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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5867837 #
Numero do processo: 13657.000190/2006-96
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3801-000.072
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência.
Nome do relator: MAGDA COTTA CARDOZO
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. al) _ .... &O? M gd Cotta Crrdoço - Presidente e Relatora EDITADO EM: 18/10/2010 Participaram do presente julgamento os conselheiros Magda Cotta Cardozo, Flávio de Castro Pontes, Andréa Medrado Darzé (Suplente), José Luiz Bordignon e Rodrigo Pereira de Mello (Suplente). Ausente, justificadamente os Conselheiros Amo Jerke Júnior e Andréia Dantas Lacerda Moneta. Relatório transcrito: Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ-Juiz de Fora/MG, abaixo "Trata o presente processo de PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR DE IPI de fL 01, segundo planilhas de fls. 02/06, relativo ao 2' Trimestre do ano-calendário de 2002, ,formulado, em Processo n° 13657.000190/2006-96 S3-T101 Resolução n,° 3801-00.072 Fl. 86 08/03/2006, no montante de R$3..872,29, com fulcro no artigo 11 da Lei n° 9 779, de 19/01/1999. Instruída pelo Relatório de Veríficação Fiscal de fls. 61/63, a autoridade competente da Delegacia da Receita Federal em Varginha, MG, exarou, às fls, 66/67, Despacho Decisório indeferindo o ressarcimento. No citado relatório, o auditor . fiscal - encarregado de proceder à análise da legitimidade do presente pleito -, manifestou-se contrariamente à pretensão do requerente de obter o reconhecimento de saldo credor de IPI, tendo em vista que manteve em sua escrita fiscal o saldo credor de IPI existente em 31/12/1998 e os créditos de IPI oriundos de aquisições a partir de 01/01/1999, com utilização concomitante desses valores. Regularmente notificado, o requerente apresenta, por meio de seu procurador (f1. 73) a manifestação de inconformidade de fls. 69/72, para aduzir que- "os créditos acumulados e IPI existentes em 31/12/1998 estão sendo abatidos débitos de IPI e os créditos acumulados posteriormente a esta data evidentemente que poderão ser ressarcidos ou compensados. No processo em lide o pedido foi referente ao 2" trimestre de 2002, não havendo impedimento para o ressarcimento ou a compensação. Diante do exposto requer a V Exa que seja conhecido e provido o presente recurso deferindo e havendo débitos que seja efetuada a compensação Analisando o litígio, a DIU-Juiz de Fora/MG indeferiu a solicitação do contribuinte (fls. 75 a 78), conforme ementa abaixo transcrita: RESSARCIMENTO IPI. IMPOSSIBILIDADE. O ressarcimento de saldo credor de IPI, conforme dispuseram o art. 11 da Lei n" 9,779, de 19/01/1999, e o art 5' da 1N SRF n° 33, de 04/03/1999, demanda o esgotamento dos créditos existentes em 31/12/1998, seja pela sua utilização na dedução de débitos decorrentes da saída de produtos acabados em estoque naquela data ou de produtos elaborados a partir de 01/01/1999 com os insunzos geradores de tal saldo credor ou, finalmente, pelo simples estorno do saldo credor conforme admitido no ADI NU' n° 1,5, de 2002, Não atendidas estas condições, impossível é deferir saldo credor em favor do contribuinte. Às fls. 80 a 83 consta recurso voluntário apresentado tempestivamente, no qual a empresa traz as seguintes alegações, em resumo: o A DRJ, apesar de reconhecer a existência do direito ao ressarcimento, indeferiu o pedido da recorrente pela existência do saldo em 31/12/98; o A DRj deveria julgar parcialmente procedente o pedido, estornando o saldo de 31/12/98, aplicando a súmula 8 do Segundo Conselho; 2 Processo na 13657 000190/2006-96 S3-TE01 Resolução ri a 3801-00372 Fl. 87 o Os créditos acumulados posteriormente a 31/12/98 poderão ser ressarcidos ou compensados, É o relatório. Voto Conselheira Magda Cotta Cardozo, Relatora O presente processo, como visto, diz respeito a pedido de ressarcimento de IPI, relativo ao 2' trimestre/2002, Conforme relatório elaborado pela Fiscalização da DRFNarginha (fls. 61 a 63), o contribuinte possuía, em 31/12/98, um saldo credor no valor de R$ 30,075,41, acumulado até 31/12/2000 no valor de R$ 51,548,44, Tais conclusões são comprovadas pelos documentos de fis, 50 a 58 (Livro de Registro do IN), Sobre o ressarcimento do 1PI, dispõe a Lei n° 9,779, de 19 de janeiro de 1999: Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IR!, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. (Grifo nosso) Disciplinando tal matéria, a 1N/SRF n° 33, de 4 de março de 1999, estabeleceu que: Art. 4o O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidos no art. 11 da Lei No 9.779, de 1999, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de MP, PI e ME aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à aliquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de lo de janeiro de 1999. (Grifo nosso) Art. 5o Os créditos acumulados na escrita fiscal, existentes em 31 de dezembro de 1998, decorrentes de excesso de crédito em relação ao débito e da saída de produtos isentos com direito apenas à manutenção dos créditos, somente poderão ser aproveitados para dedução do IPI devido, vedado seu ressarcimento ou compensação, (Grifo nosso) § 1 o Os créditos a que se refere este artigo deverão ficar anotados à margem da escrita fiscal do IPI. (Grifo nosso.) § 2o O aproveitamento dos créditos do IPI de que trata este artigo somente poderá ser efetuado com débitos decorrentes da salda dos produtos acabados, existentes em 31 de dezembro de 1998, e dos fabricados a partir de 1 o de janeiro de 1999, com a utilização dos 3 Processo nõ 13657,000190/2006-96 S3- T E01 Resolução n.° 3801-00.072 Fl 88 insurnos originadores desses créditos, considerando-se que os produtos que primeiro saírem foram industrializados com a utilização dos insumos que primeiro entraram no estabelecimento. § 3o O aproveitamento dos créditos, nas condições estabelecidas no artigo anterior, somente será admitido após esgotados os créditos referidos neste artigo, (Grifo nosso) Assim, a partir de janeiro de 1999 passou a ser possível ao contribuinte do IPI a utilização do saldo credor do imposto, que não puder ser compensado na saída, para fins de ressarcimento ou compensação, previstos na Lei n° 9.430/96. No entanto, tal direito alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial a partir de 01/01/1999, limitação reconhecida pela Súmula n° 8 do 2° Conselho de Contribuintes (Súmula CARF n° 16). Quanto ao saldo credor acumulado existente no estabelecimento em 31/12/1998, dispôs a IN acima transcrita que somente poderia ser aproveitado para dedução do IPI devido, não sendo possível sua utilização por meio de ressarcimento ou compensação, devendo sua contabilização ser feita à margem da escrita fiscal do imposto, ou seja, seu controle deveria ser feito à parte do saldo apurado a partir de janeiro de 1999. Além disso, sua utilização estava restrita aos débitos decorrentes da saída de produtos acabados, existentes em 31/12/1998, e dos fabricados a partir de 01/01/1999, com a utilização dos insumos originadores desses créditos. Por fim, a mesma norma define que o estabelecimento industrial somente poderia se beneficiar do disposto na Lei n° 9379/99 após esgotar seus créditos anteriores a janeiro de 1999. Nesse aspecto a SRF editou o Ato Declaratório Interpretativo n° 15, de 25 de setembro de 2002, nos seguintes termos: Artigo único Será considerado esgotado, nas condições previstas no § 3' do art. 5" da Instrução Normativa SRF n" 33/99, o saldo credor que remanescer do aproveitamento previsto no § 2' do mencionado artigo, quando o contribuinte optar pelo estorno daquele saldo. Portanto, caso não fosse utilizada a totalidade do saldo anterior a 1999, poderia o contribuinte estornar o restante e, a partir daí, utilizar-se do ressarcimento e/ou compensação, previstos na referida Lei. No presente caso, a escrita fiscal do contribuinte demonstra que tais previsões normativas não fbram por ele observadas, considerando que consta registrado, em 31/12/98, um saldo credor de IPI no valor de R$ 30,075,41 (fl. 51), para o qual não foi efetuado um controle paralelo, à parte do saldo apurado a partir de 1999, permanecendo, ao contrário, aquele valor na composição dos saldos apurados para os períodos posteriores (fis, 10 a 28 e 52 a 59). No entanto, tais incorreções em sua escrita não lhe retiram o direito relativo aos períodos posteriores a 1998, como é o caso dos presentes autos (2' trimestre de 2002). A vedação à utilização do ressarcimento previsto na Lei n° 9,779/99 quando não esgotados os créditos anteriores a 1999, ou não estornados, é prevista unicamente no § 3° do artigo 5' da IN/SRF if 33/99, nada dispondo a Lei que a originou quanto a tal questão. O contribuinte relacionou as notas fiscais referentes ao período mencionado no pedido (fls. 02 a 05), apresentou planilhas de apuração do IPI devido no trimestre (ft 06), bem 4 Processo n° 13657000190/2006.96 53-TEOI Resolução n 3801-00.072 Fl. 89 como das saídas (fl. 07), calculando o saldo credor (fl. 07) objeto do processo. Observe-se que consta na planilha de fl. 07 o saldo relativo ao período anterior, no qual estaria incluído o valor referente aos períodos anteriores a jati/1999, Porém, tal saldo não foi considerado pela empresa no cálculo do saldo credor do 20 trimestre/2002. Por outro lado, o indeferimento do pedido fundamentou-se tão-somente na vedação prevista na IN/SRF n" 33/99, não tendo sido, em conseqüência, verificada a correção do valor apurado e requerido pelo contribuinte, conforme destacou a autoridade de l a instância. Considerando o acima exposto, voto por converter o julgamento em diligência à DRF/Varginha-MG para: o Apurar a correção do saldo calculado pelo contribuinte para o 2' trimestre/2002, reconstituindo sua escrita fiscal, desconsiderando o saldo credor relativo aos períodos anteriores a janeiro/1999; • Após, intimar a empresa a se manifestar, se assim desejar, relativamente ao resultado da diligência, no prazo de trinta dias de sua ciência; • Retornar o processo a este Carf para julgamento. /aptn Lbbl-fe, CáLL-Qcy Magdkotta Cardozo 5

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6130893 #
Numero do processo: 13657.000187/2006-72
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3801-000.071
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência.
Nome do relator: MAGDA COTTA CARDOZO
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Relatório transcrito: Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ-Juiz de Fora/MG, abaixo "Trata o presente processo de PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR DE IPI de fl. 01, segundo planilhas de fls. 02/06, relativo ao 3" Trimestre do ano-calendário de 2001, formulado, em Processo ri' 13657000187/2006-72 83-TE01 Resolução o " 3801-00,071 Fl 84 08/03/2006, no montante de R$11 .096,99, com fidcro no artigo 11 da Lei n" 9,779, de 19/01/1999. Instruída pelo Relatório de Verificação Fiscal de fls. 59/61, a autoridade competente da Delegacia da Receita Federal em Varginha, MG, exarou, às fis 64/65, Despacho Decisório indeferindo o ressarcimento, No citado relatório, o auditor fiscal - encarregado de proceder à análise da legitimidade do presente pleito -, manifestou-se contrariamente à pretensão do requerente de obter o reconhecimento de saldo credor de IH, tendo em vista que manteve em sua escrita fiscal o saldo credor de IPI existente em 31/12/1998 e os créditos de IPI oriundos de aquisições a partir de 01/01/1999, com utilização concomitante desses valores, Regularmente notificado, o requerente apresenta, por meio de seu procurador (fl. 71) a manifestação de inconformidade de fis. 67/70, para aduzir que: "os créditos acumulados de IPI existentes em 31/12/1998 estão sendo abatidos débitos de IPI e os créditos acumulados posteriormente a esta data evidentemente que poderão ser ressarcidos ou compensados. No processo em lide o pedido foi referente ao 3" trimestre de 2001, não havendo impedimento para o ressarcimento ou a compensação. Diante do exposto requer a V Exa. que seja conhecido e provido o presente recurso deferindo e havendo débitos que seja efetuada a compensação," Analisando o litígio, a DRJ-Juiz de Fora/MG indeferiu a solicitação do contribuinte (fls. 73 a 76), conforme ementa abaixo transcrita: RESSARCIMENTO IPI IMPOSSIBILIDADE O ressarcimento de saldo credor de IPI, conforme dispuseram o art. 11 da Lei n° 9,779, de 19/01/1999, e o art 5' da IN SRF n" 33, de 04/03/1999, demanda o esgotamento dos créditos existentes em 31/12/1998, seja pela sua utilização na dedução de débitos decorrentes da saída de produtos acabados em estoque naquela data ou de produtos elaborados a partir de 01/01/1999 com os insumos geradores de tal saldo credor ou, finalmente, pelo simples estorno do saldo credor conforme admitido no ADI SRF n" 15, de 2002. Não atendidas estas condições, impossível é deferir saldo credor em favor do contribuinte, Às fls. 78 a 81 consta recurso voluntário apresentado tempestivamente, no qual a empresa traz as seguintes alegações, em resumo: (h A DRI, apesar de reconhecer a existência do direito ao ressarcimento, indeferiu o pedido da recorrente pela existência do saldo em 31/12/98; o A DRJ deveria julgar parcialmente procedente o pedido, estornando o saldo de 31/12/98, aplicando a súmula 8 do Segundo Conselho; 2 Processo Tic' 13657000187/2006-72 S3-TE01 Resolução ;1.° 3801 -00.071 Fl 85 o Os créditos acumulados posteriormente a 31/12/98 poderão ser ressarcidos ou compensados. É o relatório. Voto Conselheira Magda Cotta Cardozo, Relatora O presente processo, como visto, diz respeito a pedido de ressarcimento de IPI, relativo ao 3 0 trimestre/2001. Conforme relatório elaborado pela Fiscalização da DRF/Varginha (fls. 59 a 61), o contribuinte possuía, em 31/12/98, um saldo credor no valor de R$ .30.075,41, acumulado até 31/12/2000 no valor de R$ 51,548,44. Tais conclusões são comprovadas pelos documentos de fls, 47 a 56 (Livro de Registro do IFI) Sobre o ressarcimento do PI, dispõe a Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999: Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializadas IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à allquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na salda de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n2 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. (Grifo nosso) Disciplinando tal matéria, a 1N/SRF n" 33, de 4 de março de 1999, estabeleceu que: Art. 4o O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei No 9.779, de 1999, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de MP, PI e ME aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à aliquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de lo de janeiro de 1999. (Grifo nosso) Art. So Os créditos acumulados na escrita fiscal, existentes em 31 de dezembro de 1998, decorrentes de excesso de crédito em relação ao débito e da saída de produtos isentos com direito apenas à manutenção dos créditos, somente poderão ser aproveitados para dedução do IPI devido, vedado seu ressarcimento ou compensação, (Grifo nosso) lo Os créditos a que se refere este artigo deverão ficar anotados à margem da escrita fiscal do 1PL (Grifo nosso) áç 2o O aproveitamento dos créditos do IPI de que trata este artigo somente poderá ser efetuado com débitos decorrentes da salda dos produtos acabados, existentes em 31 de dezembro de 1998, e dos fabricados a partir de 10 de janeiro de 1999, com a utilização dos 3 Processo n° 13657.00018'7/2006-72 S3- I E01 Resolução n 3801-00.071 Fl 86 insumos originadores desses créditos, considerando-se que os produtos que primeiro saírem foram industrializados com a utilização dos inSUMOS que primeiro entraram no estabelecimento § 3o O aproveitamento dos créditos, nas condições estabelecidas no artigo anterior, somente será admitido após esgotados os créditos referidos neste artigo (Grifo nosso) Assim, a partir de janeiro de 1999 passou a ser possível ao contribuinte do IPI a utilização do saldo credor do imposto, que não puder ser compensado na saída, para fins de ressarcimento ou compensação, previstos na Lei n° 9,430/96 No entanto, tal direito alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial a partir de 01/01/1999, limitação reconhecida pela Súmula n° 8 do 2° Conselho de Contribuintes (Súmula CARF n° 16). Quanto ao saldo credor acumulado existente no estabelecimento em 31/12/1998, dispôs a IN acima transcrita que somente poderia ser aproveitado para dedução do IPI devido, não sendo possível sua utilização por meio de ressarcimento ou compensação, devendo sua contabilização ser feita à margem da escrita fiscal do imposto, ou seja, seu controle deveria ser feito à parte do saldo apurado a partir de janeiro de 1999. Além disso, sua utilização estava restrita aos débitos decorrentes da saída de produtos acabados, existentes em 31/12/1998, e dos fabricados a partir de 01/01/1999, com a utilização dos insumos originadores desses créditos, Por fim, a mesma norma define que o estabelecimento industrial somente poderia se beneficiar do disposto na Lei n° 9.779/99 após esgotar seus créditos anteriores a janeiro de 1999. Nesse aspecto a SRF editou o Ato Declaratório Interpretativo rf 15, de 25 de setembro de 2002, nos seguintes termos: Artigo único. Será considerado esgotado, nas condições previstas no § 3" do art. 5" da Instrução Normativa SRF n" 33/99, o saldo credor que remanescer do aproveitamento previsto no § 2" do mencionado artigo, quando o contribuinte optar pelo estorno daquele saldo Portanto, caso não fosse utilizada a totalidade do saldo anterior a 1999, poderia o contribuinte estornar o restante e, a partir daí, utilizar-se do ressarcimento e/ou compensação, previstos na referida Lei. No presente caso, a escrita fiscal do contribuinte demonstra que tais previsões normativas não foram por ele observadas, considerando que consta registrado, em 31/12/98, um saldo credor de IPI no valor de R$ 30.075,41 (fl. 49), para o qual não foi efetuado um controle paralelo, à paute do saldo apurado a partir de 1999, permanecendo, ao contrário, aquele valor na composição dos saldos apurados para os períodos posteriores (fis. 09 a 26 e 50 a 57). No entanto, tais incorreções em sua escrita não lhe retiram o direito relativo aos períodos posteriores a 1998, como é o caso dos presentes autos (3° trimestre de 2001). A vedação à utilização do ressarcimento previsto na Lei n" 9,779/99 quando não esgotados os créditos anteriores a 1999, ou não estornados, é prevista unicamente no § 3' do artigo 5° da IN/SRF n° 33/99, nada dispondo a Lei que a originou quanto a tal questão. O contribuinte relacionou as notas fiscais referentes ao período mencionado no pedido (fls. 02 a 04), apresentou planilhas de apuração do IPI devido no trimestre (fl. 05), bem 4 Processo n" /3657.000187/2006-72 S3-TE01 Resolução n.° 3801-00.07/ Fl. 87 como das saídas (fl. 06), calculando o saldo credor (ff 06) objeto do processo Observe-se que consta na planilha de fi. 06 o saldo relativo ao período anterior, no qual estaria incluído o valor referente aos períodos anteriores a jan/1999. Porém, tal saldo não foi considerado pela empresa no cálculo do saldo credor do 3 0 trimestre/2001. Por outro lado, o indeferimento do pedido fundamentou-se tão-somente na vedação prevista na IN/SRF n° 33/99, não tendo sido, em conseqüência, verificada a correção do valor apurado e requerido pelo contribuinte, conforme destacou a autoridade de I a instância, Considerando o acima exposto, voto por converter o julgamento em diligência à DRF/Varginha-MG para: • Apurar a correção do saldo calculado pelo contribuinte para o 30 trimestre/200I, reconstituindo sua escrita fiscal, desconsiderando o saldo credor relativo aos períodos anteriores a janeiro/1999; • Após, intimar a empresa a se manifestar, se assim desejar, relativamente ao resultado da diligência, no prazo de trinta dias de sua ciência; 43 Retomar o processo a este Carf para julgamento. (-), '--\ c, ii• 1 , -CoiLae--57 Magfa Cotta Cardozo L_

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Numero do processo: 10120.900448/2006-16
Data da sessão: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3801-000.115
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à DRF de origem para apurar o valor devido do IOF no período objeto do pedido, à luz dos documentos constantes dos autos e outros que entender necessários.
