Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5689911 #
Numero do processo: 10675.906853/2009-14
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/09/2005 PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. LEI 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO STF. REPERCUSSÃO GERAL. As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecidas como de Repercussão Geral, sistemática prevista no artigo 543-B do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte. Artigo 62-A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Declarado inconstitucional o § 1º do caput do artigo 3º da Lei 9.718/98, integra a base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e da Contribuição para o PIS/Pasep o faturamento mensal, representado pela receita bruta advinda das atividades operacionais típicas da pessoa jurídica. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-002.981
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Maria Teresa Martínez López (Relatora), que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Ricardo Paulo Rosa. Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente Substituto Maria Teresa Martínez López - Relatora Ricardo Paulo Rosa - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Nanci Gama, Rodrigo da Costa Pôssas, Rodrigo Cardozo Miranda, Joel Miyazaki, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Ricardo Paulo Rosa, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria Teresa Martínez López e Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Nome do relator: Relator
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201406

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/09/2005 PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. LEI 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO STF. REPERCUSSÃO GERAL. As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecidas como de Repercussão Geral, sistemática prevista no artigo 543-B do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte. Artigo 62-A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Declarado inconstitucional o § 1º do caput do artigo 3º da Lei 9.718/98, integra a base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e da Contribuição para o PIS/Pasep o faturamento mensal, representado pela receita bruta advinda das atividades operacionais típicas da pessoa jurídica. Recurso Especial do Contribuinte Negado.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 31 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10675.906853/2009-14

anomes_publicacao_s : 201410

conteudo_id_s : 5393845

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 31 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 9303-002.981

nome_arquivo_s : Decisao_10675906853200914.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : Relator

nome_arquivo_pdf_s : 10675906853200914_5393845.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Maria Teresa Martínez López (Relatora), que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Ricardo Paulo Rosa. Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente Substituto Maria Teresa Martínez López - Relatora Ricardo Paulo Rosa - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Nanci Gama, Rodrigo da Costa Pôssas, Rodrigo Cardozo Miranda, Joel Miyazaki, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Ricardo Paulo Rosa, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria Teresa Martínez López e Marcos Aurélio Pereira Valadão.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2014

id : 5689911

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:31:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047253942272000

