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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4803839 #
Numero do processo: 10384.002820/92-51
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14587
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF EM TERESINA - PI PRAZOS - Revelia. Comprovada a intempestividade da impugnação, a decisão "a quo" que a declara, não merece sofrer modificação Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISPIVEL - DISTRIBUIDORA PIAUIENSE DE VEICULOS LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NAO TOMAR conhe- cimento do recurso face à intempestividade da impugnação, nos termos do o relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessbes, em 22 de fevereiro de 1994 •<-~ea-----'''' ' I 92 RODR N R - PRESIDENTE 0,ro -ONIA N IN VIC . - RELATORA -. ' VISTO EM -e,..3354X1IM_DE • ‘• NEro - PROCURADOR DA FAZENDA SESSA0 DE: jij NACIONAL W94 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Carlos Emanuel dos Santos Paiva, Clóvis Armando Lemos Carneiro, Rubens Machado da Silva (Suplente Convocado), Flávio Almeida Migowski e Victor Luis de Salles Freire. SERVIDO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NR. 10384/002.820/92-51 2. RECURSO NR : 104.244 ACORDAO NR.: 103-14.587 RECORRENTE : DISPIVEL - DISTRIBUIDORA PIAUIENSE DE VEICULOS LTDA. RELATÓRIO DISPIVEL - DISTRIBUIDORA PIAUIENSE DE VEICULOS LTDA., estabelecida a avenida Miguel Rosa, nr. 5545, Teresina-PI, inscrita no CGC nr. 23.653.090/0001-15, irresignada com a Decisão nr. 433/92 pro- latada pelo julgador singular, vem interpor recurso voluntário ao lo. Conselho de Contribuinte. O auto de Infracão (fls. 06 a 09) constata a ocorrência das seguintes irregularidades, no exercicio de 1991: 1 - omissão de receita operacional, caracterizada pelo saldo credor de caixa, conforme quadro demonstrativo anexo, no valor de Cr$ 54.808,18; 2 - custos majorados caracterizada pela não inclusão no estoque final do exercicio de 1991, dos veículos abaixo discriminados: 01 Saveiro, no valor de Cr$ 1.200.000.00 02 Chevetes, no valor de Cr$ 1.000.000,00 cada, tota- lizando Cr$ 2.000.000,00; 3 - omissão de receita de correção monetária devido ao aparecimento do saldo credor apurado, em virtude da correção das pla- nilhas respectivas, conforme quadro s fls. 10, no valor de Cr$ 4.203.101,02; SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NR. 10384/002.820/92-51 3. ACORDNO NR.: 103-14.587 4 - multa pelo atraso na entrega da declaracão no valor de Cr$ 1.875.576,66: 5 - compensação de prejuízos - os prejuizos apurados nos anos-base autuados, em cada atividade exercida pela fiscalizada, foram compensados com suas respectivas infraçbes descritas no Auto de Infração. conforme quadro demonstrativo abaixo: ANO: 1990 - ALIOUOTA: 307. - PREJUIZO:(1.205.987,00) - LANÇAMENTO: 7.457.909.20 - RESULTADO: 6.251.922.20 O contribuinte tomou ciência do lançamento em 06.04.92. conforme AR, às fls. 13. Em 05.05.92, a autuado apresentou um pedido de prorrogação de 15 dias do prazo para contestacão do Auto de Infra- ção, na forma do Decreto 70235/72. A interessada interpôs a impugnação de fls. 16 a 23, em 15.06.92, conforme carimbo aposto às fls. 16. requerendo o cancelamen- to do lançamento de oficio. O fiscal autuante prestou a Informação Fiscal de fls. 25. opinando por desconsiderar a impugnação, por ser a mesma intempes- tiva. A autoridade singular proferiru a decisão de fls. 28 e 29, afirmando que a impugnação foi apresentada fora do prazo estabele- cido no art. 15 c/c o art. 6. inciso I. ambos do Decreto nr. 70.232/72. conforme se pode concluir do cruzamento da data do AR - Aviso de recebimento, 06.04.92. constante dos autos, com data do rece- bimento da defesa, 15.06.92. Ressalta, ainda, que a impugnação intempestiva não ins- taura a fase litigiosa do proce O imento, em consequência, a autoridade julgadora não conhece o mérito . ÇØ PUBLICO FEOLNAL PROCESSO NR. 10384/002.820/92-51 4. ACORDA° NR.: 103-14.587 Ao final, a autoridade Julladora resolve não conhecer da impugnação por intempestiva e determinar a cobrança dos valores apurados no Auto de Infração com os devidos encargos legais. Em tempo hábil, a interessada interpôs recurso de fls. 33 a 41, expondo as seguintes razties de defesa. Preliminarmente, o autuado argumenta que o lançamento em questão funda-se em erro, como se pode concluir só pela leitura das razbes de defesa. A revisão de oficio se pode processar mesmo depois de notificado o contribuinte do lançamento, conforme dispbem os Acórdãos CSRF 01-0231/82 è lo. CC - 104-4.126/83. Assim, sendo possivel a revisão do lançamento efetuado de oficio pela autoridade administrativa do tributo, não há razão para desconhecerem as razões de defesa, sob o argumento de entrada a des- tempo. Após as consideracbes preliminares acerca da alegada revisão de oficio do lançamento, busca refutar o mérito da exigOncia com argumentos tendentes a demonstrar a inexistOncia de irregularida- des e a insustentabilidade do Auto de Infração em questão. E o relatório. j».,.-utà)focamen.„c, SEJWCO ~CO FEDERAL PROCESSO NR.10384/002.820/92-51 5. ACORDAI] NR. 103-14.587 ' • VOTO Conselheira SONIA NACINOVIC, Relator D Recurso foi apresentado no prazo previsto no artigo 33 do Decreto nr. 70:235/72. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme se vê pelo relatório, trata-se de recurso in- terposto contra a decisão de fls. 28 e 29, que não tomou conhecimento da impugnação, por ter sido ela intempestiva. A contribuinte busca refutar tal decisão alegando, pre- liminarmente que o lançamento em questão fundamentou-se em erro e que a revisão de oficio feita pela autoridade administrativa pode proces- sar, mesmo depois de notificado o contribuinte e, não há razão para, assim, se desconhecer as razbes de defesa sob o argumento de entrada de impugnação a destempo. Os elementos que instruem os autos, contudo, não con- firmam a revisão da Recorrente, ao contrário, demonstram de modo in- conteste, a procedência total do lançamento de oficio e que não há o que se retificar de oficio. Na hipótese sobre exame, está demonstrado, de forma inequívoca, que a apresentacão da impugnação não observou o prazo le- gal, eis que a ciência do Auto de Infração ocorreu em 06.04.92 e so- mente em 15.06.92 a parte ingressou com petição de fls. 16 a 23, ape- sar do pedido de prorrogação feito às fls. 14. Tal entendimento tem seu lastro nos dispositivos com- preendidos no Decreto nr. 70.235/72, regulador do processo Administra- tivo Fiscal. Segundo seu artigo 14, é a impugnação da exigência do crédito tributário que instaura a fase litigiosa do procedimento de determinação e exigência do aludido crêdit devendo esta, entretanto, ~P~CORDERM PROCESSO NR.10384/002.820/92-51 -_-_ ;DA0 NR. 103-14.597 a que produza seus efeitos, ser apresentada no prazo legalmente :visto (artigo 15 do mesmo Decreto). Se isto não ocorre. não há li- jio administrativo. A questão já foi inúmeras vezes apreciada por este Con- -Aho, onde é pacifico o entendimento de que se a impugnação não é presentada dentro do prazo legal. não há litígio administrativo, não 'adendo o sujeito passivo reabrir a discussão, no seu aspecto de méri- co, neste Colegiado, que só se manifesta como órgão revisor das deci- sões de primeira instância administrativa. Isto posto, voto por não conhecer do recurso, face à intempestividade da impugnação. E o meu voto NAT asili DF) em 32 de fevereiro de 1994 / ~D~Ig2 SONIA INOVIC - RELATORA , Page 1 _0096100.PDF Page 1 _0096300.PDF Page 1 _0096500.PDF Page 1 _0096700.PDF Page 1 _0096900.PDF Page 1

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4804771 #
Numero do processo: 10640.000859/87-99
