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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9686801 #
Numero do processo: 13855.902511/2017-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 28/03/2017 Decisão de 1º Grau. Inovação na Motivação. Nulidade. Procedência. A decisão de 1º grau que inova em relação aos fundamentos do despacho decisório padece de nulidade, porquanto restringe o direito à ampla defesa e ao contraditório.
Numero da decisão: 3401-010.795
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para declarar nula a decisão recorrida. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.768, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13855.902530/2017-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias.
Nome do relator: Ronaldo Souza Dias
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Inovação na Motivação. Nulidade. Procedência. A decisão de 1º grau que inova em relação aos fundamentos do despacho decisório padece de nulidade, porquanto restringe o direito à ampla defesa e ao contraditório. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para declarar nula a decisão recorrida. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401- 010.768, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13855.902530/2017- 31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Adota-se o relatório do acórdão recorrido, por descrever com precisão o contencioso até aquele ponto: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 90 25 11 /2 01 7- 13 Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.795 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.902511/2017-13 Trata o processo de manifestação de inconformidade apresentada em [...], em face do indeferimento do pedido de restituição constante do Per/Dcomp nº [...], nos termos do despacho decisório emitido em [...] pela DRF em [...]. No aludido PER, transmitido eletronicamente em [...], a contribuinte objetiva o reconhecimento de direito creditório no montante de R$ [...] correspondente ao valor total do pagamento de PIS/Pasep efetuado em [...], sob o código 8301. Segundo o despacho decisório, cientificado em [...], a restituição foi indeferida porque o pagamento indicado para dar suporte ao pleito encontrava-se vinculado a processo de parcelamento da contribuinte. Na manifestação apresentada a contribuinte informa ser uma instituição sem fins lucrativos, imune a impostos de qualquer natureza. Afirma que o PIS é indevido em razão do resultado do julgamento pelo STF do RE nº 636.941/RS, com repercussão geral. Salienta que o entendimento foi acatado pela PGFN por meio da nota explicativa PGFN/CASTF 637/2014. Entende que o indeferimento do pedido de restituição de parcelamento não se justifica. Insiste no deferimento do pleito. Da Decisão de Primeira Instância O Acórdão de 1º Grau julgou improcedente a Impugnação. No seu voto, acolhido por unanimidade de votos, o Relator argumentou, quanto ao mérito, conforme excertos abaixo: (...) A contribuinte informa ser uma instituição sem fins lucrativos, imune a impostos de qualquer natureza. Afirma que o PIS é indevido em razão do resultado do julgamento pelo STF do RE nº 636.941/RS, com repercussão geral. Salienta que o entendimento foi acatado pela PGFN. Entende que o indeferimento do pedido de restituição de parcelamento não se justifica e insiste no deferimento do pleito. A IN RFB nº 1396, de 16/09/2013, que dispõe sobre o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, estabelece, em seu art. 9º, que a Solução de Consulta Cosit e a Solução de Divergência, a partir da data de sua publicação, têm efeito vinculante no âmbito da RFB. Ao tratar da decisão contida no recurso extraordinário nº 636.941/RS, em 13/03/2017 foi solucionada pela Cosit da RFB a consulta nº 173 e, em decorrência, foi publicada, em 27/03/2017, a seguinte ementa: (...) Sendo assim, claro está que para fazer jus a tal imunidade a contribuinte deve atender os seguintes requisitos: (...) Objetivando comprovar sua condição, a contribuinte apresentou documentos que a identificam como entidade filantrópica, portadora de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de saúde. Ocorre, contudo, que, nos termos da legislação, apenas a posse do certificado de entidade beneficente não é suficiente para que a mesma seja considerada isenta (imune) da contribuição. Para tanto, e como a própria contribuinte deixa claro, devem ser atendidos os requisitos legais e, no caso, consoante determina a norma, a entidade deve Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.795 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.902511/2017-13 atender, cumulativamente, todos os requisitos listados nos incisos do art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009. No presente caso, como a contribuinte não comprova o atendimento cumulativo dos mencionados requisitos, há que se manter o indeferimento do pedido (ainda mais quando se constata que o pagamento indicado como indevido refere-se a prestações de um parcelamento onde, como é sabido, houve a confissão da dívida). Posto isso, voto para que as razões de inconformidade sejam rejeitadas e para que seja indeferido o pedido de restituição, mantendo-se os termos do despacho decisório recorrido. Do Recurso Voluntário A recorrente devolve a matéria contenciosa ao conhecimento desse Colegiado, requerendo, ao final, homologação da compensação declarada e reconhecimento da imunidade tributária prevista no art. 195, §7º da CF/88. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário tempestivo reúne os demais requisitos de admissibilidade; assim, dele conheço. Na Manifestação de Inconformidade (fl. 16), a impugnante argumentou que o PIS recolhido (código 8301/PIS-Folha de Pagamento) é indevido porque goza de imunidade, citando decisão do STF no Recurso Extraordinário nº 636.941/RS. A decisão recorrida (fls. 50 e ss), por outro lado, entendeu que a contribuinte não comprovou requisitos legais para gozo da isenção (imunidade), que em tese teria direito, e, então, manteve o indeferimento do pedido, ratificando o Despacho Decisório (fl. 10), expressis verbis: Ocorre, contudo, que, nos termos da legislação, apenas a posse do certificado de entidade beneficente não é suficiente para que a mesma seja considerada isenta (imune) da contribuição. Para tanto, e como a própria contribuinte deixa claro, devem ser atendidos os requisitos legais e, no caso, consoante determina a norma, a entidade deve atender, cumulativamente, todos os requisitos listados nos incisos do art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009. No presente caso, como a contribuinte não comprova o atendimento cumulativo dos mencionados requisitos, há que se manter o indeferimento do pedido (ainda mais quando se constata que o Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.795 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.902511/2017-13 pagamento indicado como indevido refere-se a prestações de um parcelamento onde, como é sabido, houve a confissão da dívida). No entanto, o exame do Despacho Decisório, à fl. 10, autoriza concluir que a decisão para indeferir o pedido não registrou qualquer fundamento vinculado aos requisitos legais listados nos incisos do art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009, hoje revogado e substituído pelo art. 3º, da Lei Complementar nº 187, de 2021. Houve, portanto, inovação na primeira instância de julgamento quanto às razões para o indeferimento do pedido, o que cerceia o direito de defesa por limitar o contraditório, o que, por sua vez, suscita nulidade nos termos do art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Não sendo possível decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveita a declaração de nulidade, não é aplicável o §3º do artigo acima citado. Do exposto, VOTO por conhecer, e, no mérito, por dar parcial provimento ao recurso para declarar a nulidade da decisão recorrida. Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.795 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.902511/2017-13 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso, para declarar nula a decisão recorrida. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 80DF CARF MF Original

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9677614 #
Numero do processo: 10845.722456/2011-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Jan 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 DECISÃO RECORRIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA É valida a decisão administrativa fundada nos diplomas legais vigentes, expressamente citados e nela transcritos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP null PESSOAS JURÍDICAS INATIVAS, INAPTAS, BAIXADAS. OPERAÇÕES. SIMULAÇÕES. CRÉDITOS. GLOSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A falta de comprovação pela fiscalização de que o contribuinte mantinha relações comerciais com empresas de fachada, dolosamente, para fins de geração de créditos inexistentes, deve implicar no restabelecimento do crédito integral. INSUMOS. AQUISIÇÕES. CEREALISTAS/COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. CRÉDITOS INTEGRAIS. O desconto de créditos, às alíquotas cheias de 1,65% e 7,60 %, respectivamente, para o PIS e a Cofins, sobre aquisições de “café cru beneficiado” de empresas cerealistas e de sociedades cooperativas de produção agropecuária, está condicionada à comprovação, mediante documentos idôneos, que tais empresas exerçam cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar aquele produto; caso contrário, o desconto/aproveitamento deve ser feito pelas alíquotas do crédito presumido da agroindústria. CAFÉ. AQUISIÇÃO. FRETE. BENEFICIAMENTO/INDUSTRIALIZAÇÃO. MANUTENÇÃO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. PEÇAS. SACARIA, CONTENTORES FLEXÍVEIS. BARBANTES. CRÉDITOS. DESCONTOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com serviços de fretes na compra de café (insumo), com manutenção de máquinas e equipamentos (partes e peças) utilizados no beneficiamento/industrialização do produto e com e sacaria (sacos de 60 kg) e de barbantes e, ainda, com contentores flexíveis para o controle das pilhas, geram créditos das contribuições passíveis de desconto das contribuições calculadas sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento do saldo credor trimestral. ALUGUÉIS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. UTILIZAÇÃO. ATIVIDADES DA EMPRESA. O desconto de créditos sobre os custos/despesas incorridos com aluguéis de máquinas e equipamentos está condicionado à comprovação de que foram utilizados nas atividades da empresa e que tais despesas foram pagas a pessoas jurídicas, mediante a apresentação de notas fiscais. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO/ COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO. O direito ao ressarcimento/compensação de saldos credores trimestrais decorrentes de créditos presumidos da agroindústria, correspondente ao PIS e à Cofins, apurados nos anos calendários de 2009, restringe-se aos Pedidos de Ressarcimento/Declaração de Compensação (PER/Dcomp), apresentados a partir de 1º de janeiro de 2012 (art. 56-A, § 1º, inc. II, da Lei nº 12.350/2010). PIS/COFINS. DCOMP. JUROS/ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Na compensação de ressarcimento de saldo credor trimestral de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos com débitos tributários vencidos, mediante transmissão de Dcomp, não se aplica a atualização monetária pela taxa Selic, tendo em vista que não há qualquer óbice por parte da Autoridade administrativa a essa modalidade de utilização do crédito financeiro.
Numero da decisão: 3301-011.815
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, afastar a preliminar de nulidade da decisão recorrida. Vencida a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas das aquisições de bens de pessoas jurídicas declaradas inaptas, inativas, suspensas e/ou baixadas no cadastro da RFB. Vencidos os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais e Marco Antônio Marinho Nunes. Por maioria de votos, quanto às aquisições de “café cru beneficiado” da Cooperativa dos Pecuaristas Agricultores e Cafeicultores de Minas Gerais (Copacafé). Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado) e Marco Antônio Marinho Nunes, que negavam provimento ao recurso voluntário nesse tópico. Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas sobre os custos/despesas com fretes na compra de café (insumos) e com manutenção de máquinas e equipamentos (partes e peças), sacaria, contentores flexíveis e barbantes, e ferramentas, vinculados à produção do café exportado. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, em relação, aos custos/despesas com pneus e equipamentos de segurança. Por unanimidade de votos, negar provimento, quanto às despesas com alugueis de máquinas e equipamentos; Por unanimidade de votos, negar provimento, em relação, à atualização pela Selic do saldo credor trimestral ressarcido/compensado e à compensação do saldo credor trimestral de créditos presumidos da agroindústria, com quaisquer débitos tributários administrados pela RFB. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Ari Vendramini. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.813, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10845.722450/2011-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado), Jose Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente substituto).
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 DECISÃO RECORRIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA É valida a decisão administrativa fundada nos diplomas legais vigentes, expressamente citados e nela transcritos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP null PESSOAS JURÍDICAS INATIVAS, INAPTAS, BAIXADAS. OPERAÇÕES. SIMULAÇÕES. CRÉDITOS. GLOSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A falta de comprovação pela fiscalização de que o contribuinte mantinha relações comerciais com empresas de fachada, dolosamente, para fins de geração de créditos inexistentes, deve implicar no restabelecimento do crédito integral. INSUMOS. AQUISIÇÕES. CEREALISTAS/COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. CRÉDITOS INTEGRAIS. O desconto de créditos, às alíquotas cheias de 1,65% e 7,60 %, respectivamente, para o PIS e a Cofins, sobre aquisições de “café cru beneficiado” de empresas cerealistas e de sociedades cooperativas de produção agropecuária, está condicionada à comprovação, mediante documentos idôneos, que tais empresas exerçam cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar aquele produto; caso contrário, o desconto/aproveitamento deve ser feito pelas alíquotas do crédito presumido da agroindústria. CAFÉ. AQUISIÇÃO. FRETE. BENEFICIAMENTO/INDUSTRIALIZAÇÃO. MANUTENÇÃO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. PEÇAS. SACARIA, CONTENTORES FLEXÍVEIS. BARBANTES. CRÉDITOS. DESCONTOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com serviços de fretes na compra de café (insumo), com manutenção de máquinas e equipamentos (partes e peças) utilizados no beneficiamento/industrialização do produto e com e sacaria (sacos de 60 kg) e de barbantes e, ainda, com contentores flexíveis para o controle das pilhas, geram créditos das contribuições passíveis de desconto das contribuições calculadas sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento do saldo credor trimestral. ALUGUÉIS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. UTILIZAÇÃO. ATIVIDADES DA EMPRESA. O desconto de créditos sobre os custos/despesas incorridos com aluguéis de máquinas e equipamentos está condicionado à comprovação de que foram utilizados nas atividades da empresa e que tais despesas foram pagas a pessoas jurídicas, mediante a apresentação de notas fiscais. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO/ COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO. O direito ao ressarcimento/compensação de saldos credores trimestrais decorrentes de créditos presumidos da agroindústria, correspondente ao PIS e à Cofins, apurados nos anos calendários de 2009, restringe-se aos Pedidos de Ressarcimento/Declaração de Compensação (PER/Dcomp), apresentados a partir de 1º de janeiro de 2012 (art. 56-A, § 1º, inc. II, da Lei nº 12.350/2010). PIS/COFINS. DCOMP. JUROS/ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Na compensação de ressarcimento de saldo credor trimestral de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos com débitos tributários vencidos, mediante transmissão de Dcomp, não se aplica a atualização monetária pela taxa Selic, tendo em vista que não há qualquer óbice por parte da Autoridade administrativa a essa modalidade de utilização do crédito financeiro.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, afastar a preliminar de nulidade da decisão recorrida. Vencida a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas das aquisições de bens de pessoas jurídicas declaradas inaptas, inativas, suspensas e/ou baixadas no cadastro da RFB. Vencidos os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais e Marco Antônio Marinho Nunes. Por maioria de votos, quanto às aquisições de “café cru beneficiado” da Cooperativa dos Pecuaristas Agricultores e Cafeicultores de Minas Gerais (Copacafé). Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado) e Marco Antônio Marinho Nunes, que negavam provimento ao recurso voluntário nesse tópico. Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas sobre os custos/despesas com fretes na compra de café (insumos) e com manutenção de máquinas e equipamentos (partes e peças), sacaria, contentores flexíveis e barbantes, e ferramentas, vinculados à produção do café exportado. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, em relação, aos custos/despesas com pneus e equipamentos de segurança. Por unanimidade de votos, negar provimento, quanto às despesas com alugueis de máquinas e equipamentos; Por unanimidade de votos, negar provimento, em relação, à atualização pela Selic do saldo credor trimestral ressarcido/compensado e à compensação do saldo credor trimestral de créditos presumidos da agroindústria, com quaisquer débitos tributários administrados pela RFB. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Ari Vendramini. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.813, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10845.722450/2011-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado), Jose Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente substituto).

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 DECISÃO RECORRIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA É valida a decisão administrativa fundada nos diplomas legais vigentes, expressamente citados e nela transcritos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP PESSOAS JURÍDICAS INATIVAS, INAPTAS, BAIXADAS. OPERAÇÕES. SIMULAÇÕES. CRÉDITOS. GLOSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A falta de comprovação pela fiscalização de que o contribuinte mantinha relações comerciais com empresas de fachada, dolosamente, para fins de geração de créditos inexistentes, deve implicar no restabelecimento do crédito integral. INSUMOS. AQUISIÇÕES. CEREALISTAS/COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. CRÉDITOS INTEGRAIS. O desconto de créditos, às alíquotas cheias de 1,65% e 7,60 %, respectivamente, para o PIS e a Cofins, sobre aquisições de “café cru beneficiado” de empresas cerealistas e de sociedades cooperativas de produção agropecuária, está condicionada à comprovação, mediante documentos idôneos, que tais empresas exerçam cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar aquele produto; caso contrário, o desconto/aproveitamento deve ser feito pelas alíquotas do crédito presumido da agroindústria. CAFÉ. AQUISIÇÃO. FRETE. BENEFICIAMENTO/INDUSTRIALIZAÇÃO. MANUTENÇÃO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. PEÇAS. SACARIA, CONTENTORES FLEXÍVEIS. BARBANTES. CRÉDITOS. DESCONTOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com serviços de fretes na compra de café (insumo), com manutenção de máquinas e equipamentos (partes e peças) utilizados no beneficiamento/industrialização do produto e com e sacaria (sacos de 60 kg) e de barbantes e, ainda, com contentores flexíveis para o controle das pilhas, geram créditos das contribuições passíveis de desconto das AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 72 24 56 /2 01 1- 15 Fl. 1252DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.815 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722456/2011-15 contribuições calculadas sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento do saldo credor trimestral. ALUGUÉIS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. UTILIZAÇÃO. ATIVIDADES DA EMPRESA. O desconto de créditos sobre os custos/despesas incorridos com aluguéis de máquinas e equipamentos está condicionado à comprovação de que foram utilizados nas atividades da empresa e que tais despesas foram pagas a pessoas jurídicas, mediante a apresentação de notas fiscais. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO/ COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO. O direito ao ressarcimento/compensação de saldos credores trimestrais decorrentes de créditos presumidos da agroindústria, correspondente ao PIS e à Cofins, apurados nos anos calendários de 2009, restringe-se aos Pedidos de Ressarcimento/Declaração de Compensação (PER/Dcomp), apresentados a partir de 1º de janeiro de 2012 (art. 56-A, § 1º, inc. II, da Lei nº 12.350/2010). PIS/COFINS. DCOMP. JUROS/ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Na compensação de ressarcimento de saldo credor trimestral de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos com débitos tributários vencidos, mediante transmissão de Dcomp, não se aplica a atualização monetária pela taxa Selic, tendo em vista que não há qualquer óbice por parte da Autoridade administrativa a essa modalidade de utilização do crédito financeiro. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, afastar a preliminar de nulidade da decisão recorrida. Vencida a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas das aquisições de bens de pessoas jurídicas declaradas inaptas, inativas, suspensas e/ou baixadas no cadastro da RFB. Vencidos os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais e Marco Antônio Marinho Nunes. Por maioria de votos, quanto às aquisições de “café cru beneficiado” da Cooperativa dos Pecuaristas Agricultores e Cafeicultores de Minas Gerais (Copacafé). Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado) e Marco Antônio Marinho Nunes, que negavam provimento ao recurso voluntário nesse tópico. Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas sobre os custos/despesas com fretes na compra de café (insumos) e com manutenção de máquinas e equipamentos (partes e peças), sacaria, contentores flexíveis e barbantes, e ferramentas, vinculados à produção do café exportado. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, em relação, aos custos/despesas com pneus e equipamentos de segurança. Por unanimidade de votos, negar provimento, quanto às despesas com alugueis de máquinas e equipamentos; Por unanimidade de votos, negar provimento, em relação, à atualização pela Selic do saldo credor trimestral ressarcido/compensado e à compensação do saldo credor trimestral de créditos presumidos da agroindústria, com quaisquer débitos tributários administrados pela RFB. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Ari Vendramini. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.813, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10845.722450/2011-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 1253DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.815 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722456/2011-15 (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado), Jose Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente substituto). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra a decisão da DRJ que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório que deferiu e homologou em parte o Pedido de Ressarcimento/Declarações de Compensações, objetos deste processo administrativo. A Delegacia da Receita Federal do Brasil deferiu em parte o PER e homologou em parte as Dcomp, sob o fundamento de que os créditos financeiros a que a recorrente faz jus foram insuficientes para a homologação integral de todas as compensações declaradas, conforme Despacho Decisório. Inconformada com a homologação parcial das compensações dos débitos fiscais declarados nas Dcomp, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando razões assim resumidas por aquela DRJ: 1. A contribuinte é uma empresa que tem como atividade predominante, o comércio, exportação, importação de café, benefício ou rebenefício de café. O que se busca no mercado é o produto (suas características). Não se fazem questionamentos acerca da propriedade (mas sim, sobre a regularidade das fornecedoras, por meio dos Cadastros Públicos, a saber, CNPJ e SINTEGRA), eis que as partes, comprador e vendedor, na quase totalidade das operações, são articulados por corretores, em razão da diversidade e multiplicidade de fornecedores, que apresentam uma amostra de café, para os quais se discute tipo, preço e condições de entrega; 2. Não há contato pessoal entre comprador e vendedor. O simples fluxo de pagamentos (via Transferência Eletrônica Disponível “TED”, por exemplo) possibilita a concretização da operação em segundos, após a aprovação das características do café adquirido; 3. Os corretores integram a cadeia produtiva do café como facilitadores da realização de negócios entre fornecedores e adquirentes, sem a necessidade de contato pessoal entre estes; 4. Primeiramente, houve cerceamento do direito de defesa e violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, visto que a manifestante não teve oportunidade de participar da coleta de dados - apenas como colaboradora, ao permitir o acesso aos seus registros contábeis e documentação - e, muito menos, teve as condições necessárias de vista dos processos fiscais para apresentar sua defesa, antes da intimação da glosa dos créditos em questão; Fl. 1254DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.815 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722456/2011-15 5. A manifestante declara que não tem conhecimento das informações colacionadas no Termo de Verificação Fiscal, inclusive sobre as empresas que participaram das operações “Tempo de Colheita” e “Robusta”; 6. As conclusões obtidas nessas fiscalizações externas, sem a participação ativa da manifestante em tais operações especiais foram estendidas a esta, sem que, no entanto, tivesse oportunidade de acesso aos dados coletados e manifestação a respeito do seu conteúdo, antes de ser intimada da respectiva glosa de créditos. Ou seja, em momento algum, foi convocada a participar de qualquer procedimento administrativo incidental alusivo às pessoas jurídicas citadas; 7. Penalizar com base em dúvidas e incertezas, por fato de suposto conhecimento geral, é esquecer-se que tais trâmites obedecem ao necessário sigilo das informações. E passada esta premissa, seria necessário - no mínimo - a oportunidade da contribuinte ofertar sua devida defesa, já que os primados do contraditório e da ampla defesa não podem ser desprestigiados; 8. Como se verifica, as provas obtidas de fatos apurados nas operações “Tempo de Colheita” e “Robusta” e pelas diligências fiscais em várias cidades, não foram produzidas em processo envolvendo a manifestante como parte, e não observaram as formalidades estabelecidas em Lei, além da ausência de demonstração de causalidade entre o fato considerado como ilícito e a participação e/ou colaboração desta; 9. A consequência é a nulidade parcial do Despacho Decisório, na parte em que glosa os créditos fiscais integrais do(a) PIS com base em fato e informações em diligências externas, em caráter de sigilo e sem a participação da interessada, com total preterição do seu direito de defesa. Nesse sentido, é clara a regra que prescreve o artigo 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72 (com redação semelhante ao artigo 12 do Decreto nº 7.574/11); 10. Caracterizada a preterição do direito de defesa através da supressão da garantia do devido processo legal no âmbito administrativo, sem a oportunidade da abertura do contraditório e da ampla defesa, antes da intimação da glosa dos créditos fiscais integrais, impõe-se o reconhecimento da nulidade parcial e a consequente desconstituição do Despacho Decisório e do Termo de Verificação Fiscal, na parte em que glosa os créditos da contribuição ao PIS, indicados para fins de compensação e ressarcimento em espécie; 11. Aplicando as considerações elencadas pela autoridade fiscal ao caso em litígio, verifica-se que a validade da glosa dos créditos da contribuição ao PIS pressupõe que as supostas diferenças apontadas no referido levantamento fiscal levem, inexoravelmente, à conclusão de que a manifestante teria conhecimento ou estava envolvida com a inaptidão dessas empresas. Caso não seja possível demonstrar, com segurança, o nexo de causalidade entre o resultado do levantamento fiscal, ou seja, as diferenças ali apontadas, e a acusação consubstanciada no Despacho Decisório, este deverá ser julgado improcedente por falta de provas; 12. O autor do procedimento fiscal desconsidera a legislação que protege o adquirente de boa-fé. Este não será prejudicado no caso de comprovar o pagamento do preço e o recebimento das mercadorias, vide o artigo 82 da Lei nº 9.430/96; 13. Inclusive, a manifestante ultrapassou as exigências legais. Foram adotadas todas as medidas e precauções nas negociações, mediante consulta ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) através do site da RFB, bem como ao Cadastro do SINTEGRA, como medida preventiva para obter informações sobre a situação cadastral dessas empresas; Fl. 1255DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.815 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722456/2011-15 14. Ora, considerando que a manifestante, na qualidade de pessoa jurídica de direito privado, não goza de poder de polícia, exigir mais do que o acima exposto configura evidente abuso, para não dizer uma prática ilegal de transferência de atos privativos da Administração Pública aos particulares. 15. A fé pública dos documentos obtidos por via digital, emitidos pela Administração Pública, devem prevalecer e afastar qualquer indício duvidoso sobre as operações praticadas pelas empresas fornecedoras na época em que estava com CNPJ e SINTEGRA ativos (sem adentrar naquelas que ainda estão com os registros regulares); 16. A boa-fé deve ser adotada, a partir de um prudente exame das interpretações possíveis, tanto na ação administrativa, como no exame do contribuinte que demonstra o intuito de agir secundam legem no cumprimento das obrigações e deveres formais. O emprego da boa-fé é a maior evidência de efetividade dos princípios da moralidade (Administração Pública) e da dignidade da pessoa humana com conteúdo de segurança jurídica (contribuinte) no Direito Tributário; 17. O autor do procedimento fiscal parece ignorar a metodologia de apuração das Contribuições em questão. Ou melhor, suas afirmativas são totalmente incompatíveis com a sistemática não-cumulativa do PIS/PASEP e da COFINS; 18. A forma de apuração dos créditos do PIS/PASEP e da COFINS obedece ao método indireto subtrativo e, portanto, difere da sistemática não-cumulativa do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); 19. No caso da não-cumulatividade do PIS/PASEP e da COFINS, não há o que falar se na etapa anterior (na aquisição de café grão "cru" em grão já beneficiado) se houve efetivamente o recolhimento ou não dessas contribuições, mas tão somente da suscetibilidade de incidência, pressuposto quando se adquire café "cru" de pessoas jurídicas domiciliadas no País, com cadastro CNPJ ativo no momento da aquisição, tal como no caso concreto; 20. A manifestante pagou as contribuições sociais da operação realizada, quando da aquisição do produto ou mercadoria. A fiscalização em momento algum questionou o pagamento, de modo que entendeu como observadas as condições contratuais relativas à quantidade, à qualidade, à classificação dos produtos e mercadorias, segundo as normas técnicas exigidas pelos órgãos reguladores e pelo mercado, podendo, por força do princípio da não-cumulatividade, ter direito ao crédito fiscal integral; 21. O autor do procedimento fiscal ao glosar os créditos está desconsiderando não só a boa-fé, como também a realidade dos fatos amparada nos lançamentos contábeis (aquisições e saídas) da contribuinte; 22. A contabilidade da manifestante é meio de prova hábil e idôneo, não sendo possível desconstituí-la, tal como pretendido pelo autor do procedimento fiscal. A escrituração regular de suas operações ratifica a sua boa-fé que, além de escriturar devidamente seus créditos, efetuou tempestivamente os recolhimentos do PIS/PASEP, COFINS, IRPJ e, reflexamente, a CSLL, nessas operações; 23. Ao analisar o arcabouço construído pelo autor do procedimento fiscal, com a descrição das particularidades econômicas ou financeiras dos fornecedores de café, e sobre a natureza e o estado dos seus negócios ou atividades, é possível concluir que a modalidade de responsabilidade do dispositivo legal em referência, imputada à pessoa Fl. 1256DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.815 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722456/2011-15 jurídica não pode prosperar, por inexistir participação volitiva e nexo causal, ou sem qualquer relação material com as irregularidades cometidas fornecedores de café; 24. Anote-se que o Poder Judiciário, em reiteradas oportunidades, tem assinalado que, a despeito do caráter objetivo da responsabilidade pela infração, mercê da regra esculpida no artigo 136 do CTN, tem foro de legitimidade os questionamentos alinhados pelo destinatário da norma sancionatória, quanto aos aspectos subjetivos da infração concretamente considerada, especialmente, quando se evidencia a boa-fé do contribuinte ou mesmo a impossibilidade de cumprimento, por fatores estranho ao seu controle, de deveres acessórios; 25. Logo, não há como imputar à pessoa jurídica, sob o fundamento da responsabilidade por infração, a glosa dos créditos fiscais por se tratar de responsabilidade com caráter de punição, muito menos, a de caráter de ressarcimento de valores que não foram declarados ou, se declarados, não recolhidos aos cofres públicos nas fases anteriores do processo produtivo; 26. Ao presumir ato individual e concreto como ato abusivo de poder, cujo resultado teve interferência direta na glosa de créditos fiscais integrais, a Administração Tributária tem, no mínimo, o dever de provar o fato alegado (a exemplo de comprovar que, na época, a manifestante tinha conhecimento de que tais pessoas jurídicas não recolhiam tais contribuições e demais tributos, assim por diante). Jamais se pode admitir que, partindo de alegações genéricas, sem individualizar sujeitos, ou mesmo, sem atribuir infração à Lei, conclua-se que os créditos fiscais do PIS/PASEP e da COFINS devem ser glosados; 27. A contribuinte não pode ser penalizada pela inação estatal, que deveria exercer efetivamente o seu poder de polícia, mediante a aplicação de mecanismo de controle e salvaguarda, e não objetivar o deslocamento dessa atribuição de responsabilidade para que outros procedam à verificação fiscal de seus pares; 28. Não tendo participado da prática de qualquer irregularidade, não poderá ser responsabilizada por eventual fraude ao Fisco praticada por outrem, tendo em vista a legitimidade e a boa-fé presentes na sua conduta. Até porque, nesse âmbito, a prova incumbe ao acusador; 29. O artigo 9º da Lei nº 10.925/04 tornou obrigatória, a partir de 04/04/2006, a suspensão da exigibilidade do PIS/PASEP e da COF1NS, na saída de café in natura de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária, destinado à pessoa jurídica e/ou sociedade cooperativa de produção agroindustrial, tributada pelo lucro real e produtora de café cru beneficiado (Código NCM 09.01), na forma do 8o da Lei em questão, vigente na época dos fatos geradores; 30. A pessoa jurídica adquire café cru beneficiado (Código NCM 09.01), proveniente das sociedades cooperativas de produção agroindustrial. Tal fato seria suficiente para afastar a glosa dos créditos fiscais, diante da impossibilidade de ser aplicada nova regra de suspensão nas etapas subsequentes, conforme previsto no artigo 9º, parágrafo primeiro, inciso II, da Lei n° 10.925/04, sob o prisma da não- cumulatividade; 31. Não considerando tal regime de tributação, e não satisfeito, o autor do procedimento fiscal indagou as pessoas jurídicas fornecedoras sobre o café vendido à manifestante, ou seja, se foram realizadas as atividades de padronização, beneficiamento, preparação e mistura de tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separação por densidade, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, na forma do §6º do artigo 8o da Lei n°. 10.925/04; Fl. 1257DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.815 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722456/2011-15 32. O autor do procedimento fiscal classificou dez pessoas jurídicas (fl. 50, item 61 do Termo de Verificação Fiscal) e as sociedades cooperativas do “Grupo 1” (fl. 51, item 65 e 66 do Termo de Verificação), como exercentes da atividade agropecuária, desconsiderando as informações constante em nota fiscal cujo preenchimento é de inteira responsabilidade do fornecedor. Com base no artigo 9º, inciso I e III da Lei nº 10.925/04, que suspende a exigibilidade do PIS/PASEP e da COFINS, nas aquisições de pessoas jurídicas e/ou sociedades cooperativas cerealistas e "agropecuárias", o autor do procedimento fiscal converteu os créditos ordinários em presumidos das referidas contribuições; 33. Com base no artigo 9o, inciso I e III da Lei n° 10.925/04, que suspende a exigibilidade do PIS/PASEP e da COFINS, nas aquisições de pessoas jurídicas e/ou sociedades cooperativas cerealistas e “agropecuárias”, o autor do procedimento fiscal converteu os créditos ordinários em presumidos das referidas contribuições, sem, no entanto, observar detalhes de extrema importância ao deslinde da questão; 34. O autor do procedimento fiscal desconsidera a possibilidade de a pessoa jurídica possuir atividades mistas, ou seja, atividade rural conjuntamente com demais atividades - comércio, industrialização, entre outras. Por exemplo, as atividades operacionais da pessoa jurídica que exerce atividade rural, nos termos e condições da Lei n° 8.023/90, não se restringem somente ao cultivo do café para fornecer insumos, na condição de produto in natura, para as pessoas jurídicas agroindústrias; 35. Essas pessoas jurídicas também podem industrializar o produto café, a forma do § 6° do artigo 8o da Lei n° 10.925/04. Inclusive, para estes casos, o artigo 8o da Instrução Normativa RFB n° 257/02 prevê a necessidade de segregação dos seus resultados contábeis e fiscais, para fins de apuração do IRPJ e CSLL; 36. Diferentemente do alegado pela autoridade fiscal e declarado por algumas sociedades cooperativas, as notas fiscais indicam que o café vendido a Manifestante foi submetido à atividade agroindustrial, prevista no parágrafo 6o do artigo 8o da Lei n° 10.925/04. Mais especificamente, sobre o café adquirido foram realizadas as atividades cumulativas de "padronizar", "beneficiar", "preparar" e "misturar" tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou "separar" por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial; 37. Neste contexto, considerando que as pessoas jurídicas exerceram a atividade agroindustrial de café, devidamente comprovado pelas informações descritas nas notas fiscais, a contribuinte tem direito ao aproveitamento do crédito integral do PIS/PASEP e da COFINS; 38. Por todos os ângulos que se veja, não resta outra a conclusão senão a de que o café cru beneficiado, não só como forma de atender sua definição e padrões mínimos de comercialização no mercado externo, pressupõe, necessariamente a prática anterior das atividades cumulativas constantes no §6° do artigo 8° da Lei n°. 