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2155; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 307          1 306  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10675.906853/2009­14  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­002.981  –  3ª Turma   Sessão de  3 de junho de 2014  Matéria  PIS ­ INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS  Recorrente  BANCO TRIÂNGULO S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/09/2005  PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  LEI  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO STF. REPERCUSSÃO GERAL.  As  decisões  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal,  reconhecidas  como  de  Repercussão  Geral,  sistemática  prevista  no  artigo  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  no  julgamento  do  recurso  apresentado  pelo  contribuinte.  Artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Declarado  inconstitucional  o  §  1º  do  caput  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98,  integra  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  o  faturamento mensal,  representado  pela  receita  bruta  advinda  das  atividades  operacionais típicas da pessoa jurídica.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  especial.  Vencidos  os  Conselheiros  Nanci  Gama,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque  Silva  e Maria  Teresa Martínez  López  (Relatora),  que  davam  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Ricardo Paulo Rosa.    Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente Substituto       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 68 53 /2 00 9- 14 Fl. 307DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.906853/2009­14  Acórdão n.º 9303­002.981  CSRF­T3  Fl. 308          2 Maria Teresa Martínez López ­ Relatora    Ricardo Paulo Rosa ­ Redator Designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Nanci  Gama,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Joel  Miyazaki,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Ricardo  Paulo  Rosa,  Fabiola  Cassiano  Keramidas, Maria Teresa Martínez López e Marcos Aurélio Pereira Valadão.    Relatório  Trata­se de pedido de restituição de PIS ancorada em ação judicial proposta  pela contribuinte, transitada em julgado, na qual lhe foi reconhecida a inconstitucionalidade do  § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98.  Consta do relatório da decisão recorrida o que a seguir reproduzo:  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  em  face  da  não­homologação  parcial  de  compensação  realizada  com  créditos  de  PIS  decorrentes da decisão judicial transitada em julgado nos autos  do Mandado de  Segurança  nº  2000.38.03.000778­2,  de  autoria  da  Recorrente,  que  objetivou  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98  (ampliação da base de cálculo do tributo).  O  despacho  decisório  exarado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal em Uberlândia – MG que vedou parcialmente o direito  ao crédito de PIS da Recorrente, baseou­se em manifestação da  Equipe  de  Ações  Judiciais  –  EQAJ  daquela  DRF,  exarada  em  processo fiscal de acompanhamento do Mandado de Segurança  acima  aludido  (Informação  Fiscal  n°.  0098/2010/DRF/UBE/EGAJ ­ PAJ 10675.000306/00­97), que ao  analisar o alcance da decisão  judicial  em questão, acabou por  entender que o Recorrente se utilizou de base de cálculo menor  do  que  a  devida,  pois  considerou  que  as  receitas  que  deverão  compor a base de cálculo do PIS das instituições financeiras tais  como  a  Recorrente  serão  todas  aquelas  relativas  às  atividades  típicas  realizadas por  este  gênero empresarial,  quais  sejam,  as  oriundas das “operações bancárias” em geral,  o que  culminou  na  apresentação  de  Manifestação  de  Inconformidade  pelo  Contribuinte.  A Manifestação de Inconformidade restou indeferida através do  Acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  ­  MG,  que  corroborou  o  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.906853/2009­14  Acórdão n.º 9303­002.981  CSRF­T3  Fl. 309          3 entendimento  esposado  pela DRF  de  origem,  conforme  ementa  abaixo transcrita, in verbis:  “PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  A base de cálculo do PIS/Pasep para as instituições financeiras e  assemelhadas  é  o  faturamento,  entendido  como  a  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido”  A fundamentação apontada pelo acórdão da DRF que sustentou  a decisão pode ser extraída dos seguintes trechos:  Ao  pretender  ser  tributada  apenas  em  relação  aos  serviços  prestados  no  seu  sentido  estrito,  intenta  a manifestante  excluir  da incidência da contribuição as receitas provenientes daquelas  que constituem justamente as atividades principais do seu objeto,  ou  seja,  as  receitas  obtidas  no  exercício  das  suas  atividades  empresariais  ,  que  são  as  mais  expressivas  em  termos  de  riquezas geradas.  (…)  Ora,  as  chamadas  operações  bancárias  (“spreads”,  prêmios,  deságios,  juros  oriundos  da  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros  próprios  ou  de  terceiros,  empréstimos,  financiamentos,  colocação  e  negociação  de  títulos  e  valores  mobiliários,  aplicações  e  investimentos,  capitalização,  arrendamento  mercantil,  etc.),  se  constituem  na  essência  do  exercício  das  atividades  empresariais  das  instituições  financeiras.  Já  os  chamados  serviços  bancários  (tarifas  de  manutenção  de  conta,  de  abertura  de  crédito,  de  custódia,  de  administração,  etc...),  são  atividades  secundárias  e  acessórias,  executadas  unicamente  para  que  a  instituição  possa  desempenhar adequadamente a sua atividade principal.  Portanto,  correta  a  autoridade  administrativa  ao  incluir  no  faturamento da manifestante as receitas relativas a empréstimos,  financiamentos,  etc…,  que  são  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais,  como  definido  na  decisão  exarada  no  Recurso Extraordinário 401.348­7­Minas Gerais.  Inconformada,  a  Contribuinte  interpõe  o  presente  Recurso  Voluntário, através do qual sustenta possuir direito ao crédito de  PIS  inicialmente  indeferido,  porquanto  está  devidamente  amparada  por  decisão  transitada  em  julgado  nos  autos  do  Mandado de Segurança n° 2000.38.03.000778­2, o qual, por sua  vez,  está em consonância com a decisão do Órgão Plenário do  Supremo Tribunal Federal que extirpou do ordenamento jurídico  o artigo 3º, §1º da Lei nº 9.718/98, ao consignar que a base de  cálculo do PIS está atrelada ao conceito estrito de receita bruta  de venda de mercadorias e da prestação de serviços. Em suma,  alega  a  Recorrente  em  suas  razões  recursais  que  a  receita  de  prestação  de  serviços  que  configura  o  “faturamento”  das  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.906853/2009­14  Acórdão n.º 9303­002.981  CSRF­T3  Fl. 310          4 instituições financeiras engloba todos os tipos de taxas, tarifas e  comissões  cobradas  pelas  instituições  para  prestar  serviços  bancários. Por sua vez, a movimentação financeira decorrente de  operações  bancárias,  e  não  de  serviços  bancários,  está  fora  do  conceito  de  “faturamento”  determinado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  À final, requer seja dado provimento ao recurso.  Contra  a  decisão  da  DRJ  de  origem,  que  negou  provimento  ao  recurso,  a  contribuinte interpôs recurso voluntário, que por sua vez foi julgado improcedente pela Câmara  a quo.  A  recorrente  interpôs  recurso  especial  e  sustentou  que  a  decisão  recorrida  interpretou  equivocadamente  a  decisão  prolatada  pelo  eg.  Supremo  Tribunal  Federal  no  RE  401.348/MG, devendo ser reformada para que a base de cálculo do PIS limite­se à receita bruta  das  vendas  de  mercadoria  e  da  prestação  de  serviços,  sem  a  inclusão  da  receita  financeira  decorrente  das  operações  bancárias.  Alega  contrariedade  à  coisa  julgada,  eis  que  possue  decisão transitada em julgado que não só declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da  Lei nº 9.718/98, mas  também reconheceu o  significado de  faturamento a  ser utilizado para a  incidência do PIS “ é o  estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de  serviços de qualquer natureza”.  O  i.  Presidente  da  1ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF  deu  seguimento  ao  recurso  especial  por  considerar  que  restou  comprovada  a  divergência  jurisprudencial.  Na  sessão  de  novembro  de  2013,  em  suposta  obediência  ao  que  dispunha  o  Regimento  do CARF,  art.  62­A  (sobrestamento  do  julgamento)  o  processo  foi  suspenso  por  meio de Resolução, “ até que sobrevenha decisão definitiva do STF no RE nº 609.096 (Tema  372).”  Em face da  revogação dos §§ 1º e 2º do art. 62­A do RICARF, o processo  retorna em pauta para seguimento do julgamento.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Maria Teresa Martínez López, Relatora  O recurso atende aos requisitos legais e dele tomo conhecimento.  Conforme relatado a recorrente possui decisão judicial transitada em julgado  nos autos do Mandado de Segurança nº 2000.38.03.000778­2, que objetivou a declaração de  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98  (ampliação  da  base  de  cálculo  do  tributo).  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.906853/2009­14  Acórdão n.º 9303­002.981  CSRF­T3  Fl. 311          5 Cabe, no  entender desta Conselheira,  analisar os  efeitos da decisão do STF  transitada em julgado nos autos do Mandado de Segurança nº 2000.38.03.000778­2.  I­  Entende  a  recorrente  que  a  decisão  que  transitou  em  julgado  não  só  declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98,  mas  também  reconheceu  o  significado  de  faturamento  a  ser  utilizado  para  a  incidência  do PIS  “  é o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza”.  II­  Entende a fiscalização que, ao analisar o alcance da decisão judicial em  questão,  acabou  por  entender  que  a  recorrente  se  utilizou  de  base  de  cálculo  menor  do  que  a  devida,  pois  considerou  que  as  receitas  que  deverão  compor a base de  cálculo do PIS das  instituições  financeiras  serão  todas  aquelas  relativas  às  atividades  típicas  realizadas  por  este  gênero  empresarial,  quais  sejam,  as  oriundas  das  “operações  bancárias”. 1  A contribuinte  tem decisão que  transitou em  julgado que não só declarou a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  mas  também  reconheceu  o  significado  de  faturamento  a  ser utilizado  para  a  incidência do PIS  como  sendo o  estrito  de  receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza”.  Nem  se  afirme  que  dúvidas  poderiam  existir,  para  aqueles  que  ainda  não  possuem  uma  decisão  do  Judiciário,  eis  que  a  matéria,  envolvendo  base  de  cálculo  para  as  instituições  financeiras,  ainda  (até  junho/14)  não  foi  julgada  pelo  STF.  Isto  porque,  no meu  sentir, o conceito fixado pelo Pleno, não pode ser alterado até que uma nova decisão do Pleno  venha a alterar o conceito. Explico.   Faz­se  necessária  breve  explanação  histórica  da  jurisprudência  da Corte  no  que toca ao tema em referência.  Em  2005,  no  julgamento  dos  recursos  extraordinários  346.084  (DJ  01/09/2006  –  Rel  p/  acórdão  Min.  Marco  Aurélio),  357.950,  358.273  e  390.840  (todos  DJ  15.08.06  –  Rel.  Min.  Marco  Aurélio),  houve  amplo  debate no  Plenário  do  STF  acerca  do  conceito  constitucional  de  faturamento,  para  fins  de  verificação  da  constitucionalidade  do  artigo 3º, parágrafo 1º da Lei 9.718/1998, à luz do artigo 195, inciso I, da Constituição Federal  de  1988,  no  período  anterior  à  Emenda  Constitucional  20/1998.  Ficou  definido  que faturamento  corresponde  à  receita  das  vendas  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias e serviços, nos termos da seguinte ementa:  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – PIS – RECEITA BRUTA – NOÇÃO  –  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI Nº 9.718/98. A  jurisprudência do Supremo, ante a  redação  do  artigo  195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº.  20,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões receita  bruta e faturamento como sinônimas,  jungindo­as  à  venda  de  mercadorias  de  serviços  ou  de  mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da  Lei nº. 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para                                                              1 em razão deste entendimento, optei no passado pela escolha da via do sobrestamento do julgamento ao caso de  outra financeira, pelo STF.  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.906853/2009­14  Acórdão n.º 9303­002.981  CSRF­T3  Fl. 312          6 envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida  e da classificação contábil adotada. 2  Na ocasião,  o Exmo.  Sr. Ministro Cezar Peluso, parcialmente  vencido  no  julgamento,  reconheceu que a  jurisprudência do STF, exposta na ADC 1  (Rel. Min. Moreira  Alves, DJ 16.06.95), fixou esse mesmo conceito de faturamento. Ao final de seu voto, porém,  entendeu  que  faturamento  deveria  ser  entendido  não  só  como  “receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e de mercadorias e serviços”, mas também como a “somas das receitas oriundas  do exercício das atividades empresariais”.3  É importante ressaltar que,  todavia, esse significado externado pelo referido  Ministro não prevaleceu, porque o Plenário entendeu que extrapolava o objeto do recurso. O  Exmo.  Sr.  Ministro  Marco  Aurélio,  redator  do  acórdão,  expressamente  consignou  que,  se  houvesse dúvida quanto ao conceito de faturamento para instituições financeiras, seguradoras,  ou para outras hipóteses de receitas, a questão deveria ser analisada em recurso próprio:  O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO:  Sr.  Presidente,  gostaria  de  enfatizar meu  ponto  de  vista,  para  que  não  fique  nenhuma  dúvida  ao  propósito.  Quando  me  referi  ao  conceito  construído sobretudo no RE 170.755/PE, sob a expressão “receita  bruta  de  venda  de  mercadorias  e  prestação  de  serviço”,  quis  significar  que  tal  conceito  está  ligado  à  idéia  de  produto  do  exercício de atividades empresariais  típicas, ou  seja, que nessa  expressão  se  inclui todo incremento  patrimonial  resultante  do  exercício de atividades empresariais típicas.  Se  determinadas  instituições  prestam  tipo  de  serviço  cuja  remuneração  entra  na  classe  das  receitas  chamadas  financeiras,  isso não desnatura a remuneração de atividade própria do campo  empresarial,  de  modo  que  tal  produto  entra  no  conceito  de  “receita bruta igual a faturamento”.  O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR):  Mas,  ministro,  seria  interessante,  em  primeiro  lugar,  esperar  a  chegada  de  um  conflito  de  interesses,  envolvendo  uma  dúvida  quanto ao conceito que, por ora, não passa por nossa cabeça.  No caso em discussão, a bem da verdade, sob a análise desse mesmo Ministro  CEZAR PELUSO, o que se percebe é que a matéria não  foi  enfrentada. Por outro  lado, não  houve recurso da Procuradoria Geral da Fazenda.  É importante também observar que somente com a alteração ocorrida a partir  de  2014,  pela  edição  da Medida  Provisória  nº  627/2013,  art.  49  4  ­  transformada  na  Lei  nº  12.973, de 2014, que alterou a legislação federal – as instituições financeiras terão que recolher  PIS e Cofins sobre uma base maior, ou seja, o faturamento incluindo o spread. Se foi preciso  alteração da norma é porque antes não era devido a inclusão de receitas sobre o conceito mais  largo de Receita.                                                              2   RE 346.084, DJ 01/09/2006, Red. p/ acórdão Min. Marco Aurélio, Ementa, p. 1.  3   RE 346.084, DJ 01/09/2006, Red. p/ acórdão Min. Marco Aurélio, Voto Ministro Cezar Peluso, p. 84.  4   altera o art. 12 do DL nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977.  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.906853/2009­14  Acórdão n.º 9303­002.981  CSRF­T3  Fl. 313          7 Nesse sentido consta da exposição de motivos da MP 627, de 2013 o que a  seguir transcrevo:  Sublinhamos,  ainda,  a  inovação  proporcionada  pela  alteração  do art. 12 do Decreto­lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977,  no  que  se  refere  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  IRPJ,  da  CSLL,  do  PIS  e  da  COFINS  ao  se  tributar,  a  partir  deste  momento, as receitas da atividade principal da pessoa  jurídica.  Assim,  além  do  produto  da  venda  de  bens,  de  serviços  e  o  resultado  auferido  nas  operações  de  conta  alheia,  passa­se  a  tributar,  como  fato gerador novo,  inaugural no mundo  jurídico  tributário, as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa  jurídica.   Merece  destaque  a  lição  do  i.  Prof. Humberto Theodoro  Júnior  (2002),  em  seu  livro Curso de Direito Processual Civil  (38.  ed., Ed. Forense, v. 1, p. 485),  trazida pelo  patrono do recorrente:  "A coisa julgada material abrange o deduzido e o deduzível. Por  isso,  não  se  podem  levantar,  a  respeito  da  mesma  pretensão,  "questões arguidas ou que o podiam ser , se com isso se consiga  diminuir  ou  atingir  o  julgado  imutável  e,  consequentemente,  a  tutela jurisdicional nele contida.  Com todo o respeito, olvidou a Fiscalização que a Procuradoria da Fazenda  Nacional poderia e devia ter embargado a decisão do STF se entendesse que interpretação a ser  dada  era  limitada.  Se  não  o  fez  á  época,  o  acórdão  transitou  em  julgado  sem  limitações  ao  pedido  efetuado  pela  recorrente.  Inclusive,  durante  o  curso  do  processo,  a  Procuradoria  da  Fazenda Nacional em nenhum momento suscitou a diferenciação do conceito de faturamento  para cada setor da atividade econômica.  A  despeito  da  unilateralidade  no  estabelecimento  desse  conceito  alargado,  pois  decorrente  exclusivamente  do  “ponto  de  vista”  de  um  dos  julgadores  “Ministro  César  Peluzo”, decisões monocráticas de outros Ministros, 5 algumas já confirmadas pelas respectivas  Turmas, utilizaram dessa definição, sempre citando o precedente do atual Presidente do STF,  como se fosse aquela estabelecida pelo Plenário da Suprema Corte.  Outrossim,  no  julgamento  da  Questão  de  Ordem  no  RE  585.235  (Repercussão Geral ­ DJ 28.11.08 – Rel. Min. Cezar Peluso), que vislumbrou apenas reafirmar  a  jurisprudência  do  STF  sobre  a  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  parágrafo  1º  da  Lei  9.718/1998,  também  foi  indevidamente  inserida  a  locução  “soma  das  receitas  oriundas  do  exercício das atividades empresariais” no conceito de faturamento. 6                                                              5   várias  decisões  monocráticas  podem  ser  colhidas    para  a  expressão  “soma  das  receitas  oriundas  do  exercício das atividades empresariais”. Vg.: RE 631873, Dj 11.02.11, Rel. Min. Celso de Mello; RE 612340, DJ  14.02.11,  Rel.  Min.  Carmen  Lucia;  AI  716675  AgR,  DJ  03.12.10,  Rel.  Min.  Ellen  Gracie;  AI  592080,  DJ  30.11.10, Rel. Min. Joaquim Barbosa; AI 799.767, DJ 25.05.10, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; AI 799578, DJ  19.05.10,  Rel.  Min.  Carlos  Britto.  decisões  monocráticas  para  a  expressão  “soma  das  receitas  oriundas  do  exercício das atividades empresariais”. Vg.: RE 631873, Dj 11.02.11, Rel. Min. Celso de Mello; RE 612340, DJ  14.02.11,  Rel.  Min.  Carmen  Lucia;  AI  716675  AgR,  DJ  03.12.10,  Rel.  Min.  Ellen  Gracie;  AI  592080,  DJ  30.11.10, Rel. Min. Joaquim Barbosa; AI 799.767, DJ 25.05.10, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; AI 799578, DJ  19.05.10, Rel. Min. Carlos Britto.  6   O  alvo  da  questão  de  ordem  era  legítimo:  evitar  a  subida  de  recursos  extraordinários  sobre  a  controvérsia, já devidamente pacificada pelo Plenário do STF.  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.906853/2009­14  Acórdão n.º 9303­002.981  CSRF­T3  Fl. 314          8 O  objetivo,  todavia,  não  era  reabrir  o  debate  acerca  do  conceito  de  faturamento,  o  que  sequer  seria  possível,  pois  (i)  o  representativo  da  controvérsia  pretendeu  apenas reafirmar a jurisprudência, de modo que não poderia, consequentemente, modificá­la; e  (ii)  porque  a  questão  relativa  ao  conceito  de  faturamento  já  estava  afetada  ao  Plenário  para  apreciação no RE 400.479, que discute o conceito à luz das receitas das instituições financeiras  e seguradoras, matéria cuja repercussão geral foi reconhecida, posteriormente, no RE 609.096  (ambos os recursos pendentes de julgamento). Realmente, não teria sentido o STF apreciar os  limites do conceito de faturamento e, posteriormente,  fazê­lo novamente nos RE’s 400.479 e  609.096.  No caso em análise, ao analisar a decisão transitada em julgado em favor  da recorrente, o respeitável Ministro não ressaltou a locução “soma das receitas oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais”  no  conceito  de  faturamento.  É  importante  reiterar  essa  observação. Até  porque,  seria  uma decisão  em  contradição  à  solução  dada pelo  Plenário  nos  leading  cases  do  STF  sobre  a  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9718/98.   Assim  sendo  a  decisão  que  transitou  em  julgado  não  só  declarou  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  mas  também  reconheceu  o  significado  de  faturamento  a  ser  utilizado  para  a  incidência  do  PIS  “  é  o  estrito  de  receita  bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza”.  Por  último,  o  voto  do Ministro  Peluso  cita  expressamente  os  Recursos  Extraordinários  nº  346.084­PR,  nº  357.950­RS,  nº  358.273­RS  e  nº  390.840­MG,  informando que a decisão se deu conforme o  seu  teor, da maneira que se pode ver por  meio da abreviatura “cf”.  Conforme  já  visto  anteriormente  esses  Recursos  firmaram  o  entendimento  que era inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvidas  e  da  classificação  contábil  adotada,  devendo­se  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  Assim,  referendou  o  Ministro  o  entendimento  do  próprio  STF  de  que  o  faturamento  se  cinge  à  receita  decorrente  da  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços,  independentemente de  sua posição pessoal, mesmo porque,  julgando  nos  termos do artigo 557 do Código de Processo Civil não poderia  tê­lo  feito, se em sentido  distinto da jurisprudência dominante do STF.  Penso,  com  todo  o  respeito  àqueles  que  de  mim  divergem,  que  uma  vez  reconhecido  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  9.718/98,  seja  a  empresa  financeira, comercial ou industrial, a revogação da norma se aplica indistintamente para todos  os seguimentos. É estranho se pensar que a depender da atividade econômica possa se ter um  conceito de receita/faturamento diferente. A base de cálculo deve estar limitada à receita bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  se  serviços,  sem  a  inclusão  da  receita  financeira  decorrente das operações bancárias.  Considerando  isso,  quer  pela  óptica  constitucional,  quer  pela  óptica  doutrinária ou  ainda, pela  interpretação primária  do próprio voto,  tenho que não há como  se  tomar as intermediações financeiras sujeitas à incidência da contribuição   Fl. 314DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.906853/2009­14  Acórdão n.º 9303­002.981  CSRF­T3  Fl. 315          9 O fato do STF ter reconhecido a repercussão geral da matéria atinente à base  de  cálculo  do  PIS  para  instituições  financeiras  (vide  RE  nº  609.096/RS)  reforça  o  posicionamento  de  que  as  coisas  julgadas  em  outros  processos  decorrentes  da  aplicação  do  anterior  julgamento  da  matéria  pelo  Pleno  do  STF,  como  ocorreu  no  presente  caso,  têm  conteúdo jurídico delimitado, com a definição do conceito estrito de faturamento, vinculado à  venda de mercadorias e/ou prestação de serviços.  Reitero. Caso seja alterado o posicionamento do STF, haverá a produção dos  efeitos  somente  para  os  processos  ainda  em  andamento,  não  podendo  atingir  o  conteúdo  jurídico ­ em ofensa à coisa julgada e à vedação à sua relativização (Súmula 487 do STJ) – às  decisões definitivamente proferidas, como é o caso em análise. 7  No  caso  concreto  da  recorrente,  veja­se  não  ter  ocorrido  diferenciação  do  conceito  de  faturamento  por  setor  econômico. Caso  houvesse,  o  pedido  não  poderia  ter  sido  julgado totalmente procedente. O resultado seria o de reconhecer a inconstitucionalidade da lei  em parte? Ou,  seria,  constitucional  apenas  para  as  instituições  financeiras? Seria  um  contra­ senso,  admitir  que  a  contribuinte  foi  ganhador  na  ação  judicial, mas  perante  a Receita,  não.  Julgar­se­ia procedente um pedido que contrariaria o que foi pedido na exordial. Ademais, se  assim  o  fizesse,  o  Ministro  Cezar  Peluso,  relator  do  acórdão,  não  poderia  fazer  monocraticamente  e  muito  menos  com  base  no  art.  557,  §  1°­A.  Deveria,  então,  levar  o  processo  novamente  para  julgamento  pelo  Pleno,  pois  poderia  haver  uma  alteração  do  entendimento já consolidado nos leading cases mencionados.  Ao  prever  os  efeitos  preclusivos  da  coisa  julgada,  o  art.  474  do  CPC,  determina que passada  em  julgado a  sentença de mérito,  reputar­se­ão deduzidas  e  repelidas  todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do  pedido. Para Rodolfo Mancuso, a  técnica da eficácia preclusiva acolhida por este dispositivo  legal  opera  como  uma  válvula  de  segurança  do  sistema,  de  modo  a  imunizar  as  questões  deduzidas e deduzíveis, mas desde que atinentes ao núcleo do tema decidido, isto é, ao preciso  objeto litigioso. 8  Barbosa Moreira entende que há uma  relação de  instrumentalidade entre os  limites objetivos da coisa julgada e a sua eficácia preclusiva, pois enquanto os limites objetivos  geram  a  imutabilidade  do  julgado,  no  que  tange  à  parte  dispositiva,  a  eficácia  preclusiva  consiste no impedimento que surge à discussão e apreciação de questões suscetíveis de influir  neste julgado, cobrindo o deduzido e dedutível. Assim, pode suceder que, de fato, não tenham  sido  exaustivamente  consideradas,  no processo,  as questões que poderiam  influir  na decisão,  sendo vedado que depois de findo o processo se viesse a pôr em dúvida o resultado atingido,  acenando­se com tal ou qual questão que haja ficado na sombra e que, porventura trazida à luz,  teria  sido  capaz de  levar o órgão  judicial  à  conclusão diferente da corporificada na  sentença  (ressalvados os casos restritos de rescindibilidade do julgado). 9   Na  lição  de  Fredie  Didier  10  transitada  em  julgado  a  decisão  definitiva  da  causa,  todas as alegações e defesas que poderiam  ter sido  formuladas para o acolhimento ou                                                              7   nesse sentido, vide Acórdão nº 3403­001.945,  8   MANCUSO, Rodolfo de Camargo. Jurisdição Coletiva e Coisa Julgada: teoria geral das ações coletivas.  São Paulo: RT, 2006, pp. 29,236.   9   BARBOSA MOREIRA,  José  Carlos.  A  eficácia  preclusiva  da  coisa  julgada  material  no  sistema  do  processo civil brasileiro. Temas de Direito Processual. 1ª série, São Paulo: Saraiva, 1977, pp. 98­103  10   Fredie Didier,  in Curso de Direito Processual Civil  . Salvador/BA: Editora  Juspodivm, vol.  II,  4ª  ed.,  2009, p. 426.  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.906853/2009­14  Acórdão n.º 9303­002.981  CSRF­T3  Fl. 316          10 rejeição do pedido reputam­se arguidas e repelidas; tornam­se irrelevantes todos os argumentos  e provas que as partes tinham a alegar ou produzir em favor da sua tese. Com a formação da  coisa  julgada,  preclui  a  possibilidade  de  rediscussão  de  todos  os  argumentos  alegações  e  defesas, na dicção legal que poderiam ter sido suscitados, mas não foram. A coisa julgada torna  preclusa a possibilidade de discutir o deduzido e torna irrelevante suscitar o que poderia ter sido  deduzido (o dedutível ).  CONCLUSÃO  Diante  do  acima  exposto,  tendo  em  vista  que  a  recorrente  é  possuidora  de  decisão que transitou em julgado que não só declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º  da Lei nº 9.718/98, mas também reconheceu o significado de faturamento a ser utilizado para a  incidência  do  PIS  como  sendo  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação de serviços de qualquer natureza, VOTO, no sentido de lhe dar provimento, e assim  homologar a compensação efetuada.    Maria Teresa Martínez López    Voto Vencedor  Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Redator Designado  Embora  a  clareza  e  proficiência  com  que  a  i.  Conselheira  Relatora  do  Processo fundamentou a decisão proposta, ouso divergir de suas conclusões pelas razões que a  seguir serão expostas.  O  litígio  decorre  de  declarações  de  compensação  apresentadas  pela  Requerente visando a compensação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep apurados de  acordo  com o  entendimento que  teve de decisão  judicial  transitada  em  julgado nos  autos do  Mandado  de  Segurança  n°  2000.38.03.000.778­2,  que  tramitou  na  1ª  Vara  Federal  de  Uberlândia/MG.  Informa a Recorrente que o Mandado de Segurança foi impetrado “em 16 de  fevereiro  de  2000,  com  pedido  para  que  fosse  concedida  a  segurança,  declarando­se  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  e  reconhecendo  o  direito  de  recolher  a  contribuição ao PIS, a partir de 1°/01/2001, à alíquota de 0,65% sobre  seu efetivo  faturamento que  engloba a receita decorrente da prestação de serviços a seus clientes”.  Adiante conclui,  No  entanto,  o  Recurso  Extraordinário  foi  não  só  conhecido  como  foi  integralmente provido o pedido do Requerente, pelo STF:  A tese do acórdão recorrido está em aberta divergência com a orientação da  Corte,  cujo  Plenário,  em  data  recente,  consolidou,  com  nosso  voto  vencedor  declarado, o entendimento de inconstitucionalidade apenas do § 1º do art. 3º da Lei  n.  9.718/98, que ampliou o  conceito de  receita bruta,  violando assim, a noção de  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.906853/2009­14  Acórdão n.º 9303­002.981  CSRF­T3  Fl. 317          11 faturamento pressuposta na redação original do art. 195,  I, b, da Constituição da  República, e cujo significado é o estrito de receita bruta das vendas de mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza,  ou  seja,  soma  das  receitas  oriundas do exercício das atividades empresariais (cf. RE n. 346.084­PR, Rei. orig.  Min. Ilmar Galvão; RE n. 357.950­RS, RE n. 358.273­RS e RE n. 390.840­MG, Rel.  Min. Marco Aurélio, todos julgados em 09.11.2005. Ver Informativo STF n. 408, p.  1).  Diante do exposto, e com fundamento no art. 557, § 1°­A do CPC, conheço do  recurso  e  dou­lhe  provimento,  para,  concedendo  a  ordem,  excluir,  da  base  de  incidência  do PIS,  receita  estranha  ao  faturamento  do  recorrente,  entendido  esse  nos termos já suso enunciados  Embora o caso em tela envolva provimento jurisdicional específico, a solução  da lide, segundo me parece, guarda estreita relação com o entendimento que se tem acerca do  evento marcado pela declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98 e  dos efeitos que lhe são próprios e alcançam os contribuintes de modo geral.  Necessário introduzir o assunto.  A  controvérsia  teve  início  na  promoção  do  alargamento  do  conceito  de  faturamento para  efeito  de  cálculo das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins,  introduzido  pela Lei 9.718/98, que incluiu na base de cálculo toda e qualquer receita,  independentemente  de sua classificação contábil11.  A inconformidade dos contribuintes alcançados pela medida levou o assunto  ao Poder Judiciário, onde a matéria terminou por ser decidida pelo Supremo Tribunal Federal,  em Regime de Repercussão Geral, nos seguintes termos.  EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário  (RE nº 346.084/PR, Rel. orig. Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006) Repercussão Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº  9.718/98.  Decisão  O  Tribunal,  por  unanimidade,  resolveu  questão  de  ordem  no  sentido  de  reconhecer a repercussão geral da questão constitucional, reafirmar a jurisprudência  do Tribunal acerca da  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98 e  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional,  tudo  nos  termos  do  voto  do  Relator. Vencido, parcialmente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, que entendia ser  necessária  a  inclusão do processo  em pauta. Em seguida,  o Tribunal,  por maioria,  aprovou proposta do Relator para edição de súmula vinculante sobre o tema, e cujo  teor  será  deliberado  nas  próximas  sessões,  vencido  o  Senhor  Ministro  Marco                                                              11 Art.  2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas  jurídicas de direito privado,  serão  calculadas com base no seu  faturamento, observadas a  legislação vigente e as  alterações  introduzidas por  esta Lei.  Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  § 1º Entende­se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo  de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.906853/2009­14  Acórdão n.º 9303­002.981  CSRF­T3  Fl. 318          12 Aurélio, que reconhecia a necessidade de encaminhamento da proposta à Comissão  de  Jurisprudência.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello,  a  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie e, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa.  Plenário, 10.09.2008.  RE 585.235QO, Min. Cezar Peluso  O que se discute nos autos, e o assunto não é novo, diz  respeito ao preciso  efeito da declaração de inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98, uma  vez que, em nenhum momento, as decisões tomadas no âmbito do Supremo Tribunal Federal  estenderam esse juízo à alteração introduzida pelo caput do artigo 3º, assim como por todos os  demais  critérios  de  apuração  especificados  nos  parágrafos  e  artigos  subsequentes  e  na  legislação superveniente.  Com efeito, é de sabença que a Suprema Corte do Pais, na pessoa do Exmo.  Sr. Ministro Cezar Peluso, fez expressa menção à constitucionalidade do caput do artigo 3º da  Lei 9.718/98, a teor do pronunciamento encontrado, pelo menos, nos Recursos Extraordinários  nº. 346.084, 357.950, 358.273 e 390.840.  Embora  no  caso  concreto  discuta­se  exclusivamente  a  incidência  da  Contribuição para o PIS/Pasep, não será demais que aqui se fale também a respeito dos efeitos  da modificação legislativa sobre a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­  Cofins,  uma  vez  que  sua  base  de  cálculo  se  tenha  também  afetado  no  curso  mesmo  empreendimento  legislativo que promoveu o  alargamento da base de  cálculo do PIS  e  tenha  sido,  tal  como  a  última,  submetida  a  idêntica  conformação  aos  liames  constitucionais  pelo  Supremo Tribunal Federal.  A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – Cofins tinha base  de cálculo definida na Lei Complementar nº 70/91 como sendo o faturamento decorrente das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviço  de  qualquer  natureza.  Já  as  Contribuições para o PIS e para o PASEP contavam com fontes de financiamento advindas de  diversas origens, conforme Leis Complementares 07 e 08 de 197012, dentre elas o faturamento  das empresas e demais entidades especificadas nas Leis, onde estavam textualmente incluídas  as instituições financeiras13.  Ao  instituir  a  nova  base  tributável  por  meio  da  Lei  9.718/98,  o  legislador  ordinário,  embora  tenha  mantido  o  faturamento  como  definição  elementar  do  fenômeno  econômico­contábil  gravado pela  tributação,  especificou­o,  conforme dito  antes,  como  sendo  toda  a  receita  bruta  auferida  pela  pessoa  jurídica,  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida e a classificação contábil adotada, conceito que conflitou com o disposto no inciso I                                                              12 A constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias  ­ art. 72, inciso V, destinou uma parcela da Contribuição para o PIS devida pelas instituições financeiras ao Fundo  Social de Emergência, fixando alíquotas e definindo a base de cálculo como sendo a receita bruta operacional. A  Lei 9.701/98 autorizou determinadas exclusões ou deduções dessa base.       13  §  2.º  ­ As  instituições  financeiras,  sociedades  seguradoras  e  outras  empresas  que  não  realizam operações  de  vendas  de  mercadorias  participarão  do  Programa  de  Integração  Social  com  uma  contribuição  ao  Fundo  de  Participação de, recursos próprios de valor idêntico do que for apurado na forma do parágrafo anterior.      Fl. 318DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.906853/2009­14  Acórdão n.º 9303­002.981  CSRF­T3  Fl. 319          13 do  artigo  195  da Constituição Federal  que,  antes  da Emenda Constitucional  nº  20,  de  20  de  dezembro de 1998, previa o financiamento da seguridade social com base no valor arrecadado  pelas contribuições sociais incidentes sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro14, sem  nenhuma menção à receita.  É precisamente neste ponto que se encontra a origem de toda a discussão em  torno  da  inconstitucionalidade  do  conceito  insculpido  no  parágrafo  1º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98, transbordando as delimitações contidas no texto constitucional na data da entrada em  vigor da legislação novel.  Ainda  que,  para  efeitos  tributários,  já  houvesse  uma  tendência  ao  reconhecimento  de  certa  equivalência  entre  o  conceito  de  faturamento  e  receita  (observe­se  que, muito antes de se falar na EM 20/98, a própria LC 70/91 já especificava a base de cálculo  como  sendo  a  receita),  a  expansão  promovida  pelo  parágrafo  primeiro  foi  para  muito  além  daquilo  que  estava  e  ainda  está  sedimentado  na  doutrina  e  na  jurisprudência  como  sendo  o  possível conceito de faturamento empresarial para fins de incidência tributária.  De  fundamental  importância,  neste  cenário,  observar  e  compreender  com  precisão o verdadeiro problema identificado pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal ao  acolhimento da nova definição de faturamento introduzida pela Lei 9.718/98.   Nos  precitados  Recursos  Extraordinários,  tornaram­se  de  amplo  conhecimento  as  considerações  feitas  sobre  o  assunto  pelo  Ministro  Cesar  Peluso,  estabelecendo  os  limites  da  definição  possível  para  o  conceito  veiculado  no  (constitucional)  caput do artigo 3º da Lei 9.718/98, conforme segue (todos os grifos acrescentados).  Por  todo  o  exposto,  julgo  inconstitucional  o  parágrafo  1º  do  art.  3º  da  Lei  9.718/98, por ampliar o conceito de receita bruta para “toda e qualquer receita”, cujo  sentido afronta a noção de faturamento pressuposta no art. 195, I, da Constituição da  República, e, ainda, o art. 195, parágrafo 4º, se considerado para esse efeito de nova  fonte de custeio da seguridade social.   Quanto ao caput do art. 3º,  julgo­o constitucional, para  lhe dar interpretação  conforme à Constituição, nos termos do julgamento proferido no RE nº 150755/PE,  que  tomou  a  locução  receita  bruta  como  sinônimo  de  faturamento,  ou  seja,  no  significado  de  “receita  bruta  de  venda  de mercadoria  e  de  prestação  de  serviços”,  adotado pela legislação anterior, e que, a meu juízo, se traduz na soma das receitas  oriundas do exercício das atividades empresariais.                                                              14 O texto antes e depois da EM 20/98.  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei,  mediante  recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e  das seguintes contribuições sociais:  I ­ dos empregadores, incidente sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro;  II ­ dos trabalhadores;  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei,  mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, o Distrito Federal e dos Municípios, e das  seguintes contribuições sociais:  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:  a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que  lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;  b) a receita ou o faturamento;  c) o lucro;    Fl. 319DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.906853/2009­14  Acórdão n.º 9303­002.981  CSRF­T3  Fl. 320          14 (...)  Sr.  Presidente,  gostaria  de  enfatizar meu ponto  de  vista,  para  que  não  fique  nenhuma dúvida ao propósito. Quando me  referi  ao conceito construído sobretudo  no RE 150.755, sob a expressão “receita bruta de venda de mercadorias e prestação  de  serviço”,  quis  significar  que  tal  conceito  está  ligado  à  idéia  de  produto  do  exercício de atividades empresariais  típicas, ou seja, que nessa expressão se  inclui  todo  incremento  patrimonial  resultante  do  exercício  de  atividades  empresariais  típicas. Se determinadas instituições prestam tipo de serviço cuja remuneração entra  na  classe  das  receitas  chamadas  financeiras,  isso  não  desnatura  a  remuneração  de  atividade própria do campo empresarial, de modo que tal produto entra no conceito  de “receita bruta igual a faturamento.”  (...)  6. (...) Faturamento nesse sentido, isto é, entendido como resultado econômico  das  operações  empresariais  típicas,  constitui  a  base  de  cálculo  da  contribuição,  enquanto representação quantitativa do fato econômico tributado. Noutras palavras,  o  fato  gerador  constitucional  da  COFINS  são  as  operações  econômicas  que  se  exteriorizam  no  faturamento  (sua  base  de  cálculo),  porque  não  poderia  nunca  corresponder  ao  ato  de  emitir  faturas,  coisa  que,  como  alternativa  semântica  possível,  seria de  todo absurda,  pois bastaria  à  empresa não emitir  faturas para  se  furtar à tributação. – grifamos.   (...)  Uma  vez  que  o Ministro  Cezar  Peluso  tenha  sido  parcialmente  vencido  na  decisão da causa, se  tem criticado o uso de suas manifestações (e as de outros Ministros que  também foram total ou parcialmente vencidos) na fundamentação de decisões envolvendo os  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  parágrafo  primeiro  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98. Quanto a isso, de grande relevo que se situe com clareza a matéria que estava então  sub  judice na Suprema Corte,  as considerações que  lhes emprestaram não apenas o Ministro  Cesar  Peluso  mas  todos  os  demais  integrantes  do  Tribunal  e  em  que  assunto  e  aspectos,  especificamente, uns e outros se viram vencedores ou vencidos.  Analisa­se  um  dos  precedentes  apontados  no  Recurso  Extraordinário  nº  585.235  que  concedeu  Regime  de  Repercussão  Geral  à  questão:  RE  346.084­6/PR,  da  Relatoria do Ministro Ilmar Galvão, Relator para acórdão Ministro Marco Aurélio.  O  Relatório  do Ministro  Ilmar  Galvão  delimita  com  rapidez  e  precisão  os  liames da lide.  RELATÓRIO  O  SENHOR MINISTRO  ILMAR GALVÃO  ­  (Relator)  :  Recurso  que,  pela letra a do permissivo constitucional, foi interposto contra acórdão que concluiu  pela legitimidade da ampliação da base de cálculo da COFINS até então restrita às  “vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviço  de  qualquer  natureza” conforme definido pela Lei Complementar n.° 70/91 (art. 2.°), para nela  fazer compreender “a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo  irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada  para as  receitas”,  efetuada por meio de  lei  ordinária  (Lei n.° 9.718/98,  art.  3.°,  §  1.°),  alteração  que  teve  por  vigente  a  partir  de  1.°  de  fevereiro  de  1999,  como  estabelecido no art. 17, I, do referido diploma normativo.  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.906853/2009­14  Acórdão n.º 9303­002.981  CSRF­T3  Fl. 321          15 Sustenta a recorrente que, ao assim decidir, o acórdão ofendeu o inciso I e o §  4.° do art. 195 e, por conseqüência, o inciso I do art. 154, ambos da CF.  Sustenta,  ainda,  haver  a  decisão  recorrida  contrariado,  por  igual,  o  §  6.°  do  mencionado art. 195, por haver considerado que a alteração passou a produzir efeito  a partir da edição da primeira medida provisória e não da EC 20, de 15 de dezembro  de 1998 , que, a seu ver, não poderia constitucionalizar norma editada com ofensa à  Constituição.  Regularmente processado, foi o recurso admitido na origem, havendo a douta  Procuradoria­Geral  da  República,  em  parecer  do  Dr.  Roberto  Monteiro  Gurgel  Santos, opinado pelo não­conhecimento.  É o relatório.  Se bem posso traduzir em poucas palavras o relatório acima transcrito, diria  tratar­se de um litígio que se travou em torno da constitucionalidade do alargamento da base de  cálculo, (i) à luz do conceito de faturamento vigente à época da formulação da exigência fiscal  e  (ii)  da  possibilidade  de  que  se  reconhecesse  a  constitucionalidade  superveniente  da  Lei  9.718/98 em face da modificação introduzida pela Emenda Constitucional nº 20.   A  ementa  do decisum  confirma  a  circunscrição  da  lide  nos  termos  em  que  está acima definida.  CONSTITUCIONALIDADE  SUPERVENIENTE  ­  ARTIGO  32,  §  l2,  DA  LEI  Na  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA  CONSTITUCIONAL Ne 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico  brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­ SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados  expressa ou implicitamente. Sobrepõe­se ao aspecto formal o princípio da realidade,  considerados os elementos tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­ INCONSTITUCIONALIDADE DO § Ia DO ARTIGO 3 a DA LEI Na 9.718/98. A  jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à  Emenda Constitucional na 20/98, consolidou­se no sentido de  tomar as expressões  receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo­as à venda de mercadorias, de  serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o § lº do artigo 3º da Lei  na 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas  desenvolvida e da classificação contábil adotada.  Uma  vez  especificado  o  que  havia  por  decidir  no  âmbito  do  Recurso  Extraordinário  nº  346.084­6,  relevante  que  se  observe  o  conteúdo  das  decisões  parciais  proferidas após o Voto de cada um dos Ministros que participaram do processo de formação do  Ato Decisório,  até  o  último Extrato  de Ata  emitido  pela Secretaria,  em  09  de  novembro  de  2005.  PLENÁRIO  EXTRATO DE ATA  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.906853/2009­14  Acórdão n.º 9303­002.981  CSRF­T3  Fl. 322          16 RECURSO EXTRAORDINÁRIO 346.084­6  PROCED.:  PARANÁ  RELATOR ORIGINÁRIO:    MIN. ILMAR GALVÃO  RELATOR PARA O ACÓRDÃO:  MIN. MARCO AURÉLIO  RECTE.: DIVESA DISTRIBUIDORA CURITIBANA DE VEÍCULOS S/A  ADVDOS.: MARCELO MARQUES MUNHOZ E OUTROS  ADV.(A/S): RODRIGO LEPORACE FARRET E OUTROS  RECDA.: UNIÃO  ADV.: PFN ­ RICARDO PY GOMES DA SILVEIRA  Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Ilmar Galvão, Relator, conhecendo  e  provendo  parcialmente  o  extraordinário,  para  fixar,  como  termo  inicial  dos  90  (noventa)  dias,  1º  de  fevereiro  de  1999,  pediu  vista  o  Senhor  Ministro  Gilmar  Mendes. Falaram, pela recorrente., o Dr. Helenilson Cunha Pontes, e, pela recorrida,  o  Dr.  Francisco  Targino  da  Rocha  Meto,  Procurador  da  Fazenda  Nacional.  Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Plenário, 12.12.2002.  Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Ilmar Galvão, Relator, conhecendo  e  provendo  parcialmente  o  extraordinário,  para  fixar,  como  termo  inicial  dos  90  (noventa) dias, 1º de fevereiro de 1999, e dos votos dos Senhores Ministros Gilmar  Mendes  e  Presidente,  Ministro Maurício  Corrêa,  que  conheciam  do  recurso,  mas  negavam­lhe  provimento,  pediu  vista  dos  autos  o  Senhor Ministro  Cezar  Peluso.  Não participou da votação o Senhor Ministro Carlos Britto por  suceder ao Senhor  Ministro limar Galvão que proferira voto anteriormente. Plenário, 01.04.2004.  Decisão:  Renovado  o  pedido  de  vista  do  Senhor  Ministro  Cezar  Peluso,  justificadamente,  nos  termos  do  §  1º  do  artigo  lº  da  Resolução  nu  278,  de  15  de  dezembro  de  2003.  Presidência,  em  exercício,  do  Senhor Ministro Nelson  Jobim,  Vice­Presidente. Plenário, 13.05.2004.  Decisão: Após os votos dos Senhores Ministros Cezar Peluso, Marco Aurélio,  Carlos  Velloso,  Celso  de Mello  e  Sepúlveda  Pertence,  conhecendo  e  provendo  o  recurso,  nos  termos  dos  seus  respectivos  votos,  pediu  vista  dos  autos  o  Senhor  Ministro Eros Grau. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro  Nelson  Jobim  (Presidente).  Presidência  da  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie  (Vice­ Presidente). Plenário, 18.05.2005.  Decisão:  Renovado  o  pedido  de  vista  do  Senhor  Ministro  Eros  Grau,  justificadamente,  nos  termos  do  §  1º  do  artigo  1º  da Resolução  nº  278,  de  15  de  dezembro  de  2003.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Nelson  Jobim.  Plenário,  15.06.2005.  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu do recurso extraordinário e,  por maioria, deu­lhe provimento, em parte, para declarar a inconstitucionalidade do  §  1º.  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998,  vencidos,  parcialmente, os Senhores Ministros  Ilmar Galvão  (Relator), Cezar Peluso e Celso  de Mello e,  integralmente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Maurício Corrêa,  Joaquim Barbosa, e o Presidente (Ministro Nelson Jobim). Reformulou parcialmente  o  voto  o  Senhor  Ministro  Sepúlveda  Pertence.  Não  participaram  da  votação  os  Senhores Ministros Carlos Britto  e  Eros Grau  por  serem  sucessores  dos  Senhores  Ministros  limar  Galvão  e  Maurício  Corrêa  que  proferiram  voto.  Ausente,  justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 09.11.2005;.  Presidência do Senhor Ministro Nelson Jobim. Presentes â sessão os Senhores  Ministros  Sepúlveda  Pertence,  Celso  de  Mello,  Carlos  Velloso,  Marco  Aurélio,  Gilmar Mendes, Cezar Peluso, Carlos Britto, Joaquim Barbosa e Eros Grau.  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.906853/2009­14  Acórdão n.º 9303­002.981  CSRF­T3  Fl. 323          17 Procurador­Geral  da.  República,  Dr.  Antônio  Fernando  Barros  e  Silva  de  Souza.  Luiz Tomimatsu  Secretário  Percebe­se acima que, o núcleo da discussão até que o Ministro Cezar Peluso  pedisse vista dos autos, girava em torno da constitucionalidade superveniente da Lei 9.718/98  em face da modificação introduzida pela Emenda Constitucional nº 20. Essa circunstância está  estampada  no  excerto  a  seguir  reproduzido,  extraído  do  próprio  Voto  do  Ministro  Cezar  Peluso.  Admitido  o  recurso,  o  relator,  Min.  ILMAR  GALVÃO,  deu­lhe  parcial  provimento, para julgar inconstitucional a majoração da base de cálculo da COFINS,  na  forma  do  art.  39  da  Lei  ne  9.718/98,  até  a  edição  da  EC  ns  20/98,  que  “veio  emprestar­lhe o embasamento constitucional de que carecia, ao dar nova redação ao  art.  195  da Carta  de  88,  para  dispor  que  a  COFINS  passaria  a  incidir  sobre  ‘b)  a  receita ou o faturamento’“.  O  Min.  GILMAR  MENDES,  em  voto­vista,  entendeu  constitucional  a  majoração, pelos seguintes fundamentos:  (...)  Este entendimento  foi acompanhado pelo Min. MAURÍCIO CORREA, que,  antecipando voto, julgou constitucional a majoração.  Nessa  fase  do  julgamento,  foi,  então,  justamente  o  Ministro  Cezar  Peluso  que,  como  se  lê  nas  transcrições  acima,  abriu  a  divergência  na  decisão  que  vinha  sendo  proposta  à  lide,  para  externar  seu  entendimento  e  decidir  pela  inconstitucionalidade  do  “parágrafo 1º do art. 3º da Lei 9.718/98, por ampliar o conceito de receita bruta para ‘toda e qualquer  receita’,  cujo  sentido afronta a noção de  faturamento pressuposta no art. 195,  I, da Constituição da  República, e, ainda, o art. 195, parágrafo 4º, se considerado para esse efeito de nova fonte de custeio  da seguridade social”.  Ante  tais  evidências  colhidas  dos  registros  feitos  ao  longo  do  julgamento,  parece­me  impróprio  minorar  a  relevância  dos  fundamentos  do  Ministro  Cesar  Peluso  na  solução  da  lide.  Foi  justamente  ele  quem  primeiro  destoou  do  entendimento,  até  então  prevalente, de que o alargamento promovido pela Lei 9.718/98 havia sido constitucionalizado  pela Emenda Constitucional nº 20, determinando novo rumo ao julgamento e à decisão que ao  final  haveria  de  ser  proposta.  Ainda  mais,  como  adiante  se  pretenderá  demonstrar,  foi  o  Ministro Cezar Peluso quem mais fundo foi no estudo da questão posta, tendo sido citado por  quase todos os demais Ministros em seus respectivos votos.  A redação final do Acórdão não permite saber exatamente em que assunto o  Ministro Cezar Peluso  ficou  vencido, mas,  sem margem de  dúvida,  ele  não  se  refere  nem à  decisão  de  considerar  inconstitucional  apenas  o  parágrafo  primeiro  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98,  tampouco  à  dedicada  incursão  que  fez  ao  significado  do  vernáculo  faturamento15.                                                              15  Interessante  observar,  inclusive,  que  o  Ministro  Carlos  Velloso,  apontado  como  vencedor  no  Acórdão,  acompanhou o Ministro Cezar Peluso em usa decisão.    "Concluo  o meu voto.   Com a vénia  do  eminente  Relator,  que já não está aqui, acompanho o voto do Ministro  César Peluzo. Nos demais recursos extraordinários, com o eminente Ministro­Relator, Ministro Marco Aurélio".  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.906853/2009­14  Acórdão n.º 9303­002.981  CSRF­T3  Fl. 324          18 Com efeito, de grande importância sublinhar que, ao longo de todo o julgamento, não se logra  êxito  em  encontrar  no  corpo  do  decisum qualquer  dissonância  entre  os  integrantes  da Corte  Suprema  acerca  disponibilidade  concedida  pela  Carta  Política  ao  legislador  ordinário  para  fixação do que deva ser considerado faturamento para fins tributários.   Outrossim,  identifica­se  ao  longo  de  todo  o  processo  decisório  uma  única  menção, de  lavra do Ministro Celso de Mello, propondo a  inconstitucionalidade do artigo 3º  como  um  todo.  O  Ministro,  contudo,  assim  como  o  Ministro  Cezar  Peluso,  foi,  ao  final,  declarado parcialmente vencido.  É de grande interesse conhecer, da leitura dos excertos que seguem, como os  Ministros se manifestaram a respeito do conceito de faturamento para fins tributários, assunto a  respeito do qual, repita­se, não há registro de divergência.  Ministro Ilmar Galvão.  O  recorrente  considera  que  tais  precedentes  não  seriam  aplicáveis  ao  caso,  haja vista que o STF teria estabelecido sinonímia entre  faturamento e receita bruta  quando  tais  expressões  designavam  receitas  oriundas  de  vendas  de  bens  e/ou  serviços.  Tal  leitura  não  é  correta.  A  Corte,  ao  admitir  tal  equiparação,  em  verdade  assentou  a  legitimidade  constitucional  da  atuação  do  legislador  ordinário  para  densificar  uma  norma  constitucional  aberta,  não  estabelecendo  a  vinculação  pretendida pelo recorrente em relação às operações de venda.  Ao contrário do que pretende o recorrente, a Corte rejeitou qualquer tentativa  de  constitucionalizar  eventuais  pré­concepções  doutrinárias  não  incorporadas  expressamente no texto constitucional.  O  STF  jamais  disse  que  havia  um  específico  conceito  constitucional  de  faturamento. Ao contrário, reconheceu que ao legislador caberia fixar tal conceito. E  também não disse que eventuais conceitos vinculados a operações de venda seriam  os únicos possíveis.  Não fosse assim, teríamos que admitir que a composição legislativa de 1991  possuía  um  poder  extraordinário.  Por  meio  da  Lei  Complementar  nº  71,  teriam  aqueles legisladores fixado uma interpretação dotada da mesma hierarquia da norma  constitucional, interpretação esta que estaria infensa a qualquer alteração, sob pena  de inconstitucionalidade.  Na  tarefa  de  concretizar  normas  constitucionais  abertas,  a  vinculação  de  determinados  conteúdos  ao  texto  constitucional  é  legítima.  Todavia,  pretender  eternizar  um  específico  conteúdo  em  detrimento  de  todos  os  outros  sentidos  compatíveis  com  uma  norma  aberta  constitui,  isto  sim,  uma  violação  à  força  normativa da Constituição, haja vista as necessidades de atualização e adaptação da  Carta Política à realidade. Tal perspectiva é sobretudo antidemocrática, uma vez que  impõe  às  gerações  futuras  uma  decisão majoritária  adotada  em  uma  circunstância  específica,  que  pode  não  representar  a  melhor  via  de  concretização  do  texto  constitucional.  (...)                                                                                                                                                                                             Fl. 324DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.906853/2009­14  Acórdão n.º 9303­002.981  CSRF­T3  Fl. 325          19 Ministro Gilmar Mendes  Nessa breve história legislativa da COFINS percebe­se, desde logo, que já sob  o  regime  da  Lei  Complementar  de  1991  a  acepção  de  faturamento  adotada  pelo  legislador não correspondia àquela usualmente adotada nas relações comerciais.  Ou seja, já sob o império da Lei Complementar n° 70 se verificara o abandono  do conceito tradicional de faturamento, especialmente naquela acepção comercialista  que  se  refere,  grosso modo,  a  operações  de  venda  de mercadorias  já  concluídas  e  registradas  em  fatura.  Esse  conceito  técnico­comercial  é  invocado  expressamente  pelos recorrentes.  Precedentes do STF  A discussão quanto à legitimidade dessa perspectiva adotada pelo legislador,  de  abandono  de  eventuais  pré­concepções  da  expressão  “faturamento”,  não  é  estranha para este Tribunal.  No RE 150.755, da relatoria do Ministro Carlos Velloso (redator do acórdão o  Min. Sepúlveda Pertence), em que se discutia a constitucionalidade da contribuição  do  FINSOCIAL,  tal  como  fixada  no  art.  28  da Lei  n°  7.738,  de  1989,  admitiu­se  como legítima a assimilação do conceito de receita bruta ao de faturamento. Nesse  precedente, registra a parte final da ementa:  8. A contribuição social questionada se insere entre as previstas no art. 195,  I,  CF  e  sua  instituição,  portanto  dispensa  a  lei  complementar:  no  art.  28  da  L.  7.738/89,  a  alusão  a  “receita  bruta”,  como  base  de  cálculo  do  tributo,  para  conformar­se  ao  art.  195,  I,  da  Constituição,  há  de  ser  entendida  segundo  a  definição  do Dl.  2.397/87,  que  é  equiparável  à  noção  corrente  de  “faturamento”  das empresas de serviço.”  Especificamente sobre a alegação de que o  tributo previsto art. 28 da Lei n°  7.738  não  se  enquadraria  na  definição  constitucional  de  faturamento,  assentou  o  Ministro Sepúlveda Pertence:  “(...)  43.  Convenci­me,  porém,  de  que  a  substancial  distinção  pretendida  entre  receita bruta  e  faturamento  ­ cuja procedência  teórica não questiono ­,  não  encontra  respaldo  atual  no  quadro  do  direito  positivo  pertinente  à  espécie,  ao  menos,  em  termos  tão  inequívocos  que  induzisse,  sem  alternativa,  à  inconstitucionalidade  da  lei.  44.  Baixada  para  adaptar  a  legislação  do  imposto  sobre a renda à Lei das Sociedades por Ações, dispusera o Dl. 1.598, 26.12.77:  (...)  O  recorrente  considera  que  tais  precedentes  não  seriam  aplicáveis  ao  caso,  haja vista que o STF teria estabelecido sinonímia entre  faturamento e receita bruta  quando  tais  expressões  designavam  receitas  oriundas  de  vendas  de  bens  e/ou  serviços.  Tal  leitura  não  é  correta.  A  Corte,  ao  admitir  tal  equiparação,  em  verdade  assentou  a  legitimidade  constitucional  da  atuação  do  legislador  ordinário  para  densificar  uma  norma  constitucional  aberta,  não  estabelecendo  a  vinculação  pretendida pelo recorrente em relação às operações de venda.  Ministro Eros Grau  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.906853/2009­14  Acórdão n.º 9303­002.981  CSRF­T3  Fl. 326          20 “06. No  caso,  faturamento  terá  sido  tomado  como  termo de  uma das  várias  noções que existem as noções de faturamento na e com uma de suas significações  usuais atualmente. Sabemos de antemão que já não se a toma como atinente ao fato  de ‘emitir faturas’. Nós a tomamos, hoje, em regra, como o resultado econômico das  operações  empresarias  do  agente  econômico,  como  ‘receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e mercadorias e serviços, de qualquer natureza’ [art.22 do decreto­lei n.  2.397/87].  Esse  entendimento  foi  consagrado  no  RE  150.764,  Relator  o Ministro  ILMAR GALVÃO, e na ADC n. 1, Relator o Ministro MOREIRA ALVES.  07. Daí porque tudo parece bem claro: em um primeiro momento diremos que  faturamento  é  outro  nome  dado  à  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  do  agente  econômico. Essa é uma das significações usuais do vocábulo [i.é., a noção da qual o  vocábulo  é  termo  é  precisamente  esta  faturamento  é  receita  bruta  das  vendas  e  serviços do agente econômico]. A análise dos precedentes aponta, no entanto – isso  é  proficientemente  indicado  em  parecer  de  HUMBERTO  ÁVILA  no  sentido  de  inversão  dos  termos:  a  lei  tributária  chamou  de  receita  bruta,  para  efeitos  do  FINSOCIAL, o que é faturamento; o conceito de receita bruta [ = receita da venda  de mercadorias e da prestação de serviços], na lei, é que coincide com a noção de  faturamento, na Constituição.  08  .Ora, o artigo 3º da Lei n. 9.718/98 não diz mais do que  isso. Seu § 1º é  que vai além, para afirmar que ali e ali não se cogita de faturamento, mas de receita  bruta  se  trata  da  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes o  tipo de  atividade por ela  exercida  e  a classificação contábil  adotada  para tais receitas.  (...)  10. (...) Eis o que aí se tem, nesse § 1º do artigo 3º e da Lei nº 9.718/98, uma  definição  jurídica  de  receita  bruta:  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil adotada para tais receitas.  11 .Cumpre então indagarmos se a lei poderia ter afirmado essa definição de  receita bruta.   A Constituição dizia, anteriormente à EC 20/98, que a seguridade social seria  financiada, entre outros, mediante recursos provenientes de contribuição social “dos  empregadores,  incidente  sobre  a  folha  de  salários,  o  faturamento  e  os  lucros”  art.  195, I).   A  EC  20/98  alterou  o  preceito,  para  afirmar  que  essa  mesma  contribuição  incidirá sobre a folha de salários e outros rendimentos do trabalho, sobre “a receita  ou o faturamento” e sobre o lucro.  A lei é anterior à EC 20/98, ao tempo em que o artigo 195, I da Constituição  afirmava que a contribuição incidiria “sobre a folha de salários, o faturamento e os  lucros”.  12.  A  alteração  no  texto  da  Constituição  aparentemente,  mas  não  necessariamente,  indica  alteração  do  campo  de  incidência  da  contribuição.  A  emenda , ao referir “a receita ou o faturamento”, poderia estar a tomar receita como  sinônimo de faturamento e faturamento como sinônimo de receita.  Anteriormente à EC 20/98 ela incidia sobre a receita da venda de mercadorias  e da prestação de serviços [= receita bruta], que coincidia, qual afirmou esta Corte,  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.906853/2009­14  Acórdão n.º 9303­002.981  CSRF­T3  Fl. 327          21 com  a  noção  de  faturamento.  Após  a  EC  20/98  ela  incide  sobre  “a  receita  ou  o  faturamento”.  Ora,  se  receita  bruta  [=  receita  da  venda  de mercadorias  e  da  prestação  de  serviços] coincide, qual afirmou esta Corte, com a noção de faturamento, a inserção  do termo de um outro conceito “receita” no texto constitucional há de estar referindo  outro  conceito,  que  não  o  que  coincide  com  a  noção  de  faturamento.  Para  exemplificar,  sem  qualquer  comprometimento  com  a  conclusão:  receita  como  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevante  para  a  determinação dessa totalidade o tipo de atividade por ela exercida e a classificação  contábil adotada para tais receitas.   Temos aí receita bruta, termo de um conceito, e receita bruta, termo de outro  conceito. No primeiro caso, receita bruta que é enquadrada na noção de faturamento,  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  do  agente  econômico,  isto  é,  proveniente  das  operações  do  seu  objeto  social.  No  segundo,  receita  bruta  que  envolve,  além  da  receita bruta das vendas e serviços do agente econômico isto é, das operações do seu  objeto social aquela decorrente de operações estranhas a esse objeto. (grifos meus).  Impõe­se então distinguirmos: de um lado teremos receita bruta/faturamento;  de  outro,  a  receita  bruta  que  excede  a  noção  de  faturamento,  introduzida  pela EC  20/98, para a determinação de cuja totalidade são irrelevantes o tipo de atividade que  dá lugar a sua percepção e a classificação contábil adotada.  13. Dir­se­á que a Constituição, ao não definir faturamento, incorporou noção  que dele se tinha à época. Na verdade incorporou uma das noções que dele à época  se  tinha.  A  Constituição  poóleria  [sic],  mais  do  que  incorporar,  poderia  ter  contemplado uma definição jurídica, de faturamento. Não o tendo feito, prevaleceu  um dos  entendimentos possíveis,  aquele nos  termos do qual  receita bruta  coincide  com  a  noção  de  faturamento  enquanto  receita  da  venda  de  mercadorias  e  da  prestação de serviços. Poderia ter prevalecido outro.  E cumpre aqui dedicar especial atenção à fundamentação do voto do Ministro  Relator Marco Aurélio, que, ainda que faça menção ao conceito de faturamento como sendo a  receita vinculada à venda de mercadorias,  serviços ou ambos, conforme explicitado na Ação  Declaratória de Constitucionalidade nº 1­1/DF (leitura empregada em data muito anterior à Lei  9.718/98), deixa claro que o problema está no conceito veiculado pelo parágrafo primeiro:  o  passo mostrou­se demasiadamente largo, (...) por incluir no conceito de receita bruta todo e qualquer  aporte contabilizado pela empresa, pouco importando a origem, em si, e a classificação que deva ser  levada em conta sob o ângulo contábil. Quer dizer, a norma transgrediu o ordenamento jurídico ao  transbordar  a  noção  técnico­jurídica  possível  de  faturamento  e  não  ao  defini­lo  como  sendo  resultado  de  outras  operações  empresariais  além  das  vendas  de  mercadorias  e  serviços  ou  ambos.  Ministro Marco Aurélio (Relator)  Examino,  então,  a  problemática  referente  à  Lei  nº  9.718/98.  Aqui  há  de  se  perceber  o  empréstimo  de  sentido  todo  próprio  ao  conceito  de  faturamento.  Eis  o  teor da lei envolvida na espécie:  Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  calculadas  com  base  no  seu  faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por  esta Lei.  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.906853/2009­14  Acórdão n.º 9303­002.981  CSRF­T3  Fl. 328          22 Tivesse o  legislador parado nessa disciplina,  aludindo  faturamento  sem dar­ lhe, no campo da ficção jurídica, conotação discrepante da consagrada por doutrina e  jurisprudência, ter­se­ia solução idêntica à concernente à Lei nº 9.715/98. Tomar­se­ ia  o  faturamento  tal  como  veio  a  ser  explicitado  na  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade nº 1­1/DF, ou  seja,  a envolver o conceito de  receita bruta das  vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços. Respeitado estaria o  Diploma Maior ao estabelecer, no inciso I do artigo 195, o cálculo da contribuição  para o  financiamento da  seguridade  social  devida pelo  empregador,  considerado o  faturamento. Em última análise, ter­se­ia a observância da ordem natural das coisas,  do conceito do instituto que é o faturamento, caminhando­se para o atendimento da  jurisprudência desta Corte.  (...)  Não fosse o § lº que se seguiu, ter­se­ia a observância da jurisprudência desta  Corte, no que ficara explicitado, na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 1­ 1/DF,  a  sinonímia  dos  vocábulos  “faturamento”  e  “receita bruta”. Todavia,  o  § 1º  veio a definir esta última de forma toda própria:  §  1­  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação contábil adotada para as receitas.  O passo mostrou­se demasiadamente  largo, olvidando­se,  por  completo, não  só  a  Lei  Fundamental  como  também  a  interpretação  desta  já  proclamada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  Fez­se  incluir  no  conceito  de  receita  bruta  todo  e  qualquer aporte contabilizado pela empresa, pouco importando a origem, em si, e a  classificação que deva ser levada em conta sob o ângulo contábil.  Essencial  que  se  diga  que  a  questão  específica  da  incidência  das  Contribuições  nas  receitas  das  instituições  financeiras  terminou  por  não  ser  resolvida  nas  decisões que  lastrearam o Recurso Extraordinário 585.235, que outorgou  repercussão geral  à  decisão de extirpar do mundo jurídico o parágrafo primeiro do artigo 3º da Lei 9.718/98.   Isso se vê em diversos dos debates colhidos das notas taquigráficas. Segue­se  um deles.  O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  ­  Sr.  Presidente,  gostaria  de  enfatizar  meu  ponto  de  vista,  para  que  não  fique  nenhuma  dúvida  ao  propósito.  Quando me referi ao conceito construído sobretudo no RE 150.755, sob a expressão  “receita bruta de venda de mercadorias e prestação de serviço”, quis significar que  tal  conceito está  ligado à  idéia de produto do  exercício de atividades  empresariais  típicas, ou seja, que nessa expressão se inclui todo incremento patrimonial resultante  do exercício de atividades empresariais típicas.  Se determinadas  instituições prestam tipo de serviço cuja  remuneração entra  na  classe  das  receitas  chamadas  financeiras,  isso  não  desnatura  a  remuneração  de  atividade própria do campo empresarial, de modo que tal produto entra no conceito  de “receita bruta igual a faturamento”.  O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO  (RELATOR)­ Mas, ministro,  seria interessante, em primeiro lugar, esperar a chegada de um conflito de interesses,  envolvendo  uma  dúvida  quanto  ao  conceito  que,  por  ora,  não  passa  pela  nossa  cabeça,  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.906853/2009­14  Acórdão n.º 9303­002.981  CSRF­T3  Fl. 329          23 O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  ­  Mas  passa  pela  cabeça  de  outros. Já não temos poucas causas, Sr. Ministro, para julgar. Quanto mais claro seja  o pensamento da Corte, melhor para a Corte e para a sociedade.  O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) ­ Não pretendo,  neste julgamento, resolver todos os problemas que possam surgir, mesmo porque a  atividade do homem é muito grande sobre a base de incidência desses tributos.  E, de qualquer forma, estamos julgando um processo subjetivo e não objetivo  e  a  única  controvérsia  é  esta:  o  alcance  do  vocábulo  “faturamento”.  E,  a  respeito  desse alcance, temos já, na Corte, reiterados pronunciamentos.  O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  ­  É  o  que  estou  fazendo:  esclarecendo meu pensamento sobre o alcance desse conceito.  O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) Senão, em vez de  julgarmos  as  demandas  que  estão  em  Mesa,  provocaremos  até  o  surgimento  de  outras demandas, cogitando de situações diversas.  (...)  No curso do julgamento, o Colegiado chegou inclusive a adentrar à questão  (preocupação mais uma vez manifesta pelo Ministro Cezar Peluso) dos demais parágrafos do  artigo 3º da Lei 9.718/98, sem, contudo, chegar a uma conclusão a esse respeito.  O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  ­  Presidente,  só  uma  ponderação.  Como  o  artigo  3º  não  tem  um  único  parágrafo,  mas  vários,  se  for  declarada  a  inconstitucionalidade  do  caput,  os  outros  parágrafos  ficarão  soltos,  perderão o seu objeto de referência.  O  SR. MINISTRO CARLOS  VELLOSO  ­  Ministro,  eles  ficam  soltos  e  vêm soltos porque se referem ao parágrafo lº:  "§ 2º Para. fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que  se refere o art. 2º, excluem­se da receita bruta:”  Que receita bruta? A que está no § lº.  O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO  ­ O meu receio é de que haja  algum parágrafo que, depois, ganhe certa autonomia e gere dificuldade. É isso que  me preocupa.  O SR. MINISTRO CARLOS VELLOSO ­ Todos eles são dependentes do §  1º.  O SENHOR MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE ­ Todos eles regulam  a  base  de  cálculo  da COFINS.  Se  estamos  entendendo  que  o  conceito  básico  e  a  disciplina do COFINS já estão declarados constitucionais pelo Tribunal...  O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO­  Estou  apenas  ponderando  quanto ao risco de eventuais incertezas futuras.  A  SRA.  MINISTRA  ELLEN  GRACIE  (PRESIDENTE)  Ainda  teremos  uma  sessão  de  julgamento  em  que  o  Ministro  Eros  Grau  trará  o  seu  voto  e  poderemos eventualmente reajustar.  Fl. 329DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.906853/2009­14  Acórdão n.º 9303­002.981  CSRF­T3  Fl. 330          24 Vê­se,  sem  margem  para  dúvidas,  que  se  constitui  em  assunto  bastante  controvertido, e, por certo, não haverá de, aqui, deixar de sê­lo.  Com efeito, o alinhamento do entendimento aplicável à matéria depende, em  última análise, do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, em Regime (já determinado) de  Repercussão Geral, do Recurso Extraordinário nº 609096, a partir de quando, pelo menos no  contexto atual e na presente instância, as opiniões pessoais cederão à hierarquia da jurisdição.  Enquanto não consumado o julgamento do RE pelo Pretório Excelso, cumpre a este Colegiado  escolher  a  interpretação  que  considera  correta  e  determinar  o  cumprimento  da  decisão  em  âmbito administrativo.  Nestas condições, parece­me que, a despeito das  reticências que se extraem  do  debate  travado  entre  Ministros  da  Suprema  Corte,  uma  vez  que  não  foi  declarada  a  inconstitucionalidade  do  caput  do  artigo  3º,  necessário  distinguir  que  a  base  de  cálculo,  até  então adstrita à receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço  de qualquer natureza, passou a ser também identificada, simplesmente, como receita bruta. De  fato, ao declarar a inconstitucionalidade apenas do parágrafo 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98, o  Supremo  Tribunal  Federal  não  deixou  outro  caminho,  se  não  o  que  conduz  o  intérprete  a  compreensão de que é constitucional a definição insculpida no caput do artigo.  A alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 20/98 teve por escopo  justamente  permitir  que  a  receita,  lato  sensu,  fosse  alcançada  pelas  contribuições  para  o  financiamento da seguridade social. Como foi observado pelo Exmo. Ministro Carlos Britto, a  autorização  introduzida pela Emenda autoriza,  justamente,  a  incidência  sobre  as  receitas que  estariam especificadas no parágrafo primeiro do artigo 3º da Lei 9.718/98.  A conclusão a que se chega é que depois da Lei 9.718/98 e da declaração da  inconstitucionalidade do parágrafo 1º de seu artigo 3º, apenas a receita típica da pessoa jurídica  e  não  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  ela  poderiam  integrar  a  base  de  cálculo  das  Contribuições.  Quanto a isso, que se diga que não se desconhecem os diversos Acórdãos do  Supremo  Tribunal  Federal  que,  depois  da  decisão  pela  inconstitucionalidade  do  parágrafo  primeiro, fazem remissão ao conceito de faturamento que parecia pacificado antes da entrada  em vigor da Lei 9.718/98, o da Lei Complementar 70/91.  Sobre  o  assunto,  imperioso  pontuar  que  emerge  inconfundível  das  manifestações colhidas dos votos dos Ministros que participaram dos leading case do Recurso  Extraordinário  585.235,  que  é  nítido  o  entendimento  de  que  jamais  pretendeu­se  “a  constitucionalização de preconcepções doutrinárias não incorporadas expressamente no texto  constitucional”,  nem  o  reconhecimento  de  “um  específico  conceito  constitucional  de  faturamento16“.  A  dedução  remissiva  ao  status  anterior  da  base  imponível  encontrada  em  muitos acórdãos decorre da destinação das decisões onde eles se encontram, em processos nos  quais discutia­se o direito do contribuinte de afastar o inconstitucional alargamento da base de  cálculo  e  não  a  amplitude  do  conceito  de  faturamento  que, me  arrisco  dizer,  não  foi  objeto  daquelas lides.                                                              16 As duas remissões são à manifestação, antes reproduzida, do Exmo. Ministro Ilmar Galvão.  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.906853/2009­14  Acórdão n.º 9303­002.981  CSRF­T3  Fl. 331          25 E  que  se  diga,  no  caso  concreto  o  provimento  judicial,  embora  refira­se  à  venda de mercadorias e prestação de serviços de qualquer natureza, acrescenta, ou seja, soma  das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais.  Isto tudo esclarecido, que se diga, há, ainda, outras questões que merecem ser  levadas em consideração.  Do parágrafo 2º  ao parágrafo 9º do artigo 3º,  assim como na MP 2.158/01,  encontram­se exclusões permitidas da base de cálculo das Contribuições apuradas no Sistema  Cumulativo  que não  fariam nenhum  sentido  se  essa  as  instituições  financeiras  continuassem  sujeitas  à  incidência  apenas  sobre  as  receitas  provenientes  da  prestação  de  serviços  stricto  sensu.  Outrossim,  resgatando  mais  uma  vez  o  arcabouço  normativo  histórico  da  Cofins, vê­se que a Lei Complementar nº 70/91, ao disciplinar de maneira ampla a incidência  da Contribuição  para  o  Financiamento  da Seguridade Social  – Cofins,  seu  raio  de  alcance  e  fonte de financiamento das atividades­fins das áreas de saúde, previdência e assistência social,  excluiu  as  instituições  financeiras  do  pagamento  da  Contribuição  e  elevou  a  alíquota  da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido por elas devida.  Lei Complementar 70/91  Art. 11. Fica elevada em oito pontos percentuais a alíquota referida no § 1° do  art. 23 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, relativa à contribuição social sobre o  lucro das  instituições  a que  se  refere o § 1° do  art. 22 da mesma  lei, mantidas  as  demais  normas  da  Lei  n°  7.689,  de  15  de  dezembro  de  1988,  com  as  alterações  posteriormente introduzidas.  Parágrafo único. As pessoas jurídicas sujeitas ao disposto neste artigo ficam  excluídas do pagamento da contribuição social sobre o faturamento, instituída pelo  art. 1° desta lei complementar.  Lei 8.212/91  Art. 23. As contribuições a cargo da empresa provenientes do faturamento e  do lucro, destinadas à Seguridade Social, além do disposto no art. 22, são calculadas  mediante a aplicação das seguintes alíquotas:   I  ­  2%  (dois  por  cento)  sobre  sua  receita  bruta,  estabelecida  segundo  o  disposto no § 1º do art. 1º do Decreto­lei nº 1.940, de 25 de maio de 1982, com a  redação dada pelo art. 22, do Decreto­lei nº 2.397, de 21 de dezembro de 1987, e  alterações posteriores; 9  II  ­  10%  (dez  por  cento)  sobre  o  lucro  líquido  do  período­base,  antes  da  provisão para o Imposto de Renda, ajustado na forma do art. 2º da Lei nº 8.034, de  12 de abril de 1990. 10  § 1º No caso das instituições citadas no § 1º do art. 22 desta Lei, a alíquota da  contribuição prevista no inciso II é de 15% (quinze por cento).   § 2º O disposto neste artigo não se aplica às pessoas de que trata o art. 25.   Não  somente  a  Lei  9.718/98,  mas  outras  medidas  legislativas  que  se  seguiram, como fazem exemplo a MP 2.158/01 e, mais  tarde, as Leis 10.637/03 e 10.833/03,  que  introduziram  o  Sistema  Não­Cumulativo  das  Contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.906853/2009­14  Acórdão n.º 9303­002.981  CSRF­T3  Fl. 332          26 revisaram o Sistema de financiamento da Seguridade Social, incluindo as instituições bancárias  no rol de contribuintes sujeitos ao recolhimento da exação fiscal.  Veja­se. Se o que se discute é a possibilidade de que estejam extirpados do  ordenamento  jurídico  todas  as  disposições  normativas  introduzidas  pelo  artigo  3º  da  Lei  9.718/98 e MP 2.158/01, então haveria de se estar faltando em exclusão total do pagamento da  Cofins, uma vez que a revogação tácita do parágrafo único do artigo 11 da Lei Complementar  70/91 decorre das disposições introduzidas pelo artigo 3º da Lei 9.718/98 e MP 2.158/0117.  Já no que concerne à alteração introduzida recentemente pela Lei 12.973/04 e  a correspondente exposição de motivos, importante observar que se trata de uma inovação na  definição da receita bruta que alcança a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica,  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social  ­  Cofins  e  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  essas  duas  últimas,  também  quando  calculadas no Sistema Não­Cumulativo de apuração. A exposição de motivos não deixa claro  para  qual  desses  tributos  e  contribuições  estar­se­ia  passando  a  tributar  fato  gerador  novo,  inaugural no mundo  jurídico  tributário. A despeito disso, não há como interpretar que a Lei  tenha encerrado a questão da incidência ou não das Contribuições sobre o spread bancário para  fato  geradores  anteriores  a  sua  entrada  em  vigor.  As  manifestações  colhidas  da  mais  alta  instância  da  jurisdição  brasileira  mostram  que  trata­se  de  um  assunto  em  aberto,  que  será  decidido apenas quando com o trânsito em julgado do Recurso Extraordinário nº 609096.  De resto, não será demais acrescentar que o vernáculo serviço, cujo produto  da  venda  é  base  de  cálculo  das  Contribuições,  admite  múltiplas  concepções.  No  âmbito  do  Acordo  Geral  sobre  Comércio  e  Serviços  –  GATS,  por  exemplo,  o  spread  bancário  é  textualmente incluído no rol de atividades designadas como tal. De fato, não há como afirmar  que  a  inclusão  da  atividade  bancária  no  conceito  de  serviços  seja  uma  violação  a  preceitos  constitucionais ou ao ordenamento jurídico pátrio. A palavra serviço amolda­se muito bem às  mais diferentes atividades.  Muito  diferente  é  o  que  ocorre,  por  exemplo,  com  a  atividade  de  locação.  Como apontado pelo Ministro Cesar Peluso, justamente no voto­vista em que propôs a inclusão  de  todas as  receitas decorrentes da atividade  típica da pessoa  jurídica na base de cálculo das  Contribuições,  “a  Corte  julgou  inconstitucional  a  exigência  de  imposto  sobre  serviços  na  ‘locação de bens móveis’, por delirar do conceito de serviços pressuposto pela Constituição na  outorga de competência aos municípios. Da ementa consta:  RE 116.121­3  “TRIBUTO  ­  FIGURINO  CONSTITUCIONAL.  A  supremacia  da  Carta  Federal  é  conducente  a  glosar­se  a  cobrança  de  tributo  discrepante  daqueles  nela  previstos.  IMPOSTO  SOBRE  SERVIÇOS  ­  CONTRATO  DE  LOCAÇÃO.  A  terminologia constitucional do Imposto Sobre Serviços revela o objeto da tributação.  Conflita com a Lei Maior dispositivo que imponha o tributo considerado contrato de  locação de bem móvel. Em direito, os  institutos, as expressões e os vocábulos têm  sentido  próprio,  descabendo  confundir  a  locação  de  serviços  com  a  de  móveis,  praticas  diversas  regidas  pelo  Código  Civil,  cujas  definições  são  de  observância  inafastável ­ art. 110 do Código Tributário Nacional.”                                                              17 Como disse antes, faço remissão à Cofins mesmo que o assunto dos autos restrinja­se ao PIS.  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.906853/2009­14  Acórdão n.º 9303­002.981  CSRF­T3  Fl. 333          27 Por todo o exposto, meu VOTO é por negar provimento ao Recurso Especial.    Ricardo Paulo Rosa                    Fl. 333DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

