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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10807571 #
Numero do processo: 13411.000900/2006-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 EXONERAÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO. AUSÊNCIA DE LIDE PARA SER DEVOLVIDA AO COLEGIADO DO CARF. NÃO CONHECIMENTO. Não há matéria devolvida ao CARF quando a decisão da DRJ, a despeito de não acolher integralmente as razões trazidas pela Recorrente, cancela integralmente o lançamento.
Numero da decisão: 2202-011.180
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: HENRIQUE PERLATTO MOURA
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AUSÊNCIA DE LIDE PARA SER DEVOLVIDA AO COLEGIADO DO CARF. NÃO CONHECIMENTO. Não há matéria devolvida ao CARF quando a decisão da DRJ, a despeito de não acolher integralmente as razões trazidas pela Recorrente, cancela integralmente o lançamento. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Fl. 99DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.180 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13411.000900/2006-61 2 RELATÓRIO Trata-se de Notificação de Lançamento lavrada para exigir da Recorrente o valor indevidamente restituído a título Imposto de Renda Pessoa Física do ano calendário 2005 no importe de R$ 1.320,84 (fl. 20). Foi oposta de impugnação em que alega que, após a restituição do imposto de renda, transmitiu declaração retificadora para solicitar a retificação dos rendimentos lançados como tributáveis para o campo não tributáveis, por entender que havia causa isentiva consubstanciada em aposentadoria por invalidez reconhecida pelo INSS e alega que houve erro de fato no tocante à declaração retificadora com relação ao imposto de renda retido na fonte, que não teria sido incluído. Considerando estas questões, seria imperioso o cancelamento do lançamento (fls. 3-5). Sobreveio o acórdão nº 11-27.050, proferido pela 1ª Turma da DREREC, que entendeu pela procedência parcial do lançamento e exonerou integralmente o crédito tributário exigido (fls.55-61), nos termos da ementa abaixo: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006 NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL RETIFICADORA. ISENÇÃO. VALORES RECEBIDOS POR PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. Somente são isentos de tributação apenas os rendimentos relativos à aposentadoria, reforma ou pensão, recebidos por portador de doença grave devidamente comprovada em laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a partir da data da constatação da moléstia. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MOMENTO IDA PROVA. As provas devem ser apresentadas na forma, e no tempo previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2006 ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. A legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Exonerado. Fl. 100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.180 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13411.000900/2006-61 3 Destaco que a parcial procedência se deu pelo acolhimento do erro de fato no tocante à omissão do IRRF quando da transmissão da declaração retificadora e pelo indeferimento da “alteração dos rendimentos tributáveis para não tributáveis” solicitada pela Recorrente, embora tenha sido exonerado todo o crédito tributário lançado. Cientificada em 12/08/2009 (fl. 65), a Recorrente interpôs Recurso Voluntário em 03/09/2009 (fls. 66-71) que alega que o documento apresentado pelo INSS, embora não tenha sido emitido por médico oficial, seria válido para comprovar a existência da moléstia grave e legitimar a fruição da isenção. É o relatório. VOTO Conselheiro Henrique Perlatto Moura, Relator Conhecimento Não conheço do Recurso Voluntário com base nas razões a seguir. A princípio, trata-se de Auto de Infração lavrado para exigir da Recorrente restituição de Imposto de Renda que teria se tornado indevida após a transmissão de declaração retificadora por dois motivos, quais sejam a erro de fato quanto a omissão de IRRF e não preenchimento dos requisitos para obter a isenção prevista no artigo 6º, incisos XIV e da Lei nº 7.713, de 1988. A DRJ acolheu o pleito da Recorrente com relação ao primeiro argumento e reconheceu que o valor de IRRF realmente foi desconsiderado na declaração retificadora. Veja-se que, a despeito de ter sido dado parcial provimento à impugnação, não subsiste interesse recursal da Recorrente, pois foi cancelado todo o crédito tributário exigido. Assim, não haveria necessidade de se debater se foram ou não preenchidos os requisitos para que a Recorrente se qualifique para fruição da isenção para portador de moléstia grave, nos termos da legislação sobretudo por não haver discussão em lide com relação à restituição de imposto pago sobre o provento isento. Mesmo porque, a lide recai sobre a restituição indevida de Imposto de Renda Pessoa Física no importe de R$ 1.320,84, que já foi exonerada pela decisão da DRJ. Assim, as demais alegações da Recorrente com relação à requalificação dos demais rendimentos tributáveis sequer devem ser analisadas, por não ser de competência do CARF. Conclusão Fl. 101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.180 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13411.000900/2006-61 4 Ante o exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura Fl. 102DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10801212 #
Numero do processo: 11030.720049/2007-26
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2013 a 31/12/2014 EMBARGOS INOMINADOS. ACORDÃO PROFERIDO APÓS ADESÃO AO PROGRAMA DE REDUÇÃO DE LITÍGIO FISCAL. NULIDADE. É nulo o acórdão proferido após a adesão pelo sujeito passivo ao Programa de Redução de Litígio Fiscal, cujas normas previam a suspensão do respectivo trâmite processual. PROPOSTA DE TRANSAÇÃO DEFERIDA. CONFISSÃO DA DÍVIDA. § 1º, ARTIGO 3º DA LEI 13.988/2020. A proposta de transação deferida importa em confissão irrevogável e irretratável dos créditos abrangidos pela transação, devendo-se declarar a definitividade do crédito tributário em litígio.
Numero da decisão: 9202-011.402
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos opostos, com efeitos infringentes, para declarar nulo o Acórdão de Recurso Especial embargado e dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional para declarar a definitividade do crédito tributário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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ACORDÃO PROFERIDO APÓS ADESÃO AO PROGRAMA DE REDUÇÃO DE LITÍGIO FISCAL. NULIDADE. É nulo o acórdão proferido após a adesão pelo sujeito passivo ao Programa de Redução de Litígio Fiscal, cujas normas previam a suspensão do respectivo trâmite processual. PROPOSTA DE TRANSAÇÃO DEFERIDA. CONFISSÃO DA DÍVIDA. § 1º, ARTIGO 3º DA LEI 13.988/2020. A proposta de transação deferida importa em confissão irrevogável e irretratável dos créditos abrangidos pela transação, devendo-se declarar a definitividade do crédito tributário em litígio. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos opostos, com efeitos infringentes, para declarar nulo o Acórdão de Recurso Especial embargado e dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional para declarar a definitividade do crédito tributário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Fl. 249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.402 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11030.720049/2007-26 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente em Exercício). RELATÓRIO Trata-se de Embargos Inominados opostos por Conselheiro da Turma, Regis Xavier Holanda – às fls. 235/239 - suscitando inexatidão material devida a lapso manifesto, consistente no fato de o colegiado não ter conhecido que o então autuado já havia apresentado pedido de adesão ao Programa de Redução de Litígio Fiscal – PRLF, quando do julgamento do acórdão 9202- 010.682, na sessão plenária de 26/4/23, assim ementado: “ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. DESNECESSIDADE. PARECER PGFN/CRJ 1329/2016. É desnecessária a apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA para o reconhecimento do direito à não incidência do ITR em relação às áreas de preservação permanente.” É o relatório. VOTO Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti - Relator Trata-se de Embargos Inominados não sujeitos a prazo regimental para a sua interposição. Passo, com isso, à sua análise. O Conselheiro Embargante asseverou que: “Como se viu, em 26/04/2023, o Colegiado, inadvertidamente, proferiu a decisão do acórdão vergastado, sem conhecer que a Recorrente já havia apresentado pedido de adesão ao reportado Programa (PRLF) em 31/03/2023, o qual, por si só, resultaria na suspensão do respectivo trâmite processual. Logo, restou caracterizada suposta inexatidão material devida a lapso manifesto, que demandará novo pronunciamento da Turma, nos termos do já transcrito art. 66 do Anexo II do RICARF.” Analisados os embargos pelo Presidente da Turma, vejamos os termos em que se deu seguimento ao recurso: Hodiernamente o requerimento de adesão ao programa de transação tributária antes mencionado encontra-se deferido, conforme informação posta no sistema e-processo deste feito e despacho específico no PA 13031.198907/2023-89, à e-fl. 38: Fl. 250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.402 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11030.720049/2007-26 3 “DEFIRO o requerimento de adesão à Transação Tributária no Contencioso de Pequeno Valor pelo Programa de Redução de Litígio Fiscal, instituído pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 12 de janeiro de 2023, na modalidade prevista no Artigo 13, Inciso I, para inclusão dos créditos tributários controlados nos PAFs nº 11030.720049/2007-26, 11030.720056/2007-28 e 11030.720061/2007-31. Encaminhe-se para ciência do interessado e intimação para, no prazo de 10 (dez) dias, suprir as falhas apontadas. Assinatura digital KARINA DEMEDA ATRFB – Matrícula 2028632 Chefe da Equipe de Gestão do Crédito Tributário e do Direito Creditório – EQRAT/1 Portaria SRRF10 nº 274, de 19 de setembro de 2022 Equipe Regional de Parcelamentos da 10ª RF” Assim, considerando o quadro fático descortinado, com a confirmação do evento desencadeador apontado pelo recorrente, o acórdão embargado parece incorrer em lapso manifesto, mostrando-se necessária a pronúncia do colegiado a seu respeito, razão pela qual DOU SEGUIMENTO aos embargos para apreciação plenária e determino o encaminhamento à 2ª Turma/CSRF, para distribuição ao Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, Relator, para inclusão em pauta de julgamento e adoção de outras providências cabíveis. De fato, o julgamento foi ultimado quando já havia pedido de adesão ao PRLF, o que, por si só, levará à nulidade do julgamento, uma vez que o colegiado avançou na determinação normativa no sentido de considerar suspenso o respectivo trâmite processual, ai se incluindo, por óbvio, a realização do julgamento em tela. Com efeito, em assim procedendo, não deve ser outra a decisão que não a de declarar nulo o julgamento consubstanciado no acórdão embargado nº 9202-010.682. Não obstante, como bem noticiou o Presidente da Turma, houve o deferimento do pedido de adesão à Transação Tributária, implicando confissão irrevogável e irretratável dos débitos abrangidos pela transação, na forma como estabelece o § 1º do artigo 3º da Lei 13.988/2020, verbis. Art. 3º A proposta de transação deverá expor os meios para a extinção dos créditos nela contemplados e estará condicionada, no mínimo, à assunção pelo devedor dos compromissos de: [...] § 1º A proposta de transação deferida importa em aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei e em sua regulamentação, de modo a constituir confissão irrevogável e irretratável dos créditos abrangidos pela Fl. 251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.402 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11030.720049/2007-26 4 transação, nos termos dosarts. 389 a 395 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015(Código de Processo Civil). Posto desta forma e à luz do que consta do § 3º do artigo 133 do RICARF, impõe-se declarar a definitividade do crédito tributário, haja vista o pedido de adesão à Transação Tributária já deferido. Forte no exposto, ACOLHO os embargos propostos, com efeitos infringentes, para DECLARAR NULO o acórdão 9202-010.682 e DAR PROVIMENTO ao Recurso Especial da Fazenda Nacional para declarar a definitividade do crédito tributário. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti. Fl. 252DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10802400 #
Numero do processo: 10166.902337/2017-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 IMPOSTO. RETENÇÕES NA FONTE. FALTA COMPROVAÇÃO. GLOSAS. Na ausência do comprovante de rendimentos, ou de somente ele, deve ser possível comprovar a retenção na fonte por intermédio de um conjunto de documentos que demonstrassem o valor da operação, do imposto/contribuição retido e do recebimento por parte do prestador do serviço em montante tal que configure a retenção por parte da fonte pagadora.
Numero da decisão: 1401-007.209
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-007.208, de 10 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10166.905874/2017-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado), Andressa Paula Senna Lísias e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-007.208, de 10 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10166.905874/2017-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado), Andressa Paula Senna Lísias e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).

