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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7875257 #
Numero do processo: 14485.003357/2007-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2002 a 30/04/2003 PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE ANTERIOR À REFORMA TRABALHISTA. No prêmio de produtividade, o caráter de recompensa ou incentivo ajustado (salário condicionado) é nítido, por haver fixação de uma maior remuneração (contraprestação ajustada) por um melhor cumprimento do trabalho contratado (prestação de trabalho esperada), vinculando-se o nascimento da verba diretamente ao modo pelo qual deve ser executada a atividade laboral a ser empreendida pelo empregado. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/05/2002 a 30/04/2003 MULTA MAIS BENÉFICA. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996 (Súmula CARF n° 119).
Numero da decisão: 2401-006.816
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Vencida a conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, que dava provimento parcial ao recurso para excluir do cálculo da multa a competência 05/2002. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocada), Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Ausente a conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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No prêmio de produtividade, o caráter de recompensa ou incentivo ajustado (salário condicionado) é nítido, por haver fixação de uma maior remuneração (contraprestação ajustada) por um melhor cumprimento do trabalho contratado (prestação de trabalho esperada), vinculando-se o nascimento da verba diretamente ao modo pelo qual deve ser executada a atividade laboral a ser empreendida pelo empregado. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/05/2002 a 30/04/2003 MULTA MAIS BENÉFICA. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996 (Súmula CARF n° 119). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Vencida a conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, que dava provimento parcial ao recurso para excluir do cálculo da multa a competência 05/2002. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 48 5. 00 33 57 /2 00 7- 33 Fl. 278DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.816 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.003357/2007-33 (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocada), Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Ausente a conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 232/249) interposto em face de decisão da 14ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (e-fls. 217/225) que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o lançamento, mantendo em parte o crédito tributário veiculado no Auto de Infração - AI nº 37.092.690-0 por descumprimento da obrigação acessória de informar nos meses de 05/2001, 05/2002 e 04/2003 todos os fatos geradores (apurados na NFLD n° 37.092.689-7) de contribuição previdenciária no documento a que se refere o art. 32, IV e § 3°, da Lei n° 8.212, de 1991 (CFL68), tendo reconhecido a decadência da competência 05/2001 com lastro no art. 173, I, do CTN. Na impugnação (e-fls. 27/40), a contribuinte requereu o acolhimento da preliminar de decadência e, no mérito, o cancelamento da NFLD, em síntese, alegado: (a) Decadência. (b) Nulidade pela deficiente caracterização da infração tributária e erro na identificação do aspecto temporal do fato gerador. (c) Não incidência sobre prêmio de produtividade pago a alguns segurados em caráter eventual e sem habitualidade. (d) Ilegalidade da multa. Intimada do Acórdão de Impugnação em 24/11/2008 (e-fls. 227 e 230), a empresa interpôs em 19/12/2008 (e-fls. 232) recurso voluntário (e-fls. 232/249) requerendo o reconhecimento da decadência e, no mérito, a insubsistência do AI ou, ao menos, a redução da multa os limites legais, em síntese, alegando: (a) Decadência. Diante da ciência do auto de infração em 26/12/2007, estão fulminadas pela decadência as competências 05/2001, 05/2002 e 04/2003 (Súmula Vinculante n° 8; Súmula TRF n° 108; e CTN, art. 150, § 4°). (b) Nulidade pela deficiente caracterização da infração tributária e erro na identificação do aspecto temporal do fato gerador. A NFLD é insubsistente pelas razões a seguir explicitadas e, por decorrência, também o é o presente Auto de Infração. O sistema “BEST INCENTIVE GOLD” possibilita a Fl. 279DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.816 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.003357/2007-33 concessão eventual e esporádica (não habitual) de premiação via cartão de crédito, recebendo a operadora do cartão 6,8% a título de comissão. Sem intimar qualquer intimação, a fiscalização entendeu por ocorrido o fato gerador e adotou por base de incidência o valor pago à operadora e não o valor da premiação disponibilizada aos segurados. Logo, não poderia presumir tratar-se de remuneração sem a colheita de documentos e esclarecimentos do contribuinte. A ausência de motivos para descaracterizar o prêmio como gratificação eventual, a adoção do valor pago para as operadoras como base de cálculo e a ausência de intimação para o contribuinte prestar esclarecimentos implica deficiência na caracterização da infração tributária em prejuízo ao direito de defesa. Em processo análogo (sem especificação de que forma o prêmio integrou a remuneração e não havendo como se saber se os valores foram efetivamente repassados aos empregados que produziam mais), o Parecer/CJ/MPAS n° 1.797, de 1999, reconheceu a insubsistência do lançamento. Além disso, há erro na base de cálculo e na identificação do aspecto material do fato gerador, pois o valor pago para a operadora do cartão não pode ser tido como a base de incidência, mas apenas quando e no montante dos valores efetivamente creditados aos segurados (Lei n° 8.212, de 1991, arts. 22 e 28). O erro no aspecto temporal influencia o cálculo das penalidades moratórias (juros, em especial) e é causa de nulidade do lançamento por afronta ao art. 142 do CTN (jurisprudência). (c) Não incidência sobre prêmio de produtividade pago a alguns segurados em caráter eventual e sem habitualidade. Os prêmios produtividade não são base de cálculo por serem pagos de forma aleatória e sem habitualidade inerente às verbas remuneratórias. As contribuições incidem sobre a folha de salários (Constituição, art. 195, I; e Lei n° 8.211, de 1991, art. 11) e o art. 22 da Lei n° 8.212, de 1991, estabelece dois requisitos que a remuneração configure contraprestação pelo trabalho e que seja habitualmente paga. Apenas a repetição ao longo do tempo (habitualidade) torna a gratificação remuneração. Embora a lei considere salarial apenas as gratificações ajustadas (CLT, art. 457, §1°), em havendo reiteração elas são consideradas salariais (Súmula TST 207). O próprio art. 28, § 9°, e, 7, da Lei n° 8.212, de 1991, exclui da base de cálculo as importâncias recebidos a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário. Portanto, o pagamento de prêmios não integra o salário de contribuição. (d) Ilegalidade da multa. Caso a NFLD subsista, o presente AI deve ser retificado, pois somente a lei pode estabelecer penalidade (Constituição, art. 37, caput, e 150, III, c; e CTN, art. 97, V) e, no caso, Portarias do Ministério da Previdência Social atualizaram a multa constante do art. 284, §§ 4° e 5°, do Regulamento da Previdência Social - RPS. E mesmo que se entenda aplicável o limite do RPS, o art. 283, § 3°, do RPS estabelece a multa para os casos em que não há multa específica, devendo ser aplicado o limite de R$ 1.272, 34. Assim, mesmo que se entenda cabível a aplicação da norma punitiva do art. 284, II, do RPS, na dúvida deve ser aplicada a penalidade mais favorável ao contribuinte (CTN, art. 112). Fl. 280DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.816 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.003357/2007-33 Após a apresentação das razões recursais, a DRJ (e-fls. 253 e 269) acusou que a data constante do Acórdão (18 de setembro de 2007) não correspondia à data da sessão (18 de setembro de 2008), tendo carreado aos autos nova impressão do Acórdão (e-fls. 260/269) a evidenciar o erro manifesto. É o relatório Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Presentes os pressupostos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso. Do manifesto erro de data. A inexatidão na digitação da data do Acórdão n°16- 18.601 da 14ª Turma da DRJ/SPOI não restou sanada, eis que a reimpressão com alteração da data não teve o condão de corrigir o erro de digitação (Portaria MF n° 58, de 2006, art. 22, § 1°; e, atualmente, Decreto n° 7.574, de 2011, art. 67). O art. 32 do Decreto n° 70.235, de 1972, não obriga a correção da inexatidão material devida a erro de escrita, apenas estabelecendo que elas poderão ser corrigidas de ofício ou a requerimento. As razões recursais (e- fls. 232/249) apresentadas antes da DRJ detectar o erro e efetivar a reimpressão não fizeram qualquer menção ao equívoco evidente na data. No caso concreto, o erro é evidente (digitou-se 2007 ao invés de 2008 para o dia 18 de setembro) e incapaz de gerar qualquer prejuízo ao sujeito passivo e incapaz de ensejar qualquer influência na solução o litígio. Logo, constitui-se em mera incorreção sem o condão de gerar nulidade e que não demanda saneamento (Constituição, art. 5°, LXXVIII; e Decreto n° 70.235, de 1972, art. 60). Decadência. Uma vez afastado o art. 45 da Lei nº 8.212, de 1991, pela Súmula Vinculante n° 8 do Supremo Tribunal Federal, o prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários deve observar o regramento traçado no Código Tributário Nacional - CTN. As contribuições sociais devidas a outras entidades e fundos (contribuições para terceiros) observam o mesmo prazo decadencial das contribuições sociais destinadas ao financiamento do Regime Geral de Previdência Social (Lei n° 8.212, de 1991, art. 94; Lei n° 9.766, de 1998, art. 1°, caput; e Lei n° 11.457, de 2007, art. 3°, § 3°). Nos termos do Parecer PGFN/CAT nº 1617, de 2008, aprovado pelo Ministro da Fazenda, o pagamento antecipado da contribuição previdenciária, ainda que parcial, suscita a aplicação da regra contida no art. 150, § 4°, do CTN, salvo nas hipóteses de dolo, fraude e simulação, as quais atraem o disposto no inciso I do art. 173 do CTN, por força da parte final do § 4° do art. 150 do CTN. Fl. 281DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.816 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.003357/2007-33 No mesmo sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 973.733/SC, afetado à sistemática dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento segundo o qual, no caso de tributo sujeito ao lançamento por homologação, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte e sem a constatação de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o §4° do artigo 150 do CTN. O presente processo, entretanto, não versa sobre tributo sujeito ao lançamento por homologação, mas sobre multa por descumprimento de obrigação acessória, não havendo como se falar no caso concreto em antecipação de pagamento legalmente previsto, impondo-se a aplicação do art. 173, I, do CTN, em face da inteligência veiculada no REsp n° 973.733/SC. Definida a aplicação do art. 173, I, do CTN ao caso concreto, temos de ter em mente a Súmula CARF n° 101: Súmula CARF nº 101 Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. O lançamento pelo descumprimento da obrigação acessória de apresentar GFIP com todos os fatos geradores pode ser empreendido a partir do momento em que a infração se opera, ou seja, para a caracterização da infração é necessário o esclarecimento do momento da entrega da GFIP com erro no campo FPAS. Em face do Acórdão de Impugnação, o lançamento subsiste apenas para as GFIPs das competências 05/2002 e 04/2003. Diante disso, ainda que as GFIPs originais tenham sido entregues após o prazo para sua apresentação ou posteriormente retificadas, é inequívoca a observância o prazo de 5 anos do art. 173, I, do CTN, uma vez cientificada a autuação em 26/12/2007 (e-fls. 02). Da NFLD. A autuada reitera argumentos em sede de preliminar e de mérito tecidos na impugnação e no recurso voluntário pertinentes à NFLD n° 37.092.689-7 para sustentar a improcedência da NFLD e, por conseguinte, não estar obrigada a informar em GFIP os fatos geradores veiculados na NFLD n° 37.092.689-7. Diante disso, nos dois tópicos a seguir teço as mesmas considerações já apresentadas ao presente colegiado em meu voto proferido em face do recurso voluntário veiculado no processo n° 14485.003358/2007-88. Destaco apensa que a fundamentação lá veiculada envolveu apenas a competência 04/2003 em razão da adoção do prazo decadencial do art. 150, § 4°, do CTN e aqui a fundamentação deve ser extendida também para a competência 05/2002, eis que para a obrigação acessória aplica-se o prazo decadencial do art. 173, I, do CTN como já exposto. Nulidade pela deficiente caracterização da infração tributária e erro na identificação do aspecto temporal do fato gerador. Do Relatório de Lançamento da NFLD n° 37.092.689-7 (14485.003358/2007-88, e-fls. 7), constou: Levantamento: PRE – PREMIO CARD Estabelecimento: 01.472.027/0001-40 CONCESSIONÁRIA DO ESTACIONAMENTO DE CONGONHAS S/A Competência 05/2001 Fl. 282DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.816 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.003357/2007-33 BC Remuneração: 71.000,00- Observação: FATURA 85-TRANSAMERICA SERV. E COM. LTDA-CNPJ 69.034668/0005-80 Competência 05/2002 BC Remuneração: 111.700,00,- Observação: FATURA 187-SODEXHO SERV. E COM. LTDA-CNPJ 69.034668/0005-80 Competência 04/2003 BC Remuneração: 121.100,00,- Observação: FATURA 319.52-SODEXHO SERV. E COM. LTDA-CNPJ 69.034.668/0001-56 Portanto, a fiscalização lastreou o lançamento na FATURA 319.52 emitida pela operadora do cartão SODEXHO PASS SERV. E COM LTDA CNPJ 69.034.668/0001-56. Do Relatório Fiscal da NFLD n° 37.092.689-7 (14485.003358/2007-88, e-fls. 18/19), constou: 5 Origem do Crédito (...) C - A empresa notificada contratou com a empresa Sodexho Pass do Brasil Serviços e Comércio Ltda, CNPJ 69.034.668/0001-56, o fornecimento de cartões eletrônicos carregados com créditos, utilizados para compras ou conversíveis em dinheiro, para remunerar a prestação de serviço de segurados que lhe prestaram serviços. 7. Elementos Examinados Analisados livro Diário, razão, folhas de pagamento, GF|P's, GPS , contratos de prestações de serviços de terceiros, faturas de prestação de serviços. 8. Período do Crédito e Base de Cálculo Os valores referem-se a competências compreendidas no período de 01/01 a 12/03. A Base de calculo foi o valor liquido das faturas da empresa descrita no item 5 letra “C", conforme discriminação abaixo: Fatura data emissão valor liquido 085 18/05/01 R$ 71.000,00 105 15/05/02 R$ 111.700,00 319522 25/04/03 RS 121.100,00 No Relatório Fiscal da Infração (e-fls. 5), constou: 3- Da situação caracterizadora da infração No decorrer da auditoria fiscal (MPF no 09428550), foi solicitado, por intermédio do Termo de Inicio de Fiscalização - TIAF , dentre outros documentos, contratos e faturas de prestação de serviços de terceiros relativos a incentivo premio e Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Pela análise da documentação apresentada, constatou-se que a empresa no período de 01/01 a 12/03 elaborou as GFIP de diversas competências com falta da informação de contribuições sobre premio/gratificações (NFLD DEBCAD 37.092.689-7), relacionados a fatos geradores de contribuições previdenciárias, infringindo, assim, o dispositivo legal citado. Destarte, a partir das faturas de prestação de serviços emitidas pela operadora do cartão, a fiscalização apurou a competência de disponibilização do crédito ao segurado, tendo expressamente consignado ter considerado o valor líquido da fatura, ou seja, a desconsiderar a comissão de 6,8%. Fl. 283DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-006.816 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.003357/2007-33 Logo, de plano, não se detecta equívoco no momento imputado como de ocorrência do fato gerador das contribuições, eis que nos termos da legislação de regência (FLD, e-fls. 08/10 do processo n° 14485.003358/2007-88), o fato gerador se consubstancia quando paga, devida ou creditada a remuneração. Nesse contexto, não vislumbro que o presente caso concreto envolva situação fática análoga a do Parecer/CJ/MPAS n° 1.797, de 1999. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, pois a fatura está em poder da recorrente e a fiscalização explicitou os dados dela extraídos, a evidenciar o aspecto temporal do fato gerador e a apuração da base de cálculo a partir do valor líquido da fatura. Além disso, tendo a fiscalização colhido os elementos suficientes para o lançamento, não há necessidade de se abrir contraditório (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 14; e Súmula CARF n° 46). Logo, não há qualquer irregularidade no fato de a fiscalização não ter intimado a empresa para prestar esclarecimentos. Note-se que a recorrente não apresentou a Fatura para comprovar suas alegações de ter a fiscalização incorrido em erro na apuração da base de cálculo e no aspecto temporal do fato gerador e consequente erro no cálculo das penalidade moratórias em afronta ao art. 142 do CTN. Por fim, ressalte-se que o Relatório Fiscal veiculou a seguinte motivação para considerar como remuneratórios os prêmios concedidos por meio de cartão eletrônico (e-fls. 19 do processo n° 14485.003358/2007-88): 6. Do Carácter Remuneratório dos Prêmios Concedidos por meio de cartões eletrônicos: 1 - A Consolidação das Leis do Trabalho, ao tratar da remuneração do empregado, estabeleceu que: Art. 457, Compreendem-se na remuneração do empregado, para iodos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. § l° Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador, (negritos não originais) Do § 1°, do art. 457. da CLT, isto é, integram a salário as "gratificações ajustadas", infere-se que a gratificação que não tenha sido expressa ou tacitamente ajustada continua a representar mero ato de liberalidade patronal, insuscetível de ser considerada como remuneração; O ajuste capaz de gerar o direito do trabalhador à premiação e a consequente obrigação da empresa em concedê-lo, resulta da prática reiterada do empregador que, concedendo- o estabelece a presunção de que contraiu a obrigação de conferi-lo se presentes as condições que costumam subordinar o seu pagamento; A Lei Orgânica da Seguridade Social - LOSS/91, Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, ao definir o salário de contribuição no art. 2% dispõe que: a) Para o empregado e trabalhador avulso, a remuneração auferida em uma ou mais empresas, entendida como a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a Fl. 284DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-006.816 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.003357/2007-33 qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas e os ganhos habituais sob forma de utilidades; b) Para o contribuinte individual, a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês. 2- Portanto, a remuneração é gênero do qual o salário é espécie e, se determinada parcela remuneratória se originou em decorrência única e exclusiva do vínculo laboral entre o trabalhador e o tomador do serviço, esta não deve ser excluída da base de cálculo da contribuição; Portanto, a fiscalização considerou o prêmio concedido em cartão eletrônico como integrante da remuneração, a decorrer única e exclusivamente do vínculo laboral entre o trabalhador e o tomador, inexistindo cerceamento por deficiência de caracterização da infração na NFLD ou erro na apuração da base de cálculo ou na identificação do aspecto temporal do fato gerador. Não incidência sobre prêmio de produtividade pago a alguns segurados em caráter eventual e sem habitualidade. A recorrente reconhece ter pago prêmio de produtividade via cartão, mas de forma aleatória e sem habitualidade, sendo que sem reiteração não há salário e sim ganho eventual excluído da base de cálculo nos termos do art. 28, § 9°, e, 7, da Lei n° 8.212, de 1991. Assim, a própria argumentação da recorrente atesta que os valores pagos se vinculavam ao contrato de emprego, ou seja, se ajustava com o trabalhador um prêmio (crédito no cartão) por um maior esforço laboral (produtividade), ou seja, um pagamento pelo atingimento de metas de produtividade. Havendo ajuste, não se gratifica pelo trabalho; retribui-se. Em outras palavras, o ajuste afasta a caracterização da liberalidade e do ganho eventual, eis que o ajuste, expresso ou tácito, consubstancia a figura jurídica da retribuição pelo trabalho. Nessa linha, o art. 457, § 1°, da CLT pode ser invocado para uma expressa vinculação ao salário. Note-se que, para o ganho eventual não se incorporar ao salário-de-contribuição, deve haver expressa desvinculação em lei, eis que, como a Lei 8.212, de 1991 (art. 28, § 9°, e, 7), o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 1999 (art. 214, § 9°, V, j,), não separou ganhos eventuais e abonos em alíneas distintas, a revelar que ambas as situações exigem expressa desvinculação do salário por força da lei, tendo a norma regulamentar explicitado de forma clara tal circunstância ao suprimir o artigo “os” antes de “abonos”. No caso concreto, a premiação era anual, tendo sido creditada nas competências 05/2001, 05/2002 e 04/2003, a revelar habitualidade em seu pagamento (repetição ao longo do tempo) e, por conseguinte, revela-se o ajuste, ainda que tácito. Entretanto, o prêmio de produtividade pressupõe ajuste por sua própria razão de ser, ou seja, instigam-se os trabalhadores a produzirem acima do ordinário para fazerem jus a gratificação por uma maior produção. No prêmio, o caráter de recompensa ou incentivo ajustado é nítido, por haver fixação de uma maior remuneração (contraprestação ajustada) por um melhor cumprimento do trabalho contratado (prestação de trabalho esperada), vinculando-se o nascimento da verba Fl. 285DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-006.816 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.003357/2007-33 diretamente ao modo pelo qual deve ser executada a atividade laboral a ser empreendida pelo empregado. Exatamente por isso, a reforma trabalhista teve de expressamente excluir a natureza salarial do prêmio ao dispor: Consolidação das Leis do Trabalho Art. 457 (...) § 1° Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2° As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio- alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (...) § 4° Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) Não se discute aqui a incidência ou não incidência das contribuições sobre o prêmio após a reforma trabalhista. Ao tempo dos fatos geradores, é inequívoco que o prêmio não se confunde com gratificação por liberalidade, eis que esta não era ajustada e se vinculava a fator objetivo externo, ou seja, que independia da vontade do empregado. No prêmio, a verba se vincula ao desempenho pessoal do obreiro na execução da prestação de trabalho (a afastar a caracterização da liberalidade), consubstanciando-se o prêmio como salário vinculado a fatores de ordem pessoal do trabalhador, ou seja, sua produção e eficiência. Assim, o fato de o prêmio ser devido apenas se o trabalhador atingir o desempenho, o esforço ou a produtividade esperados não caracteriza a eventualidade da verba, mas a natureza de salário condicionado. Nesse contexto, é irrelevante se o trabalhador atingia ou não sistematicamente as metas. Sempre que houver o atingimento das metas, torna-se devido o incremento contraprestacional, ou seja, o salário condicionado, mesmo que isso ocorra tão-somente uma única vez. Ainda que eventualmente para um determinado trabalhador tenha havido um único pagamento, essa circunstância não descaracteriza a natureza contraprestacional, pois os conceitos de salário e de salário de contribuição são integrados pelo de salário condicionado, não se restringindo tais figuras apenas e tão somente ao ganho habitual do empregado, tanto que o constituinte determina que ao salário para o efeito de contribuição previdenciária se incorpora, ou seja, se agrega também o de ganho habitual percebido a qualquer título (Constituição, art. 201, § 11). Em outras palavras, a base de cálculo não se esgota no de ganho habitual. Os arts. 22, I, e 28, I, da Lei n° 8.212, de 1991, não destoam desse entendimento, ou seja, não restringem a remuneração ao pago habitualmente como contraprestação ao trabalho, eis que consideram base de cálculo todos os valores destinados a retribuir o trabalho e o tempo à disposição nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa Fl. 286DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-006.816 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.003357/2007-33 e destacam agregarem a tal definição inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial. Portanto, as razões veiculadas no recurso voluntário relativas a não serem devidas as contribuições para as competências 05/2002 e 04/2003 não prosperam, não tendo o condão de afastar a caracterização do descumprimento da obrigação acessória objeto do presente processo. Multa. Inicialmente, devemos discorrer sobre o contexto normativo no qual se insere a Portaria MPS/GM n°142/07. O valor da multa, previsto no art. 92 da Lei n° 8.212, de 1991, deve ser reajustado nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social, por força do art. 102 da Lei n° 8.212, de 1991, in verbis: Art.92.A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual não haja penalidade expressamente cominada sujeita o responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento Art.102. Os valores expressos em cruzeiros nesta Lei serão reajustados, a partir de abril de 1991, à exceção do disposto nos arts. 20, 21, 28, § 5º e 29, nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social, neste período. Art.102.Os valores expressos em moeda corrente nesta Lei serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001, em vigor nos termos do art. 2° da EMC 32, de 11/09/2001) Parágrafo único. O reajuste dos valores dos salários-de-contribuição em decorrência da alteração do salário mínimo será descontado quando da aplicação dos índices a que se refere o caput. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001) A Lei n° 8.213, de 1991, dispõe sobre o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social da seguinte forma: Art. 41. O reajustamento dos valores de benefícios obedecerá às seguintes normas: (Redação original) Art. 41. Os valores dos benefícios em manutenção serão reajustados a partir de 2004, na mesma data de reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do seu último reajustamento, com base em percentual definido em regulamento, observados os seguintes critérios: (Redação dada pela Lei nº 10.699, de 9.7.2003) (Revogado pela lei nº 11.430, de 2006) Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006) Assim, até o advento da Lei n° 11.430, de 2006, as Portarias expedidas explicitavam os valores já reajustados pelo índice especificado em Decreto do Presidente da República. Fl. 287DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-006.816 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.003357/2007-33 Com o advento da Lei n° 11.430, de 2006, a correção dos valores das multas se opera na mesma data do reajuste do salário mínimo e de forma automática, eis que não depende da publicação de Decreto, mas simplesmente da aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, conforme determina o art. 41-A da Lei n° 8.213/91, incluído pela Lei n° 11.430/06. A Portaria MPS/GM n° 142, de 2007, apenas reflete conteúdo normativo preexistente ao declarar o valor reajustado, uma vez que o reajuste da multa se concretizou automaticamente pela incidência do INPC na data de atualização do salário mínimo, bem como pela incidência dos índices previstos nos Decretos lastreados nas redações revogadas do art. 41 da Lei n° 8.213/91 (delegação imprópria: o legislador fixava o parâmetro e o padrão a ser adotado, reservando para a norma infralegal a mera complementação técnica da lei). Não há, por conseguinte, sanção estranha à Lei n° 8.212, de 1991, ou equívoco em se aplicar a Portaria MPS/GM n° 142, de 2007, e nem violação ao princípio da legalidade ou aos arts. 37, caput, e 150, III, da Constituição e art. 97, V, do CTN, eis que observados os arts. 92 e 102 da Lei n° 8.212, de 1991, sendo a multa aplicada no valor vigente na data de lavratura do auto de infração, conforme explicitado na Portaria MPS/GM n° 142, de 2007. Além disso, ao explicitar o conteúdo normativo da Lei n° 8.212, de 1991, o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 1999, expressamente dispõe em seu art. 284, § 2°, que o valor mínimo a que se refere o seu inciso I será o vigente na data da lavratura do auto-de-infração. Sendo a legislação de regência clara, não há que se falar em dúvida a cerca do valor do limite a ser aplicado ou em dúvida sobre o teor do art. 284, II, do RPS. Logo, não se aplica ao caso concreto o art. 112 do CTN. Por fim, devemos ponderar, a superveniência da MP n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009. Em face do regramento traçado na Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 14, de 2009, a análise para uma eventual aplicação de multa mais benéfica deverá ser empreendida no momento do pagamento ou do parcelamento do débito ou no momento do ajuizamento da execução fiscal, devendo observar os parâmetros nela traçados 1 e que não 1 Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 14, de 2009 (...) Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e os lançamentos, se necessário, serão retificados, para fins de aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito, a análise do valor das multas referidas no caput será realizada no momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). § 2º A análise a que se refere o caput dar-se-á por competência. § 3º A aplicação da penalidade mais benéfica na forma deste artigo dar-se-á: I - mediante requerimento do sujeito passivo, dirigido à autoridade administrativa competente, informando e comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou II - de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a possibilidade de aplicação. § 4º Se o processo encontrar-se em trâmite no contencioso administrativo de primeira instância, a autoridade julgadora fará constar de sua decisão que a análise do valor das multas para verificação e aplicação daquela que for mais benéfica, se cabível, será realizada no momento do pagamento ou do parcelamento. Fl. 288DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-006.816 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.003357/2007-33 destoam do entendimento jurisprudencial solidificado no presente Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: Súmula CARF nº 119 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Isso posto, voto CONHECER, REJEITAR AS PRELIMINHARES e NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Art. 3º A análise da penalidade mais benéfica, a que se refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos por descumprimento de obrigação principal, conforme o art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada na forma do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009. § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, tenham sido aplicadas isoladamente, sem a imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser comparadas com as penalidades previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada em relação aos processos conexos, devendo ser considerados, inclusive, os débitos pagos, os parcelados, os não-impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008. Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, sobre as contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, deverá ser comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35-A daquela Lei, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar. Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), a multa aplicada limitar-se- á àquela prevista no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. Fl. 289DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.722576/2016-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 22/12/2011 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA ISOLADA. REVOGAÇÃO DA DOSIMETRIA PREVISTA NO §15 DO ART. 74 DA LEI N° 9.430/96. CONTINUIDADE LEGISLATIVA. MULTA DEVIDA. A não homologação de compensação declarada está sujeita à sanção prevista no art. 74, § 17 da Lei nº 9.430/1996, independentemente de má-fé, pois intenção do agente não é requisito previsto em lei. Impossibilidade de julgamento sobre a inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 02 MULTA ISOLADA. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURADO A multa de sobre mora aplicada o imposto não recolhido não tem o mesmo fato gerador da multa isolada aplicada sobre a compensação considerada não homologada, não configurando bis in idem.
