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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9841381 #
Numero do processo: 16366.720449/2013-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Apr 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 PESSOAS JURÍDICAS INATIVAS, INAPTAS, BAIXADAS. OPERAÇÕES. SIMULAÇÕES. CRÉDITOS. GLOSA. Mantém-se a glosa dos créditos das contribuições sobre as aquisições de café de pessoas jurídicas cuja inexistência, de fato, ou seja, cuja incapacidade para realizarem as operações de beneficiamento/industrialização, armazenagem, classificação e vendas, foram comprovadas em processo administrativo, mediante diligências e depoimentos dos envolvidos nas operações. INSUMOS (CAFÉ). AQUISIÇÕES. COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. CRÉDITOS. ALÍQUOTAS CHEIAS (1,65%/7,60%). CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. As aquisições de insumo (café beneficiado) de cooperativas de produção agropecuária, utilizado na produção de mercadorias destinadas à alimentação humana, não dão direito ao desconto de créditos das contribuições, calculados às alíquotas cheias e sim ao desconto de créditos presumidos da agroindústria. SUSPENSÃO. CEREALISTAS/EMPRESAS AGROPECUÁRIAS. VENDAS. CAFÉ CRU BENEFICIADO. APLICABILIDADE. Aplica-se a suspensão das contribuições incidentes nas compras de insumo (café beneficiado) de cerealistas e/ ou de empresas agropecuárias, utilizado na produção de mercadorias destinadas à alimentação humana.
Numero da decisão: 3301-012.459
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Laércio Cruz Uliana Junior e Sabrina Coutinho Barbosa, que davam provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.442, de 23 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 16366.720431/2013-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Adão Vitorino de Morais, Laércio Cruz Uliana Júnior, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente o conselheiro Ari Vendramini, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 PESSOAS JURÍDICAS INATIVAS, INAPTAS, BAIXADAS. OPERAÇÕES. SIMULAÇÕES. CRÉDITOS. GLOSA. Mantém-se a glosa dos créditos das contribuições sobre as aquisições de café de pessoas jurídicas cuja inexistência, de fato, ou seja, cuja incapacidade para realizarem as operações de beneficiamento/industrialização, armazenagem, classificação e vendas, foram comprovadas em processo administrativo, mediante diligências e depoimentos dos envolvidos nas operações. INSUMOS (CAFÉ). AQUISIÇÕES. COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. CRÉDITOS. ALÍQUOTAS CHEIAS (1,65%/7,60%). CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. As aquisições de insumo (café beneficiado) de cooperativas de produção agropecuária, utilizado na produção de mercadorias destinadas à alimentação humana, não dão direito ao desconto de créditos das contribuições, calculados às alíquotas cheias e sim ao desconto de créditos presumidos da agroindústria. SUSPENSÃO. CEREALISTAS/EMPRESAS AGROPECUÁRIAS. VENDAS. CAFÉ CRU BENEFICIADO. APLICABILIDADE. Aplica-se a suspensão das contribuições incidentes nas compras de insumo (café beneficiado) de cerealistas e/ ou de empresas agropecuárias, utilizado na produção de mercadorias destinadas à alimentação humana. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Laércio Cruz Uliana Junior e Sabrina Coutinho Barbosa, que davam provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.442, de 23 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 16366.720431/2013-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Adão Vitorino de Morais, Laércio Cruz Uliana Júnior, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Juciléia AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 72 04 49 /2 01 3- 10 Fl. 2261DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.459 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720449/2013-10 de Souza Lima, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente o conselheiro Ari Vendramini, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a decisão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra despacho decisório. Inconformada com a decisão da DRF, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando razões, assim resumidas por aquela DRJ: No tocante às glosas sobre créditos apurados sobre aquisições de cooperativas, de empresas cerealistas e de empresas agropecuárias diz: [...] a suspensão é inaplicável ao café beneficiado. Quando o AFRFB diz que por produzirmos, na verdade rebeneficiamos, temos que adquirir obrigatoriamente suspenso, o mesmo comete um erro por desconhecer como funciona a cadeia do produto em questão. Outrossim, as empresas agrícolas – que dentre uma de suas atividades, realizam o – cultivo do café – que mencionou venderam-nos café beneficiado – beneficiamento de café outra de suas atividades – e por tanto fica descaracterizada a hipótese de suspensão, posto que a Receita Federal do Brasil esclarece no seu "perguntas e respostas" que o beneficiamento de café não constitui atividade rural1 e não constituindo-se atividade rural o que impossibilita a aplicação da suspensão sustentada pelo AFRFB. E impede a comercialização por pessoas físicas sob pena de equiparação à pessoa jurídica. Para ver que café adquirido foi beneficiado (COB) basta uma olhada na nota fiscal. Quanto as supostas aquisições de cerealistas de café, temos que este é o que tem direito a apropriar o crédito presumido em contrapartida tem que realizar a venda do produto obrigatoriamente tributada. Este benefício de equiparação do cerealista a condição de produtor foi concedido pela Lei 11.054/2004, que introduziu os parágrafos 6º e 7º da no artigo 8º da Lei 10.925/2004, esta lei também introduziu o inciso II no parágrafo 1º do artigo 9º da Lei 10.925/2004, que por equívoco não foi mencionado na informação fiscal, que impediu que estes cerealistas vendessem com suspensão. O cerealista de café é a pessoa que beneficia o mesmo realiza as atividades descritas no inciso I do parágrafo 1º da do artigo 8º da Lei 10.925/2004, posto que como explicaremos abaixo este processo redunda na redução dos tipos determinados pela classificação oficial. Na cadeia isto acontece inúmeras vezes posto que um café seis pode ser transformado num café 4 e o resto será um café 8 na COB. Por este motivo adquirimos café beneficiado e o rebeneficiamos. Fl. 2262DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.459 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720449/2013-10 Quanto a aquisição de café beneficiado de cooperativas com suspensão admitida pelo AFRFB a mesma além de encontrar vedação na Lei tem vedação expressa no parágrafo 1º do artigo 34 da IN/SRF 635/2006 [...] DA INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO NAS AQUISIÇÕES DE CAFÉ BENEFICIADO Reiteramos que o café que adquirimos é beneficiado, ou seja, já com a redução dos tipos da classificação oficial (COB), então temos que a operação não pode se dar ao abrigo da suspensão em razão do que dispõe o inciso segundo do parágrafo primeiro do artigo nono da Lei 10.925/2004. (...) Em outra frente, a manifestante contesta a glosa de créditos apurados nas aquisições de empresas tidas pela Administração como inexistentes de fato: Estas glosas devem ser afastadas, pois conforme garante a lei, a aquisição mesmo que de empresas declaradas inaptas, quando comprovado, o pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, tem direito a todos os efeitos tributários da operação conforme garantem, o parágrafo único do Artigo 82 da Lei 9.430/962, o Artigo 217 do RIR 993 e o Parágrafo 5º do artigo 43 da IN/RFB 1183/20114. Foram juntados todos os comprovantes das operações realizadas com as mencionadas empresas. Juntamos com a presente cópia do documento fiscal emitido pelas referidas empresas donde se verifica que a autorização de impressão de documento fiscal foi feita poucos meses antes da operação, como pode o ente tributante querer transferir ao contribuinte o ônus que lhe cabe que é o de fiscalizar. Fato este que o contribuinte está proibido de aferir em face do sigilo fiscal garantido pela Constituição Federal. Também juntamos cópia dos cartões CNPJ onde se verifica que a inaptidão se deu posteriormente as operações realizadas. Ainda que desnecessário para fins de direito ao crédito cumpre ressaltar que a maioria das empresas mencionadas no presente processo foi constituída em período anterior a existência da não cumulatividade, logo dizer que foram feitas para efetuar fraude carece de qualquer fundamento. E temos também outras empresas continuam ativas até a presente data em sua situação cadastral. A manifestação de inconformidade inclui tabela relacionando as empresas tidas por inexistentes de fato pela auditoria e suas datas de abertura e conclui: Por estes motivos deve ser afastada a glosa nestes tópicos e restabelecidos os créditos pleiteados, posto que o direito aos créditos destas operações esta garantido na legislação. Deve ser provida a presente para que sejam restabelecidos os créditos integrais apropriados pela contribuinte, por ser de conformidade com a lei. Analisada a manifestação de inconformidade, aquela DRJ julgou-a improcedente, conforme Acórdão, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 JUNTO A COOPERATIVAS, OBSERVADOS OS LIMITES E CONDIÇÕES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS JURÍDICAS INAPTAS, BAIXADAS OU SUSPENSAS. GLOSA. Fl. 2263DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.459 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720449/2013-10 Glosa-se o crédito básico calculado sobre as aquisições de café de pessoas jurídicas cuja inexistência de fato ou a incapacidade para realizarem as vendas foi comprovada em processo administrativo que resultou no cancelamento ou suspensão da inscrição no cadastro de pessoas jurídicas. Entretanto, comprovada a efetiva aquisição da mercadoria, admite-se o crédito presumido nos casos de produtos adquiridos de pessoas físicas como ocorre na espécie, tendo em vista as conclusões alcançadas no âmbito de operações especiais de fiscalização conhecidas como Robusta, Tempo de Colheita e Broca. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. AGROINDÚSTRIA. INSUMO. AQUISIÇÕES DE CAFÉ EM OPERAÇÕES SUJEITAS À SUSPENSÃO DE PIS E COFINS. CRÉDITOS PRESUMIDOS. O café in natura utilizado como insumo por empresa que industrializa mercadorias destinadas à alimentação humana, adquirido de pessoas físicas, cerealistas, cooperativas de produção agropecuária e pessoas jurídicas cuja atividade seja a produção agropecuária gera créditos presumidos no regime da não cumulatividade. O beneficiamento do café não se enquadra no conceito de produção a que se refere o §6º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, sendo obrigatória a suspensão da incidência do PIS e de Cofins nas vendas de café beneficiado. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES COM SUSPENSÃO DE PIS E COFINS. As aquisições de insumos agropecuários em operações com suspensão da incidência das contribuições pelas pessoas jurídicas referidas no caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, permitem a apuração de créditos presumidos devendo a fiscalização reclassificar os créditos básicos indevidamente tomados nessas operações. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs Recurso Voluntário, requerendo a reversão das glosas dos créditos, efetuada pela Fiscalização, alegando em síntese: 1) “Da manifesta Boa-fé da Autora – Princípio da estrita legalidade. Presunção Legal x Presunção não prevista em Lei”: agiu de boa-fé e efetuou todos os procedimentos necessários a resguardar as operações efetuadas, inclusive, comprovando o pagamento às empresas fornecedoras; 2) “Da legalidade do crédito de PIS e COFINS lançados pela Autora – Comprovação efetiva das operações de aquisição de café em grão”: as operações foram efetuadas antes de qualquer ação/fiscalização nas empresas vendedoras; assim, ressalvados os casos de conluio ou fraude entre os emitentes das notas fiscais e os destinatários, a vedação ao desconto dos créditos fere o princípio constitucional da não cumulatividade; no presente caso, há de se observar o princípio da boa-fé do adquirente, nos termos do art. 82, parágrafo único, da Lei nº 9.430/96; citou e transcreveu a ementa do julgado do STJ no REsp nº 1.148.444/MG, sobre ICMS de notas fiscais declaradas inidôneas e adquirente de boa-fé; 3) “Das supostas empresas consideradas noteiras – “pseudosatacadistas”: eventuais irregularidades constatadas nos fornecedores não podem ser imputadas à recorrente que agiu de boa-fé; 4) “Da inaplicabilidade da suspensão nas aquisições de café beneficiado”: a suspensão é inaplicável às vendas de café beneficiado; expendeu extenso arrazoado sobre a atividade de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, concluindo que a suspensão das contribuições não aplica às compras de café beneficiado, efetuadas por ela; assim, tem direito ao desconto dos créditos às alíquotas cheias e não de crédito presumido, conforme reconhecido pela Fiscalização. Em síntese, é o relatório. Fl. 2264DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.459 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720449/2013-10 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos do art. 67 do Anexo II do RICARF; assim dele conheço. As questões opostas nesta fase recursal abrangem: 1) o direito de a recorrente descontar créditos sobre as aquisições de café de pessoas jurídicas inexistentes de fato; e, 2) à inaplicabilidade da suspensão das contribuições nas aquisições de café cru beneficiado de cooperativas e de cerealistas. As Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 que instituíram o regime não cumulativo para o PIS e Cofins, respectivamente, vigentes à época dos fatos geradores do PER/Dcomp em discussão, assim dispunham, quanto ao aproveitamento de créditos: -Lei nº 10.637/2002: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (...) § 1 o O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; (...) § 2 o Não dará direito a crédito o valor: (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (...) - Lei nº 10.833/2003: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, Fl. 2265DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.459 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720449/2013-10 ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi. (...) §1 o Observado o disposto no §15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; (...). § 2 o Não dará direito a crédito o valor: (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (...). Posteriormente foi decretada e sancionada a Lei nº 10.925/2004 dispondo sobre o PIS e a Cofins, literalmente: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de novembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) (...) III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (...) § 6º Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. § 7º O disposto no § 6º deste artigo aplica-se também às cooperativas que exerçam as atividades nele previstas. (...). Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: Fl. 2266DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art63 Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.459 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720449/2013-10 (...) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. § 1º O disposto neste artigo: I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (destaque não original) Assim, considerando estes dispositivos legais, passemos à análise das glosas dos créditos impugnados nesta fase recursal. 1) Glosa de créditos sobre aquisições de café de pessoas jurídicas inexistentes de fato As glosas dos créditos básicos de PIS e da Cofins tiveram como fundamento a simulação de operações de compra de café beneficiado de produtores rurais (pessoas físicas) e/ ou de cerealistas, mediante a utilização de pessoas jurídicas fictícias e/ ou criadas com o fim específico de simular as compras como se tivessem sido efetuadas de atacadistas de café cujas operações estão sujeitas à tributação daquelas contribuições pelas alíquotas cheias, ou seja, de 1,65 % e 7,60 %, respectivamente, ao invés de gerar crédito presumido da agroindústria, conforme previsto no artigo 8º da Lei nº 10.925/2004. Embora a recorrente não tenha sido citada diretamente nas operações denominadas “Tempo de Colheita”, “Broca” e “Robusta”, realizadas pela Policia Federal, visando desmantelar uma organização criminosa criada com o objetivo exclusivo de sonegar tributos estaduais, ICMS, e federais, PIS e Cofins, ao adquirir café das empresas envolvidas no esquema, se beneficiou da fraude decorrente das operações simuladas. No Termo de Informação Fiscal, parte integrante do despacho decisório, a Fiscalização demonstrou que as pessoas jurídicas, emitentes das notas fiscais de vendas de café beneficiado para a recorrente, cujas glosas foram efetuadas por ela e mantidas pela DRJ, realizaram operações, em valores muito acima de suas capacidades econômicas e financeiras. Conforme demonstrado naquele Termo, trata-se de empresas sem estruturas operacionais, capazes de realizarem as operações de beneficiamento/industrialização de café, nas quantidades vendidas, tanto para a recorrente como para outras pessoas jurídicas. As empresas listadas naquele Termo não dispunham de infraestrutura industrial, máquinas e equipamentos, galpões industriais, armazéns e de empregados que permitissem a realização de tais operações, sendo que a maioria delas se encontrava inativa, inapta e/ ou baixada perante a RFB. Reproduzimos a seguir excertos do Termo de Informação Fiscal que comprovam a inexistência de fato das empresas cujas operações foram simuladas e cujos créditos descontados foram glosados: Assim, tendo como premissa as informações, depoimentos e fatos apurados nas operações “TEMPO DE COLHEITA” e “ROBUSTA”, realizamos pesquisas nos sistemas informatizados da RFB e verificamos em grande parte dos fornecedores de café da empresa FORTALEZA AGRO MERCANTIL LTDA. o mesmo padrão de procedimentos e os mesmos indícios de inexistência de fato: Fl. 2267DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-012.459 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720449/2013-10 • sócios sem patrimônio e capacidade financeira para operar no mercado cafeeiro; • empresas (duas ou mais) que teriam funcionado no mesmo local e período; • falta de entrega de declarações obrigatórias à RFB, declarações entregues sem valores ou na condição de inativa; • inexistência de recolhimento de tributos administrados pela RFB ou recolhimento de valores insignificantes; (...) DAS DILIGÊNCIAS FISCAIS E DEMAIS VERIFICAÇÕES PROMOVIDAS NAS EMPRESAS “NOTEIRAS” 50. Antes de adentrarmos propriamente nos trabalhos desenvolvidos nos diversos fornecedores de café da FORTALEZA AGRO MERCANTIL LTDA., em virtude da similaridade com os eventos verificados na presente fiscalização, faz- se necessário abordarmos os principais fatos apurados nas operações anteriores desenvolvidas pela RFB no setor cafeeiro: “TEMPO DE COLHEITA” e “ROBUSTA”. “TEMPO DE COLHEITA” 51. A operação “Tempo de Colheita”, iniciada no ano de 2007 e que apurou a “interposição fraudulenta de pseudo-empresas atacadistas nas operações de compra e venda de café”, foi realizada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória/ES. Os resultados preliminares das investigações, de acordo com relatório produzido naquela operação, já indicavam a “existência de esquema de venda de nota fiscal para que as empresas compradoras pudessem se apropriar integralmente do crédito de PIS/COFINS de 9,25% sobre o valor indicado na nota fiscal”. 