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-08516
Nome do relator: Não Informado
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ACÓRDÃO Ne.nar.02....516 Recurso n9 50.409 - IRF - ANOS: 1983 e 3.984 Recorrente DIPEL DIESEL PEÇAS LTDA Recorrida: DRF em JUIZ DE FORA - MG I.R. FONTE - DECORRENCIA. Tributação reflexa, na fonte, encargo da pessoa jurídica com fundamento no art. 89 do DL. número 2.065/83. Não ilididos os pressupostos da tribu- tação reflexa em questão, impõe-se a confirmação da decisão recorrida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DIPEL DIESEL PEÇAS LTDA. A RDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con rij: selho de Cont intes, por unanimidade de votos, em negar provimen- to ao recurso Sa - das Sessões-1, 07 de jus,* de 1988. ( Ir AN ;Di 0 DA SILVA C . :RAL - " SI' (i ..,01 ri e . Oe s GIO : :EIRO' - RELATOR • r-7-..... VISTO EM GIZ CA • SVA - PROCURADOR DA FAZENDA NACIO SESSÃO DE: 1J A601988 NAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSÉ E AQUINO CARVALHO, DI- CLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, RICHARD ULRI- CH KREUTZER e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. , SEIRVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10640/000.859/87-99 RECURSO N9 50.409 . ACÓRDÃO N9 103-08.516 RECORRENTE: DIPEL - DIESEL PEÇAS LTDA. RELATÓRIO Dipel - Diesel Peças Ltda., CGC n9 19.553.205/0001-22, sediada em Barbacena (MG), inconformada com a decisão prolatada, pe lo Sr. Delegado da Receita Federal em Juiz de Fora, de fls. 22/25, recorre a este Tribunal Administrativo amparada no art. 33 do De- creto n9 70.235, de 6/3/72, que regula o processo administrativofis cal, mediante o petitõrio de fls. 28, para pleitear a reforma da aludida decisão da autoridade monocrética. 2. Com efeito, o litígio fiscal reflexo, na fonte, em causa,decorre de levantamento levado a cabo na pessoa jurídica aci- ma identificada quando foram detectadas omissões de receita nos exercícios de 1983 (Cr$ 4.009.626), 1984 (Cr$ 9.634.782) e 1985 (Cr$ 14.040.988).E de se esclarecer que os dois primeiros totaissão constituídos das parcelas: 1983 = Cr$ 47.100 (omissão de receitas) + Cr$ 1.986.320 (omissão de compras) + Cr$ 1.976.206 (passivo fictl_ cio) e 1984 = Cr$ 8.935.126 (omissão de vendas) + Cr$ 573.836 (omis- são de compras) + Cr$ 125.820 (passivo fictício) e quanto ao exer- cício de 1985, o total indicado (Cr$ 14.040.988) corresponde _ a passivo fictício, tributação essa objeto do processo protocolo n9 10640/000.863/87-66, denominado processo matriz ou processo princi- pal. Assim, em face da legislação em vigor (art. 89 do DL n9 2.065/ /83), que considera tais valores de omissão de receita como rendimen tos automaticamente distribuídos aos sócios, incidência de fonte,en cargo da pessoa jurídica, ã aliquota de 25% (vinte e cinco por cen- to) relativamente aos quantitativos concernentes aos exercícios de 1984 e 1985 (anos-base de 1983/84), a empresa Dipel - Diesel Peças Ltda. foi autuada e notificada para pagar imposto de renda na fonte no total de Cz$ 5.918,94, sendo Cz$ 2.408,70 atinente ao ano de 1983 e Cz$ 3.510,24 pertinente ao ano de 1984, e mais os acréscimos legais cabíveis, inclusive multa "ex-officio" de 50% (cinqüenta por cento) capitulada no art. 728, II, do RIR .aprovado pelo Decreto n9 85.450, de 4/12/80, conforme Auto de Infração de 1— fls. 3, datado de 16/7/87, e Demonstrativo de Apuração de I. Renda SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10640/000.859/87-99 2. Acórdão n9 103-08.516 Fonte de fls. 1. 3. Dentro do prazo de impugnação (vide Intimação de fls. 5 e "AR" de fls. 6), a autuada, através da petição de fls. 7, alegando razões e invocando o estatuído no art. 69, I, do _Decreto n9 70.235/72, solicitou prorrogação do prazo reclamatório. De no- tar que a autoridade preparada competente, atendeu a solicitaçãoda empresa e prorrogou o prazo de impugnação por mais 15 (quinze)dias, consoante despacho lançado ás fls. 9. Dentro do prazo prorrogado,a interessada formulou a reclamação de fls. 10 e através da qual, em essência, pede apenas o sobrestamento do processo, porquanto, tra_ tando-se de tributação reflexa decorrente da tributação .discutida no processo matriz, tendo presente que ofertou defesa contra a tri_ butação sofrida a titulo de omissão de receita, essa defesa ainda pende de julgamento. Não obstante a solicitação formalizada pela re- clamante de sobrestamento do processo, a interessada aduz que a exigência de fonte do ano de 1984, correspondente g omissão de re- ceita de Cr$ 14.040.988, é improcedente, porque dita pretensão fis cal não tem respaldo no invocado art. 89 do DL n9 2.065, de 26/10/83, de vez que dita disposição legal se direciona a eventos que venham reduzir o lucro líquido, o que não acontece na espécie, pois o valor da matéria tributável levantada foi absorvido pelo prejuízo compensgvel. 4. Chamada a manifestar-se sobre a impugnação supra, Fiscalização produziu.. a Informação Fiscal de fls. 18, reportan- do-se simplesmente ao conteúdo da Informação Fiscal dada no proces so matriz anexada por cópia (fls. 16/17), e que retrata manifesta- ção caracterizando como perempta a impugnação da empresa. 5. A autoridade competente de la. Instância, apreci- ando a impugnação supracitada,negou-lhe provimento, tendo presente que está em causa tributação reflexa decorrente da tributação tra- tada no processo principal e dita tributação ficou mantida, de vez que a correspondente de defesa foi efetivada realmente a destempo, consoante decisório de fls. 22/25, sendo de sublinhar que a autori dade singular consignou que não procede a objeção da impugnante a d- respeito da aplicação do art. 89 do DL n9.2.065/63 scbre os. rendimentos <2.3..: . , _ SERVIOP(al"FEDERa Processo n9 10640/000.859/87-99 3. Acórdão n9 103-08.516 cédula "F" considerados distribuídos de Cr$ 14.040.988 no ano de 1984, pois o que determina a aplicação da referida norma legal é a omissão de receita detectada independentemente do resultado ante _ riormente apurado pela empresa. 6. A decisão acima enfocada é que deu ensejo ao re- curso voluntário de fls. 28, acompanhado do documento de fls. 29/ /30 (cópia do recurso ofertado no processo matriz),interposto pela i empresa Dipel-Diesel Peças Ltda., para pleitear a reforma da aludi da decisão da autoridade o tmonocrética. De pronto, é de se regist trar que a interessada tomou ciência da decisão recorrida em 26/03/88, conforme "AR" de fls. 27, e a peça recursal foi concre- tizada em 20/04/88, segundo protocolo lançado no alto da petição de fls. 28. Em resumo, a recorrente repisa o pleiteado na reclama- tória, precisamente, sobrestamento do processo, pois está em causa tributação reflexa originária de tributação levantada a título de omissão de receita e dito levantamento pende de julgamento em face de recurso formalizado. Outrossim, a interessada insiste na posi- ção assumida de que a exigência reflexa levantada envolvendo o ano de 1984 é improcedente, pois o art. 89 do DL n9 2.065/83, em abso- luto, não dá o respaldo legal pretendido. De notar, finalmente,que a peça recursal, foi lida em Plenário, na Integra, para pleno co- nhecimento do Colegiado. E o relatório. VOTO Conselheiro LORGIO RIBEIRO, Relator: De logo, cabe assinalar que o recurso voluntário sob exame, de fls. 28/30, é tempestivo, na forma elucidada no relató- rio. ti B) Outrossim, cumpre referir que nesta fase recursal ainda está litígio toda a tributação reflexa, na fonte, objeto do r- . . SERVIÇONatoFEDERAL Processo n9 10640/000.85987-99 4. Acórdão n9 103-08.516 Auto de Infração de fls. 3, tributação reflexa essa com fundamento no art. 89 do DL n9 2.065, de 