Numero da decisão: 3301-006.452
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen, que votaram por cancelar a multa. Votou pelas conclusões a conselheira Liziane Angelotti Meira. WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente. (assinado digitalmente) SALVADOR CÂNDIDO BRANDÃO JUNIOR - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: SALVADOR CANDIDO BRANDAO JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1725; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 217          1 216  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA ECONOMIA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.722576/2016­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­006.452  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA ­ MULTA ISOLADA  Recorrente  PETROLEO BRASILEIRO S.A PETROBRAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 22/12/2011  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  MULTA  ISOLADA.  REVOGAÇÃO DA DOSIMETRIA PREVISTA NO §15 DO ART.  74 DA  LEI N° 9.430/96. CONTINUIDADE LEGISLATIVA. MULTA DEVIDA.  A não homologação de compensação declarada está sujeita à sanção prevista  no  art.  74,  §  17  da  Lei  nº  9.430/1996,  independentemente  de  má­fé,  pois  intenção  do  agente  não  é  requisito  previsto  em  lei.  Impossibilidade  de  julgamento sobre a inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 02  MULTA ISOLADA. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURADO  A multa de sobre mora aplicada o imposto não recolhido não tem o mesmo  fato gerador da multa isolada aplicada sobre a compensação considerada não  homologada, não configurando bis in idem.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  conselheiros  Marcelo  Costa  Marques  D'Oliveira,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira  Duro  e  Valcir  Gassen,  que  votaram  por  cancelar  a  multa.  Votou pelas conclusões a conselheira Liziane Angelotti Meira.   WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SALVADOR CÂNDIDO BRANDÃO JUNIOR ­ Relator.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 25 76 /2 01 6- 13 Fl. 217DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (presidente  da  turma),  Valcir  Gassen  (vice­presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Marco  Antonio  Marinho  Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior    Relatório  Trata­se de análise de auto de infração, fls. 28­31, lavrado para formalização  da multa  de  ofício  aplicada  em  decorrência  de  declaração  de  compensação  não  homologada  através do despacho decisório  trazido aos autos em fls. 07­25, que  foi  proferido no processo  administrativo nº 16682.721530/2015­98, decidindo pela não homologação das compensações  efetuadas.   Consta do Termo de Verificação Fiscal, situado em fls. 32­35, que o presente  processo foi aberto em decorrência do não reconhecimento total do direito creditório informado  na Declaração  de Compensação  nº  21336.32798.221211.1.3.04­7895  (fls.  02­06)  transmitida  para  compensação  de  um  débito  de  COFINS  devido  em  novembro/2011,  que  não  foi  homologada,  conforme  Despacho  Decisório  exarado  no  Processo  Administrativo  nº  16682.720030/2015­39.  A  apresentação  da Declaração  de Compensação  destes  autos  se  deu  após  a  publicação da Lei nº 12.249/2010 em 14/06/2010, cujo art. 62 deu esta redação ao §17 do art.  74 da Lei 9.430/96:  § 17. Aplica­se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor  do  crédito  objeto  de  declaração  de  compensação  não  homologada,  salvo  no  caso  de  falsidade  da  declaração  apresentada pelo sujeito passivo.(Incluído pela Lei nº 12.249, de  2010)  Nova redação do dispositivo acima sobreveio com a edição da MP 656/2014  e Lei 13.097/15:  § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento)  sobre  o  valor  do  débito  objeto  de  declaração  de  compensação  não  homologada,  salvo  no  caso  de  falsidade  da  declaração  apresentada pelo sujeito passivo.  Notificada  do  auto  de  infração,  a  contribuinte  apresentou,  no  prazo,  sua  manifestação de inconformidade situada em fls. 40­49, para apresentar as seguintes razões de  seu inconformismo, em síntese:  ­ Nulidade  da  autuação  por  imputar  uma  penalidade  para  hipótese  que  não  configura ilícito, não encontrando motivação válida;  ­  Impossibilidade  de  imputar  penalidade  pelo  exercício  de  um  direito  constitucionalmente e legalmente previsto, não restando comprovada a conduta ilícita praticada  e nada consta dos autos sobre a existência de que o pedido de compensação estivesse fundado  em ato ilícito ou de má­fé;  Fl. 218DF CARF MF Processo nº 16682.722576/2016­13  Acórdão n.º 3301­006.452  S3­C3T1  Fl. 218          3 ­ Para que referida punição ostente legitimidade e não entre em conflito com  outros direitos constitucionais, sua interpretação e aplicação demanda a evidência de que o uso  da  DCOMP  se  deu  para  a  satisfação  de  interesses  menores,  fato  que  não  se  verifica  no  processo;  ­  A  aplicação  desta  multa  configura  bis  in  idem,  na  medida  em  que,  na  eventualidade da não homologação de uma compensação, o débito confessado já é penalizado  com a cobrança de multa de mora, cuja essência consiste em verdadeira penalidade;  ­ Pede que este processo referente à multa isolada seja apensado ao processo  principal,  PAF  nº  16682.721530/2015­98,  nos  termos  do  art.  3º,  III  da  Portaria  RFB  nº  354/2006.  ­  Requer  também  a  suspensão  do  presente  processo,  pois  no  processo  principal  foi  apresentada manifestação  de  inconformidade  e  recurso  voluntário  contra  a  não  homologação  da  compensação.  Sendo  assim,  não  há  que  se  falar  em  declaração  de  compensação não homologada, porque o crédito ainda se encontra em discussão administrativa  nos autos do PAF nº 16682.721530/2015­98;  ­  Ainda,  uma  vez  definia  a  sorte  do  processo  principal,  os  efeitos  serão  automáticos no presente processo.  Em  acórdão  proferido  em  08/06/2017, Acórdão  12­88.171  de  fls.  173­182,  pela  17ª  Turma  da  DRJ/RJO,  a  manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  procedente  em  parte  para manter  o  crédito  tributário  lançado  e  dar  provimento  ao  pedido  de  apensação  ao  processo nº 16682.721530/2015­98, conforme ementa do julgado:   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 22/12/2011  DESPACHOS E DECISÕES. CIÊNCIA.  A  ciência  de  despachos  ou  decisões  proferidas  em  processos  administrativos  fiscais é encaminhada ao domicílio fiscal eleito  pelo  contribuinte,  em obediência ao disposto na  legislação que  rege a matéria.  SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  Inexiste  previsão  legal  para  o  sobrestamento  do  julgamento  de  processo  administrativo, mesmo  na  hipótese  na  qual  a multa  é  aplicada sobre a compensação não homologada que está sendo  discutida  em  outro  processo  sem  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa.  A  administração  pública  tem  o  dever  de  impulsionar  o  processo,  em  respeito  ao  Princípio  da  Oficialidade.  APENSAÇÃO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO.  Nos  casos  de  manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento  do  pedido  de  ressarcimento  ou  contra  a  não  homologação da compensação e impugnação da multa de ofício  Fl. 219DF CARF MF     4 respectiva, as peças serão reunidas em um único processo para  serem decididas simultaneamente.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador22/12/2011  MULTA. SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE.  Uma vez ocorrido a não homologação, a multa deve ser lançada,  contudo,  sua  exigibilidade  deve  ficar  suspensa  ainda  que  não  impugnada,  no  caso  de  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade contra a não homologação da compensação.  MULTA. COMPENSAÇÃO NÃO­HOMOLOGADA.  Aplica­se  a  multa  de  50%  sobre  o  valor  do  débito  objeto  de  declaração de compensação não homologada, salvo no caso de  falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo quando  a multa a ser aplicada é a de 150% prevista no art. 18 da Lei nº  10.833/2003.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 22/12/2011  MULTA ISOLADA. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURADO  A multa  de  sobre  mora  aplicada  o  imposto  não  recolhido  não  tem  o  mesmo  fato  gerador  da  multa  isolada  aplicada  sobre  a  compensação  considerada  não  homologada,  não  configurando  bis in idem.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido  Intimada  da  r.  decisão  proferida  pela  DRJ,  a  contribuinte  apresentou  seu  recurso  voluntário,  situado  em  fls.  191­207,  onde  reafirma  todos  os  argumentos  e  pedidos  trazidos em sua manifestação de inconformidade, acrescentando que não houve a união deste  processo com o processo principal nº 16682.721530/2015­98 conforme decidido pela própria  DRJ, requerendo, portanto, a união dos processos para julgamento simultâneo, nos termos do  art. 6º do anexo II do RICARF.  Quanto  ao  mérito,  a  Recorrente  reforça  ainda  alguns  julgados  do  próprio  CARF e do TRF acerca da impossibilidade de cumulação de multa isolada com multa de ofício  sobre a mesma base de cálculo, para reforçar seu argumento de Bis in Idem.  A Procuradoria  da Fazenda Nacional  apresentou  contrarrazões  em  fls.  210­ 216  para  defender  a  possibilidade  de  incidência  simultânea  da multa  isolada  e  da multa  de  ofício, bem como a impossibilidade de sobrestamento do processo administrativo.  O  presente  processo  está  apensado  ao  processo  principal  nº  16682.721530/2015­98 para julgamento simultâneo.  É o relatório    Fl. 220DF CARF MF Processo nº 16682.722576/2016­13  Acórdão n.º 3301­006.452  S3­C3T1  Fl. 219          5 Voto             Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior  Conforme  relatado,  trata­se  de  auto  de  infração  para  aplicação  de  multa  isolada em razão de decisão que não homologou compensação realizada pelo contribuinte. O  direito  de  crédito  do  contribuinte  é  objeto  de  discussão  no  processo  administrativo  nº  16682.721530/2015­98,  neste momento  submetido  à  análise  desta  colenda  turma ordinária  e  distribuído para este relator.  Assim, evidente é a conexão entre os dois processos, de modo que a decisão  proferida naquele  irá  impactar diretamente no crédito  tributário  referente à multa  isolada ora  em  discussão  e,  por  isso,  o  presente  processo  desta  multa  isolada  se  encontra  apensado  ao  processo onde se discute a não homologação informado no parágrafo acima.   PRELIMINAR  Em sede preliminar a Recorrente alega que a aplicação da multa não encontra  motivação válida, uma vez que não restou demonstrado no auto de infração qualquer conduta  ilícita  ou  abusiva  por  parte  da  impugnante.  A  Recorrente  cita  doutrina  no  sentido  da  necessidade de configuração da má­fé do requerente para que se possa aplicar a multa isolada.   Acrescenta  que  afastar  a  multa  por  inexistência  de  má­fé  ou  ilicitude  do  contribuinte  não  representa  análise  de  inconstitucionalidade  da  lei,  apenas  a  aplicação  da  sanção  de  acordo  com  sua  finalidade, mas  na  sua  argumentação  afirma  que  esta  sanção,  da  forma  como  posta,  ofende  diversos  direitos  garantidos  pela  Constituição,  não  encontrando  legitimidade no sistema jurídico.  Entendo estes argumentos não merecem guarida.  A multa  ora  em  discussão  foi  definida  por  lei,  estando  vigente  à  época  do  lançamento.  As  alegações  de  ofensa  ao  Código  Tributário  Nacional,  ou  princípios  constitucionais  em  nada  socorrem  a Recorrente,  visto  a  previsão  legal  da multa  aplicada  no  presente caso. A hipótese de incidência desta conduta infracional não exige, como requisito, a  avaliação da conduta dolosa do agente.  Ressalto,  ainda,  que  este  colegiado  é  incompetente  apara  apreciar  tais  argumentos, posição consolidada pelo enunciado da Súmula CARF nº 2, devendo­se socorrer  do Poder Judiciário para proferir decisão sobre o tema:  “Súmula  CARF  nº  2  ­  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  Da alegação de cumulação de multa configurando BIS IN IDEM  A  Recorrente  argumenta  haver  cumulação  de  multa  de  ofício  pela  compensação não homologada com a multa de mora pela consequente falta de pagamento do  débito  declarado,  configurando BIS  IN  IDEM,  na  medida  em  que,  na  eventualidade  da  não  homologação  da  compensação,  o  débito  já  é  penalizado  com  a  cobrança  do  débito  levado  à  compensação, acrescido com a multa de mora.  Fl. 221DF CARF MF     6 Estes argumentos não merecem prosperar.  Isso porque as multas de mora e  isolada  incidem  sobre  condutas  infracionais  distintas,  quais  sejam,  recolhimento  em  atraso  e  compensação indevida, respectivamente, o que afasta a alegação de bis in idem.  Perceba, assim, que a multa de mora é aplicada sobre o valor do débito não  pago  no  vencimento,  conforme  art.  61  da  Lei  nº  9.430/96,  enquanto  que  a multa  isolada  é  aplicada sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, nos  termos  do  art.  74,  §  17  da  Lei  nº  9.430/96.  Verifica­se,  com  isso,  a  existência  de  fatos  geradores distintos.  Da multa  Quanto  à  aplicação  da  multa  pela  não  homologação,  seu  fato  gerador  está  previsto no §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, vigente na época da entrega das declarações de  compensação (fato gerador):  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão. (...)  § 17. Aplica­se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor  do  crédito  objeto  de  declaração  de  compensação  não  homologada,  salvo  no  caso  de  falsidade  da  declaração  apresentada pelo sujeito passivo.(Incluído pela Lei nº 12.249, de  2010)  Quando  do  auto  de  infração,  nova  redação  do  dispositivo  acima  sobreveio  com a edição da MP 656/2014 e Lei 13.097/15:  § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento)  sobre  o  valor  do  débito  objeto  de  declaração  de  compensação  não  homologada,  salvo  no  caso  de  falsidade  da  declaração  apresentada pelo sujeito passivo.  Perceba  que  a  previsão  do  ilícito  continua  no  §  17,  havendo  mudança  na  redação  do  conseqüente  penal,  aplicando  multa  de  50%  sobre  o  valor  do  débito  objeto  de  declaração de compensação. Caso esta alteração resulte em diminuição de penalidade, situação  em que o débito compensado é inferior ao crédito informado, deve­se aplicar a retroatividade  benigna prevista no art. 106 do CTN.  No entanto, em que pese não ter sido aventado pela Recorrente, a hipótese de  incidência  da  norma de  sanção  tributária permanece  a mesma,  não  havendo que  se  falar  em  revogação da previsão da sanção no período em que vigorou a redação anterior do § 17, antes  da alteração promovida pela MP 657/2014 que revogou a previsão do § 15.   Há  continuidade  na  previsão  legal  para  aplicação  da  sanção,  não  cabível,  portanto,  o  argumento  de  abotlitio  criminis,  decorrente  de  um  argumento  de  retroatividade  benigna diante da  inexistência  pena  aplicável  entre 2010­2014,  já  que  a mudança  legislativa  alterou apenas a dosimetria da pena e não a sanção da conduta.   Fl. 222DF CARF MF Processo nº 16682.722576/2016­13  Acórdão n.º 3301­006.452  S3­C3T1  Fl. 220          7 Portanto,  não  foi  revogada  a  infração  tributária,  há  continuidade  de  sua  previsão  (hipótese  de  incidência),  apenas  alterando­se  a  previsão  de  quantidade  de  pena  cominada para a sanção da conduta delitiva (consequente penal).  Desta feita, conheço do recurso voluntário para negar provimento.  É como voto.    Salvador  Cândido  Brandão  Junior  ­  Relator                               Fl. 223DF CARF MF

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7909011 #
Numero do processo: 10480.727181/2011-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-002.244
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, com o objetivo de que o contribuinte apresente laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a interferência e papel dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, oportunidade em que a fiscalização glosou os valores, com o objetivo de que este Conselho possa avaliar a real essencialidade e relação dos produtos e serviços com o processo produtivo e atividades da empresa. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-18T14:17:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-09-18T14:17:59Z; Last-Modified: 2019-09-18T14:17:59Z; dcterms:modified: 2019-09-18T14:17:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-09-18T14:17:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-18T14:17:59Z; meta:save-date: 2019-09-18T14:17:59Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-18T14:17:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-09-18T14:17:59Z; created: 2019-09-18T14:17:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-09-18T14:17:59Z; pdf:charsPerPage: 2015; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-09-18T14:17:59Z | Conteúdo => 0 S3-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10480.727181/2011-84 Recurso Voluntário Resolução nº 3201-002.244 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 23 de julho de 2019 Assunto RESSARCIMENTO Recorrente M&G POLIMEROS BRASIL S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, com o objetivo de que o contribuinte apresente laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a interferência e papel dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, oportunidade em que a fiscalização glosou os valores, com o objetivo de que este Conselho possa avaliar a real essencialidade e relação dos produtos e serviços com o processo produtivo e atividades da empresa. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório Trata-Pedido de Ressarcimento de créditos de COFINS, vinculado a declaração de compensação, que não restou integralmente reconhecido, consoante Despacho Decisório carreado aos autos. Cientificada desta decisão, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, defendendo direito a percepção da integralidade dos créditos pleiteados. Discorre sobre o conceito de insumos e defende reversão das glosas efetuadas, essencialmente por entender que todos integram seu processo produtivo. A DRJ competente julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, nos termos do acórdão nº 14-075.449. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .7 27 18 1/ 20 11 -8 4 Fl. 8686DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.244 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.727181/2011-84 Irresignada com o não reconhecimento integral de seu pedido, a recorrente apresentou Recurso Voluntário reforçando os argumentos da manifestação de inconformidade e contestando, de forma específica, a decisão de primeira instância, glosa por glosa. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido na Resolução nº 3201- 002.197, de 23 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 10480.720433/2010-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3201-002.197):. “Conforme a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. A lide envolve a matéria do creditamento na apuração das contribuições PIS e COFINS não cumulativas, assim como o creditamento sobre os insumos do processo produtivo, matéria recorrente nesta seção de julgamento. De forma majoritária, este Conselho segue a posição intermediária entre aquela restritiva, que tem como referência a IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, normalmente adotada pela Receita Federal e aquela totalmente flexível, normalmente adotada pelos contribuintes, posição que aceitaria na base de cálculo dos créditos das contribuições todas as despesas e aquisições realizadas, porque estariam incluídas no conceito de insumo. Dicotomia que retrata a presente lide administrativa. Portanto, é condição sem a qual não haverá solução de qualidade à lide, nos parâmetros atuais de jurisprudência deste Conselho no julgamento da matéria, definir quais produtos e serviços estão sendo pleiteados, além de identificar em qual momento e fase do processo produtivo eles estão vinculados. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, veio de encontro à posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do regimento interno deste Conselho, tem aplicação obrigatória. Entre outros dispositivos legais, o Art. 16.º, §6.º e o Art. 29.º do Decreto 70.235/72, Art. 2.º caput, inciso XII e Art. 38.º e 64.º da Lei 9.784/99 e Art. 112.º, 113.º, 142.º e 149.º do CTN permitem a busca da verdade material no processo administrativo fiscal. Diante do exposto, em observação ao princípio da verdade material que permeia o processo administrativo, vota-se no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com o objetivo de que: - o contribuinte apresente laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a Fl. 8687DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.244 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.727181/2011-84 interferência e papel dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, oportunidade em que a fiscalização glosou os valores, com o objetivo de que este Conselho possa avaliar a real essencialidade e relação dos produtos e serviços com o processo produtivo e atividades da empresa. Em razão do volume de itens glosados, destaca-se que o laudo deverá ser conciso e prático, de forma que não fique gravemente complexa a análise que será feita por conselheiro relator deste Conselho no retorno dos autos, sob a possibilidade de ser realizada nova diligência para adequação do laudo/relatório. Se possível, o laudo deve apresentar de forma agrupada e planilhada as análises que são muito semelhantes. Da mesma forma, devem ser evitados termos genéricos no relatório, como serviços gerais e outros. A receita deve ser cientificada do laudo apresentado pelo contribuinte para fazer diligência e nomear perito para analisar o laudo, se for o caso. Após cumpridas estas etapas, o contribuinte deve ser novamente cientificado do resultado da manifestação da Receita, assim como, a PGFN deve ser informada do resultado final da diligência demandada, para ambos se manifestarem dentro do prazo de trinta dias. Após, retornem os autos a este Conselho para a continuidade do julgamento.” Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por converter o julgamento em diligência, para que : - o contribuinte apresente laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a interferência e papel dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, oportunidade em que a fiscalização glosou os valores, com o objetivo de que este Conselho possa avaliar a real essencialidade e relação dos produtos e serviços com o processo produtivo e atividades da empresa. Em razão do volume de itens glosados, destaca-se que o laudo deverá ser conciso e prático, de forma que não fique gravemente complexa a análise que será feita por conselheiro relator deste Conselho no retorno dos autos, sob a possibilidade de ser realizada nova diligência para adequação do laudo/relatório. Se possível, o laudo deve apresentar de forma agrupada e planilhada as análises que são muito semelhantes. Da mesma forma, devem ser evitados termos genéricos no relatório, como serviços gerais e outros. A receita deve ser cientificada do laudo apresentado pelo contribuinte para fazer diligência e nomear perito para analisar o laudo, se for o caso. Fl. 8688DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.244 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.727181/2011-84 Após cumpridas estas etapas, o contribuinte deve ser novamente cientificado do resultado da manifestação da Receita, assim como, a PGFN deve ser informada do resultado final da diligência demandada, para ambos se manifestarem dentro do prazo de trinta dias. Após, retornem os autos a este Conselho para a continuidade do julgamento (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza. Fl. 8689DF CARF MF

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Numero do processo: 13984.000045/2009-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Aug 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 DECADÊNCIA. No tributos sujeitos à homologação da Administração Tributária, não tendo havido antecipação, ainda que parcial, do valor devido, a contagem do prazo decadencial é regida pelo art. 173, §1º, do Código Tributário Nacional. PRESCRIÇÃO Não há que se falar em decadência do direito de exigir o crédito enquanto esse não estiver definitivamente constituído. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência).