52. Naquela operação, os produtores rurais expuseram, em detalhes, o modo como se dava o transporte do café até as grandes torrefadoras e exportadoras, a troca da nota do produtor pela nota fiscal da “noteira” - que ocorria durante o transporte da mercadoria - e o pagamento às pseudo-atacadistas pelo fornecimento da nota fiscal. Vale destacar um trecho do relatório: “(...) a pedido da fiscalização, os produtores compareceram à Delegacia da Receita Federal em Vitória-ES munidos de blocos de notas fiscais de produtor e planilha identificando o suposto destinatário e o real comprador que, como esperado, não são coincidentes. (...) Os produtores mostraram total desconhecimento acerca das pseudo- atacadistas usadas para guiar o café vendido. Negociavam com uma determinada pessoa (corretor/corretora, maquinista ou até mesmo a empresa adquirente) e no momento da retirada do café surgiam nomes desconhecidos de “empresas” para serem utilizadas no preenchimento da nota fiscal do produtor.” 53. Por sua vez, corretores de café ouvidos pela fiscalização confirmaram as afirmações dos produtores e/ou maquinistas. Vejamos outro trecho de relatório da operação “TEMPO DE COLHEITA”: “Os corretores corroboraram as afirmações dos produtores/maquinistas. Reconheceram que o café adquirido pelas empresas exportadoras e indústrias provém de vendas de produtores e/ou maquinistas. Do mesmo modo, reconheceram que os adquirentes são informados de como se dão as operações: café de pessoa física (produtor e/ou maquinista guiado em nome de uma pseudo-empresa atacadista e desta para a compradora).” Fl. 2268DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-012.459 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720449/2013-10 54. Seguem trechos de depoimentos prestados por alguns corretores de café naquela operação, cujos nomes omitiremos por conta do sigilo fiscal: “(...) o mercado de café se ‘prostituiu’ porque alguns ‘corretores’ começaram a negociar café dispensando a cobrança da comissão de corretagem, e devido ao aparecimento de empresas laranjas que entraram no mercado de café vendendo nota fiscal para ganhar um percentual sobre as vendas de café”. “(...) ‘empresas’ indicadas pelos ‘maquinistas’ como vendedora do café são na verdade utilizadas apenas para guiar o café, isto é, servem tão só para emitir nota fiscal para possibilitar a compradora se creditar do PIS e da COFINS e que em contrapartida elas recebem um determinado valor para guiar o café em seu nome;” “(...) com a nova sistemática de apuração do PIS e COFINS (crédito na compra e débito na venda), os produtores rurais procuravam as empresas compradoras (exportadores e indústrias) para vender o café e na ocasião os compradores perguntavam aos produtores rurais qual a empresa que iria guiar o café; se o produtor rural não tivesse uma empresa para guiar o café, os próprios compradores indicavam um nome;” 55. Ao fim, os próprios representantes de algumas empresas noteiras investigadas na operação “TEMPO DE COLHEITA” reconheceram o esquema fraudulento utilizado com o objetivo de aumentar, indevidamente, os créditos apurados nas aquisições de café por parte das grandes indústrias e exportadores. “ROBUSTA” 56. A operação “Robusta”, coordenada pela DRF de São José do Rio Preto/SP e com os trabalhos de investigação estendidos para outros Estados da Federação (Espírito Santo, Paraná, Rio de Janeiro e Rondônia), iniciou-se no ano de 2010 e também teve por objetivo a investigação de empresas do setor cafeeiro “com indícios de inexistência de fato” e que apresentavam o mesmo modo de operação daquelas verificadas na operação “Tempo de Colheita”. 57. Nesta operação, foram verificadas as operações bancárias e comerciais de diversas empresas envolvidas e, principalmente, também foram ouvidos produtores rurais, corretores de café e operadores de empresas “noteiras”. O resultado não foi diferente do apurado em operações anteriores. 58. De acordo com o relatório da operação “ROBUSTA”, o “modus operandi” era o mesmo verificado anteriormente, ou seja, a troca de notas fiscais e depósitos identificados nas contas bancárias das “noteiras”. As empresas adquirentes, de acordo com o apurado naquela operação, tinham conhecimento da condição de “noteiras” de vários de seus fornecedores: “Já relatamos que para dar a aparência da boa fé, as indústrias e exportadoras, em TODA operação de aquisição de café guiado com nota fiscal de pessoa jurídica “noteira”, procedia da seguinte forma: a) verificava a situação cadastral da “noteira” perante a Receita Federal do Brasil, imprimindo a certidão negativa de débito expedida por este órgão; b) imprimia a situação cadastral da empresa perante o ICMS – SINTEGRA c) efetuava o pagamento identificando a remetente dos recursos (indústrias/exportadoras) na conta bancária das “noteiras” Os “cuidados” tomados pelas indústrias são justificados, já que sabiam, de antemão, que poderiam ter problemas futuros com estes “fornecedores”. Se muniram, desta forma, de todas as provas possíveis, para tentar ilidir, no futuro, provável ação dos entes de fiscalização contra o esquema criminoso utilizado. Fl. 2269DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-012.459 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720449/2013-10 Já demonstramos, em diversos depoimentos (mormente dos corretores), que para a indústria, tanto faz se o café adquirido é guiado com nota fiscal da empresa “a”, “b” ou “c” (“noteiras”). O que a indústria necessita é do produto (café), independentemente de quem for o real vendedor (produtor rural/maquinista), e de nota fiscal de uma pseudo atacadista, com o claro objetivo de auferir créditos de PIS e Cofins não cumulativos indevidos.” 59. A conclusão do relatório elaborado pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil de São José do Rio Preto/SP não deixa dúvidas: “Assim, restou exaustivamente comprovado ao longo deste termo que as pseudo pessoas jurídicas relatadas são “noteiras”, ou seja, foram constituídas com um único propósito: vender notas fiscais (“guiar” o café adquirido pelas indústrias e torrefadoras junto aos produtores rurais e cerealistas/maquinistas). Também foi demonstrado que o modus operandi destas “noteiras” não diverge: - constituição da “noteira” em nome de interpostas pessoas; - falta de capacidade patrimonial (ativos imobilizados) e gerencial (recursos humanos) para gerir e administrar uma empresa atacadista; - falta ou recolhimentos ínfimos de tributos federais; - Omissão na entrega das declarações (DIRPF, DIPJ, DCTF, DACON, DIRF etc.) ou entrega com valores “zerados” ou indevidos; - Falta de escrituração contábil e fiscal; - Contas bancárias movimentadas por procuração; - Contas bancárias de passagem (servem apenas para receber o depósito feito pelas indústrias e o repasse aos produtores rurais/maquinistas); - Conhecimento do mercado de café (corretores e indústrias/torrefadores) da condição de “noteiras” das citadas empresas – fornecedoras de nota fiscal; - Desconhecimento, por parte dos produtores rurais, das “noteiras” e seus sócios; - Surgimento e utilização das “noteiras” a mudança na legislação das contribuições PIS/COFINS não cumulativo.” 60. Outro ponto importante levantado nas operações anteriores, também verificado na presente fiscalização, diz respeito às “orientações” que indústrias e exportadores de café encaminhavam a corretores e às supostas empresas vendedoras para que constassem no corpo das notas fiscais de venda observações de que as referidas operações estavam sendo realizadas SEM SUSPENSÃO de PIS e COFINS, ou seja, com incidência das contribuições. 61. Essas observações eram necessárias aos adquirentes porque, como vimos, nas vendas efetuadas por pessoas jurídicas enquadradas no conceito de cerealistas a incidência do PIS e COFINS estava SUSPENSA e permitiam aos adquirentes apurar apenas crédito presumido das contribuições, em alíquotas inferiores (35%) àquelas utilizadas em operações sem a suspensão (9,25%). 62. Em diversos depoimentos prestados por corretores, cerealistas e maquinistas de café surgem afirmações de que as indústrias (i) orientavam os corretores a não adquirirem café de produtores rurais (pessoas físicas) e cerealistas, (ii) orientavam a colocar nas notas fiscais as observações sobre a incidência das contribuições (operação sem suspensão) - caso não constassem tais informações, a operação de compra não seria realizada - e chegavam, inclusive, a (iii) orientar eventuais cerealistas a mudarem seu objeto social para Fl. 2270DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-012.459 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720449/2013-10 “comércio atacadista de café em grão”, tudo para que pudessem aproveitar créditos integrais de PIS e COFINS. (...) A seguir a identificação e dados das empresas cujas operações foram consideradas simuladas: 1) Produção Comércio de Café e Cerais Ltda.: sem qualquer estrutura física para operação com café em coco, ou seja, para recepção, beneficiamento, armazenagem, classificação e venda; está ou estava localizada na Rua Minas Gerais, nº 194, sala 310, centro em Londrina/PR; nunca recolheu quaisquer tributos ou contribuições federais; com capital social de apenas R$80.000,00 teve movimentação financeira os anos de 2006 a 2009 superior a R$27.0 milhões; também no seu endereço, em diligência efetuada pela Fiscalização, esta não foi localizada e sim outra empresa denominada Confiança Financeira que já funcionava ali nos últimos cinco anos; também testemunhos constantes do Termo de Informação Fiscal às fls. 1907/1911 comprovam sua inexistência de fato; 2) Comimex Comércio de Café e Cereais Ltda.: idem quanto à estrutura operacional; está ou estava localizada na Av. Rio de Janeiro nº 221, 12º andar, sala 122, Edifício América, em Londrina/PR; entregou DIPJ com valores zerados; as DCTF foram entregues “em branco”; a movimentação financeira nos anos de 2006 a 2012 ultrapassou R$187,0 milhões; em toda sua existência recolheu, a título de tributos ou contribuições federais apenas R$877,53; também testemunhos às fls. 1914 dos autos comprovam sua inexistência de fato; 3) Agro Minas Comércio e Exportação de Café Ltda. – ME: diligência realizada no endereço cadastrado na RFB (CNPJ), Av. Princesa Isabel, bairro Copacabana, no Rio de Janeiro, a empresa não foi encontrada; no proc adm 16832.000616/2009-74 em que ela foi declarada inapta está demonstrado e comprovado que essa empesa de fato não existia; 4) Vargascafé Comércio e Padronização de Café Ltda.: sem qualquer estrutura física para operação com café em coco, ou seja, para recepção, beneficiamento, armazenagem, classificação e venda; está ou estava localizada na Rua Rio Grande do Norte, nº 938, loja B, centro, em Londrina/PR; apresentou DIPJ com valores em “branco”, para os anos calendários de 2005 e 2006; declarou-se inapta no ano de 2008 e não mais apresentou DIPJ; para o período de 07/2006 a 06/2008 apresentou Dacon com valores de receitas e compras zerados, assim como as DCTF para os anos de 2006 a 2008; teria movimentado nos anos de 2006 a 2009 valores na casa de R$16,6 milhões; em toda sua existência não recolheu valor algum a titulo de tributos ou contribuições federais; além disto, diligência realizada no endereço cadastrado na RFB (CNPJ), esta não foi encontrada e sim outra empresa, a Marte Comércio de Ferragens Ltda., cuja responsável informou que sua empresa encontra-se estabelecida no referido endereço há mais de seis anos e durante esse período a Vargascafé não operou no local; 5) Corcaf - Comércio Padronização de Café e Cereais Ltda.: idem quanto à estrutura operacional; está ou estava localizada na Av. Rua Benedito Sales, nº 1.306, fundos, em Carlópolis/PR, posteriormente, alterado para Est. Municipal, s/n, Km 07, zona rural, nesse mesmo município; não entregou DIPJ para os anos de 2007, 2008 e 2010 e declarou-se inapta inativa nos anos de 2009, 2011 e 2012; as DCTF para os períodos de 01/2006 a 2010 foram entregues “em branco”, ou seja, sem informar quaisquer valores; a movimentação financeira nos anos de 2006 a 2009 ultrapassou R$2,5 milhões; em toda sua existência recolheu, a título de tributos ou contribuições federais apenas mil Reais; também testemunhos às fls. 1914 dos autos comprovam sua inexistência de fato; em Fl. 2271DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-012.459 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720449/2013-10 diligência realizada no endereço cadastrado na RFB (CNPJ), Est. Municipal, s/n, Km 07, zona rural, em Carlópolis, essa empresa não foi encontrada; 6) Cafeeira São Sebastião Ltda.: idem quanto à estrutura operacional; está ou esteve localizada na Rua Guilherme Francisco Zanatelli, 15, em Varginha/MG; “a Delegacia da Receita Federal em Varginha/MG, cidade onde estaria localizada a empresa em questão, em virtude das várias irregularidades constatadas, declarou INIDÔNEOS os documentos fiscais (notas fiscais) referentes à comercialização de produtos, emitidos por Cafeeira São Sebastião Ltda. nos anos de 2006 a 2010, “por serem ideologicamente falsas e, portanto, imprestáveis e ineficazes para comprovar qualquer crédito básico ou presumido de PIS e COFINS”, conforme Ato Declaratório Executivo DRF/VAR nº 26, de 17 de setembro de 2012, publicado no Diário Oficial da União em 19/09/2012 (fls. 1562 e 1599)”; no processo nº 10.660727728/2012-18 está demonstrado e comprovado a inexistência de fato dessa empresa; Assim, demonstrado que as referidas empresas, de fato, eram inexistentes, as operações realizadas, mediante a emissão de notas fiscais de venda de café cru beneficiado/ industrializado, não passam de simulação de venda de produtos de terceiros, como se fossem delas. Nos pedidos de restituição, ressarcimento e compensação de crédito financeiro contra a Fazenda Nacional, o ônus de provar a certeza e a liquidez do valor pleiteado e declarado/compensado é do requerente e não do Fisco. O Decreto nº 70.235, de 1972, assim dispõe quanto à impugnação (manifestação de inconformidade): Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...). Com relação a provas, a Lei nº 13.105, de 16/3/2015 (Novo Código de Processo Civil), assim dispõe: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (...). Também, a Lei nº 9.784, de 29/1/1999, que regulamenta o processo administrativo, determina: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei. No presente caso, em momento algum, a recorrente apresentou documentação fiscal e financeira comprovando a existência, de fato, das referidas empresas. Quanto à suscitada aplicação da decisão do STJ no julgamento do REsp nº 1.148.444, ao presente caso, ao contrário do entendimento da recorrente, essa decisão aplica-se somente aos casos em que houve, de fato, as operações e os vendedores deixaram de recolher os tributos devidos. No presente caso, Fl. 2272DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-012.459 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720449/2013-10 conforme já ressaltado e demonstrado nos autos, de fato, não houve operações de compra e venda de café cru beneficiado/industrializado das referidas empresas e sim simulações. Já a alegação de ter agido de boa-fé, ter recebido as mercadorias e efetuado os pagamentos não constituiu fundamento para se apropriar de créditos não previstos na legislação tributária. Ressaltamos que a recorrente não está sendo penalizada por tais operações. Assim, a glosa dos créditos efetuada pela Fiscalização deve ser mantida. 2) Inaplicabilidade da suspensão nas aquisições de café beneficiado A recorrente entende que, nas compras de café cru beneficiado, de cooperativas de produção agropecuária, de cerealistas e de pessoa jurídica que exerça a atividade agropecuária não há suspensão das contribuições. A suspensão das contribuições nas operações de vendas de insumos destinados à produção de mercadorias de origem vegetal, classificadas no capítulo 9 da NCM, código 09.01 (café), destinadas à alimentação humana, está prevista no art. 9º da Lei nº 10.925/2004, citado e transcrito anteriormente. Quanto às aquisições de cooperativas de produção agropecuária ou agroindustrial, independentemente, das aquisições terem sido com suspensão ou não, a recorrente não faz jus ao desconto de créditos às alíquotas cheias, conforme seu entendimento. A venda dos produtos agropecuários, no presente caso, café em “coco”, entregues pelos cooperados as suas respectivas cooperativas, para beneficiamento/industrialização e posterior comercialização, constitui ato cooperativo, nos termos do art. 79 da Lei nº 5.764/71. No julgamento do REsp nº 1.141.667, sob a sistemática dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105/2015, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não incidem PIS e Cofins sobre os denominados “atos cooperativos típicos”. Assim, as vendas de café beneficiado dos cooperados, efetuadas pelas respectivas cooperativas, não estão sujeitas à tributação pelo PIS e Cofins e, portanto, não dão direito ao desconto de créditos dessas contribuições, calculados às alíquotas cheias (1,65%/7,60%), nos termos do inciso II do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, mas dão direito ao desconto de créditos presumidos da agroindústria, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, já reconhecidos pela Fiscalização. Quanto às demais aquisições, conforme demonstrado nos autos, a recorrente adquiriu café cru beneficiado (NCM 09.01) de cerealistas e de empresas agropecuárias, que foi utilizado como insumo na produção de café “industrializado”, utilizado na alimentação humana, exportado para diversos países. De acordo com os incisos I e III do § 1º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, as pessoas jurídicas que produzem mercadorias de origem vegetal, destinadas à alimentação humana, classificadas no capítulo 9 da NCM (café), têm direito de descontar créditos presumidos da agroindústria sobre os insumos adquiridos de cerealistas que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01 (café) e de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. Fl. 2273DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-012.459 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720449/2013-10 Já o art. 9º daquela lei determina a suspensão do PIS e da Cofins nas vendas de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º, da mesma lei, ou seja, sobre os produtos de origem vegetal classificados nos códigos 09.01 (café) e 10.01 a 10.08, utilizados como insumos na produção de mercadorias destinadas à alimentação humana. Dessa forma, correto o procedimento da Fiscalização que reconheceu o direito da recorrente ao desconto de créditos presumidos da agroindústria sobre as aquisições de café de cooperativas de produção agropecuárias e de cerealistas. Em face do exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário do contribuinte. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 2274DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10783.908047/2010-97
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Apr 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO OFERTADO. LIQUIDEZ E CERTEZA. PROVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Incumbe ao contribuinte a prova de que o crédito oferecido em declaração de compensação reúne os atributos de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 1001-002.892
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sidnei de Sousa Pereira e Fernando Beltcher da Silva.