Matéria: IOF- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: JOSE LUIZ BORDIGNON
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 13/04/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 14/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10120.900448/2006­16  Resolução n.º 3801­000.115  S3­C1T1  Fl. 110          2   Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  “Trata­se  o  presente  processo  da  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  de  n°  16082.10382.081003.1.3.04­3887  (fls.  1/5),  transmitida  eletronicamente  em  8/10/2003,  com  base  em  créditos  de  Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a  Títulos ou Valores Mobiliários — IOF, tendo a contribuinte vinculado  débitos no montante total de R$ 1.832,50.  Em 16/6/2008,  foi  emitido  eletronicamente  o Despacho Decisório  (fl.  6),  fundamentado,  nos  termos  dos  artigos  165  e  170  do  Código  Tributário Nacional, e do artigo 74 da Lei n° 9.430, 27 de dezembro de  1996,  cuja  decisão  não  homologou  a  compensação  declarada,  por  inexistência de crédito.  Cientificado,  via  postal,  dessa  decisão  em  27/6/2008,  bem  como  da  cobrança  dos  débitos  compensados  na  Dcomp  (fls.  47/48),  o  sujeito  passivo  apresentou  em  25/7/2008, manifestações  de  inconformidade  às  fls.  10/18,  acrescida  de  documentação  anexa.  Cabe  destacar  que  foram  juntadas  aos  autos  duas  manifestações  de  inconformidade  referentes ao presente processo, com igual teor.  A  manifestação  de  inconformidade,  contém,  em  síntese,  as  seguintes  alegações:  • Cerceamento do Direito de Defesa:  ­ que a não­homologação eletrônica impediria a contribuinte de  exercer o direito constitucional de ampla defesa, pois faltaria ao  despacho decisório a demonstração das razões que teriam levado  a não­homologação  da  compensação,  como  por  exemplo,  quais  valores  teriam  sido  utilizados  em  outros  pagamentos;  o  que  o  fisco  teria  trazido ao processo  somente a descrição dos valores  apurados;  ­  que  o  despacho  decisório  não  teria  sido  necessariamente  motivado;  ­ cita a Constituição Federal e doutrinadores;  • Erros na DCTF:  ­  que  a  contribuinte  teria,  por  erro,  declarado  na DCTF  do  3°  trim/01, "1ª    semana de set/01”, o valor de R$ 13.018,75, como  DARF  vinculado  a  débito  do  período.  Afirma  que  tal  valor  corresponderia  a  pagamento  parcialmente  efetuado  a  maior.  Indica  como  documentos  que  comprovariam  essa  alegação  o  Per/Dcomp  transmitido  em  8/10/2003  (fls.  1/5),  a  DCTF  do  3°  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 09/07/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 13/04/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 14/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10120.900448/2006­16  Resolução n.º 3801­000.115  S3­C1T1  Fl. 111          3 trimestre  de 2001  (fls.  37/39)  e  o  comprovante  de  arrecadação  (fl. 40);  ­ apresenta DCTF do 4º trimestre de 2003 (fls. 41/45), contendo  a  vinculação  do  crédito  informado  na  presente  Per/Dcomp,  no  valor de R$ 1.832,50, à extinção do débito apurado na 1ª semana  de  outubro  de  2003,  que  totalizou  R$  40.254,44,  antes  de  efetuadas as compensações.  Ao  final  requer  que  seja  julgado  improcedente  o  despacho  decisório, reconhecendo­se o direito de compensação, bem como  o cancelamento da cobrança através do processo administrativo  n° 10120.902029/2006­19 (fl. 46)”.    Delegacia de Julgamento em Brasília proferiu a seguinte decisão, nos termos da  ementa abaixo transcrita:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES  MOBILIÁRIOS ­ IOF  Data do fato gerador: 02/02/2002  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  INOCORRÊNCIA DO  CITADO VÍCIO.  O  despacho  decisório  deverá  conter,  entre  outros  requisitos  formais,  obrigatoriamente, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente  a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do  despacho  não­homologatório,  por  cerceamento  do  direito  de  defesa.  Ademais,  se  a  Pessoa  Jurídica  revela  conhecer  plenamente  as  acusações  que  lhe  foram  imputadas,  rebatendo­as,  uma  a  uma,  de  forma meticulosa, mediante defesa, abrangendo não só outras questões  preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de  cerceamento do direito de defesa.  NÃO COMPROVAÇÃO DE EQUÍVOCO DE PREENCHIMENTO DA  DCTF.  O julgador deve buscar analisar as razões e provas apresentadas pelo  impugnante,  em  confronto  com  as  documentações  e  fatos  (comprovados) que serviram de base ao lançamento.  A  contribuinte  não  logrou  trazer  aos  Autos  material  probatório  que  comprovasse  as  alegações  feitas,  o  que  permitiria  a  este  colegiado  formar convicção sobre as mesmas alegações.  Solicitação Indeferida”.    Fl. 112DF CARF MF Impresso em 09/07/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 13/04/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 14/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10120.900448/2006­16  Resolução n.º 3801­000.115  S3­C1T1  Fl. 112          4 Inconformada, a contribuinte  recorre a este Conselho, conforme petição de fls.  73  a  79,  reproduzindo,  na  essência,  as  razões  apresentadas  por  ocasião  da manifestação  de  inconformidade, acrescentando, em síntese:  1.  Que em 13.06.2003, a recorrente recebeu correspondência do cliente  COOPERATIVA  INDUSTRIAL DE CARNES E DERIVADOS DE  GOIÁS LTDA — GOIÁS CARNE (doc. 05), requerendo a devolução  de valores de IOF incidentes sobre operações de crédito, sob alegação  de que foram retidos indevidamente de sua conta, no período de abril  de 2001 a abril de 2002.  2.  Que tal requerimento fundamentava­se no art. 8º, inciso I, do Decreto  n.° 2.219/97, então vigente na época dos  fatos geradores,  segundo o  qual  as  operações  de  crédito,  em  que  a  cooperativa  figurasse  como  tomadora, estavam sujeitas à alíquota zero do IOF.  3.  Que após analisar o pedido do cliente e verificar  sua procedência,  a  recorrente apurou o montante de R$ 47.595,65, conforme relação dos  débitos de IOF indevidos (doc. 06), que foi atualizado até outubro de  2003, perfazendo a quantia de R$ 65.924,95 (doc. 07). Tal valor  foi  devolvido  em  09.10.2003,  mediante  crédito  na  conta  corrente  de  titularidade da Cooperativa (Agência 190— Caldazinha, C/C 03808­7  — doc. 08).  4.  Que a  recorrente assumiu o ônus  do  recolhimento  indevido do  IOF,  passou, então, a ter um crédito de R$ 65.924,95 para ser compensado  (conforme Razão Auxiliar da conta contábil onde foi contabilizado o  valor de ressarcimento do IOF para o cliente — doc. 09).  5.  Que na DCTF do 4º trim/03, 1ª semana de out/03, código 3467 ­ IOF  consta declarado corretamente o valor de R$ 1.832,50 (doc. 08 anexo  à  manifestação  de  inconformidade),  que  corresponde  ao  crédito  pleiteado pelo Recorrente.  É o relatório.  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 09/07/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 13/04/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 14/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10120.900448/2006­16  Resolução n.º 3801­000.115  S3­C1T1  Fl. 113          5   Voto  Conselheiro José Luiz Bordignon, Relator  Conforme  relatório  acima,  o  motivo  que  fundamentou  o  indeferimento  do  pedido formulado pelo contribuinte e a conseqüente não homologação da compensação por ele  pretendida foi a falta de comprovação de liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo.   Em  outros  termos,  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito,  alegadamente indevido, estava indisponível em razão de estar vinculado a débito declarado em  DCTF e, portanto,  já  tendo sido utilizado para quitação deste no sistema conta corrente. É o  que se depreende da leitura do Despacho Decisório Eletrônico de fls. 06.   Tal  fundamentação,  por  certo,  decorre  de  análise  superficial,  realizada  nos  limites  de  sistema  informatizado  de  informações  (batimento  entre  o  pagamento  informado  como  indevido  e  sua  situação  no  conta  corrente  –  disponível  ou  não),  no  qual  não  se  está  analisando  efetivamente  o  mérito  da  questão,  cuja  análise  somente  será  viável  a  partir  da  manifestação de inconformidade apresentada pelo requerente, na qual, espera­se, seja descrita a  origem do direito creditório pleiteado e sua fundamentação legal.  Considerando  a  referida  fundamentação,  a  recorrente  explica que  cometeu  um  equívoco  ao  vincular  o  débito  apurado  na  DCTF  do  3°  trimestre  de  2001  ao  DARF  correspondente, o que levaria a existência de um suposto crédito no valor de R$ 1.832,50 (R$  1.310,99 x 39,78%) referente a esse período.  Em resposta, a DRJ/Brasília/DF concluiu pela manutenção do indeferimento do  pedido, sob o fundamento de que: “(i) a contribuinte não trouxe aos autos material probatório que  comprovasse o erro cometido na DCTF do 3° trimestre de 2001, o que demonstraria a existência do  crédito alegado, bem como a possibilidade de utilizá­lo para quitar os débitos apurados na DCTF do  3° trimestre de 2003 e, (ii) a apresentação apenas das cópias do DARF e das DCTF referentes ao 3°  trimestre 2001 e ao 4° trimestre de 2003, anexadas aos autos, não pode ser considerada como prova  suficiente de que a mesma cometeu erro ao vincular o Darf aos débitos apurados no 1°  trimestre de  2001.  Por  seu  turno,  a  recorrente,  contrapondo­se  as  razões  argüidas pela autoridade  julgadora,  carreou  aos  autos,  com  o  objetivo  de  comprovar  o  crédito  alegado,  os  seguintes  documentos:   •   Declaração  da  Cooperativa  Industrial  de  Carnes  e  Derivados  de  Goiás  Ltda  –  Goiás  Carnes,  que,    para  efeito  da  aplicabilidade  da  alíquota reduzida a zero de que trata o inciso I, art. 8°, do Decreto nº  2.219,  de  02  de  maio  de  19971,    é  uma  sociedade  cooperativa                                                              1 Art. 8º  A alíquota é reduzida a zero na operação de crédito:          I ­ em que figure como tomadora  cooperativa, observado o disposto no art. 39, inciso I;          Art. 39. Para efeito de reconhecimento da aplicabilidade de isenção ou alíquota reduzida, cabe à instituição  responsável pela cobrança e recolhimento do IOF exigir, no ato da realização das operações:          I  ­  no  caso  de  cooperativa,  declaração  por  ela  firmada  de  que  atende  aos  requisitos  da  legislação  cooperativista (Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971).    Fl. 114DF CARF MF Impresso em 09/07/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 13/04/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 14/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10120.900448/2006­16  Resolução n.º 3801­000.115  S3­C1T1  Fl. 114          6 constituída e operando em observância a todos os requisitos da Lei n°  5.764, de 16 de dezembro de 1971. (fls. 98).  •  Quadro  demonstrativo  dos  valores  retidos  de  IOF  no  período  de  03/04/2001 a 06/04/2002. (fls. 100).  •  Quadro demonstrativo do IOF pago a maior e compensado. (fls.101).  •  Ficha Contábil Eletrônica – consulta histórica. (fls. 102).  •  Lançamentos contábeis de outubro de 2003 – Contas do Ativo.  (fls.  103).     Desse modo, considerando o disposto no art. 8º, inciso I, do Decreto nº 2.219, de  1997 e o  art.  16,  §4º,  letra “c”,  do Decreto nº 70.235, de 1972  2,      encaminho meu voto no  sentido de converter o julgamento em diligência à DRF de origem, a fim de:  1.  Apurar  o  valor  devido  do  IOF  para  o  período  1­09/2001,  à  luz  dos  documentos  de  fls.  98  a  103  e  demais  documentos  que  entender  necessário;  2.  Cientificar  a  interessada  do  resultado  da diligência,  abrindo  prazo  para  manifestação, se assim desejar;  3.  Retornar o processo a este CARF para julgamento.    É assim que voto.  (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon                                                                2 Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que:  (...)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.      Fl. 115DF CARF MF Impresso em 09/07/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 13/04/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 14/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 10865.900355/2006-88
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3801-000.058
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Vencidos os conselheiros Flavio de Castro Pontes (Relator) e Andréia Dantas Lacerda Maneta. Designada a Conselheira Magda Cotta Cardozo para redigir a Resolução.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Vencidos as conselheiros Flavio de Castro Pontes (Relatar) e Andréia Dantas Lacerda Maneta. Designada a Conselheira Magda Cotta Cardozo para redigir a Resolução. tk_ G Ma da, otta Cardozo - Presidente e Redatora Designada - / / Flávio de Cas ra Pontes - R-elatar EDITADO EM: 30/06/2010 Participaram do presente julgamento os conselheiros Magda Cotta Cardozo, Flávio de Castro Pontes, Amo lerke Júnior, Andréia Dantas Lacerda Moneta, José Luis Bordignon e Adriene Maria de Miranda Veras (Suplente). Ausente, justifidadamente, a conselheira Renata Auxiliadora Marchetti. , Relatório Trata o presente processo de declaração de compensação apresentada pelo contribuinte acima identificado, na qual este informa corno origem do crédito pagamento relativo à Cofins, período de apuração set/2002, no valor de R$ 520,92, o qual teria sido efetuado indevidamente. A compensação em questão não foi homologada pela DRP/Limeira — SP, em razão de o pagamento informado encontrar-se "integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP" (despacho decisório à fl, 04). Às tis, 01 a 03 consta manifestação de inconformidade, na qual o contribuinte alega, em síntese, que: • Seu ramo de atividade é posto de combustíveis, onde a Cofins já é retida pelo regime de substituição tributária pela distribuidora, sendo o recolhimento efetuado indevido; • A empresa opera apenas com produtos sujeitos à substituição tributária, conforme notas fiscais anexadas por cópia (fls. 12 a 61 e 96 a 143); • Inadvertidamente a contadora fez o recolhimento indevido da Cotins sobre vendas de combustíveis, já retida pela distribuidora, conforme cópia de DARF anexa (fl. 62); • Descoberto o erro, efetuou a compensação em questão; o Por negligência, não . foi efetuada a retificação da DCTF; razão pela qual o débito ficou em aberto, gerando a presente cobrança; • Para regularizar tal situação, a empresa apresentou DCTF e DIPJ retíficadoras em 26/02/2008 (fls. 69 a 95) Analisando o litígio, a DRJ/Ribeirão Preto — SP indeferiu a solicitação (fls. 146 a 149), conforme ementas abaixo transcritas: CONTRIBUINTE'. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. REVOGAÇÃO. A partir de 1° de julho de 2000 foi revogado o regime de substituição tributária previsto na redação original da Lei n° 9.718, de 1998, cabendo, a partir dessa data, ao comerciante varejista de combustíveis apuração e o recolhimento das contribuições para o PIS e Co fins nos termos do disposto nos arts. 2°c 3" da Lei n° 9.718, de 1998 COMPENSAÇÃO, LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO, Não comprovada a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo, não é cabível a compensação com débitos próprios, nos termos da legislação aplicável - art, 170 do CTN, e art. 74 da Lei n° 9,430, de 1996. Às fis, 152 a 155 consta recurso voluntário apresentado tempestivamente, no qual a empresa traz as seguintes alegações, em resumo: o A recorrente concorda com a revogação da substituição tributária para a Cotins,- • Se antes, pela substituição tributária, era recolhido (retido pela distribuidora) diretamente pela compra na nota fiscal de ob ' 2 Processo ri. 10865.900355/2006-88 S3-TE01 Resolução o." 3801-00.058 Fl. 2 combustível, obviamente a recorrente não estava obrigada a recolher a contribuição; o A partir de 01/07/2000, com a MP 1,991-1.5/2000 e reedições, a Cotins- incidente sobre a revenda de combustíveis dos comerciantes varejistas ficou reduzida a zero. É o relatório_ Voto Vencido Conselheiro Flávio de Castro Pontes - Relatar O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto, dele tomo conhecimento. Em que pese as argumentos da recorrente, o direito creditório não pode ser reconhecido, porquanto a requerente somente retificou, em 26/02/2008, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais do 3 0 trimestre de 2002, fl. 70, e, em 25/02/2008, a Declaração de Informações Econômico-Fiscais — DIPJ, ano-calendário 2002, fl. 71, ou seja, as declarações foram retificadas após a ciência do despacho decisório eletrônico. Destarte, a retificação da DCTF não pode ser considerada pela autoridade julgadora, visto que foi transmitida após a ciência do despacho eletrônico. A propósito, o parágrafo único do art. 138 do Código Tributário Nacional — CTN estabelece: Art. 138, Á responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. (grifou-se) No mesmo sentido, o art. 7 2, § 1 2, do Decreto n2 70.235, de 1972, preceitua que o inicio do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo. Art. 7" O procedimento fiscal tem início 00112: - o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1 0 O inicio do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. "grifou- se) 3 Com referência à retificação de DCTF, regulamentando essas disposições legais, a Instrução Normativa SRF n.° 786, de 19 de novembro de 2007, estabelecia: Art. 11. A alteração das informações prestadas em DCTF será efetuada mediante apresentação de DCTF refificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração ratificada, (.- ) ,sç. 2" A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto alterar os débitos relativos a impostos e contribuições: 1 - cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em DA U, nos casos em que importe alteração desses saldos; II - cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DALI; ou Hl - em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal. (grtfou-se) (..) Assim, a DCTF retificadora apresentada em 26/02/2008 não pode substituir a declaração originariamente apresentada, de sorte que o pagamento da contribuição COFINS, período de apuração 31/09/2002, permanece vinculado ao débito declarado na DCTF original, portanto, o crédito pleiteado está indisponível para restituição nos termos do despacho decisório eletrônico. Por tais razões, incabível a apresentação de declaração retificadora após o início de procedimento administrativo da Fazenda Nacional, in ca,s'u, o despacho decisório atacado. A perda da espontaneidade tem como consequência imediata a indisponibilidade do crédito para compensação do débito informado no PER/DCOMP. Quanto à alegação relativa à alíquota zero da Cofins incidente sobre a receita bruta decorrente da venda de gasolina automotiva, óleo diesel, GLP e álcool para fins carburantes, auferida por comerciantes varejistas, é importante consignar que ela não pode ser apreciada, sob pena de supressão de instância, por constituir matéria nova não abrangida pelo litígio. De fato, em sua manifestação de inconformidade, fls. 01 a 03, a requerente argumentou que era comerciante varejista de combustíveis e que operava somente com produtos sujeitos à substituição tributária e, portanto, a contribuição para a COFINS era retida pela distribuidora, enquanto no recurso voluntário sustentou que a afiquota das contribuições PIS e COHNS incidentes sobre a receita decorrente da revenda de combustível ficou reduzida a zero a partir de 01/07/2000.. Do exame da decisão recorrida, fls. 146 a 149, verifica-se que a matéria aliquota zero não foi enfrentada, apenas a questão relativa à substituição tributária. Assim sendo, na apreciação do recurso voluntário não se toma conhecimento desta matéria por preclusa.,/ . ó•4 Processo n° 10865 900355/2006-88 83-TE01 Resolução n ° 3801-00.058 Fl 3 Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto, não reconhecendo o direito creditório e não homologando a compensação pleiteada. /Flávio de Castro Pontes Voto Vencedor Conselheira Magda Cotta Cardozo, Redatora Designada Como visto acima, o motivo que fundamentou o indeferimento do pedido formulado pelo contribuinte e a conseqüente não homologação da compensação por ele pretendida foi tão-somente a indisponibilidade do pagamento informado como origem do crédito, alegadamente indevido, em razão de estar vinculado a débito declarado em DCTF e, portanto, já tendo sido utilizado para quitação deste no sistema conta corrente. Tal fundamentação, por certo, decorre de análise superficial, realizada nos limites de sistema informatizado de informações (batimento entre o pagamento informado como indevido e sua situação no conta corrente — disponível ou não), no qual não se está analisando efetivamente o mérito da questão, cuja análise somente será viável a partir da manifestação de inconformidade apresentada pelo requerente, na qual, espera-se, seja descrita a origem do direito creditório pleiteado e sua fundamentação legal. Considerando a referida fundamentação, única apresentada ao contribuinte, este efetuou a retificação das informações prestadas na DCTF, objetivando liberar o pagamento e possibilitar sua utilização para fins de compensação, informando na manifestação de inconformidade que seu direito decorreria do regime de substituição tributária aplicável à Cofins incidente sobre a receita decorrente da venda de combustíveis. Em resposta, a DRJ/Ribeirão Preto — SP concluiu pela manutenção do indeferimento do pedido, sob o fundamento de que no PA 09/2002 a requerente estaria obrigada ao recolhimento da Cofins, nos termos do artigo 4 0 da Lei n° 9.718/98, com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 9.990/2000. No entanto, vê-se que, apesar de efetivamente a alteração legislativa citada na decisão de 1 a instância ter acabado com o regime de substituição tributária para a Cofins, relativamente aos combustíveis, tal norma instituiu novo regime, o concentrado, fixando recolhimento único a ser realizado pelas refinarias de petróleo, no caso de gasolinas, exceto de aviação, de óleo diesel e de GLP (art. 4" da Lei n° 9.718/98, alterado pela Lei ri° 9.990/2000). No caso do álcool para fins carburantes, o recolhimento concentrou-se nas distribuidoras (art. 50 da mesma norma). Ao mesmo tempo, complementando tais disposições, a Medida Provisória if 1.991/2000, reeditada até a de n° 2.158/2001, reduziu a zero a alíquota da Cofins incidente sobre a receita bruta decorrente da venda de gasolinas, exceto de aviação, de óleo diesel, de GL,P e de álcool para fins carburantes, auferida pelos comerciantes varejistas. Tais alíquotas passaram a vigorar a partir de 1° de julho de 2000, conforme artigo 77 das normas citadas. 