Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4803322 #
Numero do processo: 10680.011975/86-77
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09580
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10680.011975/86-77

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4237850

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-09580

nome_arquivo_s : 10309580_95074_106800119758677_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106800119758677_4237850.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4803322

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:06:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076214089482240

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T13:45:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T13:45:19Z; Last-Modified: 2009-07-23T13:45:19Z; dcterms:modified: 2009-07-23T13:45:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T13:45:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T13:45:19Z; meta:save-date: 2009-07-23T13:45:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T13:45:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T13:45:19Z; created: 2009-07-23T13:45:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-23T13:45:19Z; pdf:charsPerPage: 1084; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T13:45:19Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10680/011.975/86-77 n 1.,1%Pr MINISTÉRIO DA FAZENDA AMS Senão de 10 de outui3r0 de 19..89... AcóRDÃom 103-09,580 Recurson2 95.074 - IRPJ - EX: 1982 Recorrente DIVINAL - DISTRIBUIDORA DE VIDROS NACIONAL S/A. Recorrid DRF em BELO HORIZONTE (M(3). I - IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DE IN- VESTIMENTOS E DO ATIVO DIFERIDO. Estão sujeitos ã correção monetária, por ocasião do balanço patrimonial , as contas do ativo permanente repre- sentadas por investimentos e ativo diferido. II - IRPJ - DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO Não são dedutiveis como custos ou despesas as depreciações referentes a bens do imobilizado não alugados • nem utilizados pela empresa na produ ção de receitas ou destinados tà re- venda. RECURSO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DIVINAL - DISTRIBUIDUA DE VIDROS NACKNALS/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contrib.intes, por unanimidade de votos, em negar provimen to ao recurso. Sal das Sessões - O de o s.,. o de 1989 le.a 4.- ANTliNIO DA SILVA CABRAL - PRESIDE 11 • / • e4...; AYRES DE OLIVEI - RELATOR v.v. 49 — . VISTO EM LUIZ D ALMA BEZE RA NTO - Prto-cuRATJoa a FAZENDA NA- SESSÃO DE: 1 4 OUT1989 CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: LÔRGIO RIBEIRO, D1CLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, LUIZ ALBERTO CAVA MACEI RA e BRAZ JANUÁRIO PINTO. _ . _ _ - . • . . . . . • SERVIÇOPUBLICOFECERAL PROCESSO N9 10680/011.975/86-77 RECURSO N9 95.074 , ACÓRDÃO N9 103-09.580 RECORRENTE: DIVINAL - DISTRIBUIDORA DE VIDROS NACIONAL S/A. RELATÓRIO Não há matéria litigiosa remanescente neste proces- so. 2. A decisão da Autoridade Singular, apreciando o fei- to fiscal, julgou-o parcialmente procedente e manteve a tributa - ção do Exercício de 1982, ano-base de 1981, referente às seguin - tes matérias autuadas. - Cr$ 81.370,93 referente à depreciação do exercí- cio e Cr$ 388.524,02, à correção monetária da depreciação acumula da referentes a prédios ou construções não alugados, nem utiliza- dos pelo proprietário na produção de seus rendimentos ou destina- dos à revenda. - Cr$ 985.756,93 referente à não correção de vários investimentos e do Ativo Diferido, conforme documento de fls. 12. 3. A recorrente, em sua peça recursal de fls. 80/87, não questiona a validade da autuação procedida pela fiscalização, mas se indispõe quanto ao levantamento das parcelas tributáveis, afirmando que os ajustes por ela peliteados na peça impugnatória, não foram considerados pela Autoridade Julgadora. É o relatório. L_ , SUL .4 . mosoKlexonmat Processo n9 10680/011.975/86-77 2. Acordão n9 103-09.580 VOTO Conselheiro AYRES DE OLIVEIRA, Relator: O recurso é tempestivo. A ciência da decisão ocor- reu em 28/06/89 e o recurso foi apresentado em 24/07/89. Como afirmado no Relatório, não há matéria tributá vel em discussão neste processo. O débito levantado no Auto de Infração refere-se simplesmente ao ano-base de 1981 e os ajustes pretendidos pela recorrente referem-se aos anos-base seguintes. Não procede a alegação da recorrente de que a Auto ridade Singular não apreciou os seus argumentos quanto aos ajus- tes das parcelas tributáveis pleiteados. A peça decisória registra o fato às fls.70 eno se- gundo parágrafo ao final da fls. 75, a Autoridade Singular infor ma que o ajuste solicitado no subitem 4.3 da impugnação será cal culado a partir do ano-base de 1982, porém, no processo n9 • 10680/011.976/86-30 lavrado em separado por motivo de alteração na sistemática de cálculo do imposto. Quanto à alegação contida no item 5 da impugnação, por se tratar também de matéria perti- nente ao citado processo, a mesma será verificada por ocasião de seu julgamento. Vê-se, pelo exposto, que a recorrente não questio- nou a tributação do ano-base de 1981, mas deseja que sejam revis tos os valores autuados para os anos-base de 1982, 1983, 1984 e 1985 e constantes do Auto de Infração anexados ao processo n9 10680/011.976/86-30. Isto posto, VOTO no sentido de se acolher o recur- so, por tempestivo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasilia-DF., em 10 de outubro de/1989 eLeCA, ‘) AYRES DE OLIVEI n? - RELATOR MIS. Page 1 _0070000.PDF Page 1 _0070100.PDF Page 1 _0070300.PDF Page 1

score : 1.0
4803811 #
Numero do processo: 10730.001686/86-18
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-11206
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10730.001686/86-18

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4238657

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-11206

nome_arquivo_s : 10311206_049345_107300016868618_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 107300016868618_4238657.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4803811

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:07:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076214093676544

