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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10059774 #
Numero do processo: 10166.008877/2008-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2000, 2001 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO APÓS 09/06/2005. SÚMULA CARF N. 91. Havendo pedido administrativo posterior à vigência da Lei Complementar n. 118/2005, o direito de pleitear a restituição extingue-se em cinco anos, contados da data do pagamento ou recolhimento indevido. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9/06/2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato tributário.
Numero da decisão: 2201-010.956
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado(a)), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO GOMES FAVACHO
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LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO APÓS 09/06/2005. SÚMULA CARF N. 91. Havendo pedido administrativo posterior à vigência da Lei Complementar n. 118/2005, o direito de pleitear a restituição extingue-se em cinco anos, contados da data do pagamento ou recolhimento indevido. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9/06/2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato tributário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado(a)), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Segue relatório com base no realizado feito pela 4ª Turma da DRJ/BSB (fl. 371), no Acórdão 0346.135: Tratam os autos de pedido de restituição de valores recolhidos a titulo de multa de mora, incidentes sobre parte do montante pago do IRPF, exercícios 2000 e 2001. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 00 88 77 /2 00 8- 75 Fl. 397DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.956 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.008877/2008-75 O Despacho Decisório emitido em 17/12/2010 indeferiu o pedido de restituição, tendo em vista que o pleito do contribuinte foi atingido pela decadência, bem como a inaplicabilidade da denúncia espontânea prevista no art. 138, quando se trata de multa de mora. Cientificado, via postal, dessa Decisão em 04/01/2011 (fl. 345), bem como da cobrança dos débitos confessados na Dcomp, o sujeito passivo apresentou em 01/02/2011, Manifestação de Inconformidade (fls. 349 a 366), acrescida de documentação anexa, com os seguintes argumentos principais: a) Prazo para requerer a restituição. O contribuinte alega, tendo em vista que o imposto recolhido que gerou o crédito fiscal está sujeito ao lançamento por homologação, que a extinção do crédito tributário ocorre depois de cinco anos contados da exteriorização do seu fato gerador. Ou seja, na prática, ocorrendo o fato gerador, entende que o Fisco teria cinco anos para homologar o pagamento do tributo e dos consectários legais, operando-se tacitamente a extinção do crédito tributário decorrido este prazo. A partir da mencionada extinção, alega que contar seja mais cinco anos para que o contribuinte pudesse pleitear a restituição do crédito fiscal indevidamente pago, nos termos do art. 150, § 4º c/c o art. 168, I, do CTN. b) Da aplicabilidade da denúncia espontânea à multa de mora. A interessada argumenta que o contribuinte que paga espontaneamente suas dividas, observando o seu valor integral, previamente a qualquer tipo de cobrança fiscal ou constituição do crédito tributário, está exonerado do pagamento da multa de mora, nos termos do art. 138 do CTN. Ressalta que, pela análise das guias DARF anexadas aos autos, é possível certificar que a Requerente recolheu os débitos pendentes, acrescidos de juros (SELIC) e multa de mora, antes mesmo de qualquer intimação do inicio de ação fiscal, o que configura a denúncia espontânea. O Acórdão 0346.135, da 4ª Turma da DRJ/BSB (fls. 371 a 375), em Sessão de 24/11/2011, julgou a manifestação de inconformidade improcedente, julgando o direito creditório não reconhecido. a) Concluiu-se que o marco inicial para a contagem do prazo decadencial para se pleitear a restituição de tributos é de cinco anos a contar do pagamento indevido. No caso em análise, conforme consta dos autos, o pedido de restituição foi considerado formulado em 04 de julho de 2008. Como os pagamentos foram feitos em 30/01/2002, conforme já salientado no Despacho Decisório, ocorreu a decadência do direito à restituição. Cientificado em 28/04/2012 (fl. 378), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 379 a 390), em 29/05/2012. Aduz a não ocorrência da prescrição, pois o contribuinte apresentou o Formulário do pedido de Restituição em 07/2008, afirmando a aplicação tese do prazo prescricional de dez anos. Requer, portanto, a o afastamento da decadência e o reconhecimento da denúncia espontânea em relação aos débitos devidos a título de IRRF (Exercícios 2000 e 2001) e que todas as intimações e publicações sejam realizadas em nome dos advogados, sob pena de nulidade. É o relatório. Voto Fl. 398DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.956 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.008877/2008-75 Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. Prazo prescricional de 10 anos O Contribuinte afirma que não há prescrição quanto ao pedido de restituição, pois, considerando os termos do art. 168, II do CTN, o prazo prescricional conta-se da data de extinção do crédito tributário ou da data em que se tornou definitiva a decisão administrativa ou judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Além disso, afirma que aos pagamentos realizados antes da vigência da LC 118/2005, relativos aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, aplica-se a tese do prazo de 10 anos para repetição ou compensação de indébito (5 anos de decadência da homologação para a constituição do crédito tributário mais 5 anos referentes à prescrição da ação). In casu, temos os seguintes marcos temporais: o pagamento ocorreu em 30/01/2002 (fl. 326) e o pedido de restituição administrativa em 07/2008 (fl. 04). Cabe, aqui, analisar os dispositivos legais mencionados, ambos do CTN: Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: (...) II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: (...) III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. No caso dos autos, o pagamento não se deu em razão da decisão administrativa. É dizer, não há que se falar em direito creditório anterior, haja vista que a denúncia espontânea não foi decretada efetivamente na decisão administrativa do processo n. , houve apenas o reconhecimento do pagamento espontâneo. Ocorre que, o fato de ter sido recolhido é justamente o motivo da autuação fiscal. Nem todo pagamento feito a destempo é isento de multa, conforme disposto no art. 47 da lei n. 9.430/96. O tema já está sumulado neste Conselho, bastando citar a Súmula CARF n. 91: Súmula CARF nº 91 Aprovada pelo Pleno em 09/12/2013 Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 399DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.956 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.008877/2008-75 Posto isso, resta claro que em relação aos pedidos anteriores a 09/06/2005 se aplica o prazo prescricional de dez anos, somente. Apontando para o descumprimento do de 5 anos para quanto a inocorrência do 168, II do CTN, nego provimento, dado que o contribuinte pleiteou a restituição administrativa em data posterior: a saber, em 01/07/2008 (fl. 04). Intimação em nome do Advogado. O ora Recorrente reitera o pedido para que sejam realizadas as intimações dos advogados para fins de acompanhamento do julgamento do presente Recurso. Sobre este tema, já se editou no Conselho o entendimento sumulado: Súmula CARF nº 110 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2018 o processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Com isso, não prospera o pedido do Recorrente. Conclusão Ante o exposto, conheço do recurso voluntário e, no mérito, nego provimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho Fl. 400DF CARF MF Original

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5279033 #
Numero do processo: 13830.001222/2005-31
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 CRÉDITOS DE IPI; PRODUTOS GRAVADOS COMO NT. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. O Princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento da contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação dc IPI nas aquisições desses insumos, por serem eles isentos ou gravados como NT, não há valor algum a ser creditado. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-000.292
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ARNO JERKE JUNIOR
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Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 CRÉDITOS DE 21; PRODUTOS GRAVADOS COMO NT. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. O Princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento da contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação dc IPI nas aquisições desses insurnos, por serem eles isentos ou gravados como NT, não há valor algum a ser creditado. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recuriso. i ) , C -ii- I 1 totiki --.51"-C,))1/4 GiteZ i -- Mda Cotta , dozo - President t 141, 4 mo Ierke JIM or Relat k i Processo n°13830.001222/2005-31 53-TECI Acórdão n.° 3801-00.292 Fl. 224 EDITADO EM: 20/11/2009 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Magda Cotta Cardozo, Andreia Dantas Lacerda Moneta, Amo Jerke Junior, Tânia Mara Paschoalin (Suplente), Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente) e Renata Auxiliadora Marcheti. Relatório Porquanto devidamente fundamentado, aproveito o relatório da DRJ recorrida. O contribuinte em epígrafe pediu o ressarcimento de saldo credor do IPI, com base na Lei n°9.779/99, afim de ser utilizado na compensação dos débitos que declarou. O pedido foi indeferido pela autoridade competente, em razão de parte dos créditos se referirem à aquisição de peças para máquinas do ativo da empresa e, por ter o estabelecimento, promovido a saída, no período em questão, tão somente de produtos não tributados Conseqüentemente, pela inexistência de direto creditaria, as compensações não foram homologadas. Tempestivamente, o interessado apresentou a sua manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que o art. 11 da lei n° 9.779/99 permitiu o ressarcimento de insumos tributados pelo IPI e aplicados no processo de industrialização da empresa. Além disso, mesmo no caso de produtos não tributados pelo IPI; seu direito estaria garantido pelo princípio da não- cumulatividade, nos termos da CF/88. Em sua decisão, assim se pronunciou a DRJ recorrida: Inicialmente, vale recordar que a legislação do IPI sempre concedeu, na qualidade de créditos incentivados, o direito dos exportadores de produtos tributados, desonerados do imposto pela imunidade prevista no inciso IV, do parágrafo 3', do artigo 153 da CF/88, de se creditar do IPI pago na aquisição dos insumos empregados na fabricação dos produtos exportados e, no caso do montante de tais créditos excederem os débitos do imposto, possibilitar o ressarcimento de tal incentivo. Todavia, tal benefício jamais foi estendido aos demais casos de imunidade objetiva, que implicavam na imediata exclusão do produto do campo de incidência deste imposto, com a conseqüente classificação na TIPI como não tributados (1V1). De fato, a Lei n°4.502/1964 já trazia a distinção entre créditos básicos e incentivados, enquanto o primeiro decorreria do principio da não-cumulatividade e teria como pressuposto desonerar o consumidor final, o segundo buscaria incentivar o particular a investir em setores da economia ou regiões do país em troca dos chamados, genericamente, beneficios fiscais. n 1 2 Processo n° 13830.001222/2005-31 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.292 Fl. 225 Nesse sentido, tem-se como cediço que o IPI é ingiosto sujeito ao principio da não-cumulatividacle, estabelecido pelo art. 153, § 3°, inciso II, da Constituição Federal de 1988 e exercido pelo crédito básico. Também sobre a não-cumulatividade dispõe o artigo 49 do CTN (Lei n ° 5. 172/1960, remetendo a regulamentação ao legislador ordinário, como segue: "Art. 49 - O imposto é não-cumulativo dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes." Em consonância com o artigo 49, do CTN, dispôs o artigo 81, do RIPI aprovado pelo Decreto n'87.981/1982: "Art. 81 - A não-cumulatividade é exercida pelo sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo a produtos entrados no seu estabelecimento, para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos, num mesmo período, conforme estabelecido neste capítulo..." Esse artigo 81 integra o Capitulo VII do RIPI/82, que disciplina o sistema de crédito do imposto, inclusive sua utilização, conforme art. 103: "Art. 103 — Os créditos do imposto escriturados pelos estabelecimentos industriais, ou equiparados a industrial, serão utilizados mediante dedução do imposto devido pelas saídas de produtos dos mesmos estabelecimentos. § JO - Quando, do confronto dos débitos e créditos, num período de apuração do imposto, resultar saldo credor, será este transferido para o período seguinte. § 2° - O direito à utilização do crédito está subordinado ao cumprimento das condições estabelecidas para cada caso e das exigências previstas para a sua escrituração, neste Regulamento." Com isso, evidencia-se a excátência de toda uma legislação própria para o IPI, que cuida do tratamento a ser dispensado aos créditos desse tributo escriturados pelo contribuinte em seus livros fiscais, no que concerne à sua apuração, aproveitamento e utilização. A exceção era o crédito incentivado que, regido por legislação específica, como a IN SRF 125/89 ou a IN SRF n" 21/97, permitia o aproveitamento, inclusive mediante ressarcimento em dinheiro, do IPI pago na aquisição de insumos empregados nas saídas não oneradas por este tributo, mormente no caso da 3 Processo n° 13830.001222/2005-31 S3-TE01 Acórdão n5 3801-00.292 Fl. 226 imunidade relativa à exportação de produtos inseridos no campo de incidência do IPL Assim, até 31/12/1998, somente os créditos incentivados, cuja manutenção e utilização estavam assegurados por lei especifica, eram passíveis de ressarcimento. Portanto, para fatos geradores ocorridos até aquela data não existia qualquer previsão legal a contemplar hipóteses de restituição ou compensação de créditos básicos de IPI. Tanto é assim que somente a partir do advento, em 30/12/1998, da Medida Provisória n°1.788/1998, posteriormente convertida na Lei n°9.779, de 19/01/1999 — especificamente em seu art. 11, devidamente regulado pela IN SRE 33/99 — deixou-se de fazer diferenciação entre crédito básico e crédito incentivado, criando-se uma nova sistemática jurídico-tributária, isto não significando que os produtos classificados na TIPI como não tributados passassem ater direito ao crédito do 1PL Permitiu-se, então, que créditos excedentes desse imposto por insuficiência de débito (com exceção dos créditos relativos a insumos empregados na fabricação de produtos não tributados), acumulados em cada trimestre calendário, pudessem ser utilizados de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430/1996, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal — SRF, vejamos o mandamento trazido no art. 11 da Lei n" 9.779/1999: Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados — 1P1, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n°9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal — SRF, do Ministério da Fazenda. Com efeito, a Instrução Normativa SRF n°33, de 04 de março de 1999, dispõe o seguinte: Art. 2° Os créditos do IP1 relativos a matéria-prima (MP), produto intermediário (PI) e material de embalagem (ME), adquiridos para emprego nos produtos industrializados, serão registrados na escrita fiscal, respeitado o prazo do art. 347 do RIPI: § 3° Deverão ser estornados os créditos originários de aquisição de ME, PI e ME, quando destinados à fabricação de produtos não tributados (NT). Art. 4` - O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, do saldo credor do 1P1 decorrente da aquisição de ME, Pie ME atlas na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou 4 Processo n°13830.001222/2005-31 83-TE01 Acórdão n•° 3801-00.292 Fl. 227 tributados à aliquota zero, alcança exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de É de janeiro de 1999. A IN, acima referida, é a norma que regulamenta e possibilita a utilização e aproveitamento dos créditos, nos casos em que há excedente de créditos em relação aos débitos apurados em conta gráfica, num mesmo período de apuração do imposto. A IN, apenas estabeleceu a forma e as condições em que tais créditos poderão ser aproveitados, tudo de conformidade com o art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, instituidora de uma nova sistemática jurídico-tributária, que possibilitou, a partir de sua edição, o ressarcimento do crédito básico do1PL Destarte, o AIPI/2002 consolida e ratifica o entendimento constante da 1N/SRF n° 33/99, complementado por decisões em processos de consulta proferidas pelas diversas SRRF, no sentido de que, a partir de 01/01/1999, os estabelecimentos industriais passaram a ter direito ao crédito do IP1 relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem empregados na industrialização de todos os produtos imunes, isentos e tributados à aliquota zero, excetuando-se somente os produtos não-tributados. Esta matéria que veda o aproveitamento dos créditos do IPI gerados na aquisição de insumos aplicados em produtos não- tributados, está sedimentada na esfera administrativa. Dentre tantas soluções de consulta, colhem-se as seguintes: Solução de Consulta n°53 de 01.04.2003, da SRRF/6 a.RF — IPI "IP1. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. É vedado o aproveitamento de créditos de IPI referente a aquisições de Ml', PI e ME, utilizados na industrialização de produtos não- tributados (NI), salvo disposição legal em contrário. É licito o aproveitamento dos créditos de MI', Ele ME, recebidos a partir de 01/01/99 no estabelecimento industrial ou equiparado, e utilizados na industrialização de produtos imunes, isentos, ou tributados, inclusive à aliquota zero, desde que obedecidas as normas da legislação de regência, em especial a IN SRF n° 33, de 1999, e o ADI SRF n°15, de 2002. O aproveitamento de créditos supracitados é licito mesmo quando o ISSQN também incida sobre a operação, quando ocorre industrialização, por encomenda, de produtos imunes, em que as Ml' (mas não os PI e ME) forem remetidas à indústria pelo encomendante, e nos termos do RIP1/02, art. 165. É vedada a transferência dos créditos de 1P1 para outras empresas. É vedada a correção do crédito do IPI em questão. Dispositivos legais: Lei n° 9.779, de 1999, art. 11; RIPI/02, art. 164 c/c art. 195, art. 165, e art. 193, I, "a"; IN SRF n°33, de 1999, em especial o art. 4"; IN SRF n°210/2002, art. 30; ADISRF n o 15, de 2002". (gm) Solução de Consulta n°83, de 26.05.2003, da SRRF/6a.RF 1P1 77,n1 5 Processo n° 13830.001222/2005-31 S3-TE01 Acórdão n.' 3801-00.292 Fl. 228 "IP1. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. É permitido o aproveitamento do saldo credor de IPI acumulado no final do trimestre-calendário, inclusive para ressarcimento de IPI ou compensação com outros tributos administrados pela SRF, desde - que atendidas as normas da legislação de regência, em especial a IN SRF n°33/1999, a IN SRF n` 210/2002 e o ADI SRF n° 15/2002. Caso opte pela compensação do saldo credor de IR!, ou de parte dele, com débitos referentes a tributos e contribuições administrados pela SRF, o consulente estará obrigado à apresentação da Declaração de Compensação prevista no art. 21, § 1°, da IN SRF n° 210/2002, cujo modelo se encontra no Anexo VI da referida instrução normativa. É vedado o aproveitamento de créditos de IPI referentes a aquisições de MP, PI e ME, aplicados na industrialização de produtos não- tributados (NT), salvo disposição legal em contrário. É permitido o aproveitamento de créditos de IP! referentes a aquisições de Ml', PI e ME, aplicados na industrialização de produtos imunes, isentos ou tributados à aliquota zero, mesmo guando o ISSQN também incida sobre a operação.É permitido o aproveitamento das créditos de IPI referentes aos PI e ME, adquiridos de estabelecimentos contribuintes de IPI e aplicados na industrialização de produtos imunes, mesmo quando as MP utilizadas forem fornecidas pelo adquirente desses produtos.É permitido o aproveitamento dos créditos de MP, PI e ME, recebidos a partir de 01/01/1999no estabelecimento industrial ou equiparado, e aplicados na industrialização de produtos imunes, isentos, ou tributados à aliquota zero. Dispositivos Legais: Lei n°9.779/1999, art. 11; RIPI/2002, art. 163, art. 164 c/c art. 195, art. 193, I, (t-B; IN SRF n°33/1999, em especial o art. 4'; IN SRF n°210/2002, em especial os arts. 14 e 21, § 10; ADI SRF n° 15/2002." (gm) Solução de Consulta 415, de 19.12.2003, da SRRF/7aRF- IPI "CRÉDITO DO IPL MATÉRIA-PRIMA. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. PRODUTO ISENTO, ImuNE E ALIOUOTA ZERO. É licito o aproveitamento dos créditos de MP, Pie ME, recebidos a partir de 01/01/1999 no estabelecimento industrial ou equiparado, e utilizados na industrialização de produtos imunes, isentos, ou tributados, inclusive à aliquota zero, exceto na de produtos não- tributados (NT), desde que obedecidas as normas da legislação de regência. - DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 11 da Lei n°9.779, de 1999 e IN SRF n° 33, de 1999". (grifou-se) Deve-se registrar ainda que é sólida a jurisprudência sobre o assunto, citando-se, entre outros, o Acórdão n° 202-15269, publicado no DOU, de 20 de julho de 2004, do 2°. Conselho de Contribuinte, como se vê abaixo: "IPI - CRÉDITOS BÁSICOS - RESSARCIMENTO - O princípio da não-cumulatividacle aplica-se apenas aos produtos tributados incluídos no campo de incidência desse imposto. Não gozam direito a créditos de IPI as aquisições de insumos aplicados em 4 I Processo n° 13830.001222/2005-31 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.292 Fl. 229 produtos que correspondem à notação NT (Não Tributados) na tabela de incidência TIPI Recurso ao qual se nega provimento". Por fim, cabe observar que a manifestante não contestou expressamente a glosa do IPI pago na aquisição de peças para máquinas de seu ativo, conseqüentemente, nos temos do artigo 17 do decreto n" 70.235/72, considero a matéria como não impugnada. Assim, por inexistir direito creditório a ser aproveitado nas compensações declaradas, voto por se indeferir a solicitação. Voto Conselheiro Amo Jerke Junior, Relator Presentes os requisitos essenciais, conheço do recurso e invado o mérito. O Recorrente se insurge contra decisão da DRJ- Ribeirão Preto, reclamado a reforma da decisão pretérita, que negou o direito ao crédito de IPI, referente a aquisição produtos não-tributados. Alega, sinteticamente, que não obstante a imprevisão legal do artigo 11 da Lei 9.779/99, o ressarcimento de insumos Não-Tributados estaria garantido pelo principio da não-cumulatividade previsto na Constituição Federal. A Constituição Federal institui no seu artigo 153, IV o Imposto sobre Produtos Industrializados. Este tributo terá, dentre outras, características de seletividade e não cumulatividade, conforme inciso I e II do parágrafo terceiro do mesmo artigo. A Lei 9.779/99, em seu artigo 11, cumpre o papel de regulamentar a matéria constitucionalmente prevista, estipulando os casos de incidência da compensação almejada pelo Recorrente. Segundo sua redação, é passível de compensação o saldo credor do IPI, acumulado a cada trimestre, decorrente da aquisição de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive nos casos de produtos isentos ou tributados à aliquota zero. Como se depreende do silêncio eloqüente da legislação, não há a previsão para o crédito do tributo quando não tributado, impossibilitando o exercício do direito vindicado pelo Recorrente. Com a edição da Instrução Normativa SRF n° 33 se tomou mais cristalina a impossibilidade de creditamento de tributo NT. Segundo o artigo 2, § 3da IN, "Deverão ser estornados os créditos originários de aquisição de MP, PI e ME, quando destinados à fabricação de produtos não tributados (NT)". Ademais, a própria Constituição Federal já prevê no parágrafo 6' do artigo 150, a impossibilidade de concessão de crédito quando ausente legislação especifica para o tema. Neste caso, a legislação existente — especifica para o caso telado — é objetiva à conceder créditos para produtos gravados com outras denominações, e não a NT. Processo n°13830.001222/2005-31 S3-TE01 Acórdão n°3801-00.292 Fl. 230 Neste diapasão, a contar da Nova Constituição Federal, não haveria como o julgador substituir-se de legislador e, ausente legislação que o ampare, conceder o crédito ora reclamado. Como lecionando pelo Ministro Gilmar Mendes, no julgamento do Recurso Extraordinário n° 370.682, impossível buscar trazer aos produtos Não-Tributados, o tratamento dado aos isentos, gozadores de (-Sito, no teor da Lei n. 9.779/99. No mesmo sentido, acertadamente, é o entendimento deste Conselho, da antiga Terceira Câmara, no julgamento do Recurso Voluntário n° 138760, que aproveito à colacionar: Número do Recurso; 138760 Câmara: TERCEIRA CAMARÁ Número do Processo: 10980.002453/2002-16 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESSARCIMENTO DE IPI Recorrente: ELECTROLUX DO BRASIL S/A Recorrida/Interessado: DRJ-SANTA MARIA/RS Data da Sessão: 04/11/2008 15:00:00 Relatar: Eric Moraes de Castro e Silva Decisão: ACÓRDÃO 203-13486 Resultado: EDA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, acolheu-se os embargos de declaração, para re-ratificar o acórdão n' 203- 12961, negando provimento ao pedido de ressarcimento de crédito de IPI oriundo de aquisição de insumos NT. Fez sustentação oral pela recorrente, o Dr. Diclei de Assunção OAB- 23165-PR. Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IP! Período de apuração: 01/01/1992 a 31/12/1997 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS F1CTOS EXTEMPORÂNEOS E DO TRIMESTRE. INSUMOS ISENTOS E GRAVADOS COMO NT. PRINCIPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. O Principio da não- cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento da contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, por serem eles Processo n° 13830.001222/2005-31 53-TE01 Acórdão n.° 3801-00.292 Fl. 231 isentos ou gravados como NT, não há valor algum a ser creditado. Embargos acolhidos. Este também é o entendimento já sumulado deste mesmo conselho: SÚMULA N-13 Não há direito aos créditos de 1131 em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT O Supremo Tribunal Federal, apreciando a matéria em liça, do direito a crédito de IPI de materiais NTs, confirmou posicionamento nos seguintes teimes. "2. IPL Crédito Presumido. Insumos sujeitos à aliquota zero ou não tributados. Inexistência 3. Os princípios da não-cumulatividade e da seletividade não ensejam direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados ou sujeitos à aliquota zero. 4. Recurso extraordinário provido. RE 370.682, rel. p/ o acórdão Min. Gilmar Mendes, Informativo 511 N° 493, dez/07) Por outra banda, a discussão proposta pelo Recorrente quando a inconstitucionalidade da norma aplicada é matéria que foge da competência deste Conselho, no teor da Súmula 2 do pretérito 2a Conselho de Contribuintes: SÚMULA N-2 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionaliclade de legislação tributária. f Destarte, voto pelo improvimento do Recurso. íi , 1 o Jerke Junior I 9

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Numero do processo: 10865.001687/2007-69
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/12/2002 a 31/10/2005 GFIP. TERMO DE CONFISSÃO. - ALEGAÇÃO DO CONTRIBUINTE NÃO CORROBORADA POR MEIO DE PROVA. Conforme dispõe o art. 225, § 1° do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999 os dados informados em GFIP constituem termo de confissão de divida quando não recolhidos os valores nela declarados. A notificada teve oportunidade de demonstrar que os valores apurados pela fiscalização, e por ela própria declarados em GFIP ou registrados nas folhas de pagamento não condizem com a realidade na fase de impugnação e agora na fase recursal, mas não o fez. Para fins processuais, alegar sem provar é o mesmo que não alegar. JUROS CALCULADOS À TAXA SELIC. APLICABILIDADE A cobrança de juros está prevista em lei especifica da previdência social, art. 34 da Lei n ° 8.212/1991, desse modo foi correta a aplicação do índice pela fiscalização federal. No sentido da aplicabilidade da taxa Selic, o Plenário do 2° Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula de n° 3. SAT. LEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. Quanto ao argumento da ilegalidade da cobrança da contribuição devida em ralação ao SAT - Seguro de Acidente de Trabalho, I pois o dispositivo legal não estabeleceu os conceitos de atividade , preponderante, nem de risco de acidente de trabalho leve, médio ou grave; que são elementos essenciais na definição do tributo, não confiro razão lá recorrente. A exigência da contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do trabalho é prevista no art. 22, II da Lei n ° 8.212/1991, alterada pela Lei n ° 9.732/1998; Quanto ao Decreto 612/92 e posteriores alterações (Decretos 2.173/97 e 3.048/99), que, regulamentando a contribuição em causa, estabeleceram os conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio ou grave", repele-se a argüição de contrariedade ao principio da legalidade, uma vez que a lei fixou padrões e parâmetros, deixando para o regulamento a delimitação dos conceitos necessários à aplicação concreta da norma. Assim, os conceitos de atividade preponderante, de risco de acidente de trabalho leve, médio ou grave; não precisariam estar definidos em Ii, o Decreto é ato normativo suficiente para definição de tais conceitos, uma vez que tais conceitos são complementares e não essenciais na definição da exação. 13° SALÁRIO. PARCELA INTEGRANTE DO SALÁRIO-DECONTRIBUIÇÃO. Há incidência de contribuição previdenciária sobre a parcela referente ao décimo terceiro salário, conforme previsão no art. 7° da Lei 8.620/1993 INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A alegação de inconstitucionalidade formal de lei não pode ser objeto de conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor cabe à Administração Pública acatar suas disposições. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 205-01.300
