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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4752213 #
Numero do processo: 18192.000311/2007-17
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2005, 2006 AUTO-DE-INFRAÇÃO, DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, DEIXAR A EMPRESA DE PRESTAR OS ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS À FISCALIZAÇÃO, Constitui infração deixar a empresa de prestar os esclarecimentos regularmente solicitados através de Termo de Intimação para Apresentação de Documentos. DESNECESSIDADE DE DECRETO PARA ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA MULTA não há necessidade de edição de Decreto para que seja reajustado o valor da multa aplicada ao Auto-de-Infração. A competência para expedir instruções para a execução das leis decretos e regulamentos é do Ministro da Previdência Social. LEGITIMIDADE O Diretor de Pessoa Jurídica é competente para receber intimações. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2403-000.140
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: IVANCIR JÚLIO DE SOUZA
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DESNECESSIDADE DE DECRETO PARA ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA MULTA não há necessidade de edição de Decreto para que seja reajustado o valor da multa aplicada ao Auto-de-Infração. A competência para expedir instruções para a execução das leis decretos e regulamentos é do Ministro da Previdência Social. LEGITIMIDADE O Diretor de Pessoa Jurídica é competente para receber intimações. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. LE3ERTO MEES STRINGARI - Presidente IVACIR JÚLIO DE SOUZA - Relato' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari Ivacir Júlio de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto e Cid Marconi Gurgel de Souza. Ausente o Conselheiro Marthius Sávio Cavalcante Lobato. 2 É o relatório. Processo n° 18192.000311/2007-17 S2-C4T3 Acórdão n. 2403-00140 Fl 151 Relatório EM JULGAMENTO, COMPARAR com minas 1 Trata-se de infração ao art. 32, III da Lei 8„212/91 por não ter a empresa - embora intimada através do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos datado de 22/09/06 (fls. 13), conforme Relatório Fiscal da Infração de fls. 04, - apresentado os esclarecimentos solicitados, inclusive os arquivos magnéticos relativos à contabilidade que haviam sido solicitados no TIAD de 18/08/06 (fls. 14). O Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, de fls. 05 informa que foi cominada a mesma no valor de R$ 11,569,42, conforme estabelece a legislação vigente discriminada na capa do documento fiscal. Informa ainda que o citado valor foi determinado pela Portaria MPS n° 342, de 16 de agosto de 2006„ DA IMPUGNAÇÃO Através do documento de fis, 36/41, a empresa apresentou impugnação alegando, em síntese, que: - O Termo de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD emitido em 22/09/2006 foi recebido por pessoa não habilitada a fornecer a documentação requerida; - A multa foi aplicada com base no art 283, II, "b" do Decreto 3.048/99, estando o valor do presente AI em discrepância com o previsto naquela norma, transcrevendo também o art. 292 que trata da gradação da multa; A multa deveria ter sido aplicada pelo valor mínimo previsto no art. 283, II, ou seja, R$ 6.361,73, cuja inobservância levaria à nulidade do mesmo; e - Não pode ser aplicável ao caso a Portaria MPS if 342/06, pois o Decreto é hierarquicamente superior, não podendo ser por ela alterado, constituindo enriquecimento ilícito por parte do INSS, já que o valor previsto no Regulamento da Previdência Social permanece inalterado. DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Analisadas as alegações da recorrente, a 12' Turma da DRJ/RJOI mediante o acórdão if 12-17.533, fl. 128, concluiu pela procedência do lançamento. DO RECURSO Irresignada com a decisão daquela Delegacia de Julgamento, a recorrente interpôs recurso, 11.139 a 147, em síntese, reiterando as alegações que fizera em sede de impugnação. 3 Voto Conselheiro Ivacir Júlio de Souza, Relator DA TEMPESTIVIDADE Conforme registro de folha 149, o recurso é tempestivo. Portanto, dele tomo conhecimento. Segundo o Relatório Fiscal, a empresa foi autuada por ter descumprido o preceituado no artigo 32, III da lei 8.212/91: "Lei 8.212/91 Art. 32. também III – prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as informações cadastrais', financeiras e contábeis de seu interesse, na forma por ela estabelecido., bem como os esclarecimentos necessários à ..fiscalizaçâo,('Redação dada pela Lei n" 11.941, de 2009) No caso em questão, a empresa não apresentou os arquivos magnéticos relativos à contabilidade que haviam sido solicitados no TIAD de 18/08/06 (fls. 14). DA INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS— INTIMAÇÃO DE TERCEIRO NÃO HABILITADO A RESPONDER PELA COMPANHIA. impugnação de fl De plano, para expor o contra-senso da alegação, cabe transcrever, conforme 36, reiterado às fls, 140, parte do conteúdo do recurso em apreço : "DOS FATOS A companhia hnpugnante sofreu fiscalização, em auditoria iniciada no dia 18 de a2osto do ano corrente. Na mesma data, foram lavrados, pelo ilustre auditor fiscal, Sr. Edmundo Affonso Caudilho, dois Termos de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD, o primeiro, com vistas à apresentação de diversos documentos relativos à Impugnante,_o_ se2undo, requerendo inforntaçiies da companhia em meio Cumpre ia Omar que ambos os termos foram recebidos Pelo diretor da Impuenante, Dr. Lucas Guerra Martins," " Sendo de assim, não pode a Impugnante ser penalizada pela suposta não apresentação de documentos, cuja solicitação não foi efetivada de maneira legal e válida." Assim, confundiu-se a recorrente ou pretendeu confundir. 4 Processo n" 18192000.311/2007-17 S2-C4T3 Fl. 152Acórdão n ° 2403-00.140 Relevante citar que no TIAD, datado de 18/08/2006, consta intimada a recorrente a apresentar os documentos cuja falta originaram a autuação. Muito relevante é o fato de que o TIAD supra foi cientificado ao Senhor Diretor Lucas G. Martins conforme sua assinatura aposta quando do recebimento. Assim, urna vez recebido o TIAD pessoalmente pelo Diretor, justo na forma do procedimento requerido em seu recurso não procede a alegação de ilegitimidade. No que tange ao argumento da Recorrente, alegando que o TIAD, cientificado no dia 22/08/2006 fora recebido por pessoa não habilitada a fornecer à fiscalização os documentos por ela solicitados, tendo como certo que a ação fiscal transcorreu no âmbito da empresa, não é plausível que unia pessoa estranha à casa, que nem sequer empregado era, conforme afirma a Recorrente, tivesse acesso ao Agente Fiscal assumindo e assinando documentos e, ainda, apondo seu carimbo com designação de cargo de Gerente de Operações da empresa, conforme folhas 13. DA APLICAÇÃO DA MULTA Referindo-me 'aplicação da multa, preceitua o artigo 283, II, do RPS: " Art,283.Por infração a qualquer dispositivo das Leis n° 2 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63,617,3.5 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts 290 a 29.2, e de acordo com os seguintes valores: (Redação dada pelo Decreto n° 4,862, de 2003). II-a partir de R$ 6 361,73 (seis mil trezentos e sessenta e uni reais e setenta e três centavos)nas seguintes infrações: b)deixar a empresa de apresentar ao Instituto Nacional do 1 — Seguro Social e à Secretaria da Receita Federal os documentos , que contenham as informações cadastrais, .financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, ou os esclarecimentos necessários &fiscalização,. Nos termos do disposto no artigo 373, do RPS, o referido valor foi atualizado pelo art. 10, inciso V, da Portaria MPS n° 342, de 16/08/2006, publicada no DOU de 17/08/2006, in verbis: " Portaria MPS n° 342/2006, publicada no DOU de 17/08/2006 ) " V - o valor da multa pela infração a qualquer dispositivo do Regulamento da Previdência Social - RPS, para a qual não haja penalidade expressamente cominada (capta do art. 283), varia, conforme a gravidade da infração, de R$ 11.56,95 (um mil cento e cinqüenta e seis reais e noventa e cinco centavos) a R$ 5 115.694,42 (cento e quinze mil seiscentos e noventa e quatro reais e quarenta dois centavos)" Outrossim, o cálculo da multa tem como valor mínimo aquele constante no art, 283, II, do RPS, o qual é reajustado periodicamente, nos termos do art. 373, do mesmo Regulamento, em consonância com o que dispõe a Instrução Normativa MPS/SRP n o 3 de 14107/2005 (DOU 15/07/2005), no artigo transcrito a seguir: " Instrução Normativa MPS/SRP n° 3 de 14/07/2005 (DOU 15/07/2005) Art. 649 Por infração a qualquer dispositivo da Lei n°8212. de 1991,exceto no que se refere aos prazos de recolhimento de contribuições,da Lei n'8.213, de 1991 e da Lei n°10.666, de 2003, fica o responsável sujeito a multa variável, conforme a gravidade da infração, limitada a um valor mínimo e um valor máximo previstos no RPS e atualizados mediante Portaria Ministerial aplicada da seguinte forma Corno se vê, não há necessidade de edição de um Decreto para que seja reajustado o valor da multa aplicada ao Auto-de-Infração. No caso concreto, a competência para expedição de Portaria é do Ministro da Previdência Social conforme dispõe o artigo 87, II da Constituição Federal de 1988: "Art. 87 Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei: II - expedir instruções para a execução das leis decretos e r egulamentos;" CONCLUSÃO Em razão de todo o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das S~es, em 19 de agosto de 2010 n - IVACIR JÚLIO DE SOUZA - Relator ' MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA — SEGUNDA SEÇÃO SCS - QUADRA 01 - BLOCO "J" ED ALVORADA 11° ANDAR — CEP: 70396 — 900 — Brasília - DF Tel: (0u61) 3412-7568 Home Page:http:// www cari fazenda gov br PROCESSO : 1 g .00-o 5 /2Q0.)- INTERESSADO: 9 ti-ON) (\JG k),.) êç 9 5.-Ç)t, 5A TERMO DE JUNTADA E ENCAMINHAMENTO Fiz juntada nesta data do Agá.,slr ão/Resolução a-c( 03-00 O de folhas Encaminhem-se os autos à Repartição de Origem, para as providências de sua alçada.

