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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9091324 #
Numero do processo: 13677.000148/2009-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1998 a 28/02/1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão. CONTRIBUIÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PAGAMENTO INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. Nega-se provimento a recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo Contribuinte contestando o indeferimento da restituição pleiteada, quando o suposto pagamento indevido não for comprovado por meio de documentação hábil.
Numero da decisão: 2402-010.600
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Ana Claudia Borges de Oliveira, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz e Diogo Cristian Denny (suplente convocado). Ausente o conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem, substituído pelo conselheiro Diogo Cristian Denny.
Nome do relator: Francisco Ibiapino Luz
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RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão. CONTRIBUIÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PAGAMENTO INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. Nega-se provimento a recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo Contribuinte contestando o indeferimento da restituição pleiteada, quando o suposto pagamento indevido não for comprovado por meio de documentação hábil. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Ana Claudia Borges de Oliveira, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz e Diogo Cristian Denny (suplente convocado). Ausente o conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem, substituído pelo conselheiro Diogo Cristian Denny. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 67 7. 00 01 48 /2 00 9- 80 Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.600 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13677.000148/2009-80 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo Contribuinte contestando o indeferimento do requerimento da restituição de contribuição social supostamente recolhida indevidamente, no valor de R$ 123,58, decorrente do afastamento de um empregado por auxílio doença. indeferimento do requerimento de restituição Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 02-24.747 - proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - DRJ/BHE - transcritos a seguir (processo digital, fls. 74 a 76): [...] Cientificada do indeferimento em 02/07/2009 por meio do Despacho Decisório DRF/DIV/SAORT, de 28.05.2009(fls. 46), conforme AR de lis. 49, o interessado apresentou manifestação de inconformidade em 17/07/2009 (fls.50/52). acompanhada dos documentos de fls. 54 a 58, com as seguintes alegações: - Erro da funcionária que elaborava a folha de pagamento do requerente, por não ter observado o atestado de afastamento da Maria Antónia Aparecida, quando deveria ter feito constar da folha apenas o pagamento dos primeiros 15 dias de afastamento como determina a lei. Junta Declaração firmada pela funcionária atestando os fatos às fls. 53/54; - Que o erro só foi detectado em abril de 1999, já que a verificação dos pagamentos da fazenda só ocorria uma vez por ano, ocasião em que a funcionária deixou de entrar na folha de pagamento; - Que o fato de também constar na RAIS o nome da empregada só demonstra o erro da funcionária, que continuou prestando todas as informações como se a empregada não tivesse afastada, não significando que a empregada foi remunerada durante o gozo de auxílio-doença. - Que para facilitar o entendimento do pedido basta que sejam confrontadas a atual situação da segurada e a seqüência de benefícios por ela recebidos da Previdência Social, ou seja, após o afastamento do trabalho ocorrido em abril de 1998 nunca mais voltou a laborar, estando hoje aposentada por invalidez permanente. Requer, ao final, a procedência da presente manifestação de inconformidade para que seja julgado improcedente o Despacho Decisório em questão, com a conseqüente restituição das contribuições previdenciárias indevidamente recolhidas. Julgamento de Primeira Instância A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belh Horizonte, por unanimidade, julgou improcedente a contestação do Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão recorrido, cuja ementa transcrevemos (processo digital, fls. 74 a 76): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1998 a 28/02/1999 PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO. Somente será devida a restituição de contribuições, previdenciárias, na hipótese de recolhimento indevido. Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.600 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13677.000148/2009-80 Manifestação de Inconformidade Improcedente (Destaques no original) Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, basicamente repisando os argumentando apresentados na impugnação, nada acrescentando de relevante para a solução da presente controvérsia (processo digital, fls. 79 a 81). Contrarrazões ao recurso voluntário Não apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 30/12/2009 (processo digital, fl. 77), e a peça recursal foi interposta em 9/1/2010 (processo digital, fls. 79 e 82), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Preliminares Não se aplica, porquanto sem alegação na fase recursal. Mérito Fundamentos da decisão de origem Por oportuno, vale registrar que os §§ 1º e 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 4 de junho de 2017, facultam o relator fundamentar seu voto mediante transcrição da decisão recorrida, quando o recorrente não inovar em suas razões recursais, verbis: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: [...] § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. [...] § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Nessa perspectiva, a Recorrente basicamente reiterou os termos da impugnação, nada acrescentando que pudesse alterar o julgamento a quo. Logo, tendo em vista minha Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.600 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13677.000148/2009-80 concordância com os fundamentos do Colegiado de origem e amparado no reportado preceito regimental, adoto as razões de decidir constantes no voto condutor do respectivo acórdão, nestes termos: Nos termos do Despacho Decisório de fls. 46 e Informação Fiscal de fls. 42/43 , a restituição pleiteada foi indeferida pelos razões abaixo: - Na Declaração de fls. 14, o requerente declara ter descontado da empregada e recolhido ao INSS a contribuição incidente sobre sua remuneração. - A empregada, pela procuração de fls. 15, dá ao interessado poderes para requerer e receber a restituição das contribuições dela descontadas; - Conforme tela do CNIS, às fls. 38 a 41 o interessado declarou, através da RAIS, que remunerou a segurada em questão com os mesmos valores constantes da Folha de Pagamento, além disso, recolheu FGTS sobre estes valores - Diante dos fatos observados pode-se concluir que a empregada Maria Antónia Aparecida foi efetivamente remunerada pelo requerente durante o período de gozo de auxílio-doença, sendo tal fato relatado em Informação Fiscal apartada a ser encaminhada ao Serviço de Benefício, para verificações e providências cabíveis. A despeito dos argumentos do interessado, é importante frisar que todo o conjunto de informações fiscais do requerente, Folha de Pagamento, RAIS e Fundo de Garantia, levam à conclusão de que a empregada Maria Antónia Aparecida recebeu a remuneração que deu causa às contribuições previdenciárias recolhidas. Ressalte-se que o próprio requerente declara às fls. 12 que descontou da empregada a contribuição devida. É sabido que tal desconto ocorre quando do pagamento da remuneração para fins de se obter o valor líquido a ser pago ao empregado. Também, a empregada, na procuração de fls. 13, refere-se a restituição de contribuições dela descontadas no mês. Ora, se não houve pagamento de remuneração de onde foram descontados tais valores? A Declaração de fls. 54, firmada em 16/07/2009 pela Encarregada de Pessoal Simone Nogueira de Souza, empregada da empresa Chevel Veículos e Peças Ltda, da qual o requerente é sócio, relatando o equívoco ocorrido, por si só, não tem o condão de alterar todas as informações prestadas oportunamente pelo requerente nos documentos fiscais do seu estabelecimento-Fazenda Serra Dourada. Assim, considerando que somente poderá ser restituída ou compensada contribuição para a Seguridade Social, na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos do art. 89 da Lei n° 8.212, de 1991, impõe-se a manutenção do entendimento consolidado no Despacho Decisório de fls. 46, uma vez que não restou provado o pagamento indevido que justifique a restituição pleiteada. A propósito, os argumentos e documentos apresentados pelo Recorrente, por si sós, são insuficientes para refutar as conclusões postas no relatório da diligência fiscal realizada, cujos excertos abaixo reproduzo (processo digital, fls. 52 e 53): 7 - Diante dos fatos observados acima, conclui-se que a segurada foi efetivamente remunerada durante o gozo do auxílio doença e, como se trata de atividade rural, muito possivelmente a mesma continuou laborando no período. 8 - Em função da possibilidade acima levantada, há fortes indícios de que o Benefício tenha sido concedido indevidamente, dessa forma, estamos emitindo Informação Fiscal, a ser encaminhada ao Serviço de Benefício, relatando os fatos acima, para que este proceda às verificações cabíveis e demais procedimentos a seu cargo. Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.600 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13677.000148/2009-80 Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao recurso interposto. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.720261/2015-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/07/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTOS. VÍCIOS VERIFICADOS. SANEAMENTO. DECISÃO EMBARGADA. INTEGRAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. AUSENTES. Para saneamento dos vícios verificados no acórdão, acolhem-se os embargos de declaração, que se integram à decisão embargada sem efeitos infringentes. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho.
Numero da decisão: 2402-010.565
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada no Acórdão nº 2402-006.577, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Ana Claudia Borges de Oliveira, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz e Diogo Cristian Denny (suplente convocado). Ausente o conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem, substituído pelo conselheiro Diogo Cristian Denny.
Nome do relator: Francisco Ibiapino Luz
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ACOLHIMENTOS. VÍCIOS VERIFICADOS. SANEAMENTO. DECISÃO EMBARGADA. INTEGRAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. AUSENTES. Para saneamento dos vícios verificados no acórdão, acolhem-se os embargos de declaração, que se integram à decisão embargada sem efeitos infringentes. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada no Acórdão nº 2402-006.577, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Ana Claudia Borges de Oliveira, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz e Diogo Cristian Denny (suplente convocado). Ausente o conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem, substituído pelo conselheiro Diogo Cristian Denny. Relatório Trata-se de embargos declaratórios opostos pela Contribuinte em face do Acórdão nº 2402-006.577, proferido, na sessão plenária de 12 de setembro de 2018, pela 2ª. Turma AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 02 61 /2 01 5- 62 Fl. 10060DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.565 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720261/2015-62 Ordinária da 4ª. Câmara da 2ª. Seção de Julgamento deste Conselho, cuja ementa e dispositivo transcrevemos (processo digital, fls. 8.143 a 8.187): Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/07/2010 DECADÊNCIA. EXISTÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. REGRA DO ART. 173, I DO CTN. O prazo decadencial para o presente lançamento é regido pelo art. 173, I do CTN, posto que evidenciada a fraude no caso dos autos. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DA AUTORIDADE FISCAL. INEXISTÊNCIA DE LANÇAMENTO POR PRESUNÇÃO. Não há nulidade quando a fiscalização não se baseia em mera presunção, mas sim nos fatos que, no seu entender, ensejam o lançamento das contribuições. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. PLR. INEXISTÊNCIA DE METAS PREVISTAS EM ACORDO COLETIVO. Para que os pagamentos a esse título sejam excluídos da base imponível do tributo, faz- se necessário que dos instrumentos decorrentes da negociação devam constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. PAGAMENTO E CONTABILIZAÇÃO EM CONTAS DE BÔNUS DE PERFORMANCE. INEXISTÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES A PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. CIRCUNSTÂNCIAS E PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO TRIBUTÁVEL. Se, de um lado, a contabilização faz prova a favor do sujeito passivo, de outro lado cabe ao contribuinte demonstrar que os fatos contabilizados não estariam de acordo com a realidade dos fatos. MULTA QUALIFICADA. COMPROVAÇÃO DO DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. Comprovada a fraude a que alude o artigo 72 da Lei 4.502/64, há de se qualificar a multa de ofício para o patamar legal de 150%. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Súmula CARF 108. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. RESPONSABILIDADE PESSOAL. INSTITUTOS JURÍDICOS DISTINTOS. PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A SOLIDARIEDADE OU PARA A RESPONSABILIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embora se denomine o solidariamente obrigado como responsável solidário, fato é que o Código Tributário Nacional, até mesmo por sua tipologia e pela disposição de seus artigos, estabelece uma clara diferenciação entre o responsável e o solidariamente obrigado. 2. A solidariedade pressupõe o interesse comum na obrigação principal. Já a responsabilidade tributária pressupõe a mera vinculação com o fato gerador da respectiva obrigação. 3. Afirmar que a pessoa jurídica não age por si, mas através de seus diretores, como se isso fosse indício de interesse comum no fato gerador, implica ignorar que a pessoa Fl. 10061DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.565 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720261/2015-62 jurídica tem personalidade jurídica própria e que o seu patrimônio não se confunde com o patrimônio de seus sócios, acionistas, diretores, gerentes, etc. Dispositivo: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário do devedor originário. Vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci (Relator), Jamed Abdul Nasser Feitoza, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior que deram provimento parcial. Acordam ainda os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento aos recursos voluntários das pessoas físicas arroladas como responsáveis solidários, a fim de excluí-las do polo passivo dos lançamentos. Vencidos os conselheiros Mauricio Nogueira Righetti e Denny Medeiros da Silveira. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti. Embargos de declaração A Contribuinte opôs embargos de declaração por entender que o r. acórdão apresenta omissão, contradição, obscuridade e inovação nos fundamentos da autuação, nestes termos (processo digital, fls. 8.263 a 8.276): [...] II.1. Não apreciação da preliminar de nulidade do auto de infração por erro na apuração do fato gerador e da base de cálculo [...] No caso em comento, a Embargante veiculou em seu Recurso Voluntário (fls. 5/10) preliminar acerca da nulidade do Auto de Infração por erro na apuração do fato gerador e da base de cálculo, matéria esta sobre a qual o voto condutor do acórdão n° 2402-006.577 não teceu uma linha sequer. [...] Tal questão foi aduzida expressamente pela Embargante em seu recurso voluntário (item II.2 do recurso), todavia o acórdão omitiu-se. Necessário, portanto, o enfrentamento expresso das provas e fatos acostados aos autos que dão conta de conclusão diversa a respeito de parcela dos valores identificados pela Autoridade Fiscal. II.2. Ausência de manifestação sobre a regularidade dos aportes realizados em contas de previdência privada complementar para fins de reflexos fiscais [...] Outro ponto relevante arguido pela Embargante e não enfrentado de maneira expressa pelo voto vencedor do acórdão embargado diz respeito ao fato de que não existem óbices legais ao oferecimento de diferentes benefícios a diferentes empregados que ocupem diferentes funções/cargos. De tal modo, a contratação de previdência privada para receber aportes extraordinários a ser oferecida apenas aos empregados mais elevados na hierarquia da Companhia não esbarra em qualquer violação legal. Justamente por isso, o Sindicato da categoria profissional anuiu com a existência de diferentes valores a serem recebidos pelas diferentes categorias de empregados, bem como anuiu com o aporte da participação nos lucros destinada aos empregados integrantes dos Grupos 2 e 3 por meio de previdência privada (fl. 1.347). Tais questões foram trazidas pela Embargante em sede recursal e não foram enfrentadas expressamente pelo acórdão. Fl. 10062DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.565 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720261/2015-62 II.3. Omissão: ausência de vedação legal quanto ao pagamento de PLR por meio de aportes extraordinários em previdência privada complementar [...] A Embargante demonstrou que, além da natureza de PLR da origem dos valores e da regularidade do plano de previdência privada complementar e da possibilidade de realização de aportes extraordinários, a legislação não impede que PLR seja paga por meio de aportes em previdência. Contra esse ponto específico, o acórdão embargado quedou-se silente. II.4. Obscuridade e contradição sobre a regularidade dos aportes realizados em contas de previdência privada complementar [...] O acórdão embargado, todavia, ora afirma que os valores seriam bônus, em razão da escrita contábil, ora afirma que os valores seriam PLR tributável, por não estar em conformidade à Lei n° 10.101/00, ora afirma que o aporte em previdência não cumpria o intuito de formar previdência em razão da ausência do prazo de carência mínima (o que não era exigido à época de contratação do plano, como exposto em sede recursal) e da existência de aportes exclusivamente extraordinários em valores discrepantes aos valores aportados ordinariamente a outros empregados. Essa contradição entre as aparentes conclusões dos fundamentos conduz para verdadeira obscuridade a respeito da interpretação conferida pelo acórdão embargado à legislação aplicável ao caso concreto. II.5. Omissão em relação a todos os fundamentos para afastar multa qualificada - Evidente cerceamento de defesa Ao apreciar o Recurso Voluntário, o acórdão ora combatido, no que toca à multa qualificada, entendeu, sob a sintética argumentação, que as condutas praticadas pelo Embargante tiveram como propósito impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador da obrigação principal, o que ensejaria a sua manutenção do agravamento da multa. [...] Nesse sentido, resgata-se que a caracterização do intuito de fraude depende sempre de provas diretas, e não presuntivas, de que as operações realizadas tiveram o intuito doloso de retardar ou impedir o surgimento da obrigação tributária. [...] Por tais razões, resta evidente as omissões incorridas pelo acórdão embargado, as quais merecem ser supridas por este E. CARF, a fim de possibilitar o regular direito de defesa da Embargante. II.6. Inovação de fundamentos - Evidente cerceamento de defesa Cumpre ainda salientar, por fim, que o voto vencedor do acórdão embargado conclui pela irregularidade da PLR da Embargante com base em três argumentos: [...] Entretanto, as primeiras duas razões do voto vencedor não foram erigidas pela Autoridade Fiscal como fundamentos para concluir pela alegada irregularidade da PLR. Tais questões, portanto, não podem servir de fundamento para a conclusão da desconformidade dos pagamentos de PLR com o disposto na Lei n° 10.101/00. Fl. 10063DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.565 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720261/2015-62 Com relação às metas individuais, a Embargante dispôs em seu recurso voluntário que a simples limitação da divulgação das metas individuais às partes interessadas não se confunde com a ausência de negociação com o Sindicato das regras claras e objetivas contidas no ACT, que dão conta da existência de metas individuais preestabelecidas. Necessário, portanto, o saneamento do acórdão recorrido quanto a essas questões. (Destaques no original) Admissibilidade dos embargos de declaração O Presidente da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, mediante Despacho de Admissibilidade de Embargos datado de 31 de outubro de 2019, admitiu os embargos opostos pela Contribuinte; trazendo, em síntese, de relevante para a solução da presente controvérsia (processo digital, fls. 10.031 a 10.036): [...] Dos vícios alegados Omissão quanto à preliminar de nulidade do auto de infração por erro na apuração do fato gerador e da base de cálculo Segundo a Embargante em seu Relatório Fiscal foi veiculada a preliminar de nulidade do Auto de Infração por erro na apuração do fato gerador e da base de cálculo, "matéria esta sobre a qual o voto condutor do acórdão n° 2402-006.577não teceu uma linha sequer", configurando-se em omissão no acórdão. [...] O voto proferido pelo conselheiro relator do processo trata especificamente da questão no item 2.2 - Da nulidade do auto de infração, às fls.8.170 e ss, concluindo pela improcedência do pedido da contribuinte, verbis: [...] Logo, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento. Omissão quanto à regularidade dos aportes realizados em contas de previdência privada complementar para fins de reflexos fiscais [...] Aqui também não merece prosperar a irresignação da Embargante. Constata-se que tal matéria foi tratada pelo voto do Conselheiro Relator, negando provimento neste particular: A contrario sensu, as circunstâncias e as peculiaridades do caso concreto, em todo o seu conjunto, revelam que a contabilização está de acordo com as conclusões da autoridade fiscal acerca do pagamento de bônus a uma classe diferenciada de trabalhadores, não se tratando, assim, de contribuições em planos efetivos de previdência privada complementar. [...] Logo, deve ser negado provimento ao recurso neste particular. Portanto, tem-se por improcedente a alegada omissão. Omissão quanto à ausência de vedação legal quanto ao pagamento de PLR por meio de aportes extraordinários em previdência privada complementar [...] Verifica-se que também carece de razão o pleito da contribuinte. Fl. 10064DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.565 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720261/2015-62 Como visto no item acima, o voto proferido pelo conselheiro relator do acórdão, expressamente dispôs que o conjunto probatório trazido aos autos demonstra que os aportes realizados pela empresa ao plano de previdência privada em verdade referem-se a pagamento de bônus, mesmo diante da ausência de vedação legal específica. Por óbvio que a conclusão do relator diz respeito a todos os aportes em previdência privada (se aos ordinários, mais ainda aos extraordinários), não se verificando a omissão nos termos almejados pela embargante. Obscuridade e contradição sobre a regularidade dos aportes realizados em contas de previdência privada complementar [...] Neste ponto, cabe destacar que não se verifica contradição no acórdão, tampouco obscuridade quanto às suas conclusões, isto porque, conforme ressaltado tanto no voto vencido quanto no vencedor, a própria contribuinte por vezes alegou que os pagamentos referiam-se a PLR, em determinados momentos a planos de previdência complementar, inclusive trazendo todas essas considerações para seu recurso voluntário. [...] Quanto às conclusões, a incidência de contribuição previdenciária ficou reconhecida sobre as duas vertentes: pagamento de PLR e de previdência complementar em desconformidade com a legislação. Sem razão à Embargante. Omissão em relação a todos os fundamentos para afastar a multa qualificada [...] Da leitura do voto vencedor, constata-se que não há omissão quanto à existência de conduta dolosa pela Embargante, ao contrário, o Conselheiro Redator designado consiga, expressamente, a comprovação de condutas que deram azo à qualificação da multa aplicada, verbis: [...] Já com relação a ausência de manifestação quanto ao argumento de que a multa aplicada representaria confisco, assiste razão à Embargante. Inovação nos fundamentos para a manutenção do lançamento [...] Não assiste razão à Embargante. O voto vencedor não altera a fundamentação para a manutenção do lançamento, apenas expõe seu posicionamento acerca do PLR apresentado pela empresa, concluindo que não restou demonstrado, pela empresa, o cumprimento do requisito de existência de regras claras e objetivas nos acordos de PLR apresentados. [...] Pelo exposto, com fundamento no art. 65, Anexo II, do RICARF, admito parcialmente os embargos de declaração, para que seja sanada a omissão quanto ao alegado caráter confiscatório da multa aplicada. (Destaques no original) É o relatório. Fl. 10065DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.565 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720261/2015-62 Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, Relator. Admissibilidade Ditos embargos foram opostos tempestivamente, mas restou admitida apenas a omissão atinente ao suposto caráter confiscatório da multa qualificada. Logo, embora atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no § 1º do art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, dele conheço parcialmente, apreciando-se apenas a matéria acolhida no reportado Despacho de Admissibilidade. Escopo do julgamento O voto condutor da decisão embargada deu parcial provimento ao recurso interposto pela Recorrente, mas permaneceu silente quanto às alegações de que a multa qualificada se revestia de aspectos confiscatórios vedados constitucionalmente. Portanto, o deslinde da controvérsia está em confirmar ou refutar o alegado caráter confiscatório da multa aplicada. Princípios constitucionais Ditos princípios caracterizam-se preceitos programáticos frente às demais normas e extensivos limitadores de conduta, motivo por que têm apreciação reservada ao legislativo e ao judiciário respectivamente. O primeiro, deve considerá-los, preventivamente, por ocasião da construção legal; o segundo, ulteriormente, quando do controle de constitucionalidade. À vista disso, resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa, sob o pressuposto de se vê tipificada a invasão de competência vedada no art. 2º da Constituição Federal de 1988. Nessa perspectiva, conforme se discorrerá na sequência, o princípio da legalidade traduz adequação da lei tributária vigente aos preceitos constitucionais a ela aplicáveis, eis que regularmente aprovada em processo legislativo próprio e ratificada tacitamente pela suposta inércia do judiciário. Por conseguinte, já que de atividade estritamente vinculada à lei, não cabe à autoridade tributária sequer ponderar sobre a conveniência da aplicação de outro princípio, ainda que constitucional, em prejuízo do desígnio legal a que está submetida. Por oportuno, o lançamento é ato privativo da autoridade administrativa, pelo qual se verifica e registra a ocorrência do fato gerador, a fim de apurar o quantum devido pelo sujeito passivo da obrigação tributária prevista no artigo 113 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). Portanto, à luz do art. 142, § único, do mesmo Código, trata-se de atividade legalmente vinculada, razão por que a fiscalização está impedida de fazer juízo valorativo acerca da oportunidade e conveniência da aplicação de suposto princípio constitucional, enquanto não traduzido em norma proibitiva ou obrigacional da respectiva conduta, verbis: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 10066DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-010.565 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720261/2015-62 Diante do exposto, concernente aos argumentos recursais de que tais comandos foram agredidos, supostamente em face do caráter confiscatório da multa qualificada, manifesta-se não caber ao CARF apreciar questão de feição constitucional. Nestes termos, a Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, acrescentou o art. 26-A no Decreto n.º 70.235, de 1972, o qual determina: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 6 o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n o 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n o 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Ademais, trata-se de matéria já pacificada perante este Conselho, conforme Enunciado nº 2 de súmula da sua jurisprudência, transcrito na sequência: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Do exposto, improcede a argumentação da Recorrente, porquanto sem fundamento legal razoável. Conclusão Ante o exposto, acolho os embargos admitidos, sanando a omissão apontada no seu Despacho de Admissibilidade, para integrar a decisão embargada, sem efeitos infringentes, nos termos do presente voto. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 10067DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25

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9091285 #
Numero do processo: 16327.914748/2009-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO - INDÉBITO ORIUNDO DE DCTF RETIFICADORA TRANSMITIDA ANTES DO DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. A DCTF retificadora transmitida antes do despacho decisório se reveste dos requisitos necessários à se lhe emprestar os efeitos descritos no art. 5º, §1 º, do Decreto-lei 2.124/84, gozando, nesta esteira, de presunção de liquidez e certeza Neste passo, ao não considera-la, incorre em vício de fundamentação o respectivo despacho decisório, impondo-se a sua nulidade.