10.925/04, não merecendo respaldo a classificação proposta pela autoridade fiscal, muitas baseadas em declarações das cooperativas que não condizem com a realidade dos fatos; 39. Interpretando o artigo 9o, §1°, inciso II da Lei n° 10.925/04, a Solução de Consulta Cosit 65/2014, entende que as aquisições de café já submetido ao processo de produção descrito nos §§6° e 7o do art. 8o da Lei n°. 10.925, de 2004, geram créditos integrais, dado que sobre a receita de venda de café submetido a essa operação não se aplica a suspensão; 40. O autor do procedimento fiscal glosou créditos fiscais em relação aos gastos com i) serviços de frete nas compras de café utilizados como insumo, ii) serviços de Fl. 1258DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-011.815 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722456/2011-15 manutenção de bens utilizados na atividade produtiva, denominados “itens de consumo” (notas fiscais de serviços de manutenção de máquinas industriais, de assistência técnica, peças de reposição, contentores flexíveis para armazenagem do café, equipamentos de segurança), iii) despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica (notas fiscais de locação de fotocopiadoras), por inexistir previsão legal e não se enquadrarem no conceito de serviços e bens utilizados como insumos; 41. Verifica-se que insumos, também denominados fatores de produção, transmutam-se em todos os custos diretos, indiretos e despesas suportadas pela empresa em seu processo produtivo, não havendo distinção entre os elementos que compõem ou não todo o procedimento de exercício da atividade econômica. Assim, os insumos, constituem-se nos fatores econômicos que participam da produção de determinada quantidade de bem ou serviço, tais como: o trabalho, a capacidade empresarial, as matérias-prima, os bens de capital, a energia consumida, entre outros; 42. O significado da palavra “insumo” utilizado nas Leis nºs 10.637/02 10.833/03, deve também estar de acordo com o respectivo critério material da hipótese de incidência do PIS e da COFINS não-cumulativa, qual seja, auferir faturamento/receita, decorrente da venda de bens e serviços; 43. Considerando a materialidade da regra matriz de incidência dessa contribuição, o conceito de insumos relaciona-se com a totalidade das receitas auferidas pelo contribuinte em decorrência da venda de bens e serviços, as quais, para serem obtidas, exigem que o contribuinte incorra em custos e despesas; 44. A jurisprudência administrativa redireciona seu entendimento e, neste sentido, toda entrada de insumos vinculada diretamente às atividades fins da empresa deverá gerar o direito ao crédito, a fim de se observar a não-cumulatividade da exação; 45. A melhor interpretação é no sentido de que os gastos com frete na compra de café utilizado como insumo, itens de consumo e despesas de locação de máquinas pagos à pessoa jurídica, ainda que não possam constituir prestação de serviços aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação dos produtos destinados à venda, são essenciais para o funcionamento da cadeia produtiva do café, ou melhor, para o auferimento de receita da contribuinte. Portanto, são considerados insumos segundo o novo entendimento do CARF, seguindo da tendência do Poder Judiciário, a exemplo do julgamento prévio, ainda que parcial, da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, em sede de REsp 1246317/MG, e do TRF da 4o Região; 46. A Receita Federal do Brasil, depois de reformada a decisão, de acordo com a legislação de regência, deverá ressarcir todos os valores de créditos fiscais integrais da contribuição ao PIS, inclusive considerando a diferença em relação aos valores já reconhecidos (ainda pendentes de emissão de ordem de pagamento, na data de protocolo desta manifestação), atualizados pela Taxa SELIC não só como forma de corrigir os danos ocasionados com a sua mora mas também com o fim de evitar o enriquecimento sem causa. Analisada a manifestação de inconformidade, aquela DRJ julgou-a procedente em parte, conforme Acórdão, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 FRAUDE. DISSIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO. NEGÓCIO ILÍCITO. Comprovada a existência de simulação/dissimulação por meio de interposta pessoa, com o fim exclusivo de afastar o pagamento da contribuição devida, é de se glosar os Fl. 1259DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-011.815 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722456/2011-15 créditos decorrentes dos expedientes ilícitos, desconsiderando-se os negócios fraudulentos. USO DE INTERPOSTA PESSOA. INEXISTÊNCIA DE FINALIDADE COMERCIAL. DANO AO ERÁRIO. CARACTERIZADO. Negócios efetuados com pessoas jurídicas, artificialmente criadas e intencionalmente interpostas na cadeia produtiva, sem qualquer finalidade comercial, visando reduzir a carga tributária, além de simular negócios inexistentes para dissimular negócios de fato existentes, constituem dano ao Erário e fraude contra a Fazenda Pública, rejeitando-se peremptoriamente qualquer eufemismo de planejamento tributário. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. No regime não-cumulativo, somente são considerados insumos, para fins de creditamento, os combustíveis e lubrificantes, as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de sua aplicação direta na prestação de serviços ou no processo produtivo de bens destinados à venda; e os serviços prestados por pessoa jurídica, aplicados ou consumidos na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens destinados à venda. REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE COOPERATIVA. Pessoa jurídica, submetida ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, não está impedida de apurar créditos relativos às aquisições de produtos junto a cooperativas, observados os limites e condições previstos na legislação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 NULIDADE. Não padece de nulidade a decisão, lavrada por autoridade competente, contra a qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. DELEGACIAS DE JULGAMENTO. COMPETÊNCIA. Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, com jurisdição nacional, compete conhecer e julgar, depois de instaurado o litígio, impugnações e manifestações de inconformidade em processos administrativos fiscais. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. Por expressa disposição legal, não incide atualização monetária sobre créditos de Cofins e de PIS/Pasep objeto de ressarcimento. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, requerendo, em preliminar: 1) a sua nulidade sob a alegação de vício, quanto a sua motivação descaracterizada da realidade fática e por cerceamento de defesa; e, 2) no mérito, requereu a sua reforma para que seja reconhecido o seu direito ao ressarcimento integral dos créditos descontados e, consequentemente, homologadas todas as Dcomp, defendendo o direito de descontar créditos sobre os custos/despesas com: 2.1) aquisições de café de pessoas jurídicas inaptas, suspensas, baixadas, no cadastro da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), após o período de aquisições, e, inclusive, com CNPJ ativo; 2.2) aquisições de “café cru beneficiado” de pessoas jurídicas e de sociedades cooperativas de produção agroindustrial, classificadas equivocadamente como “agropecuárias”; 2.3) reconhecer o direito ao crédito integral na Fl. 1260DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-011.815 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722456/2011-15 aquisição de insumos; 2.4) aluguel de máquinas e equipamentos empregados em atividades operacionais; e, 3) reconhecer o direito de: 3.1) atualizar o ressarcimento pleiteado/compensado, inclusive, o já deferido, pela taxa Selic; 3.2) compensar os créditos presumidos da agroindústria com quaisquer débitos tributários vencidos, de sua responsabilidade, administrados pela RFB. Para fundamentar seu recurso, expendeu extenso arrazoado sobre: I. DO PROCESSO ADMINISTRATIVO: 1.1) Do Despacho Decisório e da Manifestação de Inconformidade; 1.2) Do Acórdão Recorrido; concluindo que a decisão recorrida é nula pelo fatos de sua motivação estar descaracterizada da realidade fática e por cerceamento de defesa; II. DO DIREITO AO CRÉDITO FISCAL INTEGRAL: AQUISIÇÕES DE PESSOAS JURÍDICAS POSTERIORMENTE DECLARADAS INAPTAS, INATIVAS, BAIXADAS: 2.1. Preliminarmente: Ausência de Correlação entre a Situação Fática (Fornecedores) e a Motivação da Glosa; 2.1.1. A Recorrente jamais foi mencionada nas Operações Tempo de Colheita, Broca e Robusta; 2.1.2. Descompasso das operações que fundamentam a glosa dos créditos: argumentos genéricos e falha na identificação dos fornecedores; 2.2. Boa-fé da Recorrente: Manutenção dos Créditos Relativos às Compras; de Café em Grão Cru: 2.1.1. Das práticas observadas no mercado atacadista de café; 2.2.2. Do Pagamento do Preço e Recebimento da Mercadoria; 2.3. Da Inexistência de Simulação ou Fraude: Ausência de Provas de que a Recorrente Participou de Suposto Esquema Ilícito; III. DO DIREITO AO CRÉDITO FISCAL INTEGRAL NAS AQUISIÇÕES DE PESSOAS JURÍDICAS E SOCIEDADES COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA (GRUPO 1): 3.1) Da Superficialidade na classificação das sociedades de produção agropecuária: Da nulidade às informações constantes nas notas fiscais como meio de prova; 3.1.1 Pessoas jurídicas que exercem, cumulativamente, a atividade agropecuária e a produção agroindustrial do café: Possibilidade; 3.1.2 Das pessoas jurídicas e sociedades cooperativas de produção agropecuária, que exerceram atividade agroindustrial conforme prova constante nos autos; IV. DO DIREITO AO CRÉDITO INTEGRAL COM RELAÇÃO AOS INSUMOS: 4.1 Considerações Acerca do Acórdão Recorrido: Da Nulidade à Adequação aos Fatos; 4.2 A definição de insumos de acordo como STJ; 4.3 Descrição do Processo Produtivo da Recorrente; 4.4 Enquadramento no conceito de insumo: demonstração da essencialidade dos gastos incorridos pela Recorrente: 4.4.1 Frete na compra; 4.4.2 Despesas com materiais de embalagem, materiais de embalagem para transporte e armazenagem; 4.4.3 Bens e Serviços para Manutenção de Máquinas e Equipamentos; V. DO DIREITO AO CRÉDITO INTEGRAL COM RELAÇÃO AO ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, concluindo que a glosa de créditos sobre essas rubricas devem ser revertidas; e, ainda, sobre: VI. A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC: O ENTENDIMENTO DO CARF, concluindo que o ressarcimento deve ser acrescido da taxa Selic, inclusive, o já deferido e, ainda, que tem direito ao ressarcimento/compensação dos créditos presumidos da agroindústria. Em síntese, é o relatório. Fl. 1261DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-011.815 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722456/2011-15 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerado, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto às preliminares, quanto às aquisições de “café cru beneficiado” da Cooperativa dos Pecuaristas Agricultores e Cafeicultores de Minas Gerais (Copacafé), quanto às glosas sobre os custos/despesas com fretes na compra de café (insumos) e com manutenção de máquinas e equipamentos (partes e peças), sacaria, contentores flexíveis e barbantes, e ferramentas, vinculados à produção do café exportado, quanto aos custos/despesas com pneus e equipamentos de segurança, quanto às despesas com alugueis de máquinas e equipamentos, quanto à atualização pela Selic do saldo credor trimestral ressarcido/compensado e à compensação do saldo credor trimestral de créditos presumidos da agroindústria, com quaisquer débitos tributários administrados pela RFB, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O recurso voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos do art. 67 do Anexo II do RICARF; assim dele conheço. a) Preliminares a.1) nulidade da decisão recorrida A recorrente suscitou a nulidade da decisão recorrida sob a alegação de vício, quanto a sua motivação, descaracterizada da realidade fática e por configurar cerceamento de defesa. Ao contrário do seu entendimento, a decisão recorrida está devidamente fundamentada e sua motivação guarda relação com os fatos que a fundamentam, inclusive, permitiu-lhe exercer seu direito de defesa. Tanto é verdade, que nesta fase recursal, foram contestadas todas as matérias cuja decisão lhe foi desfavorável. Segundo o Decreto nº 70.235, de 1972, art. 59, inciso II, são nulos somente os despachos e as decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, assim dispondo: Art. 59 - São nulos: (...); II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. No presente caso, a decisão foi proferida pela DRJ no Rio de Janeiro/RJ, autoridade competente para julgar manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório que indeferiu e/ ou deferiu em parte Fl. 1262DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-011.815 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722456/2011-15 pedido de ressarcimento e, consequentemente não homologou e/ ou homologou em parte as Dcomp transmitidas. Assim, não há que se falar em nulidade da decisão recorrida. b) Mérito As questões de mérito abrangem o direito aos créditos descontados sobre: 1) aquisições de bens de pessoas jurídicas declaradas inaptas, inativas, suspensas e/ ou baixadas no cadastro da RFB; 2) aquisições de “café cru beneficiado” de pessoas jurídicas e de sociedades cooperativas, classificadas como “agropecuárias”; 3) aquisição de insumos; 4) aluguel de máquinas e equipamentos; 5) atualização monetária do ressarcimento pela Selic; e, 6) o ressarcimento/compensação dos créditos presumidos da agroindústria. A Lei nº 10.637/2002 que instituiu o regime não cumulativo para o PIS, assim dispõe quanto ao desconto de créditos sobre os custos de aquisições de bens e serviços utilizados no processo produtivo da pessoa jurídica: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...); II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (...). IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; (...). Já a Lei nº 10.925/2004 que trata do PIS e da Cofins sob o regime não cumulativo, assim estabelece: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de novembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados Fl. 1263DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-011.815 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722456/2011-15 nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; (...); III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (...); § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; (...). § 6º Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. § 7º O disposto no § 6º deste artigo aplica-se também às cooperativas que exerçam as atividades nele previstas. (...). Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (...) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. § 1º O disposto neste artigo: I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (destaque não original) No julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em 22 de fevereiro de 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito de recursos repetitivos, que devem ser considerados insumos, nos termos do inc. II do art. 3º, citado e transcrito anteriormente, os custos/despesas que direta e/ ou indiretamente são essenciais ou relevantes para o desenvolvimento da atividade econômica explorada pelo contribuinte. Consoante à decisão do STJ "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a impossibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". No presente caso, o contribuinte é uma empresa que tem como objeto social as seguintes atividades: Fl. 1264DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-011.815 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722456/2011-15 i) comércio, mercadologia, distribuição, importação e exportação de produtos agrícolas e manufaturados, especialmente o café e o açúcar; ii) representação dos produtos mencionados no item (i) acima, por conta própria e de terceiros; iii) benefício ou rebenefício de café e outros produtos, para si e para terceiros, bem como o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, para si e para terceiros; iv) prestação de serviços de armazenamento de café a terceiros; e v) prática de atos de comércio correlatos e afins ao objeto social. Assim, considerando os dispositivos legais citados e transcritos anteriormente, a decisão do STJ e as atividades econômicas desenvolvidas pelo contribuinte, passemos à análise de cada uma das matérias opostas nesta fase recursal. 1) Glosa de créditos sobre aquisições de bens de pessoas jurídicas declaradas inaptas, suspensas e/ ou baixadas no cadastro da RFB/operações simuladas As glosas dos créditos básicos de PIS e da Cofins tiveram como fundamento a simulação de operações de compra de café de produtores rurais (pessoas físicas), mediante a utilização de pessoas jurídicas fictícias e/ ou criadas com o fim específico de simular as compras dos referidos produtores, como se fossem efetuadas destas pessoas jurídicas, com o objetivo de gerar créditos destas contribuições, às alíquotas cheias, ou seja, de 1,65 % e 7,60 %, para o PIS e Cofins, respectivamente, ao invés de gerar crédito presumido da agroindústria, conforme previsto no artigo 8º da Lei nº 10.925/2004. Embora a recorrente não tenha sido citado diretamente nas operações denominadas “Tempo de Colheita”, “Broca” e “Robusta”, realizadas pela Policia Federal, visando desmantelar uma organização criminosa criada com o objetivo exclusivo de sonegar tributos estaduais, ICMS, e federais, PIS e Cofins, ao adquirir café das empresas envolvidas no esquema se beneficiou da fraude decorrente das operações simuladas. Do exame do Termo de Verificação Fiscal, parte integrante do despacho decisório que indeferiu o PER/Dcomp em discussão, verificamos que as operações simuladas foram provadas por meio de diligências, documentos, fotografias, depoimentos e declarações das pessoas físicas e jurídicas que participaram do esquema fraudulento. Naquele Termo, o Auditor Fiscal da RFB demonstrou que as pessoas jurídicas, emitentes das notas fiscais de vendas de café para a recorrente, cujas glosas foram efetuadas por ele e mantidas pela DRJ, realizaram operações, em valores muito acima de suas capacidades financeiras e econômicas. Conforme demonstrado naquele Termo, trata-se de empresas sem estruturas operacionais, capazes de realizarem as operações de beneficiamento/industrialização de café, nas quantidade vendidas, tanto para a recorrente como para outras pessoas jurídicas. As Fl. 1265DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-011.815 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722456/2011-15 empresas listadas naquele Termo não dispunham infraestrutura industrial, máquinas e equipamentos, galpões industriais, armazéns e de empregados que permitissem a realização de tais operações, sendo que a maioria delas se encontrava inativas, inaptas e/ ou baixadas perante a RFB. Por meio de diligências realizadas, o Auditor Fiscal constatou-se que tais empresas funcionavam em pequenas salas, não dispunha de empregados e nenhum estrutura logística de recepção, beneficiamento, comercialização e transporte de café que comportavam suas atividades de comerciantes atacadistas de café. Muitas delas operavam apenas em salas comerciais, não raro, em uma mesma sala, funcionavam mais de uma empresa. No Termo de Verificação Fiscal, mais especificamente no item 17, o Auditor Fiscal discriminou as empresas que no período, objeto do PER/Dcomp em discussão, se encontravam em situação inativas, inaptas e/ ou baixadas no cadastro da RFB por motivo de inexistência de fato. Ainda, segundo aquele Termo, tais empresas tinham como sócios pessoas físicas sem patrimônio e sem capacidade financeira; não entregaram e/ ou entregaram DIPJ na condição de inativas ou com valores zerados; também não transmitiram os Dacon e/ ou entregaram com valores zerados nem as DCTF, e ainda não recolheram tributos ou recolheram valores insignificantes. No Termo de Verificação, o Auditor Fiscal demonstrou de forma detalhada o modus operandi dessas empresas e concluiu que as operações foram simuladas. O referido Termo contém 59 (cinquenta e nove) páginas no qual descreveu a situação de cada uma delas. A documentação que subsidiou aquele Termo e o detalhamento das operações e da participação de cada empresa, no nosso entendimento, comprovam o esquema de compra e vendas de notas fiscais, a simulação das operações de compras de café dos produtos rurais, como se fossem de atacadistas de café. Às fls. 203/204 do Termo de Verificação Fiscal, mais especificamente no item 17, o Auditor Fiscal discriminou as empresas fornecedoras de café cru para a recorrente, indicando suas respectivas situações cadastrais perante a RFB. Na situação de inativas, inaptas e baixadas, por inexistência de fato, com sócios sem patrimônio e sem capacidade financeira, falta de entrega das DIPJ e/ ou entregas na condição de inativas e/ ou com valores zerados; falta de entrega dos Dacon a que estavam obrigadas; falta de recolhimentos de tributos e/ ou recolhimentos insignificantes, Nessas condições, foram 21 (vinte e uma) empresas. Já nos itens 51/52, às fls. 211/238, estão discriminadas mais 45 (empresas) também, em situação irregular, inexistentes, omissas na entrega de DIPJ e DCTF, inexistência de fato, instaladas no mesmo endereço e funcionando numa mesma sala, com inscrições estaduais canceladas, sem instalações industriais, máquinas e equipamentos, galpões de armazenagem e sem empregados. Às fls. 239/242, consta a relação dos Fl. 1266DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-011.815 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722456/2011-15 fornecedores com as mesmas características daquelas elencadas nos itens 51/52, ou seja, na condição de suspensa, baixada, cancelada, omissas quanto à entrega de DIPJ e Dacon, algumas ativas, mas com declaração de receita 100,0 % isenta ou com valores zerados. Do exame dos Termos dos Depoimentos colhidos pelo Auditor Fiscal e prestados pelos administradores das empresas discriminadas no Termo de Verificação Fiscal, parte integrante do despacho decisório, e reproduzidos na decisão recorrida, concluímos que as notas fiscais emitidas por aquelas empresas tinham como único objetivo simular operações de vendas de café de produtores rurais, como se fossem de atacadistas, para a recorrente e, consequentemente, o aproveitamento indevido dos créditos do PIS e da Cofins, às alíquotas cheias, 1,65 % e 7,60 %, respectivamente. Em face das situações descritas no Termo de Verificação, como subsidio ao fundamento deste meu voto, adoto as mesmas razões e motivos utilizados pela Fiscalização para reconhecer que as operações realizadas por aquelas empresas foram fraudulentas/simuladas, tendo como objetivo a venda de notas fiscais e de créditos de PIS e Cofins. Também a alegação de que houve pagamento do café adquirido não tem o condão de tornar tais operações lícitas e legais. Assim, independentemente, de à época dos fatos geradores, partes das empresas fornecedoras ainda não estivessem sido declaradas inaptas e/ ou estarem inativas e com cadastros baixados perante a RFB, as glosas devem ser mantidas por decorrem de operações simuladas. Portanto, a glosa dos créditos sobre as operações com as empresas declaradas inaptas, suspensas e ou baixadas no cadastro da RFB deve ser mantida. 2) Desconto de créditos integrais sobre aquisições de “café cru beneficiado” de pessoas jurídicas, inclusive, de sociedades cooperativas, classificadas como agropecuárias. A recorrente alega que tem direito ao aproveitamento de créditos, às alíquotas cheias (1,65%/7,60%) sobre as aquisições de café cru beneficiado das empresas: PJD Agropastoril Ltda., Galvani Agropecuária Ltda., e Agropecuária YKK, discriminadas em seu recurso voluntário às fls. 804, item 94, “Quadro 1 – Das notas fiscais das pessoas jurídicas cerealistas e Agropecuárias”; bem como das cooperativas: Agrícola de Monte Carmelo (Coopermonte), Agropecuária de Poço Fundo Ltda. (Coopfundo), Agro-Pecuária do Vale do Sapucaí Ltda.(Coopervass), Nacional Agro Industrial (Coonai), Agro-Pecuária de Jacutinga Ltda.(Coapeja), Agropecuária Alto Paranaíba (Coopadap), Agropecuária Mista de Paraguaçu Ltda., (Coomap), Agrícola da Zona do Jahu (Coperjahu), e, dos Pecuaristas Agricultores e Cafeicultores de Minas Gerais (Copacafé), discriminadas na mesma folha, item 95, “Quadro 2 – Sociedades do Grupo 1 que exerceram atividade agroindustrial”, sob o argumento de que, embora classificadas como empresas agropecuárias, Fl. 1267DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-011.815 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722456/2011-15 de fato, exerceram as atividades previstas no § 6º do artigo 8º da Lei nº 10.925/2004. Com relação às empresas agropecuárias, ao contrário do entendimento da recorrente, as notas fiscais apresentadas, nº 000602, às fls. 407; nº 000434, às fls. 408; e, nº 001065, às fls. 414, emitidas por PJD Agropastoril Ltda., Galvani Agropecuária Ltda., e Agropecuária YKK, respectivamente, não comprovam que estas empresas exerceram, cumulativamente, as atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. Nas referidas notas constam apenas que foi vendido café beneficiado. Dessa forma, a glosa dos créditos, efetuada sobre as aquisições dessas empresas, descontadas à alíquota cheia deve ser mantida. Já em relação às sociedades cooperativas, além de a recorrente não ter provado que exerceram aquelas atividades, intimadas pela Fiscalização, com exceção da COPACAFÉ, todas as outras responderam que não exerceram tais atividades, conforme demonstrado e provado na planilha às fls. 124/125, reproduzida pela recorrente em sua manifestação de inconformidade, denominada “Quadro 3 – Das notas fiscais das sociedades Cooperativas do ‘Grupo 1’” (doc. 11). Assim, também, a glosa dos créditos, efetuada sobre as aquisições dessas sociedade cooperativas, com exceção da COPACAFÉ, descontados à alíquota cheia, deve ser mantida. Quanto às aquisições da Cooperativa dos Pecuaristas Agricultores e Cafeicultores de Minas Gerais (COPACAFÉ), a glosa deve ser revertida, tendo em vista que intimada informou “a cooperativa exerceu as atividades de padronizar, beneficiar, preparar, misturar tipos de café em grão para definição do aroma e sabor (blend), bem como separou as densidade de grãos”, conforme consta daquele quadro às fls. 125. Portanto, apenas e tão somente, a glosa dos créditos descontados à alíquota cheia das aquisições da COPACAFÉ deve ser revertida. 3) Desconto de créditos sobre insumos A DRJ manteve a glosa dos créditos descontados sobre os custos/despesas incorridos com serviços de: fretes na compra de café (insumos), manutenção de máquinas e equipamentos (partes e peças), sacaria, contentores flexíveis e barbantes, ferramentas, pneus e equipamentos de segurança, sob o fundamento de que não se enquadram no conceito de insumos nos termos da IN SRF nº 247, de 21/11/2002. Os referidos custos, com exceção dos gastos com pneus e equipamentos de segurança, em virtude das atividades econômicas desenvolvidas pela recorrente, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Ressaltamos que os custos com serviços de fretes na compra de café beneficiamento/industrialização, Fl. 1268DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-011.815 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722456/2011-15 integram o custo deste insumo e, portanto, se enquadra no inciso II do artigo 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Assim, a glosa dos créditos descontados sobre os custos/despesas com fretes na compra de café (insumos), manutenção de máquinas e equipamentos (partes e peças), sacaria, contentores flexíveis e barbantes, ferramentas deve ser revertida. Já em relação aos gastos pneus e equipamentos de segurança, além de não se enquadrarem como insumos nos termo do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2203 nem conceito de insumos do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, a recorrente não demonstrou nem provou, em seu recurso voluntário, que houve glosas sobre tais gastos e, ainda, que são usados no beneficiamento/industrialização de café exportado. Ressaltamos que os equipamentos de segurança não são EPI. 4) Despesas com alugueis de máquinas e equipamentos. Segundo o inciso IV do artigo 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, citados e transcritos anteriormente, as despesas incorridas com aluguéis máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, geram créditos das contribuições, passiveis de dedução dos valores calculados sobre o faturamento mensal. No presente caso, em seu recurso voluntário, a recorrente não identificou as máquinas e equipamentos cujos créditos foram glosados pela Fiscalização nem informou a natureza de tais equipamentos e quais suas funções. Caberia à recorrente ter identificados as máquinas e equipamentos, informando suas naturezas e suas funções no processo de produção dos bens destinados a venda, onde são utilizados e, ainda, ter apresentado as notas fiscais de aquisição dos serviços contratados. A simples alegação de que são utilizados em suas atividades não comprova o direito ao desconto de créditos. Dessa forma, a glosa dos créditos sobre aluguéis de máquinas e equipamentos deve ser mantida. 5) Incidência da Selic A incidência da atualização monetária do saldo credor trimestral dos créditos do PIS e da Cofins pela Selic, reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.767.945, sob a sistemática dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta dias) do protocolo e/ ou transmissão do respectivo pedido de ressarcimento, não se aplica às Declarações de Compensação (Dcomp), mas apenas e tão somente sobre os Pedidos de Ressarcimento (PER). Na compensação de crédito financeiro contra a Fazenda Nacional, inclusive de ressarcimentos de tributos, com débitos tributários vencidos do próprio contribuinte, mediante a transmissão de Dcomp, não há Fl. 1269DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-011.815 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722456/2011-15 quaisquer obstrução e/ ou retardamento por parte da RFB à sua realização. A extinção de débito tributário vencido, mediante Dcomp, é uma das modalidades de extinção da obrigação tributária, tal qual o pagamento em espécie e/ ou outras modalidades, nos termos do artigo 156, inciso II. A Lei nº 9.430/96 que instituiu a compensação de créditos financeiros líquidos e certos contra a Fazenda Nacional, com débitos tributários vencidos do mesmo contribuinte, assim dispõe: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. [...] § 2 o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Ressaltamos mais uma vez que a compensação, mediante Dcomp, se dá na data de sua transmissão, quando, de fato, ouve o encontro de contas entre o crédito (ressarcimento) e os débitos declarados/compensados. Assim, não há como afirmar que houve obstrução ou retardamento do Fisco para o reconhecimento do ressarcimento declarado/compensado pelo próprio contribuinte, mediante a transmissão do PER/Dcomp. Portanto, no presente caso, não é devida a atualização monetária sobre o ressarcimento declarado/compensado pela Selic. 5) Compensação do saldo credor de créditos presumidos da agroindústria com quaisquer débitos tributários administrados pela RFB Até a entrada em vigor da Lei nº 12.350, publicada em 21/12/2010, o saldo credor trimestral decorrente de créditos presumidos da agroindústria, correspondentes ao PIS e à Cofins, não podia ser objeto de ressarcimento/compensação. Os créditos apurados somente podiam ser deduzidos dos valores das contribuições calculadas sobre o faturamento mensal. No entanto com o advento daquela lei, sob determinadas condições, o ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral decorrente dos créditos presumidos da agroindústria, a título de PIS e Cofins, apurados a partir do ano calendário de 2006, passou a ser permitido, inclusive, o ressarcimento em espécie e/ ou a compensação com quaisquer débitos tributários do próprio contribuinte, administrados pela RFB, nos termos do art. 56-A, daquela lei, que assim dispõe: Art. 56-A. O saldo de créditos presumidos apurados a partir do ano-calendário de 2006 na forma do § 3º do art. 8º da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, existentes na data de publicação desta Lei, poderá: (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). Fl. 1270DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-011.815 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722456/2011-15 I - ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). II - ser ressarcido em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). § 1º O pedido de ressarcimento ou de compensação dos créditos presumidos de que trata o caput somente poderá ser efetuado: (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). I - relativamente aos créditos apurados nos anos-calendário de 2006 a 2008, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação desta Lei; (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2009 e no período compreendido entre janeiro de 2010 e o mês de publicação desta Lei, a partir de 1º de janeiro de 2012. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). (destaques não originais) De acordo com o disposto no inciso II do § 1º, do art. 56, citados e transcritos, o pedido de ressarcimento/compensação de créditos presumidos da agroindústria, apurados no ano-calendário de 2009, somente podiam ser protocolados/transmitidos a partir de 1º de janeiro de 2012. No presente caso, o saldo credor trimestral, objeto do PER/Dcomp em discussão, se refere ao 1º trimestres de 2009 e o pedido foi transmitido na data de 24/09/2009. Quanto ao disposto no disposto no art. 7º-A da Lei nº 12.599/2012, incluído pela Lei nº 12.995/2014, sua vigência iniciou-se somente a partir de 20/06/2014. Assim, mantém-se o indeferimento do ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral dos créditos dos créditos presumidos da agroindústria. Em face do exposto, rejeito a preliminar de nulidade da decisão recorrida; e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito de a recorrente descontar créditos, às alíquotas cheias (1,65%/7,60%), sobre: 1) aquisição de café beneficiado da Cooperativa dos Pecuaristas Agricultores e Cafeicultores de Minas Gerais (Copacafé); e, 2) os custos/despesas com fretes na compra de café (insumos) e com manutenção de máquinas e equipamentos (partes e peças), sacaria, contentores flexíveis e barbantes, e ferramentas, vinculados à produção do café exportado. Quanto às glosas das aquisições de bens de pessoas jurídicas declaradas inaptas, inativas, suspensas e/ou baixadas no cadastro da RFB, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Com o máximo respeito ao Estimado Relator, Dr. José Adão Vitorino de Morais, ouso divergir de seu brilhante voto, apenas no tocante às glosas das aquisições de bens de pessoas jurídicas declaradas inaptas, inativas, suspensas e/ou baixadas no cadastro da RFB. Fl. 1271DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-011.815 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722456/2011-15 As glosas dos créditos básicos de PIS/COFINS tiveram como fundamento a simulação de operações de compra de café de produtores rurais (pessoas físicas), mediante a utilização de pessoas jurídicas fictícias e/ou criadas com o fim específico de simular as compras como se fossem destas, com vistas a gerar créditos artificialmente da contribuição. Entretanto, cabe à fiscalização trazer aos autos provas robustas da ciência e participação da Recorrente no esquema fraudulento. Entendo pelos elementos dos autos, que não há prova de que a Recorrente tinha conhecimento de que as empresas das quais adquiriu o café funcionavam apenas de fachada e emitiram notas fiscais falsas, tampouco logrou êxito a fiscalização em demonstrar que o contribuinte mantinha relações comerciais com empresas de fachada, dolosamente, para fins de geração de créditos inexistentes. A fraude tributária é a violação intencional da norma jurídica tributária, sendo imprescindível a existência do dolo, que é a intenção de empregar expediente ardiloso para “mascarar” a ocorrência do fato jurídico- tributário. Não há que se presumir o dolo. A fraude atribuída à empresa é matéria totalmente vinculada à produção de prova pela autoridade administrativa (ônus da fiscalização), nos termos do art. 373, do CPC/15. Então, considerando a estrita legalidade, tipicidade tributária, motivação do lançamento tributário, devido processo legal e ampla defesa, diante da gravidade da fraude imputada à Recorrente, a falta de provas de participação no esquema da fraude do café deve implicar no restabelecimento do crédito integral, motivo pelo qual a glosa ser revertida. Ademais, no caso em comento, as operações de aquisição dos insumos efetivamente ocorreram (com o pagamento do preço de mercado) e os bens ingressaram no seu estabelecimento, o que lhe garante a manutenção dos créditos integrais. Do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas das aquisições de bens de pessoas jurídicas declaradas inaptas, inativas, suspensas e/ou baixadas no cadastro da RFB. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de afastar a preliminar de nulidade da decisão recorrida e quanto ao mérito dar provimento parcial ao recurso voluntário Fl. 1272DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3301-011.815 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722456/2011-15 para: reverter as glosas das aquisições de bens de pessoas jurídicas declaradas inaptas, inativas, suspensas e/ou baixadas no cadastro da RFB; reverter as glosas quanto às aquisições de “café cru beneficiado” da Cooperativa dos Pecuaristas Agricultores e Cafeicultores de Minas Gerais (Copacafé); reverter as glosas sobre os custos/despesas com fretes na compra de café (insumos) e com manutenção de máquinas e equipamentos (partes e peças), sacaria, contentores flexíveis e barbantes, e ferramentas, vinculados à produção do café exportado; negando provimento ao recurso voluntário, em relação, aos custos/despesas com pneus e equipamentos de segurança, quanto às despesas com alugueis de máquinas e equipamentose em relação, à atualização pela Selic do saldo credor trimestral ressarcido/compensado e à compensação do saldo credor trimestral de créditos presumidos da agroindústria, com quaisquer débitos tributários administrados pela RFB. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Fl. 1273DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10680.725247/2010-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/06/2007 a 31/07/2010 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DE GFIP COM OMISSÕES OU INCORREÇÕES NOS DADOS NÃO RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CFL 69. Constitui infração à legislação previdenciária a entrega de GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas, nos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias, sujeitando o infrator à multa prevista na legislação previdenciária.
