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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9672632 #
Numero do processo: 10435.722728/2013-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Jan 05 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/05/2011 a 30/05/2011 NORMAIS GERAIS. PAF. INTERPOSIÇÃO APÓS O PRAZO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. A tempestividade é pressuposto intransponível para o conhecimento do recurso. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão. Não se conhece das razões de mérito contidas na peça recursal intempestiva.
Numero da decisão: 2401-010.544
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário por intempestividade. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-010.541, de 09 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10435.722726/2013-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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PAF. INTERPOSIÇÃO APÓS O PRAZO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. A tempestividade é pressuposto intransponível para o conhecimento do recurso. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão. Não se conhece das razões de mérito contidas na peça recursal intempestiva. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário por intempestividade. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-010.541, de 09 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10435.722726/2013-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. WILSON JOSE ALVES E CIA LTDA - ME, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 5. 72 27 28 /2 01 3- 62 Fl. 357DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.544 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.722728/2013-62 decisão da DRJ, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, concernente ao pedido de restituição de contribuição previdenciária retida por meio do programa eletrônico PER/DCOMP. Os PERs têm por objeto as contribuições previdenciárias retidas nos moldes do artigo 31, da Lei n° 8.212/91. O Despacho Decisório não reconheceu o direito creditório pleiteado porque o interessado não apresentou nota fiscal de serviço, com o destaque da retenção de 11% (onze por cento) previsto no art. 31 da Lei nº 8.212/1991, com redação dada pelo art. 6º da Lei nº 11.933/2009, relacionada à competência requerida. Ainda, haver apresentado Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados desconforme, implicando em apuração de saldo a pagar da contribuição previdenciária menor do que o efetivamente devido na competência em referência. Consoante parecer fiscal, que lastreou a decisão supra, a empresa em tela tem por atividade a construção de edifícios (CNAE 41.204-00), motivo por que, mesmo sendo optante pelo SIMPLES NACIONAL, sujeita-se a: a) sofrer retenções de contribuições sociais (art. 31, Lei 8.212/91 c/c art. 191, IN RFB nº 971/2009), não comprovada, dada a ausência, nos autos, das NF com destaque da retenção; b) declarar em GFIP e recolher integralmente as contribuições previdenciárias patronais (art. 18, § 5º-C, da Lei Complementar nº 123/2006 e art. 4º, IN RFB nº 925/2009), fato que não ocorreu, pois, ao informar o código "2" no campo "SIMPLES", automaticamente fez com que o sistema excluísse a cota patronal das contribuições sociais e, assim, calculasse a menor os tributos devidos à Previdência Social. O fisco acrescenta que a interessada não apresentou as Notas Fiscais com destaques da retenção de contribuições sociais. Neste sentido, houve intimação, por via postal, conforme Aviso de Recebimento, que retornou com a anotação pelos Correios de que "não existe o número indicado", motivo pelo qual foi feita intimação por edital. A contribuinte, regularmente intimada, apresentou manifestação de inconformidade, requerendo a procedência do seu pedido. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento entendeu por bem julgar improcedente o pedido de restituição, mantendo incólume o Despacho Decisório, conforme relato acima. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a contribuinte, apresentou Recurso Voluntário, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, aduz preliminarmente que houve inovação processual pela DRJ para o indeferimento da restituição. No mais, repisa às alegações da impugnação, motivo pelo qual adoto o relato da decisão de piso: V - serem inexigíveis tanto o destaque da Nota Fiscal, quanto a entrega de GFIP, pois, em matéria de restituição, não se lhe aplica a IN RFB nº 900/2008, mas a IN RFB n.º 925/2009; Fl. 358DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.544 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.722728/2013-62 VI - entregou GFIP com a declaração das retenções; VII - ter direito à restituição de tributo pago indevidamente, sob pena de enriquecimento ilícito da Fazenda Pública e que as exigências de deveres instrumentais apenas se prestam para facilitar a análise do processo administrativo. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para considerar o direito a restituição. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: ADMISSIBILIDADE Para conhecimento e analise do recurso voluntário, este deve obedecer o pressuposto de admissibilidade contido nos artigos 5° e 33 do Decreto 70.235/72, que assim dispõe: Art. 5° Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. (...) Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Como se extraí dos dispositivos encimados, o prazo para interposição de recurso é de 30 (trinta) dias. No presente caso, conforme as datas relatadas, o recurso é intempestivo. A contribuinte foi cientificada do Acórdão de Manifestação de Inconformidade em 18/05/2017 (quinta-feira), conforme AR de e-fls. 354/355, o prazo para a interposição se iniciou em 19/05/2017 (sexta- feira); portanto, seu termo final foi o dia 17/06/2017 (sábado), caindo em dia não útil, alongou-se até o dia 19/06/2017 (segunda-feira). Entretanto o recurso foi protocolado apenas em 20/06/2017, ou seja, após o prazo legal para interposição do mesmo. Ademais, a própria autoridade preparadora já tinha confirmado a intempestividade da peça recursal, conforme depreende-se do “despacho de encaminhamento” de fl. 358, senão vejamos: Proponho encaminhamento do presente processo ao CARF/MF/DF, tendo em vista o recurso voluntário apresentado pelo contribuinte. Fl. 359DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.544 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.722728/2013-62 Destaque-se que o recurso voluntário acha-se perempto (conforme fls 333/355, 346/357 e fls 46/52). (grifo nosso) Dessa forma, considerando o não cumprimento do requisito extrínseco quanto à tempestividade para interposição do Recurso, não merece conhecimento as razões apresentadas. Por todo o exposto, não preenchidos os pressupostos de admissibilidade, VOTO NO SENTIDO DE NÃO CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO POR SER INTEMPESTIVO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso voluntário por intempestividade. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Fl. 360DF CARF MF Original

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9144841 #
Numero do processo: 10950.901816/2012-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jan 21 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3301-011.115
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, conhecer em parte e, na parte conhecida, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas indicadas no voto condutor. Divergiu o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais que negava provimento ao recurso voluntário para os itens rateio receitas financeiras; adubo; consultoria, tinta e frete entre estabelecimentos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.114, de 22 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10950.901837/2012-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Jose Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini.
Nome do relator: Semíramis de Oliveira Duro
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INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade da PIS-PASEP-COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. São insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. CRÉDITOS. INSUMOS. FASE AGRÍCOLA DO PROCESSO PRODUTIVO. REGIME NÃO CUMULATIVO. POSSIBILIDADE. Os gastos realizados na fase agrícola da agroindústria geram créditos da contribuição no regime não cumulativo. A fabricação de açúcar e álcool e a produção de cana-de-açúcar são totalmente interdependentes, por isso os custos e despesas com a cultura de cana-de-açúcar e seu transporte até a unidade de fabricação do açúcar e do álcool, enquadram-se no conceito legal de insumo. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, conhecer em parte e, na parte conhecida, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas indicadas no voto condutor. Divergiu o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais que negava provimento ao recurso voluntário para os itens rateio receitas financeiras; adubo; consultoria, tinta e frete entre estabelecimentos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.114, de 22 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10950.901837/2012-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 18 16 /2 01 2- 19 Fl. 718DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.115 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.901816/2012-19 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Jose Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: Tratam os autos de Pedido de Ressarcimento de suposto crédito de Cofins não cumulativa decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados a receitas de exportação apurado no (...), no valor de R$ (...). Ao referido pedido a contribuinte vinculou Declarações de Compensação. A DRF de origem proferiu Despacho Decisório deferindo parcialmente o direito creditório pleiteado, no valor de (...), homologando parcialmente as compensações até esse limite. Fundamentalmente, diante dos documentos apresentados no procedimento fiscal, constataram-se irregularidades que repercutiram no percentual de rateio dos créditos (critérios e receitas a serem considerados), e muitas outras nos valores que haviam sido considerados pela interessada na apuração dos créditos em si (dentre outros, bens e serviços utilizados como insumos, fretes na operação de venda e depreciação). Cientificada desse Despacho, a contribuinte interpôs a correspondente manifestação de inconformidade, requerendo o reconhecimento integral de seu direito de crédito e a homologação das compensações com base nele efetuadas, anexando documentos para subsidiar suas alegações. Em síntese, alega: 9. Da leitura do Termo de Verificação Fiscal, verifica-se que a acusação fiscal e a respectiva glosa dos créditos tiveram por fundamento as seguintes alegações: (i) impossibilidade de considerar as receitas financeiras no cálculo do rateio para fins de determinar o percentual de crédito passível de ressarcimento, o que resultou no reajuste do percentual e consequentemente na redução do crédito pleiteado no ressarcimento; (ii) inadmissibilidade da apropriação de créditos relativos a bens e serviços utilizados na fase agrícola do processo produtivo, pela suposta falta de enquadramento no conceito de insumo previsto no art. 3°, II da Lei n° 10.833/03 e art. 3o, II da Lei n° 10.637/02,conforme definição dada pelo art. 8°, § 4°, I, "a" da Instrução Normativa SRF n° 404/04 e art. 66, § 5°, I, "a", da Instrução Normativa Fl. 719DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.115 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.901816/2012-19 SRF n° 247/02 asseverando que a fase agrícola não faz parte do processo produtivo do açúcar e do álcool; (iii) inadmissibilidade da apropriação de créditos como insumo, na fase industrial, de bens e serviços para os quais não se verificasse o contato direto com o produto, em observância ao art. 8°, § 4°, I, "a" da Instrução Normativa SRF n° 404/04; (iv) impossibilidade de apropriação de créditos referentes aos gastos com fretes na aquisição de bens não classificados como insumo ou de bens não sujeitos à tributação pelo PIS e COFINS; (v) impossibilidade de apropriação de créditos em relação à depreciação de bens adquiridos até 30/04/2004; (vi) impossibilidade de apropriação de créditos relativos a bens do imobilizado adquiridos com o benefício do REIDI; e (vii) erro na apropriação de créditos do ativo imobilizado com base no valor de aquisição. 10. Com a devida vênia, o entendimento do Despacho Decisório não pode prevalecer, pois, em síntese: (i) as receitas financeiras devem ser computadas para fins de cálculo do percentual de rateio, conforme entendimento jurisprudencial consolidado no CARF, tendo em vista que tais receitas são incorridas em decorrência das atividades da REQUERENTE; (ii) conceito de insumo para fins de PIS e COFINS não se confunde com o conceito utilizado na legislação do IPI ou aquele previsto nas Instruções Normativas SRF n°s 247/2002 e 404/04, sendo que, para fins de apropriação de créditos das referidas contribuições, não é necessário haver o desgaste físico do bem, mas a relação de pertinência e essencialidade ao processo produtivo. Precedentes do CARF e do STJ; (iii) os bens e serviços utilizados como insumos na fase agrícola do processo produtivo da agroindústria devem ser considerados como insumo para fins de PIS e COFINS, pois o art. 3o das Leis n° 10.833/03 e 10.637/02 faz referência ao termo "produção", na qual intuitivamente se insere, para as empresas agroindustriais, a produção agrícola indispensável para a industrialização (no caso, do açúcar e do álcool). Precedentes do CARF no sentido de que a produção não se restringe à fase industrial da agroindústria; (iv) os fretes incorridos pela empresa ora estão inseridos no processo produtivo, conferindo direito ao creditamento com base no art. 3°, inciso II das leis 10.627/02 e 10.833/03,ora estão relacionados diretamente à operação de venda, conferindo crédito por aplicação literal do inciso IX dos aludidos diplomas legais; e (v) pelos fundamentos aduzidos no item ii supra, a depreciação de máquinas e equipamentos utilizados na produção agrícola da REQUERENTE também ensejam a apuração de créditos de PIS e COFINS; (vi) não há óbice legal ao creditamento dos bens do imobilizado adquiridos com o benefício do REIDI; e Fl. 720DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.115 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.901816/2012-19 (vii) não houve qualquer erro na apropriação de créditos do ativo imobilizado com base no valor de aquisição. 11. Apesar de a acusação fiscal estar estruturada por linha da DACON, esta petição, no intuito de organizar os argumentos e fundamentos, está estruturada de modo a impugnar cada um dos fundamentos arrolados acima, de forma a demonstrar que a pretensão da Fiscalização não deve prevalecer, ante (i) a legislação tributária vigente; (ii) a jurisprudência administrativa predominante sobre o tema; e (iii) o entendimento doutrinário sobre o tema. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento à manifestação de inconformidade, com decisão assim ementada: CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. INSTAURAÇÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. O litígio administrativo se instaura com a apresentação de impugnação tempestiva. As matérias que não tenham sido especificamente impugnadas, consideram-se definitivamente constituídas na esfera administrativa. No caso, restaram definitivas por ausência de questionamento. APURAÇÃO CRÉDITOS NÃO CUMULATIVIDADE. RATEIO PROPORCIONAL. Para fins de cálculo do rateio proporcional dos custos, despesas e encargos vinculados às receitas do mercado externo, do mercado interno tributadas e do mercado interno não tributadas devem ser excluídas as receitas que não se caracterizem como receita bruta sujeita à incidência das contribuições. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS. Para efeito da apuração de créditos na sistemática de apuração não cumulativa, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente aqueles bens ou serviços intrínsecos à atividade, adquiridos de pessoa jurídica e aplicados ou consumidos na fabricação do produto ou no serviço prestado. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. FRETE EM OPERAÇÕES DE COMPRA DE INSUMOS. Não há previsão legal para apurar créditos de frete nas operações de compra. Tratando- se, porém, de aquisição de bens caracterizados como insumos, o valor do frete incorrido é passível de apuração de crédito de forma indireta, na medida em que integra o custo de aquisição do respectivo bem, e, portanto, compõe a base de cálculo da apuração dos créditos no regime da não cumulatividade. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. GASTOS COM ARMAZENAGEM E FRETE. Por não integrarem o conceito de insumo utilizado na produção de bens destinados à venda e nem se referirem à operação de venda de mercadorias, as despesas efetuadas com fretes contratados para o transporte de produtos acabados ou em elaboração entre estabelecimentos industriais e destes para os estabelecimentos comerciais da mesma pessoa jurídica, não geram direito à apuração de créditos a serem descontados das contribuições para o PIS e a Cofins. Também não geram créditos da não cumulatividade os fretes incorridos na compra de bens não considerados como insumos. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS SOBRE ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. Fl. 721DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.115 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.901816/2012-19 Nos termos da legislação que rege a apuração não cumulativa das contribuições, é possível aproveitamento de créditos sobre os encargos de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, e sobre edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa. Opcionalmente, e de forma irretratável, os contribuintes podem calcular o referido crédito sobre o valor de aquisição dos bens especificados na legislação em prazos de 12, 24 ou 48 meses. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. BENS ADQUIRIDOS PELO REIDI. CRÉDITOS. A aquisição de bens do ativo imobilizado adquiridos com a suspensão das contribuições prevista no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-estrutura (REIDI) não gera, para o adquirente, o direito ao desconto dos créditos apurados no regime da não cumulatividade, dentre os quais os calculados sobre encargos de depreciação. Em recurso voluntário, a Recorrente ratifica os argumentos de sua defesa anterior. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição. Não deve ser conhecido o recurso voluntário apenas em relação ao valor dos créditos de PIS e COFINS utilizados na compensação que foram apurados a partir de aquisições de bens sujeitos ao REIDI e ao RECAP, das IN/RFB nº 758/2007 e nº 605/2006, porquanto foram inseridos no PERT. Sustenta a Recorrente que é agroindústria, produtora de açúcar e álcool, e da matéria-prima de que necessita (cana de açúcar), destinando seus produtos aos mercados externo e interno, e que todas as suas receitas enquadram-se no regime não cumulativo das contribuições para o PIS e a Cofins. Rateio dos créditos apurados – receitas financeiras Conforme Termo de Verificação Fiscal, após contextualização legal acerca da possibilidade de ressarcimento, a auditoria fiscal tratou de estabelecer os critérios de rateio para apropriação dos créditos (item 3 do TVF), haja vista a existência de créditos vinculados a receitas de exportação, a receitas de mercado interno tributadas e a receitas de mercado interno não tributadas. Consignou, assim, que as relações a Fl. 722DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.115 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.901816/2012-19 serem consideradas para efetuar o rateio dos créditos seriam os valores das respectivas receitas sobre a receita bruta total auferida pela interessada. Pontuou-se ainda que em relação aos créditos relativos a fretes nas operações de vendas de produtos destinados ao exterior seria desconsiderado o método de apropriação direta adotado pela contribuinte, por ser contrário à legislação. A seguir, em análise da receita bruta total e da receita bruta sujeita a não cumulatividade para fins do cálculo da relação de rateio proporcional para apuração do crédito, a fiscalização procedeu a ajustes nos valores computados a título de “Receita Tributada à Alíquota zero” e “Receitas de Exportação”, excluindo dessas rubricas valores que se caracterizariam como receitas financeiras, e nos valores computados a título de “Receitas Auferidas no Mercado Interno com Suspensão das Contribuições” (itens 4 e 5 do TVF). Para fins do cálculo do índice de rateio dos créditos vinculados às receitas de mercado externo, interno tributada e interno não tributada, a autoridade fiscal excluiu as receitas financeiras auferidas pela interessada da receita bruta total e da receita bruta sujeita a não cumulatividade. A contribuinte não discorda da natureza de receitas financeiras dos valores em tela. Sustenta, todavia, que as receitas financeiras auferidas no mercado interno (notadamente as relativas aos juros de mora) não poderiam ser excluídas do cálculo do rateio, pois seriam acessórias às receitas de venda. No que tange ao rateio dos créditos da não cumulatividade, os incisos II dos §§ 8º dos arts. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, que tem idêntica redação: § 8° Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. Por seu turno, o §7º dos diplomas trazem o seguinte texto: § 7° Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep [COFINS], em relação apenas a parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. O conceito de receita bruta a que alude o inciso II do § 8º art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, acima transcrito, é aquele definido no art. 1º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, ou seja, a receita bruta da venda Fl. 723DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.115 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.901816/2012-19 de bens e serviços nas operações por conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. Com razão a contribuinte. As receitas financeiras, submetidas à alíquota zero, integram o montante da receita bruta total, para fins do cálculo do percentual de rateio dos créditos entre os que podem ser ressarcidos/compensados e os que apenas se prestam a deduzir o valor a pagar, porque o art. 3º, § 8º, II, da Lei nº 10.637/2002, dispositivo que não fala em receita bruta sujeita ao pagamento da contribuição, logo não cabe criar distinção onde a lei não o faz. Nesse sentido: Acórdão 9303-011.309, julg. 17/03/2021, Relator Luiz Eduardo de Oliveira Santos COFINS NÃO CUMULATIVO. RATEIO PROPORCIONAL. CRÉDITOS. RECEITAS FINANCEIRAS. RECEITA BRUTA TOTAL. Todas as receitas devem ser consideradas no cálculo do rateio proporcional entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, aplicável aos custos, despesas e encargos comuns. O art. 3º, §8º, II, da Lei nº 10.833/2003 e Lei nº 10.637, de 2002, não fala em receita bruta total sujeita ao pagamento de PIS e da COFINS, não cabendo ao intérprete criar distinção onde a lei não o faz. Portanto, impõe-se o cômputo das receitas financeiras no cálculo da receita brutal total para fins de rateio proporcional dos créditos de PIS não cumulativo. Assim, as receitas financeiras auferidas pela interessada podem ser incluídas no cálculo do rateio dos créditos. Glosa de créditos – bens e serviços utilizados como insumos Nos itens 8.1 a 8.3 do TVF (e.fls. 238/394), a autoridade fiscal analisa os valores registrados nas contas/memória de cálculo que compuseram as rubricas dos créditos indicados no Dacon pela interessada como decorrentes de bens e serviços utilizados como insumos. Inicialmente consigna a autoridade fiscal que o conceito de insumo, em vista do exposto na legislação de regência, não abrange todo e qualquer bem e serviço que gere despesa necessária para a atividade da empresa, mas apenas aos bens e serviços que, adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País, não sejam classificáveis no ativo imobilizado da empresa, sejam efetivamente aplicados ou consumidos pela interessada na produção do açúcar e do álcool anidro/hidratado, e que sofram alterações em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. A industrialização da Recorrente é composta de várias fases e processos que se inicia no campo, com o preparo e plantio da principal matéria- prima, a cana-de-açúcar, e termina com a obtenção do produto final - Fl. 724DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-011.115 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.901816/2012-19 açúcar ou álcool (anidro ou hidratado), que em sua grande maioria é destinado ao mercado externo (exportação). Segundo o Laudo Técnico apresentado, o processo agroindustrial da interessada é composto das seguintes fases: Agrícola e Industrial. A fase agrícola do processo produtivo é ainda subdivida em quatro outras fases, são elas: Fase I. Adequação e Preparo do Solo; Fase II. Plantio da Cana-de-Açúcar; Fase III. Tratos Culturais, e Fase IV. Corte da Cana, Carregamento e Transporte. Já a parte industrial do processo produtivo é composta de nove fases: Fase I. Moenda; Fase II. Tratamento de Caldo; Fase III. Cozimento; Fase IV. Fermentação; Fase V. Destilaria; Fase VI. Estação de Tratamento de Água. ETA; Fase VII. Torres de Resfriamento da Moenda e do Gerador; Fase VIII. Tratamento de Água para Caldeira. Produção de Vapor e Energia; Fase IX. Laboratório. E, a síntese da motivação das glosas é: Bens Utilizados como Insumos Feitas aquelas considerações iniciais, a autoridade fiscal passa a detalhar no TVF sua análise sobre as contas que compuseram as rubricas bens utilizados como insumos indicadas no Dacon (item 8.2 do TVF), contas essas classificadas pela interessada da seguinte forma: 1) Aquisição de Insumos Tributados (MP/MI/ME) Valor Contábil; 2) Fretes das aquisições de Insumos (Pagos pela empresa) FOB e Fretes das aquisições de Insumos - ARQUIVO SERVIÇOS; 3) Uso e Consumo, que são MP ME e MI Na análise do primeiro grupo (Aquisição de Insumos Tributados (MP/MI/ME) Valor Contábil), restaram glosados os créditos relativos aos bens utilizados na fase agrícola, tais como os registrados nas rubricas abrasivos, combustíveis, óleos lubrificantes, material de manutenção, peças, pneus, e vulcanização (e-fls. 277), reprisando-se, fundamentalmente, para cada rubrica o entendimento de que: [...] os bens adquiridos e utilizados na fase agrícola do processo produtivo da empresa devem compor seu ativo imobilizado, de modo que seu desgaste, ou deterioração, deve ser reconhecido contabilmente como despesa de exaustão. Além do mais, estes bens não são considerados insumos pela legislação da COFINS, pois não configuram Matéria-Prima, Produtos Intermediários e Material de Embalagem, não se enquadrando também no conceito de quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Fl. 725DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-011.115 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.901816/2012-19 Quanto aos créditos relativos aos bens utilizados na fase industrial, restaram glosados todos os dispêndios em relação aos quais a interessada respondeu negativamente ao questionamento fiscal sobre o fato de o bem entrar ou não em contato direto com o produto (ou fazer parte de equipamento que entra em contato direto), com fundamento no entendimento de que assim não se caracterizariam como insumos, nos termos já citados (e-fls. 317). Para cada rubrica analisada, reprisou-se, fundamentalmente o entendimento de que: Baseando-se na resposta da interessada (Entra em Contato Direto com o produto?; e Faz parte de equipamento que entra em contato?) a fiscalização elaborou a presente análise. Para aqueles bens adquiridos em que a interessada informou negativamente para os campos, concomitantemente - Entra em Contato Direto com o produto? E Faz parte de equipamento que entra em contato? A fiscalização entendeu que tais itens não devem se caracterizar como insumos passíveis de direito ao crédito da contribuição, uma vez que não são considerados Matéria-Prima, Produtos Intermediários e Material de Embalagem, não se enquadrando também no conceito de “quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação”, uma vez que apesar de sofrerem desgastes pelo uso, não são empregados diretamente no produto em fabricação (álcool e açúcar), nem constituem parte integrante de máquinas que entram em contato direto com o produto, não sendo considerados essenciais à fabricação dos produtos finais destinados à venda. Referidos créditos integravam rubricas tais como abrasivos, combustíveis, óleos lubrificantes, embalagem (material utilizado no laboratório da empresa), EPI, gases, laboratório, manutenção, peças, pneus, material secundário, tintas. Restaram também glosados valores integrantes dos bens utilizados como insumos que estavam classificados pela interessada como "Não compõe o processo produtivo", por ter sido constatado que tais não se caracterizavam como insumos (e.fl 318). Resumo das glosas referentes ao grupo Aquisição de Insumos Tributados (MP/MI/ME) Valor Contábil consta de quadro às e-fls. 315. Ainda, em função das glosas, a autoridade fiscal fez ajuste dos valores do IPI recuperável incidente sobre os bens e serviços caracterizados como insumos, conforme e-fls. 320. Na análise do segundo grupo de contas relativas aos créditos de bens utilizados como insumos, Fretes das aquisições de Insumos (Pagos pela empresa) FOB e Fretes das aquisições de Insumos - ARQUIVO SERVIÇOS, assim se posicionou a autoridade fiscal antes de adentrar na análise das rubricas específicas: Segundo determina o art. 289, § 1º, do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), e de acordo com a boa técnica contábil, o frete e o seguro pagos na aquisição de insumos e de mercadorias destinadas à revenda integram o custo de aquisição das mercadorias, nos seguintes termos: Fl. 726DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-011.115 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.901816/2012-19 Deste modo, o frete na aquisição de insumos, quando contratado com pessoa jurídica domiciliada no País e suportado pelo adquirente dos bens, pode gerar créditos da contribuição do regime da não- cumulatividade, já que, conforme os dispositivos legais citados, integra o custo de aquisição dos produtos destinados à venda. Por conseguinte, vislumbra-se a caracterização de três premissas para que o frete seja considerado como passível de geração de crédito da contribuição no regime da não-cumulatividade, são elas: 1ª) deve ser contratada e paga pela empresa adquirente; 2ª) a empresa prestadora do serviço de frete deve ser pessoa jurídica estabelecida no país; e 3ª) deve o bem adquirido ser considerado insumo segundo a legislação regulatória da contribuição. Como visto anteriormente, considera-se insumo pela legislação da COFINS, o bem caracterizado como matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem ou quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Portanto, os fretes que estão vinculados a bens que não se enquadram no conceito de insumo, de acordo com o inciso II, do art. 3º, da lei 10.833/2003, não tem o condão de gerar crédito da contribuição. Analisando-se as rubricas relativas aos fretes pagos na aquisição de bens vinculados a fase agrícola do processo produtivo da empresa (adubos, fertilizantes, calcário, etc.), em síntese, concluiu a fiscalização pela glosa dos respectivos créditos, tendo em vista tratarem-se de produtos cujos dispêndios referem-se ao ativo imobilizado da empresa, e que, por outro lado, não se caracterizavam como insumos, nos termos acima citados. Também por não se enquadrarem nesse conceito de insumo, foram glosados valores de fretes referentes a produtos do almoxarifado, a diesel combustível utilizado em caminhões que transportam cana-de-açúcar da lavoura para unidades da empresa, a transporte de funcionários, e de peças empregadas em manutenção de máquinas, equipamentos, implementos e veículos utilizados nessa fase do processo produtivo. Consignou-se ainda que muitos produtos transportados eram sujeitos a alíquota zero das contribuições, não conferindo direito ao crédito. Foram aceitos apenas os fretes relativos ao transporte da bagaço de cana, insumo utilizado como combustível nas caldeiras da usina. No tocante aos fretes pagos na aquisição de bens vinculados a fase industrial, foram objeto de glosa os valores declarados pela contribuinte em relação aos bens que não entram em contato direto com o produto (ou não fazem parte de equipamento que entra em contato direto), não se caracterizando, como insumos, consoante entendimento citado. Glosaram-se ainda fretes que concretamente se relacionavam com o transporte de produtos empregados na fase agrícola, ou com o transporte de cana-de- açúcar entre unidades da interessada. Resumo das glosas referentes ao grupo, Fretes das aquisições de Insumos (Pagos pela empresa) FOB e Fretes das aquisições de Insumos - ARQUIVO SERVIÇOS consta de quadro às e-fls. 328. Fl. 727DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-011.115 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.901816/2012-19 Quanto ao terceiro grupo de contas relativas aos créditos relativos aos bens utilizados como insumos, Uso e Consumo . que são MP ME e MI e Insumos e Uso e Consumos - que são MP ME e MI e Insumos Q, observou a fiscalização que também aqui existiam pequenas divergências nos valores declarados e constantes da memória de cálculo, relacionada ao percentual relativo às receitas com suspensão auferidas, e que seria feito o desconto ao final da apuração. Foram objeto de glosa todos os créditos relativos a bens vinculados a fase agrícola da atividade econômica da contribuinte, como, por exemplo, combustíveis, EPI, manutenção, peças e tintas (e-fls. 340), fundamentalmente pelas mesmas razões aqui já explicitadas sobre o entendimento do que se caracterizam como insumos, e de que tais dispêndios devem compor o ativo imobilizado da empresa. Restaram parcialmente glosados os créditos relativos aos bens utilizados na fase industrial, em vista da análise da autoridade fiscal sobre as informações prestadas pela contribuinte quanto ao fato de o bem entrar ou não em contato direto com o produto (e-fls. 372/373). Finalmente, restaram glosados valores integrantes dos bens utilizados como insumos que estavam classificados pela interessada como "Não compõe o processo produtivo", por ter sido constatado que tais não se caracterizavam como insumos. Resumo das glosas referentes ao grupo, Uso e Consumo . que são MP ME e MI e Insumos e Uso e Consumos - que são MP ME e MI e Insumos . Q consta de quadro às e.fls. 373. O resultado da análise dos créditos relativos a "bens utilizados como insumos" consta do quadro de e-fl. 373/374. Serviços Utilizados como Insumos No item 8.3 a auditoria passa a analisar as contas que compuseram a rubrica dos créditos relativos aos "serviços utilizados como insumos" informados pela contribuinte no Dacon. Restaram glosados os valores relativos aos serviços vinculados à fase agrícola da atividade desempenhada pela contribuinte, como, por exemplo, os registrados como manutenção, serviços pulverização, vulcanização, P&D cana, transporte de funcionários rurais para o corte de cana-de-açúcar, óleos e lubrificantes empregados na frota de veículos da empresa, mecanização (preparo de solo e terraplenagem) e EPI, uma vez que não foram aplicados ou consumidos, de fato, na fase industrial do processo produtivo, reprisando-se o entendimento previamente explicitado (e-fl. 385/386). Quanto aos créditos relativos aos bens utilizados na fase industrial, restaram glosados todos os dispêndios em relação aos quais a interessada respondeu negativamente ao questionamento fiscal sobre o fato de o bem entrar ou não em contato direto com o produto (ou fazer parte de equipamento que entra em contato direto), com fundamento no entendimento de que assim não se caracterizariam como insumos, nos mesmos termos do que se explicitou na análise dos "bens utilizados como insumos" (e-fls. 393). Ainda, constatou-se que algumas rubricas se referiam a transporte, transbordo, carregamento ou transferência de produtos utilizados na fase agrícola da atividade da Fl. 728DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-011.115 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.901816/2012-19 contribuinte. Outras rubricas de fato não se confirmaram como insumos, tais como análises (de solo, água. etc), consultoria, assistência técnica e monitoramento ligados à energia elétrica. O resumo das glosas efetuadas para os créditos vinculados a serviços utilizados como insumos consta do quadro de e-fl. 393/394. Conceito de insumo Esta 1ª Turma de Julgamento já adotava a posição de que o conceito de insumo para fins de creditamento de PIS/COFINS, no regime da não- cumulatividade, não guarda correspondência com o utilizado pela legislação do IPI, tampouco pela legislação do Imposto sobre a Renda. Dessa forma, o insumo deve ser essencial ao processo produtivo e, por conseguinte, à execução da atividade empresarial desenvolvida pela empresa. Em razão disso, deve haver a análise individual da natureza da atividade da pessoa jurídica que busca o creditamento segundo o regime da não- cumulatividade, para se aferir o que é insumo. Ademais, sobreveio o julgamento do REsp 1.221.170-PR, proferido na sistemática de recursos repetitivos, no qual o STJ fixou as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF n° 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte (julg. 22/02/2018, DJ 24/04/2018). Em virtude do julgamento desse recurso especial, a RFB editou o Parecer Normativo n° 5, de 17 de dezembro de 2018 (DOU 18/12/2018), que prescreveu: Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: Fl. 729DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-011.115 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.901816/2012-19 a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. A Fiscalização entendeu que todas as despesas da Recorrente na fase agrícola não poderiam gerar créditos, por estarem em uma etapa anterior ao seu processo produtivo final. Entendo que nas situações em que a empresa tem processo produtivo verticalizado, onde produz parte dos insumos a serem utilizados em etapas posteriores, há sistema único de produção e as despesas comprovadas nestas etapas com bens e serviços ligados a produção estão aptas a gerar créditos de PIS e COFINS. Ressalte-se que o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5/2018, ao analisar a questão do "insumo do insumo", ou seja, a produção de insumos a serem utilizados em processos produtivos posteriores, considerou estas etapas como um processo produtivo, permitindo a aferição de créditos, conforme pode ser verificado no trecho abaixo extraído: 3. INSUMO DO INSUMO 45. Outra discussão que merece ser elucidada neste Parecer Normativo versa sobre a possibilidade de apuração de créditos das contribuições na modalidade aquisição de insumos em relação a dispêndios necessários à produção de um bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo). 46. Como dito acima, uma das principais novidades plasmadas na decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em testilha foi a extensão do conceito de insumos a todo o processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros. 47. Assim, tomando-se como referência o processo de produção como um todo, é inexorável que a permissão de creditamento retroage no processo produtivo de cada pessoa jurídica para alcançar os insumos necessários à confecção do bem- insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros, beneficiando especialmente aquelas que produzem os próprios insumos (verticalização econômica). Isso porque o insumo do insumo constitui “elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”, cumprindo o critério da essencialidade para enquadramento no conceito de insumo. 48. Esta conclusão é especialmente importante neste Parecer Normativo porque até então, sob a premissa de que somente geravam créditos os insumos do bem destinado à venda ou do serviço prestado a terceiros, a Secretaria da Receita Fl. 730DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-011.115 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.901816/2012-19 Federal do Brasil vinha sendo contrária à geração de créditos em relação a dispêndios efetuados em etapas prévias à produção do bem efetivamente destinado à venda ou à prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo). que todos estes produtos e serviços estão diretamente ligados ao processo produtivo da Recorrente e por diversas normas tantos sanitárias quanto trabalhistas são de uso obrigatório para o seguimento onde atua a empresa. Assim, entendo que assiste razão ao recurso para estes produtos e serviços devendo ser afastadas as glosas referentes uniformes, vestuários, equipamentos de proteção, uso pessoal, materiais de limpeza, desinfecção e higienização. A Recorrente requer sejam afastadas as glosas referentes aos bens e serviços utilizados na sua fase agrícola. Entendo que lhe assiste razão. A fabricação de açúcar e álcool e a produção de cana-de-açúcar são totalmente interdependentes, por isso os custos e despesas com a cultura de cana-de-açúcar e seu transporte até a unidade de fabricação do açúcar e do álcool, enquadram-se no conceito legal de insumo. Assim, as glosas referentes às despesas com bens e serviços utilizados na fase agrícola da Recorrente - atividade de plantio e cultivo da cana-de- açúcar - devem ser afastadas, a exemplo de preparo do solo, plantação e colheita da cana, transporte de funcionários etc. Devem ser revertidas as glosas das rubricas como abrasivos, combustíveis, óleos lubrificantes, embalagem (material utilizado no laboratório da empresa), EPI, gases, laboratório, manutenção, peças, pneus, material secundário, tintas. Passo então a analisar as demais situações específicas, constantes do recurso voluntário, a partir das premissas de análise postas acima quanto ao conceito de insumo. - Combustíveis, lubrificantes, abrasivos e peças e materiais de reposição utilizados na área agrícola (pneus, vulcanização) Consta do Laudo: “4.3.1 – Pneus e câmaras Os itens pneus e câmeras são materiais que a frota própria de transporte utiliza no decorrer da safra para transportar a cana-de-açúcar proveniente das áreas de colheita.” (fl. 07 do Laudo) “4.3.3 Lubrificantes, combustíveis, combustíveis aditivos, fluídos, materiais rodantes, peças de reposição e demais produtos de manutenção da frota. Lubrificantes, combustíveis aditivos, fluídos, materiais rodantes, peças de reposição e demais produtos de manutenção são aplicados na frota própria para todas as fases da cultura da cana-de-açúcar, incluindo o apoio técnico, os tratos culturais, o transporte e carregamento da cana-de-açúcar das áreas de colheita para a moagem na indústria.” (fl. 09 do Laudo) A interessada utiliza a classificação Tipo Crédito ABRASIVOS para bens relacionados à manutenção de implementos e máquinas agrícolas empregados no plantio, corte e colheita da cana-de-açúcar, entre outros. Fl. 731DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-011.115 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.901816/2012-19 A Vulcanização corresponde a pneu, adesivos, bicos de pneus, câmaras de ar, reparos, emendas, remendos, talco para pneus, válvulas, pasta para montagem, limpadores, manchão, borrachas para reposição, pneus, entre outros utilizados na frota de veículos utilizados na fase agrícola. Os produtos constantes deste tópico estão diretamente ligados às atividades de manutenção de máquinas e equipamentos do processo produtivo da fase agrícola. Essas despesas são vinculadas ao processo produtivo e aptas a serem creditadas na apuração do valor devido das contribuições, desde que não componham o ativo permanente. Adubos, produtos químicos e defensivos agrícolas O único motivo da glosa é que os dispêndios são das atividades agrícolas da empresa, o que já se superou como posto acima. No preparo do solo, é imprescindível a utilização de adubos e produtos químicos para a cultura da cana-de-açúcar: “CORRETIVOS DE SOLO: Durante todo o ciclo da cana-de-açúcar, objetivando, criar são necessários de nutrientes no solo, bem como manter os níveis de acidez e alumínio tóxico tolerável a cultura, desta forma, o uso de calagem, gessagem e fosfatagem são procedimentos condições para o bom desenvolvimento da cultura, se faz necessário proceder a correção dos níveis de cálcio (Ca), e magnésio (Mg) e Fósforo), para aumentar a disponibilidade dos nutrientes componentes melhorando as condições físico, químico e biológicos, em superfície e em sub-superfície do solo. Para tanto, a empresa procede a aplicação de calcário, e gesso e fósforo. PRODUTOS E MATERIAIS UTILIZADOS: • Tratores; • Pá-Carregadeira; • Caminhões Caçamba • Implementos Agrícolas: Aplicador de Calcárieo; • Calcário, gesso e Map Fosfato Mono Amônio (MAP) ou Super Fosfato Triplo (SPT); ADUBAÇÃO DE SOQUEIRA: Ocorre em todos os anos do ciclo da cana-de- açúcar. Visa manter os níveis dos nutrientes que a cultura retira do solo. É utilizado em grande quantidade. Também, quando verificado altos níveis de infestação de nematoides em certos casos, são feitas a aplicações são de Nematicidas. Após a colheita da cana, é realizada a operação de adubação da soqueira visando revitalizar a cultura para a produção do ano seguinte. Esta operação visa repor e manter os níveis de nutrientes que cultura necessita para a produção econômica, sendo realizada anualmente durante todo o ciclo da cultura. PRODUTOS E MATERIAIS UTILIZADOS: Fl. 732DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-011.115 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.901816/2012-19 • Tratores; • Caminhões Munk: Para transportar o adubo e para abastecimento do adubo; • Carreta de adubo estacionária; • Implementos: Cultivadores; • Adubo granulado; • Nematicida; APLICAÇÃO DE HERBICIDAS: Objetiva o controle das plantas daninhas, para evitar a competição entre estas e a cultura da cana, por luz, água, nutrientes etc. Geralmente ocorre mais de uma aplicação durante o ano dependendo da necessidade. Este controle é feito anualmente por todo enquanto durar o ciclo da cana-de-açúcar, dependendo da necessidade. PRODUTOS E MATERIAIS UTILIZADOS: • Tratores; • Implementos: Pulverizadores; • Caminhão: Transporte e abastecimento de água • Herbicidas e Adjuvantes” (fls. 14/15 do Laudo) Assim, devem ser afastadas as glosas referentes às despesas com adubos, produtos químicos e defensivos agrícolas desde que sofram a incidência do PIS e da COFINS e estejam corretamente comprovadas. - Uniformes, vestuários, equipamentos de proteção individual Estão diretamente ligados ao processo produtivo da Recorrente e por diversas normas sanitárias e trabalhistas são de uso obrigatório: “4.3.2 – Equipamentos de Segurança e Proteção Individual A Agroindústria fornece aos seus trabalhadores, por força de lei, itens de segurança e proteção individual, tanto para a lavoura, quanto para a indústria. Na lavoura, os trabalhadores, especialmente aqueles do corte de cana, estão sempre sujeitos a ferimentos decorrentes do contato com enxada, facões e demais materiais afiados. Também, estão sujeitos a situações comuns como contusões e picadas de animais peçonhentos, além da necessidade da proteção contra intempéries e raios solares. Portanto, são utilizados diversos equipamentos e acessórios de segurança.” (f. 08 do Laudo) As glosas devem ser revertidas. - Análises laboratoriais As despesas referentes às análises laboratoriais obedecem normas técnicas e atendem determinações normativas e de controle da produção: “CONTROLE BIOLÓGICO: Como método de controle é utilizado um inimigo natural da broca da cana-de-açúcar, a vespa cotésia. Para tanto este inimigo Fl. 733DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-011.115 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.901816/2012-19 natural é multiplicado em laboratório na própria usina ou adquirido de laboratórios terceirizados.” (fl. 16 do Laudo) Entendo que tais despesas estão vinculadas ao processo produtivo devendo ser afastadas as glosas, pois, em suma, atuam no controle biológico da cultura da cana-de-açúcar. - Gases Trata-se de acetileno, gás GLP, gás carbônico, freon, gás acondicionado, hidrogênio, nitrogênio, oxigênio e válvulas, entre outros. Sobre os gases glosados, o laudo atesta que os mesmos são utilizados no parque fabril para realizar cortes e reparar danos ocasionados em peças de calderaria (onde o açúcar e álcool são processados): “4.5.2.4. Gases Os gases , acetileno, argônio, oxigênio, star gold C25 e GLP são gases para realizar cortes em peças de caldeiraria, como também com o intuito de reparar danos causados em peças mecânicas da produção de álcool e açúcar por meio de soldas.” (fl. 29 do Laudo) Servem à manutenção das máquinas e equipamentos essenciais a produção do açúcar e álcool. São insumos, cabendo a reversão das glosas. - Manutenção da frota, máquinas, fábrica e equipamentos A Recorrente sustenta: “O carregamento e o transporte de cana de açúcar são realizados exclusivamente por caminhões, tratores e ‘Julietas’ da frota própria. A frota da empresa é composta de automóveis, ônibus, motocicletas, tratores, pás-carregadeiras, motoniveladoras, tratores