Decisão: ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Por unanimidade de votos, rejeitadas as preliminares suscitadas e no mérito negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-12T15:59:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-12T15:59:01Z; Last-Modified: 2009-08-12T15:59:01Z; dcterms:modified: 2009-08-12T15:59:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-12T15:59:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-12T15:59:01Z; meta:save-date: 2009-08-12T15:59:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-12T15:59:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-12T15:59:01Z; created: 2009-08-12T15:59:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-08-12T15:59:01Z; pdf:charsPerPage: 1858; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-12T15:59:01Z | Conteúdo => • CCO2/CO5 Fls. 469 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA de CO Processo n° 10865.001687/2007-69 Recurso n° 154.581 Voluntário em: Matéria Remuneração de Segurados: Parcelas o ha de Pagamento Acórdão n° 205-01.300 mdFep-uselq,Guard,d,,orc_oo; Sessão de 04 de novembro de 2008 Recorrente COMERCIAL E CONSTRUTORA PAVAN LTDA Recorrida DRP LIMEIRA/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/12/2002 a 31/10/2005 GFIP. TERMO DE CONFISSÃO. - ALEGAÇÃO DO CONTRIBUINTE NÃO CORROBORADA POR MEIO DE - PROVA. Conforme dispõe o art. 225, § 1° do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999 os dados informados em GFIP constituem termo de confissão de divida quando não recolhidos os valores nela declarados. • A notificada teve oportunidade de demonstrar que os valores apurados pela-fiscalização,- e-por-ela-própria- declarados-em -GFIP Ea • ou registrados nas folhas de pagamento não condizem com a o te * 30 ) realidade na fase de impugnação e agora na fase recursal, mas o .c,01 não o fez. Para fins processuais, alegar sem provar é o mesmo • .* que não alegar. , 0 • n • 4. 11, , JUROS CALCULADOS À TAXA SELIC. APLICABILIDADE. •E 0 to c pu A cobrança de juros está prevista em lei especifica da previdência o &È E '2' social, art. 34 da Lei n ° 8.212/1991, desse modo foi correta a c.; 0 aplicação do índice pela fiscalização federal. No sentido da a I plicabilidade da taxa Selic, o Plenário do 2° Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula de n° 3. SAT. LEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. Quanto ao argumento da ilegalidade da cobrança da contribuição devida em ralação ao SAT - Seguro de Acidente de Trabalho, I pois o dispositivO legal não estabeleceu os conceitos de atividade ,Z1 • preponderante, nem de risco de acidente de trabalho leve, médio N ou grave; que são elementos essenciais na definição do frbuto, não confiro razão lá recorrente. • Processo n° 10865.001687/2007-69 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.300 Fls. 470 A exigência da contribuição para o financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do trabalho é prevista no art. 22, II da Lei n ° 8.212/1991, alterada pela Lei n ° 9.73211998; Quanto ao Decreto 612/92 e posteriores alterações (Decretos 2.173/97 e 3.048/99), que, regulamentando a contribuição em causa, estabeleceram os conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio ou grave", repele-se a argüição de contrariedade ao principio da legalidade, uma vez que a lei fixou padrões e parâmetros, deixando para o regulamento a delimitação dos conceitos necessários à aplicação concreta da norma. Assim, os conceitos de atividade preponderante, de risco de acidente de trabalho leve, médio ou grave; não precisariam estar definidos em Ii, o Decreto é ato normativo suficiente para definição de tais conceitos, uma vez que tais conceitos são complementares e não essenciais na definição da exação. 13° SALÁRIO. PARCELA INTEGRANTE DO SALÁRIO-DE- CONTRIBUIÇÃO. Há incidência çle contribuição previdenciária sobre a parcela referente ao décimo terceiro salário, conforme previsão no art. 7° da Lei 8.620/1993 INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO PELA ADMINISTRASÃO PÚBLICA.2 Ei à o_re e r" A—alegação de inconstitucionalidade formal de lei não pode ser v tás. objeto de conhecimento por parte do administrador público. g 0 1J1 Àej/ Enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF, ou 8g ç uf;,n examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) o ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor e ,S e o 10 cabe à Administração Pública acatar suas disposições. o x e: o Recurso Voluntário Negadoto Sio E CO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n° 10865.001687/2007-69 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.300 Fls. 471 ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Por unanimida•íle de votos, rejeitadas as preliminares suscitadas e no mérito negado provime o a. -curso, nos termos do voto do Relator. . n JÚLIO ISA ,!,'VIEIRA GOMES President - ;..."."-a~try-... • S rEIRA` Relator • 47v-v 44S# e,C, • O g. ,S O 4, VÁO t4cVf:',41: o „. 4;0 o Participaram, ainda,ainda, do presente julgamento, os Conselheiros , Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana - Sato *3 • Processo n° 10865.001687/2007-69 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.300 Fls. 472 Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa, incluindo a relativa aos Terceiros, cujos valores foram declarados em GFIP, referente ao período compreendido entre as competências décimo terceiro de 2002 a outubro de 2005, fls. 94 a 97. Não conformado com a notificação, foi apresentada defesa pela sociedade empresária, fls. 233 a 311. Foi emitida Decisão-Notificação, fls. 322 a 332, mantendo o lançamento em sua integralidade. O notificado não concordando com a Decisão de primeira instância emitida pelo órgão fazendário interpôs recurso, fls. 335 a 402, alegando em síntese: I. A fiscalização deveria orientar previamente e não autuar; II. Não houve má-fé; III. É inconstitucional a cobrança destinada ao Salário-educação; IV. O tributo não se encontra totalmente caracterizado; V. É inconstitucional a cobrança das contribuições incidentes sobre os Terceiros; C it(ztt\5.ç z E0 r VI. A cobrança destinada ao mera, Sebrae, Sesi e Senai afrontam o texto 1 • o fp, constitue-to-MI;o E ° " e?:4 VII. É inconstitucional a cobrança destinada ao SAT; ao,o VIII. É inconstitucional a incidência de contribuição sobre o décimo terceiro salário;ti. ãrt • 92 O 11,1 g IX. A multa aplicada possui efeito confiscatório; r? zu. P, X. São indevidos os juros Selic; XI. Requerendo, por fim, a reforma da decisão de primeira instância. Não foram apresentadas contra-razões pelo órgão fazendário. É o relatório. ‘ • ,. . Processo n° 10865.001687/2007-69 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.300 Fls. 473 Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator Recurso interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 427, pressuposto superado passo para o exame das questões de mérito. DO MÉRITO: Quanto ao argumento de que a fiscalização deveria orientar previamente e não autuar; não lhe assiste razão. O lançamento é ato vinculado, conforme previsto nos artigos 3° e 142 do CTN; assim, verificando que não houve recolhimento do tributo cabe à fiscalização efetuar o lançamento e não simplesmente orientar o contribuinte, mesmo porquê, a obrigação tributária está expressamente prevista em ei. O fato de ter havido ou não má-fé é irrelevante para cobrança do tributo devido. Uma vez ocorrendo o fato gerador, cabe à' fiscalização apurar o quantum devido. O lançamento foi realizado com base em documentação da própria recorrente, conforme relatório fiscal às fls. 94 a 97; a forma para se apurar . o quantum devido, por competência, encontra-se às fls. 04 a 15. Os valores foram apurados na GFIP, que são registros elaborados pela própria recorrente. Conforme dispõe o art. 225 § 1° do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999, abaixo transcrito, os dados informados em GFIP constituem termo de confissão de divida quando não recolhidos os valores nela declarados. Art.225. A empresa é também brigada a: (.) IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por .1 )! 4 intermédio da Guia de Recolh'mento do Fundo de Garantia do Tempo e . Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por eleE ga—\ ! estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de OZ O contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele 2 ,,, „.... 0 e w ii, Nit ,°' . ,I Instituto; SE n 0;2'.! 00 1. . r. N, (.) 1 .) , ce •.• 21 § I" As informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de O ui r° 'E Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social 0 14 03 tc)c ) Z so servirão como base de cálcuío das contribuições arrecadadas pelo 040 - , to Instituto Nacional do Seguro Social, comporão a base de dados para, fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciá rios, bem como constituir-se-ão em termo de c iónfissão de dívida, na hipótese do não- recolhimento. Desse modo, caso houvesse algum erro cometido pela recorrente na elaboração, tanto das folhas de pagamento, corno da GFIP, caberia à notificada a demonstração da fundamentação de seu erro. A notificada teve oportunidade de demonstrar que os valores s , 1 . , Processo n° 1 0865.00 I 687/2007-69 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.300 Fls. 474 apurados pela fiscalização, e por ela própria declarados em GFIP ou registrados nas folhas de pagamento não condizem com a realidade na fase de impugnação e agora na fase recursal, mas não o fez. Para fins processuais, alegar sem provar é o mesmo que não alegar. Desse modo, não houve comprovação do argumento da recorrente de que haveria erros materiais no lançamento. De acordo com os princípios basilares do direito processual, cabe ao autor provar fato constitutivo de seu direito, por sua vez, cabe à parte adversa a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A Previdência Social provou a existência do fato gerador, com base nos termos de confissão, GFIP, elaborados pela própria recorrente. Assim, a presente NFLD não foi lavrada apenas com base em presunções, a fiscalização demonstrou, por meio de 11 documentos elaborados pela própria recorrente, a veracidade do argumento da existência dos fatos geradores. . • Há incidência de contribuição previdenciária sobre a parcela referente ao décimo terceiro salário, conforme previsão no art. 7° da Lei 8.620/1993, nestas palavras: Art. 70 O recolhimento da contribuição correspondente ao décimo- terceiro salário deve ser efetuado até o dia 20 de dezembro ou no dia imediatamente anterior em que haja expediente bancário. . J E L\I\co § 1° Nos casos da rescisão do contrato de trabalho o recolhimento to to deve ser efetuado na forma da alínea b do inciso Ido art. 30 da Lei n° E E413 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação desta Lei. 0 ..‘ lástr J e) c O to .1 ,§. 2° A contribuição de que trata este artigo incide sobre o valor bruto do décimo-terceiro salário, mediante aplicação, em separado, das at db;,' \ aliquotas estabelecidas nos arts. 20 e 22 da Lei n°8.212, de 24 de julho u. E co de 1991. E w • .:..." 2 ILIrj (61 1i. — ãç 3° A atualização monetária_será_devida_a_contar_da data_prevista_no • I g4 O g caput deste artigo, utilizando-se o mesmo indexador definido para as O demais contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social. Nesse sentido já se posicionou o STF por meio da Súmula n° 688, nestas palavras: É LEGITIMA A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁ RIA SOBRE O 13° SALÁRIO. A cobrança das contribuições sociais do salário-educação é perfeitamente compatível com o ordenamento jurídico vigente. Nesse sentido, é pacífico o entendimento nos tribunais superiores, chegando ao ponto de o STF ter publicado a Súmula de n ° 732, nestas palavras: . SÚMULA N" 732 É CONSTITUCIONAL A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO, SEJA SOB A CARTA DE 1969, SEJA SOB A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E NO REGIME DA LEI 9.424/96. - Em relação às contribuições destinadas ao Sebrae as mesmas são devidas - estando perfeitamente compatíveis com o ordenamento jurídico vigente, não sendo necessária 6 • Processo n 0 10865.001687/2007-69 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.300 Fls. 475 lei complementar para sua instituição. penas para ilustrar, segue ementa do entendimento firmado pelo TRF da 4' Região: Tributário •- Contribuição ao Sebrae - Exigibilidade. 1. O adicional destinado ao Sebrae (Lei n" 8.029/90, na redação dada pela Lei n° 8.154/90) constitui simple.s majoração das alí quotas previstas no Decreto-Lei n" 2.318/86 (Senai, Senac, Sesi e Sesc), prescindível, portanto, sua instituição par lei complementar. 2. Prevê a Magna Carta tratamento mais favo lOvel às micro e pequenas empresas para que seja promovido o progresso nacional. Para tanto submete à exação pessoas jurídicas que não ienham relação direta com o incentivo. 3. Precedente da 1" Seção desta Corte (EIAC n 2000.04.01.106990-9). ACÓRDÃO: Vistos e relatados estes autos entre as partes acima indicadas, decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 4' Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 17 de junho de 2003. (TRF 4" R - 2" T - Ac. n" 2001.70.07.002018-3 - Rel. Dirceu de Almeida Soares - DJ 9.7.2003 -p. 274) Na mesma linha é o pensamento do STJ, conforme ementa do Agravo Regimental no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento de n ° 840946 / RS, publicado no Diário da Justiça em 29 de agosto de 2007: TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÕES AO SESC, AO SEBRAE E AO SENAC RECOLHIDAS PELAS PRESTADORAS DE SERVIÇO - Lo PRECEDENTES. ci Lo E O N, 1. A jurisprudência renovada e dominante da Primeira Seção e da- (is Primeira-e-da-Segunda-Turna-desta Corte-se-pacificou-no-sentido de „- o reconhecer a legitimidade da cobrança das contribuições sociais do f o 1, SESC e SENAC para as emptas prestadoras de serviços. zt• '\ . 0 Ge 2. Esta Corte tem entendida também que, sendo a contribuição aoc 15 E x .`2 SEBRAE mero adicional sobre as destinadas ao SESC/SENAC, devem i3 O recolher aquela contribuição todas as empresas que são contribuintes E destas.ti v cp 3. Agravo regimental improvido. Desse modo, não procede o argumento da recorrente de que as contribuições destinadas ao SEBRAE somente podem ser exigidas de microempresas e de empresas de pequeno porte. Nesse sentido é o entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, conforme julgamento dos Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento n ° 518.082, publicado no Diário da Justiça em 17 de junho de 2005, cuja ementa é abaixo transcrita: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À DECISÃO DO RELATOR: CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO: SEBRAE: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMíNIO ECONÓMICO Lei 8.029, de 12.4.1990, art. 8°, § • • . . Processo n° 10865.001687/2007-69 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.300 Fls. 476 Lei 8.154, de 28.12.1990. Lei 10.668, de 14.5.2003. CF, art. 146, III; art. 149; art. 154, I; art. 195, § 4° L - Embargos de declaração opostos à decisão singular do Relc ittor. Conversão dos embargos em agravo regimental. II. - As contribuições do art. 149, CF contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse de categorias 1 profissionais ou econômicas posto estarem sujeitas à lei complementar do art. 146, IH, CF, isso nã c1quer dizer que deverão ser instituídas por J lei complementar. A contribuição social do art. 195, § 4", CF, 1 c<ci\ki decorrente de "outras fontes", é que, para a sua instituição, seráOi-Z EO I observada a técnica da competência residual da União: CF, art. 154, I, .3 3 ex vi do disposto no art. 195, § 4". A contribuição não é imposto. PorC) 2 0 isso, não se exige que a lei complementar defina a sua hipótese de e c:s s, c". incidência, a base imponh)el e contribuintes: CF, art. 146, III, a. SE n.) 0:.1 Precedentes: RE 138.284/Cf, Ministro Carlos Venoso, RTJ 143/313; ao o .`:,-1 s 4:4Ã RE 146.733/SP, Ministro Moreira Alves, RTJ 143/684. HL - A il. iii C g contribuição do SEBRAE Lei 8.029/90, art. 8", § 3°, redação das Leis EX 22 atu 5 ;!, 8.154/90 e 10.668/2003 é 'contribuição de intervenção no domínio 0 11- ii a econômico, não obstante a lei a ela se referir como adicional àsZ e &oas alíquotas das contribuições ociais gerais relativas às entidades de que O trata o art. 1° do DL 2.318/86, SESI, SENAI, SESC, SENAC. Não se inclui, portanto, a contribuição do SEBRAE no rol do art. 240, CF. IV. - Constitucionalidade da contribuição do SEBRAE. Constitucionalidade, portanto, do § 3" do art. 8" da Lei 8.029/90, com a redação das Leis 8.154/90 e i 0.668/2003. V. - Embargos de declaração convertidos em agravo regimental. Não provimento desse. A cobrança das contribuições destinadas ao INCRA está prevista em lei, conforme fundamentação legal, estando perfeitamente compatível com o ordenamento jurídico vigente. Quã—tn o às empresas urbanas terem que recólher contrib—üição destinada ao INCRA, não há óbice normativo para tal exação. Nesse sentido é o entendimento do STF, conforme ementa no Agravo Regimental do Recuso Extraordinário de n ° 211.190, publicado no Diário da Justiça em 29 de novembro d ie 2002: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA A FINANCIAR O FUNRURAL. VIOLAÇÃO DO PRECEITO INSCRITO NO ARTIGO 195 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO 1 INSUBSISTENTE. A norma do artigo 195, caput, da Constituiçãoi Federal, preceitua que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos o irçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sem expender qualquer consideração acerca da exigibilidade de empresa urbana da contribuição social destinada a financiar o FUNRURAL. Precedentes. Agravo regimental não provido. Quanto ao argumento da ilegalidade da cobrança da contribuição devida em ralação ao SAT — Seguro de Acidente de trabalho, pois o dispositivo legal não estabeleceu os conceitos de atividade preponderante, nem de risco de acidente de trabalho leve, médi ou grave; que são elementos essenciais na definição do tributo, não confiro razão à recorrente. t. 8 • , Processo n° 10865.001687/2007-69 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.300 Fls. 477 A exigência da contribuição para o financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do trabalho é prevista no art. 22, II da Lei n ° 8.212/1991, alterada pela Lei n ° 9.732/1998, nestas palavras: Art.22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (•••) II - para o financiamento do beneficio previsto nos arts. 57 e 58 da Lei n" 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou • creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: (Retão dada pela Lei n°9.732, de 11/12/98) a) I% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave. Regulamenta o dispositivo acima transcrito o art. 202 do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999, com alterações posteriores, nestas palavras: Art.202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento da aposentadoria especial, nos termos dos arts. 64 a 70, e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambienfais do trabalho corresponde à aplicação dos seguintes percentuais, incidentes sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada a qualquer título, no decorrer do niês, ao ..! segurado empregado e trabal ador avulso: um por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o 0( °.'s risco de acidente do trabalho seja considerado leve;1 t 2 O c O H - dois por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o 1,F risco de acidente do trabalho .eja considerado médio; ouao til() 11111 C III - três por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o X lz oui S risco de acidente do trabalho .eja considerado grave. ZIL 77; CNI o mi" ,f 1° As alíquotas constantes do caput serão acrescidas de doze, nove : 0 — ou seis pontos percentuais, rçspectivamente, se a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa ensejar a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição. ,f 2° O acréscimo de quê trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. 