Numero da decisão: 2201-009.825
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Débora Fófano dos Santos
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DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DE GFIP COM OMISSÕES OU INCORREÇÕES NOS DADOS NÃO RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CFL 69. Constitui infração à legislação previdenciária a entrega de GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas, nos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias, sujeitando o infrator à multa prevista na legislação previdenciária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 91/101) interposto contra decisão no acórdão da 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG) de fls. 75/79 e 80/84, que julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário formalizado no AI – Auto de Infração – DEBCAD nº 37.317.994-4, no montante de R$ 501,13 (fls. 04/07), acompanhado do Relatório Fiscal da Infração (fls. 29/31), do Relatório Fiscal da Aplicação da Multa (fl. 32) e de demonstrativos (fls. 33/36), referente à aplicação da multa por AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 52 47 /2 01 0- 64 Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.825 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.725247/2010-64 descumprimento de obrigação acessória – CFL 69, por ter apresentado a GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas, em relação aos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias, correspondente às seguintes competências (fl. 33): Do Lançamento De acordo com resumo constante no acórdão recorrido (fls. 76 e 81): Trata-se de infringência ao disposto no artigo 32, inciso IV e parágrafo 6.°, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, acrescentado pela Lei n° 9.528, de 10 de dezembro de 1997, combinado com o artigo 225, inciso IV, §4°, do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06 de maio de 1999, pelo fato de o Autuado ter apresentado as Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informação à Previdência Social — GFIP, das competências 06/2007, 07/2007, 11/2007, 13/2007, 01/2008, 02/2008 e 04/2008, com informações inexatas, incompletas ou omissas, em relação aos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme descrito, às fls.01 e no Relatório Fiscal da Infração, ás fls 23 a 25. De acordo com o descrito às fls.01 e no Relatório Fiscal da Aplicação da Multa e anexo, às fls. 26 a 30, foi aplicada penalidade no valor de R$501,13, nos termos do artigo 32 parágrafo 6.° da Lei n° 8.212 de 1991, acrescentado pela Lei n° 9.528 de 1997, artigos 284, inciso III e 373 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048 de 1999, e Portaria interministerial MPS/MF n° 333, publicada no DOU de 30/06/2010. A ação fiscal foi precedida do Mandado de Procedimento Fiscal — MPF n° 0610100.2010.01796 e do Termo de Início de Procedimento Fiscal - TIPF. A documentação foi solicitada através do TIPF e dos Termos de Intimação Fiscal lavrados no curso do procedimento fiscal, fls.11 a 17. (...) Da Impugnação O contribuinte foi cientificado pessoalmente do lançamento em 22/12/2010 (fl. 4) e apresentou sua impugnação em 20/01/2011 (fls. 48/58), com os seguintes argumentos consoante resumo no acórdão da DRJ (fls. 76/77 e 81/82): (...) O sujeito passivo teve ciência do lançamento, em 22/12/2010, conforme assinatura aposta às fls.01, e apresentou impugnação em 20/01/2011, peça processual juntada às fls.42 a 65, onde aduz as alegações a seguir, relatadas em apertada síntese: Cancelamento da autuação por afronta ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, uma vez que intimado a apresentar as GFIP 's retificadoras, sob pena de autuação, e tendo o CEFET-MG cumprido integralmente o solicitado, inexiste motivo para superveniente autuação, se mostrando não razoável a aplicação da multa correspondente. Cancelamento da autuação, visto que não acarretou qualquer prejuízo ao Erário, sendo que a intimação da auditoria fiscal para a retificação das GFIP 's, se prendeu tão Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.825 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.725247/2010-64 somente à correção do erro material decorrente do lançamento do código do CNAE, sob pena de sobrevir lesão indevida e ruinosa aos próprios cofres do Tesouro Nacional, enquanto provedor do orçamento do CEFET-MG. Impõe-se considerar que é inconcebível que a autarquia federal tenha operado o seu erro material com qualquer intenção de fraudar ou prejudicar o fisco federal. Assim, inconteste a boa-fé do CEFET-MG que, no prazo determinado pela Auditora Fiscal, retificou o código do CNAE. Invoca a aplicação do artigo 112 do CTN ao caso presente. Incoerência de aplicação de multa pela Secretaria da Receita Federal do Brasil a autarquia integrante da Administração Pública federal„ pois em verdade, no final estará punindo os próprios cofres da União, enquanto provedora do orçamento do CEFET- MG. Por último, com base nos argumentos aduzidos e documentos juntados, requer a procedência da impugnação, com o cancelamento do débito fiscal e arquivamento do Auto de Infração. Da Decisão da DRJ A 7ª Turma da DRJ/BHE, em sessão de 12 de julho de 2011, no acórdão nº 02- 33.452 (fls. 75/79 e 80/84), julgou a impugnação improcedente, conforme ementa abaixo reproduzida (fls. 75 e 80): ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/06/2007 a 31/07/2010 INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO. Constitui infração, a empresa apresentar Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas nos dados no relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias. RESPONSABILIDADE FUNCIONAL. Constatada infração à legislação, cabe à administração tributária aplicar as sanções legais cabíveis, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do parágrafo único do artigo 142, do Código Tributário Nacional. PERDA DA ESPONTANEIDADE. O início do procedimento de fiscalização, mediante termo próprio ou qualquer outro ato escrito que o caracterize, retira do sujeito passivo a espontaneidade em denunciar irregularidades para os fins de declarar e retificar declarações referentes aos tributos objeto do procedimento fiscal a que está submetido. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O contribuinte tomou ciência do acórdão por via postal em 23/5/2012 (AR de fls. 88/89) e interpôs recurso voluntário em 22/6/2012 (fls. 91/101), reiterando em suas razões os argumentos apresentados na impugnação, sintetizados nos tópicos abaixo: 1. Da afronta ao principio da razoabilidade e proporcionalidade O Recorrente argumenta que a multa aplicada afronta o principio da razoabilidade previsto no artigo 2º da Lei nº 9.784 de 1999, isto porque intimado a apresentar as GFIP’s retificadoras, cumpriu integralmente ao solicitado, inexistindo motivo para superveniente autuação, impondo-se o provimento do recurso com o cancelamento da autuação. 2. Da ocorrência de erro material e da ausência de prejuízo ao Erário Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.825 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.725247/2010-64 O lançamento equivocado do código do CNAE não acarretou qualquer prejuízo ao Erário, sendo que a intimação da Auditoria Fiscal para a retificação das GFIP's, se prendeu tão somente à correção do erro material decorrente do lançamento do código do CNAE. Desta forma, sem qualquer prejuízo ao Erário, se torna sem razão a autuação e a penalidade ora questionada, pelo que merece ser reformada a decisão que manteve a aplicação da multa, sob pena de sobrevir lesão indevida e ruinosa aos próprios cofres do Tesouro Nacional, enquanto provedor do orçamento do CEFET-MG 3. Do principio da boa-fé Inconteste a boa-fé do CEFET-MG que, no prazo determinado pela Auditora Fiscal, retificou o código do CNAE. A regra de hermenêutica do art. 112, II, do CTN, prevê que a lei tributária que define infrações ou lhe comina penalidades deve ser interpretada de maneira mais favorável ao acusado em casos de dúvida quanto às circunstâncias materiais do fato e a extensão de seus efeitos. No caso, as circunstâncias materiais (erro material na inserção do código CNAE) e extensão de seus efeitos (não teve efeito decorrente) levam a compreensão de que a penalidade deve ser revogada. 4. Da incoerência de aplicação de multa pela Secretaria da Receita do Brasil a autarquia integrante da Administração Pública Federal O CEFET-MG é uma autarquia federal de regime especial, estando inserida na Administração Pública Federal. Por conseguinte, é mantido integralmente com orçamento da União. Daí se mostra inconcebível o agir do Fisco em prestigiar a penalidade pecuniária em tais casos, em detrimento de uma ação correcional, pois, em verdade, no final, estará punindo os próprios cofres da União, enquanto provedora do orçamento do CEFET- MG. Faz menção ao Parecer da PGFN/CAT/Nº 495/2010. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Inicialmente oportuno deixar consignado que o recurso voluntário se resume em cópia ipsis litteris da impugnação. Da Obrigação Acessória e do seu Descumprimento O motivo da autuação foi o fato da empresa ter apresentado a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas em campos não ligados diretamente aos fatos geradores de contribuições para a Seguridade Social, em relação às competências de 06/2007, 07/2007, 11/2007, 13/2007, 01/2008, 02/2008 e 04/2008, constantes no demonstrativo de fl. 33. Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.825 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.725247/2010-64 O dispositivo legal infringido encontra-se nos artigos 32, inciso IV, § 3º e 6º da Lei nº 8.212 de 1991, acrescido pela Lei nº 9.528 de 10/12/1997, combinado com o artigo 225, inciso IV e § 4º do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048 de 1999, correspondendo a multa aplicável a 5% (cinco por cento) do valor mínimo previsto no artigo 283 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048 de 1999, combinado com o artigo 92 e artigo 102 da Lei nº 8.212 de 1991, por campo informado incorretamente e por competência, conforme dispõe o artigo 284, inciso III do Regulamento e artigo 32, § 6° da Lei nº 8.212 de 1991. O valor mínimo considerado de R$ 1.431,79 foi estabelecido pela Portaria Interministerial MPS/MF nº 333 de 29/6/2010, perfazendo, na aplicação do auto de infração, código de fundamentação legal - CFL 69, o montante de R$ 501,13 (quinhentos e um reais e treze centavos), conforme demonstrativos anexos ao auto de infração de fls. 33/34. A decisão de primeira instância julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário lançado sob os seguintes fundamentos (fls. 77/79 e 82/84): (...) Não há como acolher os argumentos para o cancelamento da autuação por afronta ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, pois, quando o contribuinte enviou as GFIP's via Conectividade Social, com o objetivo de corrigir os dados constantes das enviadas anteriormente, já se encontrava sob ação fiscal, ou seja, perdeu a espontaneidade, não poderia a Fiscalização deixar de lavrar o Auto de Infração e aplicar a penalidade legal cabível, visto que o ato de lançamento é vinculado e obrigatório, nos termos do parágrafo único do artigo 142, do Código Tributário Nacional. Quanto ao cancelamento da autuação, porque não acarretou qualquer prejuízo ao Erário, já que a intimação da auditoria fiscal para a retificação das GFIP's, se prendeu tão somente à correção do erro material decorrente do lançamento do Código do CNAE, registre-se que nos termos do parágrafo único do artigo 142 do Código Tributário Nacional, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Portanto, constatada a infração à legislação, cabe à administração tributária aplicar as sanções legais cabíveis, não lhe competindo a análise da ocorrência ou não de prejuízo ao erário. O artigo 136, do Código Tributário Nacional — CTN (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966) dispõe que salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Portanto, a aplicação da penalidade em face da infração cometida mostra-se perfeitamente legal, não cabendo nestes autos a análise se a conduta do contribuinte ao enviar via Conectividade Social da Caixa Econômica Federal as GFIP 's com erros ou omissões foi ou não de má-fé. Quanto à alegação de incoerência de aplicação de multa pela Secretaria da Receita Federal do Brasil a autarquia integrante da Administração Pública federal, pois em verdade, no final estará punindo os próprios cofres da União, enquanto provedora do orçamento do CEFET-MG, não pode ser acolhida, pois a multa foi lançada de conformidade com o disposto no artigo 32-A, "caput", inciso I e parágrafos 2° e 3°, da Lei n° 8.212, de 1991, incluídos pela Medida Provisória— MP n° 449 de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009. Ademais, cabe ressaltar que o servidor público, nos termos do disposto nos incisos III do artigo 116, da Lei n° 8.112 de 11 de dezembro de 1990, deve obedecer as normas legais e regulamentares. O artigo 7° da Portaria MF n° 58 de 17 de março de 2006, publicada no Diário Oficial da União de 21 de março de 2006, determina que o julgador deve observar o disposto no artigo 116, III, da Lei n° 8.112, de 1990, bem assim o entendimento da Secretaria da Receita Federal expresso em atos normativos. Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.825 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.725247/2010-64 Logo, não compete a este órgão julgador aplicar entendimentos divergentes das normas legais, com o objetivo de reduzir ou excluir valores que foram corretamente lançados. (...) Pertinente deixar registrado que a multa foi aplicada em conformidade à legislação descrita nos fundamentos legais do débito (FLD). Nesse sentido são impertinentes as alegações do Recorrente em relação aos pedidos de cancelamento do lançamento com base nas alegações de afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e de que não houve prejuízo ao erário. Conforme foi pontuado no acórdão recorrido, no caso em análise, não cabe ao fisco, no momento da aplicação da penalidade em face da infração cometida, o juízo acerca da conduta do contribuinte estar de acordo ou não com o princípio da boa-fé. Anota-se, por fim, que não merece acolhimento a alegação do contribuinte de ser inconcebível a exigência da penalidade pecuniária pois, no final, estará punindo os próprios cofres da União e tão pouco é aplicável ao caso o referido Parecer da PGFN/CAT/Nº 495/2010. A título ilustrativo, a PGFN no Parecer PGFN/CAT nº 1612/20091 já se manifestou no sentido de que a SRF pode impor multa a entes públicos dotados de personalidade jurídica , quais sejam, os Estados-membros, o Distrito Federal, os Municípios e as autarquias e fundações públicas, inclusive federais e, no mesmo sentido, a Solução de Consulta nº 29 – Cosit de 21 de janeiro de 2019, conforme se depreende das ementas abaixo reproduzidas: SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 29 - Cosit ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO 1 Esse Parecer foi aprovado pelo Ministro da Fazenda em 12 de agosto de 2009, nos termos do despacho a seguir transcrito: “Aprovo o Parecer PGFN/CAT/Nº1612/2009, de 29 de julho de 2009, que versa sobre conflito de interesses que afeta o Ministério da Saúde, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, (...). Para além do caso concreto, a Administração Tributária deverá doravante observar as providências preconizadas no item 9 do Parecer. Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.825 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.725247/2010-64 INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSIÇÃO DE MULTA PELA RFB. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE. A RFB pode impor multa a entes públicos dotados de personalidade jurídica, quais sejam, os Estados-membros, o Distrito Federal, os Municípios e as autarquias e fundações públicas, inclusive federais. Não é possível a imposição de multa pela RFB a outros órgãos da administração direta da União, devendo-se, em substituição à aplicação de multa, adotar o seguinte conjunto de representações: (i) ao dirigente máximo do órgão a que pertence (ou pertencia) o agente responsável pela prática de infração tributária; (ii) ao Tribunal de Contas da União; e (iii) ao Ministério Público Federal. Dispositivos Legais: Lei Complementar nº 73/1993, art. 42; Parecer PGFN/CAT nº 1612/2009. Portanto, em última análise, uma vez que foi constatado que o contribuinte apresentou Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Tempo de Serviço e Informações a Previdência Social — GFIP, com informações inexatas, incompletas ou omissas em campos não ligados diretamente aos fatos geradores de contribuições para a Seguridade Social, restou caracterizada a ocorrência dos fatos geradores. Posta assim a questão, é de se dizer que o acórdão recorrido não merece reparo devendo ser mantido pelos seus próprios fundamentos. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, vota-se em negar provimento ao recurso voluntário. Débora Fófano dos Santos Fl. 110DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10120.911177/2017-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Dec 15 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DATA DO FATO GERADOR: 07/03/2014 PRELIMINAR DE NULIDADE. PRESSUPOSTOS. INOCORRÊNCIA. Não incorre em nulidade por cerceamento do direito de defesa o despacho decisório que atende a todos os pressupostos formais, inclusive competência, sobretudo quando o interessado se recusa a responder à intimação para esclarecimento de inconsistências e prestação de informações complementares. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CONDIÇÃO PARA RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, autoridade competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação, poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, e à verificação da exatidão das informações prestadas, mediante exame da escrituração contábil e fiscal do interessado. PEDIDO DE RESSARCIMENTO, COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. O ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia ressarcimento pertence ao contribuinte. PRECLUSÃO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 11. Conforme dispõe a Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 3302-012.850
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, em relação ao mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.817, de 24 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10120.911144/2017-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Walker Araujo, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Fábio Martins de Oliveira, Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro e Larissa Nunes Girard (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: Larissa Nunes Girard
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PRESSUPOSTOS. INOCORRÊNCIA. Não incorre em nulidade por cerceamento do direito de defesa o despacho decisório que atende a todos os pressupostos formais, inclusive competência, sobretudo quando o interessado se recusa a responder à intimação para esclarecimento de inconsistências e prestação de informações complementares. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CONDIÇÃO PARA RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, autoridade competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação, poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, e à verificação da exatidão das informações prestadas, mediante exame da escrituração contábil e fiscal do interessado. PEDIDO DE RESSARCIMENTO, COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. O ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia ressarcimento pertence ao contribuinte. PRECLUSÃO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 11. Conforme dispõe a Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, em relação ao mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.817, de 24 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10120.911144/2017-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente Redatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 91 11 77 /2 01 7- 87 Fl. 1372DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.850 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911177/2017-87 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Walker Araujo, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Fábio Martins de Oliveira, Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro e Larissa Nunes Girard (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o processo de pedido de ressarcimento de créditos das contribuições de PIS/Pasep e Cofins apurados no regime não-cumulativo, indeferido porque o interessado não respondeu à intimação para apresentação de esclarecimentos e de documentação probatória. Na Manifestação de Inconformidade as alegações foram organizadas de acordo com os seguintes tópicos:  Preclusão para a realização de instrução processual administrativa em decorrência do esgotamento do prazo legal;  Ilicitude da suposta prova decorrente da intimação; o Prova ilícita. Preclusão para instruir. Ilicitude da intimação a ser cumprida após o esgotamento do prazo fixado na decisão judicial; o Ilicitude da prova. Provas desnecessárias. A Administração Pública possui todos os elementos de prova; o Ilicitude da Prova. Intimação para fornecer informações meramente protelatórias;  Efeito do não atendimento da intimação;  Menor onerosidade para o administrado;  Inexistência de suposta divergência do valor da base de cálculo que deu origem aos créditos;  Ilegalidade da intimação. Ausência dos requisitos mínimos. Instruiu sua Manifestação de Inconformidade com laudo de perícia técnica. Ratificado o entendimento da fiscalização pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, no Recurso Voluntário a recorrente apenas repisou os argumentos anteriores. É o relatório. Fl. 1373DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.850 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911177/2017-87 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, inclusive tempestividade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Iniciemos por uma recapitulação breve dos fatos, mas detalhada quanto aos aspectos essenciais para a delimitação e correta apreciação deste litígio. Ao longo dos anos de 2014 e 2016 o interessado apresentou 92 pedidos de ressarcimento, recorrendo ao Judiciário no ano de 2017 para que fosse proferida decisão administrativa para o conjunto desses pedidos. A liminar foi concedida em parte, para determinar a sua apreciação pela Administração Tributária no prazo de 30 dias. Na análise preliminar dos pedidos constatou-se a existência de inúmeras incongruências nos arquivos digitais e nas declarações de apuração das contribuições, razão pela qual a autoridade responsável abriu um procedimento fiscal para a devida apuração, no qual intimou o interessado a prestar esclarecimentos e a apresentar documentação complementar. Do Termo de Intimação consta, entre diversos outros quesitos, determinação para esclarecimento sobre as mercadorias que foram efetivamente produzidas pela Cooperativa ou associados e aquelas que foram adquiridas de terceiros e apenas revendidas; sobre os insumos utilizados para cada produto final, com a respectiva descrição do processo produtivo; sobre as mercadorias vendidas a comercial exportadora; sobre a identificação dos associados, por CPF/CNPJ, data de filiação e desfiliação; sobre os contratos de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, cujos valores se pretendia creditar. Constou também determinação para retificação do SPED-Contribuições; para prestação de informações complementares sobre a forma de realização do rateio proporcional e sobre as notas fiscais e conhecimentos de transporte nos casos em que não houve emissão de documento eletrônico; para apresentação de explicações sobre o fato de não ter estornado os créditos nas vendas com suspensão e de não ter oferecido as receitas financeiras à tributação a partir de 2015, entre outros pedidos. Pelo teor do que foi demandado, resta claro que foram solicitadas informações que não constavam dos sistemas da Receita Federal e que eram essenciais para a apreciação da certeza e liquidez do crédito pleiteado, no estrito cumprimento da legislação e da determinação judicial. Ressalta-se que o contribuinte foi intimado a prestar esses esclarecimentos dentro do prazo de 30 dias determinado pela Juíza para emissão de decisão administrativa. Fl. 1374DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.850 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911177/2017-87 Intimado, o interessado nada respondeu. Por conseguinte, foi proferido um Despacho Decisório desfavorável, contra o qual foi interposta a Manifestação de Inconformidade. Ao contestar a decisão administrativa o contribuinte fez surgir uma nova oportunidade para a apresentação de provas e explicações, mas nada trouxe no sentido de atendimento às dúvidas suscitadas no Termo de Intimação. Apresentou apenas um laudo pericial, realizado a partir da documentação e informações repassadas pelo interessado ao perito contador. O laudo se inicia pela confirmação da discrepância entre o valor informado no Dacon e o indicado no arquivo de notas fiscais, diferença essa que ultrapassa os 5 milhões de reais e é explicada pelos créditos tomados em relação ao pagamento de aluguéis e à prestação de serviços para os quais não há a obrigação de emissão de nota fiscal. Constata-se que ao longo do processo o interessado produziu uma defesa centrada em questões processuais, contestando o direito de a fiscalização perquirir sobre as evidentes inconsistências ou alegando que o laudo já teria esclarecido todos os pontos obscuros, o que certamente não corresponde à realidade. As informações e documentos aos quais apenas o interessado tem acesso deveriam ter sido disponibilizadas para a Fazenda Nacional, mas o que se observa é a recusa em fazê-lo. É, portanto, a partir desse contexto que se adotou a solução para este litígio, caracterizado pela ausência de demonstração da existência do direito creditório. Em relação ao Recurso Voluntário, em tendo a recorrente se restringido a reproduzir o teor de sua Manifestação de Inconformidade, sem se contrapor especificamente aos fundamentos adotados pela DRJ, com os quais esta relatora concorda integralmente, valho-me do permissivo constante no § 3º do art. 57 do Regimento Interno do CARF para reproduzir e adotar como meus os fundamentos do Acórdão recorrido, que a seguir transcrevo. A contribuinte discorre sobre a "preclusão para a realização de instrução processual administrativa em decorrência do esgotamento do prazo legal” e sobre a “ilicitude da suposta prova decorrente da intimação." Argumenta que as provas solicitadas são desnecessárias e que são nulos os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa sendo consideradas nulas as intimações quando feitas sem observância das prescrições legais. Aduz que a intimação foi gerada para simular o cumprimento da ordem judicial. Sustenta a ocorrência de abuso de poder e, em consequência, a nulidade do despacho decisório. Defende a “inexistência de suposta divergência do valor da base de cálculo que deu origem aos créditos,” esclarece que entregou todas as declarações e escriturações e que cabe à autoridade fiscalizadora “suprir suposta omissão, diligenciar, de ofício, inclusive em outros órgãos administrativos para obter documentos e informações.” Afirma que o “que há é diferença entre as informações registradas na DACON e o arquivo de notas fiscais.” Por entender que houve desvio de finalidade, insiste na nulidade da intimação e, também, do despacho decisório. Como se vê, a contribuinte lista diversas razões as quais, no seu entendimento, levariam à nulidade da intimação, do despacho decisório e até mesmo de todo o procedimento. Fl. 1375DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.850 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911177/2017-87 Deve-se esclarecer, inicialmente, que o § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, dispõe que são aplicadas às manifestações de inconformidade as mesmas regras do Processo Administrativo Fiscal, previstas no Decreto nº 70.235, de 1972. E de acordo com o que estabelece o referido Decreto: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. (Grifou-se) Apesar de a contribuinte também citar tais dispositivos para sustentar o seu pedido de nulidade, não se vislumbra a existência nem de atos e termos lavrados por pessoa incompetente (art. 59, I), nem de despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa (art. 59, II). Todos os atos, termos, intimações e mesmo o despacho decisório foram lavrados por autoridade competente, um Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. Além disso, vê-se que não constam dos autos quaisquer sinais de preterição do direito de defesa, afinal, ainda que assim não entenda a contribuinte, com a ciência do despacho abriu-se para ela o prazo de 30 dias para a apresentação de manifestação de inconformidade. Rejeita-se, pois, a preliminar. Não obstante ser cabível a rejeição da preliminar, soa oportuno tecer algumas considerações acerca das razões contidas no recurso apresentado. A contribuinte questiona o atendimento por parte da RFB do prazo de 30 dias determinado na decisão judicial (constante da ação em mandado de segurança nº 1003968-36.2017.4.01.3500/GO). Diz que teria havido a preclusão dos prazos processuais para intimação e análise dos pedidos. Ao que consta, a contribuinte ingressou com ação em mandado de segurança para levar ao conhecimento do Poder Judiciário a informação/reclamação de que os seus pedidos de ressarcimento ainda não haviam sido analisados, mesmo depois de decorridos mais de 360 dias do protocolo. Em atendimento ao pedido formulado, houve determinação judicial para que os mesmos fossem analisados pela RFB no prazo de 30 dias. Uma vez que a decisão judicial foi cientificada à RFB em 27/11/2017 (fl. 32 do processo nº 10010.017516/1217-56) a contribuinte sustenta que o prazo para a análise dos pedidos findaria em 27/12/2017, não podendo haver intimações ou quaisquer outros procedimentos após essa data. Trata-se, como se vê, de uma discussão que não tem como progredir no âmbito administrativo. Em essência, o que a contribuinte está sustentando é o descumprimento da decisão judicial por parte da RFB. É evidente que tal questão não pode ser dirimida administrativamente. Se esse é o entendimento da contribuinte, apesar de estar comprovado nos autos que a mesma foi cientificada, eletronicamente (em razão de sua adesão ao DTE – Domicílio Tributário Eletrônico) em 27/12/2017 e que nessa data lhe foi concedido prazo para a apresentação de documentos (fl. 09 do processo nº 10010.017516/1217-56), caberia a ela alegar o descumprimento do prazo perante a autoridade judicial e cobrar, judicialmente, a adoção de providências contra o órgão administrativo. No presente âmbito, por certo, não cabe qualquer providência a respeito, mormente quando se constata que a contribuinte, intimada no prazo determinado judicialmente a apresentar documentos que permitissem a análise dos pedidos, optou por não atender à intimação. Fl. 1376DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.850 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911177/2017-87 Deve-se ressaltar, inclusive, que as provas, caso fossem apresentadas, de modo algum poderiam ser consideradas nulas ou ilícitas, salvo, é claro, se fosse esse o entendimento adotado por alguma autoridade do Poder Judiciário que fosse instada a se manifestar expressamente a respeito. Como nada foi apresentado, ou melhor, como a intimação sequer foi atendida, a discussão se torna impertinente. Oportuno esclarecer, também, que o fato de os pedidos não terem sido analisados no prazo de 360 dias não significa, como afirmado, que a Administração “lançou mão” do seu dever de instruir o processo no prazo legal, ou seja, “perdeu a faculdade de praticar os atos processuais administrativos em face de ter deixado escoar a fase processual própria, sem fazer uso de seu direito, no prazo previsto em lei.” De modo algum. O direito-dever da Administração proceder à auditoria da escrituração da contribuinte permanece hígido e só se pode falar na existência de óbices legais quando esse direito-dever for confrontado com os prazos decadenciais/prescricionais ou com a existência de decisões judiciais específicas. Mas como se sabe, esse não é o caso. Outra questão importante a ser evidenciada é que é totalmente impertinente a afirmação da contribuinte acerca de quais provas são necessárias e quais são desnecessárias para o deferimento do pedido. Na etapa de análise de eventual direito creditório o juízo de valor acerca das provas é da autoridade administrativa encarregada do procedimento. Tanto é assim que o art. 76 da IN/RFB nº 1300, de 2012 vigente ao tempo do pedido, previa: Art. 76. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. E o art. 161 da IN RFB nº 1717, de 2017, vigente ao tempo do despacho decisório, previa: Art. 161. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório: I - à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos; e II - à verificação da exatidão das informações prestadas, mediante exame da escrituração contábil e fiscal do interessado. Nesse ponto, portanto, fica claro que é totalmente descabida a afirmação da contribuinte de que as solicitações contidas nas intimações a ela direcionadas foram todas desnecessárias e que a RFB não precisaria delas pois detém todas as informações necessárias para o deferimento dos pedidos. A interessada, aliás, insiste que a solicitação efetuada é meramente protelatória o que denota abuso de poder. Fica muito claro que o que a contribuinte pretende é substituir a autoridade administrativa no direito de decidir quais documentos analisar durante o procedimento de auditoria. É claríssimo que tal possibilidade não pode ser admitida. A decisão acerca de quais documentos analisar, fazendo eles parte da escrituração da contribuinte, é da autoridade administrativa. Quanto à afirmação de abuso de poder, soa claro que tal análise não pode ser efetuada no presente âmbito. Eventual reclamação, acaso comprovada, deve ser apresentada perante o Poder Judiciário, que é quem tem a competência para pertinente análise. Fl. 1377DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-012.850 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911177/2017-87 A interessada também afirma que quando a intimação não é atendida cabe à fiscalização (ou o órgão competente, conforme art. 39 da Lei nº 9.784, de 1999) suprir de ofício a omissão. Esquece a contribuinte, no entanto, que o processo não cuida de exigência de crédito tributário mas de pedido de ressarcimento e que, segundo o art. 373, I, do CPC, de 2015, é a ela – a contribuinte – quem cabe o ônus de provar o “fato constitutivo de seu direito.” Se, mesmo sendo intimada, nada apresenta para respaldar a decisão administrativa, correto o entendimento que pugna pelo indeferimento do pedido de ressarcimento. Quanto à insistente afirmação da contribuinte de que inexistem divergências entre as bases de cálculo, trata-se de questão cuja análise caberia, originalmente, ao órgão que primeiro conheceu do pedido. Contudo, como as intimações para esclarecimentos e apresentação de documentos adicionais não foram atendidas, há que se concluir que as divergências persistem e que, em sendo assim, os despachos decisórios denegatórios devem ser mantidos. No tópico 2.6, a contribuinte alega que a intimação recebida é ilegal por ausência de requisitos mínimos, a teor de dispositivos da Lei nº 9.784, de 1999 (a interessada não indica quais os requisitos que, no seu entendimento, não foram atendidos). Ora, consultando-se a intimação questionada (fls. 02/07 do processo nº 10010.017516/1217-56) é possível constatar que ela atende a todos os requisitos listados. Contudo, como a intimação não foi atendida, a discussão se torna irrelevante. Noutro tópico, a interessada questiona as delegações de competência realizadas. Sustenta a incompetência da autoridade para lavrar a intimação e o despacho decisório. Tal alegação, como é de fácil percepção, é mais uma daquelas cuja análise não pode ser realizada no presente âmbito. Ao que consta, a delegação ocorreu com amparo na legislação e a autoridade que a recebeu lavrou a intimação e o despacho decisório apoiada por tal ato administrativo. Se a contribuinte, mais uma vez, discorda desse procedimento, deve, por certo, levar tal questão para análise do Poder Judiciário, pois cabe a ele decidir se, no caso, alguma ilegalidade foi praticada. Enquanto não houver decisão judicial considerando inválida a delegação, administrativamente ela deve ser acatada. É importante ressaltar que, analisando as peças do processo judicial instaurado por interesse da contribuinte com o objetivo de ver os pedidos de ressarcimento analisados, é possível constatar que, quando da apresentação dos recursos pertinentes, a impetrante levou à autoridade do Poder judiciário as mesmas questões aqui apresentadas, chegando a tentar obter, do Poder Judiciário, uma ordem para que a RFB deferisse os seus pedidos e até emitisse ordem bancária com base apenas no que foi apresentado no processo administrativo (sem atender às intimações). Pelo relato abaixo é possível constatar que o Poder Judiciário considerou tal possibilidade inviável frente aos limites da ação proposta: Cuidam os autos de mandado de segurança impetrado por COOPERATIVA MISTA AGROPECUARIA DO VALE DO ARAGUAIA, inscrito no CNPJ sob o nº 01.167.501/0001-20, em face de ato do Delegado da RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA - GO, visando ao exame de requerimentos administrativos de restituição de créditos tributários. Alega a Impetrante, em síntese, que formulou Pedidos de Ressarcimento – PER/DCOMP de créditos de PIS e COFINS há mais de um ano, que foram constituídos e registrados na escrituração fiscal relativos aos anos de 2009 a 2015, conforme processos administrativos indicados, que não foram analisados dentro do prazo de trezentos e sessenta dias previstos em lei. Sustenta que: a) o direito fundamental à razoável duração do processo está prevista no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição; b) foi extrapolado o prazo máximo legal de 360 (trezentos e sessenta) dias, em afronta ao disposto no art. 24 da Lei nº Fl. 1378DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-012.850 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911177/2017-87 11.457/2007; c) a demora viola os princípios da eficiência e da moralidade e da razoável duração do processo, previstos nos arts. 5º, LXXVIII e 37, caput, da Constituição Federal. Pede liminar e, ao final, a concessão da segurança para que: a) seja determinado à autoridade administrativa que analise, no prazo máximo de trinta dias, os Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento – PER/DCOMP apresentados há mais de um ano; b) seja reconhecido o crédito e determinada a expedição de ordem bancária para crédito em sua conta bancária, nos termos do art. 4º do Decreto nº 2.138/97 e o art. 147, § 1º, da IN RFB nº 1.717/17. Ao final, Junta procuração e documentos. .................................................................................................................................. A Impetrante comparece novamente aos autos alegando que: a) a Autoridade impetrada não cumpriu a decisão que concedeu a medida liminar no prazo assinalado; b) houve preclusão para a realização de instrução processual administrativa em decorrência do esgotamento do prazo legal para cumprimento da decisão, não havendo que se falar, portanto, em intimação para a realização da instrução; c) todos os elementos necessários para o exame do pedido de restituição estão disponíveis nos sistemas eletrônicos da Receita Federal do Brasil, permitindo o cruzamento das informações, a auditagem e a confirmação da veracidade e da existência do crédito; d) os arquivos que foram transmitidos comprovam o direito ao crédito, seu valor, a origem, a natureza do crédito etc, conforme comprova o laudo pericial que apresenta; e) qualquer prova a ser apresentada no procedimento administrativo seria ilícita; f) não teve ciência da intimação realizada pela administração em 27/12/2017; g) o ato administrativo que indeferiu os requerimentos administrativos é nulo, pois foi praticado com preterição do direito de defesa e por não terem sido analisadas os elementos de prova existentes nos processos administrativos; h) mesmo no caso de não atendimento à intimação fiscal, a autoridade poderia suprir de ofício sua falta, nos termos do art. 2º, parágrafo único, XII, c/c art. 29 e art. 39 da Lei nº 9.784/99; i) a afirmação de que existe divergência na base de créditos não afasta a necessidade de exame do mérito dos processos administrativos, com deferimento parcial dos pedidos de ressarcimento; j) nos Processos Administrativos nº 09711.26573.181213.1.1.10- 3096 e 37291.06189.181213.1.1.11-3983 foram acolhidos os pedidos na íntegra; k) não existe divergência do valor da base de cálculo que deu origem aos créditos, conforme comprova laudo pericial cuja elaboração providenciou; l) a rigor da Lei do Processo Administrativo Federal, compete a Autoridade Coatora, no caso de dúvidas, suprir suposta omissão, diligenciar, de ofício, inclusive em outros órgãos administrativos para obter documentos e informações; m) informou à autoridade quais foram as operações realizadas sob a modalidade de ato cooperativo, o que decorre da lei; n) com a Lei nº 13.137/2015 não há mais que se falar em limitação na apropriação dos créditos, nem mesmo aos períodos anteriores; o) o ato de intimação não atendeu ao disposto no art. 26 da Lei nº 9.784/99, tendo sido praticado por agente incompetente, uma vez que realizado por delegação não permitida. Requer, ao final, que a Autoridade seja compelida a se pronunciar sobre os requerimentos homologando integralmente os créditos do PIS e COFINS. É o relatório. Fundamento e Decido. Não há matéria preliminares a examinar. No mérito, verifica-se dos autos que no período de 07/03/2014 a 1º/07/2016 a Impetrante formulou requerimentos de ressarcimento pelo Sistema PER/DCOMP, de créditos de PIS e COFINS há mais de um ano, que foram constituídos e registrados na escrituração fiscal relativos aos anos de 2009 a 2015, que não foram apreciados, apesar de decorrido mais de um ano Nos Fl. 1379DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-012.850 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911177/2017-87 termos do art. 24 da Lei nº 11.457/2007, o prazo para a análise do processo administrativo fiscal não pode exceder 360 (trezentos e sessenta) dias. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região tem decidido que a omissão na análise de requerimento administrativo por período superior ao prazo legal configura mora injustificada e violação aos princípios da razoabilidade, eficiência, celeridade e razoável duração do processo. Nesse sentido, é o seguinte precedente: Omissis No mesmo sentido tem decidido o Superior Tribunal de Justiça: Omissis No caso, a mora está comprovada, em vista de ter decorrido prazo superior a trezentos e sessenta dias até a data do ajuizamento do mandado de segurança sem que a análise devida. Das informações complementares prestadas pela autoridade impetrada extrai-se que após a intimação para cumprimento da decisão liminar, os requerimentos administrativos foram apreciados e indeferidos sob fundamento de que a Impetrante não atendeu à Intimação Fiscal objeto do Termo de Início de Procedimento Fiscal TDPF nº 01.2.01.00-2017-00510-0, expedido em 13/12/2017, do qual a impetrante tomou ciência em 27/12/2017. É certo que Impetrante apresentou longa petição para demonstrar que os processos administrativos não poderiam ter sido extintos sem a análise do seu mérito. O fato de não terem sido examinados os requerimentos administrativos dentro do prazo fixado na decisão que deferiu a liminar não tem o efeito de impedir a autoridade de proceder ao exame da veracidade das alegações apresentadas pela Impetrante e de fiscalização sobre o montante do crédito que se pretende ver restituído. As consequências do descumprimento são de ordem processual e não geram a preclusão no processo administrativo. Não fosse isso, a Impetrante se limitou a pedir que a autoridade fosse compelida a examinar os requerimentos administrativos e proferir decisão, sob fundamento único de que houve atraso no seu exame. Se as decisões proferidas pela autoridade no atendimento à ordem judicial não atendem à pretensão da impetrante quanto ao mérito, a matéria deve ser examinada em ação própria, em que seja possível o estabelecimento de contraditório e o alargamento da instrução processual. Não é possível, realmente, examinar nos estreitos limites do mandado de segurança se a autoridade bem decidiu a matéria nos processos administrativos, pois para o exame das alegações contidas na petição apresentada pela Impetrante há necessidade de se estabelecer contraditório de molde a possibilitar a ampla discussão sobre a matéria. A apresentação de laudo elaborado por profissional habilitado de forma unilateral não pode suprir a necessidade de audiência da autoridade fazendária a respeito das questões fáticas ali descritas. Também para exame da alegação de que a autoridade já dispunha de todos os elementos para exame dos pleitos é controvertida, em vista da afirmação contida no Termo de Início da Ação Fiscal sobre sua necessidade. Ou seja, os limites do pedido e da causa de pedir contidos na petição inicial não permitem o exame pretendido pela Impetrante. Além disso, o mandado de segurança não é ação adequada para exame de pedido fundado em fatos controvertidos. ................................................................................................................... Interessante ressaltar que a impetrante ingressou com embargos declaratórios em face da decisão (de 23/10/2018) onde repete toda a argumentação que já havia Fl. 1380DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-012.850 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911177/2017-87 sido refutada (e também repetida na presente manifestação de inconformidade). Por razões claras, também os embargos foram rejeitados: ................................................................................................................... Não reconheço, no caso, os vícios apontados. Na sentença proferida nos autos foram expressamente examinadas as questões pertinentes, tendo sido elaborado extenso relatório, registrando-se o fato de que a Impetrante ter apresentado extensa petição (Evento nº 4645012), para demonstrar que os processos administrativos não poderiam ter sido extintos sem a análise do seu mérito. Na sentença foi concedida em parte a segurança apenas para fixar à autoridade impetrada o prazo de trinta dias para a apreciação dos requerimentos administrativos. Extrai-se da sentença que ficou claramente esclarecido que: a) o fato de não terem sido examinados os requerimentos administrativos dentro do prazo fixado na decisão que deferiu a liminar não tem o efeito de impedir a autoridade de proceder ao exame da veracidade das alegações apresentadas pela Impetrante e de realizar a fiscalização sobre o montante do crédito que se pretende ver restituído, sendo que a consequências do descumprimento da ordem são de ordem processual e não geram a preclusão no processo administrativo; b) a Impetrante se limitou a pedir que a autoridade fosse compelida a examinar os requerimentos administrativos e proferir decisão, sob fundamento único de que houve atraso no seu exame; c) não é possível examinar nos estreitos limites do mandado de segurança se a autoridade bem decidiu a matéria nos processos administrativos; d) a apresentação de laudo elaborado por profissional habilitado de forma unilateral não pode suprir a necessidade de audiência da autoridade fazendária a respeito das questões fáticas ali descritas; e) a alegação de que a autoridade já dispunha de todos os elementos para exame dos pleitos é controvertida, em vista da afirmação contida no Termo de Início da Ação Fiscal sobre sua necessidade; f) os limites do pedido e da causa de pedir contidos na petição inicial não permitem o exame pretendido pela Impetrante; g) o mandado de segurança não é ação adequada para exame de pedido fundado em fatos controvertidos. Dessa forma, os fundamentos necessários e suficientes para a adequada apreciação do pedido formulado pela Impetrante foram apresentados, não havendo que se falar em omissão, incongruência ou falta de prestação jurisdicional. As alegações apresentadas nos embargos de declaração justificando a pretensão ao ressarcimento não podem ser apreciadas porque, além de se tratar de questões novas apresentadas após a prolação da sentença, não têm o objetivo de mero esclarecimento de contradição, obscuridade ou suprimento de omissão de questão sobre a qual não houve pronúncia por este Juízo. O Embargante pretende, na verdade, ver modificada a sentença, o que revela inconformismo com as suas conclusões, justificando apenas a eventual pretensão de reforma. Ou seja, os embargos de declaração não se prestam a atingir a modificação da decisão judicial. .................................................................................................................... Inconformada com as decisões judiciais proferidas, a impetrante ingressou com apelação, tendo ela sido encaminhada ao TRF da 1ª Região, lá estando, no aguardo de decisão (conforme consulta realizada em 04/08/2020). A conclusão, portanto, não pode ser outra. Como não há determinação judicial específica a respeito e como a contribuinte, intimada, não apresentou os documentos adicionais que foram solicitados no decorrer do procedimento, o despacho decisório denegatório deve ser mantido. Fl. 1381DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-012.850 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911177/2017-87 Para além das considerações apresentadas no início deste voto, entendo ser necessário acrescer que deve ser aplicada a Súmula CARF nº 11 para o argumento de que teria ocorrido a preclusão processual para a Administração Fazendária por descumprimento do prazo de 360 dias para emissão de decisão administrativa, previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/2007. Tal entendimento encontra-se pacificado há muito tempo neste Conselho, desde a aprovação em 2006 da referida Súmula, exarada nos seguintes termos: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Por todo o exposto, rejeito as preliminares e, em relação ao mérito, nego provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas e, em relação ao mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente Redatora Fl. 1382DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10950.006801/2008-69
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Apura-se o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos acumulados com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS PAGAS A DESTEMPO. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 855.091/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A decisão definitiva de mérito no RE nº 855.091/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função.
Numero da decisão: 2003-004.483
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos na ação judicial trabalhista, excluindo da base de cálculo a parcela correspondente aos juros de mora sobre os valores apurados, bem como aplicar as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência). (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Apura-se o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos acumulados com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS PAGAS A DESTEMPO. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 855.091/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A decisão definitiva de mérito no RE nº 855.091/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função.