esteira, caminhões canavieiros, caminhões de apoio tais como, caçambas, munk, bombeiros, tanques d’água, transporte de colaboradores, oficina, borracharia, comboi, prancha, e demais. Os reparos e manutenções da frota são realizados pela própria empresa em oficinas mecânicas existentes nas unidades de produção.” (fl. 05 do Laudo) São utilizados/empregados na manutenção do seu parque industrial, tais como: abraçadeiras, anéis, anilhas, alicates, antenas, arames, arruelas, bagaceiras, barras, bicos, bombas, buchas, brocas, cabos, cadeados, chaves, parafusos, soquetes, martelos, etc. Devem ser revertidas as glosas, por serem insumos. - Pulverização É a aplicação de inseticidas, herbicidas e outros produtos químicos indispensáveis à cultura da cana. Fl. 734DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-011.115 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.901816/2012-19 Da mesma forma, são insumos os serviços de pulverização c/ maturador, serviço de aplicação aérea de maturador, pulverização de inseticidas, pulverização aérea, adubação, aplicação de fertilizantes, dessecação de áreas entre outros. - Serviços de consultoria Serviços de consultoria agrícola, assessoria técnica agrícola, assistência técnica agrícola, desenvolvimento de novas variedades de cana e transferência de tecnologia são relacionados ao processo produtivo. Apenas não permitem crédito os serviços relacionados à parte administrativa da empresa. - Transporte de funcionários e trabalhadores rurais para o corte de cana-de-açúcar Esta Turma já firmou o posicionamento, com base na Solução de Consulta COSIT 45/2020, que tais despesas geram crédito. - Mecanização Relaciona-se ao preparo de solo e terraplenagem, nos quais são utilizados pás carregadeiras, retro escavadeiras, caminhões pipa, entre outros. Permitem o creditamento, portanto. GLOSA DOS BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS NA FASE INDUSTRIAL Na fase industrial, foram glosados os dispêndios com bens e serviços que não seriam empregados diretamente na produção do açúcar ou álcool, nem nas máquinas/equipamentos diretamente nela utilizados (por exemplo, dispêndios em grupos de conta de combustíveis, lubrificantes, abrasivos, manutenção, pneus, equipamentos de proteção individual, etc.). As várias rubricas dos gastos de ambas as fases podem ser conferidas nos itens 8.1 a 8.3 do TVF. O critério de análise da fiscalização não subsiste, face ao conceito de insumo fixado pelo STJ, motivo pelo qual as glosas devem ser revertidas, como se verá a seguir. Óleos e Lubrificantes Segundo a Recorrente: “4.5.2.1 Lubrificantes em geral e grafite em pó São utilizados em redutores de velocidade, veículos, tratores, mancais de rolamentos, lubrificação de equipamentos pneumáticos, bombas centrífugas, bombas helicoidais, bombas de engrenagem, bombas de pistão, turbinas a vapor, Fl. 735DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-011.115 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.901816/2012-19 tomos, sopradores de ar, compressores de ar, centrífugas de fermento e centrífugas de açúcar. Os lubrificantes são utilizados nos veículos, tratores e equipamentos já mencionados anteriormente com a finalidade de reduzir o atrito, que é o contato direto entre os elementos móveis, permitir partidas rápidas, proteger contra ferrugem e corrosão, limpar e manter limpo o equipamento e colaborar com o resfriamento do equipamento. Os equipamentos que utilizam os lubrificantes em geral e grafite em pó destina- se a moagem de cana, extração do caldo, bombeamento do caldo e tratamento, assim alçando a produção do álcool hidratado, do álcool anidro e também o açúcar.” Devem ser revertidas as glosas de óleos lubrificantes, antisize, fluídos, graxas e sprays, entre outros produtos similares, já que essenciais ao processo produtivo. Bens químicos São aplicados no processo produtivo, tais como cal virgem, ácido fosfórico, enxofre, dentre outros. São utilizados diretamente na fase industrial do açúcar e do álcool: 4.5.4.2 – FASE II – Tratamento de caldo REGENERADOR DE CALDO MISTO-ÁGUA CONDENSADA: Nessa etapa o caldo misto (frio) proveniente do tanque pulmão, passa pelo regenerador para trocar calor com a água condensada proveniente da evaporação da água constante no caldo clarificado; (...) TORRE DE SILFITAÇÃO: O caldo misto ao sair do regenerador caldo misto água condensada, passa pela torre de sulfitação onde será adicionado o anidrido sulfuroso gasoso (S02 - enxofre), acasionando o aumento da acidez (pH 3,8 a 4,3). A sulfitação é feita através de vapores de enxofre aquecido; PRODUTO QUÍMICO UTILIZADO • ENXOFRE: Utilizado na torre de sulfitação como agente clarificante no processo de fabricação de açúcar branco e açúcar VHP (...) TANQUE DE CALDO CALEADO: Nesse tanque é feita a adição da cal ao caldo sulfitado; PRODUTOS QUÍMICOS UTILIZADOS • CAL VIRGEM (CaO): Diluído em água quente e adicionado ao caldo sulfitado como agente clarificante no tanque de caldo caleado. • ÁCIDO FOSFÓRICO: É aplicado ao caldo caleado para correção da concentração de P2O5, clarificação e redução da viscosidade. Utilizado na torre de sulfitação como agente clarificante no processo de fabricação de açúcar ENXOFRE: Utilizado na torre de sulfitação como agente clarificante no processo de fabricação de açúcar”(fls. 40/42 do Laudo) Fl. 736DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-011.115 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.901816/2012-19 Por isso, sobre eles pode haver o correspondente creditamento. Embalagens Referem-se a bobinas, embalagens plásticas, filme PVC, lacre roto, papel Kraft, sacos e selos plásticos utilizados no laboratório da empresa. Cabe o creditamento. Serviços de manutenção de máquinas e equipamentos Correspondem à manutenção predial do setor fabril, logo permitem a tomada de crédito. Produtos químicos Sulfato de alumínio, hipoclorito de sódio e soda cáustica são utilizados para o tratamento das águas e efluentes para eliminação de resíduos, conforme consta no item 4.5.4.6 do laudo técnico. Além de essenciais, tais dispêndios decorrem de imposição legal. Cabe a tomada de crédito. Laboratório Dentre outras funções, há o controle de qualidade do produto: “4.5.4.9 – LABORATÓRIO ANÁLISES DE CONTROLE DE QUALIDADE: A Agroindústria dispõe de laboratório onde são realizadas análises para controle de qualidade do processo de fabricação de açúcar e álcool”(fl. 56 do Laudo) Indubitavelmente, essencial ao processo produtivo. EPI Passíveis de creditamento os equipamentos de proteção individual, cuja utilização na fase industrial é obrigatória, como esclarece o laudo técnico em seu item 4.3.2 (fl. 08 do Laudo). Tintas Tratam-se de tintas, catalizadores, anticorrosivos, massa plástica, resinas, massas de polimento e thinner. O açúcar deve ser acondicionado em ambiente devidamente controlado, sendo necessário que se utilizem tintas específicas de modo a controlar a umidade do ambiente, evitando o derretimento do açúcar e o consequente perdimento de toda a produção. Por isso, os dispêndios com tintas afiguram-se imprescindíveis ao processo produtivo, devendo as glosas serem revertidas. Fl. 737DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-011.115 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.901816/2012-19 Transbordo Trata-se de transporte, carregamento, transferência e carga de uréia, KCL, fertilizantes e adubos a partir de navios. Entendo como fretes relacionados a compra de insumo, com crédito autorizado no art. 3°, II, das Leis de regência. Solo São insumos as análises de solo, fertilizante, macronutrientes, água potável, entre outros; carga e limpeza de cilindros de gás; consertos e revisões em equipamentos de laboratório. Do aproveitamento de créditos sobre fretes da fase agrícola e industrial Entendo que os fretes geram direito a crédito no regime não cumulativo: - fretes relacionados a insumos utilizados na formação da lavoura: são pagos na aquisição de bens e produtos empregados na fase agrícola do processo produtivo da empresa. De acordo com o Laudo Técnico apresentado, estes bens são utilizados na formação da cultura de cana-de- açúcar, nas fases de adequação e preparo do solo, no plantio da cana-de- açúcar, nos tratos culturais, e no corte, carregamento e transporte da cana. São insumos, nos termos do art. 3°, II, das Leis de regência. - frete aquisição de insumos para a fase industrial: são custo de aquisição, logo são insumos, nos termos do art. 3°, II, das Leis de regência. - fretes entre estabelecimentos da mesma empresa: ligados a operação de venda, há suporte para crédito nos art. 3, IX e art. 15, da Lei n° 10.833/2003. Dos fretes na aquisição de produtos isentos e de alíquota zero É permitido o creditamento de despesas com frete na aquisição de produtos isentos e de alíquota zero. A matéria foi enfrentada pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão n° 9303- 007.562, em que foi decidido que independente da tributação dos produtos adquiridos, o frete na aquisição de insumos utilizados no processo produtivo também gera direito ao crédito: Continuando, relativamente à outra discussão, qual seja, possibilidade de tomada de créditos de PIS e Cofins sobre despesas com fretes relativos ao transporte de mercadorias sujeitas à alíquota zero (fertilizantes e sementes), entendo que tais fretes são essenciais e pertinentes à atividade do sujeito passivo – o que geraria crédito de PIS e Cofins. Ora, é de se atentar que a legislação não traz restrição em relação à constituição de crédito das contribuições por ser o frete empregado ainda na aquisição de insumos tributados à alíquota zero, mas apenas às aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços Fl. 738DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3301-011.115 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.901816/2012-19 sujeitos à alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição – art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03. Não há vedação legal e tais custos são essenciais à sua atividade. É de se clarificar que a constituição do crédito observou tão somente os valores referentes às despesas de fretes dos produtos, e não os valores de aquisição dos insumos adquiridos com alíquota zero das contribuições. Assim, devem ser afastas as glosas referentes aos fretes do transporte de insumos isentos e com alíquota zero. Apropriação de créditos em relação à depreciação de bens adquiridos até 30/04/2004 Foi vedado a Recorrente o aproveitamento de créditos de PIS e COFINS calculados sobre a depreciação de bens do ativo imobilizado adquiridos anteriormente a 30/04/2004, por força do art. 31 da Lei nº 10.865/04. A celeuma foi analisada pelo STF, no Recurso Extraordinário 599.316, julgado em repercussão geral, com trânsito em julgado em 20/04/2021. Restou assentado que o art. 31, caput, é inconstitucional: PIS – COFINS – ATIVO IMOBILIZADO – CREDITAMENTO –LIMITAÇÃO – LEI Nº 10.865/2004. Surge inconstitucional, por ofensa aos princípios da não cumulatividade e da isonomia, o artigo 31, cabeça, da Lei nº 10.865/2004, no que vedou o creditamento do PIS e da COFINS, relativamente ao ativo imobilizado adquirido até 30 de abril de 2004. TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ART. 31 DA LEI Nº 10.865/04. INCONSTITUCIONALIDADE. A limitação temporal do aproveitamento dos créditos decorrentes das aquisições de bens para o ativo imobilizado realizadas até 30 de abril de 2004, no regime não-cumulativo do PIS e COFINS, ofende os princípios constitucionais do direito adquirido, da irretroatividade da lei tributária, da segurança jurídica e da não-surpresa. Declarada a inconstitucionalidade o art. 31 da Lei nº 10.865/05 pela Corte Especial deste Tribunal. Deve ser afastada a trava do limite temporal. Aproveitamento integral dos créditos referentes ao ativo imobilizado, dos bens utilizados na fase agrícola e da área administrativa Para os bens do ativo, a legislação permite o aproveitamento dos créditos referente aos valores de depreciação, entretanto, não são todos os bens do ativo que permitem a fruição de créditos, é necessário que estes bens estejam vinculados ao processo produtivo da Recorrente, conforme determina o art. 3º, inciso VI da Lei 10.833/2003. Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) Fl. 739DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3301-011.115 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.901816/2012-19 VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; Conforme consta dos autos, foram glosadas despesas referentes aos bens de ativo utilizados na fase agrícola e utilizados na área administrativa. Para os bens utilizados na fase agrícola, as glosas devem ser afastadas, pois conforme consta deste voto, estão sendo consideradas no processo produtivo da Recorrente. De outro giro, os bens do ativo ligados à área administrativa, por não estarem ligados ao processo produtivo da Recorrente, não podem gerar créditos e, portanto, devem ser mantidas as glosas referentes a estas despesas. Cabe depreciação de motores, serras, ferramentas e materiais de manutenção, inclusive classificadas em grupos de contas identificadas como ligadas à fase industrial ou agrícola. Todavia, deve ser mantida a glosa de construção de moradias para os funcionários da contribuinte que trabalham na área agrícola e de construção de salão de festas. Erro na apropriação de créditos do ativo imobilizado com base no valor de aquisição Concordo integralmente com os termos da decisão de piso neste tópico, por isso adoto as suas razões abaixo. Pelas disposições contidas nas Leis nº 10.865, de 2004 (art. 21), e nº 11.051, de 2004 (art. 1º), estabeleceu-se a possibilidade de apropriação dos créditos relativos a alguns bens do imobilizado calculados não em razão dos encargos de depreciação calculados no mês, mas sim em razão do valor de aquisição em prazos de 48 ou 24 meses relacionado ao custo de aquisição de tais bens. Trata-se de forma opcional e irretratável de apropriação dos créditos em comento. A Instrução Normativa SRF nº 457, de 2004, assim regulou a matéria: Art. 1º As pessoas jurídicas sujeitas à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), em relação aos serviços e bens adquiridos no País ou no exterior a partir de 1º de maio de 2004, observado, no que couber, o disposto no art. 69 da Lei nº 3.470, de 1958, e no art. 57 da Lei nº 4.506, de 1964, podem descontar créditos calculados sobre os encargos de depreciação de: I - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços; e Fl. 740DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3301-011.115 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.901816/2012-19 II - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa. § 1º Os encargos de depreciação de que trata o caput e seus incisos devem ser determinados mediante a aplicação da taxa de depreciação fixada pela Secretaria da Receita Federal (SRF) em função do prazo de vida útil do bem, nos termos das Instruções Normativas SRF nº 162, de 31 de dezembro de 1998, e nº 130, de 10 de novembro de 1999. § 2º Opcionalmente ao disposto no § 1º, para fins de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o contribuinte pode calcular créditos sobre o valor de aquisição de bens referidos no caput deste artigo no prazo de: I - 4 (quatro) anos, no caso de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado; ou II - 2 (dois) anos, no caso de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, relacionados nos Decretos nº 4.955, de 15 de janeiro de 2004, e nº 5.173, de 6 de agosto de 2004, conforme disposição constante do Decreto nº 5.222, de 30 de setembro de 2004, adquiridos a partir de 1o de outubro de 2004, destinados ao ativo imobilizado e empregados em processo industrial do adquirente. § 3º Fica vedada a utilização de créditos: I - sobre encargos de depreciação acelerada incentivada, apurados na forma do art. 313 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda (RIR de 1999); e II - na hipótese de aquisição de bens usados. Art. 2º Os créditos de que trata o art. 1º devem ser calculados mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas de 1,65 % (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) para a Contribuição para o PIS/Pasep e de 7,6 % (sete inteiros e seis décimos por cento) para a Cofins sobre o valor: I - dos encargos de depreciação incorridos no mês, apurados na forma do § 1º do art. 1º; II - de 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição dos bens, na forma do inciso I do § 2º do art. 1º; ou III - de 1/24 (um vinte e quatro avos) do valor de aquisição dos bens, na forma do inciso II do § 2ºdo art. 1º. § 1º No cálculo dos créditos de que trata este artigo não podem ser computados os valores decorrentes da reavaliação de máquinas, equipamentos e edificações. § 2º Na data da opção de que tratam os incisos I e II do § 2º do art. 1º, em relação aos bens neles referidos, parcialmente depreciados, as alíquotas de que trata o caput devem ser aplicadas, conforme o caso, sobre a parcela correspondente a 1/48 ou 1/24 do seu valor residual. Art. 7º Considera-se efetuada a opção de que tratam os §§ 2º dos arts. 1º e 3º, de forma irretratável, com o recolhimento das contribuições apuradas na forma neles prescritas. A Lei nº 11.774, de 2008, (art. 1º) institui outra possibilidade de apropriação de tais créditos, calculados no prazo de 12 meses em razão Fl. 741DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3301-011.115 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.901816/2012-19 do custo de aquisição de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e serviços, adquiridos a partir do mês de maio/2008, veja-se: Art. 1o As pessoas jurídicas poderão optar pelo desconto, no prazo de 12 (doze) meses, dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS de que tratam o inciso III do § 1º do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o inciso III do § 1o do art. 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o§ 4odo art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, na hipótese de aquisição de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e serviços. § 1o Os créditos de que trata este artigo serão apurados mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, sobre o valor correspondente a 1/12 (um doze avos) do custo de aquisição do bem. § 2o O disposto neste artigo aplica-se aos bens novos adquiridos ou recebidos a partir do mês de maio de 2008. Esta Lei foi objeto de alteração pela Medida Provisória nº 540, de 2011, convertida na Lei nº 12.546, de 2011, que consolidou essa possibilidade de apuração dos créditos em relação à aquisição de alguns bens do ativo imobilizado em prazos de até 12 meses da data de aquisição. A auditoria constatou ainda o aproveitamento de créditos relativos à aquisição de bens do imobilizado em duplicidade: primeiro mediante opção pelo cálculo com base no custo de aquisição, em 12 ou 24 meses, e, findo o prazo, uma vez mais mediante depreciação. Ainda, quanto aos créditos apurados com base no custo de aquisição, constatou-se que findo o prazo que se optou para a apropriação, a contribuinte continuou apurando créditos adicionais naquela modalidade. A contribuinte alega que não haveria duplicidade no aproveitamento dos créditos, mas apenas a utilização desses créditos em prazo superior ao previsto pela lei, o que não traria prejuízo ao Fisco. A teor da legislação antes citada, a opção pela apropriação de créditos de depreciação de forma incentivada, calculados em prazos de 48, 24 ou 12 meses em razão do custo de aquisição de tais bens exclui a possibilidade de apropriação de créditos regulares de depreciação sobre os mesmos bens, e é irretratável. Dessa forma, na verificação da regularidade da apuração dos créditos decorrentes de depreciação, atua o Fisco nos parâmetros fixados pela própria interessada. Por conseguinte, ao optar pelo prazo excepcional para apropriar-se dos créditos de depreciação em relação ao bem adquirido, não se demonstram regulares créditos indicados em períodos de apuração além daquele prazo, ou créditos de encargos de depreciação sobre o mesmo bem. Fl. 742DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 3301-011.115 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.901816/2012-19 Registre-se ainda que o regime não cumulativo das contribuições a demonstração do direito aos créditos é feita por critérios aferíveis em cada período de apuração. Assim, a correção de eventual equívoco cometido pela contribuinte na apropriação dos créditos de encargos de depreciação de acordo com a opção por ela manifestada em sua contabilidade depende da retificação do Dacons e DCTFs correspondentes ao período de origem do crédito, inclusive para aproveitamento de créditos extemporâneos. A medida é necessária para que a própria contribuinte e a administração tenham controle da geração e aproveitamento/utilização do crédito. Do exposto, voto por conhecer em parte e, na parte conhecida, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas indicadas neste voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte e, na parte conhecida, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas indicadas no voto. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 743DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16024.000010/2007-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2004 a 31/12/2006 SIMPLES. OPÇÃO. NÃO REALIZADA. A opção pelo SIMPLES deverá ser feita pela empresa nas formas previstas no artigo 8o da Lei 9.317/96. A não inclusão na condição do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES) obriga a empresa a recolher as contribuições sociais previdenciária na sistemática da Lei 8.212/1991. SIMPLES. RECOLHIMENTOS. DEDUÇÃO. POSSIBILIDADE. Eventuais recolhimentos na sistemática do SIMPLES/SIMPLES NACIONAL devem ser deduzidos das contribuições previdenciárias apuradas sobre a folha de pagamento, nos percentuais destinados à previdência social. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-002.565
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para aproveitamento de eventuais pagamentos através de DARFSIMPLES.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/03/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial para aproveitamento de eventuais pagamentos através de DARF­SIMPLES.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente.     Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Ewan Teles Aguiar.  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/03/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16024.000010/2007­91  Acórdão n.º 2402­02.565  S2­C4T2  Fl. 140          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a  remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  concernente  à  parcela  patronal, incluindo as contribuições para o financiamento das prestações concedidas em razão  do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho  (SAT/GILRAT)  e  as  contribuições  destinadas  a  outras  Entidades/Terceiros  (Salário­ Educação/FNDE,  SENAC,  SESC,  INCRA  e  SEBRAE),  para  as  competências  11/2004  a  12/2006.  O Relatório Fiscal  (fls.  41/42)  informa que  a empresa, embora  incluída nas  vedações,  auto  enquadrou­se  no  SIMPLES.  Porém,  não  há  menção  a  qualquer  decisão  que  tenha a excluído do SIMPLES, nem é apontado qual seria a suposta causa da exclusão.  A  autoridade  fiscal  não  deduziu  do montante  dos  valores  apurados  aqueles  relativos às contribuições previdenciárias recolhidas pelo SIMPLES.  A  ciência  do  lançamento  fiscal  ao  sujeito  passivo  deu­se  em  10/07/2007  (fls.01 e 59), mediante correspondência postal com Aviso de Recebimento (AR).  A autuada apresentou impugnação tempestiva (fls. 60/73) – acompanhada de  anexos de fls. 74/90 –, alegando, em síntese, que:  1.  em  23/02/2001,  formulou  sua  adesão  ao  SIMPLES,  regido  pela  Lei  9.317/96. A  informação dessa opção à Secretaria da Receita Federal  se deu por via postal,  conforme Aviso de Recebimento assinado em  28/02/2001. A utilização da via postal  pela  impugnante deveu­se ao  insucesso  na  tentativa  de  formalizar  sua  adesão  ao  SIMPLES  por  outro  meio.  Desde  a  adesão  ao  SIMPLES,  passou  a  impugnante  a  recolher  os  tributos  abrangidos  por  aquele  regime  de  acordo  com  o  previsto na Lei 9.31796.  2.  vem cumprindo as obrigações  acessórias previstas na  legislação que  rege  o  SIMPLES,  inclusive  com  a  apresentação  da  Declaração  Simplificada  de  Pessoa  Jurídica  (DSPJ).  Tendo  optado  pelo  SIMPLES,  a  exclusão  da  impugnante  deveria  se  dar  mediante  a  observância do devido processo legal. Isso por expressa exigência do  § 6o do artigo 8o da Lei 9.317/96. Até a presente data a  impugnante  não  foi  intimada  de  qualquer  decisão  indeferindo  a  sua  opção  pelo  SIMPLES,  ou  excluindo­a  do  regime.  A  sujeição  do  contribuinte  à  tributação normal, e não às regras do SIMPLES, dá­se somente após a  exclusão dele do regime especial, ainda que os efeitos dessa exclusão  sejam  retroativos  (artigo  16  da  Lei  9.317/96).  Mesmo  assim,  foi  constituído  o  presente  crédito  tributário  contra  a  impugnante,  desconsiderando a sua condição de optante pelo SIMPLES.  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/03/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Ribeirão  Preto/SP – por meio do Acórdão 14­18.646 da 8a Turma da DRJ/RPO (fls. 94/95) – considerou  o  lançamento  fiscal  procedente  em  sua  totalidade,  eis  que  ele  foi  lavrado  com  pleno  embasamento  legal  e  observância  às  normas  vigentes,  não  tendo  a  Defendente  apresentado  elementos ou fatos que pudessem ilidir a sua lavratura.  A  Notificada  apresentou  recurso  (fls.  101/124),  manifestando  seu  inconformismo pela obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados no auto de infração  e no mais efetua as alegações da peça de impugnação.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  (DRF)  em  Sorocaba/SP  informa  que  o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF) para processamento e julgamento (fls. 137/138).  É o relatório.  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/03/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16024.000010/2007­91  Acórdão n.º 2402­02.565  S2­C4T2  Fl. 141          5   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo  (fls.  99/101).  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade, conheço do recurso interposto.  A  Recorrente  alega  que  estaria  enquadrada  na  condição  do  Sistema  Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de  Pequeno Porte (SIMPLES).  Tal  alegação  não  será  acatada  pelos  motivos  fáticos  e  jurídicos  a  seguir  delineados.  A  legislação  tributária  referente  aos  recolhimentos do  tributos  federais pelo  Sistema  do  SIMPLES  estava  prevista  na  Lei  9.317/96,  sendo  que,  para  recolher  os  tributos  nessa  sistemática,  era  necessária  a  devida  opção  pelo  SIMPLES  mediante  sua  inscrição  no  Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda (CGC/MF), conforme art. 8o dessa  lei.  Lei 9.317/96:  Art. 8o. A opção pelo SIMPLES dar­se­á mediante a inscrição da  pessoa  jurídica  enquadrada  na  condição  de  microempresa  ou  empresa de pequeno porte no Cadastro Geral de Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda  ­  CGC/MF,  quando  o  contribuinte  prestará todas as informações necessárias, inclusive quanto:  I  ­  especificação  dos  impostos,  dos  quais  é  contribuinte  (IPI,  ICMS ou ISS);  II  ­  ao  porte  da  pessoa  jurídica  (microempresa  ou  empresa  de  pequeno porte).  §  1o.  As  pessoas  jurídicas  já  devidamente  cadastradas  no  CGC/MF  exercerão  sua  opção  peio  SIMPLES  mediante  alteração cadastral.  Verifica­se que a Recorrente não  trouxe aos autos elementos probatórios de  que efetivou a sua opção pelo SIMPLES nos termos previstos na legislação susomencionada.  Cumpre esclarecer que os recibos de entrega da Declaração Simplificada da  Pessoa  Jurídica  ­  SIMPLES,  anos  calendários  2001  a  2006,  por  si  só,  não  comprovam  efetivamente que a empresa estava enquadra no Sistema Integrado do SIMPLES nesse período.  Por  sua  vez,  foi  constatado  pelo  Fisco  que  a  Recorrente  efetivamente  não  estava  enquadrado  na  condição  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (SIMPLES),  eis  que  os  sistemas informatizados do Fisco (CONSIMPLES) não demonstraram o seu enquadramento ao  Sistema SIMPLES, conforme ficou assentado no Acórdão 14­18.646 da 8a Turma da DRJ/RPO  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/03/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 (fls. 94/95): “(...) Outrossim, de acordo com as informações cadastrais constantes do Sistema  Informatizado da Receita Federal do Brasil (CONSIMPLES), a empresa não era optante pelo  SIMPLES no período de 2004 a 2006”.  Logo, as argumentações da Recorrente relativas à exclusão do SIMPLES são  genéricas e impertinentes, eis que ela nem sequer comprovou que, no período de 2004 a 2006,  era  optante  pelo  SIMPLES,  trazendo  nas  peças  de  defesa  (fls.  60/90  e  101/124)  meras  alegações de que estaria enquadrada nessa condição.  Com  relação  aos  valores  recolhidos  indevidamente  na  sistemática  do  SIMPLES,  referentes  à  parcela  patronal,  entendo  que  todos  os  valores  efetivamente  recolhidos,  nas  competências  11/2004  a  12/2006,  deverão  ser  apropriados  no  presente  lançamento fiscal.  Constata­se  que  a  autoridade  fiscal  não  deduziu  do  montante  dos  valores  apurados  aqueles  relativos  às  contribuições  previdenciárias  patronais  e  recolhidas  de  forma  equivocada pelo SIMPLES.  Quando a empresa, de forma equivocada, enquadra­se na condição de optante  pelo SIMPLES e, efetivamente, realiza o pagamento por meio de guia própria criada para essa  finalidade, no caso em tela o DARF­SIMPLES, isso evidencia que parcela desse valor destina­ se à previdência social nos percentuais estabelecidos pelo art. 23 da Lei 9.317/1996, e devem  ser deduzidos das contribuições a que se refere o artigo 3°, alínea “f”, dessa Lei.  Lei 9.317/1996:  Art.  3º.  A  pessoa  jurídica  enquadrada  na  condição  de  microempresa e de empresa de pequeno porte, na forma do art.  2º,  poderá  optar  pela  inscrição  no  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas de Pequeno Porte ­ SIMPLES.  §  1º  A  inscrição  no  SIMPLES  implica  pagamento  mensal  unificado dos seguintes impostos e contribuições: (...)  f)  Contribuições  para  a  Seguridade  Social,  a  cargo  da  pessoa  jurídica,  de  que  tratam  a  Lei  Complementar  no  84,  de  18  de  janeiro  de  1996,  os  arts.  22  e  22A  da  Lei  no  8.212,  de  24  de  julho de 1991 e o art. 25 da Lei no 8.870, de 15 de abril de 1994.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.256,  de  9.10.2001)  (Vide  Lei  10.034, de 24.10.2000)  (...)  Art.  5°.  O  valor  devido  mensalmente  pela  microempresa  e  empresa  de  pequeno  porte,  inscritas  no  SIMPLES,  será  determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta mensal  auferida, dos seguintes percentuais:  (...)  Art.  23.  Os  valores  pagos  pelas  pessoas  jurídicas  inscritas  no  SIMPLES corresponderão a:  I ­ no caso de microempresas: (...)  II ­ no caso de empresa de pequeno porte: (...)  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/03/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16024.000010/2007­91  Acórdão n.º 2402­02.565  S2­C4T2  Fl. 142          7 Com isso, entendo que assiste razão ao recorrente, eis que a Lei 9.317/1996,  que instituiu o SIMPLES, assim como a Lei Complementar 123/2006 que instituiu o SIMPLES  NACIONAL, não criaram novas hipóteses de incidência para as contribuições previdenciárias  ou  para  os  demais  tributos,  apenas  promoveu  tratamento  fiscal  simplificado  para  pagamento  das contribuições e impostos por elas contemplados, o que implicou que todos fossem apurados  através  de  uma  única  base  de  cálculo,  a  receita  bruta  mensal,  inclusive  a  contribuição  previdenciária,  cuja  hipótese  de  incidência  é  e  continua  sendo  a  prestação  de  serviço  remunerado por segurados.  CONCLUSÃO:  Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR­LHE PROVIMENTO  PARCIAL, para que eventuais pagamentos na sistemática do SIMPLES, referentes à parcela  patronal, sejam aproveitados, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 153DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/03/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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9136107 #
Numero do processo: 10880.913355/2011-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jan 14 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 NULIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DE ATO PROCESSUAL. As hipóteses de nulidade são as previstas no Decreto nº 70.235/1972, e a arguição de falta de motivação processual implicaria em cerceamento de direito de defesa. Afastada a possibilidade pela expressa disposição da motivação dos atos praticados. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDA O PLEITO. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito em pedido de repetição de indébito/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação. Não cabe a pretensão de ato de ofício para sanear ausência ou deficiência de provas que deveriam ser trazidas ao processo pelo pleiteante do direito.
Numero da decisão: 3402-009.026
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (presidente).
Nome do relator: Jorge Luís Cabral
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STAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 NULIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DE ATO PROCESSUAL. As hipóteses de nulidade são as previstas no Decreto nº 70.235/1972, e a arguição de falta de motivação processual implicaria em cerceamento de direito de defesa. Afastada a possibilidade pela expressa disposição da motivação dos atos praticados. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDA O PLEITO. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito em pedido de repetição de indébito/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação. Não cabe a pretensão de ato de ofício para sanear ausência ou deficiência de provas que deveriam ser trazidas ao processo pelo pleiteante do direito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 07-36.395, proferido pela 4ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 33 55 /2 01 1- 17 Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.026 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.913355/2011-17 em Florianópolis/SC, que por unanimidade julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório em litígio. A Recorrente apresentou pedido de ressarcimento e compensações de créditos referentes à PIS/PASEP, através da PER/DECOMP nº 39503.96810.080509.1.1.10-0797, em razão de suas operações no mercado interno, remanescentes no final do 4º Trimestre do ano de 2008. A referida PER/DECOMP foi transmitida em 08 de maio de 2009, e o Despacho Decisório, emitido pela Delegacia de Administração Tributária da Receita Federal do Brasil em São Paulo/SP (DERAT/SP), indeferiu o pedido de ressarcimento e não o homologou. A motivação para a não homologação do pedido de ressarcimento foi a de que não foi possível confirmar a existência do crédito pleiteado, pois o contribuinte não havia entregue o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON), mesmo após intimado a fazê- lo, conforme despacho a folha 2, do processo em epígrafe. A Recorrente, inconformada com a decisão da DERAT/SPO, apresentou Manifestação de Inconformidade, que foi julgada pela DRJ Florianópolis a qual julgou a Manifestação improcedente por unanimidade, conforme ementa a seguir: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APRESENTAÇÃO DE DACON EM SEDE DE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. A apuração dos créditos das Contribuições para o PIS e da Cofins, não-cumulativas, é realizada pelo contribuinte por meio do Dacon, não cabendo à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, em sede do contencioso administrativo, analisar as informações prestadas no Dacon (entregue após a ciência do Despacho Decisório), em detrimento da competência originária da Delegacia da Receita Federal do Brasil para analisar e decidir sobre o pleito do contribuinte em Pedido de Ressarcimento. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” A Recorrente tomou conhecimento da decisão de primeira instância no dia 08 de junho de 2015, por decurso de prazo, no domicílio eletrônico, e apresentou Recurso Voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), no dia 03 de julho de 2015. No seu Recurso Voluntário a Recorrente faz uma digressão sobre os pressupostos de legitimidade do ato administrativo definidos no artigo 2º, da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, especialmente no que diz respeito à motivação da decisão proferida e sua necessidade de vinculação à materialidade dos fatos. Alega que o pedido de compensação e a consequente análise do crédito existente não pode basear-se apenas no DACON, e que os elementos probatórios de indébito pelo pagamento a maior estão presentes na Declaração de Créditos e Débitos Fiscais (DCTF), tendo em vista que na DCTF constituir-se-ia o crédito tributário por declaração de dívida, dentro do processo de lançamento por homologação, e cujos dados estão de posse da Administração Tributária. Destaca a Recorrente que a Administração Tributária deve buscar a verdade material e não ater-se exclusivamente à verdade formal, restrita aos elementos constantes nos autos. Argui pela nulidade da decisão da DRJ. Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.026 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.913355/2011-17 No mérito a Recorrente faz uma descrição da evolução legislativa e da dinâmica da não cumulatividade a qual o PIS/COFINS estão sujeitos. Também alega que a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, teria sido revogada pela Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e que o disposto na Lei nº 10.865/2004, especificamente o que diz respeito à vedação de apropriação de débitos decorrentes de aquisições submetidas à alíquota zero seria ilegal, em face à Lei nova. Toda esta argumentação sobre a legalidade ou constitucionalidade da Lei refere-se à análise do direito ao crédito, o qual não foi analisado nem pela DERAT/SPO, nem pela DRJ Florianópolis/SC, tendo em vista a ausência de elemento probatório que prejudicou a análise do pleito e não chegou a discutir a fundamentação jurídica do crédito pleiteado. Requer que os atos administrativos praticados em relação ao indeferimento do pedido de compensação sejam considerados inválidos, e caso contrário, que seja reconhecido o direito pleiteado. Este é o relatório. Voto Conselheiro Jorge Luís Cabral, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. 1. Preliminar da Nulidade das Decisões Administrativas. No que diz respeito à nulidade dos atos administrativos, o único aspecto suscitado pela Recorrente refere-se às hipóteses de nulidade dos atos administrativos previstas no artigo 2º, da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, especificamente o previsto na alínea d, inexistência de motivos: “ Art. 2º São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de: a) incompetência; b) vício de forma; c) ilegalidade do objeto; d) inexistência dos motivos; e) desvio de finalidade. Parágrafo único. Para a conceituação dos casos de nulidade observar-se-ão as seguintes normas: (...) d) a inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido; (...)” Já no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, encontramos outras hipóteses de nulidade das decisões e atos administrativos. “ Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...)” Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.026 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.913355/2011-17 O Despacho Decisório da DERAT/SPO cita expressamente a motivação do indeferimento do pleito da Recorrente, qual seja: “não foi possível confirmar a existência do crédito pleiteado, pois o contribuinte, mesmo intimado, não apresentou DACON´s (Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais), que contenha(m) informações de período de apuração acima indicado.” No Acórdão da DRJ Florianópolis/SC, além de encontrarmos claramente a motivação do julgamento da Manifestação de Inconformidade como improcedente, o julgador ainda apresenta a opção para que a Recorrente reapresente o pedido de compensação devidamente embasado nas informações do DACON, de forma a permitir que a Autoridade Competente, neste caso específico a DERAT/SPO, possa analisar o requerimento e dar prosseguimento aos atos que se fizerem necessários. “Logo, como no procedimento de ressarcimento de crédito se faz necessário que a apuração deste esteja perfeitamente demonstrada no Dacon, cabe sua apresentação em tempo hábil a fim de se assegurar que a análise de seu pleito seja realizada de fato sobre o direito creditório que acredita possuir. Em assim não tendo agido a contribuinte, e de fato possuindo este direito de crédito o qual não foi oportunamente demonstrado no Dacon, resta-lhe então, findo o contencioso em relação ao pedido inicial, formular novo pedido em relação ao crédito agora contemplado no Dacon apresentado, juntando as provas necessárias, para oportuna análise pela autoridade competente.” Afastada a hipótese de que as autoridades preparadora e julgadora de primeira instância tenham praticado atos administrativos sem expressar a sua devida motivação, cabe apreciarmos a questão apontada pela Recorrente a respeito do Princípio da Verdade Material e do uso dos dados que já estão de posse da Autoridade Tributária para homologar o pedido de compensação realizado. Sem razão à Recorrente. 2. Ônus da Prova O ônus da prova é matéria tratada no artigo 333, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, o Código de Processo Civil (CPC), revogada pelo novo Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, o qual em seu artigo 373, reproduz inteiramente os incisos I e II, da Lei revogada. “Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Parágrafo único. É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.” A questão fundamental para se determinar o ônus da prova é a autoria da proposição da ação. É comum a afirmação de que à parte que acusa cabe a incumbência de provar suas alegações. De fato, é o que ocorre no lançamento tributário, quando a autoridade tributária, quer por notificação de lançamento, quer por auto de infração, figura como autor da pretensão de direito e, portanto, precisa incumbir-se do ônus probatório. O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, é bem claro neste sentido, na media em que expressa este conceito no seu artigo 9º, como podemos ver reproduzido a seguir: Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.026 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.913355/2011-17 “Art. 9º A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.” O mesmo encontramos no Decreto nº 7.574, de 29 de dezembro de 2011, que regula a determinação e exigência de créditos tributários da União, nos seus artigos 25 e 26. “Art. 25. Os autos de infração ou as notificações de lançamento deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito ( Decreto nº 70.235, de 1972, art. 9º , com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, art. 25). Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais ( Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9º , § 1º ) Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º , § 2º )” Vemos ainda que a escrituração regular faz prova a favor do sujeito passivo, desde que os fatos nela registrados sejam comprovados por documentos hábeis, conforme o caput do artigo 26, acima, e novamente a responsabilidade de provar cabe ao autor da ação, conforme previsto no seu parágrafo único, neste caso a autoridade fiscal, quando assim se configurar. A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que trata do Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e é de aplicação subsidiária ao Processo Administrativo Fiscal, reproduz o mesmo conceito, como podemos notar pela reprodução dos seus artigos 36 e 37, a seguir: “Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.” No entanto, no caso em questão, não se trata de fato constitutivo do direito da Fazenda Pública, mas sim da Recorrente, que pleiteia a compensação de créditos de PIS/COFINS aos quais teria direito, neste caso, ela própria figurando como autora e, portanto, suportando o ônus da prova. É necessário também ressaltar que, no que diz respeito a prova a favor do contribuinte em razão da manutenção de contabilidade regular, seus registros precisam estar de acordo com os documentos fiscais comprobatórios, o que vale dizer que cabe a autoridade tributária verificar se os registros escriturais refletem adequadamente notas fiscais e outros documentos ficais, especialmente em relação aos seus montantes, aspectos formais e natureza das operações a que se refiram. Por fim, caberia à autoridade tributária suprir apenas dados e informações registrados em documentos existentes na própria Administração Tributária da União, quando assim declarados pela autora. A Recorrente faz confusão entre as informações constantes nas obrigações acessórias, e os elementos constitutivos do crédito tributário, quando afirma que as informações registradas em DCTF seriam as necessárias e suficientes para o lançamento do crédito tributário, por tratar-se de confissão de dívida. Ocorre que não se trata, neste processo, de constituição de Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art9.. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A72 Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.026 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.913355/2011-17 crédito tributário, mas sim de crédito do contribuinte, decorrentes das aquisições de bens e serviços necessários à consecução das atividades da empresa, dentro do Regime de Apuração Não Cumulativo do PIS/COFINS, conforme a legislação pertinente. Os referidos créditos devem corresponder ao excedente entre os valores acumulados como decorrente de aquisições sujeitas a acumulação de créditos do PIS/COFINS e dos débitos decorrentes das receitas sujeitas à tributação. Assim, estes valores diferem em muito dos créditos que são informados nas DCTF, que são: pagamentos com informações do Documento de Arrecadação Federal (DARF), valores de compensações homologadas ou decorrentes de processos judiciais. Nenhum dos casos acima reproduz detalhadamente o direito creditório do contribuinte no regime não cumulativo do PIS/COFINS, o qual deverá ser detalhado na memória de cálculo propiciada pelo DACON, que registra em suas linhas e fichas os valores referentes às aquisições sujeitas a crédito e os débitos decorrentes das receitas do contribuinte, e o consequente saldo a pagar ou a ser utilizado em períodos posteriores, ou em compensações com outros tributos e ressarcimento. Mesmo assim, caberá à Autoridade Tributária verificar se as informações contidas no DACON estão respaldadas pelos documentos fiscais adequados onde se possa verificar a natureza das operações e seus valores. Por tudo o que está exposto, e mesmo levando em conta o princípio da verdade material, não cabe nem à autoridade preparadora, nem tão pouco à autoridade julgadora, suprir deficiências do autor em provar o seu direito, assim como rever de ofício lançamentos contábeis ou o cumprimento de obrigações assessórias no sentido de classificar adequadamente operações comerciais e seu enquadramento nos conceitos de créditos referentes ao regime não cumulativo de PIS/COFINS. Conclusão Não consta dos autos nenhuma informação sobre a apresentação posterior do DACON referente ao período de apuração. Sendo assim, não reconheço nenhuma razão em se reformar a decisão da DRJ. Voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10950.901829/2012-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jan 21 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade da PIS-PASEP-COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. São insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. CRÉDITOS. INSUMOS. FASE AGRÍCOLA DO PROCESSO PRODUTIVO. REGIME NÃO CUMULATIVO. POSSIBILIDADE. Os gastos realizados na fase agrícola da agroindústria geram créditos da contribuição no regime não cumulativo. A fabricação de açúcar e álcool e a produção de cana-de-açúcar são totalmente interdependentes, por isso os custos e despesas com a cultura de cana-de-açúcar e seu transporte até a unidade de fabricação do açúcar e do álcool, enquadram-se no conceito legal de insumo.
Numero da decisão: 3301-011.122
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, conhecer em parte e, na parte conhecida, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas indicadas no voto condutor. Divergiu o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais que negava provimento ao recurso voluntário para os itens rateio receitas financeiras; adubo; consultoria, tinta e frete entre estabelecimentos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.114, de 22 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10950.901837/2012-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Jose Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini.
