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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9096966 #
Numero do processo: 16327.903681/2009-63
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3403-000.247
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converte o julgamento do recurso em diligência.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1669; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1          1             S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.903681/2009­63  Recurso nº              Resolução nº  3403­000.247  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  11 de agosto de 2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  BANCO CITIBANK S A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converte o  julgamento do recurso em diligência.    Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.     Winderley Morais Pereira ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento,  os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Winderley  Morais  Pereira,  Domingos  de  Sá  Filho,  Liduína  Maria  Alves  Macambira,  Ivan  Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.    Relatório  Trata o presente processo de pedido de compensação de créditos de pagamento a  maior da COFINS. Em auditoria eletrônica, o pedido de compensação não foi homologado em  razão  dos  créditos  informados  estarem  integralmente  alocados  a  débitos  da  Recorrente,  conforme declarado em DCTF, não restando créditos a serem utilizados.   Inconformada,  a  Recorrente  impugnou  o  despacho,  alegando  que  os  créditos  teriam origem em valores recolhidos a maior do Imposto Sobre Operações Financeiras – IOF.  Para justificar o recolhimento a maior, a empresa apresentou os seguintes esclarecimentos:     Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0121.18559.C2JP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16327.903681/2009­63  Resolução n.º 3403­000.247  S3­C4T3  Fl. 2          2 “O pagamento  indevido ocorreu  em operação efetuada pela entidade  sem  fins  lucrativos  “Sociedade  Brasileira  de  Cultura  Inglesa”.  A  referida entidade assinou declaração (Doc. 4) que recebeu o valor do  tributo recolhido indevidamente e por isso a Requerente compensou o  crédito de IRRF.”  Ao  apreciar  a  impugnação  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Campinas/SP, negou provimento a impugnação. A não homologação do pedido  de compensação foi assim justificada no voto da autoridade de primeira instância:  “A pretensão da contribuinte ressente­se de embasamento documental.  Primeiro,  não  há  qualquer  documento  que  comprove  a  inclusão  da  parcela tida  indevida no valor recolhido por meio do DARF indicado  na DCOMP.  Segundo, não há provas de que a entidade citada na Manifestação de  Inconformidade seja imune/isenta da cobrança do IOF.  Terceiro, não há provas de que a referida entidade tenha efetivamente  sofrido a retenção na fonte, extratos bancários, por exemplo.”    A decisão da DRJ foi assim ementada:     “ASSUNTO: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros  ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários ­ IOF  Dara do fato gerador: 06/08/2003   DIREITO CREDITÓRIO. PROVA.  O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua  existência e montante,  sem o que não pode ser restituído ou utilizado  em compensação. Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos  pela  interessada  elemento que  permita  a  verificação da  existência  de  pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, o direito  creditório não pode ser admitido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido”    Cientificada  da  decisão  da  DRJ,  a  empresa  apresentou  recurso  voluntário,  requerendo  a  reforma  da  decisão,  repisando  as  alegações  apresentadas  na  impugnação,  reafirmando o direito ao crédito e que a documentação juntada é suficiente para comprovar o  indébito tributário e apresenta documentação complementar que embasaria as suas alegações.    É o Relatório.  Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0121.18559.C2JP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16327.903681/2009­63  Resolução n.º 3403­000.247  S3­C4T3  Fl. 3          3   Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    O  recurso  é  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido.  A  teor do  relatado  o  cerne  da  lide  é  a discussão  sobre  as  provas  apresentadas  para comprovação do indébito tributário. Não foram apresentados na impugnação documentos  que  comprovassem  o  pagamento  indevido  do  IOF,  a  devolução  destes  valores  indevidos  ao  cliente que suportou o ônus e a comprovação da imunidade da empresa “Sociedade Brasileira  de Cultura Inglesa”.   Analisando o Recurso voluntário verifica­se que no Sistema E­processo somente  consta o recurso não estando disponível nenhuma documentação complementar. Entretanto, no  recurso  voluntário  consta  a  informação  que  foram  trazidas  junto  com  o  recurso,  diversos  anexos que poderiam comprovar as alegações da Recorrente.  Entendo que o  julgamento  da  lide  somente  possa prosseguir  com a  análise  de  todos  os  documentos  constantes  do  recurso  e    considerando,  aparentemente,  a  divergência   entre as informações constantes no Sistema E­processo e aqueles que constariam do processo  em  papel,  entendo  ser  necessária  a  baixa  dos  autos  em  diligência  para  que  se  atualizem  as  informações do Sistema E­processo.  Diante do exposto e buscando a verdade material dos fatos, voto no sentido de  converter o julgamento do recurso em diligência a fim de que Unidade Preparadora verifique se  existe divergência entre os documentos no processo em papel e aqueles disponíveis no Sistema  E­processo  e  caso  seja  necessário  providencie  a  atualização  do  Sistema  com  a  anexação  de  todo o recurso voluntário com seus anexos. Concluída a diligência, retorne os autos ao CARF  para prosseguimento do julgamento.     Winderley Morais Pereira  Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0121.18559.C2JP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por WINDERLEY MORAIS PEREIRA em 12/09/2011 13:52:57. Documento autenticado digitalmente por WINDERLEY MORAIS PEREIRA em 12/09/2011. Documento assinado digitalmente por: WINDERLEY MORAIS PEREIRA em 12/09/2011 e ANTONIO CARLOS ATULIM em 12/09/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 20/01/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP20.0121.18559.C2JP Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 4DE8F776B1B0BF91AE112C6F01DB0D02637BDA64 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 16327.903681/2009-63. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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9090194 #
Numero do processo: 13896.908927/2018-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 07/11/2014 COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADA O deferimento de retificação de DCTF por agente fiscal afasta necessidade de reapresentação de provas no âmbito processual administrativo relativas às informações nela contidas.
Numero da decisão: 1201-005.284
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração o deferimento da retificação da DCTF pela própria RFB e os demais documentos juntados aos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.231, de 18 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13896.901641/2017-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Jeferson Teodorovicz
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 07/11/2014 COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADA O deferimento de retificação de DCTF por agente fiscal afasta necessidade de reapresentação de provas no âmbito processual administrativo relativas às informações nela contidas. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração o deferimento da retificação da DCTF pela própria RFB e os demais documentos juntados aos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.231, de 18 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13896.901641/2017-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte, contra Acórdão da DRJ que negou provimento à pretensão impugnatória. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 89 27 /2 01 8- 31 Fl. 368DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.284 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.908927/2018-31 No presente caso, o Despacho Decisório não homologou o PER/DCOMP transmitido com o objetivo de compensar débito(s) próprio(s) com crédito de IRRF, por sua vez decorrente de recolhimento com DARF. Ainda, conforme alude o Despacho decisório a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizado(s) para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Assim, cientificado do despacho, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, sustentando o seguinte: a) no termo de intimação fundamentado pelo auditor fiscal da RFB, o crédito não foi homologado com a alegação de inconsistências na informação dos créditos constantes da declaração de compensação; b) foi elaborada Declaração de Débitos Tributários Federais – DCTF Retificadora, para demonstrar o pagamento indevido a maior da DCTF que se encontrava ativa na data do processamento do PER/DCOMP; c) cabe à RFB efetuar análise das informações detalhadas transmitidas à RFB pela empresa sobre a respectiva compensação, que se encontram devidamente detalhadas na DCTF retificadora e no PER/DCOMP. Contudo, o Acórdão recorrido, dispôs o seguinte, em acórdão assim ementado, em síntese: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) (...) Ementa: COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. A restituição/compensação de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro, como ocorre com o IRRF, somente será feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, entendendo que a DCOMP deve ser integralmente homologada, pelos seguintes fundamentos: a) nulidade do Acórdão em face de alteração de critério jurídico (segundo o recorrente, o acórdão teria adotado dispositivo legal não utilizado pela autoridade fiscal, violando o art. 146 do CTN); b) que o IRRF indevidamente recolhido pelo recorrente nos pagamentos efetuados à sociedade estrangeira foi integralmente suportado pela Recorrente; c) que o pedido de retificação da DCTF foi deferido, e que comprovariam os créditos existentes; d) entendeu pela impossibilidade da tributação da renda relativa ao pagamento de serviços para sociedade residente na França em função da aplicação de Tratado bilateral entre os dois países em que estão sediadas as partes contratantes, fundamentado no Ato Declaratório Interpretativo n. 5/14 e na Solução Cosit n. 507/17, assim como em jurisprudência administrativa colacionada na peça recursal. Após, os autos foram encaminhados para o CARF, para apreciação e julgamento. É o Relatório. Fl. 369DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.284 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.908927/2018-31 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Trata-se de Recurso Voluntário em face da r. decisão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, mantendo em integridade o r. despacho decisório que indeferiu o direito creditório pleiteado. Analisando o despacho decisório, verifica-se que o motivo do indeferimento da compensação requerida residiu no fato de o direito creditório informado na DCOMP referir-se a pagamento utilizado integralmente na quitação de débito regularmente confessado em DCTF: De outro lado, ao analisar a manifestação de inconformidade, a r. DRJ acrescenta, ainda, que no tocante ao IRRF, a interessada deve ainda, comprovar que atende aos requisitos previstos no art. 166 do CTN para que o direito creditório lhe seja reconhecido. Nesse aspecto, passo a analisar a razão inicial do indeferimento do crédito. Neste aspecto bem andou a DRJ ao registrar que: No caso vale lembrar que a DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), instituída pela IN SRF nº 126/98, constitui confissão de dívida nos termos do artigo 5º, § 1º, do Decreto-lei nº 2.124/84, que dispõe que “O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito“. Cumpre observar, ainda, que a DCTF retificadora que tenha por objeto alterar os débitos relativos a tributos e contribuições entregue após o início de qualquer procedimento fiscal, como no presente caso (a ciência do despacho decisório ocorreu em 11/05/2017), somente pode ser aceita no âmbito do contencioso administrativo fiscal se guardar consonância com o conteúdo das outras declarações prestadas pelo contribuinte à RFB. Lembre-se, em adição, que tal retificação ainda deve ser restar acompanhada de elementos de prova bastantes para confirmar a efetiva ocorrência do equívoco objeto da retificação, na esteira da norma veiculada no art. 147, §1º, do CTN, e item 13.1 do Parecer Normativo COSIT nº. 2/2015, a seguir transcrito: “O sujeito passivo é obrigado a comprovar a veracidade das informações declaradas na DCTF e no PER/DCOMP e a autoridade administrativa tem o poder-dever de confirmá-las. A autoridade administrativa poderá solicitar a comprovação do alegado crédito informado no PER/DCOMP, e se ele, por exemplo, for um pagamento e estiver perfeitamente disponível nos sistemas da RFB, pode ser considerado apto a ser objeto de restituição ou de compensação, sem prejuízo de ser solicitado do declarante comprovação de que se trata de fato de indébito. Vale dizer, a retificação da DCTF é necessária, mas não Fl. 370DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.284 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.908927/2018-31 necessariamente suficiente para deferir o crédito pleiteado, que depende da análise da autoridade fiscal/julgadora do caso concreto. Tanto que tal autoridade poderá discordar das razões apresentadas (a despeito da retificação da DCTF) e, consequentemente, indeferir/não homologar o PER/DCOMP com base em outros elementos de prova de que tal pagamento, ainda que disponível nos sistemas da RFB” (g.n.) Assim, consideram-se devidos os valores confessados em DCTF, exceto se o interessado lograr comprovar ter incorrido em erro em seu preenchimento, mediante documentação hábil e legítima, em atenção ao princípio da verdade material. Vale ressaltar que a prevalência do princípio da verdade material não transfere o ônus da prova que, no caso de postulação de direito creditório, recai sobre o contribuinte. Com efeito, nos termos da legislação processual em vigor, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333 do Código de Processo Civil). In casu, a prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo. Decorre daí que os pedidos, solicitações e declarações envolvendo reivindicação de direito creditório junto à Fazenda Nacional devem estar, necessariamente, instruídos com as provas do indébito tributário no qual se fundamentam, sob pena de pronto indeferimento, configurando-se imprescindível, no caso de pagamento indevido de IRRF, que seja comprovada a regular apuração do débito devido no período, bem como sua quitação. Os créditos declarados pelos contribuintes devem obrigatoriamente refletir a apuração corretamente escriturada, sujeitando-se, assim, à comprovação documental para aferição da certeza do crédito pleiteado. Assim sendo, a prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição, compete ao sujeito passivo que teria, supostamente, efetuado pagamentos indevidos. Decorre, daí, que o pleito deve estar necessariamente instruído com as provas nas quais se fundamenta, sob pena de pronto indeferimento. Observo ainda que, nas fls. 334-341, a recorrente apresentou o Despacho Decisório DRF/BRE/SECAT n°191/2019 proferido nos Processos Administrativos n. 13896.721736/2017-86 e 13896.721008/2018-55, em que a própria RFB após analisar a documentação necessária, deferiu a correção do débito relativo à IRRF e CIDE: Diante de todo o exposto e considerando: • as justificativas apresentadas pelo requerente; • os documentos que suportaram cada uma das operações em que ensejaram as alterações na apuração dos tributos; • o teor das normas internas acerca das retificações de DCTF ; • o teor do Decreto n° 70.506/1972, das Soluções de Consulta COSIT n° 381/2017 e 501/2017 e do art. 2°da Lei n°10.168/2000; Ficam DEFERIDAS as alterações nos débitos conforme demonstrativo a seguir, em Reais: (...) Tudo somado, a meu ver, resta demonstrada a verossimilhança suficiente das alegações da recorrente enquanto aptas a provocar a reanálise do direito crédito pleiteado. Fl. 371DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.284 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.908927/2018-31 Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso para dar PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário, para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração o deferimento da retificação da DCTF pela própria RFB e os demais documentos juntados aos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração o deferimento da retificação da DCTF pela própria RFB e os demais documentos juntados aos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 372DF CARF MF Documento nato-digital

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9093684 #
Numero do processo: 13971.900216/2010-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 03 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3403-000.205
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converte o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0121.18220.GS6J. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13971.900216/2010­11  Resolução n.º 3403­000.205  S3­C4T3  Fl. 2          2 e material de embalagem e não exclui deste rol as aquisições realizadas de empresas optantes  do SIMPLES. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento manteve o despacho  decisório. A decisão da DRJ foi assim ementada:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­  IPI   Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006   PER/DCOMP.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  GLOSA  DE  CRÉDITOS.  NOTAS  FISCAIS  EMITIDAS  POR  EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES.  São  insuscetíveis  de  aproveitamento  na  escrita  fiscal  os  créditos  concementes  a  notas  fiscais  de  aquisição  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  emitidas  por  empresas  optantes  pelo  SIMPLES,  nos  termos  de  vedação  legal  expressa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido”    Cientificada  da  decisão  da  DRJ,  a  empresa  apresentou  recurso  voluntário,  requerendo  a  reforma  da  decisão,  alegando  que  as  aquisições  glosadas  foram  realizadas  de  empresas não optantes do Simples e todas com destaque do IPI nas Notas Fiscais. Embasando  as suas alegações trouxe aos autos cópia de Notas Fiscais.    É o Relatório.    Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    Conforme descrito no relatório a discussão que ora se apresenta trata de matéria  de fato, qual seja, a comprovação ou não da opção pelo SIMPLES das empresas que tiveram as  suas vendas glosadas na apuração do credito de IPI da Recorrente.  Analisando  os  autos,  verifica­se  que  as  Notas  Fiscais  apresentadas  pela  Recorrente possuem a mesma data, o valor total e o IPI destacado, constante do relatório à fl.  46, divegindo tão somente do número do CNPJ, o que nos leva a crer na possíbilidade de um  erro  de  digitação  quando  do  pedido  de  ressarcimento,  sendo  informado  um  CNPJ  diverso  daquele constante da Nota Fiscal.   Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0121.18220.GS6J. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13971.900216/2010­11  Resolução n.º 3403­000.205  S3­C4T3  Fl. 3          3 Estamos diante de um procedimento de auditoria  interna, adotado pela Receita  Federal,  que  consiste  na  revisão  de  declarações.  Entendo  não  existir  nenhum obste  legal  ou  equivoco neste procedimento. Entretanto, quando a pessoa fiscalizada é cientificada de decisão  que lhe é desfavorável tem o direito ao contraditório e que sejam analisadas as suas alegações.  Caso  a  autoridade,  responsável  pela  apreciação  destes  argumentos,  entenda  que  as  provas  apresentadas  não  são  suficientes  para  a  convicção  no  julgamento  poderá  determinar  a  busca  destas provas, por meio direto, se lhe for possível ou por determinação de diligência nos termos  previstos no Processo Administrativo Fiscal – PAF.  Ressalto  que  a  apresentação  genérica  de  argumentos,  alegando  simplesmente  ilegalidade  no  procedimento  fiscal,  sem  apontar  fatos  concretos  ou  quaisquer  provas  que  indiquem erro na decisão prolatada pelo Fisco, não pode prosperar, visto que, a produção de  provas é obrigação de quem contesta e não da autoridade julgadora.  O fato que estamos discutindo na presente lide é se foram apresentadas provas e  se estas são suficientes para a comprovação das alegações constantes do Recurso. No caso em  tela,  entendo  que  as  provas  constantes  dos  autos,  quais  sejam,  Notas  Fiscais  que  trariam  indícios  de  erro  no  preenchimento  do  pedido  de  compensação,  não  são  suficientes  para  o  deslinde da questão, necessitando uma averiguação mais profunda para a comprovação de erro  no preenchimento do pedido de compensação e o impacto sobre o crédito em discussão.  Diante do exposto e buscando a verdade material dos fatos, voto no sentido de  converter o julgamento do recurso em diligência a fim de que unidade preparadora verifique a  existência  do  suposto  erro  no  preenchimento  do  pedido  de  compensação,  e  se  a  Recorrente  faria jus ao crédito de IPI referente ao tributo destacado nas Notas Fiscais às fls. 68 a 77.  A  partir dos fatos apurados e caso seja identificado alguma divergência em relação ao despacho  decisório,  também  deverá  ser  realizado  nova  nova  apuração  do  crédito  de  IPI    a  luz  das  informações obtidas.      Winderley Morais Pereira  Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0121.18220.GS6J. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por WINDERLEY MORAIS PEREIRA em 18/06/2011 17:29:53. Documento autenticado digitalmente por WINDERLEY MORAIS PEREIRA em 18/06/2011. Documento assinado digitalmente por: ANTONIO CARLOS ATULIM em 22/06/2011 e WINDERLEY MORAIS PEREIRA em 18/06/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 20/01/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP20.0121.18220.GS6J Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 87B802F04A5442EBF2286E66DCE62DC98A2C68E1 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13971.900216/2010-11. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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9095516 #
Numero do processo: 10530.724932/2009-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ENTIDADE BENEFICENTE. ISENÇÃO COTA PATRONAL. Somente fará jus à isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias a entidade beneficente de assistência social que cumprir, cumulativamente, as exigências contidas no artigo 55 da Lei nº 8.212 de 1991. A previsão de formalização de requerimento para gozo do benefício tem o nítido propósito de manter alguma medida de controle sobre a benesse fiscal e não veicula qualquer definição sobre o modo beneficente de atuação das entidades de assistência social, tampouco contrapartidas a serem por elas observadas. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. REQUISITOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL Nº 566622/RS. ARTIGO 14 DO CTN. Os aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no artigo 195 § 7º da Constituição Federal, restando obrigatório o cumprimento do disposto no Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 2201-009.372
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-009.370, de 08 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10530.724930/2009-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Débora Fófano dos Santos
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ENTIDADE BENEFICENTE. ISENÇÃO COTA PATRONAL. Somente fará jus à isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias a entidade beneficente de assistência social que cumprir, cumulativamente, as exigências contidas no artigo 55 da Lei nº 8.212 de 1991. A previsão de formalização de requerimento para gozo do benefício tem o nítido propósito de manter alguma medida de controle sobre a benesse fiscal e não veicula qualquer definição sobre o modo beneficente de atuação das entidades de assistência social, tampouco contrapartidas a serem por elas observadas. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. REQUISITOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL Nº 566622/RS. ARTIGO 14 DO CTN. Os aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no artigo 195 § 7º da Constituição Federal, restando obrigatório o cumprimento do disposto no Código Tributário Nacional.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-07T13:20:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-07T13:20:02Z; Last-Modified: 2021-12-07T13:20:02Z; dcterms:modified: 2021-12-07T13:20:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-07T13:20:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-07T13:20:02Z; meta:save-date: 2021-12-07T13:20:02Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-07T13:20:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-07T13:20:02Z; created: 2021-12-07T13:20:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2021-12-07T13:20:02Z; pdf:charsPerPage: 2303; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-07T13:20:02Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10530.724932/2009-53 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-009.372 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 8 de novembro de 2021 Recorrente SANTA CASA DE MISERICORDIA DE RUY BARBOSA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ENTIDADE BENEFICENTE. ISENÇÃO COTA PATRONAL. Somente fará jus à isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias a entidade beneficente de assistência social que cumprir, cumulativamente, as exigências contidas no artigo 55 da Lei nº 8.212 de 1991. A previsão de formalização de requerimento para gozo do benefício tem o nítido propósito de manter alguma medida de controle sobre a benesse fiscal e não veicula qualquer definição sobre o modo beneficente de atuação das entidades de assistência social, tampouco contrapartidas a serem por elas observadas. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. REQUISITOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL Nº 566622/RS. ARTIGO 14 DO CTN. Os aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no artigo 195 § 7º da Constituição Federal, restando obrigatório o cumprimento do disposto no Código Tributário Nacional. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-009.370, de 08 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10530.724930/2009-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 49 32 /2 00 9- 53 Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.372 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724932/2009-53 Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão no acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário formalizado referente à contribuição patronal incidente sobre a remuneração paga aos segurados empregados, não declarada em GFIP e contribuição destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho - RAT, conforme a classificação nacional de atividades econômicas - CNAE (a partir de 7/1997). Devidamente cientificada do lançamento, a contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, o que segue: a) a impugnação é tempestiva; b) conforme certificado do Sr. Prefeito do Município, não remunera membros de sua diretoria, não distribui lucros, vantagens ou bonificações a dirigentes associados, destinando todo o seu recurso ao atendimento gratuito de suas finalidades assistenciais; c) o atendimento de saúde prestado à população atinge quase 100% do total dos serviços prestados, superando, em muito, o limite mínimo estabelecido no Decreto nº 2.536/1998; d) faz jus à isenção porque em 17/01/1977 obteve o Certificado Provisório de Entidade de Fins Filantrópicos, concedido pelo então Conselho Nacional de Serviço Social, e que o Decreto-Lei nº 1.572/1977 expressamente dispôs em seu artigo 1º, § 2º que a instituição portadora daquele certificado que estivesse no gozo da isenção e tivesse requerido ou viesse a requerer, dentro de noventa dias a contar do início da vigência do Decreto-Lei, o seu reconhecimento como de utilidade pública federal continuaria gozando da aludida isenção até que o Poder Executivo deliberasse sobre o requerimento; e) obtido o reconhecimento de utilidade pública, matéria que sequer é discutida nos autos, manteve seu direito à isenção; f) o § 1º do artigo 55 da Lei nº 8.212/1991 é claro ao excluir do rol de entidades a postularem a isenção aquelas que já a tinham, como é o seu caso; g) o Fisco não questiona o preenchimento dos requisitos elencados no artigo 55 da Lei nº 8.212/1991, mas unicamente uma suposta inexistência de formalidade de pedido de isenção, o qual era reconhecido por mais de trinta e cinco anos pelo Poder Público. Ao se declarar como imune/isenta e obter sempre as CND’s, não havia dúvidas para a Entidade de que assim era reconhecida pelo Fisco. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificada da decisão a contribuinte apresentou recurso voluntário contendo os mesmos argumentos da impugnação sintetizados anteriormente. Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.372 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724932/2009-53 É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. No caso em tela, segundo relatado pela autoridade lançadora, a entidade deixou de fazer jus à isenção da parcela patronal da contribuição em razão da mesma não ter efetuado o pedido de isenção de contribuições previdenciárias junto ao INSS ou à Receita Federal do Brasil, conforme determinado no parágrafo 1º do artigo 55 da Lei nº 8.212 de 1991. A par disso, a fiscalização limitou-se a lançar, em procedimento simplificado, as contribuições declaradas pela empresa em GFIP, considerando a entidade como não isenta, calculando as contribuições patronais e para outras entidades (Terceiros) devidas pela entidade, que não haviam sido calculadas anteriormente quando a mesma declarou-se como isenta na GFIP apresentada, sob código 639. Acrescenta-se, ainda, que além da entidade não ter solicitado a isenção ao INSS, foi também constatado através do cotejo entre as contribuições declaradas em GFIP e os recolhimentos efetuados que, mesmo a entidade considerando-se como isenta das contribuições patronais e apresentado GFIP com código 639, a mesma confessou a existência de débito de junto ao INSS, uma vez que deixou de recolher integralmente os valores descontados dos segurados empregados nas competências 8/2007 e 10/2007, conforme a sua declaração em GFIP, configurando, inclusive, a prática, em tese, do crime de apropriação indébita. Desse modo, à luz do disposto no parágrafo 6° do artigo 55 da referida Lei nº 8.212 de 1991, não foi atendida condição necessária para o deferimento e a manutenção da isenção, que é a inexistência de débito junto ao INSS. Delineia-se oportuno lembrar que a decisão de primeira instância manteve o lançamento sob os seguintes argumentos: (...) A entidade possuía o Certificado Provisório de Entidade de Fins Filantrópicos válido por dois anos, emitido pelo Conselho Nacional de Serviço Social e renovado em no ano subsequente. Portanto, para que fizesse jus à ressalva do § 1º do artigo 55 da Lei nº 8.212/1991, deveria cumprir as disposições do § 2º do artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.572/1977: ter requerido antes ou requerer dentro de noventa dias do início da vigência do Decreto-Lei nº 1.572/1977 (até 30/11/1977) o seu reconhecimento como de utilidade pública federal, e comprovar o deferimento a este requerimento. Caso tivesse o reconhecimento como de utilidade pública federal indeferido, ou não o tivesse requerido no prazo delimitado no § 1º, o § 4º do artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.572/1977 já determinava que a entidade deveria proceder ao recolhimento das contribuições Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.372 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724932/2009-53 previdenciárias a partir do mês seguinte ao do término desse prazo ou da publicação do ato que indeferiu o reconhecimento. Dos documentos juntados aos autos a impugnante não comprovou que tivesse requerido antes ou dentro de noventa dias do início da vigência do Decreto-Lei nº 1.572/1977 o seu reconhecimento como de utilidade pública federal. Como o dispositivo legal exigia a comprovação relativa à utilidade pública federal, é ineficaz, para fins de alteração do lançamento, a juntada aos autos da declaração de utilidade pública municipal concedida pela Prefeitura Municipal do município de sua sede e da declaração de utilidade pública pelo estado da federação em que se localiza o município. Assim, diante da inexistência desta comprovação, conclui-se que, para que pudesse usufruir da isenção no período fiscalizado, o sujeito passivo deveria ter efetuado o requerimento ao INSS, além, é claro, de cumprir os demais requisitos do artigo 55 da Lei nº 8.212/1991. Da auto-declaração como imune/isenta e obtenção das CND’s O fato da entidade se auto-declarar como isenta das contribuições previdenciárias e, segundo alega, ter obtido CNDs do período sob exame, não a exime de responder pelas obrigações principais e acessórias que deixou de cumprir, identificadas em procedimento fiscal regularmente instaurado. Dentro do prazo decadencial, a fiscalização pode e deve, em razão de sua atividade obrigatória e vinculada à lei, prevista no artigo 142 do CTN, afastar a declaração do sujeito passivo ao constatar que este não preenchia os requisitos legalmente estabelecidos para usufruir da isenção. Da existência de débito O sujeito passivo alega que o pequeno débito apurado, inferior a seis mil reais, não se apresenta como motivo para a perda da isenção, conforme jurisprudência que apresenta. Na realidade, este processo administrativo fiscal não trata da perda da isenção, já que a entidade não era isenta, pois não efetuou o pedido junto ao INSS/RFB. O que a fiscalização observou é que, nos termos do § 6º do artigo 55 da Lei nº 8.212/1991, incluído pela Medida Provisória nº 2.187-13 de 2001 e vigente à época dos fatos geradores, a inexistência de débitos em relação às contribuições sociais era condição necessária ao deferimento e à manutenção da isenção. (...) Como foi relatado anteriormente, o recurso voluntário se constitui em cópia ipsis litteris da impugnação, onde a entidade concentra seus argumentos nos seguintes pontos: (i) obteve o Certificado Provisório de Entidade de Filantrópicos pelo Conselho Nacional de Serviço Social; (ii) em 1991 foi publicada a Lei nº 8.212, afirmando que não houve a determinação de nova inscrição para as instituições que eram isentas/imunes mas apenas orientação de como as interessadas pelo beneficio deveriam proceder; (iii) publicada a Lei nº 8.212 de 1991, manteve os mesmos procedimentos contábeis, nunca recolhendo a contribuição para qual era imune/isenta, sem que houvesse recusa por parte da Previdência Social/RFB na emissão de CND’s; (iv) quanto ao pequeno débito apurado este não é motivo para perda da isenção e (v) o auto de infração não questiona o preenchimento dos requisitos elencados no artigo 55 da Lei nº 8.212 de 1991, mas unicamente a inexistência de formalidade de pedido de isenção, o qual era conhecido por mais de trinta Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.372 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724932/2009-53 e cinco anos pelo Poder Público, nada mais há que possa rechaçar o direito de isenção imunidade da ora Recorrente. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 195, § 7º 1 , confere às entidades beneficentes de assistência social - EBAS, o direito à isenção das contribuições sociais, desde que atendidas as exigências estabelecidas em lei, sendo portanto oportuno inicialmente deixar consignado o registro das alterações normativas ocorridas em relação à matéria: a) Lei nº 8.212 de 24/7/1991, artigo 55 – vigência até 09/11/2008; b) Medida Provisória nº 446 de 7/11/2008 – vigência de 10/11/2008 a 11/2/2009 (rejeitada); c) Lei nº 8.212, de 24/7/1991, artigo 55 – vigência restabelecida de 12/2/2009 a 29/11/2009 e d) Lei nº 12.101 de 27/11/2009 – vigência a partir de 30/11/2009. Dos Requisitos para o Gozo de Imunidade É inconteste, inclusive com manifestação neste sentido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) 2, que apesar do fato do texto constitucional referir-se ao benefício do artigo 195, § 7º como isenção trata-se de imunidade. 1 Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) b) a receita ou o faturamento; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (...) § 3º A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. (Vide Medida Provisória nº 526, de 2011) (Vide Lei nº 12.453, de 2011) (...) § 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. (...) 2 Contribuição previdenciária — Quota patronal — Entidade de fins assistenciais, filantrópicos e educacionais — Imunidade (CF, art. 195, § 7º). A cláusula inscrita no art. 195, § 7º, da Carta Política — não obstante referir-se impropriamente à isenção de contribuição para a seguridade social —, contemplou as entidades beneficentes de assistência social o favor constitucional da imunidade tributária, desde que por elas preenchidos os requisitos fixados em lei. A jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal já identificou, na cláusula inscrita no art. 195, § 7º, da Constituição da República, a existência de uma típica garantia de imunidade (e não de simples isenção) estabelecida em favor das entidades beneficentes de assistência social. Precedente: RTJ 137/965. Tratando- se de imunidade — que decorre, em função de sua natureza mesma, do próprio texto constitucional —, revela-se evidente a absoluta impossibilidade jurídica de a autoridade executiva, mediante deliberação de índole administrativa, restringir a eficácia do preceito inscrito no art. 195, § 7º, da Carta Política, para, em função de exegese que claramente distorce a teleologia da prerrogativa fundamental em referência, negar, à entidade beneficente de assistência social que satisfaz os requisitos da lei, o benefício que lhe é assegurado no mais elevado plano normativo.” (RMS 22.192, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 19/12/96). Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.372 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724932/2009-53 Extrai-se do texto constitucional a necessidade de atendimento de dois requisitos para a entidade fazer jus ao benefício: (i) a entidade de assistência social deve ser beneficente e (ii) deve atender os requisitos previstos em lei. Com o objetivo de regular os requisitos para outorga da imunidade prevista no artigo 195, § 7 o da Constituição Federal, vigia à época dos fatos, a Lei nº 8.212 de 1991, que em seu artigo 55, especificou determinadas condições para o gozo da isenção das contribuições de tratam os artigos 22 e 23 para a entidade beneficente de assistência social que atendesse, cumulativamente, dentre outros, os seguintes requisitos: o reconhecimento como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal e que fosse portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Filantrópicos, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, este renovado a cada três anos. O § 1º do referido artigo 55 da Lei n° 8.212 de 1991 dispunha que, ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que tratava aquele artigo seria requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Já o artigo 208 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048 de 1999, estabelecia que a pessoa jurídica de direito privado devia requerer o reconhecimento da isenção ao INSS, em formulário próprio, juntando, dentre outros documentos, o resumo de informações de assistência social, também, em formulário próprio, acompanhado dos documentos relacionados nos incisos I a VII. Por sua vez, o § 6º do supramencionado artigo exigia, ainda, a inexistência de débitos em relação às contribuições sociais como condição necessária ao deferimento e à manutenção da isenção de que trata este artigo, em observância ao disposto no § 3º do artigo 195 da Constituição3. Cumpre enfatizar que foi submetido ao crivo do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário RE 566.622/RS, tema com repercussão geral reconhecida, a celeuma acerca de que somente por meio de lei complementar podem ser estabelecidos os requisitos para o gozo de imunidades, tendo sido fixada a seguinte tese: "A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas". O julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário n° 566.622, restou assim ementado: 3 Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (...) § 3º A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. (Vide Medida Provisória nº 526, de 2011) (Vide Lei nº 12.453, de 2011) (...) Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.372 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724932/2009-53 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 32. EXAME CONJUNTO COM AS ADI’S 2.028, 2.036, 2.228 E 2.621. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146, II, E 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO DA IMUNIDADE RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DISPONÍVEIS À LEI ORDINÁRIA. OMISSÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212/1991. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. 2. É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. 3. Reformulada a tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” 4. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeito modificativo. (RE 566622 ED, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe114 DIVULG 08-05-2020 PUBLIC 11-05-2020) ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal federal em acolher parcialmente os embargos de declaração para, sanando os vícios identificados: i) assentar a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei nº 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória n. 2.187- 13/2001; e ii) a fim de evitar ambiguidades, conferir à tese relativa ao tema n. 32 da repercussão geral a seguinte formulação: "A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas", nos termos do voto da Ministra Rosa Weber, Redatora para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator) Da transcrição acima extrai-se que os aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no artigo 195, § 7º da Constituição Federal. Ainda que não tenha sido certificado o trânsito em julgado da questão objeto do RE 566.622/RS em razão de Embargos de Declaração opostos em face da última decisão proferida pelo STF, de modo que os requisitos previstos no artigo 55 da Lei nº 8.212 de 1991 gozariam de presunção de constitucionalidade, não podendo ser afastada a sua aplicação por este Conselho, nos termos da Súmula CARF nº 02 4 e do artigo 62 do Anexo II 4 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.372 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724932/2009-53 do RICARF 5 que exige decisão definitiva do STF para que os membros das turmas de julgamento possam afastar a aplicação de lei, verifica-se no caso em análise, que a exigência de formalização de requerimento de que trata o § 1º do artigo 55 da Lei nº 8.212 de 1991, não estabelece requisitos para o modo de atuação da entidade beneficente mas apenas define aspectos procedimentais de controle sobre a desoneração fiscal. No voto no acórdão nº 2201-007.263, proferido em 2/9/2020, o Ilustre Relator, Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, expôs os seguintes fundamentos sobre a matéria, os quais utilizo como razões de decidir: (...) A análise dos autos evidencia que a autuação decorreu do fato da recorrente ter apresentado GFIP como entidade beneficente isenta da conta patronal da Contribuição Previdenciária sem que tivesse formalizado o requerimento de que trata o § 1º do art. 55 da Lei 8.2512/91, cuja redação vigente à época dos fatos era a seguinte: (...) Portanto, é inequívoca a conclusão de que a autuação decorre de descumprimento de preceitos vigentes contidos em lei ordinária, considerados indispensáveis para fazer jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. A afirmação recursal de que a regulamentação do dispositivo constitucional supracitado é matéria reservada a lei complementar é questão levada ao crivo do Supremo Tribunal Federal – STF que, no julgamento do Recurso Extraordinário – RE 566.622/RS, tema com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese: "A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas". 5 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-009.372 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724932/2009-53 As decisões definitivas dessa natureza devem ser reproduzidas pelos membros desta Corte por força de previsão Regimental. Entretanto, ainda não foi certificado trânsito em julgado da referida Decisão da Suprema Corte, razão pela qual se conclui que o texto então vigente do art. 55 da Lei 8.212/91 goza de presunção de legitimidade, encontrando-se, assim, em plena harmonia com os preceitos constitucionais, já que tal juízo não compete a esta Corte administrativa, como bem pontuado pela Súmula Carf. Nº 02, que assim dispõe: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ademais, no caso sob análise, não parece que o citado § 1º veicule qualquer definição sobre o modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo § 7º do art. 195 da CF, tampouco institua contrapartidas a serem por elas observadas, mas, tão só, define um procedimento que confere alguma forma de controle estatal sobre a desoneração fiscal. Não faz muito sentido imaginar que a imunidade em questão pudesse ser gozada sem qualquer tipo de controle. Neste sentido, não identifico qualquer mácula que justifique a alteração do lançamento ou da decisão recorrida. Vale acentuar que, no caso concreto, como visto anteriormente, houve o descumprimento de dois requisitos pela entidade para fazer jus à imunidade: i) não houve o pedido de isenção da quota patronal da entidade, consoante determinação contida no artigo 55, § 1º da Lei nº 8.212 de 1991 e ii) a mesma encontrava-se em débito, o que na dicção do artigo 55, § 6° da Lei n° 8.212 de 1991, juntamente com o artigo 206, §§ 12 e 13 do Decreto n° 3.048 de 1999, constitui impedimento ao deferimento do pedido. Todavia, cumpre enfatizar que em vista do julgamento proferido pelo STF, uma vez que este último requisito demandaria lei complementar para sua exigência, já que o mesmo não está expresso no artigo 14 do CTN, por si só não seria motivo de não reconhecimento da isenção. Restando, de qualquer modo, descumprido o primeiro requisito que diz respeito ao requerimento de isenção ao INSS. Posta assim a questão, uma vez que não houve por parte da entidade o atendimento cumulativo de todos os requisitos estabelecidos no artigo 55 da Lei n° 8.212 de 1991 para fazer jus ao benefício pleiteado, não podem prosperar as suas alegações de defesa. E assim sendo, resta concluir que não merece reparo o acórdão recorrido, devendo ser mantida a autuação formalizada no auto de infração objeto dos presentes autos. Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, vota-se em negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-009.372 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724932/2009-53 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13896.901652/2017-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 23/03/2015 COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADA O deferimento de retificação de DCTF por agente fiscal afasta necessidade de reapresentação de provas no âmbito processual administrativo relativas às informações nela contidas.
Numero da decisão: 1201-005.242
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração o deferimento da retificação da DCTF pela própria RFB e os demais documentos juntados aos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.231, de 18 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13896.901641/2017-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Jeferson Teodorovicz
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 23/03/2015 COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADA O deferimento de retificação de DCTF por agente fiscal afasta necessidade de reapresentação de provas no âmbito processual administrativo relativas às informações nela contidas. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração o deferimento da retificação da DCTF pela própria RFB e os demais documentos juntados aos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.231, de 18 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13896.901641/2017-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte, contra Acórdão da DRJ que negou provimento à pretensão impugnatória. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 16 52 /2 01 7- 24 Fl. 348DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.242 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901652/2017-24 No presente caso, o Despacho Decisório não homologou o PER/DCOMP transmitido com o objetivo de compensar débito(s) próprio(s) com crédito de IRRF, por sua vez decorrente de recolhimento com DARF. Ainda, conforme alude o Despacho decisório a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizado(s) para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Assim, cientificado do despacho, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, sustentando o seguinte: a) no termo de intimação fundamentado pelo auditor fiscal da RFB, o crédito não foi homologado com a alegação de inconsistências na informação dos créditos constantes da declaração de compensação; b) foi elaborada Declaração de Débitos Tributários Federais – DCTF Retificadora, para demonstrar o pagamento indevido a maior da DCTF que se encontrava ativa na data do processamento do PER/DCOMP; c) cabe à RFB efetuar análise das informações detalhadas transmitidas à RFB pela empresa sobre a respectiva compensação, que se encontram devidamente detalhadas na DCTF retificadora e no PER/DCOMP. Contudo, o Acórdão recorrido, dispôs o seguinte, em acórdão assim ementado, em síntese: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) (...) Ementa: COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. A restituição/compensação de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro, como ocorre com o IRRF, somente será feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, entendendo que a DCOMP deve ser integralmente homologada, pelos seguintes fundamentos: a) nulidade do Acórdão em face de alteração de critério jurídico (segundo o recorrente, o acórdão teria adotado dispositivo legal não utilizado pela autoridade fiscal, violando o art. 146 do CTN); b) que o IRRF indevidamente recolhido pelo recorrente nos pagamentos efetuados à sociedade estrangeira foi integralmente suportado pela Recorrente; c) que o pedido de retificação da DCTF foi deferido, e que comprovariam os créditos existentes; d) entendeu pela impossibilidade da tributação da renda relativa ao pagamento de serviços para sociedade residente na França em função da aplicação de Tratado bilateral entre os dois países em que estão sediadas as partes contratantes, fundamentado no Ato Declaratório Interpretativo n. 5/14 e na Solução Cosit n. 507/17, assim como em jurisprudência administrativa colacionada na peça recursal. Após, os autos foram encaminhados para o CARF, para apreciação e julgamento. É o Relatório. Fl. 349DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.242 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901652/2017-24 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Trata-se de Recurso Voluntário em face da r. decisão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, mantendo em integridade o r. despacho decisório que indeferiu o direito creditório pleiteado. Analisando o despacho decisório, verifica-se que o motivo do indeferimento da compensação requerida residiu no fato de o direito creditório informado na DCOMP referir-se a pagamento utilizado integralmente na quitação de débito regularmente confessado em DCTF: De outro lado, ao analisar a manifestação de inconformidade, a r. DRJ acrescenta, ainda, que no tocante ao IRRF, a interessada deve ainda, comprovar que atende aos requisitos previstos no art. 166 do CTN para que o direito creditório lhe seja reconhecido. Nesse aspecto, passo a analisar a razão inicial do indeferimento do crédito. Neste aspecto bem andou a DRJ ao registrar que: No caso vale lembrar que a DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), instituída pela IN SRF nº 126/98, constitui confissão de dívida nos termos do artigo 5º, § 1º, do Decreto-lei nº 2.124/84, que dispõe que “O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito“. Cumpre observar, ainda, que a DCTF retificadora que tenha por objeto alterar os débitos relativos a tributos e contribuições entregue após o início de qualquer procedimento fiscal, como no presente caso (a ciência do despacho decisório ocorreu em 11/05/2017), somente pode ser aceita no âmbito do contencioso administrativo fiscal se guardar consonância com o conteúdo das outras declarações prestadas pelo contribuinte à RFB. Lembre-se, em adição, que tal retificação ainda deve ser restar acompanhada de elementos de prova bastantes para confirmar a efetiva ocorrência do equívoco objeto da retificação, na esteira da norma veiculada no art. 147, §1º, do CTN, e item 13.1 do Parecer Normativo COSIT nº. 2/2015, a seguir transcrito: “O sujeito passivo é obrigado a comprovar a veracidade das informações declaradas na DCTF e no PER/DCOMP e a autoridade administrativa tem o poder-dever de confirmá-las. A autoridade administrativa poderá solicitar a comprovação do alegado crédito informado no PER/DCOMP, e se ele, por exemplo, for um pagamento e estiver perfeitamente disponível nos sistemas da RFB, pode ser considerado apto a ser objeto de restituição ou de compensação, sem prejuízo de ser solicitado do declarante comprovação de que se trata de fato de indébito. Vale dizer, a retificação da DCTF é necessária, mas não Fl. 350DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.242 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901652/2017-24 necessariamente suficiente para deferir o crédito pleiteado, que depende da análise da autoridade fiscal/julgadora do caso concreto. Tanto que tal autoridade poderá discordar das razões apresentadas (a despeito da retificação da DCTF) e, consequentemente, indeferir/não homologar o PER/DCOMP com base em outros elementos de prova de que tal pagamento, ainda que disponível nos sistemas da RFB” (g.n.) Assim, consideram-se devidos os valores confessados em DCTF, exceto se o interessado lograr comprovar ter incorrido em erro em seu preenchimento, mediante documentação hábil e legítima, em atenção ao princípio da verdade material. Vale ressaltar que a prevalência do princípio da verdade material não transfere o ônus da prova que, no caso de postulação de direito creditório, recai sobre o contribuinte. Com efeito, nos termos da legislação processual em vigor, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333 do Código de Processo Civil). In casu, a prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo. Decorre daí que os pedidos, solicitações e declarações envolvendo reivindicação de direito creditório junto à Fazenda Nacional devem estar, necessariamente, instruídos com as provas do indébito tributário no qual se fundamentam, sob pena de pronto indeferimento, configurando-se imprescindível, no caso de pagamento indevido de IRRF, que seja comprovada a regular apuração do débito devido no período, bem como sua quitação. Os créditos declarados pelos contribuintes devem obrigatoriamente refletir a apuração corretamente escriturada, sujeitando-se, assim, à comprovação documental para aferição da certeza do crédito pleiteado. Assim sendo, a prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição, compete ao sujeito passivo que teria, supostamente, efetuado pagamentos indevidos. Decorre, daí, que o pleito deve estar necessariamente instruído com as provas nas quais se fundamenta, sob pena de pronto indeferimento. Observo ainda que, nas fls. 334-341, a recorrente apresentou o Despacho Decisório DRF/BRE/SECAT n°191/2019 proferido nos Processos Administrativos n. 13896.721736/2017-86 e 13896.721008/2018-55, em que a própria RFB após analisar a documentação necessária, deferiu a correção do débito relativo à IRRF e CIDE: Diante de todo o exposto e considerando: • as justificativas apresentadas pelo requerente; • os documentos que suportaram cada uma das operações em que ensejaram as alterações na apuração dos tributos; • o teor das normas internas acerca das retificações de DCTF ; • o teor do Decreto n° 70.506/1972, das Soluções de Consulta COSIT n° 381/2017 e 501/2017 e do art. 2°da Lei n°10.168/2000; Ficam DEFERIDAS as alterações nos débitos conforme demonstrativo a seguir, em Reais: (...) Tudo somado, a meu ver, resta demonstrada a verossimilhança suficiente das alegações da recorrente enquanto aptas a provocar a reanálise do direito crédito pleiteado. Fl. 351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.242 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901652/2017-24 Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso para dar PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário, para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração o deferimento da retificação da DCTF pela própria RFB e os demais documentos juntados aos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração o deferimento da retificação da DCTF pela própria RFB e os demais documentos juntados aos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 352DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13603.720540/2009-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 19/05/2009 INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE DEFESA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A inovação dos argumentos de defesa, em sede de recurso voluntário, viola as regras do processo administrativo fiscal, dada a ocorrência de preclusão consumativa. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº. 2. Nos termos da Súmula CARF nº 2, este colegiado não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Data do fato gerador: 19/05/2009 SUSPENSÃO. IMPORTAÇÃO DE BOBINAS DE AÇO. VENDA DE CHAPAS, TUBOS E ROLOS ALUMINIZADOS PARA “SISTEMISTAS” DA CADEIA AUTOMOTIVA. INAPLICABILIDADE. A hipótese suspensiva, prescrita no art. 5º da Lei nº 9.826, de 1999, na redação vigente à época dos fatos, alcança, exclusivamente, os produtos destinados a emprego na produção dos produtos autopropulsados relacionados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002.