score : 1.0
4736110 #
Numero do processo: 10167.001644/2007-51
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2005 a 30/09/2005 MULTA - REDUÇÃO - LEI MENOS SEVERA - APLICAÇÃO RETROATIVA - CTN, ART, 106. Tratando-se de crédito não definitivamente julgada, aplica-se o disposto no art. 106 do CTN que permite a redução da multa prevista na lei mais nova, por ser mais benéfica ao contribuinte, mesmo a fatos anteriores à legislação aplicada. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração, RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2403-000.155
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar o recalculo da multa de mora, de acordo com o determinado no Art. 35, caput, da Lei 8,212/91 na redação dada pela Lei 11.941/2009 prevalecendo o mais benéfico ao contribuinte. Vencido o Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro no que refere se ao recalculo da multa.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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Tratando-se de crédito não definitivamente julgada, aplica-se o disposto no art. 106 do CTN que permite a redução da multa prevista na lei mais nova, por ser mais benéfica ao contribuinte, mesmo a fatos anteriores à legislação aplicada. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração, RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar o recalculo da multa de mora, de acordo com o determinado no Art. 35, caput, da Lei 8,212/91 na redação dada pela Lei 1 L941/2009 prevalecendo o mais benéfico ao contribuinte. Vencido o Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro no que refere se ao recalculo da multa. CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Presidente e Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Ivacir Júlio de Souza, Cid Marconi Gurgel de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto e Marthius Sávio Cavalcante Lobato. 2 Processo n° 10167.001644/2007-51 S2-C4T3 Acórdão a" 2403-00.155 F1. 71 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Brasília, Acórdão 03-22.076 - 5' Turma, folhas 54 a 56, que julgou procedente a Notificação Fiscal de lançamento de Débito 35.871.898-8, oriunda de descumprimento de obrigação tributária legal principal, ff 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), folhas 17 a 19, o lançamento refere-se a contribuições destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração paga a segurados, correspondentes às contribuições descontadas dos segurados. Ainda segundo o RF, constitui fato gerador das contribuições ora lançadas a remuneração paga pela empresa aos segurados empregados, declarada em GFIP — Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, Os valores declarados em GFIP foram obtidos no banco de dados da Previdência Social, por meio do sistema CNISA, opção DNA. O débito foi apurado com base nas divergências entre os valores declarados na GFTP e os recolhimentos correspondentes efetuados pela empresa por meio da GPS — Guia da Previdência Social. O período do débito é de 06 a 09/2005 e a contribuinte tomou ciência do lançamento em 14/03/2006. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, folhas 60 a 62, onde alega, em síntese, que: 1. Apresentou impugnação ao lançamento anexando as guias com os devidos recolhimentos„ 2. Devido a mudança de contador, a empresa somente percebeu que os descontos das folhas de pagamento dos funcionários não foram repassado ao INSS quando da notificação. Imediatamente houve o recolhimento e encaminhado ao órgão competente para a devida baixa. É o relatório, 3 Voto Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringati, Relator O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à análise das questões levantadas pela recorrente. A recorrente, cientificada do lançamento em 14 de março de 2006, conforme Aviso de Recebimento — AR, à folha 24, apresentou recolhimentos feitos após o lançamento e requer a sua apropriação Inicialmente registro que a apropriação de recolhimentos deve ser requerida nas unidades de atendimento da Receita Federal. Não registro no processo que isso tenha ocorrido, salvo nos textos da impugnação e do recurso Destaco que à folha 2 deste processo, consta relatório intitulado IPC - INSTRUÇÕES PARA O CONTRIBUINTE, de onde extrai o texto abaixo, que contém 1.- Regularização do Débito O contribuinte deverá pagai; parcelar o débito nas hipóteses autorizadas por lei ou apresentar defesa, no prazo de quinze dias (vide item 2), sob pena de imediata cobrança judicial. Para emissão de guia de recolhimento, apresentação de defesa ou parcelamento o contribuinte deverá dirigir-se à Unidade de Atendimento da Receita Previdenciária, no endereço constante da NLFD. Caso a requerente tivesse emitido as guias conforme as instruções, as guias seriam emitidas vinculadas ao débito e automaticamente os recolhimentos teriam sido apropriados. Com recolhimento total o débito estaria extinto. O que temos neste processo é típico caso de recolhimento efetuado de forma indevida. As guias apresentadas têm código de recolhimento 2100, que indicam recolhimento normal de empresa Os recolhimentos foram efetuados como se decorrentes de simples atraso, o que caracterizaria denúncia espontânea. Neste caso, esclarecemos à recorrente que não ocorreu a denúncia espontânea CTN: Art. 138.. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. 4 V Processo n° 10167.001644/2007-51 S2-C4T3 Acórdão n.° 2403-00.155 Fl . 72 Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Fica claro que a denúncia espontânea só pode ocorrer antes do início de qualquer procedimento do Fisco. Multa de mora A multa de mora aplicada teve por base o artigo 35 da Lei 8.212/91, que determinava aplicação de multa que progredia conforme a fase e o decorrer do tempo e que poderia atingir 50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal. Ocorre que esse artigo foi alterado pela Lei 11.941/2009, que estabeleceu que os débitos referentes a contribuições não pagas nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora nos termos do art. 61 da Lei )0 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 61 da Lei 9.430/96, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%. Visto que o artigo 106 do CTN determina a aplicação retroativa da lei quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará-la com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa mais benéfica. Ari, 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 1- em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; lI - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Conclusão À vista do exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, determinando o recálculo da multa de mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8212/91 e prevalência da mais benéfica ao contribuinte. Sala das Sessões em 21 de setembro de 2010 CARLOS ALBERTO MEES STR1NGARI — Relator L'AW tNe, /MINISTÉRIO DA FAZENDA F. -CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo 10167,00164412007-5 1 . -Recurso n°: 158,626 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 30 do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2403-00,155 2 e outubro de 2010Brasília,( 5: ---.. —..._ ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ 1 Apenas com Ciência [ Com Recurso Especial [ Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10783.907123/2012-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 FRAUDE. DISSIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DE NEGÓCIO ILÍCITO. Comprovada a existência de simulação/dissimulação, por meio de interposta pessoa, com o fim exclusivo de afastar o pagamento da contribuição devida, é correta a glosa dos créditos oriundos de tal fraude, tendo como consequência a desconsideração do negócio fraudulento e a recomposição da escrita contábil e fiscal para aferição da contribuição devida. CRÉDITOS BÁSICOS. OPERAÇÕES SIMULADAS. GLOSAS. Comprovado que as operações de compras dos bens que geraram os créditos aproveitados foram simuladas, glosam- se os valores indevidamente creditados. USO DE INTERPOSTA PESSOA. INEXISTÊNCIA DE INTUITO COMERCIAL. DANO AO ERÁRIO CARACTERIZADO. Negócios efetuados com pessoas jurídicas, artificialmente criadas e intencionalmente interpostas na cadeia produtiva, sem qualquer finalidade comercial, visando reduzir a carga tributária e apropriar créditos da não cumulatividade resultado de tal artificialidade, caracterizam dano ao erário e fraude contra a Fazenda Pública.
Numero da decisão: 3301-011.516
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário e não reconhecer o direito creditório postulado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.513, de 24 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10783.907124/2012-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada), Marcelo Costa Marques D’Oliveira (Suplente Convocado) e Ari Vendramini.
Nome do relator: Salvador Cândido Brandão Junior
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DISSIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DE NEGÓCIO ILÍCITO. Comprovada a existência de simulação/dissimulação, por meio de interposta pessoa, com o fim exclusivo de afastar o pagamento da contribuição devida, é correta a glosa dos créditos oriundos de tal fraude, tendo como consequência a desconsideração do negócio fraudulento e a recomposição da escrita contábil e fiscal para aferição da contribuição devida. CRÉDITOS BÁSICOS. OPERAÇÕES SIMULADAS. GLOSAS. Comprovado que as operações de compras dos bens que geraram os créditos aproveitados foram simuladas, glosam- se os valores indevidamente creditados. USO DE INTERPOSTA PESSOA. INEXISTÊNCIA DE INTUITO COMERCIAL. DANO AO ERÁRIO CARACTERIZADO. Negócios efetuados com pessoas jurídicas, artificialmente criadas e intencionalmente interpostas na cadeia produtiva, sem qualquer finalidade comercial, visando reduzir a carga tributária e apropriar créditos da não cumulatividade resultado de tal artificialidade, caracterizam dano ao erário e fraude contra a Fazenda Pública. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário e não reconhecer o direito creditório postulado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301- 011.513, de 24 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10783.907124/2012- 53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada), Marcelo Costa Marques D’Oliveira (Suplente Convocado) e Ari Vendramini. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 71 23 /2 01 2- 17 Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.516 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.907123/2012-17 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de PIS decorrente do regime não-cumulativo, relativo ao 2º trimestre de 2010, no montante de R$62.244,86. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, em síntese: (1) Comprovada a existência de simulação/dissimulação por meio de interposta pessoa, com o fim exclusivo de afastar o pagamento da contribuição devida, é de se glosar os créditos decorrentes dos expedientes ilícitos, desconsiderando os negócios fraudulentos; (2) Negócios efetuados com pessoas jurídicas, artificialmente criadas e intencionalmente interpostas na cadeia produtiva, sem qualquer finalidade comercial, visando reduzir a carga tributária, além de simular negócios inexistentes para dissimular negócios de fato existentes, constituem dano ao Erário e fraude contra a Fazenda Pública; (3) Não padece de nulidade a decisão, lavrada por autoridade competente, contra a qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. Inconformada, a manifestante apresentou Recurso Voluntário a este CARF, onde, repisa os argumentos trazidos na sua manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. O que se verifica, a priori, é que os presentes autos se referem a Pedido de Ressarcimento Eletrônico conjugado com Declaração de Compensação de pretensos créditos da Contribuição ao PIS. Tais pretensos créditos foram comprovadamente adquiridos de forma fraudulenta, portanto, são ilegais e foram glosados, sendo feito trabalho minucioso de recomposição Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.516 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.907123/2012-17 da escrita fiscal da recorrente, para, ao final, concluir-se que os pedidos de ressarcimento não possuíam lastro em crédito suficiente para ser deferido. É de se destacar que a recorrente, em suas razões de defesa, menciona e fundamenta todo o seu arrazoado nos autos do processo administrativo nº 10783.725179/2011-66, que tratou do lançamento, via auto de infração, do período referente a 01/03/2006 a 30/11/2009. Portanto o arrazoado está desconexo com os fatos destes autos. Estes autos têm fundamento no PA 10740.720002/2014-12, onde se encontra todo o arcabouço comprobatório e fático que culminou com constituição de crédito tributário. É de informar, também, que tais autos já foram exaustivamente analisados pela DRJ e por este CARF, sendo as razões de defesa apresentadas todas rechaçadas e mantida a autuação. Portanto, a alegação da recorrente de que ocorreu lançamento em duplicidade nestes autos e nos autos do PA nº 10783.725179/2011-66, é completamente descabida. O que ocorreu foi a constituição de crédito tributário, por lançamento formalizado em auto de infração, nos autos do citado processo administrativo, onde se encontra o cabedal probatório da fraude perpetrada pela