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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6462884 #
Numero do processo: 13884.001689/2009-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 19 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. O prazo legal para interposição do recurso voluntário é de trinta dias, a contar da intimação da decisão recorrida. Apresentando-se recurso voluntário fora do prazo legal sem a prova de ocorrência de qualquer causa impeditiva, é intempestivo o recurso e, portanto, não pode ser conhecido. Recurso Voluntário não Conhecido.
Numero da decisão: 2401-004.186
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, em razão de sua apresentação intempestiva. André Luís Marsico Lombardi - Presidente Carlos Alexandre Tortato - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Marsico Lombardi, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Arlindo da Costa e Silva, Theodoro Vicente Agostinho, Carlos Henrique de Oliveira, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: CARLOS ALEXANDRE TORTATO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 03/08/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 13884.001689/2009­80  Acórdão n.º 2401­004.186  S2­C4T1  Fl. 72          2   Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário, em razão de sua apresentação intempestiva.       André Luís Marsico Lombardi ­ Presidente      Carlos Alexandre Tortato ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  André  Luís Marsico  Lombardi,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Cleberson  Alex  Friess,  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Theodoro Vicente Agostinho, Carlos Henrique de Oliveira, Luciana Matos Pereira Barbosa e  Rayd Santana Ferreira.  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 03/08/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 13884.001689/2009­80  Acórdão n.º 2401­004.186  S2­C4T1  Fl. 73          3   Relatório  Cuida­se de recurso voluntário  interposto em face da decisão da 20ª Turma  da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (DRJ/RJ1), que  julgou improcedente a impugnação e manteve integralmente o crédito tributário exigido. Eis a  ementa do Acórdão nº 12­60.717 (fls. 30/33):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2007  OMISSÃO DE RENDIMENTOS  Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos  sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à  base  de  cálculo  do  imposto,  com  o  seu  correspondente  lançamento  de  ofício  ou  ajuste  do  valor  do  IRPF  a  Restituir  declarado.  MOLÉSTIA GRAVE   A  isenção  do  imposto  de  renda  decorrente  de  moléstia  grave  abrange  rendimentos  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão.  A  patologia deve ser comprovada, mediante laudo pericial emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal e dos Municípios.  A notificação de lançamento (fls. 04/06) que deu origem ao presente processo  se  deu  em  decorrência  da  revisão  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  Imposto  de  Renda  (DIRPF) do ora recorrente, referente ao exercício de 2007, ano­calendário de 2006, alterando­ se  o  saldo  de  imposto  a  restituir  no  valor  de R$  7.620,24  (declarado),  para R$  3.176,58  de  IRPF Suplementar, acrescido de multa de ofício de 75% e juros.   Nos  termos  da  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  de  fl.  06,  o  recorrente incorreu na seguinte infração:  Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, sujeitos à tabela progressiva, no  valor de R$ 39.261,19, recebidos da(s)  fonte(s) pagadora(s) relacionada(s) abaixo. Na  apuração  do  imposto  devido,  foi  compensado  pela  autoridade  fiscal  o  IRRF  sobre  os  rendimentos considerados omitidos no valor de R$ 0,00.  Fonte Pagadora  Rendimento Omitido  IRRF s/ Omissão  Previ­GM Sociedade de Previdência Privada (53.710.968/0001­78)  39.261,19  0,00  Total  39.261,19  0,00  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 03/08/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 13884.001689/2009­80  Acórdão n.º 2401­004.186  S2­C4T1  Fl. 74          4 Após  a  intimação  do  acórdão  nº  12­60.717  (fls.  30/33)  acima  ementado,  conforme Aviso de Recebimento de fls. 37, o contribuinte apresentou o recurso voluntário de  folhas 39/64, postado via correios, onde alega:  a)  A  nulidade  do  lançamento  por  ausência  de  expedição  de  Mandado  de  Procedimento Fiscal em face do contribuinte;  b) Que  a  suposta  omissão  de  receitas  se  dá,  em verdade,  por  erro  da  fonte  pagadora  (Previ­GM  Sociedade  de  Previdência  Privada)  na  retificação  da  DIRF;  c) Que sejam requisitados documentos à Fonte Pagadora e à Receita Federal  do  Brasil  para  que  se  esclareçam  eventuais  dúvidas  quanto  à  correção  das  informações  da  fonte  pagadora  na  DIRF,  e  com  relação  à  isenção  do  recorrente por moléstia grave, que alega constar na base de dados da Receita  Federal do Brasil.  É o relatório.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 03/08/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 13884.001689/2009­80  Acórdão n.º 2401­004.186  S2­C4T1  Fl. 75          5   Voto             Conselheiro Carlos Alexandre Tortato ­ Relator  Juízo de admissibilidade  Nos  termos  do  art.  33  do  Decreto  70.235/72,  das  decisões  de  primeira  instância caberá a interposição de recurso voluntário, no prazo de 30 dias, a contar da ciência  da decisão:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.   Contudo, este pressuposto de admissibilidade – tempestividade – não se faz  presente e o recurso voluntário não deve ser conhecido.  O  contribuinte  foi  intimado  do  Acórdão  nº.  12­60.717  de  fls.  30/33  em  07/11/2013, conforme Aviso de Recebimento de fls. 37. Sendo o dia 07/11/2013 uma quinta­ feira, o prazo  recursal de 30 dias  iniciou­se no primeiro dia útil  seguinte, 08/11/2013,  sexta­ feira.  O  prazo  de  trinta  dias  para  apresentação  do  recurso  voluntário  encerrar­se­ia  em  07/12/2013, um sábado, sendo, assim, prorrogado até o primeiro dia útil  seguinte, no caso, a  segunda­feira 09/12/2013, conforme determina o art. 5º do Decreto 70.235/72:  Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  O recurso voluntário  interposto pelo  contribuinte  foi  protocolado via postal  em 16/12/2013, conforme o envelope com o carimbo dos Correios à fl. 63. Ressalte­se que o  mesmo dia 16/12/2013 consta como a data da assinatura do recurso voluntário, ou seja, ainda  que tal menção no recurso não faça prova quanto à tempestividade do ato, demonstra estar em  consonância com o protocolo realizado nos Correios.   Destaca­se  que  em  consulta  à  Portaria  nº.  03/2013  do  Ministério  do  Planejamento, Orçamento  e Gestão,  e  ao  sítio  eletrônico  da  Prefeitura Municipal  do Rio  de  Janeiro,  não verifiquei qualquer  feriado no dia  seguinte  à ciência do Acórdão nº.  12­60.717,  tampouco no dia 09/12/2013, último dia para a interposição do recurso voluntário.  Ainda,  o  contribuinte  não  informa  e,  consequentemente,  não  prova  a  ocorrência de qualquer justa causa que o tenha impedido de recorrer no prazo legal, nos termos  do § 1º do art. 183 do Código de Processo Civil:  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 03/08/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 13884.001689/2009­80  Acórdão n.º 2401­004.186  S2­C4T1  Fl. 76          6 Art. 183. Decorrido o prazo, extingue­se, independentemente de  declaração  judicial,  o  direito  de  praticar  o  ato,  ficando  salvo,  porém, à parte provar que o não realizou por justa causa.  § 1o Reputa­se justa causa o evento imprevisto, alheio à vontade  da  parte,  e  que  a  impediu  de  praticar  o  ato  por  si  ou  por  mandatário.  Portanto, considerando o não cumprimento do requisito previsto no art. 33 do  Decreto  70.235/72  para  interposição  do  recurso  voluntário,  tampouco  apresentada  qualquer  justa  causa  que  demonstrasse  a  impossibilidade  de  cumprimento  do  prazo  legal,  voto  no  sentido de NÃO CONHECER do recurso voluntário, por ser intempestivo.  É como voto.    Carlos Alexandre Tortato.                            Fl. 76DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 03/08/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI

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6397398 #
Numero do processo: 10907.001887/2009-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto de Renda da Pessoa Jurídica Anos calendário 2004, 2005 e 2006. Ementa: RECURSO DE OFÍCIO. MULTA QUALIFICADA. EXIGÊNCIAS CONSTITUÍDAS COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. RECEITA ORIUNDA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CARGAS. EMPRESA QUE TERCEIRIZA OS SERVIÇOS E TRIBUTA APENAS A “COMISSÃO” RECEBIDA. VALORES CREDITADOS EM SUAS PRÓPRIAS CONTAS BANCÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÕES QUE CARACTERIZEM MOTIVOS PARA A QUALIFICAÇÃO DA MULTA. RECURSO DE OFÍCIO IMPROVIDO EM RELAÇÃO A ESTE ITEM. Não caracteriza situação que justifica a qualificação da multa o fato do sujeito passivo, que terceiriza os serviços de transporte de carga, levar à tributação somente a diferença entre o valor pago pelo contratante dos serviços e a quantia repassada ao transportador de fato, procedimento este que era realizado com base no entendimento de que a tributação incidia apenas sobre a “comissão” efetivamente recebida. Em relação à exigência feita com base nos depósitos bancários de origem não qualificada, não há situação que possa caracterizar a intenção de sonegar tributo, ocultar ou retardar a ocorrência do fato gerador, pois foi exatamente a partir dos depósitos bancários que a fiscalização iniciou a apuração da exigência fiscal. MULTA QUALIFICADA. RECEITA ESCRITURADA E PARCIALMENTE INFORMADA À AUTORIDADE FISCAL. SITUAÇÃO QUE CARACTERIZA A INTENÇÃO DE OCULTAR A OCORRÊNCIA DE FATO GERADOR. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO EM RELAÇÃO A ESTE PONTO. Enquanto nos valores relacionados aos depósitos bancários a empresa entendia que sua receita era caracterizada apenas pela “comissão” que recebia dos fretes que contratava e terceirizava, em relação ao item 02 do auto de infração, correspondente ao ano de 2004, a autuada declarou à fiscalização, em três trimestres, menos de 15% (quinze por cento) da receita escriturada, situação que demonstra não se tratar de equívoco, mas efetiva intenção de reduzir o montante do imposto a pagar, o que, neste ponto, justifica a qualificação da multa. Recurso de ofício parcialmente provido. RECURSO VOLUNTÁRIO. CONTABILIDADE QUE NÃO REGISTRA A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CONFERE CREDIBILIDADE AOS REGISTROS CONTÁBEIS. CONTABILIDADE DESCLASSIFICADA. ARBITRAMENTO DO LUCRO. Não se pode conferir credibilidade à contabilidade quando materialmente se verifica que ela não reflete a realidade das operações comerciais e bancárias realizadas pela empresa. Não é regular a contabilidade que deixa de registrar a maior parte das transações realizadas pelo contribuinte, ainda que formalmente correta. Nos casos em que a contabilidade da empresa não registrar a real movimentação financeira, com receita declarada em percentual muito aquém daquela apurada pela fiscalização, deverá a autoridade fiscal proceder ao arbitramento do lucro, ainda que a pessoa jurídica seja tributada com base no lucro real. O artigo 24, da Lei nº 9.249, de 1996, deve ser aplicado em conjunto com o artigo 47, II, da Lei nº 8.981, de 1995. O artigo 47, II, da Lei nº 8.981, de 1995, ao usar a expressão de que o lucro será arbitrado, nos casos que especifica, não confere faculdade à autoridade fiscal, mas sim comando impositivo quanto à forma de tributação. Se os fundamentos acima, em especial o artigo 47, II, da Lei nº 8.981, de 1997, que determinam que o lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando a escrituração do contribuinte contiver deficiências que a tornem imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária, servem para justificar a correção do procedimento da autoridade fiscal em relação aos anos calendário de 2005 e 2006, também devem ser aplicados para o ano calendário de 2004. No caso dos autos, em relação ao ano de 2004, o recurso voluntário deve ser parcialmente provido para que a apuração do valor devido se dê com base no lucro arbitrado, tendo por parâmetro o montante da receita apurada, descontando na exigência as importâncias pagas em relação à receita declarada e já tributada. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 1402-000.533
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO: 1) Por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso de ofício para restabelecer a qualificação da multa de ofício do ano calendário de 2004; 2) Por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para que, em relação ao ano calendário de 2004, seja reduzida a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, mediante aplicação do percentual do lucro arbitrado, considerando toda a receita apurada no ano, diminuindo da exigência os tributos já recolhidos relativos a esse período; vencida a Conselheira Albertina Silva Santos de Lima que negava provimento ao recurso voluntário. Ausente momentaneamente a Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo.
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
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ementa_s : Imposto de Renda da Pessoa Jurídica Anos calendário 2004, 2005 e 2006. Ementa: RECURSO DE OFÍCIO. MULTA QUALIFICADA. EXIGÊNCIAS CONSTITUÍDAS COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. RECEITA ORIUNDA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CARGAS. EMPRESA QUE TERCEIRIZA OS SERVIÇOS E TRIBUTA APENAS A “COMISSÃO” RECEBIDA. VALORES CREDITADOS EM SUAS PRÓPRIAS CONTAS BANCÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÕES QUE CARACTERIZEM MOTIVOS PARA A QUALIFICAÇÃO DA MULTA. RECURSO DE OFÍCIO IMPROVIDO EM RELAÇÃO A ESTE ITEM. Não caracteriza situação que justifica a qualificação da multa o fato do sujeito passivo, que terceiriza os serviços de transporte de carga, levar à tributação somente a diferença entre o valor pago pelo contratante dos serviços e a quantia repassada ao transportador de fato, procedimento este que era realizado com base no entendimento de que a tributação incidia apenas sobre a “comissão” efetivamente recebida. Em relação à exigência feita com base nos depósitos bancários de origem não qualificada, não há situação que possa caracterizar a intenção de sonegar tributo, ocultar ou retardar a ocorrência do fato gerador, pois foi exatamente a partir dos depósitos bancários que a fiscalização iniciou a apuração da exigência fiscal. MULTA QUALIFICADA. RECEITA ESCRITURADA E PARCIALMENTE INFORMADA À AUTORIDADE FISCAL. SITUAÇÃO QUE CARACTERIZA A INTENÇÃO DE OCULTAR A OCORRÊNCIA DE FATO GERADOR. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO EM RELAÇÃO A ESTE PONTO. Enquanto nos valores relacionados aos depósitos bancários a empresa entendia que sua receita era caracterizada apenas pela “comissão” que recebia dos fretes que contratava e terceirizava, em relação ao item 02 do auto de infração, correspondente ao ano de 2004, a autuada declarou à fiscalização, em três trimestres, menos de 15% (quinze por cento) da receita escriturada, situação que demonstra não se tratar de equívoco, mas efetiva intenção de reduzir o montante do imposto a pagar, o que, neste ponto, justifica a qualificação da multa. Recurso de ofício parcialmente provido. RECURSO VOLUNTÁRIO. CONTABILIDADE QUE NÃO REGISTRA A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CONFERE CREDIBILIDADE AOS REGISTROS CONTÁBEIS. CONTABILIDADE DESCLASSIFICADA. ARBITRAMENTO DO LUCRO. Não se pode conferir credibilidade à contabilidade quando materialmente se verifica que ela não reflete a realidade das operações comerciais e bancárias realizadas pela empresa. Não é regular a contabilidade que deixa de registrar a maior parte das transações realizadas pelo contribuinte, ainda que formalmente correta. Nos casos em que a contabilidade da empresa não registrar a real movimentação financeira, com receita declarada em percentual muito aquém daquela apurada pela fiscalização, deverá a autoridade fiscal proceder ao arbitramento do lucro, ainda que a pessoa jurídica seja tributada com base no lucro real. O artigo 24, da Lei nº 9.249, de 1996, deve ser aplicado em conjunto com o artigo 47, II, da Lei nº 8.981, de 1995. O artigo 47, II, da Lei nº 8.981, de 1995, ao usar a expressão de que o lucro será arbitrado, nos casos que especifica, não confere faculdade à autoridade fiscal, mas sim comando impositivo quanto à forma de tributação. Se os fundamentos acima, em especial o artigo 47, II, da Lei nº 8.981, de 1997, que determinam que o lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando a escrituração do contribuinte contiver deficiências que a tornem imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária, servem para justificar a correção do procedimento da autoridade fiscal em relação aos anos calendário de 2005 e 2006, também devem ser aplicados para o ano calendário de 2004. No caso dos autos, em relação ao ano de 2004, o recurso voluntário deve ser parcialmente provido para que a apuração do valor devido se dê com base no lucro arbitrado, tendo por parâmetro o montante da receita apurada, descontando na exigência as importâncias pagas em relação à receita declarada e já tributada. Recurso voluntário parcialmente provido.

