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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9020213 #
Numero do processo: 16366.720342/2011-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 10/11/2011 COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. SONEGAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO. Uma vez configurada a prática de sonegação fiscal em procedimento compensatório, segundo preceitua o art. 71, II da Lei nº 4.502/64, plenamente cabível a imposição de multa de ofício em percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento), cobrado sobre o valor das compensações não declaradas, nos termos dos art. 74 da Lei nº 9.430/96 c/c art. 18 da Lei nº 10.833/03. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3401-002.627
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.1021.15166.SSDG. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2   Relatório  Alberga  este  processo  auto  de  infração  lavrado  para  exigência  de  multa  isolada decorrente de compensação considerada não declarada, no percentual de 150%, com  fulcro no art. 18 da Lei nº 10.833/03.  Consoante  descrição  dos  fatos  ensejadores  do  lançamento,  o  contribuinte  teria  se  utilizado  de  créditos  de  terceiros  para  compensação,  mediante  utilização  de  procedimento de REDARF para alteração do CNPJ do sujeito passivo indicado no documento  de arrecadação, para, em seguida, pleitear a restituição/compensação, o que é vedado pelos atos  normativos pertinentes ao procedimento, cujo escopo exclusivo é a correção de erros de fato.  Informou,  ainda,  que  o  tratamento  das  compensações  e  a  anulação  das  retificações (REDARF) foram aviados no PA 16366.720281/2011­72.  A  autuação  esclarece  que  a  imposição  da  multa  qualificada  se  deveu  às  circunstâncias que determinaram a caracterização das compensações como não declaradas.  O contribuinte, em seu recurso inaugural, pugnou pelo restabelecimento das  informações  objeto  de  REDARF  e  a  concessão  de  efeito  suspensivo  à  manifestação  de  inconformidade  atinente  à  não  declaração  da  compensação;  defendeu  a  legitimidade  da  transferência  do  crédito  e  do  deferimento  do  pedido  de  REDARF,  sustentando  a  impossibilidade  de  revisão  deste  ato  em  nome  da  segurança  jurídica;  quanto  à  multa  qualificada, asseverou que não houve dolo ou má­fé; por fim, requereu a suspensão do feito até  o julgamento do PA 16366.720281/2011­22.  A DRJ Curitiba/PR, em sede preliminar, definiu que apenas a multa aplicada  poderia  ser  objeto  de  julgamento  neste  processo,  afastando  a  discussão  a  respeito  das  compensações  não  declaradas,  da  transferência  de  créditos  e  da  anulação  das  retificações  procedidas  no  REDARF,  porquanto  tratadas  no  PA  16366.720281/2011­72.  No  mérito,  manteve  o  lançamento  integralmente,  ao  argumento que  a  aplicação da multa qualificada  se  justificava pela inserção de dados ideologicamente falsos nos pedidos de REDARF.  Em recurso voluntário o contribuinte insistiu na lisura de seu modus operandi  e  no  descabimento  da  multa  qualificada,  reprisando,  com  alguma  variação,  os  argumentos  deduzidos na impugnação.  Na sessão de setembro/2013, a Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara  converteu o julgamento em diligência para que fosse juntada a decisão irreformável prolatada  no processo administrativo 16366.720281/2011­72.  Providenciada  a  colação  do  ato  requerido,  foram  os  autos  devolvidos  para  julgamento.  É o relatório.    Voto             Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.1021.15166.SSDG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16366.720342/2011­00  Acórdão n.º 3401­002.627  S3­C4T1  Fl. 11          3 Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O recurso voluntário é  tempestivo e preenche os demais requisitos para sua  admissibilidade.  Por pertinente,  reproduzo parte do voto apresentado na assentada anterior e  que redundou na conversão do julgamento em diligência:  “Como  já  salientado  pela  decisão  recorrida  e  que  não merece  qualquer reparo, diga­se, o objeto de  julgamento nestes autos é  exclusivamente a aplicação da multa isolada pela compensação  considerada não declarada e sua graduação, não sendo possível,  neste  processo,  decidir  acerca  da  anulação  do  procedimento  REDARF,  a  transferência  de  crédito  entre  os  contribuintes  envolvidos e a compensação em si, ao passo que estas matérias  estão adstritas ao PA 16366.720281/2011­72.  A  imbricação  entre  os  feitos  é  inconteste,  sendo  este  processo  mera  decorrência  daqueloutro,  o  que  inclusive  respaldaria  a  juntada  dos  processos  para  julgamento  conjunto  e,  com  isso,  evitar  a  prolação  de  decisões  mutuamente  contraditórias;  entretanto, aqui, há uma especificidade que impede a adoção de  tal providência, a saber, a previsão de procedimento contencioso  distinto,  ao  passo  que  o  art.  74,  §  13  da  Lei  nº  9.430/96  não  permite  às  hipóteses  de  compensação  não  declarada  o  rito  do  processo administrativo fiscal estatuído do Decreto nº 70.235/72,  de maneira, que se  lhes aplicam o regime subsidiário da Lei nº  9.784/99, que garante apenas o recurso hierárquico.   Porém,  como  unanimemente  reconhecido,  a  decisão  a  ser  aqui  exarada perpassa inegavelmente pela decisão dada no processo  que decidiu as compensações, tendo em conta que o pressuposto  lógico e fático da autuação é  justamente a sua não declaração.  Assim, da mesma forma que não é possível nesta seara adentrar  o  mérito  da  compensação,  da  anulação  do  REDARF  e  da  transferência  de  crédito  nestes  autos,  também  não  é  dado  o  julgamento  da  aplicação  da  multa  prescindindo  da  decisão  irreformável  do  PA  16366.720281/2011­72,  que,  por  sua,  vez  não consta destes autos.”  Cumprida a diligência, verifico que a Superintendência Regional da Receita  Federal do Brasil da 9ª Região manifestou­se, por intermédio do Despacho Decisório nº 252 –  SRRF09/Disit, de 16/11/2012, por não acolher o recurso hierárquico apresentado, em decisão  assim ementada:  “COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS CEDIDOS POR TERCEIROS. VEDAÇÃO.  COMPENSAÇÃO CONSIDERADA NÃO DECLARADA.  Na  compensação de  tributos  e contribuições administrados pela Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  somente  é  possível  a  utilização  de  créditos  apurados pelo próprio contribuinte. Deverá ser considerada não declarada a  compensação  efetuada  com  base  em  créditos  não  apurados  pelo  próprio  contribuinte, nos termos do art. 74, § 12, II, “a”, da Lei nº 9.430, de 1996.  Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.1021.15166.SSDG. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 RETIFICAÇÃO DE DARF. ANULAÇÃO.  O  procedimento  de  retificação  de  DARF  tem  por  fim  corrigir  erros  dos  documentos  de  arrecadação.  Cabe  a  anulação  do  ato  de  deferimento  de  pedido de retificação de DARF nos casos em que se verificar utilização do  procedimento para transferências de créditos entre contribuintes.  Dispositivos Legais: Lei nº 9.430, de 1996, art. 74; Lei nº 9.784, de 1999, art.  53.”  Resta,  então,  exclusivamente  examinar  o  cabimento  da  multa  qualificada  imposta.  O sustentáculo legal da penalidade reside nas disposições do art. 18 da Lei nº  10.833/03, na redação vigente por ocasião da prática da infração:  “Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória  no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à imposição de multa isolada em  razão  de  não­homologação  da  compensação  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de  2007)  (...)      §  4o  Será  também  exigida  multa  isolada  sobre  o  valor  total  do  débito  indevidamente compensado quando a compensação for considerada não declarada  nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996, aplicando­se o percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no  9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu § 1o, quando  for o  caso. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)”  A multa em dobro, por seu turno, decorreu da inserção de dados inverídicos  em declarações prestadas à RFB, como bem caracterizado pela decisão recorrida, com a qual  concordo integralmente.  A  conduta  do  recorrente,  altamente  questionável,  para  dizer  o mínimo,  de  promover a retificação de documentos de arrecadação para o fim exclusivo de burlar a vedação  expressa de  compensação de crédito de um contribuinte com débito de outro é  indicativa do  pleno conhecimento dos atos que praticava.  O  recorrente  agiu  deliberadamente  no  sentido  de  promover  a  transferência  escamoteada  de  créditos,  em  clara  violação  à  legislação  de  regência,  aliás,  todo  esse  dissimulado procedimento decorria justamente do impedimento legal à pretensão dos sujeitos  envolvidos, cujo escopo, como já dito, era contornar indigitada proibição.  Pela perspicácia  do  raciocínio,  peço vênia para  transcrever excerto do voto  condutor da decisão reclamada, que bem qualifica a situação descortinada neste processo:  “É notório, portanto, que a intenção da contribuinte era efetivar,  através  do  procedimento  de  Redarf,  as  ‘transferências’  de  créditos.  Para  a  consecução  desse  fim,  a  contribuinte,  em  conjunto com a empresa possuidora dos DARF (Fama do Brasil  Indústria  de  Molas  e  Auto  Peças  Ltda,  CNPJ  75.267.096/000158),  afirmou,  por  meio  dos  pedidos  de  retificação  de  DARF,  que  havia  ocorrido  erro  de  fato  na  identificação  do  sujeito  passivo  quanto  aos  DARF  a  serem  retificados.  Note­se  que  essas  afirmações  inverídicas,  de  ocorrência  de  erros  que  sabidamente  não  tinham  acontecido,  Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.1021.15166.SSDG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16366.720342/2011­00  Acórdão n.º 3401­002.627  S3­C4T1  Fl. 12          5 foram inseridas em documentos públicos (Pedidos de Retificação  de  DARF),  os  quais  foram  devidamente  assinados  (com  firma  reconhecida) tanto pela contribuinte como pelo representante da  empresa Fama do Brasil Indústria de Molas e Auto Peças Ltda.  Em  conformidade  com  a  legislação  que  regula  a  compensação  tributária  (art.  74,  §12,  inciso  II,  alíneas  a  e  b,  da  Lei  nº.  9.430/96), os débitos próprios, relativos a tributos administrados  pela Secretaria da Receita Federal, não podem ser compensados  com  créditos  tributários  proveniente  de  terceiros,  ou  seja,  a  transferência de créditos tributários entre contribuintes distintos  é vedada no âmbito  federal. A contribuinte,  entretanto, entende  que descobriu uma forma mágica de realizar essa transferência.  Para a consecução desse meio, no entanto, é necessário, como se  vê, que a contribuinte subverta o procedimento de Redarf e, em  conjunto com o cedente do crédito, insira em documento público  destinado  ao  citado  procedimento  informações  falsas  sobre  a  ocorrência  de  erro  de  fato  quanto  a  identificação  do  sujeito  passivo.  Nesses  termos,  resta  claro a  intenção dolosa da  interessada no  procedimento  adotado.  A  contribuinte  agindo  de  forma  consciente  e  premeditada  tentou  ludibriar  o  órgão  administrativo  inserindo informações  inverídicas em pedidos de  Retificação  de  DARF­Redarf  e  após  as  aprovações  dos  procedimentos  de  retificação  entregou  diversas Declarações  de  Compensação  utilizando­se  de  créditos  relativos  a  DARF  que,  sabidamente eram de outra pessoa jurídica, com o único objetivo  de contornar as  limitações legais impostas ao procedimento de  compensação tributária relativamente à utilização de crédito de  terceiros.” (destaques no original)  Diante deste panorama e pelas circunstâncias do caso, tal qual a autuação e a  decisão recorrida, entendo que a situação dos autos se qualifica como sonegação, ex vi do art.  71, II da Lei nº 4.502/64, assim entendida toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  das  condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o  crédito tributário correspondente.  Nesta  senda,  uma vez  caracterizada  a  figura do art.  71 da Lei nº 4.502/64,  cabível a aplicação da multa qualificada, em percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento),  nos termos do art. 44 da Lei nº 9.430/96.  Com estas considerações, voto por negar provimento ao recurso.    Robson José Bayerl                Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.1021.15166.SSDG. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6               Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.1021.15166.SSDG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ROBSON JOSE BAYERL em 10/06/2014 12:53:00. Documento autenticado digitalmente por ROBSON JOSE BAYERL em 10/06/2014. Documento assinado digitalmente por: JULIO CESAR ALVES RAMOS em 01/07/2014 e ROBSON JOSE BAYERL em 10/06/2014. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 19/10/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP19.1021.15166.SSDG Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: C8CE2648E099EF44CA85864B905484D58FE024A5 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 16366.720342/2011-00. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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9020720 #
Numero do processo: 10715.004470/2010-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA Não comprovada violação das disposições contidas no Decreto no 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração. PRAZO PARA PROLAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. CONSEQUÊNCIA Não há previsão legal que determine a extinção do processo administrativo, com cancelamento do lançamento de ofício, em razão da inobservância do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/07. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11 Nos termos da Súmula CARF nº 11:“Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.” ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS null REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE NA EXPORTAÇÃO. MULTA DO ART. 107, IV, “E” DO DL 37/1996. A prestação de informação de dados de embarque, de forma intempestiva, por parte do transportador é infração tipificada no artigo 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-Lei nº 37/66, com a nova redação dada pelo artigo 61 da MP nº 135/2003, posteriormente convertida na Lei nº 10.833/2003. PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES APÓS O EMBARQUE. APLICAÇÃO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. PRAZO DE SETE DIAS. Com a aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso II, do CTN, deve ser considerado o prazo de 7 (sete) dias para a prestação de informações quanto ao embarque de mercadorias para a exportação, previsto no art. 37 da IN SRF nº 28/1994, com a nova redação conferida pela IN RFB nº 1.096/2010.