Numero da decisão: 2402-007.509
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para que eventual Imposto de Renda Pessoa Física, incidente sobre os rendimentos recebidos na ação promovida contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sejam calculados mediante a sistemática dos rendimentos recebidos acumuladamente, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira- Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Sergio da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Gregório Rechmann Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luís Henrique Dias Lima, Paulo Sergio da Silva e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: PAULO SERGIO DA SILVA
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2402­007.509  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de agosto de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA   Recorrente  JAIMIR LUIS SALVIN  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2005  DECADÊNCIA.  No  tributos  sujeitos à homologação da Administração Tributária, não  tendo  havido antecipação, ainda que parcial, do valor devido, a contagem do prazo  decadencial é regida pelo art. 173, §1º, do Código Tributário Nacional.  PRESCRIÇÃO  Não há  que  se  falar  em decadência  do  direito  de  exigir  o  crédito  enquanto  esse não estiver definitivamente constituído.  IRPF.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  REGIME  DE COMPETÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  Consoante  decidido  pelo  STF  através  da  sistemática  estabelecida  pelo  art.  543­B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o  IRPF sobre os rendimentos  recebidos  acumuladamente  deve  ser  calculado  utilizando­se  as  tabelas  e  alíquotas  do  imposto  vigentes  a  cada  mês  de  referência  (regime  de  competência).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para que eventual  Imposto de Renda Pessoa Física,  incidente  sobre  os  rendimentos  recebidos  na  ação  promovida  contra  o  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  (INSS)  sejam  calculados  mediante  a  sistemática  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal.  (documento assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira­ Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 00 00 45 /2 00 9- 46 Fl. 129DF CARF MF Processo nº 13984.000045/2009­46  Acórdão n.º 2402­007.509  S2­C4T2  Fl. 130          2 (documento assinado digitalmente)  Paulo Sergio da Silva ­ Relator    Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros  da  Silveira, Gregório Rechmann Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luís Henrique Dias Lima,  Paulo Sergio da Silva e Renata Toratti Cassini.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  32)  pelo  qual  a  recorrente  se  indispõe  contra decisão em que a autoridade julgadora de primeiro grau considerou procedente em parte  impugnação apresentada contra lançamento de  IRPF, no valor de R$ 1.511,96 (acrescidos de  juros, multa de ofício), incidente sobre omissão de rendimentos recebidos acumuladamente em  ação  judicial previdenciária contra o  INSS, omissão de  rendimentos com  trabalho e glosa de  compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, referente ao exercício de 2006.  Ao apresentar sua impugnação contra o lançamento, em 22.12.2008 (fls 2), o  contribuinte manifestou seu inconformismo pelo fato de a fiscalização não haver deduzido do  valor  por  ele  recebido  em  ação  judicial  o  valor  pago  pelos  serviços  advocatício  contratados  (juntou recibos e cópia da sentença judicial) e em razão de ter sido lançado a integra do valor  recebido na r. ação, pelo regime de caixa e não pelo regime de competência, de forma a aplicar  as tabelas do IRPF em relação ao período a que de fato se referia a remuneração paga.  Ao analisar os argumentos do contribuinte em 08.04.2011 (fls 22), o julgador  decidiu  pela  procedência  parcial  da  impugnação,  excluindo  da  base  de  cálculo  do  tributo  lançado os valores referentes aos serviços advocatícios (R$ 3.600,00), pagos pela contribuinte  na mencionada ação judicial.  Ainda  inconformada,  em  02.06.2011  (fls  32),  a  contribuinte  apresentou  recurso voluntário, reiterando que não há imposto a ser pago em razão das verbas percebidas  em  ação  previdenciária,  pois  se  o  benefício  fosse  recebido  corretamente,  mês  a  mês,  não  haveria  incidência de tributo. Acrescentando, ainda,  ter ocorrido a decadência do direito de o  Fisco promover o lançamento e a prescrição do direito de a Fazenda Pública cobrar o crédito  correspondente, para ao final pedir o cancelamento do débito fiscal reclamado.  Em  20.01.2015  (fls  60),  foi  exarado  o  Acórdão  de  Recurso  Voluntário  2101002.669 pela da 1ª Turma Ordinária, da 1ª Câmara, da 2ª Seção de Julgamento deste Carf,  por  meio  do  qual  decidiu­se  pela  manutenção  da  exigência  do  tributo  no  mês  em  que  efetivamente o valor foi recebido (regime de caixa), conforme lançado pela fiscalização.  No  entanto,  por  entende  o  caso  não  foi  decidido  à  luz  no  novo  posicionamento STF (no âmbito do RE 614.406/RS, proferida segundo a sistemática prevista  no  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil  e  transitada  em  julgado  em  09/12/14),  em  20.05.2015 (fls 74),  foi  interposto embargos de declaração por conselheiro da própria Turma  Julgadora do r. Recurso Voluntário, o qual  foi conhecido, decidindo­se, em 04.04.2017, pelo  cancelamento integral do lançamento (fls 77).  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 13984.000045/2009­46  Acórdão n.º 2402­007.509  S2­C4T2  Fl. 131          3 Irresignada  com  a  decisão,  em  03.05.2017,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional (PFN) interpôs Recurso Especial (fls 88) alegando divergência de entendimento com  outra decisão exarada em caso semelhando em sede de recurso voluntário perante este CARF,  requerendo, por isso, a reforma do acórdão recorrido.  O  contribuitne  foi  intimado  em  04.09.2017  (fls  109)  da  apresentação  do  r.  recurso especial e, em 13.07.2017, apresentou contrarrazões (fls 124).  Ao  analisar  tal  recurso  especial,  em  27.11.2018  (fls  114),  a  2ª  Turma  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais entendeu inexistir o vício insanável apontado no acórdão  de  recurso  voluntário  recorrido,  dando  provimento  ao  pedido  da  PGFN  para  determinar  o  retorno do processo à Turma Ordinária, a fim de decidir as demais matérias tratadas no recurso.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Sergio da Silva, Relator.  Da admissibilidade  Trata­se de  retorno  de  recurso  voluntário,  cuja  decisão  de  cancelamento  do  auto de infração (fls 60) foi reformada pela 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  em  sede  de  recurso  especial  interposto  PGFN,  determinando  o  retorno  do  processo  para  a  análise das demais matérias tratadas no recurso voluntário mas não decididas pelo acórdão.  Assim, serão conhecidas as matérias não decididas pelo acórdão reformado,  em especial a forma de cálculo do IRPF sobre rendimentos recebidos acumuladamente, sendo  conhecidas de ofício as alegações de decadência e prescrição, pois,  apesar de não  terem sido  alvo de prequestionamento na impugnação, são matérias ordem pública.  Da decadência   Sobre  a  alegação  genérica  de  decadência,  apresentada  pelo  contribuinte  em  seu  recurso voluntário, deve­se observar que no presente  caso houve  retenção de  imposto de  renda  na  fonte  e  não  foi  apontada  qualquer  circunstância  que  qualificasse  a  conduta  do  contribuinte.  Assim,  nos  termos  da  Súmula  CARF  123,  a  forma  de  contagem  do  prazo  decadencial aplicável é a prevista no art. 150, §4º, do Código Tributário Nacional.  Súmula CARF nº 123:  Imposto  de  renda  retido  na  fonte  relativo  a  rendimentos  sujeitos  a  ajuste  anual  caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no  artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional. (Vinculante, conforme Portaria ME  nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).  § 4º, do art. 150 do CTN:)  § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 13984.000045/2009­46  Acórdão n.º 2402­007.509  S2­C4T2  Fl. 132          4 tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  Dentro desse escopo, considerando que o fato gerador do imposto de renda é  complexo, ou seja, se perfaz apenas ao final do ano, no presente caso a data do fato gerador a  ser considerada é o dia 31.12.2005, e contando­se cinco anos a partir daí, a data final para a  realização  do  lançamento  ocorreria  em  31.12.2010,  não  havendo  que  se  falar,  portanto,  em  decadência no presente caso, pois o crédito foi constituído muito antes disso, em 09.12.2008.  Assim, não foi atingido o direito constituição do crédito discutido.  Da Prescrição  O contribuinte alega também a ocorrência de prescrição do direito de exigir o  crédito, no entanto, somente cabe falar em contagem de prazo prescricional após a definitiva  constituição do crédito, o que efetivamente ainda não ocorreu, posto que o contribuinte discute  a  sua  correção  mediante  a  apresentação  de  recurso  voluntário,  instrumento  processual  que  suspende o direito de o fisco exigir o valor devido.  Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve  em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.  Portanto, não há que se falar em prescrição no presente caso.  Da forma de cálculo do IRPF sobre rendimento recebido acumuladamente   O  contribuinte  questiona,  também,  o  fato  de  a  fiscalização  haver  lançando  pelo  regime de  caixa  todo  o  rendimento  recebido  acumuladamente na  ação  judicial  contra o  INSS.   Sobre tal alegação, analisado o lançamento, de fato o contribuinte tem razão,  pois todo rendimento recebido acumuladamente foi lançado pelo regime de caixa, no momento  em que o INSS efetivamente realizou o pagamento.  Sobre esse o tema, este Conselho tem entendimento sedimentada no sentido  de que as diferenças salariais ou previdenciárias  recebidas acumuladamente pelo contribuinte  devem ser tributadas pelo imposto sobre a renda mediante a aplicação das tabelas progressivas  vigentes à época da aquisição dos rendimentos (meses em que foram apurados os rendimentos),  ou seja, de acordo com o regime de competência, consoante decidido no RE 614.406/RS, pelo  STF,  submetido  à  sistemática  da  repercussão  geral,  prevista  no  artigo  543­B  do  Código  de  Processo Civil.  Assim, sob esse aspecto, a decisão recorrida merece reparo, no sentido de  que a tributação incidente sobre renda recebida em razão da sentença judicial deve ser tributada  de  forma  proporcional,  aplicando­se  mensalmente  ao  rendimento  recebido  as  tabelas  progressivas da época da percepção da renda.      Fl. 132DF CARF MF Processo nº 13984.000045/2009­46  Acórdão n.º 2402­007.509  S2­C4T2  Fl. 133          5 Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário, para que eventual  IRPF incidente sobre os  rendimentos pagos na ação promovida  contra o INSS sejam calculados mediante a sistemática de rendimentos pagos acumuladamente,  decidida pelo Supremo Tribunal Federal.    Assinado digitalmente  Paulo Sergio da Silva – Relator                              Fl. 133DF CARF MF

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Numero do processo: 13984.000947/2008-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 MATÉRIA NÃO TRAZIDA NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não devem ser conhecidas matérias não aduzidas na defesa inicial em razão da preclusão consumativa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2003 COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. SERVIÇOS PRESTADOS PESSOALMENTE PELOS ASSOCIADOS A PESSOA JURÍDICA COMPENSAÇÃO. A legislação permite que cooperativa de trabalho compense o imposto de renda retido na fonte incidente sobre os valores pagos a seus cooperados com o imposto de renda retido na fonte sobre as importâncias recebidas de pessoas jurídicas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados desta. Como no presente caso não existe relação direta entre os valores recebidos, que geraram as retenções sofridas, e os valores pagos aos profissionais, que ocasionaram as retenções, as compensações não se enquadram na previsão legal do art. 45 da Lei n° 8.541/1992, não havendo previsão legal para a compensação realizada. DIREITO CREDITÓRIO - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA . NÃO HOMOLOGAÇÃO. A ausência de comprovação do crédito líquido e certo, requisito necessário para o reconhecimento do direito creditório, conforme o previsto no art. 170 da Lei nº 5.172/66 do Código Tributário Nacional, acarreta no indeferimento do pleito.
Numero da decisão: 1302-003.864
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13984.000024/2010-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Ricardo Marozzi Gregorio, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não devem ser conhecidas matérias não aduzidas na defesa inicial em razão da preclusão consumativa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2003 COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. SERVIÇOS PRESTADOS PESSOALMENTE PELOS ASSOCIADOS A PESSOA JURÍDICA COMPENSAÇÃO. A legislação permite que cooperativa de trabalho compense o imposto de renda retido na fonte incidente sobre os valores pagos a seus cooperados com o imposto de renda retido na fonte sobre as importâncias recebidas de pessoas jurídicas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados desta. Como no presente caso não existe relação direta entre os valores recebidos, que geraram as retenções sofridas, e os valores pagos aos profissionais, que ocasionaram as retenções, as compensações não se enquadram na previsão legal do art. 45 da Lei n° 8.541/1992, não havendo previsão legal para a compensação realizada. DIREITO CREDITÓRIO - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA . NÃO HOMOLOGAÇÃO. A ausência de comprovação do crédito líquido e certo, requisito necessário para o reconhecimento do direito creditório, conforme o previsto no art. 170 da Lei Nº 5.172/66 do Código Tributário Nacional, acarreta no indeferimento do pleito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 00 09 47 /2 00 8- 00 Fl. 251DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-003.864 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.000947/2008-00 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13984.000024/2010-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Ricardo Marozzi Gregorio, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Gustavo Guimarães da Fonseca. Relatório A recorrente apresentou Declaração de Compensação na qual pretende utilizar crédito do Imposto de Renda Retido na Fonte de Cooperativas. Após análise, a Delegacia da Receita Federal de Lages/SC homologou parcialmente a compensação. De acordo com a decisão, a cooperativa de trabalho pode compensar, durante o ano-calendário, créditos relativo ao código de retenção 3280 (retenções sofridas pela cooperativa de trabalho) com débitos relativos aos códigos de retenção 3280 ou 0588 (retenções sobre rendimento de trabalho sem vínculo empregatício). Entretanto, verificou- se que nem todos os créditos corresponderiam ao código de retenção 3280, razão pela qual foram glosados. Também foram glosados os créditos que não foram confirmados nas DIRF (Declaração do Imposto de Retido na Fonte), ou que foram declarados na DCOMP em valor superior ao confirmado na citada declaração. A interessada apresentou manifestação de inconformidade, alegando resumidamente: => que todos os créditos estão devidamente comprovados na escrituração contábil, não podendo ser penalizada pelo fato de que o imposto que lhe foi retido, ou seja, efetivamente pago, não tenha sido recolhido aos cofres públicos por quem a Lei atribuiu a obrigação de reter e recolher. => não pode ser glosado a compensação do imposto que lhe foi retido, crédito líquido e certo, pelo fato de que o mesmo tenha sido recolhido com código incorreto (no caso, 1708 em vez de 3280), pois se trata de erro de terceiro, sem nenhuma interferência e/ou responsabilidade da interessada. => não há na Legislação Tributária nenhuma vinculação para a compensação do IRRF, em especial ao que se refere este processo, com o efetivo recolhimento dos valores retidos, que cabe única e exclusivamente à Pessoa Jurídica que promoveu a retenção, sendo que o mesmo se aplica no que se refere a eventual recolhimento em código incorreto. Fl. 252DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-003.864 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.000947/2008-00 => a permanecer este entendimento, a Receita Federal estará transferindo ao contribuinte a responsabilidade de fiscalizar o efetivo recolhimento e a correção do código utilizado. => para facilitar a análise, junta planilha analítica de todos os créditos utilizados, bem como o CNPJ da Pessoas Jurídicas contratantes e os números das faturas, com o que a Receita Federal do Brasil poderá buscar junto a estes os créditos tributários que lhe são de direito. A 4ª Turma da DRJ/São Paulo julgou improcedente a manifestação de inconformidade, com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2003 Ementa: DCOMP. CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO. A alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos cabais de prova, não é suficiente para reformar a decisão não homologatória da totalidade da compensação. O recurso voluntário foi apresentado trazendo as seguintes alegações: => o processo administrativo é regido pelo princípio da verdade material, devendo a Administração apreciar todos os dados e fatos que envolvem o problema a si submetidos. => a recorrente junta, muito embora em segunda instância, os documentos que fazem prova do valor total dos serviços prestados e do valor efetivamente recebido de seus clientes. => junta as faturas que originaram os créditos, cópia do Livro Diário/Razão comprovando os valores efetivamente recebidos, bem como planilha discriminando o CNPJ do cliente, as faturas, o valor bruto e líquido, a retenção na NF, data do recebimento. => em razão do grande volume de dados, parte das planilhas e documentos serão complementados em momento seguinte ao protocolo do recurso, mas antes de seu julgamento. => de acordo com o artigo 45 da Lei nº 8.541/1992 e do artigo 41 da IN SRF nº 900/2008, conclui-se que a responsabilidade de recolhimento do tributo transmuda-se do Contribuinte ao Responsável. => o valor retido e não pago não implica em responsabilidade do Contribuinte, pois não lhe foi dado poder de polícia nem o direito de obrigar o Responsável a recolher o tributo. => conforme planilha anexada, há recolhimentos por parte do tomador de serviços tanto no código 3280 e 1708. Fl. 253DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-003.864 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.000947/2008-00 => trata-se de evidente erro material os valores recolhidos com código 1708, vez que a recorrente se enquadra no código 3280 por conta de sua atividade de cooperativa de trabalho. => requer que sejam considerados válidos os créditos alusivos aos códigos 1708, até porque recolhidos, reduzindo-se a exação fiscal, bem como seus acessórios (multa, etc) => já foram apresentadas provas na manifestação de inconformidade, motivo pelo qual também devem ser reconhecidos os créditos demonstrados naqueles documentos. => com a glosa dos créditos que não foram repassados ao Fisco pelo tomador do serviço, a recorrente está sendo penalizada com aplicação de multa, sofrendo as consequências pela prática de ato de terceiro, inobservando o Princípio da Individualização da Pena. => assim, caso seja mantida a glosa, requer que seja excluída a multa aplicada. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 1302-003.853, de 15 de agosto de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 13984.000024/2010-64, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302-003.853): DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO O recurso voluntário é tempestivo, e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Entretanto, com relação ao item da defesa “2.5 – Da impossibilidade de se exigir penalidade de quem não é responsável pelo recolhimento pelo tributo”, requerendo a exclusão da multa aplicada (a multa de mora dos débitos cuja compensação não foi homologada), cumpre verificar que não foi aduzida na manifestação de inconformidade. Logo, com base nos artigos 14 e 16, inciso III do Decreto nº 70.235/72, concluo que ocorreu a preclusão consumativa para esta matéria, não devendo ser conhecida. Do exposto, conheço em parte o recurso voluntário. DO MÉRITO A recorrente afirma em sua defesa que o processo administrativo deve observar o Princípio da Verdade Material, motivo pelo qual apresenta provas, muito embora em segunda instância, que demonstram a higidez do crédito. Alega que não é sua obrigação a comprovação da retenção na fonte, e que as fontes pagadoras incorreram em equívoco em informar na DIRF o código 1708. Fl. 254DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-003.864 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.000947/2008-00 Passo a julgar. Com relação às provas trazidas em sede de recurso voluntário, entendo que as mesmas devem ser apreciadas em razão da dialética que ocorre no processo administrativo fiscal, já que foi a decisão de piso que instou a recorrente a fazê-lo, ao afirmar que caberia a recorrente trazer, além da escrituração contábil, todas as Notas Fiscais, comprovante de pagamento líquido com as respectivas retenções, comprovantes de retenção do imposto de renda retido na fonte, etc. Entendo que, nestes casos, se aplica o disposto do artigo 16, § 4º, alínea “c” do Decreto nº 70.235/72. Quanto a mérito propriamente, a Declaração de Compensação pretende compensar os créditos de IRRF, incidentes sobre o montante pago por pessoas jurídicas, com os débitos de IRRF incidente sobre os pagamentos de rendimentos aos seus cooperados. Ao analisar o pleito, a unidade de jurisdição limitou o crédito aos valores de IRRF confirmados em DIRF e com código de retenção fosse o 3280. A base legal para esta compensação está no artigo 45 da Lei nº 8.541/92, que assim dispõe: Art. 45. Estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 2º O imposto retido na forma deste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do Ministro da Fazenda. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) Da leitura do dispositivo, verifica-se que a legislação restringe a compensação do imposto incidente sobre o montante pago ou creditado por pessoas jurídicas à cooperativa de trabalho (como é o caso da recorrente) quando se trata de serviços pessoais que lhes foram prestados pelos seus associados, que devem ser retidos com o código de receita 3280. A própria recorrente traz no recurso voluntário a especificação deste código de receita, vinculando ao artigo 45 da Lei nº 8.541/92) Feito este introito, a defesa alega, resumidamente, que (i) os documentos comprovariam os valores retidos, (ii) que não lhe caberia a demonstração do recolhimento do IRRF e (iii) a fonte pagadora se equivocou ao informar código de retenção 1708. As provas apresentadas são: Planilha elaborada pela recorrente; Fl. 255DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-003.864 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.000947/2008-00 Comprovantes de Rendimentos e Razão com saldo diário da conta “Contas a receber”. Ocorre que estes documentos não comprovam que os valores retidos pelas fontes pagadoras, sob o código 1708, estariam equivocados. Isto porque é possível que uma cooperativa preste serviços diretamente a terceiros não associados, situação cuja compensação prevista no artigo 45 da Lei nº 8.541/92 não abarca. Tanto que, em alguns comprovantes de rendimentos, a fonte pagadora teve o cuidado de informar as retenção sob os dois códigos (1708 e 3280). Logo, caberia à recorrente demonstrar o equivoco da fonte pagadora, e não apenas alegar que, por se tratar de cooperativa, toda retenção deveria se dar com o código 3280. Com relação a obrigatoriedade de comprovação da retenção, vale citar o artigo 55 da Lei nº 7.450/85, que determina que a pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda retido na fonte se possuir o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora. Logo, para os casos em que a retenção do imposto não foi confirmado pela DIRF (Declaração do Imposto de Retido na Fonte), é obrigação da recorrente a apresentação do comprovante de rendimentos. Concluo, portanto, que planilha elaborada pela própria recorrente, bem a apresentação da escrituração contábil desacompanhada de provas de que os serviços prestados seriam aqueles prestados pessoalmente pelo cooperado, não são suficientes para formação da convicção desta conselheira. CONCLUSÃO Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário, na parte conhecida. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por negar provimento ao recurso voluntário, na parte conhecida. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 256DF CARF MF

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Numero do processo: 12448.941789/2011-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/06/2002 a 30/06/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EXIGÊNCIA DE PROVA. Não pode ser aceito para julgamento a simples alegação sem a demonstração da existência ou da veracidade daquilo alegado. COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado.
Numero da decisão: 3301-006.418
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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EXIGÊNCIA DE PROVA. Não pode ser aceito para julgamento a simples alegação sem a demonstração da existência ou da veracidade daquilo alegado. COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. Relatório Trata-se de pedido de formalizado por meio de PER/DCOMP, visando a compensar o valor do seu pretenso crédito de COFINS com outros débitos do contribuinte. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 94 17 89 /2 01 1- 41 Fl. 131DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.418 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.941789/2011-41 A DCOMP foi analisada eletronicamente pelos sistemas de processamento da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, que emitiu Despacho Decisório, assinado pelo titular da unidade de jurisdição da requerente, que não homologou a compensação declarada. O Despacho Decisório atesta que o a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Devidamente cientificado, o sujeito passivo apresentou Manifestação de Inconformidade, na qual, de maneira repetitiva e mencionando diversas informações alheias ao presente processo administrativo, discorda do despacho decisório, alegando, em apertada síntese, que: 1. As receitas relativas às atividades próprias das instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, cientifico e as associações, civis que prestem os serviços para os quais foram instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos, são isentas da COFINS; 2. Alega que é uma associação civil sem fim lucrativo e portanto, é isenta da COFINS; 3. Atividades próprias das associações seriam aquelas para as quais elas tenham sido criadas, ou seja, aquelas previstas em seu estatuto social, cita o parecer normativo CST nº 162/74; 4. As atividades exercidas são aquelas que constam do Estatuto Social; 5. Tentou retificar sua DCTF e não conseguiu; 6. Caberia a autoridade administrativa ter diligenciado no sentido de analisar os documentos e escritas fiscais do Manifestante a fim de averiguar a proveniência de tais créditos. Encerra a manifestação, requerendo seu provimento, para reformar a decisão a quo e deferir a restituição. Acrescenta que não sendo este o entendimento, requer seja o julgamento convertido em diligência a fim de que a autoridade fiscal apure o montante das receitas próprias indevidamente incluídas na base de cálculo da COFINS. Por seu turno, a DRJ julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, com base no entendimento de que a compensação de indébito fiscal com crédito tributário vencido e/ou vincendo está condicionada à comprovação, pelo contribuinte, da certeza e liquidez do mesmo, sendo insuficiente para reformar decisão não homologatória de compensação a mera alegação do direito creditório, desacompanhada de elementos probantes. Na decisão, foi ainda registrado que qualquer retificação posterior da DCTF deve- se fundar em documentação idônea, em especial a escrituração contábil, que justifique as alterações realizadas no valor dos tributos devidos. Quanto ao pedido de perícia e diligência, o Colegiado entendeu que estes se reservam à elucidação de pontos duvidosos que requerem conhecimentos especializados para o deslinde de litígio, não se justificando a sua realização quando o fato probando puder ser demonstrado pela juntada de documentos. Irresignado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, onde repisa as alegações manejadas na Manifestação de Inconformidade. Fl. 132DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.418 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.941789/2011-41 É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3301-006. 396, de 19 de junho de 2019, proferido no julgamento do processo 12448.941709/2011-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301-006.396): O recurso é voluntário e tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido. A Recorrente quando da apresentação da sua manifestação de inconformidade afirmou que estaria isenta da COFINS, em razão da suas receitas estarem vinculadas a receitas próprias de sua atividade de associação civil sem fins lucrativos, nos termos do inciso X do art. 14 da MP 2.158-35/2001. A exigência de liquidez e certeza dos créditos sempre foi condição sine qua non, para a restituição do indébito. Autorizar a restituição de créditos pendentes de certeza e liquidez é inaplicável. A comprovação dos créditos pleiteados necessita de prova clara e inconteste. No caso em tela, o contribuinte alega que suas receitas estariam isentas por tratar-se de associação civil sem fins lucrativos. Cabe ressaltar que a decisão da primeira instância negou provimento ao recurso da Recorrente, não por questões da existência da isenção para sociedade civis, mas, por questões fáticas, haja vista, que a Recorrente não apresentou documentos que pudessem confirmar que as suas receitas estariam vinculadas a atividades isentas, conforme consta do trecho abaixo, extraído da decisão recorrida. Inicialmente deve-se deixar claro que não há controvérsia em relação à questão da isenção da COFINS sobre as receitas derivadas das atividades próprias de associações civis definidas no art. 15 da Lei 9.532/97. O não reconhecimento do direito creditório se deu em virtude do crédito pleiteado pela impugnante ter sido integralmente utilizado para quitar débitos informados em sua DCTF. Contudo, apenas as receitas derivadas das atividades próprias não estão sujeitas a incidência da COFINS. Para que se possa afirmar que um determinado pagamento tenha sido efetuado a maior, é imprescindível que fique demonstrada e comprovada não só a efetivação do recolhimento, mas a base de cálculo correta e a contribuição efetivamente devida, permitindo a apuração de eventuais diferenças, a maior ou a menor. No presente caso, verifica-se que o interessado não retificou a Dctf do período correspondente. Por outro lado, limitou-se a juntar aos autos seus estatutos sociais, alegando que, devido a sua natureza jurídica, não estaria sujeito à incidência da contribuição. Não há, ademais, qualquer prova da liquidez e da certeza do direito creditório nem mesmo a demonstração de que houve o pagamento gerador do indébito que se pretende repetir por meio da compensação.(grifo nosso) A Recorrente interpôs recurso voluntário sem apresentar documentos que pudessem comprovar o crédito pleiteado, sob o argumento que caberia a autoridade fiscal buscar Fl. 133DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.418 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.941789/2011-41 os documentos necessários. O trecho abaixo extraído do Recurso voluntário detalha os argumentos apresentados para não trazer os elementos comprobatórios. 3.6. Assim é que caberia à autoridade administrativa ter observado o Princípio da Verdade Real, bem como diligenciado nas dependências (escritório) do Recorrente no sentido de analisar a vultosa documentação contratual, escritas fiscais e contábeis, a fim de averiguar a proveniência de tal crédito, e não simplesmente abster-se de deferir o pedido de compensação, porque aparentemente o Recorrente não teria direito ao aludido crédito, sem qualquer fundamentação plausível para tanto. 3.7. Diz-se vultosa documentação, porque é inviável e também pouco prático e econômico anexar aos presentes autos cópias (que devem ser autenticadas, sob pena de não serem aceitas) de todos os contratos e comprovantes de pagamentos efetuados a favor do Recorrente, a fim de demonstrar que as receitas pertinentes sejam próprias do Instituto, bem como o reflexo disto tudo nos registros contábeis. Por isso, que uma diligência/perícia in loco é o meio mais prático e eficaz de esclarecer eventual dúvida da autoridade administrativa no que concerne a não só a esta DCOMP objeto do presente processo, mas a todas as demais que não foram homologadas em conjunto, em cujos processos também estão sendo apresentados os respectivos recursos voluntários. Entendo não assistir razão à Recorrente. A autoridade fiscal tem o ônus da comprovação dos fatos quando da realização do lançamento tributário. Entretanto, estamos tratando de caso diverso. O despacho foi motivado por falta de comprovação do crédito alegado pela Recorrente. A modificação da decisão recorrida, somente poderia ocorrer com a comprovação da existência do crédito. A simples alegação sem a apresentação de documentação comprobatória não é suficiente para alterar o despacho decisório que não homologou o pedido de compensação, muito menos, obrigar a Fiscalização da Receita Federal que promova a busca das provas necessárias à comprovação das alegações constantes do recurso. Analisando a situação da necessidade da prova, lembro a lição de Humberto Teodoro Júnior. “Não há um dever de provar, nem à parte contraria assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência de um direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente.” 1 O Recurso traz o pedido para que sejam determinadas diligências para buscar as provas necessárias a alegação da Recorrente de possuir receitas isentas. Entendo não ser aplicável ao caso em tela a realização da diligência. A diligência tem como pressuposto a busca de esclarecimentos para subsidiar o julgador na sua decisão, não se prestando a produção de provas, que devem ser apresentadas em sede de manifestação de inconformidade. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira 1 Huberto Teodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, 41ª ed., v. I, p. 387. Fl. 134DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.418 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.941789/2011-41 Fl. 135DF CARF MF