Numero da decisão: 3002-002.162
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer das alegações de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Mariel Orsi Gameiro, Carlos Delson Santiago e Paulo Régis Venter (Presidente).
Nome do relator: Paulo Régis Venter
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 19/05/2009 INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE DEFESA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A inovação dos argumentos de defesa, em sede de recurso voluntário, viola as regras do processo administrativo fiscal, dada a ocorrência de preclusão consumativa. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº. 2. Nos termos da Súmula CARF nº 2, este colegiado não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Data do fato gerador: 19/05/2009 SUSPENSÃO. IMPORTAÇÃO DE BOBINAS DE AÇO. VENDA DE CHAPAS, TUBOS E ROLOS ALUMINIZADOS PARA “SISTEMISTAS” DA CADEIA AUTOMOTIVA. INAPLICABILIDADE. A hipótese suspensiva, prescrita no art. 5º da Lei nº 9.826, de 1999, na redação vigente à época dos fatos, alcança, exclusivamente, os produtos destinados a emprego na produção dos produtos autopropulsados relacionados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer das alegações de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Mariel Orsi Gameiro, Carlos Delson Santiago e Paulo Régis Venter (Presidente).

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PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A inovação dos argumentos de defesa, em sede de recurso voluntário, viola as regras do processo administrativo fiscal, dada a ocorrência de preclusão consumativa. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº. 2. Nos termos da Súmula CARF nº 2, este colegiado não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Data do fato gerador: 19/05/2009 SUSPENSÃO. IMPORTAÇÃO DE BOBINAS DE AÇO. VENDA DE CHAPAS, TUBOS E ROLOS ALUMINIZADOS PARA “SISTEMISTAS” DA CADEIA AUTOMOTIVA. INAPLICABILIDADE. A hipótese suspensiva, prescrita no art. 5º da Lei nº 9.826, de 1999, na redação vigente à época dos fatos, alcança, exclusivamente, os produtos destinados a emprego na produção dos produtos autopropulsados relacionados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer das alegações de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter – Presidente e Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 05 40 /2 00 9- 11 Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.162 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.720540/2009-11 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Mariel Orsi Gameiro, Carlos Delson Santiago e Paulo Régis Venter (Presidente). Relatório Trata-se de julgar recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 11-61.318 (fls. 93/100), da 2ª Turma da DRJ/REC, da sessão realizada em 06/12/2018, quando a turma acordou, por unanimidade de votos, julgar IMPROCEDENTE a impugnação apresentada, nos termos das seguintes ementas: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do Fato Gerador: 05/08/2009 EMENTA SUSPENSÃO DE IPI. DESCABIMENTO. A suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados, de que trata o art. 5º da Lei No 9.826/1999, na importação de chassis, carroçarias, peças, partes, componentes e acessórios, só se aplica aos fabricantes dos produtos classificados nas posições 8701 a 8705 e 8711 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto Nº 2.092, de 10 de dezembro de 1996. MULTA DE OFÍCIO SOBRE IPI NO CURSO DO DESPACHO. CABIMENTO. É cabível a cobrança de acréscimo de IPI com multa de ofício e juros de mora, contados da data do Registro do DI, com base no art.80, I da Lei nº nº 4.502/1964, para fatos geradores ocorridos à sua vigência. Nesse passo, oportuno transcrever o relatório contido na decisão recorrida: Trata o presente processo de Auto de Infração contra a empresa FIC INDUSTRIAL, CNPJ 41.684.424/0001-08, atualmente MECASERVICE PRESTACAO DE SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA, lavrado em 26/06/2009, por Auditor-Fiscal em exercício na IRF de Belo Horizonte, mediante o qual é exigido do contribuinte acima identificado o crédito tributário no valor de R$ 28.328,13 (vinte e oito mil, trezentos e vinte e oito reais, e centavos), referente a lançamento de IPI não recolhido em função de benefício fiscal declarado e não aplicável. O importador registrou Declaração de Importação DI nº 09/0619999-3 em 19/05/2009, para nacionalização de bobinas de aço classificáveis na NCM 7210.69.11 admitidas em regime de entreposto aduaneiro pela DA nº 09/0240592-0. Da análise da resposta ao Termo de Intimação nº 0905.2501, de 25/05/2009 (fl.60/62), concluiu a fiscalização que a autuada não preenchia os requisitos do art.4º da Lei nº 10.485/2002, que altera a redação do art.5º da Lei nº 9.826/1999, para gozo de suspensão do IPI condicionada a que o produto importado seja destinado a emprego, pelo estabelecimento industrial adquirente, na produção Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.162 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.720540/2009-11 de componentes, chassis, carroçarias, acessórios, partes ou peças dos produtos autopropulsados, conforme condições ali dispostas. Conforme se extrai do quadro descrição dos fatos, a empresa informou que produz tubo em aço aluminizado, blank em tubo de aço aluminizado, chapa em aço aluminizado e rolo em aço aluminizado e os comercializa para outras empresas que produzem peças para produtos autopropulsados. Concluiu-se, portanto, que o benefício fiscal não se aplica ao caso concreto e foi lançada, em 26/06/2009, a diferença de IPI e multa de ofício, esta última com fulcro no art.80, caput, da Lei nº 4.502/64, com a redação dada pelo art.13 da Lei nº 11.488/2007. De outra parte, ciente pessoalmente do auto em 01/07/2009, o interessado apresentou impugnação em 23/07/2009, fls. 79/96, alegando, em síntese, o que se segue: Que a impugnante encaixa-se na hipótese do art.5º, §2º, I da Lei nº 9.826/99, na medida em que ´estabelecimento industrial, importa matéria-prima, utiliza matéria-prima para fabricação de blanks de tubo em aço aluminizado e blanks de chapa em aço aluminizado, vende esses produtos para empresas que os utilizam na fabricação de componentes, acessórios, partes e peças que, vendidos às montadoras, são utilizados por estas como parte integrante de seus produtos autopropulsados (veículos). Que a impugnante é peça fundamental da cadeia produtiva de produtos autopropulsados, bastando isso para ter direito à suspensão do IPI na importação dos produtos pertinentes, não se limitando o benefício ao estabelecimento que forneça produtos diretamente à empresa fabricante de produtos autopropulsados. Cita Acórdão DRFJ Juiz de Fora nº 09-18234, de 14/01/2008. Cita REsp nº 491304 do STJ, 1ª Turma, que se posicionou sobre a invalidade do Ato Declaratório Normativo COSIT nº 25/1999, o qual pretende inovar no mundo jurídico, prevendo restrição da aplicação da Lei nº 9.826/1999 às montadoras de veículos. Cita outra decisão da DRFJ Porto Alegre, Acórdão nº 10-10860, de 21/12/2006, que se posicionaria no sentido de que qualquer produto será merecedor da suspensão prevista no art.5º, §2º, I da Lei nº 9.826/99, desde que utilizado na cadeia produtiva de industrialização e venha ao final compor, fazer parte, ser uma simples peça ou acessório de um dos produtos autopropulsados daquelas posições. Que no momento da importação é impossível se dizer, com segurança, o destino a ser dado aos bens importados. Que o §5º do art.5º da Lei nº 9.826/99 prorroga eventual incidência do imposto para o momento da saída dos produtos do estabelecimento industrial. Sendo somente aí possível saber se a destinação dos produtos importados com suspensão do IPI foi ou não aquela prevista no §2º do mesmo. Que até tal momento prevalece a suspensão. Que a multa de 75% é indevida, posto que não ocorrera o desembaraço aduaneiro das mercadorias e, portanto, o fato gerador do imposto devido, conforme artigos 46, 114 e 116 do CTN. Sendo que a fiscalização condicionou o desembaraço aduaneiro ao pagamento do respectivo tributo, o que não ocorreu por ser discutida sua obrigatoriedade. Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.162 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.720540/2009-11 Pelo exposto, requer cancelamento integral do Auto de Infração. Ou que seja deferido o desembaraço aduaneiro das mercadorias objeto da DI nº 09/0619999- 3. A Declaração foi desembaraçada em 05/08/2009, após apresentação de impugnação tempestiva e depósito em garantia do montante exigido. É o que importa relatar. A contribuinte foi cientificada da decisão em 18/12/2018 (fl. 107), vindo a solicitar juntada de seu recurso voluntário em 16/01/2019 (fl. 109), conforme peça de fls. 111/125), de lavra de patronos diversos daqueles que firmaram a peça impugnatória, cujos principais protestos e alegações seguem resumidos:  Foi equivocado o fundamento utilizado na decisão de piso para decidir pela improcedência da impugnação. Isso porque “como é cediço, a Lei nº 9.826/99 não exige, para o gozo do benefício fiscal, que a importação seja efetuada diretamente por um fabricante, tampouco exclui componentes importados por fabricantes quando destinados à montagem dos veículos enquadrados nas posições especificadas”. Entende, assim, que suas saídas da matéria-prima importada com destino aos clientes industriais, “estava abarcada pela suspensão do IPI”, prescrita no art. 5º da referida Lei.  Atua como importadora de bobinas de aço que são transformadas em tubos blanqueados os quais são vendidos a empresas “sistemistas, que irão montar defletores de calor, escapamento e abafadores”. Essas, por fim, vendem tais produtos para a indústria automobilística.  A Solução de Consulta nº 47, de 2010, já se posicionou no sentido do direito à suspensão do IPI nas saídas de produtos intermediários industrializados por encomendas com destino à indústria automotiva. O mesmo entendimento foi utilizado pela DRJ Juiz de Fora, conforme Acórdão nº 09-18234, de 2008, assim como no Acórdão nº 3201-002.436, deste E. CARF.  Entretanto, a fiscalização pautou-se pelo que dispôs o ADN Cosit nº 25, de 1999, sendo que a “o benefício da suspensão do IPI nos moldes autorizados por lei não pode ser restringido por ato normativo da Secretaria da Receita Federal, sob pena de ferir o princípio da legalidade”, como já decidido pelo STJ, especificamente em relação ao ato referido, segundo ementas colacionadas ao recurso.  A multa aplicada nos autos tem caráter confiscatório, violando princípio constitucional. A recorrente conclui seu recurso pedindo pelo seu provimento, “para que o débito fiscal reclamado seja cancelado”, ou, alternativamente, que o percentual da multa seja reduzido “a patamar condizente com o princípio do não confisco, a saber, 20% (vinte por cento) do valor apurado”. Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-002.162 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.720540/2009-11 Voto Conselheiro Paulo Régis Venter, Relator. Da competência para julgamento O presente colegiado é competente para apreciar o recurso, em conformidade com o prescrito no art. 4º, combinado com o artigo 23-B, do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Da admissibilidade Atendidos os requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser objeto de apreciação deste colegiado. Do recurso voluntário O recurso voluntário expressamente se reporta à decisão recorrida, considerando equivocado o fundamento em que se pautou o decisum. Entende que a suspensão do IPI na importação das bobinas de aço, para fins de sua industrialização e saídas para empresas “sistemistas” da cadeia automotiva, subsume-se à hipótese legal regente, não havendo que se aplicá-la apenas no caso de importação direta da indústria automotiva. A seu favor, cita jurisprudências administrativa e judicial, além de entendimento da RFB posto em Solução de Consulta. Questiona a multa aplicada por entender ter caráter confiscatório. Pois bem. Da multa exigida – caráter confiscatório De plano, há que se desconhecer o recurso na parte em que contesta a exigência da multa de ofício, sob o argumento do alegado caráter confiscatório, seja porque este argumento não foi suscitado na sua impugnação, seja porque, a teor do que dispõe a Súmula CARF nº 2, este colegiado não tem competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Com efeito, como relatado, em sede de impugnação a contribuinte questionou a exigência da multa de ofício sob o argumento de “que a multa de 75% é indevida, posto que não ocorrera o desembaraço aduaneiro das mercadorias e, portanto, o fato gerador do imposto devido, conforme artigos 46, 114 e 116 do CTN. Sendo que a fiscalização condicionou o desembaraço aduaneiro ao pagamento do respectivo tributo, o que não ocorreu por ser discutida sua obrigatoriedade”. Têm-se, assim, que o argumento trazido à apreciação dessa instância recursal constitui inovação processual, que não pode ser objeto de análise do recurso, em face da preclusão consumativa. De fato, ainda que a matéria (a exigência da multa de ofício) tenha sido devidamente impugnada, o foi sob argumento diverso daquele agora trazido em sede de recurso voluntário. Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-002.162 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.720540/2009-11 Demais disso, como posto, este colegiado não pode negar vigência a comando prescrito em lei tributária cuja inconstitucionalidade não tenha sido declarada pelo Poder Judiciário, como aqui ocorre. Da hipótese de suspensão do IPI no caso concreto Vejamos, na ordem cronológica dos acontecimentos, como foi tratada a questão a suspensão do IPI no desembaraço dos produtos objetos da autuação. Nesse intento, oportuno trazer à transcrição a descrição dos fatos que ensejaram o lançamento guerreado, tal como constou no corpo do auto de infração que inaugurou o presente processo administrativo: Portanto, o fundamento da autuação decorreu da conclusão da autoridade lançadora no sentido de que o sujeito passivo não fazia gozo à suspensão do IPI na importação Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-002.162 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.720540/2009-11 das bobinas de aço de carbono (TEC 7210.69.11), utilizadas na produção de tubos, chapas e rolos destinados a empresas que produzem peças para produtos autopropulsados (montadoras de veículos), uma vez que esta situação fática não se subsumiria à hipótese prescrita no art. 5º, § 2º, inciso I, da Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999, com a redação posteriormente alterada pelo art. 4º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002. Pelo que se depreende, entendeu a autoridade lançadora que a suspensão só se aplicaria às empresas que fornecem as peças, partes, acessórios, chassis, carroçarias, diretamente à indústria automotiva (denominados “sistemistas”), não se aplicando às empresas que fornecem produtos àquelas empresas (“insumo do insumo” da indústria automotiva). Analisando os protestos apresentados por ocasião da impugnação do lançamento, a instância de piso inicialmente afastou “a base legal da suspensão do IPI declarada na DI”, porquanto já se encontrava revogada ao tempo do seu registro, havendo que se aplicar à espécie o regramento posto na Instrução Normativa RFB nº 948, de 15 de junho de 2009, não referenciada pela autoridade lançadora. E, após transcrever os textos normativos que regiam a matéria em julgamento, bem como o conteúdo do Ato Declaratório Normativo (ADN) Cosit nº 25, de 17 de setembro de 1999, assim concluiu o relator do voto que conduziu o julgamento, quanto ao mérito da autuação (excerto também transcrito no recurso voluntário): (...) Os julgadores devem estrita observância a disposições contidas em atos normativos. Assim sendo, indubitáveis as conclusões que se podem tirar do referido ato, há que se acatar o entendimento da Receita Federal de que a suspensão de que trata o art.5º da Lei nº 9.829/1999 beneficiará apenas fabricante de peças para automóveis, motocicletas e tratores –não existindo a suspensão do tributo para os insumos utilizados pelo fabricante das peças – destinadas aos veículos automotores. Nesse giro, importante transcrever o conteúdo do citado ADN Cosit nº 25/1999, verbis: ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT Nº 25, DE 17 DE SETEMBRO DE 1999 (Publicado(a) no DOU de 20/09/1999, seção 1, página 87) Dispõe sobre a suspensão do IPI incidente sobre os produtos destinados à montagem de veículos classificados nas posições 8701 a 8705 e 8711 da TIPI. O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 32, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF No 227, de 3 de setembro de 1998, e considerando o disposto no art. 5o da Lei No 9.826, de 23 de agosto de 1999. Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados, que: a suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados, de que trata o art. 5o da Lei No 9.826, de 23 de agosto de 1999, na importação de chassis, carroçarias, peças, partes, componentes e acessórios, só se aplica aos fabricantes dos produtos classificados nas posições 8701 a 8705 e 8711 da Tabela de Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3002-002.162 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.720540/2009-11 Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto No 2.092, de 10 de dezembro de 1996 (montadoras). Observa-se, então, que instância a quo considerou improcedente a impugnação porquanto a importação objeto da autuação não foi realizada por fabricante “dos produtos classificados nas posições 8701 a 8705 e 8711” da TIPI, nos termos do entendimento posto no ato normativo que vinculou o referido julgamento, igualmente não reportado na autuação. Nesse exato sentido restou consignado na ementa da decisão objurgada. A recorrente, por seu turno, assim argumenta (fl. 113): (...) Ocorre que, como é cediço, a Lei nº 9.826/99 não exige, para o gozo do benefício fiscal, que a importação seja efetuada diretamente por um fabricante, tampouco exclui componentes importados por fabricantes quando destinados à montagem dos veículos enquadrados nas posições especificadas. E adiante ressalta que as mercadorias importadas foram utilizadas “na produção de componentes, chassis, carroçarias, acessórios, partes ou peças dos produtos autopropulsados”, tal como prescrito no art. 2º, inciso I, da Lei nº 9.826/99. Acrescenta, outrossim, “que inexiste, para o gozo do benefício fiscal, que a importação seja efetuada diretamente por um fabricante, tendo em vista o fato de que deterá o direito à suspensão prevista no art. 5º, inc. I, da Lei nº 9.826/99 qualquer produto a ser utilizado na cadeia produtiva de industrialização, compondo-o, ou ainda, sendo uma simples peça ou mero acessório de um dos produtos autopropulsados classificados nas NCMs elencadas alhures” (fl. 116). Oportuno, nessa toada, trazer à transcrição excerto do recurso voluntário que esclarece o processo produtivo do sujeito passivo (fl. 116): (...) In casu, a Recorrente importa bobinas de aço para transformá-los em tubos, que são blanqueados5 de acordo com a necessidade de seus clientes (empresas sistemistas6). Após o referido procedimento, a Recorrente vende os blanks de tubos em aço aluminizado para as empresas sistemistas, que irão montar defletores de calor, escapamentos e abafadores. Ato contínuo, as empresas sistemistas vendem os defletores de calor, escapamentos e abafadores para montadoras de carros que, por sua vez, os utilizam como partes e peças de produtos autopropulsados classificados nas posições 87.01 a 87.06 da TIPI. (...) Quanto ao mencionado ADN Cosit nº 25/99, cita decisões do STJ no sentido de afastar a aplicação do ato que restringiu direito que a lei não restringiu (fls. 120/121). Além de se reportar a decisões da DRJ Juiz de Fora e também deste CARF, assim como Solução de Consulta da RFB, que entende se reportarem a situações similares ao caso em julgamento. Pois bem. Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3002-002.162 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.720540/2009-11 Entendo que a lide deve ser julgada sob o prisma da acusação fiscal posta no lançamento impugnado, contra a qual defendeu-se o sujeito passivo. E, como visto, a autoridade lançadora interpretou a norma regente no sentido de que a suspensão nela prescrita não abarcaria a hipótese da importação do “insumo do insumo” da indústria automotiva, alcançando apenas as importações realizadas diretamente por ela própria ou por seus fornecedores diretos (os denominados “sistemistas”). Vejamos, então, a letra da lei regente, ainda na sua redação inicial, in verbis: Lei nº 9.826/99: (...) Art. 5º. A saída, do estabelecimento industrial, ou a importação de chassis, carroçarias, peças, partes, componentes e acessórios, destinados à montagem dos produtos classificados nas posições 8701 a 8705 e 8711 da TIPI, dar-se-á com suspensão do IPI. § 1º O fabricante dos veículos referidos no caput ficará sujeito ao recolhimento do IPI suspenso, caso destine os produtos recebidos com suspensão do imposto a fim diverso do ali estabelecido. § 2º O disposto neste artigo não impede a manutenção e a utilização do crédito do imposto pelo estabelecimento que houver dado saída com suspensão do imposto. § 3º Nas notas fiscais relativas às saídas referidas no caput, deverá constar a expressão "Saído com suspensão do IPI", com a especificação do dispositivo legal correspondente, vedado o registro do imposto nas referidas notas. Quando da ocorrência dos fatos que ensejaram o lançamento guerreado (registro da DI nº 09/0619999-3, em 19/05/2009, fl. 12), como dantes mencionado, reportado comando legal já tinha sua redação alterada pelo art. 4º da Lei nº 10.485/2002, cuja redação foi transcrita no corpo do auto de infração e segue aqui reproduzida: Lei nº 10.485/2002: Art. 4 o Oart. 5 o da Lei n o 9.826, de 23 de agosto de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 5 o Os componentes, chassis, carroçarias, acessórios, partes e peças dos produtos autopropulsados classificados nas posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11, da TIPI, sairão com suspensão do IPI do estabelecimento industrial. § 1 o Os componentes, chassis, carroçarias, acessórios, partes e peças, referidos no caput, de origem estrangeira, serão desembaraçados com suspensão do IPI quando importados diretamente por estabelecimento industrial. § 2 o A suspensão de que trata este artigo é condicionada a que o produto, inclusive importado, seja destinado a emprego, pelo estabelecimento industrial adquirente: I - na produção de componentes, chassis, carroçarias, acessórios, partes ou peças dos produtos autopropulsados; Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3002-002.162 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.720540/2009-11 II - na montagem dos produtos autopropulsados classificados nas posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01, 87.02, 87.03, 87.05, 87.06 e 87.11, e nos códigos 8704.10.00, 8704.2 e 8704.3, da TIPI. § 3 o A suspensão do imposto não impede a manutenção e a utilização dos créditos do IPI pelo respectivo estabelecimento industrial. § 4 o Nas notas fiscais relativas às saídas referidas no caput deverá constar a expressão ‘Saída com suspensão do IPI’ com a especificação do dispositivo legal correspondente, vedado o registro do imposto nas referidas notas. § 5 o Na hipótese de destinação dos produtos adquiridos ou importados com suspensão do IPI, distinta da prevista no § 2 o deste artigo, a saída dos mesmos do estabelecimento industrial adquirente ou importador dar-se-á com a incidência do imposto. § 6 o O disposto neste artigo aplica-se, também, a estabelecimento filial ou a pessoa jurídica controlada de pessoas jurídicas fabricantes ou de suas controladoras, que opere na comercialização dos produtos referidos no caput e de suas partes, peças e componentes para reposição, adquiridos no mercado interno, recebidos em transferência de estabelecimento industrial, ou importados." (NR) Parágrafo único. O disposto no inciso I do § 2 o do art. 5 o da Lei n o 9.826, de 23 de agosto de 1999, com a redação alterada por este artigo, alcança, exclusivamente, os produtos destinados a emprego na produção dos produtos autopropulsados relacionados nos Anexos I e II desta Lei. A questão a ser decidida, então, cinge-se a determinar se a industrialização realizada pelo sujeito passivo, a partir dos produtos importados (bobinas de aço), compreende “a produção de componentes, chassis, carroçarias, acessórios, partes ou peças dos autopropulsados”, tal como posto na lei, ou se esta reportou-se, na verdade, tão somente àqueles produtos destinados diretamente à indústria automobilítica, fabricados pelos nominados “sistemistas”. Em resumo, há que se decidir se a suspensão se aplica apenas às importações realizadas por estes (os “sistemistas”) e pelas próprias indústrias automotivas. Inicialmente, quanto ao entendimento normatizado no reportado ADN Cosit nº 25, de 1999, que fundamentou a razão de decidir posta na decisão recorrida (e que não fundamentou o lançamento impugnado, registre-se), além de não vincular o julgamento deste colegiado, foi editado sob a vigência da redação original do comando legal em foco, posteriormente alterada. E, como visto, a jurisprudência judicial, que também não vincula este julgamento, já afastou a aplicação do normativo em questão justamente sob o entendimento de que este não pode limitar direito que não está limitado na lei, como aqui se defende. De outra banda, quanto ao mérito da exigência combatida, tenho que a leitura dos dispositivos da legislação regente permitem concluir que foi correta a interpretação dada pela autoridade lançadora, mormente no contexto de aplicação de norma que demanda interpretação literal, em face de hipótese de suspensão (art. 111, do CTN). De fato, a hipótese legal de suspensão aqui analisada “alcança, exclusivamente, os produtos destinados a emprego na produção dos produtos autopropulsados relacionados nos Anexos I e II desta Lei”, ou seja, alcança exclusivamente os produtos fabricados pelas indústrias fornecedoras diretas das montadoras dos veículos (denominados de “sistemistas”), o que não foi o caso da importação objeto da autuação em análise, que se reportou, na verdade, a Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3002-002.162 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.720540/2009-11 matéria-prima (bobinas de aço) utilizada na fabricação de componentes destinados à indústria “sistemista”. Definitivamente, a meu sentir, a leitura literal da hipótese legal não contempla tal abrangência. De se observar que a hipótese legal de suspensão do IPI no desembaraço de matérias-primas, produtos intermediários e produtos de embalagens, importados diretamente, por encomenda ou por conta e ordem de estabelecimentos fabricantes, preponderantemente, de componentes, chassis, carroçarias, partes e peças dos produtos da indústria automobilística, encontra-se prescrita no art. 29, § 1º, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 10.637/2002, combinado com o § 4º do mesmo artigo, verbis: Lei nº 10.637, de 2002: (...) Art. 29. As matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem, destinados a estabelecimento que se dedique, preponderantemente, à elaboração de produtos classificados nos Capítulos 2, 3, 4, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 23 (exceto códigos 2309.10.00 e 2309.90.30 e Ex-01 no código 2309.90.90), 28, 29, 30, 31 e 64, no código 2209.00.00 e 2501.00.00, e nas posições 21.01 a 21.05.