,  ou  que  ainda  necessitem  de  uma  levantamento  aritmético,  pode­se  adotar  a  técnica  de  dar  provimento  parcial,  deixando  os  cálculos  sob  o  encargo da Delegacia de origem, que então determinará quanto à suficiência ou não do crédito,  de acordo com o critério de direito estabelecido pelo julgamento.  O  critério  que  foi  estabelecido  pelo  julgamento,  conforme  era  resumido  já  pela ementa do acórdão embargado,  foi de que “Até  fevereiro de 1996, a base de cálculo do  PIS, nos termos do parágrafo único do art. 6º da LC nº 7/70, corresponde ao faturamento do  sexto mês anterior ao da ocorrência do  fato gerador, sem correção monetária até a data do  respectivo vencimento” (grifo editado).  Ou seja, é este o critério que deve ser utilizado para a apuração.  Assim,  se  os  cálculos  refeitos,  procedidos  de  acordo  com  este  critério,  resultarem em saldo suficiente, nada haverá que ser cobrado, mas se ainda assim, mesmo neste  critério, não for suficiente, deve ser cobrado o que faltou.  Isto,  aliás,  já  havia  sido  devidamente  esclarecido  pelo  acórdão  embargado,  quando no trecho final do voto se destacou o seguinte:  Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao  recurso,  para  afastar  a  prescrição  e  reconhecer  o  direito  de  crédito  em  relação  à  diferença  entre  os  valores  efetivamente  recolhidos  e  aqueles  que  seriam  devidos  nos  termos  da  Lei  Complementar  n°  7/70,  tomando  como base  de  cálculo  o  valor  nominal do faturamento do sexto mês anterior  Note­se  que  este  Colegiado  está  reconhecendo  a  existência  do  direito,  ficando a apuração da  liquidez dos valores ao encargo  da  autoridade  administrativa  responsável  pela  execução  do  julgado”.  Se na revisão dos cálculos pela Delegacia de origem o contribuinte entender  que  não  foram  atendidos  os  critérios  fixados  pelo  julgamento  do  Conselho,  caberá  então  o  recurso hierárquico para a Autoridade superior.  Fl. 158DF CARF MF Excluído Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0618.11507.9UAN. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 Neste ponto, portanto, não há qualquer contradição.  Por  tais  razões,  entendo que os  embargos devem ser  acolhidos  apenas  para  que  seja  melhor  esclarecido  quanto  à  identidade  dos  termos  prescrição  e  decadência  na  hipótese deste caso.  É como voto.  Ivan Allegretti                                Fl. 159DF CARF MF Excluído Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0618.11507.9UAN. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por IVAN ALLEGRETTI em 17/06/2011 15:08:54. Documento autenticado digitalmente por IVAN ALLEGRETTI em 17/06/2011. Documento assinado digitalmente por: ANTONIO CARLOS ATULIM em 22/06/2011 e IVAN ALLEGRETTI em 17/06/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 14/06/2018. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP14.0618.11507.9UAN Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: DA54D3F1A0C74C407CA55492F1623398E550DE3D Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13027.000291/2003-31. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

score : 1.0
10228433 #
Numero do processo: 10680.001445/2003-18
Data da sessão: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/1999 a 30/04/1999, 01/07/1999 a 31/07/1999, 01/09/1999 a 30/09/1999, 01/11/1999 a 31/12/1999 PIS. BASE DE CÁLCULO. VARIAÇÃO CAMBIAL. Os valores referentes à variação cambial, no ano de 1999, devem compor a base de cálculo do PIS, adotando-se o regime de competência, na qualidade de receitas financeiras. CONSTITUCIONALIDADE DE NORMA OPÇÃO DO CONTRIBUINTE PELA VIA JUDICIAL. Tendo o contribuinte optado pela via judicial para discutir a constitucionalidade de norma específica, a ele se aplica a respectiva decisão transitada em julgado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-000.272
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: MAGDA COTTA CARDOZO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Sat Dec 23 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200909

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/1999 a 30/04/1999, 01/07/1999 a 31/07/1999, 01/09/1999 a 30/09/1999, 01/11/1999 a 31/12/1999 PIS. BASE DE CÁLCULO. VARIAÇÃO CAMBIAL. Os valores referentes à variação cambial, no ano de 1999, devem compor a base de cálculo do PIS, adotando-se o regime de competência, na qualidade de receitas financeiras. CONSTITUCIONALIDADE DE NORMA OPÇÃO DO CONTRIBUINTE PELA VIA JUDICIAL. Tendo o contribuinte optado pela via judicial para discutir a constitucionalidade de norma específica, a ele se aplica a respectiva decisão transitada em julgado. Recurso Voluntário Negado.