5 Desta forma, vê-se que o direito pleiteado pela recorrente é plausível, na medida em que esta, na condição de comerciante varejista (posto de combustíveis), não estava obrigada ao recolhimento da Cofiris no PA 09/2002, informado na compensação pretendida, concluindo- se, ainda, pelo equívoco da decisão recorrida, que não observou a legislação complementar àquela mencionada em seu acórdão. Discordando dos argumentos trazidos no voto do ilustre relator, entendo que não se trata aqui de hipótese análoga àquela prevista no artigo 7' do Decreto tf 70.235/72, visto que não há procedimento fiscal instaurado, o Fisco não busca apurar qualquer ilícito fiscal, nem tampouco tributo não recolhido. Na verdade, o processo se originou por iniciativa do próprio contribuinte, não se podendo equiparar a decisão proferida pela DRF ao início do procedimento fiscal para apuração de crédito tributário, especialmente pelo fato de que aqui não há infração a ser apurada, sendo a única "infração" cometida a retificação da DCTF originalmente apresentada, após a não homologação da compensação. A previsão do artigo 7' em tela deve ser interpretada diretamente vinculada à noção de espontaneidade do sujeito passivo, sendo esta relativa às infrações eventualmente por ele cometidas anteriormente à ciência do termo de início do procedimento fiscal, não se podendo aplicar tal noção, por analogia, ao presente caso, visto que, como dito, não há infração a ser apurada. Assim, não há fundamento legal para que não se analise o mérito do pedido simplesmente pelo fato de ter havido a retificação da DCTF após a decisão proferida pela DRJ, mesmo porque o direito do contribuinte não decorre de tal documento e sua alteração, ou não, não tem qualquer efeito sobre aquele. Na verdade, ele apenas "retirou" o impedimento à compensação pretendida, de acordo com as razões que lhe foram apresentadas no despacho decisório, o qual não trouxe qualquer fundamento de direito para a negativa, e nem poderia, visto que, como dito, se tratava tão-somente de análise de informações contidas em um sistema e, portanto, limitada. Reforçando tal entendimento, verifica-se que o colegiada de 1' instância efetivamente analisou o mérito do pedido, concluindo, no entanto, de forma equivocada. Relativamente à retificação efetuada, observa corretamente que esta, por si só, não gera direito creditório para o contribuinte, nem toma tal direito líquido e certo. A não apreciação do mérito sob o fundamento da falta de espontaneidade da DCTF retificadora levaria à inusitada situação da manutenção de pagamento sabidamente indevido, ferindo, portanto, o princípio da legalidade, pelo simples fato de que o referido documento não mais poderia ser alterado após a decisão da DRF, apesar de ser totalmente lógico o fato de que tal pagamento tenha sido acompanhado pela informação do correspondente débito na DCTF, estando, portanto, a este vinculado. A existência ou não de tal vinculação não pode, por certo, servir de fundamento para negar ou conceder o direito creditório pleiteado, mas sim o mérito do pedido, Por fim, resta argumentar que tal fundamento somente se justifica em razão da DCTF retificadora apresentada pelo contribuinte Caso tal fato não tivesse ocorrido, limitando- se a empresa a trazer suas razões de direito na manifestação de inconformidade, estas seriam apreciadas. Tal disparidade de procedimentos do órgão julgador não pode se justificar,. Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência à DRF de origem, a fim de: 6 Processo ir 10865 900355/2006-88 S3-TE01 Resoluçâo n.° 3801 -00.058 Fl. 4 1. Apurar a base de cálculo da Cofins para o período set/2002, considerando a totalidade das receitas de vendas e serviços auferidas pela recorrente; 1 Apurar, relativamente às receitas acima, a parcela correspondente à venda de gasolina, óleo diesel, GLP e álcool carburante, sujeitas à alíquota zero; 3. Apurar a Cofins devida efetivamente pela recorrente no referido período, considerando o disposto na Lei n° 9.718/98 (arts. 3', 4° e 5°) e na Medida Provisória n° 1158/2001 (arts, 42 e 77); 4. Retomar o processo a este CARF para julgamento. -- al-k,G,QC),..„D Ma da . otta -Cardozo A 7

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Numero do processo: 15504.012250/2009-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 ESCREVENTES E AUXILIARES DE CARTÓRIO. VINCULAÇÃO A REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS). IMPOSSIBILIDADE. Somente podem ser filiados a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) os servidores públicos titulares de cargo efetivo e militares. Não ostentando essa condição, os escreventes e auxiliares de cartórios são filiados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Não cabe aos Órgãos Julgadores do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) afastar a aplicação da legislação tributária em vigor, nos termos do art. 62 do seu Regimento Interno. É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade e não cabe ao julgador, no âmbito do contencioso administrativo, afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-002.848
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/07/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente.     Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira,  Igor Araújo  Soares, Ronaldo  de Lima Macedo, Nereu Miguel  Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/07/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.012250/2009­35  Acórdão n.º 2402­002.848  S2­C4T2  Fl. 2          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a  remuneração dos segurados empregados, relativas às contribuições da parte patronal, incluindo  as  contribuições  para  o  financiamento  das  prestações  concedidas  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (SAT/GILRAT), para as competências 01/2005 a 13/2005.  O  Relatório  Fiscal  (fls.  16/19)  informa  que  os  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  decorrem  das  remunerações  pagas  e/ou  creditadas  aos  segurados  empregados (escreventes e auxiliares de cartórios), apurados em folhas de pagamento, Guias de  Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), Guias de Recolhimento da  Previdência  Social  (GPS),  Livro  Caixa,  Relação  Anual  de  Informações  Sociais  (RAIS)  e  Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF).  Esse Relatório Fiscal informa ainda que não houve retenção de contribuição  do segurado empregado para o Regime Geral de Previdência Social,  tornando­se o  titular do  cartório responsável por tal recolhimento, de acordo com o art. 33, § 5o, da Lei 8.212/1991, não  caracterizando o crime de apropriação indébita.  A  ciência  do  lançamento  fiscal  ao  sujeito  passivo  deu­se  em  16/07/2009  (fl.01).  A autuada apresentou impugnação tempestiva (fls. 33/41) – acompanhada de  anexos de fls. 42/94 –, alegando, em síntese, que:  1.  a  legislação  apontada  no  Auto  de  Infração  fere  o  Direito,  que  estabelece a legalidade jurídica funcional dos funcionários que foram  objeto  da  hipótese  de  incidência  das  contribuições  apontadas,  pois,  segundo  o  art.  1°  do  Decreto  21.204/1981,  os  servidores  da  justiça  não  remunerados  pelo  Estado  são  compulsoriamente  filiados  ao  IPSEMG.  Cita  artigos  da  Lei  Complementar  64/02,  que  tratam  da  vinculação  do  notário,  do  registrador,  do  escrevente  e  do  auxiliar  aposentado  ao  Regime  Próprio  de  Previdência  Social,  e  ainda,  dos  benefícios e assistências prestados pelo IPSEMG;  2.  segundo os arts. 40 e 48 da Lei 8.935/94, os notários,  registradores,  escreventes  e  auxiliares  poderiam  optar  por  permanecer  no  regime  estatuário  ou  mudar  para  o  celetista  e,  não  o  fazendo,  persistiriam  subordinados ao regime estatutário ou especial. A Portaria MPAS n°  2.701/95 corrobora o que até aqui já foi exposto;  3.  o Agente Fiscal não observou a norma contida na letra "o", do inciso  I,  do  art.  9°  do  Decreto  3.048/99,  que  vincula  ao  RGPS  apenas  o  escrevente e o auxiliar contratados por  titular de serviços notariais e  de registro a partir de 21 de novembro de 1994, bem como aquele que  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/07/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 optou pelo regime geral da Previdência social, em conformidade com  a Lei 8.935/94. No Auto de Infração não consta nada que demonstre a  opção  pela  contratação  segundo  a  legislação  trabalhista  dos  funcionários  listados  no  anexo  citado,  não  se  aplicando,  no  caso,  a  fundamentação colocada pela fiscalização;  4.  junta à defesa provas irrefutáveis sobre a vinculação dos funcionários  à previdência do Estado, ou  seja,  ao  IPSEMG, conforme consta das  certidões  e  das  folhas  de  pagamentos  e  dos  seus  descontos  a  favor  deste Instituto, e do controle funcional da Corregedoria de Justiça de  Minas Gerais;  5.  sem adotar os critérios legais que o Auto de Infração exige, ou seja a  legislação  geral  (Lei  8.935/94  e  Portaria  2.701/95),  que  regula  a  situação  dos  funcionários  arrolados  no  lançamento,  aconteceu  o  esvaziamento  do  conteúdo  jurídico  do Auto  de  Infração,  tornando­o  ineficaz ou mesmo nulo, por não ter suporte legal, sem constituir fato  gerador de contribuição previdenciária.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Belo  Horizonte/MG – por meio do Acórdão no 02­30.491 da 6a Turma da DRJ/BHE (fls. 100/107) –  considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade, eis que ele encontra­se revestido  das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos  que disciplinam o assunto.  A Notificada apresentou recurso voluntário (fls. 111/120), manifestando seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade  do  recolhimento  dos  valores  lançados  e  no mais  efetua  repetição das alegações da peça de impugnação.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  (DRF)  em  Belo  Horizonte/MG  encaminha os autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para processo e  julgamento.  É o relatório.  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/07/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.012250/2009­35  Acórdão n.º 2402­002.848  S2­C4T2  Fl. 3          5   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  DA PRELIMINAR:  Com  relação  às  alegações  de  inconstitucionalidade  constantes  na  peça  recursal,  cumpre esclarecer que a administração pública deve observar o princípio da estrita  legalidade,  sendo  que  as  leis  e  atos  normativos  nascem  com  a  presunção  de  constitucionalidade,  que  só  pode  ser  elidida  pelo  Poder  Judiciário,  conforme  a  competência  determinada pela Carta Magna.  Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame  da  matéria,  ou  seja,  declarada  suspensa  pelo  Senado  Federal  nos  termos  art.  52,  X,  da  Constituição Federal, deve o agente público, como executor da lei, respeitá­la.  Nesse  sentido,  o  Regimento  Interno  (RI)  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF) veda aos membros de Turmas de julgamento afastar a aplicação de  lei ou decreto  sob  fundamento de  inconstitucionalidade,  e o próprio Conselho uniformizou a  jurisprudência administrativa sobre a matéria por meio do enunciado da Súmula nº 2 (Portaria  MF no 383, publicada no DOU de 14/07/2010), transcrito a seguir:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Diante disso, não examinarei as questões referente à inconstitucionalidade de  leis e atos normativos, especificamente as seguintes alegações: (i) inconstitucionalidade da Lei  8.212/1991, que  inseriu os  escreventes  e  auxiliares de  serviços notariais  e de  registros  como  segurados  obrigatórios  do  RGPS;  e  (ii)  inconstitucionalidade  da  Emenda  Constitucional  no  20/1998, que estabeleceu novas regras para o RGPS; dentre outras expostas na peça recursal da  Recorrente.  Diante  disso,  não  acato  as  alegações  de  inconstitucionalidade,  e  passo  ao  exame de mérito.  DO MÉRITO:  No aspecto meritório, o cerne do recurso repousa na alegação de que os  escreventes e auxiliares notariais não seriam segurados obrigatórios do Regime Geral de  Previdência  Social  (RGPS),  pois,  segundo  a  Recorrente,  eles  estariam  vinculados  ao  Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Estado de Minas Gerais.  Tal alegação não será acatada pelos motivos a seguir delineados.  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/07/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 É  cediço  que  o  art.  40  da  Constituição  Federal,  “caput”  e  §  13,  desde  a  redação  dada  pela  Emenda  Constitucional  n°  20/1998,  somente  possibilita  a  inclusão  em  regime  próprio  de  previdência  para  os  servidores  públicos  titulares  de  cargo  efetivo.  Eis  o  texto:  Art.  40. Aos  servidores  titulares  de  cargos  efetivos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  incluídas  suas  autarquias  e  fundações,  é  assegurado  regime  de  previdência  de  caráter  contributivo  e  solidário,  mediante  contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e  inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o  equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.  (...)  §  13.  Ao  servidor  ocupante,  exclusivamente,  de  cargo  em  comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem  como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica­ se o regime geral de previdência social. (g.n.)  Trilhando  no mesmo  sentido,  o  artigo  13  da  Lei  8.212/1991,  cuidou  de  se  adequar  às  disposições  da  Constituição  Federal  e  da  Lei  9.717/1998,  tratando  da  exclusiva  inserção  em  RPPS  dos  servidores  públicos  titulares  de  cargo  efetivo,  ficando  os  demais  automaticamente vinculados ao RGPS.  Art. 13. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar  da União, dos Estados, do Distrito Federal  ou dos Municípios,  bem  como  o  das  respectivas  autarquias  e  fundações,  são  excluídos  do  Regime  Geral  de  Previdência  Social  consubstanciado  nesta  Lei,  desde  que  amparados  por  regime  próprio de previdência social. (Redação dada pela Lei 1109.876,  de 1999). (g.n.)  Resta  saber  se  os  serventuários  (escreventes  e  auxiliares)  dos  cartórios  poderiam  ser  considerados  servidores  públicos  para  fins  de  aplicação  do  dispositivo  constitucional acima transcrito (art. 40 da Constituição Federal de 1988).  O  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  –  nos  termos  da  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  (ADI)  n°  575/1991  (medida  liminar,  Acórdão,  DJ  01/07/1994),  cuja  relatoria coube ao Ministro Sepúlvida Pertence – entendeu que os servidores de cartórios não  remunerados  pelos  cofres  públicos  não  são  considerados  servidores  públicos  para  fins  de  aplicação do art.  40 da Constituição Federal. Transcrevo a Ementa na parte que  interessa  ao  presente julgamento:  “[...] V­ Tabeliães e oficiais de registros públicos aposentadoria  inconstitucionalidade da norma da Constituição local que – além  de conceder­lhes aposentadoria de servidor público, que  , para  esse  efeito,  não  são  –  vincula  os  respectivos  proventos  às  alterações  dos  vencimentos  da magistratura:  precedente  (ADIn  139, RTJ 138/14). [...]”  (...)  Vale a pena trazer à colação as palavras do Ilustre Ministro responsável pela  relatoria da ADI n° 575/1991:  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/07/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.012250/2009­35  Acórdão n.º 2402­002.848  S2­C4T2  Fl. 4          7 “[...]  Não  pode  permanecer  no  corpo  da  Constituição  esse  dispositivo,  teratologia  que  há  de  erradicar,  em  resguardo  do  paradigma  constitucional.  Com  efeito,  em  matéria  de  aposentadoria,  parte  a Constituição Federal  do  art.  40,  com  o  radical  comando  (grifo  do  ora  a.).  Quer  dizer:  no  campo  do  Capítulo  VII  do  Título  III  da  Carta  Política,  aquele,  “DA  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA”,  a  previsão  de  APOSENTADORIA  é  exclusiva  para  o  SERVIDOR,  para  quem  vinculado  à  Administração  Pública  por  relação  estatutária  ou  contratual  administrativa  (pressuposta  a  extinção,  com  adoção  de  regime  jurídico  único,  do  pessoal  de  regime  temporário  ou  especial), em tal condição remunerado pelos cofres públicos.  Quem  não  é  servidor  do  Estado,  mediante  vínculo  administrativo,  não  pode  ter  aposentadoria  compreendida  nas  disposição  do  art.  40  Constituição  Federal.  O  servidor  trabalhista, por exemplo, tem­na por previsão do art. 7.°, XXIV  do mesmo Estatuto Supremo.  Nesse  art.  28  do  ADCT  integrado  à  Constituição  da  nação  piauiense,  todavia,  está  inserto  o  inimaginável,  a  garantia  de  aposentadoria a não­servidores, a titulares de órgãos auxiliares  da  Justiça  não  oficiais,  não  integrantes  da  Administração  Pública [...]”  Nesse caminho, o STF volta a afirma que não são titulares de cargo público  efetivo, tampouco ocupam cargo público, os notários e os registradores que exercem atividade  estatal, e, por consectário lógico, não estão submetidos a regra de aposentadoria do art. 40 da  Constituição Federal de 1998, nos termos da ADI 2602/MG:  “[...]  Ementa:  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade.  Provimento  N.  055/2001  do  Corregedor­Geral  de  Justiça  do  Estado  De  Minas  Gerais.  Notários  e  Registradores.  Regime  Jurídico  dos  Servidores  Públicos.  Inaplicabilidade.  Emenda  Constitucional  N.  20/98.  Exercício  de  Atividade  em  Caráter  Privado  por Delegação  do  Poder Público.  Inaplicabilidade  da  Aposentadoria  Compulsória  aos  Setenta  Anos.  Inconstitucionalidade.  1. O  artigo  40,  §  1º,  inciso  II,  da  Constituição  do  Brasil,  na  redação que  lhe  foi conferida pela EC 20/98, está restrito aos  cargos  efetivos  da  União,  dos  Estados­membros  ,  do  Distrito  Federal e dos Municípios – incluídas as autarquias e fundações.  2. Os serviços de registros públicos, cartorários e notariais são  exercidos em caráter privado por delegação do Poder Público –  serviço público não­privativo.  3.  Os  notários  e  os  registradores  exercem  atividade  estatal,  entretanto não são titulares de cargo público efetivo, tampouco  ocupam  cargo  público.  Não  são  servidores  públicos,  não  lhes  alcançando a compulsoriedade imposta pelo mencionado artigo  40  da CB/88 –  aposentadoria  compulsória aos  setenta  anos de  idade.  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/07/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 4.  Ação  direta  de  inconstitucionalidade  julgada  procedente.  (ADI 2602 MG; Relator(a): JOAQUIM BARBOSA; Julgamento:  23/11/2005;  Órgão  Julgador:  Tribunal  Pleno;  Publicação:  DJ  31­03­2006) [...]”.  Ainda  dentro  do  aspecto  jurisprudencial,  o  Tribunal  Superior  do  Trabalho  (TST) reconheceu que, a partir da Constituição Federal de 1988, os trabalhadores contratados  pelos cartórios estão sujeitos ao regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT),  pois o vínculo profissional  é  estabelecido diretamente com o  tabelião,  e não com o Estado.  Isso está consubstanciado no Recurso de Revista (RR) no 10800­53.2006.5.12.0023, noticiado  no  sítio  do TST  em 14/02/2011,  com o  seguinte  resumo: os  empregados de  cartório  estão  necessariamente  sujeitos  ao  regime  jurídico  da  CLT,  mesmo  quando  contratados  em  período anterior à vigência da Lei 8.935/1994, pois o artigo 236 da Constituição de 1988  já previa o caráter privado do exercício dos serviços notariais e de registro.  “[...]  Ementa:  RECURSO  DE  REVISTA.  EMPREGADOS  AUXILIARES E ESCREVENTES DE CARTÓRIO. REGIME  JURÍDICO CELETISTA. ARTIGO 236 DA CONSTITUIÇÃO  FEDERAL DE 1988. NORMA AUTO APLICÁVEL.  