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Numero do processo: 18470.721136/2017-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2401-000.740
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocada), Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Ausente a conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocada), Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Ausente a conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-26T12:32:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-08-26T12:32:26Z; Last-Modified: 2019-08-26T12:32:26Z; dcterms:modified: 2019-08-26T12:32:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-08-26T12:32:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-26T12:32:26Z; meta:save-date: 2019-08-26T12:32:26Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-26T12:32:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-08-26T12:32:26Z; created: 2019-08-26T12:32:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; Creation-Date: 2019-08-26T12:32:26Z; pdf:charsPerPage: 2187; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-08-26T12:32:26Z | Conteúdo => 0 S2-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 18470.721136/2017-32 Recurso Voluntário Resolução nº 2401-000.740 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 06 de agosto de 2019 Assunto IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA Recorrente MILTON PASCOWITCH (RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS: MARA BARBEDO PASCOWITCH E JAMP ENGENHEIROS ASSOCIADOS LTDA) Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocada), Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Ausente a conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (fls. 5834/5894) que, por unanimidade de votos, julgou improcedente impugnações contra Auto de Infração (fls. 4857/4877) de imposto de renda no valor total de R$ 29.486.003,91, a integrar multa de ofício, em virtude de omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas (Trillium Assets-Marcelo Pala Vicentini e Ajaz Investiments LLC) (multa de 150%), omissão de rendimentos recebidos da pessoa jurídica (MULTITEK, Engevix Engenharia S/A - RELAM, Engevix Engenharia S/A - CAÇIMBAS, CONSIST, Ecovix Construções Oceânicas S/A, Engevix Engenharia S/A - ADMINISTRAÇÃO, Engevix Engenharia S/A - Belo Monte e Engevix Engenharia S/A - URC) por meio de interposta pessoa (vantagens indevidas) (multa de 150%), omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 84 70 .7 21 13 6/ 20 17 -3 2 Fl. 6146DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 2401-000.740 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.721136/2017-32 comprovada mantido no Banco Itaú Unibanco S/A (multa de 75%) mantidos em instituição financeira em nome de interposta pessoa (MJP INTERNATIONAL GROUP LTD) (multa de 150%). Do Termo de Verificação Fiscal – TVF (fls. 4878/4985), em apertada síntese, extrai-se: a) Introdução. Operação Lava Jato. Acréscimo Patrimonial (fls. 4878/4890). O procedimento fiscal iniciado e relaciona a fatos apurados no âmbito da "Operação Lava Jato". Foi verificada a formação de um "cartel" de grandes empreiteiras que ajustavam previamente qual delas iria sagrar-se vencedora da licitação de obras da Petrobrás Brasileiro S/A. Para funcionamento desse "cartel", foram corrompidos empregados públicos de alto escalão da citada empresa, assim como foram recrutados operadores financeiros para a concretização dos ilícitos e lavagem de dinheiro. Em 16/04/2015, o Juiz Federal Sérgio Moro compartilhou documentos bancários que se achavam em poder do Ministério Publico Federal e da Policia Federal com a Secretaria da Receita Federal. Em face das denúncias e provas obtidas no decorrer da Operação Lava Jato, restou demonstrado que a Engevix Engenharia S/A, empresa do "Cartel", celebrou contratos sobre valorados com a empresa Petrobrás Brasileiro S/A, tendo utilizado o contribuinte e seu irmão José Adolfo Pascowitch como operadores financeiros para viabilizar a lavagem da vantagem indevida para empregados públicos e ao núcleo político era utilizada a empresa JAMP Engenheiros Associados Ltda, empresa da qual o contribuinte e seu irmão são os únicos sócios, com substrato em contratos de consultoria e assessoria simulados. O contribuinte admitiu que pagou pessoalmente e por meio também da mencionada empresa JAMP Engenheiros Associados Ltda vantagens indevidas em decorrência de contratos da empresa Petrobrás Brasileiro S/A com as empresas Multitek Engenharia Ltda, Hope Serviços Ltda, Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda e Consist Software Ltda S/A. As empresas Hope Serviços Ltda e Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda executaram o pagamento de vantagens indevidas em dinheiro, inclusive a parte que cabia ao contribuinte e seu irmão, o que permitiu aos operadores financeiros terem quantidade significativa de dinheiro, o qual foi usado para o pagamento dos credores da Engexix Engenharia S/A, a título de propinas. Assim, como contribuinte repassou integralmente os recursos financeiros percebidos das mencionadas empresas a título de vantagem indevida, não foram considerados pela fiscalização esses recursos na apuração da base de cálculo, já que não geraram acréscimo patrimonial. Posteriormente, tais valores foram ressarcidos ao contribuinte e seu irmão, a partir de contratos fictícios de prestação de serviços entre a JAMP Engenheiros Associados Ltda e a Engevix Engenharia S/A. b) Depósitos bancários com origem não comprovada (fls. 4891/4909). Não foram apresentados documentos hábeis e idôneos para comprovar a origem de parte dos depósitos bancários listados nos Termos de Intimação Fiscal, o que caracteriza omissão de rendimentos, nos termos do art. 42 da Lei n°9.430/1996. Em relação às transferência de Geraldo P de Camargo, foi apresentado contrato de mútuo sem coincidência em data e valor para com os valores transferidos e sem autenticação ou registro para amparar a data em que foi firmado. Em relação às transferências de Luiz F de Matos, meramente se alegou tratar-se de Fl. 6147DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 2401-000.740 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.721136/2017-32 mútuo. Em relação ao depósito, não há identificação do depositante. Em relação ao depósito de R$ 2.101.226,61, limitou-se a esclarecer que teria prestado informações no Termo de Colaboração, mas não se encontrou tais esclarecimentos. Quando foi possível identificar a origem do depósito, tratou-se da tributação em item específico (Lei n° 9.430, de 1996, art. 42, § 2°). c) Serviços prestados à ECOVIX Construções Oceânicas S/A (fls. 4910/4927). A fiscalização consignou no TVF que o contribuinte e seu irmão José Adolfo Pascowitch criaram a empresa sediada em Miami MJP Engineering and Consulting LLC, com o objetivo único de reduzir a carga tributária incidente sobre os dois contratos de prestação de serviços, realizada diretamente pelas citadas pessoas físicas para a Ecovix Construções Oceânicas S/A. As atividades de prestação de serviços realizadas pelo o contribuinte e seu irmão ao Grupo Engevix englobam tanto o uso de conhecimento técnico, quanto a atuação como operadores financeiros, mas resta impossível segregar, entre os serviços prestados, a atividade licita praticada decorrente de eventuais consultorias e/ou assessorias da atividade ilícita imbricada com o pagamento de vantagens indevidas para fins de êxito na obtenção de certo contrato. Entre 2010 a 2014, foi verificado que todos os depósitos na conta de titularidade da MJP Engeneering and Consulting LLC têm, como origem, dois contratos firmados com a Ecovix Construções Oceânicas S/A. Intimada a comprovar a operação que deu causa às transferências financeiras de mais USD 26 milhões, efetuada em conta mantida pela empresa MJP Engeneering and Consulting LLC, a empresa Ecovix Construções Oceânicas S/A disponibilizou apenas contratos, tendo afirmado, por outro lado, não ter como comprovar a efetiva prestação de serviços. O contribuinte, intimado a comprovar a efetiva prestação de serviços para com a Ecovix Construções Oceânicas S/A, também se limitou a apresentar os contratos firmados. A empresa formalmente estava montada no exterior, contudo a tomadora estava no Brasil (Grupo Engevix) e contratou outra empresa sediada no Brasil (Petrobrás/PNBV/Sete Brasil) para executar serviços para a estatal no Brasil (Estaleiro Rio Grande/RS) e que fez todas as transferência financeira para a conta no exterior da MJP Engennering and Consulting LLC do Brasil. A fiscalização, consoante quadro constante no item 5 do TVF (Dos Serviços Prestados a Ecovix Construções Oceânicas), retirou da base de cálculo valores repassados aos beneficiários finais Pedro Barusco e Renato Duque (fls. 4927). Diante dos termos de colaboração assinados pelo contribuinte e por Pedro José Barusco Filho, os serviços que o contribuinte e seu irmão ofereceram à Engevix-Ecovix foi o de atuar como veículo para prática de crimes (corrupção, lavagem de ativos, etc), não havendo parcela lícita nos rendimentos que os contribuintes receberam. Os contratos firmados pela empresa MJP Engeneering and Consulting LLC são atos simulados, sendo inegável que os serviços descritos jamais poderiam ser prestados por uma pessoa jurídica, que não pode ter como objeto social a operacionalização do pagamento de propinas. Houve conduta, contrária à função social da pessoa jurídica, possibilita a requalificação jurídica dos fatos pela autoridade lançadora, com base no poder de revisão do lançamento que lhe foi atribuído pelo art. 149 do Código Tributário Nacional. O emprego das empresas interpostas no exterior somente reduziu a carga tributária incidente sobre a “prestação de serviços” realizada exclusivamente e diretamente Fl. 6148DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 2401-000.740 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.721136/2017-32 pelas pessoas físicas. Logo, as receitas declaradas como auferidas pela empresa MJP Engeneering and Consulting LLC, em decorrência de contratos simulados com a Ecovix Construções Oceânicas S/A, são rendimentos auferidos pelo contribuinte e seu irmão em partes iguais. d) Rendimentos recebidos do Grupo Interoil e Marcelo Palla Vicentini (fls. 4928/4935). Não foi comprovada a existência de fato das empresas MJP Engeneering and Consulting LLC e MJP Internacional Group Ltd, apesar de devidamente intimados a apresentar documentos, como contratos de aluguéis de escritórios. O contribuinte e seu ex-cônjuge são os diretores e os acionistas da empresa Shore Finance Group, Ltd, sediada nas Ilhas Virgens Britânicas, local considerado paraíso fiscal consoante Instrução Normativa RFB n° 1.037, de 4 de junho de 2010. Já a Shore Finance Group Ltda, juntamente com a empresa Sorocaba Investments Limited, também sediada nas Ilhas Virgens Britânicas, de propriedade de seu irmão, José Adolfo Pascowitch, são os únicos acionistas da MJP Internacional Group Ltd, que, por sua vez, é proprietária MJP Engeneering and Consulting LLC. Tais empresas fictícias foram utilizadas tão somente para receber recursos financeiros decorrentes de serviços executados pelo contribuinte e seu irmão no Brasil e não oferecidos a tributação em relação ao IRPF. Da análise dos extratos da conta YR657018, mantida no Banco UBS AG, de titularidade da MJP Internacional Group Ltd, a fiscalização verificou o recebimento de depósitos vultosos ao longo de 2014 provenientes da Ajax Investments LLC, que pertence aos sócios do grupo Interoil. Questionado a respeito destes créditos, o contribuinte informou que recebeu esses valores em razão de ter apresentado parceiros comerciais na área naval. Já no Termo Complementar n° 5, o contribuinte informou que, em decorrência de sua atuação direta e pessoal, sem a participação de pessoa jurídica sediada no exterior, na intermediação na venda de três equipamentos de perfuração para o Grupo Ecovix, recebeu USD 3.000.000,00 dos sócios do grupo Interoil. Por sua vez, Interoil Representação Ltda foi instada a informar a origem das citadas transferências financeiras, bem como os reais beneficiários dos recursos financeiros, tendo esta respondido que o contribuinte e seu irmão foram os beneficiários. Assim, conclui-se que o contribuinte e seu irmão prestaram serviços no Brasil ao grupo Interoil, o que obriga a tributação dos rendimentos nos termos da legislação do IRPF, ainda que o recebimento tenha ocorrido pela MJP Internacional Group Ltd. Pertinente à conta 90737 mantida no exterior, no Credit Suisse, de titularidade da Shore Finance Group Ltd, foi verificado que parte dos depósitos bancários tem origem em serviços prestados a empresas do grupo de Marcelo Palla Vicentini. No Termo Complementar n° 5, o contribuinte admite que auferiu USD 900.000,00 no ano de 2013, em decorrência de sua atuação direta e pessoal junto à empresa Petróleo Brasileiro S/A, em conjunto com outros operadores, em benefício das empresas de Marcelo Palla Vicentini, quanto a contratos de seguros. Tanto o contribuinte quanto Marcelo Palla Vicentini foram instados pela fiscalização a respeito de quem seriam os reais beneficiários dos recursos financeiros. Ambos responderam que o real beneficiário foi o contribuinte. Conclui-se que a pessoa física Milton Pascowitch prestou serviços no Brasil em benefício de Trillium Assets-Marcelo Fl. 6149DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 2401-000.740 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.721136/2017-32 Palla Vicentini, o que obriga a tributação dos rendimentos nos termos da legislação do IRPF. e) JAMP e MULTITEK, Engevix Engenharia S/A - RELAM, Engevix Engenharia S/A - CAÇIMBAS, CONSIST, Ecovix Construções Oceânicas S/A, Engevix Engenharia S/A - ADMINISTRAÇÃO, Engevix Engenharia S/A - Belo Monte e Engevix Engenharia S/A - URC (fls. 4936/4975). Nos itens 7 e 8 do TVF, discorre-se sobre o procedimento fiscal iniciado em face da empresa JAMP Engenheiros Associados Ltda e sobre o acordo de colaboração premiada do contribuinte. O representante legal da empresa JAMP, em resposta ao Termo de Intimação, relacionou numa planilha os contratos de prestação de serviços firmados de 2010 a 2013, as correspondentes notas fiscais emitidas, os valores que corresponderiam a efetiva prestação de serviços e os valores destinados a terceiros, sendo que, apesar de intimado, a citada empresa não logrou apresentar documentos que comprovassem a efetiva prestação de serviços. Pertinente ao ano-calendário de 2014, também foi efetuado procedimento de diligência fiscal na pessoa jurídica, com o fim de elucidar a efetividade de suas operações comerciais. A empresa JAMP foi intimada a identificar, de forma individualizada, os terceiros beneficiários dos recursos financeiros elencados nas planilhas apresentadas, mas não foi capaz de apresentar documentos hábeis e idôneos que comprovasse o efetivo repasse aos beneficiários finais dos recursos financeiros indicados. Em seu acordo de delação premiada, o contribuinte admitiu que operacionalizou o pagamento de vantagens indevidas e que recebeu parte destas vantagens, já que era beneficiário do rateio existente dos recursos desviados da Petróleo Brasileiro S/A. Para que eventual repasse seja admitido, faz-se necessário comprovar, além da transferência financeira, que o contrato que a ensejou está sendo tributado na presente autuação, tornando possível apurar o verdadeiro acréscimo patrimonial do sujeito passivo. Da análise das informações e documentos disponíveis, considerou-se que restou comprovada a efetiva transferência de recursos no valor total de R$240.000,00 ao longo de 2014 e a vinculação destas transferências a rendimentos pagos pela Consit que foram tributados no presente Auto de Infração. Conforme item 9 do TVF (dos contratos simulados firmados com a Engevix Engenharia S/A), aduz-se que, apesar dos contratos firmados e das notas fiscais emitidas, está claro que não houve a efetiva prestação de serviços por parte da empresa JAMP com a Engevix, que o serviço prestado pelo contribuinte e seu irmão à empresa Engevix foi de atuar como veículo para a prática de crimes, cabendo assim reclassificar as receitas declaradas como auferidas pela empresa, tratando-as como rendimentos auferidos pelo contribuinte e seu irmão. Nos itens de 10 a 16 do TVF, relacionam-se contratos firmados pela empresa JAMP com os respectivos clientes, os números da notas fiscais, os valores totais pagos por nota fiscal, e o valor considerado como sendo rendimento omitido recebido de pessoa jurídica pelo contribuinte, que corresponde a 50% de cada nota fiscal relacionada. Assim procedeu-se por se ter entendido que foram estabelecidos contratos fictícios pela empresa JAMP com esses clientes para operacionar pagamento de propina, não tendo restado comprovado que a empresa JAMP recebeu valores destes clientes em retribuição a serviços técnicos efetivamente prestados. Segundo os itens 14 a 16, o representante legal da empresa JAMP Fl. 6150DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 2401-000.740 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.721136/2017-32 inclusive relatou no âmbito da "Operação Lava Jato" que a integralidade dos valores recebidos não se refere a efetiva prestação de serviços em relação aos contratos com a Multitek Engenharia S/A e com a Consist Software Ltda S/A, bem como em relação ao contrato firmado com Engevix pertinente à obra de Belo Monte. f) Multas (fls. 4976/4981). Sobre os valores de impostos decorrentes de omissão de rendimentos caracterizados por valores creditados em conta de depósito, mantida no banco Itau, em relação aos quais, o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, nos anos-calendário de 2012 e 2013, foi aplicada multa de ofício. E sobre os valores de impostos apurados decorrentes de omissão de rendimentos recebidos, por meio de interposta pessoa, nos anos- calendário de 2012 a 2014, bem como decorrentes da omissão de rendimentos caracterizada por valor creditado em conta em nome da interposta pessoa MJP Internacional Group Ltd, em relação ao qual o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem do recurso utilizado nessa operação ocorrida em 2013, foi aplicada multa de oficio qualificada. A conduta dolosa do contribuinte visava impedir a autoridade fazendária de conhecer e mensurar rendimentos milionários auferidos, de maneira ilícita, sendo que consta nos autos farta documentação sobre a inexistência de fato da empresa MJP Engeneering and Consulting LLC e também sobre conta mantida no exterior. Ainda segundo o TVF, o contribuinte, ao efetuar movimentação bancária por meio de interpostas pessoas (MJP Engeneering and Consulting LLC, MJP Internacionl Group Ltd e Shore Finance Group Ltd), teve o propósito deliberado de impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte do fisco da ocorrência do fato gerador do imposto sobre a renda de pessoa física, em função do recebimento de vantagens indevidas e por serviços prestados. m) Solidários (fls. 4981/4985). São responsáveis solidários o ex-cônjuge do contribuinte por ter se beneficiado com o produto das infrações perpetradas pelo contribuinte e ter agido em oposição ao ordenamento jurídico ao servir de anteparo para ocultar as vantagens indevidas pagas. Também responsável tributável a pessoa jurídica JAMP Engenheiros Associados Ltda, já que atuou e se beneficiou dos mesmos atos ilícitos praticados pelo contribuinte. A responsabilidade corresponde tanto à obrigação de pagar tributo como a de pagar penalidade a teor do art. 124, inc. I, do CTN. Intimados do lançamento em 26/10/2017, fls. 4999 e 5003, o sujeito passivo e a Empresa JAMP Engenheiros Associados Ltda apresentam a impugnação conjunta em 22/11/2017 (fls. 5277/5345), acompanhada de documentos (fls. 5048/5247), em síntese, alegando: a) Tempestividade. b) Fatos, contexto e objeto da autuação. O impugnante firmou Acordo de Colaboração Premiada com o Ministério Público Federal, tendo sido sentenciado pelo Juiz Sérgio Moro, a partir das confissões e robustas provas colhidas pela Polícia Federal, pelo Ministério Público e por ele apresentadas. A despeito de ter sido Fl. 6151DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 2401-000.740 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.721136/2017-32 homologado o acordo de colaboração, a fiscalização pinçou na sentença prolatada apenas as declarações que podem ser utilizadas como fundamento para justificar a linha utilizada para cobrar o máximo de tributos, ao arrepio da Lei, com o intuito de utilizar o tributo para penalizar o impugnante já condenado e cumprindo pena. Somando-se a multa aplicada, o montante das exigências corresponde a 395% do valor das rendas auferidas, o que evidencia o efeito confiscatório da atuação e torna inequívoca a intenção de utilizar-se dos tributos para indevidamente punir o impugnante. No TVF, o auditor fiscal afirmou ser do seu conhecimento que parcela significativa do faturamento da JAMP Engenheiros Associados Ltda não tinha nenhuma relação com as atividades ilícitas objeto da Colaboração objeto do Processo n° 504524184.2015.404.7000; que parcela significativa dos recursos operados por meio da citada empresa era repassada a terceiros; que a receita decorrente dos contratos simulados foi tributada na citada empresa JAMP; que recursos recebidos no exterior decorrem de contratos lícitos. firmados com a Ecovix Construções Oceânicas S/A; e que as declarações feitas pelo impugnante foram tidas como verdadeiras pelo Juiz Federal Sérgio Moro. A despeito disso, sem amparo legal e em total desrespeito à sentença prolatada, o auditor fiscal afirma que "resta impossível segregar, entre os 'serviços prestados', a atividade lícita praticada pelos contribuintes decorrente de eventuais consultorias e/ou assessorias, da atividade ilícita imbricada com o pagamento de vantagens indevidas para fins de êxito na obtenção de certo contrato, em função da detalhada forma de autuação das empreiteiras integrantes do 'Cartel'", que o diligenciado "foi incapaz de apresentar documentos hábeis e idôneos para fins de comprovação do efetivo repasse aos beneficiários finais dos recursos financeiros indicados" e que os tributos recolhidos pela pessoa jurídica não foram considerados no lançamento. Dentre outros motivos, a autuação é ilegal, pois era do conhecimento da fiscalização que dos R$ 40,4 milhões que a JAMP recebeu no período, apenas R$12.085.852,80 tinha como contrapartida a efetiva prestação de serviço. Assim, por hipótese, apenas esse valor poderia ser objeto desta autuação, posto que a diferença não era de propriedade da JAMP ou de seus sócios, em razão do dever que eles tinham de entregar tais recursos ilícitos a terceiros. A fiscalização, sem nenhum critério, excluiu alguns repasses feitos pelos impugnantes, mas desprezou a maioria deles. Em verdade, nem mesmo os R$ 12.085.852,80 poderiam ser objeto de tributação nas pessoas dos sócios da JAMP, haja vista que tanto os recursos lícitos, quanto os ilícitos foram tributados pelo regime do lucro presumido, o que resultou no recolhimento de R$5.181.452,26. Caso pudesse ser desconsiderada a personalidade jurídica da JAMP e os valores recebidos a título definitivo (R$ 12.085.852,80) pudessem ser caracterizados como rendimentos das pessoas físicas, o montante que seria devido perfaz R$ 3.323.609,52, assim houve recolhimento a maior de tributos (R$ 5.181.452,26). Observe-se que a renda não pode ser tributada por quem não a auferiu, a que título for, inclusive em decorrência de ato ilícito ou criminoso. Assim, espera que seja respeitado o direito a apenas se submeter ao recolhimento de tributos que sejam por ele devidos, cancelando-se a exigência de tributos que sejam relativos a rendas que inequivocamente pertencem aos beneficiários finais. c) Desconsideração da personalidade jurídica da Jamp Engenheiros Associados Ltda. Da Míp Engineering And Consulting LLC, da Mjp International Group Ltd e da Shore Finance Group. O auditor errou quando pinçou na sentença da Ação Penal n° 504524184.2015.4.04.7000 trechos para usar o imposto de renda como sanção e errou quando extraiu do art. 167, § 1°, inciso II, do Código Civil, efeitos que não lhes são próprios. Isso porque, é perceptível que o auditor entendeu que: (i) não existe prova da real existência da JAMP, da MJP Engeneering e da MJP Internacional; (ii) a JAMP, a MJP Engeneering e a MJP Internacional foram constituídas para seus sócios fugirem da tributação pelo IRPF; e (iii) os valores oriundos Fl. 6152DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 2401-000.740 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.721136/2017-32 de fontes ilícitas são rendimentos dos sócios da JAMP e da MJP Engeneering e da MJP Internacional. Esse entendimento desrespeita a decisão prolatada nos autos da citada Ação Penal, o Código Civil e a legislação tributária. c1) Regular constituição da JAMP. A JAMP Engenheiros Associados Ltda. é uma pessoa jurídica de direito privado, com sede na capital do Estado de São Paulo, que tem como sócios o impugnante e seu irmão, engenheiros de sólida formação e vasta experiência, o que possibilita a prestação de serviços cuja natureza demanda reuniões presenciais sem produção de relatórios. A prova das atividades consistiria em e-mails trocados com os clientes, mas os equipamentos eletrônicos da empresa e do impugnante foram apreendidos durante a Operação Lava Jato e devolvidos com os discos rígidos formatados. Toda via a existência da empresa é provada pelo contrato de locação da sala comercial de sua sede, pelo compartilhamento de empregado (atividades administrativas e de secretaria) com outra empresa e pelo pagamento dos tributos (foi fiscalizada e parcelou ISS). Não foi constituída para fugir do IRPF, eis que amparada por jurisprudência e pelo art. 129 da Lei n° 11.196, de 2005 (serviços intelectuais: promoção comercial de natureza técnica especializada; assessoria técnica para apresentação de propostas e escolha de fornecedores; e gestão de projetos), sendo a responsabilidade dos sócios limitada. A própria fiscalização reconhece que o impugnante e seu sócio são engenheiros de sólida formação e que parte dos valores recebidos pela JAMP referem-se a serviços efetivamente prestados. Houve simulação, pois não houve prestação de serviços em parte dos contratos (CC, art. 167, §1°, II) e, conforme transcrições da sentença judicial, recursos oriundos dos contratos simulados foram repassados a terceiros. A fiscalização reconheceu que tais repasses não consistem em renda da JAMP ou do Impugnante e os excluiu. Todavia, não é compreensivo o critério utilizado pela fiscalização para incluir na base de cálculo parte dos valores repassados, sob alegação de falta de prova do repasse aos beneficiários finais. A sentença considerou como comprovados os repasse com lastro em prova documental, inclusive em dinheiro. Diante dos depoimentos transcritos por amostragem, questiona- se qual a prova que a fiscalização consideraria suficiente para a comprovação de repasse. Em suma, os excetos extraídos de termos de delação premiada e das sentenças prolatadas pelo Juiz Federal Sergio Moro demonstram o recebimento de valores ilícitos decorrentes de contratos firmados com Engevix, Consist, Multilek, Hope e Personal, os quais foram devidamente repassados aos reais beneficiários. A fiscalização desconsiderou completamente a sentença criminal e as delações daqueles que, de fato, auferiram os rendimentos e presumiu que o impugnante se valeu de recursos oriundos da Hope e da Personal para realizar os referidos pagamentos para fundamentar o seu entendimento de que, nesse caso, os valores repassados não poderiam ser excluídos, posto que os recursos recebidos dessas duas empresas não foram oferecidos à tributação pela JAMP. Em verdade, o que se tem nos autos são planilhas demonstrando o contrato do qual a propina resultou, os reais beneficiários e os valores repassados. Logo, cabível a exclusão da base de cálculo de imposto de renda pessoa física a exclusão dos valores repassados aos reais beneficiários, cujos valores advém dos contratos firmados com a Engevix, com a Consist e com a Multitek, todos devidamente tributados (fls. 2984, 3173 e 2689/2698). Os recursos oriundos da obra Cacimbas II correspondem aos pagamentos feitos pela Engevix, como consta expressamente na planilha de fl.2984 e da transcrição feita pelo próprio servidor na fl. 77 da TVF ao transcrever o Termo de Colaboração 28 (fls. 4954). Ademais, por aplicação da regra da concentração da defesa, ainda que se entenda que os recursos são do impugnante, deveria a fiscalização, por aplicação do princípio da boa-fé, excluir o que foi pago na pessoa jurídica (IRPJ, CSL, PIS/COFINS). Dado o exposto, deve ser cancelado o auto de infração por erro na identificação do sujeito passivo. Caso seja outro o entendimento desta DRJ, deve ser declarada a nulidade da autuação, nos termos do art. 59, inciso II, do Decreto n° Fl. 6153DF CARF MF Fl. 9 da Resolução n.