numero_processo_s : 10680.001445/2003-18

conteudo_id_s : 6991428

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 18 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3801-000.272

nome_arquivo_s : Decisao_10680001445200318.pdf

nome_relator_s : MAGDA COTTA CARDOZO

nome_arquivo_pdf_s : 10680001445200318_6991428.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2009

id : 10228433

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 23 09:01:36 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1786062678509223936

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-17T10:31:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-17T10:31:56Z; Last-Modified: 2009-11-17T10:31:56Z; dcterms:modified: 2009-11-17T10:31:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-17T10:31:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-17T10:31:56Z; meta:save-date: 2009-11-17T10:31:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-17T10:31:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-17T10:31:56Z; created: 2009-11-17T10:31:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-11-17T10:31:56Z; pdf:charsPerPage: 1394; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-17T10:31:56Z | Conteúdo => S3-TE01 Fl. 180 ' 11,51tkx MINISTÉRIO DA FAZENDA 30:: • • ":W CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10680.001445/2003-18 Recurso n° 326.958 Voluntário Acórdão n° 3801-00.272 — i a Turma Especial Sessão de 14 de setembro de 2009 Matéria AÇÃO JUDICIAL VARIAÇÃO CAMBIAL Recorrente HOSPITAL MATER DEI S/A Recorrida DRJ/BELO HORIZONTE - MG ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/1999 a 30/04/1999, 01/07/1999 a 31/07/1999, 01/09/1999 a 30/09/1999, 01/11/1999 a 31/12/1999 PIS. BASE DE CÁLCULO. VARIAÇÃO CAMBIAL. Os valores referentes à variação cambial, no ano de 1999, devem compor a base de cálculo do PIS, adotando-se o regime de competência, na qualidade de receitas financeiras. CONSTITUCIONALIDADE DE NORMA OPÇÃO DO CONTRIBUINTE PELA VIA JUDICIAL. Tendo o contribuinte optado pela via judicial para discutir a constitucionalidade de norma específica, a ele se aplica a respectiva decisão transitada em julgado. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por únanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. CO-k Ca,d10)-3 A DA COTTA CARDOZO - Presidente e Relatora EDITADO EM: 29 de setembro de 2009 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andréia Dantas Lacerda Moneta, Mônica Monteiro Garcia de los Rios (Suplente), Robson José Bayerl (Suplente) e Magda Cotta Cardozo. Ausentes os Conselheiros Amo Jerke Júnior e Renata Auxiliadora Marcheti. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ recorrida, abaixo transcrito: "Lavrou-se contra o contribuinte acima identificado o presente Auto de Infração (lh. 04/07), relativo à Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, totalizando um crédito tributário de R$ 4.283,42, incluindo multa e acréscimos regulamentares, correspondente aos períodos de 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/07/1999, 30/09/1999, 30/11/1999 e 31/12/1999 (fl. 06). A autuação ocorreu em virtude da não inclusão na base de cálculo da contribuição dos valores das variações monetárias ativas, provenientes da variação cambial sobre obrigações, conforme Termo de Verificação Fiscal, de fls. 08/11, cuja apuração encontra-se discriminada no demonstrativo de fls. 12/13. A empresa impetrou o Mandado de Segurança n° 1999.38.00.021780-1 alegando a inconstitucionalidade da alteração da base de cálculo do PIS determinada pela Lei n° 9.718/98. O pedido foi julgado procedente, assegurando a segurança. A União apelou pela constitucionalidade da cobrança, sendo dado provimento à apelação para denegar a segurança em 18/09/2001. A empresa apresentou recurso especial e recurso extraordinário, que não foram admitidos, e posteriormente agravo de instrumento, não apreciado até a data da lavratura do Auto de Infração. Como enquadramento legal, foram citados: arts. 1° e 3°, da Lei Complementar n° 07/70; arts. 2°, inc. I, 8°, inc. I e 9° da Lei n° 9.715/98; e arts. 2°, 3°e 9° da Lei n°9.718/98. Irresignado, tendo sido cientificado em 31/01/2003 (fi. 04), o autuado apresentou, em 27/02/2003, acompanhadas dos documentos de fls. 111/136, as suas razões de defesa (fls. 102/110), a seguir resumidas: Narrando os fatos considerados pelo fisco na formalização do presente Auto de Infração, argumenta que deve ser cancelada a exigência, porque não houve o auferimento de receita, mas mero ajuste de uma despesa estimada e nem sequer definitiva e quantificável, por isso mesmo registrada em uma conta de provisão. Os valores tributados tratam-se de estorno da provisão para pagamento de variação cambial sobre obrigação constante do passivo circulante, não constituindo o ingresso de novas receitas, já que oriundos