Numero da decisão: 1302-005.958
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em reconhecer a nulidade do Despacho Decisório, e, por decorrência, em dar provimento parcial ao ecurso Voluntário, para determinar o retorno dos autos à Unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil de jurisdição da Recorrente, para que, considerando a DCTF retificadora ativa apresentada pelo contribuinte, seja feita nova análise da Declaração de Compensação objeto do presente processo administrativo, nos termos do relatório e voto do relator. Vencido o conselheiro Marcelo Cuba Netto que votou por não reconhecer a nulidade suscitada. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente), Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: Gustavo Guimarães da Fonseca
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO - INDÉBITO ORIUNDO DE DCTF RETIFICADORA TRANSMITIDA ANTES DO DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. A DCTF retificadora transmitida antes do despacho decisório se reveste dos requisitos necessários à se lhe emprestar os efeitos descritos no art. 5º, §1 º, do Decreto-lei 2.124/84, gozando, nesta esteira, de presunção de liquidez e certeza Neste passo, ao não considera-la, incorre em vício de fundamentação o respectivo despacho decisório, impondo-se a sua nulidade.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-03T14:32:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-03T14:32:09Z; Last-Modified: 2021-12-03T14:32:09Z; dcterms:modified: 2021-12-03T14:32:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-03T14:32:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-03T14:32:09Z; meta:save-date: 2021-12-03T14:32:09Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-03T14:32:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-03T14:32:09Z; created: 2021-12-03T14:32:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-12-03T14:32:09Z; pdf:charsPerPage: 2084; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-03T14:32:09Z | Conteúdo => S1-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16327.914748/2009-95 Recurso Voluntário Acórdão nº 1302-005.958 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 17 de novembro de 2021 Recorrente UNIBANCO CORRETORA DE VALORES MOBILIARIOS E CAMBIO S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO - INDÉBITO ORIUNDO DE DCTF RETIFICADORA TRANSMITIDA ANTES DO DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. A DCTF retificadora transmitida antes do despacho decisório se reveste dos requisitos necessários à se lhe emprestar os efeitos descritos no art. 5º, §1 º, do Decreto-lei 2.124/84, gozando, nesta esteira, de presunção de liquidez e certeza Neste passo, ao não considera-la, incorre em vício de fundamentação o respectivo despacho decisório, impondo-se a sua nulidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em reconhecer a nulidade do Despacho Decisório, e, por decorrência, em dar provimento parcial ao ecurso Voluntário, para determinar o retorno dos autos à Unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil de jurisdição da Recorrente, para que, considerando a DCTF retificadora ativa apresentada pelo contribuinte, seja feita nova análise da Declaração de Compensação objeto do presente processo administrativo, nos termos do relatório e voto do relator. Vencido o conselheiro Marcelo Cuba Netto que votou por não reconhecer a nulidade suscitada. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente), Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Gustavo Guimarães da Fonseca. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 47 48 /2 00 9- 95 Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.958 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.914748/2009-95 Relatório Cuida o feito de Declaração Eletrônica de Compensação – PER/DCOMP -, por meio da qual a recorrente pretende a recuperação, e utilização, de crédito oriundo de pagamento indevido de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF -, no valor de R$ 198.797,80. Em linhas gerais, a empresa declarou, em DCTF Retificadora transmitida em 16/06/2009 (e-fls. 33 e ss), obrigação relativa a exação supra referida no montante de R$ 504.819,91 e recolheu, por meio de DARF, a importância de R$ 703.617,71, gerando, pois, o indébito pretendido. A Unidade de Origem, contudo, em despacho eletrônico proferido em 07/10/2009 (e-fl. 31), não reconheceu o direito creditório pretendido e, por conseguinte, não homologou a compensação ora tratada. In casu, em decisão padrão, a DRF afirmou que o valor consignado no predito DARF estaria integralmente alocado para o pagamento de obrigação regularmente confessada pela empresa. Contra o despacho supra, a contribuinte opôs manifestação de inconformidade (e- fls. 2 e ss) na qual, em síntese, defendeu que a DCTF exibida teria comprovado a existência do crédito pretendido e que, inclusive, o despacho decisório seria nulo, precisamente por não se reportar à esta última declaração e, mais, por não indicar qualquer erro de preenchimento na DCOMP ou mesmo na predita DCTF. Instada a se pronunciar sobre o caso, a DRJ do Rio de Janeiro entendeu inexistir prova da liquidez e certeza do direito creditório (alertando, inclusive, que, não obstante a contribuinte afirmar que trouxe cópias do seu razão, semelhante documento não teria sido apresentado) e, assim, julgou improcedente a manifestação de inconformidade. A interessada tomou ciência do julgamento acima em 10 de abril de 2015 (AR de e-fl. 95), tendo interposto o seu recurso voluntário em 12 de maio daquele mesmo ano (e-fl. 97), por meio do qual sustenta, em preliminar, a nulidade do Despacho Decisório por vício de motivação (já que a Unidade de Origem não se reportou à DCTF Retificadora apresentada antes da prolação do aludido despacho). Quanto ao mérito, afirma a liquidez e certeza de seu crédito, esclarecendo que o erro que deu causa à retificação de sua DCTF teria se originado numa retenção em duplicidade do IRRF sobre rendimentos de aplicações financeiras pagos à seu clientes. Junta, nesta esteira, cópias de uma planilha (que descreveria os resgates realizados no período), de páginas de seu razão (em que o valor do crédito teria sido baixado em razão do recolhimento) e de outros elementos. Pede, assim, a anulação do D.D. ou, sucessivamente, o provimento de seu recurso. Este é o relatório. Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.958 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.914748/2009-95 Voto Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, Relator. O recurso é tempestivo e, no mais, preenche todos os pressupostos de cabimento, pelo que, dele, tomo conhecimento. De início, a recorrente sustenta a nulidade do despacho decisório por desconsiderar as informações constantes de DCTF Retificadora apresentada antes de sua prolação – e que, destarte, era a DCTF Ativa, constante do sistema da RFB. E, com efeito, tem razão o contribuinte. Por força dos preceitos do o art. 5º, § 1º, do Decreto-lei 2.124/84, “o documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito”. É este dispositivo, vejam bem, que atribui à DCTF o caráter constitutivo da obrigação e justifica, desta sorte, a desnecessidade de lançamento tributário para a cobrança dos tributos cujo quantum debeatur tenha, ali, sido informado. Outrossim, e nos termos do art. 9º, § 1º, da IN 1.599/2015 (vigente à época dos fatos aqui tratados), a DCTF Retificadora, mormente quando apresentada antes de qualquer ação ou providência fiscal, tem os mesmos efeitos da original. Veja-se: Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. Daí porque a pretensão tendente a desconsiderar as informações prestadas pelo insurgente na DCTF Retificadora teria que ser explicitamente aventada pelas Autoridades Fiscais, já que o débito informado na DCTF (ainda que retificadora) será considerado, na forma do art. 150, § 4º, do CTN e dos preceitos do citado art. 5º, §1 º, do Decreto-lei 2.124/84, constituído, fazendo substituir, quanto aos efeitos, a declaração original. No caso concreto, como dito, a DCTF retificadora foi transmitida antes mesmo do despacho decisório e este documento, vale destacar, conforma confissão de dívida e estabiliza as informações nele estampadas. Até segunda ordem, os dados contidos nesta declaração não demandariam prova ab initio por parte do contribuinte. Não se está afirmando, vejam bem, que o contribuinte não tenha que fazer a prova da liquidez e certeza do crédito cuja recuperação se pretenda... este ônus está claramente previsto pelo art. 170 do CTN. Todavia, a desconsideração das informações prestadas via DCTF retificadora apresentada antes do despacho decisório, não atrai, para si, o entendimento externado, v.g., no Parecer Normativo COSIT de nº 02/2018. Isto é, esta retificadora não demanda uma comprovação inicial pelo contribuinte para que os dados ali consignados sejam tidos como verdadeiros, sendo mister da própria Administração, se houver dúvida quanto a Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.958 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.914748/2009-95 consistência das informações retificadas, inclusive, intimar o administrado a esclarecê-las, conforme preconizava o art.10, § 1º, da já mencionada IN 1.599/15: Art. 10. As DCTF retificadoras poderão ser retidas para análise com base na aplicação de parâmetros internos estabelecidos pela RFB. § 1º O sujeito passivo ou o responsável pelo envio da DCTF retida para análise será intimado a prestar esclarecimentos ou apresentar documentação comprobatória sobre as possíveis inconsistências ou indícios de irregularidade detectados na análise de que trata o caput. Neste diapasão, e até em atendimento ao princípio da verdade material 1 , impõe-se, quando menos, a direção da instrução do feito à Autoridade Administrativa, que deve, por certo, expor quais elementos das declarações demandariam provas, indicando inclusive, a natureza destas mesmas. Com as necessárias escusas, vale a insistência: a DCTF retificadora apresentada substitui, para todos os fins, as declarações originariamente transmitidas e, ipso facto, eventuais dúvidas quanto a veracidade das informações nela apostas devem ser dirimidas ainda na Unidade de Origem, e não nas instâncias ordinárias de julgamento (seja na DRJ, seja neste mesmo CARF). Como semelhante providência não foi adotada, não há nada que desacredite as informações prestadas pela Recorrente na DCTF trazida à e-fls. 36, que deveria ter sido considerada pelo despacho decisório. Ao não fazê-lo, considerou motivo de fato incorreto para fundamentar as suas conclusões e, nesta esteira, envidou vício impossível de ser superado, impondo-se o reconhecimento de sua nulidade. A luz do exposto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL para, acolhendo-se a preliminar de nulidade aventada pela parte, reconhecer-se a nulidade do despacho decisório e, assim, determinar o retorno dos autos à DRF de jurisdição da recorrente para que seja proferida nova decisão, considerando-se a DCTF retificadora tratada no feito. (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca 1 Que na concepção deste Conselheiro, respeitadas as posições antagônicas, não representa uma carta branca para que o processo tributário seja instruído por provas a serem trazidas a qualquer momento no curso do procedimento fiscal. Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12898.000879/2009-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 DECADÊNCIA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. ART. 173, I DO CTN Nos termos prescritos nas Súmulas CARF º 148 e 174, tratando-se de lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória, o início do prazo para contagem da decadência é a regra geral estabelecida no art. 173, I do CTN, ainda que haja pagamento parcial antecipado da obrigação correlata ou que está já tenha sido atingida pela decadência contada na forma do art. 150, §4º OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO - ARQUIVOS E SISTEMAS EM MEIO DIGITAL Enseja a aplicação de multa decorrente do descumprimento de obrigação acessória, deixar a empresa de cumprir o prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para apresentação de arquivos e sistemas em meio digital correspondentes aos registros de seus negócios e atividades econômicas ou financeiras, livros ou documentos de natureza contábil e fiscal. CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA. Não há que se cogitar em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, quando o auto de infração observou todos atos e normas previstos na legislação pertinente e o contribuinte foi devidamente cientificado de todos eles, com oportunidade de defesa.
Numero da decisão: 2301-009.717
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a decadência e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon, Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: Flavia Lilian Selmer Dias
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OBRIGAÇÕES ACESSÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. ART. 173, I DO CTN Nos termos prescritos nas Súmulas CARF º 148 e 174, tratando-se de lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória, o início do prazo para contagem da decadência é a regra geral estabelecida no art. 173, I do CTN, ainda que haja pagamento parcial antecipado da obrigação correlata ou que está já tenha sido atingida pela decadência contada na forma do art. 150, §4º OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO - ARQUIVOS E SISTEMAS EM MEIO DIGITAL Enseja a aplicação de multa decorrente do descumprimento de obrigação acessória, deixar a empresa de cumprir o prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para apresentação de arquivos e sistemas em meio digital correspondentes aos registros de seus negócios e atividades econômicas ou financeiras, livros ou documentos de natureza contábil e fiscal. CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA. Não há que se cogitar em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, quando o auto de infração observou todos atos e normas previstos na legislação pertinente e o contribuinte foi devidamente cientificado de todos eles, com oportunidade de defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a decadência e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 8. 00 08 79 /2 00 9- 68 Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.717 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.000879/2009-68 (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon, Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 12-32.039 (e-fls. 138 a 147), que julgou parcialmente procedente o AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - AIOA DEBCAD nº 37.206.475-2. O referido Acórdão está assim ementado: Assumo: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – DESCUMPRIMENTO – ARQUIVOS E SISTEMAS EM MEIO DIGITAL Deixar a empresa de cumprir o prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para apresentação de arquivos e sistemas em meio digital correspondentes aos registros de seus negócios e atividades econômicas ou financeiras, livros ou documentos de natureza contábil e fiscal, conforme previsto na legislação, enseja a aplicação de multa decorrente do descumprimento de obrigação acessória CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA. Não há que se cogitar em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, quando o auto de infração observou todos atos e normas previstos na legislação pertinente e o contribuinte foi devidamente cientificado de todos eles, com oportunidade de defesa. REVISÃO DO LANÇAMENTO. PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. A administração tem o poder-dever de rever seus atos quando constatar omissões ou incorreções. Impugnação procedente em parte Crédito Tributário Mantido em Parte O crédito tributário lançado, no valor de R$ 263.718,92 (duzentos e sessenta e três mil setecentos e dezoito reais e noventa e dois centavos), consolidado em 29/06/2009, correspondente ao período de 01/2004 a 12/2004, foi lavrado com fulcro no art. 11, §§ 3° e 4° da Leiº 8.218/91, com a redação dada pela MP 2.158/2001, uma vez que a autuada deixou de cumprir o prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para apresentação à Fiscalização de arquivos e sistemas em meio digital, correspondentes aos registros de seus negócios e atividades econômicas ou financeiras, de acordo com leiaute previsto no Manual Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.717 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.000879/2009-68 Normativo de Arquivos Digitais da SRP atual ou em vigor a época de ocorrência dos fatos geradores. A impugnação (e-fls. 72 a 113) foi apresentada em 29/07/2009, com as alegações relatadas no Acórdão recorrido: 3. Em 29/07/2009, a interessada apresentou impugnação de fls. 71/112, alegando em apertada síntese: . 3.1. Da tempestividade; 3.2. Da decadência; 3.3. Do cerceamento de defesa: a) Informa que todas as informações. apontadas no MANAD como passíveis de apresentação em meio digital “estão inseridas nas solicitações, efetivadas através de Termos, pelo i. Auditor” e que “o Agente Fiscal não determina quais informações, dentre as presentes nos Termos e inseridas no Manual, não foram prestadas no leiaute exigido.” b) Tal omissão de informação acerca dos documentos não entregues no leiaute solicitado caracteriza cerceamento de defesa, devendo o AI ser anulado por vicio insanável. 3.4. Da inexistência de motivação para a autuação: a) Alega a Impugnante que a obrigatoriedade de fornecimento de arquivos digitais no âmbito previdenciário se encontra fundamentada pelo art. 8° da Lei 10.666/2003, sendo normatizada pela IN/DC n° 89/2003 e posteriormente pela IN INSS/DC n° 100 que só entrou em vigor em 1° de Abril de 2004. As especificações técnicas se encontravam indefinidas até então. b) As indefinições só foram sanadas com a Portaria MPS/SRP n° 63 de 27 de Dezembro de 2004, só existindo seus efeitos a partir da competência 01/2005. A Portaria MPS/SRP n° 58 de 28 de Janeiro de 2005, revogou a anterior e estabeleceu novas regras para apresentação de tais arquivos. “Desta forma, até 02/2005 não havia normatização para entrega de arquivos digitais em leiaute definidos pela SRP.” c) Pela falta de motivo entende que o Al deve ser declarado improcedente. 3.5. Do equívoco da aplicação da multa: “Como a data do suposto descumprimento ocorreu a partir de 14/05/2009, o mesmo teria completado 1 dia em 15/05 e 46 dias em 29/06.” (Grifos originais) O Acórdão que apreciou a impugnação e decidiu por não acolher os argumentos da impugnação. Apresentou as seguinte conclusões: Decadência: Como se trata de lançamento por descumprimento de obrigação acessória, o prazo decadencial deve ser contado da forma prescrita no art. 173, I do CTN. Cerceamento de Defesa: A Portaria INSS/DIREP nº 42, de 2003, desde a redação original, delimitava a data de 01/06/2003, desde que intimadas, como o prazo inicial para apresentar documentação em meio digital, relativo às atividades econômicas ou financeiras da empresa. Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.717 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.000879/2009-68 Descumprimento de Obrigação A base legal para a autuação é o art. 11 da Lei nº 8.212, de 1991 e a multa está prevista no art. 12 da mesma lei. Do equivoco na aplicação da Multa: Foi constatado equivoco na contagem do total de dias de atraso, assim, a DRJ reduziu o valor da infração; O contribuinte tomou ciência do Acordão do julgamento de primeira instância em 09/09/2010 (e-fl.151). Em 20/09/2010, apresentou Recurso Voluntário anexado às e-fls. 156 a 175. Em preliminar alegou decadência do lançamento, por ter sido declarada a inconstitucionalidade do art. 45 e do art. 46 da Lei nº 8.212, de 1991, aplicando assim o art. 150 §º 4º do CTN. No mérito alegou cerceamento de defesa pela falta de especificidade do Relatório Fiscal e Inexistência de motivação para a autuação por só a partir de 01/04/2004 ter sido definido a forma de apresentação dos arquivos digitais. É o relatório. Voto Conselheira Flavia Lilian Selmer Dias, Relatora. Admissão do Recurso O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido. Preliminar Em preliminar, alegou a decadência do direito de constituir o crédito tributário nos termos do art. 150, §4º do CTN. Como o lançamento trata da constituição de crédito tributário em decorrência de descumprimento de obrigação acessória, aplica-se ao caso disposto no art. 173, I do CTN, conforme enunciado da Súmulas Carf nº 148 e nº 174 Súmula CARF 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Súmula CARF nº 174 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do CTN (Grifos não originais). Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.717 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.000879/2009-68 No caso concreto o Auto de Infração foi lavrado por descumprimento da obrigação acessória e corresponde ao período de 01/2004 a 12/2004. A ciência do lançamento ocorreu em 30/06/2009, ou seja, dentro do prazo decadencial contado na forma do art. 173, I do CTN, não podendo se falar em extinção do crédito tributário por decadência. Mérito Cerceamento de Defesa No mérito alegou cerceamento de defesa por falta de especificidade do relatório fiscal. Os argumentos apresentados neste tópico do Recurso são muito similares aos fundamentos listados na Impugnação, no mesmo tópico, assim, por concordar com as razões do Acórdão recorrido, adoto-as, transcrevendo-as, nos termos do art. 57, §3º do RICARF 9. Quanto a alegação de nulidade do lançamento por cerceamento de defesa, tendo em vista a omissão de informação acerca dos documentos não entregues no leiaute solicitado, temos que: 9.1. Inicialmente insta ressaltar que não houve violação alguma ao direito de ampla defesa e do contraditório, eis que todo o lançamento foi feito com a correta descrição do fato gerador e do dispositivo legal pertinente à autuação. O fato que caracteriza a infração foi detalhado no Relatório Fiscal (fls. 27/28), e os dispositivos legais que fundamentam a autuação estão claramente discriminados tanto na folha de rosto do Auto de Infração, como no mesmo relatório fiscal. Além disto, a multa também está com a sua fundamentação exposta tanto na folha de rosto como no Relatório Fiscal de Aplicação da Multa (fls. 29/30), não havendo nenhum cerceamento de defesa ao contribuinte, eis que a descrição do fato e a sua correspondência com o dispositivo legal que prevê a infração foi perfeitamente realizada pela autoridade fiscal. 9.2. Especificamente quanto a alegação da impugnante de que todas as informações apontadas no MANAD como passíveis de apresentação em meio digital “estão inseridas nas solicitações, efetivadas através de Termos, pelo i. Auditor” e que “o Agente Fiscal não determina quais informações, dentre as presentes nos Termos e inseridas no Manual, não foram prestadas no leiaute exigido...” não tem qualquer fundamento, uma vez que a Portaria INSS/DIREP n° 42 esclarece acerca de todas as informações que deveriam ter sido entregues em meio digital, e também, uma vez que a empresa não parece ter se interessado em esclarecer este ponto junto a fiscalização no prazo de um ano decorrido entre o inicio da ação fiscal (TIAF de 25/06/2008) e a lavratura do presente Auto de Infração (29/06/2009). 9.3. Cabe esclarecer que a Portaria INSS/DIREP n° 42 de 24 de Junho de 2003, estabelece em sua redação original e alterações posteriores: Art. 1" As pessoas jurídicas de que trata a art. 66 da Instrução Normativa/NSS/DC n° 100, de 18 de dezembro de 2003, a partir de 1° de julho de 2003, quando intimadas por Auditor-Fiscal da Previdência Social (AFPS), deverão apresentar documentação técnica completa e atualizada dos sistemas e os arquivos digitais contendo informações relativas aos seus negócios e atividades econômicas ou financeiras, observadas as orientações contidas no Anexo único. (Nova redação dada pela Portaria INSS/DIREP n° 7 de 20/01/2004 - retificaçäo) (grifei) Redação anterior: Art. I “As pessoas jurídicas de que trata o art. 36 da Instrução Normativa n° 89, de 11 de junho de 2003, a partir de 1° de julho de 2003, Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.717 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.000879/2009-68 quando intimadas por Auditor-Fiscal da Previdência Social (AFPS), deverão apresentar documentação técnica completa e atualizada dos sistemas e os arquivos digitais contendo informações relativas aos seus negócios e atividades económicas ou financeiras, observadas as orientações contidas no Anexo único.(grifizí). § lº Os arquivos digitais referentes a períodos anteriores a 01 de julho de 2003 poderão, por opção da pessoa jurídica, ser apresentados na forma estabelecida neste ato. § 2ºAs informações de que trata o caput deverão ser apresentadas em arquivos padronizados, no que se refere a:(grifei) I - registros contábeis; II -fornecedores e clientes; III - documentos fiscais; IV- comércio exterior; V- controle de estoque e registro de inventário; VI - relação insumo/produto; VII - controle patrimonial; VIII -folha de pagamento. § 3ºAs informações que não se enquadrarem no parágrafo anterior deverão ser apresentadas pelas pessoas jurídicas, atendido o disposto nos itens "Especificações Técnicas dos Sistemas e Arquivos" e "Documentação de Acompanhamento " do Anexo único.(grifei) Art. 2ºA critério da autoridade requisitante, os arquivos digitais de que trata § 1” do artigo anterior poderão ser apresentados em forma diferente da estabelecida neste Ato, inclusive em decorrência de exigência de outros órgãos públicos. (grifei) Art. 2º-A O sistema próprio do INSS a que faz referência o item 3 do Anexo Único, utilizado para a -geração de código de identificação no ato da entrega dos arquivos pela pessoa jurídica, é o Sistema Gerador de Código (SGC), que está disponível no site oficial da Previdência Social. (Artigo acrescentado pela Portaria INSS/DIREP n° 07,- .qe 20/01/2004 - DOU DE 20/04/2004 - Retificação) Art. 3”. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando a Portaria INSS/DIRAR n° 21, de 28 de março de 2003. 9.4. Ora, mediante o acima exposto, resta claro que a fiscalização agiu em total consonância com a legislação que rege a matéria, inclusive permitindo a apresentação das informações “em meio digital com leiaute previsto no Manual Normativo de Arq. Dig. da SRP atual ou em vigor a época de ocorrência dos fatos geradores”. Portanto não há que se falar em cerceamento de defesa, ou falta de motivação por parte da fiscalização. 9.5. Verificamos, assim, que restaram cumpridos, além do art. 37 da Lei 8.212/91, o art. 2°, caput da Lei 9.784/99, no tocante à discriminação clara e precisa dos fatos geradores e a fundamentação legal, litteris: Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade. motivação. razoabilidade, proporcionalidade, moralidade. ampla defesa. contraditório. segurança jurídica. interesse público e eficiência.(G.N.) Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.717 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.000879/2009-68 9.6. Ademais, a autuada exerceu o que lhe foi assegurado no inciso LV do Artigo 5° da Constituição Federal, ou seja, o contraditório e a ampla defesa, ao protocolar sua peça defensiva e ter a mesma sido regularmente recebida e apreciada. 9.7. Rejeita-se, assim, a alegação de cerceamento de defesa pela suposta ausência de especificidade de informação ou alegação de falta de motivação tendo em vista a ausência de normatização para entrega de arquivos digitais em leiaute definidos pela SRP. (Grifos não originais) Inexistência da motivação para autuação Tratando especificamente da data em que a apresentação da informação em meio digital se tornou obrigatório. A citada Portaria alterou a redação da Portaria INSS/DIREP nº 42, de 24/06/2003, que estabelecia em sua redação original que: Art. 1º As pessoas jurídicas de que trata o art. 36 da Instrução Normativa nº 89, de 11 de junho de 2003, a partir de 1º de julho de 2003, quando intimadas por Auditor-Fiscal da Previdência Social (AFPS), deverão apresentar documentação técnica completa e atualizada dos sistemas e os arquivos digitais contendo informações relativas aos seus negócios e atividades econômicas ou financeiras, observadas as orientações contidas no Anexo único. (Grifos não originais) Com a alteração da redação pela Portaria INSS/DIREP nº 7, de 2004, a redação passou para : Art. 1º As pessoas jurídicas de que trata o art. 66 da Instrução Normativa INSS/DC nº100, de 18 de dezembro de 2003, a partir de1º de julho de 2003, quando intimadas por Auditor-Fiscal da Previdência Social (AFPS), deverão apresentar documentação técnica completa e atualizada dos sistemas e os arquivos digitais contendo informações relativas aos seus negócios e atividades econômicas ou financeiras, observadas as orientações contidas no Anexo único. (Grifos não originais) A nova redação não alterou a data de início de apresentação compulsória dos documentos em meio digital quando requisitadas pelo fiscal, assim, como não houve alteração das empresas que estavam submetidas a essa exigência, de acordo com o art. Nº 36 da IN INSS nº 89, de .2003 e do art. 66 da IN INSS nº 100, de 2003. IN INSS nº 89, de 2003, Art. 36.A pessoa jurídica que utilizar sistemas de processamento eletrônico de dados para o registro de negócios e atividades econômicas ou financeiras, escrituração de livros ou produção de documentos de natureza contábil, fiscal, trabalhista e previdenciária, fica obrigada a arquivar e conservar, devidamente certificados, os respectivos sistemas e arquivos, em meio digital ou assemelhado, durante 10 (dez) anos, à disposição da fiscalização. IN INSS nº 100, de 2003 Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-009.717 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.000879/2009-68 Art. 66.A empresa que utiliza sistema de processamento eletrônico de dados para o registro de negócios e atividades econômicas ou financeiras, escrituração de livros ou produção de documentos de natureza contábil, fiscal, trabalhista e previdenciária está obrigada a arquivar e armazenar, devidamente certificados, os respectivos arquivos e sistemas, em meio digital ou assemelhado, durante dez anos, mantendo-os à disposição da fiscalização, conforme disposto na Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003 . Logo não há de falar da obrigatoriedade da data de entrada em vigor da Portaria INSS/DIREP nº 7, de 2004, mas sim, da data de redação do citado artigo, ou seja, 01/07/2003. Conclusão Por todo o exposto, voto por CONHECER integralmente o recurso voluntário, afastar a decadência e NEGAR provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15983.000068/2011-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 04 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONTESTAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A parte do lançamento com a qual o contribuinte concorda ou não a contesta expressamente em sua impugnação torna-se incontroversa e definitiva na esfera administrativa. Afinal, inadmissível o CARF inaugurar apreciação de matéria desconhecida do julgador de origem, porque não impugnada, eis que o efeito devolutivo do recurso abarca somente o decidido pelo órgão “a quo”. PAF. LANÇAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO. NULIDADE. INEXISTENTE. Cumpridos os pressupostos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e tendo o autuante demonstrado de forma clara e precisa os fundamentos da autuação, improcede a arguição de nulidade quando o auto de infração contém os requisitos contidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. PAF. INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. REQUISITOS LEGAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 566.622/RS (TEMA 32 DA REPERCUSSÃO GERAL). Diante de declaração de inconstitucionalidade assentada pelo STF no julgamento do RE nº 566.622, tem-se que é insubsistente o lançamento fundamentado na falta de requerimento feito junto ao INSS - § 1º do art. 55 da Lei nº 8.212/91. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). LANÇAMENTO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. ASPECTOS MATERIAIS. REGRA GERAL. VIGÊNCIA. DATA DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. ASPECTOS PROCEDIMENTAIS. PODER DE INVESTIGAÇÃO. AMPLIAÇÃO. RETROATIVIDADE. VINCULAÇÃO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 601.314/SP (TEMA 225 DA REPERCUSSÃO GERAL). SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). RECURSO ESPECIAL (RESP) Nº 1.134.665/SP (TEMA 275 DOS RECURSOS REPETITIVOS). Tratando-se dos aspectos de natureza material do lançamento, aplica-se a lei vigente na data de ocorrência do respectivo fato gerador, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Contudo, os aspectos procedimentais que ampliam os poderes de investigação ou as garantias do crédito tributário, inaugurados na legislação superveniente são de aplicação imediata, desde que vigentes na época da prática do correspondente procedimento fiscal. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. PREVISÃO LEGAL. SÚMULAS CARF. ENUNCIADOS NºS 4 E 108. APLICÁVEIS. O procedimento fiscal que ensejar lançamento de ofício apurando imposto a pagar, obrigatoriamente, implicará cominação de multa de ofício e juros de mora. MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. No lançamento de ofício, regra geral, aplica-se a multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco) por cento, a qual somente é reduzida nos casos previsto na legislação tributária. OBRIGAÇÕES PRINCIPAL E ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. GFIP. APRESENTAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATOS GERADORES. TOTALIDADE. DADOS NÃO CORRESPONDENTES. PENALIDADES ASSOCIADAS. EXIGÊNCIAS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INOVAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICÁVEL. Aplica-se o instituto da retroatividade benigna relativamente às penalidades associadas correspondentes aos fatos geradores ocorridos até 30 de novembro de 2008, exigidas mediante lançamentos de ofício pelo descumprimento das obrigações principal e acessória do contribuinte informar mensalmente, por meio da GFIP, os dados correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DOS INCISOS IV E V DO ARTIGO 55 DA LEI 8.212/91. Os fatos, relatos e documentos apresentados pela Fiscalização são suficientes para demonstrar a ocorrência de razões motivadoras da exclusão do benefício do Contribuinte. DA ALEGADA FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES. INOCORRÊNCIA. Cabe à Impugnação demonstrar com base nos documentos legais que está obrigada a produzir, guardar e exibir - folhas de pagamento, GFIP e livros contábeis - que os valores (bases-de-cálculo) considerados não corresponderiam aos efetivamente apurados ou que seus procedimentos são de tal natureza que não configuram infração às obrigações legais previstas no artigo 55 da Lei 8.212/1991. Simples alegações, fundadas em considerações genéricas, não têm o condão de invalidar os dados obtidos em documentos, cujas responsabilidades pelo preparo e apresentação, são do próprio Contribuinte. Aplicação do parágrafo terceiro do artigo 33 da Lei 8.212/91 O Contribuinte é obrigado à apresentação não apenas dos livros contábeis, devidamente formalizados, mas também à apresentação de todos os respectivos documentos fiscais. Consta que nenhuma das duas exigências foi integralmente cumprida. Ao contrário. As circunstâncias, a quantidade de fatos, relatos (constados por auditoria e por interventores judiciais nomeados), o volume de documentos, em contraposição com os incipientes argumentos oferecidos pelo Contribuinte, caracterizam plenamente a ocorrência dos requisitos legais constantes do parágrafo terceiro do artigo 33 da Lei 8.212/91, legitimando o procedimento fiscal adotado.