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REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Apura-se o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos acumulados com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS PAGAS A DESTEMPO. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 855.091/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A decisão definitiva de mérito no RE nº 855.091/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 68 01 /2 00 8- 69 Fl. 377DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.483 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.006801/2008-69 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos na ação judicial trabalhista, excluindo da base de cálculo a parcela correspondente aos juros de mora sobre os valores apurados, bem como aplicar as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência). (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (fls. 12/16), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste anual do contribuinte acima identificado, relativa ao exercício de 2007. A autuação implicou na alteração do resultado apurado de saldo de imposto a restituir declarado de R$44.738,74 para saldo de imposto a restituir de R$6.566,32. A notificação noticia compensação indevida de IRRF, no montante de R$57.992,72, registrando (fl.14): Foi apurado o valor de R $10.772,83 a título de imposto de renda retido na fonte correspondente ao aos rendimentos recebidos no ano calendário de 2006. Foi feito o rateio proporcional do imposto de renda recolhido entre os rendimentos recebidos na ação trabalhista em anos-calendários diversos, conforme relatório da malha e planilhas de cálculos, anexos ao dossiê e de acordo com os documentos do processo judicial . Impugnação Cientificada ao contribuinte em 22/10/2008, a NL foi objeto de impugnação, em 14/11/2008, às fls. 2/129 dos autos, assim sintetizada na decisão recorrida: - Afirma que em 2000 recebeu a importância de R$ 124.876,41 correspondente à parcela incontroversa do objeto da ação trabalhista movida contra o Banco Meridional do Brasil S/A com retenção na fonte de R$ 5.293,79 e desconto de custas no valor de R$ 2.344,76. Esclarece que essa retenção de imposto na fonte foi feita considerando o regime de competência, conforme prática exercida pela Justiça do Trabalho em processos semelhantes e posição sedimentada na doutrina e na jurisprudência. Para exemplificar essa sistemática, menciona julgado do Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região que determinou que o desconto de imposto de renda fosse calculado mês a mês. Destaca que a importância líquida recebida em 2000 foi informada na declaração de ajuste anual do Exercício 2002, correspondente ao ano-base 2001, no campo correspondente aos "rendimentos isentos e não-tributáveis". - Afirma que em 2006 recebeu a importância remanescente da ação trabalhista, no valor de R$ 120.332,83, da qual foram descontados R$ 68.765,55 a título de imposto retido na fonte, sendo estes valores informados em sua Declaração de Ajuste Anual do Exercício 2007, Ano-Calendário 2006. Alega que essa retenção foi ilegal e inconstitucional, sem levar em consideração a importância recebida em 2000, valor que já não poderia ser objeto de retenção, em face da extinção do crédito tributário pela Fl. 378DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.483 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.006801/2008-69 decadência, na forma dos artigos 173 e 154, § 4o , do Código Tributário Nacional. Enfatiza também que não foi respeitado o procedimento de rateio proporcional pelo regime de competência e observa que essa mudança de sistemática da retenção não poderia atingir o fato gerador ocorrido e já tributado pelo regime de competência em 2000, em face do princípio da irretroatividade previsto na Constituição Federal. - Discorda também da incidência de imposto sobre verbas de caráter indenizatório, tais como FGTS, férias indenizadas e juros moratórios, as quais não configuram renda, conforme vêm decidindo os tribunais administrativos e judiciários. Nesse sentido, cita decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no RESP n° 910.262/SP. Ao final, com base nesses argumentos, o contribuinte requereu a anulação do lançamento tributário e da glosa de imposto de renda retido na fonte, com o conseqüente restabelecimento do direito à restituição apurada originariamente em sua declaração, no valor de R$ 44.738,74. A impugnação foi apreciada na 7ª Turma da DRJ/CTA que, por unanimidade, julgou a impugnação improcedente, em decisão assim ementada (fls. 355/360): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 IMPOSTO RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO. RENDIMENTOS PROVENIENTES DE AÇÃO TRABALHISTA. RECEBIMENTO EM MAIS DE U M ANO-CALENDÁRIO. PROPORCIONALIDADE. Quando os rendimentos tributáveis provenientes de ação trabalhista são recebidos em diversos anos-calendário, o imposto recolhido pela fonte pagadora a título de retenção na fonte deve ser distribuído de maneira proporcional aos montantes auferidos em cada ano-calendário. RENDIMENTOS RECEBIDOS EM ATRASO. TRIBUTAÇÃO DOS JUROS DE MORA. Estão sujeitos à incidência de imposto de renda os juros de mora relativos às parcelas tributáveis recebidas em atraso por meio de ação judicial. AÇÃO TRABALHISTA REFLEXOS EM FÉRIAS. TRIBUTAÇÃO. EXCEÇÕES. Incide imposto de renda sobre os valores recebidos em reclamatória trabalhista a título de reflexos sobre férias, a não ser que se trate de férias não gozadas por necessidade do serviço, férias proporcionais, abono pecuniário de férias ou férias pagas em dobro. Recurso voluntário Ciente do acórdão de impugnação em 20/10/2011 (fl. 362), o contribuinte, em 17/11/2011 (fl. 363), apresentou recurso voluntário, às fls. 363/372, alegando, em apertado resumo, que: - em decorrência de ação judicial, teria efetuado dois levantamentos, um em 2000 e outro em 2006. - não caberia a proporcionalização do IRRF entre os dois levantamentos, como levado a efeito na autuação, uma vez que, além de atingir ano já decaído, “...aplica o tributo que foi resultado da incidência sobre o total final da remuneração, bem como sobre os juros de mora”. - os rendimentos recebidos em 2000 já teriam sofrido abatimento do IR, não havendo que se falar em revisão em outros exercícios e parcela, não devendo ser alcançado por qualquer outra situação de tributação. Fl. 379DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.483 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.006801/2008-69 - seria indevida a tributação dos juros moratórios e a tributação pelo regime de caixa. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Quanto à alegação da decadência do ano-calendário 2000, a questão restou esclarecida na decisão recorrida. No presente processo analisa-se o lançamento concernente ao ano-calendário 2006 e, como o contribuinte foi cientificado da exigência em 22/10/2008, não há que se cogitar da ocorrência da decadência do lançamento, a teor do artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional. O fato de guardar relação com acontecimentos ocorridos no ano-calendário 2000 não afasta a possibilidade de o Fisco rever a declaração do ano-calendário 2006 nos aspectos a ela concernentes. Dessa feita, afasto a preliminar suscitada. Quanto ao cálculo proporcional do IRRF, entendo que agiu corretamente a autoridade lançadora. O IRRF recolhido ao final da ação tomou por base todo o valor devido ao contribuinte e, por consequência, seu aproveitamento deve se dar de forma proporcional ao valor dos levantamentos efetuados, parte em 2000 e outra parte em 2006. Nesse sentido, o artigo 87 do RIR/99 prevê a possibilidade de compensação do IRRF relativo aos rendimentos incluídos na base de cálculo do imposto. Assim, como apenas parte dos rendimentos foi paga no ano de 2006, apenas o IRRF correspondente a essa parcela pode ser compensado na declaração de ajuste. Nada obstante, em razão do controle da legalidade do lançamento fiscal e da existência de fatos supervenientes ao julgamento de primeira instância, merece reparos a decisão de piso. O lançamento recai sobre IRRF vinculado a rendimentos recebidos acumuladamente. Dessa feita, resta claro que os rendimentos tributáveis estão relacionados à autuação. Em relação ao regime de tributação dos rendimentos, em sessão do Supremo Tribunal Federal (STF) realizada no dia 23/10/2014, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 614.406/RS, com repercussão geral reconhecida, redator para o acórdão Ministro Marco Aurélio, o Plenário da Corte admitiu a invalidade do art. 12 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, no que tange à sistemática de cálculo para a incidência do imposto sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, por violar os princípios da isonomia e da capacidade contributiva. Com efeito, afastando o regime de caixa, o Tribunal acolheu o regime de competência para o cálculo mensal do imposto de renda devido pela pessoa física, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. Eis a ementa desse julgado: Fl. 380DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.483 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.006801/2008-69 IMPOSTO DE RENDA – PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. Em 09/12/2014, o Recurso Extraordinário nº 614.406/RS transitou em julgado, tornando definitiva a decisão. Diante desse contexto fático, o § 2º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho - RICARF -, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 152, de 3 de maio de 2016, assim estabelece: Art. 62. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. A exigência de que o imposto incidirá no mês da percepção dos valores, sobre o total de rendimentos acumulados, aplicando-se a tabela progressiva vigente no mês desse recebimento, foi considerada em descompasso com o texto constitucional, em decisão definitiva de mérito na sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil. O entendimento da Corte Suprema deverá ser reproduzido no âmbito deste Conselho. Da mesma forma, no tocante à tributação dos juros moratórios recebidos na ação judicial. Na decisão proferida no RE nº 855.091/RS, também julgado na sistemática da repercussão geral e, via de consequência, de observância obrigatória ao CARF, deve ser excluído da base de cálculo a parcela a ele correspondente das verbas de natureza remuneratória pagas a destempo, cabendo aqui, dada a relevância, transcrever excertos do Parecer PGFN SEI nº 10167/2021/ME acerca dos fundamentos lançados no julgado proferido: - III – D os fundamentos constitucionais e legais adotados na análise do mérito 21. No mérito do julgado, para fundamentar a não incidência do tributo sobre os juros moratórios, o STF adotou o seguinte raciocínio: a) o art. 153, III, da Constituição Federal define a competência da União para instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza; b) o art. 43 do CTN estabelece o fato gerador do referido imposto e o inciso II do dispositivo prevê a incidência sobre proventos de qualquer natureza. Já o § 1º esclarece que a incidência do tributo independe da denominação dada à receita ou ao rendimento; c) o parágrafo único do art. 16 da Lei nº 4.506/1964 classifica os juros de mora e quaisquer outras indenizações como rendimentos do trabalho para fins de incidência do IR; d) já o § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/1993 define como rendimento bruto para fins de incidência do tributo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados; e) a “expressão juros moratórios, que é própria do Direito Civil, designa a indenização pelo atraso no pagamento da dívida em dinheiro. Para o legislador, o não recebimento nas datas correspondentes dos valores em dinheiro aos quais tem direito o credor implica prejuízo para ele”; f) o prejuízo adviria do ato ilícito de não pagar a verba na data correspondente a qual tem direito o credor; Fl. 381DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-004.483 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.006801/2008-69 g) portanto, os juros de mora são uma recomposição de perdas decorrentes do prejuízo do recebimento de verbas em atraso, que não implicam no aumento do patrimônio do credor, portanto, excluídos da incidência do Imposto de Renda. 22. Sob tais fundamentos, foi declarada a não recepção do art. 16 da Lei nº 4.506/1964 e a interpretação conforme a Constituição de 1988 do art. 3º, § 1º, da Lei nº 7.713/88 e ao art. 43, II e § 1º, do CTN, para excluir do âmbito de suas aplicações a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora. 23. A exclusão abrangente do tributo sobre os juros devidos em quaisquer pagamentos em atraso, faz, portanto, com que seja indiferente a natureza da verba que está sendo paga. Uma vez que seja reconhecida como devida a verba pleiteada, seja em reclamatória trabalhista ou não, exclui-se a incidência do imposto sobre os juros de mora devidos pelo atraso no seu pagamento. Diferentemente da jurisprudência anteriormente consolidada, pouco importa a natureza da verba principal ou se o reconhecimento de seu pagamento se dá no contexto de decisões proferidas em reclamatórias trabalhistas. 24. E, mais, a formação da tese em termos amplos e descolados do pedido inicial da demanda, mostra que sequer faz-se necessário que o reconhecimento do pagamento em atraso decorra de decisão judicial. 25. Em suma, a tese firmada é de que “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função” e tem sua aplicação ampla e irrestrita. Desse modo, a unidade da RFB encarregada da liquidação e execução deste acórdão deverá manter a incidência do imposto de renda no mês de recebimento, porém o cálculo deve considerar as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, realizando-se a apuração de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente, bem como excluir da base de cálculo do imposto os juros moratórios recebidos na ação trabalhista. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos na ação judicial trabalhista, excluindo da base de cálculo a parcela correspondente aos juros de mora sobre os valores apurados, bem como aplicar as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência). (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 382DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13061.000460/2008-21
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Dec 02 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 2002-000.278
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta junte cópia da DIRPF/AC 2005 no processo e intime o contribuinte a (1) carrear aos autos cópia integral do processo judicial ou, alternativamente, de suas principais partes; (2) descrever de forma pormenorizada o objeto da ação judicial; (3) demonstrar analiticamente a composição dos valores recebidos, referenciando com as peças processuais; (4) detalhar os juros recebidos; (5) apresentar cópia do contrato de prestação de serviços firmado com o advogado; e (6) comprovar o efetivo pagamento dos honorários ao advogado (apresentar cópia da transferência bancária ou do cheque emitido, p.ex.). (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta junte cópia da DIRPF/AC 2005 no processo e intime o contribuinte a (1) carrear aos autos cópia integral do processo judicial ou, alternativamente, de suas principais partes; (2) descrever de forma pormenorizada o objeto da ação judicial; (3) demonstrar analiticamente a composição dos valores recebidos, referenciando com as peças processuais; (4) detalhar os juros recebidos; (5) apresentar cópia do contrato de prestação de serviços firmado com o advogado; e (6) comprovar o efetivo pagamento dos honorários ao advogado (apresentar cópia da transferência bancária ou do cheque emitido, p.ex.). (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta junte cópia da DIRPF/AC 2005 no processo e intime o contribuinte a (1) carrear aos autos cópia integral do processo judicial ou, alternativamente, de suas principais partes; (2) descrever de forma pormenorizada o objeto da ação judicial; (3) demonstrar analiticamente a composição dos valores recebidos, referenciando com as peças processuais; (4) detalhar os juros recebidos; (5) apresentar cópia do contrato de prestação de serviços firmado com o advogado; e (6) comprovar o efetivo pagamento dos honorários ao advogado (apresentar cópia da transferência bancária ou do cheque emitido, p.ex.). (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 07/10) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, relativa ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física no exercício de 2006, ano-calendário de 2005. O lançamento tem origem na revisão da declaração de ajuste anual correspondente ao ano-calendário acima referido, quando teriam sido constatadas omissões de rendimentos recebidos de pessoa jurídicas. A Impugnação foi julgada improcedente pela 4ª Turma da DRJ/POA em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2005 RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 30 61 .0 00 46 0/ 20 08 -2 1 Fl. 49DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2002-000.278 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13061.000460/2008-21 NULIDADE. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO. Verificada a falta de retenção após a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual serão exigidos do contribuinte o imposto, a multa de ofício e os juros de mora, caso este não comprove a efetiva retenção do imposto pela fonte pagadora ou seu recolhimento, quando obrigado a fazê-lo. RENDIMENTOS NÃO TRIBUTÁVEIS. Na ausência de demonstrativo da composição do valor recebido na sentença ou acordo judicial, não cabe à Administração Tributária promover sua classificação jurídica para os efeitos de incidência ou não, do Imposto de Renda. Cientificado do acórdão de primeira instância em 02/03/12 (fls. 21), o interessado ingressou com Recurso Voluntário em 14/03/2012 (fls. 52) contendo os argumentos a seguir sintetizados: - recebeu verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial; - não incide IR sobre juros moratórios legais; - não há tributação sobre verbas indenizatórias (auxilio-alimentação, integração de horas extras em FGTS e férias indenizadas). Voto Conselheiro Diogo Cristian Denny - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Compulsando os autos, verifico que não há qualquer documento relacionado à ação judicial. Assim, em respeito ao princípio da verdade material, voto por converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem para que esta junte cópia da DIRPF/AC 2005 no processo e intime o contribuinte a (1) carrear aos autos cópia integral do processo judicial ou, alternativamente, de suas principais partes; (2) descrever de forma pormenorizada o objeto da ação judicial; (3) demonstrar analiticamente a composição dos valores recebidos, referenciando com as peças processuais; (4) detalhar os juros recebidos; (5) apresentar cópia do contrato de prestação de serviços firmado com o advogado; e (6) comprovar o efetivo pagamento dos honorários ao advogado (apresentar cópia da transferência bancária ou do cheque emitido, p.ex.). (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 50DF CARF MF Original

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9664583 #
Numero do processo: 10980.725849/2010-37
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. Falta de comprovação do efetivo pagamento com documentação pertinente. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUMULA CARF 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.
Numero da decisão: 2003-004.366
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. Falta de comprovação do efetivo pagamento com documentação pertinente. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUMULA CARF 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.

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IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. Falta de comprovação do efetivo pagamento com documentação pertinente. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUMULA CARF 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 58 49 /2 01 0- 37 Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.366 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.725849/2010-37 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 96 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 87 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 58 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida de Despesas Médicas. Adoto o Relatório da DRJ, abaixo transcrito, por esclarecer os fatos ocorridos. Trata o processo de impugnação à Notificação de Lançamento de fls. 4 a 9 (numeração digital é a adotada neste acórdão), resultante da revisão da Declaração de Ajuste Anual – DAA, correspondente ao exercício de 2008 (DIRPF 2008), ano-calendário de 2007 na qual se tem a constituição do crédito tributário de R$ 3.191,93 de Imposto de Renda Suplementar, R$ 2.393,94 de multa de ofício e acréscimos legais pertinentes. Segundo a descrição de fatos de fls. 6 e 7, foi glosado o valor de R$ 11.607,00 de dedução de despesas médicas, sendo que R$ 3.870,00, concernente à despesa junto a Antonio Luiz Francalacci França, e R$ 7.300,00, referente à despesa incorrida junto ao Instituto Sul Brasileiro de Cirurgia Plástica SC Ltda, pois não foram devidamente comprovados os efetivos desembolsos. Já a dedução de R$ 437,00 de despesa em favor de Nalmim Canali foi glosada em face da falta de comprovação documental idônea. A contribuinte apresenta impugnação à fl. 2, alegando que não juntou os extratos bancários em virtude da greve dos bancários e que agora apresenta toda a documentação. Em face das disposições contidas nos arts. 230 e 307 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, Portaria MF nº 203, de 14/05/2012, e na Norma de Execução Conjunta Cofis/Codac nº 03, de 23 de dezembro de 2010, os autos, por meio do Despacho à fl. 68, retornaram à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba/PR, para análise dos documentos e das questões fáticas trazidas junto à impugnação. A unidade de origem juntou aos autos o dossiê fiscal às fls. 70 a 83, do qual se depreende que a contribuinte atendeu o Termo de Intimação de fl. 73. Tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 453, de 11 de abril de 2013 (DOU 17/04/2013), e no art. 2º da Portaria RFB nº 1.006, de 24 de julho de 2013 (DOU 25/07/2013), e conforme definição da Coordenação-Geral de Contencioso Administrativo e Judicial da RFB, foi distribuído o presente processo a esta DRJ de Curitiba/PR para análise das demais questões relativas à impugnação. É o relatório. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DESPESAS MÉDICAS. PROVA. São dedutíveis despesas médicas desde que devidamente comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Ciente do acórdão da DRJ em 12/03/2014 (e-fls. 93), o(a) contribuinte, em 04/04/2014 (e-fls. 96), apresentou recurso voluntário, no qual alega, em apertado resumo, que as despesas médicas estão comprovadas pelos documentos acostados aos autos. Enumera os Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.366 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.725849/2010-37 cheques com os quais pagou as despesas e indica que os cheques para o Dr. Antônio França foram emitidos ao portador. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) Cumpridos os requisitos legais para a apresentação do recurso, o qual encontra-se tempestivo, o mesmo deve ser conhecido. Trata a lide de glosa de dedução indevida de despesas médicas no valor de R$ 11.607,00 Destaque-se que os argumentos preliminares e meritórios se confundem na peça recursal e, dessa forma, serão analisados em conjunto. Quanto à dedução despesas médicas, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. No caso das deduções do Imposto de Renda Pessoa Física, o ônus da prova é do contribuinte, que é quem se beneficia da redução da base de cálculo do imposto, e, não o fazendo, deve este assumir as consequências legais, resultando no não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. O ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto a determinado fato questionado Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas. Ou seja, com isso o legislador deslocou para o contribuinte o ônus probatório, uma vez que ele pode ser instado a comprovar ou justificar suas deduções. Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.366 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.725849/2010-37 Nos presentes autos, verifica-se que foi solicitada a comprovação efetiva dos dispêndios realizados, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento (e-fl. 61), e Termo de Intimação Fiscal de 24/09/2010 (e-fls. 73). Em apreciação aos documentos apresentados tanto em sede impugnatória quanto em sede recursal, verificam-se cheques emitidos com valores cf. apontado em recurso. Mas o caso é que todos os cheques compensados apresentados apontam destinatários diversos dos indicados nas glosas efetuadas pela autoridade fiscal, além de diversos cheques terem sido emitidos para ano calendário diverso do sob apreciação. E nesse diapasão, a indicação em extrato bancário da compensação de tais cheques também não comprovam o efetivo pagamento das despesas incorridas. Quanto aos recibos apresentados, necessário apontar que a apresentação de simples recibos não é suficiente para comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas, 21. Impende então, neste momento, a citação da recentíssima Sumula deste Egrégio Conselho, de número 180, plenamente esclarecedora da questão: Súmula CARF nº 180 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Acórdãos Precedentes: 9202-007.803, 9202-007.891, 9202-008.004, 9202-008.063, 9202-008.311, 2202-005.320, 2301-006.449, 2301-006.652, 2202-005.318, 2202- 005.838, 2401-007.368 e 2401-007.393. Verifica-se portanto que, apreciados e afastados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida. Dispositivo Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 116DF CARF MF Original

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9638798 #
Numero do processo: 10907.720822/2016-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3301-001.805
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem junte aos autos a íntegra do Processo n° 10909720960/2012-61. Vencido o Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior (Relator), que votou por dar provimento ao Recurso Voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Presidente (documento assinado digitalmente) Laercio Cruz Uliana Junior - Relator (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Laercio Cruz Uliana Junior, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semiramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem junte aos autos a íntegra do Processo n° 10909720960/2012-61. Vencido o Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior (Relator), que votou por dar provimento ao Recurso Voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Presidente (documento assinado digitalmente) Laercio Cruz Uliana Junior - Relator (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Laercio Cruz Uliana Junior, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semiramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente).

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Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem junte aos autos a íntegra do Processo n° 10909720960/2012-61. Vencido o Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior (Relator), que votou por dar provimento ao Recurso Voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Presidente (documento assinado digitalmente) Laercio Cruz Uliana Junior - Relator (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Laercio Cruz Uliana Junior, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semiramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente). Relatório O presente processo administrativo fiscal foi assim relatado pela DRJ: Trata o presente processo de lançamento de multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias importadas no montante de R$ 142.037,47 (cento e quarenta e dois mil, trinta e sete reais e quarenta e sete centavos) em desfavor da empresa PRÓSPERA TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA (CNPJ nº 05.421.217/0002-70) com responsabilização solidária da empresa PPS DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO EIRELI (CNPJ nº 15.281.596/0001-12) e da pessoas físicas VÂNIA LENISE NOTARI (CPF nº 521.952.529-87) e FÁBIO FRANCISCO FECONDES (CPF nº 112.929.868- 08), relativamente às operações acobertadas pelas Declarações de Importação (DI) nº RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 07 .7 20 82 2/ 20 16 -2 6 Fl. 1545DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.805 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720822/2016-26 16/0094089-9 e 16/0182992-4, registradas, respectivamente em 19 de janeiro e 4 de fevereiro de 2016. As DI foram registradas como importações por conta própria, ou seja, a Próspera consta como importadora e adquirente das mercadorias. Consta no Relatório Fiscal (fls. 13-151) que o despacho aduaneiro relativo à primeira operação foi parametrizado para o canal vermelho de conferência e que, durante a verificação física da mercadoria (cogumelos), foi constatada referência a PPS como compradora, apurando-se, posteriormente, que tal empresa estava com sua habilitação junto ao Siscomex na situação SUSPENSA. Foi instaurado Procedimento Especial de Controle Aduaneiro e realizada a retenção das mercadorias, nos termos do disposto no art. 68 da Medida Provisória (MP) nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, regulamentado pela Instrução Normativa (IN) SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, e Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.169, de 29 de junho de 2011. Posteriormente foram incluídas no objeto da fiscalização referida as mercadorias objeto da segunda importação. Foram interpostas junto à Justiça Federal do Distrito Federal as Ações Ordinárias nº 14356-58.2016.4.01.3400/DF (petição inicial às fls. 1271-1279) e 20614- 84.2016.4.01.3400/DF (fls. 1280-1290), nas quais se pleiteou o desembaraço das mercadorias, tendo sido deferidos parcialmente os pedidos de antecipação de tutela para liberação mediante caução (fls. 944-949 e 956-968, respectivamente). As ações encontram-se conclusas para sentença, conforme consulta em 22 de fevereiro de 2017. Concluiu a Autoridade Fiscal que "(...) as ações formais e aparentes da pessoa jurídica PRÓSPERA TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, consistentes na elaboração e apresentação de declarações, documentos contábeis e comerciais, bem como seu registro junto aos diversos órgãos envolvidos, foram todas elas direcionadas para o fim de, dentre outras razões, impedir o conhecimento do(s) real(is) e verdadeiro(s) interessado(s) na(s) operação(ões), o(s) qual(is), no âmbito da presente fiscalização, foi(ram) efetivamente identificado(s) com sendo a pessoa física FÁBIO FRANCISCO FECONDES, o qual atua a frente dos negócios praticados pelas pessoas jurídicas PRÓSPERA TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA e PPS DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO EIRELI" (fls. 149-150). Foram arrolados solidariamente no polo passivo: PPS DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO EIRELI, pois identificada ao longo da ação fiscal como inegável participante dos negócios, concorrendo de forma ativa para possibilitar a prática das infrações detectadas nas operações de importação efetivadas em nome da PRÓSPERA - art. 95, I, do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; VÂNIA LENISE NOTARI, administradora/responsável pela PRÓSPERA - responsabilidade pessoal conforme art. 135, III, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN) c/c art. 1.016 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); FÁBIO FRANCISCO FECONDES, titular da PPS e procurador plenipotenciário da PRÓSPERA - responsabilidade pessoal conforme art. 135, III, do CTN c/c art. 1.016 do Código Civil. Devidamente cientificados do lançamento, os quatro autuados impugnaram tempestivamente (fl. 1293) com peças praticamente idênticas, apesar de apresentadas de maneira independente: Próspera (fls. 996-1040), PPS (fls. 1096-1148), Fábio (fls. 1151- Fl. 1546DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.805 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720822/2016-26 1197) e Vânia (fls. 1200-1246). As poucas diferenças detectadas referem-se obviamente à identificação e a alguns aspectos individuais, como o caso da responsabilização. Haja vista a identidade das defesas, relato conjuntamente os argumentos expendidos. Preliminarmente, é afirmado que as tutelas judiciais concedidas impedem a aplicação da penalidade proposta. No mérito, resta exposto que: a Próspera está regularmente constituída e que apresenta capacidade financeira para gerir as importações questionadas; não existe impedimento a que Fábio tenha pertencido ao quadro societário da Próspera e seja atualmente sócio da PPS; à época das DI, Fábio não era mais sócio da Próspera e a procuração outorgada a ele pela empresa é posterior às operações de importação. Além disso, em quaisquer das situações os atos por ele praticados foram legítimos; a suspensão da habilitação da PPS junto ao Siscomex decorreu de mera inconsistência cadastral de endereço; a importação na modalidade direta foi legal tanto em função da capacidade financeira da Próspera como pela correção dos documentos instrutivos dos despachos, sendo que a venda das mercadorias à PPS não desnaturou as operações. Ademais, foi justificada a utilização da modalidade direta em função do bloqueio da habilitação da PPS junto ao Siscomex, fato ocorrido por deficiência funcional do setor próprio da unidade aduaneira. "Em razão desse descalabro, e como se tratava de mercadoria perecível, não restou outra alternativa para a requerente senão realizar a importação por conta própria, até porque os recursos empregados na aquisição da mercadoria lhe pertenciam (como é próprio da importação por encomenda)" (fl. 1027). Prossegue: "Enfim, essa a razão pela qual a DI nº 16/0094089-9 foi registrada por conta própria da Requerente, e pela qual as bombonas com cogumelos ostentam etiquetas com o nome da encomendante PPS"; os documentos que instruíram os despachos aduaneiros na modalidade direta não continham o nome de outra empresa, os tributos foram pagos de acordo com as regras classificatórias, não há restrição à importação das mercadorias e houve anuência dos órgãos competentes; a ligação entre a Próspera e a PPS é absolutamente legal e que "A simples alegação de que as operações de ambas as empresas estão organizadas de forma a se auto complementarem nada diz, mais valendo como elogio a duas pessoas jurídicas operantes no comércio exterior (...)" (fl. 1009); a escrituração contábil da Próspera não pode ser considerada imprestável, sendo reafirmada a capacidade financeira da mesma para as operações em tela e que os recursos empregados tem sua origem lícita comprovada; não houve dano ao Erário, vantagens obtidas a partir das operações, sequer ocultação da real importadora e/ou adquirente; não houve qualquer forma de ocultação, "(...) vez que todas as operações foram processadas de acordo com as situações que se apresentavam - comercial e juridicamente falando -, tanto que das declarações aduaneiras e de seus respectivos documentos instrutivos sempre constaram os nomes dos intervenientes, deles não constando quando havia algum tipo de impedimento formallegal" (fl. 1015); Fl. 1547DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.805 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720822/2016-26 não restou demonstrado qual teria sido a falsificação ou adulteração de documentos necessário ao embarque ou desembaraço das mercadorias; "(...) essas 2 (duas) operações estavam instrumentadas inicialmente por Fatura Comercial na qual aparecia o nome da PPS como Adquirente e teve de ser providenciada pelo exportador fatura demonstrativa de que a importação deveria ser direta (...)" (fl. 1039). A PPS procura afastar-se da responsabilização por solidariedade primeiramente sob o entendimento de inexistência de irregularidade nas operações, mas também "(...) visto não se ter provado, de forma cabal, qual o benefício que a Impugnante obteve de modo a propiciar o despojamento dos bens envolvidos nas operações. De outro modo, pode-se afirmar, com segurança, que a Defendente jamais concorreu para a prática de qualquer tipo de ilícito" (fl. 1140). Ainda, rechaça a aplicação do perdimento por presunção. Em sua defesa, Vânia alega que, além de inexistir a infração punível com o perdimento, não atuou com excesso de poderes, só praticando atos estritamente previstos pelo contrato social da empresa. Repisou a tese defensiva para justificar a adoção da importação por conta própria em virtude da "imprópria" suspensão da habilitação da PPS no Siscomex e sob o argumento de que se tratavam de produtos perecíveis. Fábio traz os mesmos argumentos de Vânia. Entretanto, apesar de ter procurado realizar as adaptações necessárias a sua diferença de condição, incorreu em erro no seguinte trecho extraído da fl. 1194: "(...) podendo-se dizer esses atos JAMAIS excederam os poderes que detêm como sócia administradora". Seguindo a marcha processual normal, foi assim ementado o acórdão DRJ: Data do fato gerador: 19/01/2016, 04/02/2016 IMPORTAÇÃO. OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. CONVERSÃO EM MULTA. A ocultação do real adquirente e a interposição fraudulenta de terceiros em operações de comércio exterior, são consideradas dano ao Erário, punível com a pena de perdimento. Em sua impossibilidade, aplica-se multa no valor aduaneiro da mercadoria importada. Devidamente intimadas, foram apresentados os recursos voluntários por: a) Próspera em e-fl. 1337 e seguintes b) Vânia Lenise Notari em e-fl. 1367 e seguintes; c) PPS – Distribuição e Comércio – Eireli, em e-fl. 1398 e seguintes; d) Fabio Francisco Fecondes, em e-fl. 1428 e seguintes; Os recursos voluntários repisam os mesmos argumentos apresentados em impugnação. Após a juntada dos recurso voluntários foi juntada informação sobre a interposição dos recursos voluntários em e-fl. 1456, ainda informando sobre a existência de “petição inicial da AO nº 14356-58.2016.4.01.3400/DF foi juntada às fls. 1270-1279 e a referente à AO nº 20614-84.2016.4.01.3400/DF, às fls. 1280-1290. Cabe informar que os depósitos judiciais vinculados às citadas ações não correspondem ao montante integral da exigência” Fl. 1548DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3301-001.805 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720822/2016-26 Ademais, foram juntadas as respectivas sentenças. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Laercio Cruz Uliana Junior, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo. Ao proferir o voto, fui vencido, e a turma julgadora compreendeu para o bom deslinde processo é necessário a conversão do feito em diligência. (documento assinado digitalmente) Laercio Cruz Uliana Junior Voto Vencedor Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Redator. Em que pese os sempre bem fundamentados argumentos do ilustre Relator, como de praxe, durante as discussões ocorridas por ocasião do julgamento do presente litígio, a maioria do colegiado entendeu que seria necessário uma melhor instrução do processo para a resolução final do litígio, cabendo-me a tarefa de redigir este voto. No entendimento do relator, houve a suspensão, em procedimento de ofício sobre a responsável solidária PPS DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO EIRELI, da habilitação no SISCOMEX, sem a sua devida intimação, fato que afasta a caracterização do dolo, como entendeu a autoridade tributária em procedimento de fiscalização, que concluiu pela aplicação da pena de perdimento às mercadorias estrangeiras, na hipótese de ocultação do real adquirente, mediante fraude ou simulação. Não obstante, no entendimento do colegiado, faz-se necessário trazer aos autos, em nome da verdade material, elementos do procedimento de revisão de ofício da habilitação no SISCOMEX. Deste modo, resolveu o colegiado, por maioria, converter o julgamento em diligência, encaminhando-se os autos à unidade origem para que a autoridade administrativa competente promova a juntada ao presente de cópia integral do Processo Administrativo Fiscal nº 10909720960/2012-61. Concluídas as providências, retorne-se a este colegiado para a continuidade do julgamento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe Fl. 1549DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.720957/2015-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 18 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Dec 28 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Estando o ato administrativo revestido de suas formalidades essenciais e, não tendo restado comprovada a ocorrência de preterição do direito de defesa nem de qualquer outra hipótese expressamente prevista na legislação, não se há que decretar sua nulidade. PEDIDO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. Descabe a realização de diligência ou perícia quando constarem do processo todos os elementos necessários à formação da convicção do julgador para a solução do litígio. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) null DIREITO CREDITÓRIO. IRRF SOBRE COOPERATIVA DE TRABALHO. NECESSIDADE DE PROVA. CERTEZA E LIQUIDEZ. CRÉDITO COMPROVADO PARCIALMENTE. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da existência do crédito declarado, para possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE RETENÇÃO NA FONTE. MEIO DE PROVA. OMISSÃO DA FONTE PAGADORA. O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital poderá ser compensado se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora ou mediante outros meios de prova que indicam o recebimento do valor líquido, quando evidenciada a recusa ou omissão no fornecimento daquele comprovante.