recorrente, e de onde a autoridade fiscal, analisando os presentes autos, retirou os fundamentos necessários para o indeferimento do pedido de ressarcimento e a não homologação da compensação pretendida. O que a recorrente faz, na realidade, é trazer para estes autos razões de defesa que já foram expostas e rechaçadas no PA nº 10783.725179/2011-66, autos que já foram objeto de julgamento por este CARF, que validou a ação fiscal in totum, ratificando a ocorrência de fraude a apropriação indevida de créditos da não cumulatividade. Portanto, toda a matéria de defesa trazida a estes autos, além de sobejamente analisada pela DRJ/RJO I, também já foi esmiuçada nas autos do PA nº 10783.725179/2011-66, sendo que a recorrente não traz fato novo ou argumento novo a ser analisado, apenas se limita a reproduzir argumentos já exaustivamente analisados e rechaçados por julgadores de mais alta estirpe. Adotamos, portanto, como razões de decidir, com a devida vênia do I. Julgador Ricardo Thadeu Bogado Carrreteiro, trechos do voto da DRJ/RJO I, exarado nos autos do PA 10783.725179/2011-66, por bem esclarecer os fatos : Conforme consignado na Informação Fiscal da SAFIS/DRFVitória, que foi o supedâneo para o Despacho Decisório que indeferiu o direito creditório pleiteado pelo contribuinte, os elementos comprobatórios foram acostados ao referido processo, da qual, obviamente, o manifestante tem pleno conhecimento firmando o presente inconformismo contra o despacho exarado pela autoridade administrativa. Aliás, fato consignado pela própria pessoa jurídica. Em relação à glosa de créditos apurados sobre os valores de aquisições de mercadorias junto a pessoas jurídicas em situação irregular (omissas, inativas, inaptas ou com receita incompatível), a defesa apresentada pelo contribuinte pode ser sintetizada em três alegações básicas: (1) todas as empresas citadas como fictícias possuíam CNPJ válidos no momento da aquisição do café; (2) foi verificada a regularidade dessas empresas no CNPJ e no SINTEGRA, e nenhuma tinha sido declarada inapta; (3) as mercadorias adquiridas entraram no estoque da recorrente e foram pagas aos emitentes das notas fiscais. (1) todas as empresas citadas como fictícias possuíam CNPJ válidos no momento da aquisição do café Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.516 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.907123/2012-17 O primeiro ponto a ser ressaltado quanto à auditoria fiscal levada a cabo pelas autoridades da Receita Federal é que este procedimento se insere no bojo da operação fiscal Tempo de Colheita, que teve sequência em outra operação, denominada BROCA, deflagrada em 01/06/10. Segundo Nota Conjunta da Receita Federal, Polícia Federal e Ministério Público Federal, as firmas de exportação e torrefação envolvidas na fraude investigada utilizavam empresas “laranjas”, que apenas vendiam notas fiscais, como intermediárias fictícias na compra de café dos produtores rurais. A prática criminosa vem ocorrendo, segundo a Nota, desde 2003 causando prejuízo de bilhões aos cofres públicos. Ainda segundo informação fiscal, de 2002 em diante passou a se verificar uma explosão na formação de empresas atacadistas de café, e, coincidência ou não, justamente no início do período da virada da legislação de regência das contribuições para o PIS e da Cofins, que passou, de modo geral, do regime cumulativo para o regime não cumulativo. Ocorre que no regime não cumulativo, as empresas adquirentes de mercadorias passaram a gozar do direito de crédito sobre o valor das compras, utilizando-se da mesma alíquota válida para o cálculo das próprias contribuições. No caso aqui tratado, uma particularidade deve ser mencionada: Se a empresa adquirente de café em grão compra diretamente do produtor rural – pessoa física – o valor de seu direito creditório reduz-se a 35% (atendidos certos requisitos) daquele referente a mesma compra de um atacadista/pessoa jurídica, regra que passou a valer após 01/02/2004. Antes desta data o direito creditório reduzia-se a zero, não existia. (...) No quadro legal de regime não cumulativo, que então se instituía, passou a ser tributariamente interessante adquirir bens e serviços de pessoa jurídica, e não diretamente de pessoa física/produtor rural. Assim, optar por uma pessoa jurídica, no caso atacadista de café, em detrimento de um produtor rural pessoa física, pode situar-se de fato no domínio do assim chamado planejamento tributário do adquirente. Embora, claro, a introdução de um elo a mais na cadeia produtiva eleve os custos desse adquirente, pois aquele atacadista intermediário, além de seus custos operacionais normais, deverá recolher as contribuições incidentes sobre as receitas auferidas nas suas alíquotas normais (1,65% e 7,6%), podendo se creditar no percentual de apenas 35% do crédito, calculado com as mesmas alíquotas. Evidencia-se, então, que a aquisição da mercadoria da Pessoa Jurídica, ao invés da aquisição direta do produtor rural, embora, resulte para o adquirente creditamento integral, o seu custo de aquisição necessariamente será maior. De qualquer forma, a escolha por uma forma, ou outra, poderá fazer parte de um planejamento tributário, sem qualquer óbice legal. Situação bem diferente é aquela em que a pessoa jurídica atacadista introduz-se nesta cadeia sob os auspícios do adquirente, sob uma aparência de regularidade formal, apenas para gerar crédito para o comprador; porque, neste caso, o procedimento só gera uma vantagem global apreciável, para ambos, se este atacadista não cumprir com ônus tributário que lhe será próprio. Tal situação nada tem de planejamento tributário, tratando-se de pura fraude fiscal. As provas dos autos militam a favor de que esta situação tenha de fato ocorrido. Deve-se notar, em primeiro lugar, que as pessoas jurídicas atacadistas, fornecedoras do contribuinte autuado, constituídas como visto quase todas já em pleno regime da não cumulatividade, estiveram, quase sempre, em situação irregular no período em que foram fiscalizadas, seja por omissão em relação as suas obrigações acessórias, seja em relação ao pagamento de tributos. Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.516 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.907123/2012-17 No conjunto, essas empresas movimentaram bilhões de Reais, mas praticamente nada recolheram de PIS/Cofins. A este quadro de incompatibilidade entre volume financeiro movimentado e total de tributos recolhidos, acrescentado de situação de omissão e inatividade declarada – inapta, baixada ou suspensa, se junta mais um fato, constatado em diligências nas empresas: nenhuma das empresas diligenciadas possui patrimônio ou capacidade operacional, nenhum funcionário contratado, nenhuma estrutura logística. Ora, tudo que se espera de uma empresa atacadista de café é a existência de uma estrutura que a capacite movimentar grandes volumes de café. Ofende, portanto, a qualquer limite de razoabilidade a inexistência de depósitos, funcionários e logística, encontrando, ao invés disso, escritórios estabelecidos em pequenas salas comerciais de acomodações acanhadas. Os indícios militam a favor da tese de que as autodenominadas “atacadistas” são empresas de fachadas, que se prestaram a uma simulação/dissimulação de uma operação de compra e venda de café, pois financeiramente movimentavam grandes somas, mas não tinham como operar com as mercadorias, além de uma existência fantasmagórica, do ponto de vista da tributação, descumprindo obrigações acessórias e também a principal. A Manifestante alega que se o esquema ocorreu, não foi com sua conivência, dando entender que nada tem a ver com qualquer fraude, ou prejuízo que as atacadistas, seus fornecedores, tenham perpetrado contra o Erário. Não é bem assim, como se verá na seqüência. Em depoimentos prestados durante a operação tempo de Colheita, diversos produtores rurais confirmam que as ‘pseudoempresas’ que constam nas notas fiscais de venda não participam da negociação, são desconhecidas dos produtores rurais, mas aparecem no momento de preenchimento da Nota Fiscal por exigência do real comprador. Depoimentos prestados por diversos corretores rurais confirmam as afirmações dos produtores rurais, e registram que os reais compradores do café (atacadistas, exportadores e indústrias) detêm o pleno conhecimento da existência do mercado de venda de notas fiscais realizado por intermédio de diversas pseudoatacadistas de café. Revelam, ainda, a “resistência” por parte das reais empresas compradoras de café (atacadistas, exportadores e indústrias) em adquirir café diretamente do produtor rural. Também constam diversos depoimentos de sócios e administradores das empresas “fornecedoras”, obtidos durante as operações Tempo de Colheita e Broca, citados no Parecer Fiscal, que esclarecem o modus operandi das empresas envolvidas e confirmam os indícios, inclusive o de participação dos compradores na fraude. Resta evidenciado, ainda, que tais empresas eram previamente montadas, não nasciam de um acordo livre das vontades dos sócios para atuar na mercado, mas eram engendradas por terceiros interessados. Em outros depoimentos afirmam que nunca foram atacadistas, nem mesmo sequer atuou no seguimento de compra e venda de café, mas que as empresas foram criada unicamente para fornecer notas fiscais para os verdadeiros compradores de café, que adquiriam a mercadoria diretamente dos produtores rurais. Os depoimentos aqui citados de forma muito resumida e reproduzidos mais detalhadamente no Parecer Fiscal denunciam a fraude, confirmam seu modus operandi, e, ainda, demonstram a participação efetiva das empresas adquirentes do café. Exceto se é admitida a teoria conspiratória, onde “atacadistas”, corretores do ramo e produtores rurais de café conspiram com o único propósito de prejudicar as grandes empresas exportadoras e industriais, a participação destas (exportadoras e indústrias) na montagem e uso da cadeia simulatória é inconteste, inclusive Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.516 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.907123/2012-17 porque auferem as maiores vantagens. Diante da convergência irresistível dos depoimentos de personagens, que atuam com funções distintas na cadeia produtiva, a teoria conspiratória revela-se mera fantasia. Claro está que as empresas fornecedoras da empresa interessada não operam no mercado de compra-venda de café, mas atuam em outro ‘mercado’, a saber, ‘mercado de compra-venda de nota fiscal’. Esta conclusão sobejamente demonstrada por farto suporte documental presente nos autos, é constantemente ratificada nos depoimentos dos próprios envolvidos na fraude. (2) foi verificada a regularidade dessas empresas no CNPJ e no SINTEGRA, e nenhuma tinha sido declarada inapta; A alegação da contribuinte de que não é possível concluir que teve conhecimento da prática ilícita de fornecedores, e que agira de boa fé, sempre consultando o SINTEGRA e o banco de dados da Receita Federal, a fim de comprovar a regularidade de seus fornecedores não prevalece porquanto a caracterização daqueles fornecedores como empresa atacadista sem capacidade operacional, com existência fantasmagórica do ponto vista fiscal, mas com movimento apreciável de recursos restou incontroverso. Além disso, encontram-se bem definidas como empresas criadas com o propósito de vender nota fiscal, não com o propósito de comercializar café, logo, não seria crível – contrariando o que afirmam seus próprios sócios e administradores – que teria vendido café somente para a Exportadora de Café Astolpho S.A. Cabe ainda citar que as confirmações de negócio, onde se constata a substituição dos reais vendedores de café (produtor rural – pessoa física) por empresa pseudoatacadista ilustram tudo o que foi constatado durante as operações Colheita e Broca e corroboram que a fraude ocorria também nas operações de compra pela contribuinte em tela. (3) as mercadorias adquiridas entraram no estoque da recorrente e foram pagas aos emitentes das notas fiscais Ainda em prosseguimento, o interessado também alega ser inaceitável, considerado o que dispõe o parágrafo único, do artigo 82, da Lei nº 9.430/96 (reproduzido no artigo 217 do Decreto nº 3.000/99 – RIR), que lhe sejam impostas glosas de seus créditos de PIS e Cofins não cumulativos, advindos de operações nas quais houve a entrega das mercadorias e o pagamento do preço acordado. Ora, a glosa promovida pela fiscalização não se deve a considerações quanto à efetividade da entrega da mercadoria e ao seu pagamento, mas sim quanto à interposição fraudulenta de “empresas de fachada”, como se o produto estivesse sendo adquirido destas, o que, exsurge dos autos, comprovadamente não ocorreu. Tanto que na apuração promovida, a fiscalização levou em consideração o direito ao crédito presumido sobre as mesmas aquisições, todavia, assim considerando que as compras foram efetivadas junto a produtores rurais, pessoas físicas, e não junto a pessoas jurídicas, o que daria ao contribuinte interessado crédito integral sobre suas aquisições de café. Por todo o exposto, confirma-se que a infração tributária cometida, independente da repercussão penal dos mesmos atos, consistiu basicamente em se apropriar de créditos fiscais indevidamente, pois já se explicou, neste voto, que a compra diretamente de pessoa física do café dá ao comprador um direito de crédito presumido, correspondente a 35% do crédito quando o negócio é realizado com pessoa jurídica. Portanto, a fiscalização operou corretamente quando promoveu a glosa dos créditos integrais indevidamente apropriados pelo interessado. É relevante também verificar que autoridade fiscal deixa claro em seu relatório que os fundamentos do indeferimento tem fulcro na vasta documentação acostada aos autos do Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.516 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.907123/2012-17 processo administrativo de nº 10740.720002/2014-12, o qual, com já dito, já foi objeto de julgamento tanto pela DRJ/RJO I, como também por este CARF. Entretanto, como as razões recursais se fulcram, de forma equivocada, ao PA 10783.725179/2011-66, entendemos por relevante e apropriado, por conter análise da situação fática que culminou com a autuação da Secretaria da Receita Federal e ainda de toda a documentação comprobatória da atitude fraudulenta, adotamos, também como razões de decidir, com a devida vênia, trechos do voto condutor do Acórdão de nº 3301- 001.907, exarado naqueles autos, de relatoria do I. Conselheiro José Adão Vitorino de Morais: II – Mérito. Em que pese o extenso recurso voluntário apresentado pela recorrente, as questões de mérito se restringem às glosas dos créditos básicos de PIS e Cofins e ao agravamento da multa de ofício. (...) 