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RETENÇÕES NA FONTE. FALTA COMPROVAÇÃO. GLOSAS. Na ausência do comprovante de rendimentos, ou de somente ele, deve ser possível comprovar a retenção na fonte por intermédio de um conjunto de documentos que demonstrassem o valor da operação, do imposto/contribuição retido e do recebimento por parte do prestador do serviço em montante tal que configure a retenção por parte da fonte pagadora. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-007.208, de 10 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10166.905874/2017-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado), Andressa Paula Senna Lísias e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). RELATÓRIO Fl. 2001DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.209 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.902337/2017-71 2 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem descrever a situação dos autos, inicio com a transcrição do relatório e voto da decisão recorrida, consubstanciada no Acórdão proferido pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil. RELATÓRIO O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório nº de rastreamento 123250171, emitido em 07/06/2017, referente ao PER/DCOMP de nº 34053.24777.201212.1.7.02-0544, fls. 1.896/1.909. A declaração de compensação foi gerada com o objetivo de ter reconhecido o direito creditório correspondente a saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário 2011, no valor de R$7.553.480,47, e compensar os débitos discriminados no referido PER/DCOMP. De acordo com o Despacho Decisório (DD), o valor do saldo negativo disponível é a importância de R$7.299.676,23, sendo que o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados no PER/DCOMP, razão pela qual homologou parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP de nº 06110.29481.201212.1.7.02-1043 e não homologou a compensação declarada nos PER/DCOMP de nºs 28568.08090.230614.1.3.02-1716 e 40722.71923.201212.1.3.02-6518. Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$7.553.480,47. Valor na DIPJ: R$7.553.480,47. Na Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIPJ) as parcelas de composição do crédito totalizaram R$7.553.480,47, o IRPJ devido, R$0,00, e o saldo negativo apurado, R$7.553.480,47 (=R$7.553.480,47– R$0,00). O detalhamento da compensação se encontra presente às fls. 1.904/1.905. Em relação às retenções na fonte, as parcelas confirmadas parcialmente ou não confirmadas estão presentes nas fls. 1.898/1.902. Cientificado do despacho decisório em 19/06/2017, fls. 1.910, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 14/07/2017, fls. 7 e 9/11, acompanhada dos documentos de fls. 12/1.832. Preliminarmente, defende a tempestividade da manifestação de inconformidade. No mérito, alega que parte do saldo negativo de IRPJ não reconhecido se deve a falhas nas informações prestadas pelas fontes pagadoras por meio de DIRF encaminhadas à Receita Federal. Sustenta que as fontes pagadoras procederam às retenções do IR incidente sobre os valores efetivamente pagos ao ONS, sendo que tais retenções serão comprovadas mediante a apresentação das notas fiscais emitidas, bem como extratos bancários/comprovantes de depósito, relatórios de cobrança. Requer o acolhimento da presente manifestação de inconformidade. VOTO Fl. 2002DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.209 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.902337/2017-71 3 Conheço da manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte por ser tempestiva e atender aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 1972. Retenções na fonte. De acordo com o §2º do art. 943 do RIR/1999, o Comprovante Anual de Retenção de Imposto de Renda na Fonte fornecido pela fonte pagadora é o documento hábil para comprovar a correta dedução do imposto retido durante o ano-calendário. Art. 943. A Secretaria da Receita Federal poderá instituir formulário próprio para prestação das informações de que tratam os arts. 941 e 942. (Decreto-Lei nº 2.124, de 1984, art. 3º, parágrafo único). (...) §2º O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§1º e 2º do art. 7º, e no § 1º do art. 8º. (Lei nº 7.450, de 1985, art. 55). O contribuinte não juntou nos autos o comprovante mencionado no §2º do art. 943 do RIR/1999. O CARF possui súmula, vinculante, em que definiu que a prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Súmula CARF nº 143 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 03/09/2019 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Acórdãos Precedentes: 9101-003.437, 9101-002.876, 9101-002.684, 9202-006.006, 1101-001.236, 1201- 001.889, 1301-002.212 e 1302-002.076. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). Na ausência do comprovante de rendimentos, como aqui se verifica, seria possível comprovar a retenção na fonte por intermédio de um conjunto de documentos que demonstrassem o valor da operação, do imposto retido e do recebimento por parte do prestador do serviço em montante tal que configure a retenção por parte da fonte pagadora. É preciso que aquele que sofre a retenção na fonte comprove esse fato pela apresentação de um conjunto de documentos que demonstrem a prestação do serviço (emissão de nota fiscal), a escrituração contábil dos fatos (registro da prestação do serviço, do imposto retido e do recebimento do serviço prestado) e o efetivo valor recebido (recibos ou extratos bancários), indicando de forma clara a vinculação entre os documentos apresentados. Para suprir o comprovante previsto no §2º do art. 943 do RIR/1999, o sujeito passivo apresentou extensa documentação, relativa a cada uma das fontes pagadoras que teriam Fl. 2003DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.209 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.902337/2017-71 4 efetuado a retenção de IR na fonte em seu benefício. Para ilustrar, valendo-me da fonte pagadora Centrais Elétricas Matogrossenses S/A – CEMAT, CNPJ nº 03.467.321, discrimino-os, a seguir: (a) tabela por ele elaborada, fl. 10 da defesa, contendo a importância de retenção que entende a que teria direito; (b) quadro, fls. 42, com a informação de registro contábil relativo à retenção de IR (data, mês, lançamento, nº linha, conta, valor, histórico, nome); (c) quadro, fls. 43, retratando o espelho do extrato bancário (nº, sacado, vencimento, dt oper, vlr título, tarifa, acrésc, abat/desc, vlr líquido, nº NF, ag. Rec. Vlr bruto NF, vlr total retenções, vlr líquido, IRRF); (d) notas fiscais, fls. 44/58. Além dos documentos listados nos itens “a” até “d”, a interessada também anexou nos autos os seus extratos bancários/comprovantes de depósito/relatórios de cobrança, fls. 879/1.833. Entendo, consoante razões adiante expostas, que os documentos listados no parágrafo anterior, bem como os demais anexados no processo, não se prestam a comprovar a alegação do sujeito passivo: (a) não foi apresentada a escrituração contábil dos fatos (registro da prestação do serviço, do imposto retido e do recebimento do serviço prestado); (b) o quadro de fls. 42, contendo os detalhes do registro contábil (ex.: data, histórico, valor, nº de identificação do lançamento), não se fez acompanhar de cópia do Livro Razão de modo a permitir a conferência de tais informações; (c) a nota fiscal de fls. 44, nº 00001223, emitida em 03/02/2011, com o valor bruto de R$180.521,74, valor líquido de R$169.419,65, teve o seu valor supostamente depositado a favor da interessada em três oportunidades, 15/02/2011, 25/02/2011, 05/03/2011, nos valores de R$56.473,22, R$56.473,22 e R$56.473,22, totalizando R$169.419,66, na agência de recebimento 1981, conforme espelho do extrato bancário, fls. 43. O contribuinte não produziu qualquer explicação para essa situação. (d) em complemento ao descrito no parágrafo anterior, constato que o sujeito passivo não cuidou de vincular os documentos de fls. 43 e 44 com os extratos bancários/comprovantes de depósito/relatórios de cobrança de fls. 879/1.833. A prova não se confunde com os elementos probatórios, ela é constituída a partir deles. Uma nota fiscal, um contrato, uma página da escrituração contábil não são prova, mas sim elementos de prova. A prova corresponde à articulação linguística que relacione os documentos apresentados com o objeto da refrega jurídica no sentido de confirmar o que se alega. Alegar genericamente e juntar papéis não é prova. Não cabe à autoridade julgadora de primeiro grau, diante de um sem-par de documentos apresentados na manifestação de inconformidade, demonstrar que cada um deles não possibilita comprovar o que a defesa alega. Cabe à defesa constituir a prova pela precisa articulação dos elementos, e não o contrário. Repito: provar não é juntar documentos; é articulá-los; e isso não foi realizado pela recorrente. Fl. 2004DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.209 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.902337/2017-71 5 Rememoro que a interessada deseja associar a NF de fls. 44, no valor líquido de R$169.419,65, a três supostos depósitos, cada um no valor de R$56.473,22, em suas contas bancárias nas datas de 15/02/2011, 25/02/2011 e 05/03/2011, agência de recebimento 1981, fls. 43. Ocorre, porém, que a interessada não colaborou em informar em qual das fls. dos extratos bancários/comprovantes de depósito/relatórios de cobrança (lembre-se que se encontram juntados às fls. 879/1.833) tais depósitos seriam localizados. Ante tais considerações, afasto os documentos que acompanharam a defesa como prova. Consulta efetuada ao banco de dados da administração tributária revela que a retenção de imposto a beneficiar a interessada no ano-calendário 2011, conforme DIRF entregues pelas fontes pagadoras, é a importância de R$7.133.641,33, vide fls. 1.914/1.919. Assim, considero comprovadas as parcelas de composição do crédito no ano-calendário 2011 a soma de R$7.303.929,90 (=R$7.133.641,33 + R$170.288,57), valor do qual, deduzido o imposto devido no período, R$0,00, resulta em R$7.303.929,90 como saldo negativo. Como já havia sido admitido no DD o saldo negativo de R$7.299.676,23, há saldo remanescente a ser reconhecido neste acórdão, no valor de R$4.253,67. Conclusão. Voto por julgar a manifestação de inconformidade procedente em parte para: a) reconhecer direito creditório, além do já admitido no despacho decisório, referente a Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário 2011, no valor de R$4.253,67; b) homologar as compensações em litígio até o limite do crédito reconhecido. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificada da decisão recorrida, a Interessada apresentou recurso voluntário, pugnando pelo provimento do pleito. É o relatório do essencial. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Preenchido os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário, dele se conhece. Conforme depreende-se das alegações do recurso, a Recorrente pouco se importou com as considerações feitas na decisão recorrida, notadamente aquelas em que, por mais de uma vez, o voto condutor reitera que não se Fl. 2005DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.209 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.902337/2017-71 6 pode conciliar, de maneira individual, a retenção de imposto glosada com os dispersos documentos trazidos, sem a devida conexão probatória. Basta apenas reproduzir os seguintes recados da DRJ em seu voto: E consta na decisão recorrida exemplos da tentativa de conciliação, mas tudo não se encaixava. No despacho decisório constam os valores de retenções de imposto que ficaram sem comprovação parcial ou total, conforme análise às fls.1718 a 1712. Reproduzo partes da primeira e última página: [...] Fl. 2006DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.209 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.902337/2017-71 7 A Recorrente deveria fazer algo semelhante, ou seja, partir das glosas informadas e, individualmente, fazer a devida aproximação com os diversos documentos apresentados e não simplesmente esquivar-se de uma obrigação que é sua e não da autoridade julgadora. Provar significa contextualizar elementos relevantes, e não meramente coletar uma massa infinda de documentos não hierarquizados, não devidamente articulados no sentido da comprovação dos fatos alegados. É que basta. É o voto, negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 2007DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10805.001332/2003-51
Data da sessão: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA PLNANCEIRA — CPMF Data do fato gerador: 04/08/1999, 11/08/1999, 18/08/1999, 25/08/1999 MANDADO DE SEGURANÇA. CASSAÇÃO DE LIMINAR OU DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. EFEITOS. O deferimento de pedido liminar proferida em sede de cognição sumária, que venha a ser posteriormente cassada sujeita o requerente à eficácia retroativa da decisão contrária, mesmo que pronunciada em ação civil pública. Os litigantes devem arcar com as conseqüências inerentes à cassação da liminar anteriormente deferida, sujeitando-se aos encargos decorrentes do não-recolhimento. MULTA DE OFÍCIO. A exigência da CPMF por meio de lançamento de oficio implica na exigência dos consectários legais aplicáveis a essa modalidade de lançamento. Recurso negado
Numero da decisão: 3403-000.133
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-05-10T11:23:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-05-10T11:23:09Z; Last-Modified: 2010-05-10T11:23:09Z; dcterms:modified: 2010-05-10T11:23:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-05-10T11:23:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-05-10T11:23:09Z; meta:save-date: 2010-05-10T11:23:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-05-10T11:23:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-05-10T11:23:09Z; created: 2010-05-10T11:23:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-05-10T11:23:09Z; pdf:charsPerPage: 1436; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-05-10T11:23:09Z | Conteúdo => SI—C413 Fl. 1 4/4's MINISTÉRIO DA FAZENDA fl4t CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS -4>a TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo u° 10805.001332/2003-51 Recurso n° 237203 Voluntário Acórdão n° 3403-00.133 - 4' Câmara J32 Turma Ordinária Sessão de 19 de outubro de 2009 Matéria CPMF Recorrente BRIDGESTONE/FIRESTONE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Recorrida DRJ em Campinas - SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA PLNANCEIRA — CPMF Data do fato gerador: 04/08/1999, 11/08/1999, 18/08/1999, 25/08/1999 MANDADO DE SEGURANÇA. CASSAÇÃO DE LIMINAR OU DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. EFEITOS. O deferimento de pedido liminar proferida em sede de cognição sumária, que venha a ser posteriormente cassada sujeita o requerente à eficácia retroativa da decisão contrária, mesmo que pronunciada em ação civil pública. Os litigantes devem arcar com as conseqüências inerentes à cassação da liminar anteriormente deferida, sujeitando-se aos encargos decorrentes do não- recolhimento. MULTA DE OFÍCIO. A exigência da CPMF por meio de lançamento de oficio implica na exigência dos consectários legais aplicáveis a essa modalidade de lançamento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. - - Acordam os membros 10 Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. rtís termos do relate-io e voto que integram o presente julgado. / ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente ri <z ,i 40;,,, 2 y éltidj1,"-- i/ _ .,./ é/ illytARIA CRISTINA RO A DiiV. COSTA Relatora, i i EDITADO EM 12/1112009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Luciano Pontes de Maya Gomes (Suplente), Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio Carlos Atulim. Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 3" Turma de Julgamento da DRJ em Campinas, SP. Infama o relatório da decisão recorrida a lavratura de auto de infração para exigir a CPMF não recolhida nos períodos de apuração ocorridos em agosto de 1999 por força de medida judicial posteriormente revogada Os débitos foram apurados com base em informação prestada pelas Instituições Financeiras à SRFB nas quais a empresa mantinha conta corrente à época, conforme determina o art. 45,1V, da Medida Provisória n°2.113-30, de 2001. Cientificada da autuação, a interessada apresentou impugnação alegando [a] não haver se manifestado contrário à retenção, não pleiteou medida judicial contrária à retenção, nem encerrou contas correntes para evitar a retenção; [b] não é o sujeito passivo da obrigação principal da CPMF; [c] aos termos do art. 144 do CTN a exigência deve se reportar aos fatos e circunstâncias à data da ocorrência do fato gerador da obrigação. Como não se manifestou contrário à retenção, a instituição financeira é quun deve ser responsabilizada pela CPMF não recolhida. Apreciando as razões de defesa, a Turma Julgadora proferiu decisão julgando procedente o lançamento. Cientificada, a interessada apresentou recurso voluntário a este Conselho pugnando pelo afastamento da multa punitiva, uma vez que sequer foi intimada ou notificada acerca da ação judicial movida pelo Ministério Público Federal e que não praticou qualquer ato no sentido de deixar de recolher o tributo; não é o sujeito passivo da CPMF; a responsabilidade pelo recolhimento é da instituição financeira. Requer a anulação do auto de infração ou, alternativamente, seja relevada a multa imputada pela ausência de intuito doloso ou má-fé. É o relatório. 