score : 1.0
5678323 #
Numero do processo: 14486.000931/2008-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 Ementa: IRPF. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. INCIDÊNCIA SOBRE O 13º SALÁRIO. RENDIMENTO SUJEITO A TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA. A pensão judicial incidente sobre o 13º salário deve ser excluída da base de cálculo para fins de apuração do IR retido por ocasião do pagamento do próprio 13º salário. Por se tratar de rendimento sujeito à tributação exclusiva na fonte, as deduções relativas ao mesmo não integram a base de cálculo do imposto levado ao Ajuste Anual.
Numero da decisão: 2102-003.079
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente Assinado Digitalmente Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti - Relatora EDITADO EM: 10/09/2014 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS (Presidente), ALICE GRECCHI, NUBIA MATOS MOURA, MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA.
Nome do relator: ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201408

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 Ementa: IRPF. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. INCIDÊNCIA SOBRE O 13º SALÁRIO. RENDIMENTO SUJEITO A TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA. A pensão judicial incidente sobre o 13º salário deve ser excluída da base de cálculo para fins de apuração do IR retido por ocasião do pagamento do próprio 13º salário. Por se tratar de rendimento sujeito à tributação exclusiva na fonte, as deduções relativas ao mesmo não integram a base de cálculo do imposto levado ao Ajuste Anual.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 24 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 14486.000931/2008-72

anomes_publicacao_s : 201410

conteudo_id_s : 5391963

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 24 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2102-003.079

nome_arquivo_s : Decisao_14486000931200872.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI

nome_arquivo_pdf_s : 14486000931200872_5391963.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente Assinado Digitalmente Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti - Relatora EDITADO EM: 10/09/2014 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS (Presidente), ALICE GRECCHI, NUBIA MATOS MOURA, MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2014

id : 5678323

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:30:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047253958000640

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1853; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 42          1 41  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14486.000931/2008­72  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­003.079  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  NELSON VIOLIN  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  Ementa:  IRPF. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL.  INCIDÊNCIA SOBRE O 13º  SALÁRIO. RENDIMENTO SUJEITO A TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA.  A pensão judicial incidente sobre o 13º salário deve ser excluída da base de  cálculo  para  fins  de  apuração  do  IR  retido  por  ocasião  do  pagamento  do  próprio 13º salário. Por se tratar de rendimento sujeito à  tributação exclusiva  na fonte, as deduções relativas ao mesmo não integram a base de cálculo do  imposto levado ao Ajuste Anual.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.   Assinado Digitalmente   Jose Raimundo Tosta Santos ­ Presidente  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti ­ Relatora  EDITADO EM: 10/09/2014  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  JOSE  RAIMUNDO TOSTA SANTOS (Presidente), ALICE GRECCHI, NUBIA MATOS MOURA,  MARCO  AURELIO  DE  OLIVEIRA  BARBOSA,  ROBERTA  DE  AZEREDO  FERREIRA  PAGETTI, CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 48 6. 00 09 31 /2 00 8- 72 Fl. 42DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 09/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS     2    Relatório  Em  face  do  Contribuinte  acima  identificado,  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento de fls. 03/07, apurando­se o valor do crédito tributário no importe de R$3.125,28  (três mil, cento e vinte e cinco reais e vinte e oito centavos), já acrescidos de multa de ofício de  75%  e  juros  de  mora,  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercício2007,  ano­ calendário 2006, correspondente à Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial.  Da  descrição  dos  fatos  e  do  enquadramento  legal,  o  auditor  fiscal  assim  sintetizou os fundamentos do lançamento:  Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial.  Glosa do  valor de R$5.925,00,  indevidamente deduzido a  titulo  de  Pensão  Alimentícia  Judicial,  por  falta  de  comprovação,  ou  por falta de previsão legal para sua dedução.  Cientificado do lançamento, o Contribuinte apresentou a Impugnação de fls.  02, por meio da qual alegou que:  ­ foram descontados diretamente em folha de pagamento, os seguintes valores  pertinentes a pensão alimentícia judicial:  Jordão Violin ­ R$38.028,95  Vinicius Violin ­ R$38.164,33  Lilian Aparecida BerwangerViolin ­ R$122,08  Total ­ R$76.315,36;  ­ no  informe de  rendimentos do Contribuinte,  consta a  informação prestada  pela fonte pagadora que o valor de pensão alimentícia lançado era de R$70.390,36, portanto,  apresentando diferença no importe de R$5.925,00;  ­  tendo  em  vista  entender  não  haver  glosa  ou  dedução  indevida,  postula  o  Contribuinte  pela  procedência  da  Impugnação,  cancelando­se  integralmente  o  respectivo  lançamento fiscal, já que tal fato caracterizaria bitributação, além de não poder ser punido por  algo  que  não  teria motivado  e  nem  dado  causa,  já  que  a  divergência  apontada  é  oriunda  de  preenchimento de formulário pela AGU.   Na  análise  de  suas  alegações,  os  integrantes  da  4ª  Turma  da  DRJ/CTA  decidiram, por unanimidade de votos, em considerar procedente o lançamento, mantendo­se o  crédito tributário exigido, sendo extraída a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF  Exercício: 2007  PENSÃO  ALIMENTÍCIA.  13°  SALÁRIO.DEDUÇÃO  NO  AJUSTE ANUAL.  Fl. 43DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 09/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 14486.000931/2008­72  Acórdão n.º 2102­003.079  S2­C1T2  Fl. 43          3 0 13° salário, por estar sujeito ao regime de tributação exclusiva  na  fonte,  não  integra  os  rendimentos  tributáveis  na declaração  de ajuste anual e, assim, a pensão alimentícia dele descontada é  considerada somente no cálculo do seu  IRRF, não podendo ser  deduzida  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  devido  no  ajuste.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido  O Contribuinte  teve  ciência  de  tal  decisão  e  contra  ela  interpôs  o  Recurso  Voluntário de fls. 28/37, por meio do qual reiterou integralmente as alegações contidas em sua  Impugnação, ressaltando ainda, resumidamente, que:  ­  o  Contribuinte  teria  se  baseado  nos  documentos  emitidos  pela  fonte  pagadora;  ­ todos os valores pertinentes à pensão alimentícia, teriam sido efetivamente  descontados dos rendimentos  tributáveis do Contribuinte, e que os demonstrativos constantes  às fls. 05/07, comprovariam que nenhum dos valores descontados estariam sujeitos a tributação  exclusiva na fonte, no caso, o 13°salário.  ­ teria deduzido em sua DIRPF somente os valores pagos a título de pensão  alimentícia  que  constavam  nos  comprovantes  como  “RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS,  DEDUÇÕES  E  IMPOSTO  RETIDO  NA  FONTE,  ou  seja,  aqueles  deduzidos  de  seus  rendimentos mensais, conforme dispões o artigo 8° da Lei 9.250/95”;  ­ alega ainda que o dispositivo acima citado, não restringiria as deduções de  rendimentos  tributados  exclusivamente  na  fonte,  mas  tão  somente  explicitaria  que  tais  rendimentos  não  integrariam  a  base  de  cálculo  do  imposto,  e  que  o  art.  638  do  RIR/99  estabelece que serão admitidas deduções na apuração do imposto incidente sobre o 13°salário;  ­  no  caso  de  não  ser  acolhido  o  pedido  de  reconhecimento  das  deduções  mencionadas  acima,  o  Contribuinte  entende  que,  ainda  assim,  deve  ser  afastada  a multa  de  ofício aplicada, tendo em vista que não incidiu em nenhuma das hipóteses previstas no art. 44  da  Lei  9.430/96,  já  que  não  teria  deixado  de  pagar  imposto,  nem  se  omitido  em  entregar  a  declaração,  ou  prestado  informações  inexatas,  uma  vez  que  se  baseou  nas  informações  fornecidas pela fonte pagadora. Cita jurisprudências do STJ;  ­ por fim, o Contribuinte postula pela legitimidade das deduções apresentadas  em sua DIRPF, anulando­se integralmente o respectivo lançamento fiscal; e, alternativamente,  seja afastada a multa de ofício pela inexistência de previsão legal neste caso.  Desta forma, os autos foram remetidos a este Conselho para julgamento.  É o Relatório.      Fl. 44DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 09/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS     4  Voto             Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relatora   O contribuinte teve ciência da decisão recorrida em 12.09.2011, como atesta  o AR de fls. 27. O Recurso Voluntário foi interposto em 03.10.2011 (dentro do prazo legal para  tanto), e preenche os requisitos legais ­ por isso dele conheço.  Conforme relatado,  trata­se de processo decorrente de lançamento por meio  do  qual  foi  efetuada  a  glosa  de  parte  dos  valores  declarados  pelo Recorrente  como  pagos  a  título de pensão alimentícia. Em razão da glosa, os valores declarados foram reduzidos de R$  76.315,36 para R$ 70.390,36.  A diferença entre o valor declarado e o valor reconhecido pelo Fisco – e que  ensejou a glosa aqui em exame – diz respeito à pensão alimentícia descontada do 13º salário do  Recorrente.   A fonte pagadora (AGU) fez constar do Informe de Rendimentos entregue ao  Recorrente que o valor por ele dedutível a título de pensão alimentícia seria de R$ 70.390,36  (fls. 11), enquanto que o Recorrente declarara em sua DIRPF R$ 76.315,36.  A decisão recorrida negou a pretensão do Recorrente de deduzir o montante  mencionado  em  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual,  tendo  em  vista  que  o  13º  salário  era  rendimento sujeito à tributação exclusiva, razão pela qual a pensão dele descontada deveria ter  este  mesmo  tratamento,  somente  podendo  ser  deduzida  daquele  rendimento  para  fins  de  apuração do IR.  Tal  decisão  deixou  claro  ainda  que  na  realidade  o  Recorrente  já  havia  se  beneficiado  da  dedução  dos R$  5.925,00  cuja  dedução  pretendia  novamente  agora.  É  o  que  demonstra o seguinte trecho:  Por  outro  lado,  a  pensão  alimentícia  descontada  sobre  o  13°  salário foi considerada no cálculo do respectivo IRRF, uma vez  que a aplicação da aliquota de 27,5% e da parcela dedutivel de  R$ 502,58 sobre o valor integral resultaria em R$ 2.756,17, ao  invés dos R$ 768,33 consignados na DIRF de fl. 15.  Ressalte­se que, apesar dos R$ 11.850,00 consignados na Dirf de  fl.  15,o  13°  salário  informado  no  comprovante  de  rendimentos  foi de somente R$ 3.853,17, uma vez que ali s6 foi consignado o  rendimento liquido.  Cumpre observar que, ao diminuirmos, dos R$ 11.850,00 de 13°  salário ­ fl. 15, os 11% de contribuição previdenciária oficial, o  IRRF  de  R$  768,33  (fl.  15)  e  o  13°  liquido  de  R$  3.853,17,  obtém­se  o  valor  da  pensão  judicial  dele  descontada,  R$  5.925,00,  que  é  justamente  o  montante  da  glosa  efetuada  pelo  lançamento  e  corresponde  à  diferença  entre  o  montante  dos  rendimentos  consignado  nos  comprovantes  de  rendimentos  dos  beneficiários e a pensão alimentícia informada no comprovante  de fl. 08.  Portanto, não ha qualquer ilegalidade ou bitributação, uma vez  que  o  rendimento  sobre  o  qual  incidiu  a  pensão  alimentícia  Fl. 45DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 09/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 14486.000931/2008­72  Acórdão n.º 2102­003.079  S2­C1T2  Fl. 44          5 glosada não  integrou o montante sujeito à  tributação no ajuste  anual.  Como  se  vê,  restou  devidamente  demonstrado  na  decisão  recorrida  que  o  montante que o Recorrente pretende agora ver deduzido em sua Declaração de Ajuste Anual já  foi por ele aproveitado, tendo em vista que a fonte pagadora (AGU) descontou este montante  da base de cálculo do 13º pago a ele para fins de retenção na fonte.  Vale  ressaltar  que  com  esta  decisão  não  se  está  deixando  de  reconhecer  o  direito do Recorrente de deduzir os R$ 5.925,00 da base de cálculo do imposto devido, mas o  que se está a demonstrar é que este montante já foi por ele aproveitado.  Outrossim,  também  não  merece  acolhida  sua  pretensão  de  ver  afastada  a  exigência da multa de ofício em razão de equívoco cometido pela fonte pagadora. Ao contrário  do que informa o Recorrente, a fonte pagadora (AGU) não só não lhe induziu a erro, como lhe  entregou um comprovante de rendimentos do qual constava o exato valor a ser deduzido de sua  Declaração de Ajuste a  título de pensão alimentícia. Foi o próprio Recorrente quem declarou  um valor diverso daquele que lá constava, fazendo então surgir o lançamento ora examinado.  Por  isso,  e  diante  da  falta  de previsão  legal  para  seu  afastamento,  deve  ser  mantida a multa aplicada ao lançamento.   Pelo exposto, VOTO no sentido de NEGAR provimento ao Recurso.  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti                                 Fl. 46DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 09/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS

score : 1.0
5739659 #
Numero do processo: 10680.011086/2005-61
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. PROVA EFETIVA DOS PAGAMENTOS. EXIGÊNCIA JUSTIFICÁVEL DIANTE DE CIRCUNSTÂNCIAS DE FATO DIFERENCIADAS. A autoridade lançadora pode exigir, além da apresentação de recibos, que o contribuinte apresente prova adicional da efetividade dos pagamentos, desde que as circunstâncias de fato assim o justifiquem. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2802-003.241
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jaci de Assis Júnior, Julianna Bandeira Toscano, Ronnie Soares Anderson, Vinícius Magni Verçoza (Suplente Convocado), Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201411