A  jurisprudência majoritária  desta Corte  superior  é  de  que  os  empregados  de  cartório  estão  sujeitos  ao  regime  jurídico  da  CLT, ainda que contratados  em período anterior à vigência da  Lei nº 8.935/94. A partir da vigência da Constituição Federal de  1988, ficou implicitamente determinado, em seu artigo 236, que  os trabalhadores contratados pelos cartórios extrajudiciais, para  fins  de  prestação  de  serviços,  encontram­se  sujeitos  ao  regime  jurídico da CLT, pois mantêm vínculo profissional diretamente  com  o  tabelião,  e  não  com  o  Estado.  Esse  preceito  constitucional,  por  ser  de  eficácia  plena  e,  portanto,  auto  aplicável,  dispensa  regulamentação  por  lei  ordinária.  Logo,  reconhece­se,  na  hipótese,  a  natureza  trabalhista  da  relação  firmada entre as partes,  também no período por ele  trabalhado  sob  o  errôneo  rótulo  de  servidor  estatutário  (de  08/03/1994  a  30/10/2004), e a unicidade de seu contrato de trabalho desde a  data  da  admissão  do  autor,  em  1º/09/1992,  até  a  data  de  sua  dispensa sem justa causa, em 05/12/2005.  Recurso de revista conhecido e provido. (Processo: RR ­ 10800­ 53.2006.5.12.0023;  Número  no  TRT  de  Origem:  RO­ 10800/2006­0023­12.00; Publicação: 11/02/2011) [...]”.  Nesse julgado do TST (RR no 10800­53.2006.5.12.0023) também reconheceu  que  o  art.  236  da  Constituição  Federal  de  1988  é  norma  autoaplicável  e  dispensa  regulamentação por lei ordinária. E o fato de o empregado não ter feito opção pelo regime da  CLT  no  prazo  de  30  dias  após  a  edição  da  Lei  8.935/1994  não  é  suficiente  para  afastar  o  reconhecimento do regime celetista na hipótese.  Lei 8.935/1994:  Art. 48. Os notários e os oficiais de registro poderão contratar,  segundo  a  legislação  trabalhista,  seus  atuais  escreventes  e  auxiliares de investidura estatutária ou em regime especial desde  que  estes  aceitem  a  transformação  de  seu  regime  jurídico,  em  opcão expressa, no prazo improrrogável de trinta dias, contados  da publicação desta lei.  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/07/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.012250/2009­35  Acórdão n.º 2402­002.848  S2­C4T2  Fl. 5          9 §  1°  Ocorrendo  opção,  o  tempo  de  serviço  prestado  será  integralmente considerado, para todos os efeitos de direito.  §  2°  Não  ocorrendo  opção,  os  escreventes  e  auxiliares  de  investidura  estatutária  ou  em  regime  especial  continuarão  regidos  pelas  normas  aplicáveis  aos  funcionários  públicos  ou  pelas  editadas  pelo  Tribunal  de  Justiça  respectivo,  vedadas  novas  admissões  por  qualquer  desses  regimes,  a  partir  da  publicação desta lei. (g.n.)  Por  sua  vez,  o  artigo  236  da  Constituição  estabelece  que:  “os  serviços  notariais e de  registro  são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público”.  Esse dispositivo demonstra que a  intenção do  legislador  foi  excluir o Estado da condição de  empregador,  deixando  para  o  titular  do  cartório  a  tarefa  de  contratar  seus  auxiliares  e  escreventes pelo regime celetista.  Entende­se como titulares de cargos efetivos àqueles que estão vinculados na  Administração  Pública  direta  (União,  Estados­membros,  Distrito  Federal  e  Municípios),  incluídos  também os  servidores  de  suas  autarquias  e  fundações  públicas,  estas  instituídas  na  modalidade de pessoa jurídica de direito público. Convém lembrar que cargo efetivo é daquele  que  conta  com  a  nomeação  em  caráter  definitivo,  permanente  e  com  prévia  aprovação  em  concurso público. Dessa maneira, uma pessoa que tem vínculo trabalhista com o empregador  de serviços notariais e de registros, que não está nos quadros dessa Administração Pública, não  pode ser titular de cargo efetivo, que é o caso do presente processo.  Curvo­me  à  lição  apresentada  na  jurisprudência  do  STF  e  do  TST  retromencionada,  e  passo  a  entender  que  os  escreventes  e  auxiliares  de  cartório  não  são  servidores  públicos  titulares  de  cargo  efetivo  para  fins  de  vinculação  ao Regime Próprio  de  Previdência Social (RPPS). Com isso, os oficiais dos serviços notariais e de registros (notário  ou  tabelião  e  oficial  de  registro)  –  na  qualidade  de  segurado  contribuinte  individual  –,  bem  como os  seus  auxiliares  e escreventes – na qualidade de segurado empregado –,  são  filiados  obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), nos termos do art. 12, inciso I e  alínea “a”, inciso V e alínea “h”, da Lei 8.212/1991, in verbis:  Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas:   I ­ como empregado:   a)  aquele  que  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural  à  empresa,  em  caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação  e  mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;  V ­ como contribuinte individual:  h)  a  pessoa  física  que  exerce,  por  conta  própria,  atividade  econômica  de  natureza  urbana,  com  fins  lucrativos  ou  não;  (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999). (g.n.)  Esclareço  também  que  não  há  direito  adquirido  à  manutenção  de  regime  jurídico  anterior para  servidores  públicos,  como  faz  registro  na  peça  recursal  da Recorrente,  pois  os  benefícios  e  vantagens  previstos  inicialmente  podem  ser  suprimidos  em  momento  posterior  por meio  de  lei  ou  emenda  constitucional,  que  é o  caso  da Emenda Constitucional  20/1998  que  inseriu  novas  normas  no  âmbito  previdenciário.  Isso  já  foi  reconhecido  pelo  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/07/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10 Supremo Tribunal Federal (RE 246989/DF; DJ 17/04/2009) e pelo Superior Tribunal de Justiça  (AgRg  no  RMS  20.029/CE;  DJ  24/05/2010),  que  admitem  não  haver  como  impedir  que  o  legislador  edite  uma  nova  lei  ou  altere  já  existente,  não  tendo,  portanto,  como  garantir  a  manutenção  de  uma  disposição  legal  ou  constitucional,  desde  que  se  respeite  aos  limites  formais  (respeito  ao  procedimento)  e  circunstanciais  (a  Constituição  não  será  emendada  na  vigência  de  intervenção  federal,  estado  de  sítio  e  estado  de  defesa),  bem  como  às  cláusulas  pétreas (art. 60, § 4o, da Constituição).  Por  fim,  pela  apreciação  do  processo  e  das  alegações  da  Recorrente,  não  encontramos motivos para decretar a nulidade nem a modificação do lançamento ou da decisão  de  primeira  instância,  eis  que  o  lançamento  fiscal  e  a  decisão  encontram­se  revestidos  das  formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com o arcabouço jurídico­tributário vigente  à época da sua lavratura.  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 269DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/07/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 13971.907649/2009-64
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 04 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3801-000.169
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à DRF de origem para que informe se a interessada propôs ação judicial com o mesmo objeto do processo e apure o valor devido da contribuição com base na escrituração fiscal e contábil, considerando as receitas de vendas e de serviços.
Nome do relator: JOSE LUIZ BORDIGNON
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FAZENDA NACIONAL         RESOLUÇÃO    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência  à  DRF  de  origem  para  que  informe  se  a  interessada  propôs  ação  judicial com o mesmo objeto do processo e apure o valor devido da contribuição com base na  escrituração fiscal e contábil, considerando as receitas de vendas e de serviços.        (assinado digitalmente)  Magda Cotta Cardozo ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon ­ Relator.    EDITADO EM: 11/05/2011    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Magda  Cotta  Cardozo  (Presidente),  Flávio  de  Castro  Pontes,  Jacques  Maurício  Ferreira  Veloso  de  Melo,  Sidney  Eduardo Stahl, Daniela Ribeiro de Gusmão e José Luiz Bordignon.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 11/05/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 13/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 13971.907649/2009­64  Resolução n.º 3801­000.169  S3­C1T1  Fl. 61          2 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  —  PER/DCOMP,  por meio  da  qual  a  contribuinte  solicita  compensação  de  valores  que  teriam  sido  indevidamente  recolhidos  a  título  de  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins, no  período de apuração de  fevereiro de 2005, no valor de R$ 568,95  (v.  folha 06).  Na apreciação do pleito, manifestou­se a Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  em  Blumenau/SC  pela  não  homologação  da  compensação  declarada  (Despacho  Decisório  juntado  aos  autos),  fazendo­o  com  base na constatação da inexistência do crédito informado, pois o valor  do  "DARF discriminado  no PER/DCOMP" havia  sido  "integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP".  Inconformada  com  a  não­homologação  da  compensação,  a  contribuinte apresenta manifestação de  inconformidade, às  folhas 9 a  18, na qual alega a  inconstitucionalidade do artigo 3º, §1° da Lei n°  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998.  Defende  a  contribuinte  que  o  Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 9 de novembro de  2005,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  citado  dispositivo,  bem  como a Lei n° 11.941/09 expurgou do ordenamento jurídico o referido  dispositivo legal, confirmando seu pleito.  A  contribuinte  argumenta,  ainda,  a  nulidade  do  Despacho Decisório  por, ausência de diligência  sobre o crédito  informado, nos  termos do  artigo 65 da Instrução Normativa n° 900/08”.    Delegacia  de  Julgamento  em  Florianópolis  proferiu  a  seguinte  decisão,  nos  termos da ementa abaixo transcrita:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  PRELIMINAR.  NULIDADE.  AUSÊNCIA  DE  REALIZAÇÃO  DE  DILIGÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA.  A  autoridade  competente  para  decidir  sobre  restituição/compensação  poderá, ou seja, tem a faculdade de condicionar o reconhecimento do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos,  bem  como  tem  a  faculdade  de  determinar  a  realização de  diligência.  Se  pela DCOMP  apresentada  já  é  possível  concluir  que  o  crédito  pleiteado  carece  de  liquidez e certeza, desnecessária a realização de diligência.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 11/05/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 13/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 13971.907649/2009­64  Resolução n.º 3801­000.169  S3­C1T1  Fl. 62          3 ARGÜIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS  PARA  APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos  legais regularmente editados.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”.    Inconformada, a contribuinte  recorre a este Conselho, conforme petição de fls.  48  a  58,  reproduzindo,  na  essência,  as  razões  apresentadas  por  ocasião  da manifestação  de  inconformidade.      É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 11/05/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 13/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 13971.907649/2009­64  Resolução n.º 3801­000.169  S3­C1T1  Fl. 63          4 Voto   Conselheiro José Luiz Bordignon, Relator  Conforme  relatório  acima,  o  motivo  que  fundamentou  o  indeferimento  do  pedido formulado pelo contribuinte e a conseqüente não homologação da compensação por ele  pretendida foi a falta de comprovação de liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo.   Em  outros  termos,  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito,  alegadamente indevido, estava indisponível em razão de estar vinculado a débito declarado em  DCTF e, portanto,  já  tendo sido utilizado para quitação deste no sistema conta corrente. É o  que se depreende da leitura do Despacho Decisório Eletrônico de fls. 07.   Tal  fundamentação,  por  certo,  decorre  de  análise  superficial,  realizada  nos  limites  de  sistema  informatizado  de  informações  (batimento  entre  o  pagamento  informado  como  indevido  e  sua  situação  no  conta  corrente  –  disponível  ou  não),  no  qual  não  se  está  analisando  efetivamente  o  mérito  da  questão,  cuja  análise  somente  será  viável  a  partir  da  manifestação de inconformidade apresentada pelo requerente, na qual, espera­se, seja descrita a  origem do direito creditório pleiteado e sua fundamentação legal.  Considerando a referida fundamentação, a recorrente explica que em 04/05/2006  transmitiu  a  PER/DCOMP  n°  21681.59652.040506.1.3.04­272,  por meio  da  qual  declarou  a  compensação de um crédito de COFINS (2172) relativo à competência de fevereiro de 2005, já  que na data de 15/03/2005  recolheu indevidamente (a maior), o valor originário de R$ 568,95,  visto que refere­se à sua incidência sobre as receitas não operacionais.   Aduz, também, que atualmente sequer mais existe a obrigação legal de recolher  a  COFINS  sobre  receitas  que  tenham  natureza  diversa  de  faturamento,  seja  em  razão  da  determinação do STF (RE 346.084), seja ainda mesmo por conta da eliminação do art. 3º, §1°,  da Lei  n°  9.718/98  do  ordenamento  jurídico,  o  que  foi  recentemente  promovida  pela Lei  n°  11.941/2009.  Em  resposta,  a  DRJ/Florianópolis/SC  concluiu  pela  manutenção  do  indeferimento do pedido, sob o fundamento de que:  (i) “o artigo 3°, §1°, da Lei n.° 9.718/1998  vigia no período de apuração em análise, não pode este  juízo afastá­la, sob pena de, com isto, estar  ultrapassando seus limites legais de competência”  e (ii) “que a contribuinte não demonstra ser parte  de nenhuma ação judicial que a beneficie. Até a presente data, o Supremo Tribunal Federal só tomou  decisões acerca da constitucionalidade da Lei n° 9.718, de 1998, na via incidental, ou seja, as ações  julgadas têm efeitos apenas para as partes, não se estendendo a terceiros com efeitos erga omnes”.  Entretanto, para o presente caso, deve­se  ter em mente que a   Lei nº 9.718/98  (conversão da Medida Provisória nº 1.724/98),   ampliou o conceito de faturamento ­ base de  cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins ­ definindo­o no §1º do art. 3º  como sendo  “a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela  exercida e a classificação contábil adotada para as receitas”.  Por  sua  vez,  o  Pleno  do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  julgamento dos Recursos Extraordinários n.ºs 357.950/RS, 358.273/RS, 390840/MG, Relator  Ministro Marco Aurélio, e n.º.084­6/PR, do Ministro Ilmar Galvão, pacificou o entendimento  da inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo das contribuições destinadas ao PIS e  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 11/05/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 13/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 13971.907649/2009­64  Resolução n.º 3801­000.169  S3­C1T1  Fl. 64          5 à  COFINS,  promovida  pelo  §  1º,  do  artigo  3º,  da  Lei  n.º.718/98,  conforme  ementa  abaixo  colacionada:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ­ ARTIGO 3º, § 1º, DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20,  DE  15  DE  DEZEMBRO  DE  1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  ­  SENTIDO. A  norma pedagógica  do  artigo  110  do Código  Tributário Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados  expressa ou implicitamente. Sobrepõe­se ao aspecto formal o princípio  da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento como sinônimas, jungindo­as à venda de mercadorias, de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  no  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente da atividade por elas desenvolvida  e da  classificação contábil adotada.  Destaca­se, nesse aspecto, que a matéria foi reconhecida como de “Repercussão  Geral” e  julgada pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decisão proferida no RE 585235,  abaixo colacionado:  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, resolveu questão de ordem no  sentido de  reconhecer a  repercussão geral da questão  constitucional,  reafirmar  a  jurisprudência  do  Tribunal  acerca  da  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98  e  negar  provimento ao recurso da Fazenda Nacional, tudo nos termos do voto  do Relator. Vencido, parcialmente, o Senhor Ministro Marco Aurélio,  que  entendia  ser  necessária  a  inclusão  do  processo  em  pauta.  Em  seguida,  o  Tribunal,  por  maioria,  aprovou  proposta  do  Relator  para  edição de súmula vinculante sobre o tema, e cujo teor será deliberado  nas próximas  sessões, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio,  que  reconhecia a necessidade de encaminhamento da proposta à Comissão  de  Jurisprudência.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello,  a  Senhora Ministra Ellen Gracie e, neste julgamento, o Senhor Ministro  Joaquim Barbosa. Plenário, 10.09.2008.  Assim, considerando­se o disposto no art. 62­A da Portaria MF nº 256, de 22 de  junho  de  2009,  alterada  pela  Portaria MF  nº  586,  de  21  de  dezembro  de  2010  (1Regimento                                                              1 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF. (alterações introduzidas pela Port. MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010–DOU de  22.12.2010).  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 11/05/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 13/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 13971.907649/2009­64  Resolução n.º 3801­000.169  S3­C1T1  Fl. 65          6 Interno do CARF), deve­se afastar a  tributação do PIS   e da COFINS exigidas  com base no  disposto no art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718, de 1998.       Destarte,  é  incontestável  o  direito  da  recorrente,  visto  que  a presente  lide  tem  como objeto principal a  restituição parcial de contribuição paga a maior com  fundamento na  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §1º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98,  pelo  Supremo  Tribunal Federal (alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins).  Assim,  levando­se  em  consideração  o  direito  da  interessada  e  o  exame  dos  elementos comprobatórios, constata­se que os documentos apresentados são insuficientes para  se apurar a correta composição da base de cálculo da contribuição para a COFINS e eventuais  pagamentos  a maior.    Por  outro  lado,  é  notório  que  boa  parte  dos  contribuintes  recorreu  ao  Poder  Judiciário em relação ao alargamento da base de cálculo das contribuições PIS e Cofins, o que  implica, em tese, na renúncia à esfera administrativa.    Desse modo,  pelo acima exposto, encaminho meu voto no sentido de converter  o julgamento em diligência à DRF de origem, a fim de:  1.  informe  se  a  interessada  propôs  ação  judicial  com  o mesmo  objeto  deste  processo  administrativo  fiscal.  Em  caso  positivo,  fazer  uma  síntese do andamento processual;  2.  apure  o  valor  devido  a  título  de  contribuição  para  a  COFINS  com  base  na  escrituração  fiscal  e  contábil,  período  de  apuração  de  fevereiro/2005,  segundo  o  conceito  de  faturamento  adotado  na  Lei  Complementar nº 70, de 1991, qual seja, a receita bruta das vendas de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviço  de  qualquer  natureza.   3.  Cientificar  a  interessada  do  resultado  da  diligência,  abrindo  prazo  para manifestação, se assim desejar;  4.  Retornar o processo a este CARF para julgamento.  É assim que voto.    (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon      Fl. 6DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 11/05/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 13/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO

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4577675 #
Numero do processo: 10315.000478/2008-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/04/2003 a 31/12/2004 DIRIGENTE ÓRGÃO PÚBLICO – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – MULTA – RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI Pelo princípio da retroatividade benigna da lei, o dirigente de órgão público deixa de ser o responsável pela multa aplicada no caso de descumprimento de obrigação acessória verificada no âmbito do órgão em questão, em razão da revogação do art. 41 da Lei nº 8.212/1991 Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2402-002.947