11.1 – Glosas de créditos As glosas dos créditos básicos de PIS e Cofins tiveram como fundamento a simulação de operações de compra de café de produtores rurais (pessoas físicas), mediante a utilização de pessoas jurídicas fictícias e/ ou criadas com o fim específico, simular as compras como se fossem destas, com o fim de gerar créditos destas contribuições. Do exame do Termo de Encerramento da Ação Fiscal às fls. 447/565, verificamos que as operações simuladas foram provadas por meio de documentos, depoimentos e declarações das pessoas físicas e jurídicas que participaram do esquema fraudulento. Também naquele termo, em nosso entendimento, ficou demonstrada a participação da recorrente no esquema. (...) Por meio de diligências realizadas pelos autuantes, constatou-se que as empresas emitentes das notas fiscais para a recorrente funcionavam em pequenas salas, não dispunha de empregados e nenhum estrutura logística de recepção, beneficiamente, comercialização e transporte de café que comprovassem suas atividades de comerciantes atacadistas. Como exemplo, citamos as empresas Colúmbia Comércio de Café, Acádia Comércio e Exportação Ltda., Do Grão Com. Export. e Import. Ltda, L&L Comércio Exportação de Café Ltda., V. Munaldi – ME que dispunha apenas de salas no Edifício Silver Center, nº 1.500, em Colatina, ES. Aquelas empresas e a J.C. Bins – Cafeeira Colatina, todas localizadas em Colatina movimentaram recursos financeiros, no total de R$1,75 bilhões, nos anos calendários de 2003 a 2007. Do exame dos Termos dos Depoimentos colhidos pelos autuantes e prestados pelos administradores daquelas empresas, às fls. 112/144; fls. 115/118; fls. 119/121 fls. 122/124; a informação às fls. 125/133, o Ofício GERPOT/Nº 91/2008, remetido pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo, e respectivos anexos, às fls. 134/139, concluímos que as notas fiscais emitidas por aquelas empresas tinham como único objetivo simular operações de vendas de café de atacadistas para a recorrente e, conseqüente, aproveitamento dos créditos do PIS e da Cofins. Também os Termos de Depoimentos às fls. 140/145 confirmam o esquema de notas fiscais simuladas por parte das empresas Colúmbia, Acádia, Cometa, Cafeeira São José, Porto Velho, Nova Brasília, Danúbio Café, Agrosanto, Sérgio Locatelli ME. Os documentos às fls. 146/151; fls. 152/157; fls. 158/163; e 164/169, fornecidos aos autuantes pelos próprios emitentes das notas fiscais, detalham o esquema fraudulento. Com relação às outras fornecedoras de notas fiscais empresas C Dário ME, MC da Silva. S. G. Corretora de Café, Norte Produtos Alimentícios; Roma Comércio de Café; R Araújo–Cafecol, Nova Brasília, Cafeeira São José, Luciano Gilbert Alves, Reicafé, Café Brasile, Ypiranga, Rodrigo Siqueira, Cafeeira Mariscão, WR da Silva, Trarbach Comércio de Cereais Ltda., Agrosanto, Café de Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-011.516 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.907123/2012-17 Montanha, Princesa do Norte, Café Forte, WG de Azevedo, Cafeeira Arabilon, Cafeeira Arruda, Enseada, Unicafé, Cafeman, Caparaó, Mundial, Porto Velho, Conara, Mercantil Mundo Novo, Continental Trading, Danúbio, Mais Comércio de Café, Cafeeira Rio Pretense, Imperial, Aracê Mercantil, Celba, Cafeeira Centenário, Adame, Gold Coffee, J. Ubaldo Bernardo, V&F, Coipex, Maraca, Coffer Company, P.A de Cristo, Cafeeira Castelense, da análise dos Termos de Declarações às fls. 171/172; fls. 173/174; fls. 176/178; fls. 179/180; fls. 181/182; fls. 183/186; fls. 230/232; fls. 233/235; fls. 236/239; fls. 240/245, fls. 252/254; fls. 255/257; fls. 258/260; fls. 261/263 ; fls. 288/289; fls. 290/292; fls. 293/295; fls. 296/298; fls. 301/308; fls. 319/320; fls. 325/327; fls. 328/330; fls. 331/332; fls. 333/334; fls. 335/336; fls. 337/339; fls. 340/341; fls. 342/344; fls. 345/347; fls. 348/351; fls. 352/354; fls. 355/356; fls. 357/358; fls. 359/361; fls. 363; fls. 364/368; fls. 369/370; fls. 371/373; fls. 374/375; e fls. 376/377. do Ofício nº 466/20410 PRM/COL/PAG. e Anexos às fls. 187/230, do Relatório de Análise de Material Apreendido, da Policia Federal, às fls. 264/287, no nosso entendimento, concluímos que as operações foram realmente simuladas como objetivo de gerar créditos de PIS e Cofins a favor da recorrente. O Termo de Encerramento da Ação Fiscal às fls. 447/565, parte integrante dos autos infração, detalhou as operações, a participação das empresas emitentes das notas fiscais, tudo fundamentado em depoimentos declarações, documentos extra fiscais, relatório da Policia Federal, documentos fornecidos pelo Ministério Público Federal e pelo Ministério Público do Espírito Santos, documentos fornecidos pelos produtores rurais de café e por participantes do esquema. A documentação que subsidiou aquele Termo e o detalhamento das operações e da participação de cada empresa, no nosso entendimento, comprovam o esquema de compra e vendas de notas fiscais, a simulação das operações de compras de café dos produtos rurais, como se fossem de atacadistas de café, e a participação da recorrente no esquema. Ressaltamos, ainda, que na decisão recorrida, a fraude foi demonstrada e provada com detalhes e cujos fundamentos a recorrente não conseguiu afastar em seu recurso voluntário. (...) As alegações sobre parcelamento e duplicidade de exigência de parte dos créditos tributários em discussão, requerido antes do início do procedimento fiscal, ficaram prejudicadas, porque, ao contrário do entendimento da recorrente, nenhuma parcela de ambos os créditos tributários, ora exigidos, não constaram do parcelamento dos débitos requeridos por ela, simplesmente porque não foram declaradas nas respectivas DCTFs. Os créditos tributários em discussão foram constituídos para exigir as parcelas dos débitos que não foram declarados nas respectivas DCTFs. Somente é possível parcelar débitos declarados em DCTFs e/ ou constituídos por meio de lançamento de ofício. Se os débitos não foram confessados, via DCTFs, não há como compensá-los. Também, a recorrente não apresentou requerimento desistindo da impugnação e/ ou do recurso voluntário apresentado contra a decisão de primeira instância que manteve a exigência destes créditos, informando que requereu seus parcelamentos. Já em relação a erros de soma, na apuração das bases de cálculo dos valores dos créditos glosados para as competências de fevereiro e junho de 2007 e maio a setembro e de dezembro de 2009, nas planilhas às fls. 439/446, a recorrente apenas apresentou um demonstrativo com a discriminação das competências e respectivos valores que teriam sido utilizados a maior. A simples apresentação daquele demonstrativo, sem as memórias de calculo de apuração dos valores nele estampados e dos documentos fiscais e/ ou contábeis comprovando aqueles são os valores corretos, não constitui elemento de prova. Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-011.516 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.907123/2012-17 Quanto á nulidade do lançamento aventada pela recorrente, há que se esclarecer que nos presentes não há lançamento a ser anulado, pois o que ocorreu nos presentes autos foram glosas de créditos e indeferimento de pedido de restituição com a consequente não homologação de compensação declarada, portanto não há que se falar em nulidade do lançamento. Entretanto, para que não cogite em cerceamento de defesa, esclarecemos que na ação fiscal de auditoria dos créditos pleiteados e análise do pedido de ressarcimento e da declaração de compensação não ocorreu nenhuma das hipóteses de nulidades, elencadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972, portanto tal preliminar deve ser rejeitada. Por derradeiro, para que não se alegue cerceamento de defesa, respondemos aos tópicos do requerimento ao final das razões recursais : a) A vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido para anular o despacho decisório que indeferiu o ressarcimento e não homologou a compensação, de toda e qualquer imputação que lhes foi atribuída no presente feito. - Já esclarecido este tópico a exaustão, conclui-se que não houve insubsistência ou improcedência da ação fiscal b) Provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, especialmente pelas diligências necessárias à plena elucidação das questões ora suscitadas, inclusive a realização de perícias, para a qual, desde já se protesta pela indicação do seu perito assistente, formulação de quesitos, e suplementação de provas no momento oportuno. - O Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, assim dispõe quanto ao pedido de diligência e perícia: “Art. 16. A impugnação mencionará: [...}. IV –as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...]. § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. [...].” - No presente caso, além de o pedido da recorrente não ter atendido, na íntegra, o inciso IV do art. 16, citados e transcritos acima, entendemos prescindível ao deslinde do litígio, a diligência e a perícia solicitadas. Os documentos com que os autos foram instruídos são suficientes para a análise, compreensão e formação de convencimento a respeito do caso em exame. - Portanto, nego os pedidos de perícia e diligência apresentados. c) A INTIMAÇÃO pessoal e por correspondência, dos representantes legais da Recorrente, em sua sede, na forma e prazo legal, de todos e qualquer manifestação e/ou decisão proferida pelo Julgador, em especial — mas não se limitando a estes - quanto aos pedidos preliminares, tudo sob pena de cerceio de defesa e nulidade expressa do ato emanado do julgador Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-011.516 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.907123/2012-17 - O artigo 23 do Decreto nº 70.235/1972, que regula o processo administrativo fiscal, trata da intimação e, portanto, para tal, serão seguidas as determinações legais. d) Requer, desde já, que seja concedido o efeito suspensivo da exigência do crédito tributário na forma do artigo 151, III do CTN, artigo 33 do Dec. 70235/72 e art. 74, §11 da Lei n° 9.430/72. - Os dispositivos legais citados pela recorrente garantem a suspensão da exigência do crédito tributário constituído nos seus termos, portanto, o efeito suspensivo pretendido tem autorização legal. Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário e não reconheço o direito creditório postulado. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário e não reconhecer o direito creditório postulado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10783.725187/2011-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 FRAUDE. DISSIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DE NEGÓCIO ILÍCITO. Comprovada a existência de simulação/dissimulação, por meio de interposta pessoa, com o fim exclusivo de afastar o pagamento da contribuição devida, é correta a glosa dos créditos oriundos de tal fraude, tendo como consequência a desconsideração do negócio fraudulento e a recomposição da escrita contábil e fiscal para aferição da contribuição devida. CRÉDITOS BÁSICOS. OPERAÇÕES SIMULADAS. GLOSAS. Comprovado, que as operações de compras dos bens que geraram os créditos aproveitados foram simuladas glosam- se os valores indevidamente creditados. USO DE INTERPOSTA PESSOA. INEXISTÊNCIA DE INTUITO COMERCIAL. DANO AO ERÁRIO CARACTERIZADO. Negócios efetuados com pessoas jurídicas, artificialmente criadas e intencionalmente interpostas na cadeia produtiva, sem qualquer finalidade comercial, visando reduzir a carga tributária e apropriar créditos da não cumulatividade resultado de tal artificialidade, caracterizam dano ao erário e fraude contra a Fazenda Pública.
Numero da decisão: 3301-011.512
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário e não reconhecer o direito creditório postulado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.505, de 24 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10783.725180/2011-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada), Marcelo Costa Marques D’Oliveira (Suplente Convocado) e Ari Vendramini.