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-28T22:03:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-28T22:03:23Z; Last-Modified: 2009-07-28T22:03:23Z; dcterms:modified: 2009-07-28T22:03:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-28T22:03:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-28T22:03:23Z; meta:save-date: 2009-07-28T22:03:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-28T22:03:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-28T22:03:23Z; created: 2009-07-28T22:03:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-28T22:03:23Z; pdf:charsPerPage: 1230; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-28T22:03:23Z | Conteúdo => ' a 1' 44). 0.:(1• 44, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 10730/001.686/86-18 sanei o do 17 de abril da 19 91 ACORDA0 10 3-11.206 Recurso re Q: 49.345 - IRPF - EXS.: 1981 e 1982 Recorrente: ABÍLIO RIBEIRO CARDOSO Recorrido DRF em NITERÓI (RS) IRPF - PRAZOS - DECADÊNCIA - A Fazen da Nacional decai o direito de pro- ceder a novo lançamento, ou a lança- mento suplementar, após cinco anos, contados da notificação do lançamen- to primitivo ou do erimeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se aquele se der após esta data. LUCROS DISTRIBUÍDOS - O lucro arbi- trado na forma do artigo 399, do RIR/80, se presume distribuído em fa • vor dos sócios, na proporção da par---- ticipação no capital social, na data de encerramento do período-base da pessoa jurídica. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos ce presentes autos de recurso interposto por ABÍLIO RIBEIRO CARDOSO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provi- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto, que passam a in- tegrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 17 de abril de 1991 IO MACHADO CALDEIRA - PRESIDENTE E RELATOR DAMIEFIVDF- SECO. Ni 064/.0 umnommucmnum Processo n9 10730/001.686/86-18 1A. AcOrdão n9 103-1 # . 06 VISTO EM HOLANms ;'GA - PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSÃO DE: 1 6 m CIONAL m agi Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, DICLER DE AS- SUNÇÃO, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA e ILCENIL FRANCO. • ,744kV:si, ,;;'•ztiz;>>• envio púnico FEDERAL PROCESSO N, 10730/001.686/86-18 RECURSO.: 49.345 ACORMÃO.: 103-11.206 RECORRENTE: ABSLIO RIBEIRO CARDOSO RELATÓRIO Abílio Ribeiro Cardoso, CPP n9 013.799.927-53, com endereço ã Rua General Pereira da Silva, 41 - ap. 801, em Nite- rói/RJ, recorre a este Conselho de Contribuintes, pleiteando a re forma da decisão da autoridade de primeiro grau (fls. 109/111) proferida no julgamento da impugnação ã exigência contida no Auto de Infração de fls. 1/2. Trata-se de autuação decorrente de lançamento de ira posto de renda pessoa jurídica, apurada no processo n9 10730/ /001.516/86-98, da empresa Replay Mini Mercados Ltda., que igual mente foi objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o rui mero 91.719. O reflexo refere-se a imposto de renda pessoa físi- ca, correspondente a lucros considerados automaticamente distri - buídos, nos exercícios de 1981 e 1982, da pessoa jurídica da qual era sócio, por infração aos artigos 34, inciso I, c/c os arts. 403 e 645, do RIR/80. Na impugnação, tempestivamente apresentada, alega que retirou-se da empresa em 30/06/81 e que, se intimado pela fis calização teria apresentado os livros exigidos que comprovariamcs elementos constantes das declarações de rendimentos da empre met./ na" . Oras Mi atc ien SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10730/001.686/86-18 2. Acórdão n9 103-11.206 da qual era sócio. Pelo ainda exposto, às fls. 80/82, requer a nulidade do auto de infração pelo cerceamento do direito de defesa. Após a informação fiscal de fls. 85/89, a autoridade "a quo" considerou a ação fiscal procedente, mantendo o lançamento como originalmente efetuado. Notificado desta decisão, em 09/09/87, o contribuin- te interpôs contra a mesma o recurso de fls. 115/117, em 29/09/87, reafirmando suas razóes de defesa, apresentadas na impugnação. • O recurso interposto no processo do qual este é de- corrente, foi julgado na sessão de 10/01/91 e esta Câmara decidiu, através do Acórdão n9 103-11.013, em prover em parte o recurso, pela decadência do exercício de 1981. É o relatório. VOTO— _ Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator: O recurso é tempestivo e, atendendo aos demais re- quisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento fis cal decorre do que foi instaurado contra a pessoa jurídica da qual o recorrente era sócio, para cobrança de imposto de renda pessoa- -jurídica, que teve seus lucros arbitrados nos exercícios de 1981 e 1982. Objeto de recurso, foi julgado nesta mesma Câmara onde lo- grou provimento parcial, pela decadência do lançamento correspon - dente ao exercício de 1981. , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10730/001.686/86-18 3. AcOrdão n9 103-11.206 Analisando-se as peças processuais, verifica-se que o contribuinte apresentou sua declaração de rendimentos do exer- cício de 1981, em 14/04/81 Cf is. 221. O auto de infração foi la- vrado em 30/07/86 e cientificado o sujeito passivo em 31/07/86. Da data do lançamento primitivo ã lavratura do auto de infração decorreram mais de cinco anos. Assim, ã vista do disposto no parã grafo único, do artigo 173, do CTN, deve ser declarada a decadên- cia do direito de lançar, correspondente ao exercício de 1981, ano-base 1980. Argui o contribuinte que se desligara da empresa em 1981. Pelo documento de fls. 61/63, anexado pela fiscalização,ve rifica-se que efetivamente o recorrente transferiu suas quotas em 30/06/81. Desta forma, não mais sendo sécio da empresa na data do encerramento do Balanço de 31/12/81, não responde pelos efeitos tributãrios do arbitramento dos lucros na pessoa jurídica. Assim, reiteradamente tem decidido este Conselho, a teor, inclusive,do disposto no artigo 35 do RIR/80. X. vista do exposto e do mais que dos autos consta, conheço do recurso por tempestivo e, no mérito dou-lhe provimento. Brasília-DF., em 17 de abril de 1991. MACHADO CALDEIRA - RELATOR AMS. Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1

score : 1.0
4806455 #
Numero do processo: 01060.050013/83-05
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0917
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 01060.050013/83-05

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4244015

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-0917

nome_arquivo_s : 1050917_042838_10600500138305_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 010600500138305_4244015.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4806455

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:07:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076214099968000