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, inclusive aqueles a que corresponde a notação NT (não tributados), sairão do estabelecimento industrial com suspensão do referido imposto.(Redação dada pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) § 1 o O disposto neste artigo aplica-se, também, às saídas de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, quando adquiridos por: I - estabelecimentos industriais fabricantes, preponderantemente, de: a) componentes, chassis, carroçarias, partes e peças dos produtos a que se refere o art. 1 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002; (....) § 4º As matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem, importados diretamente, por encomenda ou por conta e ordem do estabelecimento de que tratam o caput e o § 1º deste artigo serão desembaraçados com suspensão do IPI. Entrementes, como visto, não foi esse o fundamento da suspensão requerida por ocasião do registro da Declaração de Importação a que se refere o lançamento impugnado, tampouco o fundamento do próprio lançamento. Demais disso, novamente, observa-se que o texto legal reportou-se ao “estabelecimento industrial fabricante, preponderantemente, de componentes, chassis, carroçarias e peças” destinados à indústria automotiva (enfim, os denominados “sistemistas”). Há que se assinalar que ambas hipóteses legais (importação de peças/componentes, ou matérias-primas/produtos intermediários/embalagens) foram normatizadas pela IN SRF nº 296, de 2003, que disciplinou os requisitos a serem cumpridos para o gozo da suspensão, bem como os produtos por ela alcançados. E a norma em referência tratou, da hipótese aqui analisada nos seus arts. 9º e 10, verbis: Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3002-002.162 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.720540/2009-11 Instrução Normativa SRF nº 296, de 2003: (...) Art. 9º Serão desembaraçados com suspensão do IPI os componentes, chassis, carroçarias, acessórios, partes e peças, importados diretamente por estabelecimento industrial, destinados a emprego, pelo adquirente, na produção de componentes, chassis, carroçarias, acessórios, partes ou peças para industrialização dos produtos autopropulsados classificados nas posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11, da Tipi. Art. 10. Os componentes, chassis, carroçarias, acessórios, partes e peças de que tratam os arts. 8º e 9º, produzidos pelo estabelecimento industrial adquirente, são aqueles relacionados nos Anexos I e II desta Instrução Normativa. Na espécie em julgamento, os produtos resultantes da industrialização procedida pelo sujeito passivo (chapas de aço – capítulo 72 da TIPI, tubos de aço – posições 73.04, 73.05 e 73.06 da TIPI) não constam no rol daqueles relacionados nos mencionados Anexos I e II da lei (reproduzida na IN), os quais se contemplam os produtos fabricados pelos “sistemistas”, destinados à indústria automotiva. Nesse sentido já se posicionou a RFB na recentíssima Solução de Consulta Cosit nº 33, que se reportou a consulente importadora de bobinas de aço (matéria-prima), cuja ementa segue transcrita: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ementa: SUSPENSÃO. SETOR AUTOMOTIVO. Sairão com suspensão do imposto do estabelecimento industrial, bem como no desembaraço aduaneiro, as matérias-primas, os produtos intermediários e o material de embalagem, quando adquiridos por estabelecimento industrial fabricante, preponderantemente, de componentes, chassis, carroçarias, partes e peças para industrialização dos produtos autopropulsados classificados nas posições 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5 e 87.01 a 87.06 da Tabela de Incidência do IPI. Portanto, o referido regime suspensivo não se aplica às aquisições e importações de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem efetuadas por pessoa jurídica que não se constitua em fabricante dos mencionados produtos. Para que um produto do setor automotivo seja considerado componente, chassi, carroçaria, parte ou peça para fins de aplicação das regras de suspensão do IPI, esse deve se classificar entre os códigos relacionados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002. Dispositivos Legais: Lei nº 10.485, de 2002, art. 1º, art. 4º, parágrafo único e Anexos I e II; Lei nº 10.637, de 2002, art. 29, § 1º, I, "a", e § 4º; Decreto nº 7.212, de 2010 (Regulamento do IPI), art. 136, V e VI, §§ 6º e 7º; Instrução Normativa RFB nº 948, de 2009, arts. 5º e 6º. (destaquei) É de valia a transcrição de excerto da Solução de Consulta: (...) Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3002-002.162 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.720540/2009-11 26. Cabe ressaltar que, por se tratar de normas relativas a benefício fiscal, impossível dar-lhes interpretação extensiva. 27. Nesta esteira, o exame dos dispositivos legais suso colacionados revela que a suspensão do IPI em causa aplica-se às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem efetuadas por estabelecimentos industriais fabricantes, preponderantemente, de componentes, chassis, carroçarias, partes e peças para industrialização dos produtos autopropulsados classificados nas posições 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5 e 87.01 a 87.06 da TIPI. 28. Originalmente, a legislação do imposto previa a suspensão apenas na saída do estabelecimento industrial ou no desembaraço aduaneiro de "componentes, chassis, carroçarias, acessórios, partes e peças" (Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999, art. 5º; notese aqui a referência a acessórios), quando destinados a emprego pelo adquirente na industrialização de produtos dessas mesmas categorias (componentes, chassis etc.) ou à montagem dos produtos autopropulsados (máquinas, tratores e veículos). Posteriormente, foi editada a Lei nº 10.637, de 2002, cujo art. 29 já transcrito acima (objeto central da presente consulta), estende a autorização para a suspensão à saída ou desembaraço de matériasprimas (MP), produtos intermediários (PI) e materiais de embalagem (ME), destinados à industrialização de "componentes, chassis, carroçarias, partes e peças". Resta aqui um último ponto a esclarecer: quais produtos do setor automotivo, para fins de suspensão do IPI, corresponderiam a componentes, chassis, carroçarias, partes e peças? 29. Exceto quanto a "acessórios", ausentes no texto mais recente, o legislador ao editar a Lei nº 10.637, de 2002, tratou de estender a autorização a mais uma etapa da cadeia produtiva do setor automotivo, permitindo agora a postergação do recolhimento do imposto também quando da aquisição ou desembaraço de MP, PI e ME pelos "estabelecimentos industriais fabricantes, preponderantemente", de "componentes, chassis, carroçarias, partes e peças dos produtos" (art. 29, § 1º, I, a), que logicamente não poderiam ser diversos daqueles referidos no art. 5º da Lei nº 9.826, de 1999, salvo quanto aos parágrafo único do art. 4º da Lei nº 10.485, de 2002, estabelece, que a suspensão prevista no art. 5º da lei de 1999 "alcança, exclusivamente, os produtos (...) relacionados nos Anexos I e II desta Lei". 30. Noutra palavra, para que um produto do setor automotivo seja considerado componente, chassi, carroçaria, acessório, parte ou peça para fins de aplicação das regras de suspensão do IPI, não somente da regra inicial mas, também, de sua extensão às saídas e aos desembaraços de MP, PI e ME editada em 2002, esse deve se classificar entre os códigos relacionados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002. (....) (destaquei) Da conclusão Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da matéria preclusa/arguição de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, por negar provimento ao recurso voluntário (assinado digitalmente) Paulo Régis Venter Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3002-002.162 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.720540/2009-11 Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital

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9094843 #
Numero do processo: 12835.000075/2011-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2000 a 31/10/2000 LANÇAMENTO. COMPENSAÇÃO. CREDITO DECORRENTE DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. O lançamento que constitui crédito tributário e envolva compensação de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, deverá ser norteado pelas regras que regem a compensação no momento de sua efetivação, ou seja, da extinção do debito compensado.
Numero da decisão: 2301-009.661
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon, Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: Flavia Lilian Selmer Dias
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COMPENSAÇÃO. CREDITO DECORRENTE DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. O lançamento que constitui crédito tributário e envolva compensação de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, deverá ser norteado pelas regras que regem a compensação no momento de sua efetivação, ou seja, da extinção do debito compensado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon, Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão nº 14.024/0030/2002 (fls. 86 a 89), que julgou o inteiramente procedente a NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO – NFLD, DEBCAD nº 35.289.573-0. A referida Decisão está assim ementada: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 83 5. 00 00 75 /2 01 1- 18 Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.661 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12835.000075/2011-18 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPENSAÇÃO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. LANÇAMENTO. É válido o lançamento de diferenças apuradas em competências nas quais a compensação não observou a ordem proferida em sentença judicial, a qual tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas. Art. 468 do CPC. É válida a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD - lavrada de acordo com os critérios estabelecidos no art. 37 da Lei n° 8.212/91. LANÇAMENTO PROCEDENTE O crédito tributário lançado, no valor de R$ 45.225,86 (quarenta e cinco mil duzentos e vinte e cinco reais e oitenta e seis centavos), consolidado em 28/03/2001, correspondente ao período de 09/2000 a 10/20000, refere-se às contribuições sociais a cargo da empresa, inclusive para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e as destinadas a terceiros (INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE), conforme descrito no Relatório do lançamento (e-fls. 18 a 20). De acordo com o relatório da Decisão: Constituem fatos geradores das contribuições lançadas as remunerações pagas aos segurados empregados da empresa e a título de pró-labore aos empresários. Trata-se de diferença de recolhimento, constatada em confronto com os valores devidos e os efetivamente recolhidos pela empresa, conforme demonstrativo anexo ao relatório fiscal. O valor compensado corresponde a 30% do valor devido na competência respectiva, de acordo com a sentença judicial da Ação Ordinária n° 95.401.115-8. Grifou-se A ciência do lançamento foi em 28/03/2001 (e-fl. 04). A impugnação foi apresentada em 17/04/2001, alegando em resumo, conforme relatório da Decisão que: a) o lançamento fundamenta-se no artigo 89, §3º , da Lei nº 8.212/91, o qual limita a compensação a 30% do valor a ser recolhido em cada competência; b) existe um crédito proveniente da Ação Ordinária nº 954010115-8, conforme entendimento da própria fiscalização; c) existente este crédito, declarado por sentença judicial anterior ao lançamento do suposto débito, configura-se inconstitucional a limitação do percentual em 30%, porque o mecanismo utilizado gera efeitos idênticos ao de empréstimo compulsório, frisando que seria um empréstimo instituído em inobservância ao disposto no artigo 148 da Constituição Federal, e que tal limite não pode atingir situação consolidada do contribuinte à compensação, visto que os recolhimentos indevidos foram realizados antes da vigência das leis limitadoras (Lei 9.032/95 e 9.129/95); d) o correto seria a autorização da compensação no montante de 100% da contribuição devida em cada competência; e) cita jurisprudência contrária à limitação de 30%; f) Por fim, requer a acolhida da impugnação , anulando-se a NFLD para fins de legitimar a compensação do crédito fiscal existente em favor do contribuinte com o valor dos débitos apurados dentro cada competência, sem qualquer limitação. Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.661 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12835.000075/2011-18 Grifou-se A Decisão (e-fls 89 a 92), que apreciou a impugnação e decidiu por não acolher os argumentos, apresentou as seguinte conclusões: Quanto às alegações relativas à compensação tributária, impende destacar que a legislação previdenciária dispõe sobre a compensação das contribuições previdenciárias no artigo 89 e parágrafos, da Lei nº 8.212/91, nas redações dadas pelas Lei nº 9.032/95 e 9.129/95. Essa é a legislação em vigor e que se aplica às compensações a serem efetuadas a partir da sua vigência. Dentre as condições exigidas pelo artigo 89 e parágrafos, destaca-se a imposição do seu § 3º , que limita a compensação a 30% do valor a ser recolhido em cada competência. Assim, se a importância a ser compensada for superior a 30%, poderá ser efetuada em tantos recolhimentos das competências subsequentes quantos forem necessários. Apesar da previsão legal, o lançamento não se fundamentou na legislação previdenciária, no caso no artigo 89, § 3 o , da Lei n° 8.212/91, como menciona a própria impugnante, mas no estrito cumprimento de decisão judicial, conforme se depreende do relatório fiscal. Portanto, a fiscalização simplesmente cumpriu a decisão judicial que determinou a compensação com observância do limite de 30% para compensação em cada competência, lançando a diferença de recolhimento nas competências em que não se cumpriu a sentença. Tendo em vista que a compensação decorre de decisão judicial, não se olvide que há algumas limitações de ordem processual, como a prevista no artigo 468, do CPC, ao preconizar que a sentença tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas. (...) Diante da arguições de inconstitucionalidade da limitação em 30% para fins de compensação, impende destacar que a Administração deve informar-se pelo princípio da estrita legalidade, pois as leis e atos normativos nascem com a presunção relativa de constitucionalidade, a qual só pode ser elidida pelo Poder Judiciário e pelo Poder Executivo que, sob critérios bastante seguros, pode recusar o seu cumprimento, tudo dentro da competência determinada pela Constituição. Grifou-se O contribuinte tomou ciência do Acordão do julgamento de primeira instância em 11/07/2002 (e-fl. 93). Em 26/07/2002, apresentou Recurso Voluntário anexado às e-fls. 99 a 109. A recorrente informa que em 1995 transitou em julgado uma ação judicial que lhe conferiu o “direito à compensação imediata todos os seus débitos vincendos de forma integral, nos moldes do art. 66 da Lei nº 8.383, de 1991”; que usando desse direito, compensou todos os seus débitos previdenciários vincendos, no importe de 100% (cem por cento) sobre o crédito remanescente daquela decisão; que a notificação manteve as cobranças de valores e reduziu a possibilidade de compensação de 100% para 30% dos créditos oriundos da ação judicial. Afirma que a redução foi arbitrária pois “existe direito adquirido à compensação integral dos débitos previdenciários sobre um crédito já consolidado, declarado expressamente por sentença judicial com trânsito em julgado anterior à vigência das leis limitadoras”. Questiona a constitucionalidade das limitações à compensação impostas pela Lei nº 9.032, de 1995 e pela Lei nº 9.129, de 1995. Conclui por pedindo o afastamento da limitação de 30% na compensação dos débitos previdenciários que integraram a NFLD. Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.661 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12835.000075/2011-18 Inicialmente foi negado seguimento ao recurso por falta de comprovação do depósito de 30% (trinta por cento). O débito foi inscrito em Dívida ativa mas, na execução, o juízo reconheceu o pedido do contribuinte e determinou que o recurso apresentado fosse apreciado. É o relatório. Voto Conselheira Flavia Lilian Selmer Dias, Relatora. Admissão do Recurso O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido. Quanto às arguições de inconstitucionalidade das Leis nº 9.032 e de nº 9.129, não as conheço por falta de competência a teor da Sumula CARF de nº 2. Mérito No mérito a discordância da recorrente com o resultado da Decisão proferida se resume à questão se foi correta a limitação da compensação dos crédito oriundo de ação judicial transitada em julgado em 1995, pelo percentual de 30%. O trecho do relatório fiscal (fl. 15), abaixo transcrito, informa que o percentual aplicado estaria de acordo com a Sentença Judicial que reconheceu o direito ao crédito ao contribuinte: Fato Gerador : o fato gerado r d o débito lançado originou-se : a) Das remunerações pagas aos segurados empregados da empresa ; b) Das remunerações paga s a título d e pró-labore aos empresários. Trata-se da diferença de recolhimento, constatada em confronto com os valores devidos e os efetivamente recolhidos pela empresa, conforme demonstrativo em anexo . O valor compensado corresponde a 30 % do valor devido na competência respectiva, de acordo com a Sentença Judicial da Ação Ordinária n° 95.401.115-8 . (Grifou-se) Já a afirmação do contribuinte no Recurso é que a referida ação teria concedido o direito de compensar integral. Em verdade, houvesse o julgador seguido à risca a determinação judicial, conforme sugere, haveria de considerar a compensação integral dos débitos previdenciários vincendos, haja vista que a decisão assim impunha. Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.661 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12835.000075/2011-18 (Grifou-se) O recurso transcreve parte da decisão tomada na Ação judicial, que concedeu o direito ao crédito: Da compensação dos valores apurados em liquidação, como créditos do autor, expressos em UFIR/S, ou outra unidade em vigor no momento da execução, com os débitos mensais relativos à folha de salários da autora, até o definitivo esgotamento daquele crédito. O artigo 66 da Lei 8383/91 pertine sobre a existência do direito a compensação, bastando simplesmente que haja pagamento a maior do que o devido ou pagamento indevido, e que sejam tributos e contribuições da mesma espécie. O crédito é liquido e certo, repito, eis que a sentença o admite como existente. Comprovado está o pagamento, expresso nas guias respectivas, havendo necessidade apenas de cálculos para efetivar se e materializar-se o direito reconhecido. 0 que está sob análise é o direito à compensação. E o sujeito passivo tem tal direito, que encontra suporta no artigo 66 da Lei 8383/91: o contribuinte poderá efetuar a compensação...' (...) Desta forma, como detém direito a repetição do indébito, nada obsta ao autor a realização da compensação destes créditos junto a existência de débitos futuros quanto às contribuições previdenciárias, como acima analisado. (grifou-se) Ressalvando que não há no processo cópia da integra da decisão judicial tomada na Ação Ordinária n° 95.401.115-8, assim não se pode tomar por verdade inconteste o que está transcrito. Não há, em princípio determinação na decisão transcrita que deveria ser aplicado a regra do limitação de 30%, mas também não há determinação de como deveria ser feita a compensação. A decisão parece ter sido “genérica”, uma faculdade ao contribuinte de aproveitar os créditos judicialmente reconhecidos através da compensação. É de se presumir que a intenção é que o aproveitamento seguisse as regras estabelecias pela legislação sobre o assunto, já que a própria decisão parece não regrar o assunto. Conforme o art. 156 do Código Tributário Nacional, a compensação é uma das formas de extinção do crédito tributário e a lei disporá sobre os seus efeito. Já o art. 170 do mesmo código, também delega a lei autorizar a compensação, com créditos líquidos e certos. Art. 156. Extinguem o crédito tributário: (...) II - a compensação; (...) Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149. Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.661 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12835.000075/2011-18 compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento. (grifou-se) No âmbito das contribuições previdenciárias, o instituto da compensação está previsto no art. 89 da Lei nº 8.212, de 1991, alterado pela Lei nº 9.032 e pela Lei nº 9.129, ambas de 1995. Lei nº 9.032, alterou em 28/04/1995 a redação do art. 89 da Lei nº 8.212, de 1991: Art. 89. Somente poderá ser restituída ou compensada contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido. (...) § 3º Em qualquer caso, a compensação não poderá ser superior a 25% (vinte e cinco por cento) do valor a ser recolhido em cada competência. (...) § 5º Observado o disposto no § 3º, o saldo remanescente em favor do contribuinte, que não comporte compensação de uma só vez, será atualizado monetariamente. (...) (Grifou-se) Lei nº 9.129, alterou em 20/11/1995 a redação do art. 89 da Lei nº 8.212, de 1991: Art. 89. Somente poderá ser restituída ou compensada contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido. (...) § 3º Em qualquer caso, a compensação não poderá ser superior a trinta por cento do valor a ser recolhido em cada competência. (...) § 5º Observado o disposto no § 3º, o saldo remanescente em favor do contribuinte, que não comporte compensação de uma só vez, será atualizado monetariamente. (Grifou-se) As regras atinente à compensação, inclusive com a limitação do percentual, só passaram a integrar a redação do artigo 89, a partir de 1995 A compensação é uma das modalidades de extinção do crédito tributário e opera seus efeitos no momento da compensação, extinguindo-o. No caso concreto, a extinção ocorreu Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.661 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12835.000075/2011-18 em 2000, ainda que sob condição resolutória de posterior homologação dentro do prazo decadencial. No momento de produção dos efeitos da compensação, a regra em vigor era pela aplicação da limitação do percentual de 30%. Não há de se falar em aplicação retroativa dos efeitos da Lei. As regras aplicadas à compensação foram as vigentes no momento da sua produção de efeitos. A alegação que a legislação aplicável ao caso deveria ser a da data do trânsito em julgado da ação, não se sustenta. Só ocorreria se a opção tivesse sido pelo pedido de restituição, instituto diverso da compensação. A única forma de afastar a legislação vigente no momento da extinção dos tributos seria ter ficado demonstrado, de forma inequívoca, que a decisão judicial teria determinado de forma diversa da aplicação da compensação, o que não ocorreu. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e na parte conhecida, NEGAR-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias - Relatora Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.011678/2008-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2003 a 30/06/2004 CESSÃO DE MÃO DE OBRA. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS PELA RETENÇÃO DE 11% SOBRE O VALOR DA NOTA FISCAL OU DA FATURA. O art. 31 da Lei nº 8.212/1991 impõe ao tomador de serviços a obrigação exclusiva de reter e recolher o valor correspondente a 11% sobre o montante pago ao cedente da mão de obra CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. O instituto da retenção de que trata o art. 31 da lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 9.711, 1998, configura-se como hipótese legal de substituição tributária, na qual a empresa contratante assume o papel do responsável tributário pela arrecadação e recolhimento antecipados do tributo em nome da empresa prestadora - a contribuinte de fato -, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou que tenha arrecadado em desacordo com a lei.
Numero da decisão: 2202-008.984
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Samis Antonio de Queiroz e Ronnie Soares Anderson (Presidente.)