Numero da decisão: 1301-006.234
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares; por maioria de votos, rejeitar a conversão do julgamento do recurso em diligência, proposta pelo conselheiro José Eduardo Dornelas Souza e no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.232, de 18 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11080.720953/2015-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Jose Eduardo Dornelas Souza, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Giovana Pereira de Paiva Leite (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-12-27T18:21:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-12-27T18:21:02Z; Last-Modified: 2022-12-27T18:21:02Z; dcterms:modified: 2022-12-27T18:21:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-12-27T18:21:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-12-27T18:21:02Z; meta:save-date: 2022-12-27T18:21:02Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-12-27T18:21:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-12-27T18:21:02Z; created: 2022-12-27T18:21:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2022-12-27T18:21:02Z; pdf:charsPerPage: 2152; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-12-27T18:21:02Z | Conteúdo => S1-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.720957/2015-34 Recurso Voluntário Acórdão nº 1301-006.234 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 18 de novembro de 2022 Recorrente UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MEDICA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Estando o ato administrativo revestido de suas formalidades essenciais e, não tendo restado comprovada a ocorrência de preterição do direito de defesa nem de qualquer outra hipótese expressamente prevista na legislação, não se há que decretar sua nulidade. PEDIDO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. Descabe a realização de diligência ou perícia quando constarem do processo todos os elementos necessários à formação da convicção do julgador para a solução do litígio. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) DIREITO CREDITÓRIO. IRRF SOBRE COOPERATIVA DE TRABALHO. NECESSIDADE DE PROVA. CERTEZA E LIQUIDEZ. CRÉDITO COMPROVADO PARCIALMENTE. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da existência do crédito declarado, para possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE RETENÇÃO NA FONTE. MEIO DE PROVA. OMISSÃO DA FONTE PAGADORA. O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital poderá ser compensado se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora ou mediante outros meios de prova que indicam o recebimento do valor líquido, quando evidenciada a recusa ou omissão no fornecimento daquele comprovante. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares; por maioria de votos, rejeitar a conversão do julgamento do recurso em diligência, proposta pelo conselheiro José Eduardo Dornelas Souza e no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 09 57 /2 01 5- 34 Fl. 587DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.234 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720957/2015-34 repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.232, de 18 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11080.720953/2015-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Jose Eduardo Dornelas Souza, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Giovana Pereira de Paiva Leite (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente de análise de Recurso Voluntário interposto face a Acórdão de 1ª instância. Foi lavrado Despacho Decisório (DD) que homologou parcialmente Declaração de Compensação (DComp), por meio da qual a Interessada declara a compensação de débitos de IRRF dos cooperados com direito creditório que teria origem em retenções do imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos a pessoas jurídicas, sob o código 3280, ocorridas no ano- calendário 2010. Conforme o DD, após análise da documentação e das informações existentes nos sistemas da RFB, os documentos apresentados não foram admitidos como comprovação do imposto de renda retido na fonte, sendo admitidas as retenções do IRRF sob o código 3280, constantes em DComp com respaldo em DIRF. Com relação à Dcomp objeto do presente processo, houve reconhecimento parcial do crédito, com sua conseqüente homologação parcial. Irresignado, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, com as alegações a seguir: - Nulidade: alega nulidade do despacho decisório por ausência de diligências por parte da fiscalização necessárias para verificar com exatidão a existência do crédito e que caberia a fiscalização a intimação das fontes pagadoras para que informassem a existência de retenção tendo em vista o dever da fiscalização buscar a real ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. - Existência do crédito: alega que: Fl. 588DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.234 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720957/2015-34 a) a fiscalização não considerou como prova válida as faturas e boletos apresentados, onde restava demonstrada retenção do imposto de renda no código de receita 3280 e que somente os comprovantes de rendimentos seriam prova cabal da retenção; b) muitas das fontes pagadoras sequer entregaram os comprovantes de rendimentos à Receita Federal ou, ainda, entregaram com o código errado em muitos casos, o que será provado pelos inúmeros documentos anexados estes autos, tais como as faturas, os boletos, os livros contábeis, partes dos comprovantes de rendimentos; c) os documentos anexados que não sejam os comprovantes de rendimentos também são considerados como provas idôneas da ocorrência das retenções; Sobreveio deliberação da Autoridade Julgadora de 1ª instância, que considerou a “Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte”, tendo por resultado “Direito Creditório Reconhecido em Parte”. Irresignado, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, em que, sinteticamente, repete os argumentos expendidos. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Nos termos do art. 23 do Dec. nº 70.235, de 1972, não há como saber, pela documentação acostada aos autos, se o Recurso Voluntário foi interposto no prazo legal. Todavia, Despacho da Autoridade Preparadora (e-fls. 546), considerou “[...] a apresentação do Recurso Voluntário pelo interessado, TEMPESTIVAMENTE (sic) [...]”. PRELIMINAR DE NULIDADE: AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA A Autoridade Julgadora de piso se manifestou nos seguintes termos, quanto à matéria, aos quais se anui: “(...) 12. Portanto, diligências ou intimações fiscais para esclarecimentos ou fornecimentos de documentos, nas hipóteses de restituição/compensação, trata, em verdade, de faculdade atribuída à autoridade administrativa competente Fl. 589DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.234 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720957/2015-34 para decidir sobre o crédito utilizado, dado que a prova do indébito tributário resta a cargo do sujeito passivo. 13. No presente caso, conforme descrição detalhada no Despacho Decisório, a autoridade fiscal intimou a contribuinte a apresentar a documentação comprobatória do indébito tributário, julgando por bem concluir a respectiva análise, mediante as provas apresentadas, por restar convencida acerca do direito creditório utilizado. 14. Além disso, cumpre esclarecer não ter ocorrido qualquer das situações arroladas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal - PAF, que, sobre a matéria dispõe: [...] (...) 16. Observa-se, no caso em tela, que o Despacho Decisório guerreado não se enquadra no inciso I nem na parte inicial do inciso II do art. 59 do PAF, vez que proferido por autoridade com competência legal para fazê-lo, qual seja, o Delegado de Receita Federal do Brasil da jurisdição do sujeito passivo. Por outro lado, também inexistiu a hipótese de a preterição do direito de defesa prevista na parte final do inciso II citado, tendo em vista a descrição do Despacho Decisório e a defesa apresentada pelo contribuinte. 17. Rejeita-se, portanto, a preliminar de nulidade arguida”. MÉRITO Necessidade de intimação das fontes pagadoras para informação sobre a existência de retenção Quanto à matéria, assim se manifestou a Autoridade Julgadora de piso: “9. No entanto, a comprovação da existência de crédito junto à Fazenda Nacional é atribuição da contribuinte, cabendo à autoridade administrativa, por sua vez, examinar a liquidez e certeza de que teriam sido repassadas aos cofres públicos importâncias superiores àquelas devidas pela contribuinte de acordo com a legislação pertinente, autorizando, após confirmação de sua regularidade, a restituição ou compensação do crédito conforme vontade expressa da contribuinte. Fl. 590DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.234 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720957/2015-34 10. Enfim, a legislação tributária que rege as hipóteses de compensação de tributos ou contribuições federais atribui à peticionaria o ônus de comprovar a disponibilidade de seu crédito junto à Fazenda Pública, bem como o cumprimento dos requisitos estabelecidos para que seu direito creditório possa ser reconhecido pela Administração Tributária, depois de constatado que o crédito pleiteado se reveste das necessárias certeza e liquidez. 11. Por outro lado, o procedimento fiscal tendente a verificar a legitimidade do direito creditório utilizado nas compensações declaradas é de certificação do quanto informado pelo sujeito passivo, razão pela qual pode se tornar inquisitório, ou não, a critério da autoridade administrativa competente. 12. Portanto, diligências ou intimações fiscais para esclarecimentos ou fornecimentos de documentos, nas hipóteses de restituição/compensação, trata, em verdade, de faculdade atribuída à autoridade administrativa competente para decidir sobre o crédito utilizado, dado que a prova do indébito tributário resta a cargo do sujeito passivo. 13. No presente caso, conforme descrição detalhada no Despacho Decisório, a autoridade fiscal intimou a contribuinte a apresentar a documentação comprobatória do indébito tributário, julgando por bem concluir a respectiva análise, mediante as provas apresentadas, por restar convencida acerca do direito creditório utilizado” (grifou-se). O entendimento da Autoridade Julgadora de piso é compartilhado, tranquilamente, por esta Seção de Julgamento. Da jurisprudência desta Turma Ordinária: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ (...) PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. NÃO APRESENTAÇÃO DE INFORME DE RENDIMENTOS. PEDIDO DE DILIGÊNCIA REJEITADO. Nos autos do processo de compensação tributária, o contribuinte é autor do pedido de compensação tributária. O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito creditório pleiteado, consoante Código de Processo Fl. 591DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.234 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720957/2015-34 Civil (Lei nº 13.105, de 2015, art. 373, I) de aplicação subsidiária ao processo administrativo tributário federal, e com observância do Decreto nº 70.235/72 (arts. 15 e 16). Incumbe ao contribuinte a demonstração, acompanhada das provas hábeis e idôneas, da existência do crédito que alega possuir contra Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Os requisitos ou atributos de liquidez e certeza quanto ao crédito objetado contra a Fazenda Nacional devem estar preenchidos ou satisfeitos quando da transmissão da DCOMP, data em que a compensação tributária se efetiva, sob condição resolutória. A busca da verdade material não autoriza o julgador a substituir o interessado na produção das provas. (...)” (Ac. nº 1301-002.907, s. 16/03/2018, Rel. Cons. Fernando Brasil de Oliveira Pinto). Pelo exposto, neste tópico, não se desincumbindo de seu ônus de comprovar seu direito creditório, não assiste razão à Interessada, ao aduzir que “[...] esta [intimação das fontes pagadoras] seria a medida adequada a ser adotada, tendo em vista a incerteza da Autoridade Fiscal em relação ao direito da Recorrente”. Juntada de documentos em sede de Recurso Voluntário O Livro Razão de Clientes, novamente juntado aos autos (e-fls. 529/545), vez que se trata do mencionado Razão contábil da conta 12611.9.11.1.1.1.01- IR s/Faturamento a Compensar, já foi levado em consideração pela Autoridade Julgadora de piso, que assim se manifestou sobre a matéria: “20. Para o deslinde da questão, é necessária a prova de que houve a retenção do imposto, e que tal imposto retido dá origem ao direito creditório pretendido na compensação declarada, nos termos e na forma da lei. 21. Pois bem. No que versa sobre o IRRF, por expressa disposição legal, o meio probatório adequado para comprovar a retenção do imposto incidente sobre rendimentos pagos ou creditados é aquele previsto no art. 943, § 2º, do RIR/99, ou seja, o Comprovante de Rendimentos Pagos ou Creditados. Veja-se: [...] 22. Não se olvida que a responsabilidade pela apresentação da DIRF e fornecimento do Comprovante de Rendimentos Pagos ou Creditados e do Imposto de Renda Retido na Fonte é da fonte pagadora, a teor dos artigos 929 e 942 do Fl. 592DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.234 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720957/2015-34 Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - RIR/99 e também que, conforme Súmula do CARF nº143, o documento de retenção não é a única prova idônea para comprovação do IRRF (...) 24. A interessada, em sua Manifestação de Inconformidade (fls. fls.2026/2103 e fls. 2448/2450), requer o reconhecimento de todo o IRRF informado na dcomp, apresentando, em comprovação planilha com dados das empresas que declararam recolhimento de IRRF (fl.2119, processo 11080.732321/2014-54), razão contábil com lançamento das compensações (fl.2110, processo 11080.732321/2014-54), comprovantes de rendimentos (fls.2112/2444, processo 11080.732321/2014-54) e cópias das faturas, que na verdade configuram-se como boletos e não propriamente como faturas (fls.2552/23456, processo 11080.732321/2014-54)” (grifou-se). Para esta relatoria, tal Razão nem seria de se admitir, eis que veio desvestido de formalidades extrínsecas: se não estivesse obrigado à entrega de ECD pelo Sped, deveria trazer termo de abertura e encerramento, com a assinatura do contabilista e do responsável pela empresa; se estivesse, deveria trazer prova de que foi submetido ao Programa Validador e Assinador (PVA), nos termos do art. 4º da IN RFB nº 787, de 2007. Validade de boletos, faturas e planilha como prova de direito Quanto à matéria, assim se manifestou a Autoridade Julgadora de piso: “Da planilha (fl.2119, processo 11080.732321/2014-54) 25. A interessada apresentou planilha com dados das empresas que declararam recolhimento de IRRF, no entanto, frise-se que documentos da própria emissão da contribuinte não fazem prova a seu favor, havendo-se necessidade da apresentação de notas fiscais, contratos, DIRFs e/ou comprovantes de rendimentos. Dos Boletos/Faturas (fls.2552/23456, processo 11080.732321/2014-54) 26. A interessada apresentou boletos/faturas que não se mostram suficientes para comprovar a efetividade e/ou o valor da retenção do imposto pelas fontes pagadoras e que tal imposto retido dá origem ao direito creditório Fl. 593DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-006.234 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720957/2015-34 pretendido na compensação declarada, nos termos e na forma da lei. 27. Isso porque a compensação requerida encontra fundamento legal no art. 45 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, com a redação dada pelo art. 64 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, o qual dispõe o seguinte: [...] 28. Os dispositivos constituem base legal do art. 652 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99) [...] 29. Assim, a compensação de que trata o artigo 652, §1º do RIR/99 refere-se ao pagamento realizado por pessoa jurídica à cooperativa, relativo a serviço pessoal prestado por médico, pessoa física, associado da cooperativa. Tal compensação exige que o débito (código 0588) e o crédito (código 3280) confrontados sejam relacionados ao mesmo profissional cooperado, individualmente identificado pelos serviços pessoais prestados. É o que aponta também a legislação específica acerca da restituição/compensação: [transcreve o art. 41 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008]. 30. Compulsando-se os boletos/faturas apresentados pela interessada, as quais foram anexados com o objetivo de confirmar a retenção do imposto pelas fontes pagadoras, neles não se verifica a descrição de serviços pessoais prestados pelas pessoas associadas, mas a descrição de serviços que não se coadunam com a hipótese de incidência do imposto passível da compensação em questão (art. 652 do RIR/99) tais como: “Mensalidade, taxa de inscrição, taxa de administração, etc”. 31. A Cooperativa de Trabalho Médico é qualificada como Operadora de Plano de Assistência à Saúde, nos termos do inciso II, artigo 1º, da Lei nº 9.656, de 1998 (redação dada pelo artigo 1º, da MP n.º 2.177-44, de 2001) e nem todo contrato de Plano Privado de Assistência à Saúde implica pagamento direto pelos serviços prestados. O preço do contrato pode ser pré-determinado, em que a contratada paga certo valor independentemente do efetivo uso do serviço, por exemplo. E, nesse caso, não se pode falar que houve um pagamento pelos serviços prestados pelos médicos, pois não há vinculação entre o desembolso financeiro e as atividades executadas, ou seja, o valor da contraprestação pecuniária é efetuado antes da utilização das coberturas contratadas. Fl. 594DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-006.234 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720957/2015-34 32. Portanto, é necessário trazer comprovação da natureza da prestação de serviços através da apresentação de contratos, faturas, notas fiscais ou outros documentos, onde estejam discriminados os serviços pessoais prestados pelos médicos associados pois, como visto, nem todo contrato de Plano Privado de Assistência à Saúde implica pagamento direto pelos serviços prestados. 33. Ou seja, sem a comprovação da natureza da prestação de serviços não há como confirmar que tais receitas estão abrangidas pela retenção do imposto de renda de que trata o artigo 652 do RIR/99 (serviços pessoais prestados à pessoa jurídica por seus associados). 34. A Solução de Consulta nº 15 de 2018 esclarece este regramento, que para melhor elucidação, transcreve-se conclusão abaixo: Solução de consulta 15/2018 - Conclusão 34. (...) II - Nos pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a cooperativas singulares de trabalho médico, deverá ser observado o seguinte: a) será retido o IR na fonte à alíquota de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), de que trata o art. 652 do RIR de 1999, sobre as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados por cooperados, pessoas físicas, das cooperativas singulares; b) será retido o IR na fonte à alíquota de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), de que trata o art. 647 do RIR de 1999, e as contribuições de que trata o art. 30 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, sobre as importâncias relativas a serviços prestados pelas cooperadas, pessoas jurídicas, das cooperativas singulares; c) será retido das federações o IR na fonte à alíquota de 1,5% (um e meio por cento) de que trata o art. 651, inciso I do RIR, de 1999, sobre o valor correspondente à comissão ou taxa de administração, caso as cooperativas singulares atuem como intermediadoras. III - Para os fins das retenções previstas no item II, a cooperativa singular de trabalho médico, deverá apresentar faturas ou documento de cobrança de sua emissão, segregando os valores a serem pagos, observando-se o seguinte: a) emitir fatura e nota fiscal somente em relação ao valor correspondente à comissão ou taxa de administração, como intermediadora, a qual se sujeita à incidência da retenção do Fl. 595DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-006.234 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720957/2015-34 imposto de renda na fonte a alíquota de 1,5% (um e meio por cento) de que trata o art. 651, inciso I do RIR, de 1999; e b) emitir faturas e notas fiscais, e nessas faturas deverão ser segregadas as parcelas referentes aos serviços pessoais dos cooperados, pessoas físicas, dos serviços prestados pelas cooperadas, pessoas jurídicas, das cooperativas singulares, da seguinte forma: b.1) valores relativos aos serviços pessoais prestados por cooperados, pessoas físicas, cabendo a retenção e o recolhimento, em nome da cooperativa singular que tenha concorrido para a prestação de serviços no período sob cobrança, de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) de imposto de renda, na forma prevista na alínea ‘a’ do item II; e b.2) valores relativos aos serviços prestados pelas cooperadas, pessoas jurídicas, da cooperativa singular, cabendo a retenção de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) de imposto de renda de que trata o art. 647 do RIR de 1999, e de 4,65% (quatro inteiros e sessenta e cinco centésimos), relativos à CSLL, à Cofins e à Contribuição para o PIS/Pasep, a ser retido individualmente de cada cooperado pessoa jurídica. IV - Para os fins do disposto no item III, as cooperativas singulares de trabalho médico deverão apresentar faturas ou documento de cobrança de sua emissão, acompanhadas das notas fiscais emitidas pelas cooperadas pessoas jurídicas, e nessas faturas deverão ser segregadas as parcelas referentes aos serviços pessoais dos cooperados, pessoas físicas, dos serviços prestados pela cooperadas, pessoas jurídicas, na forma prevista nas subalíneas ‘b.1’ e ‘b.2’ do item III. (...) VII - O imposto retido na forma da alínea ‘a’ do item II será compensado (deduzido) pelas cooperativas singulares por ocasião do pagamento efetuado, individualmente, a cada cooperado pessoa física que prestou os serviços constantes da fatura ou nota fiscal emitida pela cooperativa singular, sendo, portanto, as cooperativas singulares responsáveis pelo fornecimento do comprovante de rendimentos de que trata a IN RFB nº 1.215, de 15 de dezembro de 2011, ao cooperado, bem como, de incluir tais rendimentos e as respectivas retenções de IRRF, de cada cooperado, descontado o IRRF de 1,5% já retido por antecipação, em suas respectivas Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf)” (negritos do original; grifou-se). Para além de se corroborar o quanto exposto pela DRJ quanto aos documentos apresentados, compulsando-se os autos do processo nº 11080.732321/2014-54, a Interessada não contrasta sua argumentação, limitando-se a aduzir, de modo Fl. 596DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-006.234 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720957/2015-34 genérico, que “[...] deveriam os ilustres Julgadores ter considerado os aludidos documentos para confirmar a veracidade das informações contidas”, pelo que, neste tópico, não lhe assiste razão. Por todo o exposto, conheço o Recurso Voluntário, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, nego-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite – Presidente Redatora Fl. 597DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10970.720053/2015-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2013 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ENTIDADE BENEFICENTE. ISENÇÃO COTA PATRONAL E TERCEIROS. Somente fará jus à isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias e das contribuições devidas a Terceiros a entidade beneficente de assistência social que cumprir, cumulativamente, as exigências contidas no art. 14 do CTN. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ENTIDADE BENEFICENTE. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. CARÁTER NÃO ACIDENTAL. INCOMPATIBILIDADE COM O BENEFÍCIO FISCAL. O ato de ceder empregados para os quais não há o correspondente recolhimento das contribuições previdenciárias sobre suas respectivas remunerações, acaba por, ao final das contas, ceder a terceiro (não caracterizados como entidades beneficentes de assistência social) um benefício fiscal que não lhe pertence. Por tal razão, não faz jus à imunidade tributária a entidade que realiza cessão de mão de obra para terceiros em caráter não acidental. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Assim, constado que o real beneficiário da isenção da contribuição patronal previdenciária a que teria direito a entidade passou a ser, indevidamente, um terceiro, este se torna solidariamente obrigado ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 2201-009.797
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2013 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ENTIDADE BENEFICENTE. ISENÇÃO COTA PATRONAL E TERCEIROS. Somente fará jus à isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias e das contribuições devidas a Terceiros a entidade beneficente de assistência social que cumprir, cumulativamente, as exigências contidas no art. 14 do CTN. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ENTIDADE BENEFICENTE. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. CARÁTER NÃO ACIDENTAL. INCOMPATIBILIDADE COM O BENEFÍCIO FISCAL. O ato de ceder empregados para os quais não há o correspondente recolhimento das contribuições previdenciárias sobre suas respectivas remunerações, acaba por, ao final das contas, ceder a terceiro (não caracterizados como entidades beneficentes de assistência social) um benefício fiscal que não lhe pertence. Por tal razão, não faz jus à imunidade tributária a entidade que realiza cessão de mão de obra para terceiros em caráter não acidental. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Assim, constado que o real beneficiário da isenção da contribuição patronal previdenciária a que teria direito a entidade passou a ser, indevidamente, um terceiro, este se torna solidariamente obrigado ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária.

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ENTIDADE BENEFICENTE. ISENÇÃO COTA PATRONAL E TERCEIROS. Somente fará jus à isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias e das contribuições devidas a Terceiros a entidade beneficente de assistência social que cumprir, cumulativamente, as exigências contidas no art. 14 do CTN. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ENTIDADE BENEFICENTE. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. CARÁTER NÃO ACIDENTAL. INCOMPATIBILIDADE COM O BENEFÍCIO FISCAL. O ato de ceder empregados para os quais não há o correspondente recolhimento das contribuições previdenciárias sobre suas respectivas remunerações, acaba por, ao final das contas, ceder a terceiro (não caracterizados como entidades beneficentes de assistência social) um benefício fiscal que não lhe pertence. Por tal razão, não faz jus à imunidade tributária a entidade que realiza cessão de mão de obra para terceiros em caráter não acidental. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Assim, constado que o real beneficiário da isenção da contribuição patronal previdenciária a que teria direito a entidade passou a ser, indevidamente, um terceiro, este se torna solidariamente obrigado ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 0. 72 00 53 /2 01 5- 11 Fl. 4579DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.797 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720053/2015-11 (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 4499/4516 (PDF págs. 4498/4515), interposto pelo Contribuinte, e de fls. 4369/4408 (PDF págs. 4368/4407), interposto pelo responsável solidário, contra decisão da DRJ em Juiz de Fora/MG de fls. 4303/4330 (PDF págs. 4302/4329), a qual julgou procedente o lançamento por Contribuições devidas à Seguridade Social relativa a parte da patronal e as contribuições destinadas a Terceiros (FNDE, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE), conforme descrito nos autos de infração DEBCADs 51.075.094-0 e 51.075.093-1 (fls. 05/511 - PDF pág. 04/510), lavrados em 21/01/2015, referente ao período de 01/01/2010 a 31/12/2013, com ciência da RECORRENTE e do Sujeito Passivo Solidário em 30/01/2015 e 29/01/2015, respectivamente, conforme AR de fls. 4082/4083 (PDF págs. 4081/4082) e 4084/4085 (PDF págs. 4083/4084). O auto de infração de fls. 05 (PDF pág. 04), DEBCAD nº 51.075.094-0 diz respeito às contribuições previdenciárias patronais, incluindo as destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT/RAT). O crédito tributário total apurado foi de R$ 172.435.196,12, já incluso juros de mora e multa de ofício no percentual de 75%. O auto de infração de fls. 06 (PDF pág. 05), DEBCAD n° 51.075.093-1, se refere às contribuições às devidas a outras entidades e fundos (FNDE, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE). Este auto foi lavrado no montante total de R$ 45.273.325,83, já incluso juros de mora e multa de ofício no percentual de 75%. Dispõe o Relatório Fiscal (fls. 512/536 - PDF págs. 511/535) que o auto de infração decorre do desenquadramento da RECORRENTE do conceito de entidade “isenta” às contribuições para seguridade social, em razão do descumprimento de requisitos previstos na Lei nº 12.101/2009. Por conta disto, foram lançadas as contribuições previdenciárias consideradas devidas. Explica-se. A Fundação Maçônica Manoel dos Santos – FMMS, ora RECORRENTE, teve seu direito à imunidade das contribuições previdenciárias reconhecida através de ato declaratório emitido em 21/7/1999, e desde então pleiteou sucessivas renovações da sua Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (“CEBAS”). Fl. 4580DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.797 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720053/2015-11 No ano de 2007, após realização de procedimento fiscal, constatou-se que a entidade estava descumprindo os requisitos à época previstos pelo art. 55 da Lei nº 8.212/1991, posto que restou caracterizada a ocorrência de cessão de mão de obra, a inexistência da gratuidade dos serviços prestados, a ausência do repasse do valor relativo à isenção da contribuição para a entidade, e a aplicação pela entidade dos valores decorrentes à isenção em seu próprio patrimônio. Assim, em 15/07/2008, mediante Ato Declaratório Executivo de Cancelamento de Isenção de Contribuições Sociais nº 032/2008 (objeto do processo nº 10675.000658/2008-06), a isenção das contribuições previdenciárias da FMSS foi cancelada, com efeitos a partir de 01/02/2000, por infração ao inciso V do art. 55 da Lei nº 8.212/1991, no caso, falta de aplicação integral do resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos sociais, corroborado pela falta do CEBAS previsto no inciso II do mesmo artigo. Desde então, foram realizadas sucessivas fiscalizações, para verificar se nos períodos posteriores a entidade realizou ajustes na sua operação, ou se ainda incorria nas condutas já identificadas pela fiscalização que ensejaram sua desqualificação como entidade “isenta”. Como forma de facilitar a compreensão dos fatos apontados pela fiscalização, reproduziremos neste relatório os mesmos tópicos elencados no relatório fiscal de fls. 511/536 (PDF fls. 512/535). Fundamentação Legal para cancelamento da isenção – Repasse e Aplicação do valor relativo à isenção e Cessão de mão de obra. A entidade firmou contrato de prestação de serviços com a Prefeitura Municipal de Uberlândia, através da Secretaria Municipal de Saúde, objetivando a contratação de todo o pessoal efetivo para atendimento ao público das Unidades de Atendimento Integrado (UAI), do Programa Saúde da Família (PSF), da Vigilância Sanitária, do Centro de Atendimento da Saúde Escolar (CASE) e do Hemocentro. Assim, as Unidades de Atendimento Integrado (UAI) foram criadas pelo Município de Uberlândia para prestar atendimento à população na área da saúde com a utilização das verbas do Sistema Único de Saúde (SUS), ao passo em que todo o efetivo foi contratado pela FMMS e posteriormente cedido para o município. Por conta disto, em relação ao contrato firmado com o Município de Uberlândia, a autoridade fiscal entendeu que não houve caracterização de atividade beneficente, tão pouco da gratuidade, pois trata-se de um contrato de cessão de mão-de-obra sem qualquer risco assumido pela FMSS, já que ela não tem custo com os estabelecimentos e equipamentos que utiliza para a prestação de serviço pois recebe tudo pronto da Prefeitura. Sobre o tema, destaca-se os seguintes trechos do relatório fiscal (fls. 373): Além dos funcionários lotados nas unidades anteriormente citadas, também foram incluídos nas folhas de pagamento de salário os empregados do Centro Administrativo da Fundação, cujas atribuições são o processamento das folhas de pagamento de todos Fl. 4581DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.797 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720053/2015-11 os estabelecimentos da entidade, a elaboração da contabilidade e a manutenção e funcionamento de toda essa estrutura, ou seja, limpeza, transporte e segurança. O primeiro contrato de prestação de serviços foi celebrado em 1994 para a administração da UAI Luizote, tendo ocorrido sucessivas prorrogações, culminando com o Termo de Parceria assinado em 2003. Pelo teor do contrato, verifica-se a ausência da atividade beneficente e a sua gratuidade, mas sim uma cessão de mão de obra, ainda que não haja a previsão de remuneração pelos serviços prestados (taxa de administração), mas de reembolso de despesas, considerando-se que a entidade: • não assume qualquer risco pela atividade; • não sofre pressão financeira; • não tem que comprovar eficiência e eficácia para o contratante; • não precisa criar campanhas para arrecadar fundos para manter a si mesma e para prestar o atendimento gratuito, como fazem as Santas Casas, por exemplo; e • não tem custos com os estabelecimentos e equipamentos que utiliza, pois cabe ao contratante a responsabilidade por todas as despesas e investimentos. Afirmou, também, não haver gratuidade dos serviços prestados, pois as Unidades de Atendimento Integrado (UAI) foram criadas pelo Município de Uberlândia para prestar atendimento à população na área da saúde com a utilização das verbas do Sistema Único de Saúde (SUS), cujos serviços são, obrigatoriamente, gratuitos. Entretanto, destacou a fiscalização que no início da parceria a FMMS era remunerada mediante a “incorporação” do valor correspondente à isenção das contribuições previdenciárias e as devidas a outras entidades e fundos, ou seja, 27,8% da folha de pagamento. Isto porque, segundo o convênio, era direito da entidade receber do Município de Uberlândia, mensalmente, o referido valor. Em razão disto, apontou que não havia gratuidade nessa parceria. Neste ponto, a fiscalização observou que os repasses não eram integralmente realizados, conforme tabela de fl. 515, o que caracterizaria uma transferência do favor fiscal à prefeitura. Ademais, no período em que tais repasses eram efetuados, a entidade utilizava os recursos financeiros em várias atividades, não tendo sido os mesmos aplicados integralmente nos seus objetivos institucionais. É que por conta da apropriação destes valores, a entidade obteve significativo aumento patrimonial, adquirindo diversos imóveis. Sobre o tema, destaca-se os seguintes pontos do relatório fiscal (fls. 515): Em 26/04/2002, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais instaurou inquérito civil público questionando a parceria firmada entre a Prefeitura Municipal de Uberlândia e a Fundação Manoel dos Santos, o que resultou na assinatura de um "Ajuste de Conduta" contemplando ações visando a rescisão do contrato de prestação de serviços. Também foi estabelecido que os bens adquiridos com verba de subvenção municipal seriam repassados à municipalidade e que os bens adquiridos com a isenção Fl. 4582DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.797 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720053/2015-11 previdenciária continuariam no acervo da entidade, mas deveriam ser repassados ao município em forma de comodato. Ressaltou-se que entidade havia efetuado significativos investimentos em imóveis, mediante aquisição, construção e reformas, tendo implementado seus objetivos sociais apenas em parte deles. Através da análise das Notas Explicativas do Balanço, foi elaborado um levantamento da evolução dos investimentos em imóveis a partir de 1999, ano em que a entidade obteve isenção de contribuições previdenciárias, com as seguintes informações A sede da entidade, quando da diligência fiscal, contava com uma área total construída de 3.140,35m², incluídos o salão de convenções (550m²), templo maçônico (470m²), centro administrativo (950m²) e quadra esportiva. Assim sendo, ela estaria investindo em seu patrimônio, o que eliminaria o caráter beneficente de assistência social, contrariando o disposto no art. 3º, inciso X, do Decreto nº 2.356/98, que assim especifica: Tal conduta foi questionada pelo Ministério Público de Minas Gerais, que ensejou a assinatura de um Ajuste de Conduta, no qual ficou pactuado que os valores repassados pela Prefeitura à entidade e não utilizados, deveriam também ser devolvidos ao Município de Uberlândia. Ademais, conforme exposto, neste Ajuste de Conduta ficou acordado também que a FMMS deveria entregar ao município os bens adquiridos em função de eventual subvenção municipal recebida e que os bens adquiridos com a isenção previdenciária continuariam no acervo da entidade, mas deveriam ser repassados ao município em forma de comodato. Sendo assim, entendeu a fiscalização que restou caracterizada a ausência de aplicação integral dos recursos na manutenção da atividade operacional da FMMS. Legislação atual relativa à isenção Como o cancelamento da isenção da RECORRENTE se deu sob a égide da Lei nº 8.212/91, foi necessário verificar se as alterações na legislação beneficiariam a Fundação, e se persistiam as situações que ensejaram o cancelamento da isenção, quais sejam: cessão de mão de obra, inexistência de gratuidade dos serviços prestados, repasse dos valores relativos à isenção das contribuições para a entidade e aplicação pela entidade dos valores relativos à isenção. Fl. 4583DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.797 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720053/2015-11 Assim no presente caso, foi necessário observar as disposições da Lei n° 12.101/2009, especificamente seu art. 29, pois a verificação do cumprimento dos requisitos legais para o gozo da isenção deve estar embasada na lei vigente no momento da ocorrência do fato gerador, em obediência ao caput do art. 144, do CTN. Afirmou a autoridade fiscal que, de acordo com a Lei n. 12.101/2009, apenas as entidades beneficentes certificadas podem usufruir do gozo de isenção das contribuições previdenciárias. Assim, relacionou os processos da RECORRENTE visando a concessão ou renovação do CEBAS às fls. 518/519. Na oportunidade, concluiu que a entidade RECORRENTE não possuía a certificação a partir de 21/08/2010 pois, à época do lançamento, foram identificados apenas dois processos visando a renovação do certificado anterior, de n° 71000.096476/2010-66 e 91000.032650/2013-95, ambos protocolados junto ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, e pendentes de decisão. Contudo, observou que a partir da MP 446/2008 (posterior Lei nº 12.101/2009) a competência para certificação das entidades beneficentes deixou de ser do CNAS e passou a ser do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS, do Ministério da Saúde – MS e do Ministério da Educação – MEC, conforme a área de atuação da entidade, conforme explanado à fl. 520. Alega a fiscalização que foi constatado durante a auditoria que a RECORRENTE exerce atividade nos três segmentos de assistência social, quais sejam, educação, saúde e assistência social estrito senso. Por conta disto, se fez necessário verificar qual seria a atividade preponderante da entidade, para fins de determinação de quais requisitos devem ser seguidos para fins de obtenção do CEBAS. Segundo a fiscalização, nos casos de entidades que atuem em mais de uma área, entende-se por atividade preponderante aquela correspondente ao principal objeto de atuação da entidade. Em consulta à documentação da FMMS, a fiscalização constatou que 99% dos recursos da fundação são aplicados na área de saúde, razão pela qual verificou que, para manutenção do CEBAS, a entidade deveria cumprir os requisitos estabelecidos para esta área de atuação, o que determinaria a manifestação dos 3 Ministérios: Saúde, Educação e Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Contudo, alegou a fiscalização, que no período fiscalizado não houve gratuidade na área de saúde, veja-se (fls. 521 – PDF 520): No período auditado verificamos que não existiu gratuidade na área da saúde. Todos os recursos aplicados nesta área pela Fundação vieram do Fundo Municipal da Saúde/SUS mediante contrato firmado com o Município de Uberlândia. Nenhum recurso próprio da Fundação foi aplicado nesta área, assim não vemos como a Fundação possa obter a certificação que está pleiteando. Atividades exercidas pela entidade no período auditado Em consulta às Notas Explicativas às Demonstrações Contábeis Consolidadas da entidade, a fiscalização verificou que esta elege como sua atividade principal “gerir serviços Fl. 4584DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.797 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720053/2015-11 públicos de atendimento médico gratuito à população, em parceria com o poder público” (fl. 521 – PDF 520). Este atendimento se deu desde 1994 através de contratos de parceria firmado com a Prefeitura Municipal de Uberlândia objetivando a contratação do pessoal efetivo para atendimento ao público das Unidades de Atendimento Integrado (UAI), criadas pelo Município de Uberlândia para prestar atendimento à população na área da saúde com a utilização das verbas do Sistema Único de Saúde (SUS). Alega a fiscalização que a parceria foi prorrogada inúmeras vezes até o modelo necessitar da adaptação realizada em 2010 pelo contrato nº 263/2010, o qual também foi prorrogado até que em 27/05/2013 o secretário municipal de saúde de Uberlândia notificou a RECORRENTE para que fosse providenciado o aviso prévio dos funcionários e a transferência dos equipamentos para o sistema público de saúde. Neste momento, quando a FMMS iniciou a concessão de aviso prévio de 2.647 empregados, foi firmado o Termo de Ajuste de Conduta nº 60/2013 por intermédio do Ministério Público do Trabalho. Tais fatos forma detalhados às fls. 521/523 (PDF 520/522), das quais destacam-se os seguintes trechos: - TERMO DE PARCERIA DE 14/05/2003: (...) A cláusula sétima, inciso V, do Termo de Parceria, estabelece que são obrigações do Órgão Gestor Parceiro – Município de Uberlândia – repassar e recolher os valores correspondentes à quota da contribuição patronal devida ao INSS, da qual é beneficiária a Organização Parceira. Este Termo de Parceria foi prorrogado inúmeras vezes até que em 29/11/2010 foi firmado o contrato n. 263/2010. - CONTRATO N. 263/2010: (...) As atividades da contratada deveriam se desenvolver nas Unidades de Atendimento Integrado e, complementarmente, também seriam de sua competência a elaboração das folhas de pagamentos e documentos pertinentes, sob a aprovação da Secretaria Municipal de Saúde. A Fundação Maçônica deveria ainda fazer o levantamento de todo o passivo trabalhista existente, de forma individual. No contrato havia ainda uma previsão do Município fazer os acertos trabalhistas dos funcionários das UAI´s ao longo dos exercícios de 2010 a 2012. (...) No contrato o Município de Uberlândia reconheceu ainda que não repassou à Fundação Maçônica, os valores correspondentes à contribuição da cota patronal previdenciária (INSS-RFB), conforme se obrigara no Termo de Parceria firmado em 14/05/2003 e findo em 14/05/2009, e esclarece que se a Fundação se vir obrigada por decisão judicial final e irrecorrível ao pagamento do INSS-RFB o Município de Uberlândia se obrigará pelos respectivos valores e pagamentos. Para tanto a Fundação Maçônica deverá empregar todos os recursos e procedimentos administrativos e judiciais cabíveis, para defender seu direito à isenção da Contribuição da Cota Patronal Previdenciária. (...) Fl. 4585DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.797 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720053/2015-11 - TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA N. 60/2013: O Ministério Público do Trabalho considerou que a demissão em massa promovida pela Fundação Maçônica, sem a negociação com os sindicatos das categorias profissionais, era nula por descumprir requisitos exigidos pelo ordenamento