Nome do relator: Semíramis de Oliveira Duro
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INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade da PIS-PASEP-COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. São insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. CRÉDITOS. INSUMOS. FASE AGRÍCOLA DO PROCESSO PRODUTIVO. REGIME NÃO CUMULATIVO. POSSIBILIDADE. Os gastos realizados na fase agrícola da agroindústria geram créditos da contribuição no regime não cumulativo. A fabricação de açúcar e álcool e a produção de cana-de-açúcar são totalmente interdependentes, por isso os custos e despesas com a cultura de cana-de-açúcar e seu transporte até a unidade de fabricação do açúcar e do álcool, enquadram-se no conceito legal de insumo. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, conhecer em parte e, na parte conhecida, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas indicadas no voto condutor. Divergiu o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais que negava provimento ao recurso voluntário para os itens rateio receitas financeiras; adubo; consultoria, tinta e frete entre estabelecimentos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.114, de 22 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10950.901837/2012-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 18 29 /2 01 2- 98 Fl. 1332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.122 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.901829/2012-98 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Jose Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: Tratam os autos de Pedido de Ressarcimento de suposto crédito de Cofins não cumulativa decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados a receitas de exportação apurado no (...), no valor de R$ (...). Ao referido pedido a contribuinte vinculou Declarações de Compensação. A DRF de origem proferiu Despacho Decisório deferindo parcialmente o direito creditório pleiteado, no valor de (...), homologando parcialmente as compensações até esse limite. Fundamentalmente, diante dos documentos apresentados no procedimento fiscal, constataram-se irregularidades que repercutiram no percentual de rateio dos créditos (critérios e receitas a serem considerados), e muitas outras nos valores que haviam sido considerados pela interessada na apuração dos créditos em si (dentre outros, bens e serviços utilizados como insumos, fretes na operação de venda e depreciação). Cientificada desse Despacho, a contribuinte interpôs a correspondente manifestação de inconformidade, requerendo o reconhecimento integral de seu direito de crédito e a homologação das compensações com base nele efetuadas, anexando documentos para subsidiar suas alegações. Em síntese, alega: 9. Da leitura do Termo de Verificação Fiscal, verifica-se que a acusação fiscal e a respectiva glosa dos créditos tiveram por fundamento as seguintes alegações: (i) impossibilidade de considerar as receitas financeiras no cálculo do rateio para fins de determinar o percentual de crédito passível de ressarcimento, o que resultou no reajuste do percentual e consequentemente na redução do crédito pleiteado no ressarcimento; (ii) inadmissibilidade da apropriação de créditos relativos a bens e serviços utilizados na fase agrícola do processo produtivo, pela suposta falta de enquadramento no conceito de insumo previsto no art. 3°, II da Lei n° 10.833/03 e art. 3o, II da Lei n° 10.637/02,conforme definição dada pelo art. 8°, § 4°, I, "a" da Instrução Normativa SRF n° 404/04 e art. 66, § 5°, I, "a", da Instrução Normativa Fl. 1333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.122 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.901829/2012-98 SRF n° 247/02 asseverando que a fase agrícola não faz parte do processo produtivo do açúcar e do álcool; (iii) inadmissibilidade da apropriação de créditos como insumo, na fase industrial, de bens e serviços para os quais não se verificasse o contato direto com o produto, em observância ao art. 8°, § 4°, I, "a" da Instrução Normativa SRF n° 404/04; (iv) impossibilidade de apropriação de créditos referentes aos gastos com fretes na aquisição de bens não classificados como insumo ou de bens não sujeitos à tributação pelo PIS e COFINS; (v) impossibilidade de apropriação de créditos em relação à depreciação de bens adquiridos até 30/04/2004; (vi) impossibilidade de apropriação de créditos relativos a bens do imobilizado adquiridos com o benefício do REIDI; e (vii) erro na apropriação de créditos do ativo imobilizado com base no valor de aquisição. 10. Com a devida vênia, o entendimento do Despacho Decisório não pode prevalecer, pois, em síntese: (i) as receitas financeiras devem ser computadas para fins de cálculo do percentual de rateio, conforme entendimento jurisprudencial consolidado no CARF, tendo em vista que tais receitas são incorridas em decorrência das atividades da REQUERENTE; (ii) conceito de insumo para fins de PIS e COFINS não se confunde com o conceito utilizado na legislação do IPI ou aquele previsto nas Instruções Normativas SRF n°s 247/2002 e 404/04, sendo que, para fins de apropriação de créditos das referidas contribuições, não é necessário haver o desgaste físico do bem, mas a relação de pertinência e essencialidade ao processo produtivo. Precedentes do CARF e do STJ; (iii) os bens e serviços utilizados como insumos na fase agrícola do processo produtivo da agroindústria devem ser considerados como insumo para fins de PIS e COFINS, pois o art. 3o das Leis n° 10.833/03 e 10.637/02 faz referência ao termo "produção", na qual intuitivamente se insere, para as empresas agroindustriais, a produção agrícola indispensável para a industrialização (no caso, do açúcar e do álcool). Precedentes do CARF no sentido de que a produção não se restringe à fase industrial da agroindústria; (iv) os fretes incorridos pela empresa ora estão inseridos no processo produtivo, conferindo direito ao creditamento com base no art. 3°, inciso II das leis 10.627/02 e 10.833/03,ora estão relacionados diretamente à operação de venda, conferindo crédito por aplicação literal do inciso IX dos aludidos diplomas legais; e (v) pelos fundamentos aduzidos no item ii supra, a depreciação de máquinas e equipamentos utilizados na produção agrícola da REQUERENTE também ensejam a apuração de créditos de PIS e COFINS; (vi) não há óbice legal ao creditamento dos bens do imobilizado adquiridos com o benefício do REIDI; e Fl. 1334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.122 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.901829/2012-98 (vii) não houve qualquer erro na apropriação de créditos do ativo imobilizado com base no valor de aquisição. 11. Apesar de a acusação fiscal estar estruturada por linha da DACON, esta petição, no intuito de organizar os argumentos e fundamentos, está estruturada de modo a impugnar cada um dos fundamentos arrolados acima, de forma a demonstrar que a pretensão da Fiscalização não deve prevalecer, ante (i) a legislação tributária vigente; (ii) a jurisprudência administrativa predominante sobre o tema; e (iii) o entendimento doutrinário sobre o tema. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento à manifestação de inconformidade, com decisão assim ementada: CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. INSTAURAÇÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. O litígio administrativo se instaura com a apresentação de impugnação tempestiva. As matérias que não tenham sido especificamente impugnadas, consideram-se definitivamente constituídas na esfera administrativa. No caso, restaram definitivas por ausência de questionamento. APURAÇÃO CRÉDITOS NÃO CUMULATIVIDADE. RATEIO PROPORCIONAL. Para fins de cálculo do rateio proporcional dos custos, despesas e encargos vinculados às receitas do mercado externo, do mercado interno tributadas e do mercado interno não tributadas devem ser excluídas as receitas que não se caracterizem como receita bruta sujeita à incidência das contribuições. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS. Para efeito da apuração de créditos na sistemática de apuração não cumulativa, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente aqueles bens ou serviços intrínsecos à atividade, adquiridos de pessoa jurídica e aplicados ou consumidos na fabricação do produto ou no serviço prestado. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. FRETE EM OPERAÇÕES DE COMPRA DE INSUMOS. Não há previsão legal para apurar créditos de frete nas operações de compra. Tratando- se, porém, de aquisição de bens caracterizados como insumos, o valor do frete incorrido é passível de apuração de crédito de forma indireta, na medida em que integra o custo de aquisição do respectivo bem, e, portanto, compõe a base de cálculo da apuração dos créditos no regime da não cumulatividade. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. GASTOS COM ARMAZENAGEM E FRETE. Por não integrarem o conceito de insumo utilizado na produção de bens destinados à venda e nem se referirem à operação de venda de mercadorias, as despesas efetuadas com fretes contratados para o transporte de produtos acabados ou em elaboração entre estabelecimentos industriais e destes para os estabelecimentos comerciais da mesma pessoa jurídica, não geram direito à apuração de créditos a serem descontados das contribuições para o PIS e a Cofins. Também não geram créditos da não cumulatividade os fretes incorridos na compra de bens não considerados como insumos. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS SOBRE ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. Fl. 1335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.122 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.901829/2012-98 Nos termos da legislação que rege a apuração não cumulativa das contribuições, é possível aproveitamento de créditos sobre os encargos de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, e sobre edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa. Opcionalmente, e de forma irretratável, os contribuintes podem calcular o referido crédito sobre o valor de aquisição dos bens especificados na legislação em prazos de 12, 24 ou 48 meses. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. BENS ADQUIRIDOS PELO REIDI. CRÉDITOS. A aquisição de bens do ativo imobilizado adquiridos com a suspensão das contribuições prevista no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-estrutura (REIDI) não gera, para o adquirente, o direito ao desconto dos créditos apurados no regime da não cumulatividade, dentre os quais os calculados sobre encargos de depreciação. Em recurso voluntário, a Recorrente ratifica os argumentos de sua defesa anterior. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição. Não deve ser conhecido o recurso voluntário apenas em relação ao valor dos créditos de PIS e COFINS utilizados na compensação que foram apurados a partir de aquisições de bens sujeitos ao REIDI e ao RECAP, das IN/RFB nº 758/2007 e nº 605/2006, porquanto foram inseridos no PERT. Sustenta a Recorrente que é agroindústria, produtora de açúcar e álcool, e da matéria-prima de que necessita (cana de açúcar), destinando seus produtos aos mercados externo e interno, e que todas as suas receitas enquadram-se no regime não cumulativo das contribuições para o PIS e a Cofins. Rateio dos créditos apurados – receitas financeiras Conforme Termo de Verificação Fiscal, após contextualização legal acerca da possibilidade de ressarcimento, a auditoria fiscal tratou de estabelecer os critérios de rateio para apropriação dos créditos (item 3 do TVF), haja vista a existência de créditos vinculados a receitas de exportação, a receitas de mercado interno tributadas e a receitas de mercado interno não tributadas. Consignou, assim, que as relações a Fl. 1336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.122 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.901829/2012-98 serem consideradas para efetuar o rateio dos créditos seriam os valores das respectivas receitas sobre a receita bruta total auferida pela interessada. Pontuou-se ainda que em relação aos créditos relativos a fretes nas operações de vendas de produtos destinados ao exterior seria desconsiderado o método de apropriação direta adotado pela contribuinte, por ser contrário à legislação. A seguir, em análise da receita bruta total e da receita bruta sujeita a não cumulatividade para fins do cálculo da relação de rateio proporcional para apuração do crédito, a fiscalização procedeu a ajustes nos valores computados a título de “Receita Tributada à Alíquota zero” e “Receitas de Exportação”, excluindo dessas rubricas valores que se caracterizariam como receitas financeiras, e nos valores computados a título de “Receitas Auferidas no Mercado Interno com Suspensão das Contribuições” (itens 4 e 5 do TVF). Para fins do cálculo do índice de rateio dos créditos vinculados às receitas de mercado externo, interno tributada e interno não tributada, a autoridade fiscal excluiu as receitas financeiras auferidas pela interessada da receita bruta total e da receita bruta sujeita a não cumulatividade. A contribuinte não discorda da natureza de receitas financeiras dos valores em tela. Sustenta, todavia, que as receitas financeiras auferidas no mercado interno (notadamente as relativas aos juros de mora) não poderiam ser excluídas do cálculo do rateio, pois seriam acessórias às receitas de venda. No que tange ao rateio dos créditos da não cumulatividade, os incisos II dos §§ 8º dos arts. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, que tem idêntica redação: § 8° Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. Por seu turno, o §7º dos diplomas trazem o seguinte texto: § 7° Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep [COFINS], em relação apenas a parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. O conceito de receita bruta a que alude o inciso II do § 8º art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, acima transcrito, é aquele definido no art. 1º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, ou seja, a receita bruta da venda Fl. 1337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.122 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.901829/2012-98 de bens e serviços nas operações por conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. Com razão a contribuinte. As receitas financeiras, submetidas à alíquota zero, integram o montante da receita bruta total, para fins do cálculo do percentual de rateio dos créditos entre os que podem ser ressarcidos/compensados e os que apenas se prestam a deduzir o valor a pagar, porque o art. 3º, § 8º, II, da Lei nº 10.637/2002, dispositivo que não fala em receita bruta sujeita ao pagamento da contribuição, logo não cabe criar distinção onde a lei não o faz. Nesse sentido: Acórdão 9303-011.309, julg. 17/03/2021, Relator Luiz Eduardo de Oliveira Santos COFINS NÃO CUMULATIVO. RATEIO PROPORCIONAL. CRÉDITOS. RECEITAS FINANCEIRAS. RECEITA BRUTA TOTAL. Todas as receitas devem ser consideradas no cálculo do rateio proporcional entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, aplicável aos custos, despesas e encargos comuns. O art. 3º, §8º, II, da Lei nº 10.833/2003 e Lei nº 10.637, de 2002, não fala em receita bruta total sujeita ao pagamento de PIS e da COFINS, não cabendo ao intérprete criar distinção onde a lei não o faz. Portanto, impõe-se o cômputo das receitas financeiras no cálculo da receita brutal total para fins de rateio proporcional dos créditos de PIS não cumulativo. Assim, as receitas financeiras auferidas pela interessada podem ser incluídas no cálculo do rateio dos créditos. Glosa de créditos – bens e serviços utilizados como insumos Nos itens 8.1 a 8.3 do TVF (e.fls. 238/394), a autoridade fiscal analisa os valores registrados nas contas/memória de cálculo que compuseram as rubricas dos créditos indicados no Dacon pela interessada como decorrentes de bens e serviços utilizados como insumos. Inicialmente consigna a autoridade fiscal que o conceito de insumo, em vista do exposto na legislação de regência, não abrange todo e qualquer bem e serviço que gere despesa necessária para a atividade da empresa, mas apenas aos bens e serviços que, adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País, não sejam classificáveis no ativo imobilizado da empresa, sejam efetivamente aplicados ou consumidos pela interessada na produção do açúcar e do álcool anidro/hidratado, e que sofram alterações em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. A industrialização da Recorrente é composta de várias fases e processos que se inicia no campo, com o preparo e plantio da principal matéria- prima, a cana-de-açúcar, e termina com a obtenção do produto final - Fl. 1338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-011.122 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.901829/2012-98 açúcar ou álcool (anidro ou hidratado), que em sua grande maioria é destinado ao mercado externo (exportação). Segundo o Laudo Técnico apresentado, o processo agroindustrial da interessada é composto das seguintes fases: Agrícola e Industrial. A fase agrícola do processo produtivo é ainda subdivida em quatro outras fases, são elas: Fase I. Adequação e Preparo do Solo; Fase II. Plantio da Cana-de-Açúcar; Fase III. Tratos Culturais, e Fase IV. Corte da Cana, Carregamento e Transporte. Já a parte industrial do processo produtivo é composta de nove fases: Fase I. Moenda; Fase II. Tratamento de Caldo; Fase III. Cozimento; Fase IV. Fermentação; Fase V. Destilaria; Fase VI. Estação de Tratamento de Água. ETA; Fase VII. Torres de Resfriamento da Moenda e do Gerador; Fase VIII. Tratamento de Água para Caldeira. Produção de Vapor e Energia; Fase IX. Laboratório. E, a síntese da motivação das glosas é: Bens Utilizados como Insumos Feitas aquelas considerações iniciais, a autoridade fiscal passa a detalhar no TVF sua análise sobre as contas que compuseram as rubricas bens utilizados como insumos indicadas no Dacon (item 8.2 do TVF), contas essas classificadas pela interessada da seguinte forma: 1) Aquisição de Insumos Tributados (MP/MI/ME) Valor Contábil; 2) Fretes das aquisições de Insumos (Pagos pela empresa) FOB e Fretes das aquisições de Insumos - ARQUIVO SERVIÇOS; 3) Uso e Consumo, que são MP ME e MI Na análise do primeiro grupo (Aquisição de Insumos Tributados (MP/MI/ME) Valor Contábil), restaram glosados os créditos relativos aos bens utilizados na fase agrícola, tais como os registrados nas rubricas abrasivos, combustíveis, óleos lubrificantes, material de manutenção, peças, pneus, e vulcanização (e-fls. 277), reprisando-se, fundamentalmente, para cada rubrica o entendimento de que: [...] os bens adquiridos e utilizados na fase agrícola do processo produtivo da empresa devem compor seu ativo imobilizado, de modo que seu desgaste, ou deterioração, deve ser reconhecido contabilmente como despesa de exaustão. Além do mais, estes bens não são considerados insumos pela legislação da COFINS, pois não configuram Matéria-Prima, Produtos Intermediários e Material de Embalagem, não se enquadrando também no conceito de quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Fl. 1339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-011.122 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.901829/2012-98 Quanto aos créditos relativos aos bens utilizados na fase industrial, restaram glosados todos os dispêndios em relação aos quais a interessada respondeu negativamente ao questionamento fiscal sobre o fato de o bem entrar ou não em contato direto com o produto (ou fazer parte de equipamento que entra em contato direto), com fundamento no entendimento de que assim não se caracterizariam como insumos, nos termos já citados (e-fls. 317). Para cada rubrica analisada, reprisou-se, fundamentalmente o entendimento de que: Baseando-se na resposta da interessada (Entra em Contato Direto com o produto?; e Faz parte de equipamento que entra em contato?) a fiscalização elaborou a presente análise. Para aqueles bens adquiridos em que a interessada informou negativamente para os campos, concomitantemente - Entra em Contato Direto com o produto? E Faz parte de equipamento que entra em contato? A fiscalização entendeu que tais itens não devem se caracterizar como insumos passíveis de direito ao crédito da contribuição, uma vez que não são considerados Matéria-Prima, Produtos Intermediários e Material de Embalagem, não se enquadrando também no conceito de “quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação”, uma vez que apesar de sofrerem desgastes pelo uso, não são empregados diretamente no produto em fabricação (álcool e açúcar), nem constituem parte integrante de máquinas que entram em contato direto com o produto, não sendo considerados essenciais à fabricação dos produtos finais destinados à venda. Referidos créditos integravam rubricas tais como abrasivos, combustíveis, óleos lubrificantes, embalagem (material utilizado no laboratório da empresa), EPI, gases, laboratório, manutenção, peças, pneus, material secundário, tintas. Restaram também glosados valores integrantes dos bens utilizados como insumos que estavam classificados pela interessada como "Não compõe o processo produtivo", por ter sido constatado que tais não se caracterizavam como insumos (e.fl 318). Resumo das glosas referentes ao grupo Aquisição de Insumos Tributados (MP/MI/ME) Valor Contábil consta de quadro às e-fls. 315. Ainda, em função das glosas, a autoridade fiscal fez ajuste dos valores do IPI recuperável incidente sobre os bens e serviços caracterizados como insumos, conforme e-fls. 320. Na análise do segundo grupo de contas relativas aos créditos de bens utilizados como insumos, Fretes das aquisições de Insumos (Pagos pela empresa) FOB e Fretes das aquisições de Insumos - ARQUIVO SERVIÇOS, assim se posicionou a autoridade fiscal antes de adentrar na análise das rubricas específicas: Segundo determina o art. 289, § 1º, do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), e de acordo com a boa técnica contábil, o frete e o seguro pagos na aquisição de insumos e de mercadorias destinadas à revenda integram o custo de aquisição das mercadorias, nos seguintes termos: Fl. 1340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-011.122 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.901829/2012-98 Deste modo, o frete na aquisição de insumos, quando contratado com pessoa jurídica domiciliada no País e suportado pelo adquirente dos bens, pode gerar créditos da contribuição do regime da não- cumulatividade, já que, conforme os dispositivos legais citados, integra o custo de aquisição dos produtos destinados à venda. Por conseguinte, vislumbra-se a caracterização de três premissas para que o frete seja considerado como passível de geração de crédito da contribuição no regime da não-cumulatividade, são elas: 1ª) deve ser contratada e paga pela empresa adquirente; 2ª) a empresa prestadora do serviço de frete deve ser pessoa jurídica estabelecida no país; e 3ª) deve o bem adquirido ser considerado insumo segundo a legislação regulatória da contribuição. Como visto anteriormente, considera-se insumo pela legislação da COFINS, o bem caracterizado como matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem ou quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Portanto, os fretes que estão vinculados a bens que não se enquadram no conceito de insumo, de acordo com o inciso II, do art. 3º, da lei 10.833/2003, não tem o condão de gerar crédito da contribuição. Analisando-se as rubricas relativas aos fretes pagos na aquisição de bens vinculados a fase agrícola do processo produtivo da empresa (adubos, fertilizantes, calcário, etc.), em síntese, concluiu a fiscalização pela glosa dos respectivos créditos, tendo em vista tratarem-se de produtos cujos dispêndios referem-se ao ativo imobilizado da empresa, e que, por outro lado, não se caracterizavam como insumos, nos termos acima citados. Também por não se enquadrarem nesse conceito de insumo, foram glosados valores de fretes referentes a produtos do almoxarifado, a diesel combustível utilizado em caminhões que transportam cana-de-açúcar da lavoura para unidades da empresa, a transporte de funcionários, e de peças empregadas em manutenção de máquinas, equipamentos, implementos e veículos utilizados nessa fase do processo produtivo. Consignou-se ainda que muitos produtos transportados eram sujeitos a alíquota zero das contribuições, não conferindo direito ao crédito. Foram aceitos apenas os fretes relativos ao transporte da bagaço de cana, insumo utilizado como combustível nas caldeiras da usina. No tocante aos fretes pagos na aquisição de bens vinculados a fase industrial, foram objeto de glosa os valores declarados pela contribuinte em relação aos bens que não entram em contato direto com o produto (ou não fazem parte de equipamento que entra em contato direto), não se caracterizando, como insumos, consoante entendimento citado. Glosaram-se ainda fretes que concretamente se relacionavam com o transporte de produtos empregados na fase agrícola, ou com o transporte de cana-de- açúcar entre unidades da interessada. Resumo das glosas referentes ao grupo, Fretes das aquisições de Insumos (Pagos pela empresa) FOB e Fretes das aquisições de Insumos - ARQUIVO SERVIÇOS consta de quadro às e-fls. 328. Fl. 1341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-011.122 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.901829/2012-98 Quanto ao terceiro grupo de contas relativas aos créditos relativos aos bens utilizados como insumos, Uso e Consumo . que são MP ME e MI e Insumos e Uso e Consumos - que são MP ME e MI e Insumos Q, observou a fiscalização que também aqui existiam pequenas divergências nos valores declarados e constantes da memória de cálculo, relacionada ao percentual relativo às receitas com suspensão auferidas, e que seria feito o desconto ao final da apuração. Foram objeto de glosa todos os créditos relativos a bens vinculados a fase agrícola da atividade econômica da contribuinte, como, por exemplo, combustíveis, EPI, manutenção, peças e tintas (e-fls. 340), fundamentalmente pelas mesmas razões aqui já explicitadas sobre o entendimento do que se caracterizam como insumos, e de que tais dispêndios devem compor o ativo imobilizado da empresa. Restaram parcialmente glosados os créditos relativos aos bens utilizados na fase industrial, em vista da análise da autoridade fiscal sobre as informações prestadas pela contribuinte quanto ao fato de o bem entrar ou não em contato direto com o produto (e-fls. 372/373). Finalmente, restaram glosados valores integrantes dos bens utilizados como insumos que estavam classificados pela interessada como "Não compõe o processo produtivo", por ter sido constatado que tais não se caracterizavam como insumos. Resumo das glosas referentes ao grupo, Uso e Consumo . que são MP ME e MI e Insumos e Uso e Consumos - que são MP ME e MI e Insumos . Q consta de quadro às e.fls. 373. O resultado da análise dos créditos relativos a "bens utilizados como insumos" consta do quadro de e-fl. 373/374. Serviços Utilizados como Insumos No item 8.3 a auditoria passa a analisar as contas que compuseram a rubrica dos créditos relativos aos "serviços utilizados como insumos" informados pela contribuinte no Dacon. Restaram glosados os valores relativos aos serviços vinculados à fase agrícola da atividade desempenhada pela contribuinte, como, por exemplo, os registrados como manutenção, serviços pulverização, vulcanização, P&D cana, transporte de funcionários rurais para o corte de cana-de-açúcar, óleos e lubrificantes empregados na frota de veículos da empresa, mecanização (preparo de solo e terraplenagem) e EPI, uma vez que não foram aplicados ou consumidos, de fato, na fase industrial do processo produtivo, reprisando-se o entendimento previamente explicitado (e-fl. 385/386). Quanto aos créditos relativos aos bens utilizados na fase industrial, restaram glosados todos os dispêndios em relação aos quais a interessada respondeu negativamente ao questionamento fiscal sobre o fato de o bem entrar ou não em contato direto com o produto (ou fazer parte de equipamento que entra em contato direto), com fundamento no entendimento de que assim não se caracterizariam como insumos, nos mesmos termos do que se explicitou na análise dos "bens utilizados como insumos" (e-fls. 393). Ainda, constatou-se que algumas rubricas se referiam a transporte, transbordo, carregamento ou transferência de produtos utilizados na fase agrícola da atividade da Fl. 1342DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-011.122 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.901829/2012-98 contribuinte. Outras rubricas de fato não se confirmaram como insumos, tais como análises (de solo, água. etc), consultoria, assistência técnica e monitoramento ligados à energia elétrica. O resumo das glosas efetuadas para os créditos vinculados a serviços utilizados como insumos consta do quadro de e-fl. 393/394. Conceito de insumo Esta 1ª Turma de Julgamento já adotava a posição de que o conceito de insumo para fins de creditamento de PIS/COFINS, no regime da não- cumulatividade, não guarda correspondência com o utilizado pela legislação do IPI, tampouco pela legislação do Imposto sobre a Renda. Dessa forma, o insumo deve ser essencial ao processo produtivo e, por conseguinte, à execução da atividade empresarial desenvolvida pela empresa. Em razão disso, deve haver a análise individual da natureza da atividade da pessoa jurídica que busca o creditamento segundo o regime da não- cumulatividade, para se aferir o que é insumo. Ademais, sobreveio o julgamento do REsp 1.221.170-PR, proferido na sistemática de recursos repetitivos, no qual o STJ fixou as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF n° 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte (julg. 22/02/2018, DJ 24/04/2018). Em virtude do julgamento desse recurso especial, a RFB editou o Parecer Normativo n° 5, de 17 de dezembro de 2018 (DOU 18/12/2018), que prescreveu: Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: Fl. 1343DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-011.122 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.901829/2012-98 a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. A Fiscalização entendeu que todas as despesas da Recorrente na fase agrícola não poderiam gerar créditos, por estarem em uma etapa anterior ao seu processo produtivo final. Entendo que nas situações em que a empresa tem processo produtivo verticalizado, onde produz parte dos insumos a serem utilizados em etapas posteriores, há sistema único de produção e as despesas comprovadas nestas etapas com bens e serviços ligados a produção estão aptas a gerar créditos de PIS e COFINS. Ressalte-se que o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5/2018, ao analisar a questão do "insumo do insumo", ou seja, a produção de insumos a serem utilizados em processos produtivos posteriores, considerou estas etapas como um processo produtivo, permitindo a aferição de créditos, conforme pode ser verificado no trecho abaixo extraído: 3. INSUMO DO INSUMO 45. Outra discussão que merece ser elucidada neste Parecer Normativo versa sobre a possibilidade de apuração de créditos das contribuições na modalidade aquisição de insumos em relação a dispêndios necessários à produção de um bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo). 46. Como dito acima, uma das principais novidades plasmadas na decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em testilha foi a extensão do conceito de insumos a todo o processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros. 47. Assim, tomando-se como referência o processo de produção como um todo, é inexorável que a permissão de creditamento retroage no processo produtivo de cada pessoa jurídica para alcançar os insumos necessários à confecção do bem- insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros, beneficiando especialmente aquelas que produzem os próprios insumos (verticalização econômica). Isso porque o insumo do insumo constitui “elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”, cumprindo o critério da essencialidade para enquadramento no conceito de insumo. 48. Esta conclusão é especialmente importante neste Parecer Normativo porque até então, sob a premissa de que somente geravam créditos os insumos do bem destinado à venda ou do serviço prestado a terceiros, a Secretaria da Receita Fl. 1344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-011.122 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.901829/2012-98 Federal do Brasil vinha sendo contrária à geração de créditos em relação a dispêndios efetuados em etapas prévias à produção do bem efetivamente destinado à venda ou à prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo). que todos estes produtos e serviços estão diretamente ligados ao processo produtivo da Recorrente e por diversas normas tantos sanitárias quanto trabalhistas são de uso obrigatório para o seguimento onde atua a empresa. Assim, entendo que assiste razão ao recurso para estes produtos e serviços devendo ser afastadas as glosas referentes uniformes, vestuários, equipamentos de proteção, uso pessoal, materiais de limpeza, desinfecção e higienização. A Recorrente requer sejam afastadas as glosas referentes aos bens e serviços utilizados na sua fase agrícola. Entendo que lhe assiste razão. A fabricação de açúcar e álcool e a produção de cana-de-açúcar são totalmente interdependentes, por isso os custos e despesas com a cultura de cana-de-açúcar e seu transporte até a unidade de fabricação do açúcar e do álcool, enquadram-se no conceito legal de insumo. Assim, as glosas referentes às despesas com bens e serviços utilizados na fase agrícola da Recorrente - atividade de plantio e cultivo da cana-de- açúcar - devem ser afastadas, a exemplo de preparo do solo, plantação e colheita da cana, transporte de funcionários etc. Devem ser revertidas as glosas das rubricas como abrasivos, combustíveis, óleos lubrificantes, embalagem (material utilizado no laboratório da empresa), EPI, gases, laboratório, manutenção, peças, pneus, material secundário, tintas. Passo então a analisar as demais situações específicas, constantes do recurso voluntário, a partir das premissas de análise postas acima quanto ao conceito de insumo. - Combustíveis, lubrificantes, abrasivos e peças e materiais de reposição utilizados na área agrícola (pneus, vulcanização) Consta do Laudo: “4.3.1 – Pneus e câmaras Os itens pneus e câmeras são materiais que a frota própria de transporte utiliza no decorrer da safra para transportar a cana-de-açúcar proveniente das áreas de colheita.” (fl. 07 do Laudo) “4.3.3 Lubrificantes, combustíveis, combustíveis aditivos, fluídos, materiais rodantes, peças de reposição e demais produtos de manutenção da frota. Lubrificantes, combustíveis aditivos, fluídos, materiais rodantes, peças de reposição e demais produtos de manutenção são aplicados na frota própria para todas as fases da cultura da cana-de-açúcar, incluindo o apoio técnico, os tratos culturais, o transporte e carregamento da cana-de-açúcar das áreas de colheita para a moagem na indústria.” (fl. 09 do Laudo) A interessada utiliza a classificação Tipo Crédito ABRASIVOS para bens relacionados à manutenção de implementos e máquinas agrícolas empregados no plantio, corte e colheita da cana-de-açúcar, entre outros. Fl. 1345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-011.122 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.901829/2012-98 A Vulcanização corresponde a pneu, adesivos, bicos de pneus, câmaras de ar, reparos, emendas, remendos, talco para pneus, válvulas, pasta para montagem, limpadores, manchão, borrachas para reposição, pneus, entre outros utilizados na frota de veículos utilizados na fase agrícola. Os produtos constantes deste tópico estão diretamente ligados às atividades de manutenção de máquinas e equipamentos do processo produtivo da fase agrícola. Essas despesas são vinculadas ao processo produtivo e aptas a serem creditadas na apuração do valor devido das contribuições, desde que não componham o ativo permanente. Adubos, produtos químicos e defensivos agrícolas O único motivo da glosa é que os dispêndios são das atividades agrícolas da empresa, o que já se superou como posto acima. No preparo do solo, é imprescindível a utilização de adubos e produtos químicos para a cultura da cana-de-açúcar: “CORRETIVOS DE SOLO: Durante todo o ciclo da cana-de-açúcar, objetivando, criar são necessários de nutrientes no solo, bem como manter os níveis de acidez e alumínio tóxico tolerável a cultura, desta forma, o uso de calagem, gessagem e fosfatagem são procedimentos condições para o bom desenvolvimento da cultura, se faz necessário proceder a correção dos níveis de cálcio (Ca), e magnésio (Mg) e Fósforo), para aumentar a disponibilidade dos nutrientes componentes melhorando as condições físico, químico e biológicos, em superfície e em sub-superfície do solo. Para tanto, a empresa procede a aplicação de calcário, e gesso e fósforo. PRODUTOS E MATERIAIS UTILIZADOS: • Tratores; • Pá-Carregadeira; • Caminhões Caçamba • Implementos Agrícolas: Aplicador de Calcárieo; • Calcário, gesso e Map Fosfato Mono Amônio (MAP) ou Super Fosfato Triplo (SPT); ADUBAÇÃO DE SOQUEIRA: Ocorre em todos os anos do ciclo da cana-de- açúcar. Visa manter os níveis dos nutrientes que a cultura retira do solo. É utilizado em grande quantidade. Também, quando verificado altos níveis de infestação de nematoides em certos casos, são feitas a aplicações são de Nematicidas. Após a colheita da cana, é realizada a operação de adubação da soqueira visando revitalizar a cultura para a produção do ano seguinte. Esta operação visa repor e manter os níveis de nutrientes que cultura necessita para a produção econômica, sendo realizada anualmente durante todo o ciclo da cultura. PRODUTOS E MATERIAIS UTILIZADOS: Fl. 1346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-011.122 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.901829/2012-98 • Tratores; • Caminhões Munk: Para transportar o adubo e para abastecimento do adubo; • Carreta de adubo estacionária; • Implementos: Cultivadores; • Adubo granulado; • Nematicida; APLICAÇÃO DE HERBICIDAS: Objetiva o controle das plantas daninhas, para evitar a competição entre estas e a cultura da cana, por luz, água, nutrientes etc. Geralmente ocorre mais de uma aplicação durante o ano dependendo da necessidade. Este controle é feito anualmente por todo enquanto durar o ciclo da cana-de-açúcar, dependendo da necessidade. PRODUTOS E MATERIAIS UTILIZADOS: • Tratores; • Implementos: Pulverizadores; • Caminhão: Transporte e abastecimento de água • Herbicidas e Adjuvantes” (fls. 14/15 do Laudo) Assim, devem ser afastadas as glosas referentes às despesas com adubos, produtos químicos e defensivos agrícolas desde que sofram a incidência do PIS e da COFINS e estejam corretamente comprovadas. - Uniformes, vestuários, equipamentos de proteção individual Estão diretamente ligados ao processo produtivo da Recorrente e por diversas normas sanitárias e trabalhistas são de uso obrigatório: “4.3.2 – Equipamentos de Segurança e Proteção Individual A Agroindústria fornece aos seus trabalhadores, por força de lei, itens de segurança e proteção individual, tanto para a lavoura, quanto para a indústria. Na lavoura, os trabalhadores, especialmente aqueles do corte de cana, estão sempre sujeitos a ferimentos decorrentes do contato com enxada, facões e demais materiais afiados. Também, estão sujeitos a situações comuns como contusões e picadas de animais peçonhentos, além da necessidade da proteção contra intempéries e raios solares. Portanto, são utilizados diversos equipamentos e acessórios de segurança.” (f. 08 do Laudo) As glosas devem ser revertidas. - Análises laboratoriais As despesas referentes às análises laboratoriais obedecem normas técnicas e atendem determinações normativas e de controle da produção: “CONTROLE BIOLÓGICO: Como método de controle é utilizado um inimigo natural da broca da cana-de-açúcar, a vespa cotésia. Para tanto este inimigo Fl. 1347DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-011.122 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.901829/2012-98 natural é multiplicado em laboratório na própria usina ou adquirido de laboratórios terceirizados.” (fl. 16 do Laudo) Entendo que tais despesas estão vinculadas ao processo produtivo devendo ser afastadas as glosas, pois, em suma, atuam no controle biológico da cultura da cana-de-açúcar. - Gases Trata-se de acetileno, gás GLP, gás carbônico, freon, gás acondicionado, hidrogênio, nitrogênio, oxigênio e válvulas, entre outros. Sobre os gases glosados, o laudo atesta que os mesmos são utilizados no parque fabril para realizar cortes e reparar danos ocasionados em peças de calderaria (onde o açúcar e álcool são processados): “4.5.2.4. Gases Os gases , acetileno, argônio, oxigênio, star gold C25 e GLP são gases para realizar cortes em peças de caldeiraria, como também com o intuito de reparar danos causados em peças mecânicas da produção de álcool e açúcar por meio de soldas.” (fl. 29 do Laudo) Servem à manutenção das máquinas e equipamentos essenciais a produção do açúcar e álcool. São insumos, cabendo a reversão das glosas. - Manutenção da frota, máquinas, fábrica e equipamentos A Recorrente sustenta: “O carregamento e o transporte de cana de açúcar são realizados exclusivamente por caminhões, tratores e ‘Julietas’ da frota própria. A frota da empresa é composta de automóveis, ônibus, motocicletas, tratores, pás-carregadeiras, motoniveladoras, tratores esteira, caminhões canavieiros, caminhões de apoio tais como, caçambas, munk, bombeiros, tanques d’água, transporte de colaboradores, oficina, borracharia, comboi, prancha, e demais. Os reparos e manutenções da frota são realizados pela própria empresa em oficinas mecânicas existentes nas unidades de produção.” (fl. 05 do Laudo) São utilizados/empregados na manutenção do seu parque industrial, tais como: abraçadeiras, anéis, anilhas, alicates, antenas, arames, arruelas, bagaceiras, barras, bicos, bombas, buchas, brocas, cabos, cadeados, chaves, parafusos, soquetes, martelos, etc. Devem ser revertidas as glosas, por serem insumos. - Pulverização É a aplicação de inseticidas, herbicidas e outros produtos químicos indispensáveis à cultura da cana. Fl. 1348DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-011.122 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.901829/2012-98 Da mesma forma, são insumos os serviços de pulverização c/ maturador, serviço de aplicação aérea de maturador, pulverização de inseticidas, pulverização aérea, adubação, aplicação de fertilizantes, dessecação de áreas entre outros. - Serviços de consultoria Serviços de consultoria agrícola, assessoria técnica agrícola, assistência técnica agrícola, desenvolvimento de novas variedades de cana e transferência de tecnologia são relacionados ao processo produtivo. Apenas não permitem crédito os serviços relacionados à parte administrativa da empresa. - Transporte de funcionários e trabalhadores rurais para o corte de cana-de-açúcar Esta Turma já firmou o posicionamento, com base na Solução de Consulta COSIT 45/2020, que tais despesas geram crédito. - Mecanização Relaciona-se ao preparo de solo e terraplenagem, nos quais são utilizados pás carregadeiras, retro escavadeiras, caminhões pipa, entre outros. Permitem o creditamento, portanto. GLOSA DOS BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS NA FASE INDUSTRIAL Na fase industrial, foram glosados os dispêndios com bens e serviços que não seriam empregados diretamente na produção do açúcar ou álcool, nem nas máquinas/equipamentos diretamente nela utilizados (por exemplo, dispêndios em grupos de conta de combustíveis, lubrificantes, abrasivos, manutenção, pneus, equipamentos de proteção individual, etc.). As várias rubricas dos gastos de ambas as fases podem ser conferidas nos itens 8.1 a 8.3 do TVF. O critério de análise da fiscalização não subsiste, face ao conceito de insumo fixado pelo STJ, motivo pelo qual as glosas devem ser revertidas, como se verá a seguir. Óleos e Lubrificantes Segundo a Recorrente: “4.5.2.1 Lubrificantes em geral e grafite em pó São utilizados em redutores de velocidade, veículos, tratores, mancais de rolamentos, lubrificação de equipamentos pneumáticos, bombas centrífugas, bombas helicoidais, bombas de engrenagem, bombas de pistão, turbinas a vapor, Fl. 1349DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-011.122 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.901829/2012-98 tomos, sopradores de ar, compressores de ar, centrífugas de fermento e centrífugas de açúcar. Os lubrificantes são utilizados nos veículos, tratores e equipamentos já mencionados anteriormente com a finalidade de reduzir o atrito, que é o contato direto entre os elementos móveis, permitir partidas rápidas, proteger contra ferrugem e corrosão, limpar e manter limpo o equipamento e colaborar com o resfriamento do equipamento. Os equipamentos que utilizam os lubrificantes em geral e grafite em pó destina- se a moagem de cana, extração do caldo, bombeamento do caldo e tratamento, assim alçando a produção do álcool hidratado, do álcool anidro e também o açúcar.” Devem ser revertidas as glosas de óleos lubrificantes, antisize, fluídos, graxas e sprays, entre outros produtos similares, já que essenciais ao processo produtivo. Bens químicos São aplicados no processo produtivo, tais como cal virgem, ácido fosfórico, enxofre, dentre outros. São utilizados diretamente na fase industrial do açúcar e do álcool: 4.5.4.2 – FASE II – Tratamento de caldo REGENERADOR DE CALDO MISTO-ÁGUA CONDENSADA: Nessa etapa o caldo misto (frio) proveniente do tanque pulmão, passa pelo regenerador para trocar calor com a água condensada proveniente da evaporação da água constante no caldo clarificado; (...) TORRE DE SILFITAÇÃO: O caldo misto ao sair do regenerador caldo misto água condensada, passa pela torre de sulfitação onde será adicionado o anidrido sulfuroso gasoso (S02 - enxofre), acasionando o aumento da acidez (pH 3,8 a 4,3). A sulfitação é feita através de vapores de enxofre aquecido; PRODUTO QUÍMICO UTILIZADO • ENXOFRE: Utilizado na torre de sulfitação como agente clarificante no processo de fabricação de açúcar branco e açúcar VHP (...) TANQUE DE CALDO CALEADO: Nesse tanque é feita a adição da cal ao caldo sulfitado; PRODUTOS QUÍMICOS UTILIZADOS • CAL VIRGEM (CaO): Diluído em água quente e adicionado ao caldo sulfitado como agente clarificante no tanque de caldo caleado. • ÁCIDO FOSFÓRICO: É aplicado ao caldo caleado para correção da concentração de P2O5, clarificação e redução da viscosidade. Utilizado na torre de sulfitação como agente clarificante no processo de fabricação de açúcar ENXOFRE: Utilizado na torre de sulfitação como agente clarificante no processo de fabricação de açúcar”(fls. 40/42 do Laudo) Fl. 1350DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-011.122 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.901829/2012-98 Por isso, sobre eles pode haver o correspondente creditamento. Embalagens Referem-se a bobinas, embalagens plásticas, filme PVC, lacre roto, papel Kraft, sacos e selos plásticos utilizados no laboratório da empresa. Cabe o creditamento. Serviços de manutenção de máquinas e equipamentos Correspondem à manutenção predial do setor fabril, logo permitem a tomada de crédito. Produtos químicos Sulfato de alumínio, hipoclorito de sódio e soda cáustica são utilizados para o tratamento das águas e efluentes para eliminação de resíduos, conforme consta no item 4.5.4.6 do laudo técnico. Além de essenciais, tais dispêndios decorrem de imposição legal. Cabe a tomada de crédito. Laboratório Dentre outras funções, há o controle de qualidade do produto: “4.5.4.9 – LABORATÓRIO ANÁLISES DE CONTROLE DE QUALIDADE: A Agroindústria dispõe de laboratório onde são realizadas análises para controle de qualidade do processo de fabricação de açúcar e álcool”(fl. 56 do Laudo) Indubitavelmente, essencial ao processo produtivo. EPI Passíveis de creditamento os equipamentos de proteção individual, cuja utilização na fase industrial é obrigatória, como esclarece o laudo técnico em seu item 4.3.2 (fl. 08 do Laudo). Tintas Tratam-se de tintas, catalizadores, anticorrosivos, massa plástica, resinas, massas de polimento e thinner. O açúcar deve ser acondicionado em ambiente devidamente controlado, sendo necessário que se utilizem tintas específicas de modo a controlar a umidade do ambiente, evitando o derretimento do açúcar e o consequente perdimento de toda a produção. Por isso, os dispêndios com tintas afiguram-se imprescindíveis ao processo produtivo, devendo as glosas serem revertidas. Fl. 1351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-011.122 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.901829/2012-98 Transbordo Trata-se de transporte, carregamento, transferência e carga de uréia, KCL, fertilizantes e adubos a partir de navios. Entendo como fretes relacionados a compra de insumo, com crédito autorizado no art. 3°, II, das Leis de regência. Solo São insumos as análises de solo, fertilizante, macronutrientes, água potável, entre outros; carga e limpeza de cilindros de gás; consertos e revisões em equipamentos de laboratório. Do aproveitamento de créditos sobre fretes da fase agrícola e industrial Entendo que os fretes geram direito a crédito no regime não cumulativo: - fretes relacionados a insumos utilizados na formação da lavoura: são pagos na aquisição de bens e produtos empregados na fase agrícola do processo produtivo da empresa. De acordo com o Laudo Técnico apresentado, estes bens são utilizados na formação da cultura de cana-de- açúcar, nas fases de adequação e preparo do solo, no plantio da cana-de- açúcar, nos tratos culturais, e no corte, carregamento e transporte da cana. São insumos, nos termos do art. 3°, II, das Leis de regência. - frete aquisição de insumos para a fase industrial: são custo de aquisição, logo são insumos, nos termos do art. 3°, II, das Leis de regência. - fretes entre estabelecimentos da mesma empresa: ligados a operação de venda, há suporte para crédito nos art. 3, IX e art. 15, da Lei n° 10.833/2003. Dos fretes na aquisição de produtos isentos e de alíquota zero É permitido o creditamento de despesas com frete na aquisição de produtos isentos e de alíquota zero. A matéria foi enfrentada pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão n° 9303- 007.562, em que foi decidido que independente da tributação dos produtos adquiridos, o frete na aquisição de insumos utilizados no processo produtivo também gera direito ao crédito: Continuando, relativamente à outra discussão, qual seja, possibilidade de tomada de créditos de PIS e Cofins sobre despesas com fretes relativos ao transporte de mercadorias sujeitas à alíquota zero (fertilizantes e sementes), entendo que tais fretes são essenciais e pertinentes à atividade do sujeito passivo – o que geraria crédito de PIS e Cofins. Ora, é de se atentar que a legislação não traz restrição em relação à constituição de crédito das contribuições por ser o frete empregado ainda na aquisição de insumos tributados à alíquota zero, mas apenas às aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços Fl. 1352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3301-011.122 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.901829/2012-98 sujeitos à alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição – art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03. Não há vedação legal e tais custos são essenciais à sua atividade. É de se clarificar que a constituição do crédito observou tão somente os valores referentes às despesas de fretes dos produtos, e não os valores de aquisição dos insumos adquiridos com alíquota zero das contribuições. Assim, devem ser afastas as glosas referentes aos fretes do transporte de insumos isentos e com alíquota zero. Apropriação de créditos em relação à depreciação de bens adquiridos até 30/04/2004 Foi vedado a Recorrente o aproveitamento de créditos de PIS e COFINS calculados sobre a depreciação de bens do ativo imobilizado adquiridos anteriormente a 30/04/2004, por força do art. 31 da Lei nº 10.865/04. A celeuma foi analisada pelo STF, no Recurso Extraordinário 599.316, julgado em repercussão geral, com trânsito em julgado em 20/04/2021. Restou assentado que o art. 31, caput, é inconstitucional: PIS – COFINS – ATIVO IMOBILIZADO – CREDITAMENTO –LIMITAÇÃO – LEI Nº 10.865/2004. Surge inconstitucional, por ofensa aos princípios da não cumulatividade e da isonomia, o artigo 31, cabeça, da Lei nº 10.865/2004, no que vedou o creditamento do PIS e da COFINS, relativamente ao ativo imobilizado adquirido até 30 de abril de 2004. TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ART. 31 DA LEI Nº 10.865/04. INCONSTITUCIONALIDADE. A limitação temporal do aproveitamento dos créditos decorrentes das aquisições de bens para o ativo imobilizado realizadas até 30 de abril de 2004, no regime não-cumulativo do PIS e COFINS, ofende os princípios constitucionais do direito adquirido, da irretroatividade da lei tributária, da segurança jurídica e da não-surpresa. Declarada a inconstitucionalidade o art. 31 da Lei nº 10.865/05 pela Corte Especial deste Tribunal. Deve ser afastada a trava do limite temporal. Aproveitamento integral dos créditos referentes ao ativo imobilizado, dos bens utilizados na fase agrícola e da área administrativa Para os bens do ativo, a legislação permite o aproveitamento dos créditos referente aos valores de depreciação, entretanto, não são todos os bens do ativo que permitem a fruição de créditos, é necessário que estes bens estejam vinculados ao processo produtivo da Recorrente, conforme determina o art. 3º, inciso VI da Lei 10.833/2003. Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) Fl. 1353DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3301-011.122 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.901829/2012-98 VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; Conforme consta dos autos, foram glosadas despesas referentes aos bens de ativo utilizados na fase agrícola e utilizados na área administrativa. Para os bens utilizados na fase agrícola, as glosas devem ser afastadas, pois conforme consta deste voto, estão sendo consideradas no processo produtivo da Recorrente. De outro giro, os bens do ativo ligados à área administrativa, por não estarem ligados ao processo produtivo da Recorrente, não podem gerar créditos e, portanto, devem ser mantidas as glosas referentes a estas despesas. Cabe depreciação de motores, serras, ferramentas e materiais de manutenção, inclusive classificadas em grupos de contas identificadas como ligadas à fase industrial ou agrícola. Todavia, deve ser mantida a glosa de construção de moradias para os funcionários da contribuinte que trabalham na área agrícola e de construção de salão de festas. Erro na apropriação de créditos do ativo imobilizado com base no valor de aquisição Concordo integralmente com os termos da decisão de piso neste tópico, por isso adoto as suas razões abaixo. Pelas disposições contidas nas Leis nº 10.865, de 2004 (art. 21), e nº 11.051, de 2004 (art. 1º), estabeleceu-se a possibilidade de apropriação dos créditos relativos a alguns bens do imobilizado calculados não em razão dos encargos de depreciação calculados no mês, mas sim em razão do valor de aquisição em prazos de 48 ou 24 meses relacionado ao custo de aquisição de tais bens. Trata-se de forma opcional e irretratável de apropriação dos créditos em comento. A Instrução Normativa SRF nº 457, de 2004, assim regulou a matéria: Art. 1º As pessoas jurídicas sujeitas à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), em relação aos serviços e bens adquiridos no País ou no exterior a partir de 1º de maio de 2004, observado, no que couber, o disposto no art. 69 da Lei nº 3.470, de 1958, e no art. 57 da Lei nº 4.506, de 1964, podem descontar créditos calculados sobre os encargos de depreciação de: I - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços; e Fl. 1354DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3301-011.122 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.901829/2012-98 II - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa. § 1º Os encargos de depreciação de que trata o caput e seus incisos devem ser determinados mediante a aplicação da taxa de depreciação fixada pela Secretaria da Receita Federal (SRF) em função do prazo de vida útil do bem, nos termos das Instruções Normativas SRF nº 162, de 31 de dezembro de 1998, e nº 130, de 10 de novembro de 1999. § 2º Opcionalmente ao disposto no § 1º, para fins de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o contribuinte pode calcular créditos sobre o valor de aquisição de bens referidos no caput deste artigo no prazo de: I - 4 (quatro) anos, no caso de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado; ou II - 2 (dois) anos, no caso de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, relacionados nos Decretos nº 4.955, de 15 de janeiro de 2004, e nº 5.173, de 6 de agosto de 2004, conforme disposição constante do Decreto nº 5.222, de 30 de setembro de 2004, adquiridos a partir de 1o de outubro de 2004, destinados ao ativo imobilizado e empregados em processo industrial do adquirente. § 3º Fica vedada a utilização de créditos: I - sobre encargos de depreciação acelerada incentivada, apurados na forma do art. 313 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda (RIR de 1999); e II - na hipótese de aquisição de bens usados. Art. 2º Os créditos de que trata o art. 1º devem ser calculados mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas de 1,65 % (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) para a Contribuição para o PIS/Pasep e de 7,6 % (sete inteiros e seis décimos por cento) para a Cofins sobre o valor: I - dos encargos de depreciação incorridos no mês, apurados na forma do § 1º do art. 1º; II - de 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição dos bens, na forma do inciso I do § 2º do art. 1º; ou III - de 1/24 (um vinte e quatro avos) do valor de aquisição dos bens, na forma do inciso II do § 2ºdo art. 1º. § 1º No cálculo dos créditos de que trata este artigo não podem ser computados os valores decorrentes da reavaliação de máquinas, equipamentos e edificações. § 2º Na data da opção de que tratam os incisos I e II do § 2º do art. 1º, em relação aos bens neles referidos, parcialmente depreciados, as alíquotas de que trata o caput devem ser aplicadas, conforme o caso, sobre a parcela correspondente a 1/48 ou 1/24 do seu valor residual. Art. 7º Considera-se efetuada a opção de que tratam os §§ 2º dos arts. 1º e 3º, de forma irretratável, com o recolhimento das contribuições apuradas na forma neles prescritas. A Lei nº 11.774, de 2008, (art. 1º) institui outra possibilidade de apropriação de tais créditos, calculados no prazo de 12 meses em razão Fl. 1355DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3301-011.122 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.901829/2012-98 do custo de aquisição de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e serviços, adquiridos a partir do mês de maio/2008, veja-se: Art. 1o As pessoas jurídicas poderão optar pelo desconto, no prazo de 12 (doze) meses, dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS de que tratam o inciso III do § 1º do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o inciso III do § 1o do art. 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o§ 4odo art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, na hipótese de aquisição de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e serviços. § 1o Os créditos de que trata este artigo serão apurados mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, sobre o valor correspondente a 1/12 (um doze avos) do custo de aquisição do bem. § 2o O disposto neste artigo aplica-se aos bens novos adquiridos ou recebidos a partir do mês de maio de 2008. Esta Lei foi objeto de alteração pela Medida Provisória nº 540, de 2011, convertida na Lei nº 12.546, de 2011, que consolidou essa possibilidade de apuração dos créditos em relação à aquisição de alguns bens do ativo imobilizado em prazos de até 12 meses da data de aquisição. A auditoria constatou ainda o aproveitamento de créditos relativos à aquisição de bens do imobilizado em duplicidade: primeiro mediante opção pelo cálculo com base no custo de aquisição, em 12 ou 24 meses, e, findo o prazo, uma vez mais mediante depreciação. Ainda, quanto aos créditos apurados com base no custo de aquisição, constatou-se que findo o prazo que se optou para a apropriação, a contribuinte continuou apurando créditos adicionais naquela modalidade. A contribuinte alega que não haveria duplicidade no aproveitamento dos créditos, mas apenas a utilização desses créditos em prazo superior ao previsto pela lei, o que não traria prejuízo ao Fisco. A teor da legislação antes citada, a opção pela apropriação de créditos de depreciação de forma incentivada, calculados em prazos de 48, 24 ou 12 meses em razão do custo de aquisição de tais bens exclui a possibilidade de apropriação de créditos regulares de depreciação sobre os mesmos bens, e é irretratável. Dessa forma, na verificação da regularidade da apuração dos créditos decorrentes de depreciação, atua o Fisco nos parâmetros fixados pela própria interessada. Por conseguinte, ao optar pelo prazo excepcional para apropriar-se dos créditos de depreciação em relação ao bem adquirido, não se demonstram regulares créditos indicados em períodos de apuração além daquele prazo, ou créditos de encargos de depreciação sobre o mesmo bem. Fl. 1356DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 3301-011.122 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.901829/2012-98 Registre-se ainda que o regime não cumulativo das contribuições a demonstração do direito aos créditos é feita por critérios aferíveis em cada período de apuração. Assim, a correção de eventual equívoco cometido pela contribuinte na apropriação dos créditos de encargos de depreciação de acordo com a opção por ela manifestada em sua contabilidade depende da retificação do Dacons e DCTFs correspondentes ao período de origem do crédito, inclusive para aproveitamento de créditos extemporâneos. A medida é necessária para que a própria contribuinte e a administração tenham controle da geração e aproveitamento/utilização do crédito. Do exposto, voto por conhecer em parte e, na parte conhecida, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas indicadas neste voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte e, na parte conhecida, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas indicadas no voto. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 1357DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11516.006475/2009-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/05/2005 a 30/09/2008 LEI TRIBUTÁRIA. ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE. IRRETROATIVIDADE. Com a revogação do art. 41 da Lei 8.212/1991, operada pela Medida Provisória (MP) n° 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, os entes públicos passaram a responder pelas infrações oriundas do descumprimento de obrigações acessórias previstas na legislação previdenciária. Tratando-se de regra que impõe responsabilidade, não é possível a sua aplicação retroativa. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-002.537