Nome do relator: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2003 a 30/06/2004 CESSÃO DE MÃO DE OBRA. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS PELA RETENÇÃO DE 11% SOBRE O VALOR DA NOTA FISCAL OU DA FATURA. O art. 31 da Lei nº 8.212/1991 impõe ao tomador de serviços a obrigação exclusiva de reter e recolher o valor correspondente a 11% sobre o montante pago ao cedente da mão de obra CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. O instituto da retenção de que trata o art. 31 da lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 9.711, 1998, configura-se como hipótese legal de substituição tributária, na qual a empresa contratante assume o papel do responsável tributário pela arrecadação e recolhimento antecipados do tributo em nome da empresa prestadora - a contribuinte de fato -, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou que tenha arrecadado em desacordo com a lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Samis Antonio de Queiroz e Ronnie Soares Anderson (Presidente.) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 01 16 78 /2 00 8- 64 Fl. 1542DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.984 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.011678/2008-64 Relatório Trata-se de recurso interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas (DRJ/CPS), que manteve lançamento de crédito tributário relativo à não retenção, pela recorrente, da parcela correspondente a 11% (onze por cento) do valor da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços em função da contratação de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, sujeitos a tal retenção, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991. Conforme relatado pelo julgado de piso (fls. 807/808), a contribuinte não questiona que os serviços estariam sujeitos a tal retenção, tanto que parte das contribuições, em alguns casos, foram retidas e lançadas apenas as diferenças apuradas em procedimento fiscal, e, em outros casos, o lançamento fiscal se deu em relação a contribuições não retidas de prestadores de serviços em virtude de cessação dos efeitos de medida liminar em mandado de segurança que vedavam a aplicação do instituto de retenção pela contratante. A contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, alegando, em síntese: - a multa lançada por descumprimento de obrigação acessória é injusta, excessiva, desproporcional, não razoável e, portanto, inaceitável, caracterizando intromissão indevida da administração na esfera patrimonial da empresa, adquirindo nítida feição de confisco tributário, em violação ao disposto no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal. Cita jurisprudência sobre a necessidade de a aplicação da multa ser regida pelos critérios de proporcionalidade e de razoabilidade; - não houve prejuízo ou dano para o Fisco proveniente da conduta da postulante consistente em não efetuar a retenção; a exigência consiste em enriquecimento sem causa do Estado, o que configura violação ao princípio da moralidade, previsto no art. 37 da Constituição Federal; - a responsabilização direta da empresa contratante dos serviços pelo pagamento do tributo não retido não tem amparo no art. 135 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), que só permite a responsabilização pessoal de terceiro quanto a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato ou estatutos, o que não é o caso (cita doutrina), de forma que a expressão "diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo", prevista no § 5º do art. 33 da Lei n° 8.212, de 1991, só pode ser interpretada como sendo norma fixadora de responsabilidade do tomador pelo recolhimento da exata importância devida, mas eventualmente não paga pelo contribuinte de fato. Tal conclusão se impõe, pois, caso contrário, estar-se-ia tentando validar, de maneira equivocada e ilegal a imposição da norma de retenção como regra matriz de um tributo novo, incidente sobre a folha de remuneração, e não uma antecipação da contribuição previdenciária devida pelo prestador; - eventual autuação da empresa contratante, nos moldes do auto de infração lavrado contra a impugnante, deveria ser precedida da cabal demonstração e da inquestionável comprovação, pelo Fisco, de que as empresas contratadas são efetivamente devedoras da contribuição previdenciária eventualmente não retida. - a impugnante exige, para habilitação das empresas e dos profissionais que desejam ser contratados para fornecimento de mercadorias ou para prestação de serviços, comprovação de sua saúde fiscal e previdenciária, nos termos das disposições do art. 27 da Lei n°8.666, de 1993, o que pode ser constatado pela documentação anexada à impugnação, de Fl. 1543DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.984 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.011678/2008-64 forma que se mostra totalmente descabida a imputação de responsabilidade solidária, diante da demonstração de que não há nenhuma falta de recolhimento previdenciário por parte dos prestadores de serviços com relação aos quais não teria sido efetuada a retenção; - a aplicação da taxa Selic é ilegal e inconstitucional. A DRJ/CPS julgou a impugnação procedente em parte, para reconhecer a decadência das competências 10/2003 e 11/2003. A decisão restou assim ementada (fl. 806): DECADÊNCIA. É de cinco anos o prazo de que a seguridade social dispõe para constituir os seus créditos, contados, no caso de não ter havido recolhimento parcial, do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado ou, no caso de ter havido recolhimento, da data do fato gerador. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. Não cabe às autoridades que atuam no contencioso administrativo proclamar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em vigor, pois tal competência é exclusiva dos órgãos do Poder Judiciário. SERVIÇOS PRESTADOS. RETENÇÃO DE 11%. OBRIGAÇÃO DA CONTRATANTE. Incumbe A empresa contratante de serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra a retenção e o recolhimento da importância correspondente a onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura emitida pela empresa cedente. Recurso Voluntário Cientificado da decisão de piso em 22/12/2009 (fl. 814), a contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 21/1/2010 (fls. 817 e seguintes), por meio do qual devolve à apreciação deste Colegiado as exatas teses já submetidas à apreciação do julgamento de primeira instância, acrescentando que os argumentos jurídicos apresentados na impugnação não teriam sido suficientemente analisados, “no sentido de que não caberia a exigência das contribuições previdenciárias lançadas pele fiscalização tributária emitente do auto de infração guerreado, sob pena de enriquecimento sem causa por parte do estado, haja vista ter a recorrente demonstrado que as prestadoras dos serviços tomados pela peticionante efetivamente certificaram, a época dos fatos geradores consignados na NFLD combatida, sua regularidade fiscal e o recolhimento das contribuições devidas naqueles períodos de apuração”.ppra É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Conforme relatado, a empresa foi autuada por ter contratado serviço a ser executado mediante cessão de mão de obra sujeita à retenção de 11% (onze por cento) sobre o valor bruto dos serviços contidos em notas fiscais, fatura ou recibo, conforme determina o art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991: Fl. 1544DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.984 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.011678/2008-64 Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de- obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no § 5 o do art. 33. §1º O valor retido de que trata o caput, que deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, será compensado pelo respectivo estabelecimento da empresa cedente da mão-de-obra, quando do recolhimento das contribuirdes destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos segurados a seu serviço. (grifei) Inicialmente registro que a contribuinte não se insurge quanto ao fato de que as contribuições lançadas estavam de fato sujeitas à retenção prevista no art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, e nem mesmo quanto aos valores apurados. Conforme relatado pelo julgador de piso, No Relatório Fiscal de fls. 23/26, a autuante relata que no início do procedimento fiscal foram identificados, por meio da análise da escrituração contábil, dos contratos e das notas fiscais e faturas, os serviços sujeitos à retenção de onze por cento destinada à Seguridade Social. Com isso, a auditora fiscal apurou que a contribuinte não havia efetuado a retenção que era devida em relação aos serviços prestados por três empresas (Cravestak Construções Comércio Ltda., Elfon Comércio e Serviços Ltda. e Sanisa Higienização e Sanitização S.C. Ltda.). Relativamente às demais prestadoras de serviços, a auditora fiscal verificou que parte da contribuição havia sido retida, o que significava consenso quanto ao enquadramento do serviço no rol de incidências. Entretanto, na análise dos serviços prestados por essas empresas, foram constatadas divergências em relação às deduções das bases de contribuições, resultando em apuração de diferenças no valor devido, que também foram, então, objeto de lançamento fiscal no presente auto de infração. Assim, toda a tese recursal paira sobre questões de constitucionalidade ou mesmo de responsabilidade tributária, conforme se verá. Quanto às alegações de que o lançamento constitui-se em ofensa a princípios constitucionais, acrescento aos bem lançados fundamentos apresentados pelo julgador de piso que tais alegações esbarram em verbete sumular editado por este Conselho, de observância obrigatória por todos que aqui atuam, ou seja: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Registro também que a alegação de que as questões apresentadas na impugnação não teriam sido suficientemente analisadas não merece prosperar. Basta ler os termos da impugnação e o voto condutor do Acórdão recorrido para ver que todas as teses de defesa apresentadas foram devidamente enfrentadas pelo julgador a quo. Particularmente quanto à principal tese de defesa apresentada, qual seja a alegação de enriquecimento ilícito do Estado em função da cobrança dos valores não retidos, uma vez que tais valores teriam sido recolhidos pelas empresas contratadas, tanto que são apresentadas certidões de regularidade fiscal, tal questão foi sim enfrentada no voto condutor do acórdão recorrido, que assim se posicionou: O cerne da impugnação da autuada é seu argumento de que não houve prejuízos ao Fisco e de que a legitimidade da exigência fiscal estaria condicionada à prova da existência da dívida por parte das empresas prestadoras dos serviços, uma vez que, sem débito, não haveria obrigação e tampouco responsabilidade... Fl. 1545DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.984 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.011678/2008-64 Nesse ponto, há um evidente equívoco no entendimento da impugnante, posto que a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento de que cuida o art. 31 da Lei n°8.212, de 1991, é exclusiva da empresa contratante de serviços e incondicionada à situação fiscal da pessoa jurídica cedente da mão-de-obra. Vejamos o dispositivo: Art.31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de- obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão-de-obra, a importância retida até o dia vinte do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia, observado o disposto no § 52 do art. 33. (destaque acrescido) Não se vislumbra na referida lei, nem no seu regulamento, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 1999, nem nas normas complementares editadas pelos órgãos competentes da previdência social ou da RFB, regra alguma no sentido de que a empresa prestadora dos serviços responde solidariamente com a contratante pelo adimplemento da obrigação em comento ou que a responsabilidade desta última fica condicionada a que a primeira não possua dívida relacionada com tal obrigação, razão pela qual despiciendo qualquer exame dos documentos juntados aos autos pela impugnante para comprovar a "saúde fiscal" de suas contratadas. Em verdade, repita-se, apenas a empresa contratante responsável pela retenção dos onze por cento sobre o valor da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, e pelo consequente repasse da importância retida à previdência social. Isso, inclusive, resulta na impossibilidade de haver cobrança em duplicidade, como aventado pela defesa, pois a empresa cedente da mão-de-obra, exatamente porque não detém a qualidade de responsável, não procederá ao recolhimento determinado no dispositivo legal reproduzido algumas linhas acima. Duplicidade haveria, sim, caso a tomadora dos serviços efetuasse o recolhimento a que está obrigada e, ao mesmo tempo, a empresa cedente da mão-de-obra não realizasse a compensação prevista no § 1° daquele art. 31, assim redigido: §1° O valor retido de que trata o caput, que deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, será compensado pelo respectivo estabelecimento da empresa cedente da meio-de-obra, quando do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos segurados a seu serviço. Mas, mesmo em tal hipótese, indevido seria o recolhimento efetuado pela empresa mencionada nesse § 1°, na medida da compensação a que fazia jus, e não o realizado pela contratante, pois este é devido independentemente da observância da norma ora enfocada. E diante da possibilidade de a empresa prestadora de serviços pedir restituição do valor que eventualmente tenha deixado de compensar, não há que se falar em violação ao princípio da moralidade ou em enriquecimento sem causa. Ademais, diferente do que alega a contribuinte, a previsão lega contida no art. 31 constitui-se em hipótese de substituição tributária, entendimento já sedimentado pelo STF (Tema 302), que se posicionou no seguinte sentido: É constitucional a substituição tributária prevista no art. 31 da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.711/98, que determinou a retenção de 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço. (RE 603191) Conforme art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, a retenção dos 11% pelo tomador do serviço executado mediante mão-de-obra ou empreitada, quando de seu pagamento, exclui a responsabilidade do prestador pelo recolhimento da contribuição previdenciária até o montante onde se compensarem, passando o tomador a ser o único responsável pelo recolhimento do valor retido. Tanto que lei disciplina no § 5º do art. 33 que o desconto da contribuição sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar Fl. 1546DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.984 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.011678/2008-64 omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei. Dessa forma, recorrente está, por força de lei, obrigada a realizar o desconto e efetuar a retenção do cedente da mão de obra, ficando, em razão disso, diretamente responsável pela importância. Logo a discussão sobre o pagamento das contribuições previdenciárias por parte prestador dos serviços torna-se irrelevante. Ademais, esse entendimento já se encontra sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento s na sistemática de recursos repetitivos. Vejamos TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE. RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FORNECEDOR E TOMADOR DE MÃO- DE-OBRA. ART. 31 DA LEI 8.212/91, COM A REDAÇÃO DA LEI 9.711/98. 1. A partir da vigência do art. 31 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 9.711/98, a empresa contratante é responsável, com exclusividade, pelo recolhimento da contribuição previdenciária por ela retida do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, afastada, em relação ao montante retido, a responsabilidade supletiva da empresa prestadora, cedente de mão-de-obra. 2. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp 1131047/MA, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 02/12/2010) Também sobre a alegação de que ao convalidar o lançamento estar-se-ia tentando validar, de maneira equivocada e ilegal a imposição da norma de retenção como regra matriz de um tributo novo, incidente sobre a folha de remuneração, e não uma antecipação da contribuição previdenciária devida pelo prestador, o Superior Tribunal de Justiça, no Tema 80 (REsp 1036375/SP) já sedimentou o entendimento de que: A retenção de 11% (onze por cento) a título de contribuição previdenciária, na forma do art. 31 da Lei n. 8.212/91, não configura nova modalidade de tributo, mas tão-somente alteração na sua forma de recolhimento, não havendo nenhuma ilegalidade nessa nova sistemática de arrecadação. (REsp 1036375/SP) No recurso a contribuinte insiste na tese de que a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória aplicada seria confiscatória, desproporcional e irrazoável. Pelo que se denota, entende a recorrente que o valor lançado seria uma penalidade pela não retenção prevista no art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, interpretação equivocada conforme apontou o julgador de piso: Com relação às alegações de confisco, falta de proporcionalidade ou de razoabilidade, é preciso de início esclarecer que aqui não se trata, como parece crer a impugnante, de aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória. De fato, aqui se trata da constituição do crédito tributário não retido e não recolhido pela autuada (R$ 303.500,24), acrescido de multa de mora (R$ 45.525,04) e juros de mora (R$ 207.015,67). Somente por essa razão já se revelam improcedentes as alegações nesse sentido. A retenção de 11% não é mero dever instrumental, como quer fazer crer a recorrente, mas sim responsabilidade exclusiva da empresa contratante dos serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada. Caso esta não efetue a retenção ou a proceda em montante menor que o devido, assumirá o ônus pelo valor não retido. Também o fato de as empresas contratadas terem apresentado CND quando de sua contratação em nada altera o resultado deste julgamento, já que a obrigação de retenção por parte da contratante de efetuar a retenção, conforme determina a Lei nº 8.212, de 1991, independe da situação fiscal da contratada. Nos termos da lei, a empresa contratante de serviços executados Fl. 1547DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.984 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.011678/2008-64 mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deve reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dez do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra, uma vez que, nos termos do § 5º do art. 33 da mesma lei, “O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei”; a obrigação de recolher o valor retido é da empresa contratante, cabendo à empresa prestadora dos serviços, de acordo com o § 1º do citado artigo 31, compensar o referido valor quando do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos segurados a seu serviço, não havendo porque se falar que o Erário irá receber mais de uma vez pelo mesmo fato gerador e tampouco que se trata de enriquecimento ilícito, pois a empresa cedente da mão-de-obra, exatamente porque não detém a qualidade de responsável, não procederá ao recolhimento. Quanto à cobrança de juros pela taxa Selic, conforme anotou o julgador de piso, ...sua utilização como juros de mora incidentes sobre as contribuições previdenciárias recolhidas em atraso decorre do cumprimento do disposto no art. 34 da Lei n°8.212, de 1991:... Art. 34 - As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. Dessa forma, o questionamento da contribuinte se volta, aqui também, contra a constitucionalidade da legislação que fundamentou a lavratura do auto de infração, o que, como já visto, não pode ser apreciado por esta Turma de Julgamento. Ademais, acrescento que este Conselho já tem posicionamento sedimentado sobre a matéria, com edição do seguinte verbete sumular: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Conclusão Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 1548DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.984 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.011678/2008-64 Fl. 1549DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10480.726568/2014-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1998 MATÉRIAS NÃO PROPOSTAS EM IMPUGNAÇÃO. APRESENTAÇÃO POSTERIOR AO CARF. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. As matérias não propostas em sede de Impugnação não podem ser deduzidas em recurso ao CARF em razão da perda da faculdade processual de seu exercício, configurando-se a preclusão consumativa, a par de representar, se admitida, indevida supressão de instância. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não é nulo, por ausência de contraditório e cerceamento do direito de defesa, o Auto de Infração lavrado sem prévia intimação ao contribuinte, sendo as referidas garantias asseguradas no momento posterior à ciência da lançamento. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE EXAME DAS PROVAS. AUSÊNCIA DE EXIBIÇÃO DAS PROVAS DO FUNDAMENTO ADOTADO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. É nula a decisão administrativa que não examina, efetivamente, o elementos de provas apresentados pela pessoa jurídica autuada, e que não exibe a comprovação dos fundamentos adotados, de modo que impossibilita a contraposição à decisão, implicando cerceamento do direito de defesa.