jurídico. Por outro lado, o Município de Uberlândia reconheceu sua responsabilidade de efetuar o pagamento das verbas rescisórias dos empregados da Fundação Maçônica, mas não tinha orçamento disponível para efetuar o pagamento integral das verbas rescisórias no prazo legal e o pagamento escalonado de tais verbas em 6 meses foi recusado pela categoria dos profissionais da área da saúde. Assim, em audiência realizada em 14/06/2013, ficou definido que o Município de Uberlândia assumiria o pagamento das verbas salariais devidas aos empregados da Fundação Maçônica ligados diretamente a área da saúde, sem repasses de valores para a Fundação Maçônica, mantendo o vínculo destes trabalhadores até que haja orçamento suficiente para o pagamento integral e no prazo legal das verbas rescisórias devidas a cada empregado. (...) O Termo de Ajuste define ainda, no parágrafo 2°, da cláusula 2, que as contribuições previdenciárias e outros tributos devidos em razão da folha de pagamento deverão ser recolhidos pelo Município de Uberlândia no prazo legal, mas o Município de Uberlândia não tem efetuado o recolhimento das contribuições previdenciárias patronais. Alega a fiscalização que até o momento da lavratura do auto de infração o município não havia efetivado a demissão dos funcionários da FMMS, que esta não recebe mais nenhum recurso do Município de Uberlândia relativo aos serviços prestados por seus empregados na área da saúde, e que as contribuições previdenciárias patronais, incidentes sobre a remuneração dos trabalhadores da área de saúde, continuam sem serem recolhidas. Aplicação do resultado operacional na manutenção dos objetivos institucionais Ato contínuo, aponta a fiscalização que um dos requisitos para manutenção da imunidade é a destinação integral de todo resultado operacional na manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais da entidade, nos termos do art. 29, II, da Lei nº 12.101/2009. Ocorre que, desde 2007, cessaram os repasses da contribuição previdenciária pelo Município de Uberlândia, situação formalmente assumida pela Municipalidade. Deste modo, houve uma destinação indireta do benefício (e de recursos) para o município, pois sem os repasses, na prática, a FMMS acabou por transferir o favor fiscal ao Município de Uberlândia, uma vez que este não repassou para a entidade a integralidade dos valores relativos à isenção da contribuição previdenciária. Ademais, no entender a fiscalização, sem os repasses a entidade deixou de cumprir o seu dever legal de aplicar integralmente seu resultado operacional nos seus objetivos institucionais, conforme abaixo destacado (fls. 524/525 – PDF 523/524): Sem os repasses, o beneficiário final da isenção passou a ser, portanto, o Município de Uberlândia. Situação que prevalece até hoje. Fl. 4586DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-009.797 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720053/2015-11 Por outro lado, a falta do repasse do valor da isenção impediu que a entidade cumprisse o seu dever legal de aplicar integralmente seu resultado operacional (Lei nº 8.212/91) ou suas rendas, seus recursos e eventual superávit (MP 446/08 e Lei nº 12.101/09) integralmente nos seus objetivos institucionais, eis que deve ser considerado como resultado operacional, uma vez que todas as despesas incorridas deveriam ser “reembolsadas” pela Prefeitura de Uberlândia. Conclusão: Dado que a atividade principal da Fundação Maçônica no período auditado continuou a ser a prestação de serviços na área de saúde, e que o Município de Uberlândia não efetuou os repasses das contribuições previdenciárias patronais à Fundação, esta não obteve superávits decorrentes desta atividade que pudessem ser aplicados na manutenção de seus objetivos institucionais. As Demonstrações financeiras da Fundação mostram que as suas obrigações decorrentes dos convênios/contratos firmados com o Município, durante os exercícios de 2010 a 2012, não geraram recursos para aplicação em gratuidade. Por outro lado, as gratuidades concedidas em Assistência Social e Bolsas de Estudo, são irrisórias se comparadas aos recursos aplicados nos convênios/contratos na área da saúde conforme quadro demonstrativo abaixo. Cessão de mão de obra De acordo com a fiscalização, embora tenha o instrumento jurídico pactuado entre a RECORRENTE e a Prefeitura Municipal de Uberlândia, ora Sujeito Passivo Solidário, recebido a denominação de "TERMO DE PARCERIA", foi verificado a ocorrência de cessão de mão de obra na prestação dos serviços de saúde. Neste ponto, afirmou que a finalidade da parceria firmada entre o Município e a FMMS seria a transferência integral, para a entidade, da execução dos serviços de saúde, ou seja, não observando a regra constitucional quanto ao caráter complementar de tais serviços. Às fls. 525/526 (PDF 524/525) são citadas diversas características da parceria, especificamente quanto às atividades a cargo da entidade contratada e as diretrizes gestoras a cargo da Secretaria Municipal de Saúde do Município. Fl. 4587DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-009.797 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720053/2015-11 Desta forma, constatou-se a total ausência de autonomia por parte da FMMS na execução dos serviços prestados, revelando claramente a sua subordinação ao Município de Uberlândia, não havendo que se falar em contrato de gestão, mas sim de mera cessão de mão de obra. A autoridade fiscal ponderou que o Supremo Tribunal Federal, na decisão liminar proferida nos autos da ADIN nº 2028-5, sinalizou no sentido de que as entidades beneficentes de assistência social podem desenvolver atividades econômicas para reverter os resultados obtidos em suas atividades assistenciais, ou seja, em seus fins institucionais. No entanto, “tais atividades extras, alheias às finalidades assistenciais das entidades, não podem assumir proporções, nem formas, que desvirtuem a própria natureza assistencial da entidade beneficente” (fl. 527 – PDF 526). Ademais, tendo em vista que não ocorreu o repasse à entidade dos valores relativos à isenção, entendeu-se que o Município de Uberlândia foi quem se beneficiou com a prática de cessão de mão de obra, e não o público alvo da assistência social, tendo em vista que, caso houvesse a contratação direta de servidores, haveria despesas com a previdência dos seus funcionários, independentemente do regime de previdência adotado. Além do mais, o Auditor relata ter sido verificado que as despesas da folha de pagamento dos trabalhadores na área de saúde representam 98% do total das despesas. Assim, adiciona em relatório fiscal a conclusão definitiva acerca da cessão de mão de obra e a burla cometida pela Contribuinte e o Município de Uberlândia, nos seguintes termos (fl. 527 – PDF 526): Por tudo o que foi anteriormente exposto, confirma-se que, sob a luz da legislação previdenciária, no período entre 01/2010 e 06/2013, tratava-se de um legítimo contrato oneroso de cessão de mão de obra. A onerosidade do contrato se reflete duplamente sobre a sociedade. Primeiro, pelo fato da entidade não recolher a contribuição patronal que seria devida, restando assegurado aos trabalhadores que lhes prestam serviços o direito ao cômputo desse tempo de contribuição quando da solicitação de benefícios previdenciários. Segundo, por não ter o Município de Uberlândia repassado à entidade os valores relativos à isenção, impossibilitando-a de promover a assistência social na proporção dos valores que deixaram de ser repassados. Vinculação dos trabalhadores ao sindicado dos empregados em estabelecimentos de serviço de saúde de Uberlândia e região Por fim, reforçando a condição de não praticante de atividade beneficente, o auditor relata a existência do processo trabalhista nº 01586-2004-043-03-00-3, cujo objetivo era verificar se o Sindicado dos Empregados em Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas do Estado de Minas Gerais - SINTIBREF/MG deveria, ou não, atuar como representante sindical dos empregados da Contribuinte. Neste processo, a Justiça do Trabalho decidiu que a atividade preponderante da FMMS era na área de saúde, de modo que o referido SINTIBREF/MG não teria legitimidade para representar os empregados da FMMS, por tratar-se de trabalhadores em estabelecimentos de serviços de saúde nas Unidades de Atendimento Integrado (UAI) do Município de Uberlândia, Fl. 4588DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-009.797 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720053/2015-11 sendo legítimo representante o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviço de Saúde de Uberlândia e Região. Situação da isenção em face da legislação vigente Ante todo o exposto, a fiscalização constatou que a situação da FMMS não se modificou em relação à situação observada quando teve a sua isenção cancelada através do Ato Declaratório Executivo de Cancelamento de Isenção de Contribuições Sociais nº 32/2008 (fls. 1.068/1.073 do processo nº 10675.000658/2008-06), o qual teve como base os seguintes argumentos (fl. 530 - PDF 529): - Sua atividade preponderante continua a ser a prestação de serviços na área de saúde mediante cessão de mão de obra, através de contratos firmados com o Município de Uberlândia; - Os contratos firmados com o Município de Uberlândia não geraram recursos para a Fundação atender seus objetivos institucionais uma vez que o Município de Uberlândia não recolhe e nem repassa à Fundação o valor das contribuições patronais incidentes sobre a folha de pagamentos dos empregados vinculados à prestação de serviço na área de saúde. - Quem usufrui dos benefícios da isenção é o Município e não a Fundação; - A ausência do repasse dos valores das contribuições previdenciárias impede que a Fundação tenha recursos para aplicação na sua área de atuação preponderante, ou seja a área da saúde; - As aplicações de recursos em gratuidade nas áreas de assistência social e educação são insignificantes, se comparadas aos recursos que são empregados na área da saúde, onde não existe nenhum tipo de gratuidade. Ante todo o exposto, a fiscalização entendeu que, à luz da Lei nº 12.101/09, a Fundação não faz jus à isenção, por não estar certificada, e em face do não atendimento ao requisito contido em seu art. 29, inciso II. Da reponsabilidade solidária do Município de Uberlândia Por fim, além de efetuar o lançamento em face da RECORRENTE, a fiscalização entendeu pela responsabilidade solidária do Município de Uberlândia. Segundo o auditor, consta na Décima Quarta cláusula do contrato nº 263/2010, que relata as obrigações do município no respectivo acordo, que o município ficaria responsável pelo pagamento das obrigações previdenciárias da fundação. Veja-se (fls. 534/535 – PDF 533/534): No Contrato nº 263/2010, assinado em 19/04/2010 entre a Fundação Maçônica Manoel dos Santos e o Município de Uberlândia, constam da Cláusula Décima Quarta – Cláusula Especial Geral diversas obrigações assumidas pelo município, dentre as quais destacamos: Fl. 4589DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-009.797 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720053/2015-11 “14.1) Em face de obrigações pendentes, decorrentes do Termo de Parceria findo em 14/05/2009, e de ajustamento no Ministério Público Estadual, as partes ratificam as seguintes obrigações: I – O Município de Uberlândia assume todo o passivo trabalhista dos funcionários da Fundação Maçônica Manoel dos Santos vinculados aos serviços estritamente das ações de saúde desenvolvidas em função do Termo de Parceria entre as partes, ficando estabelecidas as seguintes regras para administração conjunta de pessoal: a) O Município de Uberlândia se obriga à satisfação dos encargos trabalhistas relativos às rescisões dos contratos de trabalho inerentes ao Termo de Parceria entre as partes, sendo obrigatória sua participação na elaboração e/ou conferência dos respectivos cálculos, via equipe designada pela Secretaria Municipal de Saúde; b) O Município de Uberlândia se responsabilizará pelas reparações cíveis e trabalhistas após o trânsito em julgado, relativas as Ações em que a Fundação Maçônica foi ou vier a ser condenada, inerentes à parceria, obrigando-se a mesma, a partir da assinatura deste Instrumento, a promover o chamamento do Município para integrar a respectiva lide; c) Sendo comunicado a integrar ou não a lide, o Município se fará presente nas audiências dos feitos cíveis e trabalhistas, acompanhando a FUNDAÇÃO e auxiliando em suas defesas até o final de cada processo, sendo que eventual acordo somente poderá ocorrer com a expressa concordância do Município, sob pena de ineficácia do disposto na alínea “b” acima; d) Aplicam-se as alíneas anteriores ‘b’ e ‘c’ à Ação Civil Pública em trâmite na Justiça do Trabalho, interposta contra a Fundação Maçônica Manoel dos Santos pelo Ministério Público do Trabalho; ................................. h) O Município de Uberlândia reconhece que não repassou à Fundação Maçônica Manoel dos Santos, valores correspondentes à contribuição da cota patronal Previdenciária – (INSS-RFB) conforme se obrigara no Termo de Parceria findo em 14/05/2009, justificando haver divergência quanto à legalidade do repasse. i) Se a Fundação Maçônica Manoel dos Santos se vir obrigada por força de decisão judicial final e irrecorrível ao pagamento ao INSS-RFB relativamente à Contribuição da Cota Patronal Previdenciária, o Município de Uberlândia se obrigará pelos respectivos valores, e pagamentos. j) A Fundação Maçônica Manoel dos Santos se obriga a empregar todos os recursos e procedimentos administrativos e judiciais cabíveis, em todas as respectivas instâncias para defender seu direito à isenção da Contribuição da Cota Patronal previdenciária e para se eximir de qualquer ressarcimento ao INSS, sob pena de não haver direito de regresso em face do Município, suspendendo-se os efeitos da alínea ‘i’. k) Os custos processuais e honorários de advogados decorrentes das despesas acima correrão por conta do Município de Uberlândia.” Consta ainda na Cláusula 2 do Termo de Ajuste de Conduta 60/2013: “Cláusula 2. O Município de Uberlândia efetuará o pagamento das verbas salariais devidas aos empregados da Fundação Maçônica Manoel dos Santos, que Fl. 4590DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-009.797 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720053/2015-11 prestam serviço na área de saúde municipal em razão do Contrato de Parceria n° 263/2010, inclusive o salário relativo ao mês de junho de 2013. ......... Parágrafo 2° - As contribuições previdenciárias e outros tributos devidos em razão da folha de pagamento deverão ser recolhidos pelo Município de Uberlândia no prazo legal.” Diante de tais fatos, considerando o que estabelece o Código Tributário Nacional (CTN), em seu art. 124, inciso I, tornando solidariamente obrigadas “as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;”, emitimos o Termo de Sujeição Passiva Solidária em face da responsabilidade assumida pelo Município de Uberlândia. Sendo assim, apontou o interesse comum do Município para com a atuação da Contribuinte, além da participação do Município como responsável pela administração de todo o âmbito trabalhista relativo aos funcionários e demais responsabilidades constantes nas cláusulas finais acima colacionadas, enquadrando o fato no 124, inciso I do CTN, como devidamente relatado no supracitado tópico XIX do Relatório Fiscal, motivo pelo qual consta o Município de Uberlândia como Sujeito Passivo Solidário da presente lide. Fatos geradores identificados nos lançamentos Quanto à identificação dos fatos geradores dos lançamentos dos respectivos autos de infração e as respectivas alíquotas aplicadas, os mesmos encontram-se devidamente elencados no Relatório Fiscal, às fls. 530/533 (PDF págs. 529/532), a partir do tópico XII LANÇAMENTOS FISCAIS PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, cujo trecho colaciona-se para complementar o presente relatório: Em face do não atendimento dos requisitos legais para o reconhecimento do direito à isenção da contribuição patronal previdenciária lavramos os autos de infração que compõem o processo Nº 10970.720053/2015-11, objeto deste relatório. Os valores apurados foram considerados como não informados em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), uma vez que a empresa utilizou o código do Fundo de Previdência e Assistência Social (FPAS) 639, destinado apenas às entidades beneficentes de assistência social com isenção. O débito foi apurado através dos levantamentos a seguir relatados: – LEVANTAMENTOS “FP"" – SEGURADO EMPREGADO: O fato gerador da contribuição lançada é constituído pelos valores pagos a segurados empregados através de folhas de pagamento de salários, e declarados em GFIP, conforme relação constante do ANEXO I. - LEVANTAMENTO “DE" - SEGURADO EMPREGADO: Várias inconsistências foram identificadas quando do confronto das informações contidas nas folhas de pagamento em meio digital com as GFIP entregues pela empresa. Nos casos em que as remunerações dos segurados empregados apresentaram divergências com os valores informados em GFIP solicitamos à Fundação que nos informasse o valor correto e o motivo das divergências. A remuneração destes segurados foram lançadas no Levantamento DE, e foram detalhadas no Anexo II. Fl. 4591DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-009.797 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720053/2015-11 - LEVANTAMENTO “FG"" – SEGURADO EMPREGADO: Verificamos ainda que diversos segurados empregados, com remunerações nas folhas de pagamentos, não tiveram as remunerações informadas em GFIP. Estes segurados estão detalhados no Anexo III, e as suas remunerações foram lançadas no Levantamento FG. - LEVANTAMENTOS “CI"" - CONTRIBUINTE INDIVIDUAL : O fato gerador das contribuições lançadas neste levantamento é constituído pelos valores pagos a prestadores de serviço pessoa física, sem relação de emprego, considerado segurado contribuinte individual. O Anexo IV relaciona os segurados contribuintes individuais objeto deste levantamento. - LEVANTAMENTOS AE e ES – ADICIONAL RAT APOSENTADORIA ESPECIAL AOS 25 ANOS – SEGURADO EMPREGADO: Constitui fato gerador deste levantamento a remuneração paga aos segurados cujas atividades exercidas a serviço da entidade permitam a aposentadoria especial após vinte e cinco anos de contribuição. Não foram verificadas as condições ambientais de trabalho que poderiam ensejar o direito à aposentadoria especial, uma vez que este procedimento não foi inserido no Mandado de Procedimento Fiscal (MPF). Assim sendo, para identificação da base de cálculo, foram utilizadas as informações contidas no cadastro de trabalhadores da folha de pagamento apresentado em meio digital. Foi aplicada a alíquota de 6% (seis por cento), conforme disposto na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, em seu art. 57 e §6º: “Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 6º O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente.(Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)” Consta do ANEXO V a relação dos empregados com direito à aposentadoria especial informados em GFIP e os respectivos salários de contribuição, lançados no levantamento AE. No Anexo VI foram relacionados os segurados com direito à aposentadoria especial não declarados em GFIP, objeto de levantamento ES. O débito apurado nos dois autos de infração que compõem este processo incluem as contribuições previdenciárias relativas a remuneração dos segurados empregados e contribuintes individuais das seguintes unidades de saúde: Fl. 4592DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-009.797 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720053/2015-11 Inclui ainda as contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados e contribuintes individuais do estabelecimento matriz, CNPJ 20.733.911/0001-35, até 06/2013, uma vez que alí eram processadas as folhas de pagamentos, bem como as demais atividades de administração das unidades de saúde. XIII – FATOS GERADORES DAS CONTRIBUIÇÕES: O fato gerador das contribuições apuradas é o pagamento de remuneração a segurados empregados, e a contribuintes individuais, que prestaram serviço à entidade. [...] XVI - ALÍQUOTAS APLICADAS: Foram aplicadas as seguintes alíquotas na apuração do débito: Auto de Infração DEBCAD n. 51.075.094-0 - contribuições patronais: Sobre a remuneração dos segurados empregados: - 20% de contribuição patronal; - 2% de contribuição para o financiamento de benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa, decorrente dos riscos ambientais do trabalho - RAT, incidente sobre o total das remunerações pagas aos segurados empregados; - 6% de adicional ao RAT, incidente apenas sobre as remunerações dos segurados empregados com direito à aposentadoria especial, conforme informações contidas nas folhas de pagamentos da Fundação, e objeto dos Levantamentos AE e ES. Sobre a remuneração dos segurados contribuintes individuais: - 20% de contribuição patronal. Auto de Infração DEBCAD n. 51.075.094-0: Contribuições devidas a Terceiros, incidentes sobre a remuneração de segurados empregados: FNDE: 2,5% INCRA: 0,2% SENAC: 1% SESC: 1,5% SEBRAE: 0,6% Fl. 4593DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-009.797 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720053/2015-11 Impugnação A RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 4180/4195 (PDF págs. 4179/4194) em 03/03/2015, enquanto o Responsável Solidário, Município de Uberlândia, apresentou sua impugnação às fls. 4088/4118 (PDF págs. 4087/4117) em 27/02/2015. Assim sendo, ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ em Juiz de Fora/MG, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: Com relação à impugnação do Contribuinte, de fls. 4180/4195 (PDF págs. 4179/4194) Da impugnação da Fundação Maçônica Em 03/03/2015, foi apresentada impugnação pela Fundação Maçônica, de fls. 4180/4195. Da ilegitimidade passiva Preliminarmente, alega ilegitimidade passiva e, neste ponto, discorre acerca da fruição da isenção tributária. Entende que a impugnante teve seu direito à isenção tributária reconhecido e, quando este lhe foi tirado, apresentou recurso tempestivo, não havendo decisão administrativa definitiva relativa ao cancelamento da isenção. Afirma ter demonstrado, no processo nº 10675.000658/2008-06, não ter havido apropriação, de sua parte, dos valores relativos à contribuição previdenciária incidente sobre a folha de pagamentos dos funcionários que prestaram serviços na área da saúde do município. Alega ter demonstrado também que o Município de Uberlândia, desde 1999, deixou de repassar à instituição os valores relativos à contribuição previdenciária, tendo repassado somente os valores relativos à folha de pagamentos. Entende que a competência para julgamento da legitimidade da concessão da isenção tributária, que era exclusiva do CNAS, e não da RFB, foi transferida após a Lei nº 12.101, de 2009. Informa constar do sítio do INSS, na internet, que a impugnante continua a usufruir da isenção. Reitera que, na ausência de decisão definitiva quanto à manutenção ou não da isenção tributária por ela usufruída, não lhe podem ser cobradas as contribuições lançadas, por lhe faltar sujeição passiva, reconhecida pelo órgão competente, o INSS, sob pena de ofensa aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa, e de exação excessiva, nos termos do art. 316, §1º do Código Penal Brasileiro. Cita decisão administrativa, segundo a qual o reconhecimento da isenção produz efeitos desde a formulação de seu pedido. Ainda no contexto da ilegitimidade passiva, afirma a assunção integral por eventuais débitos pretendidos contra a Fundação Maçônica pela Prefeitura Municipal de Uberlândia. Fl. 4594DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-009.797 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720053/2015-11 Alega que a Fundação, usufruindo do direito à isenção que lhe fora concedido, investiu integralmente, em percentual superior à exigência legal de 30%, as verbas obtidas por processo legítimo de restituição tributária, em imóveis destinados à consecução de suas atividades institucionais: a educação e a saúde. Alega que, em seguida, o Município deixou de fazer o repasse dos valores relativos à isenção, gerando uma apropriação indébita por parte da PMU e, ao mesmo tempo, a impossibilidade de a FMMS investir em suas atividades filantrópicas e prestar contas à Administração Pública Federal. Afirma que, então, foi editada a Lei Municipal nº 7.579, de 2000, a qual, em seu art. 1º, criou a possibilidade de contratação da FMMS para complementar a prestação de serviços de saúde no município. Em seguida, foi editada a Lei nº 11.032, de 2011, a qual autorizava o Poder Executivo “a assumir, em nome do Município de Uberlândia”, perante as Organizações Sociais que sucederem a Fundação Maçônica Manoel dos Santos, o ônus de arcar integralmente com o passivo trabalhista (...) mediante compromisso de serem mantidos os respectivos empregos até a realização de processo seletivo de pessoal”. Conta que, diante da contínua prestação de serviços de saúde do Município de Uberlândia pela FMMS, através de sucessivos contratos, mas sem que esta fosse remunerada, foi firmado o Contrato nº 263/2010, no qual o Município reconheceu não ter repassado à Fundação os valores correspondentes à contribuição da cota patronal previdenciária, conforme se obrigava no Temo de Parceria findo em 14/05/2009, justificando haver divergência quanto à legalidade do repasse. Conta ainda ter sido assinado o Termo de Ajuste de Conduta 60/2013, para garantir aos trabalhadores seus direitos e garantias trabalhistas, segundo o qual o Município assume a responsabilidade pelos salários e, quando da dispensa do trabalhador, pelo pagamento das verbas rescisórias devidas aos empregados da FMMS que prestam serviços na área de saúde municipal, em razão do Contrato de Parceria nº 263/2010. Conclui, neste ponto, que toda a responsabilidade pela adimplência das verbas trabalhistas e tributárias dos trabalhadores da área da saúde registrados em nome da FMMS é da Prefeitura Municipal de Uberlândia. Da ilegitimidade ativa Neste ponto, alega a incompetência da RFB para reconhecer ou não a isenção prevista no art. 195, §7º da Constituição Federal, atualmente estabelecida pela Lei nº 12.101, de 2009, a qual define, no art. 3º, critérios para a certificação e, no art. 6º, atribui competência ao Ministério da Saúde para a concessão e renovação do beneficio fiscal em tela. Do direito Da isenção tributária O impugnante entende não haver que se falar em ilegitimidade na fruição do benefício fiscal por ele alcançado há mais de 20 (vinte) anos, visto que teve suas atividades reconhecidas como de utilidade pública por todas as esferas - Federal, Estadual e Municipal - conforme comprovam as cópias dos certificados anexos, sendo certo afirmar que todos os requisitos legais estabelecidos na legislação pertinente, art. 29, do Decreto nº 7.237, de 2010, e Lei nº 12.101, de 2009, foram alcançados naquilo que a entidade recebeu. Considera que, havendo algum item em aberto, a culpa é exclusiva da Administração Municipal, que não cumpriu de forma integral os preceitos legais a que está condicionada. Fl. 4595DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-009.797 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720053/2015-11 Insurge-se contra a afirmação constante do Relatório Fiscal de que a entidade não possui certificado, face ao fim da validade daquele que detinha. Isso porque há dois processos de renovação da certificação, protocolados junto ao Ministério do Desenvolvimento e Combate à Fome, pendentes de decisão, sendo certo que o INSS, em seu sítio na internet, reconhece a referida isenção. Quanto à caracterização da cessão de mão de obra, citada no Relatório Fiscal, há que se observar que o contrato inicial previa a efetiva administração das unidades de saúde municipal pela instituição impugnante, e que, a partir de 2003, com a mudança do modelo de contrato estabelecido, houve a imposição de vontade do Município, a eventual desnaturação do contrato só pode ser atribuída à Administração Municipal. Quanto à inexistência de gratuidade, alega não se poder confundir a gratuidade dos serviços prestados aos usuários finais com a gratuidade à Administração Pública, que pode financiar a prestação de serviços públicos delegáveis, nos moldes do art. 195, caput, c/c art. 199, §1º da Constituição Federal. Quanto ao repasse do valor relativo à isenção da contribuição para a entidade, afirma a necessária observância da prescrição tributária, prevista no art. 173 do CTN, para o período anterior a 2009. Em relação à aplicação, pela entidade, dos valores relativos à isenção, destaca novamente a regra da prescrição e afirma ser legítima a utilização dos recursos para ampliação de sua atuação social, sendo infundada também a acusação de que teria havido utilização das referidas verbas para a construção do Templo Maçônico e da estrutura preexistente à parceria com a Prefeitura Municipal, conforme comprovam as declarações anuais de Imposto de Renda, nas quais constam as datas de construção das referidas edificações. Relata, em seguida, as atividades filantrópicas praticadas pela impugnante, afirmando ser gestora de duas creches, do programa Aprendiz Empreendedor, da FAMATRI – Faculdade Maçônica do Triângulo – não se podendo admitir que apenas a área da saúde seja a finalidade da entidade, o que se pode verificar em seu Estatuto Social. Entende que o fato de o valor financeiro envolvido com as atividades da área da saúde ser superior aos demais não implica diminuição qualitativa das outras atividades exercidas, sendo certo que a vocação da entidade é na área da educação. Argui não poder ser considerada uma instituição vilã, sendo em verdade a grande prejudicada por governantes descomprometidos com a saúde pública, como pode ser comprovado por perícia técnico-contábil adequada. Requer, ao fim, a improcedência das autuações e a produção de prova pericial, com a apresentação de quesitos e assistente técnico, em momento oportuno, para demonstrar a inexistência de apropriação indevida, pela impugnante, de valores de contribuições previdenciárias devidas sobre a folha de pagamentos dos funcionários que atuaram na área da saúde do município. Requer ainda provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente por prova documental. Com relação à impugnação do Responsável Solidário, de fls. 4088/4118 (PDF págs. 4087/4117) Da impugnação do Município de Uberlândia Fl. 4596DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2201-009.797 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720053/2015-11 O Município de Uberlândia, em 27/02/2015, apresentou a impugnação de fls. 4088/4177, para argüir a tempestividade da defesa e o que vem abaixo descrito, em síntese. Pugna, inicialmente, pela suspensão da exigibilidade do crédito apurado, com base no art. 151, III, do CTN, e pela emissão de Certidão Positiva com Efeito de Negativa, para não haver restrição do repasse de verbas federais. Discorre, em seguida, acerca da inconstitucionalidade das exigências estabelecidas para a imunidade da cota patronal. Nesse sentido, afirma que as referidas exigências foram estabelecidas por lei ordinária, não obstante tratar-se de imunidade tributária. Argui que a alteração da legislação acerca da isenção da contribuição previdenciária das entidades filantrópicas, ocorrida após a Lei nº 3.577/59 e o Decreto-Lei nº 1572/77, não gera perda do direito à isenção da impugnante, visto que esta “já ascendera ao benefício e encontra-se garantida pelo direito adquirido.” Citando decisões judiciais, diz que, a despeito da posterior revogação do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, pelo art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009, não se pode confiar constitucionalidade ao mesmo, porquanto lei ordinária não pode gerar limitações ao poder de tributar, no caso das imunidades. Alega, em seguida, a nulidade do auto de infração, em razão da necessária emissão de prévio Ato Cancelatório da Isenção em processo administrativo próprio, já transitado em julgado. Diz que, ao contrário do entendimento da fiscalização, sua condição de beneficiária da isenção da cota patronal foi reconhecida por sentença da Primeira Vara da Justiça Federal de Primeira Instância da Subseção Judiciária de Uberlândia, MG, nos autos da Ação Civil Pública nº 2004.38.03.004938-3. Aduz que seu entendimento é amparado pelo §7º art. 233 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, o qual prevê a possibilidade de o contribuinte, que teve a isenção cancelada, interpor recurso com efeito suspensivo à Segunda Seção do CARF. Citando decisões administrativas, afirma não ter validade a autuação lavrada ao arrepio da legislação pertinente e da jurisprudência pátria, consolidadas no sentido de que o Ato Cancelatório é o único procedimento capaz de afastar a isenção da entidade, sendo a única seara onde tal discussão é cabível. Requer, assim, a extinção das autuações lavradas, sem o julgamento de mérito. Em seguida, passa a discorrer acerca da ilegitimidade passiva, advinda da desconstituição do Termo de Parceria firmado entre o Município de Uberlândia e a Fundação Maçônica. Nesse sentido, afirma que a legalidade da “suposta obrigação municipal de repasse dos valores atinentes à quota patronal” está sendo questionada, por força da Ação Civil Pública nº 2004.38.03.004.938-3, interposta pelos Ministérios Públicos Federal e Estadual, já citada, cuja sentença declara a nulidade dos contratos estabelecidos entre o Município e a Fundação, pelo que é impossível impingir àquele a sujeição passiva solidária pretendida. Alega que, de acordo com a referida sentença: a) a Fundação não perdeu a qualidade de entidade beneficente de assistência social e que, enquanto subsistir a certificação que lhe foi conferida, se encontra beneficiada pela isenção; b) ao longo da execução dos contratos e termos de parceria, a Fundação aumentou seu patrimônio com valores relativos à cota de isenção; e c) o Município não seria o real beneficiário da isenção, Fl. 4597DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2201-009.797 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720053/2015-11 posto que os bens eventualmente adquiridos pela Fundação, com recursos públicos ou verbas de isenção, deveriam ser destinados ao INSS ou à União, posto se tratar de tributo federal, caso a mesma houvesse perdido sua certificação. Por conseguinte, “pela ausência de requisito formal de identificação do contribuinte”, diante da ilegitimidade apresentada, requer a nulidade da autuação e sua extinção, sem julgamento de mérito. Argui, em seguida, a inaplicabilidade da responsabilidade solidária em razão da incompetência do auditor fiscal para atribuí-la. Isso porque considera não ter o Município participado da situação definida em lei como fato gerador do tributo e que, em se tratando de descumprimento de obrigações previdenciárias, é necessária lei especÍfica que estabeleça a responsabilidade solidária, nos termos do art. 124, II, do CTN, conforme decisão que transcreve. Destaca que, de acordo com o próprio Relatório Fiscal, os processos protocolizados junto ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, atinentes à renovação do CEBAS, ainda estão sob análise. Conclui que, nos termos da IN RFB nº 971, de 2009, art. 233, §7º, os recursos interpostos têm efeito suspensivo, de forma que, nos termos do §5º do art. 3º da Lei nº 11.457, de 2007, a auditoria fiscal tem competência para autuar a Fundação somente após o trânsito em julgado dos referidos processos e caso este decidam pelo indeferimento da renovação do certificado. Alega, por outro lado, o efeito confiscatório da multa aplicada e a necessidade de sua redução, sob pena de ofensa ao art. 150, IV, do CTN. Ainda, alega a necessidade de perícia, mediante procedimento de exibição de documentos da Fundação Maçônica, considerando que não detinha o poder de gerência sobre os pagamentos questionados, e que lhe seja dada vista da referida documentação, para que possa indicar assistente técnico e formular os quesitos a serem respondidos, em analogia ao art. 355, do CPC, sob pena de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Afirma juntar os documentos obtidos junto à Secretaria de Saúde, relativos ao período autuado. Por fim, requer: a suspensão da exigibilidade do crédito apurado; a nulidade das autuações e sua conseqüente extinção sem julgamento de mérito; a intimação da Fundação para apresentação de documentos e a abertura de vista, para que possa se manifestar em relação a estes; a redução do valor da multa aplicada; e a produção de todas as provas em direito admitidas, notadamente pericial e documental. Foi juntado o documento Relação dos Códigos de Natureza Despesa, exercício 2013; Relação de Empenhos, de 01/01/2010 a 31/12/2010; Relação de Empenhos, de 01/01/2011 a 31/12/2011; Relação de Empenhos, de 01/01/2012 a 31/12/2012; Relação de Empenhos, de 01/01/2013 a 31/12/2013. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ em Juízo de Fora/MG julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 4303/4331 – PDF págs. 4302/4330): Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Fl. 4598DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2201-009.797 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720053/2015-11 Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2013 ISENÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. NÃO ATENDIMENTO. O não atendimento dos requisitos legais para a fruição da isenção das contribuições previdenciárias e devidas a outras entidades e fundos obriga a entidade ao seu recolhimento. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. Não há direito adquirido a regime jurídico tributário. SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. ILEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO APRECIAÇÃO. Não cabe apreciação, pela instância administrativa, de alegações de ilegalidade e ou inconstitucionalidade de leis e atos normativos em vigor, a qual incumbe ao Poder Judiciário. PRODUÇÃO DE PROVAS. No processo administrativo fiscal, as provas devem ser apresentadas no momento da impugnação. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário A RECORRENTE foi devidamente intimada da decisão da DRJ em 28/04/2015, conforme declaração de fl. 4364 (PDF pág. 4363) e apresentou recurso voluntário às fls. 4499/4516 (PDF págs. 4498/4515), em 28/05/2015. De igual modo, o responsável solidário foi devidamente intimado da decisão da DRJ em 17/04/2015, conforme AR de fls. 4366/4367 (PDG págs. 4365/4366) e apresentou recurso voluntário às fls. 4369/4408 (PDF págs. 4368/4407), em 19/05/2015. Quanto às suas razões, em ambos os recursos voluntários são basicamente reiterados todos os argumentos das suas respectivas impugnações, bem como os pedidos. Das Contrarrazões da UNIÃO (Fazenda Nacional) A UNIÃO (Fazenda Nacional), devidamente intimada acerca do presente processo, em 26/06/2015, mediante despacho de encaminhamento de fl. 4547 (PDF pág. 4546), apresentou CONTRARRAZÕES de fls. 4548/4568 (PDF págs. 4547/4567). Inicialmente, relata a síntese dos fatos. Fl. 4599DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 2201-009.797 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720053/2015-11 Posteriormente, dá continuidade ao relatar o fato de não ser competência do CARF analisar as inconstitucionalidades relativas ao tema da regulamentação da imunidade tributária da cota patronal por meio de lei ordinária, suscitadas pelo responsável solidário, além de informar que não existem as inconstitucionalidades apontadas pelo ente municipal quanto a isso, pois a ele não assiste nenhuma razão quando afirma que sua regulamentação deveria se dar exclusivamente pela via da lei complementar, tendo em vista que que a Lei 8.212/91, durante o tempo da vigência do art. 55, e agora a Lei 12.101/2009 são normas aptas a estipular requisitos que deveriam ser observados pelas entidades que promovem a assistência social e que, quando a Constituição Federal faz referência à lei, cuida-se de lei ordinária, pois a lei complementar, quando requerida, sempre o será expressamente. Ademais, apresenta decisão do STF a qual conclui que as condições materiais para o gozo da imunidade são matéria reservada à lei complementar, mas que os requisitos formais para a constituição e funcionamento das entidades, como a necessidade de obtenção e renovação dos certificados de entidade de fins filantrópicos, são matéria que pode ser tratada por lei ordinária. Ato contínuo, indaga a desnecessidade de se aguardar o julgamento final do PAF 10675.000658/2008- 06 (relativo ao cancelamento da isenção) e da competência da RFB para a lavratura dos autos de infração. Quanto ao suposto reconhecimento judicial de que a FMMS não perdeu a qualidade de entidade beneficente, afirma que, ao contrário do alegado pelo Município Solidário, não houve apreciação judicial quanto à legitimidade da certificação da FMMS como entidade filantrópica e beneficente. Neste ponto, colacionou trechos da sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 2004.38.03.004938-3, indicando que tal matéria sequer foi conhecida na referida ação em razão da prejudicialidade pugnada pelo Ministério Público Federal (autor da ação). Neste ponto, destacam-se os seguintes argumentos (fls. 4562/4563 – PDF 4561/4562): 51. Também não foi objeto da ACP, nem da sentença a questão da (des)necessidade de ato cancelatório de isenção, na vigência da Lei 12.101/09, como pressuposto do lançamento tributário, de modo que não há nenhuma consequência para o presente julgado quanto ao o que ficou decidido na ACP relativamente à certificação e/ou à manutenção da isenção. 52. Finalmente, é de ser ter presente que, nos termos do art. 118 do CTN, não pode haver dúvidas de que o fato de terem sido considerados nulos os contratos administrativos celebrados entre o município de Uberlândia e a FMMS não é capaz de afastar sua responsabilidade solidária quanto aos débitos previdenciários ora cobrados. Art. 118. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se: I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos; II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. 53. A decretação judicial de que os contratos firmados entre as partes eram nulos limita- se à esfera administrativa, não servindo, até mesmo sob pena de se permitir às partes Fl. 4600DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 2201-009.797 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720053/2015-11 locupletarem-se de sua própria torpeza, para afastar a realização do fato gerador de obrigações tributárias ou para eximir de responsabilidade tributária quem tenha incorrido em algumas das hipóteses legalmente previstas de responsabilização. Em último tópico da peça processual Fazendária, é relatado acerca do descumprimento dos requisitos legais da imunidade por parte da RECORRENTE, dando razão a autoridade lançadora ao concluir pela cassação da imunidade desta, pela inobservância aos requisitos legais que regulamentam a imunidade da cota patronal previstos no art. 29 da Lei 12.101/09, especificando as seguintes acusações: i) não exerce atividade beneficente e gratuita, mas atividade de cessão de mão-de- obra para o município de Uberlândia. ii) as gratuidades concedidas em assistência social e bolsas de estudo são irrisórias se comparadas aos recursos aplicados nos convênios/contratos na área de saúde. iii) não possui o Cebas desde 21.08.2010, em virtude do encerramento da validade do certificado concedido no processo 71010.001932/2007-83. iv) não vem aplicando integralmente suas rendas, recursos e eventual superávit integralmente nos seus objetivos institucionais, pois cessaram os repasses da contribuição previdenciária pelo município de Uberlândia. Afirma que “a cessão onerosa de mão-de-obra praticada como verdadeira atividade-fim por entidades que se pretendem beneficentes de assistência social, em regra, desvirtua a promoção de assistência social beneficente, violando o disposto na Lei 12.101/09” (fl. 4565 – PDF 4564). Assim, ponderou ser óbvio que estas atividades extras, alheias às finalidades assistenciais das entidades, não podem assumir proporções, nem formas, que desvirtuem a própria natureza da entidade beneficente de assistência social: 67. Na hipótese em testilha, ao fim e ao cabo, a atividade fim da FMMS, ao invés de ser a benemerência, transmudou-se na cessão de mão-de-obra desonerada em virtude da imunidade da cota patronal, clara situação em que se distorce o propósito da constitucional de imunidade. Por fim, requer que seja negado provimento ao recurso voluntário, mantendo-se a decisão recorrida. Do sobrestamento do feito A tramitação regular do presente processo foi suspensa em razão de determinação do Ministro Marco Aurélio Mello, objeto do Ofício 594/R do STF, endereçado a este Conselho, determinando o sobrestamento do curso dos processos administrativos fiscais cujo objeto envolvesse os requisitos de isenção prescritos na redação então vigente do art. 55 da Lei nº 8.212/1991. Assim, em Despacho de fl. 4574/4576 (PDF págs. 4573/4575), foi decidido o sobrestamento do feito e encaminhamento à Secretaria da 2ª Câmara. Com o julgamento dos Embargos de Declaração formalizados pela PFN no RE nº 566.622, não obstante a formalização de novos Embargos ainda não apreciados pela Suprema Corte, entendeu este CARF que o citado Recurso Extraordinário teve julgamento final e que, Fl. 4601DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 2201-009.797 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720053/2015-11 assim, haveria a possibilidade de continuidade da presente lide administrativa, conforme explanado em DESPACHO DE DEVOLUÇÃO de fls. fls. 4577/4578 (PDF Págs. 4576/4577). S.m.j., remanesce a higidez da determinação de sobrestamento, já que não há, até a presente data, decisão definitiva do STF sobre o tema (não há trânsito em julgado). Porém, a conclusão institucional derradeira foi pelo prosseguimento regular do feito, com a retomada da fluência do prazo regimental de relatoria. Assim, o presente processo foi encaminhado para continuidade do seu devido julgamento. Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. Ambos os recursos voluntários são tempestivos e atendem aos demais requisitos legais, razões por que deles conheço. Como pontuado, a FMMS teve a imunidade cancelada pelo Ato Declaratório Executivo DRF/UBE nº 32/2008, de 15/07/2008, em virtude do descumprimento dos incisos II e V do artigo 55 da Lei 8.212/91 (assim como do art. 29, II, da Lei nº 12.101/2009, em vigor para os fatos geradores a partir de 30/11/2009). Referido ato cancelatório é objeto do processo nº 10675.000658/2008-06 e encontra-se apenso ao processo nº 10970.000684/2008-91, de minha relatoria e, portanto, objeto de apreciação conjunta nesta mesma sessão de julgamento. De acordo com o que consta no processo nº 10675.000658/2008-06, o contribuinte apresentou recurso contra Ato Cancelatório de isenção das contribuições previdenciárias patronais. Contudo, por não estar definitivamente julgado na esfera administrativa, houve despacho a fim de encaminhar os autos à unidade local da SRFB, nos termos do Decreto nº 7.237/2010, arts. 44 e 45 (fl. 1191 do processo nº 10675.000658/2008-06), para que houvesse a verificação do cumprimento dos requisitos da isenção na forma do rito estabelecido no art. 32 da lei n. 12.101/2009, aplicada a legislação vigente à época do fato gerador: Art. 45. Os processos para cancelamento de isenção não definitivamente julgados em curso no âmbito do Ministério da Fazenda serão encaminhados à unidade competente daquele órgão para verificação do cumprimento dos requisitos da isenção na forma do rito estabelecido no art. 32 da Lei no 12.101, de 2009, aplicada a legislação vigente à época do fato gerador. Em atendimento a esse despacho, a DRF Uberlândia proferiu, em 31/01/2013, Informação Fiscal (fls. 1201/1226 do processo nº 10675.000658/2008-06), motivo pelo qual elaborou o seguinte quadro (fl. 1225 do processo nº 10675.000658/2008-06): Fl. 4602DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 2201-009.797 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720053/2015-11 Na oportunidade, concluiu que a interessada não cumpre os requisitos legais indispensáveis à isenção das contribuições previdenciárias patronais também nos termos da Lei nº 12.101/2009 e, consequentemente, não faz jus à isenção, por não estar certificada, e em face do não atendimento ao requisito contido no art. 29, inciso II, da citada lei. XIII – RESULTADOS DA AÇÃO FISCAL 88 – Por não cumprir os requisitos legais indispensáveis à isenção das contribuições patronais previdenciárias, efetuamos o lançamento dos valores devidos no período de 01/2008 a 12/2009, conforme Processos nº 10970.720019/2013-85 e 10.970.720020/2013-18. Saliente-se que, com a edição do já citado Decreto nº 7.237/2010 (posteriormente revogado pelo Decreto nº 8.242/2014), o qual regulamenta a Lei nº 12.101/2009, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deixou de ter competência para apreciar os requerimentos de isenção, bem como para cancelar a isenção usufruída pelas entidades. Isso porque a RFB passou a ter competência para lavrar auto de infração quando concluísse (de forma fundamentada) que a entidade não cumpriria os requisitos para a isenção das contribuições previdenciárias. Ou seja, a partir da nova legislação, o debate acerca do cumprimento dos requisitos para o reconhecimento da mencionada imunidade deverá se dar nos autos dos respectivos processos que tratam de lançamentos de ofício de exigência da obrigação principal. Consequentemente, nesses casos pendentes de julgamento, o CARF não mais possui competência para apreciar recursos (i) em face de decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento de isenção formalizado pelo contribuinte, ou (ii) em face de decisão que manteve ato cancelatório de isenção, eis que as razões que levaram a RFB a concluir que a entidade não cumpre requisitos da legislação vigente à época dos fatos geradores deverão ser discutidas no âmbito dos autos de infração de exigência de obrigações principais oportunamente lavrados, conforme determina a legislação atual. Desta forma, não compete ao CARF o julgamento do recurso envolvendo o Ato Declaratório de Cancelamento de Isenção de Contribuições Sociais. Contudo, devidamente cumprido o determinado nos arts. 44 e 45 do Decreto nº 7.237/2010, não há óbice para a continuação do julgamento, pelo CARF, dos processos envolvendo os lançamentos decorrentes do mencionado Ato Cancelatório, ainda que não definitivamente julgado. Portanto, passo a analisar as razões recursais. I. PRELIMINAR I.1. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário para fins de emissão de CND Fl. 4603DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 2201-009.797 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720053/2015-11 O sujeito passivo solidário reclama o possível descumprimento da suspensão da exigibilidade do crédito tributário pois Termo de Intimação de fl. 4346 aponta para uma cobrança do crédito tributário. Contudo, não merece subsistir o inconformismo apresentado, pois o referido termo de intimação traz apenas um conteúdo de advertência caso não haja a regularização do débito no prazo indicado, sendo certo que o recurso tempestivo suspende a exigibilidade do crédito tributário por força do art. 151, III, do CTN, sendo certo que o lançamento objeto deste processo não obsta a emissão da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa pretendida pelo sujeito passivo. Sendo assim, nada a prover neste ponto. I.2. Da Ilegitimidade Passiva da Contribuinte Alega a RECORRENTE principal que sua “isenção” tributária jamais foi efetivamente caçada, posto que interpôs recurso voluntário no processo administrativo nº 10675.000658/2008-06, cujo objeto seria a manutenção da isenção tributária concedida à FMMS. Logo, no seu entender, enquanto aquele processo não for resolvido, a entidade permaneceria desobrigada de recolher as contribuições para seguridade social. Ato contínuo, defende a impossibilidade da Receita Federal do Brasil conceder, manter ou revogar isenção previdenciária, sendo tal atividade de competência exclusiva do CNAS. Assim, considerando que perante o CNAS a RECORRENTE ainda é uma entidade de assistência social, é imperioso reconhecer que a Receita Federal deve aceitar essa classificação, impedindo o surgimento da obrigação tributária ora combatida. Concluiu a RECORRENTE que, em razão da ausência de trânsito em julgado do PAF administrativo nº 10675.000658/2008-06 e da ausência de competência da RFB para afastar uma isenção reconhecida pelo CNAS, ela seria parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente obrigação tributária (fls. 4503/4507). De início, destaca-se que a falta de coerência dos argumentos apresentados pela RECORRENTE dificulta a análise de sua peça recursal. Isto porque, ainda que providos, nenhum dos argumentos apresentados pela Fundação teriam como consequência o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. A existência de um processo administrativo tramitando com – supostamente – o mesmo objeto deste caso não altera a sujeição passiva do lançamento, ao passo que a suposta ilegitimidade da RFB para afastar a isenção seria causa de nulidade da autuação, e não de ilegitimidade passiva da parte. De todo modo, os argumentos apresentados não merecem acolhida. Como mencionado pela Fazenda Nacional nas contrarrazões apresentadas, com a entrada em vigor da Lei nº 12.101/2009 houve mudança significativa no processo de verificação dos requisitos necessários para gozo da imunidade constitucional, extinguindo-se a necessidade de um ato declaratório de reconhecimento da imunidade e, de igual modo, de um processo administrativo prévio de cancelamento da isenção. Portanto, verificado o descumprimento dos Fl. 4604DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 2201-009.797 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720053/2015-11 requisitos para o gozo da isenção, bastaria à fiscalização efetuar o lançamento do tributo que entende devido, ocorrendo a suspensão automática da imunidade, conforme determina o art. 32, §1º, da Lei nº 12.101/2009: Art. 32. Constatado o descumprimento pela entidade dos requisitos indicados na Seção I deste Capítulo, a fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil lavrará o auto de infração relativo ao período correspondente e relatará os fatos que demonstram o não atendimento de tais requisitos para o gozo da isenção. (Vide ADIN 4480) § 1o Considerar-se-á automaticamente suspenso o direito à isenção das contribuições referidas no art. 31 durante o período em que se constatar o descumprimento de requisito na forma deste artigo, devendo o lançamento correspondente ter como termo inicial a data da ocorrência da infração que lhe deu causa. § 2o O disposto neste artigo obedecerá ao rito do processo administrativo fiscal vigente. Saliente-se que o §1º do mencionado artigo foi declarado inconstitucional pelo STF (sem modulação de efeitos) quando do julgamento da ADI 4480, cuja decisão transitou em julgado em 24/04/2021. A decisão final plenária do STF foi no seguinte sentido: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade formal do art. 13, III, §1º, I e II, §§ 3º e 4º, I e II, §§ 5º, 6º e 7º; do art. 14, §§ 1º e 2º; do art. 18, caput; e do art. 31 da Lei 12.101/2009, com a redação dada pela Lei 12.868/2013, e declarar a inconstitucionalidade material do art. 32, § 1º, da Lei 12.101/2009, nos termos do voto do Relator, vencido parcialmente o Ministro Marco Aurélio. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. - Plenário, Sessão Virtual de 20.3.2020 a 26.3.2020. - Acórdão, DJ 15.04.2020. Importante transcrever trechos do voto proferido pelo Exmo. Relator Ministro Gilmar Mendes (Relator da ADI 4480) na ocasião a fim de esclarecer que o dispositivo julgado inconstitucional foi o §1º do art. 32 e não a norma prevista no caput: Cumpre registrar que, no meu entender, o caput do artigo 32 não padece de inconstitucionalidade formal, tendo em vista que apenas prevê penalidade a descumprimento dos requisitos do art. 29, incisos e parágrafos, considerados constitucionais por estabelecerem condições previstas expressamente pela legislação complementar, no caso, o art. 14 do Código Tributário Nacional. Eis a redação do caput do artigo 32: (...) Por fim, entendo que merece prosperar o argumento de inconstitucionalidade material do § 1º do artigo 32 da Lei 12.101/2009, in verbis: (...) O referido dispositivo, a meu ver, encontra-se em clara afronta ao inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, uma vez que determina a “suspensão automática” do direito à isenção, sem a garantia do contraditório e da ampla defesa, conforme assegurado no citado dispositivo constitucional. Fl. 4605DF CARF MF Original http://www.stf.jus.br/portal/peticaoInicial/verPeticaoInicial.asp?base=ADIN&s1=4480&processo=4480 http://www.stf.jus.br/portal/peticaoInicial/verPeticaoInicial.asp?base=ADIN&s1=4480&processo=4480 Fl. 28 do Acórdão n.º 2201-009.797 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720053/2015-11 Nesses termos, entendo estar eivado de inconstitucionalidade material o art. 32, § 1º, da Lei 12.101/2009. (grifos nossos) Assim, entendo que mencionada decisão do STF não traz reflexos no presente caso, pois este lançamento foi embasado no Ato Declaratório Executivo DRF/UBE nº 032, de 15/07/2008 que cancelou o benefício fiscal da RECORRENTE. Ou seja, não houve a “suspensão automática” do direito à isenção, sem a garantia do contraditório e da ampla defesa, como prevê o §1º do art. 32 da Lei nº 12.101/2009. O Relatório Fiscal deixa claro que o fato determinante para o lançamento foi o Ato Declaratório Executivo DRF/UBE nº 032, de 15/07/2008, o qual foi alvo de recurso por parte da RECORRENTE (processo nº 10675.000658/2008-06). Por não estar definitivamente julgado, referido processo foi devolvido à DRF Uberlândia, para que fosse verificado o cumprimento dos requisitos da isenção, nos termos do art. 32 da Lei nº 12.101/2009 (dispositivo cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF), “uma vez que a verificação do cumprimento dos requisitos legais para o gozo da isenção da contribuição patronal previdenciária deve estar embasada na lei vigente no momento da ocorrência do fato gerador, em obediência ao caput do art. 144, do CTN” (fl. 517 – PDF 516). Neste sentido, transcreve-se os seguintes trechos do Relatório Fiscal: III - CANCELAMENTO DA ISENÇÃO: Em procedimento fiscal realizado na entidade, relativa ao período de 1999 a 2006, foi emitida Informação Fiscal em 29/08/2007, onde se concluiu pela necessidade de se representar ao Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) em face do descumprimento dos requisitos contidos no art. 55 da Lei nº 8.212/91, bem como emitir ato cancelatório da isenção previdenciária. (...) O recurso contra o ato cancelatório foi protocolizado em 21/08/2008 e dirigido ao então Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, atualmente denominado Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) do Ministério da Fazenda, para julgamento. Através do Despacho n.º 2302223, de 31/10/2012, oriundo da 3ª Câmara - 2ª Turma Ordinária, o processo foi devolvido à DRF Uberlândia, para que fosse verificado o cumprimento dos requisitos da isenção na forma do rito estabelecido no art. 32 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, aplicando-se a legislação vigente à época do fato gerador, uma vez que não estava definitivamente julgado na esfera administrativa. O processo retornou ao CARF em seguida, onde permanece aguardando julgamento. (grifos nossos) Como já exposto, nesta nova análise, a autoridade fiscal entendeu que, à luz da Lei nº 12.101/09, a FMMS não faz jus à isenção, por não estar certificada e em face do não atendimento ao requisito contido em seu art. 29, inciso II, conforme o quadro elaborado na nova Informação Fiscal (fl. 1225 do processo nº 10675.000658/2008-06), o qual colaciona-se, novamente, abaixo: Fl. 4606DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 2201-009.797 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720053/2015-11 Sendo assim, no presente caso, não houve suspensão automática do direito à isenção, mas sim uma constatação de que a situação anterior (que culminou no Ato Cancelatório da isenção em 2008) permanece existente e que os fatos determinantes são considerados descumprimento dos requisitos estabelecidos pelo art. 29 da Lei nº 12.101/09 para fins da imunidade pretendida. O fato de constar, no sítio do INSS, “a informação de que a recorrente continua a usufruir da isenção” (como alegado à fl. 4505 – PDF 4504) apenas corrobora a constatação de que não houve, no caso, a suspensão automática do direito à isenção. Mas isso não significa dizer que o Fisco deveria aguardar o julgamento final do processo envolvendo o Ato Cancelatório para, se for o caso, proceder com o lançamento dos créditos tributários. Isto porque não poderia a autoridade fiscal deixar de lavrar o presente auto de infração sob pena de o período ser atingido pela decadência, sendo certo que eventual decisão favorável à RECORRENTE no processo nº 10675.000658/2008-06 trará reflexos neste e nos outros lançamentos oriundos do mesmo Ato Cancelatório; por outro lado, mantido o cancelamento da isenção, os créditos tributários correspondentes já restarão lavrados. Deixar de lavrar o auto de infração não é uma opção da autoridade fiscal, que deve efetuar o lançamento quando verificar a ocorrência do fato gerador, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do art. 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. No que diz respeito ao argumento de que a RFB não teria competência para cancelar a isenção, tal linha de argumentação vai de encontro a disposição expressa do art. 32 da Lei nº 12.101/2009, anteriormente transcrito (cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF). Como pode observar, a legislação determina expressamente que em caso de descumprimento dos requisitos elencados, caberá à fiscalização da Secretaria da Receita Federal lavrar o auto de infração. Portanto, há competência para o citado órgão efetuar o lançamento. Portanto, não merece prosperar o inconformismo da RECORRENTE Fl. 4607DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 2201-009.797 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720053/2015-11 I.3. Alegação de Impossibilidade de Efetuar o Lançamento em Virtude do PAF nº 10675.000658/2008-06. Nesta mesma linha de argumentação, a Responsável Solidário alega a nulidade do lançamento em razão do efeito suspensivo conferido ao recurso interposto em face do Ato Cancelatório da isenção. Como pontuado, a FMMS teve a imunidade cancelada pelo Ato Declaratório Executivo DRF/UBE nº 32/2008, de 15/07/2008, em virtude do descumprimento dos incisos II e V do art. 55 da Lei nº 8.212/91. Contra o Ato Cancelatório foi interposto recurso ainda não julgado definitivamente. Como exposto, uma vez que o processo relativo ao cancelamento de isenção não estava definitivamente julgado, foi determinado o seu encaminhamento à unidade competente para verificação do cumprimento dos requisitos da isenção na forma da Lei nº 12.101/2009, aplicada a legislação vigente à época do fato gerador. Ato contínuo, a autoridade fiscal concluiu que a entidade não cumpriu os requisitos legais indispensáveis à isenção das contribuições patronais previdenciárias e devolveu o processo para apreciação do recurso. Tendo em vista que referido processo ainda se encontra pendente de trânsito em julgado, o município de Uberlândia alegou que o lançamento não poderia ter sido efetuado, em razão de uma suposta suspensão de exigibilidade do crédito impugnado. No que se refere a este argumento, acerca de uma suposta suspensão de exigibilidade, alerta-se que tal garantia apenas impede que o débito seja executado, não obstando o lançamento dos tributos que a fiscalização entender como devidos. Sobre o tema, destaco recente acórdão da Câmara Superior: DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO. ATO CANCELATÓRIO DE ISENÇÃO. IRRELEVÂNCIA. A contagem do prazo decadencial não pode ser suspensa ou interrompida. O prazo é contado a partir da ocorrência do fato gerador, ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (STJ, REsp 973.733/SC). (CSRF. 9202-008.822. 27.7.2020) Neste processo acima citado, ficou decidido que o tramite do procedimento acerca do Ato Cancelatório não tem o condão de afetar o fato gerador da obrigação previdenciária, nos seguintes termos: Se o sujeito passivo gozava ilegalmente de isenção ou de imunidade, tal situação deveria ser constatada em tempo hábil para viabilizar o lançamento dentro do prazo previsto no Código Tributário Nacional, o qual, como já dito, não está sujeito à suspensão ou interrupção. Por outro lado, um ato cancelatório de isenção não constitui uma situação jurídica até então inexistente, mas sim declara uma situação jurídica pré-existente (a inexistência de isenção), de forma que o seu efeito é declaratório e, portanto, retroage à época da citada situação. A par do que já foi dito e exposto, o efeito declaratório do ato de cancelamento é outra razão pela qual o lançamento deveria ter sido realizado dentro dos marcos temporais estabelecidos no art. 150, § 4º, ou no art. 173, I, inexistindo qualquer fundamento que permita deslocar o termo de início do lustro para outro momento. Fl. 4608DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 2201-009.797 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720053/2015-11 Conforme pontuado pela DRJ, a despeito de o processo envolvendo o Ato Cancelatório estar pendente de apreciação de recurso, foi regular o procedimento adotado pela fiscalização ao efetuar o lançamento do crédito tributário em baila, com vistas a prevenir a decadência. Isto porque a apresentação de recurso não tem o condão de impedir o lançamento tributário, mas tão-somente de suspender a exigibilidade, de imediato, das contribuições para a Seguridade Social em questão. Na ocasião, atentou, no entanto, que os setores competentes observem a suspensão da cobrança enquanto pendente de solução a questão relativa ao cancelamento da isenção. Assim, inexiste autorização legal para impedir a marcha processual regular dos processos envolvendo o lançamento das contribuições previdenciárias relativas às competências compreendidas a partir do reconhecimento do cancelamento da isenção através do Ato Declaratório do Cancelamento da Isenção, ainda que o processo envolvendo tal cancelamento não tenha sido efetivamente finalizado. Portanto, deve ser negado o pleito do RECORRENTE solidário. I.4. Da assunção integral dos eventuais débitos pela Prefeitura Municipal de Uberlândia Em apertada síntese, defende a RECORRENTE que havia firmado um contrato com a Prefeitura Municipal de Uberlândia para administração das unidades de saúde do município. Neste contrato, restou acordado que a Secretaria Municipal de Saúde (integrante do Município de Uberlândia) seria responsável pela admissão e alocação de pessoal. Alega a RECORRENTE que por força deste contrato, a prefeitura de Uberlândia quem se responsabilizaria pelo pagamento das verbas e encargos trabalhistas, bem como pelas contribuições previdenciárias eventualmente incidentes. Para comprovar suas alegações, transcreve trechos do Contrato nº 263/2010. Por conta destes motivos, conclui que seria a Prefeitura Municipal de Uberlândia quem deveria responder pelos débitos previdenciários ora cobrados. Tal argumentação não merece prosperar, posto que esbarra frontalmente na determinação contida no art. 123 do CTN: Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes De igual modo, entende a jurisprudência do CARF: ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. PROCURAÇÃO. ART. 123 DO CTN. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O auto de infração cumpre com todos os requisitos constantes do art. 10 do Decreto 70.235/72 e não incorre em nenhuma das causas de nulidade previstas no art. 59 do mesmo diploma. O instrumento particular de procuração não torna o procurador co- titular da conta. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fl. 4609DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 2201-009.797 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720053/2015-11 Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. (CARF. Acórdão nº 2202-005.492. sessão 10/9/2019) A previsão contratual apresentada poderia ser utilizada, apenas, para fins de uma reparação cível da RECORRENTE em face da Municipalidade, mas nunca para alterar a sujeição passiva da obrigação tributária. Por mais que a RECORRENTE tenha firmado contrato com o Município de Uberlândia determinando que este último ficaria responsável pelo pagamento das verbas trabalhistas dos seus empregados, inclusive assumindo eventual débito previdenciário, tal acordo não tem o condão de alterar a sujeição passiva das contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de trabalho. No presente caso, o lançamento diz respeito as contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de salário, portanto, será o sujeito passivo, na condição de contribuinte, aquele que possuir a condição de empregador, nos termos do art. 22 da Lei nº 8.212/1991. Considerando que foi a RECORRENTE quem efetivou as contratações, ela permanece na condição de contribuinte do tributo, respondendo pelo presente auto de infração. Como será adiante demonstrado, o fato do Município ser beneficiário efetivo das contribuições apenas lhe atribuiu a condição de solidário, mas não retirou a RECORRENTE do polo passivo da obrigação tributária. II. MÉRITO II.1. Da imunidade Conforme exposto no Relatório, a autoridade fiscal entendeu que a FMMS descumpriu os requisitos estabelecidos para gozar da “isenção” das contribuições sociais outorgadas às entidades beneficentes de assistência social. Nas palavras da autoridade lançadora, a entidade deixou de aplicar integralmente seus recursos na manutenção dos seus objetivos sociais, posto que repassou o benefício fiscal para o Município de Uberlândia. No que diz respeito às entidades beneficentes de assistência social, o art. 195, §7º, da Constituição Federal prevê a imunidade dessas entidades em relação às contribuições destinadas à seguridade social, desde que atendam às exigências estabelecidas em lei: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (...) § 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. (Grifou-se) Apesar do texto constitucional empregar a expressão “isentas”, trata-se de verdadeira hipótese de imunidade, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal (“STF”) na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.028/DF e no RE 566.622/RS, por se tratar de limitação ao poder de tributar estabelecida pela própria constituição. Fl. 4610DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 2201-009.797 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720053/2015-11 No entanto, como exposto, a autoridade fiscal apoiou-se no Ato Declaratório Executivo DRF/UBE nº 032, de 15/07/2008 (que cancelou o benefício fiscal da RECORRENTE), e apontou que a FMMS não demonstrou que cumpria os requisitos estabelecidos pelo art. 55 da Lei nº 8.212/91 para fazer jus à imunidade das contribuições previdenciárias. Por não estar definitivamente julgado o processo envolvendo o Ato Cancelatório da isenção (processo nº 10675.000658/2008-06), o mesmo foi devolvido à DRF Uberlândia para que fosse verificado o cumprimento dos requisitos da isenção conforme a lei vigente à época da ocorrência dos fatos geradores (Lei nº 12.101/2009), “uma vez que a verificação do cumprimento dos requisitos legais para o gozo da isenção da contribuição patronal previdenciária deve estar embasada na lei vigente no momento da ocorrência do fato gerador, em obediência ao caput do art. 144, do CTN” (fl. 517 – PDF 516). Nesta nova análise, repita-se, a autoridade fiscal entendeu que, à luz da Lei nº 12.101/09, a FMMS não faz jus à isenção, por não estar certificada e em face do não atendimento ao requisito contido em seu art. 29, inciso II, conforme o quadro elaborado na nova Informação Fiscal (fl. 1225 do processo nº 10675.000658/2008-06): Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos: (...) II - aplique suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais; Em seu recurso voluntário, o RESPONSÁVEL alega, em suma, a inconstitucionalidade de lei ordinária para estabelecer limitações a imunidade constitucional. Antes de analisar o caso concreto, cumpre fazer alguns esclarecimentos acerca do tema envolvendo os requisito para isenção das contribuições previdenciárias. De início, quanto ao tema envolvendo a exigência de requisitos para a isenção das contribuições apenas por lei complementar, não compete a esta Corte administrativa reconhecer a inconstitucionalidade de normas, como bem pontuado pela Súmula CARF nº 02, que assim dispõe: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, mesmo diante do argumento de que este requisito apenas poderia ter sido estabelecido por lei complementar, não compete a esta Corte administrativa reconhecer a inconstitucionalidade de normas, sendo vedado aos membros do CARF afastar a aplicação de norma legal sob fundamento de inconstitucionalidade, nos termos do art. 62 do RICARF. Apenas devem ser deixadas de aplicar as normas que já tenham sido declaradas inconstitucionais por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal, conforme art. 62, §1º, II, do RICARF. Fl. 4611DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 2201-009.797 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720053/2015-11 Neste sentido, cumpre mencionar que a questão envolvendo a exigência de lei complementar como forma de definir os requisitos para a isenção por parte das entidades filantrópicas foi levada ao crivo do Supremo Tribunal Federal – STF que, no julgamento do Recurso Extraordinário RE 566.622/RS, tema com repercussão geral reconhecida (tema 0032), fixou a seguinte tese: "A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas". No entanto, ainda não foi certificado o trânsito em julgado da mencionada questão objeto do RE 566.622/RS em razão de Embargos de Declaração opostos em face da última decisão proferida pelo STF. Deste modo, os dispositivos legais previstos no art. 55 da Lei nº 8.212/91 gozam de presunção de constitucionalidade, não podendo ser afastada a sua aplicação por esta Corte, nos termos da já citada Súmula CARF nº 02 e do já mencionado art. 62 do Anexo II do RICARF, cujo texto dispõe o seguinte: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Fl. 4612DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 2201-009.797 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720053/2015-11 Nota-se que o RICARF exige decisão definitiva do STF para que os membros das turmas de julgamento do CARF possam afastar a aplicação de lei. No caso, o acórdão proferido pelo STF no RE 566.622/RS ainda não transitou em julgado, o que impede sua aplicação neste julgamento. Neste sentido, cito abaixo as razões de decidir expressas pelo ilustre Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Presidente desta Colenda Turma, no acórdão nº 2201- 007.263, proferido em 02/09/2020: A análise dos autos evidencia que a autuação decorreu do fato da recorrente ter apresentado GFIP como entidade beneficente isenta da conta patronal da Contribuição Previdenciária sem que tivesse formalizado o requerimento de que trata o § 1º do art. 55 da Lei 8.2512/91, cuja redação vigente à época dos fatos era a seguinte: (...) Portanto, é inequívoca a conclusão de que a autuação decorre de descumprimento de preceitos vigentes contidos em lei ordinária, considerados indispensáveis para fazer jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. A afirmação recursal de que a regulamentação do dispositivo constitucional supracitado é matéria reservada a lei complementar é questão levada ao crivo do Supremo Tribunal Federal – STF que, no julgamento do Recurso Extraordinário – RE 566.622/RS, tema com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese: "A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas". As decisões definitivas dessa natureza devem ser reproduzidas pelos membros desta Corte por força de previsão Regimental. Entretanto, ainda não foi certificado trânsito em julgado da referida Decisão da Suprema Corte, razão pela qual se conclui que o texto então vigente do art. 55 da Lei 8.212/91 goza de presunção de legitimidade, encontrando-se, assim, em plena harmonia com os preceitos constitucionais, já que tal juízo não compete a esta Corte administrativa, como bem pontuado pela Súmula Carf. Nº 02, que assim dispõe: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ademais, no caso sob análise, não parece que o citado § 1º veicule qualquer definição sobre o modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo § 7º do art. 195 da CF, tampouco institua contrapartidas a serem por elas observadas, mas, tão só, define um procedimento que confere alguma forma de controle estatal sobre a desoneração fiscal. Não faz muito sentido imaginar que a imunidade em questão pudesse ser gozada sem qualquer tipo de controle. Neste sentido, não identifico qualquer mácula que justifique a alteração do lançamento ou da decisão recorrida. Fl. 4613DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 2201-009.797 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720053/2015-11 Portanto, conclui-se que a autuação decorre de descumprimento de preceitos vigentes contidos em lei ordinária, considerados indispensáveis para fazer jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212/91, de modo que deve ser analisado o cumprimento dos mencionados requisitos, conforme especificado pela autoridade fiscal. Ainda assim, entendo importante esclarecer que o STF, quando da análise conjunta do mérito dos embargos de declaração opostos nos autos da ADI 2.028, da ADI 2.036,da ADI 2.621, da ADI 2.228 e do RE 566.622 (em decisão, como exposto, ainda não transitada em julgado), entendeu que os aspectos procedimentais da imunidade, relacionados à certificação, à fiscalização e ao controle das entidades beneficentes de assistência social podem ser regulamentados por lei ordinária; por outro lado, é exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. Em síntese, o STF definiu ser legítima a atuação do legislador ordinário, no trato de questões procedimentais, desde que não interfira com a própria caracterização da imunidade. Neste sentido, entendeu que vinculações restritivas “à livre disposição do indivíduo para agir nos campos da benemerência ou da filantropia” bem como “definir que a imunidade somente é aplicável se um determinado percentual da receita bruta for destinado à prestação gratuita de serviços”, são matérias afetas à lei complementar; ao passo que outras questões, como a mera certificação prevista no art. 55, II, da Lei nº 8.212/91, poderia ser exigida mediante lei ordinária. O seguinte trecho do voto proferido pela Ministra Rosa Weber quando do julgamento dos Embargos de Declaração no RE 566622, citando palavras dos Ministros Luiz Fux e Dias Toffoli, esclarece a questão: Acompanhei o voto proferido pelo eminente e saudoso Ministro Teori Zavascki em sua integralidade. Destaquei, nessa linha, a necessária distinção, na exegese do art. 195, § 7º, da CF, entre os aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, à fiscalização e ao controle administrativo das entidades beneficentes de assistência social, passíveis de definição em lei ordinária, e a definição do modo de atuação das entidades contempladas no preceito, a exigir lei complementar. No mesmo sentido votou o Ministro Luiz Fux, de cujo voto destaco o seguinte excerto: “Então, basicamente, tudo aquilo que influi diretamente da imunidade reclama lei complementar, e aqueles aspectos procedimentais de habilitação de documentos, apresentação dos documentos para ver a categorização da sociedade como beneficente se submetem a uma lei ordinária para a qual não há necessidade de quorum específico para isso.” O Ministro Dias Toffoli acompanhou o voto proferido pelo Ministro Teori Zavacki tanto em relação ao mérito das ações objetivas quanto em relação ao recurso extraordinário, observando que “a lei complementar está reservada aos requisitos para a concessão da referida imunidade, e a lei ordinária, não só a lei ordinária, mas também os regramentos - existem vários regramentos infranormativos aí, não só infraconstitucionais, mas infralegais - que são emitidos pelos órgãos públicos a Fl. 4614DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 2201-009.797 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720053/2015-11 respeito do tema, não podem estabelecer requisitos, eles estabelecem, evidentemente, procedimentos”. (destaques no original) Em outro trecho de seu voto, a Excelentíssima Ministra Rosa Weber esclareceu o seguinte: Não paira dúvida, pois, sobre a convicção de que a delimitação do campo semântico abarcado pelo conceito constitucional de “entidades beneficentes de assistência social”, por inerente ao campo das imunidades tributárias, sujeita-se à regra de reserva de lei complementar, consoante disposto no art. 146, II, da Carta Política. Qual é, pois, a dificuldade que aqui se apresenta? Tanto a tese estrita (refletida na ementa do RE 566.622 e na tese de repercussão geral do tema nº 32) – segundo a qual todo e qualquer aspecto relacionado ao regime jurídico das entidades beneficentes de assistência social, de que cogita o art. 195, § 7º, da CF, somente pode ser positivado mediante lei complementar – quando a tese flexível – segundo a qual aspectos meramente procedimentais, que não dizem respeito à própria definição de tais entidades, podem ser veiculados mediante lei ordinária – autorizam, consideradas as normas examinadas nos casos em apreço, resultados similares: a procedência total das ADIs 2028 e 2036, parcial das ADIs 2228 e 2621, e o provimento do RE 566.622. No exame das ações diretas, a Corte concluiu pela inconstitucionalidade formal de preceitos normativos não veiculados mediante lei complementar que inovavam na ordem jurídica ao exigirem contrapartidas diversas para o gozo da imunidade objeto do art. 195, § 7º,da CF. Nesse enfoque, o resultado do julgamento das ADIs não deixa de ser coerente com a procedência do recurso extraordinário. As teses jurídicas subjacentes a uma e outra decisão se mostram, de fato, antagônicas – circunstância ensejadora, aliás, da oposição dos presentes embargos de declaração. E a contradição entre as teses não se limita ao campo teórico, mas antes se traduz em incerteza que se espraia para o campo normativo. É que, a prevalecer a tese consignada no voto condutor do julgamento do RE 566.622, deve ser reconhecida a declaração incidental da inconstitucionalidade de todo o art. 55 da Lei nº 8.212/1991, inclusive em sua redação originária, cabendo ao art. 14 do CTN a regência da espécie. A prevalecer, a seu turno, o voto condutor das ADIs, do Ministro Teori Zavascki, deve ser reconhecida a declaração de inconstitucionalidade apenas do inciso III e dos §§ 3º, 4º e 5º do art. 55 da Lei nº 8.212/1991, acrescidos pela Lei nº 9.732/1998, permanecendo constitucionalmente hígido o restante do dispositivo, em particular o seu inciso II, que, objeto das ADIs 2228 e 2621, teve a pecha de inconstitucional expressamente afastada, conforme o julgamento das ADIs, tanto em relação à sua redação originária quanto em relação às redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3ºda Medida Provisória nº 2.187-13/2001. Há que ora definir, pelo menos, qual é a norma incidente à espécie, à luz do enquadramento constitucional: se o art. 14 do CTN ou o art. 55 da Lei nº 8.212/1991 (à exceção do seu inciso III e dos §§ 3º, 4º e 5º,acrescidos pela Lei nº 9.732/1998, declarados inconstitucionais nas ações objetivas). Num caso, o CEBAS (Certificado Fl. 4615DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 2201-009.797 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720053/2015-11 de Entidade Beneficente de Assistência Social) foi declarado constitucional e no outro foi declarado inconstitucional. Outro aspecto a ser enfrentado é o fato de que, tal como redigida, atese de repercussão geral aprovada nos autos do RE 566.622 sugere a inexistência de qualquer espaço normativo que pudesse ser integrado por legislação ordinária, o que, na minha leitura, não é o que deflui do cômputo dos votos proferidos. (...) Conclusão I. Embargos de declaração nas ADIs acolhidos em parte, sem efeito modificativo, para: (i) sanando erro material, excluir das ementas das ADIs 2028 e 2036 a expressão “ao inaugurar a divergência”, tendo em vista que o julgamento dessas duas ações se deu por unanimidade; e (ii) prestar esclarecimentos, nos termos da fundamentação. II. Embargos de declaração no RE 566.622 acolhidos em parte para, sanando os vícios identificados: (i) assentar a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001; e (ii) a fim de evitar ambiguidades, conferir à tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral a seguinte formulação: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” É como voto. (destaques no original) Sendo assim, nas palavras da Excelentíssima Ministra Rosa Weber, apesar de firmar o entendimento de que a lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF (instituição de contrapartidas a serem por elas observadas), foi adotada uma “tese flexível – segundo a qual aspectos meramente procedimentais, que não dizem respeito à própria definição de tais entidades, podem ser veiculados mediante lei ordinária”. Em síntese, o STF definiu ser legítima a atuação do legislador ordinário, no trato de questões procedimentais, desde que não interfira com a própria caracterização da imunidade. O referido julgamento não contemplou a Lei nº 12.101/2009. No entanto, a tese firmada pelo STF (ainda não transitada em julgado) é no sentido de ser exigível lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas. Importante mencionar que, conforme devidamente esclarecido com o julgamento dos embargos de declaração, já deve ser reconhecida a declaração de inconstitucionalidade do Fl. 4616DF CARF MF Original Fl. 39 do Acórdão n.º 2201-009.797 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720053/2015-11 inciso III e dos §§ 3º, 4º e 5º do art. 55 da Lei nº 8.212/1991 (abaixo transcritos), com base no voto condutor do Ministro Teori Zavascki proferido na ADI 2028 (com decisão transitada em julgado em 16/05/2020): Art. 55. (...) III - promova, gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência; (...) § 3º Para os fins deste artigo, entende-se por assistência social beneficente a prestação gratuita de benefícios e serviços a quem dela necessitar. § 4º O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS cancelará a isenção se verificado o descumprimento do disposto neste artigo. § 5º Considera-se também de assistência social beneficente, para os fins deste artigo, a oferta e a efetiva prestação de serviços de pelo menos sessenta por cento ao Sistema Único de Saúde, nos termos do regulamento. Por sua vez, quanto à ADI 4480, o STF (após julgamento de embargos de declaração) concluiu o seguinte: “Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente ação direta de inconstitucionalidade para declarar a inconstitucionalidade formal do art. 13, III, §1º, I e II, §§ 3º e 4º, I e II, §§ 5º, 6º e 7º; do art. 14, §§ 1º e 2º; do art. 18, caput; do art. 29, VI, e do art. 31 da Lei 12.101/2009, com a redação dada pela Lei 12.868/2013, e declarar a inconstitucionalidade material do art. 32, § 1º, da Lei 12.101/2009”. O disposto no art. 29, VI, da Lei nº 12.101/2009, declarado inconstitucional, possui a seguinte redação: Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos: (...) VI - conserve em boa ordem, pelo prazo de 10 (dez) anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem e a aplicação de seus recursos e os relativos a atos ou operações realizados que impliquem modificação da situação patrimonial; Ou seja, conforme restou decidido pelo STF quando do julgamento da ADI 4480 (com decisão transitada em julgado em 24/04/2021), permanecem incólumes os dispositivos das referidas leis ordinárias que estão lastreados no art. 14 do CTN, lei complementar que deve ser observada, conforme entendimento do STF, pelo menos até que seja publicada nova lei complementar específica para tratar da matéria. Assim, transcreve-se, abaixo, trecho do voto proferido pelo Exmo. Relator Ministro Gilmar Mendes (Relator da ADI 4480) na ocasião: Quanto ao art. 29 [da Lei nº 12.101/2009] e seus incisos e ao art. 30, reitero que só deverão ser considerados inconstitucionais na hipótese de estabelecerem condições inovadoras, não previstas expressamente pela legislação complementar, no caso, o art. 14 do Código Tributário Nacional, ou que dela não puderem ser identificadas como consequências lógicas. Eis o teor dos referidos dispositivos: Fl. 4617DF CARF MF Original Fl. 40 do Acórdão n.