Numero da decisão: 3402-008.893
Decisão: Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para: (i) por unanimidade de votos, cancelar as multas impostas em decorrência das informações prestadas dentro do prazo de 7 dias, por aplicação da retroatividade benigna do prazo previsto na IN RFB nº 1.096/2010, e (ii) por maioria de votos, negar provimento ao recurso com relação ao argumento de prescrição intercorrente. Vencidas as conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne e Thais de Laurentiis Galkowicz, que lhe deram provimento para reconhecer a incidência de preclusão intercorrente. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os conselheiros Maysa de Sá Pittondo Deligne e Lázaro Antônio Souza Soares. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.888, de 25 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo10715.003720/2010-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o Conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: Pedro Sousa Bispo
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NULIDADE. INOCORRÊNCIA Não comprovada violação das disposições contidas no Decreto no 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração. PRAZO PARA PROLAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. CONSEQUÊNCIA Não há previsão legal que determine a extinção do processo administrativo, com cancelamento do lançamento de ofício, em razão da inobservância do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/07. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11 Nos termos da Súmula CARF nº 11:“Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.” ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE NA EXPORTAÇÃO. MULTA DO ART. 107, IV, “E” DO DL 37/1996. A prestação de informação de dados de embarque, de forma intempestiva, por parte do transportador é infração tipificada no artigo 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-Lei nº 37/66, com a nova redação dada pelo artigo 61 da MP nº 135/2003, posteriormente convertida na Lei nº 10.833/2003. PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES APÓS O EMBARQUE. APLICAÇÃO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. PRAZO DE SETE DIAS. Com a aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso II, do CTN, deve ser considerado o prazo de 7 (sete) dias para a prestação de informações quanto ao embarque de mercadorias para a exportação, previsto no art. 37 da IN SRF nº 28/1994, com a nova redação conferida pela IN RFB nº 1.096/2010. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 44 70 /2 01 0- 20 Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.893 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.004470/2010-20 Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para: (i) por unanimidade de votos, cancelar as multas impostas em decorrência das informações prestadas dentro do prazo de 7 dias, por aplicação da retroatividade benigna do prazo previsto na IN RFB nº 1.096/2010, e (ii) por maioria de votos, negar provimento ao recurso com relação ao argumento de prescrição intercorrente. Vencidas as conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne e Thais de Laurentiis Galkowicz, que lhe deram provimento para reconhecer a incidência de preclusão intercorrente. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os conselheiros Maysa de Sá Pittondo Deligne e Lázaro Antônio Souza Soares. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.888, de 25 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo10715.003720/2010-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o Conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Roberto da Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de auto de infração lavrado para exigência de multa no valor de R$ (...) referente à multa aplicada pela falta da prestação de informações sobre operações executadas, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. De acordo com a descrição dos fatos do Auto de Infração, a transportadora informou os dados de embarque no Siscomex, após o prazo de 7 dias. O artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966 traz em seu bojo que embaraçar, dificultar ou impedir a ação da fiscalização aduaneira por qualquer meio ou forma constitui embaraço à fiscalização. Nesse caso, a própria IN RFB nº 28/2004, expressamente no artigo 44, enquadra esse descumprimento do prazo na informação dos dados de embarque como embaraço, cabendo, portanto, a multa prevista no Regulamento Aduaneiro. Devidamente cientificada, a interessada apresentou impugnação, alegando, em síntese, ilegitimidade passiva, cerceamento ao direito de defesa, imprecisão dos dados da autuação, ausência de anexação de provas pela RFB da infringência ao prazo para a prestação de informações. Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.893 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.004470/2010-20 Ato contínuo, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento decidiu pela improcedência da impugnação do Contribuinte. Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Neste Recurso, a Empresa suscitou as mesmas questões preliminares e de mérito, repetindo os mesmos argumentos apresentados na sua Impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Trata o presente processo de lançamento fiscal de multa por registro intempestivo de dados de embarque de mercadorias destinadas à exportação. O art. 37 da IN/SRF nº 28/1994, alterado pelo art. 1º, da IN/SRF nº 510/2005, dispõe que a empresa de transporte internacional dispõe do prazo de dois 2 dias, da data do embarque de mercadoria exportada, para prestar as informações sobre a carga transportada. O descumprimento desse prazo enseja a aplicação da multa de que trata o art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/66, com nova redação do art. 77, da Lei nº 10.833/2003. As informações de registros intempestivos de embarques de mercadorias destinadas a exportação foram sintetizadas na seguinte planilha: 1 Deixa-se de transcrever as declarações de voto apresentadas, que podem ser consultadas no acórdão paradigma desta decisão. Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.893 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.004470/2010-20 Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.893 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.004470/2010-20 Feitas essas considerações iniciais para melhor compreensão da matéria em debate, passa-se à análise das pretensões da Recorrente em suas argumentações de preliminares e mérito. Nulidade por insuficiência probatória para comprovar o atraso no registro A Recorrente afirma que o simples apontamento de dados do SISCOMEX não elimina a necessidade da apresentação dos documentos de que tratam o art. 41 e seus parágrafos da IN SRF Nº28/94 (com redação vigente à época dos embarques). Uma vez que a própria instituição obriga o depósito de tais documentos à repartição (manifesto de carga, conhecimento de carga, etc), não pode ela se furtar de Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.893 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.004470/2010-20 apresentá-los no momento da Autuação como documento indispensável para comprovar os fatos que ensejaram a lavratura de Auto de Infração. Segundo seu entendimento, a planilha juntada na e-fls.10 e 11 mostra-se insuficiente para provar a acusação, pois em todo o processo não há a presença material de um único comprovante de inserção de dados. Não há sequer o extrato do SISCOMEX para verificação da constatação alegada pelo FISCO (diga-se de passagem, que não há dispositivo legal que permita tal presunção de veracidade). Conclui afirmando que não havendo prova suficiente não há como comprovar de forma cabal o suposto ilícito. Tal exegese está evidenciada no artigo 9º. do Decreto 70.235/72, com redação dada pela Lei 8.748/93. Outrossim, de maneira subsidiária, o Código de Processo Civil, em seus artigos 333, inciso I e 282, inciso VI, informam que o ônus da prova incumbe ao Autor quanto ao fato constitutivo de seu direito na petição inicial (neste caso a lavratura do Auto de Infração). Entendo que o pedido de nulidade deve ser afastado, pois, conforme se observa na planilha de e-fls.10 e 11, anteriormente reproduzida, o Auditor resumiu todas as informações relevantes para a caracterização da infração, quais sejam: nº da DDE, data de embarque, data do registro de embarque e identificação do vôo. A Fiscalização também informa que todos os dados da referida planilha foram extraídos do sistema SISCOMEX. Ademais, sabe-se que a empresa possui acesso aos dados constantes da planilha citada, o que lhe permite confirmar a veracidade das informações lá constantes e, por consequência, afasta qualquer alegação de cerceamento do seu direito de defesa por falta de acesso aos documentos que originaram os dados. Ressalta-se também que, neste processo, a Recorrente não traz em sua defesa qualquer prova visando infirmar a correção das informações presentes na planilha. Trouxe apenas informações de erros constantes de outros processos que possivelmente poderiam ocorrer no presente processo, mas os processos citados não têm relação com o presente lançamento, e nada concreto foi trazido capaz provar alguma inconsistência nos dados da planilha elaborada pela Fiscalização. Entendo, assim, que a autuação se encontra suficientemente lastreada em prova na qual é possível se verificar todas as informações relevantes para a análise do caso, permitindo a Recorrente exercer plenamente o seu direito à ampla defesa, o que afasta qualquer hipótese de nulidade prevista no art.59 do Decreto nº70.235/72. Prescrição Intercorrente No que concerne à prescrição intercorrente, embora não tenha sido abordada na impugnação, por ser uma questão de ordem pública, não está sujeita à preclusão e pode ser trazida aos autos em qualquer fase do processo. Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.893 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.004470/2010-20 Quanto a esse tema, a Recorrente destaca que o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, é expresso ao dispor que se opera a prescrição intercorrente no processo administrativo punitivo paralisado por mais de três anos aguardando julgamento ou despacho: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Afirma não desconhecer o conteúdo da súmula CARF nº11, qual seja, não se aplicar a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, porém, de uma simples análise da matéria debatida nos acórdãos que deram origem à esta súmula, verifica-se que processo administrativo fiscal é entendido aqui como sinônimo de processo administrativo tributário, uma vez que todos eles, sem exceção, tratam de infrações a obrigações tributárias.] Explicita a Recorrente que o art. 5º da Lei nº 9.873/99 estabelece que as disposições ali contidas não alcançam os procedimentos de natureza tributária: Art.5º. O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. Ocorre que a obrigação alegadamente descumprida no presente caso não possui natureza tributária, constituindo simples instrumento de controle por parte da Fiscalização Aduaneira. Trata-se, portanto, de uma ação administrativa essencialmente punitiva, decorrente do poder de polícia da Administração Pública, sem qualquer relação com a fiscalização ou apuração de tributo, sendo, portanto, plenamente aplicável ao caso em tela o parágrafo 1º do art.1º da Lei nº9.873/99. Em suma, a questão posta para o Colegiado é se a prescrição intercorrente não deve ser aplicada sobre autuações que têm por objeto multa sobre descumprimento de medidas do controle aduaneiro. Questão da possibilidade de afastamento da Súmula CARF nº 11 foi analisada recentemente nesta Turma de forma precisa pela ilustre Conselheira Relatora Cynthia Elena Campos, no processo nº10715.729670/2013-31. Entendo que foi dada a melhor solução à lide quanto a essa questão, motivo pelo qual adoto os fundamentos da decisão como as minhas razões de decidir no presente voto, os quais transcrevo a seguir: Assim dispõe a Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.893 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.004470/2010-20 Inicialmente, cumpre destacar que deve um Julgador observar a incidência de uma Súmula para aplicá-la ou, se for o caso, traçar o comparativo e a distinção do caso concreto sob análise, possibilitando, com a devida motivação, afastá-la por não guardar semelhança e compatibilidade com os fundamentos relevantes que determinaram os precedentes vinculados. Assim prevê o artigo 926 do Código de Processo Civil: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1º Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante. § 2º Ao editar enunciados de súmula, os tribunais devem ater-se às circunstâncias fáticas dos precedentes que motivaram sua criação. Os professores Teresa Arruda Alvim e Rodrigo Barioni ensinam que apenas com “a perfeita identificação dos elementos fáticos e jurídicos inerentes à fundamentação da decisão é que se consegue buscar a ratio decidendi do caso concreto.” 2 Portanto, é necessário analisar os fundamentos determinantes de cada caso concreto que dá ensejo aos precedentes de uma Súmula, como preceitua o artigo 489, § 1º, V do Código de Processo Civil. 3 Tais considerações são importantes, uma vez que a previsão regimental deste Tribunal Administrativo, ao dispor que não poderá o Conselheiro deixar de observar enunciado de súmula ou de resolução do Pleno da CSRF (art. 45, VI do RICARF 4 ), não impede eventual distinguishing na análise de casos concretos, diante do contexto fático e jurídico de um julgamento. Frisa-se que deve imperar o livre convencimento motivado de um Julgador, desde que justificado por relevante fundamentação. Com relação à Súmula CARF nº 11, destaco que foram indicados como precedentes os Acórdão de nºs 103-21113, 104-19410, 104-19980, 105-15025, 107-07733, 202-07929, 203-02815, 203-04404, 201-73615, 201-76985, os quais versam sobre os seguintes objetos e são sustentados com os seguintes fundamentos para afastar a prescrição intercorrente: ACÓRDÃO Nº 103-21.113, DE 05/12/2002 (PROCESSO Nº 10880.000670/2001-19): 2 ARRUDA ALVIM, Teresa; BARIONI, Rodrigo. Recurso repetitivo: tese jurídica e ratio decidendi. Revista de Processo, vol. 296, p. 183-204, out. 2019. 3 Art. 489. São elementos essenciais da sentença: § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; 4 Art. 45. Perderá o mandato o conselheiro que: VI - deixar de observar enunciado de súmula ou de resolução do Pleno da CSRF, bem como o disposto no art. 62 Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-008.893 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.004470/2010-20 Objeto do litígio: i) omissão de receitas decorrente de aporte de capital social não comprovado, e ii) omissão de receitas, face a suprimentos de caixa não comprovados. Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: inexiste prazo prescricional até o trânsito em julgado do processo administrativo. Neste acaso, o i. Relator invocou a decisão proferida pelo E. STF nos ED no RE nº 94.462/SP, julgado em 1982, para sustentar que a prescrição correria apenas a partir da definitividade do crédito tributário. ACÓRDÃO Nº 104-19.410, DE 12/06/2003 (PROCESSO Nº 10882.000463/95-91): Objeto do litígio: acréscimo patrimonial a descoberto. Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: A apreciação da lide tributária na via administrativa, como forma de ser exercido o controle da legalidade, é argumento a afastar a alegação de prescrição intercorrente. É pacífico no Conselho o entendimento contrário à prescrição intercorrente, em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário com a impugnação tempestiva. ACÓRDÃO Nº 104-19.980, DE 13/05/2004 (PROCESSO Nº 10860.000649/98-87): Objeto do litígio: omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídica. Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: não há prescrição intercorrente, porquanto os prazos, para as autoridades fiscais praticarem os atos inerentes às suas funções, são cominatórios e não peremptórios. Havendo a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não ocorre a prescrição. Impõe-se observar que a própria interposição da peça defensória suspende a exigibilidade do crédito tributário, não sendo plausível, portanto, a arguição de prescrição intercorrente. É pacífico no Conselho o entendimento contrário à prescrição intercorrente, em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário com a impugnação tempestiva. ACÓRDÃO Nº 05-15.025, DE 13/04/2005 (PROCESSO Nº 10783.003642/93-72): Objeto do litígio: IRPJ decorrente do arbitramento do Lucro, relativo aos exercícios de 1989, 1990 e 1991 e multa por atraso na entrega da DIRPJ. Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: É pacifico o entendimento - administrativo e judicial - que enquanto não julgado o lançamento em caráter definitivo, não transcorre nenhum prazo de caducidade. Não se aplica a prescrição intercorrente, em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário com a impugnação tempestiva. Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-008.893 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.004470/2010-20 ACÓRDÃO Nº 107-07.733, DE 11/08/2004 (PROCESSO Nº 10768.011581/98-92): Objeto do litígio: não pagamento de IRPJ e CSL. Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: Este foi o único precedente em que o i. Relator rejeitou a prescrição intercorrente com fundamento no artigo 5º da Lei nº 9.783/99, já citado, ao fundamento que tal dispositivo não seria aplicável em matéria tributária, haja vista a exceção prescrita pelo próprio dispositivo legal. ACÓRDÃO Nº 202-07.929, DE 22/08/1995 (PROCESSO Nº 10183.001032/89-44): Objeto do litígio: Imposto Único sobre Minerais do País (UM). Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: O i. Relator afastou a prescrição intercorrente por concluir que não há comprovação da omissão da autoridade administrativa. ACÓRDÃO Nº 203-02815, DE 23/10/1996 (PROCESSO Nº 10830.001682/88-19): Objeto do litígio: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: Inadmissível em face da inocorrência comprovada de omissão das autoridades administrativas preparadoras, conforme reiterada jurisprudência deste e demais Conselhos. É pacífico no Conselho o entendimento contrário à prescrição intercorrente, em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário com a impugnação tempestiva. ACÓRDÃO Nº 203-04.404, 11/05/1998 (PROCESSO Nº 10508.000278/91-21): Objeto do litígio: FINSOCIAL/FATURAMENTO Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: O i. Relator invocou a Súmula n° 153, do extinto Tribunal de Recursos — TER, não se inicia fluência de prazo prescricional, entre a data da lavratura de Auto de Infração e o trânsito em julgado administrativo, em face do crédito tributário encontrar-se suspenso. ACÓRDÃO Nº 201-73.615, DE 24/02/2000 (PROCESSO Nº 13802.001081/91 -46): Objeto do litígio: ITR Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: O i. Relator argumentou que não existe prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal federal à míngua de legislação que regre a matéria. ACÓRDÃO Nº 201-76.985, DE 11/06/2003 (PROCESSO Nº 11020.000737/96-35): Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-008.893 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.004470/2010-20 Objeto do litígio: créditos básicos de IPI. Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: É pacífico no Conselho o entendimento contrário à prescrição intercorrente, em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário com a impugnação tempestiva. Constata-se que, mesmo que os processos precedentes da Súmula CARF nº 11, tenham por objeto lançamentos decorrentes de créditos de natureza tributária, especificamente com relação à prescrição intercorrente, o fundamento relevante para afastá-la, quase que na totalidade dos casos analisados, tiveram por premissa a suspensão da exigibilidade incidente com a impugnação tempestiva, nos termos previstos pelo Decreto nº 70.235/1972. Ou seja, os casos analisados, com relação à controvérsia preliminar, versam sobre o rito estabelecido pela legislação que regula o processo administrativo fiscal, e não propriamente sobre o objeto em discussão nos respectivos casos. Por outro lado, considerando o argumento da defesa de que a multa aduaneira não guarda relação com o crédito tributário, igualmente destaco que não há dúvidas acerca da diferença apontada, uma vez que a sanção aduaneira de fato não tem natureza tributária. O Direito Aduaneiro, por ser um ramo do direito público, tem sua autonomia frente aos demais ramos do Direito, resultando em um conjunto de normas legais criadas com o intuito de regular e controlar as operações de comércio exterior. O Ilustre Doutrinador e Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes (2016, p. 41), traçou uma relação de interseção entre o Direito Aduaneiro, Direito Tributário e Direito Econômico, abordando sobre a aplicabilidade de princípios gerais tributários às normas aduaneiras a partir da análise individualizada do caso e respeitando a normativa aduaneira. Ponderou o autor que “o Direito Aduaneiro é um ramo reconhecidamente especializado, com particularidades e institutos próprios” 5 . Todavia, ainda que a multa aduaneira não tenha natureza tributária, entendo que a preliminar invocada pela defesa não está enquadrada como um caso de diferenciação à Súmula CARF nº 11. Ocorre que o Regulamento Aduaneiro remete o processo administrativo de exigência de penalidade aduaneira ao rito do Decreto nº 70.235/1972. Vejamos: Art. 768. A determinação e a exigência dos créditos tributários decorrentes de infração às normas deste Decreto serão apuradas mediante processo administrativo fiscal, na forma do Decreto nº 70.235, de 1972 (Decreto-Lei no 822, de 5 de setembro de 1969, art. 2º; e Lei nº 10.336, de 2001, art. 13, parágrafo único). § 1º O disposto no caput aplica-se inclusive à multa referida no § 1º do art. 689 (Lei no 10.833, de 2003, art. 73, § 2º). (Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010). 5 FERNANDES, Rodrigo Mineiro. Revisão Aduaneira e Segurança Jurídica. São Paulo: Editora Intelecto, 2016, pág. 41. Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-008.893 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.004470/2010-20 § 2º O procedimento referido no § 2º do art. 570 poderá ser aplicado ainda a outros casos, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (sem destaque no texto original) Por sua vez, o Decreto nº 70.235/1972 rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal (art. 1º). Ou seja, a Lei do PAF tem o rito voltado aos créditos tributários, o que não pode ser apartado na análise processual das autuações referentes às penalidades de natureza aduaneira. Impera igualmente destacar que a pretensão punitiva é exercida por meio do lançamento de ofício (art. 139 – Decreto nº 37/66 6 ), mantendo-se suspensa desde a interposição da defesa até decisão final administrativa. O CARF, enquanto órgão revisor da legalidade do ato administrativo, não tem o poder de constituir uma pretensão da Fazenda Nacional. Através do lançamento de ofício, a pretensão punitiva do Estado no exercício do poder de polícia aduaneira já está sendo exercida. O direito de punir do Estado é proposto com a lavratura do auto de infração. A partir do momento em que o autuado apresenta a impugnação, é instaurada a fase litigiosa (art. 16 - Decreto nº 70.235/1972 7 ), incidindo a suspensão da exigibilidade daquela penalidade aplicada pela Autoridade Fiscal. E, uma vez suspensa a exigência lançada de ofício, não há como ser aplicada a prescrição intercorrente, tendo em vista que a pretensão punitiva, embora já proposta pela Autoridade Fiscal, não pode ser exercida justamente em virtude de tal suspensão. Igualmente é importante ponderar que não pode ser considerado o direcionamento conferido pelo Regulamento Aduaneiro ao Decreto nº 70.235/1972 para efeito de suspensão da exigibilidade da multa e, em contrapartida, isoladamente desconsiderar o rito atribuído ao PAF quando se trata da incidência da prescrição intercorrente. Portanto, entendo que a inaplicabilidade do instituto da prescrição intercorrente atribuída ao Decreto nº 70.235/1972 igualmente deve incidir sobre matérias de natureza aduaneira, resultando na correta aplicação da Súmula CARF nº 11 ao caso em análise. Nesse mesmo sentido, tem sido mantida a recente jurisprudência de outras Turmas do CARF, conforme exemplificam as seguintes ementas: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA. CÓDIGO NCM. Aplica-se a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-Lei nº 37/1966, pela não prestação de informação sobre a carga na forma prevista pela Receita Federal. (Acórdão nº3302-011.017, relatoria da Conselheira Larissa Nunes Girard, sessão de 27/05/2021) 6 Art.139 - No mesmo prazo do artigo anterior se extingue o direito de impor penalidade, a contar da data da infração. 7 Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-008.893 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.004470/2010-20 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO DE INFORMAÇÕES. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO. MULTA REGULAMENTAR. CABÍVEL. Constatado que o registro, no Siscomex Carga, de dados obrigatórios se deu após decorrido o prazo definido na legislação, é devida a multa regulamentar por falta do respectivo registro. (Acórdão nº3401-009.039, relatoria do Conselheiro Ronaldo Souza Dias, sessão de 29/04/2021) Dessa forma, não deve ser aplicada a prescrição intercorrente no presente processo administrativo fiscal, conforme determina a Súmula CARF nº11. Por fim, argumenta ainda a Recorrente que mesmo que se considerasse de natureza tributária a infração tratada nos autos – o se admite apenas à título de argumentação –, ainda assim teria se operado a prescrição intercorrente, uma vez que o art. 24 da Lei n° 11.457/07, que dispõe sobre a Administração Tributária Federal, impõe o prazo máximo de 360 dias a contar do protocolo da defesa para que seja proferida decisão administrativa: Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Entendo que, embora o dispositivo legal transcrito reconheça o direito subjetivo do Contribuinte a razoável duração do processo, previsto no inciso LXXVII do artigo 5º da Constituição da República de 1988, não há na citada lei, ou em qualquer outra norma legal, a estipulação de que o processo seja extinto e o correspondente lançamento de ofício seja cancelado, caso o prazo de 360 dias para a prolação da decisão administrativa seja ultrapassado. Inexiste, assim, suporte legal para a solicitação de cancelamento do lançamento em vista do descumprimento do prazo fixado ao Fisco federal para atendimento aos pleitos apresentados pelos contribuintes. RETROATIVIDADE BENIGNA: NECESSÁRIA APLICAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.096/2010 AOS FATOS EM EXAME Neste tópico, em suma, pugna a Recorrente a aplicação da retroatividade benigna prevista no art.106, IV, do CTN, vez que posteriormente ao lançamento foi publicada a IN SRF nº1.096/2010, que revogou a IN SRF nº510/05, vigente à época da lavratura do auto de infração, e promoveu a alteração de 2 (dois) para 7 (sete) dias no prazo para inserção de dados de embarque de mercadorias destinadas ao exterior no SISCOMEX. Cabe razão à Recorrente. Inicialmente, cumpre frisar que, em vista da legislação ter sido publicada após a apresentação da impugnação, não seria possível a Recorrente ter Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-008.893 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.004470/2010-20 suscitado nos autos essa temática da retroatividade benigna em momento anterior, motivo pelo qual deve ser conhecida a sua apreciação no presente voto. Por oportuno, reproduzem-se os dispositivos legais que embasaram a autuação: Instrução Normativa SRF nº 28, de 27 de abril de 1994 (alterada pela Instrução Normativa SRF nº 510, de 14 de fevereiro de 2005): Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da data da realização do embarque. Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/03: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: [...] IV – de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); [...] e) por deixar de prestar informação sobre carga armazenada, ou sob sua responsabilidade, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta.” (negritos nosso) Entendo que deve-se aplicar retroativamente o prazo de 7(sete) dias definido posteriormente na IN SRF nº1.096/2010, por ser mais benéfico ao Contribuinte, nos termos previstos no Inciso II, “c”, do art.106, do CTN, in verbis: IN SRF 1.086/10: Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de 7 (sete) dias, contados da data da realização do embarque. CTN: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: [...] II – tratando-se de ato não definitivamente julgado; [...] c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Como se percebe, o conteúdo da Instrução Normativa da SRF estabelecendo o prazo para prestar informações, está incorporada na própria conduta tipificada no art.107, IV, “e”, in verbis: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: [...] IV – de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-008.893 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.004470/2010-20 [...] e) por deixar de prestar informação sobre carga armazenada, ou sob sua responsabilidade, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta.” (negritos nosso) Assim, alterando-se o prazo por via de Instrução Normativa, em uma condição menos gravosa para o Contribuinte, tal prazo se aplica a casos pretéritos não definitivamente julgados por aplicação da retroatividade benigna, em vista do art.106, IV, do CTN. Nesse mesmo sentido, tem sido a jurisprudência das Turmas Colegiadas deste Conselho, conforme exemplificam as seguintes ementas: RETROATIVIDADE BENIGNA. ART. 106, II, DO CTN. Afasta-se parte do crédito tributário lançado pela aplicação da retroatividade benigna prevista no artigo 106, II, “a” e “b” do CTN, por conta da ampliação, para 7 dias, do prazo para registro no Siscomex dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria (IN RFB nº 1.096/2010). (Acórdão nº3402-007.025, 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, de Relatoria do Conselheiro Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, sessão de 22 de outubro de 2019) PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES APÓS O EMBARQUE. APLICAÇÃO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. PRAZO DE SETE DIAS. Com a aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso II, do CTN, deve ser considerado o prazo de 7 (sete) dias para a prestação de informações quanto ao embarque de mercadorias para a exportação, previsto no art. 37 da IN SRF nº 28/1994, com a nova redação conferida pela IN RFB nº 1.096/2010. (Acórdão nº9303-010.554, 3ª Seção de Julgamento / CSRF / 3ª Turma, de Relatoria da Conselheira Vanessa Marini Cecconello, sessão de 11 de agosto de 2020) Dessa forma, no presente caso, a retroatividade benigna deve ser aplicada para cancelar as multas impostas em decorrência das informações prestadas dentro do prazo de 7 dias determinado pela IN RFB nº 1.096/2010. Para aqueles casos de registros realizados fora do prazo de sete dias, mantém- se o lançamento. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar as multas impostas em decorrência das informações prestadas dentro do prazo de 7 dias, por aplicação da retroatividade benigna do prazo previsto na IN RFB nº 1.096/2010. Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-008.893 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.004470/2010-20 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para: (i) cancelar as multas impostas em decorrência das informações prestadas dentro do prazo de 7 dias, por aplicação da retroatividade benigna do prazo previsto na IN RFB nº 1.096/2010, e (ii) negar provimento ao recurso com relação ao argumento de prescrição intercorrente. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Redator Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital

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7406979 #
Numero do processo: 13401.000572/2002-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS Ano-calendário: 1998 INCOMPETÊNCIA - LANÇAMENTO DE PIS MP 1.212/95 COMPENSADO COM CRÉDITO DE PIS DECRETO - A competência para este julgamento é da 3ª Seção do CARF nos termos do Regimento CARF.