Nome do relator: FERNANDO BELTCHER DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-04-14T18:00:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-04-14T18:00:58Z; Last-Modified: 2023-04-14T18:00:58Z; dcterms:modified: 2023-04-14T18:00:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-04-14T18:00:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-04-14T18:00:58Z; meta:save-date: 2023-04-14T18:00:58Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-04-14T18:00:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-04-14T18:00:58Z; created: 2023-04-14T18:00:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2023-04-14T18:00:58Z; pdf:charsPerPage: 1889; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-04-14T18:00:58Z | Conteúdo => S1-TE01 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10783.908047/2010-97 Recurso Voluntário Acórdão nº 1001-002.892 – 1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 4 de abril de 2023 Recorrente CISA TRADING S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO OFERTADO. LIQUIDEZ E CERTEZA. PROVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Incumbe ao contribuinte a prova de que o crédito oferecido em declaração de compensação reúne os atributos de liquidez e certeza. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sidnei de Sousa Pereira e Fernando Beltcher da Silva. Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário do contribuinte em epígrafe em face do Acórdão n° 10-065.950, da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre/RS (“DRJ”). Na origem, a ora Recorrente apresentara Declaração de Compensação (“DComp”) em 27 de junho de 2006, mediante a qual intentara liquidar débito próprio lançando mão de crédito alusivo a saldo negativo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido do ano-calendário 2005, esse levantado no montante de R$ 62.958,78. Ao longo do ano de 2007, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (“RFB”), por meio da competente autoridade fiscal, lavrou 4 (quatro) Termos de Intimação endereçados à pessoa jurídica (fls. 4 a 11 do processo), em virtude de divergências entre as informações prestadas na DComp e em demais declarações do sujeito passivo, a saber: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 80 47 /2 01 0- 97 Fl. 694DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.892 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.908047/2010-97 Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (“DIPJ”) e Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (“DCTF”). Sem que se tenha notícia nos autos de qualquer providência da Recorrente, a autoridade administrativa da RFB expediu Despacho Decisório, denegando o direito creditório postulado e, consequentemente, não homologando a compensação declarada, ao argumento de que a soma das parcelas de composição do saldo negativo demonstrado na DComp (retenções sofridas na fonte, todas confirmadas) era inferior à contribuição devida naquele ano-calendário. Sobreveio Manifestação de Inconformidade, na qual o contribuinte sustentou ter cometido erro no preenchimento da DComp, pois nela não informara a totalidade das antecipações (pagamentos e retenções) da CSLL incorridas no período, mas tão somente o necessário para se alcançar o valor do saldo negativo postulado. Instruiu seu apelo inaugural com a DIPJ, a DComp, e comprovantes de arrecadação de estimativas mensais. O relator da decisão recorrida, seguido à unanimidade pelos demais integrantes da Turma, superou os erros cometidos pela Recorrente e efetuou meticuloso levantamento do tributo a pagar/restituir, a partir dos dados disponíveis nas bases da RFB. Em tal averiguação, constataram-se outras centenas de milhares de reais em retenções sofridas na fonte e milhões de reais em pagamentos de estimativas efetuados pelo contribuinte, chegando-se à conclusão que, ainda assim, não haveria direito creditório a reconhecer. Isso porque do total em antecipações declaradas na DIPJ (R$ 4.966.458,57), somente R$ 4.890.508,70 foram validados após a diligente verificação, sendo esta cifra inferior à contribuição devida no ajuste anual (R$ 4.903.499,79). Dos R$ 75.949,87 inadmitidos pelo colegiado a quo na dedução da CSLL, R$ 64.581,33 referem-se a retenções da contribuição informadas na DIPJ que não foram confirmadas, sendo anexada à decisão de piso a relação de todas as parcelas glosadas, por fonte pagadora. Recorre o contribuinte a este Conselho alegando, novamente, haver cometido erro no preenchimento da DComp, solicitando a reforma da decisão recorrida e, subsidiariamente, que se determine à RFB a retificação daquela declaração. Junta aos autos, nessa fase, cópia da DIPJ, da DComp, dos DARFs de estimativas mensais da CSLL, de simulação de DComp retificadora e de inteiro teor de processo na qual provocara a RFB a promover a tal retificação (não obtendo sucesso, em virtude, especialmente, do contencioso administrativo). É o Relatório. Voto Conselheiro Fernando Beltcher da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, pelo que dele conheço. Deve-se, inicialmente, destacar que os presentes autos versam sobre direito creditório postulado pela Recorrente, para fins de compensação. Assim, nos termos do artigo 170 Fl. 695DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.892 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.908047/2010-97 do Código Tributário Nacional, o crédito ofertado deve ser líquido e certo, cujos atributos devem ser comprovados pelo autor do feito, o contribuinte. Nos termos do § 11 do art. 74 da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplica-se às manifestações de inconformidade e aos recursos voluntários referentes às declarações de compensação o rito estabelecido no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, o qual estabelece, em seu art. 16, que a impugnação mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir (grifou-se). Nessa mesma linha, de que o ônus de provar os fatos alegados, constitutivos do direito pleiteado, é do autor do feito, faço, adicionalmente, referência ao art. 36 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e ao inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil. A Recorrente, em ponto algum de sua peça, insurge-se pontualmente contra os fundamentos da decisão recorrida. Traz, apenas, a mesma alegação lançada na Manifestação de Inconformidade, alegação esta que foi acatada pela DRJ. O direito creditório postulado apenas não foi reconhecido em virtude do aqui relatado. Ciente das razões que levaram o colegiado de primeira instância a decidir como decidiu, a Recorrente nada traz aos autos para justificar sua irresignação, tanto em termos de defesa, quanto de documentação comprobatória. A inércia e a imperícia da Recorrente se fazem presentes desde 2007, quando reiteradamente intimada a adotar providências saneadoras das divergências constatadas, nada fez. Repete, agora, argumentos, e demanda medida que em nada contribuiria para um desfecho diferente para o seu pleito, já que os erros de preenchimento da DComp foram plenamente superados pela DRJ. O julgador administrativo deve lançar-se tão somente sobre a situação colocada nos autos, não lhe competindo, na tentativa de suprir deficiências causadas pela Recorrente, substituí-la na obrigação de produção de provas, preponderando, ao fim e ao cabo, o princípio do livre convencimento conferido à autoridade julgadora (art. 29 do Decreto n° 70.235, de 1972). Assim sendo, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva Fl. 696DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.892 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.908047/2010-97 Fl. 697DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10183.901785/2012-34
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2006 PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção
Numero da decisão: 9303-013.876
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso. No mérito, negou-se provimento, por maioria de votos, vencidos os Conselheiros Vinícius Guimarães e Gilson Macedo Rosenburg Filho, que deram provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Liziane Angelotti Meira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso. No mérito, negou-se provimento, por maioria de votos, vencidos os Conselheiros Vinícius Guimarães e Gilson Macedo Rosenburg Filho, que deram provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 90 17 85 /2 01 2- 34 Fl. 492DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.876 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.901785/2012-34 Érika Costa Camargos Autran – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Liziane Angelotti Meira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, ao amparo do art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 e alterações posteriores, em face do Acórdão nº 3201-008.927, de 25/08/2021, cuja ementa e dispositivo de decisão se transcrevem a seguir: INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. REsp 1.221.170/PR. NOTA SEI PGFN MF 63/2018 O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço, aferidos em face da sua relação com o processo produtivo ou de prestação de serviços realizados pelo sujeito passivo. STJ, REsp n.º 1.221.170/PR, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, e em face do art. 62, §2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF). E aplicação da NOTA SEI PGFN MF 63/2018. PEDIDO DE RESSARCIMENTO/DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em pedidos de restituição/ressarcimento e em declarações de compensação, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez dos créditos pretendidos. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. DESPESAS DE FRETES. AQUISIÇÕES COM FIM ESPECIFICO DE EXPORTAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 493DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.876 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.901785/2012-34 É expressamente vedado pela legislação tributária o aproveitamento de crédito da contribuição não cumulativa, calculado sobre os custos de aquisições de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação, por parte da comercial exportadora, assim como sobre os respectivos fretes e demais despesas não vinculadas às exportações de produtos próprios. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITO. Em regra, não geram créditos no regime da não-cumulatividade das contribuições as aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. As aquisições de bens para revenda em operações que estão sujeitas à alíquota zero nãogeram direito ao crédito da contribuição não- cumulativa, por força da vedação estabelecida pelo art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.833/2003. PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. VEÍCULOS UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE INSUMOS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Os encargos de depreciação de veículos utilizados no transporte de insumos geram créditos no âmbito das contribuições não-cumulativas. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Fl. 494DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.876 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.901785/2012-34 As despesas com serviços de manutenção em máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo podem gerar direito ao crédito de PIS/COFINS não- cumulativos. VENDAS COM SUSPENSÃO. CREDITAMENTO. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA. Por força do art. 8º, § 4º, inciso II, e do art. 15, § 4º, ambos da Lei nº 10.925/2004, a pessoa jurídica cerealista, aquela que exerça as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura, ou, ainda, aquela que exerça atividade agropecuária e a cooperativa de produção agropecuária, de que tratam os incisos I a III do § 1º do referido art. 8º, deverão estornar os créditos referentes à incidência não-cumulativa do PIS/COFINS, quando decorrentes da aquisição dos insumos utilizados nos produtos agropecuários vendidos com suspensão da exigência daquelas contribuições. Nesses casos, a expressa vedação legal ao aproveitamento de créditos de PIS/COFINS continua válida e vigente, não tendo sido afastada pelo art. 17 da Lei nº 11.033/2004. SALDO CREDOR TRIMESTRAL. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF nº. 125. Súmula CARF nº 125: No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. CRÉDITO. TRANSPORTE DE INSUMOS TRIBUTADOS. A apuração de crédito de PIS não cumulativo, calculado sobre despesas de frete, é cabível apenas na hipótese de transporte de insumos sujeitos à tributação pelas contribuições. PIS/PASEP. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES UTILIZADOS COMO INSUMOS NO PROCESSO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE O creditamento pelos insumos previsto no art. 3º, II, da Lei nº 10.637/2002 abrange os custos com combustíveis utilizados pelo contribuinte nas máquinas agrícolas e demaisequipamentos que participam de seu processo produtivo, gerando, portanto, direito a crédito. NÃO CUMULATIVIDADE. ALUGUÉIS DE PRÉDIOS. ARRENDAMENTO. Fl. 495DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.876 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.901785/2012-34 A apuração de crédito não cumulativo calculado sobre arrendamento de área rural para plantio e cultivo de produtos agropecuários, bem como benfeitorias da área arrendada, segue a mesma sistemática permitida para o aluguel de prédios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso para reverter a glosa, desde que atendidos os requisitos legais pertinentes à matéria, nos seguintes termos: I. Por unanimidade de votos, em relação a (i) partes e peças de reposição e/ou serviços de manutenção utilizadas na Assistência Técnica, Implementos agrícolas, Máquinas e Equipamentos, Mecânica, Serviços de Manutenção, e veículos pesados; (ii) partes e peças de reposição e/ou serviços de manutenção utilizadas nas aeronaves, desde que, as aeronaves seja utilizadas na produção agrícola, como por exemplo a aplicação de defensivos agrícolas; (iii) serviços de manutenção em máquinas, equipamentos e veículos pesados (trator, colheitadeira, filtragem de óleo das parrudas, trato); (iv) combustíveis e lubrificantes utilizados em pulverizadores e moto bombas; (v) arrendamento de terras desmatadas e prontas a serem cultivadas totalizando 51.590,40 hectares; e (vi) depreciação dos caminhões utilizados para transporte de insumos agrícolas. II. Por maioria de votos, em relação a 1. partes e peças de reposição, de serviços de manutenção e de assistência técnica utilizados em (a) veículos utilitários, exceto aqueles destinados ao apoio administrativo, e (b) armazéns; 2. Combustíveis e lubrificantes destinados a equipamentos e veículos utilizados como apoio e suporte às fases de produção (incluindo a agrícola), exceto os de apoio administrativo; 3. Fretes tributados sobre as aquisições de insumos não tributados (sujeitos à alíquota zero) ; 4. Arrendamento de imóveis, exceto os destinados ao uso habitacional e comercial; 5. Encargos com depreciação de imóveis destinados a residência e alojamento, de veículos (exceto os destinados ao apoio administrativo), aparelhos de radiocomunicação. Vencida nas matérias, a Conselheira Mara Cristina Sifuentes que negou provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Márcio Robson Costa. Intimada a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial suscitando divergência com relação ao crédito de Pis e Cofins. Fretes na aquisição de insumos não tributados. Fl. 496DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.876 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.901785/2012-34 O Recurso Especial da Fazenda foi admitido conforme despacho de fls. 467. O Contribuinte foi intimado, não apresentou Recurso Especial. O Contribuinte apresentou contrarrazões requerendo o desprovimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional e a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. É o relatório em síntese. Voto Conselheira Érika Costa Camargos Autran, Relatora. Da Admissibilidade O Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento, conforme despacho de fls.467. Do Mérito Vê-se que o cerne da lide se resume ao direito de crédito de Pis e Cofins calculado sobre fretes na aquisição de insumos não tributados. A DRF Cuiabá, reconheceu apenas parcialmente o direito creditório pleiteado, relativo a crédito de PIS não cumulativo, homologando também em parte as compensações formalizadas nos Perdcomps especificados no despacho decisório. A Contribuinte tem como atividade principal o plantio e cultivo de produtos agropecuários. Fl. 497DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.876 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.901785/2012-34 O acórdão recorrido, pelo voto vencedor Ilustre Conselheiro Márcio Robson Costa, na matéria, concedeu o direito de crédito de Pis e Cofins calculado sobre fretes na aquisição de insumos não tributados, pelos seguintes fundamentos: 3. Fretes tributados sobre as aquisições de insumos não tributados. No acórdão a quo n.º 04-38.324, contou: Com fulcro na informação do Seort, foram glosados os créditos apurados sobre despesas com fretes relativos a transporte de insumos não sujeitos à tributação pelo PIS, conforme dispõe o §2º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Entendeu a autoridade administrativa que o crédito de PIS relativo a frete somente seria possível quando o insumo transportado também gerasse direito a crédito, e desde que o pagamento do frete coubesse ao comprador. Portanto, uma vez que os produtos adquiridos (adubos, fertilizantes, corretivos de solo de origem mineral e sementes destinadas à semeadura e plantio) não ensejam pagamento de PIS, em face da aplicação da alíquota zero, as despesas de frete relativas ao transporte de tais produtos não gerariam direito a crédito. Não por acaso o § 2º, do art. 3º, das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03 exclui, de modo expresso, a tomada de créditos de PIS e COFINS quando não há tributação na operação de entrada, e não quando a operação de saída é desonerada, in verbis: “Art. 3º, (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: [...] II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865/04)”. (Grifos aditados) Fl. 498DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-013.876 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.901785/2012-34 Logo, apenas quando, na operação de entrada, os bens ou serviços não estiverem sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de alíquota zero ou isenção, na etapa anterior, ter-se-á a vedação de tomada de crédito nas vendas de bens (saída). Entretanto, no que se refere a compra de insumos sujeitos à alíquota zero, considera-se que há "essencialidade" do serviço de frete utilizado na aquisição de insumo em face da própria essencialidade do insumo transportado. A subtração do serviço de frete de aquisição do insumo privaria o processo produtivo da recorrente do próprio insumo, daí a essencialidade de tal serviço, independentemente do efetivo direito de creditamento sobre o insumo transportado. O que importa é que o bem transportado seja essencial ao processo produtivo de interesse, do que decorre a essencialidade da sua remoção até o estabelecimento onde ocorrerá o processo produtivo. Em se tratando de serviço de transporte, as leis de regência permitem o creditamento tomado sobre o frete pago quando o serviço de transporte seja utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem destinado à venda, com base no inc. II do art. 3°, e no caso de serviço de frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, cfe. inc. IX. Dessa forma deve ser revertida a glosa, para reconhecer o crédito sobre os dispêndios realizados com fretes nas aquisições de insumos com alíquota zero, desde que pagos a pessoa jurídica e tributados pelas contribuições. Adianto meu voto pela negativa de provimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional, eis que concordo com a decisão do acórdão recorrido. Para tanto, recordo que essa turma já enfrentou esse tema – o que peço licença para trazer o acórdão n.º 9303-007.593 de relatoria da Ilustre Conselheira Tatiana Midori Migiyama que trouxe em seu voto os seguintes argumentos: Fl. 499DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-013.876 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.901785/2012-34 Ora, é de se atentar que a legislação não traz restrição em relação à constituição de crédito das contribuições por ser o frete empregado ainda na aquisição de insumos tributados à alíquota zero, mas apenas às aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição – art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03. Não há vedação legal e tais custos são essenciais à sua atividade. É de se clarificar que a constituição do crédito observou tão somente os valores referentes às despesas de fretes dos produtos, e não os valores de aquisição dos insumos adquiridos com alíquota zero das contribuições. Sendo assim, nego provimento ao Recurso Especial em relação aos itens mencionados. Recordo também o voto do Ilustre Ex-Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes– o que peço licença para trazer o acórdão n.º 9303-012.687, que trouxe em seu voto os seguintes argumentos: Não assiste razão à recorrente, quanto à impossibilidade de creditamento dos fretes sujeitos à incidência das contribuições do PIS e da COFINS, relativo às compras de mercadorias sujeitas à alíquota zero. A solução para o litígio parte da composição do custo do insumo ou da mercadoria adquirida para a revenda. O Decreto-Lei nº 1.598/1977 prevê que o custo de aquisição de mercadorias ou de produção compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte (artigos 289 e 290 do RIR/99, e 301 e 302 do RIR/2018): Decreto-Lei nº 1.598, de 1977 Fl. 500DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-013.876 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.901785/2012-34 Custo dos Bens ou Serviços Art 13 - O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação. § 1º - O custo de produção dos bens ou serviços vendidos compreenderá, obrigatoriamente: a) o custo de aquisição de matérias-primas e quaisquer outros bens ou serviços aplicados ou consumidos na produção, observado o disposto neste artigo; [...] O Comitê de Pronunciamentos Contábeis, de forma a estabelecer o tratamento contábil para os estoques, emitiu o Pronunciamento Técnico CPC 16 com a seguinte definição de custo de aquisição (texto da revisão 1): COMITÊ DE PRONUNCIAMENTOS CONTÁBEIS PRONUNCIAMENTO TÉCNICO CPC 16(R1) [...] 11. O custo de aquisição dos estoques compreende o preço de compra, os impostos de importação e outros tributos (exceto os recuperáveis junto ao fisco), bem como os custos de transporte, seguro, manuseio e outros diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados, materiais e serviços. Descontos comerciais, abatimentos e outros itens semelhantes devem ser deduzidos na determinação do custo de aquisição. (Alterado pela Revisão CPC 01) Dessa forma, partindo-se da premissa de que o custo com transporte faz parte do custo de aquisição do insumo (inciso II, do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002) ou da mercadoria para revenda (inciso I, do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002), temos que uma parte do custo foi tributada (frete), com direito a crédito, e parte do custo não foi tributada (mercadoria/insumo), sem direito a crédito. Fl. 501DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-013.876 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.901785/2012-34 A recorrente parte do disposto no §2º, inciso II, do art. 3º da Lei nº10.833/2003 para vedar o crédito do frete na aquisição de insumos desonerados. Entretanto, a vedação legal refere-se a parcela do custo que não foi objeto de pagamento das contribuições, e não a parte do custo do insumo/mercadoria que foi regularmente tributária, conforme dispõe o inciso II, do §2º, do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002: art. 3º. [...] § 2 o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) [...] II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Entendo que a interpretação dada pela autoridade fiscal, no sentido de dar o mesmo tratamento do produto transportado ao frete, não seria a mais recomendada para o caso em análise, considerando a previsão legal que trata do direito ao creditamento. O comando normativo acima transcrito (inciso II, do §2º, do art. 3º das Leis 10.833/2003) impede o creditamento em relação a bens não sujeitos ao pagamento da contribuição e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, mas não veda o direito a crédito sobre os serviços de transporte tributados efetuados com bens desonerados. E vedar a possibilidade de crédito no frete tributado pela alegação de desoneração da mercadoria/insumo transportada violaria o princípio da não-cumulatividade para o PIS e COFINS. Na aquisição de mercadorias para revenda ou de insumos para a produção, o preço pago pelo adquirente pode incluir a entrega em seu estabelecimento ou não, nesse caso ficando por sua responsabilidade a contratação do serviço de transporte junto a outra pessoa jurídica (transportadora) para que o produto chegue até seus estabelecimentos e que possa ter a destinação prevista (revenda, Fl. 502DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-013.876 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.901785/2012-34 estoque ou produção). O serviço de transporte, o frete, é tributado pelo PIS e COFINS, enquanto receita da transportadora. Ainda que tal dispêndio faça parte do custo de aquisição da mercadoria/insumo, tal contratação é uma operação autônoma em relação a aquisição do item transportado, e não há previsão legal para impedir o creditamento, em caso de ser receita tributável pelo prestador. Portanto, por inexistência de vedação legal, há de se admitir o direito ao crédito sobre os dispêndios com fretes tributados na aquisição dos insumos/mercadorias desonerados. Pelo exposto, nego provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Desta maneira, como visto o artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. Por fim, ressalto, a titulo de endosso, que a Receita Federal do Brasil recentemente consolidou as normas relativas à apuração, cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do PIS/Pasep, Cofins, PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação por meio da publicação da Instrução Normativa 2.121/2022, revogando a IN 1.911/2019 Dentre as modificações está ligada ao direito de fretes de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa, senão vejamos: INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2121, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022 Fl. 503DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-013.876 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.901785/2012-34 Consolida as normas sobre a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: (...) XVIII - frete e seguro relacionado à aquisição de bens considerados insumos que foram vendidos ao seu adquirente com suspensão, alíquota 0% (zero por cento) ou não incidência; Diante do exposto, nego provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. É como voto. (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran Fl. 504DF CARF MF Original

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9846083 #
Numero do processo: 11065.908377/2016-46
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 24/12/2015 CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Caracteriza cerceamento de defesa a emissão de despacho decisório eletrônico que traz o fundamento para a não homologação da compensação, em razão da inexistência de direito creditório. DCTF/DACON RETIFICADORES APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A DCTF e o DACON retificadores apresentados após a ciência da contribuinte do despacho decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável à comprovação do erro em que se funde, nos moldes do artigo 147, §1º do Código Tributário Nacional. RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de restituição, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO DECLARADO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe ao contribuinte ônus em comprovar a existência do direito creditório alegado através de demonstrativos contábeis e fiscais.