º 2201-009.797 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720053/2015-11 Com isso, o art. 14 do CTN é o dispositivo de lei complementar que define o modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF (institui contrapartidas a serem por elas observadas): Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado; I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001) II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos. Consequentemente, o STF já entendeu pela constitucionalidade forma do art. 29, II, da Lei nº 12.101/2009 (fundamento legal do lançamento) quando do julgamento da ADI 4480 (com decisão transitada em julgado). Sobre o tema, extrai-se o seguinte excerto da decisão proferida pelo STF: Nesse contexto, entendo que os incisos I e V do artigo 29 se amoldam ao inciso I do artigo 14 do CTN (“não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título”); e o inciso II do artigo 29 ajusta-se ao inciso II do artigo 14 do CTN (“aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais”). E, como consequências dedutivas do inciso III do artigo 14 do CTN (“manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão”), tem-se os incisos III, IV, VII e VIII do artigo 29 da Lei 12.101/2009. Portanto, não vislumbro a alegada inconstitucionalidade formal do artigo 29 e incisos I, II, III, IV, V, VII e VIII. Insta salientar que a falta de menção aos incisos do art. 14 do CTN no auto de infração não importa em nulidade do lançamento se demonstrado o descumprimento dos requisitos lá descritos e citados os incisos do art. 55 da Lei 8.212/91 ou do artigo 29 da Lei 12.101/91, conforme a época, eis que tais incisos são equivalentes ou decorrentes do disposto no CTN, conforme entendido pelo STF. No presente caso, independentemente da discussão envolvendo as exigências firmadas via lei ordinária, é possível constatar que a autuação decorreu da constatação de eventual descumprimento de um dos requisitos previstos em lei complementar, qual seja: a não aplicação dos recursos da entidade beneficente na manutenção de seus objetivos institucionais, conduta que, se caracterizada, também violaria a norma contida no art. 14, inciso II do CTN, afastando assim a imunidade. Fl. 4618DF CARF MF Original Fl. 41 do Acórdão n.º 2201-009.797 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720053/2015-11 Findado estes esclarecimentos, analisaremos os fatos apontados pela fiscalização como caracterizadores desta conduta. Alegação de Reconhecimento Judicial da Imunidade Inicialmente, entendo que merece análise o argumento do Município de que a FMMS teve a “sua condição de beneficiária da isenção da cota patronal (...) reconhecida por sentença prolatada pela Primeira Vara da Justiça Federal de Primeira Instância — Subseção Judiciária de Uberlândia -MG, nos autos de n° 2004.38.03.004938-3 da Ação Civil Pública” (fl. 4385 – PDF 4384); uma cópia da sentença foi acostada às fls. 4427/4457 (PDF 4426/4456). No seu entendimento, a sentença judicial confirma que a FMMS não perdeu sua qualidade de entidade beneficente de assistência social, por não existirem provas neste sentido. Deste modo, concluiu que “o deslinde produzido pela r. Sentença ao declarar a nulidade de todos os contratos, aditivos, termos e aditamentos celebrados entre o Município de Uberlândia e a Fundação Maçônica fere de morte o procedimento fiscal ora objurgado, o qual, indubitavelmente, está eivado de nulidade frente a notória ilegitimidade passiva do Município” (fl. 4391 – PDF 4390). Contudo, não merece prosperar a tese da RECORRENTE. De acordo com a sentença proferida nos autos da referida Ação Civil Pública, o Ministério Público Federal (autor da ação) chegou a postular o reconhecimento de que a FMMS não poderia ter sido registrada como entidade de fins filantrópicos, tendo sido requerida a declaração de nulidade de seu CEBAS. Contudo, posteriormente, o MPF pugnou pelo reconhecimento da prejudicialidade dos pedidos formulados em face da União (fls. 4435/4436 – PDF 4434/4435). Neste sentido, não houve apreciação judicial quanto à legitimidade da certificação da FMMS como entidade filantrópica e beneficente. Portanto, questões relativas à certificação da FMMS como entidade beneficente de assistência social não foram sequer conhecidas pela sentença proferida na Ação Civil Pública. Ademais, a decretação judicial de que os contratos firmados entre o município de Uberlândia e a FMMS eram nulos limita-se à esfera administrativa, não sendo tal decisão capaz de afastar a responsabilidade solidária quanto aos débitos previdenciários ora cobrados, nos termos do art. 118 do CTN, sob pena de se permitir às partes se beneficiarem de sua própria torpeza ao se eximirem de responsabilidade tributária em relação aos fatos geradores efetivamente ocorridos: Art. 118. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se: I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos; II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. Portanto, não merecem prosperar os argumentos da defesa neste ponto. Fl. 4619DF CARF MF Original Fl. 42 do Acórdão n.º 2201-009.797 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720053/2015-11 Da Cessão de Mão De Obra No presente caso, observa-se que uma das principais razões que levou a desconsideração da entidade foi relacionada a ocorrência de cessão de mão de obra na prestação dos serviços de saúde. Isto porque a fiscalização constatou que o Termo de Parceria firmado com a Prefeitura Municipal de Uberlândia, objetivando a contratação de todo o pessoal efetivo para atendimento ao público das Unidades de Atendimento Integrado (UAI), do Programa Saúde da Família (PSF), da Vigilância Sanitária, do Centro de Atendimento da Saúde Escolar (CASE) e do Hemocentro, tratava-se, na realidade, de uma cessão de mão de obra (fls. 513/514 – PDF 512/513): Pelo teor do contrato, verifica-se a ausência da atividade beneficente e a sua gratuidade, mas sim uma cessão de mão de obra, ainda que não haja a previsão de remuneração pelos serviços prestados (taxa de administração), mas de reembolso de despesas, considerando-se que a entidade: • não assume qualquer risco pela atividade; • não sofre pressão financeira; • não tem que comprovar eficiência e eficácia para o contratante; • não precisa criar campanhas para arrecadar fundos para manter a si mesma e para prestar o atendimento gratuito, como fazem as Santas Casas, por exemplo; e • não tem custos com os estabelecimentos e equipamentos que utiliza, pois cabe ao contratante a responsabilidade por todas as despesas e investimentos. Assim, para a fiscalização, é incompatível a atividade de cessão de mão-de-obra com uma entidade beneficente de assistência social. Cumpre ressaltar que, em outros lançamentos oriundos de fiscalizações anteriores (cujos processos estão sob minha relatoria e apreciados nesta mesma sessão de julgamento), tal vedação aplicada pela autoridade fiscal teve como fundamento também o Parecer nº 3.272/2004 da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social. Ora, numa primeira análise, tomando como base o entendimento do STF, que nem mesmo a Lei ordinária pode estabelecer requisitos determinando o que se entende como “modo beneficente de atuação”, sendo tal matéria de competência exclusiva da lei complementar, poderia se concluir que seria vedado ao Poder Executivo tê-lo feito através de Parecer aprovado pelo Ministro da Previdência Social. Contudo, o ato de ceder empregados para os quais não há o correspondente recolhimento das contribuições previdenciárias sobre suas respectivas remunerações, acaba por, ao final das contas, ceder a terceiro (não caracterizados como entidades beneficentes de assistência social) um benefício fiscal que não lhe pertence, ferindo princípios correspondentes ao livre mercado concorrencial, como bem exposto pela autoridade fiscal no trecho antes transcrito. Ou seja, retirar a tributação da remuneração paga a estes empregados cedidos à Prefeitura de Uberlândia seria favorecê-la ao arrepio de qualquer norma isentiva, pois não é o Fl. 4620DF CARF MF Original Fl. 43 do Acórdão n.º 2201-009.797 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720053/2015-11 Município quem deveria ser o beneficiário da imunidade das contribuições previdenciárias, mas sim a FMMS. Neste sentido, veja-se o entendimento exarado pelo PARECER/CJ N° 3.272: "PARECER/CJ N° 3.272 - DOU DE 21/07/2004 (...) 33. Convém elucidar que este objetivo da assistência social - integração ao mercado de trabalho - pode assumir outras formas de realização, mas é certo que a cessão de mão- de-obra não configura, em nenhuma hipótese, a promoção de integração ao mercado de trabalho. Mesmo nas hipóteses em que a entidade ensina a pessoa uma determinada profissão e depois faz a cessão remunerada de sua mão-de-obra para terceiros não resta configurada a atividade assistencial de promoção ao mercado do trabalho na cessão de mão-de-obra realizada. Somente poderão ser apropriados como assistenciais, conforme o caso, os gastos despendidos na formação profissional desenvolvida pela entidade, caso tenha sido direcionada a pessoas carentes. A cessão de mão-de-obra feita posteriormente somente pode ser tida como atividade voltada para a obtenção de receita, portanto alheia à atividade assistencial da entidade. (grifos da SCI n° 10/2015) (...) 35. Ante o exposto até aqui, conclui-se que a cessão onerosa de mão-de-obra não caracteriza, em nenhuma hipótese, atividade assistencial para o fim de obtenção da isenção das contribuições para a seguridade social. Pelo contrário, é a isenção das contribuições para a seguridade social que atrai as empresas tomadoras de serviços a contratar com as entidades beneficentes, em prejuízo das demais empresas do ramo de terceirização de serviços que pagam contribuição para a seguridade social e não podem oferecer o mesmo preço, o que subverte a finalidade da regra de isenção, que é estimular a realização de assistência social pelos particulares. 36. No fim, quem se beneficia da isenção previdenciária, com a prática de cessão de mão-de-obra por entidades beneficentes de assistência social, é a empresa tomadora de serviços, que contrata a cessão a preços menores, e não o público alvo da assistência social. Nesse sentido, a cessão onerosa de mão-de-obra, por parte das entidades isentas de contribuição para a seguridade social, deve ser encarada com mais restrição até do que outras atividades lucrativas que estas entidades venham a realizar, uma vez que o verdadeiro beneficiado nesta operação é a empresa tomadora de serviços, que nada tem de assistencial. (...) 40. Da exposição acima resulta que as entidades que realizam cessão remunerada de mão-de-obra não podem, em regra, serem consideradas beneficentes de assistência social, e, portanto, não fazem jus à isenção prevista no art. 195, § 7°, da Constituição. Entretanto, é possível estabelecer, a partir de um esforço hermenêutico, situações muito especiais em que a cessão onerosa de mão-de-obra pode ser feita sem retirar a natureza beneficente de assistência social da entidade. 41. Tais hipóteses passam necessariamente pela verificação de dois critérios, a saber: caráter acidental da cessão onerosa de mão-de-obra em face das atividades desenvolvidas pela entidade beneficente; e mínima representatividade quantitativa de empregados cedidos em relação ao número de empregados da entidade beneficente. Neste sentido, cito recente precedente de Relatoria do Ilustre Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Fl. 4621DF CARF MF Original Fl. 44 do Acórdão n.º 2201-009.797 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720053/2015-11 Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2014 ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. PROGRAMA DE APRENDIZAGEM. FORMAÇÃO TÉCNICO PROFISSIONAL METÓDICA. CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES. REEMBOLSO. IMUNIDADE. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. CARACTERIZAÇÃO. A imunidade de contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração prevista no § 7º do art. 195 da Constituição Federal não se estende ao salário do aprendiz reembolsado por terceiro tomador de seu serviço. Não faz jus à imunidade tributária e entidade que realiza cessão de mão de obra para terceiros em caráter não acidental. (acórdão nº 2201-009.255, julgado em 04/10/2021) Transcrevo, abaixo, trechos de precedentes deste CARF sobre o tema: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2006 a 31/12/2010 (...) IMUNIDADE COTA PATRONAL. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. EXCLUSIVA CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. AUXÍLIO SERVIÇOS PRESTADOS PELO ESTADO. REQUISITOS LEGAIS. INOBSERVÂNCIA. A prestação de serviços por entidade privada, in casu, exclusiva cessão de mão-de-obra, utilizando-se da estrutura do próprio Estado, não caracteriza promoção de assistência social beneficente, nos termos do inciso III, do artigo 55, da Lei nº 8.212/91 e legislação superveniente, capaz de assegurar a fruição da imunidade da cota patronal das contribuições previdenciárias, o que somente seria viável na hipótese de utilização de meios próprios da entidade, limitando-se, ainda, a cessão da mão-de-obra de maneira a não desvirtuar os seus objetivos institucionais. Recurso Voluntário Negado (Acórdão 2401-003.454, Relator Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Sessão de 19.03.2014) *** ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. COLOCAÇÃO DE TRABALHADORES À DISPOSIÇÃO DO CONTRATANTE. NECESSIDADE PERMANENTE, CARACTERIZAÇÃO. A colocação de trabalhadores à disposição do contratante, em suas dependências ou na de terceiros por ele designados, para execução de atividades que se constituam em necessidade permanente do tomador, é suficiente para caracterizar a ocorrência de cessão de mão-de-obra, independentemente do fato dos obreiros terem estado subordinados ao contratante. ENTIDADES ISENTAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MEDIANTE CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA EM CARÁTER HABITUAL. TRABALHADORES CEDIDOS EM NÚMERO SIGNIFICATIVO. DESVIO DE FINALIDADE. SUSPENSÃO DA ISENÇÃO. Fl. 4622DF CARF MF Original Fl. 45 do Acórdão n.º 2201-009.797 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720053/2015-11 Caracteriza desvio de finalidade da entidade beneficiada com isenção das contribuições sociais a prestação de serviço mediante cessão de mão-de-obra, mormente quando o quantitativo de trabalhadores envolvidos na cessão de mão-de-obra representa percentual significativo do total de empregados da entidade isenta. (...) Recurso Voluntário Negado (Acórdão 2401-003.082, Relator Conselheiro Kleber Ferreira de Araujo, Sessão de 19.06.2013) Neste sentido, é preciso avaliar se a atividade desenvolvida pela entidade que se declara beneficente de assistência social é, efetivamente, voltada a cumprir os objetivos institucionais delineados pela Constituição. Tendo isto em mente, é inadmissível que uma entidade (que se declara filantrópica) deixe de atuar neste campo da assistência social para ter como foco principal e habitual a atividade empresarial de cessão remunerada de mão-de-obra. Sobretudo quando tal cessão é para o Estado/Município, que se aproveita de uma mão-de-obra mais barata (visto que isenta da incidência das contribuições sociais) para promover um serviço obrigatório, nos termos do art. 23, II 1 , da Constituição, pois é inerente ao Município a prestação da assistência à saúde à população (competência comum). Nestes termos, não há o cumprimento de qualquer assistência social por parte da entidade, pois, no final das contas, finda com o Poder Público gozando de um benefício fiscal, sem qualquer contrapartida, para prestar um serviço que já era obrigado a prestar. Como relatado pela autoridade fiscal, “as despesas da entidade com a folha de pagamento de salários dos trabalhadores que atuam na área de saúde representavam mais de 98% do total dessas despesas” (fl. 527 – PDF 526). Tal fato indica a grande volume de mão de obra cedida ao Município de Uberlândia, demonstrando que a situação tratava-se de um legítimo contrato oneroso de cessão de mão de obra. Portanto, por razões lógicas, não faz jus à imunidade tributária a entidade que realiza cessão de mão de obra para terceiros em caráter não acidental. Nestes termos, entendo que agiu com acerto a autoridade fiscal ao considerar a habitual cessão de mão de obra como causa impeditiva para o gozo da imunidade. Ademais, no presente caso, a fiscalização alegou que a atividade de cessão de mão de obra foi utilizada como um mecanismo para viabilizar a “retirada” de recursos da FMMS em prol do Município de Uberlândia. Tal conduta, em tese, teria o condão de afastar a imunidade por não aplicação da integralidade do resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais, razão pela qual será abordada no tópico adiante. Da Não Aplicação dos Recursos na Manutenção dos Objetivos da Entidade Alega a fiscalização que um dos requisitos para manutenção da imunidade é a destinação integral de todo resultado operacional na manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais da entidade. Contudo, a despeito desta exigência, desde 2007 que a 1 Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; Fl. 4623DF CARF MF Original Fl. 46 do Acórdão n.º 2201-009.797 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720053/2015-11 FMMS “repassou” para o Município de Uberlândia o benefício obtido com a imunidade das contribuições previdenciárias, sem auferir qualquer vantagem com a parceria realizada. Isto porque o Município efetuava para a entidade, até 2007, os repasses dos valores relativos à isenção, ainda que de forma parcial. Sem os repasses, o beneficiário final da isenção passou a ser, portanto, o Município de Uberlândia, em afronta ao art. 206, §6º, do Decreto nº 3.048/99, o qual estabelece que “a isenção concedida a uma pessoa jurídica não é extensiva e nem abrange outra pessoa jurídica, ainda que esta seja mantida por aquela, ou por ela controlada”. Ademais, independentemente de qualquer norma fiscal, afirmou que não pode o poder público fazer jus a tal isenção uma vez que é inerente ao Estado a prestação da assistência à saúde à população. Assim, no entender a fiscalização, parte dos recursos da entidade não foram aplicados em prol do seu objetivo institucional, na medida em que a entidade deixou de auferir receitas que lhe eram devidas, caso não tivesse efetuado o repasse do benefício obtido com o reconhecimento da imunidade às contribuições destinadas a seguridade social. Merece destaque os seguintes trechos extraídos do Relatório Fiscal (fls. 524/525 – PDF 523/524): Conclusão: Dado que a atividade principal da Fundação Maçônica no período auditado continuou a ser a prestação de serviços na área de saúde, e que o Município de Uberlândia não efetuou os repasses das contribuições previdenciárias patronais à Fundação, esta não obteve superávits decorrentes desta atividade que pudessem ser aplicados na manutenção de seus objetivos institucionais. As Demonstrações financeiras da Fundação mostram que as suas obrigações decorrentes dos convênios/contratos firmados com o Município, durante os exercícios de 2010 a 2012, não geraram recursos para aplicação em gratuidade. Por outro lado, as gratuidades concedidas em Assistência Social e Bolsas de Estudo, são irrisórias se comparadas aos recursos aplicados nos convênios/contratos na área da saúde conforme quadro demonstrativo abaixo. Fl. 4624DF CARF MF Original Fl. 47 do Acórdão n.º 2201-009.797 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720053/2015-11 Assim, ponderou a autoridade fiscal que a entidade, na prática, teria transferido o favor fiscal à Prefeitura de Uberlândia, uma vez que esta não repassou àquela a integralidade dos valores relativos à isenção da contribuição previdenciária. Com isso, no entender da fiscalização, haveria uma destinação indireta de recursos da FMMS para o Município, pois o acordo permitiu apenas que o município obtivesse uma mão de obra mais barata, mas sem refletir em qualquer vantagem para a FMMS. Como exposto, na ADI 4480, o STF entendeu pela constitucionalidade do inciso II do artigo 29, por este ajustar-se ao inciso II do artigo 14 do CTN (“aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais”). Pois bem, sobre o requisito contido no art. 14, inciso II do CTN, merece destaque o posicionamento de Hugo de Brito Machado em sua obra Comentários ao Código Tributário (Machado, Hugo de Brito Comentários ao Código Tributário Nacional / Hugo de Brito Machado. – 3. ed. – São Paulo : Atlas, 2015. pág 197): A exigência, como se vê̂, é dupla: uma, a de aplicação integral dos recursos na manutenção de seus objetivos institucionais; e outra, a de que essa aplicação seja feita no Pais, vale dizer, no território nacional. Quanto à primeira não existe objeção razoável. A aplicação integral dos recursos na manutenção de seus objetivos institucionais constitui uma forma de dar efetividade à ausência de finalidade lucrativa, como nós a entendemos e está colocada no Código Tributário Nacional. Pudesse uma instituição imune aplicar recursos em outras atividades, teria como burlar a exigência de não ter fins lucrativos, porque poderia adquirir bens que na verdade não são necessários à realização de seus objetivos, mas são importantes para o atendimento das necessidades pessoais de seus dirigentes. (Grifou-se) Deste trecho, é possível concluir que o intuito da norma é garantir que a maioria dos recursos da instituição sejam aplicados em atividades relacionados a sua razão de existir. Fazendo o paralelo deste entendimento com o caso sob análise, ainda que a cessão-de-mão de obra fosse permitida, seria imperioso que tal atividade fosse desenvolvida em um contexto que possuísse relação direta com os objetivos institucionais da entidade sem fins lucrativos. Ou seja, deveria haver intrínseca relação entre o fornecimento de mão de obra e a atividade sócioassistencial realizada. A FMMS seria, por exemplo, uma entidade socioassistencial voltada para integração ao mercado de trabalho? Qual a relação entre o expressivo dispêndio efetuado com mão-de-obra e seu objeto social? Ademais, como bem apontou a autoridade lançadora, no período em que tais repasses dos valores correspondentes às isenções eram efetuados pela Prefeitura de Uberlândia (ainda que de forma parcial), a entidade utilizava os recursos financeiros em várias atividades, dentre as quais destacou a aquisição e reforma de imóveis e a liquidação de débito junto ao INSS, conforme quadro de fl. 515/516 (PDF 514/515). Desta forma, ainda que tenha ocorrido repasse até o ano de 2006, a FMMS utilizou tal quantia para investir em seu patrimônio, o que eliminaria o caráter beneficente de Fl. 4625DF CARF MF Original Fl. 48 do Acórdão n.º 2201-009.797 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720053/2015-11 assistência social pelo fato de não ter sido aplicado integralmente o recurso nos seus objetivos institucionais. Portanto, considerando que houve dispêndio significativo de recursos em uma atividade não relacionada ao objetivo institucional da entidade, e pelo fato de que, na prática, a entidade transferiu o benefício fiscal à Prefeitura de Uberlândia, entendo que houve violação ao art. 14, inciso II do CTN, circunstância que enseja o afastamento da imunidade as contribuições previdenciárias. II.2. Da responsabilidade solidária Em consulta ao tópico XIX do Relatório Fiscal (fls. 534/536 – PDF 533/535) e com o Termo de Sujeição Passiva Solidária (fls. 4065/4067 – PDF 4034/4066), observa-se que a fiscalização entendeu por responsabilizar o Município de Uberlândia, com fundamento no art. 124, inciso I, do CTN. Nas defesas, o responsável, alega, em síntese, que não poderia ter sido responsabilizado com base neste fundamento legal, posto que não se enquadra na definição jurídica de pessoa com “interesse comum na ocorrência do fato gerador”. No entender dos defendentes, o art. 124 do CTN é inaplicável, posto que não traz a hipótese de responsabilidade tributária, mas apenas regula as situações em que duas ou mais pessoas, enquanto contribuintes ou responsáveis, respondem solidariamente pelo crédito tributário, e que o "interesse comum" referido no dispositivo, deve ser jurídico, não meramente econômico, abrangendo situações em que as pessoas compõem o mesmo polo da relação jurídica. Sobre o tema, entendo ser cabíveis algumas considerações preliminares. O CTN, ao definir a condição de sujeito passivo, determina, eu seu art. 121, que tal condição é atribuída tanto ao contribuinte, assim entendido como aquele que possui relação direta com o fato gerador, quanto ao responsável, que é aquele que a lei determina a obrigação do pagamento do tributo, mesmo sem praticar o fato gerador. Ato contínuo, o art. 124 do CTN está inserido na seção ii (solidariedade) do capítulo VI (do sujeito passivo) do CTN, ao passo em que as hipóteses de responsabilidade tributária (em sentido estrito), estão previstos no art. 128 e seguintes deste código. Muito embora se denomine o solidariamente obrigado como responsável solidário, fato é que o Código, até mesmo por sua tipologia e pela disposição de seus artigos, mencionadas no parágrafo anterior, estabelece características distintas para segregar o responsável e o solidariamente obrigado. Ainda que a solidariedade tenha o efeito de responsabilizar/obrigar o sujeito ao pagamento do crédito tributário, especialmente sob a ótica do direito privado (que define a solidariedade como a situação na qual mais de um devedor concorre, com um único credor, no pagamento de um determinado crédito, conforme dispõe o art. 264 do Código Civil.)é evidente Fl. 4626DF CARF MF Original Fl. 49 do Acórdão n.º 2201-009.797 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720053/2015-11 que o CTN distinguiu as figuras (a) do contribuinte, (b) do responsável e (c) do solidariamente obrigado, atribuindo tratamento distintos para cada um deles. Por conta desta distinção, ao analisar o tema, grande parte da doutrina chegou à conclusão de que a norma contida no art. 124 do CTN, trata, em verdade, de estipular regras para facilitar o adimplemento da obrigação tributária daqueles que já são sujeitos passivo. Assim entende Luiz Antônio Caldeira Miretti, em sua obra em conjunto com Ives Gandra da Sivla Martins (2013 Comentários ao Código Tributário Nacional, volume 2 : (arts. 96 a 218) / coordenador Ives Gandra da Silva Martins. — 7. ed. — São Paulo : Saraiva, fls .212): O instituto da solidariedade, no âmbito do direito tributário, atende aos interesses do Fisco para a busca de seu direito de exigir do sujeito passivo o cumprimento da obrigação tributária (Grifou-se) Sobre o tema, destaca-se também o posicionamento de Baleeiro (2010, Direito tributário brasileiro, saraiva, fls. 1.119), na obra atualizada por Misabel Derzi que afirma que a solidariedade não é “forma de inclusão de um terceiro no polo passivo da obrigação tributária, apenas maneira de graduar a responsabilidade daqueles sujeitos que já compõem o polo passivo” Ou seja, o que essa norma dispõe é que, sendo o fato gerador praticado por mais de uma pessoa (havendo mais de um sujeito passivo), elas serão responsabilizadas pelo pagamento do tributo, independentemente de benefício de ordem. Analisando especificamente a regra contida no inciso I do art. 124, verifica-se que o legislador estabeleceu como condição para a ocorrência da solidariedade o “interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal”, a conferir: SEÇÃO II Solidariedade Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; É, em razão da utilização desta expressão genérica de “interesse comum na situação que constitua o fato gerador”, que surgem a grande maioria das controvérsias acerca da amplitude da solidariedade tributária. O que seria interesse comum? Segundo a doutrina dominante “interesse comum na situação que constitua o fato gerador” não significa interesse econômico da parte, mas sim o interesse jurídico de praticar o fato gerador em conjunto com o contribuinte. Hugo de Brito Machado, assim exemplifica a hipótese de solidariedade tributária: Exemplo típico de solidariedade passiva é o das pessoas casadas em comunhão de bens, relativamente ao imposto de renda. A obtenção de renda, pelo marido, interessa à mulher, sendo a recíproca igualmente verdadeira. Por isto, marido e mulher são solidariamente Fl. 4627DF CARF MF Original Fl. 50 do Acórdão n.º 2201-009.797 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720053/2015-11 obrigados ao pagamento do tributo respectivo (Hugo de Brito Machado, Curso de direito tributário, 11. ed., Malheiros p. 99-100.) Percebe-se do exemplo acima, que a solidariedade do casal em comunhão de bens não decorre do interesse econômico dos cônjuges (posto que, ainda que casados em separação total de bem, é razoável concluir que um cônjuge fruirá da riqueza produzida pelo outro), mas sim da situação jurídica de comunhão universal de bens, que determina que a riqueza auferida (fato gerador do imposto de renda) é, em verdade, juridicamente de ambos. O Superior Tribunal de Justiça acatou esta definição, determinando que para caracterização da solidariedade, não é suficiente demonstrar que a parte obteve vantagem econômica com a ocorrência do fato gerador, mas sim que a mesma teve interesse jurídico naquela situação, e que o interesse deve ser direto (e.g., copropriedade de um ativo). Veja-se: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ISS. EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESAS PERTENCENTES AO MESMO CONGLOMERADO FINANCEIRO. SOLIDARIEDADE. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 124, I, DO CTN. NÃO-OCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. "Na responsabilidade solidária de que cuida o art. 124, I, do CTN, não basta o fato de as empresas pertencerem ao mesmo grupo econômico, o que por si só, não tem o condão de provocar a solidariedade no pagamento de tributo devido por uma das empresas" (HARADA, Kiyoshi. "Responsabilidade tributária solidária por interesse comum na situação que constitua o fato gerador"). 2. Para se caracterizar responsabilidade solidária em matéria tributária entre duas empresas pertencentes ao mesmo conglomerado financeiro, é imprescindível que ambas realizem conjuntamente a situação configuradora do fato gerador, sendo irrelevante a mera participação no resultado dos eventuais lucros auferidos pela outra empresa coligada ou do mesmo grupo econômico. 3. Recurso especial desprovido. (STJ, Recurso Especial nº 834044/RS, Relator. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11.11.2008. Grifou-se.) *** “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMPRESA DE MESMO GRUPO ECONÔMICO.SOLIDARIEDADE PASSIVA. 1. Inexiste solidariedade passiva em execução fiscal apenas por pertencerem as empresas ao mesmo grupo econômico, já que tal fato, por si só, não justifica a presença do “interesse comum” previsto no artigo 124 do Código Tributário Nacional. Precedente da Primeira Turma (REsp 859.616/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJU de 15.10.07). 2. Recurso especial não provido”. (STJ, Recurso Especial nº 1001450/RS, Relator Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 11.03.2008. Grifou-se.) Nestes julgados acima, a corte entendeu que o simples fato das empresas pertencerem ao mesmo grupo econômico, e se beneficiarem economicamente da eventual economia tributária, isso não é suficiente para caracterizar a solidariedade prevista no art. 124, inciso I, posto que a norma especificamente determina a necessidade de interesse comum na situação de fato que dê origem ao fato gerador. O interesse econômico seria um interesse indireto (ele não tem interesse na situação de fato, mas sim nos resultados obtidos com a prática do fato gerador). Este entendimento acima, de que o interesse econômico não é suficiente para caracterizar a ocorrência da solidariedade tributária foi acatado pelo CARF, conforme demonstra os acórdãos adiante: Fl. 4628DF CARF MF Original Fl. 51 do Acórdão n.º 2201-009.797 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720053/2015-11 O dispositivo acima [art. 124, I] pugna pela solidariedade quando há interesse comum na constituição do fato gerador da obrigação principal. Ou seja, não basta que haja interesse financeiro nos resultados advindos da situação, mas um envolvimento direto na materialização do fato econômico tributável. Em outras palavras, há que se reconhecer que tal interesse comum é um interesse jurídico e não um interesse meramente econômico”. (CARF, Acórdão nº 2402-005.703, julgado em 15.03.2017. Trecho do voto da Conselheira Bianca Rothschild. Grifou-se.) *** “SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. SÓCIO ADMINISTRADOR. MANDATÁRIO COM PODERES DE ADMINISTRAÇÃO. INFRAÇÃO À LEI. ART. 135 DO CTN. Respondem solidariamente pelo crédito tributário os sócios administradores e os mandatários com poderes de administração em geral, estes últimos, em especial, quando constatada sua participação efetiva nos atos jurídicos que implicam infração à lei, nos termos do art. 135 do CTN. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. EMPRESAS DE ASSESSORIA. INEXISTÊNCIA. O fato de as empresas de assessoria serem executoras do planejamento não significa que elas tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, muito menos que a obrigação decorra de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.” (CARF, Acórdão nº 2402-005.697, julgado em 14.03.2017. Grifou-se.) A própria Receita Federal do Brasil, ao editar o Parecer Normativo Cosit nº 4/2018 concluiu por acatar este entendimento de que o mero interesse econômico, quando não haja demonstração clara com a situação que deu origem ao fato gerador, não é suficiente para caracterizar a responsabilidade. Veja-se: O mero interesse econômico, sem comprovação do vínculo com o fato jurídico tributário (incluídos os atos ilícitos a ele vinculados) não pode caracterizar a responsabilização solidária, não obstante ser indício da concorrência do interesse comum daquela pessoa no cometimento do ilícito; (Grifou-se) Ainda sobre o parecer normativo COSTI nº 4/2018, entendo ser prudente tecer algumas considerações adicionais. A RFB, ao responder ao uma solução de consulta interna, chegou à conclusão de que o interesse comum na prática do ilícito tributário, seria suficiente para caracterizar a solidariedade prevista no art. 124, inciso I. Assim foi ementada as conclusões deste parecer: A responsabilidade tributária solidária a que se refere o inciso I do art. 124 do CTN decorre de interesse comum da pessoa responsabilizada na situação vinculada ao fato jurídico tributário, que pode ser tanto o ato lícito que gerou a obrigação tributária como o ilícito que a desfigurou. A responsabilidade solidária por interesse comum decorrente de ato ilícito demanda que a pessoa a ser responsabilizada tenha vínculo com o ato e com a pessoa do contribuinte ou do responsável por substituição. Deve-se comprovar o nexo causal em sua participação comissiva ou omissiva, mas consciente, na configuração do ato ilícito com o resultado prejudicial ao Fisco dele advindo. São atos ilícitos que ensejam a responsabilidade solidária: (i) abuso da personalidade jurídica em que se desrespeita a autonomia patrimonial e operacional das pessoas jurídicas mediante direção única ("grupo econômico irregular"); (ii) evasão e simulação e demais atos deles decorrentes; (iii) abuso de personalidade jurídica pela sua utilização para operações realizadas com o intuito de acarretar a supressão ou a redução de tributos mediante manipulação artificial do fato gerador (planejamento tributário abusivo). (Grifou-se) Fl. 4629DF CARF MF Original Fl. 52 do Acórdão n.º 2201-009.797 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720053/2015-11 Esta conclusão foi baseada, principalmente, no entendimento de que sendo caracterizado que o fisco identificou, no “mundo fenomênico”, que a verdadeira essência do negócio jurídico praticado era ocultar a ocorrência do fato gerador, surge um dever de responsabilizar aqueles que tentam ocultá-lo ou manipulá-lo. Assim, o “interesse na situação de fato que constitua o fato gerador”, também pode ser interpretado como “interesse na prática do ilícito que dificulte a ocorrência do fato gerador”. Apesar de concordar com a afirmação do parecer normativo, de que uma vez verificado que o negócio jurídico realizado tinha como essência ocultar a ocorrência do fato gerador, cabe responsabilização dos envolvidos, discordo, em parte, das conclusões que a mesma deverá ser realizada através da aplicação da solidariedade prevista no art. 124 do CTN. Isto porque, a legislação tributária estabelece regras próprias de responsabilização de terceiros por infrações, bem como mecanismos específicos para combater o planejamento tributário abusivo. Sendo constatado que houve abusos realizados pelos controladores da entidade, pessoas físicas, o CTN estabelece regra própria de responsabilização, contida no art. 135, inciso III. Por sua vez, verificado que o fato gerador decorre de um planejamento tributário abusivo através da realização de simulações e fraudes, caberia ao, ao meu ver, seria desconsiderar os negócios jurídicos simulados e aplicando a tributação sobre a parte que entendeu ter efetivamente realizado a operação, nos termos do art. 149, VII, do CTN (e não atribuindo solidariedade a empresa que, neste caso, sequer existirá materialmente). Nestes dois casos mencionados no parágrafo anterior, sob minha ótica, é absolutamente incompatível a atribuição de solidariedade, devendo a responsabilização dos indivíduos serem efetuadas com base nas disposições específicas do CTN. Por sua vez, com relação ao argumento de solidariedade, caracterizada pelo abuso da personalidade jurídica, entendeu acertadamente o parecer normativo. Havendo confusão patrimonial, nos cenários que determinada pessoa jurídica existe apenas formalmente (sem autonomia patrimonial e operacional) é possível (desde que provado) que haja interesse comum na ocorrência do fato gerador. Isto porque, nestes casos de confusão patrimonial, é possível que haja interesse comum na ocorrência do fato gerador de ambas as partes. Exemplificando, imagine o caso de duas empresas situadas no mesmo imóvel, no qual uma é a efetiva possuidora e desenvolve atividade econômica naquele local, ao passo em que a outra existe apenas no papel, sendo proprietária do respectivo imóvel. Neste caso, ambas serão contribuintes do IPTU, na medida em que o fato gerador deste imposto engloba tanto a propriedade quanto a posse, nos termos do art. 34 do CTN (sem se adentrar, aqui, na questão envolvendo animus domini). Assim, neste cenário, é possível que o fisco municipal lance o tributo com solidariedade perante ambas, posto que ambas tem relação com a situação que constituiu o fato gerador da obrigação tributária. Em outras palavras, não é que o ilícito da confusão patrimonial por si só autorize a aplicação da solidariedade, mas é que a mistura do patrimônio pode ocasionar situações fáticas na qual todos os integrantes da relação terão efetivo interesse jurídico na ocorrência do fato gerador. Nestes cenários, faz-se necessário uma análise casuística. Fl. 4630DF CARF MF Original Fl. 53 do Acórdão n.º 2201-009.797 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720053/2015-11 Findado estas considerações, é possível concluir o seguinte:  A atribuição de solidariedade prevista no art, 124, inciso I, do CTN, não se confunde com a atribuição de responsabilidade para terceiro, mas apenas trata da ordem de pagamento daqueles que já são sujeitos passivos da obrigação tributária;  Por interesse comum na ocorrência do fato gerador, se entende o interesse jurídico, não sendo possível o simples interesse econômico. Deve haver demonstração clara da relação do solidário com o fato que deu origem a obrigação tributária;  O parecer normativo cosit nº 4/2018 errou ao interpretar que o “interesse comum na prática do ilícito” seria suficiente para atribuição de responsabilidade solidária com fundamento no art. 124, inciso I, do CTN. Isto porque, o CTN estabeleceu regras e métodos próprios para atribuir responsabilidade em decorrência de ilícitos;  A existência de confusão patrimonial é um forte indício de “interesse jurídico” na ocorrência do fato gerador. Posto que, sendo a obrigação tributária decorrente de fato ou patrimônio “confuso” (aquele que pertence a ambos), restará caracterizado o interesse das duas partes na ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Tomando como base estas conclusões, analisar-se-á o caso concreto. Em consulta ao termo de sujeição passiva de fls. 4065/4067, verifica-se que no caso concreto a fiscalização concluiu que o Município de Uberlândia era o verdadeiro beneficiário da imunidade da contribuição previdenciária outorgada para o RECORRENTE. Por conta desta circunstância, o município seria sujeito passivo da obrigação tributária, e poderia figurar como solidariamente obrigado ao pagamento. A conferir: 4 – Assim sendo o Município de Uberlândia passou a ser, indevidamente, o real beneficiário da isenção da contribuição patronal previdenciária a que teria direito a entidade. 5 – Tal situação encontra-se formalmente assumida pelo Município de Uberlândia, através do compromisso assumido no Contrato 263/2010, assinado em 19/04/2010, em sua Cláusula Décima Quarta, inciso I, Alínea “h”, abaixo transcrita: “h) O Município de Uberlândia reconhece que não repassou à Fundação Maçônica Manoel dos Santos, valores correspondentes à contribuição da cota patronal Previdenciária – (INSS-RFB) conforme se obrigara no Termo de Parceria findo em 14/05/2009, justificando haver divergência quanto à legalidade do repasse.” 6 – Através do instrumento acima citado, o Município também assume a responsabilidade pelos valores devidos pela entidade ao INSS/Receita Federal: “i) Se a Fundação Maçônica Manoel dos Santos se vir obrigada por força de decisão judicial final e irrecorrível ao pagamento ao INSS-RFB relativamente à Contribuição da Cota Patronal Previdenciária, o Município de Uberlândia se obrigará pelos respectivos valores, e pagamentos.” Fl. 4631DF CARF MF Original Fl. 54 do Acórdão n.º 2201-009.797 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720053/2015-11 7 – Os arts. 121 e 122 do Código Tributário Nacional (CTN), identificam o sujeito passivo das obrigações principal e acessória: “Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I – contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II – responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa em lei.” “Art. 122 – Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.” 7.1 – Já o art. 124, inciso I, do mesmo diploma legal, torna solidariamente obrigadas ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária “as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal”. 7.1.1 – Em assim sendo, o lançamento de ofício contra o contribuinte alcançará, caso existam, todos os responsáveis solidários. S.m.j. havendo a verificação que a entidade sem fins lucrativos apenas foi usada como “intermediador”, mas que o efetivo fato gerador da obrigação tributária foi praticado pelo Município, é possível a inclusão do município como solidário. Isto porque, neste cenário, tanto o Município quanto a FMMS praticaram o fato gerador da obrigação tributária. Ora, se o município poderia livremente dispor sobre os funcionários da FMMS, se o município ficou responsável pelo pagamento das verbas rescisórias, se ficou caracterizado a obrigação trabalhista entre os prestadores de serviço da RECORRENTE e o MUNICÍPIO, restou comprovado que o Município também praticou o fato gerador da obrigação tributária. Este exemplo é justamente a situação em que há um contribuinte “de direito”, que formalmente praticou o fato gerador da obrigação tributária (FMMS) e um contribuinte de fato, que materialmente praticou o fato gerador da obrigação tributária (MUNICÍPIO), podendo ambos responder pelo crédito tributário exequendo. Assim, entendo com correta a solidariedade do município. II.3. Multa de ofício - efeito confiscatório O RECORRENTE afirma que deve ser reduzida a multa de ofício, já que teria efeito confiscatório. Com essa linha de argumentação, procura atribuir a pecha de inconstitucionalidade à legislação tributária. Ocorre que essa matéria é estranha à esfera de competência desse colegiado, conforme determina o seguinte enunciado da Súmula CARF: Fl. 4632DF CARF MF Original Fl. 55 do Acórdão n.º 2201-009.797 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720053/2015-11 Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Saliente-se que o presente processo envolve competências a partir de 01/2010, quando já estavam em pleno vigor as alterações promovidas pela Lei nº 11.941/2009 à Lei nº 8.212/91, sobretudo a multa de ofício única de 75% do art. 35-A da Lei nº 8.212/91: Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Lei nº 9.430/96 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Sendo assim, não há que se falar, portanto, em qualquer aplicação de retroatividade benigna de lei ao presente processo. Portanto, a aplicação da multa de 75% questionada pelo RECORRENTE, decorre de expressa previsão legal, não podendo ser afastada, sob pena de responsabilidade funcional, conforme determina o parágrafo único do art. 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, nada a prover neste ponto. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima expostas. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 4633DF CARF MF Original

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