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. PROVA EFETIVA DOS PAGAMENTOS. EXIGÊNCIA JUSTIFICÁVEL DIANTE DE CIRCUNSTÂNCIAS DE FATO DIFERENCIADAS. A autoridade lançadora pode exigir, além da apresentação de recibos, que o contribuinte apresente prova adicional da efetividade dos pagamentos, desde que as circunstâncias de fato assim o justifiquem. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10680.011086/2005-61

anomes_publicacao_s : 201411

conteudo_id_s : 5402516

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2802-003.241

nome_arquivo_s : Decisao_10680011086200561.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : RONNIE SOARES ANDERSON

nome_arquivo_pdf_s : 10680011086200561_5402516.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jaci de Assis Júnior, Julianna Bandeira Toscano, Ronnie Soares Anderson, Vinícius Magni Verçoza (Suplente Convocado), Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014

id : 5739659

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:32:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047253965340672

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1772; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 174          1 173  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.011086/2005­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­003.241  –  2ª Turma Especial   Sessão de  05 de novembro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  CELSO CASTEJON CORREA E CASTRO   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  PROVA  EFETIVA  DOS  PAGAMENTOS.  EXIGÊNCIA  JUSTIFICÁVEL  DIANTE  DE  CIRCUNSTÂNCIAS DE FATO DIFERENCIADAS.   A autoridade lançadora pode exigir, além da apresentação de recibos, que o  contribuinte apresente prova adicional da efetividade dos pagamentos, desde  que as circunstâncias de fato assim o justifiquem.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator.     (Assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente.   (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson, Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros  Jaci  de Assis  Júnior,  Julianna  Bandeira  Toscano,  Ronnie  Soares  Anderson,  Vinícius  Magni  Verçoza  (Suplente  Convocado), Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 10 86 /2 00 5- 61 Fl. 174DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte  (MG) – DRJ/BHE, que  julgou procedente  Notificação  de  Lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF)  exigindo  crédito  tributário no valor de R$ 26.919,86 relativo aos anos­calendários 2000, 2001, 2002 e 2003.  A autuação decorreu da glosa de R$ 43.500,00 deduzidos a título de despesas  médicas.  Passo,  com  a  devida  vênia,  a  transcrever  o  relatório  da  decisão  recorrida,  por  bem  descrever os fatos sob exame:  Consta  do  Termo  de Verificação  Fiscal  de  fls.  12/21,  que  o  contribuinte  utilizou  recibos  inidôneos  das  profissionais Magda Mascarenhas  Alemães  de  Souza  e Ana  Paula  Campolina  Pereira,  conforme  descrição  detalhada  no  referido  Termo.  Para  as  mencionadas  profissionais  foram  lavradas  Representações  para  Fins  Penais,  enviadas  à  Procuradoria  da  República  em  Minas  Gerais  (Processo  n°  10680001135/2005­57  ­  Sra.  Magda  e  Processo  n°  10680011087/2005­13  ­  Sra.  Ana  Paula).  Foram  glosadas  as  despesas  médicas  declaradas  pelo  contribuinte  com  as  profissionais  anteriormente enumeradas.  Do Termo de Verificação Fiscal de  fls.  12/21, consta ainda que o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  ainda  os  recibos  de  pagamentos  de  despesas  médicas  com  os  profissionais  a  seguir elencados, bem como a apresentar as microfilmagens dos cheques utilizados para o pagamento  de tais despesas:  ­ Betânia Moreira Pinheiro, Exercício 2002: R$ 8.000,00;  ­ José Eugênio Rezende de Cardoso, Exercício 2002: R$ 3.000,00;  ­ Cleber Lopes Cardoso, Exercício 2002: R$ 11.000,00; e  ­ Betânia Moreira Pinheiro, Exercício 2004: R$ 8.000,00.  Atendendo  à  intimação,  o  contribuinte  informou,  que,  não  poderia  atender  à  solicitação de apresentar o microfilme dos cheques, face ter efetuado o pagamento em dinheiro.  Tendo em vista o acima mencionado foram glosados os valores de despesas médicas  declaradas com os profissionais acima enumerados, o que somou:  Exercício de 2002 ­ R$ 22.000,00  Exercício de 2004 ­ R$ 8.000,00  O interessado apresentou impugnação parcial ao lançamento (fls. 77/82), alegando,  em síntese, que:  l. Efetuou os pagamentos referentes aos profissionais Betânia Moreira Pinheiro, José  Eugênio Rezende de Cardoso, Cleber Lopes Cardoso;  2.  Os  recibos  bastam  para  comprovar  os  pagamentos  e  que,  sem  o  mínimo  de  esforço,  verifica­se  a  fragilidade  das  declarações  manuscritas  pelo  Auditor  Fiscal  utilizadas  para  efetivar  a  glosa  dos  abatimentos,  que,  nenhum  momento  demonstra  de  forma  conveniente  que  os  serviços não foram efetivamente prestados;  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10680.011086/2005­61  Acórdão n.º 2802­003.241  S2­TE02  Fl. 175          3 3. Há que se levar em consideração que a Verificação Fiscal foi efetuada em 2005, e  os  serviços  deduzidos  do  Imposto  de  Renda  do  impugnante  foram  prestados  em  1999  a  2003.  O  impugnante não se recorda, e nem poderia ser exigido do mesmo que assim o fizesse, de qual a forma  de pagamento foi utilizada, não tendo o mesmo como comprová­los através dos seus extratos bancários,  uma  vez  que  poderiam  ter  sido  efetuados  em  espécie,  ou  até  mesmo  utilizando­se  de  cheques  de  terceiros que teria recebido. Portanto, os extratos bancários não são suficientes para comprovar que os  serviços  não  foram  prestados,  uma  vez  que  o  impugnante  apresentou  corretamente  os  recibos  dos  serviços.  4. O Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda admite que os recibos são  documentos hábeis para comprovar a prestação dos serviços.  5. O profissional recebeu os valores e prestou os serviços não existe a menor sombra  de  dúvidas,  pois,  os  recibos  são  prova  irrefutáveis.  Agora,  se  os  profissionais  não  recolheram  regularmente o imposto de renda, cabe à fiscalização notificá­lo, e não efetuar a glosa dos abatimentos  do impugnante, que estão revestidos das exigências fiscais.  6. A fim de comprovar suas alegações, o impugnante protesta provar o alegado sob  todas as formas em direito admitidas.  Consta  de  fl.  145  o  termo  de  transferência  do  crédito  tributário  da  parcela  não  litigiosa.  O  lançamento  foi  mantido  pela  DRJ/BHE,  que  consubstanciou  o  seu  entendimento no acórdão assim ementado:  AJUSTE ANUAL. DEDUÇÕES. ÔNUS DA PROVA.  Todas as deduções pleiteadas no ajuste anual estão sujeitas  à  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora.  Irresignado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  3/11/2008,  repisando as razões e o pedido formulado em sede de impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  A dedução de despesas médicas e de saúde na declaração de ajuste anual tem  como supedâneo legal os seguintes dispositivos do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro  de 1995, abaixo transcritos:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4  I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;   II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas  com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;  (...)  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:   I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;   II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;   III ­  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;  IV  ­  não  se  aplica  às  despesas  ressarcidas  por  entidade  de  qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro;   V  ­ no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses  ortopédicas e dentárias, exige­se a comprovação com receituário  médico e nota fiscal em nome do beneficiário.  Compete  ao  contribuinte  comprovar  ter  realizado  despesas  médicas  que  justifiquem  o  direito  a  sua  respectiva  dedução  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  nos  termos supra enunciados, sob pena de não poder auferir esse benefício, pois o ônus de carrear a  prova acerca de um fato é de quem alega a sua existência.  Na  legislação  tributária,  há  disposição  específica  a  respeito  do  tema  no  Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99). atribuindo ao contribuinte o encargo de  comprovar as despesas deduzidas dos rendimentos percebidos:  Art.73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº5.844, de 1943, art. 11, §3º).  §1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº5.844, de 1943, art. 11, §4º).  §§ 2º e 3º (Omissis)  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10680.011086/2005­61  Acórdão n.º 2802­003.241  S2­TE02  Fl. 176          5 Assim sendo,  ainda que usualmente  a apresentação de  recibos  formalmente  aptos  a  amparar  as  deduções  pleiteadas  seja  suficiente  para  a  comprovação  de  despesas  médicas,  a  autoridade  fiscal,  diante  de  circunstâncias  diferenciadas,  pode  e  deve  demandar  elementos de prova adicionais com vistas a atestar a efetiva materialidade daquelas despesas,  em observância ao dever de cautela na preservação do interesse público.  Na  espécie,  mister  é  ressaltar  que  o  contribuinte  utilizou­se,  nas  suas  declarações,  de  deduções  de  despesas  médicas  vinculadas  a  recibos  emitidos  por  Magda  Mascarenhas Alemães de Souza e Ana Paula Campolina Pereira, os quais  foram constatados  como  inidôneos  pela  fiscalização,  acarretando  a  imposição  de  multa  qualificada  no  que  se  refere  a  autuação  a  eles  relacionada  (fls.  12/19).  Observe­se  que  a  glosa  de  tais  deduções,  conforme narrado no relatório deste Voto, não foi contestada pelo recorrente.  Nesse  contexto,  onde  o  contribuinte  buscou,  incontroversamente,  deduções  de  despesas  inexistentes  no  decorrer  dos  anos­calendário  sob  fiscalização,  é  plenamente  justificável a exigência de comprovação dos pagamentos das prestações de serviços mediante a  apresentação  de  elementos  adicionais,  mormente  quando  as  correspondentes  deduções  são  bastante significativas confrontadas com o total de rendimentos declarados nas DAA, o que se  verifica especialmente no referente ao exercício 2002 (fls. 60/62).  E, ainda que não apresentasse os cheques demandados pelo autuante, poderia  o  notificado  perfeitamente  ter  trazido  extratos  bancários  nos  quais  ficasse  evidente  movimentação nas contas­corrente compatível com as despesas realizadas, tais como resgates  de aplicações e saques de pecúnia em datas e valores próximos aos dos gastos incorridos.  Portanto, não havendo sido comprovada a efetiva realização dos pagamentos  que  embasaram  as  deduções  de  despesas  médicas  contestadas,  de  nenhum  reparo  carece  a  decisão vergastada.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.    (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                                Fl. 178DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

score : 1.0
5671535 #
Numero do processo: 10680.930336/2009-97
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL QUANTO AO VALOR DO CRÉDITO RECONHECIDO. Admite-se a interposição de embargos de declaração na hipótese de erros materiais e erros de cálculos quanto a valores reconhecidos a título de saldo negativo de CSLL ou IRPJ em determinado do ano-calendário.
Numero da decisão: 1801-002.055
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Declaratórios interpostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional e re-ratificar o decidido no Acórdão nº 1801-001.808 proferido em sessão realizada em 04 de dezembro de 2013, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Alexandre Fernandes Limiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento, os conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Alexandre Fernandes Limiro, Neudson Cavalcante Albuquerque, Leonardo Mendonça Marques, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes
Nome do relator: ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201407

ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL QUANTO AO VALOR DO CRÉDITO RECONHECIDO. Admite-se a interposição de embargos de declaração na hipótese de erros materiais e erros de cálculos quanto a valores reconhecidos a título de saldo negativo de CSLL ou IRPJ em determinado do ano-calendário.

turma_s : Primeira Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10680.930336/2009-97

anomes_publicacao_s : 201410

conteudo_id_s : 5390782

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1801-002.055

nome_arquivo_s : Decisao_10680930336200997.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO

nome_arquivo_pdf_s : 10680930336200997_5390782.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Declaratórios interpostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional e re-ratificar o decidido no Acórdão nº 1801-001.808 proferido em sessão realizada em 04 de dezembro de 2013, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Alexandre Fernandes Limiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento, os conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Alexandre Fernandes Limiro, Neudson Cavalcante Albuquerque, Leonardo Mendonça Marques, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes

dt_sessao_tdt : Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014

id : 5671535

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:30:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047253983166464

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1891; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 1.660          1 1.659  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.930336/2009­97  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1801­002.055  –  1ª Turma Especial   Sessão de  30 de julho de 2014  Matéria  PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA. CÔMPUTO DA RECEITA. ERRO  MATERIAL  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  EPC ENGENHARIA PROJETO CONSULTORIA S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Exercício: 2007  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  ERRO  MATERIAL  QUANTO  AO  VALOR DO CRÉDITO RECONHECIDO.  Admite­se  a  interposição  de  embargos  de  declaração  na  hipótese  de  erros  materiais e erros de cálculos quanto a valores reconhecidos a título de saldo  negativo de CSLL ou IRPJ em determinado do ano­calendário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  Embargos  Declaratórios  interpostos  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  e  re­ratificar  o  decidido no Acórdão nº  1801­001.808 proferido  em sessão  realizada  em 04 de dezembro de  2013, nos termos do voto do Relator.   (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Alexandre Fernandes Limiro ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Alexandre  Fernandes  Limiro,  Neudson  Cavalcante  Albuquerque,  Leonardo  Mendonça Marques, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 93 03 36 /2 00 9- 97 Fl. 1660DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 12/1 0/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ANA DE BARROS FERNAND ES     2 Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  em  face  de  acórdão  que  deu  parcial  provimento ao recurso voluntário para reconhecer o valor de R$ 174.565,85 a título de saldo  negativo  de CSLL do  ano­calendário  2006 para  fins  de  homologação  da  compensação  até  o  limite do direito creditório reconhecido.  O  acórdão  embargado  concluiu  que  “...deve  ser  reconhecido  o  valor  de  R$174.565,85  (R$5.295,62  +  R$150.284,46  +  R$18.985,78)  a  título  de  saldo  negativo  de  CSLL do ano­calendário de 2006”.  Em  suas  razões,  aduz  a  embargante,  que  “...O  acórdão,  portanto,  revela­se  obscuro ao reconhecer parcelas de retenção que já foram apropriadas pela DRJ na composição  do Saldo Negativo de CSLL do ano­calendário de 2006”. É que, segundo argumenta,  já  teria  sido  reconhecido  pela  DRJ,  conforme  tabela  constante  em  sua  decisão,  os  valores  de  R$5.295,62 (correspondente à soma de R$ 963,19 e R$ 4.332, 43) e de R$ 150.284,46.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Alexandre Fernandes Limiro, Relator  Presentes os pressupostos recursais, conheço do presente recurso.  Merece provimento a irresignação da Fazenda Pública, na medida em que os  valores  de  R$5.295,62  (correspondente  à  soma  de  R$  963,19  e  R$  4.332,  43)  e  de  R$  150.284,46,  já  se  encontravam  reconhecidos  no  acórdão  proferido  pela  DRJ  à  e­fl  496,  referentes, respectivamente, às fontes pagadoras 33.390.170/000189 e 33.592.510/000154.  Admite­se  a  interposição  de  embargos  de  declaração  na  hipótese  de  erros  materiais  e  erros  de  cálculos,  como  no  presente  caso.  Consoante  leciona  a melhor  doutrina  ainda  que  tais  vícios  possam  ser  alegados  independentemente  da  via  dos  embargos,  não  havendo preclusão, não comete em equívoco a parte que os interpõe “...evitando a surpresa do  órgão jurisdicional que. diante de mera petição entende que a forma adequada de alegação do  vício é por meio de embargos de declaração” (NEVES. Daniel Amorim Assumpção. Manual  de direito processual civil. São Paulo : Métido, 2001; pg. 720)  Pelo  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  de  embargos  de  declaração  para  ajustar o acórdão recorrido a fim de que seja acatada, em acréscimo às parcelas já reconhecidas  pelo  acórdão da DRJ,  apenas  a diferença de R$18.985,78,  referente  ao  valor de Anglo Gold  Ashanti Mineração Ltda, CNPJ 42.138.891/000197, código nº 5952.   (assinado digitalmente)  Alexandre Fernandes Limiro              Fl. 1661DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 12/1 0/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ANA DE BARROS FERNAND ES Processo nº 10680.930336/2009­97  Acórdão n.º 1801­002.055  S1­TE01  Fl. 1.661          3                   Fl. 1662DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 12/1 0/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ANA DE BARROS FERNAND ES

score : 1.0
5677893 #
Numero do processo: 11011.000307/2009-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Oct 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 01/07/2004 INFORMAÇÕES ADUANEIRAS. PRESTAÇÃO. PRAZO. INOBSERVÂNCIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. Não há que se falar em aplicação do instituto da denúncia espontânea no caso de infrações cuja materialidade é, justamente, ser espontâneo. A prestação de informação fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento fiscal é o que caracteriza a ação espontânea. A infração que é cometida depois do início do procedimento fiscal não pode mais ser tipificada como prestação fora do prazo, mas como falta de prestação, já que foi essa a ocorrência identificada no início do procedimento. A denúncia espontânea pressupõe o arrependimento eficaz do contribuinte, o que não ocorre quando o bem tutelado vincula-se ao interesse de que a informação seja prestada em prazo determinado. PRAZO ESPECIFICADO. IMEDIATAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. É indecifrável e arbitrário o prazo especificado como imediato ou imediatamente, por dar ensejo a delimitações pessoais, ainda mais quando a sua inobservância acarreta aplicação de multa.
Numero da decisão: 3102-001.952
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, que dava parcial provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Ricardo Paulo Rosa. (assinatura digital) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente e Relator. (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros e Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé e Helder Massaaki Kanamaru.
Nome do relator: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201307

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 01/07/2004 INFORMAÇÕES ADUANEIRAS. PRESTAÇÃO. PRAZO. INOBSERVÂNCIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. Não há que se falar em aplicação do instituto da denúncia espontânea no caso de infrações cuja materialidade é, justamente, ser espontâneo. A prestação de informação fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento fiscal é o que caracteriza a ação espontânea. A infração que é cometida depois do início do procedimento fiscal não pode mais ser tipificada como prestação fora do prazo, mas como falta de prestação, já que foi essa a ocorrência identificada no início do procedimento. A denúncia espontânea pressupõe o arrependimento eficaz do contribuinte, o que não ocorre quando o bem tutelado vincula-se ao interesse de que a informação seja prestada em prazo determinado. PRAZO ESPECIFICADO. IMEDIATAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. É indecifrável e arbitrário o prazo especificado como imediato ou imediatamente, por dar ensejo a delimitações pessoais, ainda mais quando a sua inobservância acarreta aplicação de multa.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 24 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 11011.000307/2009-44

anomes_publicacao_s : 201410

conteudo_id_s : 5391953

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 24 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3102-001.952

nome_arquivo_s : Decisao_11011000307200944.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

nome_arquivo_pdf_s : 11011000307200944_5391953.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, que dava parcial provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Ricardo Paulo Rosa. (assinatura digital) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente e Relator. (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros e Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé e Helder Massaaki Kanamaru.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013

id : 5677893

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:30:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047253992603648