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1637; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 131          1 130  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10315.000478/2008­13  Recurso nº  000000   Voluntário  Acórdão nº  2402­002.947  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de julho de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL  Recorrente  FRANCISCO JOAQUIM SAMPAIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Obrigações Acessórias  Período de apuração: 01/04/2003 a 31/12/2004  DIRIGENTE  ÓRGÃO  PÚBLICO  –  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – MULTA – RETROATIVIDADE BENIGNA  DA LEI  Pelo princípio da retroatividade benigna da lei, o dirigente de órgão público  deixa de ser o responsável pela multa aplicada no caso de descumprimento de  obrigação acessória verificada no âmbito do órgão em questão, em razão da  revogação do art. 41 da Lei nº 8.212/1991  Recurso Voluntário Provido    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso     Júlio César Vieira Gomes – Presidente   Ana Maria Bandeira­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Igor Araújo Soares, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda  Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues         Fl. 266DF CARF MF Impresso em 29/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 07/08/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2   Relatório  Trata­se de infração ao disposto na Lei nº 8.212/1991, art. 30, inciso I, alínea  ‘a’, na Lei nº 10.666/2003, art. 4º, caput e no Decreto nº 3.048/1999, art. 216, inciso I, alínea  ‘a’,  que  consiste  em  a  empresa deixar de  arrecadar mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  dos  segurados  empregados,  trabalhadores  avulsos  e  contribuintes  individuais  a  seu serviço.  Segundo o Relatório Fiscal da Infração (fls. 11/12), em ação fiscal realizada  na  Prefeitura  Municipal  de  Abaiara  (CE),  verificou­se  que  não  foram  descontadas  as  contribuições dos segurados contribuintes individuais que prestaram serviços ao Município.  A  autuação  se  deu  contra  o  dirigente,  no  caso,  o  Prefeito  Municipal,  conforme dispunha o art. 41 da Lei nº 8.212/1991.  O  autuado  teve  ciência  do  lançamento  em  12/05/2008  e  apresentou  defesa  (fls.  78/99)  onde  apresenta  preliminares  de  cerceamento  de  defesa,  decadência  e  ainda  considera que não poderia ser considerado responsável pelas infrações ocorridas no âmbito da  Prefeitura Municipal.  Pelo  Acórdão  nº  08­13.811  (fls.  146/154),  a  5ª  Turma  da  DRJ/Fortaleza  considerou a autuação procedente.  Contra  tal  decisão,  o  autuado  apresentou  recurso  tempestivo  (fls.  115/128),  onde efetua repetição das alegações de defesa.  Os  autos  foram  encaminhados  a  este  Conselho  para  apreciação  do  recurso  interposto.  É o relatório.  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 29/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 07/08/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10315.000478/2008­13  Acórdão n.º 2402­002.947  S2­C4T2  Fl. 132          3   Voto             Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora  O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  O lançamento em questão foi efetuado contra o dirigente do órgão com base  no art. 41 da Lei nº 8.212/1991 que assim estabelecia:  Art.  41.  O  dirigente  de  órgão  ou  entidade  da  administração  federal,  estadual,  do  Distrito  Federal  ou  municipal,  responde  pessoalmente  pela  multa  aplicada  por  infração  de  dispositivos  desta Lei e do seu regulamento,  sendo obrigatório o  respectivo  desconto  em  folha  de  pagamento,  mediante  requisição  dos  órgãos  competentes  e  a  partir  do  primeiro  pagamento  que  se  seguir à requisição.  Ocorre que o dispositivo em questão foi revogado pela Medida Provisória nº  449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009.  Por  tratar­se  de  aplicação  de  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória, ou seja, penalidade, entendo que cabe observar as disposições do Código Tributário  Nacional no que tange à retroatividade da lei.  O Códex Tributário dispõe, em seu art. 106, o seguinte:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;   c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  A meu ver, a revogação do art. 41 da Lei nº 8.212/1991 se enquadra na alínea  “c”  do  inciso  II  do  art.  106  do  CTN  acima  transcrito,  ou  seja,  a  penalidade  deixou  de  ser  aplicada contra o dirigente do órgão.  Nesse  sentido,  com  base  no  princípio  da  retroatividade  benigna  da  lei,  entendo que o lançamento não pode prevalecer.  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 29/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 07/08/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4   Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    Ana Maria Bandeira                                Fl. 269DF CARF MF Impresso em 29/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 07/08/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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4566152 #
Numero do processo: 11634.000993/2007-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 02/01/2006 a 31/12/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS QUANDO A CONTRIBUINTE ESTÁ EM DÉBITO COM A SEGURIDADE SOCIAL. ART. 52, II, DA LEI 8.212/91. INCONSTITUCIONALIDADE. Não cabe ao CARF a análise de constitucionalidade da legislação tributária.Inteligência da súmula CARF n. 02. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-002.878
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recruso voluntário.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1583; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 172          1 171  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11634.000993/2007­64  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2402­002.878  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de julho de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL  Recorrente  ROYAL LOTEADORA E INCORPORADORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 02/01/2006 a 31/12/2006  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DISTRIBUIÇÃO  DE  LUCROS  QUANDO  A  CONTRIBUINTE  ESTÁ  EM DÉBITO COM A  SEGURIDADE  SOCIAL.  ART. 52, II, DA LEI 8.212/91. INCONSTITUCIONALIDADE. Não cabe ao  CARF a análise de constitucionalidade da legislação tributária.Inteligência da  súmula CARF n. 02.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recruso voluntário.  Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente.     Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago  Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.     Fl. 182DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/10/20 12 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  por  ROYAL  LOTEADORA  E  INCORPORADORA SS LTDA, em face de acórdão que manteve a integralidade do Auto de  Infração  n.  37.109.849­1,  lavrado  para  a  cobrança  de  multa  por  ter  a  recorrente  distribuído  lucros quando estava em débito com o Instituto Nacional do Seguro Social –INSS.  Consta do relatório fiscal que a apuração da distribuição dos lucros foi obtida  da análise dos livros contábeis Diário e Razão.  E o débito que gerou a infração a legislação restou caracterizado da seguinte  forma:  2.5.1. A empresa tem contabilizado as contribuições devidas à  Seguridade Social nas contas de despesas 3360009 — Encargos  Sociais,  6270702  —  Previdência  Social,  e  9400004  —  Previdência  Social,  calculadas  sobre  as  remunerações  indicadas nas  folhas de pagamento de  segurados apresentadas,  como indicam os Livros Diário e Razão de 2005 e 2006. Estas  contribuições  são  também contabilizadas na conta do passivo  circulante  2011001—  INSS  a  Recolher  (do  grupo  de  contas  2010000  —  Obrigações  com  Pessoal)  que  teve  saldo  final  credor  de  R$  631.678,19  em  31/12/05  e R$  790.557,47  em  31/12/06.  A  evolução  desta  conta  do  passivo  mostra  que  a  empresa  efetuou  pagamentos  no  decorrer  de  2006,  indicados  nos lançamentos a débito com contrapartida na conta da ativo  circulante  1000000 —  Caixa,  de  apenas  uma  pequena  parte  das  contribuições  reconhecidas  por  ela  como  devidas.  0  elevado saldo credor acumulado na conta 2011001 mostra que  a Royal  reconhece  estar "... em débito  para  com a Seguridade  Social  ... ". 0 uso desta  conta e das contas de despesas  indica  que a empresa efetuou um procedimento equivalente ao previsto  na IN 3/05 : "... a provisão contábil de contribuições sociais  não recolhidas.".  O lançamento compreende as competências de 01/2006 a 12/2006, tendo sido  o contribuinte cientificado em 12/09/2007 (fls.71).  O auto de infração foi impugnado exclusivamente pelo fundamento de que a  multa aplicada é inconstitucional.  Devidamente  intimado  do  julgamento  em  primeira  instância  (fls.  96),  a  recorrente interpôs o competente recurso voluntário, através do qual sustenta:  1.  a inconstitucionalidade da multa aplicada, por ofensa ao  art.  170  da  CF,  valendo­se  de  lição  doutrinária  que  transcreve sobre o tema;  2.  que o Poder Executivo não pode deixar de jungir­se aos  comandos  constitucionais  válidos,  devendo  afastar  a  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/10/20 12 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11634.000993/2007­64  Acórdão n.º 2402­002.878  S2­C4T2  Fl. 173          3 aplicação  de  lei  que  vai  de  encontro  aos  princípios  maiores insculpidos na CF/88, colacionando precedentes  judiciais  e  passagens  doutrinária  que  fundamentam  sua  tese;  Processado  o  recurso  sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, subiram os autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/10/20 12 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4   Voto             Conselheiro Lourenco Ferreira do Prado  CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso e presentes os demais pressupostos de admissibilidade,  dele conheço.  Sem preliminares.  MÉRITO  Conforme já relatado, a recorrente sustenta que a multa que lhe foi aplicada é  inconstitucional, sem mesmo ter­se insurgido quanto aos fundamentos constantes do relatório  fiscal que lhe imputam a existência do débito que gerou a lavratura do Auto de Infração.  Em que pesem seus argumentos, não há como acatá­los.  A sustentada inconstitucionalidade do art. 52, II, da Lei 8.212/91, de fato não  pode  ser  analisada  por  este  Eg.  Conselho,  em  respeito  à  competência  privativa  do  Poder  Judiciário,  já  que,  o  afastamento  da  aplicação  da  Legislação  referente,  indubitavelmente,  ensejaria  o  reconhecimento  de  inconstitucionalidade  de  lei  em  vigor,  conforme  previsto  nos  artigos 97 e 102, I, "a" e III, "b" da Constituição Federal, o que é vedado a este Eg. Conselho.  Sobre  o  tema,  o  CARF  consolidou  referido  entendimento  por  meio  do  enunciado da Súmula n. 02, a seguir:  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”.  Em não  havendo  pronunciamento  do  Poder  Judiciário  ou  do  próprio  Poder  Legislativo no sentido da invalidade da norma suso mencionada, não pode o dispositivo legal  vir  a  ser  afastado  por  este  Eg.  Conselho,  ainda  em  respeito  ao  que  disposto  no  art.  62  do  RICARF, a seguir:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos  de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal;  ou  II  ­  que  fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/10/20 12 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11634.000993/2007­64  Acórdão n.º 2402­002.878  S2­C4T2  Fl. 174          5 b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou c) parecer do Advogado­ Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 1993.  Em  não  se  verificando  nenhuma  das  hipóteses  acima,  voto  no  sentido  de  NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  É como voto.  Lourenço Ferreira do Prado                                  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/10/20 12 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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9155048 #
Numero do processo: 10835.903423/2009-61
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 05 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3801-000.183
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à DRF/Presidente Prudente – SP, nos termos da presente resolução.
Nome do relator: MAGDA COTTA CARDOZO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1408; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 74          1 73  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10835.903423/2009­61  Recurso nº  874.581  Resolução nº  3801­000.183  –  Turma Especial / 1ª Turma Especial  Data  05 de maio de 2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  AUTOTESTE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência à DRF/Presidente Prudente – SP, nos termos da presente resolução.    (assinado digitalmente)  Magda Cotta Cardozo – Presidente e Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Magda  Cotta  Cardozo,  Sidney Eduardo Stahl, Daniela Ribeiro de Gusmão, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo,  Flávio de Castro Pontes e José Luiz Bordignon.      Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ­Ribeirão Preto/SP, abaixo  transcrito:  “Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face do  Despacho  Decisório,  em  que  foi  apreciada  a  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP).  O  valor  do  indébito  com  o  qual  a  contribuinte  declarou  a  compensação,  objeto  deste  processo,  seria     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 10/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10835.903423/2009­61  Resolução n.º 3801­000.183  S3­TE01  Fl. 75          2 originário de pagamento indevido ou a maior de COFINS, relativo ao  fato gerador de 28/02/2002.  Por  intermédio  do  despacho  decisório  de  fl.  6,  não  foi  reconhecido  qualquer direito creditório a favor da contribuinte e, por conseguinte,  não­homologada a compensação declarada no presente processo, ao  fundamento de que o pagamento  informado como origem do crédito  foi integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP. O DARF (Documento de Arrecadação  de Receitas Federais)  foi alocado para o débito declarado conforme  Declaração  de  Contribuições  e  Tributos  Federais  (DCTF)  apresentada pela própria contribuinte.  Irresignada,  interpôs a contribuinte manifestação de inconformidade  de fls. 11/26, na qual alega, em síntese, que:   I. A  contribuinte  auferiu  na  competência  em  questão  receitas  constituídas de valores outros que não a venda de veículos e serviços  correlatos (oficina mecânica e outros que compõe o objeto social da  empresa),  receitas  essas  que  juridicamente  não  estavam  sujeitas  à  incidência de PIS e Cofins, dada a irregularidade do art. 3º da Lei nº  9.718/1998, que fixou um novo conceito de faturamento para fins de  incidência de PIS e Cofins;  II. A  lei  ordinária,  ao  fixar  novo  conceito  de  faturamento,  abarcando  todas  as  receitas  auferidas  pela  empresa,  sem  qualquer  distinção,  acabou  por  imiscuir­se  em  matéria  privativa  de  lei  complementar  (majoração  de  base  de  cálculo)  criando  uma  nova  fonte  de  custeio  para a Seguridade Social;  III. O dispositivo em questão é inconstitucional, pois fere o art. 146 e 195  da  Constituição  Federal,  além  de  violar  o  art.  110  do  Código  Tributário  Nacional,  alterando  o  alcance  a  definição  de  institutos,  conceitos e formas do direito privado;  IV. De  acordo  com  a  doutrina,  faturamento  é  uma  espécie  de  receita,  qualificada  como  ingresso  patrimonial  decorrente  de  operações  mercantis de venda de mercadorias e  serviços. Sendo o  faturamento  uma  espécie  de  receita,  forçoso  concluir  que  o  primeiro,  dada  a  qualificação,  não  abrange  a  segunda,  razão  pela  qual  é  conceito  jurídico limitado e assim deve ser interpretado pelo jurista;  V. O  Supremo  Tribunal  Federal,  por  seu  pleno,  reconheceu  a  inconstitucionalidade do art. 3º, da Lei nº 9.718, de 1998, ao julgar os  RREE  346.084,  357.950,  358.273  e  390.840,  por  entender  que  a  ampliação da base de  cálculo do PIS  e da Cofins,  por  lei  ordinária  violou  a  redação  original  do  art.  195,  I,  da  Constituição  Federal,  ainda vigente ao ser editada a mencionada norma legal;  VI. Demonstrada a  ilegitimidade da cobrança do PIS e da Cofins sobre  as  receitas  não  provenientes  de  venda  de  mercadorias  ou  da  prestação de serviços no período que se cuida, não há razão para se  considerar inexistente o crédito apontado na PER/DCOMP;   Fl. 2DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 10/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10835.903423/2009­61  Resolução n.º 3801­000.183  S3­TE01  Fl. 76          3 VII. Ao final, requereu que seja dado provimento à presente manifestação  de inconformidade a fim de que se reconheça a existência do direito  ao crédito e conseqüentemente à compensação.”  Analisando  o  litígio,  a  DRJ­Ribeirão  Preto/SP  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  (fls.  35  a  37),  conforme  ementas  abaixo  transcritas:  CONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  A  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal,  prolatada  em  Recurso  Extraordinário, não possui efeito erga omnes.  COFINS. BASE DE CÁLCULO.  A partir de  fevereiro de 1999, a base de cálculo da Cofins passou a  ser  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  empresa  subtraída  de  algumas exclusões previstas em lei.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Às fls. 40 a 63 consta recurso voluntário apresentado tempestivamente, no qual a  empresa traz as seguintes alegações, em resumo:  •  Conforme  demonstram  os  julgados  transcritos,  não  só  o  STF  já  consolidou  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  dispositivo  em  questão, como os demais tribunais nacionais assim o fizeram;  •  Deste modo,  considerando  especialmente  os  termos  do  artigo  1º  do Decreto nº 2.346/97, sendo certo que a inconstitucionalidade do §  1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98 foi inequivocamente declarada pelo  STF, é de se reconhecer o direito creditório da recorrente;  •  Quanto  à  comprovação  documental  do  crédito,  argumenta  que  efetuou  tal  prova  por  meio  do  registro  e  indicação  do  crédito  na  PER/DCOMP (comprovante de pagamento – DARF);  •  Além  disso,  a  falta  de  comprovação  não  foi  o  motivo  da  não­ homologação, e sim considerar que a recorrente não possuía o direito  creditório;  •  Por  fim,  argumenta­se  que  a  comprovação  é  facilmente  extraída  do  cruzamento  das  DCTF  com  as  DIPJ,  que  demonstram  os  montantes a que a empresa faz jus.  É o relatório.    Fl. 3DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 10/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10835.903423/2009­61  Resolução n.º 3801­000.183  S3­TE01  Fl. 77          4 Voto  Magda Cotta Cardozo – Relatora  O  presente  processo,  como  visto,  trata  de  compensação  (PER/DCOMP)  cujo  fundamento do direito creditório alega a recorrente ser a inconstitucionalidade do § 1º do artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  sendo  o  pagamento  informado  como  superior  ao  devido  relativo  à  Cofins, período de apuração fevereiro de 2002.  Relativamente  à  alegada  inconstitucionalidade,  não  há  qualquer  dúvida,  considerando  o  decidido  pelo  STF  no  julgamento  dos  RE  nºs  390.840,  346.084,  358.273  e  357.950,  reconhecendo  aquele  Tribunal,  ainda,  tratar­se  de  matéria  de  repercussão  geral,  e  reafirmando expressamente a jurisprudência acerca da questão, deliberando­se, inclusive, pela  edição de súmula vinculante. Assim, da mesma forma, não há dúvida quanto à sua aplicação ao  presente caso, tendo em vista o disposto nos artigos 4º, parágrafo único do Decreto nº 2.346/97,  26­A,  §  6º,  inciso  I  do Decreto  nº  70.235/72  e  62  e  62­A  do Regimento  Interno  do CARF,  aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, alterado pela Portaria MF nº 586/2010.  No  entanto,  a  recorrente  não  traz  aos  autos  qualquer  especificação  relativa  às  receitas que deram origem ao pagamento alegadamente indevido, limitando­se a mencionar em  sua  manifestação  de  inconformidade  tratar­se  de  “receitas  não  operacionais”,  que  “não  compõem a base de cálculo daquela exação”. Também no recurso voluntário não traz qualquer  documentação  relativa  a  tais  valores,  limitando­se  a  alegar  que  seria  suficiente  para  tal  comprovação a comparação entre os valores constantes da DCTF e da DIPJ.  Pelo  exposto,  proponho  a  conversão  do  julgamento  em  resolução,  encaminhando­se o presente processo à DRF/Presidente Prudente – SP em diligência, a fim de:  1.  Verificar se o contribuinte possui ação judicial relativa à Lei nº 9.718/98;  2.  Apurar  a  base  de  cálculo  da  Cofins  devida  pela  recorrente  no  PA  fevereiro/2002 e a contribuição correspondente, considerando o disposto na LC nº 70/91;  3.  Intimar  a  recorrente  do  resultado  do  item  acima  para,  se  assim  desejar,  apresentar  complementação  ao  recurso  voluntário  interposto,  relativamente  à  diligência  realizada, no prazo de trinta dias de sua ciência;  4.  Retornar o processo a este CARF para julgamento.      (assinado digitalmente)  Magda Cotta Cardozo       Fl. 4DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 10/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 16682.720420/2013-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1201-000.144
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, CONVERTER o julgamento em diligencia, vencidos o Relator e o Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcelo Cuba Netto.