º 2401-000.740 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.721136/2017-32 70.235/72, por preterição do direito de defesa, já que os documentos que poderiam fazer prova em favor do impugnante foram apreendidos. Por fim, indeferidos os pedidos anteriores, deve ser excluído o que já foi tributado na pessoa jurídica. c2) Efetiva prestação de serviço no exterior por intermédio da MJP Engineering And Consulting LLC, da MJP International Group Ltd e da Shore Finance Group. A MJP Engineering and Consulting LLC, a MJP Internacional Group LTD e a Shore Finance Group são pessoas jurídicas regularmente constituídas que têm por objeto a prestação de serviço, no exterior, de assessoria técnica. Os valores "reclassificados" pela fiscalização correspondem a contraprestação por serviços efetivamente prestados por essas empresas no exterior à Ecovix Construções Oceânicas S/A e para empresas de Marcelo Palla Vicentini. Conforme se observa do depoimento do impugnante, no Termo Complementar n° 05, acostado neste processo, especificamente nos minutos 20'29'' e 39'55'', a prestação de serviços consistia em assessoria técnica, identificação, aproximação de fornecedores, busca de parceiros comerciais para participação em licitações e realização de projetos na área naval, que requer um vasto conhecimento técnico e especializado. A prestação dos serviços é comprovada por meio de diversas viagens ao exterior (China, Turquia, Espanha, Portugal, Itália e EUA) na tentativa de captar parceiros comerciais na área naval, principalmente empresas com amplo conhecimento técnico em equipamentos para extração de petróleo (doc 9 - passaportes e extratos viagens emitido pela TAM). Pela natureza dos serviços e sigilo não eram gerados relatórios das reuniões. A prova desta alegação poderia ser feita também por meio de e-mails trocados entre os prestadores e os tomadores dos serviços, mas os equipamentos eletrônicos do impugnante foram apreendidos durante a Operação Lava Jato, tendo sido os discos rígidos formatados quando devolvidos. Assim, considerando que a MJP Engineering and Consulting LLC, a MJP Internacional Group LTD e a Shore Finance Group estão devidamente constituídas, que foram apresentados os contratos firmados, os comprovantes de recebimento, a relação de viagens realizadas por seus consultores, não há dúvida que tais serviços devem ser tributados na pessoa jurídica. A fiscalização limita-se a afirmar que os serviços, simulados, foram realizados no Brasil, sem, contudo, apresentar provas, sendo seu o ônus de provar. Se os contratos foram simulados, devem ser atribuídos os efeitos do art. 167, §1°, do Código Civil, quais sejam, os valores repassados devem ser tributados nas pessoas que, segundo o agente do fisco, receberam os montantes previstos nos atos, mais uma vez, segundo ele, simulados. Logo, o Auto de Infração deve ser cancelado, pois os serviços foram efetivamente prestados por empresa localizada no exterior e, mantido, deve ser cancelado por erro na identificação do sujeito passivo ou por por preterição do direito de defesa, já que os documentos que poderiam fazer prova em favor do impugnante foram apreendidos. Por fim, indeferidos os pedidos anteriores, deve ser excluído o que já foi tributado na pessoa jurídica. d) Bis in idem. Tributo como sanção e tributação exclusiva na fonte. d1) Cobrança de tributos sobre a mesma renda seis vezes, de cinco pessoas diferentes. A fiscalização escolheu os fatos que consideraria como provados no âmbito da ação penal, assim, apesar de reconhecer a existência de uma simulação de prestação de serviços em relação a parte dos valores recebidos pela JAMP, considerou como não provados parte dos fatos reconhecidos como suficientes pela Polícia Federal, pelo Ministério Público Federal e pela Justiça Criminal para condenação dos réus, sendo que os fatos considerados não provados são exatamente aqueles que implicariam no cancelamento da exigência tributária ora impugnada. Se há comprovação da ocorrência de simulação, todos os atos formais realizados para ocultação do negócio real devem ser desprezados, considerando-se apenas o negócio realmente ocorrido. Assim, todos os Fl. 6154DF CARF MF Fl. 10 da Resolução n.º 2401-000.740 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.721136/2017-32 atos e negócios jurídicos formalmente realizados devem ser igualmente desconsiderados, prevalecendo os efeitos jurídicos, inclusive no âmbito tributário, do pagamento realizado pela Petrobrás ou da Engevix/Ecovix para o destinatário final (Renato Duque, Pedro Barusco, José Dirceu, Partido dos Trabalhadores etc). O impugnante identificou que foram lavrados Autos de Infração contra várias empresas (Ecovix Construções Oceânicas S/A, Engevix Engenharia e Projetos S/A, Multitek Engenharia Ltda, Swr Informática Ltda e Dibute Software Ltda) e indagou à fiscalização se os Autos de Infração referem-se aos pagamentos considerados como tributáveis na pessoa física do impugnante, objeto do Auto de Infração, conforme se observa da petição protocolada antes da impugnação. Cabe também observar que o impugnante identificou que foram lavrados Autos de Infração contra José Dirceu (Processo n° 16004.720202/2016-47), Pedro Barusco (Processo n° 10872.720489/2016- 08, n° 10872.720490/2016-24 e n° 10872.720491/2016-79), Renato Duque (Processo n° 12448.728681/2016-70), e indagou à fiscalização se os Autos de Infração referem-se aos pagamentos considerados como tributáveis na pessoa física do impugnante, objeto do Auto de Infração. O procedimento realizado pela fiscalização implica em tributação de 175% do valor da mesma renda, nas diversas etapas da operação realizada, o que configura utilização da tributação como forma de confisco, vedado pela Constituição Federal d2) Utilização indevida de tributos como forma de sanção. A adoção da linha sustentada pela fiscalização tem como conseqüência a utilização desvirtuada do tributo como meio de penalizar os infratores, em evidente contrariedade ao disposto no art. 35 do Código Tributário Nacional, não podendo a renda ser tributada por quem não a auferiu, inclusive em decorrência de ato ilícito ou criminoso. Logo, deve ser cancelada a exigência de tributos relativos a rendas pertencentes aos beneficiários finais. d3) Impossibilidade de exigir tributo sobre renda sujeita a tributação exclusiva de fonte. Os pagamentos realizados pela Engevix, pela Ecovix e pelas demais empresas que contrataram os serviços da JAMP, da MJP Engeneering and Consulting LLC e da MJP Internacional Group Ltd para viabilizar repasses, estão sujeitos à incidência de imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, como pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado (da Lei n° 8.981, de 1995, art. 61). O fisco não pode exigir imposto com base no art. 61 da Lei n° 8.981, de 1995, da fonte pagadora e, ao mesmo tempo, do beneficiário até então não identificado, afinal o imposto estabelecido pelo citado artigo 61 tem natureza de tributo recolhido pelo responsável, que, ao fazê-lo, extingue a obrigação do contribuinte. Tratando-se de situação sujeita à incidência exclusiva de fonte, não pode haver exigência de tributo em nenhuma outra etapa do recebimento desse rendimento, sob pena de contrariedade à legislação citada e configuração de bis in idem. É notório que a Receita Federal tem autuado empreiteiras com base em referido dispositivo legal. O impugnante protocolou petição, requerendo à fiscalização que informasse se as empresas que contrataram os serviços da JAMP, da MJP Engeneering and Consulting LLC e da MJP Internacional Group Ltd para viabilizar repasses, teriam sido autuadas e se eventuais autuações exigiram IRRF em razão do enquadramento dos pagamentos como sem causa ou a beneficiário não identificado, mas até a presente data, não houve resposta à sua indagação, o que cerceia o seu direito de defesa, gerando nulidade do lançamento. De todo modo, ainda que a autuação não tenha sido levada a efeito pela Receita Federal, o fato de a operação sujeitar-se à incidência exclusiva de fonte já é suficiente para afastar cobranças realizadas daqueles que receberam os valores já tributados na fonte. Logo, o julgamento deve ser simultâneo com os processos constituídos em face da Ecovix Construções Oceânicas S/A e da Engevix Engenharia e Projetos S/A, haja vista o risco Fl. 6155DF CARF MF Fl. 11 da Resolução n.º 2401-000.740 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.721136/2017-32 de decisões contraditórias. Na eventualidade de entendimento diverso, o curso deste processo deve, ao menos, ser suspenso até que sejam proferidas as respectivas decisões nos PAFs das Engevix e da Ecovix. Informa que requereu à RFB, com base na lei de acesso à informação, acesso aos acórdãos prolatadas por DRJs nos autos dos processos n° 13896.723976/2015-53, n° 13896.723568/2015-00 e 16004.720202/2016-47, lavrados em desfavor de, respectivamente NM Engenharia e Construções Ltda, Engevix Engenharia S/A e José Dirceu de Oliveira e Silva, mas os pedidos também foram indeferidos. Assim, por esta razão, deve ser cancelado o Auto de Infração. e) Valores devolvidos: não caracterização como "renda". A devolução de R$ 40.000.000,00 (guias em anexo) e o descortinamento das operações descaracterizam o acréscimo patrimonial por não ter tido a propriedade e nem capacidade contributiva, inexistindo auferimento de renda (CTN, art. 43), o que levaria, inclusive, à caracterização de pagamentos indevidos no âmbito da JAMP e eventual retificação de suas declarações e das da empresa, o que é permitido pela legislação, a ser efetuada tanto pelo contribuinte quanto pela fiscalização, no âmbito da revisão do lançamento, prevista nos artigos 149 e 150 do CTN. Ainda que o lançamento não fosse improcedente, o desfazimento com a devolução dos valores recebidos revela ter havido meros ingressos devolvidos a afastar a hipótese de incidência do tributo exigido. f) Nulidades do lançamento. f1) Do acesso às informações necessárias ao pleno exercício do direito de defesa e da devolução do prazo para apresentar impugnação. O auto de infração imputa (1) omissão de rendimentos recebidos das empresas: Engevix Engenharia S/A, CNPJ n° 00.103.582/0001-31, Ecovix Construções Oceânicas S/A, CNPJ n° 11.754.525/0001-39, Multítek Engenharia Ltda, CNPJ n° 21.064.910/0001-08, e Consist Software Ltda, CNPJ n° 01.596.922/0001-76, por meio de interposta pessoa; e (2) omissão de rendimentos caracterizados por depósito bancário de origem não comprovada. Antes do protocolo da impugnação, pediu esclarecimentos acerca de terem sido lavrados autos de infração de IRRF em decorrência de pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado contra as pessoas jurídicas com contratos simulados de prestação de serviços com o peticionante ou com as empresas em que é cotista ou autos de infração de IRPF, PIS COFINS, IRPJ ou CSLL contra as pessoas que receberam os repasses feitos pelo peticionante. Isso porque, para se defender precisa saber o tratamento tributário que a receita entendeu aplicável aos rendimentos considerados recebidos pelo recorrente, bem como verificar eventual multiplicidade de tributação da mesma "renda". Assim, requereu suspensão do prazo para impugnação até ter acesso a esses documentos e informações em poder da Receita Federal (Lei n° 9.784, de 1999, art. 3°, II, 9°, II, e 37; e NCPC, arts. 6° e 15). Como o pedido não foi apreciado antes do protocolo da impugnação, requer acesso aos PAF de todos os contribuintes autuados relacionados ao presente feito (as que entregaram recursos ao autuado e as que receberam repasses do autuado, bem como seus beneficiários finais) ou, subsidiariamente, suspensão do processo até que os processos em questão sejam julgados pelo CARF e os respectivos acórdãos publicados. Deferidos tais pedidos, requer reabertura do prazo de impugnação. Além disso, requereu à RFB, com base na lei de acesso à informação, acesso aos acórdãos prolatadas por DRJs nos processos n° 13896.723976/2015-53, 13896.723568/2015-00 e 16004.720202/2016-47, lavrados em desfavor de N M Engenharia e Construções LTDA, Engevix Engenharia S/A e José Dirceu de Oliveira e Silva, pedidos também indeferidos (doc. 12). Fl. 6156DF CARF MF Fl. 12 da Resolução n.º 2401-000.740 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.721136/2017-32 f2) Erro na eleição do sujeito passivo. Descortinada a simulação empreendida, para ocultar os reais beneficiários dos valores pagos pelas contratantes da JAMP, constata-se que o sujeito passivo da obrigação tributária, em relação aos valores repassados, objeto da autuação, são as pessoas físicas beneficiárias finais da renda e não o autuado que apenas transferiu recursos para terceiros. Em relação aos depósitos não identificados, o art. 42, §5, da Lei n° 9.430, de 1996, estabelece que, nos casos de interposição de pessoas, os rendimentos devem ser considerados como pertencentes aos sujeitos ocultados. Por essas duas causas, o lançamento é nulo por erro de eleição do sujeito passivo. f3) Erro na determinação da base de cálculo. Apesar de a fiscalização ter conhecimento de os valores recebidos serem para repasse e de ter acesso a todos os recolhimentos procedidos pela JAMP, a fiscalização não deduziu os valores recolhidos pela pessoa jurídica sobre os montantes ora tributados (DARFs, doc 14). Logo, há pagamento em duplicidade: (na pessoa física e na pessoa jurídica), a violar a segurança jurídica e a boa-fé objetiva, implicando em enriquecimento ilícito do Poder Público e nulidade do lançamento, conforme doutrina e jurisprudência, ou ao menos, recalculo da exação. g) Inaplicabilidade de multa e não enquadramento na situação de qualificação da penalidade. g1) Inaplicabilidade de penalidade por observância à jurisprudência administrativa. Para lavrar o Auto de Infração com multa de 150%, a fiscalização adotou dois entendimentos peculiares: (i) os rendimentos não seriam dos reais beneficiários finais, a despeito de a sentença proferida afirmar estar “bem amparada em prova documental”, e (ii) de que os valores recebidos pela JAMP seriam tributáveis na pessoa física do impugnante e não na pessoa jurídica, por se tratar de "serviço pessoal". Todavia, a lei expressamente permite a organização das pessoas em empresas, inclusive para realização de serviços pessoais e há precedentes reiterados e consolidados referendando a conduta praticada pelo impugnante, tendo o CARF já enfrentado a questão sob o enfoque do erro de proibição. O artigo 76 da Lei n° 4.502, de 1964, estabelece que não serão aplicadas penalidades, enquanto prevalecer o entendimento, aos que tiverem agido ou pago o imposto de acordo com interpretação fiscal constante de decisão irrecorrível de última instância administrativa, proferida em processo fiscal, inclusive de consulta, seja ou não parte o interessado. Assim, devem ser canceladas as multas aplicadas no caso dos presentes autos, tendo em vista que o impugnante agiu de boa-fé e estritamente em conformidade com a orientação jurisprudencial firmada anteriormente, razão pela qual não pode sofrer qualquer punição sob pena de o Estado agir de modo contraditório e o direito público, repudia veementemente o venire contra factum proprium. g2) Inaplicabilidade da qualificação da multa. Ao contrário do que sustenta a fiscalização, é totalmente descabida a qualificação da multa porque, uma vez que não houve simulação com o intuito de impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador, tendo a JAMP reconhecido como suas receitas que sequer lhe pertenciam, tributando-as para ocultar o real beneficiário (destinatários da "propina"). Ademais, não houve comprovação de evidente intuito de sonegação ou de fraude, a partir de ação ou omissão dolosa. O impugnante, ao engendrar operação com o objetivo de ocultar o real beneficiário, antecipou pagamento de tributo sobre base que sequer era devida, o que se Fl. 6157DF CARF MF Fl. 13 da Resolução n.º 2401-000.740 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.721136/2017-32 verifica após o descortinamento de toda a simulação, que jamais trouxe prejuízo ao Fisco, mas recolhimentos de tributos indevidos, não tendo a simulação o intuito de sonegar impostos. h) Deposito Bancário de origem não comprovada. Os valores creditados em sua conta têm como origem crédito de empréstimo pessoal, que foi perdoado pelos mutuantes, com comprovante de recolhimento de ITCMD. Atestam a veracidade: (i) o contrato de mútuo, (ii) o depósito comprovando as entradas e (iii) a extinção do débito por meio de doação, o que demonstra a "saída". Os requisitos exigidos pela Lei e pela jurisprudência do CARF seriam a comprovação da saída do numerário da conta do mutuante (fl. 27); informação na DAA (fl.02/149); e quitação (fis. 1312). Nos termos do art. 42, da Lei n° 9.430/96, deve ser cancelada esta infração. i) Decadência. i1) Decadência em relação aos tributos exigidos. Diante da evidente ausência de simulação, os créditos tributários do período de apuração de janeiro a outubro de 2012, ainda que devidos, estão decaidos, ja que intimado do lançamento em 26/10/2017 (CTN, art. 150, § 4°), tendo o havido recolhimentos durante os períodos de apuração abrangidos pelo lançamento, conforme se observa dos DARFs anexos (doc. 14). i2) Decadência do direito à aplicação de penalidades. De acordo com o art. 78 da referida Lei, "o direito de impor penalidade extingue-se em cinco anos, contados da data da infração." Trata-se de norma especial para contagem de sanção punitiva, que remete à data da infração, não se aplicando, nem por hipótese, a regra do art. 173 do CTN. Além disso, não houve dolo, fraude ou simulação, com o objetivo de postergar a incidência ou evitar a ocorrência do fato gerador do tributo, sendo inconteste que, quando do envio da intimação, já estava decaído o direito de se impor penalidade. j) Juros selic sobre multa de ofício. A exigência de juros sobre multa de oficio afronta o artigo 161, do CTN, o principio da legalidade, o art. 2°, inc. I, da Lei n° 9.784, 1999, art. 142 do CTN, o art. 10 do Decreto n° 70.235/72. E, caso se decida por sua aplicação, deve ser limitada a juros de 1% ao mês. k) Inaplicabilidade da responsabilidade tributária prevista nos artigos 124, I, do CTN - entendimento doutrinário e jurisprudencial. O art. 124, I, do CTN é aplicável apenas a contribuintes solidários, não a responsáveis tributários, afinal apenas aqueles podem ter interesse comum na situação que constitua o fato gerador. Não caracteriza interesse comum o fato de duas partes de um contrato fruírem vantagem por conta do não recolhimento do tributo. Logo, a obrigação tributária solidária imputada à JAMP deve ser cancelada (doutrina e jurisprudência). Intimada em 24/10/2017 (fls. 5001), Mara Mendes Barbedo apresentou impugnação em 22/11/2017 (fls. 5012/5041), acompanhada de documentos (fls. 5535/5780),em síntese, alegando: a) Tempestividade. Fl. 6158DF CARF MF Fl. 14 da Resolução n.º 2401-000.740 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.721136/2017-32 b) Fatos, contexto e objeto da autuação. A fiscalização listou todas as transferências bancárias feitas de contas de Milton Pascowitch (R$ 14.969.276,00) e de JAMP Engenheiros Associados (R$ 11.690.035,60) para conta bancária da impugnante e ressaltou que houve evolução patrimonial da impugnante de R$ 5.286.120,35 para R$ 34.414.953,77 de 2010 a 2014. Em suma, o fundamento adotado para responsabilização solidária da impugnante é a suposta confusão patrimonial existente entre ela e o seu ex- cônjuge, Milton Pascowitch. Não existe e nunca existiu qualquer confusão patrimonial, tampouco acréscimo patrimonial, uma vez que toda a movimentação financeira existente entre ambos foi devidamente declarada e comprovada, bem como toda a movimentação ocorrida entre a JAMP e a impugnante. c) Absoluta improcedência da responsabilização do cônjuge - inaplicabilidade da responsabilidade tributária prevista nos artigos 124, I, do CTN. O Auto de Infração versa sobre os anos-calendário de 2012 a 2014 e a fiscalização discorre sobre a evolução patrimonial desde 2010. Mas, não existiu acréscimo patrimonial pois o período de 2010 a 2011 não pode ser considerado, eis que não é o objeto da autuação, e os contratos de mútuo firmados como o ex-cônjuge e com a empresa JAMP o afastam, pois o dinheiro, por óbvio, deve ser devolvido e há demonstração nesse sentido. Os valores recebidos e declarados superam os valores dos depósitos apontados “exemplificativamente” pela fiscalização. A fiscalização não comprovou que as vantagens indevidas foram vertidas em proveito do casal e a impugnante realizou e declarou os contratos de mútuo devolvendo integralmente os valores, não servindo de anteparo para ocultar as vantagens indevidas e não havendo qualquer prova vinculando os rendimentos auferidos pela impugnante aos auferidos pelo ex-cônjuge, tendo declarado inclusive as movimentações financeiras. A fiscalização não provou simulação e nem questionou a veracidade dos contratos de mútuo, pelo contrário reconheceu sua validade ao abortar a suposta evolução patrimonial. A impugnante possui considerável patrimônio, auferido inclusive antes do matrimônio, e os rendimentos ilícitos do ex-cônjuge não eram a única fonte de renda da impugnante e seu patrimônio deles não decorre, conforme suas declarações. Não há interesse comum em se fugir da tributação e nem ocultação de ativos ilícitos ou distribuição de lucros da JAMP, eis que todas as operações foram registradas e informadas ao fisco. Logo, não se aplica o art. 124, I, do CTN. d) Não enquadramento da situação versada no art. 124, I, do CTN. O art. 124, I, do CTN é aplicável apenas a contribuintes solidários, não a responsáveis tributários, afinal apenas aqueles podem ter interesse comum na situação que constitua o fato gerador. Não caracteriza interesse comum o fato de duas partes de um contrato fruírem vantagem por conta do não recolhimento do tributo. Logo, a obrigação tributária solidária imputada à JAMP deve ser cancelada (doutrina e jurisprudência). e) Jurisprudência do CARF e do STJ em relação ao art. 124, I, do CTN. A jurisprudência é firme em não aceitar imputação de responsabilidade para quem não tenha interesse jurídico comum no fato gerador, exigindo a realização conjunta do fato gerador. Além disso, se admite a existência de interesse comum na confusão patrimonial, mas, como demonstrado, isso não ocorreu. Além disso, a Súmula STJ n° 251 sedimenta que somente poderá ser afetada a meação por Fl. 6159DF CARF MF Fl. 15 da Resolução n.º 2401-000.740 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.721136/2017-32 ato ilícito quando restar provado o enriquecimento em proveito do casal e, como demonstrado, não houve tal acréscimo patrimonial do casal em decorrência de atos ilícitos. Pelo contrário, todo o emprestado foi devolvido. Logo, não estão preenchidos os requisitos da obrigação tributária solidária: mais de uma pessoa praticando o fato gerador ou confusão patrimonial com enriquecimento em favor do casal. f) Inaplicabilidade da qualificação da multa. No TVF, não há uma linha sequer atribuindo à impugnante qualquer prática legitimando a imposição da multa qualificada, o evidente intuito de sonegação ou fraude, a partir de ação ou omissão dolosa – condutas pessoais e intransferíveis e que não se confundem com as descritas no art. 124, I, do CTN. Mas, a fiscalização não imputou qualquer conduta à impugnante. Logo, ainda que mantida a responsabilidade solidária, deve ser afastada a multa qualificada. Em 28/03/2018, o contribuinte apresentou petição (fls. 5794/5799), acompanhada de documentos (fls. 5800/5833), reportando-se às alegações de defesa e acrescentando: a) Foi publicado o acórdão n° 1301-002.618 pelo CARF, referente ao recurso voluntário em processo da empresa Engevix Engenharia S. A., em que se decidiu pela manutenção da tributação exclusivamente na fonte em relação a pagamentos sem causa.. b) A leitura do citado acórdão revela que a autuação ora impugnada decorre de pagamentos realizados pela Engevix para a JAMP, integralmente tributados na fonte, logo não haveria como prevalecer a cobrança no presente processo. A 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (fls. 5834/5894), por unanimidade de votos, considerou improcedentes as impugnações. O sujeito passivo foi intimado do Acórdão de Impugnação em 09/05/2018 (fls. 5905) e os responsáveis tributários JAMP Engenheiros Associados Ltda em 07/05/2018 (fls. 5907) e Mara Mendes Barbedo em 08/05/2018 (fls. 59098). Em 05/06/2018, Milton Pascowitch e JAMP Engenheiros Associados Ltda apresentaram recurso voluntário em conjunto (fls. 5911/5986) alegando em síntese: a) Tempestividade. Cientificados em 09/05/2018 (fls. 5905), o prazo começou a fluir em 10/05/2018 e se encerra em 08/06/2018. b) Fatos, contexto e objeto da autuação. Reitera os argumentos da impugnação e acrescenta apenas que a 5ª Turma da DRJ/BHE, tal qual a fiscalização, simplesmente afirmou não haver prova nos autos do repasse, a desconsiderar todos os argumentos e provas apresentados. c) Desconsideração da personalidade jurídica da Jamp Engenheiros Associados Ltda. Da Míp Engineering And Consulting LLC, da Mjp International Group Ltd e da Shore Finance Group. Reitera a alegação de a Fl. 6160DF CARF MF Fl. 16 da Resolução n.º 2401-000.740 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.721136/2017-32 fiscalização ter cometido dois erros e afirma que a DRJ/BHE, ao invés de exercer o controle de legalidade, simplesmente ratificou os erros da fiscalização sem analisar as provas trazidas aos autos com a impugnação. c1) Regular constituição da JAMP. Reitera os argumentos da impugnação. c2) Efetiva prestação de serviço no exterior por intermédio da MJP Engineering And Consulting LLC, da MJP International Group Ltd e da Shore Finance Group. Reitera os argumentos da impugnação e acrescenta que a alegação do acórdão recorrido (fls. 5864) de o contribuinte não ter feito prova da impossibilidade de apresentação dos documentos por terem sido apreendidos/destruídos e por não ter providenciado obtenção de documentos em poder de terceiros está equivocada e a simples consulta ao doc. 2 da impugnação o demonstra;. e que, como a fiscalização, o acórdão (fls. 5879) sustentou que os serviços teriam sido prestados no Brasil sem, contudo, apresentar qualquer prova e os contratos, os comprovantes de recebimentos, a relação de viagens revelam a prestação de serviços no exterior. d) Bis in idem. Tributo como sanção e tributação exclusiva na fonte. d1) Cobrança de tributos sobre a mesma renda seis vezes, de cinco pessoas diferentes. Reitera os argumentos da impugnação. d2) Utilização indevida de tributos como forma de sanção. Reitera os argumentos da impugnação. d3) Impossibilidade de exigir tributo sobre renda sujeita a tributação exclusiva de fonte. Reitera os argumentos da impugnação e acrescenta que a 5ª Turma da DRJ/BHE manteve a autuação sem enfrentar o fato de que o IRRF tem a natureza de substituição tributária, de modo que se deve considerar se a Engevix foi autuada como substituta tributária do recorrente, a não haver fundamento para a exigência concomitante de IRPF. Reitera os argumentos levantados na petição de 28/03/2018 (Acórdão n° 1301-002.618). e) Valores devolvidos: não caracterização como "renda". Reitera os argumentos da impugnação, destacando que a 5ª Turma da DRJ/BHE incorre no mesmo erro da fiscalização. f) Nulidades do lançamento. f1) Do acesso às informações necessárias ao pleno exercício do direito de defesa e da devolução do prazo para apresentar impugnação. Reitera as alegações da impugnação e pede que esta Turma: (i) ordene que a DRF que lavrou o presente auto de infração confira acesso ao Recorrente aos PAF de todos os contribuintes autuados uue tenham relação com o presente feito, a exemplo das pessoas que entregaram recursos que deveriam ser repassados a terceiros, bem como os beneficiários finais; ou (ii) subsidiariamente, ordene a suspensão do curso deste PAF até que os processos citados na alínea anterior sejam julgados por este d. CARF e os respectivos acórdãos publicados; e (iii) deferido o pedido das alíneas ou "ii". que seja reaberto o prazo para emenda da Fl. 6161DF CARF MF Fl. 17 da Resolução n.