26.10.83, à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) e incidente sobre os valores de Cr$ 9.634.782 e Cr$ 14.040.988 caracterizados como omissão de receita nos exerci - cios de 1984 e 1985 (anos-base de 1983 e 1984), valores esses con- siderados automaticamente distribuídos aos ocios, portanto, sujei tos à aludida incidência de fonte. C) Relativamente, ao mérito da tributação liti gada, o relator entende que a decisão recorrida deve ser confirma- da, velas razões declinadas na sequência. D) Com efeito, como explicitado no item "B",a- cima, a tributação reflexa, na fonte, em causa, decorre de levanta mento levado a cabo na empresa com apuração de omissão de receita nos exercícios de 1984 e 1985 (anos-base de 1983/84), nos valores respectivamente, de Cr$ 9.634.782 e Cr$ 14.040.988. Por outro lado, cumpre registrar que a interessada, em nenhuma das instãncias,ata- cou especificamente os valores levantados a titulo de omissão de receita e, consequentemente, dados como distribuídos automaticamen te aos sócios. A empresa objetou sim o fundamento legal invocado em relação ã exigência tributária reflexa atinente ao ano de '1984 (exercício financeiro de 1985), objeção essa a teor de na espécie não tinha havido distribuição de rendimentos porquanto o total de omissão de receita (Cr$ 14.040.988) tinha sido absorvido por pre- juízo compensável. Lamentavelmente a recorrente se confundiu, pois se esqueceu da diversidade, das tributações: tributação de pessoa jurídica e tributação reflexa na fonte, totalmente distintas. De consequência, objeção improcedente. Demais, este Colegiado, em ses são de 7.6.88, apreciando o recurso ofertado pela empresa no pro- cesso principal, manteve indiretamente a tributação a título de omissão de receita, de vez que confirmou a intempestividade da im- pugnação da empresa, decisão essa corporificada no Acórdão n9 103-08.419/88, anexado por cópia (fls. ). Assim, oaro a recorren- te em nenhum momento se insurgiu concretamente contra a tributação I a título de omissão de receita, originadora da tributação reflexa em foco, consignando apenas que a decisão concernente à tributa- .* SERVIÇO risco FEDERAL Processo n9 10640/000.859/87-99 5. Acórdão n9 103-08.516 ção reflexa deve guardar conformidade com o decidido no processo principal, assim, e tendo em vista o princípio de causa e efeito, impõe-se mesmo a confirmação da decisão recorrida que se apresen- ta em consonância com a realidade processual e em harmonia com a legislação e jurisprudência em vigor. Com esses fundamentos e razões aduzidas voto npsen tido de negar provimento ao recurso voluntário de fls. 28/30. Brasília-DF., 07 de 'ulho de 1988. Là::RI - RELATOR. 621 Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10783.007057/89-38
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-15847
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 13875.000019/91-65
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16273
Nome do relator: Não Informado
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LTDA. Recorrida : DRF EM SOROCABA - SP IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - A impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento nos precisos termos do Decreto n° 70.235/72 que estabelece as regras para o desenvolvimento válido e regular do processo administrativo fiscal. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TUDO-PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS S/C. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER DO RECURSO, face a intempestividade da impugnação. Sala de sessões, em 25 de abril de 1995 Ary, .7.-e" • {Tilr:RO. • IEU :ER - PRESIDENTE 400"-- 0170 C- TIANO IV OLIVEIRA GLASNER - RELATOR PROCESSO NR. 13875/000.019/91-65 1A. ACORDAO NR. 103-16.273 aidasior,, VISTO EM Fe' • JOAQUIM DE **USA NETO - PROCURADOR DA FA- SESSA0 DE: 2 JUN 1995 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Edvaldo Pereira de Brito, Cesar Antonio Moreira, Rubens Machado da Silva (Suplente Convocado) e Victor Luis de Salles Freire. Ausente, o Conselheiro Serafim Fernando dos Santos Pinto. e Processo n° : 13875.000019/91-65 Recurso n° : 106.579 Acórdão n° : Recorrente : TUDO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS S/C LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi emitida Notificação de Lançamento Suplementar do Imposto de Renda, referente ao exercício de 1990 (fl. 02 dos Autos), tendo como prazo final de recolhimento ou impugnação a data de 31 de maio de 1991. A Autuada Impugnou a Notificação de Lançamento em 21 de junho de 1991. alegando que o erro na apuração do imposto detectado pela revisão de sua declaração refere-se a compensação feita no item 16 Quadro 15 de sua declaração de rendimentos. A notificação não considera tal compensação e esta é razão do Lançamento Suplementar. Informa, ainda, a Impugnante, que sua atividade é a de prestação de locação de mão de obra e que por força da Lei 7.713/88 lhe é descontado o imposto de renda na fonte sobre sua receita na base de 1%. A informação fiscal de fls.19 contestou a alegação argüindo que a compensação de imposto de renda retido na fonte é opcional e condicionada ao preenchimento e entrega do anexo 3 da declaração de rendimentos, o que não foi feito pelo contribuinte. Estabelecido o litígio foi proferida Decisão pelo Ilmo. Sr. Delegado da Receita Federal, em Sorocaba, que preliminarmente não conheceu da Impugnação por intempestiva determinando o prosseguimento da cobrança do crédito tributário. Intimada da Decisão em 19 de agosto de 1993, a Notificada interpôs Recurso para o Primeiro Conselho de Contribuintes, em 21 de setembro de 1993, mantendo as mesmas alegações constantes de sua Peça Impugnatória. É O RELATÓRIO Brasflia, 25 de abril de 1995 OTTO CRISTIANO OLIVEIRA GLASNER r, 2 Processo n° :13875.000019/91-65 Recurso n° : 106.579 Acórdão n° : Recorrente : TUDO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS S/C LTDA. VOTO Conselheiro Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Relator: O Recurso é tempestivo. Em que pese as fundadas razões da recorrente é de se reconhecer que sua peça impugnatária foi oferecida quando já ultrapassado o prazo da lei. Como a questão sob análise não inibe a Recorrente de compensar o imposto retido, corrigido monetariamente, em períodos futuros, o que equivale a dizer que seu direito permanece vivo, entendo que deva ser mantida a decisão monocrática que identificando a intempestividade da Impugnação decidiu pelo prosseguimento da cobrança do crédito tributária, uma vez que não instaurada a fase litigiosa do procedimento nos termos do Decreto 70.235/72. Por oportuno é de esclarecer, no que se refere a aplicação da TRD como juros de mora, que a Câmara Superior de Recursos Fiscais já se manifestou sobre a matéria, através do Acórdão n° CSRF/01-1.773, consagrando, por unanimidade de votos, o entendimento de que a TRD somente poderá ser cobrada como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, portanto a partir do mês em que começou a viger a Lei n° 8.218191. Pelo exposto, Voto no sentido de NÃO TOMAR CONHECIMENTO DO RECURSO, face a intempestividade da Impugnação. Brasília, 25 de abril de 1995 asora .11, - OTTO CR1STIAN .4 E OLIVEIRA GLASNER 3 Page 1 _0058100.PDF Page 1 _0058300.PDF Page 1 _0058500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13814.001779/87-55
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09624
Nome do relator: Não Informado