Nome do relator: Salvador Cândido Brandão Junior
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-02-17T17:16:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-02-17T17:16:03Z; Last-Modified: 2022-02-17T17:16:03Z; dcterms:modified: 2022-02-17T17:16:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-02-17T17:16:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-02-17T17:16:03Z; meta:save-date: 2022-02-17T17:16:03Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-02-17T17:16:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-02-17T17:16:03Z; created: 2022-02-17T17:16:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2022-02-17T17:16:03Z; pdf:charsPerPage: 2382; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-02-17T17:16:03Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10783.725187/2011-11 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-011.512 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 24 de novembro de 2021 Recorrente EXPORTADORA DE CAFE ASTOLPHO S.A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 FRAUDE. DISSIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DE NEGÓCIO ILÍCITO. Comprovada a existência de simulação/dissimulação, por meio de interposta pessoa, com o fim exclusivo de afastar o pagamento da contribuição devida, é correta a glosa dos créditos oriundos de tal fraude, tendo como consequência a desconsideração do negócio fraudulento e a recomposição da escrita contábil e fiscal para aferição da contribuição devida. CRÉDITOS BÁSICOS. OPERAÇÕES SIMULADAS. GLOSAS. Comprovado, que as operações de compras dos bens que geraram os créditos aproveitados foram simuladas glosam- se os valores indevidamente creditados. USO DE INTERPOSTA PESSOA. INEXISTÊNCIA DE INTUITO COMERCIAL. DANO AO ERÁRIO CARACTERIZADO. Negócios efetuados com pessoas jurídicas, artificialmente criadas e intencionalmente interpostas na cadeia produtiva, sem qualquer finalidade comercial, visando reduzir a carga tributária e apropriar créditos da não cumulatividade resultado de tal artificialidade, caracterizam dano ao erário e fraude contra a Fazenda Pública. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário e não reconhecer o direito creditório postulado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301- 011.505, de 24 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10783.725180/2011- 91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada), Marcelo Costa Marques D’Oliveira (Suplente Convocado) e Ari Vendramini. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 72 51 87 /2 01 1- 11 Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.512 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.725187/2011-11 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de COFINS não-cumulativa associados a operações de exportação, referentes ao período de outubro a dezembro de 2009. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (1) Comprovada a existência de simulação/dissimulação por meio de interposta pessoa, com o fim exclusivo de afastar o pagamento da contribuição devida, é de se glosar os créditos decorrentes dos expedientes ilícitos, desconsiderando os negócios fraudulento; (2) Os serviços caracterizados como insumos são aqueles diretamente aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. Despesas e custos indiretos, embora necessários à realização das atividades da empresa, não podem ser considerados insumos para fins de apuração dos créditos no regime da não cumulatividade. Inconformada, a manifestante apresentou Recurso Voluntário a este CARF, onde, repisa os argumentos trazidos na sua manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. O que se verifica, a priori, é que os presentes autos se referem a Pedido de Ressarcimento Eletrônico conjugado com Declaração de Compensação de pretensos créditos da Contribuição ao PIS. Tais pretensos créditos foram comprovadamente adquiridos de forma fraudulenta, portanto, são ilegais e foram glosados, sendo feito trabalho minucioso de recomposição da escrita fiscal da recorrente, para, ao final, concluir-se que os pedidos de ressarcimento não possuíam lastro em crédito suficiente para ser deferido. Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.512 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.725187/2011-11 Portanto, a alegação da recorrente de que ocorreu lançamento em duplicidade nestes autos e nos autos do PA nº 10783.725179/2011-66, é completamente descabida. O que ocorreu foi a constituição de crédito tributário, por lançamento formalizado em auto de infração, nos autos do citado processo administrativo, onde se encontra o cabedal probatório da fraude perpetrada pela recorrente, e de onde a autoridade fiscal, analisando os presentes autos, retirou os fundamentos necessários para o indeferimento do pedido de ressarcimento e a não homologação da compensação pretendida. O que a recorrente faz, na realidade, é trazer para estes autos razões de defesa que já foram expostas e rechaçadas no PA nº 10783.725179/2011-66, autos que já foram objeto de julgamento por este CARF, que validou a ação fiscal in totum, ratificando a ocorrência de fraude a apropriação indevida de créditos da não cumulatividade. Portanto, toda a matéria de defesa trazida a estes autos, além de sobejamente analisada pela DRJ/RJO I, também já foi esmiuçada nas autos do PA nº 10783.725179/2011-66, sendo que a recorrente não traz fato novo ou argumento novo a ser analisado, apenas se limita a reproduzir argumentos já exaustivamente analisados e rechaçados por julgadores de mais alta estirpe. Adotamos, portanto, como razões de decidir, com a devida vênia do I. Julgador Ricardo Thadeu Bogado Carrreteiro, trechos do voto da DRJ/RJO I, exarado nestes autos, por bem esclarecer os fatos : Conforme consignado na Informação Fiscal da SAFIS/DRFVitória, que foi o supedâneo para o Despacho Decisório que indeferiu o direito creditório pleiteado pelo contribuinte, os elementos comprobatórios foram acostados ao referido processo, da qual, obviamente, o manifestante tem pleno conhecimento firmando o presente inconformismo contra o despacho exarado pela autoridade administrativa. Aliás, fato consignado pela própria pessoa jurídica. Em relação à glosa de créditos apurados sobre os valores de aquisições de mercadorias junto a pessoas jurídicas em situação irregular (omissas, inativas, inaptas ou com receita incompatível), a defesa apresentada pelo contribuinte pode ser sintetizada em três alegações básicas: (1) todas as empresas citadas como fictícias possuíam CNPJ válidos no momento da aquisição do café; (2) foi verificada a regularidade dessas empresas no CNPJ e no SINTEGRA, e nenhuma tinha sido declarada inapta; (3) as mercadorias adquiridas entraram no estoque da recorrente e foram pagas aos emitentes das notas fiscais. (1) todas as empresas citadas como fictícias possuíam CNPJ válidos no momento da aquisição do café O primeiro ponto a ser ressaltado quanto à auditoria fiscal levada a cabo pelas autoridades da Receita Federal é que este procedimento se insere no bojo da operação fiscal Tempo de Colheita, que teve sequência em outra operação, denominada BROCA, deflagrada em 01/06/10. Segundo Nota Conjunta da Receita Federal, Polícia Federal e Ministério Público Federal, as firmas de exportação e torrefação envolvidas na fraude investigada utilizavam empresas “laranjas”, que apenas vendiam notas fiscais, como intermediárias fictícias na compra de café dos produtores rurais. A prática criminosa vem ocorrendo, segundo a Nota, desde 2003 causando prejuízo de bilhões aos cofres públicos. Ainda segundo informação fiscal, de 2002 em diante passou a se verificar uma explosão na formação de empresas atacadistas de café, e, coincidência ou não, justamente no início do período da virada da legislação de regência das contribuições para o PIS e da Cofins, que passou, de modo geral, do regime cumulativo para o regime não cumulativo. Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.512 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.725187/2011-11 Ocorre que no regime não cumulativo, as empresas adquirentes de mercadorias passaram a gozar do direito de crédito sobre o valor das compras, utilizando-se da mesma alíquota válida para o cálculo das próprias contribuições. No caso aqui tratado, uma particularidade deve ser mencionada: Se a empresa adquirente de café em grão compra diretamente do produtor rural – pessoa física – o valor de seu direito creditório reduz-se a 35% (atendidos certos requisitos) daquele referente a mesma compra de um atacadista/pessoa jurídica, regra que passou a valer após 01/02/2004. Antes desta data o direito creditório reduzia-se a zero, não existia. (...) No quadro legal de regime não cumulativo, que então se instituía, passou a ser tributariamente interessante adquirir bens e serviços de pessoa jurídica, e não diretamente de pessoa física/produtor rural. Assim, optar por uma pessoa jurídica, no caso atacadista de café, em detrimento de um produtor rural pessoa física, pode situar-se de fato no domínio do assim chamado planejamento tributário do adquirente. Embora, claro, a introdução de um elo a mais na cadeia produtiva eleve os custos desse adquirente, pois aquele atacadista intermediário, além de seus custos operacionais normais, deverá recolher as contribuições incidentes sobre as receitas auferidas nas suas alíquotas normais (1,65% e 7,6%), podendo se creditar no percentual de apenas 35% do crédito, calculado com as mesmas alíquotas. Evidencia-se, então, que a aquisição da mercadoria da Pessoa Jurídica, ao invés da aquisição direta do produtor rural, embora, resulte para o adquirente creditamento integral, o seu custo de aquisição necessariamente será maior. De qualquer forma, a escolha por uma forma, ou outra, poderá fazer parte de um planejamento tributário, sem qualquer óbice legal. Situação bem diferente é aquela em que a pessoa jurídica atacadista introduz-se nesta cadeia sob os auspícios do adquirente, sob uma aparência de regularidade formal, apenas para gerar crédito para o comprador; porque, neste caso, o procedimento só gera uma vantagem global apreciável, para ambos, se este atacadista não cumprir com ônus tributário que lhe será próprio. Tal situação nada tem de planejamento tributário, tratando-se de pura fraude fiscal. As provas dos autos militam a favor de que esta situação tenha de fato ocorrido. Deve-se notar, em primeiro lugar, que as pessoas jurídicas atacadistas, fornecedoras do contribuinte autuado, constituídas como visto quase todas já em pleno regime da não cumulatividade, estiveram, quase sempre, em situação irregular no período em que foram fiscalizadas, seja por omissão em relação as suas obrigações acessórias, seja em relação ao pagamento de tributos. No conjunto, essas empresas movimentaram bilhões de Reais, mas praticamente nada recolheram de PIS/Cofins. A este quadro de incompatibilidade entre volume financeiro movimentado e total de tributos recolhidos, acrescentado de situação de omissão e inatividade declarada – inapta, baixada ou suspensa, se junta mais um fato, constatado em diligências nas empresas: nenhuma das empresas diligenciadas possui patrimônio ou capacidade operacional, nenhum funcionário contratado, nenhuma estrutura logística. Ora, tudo que se espera de uma empresa atacadista de café é a existência de uma estrutura que a capacite movimentar grandes volumes de café. Ofende, portanto, a qualquer limite de razoabilidade a inexistência de depósitos, funcionários e logística, encontrando, ao invés disso, escritórios estabelecidos em pequenas salas comerciais de acomodações acanhadas. Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.512 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.725187/2011-11 Os indícios militam a favor da tese de que as autodenominadas “atacadistas” são empresas de fachadas, que se prestaram a uma simulação/dissimulação de uma operação de compra e venda de café, pois financeiramente movimentavam grandes somas, mas não tinham como operar com as mercadorias, além de uma existência fantasmagórica, do ponto de vista da tributação, descumprindo obrigações acessórias e também a principal. A Manifestante alega que se o esquema ocorreu, não foi com sua conivência, dando entender que nada tem a ver com qualquer fraude, ou prejuízo que as atacadistas, seus fornecedores, tenham perpetrado contra o Erário. Não é bem assim, como se verá na seqüência. Em depoimentos prestados durante a operação tempo de Colheita, diversos produtores rurais confirmam que as ‘pseudoempresas’ que constam nas notas fiscais de venda não participam da negociação, são desconhecidas dos produtores rurais, mas aparecem no momento de preenchimento da Nota Fiscal por exigência do real comprador. Depoimentos prestados por diversos corretores rurais confirmam as afirmações dos produtores rurais, e registram que os reais compradores do café (atacadistas, exportadores e indústrias) detêm o pleno conhecimento da existência do mercado de venda de notas fiscais realizado por intermédio de diversas pseudoatacadistas de café. Revelam, ainda, a “resistência” por parte das reais empresas compradoras de café (atacadistas, exportadores e indústrias) em adquirir café diretamente do produtor rural. Também constam diversos depoimentos de sócios e administradores das empresas “fornecedoras”, obtidos durante as operações Tempo de Colheita e Broca, citados no Parecer Fiscal, que esclarecem o modus operandi das empresas envolvidas e confirmam os indícios, inclusive o de participação dos compradores na fraude. Resta evidenciado, ainda, que tais empresas eram previamente montadas, não nasciam de um acordo livre das vontades dos sócios para atuar na mercado, mas eram engendradas por terceiros interessados. Em outros depoimentos afirmam que nunca foram atacadistas, nem mesmo sequer atuou no seguimento de compra e venda de café, mas que as empresas foram criada unicamente para fornecer notas fiscais para os verdadeiros compradores de café, que adquiriam a mercadoria diretamente dos produtores rurais. Os depoimentos aqui citados de forma muito resumida e reproduzidos mais detalhadamente no Parecer Fiscal denunciam a fraude, confirmam seu modus operandi, e, ainda, demonstram a