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decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO: 1) Por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso de ofício para restabelecer a qualificação da multa de ofício do ano calendário de 2004; 2) Por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para que, em relação ao ano calendário de 2004, seja reduzida a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, mediante aplicação do percentual do lucro arbitrado, considerando toda a receita apurada no ano, diminuindo da exigência os tributos já recolhidos relativos a esse período; vencida a Conselheira Albertina Silva Santos de Lima que negava provimento ao recurso voluntário. Ausente momentaneamente a Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2117; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1          1             S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10907.001887/2009­40  Recurso nº  523.533   De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1402­00.533  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de abril de 2011  Matéria  IRPJ   Recorrentes  1ª TURMA/DRJ CURITIBA ­ PR e TRANSUL TRANSPORTES DE  CARGAS LTDA.                            Assunto: Imposto de Renda da Pessoa Jurídica  Anos­calendário 2004, 2005 e 2006.  Ementa:  RECURSO DE OFÍCIO.  MULTA  QUALIFICADA.  EXIGÊNCIAS  CONSTITUÍDAS  COM  BASE  EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. RECEITA ORIUNDA DA PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  TRANSPORTE  DE  CARGAS.  EMPRESA  QUE  TERCEIRIZA  OS  SERVIÇOS  E  TRIBUTA  APENAS  A  “COMISSÃO”   RECEBIDA. VALORES CREDITADOS EM SUAS PRÓPRIAS CONTAS  BANCÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÕES QUE CARACTERIZEM   MOTIVOS  PARA  A  QUALIFICAÇÃO  DA  MULTA.  RECURSO  DE  OFÍCIO IMPROVIDO EM RELAÇÃO A ESTE ITEM.  Não  caracteriza  situação  que  justifica  a  qualificação  da  multa  o  fato  do  sujeito  passivo,  que  terceiriza  os  serviços  de  transporte  de  carga,  levar  à  tributação  somente  a  diferença  entre  o  valor  pago  pelo  contratante  dos  serviços  e  a  quantia  repassada  ao  transportador  de  fato,  procedimento  este  que  era  realizado  com  base  no  entendimento  de  que  a  tributação  incidia  apenas sobre a “comissão” efetivamente recebida.  Em relação à exigência feita com base nos depósitos bancários de origem não  qualificada,  não  há  situação  que  possa  caracterizar  a  intenção  de  sonegar  tributo, ocultar ou retardar a ocorrência do fato gerador, pois foi exatamente a  partir  dos  depósitos  bancários  que  a  fiscalização  iniciou  a  apuração  da  exigência fiscal.  MULTA  QUALIFICADA.  RECEITA  ESCRITURADA  E  PARCIALMENTE INFORMADA À AUTORIDADE FISCAL. SITUAÇÃO  QUE  CARACTERIZA  A  INTENÇÃO DE  OCULTAR  A  OCORRÊNCIA  DE FATO GERADOR. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO EM RELAÇÃO  A ESTE PONTO.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 18/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 18/05/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 03/05/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL     2 Enquanto  nos  valores  relacionados  aos  depósitos  bancários  a  empresa  entendia que sua receita era caracterizada apenas pela “comissão” que recebia  dos  fretes  que  contratava  e  terceirizava,  em  relação  ao  item  02  do  auto  de  infração, correspondente ao ano de 2004, a autuada declarou à  fiscalização,  em três  trimestres, menos de 15% (quinze por cento) da receita escriturada,  situação  que  demonstra  não  se  tratar  de  equívoco, mas  efetiva  intenção  de  reduzir  o  montante  do  imposto  a  pagar,  o  que,  neste  ponto,  justifica  a  qualificação da multa.  Recurso de ofício parcialmente provido.    RECURSO VOLUNTÁRIO.   CONTABILIDADE  QUE  NÃO  REGISTRA  A  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA.  CIRCUNSTÂNCIA  QUE  NÃO  CONFERE  CREDIBILIDADE  AOS  REGISTROS  CONTÁBEIS.  CONTABILIDADE  DESCLASSIFICADA. ARBITRAMENTO DO LUCRO.   Não se pode conferir credibilidade à contabilidade quando materialmente se  verifica que ela não reflete a realidade das operações comerciais e bancárias  realizadas pela empresa.  Não  é  regular  a  contabilidade  que  deixa  de  registrar  a  maior  parte  das  transações realizadas pelo contribuinte, ainda que formalmente correta.  Nos  casos  em  que  a  contabilidade  da  empresa  não  registrar  a  real  movimentação financeira, com receita declarada em percentual muito aquém  daquela  apurada  pela  fiscalização,  deverá  a  autoridade  fiscal  proceder  ao  arbitramento do lucro, ainda que a pessoa jurídica seja tributada com base no  lucro real.  O artigo 24, da Lei nº 9.249, de 1996, deve ser aplicado em conjunto com o  artigo 47,  II, da Lei nº 8.981, de 1995. O artigo 47,  II, da Lei nº 8.981, de  1995,  ao  usar  a  expressão  de  que  o  lucro  será  arbitrado,  nos  casos  que  especifica,  não  confere  faculdade  à  autoridade  fiscal,  mas  sim  comando  impositivo quanto à forma de tributação.  Se  os  fundamentos  acima,  em  especial  o  artigo  47,  II,  da  Lei  nº  8.981,  de  1997, que determinam que o lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando a  escrituração  do  contribuinte  contiver  deficiências  que  a  tornem  imprestável  para  identificar  a  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive  bancária,  servem  para  justificar  a  correção  do  procedimento  da  autoridade  fiscal  em  relação  aos  anos­calendário  de  2005  e  2006,  também  devem  ser  aplicados  para o ano­calendário de 2004.  No caso dos autos, em relação ao ano de 2004, o recurso voluntário deve ser  parcialmente provido para que a apuração do valor devido se dê com base no  lucro  arbitrado,  tendo  por  parâmetro  o  montante  da  receita  apurada,  descontando  na  exigência  as  importâncias  pagas  em  relação  à  receita  declarada e já tributada.  Recurso voluntário parcialmente provido.        Fl. 2DF CARF MF Emitido em 18/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 18/05/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 03/05/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10907.001887/2009­40  Acórdão n.º 1402­00.533  S1­C4T2  Fl. 2          3   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros  da 4ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  primeira   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO:  1) Por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso de ofício  para restabelecer a qualificação da multa de ofício do ano­calendário de 2004;  2) Por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para  que, em relação ao ano­calendário de 2004, seja reduzida a base de cálculo do IRPJ e da CSLL,  mediante aplicação do percentual do  lucro  arbitrado,  considerando  toda  a  receita  apurada no  ano,  diminuindo  da  exigência  os  tributos  já  recolhidos  relativos  a  esse  período;  vencida  a  Conselheira Albertina Silva Santos de Lima que negava provimento ao recurso voluntário.    Ausente momentaneamente  a Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos  Araújo.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Moises Giacomelli Nunes da Silva ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Albertina Silva Santos  de Lima  (presidente da  turma),  Leonardo Henrique Magalhães  de Oliveira  (vice­presidente),   Antonio  José  Praga  de  Souza,  Ana Clarissa Masuko  dos  Santos  Araújo,  Frederico Augusto  Gomes de Alencar e Moises Giacomelli Nunes da Silva.                 Fl. 3DF CARF MF Emitido em 18/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 18/05/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 03/05/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL     4 Relatório  Conforme auto de infração de fls. 1293 a 1338, referente aos anos­calendário  de 2005 e 2006, notificados em 19/10/2009, a contribuinte, que se dedica ao ramo de transporte  de cargas,  foi autuada, com base no  lucro arbitrado, para exigência de IRPJ, PIS, COFINS e  CSLL.  A autuação acima é decorrente das seguintes infrações:  a)  depósitos bancários de origem não comprovada;  b)  apuração incorreta do imposto.  A planilha dos depósitos de origem não comprovada consta das  fls. 1353 a  1402.  O  arbitramento  do  lucro,  segundo  o  auto  de  infração,  às  fls.  1295  e  1345,  relativo aos anos­calendário de 2005 e 2006, deu­se “em virtude de que o contribuinte, estando  autorizado  a  optar  pela  tributação  com  base  no  lucro  presumido,  deixou  de  cumprir  as  obrigações acessórias relativas à sua determinação”. Neste sentido, à fl. 1345, a fiscalização  destaca  “que  tentou­se  (sic.)  validar  a  escrituração  contábil  da  empresa  comparando­se  a  movimentação registrada na conta ‘caixa’ com os registros existentes nos extratos bancários  da  empresa,  não  havendo  correspondência  de  valores,  destacando­se  ainda  os  expressivos  valores movimentados”.  Em  relação  aos  depósitos  bancários,  a  exigência  deu­se  com  multa  qualificada, sob o fundamento de que:     “A  total  ausência  de  escrituração  das  contas  bancárias  pelo  contribuinte  demonstra  o  intuito  em  omitir  o  faturamento  auferido.  Não  se  trata  de  uma  pequena  empresa  que  possui  reduzida movimentação bancária em sua conta e não escritura,  são valores expressivos:  ano­calendário   receita declarada  depósitos bancários  2005    1.201.647,47    R$ 18.635.934,79  2006    5.563.739,94    R$ 20.271.072,88  Logo, a total ausência da escrituração das contas bancárias e a  expressiva  divergência  em  relação  à  receita  declarada  e  apurada,  foi  determinante  na  qualificação  do  percentual  de  multa aplicado às infrações.”    Esclareço  que,  além  da  exigência  caracterizada  com  base  nos  depósitos  bancários,  conforme  especificado  no  item  02  do  auto  de  infração,  a  empresa  também  foi  autuada, com multa de 75% (setenta e cinco por cento), em relação à receita declarada que, por  ter extrapolado aos limites do SIMPLES, não poderia ter calculado os tributos com base em tal  modalidade de apuração.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 18/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 18/05/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 03/05/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10907.001887/2009­40  Acórdão n.º 1402­00.533  S1­C4T2  Fl. 3          5 Notificada do auto de infração, a autuada, de forma tempestiva, apresentou a  impugnação de fls. 1412/1437, anexando, dentre outros documentos, a planilha de fl. 1491, em  que  relaciona  os  valores  objeto  de  estorno  de  cheques  no  ano  de  2005,  no montante  de R$  622.070,44 e, em 2006, no valor de R$ 33.733,00, na Agência 0259, do Banco do Brasil, e de  R$ 29.865,00, na Agência 3228, também do Banco do Brasil.  Neste  ponto  do  relatório  faço  um  breve  parêntese,  para  destacar  que  o  acórdão  recorrido,  à  fl.  2300  e  2300­verso,  excluiu  da  base  de  cálculo  o  valor  de  R$  622.070,44, em 2005, e R$ 62.597,64, em 2006, por acolher o argumento da recorrente de que  se tratavam de valores cujos depósitos efetivamente foram estornados, não ocorrendo a regular  compensação.  Retomando  o  curso  do  relatório,  considerando  que  os  documentos  especificados no ANEXO I, no montante de três volumes, e ANEXO II, no montante de dois  volumes, não foram objeto de digitalização, retirei os autos de pauta examiná­los e considerá­ los  para  efeito  de  julgamento,  exame  este  que  fiz,  na  sala  de  sessões,  no  dia  17/12/2010,  oportunidade em que constatei que o ANEXO I é composto dos seguintes documentos:  a)  Livro razão de 2005 (fls. 01 a 239);  b)  Livro Diário de 2005 (fls. 240 a 248);  c)  Livro Razão de 2006 (fls. 249 a 473).  No  ANEXO  II  constam  as  notas  fiscais  de  fls.  02/260;  a  planilha  de  fls.  261/262,  intitulada  de  “análise  dos  conhecimentos  de  transporte  e  contabilização”  e  o  Livro  Razão referente ao período de outubro a dezembro de 2004 (fls. 264/292).  Às  fls.  1534/1538,  consta  a  decisão  referente  ao  processo  nº  10907.001742/2009­49, referente à exclusão do SIMPLES da empresa autuada, sem notícia de  eventual recurso.  À  fl.  1599,  verifica­se  que  a  empresa  foi  intimada  para  apresentar  o  Livro  Caixa e o Livro Diário de 2004 a 2006. A partir deste ponto, inicio o relatório da autuação em  relação  ao  ano  de  2004,  cujo  auto  de  infração  consta  das  fls.  2303/2304,  e  descreve  as  seguintes infrações:    “001 ­ OMISSÃO DE RECEITAS  DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS  Valor  referente  a  depósitos  e  investimentos,  realizados  junto  a  instituição  financeira,  em  que  o  sujeito  passivo,  regularmente  intimado,  não  comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  conforme  descrito  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  planilha  denominada  "Demonstrativo  dos  Depósitos  Bancários  de  Origem Não Comprovada", ambos anexos ao presente auto.  A  descrição  minuciosa  dos  fatos  encontra­se  no  Termo  de  Verificação Fiscal integrante do presente auto de infração.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 18/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 18/05/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 03/05/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL     6   Fato Gerador   Valor Trib. ou Imposto           Multa(%)  31/12/2004              R$ 216.860,77              150,00  31/12/2004             R$ 1.055.441,69             150,00      002 ­ RESULTADOS OPERACIONAIS NÃO DECLARADOS  OPÇÃO  INDEVIDA  PELO  SIMPLES  ­  RESULTADOS  OPERACIONAIS    O  sujeito  passivo  optou  indevidamente  em  apurar  os  seus  tributos  pelo  SIMPLES,  e  com  manteve  escrituração  com  observância  das  leis  comerciais  e  fiscais,  está  sendo  tributado  pelo lucro real trimestral.  O  lucro  objeto  da  presente  infração  foi  extraído  da  Demonstração de Resultado do Exercício contida a folha 71 do  Livro Diário.  A  descrição  minuciosa  dos  fatos  se  encontra  no  Termo  de  Verificação Fiscal anexo ao presente auto de infração.    Fato Gerador   Valor Trib. ou Imposto    Multa(%)   31/12/2004    R$ 750.674,31      150,00    ....”      Feito  o  registro  acima,  que  considero  útil  para  efeito  de  julgamento,  em  relação ao ano de 2004, exigido com base no lucro real, a tributação está assim identificada:     “001 – OMISSÃO DE RECEITA – DEP. BANC. NÃO JUSTIFICADOS  Fato gerador    Valor Tributável    Multa  31/12/2004          216.860,77      150%  31/12/2004      1.055.441,69      150%    02  –  RESULTADOS OPERACIONAIS  NÃO DECLARADOS OPÇÃO  INDEVIDA PELO SIMPLES – RESULTADOS OPERACIONAIS  O  sujeito  passivo  optou  indevidamente  pelo  SIMPLES,  e  como  manteve  escrituração  com observância  das  leis  comerciais e  fiscais,  está sendo tributado pelo lucro real trimestral.  O lucro objeto da presente infração foi extraído da Demonstração de  Resultado do Exercício contida na fl. 71 do Livro Diário  Fato gerador    Valor Tributável  Multa%  31/12/2004      R$ 750.674,31              150%    ....”    Fl. 6DF CARF MF Emitido em 18/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 18/05/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 03/05/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10907.001887/2009­40  Acórdão n.º 1402­00.533  S1­C4T2  Fl. 4          7 Em  relação  ao  ano  de  2004,  a  multa  foi  qualificada,  tanto  numa  infração  quanto  noutra,  em  face  da  expressiva  “divergência  em  relação  à  receita  declarada  nos  livros  contábeis e a receita declarada na PJIS”, conforme quadro comparativo especificado à fl. 2231,  que transcrevo:    Quadro Comparativo    Outubro  Novembro  Dezembro  Total  Receita  declarada  nos  livros contábeis  280.317,80  667.785,64  885.427,32  1.833.530,76  Receita  Declarada  em  PJSI  72.286,00  67.785,64  69.045,00  209.166,64      Por  oportuno,  registro  que,  para  fins  de  apuração  do  tributo  devido,  a  autoridade fiscal subtraiu o valor correspondente ao faturamento já declarado pelo contribuinte  em DIPJ, conforme pode ser verificado na planilha de fl. 1350.  Notificada do  lançamento,  em  relação aos  lançamentos dos  anos­calendário  de 2005 e 2006, a autuada  ingressou com a  impugnação de  fls. 1412/1437,  instruída com os  documentos de fls. 1438 a 1491, alegando, em síntese:  a)  que  foi  constituída  para  exercer  a  atividade  de  transporte  rodoviário  de  cargas,  contudo,  tendo  em  vista  fatores  operacionais,  passou  a  honrar  seus  compromissos,  perante os clientes, terceirizando a atividade;  b) que os valores repassados aos transportadores encontram­se registrados no  Livro Caixa, por contrato e respectivo conhecimento de transporte, e segregados sob a rubrica  "Fretes e Carretos";  c)  que  a  receita  obtida  pela  empresa  corresponde  tão­somente  à  diferença  entre  os  ingressos  recebidos  de  seus  clientes  e  os  valores  repassados  a  título  de  fretes  e  carretos;  d)  que  apresentou  à  fiscalização  uma  planilha  demonstrando  em  parte,  por  conhecimento  de  transporte  e  respectivo  contrato,  os  ingressos  recebidos  e  as  importâncias  pagas  aos  carreteiros  contratados,  assim  como  as  receitas  impróprias  (simples  ingressos)  e  próprias (diferença entre os ingressos e as importâncias repassadas);   e)  que  excluiu  os  valores  repassados  da  base  de  cálculo  dos  tributos  por  entender  que  não  configuram  receita  de  prestação  de  serviços,  o  que  pode  ter  concorrido,  equivocadamente,  para  a  suposta  omissão  de  receita  arbitrada  com  base  na  movimentação  financeira;  f)  que  não  conseguiu  comprovar  a  origem  dos  recursos  depositados  nas  contas  correntes  bancárias  em  razão  de  sérias  dificuldades  na  localização  dos  respectivos  documentos;   g)  que  não  há  razão  para  o  arbitramento  do  lucro.  Considerando  que  a  impugnante optou pelo lucro presumido, bastaria a aplicação do percentual da atividade (8% ­  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 18/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 18/05/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 03/05/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL     8 oito por cento), sem o a acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre a suposta receita omitida,  para se determinar o resultado normal;  h)  que  os  depósitos  bancários  não  constituem  fato  imponível  nem matéria  dimensível do imposto de renda e demais tributos;  i)  que  há  inconsistência  na  base  de  cálculo  formada  pelos  depósitos  bancários,  pois  a  autoridade  fiscal  incluiu  diversos  valores  em  duplicidade  e  que  foram  estornados, conforme planilha que junta aos autos, no montante de R$ 622.070,44, em 2005, e  R$ 63.597,64, em 2006 (fl. 1491);  j) que é descabida a multa em 150% (cento e cinquenta por cento), pois não  há indícios de que houve dolo, fraude ou sonegação no caso concreto.   Relativamente ao ano­calendário de 2004, a autuada apresentou impugnação  de fls. 2242/2264, instruída com os documentos de fls. 2265/2290, sustentando, em síntese:  a)  que  em  relação  ao  período  de  2004,  não  houve  a  regular  intimação  da  autuada, pois a intimação específica para esclarecer as origens dos depósitos referiu­se apenas  aos anos­calendário de 2005 e 2006, sendo omissa quanto ao de 2004;  b) que mesmo tendo deixado de escriturar a movimentação bancária do ano­ calendário de 2004, não teve sua escrita contábil desclassificada, tal como ocorreu em relação  anos­calendário de 2005 e 2006;  c)  que  é  inaplicável  a  multa  qualificada  para  a  diferença  entre  os  valores  declarados e contabilizados, pois é cediço que, nestas circunstâncias, houve declaração inexata  e não omissão de receita.  Os  membros  da  Primeira  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Curitiba/PR,  no  acórdão  de  fls.  2293/2305,  decidiram,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  procedente  em  parte  o  lançamento,  tão­somente  para  desqualificar  a  multa  aplicada  em  relação  a  receita  omitida.  A  decisão  pode  ser  sintetizada  a  partir  da  seguinte  ementa:    “IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ    Ano­calendário: 2004, 2005, 2006    VALORES  CREDITADOS  EM  CONTA  BANCÁRIA  DE  TITULARIDADE  DA  PESSOA  JURÍDICA.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS UTILIZADOS.    Caracterizam  omissão  de  receita  os  valores  creditados  em  conta  bancária  de  titularidade  da  pessoa  jurídica,  mantida  junto  a  instituições  financeiras,  em  relação  aos  quais  ela,  regularmente  intimada,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos recursos utilizados nessas operações.    ARBITRAMENTO DO LUCRO.    Procedente  o  arbitramento  do  lucro  dos  anos­calendário  de  2005  e  2006  em  face  de  a  escrituração  contábil  mantida  pela  contribuinte  estar  com  sua  credibilidade  afetada  em  decorrência  da  falta  de  escrituração de numerosa movimentação bancária.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 18/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 18/05/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 03/05/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10907.001887/2009­40  Acórdão n.º 1402­00.533  S1­C4T2  Fl. 5          9 BASE  DE  CÁLCULO.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  TRANSPORTE  DE  CARGAS.  VALORES  REPASSADOS  A  TERCEIROS.    As receitas auferidas no transporte rodoviário de cargas realizado por  ­  conta  e  exclusiva  responsabilidade  da  contribuinte,  que  emite  os  conhecimentos de transporte de cargas e recebe os valores decorrentes  dessas  operações,  integram  a  sua  receita  bruta  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  lucro  presumido/arbitrado,  inexistindo  amparo  legal  para  dedução  de  valores  repassados  a  terceiros subcontratados para realização de parte dos serviços.    Assunto: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO    Ano­calendário: 2004, 2005, 2006    MULTA DE OFÍCIO DE 150%. DESCABIMENTO. REDUÇÃO PARA  O PERCENTUAL DE 75%.    Tendo  a  autoridade  fiscal  deixado  de  apontar  de  forma  objetiva  as  razões determinantes para imposição da multa de ofício qualificada, é  de ser reduzir a penalidade para o percentual não qualificado de 75%.    DECORRÊNCIA. PIS, COFINS E CSLL.    Tratando­se  de  tributação  reflexa  de  irregularidade  descrita  e  analisada  no  lançamento  de  IRPJ,  constante  do  mesmo  processo,  e  dada à relação de causa e efeito, aplica­se o mesmo entendimento ao  PIS, à Cofins e à CSLL.    Impugnação Procedente em Parte    Crédito Tributário Mantido em Parte.”      Da decisão, recorreu­se de ofício ao CARF (fl. 2293).  Intimada  à  fl.  2307,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  de  fls.  2308/2333,  ratificando  as  razões  apresentadas  na  impugnação  inicial.  Alegou,  ainda,  que  inúmeros depósitos glosados referem­se a cheques  trocados com terceiros  (como é o caso do  Posto Locatelli); a empréstimos bancários feitos informalmente perante os gerentes de bancos,  cujas  devoluções  davam­se  em  curtíssimos  prazos  através  de  lançamentos  nos  extratos  bancários;  a  devoluções  feitas  por  motoristas  quando  do  retorno  de  viagens  e  a  valores  referentes a vendas de bens do imobilizado.  Antes  de  finalizar  o  relatório,  registro  que  em  30/10/2009  (fl.  1536),  a  empresa foi intimada de sua exclusão do SIMPLES, em relação ao ano de 2004 e, nesta mesma  data,  do  auto  de  infração  de  fl.  2.238,  correspondente  ao  ano  de  2004. A  impugnação  de  fl.  2.242 não ataca a exclusão do SIMPLES, relativo, motivo pelo qual, dita matéria, não é objeto  de exame neste recurso.   