9 .‘ Processo n° 10865.001687/2007-69 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.300 Fls. 478 § 3° Considera-se preponderante a atividade que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos. § 4°A atividade econômica preponderante da empresa e os respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco, prevista no Anexo § 5 0 O enquadramento no correspondente grau de risco é de responsabilidade da emprefa, observada a sua atividade econômica preponderante e será feito mensalmente, cabendo ao Instituto Nacional do Seguro Social rever o auio-enquadramento em qualquer tempo. § 6° Verificado erro no auto-enquadramento, o Instituto Nacional do Seguro Social adotará asl medidas necessárias à sua correção, orientando o responsável pela empresa em caso de recolhimento indevido e procedendo à notificação dos valores devidos. § 70 0 disposto neste artigo ião se aplica à pessoa _física de que trata a alínea "a" do inciso V do cdput do art. 9". § 8' Quando se tratar de produtor rural pessoa jurídica que se dedique à produção rural e contribua nos moldes do inciso IV do caput do art. g( 201, a contribuição referida neste artigo corresponde a zero vírgula zc um por cento incidente sobre a receita bruta proveniente da \II\&e° comercialização de sua produção. O X .O g° 01 § 9' (Revogado pelo Decreto n°3.265, de 29/11/99)"i E ?R1 § 10. Será devida contribuição adicional de doze, nove ou seis pontos 0 e lá. C ta' percentuais, a cargo da cooperativa de produção, incidente sobre a - remuneração paga, devida ou creditada ao cooperado filiado, na hiTiõtese de exercício de atividade que autorize a concessão de ã" 01 Ir g4 o to- aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de (,) contribuição, respectivamente. (Redação dada pelo Decreto n" 4.729/2003) § 11. Será devida contribuição adicional de nove, sete ou cinco pontos percentuais, a cargo da empresa tomadora de serviços de cooperado filiado a cooperativa de trabalho, incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestaão de serviços, conforme a atividade exercida pelo cooperado i i3ermita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte lou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. (Redação dada pelo Decreto n° 4.729/2003) § 12. Para os fins do § 11 i será emitida nota fiscal ou fatura de prestação de serviços espe'fifica para a atividade exercida pelo cooperado que permita a i concessão de aposentadoria especial. (Redação dada pelo Decreto n" 4.729/2003) Quanto ao Decreto 612/92 e posteriores alterações (Decretos 2.173/97 e 3.048/99), que, regulamentando a contribuição em causa, estabeleceram os conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio ou grave", repele-se a argüição de contrariedade ao princípio da legalidade uma vez que a lei fixou padrões e par etros, deixando para o regulamento a delimitação dos conceitos necessários à aplicação con ta da 10 • Processo n° 1 O 8 6 5 . O O 1687/2007-69 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.300 Fls. 479 non-na. Nesse sentido já decidiu o STF, no RE n ° 343.446-SC, cujo relator foi o Min. Carlos Velloso, em 20.3.2003, cuja ementa traicrevo: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO: SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. LEI 7.787/89, ARTS. 3" E 4"; LEI 8.212/91, ART. 22, II, REDAÇÃO DA LEI 9.732/98. DECRETOS 612/92, 2.173/97 E 3.048/99. C.F., ARTIGO 195, § 4 0; ART. 154, II; ART. 5', II; ART. 150, I. L - Contribuição para o cu teio do Seguro de Acidente do Trabalho - SAT: Lei 7.787/89, art. 3°, 111; Lei 8.212/91, art. 22, II: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 4", c/c art. 154, I, da Constituição Federal: imprácedência. Desnecessidade de observância da técnica da competência residual da União, C.F., art. 154, I. -J 4 Desnecessidade de lei complementar para a instituição da contribuição para o SAT. 4( 3 E n 2 o - O art. 3", II, da Lei 7.787/89, não é ofensivo ao princípio da igualdade, por isso que o art 4" da mencionada Lei 7.787/89 cuidou de c O n. , E tratar desigualmente aos desiguais. ao 1/4 HL - As Leis 7.787/89, art. 3", IL e 8.212/91, art. 22, II, definem, c w 2 2 satisfatoriamente, todos os elementos capazes de fazer nascer a rt TO ijtu obrigação tributária válida. p fato de a lei deixar para o regulamento IA* "U") et z E a complementação dos conceitos de "atividade preponderante" e "grau ?.4 O 03 de risco leve, médio e grave", não implica ofensa ao princípio da (.) • legalidade genérica, C.F., art. 5', II, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, I. IV. - Se o regulamento vai além do conteúdo da lei, a questão não é de inconstitucionalidade, mas d ilegalidade, matéria que não integra o contencioso constitucional. V.- Recurso extraordinário não conhecido." Assim, os conceitos de atividade preponderante, de risco de acidente de trabalho leve, médio ou grave; não precisariam estar definidos em lei, o Decreto é ato normativo suficiente para definição de tais conceito, uma vez que tais conceitos são complementares e não essenciais na definição da exação. Não há que se falar também que a cobrança do SAT ofenderia o princípio da isonomia, uma vez que o art. 22, § 30 da Lei n ° 8.212/1991 previa que, com base em estatísticas de acidente de trabalho, poderia haver alteração no enquadramento da empresas para fins de contribuição em relação aos acidentes de trabalho, não havendo que se falar em tratamento igual entre contribuintes em si:uação desigual. Nesse sentido, dispõe o § 30 do art. 22 da Lei n" 8.212/1991, nestas palavras: Art. 22 (.) § 3' ao dispor que o Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá alterar, com base nas estatísticas de acidentes do trabalho, apuradas em inspeção, o enquadramento de empresas para efeito da contribuição n que se refere o inciso II deste artigo, afim de estimular investimentos em prevenção de acidentes. II „ , . , Processo n° 10865.001687/2007-69 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.300 Fls. 480 ' Tampouco há que se falar em violação do art. 30 do CTN, pois toda a atividade de cobrança da referida contribuição é vinculada ao que dispõe as normas regulamentares acima expostas, não permanecendo ao alvedrio da autoridade fiscal. Também não há violação ao art. 153, § 1 0 da Constituição Federal pelo já exposto. Não possui natureza de confisco a exigência da multa moratória, conforme prevê o art. 35 da Lei n ° 8.212/1991. Não recolhendo na época própria o contribuinte tem que arcar com o ônus de seu inadimp1emen0. Se não houvesse tal exigência haveria violação ao principio da isonomia, pois o contribuinte que não recolhera no prazo fixado teria tratamento similar àquele que cumprira em dia com suas obrigações fiscais. O art. 35 da Lei n ° 8.212/1991 dispõe, nestas palavras: . . Art. 35. Sobre as contribui ões sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de ma, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: (Redação dada pelo art. 1”, da Lei n" 9.876/99) 1- para pagamento, após o enchnento de obrigação não incluída em to" ilj notificação fiscal de lançamento: E0 1 CI X‘ Ne a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação; o 2 •,. ii (Redação dada pelo art. 1', da Lei n°9.876/99). 33 .• e V l'ençtl i4.1 b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pelo art. 1", da ao N,u . n" 9.876/99). ti. iu e ijj oi u 9 W c) vinte por cento, a partir d9 segundo mês seguinte ao do vencimento O. = (2 z *) da obrigação; (Redação dada pelo art. 1", da Lei n°9.876/99). &o íg O II - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento: a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação; (Redação dada 12 .10 art. 1', da Lei n"9.876/99). b) trinta por cento, após o 1 décimo quinto dia do recebimento da notificação; (Redação dada pelo art. 1", da Lei n"9.876/99). 1 c) quarenta por cento, apos apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conse ho de Recursos da Previdência Social - CRPS; (Redação dada pelo ar l-. 1", da Lei n°9.876/99). d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da 1?revidência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei n" 9.876/99). III - para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa: a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1', da Lei n" 9.876/99). b) setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada pelo art. 1", da Lei n" 9.876/99). 2 Processo n° 10865.001687/2007-69 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.300 Fls. 481 c)oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. I', da Lei n" 9.876/99). d)cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha Sido citado, se o crédito foi objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n°9.876/99). • § 1° Nas hipóteses de parcelamento ou de reparcelamento, incidirá um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se refere o Caput e seus incisos. (Parágrafo acrescentado pela MP e 1.571/97, reeditada até a conversão nlLei n°9.528/97) ssÇ 2" Se houver pagamento antecipado à vista, no todo ou em parte, do ji saldo devedor, o acréscimo Previsto no parágrafo anterior não incidirá _ E (5 É — sobre a multa correspondente à parte do pagamento que se efetuar. O rel . (Parágrafo acrescentado pela MP n" 1.571/97, reeditada até a O 2 4. O conversão na Lei n°9.528/97) O 3 § 3" O valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo devedor de 0. kit parcelamento ou do reparcelamento somente poderá ser utilizado para L w quitação de parcelas na ordem inversa do vencimento, sem prejuízo da E w = 2 = g que for devida no mês de competência em curso e sobre a qual incidirá O L "io" ce sempre o acréscimo a que se refere o § 1" deste artigo. (Parágrafo Z cE gi O ck acrescentado pela MP n°1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n" O 9.528/97) § 4 0 Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se tratar de empregador doméstico ou de empresa ou segurado dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora a que se refere o caput e seus incisos será rediikida em cinqüenta por cento. (ParáWo acrescentado pela Lei n° 9.876/99) A cobrança de juros está prevista em lei especifica da previdência social, art. 34 da Lei n ° 8.212/1991, abaixo transcrito, desse modo foi correta a aplicação do índice pela fiscalização federal: Art.34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não enii notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não à parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n" 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. (Artigo restabelecido, com nova redação dada e parágrafo único acrescentado pela Lei n°9.528, de 10/12/97) Parágrafo único. O percentual dos juros moratórios relativos aos meses de vencimentos ou pagamentos das contribuições corresponderá a um por cento. Nesse sentido já se posicionou o STJ no Recurso Especial n° 475904, publ do no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado: 13 Processo n° 10865.001687/2007-69 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.300 Fls. 482 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. VALIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. COBRANÇA DE JUROS. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. A averiguação do cumprimento dos requisitos essenciais de validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória, situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da Súlnla 07/STJ. No caso de execução de dívida fiscal, os juros possuem a fUnção de compensar o Estado pelo tributo não recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não há confronto com o art. 161, sÇ 1", do CTN. A aplicação de tal Taxa já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da sua instituição, isto é, 1'701/1996. (REsp 439256/MG). Recurso especial parcialmente conhecido, e na parte conhecida, desprovido. • • Quanto à inconstitucionalidade apontada pela recorrente, não cabe tal análise na esfera administrativa. Não é de competência da autoridade administrativa a recusa ao cumprimento de norma supostamente inconstitucional. Toda lei presume-se constitucional e, até que seja declarada sua inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame da matéria, deve o agente público, como xecutor da lei, respeitá-la. A alegação de inconstitucionalidade formal de lei não pode ser objeto de conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no cóntrole difuso (efeito entre as partes) ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições. De acordo com a Súmula n ° 2 aprovada pelo Conselho Pleno do 2° Conselho de Contribuintes não-po-de-ser-de-clarada-almonstitticinalidade -de nórma pela—Administração. Súmula N ° 2 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. No sentido da aplicabilidade da taxa Selic, o Plenário do 2° Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula de n 3, nestas palavras: Súmula N " 3 É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federál do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Lin(' idação e Custódia — Selic para títulos federais - ,4200475' fL• 0140:0,111:111(9 GO' , *e#0/114 siçww- ext,91"' • e '-.ÃOIS fLogsk‘tAtatt• )‘)1 — . . . Processo n° 10865.001687/2007-69 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.300 Fls. 483 Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo ser mantido nos termos da Decisão-Notificação (DN), haja vista os argumentos apontados pela 1 recorrente serem incapazes de refutar a DN. CONCLUSÃO: Voto por CONHECER DO RECURSO do notificado para no mérito NEGAR- LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 04 de novembro de 2008 ....." fr 1 P. i;" i'-'. 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Numero do processo: 10916.720050/2013-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008, 2009 MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea e, do inc. IV, do art. 107 do Decreto Lei nº 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos da Instrução Normativa RFB nº 800/07, que deve ser aplicada em relação ao Conhecimento Eletrônico Master, cuja informação deixou de ser prestada e não em relação aos Conhecimentos Eletrônicos Agregados decorrentes da operação de desconsolidação. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. BIS IN IDEM. CARACTERIZAÇÃO. Cada informação faltante torna mais vulnerável o controle aduaneiro, pelo que a multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 1966, deve ser exigida para cada informação que se tenha deixado de apresentar na forma e no prazo estabelecidos na legislação aplicável, que deve ser aplicada em relação ao Conhecimento Eletrônico Master.