Numero da decisão: 3002-002.605
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora), Mateus Soares Oliveira e Wagner Mota Momesso de Oliveira.
Nome do relator: ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA
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INEXISTÊNCIA. Caracteriza cerceamento de defesa a emissão de despacho decisório eletrônico que traz o fundamento para a não homologação da compensação, em razão da inexistência de direito creditório. DCTF/DACON RETIFICADORES APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A DCTF e o DACON retificadores apresentados após a ciência da contribuinte do despacho decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável à comprovação do erro em que se funde, nos moldes do artigo 147, §1º do Código Tributário Nacional. RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de restituição, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO DECLARADO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe ao contribuinte ônus em comprovar a existência do direito creditório alegado através de demonstrativos contábeis e fiscais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira- Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 90 83 77 /2 01 6- 46 Fl. 50DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.605 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.908377/2016-46 (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora), Mateus Soares Oliveira e Wagner Mota Momesso de Oliveira. Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado face ao Acórdão nº 14-97.565, proferido pela 4ª Turma da DRJ/CTA, que decidiu pela não reconhecimento do direito creditório do PERDCOMP nº 39490.61969.240212.1.3.04-0459, já que o contribuinte não conseguiu apresentar a certeza e liquidez do seu direito creditório. Não obstante ser sucinto e tendo em vista a baixa complexidade do processo, adota-se o relatório da decisão de primeira instância: Trata o presente processo de Declaração de Compensação (fls. 13/17) de crédito da Cofins de novembro de 2015, no valor de R$ 81.835,17, com débito da IRPJ do quarto trimestre de 2015, no valor de R$ 82.653,52. A DRF de Novo Hamburgo, por meio do despacho decisório de fl. 8/10, não homologou a compensação declarada, em razão da inexistência de saldo do pagamento indicado no PER/DCOMP, o qual teria sido utilizado integralmente para quitar débito informado pela própria contribuinte em DCTF. Cientificada do despacho, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fl. 4, alegando ter retificado a DCTF, cujos débitos apresentavam erros. Encaminhado o processo à DRJ, a decisão dada pelo colegiado não homologa o pedido de compensação, alegando que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a apuração da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo, verificando-se a exatidão das informações a ele referentes, confrontando-as com os registros contábeis e fiscais, de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e compará-lo ao pagamento efetuado. Para o referido colegiado, a alegação deveria vir acompanhada da documentação comprobatória da existência do pagamento a maior, mesmo porque, nesse caso, o ônus da comprovação do direito creditório é da contribuinte, pois se trata de uma solicitação de compensação, de seu exclusivo interesse. No entanto, aparentemente, a interessada limitou-se a apresentar a DCTF retificadora, sem qualquer documentação que a lastreasse, o que impediria a análise da referida liquidez e certeza, além de consumar a preclusão do direito de fazê-lo em outro momento. A recorrente tomou ciência da decisão supracitada em 11/09/19 e interpôs Recurso Voluntário em 26/09/2019 repisando os argumentos já apresentados em sede de 1ª instância, além de apresentar documentação comprobatória. É o relatório. Fl. 51DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.605 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.908377/2016-46 Voto Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade, sendo assim, dele tomo conhecimento. Trata-se o presente processo de PER nº 26777.09072.190116.1.3.04-8424, em razão de pagamento indevido ou a maior de COFINS não-cumulativa referente ao 1º trimestre de 2016. Por conseguinte, com a ciência do indeferimento da compensação, mediante Despacho Decisório, verificou equívoco na DCTF quanto ao valor do crédito, para o respectivo período. Em seguida, transmitiu DCTF retificadora, com o valor que reputa ser correto do tributo devido, demonstrando assim a diferença entre o valor recolhido a maior, e o que acreditava ser realmente devido, inicialmente requerido no PERDCOMP. A decisão de primeira instância não analisa o documento retificado, e julga improcedente a manifestação de inconformidade, embasando-se no fato de que, à época da transmissão do PERDCOMP, a análise do crédito deve ser feita com base na DCTF original, e não aquela transmitida em momento posterior ao Despacho Decisório. No entanto, é importante analisarmos dois pontos importantes neste julgamento: a relevância da consideração da DCTF retificadora mesmo após prolação do despacho decisório, e a valoração da prova quanto à consideração da EFD como indício e prova suplementar dos outros documentos juntados pelo contribuinte. Quanto à retificação da DCTF em momento posterior à prolação do despacho decisória, vale citar aqui que entende a CSRF, mediante o acórdão nº 9303-005.396, de 25 de julho de 2017, em análise de caso semelhante, “(...) em síntese, que a DCTF retificadora, nas hipóteses admitidas por lei, tem os mesmos efeitos da original, podendo ser admitida para comprovação da certeza e liquidez do crédito, ainda que transmitida após a prolação do despacho decisório.” Destaco, ainda, nesse sentido, é o Parecer Cosit nº 02/2015, de 28 de agosto de 2015, cuja ementa se deu nos seguintes termos: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Fl. 52DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.605 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.908377/2016-46 Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois deapresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. (...) A conclusão que se chegam inicialmente, é que há de se considerar a DCTF retificadora, mesmo que emitida após despacho decisório, tendo em vista que o direito à compensação não é originário de tal documento, mas sim do pagamento indevido ou a maior. Além disso, a respectiva obrigação acessória retificadora terá os mesmos efeitos que a original, sendo possível sua utilização para embasar a certeza e liquidez do crédito tributário. Entretanto, caberá à recorrente demonstrar o equívoco cometido, mediante outros meios de prova, sobretudo, fiscais. E, relacionado a isso, observamos o conjunto probatório do presente processo administrativo, no qual nota-se que o contribuinte junta aos autos cópia da EFD e DCTF retificadora. Apesar da complementação das alegações da recorrente e a correspondente documentação comprobatória terem sido apresentadas apenas em sede de Recurso Voluntário, o que, em tese, estaria atingida pela preclusão consumativa, estes devem ser aceitos em obediência ao principio da verdade material, com respaldo ainda na alínea “c” do § 4º art. 16 do PAF (Decreto nº 70.235/1972), quando a juntada de provas destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos, mormente quando a Turma de Julgamento de primeira instância manteve a decisão denegatória da compensação, com base no argumento de que não foram apresentadas as provas adequadas e suficientes à comprovação do crédito compensado, quando tal questão não fora abordada no âmbito do Despacho Decisório guerreado No caso vertente, o recorrente alega que o crédito surgiu a partir da reapuração da base de cálculo das contribuições para a COFINS, conforme informado na DCTF retificadora e embasado na documentação juntada, o que caracterizaria o recolhimento a maior da contribuição. Juntou em sede recursal, às fls. 36-42, Relatório da EFD Contribuições no qual consta o resumo de cálculo da contribuição transmitido via SPED, que embasaria o seu crédito. A resolução de nº 3003-000.256 emitida pela 3ª Turma Extraordinária desta Seção de julgamentos nos explica qual a importância da EFD: Fl. 53DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-002.605 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.908377/2016-46 A EFD-Contribuições trata de arquivo digital instituído no Sistema Publico de Escrituração Digital – SPED, a ser utilizado pelas pessoas jurídicas de direito privado na escrituração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, nos regimes de apuração não-cumulativo e/ou cumulativo, com base no conjunto de documentos e operações representativos das receitas auferidas, bem como dos custos, despesas, encargos e aquisições geradores de créditos da não cumulatividade. (...)Os documentos e operações da escrituração representativos de receitas auferidas e de aquisições, custos, despesas e encargos incorridos, serão relacionadas no arquivo da EFD-Contribuições em relação a cada estabelecimento da pessoa jurídica. A escrituração das contribuições sociais e dos créditos, bem como da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, será efetuada de forma centralizada, em arquivo único mensal, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica. Exceção à regra do arquivo único recai em relação às SCP, cujos arquivos devem ser gerados de forma individualizada e em separado, das operações próprias da PJ sócia ostensiva. O arquivo da EFD-Contribuições deverá ser validado, assinado digitalmente e transmitido, via Internet, ao ambiente Sped. Conforme disciplina a Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 01 de março de 2012, estão obrigadas à escrituração fiscal digital em referencia: (...)COMO FUNCIONA A partir de sua base de dados, a pessoa jurídica deverá gerar um arquivo digital de acordo com leiaute estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, informando todos os documentos fiscais e demais operações com repercussão no campo de incidência das contribuições sociais e dos créditos da não-cumulatividade, bem como da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, referentes a cada período de apuração das respectivas contribuições. Este arquivo deverá ser submetido à importação e validação pelo Programa Validador e Assinador (PVA da EFD-Contribuições) fornecido na página do Sped e da RFB. E mais, a Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 2012, assim dispõe sobre a EFD- Contribuições: Art. 1º Esta Instrução Normativa regula a Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita, que se constitui em um conjunto de escrituração de documentos fiscais e de outras operações e informações de interesse da Secretaria da Receita Federal do Brasil, em arquivo digital, bem como no registro de apuração das referidas contribuições, referentes às operações e prestações praticadas pelo contribuinte. CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 2º A Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - (EFD-PIS/Cofins), instituída pela Instrução Normativa RFB nº 1.052, de 5 de julho de 2010, passa a denominar-se Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita (EFD-Contribuições), a qual obedecerá ao disposto na presente Instrução Normativa, devendo ser observada pelos contribuintes da: I - Contribuição para o PIS/Pasep; II - Cofins; III- Contribuição Previdenciária incidente sobre a Receita de que tratam os arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011. Art. 3º A EFD-Contribuições emitida de forma eletrônica deverá ser assinada digitalmente pelo representante legal da empresa ou procurador constituído nos termos da Instrução Normativa RFB nº 944, de 29 de maio de 2009, utilizando-se de certificado Fl. 54DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-002.605 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.908377/2016-46 digital válido, emitido por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), que não tenha sido revogado e que ainda esteja dentro de seu prazo de validade, a fim de garantir a autoria do documento digital. Parágrafo único. A EFD-Contribuições de que trata o caput deverá ser transmitida, ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), instituído pelo Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, pelas pessoas jurídicas a ela obrigadas nos termos desta Instrução Normativa e será considerada válida após a confirmação de recebimento do arquivo que a contém. Não obstante o entendimento já sedimentado de que as declarações e demonstrativos produzidos pelo contribuinte, desacompanhadas dos livros e documentos exigidos pela legislação são insuficientes para comprovar e conferir certeza e liquidez ao crédito pleiteado em sede de restituição/compensação, as informações prestadas por meio da EFD- Contribuições não se confundem com as prestadas nas DACON, sendo naquela declarados, em detalhes, todos os fatos geradores das contribuições sociais, enquanto na Dacon são declaradas informações consolidadas, totalizadas mensalmente, não se configurando unicamente em declaração de caráter informativo e lastreadas na escrituração digital por meio do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, que supre a escrituração contábil/fiscal dos contribuintes – livros Razão, Diário e balancetes mensais que existia em meio físico. Deve-se destacar ainda que, no sistema atual, todo o conjunto de escrituração de documentos fiscais e de outras operações e informações de interesse da Secretaria da Receita Federal do Brasil e de registro de apuração das referidas contribuições, referentes às operações e prestações praticadas pelo contribuinte, está acessível às Autoridades Tributárias em arquivo digital no ambiente SPED. Destarte, a Escrituração Fiscal Digital (EFD) é um arquivo digital que constitui de um conjunto de escriturações de documentos fiscais (Livros), bem como de registro de apuração de impostos, digitalmente assinado e transmitido pelos Contribuintes e, por força legal, tais arquivos eletrônicos devem conter os Livros Contábeis e Fiscais (razão pelo qual se exige a assinatura digital) e refletem os livros físicos, o que os torna documentos probatórios das apurações e direitos creditórios. Assim, no caso concreto, as informações da EFD-Contribuições colacionados são indícios de prova dos créditos e, em tese, ratificam os argumentos apresentados. Em que pese o direito da interessada do exame dos elementos comprobatórios, para que não haja supressão de instância, uma vez que os documentos apresentados não foram objeto de verificação quando da emissão do respectivo despacho decisório, nem tampouco foram utilizados como fundamento para aquela decisão, compete à DRF de origem apreciar a documentação juntada à manifestação de inconformidade e ao recurso voluntário, a fim de que seja apurada a contribuição devida e eventual direito creditório advindo do pagamento a maior. Ante ao exposto, entendo que seria hipótese de converter o presente julgamento em diligência para que a Delegacia de origem com o objetivo de apurar o valor devido a título de Cofins, do período de apuração do 1ª trimestre de 2016, com base nos documentos acostados aos autos, na escrituração fiscal e contábil e demais elementos que julgar necessários; a legitimidade do crédito pleiteado decorrente de pagamento indevido ou a maior, conforme as operações apontadas no Recurso Voluntário e a suficiência para homologação dos débitos compensados. Fl. 55DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-002.605 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.908377/2016-46 No entanto, sendo vencida por este colegiado neste pedido de diligência e não havendo prova a ser analisada, entendo que o pedido deve ser indeferido. Sendo assim, tendo em vista que não prova da liquidez e da certeza do direito de crédito, nada justifica a reforma da decisão recorrida, porque, ao contrário do sustentado pelo Recorrente, cabe ao sujeito passivo o ônus da prova nos pedidos de restituição do crédito pleiteado. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta Fl. 56DF CARF MF Original

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9842325 #
Numero do processo: 10380.900797/2009-10
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Apr 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR - COMPENSAÇÃO Comprovado nos autos que, de fato, ocorreu o pagamento indevido ou a maior, admite-se a sua compensação.