conteudo_txt : Metadados => date: 2014-10-21T19:17:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-10-21T19:17:53Z; Last-Modified: 2014-10-21T19:17:53Z; dcterms:modified: 2014-10-21T19:17:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:e6f1cdfb-41bb-4d07-81c7-6f9151848a86; Last-Save-Date: 2014-10-21T19:17:53Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-10-21T19:17:53Z; meta:save-date: 2014-10-21T19:17:53Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-10-21T19:17:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-10-21T19:17:53Z; created: 2014-10-21T19:17:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2014-10-21T19:17:53Z; pdf:charsPerPage: 2235; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2014-10-21T19:17:53Z | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 2          1 1  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11011.000307/2009­44  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­001.952  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2013  Matéria  Obrigações Acessórias  Recorrente  AEROLÍNEAS ARGENTINAS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 01/07/2004  INFORMAÇÕES  ADUANEIRAS.  PRESTAÇÃO.  PRAZO.  INOBSERVÂNCIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  Não há que se falar em aplicação do instituto da denúncia espontânea no caso  de infrações cuja materialidade é, justamente, ser espontâneo. A prestação de  informação fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento fiscal é o que  caracteriza a ação espontânea. A infração que é cometida depois do início do  procedimento  fiscal  não  pode  mais  ser  tipificada  como  prestação  fora  do  prazo, mas como falta de prestação, já que foi essa a ocorrência identificada  no início do procedimento.  A denúncia espontânea pressupõe o arrependimento eficaz do contribuinte, o  que  não  ocorre  quando  o  bem  tutelado  vincula­se  ao  interesse  de  que  a  informação seja prestada em prazo determinado.  PRAZO ESPECIFICADO. IMEDIATAMENTE. IMPOSSIBILIDADE.  É  indecifrável  e  arbitrário  o  prazo  especificado  como  imediato  ou  imediatamente, por dar ensejo a delimitações pessoais, ainda mais quando a  sua inobservância acarreta aplicação de multa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, que  dava parcial provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Ricardo Paulo  Rosa.  (assinatura digital)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente e Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 01 1. 00 03 07 /2 00 9- 44 Fl. 171DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11011.000307/2009­44  Acórdão n.º 3102­001.952  S3­C1T2  Fl. 3          2 (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa ­ Redator Designado  Participaram do presente julgamento os Conselheiros e Luis Marcelo Guerra de  Castro,  Ricardo  Paulo  Rosa,  Álvaro  Arthur  Lopes  de  Almeida  Filho,  José  Fernandes  do  Nascimento, Andréa Medrado Darzé e Helder Massaaki Kanamaru.  Relatório  Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou o acórdão  recorrido, que passo a transcrever:  Trata o presente processo de auto de infração por não prestação  de  informação  sobre  os  dados  de  embarque  de  exportações  praticadas  no  ano  de  2004.  Valor  da  autuação  R$  20.000,00.  Seguem as alegações da fiscalização aduaneira.  I.  Em  consulta  ao  Siscomex,  verificou­se  que  a  empresa  identificada  não  prestou  no  prazo  estabelecido  pela  RFB  as  informações relativas a cinco embarques para exportação.   II.  Originalmente  o  prazo  para  a  prestação  das  informações  era  dado  pela  IN  nº  28/1994,  que  determinava  o  imediato  registro dos dados, sendo que Notícia Siscomex esclareceu que o  termo imediato deveria ser interpretado como 24 horas.  III.  Em retroatividade benigna, aplica­se a IN SRF nº 510/2005,  que  estabeleceu  o  prazo  de  dois  dias  para  os  embarques  efetuados pro via aérea.   Intimada (fl. 06), ingressou a contribuinte com a impugnação de  fls.  09­18.  Seguem  as  alegações  da  contribuinte  autuada/interessada/impugnante.  1.  O  auto  de  infração  é  nulo  por  aplicar  a  IN  SRF  nº  510/2005,  norma  posterior  aos  embarques  praticados.  Anteriormente  a  esta  IN,  não  havia  prazo  estabelecido  para  inserção dos dados no sistema.  2.  Parte das  informações necessárias ao registro dos dados é  prestada pelo exportador à empresa transportadora, que muitas  vezes não localiza o exportador no prazo de dois dias.  3.  Alega  ofensa  aos  princípios  da  razoabilidade,  da  proporcionalidade  e da  isonomia uma vez que a quantidade de  dados não prestados ou o prazo de inobservância. Alega também  que o valor da multa é muitas vezes superior ao valor da multa  por embaraço à fiscalização, que depende do valor aduaneiro do  produto transportado.  4.  Inaplicável  o  artigo  107,  inciso  IV,  ‘e’,  do Decreto­Lei  nº  37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003 pelo fato  de as informações terem sido prestadas.  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11011.000307/2009­44  Acórdão n.º 3102­001.952  S3­C1T2  Fl. 4          3 5.  Alega  a  Solução  de  Consulta  nº  215/2004,  que  determina  que o prazo deve se iniciar a partir da zero hora do primeiro dia  útil subseqüente.  6.  Argumenta falhas de acesso ao Siscomex.  Ponderando as  razões aduzidas pela autuada,  juntamente  com o consignado  no voto condutor, decidiu o órgão a quo pela manutenção integral da exigência.  Após tomar ciência da decisão de 1ª instância, comparece a interessada mais  uma vez ao processo para, em sede de recurso voluntário, essencialmente, reiterar as alegações  manejadas por ocasião da instauração da fase litigiosa.  Julgando que havia dúvida acerca dos elementos fáticos que dariam suporte à  autuação,  decidiu  este  Colegiado,  por  meio  da  Resolução  nº  3102­000.174,  de  01/09/2011,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência,  a  fim  de  que  fossem  juntados  extratos  de  consultas ao Sistema Siscomex.  Cientificada  do  resultado  das  verificações,  comparece  a  recorrente  ao  processo para, em síntese, reiterar suas alegações recursais, comunicar a alteração da legislação  de  regência,  que  teria  ampliado  o  prazo  para  prestação  de  informações  para  7  (sete)  dias  e  pleitear a aplicação retroativa desse novo prazo.  Em face de que a Conselheira originalmente designada não mais se dedica à  relatoria  de  recursos,  os  autos  foram  alvo  de  redistribuição  a  este  Conselheiro,  mediante  o  competente sorteio.  É o Relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator  Tomo  conhecimento  do  presente  recurso,  que  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade e trata de matéria afeta à competência desta Terceira Seção  Analiso  separadamente  cada  um  dos  aspectos  acerca  dos  quais  cabe  a  este  Colegiado se manifestar.  Retroatividade Benigna  Após  a  juntada  dos  extratos  com  a  consequente  restou  confirmado  o  interstício decorrido entre o embarque da mercadoria e a prestação de informações. Tais dados  podem ser assim sintetizados:  DDE  Data do  Embarque  Data da  Informação  Dias  Decorridos  2040555676/4  09/06/2004  01/07/2004  22  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11011.000307/2009­44  Acórdão n.º 3102­001.952  S3­C1T2  Fl. 5          4 2040936615/3  17/09/2004  21/09/2004  4  2041095840/9  01/10/2004  15/10/2004  14  2041127276/4  08/10/2004  15/10/2004  7  2041134074/3  08/10/2004  15/10/2004  7  Considerando  tais  informações  e  as  alterações  normativas  levadas  a  efeito  após  a  lavratura  do  auto  de  infração,  estou  convicto  que  o  recurso  deve  ser  parcialmente  provido.  De fato, a partir da alteração introduzida pelo art. 1º da Instrução Normativa  RFB nº 1096, de 2010, o art. 37 da  Instrução Normativa SRF nº 28, de 1994, passou a  ter a  seguinte redação:  "Art.  37.  O  transportador  deverá  registrar,  no  Siscomex,  os  dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos, no prazo de 7 (sete) dias, contados  da data da realização do embarque.  §  1  º  Na  hipótese  de  embarque  de  mercadoria  em  viagem  internacional, por via rodoviária, ferroviária, fluvial ou lacustre,  o  registro  de  dados  do  embarque,  no  Siscomex,  será  de  responsabilidade  do  exportador  ou  do  transportador,  e  deverá  ser  realizado  antes  da  apresentação  da  mercadoria  e  dos  documentos  na  unidade  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil (RFB) de despacho.  §  2  º  Na  hipótese  de  o  registro  da  declaração  para  despacho  aduaneiro  de  exportação  ser  efetuado  depois  do  embarque  da  mercadoria ou de sua saída do território nacional, nos termos do  art. 52, o prazo a que se refere o caput será contado da data do  registro da declaração.  §  3  º  Os  dados  de  embarque  da  mercadoria  poderão  ser  informados  pela  fiscalização  aduaneira  nas  hipóteses  estabelecidas  em  ato  da Coordenação­Geral  de  Administração  Aduaneira (Coana)." (NR)  Observa­se que a nova redação do art. 37 modificou uma obrigação acessória,  estendendo  o  prazo  para  o  transportador  registrar,  no  Siscomex,  os  dados  pertinentes  ao  embarque da mercadoria. Restou excluída, portanto, a aplicação de penalidade às hipóteses em  que o registro foi efetuado após 24 horas e antes de sete dias.   Caracterizada  nova  situação  jurídica  mais  benéfica,  em  que  pesem  as  abalizadas opiniões em contrário, a meu ver, restou configurada circunstância capaz de atrair a  retroatividade benigna disposta na alínea “b” do inciso II do art. 106 do CTN1.                                                               1 Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11011.000307/2009­44  Acórdão n.º 3102­001.952  S3­C1T2  Fl. 6          5 Assim  sendo,  há  que  se  afastar,  de  plano,  a  aplicação  da  penalidade  relativamente ao DDE 2040936615/3, cujos dados foram registrados no prazo de 4 dias, após o  embarque,  além dos  de  nº  2041127276/4  e  2041134074/3,  cujos  dados  foram  registrados  no  prazo de 7 dias.  Descumprimento do Prazo para Prestar Informações  Quanto aos demais, julgo que a exigência é hígida e, consequentemente, deve  ser mantida.  Com  efeito,  a  aplicação  de  norma  posterior,  como  se  viu,  representou  um  benefício para o contribuinte. A obrigação, que outrora teria que ser cumprida imediatamente  passou a ser exigida no prazo de 7 dias.  Com  relação  a  esse  aspecto,  entendo  que  o  advérbio  “imediatamente”,  consignado na  redação da  instrução normativa, permitia a perfeita compreensão do momento  em que a informação deveria ser prestada. Relembro aqui as acepções do verbete, extraídas do  Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa2:  1 sem perda de tempo ou sem mais delonga; de imediato  (...)  2 no mesmo instante; instantaneamente  (...)  Ou seja, nos termos do ato administrativo, o transportador deveria registrar os  dados tão logo concluísse o embarque. Não me parece que houvesse imprecisão a ser saneada.  Nessa  linha,  a  interpretação  veiculada  por  meio  de  Notícia  Siscomex,  claramente  benéfica  ao  contribuinte,  de  fato,  trouxe  maior  flexibilidade.  Admitindo  que,  dependendo do número de informações a prestar, seria impossível encerrar tal registro tão logo  o  embarque  viesse  a  ser  finalizado,  permitiu­se  que  a  obrigação  pudesse  ser  cumprida  no  intervalo de 24 horas.  Denúncia Espontânea  Noutro giro, após nova leitura dos argumentos pró e contra, passei a entender  que o instituto da denúncia espontânea é inaplicável à penalidade em discussão.  Os motivos que me levaram a tal conclusão foram expostos no voto condutor  do  Acórdão  3102­001.800,  de  lavra  do  Conselheiro  Ricardo  Paulo  Rosa,  que,  aliás,  traz  à  colação  o  voto  de  outro  Conselheiro  que  retornou  definitivamente  a  este  Colegiado,  o  Conselheiro José Fernandes do Nascimento. Transcrevo trecho do aresto:  A infração por deixar de fazer no prazo, ao contrário do exemplo  proposto, nasce  com o  transcurso do prazo para adimplemento  da  obrigação.  Não  se  percebe,  assim,  completamente                                                                                                                                                                                           (...)  b) quando deixe de  tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  2 Edição eletrônica.  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11011.000307/2009­44  Acórdão n.º 3102­001.952  S3­C1T2  Fl. 7          6 reproduzida  a  situação  na  qual  a  infração  decorre  precisa  e  indistintamente  da  ação  espontânea,  conforme  é  o  caso  da  infração por fazer em atraso. Inobstante, não me parece que esse  fato  possa  alterar  os  efeitos  decorrentes  da  prestação  espontânea.  Ainda que ausente um dos elementos que lhe destituem a função  excludente,  permanece  o outro,  qual  seja,  a  exata  coincidência  entre  a  ação  espontânea  e  a  conduta  sancionada,  ou,  pelo  menos,  uma  das  condutas  sancionadas  na  norma.  Deixar  de  fazer  no  prazo  e  fazer  fora  do  prazo  são  diferentes  apenas  em  relação  ao  momento  a  partir  do  qual  a  infração  se  encontra  materializada  (uma  a  partir  do  vencimento,  outra  a  partir  da  ação).  Contudo,  uma  vez  que  o  contribuinte  age,  identificam  conduta  idêntica (não  fazer no prazo,  igual a fazer fora dele) e  constituída pela ação espontânea.   Ademais,  a  meu  sentir,  o  que  há  de  mais  importante  em  infrações  desta  natureza  é  a  presença  expressa  do  elemento  temporal.  Quando  o  legislador  pretende  punir  o  atraso,  não  a  omissão,  pode  se  referir  ao  fato  sem  se  atentar  a  todas  essas  particularidades. Refere­se assim, indistintamente à infração por  prestar  fora do prazo, não prestar no prazo, atraso na  entrega  etc.  O  que  pretende  coibir,  contudo,  não  me  parece  que  seja  outra coisa, se não o atraso.  Nesta linha de raciocínio  foi editada a Súmula 49 do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.  Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.  A seguir transcrevo a ementa de alguns dos Acórdãos que deram  respaldo à Súmula.  107­09.410  Assunto: Imposto Sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ Ano­ calendário:  2001,  2002 MULTA  POR  ATRASO  NA ENTREGA  DA DIPJ. DENÚNCIA ESPONTÂNEA A entrega da declaração  de  IRPJ  fora  do  prazo  legal,  mesmo  que  espontaneamente,  sujeita à multa estabelecida na legislação de regência do tributo,  posto que não ocorre a denúncia espontânea prevista no art. 138  do  CTN,  por  tratar­se  de  descumprimento  de  obrigação  acessória com prazo fixado em lei para todos os contribuintes.  107­09330  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ Ano­ calendário:  1999  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO  DE  RENDIMENTOS.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea, previsto no  artigo  138  do  CTN,  não  alcança  as  infrações  decorrentes  do  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11011.000307/2009­44  Acórdão n.º 3102­001.952  S3­C1T2  Fl. 8          7 não­cumprimento de obrigações acessórias autônomas. Cabível  a  multa  por  atraso  na  entrega  da  entrega  da  declaração  de  rendimentos, mesmo que espontaneamente apresentada.   105­16.676  ASSUNTO:  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS  ­  EX:  1999  a  2003  IRPJ  ­  MULTA  PELO  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO  ­  A  partir  de  primeiro  de  janeiro  de  1995,  a  apresentação  da  declaração  de  rendimentos,  fora  do  prazo  fixado  sujeitará a pessoa  jurídica à multa pelo atraso.  (Art.  88  Lei  nº  8.981/95  c/c  art.  27  Lei  nº  9.532/97,  Art.  7º  da  LEI  nº  10.426/2002).  Inaplicável  a  denúncia  espontânea  prevista  no  artigo 138 do CTN.  108­09029  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE  RENDIMENTOS – DENÚNCIA ESPONTÂNEA ­ ALCANCE DO  ARTIGO 138 DO CTN ­ Cabível a exigência da multa por atraso  na  entrega  da  declaração  de  rendimentos  devida  pela  sua  apresentação  fora  do  prazo  estabelecido,  ainda  que  a  contribuinte  a  faça  espontaneamente.  Inaplicável  a  denúncia  espontânea  de  que  trata  o  art.  138  do  CTN  em  relação  ao  descumprimento de obrigações acessórias com prazo  fixado em  lei.  108­09029  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE  RENDIMENTOS – DENÚNCIA ESPONTÂNEA ­ ALCANCE DO  ARTIGO 138 DO CTN ­ Cabível a exigência da multa por atraso  na  entrega  da  declaração  de  rendimentos  devida  pela  sua  apresentação  fora  do  prazo  estabelecido,  ainda  que  a  contribuinte  a  faça  espontaneamente.  Inaplicável  a  denúncia  espontânea  de  que  trata  o  art.  138  do  CTN  em  relação  ao  descumprimento de obrigações acessórias com prazo  fixado em  lei.  Vê­se que as decisões não estão  fundamentadas na natureza da  infração ou na precisa tipificação da pena. Multa por atraso na  entrega,  entendeu­se,  não  pode  ser  excluída  pela  ação  espontânea.  Ainda mais, o tipo legal da infração prevista no artigo 7º da Lei  10.426/02, citado em uma das ementas acima, é em idêntica ao  da infração cometida pela Recorrente.   Art. 7º ­ O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais  da Pessoa  Jurídica  ­ DIPJ,  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto de Renda Retido na Fonte  ­ DIRF e Demonstrativo de  Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon, nos prazos fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­ Fl. 177DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11011.000307/2009­44  Acórdão n.º 3102­001.952  S3­C1T2  Fl. 9          8 apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051, de 2004) (grifos meus)  I  ­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  informado na DIPJ,  ainda  que  integralmente  pago, no  caso  de  falta  de  entrega  desta  Declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º;  II  ­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF,  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ou  na  Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega  destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por  cento, observado o disposto no § 3º;  III  ­  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  dez  informações incorretas ou omitidas.  III  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  da  Cofins,  ou,  na  sua  falta,  da  contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega  desta  Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por  cento),  observado  o  disposto  no  §  3o  deste  artigo;  e  (Redação  dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  IV  ­  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas. (Incluído pela Lei nº 11.051,  de 2004)   De  se acrescentar que,  com base nesses mesmos pressupostos,  não vejo razões para entender que a modificação introduzida no  parágrafo  2º  do  artigo  102  do Decreto­lei  37/66  tenha  trazido  tão  grande  inovação  ao  mundo  jurídico.  Ao  referir  que  a  denúncia espontânea seja acompanhada do pagamento se  for o  caso,  o  artigo  138  do Código  já  previa  a  possibilidade  de  que  outras  infrações,  não  relacionadas  à  inadimplência  da  obrigação  de  pagar,  fossem  excluídas  pela  ação  espontânea.  Não  me  parece  que  as  infrações  administrativas  estivessem  privadas  do  instituto  da  espontaneidade.  A  modificação  introduzida  pela  Lei  nº  12.350,  de  2010  não  inaugura  novo  tratamento, apenas ratifica a regra insculpida na orientação de  base.  Sobre  o  assunto,  pela  excelência  na  abordagem  empregada,  transcrevo  excertos  do  Voto  proferido  pelo  i.  Colega,  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  nos  autos  do  processo  11128.002765/2007­49,  Acórdão  3802­00.568,  datado  de 05 de julho de 2011.  Do  instituto  da  denúncia  espontânea  no  âmbito  da  legislação  aduaneira: condição necessária.  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11011.000307/2009­44  Acórdão n.º 3102­001.952  S3­C1T2  Fl. 10          9 É  de  fácil  ilação  que  o  objetivo  da  norma  em  destaque  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  relativas  ao  descumprimento  das  obrigações  de  natureza  tributária  e  administrativa.  Nesta  última,  incluída  todas  as  obrigações  acessórias  ou  deveres  instrumentais  (segundo  alguns)  que  tenham por objeto as prestações positivas  (fazer ou  tolerar) ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse  fiscalização  das  operações  de  comércio  exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza tributária, administrativo, comercial, cambial etc.  Nesse  sentido,  resta evidente que é condição necessária para a  aplicação do instituto da denúncia espontânea que a infração de  natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação à Administração tributária pelo infrator, em outros  termos,  é  elemento  essencial  da  presente  excludente  de  responsabilidade que a infração seja denunciável.  No âmbito da legislação aduaneira, com base no teor do art. 102  do Decreto­lei n° 37, de 1966, com as novas redações, está claro  que as impossibilidades de aplicação do referido instituto podem  decorrer de circunstância de ordem lógica (ou racional) ou legal  (ou jurídica).  No caso de impedimento legal, é o próprio ordenamento jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir  determinado tipo de infração do alcance do efeito excludente da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme expressamente determinado no § 2º, in fine, do citado  art. 102.  A impossibilidade de natureza lógica ou racional ocorre quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea da infração. São dessa modalidade as infrações que  têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração,  a  denúncia espontânea não tem o condão de desfazer ou paralisar  o fluxo inevitável do tempo.  São  dessa  última  modalidade  todas  as  infrações  que  têm,  no  núcleo  do  tipo,  o  atraso  no  cumprimento  da  conduta  imposta  como  sendo  o  elemento  determinante  da  materialização  da  infração.  A  título  de  exemplo,  pode  ser  citado  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  do  embarque  da  carga  transportado  em  veículo  de  transporte internacional de carga.  Veja que, na hipótese da infração em apreço, o núcleo do tipo é  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga  no  prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  da  informação  intempestivamente  materializa  a  infração,  ao  passo  que  na  segunda  hipótese,  a  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11011.000307/2009­44  Acórdão n.º 3102­001.952  S3­C1T2  Fl. 11          10 prestação  da  informação  fora  do  prazo  estabelecido,  porém  antes  do  início  do  procedimento  fiscal,  realizando  o  cumprimento  da  obrigação,  mediante  a  denúncia  espontânea,  com exclusão da responsabilidade pela infração.  (...)  Logo,  no  caso  em  destaque,  se  o  registro  da  informação  a  destempo  materializou  a  infração  tipificada  na  alínea  “e”  do  inciso  IV  do  artigo  107  do  Decreto­lei  n°  37,  de  1966,  com  redação  dada  pelo  artigo  77  da  Lei  n°  10.833,  de  2003,  por  conseguinte, não pode  ser  considerada,  simultaneamente,  como  uma conduta realizadora da denunciação espontânea da mesma  infração.  De fato, se a prestação extemporânea da informação dos dados  de  embarque  materializa  a  conduta  típica  da  infração  sancionada  com  a  penalidade  pecuniária  objeto  da  presente  autuação,  em  consequência,  seria  de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que  a  conduta  que  materializasse  a  infração fosse, ao mesmo tempo, a conduta que concretizasse a  denúncia espontânea da mesma infração.  No caso em apreço, se admitida pretensão da Recorrente, o que  se  admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  mencionada  infração nunca  resultaria na  cobrança da  referida  multa, uma vez que a própria conduta  tipificada como infração  seria,  simultaneamente,  a  conduta  que  representativa  da  denúncia espontânea. Em consequência, tornar­se­ia impossível  a  imposição  da  multa  sancionadora  da  dita  conduta,  ou  seja,  existiria  a  infração,  mas  a  multa  fixada  para  sancioná­la  não  poderia ser cobrada por força da exclusão da responsabilidade  do  infrator.  Tal  hipótese,  a  meu  ver,  representaria  um  contra  senso  do  ponto  de  vista  jurídico,  retirando  da  prática  da  dita  infração qualquer efeito punitivo.  Nesse  sentido,  porém  com  base  em  fundamentos  distintos,  tem  trilhado  a  jurisprudência  do  C.  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ), conforme enunciado da ementa a seguir transcrita:  TRIBUTÁRIO.  PRÁTICA  DE  ATO  MERAMENTE  FORMAL.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DCTF.  MULTA  MORATÓRIA.  CABIMENTO. I ­ A inobservância da prática de ato formal não  pode ser considerada como infração de natureza  tributária. De  acordo  com  a moldura  fática  delineada  no  acórdão  recorrido,  deixou a agravante de cumprir obrigação acessória, razão pela  qual não se aplica o benefício da denúncia espontânea e não se  exclui  a  multa  moratória.  "As  responsabilidades  acessórias  autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato  gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN"  (AgRg no AG nº 490.441/PR, Relator Ministro LUIZ FUX, DJ de  21/06/2004, p. 164).  II  ­ Agravo regimental  improvido.(STJ, ADRESP ­ 885259/MG,  Primeira  Turma,  Rel.  Min  Francisco  Falcão,  pub.  no  DJU  de  12/04/2007).  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11011.000307/2009­44  Acórdão n.º 3102­001.952  S3­C1T2  Fl. 12          11 Os  fundamentos  da  decisão  apresentados  pela E. Corte,  foram  basicamente os seguintes: (i) a  inobservância da prática de ato  formal  não  pode  ser  considerada  como  infração  de  natureza  tributária;  e  (ii)  o  descumprimento  de  obrigações  acessórias  autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato  gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN.  Com a devida vênia, tais argumentos não representam o melhor  fundamento para a conclusão esposada pela E. Corte no referido  julgado.  No  meu  entendimento,  para  fim  de  definição  dos  efeitos  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  irrelevante  a  questão  atinente  à  natureza  intrínseca  da  multa  tributária  ou  administrativa,  isto  é,  se  punitiva  (ou  sancionatória)  ou  indenizatória  (ou  ressarcitória),  uma  vez  que  toda  penalidade  pecuniária tem, necessariamente, natureza punitiva, pois decorre  sempre  da  prática  de  um  ato  ilícito,  consistente  no  descumprimento de um dever legal, enquanto que a indenização  tem  como  pressuposto  um  dano  causado  ao  patrimônio  alheio,  com  ou  sem  culpa  do  agente.  Essa  questão,  no  meu  entendimento,  é  irrelevante  para  definição  do  significado  e  alcance  jurídicos  da  excludente  da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  em  análise,  seja  no  âmbito  das  penalidades tributárias ou administrativas.  É consabido que todo ato ilícito previsto na legislação tributária  e  aduaneira  configura,  respectivamente,  infração  de  natureza  tributária  ou  aduaneira,  independentemente  dela  decorrer  do  descumprimento  de  um  dever  de  caráter  formal  (obrigação  acessória)  ou  material  (obrigação  principal).  Ademais,  toda  obrigação acessória tem vínculo indireto com o fato gerador da  obrigação  principal,  instrumentalizando­o  e,  dessa  forma,  servindo  de  suporte  para  as  atividades  de  controle  da  arrecadação e  fiscalização dos  tributos,  conforme delineado no  § 2º do art. 113 do CTN.  Para encerrar, não será demais acrescentar questão de natureza  principiológica, relacionada à motivação pela qual o legislador  previu  a  exclusão  da  responsabilidade  pela  infração  nos  casos  de ação espontânea do contribuinte.  Como  é  de  amplo  conhecimento,  o  instituto  da  espontaneidade  destina­se  a  incentivar  o  sujeito  passivo  a  regularizar  sua  situação tributária por iniciativa própria, sem a necessidade de  que o Fisco empregue qualquer esforço neste desiderato. Em tais  condições,  se  vê  afastada  a  infração  que,  como  se  disse,  perdurou  por  certo  tempo,  mas  que,  regularizada,  nenhum  prejuízo  acarretou  aos  cofres  públicos.  Terminam  as  duas  partes,  sujeito  passivo  e  Administração,  favorecidos  pela  medida,  um  dispensado  da  alocação  de  recursos  adicionais  na  promoção da arrecadação, outro exonerado da multa decorrente  da prática da infração.  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11011.000307/2009­44  Acórdão n.º 3102­001.952  S3­C1T2  Fl. 13          12 Com efeito, tomando emprestadas as ponderações acima transcritas, passei a  concluir  que  o  pressuposto  para  que  o  sujeito  passivo  aproveite  a  exclusão  de  penalidade  prevista  no  art.  1383  do CTN  é muito  semelhante  ao  benefício  fixado  no  art.  15  do Código  Penal4: em ambos, a ação do infrator há que ser eficaz.  A meu ver, essa é a única dicção possível para a expressão “se for o caso”,  gizada  no  art.  138.  Tratando­se  de  falta  de  pagamento,  o  “arrependimento”  só  é  eficaz  se  o  agente  recolhe  o  tributo  que  deixou  de  ser  recolhido  acrescido  de  juros,  ou  seja,  se  adota  providência capaz de reparar o prejuízo.   Noutro giro, caso se esteja diante de outra obrigação, de fazer ou não fazer,  cabe ao intérprete averiguar, caso a caso, de acordo com o bem jurídico tutelado, se a ação do  infrator  é  capaz  de  reparar  o  prejuízo. Caso  não  se demonstre  apto,  imagino,  não  há  espaço  para afastar a penalidade. Trata­se de medida ineficaz.  Ora, se a informação deixou de ser prestada no prazo fixado pela legislação,  indiscutivelmente, caracterizou­se prejuízo aos controles aduaneiros e tal prejuízo não pode ser  reparado  pela  prestação  de  informações  14  ou  22  dias  após  o  embarque. Aliás,  nesse  prazo,  quase certamente a mercadoria já havia chegado a seu destino.  Suposta Inobservância de Princípios  Pleiteia  ainda  o  recorrente  que  se  reconheça  a  afronta  aos  princípios  da  razoabilidade e proporcionalidade.  Não vejo como acatar tal pleito.  Com  efeito,  após  a  edição  da  Súmula  Vinculante  nº  105,  de  autoria  do  e.  Supremo Tribunal Federal, restou claramente identificado o limite dos critérios de que se pode  socorrer o julgador administrativo.  Diz o dispositivo:  VIOLA  A  CLÁUSULA  DE  RESERVA  DE  PLENÁRIO  (CF,  ARTIGO  97)  A  DECISÃO  DE  ÓRGÃO  FRACIONÁRIO  DE  TRIBUNAL  QUE,  EMBORA  NÃO  DECLARE  EXPRESSAMENTE  A  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI  OU ATO NORMATIVO DO PODER PÚBLICO, AFASTA  SUA  INCIDÊNCIA, NO TODO OU EM PARTE.   Igualmente esclarecedora é a manifestação da mesma corte nos autos do RE  432.597­AgR6:  "Controle de constitucionalidade de normas: reserva de plenário  (CF, art. 97): reputa­se declaratório de inconstitucionalidade o                                                              3  Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.  4 Desistência voluntária e arrependimento eficaz   Art. 15 ­ O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza,  só responde pelos atos já praticados.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)  5 DJe nº 117/2008, p. 1, em 27/6/2008. DO de 27/6/2008, p. 1.  6 Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 14­12­04, DJ de 18­2­05.  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11011.000307/2009­44  Acórdão n.º 3102­001.952  S3­C1T2  Fl. 14          13 acórdão que ­ embora sem o explicitar  ­ afasta a  incidência da  norma  ordinária  pertinente  à  lide  para  decidi­la  sob  critérios  diversos alegadamente extraídos da Constituição." (destaquei)  Por  óbvio, mais  relevante  do  que  fixar  a  as  hipóteses  em  que  o  art.  97  da  Constituição Federal deve ser observado, a manifestação do Pretório Excelso delimita o que se  entende por controle da constitucionalidade de lei ou ato normativo, fixando, por via indireta,  os limites de atuação deste Colegiado.  Sabidamente,  o  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (CARF)  está  impedido de exercer tal controle em razão do art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 1972, inserido  pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 20087, transcrito no art. 62 do Anexo II da  Portaria  MF  nº  256,  de  2009,  responsável  pela  aprovação  do  Regimento  Interno  desse  Colegiado   Insta  acrescentar,  nessa  linha,  que a previsão  genérica  contida no  art.  2º  da  Lei nº 9784, de 19998, igualmente, não nos permite afastar a aplicação das penalidades.  De fato, como é cediço, o  inciso VI do art. 97 do CTN9 não deixa margem  para excluir a aplicação de penalidade com base em comando diverso da  lei ou ato de efeito  idêntico.                                                                7  Art.  26­A.    No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  8 Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação,  razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e  eficiência.  9 Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  (...)  VI  ­  as  hipóteses  de  exclusão,  suspensão  e  extinção  de  créditos  tributários,  ou  de  dispensa  ou  redução  de  penalidades.  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11011.000307/2009­44  Acórdão n.º 3102­001.952  S3­C1T2  Fl. 15          14 Conclusão  Com essas considerações, dou parcial provimento ao recurso voluntário para  afastar  a  aplicação  de  penalidade  sobre  os  DDE:  2040936615/3,  2041127276/4  e  2041134074/3.  Sala das Sessões, em 24 de julho de 2013  Luis Marcelo Guerra de Castro  Voto Vencedor  Conselheiro Ricardo Paulo Rosa  Peço  vênia  para  apresentar  minha  divergência,  ainda  que  dela  se  colham  efeitos apenas parciais, em relação à decisão proposta pelo i. Relator do Processo.  Desde  logo, quero dizer que não vislumbro nos autos hipótese de aplicação  da  lei  ou  norma  legal  a  fatos  pretéritos.  Isto  porque,  conforme  disposto  no  artigo  106  do  Código  Tributário  Nacional,  apenas  se  aplicam  a  fatos  pretéritos  as  leis  que  (i)  sejam  interpretativas,  (ii)  deixem  de  definir  um  ato  como  infração,  (iii)  deixem  de  definir  um  ato  como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão ou  (iv)  cominem ao ato penalidade  menos severa.  Observe­se.  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de  tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou  omissão,  desde  que não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado em  falta de  pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente  ao tempo da sua prática.  No caso  em  apreço,  não  sobreveio  norma que deixasse de  considerar  o  ato  (prestação de informação fora do prazo) uma infração, tampouco que lhe cominasse penalidade  mais  branda  e  nem  ele  deixou  de  ser  considerado  contrária  a  uma  exigência  de  ação  ou  omissão. Continua­se exigindo a observância do prazo, só que ele deixou de ser definido (ou  indefinido) como imediato e passou a ser de sete dias.  Trata­se de matéria  de  competência da Administração.  Segundo  leitura que  faça  das  circunstâncias  presentes  em  dado  momento,  poderá  definir  prazos  maiores  ou  menores, à luz de inúmeros fatores que possam estar envolvidos na execução de determinado  procedimento ou adoção de determinada providência. O fato de um prazo passar a ser maior a  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11011.000307/2009­44  Acórdão n.º 3102­001.952  S3­C1T2  Fl. 16          15 partir de um determinado momento, segundo entendo, não exime de responsabilidade aqueles  que,  cientes  do  prazo  que  era  válido  naquele  momento,  deixaram  de  cumprir  com  as  suas  obrigações.  Mas aqui há uma particularidade a mais.   Na época  das  ocorrências  que  deram  azo  à  autuação  fiscal  sub  judice,  dito  prazo era "de" imediatamente.  Peço licença para os que de mim divergem, mas  imediatamente não é prazo  válido,  pelo  menos  não  quando  o  assunto  recai  sobre  a  imputação  de  responsabilidade  por  infração.  O dicionário Houaiss10 traz os seguinte significados para o vernáculo prazo.  1  tempo determinado  ( Ex.:  foi contratado por um p. de  três  anos)   2  período de tempo (Exs.: p. curto p. longo)   3  tempo  em  que  algo  deve  ser  feito  (Exs.:  p.  para  escrever  uma tese; p. de conclusão de uma obra; p. para pagar algo sem  multa )  4  imóvel enfitêutico, rural ou urbano; aforamento  Depreende­se que o termo pode ser empregado  tanto para definir um tempo  determinado quanto para designar um lapso temporal impreciso ­ prazo curto/prazo longo.  A questão é que a penalidade pela prestação de informações fora dos prazos  estipulados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  requer  a  existência  de  um  prazo  concreto  e  definido  especificado  pelo Órgão,  na  acepção  da  palavra  indicada  no  item  01  acima,  nunca  como um período de tempo indefinido ou com margem para definições de natureza subjetiva.  Para se  tenha uma medida da excentricidade da  ideia, basta que se  imagine  uma  situação  com  que  se  tenha  maior  familiaridade.  Suponhamos  que  o  prazo  para  apresentação  da  Declaração  do  Imposto  de Renda  Pessoa  Física  fosse,  sob  as  penas  da  lei,  estipulado como curto: aplica­se a multa tal para quem não apresentar a Declaração de Ajuste  Anual em prazo curto. Ou em prazo razoável. Ou, aproveitando o exemplo, imediatamente.   Não há nenhum possibilidade de que isso seja aceito. O prazo imediato enseja  uma imprecisão inadmissível, outorgando discricionariedade onde ela não é cabível.  De fato, não  faço  ideia do que deva ser considerado  imediato  em relação à  chegada  de  embarcações  ou  aeronaves  nos  portos  e  aeroportos.  Seriam  duas  horas?  Doze  horas?  Dois  dias?  Nem  é  dado  conhecer  quais  sejam  os  procedimentos  necessários  e  os  entraves à conclusão de tal providência.  "Imediato" é prazo eivado de imprecisão, do que resulta sua imprestabilidade,  para todos efeitos, ao fim aqui pretendido.                                                              10 HOUAISS, Antônio. Editora Objetiva Ltda. Edição Eletrônica. Junho de 2009.  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11011.000307/2009­44  Acórdão n.º 3102­001.952  S3­C1T2  Fl. 17          16 Finalmente, uma vez que se considere inaplicável a multa quando o prazo era  expresso como  imediato, ainda menos haverá razão para que se cogite em retroação benigna.  Com efeito, se retroação aqui fosse possível, seria ela maligna, pois autorizaria a aplicação de  multa em situação que, à luz da legislação vigente à época dos fatos, não seria exigida.  VOTO por dar provimento ao Recurso Voluntário.  Sala de Sessões, 24 de julho de 2013.  Ricardo Paulo Rosa ­ Redator Designado                  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA

score : 1.0
5661753 #
Numero do processo: 10783.722242/2011-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 Ementa: AUTO-DE-INFRAÇÃO. GFIP. DADOS NÃO CORRESPONDENTES A TODOS OS FATOS GERADORES. Constitui infração a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme artigo 32, Inciso IV e §5º, da Lei nº 8.212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449. REDUÇÃO DA MULTA. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008, que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art. 32-A à Lei n º 8.212. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-003.445
Decisão: Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao recurso voluntário do Auto de Infração de Obrigação Acessória DEBCAD 37.328.305-9, lavrado no Código de Fundamento Legal 68, para que a multa aplicada seja calculada considerando as disposições do art. 32-A, inciso I, da Lei n.º 8.212/91, na redação dada pela Lei n º 11.941/2009 Por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso voluntário dos Autos de Infração de Obrigação Principal DEBCAD 37.328.306-7 e DEBCAD 37.328.307-5, para reconhecer que, no período lançado, a entidade cumpria com os requisitos necessários para usufruir da isenção patronal das contribuições previdenciárias, conforme determinado por sentença judicial transitada em julgado. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Fábio Pallaretti Calcini, André Luís Mársico Lombardi, Leo Meirelles do Amaral.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201410

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 Ementa: AUTO-DE-INFRAÇÃO. GFIP. DADOS NÃO CORRESPONDENTES A TODOS OS FATOS GERADORES. Constitui infração a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme artigo 32, Inciso IV e §5º, da Lei nº 8.212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449. REDUÇÃO DA MULTA. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008, que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art. 32-A à Lei n º 8.212. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Recurso Voluntário Provido em Parte

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10783.722242/2011-11

anomes_publicacao_s : 201410

conteudo_id_s : 5388931

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2302-003.445

nome_arquivo_s : Decisao_10783722242201111.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : LIEGE LACROIX THOMASI

nome_arquivo_pdf_s : 10783722242201111_5388931.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao recurso voluntário do Auto de Infração de Obrigação Acessória DEBCAD 37.328.305-9, lavrado no Código de Fundamento Legal 68, para que a multa aplicada seja calculada considerando as disposições do art. 32-A, inciso I, da Lei n.º 8.212/91, na redação dada pela Lei n º 11.941/2009 Por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso voluntário dos Autos de Infração de Obrigação Principal DEBCAD 37.328.306-7 e DEBCAD 37.328.307-5, para reconhecer que, no período lançado, a entidade cumpria com os requisitos necessários para usufruir da isenção patronal das contribuições previdenciárias, conforme determinado por sentença judicial transitada em julgado. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Fábio Pallaretti Calcini, André Luís Mársico Lombardi, Leo Meirelles do Amaral.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2014

id : 5661753

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:30:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047254023012352