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T12:37:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T12:37:48Z; Last-Modified: 2009-08-21T12:37:48Z; dcterms:modified: 2009-08-21T12:37:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T12:37:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T12:37:48Z; meta:save-date: 2009-08-21T12:37:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T12:37:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T12:37:48Z; created: 2009-08-21T12:37:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-21T12:37:48Z; pdf:charsPerPage: 1364; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T12:37:48Z | Conteúdo => PROCESSO N9 1060/050.013/83-05 #,. MINISTÉRIO DA FAZENDA ESB Sessão de 02 de julho de 19 84 ACORDÃON° 105-0.917 Recumon° - 42.838 - IRPF - EXS: DE 1979 a 1981 Recorrente - OLIVÉRIO PINTO DE LIMA Recorrido - DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTA MARIA - RS CÉDULA "F" - Rendimentos - Lucros distribui dos - Apurada omissao de receitas, na pes- soa jurídica, em decorrência de valores le- vantados pelo fisco estadual, bem como por diferença entre a declarada e a contabili- zada, e ainda lucros arbitrados por falta de escrita regular, tributam-se os respecti vos valores como lucros distribuídos ao ti- tular de firma individual. CÉDULA "F" - Rendimentos - Lucros Arbitra- dos - Base de Cãlculo - Dos lucros arbitra- dos, considerados distribuídos ao titu]ar da empresa, deve ser deduzido o valor do imposto sobre a renda exigido da pessoa ju- rídica em função do arbitramento, de acordo com entendimento firmado pelo Acórdão n9 CSRF 01-0.311 de 11.4.82. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OLIVÉRIO PINTO DE LIMA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação, no exercício de 1980, a parcela de Cr$ 395.221,00, nos termos do relatório e voto que pas- sam a integrar o presente julgado.* Sala das Sessões, em 02 de julho de 1984 4•0". PEDRO MA" FERNANDES - PRESIDENTE tii'S 45" gi 64efiL6E4 RELATOR VISTO EM LA DOEHLER - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 05 JUL 1984 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento,os seguintes Conselhei ros: Antonio da Silva Cabral, Victorino Ribeiro Coelho, Carlos Ro- berto Monteiro Bertazi, Hugo Teixeira do Nascimento, Marinho Mendes Domenici e Oswaldo Sant'Anna,56" _ = - iar 4401w., s SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NQ 1060/050.013/83-05 RECURSO Nço: 42.838 AWRIWWW: 105 - 0.917 RECORRENTE N9: OLIVÉRIO PINTO DE LIMA RELATÓRIO OUSIO PINTO DE LIMA, Rua Duque de Caxias, 906,Ca cequi - RS, recorre a este Conselho contra a decisão do Sr. Dele- gado da Receita Federal em Santa Maria - RS, que indeferiu impug- nação ao lançamento de oficio, relativo aos exercícios de 1979 a 1981, anos-base de 1978 a 1980. A exigência fiscal teve origem no auto de infração de fls. 1 e seus respectivos anexos e decorre de ação fiscal na firma individual Olivério Pinto de Lima, onde foram apuradas o missões de receitas e arbitrados lucros, sendo acrescentado ..aos valores da renda liquida declarada em função da mesma ação fiscal os seguintes valores como lucros distribuídos ao titular: Ex. 79 - lucro real - Cr$ 1.267.910,00 Ex. 80 - lucro arbitrado - Cr$ 1.129.204,00 Ex. 81 - lucro presumido - Cr$ 1.159.140,00. A renda líquida declarada, referente às cédulas "C" (exercícios de 1979 e 1980) e "C", "F" e "G" (exercício de 1981)% é a seguinte:411 DMF DF/19 C-C - Secgraf 1603/75 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 1060/050.013/83-05 2. Acórdão n9 105-0.917 Ex. 79 - Cr$ 4.200,00 Ex. 80 - Cr$ 36.881,00 Ex. 81 - Cr$ 843.751,00. Apenas no exercício de 1981 a declaração acusa im- posto a pagar, no valor de Cr$ 153.762,00, que foi compensado no cálculo do imposto devido lançado pelo auto de infração. A decisão recorrida, ao manter a tributação assim se promunciou: fls. 38: "Inicialmente, descabe a nulidade argüi da, de vez que a par da decisão proferida na pessoa jurídica é que está sendo apreciada a presente impugnação, ficando, assim, descarta- da a alegação do contribuinte de que o lança- mento é irregular, por ausente a base, sem o julgamento do processo principal do qual este é decorrente. No mérito, conforme se verifica da deci são proferida no processo principal, resultou integralmente mantida a exigência, e que, por força do art. 34 do RIR/80 (Decreto n9 85.450/ /80) determinou a inclusão automática, dos lu- cros a que se refere o processo em questão. De outra parte, é tranquilo o entendimen- to no sentido de que o lançamento contra a pessoa física, quando decorrente de outro efe- tuado contra a pessoa jurídica, segue a mesma sorte desse útlimo." Ciente da decisão em 19.1.84 o autuado ingressou= o recurso em 17/2 seguinte, alegando que "não se pode presumir o corrência de distribuição de lucros enquanto ainda em curso o pro cedimento fiscal contra a empresa" e que "não se pode distribuiro que não restou ainda apurado". Sendo assim entende improcedente a exigência de tributar valores que o recorrente não recebeu e nem teve a disponibilidade jurídica dos rendimentos, conforme ficou comprovado na impugnação e no recurso voluntário da pessoa juridi ca.gM SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 1060/050.013/83-05 3. Acórdão n9 105-0.917 Requer seja declarada improcedente a exigência,can- celando-se o auto de infração. 2 o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1060/050.013/83-05 4. Acórdão n9 105-0.917 VOTO • Conselheiro DIGÉSIO GURGEL FERNANDES, relator O recurso 'e tempestivo, pois observou o prazo pre- visto no art. 33 do Decreto n9 70.235/72. No que respeita aos lucros distribuídos a pretensão do recorrente não pode ser atendida. Tanto em relação "à omissãode receitas como em relação ao arbitramento, o julgamento desta ama ra confirmou o feito fiscal na pessoa jurídica porunanimidadede vo tos (Acórdão n9 105-0.916de02.07.84). É que em relação á omissão não logrou a firma .desfazer a convicção com elementos de prova e argumentos convincentes e no que respeita ao arbitramento a evi- dencia é de que não ficou comprovado o lucro real, através de es- crituração de acordo com as leis comerciais e fiscais. Consolidou-se assim a distribuição de lucros, nos valores indicados,comumaretificação no que diz respeito aos lu- cros arbitrados, no exercício de 1980. Segundo entendimento firmado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão n9 cSRF Olt0.311 de 11.4.82), nos casos de arbitramento, o montante a ser incluído na Cédula TIFO será a diferença entre o lucro apurado no arbitramento e a parce- la deimposto pago na pessoa.juridica. Assim sendoilreuvotoé por dar provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação a cilliantia de Cr$ 395.221,00, no exercício de 1980, ano-base de 1979.4X Brasília-DF., 02 de julho de 1984 rá • /PO .4 sio RfilnAN s - RELATOR

score : 1.0
4804223 #
Numero do processo: 10730.000954/87-19
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10551
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10730.000954/87-19

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4239394

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-10551

nome_arquivo_s : 10310551_56137_107300009548719_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 107300009548719_4239394.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4804223

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:07:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076214103113728

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T11:56:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T11:56:56Z; Last-Modified: 2009-08-03T11:56:56Z; dcterms:modified: 2009-08-03T11:56:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T11:56:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T11:56:56Z; meta:save-date: 2009-08-03T11:56:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T11:56:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T11:56:56Z; created: 2009-08-03T11:56:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-03T11:56:56Z; pdf:charsPerPage: 1376; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T11:56:56Z | Conteúdo => — , . - , Processo n9 11730/000.954/87-19 :ffilir ,i . ;lir .‘ ),! .'• • • f. x~- %V• er • MINISTÉRIO DA FAZENDA • MFCT • Sessão de 21 de agosto de 199.Q ACONDÃONt13=1.9.51 Recumon2 56.137'- PIS DEDUÇÃO - EXS: DE 1986 e 1987 Recorrente RIVEL-RIO VEÍCULOS E PEÇAS LTDA Recorid DRF em NITERÓI - RJ DECORRÊNCIA - DESPESAS GLOSADAS - PIS/DEDUÇÃO. Tendo o colegiado decidido, ao apreciar o feito prin cipal, que cabia cobrança de imposto de renda - peã - soa jurídica, é decorrência lógica a cobrança da RIS/Dedução. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por RIVEL-RIO VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse_ lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento par- cial ao recurso para excluir da exigência a parcela de NCZ$ 182,35 no exercício de 1986 e dar provimento integral no exercício de 1987. Sala..: - ff stys -DF., zie 21 de agosto de 1990 áLUIZ Al RTO CAVA f • EIRA - NA PRESIDÊNCIA NOS TER- MOS DO ART. 59.D0REGI- ' - MENTO INTERNO. ,!... PI/ . /01 - r d, C Sr D PALA SCHETTINI - RELATOR / ot( - VISTO EM TO H01 . % BRAGA - PROCURADOR DA FAZENDA NA SESSÃO DE: 2 o SET 1990 CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, LIÓRGIO RIBEIRO, D1CLER DE AS- SUNÇÃO, BRAZ JANUARIO PINTO e CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA (Suplen- te).• ,utm N'Ocesso n9 10730/000.954/87-19 Recurso n9 56.137 Acórdão n9 103-10.551 Recorrente: RIVEL-RIO VEICULOS E PEÇAS LTDA RELATdRI O O presente processo decorre do que trata o recta so n9 91.576, tributação do imposto de renda pessoa jurídica re- lativo a omissão de receita, para exigência de PIS/Dedução /IR, na forma do art. 39 da Lei Complementar n9 07/70. 2. Lavrado o auto de infração (f is. 01), 'houve defe rimento do pedido de prorrogação de prazo para oferecimento da impugnação (fls. 11 a 14) e apresentação de impugnação (fls.17), acompanhada de . cópia da impugnação do processo matriz (f is. 18 a 26). A decisão de primeira instância, julgando procedente em parte a reclamação da empresa, manteve a exigência do PIS/Dedu- ção/IR (fls. 45 e 46). 3. Da decisão de primeira instancia a empresa apre- sentou recurso voluntârio a este Conselho (f is. 49). 4. Auto de infração, impugnação, decisão de primei- ra instância e recurso, todos seguiram como fundamentos e argu- mentos o princípio da decorrência. É o relatório. ‘Ik.\ I „ sumo Muco notam Processo n4 10730/000.954/87-19 2. Acórdão n4 103-10.551 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE PAULA SCHETTINI, Relator. Tomo conhecimento do recurso, por tempestivo. 2. Trata-se, como relatado, de exigência decorrente de imposto apurado no processo matriz, cuja improcedência par- cial está registrada no Acórdão n4 103-10.455, desta Egrégia Cã mara. Isto posto e . Considerando tudo o mais que consta dos autos, Dou provimento parcial ao recurso para excluir da exigência constante do item I-a de fls. 46 a parcela de Cz$... 182,35, relativa ao exercício de 1986 e prover integralmente, em relação ao exercício de 1987 (item I-b). Brasília-DF., em Á agosto de 1990 4001g1. iw 100FRANCISCO D P'L A SCHETTINI RELATOR MFCT. Page 1 _0055100.PDF Page 1 _0055300.PDF Page 1