participação efetiva das empresas adquirentes do café. Exceto se é admitida a teoria conspiratória, onde “atacadistas”, corretores do ramo e produtores rurais de café conspiram com o único propósito de prejudicar as grandes empresas exportadoras e industriais, a participação destas (exportadoras e indústrias) na montagem e uso da cadeia simulatória é inconteste, inclusive porque auferem as maiores vantagens. Diante da convergência irresistível dos depoimentos de personagens, que atuam com funções distintas na cadeia produtiva, a teoria conspiratória revela-se mera fantasia. Claro está que as empresas fornecedoras da empresa interessada não operam no mercado de compra-venda de café, mas atuam em outro ‘mercado’, a saber, ‘mercado de compra-venda de nota fiscal’. Esta conclusão sobejamente demonstrada por farto suporte documental presente nos autos, é constantemente ratificada nos depoimentos dos próprios envolvidos na fraude. (2) foi verificada a regularidade dessas empresas no CNPJ e no SINTEGRA, e nenhuma tinha sido declarada inapta; A alegação da contribuinte de que não é possível concluir que teve conhecimento da prática ilícita de fornecedores, e que agira de boa fé, sempre consultando o SINTEGRA e o banco de dados da Receita Federal, a fim de comprovar a Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.512 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.725187/2011-11 regularidade de seus fornecedores não prevalece porquanto a caracterização daqueles fornecedores como empresa atacadista sem capacidade operacional, com existência fantasmagórica do ponto vista fiscal, mas com movimento apreciável de recursos restou incontroverso. Além disso, encontram-se bem definidas como empresas criadas com o propósito de vender nota fiscal, não com o propósito de comercializar café, logo, não seria crível – contrariando o que afirmam seus próprios sócios e administradores – que teria vendido café somente para a Exportadora de Café Astolpho S.A. Cabe ainda citar que as confirmações de negócio, onde se constata a substituição dos reais vendedores de café (produtor rural – pessoa física) por empresa pseudoatacadista ilustram tudo o que foi constatado durante as operações Colheita e Broca e corroboram que a fraude ocorria também nas operações de compra pela contribuinte em tela. (3) as mercadorias adquiridas entraram no estoque da recorrente e foram pagas aos emitentes das notas fiscais Ainda em prosseguimento, o interessado também alega ser inaceitável, considerado o que dispõe o parágrafo único, do artigo 82, da Lei nº 9.430/96 (reproduzido no artigo 217 do Decreto nº 3.000/99 – RIR), que lhe sejam impostas glosas de seus créditos de PIS e Cofins não cumulativos, advindos de operações nas quais houve a entrega das mercadorias e o pagamento do preço acordado. Ora, a glosa promovida pela fiscalização não se deve a considerações quanto à efetividade da entrega da mercadoria e ao seu pagamento, mas sim quanto à interposição fraudulenta de “empresas de fachada”, como se o produto estivesse sendo adquirido destas, o que, exsurge dos autos, comprovadamente não ocorreu. Tanto que na apuração promovida, a fiscalização levou em consideração o direito ao crédito presumido sobre as mesmas aquisições, todavia, assim considerando que as compras foram efetivadas junto a produtores rurais, pessoas físicas, e não junto a pessoas jurídicas, o que daria ao contribuinte interessado crédito integral sobre suas aquisições de café. Por todo o exposto, confirma-se que a infração tributária cometida, independente da repercussão penal dos mesmos atos, consistiu basicamente em se apropriar de créditos fiscais indevidamente, pois já se explicou, neste voto, que a compra diretamente de pessoa física do café dá ao comprador um direito de crédito presumido, correspondente a 35% do crédito quando o negócio é realizado com pessoa jurídica. Portanto, a fiscalização operou corretamente quando promoveu a glosa dos créditos integrais indevidamente apropriados pelo interessado. É relevante também verificar que autoridade fiscal deixa claro em seu relatório que os fundamentos do indeferimento tem fulcro na vasta documentação acostada aos autos do processo administrativo de nº 10783.725179/2011-66, o qual, com já dito, já foi objeto de julgamento tanto pela DRJ/RJO I, conforme fls. 206-234 destes autos, como também por este CARF. Por conter análise da situação fática que culminou com a autuação da Secretaria da Receita Federal e ainda de toda a documentação comprobatória da atitude fraudulenta, adotamos, também como razões de decidir, com a devida vênia, trechos do voto condutor do Acórdão de nº 3301-001.907, exarado naqueles autos, de relatoria do I. Conselheiro José Adão Vitorino de Morais : II – Mérito. Em que pese o extenso recurso voluntário apresentado pela recorrente, as questões de mérito se restringem às glosas dos créditos básicos de PIS e Cofins e ao agravamento da multa de ofício. (...) 11.1 – Glosas de créditos Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.512 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.725187/2011-11 As glosas dos créditos básicos de PIS e Cofins tiveram como fundamento a simulação de operações de compra de café de produtores rurais (pessoas físicas), mediante a utilização de pessoas jurídicas fictícias e/ ou criadas com o fim específico, simular as compras como se fossem destas, com o fim de gerar créditos destas contribuições. Do exame do Termo de Encerramento da Ação Fiscal às fls. 447/565, verificamos que as operações simuladas foram provadas por meio de documentos, depoimentos e declarações das pessoas físicas e jurídicas que participaram do esquema fraudulento. Também naquele termo, em nosso entendimento, ficou demonstrada a participação da recorrente no esquema. (...) Por meio de diligências realizadas pelos autuantes, constatou-se que as empresas emitentes das notas fiscais para a recorrente funcionavam em pequenas salas, não dispunha de empregados e nenhum estrutura logística de recepção, beneficiamente, comercialização e transporte de café que comprovassem suas atividades de comerciantes atacadistas. Como exemplo, citamos as empresas Colúmbia Comércio de Café, Acádia Comércio e Exportação Ltda., Do Grão Com. Export. e Import. Ltda, L&L Comércio Exportação de Café Ltda., V. Munaldi – ME que dispunha apenas de salas no Edifício Silver Center, nº 1.500, em Colatina, ES. Aquelas empresas e a J.C. Bins – Cafeeira Colatina, todas localizadas em Colatina movimentaram recursos financeiros, no total de R$1,75 bilhões, nos anos calendários de 2003 a 2007. Do exame dos Termos dos Depoimentos colhidos pelos autuantes e prestados pelos administradores daquelas empresas, às fls. 112/144; fls. 115/118; fls. 119/121 fls. 122/124; a informação às fls. 125/133, o Ofício GERPOT/Nº 91/2008, remetido pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo, e respectivos anexos, às fls. 134/139, concluímos que as notas fiscais emitidas por aquelas empresas tinham como único objetivo simular operações de vendas de café de atacadistas para a recorrente e, conseqüente, aproveitamento dos créditos do PIS e da Cofins. Também os Termos de Depoimentos às fls. 140/145 confirmam o esquema de notas fiscais simuladas por parte das empresas Colúmbia, Acádia, Cometa, Cafeeira São José, Porto Velho, Nova Brasília, Danúbio Café, Agrosanto, Sérgio Locatelli ME. Os documentos às fls. 146/151; fls. 152/157; fls. 158/163; e 164/169, fornecidos aos autuantes pelos próprios emitentes das notas fiscais, detalham o esquema fraudulento. Com relação às outras fornecedoras de notas fiscais empresas C Dário ME, MC da Silva. S. G. Corretora de Café, Norte Produtos Alimentícios; Roma Comércio de Café; R Araújo–Cafecol, Nova Brasília, Cafeeira São José, Luciano Gilbert Alves, Reicafé, Café Brasile, Ypiranga, Rodrigo Siqueira, Cafeeira Mariscão, WR da Silva, Trarbach Comércio de Cereais Ltda., Agrosanto, Café de Montanha, Princesa do Norte, Café Forte, WG de Azevedo, Cafeeira Arabilon, Cafeeira Arruda, Enseada, Unicafé, Cafeman, Caparaó, Mundial, Porto Velho, Conara, Mercantil Mundo Novo, Continental Trading, Danúbio, Mais Comércio de Café, Cafeeira Rio Pretense, Imperial, Aracê Mercantil, Celba, Cafeeira Centenário, Adame, Gold Coffee, J. Ubaldo Bernardo, V&F, Coipex, Maraca, Coffer Company, P.A de Cristo, Cafeeira Castelense, da análise dos Termos de Declarações às fls. 171/172; fls. 173/174; fls. 176/178; fls. 179/180; fls. 181/182; fls. 183/186; fls. 230/232; fls. 233/235; fls. 236/239; fls. 240/245, fls. 252/254; fls. 255/257; fls. 258/260; fls. 261/263 ; fls. 288/289; fls. 290/292; fls. 293/295; fls. 296/298; fls. 301/308; fls. 319/320; fls. 325/327; fls. 328/330; fls. 331/332; fls. 333/334; fls. 335/336; fls. 337/339; fls. 340/341; fls. 342/344; fls. 345/347; fls. 348/351; fls. 352/354; fls. 355/356; fls. 357/358; fls. 359/361; fls. 363; fls. 364/368; fls. 369/370; fls. 371/373; fls. 374/375; e fls. 376/377. do Ofício nº 466/20410 PRM/COL/PAG. e Anexos às fls. 187/230, do Relatório de Análise de Material Apreendido, da Policia Federal, às fls. 264/287, Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-011.512 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.725187/2011-11 no nosso entendimento, concluímos que as operações foram realmente simuladas como objetivo de gerar créditos de PIS e Cofins a favor da recorrente. O Termo de Encerramento da Ação Fiscal às fls. 447/565, parte integrante dos autos infração, detalhou as operações, a participação das empresas emitentes das notas fiscais, tudo fundamentado em depoimentos declarações, documentos extra fiscais, relatório da Policia Federal, documentos fornecidos pelo Ministério Público Federal e pelo Ministério Público do Espírito Santos, documentos fornecidos pelos produtores rurais de café e por participantes do esquema. A documentação que subsidiou aquele Termo e o detalhamento das operações e da participação de cada empresa, no nosso entendimento, comprovam o esquema de compra e vendas de notas fiscais, a simulação das operações de compras de café dos produtos rurais, como se fossem de atacadistas de café, e a participação da recorrente no esquema. Ressaltamos, ainda, que na decisão recorrida, a fraude foi demonstrada e provada com detalhes e cujos fundamentos a recorrente não conseguiu afastar em seu recurso voluntário. (...) As alegações sobre parcelamento e duplicidade de exigência de parte dos créditos tributários em discussão, requerido antes do início do procedimento fiscal, ficaram prejudicadas, porque, ao contrário do entendimento da recorrente, nenhuma parcela de ambos os créditos tributários, ora exigidos, não constaram do parcelamento dos débitos requeridos por ela, simplesmente porque não foram declaradas nas respectivas DCTFs. Os créditos tributários em discussão foram constituídos para exigir as parcelas dos débitos que não foram declarados nas respectivas DCTFs. Somente é possível parcelar débitos declarados em DCTFs e/ ou constituídos por meio de lançamento de ofício. Se os débitos não foram confessados, via DCTFs, não há como compensá-los. Também, a recorrente não apresentou requerimento desistindo da impugnação e/ ou do recurso voluntário apresentado contra a decisão de primeira instância que manteve a exigência destes créditos, informando que requereu seus parcelamentos. Já em relação a erros de soma, na apuração das bases de cálculo dos valores dos créditos glosados para as competências de fevereiro e junho de 2007 e maio a setembro e de dezembro de 2009, nas planilhas às fls. 439/446, a recorrente apenas apresentou um demonstrativo com a discriminação das competências e respectivos valores que teriam sido utilizados a maior. A simples apresentação daquele demonstrativo, sem as memórias de calculo de apuração dos valores nele estampados e dos documentos fiscais e/ ou contábeis comprovando aqueles são os valores corretos, não constitui elemento de prova. Por derradeiro, para que não se alegue cerceamento de defesa, respondemos aos tópicos do requerimento ao final das razões recursais : a) A vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido para anular o despacho decisório que indeferiu o ressarcimento e não homologou a compensação, de toda e qualquer imputação que lhes foi atribuída no presente feito. - Já esclarecido este tópico a exaustão, conclui-se que não houve insubsistência ou improcedência da ação fiscal b) Provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, especialmente pelas diligências necessárias à plena elucidação das questões ora suscitadas, inclusive a realização de perícias, para a qual, desde já se protesta pela indicação do seu perito assistente, formulação de quesitos, e suplementação de provas no momento oportuno. Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-011.512 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.725187/2011-11 - O Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, assim dispõe quanto ao pedido de diligência e perícia : “Art. 16. A impugnação mencionará: [...}. IV –as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...]. § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. [...].” - No presente caso, além de o pedido da recorrente não ter atendido, na íntegra, o inciso IV do art. 16, citados e transcritos acima, entendemos prescindível ao deslinde do litígio, a diligência e a perícia solicitadas. Os documentos com que os autos foram instruídos são suficientes para a análise, compreensão e formação de convencimento a respeito do caso em exame. - Portanto, nego os pedidos de perícia e diligência apresentados. c) A INTIMAÇÃO pessoal e por correspondência, dos representantes legais da Recorrente, em sua sede, na forma e prazo legal, de todos e qualquer manifestação e/ou decisão proferida pelo Julgador, em especial — mas não se limitando a estes - quanto aos pedidos preliminares, tudo sob pena de cerceio de defesa e nulidade expressa do ato emanado do julgador - O artigo 23 do Decreto nº 70.235/1972, que regula o processo administrativo fiscal, trata da intimação e, portanto, para tal, serão seguidas as determinações legais. d) Requer, desde já, que seja concedido o efeito suspensivo da exigência do crédito tributário na forma do artigo 151, III do CTN, artigo 33 do Dec. 70235/72 e art. 74, §11 da Lei n° 9.430/72. - Os dispositivos legais citados pela recorrente garantem a suspensão da exigência do crédito tributário constituído nos seus termos, portanto, o efeito suspensivo pretendido tem autorização legal. Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário e não reconheço o direito creditório postulado. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-011.512 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.725187/2011-11 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário e não reconhecer o direito creditório postulado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10665.000251/2006-28