de receitas já tributadas. Dessa forma, tais valores devem ser excluídos da base de cálculo, conforme dispõe expressamente o §2°, do art. 3°, da Lei n°9.718/98. Sobre o assunto, transcreve entendimentos doutrinários. As provisões correspondem a uma mera expectativa de algo que pode ocorrer ou não no futuro, não podendo os simples ajustes 2 Processo n° 10680.001445/2003-18 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.272 F1.181 de provisões serem considerados fato gerador de contribuições sociais, por observância dos arts. 114 e 116 do CTN. Por fim, requer o cancelamento da presente exigência." A DRJ — Belo Horizonte/MG não conheceu da impugnação apresentada (fls. 138 a 146), conforme ementas abaixo transcritas: A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. As variações cambiais ativas de direitos e obrigações em moeda estrangeira compõem a base de cálculo do PIS e, se tributadas pelo regime de competência, devem ser reconhecidas a cada mês, independentemente da efetiva liquidação das operações correspondentes. O contribuinte apresentou, tempestivamente, recurso voluntário (fls. 152 a 164), trazendo as mesmas alegações apresentadas em sede de impugnação, acrescentando, em síntese, que: • Quando a Lei 9.718/98 define variações monetárias como receitas ou despesas financeiras, este conceito i também deve ser aplicado ao PIS e à Cotins; • Não é aceitável, do ponto de vista da interpretação sistemática da legislação, que tais valores sejam considerados receitas e despesas para o IRPJ e a CSLL, e não o sejam para o PIS e a Cofins; • As variações monetárias ativas são, nos termos da Lei, receitas financeiras, e as passivas, despesas financeiras; • É descabido querer tributar a diferença de saldos ao final de cada mês, pois essas posições são apenas diferenças de saldos mensais da obrigação; • Na impugnação apresentada, ao contrário do afirmado na decisão recorrida, não se tratou da mesma matéria discutida judicialmente, onde se discute a inexistência de relação jurídica obrigacional baseada na Lei n" 9.718/98; • Já na impugnação, discutiu-se a incidência do PIS sobre valores tidos como variações monetárias ativas, em decorrência do art. 30 da MP n° 2.158/01; • Portanto, as lides administrativa e judicial têm objetos diferentes e se referem a dispositivos legais distintos, devendo ser examinadas as razões de mérito apresentadas na via administrativa. É o relatório. 3 Voto Conselheiro MAGDA COTTA CARDOZO, Relatora O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. • DA AÇÃO AJUIZADA PELA RECORRENTE Inicialmente, destaque-se que o presente lançamento, como visto acima, se refere à tributação de receitas financeiras decorrentes de variações cambiais sobre obrigações, não incluídas pela recorrente na base de cálculo do PIS, nos períodos fev/99 a abr/99, jul/99, set/99, nov/99 e dez/99. Conforme informado pela autoridade fiscal no Termo de Verificação Fiscal de fls. 08 a 11, a empresa impetrou o Mandado de Segurança n° 1999.38.00.021780-1 (fls. 83 a 90), buscando afastar a cobrança do PIS nos termos previstos pela Lei n° 9.718/98. Desta forma, tal ação tem reflexos diretos sobre o presente lançamento, visto que a tributação das receitas financeiras, nas quais se incluem as variações cambiais, pelo PIS, somente foi possível a partir do período de apuração fev/99, com as alterações trazidas pela referida Lei, a qual se aplica a todo período objeto do lançamento. O mesmo já não se verifica em relação ao Mandado de Segurança n° 96.0012916-9 (fls. 59 a 82), também mencionado pela autoridade fiscal, por tratar-se de questionamento relativo à Medida Provisória n° 1.212/95 e suas reedições, aplicável a períodos anteriores àqueles objeto do lançamento. A recorrente efetivamente tem razão quando diz que se trata de argumentos distintos apresentados no âmbito judicial e no administrativo, visto que na ação judicial é questionada a tributação pelo PIS na forma prevista na Lei n° 9.718/98, com base em alegada ofensa aos princípios da hierarquia das leis e da legalidade, além de violação a conceitos de direito privado, tratando-se, portanto, de alegação genérica, aplicável às receitas financeiras de forma geral. Já na contestação administrativa, a recorrente traz alegações especificas relacionadas às receitas de variação monetária (cambial), sua natureza e forma de registro contábil. No entanto, faz-se necessário analisar o provimento obtido pela empresa nos autos do Mandado de Segurança n° 1999.38.00.021780-1, impetrado em litisconsórcio, uma vez que a matéria nele discutida tem reflexo sobre a tributação das receitas financeiras em geral, nas quais se incluem as receitas decorrentes de variação monetária (cambial), objeto do lançamento em tela. Inicialmente, foi deferida em parte a liminar pleiteada, autorizando o recolhimento do PIS com base na Lei n° 9.715/98, bem como o depósito dos valores questionados (fls. 83 a 85). Posteriormente, foi prolatada sentença deferindo a segurança requerida (fls. 86/87). Após, o TRF-l aRegião deu provimento à apelação interposta pela Fazenda Nacional, bem como à remessa oficial (fls. 89/90). Em decorrência, apenas a empresa Construtora Remo Ltda interpôs recurso extraordinário, o qual não foi admitido pelo Tribunal, razão pela qual foi apresentado agravo de instrumento (fls. 88/89), ao qual foi dado provimento pelo STF (fl. 176), determinando-se a subida do recurso extraordinário para exame, dando-se provimento a este (fl. 178), tendo a respectiva decisão transitado em julgado em 24/02/2006 (fl. 177). 