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 24/04/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 27/04/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2       Relatório  Trata­se de Auto  de  Infração  lavrado  com  fundamento  na  inobservância  da  obrigação  tributária  acessória  prevista  no  art.  32­A,  Inciso  II,  da  Lei  nº  8.212/1991,  acrescentado  pela  Medida  Provisória  nº  449/2008  e  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  8.212/1991 que consiste em a empresa apresentar a GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e  Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas  as contribuições previdenciárias  Segundo  o  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fls.  31/33),  a  autuada  deixou  de  informar  em  GFIP  os  valores  de  auxílio  alimentação  pagos  e  pecúnia  aos  segurados  empregados, os quais foram considerados como base de cálculo de contribuição previdenciária.  Além  disso,  teria  deixado  de  informar  fatos  geradores  cujas  contribuições  foram devidamente recolhidas.  A autuada é uma fundação pública estadual, que possui servidores vinculados  ao IPREV (Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina) e ao RGPS (Regime Geral de  Previdência Social), estes ocupantes de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação  e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público.  Embora  lei  estadual  estabeleça  o  pagamento  de  auxílio  alimentação  em  pecúnia aos servidores vinculados ao regime próprio sem incidência de qualquer contribuição,  a  autuada  forneceu  tal  auxílio  aos  servidores  vinculados  ao  RGPS  e  não  fez  incidir  a  contribuição previdenciária.  A  auditoria  fiscal  esclarece  que  a  autuada  não  possui  inscrição  no  PAT  –  Programa de Alimentação do Trabalhador e nem poderia uma vez que tal programa não prevê  o fornecimento de alimentação em pecúnia entre as modalidades de fornecimento possíveis.  A  autuada  não  declarou  tais  valores  em GFIP  – Guia  de Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social,  no  entanto,  a  partir  de  janeiro  de  2009,  o  órgão  passou a  fazer  incidir contribuição previdenciária sobre o pagamento do auxílio­alimentação,  declarando como fato gerador em GFIP e recolhendo as contribuições em GPS.  A  auditoria  fiscal  informa  que  com  a  superveniência  da Medida Provisória  449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009 , foi incluído na Lei nº 8.212/1991,  o artigo 35­A que, fazendo referência ao art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/1996, estabeleceu a  multa de ofício não existente na legislação anterior.  Assim,  com  o  objetivo  de  verificar  a  situação  mais  benéfica  ao  sujeito  passivo,  a  auditoria  fiscal  efetuou  a  comparação  entre  as  multas  aplicadas  na  legislação  anterior, quais sejam, multa de mora prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/1991 somada à multa  pelo descumprimento da obrigação acessória por não declaração dos fatos geradores em GFIP  conforme determinado pelo art. 32 § 5º da mesma lei e a multa de ofício de 75% prevista na  legislação atual.  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 02/05/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 24/04/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 27/04/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11516.006475/2009­62  Acórdão n.º 2402­002.537   S2­C4T2  Fl. 2          3 Levando­se  em  consideração  a  multa  mais  benéfica,  este  auto  de  infração  somente é aplicado nas competências em que a planilha "Saias — Comparação de Multas"   traz  na  coluna  "Multa  Benéfica"  a  expressão  "Atual"  (ANEXO  V  deste  relatório),  o  que  significa que a multa fundamentada nesta autuação, no caso com base na legislação trazida pela  MP 449/2008 e mais benéfica que a anterior.  A  autuada  teve  ciência  do  lançamento  em  07/12/2009  e  apresentou  defesa  (fls. 63/68) onde alega que não há falar em aplicação da pena administrativa do art.32, IV, e §  5°  da  Lei  no  8.212/91  porquanto  o  dispositivo  que  fundamenta  a  exação  foi  revogado  expressamente pela Lei nº 11.941/2009.  Argumenta  que  seria  incabível  a  cumulação  de  duas  penalidades  acerca  da  mesma suposta infração fiscal. Contra o Estado já foram lançados todos os valores referentes  ao vale alimentação acrescidos estes da multa punitiva (Auto de Infração n° 37.218.170­8 e  n° 37.233.260­9).  Assim, entende a autuada que de tal  fato  resulta claro que se está diante de  caso de dupla aplicação de penalidade administrativa, ou o que também se denomina de bis in  idem, situação que o Direito repele.  No mérito, alega a inexistência de fato gerador de contribuição previdenciária  em face do disposto na Lei Estadual nº 11.647 de 28/12/2000 e seu Decreto regulamentador nº  1989 de 29 de dezembro de 2000, que trata do Auxílio Alimentação para o Servidor Público o  qual  estabelece  que  o mesmo  não  será  incorporado  ao  vencimento,  remuneração  ou  pensão,  não será configurado como rendimento e nem sofrerá incidência de contribuição para o Plano  de  Seguridade  Social  do  Servidor  Público.  Igualmente  não  será  caracterizado  como  salário  utilidade ou prestação salarial "in natura".  Menciona jurisprudência a respeito e afirma que o impedimento de adesão ao  PAT pelo fato de ser o pagamento efetuado em dinheiro, não pode impor condição diferenciada  prejudicial  ao  Serviço  Público,  face  à  equivalência  de  objetivo,  o  de  prestar  assistência  adicional ao Corpo de Funcionários.  Requer a decretação da nulidade do lançamento.  Pelo Acórdão nº 07­20.444 (fls. 100/104), a 5ª Turma da DRJ/Florianópolis  considerou a autuação procedente.  Inconformada,  a  autuada  apresentou  recurso  tempestivo  (fls.  107/120) onde  repete as alegações de defesa reforçando seus argumentos ao alegar que o auxílio alimentação é  verba que não é devida aos aposentados e pensionistas e como tal não deve sofrer incidência de  contribuição previdenciária. Menciona a Súmula nº 680 do Supremo Tribunal Federal.  Tece considerações a respeito das formas de interpretação da lei e questiona  como pode uma Lei Federal  isentar de contribuição previdenciária o auxílio alimentação dos  servidores públicos com regime próprio de previdência e tributar os servidores vinculados ao  mesmo órgão apenas por estarem abrangidos pelo Regime Geral.  Entende que a Lei 8.212/91 está desatualizada e em desacordo com o restante  do  ordenamento  jurídico  (princípios),  não  devendo  por  essa  razão  ser  aplicada  ao  caso  concreto.  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 02/05/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 24/04/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 27/04/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 Argúi sobre isenção e não incidência tributária.  Os autos foram encaminhados a este Conselho para a apreciação do recurso  interposto.  É o relatório.  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 02/05/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 24/04/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 27/04/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11516.006475/2009­62  Acórdão n.º 2402­002.537   S2­C4T2  Fl. 3          5   Voto             Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora  O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  A  recorrente  foi  autuada  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória  que  consiste em a empresa apresentar a GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à  Previdência  Social  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias.  O  presente  auto  de  infração  compreende  o  período  de  01/05/2005  a  30/09/2008 e teve a multa calculada de acordo com a nova legislação, no caso, o art. 32­A da  Lei  nº  8.212/1991,  acrescentado  pela  Medida  Provisória  nº  449/2008,  posteriormente  convertida na Lei nº 11.941/2009.  Cumpre  lembrar  que  sendo  a  recorrente  uma  fundação  de  direito  público,  anteriormente à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a  responsabilidade por infrações  cabia  ao  dirigente,  conforme  dispunha  o  art.  41  da  Lei  nº  8.212/1991,  revogado  pela  citada  Medida Provisória, in verbis:  Art.  41.  O  dirigente  de  órgão  ou  entidade  da  administração  federal,  estadual,  do  Distrito  Federal  ou  municipal,  responde  pessoalmente  pela  multa  aplicada  por  infração  de  dispositivos  desta Lei e do seu regulamento,  sendo obrigatório o  respectivo  desconto  em  folha  de  pagamento,  mediante  requisição  dos  órgãos  competentes  e  a  partir  do  primeiro  pagamento  que  se  seguir à requisição  Como se vê até a edição da Medida Provisória nº 449/2008, de 03/12/2008,  publicada  no  D.O.U.  em  04/12/2008,  não  havia  previsão  para  aplicação  de multa  ao  órgão  público, sendo que esta obrigação cabia ao dirigente por disposição legal.  Quanto  à  aplicação  da  lei,  a  regra  geral  estabelecida  no Código  Tributário  Nacional em seu artigo 144 é a seguinte:   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  Portanto,  a  regra  geral  é  que  a  legislação  a  ser  aplicada  é  aquela  vigente  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores.  Assim,  até  a  publicação  da Medida  Provisória  nº  448/2008,  a  multa  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória  era  responsabilidade  do  dirigente e não do órgão.  O  CTN  traz  ainda  a  possibilidade  de  aplicação  retroativa  da  lei,  conforme  pode ser verificado em seu art. 106 que dispõe o seguinte:    Fl. 180DF CARF MF Impresso em 02/05/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 24/04/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 27/04/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   6 Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;   c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  Observa­se  que,  no  que  tange  à  responsabilização  do  dirigente,  aplica­se  a  retroatividade  benigna  da  lei,  especificamente,  a  alínea  “c”  do  inciso  II  do  art.  106,  acima  transcrito.  Ocorre  que  a  auditoria  fiscal,  diante  da  impossibilidade  de  agora  atribuir  responsabilização  ao  dirigente,  imputou  à  recorrente  a  obrigação  em  período  anterior  à  revogação do art. 41 da Lei nº 8.212/1991, quando não existia responsabilidade para o órgão,  ou  seja,  na  lavratura  do  presente  auto  de  infração,  efetuou  aplicação  retroativa  da  lei,  cujo  efeito  foi  atribuir  penalidade  não  existente  à  época  dos  fatos  geradores,  contrariando  o  ordenamento jurídico.  Embora  a  recorrente  não  tenha  alegado,  pelo  princípio  da  autotutela  e  da  estrita  legalidade, há que se  reconhecer que a  infração não pode prevalecer por compreender  competências todas anteriores a 12/2008.   Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    Ana Maria Bandeira                                Fl. 181DF CARF MF Impresso em 02/05/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 24/04/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 27/04/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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9138457 #
Numero do processo: 13851.900216/2006-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 17 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 1201-005.397
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer em parte o direito creditório e homologar as compensações declaradas até o limite do crédito disponível. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.396, de 16 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13851.900233/2006-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (Suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Efigênio de Freitas Júnior
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DIREITO CREDITÓRIO. DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. HOMOLOGAÇÃO. O contribuinte deve provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado, exceto nos casos de erro evidente, de fácil constatação. Colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco, o qual deve ser analisado caso a caso, não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório. Prevalece na espécie a verdade material. Assim, o crédito comprovado deve ser reconhecido e a compensação homologada até o limite do crédito disponível. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer em parte o direito creditório e homologar as compensações declaradas até o limite do crédito disponível. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.396, de 16 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13851.900233/2006-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (Suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 90 02 16 /2 00 6- 00 Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.397 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.900216/2006-00 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão de primeira instância que julgou improcedente manifestação de inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório que não homologou compensações de débitos próprios com crédito de decorrente de pagamento indevido ou a maior de CSLL. O Despacho Decisório não homologou as compensações em razão de o pagamento indicado como crédito ter sido utilizado para a quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação. Os argumentos da manifestação de inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido, o qual manteve a não homologação sob o fundamento de que a recorrente não instruiu sua manifestação de inconformidade com documentos contábeis e fiscais para provar o direito creditório vindicado. Cientificada do acórdão recorrido, a recorrente interpôs recurso voluntário e aduz, em síntese, preliminarmente, que as presunções são insuficientes para justificar a não homologação da compensação realizada; cerceamento do direito de defesa e ao contraditório, em razão não intimação da recorrente para prestar esclarecimentos. No mérito, defende que cumpriu os requisitos necessários para a compensação, apresenta demonstrativo do crédito pleiteado lastreado e anexa como documentação comprobatória balancetes trimestrais, recibo da DIPJ, Fichas 09 e 12 da DIPJ, entre outros. Por fim, requer o provimento do recurso voluntário para homologar a compensação declarada. No âmbito deste Carf, a Turma Ordinária, por meio de Resolução, converteu o julgamento do recurso voluntário em diligência para que a unidade de origem analisasse os documentos/informações anexados ao recurso voluntario e opinasse sobre a existência de direito creditório de CSLL. A autoridade fiscal realizou a diligência, lavrou relatório fiscal, deu ciência à recorrente e devolveu os autos a este Carf. É o relatório. Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.397 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.900216/2006-00 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade razão pela qual dele conheço. Passo à análise. Trata-se de declaração de compensação (Dcomp) em que o contribuinte compensou débitos próprios com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de IRPJ (código 3373 - PJ não obrigada ao lucro real - trimestral) referente ao período de apuração 06/2000, data de arrecadação 31/08/2000, no valor original de R$6.038,64 (e- fls. 3 e seg.). Despacho Decisório não homologou a compensação declarada em razão de o pagamento indicado como crédito ter sido utilizado integralmente para quitação de débitos do contribuinte. Em manifestação de inconformidade, a recorrente alegou, em síntese, que apresentou DCTF retificadora. A decisão recorrida pontuou que “a contribuinte deveria trazer provas, lastreadas em lançamentos contábeis, dentre estas, destacam-se: os registros contábeis de conta no ativo da CSLL a recuperar, a expressão deste direito em balanços ou balancetes, os Livros Diário e Razão, Lalur, etc., tudo de forma a ratificar o indébito pleiteado.” Com efeito, ante a ausência de liquidez e certeza do crédito pleiteado, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Preliminares Aduz a recorrente, preliminarmente, que “São insuficientes para justificar a não homologação da compensação realizada as presunções nas quais o ato do auditor fiscal se fundamenta”, bem como que restou “configurado o abuso de poder pela falta de convicção, presunções sobre apuração e recolhimentos dos tributos e atentado à idoneidade moral e patrimonial da Recorrente, fato que poderá ser caracterizado como crime de prevaricação previsto no Código Penal brasileiro”. Alega cerceamento do direito de defesa e ao contraditório em razão não intimação da recorrente para prestar esclarecimentos “antes da decisão pela não homologação quando da emissão do Despacho Decisório, assim como na prolação da r. decisão recorrida”. Sem razão a recorrente. O Despacho Decisório ao analisar o crédito pleiteado verificou que o Darf indicado como crédito havia sido integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados na Dcomp. Não se trata de presunção, mas de fato. Tanto é verdade que o contribuinte alegou ter apresentado DCTF retificadora. Logo não há falar-se em presunção, tampouco em abuso de poder. Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.397 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.900216/2006-00 Quanto ao cerceamento do direito de defesa e ao contraditório por ausência de intimação, também não assiste razão à recorrente. Explico. Na fase de auditoria a fiscalização não está obrigada a informar o sujeito passivo acerca das investigações em curso, tampouco precisa oferecer-lhe, como regra, oportunidade de esclarecimentos ante os elementos de provas já em poder do Fisco. Afinal, é com o aperfeiçoamento do ato administrativo, mediante a ciência da exigência fiscal, que nasce para o sujeito passivo o direito ao contraditório e à ampla defesa, conforme estabelecido no processo administrativo tributário. No caso de declaração de compensação tal direito inicia-se com a apresentação de manifestação de inconformidade ao Despacho Decisório denegatório do direito creditório. Nesse sentido já se pronunciou o Carf: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2008 DESPACHO DECISÓRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NA FASE DE AUDITORIA INTERNA. FASE PRÉ-PROCESSUAL. PRELIMINAR REJEITADA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa na fase de auditoria interna, inexistindo ainda acusação ou imputação de infração, mas tão-somente investigação fiscal. Os princípios do contraditório e da ampla defesa são de observância obrigatória na fase do devido processo legal administrativo fiscal, que - no caso de declaração de compensação - tem início com a apresentação de manifestação de inconformidade ao despacho decisório denegatório do direito creditório. (Acórdão Carf nº 9101-004.214, de 04/06/2019) Na mesma linha a Súmula Carf nº 162: Súmula CARF nº 162: O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. Acórdãos Precedentes: 2401-004.609, 2201-003.644, 1302-002.397, 1301- 002.664, 1301-002.911, 2401-005.917 e 1401004.061. Assim, se a recorrente não fora intimada a apresentar documentos comprobatórios, poderia tê-los apresentados na manifestação de inconformidade. Ante os fundamentos acima, afasto as preliminares arguidas. Mérito No mérito, a recorrente assenta que cumpriu os requisitos necessários para a compensação, apresenta demonstrativo do crédito pleiteado lastreado nos seguintes documentos probatórios: balancetes trimestrais, recibo da DIPJ, Fichas 09 e 12 da DIPJ, Darf de recolhimento da 1ª quota de IRPJ recolhido em 31/08/2000. Pois bem. O art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN estabelece que a lei pode, nas condições e garantias que especifica, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Em consonância com o art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN, o art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e respectivas alterações, dispõe que a compensação deve ser efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração em que constem informações relativas aos créditos utilizados e aos débitos compensados. O Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.397 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.900216/2006-00 mencionado dispositivo estabelece, ainda, que a compensação declarada à Receita Federal do Brasil extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Faz-se necessário, portanto, que o crédito fiscal do sujeito passivo seja líquido e certo para que possa ser compensado (art. 170 CTN c/c art. 74, §1º da Lei 9.430/96). Por outro lado, a verdade material, como corolário do princípio da legalidade dos atos administrativos, impõe que prevaleça a verdade acerca dos fatos alegados no processo, tanto em relação ao contribuinte quanto ao Fisco. O que nos leva a analisar o ônus probatório. Nos termos do art. 373 da Lei 13.105, de 2015 - CPC/2015, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O que significa dizer, regra geral, que cabe a quem pleiteia, provar os fatos alegados, garantindo-se à outra parte infirmar tal pretensão com outros elementos probatórios. Nessa esteira, cabe ao contribuinte provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado, exceto nos casos de erro evidente, de fácil constatação. Uma vez colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco, o qual deve ser analisado caso a caso, não pode figurar como óbice ao direito creditório. Por outro lado, a não apresentação de elementos probatórios prejudica a liquidez e certeza do crédito vindicado, o que inviabiliza a repetição do indébito. No caso em análise, converteu-se o julgamento em diligência para verificar a higidez do direito creditório vindicado à luz dos documentos anexados pela recorrente no recurso voluntário. A autoridade fiscal informa no relatório de diligência que “Os lançamentos contábeis registrados no balancete analítico [...] são compatíveis com os valores informados na ficha de Demonstração do Lucro Real da DIPJ, convalidando, portanto, o valor calculado de IRPJ a pagar correspondente a R$ 794,64 [...]”. Aponta ainda que “Do valor principal pleiteado [...] correspondente a R$6.038,64, R$264,88 devem permanecer alocados ao respectivo débito, restando caracterizado o pagamento a maior no valor de R$ 5.773,76”. A seguir, trechos do relatório de diligência (e-fls. 146): Por meio da análise dos documentos apresentados, em conjunto com as informações constantes nas Declarações de Compensação, nas DCTF, no sistema SIEF – Fiscalização Eletrônica, e nas DIPJ, verificou-se que: a) Os lançamentos contábeis registrados no balancete analítico (fls. 78 a 83) referentes a RECEITA, CUSTOS E DESPESAS, VALOR DA CSLL, e DESPESAS NÃO DEDUTÍVEIS são compatíveis com os valores informados na ficha de Demonstração do Lucro Real da DIPJ, convalidando, portanto, o valor calculado de IRPJ a pagar correspondente a R$ 794,64 (fls. 92 a 95) b) Foram identificados e confirmados os seguintes pagamentos referentes as três quotas do IRPJ (fls. 116 a 118): [...] Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.397 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.900216/2006-00 c) Do valor principal pleiteado pelo interessado através da DCOMP nº 25701.81390.270803.1.3.04-3080, correspondente a R$ 6.038,64, R$ 264,88 devem permanecer alocados ao respectivo débito, restando caracterizado o pagamento a maior no valor de R$ 5.773,76. Proponho o encaminhamento dos autos para que o contribuinte seja intimado a se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias, com posterior retorno deste processo à Delegacia de Julgamento para prosseguimento. (Grifo nosso) Como se vê, a documentação comprobatória anexada aos autos (balancete trimestral) permitiu aferir que do valor pleiteado de R$ 6.038,64 o contribuinte faz jus à repetição do indébito no montante de R$ 5.773,76. Como dito acima, colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco não pode figurar como óbice ao direito creditório. Prevalece na espécie a verdade material. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório no valor original de R$5.773,76 e homologar as compensações declaradas até o limite de crédito disponível. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer em parte o direito creditório e homologar as compensações declaradas até o limite do crédito disponível. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente Redator Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.734778/2013-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jan 18 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA REGULAMENTAR. TRÂNSITO ADUANEIRO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 126. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o cumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informações ao Fisco, via sistema SISCOMEX, relativa a carga transportada, uma vez que tal fato configura a própria infração.
Numero da decisão: 3402-009.297
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.288, de 25 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10907.722525/2013-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pela Conselheira Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: Pedro Sousa Bispo
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DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA REGULAMENTAR. TRÂNSITO ADUANEIRO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 126. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o cumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informações ao Fisco, via sistema SISCOMEX, relativa a carga transportada, uma vez que tal fato configura a própria infração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.288, de 25 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10907.722525/2013-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pela Conselheira Lara Moura Franco Eduardo. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 73 47 78 /2 01 3- 29 Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.297 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.734778/2013-29 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de auto de infração por prestar informações de de registro de conhecimento de carga de forma intempestiva. Tal conduta, segundo a autoridade fiscal, configuraria descumprimento do prazo na informação dos dados de desconsolidação no Siscomex, sujeitando o infrator à multa de R$ 5.000,00 por cada solicitação de retificação deferida. Devidamente cientificado, o Contribuinte apresentou impugnação com base sinteticamente nos seguintes fundamentos: legal; Ato contínuo, a DRJ julgou a Impugnação do Contribuinte nos termos sintetizados na ementa do acórdão recorrido, a seguir transcrita: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. É cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Neste recurso, a empresa suscitou as mesmas questões preliminares e de mérito, repetindo os mesmos argumentos apresentados na sua Impugnação. É o relatório. Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.297 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.734778/2013-29 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. O presente lançamento decorreu de prestação de informações intempestiva de registro de desconsolidação de cargas constante do sistema SISCOMEX CARGA. Segundo a Fiscalização, o deferimento de cada protocolo equivale a uma prestação de informação fora do prazo, por cada Master, estabelecido na IN RFB nº800/2007, sujeitando-se à multa prevista na alínea “e” do inciso IV, do art.107, do Decreto-lei nº37/66, com redação dada pelo art.77 da Lei nº10.833/2003 e regulamentada pelo art.728, inciso IV, alínea “e”, do Decreto nº6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro), in verbis:. Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ir empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. (negrito nosso) Noticia-se nos autos que o agente de cargas Schenker do Brasil Transportes Internacionais Ltda, deixou de prestar as informações discriminadas na planilha de Conhecimentos Eletrônicos (e-fls.16 e 17), tendo sido gerado pelo sistema Mercante um número de protocolo respectivo para o pleito. Feitas essas breves considerações sobre a matéria em litígio, passa-se à sua análise. Nulidade do Auto de Infração Em sede preliminar, a Recorrente pede a anulação do auto de infração por deficiência na exposição dos fatos, fundamentação, aplicação do dispositivo legal violado e deficiente instrução documental. O art. 59 do Decreto 70235/72 preceitua: Art. 59 São nulos: I- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II_- os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa; Como se observa, o auto de infração foi lavrado por pessoa competente, no caso o Auditor Fiscal do porto alfandegado de Itajaí. Além disso, a descrição dos fatos, capitulação legal e as provas juntadas ao processo (planilhas com os dados da operação de desconsolidação) permitem à Recorrente a perfeita compreensão da acusação que lhe foi imposta, não se verificando qualquer preterição ao direito de defesa da recorrente. Desta feita, não vislumbro qualquer nulidade no auto de infração. Da Não Caracterização da Infração Imposta Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.297 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.734778/2013-29 Uma das teses da defesa da Recorrente no mérito se sustenta na afirmação de que inexiste amparo legal para a aplicação de penalidade pela retificação das informações prestadas tempestivamente à Receita Federal do Brasil. Segundo entende a Recorrente, a conduta praticada de realizar retificação de registro de desconsolidação de carga não se subsome à norma legal definidora da penalidade, isso porque a conduta prevista no artigo 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37, de 18/11/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei n°10.833, de 29/12/2003 se refere a uma conduta omissiva, consistente em deixar de prestar as informações a que estava obrigado. Abaixo transcreve-se o dispositivo legal citado: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes penalidades: (...) IV – de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; (negrito nosso) Aduz ainda que a conduta prevista para a imposição da penalidade refere-se a uma conduta omissiva, consistente em deixar de prestar as informações a que estava obrigado. Em nenhum momento qualifica a norma legal a retificação de informações prestadas oportuno tempore como ato suscetível de penalização. Assim, equiparação da retificação de informações anteriormente prestadas à falta de prestação de informações, promovidas pela o § 1º do art.45 da IN 800/07, mostra-se sem qualquer fundamento de validade em lei, não podendo atribuir penalidade por esta conduta. De fato, o referido dispositivo que define a penalidade não deixa margem para se incluir a retificação de informações dentre aquelas condutas passíveis de sanção. O ato de “deixar de prestar informações” de nenhuma maneira se confunde com o ato de “retificar” aquelas informações prestadas de forma originária, como ocorre no presente caso. Nesse sentido, a Coordenação de Tributação da Receita Federal emitiu a Solução de Consulta Interna COSIT nº 2, de 4 de fevereiro de 2016, na qual admitiu que as alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Transcreve-se o seu conteúdo na parte que interessa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto- Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. (negrito nosso) Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.297 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.734778/2013-29 Antes mesmo da referida solução de consulta, a RFB já havia suprimido o dispositivo constante na IN nº800/2007 fundamentador das autuações nessa matéria, qual seja, o § 1º do art.45, que equiparava a retificação de informação anteriormente prestada a falta de prestação de informações, foi revogado pela Instrução Normativa RFB nº 1.473, de 02 de junho de 2014, o que deixou de configurar, a partir de então, hipótese de aplicação da penalidade de multa prevista na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966, no caso de retificação de informações originalmente prestadas tempestivamente. Em se tratando de dispositivo que implicava na aplicação de penalidade, remete-se ao Princípio da Retroatividade Benigna da Lei Tributária, previsto na alínea "a" do inciso II do art. 106 do CTN: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: ... II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; Dessa forma, estando o dispositivo legal ao qual se sustentou a autuação formalmente revogado não deve subsistir a imposição de penalidade em autuação não definitivamente julgada, por força da aplicação do Princípio da Retroatividade Benigna citado. Nesse mesmo sentido, os seguintes acórdãos assim ementados: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICABILIDADE. Aplica-se o Princípio da Retroatividade Benigna aos casos não definitivamente julgados, quando a legislação deixe de definir o ato como infração, de acordo com o art. 106, II, "a", do CTN. (Acórdão nº3003-000.776, 3ª Seção de Julgamento/ 3ª Turma Extraordinária, sessão de 11 de dezembro de 2019, relatoria do Conselheiro Marcos Antônio Borges) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 01/03/2010 RETIFICAÇÃO DO CONHECIMENTO ELETRÔNICO (CE). CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENVIO EM CONFORMIDADE COM O PRAZO ESTIPULADO NA IN 800/07. A retificação com data posterior às 48 hrs (quarenta e oito), não tem o condão de fazer incidir a norma cuja implicação é a imposição de multa prevista pelo não envio de informações. (Acórdão nº3001000.402– Turma Extraordinária / 1ª Turma, Sessão de 14 de junho de 2018, relatoria do Conselheiro Renato Vieira de Ávila) Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.297 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.734778/2013-29 No entanto, o presente caso não trata de retificação de informações, mas sim de falta de prestações de informação, conforme denota o trecho da descrição dos fatos abaixo transcrito e a tabela com os dados das informações, abaixo reproduzidos: Partindo dos dados registrados nos sistemas em comento, após auditoria interna relativo ao período de 01/04/2009 a 31/12/2012, constatou-se que a INTERESSADA deixou de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações executadas, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal O detalhamento das infrações encontra-se em tabela anexa a este auto de infração. O art. 22, “d”, III, e art. 50, parágrafo único, da Instrução Normativa RFB nº800/2007 dispõe sobre os prazos permanentes e temporários para a prestação de informação sobre a conclusão da operação de desconsolidação do conhecimento, in verbis: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: [...] III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. [...] Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (negritos nossos) A multa aplicada tem fundamento na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, abaixo reproduzida: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ir empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. (negrito nosso) A Recorrente ainda argumenta que o dispositivo legal anteriormente reproduzido (artigo 107, inciso IV, alínea “e", do Decreto-lei nº37/66) não se prestaria para aplicação da multa por ausência de tipicidade. Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.297 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.734778/2013-29 Assim, segundo reza o dispositivo legal que serviu de base legal para a aplicação da multa em discussão, esta só pode ser aplicada: a) Se a autuada DEIXAR de prestar informações na forma e no prazo estabelecidos pela SRF; b) Ao transportador internacional, a prestadora de serviços de transporte expresso e/ou agente de carga. Conclui afirmando que como não deixou de prestar informação no prazo. Desse modo, tendo o representante do armador e/o agente de carga acima mencionado, apresentado as informações sobre as cargas transportadas por meio do(s) Conhecimento(s) Eletrônico(s) master e sub-master(s) descrito(s) no item 4, associado(s) ao(s) manifesto(s) eletrônico(s), todos os prazos exigidos pela Receita Federal Brasileira foram cumpridos e, consequentemente, a mesma não sofreu nenhum tipo de dificuldade seja para fiscalização, seja para apuração de créditos destinados ao erário, não há, na espécie, tipicidade legal para o seu enquadramento como sujeito passivo no lançamento fiscal da multa, de modo que a autuação não merece prosperar. Não prospera essa alegação da Recorrente. No que se refere à ausência de tipicidade alegada, observa-se que os fatos descritos pela Autoridade Fiscal se subsomem perfeitamente à infração constante do dispositivo legal da alínea “e” do inciso IV do art. 107 do DL 37/66, atinente à prestação de informações de desconsolidação de mercadorias fora do prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, conforme o disposto no art. 22, da IN RFB nº 800/07. Os documentos que instruem o processo demonstram claramente a conduta ensejadora da autuação com a demonstração, em planilha, do conhecimento eletrônico; datas de atração dos navios, datas da prestação da informação e os períodos de atraso para o registro tempestivo. Denúncia Espontânea Na sequência, a Recorrente pleiteia que o instituto da denúncia espontânea seja aplicada ao caso, pois as informações foram prestadas bem antes de qualquer medida da Fiscalização, conforme determina o art. 102, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/66, específica para as infrações administrativas desvinculadas da arrecadação do tributo. Quanto à aplicação desse instituto ao caso, o CARF recentemente publicou a Súmula nº126, na qual nega a aplicação da denúncia espontânea às penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Esta Súmula foi publicada exatamente para a situação ora analisada, qual seja, aplicação de multa por não prestar informação à Fiscalização aduaneira no prazo previsto em norma. Como se sabe, as Súmulas CARF são de observância obrigatória pelos membros deste Conselho, conforme disposto no artigo 72 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. Dispositivo Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-009.297 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.734778/2013-29 Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.000191/2008-71
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jan 18 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. As empresas integrantes de grupo econômico respondem entre si, solidariamente, pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária.
Numero da decisão: 9202-010.130
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. As empresas integrantes de grupo econômico respondem entre si, solidariamente, pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Relatório Cuida-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional contra o Acórdão nº 2402-008.965, proferido na Sessão de 05 de outubro de 2020, que deu provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso voluntário da Contribuinte (COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL), cancelando a multa de ofício e os juros de mora, porém, mantendo o lançamento da parte principal (contribuição adicional de 2,5%), referente ao período de 12/2002 a 13/2002, por não ter sido questionada no recurso, e, por unanimidade de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 01 91 /2 00 8- 71 Fl. 865DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.130 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.000191/2008-71 votos, em dar provimento aos recursos das responsáveis solidárias, excluindo-as do polo passivo, sendo vencidos os conselheiros Francisco Ibiappino Luz, Márcio Augusto Sekeff Sallem e Denny Medeiros da Silveira (relator), que negaram provimento aos recursos; Designado para redigir o voto vencedor o Luís Henrique Dias Lima. O Acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 DEPÓSITO JUDICIAL. JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. SÚMULAS CARF Nº 5 E 132. No caso de lançamento de ofício, cujo débito seja objeto de depósito judicial, não são devidos juros de mora e nem cabe a aplicação de multa de ofício, sendo nessa linha as Súmulas CARF nº 5 e 132. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REALIZAÇÃO DO FATO GERADOR. INTERESSE JURÍDICO COMUM. A aplicação do art. 30, IX, da Lei n. 8.212/1991 restringe-se às hipóteses em que a empresa integrante do grupo econômico tenha participado da ocorrência do fato gerador (interesse jurídico comum). O recurso visa rediscutir a seguinte matéria: Necessidade de indicação de interesse comum para caracterização da responsabilidade solidária das empresas integrantes do grupo econômico. Em exame preliminar de admissibilidade, o presidente da Câmara de origem deu seguimento ao apelo. Em suas razões recursais a Fazenda Nacional aduz, em síntese, que é suficiente a existência do art. 30, da Lei nº 8.212, de 1.991para legitimar a responsabilização solidária das empresas de um mesmo grupo econômico pelas dívidas com a Seguridade Social, que é esse o entendimento do Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda e dos Tribunais Regionais Federais; que o instituto “grupo econômico”, possui definição no Direito Privado, de onde se pode extrair o efeito tributário pretendido pelo art. 30, IX da Lei n 8.212/1991; que da leitura do art. 124, do Decreto nº 70.235, de 1.972, verifica-se que o CTN estabelece duas espécies de devedores solidários de tributo, sendo a primeira a designada pela doutrina como solidariedade de fato, na qual basta as pessoas possuírem interesse comum na situação que constitui fato gerador do tributo, sendo desnecessário previsão específica, na lei que regular determinado tributo, para apontar os devedores solidários, sendo uma norma de caráter geral, aplicando-se aos tributos existentes no sistema tributário nacional; que a outra espécie é aquela que a doutrina chama de solidariedade de direito, que decorre de expressa previsão legal, ou seja, previsão na lei instituidora do tributo, não exigindo a configuração de qualquer interesse comum na constituição do fato gerador; que o art. 30, inciso IX da Lei nº 8.212/1991, que cuida da responsabilidade solidária das empresas de um grupo econômico pelas dívidas para com a Seguridade Social, refere-se a uma solidariedade prevista em lei, e que não depende de demonstração de qualquer interesse comum ou participação de cada empresa na situação configuradora do fato gerador; que essa solidariedade fixada na legislação previdenciária das empresas do mesmo grupo econômico é bastante ampla; que basta um dos integrantes do grupo econômico descumprir as obrigações fiscais (não efetuar o pagamento das contribuições previdenciárias), para os outros terem que assumir a responsabilidade por via de solidariedade, sendo isso o que ocorreu in casu; que caracterizada a formação do grupo econômico, que em nenhum momento foi questionado, impõe-se a responsabilização solidária de todas as empresas dele integrantes. Fl. 866DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.130 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.000191/2008-71 ZURICH AMÉRICA LATINA SERVIÇOS BRASIL LTDA., nova razão social de MINAS BRASIL PROMOTORA DE SERVIÇOS S/A e ZURICH AMÉRICA LATINA SERVIÇOS BRASIL LTDA., nova razão social de MINAS BRASIL PROMOTORA DE SERVIÇOS S/A, e também BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A MERCANTIL DO BRASIL LEASING S/A, MERCANTIL DO BRASIL IMOBILIÁRIA E AGRONEGÓCIO S/A, MERCANTIL ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS S/A, MERCANTIL DO BRASIL CORRETORA S/A, MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA S/A, MERCANTIL DO BRASIL ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS S/A, MERCANTIL DO BRASIL DISTRIBUIDORA E CORRETORA DE SEGUROS, PREVIDÊNCIA PRIVADA E CORRESPONDENTE BANCÁRIO S/A E SANSA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS S/A,, arrolada como responsável solidária, apresentou Contrarrazões nas quais defende a manutenção do recorrido com base, em síntese, nos seus próprios fundamentos. Cita jurisprudência. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. Quanto ao mérito, a matéria devolvida para a apreciação do Colegiado é a necessidade ou não de demonstração do interesse comum na situação que constitua o Fato gerador para a caracterização da responsabilidade solidária, nos casos de grupo econômico. Entendeu o Acórdão Recorrido que sim, e afastou a responsabilidade solidária das empresas que integram o grupo econômico, decisão contra a qual se insurge a Fazenda Nacional. Registre que a matéria devolvida para a apreciação do Colegiado é apenas a necessidade da demonstração do interesse comum, não havendo questionamento quanto á caracterização do grupo econômico. Pois bem, sobre a responsabilidade solidária no caso de grupo econômico, a matéria está disciplinada no art. 30, IX, da Lei nº 8.212, de 1.991. Confira-se: "Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (...) IX as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei;" A mera invocação deste dispositivo já seria suficiente para mim, para afastar a exigência da caracterização do interesse comum, pois o dispositivo não faz nenhuma referência a isso, de modo que esse tipo de questionamento corresponderia a uma arguição de inconstitucionalidade e, com se sabe, este Conselho não tem competência para afastar a aplicação de lei sob fundamento de inconstitucionalidade. Mas a norma acima se harmoniza perfeitamente com o Código Tributário Nacional – CTN, pois o art. 124 prevê duas hipóteses de solidariedade: entre pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador e entre pessoas expressamente Fl. 867DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.130 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.000191/2008-71 designadas por lei. Portanto, duas hipóteses, uma de solidariedade de fato e outra de solidariedade por força de lei. Vejamos: "Art. 124. São solidariamente obrigadas: I as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem." Portanto, o art. 124, I do CTN estabelece a solidariedade entre pessoas expressamente designadas em lei, e o art. 30, IX, da Lei nº 8.212, de 1.991 estabelece a solidariedade entre pessoas que integram um mesmo grupo econômico. Nada na legislação autoriza a redução das hipóteses de solidariedade aos casos em que haja interesse comum na situação que constitua o fato gerador. Tal interpretação afronta diretamente a Lei nº 8.212, de 1.991 e o próprio CTN. A jurisprudência do STJ é nesse mesmo sentido. Vejamos: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. GRUPO ECONÔMICO. COMANDO ÚNICO. EXISTÊNCIA DE FATO. SOLIDARIEDADE. ART. 124, INC. II, DO CTN C/C ART. 30, INC. IX, DA LEI N. 8.212/91. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. AJUDA DE CUSTO. DIÁRIAS. DESCARACTERIZAÇÃO. NATUREZA SALARIAL CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 306 DO STJ. [...] 4. Incide a regra do art. 124, inc. II, do CTN c/c art. 30, inc. IX, da Lei n. 8.212/91, nos casos em que configurada, no plano fático, a existência de grupo econômico entre empresas formalmente distintas mas que atuam sob comando único e compartilhando funcionários, justificando a responsabilidade solidária das recorrentes pelo pagamento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração dos trabalhadores a serviço de todas elas indistintamente. [...] Também essa é a jurisprudência desta mesma CSRF. Como exemplo, trago á colação o Acórdão nº 9202-007.679, proferido na Sessão de 26 de março de 2010, de relatoria da Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2005 a 30/04/2007 GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. Os grupos econômicos podem ser de direito ou de fato, sendo que estes últimos podem se configurar pela combinação de recursos ou esforços para a consecução de objetivos comuns. A partir do exame da documentação apresentada pelas empresas, bem como de outras informações constantes dos autos, foi possível à Fiscalização a caracterização de grupo econômico de fato. Fl. 868DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.130 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.000191/2008-71 GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. As empresas integrantes de grupo econômico respondem entre si, solidariamente, pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária. Ante o exposto, conheço do Recurso Especial da Procuradoria e, no mérito, dou- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa Fl. 869DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.944903/2013-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jan 21 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade da COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, logo são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. CREDITAMENTO NO REGIME NÃO CUMULATIVO. ÔNUS DA PROVA. Na apuração da contribuição não-cumulativa, a prova da existência do direito de crédito indicado nas declarações incumbe ao contribuinte, de maneira que, não havendo tal demonstração, deve a Fiscalização efetuar as glosas (art. 170 do CTN c/c art. 373 do CPC/15).