2 Processo n° 10805.001332/2003-51 S3-C413 Acórdão n.° 3403-00.133 El. 2 Voto Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos para sua admissibilidade e conhecimento. Trata-se de não recolhimento da CPMF em razão da impetração de ação civil pública pelo Ministério Público Federal, a qual teve deferida liminar impedindo a retenção pelas instituições financeiras. A recorrente combate a exigência da exação e da multa de oficio. Quanto à exigência da exação é ponto pacifico a responsabilidade subsidiária do contribuinte de fato na extinção da obrigação tributária surgida da ocorrência do fato gerador. De fato. A Lei n° 9.311/96, instituidora da CPMF é clara quanto ao fato de o fato gerador do tributo se constituir em toda e qualquer operação de movimentação ou transmissão de valores, ainda que escriturai, como consta no art. 2°, inciso VI da referida lei, verbis: VI - qualquer outra movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira que, por sua finalidade, reunindo características que permitam presumir a existência de sistema organizado para efetivá-la, produza os mesmos efeitos • previstos nos incisos anteriores, independentemente da pessoa que a efetue, da denominação que possa ter e da fonna jurídica ou dos instrumentos utilizados para realizá-la. Também a IN SRF n° 104/2000 é de clareza hialina quanto à responsabilidade do contribuinte e não do responsável pela retenção, nos casos de existência de medida judicial que impeça a retenção da CPMF devida, verbis: Art. 12 Salvo disposição em contrário expressa em lei, na hipótese de cassação de medida judicial que haja impedido a retenção e o recolhimento, pelo responsável tributário, de tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, o pagamento do débito deverá ser efetuado pelo próprio contribuinte. O Superior Tribunal de Justiça em diversos julgados pacificou o entendimento acima, apontando como fato gerador qualquer transação mesmo que escriturai, repita-se, que se subsuma à ocorrência acima reproduzida. Exemplo disso é o Acórdão proferido no REsp n° 796888/PR, em 31/05/2007, relatado pelo Ministro Luiz Fax, no qual está assentado que: ey 3 1. O fato gerador da CPMF pressupõe movimentação de valores dos titulares nas contas manadas nas instituições financeiras, que representem circulação escriturai ou ftsica de moeda, por isso que, há hipótese de incidência ainda que não haja transferência de titularidade dos valores. Já a Ministra Lhana Calmon asseverou no REsp n" 5387051PR, datado de 10/10/2005 que: 1. A Lei 9.311/96, após indicar o fato gerador do CPMF no art. 2', estabelece em numerus clausu.s as hipóteses de ndo- incidência. As referidas exclusões encontram-se elencadas no art. 3° da citada norma legal e entre elas não está contemplada a operação da qual a autuada é contribuinte. Ao revés, a norma que rege a matéria é expressa em afirmar a responsabilidade do contribuinte, mesmo que não efetivada a retenção pelo responsável legal. Veja-se os comandos legais: Art. 4° São contribuintes: 6.) • V - aqueles que realizarem a movimentação ou a transmissão referida no inciso Vido art. 2° Art. 5° É atribuída a responsabilidade pela retenção e recolhimento da contribuição: § 3° Na falta de retenção da contribuição, fica mantida, em caráter supletivo, a responsabilidade do contribuinte pelo seu pagamento. Em decisão datada de agosto/2007 a Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes proferiu o acórdão n° 204-02.665 decidindo nessa mesma direção, conforme ementa a seguir transcrita: CPMF. EXIGÊNCIA DO CONTRIBUINTE. RESPONSABILIDADE SUPLETIVA. A Lei n' 9.311/97, instituidora da contribuição sobre a movimentação financeira — CPMF — expressamente prevê sua exigibilidade do contribuinte quando o responsável não promover a retenção a que está obrigado. Efetivamente a responsabilidade pela retenção e recolhimento era das instituições financeiras. Porém a não efetivação da retenção e do respectivo recolhimento não isenta a autuada da responsabilidade pela apuração e extinção do tributo devido. Nesse mesmo sentido o Superior Tribunal de Justiça, por meio do acórdão n° 571811/MG, relatado pelo Ministro Armando Falcão, apreciando matéria relativa á exigência da CPMF com juros de mora e multa, que deixou de ser recolhida por força de liminar judicial, entendeu ser devida a contribuição no período em que vigente a ordem judicial em razão do não pagamento. Nas palavras do Ministro "A suspensão de liminar possui efeito ex tune, com o retorno da situação dos autos ao status quo ante, sendo devidos os juros e multa moratórios, referentes ao não-recolhimento da referida exação, no espaço de tempo em que vigorou a referida medida, em face do atraso em seu pagamento". 4 Processo n0 10805.001332/2003-51 S3-C413 Acórdão n.° 3403-00.133 Fl. 3 Em outra decisão, resolveu aquele Tribunal que mesmo se tratando de ação civil pública a responsabilidade pelo recolhimento é do titular da disponibilidade financeira, sendo devidos os consectarios legais se o tributo for exigido de oficio, conforme segue: REsp 1011609 / MG Relator(a) Ministro LUIZ FUX (1122) Órgão Julgador Ti - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 23/06/2009 Ementa - PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO, CPMF. ATRASO NO PAGAMENTO AO ABRIGO DE DECISÃO JUDICIAL. LIMINAR. POSTERIOR CASSAÇÃO. EFEITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORÁ E MULTA EM PERÍODO ACOBERTADO POR LIMINAR. ADMISSIBILIDADE. MP 2.037/2000. IN/SRF 89/00. ART. 63, § 20 DA LEI 9.430/96. NÃO INCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA ESPECIFICIDADE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. I. O provimento liminar, seja em sede de Mandado de Segurança, seja por via de antecipação de tutela ou ainda em ação civil pública, decorre sempre de um juizo provisório, passível de alteração a qualquer tempo, quer pelo próprio juiz prolator da decisão, quer pelo Tribunal ao qual encontra-se vinculado; a pane que se beneficia da medida acautelatória, fica sujeita à sua cassação, devendo arcar com os consectários decorrentes do atraso ocasionado pelo deferimento da medida, cuja cassação tem eficácia ex tune. A IN SRF n° 89/2000 determinou a retenção pelas instituições financeiras da CPMF não recolhida por força de liminar em ação judicial, inclusive ação civil pública, a qual tenha sido cassada. Nesse momento os consectários devidos eram respeitantes aos procedimentos espontâneos. Entretanto, em caso de não efetivação da retenção e recolhimento por qualquer motivo, cabível o lançamento de oficio para exigir a exação, nos termos do art. 3 0 do mesmo ato normativo. Em face de estarem as instituições financeiras impedidas de reter a exação por força de liminar judicial, a IN SRF n° 89/2000 ditou os procedimentos a serem por elas adotados caso fosse afastada a proibição judicial. Nos casos em que não foi possível efetuar a retenção, as instituições informaram os nomes e dados dos depositantes à Secretaria da Receita Federal para que, nos termos do art. 5' da Lei n° 9.311/1996, fosse efetuado o lançamento de exigência da contribuição. Nesse caso a multa aplicável ao lançamento de oficio é a do art. 44, inciso I, da Lei n°9.430/1996. Portanto, não existe previsão legal para afastar a multa proporcional lançada de oficio juntamente com a contribuição. Por todo o exposto, voto por negar prõ 'mento ao recurso voluntário. — / MARIA CRISTINA ROZA DA C STA 5

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Numero do processo: 13887.000202/2003-26
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.
Numero da decisão: 1001-003.688
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher, com efeitos infringentes, os embargos de declaração para correção da omissão constante no Acórdão da 3ª TE/1ª SEÇÃO/CARF nº 1003-000.203, de 02.10.2018, e-fls. 417-423, cujo conteúdo passa a integrá-lo e reconhecer o direito creditório postulado no valor de R$43.158,36 (R$130.579,05 - R$87.420,69) a título de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2002 e homologar a compensação realizada até o limite do indébito reconhecido. Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, José Anchieta de Sousa, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher, com efeitos infringentes, os embargos de declaração para correção da omissão constante no Acórdão da 3ª TE/1ª SEÇÃO/CARF nº 1003-000.203, de 02.10.2018, e-fls. 417-423, cujo conteúdo passa a integrá-lo e reconhecer o direito creditório postulado no valor de R$43.158,36 (R$130.579,05 - R$87.420,69) a título de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2002 e homologar a compensação realizada até o limite do indébito reconhecido. Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, José Anchieta de Sousa, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva. Fl. 531DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.688 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13887.000202/2003-26 2 RELATÓRIO Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) em 29.04.2003, e-fls. 02-03 e 35-37, utilizando-se do saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de R$130.579,05, apurado pelo regime de tributação com base no lucro real anual do ano-calendário de 2002 para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Parecer DRF/Limeira/SP/SAORT de 25.03.2008, e-fls. 290-299: CONCLUSÃO Isso posto, encaminhe-se ao Gabinete da DRF/Limeira para reconhecimento do direito creditório no valor de R$ 87.420,69 (oitenta e sete mil, quatrocentos e vinte reais e sessenta e nove centavos), referente ao saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário de 2002 e homologação das compensações analisadas neste processo, até o limite do crédito proposto. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 1ª Turma/DRJ/RJI/RJ nº 12-32.497, de 05.08.2010, e-fls. 330-332: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. Mantém-se o Despacho Decisório recorrido, se não apresentado elemento de prova que o modifique. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Acórdão Em sessão desta data [...] ACORDAM os membros da ia Turma de Julgamento da DRJ/RJ01, por unanimidade de votos, nos termos do Relatório e do Voto que passam a integrar o presente julgado, NEGAR PROVIMENTO à manifestação de inconformidade, mantendo o Despacho Decisório de fls. 262/270. Recurso Voluntário e Decisão de Segunda Instância Notificada, a Recorrente apresentou o recurso voluntário. Está registrado no Acórdão da 3ª TE/1ª SEÇÃO/CARF nº 1003-000.203, de 02.10.2018, e-fls. 417-423: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. Fl. 532DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.688 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13887.000202/2003-26 3 O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Embargos Notificada da decisão de segunda instância em 30.10.2018, e-fls. 445-446, a Recorrente opôs embargos de declaração em 05.11.2018, e-fls. 449-455 (art. 116 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023): II. DO DIREITO II.1 – Da Omissão quanto à Comprovação da Compensação da Estimativa Mensal de IRPJ de Abril de 2002. Conforme denota o acórdão embargado, o indeferimento do direito creditório da ora EMBARGANTE decorre da conclusão de que a empresa não comprovou o seu direito creditório, especialmente a compensação das estimativas mensais de IRPJ realizadas diretamente na sua escrita contábil. Todavia, a conclusão havida no v. acórdão prolatado resta equivocada, na medida em que não houve a devida apreciação pela Turma Julgadora dos documentos colacionados aos autos, os quais evidenciam o correto valor da estimativa mensal de IRPJ de abril de 2002 e igualmente a sua liquidação pela compensação realizada pela EMBARGANTE, deflagrando-se evidente omissão do julgado. A este propósito, insta salientar que desde o início do processo, a EMBARGANTE comprovou pela informação constante na sua DIPJ do exercício de 2003 – ano- calendário de 2002 (fls. 49) que o valor da estimativa mensal de abril de 2002 corresponde a R$ 54.735,35. Neste caso, a DIPJ deve ser utilizada de forma alternativa para demonstrar a verdade material, haja vista que a DCTF foi preenchida de maneira incorreta, por sinal, motivo ÚNICO da existência do presente processo, pois caso ela tivesse sido preenchida corretamente, o saldo negativo do ano de 2002 dificilmente teria sido sequer questionado pela Receita Federal. Se mais não bastasse, saliente-se que como a EMBARGANTE utilizava-se naquela época de uma única conta contábil para controlar todos os seus saldos negativos, independente do ano da geração, a melhor forma de se comprovar a compensação das estimativas mensais, inclusive a apurada em abril de 2002 e, por conseguinte, a verdade material dos fatos ocorridos, seria, através do razão contábil que consta no processo, comparando o saldo inicial da conta IRPJ A COMPENSAR com o saldo final existente em 31/12/02. Assim sendo, é certo que se a fiscalização tivesse analisado o saldo existente em 31/12/01, da conta contábil 1.1.2.08.0004 000030 – IRPJ A COMPENSAR (Livro Razão – fls. 382 a 384) e o comparado com a utilização no ano de 2002, teria Fl. 533DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.688 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13887.000202/2003-26 4 observado que ele foi integralmente consumido no curso do ano-calendário de 2002, [...]Saldo em 31/12/01 R$ 91.168,79 * [...] (composto pelos saldos negativos dos anos de 2000 e 2001 conforme validado pela fiscalização – FOLHA 267 – onde concluiu que o saldo negativo dos anos de 2000 e 2001 eram de R$ 75.707,06 e R$ 66.746,73 que somados totalizam R$ 142.453,79 que é bem superior ao saldo contabilizado pelo contribuinte que foi de R$ 91.168,79). Estimativas de 2002, valores compensados: Compensação Aceita Estimativa de JAN/02 R$ 19.088,20 Compensação Aceita Estimativa de FEV/02 R$ 5.333,86 Compensação Aceita Estimativa de MAR/02 R$ [23.588,37] Compensação em discussão Estimativa de ABR/02 R$ 43.158,36 TOTAL COMPENSADO R$ 91.168,79 * [...]Somente através desta demonstração já é possível verificar que toda discussão do contribuinte durante estes 16 anos está suportada nas operações que de fato ocorreram naquele ano de 2002, a somatória das 4 estimativas compensadas É EXATAMENTE o mesmo valor do saldo de abertura da conta IRPJ A COMPENSAR. Além disso, se considerarmos que o saldo da referida conta em 31/12/02 correspondia a R$ 130.579,05, conforme pode ser visto na imagem abaixo, EXATAMENTE o valor do saldo negativo de 2002 informado na DIPJ do exercício de 2003 (fls. 45) fica claro e evidente, que independente da forma de contabilização adotada pela EMBARGANTE durante o ano-calendário de 2002, QUE OS SALDOS NEGATIVOS DE 2000 E 2001 foram integralmente consumidos no decorrer do ano de 2002 para compensar as estimativas mensais de IRPJ apuradas nas 4 competências apresentadas acima (JAN, FEV, MAR E ABR/02). [...]Portanto, a única conclusão possível é que, pela simples análise da movimentação dos saldos a EMBARGANTE comprova tanto a existência de saldo negativo de IRPJ suficiente, como igualmente a regularidade da compensação da estimativa mensal de IRPJ de abril/2002 que foi efetivada pela EMBARGANTE, sendo de rigor a sua homologação e a respectiva confirmação desta parcela no cômputo do saldo negativo do ano-calendário de 2002. Nestes termos, é imprescindível o pronunciamento desta Colenda Turma acerca dos documentos já colacionados aos autos que atentam e comprovam a regularidade da compensação da estimativa mensal de abril/2002, sanando-se, assim, a omissão apontada. II.2 – Da Omissão quanto à Existência de Saldo Negativo de IRPJ suficiente mesmo se Desconsiderada a Compensação da Estimativa Mensal de Abril de 2002. O v. acórdão embargado, pautando-se as informações fiscais já apresentadas nos autos, concluiu pela inexistência de saldo negativo de IRPJ suficiente para homologação das compensações efetivadas com o saldo negativo de IRPJ do ano- calendário de 2002. Todavia, mais uma vez equivocou-se a Colenda Turma, na medida em que deixou de considerar as próprias conclusões trazidas aos autos pela fiscalização Fl. 534DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.688 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13887.000202/2003-26 5 tributária, no sentido de que restaram sem utilização parte do saldo negativo de 2000 a 2002, do que se concluiu que há saldo disponível suficiente para a homologação de todas as compensações efetivadas. Pois bem. Conforme verifica-se dos autos, a fiscalização tributária analisou todo o saldo negativo da EMBARGANTE desde o ano calendário de 1.995 (vide fls. 237), chegando à conclusão, após recomposição das compensações, de que ainda restam saldos negativos de IRPJ dos seguintes anos: Saldo negativo de 2.000 restante -> R$ 35.706,19 (após compensações de estimativas de 2.002 – fl. 267) Saldo negativo de 2.001 restante -> R$ 66.746,73 (Fiscal não considerou qualquer utilização desse saldo – fl. 267) Saldo negativo de 2.002 restante -> R$ 87.420,69 (desconsiderando-se compensação de abril/2.002 – fl. 278) SALDO