Nome do relator: ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA
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Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, CONVERTER o julgamento em diligencia, vencidos o Relator e o Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcelo Cuba Netto. (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Presidente (documento assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida – Relator (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Redator designado Participaram do presente julgado os Conselheiros: Rafael Vidal de Araújo, Marcelo Cuba Netto, Rafael Correia Fuso, Roberto Caparroz de Almeida, João Carlos de Lima Junior e Luis Fabiano Alves Penteado. Relatório Trata-se de Auto de Infração com a exigência de recolhimento do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), relativo ao ano-calendário de 2010. O lançamento tem como fundamento glosa de exclusões/compensações não autorizadas na apuração do lucro real, com base no artigo 250, I, do RIR/99, bem assim a apuração incorreta da CSLL. A ação fiscal foi motivada por seleção interna para a verificação de indícios de exclusão indevida nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, de valores relativos a incentivos fiscais para o ano-calendário de 2010. Fl. 7191DF CARF MF Impresso em 22/05/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 p or ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assi nado digitalmente em 11/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.720420/2013-47 Resolução n.º 1201-000.144 S1-C2T1 Fl. 3 2 A fiscalização apontou que o contribuinte não utilizou contas contábeis específicas para o controle dos dispêndios com pesquisa tecnológica e desenvolvimento, P&D, de inovação tecnológica (recursos humanos e serviços de terceiros), conforme exigência contida no inciso I, do artigo 22, da Lei nº 11.196/05 (conhecida como Lei do Bem). Em 06 de junho de 2012, o Contribuinte tomou ciência do Termo de Início da ação fiscal, no qual foi intimado a apresentar e informar, entre outras providências: 1. Os valores dos dispêndios com pesquisas tecnológicas e desenvolvimento de inovação tecnológica a que se refere o artigo 17, inciso I, da Lei nº 11.196/2005, deduzidos como despesas operacionais na apuração do lucro líquido do exercício relativo ao ano-calendário de 2010, anexando cópias do Livro Razão onde constassem as contas contábeis que os registraram e suas contrapartidas; 2. Quais percentuais dos valores dos dispêndios com pesquisas tecnológicas e desenvolvimento de inovação tecnológica, deduzidos como despesas operacionais na apuração do lucro líquido do exercício, foram excluídos das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL do ano-calendário de 2010, conforme artigo 19, §§ 1º e 3º da Lei nº 11.196/2005, e qual o valor, em reais, das respectivas exclusões; 3. Cópias das folhas do Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR) que indicassem as exclusões realizadas, no ano-calendário de 2010, a título de dispêndios com pesquisas tecnológicas e desenvolvimento de inovação tecnológica, conforme artigo 19, §§ 1º e 3º da Lei nº. 11.196/2005; 4. Indicar as linhas e as fichas de suas Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ's), relativas ao ano- calendário de 2010, em que foram declaradas as despesas operacionais e as exclusões a título de dispêndios com pesquisas tecnológicas e desenvolvimento de inovação tecnológica; 5. Caso os valores constantes de determinadas linhas abarcassem não só os dispêndios a esse título, mas também outras despesas/exclusões, o contribuinte deveria compô-los, explicitando as demais despesas/exclusões e apresentando a documentação comprobatória (cópias das Folhas do Razão e/ou LALUR, balancetes mensais etc.) onde estivessem registradas; 6. Demonstrações do Resultado do Exercício e as apurações das bases de cálculo do IRPJ (lucro real) e da CSLL, relativas aos anos calendários de 2007, 2008 e 2009; 7. Cópias dos formulários entregues ao Ministério da Ciência e Tecnologia, em atendimento ao disposto no art. 17, §7º, da Lei nº. 11.196/2005, e no art. 14 do Decreto nº. 5.798/2006, relativos ao ano- calendário de 2010, bem como cópias das folhas do Livro Razão onde constassem as contas contábeis que registraram os dispêndios ali presentes, bem como suas respectivas contrapartidas. 8. Regularizar a situação SPED, que se encontrava “como não autenticada” e “sob exigência”, apresentando os arquivos digitais relativos à contabilidade do ano-calendário de 2010. Fl. 7192DF CARF MF Impresso em 22/05/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 p or ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assi nado digitalmente em 11/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.720420/2013-47 Resolução n.º 1201-000.144 S1-C2T1 Fl. 4 3 O contribuinte entregou parcialmente os documentos solicitados, conforme atesta a autoridade fiscal, em 27 de novembro de 2012 e requereu dilação do prazo, por vinte dias, para atendimento aos demais itens. Em 07 de dezembro de 2012 foi emitido o Termo de Intimação Fiscal nº 01, que basicamente reiterou as solicitações ainda não cumpridas pela interessada. Por meio de resposta protocolizada em 04 de janeiro de 2013, o Contribuinte informou que: 1. As contas contábeis 13215080 e 13250240 são as que detêm os registros contábeis dos valores dos dispêndios com pesquisas tecnológicas e desenvolvimento de inovação; 2. Indicou que os registros das despesas operacionais e das exclusões a título de dispêndios podem ser verificadas nas fichas da DIPJ e das demonstrações do Lucro Real e da base da CSLL; 3. Entregou arquivos contábeis com os dados importados e validados, gerados através do SINCO; Em 20 de março de 2013 a fiscalização intimou o contribuinte a regularizar a pendência verificada na Escrituração Contábil Digital (ECD) do SPED, no prazo de vinte dias. O Contribuinte protocolizou, em 08 de abril de 2013, documento indicando que havia realizado o reenvio da escrituração fiscal e saneado a pendência constatada. Em 1 o de abril de 2013 a fiscalização deu ciência ao contribuinte sobre o uso de arquivos, documentos e esclarecimentos relativos ao ano-calendário de 2010 que foram solicitados e entregues no curso dos trabalhos que culminaram no processo n. 16682.721105/2011-75, já apreciado por esta Turma, em que foram lançados créditos relativos aos anos-calendário de 2007 e 2008. Em razão disso, tais documentos passaram a integrar os presentes autos (fls. 1.951 e ss). Em 26 de abril de 2013 foi lavrado Auto de Infração contra a interessada, cujos fundamentos constam do Termo de Verificação Fiscal de fls. 6.203 a 6.228, em que a autoridade lançadora, além das informações já relatadas, informa o seguinte: 1. O Contribuinte apresentou quadro demonstrativo dos dispêndios e percentuais incentivados utilizados conforme reproduzido às fls.6.217, (Quadro 1), estando os valores dos dispêndios demonstrados na coluna Total dos dispêndios (100%, valor de R$ 47.661.412,59), bem como o percentual dos valores despendidos com pesquisas tecnológicas e desenvolvimento de inovação tecnológica que foi excluído das bases de cálculo do IRPJ e CSLL no referido ano-calendário; 2. Da mesma forma, o valor da respectiva exclusão, está demonstrado na coluna Parcela Dedutível do dispêndio (80%), no valor de R$ 38.129.130,07; Fl. 7193DF CARF MF Impresso em 22/05/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 p or ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assi nado digitalmente em 11/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.720420/2013-47 Resolução n.º 1201-000.144 S1-C2T1 Fl. 5 4 3. O Contribuinte foi intimado a informar todas as contas contábeis (patrimoniais e de resultado), e suas respectivas contrapartidas, que registraram no ano de 2010, todos os valores dos dispêndios com pesquisas tecnológicas e desenvolvimento de inovação (inclusive recursos humanos), informados de forma individualizada nos respectivos formulários enviados ao MCTI, cujo total foi de R$ 47.661.412,59, conforme Quadro 2 de fls. 6.218; 4. Em resposta, informou que a conta de ativo 0013210203 DISPENDIOS C/INOVACAO TECNOLOGICA, e respectiva conta de amortização 0013250203 TRANSF. DE DISPENDIOS C/ INOVACAO TECNOLOGICA, são utilizadas para registro e controle dos dispêndios cujos respectivos percentuais foram utilizados como incentivos fiscais; 5. O Contribuinte apresentou tabela, reproduzida às fls. 6.218, indicando o valor relativo aos percentuais dos dispêndios e as respectivas linhas e fichas das DIPJ's em que foram declarados e utilizados como exclusão na apuração do lucro real no ano-calendário de 2010; 6. Foram encontradas divergências entre os valores dos Recursos Humanos e dos Serviços de Terceiros, informados no Formulário MCTI 2010 e os valores registrados nas contas contábeis de controle dos dispêndios (13210203 e 13250203); 7. Quanto a isto, informou o Contribuinte que as diferenças decorreram de despesas com recursos humanos envolvidos no projeto, que foram classificadas durante o exercício no grupo de contas 211.1 – PESSOAL, ENCARGOS E BENEFÍCIOS e não foram reclassificadas, em tempo, nas contas próprias 13210203 e 13250203, apesar de fazerem parte do programa; 8. Acrescentou que a diferença com empresas contratadas foi decorrente do atraso na reclassificação das despesas com o incentivo em suas contas próprias, sejam estas as contas n. 13210203 e 13250203, fato este que foi resolvido, conforme consta no razão destas contas que apresentou, doc. 02, (fls. 2.144/2.149); 9. Após análise dos esclarecimentos, documentos e arquivos digitais fornecidos pelo Contribuinte, afirmou a Fiscalização que o mesmo não observou para o ano de 2010 o requisito previsto no inciso I do art. 22 da Lei n°. 11.196/05, uma vez que não foi feito o controle contábil dos dispêndios e pagamentos de que tratam os artigos 17 a 20, da referida Lei, em contas específicas; 10. Registrou a Fiscalização que o extrato do Razão 2010 das contas 13210203 e 13250203 (Anexo Razão 2010 Contas 13210203 e 13250203), extraídos da Contabilidade, utilizadas para a alegada reclassificação pelo Contribuinte, revela que no ano-calendário de 2010 não foram efetuados lançamentos referentes aos dispêndios declarados no Formulário MCTI 2010; 11. Registrou a Fiscalização que tais lançamentos tidos como de reclassificação pelo Contribuinte só foram efetuados em 31/10/2011, conforme extrato do Razão 2011 das mesmas contas 13210203 e 13250203, conforme Anexo Razão 2011 Contas 13210203 e 13250203; Fl. 7194DF CARF MF Impresso em 22/05/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 p or ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assi nado digitalmente em 11/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.720420/2013-47 Resolução n.º 1201-000.144 S1-C2T1 Fl. 6 5 portanto, logo após o início da mencionada Ação Fiscal anterior (16/06/2011) e imediatamente após a intimação que solicitou informações acerca dos dispêndios com inovação tecnológica relativos ao ano calendário de 2010 com a emissão dos termos de intimação 02 e 03, de 22/08/2011 e 12/09/2011, respectivamente; 12. Estes lançamentos extemporâneos estão registrados no razão do ano-calendário de 2011, das contas 13210203 e 13250203, apresentados pelo Contribuinte (Anexos AF Anterior Reclassificação extemporânea 13210203 e AF Anterior Reclassificação extemporânea 13250203); 13. Assim, o alegado atraso na reclassificação das despesas, como informado pelo Contribuinte, refere-se ao registro contábil no ano- calendário 2011 subsequente ao ano da realização dos dispêndios e sua utilização na apuração do IRPJ e da CSLL do ano-calendário 2010; 14. Os denominados pelo Contribuinte razões das contas contábeis 13215080 e 13250240 não contêm as datas em que os documentos ali mencionados foram lançados (registrados) na contabilidade, pois informam tão somente as datas dos documentos, a conta contábil em que foram registrados, os valores dos documentos e os respectivos textos descritivos destes; 15. Assim, concluiu a fiscalização que devem ser aplicadas as disposições contidas no art. 24 da Lei n° 11.196/05; 16. O Parecer Técnico Conjunto n° 076/2011 (Parecer/MCTI n° 076/2011) da Coordenação Geral de Inovação Tecnológica (CGIT) e da Coordenação Geral de Tecnologia da Informação (CGTE), ambas do Ministério de Ciência e Tecnologia (MCTI), não corrobora o enquadramento como projetos de P&D apresentados pela TELEMAR NORTE LESTE S/A no ano base de 2010, conforme os termos e os propósitos estabelecidos na Lei n° 11.196, de 21/11/2005; 17. O referido Parecer/MCTI n° 076/2011 menciona ainda que o MCTI, relativo ao ano base 2010, classificou a TELEMAR NORTE LESTE S/A no Anexo V do Relatório Anual da Utilização dos Incentivos Fiscais, na relação das “Empresas que Apresentaram Informações Imprecisas e/ou Incompatíveis ao Atendimento dos Dispositivos da Lei nº.11.196/05”; 18. Assim, houve a glosa da exclusão no valor de R$ 38.129.130,07, na apuração do lucro real, por violação à legislação mencionada no presente relatório. Com a ciência do crédito lançado pela autoridade fiscalizadora, a interessada apresentou impugnação tempestiva que, em síntese, formulou os seguintes argumentos: 1. Utilizou contas contábeis específicas para controle dos dispêndios com P&D, em estrita observância ao que dispõe o artigo 22, inciso I, da Lei n° 11.196/05, (contas contábeis 13210203 e 13250203) para controle dos dispêndios com P&D; Fl. 7195DF CARF MF Impresso em 22/05/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 p or ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assi nado digitalmente em 11/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.720420/2013-47 Resolução n.º 1201-000.144 S1-C2T1 Fl. 7 6 2. A legislação que regula a concessão de benefícios fiscais deve ser interpretada literalmente não apenas pelo contribuinte, mas também pelo Fisco; 3. Assim, tendo por base que o artigo 22, inciso I, da Lei n° 11.196/05, o Decreto n° 5.798/06 e a Instrução Normativa RFB n°1.187/11 não prescreveram a forma ou prazo para a contabilização dos dispêndios, não poderia a fiscalização, por mera liberalidade, alargar o conteúdo daquela legislação, criando exigência ali não prevista; 4. O objetivo do art. 22, I, da Lei n° 11.196/2005 foi somente assegurar que as autoridades administrativas pudessem identificar com facilidade e clareza os dispêndios incorridos pelas empresas com pesquisas tecnológicas e desenvolvimento de inovações tecnológicas, para fins de fiscalização do aproveitamento do incentivo fiscal em causa; 5. Trata-se de norma legal que prevê obrigação meramente instrumental, que visa dar às autoridades administrativas melhores condições para fiscalizar a fruição dos incentivos fiscais previstos nos arts. 17 e 19 da Lei n°. 11.196/05; 6. No caso concreto, para o seu melhor controle do aproveitamento do incentivo fiscal previsto no art. 19 da Lei n° 11.196/2005, optou por, inicialmente, registrar os dispêndios com pesquisas tecnológicas e desenvolvimento de inovações tecnológicas em diversas contas contábeis do seu plano de contas, identificando-os por meio da aposição de códigos que permitem a sua vinculação com o projeto de pesquisas tecnológicas e desenvolvimento de inovações tecnológicas correspondentes; 7. Posteriormente, reclassificava os referidos dispêndios codificados para contas contábeis específicas, tudo em atendimento ao disposto no art. 22, I, da Lei n°.11.196/2005; 8. Com efeito, conforme documentos de fls. 2.145/2.154 e 1654/1665, reclassificou os dispêndios para as contas n. 13210203 (“Dispêndios com Inovação Tecnológica”) e 13250203 (“Transferência de Dispêndios com Inovação Tecnológica”) e, logo em seguida, estornou os lançamentos efetuados, registrando-os novamente nas contas n. 13210580 (“Dispêndios com Inovação Tecnológica” e 13250240 (“"Dep. de Dispêndios com Inovação Tecnológica”); 9. O fato de as referidas reclassificações somente terem sido efetuadas em 2011 não é suficiente, por si só, para fundamentar a glosa das exclusões efetuadas, já que, insista-se, a legislação que regulamenta a fruição do incentivo fiscal em causa não estipula nenhum prazo para a contabilização em contas específicas dos dispêndios com pesquisas tecnológicas e desenvolvimento de inovações tecnológicas; 10. A ação fiscal anterior, abrangeu inicialmente apenas o ano- calendário 2007; posteriormente, em 29.11.2011, o MPF foi alterado para incluir o ano-calendário 2008 e, em 19.12.2011, tomou ciência do Termo de Encerramento da fiscalização e dos autos de infração lavrados para exigir o IR e a CSLL relativos aos anos-calendário 2007 e 2008. Assim, a ação fiscal anterior não teve como escopo o ano- calendário de 2010; Fl. 7196DF CARF MF Impresso em 22/05/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 p or ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assi nado digitalmente em 11/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.720420/2013-47 Resolução n.º 1201-000.144 S1-C2T1 Fl. 8 7 11. Portanto, as reclassificações dos dispêndios com pesquisa e inovação tecnológica, realizadas em outubro de 2011, ocorreram antes de iniciado o procedimento de fiscalização que culminou na lavratura dos presentes autos, sendo, assim, espontânea a reclassificação dos referidos dispêndios para contas contábeis específicas, o que torna ainda mais evidente o atendimento da finalidade da regra contida no art. 22, I, da Lei n° 11.196/2005; 12. Desta forma, o procedimento contábil adotado atendeu ao objetivo do art. 22, I, da Lei n° 11.196/2005, que é o de assegurar às autoridades administrativas mecanismo de controle para fiscalizar a fruição dos incentivos fiscais previstos nos arts. 17 e 19 da Lei n° 11.196/2005, não tendo havido qualquer prejuízo ao fisco que justifique a perda integral do incentivo fiscal concedido, uma vez que, mesmo quando escriturou originalmente os dispêndios em diversas contas contábeis do seu plano de contas, sempre teve o cuidado de identificá-los com códigos que permitiam a sua vinculação com os seus projetos de pesquisas tecnológicas e desenvolvimento de inovações tecnológicas, o que já seria meio suficiente para que as autoridades administrativas pudessem fiscalizar a fruição dos referidos incentivos fiscais; 13. A informação do Parecer do MCTI no sentido de que as informações prestadas no formulário não evidenciaram maior grau de clareza e quais foram, de fato, as atividades de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e/ou inovação tecnológica realizadas, no decorrer do ano de 2010, deveu-se ao fato de o dito formulário ter um espaço limitado, com número de caracteres restrito, sendo possível apenas a apresentação de um pequeno resumo das pesquisas e inovações tecnológicas desenvolvidas; 14. Ocorre que o MCTI não realizou uma análise pormenorizada dos dispêndios realizados nem afirmou, por isso mesmo, que os projetos descritos no formulário deixaram de atender aos requisitos previstos em lei para o seu enquadramento como de inovação tecnológica; 15. Na realidade, a única conclusão que se pode inferir do Parecer do MCTI é que, pelo resumo constante do formulário, não seria possível determinar se os projetos executados no ano de 2010 seriam ou não de inovação tecnológica; 16. As autoridades fazendárias preferiram lavrar os autos com base em meras presunções, isto é, sem qualquer prova efetiva acerca da suposta inadequação dos projetos de pesquisa e de desenvolvimento de inovações tecnológicas aos incentivos fiscais previstos nos arts. 17 e 19 da Lei n°.11.196/2005; 17. Nem se diga que a competência para analisar o correto enquadramento dos projetos como de pesquisa e de desenvolvimento de inovações tecnológicas seria exclusivamente do MCTI e que, portanto, os autos teriam sido corretamente lavrados em razão do parecer; 18. Em primeiro lugar, repise-se que o próprio parecer jamais afirmou que os projetos descritos em seu formulário deixaram de atender aos requisitos previstos em lei, mas apenas que as informações apresentadas não permitiam uma conclusão definitiva; Fl. 7197DF CARF MF Impresso em 22/05/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 p or ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assi nado digitalmente em 11/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.720420/2013-47 Resolução n.º 1201-000.144 S1-C2T1 Fl. 9 8 19. Por outro lado, a Lei n°.11.196/2005 não atribuiu ao MCTI competência exclusiva para fiscalizar e analisar a correta utilização do incentivo fiscal em exame; essa competência é da RFB; 20. O Decreto n. 949/93, que regulamentou a Lei n. 8.861/93, determinou que cabia ao Ministério da Ciência e Tecnologia, atual MCTI, a concessão dos respectivos incentivos, diferentemente da Lei n. 11.196/2005 que não vinculou o aproveitamento dos incentivos fiscais previstos em seus artigos 17 a 26 à autorização ou aprovação prévia do MCTI; 21. Com efeito, o § 7 o do art. 17 da Lei n° 11.196/2005 apenas estabelece que a pessoa jurídica beneficiária dos incentivos de que trata este artigo fica obrigada a prestar, em meio eletrônico, informações sobre os programas de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação na forma estabelecida em regulamento; 22. Por sua vez, o art. 14 do Decreto n. 5.798/2006 obriga o contribuinte a manter a disposição da RFB toda a documentação relativa à fruição do incentivo durante o prazo prescricional, portanto, as autoridades fiscais passaram a ter competência para fiscalizar e verificar o cumprimento dos requisitos; 23. Destaque-se que, para usufruir os incentivos fiscais, as empresas não precisam apresentar previamente um projeto de desenvolvimento tecnológico, sendo o usufruto de forma automática; 24. Os autos foram lavrados sem qualquer análise dos projetos de pesquisa e de desenvolvimento de inovações tecnológicas, reportando- se apenas ao parecer do MCTI que, como já mencionado, não disse que os projetos deixaram de atender aos requisitos legais mas, apenas que as informações constantes do formulário não seriam suficientes para que houvesse uma conclusão definitiva sobre a matéria; 25. Ou seja, sob o pretexto de que a competência para a análise da utilização do incentivo fiscal caberia exclusivamente ao MCTI, a fiscalização lavrou os autos com base em meras presunções; 26. Assim, houve violação aos artigos 112 e 142, do CTN, pois, o lançamento tributário só é válido se demonstrada, com absoluta certeza, a ocorrência do fato gerador, pois a exação baseada na mera possibilidade dessa ocorrência ofende aos princípios da legalidade e tipicidade da tributação; 27. O parecer do MCTI, além de afirmar que as informações constantes do formulário não demonstrariam “com maior grau de clareza quais foram, de fato, as atividades de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e/ou inovação tecnológica realizadas”, também sustenta que teriam efetuado despesas com serviços contratados de pessoas jurídicas classificadas como de médio e grande porte, quais sejam, a IBM Brasil e a Accenture, que não poderiam ser objeto do incentivo fiscal em causa, conforme Lei n. 11.196/2005 e art. 4 o , § 9° da IN RFB n°.1.187/2011; Fl. 7198DF CARF MF Impresso em 22/05/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 p or ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assi nado digitalmente em 11/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.720420/2013-47 Resolução n.