Numero da decisão: 3201-010.765
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para manter o lançamento de apenas uma multa por cada conhecimento Master/Genérico, vencido o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima (relator), que dava provimento em maior extensão, para cancelar, também, as multas lançadas mais de uma vez em relação a um mesmo transporte. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Márcio Robson Costa. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Hélcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea e, do inc. IV, do art. 107 do Decreto Lei nº 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos da Instrução Normativa RFB nº 800/07, que deve ser aplicada em relação ao Conhecimento Eletrônico Master, cuja informação deixou de ser prestada e não em relação aos Conhecimentos Eletrônicos Agregados decorrentes da operação de desconsolidação. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. BIS IN IDEM. CARACTERIZAÇÃO. Cada informação faltante torna mais vulnerável o controle aduaneiro, pelo que a multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 1966, deve ser exigida para cada informação que se tenha deixado de apresentar na forma e no prazo estabelecidos na legislação aplicável, que deve ser aplicada em relação ao Conhecimento Eletrônico Master. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para manter o lançamento de apenas uma multa por cada conhecimento Master/Genérico, vencido o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima (relator), que dava provimento em maior extensão, para cancelar, também, as multas lançadas mais de uma vez em relação a um mesmo transporte. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Márcio Robson Costa. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 91 6. 72 00 50 /2 01 3- 71 Fl. 268DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.765 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10916.720050/2013-71 (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Hélcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório A presente lide administrativa fiscal/aduaneira tem como objeto o julgamento do Recurso Voluntário de fls. 244 apresentado em face de decisão de primeira instância proferida no âmbito da DRJ/SP de fls. 218, que julgou improcedente a Impugnação de fls. 38, nos moldes do Auto Infração de fls. 02. Como de costume nesta Turma de Julgamento, transcreve-se o relatório e ementa do Acórdão da Delegacia de Julgamento de primeira instância, para a apreciação dos fatos e trâmite dos autos: “Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada (FG: 29/12/2008 a 06/01/2009). Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil – RFB: Fl. 269DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.765 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10916.720050/2013-71 Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese: -se em razão de enchentes na região onde não foi possível a atracação; 12 do CTN; A ementa do Acórdão de primeira instância administrativa foi publicada com o seguinte conteúdo e resultado de julgamento: Fl. 270DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.765 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10916.720050/2013-71 “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008, 2009 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. É cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Após o protocolo do Recurso Voluntário, que reforçou as argumentações da Impugnação, os autos foram devidamente distribuídos e pautados. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Relator. Conforme a legislação, os precedentes, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de Recondução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. A fiscalização, em cumprimento à legislação e mediante autoridade competente, lavrou auto de infração de fls. 02 e autuou o contribuinte com base na multa prevista no art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/66. Preliminarmente, nenhuma das hipóteses previstas no Art. 59 do Decreto 70.235/72 ocorreu, razão pela qual está mantida a integridade e validade do lançamento e também do julgamento de primeira instância, que analisou a matéria e os argumentos da recorrente. As matérias da denúncia espontânea e da razoabilidade e proporcionalidade da multa são orientadas pelas Súmulas Vinculantes CARF n.º 2 e n.º 126, transcritas a seguir: Fl. 271DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.765 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10916.720050/2013-71 “Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (...) Súmula CARF nº 126 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2018 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).” Portanto, os pedidos devem ser negados com base nos enunciados sumulares. E sobre a ausência de responsabilidade, tal alegação não procede visto que sua responsabilidade decorre da sua condição de representante do transportador estrangeiro. Como representante, deve prestar as informações sobre os manifestos, conhecimentos de carga e cargas descarregadas ao Siscomex. De acordo com o previsto nos artigos 4.º e 5.º da Instrução Normativa RFB nº 800/2007, é equiparado ao transportador: “Art. 4º A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1º Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2º A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3º Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga.” Desse modo, esse pedido deve ser igualmente negado. Sobre as alegações relativas ao prazo de vigência das normas reguladoras, o prazo regulamentar previsto no Art. 50, II, da IN SRF nº 800/2007 não foi cumprido: “Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009.(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País.” Fl. 272DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.765 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10916.720050/2013-71 Ou seja, o inciso II exposto acima passou a ter vigência na data da sua publicação, o que implica na obrigatoriedade da prestação de informação a respeito da carga transportada antes mesmo da atracação. Como pode ser observado no quadro anexo ao auto de infração, algumas informações foram prestadas após a atracação: Ou seja, em que pese os prazos do Art. 22 do mesmo diploma legal serem obrigatórios a partir de 01/04/2009, o próprio Art. 50 já previa que as informações deveriam ser prestadas antes da atracação. Assim, deve ser mantida a multa sobre as operações informadas após a atracação, respeitando a limitação de uma multa por transporte, como será fundamentado a seguir e, também, não recaindo a multa sobre as retificações. E, apesar do contribuinte alegar caso fortuito e força maior em razão de enchente, não nenhuma comprovação nos autos de que as atracações não ocorreram, razão pela qual tal alegação não procede. Com relação às alegações relativas ao cumprimento das obrigações acessórias e à vedação do bis in idem, é possível verificar nesta própria tabela que a fiscalização aplicou mais de uma multa por transporte: Fl. 273DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.765 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10916.720050/2013-71 De fato, a Coordenação Geral de Tributação - Cosit, por meio da Solução de Consulta Interna nº 08/2008, em seu item 16, determinou o seguinte: “16.. Restaria, assim, a dúvida se a cada informação não prestada, sobre cada uma das declarações de exportação, geraria uma multa de R$ 5.000,00 ou se a multa seria pelo descumprimento de obrigação acessória de deixar o transportador de informar os dados sobre a carga, como um todo, transportada. Ora, o transportador que deixou de informar os dados de embarque de uma declaração de exportação e o que deixou de informar os dados de embarque sobre todas as declarações de exportação cometeram a mesma infração, ou seja, deixaram de cumprir a obrigação acessória de informar os dados de embarque. Nestes termos, a multa deve ser aplicada uma única vez por veículo transportador, pela omissão de não prestar as informações exigidas na forma e no prazo estipulados. (grifos não originais)” Portanto, ocorreu a dupla penalidade e somente deve restar nos autos somente uma multa de R$ 5.000,00 por transporte. Com relação à alegação relativa à possibilidade da retificação não ser equiparada à não prestação de informação, de fato a Solução de Consulta Interna COSIT n.º 02/2016 tratou do assunto e determinou a legalidade da retificação de informação aduaneira e a não aplicação da penalidade originalmente prevista para a não prestação de informação, como pode ser observado a seguir: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO- TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas ‘e’ e ‘f’ do Decreto- Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. Fl. 274DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.765 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10916.720050/2013-71 As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007.” Esta Terceira Seção de Julgamento possui diversos precedentes sobre esta matéria que caminharam no mesmo sentido, conforme ementas transcritas parcialmente a seguir: “MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. HARMONIZAÇÃO COM AS BALIZAS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 2, DE 04/02/2016. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e”” e “f”” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, de acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 2/2016. (Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade).” (...) MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, de acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 2/2016. Recurso Voluntário Provido” (Processo nº 11968.000473/2008-61; Acórdão nº 3301- 005.219; Relator Conselheiro Valcir Gassen; sessão de 27/09/2018) (...) “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. HARMONIZAÇÃO COM AS BALIZAS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 2, DE 04/02/2016. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, de acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 2/2016.” (Processo nº 11968.000834/2010-93; Acórdão nº 3201.006.800; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 25/06/2020) (...) Fl. 275DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-010.765 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10916.720050/2013-71 MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. NÃO APLICAÇÃO. SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT N. 2, DE 2016. A retificação de informação anteriormente prestada não configura prestação de informação fora do prazo para efeitos de aplicação da multa estabelecida na alínea “ e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Entendimento consolidado na Solução de Consulta Interna Cosit nº 2, de 4 de fevereiro de 2016.” (Processo nº 12466.720427/2015-24; Acórdão nº 3201-008.111; Relator Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles; sessão de 23/03/2021)” O Código Tributário Nacional em seu Art. 106, inciso II, garantiu aos contribuintes a retroatividade benigna da legislação aos atos que deixaram de ser infração, como exposto a seguir: “Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.” Considerando que Instrução Normativa RFB nº 1.473/ 2014 regulou o instituto da “retificação” no direito aduaneiro e considerando a Solução de Consulta Interna COSIT n.º 02/2016 e o Art. 106, II, do CTN, a multa deve ser afastada quando a retificação restar comprovada nos autos. No entanto, não é possível verificar quais informações trataram-se de retificações ou não, razão pela qual a multa deve ser mantida sobre as informações prestadas após a atracação. Em face do exposto, devem ser rejeitadas as preliminares e deve ser DADO PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário para que permaneçam em cobrança somente uma multa de R$ 5.000,00 por transporte, excluídas do lançamento as multa em duplicidade. É o voto. (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima Fl. 276DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-010.765 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10916.720050/2013-71 Voto Vencedor Conselheiro Márcio Robson Costa, Redator designado. Tendo sido designado pelo Presidente para redigir o voto vencedor, no qual prevaleceu no julgamento do Recurso Voluntário o entendimento do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento, assim divergindo do Relator que entendeu pelo bis in idem, dado que teria que ser aplicada somente uma multa de R$ 5.000,00 por transporte, ou seja, se as infrações houveram, estas só poderiam ser aplicadas 1 única vez por navio/viagem. Passo a reproduzir a decisão deste colegiado que constou na Ata de Julgamento: Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para manter o lançamento de apenas uma multa por cada conhecimento Master/Genérico, vencido o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima (relator), que dava provimento em maior extensão, para cancelar, também, as multas lançadas mais de uma vez em relação a um mesmo transporte. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Márcio Robson Costa Quanto à aplicação da penalidade uma única vez por veículo transportador ou carga nele transportada, entendo que cabe uma melhor compreensão sobre o que de fato cabe a autoridade autuante observar, para tanto o artigo 10 da IN RFB n° 800/2007 determina que a informação da carga transportada inclui a informação da desconsolidação. Uma vez que o que é desconsolidado é o conhecimento genérico ou master, a infração é considerada em função do conhecimento genérico e não essencialmente por transporte. O artigo 10 da IN RFB n° 800/2007 determina que a informação da carga transportada inclui a informação da desconsolidação. Uma vez que o que é desconsolidado é o conhecimento genérico ou master, a infração é considerada em função do conhecimento genérico. Art. 10. A informação da carga transportada no veículo compreende: (...) IV - a informação da desconsolidação; Já o artigo 17 da IN é mais específico ao afirmar que a informação da desconsolidação compreende a identificação do conhecimento genérico e a inclusão de todos os seus conhecimentos agregados. Logo, independente da quantidade, a inclusão de cada conhecimento agregado faz parte de uma mesma operação a ser informada ao Fisco: desconsolidação de carga de conhecimento genérico ou master. Art. 17. A informação da desconsolidação da carga manifestada compreende: I - a identificação do CE como genérico, pela informação da quantidade de seus conhecimentos agregados; e II - a inclusão de todos os seus conhecimentos eletrônicos agregados. Fl. 277DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-010.765 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10916.720050/2013-71 Com todas as vênias ao ilustre Conselheiro-Relator Original deste processo, o entendimento que prevaleceu, é que será julgado procedente um lançamento referente a desconsolidação de tal conhecimento Master, ainda que sejam mais de um a quantidade de conhecimentos agregados, conforme se verifica na “Tabela 1 – Anexo ao Auto de Infração”: É de visível constatação que se trata de vários conhecimentos eletrônicos (HBL) agregado, vinculado à mesma operação de desconsolidação do Conhecimento Eletrônico Master (MBL) CE, devendo-se manter apenas a autuação no primeiro processo referente a desconsolidação de tal conhecimento Master. Nesse sentido, a jurisprudência pacífica dos Tribunais Regionais Federais: a) TRF da 3ª Região. Apelação Cível nº 0054933-90.2012.4.03.6301, Rel. Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Sexta Turma, julgado em 09/08/2018: 1. Identificado o descumprimento pelo agente de carga da obrigação acessória quando da importação de mercadorias declaradas sob o registro MAWB 0434099151 e MAWB 18333721741, com a inclusão dos devidos dados no sistema SICOMEX-MANTRA em prazo muito superior ao exigido, é escorreita a incidência da multa prevista no art. 728, IV, e, do Decreto 6.759/09 e no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei 37/66, de R$5.000,00, totalizando o valor de R$10.000,00 dada a ocorrência de infrações em diferentes operações de importação - configurando dois fatos geradores distintos e afastando a alegação de bis in idem. 2. A prestação de informações a destempo não permite incidir ao caso o instituto da denúncia espontânea, pois, na qualidade de obrigação acessória autônoma, o tão só descumprimento no prazo definido pela legislação tributária já traduz a infração, de caráter formal, e faz incidir a respectiva penalidade. b) TRF da 3ª Região. Apelação Cível nº 5001513-21.2017.4.03.6104, Rel. Desembargadora Federal Cecilia Maria Piedra Marcondes, Terceira Turma, julgado em 30/01/2020: Fl. 278DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-010.765 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10916.720050/2013-71 Outrossim, pertinente anotar que esta C. Turma firmou entendimento no sentido de que: "não há que se falar em limitação da quantidade de multas por navio como quer fazer crer a apelante, eis que as sanções aplicadas têm por vínculo fático a irregularidade em relação a informações a respeito das cargas transportadas, e não da viagem em curso. Cada conhecimento de carga agregado corresponde a uma carga distinta, com identificação individualizada, além de origem e destino específicos (convergentes ou não), cada retificação a destempo constitui uma infração autônoma, punível com a multa prevista no Art. 107, IV, e, do DecretoLei nº 37/66. Precedente". (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, APELAÇÃO CÍVEL - 2007251 - 0006603-83.2012.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, julgado em 18/07/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/07/2018). Portanto, legítima a aplicação de quantas multas forem para cada conhecimento de carga que não tenha sido informado tempestivamente no Siscomex, o que não configura bis in idem, consoante remansosa jurisprudência desta C. Turma. c) TRF da 3ª Região, Apelação Cível nº 0022779-06.2013.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal Carlos Muta, Terceira Turma, julgado em 10/03/2016: 7. Também inexistente bis in idem, pois as sanções têm por vínculo fático a existência de irregularidade em relação a informações a respeito das cargas transportadas, e não da viagem em curso, logo existem infrações autônomas e não apenas uma única, uma vez que constatadas cargas distintas, de origens diversas e, cada qual, com sua identificação própria e individual. d) TRF da 3ª Região, Apelação Cível nº 5000680-03.2017.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal Mairan Goncalves Maia Junior, Terceira Turma, julgado em 21/11/2019: EMENTA: TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DESCONSOLIDAÇÃO. DECRETO-LEI 37/66. MULTAS MANTIDAS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA AFASTADA. 1. No caso dos autos, a empresa foi multada pela inobservância de prestar informações sobre a carga transportada no devido prazo. 2. A intenção da norma é a de possibilitar a autoridade aduaneira ter conhecimento dos bens objeto do comércio exterior, o que facilitaria o controle do cumprimento das obrigações sanitárias e fiscais. 3. Mantido o valor da multa estabelecido por registro de dados de embarque intempestivo, pois não se mostra confiscatório e nem fere o princípio da razoabilidade. 4. Rejeitada a alegação de que deveria ter sido aplicada uma única multa, por se tratarem de infrações autônomas, porquanto se consumam com o simples atraso na prestação de informações acerca das cargas transportadas, e não da viagem em curso, sendo irrelevante o fato de as cargas terem sido transportadas pela mesma embarcação. A própria Solução de Consulta Interna Cosit nº 2, de 4 de fevereiro de 2016, citada pelo relator para tratar da legalidade da retificação de informação aduaneira, no tocante a este ponto, deixa claro que cada informação faltante torna mais vulnerável o controle aduaneiro, pelo que a multa deve ser exigida para cada informação que se tenha deixado de apresentar na forma e no prazo estabelecidos na IN RFB 800, de 2007. Veja-se (grifei): Conclusão 12. Diante do exposto, soluciona-se a consulta interna respondendo à interessada que: Fl. 279DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-010.765 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10916.720050/2013-71 a) a multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do DecretoLei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação prestada em desacordo com a forma ou nos prazos estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007; (...) No presente processo, como se trata de conhecimento eletrônico (HBL) agregado, vinculado à operação de desconsolidação do Conhecimento Eletrônico Master (MBL) CE, que já foi autuado por descumprimento do prazo para prestação da informação, relativa à conclusão da desconsolidação de tal conhecimento Master, deve se manter a multa. Contudo, diferente dos PAF nºs. 10907.720601/2013-13 e 10909.720059/2013-71 julgados na mesma sessão, o que se constata neste PAF Final 50/2013-71 é que autuação não foi lastreada pelos CE Master, mas sim pelo número de CE Agregados desconsolidados em atraso, nesse caso entendo que assiste razão à impugnante e concluo pela legitimidade da multa aplicada, por cada conhecimento Master/Genérico. Por fim, quanto à arguição de que a interpretação deveria ser por viagem e transportador e não por cada Conhecimento Eletrônico Master, vale dizer que, inobstante à interpretação emanada pela Solução de Consulta Interna COSIT nº 08/2008, em seu item 16, reproduzida no voto condutor, imperioso dizer que mencionada solução de consulta, vale para os despachos de exportação, o controle das importações, conforme se verifica neste PAF, possuem suas normas vigentes e devem ser respeitadas, não sendo, portanto, adequar e estender a respectiva interpretação ao caso de entrada da mercadoria no país. Conclusão Desta forma, em virtude de todos os motivos apresentados e dos fatos presentes no caso concreto (vide “Tabela 1 – Anexo ao Auto de Infração”), voto no sentido em dar provimento ao Recurso Voluntário para manter o lançamento de apenas uma multa por cada conhecimento Master/Genérico. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Fl. 280DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13116.721241/2017-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012, 2013 RECURSO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância.