score : 1.0
4802847 #
Numero do processo: 13925.000041/88-11
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-08936
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13925.000041/88-11

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4236987

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-08936

nome_arquivo_s : 10308936_93183_139250000418811_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 139250000418811_4236987.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4802847

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:06:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076214104162304

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T13:23:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T13:23:05Z; Last-Modified: 2009-07-23T13:23:05Z; dcterms:modified: 2009-07-23T13:23:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T13:23:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T13:23:05Z; meta:save-date: 2009-07-23T13:23:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T13:23:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T13:23:05Z; created: 2009-07-23T13:23:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-23T13:23:05Z; pdf:charsPerPage: 1191; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T13:23:05Z | Conteúdo => PROCESSO N9 13925/000.041/88-11 tlf::.7-f •L54,---?": or'4 MINISTÉRIO DA FAZENDA VRM Senão de...11..4.9 mar29-4a 19.11.2.4. ACÓRDÃO N91.Q1:91,2.¥ Recursone 93.183 - IRPJ - EXS: 1985 e 1987. Recorrente AGRÍCOLA WEHRMANN LTDA. Recorrida DRF EM CASCÁVEL -PR IRPJ - Omissão de receita caracterizada por integralização de capital e supri - pento de Caixa de origem e ingresso in - comprovados. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por AGRÍCOLA WEHRMANN LTDA. ACORDAM os membros da Terceira Cãmara do Primeiro Conse_ lho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao re- curso. Vencidos os Conselheiros DIcler de Assunsão e Sebastião Rodri_ gues Cabral. Sala ias Sessões, el, 3 de março de 1989. Jf ... , dOP AN ciI0 DA SILW CABRAL " • 2' E -",.., Net , , :... • sinii• xk 1 -. ,. e I P. • • D;Clefr RELATOR r x• 1 VISTO EM ?DIZ aãS. IVA PROCURADOR DA FA - SESSÃO DE: 1 6 MAR 1989 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: AYRES DE OLIVEIRA, WRGIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUNÇ , BRAZ JA- 2° NUÁRIO PINTO e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente por m tivo justi ficado o Conselheiro ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA. s• ' 14 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13925/000.041/88-11 Acórdão n9 103-08.936 Recurso n9 93.183 Recorrente: AGRÍCOLA WEHRMANN LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa autuada foi exigido imposto Suplemen- tar ante a constatação de: a) omissão de receita operacional caracterizada por: - integralização de aumento de capital em dinheiro e suprimento de Caixa desacompanhados de documenta- ção comprobatória de origem e da efetiva entregado _ numerário pelos sócios ã empresa. - Passivo fictício pela falta de contabilização de pagamento realizado e de compra de mercadorias. - Não contabilização de bens do ativo permanente. b) Glosa de despesas operacionais, classificáveis no a- tivo permanente. - Glosa de despesas referentes a aquisição de grande quantidade de combustível, sem indicação dos res.. pectivos veículos. A impugnação oferecida discordou apenas da tributação re lativa ã omissão de receita operacional caracterizada por integrali- zação de aumento de capital e suprimento de caixa, sem a comprovação da origem dos numerários e da efetiva entrega. Toda a defesa se fundamentou em fato presumido em des- conformidade com o que está exposto no art. 181 do RIR/80 e não se estriba em base sólida, qual seja o fato provado, capaz de tornar cer to e verdadeiro o raciocínio e a conclusão. eafirma a correta elaboração de sua contabilidade las- . .. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL processo n9 13925/000.041/88-11 2. Acórdão n9 103-08.936 treade em documentação hÁbil e idónea a desautorizar a exigência. Decidindo o feito a autoridade monocrãtica manteve a exigência a teor da seguinte ementa: • "APURAÇÃO PERIÓDICA DOS RESULTADOS: Os suprimentos de caixa e as integraliza - ções de aumentos de capital, efetuados em dinheiro, por sócios, devem ter ori- gem externa e efetiva entrega do numerã rio transferido à empresa _. devidamente comprovadas, sob pena de, por presunção legal, os valores correspondentes às ci tadas operações serem tributados como provenientes de receita omitida pela pessoa jurídica. _ Impugnação improcedente". Inconformada, recorre a empresa com o bem elaborado e consistente trabalho de fls. 131/135, invocando as razões oferecidas quando da impugnação-, reforçada agora na jurisprudência em defesa da tese que sustenta. É o relatório. VOTO Conselheiro FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, RELATOR , Recurso tempestivo Trata-se de omissão de receita caracterizada por inte- gralização de capital e suprimento de Caixa, sem a comprovação da ori_ gem e do efetivo ingresso. A teor dos artigos 180 e 181, licita a exigência da com_ provação da origem e do efetivo ingresso dos recursos no Caixa da em presa, notaida ente na hipótese em que resultou.configurada a existên lk 3. atavie() PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13925/000.041/88-11 Acórdão n9 103-08.936 cia de outras omissões de receita. Assim, lícita a presunção legal de que os recursos su- pridos, de origem incomprovadas saíram da própria empresa. Rigorosamente, não se esforçou a empresa em demonstrar a origem dos recursos dos sócios supridores, permanecendo no campo das alegações desacompanhadas de provas. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Brasília-DF,1 de mar • de 1989. so, o, 1\ F ..,C 'O it VfER PINWOP T A GUI ' S1tXIVR .% Page 1 _0050500.PDF Page 1 _0050700.PDF Page 1 _0050900.PDF Page 1

score : 1.0
4803826 #
Numero do processo: 10783.004592/90-99
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-11818
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10783.004592/90-99

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4238683

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-11818

nome_arquivo_s : 10311818_65601_107830045929099_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 107830045929099_4238683.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4803826

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:07:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076214105210880