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A*;" MINISTÉRIO DA FAZENDA AMS senão de ll de outubrche 19 89 ACÓRDÃO Ng 10 3-09 . 624 Recurso n9 94.095 IRPJ - EX: DE 1986 Recorrente COMÉRCIO DE PEDRAS ITACOLOMY LTDA. Recorrid DRF em SÃO PAULO (SP). IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA CARACTERI- ZADA POR EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS CALÇADAS. Admitida e provada a pratica da emis- são de notas fiscais calçadas com com provado desvio de receitas, impõe-s; a tributação respectiva, com a multa majorada de 150%. Recurso Desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso inteposto por COMERCIO DE PEDRAS ITACOLOMY LTDA. ACoRDAM os Membros da Terceira cantara do Primeiro Con- selho de Contri. lutes, por unanimidade de votos, em negar provimen to ao recurso. Sa . das Sessões - 11 Outubro de 1989 JeNIO DA SILVA CABRAL - PRESIDENTE tatc-o-wi. AYRES DE OLIVEI- - RELATOR vi-brà( VISTO EM LUIZ J 13,":AtS• BEZERRA PIIN'idr.- PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 1 4 O U T1989 ZENDA NACIONAL • v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: LORGIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEI RA e BRAZ JANUARIO PINTO. “ • _ . . • - satviçopOeusorn Processo n9 13814/001.779/87-55 RECURSO N9 94.095 ACÓRDÃO N9 103-09.624 RECORRENTE: COMÉRCIO DE PEDRAS ITACOLOMY LTDA. RELATÓRIO A matéria litigiosa remanescente neste processo re fere-se ã tributação de imposto de renda sobre as omissões de re ceitas constatadas pela fiscalização, em função de procedimento doloso utilizado pela recorrente de "calçar notas fiscais", re- gistrando nas vias presas aos talonários as importâncias com uma casa decimal a menos, ou seja, registrando valores que cor- respondem a apenas 10% do valor constante da nota fiscal que acompanhou as mercadorias vendidas. 2. Tanto na peça impugnatória, quanto no recurso apre sentados nota-se que o único desejo da recorrente foi o da pro- crastinação jã que nenhum argumento coerente foi apresentado. 3. A decisão de Autoridade Singular julgou procedente o procedimento fiscal sob as alegações de que: - do confronto entre as notas fiscais apensadas acs autos, livro de saldas de mercadorias (xerox)e cópias das fatu- ras emitidas, vê-se que o contribuinte praticou o conhecido ex- pediente de "calçar" notas fiscais, mais precisamente excluindo do valor da transação, o último zero da direita reduzindo, por—. tanto, em uma casa decimal o valor da operação. • - da análise dos elementos acostados ao processo está comprovado de maneira incontestável a ocorrência de omissão no registro de receita operacional, da mesma forma, caracteriza- da está, a falsidade ideológica na emissão de notas fiscais, bem como nos assentamentos fiscais e contábeis, sendo infundadas as alegações do contribu s nte de que a fiscalização agiu de forma slio jetiva e unilateral. J1°.f. J, l', stago poeueoncett Processo n9 13814/00ç.779/87-55 2. Acordão n9 103-09.624 • - quanto à multa majorada imposta é de ser mantida, porquanto, ficou provado de maneira inquestionãvel o evidente in tuito de fraude de que trata o artigo 728, III do RIR/80. 4. No recurso interposto a recorrente arrola uma sé- rie de alegações sem qualquer substância para elidir o feito fiscal e se indispõe contra a multa majorada, considerando-a ile gitima, vez que inexistiu ato de sonegação ou de fraude. É o. relatório. V O TO Conselheiro AYRES DE OLIVEIRA, Relator: O recurso é tempestivo. A ciência da decisão da Au toridade Singular ocorreu após a data de 16/02/89 e o recurso foi apresentado em 15/03/89. Sobre a matéria em discussão nada hã acrescentar além do que foi abordado pela decisão da Autoridade Singular. Entendo serem totalmente improcedentes as alega- ções da recorrente quanto ao cerceamento de seu direito de defe- sa, quanto a não existência do calçamento das notas fiscais e quanto à ilegitimidade da multa qualificada do art. 728 inciso III, do RIR/80. Os documentos acostados ao processo às fls. 04/50 e as informações constantes do Termo de Veirificãção de fls. 02 e 03 não deixam dúvida de que o contribuinte agiu dolosamente ao contabilizar a sua receita com um zero a menos. A recorrente não desmentiu os seus registros, não impugnou as informações fiscais e nada alegou que p desse minimizar a fraude cometida. 11(115 v.v. M. , Por esta razão, VOTO no sentido de ser acolher recurso, portempestivo, e no mérito,. n egar-lhe -provimento. Brasilia-DP., em 11 de outubro de 1989. AYRES DE OLIVEI - RELATOR • • • . . Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1

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4805132 #
Numero do processo: 10166.007458/87-01
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-11907
Nome do relator: Não Informado
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4802469 #
Numero do processo: 13739.000168/89-47
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14497
Nome do relator: Não Informado
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Os rendimentos clas- sificáveis na Cédula "C", em percentual de 3,5% da receita bruta apurada, Mo rateados apenas entre os sócios que efetivamente prestaram serviços a sociedade. Recurso parcialmente provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSE MARTINS DE LIMA, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, vaza excluir da tributação na Cédula "C" as impor- tâncias de Cr$ 911.368, Cr$ 2.174.089, e Cr$ 1.246.026 7 (padrão monetá- rio à época), nos exercicios de 1984, 1985 e 1986, respectivamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga- do. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 1994 CMDTbO RIO* 4 NEUBER - PRESIDENTE E RELATOR 0 n41/111 41111,1" VISTO EM Vêleij • - • S - PROCURADOR DA FA- SESSA0 DE: ZENDA NACIONAL 116 JUN JLIN 199i MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13739/000.188/89-47 2. ACORDAO NR. 103-14.497 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Carlos Emanuel doe Santos Paiva, Sonia Nacinovic, Jogo Aprigio Bizarra (Suplente Convocado), Cristinalice Mendonça Souza de Oliveira (Suplente Convacada), Flávio Almeida Migowski, Clóvis Armando Lemos Carneiro e Victor Luis de Salles Freire. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13739/000.188/89-47 3. RECURSO NR.: 88.442 ACORDA° NR.: 103-14.497 RECORRENTE : JOSE MARTINS DE LIMA BELA II2BIQ Inicialmente adoto o relatório da Resolução nr. 103-01.225, de 25.05.92, fls. 34/38, da lavra da ilustre Conselheira Maria de Fátima Pessoa de Mello Cartaxo, a seguir transcrito: "O presente processo é reflexo do Auto de Infração lav- vrado contra a empresa POSTO PIRATININGA LTDA., Processo nr. 13739/000.222/87-29, cujo recurso recebeu o nr. 91.714 e foi objeto de julgmento pela Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, em 01.12.87, tendo -,lhe eido negado provimento, conforme Acórdao nr. 103-08.158, anexo As fls. Fundamenta-se o lançamento de oficio na inclusão de rendimentos nas Cédulas "C" e "F", nos exercícios de 1984 a 1988, em decorrência da omissão de receita apurada na empresa POSTO PIRATINGA LTDA., tributada sob a forma de Lucro Presumido e de cujo capital o autuado, José Martins de Lima, participava com o percentual de 90%. O enquadramento legal do Auto de Infração foram os artigos 29, parágrafo 7o., 34, IV, 398„ 397, I e II, 845 todos do RIR/80 e a multa aplicada foi a prevista no art. 728, II do mesmo Regulamento (Decreto nr. 85.450/80) conforme documentos de fls. 01 a 04 Em nome do autuado, espólio já por ocasião do lançamen- to, foi apresentada, pela inventariamente, impugnação ao lançamento, identificado sob a referência: Proc. FM 7433 (doc. de fls. 7), onde consta: - que as declarações, alusivas aos exercícios de 1984 a 1988, não foram apresentadas por não ter havido nenhum rendimento a •ser declarado; MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NE. 13739/000.168/89-47 ACORDAO NR.: 103-14.497 4. - que o inventário de José Martins de Lima