Numero da decisão: 1302-000.189
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos declinar da competência em favor da 3ª Seção de Julgamento do CARF, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: LAVÍNIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA
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Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos declinar da competência em favor da .3" Seção de Julgamento do CARF, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, MARCOS RODRIGUES DE MELLO - Presidente / LAVINIA(MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA - Relatora EDITADO EM: 12 AGO 2C ." Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Rodrigues de Mello, Irineu Bianchi, Paulo Jacinto do Nascimento, Wilson Fernandes Guimarães, Eduardo de Andrade, Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Relatório A recorrente compensou o PIS relacionado ao primeiro semestre de 1998. Em 10/05/2002, em revisão da DOTE, a autoridade preparadora entendeu que os créditos objeto de compensação, objeto da ação judicial 94.0008859-2, tratavam-se de créditos não transitados em julgado que não seriam passíveis de compensação. Foi efetuado o lançamento fiscal eletrônico de oficio das diferenças consideradas declaradas e não pagas, com multa de oficio de 75%. Na impugnação, preliminarmente, a contribuinte afirma que o lançamento não é válido, pois o débito houvera sido baseado unicamente em declaração de DCTF, que não tem previsão legal, não atendendo ao artigo 149 do Código Tributário Nacional. A declaração é feita pelo próprio contribuinte e consiste em mera informação à autoridade fiscal. Diante da declaração, conforme RIR/99, artigo 7 " da Lei 9:784/99 e Instrução Normativa SRF 94/97, a autoridade fiscal deveria intimar previamente a contribuinte para prestar esclarecimentos, sendo inválido o lançamento sem intimação prévia. O lançamento fiscal eletrônico não reuniria ainda as condições de validade dispostas no artigo 142 do Código Tributário Nacional, já que não contaria com efetiva intervenção do auditor fiscal para apuração de eventuais irregularidades, e assim não se revestiria de liquidez e certeza, tudo conforme jurisprudência deste Conselho, A Delegacia Regional de Julgamento, por sua vez, não tem competência para sanear o lançamento que é nulo Em sua defesa, a contribuinte protesta alegando que a contribuição ao PIS, exigida no primeiro trimestre de 1998, nos termos da Medida Provisória 1.212/95, é inconstitucional, como já declarado na Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.417/DF, pois não obedece a anterioridade nonagesimal para sua vigência. Alega ainda a interessada violação do Código de Defesa do Consumidor e da Lei de Responsabilidade Administrativa. Capitulando seu pedido, a interessada pede que seja declarada a nulidade do lançamento ou ainda requer seu cancelamento face à inconstitucionalidade declarada do artigo 18 da Medida Provisória 1.212/95 Em complemento à defesa, a contribuinte esclareceu posteriormente matéria de fato, qual seja, que em 18/03/2002, mesmo antes do lançamento, a contribuinte protocolou Pedido de Compensação PER/DCOMP, com fundamento no artigo 14 da IN SRF 21/97, que deu origem ao processo administrativo 11831.00'756/2002-8a Nesse processo a contribuinte teria compensado os débitos objeto do lançamento com crédito da ação ordinária 910011024- 1, transitada em julgado em 24/10/2000, que deu à contribuinte o direito líquido e certo à compensação do PIS Decretos-Lei 2,445/88 e 2.449/88 com contribuições sociais. Nessa medida, qualquer cobrança do crédito tributário lançado estaria suspensa em virtude da compensação e do devido processo legal administrativo correspondente. Então, a contribuinte pediu o sobrestamento deste processo até a apreciação da compensação em comento. Em 15/09/05, a Delegacia Regional de Julgamento deferiu em parte o pedido da contribuinte, decidindo pela devolução do processo à autoridade preparadora para que ela pudesse avaliar os elementos de fato trazidos pela contribuinte e assim rever seu lançamento oportunamente. Em seu despacho (Fls. 157 e seguintes) a autoridade fiscal informa que o processo não traz os elementos necessários para revisão do lançamento, pois os esclarecimentos de fato, conhecidos à época da impugnação, só foram trazidos depois, o que não é admissivel face ao artigo 149 do CTN. Além disso, os fatos estão incompletos pois a contribuinte não comprovou que no processo administrativo 11831.00756/2002-80 2 Processo n" 13401.000572/2002-98 S -C3T2 Acórdão n 1302-00.189 FI . 2 efetivamente compensou, antes do lançamento fiscal, os débitos lançados, assim também não comprovou o deferimento de referida compensação. Consta no processo o julgamento favorável à contribuinte da DRJ havido em 24/05/2006 acerca de um processo parecido com este relacionado ao PIS do primeiro trimestre de 1997 compensado com PIS Decretos, processo número 10950.004610/2002-77. A DRj então considerou que não poderia lograr o lançamento constituído com base em fatos fundamentalmente insubsistentes, posto que alterados por compensação feita pela contribuinte. Se a autoridade fiscal discordar da compensação, pode glosar o crédito e cobrar o valor objeto da pretensa compensação. Por outro lado, não poderia persistir este lançamento. Com base nesse precedente, a contribuinte pediu mais uma vez a revisão e a nulidade do lançamento. Em 21/05/2007 a Delegacia Regional de Julgamento — DRI - proferiu sua decisão, julgando o lançamento procedente. A DRJ considerou o lançamento eletrônico integralmente válido. Explicou que a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a Medida Provisória não afeta o período de 1998, mas apenas 1995, e que a contribuinte não comprovou tempestivamente ter compensado o débito de PIS com o crédito de PIS Decreto antes do início do procedimento fiscal,. Ciente em 07/08/2007 a recorrente apresentou suas razões em 06/07/2007 solicitando o reconhecimento da suspensão da exigibilidade do débito de PIS lançado em função do processo de compensação com créditos de PIS Decreto pendente de julgamento final de número 11831.00756/2002-80 e reafirma a nulidade do lançamento fiscal e a inconstitucionalidade do artigo 18 da Medida Provisória 1.212/95 por ferir o princípio da anterioridade no primeiro trimestre de 1998. Por fim a contribuinte pede que o lançamento seja considerado nulo não apenas por seus vícios formais mas também porque se baseia em fatos que, à época do lançamento, já não eram mais verdadeiros e o lançamento, se não fosse nulo, estaria suspenso nos termos do artigo 151, III, do Código Tributário Nacional. É o relatório. ./ 3 Voto Conselheiro Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento.. Nos termos do Anexo II, Capítulo I, artigo 29, e artigo 49, da Portaria do Ministro da Fazenda 256/09, entendo que esta 1 Seção não é competente para julgar este lançamento decorrente unicamente de PIS e que tem subjacente urna discussão quanto à compensação de créditos de PIS Decreto, Considero que os fatos que suscitaram este lançamento não têm qualquer relação com fatos decorrentes da aplicação da legislação do imposto de renda e da contribuição social ou com qualquer lançamento relacionado a esses tributos, razão pela qual entendo que a competência para julgar este caso é da 3 a Seção, nos termos do Regimento a quo, abaixo citado. Art, 1° Compete aos órgãos julgadores do CARF o .julgamento de recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Parágralb único. As Seções serão especializadas por matéria, na forma dos arts, 2° a 4°, Seção 1 Das Seções de Julgamento Art. 2 0 À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância que versem sobre aplicação da legislação de: I Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ); II Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); III - Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), quando se tratar de antecipação do IRPJ; IV - demais tributos, quando procedimentos conexos, decorrentes ou reflexos, assim compreendidos os referentes às exigências que estejam lastreadas em ,fatos cuja apuração serviu para configurar a prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ; VI - penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo; e •\ 4 Processo n" 13401.000572/2002-98 S1-C3T2 Acórdão n.° 1302-00,189 F1 3 Art. 4 0 À Terceira Seção cabe processar e julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância que versem sobre aplicação da legislação de: 1 -Contribuição para o PIS/PASEP e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), inclusive as incidentes na importação de bens e serviços; II -Contribuição para o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL); XXI - penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas físicas e . jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo. Nessa medida, voto por declarar a incompetência desta Seção para julgamento e por requerer a redistribuição deste processo para a 3 " Seção para providências. • LAVINIA. MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA - Relatara 5

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Numero do processo: 18186.000088/2007-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1997 a 31/01/2006 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI 1\1° 8.212/1991 -INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE – DOLO - REGRA GERAL - INCISO I ART. 173 De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional.Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.No caso de lançamento por homologação, restando caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, deixa de ser aplicado o § 4º do art. 150, para a aplicação da regra geral contida no art. 173, inciso I do CTN. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1997 a 31/01/2006 CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE - INOCORRÊNCIANão há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento e a fundamentação legal que o ampara. INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Princípio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais ou afrontariam legislação hierarquicamente superior. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2402-001.013
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos: a) nas preliminares, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer que Ocorreu a decadência e excluir as contribuições apuradas até a competência 11/2000, anteriores a 12/2000, pela regra expressa no I, Art. 173, do CTN, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, que votou em aplicar a regra expressa no § 4º, Art. 150 do CTN, II) Por unanimidade de votos no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal No caso de lançamento por homologação, restando caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, deixa de ser aplicado o § 40 do art, 150, para a aplicação da regra geral contida no art. 173, inciso I do CTN, ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1997 a 31/01/2006 CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA Não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento e a fundamentação legal que o ampara INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da \\,, constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Princípio da--; Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídica, pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais ou afrontariam legislação hierarquicamente superior. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4 Câmara / 2" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos: a) nas preliminares, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer que Ocorreu a decadência e excluir as contribuições apuradas até a competência 11/2000, anteriores a 12/2000, pela regra expressa no I, Art, 173, do CTN, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, que votou em aplicar a regra expressa no § 4 0 , Art. 150 do CTN, II) Por unanimidade de votos: a) rio mérito, em negar provimento ao recurso, na . -Imos . ' o voto da relatora -(ARCELO OLIVEIRA - Presidente ;/ -taCe# f/ • IA BANDE — Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Ewan Teles Aguiar (Convocado). 2 Processo 'I' 18186 000088/2007-89 S2-C4T2 Acórdão n 2402-01.013 F1. 236 Relatório Trata-se de lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos segurados empregados, bem corno a do contribuinte individual, cuja arrecadação e recolhimento passou a ser responsabilidade da empresa após a vigência da Lei n° 10.666/200.3. O lançamento ocorreu em 20/07/2006, data da intimação do sujeito passivo. Segundo o Relatório Fiscal (fls. 84/89), a notificada efetuou o desconto das contribuições lançadas e não efetuou o recolhimento o que, em tese, configura a prática de crime previsto na Lei n°8,212/91, art.95, alínea "d"(até 09/2000) e artigo 168-A do Decreto- Lei n° 1848/40, acrescentado pelo art. 1 da Lei n°9983 de 14/07/00 (a partir de 10/411 2000), motivo pelo qual foi elaborada REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS, comunicando à autoridade competente para as providências cabíveis. A auditoria fiscal informa que a empresa concordou e incorporou em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social — GFIP, para o período de 01/1999 a 01/2006, GFIP s essas substitutivas conforme versão 8.2 e entregues no decurso da ação fiscal (Relação de Envio de Sefip, anexa), todas as remunerações referentes às rubricas de Folha de Pagamento sobre as quais não houve incidência de contribuições previdenciárias, bem como às referentes aos beneficios concedidos aos segurados empregados, como Alimentação e Abonos, provenientes de lançamentos contábeis e as remunerações de contribuintes individuais de pagamentos de Pro-Labore e Autônomos. A notificada apresentou defesa (fls. 120/153) onde alega a nulidade por divergência de informações. Segundo a notificada, a auditoria fiscal, no na Relação de Co- Responsáveis - CORESP e na Relação de Vínculos, indica que o Sócio-Gerente, Sr. Agnaldo Jorge dos Santos, tem como período de atuação de 12/02/1966 até os dias de hoje. Já no Relatório Fiscal, informa que o mesmo sócio-gerente tem " "período de atuação 06/02/1992 até o presente". Argumenta a respeito da Teoria dos Motivos Determinantes para concluir que o lançamento seria nulo, no caso, pela ausência de motivação. Apresenta preliminar de decadência de parte do lançamento. Aduz que as disposições genéricas acerca dos fatos geradores ão insuficientes para esclarecer a origem do débito, acarretando, portanto, a impossibilidade do exerci:cio do direito da ampla defesa e do contraditório, constitucionalmente assegurados, impedindo que a impugnante faça a adequada análise do débito a ela imposta. Alega não ser possível a utilização de multa com efeito de confisco, bm.?, como da taxa de juros SELIC como juros moratórios. 3 Pela Decisão Notificação n° 21.404.4/0036/2007 (fls. 161/168), o lançamento foi considerado procedente. Contra tal decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 174/201) onde efetua a repetição das alegações de defesa. O recurso teve seguimento sem o depósito recursal por força de decisà\ judicial. É o relatório. 4 Processo n° 18186.000088/2007-89 S2-C4T2 Acórdão n ° 2402-01.013 F l. 237 Voto Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatara O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. A recorrente apresenta preliminar de nulidade, a qual merece ser observada. O lançamento em questão foi efetuado com amparo no art. 45 da Lei n° 8.212/1991, que trata da decadência das contribuições previdenciárias da seguinte forma: "A ri. 45, O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído,' II-. da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários n° 556664, 559882, 559943 e 560626, negou provimento aos mesmos por unanimidade, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91. Em decisão unânime, o entendimento das ministros foi no sentido de que o artigo 146, III, 'b' da Constituição Federal, afirma que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, Na oportunidade, os ministros ainda editaram a Súmula Vinculante ni) 08 a respeito do tema, a qual transcrevo abaixo: Súmula Vinadante 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5 0 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 4.5 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" É necessário observar os efeitos da súmula vinculante, conforme se, depreende do art. 103-A, caput, da Constituição Federal que foram inseridos pela Emenda Constitucional n° 45/2004, in verbis: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou ,por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus /o membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, ., aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indir"-j4\, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à- ..i ..i ., s sua revisão ou cancelamento, na .forma estabelecida em lei. (g.n) Da leitura do dispositivo constitucional, pode-se concluir que, a vinculação à súmula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. No caso concreto, verifica-se que o lançamento em tela refere-se a período compreendido entre 01/1997 a 01/2006 e foi efetuado em 20/07/2006, data da intimação do sujeito passivo. O Código Tributário Nacional trata da decadência no artigo 173, abaixo transcrito: "Art.173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 11 - da data em que se tornar definitiva à decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo Único - O direito a que se refere este artigo extingue- se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento," Por outro lado, ao tratar do lançamento por homologação, o Códex Tributário definiu no art. 150, § 4' o seguinte: "Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa, ........ .