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T14:29:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T14:29:46Z; Last-Modified: 2009-07-23T14:29:46Z; dcterms:modified: 2009-07-23T14:29:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T14:29:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T14:29:46Z; meta:save-date: 2009-07-23T14:29:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T14:29:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T14:29:46Z; created: 2009-07-23T14:29:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-23T14:29:46Z; pdf:charsPerPage: 1262; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T14:29:46Z | Conteúdo => 4 OttÁt. •riXç tifit • • • MINIUM° DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Processo n2 10783/004.592/90-99 Sessão d.03 de dezembreet9 91 ACORDÃON9 .103-11.818 Mmurson2, 65.601 - IRE — ANO DE 1985 Recorrente/ FRIGOESTE FRIGORIFICO OESTE CAPIXABA S/A Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VITÓRIA - ES IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - PRINCÍPIO DA • DECORRÊNCIA. Ao processo decorrente aplica se a mesma decisão adotada para o processC principal. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRIGOESTE FRIGORIFICO OESTE CAPIXABA S/A. ACORDAM os membros . da Terceira Câmara do Primeirc Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provi mento ao recurso. Sala das Sessões-DF.,em 03 de dezembro de 1991. • 411.1"..~-er • ' 4r e Hg:, CAL,: • PRESIDENTE / 410. LUIZ AA : ERTO C\ IRA RELATOR AiT ' VISTO EM ZA.I14, BOLA :A : R A PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 2 0 FE v 1099 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEI RA, MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, DICLER DE ASSUNÇÃO, CENIL FRANCO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente por motivo justi- ficado o Conselheiro VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. DAMEFIVDF-3“ 05Nt064 / 50 114. SERMO MUCO FEOtita Processo n2 10783/004.592/90-99 2. Recurso n 2 65.601 Acórdão n2 103-11.818 Recorrente: FRIGOESTE FRIGORIFICO OESTE CAPIXABA S/A. RELATÓRIO • FRIGOESTE FRIGORIFICO OESTE CAPIXABA S/A., com sede em Cariacica, ES, na ruaItealgua s/n9C3227.244.201/0001-90, inconfor mada com a deciãao singular de fls., dela recorre pedindo a sua re forma. A autuação refere-se a IRF (DL 2065/83) decorrente de lançamento de IRPJ. Houve impugnação. A r. deciãao de fls., em acatamento ao principio da decorrência, manteve o lançammento. Recorrendo, a empresa junta cópia do recurso ofere- cido no processo principal. CZ-É o relatório. \* smonimorona Processo n 2 10783/004.592/90-99 2. Acórdão n2 103-11.818 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: Recurso tempestivo, dele tomo conhecimento. Tendo em vista o resultado do julgamento do recurso oferecido nos autos do processo matriz (Ac. n2 103-11.81$; de 03/12/91), pela intima relação de causa e efeito que existe entre os procedimentos, adoto aqui a mesma solução, para o fim de manter integralnr-nte a tributação. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. • 03 de df embro de 1991. • e • LUIZ ALBi RTO CAVA MAC:IRA — RELATOR Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1

score : 1.0
4804318 #
Numero do processo: 10680.007073/88-99
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10562
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10680.007073/88-99

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4239554

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-10562

nome_arquivo_s : 10310562_58221_106800070738899_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106800070738899_4239554.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4804318

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:07:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076214108356608

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T11:57:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T11:57:18Z; Last-Modified: 2009-08-03T11:57:18Z; dcterms:modified: 2009-08-03T11:57:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T11:57:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T11:57:18Z; meta:save-date: 2009-08-03T11:57:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T11:57:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T11:57:18Z; created: 2009-08-03T11:57:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-03T11:57:18Z; pdf:charsPerPage: 1133; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T11:57:18Z | Conteúdo => • Processo n2 0680/007.073/88-99 '74PX ‘4. ‘Nteé" MINISTÉRIO DA FAZENDA cvgc Sessão de 22 de asosto.de n 90 ACÓRDÃO Ne 103-10..562 Recumon2 58.221 - PIS DEDUÇÃO - EXS: 1985 a 1987 Recorrente DISTRIBUIDORA DO AMIANTO LTDA. Reconid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE - MG PIS - DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA. Negado provimento ao mérito do recurso principal, em principio, o decorrente deve seguir a mesma sorte. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA DO AMIANTO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provi- mento ao recurso. Sal ta- S: irj-DF.,/ 22 de agosto de 1990. r r 4 LUIZ AL:ERTO CAVA ACEIRA NA PRESIDÊNCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 52 mik DO REGIMENTO INTERNO DíCi ER s NÇÃO RELATOR / VISTO EM ZA SITO :UI NDA BRAGA PROCURADOR DA FAZES- SESSÃO DE: 123 ABO isso DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei - ros: FRANCISCO DE PAULA SCHETTINI, ANTONIO 4PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, LUCI° RIBEIRO, BRAZ JANUÁRIO PINTO e CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAI - VA (Suplente). . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n2 10680/007.073/88-99 Recurso n 2 58.221 Acórdão n2 103-10.562 Recorrente: DISTRIBUIDORA DO AMIANTO LTDA. • RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 27/29) à de- cisão de primeira instância do Sr. Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte - MG (fls. 23/24) que houve por bem em julgar im - procedente a impugnação oferecida pela contibuinte (fls. 09/11) a auto de infração contra si lavrado (fls. 02), em decorrência da exigência do PIS - DEDUÇÃO, nos exercícios de 1985 a 1987, perío- dos-base de 1984 a 1986, respectivamente. Às fls. 08 consta pedido de prorrogação no prazo de interposição da peça impugnatória, o que lhe foi deferido pela autoridade competente (fls. 08). Na impugnação (fls. 09/11), requereu a conexão com o processo matriz e a consideração das razOes de defesa apre- sentadas nos autos principais. Cópias da informação principal e decisão proferi- das no processo mor vêm às fls. 13/20. A decisão de primeira instância, consubstanciando -se no principio da decorrência, considerou procedente a exigên- cia fiscal (fls. 23/24). No recurso (fls. 27/29), a empresa ratificou o re querimento de conexão e transcreveu as raz5es de : perito do recur- so principal. Este, em síntese, o relatório. _ •.4 e SERVIÇO MOUCO FEDERAL Processo n2 10680/007.073/88-99 2. Acórdão n2 103-10.562 VOTO Conselheiro D1CLER DE ASSUNÇÃO, Relator: O recurso (fls. 27/29) e a impugnação (fls. 09 / /11) são tempestivos, devendo, por isso, ser conhecidos. Pelo ac6rdão'n 2 103-10.494 , de 24/07 /90, essa Câmara, à unanimidade de votos, negou provimento ao recuros inter posto pela empresa no processo principal, n 2 10680/007.077/88-40, no que refletiu para o presente caso. Tratando-se de um processo decorrente, em princi- pio, prevalece para o caso a mesma orientação, ainda mais quando a Recorrente nada de novo traz aos autos, limitando-se a reportar -se às razões expendidas no processo principal. Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, por tempestivo, e, no mérito, negar-lhe provimento. Bramai -DF., . 22 de agosto de 1990. Ir O D1CW, DE 5 ÇÃO — RELATOR Page 1 _0069500.PDF Page 1 _0069700.PDF Page 1

score : 1.0
4805948 #
Numero do processo: 10830.004219/92-97
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16970
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10830.004219/92-97

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4242351

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-16970

nome_arquivo_s : 10316970_006076_108300042199297_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108300042199297_4242351.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4805948

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:07:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076214114648064