Numero da decisão: 1001-002.911
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva- Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva- Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira. Relatório O presente processo trata de declaração de compensação (DCOMP) transmitida em 31/08/2005 (fls. 02 a 06), referente a crédito de pagamento indevido IRPJ, código 2362, efetuado em 31/03/2005, período de apuração de 28/02/2005, no valor de R$ 47.372,73. O Despacho Decisório (fl. 07), emitido em 18/02/2009, não homologou a compensação declarada, uma vez que o DARF indicado havia sido localizado mas se encontrava integralmente utilizado para quitação de débitos da empresa, não restando crédito disponível para a compensação informada na DCOMP. Em Manifestação de Inconformidade (fl. 10), a empresa alegou que na DCTF original referente a fevereiro de 2005 havia informado valor de débito de IRPJ equivocado, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 07 97 /2 00 9- 10 Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.911 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.900797/2009-10 equivalente ao DARF. Que, para corrigir o erro, apresentou DCTF retificadora em 31/03/2009 (fls. 29 a 56), após o Despacho Decisório, indicando que não havia débito de IRPJ naquele mês. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza – CE, no Acórdão às fls. 62 a 68 do presente processo (Acórdão 08-30.517, de 30/07/2014), julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Abaixo, sua ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. Não cabe reparo a Despacho Decisório que não homologara a compensação declarada pelo Contribuinte por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava alocada para a quitação de débito confessado. Descabe reconhecer direito creditório não comprovado nos autos. RETIFICAÇÃO DE DCTF. A retificação de Declaração após o início do procedimento fiscal somente é válida quando acompanhada dos elementos de prova que demonstrem a ocorrência de erro de fato no preenchimento da Declaração Original. No voto, a decisão da DRJ concluiu que não haviam sido juntados ao processo documentos que comprovassem a certeza e liquidez do crédito. Alegou que neste momento processual, para tal comprovação seria imprescindível demonstração, na escrituração contábil/fiscal do contribuinte, baseada em documentos hábeis e idôneos. Ainda, que o ônus da prova era da interessada. Que a simples entrega de DCTF retificadora não tinha o condão de comprovar a existência do pagamento a maior. Cientificado da decisão de primeira instância em 14/08/2014 (Aviso de Recebimento à fl. 70), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 12/09/2014 (recurso às fls. 73 a 77, carimbo aposto na primeira folha). No recurso, o contribuinte repete as alegações da manifestação de inconformidade. Argumenta que na DIPJ referente ao ano-calendário 2005 (fls. 17 a 28), apresentada muito antes do Despacho Decisório (26/06/2006), já havia informado não haver débito de IRPJ para fevereiro daquele ano (Ficha 11, à fl. 24). Em resposta ao argumento da DRJ de falta de provas, anexa: • novamente, a DIPJ (fls. 80 a 107) – estimativa de IRPJ de fevereiro à fl. 93; • cópia de parte do Livro Razão do primeiro quadrimestre de 2005 evidenciando as contas de receitas e de IRPJ devido (fls. 109 a 113); • planilha com o cálculo do IRPJ do mês de fevereiro de 2005 (fl. 115); • cópia do Livro Diário de 01/01 a 31/08/2005 (fls. 116 a 131). Em julgamento, ocorrido em 04/12/2019, através da resolução de número 1001- 000.203, foi decidido, por unanimidade de votos, a sua conversão em diligência. Trata-se, pois, de retorno de tal diligência. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.911 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.900797/2009-10 O Recurso Voluntário é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, portanto, dele eu conheço. Reproduzo parcialmente o voto proferido na referida Resolução: Conforme relatório, em resposta ao argumento da DRJ de falta de comprovação do crédito, a empresa anexou aos autos a documentação contábil-fiscal acima indicada, suficiente para confirmação do IRPJ devido no período em questão. É necessária, contudo, a validação e análise dos documentos juntados, bem como a confirmação do IRRF do período, abatido do valor devido (R$ 96.987,89), conforme DIPJ (fl. 93) e planilha à fl. 115: Por isso, voto por converter o julgamento em diligência à unidade de origem para que esta: (i) confirme a existência do valor de IRRF utilizado no período (R$96.987,89), indicado na DIPJ (fl. 93) e na planilha à fl. 115, atestando que se refere a receitas incluídas no período de apuração; (ii) confirme, nos livros contábeis anexados ao processo, a apuração do IRPJ evidenciada na planilha à fl. 115. A unidade de origem deverá elaborar relatório fiscal conclusivo sobre as apurações e cientificar o sujeito passivo do resultado da diligência realizada, conforme parágrafo único do art. 35 do Decreto nº 7.574, de 2011. A Unidade de Origem efetuou o trabalho e anexou o seu relatório às fls. 149/150, o qual reproduzo parcialmente: O IRRF utilizado no período é existente, bem como as receitas foram totalmente incluídas no período de apuração. A apuração do IRPJ evidenciada na planilha à fl. 115 está em conformidade com a escrituração contábil anexa ao processo. Ordem de Intimação Encaminhar o relatório para o contribuinte que poderá se manifestar, se desejar, no prazo de trinta dias, após encaminhar à 1ª Seção de Julgamento/1ª Turma Extraordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Consoante despacho, anexado às fls. 159, a recorrente não se manifestou no prazo de 30 dias. Diante das confirmações realizadas na diligência, dou provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o pagamento indevido de IRPJ, código 2362, efetuado em 31/03/2005, período de apuração de 28/02/2005, no valor de R$ 47.372,73, admitindo-se a compensação até o limite do crédito existente. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.911 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.900797/2009-10 Fl. 165DF CARF MF Original

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5801796 #
Numero do processo: 10580.007791/2005-91
Data da sessão: Tue Jun 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 20/05/2000, 31/12/2000 IPI. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. PRESSUPOSTOS Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 20/05/2000, 31/12/2000 IPI. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. 0 prazo para constituição dos créditos tributários inicia-se na data de apuração de saldos devedores no livro de apuração do imposto, após a recomposição da escrituração fiscal A vista da glosa de créditos. IPI. GLOSA DE CRÉDITOS. DECADÊNCIA. PRAZO. São insuscetíveis de glosa as parcelas de crédito de IPI de período anterior, que tenham sido compensadas com débitos de períodos de apuração anteriores há mais de cinco anos do lançamento, à vista da ocorrência de homologação tácita sobre as compensações contábeis. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. LEGALIDADE 0 percentual de multa de lançamento de oficio é previsto legalmente, não cabendo sua graduação subjetiva em âmbito administrativo. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE Aplicam-se juros de mora por percentuais equivalentes A. taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia- Selic, por expressa previsão legal. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 20/05/2000, 31/12/2000 CRÉDITOS BÁSICOS DE IPI. BENS DO ATIVO PERMANENTE. De acordo com a legislação pertinente, as aquisições de bens para o Ativo Permanente não geram créditos de IPI. FALTA DE RECOLHIMENTO. Apurada a falta ou insuficiência de recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, nos prazos previstos na legislação tributária, é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3302-000.412
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Redator designado, vencidos os Conselheiros Fabíola Cassiano Keramidas, Relatora, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto que desconsideravam a glosa do credito de maio de 2000. Designado o Conselheiro José Antonio Francisco para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 20/05/2000, 31/12/2000 IPI. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. PRESSUPOSTOS Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 20/05/2000, 31/12/2000 IPI. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. 0 prazo para constituição dos créditos tributários inicia-se na data de apuração de saldos devedores no livro de apuração do imposto, após a recomposição da escrituração fiscal A vista da glosa de créditos. IPI. GLOSA DE CRÉDITOS. DECADÊNCIA. PRAZO. São insuscetíveis de glosa as parcelas de crédito de IPI de período anterior, que tenham sido compensadas com débitos de períodos de apuração anteriores há mais de cinco anos do lançamento, à vista da ocorrência de homologação tácita sobre as compensações contábeis. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. LEGALIDADE 0 percentual de multa de lançamento de oficio é previsto legalmente, não cabendo sua graduação subjetiva em âmbito administrativo. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE Aplicam-se juros de mora por percentuais equivalentes A. taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia- Selic, por expressa previsão legal. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 20/05/2000, 31/12/2000 CRÉDITOS BÁSICOS DE IPI. BENS DO ATIVO PERMANENTE. De acordo com a legislação pertinente, as aquisições de bens para o Ativo Permanente não geram créditos de IPI. FALTA DE RECOLHIMENTO. Apurada a falta ou insuficiência de recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, nos prazos previstos na legislação tributária, é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. Recurso Voluntário Provido em Parte

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Numero do processo: 13052.001465/2008-80
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Pedido de Restituição Período requerido: 12/1988 a 07/1991. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. O prazo para pleitear a restituição dos valores recolhidos indevidamente aos cofres públicos é de cinco anos contados da homologação do pagamento efetuado pelo contribuinte. O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-001.500
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: OSÉAS COIMBRA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/04/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 13052.001465/2008­80  Acórdão n.º 2803­01.500  S2­TE03  Fl. 2          2     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima,  Oséas  Coimbra  Júnior,  Gustavo  Vettorato,  Amílcar  Barca  Teixeira  Júnior  e  Leôncio  Nobre de Medeiros.    Fl. 142DF CARF MF Impresso em 07/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/04/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 13052.001465/2008­80  Acórdão n.º 2803­01.500  S2­TE03  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento,  que  indeferiu o pedido de  restituição  formulado em 24.12.2008, referente a contribuições recolhidas entre dezembro de 1988 a julho  de 1991.  A  Decisão­Notificação  –  fls  113  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  restituição  pleiteada,  em  razão  da  decadência  demonstrada,  mantendo  o  indeferimento  que  consta no Despacho Decisório ARF /LAJ/RS n ° 16/2011 de 20/01/2011. Inconformada com a  decisão, apresenta recurso voluntário tempestivo, alegando, em síntese, o seguinte :  •  O  Supremo  Tribunal  Federal,  em  14  de  junho  de  2007  declarou  inconstitucional  a  lei  7689/88  que,  em  seu  art.  9º  determinava  as  contribuições sobre a folha salarial.  •  Com a declaração de inconstitucionalidade das contribuições devidas  sobre a folha salarial somente em 14.06.2007, não há que se falar em  prazo decadencial do requerimento protocolizado em 24.12.2008.  •  Somente  com  a  lei  8212/91  passou  a  existir  lei  em  sentido  formal  prevendo a cobrança da exação, ficando o fisco mais de dois anos sem  o amparo legal para a cobrança do tributo.  •  Pugna  pelo  julgamento  procedente  do  pedido  formulado,  com  o   deferimento da restituição pleiteada.  É o relatório.  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 07/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/04/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 13052.001465/2008­80  Acórdão n.º 2803­01.500  S2­TE03  Fl. 4          4 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra    O artigo 253 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo decreto  3.048/99 indica:   “Art.  253.  O  direito  de  pleitear  restituição  ou  de  realizar  compensação  de  contribuições  ou  de  outras  importâncias  extingue­se em cinco anos, contados da data:  I ­ do pagamento ou recolhimento indevido; ou  II  –  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  administrativa  ou  passar  em  julgado  a  sentença  judicial  que  tenha  reformado,  anulado  ou  revogado  a  decisão condenatória .”   “Art.  218.  O  direito  de  pleitear  restituição  ou  reembolso  ou  de  realizar  compensação  de  contribuições  ou  de  outras  importâncias  extingue­se  em  cinco anos contados da data:  I – do recolhimento ou do pagamento indevido;  II  –  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  administrativa  ou  passar  em  julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado  ou  revogado  a  decisão condenatória;  (...)”  A Lei Complementar 118/05 disciplina a  interpretação a ser dada nos casos  de repetição de indébito, traz a lei:  Art. 3o Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1o do  art. 150 da referida Lei.  Art. 4o Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação,  observado,  quanto  ao  art.  3o,  o  disposto  no  art.  106,  inciso  I,  da  Lei  no  5.172, de 25 de outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional.  Os  mencionados  artigos  informam  que  o  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado do pagamento do tributo.  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 07/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/04/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 13052.001465/2008­80  Acórdão n.º 2803­01.500  S2­TE03  Fl. 5          5 Ad argumentandum tantum, acerca da tese de que tal prazo só teria seu início  com a declaração de inconstitucionalidade do STF, a melhor doutrina e jurisprudência também  afasta esse entendimento,  senão vejamos a manifestação do Exmo. Sr. Ministro Luiz Fux no  AgRg no Recurso Especial nº 506.127 – PR, de 01.03.2004:     Considerando  a  tese  sustentada  de  que  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade  é  imprescritível,  e  em  face  da  discricionariedade  do  Senado  Federal  em  editar  a  resolução  prevista  no  art.  52,  X,  da  Carta  Magna,  as  ações  de  repetição  do  indébito  tributário  ficariam  sujeitas  à  reabertura do prazo prescricional por tempo indefinido, violando o primado  da segurança  jurídica, e a  fortiori,  todos os direitos seriam imprescritíveis,  como bem assentado em sede doutrinária:   "Por  isso,  o  controle  da  legalidade  não  é  absoluto,  exige  o  respeito  do  presente em que a lei foi vigente. Daí surgem os prazos judiciais garantindo a  coisa  julgada,  e  a  decadência  e  a  prescrição  cristalizando  o  ato  jurídico  perfeito e o direito adquirido.  (...)  Como a ADIN é imprescritível, todas as ações que tiverem por objeto direitos  subjetivos decorrentes de lei cuja constitucionalidade ainda não foi apreciada,  ficariam sujeitas à  reabertura do prazo de prescrição, por  tempo  indefinido.  Assim,  disseminaria­se  a  imprescritibilidade  no  direito,  tornando  os  direitos  subjetivos  instáveis  até  que  a  constitucionalidade  da  lei  seja  objeto  de  controle  pelo  STF.  Ocorre  que,  se  a  decadência  e  a  prescrição  perdessem  o  seu  efeito  operante  diante  do  controle  direto  de  constitucionalidade,  então  todos  os  direitos  subjetivos  tornar­se­iam  imprescritíveis.  A  decadência  e  a  prescrição  rompem  o  processo  de  positivação do direito, determinando a  imutabilidade dos direitos  subjetivos  protegidos  pelos  seus  efeitos,  estabilizando  as  relações  jurídicas,  independentemente  de  ulterior  controle  de  constitucionalidade  da  lei.  O  acórdão em ADIN que declarar a inconstitucionalidade da lei tributária  serve  de  fundamento  para  configurar  juridicamente  o  conceito  de  pagamento  indevido,  proporcionando  a  repetição  do  débito  do  Fisco  somente se pleiteada tempestivamente em face dos prazos de decadência  e prescrição: a decisão em controle direto não tem o efeito de reabrir os  prazos de decadência e prescrição. Descabe, portanto, justificar que, com o  trânsito em julgado do acórdão do STF, a  reabertura do prazo de prescrição  se dá em razão do princípio da actio nata. Trata­se de repetição de princípio:  significa sobrepor como premissa a conclusão que se pretende. O acórdão em  ADIN não faz surgir novo direito de ação ainda não desconstituído pela ação  do  tempo  no  direito.  Respeitados  os  limites  do  controle  da  constitucionalidade  e  da  imprescritibilidade  da  ADIN,  os  prazos  de  prescrição  do  direito  do  contribuinte  ao  débito  do  Fisco  permanecem  regulados  pelas  três  regras  que  construímos  a  partir  dos  dispositivos  do  CTN."  (Eurico Marcos Diniz  de Santi.  Decadência  e  Prescrição  no Direito  Tributário. São Paulo, Editora Max Limonad, 2000, p. 271/277) grifamos     A Administração Tributária também já se pronunciou acerca da matéria, com  a edição do Ato Declaratório SRF nº 096, de 26 de novembro de 1999, nessa linha:  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 07/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/04/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 13052.001465/2008­80  Acórdão n.º 2803­01.500  S2­TE03  Fl. 6          6 Dispõe  sobre  o  prazo  para  a  repetição  de  indébito  relativa  a  tributo  ou  contribuição  pago  com  base  em  lei  posteriormente  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  exercício dos controles difuso e concentrado  O  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL,  no  uso  de  suas  atribuições,  e  tendo  em  vista  o  teor  do Parecer PGFN/CAT/Nº  1.538, de 1999, declara:  I ­ o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de  tributo ou  contribuição pago  indevidamente ou em valor maior  que  o  devido,  inclusive  na  hipótese  de  o  pagamento  ter  sido  efetuado  com  base  em  lei  posteriormente  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  ação  declaratória  ou  em  recurso  extraordinário,  extingue­se  após  o  transcurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  extinção do crédito tributário – arts. 165,  I,  e 168,  I, da Lei nº  5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).  II  ­  o  prazo  referido  no  item  anterior  aplica­se  também  à  restituição  do  imposto  de  renda  na  fonte  incidente  sobre  os  rendimentos  recebidos  como  verbas  indenizatórias  a  título  de  incentivo  à  adesão  a Programas  de Desligamento Voluntário  ­  PDV.  Os  valores  cuja  restituição  se  busca,  foram  recolhidos  entre  dezembro  de  1988  a  julho  de  1991,  sendo  que  o  pedido  de  restituição  foi  protocolado  em  24.12.2008.  Ultrapassado  o  prazo  de  cinco  anos  determinado  pela  legislação  vigente  para  se  pleitear  a  restituição,  tenho  como  correta  a  decisão  de  indeferimento  do  pedido  ante  a  manifesta  decadência in casu.  Para não se afastar do debate, o ato legal afastado pelo Supremo Tribunal –  art. 9º da lei 7689/88, não diz respeito às contribuições devidas em razão de remuneração paga  a  segurados,  cuja  base  legal  se  calca  na  legislação  constante  no  decreto  89.312/84  ­   Consolidação da Legislação da Previdência Social – CLPS, nas Leis n° 7.787, de 30 de junho  de 1989; e lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991.    CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.              Fl. 146DF CARF MF Impresso em 07/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/04/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 13052.001465/2008­80  Acórdão n.º 2803­01.500  S2­TE03  Fl. 7          7                   Fl. 147DF CARF MF Impresso em 07/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/04/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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Numero do processo: 16366.720441/2013-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Apr 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 PESSOAS JURÍDICAS INATIVAS, INAPTAS, BAIXADAS. OPERAÇÕES. SIMULAÇÕES. CRÉDITOS. GLOSA. Mantém-se a glosa dos créditos das contribuições sobre as aquisições de café de pessoas jurídicas cuja inexistência, de fato, ou seja, cuja incapacidade para realizarem as operações de beneficiamento/industrialização, armazenagem, classificação e vendas, foram comprovadas em processo administrativo, mediante diligências e depoimentos dos envolvidos nas operações. INSUMOS (CAFÉ). AQUISIÇÕES. COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. CRÉDITOS. ALÍQUOTAS CHEIAS (1,65%/7,60%). CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. As aquisições de insumo (café beneficiado) de cooperativas de produção agropecuária, utilizado na produção de mercadorias destinadas à alimentação humana, não dão direito ao desconto de créditos das contribuições, calculados às alíquotas cheias e sim ao desconto de créditos presumidos da agroindústria. SUSPENSÃO. CEREALISTAS/EMPRESAS AGROPECUÁRIAS. VENDAS. CAFÉ CRU BENEFICIADO. APLICABILIDADE. Aplica-se a suspensão das contribuições incidentes nas compras de insumo (café beneficiado) de cerealistas e/ ou de empresas agropecuárias, utilizado na produção de mercadorias destinadas à alimentação humana.