4 Processo n° 10080,00144512003-18 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.272 Fl. 182 Como se vê, apesar de a recorrente ter efetivamente ajuizado ação questionando a tributação das receitas financeiras em geral, nos termos previstos na Lei n° 9.718/98, o provimento favorável às impetrantes transitado em julgado naqueles autos judiciais não a beneficiou, uma vez que apenas a empresa Construtora Remo Ltda, uma das litisconsortes, interpôs o recurso extraordinário do qual decorreu a decisão favorável, conforme se comprova pela informação de fls. 173/174 e 179. Assim, em relação à recorrente, que permaneceu inerte nos autos judiciais, a decisão transitada em julgado corresponde ao provimento obtido pela Fazenda Nacional junto ao TRF-l aRegião, considerando válida a tributação nos moldes previstos na Lei n° 9.718/98, razão pela qual se faz necessária a análise das questões de mérito trazidas pela empresa. Observe-se que a recorrente não traz aos autos nenhuma documentação relativa à ação judicial capaz de alterar as conclusões acima, decorrentes da documentação anexada ao presente e das informações obtidas nos sítios judiciais relativos a cada tribunal. • DA TRIBUTAÇÃO DAS VARIAÇÕES CAMBIAIS Inicialmente, é necessário esclarecer que a partir de fevereiro de 1999 as variações monetárias passaram a ser tratadas como receitas financeiras e tributadas pelo PIS e pela Cofins, por força dos artigos 2°, 30 e 9° da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, este último abaixo transcrito: Art 90 As variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual serão consideradas, para efeitos da legislação do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição PIS/PASEP e da COFINS, como receitas ou despesas financeiras, conforme o caso. No mesmo sentido foi publicado o Ato Declaratório SRF n.° 73, de 9 de agosto de 1999, com a seguinte redação: Art. Único — As variações monetárias ativas auferidas a partir de 1° de fevereiro de 1999 deverão ser computadas, na condição de receitas financeiras, na determinação das bases de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. Assim, a partir de fevereiro de 1999, as variações monetárias são consideradas receitas financeiras, devendo integrar a receita bruta da empresa, base de cálculo do PIS e da Cofins. No caso especifico das variações cambiais, no entanto, ocorreram algumas alterações na regra de apuração da base tributável. Até 31/12/1999, para efeito de tributação da receita decorrente de variação monetária, seja em função da taxa de câmbio ou de outros índices ou coeficientes aplicados, adotava-se a regra geral de apuração pelo regime de competência. Tal sistemática está prevista no § 1 0 do artigo 187, da Lei n° 6.404/76, Lei das Sociedades por Ações, que dispõe: § 1° — Na determinação do resultado de exercício serão computados: a) as receitas e os rendimentos ganhos no período, independentemente da sua realização em moeda; e b) os custos, despesas, encargos e perdas, pagos ou incorridos, correspondentes a essas receitas e rendimentos. A mesma regra é adotada pela legislação do imposto de renda, ao tratar da tributação dos resultados das empresas. O artigo 251 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 - RIR199 dispõe que a pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real deve manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais, enquanto o § 1° do artigo 274 dispõe que o lucro líquido do período-base deverá ser apurado com observância das disposições da Lei n° 6.404/76. Com isso, se não houver disposição expressa em sentido contrário, as receitas, rendimentos e ganhos deverão ser reconhecidos pelo regime de competência. Ao tratar especificamente da apuração das receitas decorrentes das variações monetárias, o artigo 375 do RIR/99 dispõe: Art. 375 — Na determinação do lucro operacional deverão ser incluídas, de acordo com o regime de competência, as contrapartidas das variações monetárias, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis, por disposição legal ou contratual, dos direitos de crédito do contribuinte, assim como os ganhos cambiais e monetários realizados no pagamento de obrigações. Parágrafo