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T20:39:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T20:39:22Z; Last-Modified: 2009-08-04T20:39:22Z; dcterms:modified: 2009-08-04T20:39:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T20:39:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T20:39:22Z; meta:save-date: 2009-08-04T20:39:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T20:39:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T20:39:22Z; created: 2009-08-04T20:39:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-04T20:39:22Z; pdf:charsPerPage: 1246; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T20:39:22Z | Conteúdo => _...• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES JMS PROCESSO Ne: 10830/004.219/92-97 RECURSO hicl: 06.076 MATÉRIA : FINSOCIAL/FATURAMENTO - EXS: 1989 A 1991 RECORRENTE : TRANSPORTADORA LADEMA LTDA RECORRIDA : ORE EM CAMPINAS - SP sEssno DE : 08 de dezembro de 1995 ACORDRO N2.: 103-16.970 FINSOCIAL - Indevida a exigancia da contribuição à ali- quota superior a 0,5% (meio por cento). JUROS DE MORA - Não podem ser exigidos, com base na TRD, no período de fevereiro a julho a julho de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTADORA LADEMA LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para reduzir a aliquota aplicável para 0,57. (meio por cento) e excluir a incidancia da TRD no período do fevereiro a ju- lho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. "In" ES - 11:ER PRESIDENTE -.O. e. .- ACH -"--9 VALDEIarde-de C"--O CALDEI RA RELATOR FORMALIZADO EM: 25JÁN 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Maria Ilca Castro Lemos Diniz, Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Victor Luís de Bailes Freire, Vilson Biadola e Sonia Nacinovic. 7: PROCESSO N9: 10830/004.219/92-97 2. ACORDA() N9: 103-16.970 RECURSO N9: 06.076 RECORRENTE : TRANSPORTADORA LADEMA LTDA RELATOR IO TRANSPORTADORA LADEMA LTDA, com sede em Valinhos /SP, recorre a este Colegiado da decisão da Autoridade de primeiro grau, que indeferiu sua impugnação ao Auto de Infração de fls. 1/11, forma- lizado para exiflncia do FINSOCIAL dos meses de abril/89 a novembro de 1991. Em suas peças de defesa, sustenta o sujeito passivo a inconstitucionalidade desta contribuição, rejeita a aplicação da TRD, como fator de correção monetária e entende que a UFIR somente poderia existir a partir de 1993, uma vez que a publicação da Lei n9 8383/91, que a instituiu, foi no dia 2/1/92. É o relatório. 4041r PROCESSO N2: 10830/004.219/92-97 3. ACORDA° N2: 103-16.970 VOTO Conselheiro MARCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e dele conheço. A primeira irresignação da recorrente prende-se a in- _ constitucionalidade da contribuição para o FINSOCIAL. Esta matéria encontra-se definitivamente julgada pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou inconstitucionais os decretos- leis majoradores de sua aliquota, a partir de setembro de 1989, res- tando esta contribuição com uma aliquota uniforme de 0,57. (meio por cento). No que se refere à TRD, esta não foi aplicada como fa- tor de correção monetária, como explicitado pela recorrente. No entan- to, dentro da reiterada jurisprucrència deste colegiado, esta taxa re- ferencial não pode ser aplicada na cobrança dos juros de mora, como consta dos autos, no período de fevereiro a julho de 1991. Já pertinente a UFIR, não assiste razão ao sujeito pas- sivo. A Lei no. 8383/91 foi publicada neste mesmo ano, e passou a vi- gorar em 1992, sendo improcedente o argumento de que o DOU circulou apenas em 1992. Pelo exposto, voto pelo provimento parcial ao recurso para cancelar a exisOncia na allquota superior a 05,7. (meio por cento) e excluir, na cobrança dos juros de mora, a parcela calculada com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. Brasília (DF), em 08 de dezembro de 1995 IQ MACHADO CALDEIRA - RELATOR Page 1 _0063900.PDF Page 1 _0064100.PDF Page 1

score : 1.0
4802656 #
Numero do processo: 10435.001450/90-39
Data da sessão: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16966
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199512

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10435.001450/90-39

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4236652

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-16966

nome_arquivo_s : 10316966_005119_104350014509039_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 104350014509039_4236652.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Fri Dec 08 00:00:00 UTC 1995

id : 4802656

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:06:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076214115696640