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 1301-000.017
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Valmir Sandri.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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Recorrida 4' TURMA! DRJ BELO HORIZONTE / MG Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Valmir Sandri. ( WALDIR VEIGA ReerPHA - Presidente e Relator EDITADO EM: 26 A 8R 2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana de Barros Fernandes, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Décio Lima Jardim João Francisco Blanco e Waldir Veiga Rocha (Presidente em Exercício na data do julgamento). Processo ri° 10665.000251/2006-28 SI-CIT1 Resolução n.°1301-00.017 Fl. 2 RELATÓRIO VOTORANTIM METAIS NÍQUEL S.A. , nova denominação de MINERAÇÃO SERRA DA FORTALEZA S A, já devidamente qualificada nestes autos, recorre a este Conselho contra a decisão prolatada pela 4 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, que indeferiu os pedidos veiculados através de manifestação de inconformidade apresentada contra a decisão da Delegacia da Receita Federal em Divinópolis/MG. Trata a lide de processo formalizado para analisar as seguintes Declarações de Compensação — DCOMP: a) DCOMP n° 28875.27876.290405.1.3.02-9538 (fls. 01/18), retificada pela DCOMP n° 24926.52958.110506.1.7.02-2664 (fls. 63/80); b) DCOMP n° 25160.49811.210306.1.3.02-6803 (fls. 19/26), retificada pelas DCOMP n° 16348.54819.110506.1.7.02-7044 (fls. 81/84) e pela DCOMP n° 20620.01498.120606.1.7.02-1394 (fls. 85/88); c) DCOMP n° 20415.27745.210206.1.3.02-3262 (fls. 35/42), retificada pela DCOMP n° 38439.01403.200306.L7.02-0600 (fls. 27/34), e pela DCOMP n°00857.98870.110506.1.7.02-9210 (fis. 105/112) d) DCOMP n° 27545.65491.090606.1.3.02-8907 (fls. 113/116). O crédito informado na DCOMP inicial é saldo negativo de 1RPJ, apurado na DIPJ do exercício 2004, no valor de R$ 4.817.981,31. • A unidade administrativa que primeiro analisou as declarações apresentadas pela empresa (Delegacia da Receita Federal em Divinópolis/MG) decidiu conforme consta no Despacho Decisório Saort/DRF/DIV, de 12/07/2006, fls. 89/92, com as retificações de fls. 117/119, nos seguintes termos: a) reconhecer o crédito no valor de R$2.134.363,31, sendo R$1.837.916,31 relativo às compensações das estimativas homologadas e R$296.446,82 relativos as retenções do imposto suportadas pelo contribuinte no período — 01/01/2003 a 31/12/2003; b) não admitir a Dcomp retificadora n°20620.01498.120606.1.7.02-1394, tendo em vista que veicula aumento de débito anteriormente declarado; c) homologar parcialmente as compensações declaradas na Dcomp retificadora ri° 24926.52958.110506.1.7.03-2664, conforme indicado no demonstrativo de fls. 118; d) não homologar as compensações declaradas nas Dcomp n's 16348.54819.110506.1.7.02-7044; 00857.98870.110506.1.7.02-9210 e 27541.65941.0906.1.3.02-8907; e) intimar o contribuinte a recolher o valor dos débitos indevidamente compensados com os devidos acréscimos legais, no prazo de 30 (trinta) dias, sendo-lhe facultado a no mesmo prazo, apresentar manifestação de inconformidade junto à DRJ/BHE. /1( 2 Processo n° 10665.000251/2006-28 SI-CITI Resolução n.° 1301-00.017 Fl. 3 No relatório do acórdão recorrido (fl. 137), consta que: Constatou-se que imposto apurado por estimativa mensal foi informado pelo contribuinte como extinto por meio de compensações declaradas em diversos processos administrativos (R$ 4.521.534,49), que analisadas, resultaram na homologação de débitos no montante de R$ 1.837.916,49. Restaram, portanto, não homologados débitos no montante de R$ 2.683.618,00, conforme discriminado no quadro de fls. 90. Inconformada, a empresa apresentou manifestação de inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG (fls. 93/98 e 120/121), trazendo, em resumo, os seguintes argumentos: Alega que a compensação não homologada decorreu da não aceitação do crédito apresentado, que se encontra pendente de decisão administrativa definitiva; o valor do saldo negativo de IRPJ apurado no ano-base de 2003, consignado na DIPJ/2004, no montante de R$ 4.817.981,31, não foi objeto de qualquer contestação por parte das autoridades administrativas e, dentre as formas previstas na legislação de regência foi totalmente extinto, utilizando créditos dos quais era detentora junto à Fazenda Nacional, que foram formalizados por meio de Pedidos de Restituição. E conclui que "se parcela daquele saldo negativo de IRPJ, ainda não pode ser considerado efetivamente extinto, não é menos verdade já existirem procedimentos adotados que fazem com que sua exigibilidade esteja suspensa". Quanto à não aceitação da Per/Dcomp retificadora com fundamento nos artigos 58 e 59 da Instrução Normativa 600, de 2005, ou seja, por supostamente ter aumentado o valor de débito compensado, argúi que não deve prevalecer eis que o que ocorreu foi apenas "realocaçâo dos valores informados incorretamente nos campos Principal', juros' e 'multa', sem alterar o total devido". Ao final, requer "a suspensão dos efeitos da intimação a ela encaminhada por meio do Despacho Decisório Saort/DRF/DIV, de 12 de julho de 2006, até que sejam efetivamente analisadas as Manifestações de Inconformidade que, conforme exposto, suspendem a exigibilidade do crédito tributário indevidamente compensado [...]". A 4' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG analisou a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte e, mediante o Acórdão n° 02-14.419, de 08/06/2007 (fls. 136/142), indeferiu a solicitação, conforme ementa a seguir transcrita: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. Não poderão ser objeto de compensação o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal — SRF, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. Nos termos dos artigos 58 e 59 da IN SRF n° 600, de 2005 a apresentação de DCOMP retificadora da original veiculando aumento de débito não pode ser admitida. 3 Processo n° 10665.000251/2006-28 SI-C1T1 Resolução n.° 1301-00.017 PI, 4 Ciente da decisão de primeira instância em 19/07/2007, conforme documento de fl. 144, e com ela inconformada, a empresa apresentou recurso voluntário em 20/08/2007 (registro de recepção à fl. 145, razões de recurso às fls. 146/149), mediante o qual oferece, em apertada sintese, os seguintes argumentos: Entende legítimos os créditos apresentados e discutidos no presente processo, originados de saldo negativo de IRPI no ano-calendário 2003. Sustenta que esse crédito teve origem em imposto de renda retido na fonte e em estimativas mensais quitadas por compensação em processos anteriores ainda pendentes de decisão definitiva. Por sua ótica, até que se prove o contrário, o crédito requerido no presente processo goza de legitimidade e pode, portanto, ser utilizado. Afirma também que este processo, que está vinculado a decisões em processos anteriores, deve ser analisado somente após a decisão definitiva daqueles, motivo pelo qual deve ter sua exigibilidade suspensa. No que tange à DCOMP n° 27541.65491.090606.1.3.02.8907, argumenta que se trata de declaração retificadora, transmitida apenas para realocação dos valores informados incorretamente nos campos "principal", "juros" e "multa", sem ter ocorrido aumento do débito, ou seja, o saldo lançado não foi alterado, logo não há que se falar em aumento do débito, vez que houve apenas uma correção que não gerou quaisquer prejuízos. Conclui o pedido de provimento de seu recurso e reforma da decisão recorrida, a fim de que seja deferido o Pedido de Restituição e Compensações, tal como requerido. É o Relatório. VOTO Conselheiro WALDIR VEIGA ROCHA O recurso é tempestivo e dele conheço. O processo trata de Declarações de Compensação — DCOMP — diversas, todas apresentadas em data igual ou posterior a 29/04/2005. Os créditos discutidos dizem respeito a saldo credor de IREI apurado pela contribuinte no ano-calendário 2003. O exame da DIPJ revela que, nesse ano, a interessada apurou prejuízo fiscal (Ficha 09A, fl. 48), e que o valor por ela pleiteado montava, originalmente, R$ 4.817.981,31 (linha 12A/19, fl. 53), com a seguinte composição: (i) R$ 296.446,82 de imposto de renda retido na fonte, sobre o qual não existe litígio; e 00 R$ 4.521.534,49 de imposto de renda mensal por estimativa (linha 12A117, fl. 53). Essa parcela de R$ 4.521.534,49 teria sido extinta mediante compensações diversas, em outros processos, dos quais somente foram homologados R$ 1.837.916,49, restando, portanto, não homologados R$ 2.683.618,00. O quadro à fl. 90 dá conta dos diversos processos e valores envolvidos. Aqui reside o primeiro ponto do litígio a ser solucionado. A recorrente entende legítimos os créditos apresentados e discutidos no presente processo, originados de saldo negativo de IRRI no ano-calendário 2003. Sustenta que esse credito teve origem em imposto de renda retido na fonte e em estimativas mensais quitadas por compensação em processos anteriores ainda pendentes de decisão definitiva. Por sua ótica, até que se prove o contrário, o 4 Processo n°10665000251/2006-28 SI-CIT1 Resolução n.° 1301-00.017 Fl. 5 crédito requerido no presente processo goza de legitimidade e pode, portanto, ser utilizado. Afirma também que este processo, que está vinculado a decisões em processos anteriores, deve ser analisado somente após a decisão definitiva daqueles, motivo pelo qual deve ter sua exigibilidade suspensa. Em primeira instância, a Autoridade Julgadora entendeu aplicável ao caso o disposto no art. 74, § 3°, inciso VI, da Lei n°9.430/1996, a seguir transcrito: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizado na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 3° Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § VI - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcinivnto indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal - SRF ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. (incluído pela Lei n°11.051/2004) Afirma o relatos do voto condutor do aresto recorrido (fl. 139) que "o valor do crédito apresentado pela impugnante para a compensação já foi objeto de discussão em outros processos administrativos, anteriores a este. Ora, uma vez não reconhecido pela autoridade administrativa não pode servir para a compensação pretendida". Não é como penso. Naqueles outros processos, não há como determinar, com as informações aqui disponíveis, qual a natureza dos créditos levados à compensação, mas certamente não se tratava de saldo negativo de 1RPJ apurado no ano-calendário 2003. É sabido, com certeza, que os débitos eram parcelas devidas, a título de estimativas mensais de IRPJ, dos meses de janeiro e fevereiro de 2003. Ao final do período de apuração, vale dizer, em 31/12/2003, essas estimativas passaram a integrar o resultado fiscal apurado, conduzindo ao saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 4.817.981,31. E esse saldo negativo é que foi trazido como crédito às compensações de que trata o presente processo. Como se vê, não se trata dos mesmos créditos, pelo que considero inaplicável o dispositivo legal retromencionado. Acrescento que, exatamente pela relação de dependência demonstrada entre as compensações nos outros processos (das quais poderá ou não resultar o reconhecimento da quitação de estimativas do ano-calendário 2003) e as compensações aqui analisadas, entendo que o presente processo não reúne condições de julgamento. Processo n°10665.00025112006-28 SI-C/ T1 Resolução n.° 1301-00.017 Fl. 6 Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que o processo retome à Unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil que jurisdiciona o contribuinte para aguardar o julgamento definitivo, na esfera administrativa, dos processos administrativos de compensação relacionados no quadro de fl. 90 deste processo. Ao final, a Autoridade Administrativa deverá atualizar o quadro de fl. 90, desta feita com os valores da decisão transitada em julgado para cada processo, bem como acostar aos autos elementos que comprovem o decidido em cada caso. Do resultado final das verificações ora requeridas deve ser cientificada a empresa, para que, querendo, se manifeste sobre seu conteúdo e conclusões. Na hipótese de desistência do recurso, por parte do contribuinte, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais deverá ser informado. WALDIR VEIG ROCHA - Relator •

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Numero do processo: 13839.000807/2010-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2015 a 30/09/2015 ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, “O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS”. Os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais.
Numero da decisão: 3301-011.656
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir o valor destacado do ICMS da base de cálculo da contribuição, determinando-se para que, na origem, seja reapurado os valores pleiteados pela Recorrente. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marco Antônio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada), Marcelo Costa Marques d'Oliveira (Suplente convocado) e Juciléia de Souza Lima (Relatora).
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir o valor destacado do ICMS da base de cálculo da contribuição, determinando-se para que, na origem, seja reapurado os valores pleiteados pela Recorrente. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marco Antônio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada), Marcelo Costa Marques d'Oliveira (Suplente convocado) e Juciléia de Souza Lima (Relatora).