Numero da decisão: 3301-011.473
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas de crédito indicadas no voto da Relatora. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário para afastar o direito ao crédito de embalagens de transporte na revenda, vencido o Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira (Suplente convocado). Por maioria de votos, conceder o direito ao crédito sobre os dispêndios com serviços médicos e zootecnia, construção civil, montagem elétrica, hidráulica e mecânica aplicados na planta industrial, vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado) e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Semíramis de Oliveira Duro
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade da COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, logo são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. CREDITAMENTO NO REGIME NÃO CUMULATIVO. ÔNUS DA PROVA. Na apuração da contribuição não-cumulativa, a prova da existência do direito de crédito indicado nas declarações incumbe ao contribuinte, de maneira que, não havendo tal demonstração, deve a Fiscalização efetuar as glosas (art. 170 do CTN c/c art. 373 do CPC/15). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas de crédito indicadas no voto da Relatora. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário para afastar o direito ao crédito de embalagens de transporte na revenda, vencido o Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira (Suplente convocado). Por maioria de votos, conceder o direito ao crédito sobre os dispêndios com serviços médicos e zootecnia, construção civil, montagem elétrica, hidráulica e mecânica aplicados na planta industrial, vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 49 03 /2 01 3- 12 Fl. 3109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.473 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944903/2013-12 Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado) e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Trata-se do Pedido de Ressarcimento (PER) nº 30125.79795.201212.1.1. 11-2007 (fls. 2/4), no valor de R$ 7.125.099,80, referente a créditos da não-cumulatividade da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), auferidos no 2º trimestre de 2012, vinculados a receitas não tributadas no mercado interno. A Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo – Derat-SP, por meio do despacho decisório de fls. 761/762, deferiu em parte o pedido de ressarcimento, no montante de R$ 4.499.992,23, fundamentando-se nas razões expostas na Informação Fiscal de fls. 714/760. A controvérsia na origem A DRF analisou os Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento (PER) e Declarações de Compensação (DCOMP) a eles vinculadas, por meio dos quais a empresa pretende ressarcir e compensar, neste último caso, quando houver DCOMP para o período, créditos da não- cumulatividade da COFINS e do PIS/Pasep vinculados a receitas tributadas à alíquota 0 (zero) no mercado interno e oriundos do 3º e 4º trimestres de 2007; 1º trimestre de 2009; 1º trimestre de 2010 ao 4º trimestre de 2012; bem como, no caso exclusivo dos créditos de Cofins, do 2º ao 4º trimestre de 2009, que, segundo o contribuinte, montam em R$ 146.939.599,93 (cento e quarenta e seis milhões, novecentos e trinta e nove mil, quinhentos e noventa e nove reais e noventa e três centavos). Trata-se de julgamento em conjunto de 33 (trinta e três) processos conexos: 1. 10880.944897/2013-01; 2. 10880.944898/2013-48; 3. 12585.000324/2010-83; 4. 12585.000325/2010-28; 5. 12585.000326/2010-72; 6. 12585.000328/2010-61; 7. 10880.944921/2013-02; 8. 10880.944917/2013-36; 9. 10880.944918/2013-81; 10. 10880.944920/2013-50; 11. 10880.944910/2013-14; 12. 10880.944911/2013-69; 13. 10880.944902/2013-78; 14. 10880.944900/2013-89; 15. 10880.944913/2013-58; 16. 10880.944903/2013-12; 17. 10880.944906/2013-56; Fl. 3110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.473 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944903/2013-12 18. 10880.944923/2013-93; 19. 10880.944896/2013-59; 20. 10880.944899/2013-92; 21. 12585.000327/2010-17; 22. 10880.944915/2013-47; 23. 10880.944919/2013-25; 24. 10880.944914/2013-01; 25. 10880.944916/2013-91; 26. 10880.944912/2013-11; 27. 10880.944908/2013-45; 28. 10880.944909/2013-90; 29. 10880.944904/2013-67; 30. 10880.944901/2013-23; 31. 10880.944905/2013-10; 32. 10880.944907/2013-09 e, 33. 10880.944922/2013-49. Tais processos foram analisados em conjunto na origem, tendo sido emitida apenas uma informação fiscal para todos os períodos, a qual embasou os Despachos Decisórios, e neste relatório, remete-se a essa informação fiscal. Na DRF, foram deferidos parcialmente os pedidos eletrônicos de ressarcimento, e, em consequência, homologadas as declarações de compensação apresentadas até o limite do direito creditório reconhecido, quando existentes. Informação Fiscal Extrai-se da Informação Fiscal os detalhes das glosas efetuadas pela fiscalização: DOS BENS ADQUIRIDOS PARA REVENDA • o sujeito passivo apurou créditos básicos de bens para revenda calculados em relação à aquisição de leite fresco in natura nos períodos de apuração julho/2007, setembro/2007 e dezembro/2007, nos seguintes montantes: Por outro lado, ao analisar a planilha enviada pela contribuinte em 15/01/2014 com a relação de todos os produtos vendidos, acompanhados de sua descrição e montante total no período, constatou-se que ela obteve receitas de vendas de leite fresco in natura inferiores aos valores adquiridos no mês, conforme relação abaixo: Fl. 3111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.473 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944903/2013-12 Assim, tendo em vista que o leite fresco in natura é produto com alto grau de perecibilidade e torna-se, em reduzido intervalo de tempo, impróprio para a utilização ou comercialização, é razoável concluir que os valores adquiridos que excedem as receitas de vendas desse produto certamente não foram destinados à revenda e, portanto, não devem compor o crédito básico da rubrica sob análise. Nesse sentido, desconsiderada a possibilidade de as quantidades excedentes terem perecido e, assim, sido desperdiçadas, o que anularia totalmente os créditos do sujeito passivo, é natural inferir que tenham sido utilizadas como insumos na industrialização dos laticínios que compõem a carteira de produtos do sujeito passivo. Por essa razão, foram realocados os valores que excedem as receitas de venda de leite fresco in natura para a rubrica créditos presumidos e mantidos sob a rubrica bens adquiridos para revenda os valores dentro dos limites das receitas acima discriminadas; • a contribuinte foi intimada a apresentar descrição sucinta de alguns itens presentes em suas planilhas de crédito, bem como a sua destinação no âmbito do processo produtivo. A explicação fornecida deixa claro que se trata de embalagem ou material de embalagem utilizados no transporte das mercadorias vendidas, não se integrando aos produtos finais vendidos. Não é de se cogitar o enquadramento desses produtos como insumo, tendo em vista que, para tanto, o material em questão deveria ser aplicado na embalagem de apresentação destinada ao consumidor final, e não de forma acessória apenas na embalagem de transporte. Por essa razão, os lançamentos referentes à aquisição de CAIXA CHAMBINHO 360 520G REFR BR, CAIXA EXPEDICAO YGT NATURAIS REFR BR, CAIXA YGT 21X200G CHBNH 26X130G REFR BR e CAIXA YGT BICAMADA 24X150 G REFR BR foram integralmente glosados; • a autuada apurou parte de seu crédito com base em operações cujas naturezas não se encaixam no conceito de bens para revenda, uma vez que descreveu essas operações como “Outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço não especificada”, com a utilização do Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) nº 1949. Dessa forma, essas operações foram integralmente glosadas; DOS BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS • de modo análogo ao caso dos bens adquiridos para revenda, as aquisições de “Leite fresco produtor granel” e “Leite fresco usina granel” para insumo são hipóteses de apuração de crédito presumido, a teor do disposto no art. 8º, § 1º, inciso II, da Lei nº 10.925, de 2004, não podendo gerar créditos com alíquota cheia. Por isso, esses valores devem ser realocados para a rubrica adequada, qual seja, “Créditos Presumidos Calculados sobre a Aquisição de Insumos de Origem Animal”; • pelas razões já acima expostas, foram glosados os créditos decorrentes da aquisição dos seguintes produtos, tendo em vista que se enquadram no conceito de embalagem ou material de embalagem de mero transporte de mercadorias, não integrados ao produto destinado ao consumidor final: CAIXA CHAMBINHO 360 520G REFR BR, CAIXA CHAMY FRUTESS T REX 1000G REFR BR, CAIXA Fl. 3112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.473 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944903/2013-12 CHANDELLE 2 E 4 POTES REFR BR, CAIXA CHBNH 38X90G YGT24X130G REFR BR, CAIXA DE GAXETA ACO, CAIXA ESPECIALIDADE LACTEA REFR BR, CAIXA EXPEDICAO MOUSSE 14X150G REFR BR, CAIXA EXPEDICAO NECTAR LARANJA 12X1L, CAIXA EXPEDICAO YGT NATURAIS REFR BR, CAIXA FRUTESS T PRISMA 12X315G REFR BR, CAIXA GAXETA TRI CLOVER PN J324B0002, CAIXA PAP ONDULADO IOG POLPA 12X400G, CAIXA PO AUTM IOG LIQ 48X180G REFR BR, CAIXA PO AUTM LEI FERM 20X450G REFR BR, CAIXA PO AUTM LEI FERM 20X720G REFR BR, CAIXA PO CHAMY SACO 12X1000G REFR BR, CAIXA PO ERCA DECOR 3 12X400G REFR BR, CAIXA PO MOCA FESTA 20X180G BR, CAIXA PO NESTLE IOG NAT 21X170G REFR BR, CAIXA PO REFR CHAMYTO BIG 22X720G BR, CAIXA PO REFR CHAMYTO CHOC 20X480G BR, CAIXA PO REFR CHANDELLE MOUSSE 14MP BR, CAIXA PO REFR ERCA DECOR 4 600G BR, CAIXA PO REFR NESTLE NINHO 100G BR, CAIXA PO REFR PTSIS 16 UNI ALTURA 32MMBR, CAIXA PO REFR PTSIS 16 UNI ALTURA 35MMBR, CAIXA PO REFR REQUEIJAO 19X220G BR, CAIXA POICAO CHAMY SACO 12X1000G REFR BR, CAIXA PUDIM MOCA 2 E 4 POTES REFR BR, CAIXA SEM ABAS CHMYT 30X4P 22X6P REFR BR, CAIXA UNICAYGT 6 BANDEJAS REFR BR, CAIXA YGT 21X200G CHBNH 26X130G REFR BR, CAIXA YGT BAG 1 X 10KG REFR BR, CAIXA YGT BICAMADA 24X150 G REFR BR, CAIXA YGT LIQ 45X200G9X800G REFR BR, CAIXA YGT LIQUIDOS 10X850 900G REFR BR, CAIXA YGT MOLICO 21X150G REFR BR e CAIXAPO REFRCHDEL MSE INDVIDUAL 14X75GBR, ACESSORIO CONTAINER 1200KG, ACESSORIO PAPELAO ONDULADO CAIXA 413115, ACESSORIO PAPELAO ONDULADO CAIXA 413136, ACESSORIO PAPELAO ONDULADO CAIXA 413167, CONTAINER PREP FRT 1200KG, CX TRANSPORTE FRASCOS FORNECEDOR, DIVISORIA DE PAPELAO, DIVISORIA PAPELAO 1 00MX1 20M, ETIQUETA IDENTIFICACAO PALETE REFR BR, ETIQUETA PAPEL AADSV AUTOMACAO FABRICA, ETIQUETA PAPEL AUTO ADESIVA C75MM L104MM, FILME ENCOLHIVEL CHAMYTO 6P REFR BR, FILME ENCOLHIVEL CHMYT FRTVERM 450G PRBR, FILME ENCOLHIVEL CHMYT FRTVERM 720G PRBR, FILME ENCOLHIVEL CHMYT LEIFERM450G PR BR, FILME ENCOLHIVEL CHMYT LEIFERM720G PR BR, FILME ENCOLHIVEL CHMYT TT FR 450G PR BR, FILME ENCOLHIVEL PEBD CHAMYTO 6X75G PR, FILME PEBD CHAMY MRG REFR BR, FILME PEBD PELBD NESTLE MRG REFR 900G, FILME SHRINK PEBD CHAMYTO 6X75G TT FR PR, FILME SHRINK PEBD CHAMYTO FRUTASVERMBR, FILME SHRINK PEBD CHAMYTO UVA 6X75G, FILME SHRINK PEBD CHMYT BIG FRUTASVERMBR, FILME SHRINK PEBD FCHAMYTO BIG 6X120G PR, FILME SHRINK PEBD REFR CHAMYTO 4X3G PRBR, FILME SHRINK PEBD REFR CHAMYTO BIG BR, FILME SHRINKPEBD NINHO LEI FERMENTADO BR, FILME SHRINKPEBD NINHO LEIFERMENT 7X1 BR, FILME TERMOENC CHAMYTO TT FR 6 POTES BR, FITA ARQUEAR PP VERDE C2000MX L12MM, FITA DE ARQUEAR PP C2500M L12MM, FITA DE ARQUEAR PP C2500M L12MM 2008, PAPELAO VELOMOIDE 1 64 ESPES X1 20 LARG e STRETCHFILME 500MM X 24 5UM. • os lançamentos descritos como CAPA DESCARTAVEL TAMANHO UNICO, DESINFETANTE DIVOSAN S1, DESINFETANTE ACIDO PERACET LIQ 30KG, LUVAS DESCARTAVEL 340X270X006MM, MANGOTE DESCART POLIPR BRANCO GRAM 20, MANGOTE DESCARTAVEL POLIPROPILENO, MANGOTES EM POLIPROPILENO BRANCA 30GR, PANO DE LIMPEZA ALVEJADO 60CMx35CM, PANO LIMPEZA AZUL BAINHA MED 30X40CM, Fl. 3113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.473 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944903/2013-12 PANO LIMPEZA BAINHA BRANCO MED42X75CM, PANO PARA LIMPEZA OVERLOQUE AZUL40X20CM, PAR DE LUVA DE POLITILENO TRANSPARENTE, SABONETE LIQUIDO SUMASEPT, TOUCA DESC AZUL C ELASTICO 50CM GRAM 30, TOUCA DESCARTAVEL 50CM GRAMATURA 30 e TOUCA PROT DESC PP BR UN referem-se à aquisição de material de limpeza, no caso do desinfetante, e de material descartável de proteção pessoal e higiene nos demais casos, não se enquadrando, portanto, no conceito de insumo. As Instruções Normativas SRF nº 247, de 2002, e nº 404, de 2004, ao explicitarem o que se deve ter por insumo para os fins colimados pelas Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, definiram que se entende como insumo as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado. Não é o caso, por óbvio, dos bens supramencionados, que são utilizados apenas para proteção pessoal e manutenção das condições de higiene do ambiente em que são utilizados, não sendo consumidos ou integrados ao produto final durante a fabricação, devendo, portanto, ser integralmente glosados. Igual tratamento merece a aquisição de FITA ISOLANTE, material acessório utilizado em reparos de máquinas, equipamentos ou instalações elétricas não necessariamente ligadas ao processo produtivo, que sequer é incluída quando da substituição de peças que sofrem desgaste em decorrência da fabricação do produto. O mesmo pode se dizer dos lançamentos descritos como 7 SERVICOS CONSULTORIA EM RH, BRINDE E RELACOES PUBLICAS e BRINDES DIVERSOS, uma vez que os serviços de consultoria em recursos humanos destinam- se, preponderantemente, ao auxílio no recrutamento e gerenciamento de pessoal, não se encaixando, por óbvio no conceito de insumos. Assim como os brindes, usualmente destinados a clientes e fornecedores, e não direcionados ao processo produtivo, não ensejando apuração de créditos. As aquisições de GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO BOT, GAS LIQUEFEITO PETROLEO EM BOTIJAO 45 KG e GAS LIQUEFEITO PETROLEO BOTIJAO 20KG EMP também foram integralmente glosadas tendo em vista que, em resposta à intimação que lhe foi feita, a contribuinte esclareceu que os referidos itens são utilizados como “combustível para empilhadeiras” ou na “preparação de alimento não se encaixando, portanto, no conceito de insumos. Por essa razão, os créditos decorrentes dos lançamentos supracitados foram integralmente glosados; • a aquisição de LEITE DESNATADO GRANEL, LEITE DESNATADO GRANEL TERCEIROS, LEITE DESNATADO INDUSTRIAL COPACKER, LEITE EM PO DESNATADO MSK, LEITE PO INTEGRAL 26 25KG, LEITE PO MSK 25KG e SORO MILK PO 25KG são operações sujeitas à alíquota zero, pois se tratam de aquisição de leite industrializado, desnatado, integral ou em pó, bem como de soro de leite, cujas alíquotas das contribuições são iguais a zero, conforme reza o art. 1º, XI e XIII, da Lei nº 10.925, de 2004. Aquisições sujeitas à alíquota zero não geram direito a crédito, nos termos do § 2º, inciso II, do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, que determinam que “não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição”. Dessa forma os referidos lançamentos foram integralmente glosados. Assim como a aquisição de leite industrializado, a aquisição no mercado interno de frutas e produtos hortícolas classificados nos capítulos 7 e 8 da TIPI também se sujeita a alíquota zero, de acordo com o art. 28, inciso III, da Lei nº 10.865, de 2004. Por essa razão, os créditos decorrentes das aquisições de produtos hortícolas e frutas, todos classificados nos capítulos 7 e 8 da TIPI, descritos como AMEIXA POLPA PASTEURIZADA 20KG, AMORA POLPA 8BRIX CONGELADA 20KG, BANANA POLPA Fl. 3114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.473 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944903/2013-12 LIQUIDA 24BRIX PAST 20KG, COCO RALADO 0JAN 004 MM 25KG, FRAMBOESA POLPA 8BRIX 10KG, KIWI POLPA 13 BRIX, MAMAO POLPA 8 11 BRIX PASTEURIZADO 210KG, MELAO POLPA 4 7BRIX CONGELADO 12KG, MORANGO POLPA SEM SMT 4 5 8 5BRIX 10KG, PERA POLPA 8 13BRIX CONGELADA 20KG, PESSEGO POLPA 8 11BRIX CONGELADO 12KG, POLPA DE MORANGO, POLPA MORANGO PAST SEM SMT 28BRIX 200KG e POLPA MORANGO PAST SEM SMT 28BRIX 210KG, foram integralmente glosados; • a contribuinte apurou parte de seu crédito com base em operações cujas naturezas não se encaixam no conceito de bens utilizados como insumos, uma vez que descreveu essas operações como “Outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço não especificada” e “Compra de material para uso ou consumo”, com a utilização dos Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOP) nº 1949, 2949, 1556 e 2556. Por conseguinte, os créditos decorrentes dessas operações foram integralmente glosados; DOS SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS • a autuada foi intimada, em 24/12/2013 e 29/04/2014 a apresentar as memórias de cálculo de todas as rubricas do Dacon. Nas referidas intimações, a Fiscalização foi expressa em indicar que a rubrica “Serviços Utilizados como Insumos” deveria conter o detalhamento das prestações em questão, contendo “Mês de Referência”; “Data de Apropriação do Crédito”; “Descrição da Operação”; “CFOP da Operação”; “Número da Nota Fiscal”; "Data da Nota Fiscal"; “CNPJ do Fornecedor”; “Razão Social do Fornecedor”; "Número do Item/Bem/Serviço da Nota Fiscal"; "Código do Item/Bem/Serviço"; “Classificação Fiscal TIPI do Item/Bem”; "Descrição do Item/Bem/Serviço"; “Valor da Nota Fiscal”; “Base de Cálculo para fins de Créditos”; e “Alíquota Aplicável”. Nesse sentido, foram glosados os créditos decorrentes de todas as aquisições de serviços utilizados como insumos descritos como “GENERICOS” nas planilhas apresentadas pelo sujeito passivo, contratados de EMPRESA DE TRANSPORTES SOPRODIVINO S.A., NESTLE BRASIL LTDA e PLENO CONSULTORIA E SERVICOS LTDA, tendo em vista que somente com as informações fornecidas não é possível assegurar se os serviços em questão enquadram-se, de fato, no conceito de insumo; • foi feito ajuste negativo no valor de R$ 4.679.264,48 da base de cálculo dos créditos apurados em relação à aquisição do serviço lastreado pelo documento fiscal nº 013645, de fevereiro/2009, emitido por LOGOPLASTE DO BRASIL LTDA, CNPJ nº 00.359.256/0005-13, para refletir o seu real valor de face, que monta em R$ 4.663,40, e foi erroneamente registrado pelo sujeito passivo pelo valor de R$ 4.683.927,88. Da mesma forma, foi feito ajuste negativo no valor de R$ 28.607,49 da base de cálculo dos créditos apurados em relação à aquisição do serviço lastreado pelo documento fiscal nº 000202233, de setembro de 2012, emitido por TETRA PAK LTDA, CNPJ nº 61.528.030/0001-60, para refletir apenas o valor dos produtos e serviços adquiridos, que montam em R$ 418.390,89, e retirar o IPI incidente, recuperável pelo sujeito passivo, e os encargos financeiros, que não compõem a base de cálculo de créditos; • conforme inciso I do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, de idêntico teor, não darão direito a crédito os valores de mão-de- obra pagos a pessoa física. É mister destacar que a referida norma não deve ser compreendida em sentido meramente literal, restrito, de modo a admitir que o pagamento a título de mão-de-obra a pessoa física por intermédio de uma pessoa jurídica contratada para tal fim garanta direito a creditamento. Entender dessa forma é Fl. 3115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-011.473 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944903/2013-12 subverter o sentido da norma, que visa evitar que as pessoas jurídicas possam indevidamente apurar créditos sobre a folha de pagamento com utilização de empresas de mão-de-obra ou contratação de autônomos. Por essa razão, glosamos as operações relativas à contratação de mão de obra temporária, descritas pelo sujeito passivo em sua memória de cálculo como “SERV DE MAO DE OBRA TEMPORARIA”, contratados preponderantemente da empresa SOCIEDADE EMPRESARIAL DE TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA, CNPJ nº 04.842.349/0001-21; • a aquisição de LEITE DESNATADO INDUSTRIAL COPACKER é operação sujeita à alíquota zero, pois se trata de aquisição de leite industrializado desnatado, cujas alíquotas das contribuições são iguais a zero, conforme reza o art. 1º, inciso XI, da Lei nº 10.925, de 2004. Aquisições sujeitas à alíquota zero não geram direito a crédito, nos termos do § 2º, inciso II, do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. Dessa forma, os créditos referentes a esses lançamentos foram integralmente glosados; • foram glosados os créditos referentes aos serviços contratados de LOCALIZA RENT A CAR SA, CNPJ nº 16.670.085/0304-96 e nº 16.670.085/0094-54, e de PAULISTANIA LOCADORA DE VEICULOS LTDA, CNPJ nº 03.339.638/0004- 92, tendo em vista que ambos têm como atividade principal o serviço de locação de automóveis sem condutor, prestação que, considerada a atividade do sujeito passivo (produção de laticínios), não se encaixa no conceito de serviços utilizados como insumos; • a empresa MONTIN MEC MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA ME, CNPJ nº 15.023.132/0001-06, tem como objeto a instalação de máquinas e equipamentos industriais. Tomando como exemplo a nota fiscal nº 79, de dezembro de 2012, o serviço prestado é de fabricação e instalação de pórtico para manutenção das torres de resfriamento, serviço que não se integra ou agrega valor aos produtos comercializados pelo sujeito passivo, não se enquadrando como insumo, sendo integralmente objeto de glosa por parte da fiscalização os créditos decorrentes das aquisições desse fornecedor; • a empresa PASCOTTI SERVICOS DE TERRAPLENAGEM LOCACAO DE MAQUINAS E VEICULOS LTDA, CNPJ nº 03.887.120/0001-40, presta serviços de obras de terraplenagem, obras de urbanização em ruas, praças e calçadas, construção de redes de abastecimento de água, coleta de esgoto e construções correlatas, exceto obras de irrigação, serviços de preparação do terreno, aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes, atua nos setores de terraplenagem, pavimentação asfáltica, infraestrutura em geral, locação de equipamentos e fornecimento de materiais básicos para construção civil em empreendimentos comerciais, industriais e residenciais. Nenhum desses serviços se enquadram no conceito de insumo, ao se considerar o ramo de atuação do sujeito passivo (produção de laticínios), devendo, portanto, ser glosados os créditos relativos às aquisições de serviço do fornecedor em questão; • a empresa PLENO CONSULTORIA E SERVICOS LTDA, CNPJ nº 70.059.043/ 0001-28, tem como atividade principal a locação de mão-de-obra temporária, atuando também nos serviços de conservação e limpeza, serviços temporários e terceirização de mão de obra. Nesse sentido, em obediência ao inciso I do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, de idêntico teor, as aquisições do referido fornecedor foram integralmente glosadas; Fl. 3116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-011.473 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944903/2013-12 • foram glosados os créditos decorrentes das aquisições de serviços de TITO CADEMARTORI ASSESSORIA, CNPJ nº 93.911.147/0003-86, que presta serviço de assessoria e gestão aduaneira, o qual não se enquadra no conceito de serviços utilizados como insumos; • foram glosados os créditos relativos às operações descritas como MATERIAIS PARA MONTAGEM ELETRICA, MEDICINA VETERINARIA E ZOOTECNIA., MOLDES, SERV USINAGEM, SERV ARMAZENAGEM E LOGISTICA (SERV FRETE), SERV ASSESSORIA ADUANEIRA, SERV CONST CIVIL MONT ELET MEC E HIDR, SERV CONSULTORIA E ADMINISTRACAO, SERV DE ASSIST TEC EM EQUIP DE FABR, SERV DE MANUT EM EQUIP DE FABR, SERV ENG CIVIL, SERV IMPR PUBLICIDADE PROMOCOES, SERV LOCACAO EQUIP TELEC, SERV SUPORTE CONSTR LOCACAO ESTRUTURAS e SERV TELEFONIA FIXA, tendo em vista que, consideradas as próprias descrições fornecidas pelo contribuinte, não se enquadram como serviços utilizados como insumos; • foram glosados os créditos relativos à aquisição do serviço lastreado pelo documento fiscal nº 9774, de novembro de 2007, contratado de outro estabelecimento da própria pessoa jurídica, DAIRY PARTNERS AMERICAS BRASIL LTDA, CNPJ nº 05.300.331/0016-47, no valor de R$ 8.111,59. É naturalmente vedada a apuração de créditos com base em bens e serviços adquiridos de outros estabelecimentos da pessoa jurídica justamente em função de os créditos das contribuições serem apurados de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica; • foram glosados os créditos decorrentes da aquisição do serviço lastreado pelo documento fiscal nº 000223, de novembro de 2012, contratado de NESTLE BRASIL LTDA, CNPJ nº 60.409.075/0006-67, no valor de R$ 216.527,07, tendo em vista ter sido lançado em duplicidade pelo contribuinte em suas memórias de cálculo; DA IMPORTAÇÃO DE BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS • a aquisição de LEITE PO INTEGRAL 26 25KG é operação sujeita à alíquota zero, pois se trata de leite industrializado integral, em pó, conforme o art. 1º, XI, da Lei nº 10.925, de 2004, razão pela qual foram glosados os créditos referentes a esses lançamentos; • foram glosados os créditos oriundos da nota fiscal nº 24.558, de 14/07/2010 emitida por CENTRES DE RECHERCHE ET DEVELOPPEMENT NESTLE S.A., tendo em vista ter sido ela cancelada pelo emitente, conforme os dados constantes nas planilhas do sujeito passivo; DA IMPORTAÇÃO DE BENS ADQUIRIDOS PARA REVENDA, DA IMPORTAÇÃO DE SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS E DOS CRÉDITOS CALCULADOS SOBRE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO (DEPRECIAÇÃO) ADQUIRIDOS NO MERCADO INTERNO • o contribuinte foi intimado, em 24/12/2013 e 29/04/2014 a apresentar as memórias de cálculo de todas as rubricas do Dacon. Nas referidas intimações, a fiscalização foi expressa em indicar que as rubricas em epígrafe deveriam ter suas composições demonstradas nas planilhas de cálculo a serem apresentadas. A contribuinte apresentou respostas em diversos momentos, contudo, até o fim do procedimento fiscal o contribuinte não havia apresentado nenhuma memória de cálculo referente às rubricas sob análise. Limitou-se a esclarecer, em resposta Fl. 3117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-011.473 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944903/2013-12 apresentada no dia 23/01/2014, que os valores lançados na ficha 16A, linha 09, “créditos calculados sobre bens do ativo imobilizado (depreciação)”, e na ficha 16B, linha 01, “importação de bens para revenda”, referem-se na verdade a insumos. Dessa forma, tendo em vista a não apresentação de planilhas específicas para essas duas rubricas e o esclarecimento supra, assumimos que os seus valores estão inseridos nas planilhas referentes aos créditos de aquisição de insumos do mercado interno e importação, de modo que a análise desses valores foi realizada no âmbito das referidas rubricas relativas à aquisição de insumos, e, naturalmente, realocadas para tais linhas. Nesse sentido, com o objetivo de evitar a apuração de tais créditos em duplicidade, desconsideramos a integralidade dos valores lançados na ficha 16A, linha 09, créditos calculados sobre bens do ativo imobilizado, e na ficha 16B, linha 01, importação de bens para revenda. Já os valores pleiteados pelo contribuinte a título de importações de serviços utilizados como insumos foram integralmente glosados, por falta de comprovação do crédito pleiteado, tendo em vista a não apresentação de nenhuma planilha com as memórias de cálculo dos créditos lançados nos Dacons; DAS DESPESAS DE ENERGIA ELÉTRICA • intimado em 27/05/2014 a apresentar uma amostra de notas fiscais de energia elétrica, o sujeito passivo, em 03/06/2014, apresentou a contento uma parte relevante dos documentos fiscais requeridos, deixando de apresentar, contudo, os documentos fiscais nos 999249, 1746, 774027, 873446, 527588, 6151 e 510673, emitidas por ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVICO, CNPJ nº 02.328.280/0001-97; e nos 450, 464 e 293, emitidas por LIGHT SERVICOS DE ELTRICIDADE S/A, CNPJ nº 60.444.437/0001-46. Em consequência, foram glosados integralmente os créditos apurados com base nas aquisições de energia elétrica cujos documentos não foram apresentados, por falta de comprovação do crédito pleiteado; DAS DESPESAS COM ALUGUÉIS DE PRÉDIOS LOCADOS DE PESSOAS JURÍDICAS • as operações firmadas com o locador Maconetto Empreendimentos Imobiliários SC Ltda, CNPJ nº 02.479.601/0001-54, são meramente descritas como “Serv. Leasing Locação de Imóvel” e, tendo em vista a completa ausência de informações acerca do endereço, descrição ou finalidade do imóvel locado, não permitem constatar se os valores referem-se de fato a uma locação de imóvel, de modo que os créditos delas decorrentes foram integralmente glosados; • as operações firmadas com o locador Patriarca Empreendimentos e Participações Ltda, CNPJ nº 74.192.097/0001-18, além de incorrerem no mesmo problema anterior, de ausência de informações elementares para a identificação do imóvel locado, são descritas como “Serv. Administração Imobiliária”, restando evidente que não se referem de fato a locação de imóvel, mas sim a serviços imobiliários acessórios à locação. Por isso, os créditos referentes a essas operações também foram integralmente glosados; • as operações firmadas com o locador Nestle Brasil Ltda, CNPJ nº 60.409.075/0001- 52, foram descritas como “Aluguel predial”, de modo que os correspondentes contratos de locação foram requeridos pela fiscalização, acompanhados dos demonstrativos atualizados das despesas de aluguel, bem como os respectivos comprovantes de pagamento. O contribuinte apresentou em 03/06/2014 os contratos de aluguel a contento, por meio dos quais constatamos que se referem de fato a dois imóveis locados pelo sujeito passivo. Contudo, deixou de apresentar uma Fl. 3118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-011.473 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944903/2013-12 parte relevante dos recibos com os comprovantes de pagamento, bem como quase que a integralidade dos demonstrativos dos valores atualizados das despesas de aluguel. Ademais, não foi possível encontrar correspondência entre quaisquer dos recibos com os comprovantes apresentados e os valores inicialmente demonstrados pelo sujeito passivo em suas memórias de cálculo, tendo em vista que os valores de face dos recibos e os informados nas planilhas não coincidiam ou sequer eram compatíveis entre si. Anexados a alguns recibos de pagamento, o contribuinte apresentou demonstrativos com a discriminação fornecida pelo locador com todas as rubricas que compõem o montante devido pelo sujeito passivo, e nota-se pela análise destes documentos que apenas uma parcela do valor total devido refere-se, de fato, à locação do imóvel. As demais rubricas se referem a despesas acessórias com energia elétrica; malote; telefone; despesas legais e impostos diversos; ginástica laboral; cantina e alimentos; serviços de manutenção em câmaras/incêndio/predial; manutenção e reparo de móveis e utensílios; serviço de manutenção e limpeza em geral; serviço de segurança ambiental; manutenção de câmaras (peças e materiais); correio; IPTU; pagamento de alvará de funcionamento; e no-break. As despesas acima não integram o valor do aluguel e, portanto, não ensejam direito ao crédito das contribuições, de forma que, para compor a base de cálculo da rubrica em questão, consideramos exclusivamente os valores descritos como “Aluguéis Filiais” nos demonstrativos apresentados pelo sujeito passivo. Nos meses em que o contribuinte apresentou apenas o recibo, comprovante de pagamento total, sem o demonstrativo com a discriminação e individualização das rubricas componentes da despesa total de aluguel, estimamos a parcela referente ao valor do aluguel propriamente dito obtendo a média aritmética dos meses em que houve apresentação, tendo em vista que os valores mostravam pouca variação mês a mês. Vale dizer que, nos meses em que não houve apresentação do demonstrativo com a discriminação da despesa total de aluguel e do correspondente recibo, comprovante do pagamento total efetuado, a base de cálculo considerada foi nula, por falta de comprovação do crédito pleiteado. Ressalta- se que, no dia 06/06/2014, o contribuinte apresentou uma série de comprovantes de transferências ou depósitos bancários em nome do locador que serviriam, em tese, para liquidar as despesas de aluguel. No entanto, mais uma vez os valores em questão não coincidiam ou sequer eram compatíveis com os valores apresentados nas planilhas com as memórias de cálculo, não sendo possível assegurar se, de fato, referem-se à liquidação de aluguéis. Esses documentos bancários foram integralmente desconsiderados pela Fiscalização; DAS DESPESAS COM ALUGUÉIS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LOCADOS DE PESSOAS JURÍDICAS • a contribuinte foi intimada, em 24/12/2013 e 29/04/2014, a apresentar as memórias de cálculo de todas as rubricas do Dacon. Nas referidas intimações, a Fiscalização foi expressa em indicar que a rubrica Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoas Jurídicas deveria conter o detalhamento das locações em questão, contendo “CNPJ do Locador”; “Razão Social do Locador”; "Descrição do Bem Locado"; “Finalidade do Bem Locado no Processo Produtivo”; "Valor Original do Contrato de Locação"; “Valor do Aluguel Pago no Mês”; "Data do Pagamento do Aluguel"; “Base de Cálculo para fins de Créditos”; e “Alíquota Aplicável”. A despeito do solicitado, nas diversas oportunidades em que trouxe como resposta às intimações as memórias de cálculo, a autuada apresentou planilhas de aluguéis de bens incompletas furtando-se a apresentar na relação dados elementares como a descrição do bem locado, sua finalidade, e, em alguns casos, os dados do locador, Razão Social e CNPJ. De qualquer sorte, analisamos a planilha apresentada e Fl. 3119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-011.473 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944903/2013-12 constatamos que o contribuinte tem como um de seus fornecedores a empresa LOCALIZA RENT A CAR SA, CNPJ nº 16.670.085/0304-96 e nº 16.670.085/0094- 54. A referida empresa tem como atividade a locação de veículos automotores, bens que, considerada a atividade do sujeito passivo, não se encaixam no conceito de bens utilizados nas atividades da empresa e, portanto, os créditos decorrentes foram integralmente glosados. Foram glosados também os créditos referentes a todas as operações em que não há a identificação do locador (CNPJ e Razão Social), tendo em vista que não é possível sequer verificar a natureza do locador – pessoa jurídica ou física. Nas referidas operações também não há a descrição do bem locado e foram identificados pela contribuinte apenas como “LEASING” ou como “N/D”, além de não ter a identificação do número do documento (nota fiscal ou contrato) que lastreia e ampara o crédito pleiteado, ou seja, não há nenhuma informação que possibilite a identificação e análise de procedência dos créditos calculados em relação a essas operações; DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA • o sujeito passivo informou que possui mandado de segurança (MS nº 2008.61.00.002577-0) versando sobre a possibilidade de apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins nas operações de fretes entre estabelecimentos da pessoa jurídica, com decisão favorável ao contribuinte. Em 23/01/2014, apresentou a Certidão de Objeto e Pé relativa a esse mandado de segurança, contendo o teor da decisão judicial, que julgou procedente o pedido e concedeu a segurança postulada, assegurando ao sujeito passivo impetrante o direito de manter e deduzir integralmente os créditos calculados sobre as despesas com armazenagem e fretes nas transferências de mercadorias entre seus estabelecimentos, com vistas à posterior venda a terceiros. Essa decisão garante ao contribuinte o direito de manter e deduzir os créditos, não se estendendo o direito garantido à seara do ressarcimento e da compensação, institutos plenamente distintos daqueles; • o direito à compensação não se estende a qualquer crédito apurado com base na não cumulatividade de um tributo, como ocorre com a dedução. Pelo contrário, são garantidos única e exclusivamente nos casos expressamente previstos em lei, como o direito à compensação de créditos vinculados a receitas de exportação, autorizados pelas normas contidas no art. 5º, §§ 1º e 2º, da Lei n° 10.637, de 2002, e no art. 6º, §§ 1º e 2º, da Lei n° 10.833, de 2003. Sobre o assunto, vale ressaltar o disposto no art. 74, § 12, II, d, da Lei nº 9.430, de 1996, que determina que será considerada não declarada a compensação nas hipóteses em que o crédito seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado. Nesse sentido, é mister, para o presente exame, apurar se o crédito ora pleiteado engloba efetivamente as operações discutidas judicialmente ou se os valores discutidos judicialmente foram excluídos do pedido administrativo; • nas oportunidades em que apresentou resposta à intimação para esse fim, a saber, em 15/01/2014, 23/01/2014, 06/05/2014 e 16/05/2014, o contribuinte apresentou planilhas de armazenagem e fretes incompletas furtando-se a apresentar alguns dados elementares à correta validação dos créditos pleiteados, quais sejam a descrição da operação. Em função da insuficiência de dados, em 29/04/2014, o sujeito passivo foi reintimado a apresentar as memórias de cálculo de todas as rubricas do Dacon, com menção expressa aos dados da rubrica “Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda”. Novamente, na resposta de 03/06/2014, apresentou planilhas incompletas, pois não continham alguns dos dados elementares à correta validação dos créditos pleiteados. Assim, pela completa ausência de informações Fl. 3120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-011.473 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944903/2013-12 relativas ao CNPJ e à razão social do remetente e do destinatário do frete contratado, bem como da descrição da operação em questão, o que permitiria determinar se as operações em questão podem ou não compor o crédito destinado ao ressarcimento e à compensação, glosamos a integralidade dos créditos relativos à rubrica sob análise; DAS DEVOLUÇÕES DE VENDAS • foram glosados os créditos referentes à devolução de vendas de produtos sujeitos à alíquota zero; • foram glosados os créditos apurados em relação aos documentos fiscais nº 5062 e nº 5063, emitidos por Nestlé Brasil Ltda., tendo em vista que eles não se referem a devolução de vendas, mas sim a emissões fiscais complementares de preço, praticadas com o objetivo de realizar correções financeiras decorrentes de alteração de valor ou erro no preenchimento do documento fiscal anterior. Nas planilhas disponibilizadas pelo contribuinte, não há nenhuma informação a respeito dos itens constantes desses documentos fiscais complementares, sua descrição, classificação fiscal, alíquota aplicável, ou qualquer outra forma de identificar os itens supostamente devolvidos, de modo que não é possível assegurar que o crédito pleiteado, amparado pelos referidos documentos, é realmente procedente; DAS OUTRAS OPERAÇÕES COM DIREITO A CRÉDITO • com relação à rubrica “Outras Operações com Direito a Crédito”, a contribuinte apurou créditos para os períodos de apuração dezembro/2007, dezembro/2010, dezembro/2011, janeiro/2012, fevereiro/2012, março/2012, abril/2012 e maio/2012. A despeito de ter sido intimado em 24/12/2013 e 29/04/2014 para detalhar essas operações, a autuada deixou de apresentar a contento os esclarecimentos solicitados, mormente aqueles relacionados à devida identificação da natureza do crédito pleiteado; • novamente intimada em 27/05/2014, a contribuinte esclareceu que os créditos de dezembro/2007 refeririam-se a itens tributados em períodos anteriores à alíquota de 9,25%, quando deveriam ter sido tributados à alíquota zero, sendo, pois, um ajuste. Ocorre que, no período em questão, a tributação excessiva não resultou necessariamente em saldo de tributo a recolher, pois ela dispunha de saldo credor suficiente para realizar integralmente a dedução, acarretando apenas a redução indevida do saldo credor. Logo, não se trata de repetição de indébito, mas de estorno contábil de conta do ativo reduzida indevidamente. Em quaisquer das duas situações, estorno ou repetição de indébito, é inapropriada a utilização do Dacon como instrumento de anulação dos efeitos fiscais, contábeis ou financeiros da tributação indevida realizada pelo sujeito passivo. Vale dizer que o próprio contribuinte no âmbito do exame amparado pelo MPF-D nº 08.1.80.00-2010-00051-0 e ao MPF-F nº 08.1.90.00-2012-00230-4 já havia informado sobre essa prática e reconhece que utilizou a forma errada – Dacon – para realizar os ajustes cabíveis. O estorno contábil de conta do ativo reduzida indevidamente e a repetição de indébito não estão previstas no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, como hipóteses de apuração de créditos, não possuindo o valor lançado a esse título amparo legal para tanto. Por essa razão, os créditos decorrentes do lançamento em questão foram integralmente glosados; Fl. 3121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-011.473 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944903/2013-12 • os créditos de abril/2009, segundo a autuada, não seriam créditos extemporâneos, mas refeririam-se a créditos de leasing, que, por conta de dificuldades sistêmicas foram lançados nessa rubrica. Sobre esse ponto, diga-se que ela não apurou créditos para a rubrica “Outras Operações com Direito a Crédito”, na linha 13, para abril/2009, como se infere dos esclarecimentos prestados. Na realidade, a contribuinte apurou os referidos créditos sob a rubrica “Outros Créditos a Descontar”, linha 21, que não foram objeto de questionamento por parte da Fiscalização; • a fiscalizada informou também que os créditos de fevereiro/2012 e março/2012 referem-se a diversas rubricas (aluguéis, energia elétrica, armazenagem e insumos), apurados durante o mês, que, em decorrência de dificuldades sistêmicas, foram lançados na rubrica “Outras Operações com Direito a Crédito”, na linha 13. Apresentou na mesma ocasião planilha contendo os mesmos dados de planilhas apresentadas em 06/05/2014 e 16/05/2014, com acréscimo tão somente, para cada rubrica, da linha à qual a referida operação deveria ser imputada no Dacon (aluguéis, energia elétrica, armazenagem e insumos). Vale dizer que os dados continuavam desacompanhados de uma descrição detalhada da origem do crédito pleiteado, bem como da legislação que autorizasse a sua apropriação, como requerido nas intimações, tendo em vista que os dados de 02/2012 e 03/2012 ainda não continham a identificação da operação, bem, serviço, ou quaisquer outros dados que possibilitassem sua identificação, tais como razão social e CNPJ do fornecedor ou número da nota fiscal ou documento que desse lastro para o crédito. As planilhas nada mais eram que valores dispostos em sequência sem nenhum outro dado adicional, como em um rascunho; • devido à falta de comprovação do crédito, foram glosados integralmente os créditos lançados sob a rubrica “Outras Operações com Direito a Crédito”, na linha 13, nos meses de 02/2012 e 03/2012, por insuficiência de dados e documentos comprobatórios do crédito pleiteado, e nos meses de 12/2010, 12/2011, 01/2012, 04/2012 e 05/2012, por ausência total de quaisquer dados, documentos ou esclarecimentos a respeito do crédito pleiteado; DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS CALCULADOS SOBRE INSUMOS DE ORIGEM ANIMAL • intimada em 27/05/2014 a apresentar uma amostra de notas fiscais de crédito presumido, o sujeito passivo apresentou a contento os documentos fiscais requeridos, de modo que foram aceitos integralmente os valores apresentados nos Dacons do período. Ressalte-se que foi realizado um ajuste positivo nos créditos presumidos decorrentes das operações que foram realocadas de Bens para Revenda e de Bens Utilizados como Insumos; DOS CRÉDITOS CALCULADOS A ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS • por meio da análise da planilha de créditos da rubrica “Créditos calculados a Alíquotas Diferenciadas”, depreende-se que eles se referem a aquisições de mercadorias produzidas por pessoa jurídica estabelecida na Zona Franca de Manaus, qual seja a METALMA DA AMAZONIA S.A., CNPJ nº 06.207.412/0001-83. A apuração de créditos das contribuições nesses casos é regrada pelo § 12 do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, no caso do PIS/Pasep, e pelo § 17 do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, no caso da Cofins. Excetuando-se os casos específicos, essas normas determinam que o crédito nesses casos sejam apurados com a alíquota de 1%, no caso do PIS/Pasep, e de 4,6%, no caso da Cofins. De volta às operações apresentadas pelo Fl. 3122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-011.473 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944903/2013-12 contribuinte em sua planilha de cálculo, após confronto com os dados da base da Nota Fiscal Eletrônica, foram validados e aceitos os valores apresentados para base de cálculo. Sobre as referidas bases aplicaram-se as alíquotas de 1% e 4,6% para apurar as contribuições devidas; DOS DEMAIS VALORES • os demais valores informados nos Dacons que não foram acima mencionados se mostraram compatíveis com os valores apresentados pela contribuinte em seus memoriais de cálculo e, por isso, foram aceitos pela fiscalização. Manifestação de Inconformidade Em manifestação de inconformidade, alegou a empresa: Preliminar • diversas rubricas foram objeto de indeferimento pela autoridade fazendária, por entender que a ora manifestante não teria logrado êxito na apresentação de planilhas de memórias de cálculo, com informações extremamente detalhadas, como se essas informações não fossem possíveis de serem verificadas em sua escrita fiscal e contábil; • possui diversas filiais e, embora a apuração do PIS/Pasep e da Cofins seja de forma centralizada, não conseguiu atender a todas as informações no grau de detalhamento estipulado. Todavia, esse fato isoladamente não poderia dar ensejo ao indeferimento do crédito referente a diversas rubricas, como se esses custos de produção e despesas operacionais não existissem. O auditor fiscal não pode glosar o crédito de determinada rubrica baseado na presunção de que se as informações não foram detalhadas como desejava é porque o crédito não existe; • a autoridade fiscal poderia ter esgotado a verdade material e, assim, examinado a liquidez e a certeza do crédito pleiteado por meio de diligência fiscal no estabelecimento da contribuinte, a fim de que fosse verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas, como prevê o art. 76 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012. É importante dizer que apresentou os arquivos digitais como exigido por esse mesmo art. 76, sem os quais, inclusive, não seriam admitidos seus pedidos eletrônicos de ressarcimento. Também transmite regularmente a EFD – Contribuições, após janeiro/2012, e a EFD – ICMS/IPI no período anterior. Desse modo, o auditor fiscal ainda teria outros meios para a verificação das informações a respeito da composição dos créditos pleiteados; • no presente caso, verifica-se a necessidade da aplicação do princípio da razoabilidade, eis que, para a finalidade e a eficiência da atividade fiscal e em face do volume de documentos é medida proporcional, para que a Autoridade Fiscal tenha acesso a todos os documentos pertinentes ao crédito pleiteado. A manifestante encerra suas alegações preliminares com os seguintes dizeres: Contudo, a ora Manifestante está providenciando o detalhamento das informações, porém, em razão do prazo de 30 (trinta) dias ser exíguo para adequar ao nível de informações exigidas, considerando que se tratam de trimestres de 2007 a 2012, a ora Manifestante juntará as complementações das informações das memórias de cálculo nos próximos 120 (cento e vinte) dias, que certamente irão demonstrar a legitimidade dos Fl. 3123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-011.473 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944903/2013-12 créditos às Vossas Senhorias, razão pela qual, requer a concessão da juntada posterior destes documentos no prazo supra referido. Ademais, se Vossas Senhorias não entenderem como suficientes, a ora Manifestante solicita que seja determinada a baixa em diligência, a fim de que em observância a verdade material, a eficiência e finalidade administrativa, seja verificada a legitimidade do crédito pleiteado com o cotejo das informações prestadas pela ora Manifestante e a análise pela Autoridade Fiscal de origem das escriturações fiscal e contábil da ora Manifestante como possibilita o art. 76 da aludida IN/RFB nº 1300/2012. Esta medida de determinação de baixa em diligência, será necessária, pois, a busca pela verdade material não pode ficar restringida ao exame das alegações de indeferimento do fiscal, mas, que se valha de outros elementos que possam influir o seu convencimento, no presente caso, através da conversão do presente julgamento em baixa em diligência. Mérito BENS ADQUIRIDOS PARA REVENDA Aquisição de leite fresco produtor granel em operação tributada • a aplicação da suspensão do PIS/Pasep e da Cofins não tem implicação imediata sobre a aquisição de leite fresco, estando submetida a determinados requisitos prescritos pela Instrução Normativa RFB nº 660, de 2006. O primeiro requisito é que o fornecedor exerça as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel, conforme pode ser verificado no art. 3º, inciso II, dessa instrução normativa; • a quase totalidade dos fornecedores da manifestante desempenham as atividades de resfriamento e de venda de leite a granel, contudo, não exercem a atividade de transporte de leite. Para corroborar essa alegação, juntam-se aos autos a relação dos fornecedores e os cartões de CNPJ, que demonstram que a quase totalidade são pessoas jurídicas que desempenham a atividade de industrialização de leite, mas sem exercer a atividade de transporte de leite; • juntam-se aos autos notas fiscais por amostragem, para demonstrar que o frete foi prestado por terceiro, reforçando o fato de que seus fornecedores não desempenham a atividade de transporte e, portanto, que a aquisição do leite in natura não é operação com tributação suspensa, mas com incidência “cheia” do PIS/Pasep e da Cofins; • mesmo nos poucos casos em que houve fornecedor que desempenhou as três atividades (resfriamento, venda a granel e transporte), ainda assim verifica-se que não seria o caso de suspensão do PIS/Pasep e da Cofins, pois, além desse requisito, a Instrução Normativa RFB nº 660, de 2006, determina que, nos casos em que se aplica a suspensão, deve constar obrigatoriamente a observação na nota fiscal de venda de que é operação com tributação suspensa. Na análise das notas fiscais emitidas pelos fornecedores que exercem as três atividades, foi constatado que não preencheram esse requisito, pois não continham a expressão obrigatória de que a venda seria com tributação suspensa. Desse modo, não havendo o preenchimento desse requisito, a operação é tributada pelas alíquotas básicas e gera direto a crédito de PIS/Pasep e Cofins ao adquirente do leite fresco. Com esse entendimento, cita-se o acórdão 3302- 001.989 da 3ª Câmara da 2ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; • além das notas fiscais que demonstram que o frete foi prestado por terceiro, de planilha demonstrando em quais casos há o preenchimento das atividades cumulativas Fl. 3124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-011.473 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944903/2013-12 de resfriamento, venda a granel e transporte e dos cartões do CNPJ de seus fornecedores, juntam-se ainda aos autos os atos constitutivos da Nestlé, sua maior fornecedora; Aquisição de embalagem • na atividade de comercialização, a manifestante utiliza serviços de armazenagem, bem como embalagens destinadas ao transporte de seus produtos. Essas embalagens são essenciais à conservação e proteção dos produtos durante o transporte e integram o custo de venda dos produtos, fazendo parte do processo produtivo, que só se encerra com a aquisição pelo consumidor final; • apesar de a embalagem de transporte não ser a própria embalagem do produto, sem ela o produto sequer chegaria ao consumidor final em condições de ser consumido; • a embalagem para transporte tem aplicação direta no processo produtivo, sendo um gasto essencial, de forma que sua subtração importe na impossibilidade da prestação do serviço ou da produção; • por essas razões, deve-se considerar o material de transporte como insumo, nos termos definidos no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. Esse é o entendimento dos acórdãos do CARF nº 3803-003.300 e nº 3803- 002.983, bem como do acórdão do Superior Tribunal de Justiça REsp nº 1125253/SC; Operações não enquadradas como aquisição de bens para revenda – entradas no CFOP 1949; • em razão de erro formal de preenchimento, foram contabilizadas no CFOP 1949 mercadorias que foram objeto de devolução dos clientes. Junta-se, em anexo, a própria planilha formulada pela autoridade fiscal, demonstrando que a origem desses produtos decorre dos próprios clientes da manifestante; • como