único. As variações monetárias de que trata este artigo serão consideradas, para efeito da legislação do imposto, como receitas ou despesas financeiras, conforme o caso. Art. 377 — Na determinação do lucro operacional poderão ser deduzidas as contrapartidas de variações monetárias de obrigações e perdas cambiais e monetárias na realização de créditos, observado o disposto no parágrafo único do art. 375. Até dezembro de 1999, como dito, o regime de competência era utilizado como regra geral de tributação pela Cofins e pelo PIS das receitas provenientes de variações monetárias, seja em função da taxa de câmbio, seja em função de outros índices aplicáveis por disposição legal ou contratual. Em relação às variações cambiais, contudo, essa regra foi alterada com a edição da Medida Provisória n° 1.858-10 de 26 de outubro de 1999, com os acréscimos da Medida Provisória n° 1.991-14, de 11 de fevereiro de 2000, e reedições, que continha no artigo 30 a seguinte redação: Art 30. A partir de 1° de janeiro de 2000, as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão consideradas, para efeito de determinação da base de cálculo do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para PIS/PASEP e da COFINS, bem assim da determinação do lucro da exploração, quando da liquidação da correspondente operação. ,¢ 1° À opção da pessoa jurídica as variações monetárias poderão ser consideradas na determinação da base de cálculo de todos tributos e contribuições referidos no caput deste artigo, segundo o regime de competência. 6 Processo n° 10680.001445/2003-18 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.272 Fl. 183 § 2 0 A opção prevista no parágrafo anterior aplicar-se-á a todo o ano-calendário. § 3 0 No caso de alteração do critério e reconhecimento das variações monetárias, em anos-calendário subseqüentes, para efeito de determinação da base de cálculo dos tributos das contribuições serão observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal. A partir de janeiro de 2000, portanto, por determinação legal, a regra foi alterada apenas em relação às variações monetárias em função da taxa de câmbio. A norma permitiu a apropriação das referidas receitas pelo regime de caixa, facultando à pessoa jurídica o direito de optar pelo regime de competência na determinação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, da contribuição ao PIS e da Cofins, observando-se que, neste caso, a opção prevalecerá para todo o ano calendário e para todos os tributos relacionados. Assim, para os fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 2000, a lei facultava ao contribuinte o direito de optar pelo regime de apropriação das receitas aqui discutidas. Conforme demonstrado, a partir deste período, a regra geral passou a ser a adoção do regime de caixa para efeito de tributação da variação Cambial, podendo ser adotado o regime de competência, a critério do contribuinte. Caberia ao 'sujeito passivo, portanto, analisar a conveniência da adoção de um ou outro regime, levando em conta os efeitos fiscais decorrentes de sua opção. No entanto, tal alteração não tem reflexos nO lançamento em análise, todo ele relativo ao ano de 1999, no qual a única opção do contribuinté era o regime de competência. É pacífico o entendimento de que o regime de competência consiste no reconhecimento da receita da empresa no período a que a mesma se referir, independentemente do seu efetivo recebimento. Tratando-se de tributação da dofins e do PIS, em que os fatos geradores ocorrem mensalmente, as receitas devem ser reconhecidas e tributadas em cada período mensal. No regime de competência, a cada mês é verificada a existência de eventuais ganhos em função da taxa de câmbio. Tal valoração pode ser feita de forma líquida e certa, não estando sujeita à condição de espécie alguma, sendo, portpto, definitiva naquele período de apuração. Constituindo-se em uma receita, a variação cambial ativa deve compor a base de cálculo da Cofins e do PIS no mês em questão. Feita a tributação, ela se torna definitiva, ainda que no mês seguinte aquele ganho cambial venha a ser revertido pela flutuação da moeda nacional. Desta forma, não procedem as alegações da recorrente, visto ser irrelevante o método por ela utilizado para o registro contábil dos valores em questão, se registrados ou não em conta de provisão, uma vez que, por definição legal, devem compor a base de cálculo das contribuições referidas, na qualidade de receitas financeiras, devendo ser considerados no momento de seu registro (regime de competência), independentemente do resultado posterior da operação a eles vinculada. Além disso, não há qualquer previsão legal para sua exclusão da base de cálculo. 7 Assim, voto por negar provimento ao recurso voluntário, mantendo-se o lançamento integralmente. * da— Ceik COC9.-02 MA DA COT'TA CARDOZO 8

score : 1.0