º 2401-000.740 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.721136/2017-32 Impugnação com consequente retorno do PAF à DRJ para novo julgamento, respeitando-se o pleno exercício do direito de defesa e de modo que não haja supressão de instância. Além disso, acrescenta que em 28/03/2018, antes do julgamento da impugnação, peticionou informando que o CARF negou provimento a recurso voluntário da Engevix Engenharia SA autuada por exigência de IRRF em razão de pagamentos sem causa feitos, inclusive, à JAMP, o que impossibilita a manutenção da autuação, já que Engevix foi autuada como substituta da JAMP. f2) Erro na eleição do sujeito passivo. Reitera argumentos da impugnação, asseverando que, sendo o recurso de terceiro, houve erro na eleição do sujeito passivo (Lei n° 9.430, de 1996, art. 42, §5°; CTN, arts. 132 e 142), a atrair a nulidade do auto de infração, ainda mais tendo a 5ª Turma da DRJ/BHE reconhecido a transferência de parte dos recursos para terceiros: "Constatado que diversos contratos firmados pelas empresas interpostas, com o grupo Engevix, com a Consit Software Ltda e com a Multitek Engenharia Ltda foram realizados para prática de crimes, tendo como objetivo final o pagamento de vantagens indevidas ao contribuinte e a terceiros, a fiscalização reclassificou receitas auferidas de 2012 a 2014 pelas empresas JAMP e MJP, que se encontram discriminadas na planilha anterior, tratando-as como rendimentos auferidos peo contribuinte e pelo seu irmão, na proporção de 50% para cada um, já que os dois são sócios de ambas empresas na proporção citada." Fl. 5868. f3) Erro na determinação da base de cálculo. Reitera as alegações de defesa, destacando que a DRJ ratificou o procedimento da fiscalização ignorando que os valores objeto do lançamento já foram tributados pela JAMP. g) Inaplicabilidade de multa e não enquadramento na situação de qualificação da penalidade. g1) Inaplicabilidade de penalidade por observância à jurisprudência administrativa. Reitera os argumentos da impugnação. g2) Inaplicabilidade da qualificação da multa. Reitera as alegações de impugnação. h) Deposito Bancário de origem não comprovada. Reitera os argumentos da defesa e acrescenta não ser compreensível, diante da prova apresentada a exigência da DRJ de comprovação da necessidade dos empréstimos e da a relação havida como aqueles que teriam generosamente emprestado e perdoado as dívidas. i) Decadência. i1) Decadência em relação aos tributos exigidos. Reitera os argumentos da impugnação. i2) Decadência do direito à aplicação de penalidades. Reitera os argumentos, discordando do entendimento da DRJ de que o art. 78 da Lei n° 4.502, de 1964, Fl. 6162DF CARF MF Fl. 18 da Resolução n.º 2401-000.740 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.721136/2017-32 se aplique apenas às multas relacionadas ao controle aduaneiro de importações (SCI Cosit n° 32, de 2013). j) Juros selic sobre multa de ofício. Reitera os argumentos de impugnação. k) Inaplicabilidade da responsabilidade tributária prevista nos artigos 124, I, do CTN - entendimento doutrinário e jurisprudencial. Reitera os argumentos de impugnação. Por fim, os recorrentes Miltyon Pascowitch e JAMP Engenheiros Associados Ltda pedem o recebimento do recurso voluntário para ser cancelada a exigência fiscal em sua totalidade, a título de IRPF, Multa de Ofício, juros e demais encargos acrescidos ao principal, bem como a responsabilidade tributária. Intimada em 08/05/2018 (fls. 5908), Mara Mendes Barbedo apresentou recurso voluntário (fls. 5989/6020) em 06/06/2018 (fls. 5987), em síntese, alegando: a) Tempestividade. Intimada em 08/05/2018, o recurso é tempestivo pelo prazo ter se encerrado em 07/05/2018. b) Fatos, contexto e objeto da autuação. A DRJ manteve a autuação com lastro no art. 124, I, do CTN, questionando para tanto o porquê de o ex-cônjuge e a recorrente terem firmado contrato de mútuo, mas não cabe ao fisco tal questionamento, sem apresentar provas para embasar suas divagação. Além disso, reitera os argumentos de defesa. c) Não enquadramento da situação versada no art. 124, I, do CTN. Reitera os argumentos da impugnação. d) Absoluta improcedência da responsabilização do cônjuge - inaplicabilidade da responsabilidade tributária prevista nos artigos 124, I, do CTN. Reitera as alegações da impugnação e destaca que embora a DRJ afirme que a fiscalização não considerou os depósitos dos anos-calendários de 2010 e 2011, a simples leitura do acórdão demonstra que essa afirmação não encontra respaldo, pois são invocadas para propiciar uma visão da evolução patrimonial (fls. 5892). Além disso, conforme declarado pelo próprio fiscal, a suposta evolução decorre de contratos de mútuo firmados como o ex-cônjuge e com a empresa JAMP e a DRJ não analisou que tais contratos lastreiam a variação patrimonial, tendo se limitado a reproduzir o TVF. e) Jurisprudência do CARF e do STJ em relação ao art. 124, I, do CTN. Reitera argumentos de impugnação. f) Inaplicabilidade da qualificação da multa. Reitera argumentos de defesa. Por fim, a recorrente pede o acolhimento do recurso voluntário e a reforma do Acórdão recorrido para o total cancelamento da exigência fiscal, a título de IRPF, multas, juros e demais encargos acrescidos ao principal, bem como a responsabilidade tributária, ou, subsidiariamente, o cancelamento da multa qualificada. Fl. 6163DF CARF MF Fl. 19 da Resolução n.º 2401-000.740 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.721136/2017-32 A União (Fazenda Nacional) apresentou contrarrazões (fls. 6029/6129) requerendo que seja negado provimento ao recurso voluntário. Em 25/07/2019 (fls. 6133), invocando o art. 6° do Anexo II do Regimento Interno do CARF e considerando haver conexão com o processo n° 18470.721138/2017-21, o recorrente Milton Pascowitch pediu (fls. 6134/6139) ao Presidente da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento a redistribuição para o Conselheiro Gregorio Rechmann Junior e, subsidiariamente, a suspensão do processo até a conclusão da diligência comandada pela Resolução n° 2402-000.761, de 06/06/2019 1 , eis que no seu entender haveria. Conforme despacho de fls. 6143/6145, o pedido restou indeferido pelo Presidente da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento 2 . É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. O sujeito passivo foi intimado do Acórdão de Impugnação em 09/05/2018 (fls. 5905) e os responsáveis tributários JAMP Engenheiros Associados Ltda em 07/05/2018 (fls. 5907) e Mara Mendes Barbedo em 08/05/2018 (fls. 59098). Diante disso, os 1 da Resolução nº 2402-000.761 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, determinou-se a conversão do julgamento em diligência para o esclarecimento dos seguintes quesitos: 1) Responda aos seguintes questionamentos: a) foram lavrados auto de infração em face das pessoas jurídicas que firmaram contratos simulados de prestação de serviço com o Contribuinte e com as empresas das quais ele é quotista? b) caso a resposta anterior seja positiva, foram lavrados autos de infração para exigência de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) em decorrência de pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado? c) foram lavrados auto de infração em face das pessoas que receberam os repasses feitos pelo Contribuinte? d) caso a resposta anterior seja positiva, foram lavrados autos de infração para a exigência de IRPF, PIS, COFINS, IRPJ ou CSLL? e) existem outros processos, além daqueles já noticiados pelo Recorrente (vide tabelas supra), decorrentes da mesma fiscalização? 2) Elaborar Quadro Resumo, correlacionando todos os processos decorrentes da mesma fiscalização (ou seja: tanto aqueles que o Contribuinte já identificou, quanto outros acaso existentes), contendo, no mínimo, as seguintes informações: - sujeito passivo; - número do processo; - infração (ões), detalhando a sua natureza e objeto; - valor (es) (base de cálculo, alíquota e imposto); - período (s); - pessoas (físicas e/ou jurídicas) interpostas; 3) Anexar ao presente PAF cópia dos autos de infração e dos respectivos TVFs, referentes aos processos listados no Quadro Resumo de que trata o item anterior; 4) Elaborar Relatório de Diligência Fiscal, manifestando-se acerca das teses defensivas do Recorrente expostas na presente Resolução; 5) Intimar o Contribuinte para, querendo, manifestar-se, no prazo de 30 dias, acerca do resultado da diligência fiscal. 2 Em que pese a possível conexão existente entre os processos, não há relação de prejudicialidade na análise dos argumentos recursais separadamente. Ademais, o presente processo já foi incluído em pauta de julgamento desde a reunião de julho/19. Sendo assim, indefiro o pedido de vinculação efetuado pelo recorrente. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho Presidente da 4ª Câmara da 2ª Seção Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Fl. 6164DF CARF MF Fl. 20 da Resolução n.º 2401-000.740 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.721136/2017-32 recursos voluntários interpostos em 05/06/2018 (fls. 5909) e em 06/06/2018 (fls. 5987) são tempestivos (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Presentes os pressupostos de admissibilidade, tomo conhecimento dos recursos. Conversão do julgamento em diligência. Por não lhes ter sido possibilitado acesso aos Autos de Infração e processos administrativos fiscais com respectivas decisões pertinentes às empresas (“contratantes”) Ecovix Construções Oceânicas S/A, Engevix Engenharia e Projetos S/A, Multitek Engenharia Ltda, Swr Informática Ltda, Dibute Software Ltda e NM Engenharia e Construções Ltda (processos n° 13896.723976/2015-53), Engevix Engenharia S/A (13896.723568/2015-00) e pertinentes às pessoas físicas (beneficiárias finais) José Dirceu (Processo n° 16004.720202/2016-47), Pedro Barusco (Processo n° 10872.720489/2016-08, n° 10872.720490/2016-24 e n° 10872.720491/2016- 79), Renato Duque (Processo n° 12448.728681/2016-70), não teriam sido esclarecidos as seguintes questões/quesitos: a) foram lavrados auto de Infração em face das pessoas jurídicas que firmaram contratos simulados de prestação de serviço com o Peticionante e com as empresas das quais ele é quotista? b) caso a resposta anterior seja positiva, foram lavrados autos de infração para exigência de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) em decorrência de pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado? c) foram lavrados auto de infração em face das pessoas que receberam os repasses feitos pelo Peticionante? d) caso a resposta anterior seja positiva, foram lavrados autos de infração para a exigência de IRPF, PIS, COFINS, IRPJ ou CSLL? Sem tais esclarecimentos, postulou perante a autoridade julgadora de primeira instância a suspensão do prazo de impugnação até obtenção tais informações e/ou o julgamento simultâneo de todos os processos em tela ou a suspensão do processo até o trânsito em julgado administrativo de todos esses processos – tendo inclusive o CARF já julgado recurso veiculado no processo n° 13896.723568/2015-00 lavrando o Acórdão n° 1301-002.616 (fls. 5800/5833). Contudo, foi proferido o Acórdão recorrido. Assim, como não puderam esclarecer tais questões antes de elaborar a impugnação, o Sr. Milton e JAMP sustentam em suas razões recursais ter havido cerceamento ao seu direito de defesa a gerar a necessidade da declaração de nulidade da decisão recorrida e determinação de que a DRF permita o acesso a todos os processos administrativos fiscais em tela ou determinação de suspensão do presente processo até que o CARF julgue todos os demais processos em tela para que, após uma dessas duas possibilidades, seja reaberto o prazo de impugnação e proferido novo julgamento pela DRJ Isso porque, não saberia se tais Autos de Infração envolveriam os pagamentos considerados como tributáveis na pessoa física do recorrente, a impossibilitar sua defesa por não ter certeza acerca de haver ou não bis in idem e emprego de tributo como sanção (multiplicidade de tributação sobre a mesma renda), bem como se haveria inviabilidade de exigência de tributo do recorrente por se estar diante de tributação exclusiva na fonte e já constituída via art. 61 da Lei n° 8.981,de 1995. Além disso, diante da manutenção do lançamento contra a Engevix Engenharia SA E OUTROS de IRRF em razão de pagamentos sem causa para a JAMP (Acórdão n° 1301- Fl. 6165DF CARF MF Fl. 21 da Resolução n.º 2401-000.740 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.721136/2017-32 002.616), não mais seria possível a manutenção da autuação por ter sido a Engevix autuada como substituta da JAMP. Devemos ponderar, entretanto, que, independentemente do esclarecimento das questões suscitadas pelos recorrentes, foi impugnada a impossibilidade de cumulação do lançamento efetuado na presente autuação com o do art. 61 da Lei n° 8.981, de 1995, bem como de ter havido bis in idem e uso de tributo como sanção e o Acórdão recorrido as analisou Portanto, não houve cerceamento ao direito de defesa em razão de a autoridade julgadora de primeira instância não ter suspendido o prazo para impugnação ou o trâmite do presente processo administrativo fiscal. Acrescente-se que nem há previsão legal para tais suspensões no processo administrativo fiscal e nem previsão para julgamento simultâneo de diversos processos a envolver inúmeros contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, e tributos dos mais diversos. Além disso, a autoridade julgadora de primeira instância não teria como franquear aos recorrentes total acesso aos Autos de Infração e processos administrativos fiscais pertinentes a terceiros, eis que os processos administrativo fiscais estão submetidos ao sigilo fiscal, não havendo como se presumir que o contribuinte teria interesse na integralidade de tais processos. Apesar de não haver nulidade do Acórdão de piso e nem ser cabível o sobrestamento do presente processo por ausência de previsão legal para tanto, reconheço que o esclarecimento de fatos vinculados aos quesitos apresentados pelo contribuinte pode eventualmente ser relevante para a formação do convencimento dos conselheiros. Diante disso, proponho a conversão do julgamento em diligência para que a fiscalização atenda ao seguintes quesitos: 1) Com destaque para as pessoas jurídicas citadas pelos recorrentes, há Autos de Infração com lastro no art. 61 da Lei n° 8.981, de 1995, em face das pessoas jurídicas que firmaram contratos simulados de prestação de serviço com o Sr. Milton Pascowitch e/ou com suas JAMP Engenheiros Associados Ltda, MJP Engeneering and Consulting LLC, MJP Internacional Group Ltd e Shore Finance Group Ltd a envolver valores que integraram a base de cálculo do presente Auto de Infração do Sr. Milton Pascowitch? Em não havendo, justificar. Em havendo, com lastro no presente Auto de Infração e nos processos das pessoas jurídicas, correlacionar de forma detalhada os valores de base de cálculo constantes da presente autuação pertinente ao Sr. Milton Pascowitch com os valores de base de cálculo considerados nos lançamentos das pessoas jurídicas, especificando em relação a estes natureza, objeto e alíquota, e extrair dos processos relativos a tais empresas a documentação comprobatória de tais correlações, especificações e detalhamentos, bem como extrair dos Autos de Infração e Termos de Verificação Fiscal o que for pertinente para tais correlações, especificações e detalhamentos. 2) Com destaque para as pessoas físicas citadas pelos recorrentes, há Autos de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física em face das pessoas físicas que receberam repasses de Milton Pascowitch, inclusive por meio das empresas JAMP Engenheiros Associados Ltda, MJP Engeneering and Consulting LLC, MJP Internacional Group Ltd e Shore Finance Group Ltd ou por meio da Sra. Mara Barbedo Pascowitch e que tenham tais repasses integrado a base de cálculo do presente Auto de Infração do Sr. Milton Pascowitch ? Em não Fl. 6166DF CARF MF Fl. 22 da Resolução n.º 2401-000.740 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.721136/2017-32 havendo, justificar. Em havendo, com lastro no presente Auto de Infração e nos processos desses Autos de Infração, correlacionar de forma detalhada os rendimentos com suas as datas e formas de percepção dos rendimentos imputados ao Sr. Milton Pascowitch com os rendimentos e suas datas e formas de repasse (transferências bancárias, tradição de numerário, bens etc) para as pessoas físicas “beneficiárias finais”, a evidenciar a existência de repasses diretos e imediatos e/ou repasses não diretos e não imediatos, ou seja, sem correlação temporal imediata e direta por ter havido represamento dos valores pelo Sr. Milton Pascowitch, inclusive por meio das empresas JAMP Engenheiros Associados Ltda, MJP Engeneering and Consulting LLC, MJP Internacional Group Ltd e Shore Finance Group Ltd ou por meio da Sra. Mara Barbedo Pascowitch; e extrair dos processos relativos a tais pessoas físicas a documentação comprobatória de tais correlações, especificações e detalhamentos, bem como extrair dos Autos de Infração e Termos de Verificação Fiscal o que for pertinente para tais correlações, especificações e detalhamentos. Não é demais reafirmar a necessidade da preservação do sigilo fiscal, de maneira que todo e qualquer documento anexado ao presente processo deverá conter apenas os dados e/ou informações relacionados aos esclarecimentos desta diligência fiscal, omitindo-se os demais. O autuado e os responsáveis solidários deverão ser intimados a se manifestar sobre o resultado da diligência, com abertura do prazo de trinta dias para manifestação. Após a juntada aos autos das manifestações e/ou da certificação de não apresentação no prazo fixado, venham os autos conclusos para julgamento. Isso posto, VOTO POR CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 6167DF CARF MF

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Numero do processo: 10530.900231/2009-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2004 IMPOSTO RETIDO. RESTITUIÇÃO. LEGITIMIDADE. FONTE ' PAGADORA. A fonte pagadora que reteve imposto indevido ou a maior somente tem legitimidade para pleitear sua restituição ou compensação se comprovar o recolhimento do imposto e a devolução desta quantia ao beneficiário. Em não sendo comprovado por documentação hábil o recolhimento do imposto e a devolução desta quantia ao beneficiário o contribuinte carece de legitimidade para efetuar a compensação pleiteada.
Numero da decisão: 2301-006.117
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por maioria de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, vencidos os conselheiros Antônio Savio Nastureles e Wesley Rocha, que votaram por converter o julgamento em diligência para que o recorrente apresentasse prova de ser parte legítima para pleitear o indébito. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se a este processo o decidido no julgamento do processo 10530.900219/2009-12, paradigma ao qual foi vinculado. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado), João Maurício Vital (Presidente). A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado.
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-07-30T13:10:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-07-30T13:10:35Z; Last-Modified: 2019-07-30T13:10:35Z; dcterms:modified: 2019-07-30T13:10:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-07-30T13:10:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-07-30T13:10:35Z; meta:save-date: 2019-07-30T13:10:35Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-07-30T13:10:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-07-30T13:10:35Z; created: 2019-07-30T13:10:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-07-30T13:10:35Z; pdf:charsPerPage: 2161; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-07-30T13:10:35Z | Conteúdo => SS22--CC 33TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10530.900231/2009-27 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2301-006.117 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 04 de junho de 2019 RReeccoorrrreennttee TERMOBAHIA S/A IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2004 IMPOSTO RETIDO. RESTITUIÇÃO. LEGITIMIDADE. FONTE ' PAGADORA. A fonte pagadora que reteve imposto indevido ou a maior somente tem legitimidade para pleitear sua restituição ou compensação se comprovar o recolhimento do imposto e a devolução desta quantia ao beneficiário. Em não sendo comprovado por documentação hábil o recolhimento do imposto e a devolução desta quantia ao beneficiário o contribuinte carece de legitimidade para efetuar a compensação pleiteada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por maioria de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, vencidos os conselheiros Antônio Savio Nastureles e Wesley Rocha, que votaram por converter o julgamento em diligência para que o recorrente apresentasse prova de ser parte legítima para pleitear o indébito. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se a este processo o decidido no julgamento do processo 10530.900219/2009- 12, paradigma ao qual foi vinculado. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado), João Maurício Vital (Presidente). A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 90 02 31 /2 00 9- 27 Fl. 137DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.117 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900231/2009-27 Relatório Trata-se de manifestação de inconformidade ao Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada através do PER/DCOMP indicada no referido despacho. O motivo da não homologação da compensação foi o não reconhecimento do direito creditório a que estava vinculada. A interessada foi cientificada do despacho decisório e apresentou manifestação de inconformidade, na qual alegou, em síntese, que: a) em contraprestação a serviços tomados pela requerente, efetuou remessa de capital para empresas sediadas fora do País. Em decorrência, reteve e recolheu Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF sob a operação, mas de forma majorada, pois aplicou uma alíquota de 25%, quando esta tinha sido reduzida para 15%, nos termos do art. 2°-A da Lei n° 10.168, de 2000, com a redação dada pelo art. 7° da Lei n° 10.332, de 19 de dezembro de 2001; b) sob tal operação era devida Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE a uma alíquota de 10%, nos ternos do art. 2°, §§ 2° e 4°, da Lei n° 10.680, de 2000, com a redação dada pelo art. 6° da Lei 10.332, de 2001. Entretanto, por equívoco na apuração dos tributos, deixou de recolher os valores devidos a título de CIDE, e recolheu de forma majorada IRRF à alíquota de 25%, conforme já exposto na alínea anterior; c) ao perceber o equívoco cometido, efetuou a transmissão de PER/DCOMP, no qual utilizou o valor do IRRF pago a maior para compensar os valores devidos a título de CIDE. Procedeu, também, a retificação da DCTF, incluindo o débito relativo à CIDE, mas deixou de reduzir o valor correspondente ao IRRF, o que levou a administração tributária a não visualizar o direito creditório; d) acostou aos autos toda a documentação comprobatória dos fatos alegados, e requer que seja reformado o despacho decisório para que seja reconhecido o direito creditório e homologada a compensação; e e) subsidiariamente, caso a decisão seja no sentido de que alíquota aplicável do IRRF era a de 25%, requer que seja reconhecido, também, a inexistência de débitos de CIDE. A DRJ/SDR considerou a manifestação de inconformidade improcedente, não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação declarada, sob o fundamento de que a fonte pagadora que reteve imposto indevido ou a maior somente tem legitimidade para pleitear sua restituição ou compensação se comprovar o recolhimento do imposto e a devolução desta quantia ao beneficiário. Em seu recurso voluntário a recorrente acrescenta as seguintes alegações acerca de sua legitimidade para pleitear o crédito tributário: a) Antes de adentrar no exame da questão principal, é indispensável uma breve exposição de como eram feitos os pagamentos relativos ao contrato de prestação de serviço entre a recorrente e a empresa estrangeira. b) Em razão das remessas dos valores serem efetuadas a países com os quais o Brasil não possuía acordo de tributação, o cálculo do imposto era feita Fl. 138DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.117 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900231/2009-27 através do “Gross Up", ou seja, a importância remetida era considerada como líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairia o tributo. c) Assim, em um exemplo hipotético, sobre uma fatura equivalente a R$ 100,00, não se calculava R$ 25,00 (25%) de imposto de Renda a ser retido, estipulava-se o valor da fatura para fins de retenção como sendo R$ 100/(1-0,25), resultando no valor de R$ 133,33. Sobre este valor aplicavam-se os 25%, resultando em R$ 33,33 de IR a ser retido, mantendo-se o valor da remessa ao beneficiário em R$ 100,00. d) Tal operação era realizada com vistas a evitar a bitributação internacional. A Termobahia S/A assumia o encargo financeiro relativo ao imposto sobre a renda brasileiro, ficando a empresa contratada com o dever de suportar o encargo relativo ao imposto sobre a renda do seu respectivo país. e) Em uma análise mais acurada, percebe-se que além do dever de efetuar a retenção e o repasse do IRRF, todo o ônus financeiro do respectivo tributo também ficou a cargo da Termobahia S/A. f) Através dos documentos acostados aos autos, facilmente se verifica que importância remetida era considerada como liquida, havendo um reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairia o tributo. Veja-se que entre a recorrente e a empresa contratada foi estipulado valor menor do que aquele sujeito à incidência do IRRF. g) Conforme de depreende do DARF e do comprovante de depósito acostado aos presentes-autos, o valor pago a título de IRRF é superior a 25% do valor líquido remetido. Veja-se que houve o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre qual recaiu o tributo. h) Vale lembrar que a prática do “Gross up" é plenamente admitida pelo Ordenamento Jurídico pátrio. O art. 59 do diploma normativo que dispõe sobre a legislação de rendas e proventos de qualquer natureza, Lei 4.154/62, possibilita que a fonte pagadora assuma o ônus do imposto devido pelo beneficiado. Para tanto, deve-se considerar a importância remetida como líquida, cabendo o reajustamento do rendimento bruto, sobre o qual recairá o tributo. i) Nesta linha, calculado o valor do tributo através do “Gross Up", resta indiscutível que o encargo financeiro do IRRF foi assumido pela Termobahia S/A, cabendo a esta pleiteara sua repetição. É o relatório. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. Este processo foi julgado na sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 2301-006.104, de 04/06/2019, Fl. 139DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.117 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900231/2009-27 proferido no julgamento do processo nº 10530.900219/2009-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto proferido naquela decisão, quanto à admissibilidade e quanto ao mérito (Acórdão 2301- 006.104): O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade. Cumpre destacar que é possível a fonte pagadora assumir o encargo financeiro do recolhimento o valor do Imposto de Renda na Fonte, obrigando-se à recomposição do montante da tributação incidente (gross up). Ou seja, a metodologia de cálculo conhecida como "cálculo por dentro", própria dos tributos para os quais a responsabilidade pela retenção e recolhimento é atribuída à fonte pagadora (ou a quem paga), acarreta o reajuste do próprio valor da operação, que passa a ser integrado pelo valor do imposto retido. Se, por exemplo, no contrato está previsto o preço de R$ 100,00 para que seja possível reter os 15% do valor do IRRF devido preservando o valor original, é preciso considerar que esses R$ 100,00 são apenas 85% do valor, sob pena de ver-se modificado o preço transacionado, senão vejamos: Se simplesmente se aplica a alíquota de 15% sobre o valor de R$ 100,00 considerando que o valor total do Imposto integra a renda, a transação passa a ser de R$ 115,00. Só que, daí, se o valor do negócio é de R$ 115,00 aplicando-se a alíquota de 15%, chega-se a um Imposto de R$ 17,15. Inicialmente, entendi que haveria uma dúvida sanada pela fiscalização: se no cálculo do IRRF houve efetivamente a adoção do critério conhecido como “gross up”, no qual o valor do tributo devido está dentro do valor contratado, ou seja, se o imposto de renda que incide sobre o total da renda, no qual o cálculo deve ser feito de tal sorte que, após deduzido o valor do Imposto, a renda permaneça sendo aquela avençada. Ocorre que, tratam-se de pedidos de compensação de suposto crédito de IRRF incidente sobre remessas ao exterior com a CIDE. O crédito decorreria da diferença de alíquota em face do que consta da Lei nº 10.168/2000. Ocorre que, na hipótese de existir a diferença de alíquota alegada (essa hipótese deverá ser objeto de análise pela instância anterior), a compensação somente poderia ser deferida se o contribuinte, responsável pela retenção, comprovasse ter suportado o ônus do tributo ou, do contrário, comprovar ter restituído o valor ao contratado, de quem teria retido indevidamente. Ciente disso, o recorrente esclareceu que dentre os vários contratos feitos pela Termobahia, há alguns em que ela assumiu integralmente o ônus tributário e, em outros, o ônus ficou a cargo do contratado. Analisando o presente processo, que foi indicado como paradigma, percebe-se que o valor da remessa (USD 120.652,00) correspondeu a R$ 375.348,37. Fazendo o cálculo "por dentro" à Fl. 140DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.117 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900231/2009-27 alíquota de 25%, resulta em uma base de cálculo de R$ 500.423,01 e um IRRF de R$ 125.074,64. O valor recolhido foi de R$ 125.103,61. Ou seja, pelo que consta dos autos, parece-me que, pelo menos no caso do processo paradigma, o contribuinte seria parte legítima para pleitear porque assumiu integralmente o ônus tributário. Nesse caso, o processo deveria retornar à primeira instância para análise do alegado direito creditório, já que o acórdão a quo não avançou nessa análise por entender que a parte não era legítima para pleitear o indébito. Contudo, tal argumento foi analisado pelo órgão julgador de primeira instância se o contribuinte comprovou que fez a retenção do valor e devolveu ao contratado a quantia retida a maior. O contribuinte alegou que arcou com o ônus tributário, mas, nesse caso, teria que demonstrar haver recolhido o IRRF na alíquota de 25% (que ele alega ser incorreta, pois o devido seria 15%), mas não juntou o contrato onde alega que esse ônus lhe caberia e por isso a decisão guerreada entendeu por sua ilegitimidade para pleitear a compensação dos supostos créditos. Ante ao exposto, Voto no sentido de Negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente feito, voto em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento, tendo em vista que também neste processo o recorrente não juntou aos autos o contrato celebrado com o prestador do serviço. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital Fl. 141DF CARF MF

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7850134 #
Numero do processo: 10865.902877/2010-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 CONEXÃO COM PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE NÃO RECONHECEU O DIRETO À SUSPENSÃO DO IPI. SALDO CREDOR. INEXISTÊNCIA. Alastrando-se os efeitos do processo administrativo conexo, inexistindo a suspensão do imposto, deve-se manter a glosa sobre o saldo credor ajustado pelo destaque de IPI outrora suspenso indevidamente.