„ .... § 4" - Se a lei não .fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, .fraude ou simulação." Entretanto, tem sido entendimento constante em julgados do Superior • Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica-se o prazo previsto no § 4° do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco anos passa a contar da ocorrência do fato gerador, urna vez que resta caracterizado o lançamento por homologação. Se, no entanto, o sujeito passivo não efetuar pagamento algum, nada há a...ser homologado e, por conseqüência, aplica-se o disposto no art, 173 do CTN, em que o praí-o'de 6 Processo n° 18186 000088/2007-89 S2-C4T2 Acórdão n 2402-01.013 Fl. 238 cinco anos passa a ser contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Para corroborar o entendimento acima, colaciono alguns julgados no mesmo sentido: "TRIBUTÁRIO EXECUÇÃO FISCAL.. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS 173, I, E 150, § 4", DO 1. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art. 173, I, do CTN segundo o qual 'o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados. 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado'. 2. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação —que, segundo o art. 150 do CTN, 'ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa' e 'opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa' —,há regra específica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 4" do art. 150 do CTN Precedentes jurisprudenciais 3. No caso concreto, o débito é referente à contribuição previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e não houve qualquer antecipação de pagamento. É aplicável, portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art. 173, I, do CTN 4, Agravo regimental a que se dá parcial provimento," (AgRg nos EREsp 2I6.758/SP, I" Seção, Rel. Mi Teori Albino Zavascki, Df de 10,4.2006) "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.. DECADÊNCIA. PRAZO QÜINQÜENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. SUSPENSÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nas exações cujo lançamento se .faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do ,fato gerador (art. 150, § 4 0 , do CTN); que é de cinco anos 2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prover de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. Jj 173, I, do CTN. r 7 OnliSS/5 4 Embargos de divergência providos (EREsp 572.603/PR, I" Seção, Rel. Min Castro Meira, DJ de 59.2005) No caso em tela, ainda que existam alguns recolhimentos, trata-se de situação em que se caracteriza a conduta dolosa da notificada que, embora legalmente responsável, arrecadou e deixou de recolher contribuição de terceiros. Assevere-se que o Egrégio Supremo Tribunal Federal tem decidido que, ao contrário do crime de apropriação indébita comum, o delito de apropriação indébita previdenciária não exige, para sua configuração o animus rem sibi habendL Nesse sentido, trata-se de dolo genérico que se caracteriza pela mera vontade livre e consciente da prática da conduta de não recolher aos cofies públicos das contribuições previdenciárias descontadas dos segurados, independentemente de qualquer outra intenção do agente. A fim de corroborar o entendimento acima, transcrevo a seguinte ementa: "HC86478 / AC — ACRE HABEAS CORPUS Relator(a): Min, CÁRMEN LÚCIA Julgamento: 21/11/2006 Órgão Julgador: Primeira Turma EMENTA, HABEAS CORPUS PENAL, TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁ RIA ART. I68-A DO CÓDIGO PENAL ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO ESPECIFICO (ANIMUS REM SIBI HABENDI), IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES, AÇÃO PENAL COM TRÂNSITO EM JULGADO, PR.EjUiZO. 1. A discussão sobre ausência de dolo não pode ser revista na via acanhada do habeas cotpus, eis que envolve reerame de matéria fática controvertida, Precedentes 2. Relativamente à tipificação, o Supremo Tribunal Federal decidiu que "o artigo 3" da Lei n. 9.983/2000 apenas transmudou a base legal da imputação do crime da alínea do artigo 95 da Lei n. 821211991 para o artigo 168-A do código Penal, sem alterar o elemento subjetivo do tipo, que é o dolo genérico. Daí a improcedência da alegação de abolido eriminis ao argumento de que a lei mencionada teria alterado o elemento subjetivo, passando a exigir o animus rem sibi habendi". Precedentes, 3. O objeto da ação era o trancamento da ação penal, cuja decisão transitou em julgado, 4. Habeas cor pus prejudicado(gn.)" No mesmo sentido são as decisões exaradas nos processos RHC88144/SP, RHC 86072/PR e HC 76978/RS. Portanto, resta afastada a aplicação do § 40 do art. 150 para a aplicação do art. 173 inciso 1, ambos do CTN. Assim, reconhece-se que a decadência alcançou o lançamento até a competência 11/2000, inclusive. A recorrente alega a nulidade pela divergência de informações na Relação Co-Responsáveis - CORESP e na Relação de Vínculos, que indica que o Sócio-Gerente, SÉN 8 Processo n° 18186 000088/2007-89 S2-C4T2 Acórdão ri 4) 2402-01.013 Fl. 239 Agnaldo Jorge dos Santos, tem corno período de atuação de 12/02/1966 até os dias de hoje. Já no Relatório Fiscal, informa que o mesmo sócio-gerente tem " "período de atuação 06/02/1992 até o presente". A questão acima foi esclarecida na decisão de primeira em trecho abaixo transcrito. Relativamente à alagada imprecisão relacionada com o período de atuação do sócio-gerente Agnaldo Jorge dos Santos cumpre esclarecer, que no Relatório Fiscal é apontado tão somente o período de atuação constante do contrato social e/ou alterações relativos ao período do credito fiscal lavrado, Já os relatórios CORESP e VINCULOS abrangem todos os períodos de atuação dos sócios, desde o inicio de atividades empresa até o do lançamento fiscal No mais, a recorrente tece várias considerações tentando levar ao entendimento de que o lançamento seria nulo face a alegado cerceamento de defesa consubstanciado na ausência de motivação e discriminação clara e precisa dos fatos geradores. Não é possível acolher o argumento. Os elementos que compõem os autos são suficientes para a perfeita compreensão do lançamento, qual seja, contribuições arrecadas dos segurados e não recolhidas pela empresa, cujas bases de cálculo foram apuradas nas folhas de pagamento , GFIP e registros contábeis. Toda a fundamentação legal que amparou o lançamento foi disponibilizada ao contribuinte conforme se verifica no relatório FLD Fundamentos Legais do Débito que contém todos os dispositivos legais por assunto e competência. Assim, não há que se falar em cerceamento de defesa e nulidade da notificação. Finalmente, a recorrente contesta a multa e os juros aplicado sob o argumento de que os mesmos seria inconstitucionais e ilegais. Ora, é fato que não cabe ao julgador no âmbito administrativo afastar a aplicação de dispositivo legal vigente no ordenamento jurídico sob o argumento de que o mesmo seria inconstitucional ou afrontaria legislação hierarquicamente superior. O controle da constitucionalidade no Brasil é do tipo jurisdicional, que receb tal denominação por ser exercido por um órgão integrado ao Poder Judiciário. O controle jurisdicional da constitucionalidade das leis e atos non ativos, também chamado controle repressivo típico, pode se dar pela via de defesa (também Chamada controle difuso, aberto, incidental e via de exceção) e pela via de ação (também chamada de controle concentrado, abstrato, reservado, direto ou principal), e até que determinada lei seja julgada inconstitucional e então retirada do ordenamento jurídico nacional, não cabe à administração pública negar-se a aplicá-la; Ainda excepcionalmente, admite-se que, por ato administrativo expresso- formal, o chefe do Poder Executivo (mas não os seus subalternos) negue cumprimento a uma\.; lei ou ato normativo que entenda flagrantemente inconstitucional até que a questão seja 9 apreciada pelo Poder Judiciário, conforme já decidiu o STF (RTI 151/334 No mesmo sentido decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: "Mandado de segurança - Ato administrativo T Prefeito municipal - Sustação de cumprimento de lei municipal - Disposição sobre reenquadramento de servidores municipais em decorrência do exercício de cargo em comissão Admissibilidade - Possibilidade da Administração negar aplicação a uma lei que repute inconstitucional - Dever de velar pela Constituição que compete aos três poderes - Desobrigatoriedade do Executivo em acatar normas legislativas contrárias à Constituição ou a leis hierarquicamente superiores - Segurança denegada - Recurso não provido. Nivelados no plano governamental, o Executivo e o Legislativo praticam atos de igual categoria, e com idêntica presunção de legitimidade. Se assim é, não se há de negar ao chefe do Executivo a .faculdade de recusar-se a cumprir ato legislativo inconstitucional, desde que por ato administrativo formal e expresso declare a sua recusa e aponte a inconstitucionalidade de que se reveste (Apelação Cível n. 220 155-1 - Campinas - Relator.. Gonzaga Franceschini Saraiva 21). (g.n,)" Ademais, tal questão já se encontra sumulada no âmbito do Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda que pela Súmula n° 02 e 03 publicadas no DOU em 26/09/2007, decidiu o seguinte: "Súmula n°2 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitticionalidade de legislação tributária'', Súmula n°3 É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para reconhecer que ocorreu a decadência até a competência 11/2000, inclusive. É corno voto., Sala das Sessões, em 7 de julho de 2010 Cdât ANA' RIA BANDEIR Relatora lo L-//

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Numero do processo: 14751.720207/2011-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3401-000.757
Decisão: RESOLVEM os membros da 4ª câmara / 1ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento em respeito ao §1º, do art. 62-A, do Regimento Interno do CARF.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 08 /10/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 11/10/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 14751.720207/2011­87  Resolução nº  3401­000.757  S3­C4T1  Fl. 386            2   RELATÓRIO  Trata  o  presente  processo  de  dois  autos  de  infração  (fls.156/179),  pelos  quais  são  exigidos  o PIS  e  a COFINS  recolhidos  insuficientemente,  referentes  aos  fatos  geradores  ocorridos entre janeiro de 2007 e dezembro de 2009.  Conforme  se  verifica  do  relatório  fiscal  (fls.  130/155),  a  Autuada  é  uma  cooperativa médica, que cobra mensalidade de  terceiros não cooperados. Segundo o  auditor­ fiscal,  esse  negócio  entre  a  cooperativa  e  o  terceiro  não  se  enquadra  como  ato  cooperado  e,  assim  sendo,  as  mensalidades  recebidas  sofrem  incidência  do  PIS  e  da  COFINS.  Ainda  segundo  o  auditor­fiscal,  a  Autuada  deduziu  da  base  de  cálculo,  irregularmente,  despesas  operacionais  relativas  às  consultas,  internações,  exames,  tratamentos  diversos,  etc.  Por  essa  razão, a autoridade fiscal fez o lançamento de ofício da parte do valor não recolhido.  A  Autuada  apresentou  Impugnação  (fls.182/238),  mas  a  DRJ  em  Recife­PE  manteve o lançamento integralmente, ao prolatar Acórdão da seguinte forma:     “PLANOS DE SAÚDE. MENSALIDADES PAGAS PELOS USUÁRIOS  POR MEIO DE PREÇO GLOBAL NÃO DISCRIMINATIVO.  A  venda  de  plano  de  saúde  cujas  mensalidades  sejam  pagas  por  terceiros  (clientes)  à  cooperativa  por  meio  de  preço  global  não  discriminativo  são  atos  negociais  praticados  pelas  cooperativas  de  saúde e que devem se sujeitar à tributação da contribuição para o PIS.  OPERADORAS  DE  PLANOS  DE  SAÚDE.  VALORES  PAGOS  AOS  SEUS  COOPERADOS.  DEDUÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. IMPOSSIBILIDADE.  Os valores pagos pela operadora de plano de saúde que comercializam  planos  de  saúde  aos  seus  associados  em  razão  dos  serviços médico­ hospitalares  prestados  aos  clientes  da  própria  operadora  não  podem  ser deduzidos da base de cálculo da contribuição para o PIS.  DISPOSIÇÃO LEGAL.  INCONSTITUCIONALIDADE. AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO. VEDAÇÃO.  Salvo  nas  exceções  previstas  no  art.  26­A,  §6º,  do  Decreto  nº  70.235/72,  à  autoridade  julgadora  administrativa  é  vedado  afastar  a  aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo  internacional,  lei ou  decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  (...)  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido”.    A Autuada  foi  intimada do acórdão da DRJ em 17/03/2012  (fl.305) e  interpôs  Recurso Voluntário em 16/04/2012 (306/372), com as alegações resumidas abaixo:  Fl. 436DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 08 /10/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 11/10/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 14751.720207/2011­87  Resolução nº  3401­000.757  S3­C4T1  Fl. 387            3 1­  As sociedades cooperativas não visam ao  lucro, por  isso não se pode dizer  que  a  Recorrente  obteve  faturamento  ou  receita,  de  modo  que  não  deve  sofrer a incidência do PIS e da COFINS. No caso das cooperativas médicas,  deve ser entendido como terceiro não associado o médico não cooperado, e  não  o  cliente  do  plano  de  saúde.  Assim,  contraprestação  de  serviço  a  um  cliente, por um médico cooperado, deve ser considerada como ato cooperado  típico e não sofrer incidência do PIS e da COFINS. Desse modo, compõem a  base  de  cálculo  das  contribuições  somente  aqueles  valores  repassados  a  médicos não cooperados;  2­  A  jurisprudência do STJ  entende que o valor  repassado pelas  cooperativas  aos seus médicos consiste em ato cooperado e não sofre tributação;  3­  A multa aplicada tem caráter confiscatório;  Ao fim, a Recorrente pediu a declaração de subsistência dos autos de infração e,  caso sejam mantidos, que as multas sejam reduzidas para 20%.  É o Relatório.    VOTO  Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça   O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão  pela qual dele tomo conhecimento.  Com base no art. 3o, §9o, inciso III, da Lei nº 9.718/98, a Recorrente deduziu da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  valores  relativos  a  despesas  operacionais  com  as  consultas,  internações,  exames,  tratamentos  diversos,  etc.  Mas  segundo  o  auditor­fiscal,  o  mencionado dispositivo autoriza a dedução somente quando a despesa é relativa a atendimento  de clientes de outras operadoras de plano de saúde.  Desse modo, o  cerne da questão  consiste  em saber:  (1)  se o PIS e a COFINS  incidem sobre a venda de planos de saúde; (2) se a Recorrente pode deduzir da base de cálculo  do PIS e da COFINS os valores relativos às despesas obtidas no atendimento de seus clientes.  Ocorre  que  ambas  as  matérias  chegaram  à  apreciação  do  STF  pelo  RE  nº  672.215,  o  qual,  apesar  de  ainda  ter  seu  mérito  apreciado,  teve  sua  repercussão  geral  reconhecida, conforme se verifica abaixo:   “EMENTA:  TRIBUTÁRIO.  INCIDÊNCIA  DA  COFINS,  DA  CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DA  CONTRIBUIÇÃO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO SOBRE O PRODUTO  DE  ATO  COOPERADO  OU  COOPERATIVO.  DISTINÇÃO  ENTRE  “ATO  COOPERADO  TÍPICO”  E  “ATO  COOPERADO  ATÍPICO”.  CONCEITOS  CONSTITUCIONAIS  DE  “ATO  COOPERATIVO”,  “RECEITA  DE  ATIVIDADE  COOPERATIVA”  E  “COOPERADO”.  COOPERATIVA DE  SERVIÇOS MÉDICOS. VALORES PAGOS POR  TERCEIROS  À  COOPERATIVA  POR  SERVIÇOS  PRESTADOS  Fl. 437DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 08 /10/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 11/10/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 14751.720207/2011­87  Resolução nº  3401­000.757  S3­C4T1  Fl. 388            4 PELOS COOPERADOS.  LEIS  5.764/1971,  7.689/1988,  9.718/1998 E  10.833/2003. ARTS. 146, III, c, 194, par. ún., V, 195, caput, e I, a, b e c  e § 7º e 239 DA CONSTITUIÇÃO. Tem repercussão geral a discussão  sobre a incidência da Cofins, do PIS e da CSLL sobre o produto de ato  cooperativo,  por  violação  dos  conceitos  constitucionais  de  “ato  cooperado”,  “receita  da  atividade  cooperativa”  e  “cooperado”.  Discussão que se dá sem prejuízo do exame da constitucionalidade da  revogação,  por  lei  ordinária  ou  medida  provisória,  de  isenção,  concedida  por  lei  complementar  (RE  598.085­RG),  bem  como  da  ‘possibilidade da incidência da contribuição para o PIS sobre os atos  cooperativos, tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 2.158­ 33,  originariamente  editada  sob  o  nº  1.858­6,  e  nas Leis  nºs  9.715  e  9.718,  ambas  de  1998’  (RE 599.362­RG,  rel. min. Dias Toffoli)”.(RE  672215  RG,  Relator(a):  Min.  JOAQUIM  BARBOSA,  julgado  em  29/03/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe­083 DIVULG 27­04­2012  PUBLIC 30­04­2012 )    Sendo assim, é o caso de aplicação §1o, do art. 62­A, do Regimento Interno do  CARF que assim dispõe:    §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.    Ex  positis,  em  atendimento  ao  §1o,  do  art.  62­A,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  voto  pelo  sobrestamento  do  julgamento  do  presente  Recurso  Voluntário,  até  o  julgamento definitivo do Recurso Extraordinário nº 672.215 pelo STF.  É como voto.    Fl. 438DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 08 /10/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 11/10/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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Numero do processo: 10580.726086/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004, 2005, 2007 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito, poupança ou de investimento mantida em instituição financeira cuja origem dos recursos utilizados nessas operações não é comprovada mediante documentação hábil e idônea pelo responsável. A partir de 01/01/1997, os valores depositados em instituições financeiras, de origem não comprovada pelo contribuinte, passaram a ser considerados receita ou rendimentos omitidos. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão aquela objeto da decisão.