ainda não fora encerrado, face à morosidade da justiça; - que o atraco no atendimetno da intimação se deveu à sua remessa a endereço em São Gonçalo, quando a inventariamente há muitos anos residia em Nova Friburgo. A Informação Fiscal, de fls. 09 propôs o indeferimento da impugnação e o prosseguimento da cobrança do crédito tributário, em razão de que ao espólio são aplicadas as normas a que estão sujeitas as pessoas físicas, sendo o inventariante solidariamente responsável pelo tributo devido pelo espólio, em decorrência doe seus atos ou omiss5es. A decisão de primeira instancia (doc. de fls. 15) jul- gou procedente a ação fiscal procedente, acompanhando o que decidira no processo matriz. Notificado dessa decisão em 05.01.91, conforme AR às Lis. 18, em 01.02.91, o espólio interpôs contra ela o recurso de fls. 19 a 21, onde alega: - que embora José Martins de Lima fosse titular de 675 quotas, correspondentes a 90% do capital social, na verdade, a gerên- cia da sociedade, a percepção de pro-labore e o uso da razão social sempre foram privativos do sócio minoritário Sr. Antônio Batista Mar- tins, conforme documento de fls. 22 a 24; - que o Sr. José Martins de Lima faleceu em 25.07.77 (doc. de fls. 25), sendo aberta sua sucessão e estando o inventário em tramitação na la. Vara Cível de Niterói, até então, não concluído; - que após o falecimento do Sr. Antônio Batista Mar- tins, o espólio continou sem receber renda e sem ter qualquer interfe- rencia na administração da sociedade, exceção do pequeno período en- tre 18 de novembro de 1983 e 26 de dezembro de 1983 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13739/000.188/89-47 ACORDAO NR. 103-14.497 5. - que o lucro apurado na pessoa juridica POSTO PIRATIN- GA LTDA., ainda que presumido , nãopode ser considerado como distri- buído a sócio sem direito de administrara gerenciar a empresa, mas sim, ao sócio-gerente, que atua amparado em decisão judicial e que te- ria ensejado o surgimento da obrigação tributária; - que o lançamento indica um sujeito passivo não dizen- te com a lei em vigor e com as peculiaridades do caso concreto; - que se algum valor tivesse sido recebido pelo espólid haveria o mesmo de, necessariamente, ter eido depositado à disposição do Juizo da la. Vara Civel de Niterói; - que não tendo o recorrente auferido qualquer rendi- mento proveniene do POSTO PIRATINGA LTDA., não pode o mesmo ser sujei- to passivo de obrigação decorrente de lucro presumido apurado pela fiscalização na aludida empresa, durante a administração de terceiros. As fls. 32v, atendendo à diligência solicitada pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, consta a informação do chefe da DIVARR/7a. RF, de que o processo matriz, de número 13739/000.222/12-89.• Através da citada Resolução esta Câmara converteu o julgamento em diligência para que fossem adotadas as seguintes provi- dências: "a) anexar aos autos cópia dos atoe constitutivos da empresa POSTO PIRATININGA LTDA. e alterações posterio- res, até 31.03.1989; b) informar como, de fato, se deu a sucessao do sócio José Martins de Lima, na empresa POSTO PIRATININGA LT- DA., da data do seu falecimento até o término do pe- ríodo-base fiscalizado e dessa data até a lavratura do Auto de Infração; c) informar em que situação processual se encontrava o inventário de José Martins de Lima, no periodo-base fiscalizado e na data da lavratura do Auto de Infração, indicando quem era o inventariamente, nos referidos pe- riodos." MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSUMO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13739/000.188/89-47 ACORDA° NR. 103-14.497 e. Em consequência foram juntados aos autos os documentos de fls. 40/88. As fls. 53, a certidão expedida pelo Cartório de Regis- tros de Títulos e Documentos do Primeiro Oficio da Câmara de Nite- rói/RJ, a inventariante do espólio de JOSE MARTINS DE LIMA é a Sra. DINALVA CABRAL LIMA e que os autos de inventário estiveram paralizados no período de 04.12.84 até 23.08.87. As fls. 54, a certidao expedida pelo mesmo Cartório atesta que a Sra. DINALVA exercia o cargo de inventariante até a pre- sente data (19.11.92), estando os referidos autos em fase de apuração de haveres da firma "POSTO PIRATININGA". E o relatório. }@ MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13739/000.188/89-47 ACORDEI° NE. 103-14.497 7. MDIQ Conselheiro CANDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator O recurso já restou conhecido quando da expedição da Resolução nr. 103-01.225, de 25.05.92. Referida Resolução visou esclarecer em que situação se encontra o inventário por falecimento de JOSE MARTINS DE LIMA , ocor- rido em 25.07.77, considerando que o lançamento tributário ora discu- tido foi formalizado em 31.03.89. Visava esclarecer especificamente aspectos atinentes a sucessão. Os elementos carreados aos autos, fie. 40/88 em cumpri- nnn 4 mento A diligência realizada, indicami que até a data de 19.11.1992, o inventário ainda encontrava-se em aberto no Poder Judiciário, não ten- do ocorrido a sucessão. Assim, os rendimentos eventualmente existentes atribuí- veis as cotas de capital pertinentes ao da cujun deveriam ser declara- dos pelo seu espólio, sob responsabilidade da inventariante, qualquer que fosse o regime tributário adotado pela pessoa jurídica POSTO PIRA- TININGA LTDA., cujo administrador(es) deveriam informá-los à inventa- riante para que a mesma providenciasse a apresentação da respectiva declaração de rendimentos do espólio (art.80. e pars.e do RIR/80). No presente caso, foi constatada omissão de receita na pessoa jurídica, nos exercícios de 1983 a 1986, optante pelo regime tributário com base no lucro presumido, segundo descrito nos demons- trativos de fie. 01-verso e 02/03, tributação confirmada por este Co- legiado, conforme Acórdão nr. 103-08.158, de 01.11.87, cuja cópia foi juntada aos autos, fls. 88/94. O lucro presumido assim apurado é considerado automati- camente distribuídos aos sócios, prorporcionalmente à participação 0)\ NINIETBEW DA FAZENDA PRIMEM CONNELNO Dl CONTRIBUINTES PROCEBOO NB. 13739/000.188/89-47 ACORDãO NR. 103-14.497 de cada sócio no capital, a teor do disposto no art. 397, inciso I RIR/80 e itens 16 a 18 do Parecer Normativo CST nr. 19/87. Neste ponto, verifica-se a tributação na hipótese dos autos decorre de lei, bastando que tenha se constatado a omissão, sen- do o lucro presumido rateado entre as pessoas físicas doe sócios, pro- porcionalmente à participação no capital social e independentemente da sua efetiva distribuição ou pagamento aos sócios, não assistindo razão A recorrente, neste particular, ao opor que o espólio não participava da gerência da empresa e dela nada tenha recebido. 