É o relatório.      Fl. 9DF CARF MF Emitido em 18/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 18/05/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 03/05/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL     10       Voto             O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  na  conformidade  do  prazo  estabelecido  pelo  artigo  33,  do Decreto  nº.  70.235  de  06/03/1972,  foi  interposto  por  parte  legítima,  está  devidamente  fundamentado  e  preenche os  requisitos  de  admissibilidade. O  recurso  de  ofício  excluiu da exigência crédito tributário superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), razão  pela qual também deve ser conhecido.  I ­ Do exame do recurso de ofício   Inicio  a  análise  da matéria  pelo  exame  do  recurso  de  ofício,  que  afastou  a  multa qualificada, sob o entendimento de que “tendo a autoridade fiscal deixado de apontar de  forma objetiva as razões determinantes para imposição da multa de ofício qualificada, é de ser  reduzir a penalidade para o percentual não qualificado de 75%”.  Pelo que  se  apurou nos  autos,  a empresa dedica­se  ao  ramo de  transportes.  Conforme  suas  alegações,  pelo  volume  de  cargas  e  o  reduzido  número  de  caminhões  registrados  em  seu  nome,  depreende­se  que  a  mesma  tinha  como  principal  atividade  o  agenciamento de cargas,  terceirizando o  frete que era executado por  terceiros. Na prática, os  transportadores  de  fato  eram  os  caminhoneiros  proprietários  dos  veículos  utilizados  na  prestação dos serviços de transporte.  A  empresa  contratante  dos  transportes  pagava  o  valor  ajustado  à  autuada,  cabendo  a  esta  acertar  com o  terceiro  que,  de  fato,  realizava  o  transporte. É  sabido  que nos  serviços de transporte a maior parte do custo está no deslocamento da mercadoria de um local  para o outro. Nesta linha, a autuada, optante pelo SIMPLES, argumenta que considerava como  receita apenas a diferença que lhe cabia, não havendo sequer omissão em relação ao quantum  que repassava aos transportadores de fato, eis que tal valor corresponde a receita destes, e não  da recorrente.  Ocorre  que  a  autuada,  embora  tendo  apresentado  planilha  procurando  identificar as transferências pagas aos transportadores de fato, não o fez com a apresentação de  documentos que pudessem ser considerados satisfatórios, daí a exigência do tributo.  Quanto ao item 02 do auto de infração, relativo ao ano de 2004, que a multa  foi qualificada em razão da “divergência em relação à receita declarada nos livros contábeis e a  receita declarada na PJIS”, conforme quadro comparativo de fl. 2231, que transcrevo, entendo  que o recurso de ofício, neste ponto, deve ser provido.      Quadro Comparativo    Outubro  Novembro  Dezembro  Total  Receita  declarada  nos  livros contábeis  280.317,80  667.785,64  885.427,32  1.833.530,76  Receita  Declarada  em  PJSI  72.286,00  67.785,64  69.045,00  209.166,64  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 18/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 18/05/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 03/05/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10907.001887/2009­40  Acórdão n.º 1402­00.533  S1­C4T2  Fl. 6          11   No  que  diz  respeito  aos  valores  relacionados  aos  depósitos  bancários,  a  empresa, ao que sustenta e ao que aparenta, entendia que sua receita era caracterizada apenas  pela “comissão” que recebia dos fretes que contratava e terceirizava. Em relação ao item 02 do  auto de infração, correspondente ao ano de 2004, a empresa registrou como receita os valores  especificados no quadro acima e declarou apenas parte dela, o que ao meu sentir não se trata de  equívoco,  mas  sim  da  efetiva  intenção  de  reduzir  o  montante  do  imposto  a  pagar,  o  que  justifica  a  qualificação  da  multa,  pelos  fundamentos  especificados  no  termo  de  verificação  fiscal.   Situação  diferente  diz  respeito  à  tributação  caracterizada  com  base  em  depósito bancário de origem não comprovada.  No caso dos autos, a origem está comprovada,  pois eram oriundos de serviços de transportes contratados pela empresa e creditados em suas  contas. Como a empresa  terceirizava os  transportes entendia ela que sua receita correspondia  apenas na diferença entre o valor pago pelo contratante do transporte e o valor repassado por  esta  ao  transportador  de  fato.  Tal  entendimento,  ainda  que  não  se  acolha  para  efeitos  de  tributação, não caracteriza intenção de sonegar tributo, ocultar ou que retardar a ocorrência do  fato gerador, elementos necessários para a caracterização da multa.  Ademais, na exigência de crédito tributário constituído a partir de depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  não  se  pode  falar  em  omissão  qualificada  do  contribuinte com a finalidade de sonegar, ocultar ou retardar o conhecimento do fato gerador,  pois ao efetuar  transação financeira dá­se o oposto,  isto é, possibilita, conforme artigo 5°, da  Lei Complementar n° 105, de 2001, e arts. 1°, 2°, §§ 2° e 3°, inciso I, do Decreto n° 4.489, de  2002, que sejam encaminhadas à Fiscalização as informações acerca de todos os recursos que  movimentou.  Em relação à movimentação financeira, é preciso que se tenham presentes as  normas contidas nos dispositivos legais anteriormente citados, os quais seguem transcritos:    “Lei Complementar n° 105, de 2001.  ....  Art.  5º  O  Poder  Executivo  disciplinará,  inclusive  quanto  à  periodicidade  e  aos  limites  de  valor,  os  critérios  segundo  os  quais  as  instituições  financeiras  informarão  à  administração  tributária  da  União,  as  operações  financeiras  efetuadas  pelos  usuários de seus serviços.  Decreto nº 4.489, de 2002.  Art.  1º  As  instituições  financeiras,  assim  consideradas  ou  equiparadas  nos  termos  dos  §§  1º  e  2º  do  art.  1º  da  Lei  Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, devem prestar à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Ministério  da  Fazenda  informações  sobre  as  operações  financeiras  efetuadas  pelos  usuários de seus serviços, sem prejuízo do disposto no art. 6º da  referida Lei Complementar.  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 18/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 18/05/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 03/05/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL     12 Art.  2º As  informações de que  trata este Decreto,  referentes às  operações  financeiras  descritas  no  §  1º  do  art.  5º  da  Lei  Complementar nº 105, de 2001, serão prestadas, continuamente,  em arquivos digitais, de acordo com as especificações definidas  pela Secretaria da Receita Federal, e restringir­se­ão a informes  relacionados  com a  identificação dos  titulares  das  operações  e  com os montantes globais mensalmente movimentados, relativos  a  cada  usuário,  vedada  a  inserção  de  qualquer  elemento  que  permita  identificar  a  sua  origem  ou  a  natureza  dos  gastos  efetuados.  ....  § 3º A identificação dos titulares das operações ou dos usuários  dos serviços será efetuada pelo número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas  (CPF)  ou  no Cadastro Nacional  da Pessoa  Jurídica  (CNPJ)  e pelo número ou qualquer outro  elemento de  identificação existente na instituição financeira.  Art.  3º  Para  os  efeitos  deste  Decreto,  considera­se  montante  global mensalmente movimentado:  I  ­  nos  depósitos  à  vista  e  a  prazo,  inclusive  em  conta  de  poupança, o  somatório dos  lançamentos a crédito  efetuados  no  mês;” (grifei)    Se  por  força  das  disposições  legais  antes  referidas,  mais  precisamente  o  artigo 2°, § 3°, inciso I, do Decreto n° 4.489, de 2002, as informações são continuamente, em  arquivos digitais, prestadas à SRF,  identificando cada uma das operações realizadas por seus  respectivos titulares, não se pode falar em sonegação ou omissão, com o intuito de ocultar ou  retardar  o  conhecimento  do  fato  gerador.  Se  estivéssemos  no  campo do  direito  penal  estaria  configurada  situação  de  crime  impossível,  pois  em  fazendo  aplicação  financeira,  não  tem  o  contribuinte como impedir o conhecimento desta por parte da fiscalização.  No  caso  concreto,  a  movimentação  de  recursos  em  contas  bancárias  em  valores  menores  do  que  a  receita  declarada  chamou  atenção  da  autoridade  que  iniciou  a  fiscalização que resultou no auto de infração.   Neste  sentido,  dou  parcial  provimento  o  recurso  de  ofício,  para  manter  a  exigência,  com  multa  qualificada,  apenas  em  relação  ao  item  02  do  auto  de  infração,  correspondente ao ano de 2004.  II ­ Do exame do recurso voluntário  Inicio o exame do recurso voluntário com questão relacionada aos depósitos  bancários no ano de 2004, em relação aos quais a contribuinte alega que não foi intimada para  comprovar a origem dos mesmos.  a)  Da  alegação  de  que  não  houve  intimação  para  impugnação  dos  depósitos bancários, em relação ao ano­calendário de 2004  O  MPF  de  fl.  02  refere­se  ao  período  de  apuração  de  2004  a  2006.  As  intimações de fls. 04; 452; 461; 465; 470, fazem expressa referência ao período de apuração de  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 18/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 18/05/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 03/05/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10907.001887/2009­40  Acórdão n.º 1402­00.533  S1­C4T2  Fl. 7          13 2004 a 2006. Todavia, o  termo de  intimação de  fl. 476, que contém em anexo a  relação dos  depósitos bancários, está assim redigido:   “No  exercício  das  funções  de  Auditora­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  no  curso  da  ação  fiscal  iniciada  em  16/04/2007, de acordo com o disposto nos art. 904, 910, 911 e  927 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento  do  'Imposto  de  Renda  ­  RIR/99),  INTIMAMOS  o  contribuinte  acima  identificado  a  apresentar  os  elementos  abaixo  especificados:  Prazo:  20  dias  Período  de  apuração:  Anos  calendário  2005  a  2006  1 ­ Comprovar a origem dos valores creditados/depositados em  suas contas 'correntes, conforme relação anexo.”    Na  planilha  de  fls.  477/529,  a  que  se  refere  o  termo  de  intimação,  se  identificam,  inicialmente,  depósitos  relacionados  ao  ano  de  2005  (fls.  477/482),  depósitos  referentes  ao  ano  de  2006  (fls.  483/496),  depois  retorna­se  a  depósitos  de  2005  (fl.  497),  voltando  a  depósitos  feitos  em  2006  (também  na  fl.  497),  incluindo­se,  às  fls.  497/498,  depósitos de 2004,  seguindo para depósitos  realizados  em 2005 e  terminando com depósitos  realizados em 2006. Os depósitos de 2004 estão no meio desta relação.   Como o  termo de intimação acima  transcrito destaca o período de apuração  dos  anos  de  2005  e  2006,  a  questão  a  ser  enfrentada  é  se  a  recorrente  estava  obrigada  a  se  manifestar acerca dos depósitos bancários correspondentes ao ano de 2004, que também foram  relacionados na planilha de fls. 477 e seguintes.  Ao se manifestar acerca do referido termo de intimação, a recorrente limita­ se  a  fazer  referência  aos 2912 depósitos bancários de 2005 e 2006,  sem  fazer  referência  aos  depósitos bancários do ano de 2004, em número de 57 (cinquenta e sete).  O último termo de intimação consta da fl. 2149 dos autos e possui a seguinte  redação:    “No  exercício  das  funções  de  Auditora­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  no  curso  da  ação  fiscal  iniciada  em  16/04/2007, de acordo com o disposto nos art. 904, 910, 911 e  927 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento  do  Imposto  de  Renda  ­  RIR/99),  INTIMAMOS  o  contribuinte  acima  identificado  a  (  )  apresentar  os  elementos  abaixo  especificados:  Prazo: 20 dias. Período de apuração: Ano calendário 2004.  1 ­ Confeccionar planilha relacionando os créditos oriundos de  receita da empresa.   2  ­  Confeccionar  planilha  relacionando  os  créditos  que  este  contribuinte entende ser de natureza diversa de receita.  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 18/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 18/05/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 03/05/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL     14 3  ­  Em  relação  aos  créditos  que  o  contribuinte  entende  não  tratarem­se  de  receita  da  empresa,  apresentar  documentação  comprobatória.  Os créditos objeto da presente intimação estão listados no Anexo  A ,integrante do presente termo.   ­  As  respectivas  planilhas  deverão  ser  assinadas  pelo  responsável pela empresa ou seu procurador.  Prazo: 20 dias. Período de apuração: Anos  calendário 2005 e  2006  Em relação a resposta datada de 21/8/09, efetuamos a análise do  "Demonstrativo de Transferências Interbancárias e Outros Créd.  Não Tributáveis".  4  ­  Intimamos  a  apresentar  a  documentação  comprobatória  relativa as alegações efetuadas em relação, aos créditos listados  no Anexo B, integrante deste termo.  Os demais créditos do respectivo demonstrativo não listados no  Anexo B, foram considerados de origem comprovada.  Prazo:  5  dias  úteis.  Período  de  apuração:  Anos  calendários  2004 – 2005 e 2006  ­Apresentar as  notas  fiscais  emitidas pela empresa  e  suas  filiais  neste período.  A resposta à presente intimação deverá ser prestada por escrito,  datada e assinada pelo contribuinte, ou seu representante legal,  com indicação dos elementos que estão sendo apresentados.”    No momento que o termo de fl. 2149 faz referência ao ano de 2004, contendo  no  anexo  de  fl.  2.150,  a  relação  dos  depósitos  bancários  cuja  origem  necessitava  ser  comprovada,  não  prospera  o  argumento  de  que  não  houve  intimação  para  comprovação  da  origem destes recursos.  b) Das  questões  relacionadas  ao  arbitramento  determinado  pelo  artigo  47, II, da Lei nº 8.981, de 1997  O arbitramento,  segundo o  auto de  infração,  às  fls.  1295/1345,  relativo  aos  anos de 2005 e 2006, deu­se  “em virtude de que o  contribuinte,  estando autorizado a optar  pela  tributação  com  base  no  lucro  presumido,  deixou  de  cumprir  as  obrigações  acessórias  relativas à sua determinação”. Neste sentido, à fl. 1345, a fiscalização destaca “que tentou­se  (sic.) validar a escrituração contábil da empresa comparando­se a movimentação registrada  na conta ‘caixa’ com os registros existentes nos extratos bancários da empresa, não havendo  correspondência de valores, destacando­se ainda os expressivos valores movimentados”.  O artigo 47,  II,  da Lei nº 8.981, de 1997, determina que o  lucro da pessoa  jurídica será arbitrado quando:  Fl. 14DF CARF MF Emitido em 18/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 18/05/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 03/05/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10907.001887/2009­40  Acórdão n.º 1402­00.533  S1­C4T2  Fl. 8          15 “II ­ a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar  evidentes  indícios  de  fraude  ou  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências que a tornem imprestável para:  a)  identificar  a  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive  bancária; ou  ...”  O artigo 47, da Lei nº 8.981, de 1995, ao usar a expressão de que o lucro será  arbitrado,  nos  casos  que  especifica,  não  confere  faculdade  à  autoridade  fiscal,  mas  sim  comando impositivo quanto à forma de tributação.  No presente  caso,  a  apuração  feita pela autoridade  fiscal  demonstrou que  a  recorrente  teve  receita  presumida,  caracterizada  por  depósitos  bancários,  tendo  declarado  apenas parte dos valores creditados em suas contas bancárias.  A  constatação  feita  pela  autoridade  fiscal  revela  que  a  escrituração  da  recorrente não permite identificar a efetiva movimentação financeira,  incidindo o disposto no  artigo 47, II, a, da Lei nº 8.981, de 1995, e artigos 529 e 530, do Regulamento do Imposto de  Renda, que, nestas situações, determinam que o lucro deve ser arbitrado.  O  arbitramento  do  lucro  não  é  faculdade  concedida  pela  lei,  mas  sim  imposição. O artigo 47, da Lei nº 8.981, de 1995, não usa a expressão poderá, mas sim será  arbitrado.  Constatado  situação  que  não  identifica  a  efetiva  movimentação  financeira,  a  autoridade  fiscal,  mesmo  para  as  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real,  deve  arbitrar o valor da receita.  No caso dos autos, correto o procedimento da autoridade fiscal que arbitrou o  lucro em relação aos anos­calendário de 2005 e 2006.  Por  outro  lado,  não  prospera  a  inconformidade  da  recorrente  quanto  à  exigência do adicional de 20% (vinte por cento), visto que este se encontra previsto no artigo  532,  do Regulamento  do  Imposto  de Renda  e  artigo  16,  da  Lei  nº  9.249,  de  1995,  a  seguir  transcritos:     “Art. 532. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas, observado o  disposto no artigo 394, § 11, quando conhecida a receita bruta,  será determinado mediante a aplicação dos percentuais  fixados  no  artigo  519  e  seus parágrafos,  acrescidos  de  vinte  por  cento  (Lei nº 9.249, de 1995, artigo 16, e Lei nº 9.430, de 1996, artigo  27, inciso I).”  “Art.  16.  O  lucro  arbitrado  das  pessoas  jurídicas  será  determinado  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta,  quando  conhecida,  dos  percentuais  fixados  no  artigo  15,  acrescidos de vinte por cento.”    Se  os  fundamentos  acima  elencados,  em  especial  o  artigo  47,  II  da  Lei  nº  8.981,  de  1997,  que  determina  que  o  lucro  da  pessoa  jurídica  será  arbitrado  quando  a  Fl. 15DF CARF MF Emitido em 18/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 18/05/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 03/05/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL     16 escrituração do contribuinte contiver deficiências que a tornem imprestável para  identificar a  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive  bancária,  servem  para  justificar  a  correção  do  procedimento  da  autoridade  fiscal  em  relação  aos  anos­calendário  de  2005  e  2006,  também  devem ser aplicados para o ano­calendário de 2004, com receita declarada de R$ 750.647,31 e  depósitos  bancários  no  valor  de  R$  1.272.302,46,  o  que  corresponde,  em  relação  à  receita  declarada, omissão de 69,49% (750.649,31 + 69,49% = 1.272.302,46).  A situação, em relação ao ano de 2004, no caso concreto, é semelhante a que  examinamos no recurso nº 179.439, de que fui relator, propondo a seguinte ementa:     “CONTABILIDADE  QUE  NÃO  REGISTRA  A  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA.  CIRCUNSTÂNCIA  QUE  NÃO  CONFERE  CREDIBILIDADE  AOS  REGISTROS  CONTÁBEIS.  CONTABILIDADE  DESCLASSIFICADA.  ARBITRADO O LUCRO.   Não  se  pode  conferir  credibilidade  à  contabilidade  quando  materialmente  se  verifica  que  ela  não  reflete  a  realidade  das  operações comerciais e bancárias realizadas pela empresa.  Não  é  regular  a  contabilidade  que  deixa  de  registrar  a  maior  parte  das  transações  realizadas  pelo  contribuinte,  ainda  que  formalmente correta.  Nos  casos  em  que  a  contabilidade  da  empresa  não  registrar  a  real  movimentação  financeira,  com  receita  declarada  em  percentual  muito  aquém  daquela  apurada  pela  fiscalização,  deverá  a  autoridade  fiscal  proceder  ao  arbitramento  do  lucro,  ainda  que  a  pessoa  jurídica  seja  tributada  com  base  no  lucro  real.  O  artigo  24  da  Lei  nº  9.249,  de  1996,  deve  ser  aplicado  em  conjunto com o artigo 47 da Lei nº 8.981, de 1995. O artigo 47  da Lei nº 8.981, de 1995, ao usar a expressão de que o lucro será  arbitrado,  nos  casos  que  especifica,  não  confere  faculdade  à  autoridade  fiscal, mas  sim comando  impositivo quanto à  forma  de tributação.”    Na situação presente, em relação ao ano de 2004, o recurso voluntário deve  ser parcialmente provido, para que a exigência fiscal ocorra na modalidade do lucro arbitrado,  tendo como base de cálculo o montante integral da receita apurada, descontando da exigência  as importâncias pagas em relação à receita declarada.  Ao destacar que está certa a exigência feita com base no lucro arbitrado em  relação aos anos­calendário de 2005 e 2006 e ao dar parcial provimento ao recurso para que,  em  relação  ao  ano  de  2004,  a  exigência  se  dê  nos mesmos moldes,  por  evidente  que  estou  rejeitando os demais argumentos, inclusive os que destacam que a receita obtida pela empresa  corresponde tão­somente à diferença entre os ingressos recebidos de seus clientes e os valores  repassados a título de fretes e carretos e de que não há razão para o arbitramento do lucro, pois,  segundo  a  recorrente,  tendo  ela,  em  2005  e  2006,  optado  pelo  lucro  presumido,  bastaria  a  aplicação  do  percentual  da  atividade,  sem  o  a  acréscimo  de  20%  (vinte  por  cento),  sobre  a  suposta receita omitida, para se determinar o resultado normal.  Fl. 16DF CARF MF Emitido em 18/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 18/05/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 03/05/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10907.001887/2009­40  Acórdão n.º 1402­00.533  S1­C4T2  Fl. 9          17 Para que  não  se  alegue  falta de  fundamentação  em  relação  aos  argumentos  acima elencados, mesmo partindo da premissa de que a  recorrente,  empresa de  transporte de  carga, de fato,  terceirizava os serviços, a base de cálculo a ser considerada é o percentual de  8% (oito por cento), previsto no artigo 15, da Lei nº 9.249, de 1995.  Ao  fixar  base  de  cálculo  de  8%  (oito  por  cento)  para  a  atividade  de  transporte, o artigo 15, II, a, segunda parte, assim reduz a base de cálculo, por considerar todas  as  despesas  inerentes  a  esta  atividade.  Seria  ilógico  considerar  a  base  de  cálculo  apenas  da  suposta receita líquida e reduzi­la, ainda, a 8% (oito por cento).  ISSO  POSTO,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  de  ofício  para  restabelecer  a  qualificação  da  multa  de  ofício  do  ano­calendário  de  2004  e  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para que, em relação ao ano­calendário de 2004, seja  reduzida  a  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL, mediante  aplicação  do  percentual  do  lucro  arbitrado, considerando toda a receita apurada no ano, diminuindo da exigência os tributos já  recolhidos relativos a esse período.   É o voto.    (assinado digitalmente)  Moises Giacomelli Nunes da Silva – Relator.                                  Fl. 17DF CARF MF Emitido em 18/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 18/05/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 03/05/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL

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Numero do processo: 13804.000454/2005-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed May 25 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3201-000.644
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade dos votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, a Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim. Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo. - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Helcio Lafeta Reis, Cassio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Winderley Morais Pereira, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Tatiana Josefovicz Belisario.