Numero da decisão: 2402-010.447
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Francisco Ibiapino Luz (relator) e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem – Redator Designado Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: Francisco Ibiapino Luz
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONTESTAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A parte do lançamento com a qual o contribuinte concorda ou não a contesta expressamente em sua impugnação torna-se incontroversa e definitiva na esfera administrativa. Afinal, inadmissível o CARF inaugurar apreciação de matéria desconhecida do julgador de origem, porque não impugnada, eis que o efeito devolutivo do recurso abarca somente o decidido pelo órgão “a quo”. PAF. LANÇAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO. NULIDADE. INEXISTENTE. Cumpridos os pressupostos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e tendo o autuante demonstrado de forma clara e precisa os fundamentos da autuação, improcede a arguição de nulidade quando o auto de infração contém os requisitos contidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. PAF. INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. REQUISITOS LEGAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 566.622/RS (TEMA 32 DA REPERCUSSÃO GERAL). Diante de declaração de inconstitucionalidade assentada pelo STF no julgamento do RE nº 566.622, tem-se que é insubsistente o lançamento fundamentado na falta de requerimento feito junto ao INSS - § 1º do art. 55 da Lei nº 8.212/91. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). LANÇAMENTO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. ASPECTOS MATERIAIS. REGRA GERAL. VIGÊNCIA. DATA DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. ASPECTOS PROCEDIMENTAIS. PODER DE INVESTIGAÇÃO. AMPLIAÇÃO. RETROATIVIDADE. VINCULAÇÃO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 601.314/SP (TEMA 225 DA REPERCUSSÃO GERAL). SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). RECURSO ESPECIAL (RESP) Nº 1.134.665/SP (TEMA 275 DOS RECURSOS REPETITIVOS). Tratando-se dos aspectos de natureza material do lançamento, aplica-se a lei vigente na data de ocorrência do respectivo fato gerador, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Contudo, os aspectos procedimentais que ampliam os poderes de investigação ou as garantias do crédito tributário, inaugurados na legislação superveniente são de aplicação imediata, desde que vigentes na época da prática do correspondente procedimento fiscal. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. PREVISÃO LEGAL. SÚMULAS CARF. ENUNCIADOS NºS 4 E 108. APLICÁVEIS. O procedimento fiscal que ensejar lançamento de ofício apurando imposto a pagar, obrigatoriamente, implicará cominação de multa de ofício e juros de mora. MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. No lançamento de ofício, regra geral, aplica-se a multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco) por cento, a qual somente é reduzida nos casos previsto na legislação tributária. OBRIGAÇÕES PRINCIPAL E ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. GFIP. APRESENTAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATOS GERADORES. TOTALIDADE. DADOS NÃO CORRESPONDENTES. PENALIDADES ASSOCIADAS. EXIGÊNCIAS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INOVAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICÁVEL. Aplica-se o instituto da retroatividade benigna relativamente às penalidades associadas correspondentes aos fatos geradores ocorridos até 30 de novembro de 2008, exigidas mediante lançamentos de ofício pelo descumprimento das obrigações principal e acessória do contribuinte informar mensalmente, por meio da GFIP, os dados correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DOS INCISOS IV E V DO ARTIGO 55 DA LEI 8.212/91. Os fatos, relatos e documentos apresentados pela Fiscalização são suficientes para demonstrar a ocorrência de razões motivadoras da exclusão do benefício do Contribuinte. DA ALEGADA FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES. INOCORRÊNCIA. Cabe à Impugnação demonstrar com base nos documentos legais que está obrigada a produzir, guardar e exibir - folhas de pagamento, GFIP e livros contábeis - que os valores (bases-de-cálculo) considerados não corresponderiam aos efetivamente apurados ou que seus procedimentos são de tal natureza que não configuram infração às obrigações legais previstas no artigo 55 da Lei 8.212/1991. Simples alegações, fundadas em considerações genéricas, não têm o condão de invalidar os dados obtidos em documentos, cujas responsabilidades pelo preparo e apresentação, são do próprio Contribuinte. Aplicação do parágrafo terceiro do artigo 33 da Lei 8.212/91 O Contribuinte é obrigado à apresentação não apenas dos livros contábeis, devidamente formalizados, mas também à apresentação de todos os respectivos documentos fiscais. Consta que nenhuma das duas exigências foi integralmente cumprida. Ao contrário. As circunstâncias, a quantidade de fatos, relatos (constados por auditoria e por interventores judiciais nomeados), o volume de documentos, em contraposição com os incipientes argumentos oferecidos pelo Contribuinte, caracterizam plenamente a ocorrência dos requisitos legais constantes do parágrafo terceiro do artigo 33 da Lei 8.212/91, legitimando o procedimento fiscal adotado.

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ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONTESTAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A parte do lançamento com a qual o contribuinte concorda ou não a contesta expressamente em sua impugnação torna-se incontroversa e definitiva na esfera administrativa. Afinal, inadmissível o CARF inaugurar apreciação de matéria desconhecida do julgador de origem, porque não impugnada, eis que o efeito devolutivo do recurso abarca somente o decidido pelo órgão “a quo”. PAF. LANÇAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO. NULIDADE. INEXISTENTE. Cumpridos os pressupostos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e tendo o autuante demonstrado de forma clara e precisa os fundamentos da autuação, improcede a arguição de nulidade quando o auto de infração contém os requisitos contidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. PAF. INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. REQUISITOS LEGAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 566.622/RS (TEMA 32 DA REPERCUSSÃO GERAL). Diante de declaração de inconstitucionalidade assentada pelo STF no julgamento do RE nº 566.622, tem-se que é insubsistente o lançamento fundamentado na falta de requerimento feito junto ao INSS - § 1º do art. 55 da Lei nº 8.212/91. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). LANÇAMENTO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. ASPECTOS MATERIAIS. REGRA GERAL. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 00 00 68 /2 01 1- 19 Fl. 385DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.447 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000068/2011-19 VIGÊNCIA. DATA DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. ASPECTOS PROCEDIMENTAIS. PODER DE INVESTIGAÇÃO. AMPLIAÇÃO. RETROATIVIDADE. VINCULAÇÃO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 601.314/SP (TEMA 225 DA REPERCUSSÃO GERAL). SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). RECURSO ESPECIAL (RESP) Nº 1.134.665/SP (TEMA 275 DOS RECURSOS REPETITIVOS). Tratando-se dos aspectos de natureza material do lançamento, aplica-se a lei vigente na data de ocorrência do respectivo fato gerador, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Contudo, os aspectos procedimentais que ampliam os poderes de investigação ou as garantias do crédito tributário, inaugurados na legislação superveniente são de aplicação imediata, desde que vigentes na época da prática do correspondente procedimento fiscal. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. PREVISÃO LEGAL. SÚMULAS CARF. ENUNCIADOS NºS 4 E 108. APLICÁVEIS. O procedimento fiscal que ensejar lançamento de ofício apurando imposto a pagar, obrigatoriamente, implicará cominação de multa de ofício e juros de mora. MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. No lançamento de ofício, regra geral, aplica-se a multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco) por cento, a qual somente é reduzida nos casos previsto na legislação tributária. OBRIGAÇÕES PRINCIPAL E ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. GFIP. APRESENTAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATOS GERADORES. TOTALIDADE. DADOS NÃO CORRESPONDENTES. PENALIDADES ASSOCIADAS. EXIGÊNCIAS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INOVAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICÁVEL. Aplica-se o instituto da retroatividade benigna relativamente às penalidades associadas correspondentes aos fatos geradores ocorridos até 30 de novembro de 2008, exigidas mediante lançamentos de ofício pelo descumprimento das obrigações principal e acessória do contribuinte informar mensalmente, por meio da GFIP, os dados correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DOS INCISOS IV E V DO ARTIGO 55 DA LEI 8.212/91. Fl. 386DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.447 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000068/2011-19 Os fatos, relatos e documentos apresentados pela Fiscalização são suficientes para demonstrar a ocorrência de razões motivadoras da exclusão do benefício do Contribuinte. DA ALEGADA FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES. INOCORRÊNCIA. Cabe à Impugnação demonstrar com base nos documentos legais que está obrigada a produzir, guardar e exibir - folhas de pagamento, GFIP e livros contábeis - que os valores (bases-de-cálculo) considerados não corresponderiam aos efetivamente apurados ou que seus procedimentos são de tal natureza que não configuram infração às obrigações legais previstas no artigo 55 da Lei 8.212/1991. Simples alegações, fundadas em considerações genéricas, não têm o condão de invalidar os dados obtidos em documentos, cujas responsabilidades pelo preparo e apresentação, são do próprio Contribuinte. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 33 DA LEI 8.212/91 O Contribuinte é obrigado à apresentação não apenas dos livros contábeis, devidamente formalizados, mas também à apresentação de todos os respectivos documentos fiscais. Consta que nenhuma das duas exigências foi integralmente cumprida. Ao contrário. As circunstâncias, a quantidade de fatos, relatos (constados por auditoria e por interventores judiciais nomeados), o volume de documentos, em contraposição com os incipientes argumentos oferecidos pelo Contribuinte, caracterizam plenamente a ocorrência dos requisitos legais constantes do parágrafo terceiro do artigo 33 da Lei 8.212/91, legitimando o procedimento fiscal adotado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Francisco Ibiapino Luz (relator) e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem – Redator Designado Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente). Fl. 387DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.447 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000068/2011-19 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte com a pretensão de extinguir crédito tributário decorrente das contribuições devidas, a parte patronal e a dos contribuintes individuais, incidentes sobre a remuneração paga a contribuintes individuais. Auto de Infração e Impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 05-40.824 - proferida pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - DRJ/CPS - transcritos a seguir (processo digital, fls. 300 a 322): Fundamentos do lançamento fiscal. Integram o presente processo os seguintes lançamentos e respectivos objetos: 1. Lançamento DEBCAD 37.288.770-8, para constituição de crédito tributário relativo a contribuições previdenciárias, incidentes sobre a remuneração de contribuintes individuais. 2. Lançamento DEBCAD 37.288.771-6, para constituição de crédito tributário relativo a contribuições previdenciárias de segurados contribuintes individuais, cuja arrecadação é de responsabilidade do contratante. Segundo o Relatório Fiscal (fls. 56/73), os pagamentos foram apurados em registros contábeis (contas "Valores a Identificar" e "Valores sem Comprovação"), sem, contudo, a indicação dos respectivos beneficiários, em razão do que, a Fiscalização, por intimação específica, notificou o Contribuinte para identificá-los. Não tendo sido prestadas as devidas informações pelo Contribuinte, os lançamentos fiscais foram realizados com base no parágrafo terceiro do artigo 33 da Lei 8.212/91, caracterizando os respectivos pagamentos como feitos a contribuintes individuais 1 . O Contribuinte, para o período fiscalizado, encontrava-se enquadrado na condição de entidade beneficente de assistência social no gozo da isenção das contribuições previdenciárias (artigo 55 da Lei 8.212/91). Consta que a auditoria-fiscal realizou as diligências necessárias para verificar o cumprimento pelo Contribuinte das obrigações legais constantes do inciso I do artigo 29 da Lei 12.101/09. Constado o descumprimento, realizou o lançamento fiscal, com fundamento no artigo 32 da mesma Lei. Ressalva, em seguida, que, para o gozo da isenção, e considerando o período a que se referem os fatos geradores - janeiro de 2006 a dezembro de 2007 -encontravam-se vigentes as disposições do artigo 55 da Lei 8.212/91. Com base em informações constantes do Livro Diário (Relatório da Diretoria), "... a fiscalização tomou conhecimento de uma série de irregularidades relacionadas com a aplicação de recursos da entidade...", irregularidades estas que são objeto da Ação Civil Pública que tramita pela 3 a . Vara Criminal de Santos. As aludidas irregularidades estão informadas em "Relatório da Diretoria", do qual uma cópia foi acostada aos autos (fls. 74/75), e cujas práticas constituem infração às obrigações e vedações impostas pelos incisos IV e V do artigo 55 da Lei 8.212/91, quais sejam: 1. Relacionadas ao inciso IV do artigo 55 da Lei 8.212/91: 1 Lançamento DEBCAD 37.288.770-8, para constituição de crédito tributário relativo a contribuições previdenciárias, incidentes sobre a remuneração de contribuintes individuais. Fl. 388DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.447 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000068/2011-19 • Realização de pagamentos a título de "verbas de representação", constatados em registros contábeis. • É descartada a possibilidade de que se trataria de reembolsos de despesas, pois não foram apresentadas as respectivas prestações de contas, acompanhadas dos correspondentes documentos comprobatórios. 2. Relacionadas ao inciso V do artigo 55 da Lei 8.212/91: • A Fiscalização relata a "... ocorrência de vultosa movimentação bancária sem que se identifique a natureza ou finalidade dos gastos ..." e se reporta aos documentos que junta aos autos. Intimado a prestar os esclarecimentos acerca de tais despesas, consta que o Contribuinte deixou de fazê-lo, limitando basicamente a se reportar à já aludida Ação Civil Pública. • A Fiscalização juntou aos autos "Relatório de Ocorrência", lavrado por Administradores Temporários, nomeados pelo Juízo pelo qual tramita a Ação Civil Pública (fls. 92/99). Consta deste Relatório: a) foram encontradas (e identificadas nominalmente) pessoas (empregados) trabalhando que estariam no gozo de férias, bem como ex-empregados (com rescisões de contratados de trabalho já homologadas), que estariam recebendo "por fora"; b) foram identificados pagamentos com despesas de automóveis (abastecimento) não pertencentes à entidade (seriam de propriedade de pessoas ligadas à Direção do CAMPS); c) foram identificados "pagamentos por fora " para beneficiário do INSS (aposentadoria por invalidez); d) utilização de veículos do CAMPS para finalidades particulares; e) aquisição de equipamento (aparelho de TV) em nome de empregado do CAMPS; f) pagamentos a pedreiro, sem que se tenha conhecimento dos serviços realizados; g) pagamento de serviços sem comprovação (por documentos fiscais emitidos pelos prestadores); No contexto da auditoria-fiscal realizada, foram apuradas outras ocorrências, narradas no processo 15983.000067/2011-66 e, dada a pertinência com a questão que se apresenta - ocorrência de fatos que legitimem a exclusão do benefício de que tratava o artigo 55 da Lei 8.212/91 - devem ser trazidos para o presente processo (até porque tais ocorrências são abordadas pelas Impugnações relativas aos presentes autos): 1. O Contribuinte promoveu rescisões de contratos de trabalho, mas, em seguida, manteve vínculos de prestação de serviços com as mesmas pessoas. A Fiscalização ressalvou que tal procedimento resultava a liberação/levantamento do FGTS e, também, o pagamento de multa de 40%. São apresentadas algumas cópias de documentos pertinentes (fls. 194/216). 2. Foi constatada a realização de despesas com veículos que não eram de propriedade do Contribuinte: conserto, instalação de "som", despesas com combustível e serviços de funilaria (fls. 217/227). 3. Houve a concessão de empréstimos sem formalização (contrato), sem prazo para pagamento ou com incidência de acréscimos (nem mesmo atualização monetária). É, inclusive, registrado o caso de empréstimo em que, não obstante a rescisão do contrato de trabalho, não se promoveu a respectiva quitação do saldo do empréstimo (fl. 228). 4. É relatada a venda de automóvel por 30% do preço de mercado, e sem que conste sequer o recebimento dos valores devidos, tendo, como favorecida, empresa eu seria de propriedade de pessoa ligada por parentesco com dirigente do Contribuinte (fl. 241). 5. Consta a prática de pagamentos a título de "participação nos resultados - Lei 10.101/2000"-fls. 242. 6. Consta, também, a prática de doações (fl. 243), que é operação estranha aos objetivos institucionais de uma entidade que pretenda ser beneficente de isenção de contribuições previdenciárias. Fl. 389DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.447 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000068/2011-19 Em face das alterações determinadas na Lei 8.212/91 pela Lei 11.941/09, quanto à sistemática determinante do cálculo da multa aplicada e, inclusive, em observância das disposições do artigo 106 do CTN, a incidência da multa foi determinada para cada competência, adotando-se sempre a menos onerosa para o Contribuinte. Fundamentos da Impugnação - Lançamento Fiscal DEBCAD 37.288.770-8 Este processo foi relatado por este mesmo Relator e submetido ao julgamento desta mesma 7a. Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas (Sessão realizada em 12/04/2012), tendo sido os lançamentos julgados totalmente procedentes, por unanimidade. São as seguintes, em síntese, as alegações apresentadas pelo Contribuinte, em relação ao lançamento Fiscal DEBCAD 37.288.770-8 (fls. 176/198): 1. O lançamento fiscal teria sido resultado de "meras presunções", já que não "... comprovou que a natureza desses valores descumpria ou não o objeto social da impugnante. Toda a ação fiscal foi guiada em meras presunções a partir de simples análise de contas contábeis, sem perquirir materialmente mediante provas, que tais pagamentos estavam desvinculados ou não das atividades da Impugnante ". 2. A Fiscalização teria "pura e simplesmente" se baseado em Ação Civil Pública não transitada em julgado. 3. O procedimento adotado pela Fiscalização, além de se fundar em procedimento judicial pendente de desfecho final, teria suprimido o procedimento administrativo do prévio cancelamento do benefício fiscal. 4. Invocando as disposições do artigo 142 do CTN, ressalva que "... caberia à Fiscalização apurar provas concretas de que a Impugnante teria descumprido os incisos IV e V do artigo 55 da Lei 8.212/91 ". 5. Pretende estabelecer a definição e os limites do conceito de "remuneração ", para vinculá-lo à "habitualidade " e à "retributividade ", que não estariam demonstrados no lançamento. 6. Quanto à prática de rescisões de contratos de trabalho para gerar a obrigação de pagar a multa de 40% do FGTS não estaria provada a "... simulação, ou seja, a intenção, o dolo, no sentido do que fora por ele apontado ". A Simulação exigiria provas. 7. O lançamento fiscal também não teria cumprido as formalidades legais estabelecidas pelo artigo 10 do Decreto 70.235/72, quais sejam "caracterização precisa do fato por ele imputado", "não identificar a matéria tributável", do que decorreria a nulidade do procedimento, por impedimento do exercício do contraditório e da ampla defesa. 8. A falta de "investigação exaustiva " ou "aprofundada " e a forma "açodada " com teria se dado o lançamento, teria subtraído "o atributo da certeza" de que deve se revestir o lançamento fiscal. 9. Ressalva as disposições do parágrafo quarto do artigo 55 da Lei 8.212/91, para concluir que o lançamento somente poderia ter sido realizado depois de concluído o processo administrativo no qual se discutisse o cancelamento da isenção. No mesmo sentido, transcreve disposições do Decreto 3.048/99, no que teria seguido a Instrução Normativa RFB 971/09. 10.Vale-se de procedimento administrativo no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, que teria concluído pela regularidade de suas práticas, bem como da Medida Provisória 446/08, que teria assegurado a renovação de seu CEBAS. 11. Opõe-se à aplicação do procedimento previsto no parágrafo terceiro do artigo 33 da Lei 8.212/91, pois: não poderia simplesmente basear-se em laudos periciais (o que configuraria, segundo alega, "grave conduta da fiscalização " ) ou ações judiciais em andamento; além do mais, "... em momento algum a Impugnante recusou, sonegou ou apresentou documentos deficientes ... A Fiscalização ... teve acesso integral à contabilidade da Impugnante"; a Fiscalização, ao realizar a Fl. 390DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.447 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000068/2011-19 "desconsideração da documentação fiscal e contábil", deveria ter motivado o ato ... descrevendo as razões pelas quais não se estava considerando-os " . 12. Impugna a forma como foi determinada a incidência de multa, sob a alegação de que a multa aplicável seria tão somente a "de mora" e que o percentual máximo aplicável, de acordo com a Lei 11.941/09 seria de 20%, concluindo que a "mais benéfica" seria "... aquela do caput do artigo 35 da Lei 8.212/91, com as das alterações da Lei 11.941/09 ". Requer que a Impugnação seja julgada procedente, anulando-se o lançamento fiscal. Alternativamente, que a multa aplicável seja a "... prevista no artigo 35 caput da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 11.941/09 ". Fundamentos da Impugnação - Lançamento Fiscal DEBCAD 37.288.766-0 (sic) O Contribuinte apresentou Impugnação ao lançamento Fiscal DEBCAD 37.288.771-6 (fls. 235/257), limitando-se, entretanto, às mesmas alegações, razões apresentadas e requerimentos ao lançamento DEBCAD 37.288.770-8, já relatadas. Por isso, as Impugnações passam a ser apreciadas simultaneamente. (Destaques no original) Julgamento de Primeira Instância A 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas, por unanimidade, julgou improcedente a contestação da Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão recorrido, cuja ementa transcrevemos (processo digital, fls. 300 a 322): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRÉVIO CANCELAMENTO DA ISENÇÃO. DESNECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO A aplicação da lei tributária no tempo é estabelecida pelo "caput" do artigo 144 do CTN que define a regra geral (reporta-se à ocorrência do fato gerador). Neste caso, não se cuida de questão relacionada diretamente à ocorrência do fato gerador, mas sim ao procedimento que deva ser adotado pela Fiscalização, para a constituição dos créditos tributários, eventualmente devidos, aplicando-se, por isso, as disposições do parágrafo primeiro do aludido artigo. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DOS INCISOS IV E V DO ARTIGO 55 DA LEI 8.212/91 Os fatos, relatos e documentos apresentados pela Fiscalização são suficientes para demonstrar a ocorrência de razões motivadoras da exclusão do benefício do Contribuinte. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 33 DA LEI 8.212/91 O Contribuinte é obrigado à apresentação não apenas dos livros contábeis, devidamente formalizados, mas também à apresentação de todos os respectivos documentos fiscais. Consta que nenhuma das duas exigências foi integralmente cumprida. Ao contrário. As circunstâncias, a quantidade de fatos, relatos (constados por auditoria e por interventores judiciais nomeados), o volume de documentos, em contraposição com os incipientes argumentos oferecidos pelo Contribuinte, caracterizam plenamente a ocorrência dos requisitos legais constantes do parágrafo terceiro do artigo 33 da Lei 8.212/91, legitimando o procedimento fiscal adotado. MULTA DE MORA VERSUS MULTA DE OFÍCIO Fl. 391DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-010.447 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000068/2011-19 Lançamento realizado sob a égide da Lei 11.941, mas versando sobre fatos geradores anteriores àquela Lei. Aplicação do artigo 106 do CTN. Necessidade de estabelecer sistemática de aplicação da multa menos onerosa para o Contribuinte. PRODUÇÃO DE PROVAS PELA IMPUGNAÇÃO O processo administrativo fiscal está sujeito, quanto à produção de provas, às regras do Decreto 70.235/1972, especialmente no seu artigo 16. Impugnação Improcedente. (Destaques no original) Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, repisando apenas parte dos argumentando apresentados na impugnação, mas inaugurando os seguintes argumentos (processo digital, fls. 329 a 363): 1. A ação civil pública teve seu julgamento finalizado no âmbito do Poder Judiciário, sendo ratificado que a ora Recorrente não se coadunou com os desvios de conduta apontados, imputando-se tais atos fraudulentos única e exclusivamente ao seu ex-presidente, Sr. Oswaldo Cruz Soares Ferreira, o que atrai a responsabilidade pessoal do administrador nos termos do art. 135 do CTN. 2. O descumprimento do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991 não decorreu de ato praticado pela Recorrente, e sim de seu ex-Presidente, razão por que dita obrigação tributária a ele deverá ser direcionada. Contrarrazões ao recurso voluntário Não apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Francisco Ibiapino Luz - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 22/4/2013 (processo digital, fl. 327), e a peça recursal foi interposta em 21/5/2013 (processo digital, fl. 329), dentro do prazo legal para sua interposição. Contudo, embora atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento apenas parcialmente, ante a preclusão consumativa vista no presente voto. Preliminares Matérias não impugnadas Em sede de impugnação, a Contribuinte discorda da autuação em seu desfavor, mas nela não se insurge acerca da ilegitimidade passiva, teses inauguradas somente no recurso voluntário. Por conseguinte, este Conselho está impedido de se manifestar acerca da referida alegação recursal, já que o julgador de origem não teve a oportunidade de a conhecer e sobre ela decidir, porque sequer constava na contestação sob sua análise. Com efeito, haja vista o que está posto precedentemente, a Contribuinte apresenta novos argumentos, completamente dissociados da tese de defesa constante de sua impugnação, Fl. 392DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-010.447 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000068/2011-19 a qual foi devolvida a esta seara recursal, para exame da matéria ali analisada e julgada desfavoravelmente à então Impugnante. Portanto, ante a preclusão consumativa posta, o crédito correspondente aos reportados tópicos torna-se incontroverso e definitivamente constituído, não se sujeitando a Recurso na esfera administrativa, nos termos dos arts. 16, III, e 17 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. Confirma-se: Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...] Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pelo art. 67 da Lei n' 9.532/97). Arrematando o que está posto, conforme se vê na transcrição dos arts. 21, §§ 1º e 3º, e 43 do mesmo Ato, caracterizada a definitividade da decisão de primeira instância, resolvido estará o litígio, iniciando-se o procedimento de cobrança amigável: Art. 21. Não sendo cumprida nem impugnada a exigência, a autoridade preparadora declarará a revelia, permanecendo o processo no órgão preparador, pelo prazo de trinta dias, para cobrança amigável. § 1º No caso de impugnação parcial, não cumprida a exigência relativa à parte não litigiosa do crédito, o órgão preparador, antes da remessa dos autos a julgamento, providenciará a formação de autos apartados para a imediata cobrança da parte não contestada, consignando essa circunstância no processo original. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...] § 3° Esgotado o prazo de cobrança amigável sem que tenha sido pago o crédito tributário, o órgão preparador declarará o sujeito passivo devedor remisso e encaminhará o processo à autoridade competente para promover a cobrança executiva. Art. 43. A decisão definitiva contrária ao sujeito passivo será cumprida no prazo para cobrança amigável fixado no artigo 21, aplicando-se, no caso de descumprimento, o disposto no § 3º do mesmo artigo. (Grifo nosso) Nulidade do lançamento Inicialmente, registre-se que o lançamento é ato privativo da Administração Pública, pelo qual se verifica e registra a ocorrência do fato gerador, a fim de apurar o quantum devido pelo sujeito passivo da obrigação tributária prevista no artigo 113 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). Portanto, à luz do art. 142 do mesmo Código, trata-se de atividade vinculada e obrigatória, como tal, sujeita à apuração de responsabilidade funcional em caso de descumprimento, pois a autoridade não deve nem pode fazer juízo valorativo acerca da oportunidade e conveniência do lançamento. Confira-se: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim sendo, não se apresenta razoável o argumento da Recorrente de que o lançamento ora contestado é nulo, supostamente porque ela teria direito ao benefício, assim Fl. 393DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-010.447 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000068/2011-19 como pela falta de ato cancelatório prévio e ilegitimidade tanto passiva como das bases de cálculo apuradas. Não obstante mencionadas alegações, entendo que o auto de infração contém todos os requisitos legais estabelecidos no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, trazendo, portanto, as informações obrigatórias previstas nos seus incisos I a VI, especialmente aquelas necessárias ao estabelecimento do contraditório, permitindo a ampla defesa do autuado. Confirma-se: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Nestes termos, ainda na fase inicial do procedimento fiscal, a Contribuinte foi regularmente intimada a apresentar documentos e esclarecimentos relativos ao período sob procedimento fiscal. Portanto, compulsando os preceitos legais juntamente com os supostos esclarecimentos disponibilizados pela Recorrente, a autoridade fiscal formou sua convicção, o que não poderia ser diferente, conforme preceitua o já transcrito art. 142 do CTN. Confira-se o excerto do Relatório Fiscal (processo digital, fls. 58 e 59): 6. A fiscalização teve início através do Termo de Início de Procedimento Fiscal - TIPF, de 22/01/2010 para apresentação em 22/02/2010, de diversos documentos. Outras informações foram solicitadas através dos Termos de Intimação Fiscal de nos: 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08 e 09; de: 19/02/10, 01/03/10, 24/03/10, 25/05/10, 26/07/10, 20/09/10, 24/09/10, 26/10/10 e 22/11/10; respectivamente. Cópias anexas ao Processo de N°: 15983.000067/2011 - 66. A tal respeito, dito lançamento identificou a irregularidade apurada e motivou, de conformidade com a legislação aplicável à matéria, o procedimento adotado, tudo feito de forma transparente e precisa, como se pode observar no “Auto de Infração” e “Relatório Fiscal”, em consonância, portanto, com os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e da legalidade (processo digital, fls. 3 a 29 e 56 a 73). Tanto é verdade, que a Interessada refutou, de forma igualmente clara, a imputação que lhe foi feita, como se observa do teor de sua contestação e da documentação a ela anexada. Neste sentido, expôs os motivos de fato e de direito de suas alegações e os pontos de discordância, discutindo o mérito da lide relativamente a matéria envolvida, nos termos do inciso III do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. Logo, não restaram dúvidas de que o Sujeito Passivo compreendeu perfeitamente do que se tratava a exigência, como e perante quem se defender. Além disso, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, incisos I e II, a nulidade processual opera-se somente quando o feito administrativo foi praticado por autoridade incompetente ou, exclusivamente quanto aos despachos e decisões, ficar caracteriza preterição ao direito de defesa respectivamente, nestes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; Fl. 394DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-010.447 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000068/2011-19 II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Como se vê, cogitação acerca do cerceamento de defesa é de aplicação restrita nas fases processuais ulteriores à constituição do correspondente crédito tributário (despachos e decisões). Por conseguinte, suposta nulidade de autuação (auto de infração ou notificação de lançamento) transcorrerá tão somente quando lavrada por autoridade incompetente. Ademais, conforme art. 60 do mesmo Decreto, outras falhas prejudiciais ao sujeito passivo, quando for o caso, serão sanadas no curso processual, sem que isso importasse forma diversa de nulidade. Confira-se: Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Ante o exposto, cumpridos os pressupostos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e tendo o autuante demonstrado de forma clara e precisa os fundamentos da autuação, improcede a arguição de nulidade, eis que o auto de infração contém os requisitos contidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. Logo, já que o caso em exame não se enquadra nas transcritas hipóteses de nulidade, incabível sua declaração, por não se vislumbrar qualquer vício capaz de invalidar o procedimento administrativo adotado, razão por que esta pretensão preliminar não pode prosperar, porquanto sem fundamento legal razoável. Princípios constitucionais Ditos princípios caracterizam-se preceitos programáticos frente às demais normas e extensivos limitadores de conduta, motivo por que têm apreciação reservada ao legislativo e ao judiciário respectivamente. O primeiro, deve considerá-los, preventivamente, por ocasião da construção legal; o segundo, ulteriormente, quando do controle de constitucionalidade. À vista disso, resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa, sob o pressuposto de se vê tipificada a invasão de competência vedada no art. 2º da Constituição Federal de 1988. Nessa perspectiva, conforme se discorrerá na sequência, o princípio da legalidade traduz adequação da lei tributária vigente aos preceitos constitucionais a ela aplicáveis, eis que regularmente aprovada em processo legislativo próprio e ratificada tacitamente pela suposta inércia do judiciário. Por conseguinte, já que de atividade estritamente vinculada à lei, não cabe à autoridade tributária sequer ponderar sobre a conveniência da aplicação de outro princípio, ainda que constitucional, em prejuízo do desígnio legal a que está submetida. Como visto no art. 142, § único, do CTN já transcrito em tópico precedente, o lançamento é ato privativo da autoridade administrativa, que desempenha suas atividades nos estritos termos determinados em lei. Logo, haja vista reportada vinculação legal, a fiscalização está impedida de fazer juízo valorativo acerca da oportunidade e conveniência da aplicação de suposto princípio constitucional, enquanto não traduzido em norma proibitiva ou obrigacional da respectiva conduta. Diante do exposto, concernente aos argumentos recursais de que tais comandos foram agredidos, supostamente porque a ausência de prévio cancelamento da isenção macula o princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório, .manifesta-se não caber ao CARF apreciar questão de feição constitucional. Nestes termos, a Medida Provisória n.º 449, de 3 de Fl. 395DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-010.447 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000068/2011-19 dezembro de 2008, convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, acrescentou o art. 26-A no Decreto n.º 70.235, de 1972, o qual determina: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 6 o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n o 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n o 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Ademais, trata-se de matéria já pacificada perante este Conselho, conforme Enunciado nº 2 de súmula da sua jurisprudência, transcrito na sequência: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Do exposto, improcede a argumentação do Recorrente, porquanto sem fundamento legal razoável. Mérito Afastada a matéria não conhecida, dita pretensão recursal busca reformar a decisão de origem, sob os seguintes pressupostos: (i) a isenção a que supostamente tem direito foi afastada por mera presunção; (ii) dito lançamento não poderia ter se dado sem prévio cancelamento da isenção; (iii) a fiscalizada realmente gozava da isenção afastada; (iv) as bases de cálculo são ilegítimas, eis que apuradas com base na ação civil pública e (v) requer a aplicação da retroatividade benigna, para aplicação da multa de mora no percentual máximo de 20% (vinte por cento), conforme prevê o art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. Imunidade das entidades beneficentes de assistência social Requisitos legais exigidos para a fruição do benefício Embora com a denominação de isenção dada pelo constituinte, a imunidade das entidades beneficentes de assistência social está prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal de 1988 (CF, de 1988), mas seu gozo depende do prévio atendimento das “exigências estabelecidas em lei”, verbis: Art. 195 [...] [...] § 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. Fl. 396DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-010.447 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000068/2011-19 Por oportuno, as condicionantes exigidas para a fruição da reportada imunidade foram reguladas, inicialmente, pelo art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, o qual permaneceu vigente até 9/11/2008, nestes termos: Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009) I - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009) II - seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001). (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009) III - promova, gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência; (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 1998). (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009) IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título; (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009) V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente ao órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009) § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido. (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009) § 2º A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida por outra que esteja no exercício da isenção. (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009) § 3 o Para os fins deste artigo, entende-se por assistência social beneficente a prestação gratuita de benefícios e serviços a quem dela necessitar. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 1998). (Vide ADIN nº 2028-5) (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009) § 4 o O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS cancelará a isenção se verificado o descumprimento do disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 1998). (Vide ADIN nº 2028-5) (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009) § 5 o Considera-se também de assistência social beneficente, para os fins deste artigo, a oferta e a efetiva prestação de serviços de pelo menos sessenta por cento ao Sistema Único de Saúde, nos termos do regulamento. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 1998). (Vide ADIN nº 2028-5) (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009) § 6 o A inexistência de débitos em relação às contribuições sociais é condição necessária ao deferimento e à manutenção da isenção de que trata este artigo, em observância ao disposto no § 3 o do art. 195 da Constituição. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.187- 13, de 2001). (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009) Posteriormente, a Medida Provisória nº 446 de 7/11/2008, assumiu a regulação da matéria em seu art. 28 e suspendeu a eficácia do transcrito art. 55 (“revogou”), cuja vigência transcorreu entre 10/11/2008 e 11/2/2009, quando foi rejeitada (Ato do presidente da Câmara dos Deputados – DOU de 12/2/2009). Portanto, aplicável enquanto vigente, já que não houve decreto legislativo dispondo de forma diversa. Confira-se: Fl. 397DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12101.htm#art44 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12101.htm#art44 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2187-13.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12101.htm#art44 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12101.htm#art44 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9732.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12101.htm#art44 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12101.htm#art44 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12101.htm#art44 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12101.htm#art44 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12101.htm#art44 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12101.htm#art44 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12101.htm#art44 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9732.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9732.htm#art1 http://www.stf.jus.br/portal/peticaoInicial/verPeticaoInicial.asp?base=ADIN&s1=2028&processo=2028 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12101.htm#art44 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9732.htm#art1 http://www.stf.jus.br/portal/peticaoInicial/verPeticaoInicial.asp?base=ADIN&s1=2028&processo=2028 http://www.stf.jus.br/portal/peticaoInicial/verPeticaoInicial.asp?base=ADIN&s1=2028&processo=2028 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12101.htm#art44 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9732.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9732.htm#art1 http://www.stf.jus.br/portal/peticaoInicial/verPeticaoInicial.asp?base=ADIN&s1=2028&processo=2028 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12101.htm#art44 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12101.htm#art44 Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-010.447 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000068/2011-19 Art. 28. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos: I - seja constituída como pessoa jurídica nos termos do caput do art. 1 o ; II - não percebam, seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos; III - aplique suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais; IV - preveja, em seus atos constitutivos, em caso de dissolução ou extinção, a destinação do eventual patrimônio remanescente a entidades sem fins lucrativos congêneres ou a entidades públicas; V - não seja constituída com patrimônio individual ou de sociedade sem caráter beneficente; VI - apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e à dívida ativa da União, certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e de regularidade em face do Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN; VII - mantenha escrituração contábil regular que registre as receitas e despesas, bem como a aplicação em gratuidade de forma segregada, em consonância com os princípios contábeis geralmente aceitos e as normas emanadas do Conselho Federal de Contabilidade; VIII - não distribua resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto; IX - aplique as subvenções e doações recebidas nas finalidades a que estejam vinculadas; X - conserve em boa ordem, pelo prazo de dez anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem como os atos ou operações realizados que venham a modificar sua situação patrimonial; XI - cumpra as obrigações acessórias estabelecidas na legislação tributária; e XII - zele pelo cumprimento de outros requisitos, estabelecidos em lei, relacionados com o funcionamento das entidades a que se refere este artigo. Em decorrência da rejeição posta no parágrafo precedente, o já transcrito art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, retornou a produzir os efeitos jurídicos que lhes eram próprios (efeito repristinatório tácito), no lapso temporal de 12/2/2009 a 29/11/2009, oportunidade em que foi revogado pela Lei nº 12.101, de 27/11/2009, vigente a partir de 30/11/2009. Logo, dali em diante, os requisitos para o desfrute da citada imunidade passaram a ser regulados pelo art. 29 desta Lei. Confira-se: Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos: (Vide ADIN 4480) I - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos; Fl. 398DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art22 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art23 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art23 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art22 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art23 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art23 http://www.stf.jus.br/portal/peticaoInicial/verPeticaoInicial.asp?base=ADI&documento=&s1=4480&numProcesso=4480 http://www.stf.jus.br/portal/peticaoInicial/verPeticaoInicial.asp?base=ADI&documento=&s1=4480&numProcesso=4480 Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-010.447 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000068/2011-19 I - não percebam, seus dirigentes estatutários, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos; (Redação dada pela Lei nº 12.868, de 2013) I – não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos, exceto no caso de associações assistenciais ou fundações, sem fins lucrativos, cujos dirigentes poderão ser remunerados, desde que atuem efetivamente na gestão executiva, respeitados como limites máximos os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de atuação, devendo seu valor ser fixado pelo órgão de deliberação superior da entidade, registrado em ata, com comunicação ao Ministério Público, no caso das fundações; (Redação dada pela Lei nº 13.151, de 2015) II - aplique suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais; III - apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; IV - mantenha escrituração contábil regular que registre as receitas e despesas, bem como a aplicação em gratuidade de forma segregada, em consonância com as normas emanadas do Conselho Federal de Contabilidade; V - não distribua resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto; VI - conserve em boa ordem, pelo prazo de 10 (dez) anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem e a aplicação de seus recursos e os relativos a atos ou operações realizados que impliquem modificação da situação patrimonial; VII - cumpra as obrigações acessórias estabelecidas na legislação tributária; VIII - apresente as demonstrações contábeis e financeiras devidamente auditadas por auditor independente legalmente habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade quando a receita bruta anual auferida for superior ao limite fixado pela Lei Complementar n o 123, de 14 de dezembro de 2006. § 1 o A exigência a que se refere o inciso I do caput não impede: (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) I - a remuneração aos diretores não estatutários que tenham vínculo empregatício; (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) II - a remuneração aos dirigentes estatutários, desde que recebam remuneração inferior, em seu valor bruto, a 70% (setenta por cento) do limite estabelecido para a remuneração de servidores do Poder Executivo federal. (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) § 2 o A remuneração dos dirigentes estatutários referidos no inciso II do § 1 o deverá obedecer às seguintes condições: (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) I - nenhum dirigente remunerado poderá ser cônjuge ou parente até 3 o (terceiro) grau, inclusive afim, de instituidores, sócios, diretores, conselheiros, benfeitores ou equivalentes da instituição de que trata o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) II - o total pago a título de remuneração para dirigentes, pelo exercício das atribuições estatutárias, deve ser inferior a 5 (cinco) vezes o valor correspondente ao limite individual estabelecido neste parágrafo. (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) § 3 o O disposto nos §§ 1 o e 2 o não impede a remuneração da pessoa do dirigente estatutário ou diretor que, cumulativamente, tenha vínculo estatutário e empregatício, Fl. 399DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12868.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12868.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13151.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13151.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp123.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12868.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12868.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12868.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12868.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12868.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12868.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12868.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12868.htm#art6 Fl. 16 do Acórdão n.º 2402-010.447 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000068/2011-19 exceto se houver incompatibilidade de jornadas de trabalho. (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) Por todo o exposto, nos termo já vastamente debatidos, pode-se sintetizar que o gozo do referido benefício fiscal está condicionado ao cumprimento das exigências previstas legalmente, conforme cronologia abaixo: 1. de 25/7/1991 a 9/11/2008, aplicável o art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991; 2. de 10/11/2008 a 11/2/2009, aplicável o art. 28 da MP nº 446 de 7/11/2008; 3. de 12/2/2009 a 29/11/2009, aplicável o art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991; 4. a partir de 30/11/2009, aplicável o art. 29 da Lei nº 12.101, de 27/11/2009. É conveniente ressaltar que a presente matéria foi objeto de inúmeras demandas judiciais por intermédio das quais os contribuintes se insurgiram contra o fato da reportada imundiade ter sido regulada por meio de lei ordinária, sob o pressuposto de que o art. 146, inciso II, da CF, de 1988, exige que mencionada disciplina se dê mediante lei complementar, verbis: Art. 146. Cabe à lei complementar: [...] II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; No entanto, em contrarrazões, a Fazenda Nacional pugnou pela constitucionalidade das descritas exigências, ainda que impostas por lei ordinária, eis que, como se viu precedentemente, o já transcrito § 7º do art. 195 da Matriz constitucional refere-se às exigências estabelecidas em lei, e não em lei complementar. Nesse entendimento, manifesta que o regramento através de norma legal complementar se dará somente quando o texto constitucional expressamente a ela se referir. A Suprema Corte, contrariamente à pretensão da União, deu provimento ao RE nº 566.622/RS (Tema 32 de repercussão geral), de relatoria do ministro Marco Aurélio, sessão plenária de 23/2/2017. Nestes termos, reconheceu que a regulação de imunidade é reserva de lei complementar sem qualquer exceção, consoante ementa que ora transcrevo: Ementa IMUNIDADE - DISCIPLINA - LEI COMPLEMENTAR. Ante a Constituição Federal, que a todos indistintamente submete, a regência de imunidade faz-se mediante lei complementar. Na sequência, em 2/3/2017, as Ações Diretas de Inconstitucionalidades (ADIs) nºs 2.036, 2.228 e 2.621 foram apensadas à 2.028 e julgadas conjuntamente, já que sustentadas em teses jurídicas semelhantes tanto entre si como com aquela vista no manifestado RE nº 566.622/RS. Ocorre que, durante referido julgamento, a Corte constitucional converteu ditas ADIs em Ações de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) e atendeu parcialmente a pretensão da Fazenda Nacional, admitindo a regulação dos aspectos procedimentais mediante lei ordinária. Eis a ementa do acórdão da ADI nº 2.028, de redatoria da ministra Rosa Weber: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONVERSÃO EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONHECIMENTO. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146, II, e 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REGULAMENTAÇÃO. LEI 8.212/91 (ART. 55). DECRETO 2.536/98 (ARTS. 2º, IV, 3º, VI, §§ 1º e 4º e PARÁGRAFO ÚNICO). DECRETO 752/93 (ARTS. 1º, IV, 2º, IV e §§ 1º e 3º, e 7º, § 4º). ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. DISTINÇÃO. MODO DE ATUAÇÃO DAS ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. TRATAMENTO POR Fl. 400DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12868.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12868.htm#art6 Fl. 17 do Acórdão n.º 2402-010.447 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000068/2011-19 LEI COMPLEMENTAR. ASPECTOS MERAMENTE PROCEDIMENTAIS. REGRAMENTO POR LEI ORDINÁRIA. Nos exatos termos do voto proferido pelo eminente e saudoso Ministro Teori Zavascki, ao inaugurar a divergência: 1.“[...] fica evidenciado que (a) entidade beneficente de assistência social (art. 195, § 7º) não é conceito equiparável a entidade de assistência social sem fins lucrativos (art. 150, VI); (b) a Constituição Federal não reúne elementos discursivos para dar concretização segura ao que se possa entender por modo beneficente de prestar assistência social; (c) a definição desta condição modal é indispensável para garantir que a imunidade do art. 195, § 7º, da CF cumpra a finalidade que lhe é designada pelo texto constitucional; e (d) esta tarefa foi outorgada ao legislador infraconstitucional, que tem autoridade para defini-la, desde que respeitados os demais termos do texto constitucional.”. 2. “Aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo continuam passíveis de definição em lei ordinária. A lei complementar é forma somente exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem observadas por elas.”. 3. Procedência da ação “nos limites postos no voto do Ministro Relator”. Arguição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente da conversão da ação direta de inconstitucionalidade, integralmente procedente. Nos termos vistos, a tese vencedora no julgamento das ADIs diverge daquela sustentada por ocasião da apreciação do RE, ainda que ambos tratassem de base jurídica comum, traduzindo-se explícita contradição. Por conseguinte, tanto a União quanto os contribuintes opuseram embargos de declaração contra os julgados do RE e das ADIs respectivamente. A primeira pretendendo, com os aclaratórios, alargar a matéria regulada por lei ordinária, os segundos buscando pacificar o entendimento exarado no RE, que reservou dita regulação exclusivamente à lei complementar. Posteriormente, já em 18/12/2019, o plenário da Suprema Corte pacificou seu entendimento, quando apreciou, simultânea e conjuntamente, os embargos de declaração opostos pela União e pelos contribuintes contra os méritos do RE nº 566.622/RS e das ADIs 2.028, 2.036, 2.228 e 2.621 respectivamente. No ensejo, a tese jurídica do julgado “Tema 32” foi reformulada, perfilhando-se àquela estabelecida para as manifestadas ADIs. Logo, prevaleceu a intelecção de que os aspectos procedimentais poderão ser regulados por lei ordinária, restando reservada à lei complementar apenas a disciplina do modo beneficente de atuação das respectivas entidades, notadamente o estabelecimento de contrapartidas a serem por elas observadas. Confira-se a ementa do acórdão, de redatoria da ministra Rosa Weber: EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 32. EXAME CONJUNTO COM AS ADI’S 2.028, 2.036, 2.228 E 2.621. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146, II, E 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO DA IMUNIDADE RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DISPONÍVEIS À LEI ORDINÁRIA. OMISSÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212/1991. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. 2. É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. 3. Reformulada a tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” 4. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeito modificativo. Fl. 401DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2402-010.447 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000068/2011-19 Do exposto, infere-se que apenas o inciso III do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, foi reconhecido formalmente inconstitucional, razão por que os demais preceitos do referido artigo continuam prodizindo os efeitos jurídicos que lhes são próprios. Ademais, pelo fato da certificação de trânsito em julgado da manifestada decisão ainda aguardar julgamento dos embargos de declarção contra ela opostos, entendo que todos os preceitos do reportado art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, gozam da presunção de constitucionalidade, eis que ainda não definitivamente julgados. Por conseguinte, em atendimento ao disposto no Enunciado nº 2 de súmula do CARF, assim como ao art. 62 do Anexo II do RICARF, compreendo estar obrigado a reproduzir, integralmente, todos os preceitos vistos no referido art. 55. Confira-se: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. RICARF, Anexo II, art. 62: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: [...] b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) [...] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) (Grifei) Ante o exposto, manifestada pretensão recursal não pode prosperar. Concessão e cancelamento da imunidade Igualmente relevante, diferentemente do rito estabelecido no parágrafo subsequente, enquanto vigente o art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, aí se incluindo o efeito repristinatório tácito, suposto cancelamento do mencionado benefício se daria por meio de prévio procedimento, próprio e autônomo daquele dele decorrente, observado o contraditório e a ampla defesa. É o que se abstrai da leitura do seu § 4º, que está regulamentado no art. 206, § 8º, do Decreto nº 3.048, de 1999. Confira-se: Lei nº 8.212, de 1991, art. 55: [...] Fl. 402DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2402-010.447 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000068/2011-19 § 4 o O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS cancelará a isenção se verificado o descumprimento do disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 1998). (Vide ADIN nº 2028-5) (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009) Decreto nº 3.048, de 1999, art. 206: [...] § 8º O Instituto Nacional do Seguro Social cancelará a isenção da pessoa jurídica de direito privado beneficente que não atender aos requisitos previstos neste artigo, a partir da data em que deixar de atendê-los, observado o seguinte procedimento: I - se a fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social verificar que a pessoa jurídica a que se refere este artigo deixou de cumprir os requisitos nele previstos, emitirá Informação Fiscal na qual relatará os fatos que determinaram a perda da isenção; II - a pessoa jurídica de direito privado beneficente será cientificada do inteiro teor da Informação Fiscal, sugestões e conclusões emitidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social e terá o prazo de quinze dias para apresentação de defesa e produção de provas; III - apresentada a defesa ou decorrido o prazo sem manifestação da parte interessada, o Instituto Nacional do Seguro Social decidirá acerca do cancelamento da isenção, emitindo Ato Cancelatório, se for o caso; e IV - cancelada a isenção, a pessoa jurídica de direito privado beneficente terá o prazo de trinta dias contados da ciência da decisão, para interpor recurso com efeito suspensivo ao Conselho de Recursos da Previdência Social. (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de 2003) Contudo, contrariamente ao acima visto, enquanto vigente a MP nº 446 de 7/11/2008 (entre 10/11/2008 e 11/2/2009), o cancelamento do referido benefício fiscal segue o balizamento visto nos seus arts. 30 e 31, os quais dispensam o reportado procedimento próprio e autônomo apontado no transcrito § 8º do art. 206 do Decreto nº 3.048, de 1999. Confira-se: Art. 30. O direito à isenção das contribuições sociais poderá ser exercido pela entidade a contar da data da sua certificação pela autoridade competente, desde que atendidas as disposições da Seção I deste Capítulo. Art. 31. Constatado o descumprimento pela entidade dos requisitos indicados na Seção I deste Capítulo, a fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil lavrará o auto de infração relativo ao período correspondente e relatará os fatos que demonstram o não-atendimento de tais requisitos para o gozo da isenção. § 1 o O lançamento terá como termo inicial a data da ocorrência da infração que lhe deu causa. § 2 o O disposto neste artigo obedecerá ao rito processual do Decreto n o 70.235, de 6 de março de 1972. Nesse mesmo sentido, manifestado rito procedimental não se alterou com a vigência da Lei nº 12.101, de 27/11/2009, cujos arts. 31 e 32 também dispensam a exigência do prévio procedimento cancelatório, verbis: Art. 31. O direito à isenção das contribuições sociais poderá ser exercido pela entidade a contar da data da publicação da concessão de sua certificação, desde que atendido o disposto na Seção I deste Capítulo. (Vide ADIN 4480) Art. 32. Constatado o descumprimento pela entidade dos requisitos indicados na Seção I deste Capítulo, a fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil lavrará o auto de infração relativo ao período correspondente e relatará os fatos que demonstram o não atendimento de tais requisitos para o gozo da isenção. (Vide ADIN 4480) § 1 o Considerar-se-á automaticamente suspenso o direito à isenção das contribuições referidas no art. 31 durante o período em que se constatar o descumprimento de Fl. 403DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9732.htm#art1 http://www.stf.jus.br/portal/peticaoInicial/verPeticaoInicial.asp?base=ADIN&s1=2028&processo=2028 http://www.stf.jus.br/portal/peticaoInicial/verPeticaoInicial.asp?base=ADIN&s1=2028&processo=2028 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12101.htm#art44 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/D4862.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/D4862.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm http://www.stf.jus.br/portal/peticaoInicial/verPeticaoInicial.asp?base=ADI&documento=&s1=4480&numProcesso=4480 http://www.stf.jus.br/portal/peticaoInicial/verPeticaoInicial.asp?base=ADI&documento=&s1=4480&numProcesso=4480 Fl. 20 do Acórdão n.º 2402-010.447 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000068/2011-19 requisito na forma deste artigo, devendo o lançamento correspondente ter como termo inicial a data da ocorrência da infração que lhe deu causa. § 2 o O disposto neste artigo obedecerá ao rito do processo administrativo fiscal vigente. A propósito, tanto o Decreto nº 7.237, de 20/7/2010, como o Decreto nº 8.242, de 23/5/2014 - o primeiro revogando o art. 206 do Decreto nº 3.048, de 1999; o segundo, revogador do primeiro – ao regulamentarem dita matéria, basicamente reproduzem o texto dos citados arts. 30 e 31 da MP nº 446, de 2008, assim como 31 e 32 da Lei nº 12.101, de 2009. Confira-se: Decreto nº 7.237, de 2010: Art. 41. O direito à isenção das contribuições sociais somente poderá ser exercido pela entidade a contar da data da publicação da concessão de sua certificação no Diário Oficial da União, se atendidos cumulativamente os requisitos previstos na Lei n o 12.101, de 2009, e neste Decreto. Art. 42. Constatado o descumprimento de requisito estabelecido pelo art. 40, a fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil lavrará auto de infração relativo ao período correspondente, devendo relatar os fatos que demonstram o não atendimento de tais requisitos para o gozo da isenção. § 1 o Durante o período a que se refere o caput, a entidade não terá direito à isenção, e o lançamento correspondente terá como termo inicial a data de ocorrência da infração que lhe deu causa. § 2 o A entidade poderá impugnar o auto de infração no prazo de trinta dias, contados de sua intimação. § 3 o O julgamento do auto de infração e a cobrança do crédito tributário seguirão o rito estabelecido pelo Decreto n o 70.235, de 6 de março de 1972. Decreto nº 8.242, de 2014: Art. 47. O direito à isenção das contribuições sociais somente poderá ser exercido pela entidade a partirda data da publicação da concessão de sua certificação no Diário Oficial da União, desde que atendidos cumulativamente os requisitos previstos na Lei nº 12.101, de 2009, e neste Decreto. Art. 48. Constatado o descumprimento de requisito estabelecido pelo art. 46, a fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil lavrará auto de infração relativo ao período correspondente, com orelatodos fatos que demonstram o não atendimento de tais requisitos para o gozo da isenção. § 1º Durante o período a que se refere o caput, a entidade não terá direito à isenção e o lançamento correspondente terá como termo inicial a data de ocorrência da infração que lhe deu causa. § 2º A entidade poderá impugnar o auto de infração no prazo de trinta dias, contado de sua intimação. § 3º O julgamento do auto de infração e a cobrança do crédito tributário seguirão o rito estabelecido pelo Decreto nº 70.235, de 1972. Em síntese, durante a vigência da MP nº 446, de 2008, e da Lei nº 12.101, 2009, o procedimento de concessão e interrupção da imunidade ora debatida segue as regras legais, abaixo dispostas, as quais, como se viu, dispensam a exigência de prévia decisão administrativa cancelando o benefício: 1. de 10/11/2008 a 11/2/2009, aplicável os arts. 30 e 31 da MP nº 446 de 7/11/2008; 2. a partir de 30/11/2009, aplicável os arts. 31 e 32 da Lei nº 12.101, de 27/11/2009. Fl. 404DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12101.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12101.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12101.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12101.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm Fl. 21 do Acórdão n.º 2402-010.447 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000068/2011-19 Assim entendido, vale registrar que, exceto quanto à retroatividade prevista para aos casos especificamente pontuados no art. 106 do CTN, a aplicação da legislação tributária no tempo rege-se pelas disposições vistas no art. 144 do mesmo Código, que traz tratamento diferenciado entre as regras procedimentais e aquelas de natureza material, verbis: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. [...] Percebe-se que o caput dita a regra geral de que o lançamento rege-se pela lei vigente na data de ocorrência do fato gerador, mas seu § 1º excepciona a legislação de cunho procedimental, que terá aplicação imediata, ainda que vigente posteriormente, desde que amplie os poderes de investigação ou as garantias do crédito tributário. Este é também o entendimento exarado tanto pelo STF como pelo STJ por ocasião dos julgamentos do RE nº 601.314/SP e REsp nº 1.134.665/SP respectivamente, de cujas ementas transcrevemos os seguintes excertos: 1. RE nº 601.314/SP (Tema 225 da repercussão geral), de relatoria do ministro Edson Fachin, que transitou em julgado no dia 11/10/2016: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO AO SIGILO BANCÁRIO. DEVER DE PAGAR IMPOSTOS. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DA RECEITA FEDERAL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. artigo 6º DA LEI COMPLEMENTAR 105/01. MECANISMOS FISCALIZATÓRIOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS RELATIVOS A TRIBUTOS DISTINTOS DA CPMF. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA TRIBUTÁRIA. LEI 10.174/01. [...] 5. A alteração na ordem jurídica promovida pela Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, uma vez que aquela se encerra na atribuição de competência administrativa à Secretaria da Receita Federal, o que evidencia o caráter instrumental da norma em questão. Aplica-se, portanto, o artigo 144, §1º, do Código Tributário Nacional. 2. REsp nº 1.134.665/SP (Tema 275 dos recursos repetitivos), de relatoria do ministro Luiz Fux, que transitou em julgado no dia 11/10/2016: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS REFERENTES A FATOS IMPONÍVEIS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 105/2001. APLICAÇÃO IMEDIATA. ARTIGO 144, § 1º, DO CTN. EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE. 1. A quebra do sigilo bancário sem prévia autorização judicial, para fins de constituição de crédito tributário não extinto, é autorizada pela Lei 8.021/90 e pela Lei Complementar 105/2001, normas procedimentais, cuja aplicação é imediata, à luz do disposto no artigo 144, § 1º, do CTN. [...] 9. O artigo 144, § 1º, do Codex Tributário, dispõe que se aplica imediatamente ao lançamento tributário a legislação que, após a ocorrência do fato imponível, tenha Fl. 405DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 2402-010.447 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000068/2011-19 instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. 10. Conseqüentemente, as leis tributárias procedimentais ou formais, conducentes à constituição do crédito tributário não alcançado pela decadência, são aplicáveis a fatos pretéritos, razão pela qual a Lei 8.021/90 e a Lei Complementar 105/2001, por envergarem essa natureza, legitimam a atuação fiscalizatória/investigativa da Administração Tributária, ainda que os fatos imponíveis a serem apurados lhes sejam anteriores (Precedentes da Primeira Seção: EREsp 806.753/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 22.08.2007, DJe 01.09.2008; EREsp 726.778/PR, Rel. Ministro Castro Meira, julgado em 14.02.2007, DJ 05.03.2007; e EREsp 608.053/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 09.08.2006, DJ 04.09.2006). [...] Posta assim a questão, passo à análise do caso concreto. Como se vê no relatório e excertos do recurso interposto abaixo transcritos, a Recorrente afirma que dito lançamento somente poderia ter sido efetivado após concluído o processo administrativo no qual se discutisse o cancelamento da imunidade contestada (processo digital, fls. 304 e 351): 3. O procedimento adotado pela Fiscalização, além de se fundar em procedimento judicial pendente de desfecho final, teria suprimido o procedimento administrativo do prévio cancelamento do benefício fiscal. [...] Contudo, olvidou a Fiscalização de que à época dos fatos geradores, ou melhor, ao tempo da vigência do artigo 55 da Lei n2 8.212/91, antes de exigir as contribuições previdenciárias que entendam cabíveis, o Fisco deveria laborar no sentido de cancelar a isenção da entidade investigada, devendo ser respeitado o devido processo legal, para somente após decisão administrativa, transitada em julgado, serem efetuados os lançamentos dos créditos tributários. Assim dispunha o § 49 do citado artigo: Entretanto, tratando-se de fatos geradores correspondentes às competências 1/2006 a 12/2007, realmente, o art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, estava vigente, razão por que os aspectos matérias do lançamento (fato gerador, base de cálculo e alíquotas) foram por ele corretamente balizados. Contudo, referido procedimento fiscal transcorreu entre 22/1/2010, data da ciência do Termo de Início de Fiscalização, e 28/2/2011, dia da ciência do lançamento, época de plena vigência da Lei nº 12.101, de 2009, cujo art. 32, caput e § 2º, dispensava a prévia decisão administrativa acerca do direito ao reportado benefício (processo digital, fls. 3, 16 e 31). Dada a relevância, replico reportado comando legal: Art. 32. Constatado o descumprimento pela entidade dos requisitos indicados na Seção I deste Capítulo, a fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil lavrará o auto de infração relativo ao período correspondente e relatará os fatos que demonstram o não atendimento de tais requisitos para o gozo da isenção. (Vide ADIN 4480) [...] § 2 o O disposto neste artigo obedecerá ao rito do processo administrativo fiscal vigente Nestes termos, a fiscalização agiu corretamente ao aplicar a nova legislação, que ampliou os poderes de investigação com a instituição de critério diverso de apuração do crédito tributário, exatamente como prevê o transcrito § 1º do art. 144 do CTN. Outrossim, dito regramento procedimental em nada afetou os aspectos materiais da autuação, que continuaram exatamente os mesmos estabelecidos pelo citado art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, o que vai ao Fl. 406DF CARF MF Documento nato-digital http://www.stf.jus.br/portal/peticaoInicial/verPeticaoInicial.asp?base=ADI&documento=&s1=4480&numProcesso=4480 Fl. 23 do Acórdão n.º 2402-010.447 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000068/2011-19 encontro da regra geral acerca da legislação aplicável ao lançamento (caput do art. 144 do CTN). Ademais, o direito de defesa da Recorrente em nada foi afetado, eis que, tanto na vigência do § 4º do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, exigindo processo autônomo para cassação do referido benefício, como na legislação superveniente, que o dispensou e adotou o rito do Decreto nº 70.235, de 1992, é assegurado o direito do contribuinte apresentar sua ampla defesa. Logo, provado o cumprimento das exigências legais que lhe assegura o direito à pretendida imunidade, há de ser reconhecida a procedência da impugnação ou, se for o caso, o provimento do recurso interposto. Assim entendido, não procede manifestada alegação recursal. É oportuno ressaltar que a validade da apontada Lei nº 12.101, de 2009, foi questionada nas ADIs nºs 4.480/DF e 4.891/DF, a primeira com decisão transitada em julgado; a segunda continua aguardando julgamento. Nessa perspectiva, importa à solução da presente controvérsia o entendimento que a Corte Máxima deu ao art. 32 do predito Ato legal, por ocaisão das decisões exaradas tanto na apreciação da especificada Ação julgada como nos julgamentos dos embargos de declaração contra ela opostos. Confira-se as respectivas ementas: ADI nº 4480/DF Ementa: Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Direito Tributário. 3. Artigos 1º; 13, parágrafos e incisos; 14, §§ 1º e 2º; 18, §§ 1º, 2º e 3º; 29 e seus incisos; 30; 31 e 32, § 1º, da Lei 12.101/2009, com a nova redação dada pela Lei 12.868/2013, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social e regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social. 4. Revogação do § 2º do art. 13 por legislação superveniente. Perda de objeto. 5. Regulamentação do § 7º do artigo 195 da Constituição Federal. 6. Entidades beneficentes de assistência social. Modo de atuação. Necessidade de lei complementar. Aspectos meramente procedimentais. Regramento por lei ordinária. 7. Precedentes. ADIs 2.028, 2.036, 2.621 e 2.228, bem como o RE-RG 566.622 (tema 32 da repercussão geral). 8. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 13, III, § 1º, I e II, § 3º, § 4º, I e II, e §§ 5º, 6º e 7º; art. 14, §§ 1º e 2º; art. 18, caput; art. 31; e art. 32, § 1º, da Lei 12.101/2009, com a nova redação dada pela Lei 12.868/2013. (destaquei) (ADI 4480, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 27/03/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-089 DIVULG 14-04-2020 PUBLIC 15-04-2020) ADI nº 4480/DF/EMB. DECL.- ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Ementa: Segundos embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade. 2. Direito Tributário. 3. Artigos 13, III, § 1º, I e II, § 3º, § 4º, I e II, e §§ 5º, 6º e 7º; 14, §§ 1º e 2º; 18, caput; 29; 31; e 32, § 1º, da Lei 12.101/2009, com a nova redação dada pela Lei 12.868/2013, declarados inconstitucionais. 4. Revogação do § 2º do art. 13 por legislação superveniente. Perda de objeto. 5. Ausência de referência à declaração de inconstitucionalidade do artigo 29, inciso VI, da Lei 12.101/2009, no dispositivo da decisão. 6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes, apenas para complementar a decisão embargada, a fim de fazer constar o art. 29, VI, da Lei 12.101/2009 em sua parte dispositiva. (ADI 4480 ED-segundos, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 08/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-041 DIVULG 04-03-2021 PUBLIC 05- 03-2021). ADI nº 4480/DF/EMB. DECL.- CONF. NAC. DOS EST. DE ENSINO Fl. 407DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 2402-010.447 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000068/2011-19 Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – PEDIDO – PROCEDÊNCIA – MODULAÇÃO. Não cabe, uma vez proclamada a incompatibilidade de ato normativo com a Constituição Federal, projetar o surgimento dos efeitos da constatação, sob pena de inobservância, considerado o ângulo da higidez, da Lei Maior, como se até então não tivesse vigorado. (ADI 4480 ED, Relator(a): GILMAR MENDES, Relator(a) p/ Acórdão: MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 08/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe- 071 DIVULG 14-04-2021 PUBLIC 15-04-2021) Como se vê nas transcrições supras, o caput e o § 2º do referenciado art. 32 não foram afetados pela inconstitucionalidade declarada na reportada decisão definitiva de mérito, eis que, quanto ao dito artigo, apontado entendimento refletiu, exclusivamente, em seu § 1º. Logo, a dispensa prévia de decisão administrativa acerca do direito ao reportado benefício continua legalmente vigente, razão por que a razão não está com a Recorrente, pois nada há de ser corrigido no procedimento adotado pela autoridade fiscal. Multa de ofício e juros de mora aplicáveis As aplicações da multa de ofício e dos juros de mora se impõem, respectivamente, pelos arts. 44, I, e 61, §3º, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007. Confirma-se: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (grifo nosso) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Art. 61. [...] § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (grifo nosso) Acrescente-se que tais matérias já estão pacificadas perante este Conselho, segundo os Enunciados nºs 4 e 108 de súmula da sua jurisprudência, abaixo transcritos: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019) Como visto, reportada matriz legal impede que a aplicação de tais acréscimos seja submetida à discricionariedade das autoridades tributárias, cujas atividades são vinculadas, nos termos do CTN, art. 142, parágrafo único, anteriormente transcrito. Por conseguinte, o procedimento fiscal que ensejar lançamento de ofício apurando imposto a pagar, obrigatoriamente, implicará na cominação de mencionados acréscimos legais, nos exatos termos Fl. 408DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 25 do Acórdão n.º 2402-010.447 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000068/2011-19 da legislação. Logo, resta à autoridade fiscal aplicar citada penalidade no exato percentual legalmente previsto. Retroatividade benigna Inicialmente, é de notório conhecimento dos operadores do direito tributário que o instituto da retroatividade benigna permite a aplicação de lei a fato gerador de penalidade pelo descumprimento de obrigação tributária ocorrido antes da sua vigência, desde que mais benéfica ao contribuinte e o correspondente crédito ainda não esteja definitivamente constituído, conforme diz o Código Tributário Nacional (CTN), art. 106, II, “c”, “verbis”: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: [...] II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: [...] c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Nesse pressuposto, a Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, deu nova conformação aos arts. 32 e 35 da Lei nº 8.212, de 1991, refletindo diretamente nas penalidade moratórias e naquelas apuradas por meio do correspondente procedimento fiscal. Com efeito, alterou tanto as multas de ofício pelo descumprimento das obrigações principal e acessória como a multa e os juros de mora decorrentes do atraso no recolhimento das contribuições devidas, eis que, além de acrescentar os arts. 32-A e 35-A, revogou os §§ 4º e 5º do art. 32, assim como deu nova redação ao art. 35 e revogou seus incisos I a III, todos do referido Ato legal alterado. Com efeito, de um lado, o dito art. 35, em sua nova redação, passa a tratar apenas das multas e dos juros moratórios decorrentes do recolhimento intempestivo das contribuições devidas. De outro, as penalidades pelo descumprimento da obrigação acessória prevista no citado art. 32, inciso IV, anteriormente capituladas nos seus §§ 4º e 5º, foram substituídas pelas multas previstas no incluído art. 32-A. E, por fim, as multas capituladas no reportado art. 35, incisos I, II e III, deram lugar àquela disposta no acrescentado art. 35-A. Confira-se: Art. 32. A empresa é também obrigada a: [...] IV - declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008) [...] § 4º A não apresentação do documento previsto no inciso IV, independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente a multa variável equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no art. 92, em função do número de segurados, conforme quadro abaixo: (Parágrafo e tabela acrescentados pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008) [...] § 5º A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do Fl. 409DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/449.htm#art24 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/449.htm#art65 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/449.htm#art65 Fl. 26 do Acórdão n.º 2402-010.447 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000068/2011-19 valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008) [...] Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). [...] § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). [...] Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). [...] Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Por oportuno, o contexto fático amolda-se às penalidades associadas correspondentes a fatos geradores ocorridos até 30 de novembro de 2008, exigidas mediante lançamentos de ofício pelo descumprimento das obrigações principal e acessória do contribuinte prestar mensalmente, por meio da respectiva GFIP, as informações previstas na legislação tributária. Ademais, trata-se de entendimento já pacificado tanto na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil como na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, mediante a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 4 de dezembro de 2009, consoante se vê nos excertos abaixo transcritos: Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e os lançamentos, se necessário, serão retificados, para fins de aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). [...] Fl. 410DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/449.htm#art65 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art61 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art61 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art44 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art44 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 27 do Acórdão n.º 2402-010.447 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000068/2011-19 Art. 3º A análise da penalidade mais benéfica, a que se refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos por descumprimento de obrigação principal, conforme o art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada na forma do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009. Como se vê, o citado artigo 32-A trata da multa isolada aplicável à hipótese de mera omissão atinente à entrega tempestiva ou com incorreção da GFIP, nada referindo-se à falta de recolhimento das respectivas contribuições. No entanto, de outro modo, o artigo 35-A traz a multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento), aplicável nos lançamentos de ofício decorrentes tanto do não-recolhimento como de declaração incorreta das contribuições devidas. Assim considerado, a comparação para identificação da penalidade mais benigna entre a multa aplicada com fundamento no art. 32, inciso IV, § 5º, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 9.528/97, não poderá ser o mencionado art. 35, como pretende a Recorrente, mas sim o também inaugurado art. 35-A, que remeteu para o art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996. Visto dessa forma, independentemente de manifestação deste Conselho, quando do pagamento ou parcelamento do débito, a ocorrência de suposta retroatividade benigna será analisada e, quando for o caso, implementada. Logo, não há como se atender o pedido subsidiário da Recorrente, no sentido de que dita referida multa de ofício seja reduzida, porquanto sem fundamento legal razoável. Fundamentos da decisão de origem Por oportuno, vale registrar que os §§ 1º e 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 4 de junho de 2017, facultam o relator fundamentar seu voto mediante transcrição da decisão recorrida, quando o recorrente não inovar em suas razões recursais, verbis: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: [...] § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. [...] § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Nessa perspectiva, quanto às demais questões levantadas no recurso, a Recorrente basicamente reiterou os termos da impugnação, nada acrescentando que pudesse alterar o julgamento a quo. Logo, tendo em vista minha concordância com os fundamentos do Colegiado de origem e amparado no reportado preceito regimental, adoto as razões de decidir constantes no voto condutor do respectivo acórdão, nestes termos: A demonstração do descumprimento dos parágrafos IV e V do artigo 55 da Lei 8.212/91 Os valores considerados - remuneração de contribuintes individuais -foram aqueles extraídos dos registros contábeis realizados pelo próprio Contribuinte e informados nos Relatório de Lançamento (fls. 13/15 e 25/27) e não consta que tenham sido impugnados. Fl. 411DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 2402-010.447 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000068/2011-19 Por isso, as Impugnações, ao apresentar a questão relativa à supostamente indevida exclusão do benefício, não estabelece controvérsia propriamente quanto à ocorrência dos fatos geradores e bases de cálculo consideradas, mas discute a ocorrência dos fatos que, se demonstrados, determinariam a suspensão do benefício então previsto no artigo 55 da Lei 8.212/91, fazendo surgir a obrigação do pagamento de contribuições previdenciárias das quais o Contribuinte estaria, a priori, dispensado. Outras questões relevantes - a adequação e a existência de razões para utilização das prerrogativas do parágrafo terceiro do artigo 33 da Lei 8.212/91 - serão abordadas e resolvidas em tópico específico deste Acórdão. Por ora, cuido da análise da existência de fatos e motivos que excluam o benefício do artigo 55, também da Lei 8.212/91. A questão a ser resolvida neste tópico é, pois: considerando os fatos relatados e os respectivos documentos apresentados pela Fiscalização e cotejando-os com as razões e os documentos apresentados pelas Impugnações, estaria caracterizada a ocorrência de fatos e práticas que corresponderiam ao descumprimento das exigências enumeradas nos incisos IV e V do artigo 55 da Lei 8.212/91? Por oportuno, retranscrevo os aludidos dispositivos, cujos descumprimentos serviram de fundamentos para a exclusão do benefício: IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título; V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente ao órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades. (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 10/12/97) O Relatório Fiscal (fls. 56/73) reporta a prática de atos e procedimentos que caracterizariam as situações previstas em ambos os transcritos incisos, pretendendo demonstrar que o Contribuinte teria distribuído vantagens e benefícios aos seus dirigentes, além do que, não teria aplicado seus recursos exclusivamente de acordo com seus objetivos institucionais. Para comprovar suas conclusões, a Fiscalização junta aos autos farta quantidade de cópias de documentos (fls. 74/165), vinculando-os aos registros contábeis realizados pelo próprio Contribuinte. Quanto aos fatos narrados pela Fiscalização, as Impugnações objetivamente valem-se apenas de assertivas vagas e genéricas, tais como: "meras presunções"; falta de "precisa caracterização do fato imputado"; falta de "investigação exaustiva e aprofundada " realizada de forma "açodada ". E, para demonstrar suas alegações, junta cópia de "Nota Técnica" do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - Conselho Nacional de Assistência Social, acompanhada de demais documentos (fls. 214/223); de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS e documentos correlatos emitidos por órgãos públicos diversos (fls. 224/230). Além dessa abordagem, quanto à precisão e qualidade dos relatos da Fiscalização, as Impugnações limitam-se apresentar tese para discutir a natureza do conceito de "remuneração" (no caso, de dirigentes/administradores) e seus respectivos parâmetros ("habitualidade" e "retributividade"). Reiterando, é do cotejo destas ponderações, abordagens e narrativas que se poderá extrair (ou não) a convicção de que as premissas apresentadas pela Fiscalização são suficientes para demonstrar a ocorrência de razões motivadoras da exclusão do benefício do Contribuinte. Distribuição de remuneração, benefícios e vantagens a dirigentes Fl. 412DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 2402-010.447 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000068/2011-19 1. Na conta "Outras Despesas Administrativas" constam pagamentos, em 2006, no montante de R$ 55.808,00, a título de "Verbas de Representação" (fls. 106/111). 