Numero da decisão: 1302-005.957
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, em relação à parte conhecida, em rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento, e por acolher a preliminar de nulidade da decisão recorrida, dando provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que o processo retorne à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, para que profira nova decisão, respeitando o direito de defesa da Recorrente, por meio da análise dos Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) apresentados e do apontamento dos débitos aos quais os referidos pagamentos, eventualmente, estejam alocados, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: Paulo Henrique Silva Figueiredo
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APRESENTAÇÃO POSTERIOR AO CARF. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. As matérias não propostas em sede de Impugnação não podem ser deduzidas em recurso ao CARF em razão da perda da faculdade processual de seu exercício, configurando-se a preclusão consumativa, a par de representar, se admitida, indevida supressão de instância. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não é nulo, por ausência de contraditório e cerceamento do direito de defesa, o Auto de Infração lavrado sem prévia intimação ao contribuinte, sendo as referidas garantias asseguradas no momento posterior à ciência da lançamento. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE EXAME DAS PROVAS. AUSÊNCIA DE EXIBIÇÃO DAS PROVAS DO FUNDAMENTO ADOTADO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. É nula a decisão administrativa que não examina, efetivamente, o elementos de provas apresentados pela pessoa jurídica autuada, e que não exibe a comprovação dos fundamentos adotados, de modo que impossibilita a contraposição à decisão, implicando cerceamento do direito de defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, em relação à parte conhecida, em rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento, e por acolher a preliminar de nulidade da decisão recorrida, dando provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que o processo retorne à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, para que profira nova decisão, respeitando o direito de defesa da Recorrente, por meio da análise dos Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) apresentados e do apontamento dos débitos aos quais os referidos pagamentos, eventualmente, estejam alocados, nos termos do relatório e voto do relator. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 65 68 /2 01 4- 66 Fl. 370DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.957 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726568/2014-66 (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em relação ao Acórdão nº 12-88.955, de 04 de julho de 2017, proferido pela 11ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ, que julgou improcedente a Impugnação apresentada pelo sujeito passivo acima identificado (fls. 238/244). O presente processo se originou de Auto de Infração, lavrado no âmbito do processo administrativo nº 11808.000827/2002-14, para exigência de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) em relação aos 1º a 4º trimestres do ano-calendário de 1998 (fls. 24/74). Conforme descrição contida no próprio Auto de Infração, o lançamento decorre de irregularidades nos créditos vinculados nas Declarações de Contribuições e Tributos Federais (DCTF) apresentadas pela Recorrente, consistentes na ausência de confirmação de pagamentos apontados nas referidas declarações, bem como na constatação de pagamento a menor do que o devido e/ou após o vencimento sem acréscimos legais. Cientificada do lançamento, a Recorrente apresentou a Impugnação de fls. 4/12, na qual sustentou, preliminarmente, a nulidade da autuação por ter sido realizada sem prévia oferta de contraditório e da possibilidade de pagamento espontâneo na forma do art. 47 da Lei nº 9.430, de 1996. Quanto ao mérito, alegou que (i) inexistiria ausência de pagamentos, apresentando Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) que não teriam sido considerados no lançamento; (ii) não ocorrera falta ou insuficiência de recolhimento de acréscimos legais. Os recolhimentos teriam sido realizados em conformidade com datas de vencimento estabelecidas em Atos Declaratórios emitidos pela Administração Tributária, porém as semanas dos fatos geradores teriam sido equivocadamente informadas nas DCTF; (iii) ainda que houvesse atraso nos recolhimentos, seria incabível a imposição de multa sobre o valor principal, pois os pagamentos estariam abrangidos pela denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, por terem sido realizados antes de qualquer ação fiscal; Fl. 371DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.957 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726568/2014-66 (iv) a sua escrituração contábil teria sido desconsiderada, devendo prevalecer como meio de prova, conforme disposto no art. 9º, §1º, do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977; (v) seria indevida a aplicação de juros de mora calculados com base na Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) . Os créditos tributários relacionados à ausência/insuficiência de recolhimento de IRRF foram objeto de revisão por parte da autoridade administrativa, conforme demonstrativo de fls. 206/214, com redução de apenas R$ 40,00, a título de principal, e R$ 30,00, a título de multa de ofício. Houve, então, a formalização do presente processo, para o qual foram transferidos os referidos créditos tributários. Permaneceram no processo administrativo nº 11808.000827/2002- 14, apenas, os créditos tributários referentes à ausência/insuficiência de recolhimento de acréscimos legais. Na decisão de primeira instância, inicialmente, rejeitou-se a preliminar de nulidade do lançamento, já que este teria sido realizado em consonância com os procedimentos previstos para a auditoria interna, sendo dispensável, a juízo da autoridade fiscal, a intimação prévia do sujeito passivo. Tal entendimento, ademais, alinhar-se-ia ao teor da Súmula CARF nº 46, sendo garantida à Recorrente a apresentação de Impugnação, com o contraditório inerente à fase litigiosa do processo tributário. Quanto ao mérito do lançamento, apontou-se que os pagamentos comprovados pelos DARF apresentados pela Recorrente teriam sido analisados, mas estariam integralmente alocados a outros débitos de sua responsabilidade. Em relação à ausência de verificação da escrituração contábil da Recorrente, registrou-se que o procedimento de auditoria interna de DCTF é realizado apenas com base nas informações constantes dos sistemas informatizados da Receita Federal. Por fim, considerou-se correta a aplicação da taxa Selic para fins de apuração dos juros moratórios, conforme previsão legislativa e jurisprudência administrativa. O Acórdão recebeu, então, a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1998 REVISÃO INTERNA DE DCTF - FALTA DE INTIMAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS - DESCABIMENTO. Nos procedimentos de auditoria interna de pagamentos vinculados a débitos declarados em DCTF descabe a intimação prévia para prestação de esclarecimentos, quando a infração estiver claramente demonstrada e apurada, nos termos da legislação vigente. DÉBITO DECLARADO EM DCTF. FALTA DE RECOLHIMENTO. Mantém-se a exigência fiscal do valor informado em DCTF cujo pagamento apresentado tenha sido alocado a outro período de apuração. SELIC A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de Fl. 372DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.957 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726568/2014-66 inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Após a ciência, foi apresentado o Recurso Voluntário de fls. 307/317, no qual, preliminarmente, reitera-se a preliminar de nulidade invocada na Impugnação; e suscita-se a nulidade da decisão recorrida, posto que se limita a afirmar que os pagamentos comprovados pela Recorrente estariam integralmente alocados, sem apontar em relação a quais débitos, o que impossibilitaria a plena contestação do referido fundamento. No mais, reitera os termos da Impugnação, no sentido de que os créditos tributários constituídos de ofício já teriam sido extintos por pagamento antes do lançamento. Inova, contudo, ao sustentar a improcedência da aplicação da multa de ofício sobre os tributos declarados em DCTF, os quais deveriam ter sido exigidos com a imposição da multa de mora, no percentual de 20%. O presente processo administrativo foi, então, distribuído, por sorteio, a este Conselheiro. É o Relatório. Voto Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, Relator. 1 DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O sujeito passivo foi cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 07 de agosto de 2017 (fl. 270), tendo apresentado o seu recurso, em 06 de setembro do mesmo ano (fl. 306), dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. O Recurso é assinado por procurador da pessoa jurídica, devidamente constituído às fls. 318/319 e 346. A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Arts. 3º, inciso II, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, combinado com o art. 1º da Portaria CARF nº 146, de 12 de dezembro de 2018. No Recurso Voluntário, contudo, a Recorrente suscita matéria não abordada por ocasião da Impugnação: o não cabimento da imposição de multa de ofício sobre valores declarados em DCTF. Nos termos da legislação de regência do processo administrativo fiscal, a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento, devendo dela constar todos os motivos de fato e de direito em que se fundamentam os pontos de discordância e as razões e provas das alegações (arts. 14 e 16 do Decreto nº 70.235, de 1972). Ou seja, é nesse instante que se delimita a matéria objeto do contencioso administrativo, não sendo admitido ao contribuinte e à autoridade ad quem tratar de matéria não Fl. 373DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.957 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726568/2014-66 questionada por ocasião da impugnação, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do devido processo legal. Admitem-se, contudo, algumas exceções à essa regra de preclusão consumativa. Em primeiro lugar, são admitidas as provas apresentadas em momento posterior, desde que presente alguma das hipóteses trazidas pelo §4º do referido art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972 (impossibilidade de apresentação oportuna, por motivo de força maior; fato ou direito superveniente; contraposição de fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos). A par disso, também são excepcionadas as matérias que possam ser conhecidas de ofício pelo julgador, a exemplo das matérias de ordem pública. A questão se relaciona ainda com a extensão do efeito devolutivo dos recursos, sobre a qual Fredie Didier Jr. (Curso de Direito Processual Civil, 13. ed. Salvador: Ed. Juspodium, 2016. Vol. 3, p. 143) se manifesta nos seguintes termos: "A extensão do efeito devolutivo significa delimitar o que se submete, por força do recurso, ao julgamento do órgão ad quem. A extensão do efeito devolutivo determina-se pela extensão da impugnação: tantum devolutum quantum apellatum. O recurso não devolve ao tribunal o conhecimento de matéria estranha ao âmbito do julgamento (decisão) a quo. Só é devolvido o conhecimento da matéria impugnada (art. 1.013, caput, CPC)." A matéria apresentada ineditamente pela Recorrente não se insere, portanto, dentre as exceções à preclusão consumativa, de modo que não deve ser conhecida. Isto posto, o Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento, à exceção da questão relativa à imposição da multa de ofício. 2 DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO Desde a Impugnação, a Recorrente alega a nulidade da autuação, devido ao fato de que não teria sido, previamente ao lançamento, intimada a prestar esclarecimentos. Como bem apontado no Acórdão de primeira instância, já é pacífico o entendimento de que a fase prévia ao lançamento de ofício não exige o estabelecimento do contraditório e ampla defesa, sendo possível a lavratura de Autos de Infração apenas a partir das informações de que já dispõe a autoridade fiscal. Neste sentido, a Súmula CARF nº 46 e 162, respectivamente: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). A partir da ciência do Auto de Infração, por outro lado, as referidas garantias devem ser asseguradas, como de fato foram, no presente processo, no qual a Recorrente teve Fl. 374DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.957 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726568/2014-66 garantida a oportunidade de se contrapor, por meio dos recursos cabíveis, às conclusões da autoridade fiscal. Rejeito, portanto, a preliminar invocada. 3 DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA No Recurso Voluntário, a Recorrente sustenta, também, a nulidade da decisão de primeira instância, uma vez que não estaria devidamente motivada, de maneira que não lhe permitiria o pleno exercício do direito de defesa. A alegação é apresentada nos seguintes termos: O auto de infração nº 0004421 foi lavrado tomando por base cruzamento eletrônico de informações (DCTF e DARF) que indicou ausência de pagamento de débito declarado. Em sua Impugnação, a Recorrente apresentou os comprovantes de pagamento (DARF) do IRRF devido nos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 1998 (fls. 75-148); documentação essa suficiente para ilidir a acusação fiscal. (...) Quer dizer, não obstante a Recorrente tenha comprovado o pagamento do tributo lançado, a autuação foi mantida ao argumento de suposta ausência de saldo disponível para alocação. (...) Ora, quais seriam esses débitos aos quais os pagamentos teriam sido alocados? Será que nesses débitos aos quais os pagamentos foram indevidamente alocados deixaram de ser alocados os pagamentos pertinentes? Nota-se, ao analisar o Acórdão, que em nenhum momento tais débitos aos quais os pagamentos foram alocados são apontados. A falta de indicação dos débitos aos quais os pagamentos foram indevidamente alocados enseja cerceamento do direito de defesa da Recorrente, já que não pode sequer demonstrar a indevida alocação, ou mesmo confirmar o excesso de pagamento com a indevida vinculação. Há que se dar razão à Recorrente, quanto a tal ponto. Pelo teor da decisão recorrida, vê-se que a conclusão dos julgadores se embasou no trabalho de revisão de lançamento efetuado às fls. 206/214, e que fundamentou o Despacho de fl. 236, no qual se conclui que 2. Em sua defesa, referente ao IMPOSTO, o contribuinte alega que os pagamentos foram efetuados, apresentando cópias de DARF (fls. 75 a 148); porém os referidos pagamentos não apresentam saldo disponível para alocação. (Destacamos) Aparentemente, os julgadores não realizaram nenhum tipo de análise sobre as provas apresentadas pela Recorrente na Impugnação, tomando como suas as conclusões constantes no referido Despacho. Veja-se excerto da decisão recorrida: 16. Conforme consta do despacho de fls. 236, os pagamentos para os quais o contribuinte apresentou os DARFs para comprovação do efetivo recolhimento foram Fl. 375DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-005.957 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726568/2014-66 analisados e constatou-se que os mesmos não apresentam saldo disponível para alocação. Ou seja, embora os pagamentos tenham sido de fato efetuados, eles foram apropriados para abater outros débitos não havendo saldo disponível para cobrir os impostos aqui lançados. 17. Portanto, não havendo saldo disponível para alocação, deve ser mantido o lançamento. A ausência de análise adicional por parte dos julgadores de primeira instância, com muito esforço, poderia ser dispensada, caso o trabalho de revisão de lançamento houve comprovado cabal e irrefutavelmente, com provas hábeis e idôneas, que os pagamentos comprovados pela Recorrente estariam integralmente alocados a outros débitos por ela confessados. Os demonstrativos de fls. 206/214, porém, limitam-se a apresentar os dados dos créditos tributários constituídos e os montantes dos pagamentos confirmados e não confirmados. Não se estabelece qualquer vinculação com os DARF de fls. 75/202; nem, ainda, aponta-se, em algum local, a quais débitos os referidos pagamentos estão alocados. Efetivamente, sem tomar conhecimento das referidas informações, a Recorrente fica impossibilitada de se contrapor ao fundamento adotado pelos julgadores para manter o lançamento. Em especial, quando os DARF por ela juntados, aparentemente, possuem correlação com os créditos tributários apontados no Auto de Infração. A Recorrente aponta, como exemplo, o DARF de fl. 76, referente ao período de apuração de 02.04.1998, data de vencimento de 08.04.1998, no valor de R$ 149,23, que corresponderia a pagamento não localizado em relação ao débito nº 10027325, conforme fl. 28. Do cotejo realizado, por amostragem, aponto outros exemplos, como os DARF de fls. 75, 77 e 78, que corresponderiam a pagamentos não localizados em relação, respectivamente, aos débitos nº 6345129 (fl. 26), 10027326 e 10027329 (fl. 28), e 10027327 e 10027328 (fl. 28). É essencial, portanto, ao perfeito desenvolvimento do contraditório e à ampla defesa da Recorrente, que os julgadores administrativos apontem em relação a quais débitos os pagamentos comprovados nos autos estão alocados, de modo a que ela possa se contrapor a referida acusação. Observe-se que, a princípio, este Colegiado poderia converter o julgamento do Recurso Voluntário em Diligência, para que a autoridade administrativa, na Unidade de Origem, discriminasse a que os débitos os referidos pagamentos estão vinculados. Tal conduta, porém, retiraria, efetivamente, da Recorrente uma instância julgadora, posto que, da decisão desta Turma, somente seria cabível Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, sem que a Recorrente pudesse se contrapor à matéria fática. Fl. 376DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-005.957 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726568/2014-66 Para evitar prejuízo à Recorrente, portanto, deve ser reconhecida a nulidade da decisão de primeira instância, que prejudicou o seu direito de defesa, incidindo, assim, na hipótese de nulidade prevista no art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235, de 1972. Somente deste modo será proferida nova decisão, com a correta e detalhada apreciação das provas apresentadas pela Recorrente, de modo que esta poderá se insurgir em relação às conclusões adotadas, por meio de Recurso Voluntário. 4 CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, em relação à parte conhecida, em rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento, e por acolher a preliminar de nulidade da decisão recorrida, dando PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para que o processo retorne à instância julgadora de primeira instância, para que profira nova decisão, respeitando o direito de defesa da Recorrente, por meio da análise dos Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) apresentados e do apontamento dos débitos aos quais os referidos pagamentos, eventualmente, estejam alocados. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 377DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15956.000362/2010-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 14/07/2010 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. Constitui infração à legislação previdenciária a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos fatos geradores de contribuições previdenciárias. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. EMPRESAS SIMPLES. A autoridade administrativa possui a prerrogativa de desconsiderar atos ou negócios jurídicos eivados de vícios, sendo tal poder da própria essência da atividade fiscalizadora, consagrando o princípio da substância sobre a forma. Constatada a criação de empresas a fim de ocultar a real e única empregadora, afastando-a do pagamento total das contribuições devidas, através do registro dos empregados em empresas optantes do SIMPLES, estas são consideradas inexistentes para fins tributários - recolhimentos previdenciários. É lícito o emprego da presunção para reconhecer a existência de fato gerador de contribuição previdenciária e autorizar o lançamento para a exigência das contribuições decorrentes. Ao desqualificar os atos praticados pelo contribuinte, a fiscalização deve levar em consideração o princípio da primazia da realidade sobre a forma. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão aquela objeto da decisão.
Numero da decisão: 2201-009.434
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Fernando Gomes Favacho, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Débora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Francisco Nogueira Guarita
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. Constitui infração à legislação previdenciária a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos fatos geradores de contribuições previdenciárias. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. EMPRESAS SIMPLES. A autoridade administrativa possui a prerrogativa de desconsiderar atos ou negócios jurídicos eivados de vícios, sendo tal poder da própria essência da atividade fiscalizadora, consagrando o princípio da substância sobre a forma. Constatada a criação de empresas a fim de ocultar a real e única empregadora, afastando-a do pagamento total das contribuições devidas, através do registro dos empregados em empresas optantes do SIMPLES, estas são consideradas inexistentes para fins tributários - recolhimentos previdenciários. É lícito o emprego da presunção para reconhecer a existência de fato gerador de contribuição previdenciária e autorizar o lançamento para a exigência das contribuições decorrentes. Ao desqualificar os atos praticados pelo contribuinte, a fiscalização deve levar em consideração o princípio da primazia da realidade sobre a forma. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão aquela objeto da decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros Daniel Melo AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 6. 00 03 62 /2 01 0- 69 Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.434 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000362/2010-69 Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Fernando Gomes Favacho, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Débora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão nº 14-31.893 – 6ª Turma da DRJ/RPO, fls. 64 a 82. Trata de autuação referente a contribuições sociais destinadas à Seguridade Social e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. O presente Auto de Infração de Obrigações Acessórias - AIO A n° 37.216.068-9, de 14/07/2010, foi lavrado por ter sido constatado que a Autuada apresentou GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, com dados não correspondentes a todos fatos geradores de contribuições previdenciárias, o que constitui infração às disposições contidas no art. 32, inc. IV, da Lei n° 8.212, de 24.07.91, com a redação dada pela Lei n° 9.528, de 10.12.97. De conformidade com o contido no Relatório Fiscal, os valores que deixaram de ser informados referem-se às folhas de Pagamentos de salários e retiradas de Pró-Labore, de duas empresas, abaixo relacionadas, criadas pela administração da Autuada, com o fim de suprimir as contribuições previdenciárias patronais e às destinadas a Entidades Terceiras: BRUMAZI SERVICE LTDA e BRUMAZZI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA EPP. E pelas razões explicitadas enumeradas nos Relatórios dos AIOP n° 27.273.403-0 e 37.273.404-9, procedeu-se à desconsideração da personalidade jurídica das empresas arroladas, optantes pelo Sistema SIMPLES de tributação, e as contribuições foram lançadas contra a verdadeira empregadora - a Autuada, responsável pelo descumprimento das obrigações tributárias. Em razão da infração constatada c para o período abrangido - até 06/2007, a penalidade estava prevista no art. 32, parágrafo 5 o , da Lei n° 8.212/91, com a redação dada pela Lei Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.434 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000362/2010-69 n° 9.528/97, e art. 284, inc. II, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, na redação do Decreto n° 4.729/03, e atualizada pela Portaria Interministerial MPS/MF n° 333, de 29.06.2010 (DOU de 30.06.2010). No entanto, em observância ao artigo 106, inc. II, V\ do CTN, que trata da retroatividade de multa, comparou-se à multa imposta pela legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores e a superveniente - Medida Provisória n° 449/2008, convertida na Lei n° 11.941/2009, que alterou as penalidades aplicáveis tanto para o descumprimento de obrigações acessórias quanto de obrigações principais, no que decorreu, para todo o período lançado, na aplicação da legislação vigente à época, pois se mostrou mais benéfica ao contribuinte, de acordo com as planilhas demonstrativas, integrante do AIOA em tela, resultando a multa no valor de R$ 143.179,00 (cento e quarenta e três mil, cento e setenta e nove reais), com fundamento na legislação vigente à época - art. 32, parágrafo 5 o , da Lei n° 8.212/91. Atesta, por final, que constam Autos-de-In fração lavrados cm ações fiscais anteriores, porém não serão considerados para fins de graduação da multa a ser aplicada e, ainda, que não ocorreram circunstâncias agravantes. Tudo de acordo com o explicitado no Feito, Relatório Fiscal da Infração, Relatório Fiscal da Aplicação Multa e Planilhas, integrantes do presente processo. A Empresa Autuada foi cientificada em 16/07/2010, conforme Aviso de Recebimento - AR de fl. 44 dos autos. E dentro do prazo regulamentar, interpôs Impugnação consubstanciada nas seguintes alegações, em síntese: a) Preliminar. Da Inocuidade Probatória. Foi considerada responsável pelos atos das empresas Brumazzi Indústria e Comércio Ltda KPP - BICMEI e Brumazi Service Ltda - BS, que tiveram suas personalidades e seus atos desconstituídos tão somente pelo fato de as três empresas operarem no mesmo ramo e no mesmo prédio e por haver laços de parentesco entre os gestores e sócios de tais firmas. A fiscalização se embasou cm suspeitas e sequer tentou buscar provas concretas da infringência alegada. Ao revés, analisou a estrutura societária e gestacional das três empresas e decidiu que contratar um gestor administrativo parente ou funcionarem no mesmo prédio se constitui em ilícito tributário. A cobrança ora debatida pautada em frágeis presunções que encontram arrimo apenas na interpretação pessoal do auditor fiscal, ante fatos que em si, não conduzem a nenhum ilícito e traz doutrina. Assim deve ser afastada a cobrança de pronto, pois que arrimada em meras presunções, sem nada de efetivo que prove algum ilícito; b) A Lei n° 11.941/2009 e as Alterações na Lei n° 8.212/1991. A Lei n° 8.212/1991 foi alterada por meio da Lei n° 11.941. resultado da conversão da Medida Provisória n° 449/2008. Assim, o AI não pode mais subsistir, pois o procedimento imputado constitui infração ao art. 32, IV e seus parágrafos, da Lei n° 8.212/91, sendo devida à multa prevista no § 5 o do referido artigo, segundo o Auditor Fiscal. Porém, tais dispositivos foram revogados pelo art. 26 da Lei n° 11.941, que transcreve. E prevalece no ordenamento jurídico o princípio da irretroatividade das leis, aplicando-se a lei vigente no tempo do fato ocorrido, a exceção na retroatividade benéfica ao contribuinte e cola aos autos o art. 106 do CTN e julgados. No AI, ora impugnado, é de inteira aplicação o art. 106, II, "a", do CTN, haja vista que foi aplicada multa pelo cometimento de uma infração cujo fundamento legal foi revogado. Portanto, o procedimento praticado pela BS e BICMET e imputado à Impugnante não é mais considerado infração e não há multa a ser cobrada, devendo o AI ser julgado improcedente; c) Da inexistência da Infração Imputada. Em que pese não ser mais infração, convém refutar a infração atribuída na medida em que ela não ocorreu. Transcreve o § 6 o do Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.434 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000362/2010-69 citado inciso IV, que é claro ao dispor que a Impugnante somente seria autuada com a aplicação da multa quando verificado que o erro não está relacionado com o fato gerador. Conclui-se, portanto, que a alegação de que as empresas BS e BICMEI, arrimadas à responsabilidade da Autuada, não poderiam ser enquadradas no SIMPLES acarretou infração punível com cobrança de multa não tem cabimento legal, pois, estando diretamente ligado ao fato gerador que deixaram de ser recolhidas, resulta na cobrança da obrigação principal, como está sendo feito em outros AI. Assim, a responsabilização da Impugnante pautada em frágeis presunções, se não insuficientes para sustentar a inculpação menos serão para arrimar a penalização por uma obrigação acessória que já era inexistente agora também por força de lei. Deve ser cancelada a multa aplicada; d) Da Boa-Fé da Impugnante c da Desqualificação do Ato Jurídico. A Impugnante cumpriu com todas as exigências legais que lhe incumbia, prestando as informações e recolhendo os tributos, o que denota conduta hirta da empresa. Não houve constatação de qualquer irregularidade na constituição da Impugnante, uma empresa ativa e operacional, c está sendo responsabilizada pela conduta das BS e BICMEI tão somente porque os sócios optaram por nomear um terceiro para gerir a empresa, que recaiu sobre um parente. E não há nenhuma lei que impeça tal fato. Entretanto, o auditor fiscal, por critérios presuntivos, entendeu como ilegal, o que redunda na exclusão do SIMPLES e na imputação de multa por descumprimento de obrigação acessória. Essas obrigações deveriam ser escoradas na Impugnante, uma vez que uma de suas sócia foi quem cuidou da gerência das empresas citadas. Ser sócio de uma empresa e gerente de outra não redunda em infração nenhuma. O Fisco não foi hábil para corroborar nenhuma conduta ilícita, dolosa ou fraudulenta por parte da Impugnante ou das BS e BICMEI. Restou confirmado que nenhuma mentira ou falsidade foi veiculada c traz jurisprudência. Sendo assim, o AI em questão veio desqualificar o negócio jurídico, enlevado por mera presunção e sem fundamentação legal que o valha, uma vez que a desconsideração requer a corroboração da má-fé e procedimento legal especifico a autorizar, o que inexiste. E invoca o art. 124 do CTN, que dispõe que a responsabilidade será solidária quando houver interesse na situação que originou a obrigação principal. A Impugnante não tem ou teve qualquer interesse sob esse aspecto e, ainda que fosse parte do mesmo núcleo empresarial que as BS e BICMEI, a solidariedade não se imporia apenas por tal circunstância fática, vez que não é presumível c reporta-se à decisão do CARF, devendo ser afastado a AI lavrado; e) PEDIDOS. E, ao final, requer o julgamento da Impugnação, a fim de declarar a improcedência do AI com o cancelamento da multa aplicada. É a síntese dos autos. Ao analisar a impugnação, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que não assiste razão à contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 14/07/2010 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. Constitui infração à legislação previdenciária a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos fatos geradores de contribuições previdenciárias. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. EMPRESAS SIMPLES. Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.434 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000362/2010-69 A autoridade administrativa possui a prerrogativa de desconsiderar atos ou negócios jurídicos eivados de vícios, sendo tal poder da própria essência da atividade fiscalizadora, consagrando o princípio da substância sobre a forma. Constatada a criação de empresas a fim de ocultar a real e única empregadora, afastando-a do pagamento total das contribuições devidas, através do registro dos empregados em empresas optantes do SIMPLES, estas são consideradas inexistentes para fins tributários - recolhimentos previdenciários. È lícito o emprego da presunção para reconhecer a existência de fato gerador de contribuição previdenciária e autorizar o lançamento para a exigência das contribuições decorrentes. MULTA APLICADA. VIGÊNCIA DA LEI. IRRETROATTVIDADE DE LEI. RETROATIVIDADE MAIS BENÉFICA. COMPARAÇÃO EFETUADA. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. A lei aplica-se a ato ou fato gerador pretérito , tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, cabendo a comparação entre as legislações - a da época dos fatos geradores e a novel, devendo ser aplicada a mais benéfica ao contribuinte. Da análise dos autos, verifica-se que efetivamente foi procedida à comparação e aplicada a mais favorável ao contribuinte. Impugnação Improcedente Credito Tributário Mantido A contribuinte interpôs recurso voluntário às fls. 87 a 107, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator. O presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações meritórias. Observo, de logo, que a empresa recorrente, sem apresentar novos argumentos ou elementos de prova, além de inúmeras decisões administrativas ou entendimentos doutrinários que corroborariam com os seus argumentos, encontra-se por sustentar basicamente as seguintes alegações: 1 - DA INOCUIDADE PROBATÓRIA Neste item de seu recurso, verifica-se que a contribuinte, além de repisar alguns questionamentos suscitados por ocasião de sua impugnação, sem apresentar elementos capazes Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.434 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000362/2010-69 de desmerecer a autuação ou mesmo a decisão recorrida, limita-se a fazer questionamentos gerais sobre as razões de decidir apresentadas no acórdão ora atacado, conforme os trechos de seu recurso, a seguir apresentados: A Recorrente foi autuada pela fiscalização devido a procedimento fiscal antecedente que desconstituiu os negócios das empresas BRUMAZZI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. EPP e BRUMAZI SERVICE LTDA, incutindo-as sob a responsabilidade da Recorrente sob a alegação de que seriam, as três, uma só empresa. Dessa feita, foi lavrado o Auto de Infração n. 37.273.403-0, para exigir as contribuições patronal e individual, bem assim a referente ao GILRAT, ante ao desenquadramento daquelas duas empresas do sistema SIMPLES, aos quais pertenciam de outubro de 2006 a junho de 2007. De proêmio, urge registrar que a Recorrente, ao ver-se obrigada ao pagamento de contribuições oriundas de outras empresas, apresentou impugnação alertando ao órgão julgador sobre a ausência de provas suficientes para corroborar a autuação lavrada. Assim o é, pois que a Recorrente está sendo responsabilizada por exações de outras empresas, que foram desconstiruídas por simples auditoria fiscal, cujo escopo é executar o juízo de subsunção, mas não exercer interpretação valorativa de fatos, até mesmo porque o ato desconstitutivo do negócio de particular é procedimento ainda carente de regulamentação legal. Nesse norte, essa desconsideração embasou-se cm suspeitas da 6s-calização, em juízo de valor descabido quanto ao exame da estrutura societária e gestacional das empresas BS e BTCMRT que decidiu, ao seu talante, que ali havia ilícito. Entrementes, a 6 a Turma Julgadora optou por manter o Auto de Infração, sob a alegação de que as provas carreadas pela fiscalização comportam indícios do fato probante, o que autoriza a presunção extraída. De fato, correta a adução do deàsum. No entanto, absolutamente i-nadequada a justaposição do teorema ao caso concreto. Isso porque o indício é uma prova sólida de fato mediato à situação que se quer provar. Um conjunto inconteste de fatos mediatos autorizam a presunção por dedução do fato probante. Todavia, no presente caso, os documentos colacionados e devidamente arrolados pelo voto condutor do Acórdão n. 14-31.891 são apenas reflexos notariais de atos propriamente empresariais. Não comunicam efetivamente nenhum fato irretorquível de ilegalidade que justifique dedução. Aqui há, tão somente, a interpretação que se quer dar a documentos meramente contábeis e escriturais, que não podem ser tomados por indícios quando permitem interpretação plural de significado. Analisando os argumentos da recorrente, confrontando com os acostados aos autos, mais especificamente os decorrentes da ação fiscal, tem-se que estas insurreições da contribuinte, além de não serem específicas, encontram-se desacompanhadas de elementos que apontem ilegalidade cometida pela autuação ou mesmo pela decisão recorrida. Por conta disso, entendo que não assiste razão à recorrente nestes insurgimentos. Folheando os autos, vê-se que o lançamento atendeu aos requisitos da legislação aplicada, em especial aos mandamentos do Decreto 70.235/72. Quanto à autuação, observa-se que a autoridade lançadora identificou as irregularidades apuradas e motivou, de conformidade com a legislação, fazendo-a de forma clara, Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.434 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000362/2010-69 como se pode observar na descrição dos fatos e enquadramento legal, em consonância, portanto, com os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. No que tange às alegações de ilegalidade / ofensas a princípios constitucionais, o exame das mesmas escapa à competência da autoridade administrativa julgadora. De fato, há que se destacar que à autoridade fiscal cabe verificar o fiel cumprimento da legislação em vigor, independentemente de questões de discordância, pelos contribuintes, acerca de alegadas i1egalidades/inconstitucionalidades, sendo a atividade de lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, como previsto no art. 142, parágrafo único, do CTN. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Os mecanismos de controle de legalidade / constitucionalidade regulados pela própria Constituição Federal passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, com exclusividade, tal prerrogativa. Além do mais, existe a súmula Carf nº 2 onde menciona que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. É inócuo, portanto, suscitar tais alegações na esfera administrativa. Por sua vez, o auto de infração contém todos os requisitos legais estabelecidos no art. 1l, do Decreto n° 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, trazendo, portanto, as informações obrigatórias previstas nos incisos I, II, III e IV e principalmente aquelas necessárias para que se estabeleça o contraditório e permita a ampla defesa da autuada. O art. 11 do Decreto n° 70.235/72 assim dispõe: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra a tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. " Assim, contendo a autuação os requisitos legais estabelecidos no art. 11, do Decreto n° 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, especialmente no que diz respeito descrição dos fatos e ao enquadramento legal da matéria tributada, e tendo a contribuinte, após dela ter tomado ciência, protocolado a sua impugnação, dentro do prazo legal, Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.434 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000362/2010-69 não prospera a alegação da impugnante de que o presente lançamento estaria maculado por qualquer ilegalidade e/ou inconstitucionalidade. 2 - DA INEXISTÊNCIA DAS INFRAÇÕES IMPUTADAS: REGULARIDADE DOCUMENTAL CONFIRMADA E IMPUTAÇÃO DERIVADA DA DESCONSTITUIÇÃO DOS NEGÓCIOS PARTICULARES E DA DESQUALIFICAÇÃO DE ATO JURÍDICO DO PARTICULAR. Em relação a estas insurgências, a contribuinte defende a teoria de que a fiscalização, sem a existência de leis que regule a matéria, não poderia optar pela desqualificação do ato jurídico particular, com a consequente desconstituição de seus negócios, conforme os trechos de seu recurso, a seguir transcritos: O ato de cobrança das contribuições sociais que ora se ataca cinge -se à premissa da desconsideração dos atos jurídicos das empresas BTCMEI c BS, para considerá-las responsabilidade da Recorrente. Todavia, a referida desconsideração pauta-se em argumentos hipotético-dedutivos, sem arrimo legal que a autorize, o que desvanece a pretensão exigida pela Recorrida. Cumpre deslindar a verve da autuação praticada para melhor concatenação da arguição doravante exposta. As empresas BS e BICMEI integravam o regime de tributação SIMPLES no período autuado, de outubro de 2006 a julho de 2007, quando ambas, voluntariamente, pediram sua exclusão do referido sistema. Importa frisar que as duas empresas continuaram suas atividades após a saída do regime SIMPLES, sendo que a BRUMAZI SERVICE LTDA. encerrou suas atividades apenas em outubro de 2008, por decorrências naturais à atividade empresarial. ( ... ) Há que se ressaltar que o ato de desqualificação praticado pelo auditor fiscal c absolutamente ilegítimo, já que inexiste lei que regulamente o procedimento e que o fulcro presuntivo da autuação são documentos como contrato social, folha de salários e guias de recolhimento, que nada demonstram de ilegal, cabendo sobre eles múltiplas valorações, variantes conforme o sujeito que os aprecia. Ademais, a Lei n.° 9.317/96 que disciplinava o regime do SIMPLES \ época, dispunha de mecanismos que impediam que determinada empresa fosse enquadrada naquele sistema, bem como meios de exclusão de ofício da empresa que incorresse numa das situações excludentes. Nesse passo, a pessoa jurídica excluída do SIMPLES ficaria sujeita, a partir do período em que se processassem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas [artigo 16), ou seja, estaria obrigada a recolher a totalidade ou a diferença dos tributos que deixou de pagar em razão dos benefícios desse regime. ( ... ) Nesse diapasão, toda informação elencada pela auditoria fiscal e valorada pelo Acórdão em comento redunda na regularidade dos atos das empresas ! BS e BICMET, tais e quais os contratos sociais, que repisam sua regularidade de constituição, suas folhas de pagamentos e guias de recolhimento, que demonstram empresas atuantes e cumpridoras das suas obrigações tributárias. Ainda, a gerente agiu sempre nos lindes do exercício que lhe foi conferido, em favor das sociedades em tudo o quanto possível c operando dentro do estabelecido pelos estatutos sociais referentes. ( ... ) Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-009.434 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000362/2010-69 Entrementes, ambos os dispositivos citados remetem a situação específica na qual a Recorrente somente poderia ser autuada com a aplicação de multa pecuniária quando verificada ausência de declaração no prazo determinado sobre causa geratriz de infração. Ocorre, como já explanado, que à época autuada não havia fato gerador a ser declarado, uma vez que as empresas BS e BICMEI encontravam-se legitimamente insertas no regime SIMPLES. Com efeito, se inexistência a causa geradora, inexistente também qualquer obrigação acessória decorrente. No mais, a verificação da não declaração em virtude do fato gerador apurado pelo contribuinte acarreta a lavratura de auto de infração específico para a cobrança da obrigação principal juntamente com a acessória, acrescido de multa e juros. In casu, a possibilidade de uma autuação independente quanto à referida declaração apenas pode ter vez após a resolução definitiva quanto aos AI ns. 37.273.404-9, 37.273.403-0 e 37.273.405-7, que versam sobre a pertinência ou não de obrigações principais derivadas do ato de desqualificação do negócio das empresas BS e BICMEI, ao reverso do que dispôs o Acórdão guerreado, que entendeu a omissão de fatos geradores, ainda que o cerne meritório esteja pendente de decisão. Conclui-se, portanto, que a alegação de que as empresas BS e BICMEI, arrimadas à responsabilidade da Recorrente, não poderiam se enquadrar no regime do SIMPLES desde o inicio de sua atividade acarretou infração punível com cobrança de multa pecuniária não tem cabimento legal, pois, estando diretamente ligado ao fato gerador de contribuições que deixaram de ser recolhidas, resulta na cobrança da obrigação principal, como está sendo feito em face da Impugnante em outros autos de infração. ( ... ) A priori, e preciso elucidar que a delegação de competência expressa nas supramencionadas leis não redunda, em nenhum momento, em permitir à fiscalização que atue contrariamente à lei ou sem respaldo legal. Ao revés, todos os procedimentos lá permitidos, inclusive o de regulamentação, pressupõem a existência anterior de norma. Isso ocorre porque a Receita Federal do Brasil não é o Poder Legislativo. Quanto ao princípio da primazia da realidade, o mesmo não corresponde, sob nenhum olhar, à permissão de iniciativa fiscal não calcada em lei, até porque o referido primado vem para prestigiar o mandamento legal. Segundo os argumentos da recorrente, a fiscalização, ao imprimir a autuação à contribuinte, deixou de atender aos requisitos legais, principalmente ao desqualificar os negócios jurídicos, efetuados pelas empresas em apreço, pois a fiscalização não tinha motivos e nem competência legal para a referida desconsideração, pois a receita a Receita Federal não teria competência para legislar sobre o tema em questão. Vale lembrar que o presente auto de infração de Obrigações Acessórias em tela decorre do descumprimento da obrigação tributária acessória descrita e fundamentada no Relatório que precede o presente voto, com aplicação da multa prevista nos dispositivos legais ali também mencionados. Conforme ressaltado pela decisão recorrida, a Auditoria Fiscal, no Relatório do presente AIOA, o vincula aos fatos narrados e comprovados nos AIOP n 37.273.403-0 e 37.273.404-9, também lavrados na mesma ação fiscal, os quais foram dados a ciência à Autuada, com prazo para interposição de defesa, direito esse amplamente utilizado, ao apresentar defesa com conhecimento de todos os detalhes e refutando-os. Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-009.434 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000362/2010-69 Apesar desta autuação dizer respeito às obrigações acessórias, ao se analisar o recurso da recorrente, observa-se que o referido recurso, limita-se a apresentar os mesmos argumentos levantados por ocasião de sua defesa junto à autuação principal, não atacando especificamente os motivos referentes à autuação ligadas às obrigações acessórias. Por conta disso, em rebate aos argumentos suscitados, apresentarei os mesmos fundamentos de decisão exarados no voto relacionado à autuação da obrigação principal. De acordo com os argumentos da recorrente, a fiscalização, ao imprimir a autuação à contribuinte, deixou de atender aos requisitos legais, principalmente ao desqualificar os negócios jurídicos, efetuados pelas empresas em apreço, pois a fiscalização não tinha motivos e nem competência legal para a referida desconsideração, pois a receita a Receita Federal não teria competência para legislar sobre o tema em questão. Analisando a decisão recorrida, que foi muito objetiva ao justificar os motivos que a levaram a decidir pela manutenção da autuação em relação a este item do recurso e os demais elementos dos autos, mais especificamente o Relatório Fiscal, anexo às fls. 18 a 29, onde a fiscalização apontou os indícios de simulação encontrados, sendo que a partir do item 08, traça pormenorizadamente os elementos probatórios que a fez optar pela desconsideração dos negócios jurídicos realizados pela contribuinte ao atuar com a utilização de empresas voltadas para o SIMPLES, com a respectiva redução da carga tributária referente à sua obrigação legal, entendo que a fiscalização agiu respaldada pela legislação em vigor, não tendo porque se concluir pela razão da recorrente ao suscitar qualquer vício na autuação. Senão, veja-se os trechos do relatório fiscal, onde são justificados os motivos que levaram a autuação a optar pela desconsideração da personalidade jurídica e dos negócios efetuados pela empresa recorrente: 1.4 Entretanto, no decorrer da ação fiscal, restou constatado, conforme fatos relatados no item 8, seguinte deste Relatório Fiscal, que a empresa ora notificada, "BEI", beneficiou-se diretamente dos valores que deixaram de ser recolhidos nas outras duas empresas, cabendo a mesma, as reais consequências dos negócios praticados na modalidade adotada e possibilitando à auditoria fiscal, através da desconsideração da personalidade jurídica das empresas criadas com a finalidade suprimir as contribuições previdenciárias incidentes sobre a Folha de Pagamento, que se buscasse a verdadeira responsabilidade tributária que a ora autuada, tentou se desvincular. 1.5 Com a desconsideração da personalidade jurídica das empresas criadas o crédito fiscal foi lançado para a empresa líder, ora autuada, Brumazi Equipamentos Industriais Uria., a verdadeira gestora do conglomerado; transferindo para a mesma a relação jurídica, trabalhista e previdenciária, dos segurados - empregados contratados pelas empresas criadas, mas que na realidade laboravam em prol do modelo de negócio esquematizado pela notificada. ( ... ) 08 - DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 8.1 A seguir, relatamos os fatos apurados pela Auditoria Fiscal que influenciaram na decisão da Auditoria Fiscal em desconsiderar a personalidade jurídica das empresa BS e BICMEI e indicaram que a verdadeira responsabilidade fiscal sobre a contratação de segurados - empregados, eram de fato da empresa líder, BRUMAZI EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. inscrita no CNPJ sob o n°. 60.136.249/0001-50, Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-009.434 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000362/2010-69 8.2- A seguir, traçamos o perfil das 03 (três) empresas arroladas neste relatório. 9 - BRUMAZI EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. CNPJ: 60.136.249/000150 Início de Atividade: 19/01/1989, conforme Contrato Social. Objeto Social: "INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE USINAGEM EM GERAL " CNAE;29,29-7 - Fabricação de outras maq. e eq.de. uso geral, inclusive peças. Forma de Tributação: LUCRO PRESUMIDO End.: Rod. Armando de Sales Oliveira, Km 337 - Água Vermelha CEP: 14175-300-Sertãozinho/SP Endereços anteriores: Rua José Rodrigues Santinho, 458 - fundos - Centro -Sertãozinho, até 31/07/1990; Rua Atílio Magon, 187 - Vila Industrial - Sertãozinho, até 08/12/1998. Quadro Societário: MARCOS ANTONIO FAVERO DA SILVA Sócio Administrador CPF: 020.376.498-60 RG: 9.968.745 SSP-SP End.: Rua Josélia Ida Saran Sverzut, 540 - Jd. Recreio dos Bandeirantes 14170-730 - Sertãozinho/SP ZILDA TADEU FABRÍCIO FAVERO DA SILVA Sócia Administradora CPF: 071.559.368-47 RG: 9.259.132 SSP-SP End.: Rua Josélia Ida Saran Sverzut, 540 - Jd. Recreio dos Bandeirantes 14170-730 - Sertãozinho/SP 10 - BRUMAZI SERVICE LTDA. CNPJ: 03.032.865/0001-28 Início de Atividade: 08/01/1999, conforme Contrato Social, dessa data. Baixa no Registro de Pessoa Jurídica da Prefeitura Municipal de Sertãozinho, solicitada em 02/04/2009. (Anexo XII). Sem movimento desde 10/2008, conforme GFIP. (Anexo I) Objeto Social: "EXPLORAÇÃO, POR CONTA PRÓPRIA, NO RAMO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REPARAÇÃO E CONSERTOS DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS EM GERAL " CNAE: 74.99-3 - Outros Serviços prestados principalmente às empresas End.: Rod. Armando de Sales Oliveira, Km 337 - frente - Água Vermelha CEP: 14175-300 Sertãozinho / SP Quadro Societário: FABIANO DA SILVA Sócio Gerente Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-009.434 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000362/2010-69 CPF: 149.570.038-07 RG: 22.559.056-6 SSP-SP End.: Rua Macksen Luis Festucci, 26 - Cj. Hab. Albino Sicchieri CEP: 14164-173- Sertãozinho 10.1- Fabiano da Silva, portador do PIS 1.239.763.489-0, possui vínculos empregatícios com a Brumazi Equipamentos Industriais, nos períodos: 01/06/1992 a 31/01/1995; 02/05/1995 a 30/04/1997; 05/01/1998 a 26/11/1999; 30/01/2000 a 30/06/2009, conforme Livro de Registro de Empregados n.° 01, fls. 043; exerceu a função de Mandrilador. (Anexo XIII) THEREZINHA CORREA FABRÍCIO Sócia CPF: 328.074.658-20 RG: 7.818.291 SSP-SP End.: Rua Expedicionário Solano, 521 - Jd. Soljumar CEP: 14170-640-Sertãozinho 10.2- A Sra. Therezinha Correa Fabrício é progenitora de ZILDA TADEU FABRÍCIO FAVERO DA SILVA, sócia administradora de BRUMAZI EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. e da BRUMAZZI INDUSTRIA E COM. DE MAQ. E EQ. IND. LTDA. EPP ZILDA TADEU FABRÍCIO FAVERO DA SILVA Administradora 10.2-1- Zilda Tadeu Fabrício Favero da Silva, já qualificada, no quadro societário da Brumazi Eq. Industriais, assumiu a função de Administradora desta empresa ("BS") através da Alteração Contratual, de 26/11/2003. (Anexo IX) 10.2.2- Para clareza, transcrevo, da Alteração Contratual, a competência da administração: ..."Compete ao administrador exercer a atribuição que a Lei confere às Sociedades Limitadas, para a prática dos atos necessários ao funcionamento regular da sociedade, a qual assina pela empresa, isoladamente, (grifo nosso) nos movimentos bancários, financiamentos, na parte fiscal, comercial, contratos, documentos de qualquer natureza, e demais documentos que envolvam numerários, fícando-lhe vedado o uso da denominação social em negócios estranhos aos fins sociais, tais como, fianças, avais, endossos ou abonos, quer em favor dele, sócio, quer em favor de terceiros, bem como onerar ou alienar bens imóveis da sociedade, sem autorização dos outros sócios. Compete ao administrador a representação ativa e passiva (grifo nosso) da sociedade emjuízgj)u fora dele. 10.3- Essa cláusula nos leva a concluir que a responsabilidade dos sócios Fabiano da Silva e Therezinha Correa Fabrício se restringe, tão somente, a estarem com os nomes no Contrato Social, quem, realmente, exerce a função de comando é a sócia proprietária das outras duas empresas e administradora desta, Zilda T. F. F. da Silva. 10.3.1- Cabe, ainda ressaltar que, embora a administração tenha sido, oficialmente, atribuída à Zilda, em 26/11/2003, de fato, ela já a exercia em 03/05/1999, quando assina o Termo de Abertura do Livro de Registro de Empregados, na qualidade de "empregador". Para comprovar, anexamos a cópia da folha. (Anexo XIV) 10.4- Naquela data, 03/05/1999, 11 (onze) empregados da Brumazi Equipamentos Industriais foram transferidos para a Brumazi Service Ltda; em 20/05/1999, mais 02 (dois) e, em 08/06/1999, mais 1 (um), com todos os direitos trabalhistas assegurados; garantidos, inclusive, os do contrato original, conforme anotações nos Livros de Registro de Empregados Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-009.434 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000362/2010-69 10.5- Nesta, continuaram exercendo as mesmas funções que exerciam naquela, percebendo os mesmos salários; a transferência, ocorreu no papel. De fato, a situação permaneceu, exatamente, igual. ( ... ) 11- BRUMAZZI INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. EPP CNPJ: 03.780.205/0001-25 Início de Atividade: 01/03/2000, conforme Contrato Social, dessa data. Objeto Social: “INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS EM GERAL, CONSERTO, REPARAÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA PERTINENTES AOS ITENS DE SUA FABRICAÇÃO" CNAE: 29.29-7 - Fabricação de outras maq. e eq. de uso geral, inclusive peças End.: Rod. Armando de Sales Oliveira, Km 337 - 2 ALA - Água Vermelha CEP: 14.175-300- Sertãozinho/SP Optante pelo SIMPLES em 12/04/2000 e excluída em 30/06/2007. Quadro Societário: ANTONIO OSVALDO DA SILVA. Sócio Gerente, até 12/11/2003 CPF:550.934.698-15 RG: 8.578.644-5 SSP-SP End.: Rua Pedro Bevegnu, 99 - Vila Industrial - Sertãozinho -SP THEREZA DE LOURDES FÁVARO DA SILVA CPF: 034.639.278-02 Sócia, até 12/11/2003 RG: 15.281.004 SSP-SP End.: Rua Pedro Bevegnu, 99 - Vila Industrial - Sertãozinho -SP. 11.1- Os sócios Antonio Osvaldo da Silva e Thereza de Lourdes Fávaro da Silva são progenitores de MARCOS ANTONIO FAVERO DA SILVA, Sócio Administrador da Brumazi Equipamentos Industriais Ltda. End.: Rua Eugênio Toniello, 210-Jd. Alexandre Balbo CEP: 14169-150 Sertãozinho-SP 11.1.1- Este, foi empregado da BRUMAZI SERVICE LTDA. até 30/08/2005 e, atualmente, empregado da BRUMAZI EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA., exercendo a função de GERENTE COMERCIAL, conforme Livro de Registro de Empregados n.