Nome do relator: ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1955; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 4.351          1 4.350  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13804.000454/2005­90  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­000.644  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  23 de fevereiro de 2016  Assunto  RESSARCIMENTO  Recorrente  PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL S.A. (INCORPORADA PELA BRF S.A.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade dos votos, em converter o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim.     Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo. ­ Relator.  Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza  (Presidente),  Helcio  Lafeta  Reis,  Cassio  Schappo,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araujo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Winderley Morais Pereira, Carlos Alberto Nascimento  e Silva Pinto, Tatiana Josefovicz Belisario.       Relatório  Trata­se  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento  de  PIS,  relativo  a  receitas de exportação, no importe de R$ 1.000.000,00, referente a janeiro de 2004. Para bem  relatar os fatos, transcreve­se o relatório a decisão de primeira instância:   O caso submetido à apreciação desta DRJ versa sobre declaração de  compensação  apresentada  pela  empresa Perdigão Agroindustrial  S/A  (incorporada  posteriormente  por  BRF  —  Brasil  Foods  S/A),  com  o     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 04 .0 00 45 4/ 20 05 -9 0 Fl. 990DF CARF MF Impresso em 25/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 24/05/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 13804.000454/2005­90  Resolução nº  3201­000.644  S3­C2T1  Fl. 4.352          2 objetivo de compensar débitos próprios com supostos créditos de PIS  oriundos de operações de exportação, os quais  teria apurado no mês  de janeiro de 2004 pelo regime não­cumulativo e com fundamento no  art. 5o, § 1°, da lei n° 10.637/2002.  5. A declaração citada foi apresentada em 31/01/2005, ocupando as fls.  1/2 dos autos.  6.  Dada  a  complexidade  da  matéria  e  a  necessidade  de  apurar  a  liquidez e certeza dos créditos  informados pela requerente, a Divisão  de  Orientação  e  Análise  Tributária  (DIORT)  da  DERAT/SPO,  em  despacho de 2210812007 (fls. 41/42), determinou o envio do processo  à DEFIS/SP para a realização de auditoria fiscal.  7. As autoridades tributárias incumbidas da diligência elaboraram em  22/07/2009 a  informação fiscal anexa às fls. 55/57, na qual declaram  em  síntese  que  o  sujeito  passivo  não  apresentou  a  documentação  mencionada no Termo de Inicio de Ação Fiscal  (fls. 45/50), reiterado  pelo Termo de Reintimação constante nas fls. 52/53, o que as impediu  de analisar os créditos reivindicados.  8. Retornando os autos à DERAT/SP, a DIORT emitiu em 04/11/20090  Parecer Decisório anexo ás fls. 58/61, no qual se exprime nos seguintes  termos:  "Diante  do  exposto,  indefiro  o  pedido  de  restituição  e,  como  conseqüência,  não  homologo  as  compensações  constantes  das  declarações  de  compensação  vinculadas  aos  processos  em  tela,  pela  falta  de  comprova  cão  dos  créditos  pleiteados,  nos  termos  da  legislação tributária vigente." (fl. 61)  9.  Intimada da decisão por  via postal  em 02/12/2009  (fl.  62 — v.),  a  interessada  apresentou  em  30/12/2009  a  manifestação  de  inconformidade  anexa  ás  fls.  65/86,  cujo  teor  resumo  a  seguir,  acompanhada de diversos documentos (fls. 87/142).  Resumo Apresenta inicialmente um quadro demonstrativo na fl. 66, no  qual expõe minuciosamente o conteúdo da declaração de compensação  ora  examinada,  informando  a  natureza  do  débito  a  compensar,  bem  como seu valor, código e período de apuração.  Afirma que o "histórico do objeto" emitido pelos Correios e anexo à fl.  51  indica  meramente  a  data  de  entrega  do  Termo  de  Inicio  de  Fiscalização,  não  contendo  o  aviso  de  recebimento  com  o  nome  e  assinatura  do  recebedor.  Acrescenta  que  o  setor  responsável  da  empresa  não  recebeu o  aludido documento,  o  que  a  levou  a  solicitar  aos Correios  informações acerca do nome do recebedor no intuito de  averiguar se teria havido extravio no interior de suas dependências.  III.  Assevera  que,  ao  receber  o  Termo  de  Reintimação,  entrou  em  contato com os auditores fiscais por  intermédio de seu patrono, a  fim  de  obter  cópia  do  Termo  de  Inicio  de  Fiscalização  e  solicitar  prorrogação do prazo de 5 dias concedido para a entrega dos arquivos  magnéticos,  tendo  em  vista  que  o  art.  2  °  da  IN SRF n°  86/2001  lhe  facultava prazo de 20 dias para cumprir tal exigência.  Fl. 991DF CARF MF Impresso em 25/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 24/05/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 13804.000454/2005­90  Resolução nº  3201­000.644  S3­C2T1  Fl. 4.353          3 IV.  Observando  que,  além  de  indeferir  o  pedido  de  prorrogação,  os  auditores fiscais não aceitaram os arquivos magnéticos que lhes foram  apresentados após o decurso do prazo de 5 dias, assinala que o prazo  de atendimento da segunda intimação também deveria ser de 20 dias,  visto  que,  embora  possuam discricionariedade  para  decidir  se  devem  reintimar ou não o contribuinte, não podem as ditas autoridades fixar o  prazo  a  ser  cumprido,  quando  este  se  encontra  previsto  em  diploma  legal. Entende  portanto  que  a  fixação do  referido  prazo  constitui  ato  vinculado,  diferentemente  do  envio  de  nova  intimação,  a  seu  ver  ato  discricionário da autoridade administrativa.  V.  Ressalta  ademais  ser  desnecessária  a  verificação  dos  arquivos  magnéticos  pertinentes  à  contabilidade  da  empresa,  alegando  que,  para  atestar  a  existência  e  a  validade  dos  créditos  de  Pis  apurados,  bastaria  analisar  seus  documentos  fiscais,  que  sempre  estiveram  à  disposição  do  Fisco,  consistindo  basicamente  em  D1PJ,  DCTF,  DACON, notas fiscais, livros de registro de entradas e saídas, etc.  VI. Salienta a impossibilidade de apresentar no exíguo prazo de 5 dias  os  documentos  requisitados,  em  virtude  de  seu  volume  expressivo,  o  qual se deve á quantidade de informações solicitadas e de lançamentos  correspondentes.  VII No tocante ao item "6" do Termo de Inicio de Fiscalização, afirma  que  as  notas  fiscais  de  entrada  e  saída  nele  mencionadas  sempre  estiveram à disposição do Fisco e continuam a sua disposição.  VIII.  Esclarece  que  os  créditos  de  Pis  pleiteados,  como  consta  no  demonstrativo  anexo  à  fl.  2,  provêm  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados a receitas de exportação e que os apurou na forma da lei n°  10.833/2003  (na  verdade  lei  10.637/2002,  conforme  se  lê  no  dito  demonstrativo), declarando­os devidamente na DIPJ e no DACON.  IX. Ressalta que as autoridades  fiscais, além de não abordar nenhum  aspecto relativo à inexistência do direito creditório ou do seu quantum,  não comprovaram que ele seja ficto ou inventado.  X. Voltando a mencionar o DACON, o demonstrativo de créditos de Pis  anexo  fl.  2,  a DCTF  e  a DIPJ,  assinala  que  os  auditores  fiscais  não  lhes questionaram a veracidade ou validade.  Xl. Assinala que as  informações contidas nas  fichas 20 e 21 da DIPJ  relativa  ao  exercício  de  2005  conferem  com  aquelas  exibidas  pelo  DACON, como mostram as cópias desses documentos incluidas nas fls.  71/73.  XII.  Declara  que,  ao  não  apreciar  os  arquivos  magnéticos,  a  DIPJ  (fichas  20  e  21),  o DACON,  a DCTF,  as  notas  fiscais  de  saida  e  de  entrada e os livros fiscais, que sempre estiveram à disposição do Fisco,  o  autor  do  parecer  decisório  impugnado  feriu  os  princípios  da  instrumentalidade processual e da verdade material.  XIII.  Afirma  haver  juntado  aos  autos  1  DVD  contendo  os  arquivos  magnéticos  solicitados,  assim  como  cópia  física  dos  seguintes  documentos:  DACON,  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais – DACON, e Demonstrativo do Crédito de Pis ("Anexo 2").  Fl. 992DF CARF MF Impresso em 25/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 24/05/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 13804.000454/2005­90  Resolução nº  3201­000.644  S3­C2T1  Fl. 4.354          4 XIV.  Finalmente,  estribada  em  diversos  julgados  do  Conselho  de  Contribuintes transcritos nas fls. 75/85, requer que — na linha desses  precedentes e em nome do principio da verdade material — este órgão  judicante anule o presente processo a partir do despacho decisório  e  determine que a autoridade a quo analise o pedido de restituição à luz  dos documentos e arquivos magnéticos trazidos aos autos, "deferindo­ se,  por  conseguinte,  o  pedido  de  restituição  e  homologando­se  as  compensações declaradas vinculadas ao presente processo"(fls. 85/86).  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento manteve integralmente  o despacho decisório. A decisão foi assim ementada:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA o PIS/PASEP   Ano­calendário: 2004   DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  A  falta  de  comprovação  do  crédito  informado  não  permite  a  homologação das compensações declaradas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido     Na decisão  recorrida.  afirma­se que o histórico do objeto  constitui  documento  oficial extraído do sitio dos Correios, possuindo fé pública, o que significa que, salvo prova em  contrário, as informações nele contidas se reputam verdadeiras.  Quanto ao Termo de Reintimação, afirma­se que não há prova nos autos de que  a  contribuinte  tenha  de  fato  apresentado  os  arquivos  magnéticos  as  autoridades  fiscais  ou  pedido dilação de prazo.   Ademais,  o  prazo  de  20  dias  do  art.  2°  da  IN  SRF  n°  861/2001,  diz  respeito  unicamente a apresentação de arquivos digitais, ao passo que, pela natureza da documentação  requisitada, o prazo para apresentação de 5 dias, tendo em vista o que dispõe o art. 19, § 1°, da  Lei n° 3.470/58, incluído pela MP n° 2.158­ 35/01, devendo estar à disposição das autoridades  fiscais, por força do art. 11, da Lei n° 8.218 /91.   Por  conseguinte,  em  face  da  inação  da  interessada,  encerrou­se  a  ação  fiscal,  propondo­se que se denegasse o ressarcimento dos referidos créditos.   Finalmente,  afirmou­se  que  não  basta  alegar  que  a  documentação  fiscal  e  os  arquivos magnéticos  relativos  ao  direito  creditório  informado  sempre  estiveram  à disposição  das  autoridades  tributárias,  pois,  para  demonstrar  a  veracidade  dos  dados,  assim  como  a  veracidade  das  informações  prestadas  nas  declarações  entregues  â  Receita  Federal  (Dacon,  DIPJ  e  DCTF),  seria  indispensável,  exibir  documentos  que  comprovassem  os  valores  das  rubricas que compõem a base de cálculo utilizada.  Por outro lado, o único disco digital (DVD) juntado aos autos está incompleto,  não contendo todos os arquivos magnéticos solicitados pelas autoridades fiscais. Tais arquivos,  previstos no Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS n° 15, de 23/10/2001, vêm  Fl. 993DF CARF MF Impresso em 25/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 24/05/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 13804.000454/2005­90  Resolução nº  3201­000.644  S3­C2T1  Fl. 4.355          5 enumerados de forma expressa no Termo de Inicio de Ação Fiscal, ao qual se reporta o Termo  de Reintimação.   Cientificada,  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário,  argumentando,  preliminarmente,  a  necessidade  de  julgamento  conjunto  do  presente  processo  administrativo  com  processos  que  relaciona,  que  também  tratam  de  análise  de  créditos  de PIS/Cofins  não­ cumulativos objeto do Mandado de Procedimento Fiscal ("MPF") no 08.1.90.00­2009­ 01493­ 3.  Ademais  ,  alega­se  que  a  fiscalização  e  a DRJ não  analisaram um documento  sequer  juntado  aos  autos,  embora  a  Recorrente  tivesse  apresentado  devidamente,  arquivos  magnéticos e demais documentos solicitados.  O  indeferimento,  pelo  Fisco,  do  direito  creditório  pleiteado,  que  se  encontra  astreado em documentação fiscal — DIPJ, DACON e PER/DCOMP — e contábil — arquivos  magnéticos  devidamente  validados  pelos  sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil)  deveria  ser  justificado, com razoabilidade, sob pena de caracterizar ato ilegal por parte do agente público.     No item 6 do Termo de Inicio de Ação Fiscal, os Auditores Fiscais solicitaram à  Recorrente para "Disponibilizar no estabelecimento da fiscalizada, as Notas Fiscais de  Entradas e Saídas para eventual consulta por esta fiscalização, todas referentes ao(s) anos(s)  calendário(s) dos processos relacionados na TABELA DE PROCESSO acima". Contudo, não  foi empreendida diligência alguma pela Fiscalização ao estabelecimento da Recorrente no  sentido de consultar as notas fiscais de suporte da contabilidade.     A  Fiscalização,  tanto  por  meio  da  Defis/SP,  quanto  por  meio  do  Sr.  Agente  Fiscal  prolator  do  Parecer  Decisório,  jamais  solicitou  a  documentação  de  suporte  da  contabilidade,  embora  a  DRJ  tenha  afirmado  que  tal  verificação  seria  indispensável  à  comprovação da liquidez e certeza dos créditos), incorrendo em grave preterição do direito de  defesa da Recorrente, nos termos do art. 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72.    Não é  razoável,  bem como é desproporcional,  estabelecer  como  condição  sine  qua non para a análise do crédito da Recorrente que ela  apresente  toda  a documentação que  suportou  a  sua  contabilidade  eletrônica,  o  que  implica  em  gigantesca  quantidade  de  documentos, sem antes sequer avaliar a sua contabilidade.    Com o recurso voluntário, foi apresentado DVD — doc. 09), com as cópias dos  arquivos eletrônicos contendo os Livros de Registro de Entradas e Saídas de todas as filiais da  Recorrente,  bem  como  planilha  com  a  identificação  dos  produtos  utilizados  referentes  a  combustíveis e energia elétrica empregados em seu processo produtivo e geradores de créditos  de PIS.    Anexa, por amostragem, cópia dos Livros de Registro de Entradas e Saídas de 5  de  suas  260  filiais  (doc.  10),  contemplando  as  compras  (entradas)  e  vendas  (saídas)  de  mercadorias no mês de janeiro de 2004, compondo, juntamente com a movimentação de suas  demais filiais, o crédito total de PIS apurado no mês.     A Recorrente ainda anexa aos autos,  ademais,  a abertura completa dos Razões  das contas contábeis que fundamentaram a apuração dos créditos utilizados nas compensações  (doc. 11), conforme as planilhas demonstrando a apuração do PIS  já  juntadas aos autos (doc.  Fl. 994DF CARF MF Impresso em 25/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 24/05/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 13804.000454/2005­90  Resolução nº  3201­000.644  S3­C2T1  Fl. 4.356          6 05 acima) , que possibilitaria, de forma individualizada, com datas, valores e descrição, todos  os  lançamentos  efetuados  nas  contas  contábeis  utilizadas  para  a  composição  dos  valores  de  cada linha da Ficha de Apuração dos Créditos do PIS no DACON, a qual reúne, por espécie, os  valores de créditos apurados pela Recorrente no mês.      A Recorrente requer, a procedência de seu pedido, ou, com fulcro no disposto no  art. 16, inciso IV, do Decreto n°70.235/72, com a redação dada pela Lei n° 8.748/93, e no art.  11  da  Portaria  RFB  n°  10.875/2007,  que  seja  decretada  a  realização  de  diligência  por  esta  Colenda Turma.    É o Relatório.    Voto  Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Relatora.  O  recurso  é  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido.  Inicialmente,  em  relação  ao  pedido  de  julgamento  do  presente  processo  com  outros  mencionados  pela  Recorrente,  que  teriam  se  originado  do mesmo MPF,  entendo  ser  despiciendo, pois, apesar de se relacionarem a ressarcimento de PIS e Cofins, no regime não­  cumulativo, fazem menção a direito creditório relativo a períodos de apuração distintos.  O  fato de  se originarem de um mesmo MPF, que, no  caso  em  tela,  de acordo  com alegação da Recorrente, traduziu­se em vícios procedimentais e cerceamento do direito de  defesa,  é  suplantando, caso se encampe o entendimento de prevalência da Verdade Material,  que é o adotado na presente decisão.   De  fato,  embora  formalmente  não  se  demonstre  nos  autos,  que  a  Recorrente  tenha  atendido  às  intimações  para  apresentação  e  documentos,  pode­se  questionar,  materialmente,  a  legitimidade  do  procedimento  fiscal,  especialmente  quanto  aos  diminutos  prazos concedidos.  Por  outro  lado,  é  notório  a  relevante  papel  da  Recorrente  como  grande  exportadora,  sendo  certo  que  deve  deter  créditos  oriundos  da  exportação,  não  obstante  a  necessidade de comprovação de sua liquidez e certeza.  Destarte,  nos  processos  administrativos  cujo  pedido  é  o  reconhecimento  de  direito creditório, o conflito originar­se­á do não reconhecimento da relação de débito do Fisco  e,  por  conseguinte,  da  não  extinção  da  relação  de  seu  crédito,  sendo  a  manifestação  de  inconformidade o veículo introdutor de conflito, no âmbito da jurisdição administrativa.  O contencioso administrativo originado da impugnação ao lançamento de ofício  não  se  confunde  com  aquele  decorrente  de manifestação  de  inconformidade,  pois  naquela  o  contribuinte visa a desconstituir o lançamento tributário, ato jurídico produzido pelo Fisco, nos  termos  do  art.142  do  CTN,  ao  passo  que  no  caso  da  compensação,  o  marco  inicial  do  contencioso  é  declaração  produzida  pelo  próprio  contribuinte,  que  constitui  a  relação  de  Fl. 995DF CARF MF Impresso em 25/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 24/05/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 13804.000454/2005­90  Resolução nº  3201­000.644  S3­C2T1  Fl. 4.357          7 indébito do Fisco (pagamento indevido) e promove atos para a extinção da obrigação tributária,  nos termos do art. 156, II do CTN, que fica sujeita a posterior homologação, i.e., submete­se ao  poder­dever da Administração de verificação de sua regularidade.      Por  essa  razão,  é  ônus  do  contribuinte  comprovar  a  liquidez  e  certeza  de  seu  direito  creditório,  conforme  determina  o  caput  do  art.170  do  CTN,  devendo  demonstrar  de  maneira inequívoca a sua existência, e, por conseguinte, o erro em que se fundou a declaração  original.  Outrossim,  o Conselho Administrativo Fiscal  vem admitido  a  relativização  da  preclusão na apresentação de provas, sob o lastro do Princípio Verdade Material, e da Estrita  Legalidade, sempre quando o contribuinte logre trazer aos autos, ainda que intempestivamente,  elementos probatórios que espelhem o direito afirmado.   No caso em tela, a ora Recorrente apresentou, juntamente com sua Manifestação  de Inconformidade, os seguintes elementos:  ­Cópia do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais —DACON;  ­ Cópia da Ficha 21 da DIPJ, onde consta a base de cálculo do PIS —Regime  Não Cumulativo — Incidência Total ou Parcial;  ­ Cópia da Ficha 20 da DIPJ 2004, onde consta a Apuração dos Créditos do PIS­  Regime não Cumulativo, cujas informações conferem com o DACON;  ­Planilhas informando a composição dos valores constantes do DACON (linha a  linha), indicando as contas contábeis lançadas;  ­Demonstrativo do crédito do PIS;   ­DVD  contendo  os  arquivos  magnéticos  e  demais  elementos  solicitados  pela  Fiscalização, quais sejam:  a) Planilha Excel em mídia eletrônica com o respectivo Hash Code, informando  a composição dos valores constantes do DACONI (linha a linha), do mês de janeiro de 2004,  indicando as contas contábeis lançados (item 1 do Termo de Inicio de Ação Fiscal);  b) Livros de registro de Entradas e Saídas do ano­calendário de 2004, de todas  as filiais (item 7 do Termo de Inicio de Ação Fiscal);  c)  Arquivos  magnéticos  4.1.1,  4.1.2,  4.3.1,  4.3.2,  4.3.3,  4.3.4,  4.4.1,  4.5.2  (individual para cada inicio e fim de mês), 4.7.1, 4.9.1, 4.9.2, 4.9.5, conforme layout definido  pela  IN  SRF  n°  86/2001,  do  anocalendário  de  2004  (item  7  do  Termo  de  Inicio  de  Ação  Fiscal); e   d)Planilha  em Excel  com a  identificação dos produtos utilizados pela  empresa  referentes  a  Combustíveis  e  Energia  Elétrica  nos  arquivos  4.3.4  (arquivos  de  itens  de  mercadorias/serviços (entradas) —Emitidas por Terceiros).  Conforme relatório, também com o recurso voluntário, foram juntados diversos  outros documentos que supostamente estribariam o direito afirmado.   Fl. 996DF CARF MF Impresso em 25/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 24/05/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 13804.000454/2005­90  Resolução nº  3201­000.644  S3­C2T1  Fl. 4.358          8 Nesse  sentido,  não  tendo  sido  apreciado  quaisquer  documentos  juntados  aos  autos em detrimento da Verdade Material, proponho a conversão do julgamento em diligência,  para que o processo  retorne à  autoridade preparadora,  para  serem apreciados os documentos  trazidos aos autos, e outros, que se entendam necessários, nesse caso dando­se o prazo de 30  dias, para que referida documentação seja apresentada pela Recorrente.   Analisados  os  documentos  e  elaborado  o  relatório  de  diligência,  intime­se  a  Recorrente e a Procuradoria da Fazenda Nacional, para que, desejando, manifestem­se. Após,  retornem os autos a esse Turma Julgadora, para prosseguimento do julgamento.  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo  (assinado digitalmente)  Fl. 997DF CARF MF Impresso em 25/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 24/05/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

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Numero do processo: 13819.720968/2013-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed May 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 DESPESAS COM SAÚDE. PROVA. A eficácia da prova de despesas com saúde, para fins de dedução da base de cálculo do imposto de renda pessoa física, está condicionada ao atendimento de requisitos objetivos, previstos em lei, e de requisitos de julgamento baseados em critérios de razoabilidade. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-004.610
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. João Bellini Júnior- Presidente. Luciana de Souza Espíndola Reis - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior, Julio Cesar Vieira Gomes, Alice Grecchi, Luciana de Souza Espíndola Reis, Gisa Barbosa Gambogi Neves, Ivacir Julio de Souza, Fabio Piovesan Bozza e Amilcar Barca Teixeira Junior.