º 1201-000.144 S1-C2T1 Fl. 10 9 28. A restrição relativa à contratação de empresas de médio ou grande porte somente está, mesmo assim, de forma indireta, prevista na Lei nº.11.196/2005; 29. Ocorre que, não houve transferência de execução de pesquisa, ainda que parcialmente, a outras pessoas, portanto, a contratação de serviços de pessoas jurídicas de médio e grande porte não afeta o gozo do benefício fiscal. Em sessão realizada no dia 27 de agosto de 2013, a 8ª Turma da DRJ do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, negou provimento à Impugnação, mantendo o crédito tributário exigido, com os acréscimos moratórios. As Ementas a seguir reproduzem o entendimento daquela instância de julgamento: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2010 INOVAÇÃO TECNOLÓGICA. DISPÊNDIOS. BENEFÍCIO FISCAL. Na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL os dispêndios com pesquisa e desenvolvimento de inovação tecnológica somente poderão ser excluídos do lucro líquido se forem controlados contabilmente em contas específicas. Artigos 17; 19; 22, inciso I; e 24, da Lei nº.11.196/2005. ESCRITURAÇÃO. CONFIABILIDADE. A falta de integridade e tempestividade na escrituração de informação contábil pode ocasionar a perda de sua relevância e confiabilidade. Resoluções CFC nº. 750/93 de 1993 e CFC nº. 1282/10. RECLASSIFICAÇÃO. EFEITOS FISCAIS. A reclassificação somente terá efeitos fiscais se tornar as informações contábeis mais claras, precisas e confiáveis. INOVAÇÃO TECNOLÓGICA. PARECER TÉCNICO. O parecer técnico emitido pelo Ministério da Ciência e Tecnologia vincula a Receita Federal, uma vez que aquele órgão é que tem a competência legal para opinar sobre matéria técnica a ele afeita. Artigo 14, do Decreto nº 5.798, de 2006. ESCRITURAÇÃO. FORÇA PROBANTE. A escrituração contábil mantida com observância das disposições legais somente faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados se forem comprovados por documentos hábeis e idôneos, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. DOCUMENTOS HÁBEIS E IDÔNEOS. Fl. 7199DF CARF MF Impresso em 22/05/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 p or ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assi nado digitalmente em 11/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.720420/2013-47 Resolução n.º 1201-000.144 S1-C2T1 Fl. 11 10 Os documentos hábeis segundo sua natureza são aqueles que já contêm uma prova direta acerca do fato alegado cuja existência ali se materializa. Devem ter autenticidade, legitimidade e o seu conteúdo conduzir à convicção da efetiva ocorrência do fato, devendo, preferencialmente, ser subscritos por terceiros que tenham participado das respectivas operações. IMPUGNAÇÃO. DOCUMENTOS. A apresentação de alegações visando desconstituir as provas apresentadas pela Fiscalização devem vir acompanhadas de documentos hábeis e idôneos. Art. 16, inciso III, do Decreto 70.235 de 1972. IMPUGNAÇÃO. INEFICÁCIA. Não há como abrigar alegações que não logram desconstituir os fundamentos da autuação. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Posteriormente, a Contribuinte foi intimada da decisão e interpôs Recurso Voluntário, no qual reproduziu, basicamente, as alegações da impugnação, acrescidas, em síntese, dos seguintes argumentos: 1. A decisão recorrida não tratou da aplicação do incentivo fiscal em causa aos dispêndios efetuados com empresas de médio e grande porte, por entender, corretamente, que essa questão não foi objeto do lançamento, mas manteve, ainda assim, os valores autuados, sob o argumento de que deveriam ser registrados em contas específicas e que a reclassificação deveria, ao menos, ser efetuada no mesmo ano da ocorrência dos fatos; 2. Que o lançamento fiscal jamais duvidou da existência dos dispêndios efetuados pela Recorrente e que a decisão jamais poderia manter o lançamento em razão de uma suposta não apresentação de documentos, por faltar-lhe competência para agravar, modificar ou aperfeiçoar o lançamento. Anexou, junto ao recurso voluntário, laudos técnicos elaborados por empresa privada especializada e laudos do Instituto Nacional de Tecnologia – INT, acerca de parte dos projetos que foram objeto da autuação. Por fim, requereu, caso necessária, a conversão do julgamento em diligência, sem prejuízo do pedido de que a autuação seja cancelada. Os autos foram encaminhados ao CARF para apreciação e julgamento. Este é o relatório. Fl. 7200DF CARF MF Impresso em 22/05/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 p or ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assi nado digitalmente em 11/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.720420/2013-47 Resolução n.º 1201-000.144 S1-C2T1 Fl. 12 11 Voto Vencido Conselheiro Roberto Caparroz de Almeida, Relator O Recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais, por isso o conheço. No intuito de enfrentar todos os argumentos apresentados no Recurso, passo a analisar, de forma tópica, as alegações, sem prejuízo de agrupar aquelas que possuem evidente correlação. 1. A Recorrente cumpriu o requisito do art. 22, I, da Lei n. 11.196/05 ao utilizar conta de ativo específica para controle dos dispêndios com P&D: a lei não estabelece forma ou prazo para a contabilização O argumento de que a lei não estabelece forma ou prazo para a contabilização, de per si, parece-me inusitado, posto que, se levado às últimas consequências, simplesmente permitiria que a formalização não ocorresse. Existe um postulado lógico elementar no sentido de que a formulação de argumento genérico, para ser válida, precisa ser testada em todo o universo de possibilidades e, como se pode depreender no caso dos autos, tal assertiva, caso aplicada, nos levaria a conclusões absurdas. No entanto, a Lei n. 11.196/05 nos traz indicativos claros sobre a forma e o momento da contabilização das contas destinadas a controlar os dispêndios relativos à inovação tecnológica. A dicção do artigo 17, I, do referido diploma legal nos ajuda a desvendar a questão: Art. 17. A pessoa jurídica poderá usufruir dos seguintes incentivos fiscais: I - dedução, para efeito de apuração do lucro líquido, de valor correspondente à soma dos dispêndios realizados no período de apuração com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica classificáveis como despesas operacionais pela legislação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ ou como pagamento na forma prevista no § 2 o deste artigo; (grifamos) O dispositivo determina, para além de qualquer dúvida, que só poderão ser deduzidos dispêndios quando classificáveis como despesas operacionais pela legislação do IRPJ, de forma que é induvidoso que a forma e o prazo de sua contabilização devem seguir o rito preconizado para tais despesas. Somente isso já seria suficiente para rechaçar a ausência de preceitos defendida pela Recorrente, que a levou a contabilizar os dispêndios relativos à inovação tecnológica como contas de ativo, conforme se tem notícia dos autos. Mais há mais. Fl. 7201DF CARF MF Impresso em 22/05/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 p or ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assi nado digitalmente em 11/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.720420/2013-47 Resolução n.º 1201-000.144 S1-C2T1 Fl. 13 12 Resta claro que a própria Lei n. 11.196/05 remete o intérprete, expressamente, a outras fontes de referência. É cediço que a escrituração contábil busca evidenciar os atos e fatos ocorridos no tempo e no espaço. E a Lei n. 6.404/76, ao contrário de servir de fundamento para uma suposta liberdade de escrituração das companhias, traz comando em sentido exatamente contrário, ao dispor: Art. 177. A escrituração da companhia será mantida em registros permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e desta Lei e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo e registrar as mutações patrimoniais segundo o regime de competência. (grifamos) Os Princípios Fundamentais da Contabilidade, no Brasil, foram aprovados pela Resolução CFC n. 750/93, com a redação atualmente dada pela Resolução CFC n. 1.282/2010. Entre esses princípios dois merecem destaque, para a compreensão da matéria aqui debatida: o princípio da oportunidade e o princípio da competência, conforme definições a seguir. Art. 6º O Princípio da Oportunidade refere-se ao processo de mensuração e apresentação dos componentes patrimoniais para produzir informações íntegras e tempestivas. Parágrafo único. A falta de integridade e tempestividade na produção e na divulgação da informação contábil pode ocasionar a perda de sua relevância, por isso é necessário ponderar a relação entre a oportunidade e a confiabilidade da informação. (Redação dada pela Resolução CFC nº. 1.282/10) (grifamos) (...) Art. 9º O Princípio da Competência determina que os efeitos das transações e outros eventos sejam reconhecidos nos períodos a que se referem, independentemente do recebimento ou pagamento. Parágrafo único. O Princípio da Competência pressupõe a simultaneidade da confrontação de receitas e de despesas correlatas. (Redação dada pela Resolução CFC nº. 1.282/10) A Resolução CFC n. 774/94, vigente ao tempo da escrituração dos fatos que ensejaram o presente processo, aprovou o Apêndice interpretativo dos princípios fundamentais de contabilidade, que possui força vinculante para todos os profissionais de contabilidade no Brasil, dada a competência privativa do Conselho Federal de Contabilidade para editar normas regulamentares 1 . O item 2.3.1 da referida norma aborda os aspectos conceituais do princípio da oportunidade, nos seguintes termos: 1 Princípios Fundamentais e Normas Brasileiras de Contabilidade, 3ª edição, Conselho Federal de Contabilidade – Brasília, 2008 Fl. 7202DF CARF MF Impresso em 22/05/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 p or ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assi nado digitalmente em 11/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LEIS_2001/L10303.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LEIS_2001/L10303.htm#art2 Processo nº 16682.720420/2013-47 Resolução n.º 1201-000.144 S1-C2T1 Fl. 14 13 Aspectos conceituais O Princípio da OPORTUNIDADE exige a apreensão, o registro e o relato de todas as variações sofridas pelo patrimônio de uma Entidade, no momento em que elas ocorrerem. Cumprido tal preceito, chega-se ao acervo máximo de dados primários sobre o patrimônio, fonte de todos os relatos, demonstrações e análises posteriores, ou seja, o Princípio da Oportunidade é a base indispensável à fidedignidade das informações sobre o patrimônio da Entidade, relativas a um determinado período e com o emprego de quaisquer procedimentos técnicos. É o fundamento daquilo que muitos sistemas de normas denominam de “representação fiel” pela informação ou seja, que esta espelhe com precisão e objetividade as transações e eventos a que concerne. Tal tributo é, outrossim, exigível em qualquer circunstância, a começar sempre nos registros contábeis, embora as normas tendem a enfatizá-lo nas demonstrações contábeis. O Princípio da OPORTUNIDADE abarca dois aspectos distintos, mas complementares: a integridade e a tempestividade, razão pela qual muitos autores preferem denominá-los de Princípio da UNIVERSALIDADE. O Princípio da OPORTUNIDADE tem sido confundido algumas vezes, com o da COMPETÊNCIA, embora os dois apresentem conteúdos manifestamente diversos. Na oportunidade, o objetivo está na completeza da apreensão das variações, do seu oportuno conhecimento, enquanto, na competência, o fulcro está na qualificação das variações diante do Patrimônio Líquido, isto é, na decisão sobre se estas o alteram ou não. Em síntese, no primeiro caso, temos o conhecimento da variação, e, na competência, a determinação de sua natureza. A tempestividade do registro A tempestividade obriga a que as variações sejam registradas no momento em que ocorrerem, mesmo na hipótese de alguma incerteza, na forma relatada no item anterior. Sem o registro no momento da ocorrência, ficarão incompletos os registros sobre o patrimônio até aquele momento, e, em decorrência, insuficientes quaisquer demonstrações ou relatos, e falseadas as conclusões, diagnósticos e prognósticos. (grifamos) O texto reproduzido, quer pela força normativa, quer pela extrema clareza de seus termos, afasta qualquer argumento da Recorrente no sentido de que não existia previsão legal para a escrituração dos dispêndios classificáveis como despesas operacionais e que a fiscalização não poderia ter exigido como “melhor técnica” coisa diversa do seu entendimento. Ao revés, os registros contábeis deveriam atender, pela força vinculante dos enunciados transcritos, os critérios da legislação do IRPJ e dos princípios da contabilidade típicos das despesas operacionais, o que efetivamente não ocorreu, fato que, por si só, já garante a procedência dos lançamentos efetuados pela fiscalização. Fl. 7203DF CARF MF Impresso em 22/05/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 p or ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assi nado digitalmente em 11/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.720420/2013-47 Resolução n.º 1201-000.144 S1-C2T1 Fl. 15 14 2. Da ausência de previsão legal acerca do momento da segregação dos dispêndios em contas especificas Ante o que foi exposto no tópico anterior, entendo que a alegação supracitada não pode prosperar. Já fundamentamos nosso entendimento de que os dispêndios previstos na Lei n. 11.196 devem seguir, forçosamente, o rito contábil das despesas operacionais, conclusão que a própria Recorrente parece reconhecer. Ora, a própria Recorrente indica o momento, segundo seu entendimento, sobre o controle contábil a ser efetuado, vale dizer, este deve ser realizado durante o período de apuração e de acordo com as regras do IRPJ para as despesas operacionais, na medida em que incorridas. O que é absolutamente óbvio e natural, porque oriundo dos preceitos normativos citados, pois, do contrário, seria de se indagar, apenas a título de curiosidade: Quando deveria ser feito tal controle? A qualquer tempo, a critério do beneficiário? Por óbvio que a resposta a tais indagações difere frontalmente da posição defendida pela Recorrente, visto que não se pode aceitar a tese de um controle a posteriori dos fatos, ainda que anterior à apuração do resultado ou ao início dos procedimentos de fiscalização. Ressalte-se que o fator tempo sempre foi determinante para a segurança jurídica e a transparência das operações, notadamente quanto aos registros contábeis, o que não foi, na hipótese dos autos, observado pela Contribuinte. No caso debatido nos autos houve flagrante descumprimento da legislação tributária e daquela que concede benefícios fiscais, pois a reclassificação das contas foi feita de forma extemporânea, após o encerramento do ano-calendário correspondente, o que, por si só, atesta a impropriedade da conduta. Neste passo, seria possível indagar: Ainda que a reclassificação tenha sido efetuada antes dos procedimentos de fiscalização relativos ao ano-calendário de 2010, porque a interessada a realizou, se sempre entendeu, como inclusive argumenta em sua defesa, que o procedimento era correto? Porque a fiscalização relativa a períodos anteriores a levou a reclassificar, de forma extemporânea e com incorreções, os lançamentos contábeis que reputava adequados? Entendo, em razão disso, que o próprio ato de reclassificação é indicativo do erro na aplicação dos preceitos normativos aplicáveis à espécie. 3. A decisão de adotar conta de ativo específica para controle dos dispêndios com P&D atende aos dispositivos legais Quanto a este tópico, parece-me incontroverso que se a Recorrente pretendia compatibilizar os dispositivos da chamada Lei do Bem com aqueles previstos pelas novas regras das S/A deveria, sobretudo, ter aplicado os princípios contábeis de forma Fl. 7204DF CARF MF Impresso em 22/05/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 p or ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assi nado digitalmente em 11/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.720420/2013-47 Resolução n.º 1201-000.144 S1-C2T1 Fl. 16 15 adequada e efetuado os registros de acordo com o que foi explicitado neste voto, visto que dessa forma estariam mais bem assegurados os interesses dos acionistas e credores. Em arremate, aproveitamos para enfatizar que, ante a existência de comandos normativos que preconizam os procedimentos contábeis que deveriam ser adotados pela Contribuinte, a demanda da Recorrente, pela interpretação literal dos dispositivos que concedem benefícios fiscais, foi totalmente aplicada pela autoridade lançadora, de sorte que a sua atuação, nesse contexto, não merece reparos. Aliás, o fato de pugnar pela interpretação literal no presente caso me parece produzir efeitos contrários àqueles pleiteados pela Recorrente. Não há dúvida de que a Lei no Bem trouxe, lato sensu, diversos benefícios fiscais às empresas que se enquadrarem nos requisitos nela previstos. A possibilidade de dedução, em percentuais superiores ao normal, dos dispêndios com inovação tecnológica encontra-se prevista nos artigos 17 e 19 da citada norma, que, conforme já consignado, estabelecem “incentivos fiscais”, na exata dicção do caput do artigo 17. Pois bem. O artigo 22, I, da Lei do Bem determina que: Art. 22. Os dispêndios e pagamentos de que tratam os arts. 17 a 20 desta Lei: I – serão controlados contabilmente em contas específicas; e (...) (grifamos) Ora, se o tema versado nos dispositivos acima diz respeito a incentivos fiscais, que notadamente reduzem a base de cálculo dos tributos e o consequente crédito tributário devido ao Estado, a única interpretação viável para a espécie é aquela consubstanciada no artigo 111 do CTN: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Além de resolver a questão em relação ao crédito, o artigo 111 do CTN, no seu inciso III, também não deixa dúvidas sobre a necessidade de lei para a dispensa do cumprimento de obrigações acessórias. E, se existe lei que determina que os dispêndios e pagamentos relativos à inovação tecnológica devem ser controlados contabilmente em contas específicas, como expressamente exige o artigo 22, I, da Lei n. 11.196/05, por certo que não há lei dispensando tais obrigações (e nem poderia haver, dado que tal norma conflitaria com os princípios contábeis e a legislação societária, conforme já demonstrado). Fl. 7205DF CARF MF Impresso em 22/05/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 p or ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assi nado digitalmente em 11/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.720420/2013-47 Resolução n.º 1201-000.144 S1-C2T1 Fl. 17 16 E foi exatamente com base nessas impropriedades que o autoridade fiscal fundamentou a glosa das despesas, conforme se depreende do Termo de Verificação Fiscal: Em sua resposta à intimação (Anexo AF Anterior Resposta à Intimação), o Contribuinte forneceu telas do sistema contábil SAP, contendo lançamentos contábeis dos faturamentos prestadores de serviços pessoas jurídicas listados no Formulário MCTI do ano de 2010. Analisados na contabilidade estes lançamentos contábeis registrados em tais telas, esta Fiscalização constatou que os dispêndios efetuados com os prestadores de serviços pessoas jurídicas, listados no Formulário MCTI do ano de 2010, foram lançados em contas contábeis que englobam também outros prestadores de serviços cuja natureza das prestações não estão relacionadas com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica. Os anexos listados abaixo registram, por amostragem, os lançamentos contábeis efetuados na conta 0021120140 - FORNECEDORES - ENTR MERC/SERV-ENTR FATURAT, que recebeu grande parte dos dispêndios efetuados pela empresa juntamente com outros prestadores de serviços não relacionados com pesquisa tecnológica e desenvolvimentos de inovação tecnológica. (...) Dispêndios de 2010 não "reclassificados" – Esta Fiscalização considera importante demonstrar a forma equivocada do Contribuinte para atender a exigência legal do registro dos dispêndios informados no Formulário MCTI 2010 (Anexo TELEMAR Formulário MCTI 2010) em contas contábeis específicas (inciso I do art. 22 da referida Lei do Bem) com a utilização de contas de “reclassificação”, segundo ele, para controle dos dispêndios. Esta conduta fica evidente quando, no ano base de 2010, o Contribuinte se beneficiou dos incentivos fiscais (§§ 1 o e 3 o do art. 19 da Lei do Bem) e não promoveu a “reclassificação” dos montantes dos dispêndios (recursos humanos e serviços de terceiros) declarados no Formulário MCTI 2010 nas contas criadas para esta finalidade e informadas por ele. O extrato do Razão 2010 das contas 13210203 e 13250203 (Anexo Razão 2010 Contas 13210203 e 13250203), extraídos da Contabilidade pela Fiscalização, utilizadas para “reclassificação” pelo Contribuinte, revela que no ano-calendário de 2010 não foram efetuados lançamentos referentes aos dispêndios declarados no Formulário MCTI 2010. Tais lançamentos de “reclassificação” só foram efetuados em 31/10/2011, conforme extrato do Razão 2011 das mesmas contas 13210203 e 13250203 (Anexo Razão 2011 Contas 13210203 e 13250203), portanto, logo após o início da Ação Fiscal anterior (16/06/2011) e imediatamente após esta Fiscalização ter solicitado informações acerca dos dispêndios com inovação tecnológica relativos ao ano-calendário de 2010 com a emissão dos TIFs 02 e 03 (22/08/2011 e 12/09/2011, respectivamente). Fl. 7206DF CARF MF Impresso em 22/05/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 p or ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assi nado digitalmente em 11/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.720420/2013-47 Resolução n.