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2312; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 305          1 304  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10783.722242/2011­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­003.445  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de outubro de 2014  Matéria  Entidade Beneficente de Assistência Social Remuneração de Segurados:  Parcelas em Folha de Pagamento  Recorrente  CASA DE NOSSA SENHORA APARECIDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  Ementa:  AUTO­DE­INFRAÇÃO.  GFIP.  DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES  A  TODOS OS FATOS GERADORES.  Constitui infração a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  conforme  artigo  32, Inciso IV e §5º, da Lei nº 8.212/91.  RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449.  REDUÇÃO DA MULTA.  As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008,  que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art. 32­A à Lei n º 8.212.  Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de  defini­lo  como  infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;  c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que  a prevista na  lei  vigente  ao  tempo da  sua prática.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da  Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  do  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória  DEBCAD  37.328.305­9,  lavrado  no  Código  de  Fundamento  Legal  68,  para  que  a  multa  aplicada seja calculada considerando as disposições do art. 32­A, inciso I, da Lei n.º 8.212/91,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 72 22 42 /2 01 1- 11 Fl. 200DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 13/10/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI   2 na  redação  dada  pela  Lei  n  º  11.941/2009 Por  unanimidade  de  votos  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  dos  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  DEBCAD  37.328.306­7  e  DEBCAD 37.328.307­5, para reconhecer que, no período lançado, a entidade cumpria com os  requisitos  necessários  para  usufruir  da  isenção  patronal  das  contribuições  previdenciárias,  conforme determinado por sentença judicial transitada em julgado.       Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Fábio Pallaretti Calcini, André Luís Mársico  Lombardi, Leo Meirelles do Amaral.  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 13/10/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10783.722242/2011­11  Acórdão n.º 2302­003.445  S2­C3T2  Fl. 306          3   Relatório  Trata  o  presente  Processo  Administrativo  Fiscal  dos  seguintes  autos  de  infração, cientificados ao sujeito passivo em 28/04/2011 e  relativos ao período de 01/2007 a  12/2007:  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP  DEBCAD  37.328.306­7,  relativo  às  contribuições  previdenciárias  patronais  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados empregados e contribuintes individuais que prestaram serviço à entidade;  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP  DEBCAD  37.328.307­5,  relativo às contribuições arrecadas para as terceiras entidades, incidentes sobre a remuneração  dos segurados empregados, e  Auto  de  Infração  de Obrigação Acessória DEBCAD  37.328.305­9,  lavrado  no Código de Fundamento Legal 68, em virtude do descumprimento do artigo 32,  inciso  IV,  §5º,  da  Lei  n.º  8.212/91  e  artigo  225,  inciso  IV  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, com multa punitiva aplicada conforme dispunha o artigo  32,  §  5º  da  Lei  n.º  8.212/91  e  artigo  284,  inciso  II,  do Regulamento  da  Previdência Social,  aprovado  pelo  Decreto  n.º  3.048/99,  por  não  ter  informado  nas  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP’s do período de 01/2007 a 12/2007, todos os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária,  porque  informava  o  FPAS  639,  relativo  à  entidade  isenta  da  cota  patronal  das  contribuições  previdenciárias,  quando  não  preenchia  as  condições necessárias para tanto.   O Relatório Fiscal ­ REFISC de fls. 23/32, diz que a autuada se considerava  isenta da contribuição previdenciária patronal, informando tal situação em GFIP, mas que não  possuía o Ato Declaratório de  Isenção de Contribuições Previdenciárias,  requisito para que a  mesma pudesse usufruir a isenção da cota patronal no período de vigência do § 1º do art. 55 da  Lei  nº  8.212/91  emitido  pelo  INSS,  SRP  ­  Secretaria  da Receita  Previdenciária  ou  SRFB  –  Secretaria da Receita Federal do Brasil, tampouco havia formulado o pedido para tanto. Aduz o  relatório, que a entidade nunca possuiu a isenção patronal das contribuições previdenciárias, ou  pelo menos para o período lançado.  Informa  ainda  o  REFISC,  que  em  21/06/2002  a  entidade  protocolou  requerimento  de  isenção  da  cota  patronal  das  contribuições  previdenciárias,  através  do  Processo  35066.000523/2002­84,  o  qual  foi  indeferido  em  11/09/2003,  porque  a  entidade  apresentava débito para com a Seguridade Social.  Inconformado o contribuinte ingressou na justiça com pedido de inexistência  da relação jurídica entre a entidade e o INSS, no que concerne à cobrança da cota patronal das  contribuições previdenciárias, através da Ação Ordinária 2004.50.03.000159­7, em função do  direito adquirido à imunidade, por parte da entidade.  Através de  sentença proferida  em 2006,  foi  julgado procedente o pedido, o  INSS interpôs apelação e embargos de declaração, sendo ambos negados pela Terceira Turma  do Tribunal Regional  Federal  da  2ª Região. No  voto,  o Relator  expressa  que  não  há  direito  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 13/10/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI   4 adquirido a regime jurídico tributário, que a entidade deve se submeter às sucessivas inovações  legais  e  comprovar  o  cumprimento  dos  requisitos  exigidos  para  a  fruição  da  imunidade  expressa  no  parágrafo  7º  do  artigo  195  da  Constituição  Federal  e  que  os  requisitos  para  a  fruição da imunidade foram estabelecidos pelo artigo 55, da Lei n.º 8.212/91.  O  Fisco  concluiu  que  a  imunidade  foi  concedida  apenas  para  o  período  anterior à expedição da  sentença  e que para o período desta  autuação, a entidade deveria  ter  apresentado o Ato Declaratório de Isenção, o que não foi feito, de forma que não possui direto  à  isenção  patronal.  Informa,  ainda  que  todos  os  demais  requisitos  do  artigo  55,  foram  cumpridos pela entidade.  A Fiscalização informa, ainda que a entidade deixou de informar nas GFIP's  os  contribuintes  individuais  constantes  da  relação  anexa  a  esta  autuação,  fls.  33,  e  que  com  relação aos segurados Soraya dos S. Barcellos Massariol, nas competências 05/2007 e 06/2007  e  Wandoel  Maurício  Lisboa,  nas  competências  de  01/2007  a  06/2007,  os  valores  das  remunerações informadas foram parciais.   Os  levantamentos  referem­se  ao  estabelecimento  27.993.427/0002­75,  Hospital  Maternidade  São Mateus,  porque  o  estabelecimento  matriz  não  possui  movimento  sendo apenas o mantenedor do Hospital.  A recorrente impugnou a autuação e Acórdão da Delegacia de Julgamento da  Receita  Federal  do  Brasil  no  Rio  de  Janeiro  1/RJ,  fls.  161/171,  julgou  o  lançamento  procedente.  Inconformada,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  argüindo  em  síntese:  a)  que  possui  título  de  utilidade  pública  em  todas  as  esferas,  municipal,  estadual  e  federal,  é  entidade  filantrópica sem fins lucrativos atuando na saúde pública  e  possui  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência Social e Registro de Entidade Beneficente de  Assistência Social;  b)  que  não  é  legítima  a  punição  por  não  ter  o  Ato  Declaratório de  Isenção,  já que possui  toda certificação  exigida;  c)  que  ação  judicial  reconheceu  que  é  isenta  da  cota  patronal das contribuições previdenciárias;  d)  que atualmente não é mais necessária a apresentação de  tal  ato  declaratório,  inclusive  sendo  entendimento  pacífico do STJ.  Requer  que  seja  declarada  a  inexistência  de  vínculo  jurídico  tributário  da  recorrente para com a Fazenda, por se  tratar de entidade filantrópica quanto às contribuições  cobradas  nos  autos  de  infração;  que  sejam  anulados  os  autos  de  infração  e  procedida  a  sua  baixa  e  que  seja  suspensa  a  exigibilidade  do  crédito,  na  forma do  artigo  151,  III  do Código  Tributário Nacional, até ser proferida decisão nestes autos.  É o relatório.  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 13/10/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10783.722242/2011­11  Acórdão n.º 2302­003.445  S2­C3T2  Fl. 307          5   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  Cumprido o requisito de admissibilidade, frente à tempestividade, conheço do  recurso e passo ao seu exame.  No caso em questão, temos o levantamento do crédito previdenciário relativo  às  contribuições  patronais  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  que  prestaram  serviço  à  recorrente,  no  período  de  01/2007  a  12/2007,  bem  como  a  aplicação  de  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória de informar em GFIP todos os fatos geradores de contribuição previdenciária, porque  a recorrente informava o FPAS 639, quando não possuía a isenção patronal e por ter deixado  de  informar  alguns  contribuintes  individuais,  ou  por  ter  informado  apenas  parte  de  suas  remunerações.  O motivo do lançamento foi a falta de apresentação por parte da recorrente,  da  comprovação  de  que  tivesse  solicitado  ao  INSS/SRP/SRF  a  isenção  patronal  das  contribuições previdenciárias para o período lançado.  Não  obstante,  a  recorrente  tenha  colacionado  aos  autos  os  documentos  formais  comprobatórios  de  sua  titularidade  como  entidade  beneficente  de  assistência  e  o  próprio  fisco  tenha  atestado  em  seu  relatório,  que  a  entidade  preenche  os  demais  requisitos  constantes do artigo 55 da Lei n.º 8.212/91, para usufruir da isenção patronal, não consta dos  autos  e  a  recorrente  admite  que  não  protocolou  o  requerimento  de  isenção,  previsto  no  parágrafo 1º, do citado artigo 55, o que era indispensável para formalizar a solicitação e definir  o início do beneficio a ser usufruído:  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda  aos  seguintes  requisitos  cumulativamente:  (Vide  Lei  nº  9.429, de 26.12.1996) (Vide Lei nº 11.457, de 2007)  I ­ seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual  ou do Distrito Federal ou municipal;  II ­ seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de  Fins  Filantrópicos,  fornecido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social,  renovado  a  cada  três  anos;(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.429,  de  26.12.1996)  (Vide  Medida  Provisória  nº  2.187­13, de 24/8/2001)  II ­ seja portadora do Certificado ou do Registro de Entidade de  Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço  Social, renovado a cada três anos;  III  ­  promova,  gratuitamente  e  em  caráter  exclusivo,  a  assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a  crianças,  adolescentes,  idosos  e  portadores  de  deficiência;  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 13/10/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI   6 (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.732,  de  11/12/98)  (Vide  Medida  Provisória nº 2.187­13, de 24/8/2001)  IV  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer título;  V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório  circunstanciado  de  suas  atividades.  (Redação  dada  pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  § 1º Ressalvados  os  direitos  adquiridos,  a  isenção de  que  trata  este  artigo  será  requerida  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  que  terá  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para despachar o pedido.  § 2º A isenção de que trata este artigo não abrange empresa  ou  entidade  que,  tendo  personalidade  jurídica  própria,  seja  mantida por outra que esteja no exercício da isenção.  § 3º Para os fins deste artigo, entende­se por assistência social  beneficente a prestação gratuita de benefícios e serviços a quem  dela necessitar. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 11/12/98)  § 4º O  Instituto Nacional do Seguro Social  ­  INSS cancelará a  isenção se verificado o descumprimento do disposto neste artigo.  (Incluído pela Lei nº 9.732, de 11/12/98)  § 5º Considera­se também de assistência social beneficente, para  os fins deste artigo, a oferta e a efetiva prestação de serviços de  pelo menos sessenta por cento ao Sistema Único de Saúde, nos  termos do regulamento. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 11/12/98)  §  6º  A  inexistência  de  débitos  em  relação  às  contribuições  sociais é condição necessária ao deferimento e à manutenção da  isenção de que trata este artigo, em observância ao disposto no  parágrafo 3º, do artigo 195, da Constituição.  A  recorrente  alega  que  possui  ação  judicial  onde  foi  declarada  isenta  do  recolhimento  das  contribuições  patronais  previdenciárias. Com  efeito,  do  exame dos  autos  e  dos  documentos  colacionados,  como  a  sentença  prolatada  na  Ação  Ordinária  2004.50.03.000159­7, e a apelação cível se vê que o voto condutor declarou a inexistência de  relação  jurídica entre  as partes, quanto à cobrança da contribuição para  a Seguridade Social,  prevista  no  artigo  195§7º,  da  Constituição  Federal,  determinando  a  anulação  das  NFLD's  lavradas com este objeto, bem como das que viessem a ser lavradas em decorrência da mesma  relação jurídica.  No reexame da matéria pelo Tribunal Regional Federal ­ TRF da 2ª Região,  ficou decidido que não há direito adquirido a regime jurídico tributário e a recorrente deve se  submeter às inovações legais e cumprir com os requisitos exigidos para a fruição do benefício  legal. Que inexistindo qualquer motivo legal que obste a qualificação da autora como entidade  beneficente, esta é alcançada pela imunidade constitucional e que são indevidas as notificações  lavradas na ação fiscal de 2003, bem como aquelas que  tenham sido emitidas após a data da  sentença e que tenham por objeto a cobrança da contribuição em questão.  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 13/10/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10783.722242/2011­11  Acórdão n.º 2302­003.445  S2­C3T2  Fl. 308          7 É de se ver que a sentença proferida na ação judicial acima referida sofreu o  reexame necessário, foi objeto de embargos de declaração, que foram negados e transitou em  julgado  produzindo  seus  efeitos.  Assim,  como  determinação  da  mesma  foi  declarada  a  inexistência  da  relação  jurídica  entre  a  recorrente  e  a  Fazenda,  no  que  concerne  às  contribuições  previdenciárias.  Por  outro  lado,  condicionou  a  fruição  da  isenção  patronal  ao  implemento dos requisitos legais, que normatizavam e que viessem a normatizar a isenção.  Examinando  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  23/32,  se  vê  que  o  auditor  fiscal  autuante diz que a entidade cumpre com todos os requisitos para usufruir da isenção patronal  das contribuições previdenciárias, o que é corroborado pelas cópias dos documentos juntados  como  os  títulos  públicos  e  o  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  sustentando o lançamento de débito apenas na falta de requerimento para usufruir o benefício.  Destarte,  entendo  que  a  sentença  proferida  na  ação  judicial  outorgou  à  recorrente  o  direito  de  não  pagar  as  contribuições  previdenciárias  patronais,  desde  que  cumprisse com os requisitos legais para tanto, ainda explicitando que o Certificado de Entidade  Beneficente de Assistência Social, deve ser renovado c, nos moldes do CNAS.   Entendo que, muito embora, o parágrafo 1º, do artigo 55 da Lei n.º 8.212/91,  diga que a isenção deve ser requerida, a ação judicial interposta supriu o requerimento porque  determinou a inexistência da relação jurídica entre a recorrente e a Receita Federal do Brasil,  no  que  concerne  às  contribuições  previdenciárias,  dizendo  inclusive  que  as  notificações  que  viessem a ser emitidas visando a mesma contribuição deviam ser anuladas.   Mesmo  que  não  tenha  sido  aceita  a  tese  do  direito  adquirido,  a  sentença  outorgou a fruição da isenção patronal desde que a recorrente cumprisse com os requisitos para  tanto  e  o  Fisco  atestou  no  seu  relatório  que  a  entidade  cumpre. Assim,  em  respeito  à  coisa  julgada, não  é possível que o Fisco afaste a determinação exposta pelo  judiciário, para dizer  que  após  a  sentença  a  entidade  deveria  ter  requerido  novamente  a  isenção  patronal  ao  INSS/SRP/SRFB.  Ora,  se  a  entidade  havia  protocolado  em  21/06/2002,  pedido  de  reconhecimento  de  isenção,  o  qual  foi  negado  em  11/09/2003,  pela  existência  de  débitos  previdenciários,  se  em  12/2003,  tais  créditos  foram  lançados,  se  a  entidade  impetrou  ação  judicial  para  ver  reconhecida  a  sua  situação  de  entidade  isenta  e  assim  se  eximir  de  tais  recolhimentos  e  se  foi  vitoriosa  no  seu  pleito,  não  há  como  o  Fisco  desrespeitar  tal  determinação judicial, obrigando a recorrente a solicitar a isenção patronal. A justiça já decidiu  que a entidade será isenta na medida em que cumprir com os requisitos legais, ainda que novéis  e  a  entidade  cumpriu,  de  acordo  com  o  trazido  aos  autos  e  atestado  pelo  auditor  fiscal,  não  havendo que se falar na necessidade de solicitar a isenção.  Desta  forma,  entendo que os Autos de  Infração  de Obrigação Principal  são  improcedentes.  Quanto ao Auto de Infração de Obrigação Acessória CFL 68, o mesmo deve  ser  mantido  parcialmente,  porquanto  a  entidade  isenta  do  recolhimento  das  contribuições  patronais encontra­se obrigada ao cumprimento das obrigações acessórias.  A recorrente foi autuada por ter deixado de informar em GFIP a remuneração  paga aos segurados contribuintes individuais a seu serviço, no período de 01/2007 a 12/2007.  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 13/10/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI   8 Ao não  informar os  valores  relativos  à  remuneração  de  todos  os  segurados  que lhe prestaram serviço, a recorrente infringiu o artigo 32, inciso IV, § 5º, da Lei n.º 8.212/91  e  artigo  225,  inciso  IV  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n.º  3.048/99,  pois  é  obrigada  a  informar,  mensalmente,  ao  INSS,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social  –  GFIP,  na  forma  por  ele  estabelecida,  dados  cadastrais,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  do  interesse  do  Instituto,  sendo  que  a  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  sujeitará  o  infrator  à  pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor  devido  relativo à contribuição não declarada.    A  multa  aplicada  obedeceu  ao  disposto  no  artigo  284,  inciso  II,  do  Regulamento da Previdência Social, vigente à época dos fatos geradores:    Art.284. A infração ao disposto no inciso IV do caput do art. 225  sujeitará  o  responsável  às  seguintes  penalidades  administrativas:    I  ­  valor  equivalente  a  um multiplicador  sobre  o  valor mínimo  previsto  no  caput  do  art.  283,  em  função  do  número  de  segurados, pela não apresentação da Guia de Recolhimento do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social,  independentemente  do  recolhimento  da  contribuição, conforme quadro abaixo:  0 a 5 segurados  ½ valor mínimo  6 a 15 segurados  1 x o valor mínimo  16 a 50 segurados  2 x o valor mínimo  51 a 100 segurados  5 x o valor mínimo   101 a 500 segurados  10 x o valor mínimo  501 a 1000 segurados  20 x o valor mínimo  1001 a 5000 segurados   35 x o valor mínimo  Acima de 5000 segurados  50 x o valor mínimo  II  ­  cem por  cento do  valor devido  relativo à  contribuição não  declarada,  limitada  aos  valores  previstos  no  inciso  I,  pela  apresentação  da Guia  de Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  com  dados não correspondentes aos fatos geradores, seja em relação  às bases de cálculo, seja em relação às informações que alterem  o  valor das  contribuições, ou do valor que  seria devido  se não  houvesse  isenção ou  substituição,  quando  se  tratar  de  infração  cometida  por  pessoa  jurídica  de  direito  privado beneficente  de  assistência  social  em  gozo  de  isenção  das  contribuições  previdenciárias  ou  por  empresa  cujas  contribuições  incidentes  sobre  os  respectivos  fatos  geradores  tenham  sido  substituídas  por outras; e (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 9/06/2003)  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 13/10/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10783.722242/2011­11  Acórdão n.º 2302­003.445  S2­C3T2  Fl. 309          9 III  ­  cinco por cento do valor mínimo previsto no caput do art.  283,  por  campo  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas,  limitada  aos  valores  previstos  no  inciso  I,  pela  apresentação  da Guia  de Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  com  erro  de  preenchimento  nos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores.    §  1º  A multa  de  que  trata  o  inciso  I,  a  partir  do mês  seguinte  àquele  em  que  o  documento  deveria  ter  sido  entregue,  sofrerá  acréscimo  de  cinco  por  cento  por  mês  calendário  ou  fração.  § 2º O valor mínimo a que se refere o  inciso I será o vigente na  data  da  lavratura  do  auto­de­infração.    Entretanto, há que se observar a retroatividade benigna prevista no art. 106,  inciso II do CTN.  As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008,  convertida na Lei n.º 11.941/2009, que beneficiam o  infrator. Foi acrescentado o art. 32­A à  Lei n º 8.212, nestas palavras:  "Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:   I  ­  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I ­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II ­ a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da  declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   Fl. 208DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 13/10/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI   10 I  ­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II ­ R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos."     Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a)  quando deixe de defini­lo como infração;  b)   quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou  omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em  falta de pagamento de tributo;   c)  quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente  ao tempo da sua prática.  Assim, no  caso presente,  há  cabimento do  art.  106,  inciso  II,  alínea “c” do  Código Tributário Nacional.  Pelo exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, devendo a multa ser  calculada considerando as disposições do artigo 32­A , inciso I, da Lei n.º 8.212/91, na redação  da Lei n.º 11.941/2009, na estrita hipótese de se mostrar mais benéfica ao contribuinte.      Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 209DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 13/10/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI

score : 1.0
5725509 #
Numero do processo: 16327.720300/2013-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2007 a 31/08/2007 Autos de Infração de Obrigação Principal DEBCAD sob nº 37.396.751-9 Consolidados em 17/12/2012 DECADÊNCIA. No presente caso há decadência dos meses de fevereiro, abril, julho e agosto de 2007, conforme determina o artigo 150, § 4º do CTN, haja vista recolhimento antecipado de parte da contribuição previdenciária, cabendo aplicação da Súmula CARF 99. DA NÃO APLICAÇÃO DA MULTA. Trata-se de lançamento para prevenção de decadência e o caput do artigo 63 da Lei 9.430/96, com a nova redação dada pelo artigo 70 da MP 2.158-35/2001, dispõe que na constituição do crédito tributário destinado a prevenção da decadência, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do artigo 151 do CTN, como é o caso em tela, não caberá multa de ofício. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-004.134
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em: I) Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Declaração de impedimento: Adriano Gonzáles Silvério. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Wilson Antonio de Souza Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Adriano Gonzáles Silvério, Wilson Antonio de Souza Correa, Daniel Melo Mendes Bezerra, Mauro Jose Silva e Leo Meirelles do Amaral.
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201409

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2007 a 31/08/2007 Autos de Infração de Obrigação Principal DEBCAD sob nº 37.396.751-9 Consolidados em 17/12/2012 DECADÊNCIA. No presente caso há decadência dos meses de fevereiro, abril, julho e agosto de 2007, conforme determina o artigo 150, § 4º do CTN, haja vista recolhimento antecipado de parte da contribuição previdenciária, cabendo aplicação da Súmula CARF 99. DA NÃO APLICAÇÃO DA MULTA. Trata-se de lançamento para prevenção de decadência e o caput do artigo 63 da Lei 9.430/96, com a nova redação dada pelo artigo 70 da MP 2.158-35/2001, dispõe que na constituição do crédito tributário destinado a prevenção da decadência, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do artigo 151 do CTN, como é o caso em tela, não caberá multa de ofício. Recurso Voluntário Provido

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 16327.720300/2013-99

anomes_publicacao_s : 201411

conteudo_id_s : 5399127

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2301-004.134

nome_arquivo_s : Decisao_16327720300201399.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA

nome_arquivo_pdf_s : 16327720300201399_5399127.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em: I) Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Declaração de impedimento: Adriano Gonzáles Silvério. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Wilson Antonio de Souza Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Adriano Gonzáles Silvério, Wilson Antonio de Souza Correa, Daniel Melo Mendes Bezerra, Mauro Jose Silva e Leo Meirelles do Amaral.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014

id : 5725509

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:32:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047254039789568

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2027; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.720300/2013­99  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­004.134  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de setembro de 2014  Matéria  Contribuição Previdenciária  Recorrente  ITAÚ UNIBANCO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2007 a 31/08/2007  Autos de Infração de Obrigação Principal DEBCAD sob nº 37.396.751­9  Consolidados em 17/12/2012  DECADÊNCIA.  No  presente  caso  há  decadência  dos  meses  de  fevereiro,  abril, julho e agosto de 2007, conforme determina o artigo 150, § 4º do CTN,  haja  vista  recolhimento  antecipado  de  parte  da  contribuição  previdenciária,  cabendo aplicação da Súmula CARF 99.  DA  NÃO  APLICAÇÃO  DA  MULTA.  Trata­se  de  lançamento  para  prevenção de decadência e o caput do artigo 63 da Lei 9.430/96, com a nova  redação dada pelo artigo 70 da MP 2.158­35/2001, dispõe que na constituição  do crédito tributário destinado a prevenção da decadência, cuja exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma dos  incisos  IV  e V do  artigo  151  do CTN,  como é o caso em tela, não caberá multa de ofício.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado em: I) Por unanimidade de votos, em dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Declaração  de  impedimento:  Adriano Gonzáles Silvério.  (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Wilson Antonio de Souza Corrêa ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 03 00 /2 01 3- 99 Fl. 240DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por MARCELO OLIVE IRA     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Adriano  Gonzáles  Silvério,  Wilson  Antonio  de  Souza  Correa,  Daniel  Melo  Mendes Bezerra, Mauro Jose Silva e Leo Meirelles do Amaral.   Fl. 241DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 16327.720300/2013­99  Acórdão n.º 2301­004.134  S2­C3T1  Fl. 3          3 Relatório  Recurso Voluntário aviado contra Acórdão sob nº 1646.438 exarado pela 12ª  Turma da DRJ/SP1.  Trata­se  de  AIOP  –  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  Debcad  nº  37.396.7519, referente a contribuições devidas a Seguridade Social, correspondentes à parte da  empresa  incidentes  sobre os valores pagos a  título de Participação nos Lucros ou Resultados  em  desacordo  com  a  legislação,  aos  diretores  não  empregados,  nas  competências  02/2007,  04/2007, 07/2007 e 08/2007.  O presente processo resulta do desmembramento do AIOP – Auto de Infração  de  Obrigação  Principal  Debcad  nº  37.355.9593  (Processo  nº  16327.721482/201234),  que  continha  originalmente,  o  lançamento  do  período  de  02/2007,  04/2007,  07/2007,  08/2007,  02/2008,  05/2008,  08/2008  e  10/2008.  O  desmembramento  foi  efetuado  através  da  transferência  do  crédito  previdenciário  relativo  ao  período  de  02/2007,  04/2007,  07/2007  e  08/2007  para  o  presente  AIOP  (Debcad  nº  37.396.7519),  tendo  em  vista  as  informações  prestadas na Representação emitida pela Delegacia Especial de Instituições Financeiras em São  Paulo/Divisão  de  Controle  e  Acompanhamento  do  Crédito  Tributário/Equipe  de  Apoio  e  Cobrança 1, nos seguintes termos:  1  –  O  presente  processo  é  originário  do  processo  de  n°  16327.721482/201234  que  foi  constituído  em  17/12/2012  referente  a  contribuição  previdenciária  relativa  à  parte  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  creditados  aos  diretores  não  empregados  no  período  de  02/2007  a  10/2008  e,  informado  pelo  contribuinte,  a  existência  de  Ação  Judicial  2004.61.00.00339794  suspendendo  a  exigibilidade  dos  valores  relativos  à  contribuição acima.  2  Irresignado,  o  interessado  apresentou  impugnação  questionando  o  período  de  02/2007  a  08/2007  no  que  tange  o  transcurso  de  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador,  nos  termos  do  Artigo 150 § 4° do CTN.  3  Tendo  em  vista  que  parte  do  crédito  foi  impugnado,  proponho  formalizar  outro  processo  para  albergar  a  parte  do  crédito  que  será  enviado à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I  (SP) para apreciação da Impugnação.  4  O  processo  originário  permanecerá  nesta  DICAT  para  análise  de Medida  Judicial  no  que  se  refere  à  Suspensão  de  Exigibilidade  ou  então o prosseguimento para cobrança.  O Processo  original  informa que  a  origem do  crédito  previdenciário  são  as  remunerações  a  título  de Participação  nos Lucros  e/ou Resultados  pagos  e/ou  creditados  aos  diretores  não  empregados  apurados  em  folhas  de  pagamento  e  informações  prestadas  pelo  sujeito passivo e não recolhidos.  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por MARCELO OLIVE IRA     4 Em  02  de  julho  de  2013  aviou  o  presente  recurso,  tendo  sido  intimado  da  decisão de piso em 06 de junho do mesmo ano.   É a síntese do necessário.   Fl. 243DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 16327.720300/2013­99  Acórdão n.º 2301­004.134  S2­C3T1  Fl. 4          5 Voto             Conselheiro Wilson Antonio de Souza Corrêa ­ Relator  O  Recurso  acode  os  pressupostos  de  admissibilidade,  inclusive  a  tempestividade, razão pela qual dele conheço e passo a examinar as suas razões.  Antes de adentrar no mérito recursivo, mister que traga à baila a informação  de que o auto de infração em testilha foi lavrado com a exigibilidade suspensa, nos moldes 151,  IV do CTN, com fim de prevenção da decadência.  DECADÊNCIA  A Recorrente  deseja  ver  reconhecida  a  decadência  dos meses  de  fevereiro,  abril, julho e agosto de 2007, sob o auspicio do artigo 150, § 4º do CTN, com base na premissa  que  recolheu,  ainda  que  em  parte  do  que  julgava  devida  a  Fiscalização,  contribuições  previdenciárias.  Vejo que é o caso de aplicação da Súmula CARF 99, ‘in verbis’:  Súmula CARF nº 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no  art.  150,  §  4°, do  CTN,  para as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador  a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa  a  rubrica  especificamente  exigida no auto de infração.  Desta  forma,  decadentes  os  lançamentos  efetuados  nos meses  de  fevereiro,  abril, julho e agosto de 2007.  DA NÃO APLICAÇÃO DA MULTA  O caput do artigo 63 da Lei 9.430/96, com a nova redação dada pelo artigo 70  da MP 2.158­35/2001, dispõe que na constituição do crédito tributário destinado a prevenção  da decadência, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do artigo  151 do CTN, como é o caso em tela, não caberá multa de ofício.  CONCLUSÃO  Diante  do  acima  exposto,  como  o  presente  recurso  voluntário  atende  os  pressupostos de admissibilidade, dele conheço para DAR­LHE PROVIMENTO, reconhecendo  decadentes os  lançamentos anteriores a dezembro de 2007, com aplicação da Súmula CARF  99,  bem  como  para  não  aplicar  a  multa,  eis  que  o  lançamento  foi  realizado  para  prevenir  decadência, nos moldes do que determina o artigo 151, inciso IV e V do CTN.  É como Voto.  WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA ­ Relator  (assinado digitalmente)  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por MARCELO OLIVE IRA     6                           Fl. 245DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por MARCELO OLIVE IRA

score : 1.0
5690047 #
Numero do processo: 10940.905361/2009-24
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/11/2002 a 30/11/2002 COMPENSAÇÃO A compensação tributária só é possível nas condições estipuladas pela lei, entre créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos do sujeito passivo. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-003.713
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201410

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/11/2002 a 30/11/2002 COMPENSAÇÃO A compensação tributária só é possível nas condições estipuladas pela lei, entre créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos do sujeito passivo. Recurso ao qual se nega provimento.

turma_s : Segunda Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10940.905361/2009-24

anomes_publicacao_s : 201411

conteudo_id_s : 5394477

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3802-003.713

nome_arquivo_s : Decisao_10940905361200924.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

nome_arquivo_pdf_s : 10940905361200924_5394477.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014

id : 5690047

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:31:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047254051323904

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1624; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 80          1 79  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10940.905361/2009­24  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.713  –  2ª Turma Especial   Sessão de  15 de outubro de 2014  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  PRIDELI IND E COM DE PAPEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/11/2002 a 30/11/2002  COMPENSAÇÃO  A  compensação  tributária  só  é  possível  nas  condições  estipuladas  pela  lei,  entre  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  e  vincendos  do  sujeito  passivo.  Recurso ao qual se nega provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno  Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.       Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 90 53 61 /2 00 9- 24 Fl. 80DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 3 1/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  Trata  o  presente  processo  da  Declaração  de  Compensação  –  DCOMP  nº  36397.67881.220607.1.3.04­0809, por meio da qual a contribuinte, valendo­ se de um crédito de R$ 22.744,88,  relativo ao DARF de Cofins cumulativa  (código 2172), recolhido em 13/12/2002, no valor de R$ 38.461,97, extinguiu  o  débito  de  Cofins  cumulativa  (código  2172),  do  período  de  apuração  de  janeiro de 2003,  com vencimento  em 14/02/2003, no  valor principal de R$  43.495,45.   Em  07/10/2009  foi  emitido  despacho  decisório  de  não  homologação  das  compensações  (Rastreamento  nº  848583571),  pelo  fato  de  que  o  DARF  discriminado  na  DCOMP  acima  identificada  estava  totalmente  utilizado  para a quitação do débito de Cofins cumulativa do período de apuração de  novembro  de  2002,  não  restando  saldo  disponível  para  realizar  a  compensação dos débitos indicados na DCOMP.   Cientificada do despacho decisório em 20/10/2009 a interessada apresentou,  em  27/10/2009,  a manifestação  de  inconformidade  acompanhada  de  cópia  dos  instrumentos  societários e de um demonstrativo de  crédito  (relativo ao  DARF de Cofins recolhido em 13/12/2002).   Na  manifestação  a  interessada  sustenta  a  existência  de  crédito  (relativamente  ao  pagamento  Cofins  utilizado  na  DCOMP)  invocando  a  aplicação  do  princípio  da  Igualdade  Tributária  em  relação  às  Instituições  Financeiras. Afirma que as  empresas dessa atividade econômica gozam do  direito  à  exclusão/compensação  plena  e  irrestrita  de  suas  despesas  operacionais  no  apuração  da  base  de  cálculo  da  COFINS  e  do  PIS,  consoante  as  previsões  contidas  nas  Leis  n.°  9.718/98  e  10.637/2002,  recolhendo as referidas contribuições sobre o Lucro Bruto, enquanto que as  empresas  em  geral  recolhem  sobre  as  Receitas.  Sustenta  que  tal  situação  colide  com  os  princípios  constitucionais  de  igualdade,  equidade,  e  da  capacidade  contributiva. Diz  que  não  existe  razão  para  a  concessão  desse  privilégio  somente  a  uma  categoria  empresarial  e  que  não  resta  outra  alternativa  senão  estender  o  benefício  às  demais  pessoas  jurídicas.  Para  fundamentar o seu entendimento transcreve diversas Jurisprudências acerca  do assunto.  Requer,  à  vista  do  exposto  o  reconhecimento  do  direito  à  restituição,  referente ao pagamento indevido a título de COFINS, e a não incidência da  multa moratória, tendo em vista o instituto da denúncia espontânea.     É o relatório.  O pleito  foi  indeferido, no  julgamento de primeira  instância, nos  termos do  acórdão  DRJ/CTA  no  06­35.691,  de  29/02/2012,  proferida  pelos  membros  da  3ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR, cuja ementa dispõe, verbis:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/11/2002 a 30/11/2002  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DO  DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 3 1/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10940.905361/2009­24  Acórdão n.º 3802­003.713  S3­TE02  Fl. 81          3 Inexistindo comprovação do direito creditório informado no PER/DCOMP, é  de se considerar não­homologada a compensação declarada.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  INOCORRÊNCIA.   A  denúncia  espontânea  não  ocorre  nos  casos  de  compensação  não  homologada,  tendo em vista que esse benefício  exige a quitação do  tributo  devido e dos juros de mora conjuntamente com o declaração do débito.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL­COFINS  Período de apuração: 01/11/2002 a 30/11/2002  COFINS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. EMPRESAS COMERCIAIS.   As empresas comerciais sujeitam­se à contribuição de acordo com as normas  tributárias estabelecidas para o seu tipo de atividade econômica, não sendo  possível  invocar a aplicação do princípio da isonomia tributária para fazer  incidir para as mesmas as normas aplicáveis às instituições financeiras.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O  julgamento  foi  no  sentido  de  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade.  Regularmente  cientificado  do  Acórdão  proferido,  o  Contribuinte,  tempestivamente, protocolizou o Recurso Voluntário, no qual, basicamente, reproduz as razões  de defesa constantes em sua peça impugnatória.  Requer o mesmo privilégio concedido às instituições financeiras, permitindo­ se a dedução/compensação, na base de cálculo da COFINS e do PIS, das despesas operacionais  incorridas em sua operação. Anexa planilhas onde o mesmo vem recolhendo a COFINS e o PIS  sem as devidas exclusões a que tem direito. Sendo assim, não resta dúvida acerca do direito ao  crédito correspondente aos pagamentos efetuados a maior desde aquela competência até os dias  atuais. Assim como, não deve incidir a multa moratória, tendo em vista o instituto da denúncia  espontânea.  O processo digitalizado foi a mim distribuído.  É o relatório.  Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Mérito  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 3 1/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 Versa  o  presente  processo  de Declaração  de Compensação  – DCOMP,  por  meio da qual a recorrente amparado de um crédito, requer a extinção total do débito.  Através  do  despacho  decisório  observa  a  homologação  parcial  da  compensação,  onde  verifica  que  resta  saldo  disponível  inferior  ao  crédito  pretendido  e  insuficiente para a compensação do débito indicado na DCOMP.   A Recorrente solicita o reconhecimento do seu direito à restituição, referente  aos  indevidos  pagamentos  a  título  de  PIS/COFINS,  em  virtude  da  não­dedução  da  base  de  cálculo daquelas exações, na época própria, da totalidade das despesas operacionais incorridas  em cada mês de competência, decorrentes das suas atividades, bem como, não haja a incidência  da multa moratória, tendo em vista o instituto da denúncia espontânea.  Inicialmente,  para  que  a  compensação  declarada  pela  recorrente  possa  ser  homologada pela autoridade administrativa, e surta os efeitos desejados, ou seja, a extinção de  um crédito tributário faz­se necessário a existência do direito creditório informado na DCOMP.  A  recorrente  invoca  a  aplicação  de  regras  tributárias  concernentes  às  empresas financeiras, no entanto, esse aproveitamento feriria o princípio da legalidade, criando  novas regras de tributação em detrimento daquelas já legalmente estabelecidas.   Para  que  se  possa  promover  a  compensação  dos  pretensos  créditos,  necessário se faz o preenchimento dos requisitos da liquidez e certeza decorrentes do art. 170  do  Código  Tributário  Nacional.  E  é  justamente  aqui  se  esbarra  o  direito  do  contribuinte.  A  compensação  tributária  só ocorre nas condições  estipuladas pela  lei,  entre créditos  líquidos e  certos, vencidos e vincendos do sujeito passivo.   Relembrando o que dispõe o art. 170 do CTN:  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários  com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito  passivo contra a Fazenda pública  Destarte, o CTN é expresso ao dispor sobre a permissão da compensação. No  entanto, o êxito só decorre desde que seja feita com a utilização de créditos líquidos e certos, o  que não restou configurada essa possibilidade.  Multa moratória  Por fim, para fruição do benefício do art. 138 do CTN (denúncia espontânea),  exige­se do sujeito passivo, como condição primordial, que ele, efetue o pagamento do tributo  devido e dos juros de mora concomitantemente com a declaração do débito.  Como  é  sabido,  a  compensação  tributária,  equivalente  ao  pagamento,  extingue o crédito, sob condição resolutória de sua ulterior homologação, nos termos do § 2°  do art. 74 da lei de n° 9.430/96. No caso, não confirmando a existência de crédito total, não há  o pagamento integral do tributo, restando um débito e em mora, daí perfeitamente aplicável a  incidência da multa moratória.  Por  todo  o  exposto  NEGO  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  prejudicados os demais argumentos.    Fl. 83DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 3 1/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10940.905361/2009­24  Acórdão n.º 3802­003.713  S3­TE02  Fl. 82          5 MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator                               Fl. 84DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 3 1/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

score : 1.0
5735453 #
Numero do processo: 10283.720961/2009-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2005, 2006 Ementa: LIVROS FISCAIS. É obrigação acessória do contribuinte escriturar livros contábeis e ofertar receita à tributação, de modo que a atuação do Fisco é necessária somente perante casos em que há indícios de irregularidades fiscais, de modo que não há que se falar em inversão do ônus probatório. RECEITA APURADA A APARTIR DE INFORMAÇÕES PRESTADAS AO FISCO MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. É possível apurar a receita da contribuinte a partir das informações prestadas ao Fisco Municipal e utilizadas para fins de apuração do iSSQN devido. MULTA CONFISCATÓRIA Afasta-se o argumento de multa confiscatória, tendo em vista a impossibilidade de declaração de inconstitucionalidade de lei por corte administrativa.
Numero da decisão: 1401-001.127
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Alexandre Antonio Alkmim Teixeira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da Silva (Presidente), Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Mauricio Pereira Faro, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos e Karem Jureidini Dias
Nome do relator: ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201402