Numero da decisão: 1302-006.662
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto condutor. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.488, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.724975/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Wilson Kazumi Nakayama, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocado), Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, substituído pela conselheira Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto condutor. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.488, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.724975/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Wilson Kazumi Nakayama, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocado), Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, substituído pela conselheira Miriam Costa Faccin.

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EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto condutor. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.488, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.724975/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Wilson Kazumi Nakayama, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocado), Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, substituído pela conselheira Miriam Costa Faccin. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 72 12 41 /2 01 7- 97 Fl. 2711DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.662 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.721241/2017-97 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso de ofício interposto contra decisão de primeira instância que julgou procedente/parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, com a consequente exoneração/exoneração parcial do crédito tributário lançado. Em consequência dessa decisão, foi interposto recurso de ofício, tendo em vista a exoneração em valor acima do limite de alçada estabelecido pela Portaria nº 63, de 09 de fevereiro de 2017. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme registro no relatório da decisão recorrida, a multa isolada por falta de recolhimento do IRPJ foi efetuada sobre a seguinte base de cálculo estimada: Período de apuração 0 1/12/2016 Estimativa de IRPJ declarada (R$) 6 .324,139,20 Valor pago (R$) 0,00 Diferença não paga (R$) 6 .324,139,20 Multa isolada (R$) 3 .162.069,60 Verifica-se, portanto, que o recurso de ofício foi interposto em razão da exoneração de multa, no valor de R$ 3.162.069,60, em linha, portanto, com a determinação disposta no art. 1º da Portaria MF nº 63, de 2017, a seguir reproduzido: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00(dois milhões e quinhentos mil reais). Contudo, o limite de alçada para conhecimento do recurso foi alterado para o valor de R$ 15 milhões. Confira-se a nova redação do artigo 1º dada pela Portaria MF nº 02/2023: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Fl. 2712DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.662 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.721241/2017-97 Dessa forma, considerando a Súmula CARF nº 103, de 2014, que determina a aplicação do limite de alçada vigente na data da apreciação do recurso de ofício em segunda instância, não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exonere o sujeito passivo de montante, a título de tributo e encargos de multa, não superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nesse sentido, uma vez que o montante exonerado, no valor de R$ 3.162.069,60, é inferior ao novo valor de alçada, VOTO por NÃO CONHECER do recurso de ofício interposto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 2713DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11128.008946/2009-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 LEGITIMIDADE. AGENTE DE MARÍTIMO E/OU CARGA. SÚMULAS CARF Nº 185 E Nº 187. Súmula 185 - O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Súmula 186 - O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF N. 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DA MULTA PELO ADVENTO DA IN Nº 800/2007. IMPROCEDEDENCIA. O tipo infracional em que se enquadra a conduta da autuada dispõe expressamente que ele se aplica agente, como se pode constatar da leitura do art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003. O instrumento da Instrução Normativa não se presta para criar ou alterar o tipo infracional.
Numero da decisão: 3301-012.610
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros:Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Semiramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 LEGITIMIDADE. AGENTE DE MARÍTIMO E/OU CARGA. SÚMULAS CARF Nº 185 E Nº 187. Súmula 185 - O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Súmula 186 - O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF N. 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DA MULTA PELO ADVENTO DA IN Nº 800/2007. IMPROCEDEDENCIA. O tipo infracional em que se enquadra a conduta da autuada dispõe expressamente que ele se aplica agente, como se pode constatar da leitura do art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003. O instrumento da Instrução Normativa não se presta para criar ou alterar o tipo infracional.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros:Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Semiramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

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AGENTE DE MARÍTIMO E/OU CARGA. SÚMULAS CARF Nº 185 E Nº 187. Súmula 185 - O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Súmula 186 - O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF N. 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DA MULTA PELO ADVENTO DA IN Nº 800/2007. IMPROCEDEDENCIA. O tipo infracional em que se enquadra a conduta da autuada dispõe expressamente que ele se aplica agente, como se pode constatar da leitura do art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003. O instrumento da Instrução Normativa não se presta para criar ou alterar o tipo infracional. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 89 46 /2 00 9- 41 Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.610 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.008946/2009-41 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros:Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Semiramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: As empresas responsáveis pela desconsolidação da carga lançaram a destempo o conhecimento eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações, além das preliminares de praxe, acerca de infringência a princípios constitucionais, prática de denúncia espontânea, ilegitimidade passiva, ausência de motivação, tipicidade, além da relevação de penalidade e que tragam ao auto de infração a ineficiência e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações, a argumentação de que, de fato, as informações constam do sistema, mesmo que inseridas, independente da motivação, após o momento estabelecido no diploma legal pautado pela autoridade aduaneira. Seguindo a marcha processual normal, foi julgado improcedente o feito. Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário querendo reforma em síntese: a) ilegitimidade passiva; b) falha no Siscomex-carga; Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.610 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.008946/2009-41 c) ausência de prejuízo a fiscalização; d) denúncia espontânea; e) retroatividade benigna pelo advento da IN 800/2007; É o relatório. Voto Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. Trata-se de recurso de voluntário interposto tempestivamente, dele eu conheço. 1 ILEGITIMIDADE A contribuinte alega que não é transportadora marítimo e por tal razão não é a responsável pelo atrasado na prestação de informação. Neste CARF se pacificou o entendimento de que tanto o Agente de Carga e/ou o Marítimo respondem pela multa no art. 107, IV, alínea “e” do Decreto-Lei 37/66, vejamos : Súmula CARF nº 185Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Súmula CARF nº 187Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. Sem maiores digressões por conta das súmulas, nego provimento a este pedido. 2 FALHA NO SISCOMEX-CARGA Aduz a contribuinte que houve falha no Siscomex-carga e assim sendo impossível que fosse incluída a informação a tempo, bem como o houve antecipação pela transportadora e ainda alega em que colacionou tais documentos em impugnação. Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.610 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.008946/2009-41 Ao contrário que alega a concorrente, não foi colacionado qualquer documento que desse lastro ao seu argumento, assim, recaindo sobre a contribuinte o dever de demonstrar qualquer falha no sistema. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. Não existindo qualquer demonstração pela contribuinte, nego provimento. 3 DENÚNCIA ESPONTÂNEA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A FISCALIZAÇÃO No tocante a denúncia espontânea nos termos do art. 138 do CTN envolvendo matéria aduaneira, tal matéria encontra-se pacificada dentro deste Conselho, vejamos: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Ainda sobre eventual ausência de prejuízo a fiscalização, não deve prosperar o pleito, eis que houve entrega em destempo da informação, assim, o controle da informação sendo o prejuízo. Dessa forma, nego provimento. 4 RETROATIVIDADE BENIGNA PELO ADVENTO DA IN Nº 800/2007 No que tange a retroavidade benigna, tenta aduzir a contribuinte que houve alteração pela IN nº 800/2007, a qual deixou de aplicar a multa de R$ 5.000,00. Contudo, tais argumentos não devem prevalecer, eis que a mencionada Instrução Normativa, trata dos prazos e não do valor da multa, eis que tal instrumento não cabe criar o tipo infracional e sua sanção, somente executar o que está previsto em Lei. No caso em apresso, o tipo infracional em que se enquadra a conduta da autuada dispõe expressamente que ele se aplica ao agente de carga, como se pode constatar da leitura do art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Assim, nego provimento a este pleito. Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.610 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.008946/2009-41 5 CONCLUSÃO Diante do exposto, voto em rejeitar a preliminar de ilegitimidade e no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior Fl. 155DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18220.724659/2020-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2020 RECURSO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância.
Numero da decisão: 1302-006.762
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto condutor. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.488, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.724975/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Wilson Kazumi Nakayama, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocado), Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, substituído pela conselheira Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto condutor. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.488, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.724975/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Wilson Kazumi Nakayama, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocado), Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, substituído pela conselheira Miriam Costa Faccin. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 22 0. 72 46 59 /2 02 0- 88 Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.762 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18220.724659/2020-88 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso de ofício interposto contra decisão de primeira instância que julgou procedente/parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, com a consequente exoneração/exoneração parcial do crédito tributário lançado. Em consequência dessa decisão, foi interposto recurso de ofício, tendo em vista a exoneração em valor acima do limite de alçada estabelecido pela Portaria nº 63, de 09 de fevereiro de 2017. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme registro no relatório da decisão recorrida, a multa isolada por falta de recolhimento do IRPJ foi efetuada sobre a seguinte base de cálculo estimada: Período de apuração 0 1/12/2016 Estimativa de IRPJ declarada (R$) 6 .324,139,20 Valor pago (R$) 0,00 Diferença não paga (R$) 6 .324,139,20 Multa isolada (R$) 3 .162.069,60 Verifica-se, portanto, que o recurso de ofício foi interposto em razão da exoneração de multa, no valor de R$ 3.162.069,60, em linha, portanto, com a determinação disposta no art. 1º da Portaria MF nº 63, de 2017, a seguir reproduzido: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00(dois milhões e quinhentos mil reais). Contudo, o limite de alçada para conhecimento do recurso foi alterado para o valor de R$ 15 milhões. Confira-se a nova redação do artigo 1º dada pela Portaria MF nº 02/2023: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.762 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18220.724659/2020-88 Dessa forma, considerando a Súmula CARF nº 103, de 2014, que determina a aplicação do limite de alçada vigente na data da apreciação do recurso de ofício em segunda instância, não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exonere o sujeito passivo de montante, a título de tributo e encargos de multa, não superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nesse sentido, uma vez que o montante exonerado, no valor de R$ 3.162.069,60, é inferior ao novo valor de alçada, VOTO por NÃO CONHECER do recurso de ofício interposto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 132DF CARF MF Original

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10057765 #
Numero do processo: 11618.002799/2011-06
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 MANUTENÇÃO DECISÃO DRJ - RÉPLICA DAS RAZÕES IMPUGNATÓRIAS - APLICAÇÃO DO RICARF O contribuinte não apresenta qualquer fundamento novo em seu recurso, nem sequer carreia aos autos qualquer prova documental que corrobore com as suas alegações e que seja capaz de afastar a autuação, motivo pelo qual adoto as razões da decisão de piso, conforme artigo 57, §3º do RICARF.