Numero da decisão: 2201-009.231
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Francisco Nogueira Guarita
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito, poupança ou de investimento mantida em instituição financeira cuja origem dos recursos utilizados nessas operações não é comprovada mediante documentação hábil e idônea pelo responsável. A partir de 01/01/1997, os valores depositados em instituições financeiras, de origem não comprovada pelo contribuinte, passaram a ser considerados receita ou rendimentos omitidos. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão aquela objeto da decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 60 86 /2 00 9- 11 Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.231 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726086/2009-11 O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão 15-31.591 3ª Turma da DRJ/SDR, fls. 211 a 215. Trata de autuação referente a Imposto de Renda de Pessoa Física e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância: A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Salvador (BA) emitiu em nome do contribuinte acima identificado Auto de Infração (fls. 2/11) referente ao imposto de renda pessoa física, exercícios 2005, 2006 e 2008; anos-calendário 2004, 2005 e 2007 em procedimento de fiscalização. Detectada omissão de rendimentos, nos três exercícios, caracterizada por depósitos bancários, com origem não comprovada, apurou- se imposto de renda suplementar de RS 279.805.96 e crédito tributário de RS 597.061.20, já incluídos a multa de ofício de 75% e os juros moratórios, assim discriminados. Consta no Termo de Constatação Fiscal n° 0609 (As. 14/15) que o contribuinte, intimado a comprovar a origem dos créditos e recursos depositados em três contas correntes/poupança (Banco do Brasil. Banco ABN Amro Real e Caixa Econômica Federal), no valor total de RS 1.272.344,13, o contribuinte alegou que os recursos decorreram de transferências e/ou depósitos de valores destinados à Pessoa Jurídica, da qual era administrador, e, posteriormente, sócio, mas não comprovou estas transferências nem os depósitos. Inexistente a comprovação da origem de depósitos, restou caracterizada a omissão de rendimentos, no valor total de RS 1.079.161.44. tendo como base o somatório dos recursos ingressados nas três contas bancárias, como a seguir indicado. O contribuinte, representado por procurador (fls. 208/209). apresenta impugnação (fls. 197/206). e aduz, de inicio, que é sócio e procurador de empresas situadas no interior do Estado da Bahia. Devido à cultura local de boa aceitação apenas de cheques de pessoas físicas, emitiu diversos cheques de suas próprias contas correntes. Para honrar tais cheques, na verdade, pagamentos das empresas, estas transferiam ou depositavam os recursos em suas contas correntes pessoais, em cheques ou em dinheiro. Alega que não obteve qualquer acréscimo patrimonial através destas movimentações e o fato gerador do imposto de renda não é outro senão o acréscimo patrimonial. Movimentação financeira é apenas uma presunção do fato renda, a exigir que a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) a comprove no lançamento, pois responsabilidade do sujeito ativo, sob pena de tomar o crédito tributário lançado carente de liquidez e certeza, portanto inexegível. Não há tal comprovação. Não se pode falar em renda sem o complemento acréscimo patrimonial, inexistindo qualquer divergência a este respeito na doutrina e na jurisprudência. Citadas ou reproduzidas na impugnação trechos de doutrina e jurisprudência administrativa. Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.231 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726086/2009-11 Finaliza a impugnação requerendo a improcedência do lançamento. Nenhum elemento probatório foi anexado à impugnação. Ao analisar a impugnação, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que não assiste razão ao contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: assunto: Imposto sobre a renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004. 2005. 2007 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito, poupança ou de investimento mantida em instituição financeira cuja origem dos recursos utilizados nessas operações não é comprovada mediante documentação hábil e idônea pelo responsável. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Tempestivamente, houve a interposição de recurso voluntário pelo contribuinte às fls. 226 a 242 e 248 a 263, idênticos, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator O presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações meritórias. Observo, de logo, que o cerne da lide é a omissão de rendimentos por depósitos bancários de origem não comprovada. Através de uma visão panorâmica deste recurso voluntário, percebe-se que, além de não apresentar novos elementos ou argumentos de prova que venham a afastar a autuação, ou mesmo a desmerecer a decisão recorrida, o contribuinte expressamente informa que repisa os argumentos apresentados perante a sua impugnação junto ao órgão julgador de primeira instância. De fato, ao folhear os autos deste processo, vê-se que a administração tributária, diante de uma presunção legal, através das informações de que dispunha, atendendo a todos os requisitos legais, termina por imprimir ao ora recorrente o auto de infração em debate, cujos argumentos de defesa do contribuinte, além de não apresentar qualquer elementos de prova que venha a refutar a autuação, termina por suscitar questionamentos ligados à presunção legal utilizada para o lançamento, além de insatisfações ligadas à não demonstração do consumo da renda, conforme os preceitos legais e administrativos apresentados pelo contribuinte, como doutrina, jurisprudência e decisões administrativas. Em relação a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, é importante apresentar o contido na legislação a respeito da matéria, onde é estabelecida a presunção Iuris Tantum, onde a prova em contrário, cabe ao contribuinte. No presente caso, tem-se que o fisco cumpriu plenamente sua função pois, comprovou o crédito dos valores nas contas correntes do beneficiário, intimou o contribuinte a Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.231 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726086/2009-11 apresentar os documentos, informações e esclarecimentos, com vistas à verificação da ocorrência de omissão de rendimentos de que trata o art. 42 da Lei nº 9.430/1996. A Lei nº 9.430, de 1996, que embasou o lançamento, com as alterações introduzidas pelo art. 4° da Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e demais normas legais, assim dispõe acerca dos depósitos bancários: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° 0 valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão as normas de tributação especificas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I — os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa fisica ou jurídica; II — no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12. 000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$80.000,00 (oitenta mil reais). § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares." O dispositivo acima estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos, que efetivamente autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. Assim, o levantamento fiscal está de acordo com a legislação. O fisco cumpriu plenamente sua função: comprovou o crédito dos valores, e intimou o interessado a apresentar os documentos, informações e esclarecimentos, com vistas verificação da ocorrência de omissão de rendimentos de que trata o art. 42 da Lei nº 9.430/1996. Assim, o comando estabelecido pelo artigo 42 da Lei n.° 9.430/1996 cuida de presunção relativa (juris tantum) que admite a prova em contrário, cabendo, pois, ao contribuinte a sua produção, pelo que não há violação do principio da legalidade e do artigo 142 do CTN. E nesse sentido determina o Código de Processo Civil nos artigos 373 e 374, aplicado subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal, ipsis litteris: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.231 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726086/2009-11 II - ao réu, quanto ei existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Art. 374. Não dependem de prova os fatos: ( ... ) IV— em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. A tributação baseada em presunção relativa de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada exige que o interessado comprove mediante documentação hábil e idônea e de forma individualizada a origem de cada ingresso em contas de sua titularidade. Logo, diante desse encargo probatório o sujeito passivo se vê compelido, mesmo que indiretamente, a documentar suas atividades econômicas, de modo a demonstrar a natureza jurídica dos recursos ingressados em suas bancárias. Cumpre esclarecer que a acepção da palavra origem utilizada no artigo 42 da Lei nº 9.430/96, é no sentido de demonstrar quem é o responsável pelo depósito, e, identificar a natureza da operação que deu causa ao crédito. Sendo certo que nenhum valor surge em contas bancárias sem que exista alguém ou algum lançamento que lhe de origem, não cabe apenas a identificação da pessoa que realizou o depósito, remeteu ou creditou um determinado valor na conta corrente, mas também que o contribuinte, regularmente intimado, deve necessariamente apresentar comprovação documental visando demonstrar a que se referem os depósitos efetuados em suas contas bancárias (qual a origem): se são rendimentos tributáveis já oferecidos à tributação; se são rendimentos isentos; não-tributáveis; tributáveis exclusivamente na fonte. A presunção de omissão de receita estabelecida pelo art. 42 da Lei nº 9.430/96 autoriza o lançamento em desfavor do titular da conta quando a autoridade fiscal verificar a ocorrência do fato previsto, não sendo necessária a comprovação do consumo dos valores. A referida matéria já foi, inclusive, sumulada por este CARF, razão pela qual é dever invocar a Súmula nº 26 transcrita a seguir: SÚMULA CARF Nº 26 A presunção estabelecida no art. 42 da Lei Nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. No que diz respeito às decisões administrativas invocadas pelo contribuinte, há que ser esclarecido que as decisões administrativas, mesmo que proferidas pelos órgãos colegiados, sem que uma lei lhes atribua eficácia normativa, não se constituem como normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser estendidas genericamente a outros casos, somente aplicam-se sobre a questão analisada e vinculam apenas as partes envolvidas naqueles litígios. Assim determina o inciso II do art. 100 do CTN: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: ( ... ) II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; Em relação a decisões judiciais, apenas as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática dos recursos repetitivos e repercussão geral, respectivamente, são de observância obrigatória pelo CARF. Veja-se o que dispõe o Regimento Interno do CARF (art. 62, §2°): (...) Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.231 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726086/2009-11 § 2° As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n° 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF n° 152, de 2016). Quanto aos entendimentos doutrinários apresentados, tem-se que, apesar dos valorosos ensinamentos trazidos aos autos, os mesmos não são normas da legislação tributária e, por conta disso, não foram seguidos veementemente. No que diz respeito às intimações no endereço do patrono, vale lembrar que, de acordo com o parágrafo 4º do artigo 23 do Decreto 70.235/72, não ser possível, conforme o referido artigo a seguir transcrito: Art. 23. Far-se-á a intimação: ( ... ) § 4 o Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. Além do mais, também temos a súmula CARF 110, que reza: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Portanto, nada a prover nesta solicitação. Conclusão Assim, tendo em vista tudo o que o consta nos autos, bem como na descrição dos fatos e fundamentos legais que integram o presente, voto por conhecer do recurso, para no mérito, NEGAR-LHE provimento. (assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 35582.006258/2006-02
Data da sessão: Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 10/08/2001 a .31/10/2001 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, NELD. COMPENSAÇÃO, EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, I - Uma vez constatado pela própria autoridade lançadora que a compensação efetuada pelo contribuinte, encontra-se de acordo com o comando judicial que reconheceu o indébito a seu favor, a glosa resta indevida, e o crédito tributário extinto, em razão do inciso II do art. 156 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2402-001.071
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, Declarou impedido o Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: ROGÉRIO DE LELLIS PINTO
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COMPENSAÇÃO, EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, I - Uma vez constatado pela própria autoridade lançadora que a compensação efetuada pelo contribuinte, encontra-se de acordo com o comando judicial que reconheceu o indébito a seu favor, a glosa resta indevida, e o crédito tributário extinto, em razão do inciso II do art. 156 do CTN, RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relato'', Declarou impedido o Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues. Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Peneira do Prado e Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ausente o Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, 2 Processo n°35582.006258/2006-02 S2-C4T2 Acórdão ri.° 2402-001,071 F, 231 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa CHEVRON DO BRASIL LTDA, contra Decisão-Notificação de fls. 252 e s., exarada pela extinta Secretaria da Receita Previdenciária no Rio de Janeho-RJ, a qual julgou parcialmente procedente o presente NFLD, lavrada em decorrência da glosa de compensação de valores autorizados em decisão judicial definitiva, que segundo a autoridade lançadora, teriam sido atualizados de forma indevida pelo Contribuinte. A empresa recorre a este Colegiado alegando que os seus cálculos de atualização do valor compensado estão efetivamente de acordo com a decisão judicial que a autorizou, sendo que os índices adotados pela fiscalização que estariam ao seu arrepio, como tenta demonstrar. Aduz que a decisão judicial determinou que o valor pago indevidamente fosse atualizado mediante índices reais, indicado expressamente no comando judicial quais serias estes, o quais não foram observados pela autoridade lançadora, implicando na indevida glosa de compensação referente a esses valores contemporaneizados, para na seqüência encerrar requerendo o provimento do seu recurso. A extinta SRP apresentou contra-razões onde pugna pela manutenção da DN recorrida. A então 6a Câmara do 2" Conselho, acolhendo o voto deste Relator, solicitou a autoridade lançadora, esclarecimento quanto aos percentuais, por ela adotados, para atualização dos créditos compensados pelo contribuinte, tendo em vista que não teriam observado os índices previstos na decisão judicial que reconheceu o direito de crédito do contribuinte. Por meio da informação fiscal de fls. 226 e s., a fiscalização nos diz que a atualização dos valores teria sido feita, a época do lançamento, de acordo com os critérios e índices adotados pela Receita Previdenciária, já que não havia certeza quanto à definitividade da decisão que favoreceu a Recorrente. Assim, procedido os novos cálculos, constatou-se que os valores compensados pelo contribuinte estariam corretos, estando, portanto, os créditos aqui constituídos devidamente extintos. É o essencial ao julgamento. É o relatório. j ( 3 Voto Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Segundo se constata do REFISC de fls, retro, a empresa ora Recorrente, ao ter judicialmente reconhecido direito de crédito contra a Receita Previdenciária, procedeu à compensação desses valores com as contribuições ao seu encargo, atualizando-os mediante a aplicação dos índices fixados no comando judicial definitivo, mas não adotados por aquele que a época era o Órgão Arrecadador. Assim, a presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, refere-se à glosa de parte dos valores compensados pelo contribuinte, decorrentes da diferença entre a atualização dos valores compensados, pelos critérios previstos na decisão judicial e adotados pela empresa, e aqueles considerados corretos pelos autores do lançamento. Ao apreciar a questão trazida nos autos, este Relator observou que, aparentemente, os índices adotados pelo contribuinte eram exatamente aqueles que a decisão judicial (que reconheceu o direito de crédito do contribuinte) determinava que fosse aplicado, motivo pelo qual solicitamos a manifestação da fiscalização quanto aos indigitados cálculos de atualização que levaram ao lançamento. Pela informação fiscal de fia, 226 e s., a ilustre autoridade fiscal reconhece que os índices de atualização do contribuinte estariam de acordo com a determinação judicial, e mais, que os valores compensados pela empresa estariam corretos, opinando pela extinção do crédito tributário. Desta forma, como as contribuições previdenciárias constituídas pela presente Notificação foram corretamente compensadas pela Recorrente, o presente crédito tributário encontra-se extinto, nos termos do art. 156, inciso II do CTN, não podendo mais ser mantido o lançamento que o constituiu. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra. É como voto. (40fg, ROQÉ J111 LLIS PINTO — Relator Sala i..bata aas iess em io ae agosto ae zutiem 16 de agosto de 2010 4 /MINISTÉRIO DA FAZENDA -CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo tf: 35582,006258/2006-0.2 -Recurso n': 141221 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3 0 do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial IV 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tornar ciência do Acórdão n° 2402-01,071 Brasília', 1:3\de outubro de 2010 ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ 1 Com Recurso Especial [ Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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9024085 #
Numero do processo: 12448.926472/2016-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2012 IRPF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO PGFN 12/2018. Nos termos do Ato Declaratório PGFN 12/2018, há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei n. 7.713/1988.