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T20:39:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T20:39:20Z; Last-Modified: 2009-08-04T20:39:20Z; dcterms:modified: 2009-08-04T20:39:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T20:39:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T20:39:20Z; meta:save-date: 2009-08-04T20:39:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T20:39:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T20:39:20Z; created: 2009-08-04T20:39:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-04T20:39:20Z; pdf:charsPerPage: 1404; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T20:39:20Z | Conteúdo => • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10435.001450/90-39 Sessão de : 08 de dezembro de 1995 ACÓRDÃO N° : 103-16 . 966 Recurso n° : 05119 Recorrente : MOURA & ARAÚJO TECIDOS E CONFECÇÕES LTDA. Recorrida : DRF EM CARUARU - PE PROVA EMPRESTADA - É procedente o Auto de Infração, mesmo que originariamente baseado em procedimento efetuado pelo Fisco Estadual, quando esteja lastreado em auditoria própria efetuada pela autoridade do fisco federal, notadamente quando confirmada, posteriormente, a exigência fiscal no âmbito da Receita Estadual. INSUFICIÊNCIA DE PROVA - Transformado o julgamento em diligência, porque o processo ainda não se encontrava em condições de ser julgado, dependendo de esclarecimentos e dados, e, efetuada a diligência, esta não se mostra conclusiva, é de se concluir pela manutenção dos pressupostos de insuficiência de prova. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MOURA & ARAÚJO TECIDOS E CONFECÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO para conformar a exigência reflexa ao já decidido no Processo Matriz através do Acórdão n° 103-16.272 de 25 de abril de 1995. Sala de sessões, em 8 de dezembro de 1995 "°.--••rr-;-:-r"ss.H,-;oo"r7-dã%r C • • is le RODId J UÉER - PRESIDENTE OTTO CRISTIANO r GLASNER - RELATOR 25 JAN 1996 1 SIMMAMMUMFEDEM4 PROCESSO N9 10435/001.450/90-39 1A. ACÓRDÃO N9 103-16.966 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: Maria Ilca Castro Lemos Diniz, Vilson Biadola, Victor Luis de Salles Freire, Sonia Nacinovic e Mirei° Machado Caldeira. • • Processo n° : 10435.001450/90-39 Recurso n° : 05119 Acórdão n° : 103-16.966 Recorrente : MOURA & ARAÚJO TECIDOS E CONFECÇÕES LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado Auto de Infração Reflexo referente a Contribuição para o FINSOCIAL, tempestivamente impugnado. Proferida Decisão pela Autoridade de P instância, no sentido de reconhecer a procedência do feito, foi a mesma objeto de recurso para o 2° Conselho de Contribuintes que converteu o julgamento do recurso em diligência através, da Resolução n° 201-3.712, para que fosse anexado ao processo cópias da impugnação do processo Matriz e da Informação Fiscal relativa ao referido lançamento. Encaminhado o processo para a Delegacia da Receita Federal em Caruaru foi proferido despacho no sentido de encaminhá-lo para o Primeiro Conselho de Contribuintes para que fosse atendida a solicitação, uma vez que o processo Matriz tramitava pelo expediente daquele Conselho. Em Despacho proferido pela presidência do Primeiro Conselho de Contribuintes foi devolvido os Autos para a repartição de origem para que ali permanecesse até o retomo do processo Matriz. O processo Matriz foi distribuído para esta Câmara que converteu, por unanimidade de votos, o julgamento do Recurso em diligência, através da Resolução n° 103-01.385. Em seguida, foi anexado ao presente Processo o Termo de Diligência Fiscal lavrado no Processo Matriz e encaminhado o Processo Reflexo para o Primeiro Conselho de Contribuintes, visto que a esta altura, face alteração da legislação processual, passou este Conselho a ser competente para julgar os recursos referentes ao FINSOCIAL. Face as circunstâncias acima, adoto como relatório, aquele que serviu para o voto do relator da 1° Câmara do 2° Conselho de Contribuintes, anexado às fls. 33 dos autos, acrescido do que segue: No voto do relator, proferido às fls. 88 a 89 do Processo Matriz, seguido pelos demais membros da 3' Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, ficou patente que o julgamento dependia de esclarecimentos, notadamente no que se referia a modalidade das compras e das vendas, bem como a situação do processo instaurado pelo fisco estadual, por omissão de registros de entrada em 1986 e de saídas em 1987. 12 f Processo n° :10435.001450/90-39 Recurso n° : 05119 Acórdão n° 103-16.966 Recorrente : MOURA & ARAÚJO TECIDOS E CONFECÇÕES LTDA. Efetuada a diligência no Processo Matriz, foi a mesma anexada ao presente Processo, que veio a ser distribuído para esta Câmara. O Processo Matriz, igualmente, após a Diligência, foi distribuído para a 3 a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes e julgado o Recurso, por unanimidade de votos, na sessão de 25 de abril de 1995, no sentido de lhe DAR PROVIMENTO EM PARTE, para efeito de excluir da tributação as importâncias de Cz$ 850.632,00 e CZ$ 1.615.737,00 nos exercícios de 1987 e 1988, respectivamente. É O RELATÓRIO Brasíliai, tos de ,t de 1'5 — OTT e RIS-TIAN • 4rE OLIVEIRA GLASNER 3 - Processo n° : 10435.001450/90-39 Recurso n° : 05119 Acórdão n° : 103-16.966 Recorrente : MOURA & ARAÚJO TECIDOS E CONFECÇÕES LTDA. VOTO Conselheiro Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Relator: O Recurso é tempestivo, dele conheço. Tratando-se de tributação Reflexa, onde todos os argumentos da Recorrente são os mesmos arrolados no Recurso interposto contra a Decisão proferida no Processo Matriz, que tramitou pelo expediente deste Conselho sob o n° 101.294, transcrevo o voto proferido naquele Processo, para afinal declarar o que segue: "Do todo o processo resta claro que a Autoridade Autuante lastreou a exigência fiscal com base em procedimento de auditoria próprio e não exclusivamente com base no Auto de Infração lavrado pelo fisco estadual. Em nenhum momento logrou a Autuada comprovar a improcedência dos levantamentos efetuados. Por outro lado, permaneceu a dúvida, suscitada por esta câmara, no que se refere , a possibilidade de na aquisição de tecidos, por kilograma, também serem incluídas confecções. Como acerca deste item, a diligência efetuada não foi conclusiva, uma vez que a Hering Nordeste alegou não possuir mais a documentação, porque incinerada, não resta outra alternativa que concluir pela manutenção dos pressupostos de insuficiência de prova que nortearam a Resolução n° 103-01.385, aprovada, por unanimidade de votos, por esta Câmara. No mais, entendo, que não cabe razão à Recorrente quando se insurge contra o levantamento efetuado, argüindo, simplesmente, possuir escrituração dos livros fiscais. além disso restou patente que a autuação efetuada pelo fisco estadual foi julgada procedente, não prevalecendo mais o argumento de que aquela exigência estava pendente de decisão." 4 Processo n° : 10435.001450/90-39 Recurso n° : '005119 3-16.966I.Acórdão n° Recorrente : MOURA & ARAÚJO TECIDOS E CONFECÇÕES LTDA. Pelo exposto, Voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, para conformar a exigência reflexa ao já decidido no Processo matriz, através do Acórdão n° 103-16.272, de 25 de abril de 1995. Bresilia-DF, em 08 de dezembro de 1995. OTTO CRISTIANO D IVEIRA GLASNER 5 Page 1 _0059500.PDF Page 1 _0059700.PDF Page 1 _0059900.PDF Page 1 _0060100.PDF Page 1 _0060300.PDF Page 1

score : 1.0
4803002 #
Numero do processo: 10830.000526/88-68
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09610
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10830.000526/88-68

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4237257

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-09610

nome_arquivo_s : 10309610_94829_108300005268868_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108300005268868_4237257.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4803002

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:06:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076214121988096