º 1201-000.144 S1-C2T1 Fl. 18 17 Estes lançamentos extemporâneos estão registrados no razão do ano- calendário de 2011, destas contas 13210203 e 13250203, apresentados pelo Contribuinte (Anexos AF Anterior Reclassificação extemporânea 13210203 e AF Anterior Reclassificação extemporânea 13250203). O “atraso na reclassificação das despesas”, como informado pelo Contribuinte, refere-se ao registro contábil no ano- calendário (2011) subsequente ao ano da realização dos dispêndios e sua utilização na apuração do IRPJ e da CSLL do ano-calendário 2010. Para situar no tempo os lançamentos contábeis destes documentos representativos dos dispêndios incorridos no ano base de 2010, esta Fiscalização extraiu da Contabilidade do Contribuinte os razões contábeis destas contas nos anos- calendário de 2010 e 2011 (Anexos Razão 2010 Contas 13215080 e 13250240 e Razão 2011 Contas 13215080 e 13250240), sendo constatado que no ano base de 2010 (objeto da presente apuração) não houve lançamentos contábeis relativos aos documentos que fundamentaram os dispêndios ocorridos naquele ano. A simples leitura dos excertos acima, que correspondem aos documentos trazidos aos autos, revela que a Recorrente não efetuou, de forma correta, os lançamentos contábeis necessários à fruição dos benefícios fiscais, inviabilizando, portanto, qualquer possibilidade de controle, ao tempo dos fatos, pela autoridades competentes. A necessidade de controle específico, exigida pela norma e desconsiderada pela Recorrente, foi exemplarmente analisada na decisão de 1 a instância, cujos argumentos me parecem irrefutáveis: Neste sentido, a expressão “contas específicas” que se encontra no artigo 22, inciso I, da Lei nº. 11.196/2005, remete ao fato de os dispêndios com recursos humanos e serviços de terceiros, referentes à pesquisa e inovação tecnológica, necessariamente, deverão estar em contas especialmente criadas para tal fim, e, portanto, separadas das demais despesas da sociedade empresarial, vez que, na espécie, aqueles dispêndios possuem natureza especial reveladora de um benefício fiscal. Em síntese, “contas específicas” no presente contexto, são aquelas que o seu título, por si só, já revelam a exclusividade do seu conteúdo. Registre-se que a finalidade do artigo 22, inciso I, da Lei nº. 11.196/2005, é que a contabilidade revele de maneira clara, direta e inquestionável os dispêndios ocorridos a título de pesquisa e inovação tecnológica, quando da efetiva ocorrência dos fatos ensejadores dos respectivos lançamentos contábeis. E não poderia ser de outra forma, pois o termo “controle” que também consta naquele dispositivo, implica que o registro deve ocorrer no momento da ocorrência dos fatos sem o que não há que se falar em controle. O sentido etimológico da expressão “controle” é: ato, efeito ou poder de controlar; domínio; governo; ..., enfim, é uma conduta que se coaduna com a contemporaneidade dos fatos. Note-se que o texto legal não menciona “registrados”, “escriturados” ou “contabilizados”, mas sim, que “Os dispêndios e pagamentos de Fl. 7207DF CARF MF Impresso em 22/05/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 p or ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assi nado digitalmente em 11/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.720420/2013-47 Resolução n.º 1201-000.144 S1-C2T1 Fl. 19 18 que tratam os arts. 17 a 20 desta Lei serão controlados contabilmente em contas específicas.” (...) Pensar de outro modo estar-se-ia esvaziando o sentido do termo “controle” do artigo 22, inciso I, da Lei nº.11.196/2005. 4. Ausência de fundamento legal para a glosa integral dos valores contabilizados Entendo, ao contrário do aduzido pela Recorrente, que a autoridade fiscal fundamentou de modo consistente a glosa dos valores excluídos na apuração do lucro real. Ante toda a evidência, os autos demonstram, à exaustão, que os fundamentos para a glosa integral foram diversos, a saber: a) Ausência de escrituração adequada, nos moldes já delineados; b) Intempestividade dos registros contábeis e c) Parecer técnico do MCT indeferindo o enquadramento das despesas como P&D, para o ano-calendário de 2010. Conquanto qualquer um deles, no meu entendimento, já seria suficiente para a glosa integral, por óbvio que a somatória de todos apenas reforça o acerto dos lançamentos efetuados. A autoridade lançadora fundamentou, de forma exaustiva, todos os requisitos da autuação, inclusive quanto à glosa integral dos dispêndios, conforme relata o Termo de Verificação Fiscal: 3.2 Da perda do benefício fiscal 3.2..1 Observe-se que, conforme os art. 22, inciso I, e art. 23 do citado diploma legal, abaixo reproduzidos, os dispêndios e pagamentos a título de dispêndios com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica devem ser controlados em contas contábeis específicas e os benefícios fiscais respectivos somente podem ser usufruídos caso a pessoa jurídica esteja em dia com suas obrigações fiscais. (grifamos) Art. 22. Os dispêndios e pagamentos de que tratam os arts. 17 a 20 desta Lei: I - serão controlados contabilmente em contas específicas: e II - somente poderão ser deduzidos se pagos a pessoas físicas ou jurídicas residentes e domiciliadas no País, ressalvados os mencionados nos incisos V e VI do caput do art. 17 desta Lei. Art. 23. O gozo dos benefícios fiscais e da subvenção de que tratam os arts. 17 a 21 desta Lei fica condicionado à comprovação da regularidade fiscal da pessoa jurídica. Fl. 7208DF CARF MF Impresso em 22/05/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 p or ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assi nado digitalmente em 11/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.720420/2013-47 Resolução n.º 1201-000.144 S1-C2T1 Fl. 20 19 3.2.2 Por fim, saliente-se que o descumprimento de qualquer obrigação assumida para obtenção dos incentivos fiscais ou sua utilização indevida ensejam a perda dos mesmos, bem como a cobrança de tributos eventualmente não recolhidos por sua utilização, acrescidos de juros e multa de mora ou ofício e sem prejuízo das sanções penais cabíveis. (grifamos) Art. 24. O descumprimento de qualquer obrigação assumida para obtenção dos incentivos de que tratam os arts. 17 a 22 desta Lei bem como a utilização indevida dos incentivos fiscais neles referidos implicam perda do direito aos incentivos ainda não utilizados e o recolhimento do valor correspondente aos tributos não pagos em decorrência dos incentivos já utilizados, acrescidos de juros e multa, de mora ou de ofício, previstos na legislação tributária, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. Como a escrituração contábil da empresa não seguiu os preceitos normativos, coube à autoridade lançadora, cujo trabalho de apuração me parece exemplar, detectar a impropriedade dos lançamentos e, inclusive, indicar erros nos valores reclassificados. No entendimento da Recorrente tudo seria possível ante o suposto permissivo legal (que obviamente inexiste), inclusive efetuar o controle de despesas objeto de incentivo fiscal em contas do ativo, para, quando bem entender, fazer as respectivas reclassificações, ainda que isso somente ocorresse no ano subsequente. Aliás, neste passo, é de se perguntar: Se o procedimento adotado pela Contribuinte era correto, no seu entendimento, porque então fazer a “reclassificação das contas”? Se a lei, no seu entendimento, autoriza os lançamentos efetuados, não conseguimos entender a razão de reclassificá-los, pois, se estavam corretos e primavam pela higidez deveriam ser mantidos! É incontroverso que a interessada simplesmente não efetuou qualquer lançamento contábil relativo aos dispêndios com tecnologia no ano-calendário de 2010, como se pode constatar dos extratos do Razão do período. A “reclassificação” só ocorreu em 31 de outubro do ano seguinte, após o início do procedimento fiscal para os anos anteriores e imediatamente depois de ter sido intimada, naquele procedimento, a prestar informações sobre o ano-calendário de 2010. Conquanto seja verdadeiro o fato de que o Mandado de Procedimento Fiscal específico para o ano-calendário de 2010 só tenha sido emitido meses depois, é inequívoco que a empresa não primava pelo controle da sua documentação nem tampouco cumpria, com a devida diligência, suas obrigações acessórias, tanto assim que a Escrituração Contábil Digital do SPED não estava autenticada, com a indicação de “sob exigência”. Ao comentar a necessidade de controle dos projetos objeto de incentivos à inovação tecnológica, Edmar Oliveira Andrade Filho, na obra Imposto de Renda das Empresas 10 a edição, p. 396, esclarece: O valor que servirá de base para a exclusão deverá ser controlado na Parte B do LALUR, por projeto, até que sejam satisfeitas as exigências previstas na Lei, quando poderá ser excluído na determinação do lucro real. Os valores registrados deverão, a qualquer tempo, ser Fl. 7209DF CARF MF Impresso em 22/05/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 p or ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assi nado digitalmente em 11/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.720420/2013-47 Resolução n.º 1201-000.144 S1-C2T1 Fl. 21 20 comprovados por documentação idônea, que deverá estar à disposição da fiscalização da Secretaria da Receita Federal. Todas as constatações acima demonstram que não houve a propagada higidez na contabilidade da Contribuinte e, no meu sentir, justificam o lançamento integral das glosas, sem prejuízo dos comentários que ainda serão feitos no próximo tópico. 5. Do Parecer do MCT Neste derradeiro tópico passo a enfrentar, conjuntamente, todos os argumentos apresentados pela Recorrente acerca do Parecer MCT, até porque são correlatos. Convém ressaltar que os lançamentos foram lastreados em extensa análise da contabilidade da Contribuinte, como demonstram os vários termos de intimação e a vastíssima documentação trazida aos autos. Ademais, a autoridade fiscal elaborou planilhas demonstrando, minuciosamente, as origens dos valores – que sequer são contestados pela Recorrente – e o seu entendimento acerca dos lançamentos contábeis e das razões que levaram à autuação. Nesse sentido, não merece reparos a conduta fiscal, que foi extremamente diligente na condução dos trabalhos. A autoridade lançadora demonstra, por meio de diversas tabelas e cálculos, os motivos que ensejaram os lançamentos, bem como apresenta longas explicações acerca dos procedimentos utilizados e dos erros constatados. A leitura dos fundamentos da autuação não deixa margem para dúvidas, no sentido de que a autoridade lançadora efetivamente detectou problemas e vícios na contabilidade da empresa, que culminaram nos lançamentos ora recorridos. Ademais, ao contrário do que aduz a Recorrente, entendo que os Pareceres MCT são conclusivos e não extrapolaram sua competência, visto que foram utilizados, em caráter complementar – e nesse sentido, ratificados –, pela autoridade competente. Embora a Recorrente ressalte que não há impugnação quanto a matéria técnica dos Pareceres, resta claro que a autoridade lançadora analisou a questão da natureza e da pertinência dos dispêndios supostamente aplicados em P&D e, no exercício de sua plena competência tributária, os considerou como inadequados. Tal entendimento foi corroborado pela decisão de primeira instância e, no meu sentir, é absolutamente correto. Não vislumbro qualquer problema no fato de os Pareceres do MCT mencionarem, ao longo de suas considerações, posicionamento acerca dos artigos da lei, sejam eles de natureza técnica ou tributária. Parece-me incongruente a tese de que tais comentários teriam usurpado a competência da Receita Federal na interpretação da legislação tributária, até porque o Termo de Verificação Fiscal é exaustivo, como demonstrado, ao enumerar os critérios de interpretação que adotou, bem como os efeitos tributários deles decorrentes, tanto assim que lavrou, no exercício de sua competência, os respectivos lançamentos! Fl. 7210DF CARF MF Impresso em 22/05/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 p or ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assi nado digitalmente em 11/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.720420/2013-47 Resolução n.º 1201-000.144 S1-C2T1 Fl. 22 21 Por fim, o argumento de que o Parecer MCT não é conclusivo, embora inócuo à luz do que já demonstramos, não representa a realidade dos fatos. Neste passo cabem dois comentários. O primeiro é que se o próprio Ministério possui classificação específica para as “Empresas que Apresentaram Informações Imprecisas ou Incompatíveis ao Atendimento dos Dispositivos da Lei n. 11.196/05”. Essa qualificação, por óbvio, é diferente da decisão que reconhece ou corrobora o enquadramento das despesas como P&D. Depois, se as informações foram imprecisas ou incompatíveis, no entender daquelas autoridades, resta claro que o parecer é conclusivo. Apenas a guisa de ilustração, dados imprecisos ou incompatíveis fulminam sim os procedimentos neles baseados, assim como, por analogia, o ato de injetar sangue incompatível num indivíduo pode levá-lo à morte... Portanto, entendo que o Parecer combatido em nada prejudica o lançamento efetuado; ao contrário, apenas o corrobora, nos exatos termos fixados pela autoridade lançadora: No que pese o parecer produzido pelo MCTI, não recomendando o enquadramento como projetos de P&D apresentados pela TELEMAR NORTE LESTE S/A no ano base de 2010, conforme os termos e os propósitos estabelecidos na Lei n. 11.196/05, esta Fiscalização ainda constatou, pela análise dos esclarecimentos, documentos e arquivos digitais, apresentados, tanto na Ação Fiscal anterior como na atual, e da contabilidade do ano de 2010, que o Contribuinte deixou de observar as disposições contidas no inciso I do art. 22 da referida Lei, que determina que os dispêndios e pagamentos de que tratam os artigos 17 a 20 da Lei do Bem sejam controlados contabilmente em contas específicas. (grifamos) Informa o Contribuinte em sua carta de esclarecimentos (Anexo AF Anterior Resposta à Intimação em 03102011) que visando “o cumprimento da determinação constante do inciso I. do art. 22, da lei em comento, a Companhia registrou os respectivos montantes, ainda, em conta de ativo (contas contábeis 13210203 e 13250203) sem qualquer efeito no resultado ou influência no patrimônio líquido”. Contudo esta Fiscalização verificou que se trata única e exclusivamente de uma reclassificação contábil, efetuada inclusive fora do exercício em que os dispêndios foram efetuados, visando apenas dar um aspecto formal de cumprimento da exigência estampada no inciso I do art. 22. O uso destas contas de "reclassificação" não atendem à exigência legal de controle dos dispêndios por contas contábeis específicas, que registrem os fatos contábeis pelo regime da competência. (grifado no original) Assim, considerando que o Contribuinte não utilizou contas contábeis específicas para controle dos dispêndios com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica no transcurso do ano calendário 2010, conforme exigência contida na Lei do Bem e, em virtude da conclusão do Parecer/MCTI n. 076/2011, cujo objeto foi justamente a avaliação do enquadramento dos projetos realizados pelo Fl. 7211DF CARF MF Impresso em 22/05/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 p or ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assi nado digitalmente em 11/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.720420/2013-47 Resolução n.º 1201-000.144 S1-C2T1 Fl. 23 22 Contribuinte no escopo da mesma Lei do Bem e do decreto que a regulamentou, cabe a glosa das exclusões realizadas no período fiscalizado com base no benefício fiscal previsto naquele diploma legal. De se notar que em nenhum momento a fiscalização afirma ser essencial ou determinante para a autuação a recomendação constante do Parecer MCT. Os lançamentos foram efetuados com base em extensa análise da contabilidade, de modo que refuto as alegações da Recorrente quanto ao tema, inclusive os argumentos quanto ao enquadramentos dos dispêndios apenas para as contratações com terceiros que fossem considerados como microempresa ou empresa de pequeno porte, posto que coube à autoridade lançadora, como demonstrado de forma cabal, a decisão e os cálculos que ensejaram a base de cálculo das autuações. Neste passo, também reitero procedência dos lançamentos relativos à CSLL, conforme autorização legal contida no artigo 19 da Lei n. 11.196/2005. Por fim, convém ressaltar que os laudos trazidos pela defesa como anexos ao Recurso Voluntário, em nada alteram o que ficou consignado neste voto. Além de serem intempestivos e parciais (pois não cobrem o espectro de todos os produtos contemplados nos projetos tecnológicos apresentados ao MCT), os referidos laudos não são fungíveis, no sentido de substituírem ou contestarem o Parecer regularmente formulado e transmitido por aquele Ministério à Receita Federal. Ressalte-se que existe previsão legal para os Pareceres do MCT, consubstanciada no artigo 17, § 7 o da Lei do Bem: § 7 o A pessoa jurídica beneficiária dos incentivos de que trata este artigo fica obrigada a prestar, em meio eletrônico, informações sobre os programas de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação, na forma estabelecida em regulamento. E a regulamentação prevista em lei se deu pelo artigo 14 da Decreto n. 5.798/2006: Art. 14. A pessoa jurídica beneficiária dos incentivos de que trata este Decreto fica obrigada a prestar ao Ministério da Ciência e Tecnologia, em meio eletrônico, conforme instruções por este estabelecidas, informações sobre seus programas de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, até 31 de julho de cada ano. § 1 o A documentação relativa à utilização dos incentivos de que trata este Decreto deverá ser mantida pela pessoa jurídica beneficiária à disposição da fiscalização da Secretaria da Receita Federal, durante o prazo prescricional. § 2 o O Ministério da Ciência e Tecnologia remeterá à Secretaria da Receita Federal as informações relativas aos incentivos fiscais. (grifamos) Fl. 7212DF CARF MF Impresso em 22/05/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 p or ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assi nado digitalmente em 11/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.720420/2013-47 Resolução n.º 1201-000.144 S1-C2T1 Fl. 24 23 É evidente que a legislação faz referência ao Parecer específico exarado pelo MCT e comunicado, pela via oficial, à Receita do Brasil. Parece-me óbvio que laudos de empresas particulares ou mesmo laudos parciais do INT – Instituto Nacional de Tecnologia, não podem prevalecer sobre o instrumento jurídico previsto em lei, até porque parece cediço que os laudos são instrumentos auxiliares, que subsidiam pareceres, e não o contrário! Se alguém duvida disso, basta estudar a hierarquia dos órgãos administrativos, pois os Relatórios Técnicos trazidos aos autos são da “Divisão de Engenharia de Avaliações e Produção” do INT, que está subordinado ao MCT, enquanto o instrumento utilizado pela autoridade fiscal é o “Parecer Técnico Conjunto n. 076/2011 (Parecer/MCTI n. 076/2011) da Coordenação Geral de Inovação Tecnológica (CGIT) e da Coordenação Geral de Tecnologia da Informação (CGTE), instâncias superiores e previstas em lei para a análise dos processos de inovação tecnológica previstos pela chamada Lei do Bem. Qualquer argumento contrário a isso simplesmente não tem fundamento. Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso e, no mérito, NEGO-LHE provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Relator Fl. 7213DF CARF MF Impresso em 22/05/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 p or ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assi nado digitalmente em 11/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.720420/2013-47 Resolução n.º 1201-000.144 S1-C2T1 Fl. 25 24 Voto Vencedor Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Redator designado. Com o respeito devido e merecido ao Relator, peço licença para dele divergir no que concerne à formação da convicção diante dos elementos contidos nos autos. Pois bem, os lançamentos do IRPJ e da CSLL relativos ao ano-calendário de 2010 tiveram como fundamento: a) a falta de contabilização, em contas específicas, dos dispêndios realizados com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, em afronta ao disposto no art. 22, I, da Lei nº 11.196/2005; b) o Parecer Técnico Conjunto CGIT/MCTI e CGTE/MCTI nº 076/2011, que conclui que os projetos apresentados pela contribuinte não se enquadram como projetos de P,D&I, nos termos da Lei nº 11.196/2005. A questão mencionado no item “a” é meramente de direito, e sobre ela não me pronunciarei neste momento. A questão relativa ao item “b”, entretanto, não me parece que esteja esclarecida, uma vez que a recorrente apresentou Relatórios Técnicos produzidos pela Divisão de Engenharia de Avaliações e de Produção - DEAP, órgão do Instituto Nacional de Tecnologia - INT, o qual, por sua vez, é órgão do próprio MCTI. Referidos Relatórios Técnicos, ao contrário do que conclui o mencionado Parecer Técnico Conjunto CGIT/MCTI e CGTE/MCTI nº 076/2011, atesta que os projetos neles referidos devem ser considerados inovação tecnológica. Embora haja ressalvas a serem feitas em relação aos Relatórios Técnicos do INT (conceito de “inovação tecnológica” distinto daquele empregado no art. 2º, I, do Decreto nº 5.798/2006; falta de averiguação da veracidade das informações prestadas pela empresa, etc.), o fato é que há nos autos pronunciamentos distintos de órgãos do MCTI acerca de se os projetos desenvolvidos pela contribuinte em 2010 podem ou não ser considerados inovação tecnológica, nos termos da Lei nº 11.196/2005 e do Decreto nº 5.798/2006. Por todo o exposto, voto por converter o presente julgamento em diligência a fim de que a autoridade fiscal de jurisdição do sujeito passivo: a) envie ofício ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI, solicitando que este se pronuncie definitivamente sobre se os projetos desenvolvidos pela contribuinte em 2010 podem ou não ser considerados inovação tecnológica, nos termos da Lei nº 11.196/2005 e do Decreto nº 5.798/2006, haja vista a incongruência das conclusões contidas, por um lado, no Parecer Técnico Conjunto CGIT/MCTI e CGTE/MCTI nº 076/2011 e, por outro, nos Relatórios Técnicos DEAP/INT n os 000.989/13, 000.924/13, 000.992/13, 000.920/13, 000.993/13, 000.955/13, 000.990/13, 000.998/13, 000.923/13, 001.001/13, 001.000/13 e 000.934/13; Fl. 7214DF CARF MF Impresso em 22/05/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 p or ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assi nado digitalmente em 11/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.720420/2013-47 Resolução n.º 1201-000.144 S1-C2T1 Fl. 26 25 b) acaso o MCTI admita a inovação tecnológica para alguns projetos, e não a admita para outros, intime a contribuinte a segregar os dispêndios relativos ao projetos admitidos daqueles realizados com os projetos não admitidos; c) na hipótese acima verifique, ainda que por amostragem, a veracidade das informações prestada pela contribuinte e elabore novo demonstrativo de exigência de IRPJ e de CSLL considerando apenas os dispêndios não admitidos pela MCTI; d) elabore relatório circunstanciado sobre os fatos apurados; e) intime a contribuinte a, se assim lhe convier, apresentar contrarrazões ao relatório de diligência no prazo de vinte dias de sua ciência. (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto Fl. 7215DF CARF MF Impresso em 22/05/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 p or ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assi nado digitalmente em 11/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO

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