Nome do relator: LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1704; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 85          1 84  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13819.720968/2013­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­004.610  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de abril de 2016  Matéria  DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  SERGIO ROBERTO BALLOTIM  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2011  DESPESAS COM SAÚDE. PROVA.  A eficácia da prova de despesas com saúde, para fins de dedução da base de  cálculo do imposto de renda pessoa física, está condicionada ao atendimento  de  requisitos  objetivos,  previstos  em  lei,  e  de  requisitos  de  julgamento  baseados em critérios de razoabilidade.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.  João Bellini Júnior­ Presidente.   Luciana de Souza Espíndola Reis ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Júnior,  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Alice  Grecchi,  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis,  Gisa  Barbosa  Gambogi Neves, Ivacir Julio de Souza, Fabio Piovesan Bozza e Amilcar Barca Teixeira Junior.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 72 09 68 /2 01 3- 14 Fl. 85DF CARF MF Impresso em 04/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR     2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 06­44.020,  da 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba, f. 30­33,  que julgou improcedente a impugnação à exigência decorrente de lançamento de Imposto sobre  a Renda de Pessoa Física (IRPF), incidente no exercício 2012, ano­calendário 2010, em razão  de  glosa  de  dedução  indevida  de  despesas médicas,  no  valor  de R$  41.700,00,  por  falta  de  comprovação.  O  sujeito  passivo  apresentou  impugnação,  juntando  documentos  para  comprovação das despesas médicas deduzidas na Declaração de Ajuste Anual e solicitando o  cancelamento do crédito tributário.  A  impugnação  foi  considerada  improcedente  sob  o  fundamento  de  que  os  documentos apresentados não comprovam o efetivo pagamento da despesa médica.  O sujeito passivo foi intimado da decisão recorrida em 22/10/2013, fls. 36.  Em  12/11/2013  foi  apresentado  recurso,  fls.  44­52,  no  qual  o  interessado  reitera os argumentos apresentados na impugnação.  Por fim, requer o cancelamento do crédito tributário lançado.   É o relatório.  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 04/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR Processo nº 13819.720968/2013­14  Acórdão n.º 2301­004.610  S2­C3T1  Fl. 86          3   Voto             Conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis, Relatora  Conheço  do  recurso  por  constatar  que  atende  os  requisitos  de  admissibilidade.  Despesas Médicas  A  dedução  das  despesas  com  saúde  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  é  permitida nos casos de prestação de serviço na área da saúde, realizada por médicos, dentistas,  psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como no  caso  de  fornecimento  de  produtos  de  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (art. 8o , inc. II “a” da lei 9.520, de 26/12/1995),  quando o beneficiário da prestação do serviço ou o adquirente do produto for o contribuinte ou  seus  dependentes,  e  desde  que  o  preço  do  serviço  ou  do  produto  tenha  sido  suportado  pelo  contribuinte (art. 8o § 2o, inc. II da lei 9.520, de 26/12/1995).  O  legislador  restringiu  a  prova  da  despesa  médica  ao  tipo  documental,  estipulando requisitos objetivos para sua eficácia, a saber:  Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995:  Art. 8º, § 2º­ O disposto na alínea a do inciso II:  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;  No mais, é do contribuinte o ônus da prova das despesas médicas deduzidas  em  sua Declaração  de  Ajuste Anual,  quando  exigida  pelo  Fisco,  por  força  da  determinação  contida  no Decreto­Lei  5.844/43,  reproduzida  no  art.  73  do  RIR,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.000, de 26 de março de 1999:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  Logo, para desincumbir­se do ônus da prova, ao contribuinte compete provar  o fato que deu origem à despesa (serviço/produto) e também o pagamento efetuado.   No  caso  dos  autos,  a  fiscalização  efetuou  a  glosa  da  dedução  das  despesas  médicas informadas pelo Recorrente em sua Declaração de Ajuste Anual, por entender que não  houve comprovação do efetivo pagamento, conforme abaixo discriminado:  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 04/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR     4 Tabela 1  Nº  Prestador  Serviço  CPF/CNPJ  Prestador Serviço  Nome Prestador Serviço  Valor  Declarado  DAA  Valor  Glosado  NFLD  Valor  Mantido  NFLD  Motivo Glosa  1  67.634.493/0001­92  RW Oftalmologia Ltda  21.920,00  21.920,00  0,00  2  07.000.886/0001­12  WYT Serviços Médicos Ltda  4.480,00  4.480,00  0,00  3  02.579.815/0001­00  Clínica Paulista de Cirurgia  15.300,00  15.300,00  0,00       Total  41.700,00  41.700,00  0,00  Falta de apresentação de  comprovantes de  pagamento/recibos  O  Recorrente  apresentou  os  seguintes  documentos  a  fim  de  comprovar  a  prestação  do  serviço  pelos  profissionais  de  saúde  indicados,  bem  como  a  quitação  do  pagamento do valor declarado:  Tabela 2  Nº Prestador  Serviço  Documento  Descrição Documento  Valor  Data  fls  1  recibo e relatório oftalmológico, fls. 67­68  exame (R$480,00), aplicação intravítrea de lucentis  (R$2.830,00), medicamento (R$1.170,00) no mesmo.  Diagnóstico de retinopatia diabética, fls. 67­68  4.480,00  22/01/2011  20  1  recibo e relatório oftalmológico, fls. 67­68   exame de tomografia de coerência ótica. Diagnóstico  de retinopatia diabética, fls. 67­68  480,00  26/04/2011  20  1  recibo e relatório oftalmológico, fls. 67­68,   aplicação intravitrea de lucentis no mesmo.  Diagnóstico de retinopatia diabética, fls. 67­68  4.000,00  12/05/2011  19  1  recibo e relatório oftalmológico, fls. 67­68  exames de tomografia de coerência óptica em  ambos os olhos e aplicação intravitrea de lucentis.  Diagnóstico de retinopatia diabética, fls. 67­68  4.480,00  14/06/2011  19  1  recibo e relatório oftalmológico, fls. 67­68  aplicação intravitrea de lucentis e tomografia de  córnea ótica. Diagnóstico de retinopatia diabética, fls.  67­68  4.480,00  19/08/2011  18  1  recibo e relatório oftalmológico, fls. 67­68  aplicação intravitrea de lucentis no mesmo.  Diagnóstico de retinopatia diabética, fls. 67­68  4.000,00  23/08/2011  18          21.920,00       2  recibo e relatório oftalmológico, fls. 56   aplicação intravitrea de lucentis e tomografia de  coerência ótica. Diagnóstico de retinopatia diabética.  4.480,00  01/11/2011  17  3  NF nº 0001122, e declaração fls. 57  Serviços clínicos prestados. Cirurgia de ritidoplastia,  fls. 57  15.000,00  09/02/2011  15  3  NF nº 0001102 e declaração fls. 57  consulta médica  300,00  12/01/2011  16          15.300,00       Entendo  que  a  documentação  apresentada  pelo  Recorrente  constitui  prova  eficaz da prestação do serviço e da quitação da obrigação.  Os recibos, as notas fiscais de serviços e os relatórios médicos contêm dados  suficientes quanto à identificação do profissional de saúde, como nome do profissional/clínica  médica,  CPF/CNPJ  e  endereço;  quanto  à  identificação  do  diagnóstico  e  do  tratamento  específico ao qual o contribuinte foi submetido; e, ainda, quanto ao valor do serviço prestado.  Demonstram, ainda, a quitação da obrigação contraída pelo contribuinte, pois  não há elementos nos autos que possam infirmar os recibos emitidos pelos profissionais.  Portanto, considero eficazes as provas apresentadas e restabeleço a dedução a  título de despesas médicas correspondente ao valor de R$ 41.700,00.  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 04/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR Processo nº 13819.720968/2013­14  Acórdão n.º 2301­004.610  S2­C3T1  Fl. 87          5 Conclusão  Com base no exposto, voto por conhecer do recurso e dar­lhe provimento.  Luciana de Souza Espíndola Reis                              Fl. 89DF CARF MF Impresso em 04/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR

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6337566 #
Numero do processo: 10140.720933/2014-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 08 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Apr 05 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2010 a 31/12/2012 PRODUTOR RURAL. SUB-ROGAÇÃO DA EMPRESA ADQUIRENTE. A empresa adquirente de produtos rurais fica sub-rogada nas obrigações da pessoa física produtora rural pelo recolhimento da contribuição incidente sobre a receita bruta da comercialização de sua produção, nos termos e nas condições estabelecidas na legislação previdenciária vigente. INCONSTITUCIONALIDADE IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF, sendo órgão do Poder Executivo, não possui competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária que amparou o lançamento, de acordo com a Súmula CARF nº 2: "o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". MULTA E JUROS CONFISCATÓRIOS. SÚMULA CARF Nº 2. Aplica-se a Súmula CARF nº 2 quando o questionamento da multa e dos juros se atém à matéria de índole constitucional. RELATÓRIO DE CO-RESPONSÁVEIS E VÍNCULOS. CARÁTER INFORMATIVO. SÚMULA CARF Nº 88. Consoante enuncia a Súmula CARF nº 88, " A Relação de Co-Responsáveis - CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais - RepLeg” e a “Relação de Vínculos - VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa". Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-005.093
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro Natanael Vieira dos Santos, que dava provimento ao recurso. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Ronnie Soares Anderson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira de Araújo, Lourenço Ferreira do Prado, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2010 a 31/12/2012 PRODUTOR RURAL. SUB-ROGAÇÃO DA EMPRESA ADQUIRENTE. A empresa adquirente de produtos rurais fica sub-rogada nas obrigações da pessoa física produtora rural pelo recolhimento da contribuição incidente sobre a receita bruta da comercialização de sua produção, nos termos e nas condições estabelecidas na legislação previdenciária vigente. INCONSTITUCIONALIDADE IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF, sendo órgão do Poder Executivo, não possui competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária que amparou o lançamento, de acordo com a Súmula CARF nº 2: "o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". MULTA E JUROS CONFISCATÓRIOS. SÚMULA CARF Nº 2. Aplica-se a Súmula CARF nº 2 quando o questionamento da multa e dos juros se atém à matéria de índole constitucional. RELATÓRIO DE CO-RESPONSÁVEIS E VÍNCULOS. CARÁTER INFORMATIVO. SÚMULA CARF Nº 88. Consoante enuncia a Súmula CARF nº 88, " A Relação de Co-Responsáveis - CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais - RepLeg” e a “Relação de Vínculos - VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa". Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2318; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 107          1  106  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10140.720933/2014­80  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.093  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de março de 2016  Matéria  PRODUTOR RURAL. SUB­ROGAÇÃO.  Recorrente  BALBINOS AGROINDUSTRIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2010 a 31/12/2012  PRODUTOR RURAL. SUB­ROGAÇÃO DA EMPRESA ADQUIRENTE.  A empresa  adquirente de produtos  rurais  fica  sub­rogada nas obrigações da  pessoa  física  produtora  rural  pelo  recolhimento  da  contribuição  incidente  sobre a  receita bruta da comercialização de  sua produção, nos  termos e nas  condições estabelecidas na legislação previdenciária vigente.  INCONSTITUCIONALIDADE  IMPOSSIBILIDADE  DE  APRECIAÇÃO  NA ESFERA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF Nº 2.  O CARF, sendo órgão do Poder Executivo, não possui competência para se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  da  lei  tributária  que  amparou  o  lançamento,  de  acordo  com  a  Súmula  CARF  nº  2:  "o  CARF  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária".   MULTA E JUROS CONFISCATÓRIOS. SÚMULA CARF Nº 2.   Aplica­se  a  Súmula  CARF  nº  2  quando  o  questionamento  da  multa  e  dos  juros se atém à matéria de índole constitucional.  RELATÓRIO  DE  CO­RESPONSÁVEIS  E  VÍNCULOS.  CARÁTER  INFORMATIVO. SÚMULA CARF Nº 88.  Consoante enuncia a Súmula CARF nº 88, " A Relação de Co­Responsáveis ­  CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais ­ RepLeg” e a “Relação de  Vínculos  ­ VÍNCULOS”,  anexos  a  auto  de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica,  não  atribuem  responsabilidade  tributária  às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso  administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa".  Recurso Voluntário Negado.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 09 33 /2 01 4- 80 Fl. 298DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 01/04/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 31/03/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON     2  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro Natanael Vieira dos Santos, que dava provimento  ao recurso.      Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente      Ronnie Soares Anderson ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronnie  Soares  Anderson,  Marcelo Oliveira, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro Aldinucci.  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 01/04/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 31/03/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 10140.720933/2014­80  Acórdão n.º 2402­005.093  S2­C4T2  Fl. 108          3    Relatório    Examina­se  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  I  (RJ)  ­  DRJ/RJ1,  que  julgou  procedente  autos  de  infração  das  obrigações  principais  referentes  às  contribuições  previdenciárias  incidentes sobre a aquisição de produtos rurais de pessoa física e às destinadas ao SENAR.  O  relatório  da  instância  a  quo  descreve  com  minúcia  os  termos  do  lançamento, bem como da impugnação do contribuinte, motivo pelo qual peço a devida vênia  para reproduzi­lo, na sua essência (fls. 231/233):  Trata­se  de  crédito  lançado  pela  fiscalização  contra  o  sujeito  passivo  em  referência,  lançado  em  02/06/2014,  que  de  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  de  fls  .22/24, refere­se a:  Autos de Infração de Obrigações Principais  · DEBCAD  51.048.247­3  ­  no  valor  de  R$  8.564.768,05  (oito  milhões  quinhentos  e  sessenta  e  quatro  mil  setecentos  e  sessenta  e  oito  reais  e  cinco  centavos), que acrescido de multa e  juros corresponde ao valor consolidado de R$  16.559.127,71 (dezesseis milhões quinhentos e cinquenta e nove mil cento e vinte e  sete  reais  e  setenta  e  um  centavos),  referente  às  contribuições  previdenciárias  incidentes sobre a aquisição de produtos rurais de pessoa física (gado bovino para o  abate), devidas à Seguridade Social, no período de 12/2010 a 12/2012.  · DEBCAD 51.048.249­0 – no valor de R$ 808.263,89 (oitocentos e oito mil  duzentos e sessenta e três reais e oitenta e nove centavos), que acrescido de multa e  juros corresponde ao valor consolidado de R$ 1.562.697,95 (um milhão quinhentos  e sessenta e dois mil  seiscentos e noventa e  sete  reais e noventa e cino centavos),  referente  às  contribuições  destinadas  ao  SENAR  incidentes  sobre  a  aquisição  de  produtos rurais de pessoa física (gado bovino para o abate), no período de 12/2010 a  12/2012.  2. De acordo com o Relatório Fiscal, o contribuinte desenvolve atividade de  abate de bovinos (frigorífico), tendo adquirido uma volumosa quantidade de animais  de  produtores  rurais  pessoas  físicas,  sem  no  entanto,  efetuar  as  devidas  contribuições.  3. As bases de cálculo  foram obtidas através das Notas Fiscais de Entradas,  disponibilizadas  pela  empresa  e  constantes  do  Banco  de  Dados  da  Secretaria  da  Fazenda do Estado do Mato Grosso do Sul. Elas não foram declaradas em GFIP –  Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social.  4.  Não  foi  apresentada  durante  o  procedimento  fiscal  nenhuma  medida  judicial  ou  administrativa  que  lhe  outorgasse  o  direito  de  não  recolher  as  contribuições em questão.  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 01/04/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 31/03/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON     4  5.  Foi  anexada  pela  fiscalização  uma  planilha  relacionando  os  valores  das  notas  fiscais  por  competência,  número  da  NF,  data  da  emissão,  CPF  e  nome  do  vendedor (fls. 32/168).  IMPUGNAÇÃO  6.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  em  16/06/2014,  conforme  AR de fls. 177 e apresentou impugnação em 15/07/2014, alegando, em síntese:  6.1 A tempestividade;  6.2 “As multas aplicadas, além de serem abusivas comparadas com o tipo de  infração alegada, ainda apresenta juros e multas de grandes valores, valores estes  inconstitucionais,  pois,  possuem  caráter  confiscatório.”  Transcreve  jurisprudência  nesse sentido.  6.3 A aplicação de multa de 75% (setenta e cinco por cento) possui intenção  confiscatória punitiva, além de criar um grande desincentivo social.   6.4  “Aqui  se  faz  necessário  esclarecer  que  a  requerente  defende  nesta  impugnação  a  inconstitucionalidade  da  exigência  tributária,  como  será  visto  adiante; e também defende percentuais constitucionais para a cobrança de multa e  juros por questão social.”  DEBCAD N° 51.048.247­3  6.5 Esclarece  que,  no  que  se  refere  ao  fato  gerador  baseado  nos  valores  de  compra de produção rural junto à produtor rural pessoa física na qualidade de sub­ rogado, jamais descontou dos contribuintes o tributo exigido (FUNRURAL), tendo o  mesmo sido declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal,  como é de  conhecimento de todos.   6.6 A Impugnante aduz que participa através de sua associação de classe, da  ADI 4.395, manejada pela Associação Brasileira de Frigoríficos (ABRAFRIGO) que  tem por objeto a declaração de inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 8.540/92,  que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso  IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação atualizada até a Lei nº 11.718/2008.  6.7 “Assim, como bem se observa do reconhecimento da Repercussão no RE  718.874­RS  de  2013  e  dos  julgados  constantes  dos  Recursos  Extraordinários  363.852/MG  e  596.177/RS,  há  invencível  inconstitucionalidade  formal  frente  à  necessidade  de  lei  complementar  para  instituir  nova  fonte  de  custeio  para  a  seguridade  social  lembrando  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski  que  o  fato  do  produtor  rural  substituído  ser  pessoa  física  empregadora  em  nada  altera  a  conclusão, pois mesmo que afastado o bis  in idem não se poderia desconsiderar a  ausência de previsão constitucional para base de incidência da contribuição social,  que  reclama  lei  complementar;  e  reforça  o  Ministro  Marco  Aurélio  que  a  lei  10.256/01  é  ordinária  e  não  complementar,  mantendo  a  inconstitucionalidade  mesmo após a EC 20/98, que em nada alterou a necessidade de lei complementar,  consistindo  apenas  na  alteração  do  §8°  do  art.  195  para  retirar  a  figura  do  'garimpeiro'.”  6.8  “Tal  entendimento  é  a  consolidação  da  invalidade  da  substituição  do  responsável  tributário  para  a  exação  exigida,  assim  entendida  pelo  judiciário  federal e pelo STF.”  6.9 “Em 03 de  fevereiro de 2010, o Plenário do Supremo Tribunal Federal  declarou,  por  votação  unânime,  a  inconstitucionalidade  do  artigo  1º  da  Lei  n°  8.540/92  (RE  363852/MG  ­  Relator  Ministro  Marco  Aurélio  Mello).  Este  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 01/04/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 31/03/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 10140.720933/2014­80  Acórdão n.º 2402­005.093  S2­C4T2  Fl. 109          5  entendimento  transmite  ao  contribuinte  a  certeza  de  que  o  artigo  que  instituía  a  exação do tributo sempre fora inconstitucional; mesmo que anterior a data de seu  julgamento.  Seria  inconcebível  a  exigência  do  crédito  dito  inconstitucional  a  qualquer tempo, seja no passado ou no presente.”  DEBCAD N° 51.048.249­0  6.10  O  Auto  de  Infração  em  questão  refere­se  às  contribuições  para  o  SENAR, incidentes sobre o valor de compra de produção rural junto à produtor rural  pessoa física não declarado em GFIP.  6.11 A autoridade fiscal deixou de considerar recolhimentos realizados, o que  prejudica a elaboração do auto em questão, que deve, assim, ser anulado, bem como  a multa aplicada.  6.12  “Além  disso,  tal  contribuição  guarda  relação  direta  com  a  ADI  informada no quesito anterior, tendo grande probabilidade de se ver declarada sua  inconstitucionalidade,  sendo  necessário,  ao  menos,  que  se  aguarde  aquele  julgamento,  por  parte  do  Supremo  Tribunal  Federal,  para  a  ocorrência  de  sua  exigência.”  DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS  6.13  Não  se  pode  desconsiderar  a  pessoa  jurídica  em  qualquer  situação.  Durante todo o período da infração não eram todos os integrantes da sociedade que a  gerenciavam. Foram colocados no processo os sócios gerentes, mas os mesmos não  podem  ser  responsabilizados  pelas  infrações,  pois  em nenhuma hipótese  os  sócios  gerentes agiram com o  intuito de ludibriar o fisco, mas  tão somente o contribuinte  deixou  de  recolher  tributo  que  não  reteve,  por  estar  desobrigado,  não  ocorrendo  excesso de poderes por parte dos sócios.  6.14  “Dessa  forma  ,  não  há  que  se  falar  em  responsabilidade  dos  sócios  cotistas  na  sociedade,  devendo  qualquer  dívida  tributária  atingir  apenas  o  patrimônio da empresa.”  DO PEDIDO  6.15 “Que sejam extintos os presentes autos de infração, e que se referem ao  processo  n°  11140.720933/2014­80,  por  se  tratar,  ou  de  tributo  exigido  de  forma  inconstitucional, como preconiza o entendimento do Supremo Tribunal Federal, ou  de contribuição não retida por parte da impugnante, o que não foi considerado pela  autoridade fiscalizadora quando da elaboração dos referidos autos de infração.”  6.15 “Que sejam declaradas as multas abusivas e confiscatórias extinguindo­ as.”  A  DRJ/SP1  manteve  integralmente  a  exigência,  conforme  acórdão  de  fls.  229/241.  De  sua  parte,  o  recurso  voluntário  foi  interposto  em  11/11/2014  (fls.  269/287),  sendo  nele  defendido,  em  síntese,  que  as  multas  e  os  juros  aplicados  foram  confiscatórios,  e que não  foram consideradas as contribuições  recolhidas;  além disso, não há  razão para que sejam vinculados os nomes dos sócios ao processo, "pois estes não praticaram  nenhuma ilegalidade".  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 01/04/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 31/03/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON     6  Ao final reitera, transcrevendo trecho da impugnação, seu entendimento pela  inconstitucionalidade  da  exigência,  demandando  a  declaração  de  que  os  juros  e  as  multas  aplicadas  são  confiscatórios,  bem  como  que  seja  reconhecida  a  inconstitucionalidade  da  autuação, que deve ser anulada.  É o relatório.  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 01/04/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 31/03/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 10140.720933/2014­80  Acórdão n.º 2402­005.093  S2­C4T2  Fl. 110          7    Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Não são necessárias maiores lucubrações argumentativas para concluir­se que  a irresignação em comento não merece prosperar.  É  cediço  que  o  STF  reconheceu,  quando  do  julgamento  do  RE  nº  363.852/MG (j. 3/2/2010), ratificado pelo acórdão exarado em sede de repercussão geral no RE  nº 596.177/RS  (j. 29/8/2011), a  inconstitucionalidade do art. 1º da Lei nº 8.540/1992, o qual  respaldava  o  art.  25  da  Lei  nº  8.212/1991,  no  que  tange  à  contribuição  social  exigida  do  empregador  rural  pessoa  física  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  de  sua  produção.  Porém a autuação contestada tem supedâneo legal diverso, a saber, os artigos  30,  inciso  IV,  e  25  da  Lei  nº  8.212/1991,  este  último  já  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.256/2001, em consonância com a novel redação do art. 195 da Carta Magna, nos termos da  Emenda Constitucional nº 20/98.   A  precitada  inconstitucionalidade  reconhecida  sob  o  rito  do  art.  545­B  do  CPC, por conseguinte, não atinge o diploma no qual se amparou o lançamento.  Noutro giro, é sabido que há existência de repercussão geral reconhecida em  23/8/2013 no RE nº 718.874/RS, no que diz respeito à redação conferida ao art. 25 da Lei nº  8.212/1991  pela  Lei  nº  10.256/2001.  Encontra­se  tal  recurso  pendente  de  julgamento,  entretanto, não produzindo, daí, quaisquer efeitos perante os órgãos da administração pública  federal.  E,  de  todo  modo,  a  mera  leitura  da  peça  recursal  desvela  que  os  questionamentos quanto ao auto de infração e à decisão a quo cingem­se, de um modo ou de  outro, a apontar vícios de inconstitucionalidade em sua matriz legal.  Nessa  esteira,  impõe­se  a  aplicação  no  caso  do  art.  26­A  do  Decreto  nº  70.235/72, e da Súmula CARF nº 2, esta por força do art. 72 do RICARF:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  As  alegações  acerca  do  caráter  confiscatório  da  multa  e  dos  juros  similarmente  não  merecem  melhor  sorte,  pois  também  atraem  a  incidência  do  enunciado  sumular supra, sendo de valia mencionar, ainda, que órgão da administração fazendária pauta  sua  atuação  no  princípio  da  legalidade,  não  lhe  sendo  facultada  a  apreciação  de  questões  de  constitucionalidade das normas em vigor.  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 01/04/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 31/03/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON     8  Noutro giro, registre­se que o lançamento atinente à contribuição ao SENAR  foi  lavrado  tendo  em  vista  os mesmos  fatos  geradores  da  contribuição  sobre  a  aquisição  de  produtos  rurais  pessoa  física,  não  trazendo  o  recorrente,  em  ambos  os  casos,  qualquer  documentação que comprovasse os alegados recolhimentos.  Por  fim, deve ser observado que não  foi  lavrado qualquer  termo processual  mediante o qual tenha sido imputada responsabilidade aos sócios do contribuinte; de sua parte,  o relatório de vínculos combatido tem caráter meramente informativo, consoante entendimento  aprovado  pela  Segunda  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  em  sessão  de  10/12/2012:  Súmula  CARF  nº  88:  A  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais – RepLeg” e  a  “Relação  de  Vínculos  –  VÍNCULOS”,  anexos  a  auto  de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade  meramente  informativa.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.    Ronnie Soares Anderson.                              Fl. 305DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 01/04/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 31/03/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON

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Numero do processo: 10435.001097/2006-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2004 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A constatação de valores creditados em contas bancárias cuja origem não foi comprovada com documentação hábil e idônea autorizam a presunção legal de omissão de receitas. OPÇÃO PELO SIMPLES. IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES ABRANGIDOS. Ao optar pela tributação na sistemática do SIMPLES, a pessoa jurídica recolherá, em pagamento unificado, os impostos e contribuições com base em percentual sobre a receita bruta, previstos na legislação pertinente.