se trata de devolução de venda, é forçoso reconhecer o direito ao crédito sobre essas operações, nos termos do art. 3º, inciso VIII, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003; BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS Do conceito de insumo para a apropriação de crédito do PIS/Pasep e da Cofins • o legislador ordinário não definiu o conceito de insumo aplicado na apuração do PIS/Pasep e da Cofins na modalidade não cumulativa. Buscando suprir essa lacuna a Secretaria da Receita Federal do Brasil editou as Instruções Normativas nº 247, de 2002 (art. 66), e nº 404, de 2004 (art. 8º), tentando definir esse conceito. Essas instruções normativas interpretam o termo insumo em sentido estrito, amoldando-o à forma prevista no Regulamento do IPI, o que não é a melhor interpretação, pois esse entendimento não se coaduna com o critério material do PIS/Pasep e da Cofins, cujo ciclo de formação não se limita à fabricação de um produto ou à execução de um serviço, abrangendo outros elementos necessários para a obtenção de receita vinculada à atividade fim da empresa; • a jurisprudência do CARF evoluiu no sentido de que os custos e as despesas necessários para a atividade produtiva também devem ser albergados pelo conceito de insumo para a apuração do PIS/Pasep e da Cofins na modalidade não cumulativa, na Fl. 3125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-011.473 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944903/2013-12 forma dos art. 290 e 299 do RIR/99. Cita-se o processo administrativo nº 11020.001952/2006-22, julgado no CARF. No julgamento desse processo, o voto do conselheiro relator Gilberto de Castro Moreira Júnior, que foi acompanhado pelos demais, descreve que, para fins de classificação de insumo para o PIS/Pasep e a Cofins, devem ser considerados todos os custos e despesas necessários, usuais e normais na atividade da empresa, aproximando esse conceito ao de despesas dedutíveis para a apuração do IRPJ; • insumos são os custos e despesas que, ligados inseparavelmente aos elementos produtivos, proporcionam a existência do produto ou serviço, o seu funcionamento, a sua manutenção ou seu aprimoramento. Noutros termos, insumos são todos os bens, serviços, custos e despesas necessários à obtenção da receita proveniente da atividade econômica da pessoa jurídica. De acordo com essa concepção, o insumo pode integrar as etapas que resultam no produto ou serviço ou até mesmo as posteriores, desde que seja indispensável para a sua atividade econômica; • todos os insumos dos quais a manifestante apurou créditos são extremamente vinculados e essenciais ao exercício de sua atividade econômica com o objetivo de obter receita, de modo que também se subsome ao critério da essencialidade, recentemente invocado pela 3ª Turma do CARF, ao negar provimento aos Recursos Especiais interpostos pela Fazenda Nacional, nos autos dos processos administrativos nº 13053.000112/2005-18 e nº 13053.000211/2006-72; Aquisição de leite fresco produtor granel e leite fresco usina granel em operação tributada • a aplicação da suspensão do PIS/Pasep e da Cofins não tem implicação imediata sobre a aquisição de leite fresco, estando submetida a determinados requisitos prescritos pela Instrução Normativa RFB nº 660, de 2006. O primeiro requisito é que o fornecedor exerça as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel, conforme pode ser verificado no art. 3º, inciso II, dessa instrução normativa; • a quase totalidade dos fornecedores da manifestante desempenham as atividades de resfriamento e de venda de leite a granel, contudo, não exercem a atividade de transporte de leite. Para corroborar essa alegação, juntam-se aos autos a relação dos fornecedores e os cartões de CNPJ, que demonstram que a quase totalidade são pessoas jurídicas que desempenham a atividade de industrialização de leite, mas sem exercer a atividade de transporte de leite; • juntam-se aos autos notas fiscais por amostragem, para demonstrar que o frete foi prestado por terceiro, reforçando o fato de que seus fornecedores não desempenham a atividade de transporte e, portanto, que a aquisição do leite in natura não é operação com tributação suspensa, mas com incidência “cheia” do PIS/Pasep e da Cofins; • mesmo nos poucos casos em que houve fornecedor que desempenhou as três atividades (resfriamento, venda a granel e transporte), ainda assim verifica-se que não seria o caso de suspensão do PIS/Pasep e da Cofins, pois, além desse requisito, a Instrução Normativa RFB nº 660, de 2006, determina que, nos casos em que se aplica a suspensão, deve constar obrigatoriamente a observação na nota fiscal de venda de que é operação com tributação suspensa. Na análise das notas fiscais emitidas pelos fornecedores que exercem as três atividades, foi constatado que não preencheram esse requisito, pois não continham a expressão obrigatória de que a venda seria com tributação suspensa. Desse modo, não havendo o preenchimento desse requisito, a Fl. 3126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-011.473 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944903/2013-12 operação é tributada pelas alíquotas básicas e gera direto a crédito de PIS/Pasep e Cofins ao adquirente do leite fresco. Com esse entendimento, cita-se o acórdão 3302- 001.989 da 3ª Câmara da 2ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; • além das notas fiscais que demonstram que o frete foi prestado por terceiro, de planilha demonstrando em quais casos há o preenchimento das atividades cumulativas de resfriamento, venda a granel e transporte e dos cartões do CNPJ de seus fornecedores, juntam-se ainda aos autos os atos constitutivos da Nestlé, sua maior fornecedora; Aquisição de embalagem • na atividade de comercialização, a manifestante utiliza serviços de armazenagem, bem como embalagens destinadas ao transporte de seus produtos. Essas embalagens são essenciais à conservação e proteção dos produtos durante o transporte e integram o custo de venda dos produtos, fazendo parte do processo produtivo, que só se encerra com a aquisição pelo consumidor final; • apesar de a embalagem de transporte não ser a própria embalagem do produto, sem ela o produto sequer chegaria ao consumidor final em condições de ser consumido; • a embalagem para transporte tem aplicação direta no processo produtivo, sendo um gasto essencial, de forma que sua subtração importe na impossibilidade da prestação do serviço ou da produção; • por essas razões, deve-se considerar o material de transporte como insumo, nos termos definidos no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. Esse é o entendimento dos acórdãos do CARF nº 3803-003.300 e nº 3803- 002.983, bem como do acórdão do Superior Tribunal de Justiça REsp nº 1125253/SC; Aquisição de produto enquadrado como insumo • a fiscalização glosou créditos referentes a uma série de produtos que, supostamente, seriam bens utilizados apenas para proteção pessoal e manutenção das condições de higiene do ambiente em que são utilizados, não sendo consumidos ou integrados aos produtos finais durante a fabricação. Também glosou a aquisição de fita isolante, serviços de consultoria em recursos humanos, brindes e aquisições de gás liquefeito de petróleo; • novamente o auditor fiscal utilizou o conceito de insumos conferido pela legislação do IPI, que se restringe basicamente às matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, bem como aos produtos que são consumidos no processo de industrialização, que tenham efetivo contato com o produto. No entanto, no caso do PIS/Pasep e da Cofins, o legislador não restringiu a apropriação de créditos aos parâmetros adotados no IPI; • toda industrialização do leite é fiscalizada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, o qual, por meio da Resolução nº 10, de 2003, estabeleceu o Programa Genérico de Procedimentos – Padrão de Higiene Operacional – PPHO, a ser utilizado nos estabelecimentos de leite e derivados que funcionam sob o regime de inspeção federal. Assim, os materiais de limpeza, como por exemplo, desinfetantes e panos, bem como os demais itens glosados como mangotes, toucas, capas, luvas não Fl. 3127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-011.473 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944903/2013-12 são exclusivamente para a proteção dos empregados, mas especialmente para que o produto possa ser industrializado e comercializado. Por isso, as despesas com esses materiais são essenciais, sendo eles utilizados diretamente no processo produtivo, se enquadrando, pois, no conceito de insumo; • as fitas isolantes são utilizadas em reparos de máquinas e equipamentos vinculados ao processo produtivo e, portanto, dão direito a crédito na apuração do PIS/Pasep e da Cofins na modalidade não cumulativa; • o gás liquefeito de petróleo é utilizado como combustível para as empilhadeiras no processo produtivo. O art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, e o art. 8º, inciso I, alínea b, da Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004, permitem expressamente o aproveitamento de créditos referentes a despesas com combustíveis utilizados no processo produtivo; Aquisição de mercadoria ou produto “sujeito à alíquota zero” e o direito à não- cumulatividade • a glosa de créditos decorrentes da aquisição de leite desnatado, leite em pó, frutas e produtos hortícolas, por não serem eles sujeitos ao pagamento do PIS/Pasep e da Cofins, resulta em mitigação do princípio da não-cumulatividade, não permitindo que se deduza os custos de aquisição dessas matérias-primas utilizadas pela empresa em oposição à receita obtida com os produtos que se originam delas; • o art. 195, inciso I, alínea b, § 12, da Constituição Federal, ao promover uma incidência não-cumulativa das contribuições, faz referência a um instituto já existente no direito pátrio e, portanto, sua regulamentação por lei ordinária deve observância aos limites conceituais de tal instituto, não lhe sendo concedido o poder de restringir essa sistemática; • a sistemática criada no art. 195, § 12, da Constituição Federal deve possuir elementos suficientes para enquadrá-la no conceito jurídico existente de não- cumulatividade. Caso contrário, a legislação em comento não encontra fundamento no referido preceito constitucional e, por conseguinte, representa apenas uma forma de majoração de tributo, ferindo o princípio do não-confisco, consagrado no art. 150, § 4º, da Constituição Federal; • é um dos requisitos para se promover a não-cumulatividade a neutralização da tributação, o que no presente caso não ocorre; Operações não enquadradas como aquisição de bens utilizados como insumos • em relação aos créditos decorrentes de operações com os CFOPs n° 1949 e 2949, devido a erro formal de preenchimento, foram contabilizadas nesses códigos mercadorias que foram objeto de devolução pelos clientes. Junta-se aos autos planilha formulada pela autoridade fiscal que demonstra a origem desses produtos. Por essa razão, deve ser reconhecido o direito creditório sobre essas operações, pois a legislação é expressa ao permitir a apuração de créditos nesses casos; • em relação às operações com CFOPs n° 1556 e 2556, verifica-se que se trata de “compra de material para uso e consumo”, ou seja, correspondem à aquisição de partes e peças de máquinas, parafusos, graxas, mangueiras, rolamentos, molas, anéis, Fl. 3128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-011.473 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944903/2013-12 retentores, cilindros, termostatos, entre outras peças de reposição e materiais de consumo utilizados na manutenção do processo produtivo. Anexa-se planilha elaborada pelo auditor fiscal contendo o fornecedor e a descrição de cada produto objeto dessas operações, em que a simples leitura permite verificar que são utilizados como materiais consumidos no processo produtivo. Em face da essencialidade desses materiais é evidente que se consubstanciam em insumos e, como tais, devem ter o respectivo crédito reconhecido; DOS SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS Aquisição de serviços que supostamente não permitem identificá-los como insumos • o auditor fiscal efetuou glosas dos créditos referentes aos serviços descritos como “genéricos” nas planilhas apresentadas, contratados com as seguintes empresas: Empresa de Transportes Soprodivino S.A., Nestlé Brasil Ltda. e Pleno Consultoria de Serviços Ltda.; • quanto aos serviços prestados pela Empresa de Transportes Soprodivino S.A., cabe elucidar que se trata de serviços de frete na aquisição de matéria-prima, o qual é indiscutivelmente essencial ao processo produtivo e, como tal, enquadra-se no conceito de insumo, gerando direito ao crédito pleiteado. No entanto, a autoridade fiscal relatou que a planilha da memória de cálculo na qual estavam discriminados esses serviços não estaria correta. Após isso, intimou a contribuinte a comprovar os valores apontados na referida planilha, oportunidade em que a empresa apresentou os comprovantes dos serviços, bem como os contratos que possui com a empresa. Todavia, mesmo depois disso, o auditor fiscal entendeu por não reconhecer o crédito sob o argumento de que o serviço não se trataria de insumo e as planilhas estariam incorretas. Cabe salientar que, muito embora o auditor fiscal tenha alegado que as notas fiscais nos 119851, 120030, 120047, 120087, 120109, 120142, 120173, 120187 seriam serviços genéricos, é possível verificar que nas outras notas fiscais da empresa Soprodivino, isto é, nas outras cinquenta e quatro notas fiscais apresentadas, fica claramente demonstrado que se trata de prestação de serviços de armazenagem, logística e frete; • em relação à empresa Nestlé Brasil Ltda., não houve uma exaustiva análise quanto às atividades realizadas por essa empresa à autuada. Nesse sentido, cumpre demonstrar que os serviços tidos como “genéricos” são serviços de performance industrial, engenharia de manutenção e utilidade de energia, de fornecimento de água e de tratamento de efluentes, os quais são claramente essenciais ao processo produtivo. Os serviços de performance industrial são atividades que visam a segurança para com as pessoas operantes das máquinas e de todos os equipamentos integrantes do processo produtivo e, dessa forma, são necessários à linha de produção. Quanto aos serviços de engenharia de manutenção e utilidade de energia, são atividades que visam a prevenção e manutenção dos equipamentos responsáveis por todo o processo produtivo, sem os quais seria impossível manter a produção de empresa. Quanto aos fornecimentos de água e tratamento de efluentes, é demasiadamente óbvia a essencialidade do serviço, tendo em vista que a matéria é regulamentada e fiscalizada pelos órgãos de vigilância sanitária, os quais devem ser atendidos sob pena de a empresa ser interditada; • com relação aos serviços prestados pela Pleno Consultoria, os correspondentes créditos foram glosados porque o auditor fiscal entendeu que se Fl. 3129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3301-011.473 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944903/2013-12 trataria de serviços de mão-de-obra pagos a pessoa física. No entanto, tal serviço é pago diretamente à empresa Pleno Consultoria e a atividade consiste no recrutamento de trabalhadores para atividades temporárias. Esse serviço é obviamente essencial ao processo produtivo, gerando crédito nos termos da legislação vigente; Aquisições que sofreram ajustes negativos na base de cálculo correspondente para refletir o valor de face dos documentos fiscais • lançou corretamente o valor de R$ 4.663,40 referente à nota fiscal nº 013645 da Logoplaste do Brasil Ltda. O valor de R$ 4.682.449,79, que seria o total do reajuste negativo no Dacon, refere-se às anulações dos lançamentos realizados em duplicidade, em razão de erro de preenchimento; Operações relativas à contratação de mão-de-obra • a autoridade fiscal glosou os valores referentes às operações de contratação de serviços de mão-de-obra temporária com a empresa Sociedade Empresarial de Terceirização de Serviços Ltda., porque entendeu que se trataria de serviços de mão- de-obra pagos a pessoa física. No entanto, tal serviço é pago diretamente à empresa Sociedade Empresarial de Terceirização de Serviços Ltda., e a atividade consiste no recrutamento de trabalhadores para atividades temporárias. Esse serviço é obviamente essencial ao processo produtivo, gerando crédito nos termos da legislação vigente; Aquisição de mercadoria ou produto sujeito à alíquota zero e o direito à não- cumulatividade • o despacho decisório efetuou a glosa do crédito referente à aquisição do leite industrial Copacker. A glosa sobre as aquisições desse produto resulta em mitigação do princípio da não-cumulatividade, não permitindo que se deduza os custos de aquisição dessa matéria-prima utilizada pela empresa em oposição à receita obtida com os produtos que dela se originam; • o art. 195, inciso I, alínea b, § 12, da Constituição Federal, ao promover uma incidência não-cumulativa das contribuições, faz referência a um instituto já existente no direito pátrio e, portanto, sua regulamentação por lei ordinária deve observância aos limites conceituais de tal instituto, não lhe sendo concedido o poder de restringir essa sistemática; • a sistemática criada no art. 195, § 12, da Constituição Federal deve possuir elementos suficientes para enquadrá-la no conceito jurídico existente de não- cumulatividade. Caso contrário, a legislação em comento não encontra fundamento no referido preceito constitucional e, por conseguinte, representa apenas uma forma de majoração de tributo, ferindo o princípio do não-confisco, consagrado no art. 150, § 4º, da Constituição Federal; • é um dos requisitos para se promover a não-cumulatividade a neutralização da tributação, o que no presente caso não ocorre; Aquisição de serviços não enquadrados como insumo • o CARF pacificou o entendimento de que o conceito mais correto para que o produto ou o serviço se torne insumo e possa gerar créditos na apuração do PIS/Pasep e da Cofins é ser considerado essencial ao processo produtivo. Por ser essencial Fl. 3130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3301-011.473 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944903/2013-12 entende-se que o produto ou o serviço deve ser necessário ao processo produtivo e sem ele, no mínimo, comprometer-se-ia a qualidade do produto, bem como a continuação da produção e, por conseguinte, a atividade econômica da empresa; • os serviços de manutenção em equipamento de fábrica são extremamente necessários e, assim sendo, essenciais para o processo produtivo da empresa. Consistem eles na montagem e manutenção das tubulações nas linhas de produção e em linhas de utilidades por onde passam água, vapor ou até mesmo ar comprimido. Sem tais serviços, resta óbvio que os equipamentos da empresa seriam danificados pelo uso intenso que sofrem, o que comprometeria toda a linha de produção; • os serviços de armazenagem e logística são essenciais ao processo produtivo, pois sem eles seria impossível continuar a produção. Trata-se de serviços industriais prestados, nos quais está incluso o fornecimento de água, os tratamentos de efluentes, os quais a empresa é obrigada a realizar, e os serviços de construção civil em plataforma de manutenção de torre de resfriamento de água industrial, todos eles obviamente necessários ao processo produtivo e, portanto, geradores de crédito na apuração do PIS/Pasep e da Cofins; • os serviços de assistência técnica em equipamento de fábrica fazem a revisão preventiva, a montagem, bem como a manutenção em tubulações nas linhas de produção e em linhas de utilidades por onde passam o leite ou a água, sendo, pois, essenciais ao processo produtivo; • os serviços de mão-de-obra temporária são essenciais para momentos do processo produtivo. A atividade baseia-se no serviço de movimentação de produtos terminados destinados à venda e transferências (separação de produtos de acordo com o pedido de clientes e carregamentos). Dessa forma, dá direito ao crédito reclamado; • os serviços de assessoria aduaneira são essenciais ao processo produtivo, tendo em vista que consistem nos serviços de desembaraço aduaneiro, sem os quais é impossível continuar a linha de produção; • os serviços de consultoria e administração, são insumos, tendo em vista que sem eles não há como continuar a produção. As atividades de consultoria e administração são serviços industriais necessários como, por exemplo, fornecimento de água e tratamento de efluentes que, conforme já dito, é extremamente necessário e essencial à produção; • os serviços com a descrição de genéricos também tiveram os respectivos créditos glosados pelo auditor fiscal. Porém, cabe elucidar que esses são os serviços com tratamento de efluentes e fornecimento de água, que, conforme já relatado, são essenciais ao processo produtivo e, como tais, são insumos; • os serviços de medicina veterinária e zootecnia são atividades consistentes no serviço de evitar a contaminação das tubulações em linhas, por onde passa a matéria- prima, mantendo dessa forma a higiene, a qualidade e o controle exigido pelos órgãos da vigilância sanitária; Fl. 3131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3301-011.473 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944903/2013-12 • os serviços de construção civil e montagem elétrica, mecânica e hidráulica são essenciais ao processo produtivo da empresa. Trata-se dos serviços de construção civil e montagem de linhas elétricas, mecânicas e hidráulicas das plataformas de carregamento de produtos terminados. Por isso, geram direito ao crédito pleiteado; • os serviços de locação de equipamentos de telecomunicação são essenciais ao processo produtivo, pois consistem na locação de impressoras de videojet utilizadas para a datação de produtos terminados. Sem esses serviços seria impossível realizar qualquer marcação nos produtos, impossibilitando a continuação da produção; • os serviços de engenharia civil consistem na atividade em plataforma de manutenção de torre de resfriamento de água industrial, sendo, dessa forma, essencial para o processo produtivo e, portanto, deve ser considerado como insumo; • os serviços de suporte de construção e locação de estrutura, que se constituem na atividade de armazenagem de equipamentos obsoletos, ao contrário do que considerou o auditor fiscal, enquadram-se como insumos, tendo em vista seu caráter essencial ao processo produtivo da empresa; • os serviços de impressão de publicidade de promoções também tiveram os respectivos créditos glosados pela autoridade fiscal. Todavia, tal serviço consiste na impressão de material publicitário da empresa, sendo atividade essencial para a promoção e divulgação dos seus produtos e, portanto, essencial para o processo produtivo, devendo, assim, dar direito ao crédito reclamado; DA IMPORTAÇÃO DE BENS UTILIZADOS COMO INSUMO Aquisição de mercadoria ou produto sujeito à alíquota zero e o direito à não- cumulatividade • o auditor fiscal efetuou a glosa dos créditos decorrentes da importação de leite em pó integral, por entender que na aquisição do referido produto não incidiu tributação. Essa glosa resulta em mitigação do princípio da não-cumulatividade, não permitindo que se deduza os custos de aquisição dessa matéria-prima utilizada pela empresa em oposição à receita obtida com os produtos que dela se originam; • a ora manifestante está levantando diversas informações e documentos em suas filiais e, no decorrer deste processo, providenciará a juntada das Declarações de Importações, a fim de demonstrar que no desembaraço do referido leite em pó integral houve a tributação do PIS/Pasep e da Cofins, razão pela qual deve ser deferido o crédito pleiteado; • o despacho decisório ora combatido, ao negar o crédito nas aquisições de matéria-prima, acaba gerando o efeito cumulativo na apuração do PIS/Pasep e da Cofins, em sentido contrário ao que prescreve o art. 195, § 12, da Constituição Federal; • a sistemática criada no art. 195, § 12, da Constituição Federal deve possuir elementos suficientes para enquadrá-la no conceito jurídico existente de não- cumulatividade; • é um dos requisitos para se promover a não-cumulatividade a neutralização da tributação, o que no presente caso não ocorre; Fl. 3132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3301-011.473 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944903/2013-12 DA IMPORTAÇÃO DE BENS ADQUIRIDOS PARA REVENDA, DA IMPORTAÇÃO DE SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS E DOS CRÉDITOS CALCULADOS SOBRE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO (DEPRECIAÇÃO) ADQUIRIDOS NO MERCADO INTERNO • os créditos referentes aos bens adquiridos para revenda, a importação de serviços utilizados como insumos e os créditos calculados sobre bens do ativo imobilizado (depreciação) adquiridos no mercado interno somente foram glosados devido à não apresentação de planilhas específicas ou pela suposta falta de comprovação. Esse argumento não pode ser utilizado para embasar a glosa dos créditos pleiteados. A fiscalização deixou de examinar o mérito do pedido de ressarcimento e apenas o indeferiu com base na presunção de que o crédito não é legítimo em face de a contribuinte não ter logrado sucesso em juntar os documentos julgados necessários; • em que pese o suposto desatendimento às solicitações do auditor fiscal, é necessário dizer que ele poderia ter esgotado a verdade material e, assim, examinado a liquidez e a certeza do crédito pleiteado. Deve ficar claro que no presente caso não se trata de a ora manifestante não ter comprovado o crédito pretendido, ônus que sabidamente incumbe ao autor do pedido, e sim da impossibilidade de atender aos termos de intimação da forma como foi requerido; • deve-se ter em mente que se está diante de um volume de documentos gigantesco, muitos deles espalhados em diversas filiais. Em momento algum se recusou ou não quis colaborar com a fiscalização para a comprovação dos créditos pleiteados. Apenas não teve condições de cumprir as exigências feitas pela fiscalização. No entanto, isso não quer dizer que o auditor fiscal não tenha acesso aos documentos comprobatórios dos créditos, para o que seria necessário que se dispusesse a analisar a documentação no estabelecimento da manifestante, como possibilita o art. 19 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 2005; • verifica-se a necessidade da aplicação do princípio da razoabilidade, pois, para a finalidade e a eficiência da atividade fiscal e em face do volume de documentos, é medida proporcional que seja concedido o prazo de cento e vinte dias, para que a contribuinte possa realizar a juntada dos documentos e planilhas de cálculos exigidas pela fiscalização ou então deve ser determinada a baixa em diligência para que a autoridade fiscal analise todos os documentos pertinentes ao crédito; DAS DESPESAS DE ENERGIA ELÉTRICA • apesar de ter aceitado a memória de cálculo, o despacho decisório não reconheceu a integralidade do crédito referente às despesas de energia elétrica, em razão de algumas notas fiscais não terem sido apresentadas, quais sejam: 999246, 1746, 774027, 873446, 527588, 6151 e 510673, emitidas por Elektro Eletricidade e Serviço, CNPJ nº 02.328.280/0001-97; e 450, 464 e 293, emitidas por Light Serviços de Eletricidade S.A., CNPJ nº 60.444.437/0001-46; • a ausência de algumas notas fiscais poderia ter sido plenamente satisfeitas com todas as notas fiscais que foram apresentadas, pela amostragem dos documentos, eis que a memória de cálculo dessas despesas foi aceita pelo auditor fiscal. Se esse não for o melhor entendimento, ainda assim, os créditos referentes a essas despesas poderão ser reconhecidos mediante a juntada dos comprovantes. Contudo, em razão de Fl. 3133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 3301-011.473 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944903/2013-12 a manifestante possuir diversas filiais e não ter ainda conseguido localizar as notas fiscais em apreço, providenciará a juntada delas no decorrer do processo, em prazo não superior aos cento e vinte dias requeridos para juntar os demais documentos com os detalhes questionados no despacho decisório; DAS DESPESAS COM ALUGUÉIS DE PRÉDIOS LOCADOS DE PESSOAS JURÍDICAS • o auditor fiscal glosou os créditos referentes às despesas com aluguéis de prédios locados das seguintes pessoas jurídicas: Maconetto Empreendimentos Imobiliários S.C. Ltda., CNPJ nº 02.479.601/0001-52; Patriarca Empreendimentos e Participações Ltda., CNPJ nº 74.192.097/0001-18; e Nestlé Brasil Ltda., CNPJ nº 60.409.075/0001-52, sob o fundamento de que não foram apresentados os devidos esclarecimentos sobre endereço, descrição ou finalidade do imóvel locado e que os comprovantes de pagamento não foram apresentados em sua integralidade; • a contribuinte não conseguiu preencher a memória de cálculo com todas as informações que a fiscalização entendeu como necessárias. Entretanto, entende que foram entregues outros elementos de prova que atestam a habitualidade da despesa de aluguel, tais como os contratos que foram entregues e os comprovantes de pagamento; • os próprios contratos de aluguéis demonstram a relação de locação e, sobretudo, as obrigações de pagamentos que a manifestante deve cumprir mensalmente. Por isso, não haveria necessidade de glosa se os comprovantes não estão de acordo com as quantias pagas, pois o que gera o direito ao crédito é a despesa de locação e não o seu pagamento. Pode haver pagamentos que correspondam a mais de um mês de locação. Contudo, para que essa dúvida seja afastada, está providenciando a reunião dos contratos, dos comprovantes de pagamento e das memórias de cálculos dessas informações, que irão comprovar a legitimidade desses créditos; DAS DESPESAS COM ALUGUÉIS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LOCADOS DE PESSOAS JURÍDICAS • a apropriação de créditos referentes a despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos é amparada pelo art. 3º, inciso VI, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. Contudo, o despacho decisório glosou esses créditos, por entender que eles não foram suficientemente comprovados, dizendo que as memórias de cálculo estariam incompletas, por não trazer a relação de dados complementares que seriam necessários para a legitimidade; • a fiscalização poderia ter verificado a legitimidade dos créditos e das informações fornecidas na memória de cálculo, se tivesse escolhido exaurir a verdade material por meio de diligência fiscal; • neste momento processual, a ora manifestante não se exime de que há inversão do ônus da prova e que cabe a comprovação do fundamento alegado, no entanto, em razão do volume de notas fiscais de aluguéis e de serem créditos apropriados pela matriz e pelas filiais da ora manifestante, a contribuinte irá juntar em momento posterior uma planilha com o registro dos dados (nos moldes solicitados pela fiscalização) e documentos fiscais por amostragem, a fim de que seja cabalmente demonstrada a legitimidade do seu crédito e seja consequente o reconhecimento de Vossas Senhorias acerca da sua legitimidade; Fl. 3134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 3301-011.473 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944903/2013-12 DAS DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETES DE AQUISIÇÃO DE INSUMOS, FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA E ARMAZENAGEM • é necessário esclarecer que na mesma linha do Dacon referente aos fretes de venda e armazenagem, a contribuinte também registrou os custos de fretes de aquisição de insumos. Desse modo, em relação a essa rubrica, aqui se está defendendo não só os créditos de despesas de frete de venda e armazenagem, mas também os fretes na aquisição de insumos; • os créditos de fretes entre estabelecimentos não fazem parte de seu pedido de ressarcimento, pois, conforme informado à fiscalização, esses créditos são objeto do mandando de segurança nº 2008.61.00.002577-0. Logo, esses créditos não poderiam ser objeto de glosa; • o despacho decisório glosou os fretes de aquisição, os fretes de venda e as despesas de armazenagem sob o argumento de que não teriam sido preenchidas todas as informações que seriam necessárias nas memórias de cálculo e na segregação dessas despesas; • a ora Manifestante esclarece que a memória de cálculo não há segregação, pois, nela constam apenas os fretes de aquisição, os fretes de venda e as despesas de armazenagem; não havendo que se falar em fretes entre estabelecimentos por ser esta despesa objeto de reconhecimento de ação judicial; • em razão das diversas filiais e da grande quantidade de operações de fretes de aquisição e fretes de venda, a ora Manifestante não conseguiu apresentar as memórias de cálculo segregadas entre os referidos fretes de venda e de aquisição, nos moldes requeridos e com o detalhe de informações desejadas pela fiscalização. Isto não significa que a memória de cálculo não tenha sido entregue pela ora Manifestante, tampouco, que seria um óbice para a análise da Autoridade Fazendária de origem, pois, conforme foi salientado no tópico preliminar, a Autoridade Fiscal poderia ter esgotado a verdade material através de diligência fiscal no estabelecimento da ora Manifestante, conforme prevê o art. 76, da IN/RFB 1.300, de 2012. • assim que recebeu a ciência do presente despacho decisório, começou a elaborar a planilha de memória de cálculo e a separar a documentação pertinente aos créditos de frete de aquisição de insumos, frete de venda de produtos e despesas de armazenagem. Junto à presente manifestação, apresenta planilha com operações por amostragem e conhecimentos de transporte, nas operações de frete na aquisição e frete na venda, assim como de armazenagem, em razão de ainda não ter finalizado a análise de forma exauriente; • reitera os pedidos anteriores de que seja permitida a juntada da documentação comprobatória do seu crédito no decorrer da tramitação deste processo, em prazo não superior a cento e vinte dias, bem como a determinação de baixa em diligência para a confrontação da documentação juntada com a escrituração contábil, caso se entenda que as memórias de cálculos não sejam suficientes; • na linha dos fretes de venda e armazenagem, incluiu os fretes de aquisição, quando deveria inseri-los na linha de bens/serviços adquiridos como insumo, por fazer parte do custo de aquisição da matéria-prima. Embora tenha cometido esse lapso, em razão da verdade material, é medida razoável que os créditos de frete na aquisição sejam reconhecidos; Fl. 3135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 3301-011.473 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944903/2013-12 • junta em anexo, por amostragem, notas fiscais que demonstram que arcou com despesas de fretes na aquisição de insumos, de fretes sobre vendas e de armazenagens, bem como relação das notas fiscais que estão sendo juntadas nesse primeiro momento; • em razão do volume de conhecimentos de transporte (em torno de 400.000), está fazendo a análise e separação deles, a fim de complementar as planilhas de memória de cálculo com os dados que foram solicitados pela fiscalização de origem, bem como a devida segregação e planilha de controle dos créditos de frete de transferência, que, como dito, não foi objeto do presente pedido de ressarcimento. DA DEVOLUÇÃO DE VENDAS Devolução de produtos sujeitos à alíquota zero • o auditor fiscal enumerou vários produtos que foram devolvidos, glosando o respectivo crédito, sob o argumento de que teriam sido vendidos com alíquota zero. Ocorre que, como se verifica nos Dacons dos períodos em exame, esses produtos (tais como: nesvita, molico tentação cassis, ninho soleil, chamyto, chambinho, chandele, entre outros) tiveram suas vendas lançadas em receita de mercado interno tributada. Dessa forma, mesmo que sejam produtos que estariam sujeitos à alíquota zero, em face da verdade material de que foram vendidos com tributação, sua devolução gera direito a crédito, nos termos do art. 3º, inciso VIII, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003; • para exemplificação, junta-se o Dacon do período de apuração junho/2012 e a relação desses bens que foram vendidos com tributação (lembrando que todos os Dacons podem ser acessados pela RFB); Operações relativas à emissão de nota fiscal que seria supostamente complementar de preço • em relação às notas fiscais nos 5062 e 5063, emitidas pela Nestlé Brasil Ltda., esclarece que as mesmas não foram lançadas como notas complementares de preço, mas como estorno de lançamento de duplicidade, foram lançadas como devolução; • foram feitos, em 28/12/2007, lançamentos a crédito na conta 2062240/30, evidenciando que os valores foram provisionados para pagamento/compensação. Posteriormente, por erro de preenchimento, foram feitos novamente, poucas horas depois, os mesmos lançamentos, ou seja, em duplicidade. São lançamentos idênticos, apenas com números de controle diferentes. Para corrigir esse equívoco, verificado dentro do mesmo mês, foi efetuado, em 31/12/2007, lançamentos de estorno a débito nas contas de provisão; • quando era feito o Dacon, a massa de dados trabalhada era muito grande e, por isso, era impossível separar cada caso. Dessa forma, todos os lançamentos de estorno de provisão eram tratados como devolução e classificados na linha “Devolução de vendas” na ficha de créditos do Dacon. Em contrapartida, as provisões em duplicidade eram registradas na ficha de “Cálculo da contribuição”, na linha 01; OUTRAS OPERAÇÕES COM DIREITO A CRÉDITO Fl. 3136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 3301-011.473 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944903/2013-12 • a fiscalização glosou créditos referentes a aluguéis de máquinas e equipamentos, aluguéis de prédios, energia elétrica, armazenagem, insumos e serviços de manutenção, devido à não apresentação de planilhas específicas ou pela suposta falta de comprovação dos referidos créditos; • esse argumento não pode ser utilizado para embasar a glosa dos créditos pleiteados. A fiscalização deixou de examinar o mérito do pedido de ressarcimento e apenas o indeferiu com base na presunção de que o crédito não é legítimo em face de a contribuinte não ter logrado sucesso em juntar os documentos julgados necessários. Em que pese o suposto desatendimento às solicitações do auditor fiscal, é necessário dizer que ele poderia ter esgotado a verdade material e, assim, examinado a liquidez e a certeza do crédito pleiteado. Deve ficar claro que no presente caso não se trata de a ora manifestante não ter comprovado o crédito pretendido, ônus que sabidamente incumbe ao autor do pedido, e sim da impossibilidade de atender aos termos de intimação da forma como foi requerida; • deve-se ter em mente que se está diante de um volume de documentos gigantesco, muitos deles espalhados em diversas filiais. Em momento algum se recusou ou não quis colaborar com a fiscalização para a comprovação dos créditos pleiteados. Apenas não teve condições de cumprir as exigências feitas pela fiscalização. No entanto, isso não quer dizer que o auditor fiscal não tenha acesso aos documentos comprobatórios dos créditos, para o que seria necessário que se dispusesse a analisar a documentação no estabelecimento da manifestante, como possibilita o art. 19 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 2005; • verifica-se a necessidade da aplicação do princípio da razoabilidade, pois, para a finalidade e a eficiência da atividade fiscal e em face do volume de documentos, é medida proporcional que seja concedido o prazo de cento e vinte dias, para que a contribuinte possa realizar a juntada dos documentos e planilhas de cálculos exigidas pela fiscalização ou então deve ser determinada a baixa em diligência para que a autoridade fiscal analise todos os documentos pertinentes ao crédito; DA CORREÇÃO PELA TAXA SELIC • a taxa Selic, por expressa previsão legal, é o fator de correção utilizado pela Administração Pública tanto para cobrança dos valores que lhe são devidos, como também para os créditos a que fazem jus os contribuintes; • a não incidência da taxa Selic desde o protocolo dos pedidos implica em ressarcimento a menor dos créditos a que tem direito a manifestante; • não pode a contribuinte suportar o ônus decorrente do ato de a autoridade fiscal glosar seus créditos e, quando houver deferimento pela turma julgadora, os créditos lhe serem disponibilizados sem a devida correção monetária; • registre o entendimento do Superior Tribunal de Justiça consubstanciado na Súmula nº 411: É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrentes de resistência ilegítima do Fisco. Fl. 3137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 3301-011.473 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944903/2013-12 • o CARF vem reconhecendo esse direito, em decorrência de recurso repetitivo no STJ, como demonstra o acórdão nº 3401.002.075. Decisão recorrida - Acórdão 16-68.607 A Delegacia de Julgamento manteve a integralidade das glosas, negando provimento à manifestação de inconformidade. Recurso voluntário Em recurso voluntário, a empresa reitera seus argumentos da manifestação de inconformidade, para pleitear o reconhecimento de todos os créditos. No recurso voluntário do processo n° 12585.000324/2010-83 (e outros processos), anexou aos autos novos documentos. Sem seguida, a empresa também juntou o laudo técnico de avaliação do uso de materiais e serviços no processo produtivo, laudo n° 059/2018, produzido em 27/03/2018. Esta Turma converteu o julgamento em diligência para as seguintes providências: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à unidade de origem para que a autoridade fiscal: 1) por ser o laudo n° 59/2018 fato novo, que se manifeste a autoridade fiscal sobre ele; 2) quanto à aquisição de leite fresco, analise os documentos indicados pela Recorrente para verificar se: a) o transporte do leite foi feito por terceiros, que não a Recorrente ou fornecedor; b) as notas fiscais indicadas contêm a informação de “venda com suspensão”, e c) se foram cumpridos os requisitos para suspensão, dispostos na IN nº 660/06; 3) quanto à aquisição de GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO BOT, GÁS LIQUEFEITO PETRÓLEO EM BOTIJÃO 45 KG e GÁS LIQUEFEITO PETRÓLEO BOTIJÃO 20KG EMP, verifique a possibilidade de segregação entre as aquisições para área administrativa e para o processo produtivo da Recorrente; 4) quanto à NF 013645, da Logoplaste do Brasil Ltda., verifique se essa nota foi lançada corretamente, no valor de R$ 4.663,40, em virtude do erro de preenchimento alegado pela empresa; 5) quanto à contratação de mão de obra, coteje as notas fiscais juntadas e as indicadas no recurso voluntário, no DOC. 10 e 11, e o laudo, bem como os demais elementos que constam nos autos para atestar se tal mão de obra foi aplicada no processo produtivo da Recorrente; 6) quanto às despesas de energia elétrica, faça a conciliação das notas, DOC. 13 do recurso voluntário, com a escrituração da Recorrente, com vistas a atestar a legitimidade do creditamento com base nesses documentos; 7) quanto às despesas de fretes, analise as planilhas juntadas pela Recorrente no recurso voluntário, para atestar a correta segregação entre frete de aquisição, frete de venda e frete de transferência, com apoio dos conhecimentos de transporte e notas fiscais correspondentes às operações de compra, venda e transferência; 8) caso entenda necessário, intime o sujeito passivo para prestar outros esclarecimentos, tais como planilhas ou outros documentos; 9) cientifique a interessada do resultado da diligência, concedendo-lhe prazo para manifestação; e 10) retorne os 33 processos juntos ao CARF para julgamento. Realizada a diligência, a autoridade fiscal concluiu: 1) Da aquisição de Leite fresco in natura: Não houve comprovação de que as aquisições de leite fresco in natura não se sujeitam à suspensão das contribuições, nos termos da Instrução Normativa SRF nº 660/2006; 2) Da aquisição de Gás liquefeito de petróleo: Foi possível, com base em informação da própria interessada, a segregação entre as aquisições de gás liquefeito de petróleo para a área administrativa e para o processo produtivo. o Anexo I (Segregação das aquisições de GLP conforme sua destinação) traz a classificação de cada aquisição Fl. 3138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 3301-011.473 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944903/2013-12 dependendo de sua utilização, no processo produtivo ou na área administrativa da interessada; 3) Ajuste negativo na base de cálculo para refletir o valor de face do documento fiscal: Não houve comprovação cabal do estorno do valor do crédito apurado em excesso, em virtude da contabilização incorreta do documento fiscal nº 013645, de fevereiro/2009, emitido por Logoplaste do Brasil Ltda., CNPJ nº 00.359.256/0005-13; 4) Operações relativas à contratação de mão de obra: Constatou-se que os serviços executados se referiam à movimentação de produtos acabados. Ou seja, por configurarem dispêndios realizados após a finalização do processo produtivo, tais serviços não se enquadram como insumos para efeitos de apuração de créditos; 5) Operações relativas à aquisição de energia elétrica: As glosas iniciais nesta rubrica foram motivadas pela falta de apresentação, pela interessada, de cópia de algumas notas fiscais de energia elétrica. Algumas das notas faltantes foram apresentadas durante a Diligência realizada, o que permite, com relação exclusivamente a tais documentos, a apuração de créditos da não cumulatividade, e 6) Despesas de frete na aquisição de insumos e frete nas operações de venda: Com relação ao frete nas operações de aquisição de bens, a interessada apresentou planilha bastante volumosa de identificação das operações que estava, porém, virtualmente vazia. As colunas mais relevantes da planilha: “Razão Social Remetente – CTe”, “CNPJ Remetente - CTe”, “Razão Social Destinatário – Cte”, “CNPJ Destinatário -CTe” e “Nº da NF” estavam preenchidas apenas em 0,33% dos casos. Tal escassez de dados impede, inclusive, a elaboração de amostragens para futuras comprovações. Assim, restou não comprovada a regularidade do crédito apurado nesta rubrica. Já com relação às despesas de fretes nas operações de venda, a planilha apresentada estava bem mais completa do que a vinculada às aquisições, e bem mais volumosa também. Foi feita uma amostragem dos conhecimentos de transporte e das notas fiscais correspondentes para que a interessada apresentasse os documentos. A interessada providenciou alguns documentos, mas apenas em três casos foram apresentados o CT e a nota fiscal vinculada. Nestes três casos, porém, a nota fiscal não tinha código CFOP de venda. Assim, a exemplo do que ocorreu no caso do frete de aquisição, também não restou comprovada a regularidade do crédito apurado nesta rubrica. Em manifestação, a Recorrente ratifica os termos do seu recurso voluntário e reclama dos prazos na diligência, que teriam sido desfavoráveis. É o relatório. Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, dele, portanto, tomo conhecimento. Faz-se nesta oportunidade, a análise conjunta dos 33 processos de titularidade da Recorrente, por configurarem uma única unidade de julgamento, como processos conexos, nos termos do art. 6°, §1º, I, do RICARF: Fl. 3139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 3301-011.473 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944903/2013-12 1. 10880.944897/2013-01; 2. 10880.944898/2013-48; 3. 12585.000324/2010-83; 4. 12585.000325/2010-28; 5. 12585.000326/2010-72; 6. 12585.000328/2010-61; 7. 10880.944921/2013-02; 8. 10880.944917/2013-36; 9. 10880.944918/2013-81; 10. 10880.944920/2013-50; 11. 10880.944910/2013-14; 12. 10880.944911/2013-69; 13. 10880.944902/2013-78; 14. 10880.944900/2013-89; 15. 10880.944913/2013-58; 16. 10880.944903/2013-12; 17. 10880.944906/2013-56; 18. 10880.944923/2013-93; 19. 10880.944896/2013-59; 20. 10880.944899/2013-92; 21. 12585.000327/2010-17; 22. 10880.944915/2013-47; 23. 10880.944919/2013-25; 24. 10880.944914/2013-01; 25. 10880.944916/2013-91; 26. 10880.944912/2013-11; 27. 10880.944908/2013-45; 28. 10880.944909/2013-90; 29. 10880.944904/2013-67; 30. 10880.944901/2013-23; 31. 10880.944905/2013-10; 32. 10880.944907/2013-09 e, 33. 10880.944922/2013-49. Conforme relatado, a análise fiscal efetuada voltou-se à verificação dos créditos de PIS/COFINS do regime não cumulativo, que foram objeto de pedidos de ressarcimento/compensação. Foram diversos os motivos das glosas dos créditos pleiteados pela Recorrente, todavia um dos pontos controvertidos nestes autos é o conceito de insumo para fins de creditamento no âmbito do regime de apuração não-cumulativa das contribuições. A Recorrente pleiteia os créditos de gastos que entende como essenciais para sua atividade. O conceito de insumo que norteou a auditoria fiscal foi o restrito, no sentido de que são somente aqueles adquiridos de pessoa jurídica, efetivamente aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. Assim, na definição de bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à Fl. 3140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 3301-011.473 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944903/2013-12 venda, foram enquadrados como insumos pelas Instruções Normativas da Receita Federal n° 247/2002 e 404/2004, as matérias-primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na fabricação de produtos. Ressalte-se que a DRJ seguiu a mesma linha da auditoria dos créditos. Esta 1ª Turma de Julgamento já adotava a posição de que o conceito de insumo para fins de creditamento, no regime da não-cumulatividade, não guarda correspondência com o utilizado pela legislação do IPI, tampouco pela legislação do Imposto sobre a Renda. Dessa forma, o insumo deve ser essencial ao processo produtivo e, por conseguinte, à execução da atividade empresarial desenvolvida pela empresa. Em razão disso, deve haver a análise individual da natureza da atividade da pessoa jurídica que busca o creditamento segundo o regime da não-cumulatividade, para se aferir o que é insumo. Ademais, sobreveio o julgamento do REsp 1.221.170-PR, proferido na sistemática de recursos repetitivos, no qual o STJ fixou as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF n° 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (julg. 22/02/2018, DJ 24/04/2018). Esse é o limite interpretativo para a análise neste processo. As atividades desenvolvidas pela Recorrente são a fabricação, transformação, beneficiamento, conservação, distribuição comercial, importação e exportação de produtos alimentícios, produtos acabados, semi-acabados e matérias-primas alimentares e alimentos in natura e alimentos refrigerados, congelados e supercongelados, principalmente leite e seus derivados. Houve a juntada de laudo técnico de avaliação do uso de materiais e serviços no processo produtivo, laudo n° 059/2018, produzido em 27/03/2018, que descreve o processo produtivo dos iogurtes, desde o transporte de aquisição de leite fresco até o transporte da fábrica até o ponto de comércio (itens 8.1 a 8.15). As glosas são analisadas a seguir. DOS BENS ADQUIRIDOS PARA REVENDA AQUISIÇÃO DE LEITE FRESCO PRODUTOR GRANEL A Fiscalização apontou: Fl. 3141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 34 do Acórdão n.º 3301-011.473 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944903/2013-12 Preliminarmente, destacamos que o sujeito passivo apurou créditos básicos de bens para revenda calculados em relação à aquisição de leite fresco in natura nos meses de julho, setembro e dezembro de 2007, nos montantes a seguir: Por outro lado, ao analisarmos a planilha enviada pelo sujeito passivo em 15/01/2014 com a relação de todos os produtos vendidos, acompanhados de sua descrição e montante total no período, constatamos que o sujeito passivo obteve receitas de vendas de leite fresco in natura inferiores aos valores adquiridos no mês, conforme relação abaixo: Assim, tendo em vista que o leite fresco in natura é produto com alto grau de perecibilidade e torna-se, em reduzido intervalo de tempo, impróprio para a utilização ou comercialização, é no mínimo razoável concluir que os valores adquiridos que excedem as receitas de vendas do leite fresco in natura no período certamente não foram destinados à revenda e, portanto, não devem compor o crédito básico da rubrica sob análise. Nesse sentido, desconsiderando a possibilidade de as quantidades excedentes terem perecido e, assim, desperdiçadas, o que anularia integralmente os créditos do sujeito passivo, é natural inferir que tenham sido utilizadas como insumos na industrialização dos laticínios que compõem a carteira de produtos do sujeito passivo. Vale lembrar que a aquisição de leite fresco in natura, LEITE FRESCO PRODUTOR GRANEL, NCM 04011090, por pessoa jurídica que, cumulativamente, apure o imposto de renda com base no lucro real, exerça atividade agroindustrial e utilize o produto adquirido como insumo na fabricação das mercadorias de origem animal previstas na legislação tributária, entre as quais encontram-se os derivados de leite, classificados no capítulo 4 da TIPI, é operação sujeita à apuração de créditos presumidos, nos termos do art. 8º, caput, e parágrafos, da Lei nº 10.925, de 2004. Por essa razão, como o sujeito passivo enquadra-se nas condições acima, realocamos os valores que excedem as receitas de venda de leite fresco in natura para a rubrica créditos presumidos e mantivemos sob a rubrica bens adquiridos para revenda os valores dentro dos limites das receitas supracitadas. Vale lembrar que a apuração do crédito presumido, nas hipóteses em que é aplicável, é obrigatória e não opcional para o sujeito passivo, de modo que os lançamentos referentes a essas operações obrigatoriamente devem ser realocados para a rubrica correspondente. Segue síntese dos valores realocados para crédito presumido. (...) A Recorrente pleiteia o crédito base e não o presumido pelas seguintes razões: Fl. 3142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 35 do Acórdão n.