2. Na conta "Despesas com representações" constam pagamentos a Oswaldo Cruz Soares Ferreira, durante todo o ano de 2007, no montante de R$ 66.685,32 (fls. 112/114) e consta que o beneficiário assumiu o cargo de "Presidente" da entidade, a partir de 01/02/2006 (fl. 12). O Relatório Fiscal, quanto a estes pagamentos, informa: É importante dizer que estes valores não se configuram ressarcimento de despesas realizadas pelos seus dirigentes, uma vez que não foram apresentadas quaisquer prestação de contas relativas a estes gastos. Configuram-se, pois, remunerações, vantagens ou benefícios auferidos em razão do cargo ou função. Os pagamentos, como se apresentam (ou seja, sem as devidas comprovações de que se trata de reembolsos de despesas necessárias, incorridas, em razão de atividades vinculadas aos objetivos institucionais do Contribuinte - empreitada esta da qual as Impugnações não se deram ao trabalho), devem ser realmente considerados "vantagens" ou "benefícios", não obstante a nomenclatura utilizada pelo Contribuinte ("verba de representação"), o que claramente caracteriza a prática das operações vedadas pelo inciso IV do artigo 55 da Lei 8.212/91. As Impugnações, quanto a esses pagamentos, limita-se a discorrer sobre o conceito de "remuneração" e dos parâmetros legais que a caracterizam: "habitualidade" e "retributividade". Ora, quanto à "habitualidade", ainda que fosse elemento necessário para caracterizar a irregularidade no caso específico, está presente aqui: constam pagamentos durante todos os meses compreendidos no lançamento fiscal. Quanto à "retributividade", que é atributo próprio dos pagamentos realizados como contraprestação de serviços realizados por determinada pessoa, é absolutamente incompatível com as finalidades das entidades beneficentes, exigidas como condição para o gozo do benefício: os dirigentes estão expressamente impedidos de receber remuneração, vantagens ou benefícios, em razão do exercício do cargo diretivo. Nestes casos, dado que os pagamentos efetivamente ocorreram (ou, pelo menos estão registrados na contabilidade e as Impugnações não os negam), caberia ao Contribuinte demonstrar sua regularidade. Entretanto, absolutamente nenhuma prova apresentou neste sentido. Tratando-se, pois, de valores pagos a dirigente da Instituição, sem a devida justificativa, está patente a infração às disposições do inciso IV do artigo 55 da lei 8.212/91. Bastariam estes motivos para ensejar o lançamento fiscal. Mas há outros. Vários outros. Vejamos. Não aplicação integral de recursos nos objetivos institucionais Quanto a este aspecto - aplicação integral dos recursos nos objetivos institucionais - o Relatório Fiscal e os respectivos documentos a que se reporta informam a ocorrência de práticas e fatos que comprovam fartamente o não atendimento do requisito legal. Com efeito, as "Notas Explicativas" (doc. 22 - fls. 115/116), relativas ao relatório de auditoria do ano-base de 2007, apresenta algumas ressalvas importantes: 1. Consta "adiantamento", a título de "Empréstimos a Empregados", no montante de R$ 100.270,43. Ainda que se pudesse admitir, como justificável, a prática, por entidade beneficente, em situações emergenciais, da concessão de empréstimos a seus empregados/dirigentes, é inadmissível, que tais operações pudessem ser realizadas sem a devida formalização (sem contrato escrito), ou em condições favorecidas (sem cobrança de, pelo menos, atualização Fl. 413DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 2402-010.447 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000068/2011-19 monetária), ou, finalmente, sem mesmo constar prazo para pagamento. No primeiro caso - a falta de contrato - constitui irregularidade contábil-fiscal. Nos demais, a Instituição claramente está oferecendo benefícios a pessoas não elegíveis pelas suas finalidades institucionais, com prejuízos financeiros à entidade. Quanto a esta prática - concessão de empréstimos às pessoas ligadas à entidade - constatou a Fiscalização (Relatório Fiscal, itens 19/21, fls. 42/43): Empréstimos e adiantamentos efetuados a diversos empregados, sem contratos, prazo de pagamento ou atualização monetária. Constataram-se casos de rescisão de empregado beneficiado com empréstimos, sem desconto do saldo devedor 2. Foi apurada a existência de "valores sem comprovação 2007" no montante de R$ 828.528,68 e "valores sem comprovação exercício anterior", no montante de R$ 486.115,62, o que constitui nítida infração à obrigação legal de qualquer contribuinte - notoriamente aquele beneficiado por isenções de contribuições previdenciárias – de comprovar documentalmente todas as suas despesas contabilizadas . O Relatório Fiscal aborda este assunto nos seus itens 15 e 16 e as Impugnações nada esclareceram a respeito. A falta de comprovação da real e exata natureza das despesas incorridas pela entidade beneficente - obrigação legal que, de resto, é exigível de qualquer contribuinte – implica necessariamente na impossibilidade da constatação do cumprimento das obrigações legais insertas no inciso V do artigo 55 da Lei 8.212/91, justificando, por isso, também, os lançamentos fiscais, na forma realizada. A própria entidade assumiu a irregularidade ao apresentar os registros contábeis sob a conta denominada "Valores sem Comprovação 2007" (fls. 118/145). Esta prática foi, também, constatada e analisada por perícia contábil realizada nos autos da Ação Civil Pública 1807/07 (fls. 147/193). 3. A mesma conclusão pode-se extrair - a de que houve infração à obrigação legal de aplicar todos os seus recursos nos seus objetivos institucionais - da prática de "Pagamentos de combustíveis, serviço de funilaria, instalação de som, conserto, etc. para veículos estranhos à entidade; como alguns casos abaixo citados; cópias dos documentos de comprovação anexos". O lançamento fiscal inclui documentos comprobatórios de tais práticas (fls. 221/227). Neste caso, novamente a Impugnação optou pela omissão. Ora, as realizações de pagamentos por serviços realizados em automóveis que não pertençam ao Contribuinte, sem que sejam apresentadas as devidas e necessárias justificativas, sugerem a prática da mesma irregularidade: não aplicação integral dos recursos nos objetivos institucionais. Constadas tais despesas, seria essencial demonstrar que existiriam motivos legais que obrigassem o Contribuinte, mas não há absolutamente nada, nenhuma palavra a respeito. 4. São mencionadas também a prática de rescisões imotivadas de contrato de trabalho (com a consequente incidência da multa de 40% sobre o saldo do FGTS) e, a posterior manutenção da relação de prestação de serviços com o "ex-empregado" (item 17, fls. 41/42 e respectivos documentos, fls. 194/216), inclusive com a realização de "pagamentos sem comprovação". As Impugnações ressalvam a falta de provas da "simulação" das rescisões de contratos de trabalho. Neste caso, de qualquer forma, poder-se-ia questionar: por que, sendo necessários os serviços de determinado empregado (tanto assim o é, que continuou a prestar serviços, depois da rescisão do contrato de trabalho), deliberou-se pelo término do contrato de trabalho (imotivadamente), resultando na oneração (desnecessária?). No mínimo, estamos diante de uma prática equivocada e lesiva aos interesses da Instituição, resultando, no final das contas, em prejuízos financeiros, em benefício dos ex-empregados. Fl. 414DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 2402-010.447 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000068/2011-19 5. Há ainda o relato de uma operação de venda de automóvel, a preço inferior ao de mercado, realizada com empresa "... de filhos do funcionário Dimas Fonseca Veiga, coordenador do CAMPS ... ". As Impugnações, não obstante a gravidade que eventualmente caracterize os fatos, silenciou a respeito. 6. Finalmente, uma prática, no mínimo inusitada: o pagamento a título de "Participação nos Resultados Lei 10.101/2000" (fl. 242). Estamos diante de uma situação em que o Contribuinte - sendo entidade de assistência social beneficente, no gozo de isenção de contribuições previdenciárias - distribui "participação nos resultados", a pretexto de estar se valendo dos benefícios da Lei 10.101/00! Tal prática, provavelmente, caracterizou infração a ambos os incisos IV e V do artigo 55 da Lei 8.212/91: foram distribuídas vantagens/benefícios, ilegalmente denominados "participação nos resultados" (sem identificação dos beneficiários no documento produzido pelo Contribuinte - fl. 242), num óbvio desvio das finalidades da entidade. Novamente, as Impugnações permaneceram silentes a respeito. Não pairam, pois, dúvidas de que os fatos constatados e narrados são tantos; encontram- se de tal forma demonstrados; e se revestem de tamanha gravidade, que inexoravelmente justificam, e mais do que isso, determinam a realização do lançamento fiscal. Quanto à avaliação da robustez e autenticidade das provas, não se pode olvidar que foram vinculadas pela Fiscalização a registros contábeis produzidos pelo próprio Contribuinte. Aliás, sob este aspecto, o Contribuinte não se limitou, como se viu, a contabilizar notórias e evidentes irregularidades, mas, em alguns casos, qualificou suas práticas com a realização de lançamentos contábeis de forma a não precisar adequadamente os fatos ocorridos. Esta circunstância, aliada à falta de apresentação de documentos fiscais legalmente exigíveis (comprovantes fiscais de despesas, por exemplo), sugere, inclusive, a ocorrência da deliberada intensão de ocultar a verdadeira natureza e finalidades dos respectivos pagamentos. Os documentos apresentados pela Impugnação Processo no Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - Certificada de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) A Impugnação apresenta documentos relativos ao processo de obtenção do seu CEBAS (fls. 214/222), emitido em 02/10/07 (fl. 223), com o qual pretende demonstrar a regularidade de suas práticas. Entretanto, esta tentativa esbarra em dois obstáculos instransponíveis: 1. Está claro, pelo conjunto de documentos constantes do aludido dossiê, que os fatos que ensejaram o lançamento fiscal não foram objeto de análise naquele processo. Trata-se claramente de um procedimento formal, meramente burocrático, que compreende a apresentação de documentos estatutários, informações e declarações da entidade. 2. Mas, ainda que tivessem sido analisados os mesmos documentos carreados pela Fiscalização aos autos do lançamento (e não há o menor indício de que tal tenha ocorrido), a auditoria-fiscal da Receita Federal do Brasil não estaria vinculada àquela conclusão que decidiu pela expedição do Certificado, já que sua competência (lançamento de tributos), objeto de investigação (verificação da ocorrência de atos econômicos específicos - fatos geradores de obrigações tributárias) e fontes de informação (livros contábeis, folhas de pagamento, GFIP etc) são absolutamente distintas daquelas lá consideradas. Aliás, a Secretaria da Receita Federal do Brasil apresentou recurso contra a expedição do CEBAS (fl. 225), do que, finalmente, resultou o despacho de deferimento da certidão (fl. 227), da qual é oportuno destacar a seguinte ressalva de que a concessão do CEBAS foi "automática", por força da MP 446/08. Fl. 415DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 2402-010.447 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000068/2011-19 Este fato - a concessão automática de certidões através de uma MP que nem sequer foi submetida à votação pelo Congresso Nacional - merece algumas observações. A MP 446/2008 não chegou nem mesmo a ser apreciada pelo Congresso Nacional, que a rejeitou por ato do Presidente da Câmara, em 12/02/2009, sob o argumento de que não atenderia "os requisitos constitucionais da relevância urgência ", permanecendo, entretanto, discussão quanto aos seus efeitos, em relação aos quais o Poder Legislativo permanece silente. Esta circunstância - a rejeição da MP 446/2008 - suscitou a discussão quanto aos seus efeitos, enquanto vigente. Questão sobre a qual, aliás, ao que consta, o Poder Legislativo - ao qual caberia expedir o competente Decreto Legislativo - permanece silente. Entretanto, mesmo que venha a se consolidar a proposição de que, enquanto teve vigência, a Medida Provisória 446/2008 produziu efeitos (dentre os quais a renovação indiscriminada e automática dos CEBAS pendentes de julgamento), também este fato não poderia alterar o lançamento fiscal, pois, como já se viu, a falta de certidão ou de sua renovação não constitui propriamente o fundamento do lançamento, sem descuidarmos do fato de que os documentos apresentados pelas Impugnações demonstram claramente que a certidão somente foi obtida, das benesses asseguradas pela natimorta MP. Enfim, os fatos narrados e demonstrados nos autos autorizam a realização dos lançamentos fiscais, não tendo as Impugnações logrado apresentar ou demonstrar quaisquer fatos modificativos ou impeditivos dos procedimentos implementados pela Fiscalização, e que culminaram com os lançamentos fiscais. Também não procede a argumentação de que as bases de cálculo são ilegítimas, sob o pressuposto de terem sido apuradas a partir da ação civil pública, pois, como se viu precedentemente, ditos fatos foram levantados a partir da documentação produzida pela própria Recorrente. Lançamento de ofício - Parágrafo terceiro do artigo 33 da Lei 89.212/91 Para que o Fisco possa se certificar de que o Contribuinte realmente ofereceu à tributação todos os fatos econômicos que caracterizem a ocorrência de fatos geradores e, mesmo declarando-os, possa se certificar de que os valores considerados (bases de cálculo) foram regularmente determinados, a legislação tributária estabelece as obrigações tributárias acessórias, das quais ora releva destacar as seguintes (Lei 8.212/91): Art. 32. A empresa é também obrigada a: I - preparar folhas-de-pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social; II - lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos; III - prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de seu interesse, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização; (...). O descumprimento das obrigações acessórias determina a incidência de multas, além de outras conseqüências jurídicas correspondentes No caso de apresentação da contabilidade, sem o devido cumprimento das obrigações legais específicas ou de falta (ou deficiência) de apresentação de documentos ou informações, compete ao Fisco a seguinte providência (Lei 8.212/91): Fl. 416DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 2402-010.447 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000068/2011-19 Art. 33. A Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11, as contribuições incidentes a título de substituição e as devidas a outras entidades e fundos. Alterado pela MEDIDA PROVISÓRIA N° 449. DE 3 DE DEZEMBRO DE 2008 -POUPE 4/12/2008 § lo É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, o exame da contabilidade das empresas, ficando obrigados a prestarem todos os esclarecimentos e informações solicitados, o segurado e os terceiros responsáveis pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e das contribuições devidas a outras entidades e fundos. Alterado pela MEPIPA PROVISÓRIA N" 449. PE 3 PE PEZEMBRO PE 2008 - POUPE 4/12/2008 § 2o A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liqüidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. Alterado pela MEPIPA PROVISÓRIA N° 449. PE 3 PE PEZEMBRO PE 2008 - POUPE 4/12/2008 § 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de oficio a importância devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. Alterado pela MEDIDA PROVISÓRIA N° 449. PE 3 PE PEZEMBRO PE 2008 - POUPE 4/12/2008 § 4o Na falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão-de-obra empregada, proporcional à área construída, de acordo com critérios estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, cabendo ao proprietário, dono da obra, condômino da unidade imobiliária ou empresa co-responsável o ônus da prova em contrário.—Alterado pela MEDIDA PROVISÓRIA N° 449. DE 3 DE DEZEMBRO DE 2008 - POUPE 4/12/2008 § 5 o O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei. § 6 o Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. No caso em análise consta, dentre inúmeras outras, as práticas das seguintes irregularidades: 1. Realizações de lançamentos contábeis que não permitem a identificação dos respectivos beneficiários. 2. Falta de apresentação dos correspondentes documentos fiscais que dariam suporte aos lançamentos contábeis (justamente os documentos que poderiam identificar os beneficiários). 3. Procedimento de realizar contabilizações em contas genéricas: "valores a identificar"; "valores sem comprovação" (fls. 79/91); "outras despesas administrativas". Consta, inclusive, que a Fiscalização intimou o Contribuinte para apresentação dos respectivos e devidos comprovantes dos lançamentos fiscais (fls. 106/107), o que Fl. 417DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 34 do Acórdão n.º 2402-010.447 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000068/2011-19 recebeu a resposta de que "... os esclarecimentos solicitados ... fazem parte do Inquérito Civil n° 092/07-MP-PJCS-1J que originou a Ação Civil Pública... " . Ora, na ocasião em que se desenvolveu a auditoria-fiscal da qual resultaram os lançamentos fiscais em análise, o Contribuinte estava obrigado à apresentação não apenas dos livros contábeis, devidamente formalizados (formalidades intrínsecas e extrínsecas), mas também à apresentação de todos os respectivos documentos contábeis/fiscais. Nenhuma das duas exigências foi integralmente cumprida. Ao contrário. As circunstâncias, a caudalosa quantidade de fatos, relatos (constados por auditoria e por interventores judiciais nomeados), o farto volume de documentos, em contraposição com os incipientes argumentos oferecidos pelo Contribuinte caracterizam plenamente a ocorrência dos requisitos legais constantes do parágrafo terceiro do artigo 33 da Lei 8.212/91, legitimando o procedimento fiscal adotado. A "contabilidade", sob este aspecto, deve evidentemente ser entendida (e não há outro significado jurídico possível) como livros contábeis (livros diário e razão) escriturados segundo as Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC), estabelecidas pelo Conselho Federal de Contabilidade e devidamente registrados em órgão próprio, acompanhados dos demonstrativos específicos, nos quais lançamentos (registros) contábeis devem ser corroborados por documentos idôneos (notas fiscais e contratos, por exemplo) que comprovem a veracidade e a adequação dos respectivos registros. Entretanto, neste caso, com efeito, a freqüente prática de pagamentos indevidos, considerando os objetivos institucionais do Contribuinte, muito deles inclusive contabilizados e documentados, somada à falta de comprovação de vários outros pagamentos, em cujos históricos constam, em muitos deles, terem sido realizados a pessoas físicas, fora do âmbito da relação de emprego, efetivamente autorizam a realização dos lançamentos considerando-os pagamentos a pessoas físicas (contribuintes individuais, no caso). Nestas circunstâncias, afiguram-se carentes de quaisquer fundamentos as assertivas das Impugnações, de que: 1. O procedimento caracterizaria "grave conduta da fiscalização " . 2. Ou de que "... em momento algum a Impugnante recusou, sonegou ou apresentou documentos deficientes ... A Fiscalização ... teve acesso integral à contabilidade da Impugnante " . 3. A Fiscalização, ao realizar a "desconsideração da documentação fiscal e contábil", deveria ter motivado o ato ... descrevendo as razões pelas quais não se estava considerando-os " . O que houve, na realidade, não foi propriamente a "desconsideração da documental fiscal e contábil", mas sim a desconsideração de lançamentos contábeis realizados sem observância dos princípios contábeis pertinentes e, além do mais, não corroborados por documentos fiscais e contábeis regulares, o que seguramente legitima a aplicação das medidas previstas no parágrafo terceiro do artigo 33 da Lei 8.212/91. Conclusão Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso interposto, não se apreciando a matéria não impugnada, para, na parte conhecida, rejeitar as preliminares nela suscitadas e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 418DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 35 do Acórdão n.º 2402-010.447 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000068/2011-19 Voto Vencedor Conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem – Redator Designado. Apesar das bem fundamentadas considerações do I. Relator, dele ouso divergir. Conforme relatado, o crédito tributário é decorrente das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração de segurados contribuintes individuais, parte patronal e dos segurados, em razão de a entidade beneficente haver descumprido os incs. IV e V do art. 55 da Lei nº 8.212/91. Decido. Acerca da imunidade prevista no art. 195, § 7º da Constituição Federal, parto do voto do Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, objeto do Acórdão 2201-007.842, de 1º de dezembro de 2020: 1. Das Limitações ao Poder de Tributar e da Imunidade prevista no artigo 195, § 7º da Constituição Federal De início, registre-se que não há na Constituição brasileira de 1998 menção expressa à existência aos direitos fundamentais dos contribuintes, sendo que no atual discurso tributário-constitucional a expressão “limitações constitucionais ao poder de tributar” começa a dar lugar à expressão “direitos fundamentais do contribuinte”, revelando, assim, uma mudança de perspectiva em que as normas constantes do artigo 150 da Constituição passam a ser vistas não mais do ponto de vista do Estado, como limites ao exercício de sua competência, mas, sim, a partir da perspectiva do contribuinte, enquanto direitos e garantias subjetivos. As limitações ao poder de tributar devem ser consideradas como direitos e garantias fundamentais dos contribuintes porque decorrem, em geral, dos direitos fundamentais à igualdade e à segurança jurídica e, em especial, dos direitos e garantias fundamentais à propriedade e à liberdade, os quais, aliás, alicerçam e acabam conferindo identidade a Constituição Federal. E, aí, por força da cláusula de abertura constante do artigo 5º, § 2º da Constituição, a qual representa uma cláusula que consagra a abertura material do sistema constitucional de direitos fundamentais – decerto que o rol contido no artigo 5º da Constituição não traz uma enumeração taxativa –, pode-se dizer que no campo do direito tributário as limitações constitucionais ao poder de tributar acabam conferindo densidade normativa e garantindo os direitos fundamentais da propriedade e da liberdade, os quais, a rigor, conformam a própria forma de existir do poder de tributar. É nesses termos que se posiciona Dalton Luiz Dallazem: “E os direitos dos contribuintes seriam enquadráveis no ‘tipo’ direitos fundamentais? Não teríamos dúvidas em dizer que sim, pois a proteção dos contribuintes é construída a partir dos direitos fundamentais à liberdade e à propriedade. A tributação é o ingresso autorizado, ou seja, dentro de certos limites, no direito de liberdade e propriedade dos cidadãos, respeitados o mínimo vital, as imunidades, a isonomia, a legalidade, a irretroatividade, a anterioridade etc. Qualquer desvio de rota na atividade tributária constituirá um ingresso não autorizado no direito de propriedade e liberdade dos cidadãos. Além disso, o próprio Texto Supremo cuidou de garantir essa qualificação aos direitos dos contribuintes no caput do art. 150 do Texto Supremo: “Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios (...).” Fernando Facury Scaff e Antonio G. Moreira Maués dispõem que as limitações constitucionais ao poder de tributar também devem ser consideradas como direitos Fl. 419DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 36 do Acórdão n.º 2402-010.447 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000068/2011-19 fundamentais porque explicitam uma gama de princípios que estão vinculados à segurança jurídica, que, aliás, é a viga-mestra do Estado Democrático de Direito: “É por tal fato que uma das seções do capítulo se denomina ‘Das Limitações ao Poder de tributar’, e explicita uma gama de princípios constitucionais específicos para o Direito Tributário, como direitos fundamentais dos contribuintes. Dentre esta gama de princípios aplicados ao Direito Tributário podemos encontrar todo o rol de direitos fundamentais vinculados à segurança jurídica das pessoas físicas e jurídicas individualmente consideradas (...).” A inserção dos princípios constitucionais tributários constantes do artigo 150 da Constituição Federal no rol dos direitos e garantias fundamentais já foi reconhecida pelo próprio Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 939/DF, haja vista que, na oportunidade, ao abordar ofensa perpetrada por emenda constitucional ao princípio da anterioridade (artigo 150, inciso III, “b”), concluiu-se que as “limitações ao poder de tributar” constituem direitos e garantias individuais do cidadão enquanto contribuinte, aptas a atrair a incidência do artigo 60, §4º, inciso IV da Constituição Federal. De acordo com os ensinamentos de Rafael Pandolfo, “O art. 60, §4, da Constituição Federal de 1998, veda a deliberação de proposta de emenda constitucional tendente a abolir os direitos e garantias individuais dos cidadãos. Entre os direitos e garantias subsumidos ao aludido dispositivo estão, sem dúvida, os enunciados identificados como limites constitucionais que, tutelando os contribuintes, impõem um obstáculo ao exercício da competência tributária das diversas pessoas jurídicas de direito público. Esses enunciados constitucionais foram alçados pelo legislador constituinte originário à condição de cláusula pétrea porque sua finalidade revela uma das essências do Texto Constitucional e deve servir de critério às incursões interpretativas sobre elas realizadas (...).” Mais recentemente, o Supremo Tributal Federal julgou o Recurso Extraordinário n° 573.675/SC com repercussão geral reconhecida e, na oportunidade, o relator, Ministro Ricardo Lewandowski, afirmou que “(...) algumas dessas limitações constitucionais ao poder de tributar constituem cláusulas pétreas, por se inserirem no contexto dos direitos e garantias individuais, em especial no que toca aos princípios da igualdade tributária e da vedação ao confisco”. Nesse contexto, observe-se que muito embora as limitações ao poder de tributar enquanto direitos e garantias fundamentais dos contribuintes estejam fortemente consubstanciadas nos princípios constitucionais tributários encampados no artigo 150 da Constituição Federal, decerto que o sistema dos direitos fundamentais dos contribuintes não se encontra reunido, por assim dizer, em um amplo catálogo como uma espécie de sistema próprio e fechado em si mesmo, de sorte que é possível verificar outros direitos fundamentais dos contribuintes dispersos ao longo da Constituição, os quais são denominados de direitos fundamentais formalmente constitucionais ou direitos fundamentais dispersos. É nesse contexto que se insere a norma jurídica do artigo 195, § 7º da Constituição Federal, cuja redação segue transcrita abaixo: “Constituição Federal de 1988 Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998) § 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.” (grifei). Fl. 420DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 37 do Acórdão n.º 2402-010.447 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000068/2011-19 Ainda que o constituinte tenha disposto “são isentas”, decerto que a norma constante do artigo 150, § 7º da Constituição Federal deve ser considerada, na verdade, como espécie de imunidade tributária por se tratar de norma constitucional que acaba proibindo o exercício da tributação para o custeio da seguridade social das entidades beneficentes, conforme restou reconhecido pelo próprio Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2.028/DF. Aliás, é nesse sentido que também se manifesta Sacha Calmon Navarro Côelho: “O art. 195, § 7º, da Superlei, numa péssima redação dispõe que são isentas de contribuições para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social. Trata-se, em verdade, de uma imunidade, pois toda restrição ou constrição ou vedação ao poder de tributar das pessoas políticas com habitat constitucional traduz imunidade, nunca isenção, sempre veiculável por lei infraconstitucional.” Paulo de Barros Carvalho também dispõe nesses termos: “Vejamos, nesse sentido, o que preceitua o art. 195, § 7.