NEGATIVO ATÉ 31/12/2.002 -> R$ 189.873,61 [...] Assim, com base nas provas produzidas pela própria fiscalização tributária, claro está que havia saldo suficiente para homologar as compensações de estimativas de 2003 mesmo desconsiderando a compensação da estimativa de abril de 2002, já que os saldos dos anos de 2000 e 2001 não foram utilizados na recomposição feita pelo D. Agente Fiscal. Caso o D. Agente Fiscal tivesse realizado a recomposição das compensações até o ano de 2002 e não até o ano de 2001, como o fez, e ainda tivesse considerado os demais saldos de 2000 e 2001, teria inegavelmente verificado a existência de saldo suficiente para a compensação tanto da estimativa de abril de 2002, quanto dos débitos ora em discussão, uma vez que a compensação da estimativa de abril de 2002 por um lado reduziria o saldo de 2001, mas comporia o saldo de 2002, de forma que os efeitos seriam os mesmos. Nesse momento, oportuno lembrar que anteriormente a setembro de 2002 não havia a necessidade de declaração de compensação para que a compensação fosse realizada, bastando a existência do crédito contábil e a informação de sua utilização em DIPJ e DCTF. A EMBARGANTE, portanto, preencheu dois dos três requisitos (contabilidade e DIPJ). Portanto, em respeito ao princípio da verdade material, todos os elementos de prova devem ser sopesados pela Turma Julgadora, pois eles comprovam a existência inequívoca de crédito suficiente para a liquidação integral de todas as compensações efetivadas. Destarte, é premente que seja sanada a omissão apontada, com pronunciamento expresso desta Turma Julgadora sobre os documentos apresentados e acerca das conclusões trazidas aos autos pela própria Fiscalização Tributária, a fim de que seja refeita a recomposição dos saldos e das compensações até o final do ano de 2002. Fl. 535DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.688 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13887.000202/2003-26 6 E, consequentemente, seja reconhecida a integralidade do crédito pleiteado, homologando-se, por decorrência, as compensações das estimativas mensais de janeiro a março de 2003. No entanto, caso Vossas Senhorias entendam que, mesmo depois de sanadas as omissões alhures apontadas, não seja possível a convalidação pela Turma Julgadora da compensação em tela com base nos saldos negativos apurados pela fiscalização nos autos desde o ano de 2000, necessário se faz que o presente processo seja baixado em diligência para constatação da existência do crédito, pois os saldos foram ignorados a fim de se evitar a perpetuação da afronta à ampla defesa e à verdade material. III – DO PEDIDO Diante do exposto, a EMBARGANTE requer que seus Embargos de Declaração sejam conhecidos e totalmente acolhidos, a fim de que sejam sanadas as omissões aventadas, pelas razões acima expostas. Uma vez sanados os vícios apontados nestes declaratórios, requer seja concedido efeitos infringentes ao mesmo, reconhecendo-se o direito ao crédito de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2002, com a consequente homologação integral de todas as compensações efetivadas. E na remota hipótese de não se entender possível que esta convalidação seja efetivada por esta Turma Julgadora, requer sejam os autos baixados em diligência para a devida constatação da existência e suficiência do crédito pleiteado. Consta no Despacho de Admissibilidade, e-fls. 462-468: O Sujeito Passivo argui que houve omissão no acórdão embargado em relação: (a) à comprovação da compensação da estimativa mensal de IRPJ de abril de 2002; e (b) à existência de saldo negativo de IRPJ suficiente mesmo se desconsiderada a compensação da estimativa mensal de abril de 2002. [...] As situações de omissões estão apontadas objetivamente. Registre-se que não houve expressa manifestação do julgado sobre os pontos em que se impunham os pronunciamentos de forma obrigatória, dentro dos ditames da causa de pedir. Por todo o exposto, ADMITO os embargos de declaração interpostos. Diligência Tendo em vista as alegações constantes na peça de defesa da Recorrente, que está instruída com os motivos de fato e de direito que a fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possui, o julgamento foi convertido na realização de diligência consubstanciada na Resolução da 3ª TEx/1ª Seção nº 1003-000.074, de 20.05.2019, e-fls. 457-483 (art. 15, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Em atendimento, foi Fl. 536DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.688 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13887.000202/2003-26 7 proferido o Despacho de Diligência ao CARF - EQAUD IRPJCSLL 8RF nº. 24.899/2024, e-fls. 487-506, do qual a Recorrente foi notificada, e-fl. 509. A Recorrente apresenta a peça de defesa de e-fls. 512-514. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: Em atendimento ao quanto solicitado na aludida Resolução nº 1003--000.074, sobreveio o DESPACHO DE DILIGÊNCIA AO CARF- EQAUD IRPJCSLL 8RF no. 24.899/2024 (fls. 487 e seguintes), que ao revisitar, escorreitamente, o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2002, confirmou ao fim e ao cabo, a integralidade do crédito requerido [...]. Nesse passo, sem mais delongas, mormente porquanto a conclusão fiscal vai ao encontro do quanto reiteradamente alegado nestes autos, a contribuinte postula que, com o retorno do autos ao E. CARF, os embargos de declaração dantes opostos sejam acolhidos com efeitos infringentes, a fim de que, ao final, ao Recurso Voluntário por ela interposto seja dado provimento, ratificando-se o reconhecimento da totalidade do saldo negativo IRPJ do ano-calendário de 2002 pleiteado nestes autos, homologando-se, por conseguinte, a totalidade das compensações realizadas com aludido crédito, extinguindo-se os créditos tributários compensados, com base nas disposições do artigo 156, inciso II, do CTN. É o Relatório. VOTO Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade Os embargos de declaração apresentados pela Recorrente atendem aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, nos termos do art. 116 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Delimitação da Lide Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da existência do crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ no valor de R$43.158,36 (R$130.579,05 - R$87.420,69) referente ao ano-calendário de 2002 pleiteado no presente processo (art. 15, art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito Fl. 537DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.688 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13887.000202/2003-26 8 A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que deve ser considerado o conjunto probatório produzido nos autos que evidenciam o direito creditório. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo como condição absolutamente essencial para fins de verificação da precisão dos dados informados. Cabe a averiguação dos livros de registros obrigatórios pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Devem ser detalhados os motivos de fato e de direito em que se baseiam com Fl. 538DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.688 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13887.000202/2003-26 9 exposição de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões. A peça de defesa deve ser instruída com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). A “escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais” (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). Nesse sentido, a legislação exige que a Recorrente produza prova de suas alegações que demonstrem a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado (art. 170 do Código Tributário Nacional). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias” (art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Em se tratando da necessidade de se demonstrar a liquidez e certeza do crédito que a Recorrente pretende utilizar no Per/DComp, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou que: “10. A compensação, posto modalidade extintiva do crédito tributário (artigo 156, do CTN), exsurge quando o sujeito passivo da obrigação tributária é, ao mesmo tempo, credor e devedor do erário público, sendo mister, para sua concretização, autorização por lei específica e créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do contribuinte para com a Fazenda Pública (artigo 170, do CTN)” (Agravo Regimental no Recuso Especial nº 862.572/CE). Nesse sentido, em caso de Per/DComp inverte-se o ônus da prova, cabendo à Recorrente comprovar seu direito líquido e certo. É dever da autoridade fiscal, ao analisar os valores informados em Per/DComp para fins de decidir homologação ou não da compensação, investigar a exatidão do indébito apurado pela Recorrente. Está registrado no Acórdão da 1ª Turma da CSRF do CARF nº 9101-002.548, de 07.02.2017, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999): Tratando-se de fato constitutivo de direito, cujo ônus da prova incumbe ao autor, em conformidade com o art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil CPC (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), e tendo em vista que a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado são requisitos essenciais ao deferimento da restituição/compensação requerida, na forma do art. 170 do Código Tributário Nacional CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), compete ao sujeito passivo, que dele pretende se beneficiar, a efetiva comprovação daquele crédito [...]. Fl. 539DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.688 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13887.000202/2003-26 10 A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor do tributo pago ou retido na fonte incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ ou CSLL negativo ou a pagar no encerramento do período apurado de forma centralizada pelo estabelecimento matriz, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 8º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Tendo em vista as divergências apontadas pela Recorrente o julgamento foi convertido na realização de diligência. Consta no Despacho de Diligência ao CARF - EQAUD IRPJCSLL 8RF nº. 24.899/2024, e-fls. 487-506, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 12º do art. 114 do Anexo do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023): ANÁLISE DA CONFORMIDADE DO DIREITO CREDITÓRIO DO SN IRPJ DO AC 2002 26. Relembrando, trata-se de Declaração de Compensação em formulário com crédito oriundo do Saldo Negativo de IRPJ apurado no AC 2002, no valor original de R$ 130.579,05. Esse valor foi apurado na FICHA 12 A da DIPJ 2003, AC 2002 [...]. 27. Pelas telas acima, constata-se que o valor do Saldo Negativo de IRPJ foi obtido através da DEDUÇÃO das seguintes parcelas de “Estimativas Mensais Compensadas” => Linha 13 (Imposto de Renda Retido na Fonte) + Linha 16 (Imposto de Renda Mensal Pago por Estimativa). • R$ 23.972,25 – (R$ 2.130,68 + 152.420,62) = -130.579,05. 28. Todavia, sabemos que o Saldo Negativo foi deferido parcialmente pelo órgão de origem, apenas no valor de R$ 87.420,69. Isso porque o valor da parcela “Imposto de Renda Mensal Pago por Estimativa” (Linha 16 da Ficha 12 A) foi confirmado parcialmente, pois para o mês de abril de 2002, a contribuinte ERROU no preenchimento da respectiva DCTF, esquecendo-se de registrar a parcela “Compensação Sem Processo de SNPA do AC 2001”. Veja-se novamente o quadro demonstrando o ERRO. 30. Conforme se vê no quadro acima, o valor registrado na Linha 16 (Imposto de Renda Mensal Pago por Estimativa) da Ficha 12 A é IGUAL ao valor da SOMA dos valores apurados mensalmente nas Fichas 11 da DIPJ 2003, AC 2002, a saber: R$ 152.420,62. Todavia, o somatório desses valores nas DCTF do AC 2002 resultou num valor MENOR que essa cifra, apenas R$ 109.262,26. A diferença, portanto, é no valor de R$ 43.158,36, valor esse correspondendo exatamente ao valor glosado pela autoridade administrativa. Fl. 540DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.688 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13887.000202/2003-26 11 31. Pois bem. Conforme declarou a recorrente, ela cometeu ERRO no preenchimento da DCTF para o mês de abril 2002 com referência ao valor apurado da respectiva Estimativa Mensal do IRPJ, código 5993. [...] 32. Como já vimos no Acórdão da DRJ07 o relator informou que o pagamento de R$ 11.576,99, efetuado através de DARF, foi confirmado pela DRF. Restou, portanto, confirmar apenas o valor da compensação utilizada para compor a rubrica “Estimativas Mensais Compensadas Sem Processo” (R$ 43.158,36) a qual, conforme palavras da contribuinte, tem origem em SNPA do AC 2001. 33. Sabemos que a partir do exercício 1993, foi permitida a compensação do Saldo Credor de IRPJ e CSLL, apurados nas DIPJ das pessoas jurídicas, compensação que, até setembro de 2002, podia ser feita na própria contabilidade do contribuinte (mediante registro nos livros contábeis e fiscais), independentemente de requerimento à RFB, abrangendo débitos de mesma natureza e de períodos de apuração posteriores (IN SRF no. 21/97, revogada pela IN SRF no. 210/2002). As compensações efetuadas na contabilidade deveriam ser informadas na DCTF. 34. No entanto, na DCTF do 2º. Trimestre de 2002, referente ao PA abril 2002, a interessada NÃO INFORMOU o valor da compensação sem processo com SNPA (R$ 43.158,36) limitando-se a informar somente o recolhimento em DARF (R$ 11.576,99). Tivesse a contribuinte preenchido a indigitada DCTF de forma correta, o SCC não veria nenhuma divergência e teria deferido o crédito e homologado a compensação, evitando, dessa forma, este desnecessário, custoso e demorado litígio tributário. 35. A DCTF preenchida ERRADA está a seguir destacada. [...] 36. Pois bem. Esta Equipe de Auditoria pode considerar de ofício a “parcela deduzida não informada na DCTF”, desde que, obviamente, essa informação se coadune com os registros verificados nos sistemas da RFB e/ou com os registros contábeis apresentados pela interessada. 37. Primeira Verificação => Saldo Negativo de IRPJ do AC 2001 na DIPJ. 37.1. Na Ficha 12 A da DIPJ 2002, AC 2001 (única declaração entregue para o exercício), o Saldo Negativo de IRPJ do AC 2001 foi apurado [...] 36. Pois bem. Esta Equipe de Auditoria pode considerar de ofício a “parcela deduzida não informada na DCTF”, desde que, obviamente, essa informação se coadune com os registros verificados nos sistemas da RFB e/ou com os registros contábeis apresentados pela interessada. 37. Primeira Verificação => Saldo Negativo de IRPJ do AC 2001 na DIPJ. 37.1. Na Ficha 12 A da DIPJ 2002, AC 2001 (única declaração entregue para o exercício), o Saldo Negativo de IRPJ do AC 2001 foi apurado [...]. 38. Segunda Verificação => Saldo Negativo de IRPJ do AC 2001 na Contabilidade da Interessada. Fl. 541DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.688 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13887.000202/2003-26 12 38.1. Nos “Embargos de Declaração” a recorrente esgrimou argumentos no sentido de que o valor glosado (R$ 43.158,36) pode ser confirmado através dos registros contábeis efetuados pela empresa [...]. CONCLUSÃO 39. Do exposto, considerando tudo o que consta nos autos; considerando que as informações contidas nos sistemas da RFB se coadunam com as alegações da contribuinte e considerando que, no âmbito dos argumentos esgrimados nos “Embargos de Declaração”, a recorrente logrou comprovar o que alega através dos registros contidos na sua escrita contábil e fiscal, proponho o reconhecimento integral do direito creditório registrado na Declaração de Compensação em formulário, no valor de R$ 130.579,05 (cento e trinta mil, quinhentos e setenta e nove reais e cinco centavos) e a homologação das compensações vinculadas até o limite do valor do crédito deferido. Logo cabe razão à Recorrente para reconhecer o direito creditório postulado no valor de R$43.158,36 (R$130.579,05 - R$87.420,69) a título de saldo negativo de IRPJ do ano- calendário de 2002 e homologar a compensação realizada até o limite do indébito reconhecido. Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimento das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em conhecer e acolher, com efeitos infringentes, os embargos de declaração para correção da omissão constante no Acórdão da 3ª TE/1ª SEÇÃO/CARF nº 1003-000.203, de 02.10.2018, e-fls. 417-423, cujo conteúdo passa a integrá-lo e reconhecer o direito creditório postulado no valor de R$43.158,36 (R$130.579,05 - R$87.420,69) a título de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2002 e homologar a compensação realizada até o limite do indébito reconhecido. cujo conteúdo passa a integrá-lo. Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva Fl. 542DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.688 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13887.000202/2003-26 13 Fl. 543DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4823048 #
Numero do processo: 10820.000689/95-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - Revisa-se o VTNm quando o Laudo Técnico atende os pré-requisitos estabelecidos no artigo 3º, § 4º, da Lei nr. 8.847/94. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03.529
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho.