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T13:48:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T13:48:48Z; Last-Modified: 2009-07-23T13:48:48Z; dcterms:modified: 2009-07-23T13:48:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T13:48:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T13:48:48Z; meta:save-date: 2009-07-23T13:48:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T13:48:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T13:48:48Z; created: 2009-07-23T13:48:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-23T13:48:48Z; pdf:charsPerPage: 1332; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T13:48:48Z | Conteúdo => . ,.• f 4 . Processo n9 10830/000.526/88-68 . . 01"ri. ;•-j9N5---;;',. MINISTÉRIO DA FAZENDA cvgc Sota° de 11 de outubro d, 19 89 ACORDA0 N.o 103-09.610 Recurso n.o 94.829 - IFtPJ - EXS : DE 1985 e 1986 Recorrente SALSBURY LABORATÓRIOS LIMITADA. Recorrld DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS - SP IRPJ - DESPESAS COM INAUGURAÇÃO OU DE CONFRA- TERNIZAÇÃO - CLASSIFICAÇÃO OU NÃO COMO PRE- OPERACIONAIS. Despesas com inauguração ou Ge confraterniza- ção de estabelecimento industrial, a rigor , não se classificam como despesas pré-operacio nais, justo por se ajustarem ao conceito le - gal de necessárias á organização e implanta- ção ou ampliação da empresa, inclusive as Ge cunho administrativo. Logo, descabida a pre - tensão oficial de sua ativação. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por SALSBURY LABORATÓRIOS LIMITADA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse lho de Con ribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sal; das Sessões-DF -0 11 de ou .. o de 1989. e ' ler —"MN" DA SILVA 'BRAL -: SIDENTL I )1 DI : Pt . S Ç25.6 RELATOR 41 - VISTO EM LU il S BEZEidH760 PRLCURADOR DL FAZEN SESSÃO DE: 1 4 001989 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: AYRES DE OLIVEIRA, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, LUCI() RIBEIRO v. v. .1. • “ • FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, BRAZ JANUÁRIO PINTO e LUIZ AT BERTO CAVA MACEIRA. a. . . 'ir ~VIÇO MOUCO FEDERAL Processo n9 10830/000.526/88-68 Recurso n9 94.829 Acórdão n9 103-09.610 Recorrente: SALSBURY LABORATÓRIOS LIMITADA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (f is. 168/172) ã de cisão de primeira instância do Sr. Delegado da Receita Federal em Campinas - SP (fls. 164/166) que, acatando as ponderações da in - formação fiscal prestada ao processo (f is. 151/154), houve por bem em julgar improcedente a impugnação oferecida pela contribuin te (fls. 51/54) a auto de infração contra si lavrado (fls. 48),pe las seguintes razões: "1. Indevida contabilização a título de despe- sa operacional do Exercício de 1985, referente a despesas efetuadas com a inauguração da nova fábri ca da empresa, de acordo com o historiado no Termo de Constatação datada de 22/02/88 (f is. 41). Exercício de 1985, período-base de 1984 Cr$ 46.824.536 Ernuadramento legal: arts. 157, § 19, 172, 208 e §§, 209-11 -a, e 387-1 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovada pelo Decreto n9 85.450/80 (RIR/80). 2. Indevida dedução do Lucro Liquido do Exer- cício de 1986, de valor correspondente a aquisição de brinde fornecido pela empresa, sem que o mesmo se enquadrasse nas disposições regulamentares abai xo indicadas em função de se tratar de objeto de" valor expressivo (aparelho de vídeo-cassete) con - forme Termo de Constatação ã fls. 41. Exercício de 1986, período-base de 1985 Cr$ 8.300.000 Enquadramento legal: arts. 157, § 19, 172, 191, §§ 19 e 29, e 387-1 do RIR/80, c/c Parecer Normati vo n9 15/76." Em sua impugnação (f is. 51/54), a contribuinte ale gou que, quando do ato social da inauguração, a nova fábrica já estaria produzindo e col borando para a formação das receitas da é . 'e - SERVIÇO MOUCO FEDOtt Processo n9 10830/000.526/88-68 2. Acórdão n9 103-09.610 empresa, conforme se depreenderia das fichas de inscrição no CGC, declaração cadastral da Secretaria da Fazenda e notas fiscais de 1983, No caso de não serem suficientes essas provas juntadas, a empresa requereu a realização de perícia. Arguiu, também, que as despesas seriam, efetivamente, operacionais, eis que teriam promo vido a totalidade da empresa e não apenas um de seus produtos.Sus tentou, ainda, que as despeas impugnadas consumir-se-iam no pró - prio ato. Se as considerasse como sendo pré-operacionais, estar- -se-ia contrariando o princípio que estabelece o regime de compe- tência. Quanto às despesas com brinde, afirmou que desconheceria qualquer dispositivo legal ou regulamentar disciplinando a oferta de brindes e que tal gasto seria insignificante frente a sua re - ceita. Informação fiscal de fls. 151/154 propôs a manuten ção total do auto de infração. Entendeu o Sr. Fiscal que a despe- sa ocorrida em 1984 não corresponderia ã despesa do exercício, de vendo ser ativada por se tratar da inauguração de uma nova unida- de da empresa e cujos efeitos sobre a receita auferida a partir de então teriam se refletido em diversos exercícios seguintes. No que se refere à segunda glosa, expôs que a matéria seria -‘-regida pelo art. 191, §§ 19 e 29 do RIR/80, combinado com o PN n9 15/76. Na mesma linha, a decisão monocrãtica , considerou • totalmente procedente a exigência fiscal. A ementa esclarece, ver "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - EX. 1985/86. DESPESAS COM INAUGURAÇÃO: Despesas pré-industriais e que contribuam para a formação do resultado de mais de um exercício social devem ser ativadas, po dendo ser amortizadas nos exercícios subseqüentes. BRINDE DE EXPRESSIVO VALOR: Não se caracteriza co- mo despesa dedutível a aquisição de objeto de ex - pressivo valor e destinado a brinde da empresa." Inconformada, a contribuinte recorreu a este Conse lho (f is. 168/172), concordando com a glosa relativa à despesa com brinde, efetuando o recolhimento devido (DARF - fls. 172).Quan V1- to às despesas "s b judice", alegou que: P' 10 . . _ , SIERY103 SUCO FEDERAL Processo n9 10830/000.526/88-68 3. Acórdão n9 103-09.610 a) estariam intimamente ligadas à atividade de re- lações públicas da inauguração da nova fábrica, em nada contribu- indo para a sua produção futura; b) sua dedutibilidade estaria permitida pelo Pare- cer Normativo CST n9 32/71; . c) não se poderia considerar pré-operacionais des- pesas com unidade há muito tempo em operação; d) os Pareceres Normativos n9 72/75 e 119/75 carac_ terizariam as despesas pré-operacionais segundo o momento em que é realizada. Este, o relatório. VOTO Conselheiro DICLER DE ASSUNÇÃO, Relator: O recurso é tempestivo (fls. 168/172), devendo, pois, ser conhecido. Preliminarmente, cumpre fazer algumas considera - Oes quanto ao pedido de realização de perícia, formulado pela em presa na impugnação (fls. 53), no caso de as provas juntadas se- rem insuficientes para demonstrar a operacionalidade e •rodúção da nova fábrica, cujas despesas de inauguração estão sendo discu- tidas. A rigor nem a informação fiscal, nem a decisã. o- 11_ A nocrática, manifestaram-se expressamente sobre tal requerimen/, o que constituiria e causa de nulidade da decisão, por cerc. r , eia .2 SERVIÇO POeuco Fana Processo n9 10830/000.526/88-68 4. Acórdão n9 103-09.610 to ao direito de defesa. Entretanto, aceitaram aquelas provas anexadas, tan to assim que o Sr. Agente Fiscal, às fls. 152, pronunciou-se:"... quando já produzia em 1983, fato incontestável à vista dos docu - mentos apresentados pela impugnante..." Assim, pois, como o pedido de perícia foi feito de forma suplementar e alternativa, no caso da não consideração dcs documentos, e como essa condição não se verificou, válida é a de- cisão de primeira instância. No mérito, a questão cinge-se ã primeira glosa do auto de infração, ou seja, contabilização de despesas ditas pré - operacionais como operacionais, eis que a recorrente recolheu o montante referente às despesas com brinde. E dentro desse item, o campo de análise é ainda mais restrito. Não mais se questiona o fato de no ano-base de 84 a empresa filial estar em atividades. Discute-se, sim, o enqua - dramento das despesas realizadas a titulo de inauguração: operaci onais ou pré-operacionais, conforme quer o Fisco, haja vista o mo mento em que foi feita a inauguração e devido à contribuição da nova unidade para a formação do resultado de mais de uni exerci - cio social. Contudo, data venia, o caminho a seguir para a so- lução desta pendência não "e o adotado pela decisão singular. Para a despesa ser considerada pré-operacional deve ser despesa necessária à organização e implantação ou amplia ção de empresas, inclusive as de cunho administrativo, pagas ou incorridas ate o inicio de suas operaçóes, ou plena utilização das instalações..." (PN CST n9 72/75). Ora, nos autos há prova mais do que cabal no senti do de que a empresa já estava em funcionamento em 83, antes mesmo do exercicio fiscaliza o, não se enquadrando, assim, naquela ori- entação supra-citada. . . ,, .. SERVIÇO MOUCO FEDERAL Processo n9 10830/000.526/88-68 5. Acórdão n9 103-09.610 É importante frisar, ainda, que as despesas ditas de "inauguração" não se destinaram á organização, implantação ou ampliação da empresa, mas, sim, â sua divulgação, promoção. Enqua dram-se, pois, em conceito de relações públicas, propaganda, mar- keting, atividades hoje de vital importância para uma nova empre- sa, como é o caso, se lançar e se firmar no mercado. Além disso, não se pode prender-se ã _terminologia conferida àquela solenidade que deu margem ãs despesas como "mau guração". Realmente, como alega o Fiscal, se se tratasse de inau- guração, ela deveria ter sido realizada logo quando do inicio das atividades. Mas isso não altera, não modifica o seu caráter dedu- tivel porque se não for entendida como de "inauguração", é perfei_ tamente enquadrável como despesa de confraternização entre funcio nários e clientes. Em outras palavras, em última análise, as des- pesas são de confraternização entre funcionários e clientes, devi do â entrada em operação da nova unidade fabril da empresa,o que, nos termos do art. 191, § 29 do RIR/80, "e dedutivel como despesa operacional. Face ao exposto, voto no sentido de conhecer do re curso, por tempestivo, e, no Mérito, dar-lhe provimento. it Bras' r-DF., em 11 ,e outubro de 1989. II DICL:- /A .. Hl , .* iÇ • O t RELATOR, p, cvgc Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1

score : 1.0