°, da Constituição Federal: São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. Com a ressalva do tropeço redacional, em que o legislador empregou isenção por imunidade, vê-se que há impedimento expresso para a exigência de contribuição social das entidades beneficentes referidas no dispositivo. Ora, ainda que para nós contribuição social tenha a natureza jurídica de imposto ou de taxa, sabemos que a orientação predominante é outra, discernindo essa figura, nitidamente, dos impostos.” (grifei). De todo modo, o que deve restar claro, por agora, é que a imunidade prevista no artigo 195, § 7º da Constituição Federal a qual, aliás, afasta a tributação das contribuições para a seguridade social das entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei, deve ser considerada, em conjunto com os princípios constantes do artigo 150 da Constituição, como limitações ao poder de tributar e, por conseguinte, como direitos e garantias fundamentais dos contribuintes. E, aí, tratando-se de limitação ao poder de tributar, decerto que os requisitos para a fruição da imunidade tal qual prevista no artigo 195, 7º da Constituição Federal encontram-se materialmente previstos no artigo 14 do Código Tributário Nacional justamente por conta do mandamento constitucional contido no artigo 146, inciso II da Constituição, o qual, a propósito, dispõe, claramente, que cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar. 2. Da inteligência do artigo 146, II da Constituição Federal e da aplicação do artigo 14 do CTN A Constituição Federal elenca as matérias cuja disciplina será reservada, em caráter complementar, através de veículo legislativo próprio, que exige quórum qualificado, sendo que há muito que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que apenas será exigível Lei Complementar nas hipóteses em que a própria Constituição expressamente a ela faz alusão com referência a determinada matéria, o que implica dizer que quando a Carta Magna alude genericamente a “lei” para estabelecer princípio de reserva legal, a lei aí compreenderá tanto a lei ordinária, nas suas diferentes modalidades, quanto a própria Lei Complementar. Em outras palavras, a necessidade de edição de Lei Complementar não é presumida e, portanto, somente será exigível nos casos expressamente previstos na Constituição. Além de exigir Lei Complementar para dispor sobre os conflitos de competências em matéria tributária, sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar e sobre normas gerais em matéria de legislação tributária nos termos do artigo 146, incisos I, II e III, a Constituição também exige Lei Complementar para (i) prevenir desequilíbrios de acordo com o artigo 146-A, (ii) para instituição de empréstimos compulsórios, conforme dispõe o artigo 148, (iii) no que diz com o exercício do poder tributário residual da União quanto a instituição de impostos e contribuições para a seguridade social à luz dos artigos 154, inciso I, e 195, § 4º, (iv) para instituição do imposto sobre Fl. 421DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 38 do Acórdão n.º 2402-010.447 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000068/2011-19 grandes fortunas, vide artigo 153, inciso VII, (v) para regular a competência quanto à instituição do imposto causa mortis e doação em certos casos nos moldes do artigo 155, § 1º, inciso III, bem como (vi) para os fins previstos nos artigos 155, § 2º, inciso XII, 156, inciso III, e 156, § 3º. Observe-se, por oportuno, o que dispõe o artigo 146 da Constituição Federal: “Constituição Federal de 1988 Art. 146. Cabe à lei complementar: I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003).” (grifei). A partir do uso da interpretação sistemática, afirma-se que a Lei Complementar é o veículo adequado para regular as imunidades tributárias e, em especial, a imunidade das entidades beneficentes de assistência social prevista no artigo 195, § 7º da Constituição Federal, porquanto se é certo que o próprio artigo 146, inciso II determina expressamente que cabe à Lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar, também é certo que as imunidades pertencem ao gênero de tais limitações, de modo que a conclusão não pode ser outra senão de que as imunidades apenas podem ser reguladas por Lei Complementar. Com efeito, pouco importa se a imunidade é de impostos ou de contribuições. Por se tratar de uma limitação ao poder de tributar, a regulamentação somente pode ser efetivada mediante Lei Complementar. A análise aí é um tanto lógica: se toda limitação ao poder de tributar é regulada por lei complementar; se a imunidade é limitação ao poder de tributar; logo, a imunidade é (e deve ser) regulada tão-somente por Lei Complementar. E nem se diga que o artigo 195, § 7º da Constituição Federal constitui exceção ao artigo 146, inciso II da Carta por referir-se à “lei” e não à “lei complementar”. Tal argumento não resiste à simples constatação de que a alínea “c” do inciso VI do artigo 150, ao prescrever sobre a imunidade dos impostos, refere-se, também, exclusivamente à “lei”, e não à “lei complementar”, sendo que, ainda assim, não se cogita da ideia de que o artigo 150, inciso VI, alínea “c” possa representar uma exceção à regra prescrita no artigo 146, inciso II da Constituição. Por coerência, se se afirma que a imunidade do artigo 195, § 7º constitui uma exceção ao artigo 146, inciso II, deve-se consignar, em mesmo tom, e seguindo-se as regras da lógica – eis aí o princípio da identidade – , que o artigo 150, inciso VI, alínea “c” representaria, também, uma exceção ao artigo 146, inciso II da Constituição. E, aí, tanto o artigo 150, inciso VI, alínea “c” da Constituição quanto o próprio artigo 195, § 7º empregam a expressão “lei” sem o predicativo “complementar”, restando-se concluir, pois, que a lei exigida ali é a mesma lei exigida aqui, sendo que, como os dois dispositivos constitucionais tratam de imunidades, a lei que estabelece os requisitos para Fl. 422DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 39 do Acórdão n.º 2402-010.447 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000068/2011-19 o gozo da imunidade dos impostos deve ser da mesma espécie da lei que estabelece os requisitos para a fruição da imunidade das contribuições sociais. É bem verdade que “(...) o constituinte qualificou a lei exigida como complementar em alguns lugares e como ordinária em outros, pecando pela inconsistência redacional do texto constitucional. Daí não se aplicar, no caso, o princípio de hermenêutica ubi lex voluit dixit. Disse aqui e ali, mas não disse acolá. Só mesmo o recurso à interpretação sistemática, que busca dentro do próprio sistema estabelecido internamente pela Constituição, é que pode demonstrar a solução uniforme que não cause estupefação e discrepância teratológica entre normas do mesmo quilate e com o mesmo objetivo. Como os dois preceitos (parágrafo 7º do artigo 195 e alínea c do inciso VI do artigo 150) conferem direito à imunidade, não há dúvida de que os requisitos para seu exercício somente podem ser prescritos por meio da mesma espécie de lei, a lei complementar, em respeito ao artigo 146, II. Sustentar o oposto significa arrostar a Constituição, violar o seu próprio sistema interno e fazer letra morta do dispositivo, pois se ele não se aplica às contribuições, visto que no parágrafo 7º do artigo 195 somente foi utilizada a expressão “lei” (gênero normativo), não se aplica, de igual modo, aos impostos, uma vez que o termo “lei” (gênero normativo), utilizado na alínea c do inciso VI do artigo 150, também não foi qualificado como complementar. Admitir que nos dois preceitos foi excepcionada a necessidade de lei complementar (admitindo o afastamento em um preceito, deve ser admitido no outro, senão ter-se-á uma posição sem coerência com o sistema jurídico) corresponde a aceitar que o artigo 146, II, não tem aplicação, ou, o que é a mesma coisa, tornar o artigo 146, II, sem nenhuma eficácia, como que revogando-o por uma via tão oblíqua quanto inconsistente, por meio de uma interpretação incoerente. O objetivo do constituinte ao exigir lei complementar para regular as imunidades impondo as condições para o exercício do direito de os sujeitos discriminados não serem tributados, quer seja por meio de impostos, quer seja por meio de contribuições sociais securitárias, é o de uniformizar o comportamento de todas as pessoas políticas diante da mesma situação: reconhecimento do direito à imunidade. Se a imunidade é um direito, sua contrapartida é um dever: o dever de respeitar os limites do poder de tributar. Aceitar que lei ordinária é veículo adequado para impor os requisitos exigidos para o reconhecimento do direito à imunidade corresponde a admitir a existência de mais de cinco mil leis prescrevendo requisitos diversos, considerando-se o número de Municípios que poderiam editar leis próprias, aplicáveis para que os sujeitos discriminados na Constituição tenham reconhecido seu direito à imunidade dos impostos.” (grifei). De fato, é preciso compatibilizar a previsão do artigo 146, inciso II da Constituição Federal com a referência genérica à “lei” constante dos artigos 150, inciso VI, alínea “c” e 195, § 7º da Constituição, de modo que no que diz com a regulamentação das condições materiais para o gozo das imunidades, impõe-se a utilização de lei complementar em decorrência da inafastabilidade da incidência do referido artigo 146, inciso II, restando à lei ordinária apenas o papel de estabelecer requisitos formais. E, aí, registre-se que o artigo 14 do Código Tributário Nacional, o qual regula a imunidade dos impostos, deve ser aplicável à imunidade das contribuições sociais justamente pela falta de regulamentação específica. Consoante ensinamentos de José Eduardo Soares de Melo13, a “lei” a que alude o artigo 195, § 7º da Constituição Federal é a Lei Complementar: “A lei (referida no § 7º do art. 195) significa ‘lei complementar’ (Código Tributário Nacional) que, relativamente à imunidade dos impostos para as instituições de assistência social, estabelece (no art. 14) os requisitos seguintes: I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado; II – aplicarem integralmente no País os seus recursos Fl. 423DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 40 do Acórdão n.º 2402-010.447 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000068/2011-19 na manutenção dos seus objetivos institucionais; III – manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidade, capazes de assegurar sua exatidão.” Ives Gandra da Silva Martins14 também se posiciona no sentido de que a regra constante do artigo 195, § 7º apresenta natureza de autêntica imunidade e não de isenção. Confira-se: “O § 7º do artigo 195 não cuida de isenção, mas de imunidade. O art. 175 do Código Tributário Nacional declara que a isenção corresponde à exclusão do crédito tributário com o nascimento da obrigação correspondente. Na isenção nasce, pois, a obrigação, sendo anulado o crédito, ou seja, o direito da Fazenda a receber o quantum da obrigação nascida. Na imunidade não há nascimento da obrigação tributária, nem, por conseguinte, do crédito, que tem a mesma natureza daquela. A vedação ao poder de tributar é absoluta, razão pela qual a imunidade só pode ser concedida pela Constituição. [...] Como se percebe, o constituinte utilizou- se mal do vocábulo ‘isenção’, pois pretendeu, de rigor, outorgar uma autêntica imunidade”. De acordo com as lições de Rafael Pandolfo, reconhecendo-se a imprecisão terminológica das expressões “isenção” e “lei” constante do artigo 195, § 7° da Constituição Federal, deve-se substitui-las, coerentemente, por “imunidade e “lei complementar. É ver-se: “O princípio lógico da identidade veda a criação de um minotauro jurídico (metade imunidade e metade ‘isenção constitucional’), de sorte que o erro constatado no antecedente de uma norma deve ser estendido ao consequente. Explicamos: o § 7º do art. 195 da Constituição Federal fala em isenção e lei ordinária. O erro é evidente, mas coerente, visto que as isenções constituem institutos inseridos dentro da competência tributária das pessoas políticas, razão pela qual podem ser fixadas e alteradas por lei ordinária. Entretanto, ao reconhecermos a imprecisão terminológica da expressão ‘isenção’, devemos estendê-la ao enunciado ‘lei’, substituindo-os, coerentemente, por ‘imunidade’ e ‘lei complementar’, respectivamente, mantendo- se, assim, congruência com o alcance semântico fixado pelo STF acera da natureza do instituto em questão. O legislador constituinte foi impreciso, é certo, mas não foi incoerente, pois exigiu espécie normativa compatível com o instituto por ele considerado existente (isenção). A correção significativa engendrada pelo Supremo não pode consertar parcialmente o equívoco redacional, sob pena de incorrer em incoerência lógica, desconsiderando a identidade que abrange toda a unidade normativa.” (grifei). Dito isto, a “lei” a que se refere o artigo 195, § 7º da Constituição Federal é a Lei Complementar, ou seja, o Código Tributário Nacional, cujo artigo 14 deve ser aplicado analogicamente tanto em decorrência da falta de Lei complementar que cuide das condições materiais para o gozo da imunidade das contribuições da seguridade social das entidades beneficentes de assistência social como também para que a imunidade ali prevista não reste sem eficácia16. A propósito, note-se que o artigo 14 do Código Tributário Nacional foi recepcionado pela Constituição de 1998 e estabelece os únicos requisitos ou condições materiais exigíveis para o gozo das imunidades previstas nos artigos 150, inciso VI, alínea “c” e 195, § 7º da Constituição, não cabendo à lei ordinária, portanto, dispor sobre a matéria em razão da reserva decorrente do artigo 146, inciso II da Constituição, restando-se perceber, pois, que o legislador ordinário poderá, apenas, estabelecer requisitos formais quanto ao gozo das imunidades. Confira-se, portanto, o que dispõe o artigo 14 do Código Tributário Nacional: “Lei n° 5.172/66 TÍTULO II - Competência Tributária Fl. 424DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 41 do Acórdão n.º 2402-010.447 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000068/2011-19 CAPÍTULO II - Limitações da Competência Tributária SEÇÃO II - Disposições Especiais Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001) II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.” Nesse contexto, destaque-se que o legislador ordinário acabou alterando o 55 da Lei n° 8.212/91e estabeleceu requisitos inclusive de ordem material para que a entidade beneficente de assistência social usufrua da imunidade prevista no artigo 195, § 7º da Constituição Federal, sendo que a constitucionalidade do referido artigo 55 foi objeto de discussão e, portanto, acabou sendo levada ao Supremo Tribunal Federal por meio do Recurso Extraordinário n° 566.622/RS com repercussão geral reconhecida (Tema n° 32). E, aí, recentemente o Plenário do STF julgou o referido recurso em conjunto com as Ações Diretas de Inconstitucionalidade n° 2.028, 2.036, 2.228 e 2.621 e fixou a tese do Tema de repercussão geral n° 32. Especificamente em relação ao julgamento do RE 566.622/RS, destaque-se que o STF, por maioria, nos termos do voto do Relator Ministro Marco Aurélio, deu provimento ao apelo extraordinário e declarou a inconstitucionalidade de todo o artigo 55 da Lei nº 8.212/91, in verbis: Em síntese conclusiva: o artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991, prevê requisitos para o exercício da imunidade tributária, versada no § 7º do artigo 195 da Carta da República, que revelam verdadeiras condições prévias ao aludido direito e, por isso, deve ser reconhecida a inconstitucionalidade formal desse dispositivo no que extrapola o definido no artigo 14 do Código Tributário Nacional, por violação ao artigo 146, inciso II, da Constituição Federal. Os requisitos legais exigidos na parte final do mencionado § 7º, enquanto não editada nova lei complementar sobre a matéria, são somente aqueles do aludido artigo 14 do Código. Chego à solução do caso concreto ante a inconstitucionalidade formal do artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991, e a moldura fática delineada no acórdão recorrido. (...) Assim, sendo estreme de dúvidas – porquanto consignado na instância soberana no exame dos elementos probatórios do processo – que a recorrente preenche os requisitos veiculados no Código Tributário, dou provimento ao recurso para, declarando a inconstitucionalidade formal do artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991, restabelecer o entendimento constante da sentença e assegurar o direito à imunidade de que trata o artigo 195, § 7º, da Carta Federal e, consequentemente, desconstituir o crédito tributário inscrito na Certidão de Dívida Ativa nº 32.725.284-7, com a extinção da respetiva execução fiscal. Ficam invertidos os ônus de sucumbência. (destaquei) Outrossim, conforme exposto pela Conselheira Ana Cláudia Borges no Acórdão nº 2402-009.377, de 13 de janeiro de 2021, tem-se que: Fl. 425DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 42 do Acórdão n.º 2402-010.447 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000068/2011-19 Posteriormente, em 19/12/2019, o STF acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pela União para assentar a constitucionalidade tão somente do inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212/91, nos seguintes termos (Acórdão publicado em 11/05/2020, Redatora para o Acórdão Ministra Rosa Weber): a) É exigível lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas (Tema nº 32); b) Lei ordinária pode regular aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo; c) É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. Por fim, em março de 2020, o STF concluiu o julgamento da ADI 4480, que versa sobre as regras previstas na Lei 12.101/09 como condições de certificação para entidades de educação e de assistência social e declarou a inconstitucionalidade dos arts. 13, III, §1º, I e II, §§ 3º e 4º, I e II, §§ 5º, 6º e 7º; 14, §§ 1º e 2º; 18, caput; 31 e 32, §1º, da Lei nº 12.101/09, afastando as exigências de concessão de bolsas de estudo por entidades de educação e de atendimento integralmente gratuito pelas instituições de assistência social como condição para obtenção do CEBAS e, por consequência, para usufruir da imunidade sobre contribuições sociais. Nesse sentido, destaco trecho do voto condutor de relatoria do Ministro Gilmar Mendes: “Igualmente, entendo que o caput do art. 18, que condiciona a certificação à entidade de assistência social que presta serviços ou realiza ações sócio-assistenciais de forma gratuita, também adentra seara pertencente à lei complementar, estando, portanto, eivado de inconstitucionalidade. [...] Essa questão foi examinada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADIs 2.028; 2.036; 2.228; e 2.621, bem como no RE-RG 566.622, paradigma da repercussão geral. Naquela ocasião, a Corte assentou a inconstitucionalidade do inciso III do art. 55 da Lei 8.212/1991 e seus parágrafos, na redação da Lei 9.732/1998, tendo em vista a imposição de prestação do serviço assistencial, de educação ou de saúde de forma gratuita e em caráter exclusivo, ao fundamento de se referir a requisito atinente aos lindes da imunidade, sujeito a previsão em lei complementar” (STF, ADI 4480, V t d Ministro Gilmar Mendes, p. 31, 27/03/2020). (grifei) Neste espeque, como o Supremo Tribunal Federal assentou a constitucionalidade apenas inciso II do art. 55 da Lei 8.212/91 e seus parágrafos, conclui-se que o fundamento legal da autuação está escorado em dispositivo declarado inconstitucional, os incs. IV e V do mesmo artigo. Neste contexto, impõe-se o provimento do recurso voluntário para cancelar os Autos de Infração. Conclusão Voto em dar provimento ao recurso voluntário, cancelando-se os autos de infração, pois lavrados contra entidade beneficente imune. (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem Fl. 426DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11686.000374/2008-45
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Jun 03 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3403-000.215
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0121.18363.PPQ6. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Ao término do procedimento fiscal instaurado para a confirmação da existência  e das dimensões do direito vindicado, a autoridade encarregada preparou o relatório acostado  às fls. 16/19 dos autos no qual conclui pela procedência apenas parcial da pretensão, em razão  das seguintes irregularidades:  (a)  no  trimestre  considerado,  a  recorrente  teria  transferido  onerosamente  a  terceiros  créditos  de  ICMS acumulados  em sua  escrita  fiscal  sem,  em  contrapartida,  expor  à  tributação os ingressos recebidos sob os respectivos negócios;  (b)  a  recorrente  apropriara  créditos  sobre  os  dispêndios  incorridos  com  a  contratação  de  frete  entre  estabelecimentos  da  própria  empresa  e  com  devoluções  de  mercadorias  e  produtos,  em  desacordo  com  o  artigo  3o,  inciso  IX,  da  Lei  no.  10.833/03,  segundo o qual apenas o frete pago na operação de venda proporciona semelhante direito ao  contribuinte.  Do  despacho  decisório,  a  interessada  opôs  tempestiva  manifestação  de  inconformidade,  negando,  em  primeiro  lugar,  ter  praticado  as  transferências  de  direitos  creditórios  do  ICMS  de  que  lhe  acusa  a  auditoria  fiscal.  Colacionando  aos  autos  cópia  de  contrato celebrado com a Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul  (fls. 54/57),  afirmou,  sim, ser beneficiária de incentivo fiscal estadual consistente em crédito presumido equivalente  a  75%  do  montante  do  imposto  incidente  sobre  as  operações  interestaduais  envolvendo  fertilizantes  de  fabricação  própria.  Sustentou,  também,  que  o  subsídio  em  questão  não  tem  natureza  de  receita  e,  por  conseguinte,  que  sobre  ele  inexiste  obrigação  de  calcular  e  de  recolher a contribuição em causa.  Alegou ainda a requerente – trazendo aos autos planilha demonstrativa (fls. 59)  – que as remessas que realiza entre seus diversos estabelecimentos País afora, envolvem uma  pequena  monta  de  produtos  acabados  (cerca  de  5%)  e  uma  grande  parcela  de  itens  semi­ elaborados, cujo processo industrial é concluído na unidade de destino. Daí que, prossegue, o  frete  contratado  no  primeiro  caso  seria  equiparável  ao  frete  na  operação  de  venda,  enquanto  que, na segunda hipótese, o preço do frete integraria o próprio custo de produção do bem em  fabricação, a ponto de qualificá­lo como insumo da atividade.  No aresto  recorrido,  a DRJ­Porto Alegre desproveu por  inteiro a manifestação  de inconformidade, o que impeliu a contribuinte a interpor recurso voluntário, no qual reitera a  fundamentação de sua manifestação de inconformidade.  Este o relatório do essencial.  Voto  Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz, Relator.  De acordo com a fiscalização, o crédito a que a recorrente faz  jus seria inferior  ao  pretendido,  inicialmente  porque  operações  realizadas  no  trimestre  para  transferência  a  terceiros  de  direitos  creditórios  relativos  ao  ICMS  não  teriam  sido  espontaneamente  submetidas à tributação. Anexo ao relatório de informação fiscal, às fls. 14, há, inclusive, uma  planilha  demonstrativa  dos  valores  que,  segundo  o  auditor  encarregado  do  procedimento,  a  recorrente teria auferido como resultado dos aludidos negócios jurídicos.  De  sua  parte,  a  interessada  nega  sumariamente,  tanto  na  manifestação  de  inconformidade  como  no  recurso  que,  de  fato,  haja  praticado  semelhantes  operações,  Fl. 2DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0121.18363.PPQ6. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11686.000374/2008­45  Resolução n.º 3403­000.215  S3­C4T3  Fl. 2          3 sustentando também que a legislação local as vedaria. Especulo que, no  intento de explicar a  origem dos valores que  a  fiscalização  interpretou serem provenientes destas  transferências,  a  recorrente traz aos autos cópia de convênio firmado com a Secretaria da Fazenda do RS (fls.  54/57), relatando ser titular de incentivo fiscal concernente ao ICMS.  Do  documento  se  lê,  com  efeito,  que,  atendida  uma  série  de  condições,  a  recorrente desfrutaria, desde julho de 2004, de crédito presumido do  ICMS correspondente a  uma parcela do valor do próprio  imposto incidente nas operações de saída de fertilizantes de  fabricação  própria,  com  destino  a  outros  estados  da  federação.  Sinteticamente,  portanto,  ao  comercializar  os  produtos  a  adquirentes  de  outras  unidades  federativas  e  apurar  o  imposto  correspectivo,  a  pessoa  jurídica  reconheceria,  em  sua  escrita  fiscal  e  contábil,  um  direito  oponível ao Estado do Rio Grande do Sul, no importe de 75% daquele tributo.  Diante  de  eventos  sujeitos  a  procedimentos  contábeis  tão  distintos,  difícil  conceber  que  a  fiscalização  os  possa  ter  confundido.  Enquanto  a  transferência  onerosa  de  saldos  credores  do  ICMS  se  processa  por  lançamento  a  crédito  em  conta  de  “impostos  a  recuperar”  e  a  débito  de  “caixa”  ou  “bancos”,  acompanhada,  simultaneamente,  por  uma  redução de mesmo valor nos saldos mantidos no livro de apuração do tributo, a apropriação do  alegado crédito presumido conduz a  registros opostos  em “impostos  a  recuperar”. A conta  é  debitada (isto é, acrescida) e assim permanecerá até que, chegado o vencimento do prazo para  o  recolhimento  do  ICMS,  a  compensação  aconteça. Daí  porque,  ao menos  por  ora,  a  versão  trazida pela parte não me satisfaz inteiramente.  É fato que a fiscalização não produziu nos autos sequer um início de prova do  fato que alega: a cessão onerosa de créditos de ICMS. Limita­se, como expus, a confeccionar  uma planilha demonstrativa dos valores que supostamente teriam sido auferidos pela empresa a  este  título. Os autos não contêm, repita­se, qualquer elemento documental capaz de debelar a  incerteza quanto à ocorrência das tais operações.  Observo,  todavia,  do  “Termo  de  Início  de  Fiscalização”  que,  ao  ensejo  do  procedimento, a empresa  foi  intimada a  fornecer à auditoria uma vasta gama de documentos  fiscais  e  contábeis,  alguns  dos  quais,  em  tese,  aptos  a  melhorar  os  níveis  de  certeza  no  julgamento da lide. Entre eles, cito em particular a requisição de informação quanto “ao valor  mensal das receitas com créditos de ICMS transferidos a terceiros”. Mais importante até, vejo  de fls. 10/11, que a recorrente atendeu à intimação entregando à autoridade um CD­ROM que  supostamente continha: (i) balancetes, (ii) razões de contas como “vendas diversas” e “receitas  diversas”,  (iii)  demonstrativo  de  cálculos,  (iv)  planilha  dos  incentivos  fiscais,  e  (iv)  livros  fiscais (entrada, saída e apuração) relativos ao ICMS.  Ao  que  tudo  indica,  portanto,  foi  com  base  no  exame  destes  elementos  que  a  fiscalização produziu o  relatório de  fls. 16/19 e as planilhas que o acompanham, a  significar  que tenha compulsado documentos aptos a esclarecer a questão.  Neste  contexto,  a  proposta  que  apresento  é  a  de  conversão  do  julgamento  em  diligência, sem o que tenho por prematura a resolução do recurso. Como a medida, porém, não  pode se prestar a corrigir a incompetência da parte a quem a lei atribui o ônus da prova, limito­ me  a  determinar  ao  órgão  de  origem  que  junte  aos  autos  via  impressa  dos  elementos  documentais – dentre aqueles  já obtidos  junto à  recorrente no  curso da  fiscalização  – que  entenda capazes de comprovar a existência e os montantes das supostas operações de cessão de  créditos de ICMS a terceiros.  Fl. 3DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0121.18363.PPQ6. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4  Aproveito  o  ensejo  para  também  determinar  à  autoridade  de  origem  que,  a  partir do exame deste mesmo conjunto documental, informe sobre a possibilidade de segregar,  dentre  os  fretes  contratados  pela  recorrente  para  transporte  de  itens  entre  suas  próprias  unidades,  os  que  tinham  por  objeto  a  remessa  de  produtos  acabados  daqueles  que,  de  outro  lado, envolveram somente itens em fabricação. Caso afirmativa a resposta, deverá a autoridade  elaborar quadro separando as duas situações.  Finda a diligência que, repito, não objetiva a coleta de provas adicionais àquelas  já  anteriormente  entregues  pela  recorrente,  a  autoridade  elaborará  relatório  conclusivo  a  respeito das questões  submetidas  (descrevendo,  inclusive, as  supostas  transferências de  saldo  credor de  ICMS) e,  na  seqüência,  abrirá vista para manifestação da  interessada, no prazo de  trinta dias.  Feito isso, retornem os autos para continuação do julgamento.      Marcos Tranchesi Ortiz    Fl. 4DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0121.18363.PPQ6. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por MARCOS TRANCHESI ORTIZ em 20/06/2011 17:49:48. Documento autenticado digitalmente por MARCOS TRANCHESI ORTIZ em 20/06/2011. Documento assinado digitalmente por: ANTONIO CARLOS ATULIM em 22/06/2011 e MARCOS TRANCHESI ORTIZ em 20/06/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 20/01/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP20.0121.18363.PPQ6 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: C5F704DE27109A0A53C3EA6C5F4BF9895C986C7B Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11686.000374/2008-45. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10480.014492/2002-99
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 11/08/1999, 03/05/2000, 10/05/2000, 17/05/2000, 24/05/2000 INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA CARF Nº. 2. Nos termos da Súmula CARF nº 2, este colegiado não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA (CPMF) Data do fato gerador: 11/08/1999, 03/05/2000, 10/05/2000, 17/05/2000, 24/05/2000 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. FALTA DE RECOLHIMENTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE SUPLETIVA DO SUJEITO PASSIVO. CABIMENTO. ART. 5°, § 3° DA LEI N° 9.311/96. Na falta de retenção e recolhimento da CPMF pela Instituição Financeira, responde o contribuinte na qualidade de responsável supletivo pela obrigação tributária, nos termos do art. 5º, § 3° da Lei n° 9.311, de 1996. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 11/08/1999, 03/05/2000, 10/05/2000, 17/05/2000, 24/05/2000 JUROS DE MORA. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. MULTA DE OFÍCIO. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, que também incide sobre a multa de ofício.
Numero da decisão: 3002-002.165
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Mariel Orsi Gameiro, Carlos Delson Santiago e Paulo Régis Venter (Presidente).