Numero da decisão: 1401-001.419
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Fernando Luiz Gomes de Mattos
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Recorrida Fazenda Nacional ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2004 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A constatação de valores creditados em contas bancárias cuja origem não foi comprovada com documentação hábil e idônea autorizam a presunção legal de omissão de receitas. OPÇÃO PELO SIMPLES. IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES ABRANGIDOS. Ao optar pela tributação na sistemática do SIMPLES, a pesoa jurídica recolherá, em pagamento unificado, os impostos e contribuições com base em percentual sobre a receita bruta, previstos na legislação pertinente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto – Presidente (assinado digitalmente) Fernando Luiz Gomes de Mattos - Relator. 1 Fl. 566DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 3/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Marcos de Aguiar Villas Boas, Ricardo Marozzi Gregorio e Aurora Tomazini de Carvalho. Ausente justificadamente a conselheira Livia De Carli Germano. 2 Fl. 567DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 3/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 1 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório que consta da decisão de piso, fls. 529-531: Contra a contribuinte acima qualificada foram lavrados os Autos de Infração, às fls. 05 a 46, para exigência de créditos tributários, referentes ao ano calendário de 2004, adiante especificados: Os referidos autos de infração são decorrentes do procedimento de fiscalização efetuado junto à contribuinte, no qual a fiscalização constatou infrações à legislação do SIMPLES. Consta do Termo de Verificação Fiscal, fls.428/441 que a contribuinte havia optado pelo SIMPLES na condição de EPP desde 01/01/2001 e auferiu, no decorrer do ano calendário de 2004, receita bruta superior ao limite para permanência no sistema simplificado, sendo excluída do SIMPLES a partir do ano calendário de 2005, exclusão contida no processo n° 10435.000911/2006-84. A Fiscalização detectou a existência de depósitos bancários de origem não comprovada ensejando a omissão de receita de acordo com o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430/96. A omissão de receita se encontra consolidada no "Demonstrativo", fl.133. Assim, a fiscalização procedeu à autuação apontando as seguintes irregularidades: 1) OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO ESCRITURADOS, nos meses de janeiro a dezembro de 2004, resultante da análise dos extratos bancários, consoante demonstrativos às fls. 134 a 136, consolidada no demonstrativo de fl. 133. Dos depósitos bancários de origem não comprovada, foram excluídos os valores declarados na PJSI, consoante demonstrativo à fl. 132. Sobre as bases de cálculo apuradas foram determinados os impostos e contribuições do SIMPLES (IRPJ, CSLL, PIS, COFINS E INSS), aplicando-se a alíquota apropriada a cada período de apuração; 3 Fl. 568DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 3/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO 2) INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO, dos meses de janeiro a setembro de 2004, dos impostos e contribuições do SIMPLES (IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e INSS), decorrente da diferença apurada relativa à utilização de percentual inferior ao efetivamente aplicável sobre a receita bruta declarada na PJSI/2005. Devidamente notificada, e não se conformando com o procedimento fiscal, a contribuinte apresentou, tempestivamente, a sua peça impugnatória, às fls.444/455, na qual questiona integralmente os autos de infração, apresentando seus argumentos de defesa, abaixo descritos sucintamente. A impugnante se insurge contra o fato de a fiscalização transferir para a contribuinte toda a instrução probatória de não ter omitido receita através de documentação hábil e idônea que alega desconhecer. Assevera ainda que os depósitos bancários, representando o marco inicial da investigação, não poderiam sustentar uma presunção legal imputando a esses a condição de fato gerador do IRPJ/CSLL e das demais contribuições. Alega também que, a impossibilidade material de justificar uma movimentação bancária ocorrida em 2004 (dois anos passados) não é justificativa suficiente para alterar o conceito de renda, nos termos do CTN, ensejando o lançamento em lide. A impugnante discorre acerca do conceito de renda, e alega a impossibilidade de se eleger depósitos bancários com fato gerador do Imposto de Renda. Assevera ainda que, para que o fato apontado pela fiscalização, gozasse de presunção de veracidade, com a exigência de qualquer prova em contrário por parte da contribuinte, seria necessário que a fiscalização relacionasse os depósitos não declarados com outros fatos que indicassem omissão de rendimentos ou de receitas tais como: a aquisição de um bem de valor incompatível com os rendimentos declarados; venda de um bem com valor inferior ao de mercado, ou prestação de serviços com volume incompatível com os honorários declarados. Sobre o assunto cita ementas do Conselho de Contribuintes e do TRF. Conclui a impugnante afirmando que: "somente gera presunção de validade, ou seja, somente é capaz de gerar algum ônus de prova em desfavor do contribuinte, o ato administrativo fundamentado, com motivação inteligível de sua ocorrência e que é embasado em dados concretos, os quais têm que de estar especificados. A falta desses dados demonstra a ilegalidade dos autos de infração que foram lançados com base única e exclusivamente em extratos bancários, sendo certo que nenhuma lei pode dispor de modo diverso, já que essa necessidade de fundamentação decorre do direito de defesa. "(sic) Relativamente à cobrança das Contribuições Sociais — COFINS; PIS e INSS, a impugnante se insurge contra a utilização dos depósitos bancários como base de cálculo das mesmas. 4 Fl. 569DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 3/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 1 A impugnante alega a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da COFINS e do PIS. Sobre o assunta transcreve em sua peça impugnatória entendimentos doutrinários e decisões do STF. Conclui requerendo a improcedência dos lançamentos relativos às contribuições para o PIS, COFINS e INSS alegando que os mesmos afrontam princípios constitucionais tributários imprescindíveis à legitimação do ato jurídico do lançamento, fundamentalmente o da legalidade, vez que o fisco deixou de demonstrar e provar, no procedimento fiscal, a pertinência absoluta da obrigação fiscal, afrontando o disposto no art. 142 e seu parágrafo único do CTN. Do pedido. Diante das razões apresentadas a impugnante requer a improcedências dos lançamentos em lide considerando fundamentalmente que: - a pretensa prova de omissão de receita "se restringiu à indicação de meros depósitos/transferências verificados em contas correntes bancárias, tidas como mantidas pela pessoa jurídica, créditos esses ineficazes para dar sustentação, por si só, a exigência do IRPJ/CSLL simples, da COFINS, do PIS e da Contribuição para a Seguridade Social/INSS";(sic) - "a incorreta apuração do montante do tributo devido, no lançamento em tela, haja vista que indevidamente utilizado, na definição das bases de cálculo do Imposto de Renda, o simples somatório dos créditos bancários, estes comprovadamente não caracterizadores de disponibilidade econômica de renda e proventos, nos termos do artigo 43 do CTN; "(sic) - "e mais, inadmissíveis lançamentos fiscais da COFINS, do PIS e da Contribuição para a Seguridade Social/INSS, em face de imprevisão legal. A base de cálculo dessas Contribuições Sociais, nos termos da Constituição Federal, é o faturamento, tido esse, no caso em exame, como o resultado da revenda de mercadorias. Desse modo, movimentação bancária (créditos) mensal é evento absurdamente estranho ao conceito de fatura, estando salvo, portanto, da incidência das Contribuições Sociais em questão. Nessas circunstâncias, é de ser inquestionavelmente reconhecido o dever do Poder Público em invalidar atos elaborados por seus agentes (lançamentos fiscais relativos à COFINS, do PIS e da Contribuição para a Seguridade Social/INSS), quando firmados em desconformidade com os comandos do sistema positivo vigente."(sic) A 4ª Turma da DRJ/REC, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, por meio de Acórdão que recebeu a seguinte ementa, fls. 528: 5 Fl. 570DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 3/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2004 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Os valores creditados em contas bancárias cuja origem não foi comprovada com documentação hábil e idônea, se enquadram na presunção legal de omissão de receitas. Não logrando a contribuinte demonstrar que o numerário creditado não é receita tributável ou que já foi oferecido à tributação há de se considerar a omissão de receita lançada. OPÇÃO PELO SIMPLES. IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES ABRANGIDOS. A pessoa jurídica ao optar pela tributação na sistemática do SIMPLES recolherá, em pagamento unificado, os impostos e contribuições com base em percentual sobre a receita bruta, previstos na legislação pertinente. Lançamento procedente O contribuinte foi devidamente cientificado do aludido Acórdão em 03/11/2008, conforme AR de fls. 545 e apresentou recurso voluntário em 03/12/2008 (v. fls. 547-556), reiterando os argumentos de defesa apresentados na fase impugnatória. É o relatório. 6 Fl. 571DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 3/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 1 Voto Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos O recurso apresentado atende aos requisitos legais, razão pela qual deve ser conhecido. Trata o presente processo de autos de infração do IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e Contribuição do INSS, decorrentes da apuração de omissão de receita decorrente da constatação de depósitos bancários de origem não comprovada e conseqüente insuficiência de recolhimento do SIMPLES. Questionamento acerca da utilização de depósitos bancários como base para o presente lançamento Os presentes auto de infração exigem tributos e contribuições com fundamento no art. 42 da Lei n.º 9.430, de 1996. O aludido dispositivo legal estabelece uma presunção legal de omissão de receitas, nos casos em que não houver comprovação acerca da origem dos recursos depositados em contas bancárias existentes em nome da pessoa jurídica. Trata-se, por óbvio, de uma presunção juris tantum, ou seja, que admite prova em contrário. No caso concreto, caberia à interessada comprovar a sua improcedência, mediante elementos de prova hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores. Sobre o tema, ensina José Luiz Bulhões Pedreira (in Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas, JUSTEC-RJ, 1979, pág. 806): O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume - cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso. Os elementos constantes dos autos revelam que as autoridades fiscais concederam amplas oportunidades para a contribuinte comprovar a origem dos vultosos depósitos existentes em sua conta corrente. A falta de comprovação da origem dos valores depositados autoriza a presunção legal de omissão de receitas, cabendo à contribuinte a produção da prova em contrário. Tal comprovação poderia se dar a qualquer tempo, inclusive nesta fase recursal, mediante a apresentação de explicações coerentes e elementos de prova hábeis e idôneos, 7 Fl. 572DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 3/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO coincidentes em datas e valores, capazes de justificar a existência daqueles depósitos bancários em contas bancárias de sua titularidade. Em síntese, temos que o lançamento com base em presunção é completamente aceitável em nosso ordenamento jurídico tributário. Sobre o tema, também discorreu com muita propriedade o acórdão recorrido, fls. 532-533: Ensina Maria Rita Ferragut, no livro Presunções no Direito Tributário, editora dialética, ano de 2001, que diversas são as razões que impedem ou tornam extremamente difícil que a ordem jurídica constate diretamente a ocorrência do fato social que, quando juridicizado, passa a produzir efeitos jurídicos. Com efeito, não podendo o direito manter-se inerte diante dessa situação, desenvolveu técnicas que possibilitaram o alcance do conhecimento indireto do fato. Dentro dessas técnicas encontram-se as presunções legais. A Constituição Federal de 1988, no § 7° do art.150, outorga competência para a criação de regra presuntiva, ao autorizar as pessoas políticas cobrarem impostos e contribuições com base em fatos jurídicos indiciários de eventos de provável ocorrência. [...] Não logrando a titular comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, tem-se a autorização para considerar ocorrido o fato gerador, ou seja, para presumir que os recursos depositados traduzem receitas da contribuinte. Há a inversão do ônus da prova, característica das presunções legais, ou seja, a contribuinte é quem deve demonstrar que o numerário creditado não é receita tributável. Registre-se, por oportuno, que na fase recursal a contribuinte também não apontou qual a origem dos recursos utilizados nos depósitos efetuados em suas contas correntes bancárias, nem apresentou qualquer outra documentação capaz de elidir a presunção legal. Também não deve prosperar a alegação da recorrente acerca de uma suposta impossibilidade material de justificar urna movimentação bancária pelo fato de se referir a dois anos passados. Sobre o tema, pronunciou-se com muita objetividade e correção o acórdão recorrido, fls. 533: A legislação tributária prevê a obrigatoriedade de conservação dos Livros e Comprovantes, pelo período de 5 (cinco) anos (prazo decadencial), consoante art. 264 do RIR/99, transcrito a seguir: Art. 264. A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, n enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, os documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam a vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto n° 486, de 1969, art. 4°) 8 Fl. 573DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 3/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 1 Diante do exposto, considero que em relação a este tema o acórdão recorrido não merece quaisquer reparos. Questionamento acerca das contribuições sociais Repetindo o que fez na fase impugnatória, a recorrente se insurgiu contra a aplicação da Lei n.° 9.718/98, alegando que a mesma viola o art. 110 do CTN , e portanto não poderia ter alterado Lei Complementar. Não merecem prosperar as alegações da recorrente. As autoridades administrativas, de qualquer instância, tem o dever funcional de aplicar a lei vigente e eficaz, vedado qualquer pronunciamento acerca de alegados conflitos entre normas legais. A recorrente também apresentou questionamentos contra a utilização da presunção legal contida no art. 42 da Lei n° 9.340/96 para a tributação das contribuições para o PIS, COFINS, CSLL e INSS. Sobre o tema, cumpre analisar o que dispõe a Lei n° 9.317/96 sobre a cobrança dos impostos e contribuições na sistemática do SIMPLES, das pessoas que optarem por essa forma de recolhimento: Art. 3° A pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e de empresa de pequeno porte, na forma do art. 2°, poderá optar pela inscrição no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. § 1° A inscrição no SIMPLES implica pagamento mensal unificado dos seguintes impostos e contribuições: a) Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ; b) Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP; c) Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL; d) Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS; e) Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI; f) Contribuições para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que tratam a Lei Complementar nº 84, de 18 de janeiro de 1996, os arts. 22 e 22A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 e o art. 25 da Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994. (Redação dada pela Lei n°10.256, de 9.10.2001) (Vide Lei 10.034, de 24.10.2000) 9 Fl. 574DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 3/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Art. 5º O valor devido mensalmente pela microempresa e empresa de pequeno porte, inscritas no SIMPLES, será determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta mensal auferida, dos seguintes percentuais.(negritei) No caso em análise, a autoridade fiscal constatou omissão de receita fundamentada no art. 42 da Lei n° 9.430/96, receita esta que corretamente foi tributada na sistemática do SIMPLES, opção exercida pela autuada, nos termos da Lei n° 9.317/96. Conseqüentemente, não assiste razão à recorrente ao alegar que a fiscalização teria deixado de demonstrar e provar a pertinência absoluta da obrigação fiscal, afrontando o disposto no art. 142 e seu parágrafo único do CTN. Diante do exposto, também em relação a este tema, considero que o recurso voluntário não merece ser provido. Conclusão Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Luiz Gomes de Mattos - Relator 10 Fl. 575DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 3/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO

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Numero do processo: 10825.722459/2012-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed May 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. APURAÇÃO. REGIME DE COMPETÊNCIA. A incidência do imposto de renda pela regra do regime de caixa, como prevista na redação do artigo 12 da Lei 7.713/1988, gera um tratamento desigual entre os contribuintes. A incidência do imposto de renda sobre rendimentos recebidos acumuladamente deve considerar as alíquotas vigentes na data em que a verba deveria ter sido paga, observada a renda auferida mês a mês. Não é razoável, nem proporcional, a incidência da alíquota máxima sobre o valor global pago fora do prazo. Inteligência daquilo que foi decidido pelo STF no Recurso Extraordinário nº 614406/RS, com repercussão geral reconhecida
Numero da decisão: 2201-003.167
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Carlos Henrique de Oliveira e Eduardo Tadeu Farah (Presidente) que aplicavam aos rendimentos recebidos acumuladamente as tabelas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ser adimplidos. Assinado digitalmente. EDUARDO TADEU FARAH - Presidente. Assinado digitalmente. ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ - Relatora. EDITADO EM: 20/05/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: EDUARDO TADEU FARAH (Presidente), CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, JOSE ALFREDO DUARTE FILHO (Suplente convocado), MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS (Suplente convocada), CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, CARLOS CESAR QUADROS PIERRE e ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ. Presente aos julgamentos a Procuradora da Fazenda Nacional SARA RIBEIRO BRAGA FERREIRA.
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. APURAÇÃO. REGIME DE COMPETÊNCIA. A incidência do imposto de renda pela regra do regime de caixa, como prevista na redação do artigo 12 da Lei 7.713/1988, gera um tratamento desigual entre os contribuintes. A incidência do imposto de renda sobre rendimentos recebidos acumuladamente deve considerar as alíquotas vigentes na data em que a verba deveria ter sido paga, observada a renda auferida mês a mês. Não é razoável, nem proporcional, a incidência da alíquota máxima sobre o valor global pago fora do prazo. Inteligência daquilo que foi decidido pelo STF no Recurso Extraordinário nº 614406/RS, com repercussão geral reconhecida

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Carlos Henrique de Oliveira e Eduardo Tadeu Farah (Presidente) que aplicavam aos rendimentos recebidos acumuladamente as tabelas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ser adimplidos. Assinado digitalmente. EDUARDO TADEU FARAH - Presidente. Assinado digitalmente. ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ - Relatora. EDITADO EM: 20/05/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: EDUARDO TADEU FARAH (Presidente), CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, JOSE ALFREDO DUARTE FILHO (Suplente convocado), MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS (Suplente convocada), CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, CARLOS CESAR QUADROS PIERRE e ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ. Presente aos julgamentos a Procuradora da Fazenda Nacional SARA RIBEIRO BRAGA FERREIRA.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2019; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 74          1 73  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10825.722459/2012­60  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­003.167  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de maio de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  VERANICE CAMILLOS DA CUNHA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  APURAÇÃO. REGIME DE COMPETÊNCIA.  A  incidência  do  imposto  de  renda  pela  regra  do  regime  de  caixa,  como  prevista  na  redação  do  artigo  12  da  Lei  7.713/1988,  gera  um  tratamento  desigual  entre  os  contribuintes.  A  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  rendimentos recebidos acumuladamente deve considerar as alíquotas vigentes  na data em que a verba deveria ter sido paga, observada a renda auferida mês  a mês. Não  é  razoável,  nem proporcional,  a  incidência da  alíquota máxima  sobre o valor global pago fora do prazo. Inteligência daquilo que foi decidido  pelo  STF  no Recurso  Extraordinário  nº  614406/RS,  com  repercussão  geral  reconhecida      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Carlos  Henrique  de  Oliveira  e  Eduardo  Tadeu  Farah  (Presidente) que aplicavam aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  as  tabelas vigentes à  época em que os rendimentos deveriam ser adimplidos.  Assinado digitalmente.  EDUARDO TADEU FARAH ­ Presidente.   Assinado digitalmente.  ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ ­ Relatora.  EDITADO EM: 20/05/2016     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 72 24 59 /2 01 2- 60 Fl. 74DF CARF MF Impresso em 25/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 20/ 05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: EDUARDO TADEU  FARAH  (Presidente),  CARLOS  HENRIQUE  DE  OLIVEIRA,  JOSE  ALFREDO  DUARTE  FILHO  (Suplente  convocado), MARIA  ANSELMA COSCRATO DOS  SANTOS  (Suplente  convocada),  CARLOS  ALBERTO MEES  STRINGARI,  MARCELO  VASCONCELOS  DE  ALMEIDA, CARLOS CESAR QUADROS PIERRE e ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ.  Presente  aos  julgamentos  a  Procuradora  da  Fazenda  Nacional  SARA  RIBEIRO  BRAGA  FERREIRA.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão primeira instância que julgou  improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo.  Em 03/09/2012, foi lavrada notificação de lançamento referente ao exercício  2009, ano­calendário 2008, decorrente da omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva,  no valor de R$ 20.435,50 recebidos pela fonte pagadora Caixa Econômica Federal.  Inconformada  com  a  notificação  apresentada,  a  contribuinte  protocolizou  impugnação, fl. 2 a 11, alegando o que segue:  a)  os  valores  tidos  como  omitidos  pelo  fisco  são  oriundos  de  ação  judicial  que  tramitou  perante  o  Juizado  Especial  Federal  da  3ª  Região  em  que  se  discutiu  a  revisão  da  renda  mensal  inicial;  b) não haveria incidência de imposto de renda se a União tivesse  efetuado,  à  época,  os  pagamentos  mensais  de  forma  correta,  razão  pela  qual  não  pode  concordar  com  o  fato  de  o  fisco  considerar  para  tributação  o  recebimento  de  valores  de  forma  cumulativa;  c) não se pode exigir imposto de renda sobre valores auferidos a  título de correção monetária, por sua natureza indenizatória;  d)  inconstitucionalidade  na  utilização  da  taxa  Selic  e  da multa  aplicada.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  julgou  improcedente  a  impugnação,  restando  mantida  a  notificação  de  lançamento,  com  as  seguintes considerações:  a)  no  caso  em  tela,  a  contribuinte  recebeu  rendimentos  acumulados  do  INSS  no  ano­calendário  2008.  Assim,  não  é  possível aplicar o disposto no artigo 12­A da Lei nº 7.713/88, na  redação dada pela Lei nº 12.350/10,  e na  Instrução Normativa  RFB nº 1.127/11;  b)  como  o  artigo  12  da  Lei  nº  7.713/88  está  em  vigor,  não  há  como  calcular  o  imposto  correspondente  aos  rendimentos  recebidos pelo contribuinte no ano­calendário 2008 pelo regime  de competência;  c)  ser mantida  a  tributação  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  correção monetária;  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 25/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 20/ 05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10825.722459/2012­60  Acórdão n.º 2201­003.167  S2­C2T1  Fl. 75          3 d)  a  contribuinte  não  juntou  nos  autos  posição  que  vincule  as  decisões prolatadas por este colegiado;  e)  em  sede  administrativa,  não  há  lugar  para  embate  sobre  fundamento  de  inconstitucionalidade,  consoante  a  previsão  do  artigo 26­A do Decreto nº 70.235/72.    Posteriormente,  dentro  do  lapso  temporal  legal,  foi  interposto  recurso  voluntário,  no  qual  a  contribuinte  sustenta,  em  síntese,  a  impossibilidade  de  incidência  de  imposto  de  renda  de  forma  cumulativa  em  virtude  de  recebimento  integral  de  valores  corrigidos  à  título  de  salário  contribuição,  bem  como  a  não  incidência  do  imposto  de  renda  sobre a correção monetária.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz  Conheço do recurso, pois presentes os requisitos de admissibilidade.  Cinge­se  a  controvérsia  sobre  a  omissão  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente referentes à revisão de benefício previdenciário, conforme conta das fls. 13 a  22.  Conforme se extrai dos autos,  inclusive da decisão da Delegacia da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Belo Horizonte,  a base de  cálculo  do  imposto de  renda  devido foi calculada com fundamento na regra estabelecida no art. 12 da Lei n.º 7.713, de 22 de  dezembro de 1988 (regime de caixa).   Da inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal (art.  12 da Lei 7.713/88)  Em  23  de  outubro  de  2014,  diante  da  análise  do  RE  614406/RS,  com  repercussão geral, o STF concluiu o julgamento relativo à forma de incidência do imposto de  renda sobre rendimentos  recebidos acumuladamente no sentido de que a alíquota do  imposto  deve ser  aplicada  ao  rendimento  recebido mês  a mês,  e não  aquela que  incidiria  sobre valor  total pago de uma única vez.  