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2005, 2006 Ementa: LIVROS FISCAIS. É obrigação acessória do contribuinte escriturar livros contábeis e ofertar receita à tributação, de modo que a atuação do Fisco é necessária somente perante casos em que há indícios de irregularidades fiscais, de modo que não há que se falar em inversão do ônus probatório. RECEITA APURADA A APARTIR DE INFORMAÇÕES PRESTADAS AO FISCO MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. É possível apurar a receita da contribuinte a partir das informações prestadas ao Fisco Municipal e utilizadas para fins de apuração do iSSQN devido. MULTA CONFISCATÓRIA Afasta-se o argumento de multa confiscatória, tendo em vista a impossibilidade de declaração de inconstitucionalidade de lei por corte administrativa.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10283.720961/2009-13

anomes_publicacao_s : 201411

conteudo_id_s : 5401412

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1401-001.127

nome_arquivo_s : Decisao_10283720961200913.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10283720961200913_5401412.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Alexandre Antonio Alkmim Teixeira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da Silva (Presidente), Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Mauricio Pereira Faro, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos e Karem Jureidini Dias

dt_sessao_tdt : Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2014

id : 5735453

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:32:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047254053421056

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1819; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.720961/2009­13  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  1401­001.127  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de fevereiro de 2014  Matéria  simples nacional  Recorrente  BIRIBA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2005, 2006  Ementa:  LIVROS FISCAIS.   É  obrigação  acessória  do  contribuinte  escriturar  livros  contábeis  e  ofertar  receita  à  tributação,  de modo que  a  atuação  do  Fisco  é  necessária  somente  perante casos em que há indícios de irregularidades fiscais, de modo que não  há que se falar em inversão do ônus probatório.  RECEITA  APURADA  A  APARTIR  DE  INFORMAÇÕES  PRESTADAS  AO FISCO MUNICIPAL. POSSIBILIDADE.  É possível apurar a receita da contribuinte a partir das informações prestadas  ao Fisco Municipal e utilizadas para fins de apuração do iSSQN devido.  MULTA CONFISCATÓRIA  Afasta­se  o  argumento  de  multa  confiscatória,  tendo  em  vista  a  impossibilidade  de  declaração  de  inconstitucionalidade  de  lei  por  corte  administrativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 09 61 /2 00 9- 13 Fl. 815DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     2 Alexandre Antonio Alkmim Teixeira ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da  Silva  (Presidente),  Alexandre  Antonio  Alkmim  Teixeira,  Mauricio  Pereira  Faro,  Antonio  Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos e Karem Jureidini Dias    Fl. 816DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10283.720961/2009­13  Acórdão n.º 1401­001.127  S1­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  Por bem descrever os fatos em julgamento, adoto e transcrevo o relatório da  decisão proferida no âmbito da DRJ, in verbis:    Contra a empresa acima qualificada foram lavrados os autos de  infração,  às  fls.  305/353,  para  exigência  de  crédito  tributário  decorrente  do  SIMPLES  NACIONAL,  relativo  aos  anos  calendário 2007 e 2008, nos seguintes montantes, aí incluídos os  juros moratórios e a multa de ofício calculados até 30/11/2010:  IRPJ de R$ 56.112,78 (323/329), PIS/PASEP de R$ 5.987,36 (fls.  330/336), CSLL de R$ 93.818,82 (fls.337/344) e COFINS de R$  84.039,38 (fls. 345/352).  Conforme  descrito  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  305/309),  que  é  parte  integrante  do  Auto  de  Infração,  a  contribuinte  foi  autuada  por  omissão  de  receitas  apurada  a  partir  dos  “Demonstrativos  das  AIDDP  (Autorizações  de  Impressão  de  Documentos  Fiscais  de  Diversões  Públicas)”,  autenticados  pela  Prefeitura  Municipal  de  Manaus/SEMEF  e  encaminhados  à  DRF/Manaus,  decorrente  das  vendas  de  ingressos dos eventos não escrituradas no Livro Caixa.  A fiscalização se iniciou com a ciência da contribuinte do Termo  de  Início  da  Ação  Fiscal,  às  fls.  02/03,  por  meio  do  qual  foi  instada a apresentar, relativamente aos anos calendário 2007 e  2008,  os  Livros  Caixa  ou  Diário  e  Razão,  Livro  Registro  de  Apuração do ISS e contrato social e suas alterações, tendo sido  reintimada  a  apresentar  os  elementos  solicitados,  por meio  do  Termo de Reintimação Fiscal, às fls. 04/05.  Em 15/10/2009, a contribuinte apresentou resposta ao Termo de  intimação,  efetuando  a  entrega  dos  Livro  Caixa,  às  fls.  06/34,  contrato  social  e  alterações,  às  fls.  35/49,  e  pedido  de  prorrogação  de  prazo  para  apresentação  do  Livro Registro  de  Apuração  do  ISS  de  janeiro  a  junho,  o  qual  foi  deferido  e  entregue em 04/12/2009, às fls. 52 e 97/128.  A contribuinte foi intimada, por meio do Termo de Solicitação de  Esclarecimentos  de  04/02/2010,  às  fls.  53/55,  a  esclarecer  a  discrepância  entre  os  valores  das  receitas  decorrentes  das  vendas  de  ingressos  nos  eventos  autorizados  pela  Prefeitura  Municipal  de Manaus,  nos  anos­calendário  2007  e  2008,  e  os  valores  oferecidos  à  tributação  declarados  na  DIPJ  e  DCTF  referentes  ao  1º  semestre  de  2007  e  nas  DASN  referentes  aos  períodos  de  julho/2007  a  dezembro/2008,  conforme  “Demonstrativo  de  Receita  Bruta  Apurada”,  elaborado  com  base nos documentos e relatórios encaminhados à DRF/Manaus  pela  Prefeitura  Municipal  de  Manaus,  às  fls.  57/92,  tendo  a  Fl. 817DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     4 contribuinte solicitado prorrogação de prazo para atendimento,  que foi deferida, às fls. 93.  Em resposta de 08/03/2010, às fls. 129/299, a empresa alega que  as AIDDP’s  não  refletem a  efetiva prestação  dos  serviços  pela  impugnante, não indicam as parcerias realizadas nos eventos e,  especialmente, não consideraram as  saídas – que  se equivalem  às cortesias – uma vez que, embora tenha havido a emissão dos  ingressos, não houve a efetiva venda.  Após  análise  dos  esclarecimentos  apresentados  e  no  confronto  entre  os  elementos  obtidos  junto  à  Prefeitura  Municipal  de  Manaus  e  os  Livro  Caixa  e  Livro  de  Apuração  do  ISS,  a  fiscalização  apurou  omissão  de  receitas,  conforme  descrito  no  Termo de Verificação Fiscal e apurado nos autos de infração, às  fls. 305/353.  Cientificada do lançamento em 29/12/2010, conforme AR, às fls.  354,  a  empresa  apresentou  impugnação  ao  lançamento  em  28/01/2011,  às  fls.  380/416,  acompanhada  dos  documentos,  às  fls. 417/549, alegando, em síntese:  A  contribuinte  foi  intimada  a  esclarecer  por  quais  razões  não  submeteu à tributação a totalidade das receitas percebidas com  a  venda  dos  ingressos  de  seus  eventos,e  face  a  exigüidade  de  prazo para fornecimento de documentos por se tratar de extensa  e  extemporânea  documentação,  solicitou  prazo  de  vinte  dias,  tendo  sido  deferido  quinze  dias,  sendo  que  em  15/10/2009  apresentou  sua  documentação  contábil  e  em  08/03/2010,  apresentou  os  esclarecimentos  solicitados  quanto  à  suposta  divergência  entre  os  valores  contabilizados  e  a  receita  declarada.  No  entanto,  o  que  se  observará  é  que  não  houve  qualquer  intimação  sobre  o  pedido  de  prazo  para  a  entrega  dos  demais  documentos,  resumindo­se  a  fiscalização  a  solicitar  apenas  "esclarecimentos" de fatos jurídicos que não dizem respeito aos  impostos de  competência Federal, mas  sim apenas  relativos ao  ISS, de nítida competência municipal.  Transferir o ônus de prova à impugnante e sem, posteriormente,  ter  sido  realizada  qualquer  intimação  do  contribuinte  para  contrapor ou mesmo para esclarecer fatos que demonstrassem a  busca da verdade material por parte da fiscalização, só reforçam  a  nulidade  instransponível  havida  com  o  lançamento  ora  impugnado, e neste sentido têm decidido as DRJ.   Toda  sistemática  mencionada  nos  Acórdãos,  especialmente  quanto  à  comprovação  dos  atos  de  "investigar,  diligenciar,  demonstrar  e  provar  a  efetiva  ocorrência  do  fato  jurídico  tributário ou o procedimento do sujeito passivo que se configure  como  infração  à  legislação  tributária"  não  se  encontram  presentes  no  lançamento  impugnado,  o  que  necessariamente  conduz  à  sua  nítida  nulidade,  já  que  não  houve  a  busca  da  "verdade  material"  ou  mesmo  de  quaisquer  outros  sinais  tão  necessários à comprovação de qualquer omissão de receitas.  Na análise dos relatórios enviados pela Prefeitura do Município  de  Manaus,  a  fiscalização  não  soube  diferenciar  a  presunção  Fl. 818DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10283.720961/2009­13  Acórdão n.º 1401­001.127  S1­C4T1  Fl. 4          5 legal  –  onde  o  ônus  em  se  provar  a  ocorrência  da  hipótese de  incidência  passa  a  ser  do  contribuinte  por  força  de  Lei  –  da  relativa,  situação  na  qual  este  ônus  permanece  com  a  fiscalização,  ou  seja,  o  simples  fato  da  impugnante  não  ter  apresentado  todos  os  documentos  solicitados  não  cria  situação  jurídica suficiente a  justificar a  inversão do ônus da prova por  um  único  fato  relevante:  não  há  qualquer  previsão  legal  que  autorize às Autoridades para tanto.  Não há de se olvidar que os documentos de que se ressentem as  Autoridades  que  presidiram  esta  fiscalização  não  foram  entregues porque a impugnante, a despeito de ter solicitado mais  tempo, não teve seu pedido sequer, analisado.  Do histórico, já se notou que após os esclarecimentos prestados  no  Termo  de  intimação,  a  fiscalização  simplesmente  ignorou  todos  os  argumentos  relativos  à  inexistência  de  parte  das  receitas por parte da impugnante e, simplesmente, lançou todos  os  impostos  com  fundamento  apenas  e  exclusivamente  no  total  das AIDDP'S, ignorando totalmente as alegações da impugnante  quanto ao  fato de que estas não representavam a  integralidade  das  suas  receitas,  já  que  outros  parceiros  tinham  participação  na receita bruta do evento.  Todos  os  esclarecimentos  foram  ignorados  e  sequer  a  fiscalização empreendeu novas diligências para apurar o quanto  esclarecido  pela  empresa  e  não  se  pode  perder  de  vista  que  o  simples cotejo entre os valores declarados em seus livros fiscais  e  os  valores  apurados  por  meio  das  AIDDP’s  sejam  hipóteses  previstas  na  legislação  e  tidas  como  aptas  a  impor  o  ônus  da  prova, citando diversas decisões administrativas sobre o tema.  É importante que se frise novamente que a única fundamentação  do  lançamento  ora  impugnado  trata­se  do  fato  de  a  empresa  Biribá Produções Artísticas LTDA ter figurado como solicitante  perante a Prefeitura de Manaus, no que concerne à obtenção das  AIDDP's.  No  entanto,  com  a  mesma  ênfase,  é  necessário  reconhecer  que  jamais  restou  provado  pela  fiscalização  que  a  totalidade  dos  recursos  advindos  com  a  venda  de  ingressos  efetivamente  representou  integralidade  de  receitas  à  impugnante, como bem faz crer em seu lançamento.  Ao contrário, a impugnante, durante a fiscalização fez prova de  que  grande  do  faturamento  refletido  nas  AIDDP'as  não  lhe  pertencia,  informação  que  foi  totalmente  ignorada  pela  Fiscalização.  Uma premissa  é  importante que  fique desde  já  consolidada: os  valores declarados ao Fisco pela impugnante existem, porém, em  proporção  diferente  do  quanto  apurado  em  cotejo  com  as  AIDDP's, pois, para fins de apuração da base de cálculo para o  ISS  sempre  se  terá  o  valor  integral  da  venda  de  ingressos;  todavia,  para  fins  da  base  cálculo  do  IRPJ  e  demais  tributos  federais,  deve  ser  verificado  apenas  o  valor  que  concerne  efetivamente ao seu faturamento, ou seja, a parcela pertencente  à  impugnante  na  totalidade  dos  ingressos,  após  a  divisão  das  Fl. 819DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     6 verdadeiras  sociedades  que  são  constituídas  para  a  realização  de cada um dos eventos.  Ou seja, jamais se tratou de hipótese de pagamento de serviços  de terceiros, o que necessariamente induziria à conclusão de que  todo o faturamento advindo com a venda das AIDDP'S pertenceu  e ingressou no caixa da BIRIBÁ; ao contrário, sempre os eventos  foram  realizados  em  parceria,  as  quais  tinham  como  origem  o  total  de  ingressos  vendidos,  justificando­se  assim  o  fato  destes  recursos  não  terem  ingressado  em  sua  totalidade  para  a  impugnante.  Para que se  tenha melhor visualização dos motivos pelo qual o  cotejo  realizado pela  fiscalização não se sustenta, é  importante  se  avaliar  a  Legislação  do  Município  de  Manaus  quanto  à  emissão destas autorizações, conforme o Decreto Municipal n°.  4.237, de 14.07.1998.  A  legislação  do  município  de Manaus  em  pouco  se  difere  das  demais do Brasil e embora seja totalmente discutível a "venda de  ingressos" como base imponível para o imposto sobre serviços, é  importante  se  destacar,  esta  foi  a  única  forma  que  as  municipalidades  encontraram  para  controlar  estes  eventos,  a  partir  da  eleição  de  apenas  um  contribuinte  que,  em  via  de  regra, é aquele agente organizador, o qual geralmente tem sede  na cidade e local do evento.  todavia, a praxe deste mercado é muito peculiar, de forma que a  organização do evento nunca aufere para si a integralidade das  receitas  com a  venda de seus  ingressos  e novamente,  exemplos  de outros julgados dão conta de semelhante problemática.  Dada  a  prática  de  mercado  para  divulgação  dos  eventos  na  mídia  e  o  fato  de  que  "patrocínio  para  divulgação"  não  necessariamente  se  converte  em  aporte  financeiro  para  os  eventos, comumente se percebe sorteios de ingressos para shows  em jornais, rádios e demais meios de comunicação, os quais em  uma  via  dupla  auxiliam  na  publicidade  de  seus  programas,  na  mesma medida em que permutam ingressos a serem distribuídos,  sem  que,  para  isso  haja  qualquer  cessão  de  créditos  ou  fato  imponível tributável.  No  entanto,  conforme  já  destacado,  a  municipalidade  somente  admite que apenas 5% dos ingressos sejam desonerados do ISS a  título  de  cortesia,  porém,  embora  para  fins  deste  imposto  municipal,  haja  um  limitador  legal,  o  mesmo  não  ocorre  para  com a legislação federal.  É  importante  também  se  ressaltar  que  esta  divulgação  que  também não representa receita para a impugnante acaba sempre  representando  um  custo  na  produção  do  evento  que  não  necessariamente se reverte em uma fonte tributável.  No  caso  da  impugnante,  Sabe­se  que  tanto  o  lucro  presumido  quanto o Simples Nacional devem ser determinados aplicando­se  os  percentuais  constantes  da  tabela  do  RIR  conforme  sua  atividade, sobre a receita bruta de vendas de mercadorias e/ou  produtos e/ou prestação de serviços, apurada em cada trimestre  (arts. 518 e 519 parágrafo único, RIR/1999; arts. 3 o , §1° e 2 o ,  Fl. 820DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10283.720961/2009­13  Acórdão n.º 1401­001.127  S1­C4T1  Fl. 5          7 36,1,  da  IN  SRF  n°  93/1997;  e  Manual  de  Instruções  da  DIPJ/2005).  Porém,  este  os  critérios  para  determinação  da  receita  bruta  e  exclusões são estabelecidos em lei e o  imposto  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza,  no  Sistema  Tributário  Brasileiro,  está  vinculado  a  duas  premissas  elementares,  quais  sejam,  o  acréscimo  patrimonial  e  a  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  desse  patrimônio  e  caminha  nessa  mesma  linha  a  apuração do PIS  e COFINS no  regime  cumulativo,  aplicável  à  impugnante.  logo, como a base de cálculo para IRPJ/CSLL/PIS/COFINS das  empresas  optantes  do  regime  do  lucro  presumido  é  o  faturamento  bruto/receita  de  vendas,  tudo  o  que  não  for  enquadrado como receita/faturamento deve ser excluído da base  de cálculo destes impostos, sendo certo que os valores apurados  a partir das AIDDP's não representa a verdadeira receita desta  impugnante.  O mercado de eventos, ao menos nas regiões Norte e Nordeste,  desperta uma prática de atividade ímpar, pois raras são as vezes  em que uma empresa de  eventos  realiza um  show  sozinha,  sem  contar  com  a  parceria  de  outras  do  ramo  ou  mesmo  com  a  parceria da própria banda que realiza os shows.   Estas  parcerias,  que  geralmente  tiveram  a  mesma  base  de  cálculo  das  AIDDP's,  representam  verdadeira  partilha  de  receitas,  que  devem  ser  confrontadas  isoladamente  para  cada  um  daqueles  que  as  percebeu,  tudo  de  forma  a  refletir  a  "verdade  material"  dos  fatos  imponíveis,  relativos  às  contribuições e impostos federais, condições estas tão essenciais  à  comprovação  da  omissão  de  receitas  diante  da  legislação  aplicável.  O só fato de  ser a  impugnante optante do  lucro presumido não  faz  com  que  o  lançamento  seja  com  base  no  informado  nas  AIDDP's. A verdade retratada pela AIDDP é que a impugnante  solicitou  a  impressão  dos  ingressos,e  ficou  responsável  pelo  pagamento  destes  perante  a  Prefeitura  de  Manaus,  sendo  os  valores informados nas AIDDP' mera presunção e como visto o  lançamento por omissão de receita não admite presunções.  Confirmam  estas  parcerias,  os  contratos  em  anexo  já  relacionados acima, os quais servem de exemplo do quanto aqui  alegado,  fazendo  prova  contrária  da  incorreta  apuração  de  receitas omitidas por parte da fiscalização.  logo,  vê­se,  nitidamente,  que  a  base  cálculo  para  IRPJ  e  dos  demais impostos e contribuições federais jamais poderia ter sido  o  faturamento  informado  pela  Prefeitura  de Manaus,  mas  sim  terem  sido  empreendidas  diligências  suficientes  a  se  apurar  a  real  receita  obtida  pela  impugnante  em  cada  evento,  apuração  esta  que  não  foi  realizada  em  nenhum  momento  pela  Fiscalização.  Fl. 821DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     8 A legislação que disciplina o processo administrativo tributário  federal  indica  o momento  da  realização do  ato  constituidor  do  crédito como o apropriado para a apresentação das provas pela  Administração, de modo que, esclarecem Marcos Vinícius Neder  e  Maria  Teresa  Martínez  López,  "não  cabe  à  autoridade  fiscal,  após  a  interposição  da  impugnação  pelo  contribuinte, suprir deficiências probatórias do  lançamento  com a apresentação de novos elementos".  Do exposto, decorre a conclusão de que, sendo o lançamento ou  o ato administrativo de aplicação de penalidade realizados sem  respaldo  em  provas  estão,  portanto,  viciados  na  motivação,  sendo  imperativa  sua  retirada  do  ordenamento  jurídico  pela  autoridade competente.  Ainda  que  depois  de  instalado  o  processo  administrativo­ tributário  venham  a  ser  colacionadas  provas  capazes  de  constituir o fato jurídico ou o ilícito tributário, tal procedimento  não supre a invalidade que afeta o ato, pois se trata de vício na  estrutura  interna,  de  natureza  não  convalidável.  A  instrução,  realizada  no  corpo  do  processo  instaurado  por  ocasião  da  impugnação  do  contribuinte,  volta­se  tão  somente  ao  convencimento  do  julgador  sobre  pontos  contraditados  pelo  particular,  não  servindo  para  preencher  eventual  ausência  de  comprovação  do  fato  que  serve  de  suporte  à  exigência  ou  autuação fiscal.  Como inexiste a comprovação da verdade material concernente  à omissão de  receitas,  inconsistente o  lançamento por expressa  violação aos artigos 112, 142 todos do CTN, e quanto ao artigo  10, do Decreto n° 70.235/72.  Sabe­se que o O ECAD calcula os valores que devem ser pagos  pelos  usuários  de  música  de  acordo  com  os  critérios  do  Regulamento  de  Arrecadação  desenvolvido  pelos  próprios  titulares,  através  de  suas  associações  musicais.  O  valor  a  ser  pago  é  calculado  sempre  em  função do  parâmetro  físico  ou  de  percentual incidente sobre a receita bruta.  Nota­se que a legislação relativa aos direitos autorais traz duas  informações  importantes:  admite  um  percentual  de  10  %  de  ingressos  de  cortesia;  e,  também  cobra  seus  direitos  sobre  percentual da receita bruta dos eventos.  logo,  se  o  objetivo  do  lançamento  tinha  como  premissa  uma  apuração  indireta por meio das AIDDPs, no mínimo um cotejo  com  os  valores  recolhidos  ao ECAD  deveriam  ter  sido  feito,  o  que não o ocorreu no caso concreto e desta  sorte,  ratifica­se a  necessidade do reconhecimento de nulidade do auto em face da  incorreta apuração de sua base de cálculo.  Quanto  ao  período  de  apuração  setembro/08  e  outubro/08,  conforme se observa na autorização de emissão das AIDDP’s em  anexo,  o  único  grande  evento  que  a  impugnante  realizou  foi  o  show  Scorpions,  realizado  na  arena  Amadeu  Teixeira,  em  Manaus.  No entanto, em vez deste ter sido contabilizado em setembro/08,  acabou  por  ser  contabilizado  em  outubro  do  mesmo  ano,  Fl. 822DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10283.720961/2009­13  Acórdão n.º 1401­001.127  S1­C4T1  Fl. 6          9 oportunidade em que foram recolhidos os impostos relativos ao  Simples Nacional.  Sendo  assim,  embora  não  concordando  com  o  lançamento  realizado,  deve­se,  no  mínimo,  retificá­lo  para  excluir  de  sua  base  de  cálculo  a  duplicidade  de  crédito  tributário  relativo  ao  período de setembro/08.  A solução do caso demanda ainda, aplicar os princípios próprios  à  Administração  Pública,  em  especial  os  da  razoabilidade,  proporcionalidade, verdade material e capacidade contributiva.  As  questões  postas  são  claras  a  demonstrar  que,  no  caso  concreto, o lançamento não pode ser válido, se não há provas de  acréscimo  patrimonial  e  disponibilidade  de  bens  equivalentes  aos  documentos  fornecidos  pela  Prefeitura  de  Manaus,  que  serviram  para  lavratura  do  auto,  tampouco  da  omissão  de  receitas  na  mesma  proporção  das  mencionadas  AIDDP's.  demonstra­se  isso  com  os  anexos  extratos  bancários,  os  quais  indicam  a  real  movimentação  financeira  da  Impugnante  no  mesmo período.  O  ato  praticado  corresponde  à  tributação  sobre  base  fictícia,  sem  a  menor  possibilidade  de  corresponder  à  realidade  patrimonial da impugnante.  Por conseqüência, o caso tem relação direta com o princípio da  proporcionalidade, pelo qual a Administração deve equilibrar os  fundamentos  de  sua  prática  com  os  resultados  a  serem  alcançados,  evitando­se  excessos  e  privilegiando  a  compatibilidade entre os meios e os fins de sua atuação.  A atuação administrativa está sujeita não só à legalidade formal,  mas também a sua adequação à verdade dos fatos, com o fim de  configurar  o  que  se  denomina  legalidade  substancial,  que  procura  adequar  a  lei  ao  caso  concreto,  de  maneira  justa  e  razoável, sem a pretensão de revogar a respectiva norma.  A  legalidade  substancial  consiste  no  denominado  princípio  da  verdade  material,  pelo  qual  não  cabe  à  Administração  se  conformar com o texto da lei, mas sim buscar todos os elementos  que concluam a verdade dos fatos.  Por  essas  premissas,  tem­se  a  necessidade  de  investigação  dos  dados  esclarecidos  nesta  defesa,  através  do  deferimento  das  provas  solicitadas  em  tópico  próprio,  afastando,  assim,  a  manutenção  do  auto,  circunstância  essa  que  representará  a  falência da impugnante.     Em relação à capacidade contribuitiva, recorda se os elementos  já discutidos nesta peça, a fim de evidenciar a inadequação e a  insustentabilidade do auto lavrado:  a)  insuficiência  das  informações  lançadas  nas  AIDDP's  para  lavratura  do  auto  de  infração;  b)  inexistência  de  acréscimo  Fl. 823DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     10 patrimonial,  a  partir  dos  documentos  fiscalizados;  c)  inexistência  de  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  bens  equivalentes  à  movimentação  financeira  fiscalizada;  d)  inexistência de sinais exteriores de riqueza, capazes de validar a  omissão de receita sustentada no auto.   Alega ainda a ausência de requisitos para agravamento da multa  em 75% pelo fato de as informações necessárias ao lançamento  já estarem disponíveis ao Fisco desde 2007, sendo assim, o não  atendimento das alegadas intimações não prejudicou em nenhum  momento o lançamento.  Entende que o art. 150, IV da CF/88 deve ser aplicado às multas,  que  não  podem  ser  aplicadas  com  efeito  de  confisco,  em  decorrência do art. 5º, XXII, DF/88, o qual estabelece o “direito  fundamental a propriedade”,  e,  portanto,  se  irradia por  todo o  sistema jurídico.  Os  resultados  que  as  pessoas  físicas  ou  jurídicas  geram,  mediante seu trabalho, que nada mais são do que manifestações  da  propriedade  destas,  não  devem  ser,  abusivamente,  apropriados pelo Fisco, nem mesmo nos casos da aplicação de  multas tributárias, não sendo sua função arruinar ou colocar em  dificuldades as atividades dos contribuintes.  As  decisões  dos  Tribunais  tem  sido  de  reconhecimento  da  aplicação  dos  Princípios  do  Não  Confisco  e  da  Razoabilidade  nas  multas  tributárias,  razão  pela  qual  solicita  a  redução  da  multa  para  20%  e  a  aplicação  do  art.  112  do  CTN,  tendo  em  vista,  especialmente,  a  ausência  de  elementos  suficientemente  robustos  e  necessários  à  comprovação  do  lançamento,  nos  moldes como foi realizado.  Caso não se concorde com a tese relativa à nulidade do auto de  infração,  a  impugnante  passa  a  apresentar  um  pedido  alternativo,  com  base  nos  princípios  da  verdade  material,  da  concentração de defesa, do contraditório, que consiste na baixa  do  processo  para  a  realização  de  diligências,  com  o  fim  da  fiscalização  avaliar  cada  evento  mencionado  no  auto  de  infração, no sentido de apurar a real receita da impugnante em  cada um daqueles, e assim formar a base de cálculo que de fato  se adeque à realidade dos fatos e ao objeto da fiscalização, sob  pena de ser mantida uma tributação irreal, capaz de promover a  falência da impugnante.  Cabe destacar que tal medida não poderá ser  indeferida, sob a  justificativa  do  contribuinte  impugnar  especificamente  o  lançamento na presente defesa, vez que o caso não comporta a  inversão  do  ônus  da  prova,  que  cabe  especificamente  à  fiscalização, como já abordado nos tópicos anteriores.  Na mesma oportunidade, poderá ser analisada a movimentação  financeira,  expressa  nos  extratos  bancários  anexos,  seja  para  evidenciar  a  razoabilidade  da  receita  já  declarada  pela  impugnante,  seja  para  demonstrar  a  desproporcionalidade  do  montante considerado pela fiscalização como omisso e expresso  no auto combatido.  Fl. 824DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10283.720961/2009­13  Acórdão n.º 1401­001.127  S1­C4T1  Fl. 7          11 Posto  o  feito  em  julgamento,  a  DRJ  do  Pará  entendeu  por  bem  negar  provimento ao recurso, tendo a decisão sido assim ementada:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ I R P J  Ano­calendário: 2005, 2006  NORMAS  PROCESSUAIS.  NULIDADE.  Comprovado  que  o  procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando,  nos  autos,  as  causas  apontadas  no  art.  59  do  Decreto  n°  70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem  em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  A  realização  de  diligência/perícia  não  se  presta  à  produção  de  provas  que  o  sujeito  passivo  tinha  o  dever de trazer à colação junto com a peça impugnatória.  PROVA. As declarações oferecidas pelo sujeito passivo ao ente  tributante  gozam  de  presunção  de  veracidade,  podendo  serem  utilizadas na apuração da obrigação  tributária de competência  de outro ente, salvo se restar comprovada sua inveracidade.  MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. É  inaplicável  o  conceito  de  confisco  e  de  ofensa  à  capacidade  contributiva  em  relação  à  aplicação da multa de ofício,  que não se  reveste do caráter de  tributo.    Em sede de recurso, a Recorrente reiterou as razões de impugnação.  É o relatório.  Fl. 825DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     12   Voto             Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira    O recurso é tempestivo e, atendidos os demais requisitos de lei, dele conheço.    NÃO COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR  O  presente  Recurso  Voluntário,  em  suma,  reitera  as  razões  apostas  na  impugnação julgada pela 1ª Turma da DRJ de Belém/PA, e alega, de início, a inocorrência do  fato  imponível  que  dê  subsídio  à  lavratura  do  auto  de  infração  e  lançamento  do  crédito  tributário em discussão.   Sem razão a Recorremte.   Isso  porque,  como  optante  do  regime  de  Simples Nacional,  basta  ao  Fisco  identificar  a  receita  operacionalizada  pelo  recorrente,  e  assim  apontar  se  houve  ou  não  a  omissão.   Demais disso, todas as diligências realizadas, bem como os documentos, mais  precisamente as movimentações bancárias, apontam a existência de receita não tributada, o que  enseja a ocorrência do fato imponível e a correta atuação do Fisco.   Afasto, assim, o argumento.    INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA  O Recorrente,  em  suas  razões,  afirma que  a  atuação do Fisco, por meio  da  lavratura  do  auto  de  infração,  inverteu  o  ônus  probatório,  e,  deste  modo,  incumbiu  o  contribuinte  a  comprovar  sua  regularidade  fiscal.  Alega  também  que  a  atuação  fiscal  foi  irregular sob o argumento de que o lançamento foi feito com base em indícios.   Não  há  que  se  falar  em  inversão  de  ônus  probatório,  vez  que  a  autoridade  fazendária está investida do poder de polícia, e assim, de forma vinculada, tem o dever legal de  fiscalizar e autuar contribuintes em situação de irregularidade.   O Recorrente  foi  intimado  a  apresentar  os  documentos  hábeis  a  comprovar  sua regularidade fiscal e assim o fez, de maneira que este próprios documentos subsidiaram o  auto de infração lavrado pelo Fisco Federal.  Descabido  o  argumento  do  Recorrente,  vez  que  é  obrigação  acessória  do  contribuinte escriturar livros contábeis e ofertar receita à tributação, de modo que a atuação do  Fisco  é  necessária  somente  perante  casos  em  que  há  indícios  de  irregularidades  fiscais,  de  modo que não há que se falar em inversão do ônus probatório.  Fl. 826DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10283.720961/2009­13  Acórdão n.º 1401­001.127  S1­C4T1  Fl. 8          13 Mais uma vez, assim, afasta­se seus argumentos.    VINCULAÇÃO DAS AIDDP’S PARA COBRANÇA DE TRIBUTOS FEDERAIS  O Recorrente também alega impossibilidade de se apurar a receita, para fins  de  cobrança  de  tributos  federais,  a  partir  do  uso  de  documentos  atinentes  à  legislação  municipal, notadamente as AIDDPs.   Razão  não  assiste  em  seus  argumentos  vez  que  inexiste  vedação  para  tributação federal com base em documentos de outra unidade federativa. Ademais, como bem  ressaltado  pela  DRJ,  os  documentos  públicos  gozam  de  presunção  de  legitimidade,  e  não  existem elementos que induzam ao entendimento de que as AIDDPs são inidôneas para aferir a  receita omitida pelo Recorrente.   Ainda,  por  serem  os  únicos  elementos  que  comprovam  a  receita  do  recorrente, o Fisco Federal se vincula às informações informadas para fins de tributação de ISS  com  base  na  venda  de  ingressos  para  eventos,  e  assim  demonstra­se  clara  a  existência  de  receita passível de tributação.  Em sede de recurso voluntário é trazido o argumento com fins de excluir da  base  de  cálculo  do  lançamento  os  valores  repassados  a  terceiros  e  os  ingressos  entregues  a  título de cortesia. Contudo, basta uma mera análise dos autos para que se verifique a acertada  atuação do Fisco.  Muito  embora  o  Recorrente  use  como  fundamento  que  repasses  feitos  a  terceiros  eram  realizados  com  base  em  porcentagem  das  receitas  auferidas  na  venda  dos  ingressos vendidos, não houve prova alguma nesse sentid.  Ao  contrário,  o  Recorrente,  trouxe  aos  autos  contratos  de  prestação  de  serviço, que demonstram tão somente que os repassasses se enquadram como custo operacional  para a realização da sua atividade. Os contratos celebrados com o Studio 5 v.g., deixam claro  que o objeto contratual é a locação dos estabelecimentos onde os eventos aconteciam. Portanto,  não  há  razão  nos  argumentos  que  pretendem  excluir  da  base  tributável  o  montante  pago  a  terceiros.  No que  diz  respeito  às  cortesias,  a  argumentação  se  fundamenta  no  caráter  não  oneroso  da  cessão  dos  ingressos.  Noutro  norte,  a  título  de  recolhimento  de  ISS,  o  Recorrente não contabilizou os valores dos ingressos cedidos a título de cortesia, inclusive faz  citação à legislação municipal que limita em 5% das entradas para fins de tributação de ISS, e  confessa ter ultrapassado a limitação imposta pelo município.   O próprio recorrente informa ao Fisco Municipal que não auferiu receita com  as cortesias, de modo que elas não integraram a base de cálculo do ISS. Em via oposta, omite  do  Fisco  Federal  as  receitas  auferidas  com  as  vendas  dos  ingressos.  Não  restou  outra  alternativa à autoridade fiscal senão valer­se, por meio de diligências, apurar o valor recolhido  em tributo municipal, as AIDDPs e lavrar o auto de infração recorrido. Importante frisar que o  número  de  cortesias  cedidas  informado  pelo  contribuinte  não  compõe  a  base  de  cálculo  do  lançamento, de maneira que deve ser mantido o acórdão da DRJ.  Fl. 827DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     14 MULTA CONFISCATÓRIA  Outro fundamento  levantado nas  razões de recurso é o caráter confiscatório  da multa  aplicada no  auto de  infração. Sabe­se  que a  atividade  administrativa atua de  forma  vinculada,  razão  pela  qual  a  multa  não  é  discricionária,  mas  de  ofício.  Em  acordo  com  os  montantes omitidos a tributação e o faturamento apurado do Recorrendo, tenho como razoável  e proporcional a multa aplicada.   Não  merece  acolhida  o  pleito  formulado  pelo  Recorrente  quanto  à  sanção  aplicada.    DA CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira ­ Relator                                  Fl. 828DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA

score : 1.0
5709667 #
Numero do processo: 13161.720102/2008-18
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Nov 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE RESERVA LEGAL. CONSIDERAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO QUE ATESTA A EXISTÊNCIA E A EXTENSÃO DAS ÁREAS. OBRIGATORIEDADE DO ADA. A partir do exercício de 2001, é indispensável apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) como condição para o gozo da isenção relativa às áreas de preservação permanente e de utilização limitada. Este requisito formal deve ser acompanhado de Laudo Técnico Ambiental que ateste a existência e a extensão das áreas, emitido por órgão ou autoridade ambiental ou profissional legalmente habilitado com a devida responsabilidade técnica. As áreas constantes do ADA, que não estão comprovadas pelo referido Laudo não podem ser consideradas. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. APA.EXCLUSÃO. REQUISITO. No caso de imóvel contido em área de proteção ambiental, a exclusão dessa área, para fins de apuração da base de cálculo do ITR, não é automática, dependendo para tanto de ato específico do Poder Público. (art. 10, parágrafo 1º, inciso II, alienas ‘b’ e ‘c’ da Lei nº 9.393, de 1996). Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 2801-003.236
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Marcio Henrique Sales Parada e José Valdemir da Silva. Ausentes os Conselheiros Carlos César Quadros Pierre e Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201310

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE RESERVA LEGAL. CONSIDERAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO QUE ATESTA A EXISTÊNCIA E A EXTENSÃO DAS ÁREAS. OBRIGATORIEDADE DO ADA. A partir do exercício de 2001, é indispensável apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) como condição para o gozo da isenção relativa às áreas de preservação permanente e de utilização limitada. Este requisito formal deve ser acompanhado de Laudo Técnico Ambiental que ateste a existência e a extensão das áreas, emitido por órgão ou autoridade ambiental ou profissional legalmente habilitado com a devida responsabilidade técnica. As áreas constantes do ADA, que não estão comprovadas pelo referido Laudo não podem ser consideradas. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. APA.EXCLUSÃO. REQUISITO. No caso de imóvel contido em área de proteção ambiental, a exclusão dessa área, para fins de apuração da base de cálculo do ITR, não é automática, dependendo para tanto de ato específico do Poder Público. (art. 10, parágrafo 1º, inciso II, alienas ‘b’ e ‘c’ da Lei nº 9.393, de 1996). Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.

turma_s : Primeira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 17 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 13161.720102/2008-18

anomes_publicacao_s : 201411

conteudo_id_s : 5398240

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 18 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2801-003.236

nome_arquivo_s : Decisao_13161720102200818.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : MARCIO HENRIQUE SALES PARADA

nome_arquivo_pdf_s : 13161720102200818_5398240.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Marcio Henrique Sales Parada e José Valdemir da Silva. Ausentes os Conselheiros Carlos César Quadros Pierre e Luiz Cláudio Farina Ventrilho.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2013

id : 5709667

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:31:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047254099558400

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2126; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 247          1 246  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13161.720102/2008­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.236  –  1ª Turma Especial   Sessão de  15 de outubro de 2013  Matéria  ITR  Recorrente  MARCELO WESTIN LEMOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  CONSIDERAÇÃO  DE  LAUDO  TÉCNICO  QUE  ATESTA  A  EXISTÊNCIA E A EXTENSÃO DAS ÁREAS. OBRIGATORIEDADE DO  ADA.   A  partir  do  exercício  de  2001,  é  indispensável  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  como  condição  para  o  gozo  da  isenção  relativa  às  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada.  Este  requisito  formal  deve  ser  acompanhado  de  Laudo  Técnico  Ambiental  que  ateste  a  existência  e  a  extensão  das  áreas,  emitido  por  órgão  ou  autoridade  ambiental  ou  profissional  legalmente  habilitado  com  a  devida  responsabilidade  técnica.  As  áreas  constantes  do  ADA,  que  não  estão  comprovadas pelo referido Laudo não podem ser consideradas.  ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. APA.EXCLUSÃO. REQUISITO.  No caso de imóvel contido em área de proteção ambiental, a exclusão dessa  área,  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  ITR,  não  é  automática,  dependendo para tanto de ato específico do Poder Público. (art. 10, parágrafo  1º, inciso II, alienas ‘b’ e ‘c’ da Lei nº 9.393, de 1996).  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.   Assinado digitalmente     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 72 01 02 /2 00 8- 18 Fl. 247DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18 /11/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN       2 Tânia Mara Paschoalin – Presidente.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Marcio Henrique Sales Parada e José Valdemir  da  Silva.  Ausentes  os  Conselheiros  Carlos  César  Quadros  Pierre  e  Luiz  Cláudio  Farina  Ventrilho.  Relatório  Contra o  contribuinte  identificado  foi  lavrada  a Notificação de Lançamento  constante de fl. 130, onde se exigiu Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR,  suplementar código 7051, relativo ao exercício de 2004, no valor de R$ 69.016,62, acrescido  de multa proporcional de 75%, no valor de R$ 51.762,46 e mais juros de mora calculados com  base na taxa Selic, tendo por objeto o imóvel rural denominado “Fazenda da Barra”, cadastrado  na RFB sob o nº 0754042­6, com área declarada de 1.178,7 há e  localizado no Município de  Ivinhema/MS.   Na  “descrição  dos  fatos”  ,  constante  de  fls.  131/132,  narra  a  Autoridade  Fiscal que efetuou o lançamento que foram executadas as seguintes alterações, de ofício:  1­“Área  de  preservação  permanente:  Valor Declarado:  347,90  ha. Valor Apurado: 0,00 ha. Requisito: Lei n° 4.771/1965, art. 2  1 , com redação dada pela Lei n° 7.803/1989 e Lei n° 7.511/1986  (área  de  preservação  permanente  não  declarável  por  ato  do  Poder Público, isto é, pelo só efeito da Lei). Valor Comprovado:  64,30 ha. Documento apresentado: laudo técnico (fls. 80 a 84).  Uma  área  de  preservação  permanente  de  apenas  64,3  ha  foi  atestada pelo laudo técnico apresentado (fl. 80).  Requisito: utilização obrigatória do Ato Declaratório Ambiental  (ADA) para fins de redução do ITR (Lei n° 6.938/1981, art. 17­0,  § 1 0  ,  com redação pela Lei n° 10.165/2000, art.  1 0  ). Valor  Comprovado: 0,00 ha. Documento não apresentado: ADA”.   2 –área de reserva legal: declarado: 215,70 ha. Valor Apurado:  0,00 ha. Requisito: Averbação (Lei n° 4.771/1965, art. 16, § 8 0 ,  com  redação  dada  pela  Medida  Provisória  n°  2.166­67/2001,  art. 1 1 ). Valor Comprovado: 205,60 ha (Matríc. 5.978: 235,74  ha). Documento apresentado: matrícula/escritura pública (fls. 14  a 16).  Uma  reserva  legal  de  apenas  205,6  ha  foi  atestada  pelo  laudo  técnico apresentado (fl. 80). Requisito: utilização obrigatória do  Ato Declaratório Ambiental (ADA) para fins de redução do ITR  (Lei  n°  6.938/1981,  art.  17­0,  §  1  0  ,  com  redação pela Lei  n°  10.165/2000, art. 1 0 ). Valor Comprovado: 0,00 ha.  Documento não apresentado: ADA.  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18 /11/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN       3 3 – Valor da terra nua. Valor Declarado: R$ 130.000,00. Valor  Apurado: R$ 2.035.886,00.  Requisito: Valor da Terra Nua (VTN) de mercado do imóvel em  1º de  janeiro do ano de  exercício da DITR  (Lei n° 9.393/1996,  art.  8°,  §§  1°  e  2°,  e  art.  10,  §  1  °  ).  Valor  Comprovado:  R$  2.035.886,00. Documento  apresentado:  laudo  técnico  (fls.  85  a  89).  Apresentação  de  laudo  de  avaliação  do  imóvel  com  VTN/há  avaliado  no  valor  de  R$  1.727,23,  relativamente  ao  valor  de  mercado em 1° de janeiro do ano de exercício da DITR.  Assim, VTN Apurado = 1.727,23 (VTN/ha) * 1.178,7 (área total  apurada).  Na fl. 133 consta o demonstrativo de apuração feito pelo Auditor Fiscal.  O  contribuinte  apresentou  impugnação,  conforme  fl.  136. A DRJ/ CAMPO  GRANDE reputou tempestiva a manifestação e dela tomou conhecimento.    Assim, no Voto do julgamento a quo destaco as seguintes passagens, para resumir o  resultado da análise:   25. ... o interessado pretende sustentar seus argumentos na Lei  9.985/2000  que  institui  o  Sistema  Nacional  de  Unidades  de  Conservação da Natureza  e no decreto de  criação da Área de  Proteção  Ambiental  —  APA  das  Ilhas  e  Várzeas  do  Rio  Paraná,  por  entender  que  pelo  fato  de  seu  imóvel  estar  localizado  no  perímetro  dessa  área  teria  direito  à  isenção.  Entretanto, este fato, por si só, não é justificativa suficiente para  isentar do ITR o imóvel em foco. Isto porque, não são para todas  as  áreas  dos  imóveis  que  se  proíbe  a  exploração,  posto  que  a  legislação  ambiental  permite  a  exploração  econômica  de  determinadas áreas do  imóvel, desde que de  forma planejada e  regulamentada.  No  decreto  apresentado  pelo  impugnante  está  claro que apenas as atividades potencialmente poluidoras, as de  terraplanagem, entre outras, que ameacem extinguir as espécies  de flora e fauna é que estariam proibidas.(grifei)  (...)  30. Além da comprovação de existência da APP, seja através de  laudo  técnico,  seja  através  de  Ato  específico,  bem  como  da  averbação  da  ARL  na  matrícula  do  imóvel,  é  necessário,  também,  comprovar  a  regularização  dessas  áreas  junto  ao  IBAMA, através da apresentação do ADA, protocolado dentro do  prazo legal para o exercício fiscalizado.  36.  Passando­se  à  situação  concreta,  da  documentação  apresentada pelo impugnante se verifica a seguinte situação: Os  laudos  apresentados  atestam  a  existência  de  64,3ha  APP  referente a matas ciliares, bem como 215,8ha de APA; porém,  como  já  explicado,  a  APA  não  se  trata  de  área  isenta,  nos  próprios laudos bem se demonstra a diferença entre APP e APA,  esta  última,  para  sua  isenção,  necessitaria  ser  declarada  pelo  Poder Público como APP.  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18 /11/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN       4 Relativamente  à  ARL  a  matrícula  do  imóvel  contem  235,7ha  averbados anteriormente à ocorrência do fato gerador.  37.  Assim,  os  64,3ha  de  APP  e  235,7ha  de  ARL  poderiam  ser  considerados  isentos,  mas,  o  interessado  nada  manifestou  a  respeito do ADA, muito menos carreou aos autos,  fato que, em  princípio, obstaria tal concessão.  38.  Entretanto,  na  busca  da  verdade  material,  este  relator  efetuou  pesquisa  de ADA na  base  de  dados  do  IBAMA  a  seu  alcance e verificou a existência de ADA/1998 para o imóvel em  pauta, onde se informou 350,0 ha de APP e 215,7ha de ARL.  39. Com base nessas constatações, com a interseção de áreas de  existências  atestadas  em  laudo,  na  matrícula  do  imóvel  e  regularizadas  no  ADA,  é  possível  aceitar  os  64,3ha  de APP  e  215,7ha de ARL.  (...)  47. O  impugnante  contestou o VTN do  lançamento  e apresenta  cópia  dos  mesmos  laudos  técnicos.  Porém,  embasou  sua  discordância  no  laudo  técnico  referente  ao  exercício  2003,  fls.  49 a 56 e 171 a 178, que apurou R$ 765,77 por hectare, fls. 56 e  178, e não no laudo de 2004, constante das fls. 80 a 88 e 179 a  187, que apresenta R$ 1.727,23 por hectare, fis. 88 e 187.  48. Não há como considerar laudo de avaliação relativo a outro  exercício,  inclusive utilizado na  impugnação daquele ano, para  modificar o lançamento do exercício em pauta.  Por outro lado, com a consideração de parte das áreas isentas já  tratadas  que,  conseqüentemente,  diminui  a  Área  Aproveitável,  aumenta  o  Grau  de  Utilização  —  GU  e  reduz  a  alíquota  de  cálculo, o VTN tributável deverá ser ajustado, passando de R$  2.035.886,00 para R$ 1.552.246,35.  Desta  feita,  deu­se  o  Julgamento  de 1ª  instância  para  “por  unanimidade  de  votos  , julgar procedente em parte a impugnação, mantendo parcialmente o crédito tributário  exigido”, reduzindo­se o imposto devido para R$ 24.632,44 com multa proporcional de 75% e  juros de mora pela Selic, conforme cálculos do Relator, na fl. 224.  Cientificado  dessa  decisão  em  23/07/2010  (fl.  228),  apresentou,  mediante  advogado constituído  (fl. 244),  recurso voluntário em 24/08/2010  (fl. 236),  com as  seguintes  razões:  ­  Diz  que  a  decisão  recorrida  localizou  a  existência  de  ADA/1998,  onde  encontrou informada 350,00 ha de APP e 215,7 ha de ARL. Sem dúvida alguma que o ADA,  como documento oficial, se sobrepõe a qualquer instrumento de natureza particular, razão pela  qual não há como se afastar o conteúdo do ADA, para privilegiar documento particular, que  certamente retrata equivocadamente a extensão, tanto da APP, quanto da ARL.  ­ Aduz ser  inequívoca a existência da APA, sendo essa a verdade material.  Sua  desconsideração,  por  simples  ausência  de  requisitos  formais,  implica,  sem  dúvida,  no  privilégio da verdade formal em detrimento da verdade material.  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18 /11/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN       5 ­  Arremata  que  trata­se,  portanto,  não  de  isenção  tributária,  mas  sim  de  exclusão  de  área  reconhecidamente  destinada  à  preservação  ambiental,  que  tão  somente  por  essa razão, não tem como ser considerada como área útil para efeito de tributação.  Não  anexa  novos  documentos  em  relação  à  matéria  discutida.  Pugna  pela  “total insubsistência da ação fiscal”.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator  Conheço do recurso, já que tempestivo e com condições de admissibilidade.  O  julgamento  de  primeira  instância  acolheu  em  boa  parte  as  pretensões  do  Recorrente, inclusive localizando em sítio eletrônico do Ibama um Ato Declaratório Ambiental  apresentado em 1998, sobre o qual o contribuinte sequer fizera menção, na peça impugnatória.  Também  de  forma  clara,  discorreu  sobre  exigências  formais  para  o  reconhecimento  das  áreas  isentas,  reportando­se  ao  ADA,  à  averbação  da  reserva  legal  à  margem da matrícula do  imóvel no  registro  imobiliário e a ato do poder público competente  que enquadre o imóvel em área de proteção ambiental legalmente definida.  O  contribuinte  que  apresentou  Laudo  Técnico  de  Avaliação  emitido  por  profissional  habilitado,  com  a  devida  ART,  e  pediu  que  o  mesmo  fosse  analisado  e  considerado, conforme fl. 10, em sede de recurso voluntário alega que o mesmo “documento  particular”  deva  ser  desconsiderado,  por  “certamente  retratar  equivocadamente  a  extensão,  tanto da APP quanto da ARL”.  Parece  olvidar  que  o mesmo  Laudo  Técnico  foi  acatado  para  estabelecer  o  VTN, fato que não contradiz. Não se pode acatá­lo para certos aspectos e desconsiderá­lo para  outros,  sempre  em  favor  do  contribuinte,  que  busca  nos meandros  do  processo  seu máximo  proveito.  Assim, aqui se põem em discussão três aspectos do lançamento, quais sejam:  a área de preservação permanente (APP), a área de reserva legal  (ARL) e a área de proteção  ambiental (APA) assim declarada por lei.  Façamos ainda breve digressão sobre o instituto da isenção tributária:  CTN  ­  Art.  176.  A  isenção,  ainda  quando prevista em contrato, é sempre decorrente de  lei que especifique as condições e requisitos exigidos  para a  sua concessão, os  tributos a que se aplica e,  sendo o caso, o prazo de sua duração  Natureza  da  isenção.  Conforme  art.  175,  caput,  a  isenção  exclui  o  crédito  tributário,  ou  seja,  surge  a  obrigação,  mas  o  respectivo  crédito  não  será  exigível;  logo,  o  cumprimento da obrigação resta dispensado.   Fl. 251DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18 /11/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN       6 Para Rubens Gomes de Souza,  favor  legal consubstanciado na dispensa do  pagamento de tributo. Para Alfredo Augusto Becker e José Souto Maior Borges, hipótese de  não­incidência  da  norma  tributária. Para Paulo  de Barros Carvalho,  o  preceito  de  isenção  subtrai parcela do campo de abrangência do critério antecedente ou do conseqüente da norma  tributária,  paralisando a atuação da  regra matriz  de  incidência para  certos  e determinados  casos.(PAULSEN.  Leandro,  Direito  Tributário:  Constituição  e  Código  Tributário  à  luz  da  doutrina e da jurisprudência, 10 ed – Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora; ESMAFE,  2008, p. 1179)   MÉRITO  DO  ADA  COMO  REQUISITO  PARA  ISENÇÃO,  DESDE  QUE  ACOMPANHADO  DE  LAUDO  TÉCNICO  QUE  APRESENTE  E  DELIMITE  AS  ÁREAS ISENTAS  A  Lei  nº  9.393/1996,  que  dispõe  sobre  o  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial Rural, em seu artigo 10, que trata da apuração e pagamento do imposto, menciona  que para efeitos de apuração do  ITR considerar­se­á “área  tributável” a área  total do  imóvel  “menos as áreas de preservação permanente e de reserva legal”, previstas na Lei nº 4.771 de  15  de  setembro  de  1965,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  7.803,  de  18  de  julho  de  1989.  O  tamanho da área tributável influi no cálculo e, conseqüentemente, no valor a pagar de ITR.   A apresentação do ADA – Ato Declaratório Ambiental, para fins de exclusão  das  áreas de preservação permanente e  reserva  legal,  que outrora era  exigida pela RFB  com  base  em  norma  infra  legal,  surgiu  no  ordenamento  jurídico  com  o  art.  1º,  da  Lei  nº  10.165/2000, que incluiu o art. 17­O, § 1º na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para os  exercícios a partir de 2001:   Art. 17­O Os proprietários rurais que se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com  base  em  Ato  Declaratório  Ambiental  –  ADA,  deverão  recolher  ao  Ibama a  importância prevista no  item 3.11 do Anexo VII  da Lei nº 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa  de Vistoria.  (...)  §1º A utilização do ADA para efeito de  redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (grifei)  O  Decreto  regulamentador  do  ITR  também  possui  determinação  expressa.  Decreto 4.382/2002:  Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas  as áreas:  I ­ de preservação permanente;  II – de reserva legal, ...  § 1º A área do  imóvel  rural que se  enquadrar, ainda que parcialmente, em mais de uma  das hipóteses previstas no caput deverá ser excluída  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18 /11/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN       7 uma única  vez da área  total  do  imóvel,  para  fins de  apuração da área tributável.  § 3º Para fins de exclusão da área  tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o  caput deverão:  I­ ser obrigatoriamente informadas  em  Ato  Declaratório  Ambiental  ADA,  protocolado  pelo  sujeito  passivo  no  Instituto  Brasileiro  do Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis  IBAMA,  nos  prazos  e  condições  fixados  em  ato  normativo (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, art.  17O, § 5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº  10.165, de 27 de dezembro de 2000); e(grifei)  Com  essa  declaração  aos  órgãos  responsáveis,  em  busca  da  preservação  ambiental dessas áreas, o Estado concede isenção tributária quanto ao ITR. Cabe ressaltar que a  isenção  tributária,  como  a  incidência,  decorre  de  lei.  É  o  próprio  poder  público  competente  para exigir  tributo que tem o poder de isentar É a isenção um caso de exclusão tributária, de  dispensa do crédito tributário, conforme determina o I, Art. 175 do Código Tributário Nacional  (CTN).  Busca­se, assim, uma conduta determinada dos cidadãos. No caso, o objetivo  é a preservação das áreas em comento, pela  fiscalização das áreas  informadas pelo ADA e o  órgão  que  possui  a  qualificação  técnica  para  tal  é  o  Ibama.  Desta  forma,  estimula­se  a  preservação  e  proteção  da  flora  e  das  florestas  e,  conseqüentemente,  contribuir  para  a  conservação da natureza e proporcionar melhor qualidade de vida.  Portanto, o ADA não se trata de um “documento oficial” como mencionado  pelo Recorrente. Não é emitido pelo Ibama ou órgão oficial, mas é uma declaração apresentada  pelo contribuinte, onde informa os dados unilateralmente.  O  órgão  ambiental,  então,  pode  efetuar  inspeção  na  propriedade,  emitindo  Laudo  ou  Relatório  sobre  a  existência  das  áreas,  esse  sim  um  documento  oficial,  que  juntamente  com  a  apresentação  do  ADA,  compõem  a  documentação  necessária  ao  reconhecimento da isenção.  Na  ausência  desse  Laudo  oficial,  aceita­se,  largamente,  neste  Egrégio  Conselho,  o  Lauto  Técnico  emitido  por  profissional  habilitado,  com  a  anotação  de  responsabilidade técnica, que atenda aos requisitos da ABNT e possa formar a livre convicção  do julgador sobre a existência das áreas.  Não havendo tal documentação complementar, apenas o ADA, localizado nos  arquivos  do  Ibama  pelo  Julgador  a  quo,  não  é  suficiente  e  bastante  para  que  se  admita  e  considere  na  apuração  do  imposto  as  áreas  ali,  unilateralmente,  informadas  pelo  declarante,  ademais quando o Laudo Técnico apresentado o contradiz na extensão da APP.  Também, conforme apontado pelo Voto da decisão recorrida aqui  transcrito  em parte, conjugando a área de utilização limitada informada no ADA (215,7 há) com a área de  reserva averbada na matrícula do imóvel (235,7 há) foi considerada toda a área declarada na  DITR, anteriormente glosada pela Autoridade Fiscal, ou seja os 215,7 há, como sendo área  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18 /11/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN       8 de  reserva  legal.  Ademais,  observo  que  no  Laudo  Técnico,  na  fl.  56,  consta  existência  de  apenas 205,7 há definidos como “reserva legal lei 4.771”.  DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (APA)  A jurisprudência deste Conselho é pacífica no sentido da necessidade de ato  do órgão público especifico reconhecendo a área como sendo de interesse ecológico, sob pena  de glosa dos valores declarados a esse título, como se verifica das ementas abaixo transcritas:  ÁREA  DE  INTERESSE  ECOLÓGICO.  O  sujeito  passivo  deve  comprovar que a área que pretende excluir da base de  cálculo  do  ITR foi  reconhecida como de  interesse ecológico por ato do  Poder Público Federal ou Estadual. Recurso voluntário negado.  (Acórdão  n°  220200.540  –  2ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  ,  Sessão de 13 de maio de 2010)  ÁREAS  DE  DECLARADO  INTERESSE  ECOLÓGICO.  ISENÇÃO.  NECESSIDADE  DE  RECONHECIMENTO  ESPECIFICO. Ainda que o  imóvel  rural  se  encontre  dentro  de  área  declarada  em  caráter  geral  como  de  interesse  ecológico,  para  fins  de  isenção  do  ITR,  é  necessário  também  o  reconhecimento  específico  de  órgão  competente  federal  ou  estadual  para  a  área  da  propriedade  particular.  Recurso  negado.  (Acórdão  nº  220200.580  –  2ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária , Sessão de 17 de junho de 2010 )  Assim,  não  pode  ser  reconhecida  a  pretensão  do  contribuinte  recorrente  de  acolher a área de 215,87 ha, inseridos na Área de Proteção Ambiental das Ilhas e Várzeas do  Rio Paraná, nos Estados do Paraná e Mato Grasso do Sul, como área de  interesse ecológico,  por não constar dos autos tal ato público.  Ademais,  observo  com  cautela  que  o  Decreto  do  Vice  Presidente  da  República, no exercício da presidência, de 30 de setembro de 1997, anexado pelo Recorrente  na fl. 48 dos autos, que trata da matéria sobre tais áreas de preservação, em seu art. 2º, traz o  seguinte:  Art , 2º A APA de que trata o artigo anterior fica localizada nos  Municípios  de  Altônia,  São  Jorge  do  Patrocínio,  Vila  Alta,  Icaraíma,  Querência  do  Norte,  Porto  Rico,  São  Pedro  do  Paraná,  Marilena,  Nova  Londrina  e  Diamante  do  Norte,  no  Estada  de  Paranâ,  e  Mundo  Novo,  Eldorado,  Naviraí  e  Itaquirai, no Estado de Mato Grosso do Sul.(grifei)  Já no artigo 7º (fl. 51), adverte a ato legal:  Art . 7º A APA será implantada, administrada e fiscalizada pelo  IBAMA,  em  articulação  com  os  demais  órgãos  federais,  estaduais  e  municipais,  e  organizações  não  ­ governamentais.(grifei)  Parágrafo único. O IBAMA, nos termos do § 1 0 do art. 9 0 da  Lei no 6.902, de 27 de abril de 1.981, poderá firmar convênios e  acordos  com  órgãos  e  entidades  públicas  ou  privadas,  sem  prejuízo de sua competência.  Assim,  claro  está  que  a  APA  não  é  automaticamente  decorrente  da  lei,  devendo ser implantada, administrada e fiscalizada pelo Ibama, o que reforça o entendimento  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18 /11/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN       9 da  necessidade  do  ato  público  ou  manifestação  daquele  órgão  para  que  se  considere  sua  existência em relação ao imóvel em questão, para fins de apuração do ITR.  E mais de se ressaltar, o imóvel do Recorrente é localizado no Município de  IVINHEMA/MS, que não está entre os listados no artigo 2º acima transcrito.  CONCLUSÃO  Face  ao  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso,  mantendo­se  integralmente o decidido pela 1ª instância.  Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada                                Fl. 255DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18 /11/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN

score : 1.0