0 lançamento tributário, sob este aspecto, está confor- me a legislação fiscal. Ressalte-se que o lançamento deveria ter sido efetuado em nome do espólio, o qual nada mais é do que o nome do de rwin^ se- guido do vocábulo "espólio", o qual não constou do auto de infração, apenas o nome do de rnjue, porém não retira a legitimidade do lança- mento, por se tratar de falha meramente formal, até porque a inventa- riante compareceu aos autos, impugnou a exigência e posteriormente apresentou recurso voluntário, como inventariante, em nome do espólio, suprineeassiM, a deficiência formal do lançamento. Situação semelhante já foi apreciada pela Câmara Supe- rior de Recursos Fiscais, Acórdão nr. CSRF/01-0.607/85), consoante deseume-se da sua ementa a seguir transcrita: "Cça2-...liaa2LETLEttigaitnn - Uma vez que as formas e os atos processuais têm caráter instru- mental, se a finalidade da lei for alcançada, embora mediante forma imperfeita, há de se ter a forma ou o ato como válidos. Se a notificação for feita em nome do de riviun, esquecendo-se a repartição de mencionar a pa- lavra "espólio" após o nome próprio do falecido, mas o representante legal impugnar o lançamento em nome do espólio e todos os demais atoe forem praticados em nome ou contra o espólio, a finalidade da lei foi alcançada, mesmo que a forma adotada no lançamento não tenha sido perfeita." MINIBMIP PA FAZOPDA PRIMPIPP 00PHLM, PB CONTRIDUMES MOCO NE. 13739/000.188/89-47 ACORDA() NR. 103-14.49 9. Evidenciada a correção do lançamento tributário quanto aos lucros considerados distribuídos, resta apreciar a distribuição dos percentuais de 3.5% da receita bruta omitida apurada, classificada na cédula "C". O artigo 397, inciso II, dispõe que serão classificados na cédula "C", no mínimo 3,5% da receita bruta total do ano-base, dis- tribuídos entre os sócios que efetivamente prestaram pervicom A ennie- dada. Ora, no presente caso, nos exercícios fiscalizados, o espólio não prestou serviços A sociedade, revelando-se improcedente a exigência tributária neste particular. A tributação em tela deveria recair integralmente sobre o sócio que efetivamente administrava a empresa, a teor do contrato social. Por estas razões, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação, na cédula "C", as im- porttincias de Cr$ 911.368, Cr$ 2.174.089 e Cr$ 1.246.026, nos exercí- cios de 1984, 1985 e 1986, respectivamente. Brasília (DF), em 24 de janeirde 1994 C . 1 -• Diffir ROD EUBER - RELATOR Page 1 _0108300.PDF Page 1 _0108500.PDF Page 1 _0108700.PDF Page 1 _0108900.PDF Page 1 _0109100.PDF Page 1 _0109300.PDF Page 1 _0109500.PDF Page 1 _0109700.PDF Page 1

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4802030 #
Numero do processo: 13873.000077/90-64
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-12638
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Numero do processo: 10945.001350/93-96
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10096
Nome do relator: Não Informado
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DE 1.991 - RECORRENTE :TARIK & CIA LTDA. RECORRIDA : DRF EM FOZ DO IGUAÇU - SESS.SCO DE :24 DE JANEIRO DE 1996 ACORDÁ-0 N R :105-10.096 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - O prejuízo compensável é o apurado na demonstração do lucro real e registrado no Livro de Apuração do Lucro Real, corrigido monetariamente até o balanço do período-base em que ocorrer a compensação (art. 382 parágrafo 1 do RI14/80). Eventuais ajustes demandam registro e controle do fato no referido livro que demonstrem com exatidão os novos valores a compensar, inclusive quanto as adições, exclusões e correção monetária decorrentes da alteração efetuada. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA "TRD - TAXA REFERENCIAL DIÁRIA" COMO JUROS DE MORA - por força do disposto no artigo "101" do CTN e no parágrafo "4" do artigo "1" da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a "TRD - Taxa Referencial Diária" só poderia ser cobrada • como juros de mora a partir do mês de agosto de 1.991, quando entrou em vigor a Lei 8.218/91. No período anterior ao mês de agosto de 1.991, os juros de mora devem ser cobrados a razão de 1% (um por cento) ao mês calendário ou fração, como previsto no artigo "726" do RIR/80. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por "TARIK CIA LTDA." A ir6iNyik MINISTÉRIO DA FAZENDA tP» PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - - PROCESSO N°. :10945/001.350/93-96 ACCIRDÀ0 N°. :105-10.096 ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir da exigência o encargo da TRD, de fevereiro a julho/91 a fim de que os juros de mora sejam cobrados, nesse período, tão-só à razão de 1% ao mês calendário ou fração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .410 VERINALDO FIE ' 415111tr DA SILVA PRESIDENTE p. c-11 SI GE IrçCI;NX73ONI A"--tWR'íW7/ RELATOR FORMALIZADO EM: O 1 FEV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros:VICTOR WOLSZCZAK, NILTON PESS, CHARLES PEREIRA NUNES e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. 2 i à-. ? Ja 01`,.211:-::•14; MINISTÉRIO DA FAZENDA ...e.-1,". PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10945/001.350/93-96 ACÓRDÃO N°. :105-10.096 RECURSO N°. : 107.651 RECORRENTE : TAR1K & CIA LTDA. RELATÓRIO 01 - No presente processo a Secretaria da Receita Federal, através da Delegacia da Receita Federal em Foz do Iguaçu - PR, detectou que a empresa "TARIE & CIA LTDA.", inscrita no cadastro geral de contribuintes do Ministério da Fazenda sob n 75.081.497/0001-19, não recolheu corretamente o Imposto de Renda Pessoa Jurídica relativo ao ano-base de 1990, exercicio de 1.991, cobrando neste procedimento, de oficio, a diferença encontrada, no montante de 5.248.28 "UFIR", mais os acréscimos legais(fls. 05/07 e 24/27). 02 - A exigência está suportada no fato do contribuinte ter compensado do lucro real do ano-base de 1.990, exercício de 1.991, prejuízos fiscais gerados no ano-base de 1.987, exercício de 1.988, que não constam da declaração de imposto de renda do referido exercício (fls. 22-V e 32-V). A infração foi detectada pelo sistema eletrônico de controle e gerou a notificação de lançamento suplementar de fls. 05/07 e 24/27, estando capitulada nos artigos 154, 382 e 388, inciso III, do Regulamento para a cobrança e fiscalização do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, aprovado pelo Decreto n. 85.450, de 04 de dezembro de 1.980 - R112/80, e demais legislação citada. 03 - O contribuinte, inconformado com o feito, impugnou a exigência, alegando que o prejuizo compensado, relativo ao ano-base de 1.987, exercício de 1.988, foi legitimamente gerado, porem, indevidamente adicionado ao lucro da exploração negativo, o que fez com que o mesmo não constasse dos quadros próprios da declaração, ficando inadequadamente demonstrado na mesma (fls. 02, 21 e ji22-V).ttAt±ig 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10945/001.350/93-96 ACÓRDÃO N°. :105-10.096 . 03.01 - Complementando seus argumentos, lembra o ADN-CST n. 16, de 23/11/90, que autoriza a compensação, a partir do período-base de 1.990, do prejuízo fiscal decorrente do exercício da atividade de exportação incentivada apurados até o período-base de 1.989, com o lucro real de qualquer atividade. O COORDENADOS DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que DECLARA, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e demais interessados, que a partir do período-base de 1.990 as pessoas jurídicas poderão compensar os PREJUÍZOS FISCAIS decorrentes do exercício da atividade de exportação incentivada, apurados até o período-base encerrado em 1.989, com o lucro real correspondente ao exercício de quaisquer atividades, observado o disposto no RIR/80, art. 382 (maiúsculas do relator). 2. O disposto no item anterior 04 - Conclui solicitando que seja julgada improcedente a notif cação e que seja a mesma cancelada. 05 - Na seqüência a autoridade fiscal, em 19 de outubro de 1.993, intimou a imptignante a apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, o Livro de Apuração do Lucro Real, partes A e B, dos anos-base de 1.987 a 1.990, intimação essa que a autuada recebeu em 22/10/93 (fis. 33). 06 - Em 18 de novembro de 1.993, após vencido o prazo da intimação, a autoridade singular julgou o feito, negando provimento ao recurso e mantendo integralmente a exigência, alicerçada no fato de que o prejuízo compensável é o fiscal, que deve estar escriturado e tf 4 40 , -;r,,,k MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 le•,', ^ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :109451001.350/93-96 ACÓRDÃO N°. :105-10.096 controlado no Livro de Apuração do Lucro Real, livro esse que o contribuinte não apresentou a fiscalização, apesar de regularmente notificado para tanto (fls. 34/36). 