O Informativo 794 do Supremo Tribunal Federal assim dispôs sobre o tema:  IRPF e valores recebidos acumuladamente ­ 4   É  inconstitucional  o  art.  12  da  Lei  7.713/1988  (“No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto  incidirá,  no  mês  do  recebimento  ou  crédito,  sobre  o  total  dos  rendimentos,  diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias  ao  seu  recebimento,  inclusive  de  advogados,  se  tiverem  sido  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 25/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 20/ 05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     4 pagas  pelo  contribuinte,  sem  indenização”).  Com  base  nessa  orientação,  em  conclusão  de  julgamento  e  por  maioria,  o  Plenário negou provimento a  recurso extraordinário em que se  discutia  a  constitucionalidade  da  referida  norma  —  v.  Informativo 628. O Tribunal afirmou que o sistema não poderia  apenar o contribuinte duas vezes. Esse fenômeno ocorreria,  já  que  o  contribuinte,  ao  não  receber  as  parcelas  na  época  própria,  deveria  ingressar  em  juízo  e,  ao  fazê­lo,  seria  posteriormente tributado com uma alíquota superior de imposto  de renda em virtude da junção do que percebido. Isso porque a  exação  em  foco  teria  como  fato  gerador  a  disponibilidade  econômica  e  jurídica  da  renda.  A  novel  Lei  12.350/2010,  embora não  fizesse alusão expressa ao  regime de competência,  teria  implicado  a  adoção  desse  regime  mediante  inserção  de  cálculos  que  direcionariam  à  consideração  do  que  apontara  como “épocas próprias”, tendo em conta o surgimento, em si, da  disponibilidade  econômica.  Desse  modo,  transgredira  os  princípios da isonomia e da capacidade contributiva, de forma a  configurar  confisco  e  majoração  de  alíquota  do  imposto  de  renda. Vencida a Ministra Ellen Gracie, que dava provimento ao  recurso  por  reputar  constitucional  o  dispositivo  questionado.  Considerava que o preceito em foco não violaria o princípio da  capacidade contributiva. Enfatizava que o regime de caixa seria  o que melhor aferiria a possibilidade de contribuir, uma vez que  exigiria  o  pagamento  do  imposto  à  luz  dos  rendimentos  efetivamente percebidos, independentemente do momento em que  surgido o direito a eles.   RE  614406/RS,  rel.  orig. Min.  Ellen Gracie,  red.  p/  o  acórdão  Min. Marco Aurélio, 23.10.2014. (RE­614406)  Cumpre destacar que o voto vencedor redigido pelo Ministro Marco Aurélio  consignou o seguinte entendimento:  Qual  é a consequência de  se  entender de modo diverso do que  assentado  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região?  Haverá, como ressaltado pela doutrina, principalmente a partir  de  2003,  transgressão  ao  princípio  da  isonomia.  Aqueles  que  receberam  os  valores  nas  épocas  próprias  ficaram  sujeitos  a  certa alíquota. O contribuinte que  viu  resistida a  satisfação do  direito  e  teve  que  ingressar  em  Juízo  será  apenado,  alfim,  mediante a incidência de alíquota maior. Mais do que isso, tem­ se  o  envolvimento  da  capacidade  contributiva,  porque  não  é  dado  aferi­la,  tendo  em  conta  o  que  apontei  como  disponibilidade  financeira,  que  diz  respeito  à  posse,  mas  o  estado jurídico notado à época em que o contribuinte teve jus à  parcela  sujeita  ao  Imposto  de  Renda.  O  desprezo  a  esses  dois  princípios conduziria a verdadeiro confisco e, diria, à majoração  da alíquota do Imposto de Renda.   (...)  Por  isso,  no  caso,  desprovejo  o  recurso,  assentando  a  inconstitucionalidade do artigo 12 – não do 12­A, que resultou  da medida provisória, da conversão em  lei –, no que conferida  interpretação  alusiva  à  junção  do  que  alcançado  pelo  contribuinte, considerados os vários exercícios.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 25/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 20/ 05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10825.722459/2012­60  Acórdão n.º 2201­003.167  S2­C2T1  Fl. 76          5 Verifica­se, portanto, que o voto condutor do acórdão negou provimento ao  recurso da União e afastou a aplicabilidade da regra prevista no art. 12 da Lei nº 7.713/1998,  declarando­a  inconstitucional,  em  controle  difuso,  com  julgamento  submetido  ao  rito  da  repercussão geral (CPC, art. 543­B).  O  entendimento  da  Suprema  Corte,  em  sede  de  repercussão  geral,  é  de  observância  obrigatória  pelos  membros  deste  Conselho,  conforme  disposto  no  art.  62­A  do  Regimento Interno do CARF, assim descrito:  Artigo  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   Assim,  impõe­se  a  aplicação  do  entendimento  externado  pelo  STF  em  julgamento realizado na sistemática da repercussão geral ao caso concreto, reconhecendo que  houve um vício material no lançamento (apuração indevida da base de cálculo do tributo com  repercussão  na  alíquota  aplicável),  haja  vista  que  os  valores  recebidos  pela  Recorrente  se  referem a benefícios previdenciários.  Nesse  contexto,  entendo  que  deve  ser  cancelada  a  infração  de  omissão  de  rendimentos recebidos de pessoa jurídica.  Pelo exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso.  Assinado digitalmente.  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora                                Fl. 78DF CARF MF Impresso em 25/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 20/ 05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 10552.000406/2007-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Apr 05 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 NÃO CONHECER DO RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. O Recorrente foi cientificado da r. decisão em debate no dia 08/05/2009, conforme AR juntado às fl. 127, e o presente Recurso Voluntário foi apresentado no dia 10/06/2009. O prazo fatal para a interposição do Recurso Voluntário era 09/05/2009. Tenho, portanto, que o Recurso interposto é INTEMPESTIVO. DECADÊNCIA.Reconhece-se a decadência quando entre o fato de apuração e o lançamento decorreram mais de cinco anos. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2401-004.056
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do Recurso Voluntário, porquanto intempestivo, e de ofício reconhecer a decadência do lançamento para o período de novembro de 1999 a novembro de 2001, com base no art. 173, inc. I do CTN, determinando a retificação do montante do crédito previdenciário apurado. Maria Cleci Coti Martins – Presidente Substituta Luciana Matos Pereira Barbosa- Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maria Cleci Coti Martins, Carlos Alexandre Tortato, Miriam Denise Xavier Lazarini, Arlindo da Costa e Silva, Carlos Henrique de Oliveira, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 NÃO CONHECER DO RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. O Recorrente foi cientificado da r. decisão em debate no dia 08/05/2009, conforme AR juntado às fl. 127, e o presente Recurso Voluntário foi apresentado no dia 10/06/2009. O prazo fatal para a interposição do Recurso Voluntário era 09/05/2009. Tenho, portanto, que o Recurso interposto é INTEMPESTIVO. DECADÊNCIA.Reconhece-se a decadência quando entre o fato de apuração e o lançamento decorreram mais de cinco anos. Recurso Voluntário Não Conhecido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do Recurso Voluntário, porquanto intempestivo, e de ofício reconhecer a decadência do lançamento para o período de novembro de 1999 a novembro de 2001, com base no art. 173, inc. I do CTN, determinando a retificação do montante do crédito previdenciário apurado. Maria Cleci Coti Martins – Presidente Substituta Luciana Matos Pereira Barbosa- Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maria Cleci Coti Martins, Carlos Alexandre Tortato, Miriam Denise Xavier Lazarini, Arlindo da Costa e Silva, Carlos Henrique de Oliveira, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1454; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1  1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10552.000406/2007­84  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­004.056  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de janeiro de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS AI  Recorrente  SINARA REGINA DE QUADROS THOMAZ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  NÃO CONHECER DO RECURSO.  INTEMPESTIVIDADE. O Recorrente  foi  cientificado  da  r.  decisão  em  debate  no  dia  08/05/2009,  conforme  AR  juntado  às  fl.  127,  e  o  presente  Recurso Voluntário  foi  apresentado  no  dia  10/06/2009.  O  prazo  fatal  para  a  interposição  do  Recurso  Voluntário  era  09/05/2009. Tenho, portanto, que o Recurso interposto é INTEMPESTIVO.  DECADÊNCIA.Reconhece­se a decadência quando entre o fato de apuração  e o lançamento decorreram mais de cinco anos.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 55 2. 00 04 06 /2 00 7- 84 Fl. 153DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 4/03/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por MARIA CLECI COT I MARTINS     2    ACORDAM os membros do  colegiado, por unanimidade,  em não conhecer  do  Recurso  Voluntário,  porquanto  intempestivo,  e  de  ofício  reconhecer  a  decadência  do  lançamento para o período de novembro de 1999 a novembro de 2001, com base no art. 173,  inc. I do CTN, determinando a retificação do montante do crédito previdenciário apurado.     Maria Cleci Coti Martins – Presidente Substituta    Luciana Matos Pereira Barbosa­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Maria  Cleci  Coti  Martins, Carlos Alexandre Tortato, Miriam Denise Xavier Lazarini, Arlindo da Costa e Silva,  Carlos Henrique de Oliveira, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 4/03/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por MARIA CLECI COT I MARTINS Processo nº 10552.000406/2007­84  Acórdão n.º 2401­004.056  S2­C4T1  Fl. 3          3    Relatório  Período de apuração: 01/11/1999 a 31/01/2007  Data de emissão da NFLD: 20/04/2007  Data de ciência da NFLD: 21/04/2007    Trata­se de Recurso Voluntário intempestivo, interposto em face de Decisão  Administrativa de 1ª Instância, textualizada no Acórdão no 13.575­8a Turma da DRJ/POA, que  julgou improcedente a impugnação oferecida pelo sujeito passivo do crédito tributário lançado  por meio da NFLD DEBCAD no 37.040.085­2.  De acordo com o Relatório Fiscal que integra a NFLD, juntado às fl 77/78, a  fiscalização  previdenciária,  contra  o  sujeito  passivo  classificado  como  “Cartório”,  efetuou  o  lançamento de créditos previdenciarios destinados:  1. À Previdência Social e referem­se às:  a)  contribuições  da  empresa  sobre  os  valores  da  folha  de  pagamento  dos  empregados bem como sobre a remuneração do contribuinte individual (Laurete Teresinha de  Oliveira).  b) contribuições para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  sobre a remuneração da folha salarial dos empregados.  2. Ao Fundo Nacional de Desenvolvimento de Educação (FNDE) e refere­se  à  contribuição  da  empresa destinada  ao  salário­educação  incidente  sobre  a  folha  salarial  dos  segurados empregados.  Apresentada  impugnação  contra  o  lançamento,  a  contribuinte  suscintou  as  seguintes matérias:  ­  Decadência  do  direito  de  se  constituir  o  crédito  tributário  para  as  competências anteriores a fevereiro de 2002;  ­ Cerceamento ao direito de defesa decorrente da  identificação genérica dos  valores  devidos  nos  Discriminativos  Analítico  e  Sintético  do  Débito  apresentados,  o  que  impossibilitou  a  verificação  quanto  à  correção  dos  valores  lançados  e  seus  respectivos  acessórios;  O  lançamento  foi  julgado  procedente,  nos  termos  do  v. Acórdão  recorrido,  cuja ementa foi assim construída (fl. 108):  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 4/03/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por MARIA CLECI COT I MARTINS     4  “NFLD no 37.040.085­2  O  prazo  para  a  Seguridade  Social  apurar  e  constituir  seus  créditos é decenal.  A  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  lavrada  de  acordo com os  requisitos previstos na  lei atende aos princípios  constitucionais do contraditório e da ampla defesa.  Não  cabe  na  instância  administrativa  a  discussão  sobre  a  constitucional idade das leis.  Lançamento procedente.”  Inconformada  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  julgador  a  quo,  a  ora  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  129/139),  INTEMPESTIVAMENTE,  já  quefoi  cientificado da r. decisão em debate no dia 08/05/2009, conforme AR juntado às  fl. 127, e o  presente Recurso Voluntário  foi  apresentado  no  dia 10/06/2009  (fls.  129/139). O prazo  fatal  para a interposição do Recurso Voluntário ocorreu na data de 09/05/2009.  Após,  sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da Fazenda Nacional,  subiram  os  autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 4/03/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por MARIA CLECI COT I MARTINS Processo nº 10552.000406/2007­84  Acórdão n.º 2401­004.056  S2­C4T1  Fl. 4          5    Voto             Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.1. DA TEMPESTIVIDADE  O  Recorrente  foi  cientificado  da  r.  decisão  em  debate  no  dia  08/05/2009,  conforme  AR  juntado  às  fl.  127,  e  o  presente  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  no  dia  10/06/2009 (fls 129/139). O prazo fatal para a interposição do Recurso Voluntário ocorreu em  09/05/2009. Tenho, portanto, que o Recurso interposto é INTEMPESTIVO.  Por essa razão, NÃO CONHEÇO DO RECURSO interposto, já que ausentes  os requisitos de admissibilidade.  2. DA DECADÊNCIA  Em  que  pese  a  apresentação  do  Recurso  Voluntário  extemporaneamente,  como aliás certificado à fl. 138, a intempestividade não afasta do julgador o dever de analisar  as matérias de ordem pública intrínsecas à autuação, como a decadência.  De acordo com o Relatório Fiscal juntado à fl. 05, os perídos de apuração do  crédito previdenciário tomou por base as seguintes competências:  “FPG  ­  Folha  de  pagamento  dos  segurados  empregados  —  remuneração  registrada  na  folha  de  pagamento  dos  segurados  empregados  e  na  GFIP  —  Guia  do  Fundo  de  Garantia  e  Informações  à  Previdência  Social,  referente  às  competências:  1999 (novembro, dezembro, inclusive 13o salário), 2000 (janeiro  a  dezembro,  inclusive  13o  salário),  2001  (janeiro  a  dezembro,  inclusive  13o  salário),  2002  (janeiro  a  dezembro,  inclusive  13o  salário), 2003 (janeiro a dezembro, inclusive 13o salário), 2004  (janeiro  a  dezembro,  inclusive  13o  salário),  2005  (janeiro  a  dezembro,  inclusive  13o  salário),  2006  (janeiro  a  dezembro,  inclusive 13o salário) e janeiro de 2007.  FPC—  Folha  de  pagamento  do  contribuinte  individual  ­  remuneração  do  contribuinte  individual  (Laurete  Teresinha  de  Oliveira),  lançada na folha de pagamento e na GFIP, referente  às competências: 1999 (novembro e dezembro), 2000 (janeiro a  dezembro)  2001  (janeiro  a  dezembro),  2002  (janeiro  a  dezembro),  2003  (janeiro  a  dezembro),  2004  (janeiro  a  dezembro),  2005  (janeiro  a  dezembro),  2006  (janeiro  a  dezembro)  e  janeiro  de  2007.  Deixou  de  ser  lançada  a  contribuição  do  trabalhador  na  alíquota  de  11%  pois  a  sua  remuneração  em  outros  vínculos  supera  o  teto  máximo  de  contribuição do INSS.”  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 4/03/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por MARIA CLECI COT I MARTINS     6    A NFLD  foi  emitida  20/04/2007  (fl.  03),  devendo  assim  ser  reconhecida  a  decadência para as competências de novembro de 1999 a março de 2004,  tendo em vista que  esse período está fulminado pela decadência, já que atingido pelo prazo quinquenal previsto na  legislação de regência.  O  Supremo  Tribunal  Federal  editou  a  Súmula  Vinculante  no  8,  segundo  a  qual “São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto­Lei nº 1.569/1977 e os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  tratam  da  prescrição  e  decadência  do  crédito  tributário”,  de  modo  que,  de  fato,  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  dos  créditos  previdenciários é de 5 (cinco) anos.  É  de  se  ressaltar  que  em  sede  de  impugnação  –  esta  sim,  tempestiva  –  o  Recorrente suscitou a decadência dos créditos previdenciários anteriores a fevereiro de 2002, o  que foi rejeitado por ocasião do julgamento de primeira instância ao argumento de que o prazo  de lançamento seria, in casu, decenal. A matéria encontra­se superada e a decadência deve ser  reconhecida – inclusive ex officio – para as competências que ultrapassaram os 5 (cinco) anos  previstos  na  legislação  em  vigor,  tomando­se  por  base  a  data  de  emissão  da  NFLD  (lançamento).  Nesse descortino,  torna­se  imperioso reconhecer, de ofício, a decadência do  lançamento para o período de novembro de 1999 a março de 2004.  3. CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  NÃO  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário,  porquanto  INTEMPESTIVO,  e,  de  ofício,  reconheço  a  decadência  do  lançamento  para  o  período  de  novembro  de  1999  a março  de  2004,  determinando  a  retificação  do montante  do  crédito previdenciário apurado.  É como voto.    Luciana Matos Pereira Barbosa.                              Fl. 158DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 4/03/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por MARIA CLECI COT I MARTINS

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Numero do processo: 12266.720166/2011-75
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 16/09/2008 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do artigo 102 do Decreto-lei 37/66, que estendeu às penalidades de natureza administrativa o excludente de responsabilidade da denúncia espontânea, não se aplica nos casos de penalidade decorrente do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-003.725
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento recurso especial. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1947; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF‐T3  Fl. 331          1 330  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  12266.720166/2011­75  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­003.725  –  3ª Turma   Sessão de  26 de abril de 2016  Matéria  Denuncia espontânea ­ multa por atraso na prestação de informações sobre  veículo ou carga nele transportada  Recorrente  ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 16/09/2008  PENALIDADE  ADMINISTRATIVA.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE  INFORMAÇÕES.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do artigo 102 do  Decreto­lei 37/66, que estendeu às penalidades de natureza administrativa o  excludente  de  responsabilidade  da  denúncia  espontânea,  não  se  aplica  nos  casos de penalidade decorrente do descumprimento dos prazos  fixados pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  prestação  de  informações  à  administração aduaneira.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.       Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento recurso especial. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Júlio César  Alves  Ramos,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini  Cecconello  e  Maria  Teresa  Martínez López, que davam provimento.     CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 6. 72 01 66 /2 01 1- 75 Fl. 331DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 12266.720166/2011­75  Acórdão n.º 9303­003.725  CSRF‐T3  Fl. 332          2 Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).    Relatório  Trata­se de Auto de Infração que exige da contribuinte a multa pelo atraso na  prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, penalidade prevista no art.  107,  inciso  IV,  alínea "e", do DL 37, de 1966,  cuja  redação  foi alterada pela Lei 10.833, de  2003.  Julgando o feito, a Turma recorrida negou provimento ao recurso voluntário,  nos termos do Acórdão 3801­004.852. No que diz respeito à denúncia espontânea, o Colegiado  a quo decidiu que esse instituto é inaplicável para afastar a exigência da multa em comento.   Após  tomar  ciência  do  mencionado  acórdão,  a  Contribuinte  apresentou  recurso  especial  suscitando  divergência  quanto  à  possibilidade  de  aplicar  a  denúncia  espontânea, prevista no art. 102, § 2º, do Decreto­lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei  12.350, de 2010, para afastar a multa que lhe foi imputada pelo Fisco.  O recurso foi admitido por intermédio de despacho do Presidente da Câmara  recorrida, e a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.    Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º a 3º do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.552, de  26/04/2016, proferido no julgamento do processo 11128.007573/2006­48, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9303­003.552):  "O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade. Dele tomo conhecimento.  Importante observar, quanto à comprovação da divergência, que recorrido e  paradigma trataram da exigência da mesma penalidade (art. 107, inciso IV, alínea "e", do DL  37, de 1966) e foram proferidos após 28/07/2010 (data da publicação da MP 497, convertida na  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 12266.720166/2011­75  Acórdão n.º 9303­003.725  CSRF‐T3  Fl. 333          3 Lei  12.350,  de  20/12/2010).  Além  disso,  ambos  citaram  expressamente  as  alterações  promovidas pela mencionada lei na redação do art. 102, § 2º, do Decreto­Lei 37/66, que trata  da denúncia espontânea, apesar de tal consignação não ser imprescindível. Todavia, os arestos  confrontados, que guardam identidade fática e jurídica, chegaram a resultados opostos quanto à  possibilidade de aplicar a denúncia espontânea sobre a exigência da penalidade em foco. Não  há dúvida, portanto, quanto à existência de dissenso jurisprudencial.  A  matéria  devolvida  a  este  Colegiado  cinge­se,  exclusivamente,  à  possibilidade  de  aplicar  a  denúncia  espontânea,  após  a  alteração  promovida  pela  Lei  12.350/2010, para afastar a exigência da multa pelo atraso na prestações de informações sobre  veículo ou carga nele transportada.  Não vejo como dar razão à pretensão da Contribuinte, sob pena de aniquilar o  cumprimento, com observância dos prazos estabelecidos pela legislação, do dever instrumental  de  prestar  informação.  Aplicando­se  o  entendimento  defendido  pela  Recorrente,  os  prazos  estipulados  pela  legislação  aduaneira,  para  prestar  informações  à  RFB,  poderiam  ser  descumpridos pelo  sujeito passivo  sem punição,  tendo como única condição que  a prestação  das  informações  seja  efetuada  antes  do  início  de  ação  fiscal.  Ou  seja,  os  prazos  para  a  apresentação de informações seriam bastante elásticos, a depender de cada caso, e não prazos  fatais, como é a regra na legislação tributária.   Por concordar na íntegra com os fundamentos, e por aplicar­se à solução do  presente litígio, adoto o voto proferido pelo ilustre Conselheiro Solon Sehn no Acórdão 3802­ 002.314, de 27/11/2013, do qual transcrevo os seguintes excertos:  "O  Recorrente  alega  ainda  que  as  informações  sobre  o  embarque  foram  prestadas  antes  da  lavratura  do  auto  de  infração.  Portanto,  nos  termos  do  art.  138,  caput,  do  Código  Tributário Nacional (CTN), a multa deveria ter sido excluída em  razão da caracterização da denúncia espontânea:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante  do  tributo  dependa  de  apuração.  Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com a infração.  A aplicabilidade da denúncia  espontânea às “obrigações  acessórias”  é  sustentada  por  parte  da  doutrina  com  base  na  expressão “se  for o caso”, encontrada no caput do art. 138 do  CTN. Nesse sentido, cumpre destacar as lições de Hugo de Brito  Machado, Luciano Amaro e Sacha Calmon Navarro Coêlho:  'Como a lei diz que a denúncia há de ser acompanhada, se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido,  resta  induvidoso  que  a  exclusão  da  responsabilidade  tanto  se  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 12266.720166/2011­75  Acórdão n.º 9303­003.725  CSRF‐T3  Fl. 334          4 refere  a  infrações  das  quais  decorra  o  não  pagamento  do  tributo  como  a  infrações  meramente  formais,  vale  dizer,  infrações  das  quais  não  decorra  o  não  pagamento  do  tributo.  Inadimplemento  de  obrigações  tributárias  meramente acessórias' 1.  'A  expressão  ‘se  for  o  caso’  explica­se  em  face  de  que  algumas  infrações,  por  implicarem  desrespeito  a  obrigações  acessórias,  não  acarretam,  diretamente,  nenhuma  falta  de  pagamento  de  tributo,  embora  sejam  também  puníveis,  porque  a  responsabilidade  não  pressupõe,  necessariamente,  dano  (art.  136).  Outras  infrações,  porém,  de  um modo  ou  de  outro,  resultam  em  falta  de  pagamento.  Em  relação  a  estas  é  que  o  Código  reclama o pagamento' 2.  'Se  quisesse  excluir  uma  ou  outra,  teria  adjetivado  a  palavra  infração  ou  teria  dito  que  a  denúncia  espontânea  elidiria  a  responsabilidade  pela  prática  de  infração  à  obrigação principal  excluindo a  assessória,  ou vice­versa.  Ora,  onde  o  legislador  não  distingue  não  é  lícito  ao  intérprete  distinguir  segundo  cediço  princípio  de  hermenêutica' 3  Essa  interpretação,  porém,  não  foi  acolhida  pela  Jurisprudência,  consoante  se  depreende  dos  seguintes  julgados  do Superior Tribunal de Justiça:  'TRIBUTÁRIO.  MULTA MORATÓRIA.  ART.  138  DO  CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE  RENDIMENTOS.  1.  O  STJ  possui  entendimento  de  que  a  denúncia  espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente  do atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os  efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações  acessórias autônomas.  2. Agravo Regimental não provido.” (STJ. 2ª T. AgRg nos  EDcl no AREsp 209663/BA. Rel. Min. Herman Benjamin.  DJe 10/05/2013).'  (...)  A mesma interpretação foi adotada no âmbito do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais,  conforme Súmula CARF nº  49:  'A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na                                                              1 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 27. Ed. São Paulo: Malheiros, 2006, p. 182 e ss.  2 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 10 Ed. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 437.  3 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e prática das multas tributárias. 2. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 1995,  p. 105­106.  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 12266.720166/2011­75  Acórdão n.º 9303­003.725  CSRF‐T3  Fl. 335          5 entrega de declaração',  que  foi  fruto de  reiterados  julgados do  Câmara Superior de Recursos Fiscais (...).  A  discussão,  entretanto,  foi  reaberta  em  face  da  nova  redação  do  art.  102  do Decreto­Lei  nº  37/1966,  decorrente  do  art. 40 da Lei nº 12.350/2010:  Art.  102.  