° 07, fls. 23. ZILDA TADEU FABRÍCIO FAVERO DA SILVA. Sócia administradora em 12/11/2003 11.2- Esta Sra., também, sócia administradora da Brumazi Equipamentos Industriais Ltda. e administradora da Brumazi Service Ltda., o que evidencia, de fato, tratar-se de pessoa jurídica única, principalmente quanto à responsabilidade empregatícia; PAULO SIQUEIRA JUNIOR CPF: 049.670.738-83 Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-009.434 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000362/2010-69 Sócio Administrador desde 12/11/2003 RG: 12.159.030-6 SSP-SP End.: Rua Eugênio Toniello, 210-Jd. Alexandre Balbo CEP: 14169-150 Sertãozinho-SP 11.1.1- Este, foi empregado da BRUMAZI SERVICE LTDA. até 30/08/2005 e, atualmente, empregado da BRUMAZI EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA., exercendo a função de GERENTE COMERCIAL, conforme Livro de Registro de Empregados n.° 07, fls. 23. ZILDA TADEU FABRÍCIO FAVERO DA SILVA. Sócia administradora em 12/11/2003 11.2- Esta Sra., também, sócia administradora da Brumazi Equipamentos Industriais Ltda. e administradora da Brumazi Service Ltda., o que evidencia, de fato, tratar-se de pessoa jurídica única, principalmente quanto à responsabilidade empregatícia; 11.2.1- Muito embora a Sr. a Zilda Tadeu Fabrício Favero da Silva conste com sócia administradora desta empresa somente em 12/11/2003, já em 03/07/2000, assina o Contrato de Experiência referente ao empregado Claudinei de Souza Silva, na qualidade de empregadora., fato do qual se depreende que os sócios ANTONIO OSVALDO DA SILVA e THEREZA DE LOURDES FAVERO DA SILVA, apenas emprestaram o nome para abertura da empresa; 11.3- Na "BICMEI", a contribuição descontada dos empregados, foi integralmente repassada à previdência. 11.3.1- Não recolhe a parte patronal, tampouco, as destinadas a terceiros, na condição de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte-SIMPLES. 12- DO QUADRO DE LOTAÇÃO Há que se destacar, que no período envolvido pela auditoria fiscal ficou constatado, conforme planilhas anexadas (ANEXO XVII) as seguintes relações de funções no quadro de lotação das três empresas: 12.1- Na área não operacional, as empresas "BS" e "BICMEI", não mantém em seus quadros as funções de Almoxarife, Analista Tec Informática, Analista de Pessoal, Assistente Comercial, Auxiliar Administrativo, Aux. de Garantia de Qualidade, Compradora, Contador, Coord. de Gestão de Qualidade, Coord. Orçamentos, Eletrônico Manut, Engenheiro, Gerente Comercial, Metrologista, Motorista. Secretária, Tec. Seg. Trabalho, Vendedor; todas estas funções encontram-se no quadro da empresa líder, a "BEI" - Brumazi Equip Industriais Ltda.; em compensação, a função de Porteiro, somente é encontrada na "BS". 12.2- Na área operacional, apresenta a grande semelhança de funções exercidas, principalmente no ramo de metalurgia, comum entre as três empresas. 12.3- Com base na analise dos quadros de lotação, podemos concluir que as funções operacionais foram distribuídas entre as empresas, mas o controle administrativo, contábil e financeiro ficou concentrado na empresa líder. 13- Finalizando estes esclarecimentos cabe ressaltar: - O complexo fabril da Brumazzi ocupa uma área de 23 mil/m2 onde as empresas estão localizadas no mesmo endereço e no mesmo terreno, de propriedade da empresa líder, conforme matriculas 37098 - R/3, de 10/06/2006 e 44734, de 03/11/2003, ambas do Cartório de Registro de Imóveis de Sertãozinho-SP.; Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-009.434 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000362/2010-69 - Ainda, neste mesmo endereço acha-se estabelecida a filial da parceira da Brumazi e cliente do CNPJ 03.780.205/0001-25, "BICMEI", a empresa multinacional escocesa, Howden South América Ventiladores e Compressores Ind. Com. Ltda., com situação cadastral ativa e com recolhimentos condizentes com suas GFIP apresentadas. (ANEXO XIX) - Não há qualquer divisão do espaço físico estabelecendo onde funciona, especificamente, cada uma das empresas. - Os empregados, apenas, são registrados em CNPJ diferentes, mas, trabalham para o mesmo empregador, em um único pátio empresarial. - O numero de vínculos empregatícios das três empresas, no período 1999 a 2007, demonstrado em planilha que segue anexada, (ANEXO XX) elaborada com base nas declarações feitas na RAIS e GFIP, demonstra que as empresas U BS" e BICMEI" reduziram seus quadros de lotação e que os empregados foram absorvidos pela empresa líder, a "BEI"; - A responsabilidade do atos praticados pelas duas empresas: Brumazi Service Ltda. e Brumazzi Ind. e Com. de Maq. e Equip. Ind. Ltda. recai automaticamente sobre os sócios da Brumazi Equipamentos Industriais Ltda., conforme se verifica nos documentos e fatos já citados, cujas cópias, para maior clareza, seguem anexadas ao presente relatório; - O serviço de portaria/vigilância, na época da auditoria fiscal foi executado pela empresa Fortservice Serviços Empresariais S/C Ltda., CNPJ 03.448.379/0001-95; contrato assinado Brumazi Equipamentos Industriais, porém, abrangendo, indistintamente, todas as empresas estabelecidas no local. - O site da internet, a logomarca e o slogan, utilizados pelas empresas não fazem nenhuma distinção entre as mesmas. (ANEXO XXI) 14- Considerando toda a situação relatada e mais a verificação de que toda a despesa operacional, necessária para o funcionamento das empresas, tais como, água, luz, telefone, equipamentos industriais, construção, etc, foram lançadas na contabilidade da Brumazi Eq. Industriais; considerando também, que o quadro societário das duas outras foi composto pelos pais dos sócios da majoritária juntamente com pessoas ligadas às empresas, por vínculos empregatícios, conforme demonstrado neste relatório; considerando, ainda, que, atualmente, a sócia administradora da majoritária, Sr. a Zilda Tadeu Fabrício Favero da Silva, assumiu integralmente a responsabilidade das duas outras, ou seja: consta como única administradora da Brumazi Service Ltda. e como sócia administradora da Brumazzi Ind. e Com. de Maq. e Equip. Ind. Ltda, entendemos que todos os empregados estão subordinados ao empregador BRUMAZI EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS. 10.1- Atendeu a fiscalização: Sr. Sergio Bonissoni, que exerce a função de Coordenador de Controladoria, admitido pela "BICMEI" em 21/01/2008 e transferido para a "BEI" em 01/01/2010, (ANEXO XXII) para o qual foram prestados todos os esclarecimentos a respeito da origem e montante do débito. Corroborando com o entendimento no sentido de que foi correta a desconsideração dos negócios jurídicos e em resposta aos demais argumentos da recorrente no sentido de querer afastar o entendimento evasivo de seus atos, adotados pela fiscalização, utilizo, também como razões de decidir, os fundamentos emanados através do acórdão nº 3301-003.169 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, da Terceira Seção de Julgamento deste Conselho de Recursos Fiscais, datado de 26 de janeiro de 2017, cujos trechos pertinentes, transcrevo a seguir: Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-009.434 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000362/2010-69 3) A respeito da alegada impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica das requerentes em face dos fatos e circunstâncias relatados no Termo de Verificação Fiscal. O Contribuinte argumenta, por meio do seu Recurso Voluntário, no sentido de que não pode haver a referida desconsideração da personalidade jurídica no presente caso. pelos seguintes motivos (fl. 506.138 e 506.139): a) o Acórdão recorrido confunde os conceitos jurídicos de desconsideração da personalidade jurídica e desconsideração de negócio jurídico, utilizando-os como se fossem sinônimos; b) ainda que assim não fosse, o Acórdão recorrido pretende aplicar a regra de desconsideração em situação manifestamente incabível, uma vez que as empresas Requerentes são empresas que existem de fato e possuem atividade operacional própria, o que afasta a aplicação do referido expediente previsto no artigo 50 do Código Civil; c) ainda que assim também não fosse, a desconsideração da personalidade jurídica da Requerente levaria, necessariamente, à imputação de sua operações à UBR, na qualidade de sócio controlador da Requerente, e não o contrário, como ocorreu nestes autos, já que o contribuinte autuado foi o Estabelecimento Industrial, e não a UBR, apontada nos Autos de Infração como mero responsável solidário ao invés de contribuinte principal, como seria esperado no caso de desconsideração da personalidade jurídica da Requerente; e d) por fim, mesmo que nenhum desses argumentos fosse procedente, ainda assim não se escaparia do fato de o Acórdão recorrido ter considerado que o permissivo legal para a cobrança em questão (i.e. descaracterização em caso de fraude) estaria previsto no inciso VII do artigo 149 do CTN, que, contudo, sequer foi mencionado no TVF ou nos Autos de Infração. De fato. como alega o Contribuinte, percebe-se no acórdão ora recorrido a confusão de conceitos jurídicos envolvendo a desconsideração da personalidade jurídica e desconsideração de negócio jurídico. No que diz respeito a este ponto, o Acórdão ora recorrido fez constar na sua fundamentação os seguintes argumentos (fls. 506.060 a 506.064): 15. Sobre a desconsideração da personalidade jurídica, toma-se por empréstimo o esclarecedor trabalho do Procurador da Fazenda Nacional em São Paulo/SP Amadeu Braga Batista Silva, "REQUISITOS PARA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO", publicada na Revista da PGFN Ano I, Número m 2012, pp. 203/228: "A característica fundamental da teoria da desconsideração da personalidade jurídica é determinar a ineficácia de determinados atos da sociedade, para fins de estender a responsabilidade sobre esses atos aos sócios. Em outras palavras, apesar de determinadas obrigações serem contraídas em nome da sociedade, a responsabilidade perante elas é atribuída aos sócios, em razão da utilização da sociedade para fins não albergados pelo ordenamento jurídico A desconsideração da personalidade jurídica não tem por finalidade a invalidação do ato constitutivo da sociedade, nem a dissolução da sociedade, mas a ineficácia de atos realizados pela sociedade, todavia imputáveis aos sócios, em descumprimento à função social da empresa. Os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, todavia, são controversos: divergem sobre ele as teorias subjetiva e objetiva. Os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, na formulação subjetiva, são a fraude ou o abuso de direito. Abuso de direito é o exercício irregular, anormal de um direito, em desconformidade com a finalidade econômica ou social para a qual ele Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-009.434 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000362/2010-69 foi criado. O exemplo mais comum do abuso de direito é o uso irregular da propriedade privada pelo proprietário, a qual não é mais o direito absoluto das concepções liberais. Fraude à lei é o cumprimento apenas formal da letra da lei, mas em divergência com o espírito para a qual ela foi criada e para obtenção de fim contrário a ela. (...) A formulação objetiva, todavia, entende como requisito para a desconsideração da personalidade jurídica a confusão patrimonial. Desta forma, apesar de os patrimônios da sociedade e do sócio serem diversos, a utilização de ambos indiscriminadamente, como, por exemplo, bens de sócios registrados indevidamente como patrimônio da sociedade, dentre outros, justifica a desconsideração da personalidade jurídica. O Código Civil albergou as duas teorias, (ou, albergou integralmente a teoria objetiva e parcialmente a teoria subjetiva somente o abuso de direito, e não a fraude - numa interpretação extremamente restritiva da teoria da desconsideração) ao firmar a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica em razão de abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade e pela confusão patrimonial. .... Ao Fisco sempre foi possível, conforme Aldemârio Araújo CASTRO, afastar meras formalidades em detrimento da materialidade da obrigação tributária e, em especial, de seu sujeito passivo, nos termos do artigo 149, inciso VII do Código Tributário Nacional Pela leitura do dispositivo legal, o ordenamento jurídico tributário sempre proibiu a fraude como meio de afastar a incidência da norma tributária. A interpretação restritiva, pela inclusão apenas do abuso de direito como requisito para a desconsideração da personalidade jurídica em matéria tributária, não considera, como dito, dispositivos tributários proibitivos da fraude, ou condutas para utilização da pessoa jurídica para fins ilegítimos, dentre outras condutas. Da mesma maneira, o artigo 116, parágrafo único do Código Tributário Nacional pretende reprimir 'realidades meramente formais ou artificiais (realidades falsas), dificultadores da perfeita identificação do sujeito passivo', ou o abuso de direito, o que o autoriza a ser fundamento jurídico da desconsideração da personalidade jurídica em âmbito tributário. 5 CONCLUSÃO Os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica em matéria tributária são determinados pelos princípios constitucionais, pela perspectiva sistêmica do ordenamento jurídico e pela essência da teoria da desconsideração da personalidade jurídica. A normatização da teoria da desconsideração da personalidade jurídica pelo Código Civil de 2002, ainda que de extrema importância para o entendimento daquela no âmbito do sistema jurídico brasileiro, não determina obrigatoriamente os requisitos para a sua aplicação em matéria tributária: situações não albergadas expressamente no dispositivo cível, apesar de caracterizadoras do descumprimento da função social da empresa, são objeto de repressão pelo sistema jurídico, em especial pelo ordenamento tributário. A desconsideração da personalidade jurídica pode ocorrer em razão de uso fraudulento ou abusivo do instituto da personalidade jurídica, da confusão patrimonial, ou de uso que objetiva atingir fins ilegítimos e ilegais, em desvio de sua função social, ainda que o artigo 50 do Código Civil determine como pressupostos para aplicação do instituto somente o abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial" (grifou-se). 16. Com relação à referência feita ao contido no parágrafo único do art. 116 do Código Tributário Nacional - CTN (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966), é o seguinte o teor do indigitado dispositivo (grifou-se): Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-009.434 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000362/2010-69 "Art. 116. [...]. Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária." (Incluído pela Lcp n° 104, de 10.1.2001). 17. Acerca desse dispositivo, assim se manifestou a respectiva Exposição de Motivos n° 820/MF, de 6 de outubro de 1999, ao então Projeto de Lei Complementar n°77,de 1999: "6. A inclusão do parágrafo único ao artigo 116 faz-se necessária para estabelecer, no âmbito da legislação brasileira, norma que permita à autoridade tributária desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com finalidade de elisão, constituindo-se, dessa forma, em instrumento eficaz para o combate aos procedimentos de planejamento tributário adotados com abuso de forma ou de direito." 18. Considerando que não pode haver planejamento tributário (elisão) praticado com simulação, seja esta absoluta (fingir o que não existe), seja esta relativa (encobrir o que existe a denominada "dissimulação"); e, ainda, que deixar de descrever ou de mencionar um fato gerador efetivamente ocorrido, omitindo-o, é o mesmo que sonegar, estando tal conduta tipificada na lei de crimes contra a ordem tributária; deve-se interpretar inteligentemente o vocábulo "dissimular", constante da lei, como sendo "evitar", "furtar- se", "esquivar-se", e não como "ocultar", “disfarçar", "encobrir". 19. Do contrário, a dita norma antielisiva é absolutamente sem sentido, uma vez que em nada inova, repetindo conceitos já juridicizados como crime tributário. 20. Por outro lado, o art. 149, VII. do CTN estabelece uma cláusula de exceção ao procedimento de nulidade do negócio jurídico previsto na legislação civil, outorgando à administração a competência para desconsiderar os atos ou negócios fictícios, fraudados, eivados de vicio de vontade ou de forma, ou simulados. "Art 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: …. VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; ... “ 21. Assim, deparando-se com a existência de negócio jurídico viciado por simulação, dolo ou outra espécie de fraude fiscal, deve a administração tributária comprovar a existência do vicio e efetivar o lançamento correspondente ao tributo, desconsiderando o ato viciado e/ou considerando aquele efetivamente realizado e encoberto pelo dolo, pela fraude ou pela simulação. 22. Por conseguinte, não se aplica a regra insculpida no parágrafo único do art. 116 do CTN, como entende a impugnante, porque não se trata, na hipótese, de caso de elisão fiscal, mas sim, de fraude. Quando há a transposição da linha divisória que separa a elisão da fraude, a tipificação da conduta e o respectivo mecanismo de apuração se dão pelo art. 149. VII e não pelo art. 116. parágrafo único, do CTN. 23. Vale ainda citar o pensamento de Aldemário Araújo de Castro (http://www.aldemario.adv.br/desconsidera.pdf): “ ... Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2201-009.434 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000362/2010-69 Assim, o desenvolvimento mais explícito, rápido e completo da figura da 'desconsideração da personalidade jurídica' nos domínios do direito privado pode e deve ser aproveitado no campo do direito tributário, já familiarizado, embora parcialmente, com a prática. Nesta linha, o art. 50 do novo Código Civil afirma e confirma a possibilidade de se afastar a personalidade jurídica quando esta concorre para a proteção indevida de patrimônios individuais em detrimento do Fisco. Pode-se afirmar, diante do que foi considerado, que o art. 50 do novo Código Civil não é necessário, mas é útil à autoridade fiscal no momento de constituir, em certas circunstâncias, o crédito tributário. Não é necessário porque a autoridade pode apurar o crédito tributário contra o contribuinte em sentido estrito (com fundamento nos arts. 121, parágrafo único, inciso I, 142 e 149, inciso VII do CTN) ou contra o responsável (com fundamento nos arts. 121, parágrafo único, inciso II, 135 e 142 do CTN). E útil porque confirma, para a ordem jurídica brasileira como um todo e para o direito tributário em particular, a possibilidade da desconsideração ou afastamento da personalidade jurídica. Importa, ainda, destacar que o agente da desconsideração da personalidade jurídica no campo tributário não ê o juiz 35. A menção ao magistrado no art. 50 do novo Código Civil decorre do fato daquele dispositivo estar voltado para a aplicação da desconsideração em relações jurídicas de direito privado, caracterizadas pela horizontalidade, onde uma das partes não pode, unilateralmente, impor obrigações ou constituir direitos em desfavor da outra. Na seara tributária, como já sublinhado, compete à autoridade fiscal, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, constituir o crédito tributário, identificando o sujeito passivo da obrigação. Neste momento, se for o caso, será aplicada a desconsideração da personalidade jurídica. Evidentemente, o sujeito passivo poderá impugnar, utilizando todos os meios de defesa possíveis, em sede administrativa e judicial, o ato da autoridade fiscal. 6. Conclusão O art. 50 do novo Código Civil não é necessário, mas é útil à autoridade fiscal no momento de constituir, em certas circunstâncias, o crédito tributário. Não é necessário porque a autoridade pode apurar o crédito tributário contra o efetivo contribuinte (em sentido estrito) ou contra o responsável, valendo-se de autorizações presentes no Código Tributário Nacional para afastar a personalidade jurídica. E útil porque confirma, para a ordem jurídica brasileira como um todo e para o direito tributário em particular, a possibilidade da desconsideração ou afastamento da personalidade jurídica. Entendo, apesar dos equívocos conceituais, que a autoridade fiscal demonstrou que os estabelecimentos considerados atacadistas da UB, em especial o de Louveira, são de fato apenas depósitos com o fito de reduzir o IPI a ser pago. por intermédio de vendas fictícias de produtos da UBI para a UB. e. salientando o fato deste depósito ser operado pela empresa de logística DHL e não terem na empresa funcionários destinados a venda no estabelecimento. É possível verificar o exposto no manuseio do Anexo I ao Termo de Verificação Fiscal (fls. 505.346 e seguintes) em que se tem se um conjunto de imagens de localização de estabelecimentos da Unilever Brasil LTDA obtidas pelo programa Google Maps. em específico ao estabelecimento de Louveira. Com isso observa-se que. apesar dos argumentos trazidos pelo Contribuinte, é evidente que a fiscalização encontrou condutas que transpuseram a permitida elisão tributária e adentraram na seara da evasão fiscal, conforme se verifica nas folhas 220 a 225 do Termo de Verificação Fiscal, as quais demonstram a prática de simulação do grupo Unilever, tendo os negócios jurídicos aparência diferente do que se confirma na realidade, tomando nulo os negócios jurídicos praticados, como se depreende do que se prescreve no Código Civil: Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2201-009.434 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000362/2010-69 Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. § 1 o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou posdatados. § 2 o Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado, (grifou-se). Portanto, em respeito aos autos do processo e a legislação aplicável ao caso, voto no sentido de manter o entendimento do Acórdão ora recorrido no que tange a desconsideração de atos e negócios jurídicos das requerentes em face dos fatos e circunstâncias relatados no Termo de Verificação Fiscal. No tocante aos argumentos apresentados pela recorrente no sentido de que houve a correta declaração dos fatos geradores das contribuições sociais, analisando esta parte do recurso da contribuinte, percebe-se que a mesma, no lugar de apresentar elementos específicos para corroborar com o afirmado, insiste nas suas colocações anteriores de que a fiscalização não agiu adequadamente ao desconsiderar a tributação optada pelas demais empresas em apreço, onde as alíquotas empregadas, estariam de acordo com os ditames legais. No caso, entendo que a recorrente não se desincumbiu de sua obrigação de apresentar elementos convincentes e por conta disso, deve ser mantida a autuação e a respectiva decisão recorrida. Ante o acima exposto, uma vez mantida a autuação referente à obrigação principal, não tem porque ser anulada ou modificada a autuação referente às obrigações acessórias, haja vista o fato de que a recorrente não acostou aos autos novos elementos que pudessem desmerecer a autuação e/ou decisão recorrida. 3 - DA RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE Nesta parte do seu recurso, a recorrente argumenta que demonstrou boa fé em seus procedimentos e que não teria porque ser responsabilizada pelos atos das demais empresas, pois a mesma não teria agido por dolo ou culpa, senão, veja-se os trechos de seu recurso a seguir transcritos: A responsabilidade por infrações de natureza tributária independe da intenção do agente ou responsável ou da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, consoante o artigo 136 do Código Tributário Nacional. Entrementes, é a própria redação do artigo 136 que prevê sua aplicação desde que não haja disposição legal contrária. E é nesse passo que dita o artigo 137 do mesmo Diploma Legal, sobre as hipóteses em que a responsabilidade do agente será pessoal. Dessa maneira, o contribuinte só poderá ser pessoalmente responsabilizado por infração tributária quando for constatada conduta dolosa ou de má-fé. No entanto, consoante o já explanado, a Recorrente em nenhum momento es-:usou-se de esclarecer os fatos e cumpriu o que lhe exigia a lei quanto à conduta tributária, sendo que a imputação que lhe é feita pela Recorrida sequer refere-se aos seus próprios atos, mas sim aos de outras empresas. Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 2201-009.434 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000362/2010-69 O Acórdão atacado, porém, entendeu que não havia de se arguir sobre a solidariedade, pois que a situação é de atribuição direta de responsabilidade. Convém ressaltar, porém, que em recente decisão no Recurso n. 269392, a 3 a Câmara da 3 a Seção do CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) entendeu que uma empresa não pode figurar no pólo passivo de desmanda, como responsável, com base apenas na circunstância fática de ser pertencente ao mesmo grupo econômico que a empresa efetivamente infratora. Isso porque, para a responsabilização por atos de outra companhia, ainda que sob o mesmo controle administrativo, é necessário comprovar participação direta ina geração da receita investigada. Como a Recornda apenas apontou situação de fato que nao importa em ilegalidade, e nem mesmo teve êxito em provar a participação direta da Recorrente na receita gerada, não pode a mesma ser responsabilizada pelo pagamento de multas penalizadoras atinentes às atividades de empresas outras. Conforme mencionado pela recorrente, o acórdão atacado frisou que a autuação se trata de um caso de responsabilidade e não de solidariedade. De fato, folheando os autos, vê-se que o motivo basilar da autuação foi o fato de que os proprietários da empresa principal, ora autuada, no intuito de redução da carga tributária, criou novas figuras empresariais, que de alguma forma, viriam a exonerá-la do pagamento de tributos. Portanto, entendo que, a partir do momento em que são descaracterizados os negócios jurídicos efetuados pelos sócios das empresas, na expectativa de redução de forma evasiva da carga tributária, não tem porque os mesmos serem considerados, haja vista as suas características simulatórias, que terminaram por beneficiar a recorrente, que, conforme já demonstrado, foi a real beneficiárias dos atos simulados praticados. Por conta disso, considerando que a autuação referente à obrigação principal demonstrou a responsabilidade dos sócios da fiscalizada em relação à obrigação principal, não tem porque ser afastada a autuação referente à obrigação acessória. No que diz respeito às decisões administrativas invocadas pela contribuinte, há que ser esclarecido que as decisões administrativas, mesmo que proferidas pelos órgãos colegiados, sem que uma lei lhes atribua eficácia normativa, não se constituem como normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser estendidas genericamente a outros casos, somente aplicam-se sobre a questão analisada e vinculam apenas as partes envolvidas naqueles litígios. Assim determina o inciso II do art. 100 do CTN: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: ( ... ) II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; Em relação a decisões judiciais, apenas as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, na sistemática dos recursos repetitivos e repercussão geral, respectivamente, são de observância obrigatória pelo CARF. Veja-se o que dispõe o Regimento Interno do CARF (art. 62, §2°): (...) Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 2201-009.434 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000362/2010-69 § 2° As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n° 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF n° 152, de 2016). Quanto ao entendimento doutrinário, apesar dos valorosos ensinamentos trazidos aos autos, tem-se que os mesmos não fazem parte da legislação tributária a ser seguida obrigatoriamente pela administração tributária ou pelos órgãos julgadores administrativos. Em atendimento ao emanado através do & 8º, do artigo 63, da Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), onde é mencionado que na hipótese em que a decisão por maioria dos conselheiros ou por voto de qualidade acolher apenas a conclusão do relator, caberá ao relator reproduzir, no voto e na ementa do acórdão, os fundamentos adotados pela maioria dos conselheiros, informo que a maioria do colegiado votou pelas conclusões por entender que o motivo da desconsideração dos negócios jurídicos adotado pela fiscalização não se trata especificamente de desconsideração da pessoa jurídica e sim do entendimento da primazia da realidade sobre a forma, nos termos do artigo 142 da Lei 5.172/66 (CTN), c/c o artigo 229 do Decreto 3.048/99. Conclusão Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, conheço do presente recurso voluntário, para NEGAR-LHE provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital

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