º 3301-011.473 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944903/2013-12  a aplicação da suspensão do PIS/Pasep e da Cofins não tem implicação imediata sobre a aquisição de leite fresco, estando submetida a determinados requisitos prescritos pela Instrução Normativa RFB nº 660/2006. O primeiro requisito é que o fornecedor exerça as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel, conforme pode ser verificado no art. 3º, II, dessa instrução normativa;  a quase totalidade dos fornecedores da empresa desempenham as atividades de resfriamento e de venda de leite a granel, contudo, não exercem a atividade de transporte de leite. Para corroborar essa alegação, junta aos autos a relação dos fornecedores e os cartões de CNPJ, que demonstram que a quase totalidade são pessoas jurídicas que desempenham a atividade de industrialização de leite, mas sem exercer a atividade de transporte de leite;  junta aos autos notas fiscais por amostragem, para demonstrar que o frete foi prestado por terceiro, reforçando o fato de que seus fornecedores não desempenham a atividade de transporte e, portanto, que a aquisição do leite in natura não é operação com tributação suspensa, mas com incidência “cheia” do PIS/Pasep e da Cofins;  mesmo nos poucos casos em que houve fornecedor que desempenhou as três atividades (resfriamento, venda a granel e transporte), ainda assim verifica-se que não seria o caso de suspensão do PIS/Pasep e da Cofins, pois, além desse requisito, a Instrução Normativa RFB nº 660, de 2006, determina que, nos casos em que se aplica a suspensão, deve constar obrigatoriamente a observação na nota fiscal de venda de que é operação com tributação suspensa. Na análise das notas fiscais emitidas pelos fornecedores que exercem as três atividades, foi constatado que não preencheram esse requisito, pois não continham a expressão obrigatória de que a venda seria com tributação suspensa. Desse modo, não havendo o preenchimento desse requisito, a operação é tributada pelas alíquotas básicas e gera direto a crédito de PIS/Pasep e Cofins ao adquirente do leite fresco.  além das notas fiscais que demonstram que o frete foi prestado por terceiro, de planilha demonstrando em quais casos há o preenchimento das atividades cumulativas de resfriamento, venda a granel e transporte e dos cartões do CNPJ de seus fornecedores, junta ainda aos autos os atos constitutivos da Nestlé, sua maior fornecedora; O laudo salienta que o leite é a principal matéria-prima do iogurte, que o frete é suportado pela Recorrente e que tal frete prestado por terceiro é seu próprio custo de aquisição do leite. A Recorrente juntou, nos DOC. 4 a 6 do Recurso Voluntário do processo n° 12585.000324/2010-83 (e outros processos), para sustentar as suas alegações: cópia dos cartões CNPJ dos fornecedores, amostragem de notas fiscais que demonstrariam que o frete foi prestado por terceiro e, o contrato social da Nestlé, sua maior fornecedora, que não realiza o transporte do leite. Este ponto foi objeto de investigação na diligência fiscal, por meio da qual foi solicitado à autoridade fiscal a análise dos documentos indicados pela Recorrente para verificar, se: 1. O transporte do leite foi feito por terceiros, que não a Recorrente e o fornecedor. Cotejar as notas fiscais com os conhecimentos de transporte; 2. As notas fiscais indicadas contêm a informação de “venda com suspensão” e 3. Se foram cumpridos os requisitos para suspensão, dispostos na IN n° 660/06. Contudo, o relatório fiscal da diligência consignou que: Fl. 3143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 36 do Acórdão n.º 3301-011.473 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944903/2013-12 Como já exposto anteriormente, com relação ao produto Leite fresco in natura, a Fiscalização concluiu que o excesso de aquisições com relação às vendas se destinou à utilização como insumo. Nessas condições, a interessada teria direito ao crédito presumido de que trata o artigo 8º da Lei nº 10.925/2004. A interessada, por sua vez, alegou não ser correta a interpretação da Fiscalização porque a aplicação da suspensão do Pis e da Cofins não tem aplicação imediata sobre a aquisição de leite fresco, estando submetida a determinados requisitos prescritos pela Instrução Normativa RFB nº 660/2006. O primeiro requisito é que o fornecedor exerça, de maneira cumulativa, as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel do produto, conforme pode ser verificado no art. 3º, II, daquela IN. Alegou ainda a interessada que a quase totalidade dos fornecedores da empresa desempenham as atividades de resfriamento e de venda de leite a granel, contudo, não exercem a atividade de transporte de leite. Para corroborar essa alegação, a empresa juntou aos autos a relação dos fornecedores e os respectivos cartões de CNPJ, que demonstrariam que a quase totalidade são pessoas jurídicas que desempenham a atividade de industrialização de leite, mas sem exercer a atividade de transporte de leite. A interessada informou ainda ter juntado ao processo amostra de notas fiscais, que demonstrariam que o frete foi prestado por terceiro, e o contrato social da Nestlé, sua maior fornecedora, a qual não realiza o transporte do leite. A esse respeito, o CARF determinou que na diligência deveriam ser verificados os seguintes itens: 1) O transporte do leite foi feito por terceiros, que não a Recorrente e o fornecedor. Cotejar as notas fiscais com os conhecimentos de transporte; 2) Verificar se as notas fiscais indicadas contêm a informação de “venda com suspensão”, e 3) Verificar se foram cumpridos os requisitos para suspensão, dispostos na IN SRF n° 660/06. No intuito de verificar os pontos elencados pelo CARF, a primeira providência adotada por esta Fiscalização foi a análise das notas fiscais de aquisição de leite fornecidas pela interessada. Considerando-se que o excesso de aquisição com relação à venda de leite fresco in natura foi constatado nos meses de julho, setembro e dezembro/2007, foram priorizadas as notas fiscais referentes a tais períodos. No todo, foram localizadas no processo 19 notas fiscais de aquisição de leite pela interessada, 3 referentes a julho/2007, 9 referentes a setembro/2007 e 7 referentes a dezembro/2007: Fl. 3144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 37 do Acórdão n.º 3301-011.473 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944903/2013-12 Assim, considerados os períodos de interesse para a presente análise, das 19 notas fiscais de aquisição de leite apresentadas pela interessada, e juntadas por esta ao processo, 4 informam que o transporte seria realizado por transportadora da própria fornecedora da mercadoria. Na amostra acima, as duas empresas fornecedoras que também realizaram atividades de transporte são as seguintes: - Cooperativa Agropecuária de Barra Mansa Ltda., CNPJ 28.672.996/0001-09. Embora a empresa tenha realizado a atividade de transporte, não consta tal atividade em seu Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, à fl. 1.902. - Cooperativa Agroindustrial dos Produtores Rurais do Sudoeste Goiano, CNPJ 02.077.618/0002-66. No Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, à fl. 1.888, consta, dentre outros, o código CNAE secundário 4930-2/02: Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional. Por outro lado, o documento mais relevante para o detalhamento da operação de transporte é o conhecimento de transporte. No processo, porém, não foi localizado nenhum conhecimento de transporte para os períodos apontados. Tampouco supre tal falta a planilha em que se relacionam as despesas de fretes de compra, arquivo paginável à fl. 2.980. Como já mencionado anteriormente, referida planilha encontra-se praticamente vazia com relação ao CNPJ da empresa remetente (fornecedora) e ao nº da nota fiscal da mercadoria transportada. Nesse contexto, de modo a possibilitar o cotejamento das notas fiscais com os conhecimentos de transporte determinado pelo CARF, a interessada foi intimada (Intimação 1) a apresentar os seguintes elementos: 1) Com relação ao crédito apurado na aquisição da mercadoria “Leite Fresco Produtor Granel” para revenda, especificamente nos casos em que a Fiscalização relocou os créditos de básicos para presumidos, apresentar cópia das notas fiscais que integram as seguintes bases mensais de cálculo do referido crédito: R$ 289.066,40 (Período de apuração: 07/2007), R$ 1.146.874,95 (Período de apuração: 09/2007) e R$ 2.671.907,66 (Período de apuração: 12/2007), e 2) Com relação às aquisições Fl. 3145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 38 do Acórdão n.º 3301-011.473 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944903/2013-12 tratadas no item 2, apresentar cópia dos conhecimentos de transporte vinculados. Na hipótese de não haver vínculo claro entre os conhecimentos de transporte e as respectivas notas fiscais das mercadorias transportadas, apresentar planilha relacionando cada conhecimento de transporte com a(s) notas(s) fiscal(is) das mercadorias transportadas. Na resposta apresentada, a interessada informou que “possui os documentos na forma física, em seu depósito/arquivo central, mas estão inseridos em um volume muito grande de documentos, motivo pelo qual está demandando esforços para realizar a juntada complementar nos presentes autos”. Na sequência, a interessada solicita prazo adicional para a juntada dos documentos (fls. 2.981/2.983). Apesar da resposta à intimação, e do prazo adicional concedido, a interessada não juntou os documentos solicitados pela Fiscalização. Diante do exposto, seguem abaixo as rubricas a serem esclarecidas na diligência determinada pelo CARF e as respectivas considerações desta Fiscalização: 1) O transporte do leite foi feito por terceiros, que não a Recorrente e o fornecedor. Cotejar as notas fiscais com os conhecimentos de transporte (Vide tópico FRETES): Considerações: Como se viu, pelo menos parte das aquisições de leite pela interessada teve o transporte realizado pelo próprio fornecedor. Por outro lado, o cotejamento entre as notas fiscais e os conhecimentos de transporte não foi possível porque os documentos de interesse (notas fiscais de aquisição e respectivos conhecimentos de transporte) não foram apresentados pela interessada, embora tenha havido intimação e prorrogação de prazo para tanto. 2) As notas fiscais indicadas contêm a informação de “venda com suspensão”: Considerações: Nenhuma das notas fiscais constantes do processo trazia a informação “venda com suspensão”. 3) Se foram cumpridos os requisitos para suspensão, dispostos na IN n° 660/06: Considerações: Nas notas fiscais vinculadas à aquisição de leite no período de interesse, constantes do processo, algumas fornecedoras exerceram cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel. Ou seja, todos os requisitos exigidos pelo artigo 3º, II, da Instrução Normativa SRF nº 660/2006 para a suspensão das contribuições foram cumpridos. Com relação a esses casos, a interessada alegou que não era aplicável a suspensão das contribuições porque as notas fiscais não continham a expressão obrigatória de que a venda seria com tributação suspensa. Tal entendimento da interessada não procede. A exigência prevista no artigo 2º, § 2º, da IN SRF nº 660/2006 de que “Nas notas fiscais relativas às vendas efetuadas com suspensão, deve constar a expressão "Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", com especificação do dispositivo legal correspondente” não constitui requisito, e sim consequência das vendas com suspensão das contribuições. Fl. 3146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 39 do Acórdão n.º 3301-011.473 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944903/2013-12 Nos casos apontados os requisitos para a suspensão foram todos cumpridos. E, uma vez cumpridos os requisitos para a suspensão, deveriam as respectivas notas fiscais registrar essa circunstância. O fato de não trazerem tal informação não descaracteriza a operação como sujeita à suspensão de tributos. Em outras palavras, não é o preenchimento da nota fiscal que determina se a operação é ou não sujeita à suspensão de tributos. Embora constitua documento de grande importância, a nota fiscal deve apenas refletir a natureza da operação a que se refere. Afinal, o fato jurídico em si é a operação realizada e não a nota fiscal emitida. Assim, a operação que cumprir os requisitos para a suspensão de tributos deve ser tratada como tal, independentemente do preenchimento da respectiva nota fiscal. Dessa maneira, dentre as notas fiscais apresentadas pela interessada há operações que preencheram os requisitos para a suspensão de tributos, nos termos da IN SRF nº 660/2006. A análise acerca do quantitativo de tais operações não foi possível devido à escassez dos documentos que foram trazidos ao processo. Diante disso, a Recorrente não logrou êxito em suas alegações, motivo pelo qual as glosas dos créditos básicos devem ser mantidas, fazendo jus a empresa ao crédito presumido tal como apontado pela fiscalização. AQUISIÇÃO DE EMBALAGEM DE TRANSPORTE PARA REVENDA As embalagens são utilizadas no transporte das mercadorias vendidas. Se não são revendidas pela empresa, a aquisição das mesmas não gera crédito na apuração do PIS e da COFINS não cumulativos, pois não se enquadra no inciso I do art. 3º das Leis nº 10.637/2002, e nº 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I – bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Assim, os valores relativos à aquisição de embalagem de transporte não podem constar da rubrica de bens adquiridos para revenda e gerar direito a crédito no inciso I. Por outro lado, a natureza do material de embalagem para transporte como insumo será tratado adiante. OPERAÇÕES NÃO ENQUADRADAS COMO AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA Apontou a fiscalização que o contribuinte apurou parte de seu crédito com base em operações cuja natureza não se encaixa no conceito de bens para revenda, uma vez que descreveu as referidas operações como “Outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço". Por sua vez, a Recorrente alega que, em razão de erro formal de preenchimento, foram contabilizadas no CFOP 1949 mercadorias que foram objeto de devolução dos clientes. Fl. 3147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 40 do Acórdão n.º 3301-011.473 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944903/2013-12 Prossegue, informando que indicou as notas fiscais dessas operações, que demonstrariam que a origem desses produtos decorre dos próprios clientes da empresa, razão pela qual restaria evidenciado que se tratam de devoluções de vendas. Entretanto, esta Relatora não localizou a indicação de tais notas. Ademais, o erro de escrituração deve ser comprovado, cujo ônus cabe à Recorrente, nos termos do art. 373, do CPC/15. Portanto, a glosa deve ser mantida. DOS BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS AQUISIÇÃO DE LEITE FRESCO PRODUTOR GRANEL E LEITE FRESCO USINA GRANEL Trata-se da mesma situação anterior, relativa ao caso dos bens adquiridos para revenda, as aquisições de LEITE FRESCO PRODUTOR GRANEL e LEITE FRESCO USINA GRANEL, que nos dizeres da fiscalização são hipóteses de apuração de crédito presumido, pois se tratam de aquisição de leite in natura, nos termos do art. 8º, § 1º, II, da Lei nº 10.925/2004, e, portanto, não podem ser enquadradas na rubrica sob análise, com crédito cheio, devendo, obrigatoriamente, ser realocadas para rubrica adequada, qual seja, “créditos presumidos calculados sobre a aquisição de insumos de origem animal”. Os argumentos da Recorrente são os mesmos do outro tópico. À semelhança, aqui também considero que deve ser dada a mesma solução já exposta anteriormente. AQUISIÇÃO DE EMBALAGEM DE TRANSPORTE OU MATERIAL DE EMBALAGEM DE TRANSPORTE No entendimento da fiscalização, trata-se de embalagem ou material de embalagem utilizados no transporte das mercadorias vendidas, não se integrando aos produtos finais vendidos pelo sujeito passivo. A autoridade fiscal distinguiu “embalagens de apresentação” e “embalagens de transporte”, para aplicar as instruções normativas e negar o crédito. Nesta rubrica foram glosados: CAIXA CHAMBINHO 360 520G REFR BR, CAIXA CHAMY FRUTESS T REX 1000G REFR BR, CAIXA CHANDELLE 2 E 4 POTES REFR BR, CAIXA CHBNH 38X90G YGT24X130G REFR BR, CAIXA DE GAXETA ACO, CAIXA ESPECIALIDADE LACTEA REFR BR, CAIXA EXPEDICAO MOUSSE 14X150G REFR BR, CAIXA EXPEDICAO NECTAR LARANJA 12X1L, CAIXA EXPEDICAO YGT NATURAIS REFR BR, CAIXA FRUTESS T PRISMA 12X315G REFR BR, CAIXA GAXETA TRI CLOVER PN J324B0002, CAIXA PAP ONDULADO IOG POLPA 12X400G, CAIXA PO AUTM IOG LIQ 48X180G REFR BR, CAIXA PO AUTM LEI FERM 20X450G REFR BR, CAIXA PO AUTM LEI FERM 20X720G REFR BR, CAIXA PO CHAMY SACO 12X1000G REFR BR, CAIXA PO ERCA DECOR 3 12X400G REFR BR, CAIXA PO MOCA FESTA 20X180G BR, CAIXA PO NESTLE IOG NAT 21X170G REFR BR, CAIXA PO REFR CHAMYTO BIG 22X720G BR, CAIXA PO REFR CHAMYTO CHOC 20X480G BR, CAIXA PO REFR CHANDELLE MOUSSE 14MP BR, CAIXA PO REFR ERCA DECOR 4 600G BR, Fl. 3148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 41 do Acórdão n.º 3301-011.473 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944903/2013-12 CAIXA PO REFR NESTLE NINHO 100G BR, CAIXA PO REFR PTSIS 16 UNI ALTURA 32MMBR, CAIXA PO REFR PTSIS 16 UNI ALTURA 35MMBR, CAIXA PO REFR REQUEIJAO 19X220G BR, CAIXA POICAO CHAMY SACO 12X1000G REFR BR, CAIXA PUDIM MOCA 2 E 4 POTES REFR BR, CAIXA SEM ABAS CHMYT 30X4P 22X6P REFR BR, CAIXA UNICAYGT 6 BANDEJAS REFR BR, CAIXA YGT 21X200G CHBNH 26X130G REFR BR, CAIXA YGT BAG 1 X 10KG REFR BR, CAIXA YGT BICAMADA 24X150 G REFR BR, CAIXA YGT LIQ 45X200G9X800G REFR BR, CAIXA YGT LIQUIDOS 10X850 900G REFR BR, CAIXA YGT MOLICO 21X150G REFR BR e CAIXAPO REFRCHDEL MSE INDVIDUAL 14X75GBR. E ainda, ACESSORIO CONTAINER 1200KG, ACESSORIO PAPELAO ONDULADO CAIXA 413115, ACESSORIO PAPELAO ONDULADO CAIXA 413136, ACESSORIO PAPELAO ONDULADO CAIXA 413167, CONTAINER PREP FRT 1200KG, CX TRANSPORTE FRASCOS FORNECEDOR, DIVISORIA DE PAPELAO, DIVISORIA PAPELAO 1 00MX1 20M, ETIQUETA IDENTIFICACAO PALETE REFR BR, ETIQUETA PAPEL AADSV AUTOMACAO FABRICA, ETIQUETA PAPEL AUTO ADESIVA C75MM L104MM, FILME ENCOLHIVEL CHAMYTO 6P REFR BR, FILME ENCOLHIVEL CHMYT FRTVERM 450G PRBR, FILME ENCOLHIVEL CHMYT FRTVERM 720G PRBR, FILME ENCOLHIVEL CHMYT LEIFERM450G PR BR, FILME ENCOLHIVEL CHMYT LEIFERM720G PR BR, FILME ENCOLHIVEL CHMYT TT FR 450G PR BR, FILME ENCOLHIVEL PEBD CHAMYTO 6X75G PR, FILME PEBD CHAMY MRG REFR BR, FILME PEBD PELBD NESTLE MRG REFR 900G, FILME SHRINK PEBD CHAMYTO 6X75G TT FR PR, FILME SHRINK PEBD CHAMYTO FRUTASVERMBR, FILME SHRINK PEBD CHAMYTO UVA 6X75G, FILME SHRINK PEBD CHMYT BIG FRUTASVERMBR, FILME SHRINK PEBD FCHAMYTO BIG 6X120G PR, FILME SHRINK PEBD REFR CHAMYTO 4X3G PRBR, FILME SHRINK PEBD REFR CHAMYTO BIG BR, FILME SHRINKPEBD NINHO LEI FERMENTADO BR, FILME SHRINKPEBD NINHO LEIFERMENT 7X1 BR, FILME TERMOENC CHAMYTO TT FR 6 POTES BR, FITA ARQUEAR PP VERDE C2000MX L12MM, FITA DE ARQUEAR PP C2500M L12MM, FITA DE ARQUEAR PP C2500M L12MM 2008, PAPELAO VELOMOIDE 1 64 ESPES X1 20 LARG e STRETCHFILME 500MM X 24 5UM. Sobre alguns desses itens a fiscalização informou: Em resposta apresentada em 31/07/2013, o contribuinte esclareceu que o STRETCHFILME 500MM X 24 5UM é “utilizado no fracionamento de paletes para venda de produtos - Não relacionado ao processo produtivo”. O sujeito passivo esclareceu também que a FITA DE ARQUEAR PP C2500M L12MM 2008 é utilizada “na amarração dos paletes de produtos terminados”. Já o ACESSORIO PAPELAO ONDULADO CAIXA 413115 é “complemento utilizado na caixa de expedição com a finalidade de evitar o tombamento do produto” e o ACESSORIO PAPELAO ONDULADO CAIXA 413167 é “complemento utilizado com a finalidade de reforçar a caixa de expedição”. Por sua vez, a ETIQUETA IDENTIFICACAO PALETE REFR BR é utilizada “na identificação do produto paletizado” (Documentos Diversos – Outros - 20130731 Resp Contr Destin Insu Exame MPF Anterior; fl. 746). O stretch filme, ou filme esticável, bem como o filme shrink, ou filme encolhível, são largamente utilizados como materiais acessórios à embalagem de transporte utilizados durante o fracionamento de paletes para remessa do produto aos clientes. Nesse mesmo grupo inclui-se a fita de arquear, bem como os acessórios e divisórias de papelão, utilizados durante o transporte dos produtos. Fl. 3149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 42 do Acórdão n.º 3301-011.473 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944903/2013-12 Por sua vez, o laudo descreve a essencialidade no item 9.9. No Recurso Voluntário do processo n° 12585.000324/2010-83, DOC. 7, constam planilha e fotos das embalagens. Confrontando o motivo da glosa, o laudo e DOC. 7, entendo que o creditamento intentado tem suporte no inciso II, do art. 3°, das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003. Isso porque, as despesas com materiais de embalagens utilizados para transporte de produtos são essenciais para a proteção e integridade dos produtos lácteos, bem como acondicionam as unidades para fins de transporte, apresentação, exposição e de venda, o que evita danos e recusa pelo cliente. Portanto, se mantêm a qualidade, logo geram direito a crédito. Nesse sentido: CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. Acórdão 3302-011.168, j. 22/06/2021. CREDITAMENTO A TÍTULO DE INSUMO (ART. 3° II, DA LEI 10.833/2003). EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE FRUTAS IN NATURA. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte são insumos, conforme o art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003, por serem essenciais e relevantes na atividade de produção das frutas in natura e a consequente venda no mercado interno e exportação. Os pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte garantem a qualidade das frutas in natura, mantendo a integridade delas, em virtude de sua fragilidade. Acórdão 3301- 009.635, j. 23/02/2021. Então, as glosas devem ser revertidas. AQUISIÇÃO DE MERCADORIA OU PRODUTO NÃO ENQUADRADO COMO INSUMO Trata-se de glosas referentes à aquisição de material de limpeza, no caso do desinfetante e de material descartável de proteção pessoal e higiene: CAPA DESCARTÁVEL TAMANHO UNICO, DESINFETANTE DIVOSAN S1, DESINFETANTE ACIDO PERACET LIQ 30KG, LUVAS DESCARTÁVEL 340X270X0 06MM, MANGOTE DESCART POLIPR BRANCO GRAM 20, MANGOTE DESCARTÁVEL POLIPROPILENO, MANGOTES EM POLIPROPILENO BRANCA 30GR, PANO DE LIMPEZA ALVEJADO 0 60CM 0 35CM, PANO LIMPEZA AZUL BAINHA MED 30X40CM, PANO LIMPEZA BAINHA BRANCO MED42X75CM, PANO PARA LIMPEZA OVERLOQUE AZUL40X20CM, PAR DE LUVA DE POLITILENO TRANSPARENTE, SABONETE LIQUIDO SUMASEPT, TOUCA DESC AZUL C ELÁSTICO 50CM GRAM 30, TOUCA DESCARTÁVEL 50CM GRAMATURA 30 e TOUCA PROT DESC PP BR UN. Na mesma rubrica houve a glosa de FITA ISOLANTE, que nos dizeres da fiscalização: “aquisição de FITA ISOLANTE, material acessório utilizado em reparos de máquinas, equipamentos ou instalações elétricas não necessariamente ligadas ao processo Fl. 3150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 43 do Acórdão n.º 3301-011.473 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944903/2013-12 produtivo, que sequer é incluída quando da substituição de peças que sofrem desgaste em decorrência da fabricação do produto.” Glosadas também as despesas com 7 SERVIÇOS CONSULTORIA EM RH, BRINDE R RELAÇÕES PUBLICAS e BRINDES DIVERSOS, “uma vez que os serviços de consultoria em recursos humanos destinam-se, preponderantemente, ao auxílio no recrutamento e gerenciamento de pessoal, não se encaixando, por óbvio no conceito de insumos. Assim como os brindes, usualmente destinados a clientes e fornecedores, e não direcionados ao processo produtivo, não ensejando apuração de créditos”. E ainda, foram glosadas as aquisições de GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO BOT, GAS LIQUEFEITO PETROLEO EM BOTIJAO 45 KG e GAS LIQUEFEITO PETROLEO BOTIJAO 20KG EMP, pois “o contribuinte esclareceu que os referidos itens são utilizados como ‘combustível para empilhadeiras’ ou na “preparação de alimentos no restaurante - não relacionado ao processo produtivo”. Tais itens foram glosados, nos termos das instruções normativas, por não serem consumidos ou integrados ao produto final durante a fabricação. O laudo da Recorrente trata dessas rubricas no item 9.10. Segundo o laudo, a industrialização do leite é fiscalizada pelo Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento - MAPA, através da Resolução n° 10, de 22 de maio de 2003, que estabelece o Programa Genérico de Procedimentos Padrão de Higiene Operacional – PPHO, a ser utilizado nos estabelecimentos de leite e derivados que funcionam sob o regime de inspeção federal: Toda industrialização do leite é fiscalizada pelo Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento - MAPA, através da resolução n° 10, de 22 de maio de 2003, estabelece o Programa Genérico de Procedimentos Padrão de Higiene Operacional – PPHO, a ser utilizado nos Estabelecimentos de leite e derivados que funcionam sob o regime de inspeção federal. De acordo como artigo 2° da referida resolução a implantação do PPHO, nos moldes apresentados na resolução, é compulsória para as usinas de beneficiamento e fábricas de laticínios. Caso as normas do programa PPHO citados acima não sejam cumpridas pelos laticínios, os mesmos estarão sujeitos a penalidades prevista na legislação e os produtos não estarão aptos para a comercialização e seriam impedidos de comercialização pelo Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento - MAPA. Toda industrialização do leite é fiscalizada pelo Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento - MAPA, através da resolução n° 10, de 22 de maio de 2003, estabelece o Programa Genérico de Procedimentos Padrão de Higiene Operacional – PPHO, a ser utilizado nos Estabelecimentos de leite e derivados que funcionam sob o regime de inspeção federal. De acordo como artigo 2° da referida resolução a implantação do PPHO, nos moldes apresentados na resolução, é compulsória para as usinas de beneficiamento e fábricas de laticínios. Caso as normas do programa PPHO citados acima não sejam cumpridas pelos laticínios, os mesmos estarão sujeitos a penalidades prevista na legislação e os produtos não estarão aptos para a comercialização e seriam impedidos de comercialização pelo Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento - MAPA. Fl. 3151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 44 do Acórdão n.º 3301-011.473 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944903/2013-12 Indubitavelmente, quanto à aquisição de material de limpeza, material descartável de proteção pessoal e higiene, cabe o creditamento desses dispêndios a título de insumo, seja pela essencialidade e relevância próprias aos processos produtivos de alimentos, seja por imposição legal do Ministério da Agricultura. Segundo o laudo, as fitas isolantes são utilizadas em reparos de máquinas e equipamentos para isolar conexões e outros componentes elétricos, garantindo maior segurança para quem manuseia aparelhos elétricos ou está trabalhando com algum serviço que envolva energia elétrica, máquinas essas do processo produtivo. Por isso, são insumos, nos termos do art. 3, II, das Leis de regência. No tocante às aquisições de gás, sobre elas a diligência se debruçou para verificar a possibilidade de segregação entre as aquisições de GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO BOT, GAS LIQUEFEITO PETROLEO EM BOTIJAO 45 KG e GAS LIQUEFEITO PETROLEO BOTIJAO 20 KG EMP – para área administrativa e para o processo produtivo. Isso porque não há crédito a título de insumo para a área de refeições da empresa. Constou no relatório fiscal que: Conforme informado anteriormente, na auditoria inicial do direito creditório a Fiscalização glosou o crédito apurado na aquisição dos produtos Gás liquefeito de petróleo bot, gás liquefeito petróleo em botijão 45 kg e gás liquefeito petróleo botijão 20kg. A glosa teve por embasamento o fato de a interessada ter informado que os referidos itens são utilizados como “combustível para empilhadeiras” ou na “preparação de alimentos no restaurante – não relacionado ao processo produtivo”, não se enquadrando, assim, no conceito de insumos. Na conversão do julgamento em diligência, o CARF determinou que fosse verificada a possibilidade de segregação entre as aquisições de tais produtos para a área administrativa e para o processo produtivo da interessada. A esse respeito verifica-se que, em resposta à intimação de fls. 727/729, a empresa foi bem específica quanto à destinação dos produtos mencionados (fl. 746). O gás liquefeito de petróleo em botijão de 45 Kg é utilizado como combustível de empilhadeiras, ou seja, classifica-se como produto cuja aquisição representa gasto inerente ao processo produtivo da empresa. Já o gás liquefeito de petróleo em botijão de 20 Kg é utilizado na preparação de alimentos no restaurante, tratando-se de produto cuja aquisição representa, nas palavras da própria interessada, gasto não vinculado ao processo produtivo da empresa. Feitas essas considerações, registre-se que o Anexo I (Segregação das aquisições de GLP conforme sua destinação) traz a classificação de cada aquisição dependendo de sua utilização, no processo produtivo ou na área administrativa da interessada. Dessa forma, a glosa deve ser revertida parcialmente, nos termos do anexo I do relatório fiscal. Por fim, devem ser mantidas as glosas das despesas com 7 SERVIÇOS CONSULTORIA EM RH, BRINDE R RELAÇÕES PUBLICAS e BRINDES DIVERSOS, por não se relacionarem ao processo produtivo. AQUISIÇÃO DE MERCADORIA OU PRODUTO SUJEITO À ALÍQUOTA ZERO Fl. 3152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 45 do Acórdão n.º 3301-011.473 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944903/2013-12 Trata-se das glosas de bens adquiridos classificados nos capítulos 7 e 8 da TIPI, que estão sujeitos à alíquota zero das contribuições, nos termos do art. 28, III, da Lei nº 10.865/2004, bem como de leite, nos termos art. 1º, XI e XIII, da Lei nº 10.925/2004. Assim, foram glosados LEITE DESNATADO GRANEL, LEITE DESNATADO GRANEL TERCEIROS, LEITE DESNATADO INDUSTRIAL COPACKER, LEITE EM PO DESNATADO MSK, LEITE PO INTEGRAL 26 25KG, LEITE PO MSK 25KG e SORO MILK PO 25KG, bem como frutas e produtos hortícolas, AMEIXA POLPA PASTEURIZADA 20KG, AMORA POLPA 8BRIX CONGELADA 20KG, BANANA POLPA LIQUIDA 24BRIX PAST 20KG, COCO RALADO 0JAN 004 MM 25KG, FRAMBOESA POLPA 8BRIX 10KG, KIWI POLPA 13 BRIX, MAMAO POLPA 8 11 BRIX PASTEURIZADO 210KG, MELAO POLPA 4 7BRIX CONGELADO 12KG, MORANGO POLPA SEM SMT 4 5 8 5BRIX 10KG, PERA POLPA 8 13BRIX CONGELADA 20KG, PESSEGO POLPA 8 11BRIX CONGELADO 12KG, POLPA DE MORANGO, POLPA MORANGO PAST SEM SMT 28BRIX 200KG e POLPA MORANGO PAST SEM SMT 28BRIX 210KG. A Recorrente alega que tais bens são suas essenciais matérias-primas e que negar crédito sobre eles implica em ferir a sistemática da não-cumulatividade, pois a regulamentação por lei ordinária deveria observar os limites conceituais do art. 195, inciso I, alínea b, § 12, da Constituição Federal. Está-se diante de questão de direito, cujo deslinde é desfavorável à Recorrente. As glosas tiveram como fundamento o § 2º, II, do art. 3º das Leis nº 10.637/2002, e nº 10.833/2003, que dispõem que as aquisições sujeitas à alíquota zero não geram direito a crédito. A legislação é clara ao vedar o crédito: § 2º Não dará direito a crédito o valor: (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Por isso, as glosas devem ser mantidas. OPERAÇÕES NÃO ENQUADRADAS COMO AQUISIÇÃO DE BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS Aponta a fiscalização que o contribuinte apurou parte de seu crédito com base em operações cujas naturezas não se encaixam no conceito de bens utilizados como insumos, uma vez que descreveu as referidas operações como “Outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço não especificada” e “Compra de material para uso ou consumo”, com a utilização dos Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOP) nº 1949, 2949, 1556 e 2556. Quanto aos CFOP n° 1949 e 2949, “Outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço não especificada”, aduz a Recorrente que foram escriturados erroneamente, pois contabilizou neste CFOP as mercadorias objeto de devolução de seus clientes. Mas não indicou as notas fiscais que comprovariam tal argumento. Assim, não foram especificadas as notas que poderiam atestar se a empresa incorreu em erro formal, se se tratam de devoluções de vendas. Por isso, não há como reverter as glosas. Fl. 3153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 46 do Acórdão n.º 3301-011.473 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944903/2013-12 Com relação ao CFOP 1556 e 2556, “compra de material para uso e consumo”, alega a Recorrente que são aquisições de partes e peças de máquinas, parafusos, peças, graxas, mangueiras, rolamentos, molas, anéis, retentores, cilindros, termostatos, entre outras peças de reposição e consumo utilizadas na manutenção do processo produtivo. O laudo, no item 9.12, trata dos “materiais para uso e consumo”, afirmando que estes “elementos são essenciais para o processo de forma que seja possível efetuar o reparo da máquina, por meio de manutenções, permitindo que ela retorne ao fluxo produtivo.” A Recorrente indicou em seu recurso voluntário do processo n° 12585.000324/2010-83 (e outros processos), DOC. 9, os materiais para uso e consumo que são integrantes do processo produtivo: partes e peças de máquinas, parafusos, graxas, mangueiras, rolamentos, molas, anéis, retentores, cilindros necessários a manutenção das máquinas no processo produtivo. Por conseguinte, aos dispêndios indicados no DOC. 9 deve ser permitido o creditamento, com fundamento no inciso II, do art. 3°, das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003. DOS SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMO AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS CUJAS DESCRIÇÕES NÃO PERMITEM IDENTIFICÁ- LOS COMO INSUMOS Trata-se das glosas de serviços utilizados como insumos descritos como “GENÉRICOS” nas planilhas apresentadas pelo contribuinte, contratados de EMPRESA DE TRANSPORTES SOPRODIVINO SA, NESTLE BRASIL LTDA e PLENO CONSULTORIA E SERVICOS LTDA. A fiscalização aduziu que: O contribuinte foi intimado, em 24/12/2013 e 29/04/2014 a apresentar as memórias de cálculo de TODAS AS RUBRICAS do Dacon. Nas referidas intimações, a Fiscalização foi expressa em indicar que a rubrica “Serviços Utilizados como Insumos” deveria conter o detalhamento das prestações em questão, contendo “Mês de Referência”; “Data de Apropriação do Crédito”; “Descrição da Operação”; “CFOP da Operação”; “Número da Nota Fiscal”; "Data da Nota Fiscal"; “CNPJ do Fornecedor”; “Razão Social do Fornecedor”; "Número do Item/Bem/Serviço da Nota Fiscal"; "Código do Item/Bem/Serviço"; “Classificação Fiscal TIPI do Item/Bem”; "Descrição do Item/Bem/Serviço"; “Valor da Nota Fiscal”; “Base de Cálculo para fins de Créditos”; e “Alíquota Aplicável” (Termo de Início de Diligência Fiscal; e Termo de Intimação Fiscal - Número - 2 20140429; fls. 239 a 246; e fls. 496 a 501). Nesse sentido, glosamos todas as aquisições de serviços utilizados como insumos descritos como “GENERICOS” nas planilhas apresentadas pelo sujeito passivo, contratados de EMPRESA DE TRANSPORTES SOPRODIVINO SA, NESTLE BRASIL LTDA e PLENO CONSULTORIA E SERVICOS LTDA, tendo em vista que somente com as informações fornecidas não é possível assegurar se os serviços em questão enquadram-se, de fato, no conceito de insumo. O laudo descreve os serviços no item 9.13 como essenciais: I) Empresa de Transportes Soprodivino S.A. – transportadora contratada para realizar o transporte do açúcar que é uma matéria-prima do processo produtivo. Sem o transporte Fl. 3154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 47 do Acórdão n.º 3301-011.473 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944903/2013-12 do produtor até a empresa, o açúcar não estaria disponível para ser adicionado ao iogurte, consequentemente não estaria apto para o consumo. II) Nestlé Brasil Ltda - empresa correlacionadas com a DPA em realizar alguns serviços industrias na planta, tais como: - Performance Industrial: o termo utilizado para os indicadores de performance da manutenção em uma fábrica é o KPI (em inglês, Key Performance Indicators ou KPI, Indicadores de Performance na tradução). As KPIs podem mensurar diferentes performances abrangendo desde o tempo de parada das máquinas até o processo produtivo e são atividades que visam segurança para as pessoas operantes das máquinas e todos os equipamentos integrados com o processo industrial. Sem esses indicadores o sistema fabril entraria em colapso e pane geral, paralisando a produção do produto final. - Engenharia de Manutenção e utilidades de energia: são atividades que visam toda a prevenção, manutenção, confiabilidade e disponibilidade dos equipamentos responsáveis por todo o processo produtivo, nos quais sem eles seria impossível manter a produção da empresa; - Fornecimento de água e tratamento de efluentes: efluente industrial é o despejo de resíduos líquidos poluentes oriundos de processos fabris que abrange desde rejeitos provenientes dos próprios processos industriais, até o esgoto doméstico. Ou seja, é toda água que é utilizada em uma indústria e que, depois, precisa ser descartada. Na empresa pode utilizar a água com diversas finalidades, como para a lavagem do chão de fábrica ou de algum equipamento do processo de produção, para a incorporação ao próprio produto e para o resfriamento de sistemas e geradores de vapor. Em todas essas utilizações citadas, a indústria está produzindo resíduos que precisam ser tratados, para que a água apresente as condições estabelecidas no Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal - RIISPOA além de atender aos princípios e objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos – Lei 12.305 de 02 de agosto de 2010, antes de serem lançados à natureza, tendo em vista que esse tratamento é regulamentada e fiscalizada pelos órgãos de vigilância sanitária, dos quais devem ser atendidos sob pena da empresa ser interditada, caracterizando crime contra o meio ambiente, conforme menciona a Lei de Crimes Ambientais n° 9605/98. III) Pleno Consultoria de Serviços Ltda: recrutamento de trabalhadores para atividades temporárias, por exemplo: quando a empresa necessita realizar embalagens de iogurte promocionais nos formatos de “pague 2 leve 3”. Nestes momentos, a empresa necessita de um contingente maior do que o normal temporariamente para que consiga atender a demanda. A Recorrente juntou no DOC. 11 do Recurso Voluntário do processo n° 12585.000324/2010-83, algumas notas de despesas com serviços. Ressalte-se que as notas trazidas são de outros prestadores que não os indicados no laudo. Ademais, não constam nos autos mais documentos sobre esses serviços, tampouco a conciliação entre as notas fiscais com os referidos serviços ou contratos. Diante disso, como a glosa foi em decorrência da falta de informações que permitissem assegurar se os serviços em questão enquadram-se no conceito de insumo, bem como a recorrente trouxe algumas poucas notas fiscais, entendo que o laudo, que é apenas descritivo, não é apto a permitir o crédito dessas despesas. Fl. 3155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 48 do Acórdão n.º 3301-011.473 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944903/2013-12 AQUISIÇÕES QUE SOFRERAM AJUSTES NEGATIVO NA BASE DE CÁLCULO CORRESPONDENTE PARA REFLETIR O VALOR DE FACE DO DOCUMENTO FISCAL Aduz a fiscalização que: Procedemos ao ajuste negativo no valor de -R$ 4.679.264,48 da base de cálculo dos créditos calculados em relação à aquisição do serviço lastreado pelo documento fiscal nº 013645, de fevereiro de 2009, emitido por LOGOPLASTE DO BRASIL LTDA, CNPJ nº 00.359.256/0005-13, para refletir o seu real valor de face, que monta em R$ 4.663,40, e foi erroneamente registrado pelo sujeito passivo pelo valor de R$ 4.683.927,88 (Documentos Diversos - Outros - 20140603 Resposta Intimação NF13645; fl. 747). Nesse ponto alega a Recorrente que lançou corretamente o valor de R$ 4.663,40 referente a essa nota fiscal. Segundo ela, o valor de R$ 4.682.449,79, que seria o total do reajuste negativo no Dacon, refere-se às anulações dos lançamentos realizados em duplicidade, em razão de erro de preenchimento. A Recorrente reiterou o pleito em sede de recurso voluntário, bem como apontou no item IV.III.2 da peça recursal os registros do DACON a que se refere. Então, foi solicitado à autoridade fiscal, em sede de diligência, que verificasse se a NF 013645 da Logoplaste do Brasil Ltda. foi lançada corretamente, no valor de R$ 4.663,40, em virtude do erro de preenchimento alegado pela empresa. A autoridade fiscal respondeu que: Como já descrito, a Fiscalização realizou ajuste negativo no valor de R$ 4.679.264,48 da base de cálculo dos créditos apurados em relação à aquisição do serviço lastreado pelo documento fiscal nº 013645, de fevereiro/2009, emitido por Logoplaste do Brasil Ltda., CNPJ nº 00.359.256/0005-13, para refletir o seu real valor de face, R$ 4.663,40, e havia sido erroneamente registrado pelo sujeito passivo pelo valor de R$ 4.683.927,88. Diante das alegações da interessada de que havia regularizado a contabilização da aquisição em pauta, o CARF determinou à autoridade fiscal que verificasse se a NF nº 013645 emitida pela empresa Logoplaste do Brasil Ltda. foi lançada corretamente, no valor de R$ 4.663,40, em virtude do erro de preenchimento alegado pela empresa. Nesse contexto, a interessada foi intimada (Intimação 1) a identificar, com relação à aquisição do serviço lastreado pelo documento fiscal em pauta, os campos do Dacon em que foi feito o ajuste negativo no valor total de R$ 4.682.449,70 (conforme apontado no Recurso Voluntário). Além disso, deveriam ser apresentados também os lançamentos contábeis pertinentes (fl. 2.925). A resposta da interessada se deu em duas etapas. A primeira, às fls. 2.956 e 2.981/2.983, se limitou a apresentar cópia da nota fiscal em pauta. A segunda, às fls. 2.986/3.002, apresentou cópias de lançamentos que, segundo informação da interessada, se referem à contabilização da nota fiscal de interesse e à contabilização da regularização dos impostos. Foi anexada também cópia do Dacon referente a fevereiro/2009. A primeira tela apresentada, especificamente à fl. 2.987, identifica lançamentos, efetuados em 17/02/2009, a débito nas contas do ativo circulante 1049360 (Cofins a recuperar) e 1049350 (Pis a recuperar), ambos no valor de R$ 77.284,81. Fl. 3156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 49 do Acórdão n.º 3301-011.473 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944903/2013-12 A segunda tela identifica lançamentos a crédito nas mesmas contas, efetuados em 28/02/2009, e com os seguintes valores, respectivamente, R$ 77.077,36 e 77.239,77. Segundo a interessada, os lançamentos mais antigos identificariam a contabilização incorreta da operação em pauta. Os mais recentes identificariam a regularização da situação. Do exposto em todo o processo, conclui-se que a nota fiscal nº 013645, de valor R$ 4.663,40, foi contabilizada pelo valor bem superior de R$ 4.683.927.88, o que obrigou a interessada a realizar “um reajuste negativo no Dacon, referente às anulações dos lançamentos realizados em duplicidade, em razão do erro de preenchimento”. Assim, fariam sentido os lançamentos mencionados, pois indicam aparentemente o estorno de lançamentos indevidos de tributos a recuperar. Porém, da análise dos lançamentos contábeis surgem duas constatações. A primeira é que os valores lançados inicialmente a título de Pis e Cofins a recuperar são idênticos. Isso não deveria ocorrer porque as alíquotas de tais tributos são distintas. A segunda constatação é que os lançamentos dos tributos a recuperar deveriam equivaler a 9,25% do total da operação contabilizada indevidamente (1,65% a título de Pis e 7,60% a título de Cofins). No entanto, tal equivalência não ocorre, nem remotamente, no caso em análise. Diante do exposto, embora os lançamentos contábeis mencionados tenham a aparência de um estorno de tributos a recuperar, os valores envolvidos não guardam relação com o total da nota fiscal contabilizada indevidamente. Em outras palavras, não há nenhum elemento a vincular os lançamentos nas contas do ativo circulante 1049360 (Cofins a recuperar) e 1049350 (Pis a recuperar) com a operação aqui analisada. Logo, não se comprovou o argumento da empresa. OPERAÇÕES RELATIVAS À CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA Foram glosadas as operações relativas à contratação de mão de obra temporária, descritas pelo sujeito passivo em sua memória de cálculo como “SERV DE MAO DE OBRA TEMPORÁRIA”, contratados preponderantemente da empresa SOCIEDADE EMPRESARIAL DE TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA, por entender a fiscalização que o pagamento a título de mão de obra de pessoa física por intermédio de uma pessoa jurídica contratada para tal fim é vedado. Afirma a empresa que essa mão de obra é alocada no processo produtivo. Junta notas fiscais. O laudo se refere a esse item no tópico 9.14, como: “movimentação de produtos terminados destinados à venda transferência (separação de produtos de acordo com o pedido de clientes e carregamentos)”. Este tópico foi objeto de diligência, tendo sido requerida à autoridade fiscal que cotejasse as notas fiscais juntadas e as indicadas no recurso voluntário do processo n° 12585.000324/2010-83, nos DOC. 10 e 11, e o laudo, bem como os demais elementos que constam nos autos para atestar se tal mão de obra foi aplicada no processo produtivo da Recorrente. A manifestação da autoridade foi: Fl. 3157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 50 do Acórdão n.º 3301-011.473 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944903/2013-12 A glosa efetuada pela Fiscalização abrangeu as notas fiscais relacionadas na planilha “Serviços utilizados como insumo”, aba “Valores glosados”, Coluna “Motivo Glosa” = Contratação de mão de obra, Arquivo não-paginável “Reconstituição Dacon Fiscalização”, à fl. 752. A maior parte das notas fiscais envolvidas já constava do processo: nota fiscal de nº 6.361 (fl. 2.062), nota fiscal de nº 6.362 (fl. 2.063), nota fiscal de nº 6.459 (fl. 2.064), nota fiscal de nº 6.460 (fl. 2.065), nota fiscal de nº 6.554 (fl. 2.066), nota fiscal de nº 6.640 (fl. 2.067), nota fiscal de nº 6.728 (fl. 2.068), nota fiscal de nº 6.958 (fl. 2.069) e nota fiscal de nº 6.960 (fl. 2.070), todas emitidas pela empresa Sociedade Empresarial de Terceirização e Serviços Ltda., CNPJ 04.842.349/0001-21. As notas fiscais faltantes foram solicitadas à interessada, por meio de intimação (Intimação 1), às fls. 2.925 e 2.926. A empresa, por sua vez, solicitou prazo adicional para a juntada dos documentos solicitados, alegando que “possui os documentos na forma física, em seu depósito/arquivo central, mas estão inseridos em um volume muito grande de documentos, motivo pelo qual está demandando esforços para realizar a juntada complementar nos presentes autos” (fls. 2.981/2.983). Apesar do prazo adicional concedido, a interessada não juntou os documentos solicitados pela Fiscalização. As notas fiscais constantes do processo se referem, na totalidade, a serviço de movimentação de produtos, com código 07927 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie. O serviço executado é o descrito pela interessada em seu Recurso Voluntário, à fl. 1.734: “Serviços de Mão de Obra Temporária O serviço de Mão de obra temporária trata-se de serviço essencial para momentos do processo produtivo. A atividade baseia-se no serviço de movimentação de produtos terminados destinados a venda e transferências (separação de produtos de acordo com o pedido de clientes e carregamentos). Desta forma, dando direito ao crédito tomado.” Assim, as notas fiscais em análise tratam de prestação de serviço de movimentação de produtos acabados. Compõem a base de cálculo dos créditos a descontar do PIS e da COFINS, no regime de apuração não cumulativa, os valores dos custos e despesas, incorridos no mês, relativos a armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda de bens ou serviços, quando o ônus for suportado pelo vendedor (art. 3º, caput, IX, § 1º, II, e art. 15, II, da Lei nº 10.833/2003). São dispêndios que se relacionam diretamente com a venda. O direito ao crédito de gastos com armazenagem é possível se relacionados a bens acabados, que estão disponíveis para venda ou revenda imediata, com a saída direta do local de armazenagem ao seu adquirente. Dessa forma, o crédito é possível, não com fundamento no inciso II, mas com base no inciso IX do art. 3° c/c art. 15, II, da Lei n° 10.833/2003. Isso, exclusivamente, para as notas fiscais indicadas acima, as quais estão anexadas aos autos. AQUISIÇÃO DE MERCADORIA OU PRODUTO SUJEITO À ALÍQUOTA ZERO Fl. 3158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 51 do Acórdão n.º 3301-011.473 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944903/2013-12 Trata-se da glosa da aquisição de LEITE DESNATADO INDUSTRIAL COPACKER, por se tratar de operação sujeita à alíquota zero, já que é aquisição de leite industrializado desnatado, cujas alíquotas das contribuições são iguais a zero, conforme reza o art. 1º, XI, da Lei nº 10.925/2004. Logo, tais aquisições sujeitas à alíquota zero não geram direito a crédito. As aquisições sujeitas à alíquota zero não geram direito a crédito, nos termos do § 2º, inciso II, do art. 3º das Leis nº 10.637/2002, e nº 10.833/2003. Outrossim, como já manifestado anteriormente, trata-se de questão de direito, que não socorre a pretensão da Recorrente. AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS NÃO ENQUADRADOS COMO INSUMOS A glosa referiu-se a: Glosamos os serviços contratados de LOCALIZA RENT A CAR SA, CNPJ nº 16.670.085/0304-96 e nº 16.670.085/0094- 54, e de PAULISTANIA LOCADORA DE VEICULOS LTDA, CNPJ nº 03.339.638/0004-92, tendo em vista que ambos têm como atividade principal o serviço de locação de automóveis sem condutor, prestação que, considerada a atividade do sujeito passivo, a produção de laticínios, não se encaixa no conceito de serviços utilizados como insumos, devendo, portanto, ser integralmente glosadas. A empresa MONTIN MEC MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA ME, CNPJ nº 15.023.132/0001-06, tem como objeto a instalação de máquinas e equipamentos industriais. Tomando como exemplo a nota fiscal nº 79, de dezembro de 2012, o serviço prestado é de fabricação e instalação de pórtico para manutenção das torres de resfriamento, serviço que não se integra ou agrega valor aos produtos comercializados pelo sujeito passivo, não se enquadrando como insumos, sendo integralmente objeto de glosa por parte da Fiscalização todas as aquisições desse fornecedor (Documentos Diversos - Outros - 20140603 Resposta Intimação NF 79; fl. 750). A empresa PASCOTTI SERVICOS DE TERRAPLENAGEM LOCACAO DE MAQUINAS E VEICULOS LTDA, CNPJ nº 03.887.120/0001-40, presta serviços de obras de terraplenagem, obras de urbanização em ruas, praças e calçadas, construção de redes de abastecimento de água, coleta de esgoto e construções correlatas, exceto obras de irrigação, serviços de preparação do terreno, aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes, atua nos setores de terraplenagem, pavimentação asfáltica, infraestrutura em geral, locação de equipamentos e fornecimento de materiais básicos para construção civil em empreendimentos comerciais, industriais e residenciais. Nenhum dos serviços descritos acima se enquadram no conceito de insumo ao se considerar o ramo de atuação sujeito passivo, a produção de laticínios, devendo, nesse caso, ser glosados todas as aquisições de serviço do fornecedor em questão. A empresa PLENO CONSULTORIA E SERVICOS LTDA, CNPJ nº 70.059.043/0001- 28, tem como atividade principal a locação de mão-de-obra temporária, atuando também nos serviços de conservação e limpeza, serviços temporários e terceirização de mão de obra. Nesse sentido, em obediência ao inciso I do § 2º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, de idêntico teor, as aquisições do referido fornecedor foram integralmente glosadas. Mesmo tratamento foi dispensado às aquisições de serviços de TITO CADEMARTORI ASSESSORIA, CNPJ nº 93.911.147/0003-86, que presta serviço de assessoria e gestão aduaneira, principalmente Classificação Fiscal de Mercadorias, Valoração Aduaneira, Fl. 3159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 52 do Acórdão n.