Numero da decisão: 3301-012.452
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Laércio Cruz Uliana Junior e Sabrina Coutinho Barbosa, que davam provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.442, de 23 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 16366.720431/2013-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Adão Vitorino de Morais, Laércio Cruz Uliana Júnior, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente o conselheiro Ari Vendramini, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 PESSOAS JURÍDICAS INATIVAS, INAPTAS, BAIXADAS. OPERAÇÕES. SIMULAÇÕES. CRÉDITOS. GLOSA. Mantém-se a glosa dos créditos das contribuições sobre as aquisições de café de pessoas jurídicas cuja inexistência, de fato, ou seja, cuja incapacidade para realizarem as operações de beneficiamento/industrialização, armazenagem, classificação e vendas, foram comprovadas em processo administrativo, mediante diligências e depoimentos dos envolvidos nas operações. INSUMOS (CAFÉ). AQUISIÇÕES. COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. CRÉDITOS. ALÍQUOTAS CHEIAS (1,65%/7,60%). CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. As aquisições de insumo (café beneficiado) de cooperativas de produção agropecuária, utilizado na produção de mercadorias destinadas à alimentação humana, não dão direito ao desconto de créditos das contribuições, calculados às alíquotas cheias e sim ao desconto de créditos presumidos da agroindústria. SUSPENSÃO. CEREALISTAS/EMPRESAS AGROPECUÁRIAS. VENDAS. CAFÉ CRU BENEFICIADO. APLICABILIDADE. Aplica-se a suspensão das contribuições incidentes nas compras de insumo (café beneficiado) de cerealistas e/ ou de empresas agropecuárias, utilizado na produção de mercadorias destinadas à alimentação humana. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Laércio Cruz Uliana Junior e Sabrina Coutinho Barbosa, que davam provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.442, de 23 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 16366.720431/2013-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Adão Vitorino de Morais, Laércio Cruz Uliana Júnior, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Juciléia AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 72 04 41 /2 01 3- 45 Fl. 1921DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.452 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720441/2013-45 de Souza Lima, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente o conselheiro Ari Vendramini, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a decisão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra despacho decisório. Inconformada com a decisão da DRF, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando razões, assim resumidas por aquela DRJ: No tocante às glosas sobre créditos apurados sobre aquisições de cooperativas, de empresas cerealistas e de empresas agropecuárias diz: [...] a suspensão é inaplicável ao café beneficiado. Quando o AFRFB diz que por produzirmos, na verdade rebeneficiamos, temos que adquirir obrigatoriamente suspenso, o mesmo comete um erro por desconhecer como funciona a cadeia do produto em questão. Outrossim, as empresas agrícolas – que dentre uma de suas atividades, realizam o – cultivo do café – que mencionou venderam-nos café beneficiado – beneficiamento de café outra de suas atividades – e por tanto fica descaracterizada a hipótese de suspensão, posto que a Receita Federal do Brasil esclarece no seu "perguntas e respostas" que o beneficiamento de café não constitui atividade rural1 e não constituindo-se atividade rural o que impossibilita a aplicação da suspensão sustentada pelo AFRFB. E impede a comercialização por pessoas físicas sob pena de equiparação à pessoa jurídica. Para ver que café adquirido foi beneficiado (COB) basta uma olhada na nota fiscal. Quanto as supostas aquisições de cerealistas de café, temos que este é o que tem direito a apropriar o crédito presumido em contrapartida tem que realizar a venda do produto obrigatoriamente tributada. Este benefício de equiparação do cerealista a condição de produtor foi concedido pela Lei 11.054/2004, que introduziu os parágrafos 6º e 7º da no artigo 8º da Lei 10.925/2004, esta lei também introduziu o inciso II no parágrafo 1º do artigo 9º da Lei 10.925/2004, que por equívoco não foi mencionado na informação fiscal, que impediu que estes cerealistas vendessem com suspensão. O cerealista de café é a pessoa que beneficia o mesmo realiza as atividades descritas no inciso I do parágrafo 1º da do artigo 8º da Lei 10.925/2004, posto que como explicaremos abaixo este processo redunda na redução dos tipos determinados pela classificação oficial. Na cadeia isto acontece inúmeras vezes posto que um café seis pode ser transformado num café 4 e o resto será um café 8 na COB. Por este motivo adquirimos café beneficiado e o rebeneficiamos. Fl. 1922DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.452 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720441/2013-45 Quanto a aquisição de café beneficiado de cooperativas com suspensão admitida pelo AFRFB a mesma além de encontrar vedação na Lei tem vedação expressa no parágrafo 1º do artigo 34 da IN/SRF 635/2006 [...] DA INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO NAS AQUISIÇÕES DE CAFÉ BENEFICIADO Reiteramos que o café que adquirimos é beneficiado, ou seja, já com a redução dos tipos da classificação oficial (COB), então temos que a operação não pode se dar ao abrigo da suspensão em razão do que dispõe o inciso segundo do parágrafo primeiro do artigo nono da Lei 10.925/2004. (...) Em outra frente, a manifestante contesta a glosa de créditos apurados nas aquisições de empresas tidas pela Administração como inexistentes de fato: Estas glosas devem ser afastadas, pois conforme garante a lei, a aquisição mesmo que de empresas declaradas inaptas, quando comprovado, o pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, tem direito a todos os efeitos tributários da operação conforme garantem, o parágrafo único do Artigo 82 da Lei 9.430/962, o Artigo 217 do RIR 993 e o Parágrafo 5º do artigo 43 da IN/RFB 1183/20114. Foram juntados todos os comprovantes das operações realizadas com as mencionadas empresas. Juntamos com a presente cópia do documento fiscal emitido pelas referidas empresas donde se verifica que a autorização de impressão de documento fiscal foi feita poucos meses antes da operação, como pode o ente tributante querer transferir ao contribuinte o ônus que lhe cabe que é o de fiscalizar. Fato este que o contribuinte está proibido de aferir em face do sigilo fiscal garantido pela Constituição Federal. Também juntamos cópia dos cartões CNPJ onde se verifica que a inaptidão se deu posteriormente as operações realizadas. Ainda que desnecessário para fins de direito ao crédito cumpre ressaltar que a maioria das empresas mencionadas no presente processo foi constituída em período anterior a existência da não cumulatividade, logo dizer que foram feitas para efetuar fraude carece de qualquer fundamento. E temos também outras empresas continuam ativas até a presente data em sua situação cadastral. A manifestação de inconformidade inclui tabela relacionando as empresas tidas por inexistentes de fato pela auditoria e suas datas de abertura e conclui: Por estes motivos deve ser afastada a glosa nestes tópicos e restabelecidos os créditos pleiteados, posto que o direito aos créditos destas operações esta garantido na legislação. Deve ser provida a presente para que sejam restabelecidos os créditos integrais apropriados pela contribuinte, por ser de conformidade com a lei. Analisada a manifestação de inconformidade, aquela DRJ julgou-a improcedente, conforme Acórdão, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 JUNTO A COOPERATIVAS, OBSERVADOS OS LIMITES E CONDIÇÕES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS JURÍDICAS INAPTAS, BAIXADAS OU SUSPENSAS. GLOSA. Fl. 1923DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.452 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720441/2013-45 Glosa-se o crédito básico calculado sobre as aquisições de café de pessoas jurídicas cuja inexistência de fato ou a incapacidade para realizarem as vendas foi comprovada em processo administrativo que resultou no cancelamento ou suspensão da inscrição no cadastro de pessoas jurídicas. Entretanto, comprovada a efetiva aquisição da mercadoria, admite-se o crédito presumido nos casos de produtos adquiridos de pessoas físicas como ocorre na espécie, tendo em vista as conclusões alcançadas no âmbito de operações especiais de fiscalização conhecidas como Robusta, Tempo de Colheita e Broca. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. AGROINDÚSTRIA. INSUMO. AQUISIÇÕES DE CAFÉ EM OPERAÇÕES SUJEITAS À SUSPENSÃO DE PIS E COFINS. CRÉDITOS PRESUMIDOS. O café in natura utilizado como insumo por empresa que industrializa mercadorias destinadas à alimentação humana, adquirido de pessoas físicas, cerealistas, cooperativas de produção agropecuária e pessoas jurídicas cuja atividade seja a produção agropecuária gera créditos presumidos no regime da não cumulatividade. O beneficiamento do café não se enquadra no conceito de produção a que se refere o §6º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, sendo obrigatória a suspensão da incidência do PIS e de Cofins nas vendas de café beneficiado. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES COM SUSPENSÃO DE PIS E COFINS. As aquisições de insumos agropecuários em operações com suspensão da incidência das contribuições pelas pessoas jurídicas referidas no caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, permitem a apuração de créditos presumidos devendo a fiscalização reclassificar os créditos básicos indevidamente tomados nessas operações. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs Recurso Voluntário, requerendo a reversão das glosas dos créditos, efetuada pela Fiscalização, alegando em síntese: 1) “Da manifesta Boa-fé da Autora – Princípio da estrita legalidade. Presunção Legal x Presunção não prevista em Lei”: agiu de boa-fé e efetuou todos os procedimentos necessários a resguardar as operações efetuadas, inclusive, comprovando o pagamento às empresas fornecedoras; 2) “Da legalidade do crédito de PIS e COFINS lançados pela Autora – Comprovação efetiva das operações de aquisição de café em grão”: as operações foram efetuadas antes de qualquer ação/fiscalização nas empresas vendedoras; assim, ressalvados os casos de conluio ou fraude entre os emitentes das notas fiscais e os destinatários, a vedação ao desconto dos créditos fere o princípio constitucional da não cumulatividade; no presente caso, há de se observar o princípio da boa-fé do adquirente, nos termos do art. 82, parágrafo único, da Lei nº 9.430/96; citou e transcreveu a ementa do julgado do STJ no REsp nº 1.148.444/MG, sobre ICMS de notas fiscais declaradas inidôneas e adquirente de boa-fé; 3) “Das supostas empresas consideradas noteiras – “pseudosatacadistas”: eventuais irregularidades constatadas nos fornecedores não podem ser imputadas à recorrente que agiu de boa-fé; 4) “Da inaplicabilidade da suspensão nas aquisições de café beneficiado”: a suspensão é inaplicável às vendas de café beneficiado; expendeu extenso arrazoado sobre a atividade de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, concluindo que a suspensão das contribuições não aplica às compras de café beneficiado, efetuadas por ela; assim, tem direito ao desconto dos créditos às alíquotas cheias e não de crédito presumido, conforme reconhecido pela Fiscalização. Em síntese, é o relatório. Fl. 1924DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.452 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720441/2013-45 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos do art. 67 do Anexo II do RICARF; assim dele conheço. As questões opostas nesta fase recursal abrangem: 1) o direito de a recorrente descontar créditos sobre as aquisições de café de pessoas jurídicas inexistentes de fato; e, 2) à inaplicabilidade da suspensão das contribuições nas aquisições de café cru beneficiado de cooperativas e de cerealistas. As Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 que instituíram o regime não cumulativo para o PIS e Cofins, respectivamente, vigentes à época dos fatos geradores do PER/Dcomp em discussão, assim dispunham, quanto ao aproveitamento de créditos: -Lei nº 10.637/2002: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (...) § 1 o O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; (...) § 2 o Não dará direito a crédito o valor: (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (...) - Lei nº 10.833/2003: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, Fl. 1925DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.452 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720441/2013-45 ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi. (...) §1 o Observado o disposto no §15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; (...). § 2 o Não dará direito a crédito o valor: (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (...). Posteriormente foi decretada e sancionada a Lei nº 10.925/2004 dispondo sobre o PIS e a Cofins, literalmente: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de novembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) (...) III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (...) § 6º Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. § 7º O disposto no § 6º deste artigo aplica-se também às cooperativas que exerçam as atividades nele previstas. (...). Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: Fl. 1926DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art63 Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.452 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720441/2013-45 (...) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. § 1º O disposto neste artigo: I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (destaque não original) Assim, considerando estes dispositivos legais, passemos à análise das glosas dos créditos impugnados nesta fase recursal. 1) Glosa de créditos sobre aquisições de café de pessoas jurídicas inexistentes de fato As glosas dos créditos básicos de PIS e da Cofins tiveram como fundamento a simulação de operações de compra de café beneficiado de produtores rurais (pessoas físicas) e/ ou de cerealistas, mediante a utilização de pessoas jurídicas fictícias e/ ou criadas com o fim específico de simular as compras como se tivessem sido efetuadas de atacadistas de café cujas operações estão sujeitas à tributação daquelas contribuições pelas alíquotas cheias, ou seja, de 1,65 % e 7,60 %, respectivamente, ao invés de gerar crédito presumido da agroindústria, conforme previsto no artigo 8º da Lei nº 10.925/2004. Embora a recorrente não tenha sido citada diretamente nas operações denominadas “Tempo de Colheita”, “Broca” e “Robusta”, realizadas pela Policia Federal, visando desmantelar uma organização criminosa criada com o objetivo exclusivo de sonegar tributos estaduais, ICMS, e federais, PIS e Cofins, ao adquirir café das empresas envolvidas no esquema, se beneficiou da fraude decorrente das operações simuladas. No Termo de Informação Fiscal, parte integrante do despacho decisório, a Fiscalização demonstrou que as pessoas jurídicas, emitentes das notas fiscais de vendas de café beneficiado para a recorrente, cujas glosas foram efetuadas por ela e mantidas pela DRJ, realizaram operações, em valores muito acima de suas capacidades econômicas e financeiras. Conforme demonstrado naquele Termo, trata-se de empresas sem estruturas operacionais, capazes de realizarem as operações de beneficiamento/industrialização de café, nas quantidades vendidas, tanto para a recorrente como para outras pessoas jurídicas. As empresas listadas naquele Termo não dispunham de infraestrutura industrial, máquinas e equipamentos, galpões industriais, armazéns e de empregados que permitissem a realização de tais operações, sendo que a maioria delas se encontrava inativa, inapta e/ ou baixada perante a RFB. Reproduzimos a seguir excertos do Termo de Informação Fiscal que comprovam a inexistência de fato das empresas cujas operações foram simuladas e cujos créditos descontados foram glosados: Assim, tendo como premissa as informações, depoimentos e fatos apurados nas operações “TEMPO DE COLHEITA” e “ROBUSTA”, realizamos pesquisas nos sistemas informatizados da RFB e verificamos em grande parte dos fornecedores de café da empresa FORTALEZA AGRO MERCANTIL LTDA. o mesmo padrão de procedimentos e os mesmos indícios de inexistência de fato: Fl. 1927DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-012.452 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720441/2013-45 • sócios sem patrimônio e capacidade financeira para operar no mercado cafeeiro; • empresas (duas ou mais) que teriam funcionado no mesmo local e período; • falta de entrega de declarações obrigatórias à RFB, declarações entregues sem valores ou na condição de inativa; • inexistência de recolhimento de tributos administrados pela RFB ou recolhimento de valores insignificantes; (...) DAS DILIGÊNCIAS FISCAIS E DEMAIS VERIFICAÇÕES PROMOVIDAS NAS EMPRESAS “NOTEIRAS” 50. Antes de adentrarmos propriamente nos trabalhos desenvolvidos nos diversos fornecedores de café da FORTALEZA AGRO MERCANTIL LTDA., em virtude da similaridade com os eventos verificados na presente fiscalização, faz- se necessário abordarmos os principais fatos apurados nas operações anteriores desenvolvidas pela RFB no setor cafeeiro: “TEMPO DE COLHEITA” e “ROBUSTA”. “TEMPO DE COLHEITA” 51. A operação “Tempo de Colheita”, iniciada no ano de 2007 e que apurou a “interposição fraudulenta de pseudo-empresas atacadistas nas operações de compra e venda de café”, foi realizada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória/ES. Os resultados preliminares das investigações, de acordo com relatório produzido naquela operação, já indicavam a “existência de esquema de venda de nota fiscal para que as empresas compradoras pudessem se apropriar integralmente do crédito de PIS/COFINS de 9,25% sobre o valor indicado na nota fiscal”. 52. Naquela operação, os produtores rurais expuseram, em detalhes, o modo como se dava o transporte do café até as grandes torrefadoras e exportadoras, a troca da nota do produtor pela nota fiscal da “noteira” - que ocorria durante o transporte da mercadoria - e o pagamento às pseudo-atacadistas pelo fornecimento da nota fiscal. Vale destacar um trecho do relatório: “(...) a pedido da fiscalização, os produtores compareceram à Delegacia da Receita Federal em Vitória-ES munidos de blocos de notas fiscais de produtor e planilha identificando o suposto destinatário e o real comprador que, como esperado, não são coincidentes. (...) Os produtores mostraram total desconhecimento acerca das pseudo- atacadistas usadas para guiar o café vendido. Negociavam com uma determinada pessoa (corretor/corretora, maquinista ou até mesmo a empresa adquirente) e no momento da retirada do café surgiam nomes desconhecidos de “empresas” para serem utilizadas no preenchimento da nota fiscal do produtor.” 