07 - A então impugnante, inconformada com a decisão da autoridade de primeira instância, apresentou recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes, insistindo no equivoco ocorrido quando do preenchimento da declaração relativa ao exercício gerador do prejuízo, alegando ainda que a falta do LALUR não é óbice a compensação, por tratar-se a ocorrência de erro de fato que anulou prejuízo contábil e não fiscal, prejuízo esse que não teria sofrido alterações ou ajustes extracontábeis nos períodos seguintes, passíveis de escrituração no referido livro (fls. 41/43). 08 - Conclui o recurso se insurgindo contra a cobrança da "TRD - Taxa Referencial Diária" como juros de mora, transcrevendo decisão da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes sobre o assunto (fls. 43). yya:,É o Relatório, que li em plenário 5 t. 44: .0,E,Arki, MINISTÉRIO DA FAZENDA c-P,44,.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10945/001.350/93-96 ACÓRDÃO N°. :105-10.096 VOTO CONSELHEIRO JORGE PONSONI ANOROZO - Relator 01 - O recurso é tempestivo, e por preencher os requisites de admissibilidade, dele conheço. 02 - A controvérsia gira em torno do fato de ser ou não necessária a escrituração e apresentação ao fisco do Livro de Apuração do Lucro Real, como condição básica para a _compensação de prejuízos fiscais no lucro real. 02.01 - O fisco insiste que a condição é excludente, que se não atendida impede a compensação, e o contribuinte, por seu turno, alega ser desnecessária no caso sob análise, porque o valor em litígio não teria sofrido qualquer ajuste extracontábil que justificasse a escrituração do referido livro. 03 - A questão, para que se chegue a bom termo, tem que ser tratada a luz da legislação que rege a matéria, senão vejamos: 03.01 - O livro de apuração do lucro real, a ser utilizado pelas pessoas jurídicas que optarem pela tributação do Imposto de Renda com base no lucro real, está previsto no inciso III do art. 161 do RIR/80, que assim se manifesta: Art. 161 - A pessoa jurídica, além dos livros de contabilidade previstos em leis e regulamentos, deverá possuir (Lei n. 154/47, art. 2, e Decreto-lei n. 1.598/77, art. 8): itr..»4:11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10945/001.350/93-96 ACÓRDÃO N°. :105-10.096 I - II - III - LIVRO DE APURAÇÃO DO LUCRO REAL; (maiúsculas do relator) 03.02 - O artigo 164 do mesmo RIR/80, por seu turno, determina a finalidade do referido livro: Art. 164 - No Livro de Apuração do Lucro Real, a pessoa jurídica deverá (Decreto-lei n. 1.598/77, art. 8, I): 1 - LANÇAR OS AJUSTES 1)0 LUCRO LÍQUIDO DO EXERCÍCIO; TRANSCREVER A DEMONSTRAÇÃO DO LUCRO REAL; ifi - MANTER OS REGISTROS DE CONTROLE DE _PREJUÍZOS A COMPENSAR EM - EXERCÍCIOS SUBSEQUENTES, de depreciação acelerada, de exaustão mineral com base na receita bruta, de exclusão por investimento das pessoas jurídicas que explorem atividades agrícolas ou pastoris e de outros valores que devam influenciar a determinação do lucro real de exercício futuro e não constem da escrituração comercial. (maiúsculas do relator) 03.03 - O artigo 382, ainda do RIR/80, tratando da compensação de prejuízos, se pronunciou da seguinte forma: Art. 382 - A pessoa jurídica poderá compensar o prejuízo apurado em um período-base com o lucro real determinado nos 04 (quatro) períodos-base subsequentes (Decreto-lei n. 1.598/77, art. 64). Parág. 1 - O PREJUÍZO COMPENSÁVEL É O APURADO NA DEMONSTRAÇÃO DO LUCRO REAL E REGISTRADO NO LIVRO DE APURAÇÃO DO LUCRO REAL, corrigido monetariamente até o balanço do período-base 7 ?I • .:•;, MINISTÉRIO DA FAZENDA /.4 st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.4 PROCESSO N°. :10945/001.350/93-96 ACÓRDÃO N°. :105-10.096 em que ocorrer a compensação (Decreto-lei n. 1.598/77, art. 64, parag. 1). (maiúsculas do relator). 03.04 - Assim, não restam dúvidas de que a legislação elegeu como prejuízo compensável aquele devidamente registrado, controlado e demonstrado no Livro de Apuração do Lucro Real, portanto, se o contribuinte pretendia compensar prejuízos de período anterior, seja decorrente de erro de fato ou mudança de interpretação de evento passado, deveria, para obedecer a legislação, proceder aos ajustes escriturais no referido livro e através dele demonstrar ao fisco a correção dos valores que pretende aproveitar. 03.05 - A fiscalização intimou a empresa para que apresentasse o livro devidamente escriturado, e deu prazo mais do que razoável para o atendimento, porém a recorrente não atendeu a solicitação, fazendo no recurso alusões a respeito da mera formalidade do mesmo para o caso sob julgamento. O contribuinte deve se submeter pacificamente a legislação, cumprindo as obri gações acessórias de forma suficiente a permitir sua ingerencia na obrigação principal. 03,06 - Assim sendo, quanto a este item voto no sentido de que seja negado provimento ao recurso e mantido a totalidade da exigência tributária. 04 - No que se refere a "TRD - Taxa Referencial Diária", reiteradas decisões desta Câmara, assim como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em quantidade tal que me permite afirmar tratar-se de jurisprudência administrativa já consolidada, são no sentido de dispensar a cobrança da "TRD" apenas no período de fevereiro a julho de 1.991, interpretação essa decorrente da inteligência dos artigos "101" do CTN, e do parágrafo "4" do artigo "1" da Lei de introdução ao Código Civil Brasileiro, passando esse encargo a ser exigido a partir do mês de agosto de 1.991, quando entrou em vigor a Lei n.8.218/91. • 04.01 - No entanto, a não incidência da "TRD" no período supra não dispensa a cobrança, no respectivo período, dos juros de mora a razão de 1% (um por cento) ao mês 8 41 ,fir 1(4k, witINN MINISTÉRIO DA FAZENDA a's/4"tit, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " PROCESSO N°. :10945/001.350/93-96 ACÓRDÃO N°. :105-10.096 calendário ou fração, como previsto no artigo "726" do Regulamento para a cobrança e fiscalização do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, aprovado pelo Decreto n. 85 450, de 04 de dezembro de 1.980. 04.02 - Assim sendo, quanto a este item, voto no sentido de que seja dado provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência os valores cobrados a título de "TRD - Taxa Referencial Diária", no período de fevereiro a julho do ano de 1.991, cobrando-se nesse período os juros a razão de I% (um por cento) ao mês calendário ou fração, corno previsto no item 04.01 supra. 05 - De todo o exposto, em resumo e concluindo, voto no sentido de que seja dado provimento parcial ao recurso para excluir da exigência os valores cobrados a título de "TRD - Taxa Referencial Diária", no período de fevereiro a julho do ano de 1.991, cobrando-se nesse - período os juros a razão de 1% (um por cento) ao mês calendário ou fração, mantendo-se os demais valores exigidos. Sala das Sessões - DF, em 24 de janeiro de 1996 2 JO GE PONSONI Alsar II 9

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Numero do processo: 10630.000374/92-18