Numero da decisão: 2301-009.506
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a isenção com base no Decreto - Lei nº 1.510, de 27 de dezembro de 1976, e determinar a análise do direito creditório pela autoridade preparadora. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-009.497, de 08 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 12448.925189/2016-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: Maurício Dalri Timm do VAlle
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GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO PGFN 12/2018. Nos termos do Ato Declaratório PGFN 12/2018, há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei n. 7.713/1988. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a isenção com base no Decreto - Lei nº 1.510, de 27 de dezembro de 1976, e determinar a análise do direito creditório pela autoridade preparadora. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-009.497, de 08 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 12448.925189/2016-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 92 64 72 /2 01 6- 90 Fl. 381DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.506 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.926472/2016-90 Trata-se de recurso voluntário em que o recorrente sustenta, em síntese: a) O recorrente tem direito à restituição de IRPF. Isso porque a participação societária alienada – foi adquirida pelo recorrente anteriormente ao prazo de 5 anos a contar da vigência da Lei 7.713/88 e, assim, sendo, o havia o direito à não-incidência do IRPF conferida pelo Decreto-Lei 1510/76, art. 4º, “d”. Ao contrário do que aduz a DRJ, o percentual da participação societária do Recorrente se manteve o mesmo, tendo sim ele direito a não incidência acima grifada. Os valores e quantidades de cotas se alteraram sem retificar ou aumentar a participação do recorrente. b) Não há duplicidade entre o presente feito e o processo nº (...); c) Houve nulidade do despacho decisório que indeferiu a restituição do IRPF. Isso porque o recorrente deveria ter sido intimado antes da decisão administrativa para apresentar documentos que comprovassem o seu direito de crédito, o que não ocorreu. Essa falta de intimação torna o despacho decisório nulo, ainda que o Recorrente tenha trazido à colação a prova do pagamento indevido posteriormente, pois, como se notará adiante, a decisão foi imotivada e reduziu a defesa apresentada por meio de manifestação de inconformidade. A decisão também foi imotivada, por adotar fundamentação genérica e superficial e não apresentar as razões especificas do indeferimento do pedido de restituição; d) Houve também cerceamento de direito de defesa, na medida em que o contribuinte se viu impossibilitado de apresentar documentos e conhecer a posição específica da DRJ; e) Deveria ter a DRJ realizado diligência para que houvesse quantificação da parcela da participação societária, a valoração desta frente ao preço da alienação e, por conseguinte, a quantia do imposto recolhido indevidamente, pois que seria este abrangido pela não incidência descrita no Decreto-Lei 1510/76; f) O recorrente possui o direito adquirido à isenção de que trata o mencionado Decreto-Lei. Isso porque o recorrente cumpriu os requisitos de tempo e de oneração para tanto. Tal direito não pode ser usurpado em razão da vigência da Lei 7.713/88. g) Devem ser reunidos os processos referentes a outros pedidos de restituição realizados pelo recorrente e fundados nas mesmas normas, para que sejam evitadas decisões dissonantes. A presente questão diz respeito ao Pedido de Restituição protocolado pelo Espólio de Reinaldo Arnaud (CPF nº 738.287.857-00), referente a pagamento supostamente indevido de Imposto de Renda de Pessoa Física, incidente sobre o ganho de capital resultante de alienação de participação societária de pessoa jurídica. O pedido foi indeferido conforme o despacho decisório. Fl. 382DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.506 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.926472/2016-90 O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, pela qual sustenta argumentos semelhantes aos posteriormente formulados no recurso voluntário, especialmente no que se refere à origem do direito de crédito no art. 4º, “d”, do Decreto-Lei nº 1510/76, à nulidade do despacho decisório que indeferiu a restituição, ao direito adquirido à restituição dos valores recolhidos e à necessidade de reunião dos demais processos referentes aos pedidos de restituição protocolados pelo contribuinte. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento à impugnação, deixando de reconhecer o direito creditório. É o relatório do essencial Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conhecimento A intimação do Acórdão se deu em 28 de julho de 2017 (fl. 309), e o protocolo do recurso voluntário ocorreu em 09 de agosto de 2017 (fl. 312). A contagem do prazo deve ser realizada nos termos do art. 5º do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972. O recurso, portanto, é tempestivo, e dele conheço integralmente. Mérito 1. Da duplicidade de pedidos de restituições. Sobre esse ponto, manifestou-se a DRJ no sentido de que: “O presente processo diz respeito ao PER/DCOMP nº 40903.55472.140115.2.2.04- 8149, apresentado em 14/01/2015. O PER apresentado em duplicidade para o mesmo DARF está sendo controlado no processo nº 12448.926463/2016-07”. Entende o recorrente que, na realidade, o outro processo citado pela decisão recorrida diz respeito ao PER/DCOMP nº 23182.26150.200814.2.2.04-3623, que teve como seu objeto o valor de R$ 11.625,52 decorrente de recolhimento indevido a título de IRPF realizado em 11/07/2011 em decorrência do ganho de capital apurado por alienante Fábio Arnaud. Apresenta-se como elementos probatórios os documentos relativos ao protocolo do PER/DCOMP nº 23182.26150.200814.2.2.04-3623 (fls. 366-370) e a DARF correspondentes (fl. 371). Os documentos de Fl. 383DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.506 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.926472/2016-90 protocolo não fazem qualquer menção ao alienante Fábio Arnaud. Registra-se como solicitante o Espólio de Reinaldo Arnaud com todos os seus dados (CPF nº 040.708.287-53, data de nascimento 21/05/1941), bem como foi indicado como representante da pessoa física o Espólio, sendo a beneficiária a inventariante Alda Maria Confort Arnaud (fl. 368). A DARF anexa menciona logo abaixo ao campo de “Nome/Telefone” o nome de Fábio Arnaud, em contraste com a DARF de fl. 72, que indica o nome de Jurema Arnaud. Assim, tem-se que, em que pese a identidade de valores e datas de vencimento, não se tratam de pagamentos idênticos e, portanto, não há duplicidade de pedidos de restituição. 2. Da nulidade do Despacho Decisório e do cerceamento de direito de defesa. Alega o recorrente que há nulidade do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição. Isso porque antes dessa decisão não houve a intimação do contribuinte para que apresentasse documentos comprobatórios do crédito alegado. Além disso, as justificativas apresentadas para o indeferimento teriam sido genéricas e superficiais, sem motivar suficientemente o afastamento da pretensão do recorrente. Estes mesmos fatos indicariam também o cerceamento de direito de defesa do contribuinte. Menciona-se, ainda, que a fiscalização estaria obrigada a intimar o contribuinte para que fornecesse as provas de seu direito, conforme Art. 161 da IN 1717/2017, Art. 76 da IN 1.300/2012 e Art. 65 da IN 900/2008. Isso em conformidade com o Art. 3º, III, da Lei nº 7984/1999. Nesse ponto, manifestou-se a DRJ da seguinte forma: Em sede de manifestação de inconformidade para com despachos que indeferem pedidos de restituição, o contribuinte tem a faculdade de apresentar todos os meios de prova de que dispõe para contrapor as decisões proferidas. Referidos elementos de prova são analisados pelo órgão julgador, como no presente caso, e se os documentos apresentados comprovam de forma inequívoca o direito pleiteado, este é reconhecido com todos os seus consectários. Portanto, a falta de intimação para apresentação de documentos quando da análise de pedido de restituição pelas Delegacias da Receita Federal não acarreta prejuízos ao contribuinte. Assim considerando que o processo foi constituído com observância das normas legais, descabe falar em nulidade. Veja-se que os dispositivos constantes de Instruções Normativas citadas pelo contribuinte prescrevem que a Autoridade da RFB “poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito”. Da faculdade a que se referem as normas administrativas não é possível extrair que seria uma obrigação da fiscalização a intimação do contribuinte para o fornecimento de documentos. Fl. 384DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.506 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.926472/2016-90 Quanto à suposta ausência de fundamentação do Despacho Decisório, note-se que o indeferimento do pedido foi fundamentado a partir das informações disponíveis naquele momento processual da seguinte forma: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado foram localizados um ou mais pagamentos abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação dos débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. Ou seja, o contribuinte declarou o valor devido e efetuou o recolhimento, logo o sistema PER/DCOMP, por batimento, indeferiu o pedido, posto que o valor era condizente com o valor declarado anteriormente como devido. Assim, descabe a alegação de falta de motivação do Despacho. De outro lado, possui razão a DRJ ao afirmar que o recorrente teve a oportunidade de apresentar todos os documentos e razões quando de sua manifestação de inconformidade. É de se ressaltar que o sistema eletrônico PER/DCOMPD realmente não comporta a apresentação de documentos, sendo que é a partir da ciência do Despacho Decisório que efetivamente poderá o contribuinte exercer o contraditório e a ampla defesa. Por essas razões, não se vislumbra a alegada nulidade e, tampouco, o cerceamento de direito de defesa. 3. Do reconhecimento da isenção Alega o recorrente que possui direito adquirido à isenção contida no art. 4º, “d”, do Decreto-Lei nº 1510/76. Isso porque o débito de IRPF pago foi decorrente de ganho de capital resultante da alienação de participação societária na empresa Suíssa Industrial e Comercial LTDA, a qual havia sido adquirida em momento anterior ao dia 31/12/1983. Nesses termos, haveria direito à restituição do quanto recolhido. Verifica-se pelos documentos dos autos que a participação societária em apreço realmente já era de propriedade do recorrente desde antes de 31/12/1983 e com ele permaneceram, não havendo a mudança de titularidade até momento posterior a 22/12/1988. Neste caso, nos termos do art. 62, § 1º., II, alínea "c", do RICARF, os membros das turmas de julgamento do CARF podem afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, quando houver Ato Declaratório da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda. Veja-se que o Ato Declaratório PGFN n. 12, de 25 de junho de 2018, aprovado pelo Ministro da Fazenda, que autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: Fl. 385DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.506 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.926472/2016-90 Nas ações judiciais que fixam o entendimento de que há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, não sendo a referida isenção, contudo, aplicável às ações bonificadas adquiridas após 31/12/1983 (incluem-se no conceito de bonificações as participações no capital social oriundas de incorporações de reservas e/ou lucros). Sendo assim, entende-se que o caso em tela está albergado pela hipótese delineada no referido Ato Declaratório. Citam-se, por oportuno, as seguintes decisões dessa Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Sessão de Julgamento do CARF: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 IRPF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO PGFN 12/2018. Nos termos do Ato Declaratório PGFN 12/2018, há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei n. 7.713/1988. (Acórdão nº 2301-006.399, de 8 de agosto de 2019). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 IRPF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO PGFN 12/2018. Nos termos do Ato Declaratório PGFN 12/2018, há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei n. 7.713/1988. (Acórdão nº 2301-007.586, de 9 de julho de 2020) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IRPF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO PGFN 12/2018. Nos termos do Ato Declaratório PGFN 12/2018, há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei n. 7.713/1988. (Acórdão nº 2301-007.587, de 9 de julho de 2020) 4. Da reunião dos processos referentes aos pedidos de restituição. Sobre esse ponto, verifica-se que os demais processos referentes aos pedidos de restituição que se encontram nessa fase processual, a saber, nº 12448.926481/2016-81, nº 12448.926469/2016-76, nº 12448.926466/2016-32, nº 12448.900943/2018-00, nº 12448.908236/2018-53 e nº 12448.911107/2018-42, serão julgados nessa mesma sessão de julgamento, razão pela qual deixo de acolher o pedido. Fl. 386DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.506 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.926472/2016-90 Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a isenção alegada. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a isenção com base no Decreto - Lei nº 1.510, de 27 de dezembro de 1976, e determinar a análise do direito creditório pela autoridade preparadora. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Fl. 387DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13601.000470/2002-16
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3402-000.033
Decisão: RESOLVEM os Membros da 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligencia, nos temos do voto da Relatora.
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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Recorrida DRJ EM JUIZ DE FORA/MG Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da 4' Câmara/2 a Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligencia, nos temos do voto da Relatora. NARA ASTOS MANATTA Presidenta e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Ali Zraik Júnior, Silvia de Brito Oliveira, Leonardo Siade Manzan e Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça. Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos de IPI relativo ao 2° trimestre de 2002, com amparo no art. 5° da Lei n°9.826/99 e IN SRF 21/97. A empresa detentora dos créditos, a Feam Comercial Ltda., foi incorporada pela Kidde Brasil Ltda., que passou a ser filial da empresa matriz. Segundo a fiscalização, a contribuinte, embora equiparada a industrial, por opção, nos termos do art. 11, inciso I do RIPI/98, estava se utilizando indevidamente da suspensão do IPI, prevista na MP n° 1916 e posteriormente na Lei n° 9.826/99, prevista apenas para estabelecimentos industriais. Foram levantadas, nota a nota, os valores do IPI que não foram destacados pela empresa em razão da utilização indevida da suspensão, e reconstituída a escrita fiscal do imposto, adicionando-se os débitos apurados, restando constatada redução dos montantes de saldos credores originalmente apurados pela empresa e, para alguns, períodos, os saldos credores se converteram em saldo devedores, o que originou valores do imposto exigidos através de auto de infração, formalizado no Processo n° 13603.001713/2005 -66. Em razão da reconstituição da escrita fiscal da contribuinte e de saldos devedores do imposto apurados conforme acima descrito, o pleito de ressarcimento foi indeferido. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade argüindo, em síntese, que poderia, como estabelecimento equiparado a industrial, utilizar-se da suspensão do imposto prevista na Lei n° 9826/99, razão pela qual tem direito ao ressarcimento de saldo credor do LPI. Como, apesar dos débitos apurados pela fiscalização, ainda restaram saldos credores passiveis de ressarcimento, nos termos do art. 4° da IN SRF n° 33/99, o processo foi baixado em diligencia para que se verificasse a legitimidade dos créditos escriturados pela empresa, bem como que se instruísse o processo com livros/documentos necessários à analise do pleito. Em resposta à diligencia solicitada a fiscalização juntou aos autos os documentos de fls. 123 a 199 e prestou esclarecimentos ás fls. 200 a 202. O processo retomou à unidade de origem, através de nova diligencia, para que a empresa fosse intimada a apresentar comprovação do estorno do montante solicitado em ressarcimento. A contribuinte juntou aos autos documentos de fls. 223 a 715 (RAIPI), que incluiu a comprovação do estorno solicitada. A DRJ em Ribeirão Preto manifestou-se no sentido de deferir em parte a solicitação da contribuinte, mantendo apenas o indeferimento do ressarcimento relativo às saídas com utilização indevida de suspensão do imposto. Inconformada a contribuinte apresenta recurso voluntário alegando em sua defesa as mesmas razões da inicial. É o relatório. VOO CONSELHEIRA NAYRA BASTOS MANATTA, Relatora O recurso encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado. Da analise dos autos verifica-se que a questão de mérito a ser tratada no presente recurso encontra-se intimamente ligada ao auto de infração formalizado através do processo n° 13603.001713/2005-66 através do qual se está a exigir o [PI considerado devido e não recolhido em virtude da utilização indevida de suspensão do imposto. Vale observar que no presente processo a recorrente insurge-se exatamente contra a impossibilidade de se utilizar da suspensão do imposto. Desta forma é precisosaber "Çt' 2 Processo n° 13601.000470/2002-16 53-04T1 Resolução n.° 3402-00.033 Fl. 2 qual a sorte do processo relativo ao auto de infração para que se defina se a contribuinte tem ou não direito ao valor do ressarcimento pleiteado e glosado pelo fisco. Assim sendo, diante dos fatos, e com esteio no artigo 29 do Decreto n° 70.235/72, somos pela transformação do presente voto em diligência, para que seja anexada copia da decisão administrativa defmitiva proferida no Processo n° 13603.001713/2005-66, informando o seu trânsito em julgado. Dos resultados das averiguações, seja dado conhecimento ao sujeito passivo, para que, em querendo, manifeste-se sobre o mesmo no prazo de 30 (trinta) dias. Após conclusão da diligência, retornem os autos a esta Turma, para julgamento. Sala das Sessões, em 19 de agosto de 2009 NAYIIA B STOS N NATTA 3

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Numero do processo: 11070.903730/2019-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2018 a 31/03/2018 NÃO CUMULATIVIDADE.. COMBUSTÍVEL. BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. Deve ser revertidas as glosas, a pneus, peças, combustíveis e serviços de manutenção, empregados em veículos de transportes, desde que comprove sua utilização no processo produtivo. CRÉDITO. FRETES PAGOS NAS AQUISIÇÕES DE LEITE IN NATURA. FRETES TRIBUTADOS. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes nas aquisições de leite in natura, mas desde que tais fretes tenham sido tributados pela contribuição e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País que não seja a fornecedora do leite in natura, observados os demais requisitos da lei.