53. Por sua vez, corretores de café ouvidos pela fiscalização confirmaram as afirmações dos produtores e/ou maquinistas. Vejamos outro trecho de relatório da operação “TEMPO DE COLHEITA”: “Os corretores corroboraram as afirmações dos produtores/maquinistas. Reconheceram que o café adquirido pelas empresas exportadoras e indústrias provém de vendas de produtores e/ou maquinistas. Do mesmo modo, reconheceram que os adquirentes são informados de como se dão as operações: café de pessoa física (produtor e/ou maquinista guiado em nome de uma pseudo-empresa atacadista e desta para a compradora).” Fl. 1928DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-012.452 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720441/2013-45 54. Seguem trechos de depoimentos prestados por alguns corretores de café naquela operação, cujos nomes omitiremos por conta do sigilo fiscal: “(...) o mercado de café se ‘prostituiu’ porque alguns ‘corretores’ começaram a negociar café dispensando a cobrança da comissão de corretagem, e devido ao aparecimento de empresas laranjas que entraram no mercado de café vendendo nota fiscal para ganhar um percentual sobre as vendas de café”. “(...) ‘empresas’ indicadas pelos ‘maquinistas’ como vendedora do café são na verdade utilizadas apenas para guiar o café, isto é, servem tão só para emitir nota fiscal para possibilitar a compradora se creditar do PIS e da COFINS e que em contrapartida elas recebem um determinado valor para guiar o café em seu nome;” “(...) com a nova sistemática de apuração do PIS e COFINS (crédito na compra e débito na venda), os produtores rurais procuravam as empresas compradoras (exportadores e indústrias) para vender o café e na ocasião os compradores perguntavam aos produtores rurais qual a empresa que iria guiar o café; se o produtor rural não tivesse uma empresa para guiar o café, os próprios compradores indicavam um nome;” 55. Ao fim, os próprios representantes de algumas empresas noteiras investigadas na operação “TEMPO DE COLHEITA” reconheceram o esquema fraudulento utilizado com o objetivo de aumentar, indevidamente, os créditos apurados nas aquisições de café por parte das grandes indústrias e exportadores. “ROBUSTA” 56. A operação “Robusta”, coordenada pela DRF de São José do Rio Preto/SP e com os trabalhos de investigação estendidos para outros Estados da Federação (Espírito Santo, Paraná, Rio de Janeiro e Rondônia), iniciou-se no ano de 2010 e também teve por objetivo a investigação de empresas do setor cafeeiro “com indícios de inexistência de fato” e que apresentavam o mesmo modo de operação daquelas verificadas na operação “Tempo de Colheita”. 57. Nesta operação, foram verificadas as operações bancárias e comerciais de diversas empresas envolvidas e, principalmente, também foram ouvidos produtores rurais, corretores de café e operadores de empresas “noteiras”. O resultado não foi diferente do apurado em operações anteriores. 58. De acordo com o relatório da operação “ROBUSTA”, o “modus operandi” era o mesmo verificado anteriormente, ou seja, a troca de notas fiscais e depósitos identificados nas contas bancárias das “noteiras”. As empresas adquirentes, de acordo com o apurado naquela operação, tinham conhecimento da condição de “noteiras” de vários de seus fornecedores: “Já relatamos que para dar a aparência da boa fé, as indústrias e exportadoras, em TODA operação de aquisição de café guiado com nota fiscal de pessoa jurídica “noteira”, procedia da seguinte forma: a) verificava a situação cadastral da “noteira” perante a Receita Federal do Brasil, imprimindo a certidão negativa de débito expedida por este órgão; b) imprimia a situação cadastral da empresa perante o ICMS – SINTEGRA c) efetuava o pagamento identificando a remetente dos recursos (indústrias/exportadoras) na conta bancária das “noteiras” Os “cuidados” tomados pelas indústrias são justificados, já que sabiam, de antemão, que poderiam ter problemas futuros com estes “fornecedores”. Se muniram, desta forma, de todas as provas possíveis, para tentar ilidir, no futuro, provável ação dos entes de fiscalização contra o esquema criminoso utilizado. Fl. 1929DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-012.452 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720441/2013-45 Já demonstramos, em diversos depoimentos (mormente dos corretores), que para a indústria, tanto faz se o café adquirido é guiado com nota fiscal da empresa “a”, “b” ou “c” (“noteiras”). O que a indústria necessita é do produto (café), independentemente de quem for o real vendedor (produtor rural/maquinista), e de nota fiscal de uma pseudo atacadista, com o claro objetivo de auferir créditos de PIS e Cofins não cumulativos indevidos.” 59. A conclusão do relatório elaborado pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil de São José do Rio Preto/SP não deixa dúvidas: “Assim, restou exaustivamente comprovado ao longo deste termo que as pseudo pessoas jurídicas relatadas são “noteiras”, ou seja, foram constituídas com um único propósito: vender notas fiscais (“guiar” o café adquirido pelas indústrias e torrefadoras junto aos produtores rurais e cerealistas/maquinistas). Também foi demonstrado que o modus operandi destas “noteiras” não diverge: - constituição da “noteira” em nome de interpostas pessoas; - falta de capacidade patrimonial (ativos imobilizados) e gerencial (recursos humanos) para gerir e administrar uma empresa atacadista; - falta ou recolhimentos ínfimos de tributos federais; - Omissão na entrega das declarações (DIRPF, DIPJ, DCTF, DACON, DIRF etc.) ou entrega com valores “zerados” ou indevidos; - Falta de escrituração contábil e fiscal; - Contas bancárias movimentadas por procuração; - Contas bancárias de passagem (servem apenas para receber o depósito feito pelas indústrias e o repasse aos produtores rurais/maquinistas); - Conhecimento do mercado de café (corretores e indústrias/torrefadores) da condição de “noteiras” das citadas empresas – fornecedoras de nota fiscal; - Desconhecimento, por parte dos produtores rurais, das “noteiras” e seus sócios; - Surgimento e utilização das “noteiras” a mudança na legislação das contribuições PIS/COFINS não cumulativo.” 60. Outro ponto importante levantado nas operações anteriores, também verificado na presente fiscalização, diz respeito às “orientações” que indústrias e exportadores de café encaminhavam a corretores e às supostas empresas vendedoras para que constassem no corpo das notas fiscais de venda observações de que as referidas operações estavam sendo realizadas SEM SUSPENSÃO de PIS e COFINS, ou seja, com incidência das contribuições. 61. Essas observações eram necessárias aos adquirentes porque, como vimos, nas vendas efetuadas por pessoas jurídicas enquadradas no conceito de cerealistas a incidência do PIS e COFINS estava SUSPENSA e permitiam aos adquirentes apurar apenas crédito presumido das contribuições, em alíquotas inferiores (35%) àquelas utilizadas em operações sem a suspensão (9,25%). 62. Em diversos depoimentos prestados por corretores, cerealistas e maquinistas de café surgem afirmações de que as indústrias (i) orientavam os corretores a não adquirirem café de produtores rurais (pessoas físicas) e cerealistas, (ii) orientavam a colocar nas notas fiscais as observações sobre a incidência das contribuições (operação sem suspensão) - caso não constassem tais informações, a operação de compra não seria realizada - e chegavam, inclusive, a (iii) orientar eventuais cerealistas a mudarem seu objeto social para Fl. 1930DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-012.452 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720441/2013-45 “comércio atacadista de café em grão”, tudo para que pudessem aproveitar créditos integrais de PIS e COFINS. (...) A seguir a identificação e dados das empresas cujas operações foram consideradas simuladas: 1) Produção Comércio de Café e Cerais Ltda.: sem qualquer estrutura física para operação com café em coco, ou seja, para recepção, beneficiamento, armazenagem, classificação e venda; está ou estava localizada na Rua Minas Gerais, nº 194, sala 310, centro em Londrina/PR; nunca recolheu quaisquer tributos ou contribuições federais; com capital social de apenas R$80.000,00 teve movimentação financeira os anos de 2006 a 2009 superior a R$27.0 milhões; também no seu endereço, em diligência efetuada pela Fiscalização, esta não foi localizada e sim outra empresa denominada Confiança Financeira que já funcionava ali nos últimos cinco anos; também testemunhos constantes do Termo de Informação Fiscal às fls. 1907/1911 comprovam sua inexistência de fato; 2) Comimex Comércio de Café e Cereais Ltda.: idem quanto à estrutura operacional; está ou estava localizada na Av. Rio de Janeiro nº 221, 12º andar, sala 122, Edifício América, em Londrina/PR; entregou DIPJ com valores zerados; as DCTF foram entregues “em branco”; a movimentação financeira nos anos de 2006 a 2012 ultrapassou R$187,0 milhões; em toda sua existência recolheu, a título de tributos ou contribuições federais apenas R$877,53; também testemunhos às fls. 1914 dos autos comprovam sua inexistência de fato; 3) Agro Minas Comércio e Exportação de Café Ltda. – ME: diligência realizada no endereço cadastrado na RFB (CNPJ), Av. Princesa Isabel, bairro Copacabana, no Rio de Janeiro, a empresa não foi encontrada; no proc adm 16832.000616/2009-74 em que ela foi declarada inapta está demonstrado e comprovado que essa empesa de fato não existia; 4) Vargascafé Comércio e Padronização de Café Ltda.: sem qualquer estrutura física para operação com café em coco, ou seja, para recepção, beneficiamento, armazenagem, classificação e venda; está ou estava localizada na Rua Rio Grande do Norte, nº 938, loja B, centro, em Londrina/PR; apresentou DIPJ com valores em “branco”, para os anos calendários de 2005 e 2006; declarou-se inapta no ano de 2008 e não mais apresentou DIPJ; para o período de 07/2006 a 06/2008 apresentou Dacon com valores de receitas e compras zerados, assim como as DCTF para os anos de 2006 a 2008; teria movimentado nos anos de 2006 a 2009 valores na casa de R$16,6 milhões; em toda sua existência não recolheu valor algum a titulo de tributos ou contribuições federais; além disto, diligência realizada no endereço cadastrado na RFB (CNPJ), esta não foi encontrada e sim outra empresa, a Marte Comércio de Ferragens Ltda., cuja responsável informou que sua empresa encontra-se estabelecida no referido endereço há mais de seis anos e durante esse período a Vargascafé não operou no local; 5) Corcaf - Comércio Padronização de Café e Cereais Ltda.: idem quanto à estrutura operacional; está ou estava localizada na Av. Rua Benedito Sales, nº 1.306, fundos, em Carlópolis/PR, posteriormente, alterado para Est. Municipal, s/n, Km 07, zona rural, nesse mesmo município; não entregou DIPJ para os anos de 2007, 2008 e 2010 e declarou-se inapta inativa nos anos de 2009, 2011 e 2012; as DCTF para os períodos de 01/2006 a 2010 foram entregues “em branco”, ou seja, sem informar quaisquer valores; a movimentação financeira nos anos de 2006 a 2009 ultrapassou R$2,5 milhões; em toda sua existência recolheu, a título de tributos ou contribuições federais apenas mil Reais; também testemunhos às fls. 1914 dos autos comprovam sua inexistência de fato; em Fl. 1931DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-012.452 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720441/2013-45 diligência realizada no endereço cadastrado na RFB (CNPJ), Est. Municipal, s/n, Km 07, zona rural, em Carlópolis, essa empresa não foi encontrada; 6) Cafeeira São Sebastião Ltda.: idem quanto à estrutura operacional; está ou esteve localizada na Rua Guilherme Francisco Zanatelli, 15, em Varginha/MG; “a Delegacia da Receita Federal em Varginha/MG, cidade onde estaria localizada a empresa em questão, em virtude das várias irregularidades constatadas, declarou INIDÔNEOS os documentos fiscais (notas fiscais) referentes à comercialização de produtos, emitidos por Cafeeira São Sebastião Ltda. nos anos de 2006 a 2010, “por serem ideologicamente falsas e, portanto, imprestáveis e ineficazes para comprovar qualquer crédito básico ou presumido de PIS e COFINS”, conforme Ato Declaratório Executivo DRF/VAR nº 26, de 17 de setembro de 2012, publicado no Diário Oficial da União em 19/09/2012 (fls. 1562 e 1599)”; no processo nº 10.660727728/2012-18 está demonstrado e comprovado a inexistência de fato dessa empresa; Assim, demonstrado que as referidas empresas, de fato, eram inexistentes, as operações realizadas, mediante a emissão de notas fiscais de venda de café cru beneficiado/ industrializado, não passam de simulação de venda de produtos de terceiros, como se fossem delas. Nos pedidos de restituição, ressarcimento e compensação de crédito financeiro contra a Fazenda Nacional, o ônus de provar a certeza e a liquidez do valor pleiteado e declarado/compensado é do requerente e não do Fisco. O Decreto nº 70.235, de 1972, assim dispõe quanto à impugnação (manifestação de inconformidade): Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...). Com relação a provas, a Lei nº 13.105, de 16/3/2015 (Novo Código de Processo Civil), assim dispõe: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (...). Também, a Lei nº 9.784, de 29/1/1999, que regulamenta o processo administrativo, determina: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei. No presente caso, em momento algum, a recorrente apresentou documentação fiscal e financeira comprovando a existência, de fato, das referidas empresas. Quanto à suscitada aplicação da decisão do STJ no julgamento do REsp nº 1.148.444, ao presente caso, ao contrário do entendimento da recorrente, essa decisão aplica-se somente aos casos em que houve, de fato, as operações e os vendedores deixaram de recolher os tributos devidos. No presente caso, Fl. 1932DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-012.452 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720441/2013-45 conforme já ressaltado e demonstrado nos autos, de fato, não houve operações de compra e venda de café cru beneficiado/industrializado das referidas empresas e sim simulações. Já a alegação de ter agido de boa-fé, ter recebido as mercadorias e efetuado os pagamentos não constituiu fundamento para se apropriar de créditos não previstos na legislação tributária. Ressaltamos que a recorrente não está sendo penalizada por tais operações. Assim, a glosa dos créditos efetuada pela Fiscalização deve ser mantida. 2) Inaplicabilidade da suspensão nas aquisições de café beneficiado A recorrente entende que, nas compras de café cru beneficiado, de cooperativas de produção agropecuária, de cerealistas e de pessoa jurídica que exerça a atividade agropecuária não há suspensão das contribuições. A suspensão das contribuições nas operações de vendas de insumos destinados à produção de mercadorias de origem vegetal, classificadas no capítulo 9 da NCM, código 09.01 (café), destinadas à alimentação humana, está prevista no art. 9º da Lei nº 10.925/2004, citado e transcrito anteriormente. Quanto às aquisições de cooperativas de produção agropecuária ou agroindustrial, independentemente, das aquisições terem sido com suspensão ou não, a recorrente não faz jus ao desconto de créditos às alíquotas cheias, conforme seu entendimento. A venda dos produtos agropecuários, no presente caso, café em “coco”, entregues pelos cooperados as suas respectivas cooperativas, para beneficiamento/industrialização e posterior comercialização, constitui ato cooperativo, nos termos do art. 79 da Lei nº 5.764/71. No julgamento do REsp nº 1.141.667, sob a sistemática dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105/2015, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não incidem PIS e Cofins sobre os denominados “atos cooperativos típicos”. Assim, as vendas de café beneficiado dos cooperados, efetuadas pelas respectivas cooperativas, não estão sujeitas à tributação pelo PIS e Cofins e, portanto, não dão direito ao desconto de créditos dessas contribuições, calculados às alíquotas cheias (1,65%/7,60%), nos termos do inciso II do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, mas dão direito ao desconto de créditos presumidos da agroindústria, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, já reconhecidos pela Fiscalização. Quanto às demais aquisições, conforme demonstrado nos autos, a recorrente adquiriu café cru beneficiado (NCM 09.01) de cerealistas e de empresas agropecuárias, que foi utilizado como insumo na produção de café “industrializado”, utilizado na alimentação humana, exportado para diversos países. De acordo com os incisos I e III do § 1º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, as pessoas jurídicas que produzem mercadorias de origem vegetal, destinadas à alimentação humana, classificadas no capítulo 9 da NCM (café), têm direito de descontar créditos presumidos da agroindústria sobre os insumos adquiridos de cerealistas que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01 (café) e de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. Fl. 1933DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-012.452 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720441/2013-45 Já o art. 9º daquela lei determina a suspensão do PIS e da Cofins nas vendas de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º, da mesma lei, ou seja, sobre os produtos de origem vegetal classificados nos códigos 09.01 (café) e 10.01 a 10.08, utilizados como insumos na produção de mercadorias destinadas à alimentação humana. Dessa forma, correto o procedimento da Fiscalização que reconheceu o direito da recorrente ao desconto de créditos presumidos da agroindústria sobre as aquisições de café de cooperativas de produção agropecuárias e de cerealistas. Em face do exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário do contribuinte. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 1934DF CARF MF Original

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Numero do processo: 35166.000906/2004-58
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 30/04/2003 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. ADICIONAL À CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO INCISO II DO ART. 22 DA LEI 8.212/91. LANÇAMENTO ARBITRADO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Os Auditores Fiscais da Previdência Social extrapolaram suas funções realizando auditoria nos programas de segurança e saúde do trabalhador, tendo em vista que a competência para tal é do Ministério do Trabalho e Emprego, segundo informa o art. 339 do RPS. 2. A auditoria dos programas de segurança e saúde do trabalhador realizada pela fiscalização previdenciária, resguardada a competência de Fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego, para ter o valor pretendido pelos AFPS incumbidos do lançamento, deve ser acompanhada por médicos peritos da previdência, conforme se pode inferir dos § 2º e § 4º do art. 338 do RPS, caso contrário, o lançamento não poderá ser mantido. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2803-001.551
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Osmar Pereira Costa e Helton Carlos Praia de Lima.