Numero da decisão: 2002-007.718
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 MANUTENÇÃO DECISÃO DRJ - RÉPLICA DAS RAZÕES IMPUGNATÓRIAS - APLICAÇÃO DO RICARF O contribuinte não apresenta qualquer fundamento novo em seu recurso, nem sequer carreia aos autos qualquer prova documental que corrobore com as suas alegações e que seja capaz de afastar a autuação, motivo pelo qual adoto as razões da decisão de piso, conforme artigo 57, §3º do RICARF.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-08-21T17:55:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-08-21T17:55:24Z; Last-Modified: 2023-08-21T17:55:24Z; dcterms:modified: 2023-08-21T17:55:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-08-21T17:55:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-08-21T17:55:24Z; meta:save-date: 2023-08-21T17:55:24Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-08-21T17:55:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-08-21T17:55:24Z; created: 2023-08-21T17:55:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2023-08-21T17:55:24Z; pdf:charsPerPage: 2018; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-08-21T17:55:24Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11618.002799/2011-06 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-007.718 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 26 de julho de 2023 Recorrente CESAR AUGUSTO CESCONETTO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 MANUTENÇÃO DECISÃO DRJ - RÉPLICA DAS RAZÕES IMPUGNATÓRIAS - APLICAÇÃO DO RICARF O contribuinte não apresenta qualquer fundamento novo em seu recurso, nem sequer carreia aos autos qualquer prova documental que corrobore com as suas alegações e que seja capaz de afastar a autuação, motivo pelo qual adoto as razões da decisão de piso, conforme artigo 57, §3º do RICARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de impugnação (fls. 3/4 – numeração do processo em meio digital) à Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) n( 2010/143547206857155, resultante de revisão da Declaração de Ajuste Anual (DAA) referente ao exercício 2010, ano-calendário 2009, que alterou o direito à restituição do valor de R$ 7.661,51 para o valor de R$ 3.847,46. fillin "Em virtude ..." \* MERGEFORMAT 2. A autoridade fiscal considerou indedutível parte da despesa declarada a título de pensão alimentícia, no valor de R$ 15.800,00, por falta de comprovação, conforme Descrição dos Fatos de fl. 17. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 8. 00 27 99 /2 01 1- 06 Fl. 52DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.718 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11618.002799/2011-06 3. Cientificado do lançamento, o interessado apresentou impugnação alegando que: a) apresentou em 14/2/2011 os documentos relativos à pensão alimentícia paga à filha Melissa Dornelles Cesconetto, tais como o recibo e a certidão passada pelo Poder Judiciário – Cartório do 1º Ofício Cível da Comarca de Rio Grande/RS, onde consta que 25% dos vencimentos serão em favor de sua filha para educação e criação e mais 10% para a ex-mulher; b) na sentença não há prazo determinado para que se deixe de pagar a referida pensão alimentícia; c) a legislação atinente (Lei nº 9.250/1995, art. 8º e Instrução Normativa SRF 15/2001, art. 49) foi devidamente respeitada visto que a pensão alimentícia é paga em cumprimento da decisão judicial e a alimentante forneceu o competente comprovante de pagamento; d) também o art. 73 do Decreto 3.000/1999 foi fielmente cumprido, já que a alimentada apresentou o comprovante devidamente assinado e com firma reconhecida. 4. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. REQUISITOS. A dedução a título de pensão alimentícia está condicionada a existência de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e à comprovação de seu efetivo pagamento. Cientificado da decisão de primeira instância em 01/04/2015, o sujeito passivo interpôs, em 23/04/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os pagamentos de pensão alimentícia estão comprovados nos autos É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo De Sousa Sateles - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Da Admissibilidade 5. A impugnação atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972 e dela se toma conhecimento. Fl. 53DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.718 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11618.002799/2011-06 Da Dedução de Pensão Alimentícia 6. No que concerne à dedução de pensão alimentícia na DAA, assim dispõe a Lei nº 9.250/1995: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: (...) f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (sem grifos no original) 7. Cabe inicialmente observar que o contribuinte declarou pagamento de pensão alimentícia a quatro beneficiários (DAA – fls. 6-11): a) Maria de Fátima Ferreira Dornelles: R$ 800,00 b) Melissa Dornelles Cesconetto: R$ 15.000,00 c) Raphaela de Abrantes Cesconetto: R$ 7.768,82 d) César Augusto de Abrantes Cesconetto: R$ 7.768,82 8. Baseando-se no Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte fornecido pela fonte pagadora (fl. 31), a autoridade fiscal aceitou a dedução de R$ 15.537,64 a título de pagamento de pensão alimentícia, relativamente aos alimentandos Raphaela e César, de forma que considerou não comprovado o pagamento da pensão a Maria de Fátima e a Melissa. 9. Como se verifica às fls. 13 e 14 dos autos, o contribuinte foi intimado a apresentar “Escritura Pública, Decisão Judicial ou Acordo Homologado Judicialmente fixando o valor da pensão alimentícia e respectivos comprovantes de pagamentos” (sem grifos no original). 10. Neste sentido, o contribuinte apresentou a Certidão de fl. 25, emitida pelo Cartório do 1º Ofício Cível da Comarca de Rio Grande/RS, na qual se confirma a fixação de pagamento de pensão, na proporção de 35% dos vencimentos do interessado, à filha Melissa e à ex-esposa Maria de Fátima, mediante depósito em conta de titularidade de Maria de Fátima, de forma que a apresentação dos comprovantes dos referidos depósitos comprovariam o efetivo pagamento (desembolso) dos valores de pensão alimentícia declarados. 11. No tocante ao Recibo de fl. 26, assinado em 3/2/2011 por Melissa Dornelles Cesconetto, importa salientar que, ainda que se revistam em indícios a serem sopesados no âmbito de todo o conjunto probatório, meras declarações que informam recebimento de pagamento não comprovam a ocorrência dos fatos, de forma inequívoca, perante terceiros (Código de Processo Civil, art. 368, parágrafo único; e Código Civil, art. 219), principalmente perante a Fazenda Pública, uma vez que recibos até podem fazer prova de quitação de débito do devedor em face de seu credor, porém terceiro pode exigir outras formas de comprovação do pagamento, pois, a juízo da autoridade fiscal, poderá ser exigida a comprovação do efetivo pagamento dos valores neles consignados (art. 73, do Decreto nº 3.000/1999). 12. Cabe também destacar que é legítima a exigência, por parte da autoridade fiscal, de apresentação de documentos que demonstrem, de forma inequívoca, que o contribuinte, de fato, desembolsou os valores de despesas declarados, eis que todas as deduções estão Fl. 54DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.718 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11618.002799/2011-06 sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844/1943, art. 11, §3º), que forma livremente sua convicção quando da apreciação dos elementos probatórios. 13. Como o lançamento, devidamente motivado, é um ato administrativo que goza do atributo de presunção relativa de legalidade e veracidade, caberia ao contribuinte a obrigação de comprovar e justificar as deduções, pois a ele cabe o ônus de provar, ou seja, de trazer elementos que não deixem qualquer dúvida quanto ao fato questionado. 14. Acrescente-se que o Fisco, por imposição legal, deve tomar as cautelas necessárias a fim de preservar o interesse público implícito na defesa da correta apuração do tributo, como se infere da interpretação do art. 73 do Decreto nº 3.000/1999. 15. Esclarece-se, por fim, que a glosa pode ser efetivada pela falta de comprovação do efetivo pagamento das despesas objeto da dedução, haja vista o disposto no §1º do art. 11 do Decreto-Lei nº 5.844/1943: Art 11 Poderão ser deduzidas, em cada cédula, as despesas referidas nêste capítulo, necessárias à percepção dos rendimentos. § 1° As deduções permitidas senão as que corresponderem a despesas efetivamente pagas. (sem grifos no original) 16. Portanto, diante desse quadro, tem-se que a exigência de comprovação do efetivo pagamento das despesas declaradas se encontra devidamente amparada na legislação tributária. 17. Assim, diante do exposto e tendo em vista que o motivo determinante da glosa da despesa foi a falta de comprovação do efetivo pagamento de parte da pensão alimentícia declarada e considerando que a validade do ato administrativo se vincula ao motivo indicado como seu fundamento, conclui-se que o pressuposto de fato do lançamento não foi afastado e a glosa da despesa com pensão alimentícia no valor de R$ 15.800,00 deve ser mantida. Conclusão 18. VOTO, portanto, pela improcedência da impugnação apresentada, não reconhecendo direito creditório ao contribuinte. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, nego- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo De Sousa Sateles Fl. 55DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13837.720452/2016-96
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2012 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUMULA CARF 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.
Numero da decisão: 2003-005.082
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Wilderson Botto que dava provimento ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUMULA CARF 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Wilderson Botto que dava provimento ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 7. 72 04 52 /2 01 6- 96 Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.082 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13837.720452/2016-96 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 53 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 43 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 32 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida de Despesas Médicas. Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Para o(a) contribuinte, já qualificado(a) nos autos, foi lavrada Notificação de Lançamento pela DRF/Jundiaí/SP, que lhe exige o recolhimento de um crédito tributário no montante de R$ 17.034,33, atualizado até 29/04/2016. Decorreu o citado lançamento da revisão efetuada na Declaração de Ajuste Anual – DAA – entregue pelo(a) interessado(a), relativa ao exercício financeiro de 2012, quando foi constatada, conforme a Descrição dos Fatos, dedução indevida de despesas médicas, no total de R$ 28.800,00, a saber: O(A) notificado(a) apresentou impugnação, instruída por elementos, os quais, no seu entender, comprovam a dedução glosada pela autoridade fiscal, argumentando o que segue: Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.082 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13837.720452/2016-96 A decisão de primeira instância, proferida com dispensa da ementa, manteve o lançamento do crédito tributário exigido. Cientificado da decisão de primeira instância em 16/11/2017 (e-fls. 52), o sujeito passivo interpôs, em 29/11/2017 (e-fls. 53), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, repisando seus argumentos impugnatórios. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre glosa de Dedução Indevida de Despesas Médicas no valor de R$28.800,00. Destaque-se que os argumentos preliminares e meritórios se confundem na peça recursal e, dessa forma, serão analisados em conjunto. Quanto à dedução de despesas médicas, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.082 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13837.720452/2016-96 No caso das deduções do Imposto de Renda Pessoa Física, o ônus da prova é do contribuinte, que é quem se beneficia da redução da base de cálculo do imposto, e, não o fazendo, deve este assumir as consequências legais, resultando no não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. O ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto a determinado fato questionado Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas. Ou seja, com isso o legislador deslocou para o contribuinte o ônus probatório, uma vez que ele pode ser instado a comprovar ou justificar suas deduções. Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Nos presentes autos, verifica-se que foi solicitada a comprovação efetiva dos dispêndios realizados, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento (e-fl. 35). A ausência de comprovação do efetivo pagamento ora caracteriza-se como ponto fulcral motivador do lançamento, mas o interessado não desincumbiu-se de tal obrigação ao longo de toda a lide. Embora até procure suprir a efetiva comprovação dos pagamentos através de simples apresentação de recibos e de declarações dos profissionais envolvidos, tais peças não são documentos suficientes e hábeis para tal intento. Alega o interessado que teria pago os profissionais através da utilização de dinheiro em espécie, mas embora não haja nenhum impeditivo legal para que se proceda dessa forma, se revela de difícil comprovação, principalmente perante o Fisco que a exige fundada em documentos, os quais não foram apresentados pelo interessado. Junto ao recurso, trouxe o interessado declarações, fornecidas pelas profissionais, no intuito de ratificar as deduções. Ocorre que as declarações têm natureza de documentos particulares e, como tal, não comprovam por si sós o fato declarado, cabendo ao interessado na sua veracidade o ônus de provar o fato . Nesse mesmo sentido, têm-se que as declarações presumem-se verdadeiras apenas em relação ao signatário; quando enunciam o recebimento de um crédito fazem prova apenas contra quem os escreveu; e valem somente entre as partes nele consignadas, não em relação a terceiros, estranhos ao ato, no caso a RFB. Para a comprovação da efetividade dos pagamentos sugere-se: cópias de cheques fornecidas pela instituição bancária, comprovantes de depósitos na conta do prestador dos serviços, comprovantes de transferências eletrônicas de fundos, transferências interbancárias, comprovantes de transmissão de ordens de pagamentos, e, no caso de pagamentos efetuados em dinheiro, extratos bancários que demonstrem a realização de saques em datas e valores coincidentes ou aproximados aos pagamentos em questão, podendo também o interessado apresentar outros que julgar convenientes, desde que surtam os devidos efeitos legais Complemente-se ainda com a acertada indicação da Primeira Instância para afastamento do argumento acerca de disponibilidade financeira do interessado para honrar com as despesas médicas: “Cumpre também registrar que a simples alegação de capacidade financeira do impugnante para efetuar as despesas médicas em comento não é suficiente para elucidar a questão. O lançamento em foco trata da infração “dedução indevida de despesas Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.082 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13837.720452/2016-96 médicas”, apurada diferentemente dos casos de omissão de rendimentos caracterizada por “sinais exteriores de riqueza” ou por “acréscimo patrimonial a descoberto”, na qual os recursos financeiros do contribuinte são levados em consideração”. Impende, neste momento, a citação da recentíssima Sumula deste Egrégio Conselho, de número 180, de cristalino enunciado para esclarecimento final da questão: Súmula CARF nº 180 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Acórdãos Precedentes: 9202-007.803, 9202-007.891, 9202-008.004, 9202-008.063, 9202-008.311, 2202-005.320, 2301-006.449, 2301-006.652, 2202-005.318, 2202- 005.838, 2401-007.368 e 2401-007.393. Mantém-se assim integralmente a glosa a título de despesas médicas no valor de R$28.800,00. Verifica-se portanto que, apreciados e afastados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida. Dispositivo Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 137DF CARF MF Original

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10061148 #
Numero do processo: 13688.720073/2011-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. AÇÃO TRABALHISTA. O imposto de renda retido na fonte apenas pode ser compensado na Declaração de Ajuste Anual DAA relativa ao ano-calendário da percepção dos rendimentos a que corresponde, tendo em vista que o IRPF se sujeita ao regime de caixa. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. A alegação do contribuinte de que não declarou os rendimentos em razão de não ter sido entregue pela fonte pagadora o informe de rendimentos anual não afasta a cobrança da multa de ofício e dos juros de mora.
Numero da decisão: 2402-012.022
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Diogo Cristian Denny, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, José Márcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. AÇÃO TRABALHISTA. O imposto de renda retido na fonte apenas pode ser compensado na Declaração de Ajuste Anual DAA relativa ao ano-calendário da percepção dos rendimentos a que corresponde, tendo em vista que o IRPF se sujeita ao regime de caixa. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. A alegação do contribuinte de que não declarou os rendimentos em razão de não ter sido entregue pela fonte pagadora o informe de rendimentos anual não afasta a cobrança da multa de ofício e dos juros de mora.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Diogo Cristian Denny, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, José Márcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado).