Nome do relator: FRANCISCO SERGIO NALINI
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Numero do processo: 10183.909098/2018-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não cumulatividade, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade e devidamente comprovados. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Não se desincumbindo a recorrente, mediante provas robustas, principalmente sua escrituração regular, do ônus de comprovar o direito creditório alegado, descabe o provimento do recurso voluntário. CRÉDITOS. ALÍQUOTA ZERO. SUSPENSÃO. NÃO INCIDÊNCIA. Não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito. FRETE NA REMESSA PARA FORMAÇÃO DE LOTES DE EXPORTAÇÃO. CONTRIBUINTE INDUSTRIAL E EXPORTADOR. REMESSA ESSENCIAL. RECEITA IMUNE. CRÉDITO RECONHECIDO. Sendo a contribuinte exportadora, conclui-se que sem o transporte interno que leva a mercadoria produzida até o porto ou aeroporto, a atividade de exportação não pode ser iniciada (inciso II art. 3º Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003). O frete interno que está incorporado ao preço final da mercadoria exportada, constitui receita de exportação que, por sua vez, está sob a guarida da imunidade (§ 2º, inciso I, art. 149, CF e inciso I dos artigos 5º e 6º, respectivamente, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003).
Numero da decisão: 3401-013.374
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em indeferir a preliminar de nulidade e, no mérito, por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, revertendo as glosas relativas a Fretes sobre insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero e fretes sobre produtos a serem exportados. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.372, de 24 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10183.909093/2018-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (suplente convocado(a), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Giglio (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Correia Lima Macedo, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha.
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não cumulatividade, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade e devidamente comprovados. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Não se desincumbindo a recorrente, mediante provas robustas, principalmente sua escrituração regular, do ônus de comprovar o direito creditório alegado, descabe o provimento do recurso voluntário. CRÉDITOS. ALÍQUOTA ZERO. SUSPENSÃO. NÃO INCIDÊNCIA. Não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição Fl. 7005DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.374 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.909098/2018-52 2 (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito. FRETE NA REMESSA PARA FORMAÇÃO DE LOTES DE EXPORTAÇÃO. CONTRIBUINTE INDUSTRIAL E EXPORTADOR. REMESSA ESSENCIAL. RECEITA IMUNE. CRÉDITO RECONHECIDO. Sendo a contribuinte exportadora, conclui-se que sem o transporte interno que leva a mercadoria produzida até o porto ou aeroporto, a atividade de exportação não pode ser iniciada (inciso II art. 3º Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003). O frete interno que está incorporado ao preço final da mercadoria exportada, constitui receita de exportação que, por sua vez, está sob a guarida da imunidade (§ 2º, inciso I, art. 149, CF e inciso I dos artigos 5º e 6º, respectivamente, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em indeferir a preliminar de nulidade e, no mérito, por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, revertendo as glosas relativas a Fretes sobre insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero e fretes sobre produtos a serem exportados. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.372, de 24 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10183.909093/2018-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (suplente convocado(a), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Giglio (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Correia Lima Macedo, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Fl. 7006DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.374 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.909098/2018-52 3 Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou Procedente em Parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem. O pedido é referente ao crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015 FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO E SUSPENSÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O pagamento de frete na aquisição de insumo sujeito à alíquota zero ou com suspensão da incidência da contribuição não confere direito a crédito da não- cumulatividade desse tributo, pois, embora incorporado ao custo do insumo transportado, a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição não admite crédito da não-cumulatividade da contribuição. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. VALORES NÃO CORRESPONDENTES AO CONSUMO. CRÉDITO DA NÃO CUMULATIVIDADE DA CONTRIBUIÇÃO. DESCABIMENTO. O art. 3º, III, da Lei nº 10.833/2003, apenas autoriza a apuração de créditos da não-cumulatividade da contribuição sobre as despesas atinentes ao consumo de energia elétrica nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não permitindo a apuração de créditos em relação às despesas que, por mais que incluídas na Nota Fiscal/Fatura emitida pela empresa fornecedora, não representem o consumo de energia elétrica, tais como demanda contratada, demanda reativa e juros e multas decorrentes da impontualidade do pagamento. DESPESA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMONSTRAÇÃO NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. GLOSA DE CRÉDITOS. REVERSÃO. Reverte-se as glosas de créditos correspondentes a despesas de consumo de energia elétrica nos estabelecimentos da pessoa jurídica que, apesar de incomprovados no curso do procedimento fiscal, são demonstrados pela contribuinte na Manifestação de Inconformidade. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015 CRÉDITO RESSARCÍVEL DA CONTRIBUIÇÃO. INTEGRAL APROVEITAMENTO EM DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO PELA SELIC. DESCABIMENTO. Descabida a correção, pela SELIC, do crédito ressarcível reconhecido que foi integralmente aproveitado por meio de Declarações de Compensação Fl. 7007DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.374 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.909098/2018-52 4 transmitidas no prazo de 360 dias da apresentação do Pedido de Ressarcimento ao qual se vinculam. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015 DIREITO CREDITÓRIO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. GLOSA. MANUTENÇÃO. Mantém-se a glosa do crédito pleiteado cujo direito a reconhecimento não foi comprovado pelo sujeito passivo. DESPACHO DECISÓRIO. ELABORAÇÃO POR AUTORIDADE COMPETENTE E OBSERVÂNCIA DO DIREITO DE DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Improcede a preliminar de nulidade de Despacho Decisório proferido por autoridade competente, com observância do direito de defesa da manifestante. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVAS. DESCABIMENTO. Incabível a realização de diligência para suprir a inércia do sujeito passivo em produzir e anexar à Manifestação de Inconformidade as provas de suas alegações No tocante ao Recurso Voluntário, pugna-se inicialmente pelo cancelamento do Despacho Decisório, assim como pela vinculação do presente processo ao dossiê nº. 10010.035849/0419-09, para considerar os documentos ali constantes como prova a corroborar as alegações vertidas na Manifestação de Inconformidade e, assim, deferir os pedidos a seguir indicados: 1- Manutenção integral dos créditos apurados pela contribuinte sobre às aquisições de bens utilizados como insumos; 2- Manutenção integral dos créditos apurados pela contribuinte sobre às aquisições de serviços utilizados como insumos, inclusive os fretes; 3- Manutenção integral dos créditos apurados pela contribuinte sobre às despesas de de energia elétrica; 4- Manutenção integral dos créditos apurados pela contribuinte sobre os encargos de depreciação do ativo imobilizado e alugúeis de máquinas; 5- Manutenção integral de outros créditos apurados pela contribuinte e que foram devidamente comprovados através do dossiê nº. 10010.035849/0419-09 e pelos documentos ora juntados; 6- Se assim for necessário, a baixa do processo em diligência para que a fiscalização determine outras forma de verificação dos créditos apurados, nos termos em que determina o art. 18 do Decreto 70.235/72, notadamente pela análise de suas demonstrações contábeis que seguem anexas; 7- Ressarcimento dos valores pleiteados mediante Correção pela incidência da taxa SELIC a partir de cada período de apuração; Fl. 7008DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.374 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.909098/2018-52 5 Eis o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir:  DO CONHECIMENTO. O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento.  DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO CANCELAMENTO DO DESPACHO DECISÓRIO. Aduz o recorrente que: ...evidenciada a fragilidade e precariedade dos levantamentos fiscais, é imperioso o cancelamento/nulidade do Despacho Decisório, proferido em total dissonância com o que demanda o artigo 142 do CTN, eis que os elementos e meros indícios que constam no processo não possuem o condão de desconsiderar, com a mínima segurança e certeza, os créditos de PIS/COFINS apurados pela Contribuinte. Não se trata nem de cancelamento, muito menos de nulidade do Despacho Decisório. Trata-se de fato incontroverso que a discordância de referido ato administrativo, por si só, não justifica, muito menos ampara, sua decretação de nulidade ou cancelamento. Portanto, não merece provimento este pleito.  DAS RAZÕES DO MÉRITO. Preambularmente é preciso consignar que a parte recorrente promoveu requerimento, em sede recursal, a vinculação do presente processo ao dossiê nº. 10010.035849/0419-09, para considerar os documentos ali constantes como prova a corroborar as alegações vertidas na presente Manifestação de Inconformidade. O título de informação, far-se-á a transcrição do primeiro parágrafo do voto da decisão recorrida: Fl. 7009DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.374 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.909098/2018-52 6 A Manifestação de Inconformidade é tempestiva e estão preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, pelo que tomo conhecimento do recurso, registrando, desde logo, que, consoante requerido pela peticionante, os documentos acostados ao e-dossiê nº 10010.035849/0419-09 serão considerados no presente Voto. Portanto, de início é preciso salientar que a análise completa da documentação que fez parte do dossiê nº 10010.035849/0419-09, fato que resultou na formação da convicção do relator e do próprio colegiado em sede do julgamento recorrido. O presente recurso merece provimento parcial, no qual se adotam as razões de decidir da decisão recorrida para fins de manutenção das glosas nos seguintes rubricas: DA MANUTENÇÃO PARCIAL DECISÃO RECORRIDA. a- Da glosa de créditos apurados sobre bens utilizados como insumos: (falta de previsão legal) a.1- Não tributados ou isentos ou sujeitos a alíquota zero: o inciso II, do §2º, do art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, expressamente dispõe que não dará direito a crédito “o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição”. (falta de provas) a.2- Quanto aos créditos atinentes às aquisições de bens cujas chaves de acesso são inválidas ou que não foram informadas pela ora manifestante - que tampouco apresentou os correspondentes documentos fiscais em formato “pdf” -, o indeferimento se deveu à falta de comprovação de operação, não estando em discussão a questão da essencialidade e relevância. (falta de provas)a.3- glosas de créditos sobre aquisições de insumos sob o fundamento de que as correspondentes operações se referiam a outras transações, a contribuinte não trouxe nenhum argumento. b- Da glosa de créditos apurados sobre serviços utilizados como insumos: As glosas de créditos sobre serviços utilizados como insumos, QUE podem ser divididas em dois grupos: (i) valores vinculados a Notas Fiscais de Serviços cujos correspondentes documentos comprobatórios não foram apresentados; e montantes relacionados a operações cuja chave eletrônica apresentada é inválida ou se refere a outra operação; e (ii) importâncias correspondentes a fretes na aquisição de insumos não tributados. No que toca ao primeiro grupo o contribuinte limitou-se a aduzir que os produtos são essenciais e relevantes para a atividade da empresa, amparando-se, inclusive, no conceito de insumo tratado em sede do Acórdão proferido no RESP 1.221.170/PR e pelo conteúdo do Parecer Normativo COSIT nº 5, de 17/12/2018. Todavia, não apresentou provas documentais que lhe amparasse em tal pleito. Fl. 7010DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.374 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.909098/2018-52 7 Em relação ao frete na aquisição de insumos não tributados, será tratado no próximo tópico posto que haverá reversão de sua glosa. b.1- Armazenagem e Embarque: Ausência probatória. b.2- Armazenagem e Fretes sobre Vendas: Ausência probatória e Preclusão posto que não foram impugnados, em sede de manifestação de inconformidade as seguintes constatações da fiscalização: (i) documentos não foram localizados na base de dados do SPED; (ii) chaves de acesso não se referiam a documento do modelo CT-e; (iii) não se enquadravam no conceito de vendas; e (iv) não se referiam às operações descritas pela contribuinte. b.3- Fretes Subcontratados: Como foi descrito alhures e pode ser verificado na planilha anexada à Manifestação de Inconformidade, nos Conhecimentos de Transporte Eletrônicos – CT-e figura como emitente o estabelecimento da incorporada cadastrado no CNPJ sob o nº 92.644.715/0004-46, o qual, de acordo com pesquisa feita no sistema CNPJ, estava cadastrado sob o CNAE nº 4930-2 -02 - “Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional”. Para exemplificar, verifica-se, na imagem do CT-e nº 11455 extraída do sítio do CT-e na internet, que nesse documento a contribuinte desponta como emitente (a sua filial, registrada no CNPJ sob o nº 92.644.715/0004-46) e, além disso, como tomadora do serviço (a sua matriz, cadastrada no CNPJ sob o nº 92.644.715/0001-03).... Então, quanto às despesas de fretes não vinculados pelo sujeito passivo a CT-e algum, de plano mantenho a glosa de créditos, por completa ausência de comprovação do direito creditório, e prossigo na análise do direito ao creditamento em relação às demais operações.... Assim, forçoso concluir que a filial, ao contratar serviços de fretes de terceiros, age diretamente em nome da pessoa jurídica que integra, não havendo subcontratação. Tal constatação impõe a necessidade da apresentação dos CT-e expedidos pelos transportadores, pois, não sendo o caso de subcontratação, sem cabimento a emissão, pela recorrente, dos Conhecimentos de Transporte a que se refere o §3º, do art. 17, do Convênio SINIEF nº 06/89, específicos para essa operação.... Logo, para comprovar créditos sobre despesas de fretes subcontratados, a defendente deveria ter indicado os dos CT-e expedidos pelos subcontratados, pois nenhum sentido tem que a comprovação dos créditos sobre as alegadas despesas seja produzida por meio de documento gerado pela própria postulante, a quem a prova aproveitaria. É que a contribuinte não juntou nem os correspondentes contratos de frete (cada extrato faz menção a um número de contrato), nem os comprovantes de depósito mencionados nesses extratos [nos extratos juntados figura a seguinte declaração “Declaro que os dados mencionados acima estao corretos e o comprovante de deposito servira como quitacao do referido contrato”. Fl. 7011DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.374 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.909098/2018-52 8 No tocante as despesas de fretes para exportação, serão tratadas no tópico a seguir, posto que haverá reversão destas glosas. c- Da Glosa Das Despesas Decorrentes Dos Encargos De Depreciação Do