Nome do relator: Paulo Régis Venter
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IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA CARF Nº. 2. Nos termos da Súmula CARF nº 2, este colegiado não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA (CPMF) Data do fato gerador: 11/08/1999, 03/05/2000, 10/05/2000, 17/05/2000, 24/05/2000 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. FALTA DE RECOLHIMENTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE SUPLETIVA DO SUJEITO PASSIVO. CABIMENTO. ART. 5°, § 3° DA LEI N° 9.311/96. Na falta de retenção e recolhimento da CPMF pela Instituição Financeira, responde o contribuinte na qualidade de responsável supletivo pela obrigação tributária, nos termos do art. 5º, § 3° da Lei n° 9.311, de 1996. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 11/08/1999, 03/05/2000, 10/05/2000, 17/05/2000, 24/05/2000 JUROS DE MORA. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. MULTA DE OFÍCIO. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, que também incide sobre a multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 01 44 92 /2 00 2- 99 Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.165 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.014492/2002-99 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Mariel Orsi Gameiro, Carlos Delson Santiago e Paulo Régis Venter (Presidente). Relatório Trata-se de julgar recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 11-60.734 (fls. 196/210), sem ementa, da 2ª Turma da DRJ/REC, da sessão realizada em 19/09/2018, quando a turma acordou, por unanimidade de votos, em julgar IMPROCEDENTE a impugnação apresentada, nos termo do excerto dos parágrafos conclusivos do voto, que segue transcrito: (...) Em situação distinta da destes autos, de responsabilidade subsidiária do contribuinte, em co-responsabilidade com a instituição financeira, o lançamento de ofício pode ser efetuado em nome de um ou de outro, ou, o que é melhor, dos dois ao mesmo tempo. Quando o lançamento for feito contra os dois, deve evidenciar que o Banco responde por não ter efetuado a retenção e o recolhimento, obrigando-se na condição de responsável por substituição tributária, enquanto o cliente responde na condição de responsável subsidiário. Em tal hipótese, o crédito tributário lançado contra os dois deve se voltar, inicialmente, contra o Banco, e depois contra o cliente, sendo que o pagamento efetuado por qualquer deles aproveita ao outro, em obediência ao inc. I do art. 125 do CTN. O que não pode haver é cobrança em duplicidade. Como a situação dos autos é distinta, porque esteve a Instituição Financeira impedida de efetuar a retenção, em obediência à decisão judicial antiga, aqui o lançamento deve ser efetuado tão somente contra seu cliente (a Impugnante), pelo que a autuação não merece reparo. Nesse passo, oportuno transcrever o relatório contido na decisão recorrida: O processo retorna do CARF, que em 30/08/2017 prolatou o Acórdão nº 3402- 004.373 (fls. 182/187), anulando o Acórdão nº 11-30.985 (fls. 114), desta 2ª Turma, que não conhecera da Impugnação de fls. 15/53. Decidiu o CARF que esta DRJ deve analisar a referida Impugnação, oposta ao Auto de Infração de fls. 3/7, relativo à Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, cujos valores foram lançados com multa de ofício de 75% e juros de mora, no total de R$ 1.965,39. O Auto de Infração decorre da falta de recolhimento da Contribuição e nele é informado o seguinte: Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.165 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.014492/2002-99 Valores apurados através das informações apresentadas por instituições responsáveis pela retenção da Contribuição Provisória sobre a Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), conforme determinação da Medida Provisória n° 2.113-30, de 26 de abril de 2001, em seu art. 45; valores estes referentes a CPMF que não foi tempestivamente retida e nem recolhida pelas instituições financeiras, em cumprimento à liminar em Mandado de Segurança ou em Ação Cautelar, de tutela antecipada em ação de outra natureza, ou de decisão de mérito, concedidas desde o início da cobrança da contribuição, que posteriormente foram revogadas, cujos valores não puderam ser cobrados conforme o disposto no art. 45 da MP nº 2.113-60, de 2001. O crédito tributário relativo a CPMF foi constituído de acordo com os procedimentos aprovados pela Norma de Execução Cofis n° 003, 17 de julho de 2002. Na Impugnação a autuada alega, inicialmente, três preliminares: 1ª preliminar: ilegitimidade passiva, porque "a obrigação de efetuar a retenção do tributo não é do contribuinte que efetua a movimentação financeira, mas sim da Instituição Financeira. Com efeito, o sistema de retenção da CPMF desloca a responsabilidade pela apuração e recolhimento do imposto para pessoa diferente daquela a quem, normalmente, caberiam essas providências". Menciona o art. 121 do CTN e doutrina sobre a sujeição passiva tributária, incluindo a responsabilidade por retenção dos tributos, e conclui que "resta evidente a ilegitimidade passiva da Impugnante em relação à Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão Financeira cuja retenção e recolhimento cabem à Instituição Financeira, devendo o auto de infração ser extinto sem apreciação do mérito"; 2ª preliminar: inaplicabilidade da taxa Selic, "visto que a mesma tem cunho eminentemente remuneratório, portanto diverso daquele buscado com a aplicação dos juros de mora", e seu percentual, ao ultrapassar 1% ao mês, onera o crédito tributário em percentual superior ao admitido pelo art. 161, parágrafo 1º, do CTN, e agride os princípios constitucionais da igualdade e isonomia, fazendo referência ao Refis, ao julgamento do Recurso Especial nº 193.681 pelo STJ e aos arts. 5º e 150, I e II, da Constituição Federal; 3ª preliminar: não incidência da taxa Selic e da multa de ofício sobre o crédito com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 63 da Lei nº 9.430, de 1996, porque, "consoante infere-se da expressa declaração firmada pelo Sr. Agente Fiscal, o auto de infração só foi lavrado para evitar a decadência do crédito tributário, o que vale dizer, o mesmo não coloca o contribuinte no rol dos devedores fiscais, o que impede, inclusive, a aplicação dos gravames e penalidades à estes reservados, dentre a aplicação dos juros de mora com base na variação acumulada da Selic." Também menciona o § 6º do art. 2º da Lei nº 9.964, de 2000, que trata do Refis, para considerar que "no decorrer da suspensão da exigibilidade do crédito tributário (nos termos do inciso IV do artigo 151 do CTN), não incidem juros de mora". No mérito, argui ser "impossível exigir da Impugnante o pagamento do crédito tributário objeto do auto de infração ora impugnado, visto que a mesma tinha liminar para deixar de recolher a CPMF e quando da cassação da mesma, a Impugnante não é parte legitima para ter efetuado esse recolhimento", porque o sujeito passivo da CPMF, designado conforme o art. 121, II, do CTN, é a Instituição Financeira e contra ela deve se voltar a pretensão do Fisco em caso de inadimplemento. Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.165 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.014492/2002-99 É o relatório. A contribuinte foi cientificada da decisão em 21/11/2018 (fl. 218), vindo a solicitar juntada de seu recurso voluntário em 21/12/2018 (fl. 219), conforme peça de fls. (222/240), cujos principais protestos e alegações seguem resumidos:  “A DD. Autoridade Julgadora de piso, ao proferir o voto condutor que levou ao Acórdão Recorrido, considerou descabidas todas as preliminares suscitadas pela ora Recorrente”.  “Funda-se a posição da Autoridade Julgadora no fato de que, ausente a previsão legal que exclui a responsabilidade da contribuinte originária, a Recorrente, estaria ela implicada solidária, supletiva e subsidiariamente quanto ao recolhimento da contribuição. Assim, a cobrança, em tese seria direcionada primeiro à instituição financeira, e, depois, contra a Recorrente. Ocorre que a instituição financeira deixou de reter e recolher o tributo por ordem exarada em processo judicial, não podendo ser manejada contra ela a cobrança administrativa. Portanto, segundo a Recorrida, correto o direcionamento do lançamento do tributo não recolhido apenas contra a Recorrente. Entretanto, não concorda com este entendimento a Recorrente, razão pela qual pretende a reforma do julgado administrativo em análise”.  No que diz respeito à preliminar de ilegitimidade passiva, há que se considerar, na espécie, que “a Instituição Financeira tinha a obrigação de reter e recolher a contribuição, e não o fez, tendo descumprido efetivamente a o dever que lhe havia sido transferido por responsabilidade, pelo que deve arcar totalmente com os ônus deste inadimplemento, independente ou não da discussão judicial que tenha sido movida”. Assim, “resta evidente o equívoco do entendimento exarado no v. Acórdão, na medida em que utiliza como premissas a substituição tributária da Instituição Financeira, e a solidariedade do dever de pagamento em relação à Recorrente, enquanto, na verdade, trata-se de hipótese de responsabilidade pela transferência do dever de recolhimento, inexistindo a subsidiariedade possível na legislação pertinente, por ter incorrido a Instituição Financeira em inadimplemento de sua exclusiva obrigação, devendo arcar com o ônus econômico gerado por tal”.  Quanto à preliminar da impossibilidade de cálculo dos juros de mora pela taxa Selic, o texto constitucional “é claro ao demonstrar a impossibilidade de aumento de tributo sem cominação legal, uma vez se tratar a imposição da SELIC em aumento confiscatório e excessivo da contribuição em questão, ou, então, se equipara à exigência de um novo tributo, como se o contribuinte estivesse exercendo uma atividade econômica a justificar essa outra exação. Assim, forçoso inferir que a apuração dos juros de mora, com base na SELIC, está eivada de pelo menos duas inconstitucionalidades, pois institui novo tributo sem a edição de lei, e confisca patrimônio do contribuinte excessivamente”. Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-002.165 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.014492/2002-99 A recorrente conclui seu recurso requerendo que “seja DADA TOTAL PROCEDÊNCIA ao presente recurso para que seja CANCELADO O PROCESSO ADMINISTRATIVO”, bem como “seja declarada inaplicável a Taxa Selic para a apuração do montante de juros de mora a ser aplicado no cálculo do valor devido”. Voto Conselheiro Paulo Régis Venter, Relator. Da competência para julgamento O presente colegiado é competente para apreciar o recurso, em conformidade com o prescrito no art. 4º, combinado com o artigo 23-B, do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Da admissibilidade Atendidos os requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser objeto de apreciação deste colegiado. Do recurso voluntário O recurso voluntário reporta-se expressamente à decisão recorrida, pretendendo sua reforma para o fim de que seja cancelada a exigência fiscal contra a recorrente, sob a alegação de sua ilegitimidade passiva. E, ainda que não tenha sido posto como pedido subsidiário, a leitura do recurso permite concluir que assim deva ser tratado o protesto contra a aplicação da taxa SELIC no cômputo do crédito tributário exigido, o que só caberia analisar no caso de afastamento da preliminar de sujeição passiva. Pois bem. Da preliminar de ilegitimidade passiva Como relatado, entende a recorrente que não pode figurar no polo passivo do lançamento que exige a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) não recolhida pela instituição financeira por força de medida judicial que lhe aproveitava. No ponto, defende a recorrente que a espécie não trata de caso de substituição tributária, tampouco de caso de responsabilidade solidária, como tratado na decisão guerreada, e sim “de hipótese de responsabilidade pela transferência do dever de recolhimento, inexistindo a subsidiariedade possível na legislação pertinente, por ter incorrido a Instituição Financeira em inadimplemento de sua exclusiva obrigação, devendo arcar com o ônus econômico gerado por tal”. Em que pese o seu esforço argumentativo, fato é que a decisão objurgada fundamentou-se em entendimento que já se encontra pacificado neste E. CARF, como se observa em recente decisão unânime da Câmara Superior de Recursos Fiscais, proferida nos termos do seu Acórdão nº 9303-010.155, cuja ementa segue transcrita: Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-002.165 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.014492/2002-99 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA (CPMF) Período de apuração: 04/08/1999 a 27/03/2002 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. FALTA DE RECOLHIMENTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE SUPLETIVA DO SUJEITO PASSIVO. CABIMENTO. ART. 5°, § 3° DA LEI N° 9.311/96. Na falta de retenção e recolhimento da CPMF pela Instituição Financeira, responde o contribuinte na qualidade de responsável supletivo pela obrigação tributária, nos termos do art. 5º, § 3° da Lei n° 9.311, de 1996. Neste giro, igualmente oportuno trazer à transcrição excerto do voto condutor do julgamento em referência, no ponto aqui em análise: (...) Já quanto à responsabilidade passiva pela retenção e recolhimento da CPMF, que o contribuinte alega recair sobre as Instituições Financeiras, cabe analisar de forma mais focada os pressupostos contidos no art. 128 do CTN e nos artigos 4º e 5º da Lei nº 9.311, de 1996. Primeiramente veja-se o disposto no artigo 128 do CTN: Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. (Grifei) O artigos 4º da Lei nº 9.311, de 1996, assim dispõe: Art. 4° São contribuintes: I- os titulares das contas referidas nos incisos I e II do art. 2°, ainda que movimentadas por terceiros; Já o art. 5º, §3º da mesma Lei, dispõe que: Art. 5° É atribuída a responsabilidade pela retenção e recolhimento da contribuição: (...)§ 3° Na falta de retenção da contribuição, fica mantida, em caráter supletivo, a responsabilidade do contribuinte pelo seu pagamento. (Grifei) Como se vê, por expressa previsão legal, o contribuinte possui, em caráter supletivo, a responsabilidade pelo pagamento da CPMF, no caso de sua não retenção pela Instituição Financeira responsável. Os dispositivos acima atribui permissão para que a Fiscalização dirija o lançamento e a cobrança da CPMF não recolhida diretamente ao contribuinte, caso o tributo não tenha sido retido e recolhido pela Instituição Financeira onde o fato gerador tenha se materializado. Portanto, nada impede o lançamento realizado. Poderia apenas a instituição financeira ter sido chamada a integrar o polo passivo da relação tributária, junto ao recorrido. Da leitura do apontado no §3º do art. 5º acima, sobressai que é incondicional a atribuição de responsabilidade supletiva ao contribuinte. (...) Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-002.165 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.014492/2002-99 Acrescente-se, outrossim, que este entendimento já vem sendo acolhido por outros colegiados integrantes das Câmaras Baixas desta 3ª Seção de Julgamento do CARF, conforme ementas que também se transcreve, no ponto em foco: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA (CPMF) Período de apuração: 04/10/2000 a 19/12/2001 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INFORMAÇÕES FORNECIDAS POR INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. FALTA DE RECOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE SUPLETIVA. Informada à Administração Tributária a falta de retenção/recolhimento da contribuição, correta a formalização da exigência, com os acréscimos legais, contra o sujeito passivo na qualidade de responsável supletivo pela obrigação. (Acórdão nº 3301-008.562 – sessão de 26/08/2020 – unânime) ................................................................................................................................ ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA – CPMF Período de apuração: 23/06/1999 a 05/04/2000 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. FALTA DE RECOLHIMENTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE SUPLETIVA DO SUJEITO PASSIVO. Na falta de retenção e recolhimento da CPMF pelo substituto tributário, responde o contribuinte na qualidade de responsável supletivo pela obrigação. (Acórdão nº 3302 – 005.370 – sessão de 23/03/2018 – unânime) ................................................................................................................................ ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA – CPMF Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 LANÇAMENTO. CPMF. RESPONSABILIDADE SUPLETIVA DO CONTRIBUINTE. PERÍODO DE APURAÇÃO MENSAL. DECADÊNCIA RECONHECIDA. Na hipótese de não cumprimento da obrigação acessória imposta às instituições financeiras (apuração e retenção da CPMF devida), a responsabilidade quanto ao pagamento do tributo passa a ser “supletivamente” do contribuinte, conforme prescreve o art. 5º, § 3º da lei n. 9.311/96. (...) (Acórdão nº 3402 – 004.630 – sessão de 27/09/2017 – unânime, no ponto) Nesses termos, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida. Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3002-002.165 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.014492/2002-99 Juros de mora – Taxa Selic Afastada, então, a preliminar de ilegitimidade passiva, passa-se à análise do segundo e último protesto trazido em sede de recurso voluntário, acerca da alegada impossibilidade da utilização da taxa Selic no cálculo dos juros de mora que integraram o crédito tributário impugnado. Como visto, na matéria em debate, defende a recorrente que a incidência da taxa Selic, para fins de cálculos dos juros moratórios, implica em ofensa ao texto constitucional “uma vez se tratar a imposição da SELIC em aumento confiscatório e excessivo da contribuição em questão, ou, então, se equipara à exigência de um novo tributo, como se o contribuinte estivesse exercendo uma atividade econômica a justificar essa outra exação”. Entende ela, enfim, que uso da taxa Selic viola a Carta Magna em dois pontos, “pois institui novo tributo sem a edição de lei, e confisca patrimônio do contribuinte excessivamente”. Novamente, em que pesem os fundamentos esposados no recurso, nesse ponto, é cediço que este colegiado não pode afastar exigência fiscal constituída em face de legislação tributária vigente, não declarada inconstitucional pelo Poder Judiciário. É essa a inteligência da Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária”. Demais disso, a legitimidade da incidência da taxa Selic, seja sobre o tributo devido, seja sobre a multa de ofício, também já foi objeto de Súmulas deste E. CARF, cujos enunciados seguem transcritos: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conformePortaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Da conclusão Ante o exposto, voto por rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3002-002.165 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.014492/2002-99 Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 17284.721238/2018-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2015 CONHECIMENTO. REPRESENTAÇÃO LEGÍTIMA DO ESPÓLIO. INVENTARIANTE. Não se conhece do recurso interposto por parte ilegítima. Para interposição do recurso relativo ao espólio, é parte legítima o inventariante.
Numero da decisão: 2301-009.744
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocada), Fernanda Melo Leal, Flávia Lilian Selmer Dias, Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: João Maurício Vital
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REPRESENTAÇÃO LEGÍTIMA DO ESPÓLIO. INVENTARIANTE. Não se conhece do recurso interposto por parte ilegítima. Para interposição do recurso relativo ao espólio, é parte legítima o inventariante. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocada), Fernanda Melo Leal, Flávia Lilian Selmer Dias, Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de lançamento do Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF do exercício de 2015, relativo a glosa de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF. O lançamento foi impugnado e a impugnação não foi conhecida por ter sido apresentada por parte ilegítima. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 28 4. 72 12 38 /2 01 8- 73 Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.744 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17284.721238/2018-73 Manejou-se recurso voluntário em que se arguiu: a) que o signatário da impugnação, na condição de filho e de herdeiro necessário, detinha poderes para representar o espólio; b) que o imposto de renda na fonte era de responsabilidade do locatário. É o relatório. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. O recurso é tempestivo. O colegiado a quo não conheceu da impugnação porque foi apresentada por parte ilegítima. A questão foi veiculada no recurso voluntário, sendo esta a única matéria devolvida, que passo a apreciar apenas para efeito de conhecimento do apelo. O recorrente sustentou que, na condição de herdeiro necessário, teria poderes para apresentar a impugnação, pois, nos termos do inc. II do art. 131 do Código Tributário Nacional, o sucessor é responsável pelos tributos devidos pelo de cujus. A decisão recorrida consignou que a impugnação não poderia ser acatada porque o signatário, embora filho do falecido, não ostentava a condição de inventariante, como exigido pelo o inciso VII do art. 75 do Código de Processo Civil de 2015: Observo que consta da Certidão de óbito de fls.11 a existência de dois filhos herdeiros e de bens a partilhar. Nesta situação, necessário o Termo de Compromisso de Inventariante. Se, ainda, inexistente tal Termo, como alega o signatário, a comprovação poderia ocorrer por outros meios, mediante a apresentação de qualquer documento constante do processo administrativo que evidenciasse a inventariança extra-judicial. De uma forma ou de outra, não vislumbro ser correta a afirmação do signatário, uma vez que, usualmente, no Cartório onde tramita o inventário, um termo de inventariante deve ser preliminarmente assinado pela pessoa nomeada. Este termo de compromisso (termo de inventariança) é sua declaração de inventariante. Ademais, desde o atendimento ao termo de Intimação, em 05/12/2018, já se passaram mais de três meses e o signatário nada trouxe aos autos. Dispõe o inciso III do art. 131 do Código Tributário Nacional que o espólio é pessoalmente responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão. Acrescenta o inciso VII do art. 75 do Código de Processo Civil de 2015 (art 12, V, do CPC/1973), de aplicação subsidiária ao processo administrativo tributário, que o espólio será representado em juízo, ativa e passivamente, por seu inventariante. Assim, o falecimento não impede o Fisco de buscar o crédito tributário, mas quem responde pelas obrigações devidas é seu espólio, até a data da partilha ou adjudicação e, após, seus sucessores. Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.744 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17284.721238/2018-73 (...) A impugnação apresentada por parte ilegítima não tem o condão de instaurar o litígio fiscal (art. 14 do Decreto nº 70.235/72), não devendo ser conhecida por esta instância de julgamento, pois a competência das Delegacias de Julgamento para pronunciar-se acerca das matérias impugnadas pelo sujeito passivo deriva da regular instauração do contraditório administrativo. Deste modo, inexistindo nos autos quaisquer documentos que comprovem ser o Sr. Carlos Grandszuldzycer pessoa com poderes para representar o espólio de Hersz Icchok Grandszuldzycer perante esta instância administrativa de julgamento, não pode este órgão conhecer da impugnação administrativa interposta às fls.3/4, consequentemente, deixando-se de apreciar as razões invocadas e os documentos anexados pelo interessado ao presente processo. Não há como reformar a decisão recorrida. Antes da partilha, é o espólio que responde pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão, com determina o inciso III do art. 131 do Código Tributário Internacional. O inciso IV do art. 134 do mesmo codex estabelece que é o inventariante que responde pelos tributos devidos pelo espólio. O Código de Processo Civil, que se invoca subsidiariamente, também é inconteste ao estabelecer que o espólio se faz representar pelo inventariante, no inciso VII do art. 75 daquele diploma. O fato de os herdeiros terem optado pelo inventário extrajudicial não exclui a necessidade de se estabelecer o representante do espólio. O Conselho Nacional de Justiça, ao disciplinar a aplicação da Lei nº 11.441, de 2007, emitiu a Resolução CNJ nº 35, de 24 de abril de 2007, Art 11. É obrigatória a nomeação de interessado, na escritura pública de inventário e partilha, para representar o espólio, com poderes de inventariante, no cumprimento de obrigações ativas ou passivas pendentes, sem necessidade de seguir a ordem prevista no art. 990 doCódigo de Processo Civil. Além do mais, o signatário da impugnação foi intimado a apresentar termo de inventariante. Respondeu, em 12/11/2018, que por lei somente poderá ser emitido ao final do inventário (grifo do original). Em 05/12/2018, retificou a informação (e-fl. 57) para informar que o inventário estaria sendo realizado por cartório e se comprometeu a apresentar o documento. Porém, nada apresentou até o julgamento da impugnação. No recurso voluntário, que foi interposto em 14/06/2019, o recorrente mais uma vez disse que apresentaria o documento em momento futuro, mas não se dignou a fazê-lo até a presente data. Assim, não apenas está irretocável o acórdão recorrido como, igualmente, não é possível conhecer do recurso voluntário, pois padece do mesmo vício da impugnação, vício esse que o contribuinte teve chance de sanar, mas não se dignou a fazê-lo. Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.744 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17284.721238/2018-73 Conclusão Voto por não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12448.728765/2018-75
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2015 RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE LITÍGIO. Inexistindo litígio a ser apreciado pelo Colegiado, o Recurso Voluntário não deve ser conhecido.
Numero da decisão: 2002-006.771
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny e Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll
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NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE LITÍGIO. Inexistindo litígio a ser apreciado pelo Colegiado, o Recurso Voluntário não deve ser conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny e Thiago Duca Amoni. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 03/07) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2015, no qual se apurou a Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoas Físicas. A contribuinte apresentou Impugnação parcial (e-fls. 02), a qual foi julgada Improcedente pela 4ª Turma da DRJ/JFA (e-fls. 30/32). Cientificada do acórdão de primeira instância em 12/02/2020 (e-fls. 37), a interessada interpôs Recurso Voluntário em 13/03/2020 (e-fls. 42/43) contendo os argumentos a seguir reproduzidos: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 87 65 /2 01 8- 75 Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.771 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.728765/2018-75 II.1 - PRELIMINAR Para tentar elucidar este problema e dar uma visão mais ampla para a análise, foi feito simulações e cálculos através da confecção correia da Declaração de Ajuste Anual de Renda Ano 2015, onde, os lançamentos da Pensão Alimentícia Judicial recebida de Pessoa Física, foi lançada como Carne Leão, gerando assim o montante a ser pago de imposto pela recorrente. Em razão disso, tenta-se mostrar que os valores que estão sendo cobrados, para a recorrente não correspondem a verdade e se espera que, através desta análise se possa ter uma redução no valor a ser pago, tanto do principal quanto da multa por oficio e juros demora. II.2 - MÉRITO Como mérito da questão e com o direito de apresentação de provas para comprovar o que aqui foi exposto, segue anexo a este processo os seguintes documentos que demonstram os novos cálculos feitos através da simulação de uma nova Declaração de Ajuste Anual de Renda, de acordo com a forma do recebimento da pensão, através de PESSOA FÍSICA e não de PESSOA JURÍDICA. - SIMULAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE DE RENDA ANO 2015 - COMPROVANTE DE RENDIMENTOS DE PESSOA FÍSICA - PROCURAÇÃO - DARF’S DE PAGAMENTOS REALIZADOS - DOCUMENTO COM A ANÁLISE FEITA PELA RECORRENTE EXPONDO OS RESULTADOS Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo, porém, pelas razões a seguir expostas, não deve ser conhecido. Extrai-se dos autos que a autoridade fiscal apurou a omissão de rendimentos recebidos de pessoa física a título de pensão alimentícia (e-fls. 05) e a contribuinte apresentou Impugnação parcial questionando apenas a taxa Selic aplicada no período (e-fls. 02). O julgamento de primeira instância enfrentou o assunto nos seguintes excertos do voto condutor (e- fls. 31/32): De plano, ainda que a contribuinte, na defesa, informe, como questionado, o valor de R$ 548,28, de acordo com a simulação de declaração, anexa à defesa, a interessada acata o montante indicado na notificação como pensão alimentícia recebida no ano-calendário 2014, conforme o quadro de fl. 12: [...] Além disso, à fl. 19, consta DARF quitado, sob o código 2904, com o imposto suplementar lançado de R$ 259,61 indicado como “valor principal”. Com efeito, vale esclarecer que o valor de R$ 548,28, informado na impugnação, nada mais é que o crédito tributário constituído pela notificação em apreço. Todavia, do até aqui narrado, depreende-se que a contribuinte reconheceu/acatou a omissão, limitando- se a questionar os juros incidentes. Ocorre que, na alegação passiva, o período citado, com início em 30/04/2016 está equivocado. Ora, uma vez que o lançamento diz respeito ao ano-calendário 2014, a data correta de início é 30/04/2015, consoante indicado no demonstrativo da notificação (fl. 7): [...] Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.771 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.728765/2018-75 Em seu Recurso Voluntário, a contribuinte não apresenta nenhum argumento para contrapor as razões de decidir do Colegiado a quo, limitando-se a indicar a juntada de “simulações e cálculos” com o intuito de demonstrar a inexistência de débitos pendentes. Importante mencionar nesse ponto que a admissão do Recurso Voluntário pressupõe a existência de tese controversa a ser examinada no julgamento de segunda instância, cabendo ao sujeito passivo relacionar os pontos de discordância do acórdão recorrido e os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, o que não ocorreu no presente caso. Sobre a alocação de recolhimentos efetuados, deve-se esclarecer à contribuinte que o CARF não possui competência para decidir sobre o tema. As informações devem ser buscadas junto à Unidade da RFB de Origem responsável pelo controle do crédito tributário. Assim, não havendo litígio a ser analisado por este Colegiado, voto por não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital

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9090084 #
Numero do processo: 13896.901645/2017-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 31/01/2014 COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADA O deferimento de retificação de DCTF por agente fiscal afasta necessidade de reapresentação de provas no âmbito processual administrativo relativas às informações nela contidas.
Numero da decisão: 1201-005.236
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração o deferimento da retificação da DCTF pela própria RFB e os demais documentos juntados aos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.231, de 18 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13896.901641/2017-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Jeferson Teodorovicz
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 31/01/2014 COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADA O deferimento de retificação de DCTF por agente fiscal afasta necessidade de reapresentação de provas no âmbito processual administrativo relativas às informações nela contidas. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração o deferimento da retificação da DCTF pela própria RFB e os demais documentos juntados aos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.231, de 18 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13896.901641/2017-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte, contra Acórdão da DRJ que negou provimento à pretensão impugnatória. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 16 45 /2 01 7- 22 Fl. 902DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.236 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901645/2017-22 No presente caso, o Despacho Decisório não homologou o PER/DCOMP transmitido com o objetivo de compensar débito(s) próprio(s) com crédito de IRRF, por sua vez decorrente de recolhimento com DARF. Ainda, conforme alude o Despacho decisório a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizado(s) para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Assim, cientificado do despacho, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, sustentando o seguinte: a) no termo de intimação fundamentado pelo auditor fiscal da RFB, o crédito não foi homologado com a alegação de inconsistências na informação dos créditos constantes da declaração de compensação; b) foi elaborada Declaração de Débitos Tributários Federais – DCTF Retificadora, para demonstrar o pagamento indevido a maior da DCTF que se encontrava ativa na data do processamento do PER/DCOMP; c) cabe à RFB efetuar análise das informações detalhadas transmitidas à RFB pela empresa sobre a respectiva compensação, que se encontram devidamente detalhadas na DCTF retificadora e no PER/DCOMP. Contudo, o Acórdão recorrido, dispôs o seguinte, em acórdão assim ementado, em síntese: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) (...) Ementa: COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. A restituição/compensação de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro, como ocorre com o IRRF, somente será feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, entendendo que a DCOMP deve ser integralmente homologada, pelos seguintes fundamentos: a) nulidade do Acórdão em face de alteração de critério jurídico (segundo o recorrente, o acórdão teria adotado dispositivo legal não utilizado pela autoridade fiscal, violando o art. 146 do CTN); b) que o IRRF indevidamente recolhido pelo recorrente nos pagamentos efetuados à sociedade estrangeira foi integralmente suportado pela Recorrente; c) que o pedido de retificação da DCTF foi deferido, e que comprovariam os créditos existentes; d) entendeu pela impossibilidade da tributação da renda relativa ao pagamento de serviços para sociedade residente na França em função da aplicação de Tratado bilateral entre os dois países em que estão sediadas as partes contratantes, fundamentado no Ato Declaratório Interpretativo n. 5/14 e na Solução Cosit n. 507/17, assim como em jurisprudência administrativa colacionada na peça recursal. Após, os autos foram encaminhados para o CARF, para apreciação e julgamento. É o Relatório. Fl. 903DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.236 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901645/2017-22 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Trata-se de Recurso Voluntário em face da r. decisão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, mantendo em integridade o r. despacho decisório que indeferiu o direito creditório pleiteado. Analisando o despacho decisório, verifica-se que o motivo do indeferimento da compensação requerida residiu no fato de o direito creditório informado na DCOMP referir-se a pagamento utilizado integralmente na quitação de débito regularmente confessado em DCTF: De outro lado, ao analisar a manifestação de inconformidade, a r. DRJ acrescenta, ainda, que no tocante ao IRRF, a interessada deve ainda, comprovar que atende aos requisitos previstos no art. 166 do CTN para que o direito creditório lhe seja reconhecido. Nesse aspecto, passo a analisar a razão inicial do indeferimento do crédito. Neste aspecto bem andou a DRJ ao registrar que: No caso vale lembrar que a DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), instituída pela IN SRF nº 126/98, constitui confissão de dívida nos termos do artigo 5º, § 1º, do Decreto-lei nº 2.124/84, que dispõe que “O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito“. Cumpre observar, ainda, que a DCTF retificadora que tenha por objeto alterar os débitos relativos a tributos e contribuições entregue após o início de qualquer procedimento fiscal, como no presente caso (a ciência do despacho decisório ocorreu em 11/05/2017), somente pode ser aceita no âmbito do contencioso administrativo fiscal se guardar consonância com o conteúdo das outras declarações prestadas pelo contribuinte à RFB. Lembre-se, em adição, que tal retificação ainda deve ser restar acompanhada de elementos de prova bastantes para confirmar a efetiva ocorrência do equívoco objeto da retificação, na esteira da norma veiculada no art. 147, §1º, do CTN, e item 13.1 do Parecer Normativo COSIT nº. 2/2015, a seguir transcrito: “O sujeito passivo é obrigado a comprovar a veracidade das informações declaradas na DCTF e no PER/DCOMP e a autoridade administrativa tem o poder-dever de confirmá-las. A autoridade administrativa poderá solicitar a comprovação do alegado crédito informado no PER/DCOMP, e se ele, por exemplo, for um pagamento e estiver perfeitamente disponível nos sistemas da RFB, pode ser considerado apto a ser objeto de restituição ou de compensação, sem prejuízo de ser solicitado do declarante comprovação de que se trata de fato de indébito. Vale dizer, a retificação da DCTF é necessária, mas não Fl. 904DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.236 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901645/2017-22 necessariamente suficiente para deferir o crédito pleiteado, que depende da análise da autoridade fiscal/julgadora do caso concreto. Tanto que tal autoridade poderá discordar das razões apresentadas (a despeito da retificação da DCTF) e, consequentemente, indeferir/não homologar o PER/DCOMP com base em outros elementos de prova de que tal pagamento, ainda que disponível nos sistemas da RFB” (g.n.) Assim, consideram-se devidos os valores confessados em DCTF, exceto se o interessado lograr comprovar ter incorrido em erro em seu preenchimento, mediante documentação hábil e legítima, em atenção ao princípio da verdade material. Vale ressaltar que a prevalência do princípio da verdade material não transfere o ônus da prova que, no caso de postulação de direito creditório, recai sobre o contribuinte. Com efeito, nos termos da legislação processual em vigor, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333 do Código de Processo Civil). In casu, a prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo. Decorre daí que os pedidos, solicitações e declarações envolvendo reivindicação de direito creditório junto à Fazenda Nacional devem estar, necessariamente, instruídos com as provas do indébito tributário no qual se fundamentam, sob pena de pronto indeferimento, configurando-se imprescindível, no caso de pagamento indevido de IRRF, que seja comprovada a regular apuração do débito devido no período, bem como sua quitação. Os créditos declarados pelos contribuintes devem obrigatoriamente refletir a apuração corretamente escriturada, sujeitando-se, assim, à comprovação documental para aferição da certeza do crédito pleiteado. Assim sendo, a prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição, compete ao sujeito passivo que teria, supostamente, efetuado pagamentos indevidos. Decorre, daí, que o pleito deve estar necessariamente instruído com as provas nas quais se fundamenta, sob pena de pronto indeferimento. Observo ainda que, nas fls. 334-341, a recorrente apresentou o Despacho Decisório DRF/BRE/SECAT n°191/2019 proferido nos Processos Administrativos n. 13896.721736/2017-86 e 13896.721008/2018-55, em que a própria RFB após analisar a documentação necessária, deferiu a correção do débito relativo à IRRF e CIDE: Diante de todo o exposto e considerando: • as justificativas apresentadas pelo requerente; • os documentos que suportaram cada uma das operações em que ensejaram as alterações na apuração dos tributos; • o teor das normas internas acerca das retificações de DCTF ; • o teor do Decreto n° 70.506/1972, das Soluções de Consulta COSIT n° 381/2017 e 501/2017 e do art. 2°da Lei n°10.168/2000; Ficam DEFERIDAS as alterações nos débitos conforme demonstrativo a seguir, em Reais: (...) Tudo somado, a meu ver, resta demonstrada a verossimilhança suficiente das alegações da recorrente enquanto aptas a provocar a reanálise do direito crédito pleiteado. Fl. 905DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.236 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901645/2017-22 Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso para dar PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário, para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração o deferimento da retificação da DCTF pela própria RFB e os demais documentos juntados aos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração o deferimento da retificação da DCTF pela própria RFB e os demais documentos juntados aos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 906DF CARF MF Documento nato-digital

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