Numero da decisão: 3401-006.607
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em negar provimento ao recurso, da seguinte forma: (a) por unanimidade de votos, para manter a glosa em relação a: (a.1) declarações não apresentadas, (a.2) ou declarações que se referem a produto distinto daquele saído com suspensão, e (a.3) declarações com data posterior à da fruição da suspensão, havendo ou não reconhecimento de firma; e (b) por voto de qualidade, para manter a glosa em relação a eventuais declarações apresentadas até a data da fruição da suspensão, inclusive, quer tenham sido autenticadas ou não, vencidos os Conselheiros Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e Fernanda Vieira Kotzias. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Redator Designado Ad Hoc. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: TIAGO GUERRA MACHADO
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SALDO CREDOR. INEXISTÊNCIA. Alastrando-se os efeitos do processo administrativo conexo, inexistindo a suspensão do imposto, deve-se manter a glosa sobre o saldo credor ajustado pelo destaque de IPI outrora suspenso indevidamente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em negar provimento ao recurso, da seguinte forma: (a) por unanimidade de votos, para manter a glosa em relação a: (a.1) declarações não apresentadas, (a.2) ou declarações que se referem a produto distinto daquele saído com suspensão, e (a.3) declarações com data posterior à da fruição da suspensão, havendo ou não reconhecimento de firma; e (b) por voto de qualidade, para manter a glosa em relação a eventuais declarações apresentadas até a data da fruição da suspensão, inclusive, quer tenham sido autenticadas ou não, vencidos os Conselheiros Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e Fernanda Vieira Kotzias. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Redator Designado Ad Hoc. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 28 77 /2 01 0- 09 Fl. 136DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-006.607 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.902877/2010-09 Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário contra decisão da 3ª Turma, da DRJ/POA, em 30/05/2014, que considerou improcedentes as razões da Recorrente contra o Despacho Decisório do Delegado da Receita Federal do Brasil em Limeira/SP, que reconheceu parcialmente o direito de crédito pleiteado mediante PER/DCOMP, e homologou até o limite do crédito reconhecido as compensações a ele vinculadas. Do Despacho Decisório Em síntese, a razão que levou ao lançamento de ofício foi a constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado, por glosa de créditos considerados indevidos, em procedimento fiscal e redução do saldo credor do trimestre, passível de ressarcimento, resultante de débitos apurados em procedimento fiscal. A Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, argumentando, em síntese: ... que impugnou parcialmente o auto de infração que trata dos mesmos créditos trazidos no presente processo e parcelou o saldo não impugnado, e que por esse motivo deveria ser declarado extinto o despacho decisório, sob pena de caracterizar-se bis in idem. Finalizando, solicita o reconhecimento da insubsistência parcial do auto de infração e a produção de todos os meios de prova em Direito admitidos, especialmente sustentação oral, bem como pela juntada de novos documentos, perícias e auditoria contábil, e quaisquer outras provas que se façam necessárias. Sobreveio Acordão exarado pela 3ª Turma, da DRJ/POA, por meio do qual foi entendida como improcedente a manifestação de inconformidade. Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, que veio a repetir os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. Em sessão de 26/07/2018, o processo foi convertido em diligência para que aguardasse o resultado do julgamento do PTA 10865.000243/2011-92. O processo retornou em janeiro de 2019, tendo sido indicado para julgamento na sessão de junho de 2019. É o relatório. Voto Conselheiro Rosaldo Trevisan, Redator designado Ad Hoc O voto a seguir, assim como o relatório retro, foi retirado da pasta de arquivamento da 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, onde foi depositado na sessão de julgamento pelo Conselheiro Tiago Guerra Machado, que não mais compõe o colegiado, atualmente. Daí a necessidade de registro da formalização por este redator, designado Ad Hoc. Fl. 137DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-006.607 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.902877/2010-09 Da Admissibilidade O Recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade; de modo que dele tomo conhecimento. Do Mérito Em síntese, o Recurso busca a reforma do despacho decisório que negou a existência de direito creditório, havendo conexão deste processo com relação ao processo administrativo 10865.000243/2011-92, em que não se reconheceu o direito à suspensão de IPI pela Recorrente. Tendo em vista o resultado do julgamento daquele processo, com relação à parcela ainda contenciosa, é de se alastrar os seus efeitos para o presente feito, de modo que inexistindo a suspensão do imposto, deve-se reconhecer que deve ser mantida a glosa sobre o saldo credor ajustado pelo destaque de IPI outrora suspenso indevidamente. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan (Ad Hoc) Fl. 138DF CARF MF

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Numero do processo: 13896.000235/99-74
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DÉBITO DE TERCEIROS. CONVERSÃO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa só podem ser convertidos em declaração de compensação, desde o seu protocolo, caso sejam observadas todas as demais condições estabelecidas na Lei nº 9.430/96 e legislação correlata. Nesse sentido, os pedidos de compensação no qual se utiliza crédito para extinguir débitos de terceiros, pendentes de análise pela Receita Federal, protocolados antes das inovações legislativas acerca da matéria por meio da MP nº 66/2002 e das Leis nº10.637/2002 e 10.833/2003, não são alcançados pela nova sistemática da declaração de compensação, razão pela qual não recai sobre o Fisco a homologação tácita.
Numero da decisão: 9101-004.310
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem, vencidas as conselheiras Cristiane Silva Costa e Amélia Wakako Morishita Yamamoto, que lhe negaram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Cristiane Silva Costa. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente. (assinado digitalmente) Demetrius Nichele Macei - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: DEMETRIUS NICHELE MACEI
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Acórdão nº  9101­004.310  –  1ª Turma   Sessão de  06 de agosto de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ DÉBITOS DE TERCEIROS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ITAÚBANK COMERCIAL E PARTICIPAÇÕES LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1998  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DÉBITO DE TERCEIROS. CONVERSÃO  EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  só  podem  ser  convertidos  em  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  caso  sejam  observadas  todas  as  demais  condições  estabelecidas na Lei nº 9.430/96 e legislação correlata.   Nesse  sentido,  os  pedidos  de  compensação  no  qual  se  utiliza  crédito  para  extinguir  débitos  de  terceiros,  pendentes  de  análise  pela  Receita  Federal,  protocolados antes das inovações legislativas acerca da matéria por meio da  MP nº 66/2002 e das Leis nº10.637/2002 e 10.833/2003, não são alcançados  pela  nova  sistemática  da  declaração  de  compensação,  razão  pela  qual  não  recai sobre o Fisco a homologação tácita.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, com retorno  dos  autos  ao  colegiado  de  origem,  vencidas  as  conselheiras  Cristiane  Silva  Costa  e Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  que  lhe  negaram  provimento.  Manifestou  intenção  de  apresentar declaração de voto a conselheira Cristiane Silva Costa.   (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei ­ Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 00 02 35 /9 9- 74 Fl. 1324DF CARF MF   2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli  Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal  Wagner,  Lívia  de  Carli  Germano,  Amélia Wakako Morishita  Yamamoto  e  Adriana  Gomes  Rêgo (Presidente).  Fl. 1325DF CARF MF Processo nº 13896.000235/99­74  Acórdão n.º 9101­004.310  CSRF­T1  Fl. 1.325          3   Relatório  Trata­se  de  processo  envolvendo  pedido  de  restituição  relativo  a  recolhimento de IRPJ em montante superior ao devido no decorrer do ano­calendário de 1998,  cumulado  com  pedido  de  compensação  de  crédito  com  débitos  de  terceiros  constante  no  processo apenso nº 16327.000470/99­61 (e­fls. 2 a 3).  Ao examinar os pedidos, a fiscalização constatou divergência em relação aos  valores  relativos  ao  mês  de  setembro  de  1998  entre  a  DIRF  e  o  informe  de  rendimentos,  intimando  o  Bank  Boston  Banco  Múltiplo  S/A,  na  qualidade  de  fonte  retentora  dos  rendimentos  de  Boston  Comercial  e  Participações  Ltda,  a  apresentar  os  documentos  para  esclarecer a apontada divergência (Termo de Intimação – e­fl. 48). A intimação foi cumprida, e  levou o  contribuinte  a  apresentar uma DIRF  retificadora  (e­fl.  52). Na sequência,  o  relatório  fiscal concluiu que o informe de rendimentos está correto, tendo a fonte pagadora corrigido a  sua DIRF (e­fl. 794).  Ato  contínuo,  foi  emitido Despacho Decisório  (e­fls.  832  a  835)  em  06  de  outubro  de  2005,  deferindo  parcialmente  o  pedido  de  restituição  e  reconhecendo  o  direito  creditório na importância de R$ 25.884.067,67.   À e­fl. 875, a empresa Boston Comercial e Participações Ltda apresentou sua  Manifestação de Inconformismo, que foi indeferida, em 23 de agosto de 2007, pela 2ª Turma  da DRJ/SPOI, sob o acórdão nº 16­14.548 (e­fls. 942 a ) com a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1998  COMPENSAÇÃO. SALDO CREDOR DE IRPJ. ÔNUS DA PROVA.  O  ordenamento  legal  atribui  à  peticionária  o  ônus  de  comprovar  o  alegado  indébito  junto  à Fazenda Pública,  bem como o  cumprimento  dos  requisitos  estabelecidos  para  que  seu  direito  creditório  possa  ser  reconhecido  pela  administração tributária.  Em suma, o acórdão concordou com o despacho decisório sobre o quantum a  ser restituído e ressaltou que os pedidos de compensação de créditos próprios com débitos de  terceiros  não  foram  convertidos  em  Declaração  de  Compensação,  motivo  pelo  qual  a  competência daquela instância ficou restrita à análise do direito creditório e, na medida em que  o  Pedido  de  Compensação  do  presente  processo  se  refere  a  débitos  de  terceiros,  a  análise  efetuada pelo acórdão se restringiu ao valor do direito creditório pleiteado.   Inconformada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (e­fls. 954 a 967)  inovando  em  seus  argumentos  ao  tratar  da  decadência  do  direito  de  analisar  o  pedido  de  restituição,  explicando  que  ocorrera  a  homologação  tácita  por  transcurso  do  tempo,  pois  se  passaram mais de cinco anos entre o protocolo dos pedidos de restituição e compensação (10  de março  de  1999)  e  a  ciência  do  despacho  decisório  (09  de  dezembro  de  2005). Defendeu  ainda,  a  validade das DIPJ's  e DCTF's  como prova  documental  e  pleiteou  que o  julgamento  Fl. 1326DF CARF MF   4 fosse convertido em diligência para possibilitar a produção de provas adequadas à necessidade  dos julgadores.   Na  sequência  dos  autos  foi  juntado  cópia de  um Ofício  proveniente  da  21ª  Vara  Cível  Federal  em  São  Paulo  e  da  decisão  proferida  no  Mandado  de  Segurança  nº  2008.61.00.013084­9, em favor do Banco  Itaubank S/A que decidiu pela parcial procedência  da  impetração,  reconhecendo  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  versado  no  processo de representação nº 16143.000349/2007­31, vinculado ao pedido de compensação nº  16327.00470/99­61,  enquanto  pender  o  julgamento  definitivo  do  pedido  de  restituição  nº  13896.00023599­74.  Contraditoriamente  ao  pronunciamento  da  decisão  judicial,  a  1ª  Turma  Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção, sob o acórdão nº 1201­001.131 (e­fls. 1.110 a 1.116), em  25  de  novembro  de  2014,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário,  acolhendo  a  preliminar  de  decadência. Veja­se a ementa de tal decisão:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário:1998  DECADÊNCIA  Nos  termos  do  parágrafo  4  do  art.  150  do CTN,  "a  homologação  tácita  do  lançamento realizado pelo contribuinte, via DIRPF, só se dará se, dentro do  prazo  qüinqüenal,  a  Fazenda  Pública  não  se  pronunciar  acerca  de  tal  lançamento."  A  União,  representada  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  (e­fls.  1.118  a  1.134)  pautado  em  duas  matérias:  a)  incidência  do  prazo  decadencial e de homologação tácita em declarações de compensação de créditos próprios com  débitos de terceiros; b) termo inicial do prazo de homologação tácita de compensação previsto  no art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430/96.  Quanto  à  primeira  matéria,  a  recorrente  apresentou  os  seguintes  acórdãos  paradigmas:  Acórdão nº 105­16.343  “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  –  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO  DE  CRÉDITO  PRÓPRIO  COM  DÉBITO  DE  TERCEIRO – CONVERSÃO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO –  INOCORRÊNCIA – O § 4° do artigo 74 da Lei 9.430/96, que converteu os  pedidos  de  compensação  então  pendentes  de  apreciação  em  declarações  de  compensação, deve ser  interpretado  em consonância com as disposições do  caput  e  do  §  1°  do  mesmo  dispositivo  legal,  que  estabelecem  que  as  declarações  de  compensação  são  instrumento  hábil  para  a  formalização  de  compensação  de  débitos  próprios,  mas  não  de  débitos  de  terceiros,  impedindo, assim,  se entenda que os pedidos  relativos a débitos de  terceiro  tenham sido convertidos em declarações de compensação.  IRPJ  –  PREJUÍZO  FISCAL  –  SALDO  NEGATIVO  –  APROVEITAMENTO  –  NECESSIDADE  DE  ADIÇÃO  DA  RECEITA  TRIBUTADA AO LUCRO REAL. – Os artigos 34 e 37, § 3°, "c", da Lei n.  8.981/95,  condicionam  o  aproveitamento  do  IRRF  ao  cômputo  da  receita  respectiva na determinação do lucro real, inocorrente no caso concreto.  Fl. 1327DF CARF MF Processo nº 13896.000235/99­74  Acórdão n.º 9101­004.310  CSRF­T1  Fl. 1.326          5 Recurso negado.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  de  recurso  interposto  por  Lark  S/A  Máquinas  e  Equipamentos  ACORDAM  os  Membros  da  Quinta  Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,  por unanimidade de votos,  NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a  integrar o presente julgado.”  (Processo  nº  13811.002089/99­31,  Recorrente:  Lark  S/A  Máquinas  e  Equipamentos, Acórdão nº 105­16.343, Sessão de 2 de março de 2007).  Acórdão nº 3302­01.633  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/1999 a 30/11/2002  DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/02/1999 a 30/11/2002  COFINS.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS DE TERCEIROS ANTERIORES. NÃO  CONVERSÃO. NÃO SUBMISSÃO A HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Somente  se  converteram  em  declaração  de  compensação  os  pedidos  de  compensação  apresentados  anteriormente  à  criação  da  declaração  que  pudessem enquadrar­se nas restrições da nova modalidade de compensação.  Os pedidos de compensação com débitos de terceiros não se converteram em  declaração  de  compensação  e,  assim,  não  se  submetem  ao  prazo  de  homologação tácita.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS  DE  TERCEIROS.  IMPOSSIBILIDADE.  Somente  são  passíveis  de  compensação  por  meio  de  declaração  de  compensação os débitos do próprio sujeito passivo que apurar os créditos.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA OU  DECLARADA.  DÉBITOS  NÃO COMPENSADOS. INCIDÊNCIA DE MULTA.  Sobre os débitos não compensados até o vencimento, seja em decorrência de  insuficiência  de  créditos  ou  de  não  homologação  de  compensação,  incide  multa moratória.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS PAGOS NO ÂMBITO  DA PGFN. COMPENSABILIDADE.  Falta suporte legal ao disposto na IN RFB n. 900, de 2008, art. 34, § 3º, XVI,  ao  vedar  a  compensabilidade  de  créditos  decorrentes  de  pagamentos  efetuados no âmbito da PGFN (inscritos em dívida ativa).  Recurso Voluntário Provido em Parte  Fl. 1328DF CARF MF   6 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,   Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencidos,  quanto  à  homologação  tácita  da  declaração  de  compensação,  os  conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão  Barreto.”  (Processo nº 11020.002968/2007­33, Acórdão nº 3302­01.633 – 3ª Câmara /  2ª Turma Ordinária, Sessão de 24 de maio de 2012, Recorrente: Randon S/A  Implementos e Participações)  Já quanto à segunda matéria, ou seja, termo inicial do prazo de homologação  tácita, a recorrente apresentou, apenas um acórdão paradigma; verifique­se:  Acórdão n° 203­11.648  “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/10/1989 a 31/05/1995  Ementa: PIS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Na forma do § 1º  do art. 150 do CTN, a extinção do crédito tributário se dá com o pagamento  do crédito, sob condição resolutória de ulterior homologação.  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. Extingue­se  em cinco anos, contados da data do pagamento indevido, o prazo para pedido  de compensação ou restituição de indébito tributário.  SEMESTRALIDADE.  BASE  DE  CÁLCULO.  A  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS,  até  29/02/1996,  é,  segundo  a  interpretação  do  parágrafo  único  do  art.  6º,  da Lei Complementar  nº  7/70,  dada  pelo  STJ  e  pela  CSRF,  o  faturamento  do  sexto  mês  anterior  ao  da  ocorrência  do  fato  gerador, sem atualização monetária.  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  IRRETROATIVIDADE  DAS LEIS.  O disposto no § 5º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pelo  art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003, convertida na  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  segundo  o  qual  considera­se  homologada  tacitamente  a  compensação  objeto  de  pedido  de  compensação  convertido em declaração de compensação que não seja objeto de despacho  decisório proferido no prazo de cinco anos, contado da data do protocolo do  pedido, independentemente da procedência e do montante do crédito, aplica­ se somente a partir de 30/10/2003.  Recurso provido em parte.”  (Processo  nº  13842.000463/99­61,  Acórdão  nº  203­11.648,  Sessão  de  6  de  dezembro de 2006, Recorrente: Supermercado Hawai Ltda)  Foram apresentadas Contrarrazões pelo contribuinte às e­fls. 1.180 a 1.197 e,  no  que  pese  o Despacho de Admissibilidade de  e­fls.  1.138  a 1.146  ter  dado  seguimento  ao  recurso  especial,  o  prosseguimento  do  feito  foi  interrompido  pela  oposição  de Embargos  do  Contribuinte  (e­fls.  1.153  a  1.156)  que  alegou  omissão  no  julgamento  do  acórdão  nº  1201­ 001.131.  Fl. 1329DF CARF MF Processo nº 13896.000235/99­74  Acórdão n.º 9101­004.310  CSRF­T1  Fl. 1.327          7 O Despacho de Admissibilidade (e­fls. 1.240 a 1.241) admitiu os embargos e  sob o acórdão nº 1201­001.844 (e­fls. 1.242 a 1.246) os embargos foram acolhidos sem efeitos  infringentes  para  veicular  a  tese  vencedora  e  retificar  a  ementa  do  julgado.  Acompanhe­se  trecho do acórdão que esclarece a omissão alegada pela contribuinte:  Segundo  a  embargante,  uma  vez  que  prevaleceu  o  provimento  do  Recurso  Voluntário em razão do disposto no art. 74, § 5°da Lei n. 9.430/96, não poderia a ementa do  julgado ter sido norteado pelo entendimento do Conselheiro Relator que aplicou os arts. 150, §  4°  e  173,  I  do CTN,  tendo  em  vista  o  disposto  no  §  8°do  art.  63  do Regimento  Interno  do  CARF  que  prevê  que  os  fundamentos  adotados  pela  declaração  do  voto  vencedor  devem  constar da ementa do acórdão.  Cabe razão à Embargante.  Isso  porque o  texto  do §  8°do  art.  63  do Regimento  Interno  do CARF não  deixa dúvidas a este respeito, in verbis:  § 8º Na hipótese em que a decisão por maioria dos conselheiros ou por voto  de  qualidade  acolher  apenas  a  conclusão  do  relator,  caberá  ao  relator  reproduzir,  no voto  e na ementa do  acórdão, os  fundamentos  adotados pela  maioria dos conselheiros.  O  presente  caso  trata  de  situação  idêntica  à  prevista  no  dispositivo  do  RICARF  acima  transcrito,  vez  que  os  fundamentos  adotados  pela  turma  através  do  voto  de  qualidade  não  foram  aquelas  defendidas  pelo  relator,  assim,  a  ementa  deve  ser  corrigida  no  presente caso.  Conclusão  Diante  do  exposto,  ACOLHO  dos  Embargos  apresentados,  sem  efeitos  infringentes, para retificar a ementa do acórdão embargado que passará a ter o seguinte texto:  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA. PRAZO DE 05 ANOS. APLICAÇÃO DO ART. 74, § 5º DA LEI  Nº 9.430/96.  Ultrapassado o prazo de 05 anos contado a partir da entrega da declaração de  compensação, opera­se a homologação tácita nos moldes do art. 74, § 5º, da  Lei nº 9.430/96.  Diante  da  prolação  de  novo  acórdão,  a  Procuradoria  interpôs  novamente  Recurso Especial para reiterar o recurso já apresentado e para complementar suas razões (e­fls.  1.252 a 1.260). Neste ponto, registre­se que o novo Despacho de Admissibilidade do Recurso  Especial (e­fls. 1.264 a 1.270) deu seguimento ao recurso, informando que a única inovação no  discurso  da  recorrente  foi  a  indicação  de  novo  acórdão  paradigma  sobre  a  matéria  “Termo  inicial do prazo de homologação tácita”, acórdão nº 9303­003.300; ateste­se:  Processo nº 13502.000589/200398  Recurso nº Especial do Procurador  Acórdão nº 9303­003.300 – 3ª Turma  Sessão de 25 de março de 2015  Fl. 1330DF CARF MF   8 Matéria HOMOLOGAÇÃO TÁCITA  Recorrente FAZENDA NACIONAL  Interessado  CÉRAMUS  BAHIA  S/A  PRODUTOS  CERÂMICOS  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 31/05/2003  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  INOCORRÊNCIA.  Salvo  exceções  expressa  em  lei  no  sistema  jurídico  brasileiro,  impõe­se  a  observância  dos  atos  praticados  sob  a  égide  da  lei  revogada  ou  alterada,  bem  como  dos  seus  efeitos, vedando­se a retroação da lei nova. Tal afirmação leva à  inexorável  conclusão  de  que  a  homologação  tácita  das  compensações  por  decurso  de  prazo, somente alcança as declarações apresentadas a partir da vigência do §  5º do art. 74 da Lei 9.430/1996, introduzido pela MP 135, de 30/10/2003.  Recurso Provido  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  especial.  Vencidos  os  Conselheiros  Maria  Teresa  Martinez  López,  Ivan  Allegretti,  Rodrigo  Cardozo Miranda  e  Francisco Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  e  Silva, que negavam provimento. (Destaque nosso)  Com base nisso, o despacho assim fundamentou a necessidade da apreciação  do novo recurso:  Analisando­se  o  teor  deste  novo  recurso  especial,  verifica­se  que  a  divergência  apontada  coincide  com  a  aquela  exposta  no  recurso  especial  originário  e  identificada como sendo a segunda matéria, qual seja, a relativa ao “termo inicial do prazo de  homologação  tácita”,  com  relação  à  qual  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  já  foi  admitido, e inclusive contrarrazoado pelo contribuinte.  Entretanto,  com  o  novo  recurso  foi  apresentado  um  segundo  paradigma  de  divergência (Acórdão nº 9303­003.300), cuja análise ora será feita, uma vez que, com o recurso  originário,  esta  matéria  havia  sido  analisada  apenas  em  face  de  um  único  acórdão  paradigmático (Acórdão nº 203­11.648).  Considerando­se  que,  apesar  de  o  recurso  especial  já  ter  sido  admitido,  tal  análise  é  feita  apenas  em  caráter  precário —  uma  vez  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  em  julgamento  colegiado,  pode  chegar  a  conclusão  diversa  daquela  exposta  no  precedente Despacho  de Admissibilidade  de Recurso Especial  da  Procuradoria  de  fls.  1138­ 1146 — justifica­se a análise da divergência alegada também em face deste segundo paradigma  invocado, bem como, no caso de seu reconhecimento como efetivo paradigma da divergência  alegada, a possibilidade de que o contribuinte apresente novas contrarrazões e/ou complemente  aquelas anteriormente apresentadas.  (…)  Por  fim,  a  recorrida  também  apresentou  nova Contrarrazões  (e­fls.  1.275  a  1.290), que destoam da primeira por não apresentar a preliminar de nulidade por incompetência  da  autoridade que  assinou o despacho de  admissibilidade do primeiro  recurso  especial  e por  tratar do novo acórdão paradigma nº 9303­003.300. Registre­se que o conhecimento do recurso  especial foi novamente atacado e no mérito, defendeu­se a aplicação dos §§4º e 5º do artigo 74  Fl. 1331DF CARF MF Processo nº 13896.000235/99­74  Acórdão n.º 9101­004.310  CSRF­T1  Fl. 1.328          9 da  lei  nº  9.430/96,  diferenciando­se  da  primeira  Contrarrazões  apenas  ao  citar  acórdãos  adicionais para ilustrar seus fundamentos.   É o relatório.    Fl. 1332DF CARF MF   10   Voto             Conselheiro Demetrius Nichele Macei ­ Relator  Conhecimento  Os  dois  despachos  de  admissibilidade  constantes  nos  autos  (  e­fls.  1.138  a  1.146  /  1.264  a  1.270)  deram  seguimento  aos  recursos  especiais  interpostos  (e­fls.  1.118  a  1.134  /  1.252  a  1.260)  quanto  às  duas  matérias  apresentadas:  a)  incidência  do  prazo  decadencial e de homologação tácita em declarações de compensação de créditos próprios com  débitos de terceiros; b) termo inicial do prazo de homologação tácita de compensação previsto  no art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430/96. Contudo, o contribuinte em suas contrarrazões (e­fls. 1.180  a 1.197 / 1.275 a 1.290) questionou a admissibilidade dos recursos especial, de tal maneira que  passo a analisar tais argumentos.  Preliminarmente,  a  contribuinte  alega  a  nulidade  do  primeiro  exame  de  admissibilidade  do  recurso  especial  da  PGFN  (e­fls.  1.184)  dizendo  que  o  exame  de  admissibilidade não poderia ter sido realizado pela auditora­fiscal da Receita Federal do Brasil,  que  atua  como  colaboradora  do  CARF,  a  Sra.  Carmem  Ferreira  Saraiva,  pois  segundo  a  Portaria CARF MF nº 15/2016, a servidora mencionada está alocada na 4ª Câmara da Primeira  Seção, sendo que o acórdão recorrido foi julgado pela 2ª Câmara da Primeira Seção e mais, o  Regimento  Interno do CARF  (Portaria MF nº 343/2015) estabelece em seus artigos 68,§1º e  17,  §2º  que  a  competência  para  fazer  o  exame  de  admissibilidade  do  recurso  especial  é  do  Presidente  da  Câmara  recorrida  e  que  este  pode  designar  o  exame  de  admissibilidade  de  recurso especial aos presidentes de turmas ordinárias, respectivamente.   Este  argumento  não  é  inédito  nesta  i.Turma,  que  recentemente  julgou  tal  situação  no  sentido  de  não  haver  nulidade  na  decisão  do  presidente  de  Câmara  que  admite  recurso especial, nos termos do artigo 68,§1º do RICARF, quando adota a fundamentação da  manifestação  de  auditor  fiscal,  posto  que  tal  procedimento  é  autorizado  expressamente  pelo  permissivo do artigo 50,§1º da Lei nº 9.784/99, in verbis:  Art.  50. Os  atos  administrativos  deverão  ser motivados,  com  indicação  dos  fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  (...)  § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em  declaração  de  concordância  com  fundamentos  de  anteriores  pareceres,  informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do  ato.  Assim,  como  bem  esclareceu  o  i.Conselheiro André Mendes  de Moura,  no  acórdão nº 9101­004.103, de 09 de abril de 2019:   “ O  despacho  de  exame  de  admissibilidade  foi  assinado  digitalmente  pelo  presidente  da  câmara  (efl.1567). O  fato  de  ter  sido minutado  por um outro  auditor­fiscal, designado para compor o quadro de servidores de que trata o  art.  8º  da  Portaria MF  nº  343/2015  pela  Portaria  Conjunta  RFB/CARF  nº  889/2015,  em  nenhum  momento  retira  a  legitimidade  e  a  competência  do  presidente da câmara, razão pela qual se afasta arguição de nulidade.  Fl. 1333DF CARF MF Processo nº 13896.000235/99­74  Acórdão n.º 9101­004.310  CSRF­T1  Fl. 1.329          11 (Grifos meus)  Veja­se a ementa de tal julgado na parte que interessa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008  DESPACHO  DE  ADMISSIBILIDADE  DE  RECURSO  ESPECIAL.  AUTORIDADE COMPETENTE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Não há  nulidade  na decisão  do Presidente  de Câmara  recorrida  que  admite  recurso especial,  conforme art. 68, § 1º, do RICARF/2015, baseando­se  em  razões  expostas  em  parecer  de Auditor­Fiscal  da Receita  Federal  do Brasil  devidamente  designado,  conforme  procedimento  expressamente  autorizado  pelo  artigo  50,  §1º,  da  Lei  nº  9.784/1999.  Precedentes.  Acórdãos  nº  9101002.799 e 9101003.541.  Entendo, portanto, não assistir razão à recorrida quanto à este primeiro ponto.  Fora  a  arguição  de  nulidade,  a  recorrida  também  ataca  o  conhecimento  do  recurso  especial  alegando  que  não  haveria  similitude  fática  entre  os  acórdãos  recorrido  e  paradigmas. Mais especificamente, alega que quanto aos acórdãos paradigmas nº 105­16.343 e  3302­01.633 a ausência de similitude fática ocorre pois um dos requisitos considerados para a  tomada de decisão no paradigma, não se encontra no acórdão recorrido, qual seja, a natureza  dos  créditos/débitos  pleiteados;  diz  que  o  acórdão  recorrido  sequer  tratou  da  questão  de  a  compensação  requerida  envolver débitos  de  terceiros.  Já  quanto  aos  acórdãos  paradigmas  nº  203­11.648 e 9303­003.300, a ausência de similitude fática foi fundamentada na diferença das  espécies  de  tributo  de  cada  acórdão,  PIS  e  IPI,  respectivamente,  e  nos  detentores  dos  créditos/débitos. Veja­se o resumo da recorrida (e­fl. 1.283):  Com efeito,  fica  evidente a ausência de  similitude  fática  entre as  situações  narradas nos acórdãos paradigma e aquela objeto dos presentes autos, tendo  em vista que:  • O acórdão recorrido trata de créditos próprios, compensados com débitos  de terceiros;  •  O  acórdão  paradigma  n°  203­11.648  trata  de  créditos  próprios,  mas  compensados também com débitos próprios; e  •  O  acórdão  paradigma  nº  9303­003.300  trata  de  créditos  de  terceiros,  compensados com débitos próprios.    Novamente não assiste razão ao contribuinte.   Note­se,  primeiramente,  que  o  v.acórdão  recorrido  tratou  sim  –  ainda  que  concisamente – sobre o fato de a compensação envolver débitos de terceiro. Isto se encontra à  e­fl. 1.114, observe­se:  Inclusive,  o  CARF  já  se  pronunciou  também  pela  aplicabilidade  da  legislação  em debate  para  casos  de  compensação de  débitos  próprios  com  créditos  de  terceiros  protocolados  antes  de  07/04/2000  (lª  Seção/3ª  Turma  Especial/Acórdão 180300.429/ DOU em: 17.01.2011).  Fl. 1334DF CARF MF   12 Em  segundo  lugar,  registre­se  que  a  espécie  de  tributo  não  é  requisito  relevante para configurar a similitude  fática em  relação a matéria “termo  inicial do prazo da  homologação  tácita”. Já a  titularidade dos créditos e débitos, poderia, em tese,  influenciar na  admissibilidade dos acórdãos paradigmas. Contudo, como se verá a seguir, tal matéria acabará  sendo prejudicada pela primeira, razão pela qual, é possível admitir os acórdãos paradigmas.  Ante  o  exposto,  tomo  conhecimento  dos  recursos  especiais,  posto  terem  atendido todos os requisitos para a sua admissibilidade.   Mérito  Em  síntese,  em  face  do  pedido  de  restituição/compensação  feito  pela  contribuinte,  sendo que  a  compensação  envolve  créditos  próprios  com débitos  de  terceiro,  o  v.acórdão  recorrido  nº  1201­001.131  (e­fls.  1.110  a  1.116)  cumulado  com  o  acórdão  de  embargos nº 1201­001.844 (e­fls. 1.242 a 1.246) entendeu ter se operado a decadência no caso  concreto, com base nos § 5º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, vez que o pedido de restituição foi  realizado em 10 de março de 1999 e  a ciência  do despacho decisório  ter ocorrido  em 09 de  dezembro de 2005, tendo se passado, então mais de cinco anos da data do protocolo do pedido  de restituição.   Na  contramão,  os  recursos  especiais  da  Procuradoria  logram  êxito  em  demonstrar a divergência jurisprudencial entre os acórdãos recorrido e paradigmas, ao destacar  que,  no  caso  concreto,  justamente  pelo  fato  de  o  Pedido  de Compensação  envolver  créditos  próprios com débitos de terceiros, tendo sido realizado em março de 1999, é que sua conversão  em Declaração de Compensação para possível incidência da homologação tácita em cinco anos  seria incabível, haja vista a inexistência de previsão legal para este tipo de compensação.   Antecipo que a recorrente tem razão em suas alegações. Esclareço.   Esta discussão não é inédita nesta i.Turma. Tome­se a título exemplificativo  alguns  julgados  como:  9101­004.188,  9101­004.187,  9101­004.190,  9101­004,126,  9101­ 003.856, 9101­003.7251, 9101­002.848, 9101­002.540, entre outros.   O  entendimento  desta  i.Turma  tem  se  revelado  no  sentido  de  que o  sujeito  passivo  que  apurar  crédito  passível  de  restituição/ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débito  próprio  e  não  de  terceiros.  Para  que  fique mais  claro,  relembre­se  a  previsão dos §§ 4º e 5º, do artigo 74, da Lei nº 9.430/1996:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.   §  4º Os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste  artigo.(Redação  dada  pela  Lei  nº  10.637, de 2002)  §  5º  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pela  sujeito  passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de  compensação.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)                                                              1 Nesta ocasião,  votei  favoravelmente  à  tese do  contribuinte,  contudo,  ao  analisar mais  detidamente o presente  caso, me convenci do contrário, como restou exposto na presente fundamentação.  Fl. 1335DF CARF MF Processo nº 13896.000235/99­74  Acórdão n.º 9101­004.310  CSRF­T1  Fl. 1.330          13 Pois bem. Importante ressaltar que, na redação original, o caput do art. 74, da  Lei nº 9430/96 dava à Receita Federal a possibilidade de autorizar, mediante  requerimento,  a  utilização  de  créditos  de  contribuinte  para  a  quitação  de  tributos. Veja­se:  Art.  74.  Observado  o  disposto  no  artigo  anterior,  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  atendendo  a  requerimento  do  contribuinte,  poderá  autorizar  a  utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação  de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração.  Com base nesse permissivo, foi editada a IN SRF 21/97 que, em seu art. 15,  permitia a compensação de créditos de um contribuinte com débitos de outro:  Art. 15. A parcela do crédito a ser restituído ou ressarcido a um contribuinte,  que  exceder  o  total  de  seus  débitos,  inclusive  os  que  houverem  sido  parcelados,  poderá  ser  utilizada  para  a  compensação  com  débitos  de  outro  contribuinte, inclusive se parcelado.   Todavia, o art. 15, acima transcrito, foi revogado pela  IN SRF 41, de 07 de  abril de 2000.  Desta  forma,  não  se  questiona  a  legitimidade  do  pedido  de  restituição  /  compensação em si, pois, na data do protocolo – 10/03/1999, estava amparado na  legislação  então vigente.  Ocorre  que  o  art.  74,  da  Lei  nº  9.430/96,  foi  alterado  em  2002  pela  Lei  10.637/2002, que  incluiu os §§ 1º  ao 5º  e,  na  sequência,  pela Lei 10.833/2003, que  além de  alterar  a  redação  dos  §§  3º  e  5º,  acrescentou  os  parágrafos  6º  ao  12,  interessando,  para  a  solução do caso concreto, transcrever o caput do art. 74 e os parágrafos 1º, 4º e 5º:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela  Lei nº 10.637, de 2002)  § 1º A compensação de que  trata o caput  será  efetuada mediante a entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações  relativas  aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Redação dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)  (...)  §  4º  Os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para os  efeitos  previstos neste  artigo.  (Redação dada pela Lei  nº  10.637, de 2002)  §  5º  A  Secretaria  da  Receita  Federal  disciplinará  o  disposto  neste  artigo.  (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)   §  5º  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de  compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  Fl. 1336DF CARF MF   14 (Grifos meus)  Conforme  se  denota  nos  dispositivos  legais  acima  transcritos,  quando  da  instituição  do  modelo  de  compensação  tributária  baseado  na  entrega  de  uma  declaração  de  compensação, não há a possibilidade de utilização de créditos de um contribuinte para quitar  débitos de outro. O caput do art. 74 é expresso: sujeito passivo que apurar crédito, passível de  restituição/ressarcimento, poderá utilizá­lo na compensação de débito próprio.  Mais adiante, no § 4º do art. 74, há previsão de que pedidos de compensação  pendentes de apreciação serão considerados declaração de compensação. Até este ponto, não  há  qualquer  restrição  à  conversão  geral  e  irrestrita.  Contudo,  prossegue  a  redação:  para  os  efeitos  previstos  neste  artigo.  Ou  seja,  a  interpretação  do  teor  do  §  4º  do  art.  74  não  pode  dissociar­se  da  redação  do  caput  do mesmo  artigo  que  limita  a  compensação  entre  crédito  e  débito do mesmo contribuinte.  Para  não  pairar  dúvidas  sobre  a  interpretação,  com  a  edição  da  Lei  nº  11.051/2004,  novamente  foi  alterada  a  redação  do  citado  art.  74,  da  Lei  nº  9.430/96,  acrescentando­se o § 12, que tem a seguinte redação:  Art. 74 (...)  § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses:  (...)  II – em que o crédito:  a) Seja de terceiros.  (…)  (Grifos meus)  E,  consolidando  a  interpretação  em  questão,  foram  editadas  as  IN  RFB  nº  900/2008, 1.300/2012 e 1.717/2017, que assim dispuseram, respectivamente:  Art. 86. (...)  Parágrafo único. Não foram convertidos em Declaração de Compensação os  pedidos de compensação pendentes de apreciação em 1º de outubro de 2002  que têm por objeto créditos de terceiros, " crédito­prêmio" instituído pelo art.  1º  do  Decreto­Lei  nº  491,  de  1969,  título  público,  crédito  decorrente  de  decisão  judicial  não  transitada  em  julgado  e  crédito  que  não  se  refira  a  tributos administrados pela RFB.  Art.  97.  Os  pedidos  de  compensação  que,  em  1º  de  outubro  de  2002,  encontravam­se pendentes de decisão pela autoridade administrativa da RFB  serão considerados Declaração de Compensação, para efeitos do previsto no  art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  pedidos  de  compensação pendentes de apreciação em 1º de outubro de 2002 que têm por  objeto  créditos  de  terceiros,  “crédito­prêmio”  instituído  pelo  art.  1º  do  Decreto­Lei  nº  491,  de  1969,  título  público,  crédito  decorrente  de  decisão  judicial  não  transitada  em  julgado  e  crédito  que  não  se  refira  a  tributos  administrados pela RFB.  Art.  152.  Os  pedidos  de  compensação  que,  em  1º  de  outubro  de  2002,  encontravam­se pendentes de decisão pela autoridade administrativa da RFB  Fl. 1337DF CARF MF Processo nº 13896.000235/99­74  Acórdão n.º 9101­004.310  CSRF­T1  Fl. 1.331          15 serão  considerados  declaração  de  compensação  para  efeitos  do  previsto  no  art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, observado o disposto no art. 115.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  pedidos  de  compensação pendentes de apreciação em 1º de outubro de 2002 que têm por  objeto  créditos  de  terceiros,  “crédito­prêmio”  instituído  pelo  art.  1º  do  Decreto­Lei  nº  491,  de  1969,  título  público,  crédito  decorrente  de  decisão  judicial  não  transitada  em  julgado  e  crédito  que  não  se  refira  a  tributos  administrados pela RFB.  Nesse contexto, pedido de compensação de créditos de um contribuinte, com  débitos de outro, não foram convertidos em declaração de compensação com  a  edição  das  alterações  trazidas  ao  art.  74,  da  Lei  nº  9.430/96  pela  Lei  nº  10.637/2002.  Consequentemente, o disposto no § 5º, do citado art. 74, incluído pela Lei nº  10.833/2003 ao disposto na Lei 9.430/96, não se aplica no presente caso, prejudicando, então, a  análise  de mérito  do  segundo ponto  trazido  para  análise  deste Colegiado,  qual  seja,  o  termo  inicial do prazo da homologação  tácita, pois se o pedido de compensação não for convertido  em  declaração  de  compensação  (débitos  de  terceiros),  não  há  que  se  falar  em  prazo  para  homologação tácita de declaração de compensação.  Ante o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao Recurso Especial da  PGFN, para afastar o reconhecimento da homologação tácita/decadência, por não se aplicar ao  caso concreto, nos termos da fundamentação, com retorno dos autos ao colegiado de origem.  É o voto.  (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei              Fl. 1338DF CARF MF   16   Declaração de Voto  Conselheira Cristiane Silva Costa  Apresento a presente declaração de voto para expressar as razões pelas quais  votei pela negativa de provimento ao recurso especial da Procuradoria.  A  compensação  em  matéria  tributária  é  regida  pelo  Código  Tributário  Nacional, que estabelece que esta é uma das formas de extinção do crédito tributário:  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  II ­ a compensação;  Ademais, o Código Tributário Nacional autoriza que a lei ordinária regule a  compensação, como se verifica do artigo 170:  Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (Vide Decreto nº  7.212, de 2010)  A Lei  nº  9.430/1996  rege  a  compensação  no  âmbito  da Receita Federal  do  Brasil, cujo artigo 74 tinha a seguinte redação ao tempo da compensação tratada nestes autos  (pedido de compensação apresentado em 10/03/1999):  Art.74.  Observado  o  disposto  no  artigo  anterior,  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  atendendo  a  requerimento  do  contribuinte,  poderá  autorizar  a  utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação  de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração.  O  artigo  74  foi  posteriormente  modificado  pela  Medida  Provisória  nº  66/2002,  convertida  na  Lei  nº  10.637/2002,  prevendo  a  apresentação  de  declaração  de  compensação, em substituição aos pedidos de compensação, "sob condição resolutória de sua  ulterior  homologação"  (§1º  e  §2º).  Além  disso,  restringiu  a  compensação  para  autorizá­la  apenas para extinção de débitos próprios (caput):   Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela  Lei nº 10.637, de 2002)  § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações  relativas  aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.(Incluído pela  Lei nº 10.637, de 2002)  Fl. 1339DF CARF MF Processo nº 13896.000235/99­74  Acórdão n.º 9101­004.310  CSRF­T1  Fl. 1.332          17 §  2o A  compensação  declarada  à  Secretaria  da Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) (grifamos)  A  Medida  Provisória  nº  135/2003,  convertida  na  Lei  nº  10.833/2003,  explicitou que o prazo para homologação seria de 5 (cinco) anos:  Art. 74 (...)   §  5º  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de  compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  Não obstante  isso,  antes  das Medidas Provisórias  nº  66  e 135,  o  pedido  de  compensação se amoldava ao artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional, como espécie de  lançamento por homologação. É o teor do artigo 150, §4º:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja  legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo  obrigado, expressamente a homologa. (...)  § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo,  fraude ou simulação.  Pondere­se,  ainda,  que  a  Medida  Provisória  nº  66/2002,  previu  expressamente que os Pedidos de Compensação pendentes de apreciação seriam considerados  declaração de compensação, desde o seu protocolo:  Art.  49.  O  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  passa  a  vigorar com a seguinte redação: Produção de efeito  "Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.  (Vide  Decreto  nº  7.212, de 2010)  § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações  relativas  aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.  §  2o A  compensação  declarada  à  Secretaria  da Receita  Federal  extingue  o  crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.  §  3o  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo  ou  contribuição, não poderão ser objeto de compensação:  I ­ o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de  Renda da Pessoa Física;  Fl. 1340DF CARF MF   18 II  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  devidos  no  registro  da  Declaração de Importação.   §  4o Os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo, para os efeitos previstos neste artigo.  §  5o A  Secretaria  da  Receita  Federal  disciplinará  o  disposto  neste  artigo."  (grifamos)  Portanto,  a  Receita  Federal  teria  5  (cinco)  anos  para  analisar  o  pedidos  de  compensação apresentado pela contribuinte em 10/03/1999, isto é, até 09/03/2004. No entanto,  apenas  em  09/12/2005  o  contribuinte  foi  cientificado  do  despacho  decisório  analisando  o  pedido de compensação. Sem que a Receita Federal tenha efetuado a análise das compensações  no prazo de 5 anos, consideram­se homologadas tacitamente.  Acrescento que a Instrução Normativa SRF nº 21/1997 ­ vigente ao tempo da  apresentação do pedido de compensação destes autos (10/03/1999) ­ expressamente autorizava  a compensação com crédito de terceiro, conforme artigo 15, a seguir reproduzido:  Art. 15. A parcela do crédito a ser restituído ou ressarcido a um contribuinte,  que  exceder  o  total  de  seus  débitos,  inclusive  os  que  houverem  sido  parcelados,  poderá  ser  utilizada  para  a  compensação  com  débitos  de  outro  contribuinte, inclusive se parcelado.  § 1º A compensação de que trata este artigo será efetuada a requerimento dos  contribuintes  titulares  do  crédito  e  do  débito,  formalizado  por  meio  do  formulário  "Pedido  de Compensação  de Crédito  com Débito  de Terceiros",  de que trata o Anexo IV.  §  2º  Se  os  contribuintes  estiverem  sob  jurisdição  de  DRF  ou  IRF­A  diferentes,  o  formulário  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  deverá  ser  preenchido em duas vias, devendo cada contribuinte protocolizar uma via na  DRF ou IRF­A de sua jurisdição.  § 3º Na hipótese do parágrafo anterior, a via do Pedido de Compensação de  Crédito com Débito de Terceiros, entregue à DRF ou IRF­A da jurisdição do  contribuinte titular do débito terá caráter exclusivo de comunicado.  §  4º  Na  hipótese  do  §  2º,  a  competência  para  analisar  o  pleito,  efetuar  a  compensação e adotar os procedimentos internos de que trata o § 2º do art. 13  é da DRF ou IRF­A da jurisdição do contribuinte titular do crédito.  § 5º Nas compensações de que trata este artigo, o Documento Comprobatório  de Compensação de que trata o Anexo V será emitido em duas vias, devendo  ser entregue uma via para cada contribuinte.  §  6º  A  utilização  de  crédito  decorrente  de  sentença  judicial,  transitada  em  julgado,  para  compensação,  somente  poderá  ser  efetuada  após  atendido  o  disposto no art. 17.  A  Instrução  Normativa  SRF  nº  21/1997  só  foi  revogada  em  2000,  pela  Instrução Normativa nº 41, de 7 de abril de 2000.   Ressalto  os  termos  da  IN SRF  41/2000,  bastante  relevante  à  análise  destes  autos, pois, além de revogar a anterior  IN SRF, ainda permitia a compensação de créditos de  terceiros com débitos consolidados no REFIS (conforme caput), legitimando, ainda, os pedidos  Fl. 1341DF CARF MF Processo nº 13896.000235/99­74  Acórdão n.º 9101­004.310  CSRF­T1  Fl. 1.333          19 de  compensação  formalizados  perante  a  Secretaria  da  Receita  Federal  anteriormente  apresentadas:  Art.  1o É  vedada  a  compensação  de  débitos  do  sujeito  passivo,  relativos  a  impostos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  com créditos de terceiros.  Parágrafo  único. A  vedação  referida  neste  artigo  não  se  aplica  aos  débitos  consolidados  no  âmbito  do  Programa  de Recuperação  Fiscal  ­ REFIS  e  do  parcelamento  alternativo  instituídos  pela Medida Provisória No 2.004­5,  de  11 de fevereiro de 2000, bem assim em relação aos pedidos de compensação  formalizados perante a Secretaria da Receita Federal até o dia imediatamente  anterior ao da entrada em vigor desta Instrução Normativa.  Art. 2o Fica revogado o art. 15, caput e parágrafos, da Instrução Normativa  SRF No 021, de 10 de março de 1997. (grifamos)  É  importante  lembrar  que  a  própria  Lei  nº  9.964/2000  (que  tratava  do  REFIS), mencionada na  IN SRF 41/2000,  trata da possibilidade de compensação dos débitos  relativos a multas e juros com créditos de terceiros, verbis:  Art. 2o O ingresso no Refis dar­se­á por opção da pessoa  jurídica, que fará  jus  a  regime  especial  de  consolidação  e  parcelamento  dos  débitos  fiscais  a  que se refere o art. 1o. (...)  §  7o Os  valores  correspondentes  a multa,  de mora  ou  de  ofício,  e  a  juros  moratórios, inclusive as relativas a débitos inscritos em dívida ativa, poderão  ser liquidados, observadas as normas constitucionais referentes à vinculação  e à partilha de receitas, mediante:  I – compensação de créditos, próprios ou de terceiros, relativos a tributo ou  contribuição incluído no âmbito do Refis; (grifamos)  A  IN  SRF  41/2000  foi  finalmente  revogada  pela  IN  SRF  210/2002,  que,  então,  amoldava­se  à  MP  66/2002  (que  havia  proibido  expressamente  a  compensação  com  crédito de terceiros).  Acrescento que em caso similar ao presente, decidiu o Superior Tribunal de  Justiça  por  aplicar  o  prazo  de  5  (cinco)  anos  para  homologação  de  pedido  de  compensação  apresentado  em  1997  ­  isto  é  ­  compensação  sujeita  à  regra  do  artigo  74  caput,  da  Lei  nº  9.430/1996, em sua redação original ­, conforme ementa parcialmente transcrita a seguir:  "(....)  5.  Os  Pedidos  de  Compensação  pendentes  em  01.10.2002  (vigência  estabelecida  pelo  art.  63,  I,  da  Medida  Provisória  n.  66/2002)  foram  convertidos  em  DCOMP,  desde  o  seu  protocolo,  constituindo  o  crédito  tributário definitivamente, em analogia com a Súmula n. 436/STJ ("A entrega  de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito  tributário,  dispensada  qualquer  outra  providência  por  parte  do  fisco")  e  extinguindo  esse  mesmo  crédito  na  data  de  sua  entrega/protocolo,  sob  condição resolutória de sua ulterior homologação pelo fisco, que poderia se  dar no prazo decadencial de 5 (cinco) anos (art. 150, §4º, do CTN, e art. 74,  §§ 2º, 4º e 5º, da Lei n. 9.430/96).  Fl. 1342DF CARF MF   20 6.  No  caso  concreto,  o  Pedido  de  Compensação  n.  10305.001728/97­01  estava  pendente  em  01.10.2002.  Sendo  assim,  foi  convertido  em  DCOMP  desde o seu protocolo (01.12.1997). Da data desse protocolo a Secretaria da  Receita  Federal  dispunha de  5  (cinco)  anos  para  efetuar  a  homologação  da  compensação,  coisa  que  fez  somente  em  23/06/2004,  conforme  a  carta  de  cobrança  constante  das  e­STJ  fl.  79/81.  Portanto,  fora  do  lustro  do  prazo  decadencial  que  se  findaria  em  01.12.2002.  Irrelevante  o  julgamento  do  Pedido  de  ressarcimento  n.  13888.000209/96­39  em  27/09/2001,  pois  imprescindível  a  decisão  nos  autos  do  pedido  de  compensação.  Nessa  segunda  linha  de  pensar,  também  inevitável  a  decadência  do  crédito  tributário.   7. Recurso especial provido. (Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial  nº  1.240.110,  Segunda  Turma.  Rel. Min. Mauro  Campbel Marques,  DJ  de  27/06/2012)  Em que pese este último precedente não tenha sido julgado sob a sistemática  do  artigo  543­C,  do  antigo  Código  de  Processo  Civil  e,  portanto,  não  tenha  aplicação  obrigatória pelas Turmas deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ a interpretação  adotada pela Segunda Turma do STJ reforça o entendimento ora manifestado, de que mesmo  antes das Medidas Provisórias nº 66/2002 e 135/2003 os pedidos de compensação submetiam­ se ao prazo de 5 (cinco) anos para homologação, na forma do artigo 150, §4º.  Como acima mencionado, a restrição para compensação apenas com débitos  próprios surgiu apenas com a Medida Provisória 66/2002, editada muito depois do pedido de  compensação em análise, não podendo restringir a compensação anteriormente apresentada.   Por  fim,  é  pertinente  lembrar  que  a  Lei  nº  11.051/2004  criou  a  figura  da  "compensação não declarada", tendo como uma das hipóteses a compensação com crédito de  terceiros:  Art. 74 (...)  12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses:  (Redação  dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  I ­ previstas no § 3o deste artigo; (...)  II ­ em que o crédito: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  a) seja de terceiros; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004)  A  Lei  nº  11.051  foi  publicada  em  30/12/2004,  quando  a  compensação  efetuada  pela  Recorrente  já  encontrava­se  homologada  tacitamente  (eis  que  apresentada  em  03/1999), sendo descabida a sua aplicação retroativa para eventualmente restringir­se o direito  à compensação devidamente exercido pela contribuinte e já homologado.   E mesmo que não houvesse decorrido o prazo para homologação (tácita) da  compensação,  a  alteração  pela  Lei  nº  11.051/2005  não  altera  o  regime  jurídico  a  que  se  submete o pedido de compensação, isto é, ao prazo de 5 (cinco) anos para homologação, nos  termos  do  artigo  150,  §4º,  do  Código  Tributário  Nacional  e  do  artigo  74,  §4º,  da  Lei  nº  9.430/1996 (inserido pela Medida Provisória 66/2002).   Como  acima  mencionado,  a  única  regra  de  transição  existente  entre  os  regimes de compensação tratados pelo artigo 74 e suas alterações é a do §4º, que determina que  "os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  Fl. 1343DF CARF MF Processo nº 13896.000235/99­74  Acórdão n.º 9101­004.310  CSRF­T1  Fl. 1.334          21 neste  artigo",  parágrafo  inserido  pela  MP  66/2002.  Se  o  legislador  não  trouxe  qualquer  limitação  a  tal  regra  de  transição,  é  defeso  a  restrição  a  esta  norma  pelos  julgadores  administrativos.  Com mais razão, não há que se atribuir efeitos restritivos à regra de transição  em decorrência de alteração  legislativa posterior  (Lei nº 11.051/2004),  que criou  a  figura da  compensação não declarada.  Portanto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  especial  da  Procuradoria,  mantendo o acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa      Fl. 1344DF CARF MF

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