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AÇÃO TRABALHISTA. O imposto de renda retido na fonte apenas pode ser compensado na Declaração de Ajuste Anual DAA relativa ao ano-calendário da percepção dos rendimentos a que corresponde, tendo em vista que o IRPF se sujeita ao regime de caixa. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. A alegação do contribuinte de que não declarou os rendimentos em razão de não ter sido entregue pela fonte pagadora o informe de rendimentos anual não afasta a cobrança da multa de ofício e dos juros de mora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Diogo Cristian Denny, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, José Márcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado). Relatório Trata-se de recurso voluntário (p. 100) interposto em face da decisão da 6ª Turma da DRJ/JFA, consubstanciada no Acórdão nº 09-44.089 (p. 89) que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 68 8. 72 00 73 /2 01 1- 42 Fl. 225DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.022 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13688.720073/2011-42 Em nome do contribuinte acima identificado foi lavrada em 13/12/2010 a Notificação de Lançamento de fls. 23/28, relativa ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF, exercício 2009, ano-calendário 2008, que resultou em crédito total apurado de R$ 173.045,60, sendo R$ 90.971,30 de IRPF Suplementar. Motivou o lançamento de ofício a constatação de omissão de rendimentos recebidos da fonte pagadora Banco do Brasil, no valor de R$ 376.055,71, com imposto de renda retido na fonte – IRRF de R$ 11.805,00, e a constatação de omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa física, no valor de R$ 7.464,80, informado em Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias – Dimob pela administradora de imóveis Coelho da Fonseca Empreendimentos Imobiliários Ltda. Cientificado do lançamento em 15/03/2011 (fls. 31), o contribuinte apresentou em 15/03/2011 a impugnação de fls. 02/05, acompanhada dos documentos de fls. 06/22, alegando que o nome da fonte pagadora estaria incorreto, posto que os rendimentos se referem, na realidade, a valores pagos pelo Banco ABN Amro Real S/A, e que parte dos rendimentos omitidos seria de natureza isenta, mais especificamente a parcela correspondente aos juros de mora. Atendendo ao disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.061, de 04/08/2010, o presente processo foi encaminhado à autoridade lançadora para que esta analisasse as questões de fato apresentadas pelo impugnante. Após análise dos documentos carreados aos autos foi emitido o Termo Circunstanciado de fls. 63/66, concluindo a autoridade lançadora que o lançamento deveria ser parcialmente mantido, excluindo da omissão a parcela dos juros de mora considerada isenta na decisão judicial relativa a ação trabalhista movida pelo interessado contra o Banco ABN Amro Real S/A, esclarecendo que a Dirf foi apresentada pelo Banco do Brasil S/A por ser a instituição financeira depositária do crédito, permanecendo no lançamento a omissão de rendimentos de R$ 215.747,03, com IRRF de R$ 11.805,00 referente ao Banco do Brasil S/A e R$ 7.464,80 referente à omissão de aluguéis recebidos de pessoas físicas. Após a revisão de ofício, foi apurado saldo de imposto a pagar no valor de R$ 46.886,42 e encargos legais, conforme Despacho Decisório de fls. 68. Cientificado em 11/10/2012 do Termo Circunstanciado e do Despacho Decisório (fls. 69/70), o contribuinte apresentou em 29/10/2012 a manifestação de fls. 71/74, alegando que houve retenção de imposto de renda relativo à mesma ação trabalhista no valor de R$ 116.503,19 em novembro de 2001, conforme Darf que anexa, além da retenção apontada no lançamento. Acrescenta que não se pode considerar apenas o valor bruto recebido pelo requerente em 2008 para cálculo do imposto sobre o montante tributável, devendo ser considerado o montante total recebido na ação, com dedução do valor isento e apuração do valor tributável. Reclama da cobrança de multa e juros, pois não recebeu qualquer informação fiscal do Banco do Brasil acerca do valor tributável, isento, imposto retido etc, ou seja, não lhe foi apresentado o Informe Anual de Rendimentos para fins de fazer a declaração de ajuste anual do imposto junto à Receita Federal. A DRJ, por meio do susodito Acórdão º 09-44.089 (p. 89), julgou improcedente a defesa apresentada pelo sujeito passivo, conforme ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2009 COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. AÇÃO TRABALHISTA. O imposto de renda retido na fonte apenas pode ser compensado na Declaração de Ajuste Anual DAA relativa ao ano-calendário da percepção dos rendimentos a que corresponde, tendo em vista que o IRPF se sujeita ao regime de caixa. Fl. 226DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.022 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13688.720073/2011-42 MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. A alegação do contribuinte de que não declarou os rendimentos em razão de não ter sido entregue pela fonte pagadora o informe de rendimentos anual não afasta a cobrança da multa de ofício e dos juros de mora. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado, o Contribuinte apresentou o recurso voluntário de p. 100, reiterando os termos da impugnação, nos seguintes pontos, em síntese: * ingressou com ação trabalhista em face do Banco Real em 1993 (processo n° 577/93), que tramitou na 56ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP; * na fase de liquidação, no ano de 2000, o Banco Executado apresentou cálculos de liquidação; * os valores apurados pelo Banco Executado (valor bruto — R$ 353.074,59 e valor liquido R$ 256.339,08) estavam atualizados até 01/06/2000, tendo sido apurada a importância devida a título de imposto de renda para a hipótese de pagamento naquela data; * o processo seguiu a tramitação prevista em lei e em 01/03/2001, com base nos valores apurados pelo Banco Executado (Banco Real), o Juiz da execução liberou o crédito do Recorrente, ou seja, R$ 256.339,08; * o alvará judicial foi retirado pelo advogado do Recorrente em 12/07/2001 e levantado junto a instituição bancária naquela mesma ocasião, tendo o banco Executado feito a retenção e recolhimento da importância de R$ 116.503,19; * no valor bruto apurado pelo Banco Real (R$ 353.074,59) estava incluída a importância de R$ 130.537,61, devida a título de juros de mora; * além disso, o Recorrente efetuou o pagamento de honorários advocatícios aos seus patronos (R$81.505,37); * na declaração de ajuste anual, exercício 2002, ano calendário 2001, o Recorrente apresentou erroneamente o valor tributável como sendo R$349.702,68, sem desconsiderar o valor isento de tributação relativa a juros de mora (R$ 130.537,61), como também aquela importância acima, paga aos seus advogados pelo patrocínio da ação trabalhista (processo n° 577/93) (grifo original); * o valor tributável deveria ser, portanto, a importância bruta recebida na ação trabalhista (R$ 353.074,59), com exclusão do valor dos juros de mora (R$ 130.537,61), além da dedução dos valores quitados aos advogados do Recorrente; (destaquei) * o imposto ora cobrado pela Secretaria da Receita Federal (446.882,42), relativo à declaração de 2008, foi retido e recolhido indevidamente pelo Banco Executado no ano de 2001, devendo ser feita a compensação, para evitar prejuízo ao Recorrente e cobrança indevida de imposto já quitado; * conforme consta no parecer já emitido por este órgão, tem-se que o valor correto a ser tributado é perfeitamente identificado no documento de fls. 915 do processo trabalhista. Conforme se verifica naquele documento, o montante bruto apurado na ação foi de R$ 800.857,31, assim distribuídos: R$ 445.726,60 Fl. 227DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-012.022 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13688.720073/2011-42 (55,66% do total) a título de Principal Atualizado (tributável) e R$ 355.130,71 (44,34% do total) devido a título de Juros de Mora (isentos). Valores esses que foram homologados às fls. 923 daquele processo. Portanto, 44,34% do total recebido pelo Sr. Aurélio Walmir Caixeta de Castro na ação trabalhista são de natureza isenta e, consequentemente, o restante (55,66%) deveria ter sido oferecido à tributação; * observa-se, portanto, que do montante bruto recebido pelo Recorrente, na ação trabalhista, ou seja, R$800.857,31, o percentual de 55,66% deste total seria tributável (R$445.726,60) e, apurando-se sobre referida importância, a integralidade do imposto de renda devido na mencionada demanda judicial corresponde a R$ 122.034,40 (cento vinte e dois mil trinta e quatro reais e quarenta centavos), senão vejamos: * verifica-se que o valor total do imposto de renda, RETIDO DO RECORRENTE, e devido aos cofres da União, corresponde a 27,5% do montante tributável na ação trabalhista (R$ 445.726,60), e considerando que o Banco Real, à época, efetuou o recolhimento do imposto de renda, RETIDO DO REQUERENTE, no montante de R$ 11.560,24 em fins de 2007 e R$ 116.503,19 em novembro de 2001, tem-se como indevida a importância ora cobrada por este órgão (R$ 46.882,42); * não se pode considerar apenas o valor bruto recebido pelo Recorrente em 2008 (R$ 387.615,95) para cálculo do imposto sobre o montante tributável (R$ 215.747,03), e sobre este fazer incidir o imposto devido, posto que deve-se considerar o montante total recebido na ação (R$ 800.857,31), com dedução do valor isento (R$ 355.130,71) e apuração do valor tributável (R$445.726,60), sendo certo que a incidência do percentual do imposto sobre esta importância resulta no valor acima mencionado (R$122.034,40), considerando o valor a deduzir (R$ 548,82); * no exame do recurso apresentado, não se considerou os equívocos relativos à declaração de ajuste anual do ano calendário de 2001, quando houve o lançamento, como rendimento tributável, de importância apurada a título de juros de mora (R$130.537,61); * também, não se considerou o valor quitado aos advogados do Recorrente; * por outro lado, o erro do banco Executado, à época, em fazer incluir na base de cálculo do imposto retido, a importância devida a título de juros de mora (R$ 130.537,61), com a respectiva retenção indevida e recolhimento aos cofres públicos, não pode ser considerado ato perfeito e acabamento, que não poderia ser objeto de revisão pela Secretaria da Receita Federal; * por fim, conforme já demonstrado, o imposto de renda devido na ação trabalhista foi integralmente recolhido aos cofres públicos, sendo indevida a cobrança/execução de multas e juros em desfavor do Recorrente. Fl. 228DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-012.022 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13688.720073/2011-42 Na sessão de julgamento realizada em 16 de fevereiro de 2016 (p. 151), este Colegiado deu provimento ao recurso voluntário do Contribuinte, cancelando-se a exigência fiscal referente à omissão de rendimentos da fonte pagadora Banco do Brasil S/A, nos seguintes termos, em síntese: o lançamento em apreço, ao determinar a tributação do imposto de renda no mês do recebimento, adotou critério jurídico totalmente equivocado e dissonante da jurisprudência do STF e do STJ. Esse critério equivocado impactou a identificação da base de cálculo e das alíquotas vigentes, impactando, por conseguinte, o cálculo do tributo devido, ex vi do art 142 do CTN. Contra a referida decisão, a douta PGFN interpôs o competente recurso especial, ao qual os membros da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos deram provimento, para afastar a nulidade declarada, com retorno dos autos ao colegiado de origem para apreciação das demais questões do recurso voluntário. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de lançamento fiscal com vistas a exigir débitos do IRPF em decorrência da constatação, pela fiscalização, das seguintes infrações cometidas pelo Contribuinte: a) omissão de rendimentos recebidos da fonte pagadora Banco do Brasil, no valor de R$ 376.055,71, com imposto de renda retido na fonte – IRRF de R$ 11.805,00; e b) omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa física, no valor de R$ 7.464,80, informado em Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias – Dimob pela administradora de imóveis Coelho da Fonseca Empreendimentos Imobiliários Ltda. Registre-se, desde já, que, conforme noticiado tanto pela DRJ, quanto pelo Acórdão CARF nº 2402-004.989, o Contribuinte não se insurgiu contra a infração referente à omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa física, no valor de R$ 7.464,80, informado em Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias – Dimob pela administradora de imóveis Coelho da Fonseca Empreendimentos Imobiliários Ltda. Assim, tem-se que a discussão objeto do presente processo se refere apenas à omissão de rendimentos recebidos da fonte pagadora Banco do Brasil, no valor de R$ 376.055,71, com imposto de renda retido na fonte – IRRF de R$ 11.805,00. Sobre a infração a questão, o Contribuinte, em sua peça recursal, defendeu em síntese que:  na DIRPF do ano-calendário 2001, teria havido informação equivocada dos rendimentos tributáveis e da base de cálculo, o que teria implicado um imposto superior ao efetivamente devido;  o imposto ora cobrado já teria sido retido e recolhido indevidamente pelo banco no ano de 2001, de tal forma que deveria ser feita a compensação; Fl. 229DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-012.022 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13688.720073/2011-42  não se poderia considerar apenas o valor bruto recebido em 2008 para cálculo do imposto sobre o montante tributável, pois deveria ser considerado o montante total recebido na ação, com dedução do valor isento e apuração do valor tributável;  o imposto já teria sido recolhido, de tal forma que seria indevida a cobrança de multa e juros. Em relação a tais alegações de defesa do Contribuinte, assim se manifestou o órgão julgador de primeira instância: Quanto à intenção do contribuinte em ter considerado no cálculo do imposto devido a retenção sofrida em 2001, não lhe assiste razão. Da análise dos documentos da ação judicial anexados ao processo, especialmente o quadro demonstrativo de fls. 82, verifica-se que o contribuinte levantou valor em 2001, sendo retido o imposto correspondente em 14/11/2001. (...) Da leitura dos dispositivos acima, conclui-se que o imposto de renda da pessoa física se sujeita ao regime de caixa, situação em que o imposto é devido à medida que o rendimento é percebido. Nesse sentido, para ter direito a compensar o Imposto de Renda Retido na Fonte é preciso comprovar que os rendimentos foram, de fato, percebidos ao longo do ano-calendário. Assim, a retenção deve ser compensada na Declaração de Ajuste Anual DAA relativa ao ano-calendário da percepção dos rendimentos a que corresponde, por força do texto legal. No presente caso, o contribuinte deveria ter informado em sua DAA/2002 os rendimentos recebidos da ação trabalhista em 2001 e a correspondente retenção de IRRF, levando ao ajuste anual, estando correto o presente lançamento que considerou apenas os valores relativos ao recebimento relativo ao ano-calendário 2008, com as alterações efetuadas na revisão de ofício, que dele excluiu parcelas isentas de tributação. O interessado alega também que a fonte pagadora não lhe entregou o Informe de Rendimentos, por este motivo solicita que lhe sejam excluídos a multa de ofício e os juros de mora, pois a sua falha se justificaria pelo descumprimento das obrigações acessórias por parte da sua fonte pagadora. Quanto a quem imputar a responsabilidade pela falta cometida no preenchimento da DAA, segundo disciplina firme e segura do CTN, ela é pessoal e não pode ser elidida por convenção particular. (...) É também objetiva a obrigação que prescinde de intenção ou culpa do agente e até mesmo de terceiros, excetuado somente permissivo legal, conforme determinação expressa do mesmo diploma legal. (...) Portanto, a obrigação tributária imposta a todos pela legislação, somente pode ser elidida por motivos expressos, entre os quais não se afigura a omissão de terceiros quanto aos documentos comprobatórios, conforme Regulamento do Imposto de Renda RIR, aprovado pelo DECRETO Nº 3.000, DE 26 DE MARÇO DE 1999. (...) Mesmo que a justificativa do interessado, para haver cometido omissão de rendimentos tributáveis em sua DAA, seja verídica, em razão dos preceitos legais acima entende-se não haver possibilidade legal para imputação da responsabilidade pelo equívoco à fonte pagadora, e este suposto fato não o exime das suas responsabilidades, tanto pelo crédito Fl. 230DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-012.022 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13688.720073/2011-42 tributário, quanto pelos deveres instrumentais, visto que não se configura hipótese legal de elisão dessas obrigações. Ademais, independentemente de haver recebido seus Informes de Rendimentos, é dever do contribuinte informar em sua Declaração de Ajuste Anual todos os seus rendimentos tributáveis efetivamente recebidos, não sendo aceitável um mero argumento escusatório como motivo impeditivo e justificável para o não cumprimento da obrigação tributária. Até porque, na ausência do Informe de Rendimentos poderia o interessado obter os correspondentes dados financeiros por intermédio de outras fontes tão confiáveis quanto o referido documento, tais como, contracheques e extratos bancários. (...) A aplicação da multa de ofício foi efetuada em consonância com os princípios do direito administrativo, pois é dever da autoridade administrativa ao recepcionar as declarações, quer sejam originais, quer sejam retificadoras, verificar a correção das informações nelas prestadas. (...) A cobrança de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumuladas mensalmente, foi fixada pelo art. 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, e, portanto, sua cobrança é legal. Assim, a exigência de juros de mora tem base normativa legítima e válida que não autoriza dar guarida às pretensões do interessado, devendo ser mantida a sua aplicação tal como foi constituída. Não há qualquer reparo a ser feito na decisão de primeira instância, impondo-se a sua manutenção pelos seus próprios fundamentos. De fato, conforme demonstrado linhas acima, pugna o Contribuinte pela improcedência do lançamento ao argumento de que a fonte pagadora já teria recolhido, no ano- calendário 2001, integralmente o imposto de renda devido referente aos rendimentos recebidos em decorrência da ação judicial trabalhista. Ora, não se deve olvidar que o presente lançamento se refere apenas à parcela dos referidos rendimentos recebidos no ano-calendário 2008. Se houve, por qualquer motivo que seja, pagamento maior que o devido em relação aos rendimentos recebidos no ano-calendário 2001 – e não se está afirmando nesta oportunidade que houve, mas apenas fazendo um exercício hipotético – caberia ao Contribuinte no tempo e procedimento próprios pleitear a competente restituição (se fosse o caso, repita-se). No que tange à alegação de que deveria ser deduzida as parcelas isentas, cumpre destacar que, conforme noticiado pelo órgão julgador de primeira instância, atendendo ao disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.061, de 04/08/2010, o presente processo foi encaminhado à autoridade lançadora para que esta analisasse as questões de fato apresentadas pelo impugnante. Após análise dos documentos carreados aos autos foi emitido o Termo Circunstanciado de fls. 63/66, concluindo a autoridade lançadora que o lançamento deveria ser parcialmente mantido, excluindo da omissão a parcela dos juros de mora considerada isenta na decisão judicial relativa a ação trabalhista movida pelo interessado contra o Banco ABN Amro Real S/A, esclarecendo que a Dirf foi apresentada pelo Banco do Brasil S/A por ser a instituição financeira depositária do crédito, permanecendo no lançamento a omissão de rendimentos de R$ 215.747,03, com IRRF de R$ 11.805,00 referente ao Banco do Brasil S/A. Fl. 231DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-012.022 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13688.720073/2011-42 Registre-se pela sua importância que o montante de R$ 215.747,03 mantido pela Fiscalização corresponde exatamente ao percentual de 55,66% de rendimentos tributáveis do total de rendimentos auferidos pelo Contribuinte em decorrência da ação judicial trabalhista no ano-calendário de 2008. Por fim, mas não menos importante, não se deve olvidar que, em relação à tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente, o Acórdão nº 9202-006.696 (p. 196) concluiu que o IRPF deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência). Conclusão Ante o exposto, em relação às matérias devolvidas para análise nesta fase processual, voto no sentido negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 232DF CARF MF Original

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