A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988).  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da  mercadoria;  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)  b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  2º  A  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades  aplicáveis  na  hipótese  de  mercadoria  sujeita  a  pena  de  perdimento.  (Redação  dada  pela Lei nº 12.350, de 2010).   (...)  De  fato,  a  Lei  nº  12.350/2010  resultou  da  conversão  da  Medida Provisória n.º 497/2010. De acordo com a exposição de  motivos  desta,  seu  objetivo  foi  'deixar  claro'  que  o  instituto  da  denúncia  espontânea  aplica­se  a  todas  as  penalidades  pecuniárias,  inclusive  multas  isoladas  vinculadas  ao  descumprimento de obrigação acessória, conforme se depreende  da leitura da exposição de motivos:  '40.  A  proposta  de  alteração  do  §  2º  do  art.  102  do  Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  visa  a  afastar  dúvidas  e  divergência  interpretativas  quanto  à  aplicabilidade  do  instituto da denúncia espontânea e a consequente exclusão  da  imposição  de  determinadas  penalidades,  para  as  quais  não  se  tem  posicionamento  doutrinário  claro  sobre  sua  natureza.  [...]  43. Fundamentalmente,  o Linha Azul é um procedimento  simplificado  que  propicia  às  empresas  habilitadas  um  menor percentual de seleção para os canais de verificação  amarelo  e  vermelho  e  conferência  aduaneira  das  declarações  selecionadas  realizada  prioritariamente,  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 12266.720166/2011­75  Acórdão n.º 9303­003.725  CSRF‐T3  Fl. 336          6 inclusive  com  compromisso  de  tempo máximo  para  essa  conferência  estipulado.  Esse  procedimento  segue  a  orientação  internacional  de  Operadores  Econômicos  Autorizados  OEA,  ou  seja,  de  credenciamento  de  operadores legítimos e confiáveis para operar no comércio  exterior com menores entraves burocráticos.  44. A avaliação sistêmica da empresa candidata ao Linha  Azul  inclui  a  realização,  previamente  à  adesão,  de  uma  auditoria de controles  internos para autoavaliação de seus  controles  e  procedimentos  aduaneiros,  referente,  no  mínimo,  aos  quatro  últimos  semestres  civis.  O  objetivo  dessa  autoavaliação  é  induzir  a  empresa  a  verificar  o  cumprimento  da  legislação  aduaneira  (controles  administrativos  e  fiscais),  com  reflexo  na  garantia  da  regularidade  dos  registros  aduaneiros  e  do  recolhimento  dos  tributos devidos. Exige­se,  sempre que a auditoria de  controles  internos  aponte  irregularidades,  que  sejam  apresentados  documentos  que  comprovem  o  seu  saneamento ou a adoção das providências cabíveis para a  sua solução.  45.  No  caso  específico,  o  que  se  tem  verificado  é  que,  durante  o  processo  de  auditoria,  as  empresas  têm  constatado  reiterados erros  em declarações de  importação  registradas  e  desembaraçadas  no  canal  verde  de  conferência e, como forma de sanear a irregularidade para  cumprimento  do  programa,  apresentado  a  relação  desses  erros  na  unidade  de  jurisdição  e  adotado  as  respectivas  providências para a retificação das declarações aduaneiras.  46.  Todavia,  ao  adotar  essa  providência,  mesmo  que  a  empresa  não  tenha  que  recolher  quaisquer  tributos,  ela  pode estar sujeita à imposição da referida multa de um por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria  (multa  isolada),  disciplinada  no  art.  711  do  Regulamento  Aduaneiro, ainda que espontaneamente tenha apurado tais  erros e adotado as providências para a sua regularização, o  que onera por demais o processo de adesão à Linha Azul.  47.  A  proposta  de  alteração  objetiva  deixar  claro  que  o  instituto  da  denúncia  espontânea  alcança  todas  as  penalidades  pecuniárias,  aí  incluídas  as  chamadas multas  isoladas, pois nos parece  incoerente haver a possibilidade  de  se  aplicar  o  instituto  da  denúncia  espontânea  para  penalidades vinculadas ao não­pagamento de tributo, que é  a obrigação principal, e não haver essa possibilidade para  multas  isoladas,  vinculadas  ao  descumprimento  de  obrigação  acessória.'  (EMI  nº  111/MF/MP/ME/MCT/  MDIC/MT).  Todavia,  cumpre  considerar  que,  nas  obrigações  acessórias  ou  deveres  instrumentais,  o  sujeito  passivo  está  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 12266.720166/2011­75  Acórdão n.º 9303­003.725  CSRF‐T3  Fl. 337          7 vinculado  a  um  fazer  ou  não­fazer,  sem  expressão  econômica,  destinado a facilitar a fiscalização e a arrecadação dos tributos4.  Podem assumir os conteúdos mais variados, desde a manutenção  de  escrituração  fiscal  regular,  da  descrição  adequada  do  bem  importado na declaração de importação, emissão de nota fiscal,  bem  como  da  apresentação  de  informações  para  a  Fazenda  Pública dentro dos prazos previstos na legislação tributária. Em  razão disso, na aplicação do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966,  deve­se analisar o conteúdo da “obrigação acessória” violada.  Isso  porque  nem  todas  as  infrações  pelo  descumprimento  de  deveres  instrumentais  são  compatíveis  com  a  denúncia  espontânea,  como  é  o  caso  das  infrações  caracterizadas  pelo  fazer ou não­fazer extemporâneo do sujeito passivo.  Essa  importante  distinção  foi  evidenciada  em  voto  do  eminente  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  no  Acórdão 3102­00.988. 3ª SJ, C1, 2ª TO, S. de 22/08/2013:  O  objetivo  da  norma  em  destaque,  evidentemente,  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa  instituídas  na  legislação  aduaneira.  Nesta  última,  incluída  todas  as  obrigações  acessórias  ou  deveres  instrumentais  (segundo  alguns)  que  tenham  por  objeto  as  prestações  positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse fiscalização das operações de comércio exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária,  administrativo, comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia espontânea, é condição necessária que a infração  de  natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação  à  fiscalização  pelo  infrator.  Em  outras  palavras,  é  requisito  essencial  da  excludente  de  responsabilidade  em  apreço  que  a  infração  seja  denunciável.  No âmbito da legislação aduaneira, em consonância com o  disposto  no  retrotranscrito  preceito  legal,  as  impossibilidades  de  aplicação  dos  efeitos  da  denúncia  espontânea  podem  decorrer  de  circunstância  de  ordem  lógica (ou racional) ou legal (ou jurídica).  No  caso  de  impedimento  legal,  é  o  próprio  ordenamento  jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir determinado  tipo de  infração do alcance do efeito  excludente  da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme                                                              4 CARVALHO, Paulo de Barros. "Curso de direito tributário". 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 277­349.  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 12266.720166/2011­75  Acórdão n.º 9303­003.725  CSRF‐T3  Fl. 338          8 expressamente determinado no § 2º, in fine, do citado art.  102.  A  impossibilidade  de  natureza  lógica  ou  racional  ocorre  quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação espontânea da  infração. São dessa modalidade  as  infrações que  têm por objeto as condutas extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação após o prazo estabelecido na legislação. Para tais  tipos de  infração, a denúncia espontânea não  tem o condão  de desfazer ou paralisar o fluxo inevitável do tempo.  Compõem essa última modalidade  toda  infração que  tem o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação  acessória  (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora. Em outras palavras, toda infração que tem o fluxo  ou  transcurso  do  tempo  como  elemento  essencial  da  tipificação da infração.  São dessa última modalidade todas as infrações que têm no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação  legalmente  estabelecida.  A  título  de  exemplo,  pode  ser  citada  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas, infração objeto da presente autuação.  Veja  que,  na  hipótese  da  infração  em  apreço,  o  núcleo  do  tipo  é deixar de prestar  informação  sobre  a  carga no prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente  que  materializa  a  infração,  ao  passo  que  na  segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação,  independentemente  de  ser  ou  não  a  destempo,  resulta  no  cumprimento  da  correspondente  obrigação  acessória. Nesta  última hipótese, se a informação for prestada antes do início  do  procedimento  fiscal,  a  denúncia  espontânea  da  infração  configura­se e a respectiva penalidade é excluída.  De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria  de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que o mesmo  fato  configurasse  a  denúncia  espontânea  da  correspondente  infração.  De  modo  geral,  se  admitida  a  denúncia  espontânea  para  infração  por  atraso  na  prestação  de  informação,  o  que  se  admite apenas para argumentar, o cometimento da infração,  em  hipótese  alguma,  resultaria  na  cobrança  da  multa  sancionadora,  uma  vez  que  a  própria  conduta  tipificada  como  infração  seria,  ao  mesmo  tempo,  a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea  da  respectiva  infração.  Em  consequência,  ainda  que  comprovada  a  infração,  a multa  aplicada seria  sempre  inexigível,  em  face  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 12266.720166/2011­75  Acórdão n.º 9303­003.725  CSRF‐T3  Fl. 339          9 da  exclusão  da  responsabilidade  do  infrator  pela  denúncia  espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui um contrassenso  jurídico, uma espécie de  revogação  da  penalidade  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática,  a  sanção  estabelecida  para  a  penalidade  não  poderá  ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo do ordenamento jurídico qualquer possibilidade  punitiva para a prática de infração desse jaez.  Destarte, a aplicação da denúncia espontânea às infrações  caracterizadas pelo  fazer ou não­fazer extemporâneo do sujeito  passivo  implicaria  o  esvaziamento  do  dever  instrumental,  que  poderia ser cumprido há qualquer tempo, ao alvedrio do sujeito  passivo.  Exegese  dessa  natureza  comprometeria  toda  a  funcionalidade dos deveres instrumentais no sistema tributário.  Destaca­se,  nesse  sentido,  a  doutrina  de  Yoshiaki  Ichihara:  'Caso  se  entenda  que  o  descumprimento  de  dever  instrumental formal possa ser denunciado e corrigido sem  o pagamento das multas decorrentes, na prática não haverá  mais  infração  da  obrigação  acessória.  Seria,  a  rigor,  uma  verdadeira  anistia,  que  somente poderá  ser  concedida por  lei específica.  Exemplificando,  uma  empresa  que  deixou  de  registrar  e  escriturar  livros  fiscais,  com  a  denúncia  espontânea  da  infração, se assim se entender, não haverá mais multa, e a  aplicação da lei tributária estará integralmente frustrada' 5.  Entende­se, portanto, que a denúncia espontânea (art. 138  do CTN  e  art. 102  do Decreto­Lei  n°  37/1966)  não alcança  as  penalidades exigidas pelo descumprimento de dever instrumental  caracterizado  pelo  atraso  na  prestação  de  informação  à  administração aduaneira.  (...)"  O objetivo do art. 138 do CTN é estimular o contribuinte que não pagou os  tributos a fazê­lo e regularizar a situação, resgatando as pendências deixadas e não conhecidas  pelo fisco, que recebe o que deveria  ter sido pago e cuja satisfação, não fosse a iniciativa do  contribuinte, talvez jamais ocorresse. Tal norma objetiva estimular o cumprimento espontâneo  das obrigações  tributárias. Porém,  a  responsabilidade pelo  cometimento das  infrações  restará  afastada  apenas  com  o  reconhecimento  e  cumprimento  da  obrigação,  preservando  assim  a  higidez do sistema, não se podendo ver nela nenhum estímulo à inadimplência.  De  fato,  a  jurisprudência  dominante  em  nossos  tribunais  não  admite  a  configuração  da  denúncia  espontânea  ante  a  prática  de  determinados  atos,  que  representam                                                              5  ICHIHARA,  Yoshiaki.  Sanções  tributárias  ­  questões  sugeridas.  In:  MACHADO,  Hugo  de  Brito  (coord.).  Sanções administrativas tributárias. São Paulo: Dialética­ICET, 2004, p. 502.  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 12266.720166/2011­75  Acórdão n.º 9303­003.725  CSRF‐T3  Fl. 340          10 infrações à  legislação  tributária. Várias são as decisões no sentido da  inaplicabilidade do art.  138 do CTN no descumprimento do prazo quanto às obrigações acessórias.  Vejamos:   “DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INAPLICABILIDADE.  1.  Inaplicável  o  instituto  da  denúncia  espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do  descumprimento  de  obrigação  acessória.”  (STJ,  2ª  T.  AgRg no  Resp 916.168/SP, Herman Benjamin, mar/09)  No  mesmo  sentido  do  entendimento  ora  defendido,  manifestou­se  recentemente o e. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, conforme se infere do enunciado da  ementa e dos trechos do voto condutor do julgado, a seguir transcritos:   EMBARGOS À  EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DECORRENTE  DA  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA.  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  VALOR  QUE  NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO.  1.  O  agente  marítimo  assume  a  condição  de  representante  do  transportador perante os órgãos públicos nacionais e, ao deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  concorre  diretamente  para  a  infração,  daí  decorrendo  a  sua  responsabilidade pelo pagamento da multa, nos termos do artigo  95, I, do Decreto­Lei nº 37, de 1966. 2. Não se aplica a denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  autônomas.  3.  A  finalidade  punitiva  e  dissuasória  da  multa  justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais  elevados,  sem  que  com  isso  ela  ofenda  os  princípios  da  razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco.   [...]Voto.  [...]  Não  é  caso,  também,  de  acolhimento  da  alegação  de  denúncia espontânea.   A Lei nº 12.350, de 2010, deu ao artigo 102, § 2º, do Decreto­Lei  nº 37, de 1966, a seguinte redação:   [...]  Bem  se  vê  que a  norma não  é  inovadora em  relação ao artigo  138 do CTN, merecendo, portanto, idêntica interpretação. Nesse  sentido, é pacífico o entendimento no sentido de que a denúncia  espontânea não se aplica para os casos em que a infração seja à  obrigação tributária acessória autônoma.   [...]  (BRASIL.  TRF4.  2ª  Turma.  Apelação  Cível  nº  5005999­ 81.2012.404.7208/SC. rel. Des. Rômulo Pizzolatti, j. 10.12.2013)  (grifo acrescido)  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 12266.720166/2011­75  Acórdão n.º 9303­003.725  CSRF‐T3  Fl. 341          11 Importante observar que, no mesmo sentido da mencionada decisão do TRF  da 4ª RF, existe a Súmula CARF nº 49 ­ A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário  Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Todavia,  não se trata aqui de aplicar a Súmula 49 para resolver o presente litígio, uma vez que proferida  antes das alterações promovidas pela Lei 12.350/2010.  A  intransigência  em  matéria  de  controles  administrativos  aduaneiros  se  justifica,  muito  mais  do  que  pela  questão  tributário­financeira,  pela  questão  da  defesa  do  Estado nacional. A falta de pagamento de tributo, ou de parte dele, não é o único dano que se  faz aos cofres públicos e à sociedade no descumprimento das regras de controle aduaneiro.  Muitas vezes, a administração  tributária prioriza a arrecadação de  tributos e  não  enfatiza  as  razões  dos  controles  não  tributários  ou  aduaneiros.  Assim,  pode  ficar  a  impressão de que não havendo falta de pagamento de tributos não há dano efetivo ao erário,  mas essa é uma falsa observação.  Cabe  a  administração  aduaneira  cumprir  as  decisões  dos  demais  órgãos  do  Poder Executivo e de Acordos Internacionais, relativamente à saúde, à defesa da economia, à  defesa dos interesses culturais, do patrimônio histórico, da segurança pública, entre outros. São  atribuições fundamentadas em conhecimentos que ultrapassam largamente aqueles necessários  à excelência do trabalho de fiscalização.  Ao  fazer  o  julgamento,  especialmente  por  que  não  há  tantos  julgadores  especializados em nuances do comércio internacional, passa­se ao largo dos verdadeiros delitos  que são cometidos à sombra da ausência de danos fiscais explícitos — quero dizer — da falta  de pagamento de impostos.  Por último, é de se observar que o entendimento acerca da impossibilidade de  aplicar a denúncia espontânea para afastar a multa capitulada no artigo no art. 107, inciso IV,  alínea  "e",  do  DL  37,  de  1966,  alcança,  indistintamente,  a  exigência  dessa  penalidade  nas  diversas  situações nas quais  é  aplicada,  tais  como:  atraso na prestação de  informações  sobre  mercadoria  embarcada,  sobre  atracação  de  embarcação,  sobre  vinculação  de  manifesto  de  carga, etc.   Afastada  a  aplicação  da  denúncia  espontânea,  e  diante  de  recurso  do  contribuinte, o resultado do julgamento é por negar provimento ao recurso especial, resultado  que  deve  ser  aplicado  aos  demais  processos  vinculados  ao  julgamento  deste,  na  sistemática  prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do RICARF (recursos repetitivos).  À  luz do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial  interposto  pelo  sujeito  passivo,  por  considerar  inaplicável  a  denúncia  espontânea  como  excludente  da  multa pelo atraso na prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada."    Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pelo  sujeito  passivo,  por  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 12266.720166/2011­75  Acórdão n.º 9303­003.725  CSRF‐T3  Fl. 342          12 considerar  inaplicável  a  denúncia  espontânea  como  excludente  da  multa  pelo  atraso  na  prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada.    CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO                              Fl. 342DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 13807.008982/2001-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri May 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS - PERC. Para fins de deferimento do PERC, a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos termos do Decreto nº 70.235/72 (Súmula CARF nº 37).
Numero da decisão: 1402-002.154
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso e determinar a remessa dos autos à Unidade de origem para que se prossiga na análise do pedido, retomando-se o rito processual a parti daí. Vencido o Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves que votou por dar provimento integralmente ao recurso. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente. (assinado digitalmente) FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LEONARDO DE ANDRADE COUTO (Presidente), GILBERTO BAPTISTA, LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, DEMETRIUS NICHELE MACEI, FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, PAULO MATEUS CICCONE, FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO.
Nome do relator: FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2088; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 386          1 385  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13807.008982/2001­33  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­002.154  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de abril de 2016  Matéria  PERC  Recorrente  KITCHENS COMÉRCIO DE APARELHOS DOMÉSTICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  PEDIDO  DE  REVISÃO  DE  ORDEM  DE  EMISSÃO  DE  INCENTIVOS  FISCAIS ­ PERC.   Para  fins  de  deferimento  do  PERC,  a  exigência  de  comprovação  de  regularidade fiscal deve  se ater ao período a que se  referir  a Declaração de  Rendimentos  da  Pessoa  Jurídica  na  qual  se  deu  a  opção  pelo  incentivo,  admitindo­se  a  prova  da  quitação  em  qualquer  momento  do  processo  administrativo, nos termos do Decreto nº 70.235/72 (Súmula CARF nº 37).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial ao recurso e determinar a remessa dos autos à Unidade de origem para que se prossiga  na  análise  do  pedido,  retomando­se  o  rito  processual  a  parti  daí.  Vencido  o  Conselheiro  Leonardo Luis Pagano Gonçalves que votou por dar provimento integralmente ao recurso.  (assinado digitalmente)  LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  LEONARDO  DE  ANDRADE  COUTO  (Presidente),  GILBERTO  BAPTISTA,  LEONARDO  LUIS  PAGANO  GONCALVES,  DEMETRIUS  NICHELE  MACEI,  FREDERICO  AUGUSTO  GOMES  DE  ALENCAR, PAULO MATEUS CICCONE, FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 00 89 82 /2 00 1- 33 Fl. 386DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13807.008982/2001­33  Acórdão n.º 1402­002.154  S1­C4T2  Fl. 387          2 Relatório  KITCHENS COM. DE APARELHOS DOMÉSTICOS LTDA recorre a este  Conselho  contra  decisão  de  primeira  instância  proferida  pela  10ª  Turma  da DRJ  São  Paulo  01/SP, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Por pertinente, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis):  “Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de Revisão  de Ordem  de Emissão  de  Incentivos  Fiscais  ­  PERC,  relativo  ao  ano­calendário  de  1997,  protocolizado  em  31/07/2001 pelo contribuinte acima identificado (fls. 1).  Conforme dados constantes da ficha 10 ­ Aplicações em Incentivos Fiscais da  Declinação de Rendimentos ­ DIRPJ/98 (fls. 15), o contribuinte optou por destinar  parcela  do  imposto  de  renda,  no  montante  de  R$155.096,30,  para  aplicação  no  FINAM.  Todavia,  não  foi  reconhecido  o  direito  ao  incentivo  fiscal,  o que motivou  a  apresentação do PERC, que foi indeferido por meio do Despacho Decisório de fls.  323,  em  razão  de  irregularidades  fiscais  do  contribuinte  perante  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB  e  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  ­  PGFN.  Cientificado  dessa  decisão  em  10/11/2008  (AR  de  fls.  324,  verso),  o  contribuinte  apresentou,  em 27/11/2008,  a manifestação  de  inconformidade  de  fls.  325, acompanhada dos documentos de fls. 326 a 344.  Alega  que  as  cobranças  são  indevidas  e  que  a  demora  na  análise  das  pendências é de responsabilidade da RFB e da PGFN. Assim, requer prorrogação do  prazo para comprovação de sua regularidade por 60 dias, prorrogável de acordo com  a demora na análise dos processos pela EQDAU/SPO.”  A  decisão  de  primeira  instância,  representada  no  Acórdão  da  DRJ  nº  16­ 24.074  (fls.  353­356)  de  26/01/2010,  por  unanimidade  de  votos,  considerou  improcedente  a  manifestação de inconformidade apresentada pela interessada. A decisão foi assim ementada.  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 1997  INCENTIVO  FISCAL.  FINAM.  REQUISITOS.  A  não  comprovação  de  quitação  de  tributos  e  contribuições  federais  pelo  contribuinte  impede  o  reconhecimento  ou  a  concessão  de  benefícios ou incentivos fiscais.”  Contra a aludida decisão, da qual foi cientificada em 04/03/2010 (A.R. de fl.  359)  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  em  15/03/2010  (fls.  360­367)  onde  repisa  os  argumentos apresentados em sua impugnação.  É o relatório.  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13807.008982/2001­33  Acórdão n.º 1402­002.154  S1­C4T2  Fl. 388          3 Voto             Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar  O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos na  legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele, portanto, tomo conhecimento.  No que diz respeito ao preenchimento dos requisitos necessários à obtenção  do  benefício,  digno  de  destaque  é  o  disposto  no  art.  60,  da  Lei  n°  9.069/95,  que  orienta  a  administração tributária nos procedimentos de reconhecimento de benefícios fiscais, a saber:  "Art.  60.  A  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  benefício  fiscal,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  fica  condicionada  à  comprovação  pelo  contribuinte,  pessoa  física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais."  Não  há  dúvidas  de  que  o  contribuinte,  para  obter  a  concessão  ou  reconhecimento de um benefício fiscal deve estar quite com a Receita Federal. A controvérsia,  diante da lacuna da lei, é o momento para sua aferição:  i) sempre que se analisar o pedido,   ii) no momento de sua concessão ou   iii) quando o contribuinte pleiteia o benefício fiscal.  Em  sua  Decisão,  a  DRJ  entendeu  que  o  momento  em  que  deve  ser  comprovada a regularidade fiscal, pelo sujeito passivo, com vistas ao gozo do beneficio fiscal,  seria a data da prolação do despacho decisório que confere ou reconhece o benefício.  Em sentido diverso, no âmbito deste CARF, o enunciado nº 37 da súmula do  CARF estabelece:  Para  fins  de  deferimento  do  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Incentivos  Fiscais  (PERC),  a  exigência  de  comprovação  de  regularidade  fiscal  deve  se  ater  ao  período  a  que  se  referir  a  Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a  opção  pelo  incentivo,  admitindo­se  a  prova  da  quitação  em  qualquer  momento  do  processo  administrativo,  nos  termos  do  Decreto nº 70.235/72.  Com efeito, conforme sumulado, entende­se ser admitida a prova da quitação  a qualquer momento do processo administrativo.  Isso porque se entende que o sentido da lei não é impedir que o contribuinte  em débito usufrua o benefício, mas sim, condicionar seu gozo à quitação do débito. Assim, não  sendo possível identificar que na data da entrega da declaração o contribuinte possuía débitos  de  tributos ou  contribuições  federais,  deverá  ser  considerada  a  regularidade  comprovada nos  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13807.008982/2001­33  Acórdão n.º 1402­002.154  S1­C4T2  Fl. 389          4 autos.  Novos  débitos  que  surjam  após  a  data  da  entrega  da  declaração  influenciarão  a  concessão do benefício apenas em anos calendários subseqüentes.  Outrossim,  verifico  que  nem a DRF de  origem,  nem a DRJ,  apreciaram os  demais requisitos para a concessão do incentivo.  Pelo exposto, Voto pro dar provimento parcial ao recurso para determinar a  remessa dos autos à Unidade de origem para que se prossiga na análise do pedido de revisão,  retomando o rito processual a partir dai.    (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar ­ Relator                                Fl. 389DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO

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