Data da sessão: Tue Aug 16 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T15:18:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T15:18:28Z; Last-Modified: 2009-08-03T15:18:28Z; dcterms:modified: 2009-08-03T15:18:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T15:18:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T15:18:28Z; meta:save-date: 2009-08-03T15:18:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T15:18:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T15:18:28Z; created: 2009-08-03T15:18:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-03T15:18:28Z; pdf:charsPerPage: 1168; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T15:18:28Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na.10630/000.374/92-18 Sessão de : 16 de agosto de 1994 Acórdão nu. 103.15.204 Recurso na : 105.268 - IRPJ - EX: 1991 Recorrente : AUTOLESTE VEÍCULOS LTDA Recorrido : DRF em Governador Valadares/MG IREI-COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS DA MESMA ESPÉCIE- Direito subjetivo do contribuinte. Direito da Fiscalização de apurar a veracidade da compensação. Recurso provido. Visto, relatado e discutido o presente recurso interposto por AUTOLESTE VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 16 de agosto de 1994. C • a r. "O ROD G USER - PRESIDENTE t i • Pereira de BRI 2 - RELATOR -2 -.1 JOAQtrIM DE • 4 SKSETO - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM SESSÃO DE: 08 DEZ 1994 Participaram, ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Rubens Machado da Silva (Suplente Convocado); Cgsar Antonio Moreira, Flávio Almeida Migowski ,Clg vis Armando Lemos Carneiro e. Victor Luís de Salles Freire. Ausente, a Conselheira Sonia Nacinovic. !kl • Sessão de: 16 de agosto de 1994 Processo na. 10630/000.374/92-18 Recurso no. 105.268 Acórdão na. 103.15.204 Recorrente: AUTOLESTE VEÍCULOS LTDA RELATÓRIO A empresa supra identificada foi intimada, através da Notificação de fls.02, a recolher aos cofres públicos, as importâncias de Cr$5.275.793,85 e Cr$1.873.158,23, a título de Imposto de Renda - Pessoa Jurídica e Contribuição Social, respectivamente, em virtude de erros cometidos no preenchimento da declaração de rendimentos apresentada para o exercício de 1991 - período base de 1990, constatados em revisão sumária nela procedida, pela repartição local. 2. Decorreu o lançamento, da glosa da importância equivalente a 16.116,04 BTNF, registrada no item 14 do quadro 15 do Formulário I da citada declaração, compensada pela contribuinte, a titulo de "Antecipações e Duodécimos". 3. Inconformada com a exigência, a empresa ingressou tempestivamente com a impugnação de 115.01, instruida com os documentos de Ils.02 a 07, onde alega, em síntese, que o valor glosado refere-se a Imposto sobre Lucro Liquido (ILL) recolhido a maior, conforme demonstra, comprovado mediante cópia do correspondente DARF, juntada às fls.07; tal valor foi aproveitado na declaração de rendimentos, como Antecipações e Duodécimos", sendo reduzido do IR devido, por considerá-lo já pago. Quanto à Contribuição Social, o montante declarado de 14.765,31 BTNF, equivale ao mesmo valor constante da Notificação, expresso em cruzeiros (Cr$1.873.158,23). 4. A decisão da autoridade julgadora de primeira instância, proferida às fls. 18/20, manteve a exigência, fundamentando-se no fato de que o procedimento da contribuinte não encontra amparo nas regras do MAJUlt, inexistindo, portanto, previsão legal para a compensação efetuada. Esclarece aquela autoridade, que a empresa poderá pleitear a restituição da importância recolhida indevidamente, em processo específico, ou compensar, caso queira, com o recolhimento de importâncias correspondentes a períodos subsequentes, conforme dispõe a IN no 067, de 26.05.92. 5. Cientificada da decisão retro, em 18.01.93, conforme Aviso de Recebimento às fls.23, a empresa, por intermédio de seu procurador, interpôs recurso voluntário a este Conselho, em 17.02.93, juntado ao processo, às fls.26/33, onde alega, em síntese, que a decisão recorrida deve ser reformulada, por ferir frontalmente o que determina a Lei e os ensinamentos da melhor doutrina. 6. Segundo a Recorrente, o artigo 66 da Lei no 8.383/91, o qual regula o artigo 170 da Lei no5.172/66 (CTN), quanto à compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, buscou evitar processos burocráticos e onerosos de restituição, tomando a compensação prevista no CTN, um direito subjetivo do contribuinte. O artigo 106, inciso II, letra "b" do Código Tributário Nacional, assegura o direito da Lei a ato ou fato pretérito, não podendo ser arguido que a compensação de que cuida este processo, se reporta a fato anterior à Lei no 8.383/9 , p eri-la. • --I 2 7. Nesse sentido - reproduzindo matérias de renomados tributaristas versando sobre o tema - conclui a Recorrente, que as restrições à compensação em epígrafe, contidas na Instrução Normativa no 67, de 26.05.92, são marcadas pela total ilegalidade, por limitarem aquele direito aos créditos tributários apurados a partir de 10.01.92, além de imporem uma série de condições ao gozo do direito subjetivo regulado pela Lei no 8.383/91, o que fere não só a doutrina (por ser a IN em tela, uma norma complementar de natureza interpretativa, não podendo se sobrepor á norma legal interpretada), quanto o artigo 20 da Lei de Introdução ao Código Civil e a própria Constituição Federal; invoca ainda a Suplicante, a jurisprudência sobre a questão da regulamentação de leis, transcrevendo a ementa da decisão proferida na Ap. Cível n044.731 - 11/76 - TJ/MG - 1 a. Cam. - DEAIG de 12.02.77 - pg. 1 . 8. Estranha a Recorrente, o fato de a Repartição estar confundindo tributo, de que trata a Lei nes 8.383/91 (art.66, parágrafo 10), com divisões nas exações fiscais, não permitindo a compensação do Imposto sobre Lucro Líquido (ILL), com o Imposto de Renda - Pessoa Jurídica (IRPJ), sob a alegação de que não são "tributos da mesma espécie", já que a lei trata genericamente de "tributos", figura jurídica mais ampla que "imposto", que constitui gênero do primeiro. Contudo, mesmo que fosse o caso de tributo de espécie diferente, não obstante o mesmo fato gerador e a mesma base de cálculo, o que ocorreu no presente caso, foi um recolhimento indevido sob a rubrica "Imposto sobre Lucro Líquido", ou seja, um mero erro de fato, o qual, na ausência de dolo ou má-fé, não pode servir de base à apuração de crédito tributário. Sobre o tema, volta a Recorrente a invocar a doutrina e a jurisprudência, na forma da transcrição de ensinamentos de eminente jurista e de ementas de julgados deste Primeiro Conselho de Contribuintes. 9. Finaliza, requerendo a reforma da decisão recorrida, pelo cancelamento da Notificação e o consequente arquivamento do processo, por não poder a autoridade fiscal, amparada em norma administrativa, cassar o direito do ribuinte assegurado em Lei e confirmada pela nossa melhor doutrina. 10. É o relató _dI 3 Processo na.: 10630/000374/92-18 Acórdão na.: 103.15.204 VOTO Conselheiro EDVALDO Pereira de BRITO, Relator 1. O recurso é tempestivo, porisso, recebo-o. 2. Tem razão a recorrente, porque a lei que invoca permite-lhe as alternativas: ou compensa tributos da mesma espécie, sem necessidade de requerê-lo a qualquer órgão ou lhe pede restituição. Basta, para isso que os tributos e contribuições sejam da mesma espécie. 3. Assim, a recorrente optou pela compensação. Exerceu faculdade que lhe outorga a lei, portanto, não extrapolou o conteúdo do seu direito subjetivo conformado pela norma de direito objetivo que lhe serve de fonte. 4. Nestas circunstâncias, não cabe à Administração proceder à glosa tal como o fez, especialmente pela via da revisão sumária da declaração intramuros da repartição. Cabe-lhe, certamente, verificar a autenticidade do recolhimento e as possíveis diferenças a pagar. 5. Portanto, sem prejuizo de a fiscalização, obviamente, poder apurar se a compensação realizou-se em números corretos para exigir possíveis diferenças, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Brasília, DF, em 16 de agosto de 1994. — --seeák. Edvaldo Pereira de Brito, Relator Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1

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