Numero da decisão: 3201-009.138
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas, observado o atendimento aos demais requisitos legais, nos seguintes termos: I. Por maioria de votos, em relação aos fretes tributados no transporte de insumos não sujeitos às Contribuições para PIS/Pasep e Cofins, vencida a Conselheira Mara Cristina Sifuentes que negou provimento: II. Por unanimidade de votos, em relação (2) a pneus, peças, combustíveis e serviços de manutenção, empregados em veículos de transportes, desde que comprove sua utilização no processo produtivo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.134, de 27 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 11070.903726/2019-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: Laércio Cruz Uliana Junior
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COMBUSTÍVEL. BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. Deve ser revertidas as glosas, a pneus, peças, combustíveis e serviços de manutenção, empregados em veículos de transportes, desde que comprove sua utilização no processo produtivo. CRÉDITO. FRETES PAGOS NAS AQUISIÇÕES DE LEITE IN NATURA. FRETES TRIBUTADOS. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes nas aquisições de leite in natura, mas desde que tais fretes tenham sido tributados pela contribuição e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País que não seja a fornecedora do leite in natura, observados os demais requisitos da lei. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas, observado o atendimento aos demais requisitos legais, nos seguintes termos: I. Por maioria de votos, em relação aos fretes tributados no transporte de insumos não sujeitos às Contribuições para PIS/Pasep e Cofins, vencida a Conselheira Mara Cristina Sifuentes que negou provimento: II. Por unanimidade de votos, em relação (2) a pneus, peças, combustíveis e serviços de manutenção, empregados em veículos de transportes, desde que comprove sua utilização no processo produtivo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.134, de 27 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 11070.903726/2019-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 90 37 30 /2 01 9- 75 Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.138 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.903730/2019-75 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo sobre Manifestação de Inconformidade apresentada em face do Despacho Decisório proferido pela Delegacia da Receita Federal, que reconheceu parcialmente o crédito da contribuição para o PIS/Pasep - Cofins não cumulativo. No Relatório Fiscal, expõe a fiscalização que a empresa Laticínios Rizzo Ltda tem por objeto social, dentre outros, a fabricação e o comércio atacadista de produtos alimentícios. Explica que a análise dos créditos foi realizada por amostragem, mediante o confronto da EFD - Contribuições com as notas fiscais e a contabilidade auxiliar apresentada pelo contribuinte. E no decorrer do procedimento foram encontradas inconsistências nos créditos referentes a despesas de bens e serviços utilizados como insumos e fretes sobre compras que resultaram na glosa de valores utilizados na base de cálculo dos créditos e o deferimento parcial do pedido de ressarcimento. Inconformada com a decisão a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade, por meio da qual, inicialmente, faz uma síntese dos fatos e afirma que as glosas são indevidas. Ao final protesta por todo gênero de provas em Direito admitidas e aplicáveis nesta espécie de procedimento, notadamente pela documental e pericial, inclusive a juntada de novos documentos necessários à completa elucidação dos fatos, bem como requer o recebimento da Manifestação de Inconformidade para que seja julgada procedente, com o integral deferimento dos créditos. Seguindo a marcha processual normal, foi proferido voto pela DRJ, que decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade. Irresignada, a contribuinte apresenta recurso voluntário querendo reforma em síntese: a) conceito de insumo no REsp nº 1221170/PR – STJ; b) reverter à glosa de créditos sobre bens e serviços utilizados como insumo; c) dos créditos sobre as despesas de frete sobre compras; d) pedido de produção de provas; e) cancelamento de débitos cobrados pela fiscalização; É o relatório. Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.138 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.903730/2019-75 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 CONCEITO DE INSUMO Inicialmente a lide é trava referente ao direito ao crédito de insumo PIS/COFINS. é de trazer a baila que o presente feito discute o conceito de insumo do PIS/COFINS, o Superior Tribunal de Justiça em Recurso Repetitivo assim delineou o tema, vejamos: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.138 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.903730/2019-75 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando- se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018) Ademais a mais, também proferido o parecer COSIT no. 5/18: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR.Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES.Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica.Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento:a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”:a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”;a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”;b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”:b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”;b.2) “por imposição legal”.Dispositivos Legais. Lei nº10.637, Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.138 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.903730/2019-75 de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. (Publicado(a) no DOU de 18/12/2018, seção 1, página 194) Ainda, a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, assim sentou: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Nessa esteira, o Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, adentra mais afundo sobre o tema explanando: A não cumulatividade das contribuições sociais (PIS e Cofins) não se confunde com a não cumulatividade dos impostos IPI e ICMS. Nesta, relativa a impostos, a sistemática do encontro de contas entre débitos e créditos refere-se ao ciclo de produção ou de comercialização de um produto ou mercadoria. Na não cumulatividade do IPI, por exemplo, o direito ao creditamento relacionase às aquisições de insumos que serão aplicados nos produtos industrializados que serão comercializados pelo contribuinte-industrial, encontrando-se circunscrita a não cumulatividade à produção do bem. O imposto pago na aquisição de insumos encontra-se destacado na nota fiscal e será ele, e tão somente ele, que dará direito a crédito. No processo produtivo de um bem, há eventos de natureza física; enquanto que no percebimento de receitas, base de cálculo das contribuições, tem-se um complexo de atividades envolvidas que extrapolam os elementos físicos para alcançar, também, os elementos funcionais relevantes. O fato gerador sob interesse não é apenas a saída ou entrada de uma mercadoria ou produto – o que pode se constituir em parte ínfima da atividade global do sujeito passivo –, mas todo o processo produtivo da pessoa jurídica. Nesse sentido, o regime não cumulativo das contribuições sociais não se restringe à recuperação, stricto sensu, dos tributos pagos na etapa anterior da cadeia de produção, mas a um conjunto de bens e serviços definido pelo legislador, “tratando-se, em realidade, mais como um crédito presumido do que de uma não cumulatividade” 1 . Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.138 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.903730/2019-75 Como leciona Marco Aurélio Greco2 , ao analisar a previsão legal da não cumulatividade das contribuições, a apuração dos créditos de PIS e Cofins envolve um conjunto de dispêndios “ligados a bens e serviços que se apresentem como necessários para o funcionamento do fator de produção, cuja aquisição ou consumo configura conditio sine qua non da própria existência e/ou funcionamento” da pessoa jurídica. Greco considera, ainda, que o termo “insumo” utilizado pelas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 abrange “os bens e serviços ligados à ideia de continuidade ou manutenção do fator de produção, bem como os ligados à sua melhoria. Ficam de fora da previsão legal os dispêndios que se apresentem num grau de inerência que configure mera conveniência da pessoa jurídica contribuinte (sem alcançar perante o fator de produção o nível de uma utilidade ou necessidade) ou, ainda, que ligados a um fator de produção, não interfiram com o seu funcionamento, continuidade, manutenção e melhoria”. Somente os bens e serviços utilizados na produção da pessoa jurídica dão direito ao crédito das contribuições, devendo ser, efetivamente, absorvidos no processo produtivo que constitui o objeto da sociedade empresária. Numero da decisão:3201-006.004 Nome do relator:HELCIO LAFETA REIS Delimitado o conceito acima, passo a fazer analise do pleito pela contribuinte. 2 GLOSA DE CRÉDITOS SOBRE BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS Os itens glosados no tópico que a contribuinte pede reversão, são “créditos sobre insumos, bens e serviços, utilizados na produção, os quais se referem a pneus de caminhões, peças e combustíveis para veículos de transportes, bem como serviços de manutenção de veículos.” A DRJ negou provimento sobre o seguinte argumento: Na rubrica “bens e serviços utilizados como insumos”, foi efetuada, pela fiscalização, a glosa relativa à dispêndios com partes e peças e manutenção de veículos bem como combustíveis utilizados nesses veículos, uma vez que tratam-se de custos com atividades acessórias da empresa, como transporte de produtos próprios e atividades comerciais, pois a empresa não apresenta receita derivada de fretes. Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.138 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.903730/2019-75 De outro lado, a contribuinte alega que a glosa se refere a bens e serviços que são utilizados na produção (pneus de caminhões, peças e combustíveis para veículos de transporte, bem como serviços de manutenção de veículos). Esclarece que o processo produtivo da empresa inicia-se na propriedade do produtor rural e essas despesas se referem ao transporte de matéria-prima (leite in natura), que ocorre com veículos próprios da contribuinte. Para tanto, emprega a devida manutenção em seus veículos, adquirindo pneus e peças e consumindo combustível. Argumenta que o transporte, os combustíveis e a manutenção são essenciais, relevantes e imprescindíveis para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela contribuinte. Em que pesem as alegações da contribuinte, deve ser esclarecido, inicialmente, que o leite in natura adquirido e transportado, desde o produtor até seus estabelecimentos, em veículos próprios, está submetido à alíquota zero, em conformidade com o art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004: (...) Dessa forma, embora seja matéria-prima do processo produtivo, as aquisições do leite in natura, não geram créditos básicos, haja vista a vedação legal à apuração do crédito contida no inciso II, do § 2º dos art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003: (...) Em consequência, os custos vinculados às aquisições do leite in natura, a exemplo dos dispêndios com partes e peças, manutenção e combustíveis utilizados nos veículos próprios que fazem o transporte da matéria-prima também não são capazes de geram créditos básicos, justamente por estarem associados à aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições. Com esse desiderato, devem ser mantidas as glosas de créditos básicos decorrentes de despesas com partes e peças, manutenção e combustível efetuadas em veículo próprio, contabilizado no ativo imobilizado, utilizado no transporte de leite in natura, uma vez que não houve o pagamento das contribuições nas compras e, consequentemente, inexiste a possibilidade de tomada de crédito básico. Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.138 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.903730/2019-75 Assim, dou provimento, a pneus, peças, combustíveis e serviços de manutenção, empregados em veículos de transportes, desde que comprove sua utilização no processo produtivo. 3 DOS CRÉDITOS SOBRE AS DESPESAS DE FRETE SOBRE COMPRAS A contribuinte faz o pleito do crédito sobre fretes na compras de produtos (leite) cujo o ônus fora suportado pela contribuinte. Aduz a contribuinte que seu crédito foi glosado pela seguinte fundamentação: Sobre os créditos pleiteados pela recorrente, o agente fiscalizador verificou que haviam tanto fretes de compras de mercadorias como também de vendas e, segundo alegado por ele, “o frete de compra é considerado custo do bem ou insumo adquirido e, portanto, poderá ser incluído na base de cálculo dos créditos sobre insumos se o produto for tributado pelas contribuições. Em sentido contrário, se o produto não for tributado pelo PIS e pela COFINS, o frete da compra não comporá a base de cálculo dos créditos sobre bens e insumos”, sendo assim glosados os créditos referentes aos fretes de compra dos produtos transportados não tributados pelas contribuições, ou seja, o transporte de leite. A glosa foi mantida pela DRJ nos termos do inciso II, do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, assim constando no voto: Por conseguinte, o entendimento dominante na RFB é o de que quando é vedado o crédito de PIS/Pasep e de Cofins em relação ao bem adquirido, também não haverá tal direito em relação aos dispêndios com seu transporte. O crédito sobre o valor do frete na aquisição é permitido apenas quando o bem adquirido for passível de creditamento e na mesma proporção em que esse ocorrer, já que o frete compõe o custo de aquisição devidamente comprovado. Desse modo, as despesas de fretes de bens não tributados não são passíveis de creditamento, em conformidade com o inciso II, do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, que impede o cálculo do crédito se não houve o pagamento da contribuição do bem adquirido. Ora, se não houve o pagamento da contribuição na entrada, não há como ser calculado o crédito sobre os bens adquiridos e, via de consequência, também não há direito ao creditamento sobre as despesas de fretes nas referidas aquisições. Reitere-se que a Lei nº 10.925, de 2004, prevê o direito ao cálculo do crédito presumido sobre as aquisições do leite in natura, adquiridos de pessoas físicas ou pessoas jurídicas que exerçam Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.138 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.903730/2019-75 cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura. Nesse caso, também cabe direito ao crédito sobre os valores dos fretes nas aquisições sujeitas ao crédito presumido no mesmo percentual previsto para o crédito na respectiva aquisição. Nesse contexto, devem ser mantidas as glosas de créditos efetuadas em relação às despesas de frete pago na compra de leite, por se tratar de bens que não geram créditos básicos, eis que submetidos à alíquota zero, conforme determinação do art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004. Ocorre que a glosa se deu por conta dos fretes terem alíquota zero, essa turma já se manifestou em caso análogo aduzindo que o direito ao crédito do frete só existe em caso dos fretes tenham sido tributados, vejamos: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 (...) CRÉDITO. FRETES PAGOS NAS AQUISIÇÕES DE LEITE IN NATURA. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes nas aquisições de leite in natura, mas desde que tais fretes tenham sido tributados pela contribuição e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País que não seja a fornecedora do leite in natura, observados os demais requisitos da lei. (...)” (Processo nº 10410.901489/2014-74; Acórdão nº 3201- 006.043; Relator Conselheiro Hélcio Lafetá Reis; sessão de 23/10/2019) Geram direito a crédito os dispêndios com fretes nas aquisições de leite in natura, mas desde que tais fretes tenham sido tributados pela contribuição e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País que não seja a fornecedora do leite in natura, observados os demais requisitos da lei. Diante do exposto, voto para conhecer do Recurso Voluntário, e no mérito DAR PROVIMENTO . CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma abaixo relacionados. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas, observado o atendimento aos demais requisitos legais, em relação aos fretes tributados no transporte de insumos não sujeitos às Contribuições Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-009.138 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.903730/2019-75 para PIS/Pasep e Cofins; em relação a pneus, peças, combustíveis e serviços de manutenção, empregados em veículos de transportes, desde que comprove sua utilização no processo produtivo. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital

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