Ativo Imobilizado: A requerente não se desvencilhou do encargo de demonstrar o direito ao postulado creditamento sobre encargos de depreciação, pelo que mantenho as glosas impostas pelo Despacho Decisório exprobado. d- Dos Créditos A Título De Energia Elétrica (outras despesas além daquela energia efetivamente consumida): Entendeu a decisão recorrida serem corretas as glosas, implementadas pelo Despacho Decisório exprobado, de créditos apurados a título de energia elétrica sobre valores concernentes a demanda contratada e a demanda reativa10, pois são rubricas que, apesar de cobradas na correspondente fatura, não correspondem ao consumo de energia elétrica, grandeza sobre a qual é permitida a consideração do crédito previsto no art. 3º, IX, da Lei nº 10.637/2002, e no art. 3º, III, da Lei nº 10.833/2003. e- Das Outras Rubricas Com Direito A Crédito: Foram glosados, por falta de comprovação, créditos apurados sobre duas operações: uma de crédito com base no valor de aquisição de máquinas e equipamentos e outra concernente a aluguéis de máquinas e equipamentos. Na Manifestação de Inconformidade, a contribuinte não deduziu argumentos específicos concernentes a sobreditas glosas, pelo que são de plano mantidas. DA REVERSÃO PARCIAL DA DECISÃO RECORRIDA. O recurso comporta provimento parcial nas rubricas que a fiscalização entendeu pela manutenção da glosa por entender pela falta de amparo legal. Todavia, não merece prosperar a referida decisão, necessitando ser reformada nos pontos a seguir indicados: a- Frete Sobre Insumos Não Tributados Ou Sujeitos A Alíquota Zero: Consta na r. decisão que as despesas de fretes de insumos não dão, em si, direito a apuração de crédito de sobreditas contribuições; apenas indiretamente podem ensejar tal direito, como parte integrante dos custos de aquisição dos insumos que possibilitem a apuração de crédito. Desta forma, se a aquisição de insumo não possibilitar a apuração de créditos, porque não tributada ou submetida a suspensão, sobre o valor correspondente à despesa de frete, incorporado ao custo de aquisição do insumo, não será possível apurar crédito da comentada contribuição, em razão do disposto no art. 3º, §2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Não bastasse vasto repertório jurisprudencial desta Egrégia Corte no sentido de conceder o crédito sobre insumos não tributados, como se verá a seguir, tem-se Fl. 7012DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.374 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.909098/2018-52 9 que recentemente houve a publicação da Súmula 188 CARF, a qual não deixa margem de dúvidas. Súmula 188 CARF: Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303- 014.348 Precedentes desta Corte: Acórdão: 3401-012.659. FRETE NA COMPRA DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. SERVIÇO DESVINCULADO DA OPERAÇÃO DE COMPRA. CRÉDITO CONCEDIDO. O frete contratado para o transporte de matéria-prima é elemento dissociado da operação principal (aquisição do insumo). Uma vez demonstrado que o transporte do insumo é fundamental para o inicio do processo de fabricação ou industrialização dos produtos, as contribuições incidentes na operação são passíveis de ressarcimento, a teor do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 (relatora Sabrina Coutinho). Acórdão nº 9303-014.884. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO OU SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. Os fretes de aquisição de insumos que tenham sido registrados de forma autônoma em relação ao bem adquirido, e submetidos a tributação (portanto, fretes que não tenham sido tributados à alíquota zero, suspensão, isenção ou submetidos a outra forma de não-oneração pelas contribuições) podem gerar créditos básicos da não cumulatividade, na mesma proporção do patamar tributado. No caso de crédito presumido, sendo o frete de aquisição registrado em conjunto com os insumos adquiridos, receberá o mesmo tratamento destes. No entanto, havendo registro autônomo e diferenciado, e tendo a operação de frete sido submetida à tributação, caberá o crédito presumido em relação ao bem adquirido, e o crédito básico em relação ao frete de aquisição, que também constitui “insumo”, e, portanto, permite a tomada de crédito (salvo nas hipóteses de vedação legal, como a referida no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei 10.833/2003). (relator Rosaldo Trevisan). Do exposto, vota-se pelo provimento do recurso neste ponto e reforma da r. decisão recorrida. b- Frete Sobre Produtos a serem exportados: Entende-se de forma diferente em relação a r. decisão proferida pela DRJ sobre este tema, posto ter entendido ser correta a glosa por falta de previsão legal. A empresa recorrente produz e é atuante no segmento do agronegócio. Detentora de renome internacional em razão das exportações de seus produtos. Fl. 7013DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.374 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.909098/2018-52 10 Ela produz e exporta. Pelo simples fato de suportar as despesas referentes a estes fretes, dentro do contexto em epígrafe, faz jus ao frete sobre a venda. Sendo assim, vota-se pela reforma da r. decisão. Isto posto, conheço do recurso, rejeito preliminar de nulidade do despacho decisório e, no mérito, dou parcial provimento para reverter as glosas de: a- Frete Sobre Insumos Não Tributados Ou Sujeitos A Alíquota Zero b- Frete Sobre Produtos a serem exportados Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de indeferir a preliminar de nulidade e, no mérito, por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, revertendo as glosas relativas a Fretes sobre insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero e fretes sobre produtos a serem exportados. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Fl. 7014DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto  Do Conhecimento.  Da Preliminar de Nulidade do Cancelamento do Despacho Decisório.  Das Razões do Mérito.

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Numero do processo: 10830.009682/2010-87
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DIRF. É procedente e deve ser mantida a notificação de lançamento lavrada sobre omissão de rendimentos apurada com base na diferença entre os rendimentos declarados e o total informado em Dirf pela fonte pagadora. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INSTRUÇÃO. Não logrando o contribuinte comprovar, mediante a apresentação de documentos hábeis, que os rendimentos tidos por omitidos se tratam de indenização recebida em ação trabalhista, mantém-se o lançamento.
Numero da decisão: 2002-009.020
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Avila Cabral – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL
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DIRF. É procedente e deve ser mantida a notificação de lançamento lavrada sobre omissão de rendimentos apurada com base na diferença entre os rendimentos declarados e o total informado em Dirf pela fonte pagadora. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INSTRUÇÃO. Não logrando o contribuinte comprovar, mediante a apresentação de documentos hábeis, que os rendimentos tidos por omitidos se tratam de indenização recebida em ação trabalhista, mantém-se o lançamento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Avila Cabral – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Fl. 84DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.020 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.009682/2010-87 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra a contribuinte acima identificada foi lavrada a notificação de lançamento de fl.5, em 24/05/2010, relativa ao imposto sobre a renda das pessoas físicas do exercício 2007, ano-calendário 2006, na qual foi apurado imposto suplementar sujeito à multa de ofício, no valor de R$1.038,51, além dos acréscimos legais previstos na legislação. O lançamento decorreu de procedimento de revisão interna da declaração de ajuste anual, tendo sido apuradas as seguintes infrações à legislação tributária (fl.14/17): · Dedução Indevida de Incentivo – Glosa do valor de R$120,00, indevidamente deduzido a título de Dedução de Incentivo, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução ou ainda em virtude de adequação do valor da dedução declarada ao limite percentual de 6% do valor do imposto devido apurado após alterações. · Dedução Indevida com Dependentes – Glosa do valor de R$1.516,32, correspondente à dedução indevida com dependentes, por falta de comprovação da relação de dependência: MAYNA FERNANDA DE OLIVEIRA PINTO. · Dedução Indevida com Despesa de Instrução – Glosa do valor de R$2.373,84, indevidamente deduzido a título de Despesas com Instrução, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. · Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício – Omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$1.775,33, recebidos pelo titular da fonte pagadora PROCU-RADORIA GERAL DO ESTADO. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$79,37. Cientificada do lançamento, a contribuinte impugnou a exigência em 19/07/2010, por intermédio do instrumento de fl.3/4. A impugnação se baseou, em síntese, nos seguintes argumentos: Fl. 85DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.020 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.009682/2010-87 3 a) a impugnante recebeu os rendimentos considerados como omitidos no lançamento em ação reclamatória trabalhista coletiva movida contra a Procuradoria do Estado; b) a advogada enviou o comprovante dos valores pagos na ação após a entrega da declaração do imposto de renda, junto com uma guia de recolhimento do imposto de renda na fonte, pelo que a impugnante entendeu que se tratavam de rendimentos tributados exclusivamente na fonte e retificou a declaração em setembro de 2007, a fim de incluir os rendimentos; c) a impugnante não concorda em pagar em pagar o valor constante da notificação de lançamento, pois recebeu uma indenização trabalhista de R$1.775,33 e agora precisa pagar o valor dela constante, acrescido de juros, correções etc.; d) a impugnante não agiu com má fé, sempre cumpriu suas obrigações e desconhecia o fato quando fez a declaração. É o relatório. Cumpre registrar que a impugnação se insurgiu apenas quanto a uma das matérias da notificação de lançamento, qual seja a omissão de rendimentos. E a decisão da DRJ registrou que as demais matérias, por não terem sido impugnadas tornam-se incontroversas. Cientificado da decisão de primeira instância em 09/10/2014, o sujeito passivo interpôs, em 20/10/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os rendimentos recebidos decorrem de ação trabalhista são isentos ou não tributáveis, conforme documentos juntados aos autos somente com o recurso. É o relatório. VOTO Conselheiro(a) Carlos Eduardo Avila Cabral - Relator(a) Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. O litígio, neste momento, restringe-se sobre omissão de rendimentos que, de acordo com a contribuinte, seriam isentos por terem origem em ação trabalhista e por ser verba indenizatória. Fl. 86DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.020 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.009682/2010-87 4 Verificado que os argumentos apresentados no recurso voluntário são, em essência, iguais aos argumentos aduzidos na impugnação, bem como que a decisão recorrida não merece reparo, com fundamento no art. 114, § 12, inciso I do RICARF, declaro minha concordância com os fundamentos da decisão recorrida, especialmente os pontos que a seguir destaco. No caso concreto, a impugnante recebeu rendimentos tributáveis do trabalho assalariado pagos pela Procuradoria Geral do Estado, no valor de R$1.775,33, que foram declarados em Dirf pela fonte pagadora. A impugnante alega que os valores em questão foram recebidos em ação de indenização trabalhista coletiva movida em face da Procuradoria Geral do Estado; e que, ao receber os comprovantes enviados por sua advogada, entre os quais uma guia de recolhimento do imposto de renda na fonte, entendeu que se tratavam de rendimentos tributados exclusivamente na fonte, pelo que teria retificado a declaração, a fim de incluir os rendimentos. Assim, comprovado está que os rendimentos tributáveis recebidos deixaram de ser oferecidos à tributação no ajuste anual, como determina a legislação do imposto de renda. A impugnante argumentou que não concorda em pagar o valor constante da notificação de lançamento, pois se trata de indenização trabalhista. Ademais, afirmou, não teria agido com má fé, já que somente recebeu o demonstrativo da advogada após o preenchimento da declaração de ajuste, desconhecendo o fato por ocasião da entrega da declaração. (...) As normas de incidência do imposto sobre a renda das pessoas físicas atribuem ao contribuinte o dever de informar os fatos ocorridos no ano-calendário alcançados pela tributação, incluindo-se nessas informações o total dos rendimentos auferidos pelo contribuinte e por seus dependentes, bem com o montante do imposto retido na fonte. Portanto, a responsabilidade sobre a veracidade e a exatidão das informações contidas na declaração de ajuste anual recai sempre sobre o declarante. O fato de a contribuinte ter recebido os comprovantes de sua advogada após o preenchimento da declaração ou de desconhecer a natureza tributável dos valores recebidos não a exime do recolhimento do imposto devido, da penalidade por não ter declarado corretamente a totalidade dos rendimentos recebidos no ano-calendário nem pelos demais acréscimos legais sobre o imposto que deixou de ser recolhido, previstos todos na legislação de regência. Por fim, quanto à alegação de que os rendimentos se tratam de indenização trabalhista, deve-se opor que a interessada não apresentou qualquer documentos que pudesse comprovar o fato alegado. Acerca do assunto, dispõe o Decreto nº 70.235, de 1972, que rege o processo administrativo fiscal, que a impugnação deve vir acompanhada dos elementos de Fl. 87DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.020 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.009682/2010-87 5 prova em que se fundamentar, precluindo o direito de o impugnante apresentá- los em outro momento processual, exceto nos casos em que especifica (grifo acrescido): Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Não tendo a contribuinte comprovado o caráter indenizatório dos valores recebidos, mediante a apresentação de documentação hábil, rejeita-se a alegação. Juntamente com o recurso foram apresentados os documentos de fls. 58 a 64. São eles: (a) carta firmada e enviada por advogadas contendo valores e suas naturezas; (b) um demonstrativo de atualização emitido pela PGE de São Paulo contendo informações gerais sobre o processo trabalhista referido pela recorrente; e (c) um acórdão do TJ de São Paulo. Ocorre que, tais documentos, mesmo sendo admitidos neste momento, não têm o condão de comprovar as afirmações da recorrente. Analisando o documento de fl. 58 (carta das advogadas), que em princípio traria informações condizentes com as alegações, vê-se que isoladamente não comprova que todo o valor recebido é indenizatório e não comprova que o IRRP foi devidamente recolhido. Conclusão. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Eduardo Avila Cabral Fl. 88DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.020 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.009682/2010-87 6 Fl. 89DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10801827 #
Numero do processo: 11080.730993/2018-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2012 MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. EXONERAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430/1996, EM DECORRÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COM REPERCUSSÃO GERAL DEFINIDA NO TEMA 736. Conforme decidiu o STF no Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, do qual resultou o tema 736, é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Afasta-se a multa isolada prevista no §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, dada sua inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, cuja repercussão geral vincula e afeta todos os processos administrativos da mesma natureza em tramitação no CARF, conforme previsão dos arts. 98 e 99 do seu Regimento Interno.