º 3301-011.473 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944903/2013-12 Efetivação de Ex tarifários e Recuperação de impostos pagos, etc. Em outras palavras, presta serviço de assessoria aduaneira, que, por óbvio, não se enquadra no conceito de serviços utilizados como insumos, devendo, portanto, ser integralmente glosados os créditos relacionados às aquisições desse fornecedor. Glosamos também as operações descritas como MATERIAIS PARA MONTAGEM ELETRICA; MEDICINA VETERINARIA E ZOOTECNIA.; MOLDES; SERV USINAGEM; SERV ARMAZENAGEM E LOGISTICA (SERV FRETE); SERV ASSESSORIA ADUANEIRA; SERV CONST CIVIL MONT ELET MEC E HIDR; SERV CONSULTORIA E ADMINISTRACAO; SERV DE ASSIST TEC EM EQUIP DE FABR; SERV DE MANUT EM EQUIP DE FABR; SERV ENG CIVIL; SERV IMPR PUBLICIDADE PROMOCOES; SERV LOCACAO EQUIP TELEC; SERV SUPORTE CONSTR LOCACAO ESTRUTURAS; e SERV TELEFONIA FIXA, tendo em vista que, consideradas as próprias descrições fornecidas pelo contribuinte, não se enquadram como serviços utilizados como insumos. Alega a Recorrente que são serviços essenciais. Por sua vez, o laudo se refere a esse item no tópico 9.16, descrevendo alguns grandes blocos de serviços e suas utilizações: Serviços de Manutenção de equipamentos de Fábricas; Serviços de Armazenagem e Logística; Serviços de Assistência Técnica em Equipamento de Fábrica; Serviços de Mão de Obra Temporária; Serviços de Consultoria e Administração; Serviços de Medicina Veterinária e Zootecnia; Serviços de Construção Civil e Montagem Elétrica, Mecânica e Hidráulica; Serviços de Locação de Equipamentos de Telecomunicação; Serviços de Engenharia Civil; Serviços de Suporte de Construção e Locação de Estruturas e Serviços de Impressão de Publicidade de Promoções. Considerando o conceito de insumo, entendo pela reversão das glosas dos seguintes serviços: serviços de manutenção de equipamentos das fábricas; serviço de tratamentos de efluentes; serviços de construção civil em plataforma de manutenção de torre de resfriamento de água industrial; serviço de manutenção das torres de resfriamento; serviços de medicina veterinária e zootecnia; serviços de construção civil e montagem elétrica, mecânica e hidráulica aplicados na planta industrial. Tendo em vista que o laudo descreveu blocos de serviços, sem o cotejo com o nome de cada empresa e respectiva nota fiscal, na liquidação deste acórdão, cabe ao contribuinte o completo apontamento. Para os demais serviços, por falta de especificação e detalhamento na aferição da essencialidade, devem ser mantidas as glosas. Já os serviços de impressão de publicidade de promoções são posteriores ao processo produtivo, não dando direito a crédito. DA IMPORTAÇÃO DE BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS AQUISIÇÃO DE MERCADORIA OU PRODUTO SUJEITO À ALÍQUOTA ZERO Trata-se da glosa de aquisição de LEITE PÓ INTEGRAL 26 25KG, por ser sujeita à alíquota zero, nos termos do o art. 1º, XI, da Lei nº 10.925/2004. Mais uma vez, tal como já tratado acima, a legislação nega expressamente o direito requerido. Fl. 3160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 53 do Acórdão n.º 3301-011.473 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944903/2013-12 DA IMPORTAÇÃO DE BENS ADQUIRIDOS PARA REVENDA, DA IMPORTAÇÃO DE SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS e DOS CRÉDITOS CALCULADOS SOBRE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO (DEPRECIAÇÃO) ADQUIRIDOS NO MERCADO INTERNO Relatou a fiscalização o seguinte: No caso em tela, o contribuinte foi intimado, em 24/12/2013 e 29/04/2014 a apresentar as memórias de cálculo de TODAS AS RUBRICAS do Dacon. Nas referidas intimações, a Fiscalização foi expressa em indicar que as rubricas em epígrafe deveriam ter suas composições demonstradas nas planilhas de cálculo a serem apresentadas (Termo de Início de Diligência Fiscal; e Termo de Intimação Fiscal - Número - 2 20140429; fls. 239 a 246; e fls. 496 a 501). O contribuinte apresentou respostas à Fiscalização em diversos momentos, conforme se depreende do relatório desta Informação Fiscal, contudo, até o fim do procedimento fiscal o contribuinte não havia apresentado quaisquer memórias de cálculo referentes as rubricas sob análise. Limitou-se a esclarecer, em resposta apresentada no dia 23/01/2014, que os valores lançados na ficha 16A, linha 09, créditos calculados sobre bens do ativo imobilizado (depreciação), e na ficha 16B, linha 01, importação de bens para revenda, referem-se na verdade a insumos (Documentos Diversos - Outros - 20140123 Resposta Intimação Protocolo; fl. 483). Dessa forma, em vista da não apresentação de planilhas específicas para essas duas rubricas e do esclarecimento supra, assumimos que os seus valores estão inseridos nas planilhas referentes aos créditos de aquisição de insumos do mercado interno e importação, de modo que a análise desses valores fora automaticamente realizada no âmbito das referidas rubricas relativas à aquisição de insumos, e, naturalmente, realocadas para tais linhas. Nesse sentido, com o objetivo de evitar a apuração de tais créditos em duplicidade, desconsideramos a integralidade dos valores lançados na ficha 16A, linha 09, créditos calculados sobre bens do ativo imobilizado, e na ficha 16B, linha 01, importação de bens para revenda. Já os valores pleiteados pelo contribuinte a título de importações de serviços utilizados como insumos foram integralmente glosados, por falta de comprovação do crédito pleiteado, tendo em vista a não apresentação de quaisquer planilhas com as memórias de cálculo dos créditos lançados nos Dacons. O laudo não abordou essa temática. E a Recorrente não trouxe novos elementos em recurso voluntário, apenas afirma que o auditor fiscal glosou créditos baseado na presunção de que, se as informações não foram detalhadas como solicitado, é porque o crédito não existe. Logo, as glosas devem ser mantidas, por ausência de prova da liquidez e certeza dos créditos pleiteados (art. 373, do CPC/15 c/c art. 170, do CTN). DAS DESPESAS DE ENERGIA ELÉTRICA Relata a fiscalização que: Fl. 3161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 54 do Acórdão n.º 3301-011.473 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944903/2013-12 Intimado em 27/05/2014 a apresentar uma amostra de notas fiscais de energia elétrica, o sujeito passivo, em 03/06/2014, apresentou a contento uma parte relevante dos documentos fiscais requeridos, deixando de apresentar, contudo, os documentos fiscais nº 999249, 1746, 774027, 873446, 527588, 6151 e 510673, emitidas por ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVICO, CNPJ nº 02.328.280/0001-97; e 450, 464 e 293, emitidas por LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE SA,CNPJ nº 60.444.437/0001- 46 (Termo de Intimação Fiscal - Número - 3 20140527; Documentos Diversos - Outros - 20140603 Resposta Intimação Protocolo; e Termo de Anexação de Arquivo Não- paginável - 20140603 Resposta à Intimação Mídia; fls. 540 a 573). Dessa forma, a autoridade fiscal glosou integralmente os créditos apurados com base nas aquisições de energia elétrica cujos documentos não foram apresentados. Informa a Recorrente que juntou ao seu recurso voluntário, as notas fiscais n° 999249, 1746, 774027, 873446, 527588, 6151 e 510673 emitidas por Elektro Eletricidade e Serviço (CNPJ 02.328.280/0001-97) e notas fiscais n° 450, 464 e 293, emitidas por Light Serviços de Eletricidade S/A (CNPJ 60.444.437/0001-46). A essencialidade da energia elétrica para o processo produtivo é objeto do item 9.18 do laudo. Assim, houve requerimento, em diligência, para que a autoridade na origem fizesse a conciliação dessas notas, DOC. 13 do recurso voluntário do processo n° 12585.000324/2010-83, com a escrituração da Recorrente, com vistas a atestar a legitimidade do creditamento com base nesses documentos. O resultado foi: Dentre os documentos apontados pela Fiscalização, a interessada apresentou, juntamente com seu Recurso Voluntário, as notas fiscais nº 1746 (fl. 2.178), 513673 (fl. 2.179) e 450 (fl. 2.177). As demais foram solicitadas à interessada por meio de intimação (Intimação 1), às fls. 2.925 e 2.926. Em resposta à intimação, a interessada apresentou os documentos de fls. 2.961/2.978. Dentre as notas fiscais apresentadas, apenas uma constava da intimação, qual seja, a nota fiscal de nº 999249, à fls. 2.967/2.969. Com base no exposto, foi elaborada a planilha abaixo com a segregação das notas fiscais de energia elétrica entre as que foram comprovadas e as demais: Fl. 3162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 55 do Acórdão n.º 3301-011.473 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944903/2013-12 A empresa logrou comprovar parte das despesas de energia elétrica que foram inicialmente glosados pela Fiscalização, motivo pelo qual se defere em parte o crédito, nos exatos termos do relatório fiscal de diligência. DAS DESPESAS COM ALUGUÉIS DE PRÉDIOS LOCADOS DE PESSOAS JURÍDICAS Relata a fiscalização que: O contribuinte foi intimado, em 24/12/2013 e 29/04/2014 a apresentar as memórias de cálculo de TODAS AS RUBRICAS do Dacon. Nas referidas intimações, a Fiscalização foi expressa em indicar que a rubrica Aluguéis de Prédios Locados de Pessoas Jurídicas deveria conter o detalhamento das locações em questão, contendo “CNPJ do Locador”; “Razão Social do Locador”; "Endereço do Imóvel Locado"; "Descrição do Imóvel Locado"; “Finalidade do Imóvel Locado”; "Valor Original do Contrato de Locação"; “Valor do Aluguel Pago no Mês”; "Data do Pagamento do Aluguel"; “Base de Cálculo para fins de Créditos”; e “Alíquota Aplicável” (Termo de Início de Diligência Fiscal; e Termo de Intimação Fiscal - Número - 2 20140429; fls. 239 a 246; e fls. 496 a 501). Nas diversas oportunidades em que trouxe como resposta às intimações as memórias de cálculo, o contribuinte apresentou planilhas de aluguéis de prédios incompletas furtando-se a apresentar na relação a identificação do imóvel locado, e dados elementares, como o endereço do imóvel locado, sua descrição e finalidade, bem como os valores originais de locação e o valor efetivamente pago. De qualquer sorte, analisamos a planilha apresentada em 16/05/2014 e constatamos que o contribuinte apura créditos de aluguéis de imóveis oriundos de contratos firmados com três locadores distintos, quais sejam, Maconetto Empreendimentos Imobiliários SC Ltda, CNPJ nº 02.479.601/0001-54; Patriarca Empreendimentos e Participações Ltda, CNPJ nº 74.192.097/0001-18; e Nestle Brasil Ltda, CNPJ nº 60.409.075/0001-52. As operações firmadas com o locador Maconetto Empreendimentos Imobiliários SC Ltda, CNPJ nº 02.479.601/0001-54 são meramente descritas como “Serv. Leasing Locação de Imóvel” e, tendo em vista a COMPLETA AUSÊNCIA de informações acerca do endereço, descrição ou finalidade do imóvel locado, não permitem constatar se os valores referem-se de fato a uma locação de imóvel, de modo que foram integralmente glosados (Termo de Anexação de Arquivo Não-paginável - Memórias de Cálculo Dacon Parte 1; fl. 538). Fl. 3163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 56 do Acórdão n.º 3301-011.473 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944903/2013-12 Já as operações firmadas com o locador Patriarca Empreendimentos e Participações Ltda, CNPJ nº 74.192.097/0001-18, além de incorrerem no mesmo problema anterior, de ausência de informações elementares para a identificação do imóvel locado, são descritas como “Serv. Administração Imobiliária”, restando evidente que não se referem de fato a locação de imóvel, e, sim, de serviços imobiliários acessórios à locação. Essas operações também foram integralmente glosadas (Termo de Anexação de Arquivo Não- paginável - Memórias de Cálculo Dacon Parte 1; fl. 538). Por outro lado, as operações firmadas com o locador Nestle Brasil Ltda, CNPJ nº 60.409.075/0001-52, foram descritas como “Aluguel predial”, de modo que os correspondentes contratos de locação foram requeridos pela Fiscalização acompanhados dos demonstrativos atualizados das despesas de aluguel bem como os respectivos comprovantes de pagamento (Termo de Anexação de Arquivo Não-paginável - Memórias de Cálculo Dacon Parte 1; e Termo de Intimação Fiscal - Número - 3 20140527; fl. 538; e fls. 540 a 556). O contribuinte apresentou em 03/06/2014 os contratos de aluguel a contento, por meio dos quais constatamos que se referem de fato a dois imóveis locados pelo sujeito passivo. Contudo, deixou de apresentar uma parte relevante dos recibos com os comprovantes de pagamento, bem como quase que a integralidade dos demonstrativos dos valores atualizados das despesas de aluguel (Documentos Diversos - Outros - 20140603 Resposta Intimação Protocolo; e Termo de Anexação de Arquivo Não- paginável - 20140603 Resposta à Intimação Mídia; fls. 557 a 573). Ademais, não foi possível encontrar correspondência entre quaisquer um dos recibos com os comprovantes apresentados e os valores inicialmente demonstrados pelo sujeito passivo em suas memórias de cálculo, tendo em vista que os valores de face dos recibos e os informados nas planilhas não coincidiam ou sequer eram compatíveis entre si. Anexados a alguns recibos de pagamento, o contribuinte apresentou demonstrativos com a discriminação fornecida pelo locador com todas as rubricas que compõem o montante devido pelo sujeito passivo ao locador, e notamos pela análise destes documentos que apenas uma parcela do valor total devido refere-se, de fato, à locação do imóvel (Documentos Diversos - Outros - 20140603 Demonstrativos Despesas Aluguel Mensal, fls. 697 a 722). As demais rubricas se referem a despesas acessórias com energia elétrica; malote; telefone; despesas legais e com impostos diversos; ginástica laboral; cantina e alimentos; serviços de manutenção em câmaras/incêndio/predial; manutenção e reparo de móveis e utensílios; serviço de manutenção e limpeza em geral; serviço de segurança ambiental; manutenção de câmaras (peças e materiais); correio; IPTU; pagamento de alvará de funcionamento; e nobreak (Documentos Diversos - Outros - 20140603 Demonstrativos Despesas Aluguel Mensal, fls. 697 a 722). As despesas acima não integram o valor do aluguel e, portanto, não ensejam direito ao crédito das contribuições, de forma que, para compor a base de cálculo da rubrica em questão, consideramos exclusivamente os valores descritos como “Aluguéis Filiais” nos demonstrativos apresentados pelo sujeito passivo. Nos meses em que o contribuinte apresentou apenas o recibo, comprovante de pagamento total, sem o demonstrativo com a discriminação e individualização das rubricas componentes da despesa total de aluguel, estimamos a parcela referente ao valor do aluguel propriamente dito obtendo a média aritmética dos meses em que houve apresentação, tendo em vista que os valores mostravam pouca variação mês a mês. Vale dizer que, nos meses em que não houve apresentação do demonstrativo com a discriminação da despesa total de aluguel e do correspondente recibo, comprovante do pagamento total efetuado, a base de cálculo considerada foi nula, por falta de comprovação do crédito pleiteado. Fl. 3164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 57 do Acórdão n.º 3301-011.473 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944903/2013-12 Ressalta-se que no dia 06/06/2014, o contribuinte apresentou uma série de comprovantes de transferência ou depósitos bancários em nome do locador que serviram, em tese, para liquidar as despesas de aluguel. No entanto, mais uma vez os valores em questão não coincidiam ou sequer eram compatíveis com os valores apresentados nas planilhas com as memórias de cálculo, não sendo possível assegurar se referem-se, de fato, à liquidação de aluguéis. Esses documentos bancários foram integralmente desconsiderados pela Fiscalização (Documentos Diversos - Outros - 20140606 Resposta Intimação SVA; Documentos Diversos - Outros - 20140606 Resposta Intimação Comprovantes Aluguel; e Termo de Anexação de Arquivo Não- paginável - 20140606 Resposta Intimação Planilha Aluguel; fls. 574 a 685). BASE DE CÁLCULO RECONSTITUÍDA PELA FISCALIZAÇÃO DAS DESPESAS COM ALUGUÉIS DE PRÉDIOS LOCADOS DE PESSOAS JURÍDICAS Para compor a base de cálculo de créditos para a rubrica em questão, desconsideramos a planilha com a memória de cálculo inicialmente apresentada à Fiscalização e consideramos exclusivamente os valores descritos como “Aluguéis Filiais” nos demonstrativos com a discriminação das despesas de aluguel apresentados pelo sujeito passivo. Nos meses em que houve apresentação apenas dos comprovantes, sem a discriminação que pudesse identificar a parcela relativa, de fato ao aluguel, estimamos esse valor com a utilização da média aritmética dos valores disponíveis, tendo em vista que apresentavam pouca variação mês a mês. Seria temerário admitir e aceitar a integralidade do crédito pleiteado, tendo em vista que o sujeito passivo evidenciou, quando da apresentação dos demonstrativos com as discriminações fornecidas pelo locador, que apenas uma parte daqueles valores refere- se, de fato, a despesas de aluguel. Nos meses em que não houve apresentação nem da discriminação nem dos comprovantes de pagamento de aluguel, o valor considerado foi nula. Vale ressaltar que não há o que se falar em planilha de valores glosados tendo em vista que a memória de cálculo fornecida pelo sujeito passivo foi integralmente desconsiderada pela Fiscalização para apurar a base de cálculo de créditos e que a apuração se deu exclusivamente com base nos comprovantes de pagamento e demonstrativos com a discriminação das despesas de aluguel apresentados em 03/06/2014. Quanto a essas despesas, o laudo afirma: 9.19. CRÉDITOS DE ALUGUÉIS DE PRÉDIOS Em visita à empresa, verificamos que prédios locados pela empresa tiveram como finalidade a expansão do seu prédio produtivo, de modo a proporcionar o aumento da produção já realizada pela empresa. Concluímos que os prédios foram locados com autorização do o art. 3º, IV, das Leis 10.637/02 e 10.833/03, além da sua finalidade ser de proporcionar o aumento do processo produtivo. No recurso voluntário do processo n° 12585.000324/2010-83, DOC. 14 e 15, a Recorrente anexou contratos e recibos de pagamento de aluguel. No DOC. 14, apresentou o contrato de locação firmado com a Associação Comercial e Industrial de Ribeirão Preto, representada por Maconetto Empreendimentos Fl. 3165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 58 do Acórdão n.º 3301-011.473 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944903/2013-12 Imobiliários Ltda, CNPJ 02.479.601/0001-54, para o período de 10/2009 a 10/2001. E outro contrato com data de 11/2009: Contudo, os comprovantes de pagamentos apresentados com o contrato não contêm a autenticação de pagamento, além de inexistir a conciliação com os valores indicados no DACON. Ademais, junta cópia do contrato de locação firmado com a empresa Patriarca Empreendimentos e Participações Ltda., bem como os comprovantes de pagamento: Fl. 3166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 59 do Acórdão n.º 3301-011.473 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944903/2013-12 Da mesma forma, o contrato está acompanhado de recibos, sem os comprovantes de depósitos a que eles próprios se referem como comprovação válida do pagamento. E, sem a conciliação com os valores indicados no DACON. Quanto aos contratos com a Nestlé, apenas afirma o desacerto da fiscalização, sem novos elementos. Mantidas, por conseguinte, as glosas. DAS DESPESAS COM ALUGUÉIS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LOCADOS DE PESSOAS JURÍDICAS Relata a fiscalização: O contribuinte foi intimado, em 24/12/2013 e 29/04/2014 a apresentar as memórias de cálculo de TODAS AS RUBRICAS do Dacon. Nas referidas intimações, a Fiscalização foi expressa em indicar que a rubrica Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoas Jurídicas deveria conter o detalhamento das locações em questão, contendo “CNPJ do Locador”; “Razão Social do Locador”; "Descrição do Bem Locado"; “Finalidade do Bem Locado no Processo Produtivo”; "Valor Original do Contrato de Locação"; “Valor do Aluguel Pago no Mês”; "Data do Pagamento do Aluguel"; “Base de Cálculo para fins de Créditos”; e “Alíquota Aplicável” (Termo de Início de Diligência Fiscal; e Termo de Intimação Fiscal - Número - 2 20140429; fls. 239 a 246; e fls. 496 a 501). A despeito do solicitado, nas diversas oportunidades em que trouxe como resposta às intimações as memórias de cálculo, o contribuinte apresentou planilhas de aluguéis de bens incompletas furtando-se a apresentar na relação dados elementares como a descrição do bem locado, sua finalidade, e, em alguns casos, os dados do locador, Razão Social e CNPJ. (...) De qualquer sorte, analisamos a planilha apresentada e constatamos que o contribuinte tem como um de seus fornecedores a empresa LOCALIZA RENT A CAR SA, CNPJ nº 16.670.085/0304-96 e nº 16.670.085/0094-54. A referida empresa tem como atividade a locação de veículos automotores, bens que, considerada a atividade do sujeito passivo, a produção de laticínios, não se encaixam no conceito de bens utilizados nas atividades da empresa e, portanto, foram integralmente glosados. Glosamos também todas as operações em que não há a identificação do locador (CNPJ e Razão Social), tendo em vista que não é possível sequer verificar a natureza do locador - pessoa jurídica ou física. Nas referidas operações também não há a descrição do bem locado e foram identificados pelo contribuinte apenas como “LEASING” ou como “N/D”, além de não ter a identificação do número do documento (nota fiscal ou contrato) que lastreia e ampara o crédito pleiteado, ou seja, não há quaisquer informações que possibilitem a identificação e análise de procedência dos créditos calculados em relação a essas operações. Em recurso voluntário do processo n° 12585.000324/2010-83, a Recorrente informa que juntou, por amostragem, DOC. 16, os pedidos de serviços e faturas de locação de bem móvel, em que seria possível verificar com clareza o tipo de bem locado, a finalidade e valores envolvidos. Fl. 3167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 60 do Acórdão n.º 3301-011.473 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944903/2013-12 O laudo trata da locação de máquinas, nos tópicos 9.20 e 9.21: 9.20. CRÉDITOS DE ALUGUÉIS DE MÁQUINAS Consistem na locação de impressoras da marca Markem Imaje nas quais, são utilizadas para a datação de produtos terminados. Sem as impressoras seria impossível realizar processo automático de impressão da data de fabricação, validade, código de barras e lote na embalagem em cada produto final, impossibilitando, por corolário lógico, a continuação da produção e a sua comercialização. Como no item Serviços de Locação de Equipamentos de Telecomunicação citado acima o intuito desta atividade é manter desta forma o controle exigido órgãos governamentais tais como: Departamento Nacional de Inspeção de Produtos de Origem Animal – DIPOA, da portaria 4 de 03 de janeiro de 1978 no capítulo 7 – Rotulagem e Particularidades; Portaria Inmetro n° 157, de 19 de agosto de 2002 na qual estabelece a forma de expressar a indicação quantitativa do conteúdo líquido dos produtos tais como: pré-medidos, conteúdo nominal ou conteúdo líquido, indicação quantitativa, peso drenado, rotulagem e vista principal. 9.21. CRÉDITOS DE ALUGUÉIS DE MÁQUINAS – LOCAÇÃO DE AUTOMÓVEIS Conforme o fluxograma do item 8, destacamos a comercialização como a etapa do processo produtivo antecedente ao frete de venda. Em visita à empresa, verificamos que há a locação de automóveis para proporcionar visita comercial a clientes, de modo que a locação de automóveis está ligada à atividade comercial da empresa. Considerando que, sem a atividade comercial, não haveria venda da produção, conclui-se que faz parte do ciclo produtivo. Porém, o laudo não veio acompanhado da indicação das notas fiscais das impressoras Markem Imaje, tampouco dos contratos. No recurso voluntário, a Recorrente junta poucas faturas da Markem Imaje e pedidos de serviço. Por outro lado, as faturas se referem ao contrato 0040013367, de 15/03/2011, que não foi juntado aos autos. Já quanto às despesas com a Localiza, essas são efetuadas para proporcionar visita comercial, desnecessários outros esclarecimentos, eis que fora do processo produtivo. Desse modo, mantenho as glosas. DAS DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA Relata a autoridade fiscal: Ocorre que, em 15/01/2014, o sujeito passivo informou que possui mandado de segurança (MS nº 2008.61.00.002577- 0) versando sobre a possibilidade de apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/PASEP e da COFINS nas operações de fretes entre estabelecimentos da pessoa jurídica, com decisão favorável ao contribuinte (Documentos Diversos - Outros - 20140115 Resposta Intimação Info Mandado Segurança; fl. 264). Em 23/01/2014, apresentou a Certidão de Objeto e Pé relativa ao MS nº 2008.61.00.002577-0 contendo o teor da decisão judicial, que julgou procedente o pedido e concedeu a segurança postulada, assegurando ao sujeito passivo impetrante o Fl. 3168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 61 do Acórdão n.º 3301-011.473 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944903/2013-12 direito de manter e deduzir integralmente os créditos de PIS e COFINS calculados sobre as despesas com armazenagem e fretes nas transferências de mercadorias entre seus estabelecimentos, com vistas à posterior venda a terceiros (Documentos Diversos - Outros - 20140123 Certidão de Objeto e Pé Mandado Segurança; fls. 486 e 487). Sobre o teor da decisão, vale, de antemão, traçar os limites de seu alcance uma vez que garante ao contribuinte o direito de manter e deduzir os créditos de PIS de COFINS, não se estendendo o direito garantido à seara do ressarcimento e da compensação, institutos plenamente distintos daqueles. A dedução é inerente aos tributos não cumulativos e indissociável dessa sistemática, elemento básico de operacionalização da própria não cumulatividade, que permite alcançar o objetivo primário do instituto, qual seja, a anulação do quantum de tributo incidente na operação anterior, desonerando as etapas posteriores da cadeia de um produto. Diferente instituto é a compensação, que, autorizada por lei, é benefício fiscal concedido nos rigorosos limites da norma instituidora. O direito à compensação não se estende a qualquer crédito apurado com base na não-cumulatividade de um tributo, como ocorre com a dedução, pelo contrário, são garantidos única e exclusivamente nos casos expressamente previstos em lei, como o direito à compensação de créditos vinculados a receitas de exportação, autorizados pelas normas contidas no art. 5º, §§ 1º e 2º, da Lei n° 10.637, de 2002, e no art. 6º, §§ 1º e 2º, da Lei n° 10.833, de 2003. Sobre o assunto, vale ressaltar o disposto no art. 74, § 12, II, d, da Lei nº 9.430, de 1996, que determina que “será considerada não declarada a compensação nas hipóteses em que o crédito seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado”. Nesse sentido, é mister para o presente exame apurar se o crédito ora pleiteado engloba efetivamente as operações discutidas judicialmente ou se os valores discutidos judicialmente foram excluídos do pedido administrativo. Isso porque, acaso existam créditos apurados sobre transferências de mercadorias ou produtos inacabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica, os referidos créditos, em obediência ao art. 74, § 12, II, d, da Lei nº 9.430, de 1996, devem ser excluídos da base de cálculo dos créditos em que se baseiam as compensações, ainda que, por força de decisão judicial, devam permanecer na contabilidade do sujeito passivo e continuar disponível para a dedução das contribuições devidas. Nesse sentido, o contribuinte foi intimado, em 24/12/2013, a apresentar as memórias de cálculo de TODAS AS RUBRICAS do Dacon. Na referida intimação, a Fiscalização foi expressa em indicar que a rubrica Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda deveria conter o detalhamento das operações em questão, contendo “Mês de Referência”; “Data de Apropriação do Crédito”; “Descrição da Operação (Armazenagem / Frete Venda / Frete Insumos / Frete entre Estabelecimentos)”; “CFOP da Operação”; “Número da Nota Fiscal”; "Data da Nota Fiscal"; “CNPJ do Fornecedor do Frete/Armazenagem”; “Razão Social do Fornecedor do Frete/Armazenagem”; "CNPJ do Remetente"; "Razão Social do Remetente"; "CNPJ do Destinatário"; "Razão Social do Destinatário"; "Número do Item/Bem Transportado"; "Código do Item/Bem Transportado"; “Classificação Fiscal TIPI do Item/Bem Transportado”; "Descrição do Item/Bem Transportado"; “Valor da Nota Fiscal”; “Base de Cálculo para fins de Créditos”; e “Alíquota Aplicável” (Termo de Início de Diligência Fiscal; fls. 496 a 501). A despeito do solicitado, nas oportunidades em que apresentou resposta à intimação supra, a saber, em 15/01/2014, 23/01/2014, 06/05/2014 e 16/05/2014, o contribuinte apresentou planilhas de armazenagem e fretes incompletas furtando-se a apresentar alguns dados elementares à correta validação dos créditos pleiteados, quais sejam a “Descrição da Operação (Armazenagem / Frete Venda / Frete Insumos / Frete entre Estabelecimentos)”, bem como o "CNPJ do Remetente", a "Razão Social do Remetente", o "CNPJ do Destinatário" e a "Razão Social do Destinatário". Fl. 3169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 62 do Acórdão n.º 3301-011.473 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944903/2013-12 Em função da insuficiência de dados supracitada, em 29/04/2014 reintimamos o sujeito passivo a apresentar as memórias de cálculo de TODAS AS RUBRICAS do Dacon. Na referida intimação, a Fiscalização mais uma vez foi expressa em indicar que a rubrica Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda deveria conter o detalhamento das operações em questão, contendo “Mês de Referência”; “Data de Apropriação do Crédito”; “Descrição da Operação (Armazenagem / Frete Venda / Frete Insumos / Frete entre Estabelecimentos)”; “CFOP da Operação”; “Número da Nota Fiscal”; "Data da Nota Fiscal"; “CNPJ do Fornecedor do Frete/Armazenagem”; “Razão Social do Fornecedor do Frete/Armazenagem”; "CNPJ do Remetente"; "Razão Social do Remetente"; "CNPJ do Destinatário"; "Razão Social do Destinatário"; "Número do Item/Bem Transportado"; "Código do Item/Bem Transportado"; “Classificação Fiscal TIPI do Item/Bem Transportado”; "Descrição do Item/Bem Transportado"; “Valor da Nota Fiscal”; “Base de Cálculo para fins de Créditos”; e “Alíquota Aplicável” (Termo de Intimação Fiscal - Número - 2 20140429; fls.496 a 501). Novamente, a despeito do solicitado, em 03/06/2014, oportunidade em que apresentou resposta à intimação supra, o contribuinte apresentou planilhas de armazenagem e fretes igualmente incompletas, pois ainda não continham alguns dos dados elementares à correta validação dos créditos pleiteados, quais sejam a “Descrição da Operação (Armazenagem / Frete Venda / Frete Insumos / Frete entre Estabelecimentos)”, bem como o "CNPJ do Remetente", a "Razão Social do Remetente", o "CNPJ do Destinatário" e a "Razão Social do Destinatário". Como explicitado anteriormente, é essencial identificar em cada serviço de frete ou contratado a natureza da operação (frete sobre vendas, sobre insumos ou entre estabelecimentos) a fim de assegurar que o pedido de ressarcimento e a declaração de compensação não contemplem créditos decorrentes de operações sem amparo legal, como é o caso das transferências entre estabelecimentos da pessoa jurídica. Assim, pela completa ausência de informações relativas ao CNPJ e à Razão Social do remetente e do destinatário do frete contratado, bem como da descrição da operação em questão, o que permitiria determinar se as operações em questão podem ou não compor o crédito destinado ao ressarcimento e à compensação, glosamos a integralidade dos créditos relativos a rubrica sob análise. Informa a Recorrente que anexou ao Recurso Voluntário do processo n° 12585.000324/2010-83, três planilhas, DOC. 19, relativas aos fretes de compra (aquisição), fretes entre estabelecimentos (que são objeto do mandado de segurança n° 2008.61.00.002577-0 e não compõem o pedido de ressarcimento) e os fretes de venda. E ainda, que anexou cópia dos conhecimentos de transporte, bem como das notas fiscais relativas a esses conhecimentos de transportes, ao menos um jogo de documentos por mês objeto do pedido de ressarcimento em debate. No laudo, os fretes de aquisição são tratados no item 9.1. Afirma que o frete de aquisição foi tomado pela Recorrente, sendo prestado por transportadores distintos dos remetentes das mercadorias, e, para possibilitar o recebimento de insumos e embalagens adquiridos, foi custado pela própria Recorrente. Já os fretes de venda foram tratados no item 9.2 do laudo, que aponta que o frete de venda foi arcado pela Recorrente, sendo prestado por transportadores distintos dos seus clientes, para possibilitar a entrega das mercadorias vendidas por ela. Fl. 3170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 63 do Acórdão n.º 3301-011.473 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944903/2013-12 Sobre o frete de transferência, o laudo, no item 9.3, atesta que tais despesas não fizeram parte dos pedidos de ressarcimentos do período analisado. O laudo ratifica a planilha de segregação elaborada pela Recorrente: A empresa nos informou que produziu prova para demonstrar que os fretes de compra, os fretes de venda e os fretes de transferência estão segregados. Elaborou planilha para cada modalidade de frete, adotando os seguintes critérios: 1. Conhecimentos de frete em que terceiro consta como remetente e a DPA consta como destinatário, classificou o transporte em frete de compra. Em conferência da nota fiscal referenciada no conhecimento de transporte, constatou que se trata de operação de compra de insumo. 2. Conhecimentos de frete em que a DPA consta como remetente e terceiro consta como destinatário, classificou o transporte em frete de venda. Em conferência da nota fiscal referenciada no conhecimento de transporte, constatou que se trata de operação de venda de mercadoria industrializada. 3. Conhecimentos de frete em que a DPA consta como remente e como destinatária, classificou o transporte em frete entre estabelecimentos. Em conferência da nota fiscal referenciada no conhecimento de transporte, constatou que se trata de operação de mercadoria remetida em transferência. Foi necessária a análise dessas planilhas, não apenas para deliberação quanto ao creditamento dos fretes de aquisição, mas também para revisar a concomitância imposta aos fretes de transferência entre estabelecimentos da Recorrente que são objeto da ação judicial. Diante do descrito, a autoridade fiscal analisou as planilhas juntadas pela Recorrente no recurso voluntário, para atestar a correta segregação entre frete de aquisição, frete de venda e frete de transferência, com apoio dos conhecimentos de transporte e notas fiscais correspondentes às operações de compra, venda e transferência. O resultado da diligência foi: Para efeitos de apuração de créditos sobre despesas de frete, seja na aquisição de insumos, seja em vendas, é necessária a perfeita caracterização da operação realizada. Para tanto há dois documentos principais: a nota fiscal da mercadoria transportada e o conhecimento de transporte. Além do fornecedor e do adquirente, a nota fiscal traz a identificação detalhada da mercadoria, a forma de tributação pelo Pis e pela Cofins, a data de emissão, o CFOP, dentre outros detalhes. Já o conhecimento de transporte indica o valor da operação (base de cálculo na apuração de créditos), os dados da transportadora, da empresa remetente e da empresa destinatária e a identificação do tomador do serviço. Na auditoria de créditos apurados sobre despesas de frete na aquisição de bens, há pelo quatro aspectos a serem verificados: 1) Se o serviço de frete foi prestado por pessoa jurídica; 2) Se a mercadoria transportada se enquadra como insumo a ser utilizado na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; 3) Se a mercadoria transportada é sujeita ao pagamento das Fl. 3171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 64 do Acórdão n.º 3301-011.473 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944903/2013-12 contribuições, e 4) Se o contribuinte que apurou o crédito é o tomador do serviço de transporte em pauta. Já com relação aos créditos apurados sobre despesas de frete nas operações de venda, há pelo menos dois aspectos a serem verificados: 1) Se o transporte está vinculado a uma operação de venda, e 2) Se o ônus do transporte foi suportado pelo vendedor. Em ambas as situações, verifica-se que a regularidade da apuração de créditos tem por base de comprovação dois documentos, a nota fiscal da mercadoria transportada e o conhecimento de transporte vinculado. A presença de apenas um ou outro documento prejudica a análise da regularidade do crédito pleiteado. Assim, dado o grande volume de documentos envolvidos, aproximadamente 400.000 conhecimentos de transporte, além de um número similar de notas fiscais vinculadas, o ideal é que a análise do crédito pleiteado se dê por meio de amostragem. E, como demonstrado, durante a realização da amostragem cada operação selecionada deve ser comprovada com os dois documentos vinculados: a nota fiscal da mercadoria transportada e o respectivo conhecimento de transporte. Porém, a amostragem mencionada só pode ser realizada na presença da relação completa das operações geradoras de créditos. Com esse intuito, a interessada foi intimada (Intimação 1), às fls. 2.925 e 2.926, a apresentar planilha com os seguintes elementos: “7) Com relação às despesas de frete (Operações sobre as quais foram apurados créditos da não cumulatividade), apresentar planilha contendo as seguintes colunas: Mês de referência, Data de Apropriação do crédito, CFOP da Operação, Chave do CT-e ou nº do Conhecimento de Transporte, CNPJ do Fornecedor do Frete, Razão Social do Fornecedor do Frete, Chave da NF-e da mercadoria transportada, nº da NF Compra/Venda/Transferência, Data da NF, CNPJ do Remetente, Razão Social do Remetente, CNPJ do Destinatário, Razão Social do Destinatário, Tipo de frete (aquisição de bens, transferência de bens ou venda de bens), Valor do Frete e Base de Cálculo do Crédito.” Em resposta à intimação, a interessada juntou ao processo 3 planilhas: uma sobre fretes de vendas, uma sobre frete de compras e uma sobre fretes de transferências (Arquivo Não-paginável – Despesas fretes de compra, venda e transferência, à fl. 2.980). Como já mencionado, a interessada explicou que os créditos pleiteados não abrangem os apurados sobre despesas de fretes de transferências entre estabelecimentos da empresa, pois estes são objeto do mandado de segurança nº 2008.61.00.002577-0. Assim, nesta Informação Fiscal serão tratados os créditos apurados sobre despesas de frete na aquisição e na venda de produtos. II.7a – Despesas de fretes de aquisição de insumos A planilha apresentada pela interessada, relacionando as operações de frete na aquisição de bens possui 188.580 linhas, tendo o valor do CTe atingido o montante de R$ 143.115.318,61. Fl. 3172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 65 do Acórdão n.º 3301-011.473 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944903/2013-12 Na coluna “Razão Social Remetente – CTE”, 187.959 dos registros estavam em branco (99,67% do total). O mesmo ocorre com relação à coluna “CNPJ Remetente- CTE”. Na coluna “Razão Social Destinatário – CTE”, 187.991 dos registros estavam em branco (99,69% do total). O mesmo ocorre com relação à coluna “CNPJ Destinatário – CTE”. Na coluna “Nº NF”, 188.025 dos registros estavam em branco (99,71% do total). Por último, a quantidade de registros em que todas as colunas mencionadas se encontravam vazias atingiu 187.952 (99,67% do total). Ou seja, na planilha quase inteira a interessada não identificou as operações de frete na aquisição de bens, operações sobre as quais, no entanto, foram apurados créditos. Apesar de esta ser a terceira vez que a interessada é intimada a apresentar a relação dos fretes de aquisição de bens, operações geradoras de créditos, a planilha apresentada encontra-se virtualmente vazia. Não há elementos suficientes na planilha nem para fazer uma amostragem dos dados. Nesta rubrica, portanto, restam não comprovadas as alegações da interessada. II.7b – Despesas de fretes nas operações de venda A planilha apresentada pela interessada, relacionando as despesas de frete nas operações de venda possui 387.303 linhas, tendo o valor do CTe atingido o montante de R$ 192.030.442,58. Como se verifica, também neste caso a quantidade de documentos é muito grande, tornando necessária a análise baseada em amostragem das operações. A primeira constatação feita com base na planilha foi a existência de diversos conhecimentos de transporte – CT constantes duas vezes, ou seja, em duas linhas distintas. Nestes casos, o transportador foi a empresa Rodoviário Schin Ltda. Num registro, o emitente do CT aparecia com o CNPJ 98.522.246/0011-08. No outro, o emitente do CT aparecia com o CNPJ 98.522.246/0012-80. Assim, o mesmo CT aparecia duas vezes, mas o CNPJ do transportador variava entre os mencionados. Por outro lado, para cada dupla de CT em duplicidade, os valores do frete eram quase idênticos, com diferença de centavos. Por representar uma situação pouco usual, parte de tais casos foi incluída na amostragem para que a interessada apresentasse cópias dos CT e das respectivas notas fiscais da mercadoria transportada. Além disso, também foram selecionados CT, relativos a destinatários diversos, mas com valores de frete muito próximos. Por último, alguns CT foram selecionados de maneira aleatória. Ao todo, foram selecionados 92 CT para comprovação por parte da interessada. Neste ponto, é necessário fazer uma observação. Fl. 3173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 66 do Acórdão n.º 3301-011.473 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944903/2013-12 Para efeitos de apuração de créditos da não cumulatividade, as despesas de frete em operações de venda precisam estar perfeitamente caracterizadas. Primeiro, há a necessidade de o transporte estar vinculado a uma operação de venda. Depois, é necessária a comprovação de que o ônus do transporte tenha sido suportado pelo vendedor. Tais informações constam do conhecimento de transporte e da nota fiscal da mercadoria transportada. Os dois documentos são necessários, porque nenhum deles, considerado individualmente, traz todos os dados para a caracterização da operação. Nesse contexto, e com base na amostragem feita, a interessada foi intimada (Intimação 2), às fls. 3.003/3.005, a apresentar cópia dos CT selecionados e das respectivas notas fiscais da mercadoria transportada. Na resposta à intimação, fls. 3.011/3.100, a interessada apresentou cópias de diversos CT e de diversas notas fiscais. Feitas as devidas verificações, constatou-se que, dos 92 CT selecionados, a interessada apresentou o conjunto completo (Cópia do CT e da nota fiscal correspondente) para apenas três. Tais documentos encontram-se nas seguintes folhas: 3.015 (CT1), 3.017 (CT2), 3.020 (CT3), 3.098 (NF1), 3.099 (NF2) e 3.100 (NF3). E mesmo nos casos em que houve a apresentação tanto do CT quanto da nota fiscal correspondente, o código CFOP das notas fiscais era 5910 - Remessa em bonificação, doação ou brinde, que não configura operação de venda. Ou seja, tais operações não se enquadram na previsão dos artigos 3º, IX, e 15, II, da Lei nº 10.833/2003, não constituindo, assim, hipótese de geração de créditos. No caso dos CT que constavam duas vezes da planilha, foram apresentados alguns daqueles emitidos pela transportadora de CNPJ 98.522.246/0011-08. Nenhum dos CT emitidos pela transportadora de CNPJ 98.522.246/0012-80 foi apresentado, o que sugere, neste caso, a apuração de créditos em duplicidade. Quanto aos demais conhecimentos de transporte apresentados, verificaram-se as seguintes irregularidades: 1) Em 11 casos, os CT apresentados foram emitidos em 2001 ou 2016, ou seja, em períodos diversos do que trata esta Diligência, e 2) Em 16 casos, os CT apresentados traziam número da nota fiscal e a razão social da destinatária diferentes das informadas na planilha. Dessa maneira, a interessada, a exemplo do que ocorreu em duas ocasiões anteriores ainda durante a auditoria inicial do direito creditório, não comprovou a regularidade do crédito apurado sobre despesas de frete em operações de venda. A relação completa dos CT selecionados, dos CT apresentados pela interessada e das observações em cada caso, consta do Anexo II - Conhecimentos de transporte referentes a operações de venda – Amostragem. Por falta de comprovação, mantém-se as glosas. DEVOLUÇÃO DE PRODUTOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO Fl. 3174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 67 do Acórdão n.º 3301-011.473 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944903/2013-12 Em 24/12/2013, o contribuinte foi intimado a apresentar planilhas digitais em formato .xls ou equivalente referentes a todos os produtos vendidos que contenham o "Gênero do Produto", a "Descrição Produto", o "Código do Produto"; a "Classificação Fiscal do Produto", a "Alíquota Aplicável nas Vendas do Produto" e o "Valor Total Vendido do Produto". A empresa apresentou a planilha requerida em 15/01/2014, da qual a fiscalização extraiu todos os produtos comercializados à alíquota zero. Aduziu a fiscalização: As Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, permitem a apuração de créditos calculados em relação aos bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tenha sido tributada. A possibilidade de apuração de créditos sobre as devoluções de vendas tem o objetivo de anular os efeitos fiscais e financeiros das vendas realizadas anteriormente e que por alguma razão foram devolvidas ao vendedor. Decidiu o legislador que, para promover a referida anulação, os valores das vendas devolvidas não devem ser abatidos da receita bruta e sim lançados como créditos da não cumulatividade no Dacon. Como decorrência lógica da explanação supra, é razoável entender que somente as devoluções de vendas relacionadas a operações tributadas à sua época são passíveis de apuração de créditos. Não impor tal restrição promoveria um enriquecimento ilícito por parte do contribuinte que calcularia créditos da não cumulatividade em operações relacionadas a vendas nas quais não houve “débitos” correspondentes. Nesse sentido, os referidos diplomas legais foram expressos em condicionar a admissibilidade de apuração de créditos calculados sobre as devoluções de vendas à efetiva tributação das receitas oriundas das vendas ora devolvidas. Então, foram glosados da base de cálculo os lançamentos relacionados a devoluções dos produtos sujeitos à alíquota zero. Entende a Recorrente que, como os bens em devolução sofreram pagamento de tributo na sua venda, é legítima a apropriação dos créditos de PIS e COFINS, nos casos em que houve a devolução. Alega que o DACON demonstraria que tais bens foram tributados na venda. Não foram trazidos novos elementos em recurso voluntário, de forma que se acolhe as razões da decisão de piso: A contribuinte alega que os produtos cujas devoluções de vendas não foram aceitas pelo auditor fiscal como geradoras de crédito porque teriam sido submetidas à alíquota zero, teriam, na verdade, tido suas vendas lançadas em receita de mercado interno tributada. Para comprovar sua alegação ela juntou à fl. 948 uma planilha com os códigos dos produtos, a descrição, a classificação na NCM e o valor que serviu de base para a incidência da Cofins em junho/2012, bem como o Dacon de junho/2012 às fls. 949/966. Ressalvado o fato de que os documentos juntados são referentes a período de apuração não objeto deste autos, é preciso dizer que a planilha com a discriminação dos bens e o Dacon, ao contrário do que crê a manifestante, não são suficientes para comprovar que as vendas desses produtos não teriam sido submetidas à incidência do PIS/Pasep e da Cofins com alíquota zerada. Fl. 3175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 68 do Acórdão n.º 3301-011.473 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944903/2013-12 Com efeito, a planilha é meramente uma descrição dos produtos vendidos, totalizando R$ 10.107.568,92, sem os documentos que suportem os valores ali discriminados. Por outro lado, não é possível identificar esse total no Dacon juntado às fls. 949/966. No Dacon (fl. 962), consta como “Receita de Vendas de Bens e Serviços – Alíquota de 7,6%” o montante de R$ 10.128.819,12 e como “Receita Tributada à Alíquota Zero”, o montante de R$ 88.484.103,44. Assim, ainda que se considerasse que o valor de R$ 10.107.568,92 fosse mesmo referente aos produtos cujas devoluções não foram aceitas pelo auditor fiscal como geradoras de crédito, não seria possível, só pelo Dacon, comprovar que elas teriam sido incluídas no montante referente a “Receita de Vendas de Bens e Serviços – Alíquota de 7,6%”, e não no referente a “Receita Tributada à Alíquota Zero”. Portanto, deve ser mantida a glosa neste tópico. DAS DEVOLUÇÕES DE VENDAS OPERAÇÕES RELATIVAS A EMISSÃO DE NOTA FISCAL COMPLEMENTAR DE PREÇO Foram glosados os créditos calculados em relação aos documentos fiscais nº 5062 e 5063, emitidos por Nestle Brasil Ltda., tendo em vista que os mesmos não se referem a devoluções de vendas e sim a emissões fiscais complementares de preço, praticadas com o objetivo de realizar correções financeiras decorrentes de alteração de valor ou erro em preenchimento no documento fiscal anterior. A fiscalização relatou que nas planilhas disponibilizadas pelo contribuinte, não há quaisquer informações a respeito dos itens constantes desses documentos fiscais complementares, sua descrição, classificação fiscal, alíquota aplicável, ou qualquer outra forma de identificar os itens supostamente devolvidos, de modo que não é possível assegurar que o crédito pleiteado, amparado pelos referidos documentos, é realmente procedente. A Recorrente defende que essas duas notas não foram lançadas como notas complementares de preço, mas como estorno de lançamento em duplicidade, foram lançadas como devolução. Faz indicações de lançamentos contábeis que demonstrariam tal situação, contudo junta ao recurso apenas as próprias notas fiscais. Sem fatos novos, remanesce a alegação desprovida de comprovação. DAS OUTRAS OPERAÇÕES COM DIREITO A CRÉDITO Foram glosados integralmente os créditos lançados sob a rubrica “Outras Operações com Direito a Crédito”, na linha 13, nos meses de 02/2012 e 03/2012, por insuficiência de dados e documentos comprobatórios do crédito pleiteado, e nos meses de 12/2010, 12/2011, 01/2012, 04/2012 e 05/2012, por ausência total de quaisquer dados, documentos ou esclarecimentos a respeito do crédito pleiteado. A Recorrente culpou o grande volume dos documentos, todavia nada de novo trouxe aos autos. Fl. 3176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 69 do Acórdão n.º 3301-011.473 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944903/2013-12 O ônus da comprovação da liquidez e certeza do crédito é do contribuinte, conforme art. 373, do CPC/15 e art. 170, do CTN. DA CORREÇÃO PELA TAXA SELIC Não há previsão legal para incidência de SELIC sobre os créditos de PIS e COFINS não cumulativos pleiteados em compensação. Confira-se didático precedente que bem esclarece esse tema, acórdão n° 3301- 011.074, Relator Conselheiro José Adão Vitorino de Morais: Na compensação de crédito financeiro contra a Fazenda Nacional, inclusive de ressarcimentos de tributos, com débitos tributários vencidos do próprio contribuinte, mediante a apresentação/transmissão de Dcomp, não há quaisquer obstrução e/ ou retardamento por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) à sua realização. A extinção de débito tributário vencido, mediante Dcomp, é uma das modalidades de extinção da obrigação tributária, tal qual o pagamento em espécie e/ ou outras modalidades, nos termos do artigo 156, inciso II. A Lei nº 9.430/96 que instituiu a compensação de créditos financeiros líquidos e certos contra a Fazenda Nacional, com débitos tributários vencidos do mesmo contribuinte, assim dispõe: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. [...] § 2° A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Ressaltamos mais uma vez que a compensação, mediante Dcomp, se dá na data de sua transmissão, quando, de fato, ouve o encontro de contas entre o crédito (ressarcimento) e os débitos declarados/compensados. Assim, não há como afirmar que houve obstrução ou retardamento do Fisco para o reconhecimento do crédito/ressarcimento declarado/compensado pelo contribuinte, mediante a transmissão da Dcomp. Portanto, não é devida a atualização monetária do ressarcimento declarado/compensado pela Selic. Assim, nega-se provimento ao recurso voluntário neste tópico. Conclusão Fl. 3177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 70 do Acórdão n.º 3301-011.473 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944903/2013-12 Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas de crédito indicadas neste voto e por negar provimento ao recurso voluntário nos demais tópicos. (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Fl. 3178DF CARF MF Documento nato-digital

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