Nome do relator: AMÍLCAR BARCA TEIXEIRA JÚNIOR
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1019.11002.WP6E. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 35166.000906/2004­58  Acórdão n.º 2803­001.551  S2­TE03  Fl. 838          2 (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente       (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator      Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e  Osmar Pereira Costa.  Fl. 856DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1019.11002.WP6E. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 35166.000906/2004­58  Acórdão n.º 2803­001.551  S2­TE03  Fl. 839          3   Relatório    Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD, lavrada em  desfavor da empresa acima identificada, decorrente do arbitramento do adicional à contribuição  social relativa ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  destinado  ao  financiamento  das  aposentadorias  especiais  previstas  nos  arts.  57  e  58,  da  lei  nº  8.213/91,  incidente  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  sujeitos  às  referidas  condições  especiais,  consolidado  em  14/06/2004,  correspondente ao período de 01/2002 a 04/2003, nos termos do Relatório Fiscal de fls. 36/53.      O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A  impugnação  foi  julgada  em  23  de  dezembro  de  2009  e  ementada  nos  seguintes termos:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIARIAS    Período de apuração: 01/01/2002 a 30/04/2002    CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIARIA.  NFLD  N°  35.703.992­0. CISÃO PARCIAL.    De acordo com a legislação previdenciária, a empresa que  resultar de processo de cisão é responsável pelo pagamento  das  contribuições  sociais  previdenciárias  e  das  contribuições  destinadas  às  outras  entidades  ou  fundos,  devidas pela empresa cindida.    CERCEAMENTO DE DEFESA.    Não  há  que  se  falar  em  cerceamento  do  direito  de  defesa  quando  no  Relatório  Fiscal  da  Notificação  Fiscal  e  nos  seus  anexos  há  clara  identificação  dos  valores  lançados,  com  todas as  informações  indispensáveis para  contestar o  débito.  O  crédito  previdenciário  lavrado  em  conformidade  com  o  art. 37 da Lei n° 8.212/91 e alterações c/c art. 142 do CTN,  somente  será  elidido  mediante  a  apresentação  de  provas,  pelo  contribuinte,  que  comprove  a  não  ocorrência  desses  fatos.    ELEIÇÃO  DOS  DIRIGENTES  DA  EMPRESA  COMO  CORESPONSÁVEIS DO DÉBITO.    Fl. 857DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1019.11002.WP6E. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 35166.000906/2004­58  Acórdão n.º 2803­001.551  S2­TE03  Fl. 840          4 Os  dirigentes  de  uma  empresa  podem  figurar  como  corresponsáveis  pelo  débito  quando  a  esta  deixa  de  recolher  a  contribuição  previdenciária  devida,  por  estar,  assim, havendo infringência à lei tributária, conforme prevê  o artigo 135 do CTN, e por expressa permissão do Art. 13 e  Parágrafo único da Lei n° 8.620/93.      FATO  GERADOR.  RISCOS  AMBIENTAIS  DO  TRABALHO.  EQUIPAMENTOS  NEUTRALIZADORES  E  ATENUADORES. PROVA DO FORNECIMENTO.    Constatada existência, no ambiente de trabalho, de agente  nocivo  que,  por  si,  enseje  aposentadoria  especial,  cabe  à  empresa  a  prova  certa  e  plena  de  ter  fornecido  regularmente equipamento capaz de neutralizar ou atenuar  seus efeitos ao ponto de aquela aposentadoria não ser mais  devida,  sob  pena  de,  não  o  fazendo,  tornar­se  devedor  do  acréscimo  legal  contribuição  relacionada  com  riscos  ambientais.    MULTA MORATÓRIA.    A  multa  moratória  constitui  critério  válido  e  legitimo  a  correção  e  atualização  do  crédito  tributário,  não  configurando  poder  discricionário  da  fiscalização,  tampouco medida confiscatória.    Impugnação Improcedente    Crédito Tributário Mantido    Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­  É  oportuno  de  se  lembrar  de  que  as  empresas  de  Transportes  Coletivos  Urbanos  não  se  enquadram  na  Lei  de  aposentadoria  especial,  portanto  estão  isentas  da  contribuição adicional especial, pelo que também, invalida a NFLD.      ­ Os argumentos utilizados pela fiscalização para o lançamento arbitrado do  adicional à contribuição social do art. 22,  II, da Lei 8.212/91, referente ao financiamento dos  benefícios  relativos  à  Aposentadoria  Especial,  onde  alega  que  em  razão  de  a  empresa,  ter  deixado de comprovar o eficaz gerenciamento do ambiente de trabalho, de controlar os riscos  existentes  e  por  fim,  de  dar  cumprimento  às  normas  de  saúde  e  segurança  do  trabalho,  não  corresponde à realidade dos fatos, pois a empresa apresentou à fiscalização o LTCAT atual à  época  exigida,  o  LTCAT  apresentou  as  conclusões  de  insalubridade  para  os  vários  setores  envolvidos,  apresentou  também  o  PPRA  (programa  Preventivo  de  Riscos  Ambientais),  apresentou  também a defendente os PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário de  todos os  empregados  demitidos,  as  CAT  ­  Comunicação  de  Acidente  do  Trabalho,  tendo  em  vista  a  Fl. 858DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1019.11002.WP6E. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 35166.000906/2004­58  Acórdão n.º 2803­001.551  S2­TE03  Fl. 841          5 apresentação  e  acompanhamento  das  solicitações  exigidas  pelo  Agente  Fiscal,  conforme  documentos em anexo e que foram juntados aos autos pela Autoridade Autuante não há como  se falar em inexistência de gerenciamento eficaz dos riscos ocupacionais.      ­  O  Certo  é  que  todas  as  exigências  colocadas  pelo  Agente  Fiscal  foram  atendidas,  inclusive o Médico do Trabalho Dr. Alberto Hermes, se colocou a disposição para  qualquer explicação o que não foi atendido pelo Agente Fiscal. Inclusive a PPRA que ele fala  ser inconclusivo a respeito do não uso de equipamento de segurança e principalmente de sua  eficácia, temos a esclarecer que Não há na empresa a obrigatoriedade do uso de EPC, mas sim  de EPI's e  foram  indicados de acordo com as normas  técnicas,  todos os EPI's possuem CA's  que foram feitos e demonstrados pela empresa autuada. Explica­se que a NR 6 não determina o  prazo para troca dos EPI's.      ­ Foi levantado que a empresa possui setores ruidosos e para tanto indicados  Protetores  Auriculares.  Que  os  operários  foram  educados  para  dele  fazer  uso  independentemente da marca ou da duração da exposição. Chega­se a conclusão que somente  equivoco,  pode  gerar  o  Auto  de  infração  desse  porte,  pois  todos  os  quesitos  relacionados  e  exigidos pelo Agente Fiscal estão presentes no LTCAT, bem como o PPRA está cumprido pela  empresa e foi realizado por Médico com larga experiência profissional, comprovando assim o  eficaz gerenciamento do ambiente de trabalho, de controlar os riscos existentes e por fim, deu  cumprimento às normas de saúde e segurança do trabalho não podendo ser mantida a NFLD n.  35.703.992­0.      ­  O  V.  Acórdão  merece  reforma  quanto  ao  cerceamento  de  defesa,  pois,  observa­se  o  nítido  cerceamento  de  defesa,  tendo  em  vista  que  desde  a  fiscalização  não  foi  analisado os documentos de recolhimento colocados à sua disposição e, assim, pede que seja  feita nova verificação nos livros e documentos da mesma para que sejam abatidos os valores  supostamente  já  recolhidos,  onde  foram  levantados  os  débitos  existentes  e  pagos  pela  Defendente  e  comprovados  junto  à  fiscalização,  conforme  cópias  a  eles  apresentados  e  anexados, não estando à empresa em débito.      ­ Os  dados  da NFLD estariam  confusos,  não  teria havido  a  delimitação  do  fato  gerador  da  obrigação  previdenciária  e  não  teriam  sido  observados  os  princípios  constitucionais  da  ampla  defesa,  do  devido  processo  legal  e  do  contraditório  o  que  não  foi  observado no relatório do Acórdão ora atacado.      ­  A  autoridade  julgadora,  em  1ª  Instância,  através  da  respeitável  Decisão  Acórdão  DRJ/BEL  n°  01­15.926,  concluiu  pelo  não  acolhimento  das  argumentações  da  Defendente,  sob  a alegação de que  em face das  fragilidades das alegações apresentadas pelo  sujeito  passivo,  bem  como  pelo  respeito  aos  aspectos  formais  da  constituição  do  presente  débito, não há porque acatar requerimento do impugnante no sentido de se cancelar o presente  crédito administrativo. Assim como não há vicio, tanto em relação aos aspectos formais quanto  em relação aos valores apurados, que possa ser conhecido de oficio e que tenha o condão de  elidir o presente lançamento, o mesmo deve ser mantido na sua integralidade.      ­ A ora recorrente foi fiscalizada nos anos anteriores, no período que abrange  1997 e 2003, e foi autuada e teve valores lançados sobre períodos já fiscalizados, autuados a  cerca dos quais houve a aplicação de multa pelo mesmo motivo, o que constitui lançamento bis  in idem que fulmina a NFLD e impõe sua nulidade, que deverá ser declarada por este conselho.  Fl. 859DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 35166.000906/2004­58  Acórdão n.º 2803­001.551  S2­TE03  Fl. 842          6   ­  Ad  cautelam,  ainda  que  por  eventualidade  seja  mantida  NFLD  n.  35.703.992­0  o  que  não  se  acredita  mais  se  admite  deve  ser  mantido  o  r.  Acórdão  neste  particular que reconheceu a existência de corresponsável da empresa de Transportes São José  Ltda  e  do  Sr.  Hermínio  Pereira,  pois  este  ficou  a  frente  da  empresa  ora  Recorrente  de  10.03.1969  a  25.04.2003  e  ainda  vários  empregados  pertencentes  ao  quadro  da  empresa  ora  Recorrente foram demitidos e passaram a trabalhar na empresa de Transportes São José Ltda o  que de acordo com a legislação sobre a matéria os inclui como responsáveis solidários no que  diz respeito ao pagamento do crédito tributário se houver.      ­ Ante ao exposto, requer a Recorrente o provimento do Recurso Voluntário,  para  que  seja  reformada  a  r.  Decisão  ­  Acórdão  n°.  01.15.926­  4a  Turma  da  DRJ/BEL,  tornando  sem  efeito  a  Notificação  Fiscal  ora  guerreada,  pelos  fatos  exaustivamente  demonstrados,  levando­se em consideração que a empresa não cometeu os  ilícitos constantes  na aludida Notificação.    Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 860DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 35166.000906/2004­58  Acórdão n.º 2803­001.551  S2­TE03  Fl. 843          7 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.    Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame.    O art. 142 do código Tributário Nacional – CTN estabelece que:    Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação da penalidade cabível.    Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.      A vinculação de que trata o parágrafo único do art. 142 será sempre em face à  lei,  bem  como  a  decreto  regulamentador,  desde  que  esse  não  extrapole  sua  competência,  e  nunca em face de legislação de hierarquia inferior, como por exemplo, instruções normativas.      O  lançamento  ora  debatido  decorre  do  arbitramento  de  adicional  à  contribuição social  relativa ao financiamento dos venefícios concedidos em razão do grau de  incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais (art. 22, inciso II, da Lei  n. 8.212/91), destinado ao financiamento das aposentadorias especiais previstas nos arts. 57 e  58  da  Lei  n.  8.213/91,  em  razão  de  a  empresa  ter  deixado,  segundo  a  fiscalização,  de  comprovar o eficaz gerenciamento do ambiente de trabalho, de controlar os riscos ocupacionais  existentes e, por fim, de dar cumprimento às normas de saúde e segurança do trabalho.      Em sua defesa, o contribuinte afirma que as empresas de transportes coletivos  urbanos  não  se  enquadram  na  lei  de  aposentadoria  especial,  sendo,  desse  modo,  isenta  da  contribuição adicional especial, situação que invalida a NFLD ora guerreada.      Por  seu  turno  a  fiscalização  em  amplo  Relatório  Fiscal  afirma  sua  competência  para  realizar  auditoria  nos  programas  de  proteção  à  segurança  e  saúde  do  trabalhador,  fundamentando  tal  afirmação  nos  artigos  400  e  404  da  Instrução  Normativa  INSS/DC n. 100/2004. Neste ponto, a fiscalização conclui às fls. 42/43 do Relatório Fiscal que:    Destarte,  e  após  a  realização  de  auditoria  nas  demonstrações  ambientais  e  demais  documentos  relacionados  à  comprovação  do  gerenciamento  do  ambiente  de  trabalho  e GFIP  – Guia  de Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social,  foram  constatadas  as  inexistências  de  gerenciamento  eficaz  dos  Fl. 861DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1019.11002.WP6E. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 35166.000906/2004­58  Acórdão n.º 2803­001.551  S2­TE03  Fl. 844          8 riscos  ocupacionais,  uma  vez  que  a  empresa  não  demonstrou nos relatórios apresentados que implementou o  Programa  de  Prevenção  de  Riscos Ocupacionais  –  PPRA  para  seus  empregados.  O  PPRA  apresentado  é  bastante  inconclusivo a respeito do uso ou não de equipamentos de  segurança e principalmente da sua eficácia.      Na conclusão do tópico 3 “Da Auditoria”, a fiscalização conclui (fls. 48):    Dessa  forma,  como  não  foi  comprovado  pelo  contribuinte  se  a  exposição  a  agentes  nocivos  foi  afastada  pela  utilização  de  equipamentos  que  atenuem  ou  elimine  tal  exposição  (não  temos sequer certeza do seu uso) e diante  dos  indícios  acima  mencionados  e  a  ausência  elementos  que  deem  suporte  aos  dados  informados  em GFIP,  restou  ao  INSS  reputar  devido  o  crédito  referente  ao  financiamento da aposentadoria especial, do art. 57, § 6. °  da  Lei  nº  8.213/91,  introduzido  pelo  art.  1º  da  Lei  n.  9.732/98;  c/c  o  parágrafo  terceiro  do  art.  33  da  Lei  nº  8.212/91,  e  do  art.  233  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.040/99.  (grifou­se  e  negritou­se)      Como se pode observar da conclusão acima descrita, notadamente nas partes  destacadas,  a  fiscalização padece de clareza  e precisão  em  relação à discriminação dos  fatos  geradores,  situação  que  malfere  o  art.  243  do  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  aprovado pelo Decreto n. 3.048/99, in verbis:    Art.  243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição ou outra importância devida nos termos deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação fiscal de lançamento com discriminação clara e  precisa  dos  fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.  (grifou­se  e  negritou­se)      De outra parte, os Auditores Fiscais da Previdência Social extrapolaram suas  funções  realizando  auditoria  nos  programas  de  segurança  e  saúde  do  trabalhador,  tendo  em  vista que a competência para tal é do Ministério do Trabalho e Emprego, segundo informa o  art. 339 do RPS, in verbis:    Art. 339. O ministério do Trabalho e emprego fiscalizará e  os  sindicatos  e  entidades  representativas  de  classe  acompanharão o fiel cumprimento do disposto nos arts. 338  e 343.        Dos  dois  artigos  referidos  na  parte  final  do  art.  339  do RPS,  importa  para  situação vertente, o 338, verbis:    Fl. 862DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1019.11002.WP6E. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 35166.000906/2004­58  Acórdão n.º 2803­001.551  S2­TE03  Fl. 845          9 Art.  338.  A  empresa  é  responsável  pela  adoção  e  uso  de  medidas coletivas e  individuais de proteção à segurança e  saúde do trabalhador sujeito as riscos ocupacionais por ela  gerados.    §  1º.  É  dever  da  empresa  prestar  informações  pormenorizadas  sobre  os  riscos  da  operação a  executar  e  do produto a manipular.    § 2º. Os médicos peritos da previdência social terão acesso  aos  ambientes  de  trabalho  e  a  outros  locais  onde  se  encontrem os documentos referentes ao controle médico de  saúde  ocupacional,  e  aqueles  que  digam  respeito  ao  programa  de  prevenção  de  riscos  ocupacionais,  para  verificar  a  eficácia  das  medidas  adotadas  pela  empresa  para a prevenção e controle das doenças ocupacionais.    § 3º. O INSS auditará a regularidade e a conformidade das  demonstrações  ambientais,  incluindo­se  as  de  monitoramento  biológico,  e  dos  controles  internos  da  empresa  relativos  ao  gerenciamento  dos  riscos  ocupacionais,  de  modo  a  assegurar  a  veracidade  das  informações relativas prestadas pela empresa e constantes  do  CNIS,  bem  como  o  cumprimento  das  obrigações  relativas ao acidente de trabalho.    §  4º.  Os  médicos  peritos  da  previdência  social  deverão,  sempre  que  constatarem  o  descumprimento  do  disposto  neste  artigo,  comunicar  formalmente  aos  demais  órgãos  interessados  na  providência,  inclusive  para  aplicação  e  cobrança da multa devida.      Vê­se, pois,  tratar­se de  situação que não pode prosperar  somente por meio  de indícios. O lançamento, in casu, não pode ser arbitrado como é o caso dos autos.      Ademais,  ao  contrario  do  posicionamento  da  fiscalização,  entendo  que  a  empresa efetuou corretamente o gerenciamento do controle medico de saúde ocupacional.      A auditoria dos programas de segurança e saúde do trabalhador realizada pela  fiscalização  previdenciária,  resguardada  a  competência  de  Fiscalização  do  Ministério  do  Trabalho e Emprego, para ter o valor pretendido pelos AFPS incumbidos do lançamento, deve  ser acompanhada por médicos peritos da previdência, conforme se pode inferir dos § 2º e § 4º  do art. 338 do RPS, caso contrário, o lançamento não poderá ser mantido.      CONCLUSÃO.      Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.       É como voto.  Fl. 863DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1019.11002.WP6E. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 35166.000906/2004­58  Acórdão n.º 2803­001.551  S2­TE03  Fl. 846          10     (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                            Fl. 864DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1019.11002.WP6E. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR em 01/06/2012 15:05:05. Documento autenticado digitalmente por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR em 01/06/2012. Documento assinado digitalmente por: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 24/06/2012 e AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR em 01/06/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 17/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP17.1019.11002.WP6E Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 13C3A03F3ED17ECAE97C595C7F5D39790E91782B Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 35166.000906/2004-58. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10120.007821/2010-44
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2008, 2009 REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. ATRIBUIÇÕES. Cabe à autoridade fiscal apenas averiguar, em tese, se há possibilidade de ocorrência de fatos tipificados como crimes pela legislação penal, e informar a autoridade competente, por meio da Representação Fiscal para Fins Penais. A avaliação da ocorrência do tipo penal in concreto é de competência do Ministério Público Federal e, depois, do Poder Judiciário, caso o crédito tributário de contribuições previdenciárias tenha sido mantido (art. 83, da Lei n. 9430/1998). PEDIDO DE DILIGÊNCIA E/OU PERÍCIA. INDEFERIMENTO A autoridade julgadora de primeira pode indeferir pedidos de diligência e perícia as que considerar sem motivação ou prescindíveis, ressaltado quando ausente indicação clara dos objetivos e indícios probatórios. Recurso Voluntário Negado - Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2803-001.533
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10120.007821/2010­44  Acórdão n.º 2803­01.533  S2­TE03  Fl. 205          2 (Assinado digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima  (presidente), Gustavo Vettorato, Osmar Pereira Costa, Oséas Coimbra  Júnior, Amilcar  Barca Teixeira Júnior.  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10120.007821/2010­44  Acórdão n.º 2803­01.533  S2­TE03  Fl. 206          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário que busca a reforma de decisão da Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  que  manteve  integralmente  o  lançamento  do  crédito  tributário  oriundo  de  glosa  de  compensação  de  contribuições  previdenciárias,  que  levou  em  consideração  ordem  judicial  não  devidamente  liquidada  em  fase  de  execução,  conforme  transcreve­se a Ementa do acórdão a quo:  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009   Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP  DEBCAD  37.298.682­0  GLOSA  DE  COMPENSAÇÃO.  MULTA.  JUROS  DE MORA   A  glosa  de  compensação  efetuada  indevidamente  nada  mais  é  que  contribuições  a  cargo  da  empresa,  devidas  a  Seguridade  Social, que deixaram de ser recolhidas.  Os  valores  compensados  indevidamente  pelo  sujeito  passivo  serão glosados pelo Fisco, acrescidos de multa e juros de mora.  Quanto  ao  Auto  de  Infração,  não  cabe  avaliação  quanto  à  conveniência  e  à  oportunidade  da  prática  do  ato,  pois,  identificado  o  ilícito,  é  obrigatória  a  autuação,  a  qual  deve  seguir os estritos  limites das normas que disciplinam as etapas  do procedimento fiscal.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA E/OU PERÍCIA. INDEFERIMENTO  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo as que considerar sem motivação ou prescindíveis.  O  recurso  foi  tempestivo,  e  alegou  o  improcedência  da  acusação  de  ocorrência  de  ato  criminoso  em  tese,  por  não  ter  havido  sonegação  de  tributos,  acusando  inclusive o Relator anterior de excesso de exação.  Os autos vieram a presente 3ª Turma Especial da 2ª Seção de Julgamento do  CARF­MF para apreciação e julgamento do recurso voluntário.  É o relatório.  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10120.007821/2010­44  Acórdão n.º 2803­01.533  S2­TE03  Fl. 207          4 Voto             Conselheiro Gustavo Vettorato  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  supra  relatado,  dispensado  do  depósito  prévio (Súmula Vinculante 21 do STF), assim deve o mesmo ser conhecido.  Indiferentemente  da  interpretação  do  presente  Relator,  que  entende  a  não  ocorrência  do  tipo  penal  descrito  no  art.  337­A,  I  do Código  Penal,  pois  a  compensação  de  tributos diz respeito à satisfação do crédito tributário, não da sua constituição que somente essa  pode  ser  objeto  de  supressão  por meio  do  infrator,  fazendo  parte  da  hipótese  fática  do  tipo  penal, o inconformismo do Recorrente não prospera.  Entendo  que  o  Recorrente  perde  razão  na  discussão,  em  vez  de  trazer  elementos  probantes  sobre  a  compensação,  parcelamentos  e  pagamentos  alegados,  conforme  oportunizado  pelo  art.  16,  do  Decreto  n.  70.235,  apenas  atacou  a  questão  da  representação  penal. E desconsiderou que descabe à fiscalização fazer julgamento da ocorrência de crime ou  não, averiguar, em tese, se há possibilidade de ocorrência de fatos tipificados como crimes pela  legislação penal, e  informar a autoridade competente, por meio da Representação Fiscal para  Fins  Penais.  A  avaliação  da  ocorrência  do  tipo  penal  in  concreto  é  de  competência  do  Ministério  Público  Federal  e,  depois,  do  Poder  Judiciário,  caso  o  crédito  tributário  de  contribuições previdenciárias tenha sido mantido (art. 83, da Lei n. 9430/1998). Inclusive, por  força da Súmula 28 do CARF/MF, neste aspecto deixo de apreciar a matéria.   Quanto ao argumento de necessidade de perícia, não trouxe nenhum elemento  ou  indício  probante  específico  quanto  aos  parcelamentos,  pagamentos,  ou  compensações  alegadas, agiu bem a decisão anterior indeferir o pedido de produção de provas periciais e de  diligências, com base no art. 18, do Decreto n. 70.235.  Por final, por não ter atacado os demais fundamentos da decisão recorrida, a  mesma não teve abalada o seu julgamento do lançamento.  Isso  posto,  voto  por  conhecer  o  Recurso  Voluntário,  para,  no  mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.  Sala de Sessões, 15 de maio de 2012.  (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator                Fl. 207DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10120.007821/2010­44  Acórdão n.º 2803­01.533  S2­TE03  Fl. 208          5                 Fl. 208DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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