Numero da decisão: 1102-001.470
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1102-001.446, de 12 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.734526/2018-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Fenelon Moscoso de Almeida, Cristiane Pires Mcnaughton, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira(substituto[a] integral), Fernando Beltcher da Silva (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO BELTCHER DA SILVA
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EXONERAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430/1996, EM DECORRÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COM REPERCUSSÃO GERAL DEFINIDA NO TEMA 736. Conforme decidiu o STF no Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, do qual resultou o tema 736, é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Afasta-se a multa isolada prevista no §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, dada sua inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, cuja repercussão geral vincula e afeta todos os processos administrativos da mesma natureza em tramitação no CARF, conforme previsão dos arts. 98 e 99 do seu Regimento Interno. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1102-001.446, de 12 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.734526/2018-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Redator Fl. 185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.470 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730993/2018-59 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Fenelon Moscoso de Almeida, Cristiane Pires Mcnaughton, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira(substituto[a] integral), Fernando Beltcher da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de lançamento de multa isolada por compensação não homologada, com fundamento no § 17 do art. 74 da Lei 9.430/96, que fora impugnado pela contribuinte, mas mantido por acórdão da DRJ. Da referida decisão, a interessa interpôs Recurso Voluntário, onde apresenta arrazoado de defesa que será abordado no voto. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e admite conhecimento. O processo em análise trata de multa isolada por compensação não homologada, a qual foi objeto de recente análise do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 796.939, tendo declarado a inconstitucionalidade do § 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, mediante a sistemática de repercussão geral, conforme TEMA 736 do qual se firmou a seguinte tese, transitada em julgado em 20/06/2023: TESE: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. TEMA 736: Constitucionalidade da multa prevista no art. 74, §§ 15 e 17, da Lei 9.430/1996 para os casos de indeferimento dos pedidos de ressarcimento e de não homologação das declarações de compensação de créditos perante a Receita Federal. EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Fl. 186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.470 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730993/2018-59 3 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. Fl. 187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.470 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730993/2018-59 4 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Vê-se, portanto, que o mérito já se encontra inteiramente esgotado, sendo adequado afirmar que não há norma jurídica vigente que autorize a cobrança de multa isolada por compensação não homologada, conforme pretendeu a administração tributária quando do lançamento ora analisado. Tal decisão é vinculante, conforme determinam os arts. 98 e 99 do RICARF, razão pela qual a multa em apreço deve ser integralmente exonerada, porquanto inconstitucional o fundamento legal de sua exigência. Considerando o provimento do recurso e o fato do reconhecimento da inconstitucionalidade ora mencionada, não se faz necessário analisar os demais pontos de defesa, pois perdem o objeto. Ante o exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Redator Fl. 188DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10806863 #
Numero do processo: 13136.720290/2020-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF N° 02/2023. SÚMULA CARF N° 103. A Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023 estabelece o atual limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que passou a ser de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. ADOÇÃO DE RAZÕES DE DECIDIR DA DRJ. PORTARIA MF Nº 1.634/2023. Em conformidade com o art. 114, §12º, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, adota-se as razões de decidir constantes do voto condutor do julgamento na Delegacia de Julgamento (DRJ), quando adequadamente fundamentadas e em consonância com os elementos dos autos. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. O auto de infração que atende os requisitos formais previsto no art. 10 do Decreto nº 70.235/72 e cuja lavratura é realizada por autoridade competente está revestido de presunção de legitimidade, não se verificando, no caso concreto, máculas que comprometam a sua validade. AÇÃO JUDICIAL INTERPOSTA ANTES DO LANÇAMENTO. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, com o mesmo objeto do processo administrativo. Aplicação da Súmula CARF nº 01.
Numero da decisão: 3101-003.976
Decisão: Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso de ofício em face de o valor exonerado ser inferior ao limite de alçada. Quanto ao Recurso voluntário, voto no sentido de conhecer, afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente LUCIANA FERREIRA BRAGA – Relator Assinado Digitalmente GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: LUCIANA FERREIRA BRAGA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF N° 02/2023. SÚMULA CARF N° 103. A Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023 estabelece o atual limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que passou a ser de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. ADOÇÃO DE RAZÕES DE DECIDIR DA DRJ. PORTARIA MF Nº 1.634/2023. Em conformidade com o art. 114, §12º, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, adota-se as razões de decidir constantes do voto condutor do julgamento na Delegacia de Julgamento (DRJ), quando adequadamente fundamentadas e em consonância com os elementos dos autos. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. O auto de infração que atende os requisitos formais previsto no art. 10 do Decreto nº 70.235/72 e cuja lavratura é realizada por autoridade competente está revestido de presunção de legitimidade, não se verificando, no caso concreto, máculas que comprometam a sua validade. AÇÃO JUDICIAL INTERPOSTA ANTES DO LANÇAMENTO. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, com o mesmo objeto do processo administrativo. Aplicação da Súmula CARF nº 01.

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decisao_txt : Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso de ofício em face de o valor exonerado ser inferior ao limite de alçada. Quanto ao Recurso voluntário, voto no sentido de conhecer, afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente LUCIANA FERREIRA BRAGA – Relator Assinado Digitalmente GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

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NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF N° 02/2023. SÚMULA CARF N° 103. A Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023 estabelece o atual limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que passou a ser de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. ADOÇÃO DE RAZÕES DE DECIDIR DA DRJ. PORTARIA MF Nº 1.634/2023. Em conformidade com o art. 114, §12º, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, adota-se as razões de decidir constantes do voto condutor do julgamento na Delegacia de Julgamento (DRJ), quando adequadamente fundamentadas e em consonância com os elementos dos autos. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. O auto de infração que atende os requisitos formais previsto no art. 10 do Decreto nº 70.235/72 e cuja lavratura é realizada por autoridade competente está revestido de presunção de legitimidade, não se verificando, no caso concreto, máculas que comprometam a sua validade. AÇÃO JUDICIAL INTERPOSTA ANTES DO LANÇAMENTO. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou Fl. 2013DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.976 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720290/2020-70 2 depois do lançamento, com o mesmo objeto do processo administrativo. Aplicação da Súmula CARF nº 01. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício em face de o valor exonerado ser inferior ao limite de alçada. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencida Conselheira Laura Baptista Borges que decretava nulidade do auto de infração e dava provimento parcial ao recurso para excluir toda multa de ofício e a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa que dava provimento parcial ao recurso para excluir toda multa de ofício. Assinado Digitalmente LUCIANA FERREIRA BRAGA – Relator Assinado Digitalmente GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por JOHSON & JOHNSON DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA. por ter sido autuada por falta de lançamento do IPI nas notas fiscais de saída. O valor do crédito tributário na data da autuação perfazia a quantia de R$ 46.698.390,01 (quarenta e seis milhões, seiscentos e noventa e oito mil, trezentos e noventa reais e um centavos), sendo que R$ 24.166.885,59 era referente ao imposto, acrescido de multa de ofício (75%), no valor de R$ 18.125.164,13, e juros de mora, no valor de R$ 4.406.340,29, calculados até 10/2020. Em razão de ter sido bem sintetizada toda a situação fática adotada pela fiscalização para os fins do lançamento, adoto o seguinte excerto do relatório da DRJ (e-fls. 1.936 e seguintes): Fl. 2014DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.976 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720290/2020-70 3 No curso do procedimento fiscal foi constatado que a fiscalizada se enquadrava como empresa comercial atacadista de acordo com art. 14 do Decreto nº 7.212, de 2010 (RIPI/2010) e, portanto, equiparado a industrial à luz da legislação do IPI (art. 10 do RIPI/2010). Essa constatação se deu em vista do objeto social cadastrado junto à Receita Federal do Brasil (RFB), bem como pelas operações de comercialização dos produtos. Segundo o autor do procedimento fiscal, a fiscalizada dava saída a produtos das posições NCM 3303 a 3307, sem a devida tributação pelo IPI. Esses produtos eram adquiridos da JOHNSON & JOHNSON INDUSTRIAL LTDA., CNPJ 59.748.988/0001-14, que por sua vez, dava saída para o estabelecimento fiscalizado como venda de produção do estabelecimento (CFOP 6101) ou venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros (CFOP 6102 - produtos importados das empresas Johnson & Johnson de Colômbia S.A, Johnson & Johnson Argentina S.A e CILAG Gmbh International (Suíça). Segundo o Auditor-Fiscal, em face de tal situação, a fiscalizada caracteriza-se como contribuinte de IPI equiparado a industrial, obrigado ao destaque de IPI nas saídas dos produtos das posições 3303 a 3307. Ainda, conforme o procedimento fiscal, foi constatado que quase a totalidade dos produtos de código 3304.9990 contém a designação “FPS” (filtros de proteção solar), classificados pela empresa no referido código como Ex 02 (alíquota de IPI na TIPI igual a zero). No entanto, foi verificado pela descrição do produto no site da empresa, que os produtos designados como “Sundown Gold” são produtos da categoria protetores solares, mas, além disto, são também bronzeadores, e, portanto, se enquadram como Ex 01 (alíquota de IPI na TIPI de 12%). Para a apuração do IPI que deixou de ser lançado, a Fiscalização construiu as seguintes tabelas: 1) Tabela 1 - Saídas tributadas de IPI (Jan a Jun/2017), às fls. 19 a 500; 2) Tabela 2 – Saídas tributadas de IPI (Jul a Dez/2017), fls. 501 a 887; 3) Tabela 3 - Entradas com créditos de IPI (Jan a Dez/2017, a partir das NFE-e, próprias da fiscalizada), fls. 888 a 908; 4) Tabela 4 – Entradas com créditos de IPI (Jan a Dez/2017 a partir das NFS-e, de terceiros, para a fiscalizada), fls. 909 a 1085; e 5) Tabela 5 - Apuração do IPI não lançado produtos 3303 a 3307, fls. 1086 a 1089. O relatório fiscal retrata, também, que a fiscalizada obteve decisões favoráveis, não terminativas, em duas ações judiciais onde se questiona a inexistência de relação jurídico-tributária relativa ao IPI quando de suas saídas como comerciante atacadista, a saber: 1) 0022014-36.2016.4.01.3400 – autora: Associação Brasileira da Indústria de Higiene Pessoal, Perfumaria e Cosméticos – ABIHPEC; e 2) 41748- 07.2015.4.01.3400 – autora: própria fiscalizada. Fl. 2015DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.976 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720290/2020-70 4 Foi apurado, ainda, que o estabelecimento fiscalizado registrava no livro de apuração do IPI valores a título de “outros créditos”, necessários para “zerar” os valores devidos apurados na EFD, que não contemplavam a tributação dos produtos do capítulo 33 da TIPI. Esses créditos foram glosados pela fiscalização. Para a fiscalização, sendo o estabelecimento fiscalizado equiparado a industrial e não tendo havido o destaque de IPI nas notas fiscais listadas nas tabelas 1 e 2, bem assim sendo considerados indevidos os créditos registrados no Livro de Apuração do IPI, campo “outros créditos", é cabível o lançamento de ofício para exigência de imposto, multa e juros, sob a condição de exigibilidade suspensa. Em suas razões de impugnação, a contribuinte alegou em síntese: (i) a deficiência da investigação fiscal realizada pela autoridade tributária, que teria falhado em seu dever funcional de averiguar com exatidão a ocorrência e extensão dos fatos, em ofensa ao art. 142 do CTN; (ii) que ajuizou ações nº 0022014-36.2016.4.01.3400 – de autoria da ABIHPEC e nº 41748- 07.2015.4.01.3400 – ação individual, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela para afastar a incidência do IPI na pretensa equiparação de seu estabelecimento atacadista a industrial e que teria obtido sucesso no deferimento da tutela e sentenças de mérito; (iii) que declarou a existência de parte dos débitos, cuja exigibilidade se encontrava suspensa em DCTF’s transmitidas nos períodos fiscalizados, que de acordo com ao art. 5º, parágrafo 1º, do Decreto nº 2.184/84, detém natureza de confissão de dívida, o que seria suficiente para a exigência do crédito tributário; (iv) que a Fiscalização deve guardar estrita obediência aos princípios que regem a Administração Pública, principalmente, da motivação e da legalidade, sendo que a Fiscalização não poderia ter efetuado o lançamento tributário ignorando a constituição de parte dos débitos; (v) a exigibilidade do IPI decorrente da equiparação de atacadistas à industriais estava suspensa por força do artigo 151, V, do CTN, o que impossibilita a imposição de penalidades, tendo em vista a regra expressa no artigo 63 da Lei nº 9.430/1996. Ao julgar a impugnação apresentada pelo contribuinte, a DRJ deu parcial procedência a impugnação apresentada pela contribuinte, apenas para afastar a multa de ofício no valor de R$ 11.681.958,41 (onze milhões seiscentos e oitenta e um mil novecentos e cinquenta e oito reais e quarenta e um centavos), mantendo-se o restante da exigência do crédito tributário, em julgamento assim ementado: Fl. 2016DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.976 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720290/2020-70 5 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017 IPI. FALTA DE LANÇAMENTO. PREVENÇÃO DE DECADÊNCIA. A falta de lançamento do IPI nas notas fiscais enseja lançamento de ofício do valor correspondente, inclusive na vigência de medida judicial suspensiva, com o objetivo de prevenir a decadência. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. LANÇAMENTO PARA PREVENÇÃO DE DECADÊNCIA. MULTA DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não cabe o lançamento de multa de ofício. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017 NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. É descabida a alegação de nulidade de auto de infração lavrado por autoridade competente e que explicita com clareza os fatos e fundamentos legais do lançamento de ofício com indicação das provas correspondentes, facultando ao sujeito passivo a apresentação de defesa, ou quando as irregularidades possam ser sanadas. SOBRESTAMENTO. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. O processo administrativo fiscal é regido por princípios próprios, como o da oficialidade, que obriga a administração a impulsioná-lo até sua decisão final. A autoridade administrativa não tem poderes para sobrestar o julgamento de litígio regularmente instaurado. CITAÇÕES E TRANSCRIÇÕES DE JURISPRUDÊNCIA E DOUTRINA. No julgamento de primeira instância, a autoridade administrativa observará apenas a legislação de regência, assim como o entendimento da RFB expresso em atos normativos de observância obrigatória, não estando vinculada a decisões administrativas ou judiciais proferidas em processos dos quais não participe o interessado ou que não possuam eficácia erga omnes, nem a posições doutrinárias acerca de determinadas matérias. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. DECISÃO DEFINITIVA. Considera-se definitiva a matéria não contestada, nos termos do processo administrativo fiscal. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Em razão da exoneração parcial do crédito tributário, necessária a análise por este Conselho do recurso necessário. Fl. 2017DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.976 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720290/2020-70 6 Ato Contínuo, JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA interpôs recurso voluntário, alegando, em síntese: - Preliminarmente, a nulidade do lançamento por ofensa ao princípio da verdade material, na medida em que a Autoridade Fiscalizadora teria falhado em seu dever funcional de averiguar a precisão dos fatos (art. 142 do CTN), na medida em que teria ignorado decisões judiciais proferidas nos processos nº 0022014-36.2016.4.01.3400 – de autoria da ABIHPEC e nº 41748- 07.2015.4.01.3400 (individual) que determinava a abstenção de exigência do recolhimento do IPI sobre a revenda de produtos cosméticos adquiridos de estabelecimento industrial e que, portanto, o tributo lançado nos autos em exame estariam suspensos; - Ainda em sede preliminar, afirma que teria declarado a existência de parte dos débitos cuja exigibilidade se encontra suspensa, conforme DCTFS transmitidas nos períodos e que a DCTF teria natureza de confissão de dívida, sendo suficiente para a constituição e exigência do crédito tributário; - Inexistiria preclusão acerca das glosas de créditos apostos na EFC a título de ‘outros créditos” bem como sobre a reclassificação dos produtos, eis que as glosas mencionadas não existem materialmente, eis que que estão sendo discutidos judicialmente. É o relatório. VOTO Conselheira Luciana Ferreira Braga, relatora. Tempestividade O recurso apresentado pela Recorrente é tempestivo, razão pela qual, passo a sua análise. A) Do Recurso de Ofício. Inicialmente, cumpre analisar o Recurso de Ofício da Fazenda, considerando que houve exoneração parcial do crédito tributário no caso em que estão, porque entendeu-se no julgamento da DRJ que não cabe o lançamento de multa de ofício na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência de tributo cuja exigibilidade esteja suspensa, na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172/66. Outrossim, a empresa foi exonerada do pagamento de R$ 11.681.958,41 e a decisão da DRJ foi submetida ao recurso de ofício. Em vigor desde 01/02/2023, à Portaria nº 2 do Ministério da Economia de 18/01/2023, alterou o limite de alçada para interposição de Recurso de Ofício de R$ 2,5 milhões Fl. 2018DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.976 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720290/2020-70 7 para R$ 15 milhões de reais, sendo considerado para fins de conhecimento o valor exonerado pela DRJ na data de apreciação do Recurso pelo CARF, segundo disposto Súmula CARF nº 103, infratranscrita: Súmula CARF nº 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Assim, em atenção à previsão dos dispositivos retro mencionados e em convergência com a Súmula CARF nº 103 para fins de conhecimento de recurso de oficio, verifica- se que o Acórdão recorrido promoveu a exoneração inferior ao atual limite de alçada, logo, não deve ser conhecido o recurso de ofício apresentado. Nesse sentido, voto pelo não conhecimento do Recurso de Ofício. B) Do Recurso da Contribuinte. Preliminares. Preliminarmente, a Recorrente alega a nulidade do lançamento por ofensa ao princípio da verdade material, na medida em que a Autoridade Fiscalizadora teria falhado em seu dever funcional de averiguar a precisão dos fatos (art. 142 do CTN), ignorando decisões judiciais proferidas nos processos nº 0022014-36.2016.4.01.3400 – de autoria da ABIHPEC e nº 41748- 07.2015.4.01.3400 (individual) que determinava a abstenção de exigência do recolhimento do IPI sobre a revenda de produtos cosméticos adquiridos de estabelecimento industrial e que, portanto, o tributo lançado estaria suspenso. Afirma ainda que teria declarado a existência de parte dos débitos conforme DCTFS transmitidas nos períodos, que teria natureza de confissão de dívida, sendo estas DCTFS suficientes para a constituição e exigência do crédito tributário. Nesse ponto, quanto as referidas nulidades, verifico que a Recorrente praticamente reiterou os termos de sua impugnação, não rebatendo os fundamentos da decisão de origem que pudesse afastar aquele entendimento. Assim, amparada no art. 114, §12º, I do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1634 de 21 de dezembro de 2023, adoto as razões de decidir constantes no voto condutor do julgamento da DRJ quanto as preliminares alegadas (fls. 1.939/1941): Os argumentos apresentados na impugnação referem-se a possíveis nulidades do auto de infração, irregularidades na constituição do crédito tributário, mais especificamente quanto ao não abatimento dos valores declarados em DCTF's, bem como a ilegalidade da multa de ofício aplicada. Fl. 2019DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.976 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720290/2020-70 8 Pois bem. Em matéria de nulidade, o art. 59 do Decreto nº 70.235/1972 - Processo Administrativo Fiscal/PAF, estabelece: Art. 59. São nulos: I - Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - Os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Pelo transcrito, observa-se que o auto de infração, enquadrado na modalidade “atos e termos”, somente poderia ser considerado nulo no caso de ser lavrado por pessoa incompetente. Por expressa determinação legal, do art. 6º, I, da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, os Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil são as pessoas competentes para lavrar autos de infração e formalizar a exigência dos tributos por ela administrados, como é o caso do IPI. Portanto, nesse quesito, não se vislumbra qualquer mácula no referido ato. Ainda quanto aos elementos indispensáveis à validade do auto de infração, devem ser examinadas as disposições a respeito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo fiscal, verbis: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Verifica-se facilmente que o Auto de Infração atende a todos os requisitos arrolados no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, bem como que o lançamento foi formalizado integralmente dentro dos preceitos do art. 142 do Código Tributário Nacional, abaixo citados: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Ainda, ao contrário do que alega o Impugnante, constata-se que não está sendo transgredido o Princípio da Verdade Material, eis que os procedimentos da Fiscalização estão em absoluta consonância com a previsão normativa vigente, aplicada à luz dos fatos narrados no Termo de Verificação Fiscal. Fl. 2020DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.976 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720290/2020-70 9 O impugnante equivoca-se, também, quando argui nulidade do auto de infração tendo em vista que o lançamento tributário teria ignorado a constituição de parte dos débitos por meio da declaração em DCTF. Vejamos. Deve-se, primeiramente, esclarecer que os débitos de IPI apostos nas DCTF’s mensais, para o ano de 2017, foram extraídos da Escrituração Fiscal Digital (EFD), regularmente transmitida à RFB, a qual contém o resumo do livro Registro de Saídas, o resumo do livro Registro de Entradas e o resumo do livro Registro de Apuração do IPI – RAIPI (tabelas 6 a 8 do TVF - fls. 1.087 a 1.089) . Observase, ainda, no TVF que esses débitos não contemplavam a tributação dos produtos do capítulo 33 da TIPI. Veja-se o que consta à fl. 16 do TVF: [...] Verificamos mais que, para os períodos de apuração do ano de 2017, o estabelecimento fiscalizado apresentou regularmente a sua EFD (Escrituração Fiscal Digital), contendo valores mostrados nas tabelas 6 – Resumo do Livro Reg de Saidas, tabela 7 – Resumo do Livro Reg de entradas e tabela 8 – Resumo do Livro de Apuração do IPI, todas constantes da sua EFD. Nesta última tabela, verificamos que o contribuinte apresentou mensalmente valores a tíitulo de “Outros créditos”, em valores iguais aos necessários para “zerar” os valores devidos apurados nesta EFD, que relembramos por oportuno, não contemplavam as tributações dos produtos do capítulo 33 da TIPI, os quais já abordamos anteriormente. Também estes valores “Outros créditos” serão lançados em auto de infração sob a infração “Glosa de créditos”.(gn)Portanto, o autor do procedimento fiscal levou, sim, em consideração todos débitos de IPI constantes das DCTF’s, efetuando o lançamento apenas da parte que não estava registrada na escrita fiscal pela fiscalizada. Ademais, o Auto de Infração encontra-se revestido das formalidades legais, gozando de liquidez e certeza, e estando de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, tendo sido formulado de modo que a Autuada tivesse pleno conhecimento de seu conteúdo, para que pudesse exercer seu direito à ampla defesa, observados os princípios da motivação e da legalidade dos atos administrativos. Assim, deve-se rejeitar as arguições de nulidade. Dessa forma, não acolho as preliminares supracitadas, nos exatos termos do voto da decisão da DRJ. Do mérito. Em suas razões recursais, a Recorrente alega ainda que não poderia se falar em preclusão no caso concreto, uma vez que os débitos de IPI seriam inexigíveis em decorrência dos Fl. 2021DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.976 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720290/2020-70 10 processos judiciais ajuizados, afirmando ainda que a exigibilidade do IPI estaria suspensa, por força do art. 151, V, do CTN. Nesse ponto, é possível verificar que, realmente, não houve qualquer impugnação acerca das glosas de créditos apostos na EFD a título de “outros créditos” e sobre a reclassificação dos produtos NCM 3304.9990, de EX 02 para EX 01, e tal fato foi, inclusive, reconhecido pela própria Recorrente em suas razões recursais, eis que aduziu que a matéria estaria sendo discutida nos autos de processos judiciais. No entanto, ainda que a Recorrente tivesse realizado a impugnação específica das referidas glosas e reclassificação dos produtos, a questão não poderia ser apreciada por este Conselho, eis que a Recorrente ao ajuizar ações (MS e ação individual) optou pela via judicial, abdicando, assim, da via administrativa para a solução do litígio fiscal. Nesse sentido, confira-se a Súmula CARF nº 01: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Assim, por todo o exposto, voto pelo não provimento do recurso. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso de ofício em face de o valor exonerado ser inferior ao limite de alçada. Quanto ao Recurso voluntário, voto no sentido de conhecer, afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento. É como voto. Assinado Digitalmente Luciana Ferreira Braga Fl. 2022DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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