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EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, “O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS”. Os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir o valor destacado do ICMS da base de cálculo da contribuição, determinando-se para que, na origem, seja reapurado os valores pleiteados pela Recorrente. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marco Antônio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada), Marcelo Costa Marques d'Oliveira (Suplente convocado) e Juciléia de Souza Lima (Relatora). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 00 08 07 /2 01 0- 11 Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.656 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.000807/2010-11 Relatório Trata o presente processo de Pedido de Restituição em Formulário, protocolizado em 24/02/2010, relativo ao PIS/Pasep dos períodos de apuração de abril a setembro de 2005, por meio do qual foi solicitado o crédito no valor de R$ 850.374,74, conforme fls. 70. Em seu pedido a contribuinte requereu, em síntese, o reconhecimento do direito à restituição, de valores que, teriam sido recolhidos indevidamente pela inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições do PIS e da Cofins. Cumulado com o pedido de restituição supramencionado, a Recorrente apresentou, em 11/03/2010, declaração de compensação em papel, por meio da qual objetivou a compensação de débitos tributários próprios com a utilização de parte do crédito solicitado. O processo foi analisado pela Seção de Orientação e Análise Tributária – Seort da Delegacia da Receita Federal em Jundiaí - DRF/JUN, a qual emitiu o Despacho Decisório DRF/JUN/Seort de 17 de março de 2010 que indeferiu o pedido de restituição e, conseqüentemente, não homologou a compensação declarada, sob o argumento de inexistência de saldo creditório disponível, conforme fls. 103. Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.656 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.000807/2010-11 Inconformada com o indeferimento do seu pedido, a Recorrente alega que o seu direito à restituição advém de créditos decorrentes de pagamentos a maior de PIS/COFINS em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo dessas contribuições. Intimada, a Recorrente apresentou impugnação a qual mediante o Acórdão nº 06- 50.600, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Curitiba-PR, a qual, considerou, por unanimidade de votos, improcedente a defesa apresentada. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário perante este Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais, em breve síntese, requerendo: 1- Da materialidade da contribuição do PIS; 2- Do conceito de faturamento; 3- Da incorreta inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS; 4- Da posição dos tribunais pátrios; e 5- Outras considerações sobre o tema. Voto Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora. I- DA ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.656 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.000807/2010-11 Ante a ausência de arguição de preliminares prejudiciais de mérito, passo apreciar o presente recurso. 1- Do Recurso Extraordinário 574.706- Tema 69 do Supremo Tribunal Federal A controvérsia dos autos cinge-se sobre o reconhecimento de direito de crédito Recorrente da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições PIS e da COFINS Alega a contribuinte a impossibilidade de incidência da contribuição sobre os valores referentes ao ICMS. O STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, sob a sistemática da Repercussão Geral - julgamento do Tema nº 69, reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições sociais e fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS". Pleiteia a Recorrente o sobrestamento do presente processo até o trânsito em julgado do Recurso Extraordinário nº 574.706 perante o STF. Ocorre que, o Supremo Tribunal Federal (STF) já concluiu o julgamento dos embargos de declaração opostos pela União Federal no Recurso Extraordinário nº 574.706 (Tema nº 69), que trata da exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS. Naquela ocasião, o Tribunal, por maioria, deu parcial provimento aos embargos de declaração, nos seguintes termos: (i) “no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS- COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS “destacado”; e (ii) “modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento”. Sendo assim, ante o julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706 (Tema nº 69) em repercussão geral, e, do Parecer SEI Nº 7698/2021/ME emitido pela PGFN, devidamente aprovado pelo DESPACHO Nº 246 - PGFN-ME, de 24 de maio de 2021. 2- Aplicação do artigo 62 do Regimento do RICARF Nos termos do art. 62, § 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o entendimento do STF é de observância obrigatória, de maneira que reconhece-se a possibilidade do direito de crédito sobre o ICMS incluído indevidamente na base de cálculo das contribuições sociais. Posto isso, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir o valor destacado do ICMS da base de cálculo da contribuição, determinando-se para que, na origem, seja reapurado os valores pleiteados pela Recorrente. Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.656 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.000807/2010-11 É como voto. (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10920.003071/2007-11
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1997 a 31/0.3/2007 Ementa:DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8,212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicada a regra qüinqüenal da decadência do Código Tributário Nacional, JUROS DE MORA„ TAXA SELIC„ APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS, É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA - REDUÇÃO - LEI MENOS SEVERA - APLICAÇÃO RETROATIVA - CTN, ART, 106 Tratando-se de crédito não definitivamente julgada, aplica-se o disposto no art, 106 do CTN que permite a redução da multa prevista na lei mais nova, por ser mais benéfica ao contribuinte, mesmo a fatos anteriores à legislação aplicada. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. Incidem contribuições previdenciárias sobre a remuneração e demais rendimentos do trabalho recebidos pelas pessoas fisicas não empregadas, INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO.. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade. EMPRESAS URBANAS. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. É legitima a cobrança da contribuição para o INCRA das empresas urbanas, sendo inclusive desnecessária a vinculação ao sistema de previdência rural, RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE,
Numero da decisão: 2403-000.162
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, nas preliminares por unanimidade de voto, em negar provimento ao recurso. II) No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar o recalculo da multa de mora, acordo com o determinado no Art. 35, caput, da Lei 8.212/91 na redação dada pela Lei 11.941/2009 prevalecendo o mais benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro no que refere se ao recalculo da multa.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, nas preliminares por unanimidade de voto, em negar provimento ao recurso. II) No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar o recalculo da multa de mora, acordo com o determinado no Art. 35, caput, da Lei 8.212/91 na redação dada pela Lei 11.941/2009 prevalecendo o mais benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro no que refere se ao recalculo da multa.

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O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8,212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicada a regra qüinqüenal da decadência do Código Tributário Nacional, JUROS DE MORA„ TAXA SELIC„ APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS, É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA - REDUÇÃO - LEI MENOS SEVERA - APLICAÇÃO RETROATIVA - CTN, ART, 106 Tratando-se de crédito não definitivamente julgada, aplica-se o disposto no art, 106 do CTN que permite a redução da multa prevista na lei mais nova, por ser mais benéfica ao contribuinte, mesmo a fatos anteriores à legislação aplicada. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. Incidem contribuições previdenciárias sobre a remuneração e demais rendimentos do trabalho recebidos pelas pessoas fisicas não empregadas, INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO.. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade. EMPRESAS URBANAS. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. É legitima a cobrança da contribuição para o INCRA das empresas urbanas, sendo inclusive desnecessária a vinculação ao sistema de previdência rural, RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, nas preliminares por unanimidade de voto, em negar provimento ao recurso. II) No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar o recalculo da multa de mora, acordo com o determinado no Art. 35, caput, da Lei 8.212/91 na redação dada pela Lei 1 L941/2009 prevalecendo o mais benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro no que refere se ao recalculo da multa. CARLOS ALBERTO MEES STRINGAR1 Presidente e Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Ivacir Júlio de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto e Marthius Sávio Cavalcante Lobato. Ausente o Conselheiro Cid Marconi Gurgel de Souza. 2 Processo n° 10920.003071/2007-11 S2-C4T3 Acórdão n° 2403-00.162 F 1 167 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis, Acórdão 07-10.912, da 6 Turma, folhas 118 a 121, que julgou procedente a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD 37.060,575-6, folha 1. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fis. 67 e 68, o lançamento refere-se a contribuições destinadas à Seguridade Social correspondentes às contribuições retidas dos segurados empregados e dos contribuintes individual, informadas nas Folhas de Pagamento e declaradas em Guia do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações a Previdência Social - GFIP. Ainda segundo a fiscalização, a situação acima descrita, em tese, configura a prática de crime. A notificação fiscal refere-se ao período de 02/1997 a 08/1998; 10/1998; 01/1999 a 05/1999; 02/2002 a 12/2003 e 01/2004 a 03/2007. A contribuinte tomou ciência do lançamento em 04/07/2007„ Inconformada com a decisão da DRJ, a recorrente apresentou recurso voluntário, onde alega, em síntese, que: 1. Decadência; 2„ Fundamentação legal genérica; 3.A autoridade fiscal não efetuou prova da ocorrência do fato gerador das contribuições sociais. Não comprovou a prestação de serviços, durante um determinado tempo, em caráter não eventual, sob vínculo de subordinação e mediante pagamento de remuneração, para possibilitar a caracterização do fato gerador; 4.As decisões devem incluir análise de possíveis inconstitucionâidades das leis; 5.Tributação dos contribuintes individuais; 6. SELIC; 7. INCRA; 8, Multa, É o relatório. 3 Voto Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relatar O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à análise das questões levantadas pela recorrente. PRELIMINARES Decadência: No lançamento, pata fins de decadência foi aplicada a regra do artigo 45 da Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n 0 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5' do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal, a Súmula de n ° 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n ° 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. A decadência está disciplinada no art. 173 e no art. 150, § 4. Em ambos, o direito de a Fazenda constituir o crédito extingue-se em cinco anos, sendo que pela regra do art. 150, § 4°, a contagem é a partir da ocorrência do fato gerador e a do 173 é a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado ou da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa, 4 _ Lei 8.212/91. Processo n° 10920,003071/2007-11 S2-C4T3 Acórdão n° 2403-00.162 Fl. 168 § 1 0 O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2 0 Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3" Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, .fraude ou simulação. Art. 173, O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento," A regra do artigo 150, § 40, é para lançamentos por homologação e não se aplica em casos de dolo, fraude ou simulação. Neste caso concreto, entendo presente a apropriação por parte da empresas da contribuição dos segurados, o que nos leva à aplicação da rega da decadência do artigo 173, isto é, 5 anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. A notificação fiscal refere-se ao período de 02/1997 a 08/1998; 10/1998; 01/1999 a 05/1999; 02/2002 a 12/2003 e 01/2004 a 03/2007. A contribuinte tomou ciência do lançamento em 04/07/2007. Aplicando a regra, resultam decadentes as competências até 05/1999, inclusive. Fundamentação legal genérica Fundamentação Legal 5 A reconente alega vício no lançamento por apresentação de fundamentação legal genérica. Efetivamente, a identificação dos dispositivos legais infiingidos é parte essencial do lançamento. Consta da Notificação um conjunto de relatórios detalhando o débito, a base de cálculo, as alíquotas aplicadas, os períodos, os fundamentos legais, um relatório descrevendo a ação fiscal, um conjunto de instruções ao contribuinte acerca das hipóteses de pagamento, parcelamento ou contestação, enfim, constato que todos elementos necessários ao adequado entendimento do lançamento estão presentes. Apresento abaixo texto extraído da NFLD discriminando os relatórios presentes e outros elementos A discriminação dos ,fatos geradores, das contribuições devidas, dos períodos a que se referem e a fundamentação legal consta expressamente dos seguintes anexos, os quais fazem parte integrante desta notificação: IPC- Instruções para o Contribuinte DAD Discriminativo Analítico do Débito DSD Discriminativo Sintético do Débito DSE - Discriminativo Sintético por Estabelecimento EL - Relatório de Lançamentos FLD Fundamentos Legais do Débito CORESP - Relatório de Co-Responsáveis do Débito VINCULOS - Relatório de Vínculos MPF Mandado de Procedimento Fiscal TIAD - Termo de Intimação para Apresentação de Documentos TEAR - Termo de Encerramento da Ação Fiscal REFISC - Relatório Fiscal (grifei) Constata-se a presença do Relatório "Fundamentos Legais do Débito", folhas 57 a 60, contendo, individualmente, a fundamentação legal por período, para os procedimentos e para cada item do lançamento, assim identificados: ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAR, ARRECADAR E COBRAR EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMACOES A PREVIDÊNCIA SOCIAL CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS (EMPREGADOS, TRABALHADORES TEMPORÁRIOS E AVULSOS) 6 Processo if 10920.00.3071/2007-11 S2-C4T3 Acórdão n° 2403-00.162 Fl 169 CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS PELA EMPRESA/COOPERATIVA DE TRABALHO ACRÉSCIMOS LEGAIS - MULTA ACRÉSCIMOS LEGAIS – JUROS PRAZO E OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO - EMPRESAS EM GERAL Pelo que se pode constatar da impugnação e do recurso apresentado, o lançamento foi bem compreendido pela empresa, bem como sua fundamentação legal. Não entendo que há vício dessa natureza presente no processo MÉRITO Ocorrência dos fatos geradores A recorrente alega que a autoridade fiscal não efetuou prova da ocorrência do fato gerador das contribuições sociais. Não comprovou a prestação de serviços, durante um determinado tempo, em caráter não eventual, sob vínculo de subordinação e mediante pagamento de remuneração, para possibilitar a caracterização do fato gerador. Analisando o processo, verifica-se que a fiscalização não analisou a contabilidade e que a ação fiscal restringiu-se à análise de alguns documentos, dentre os quais aas folhas de pagamento e as GFIP. Extraio do Relatório Fiscal, folha 67, o texto abaixo: 4. Os documentos examinados foram os seguintes: Folha de Pagamento, Guia do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações para a Previdência Social — GFIP e Guias da Previdência Social GPS. Entendo que informações sobre remuneração de trabalhadores extraídas das folhas de pagamento e das GFIP, que são documentos gerados pela própria empresa, são suficientes para caracterizar os fatos geradores. Análise de possíveis inconstitucionalidades das leis Inicialmente deve-se registrar que tanto o lançamento como os acréscimos têm respaldo nas leis. Cumpre esclarecer que não compete aos órgãos julgadores da Administração Pública exercer o controle de constitucionalidade de normas legais. O Decreto n° 6.764, de 10 de fevereiro de 2009, que aprovou a Estrutura Regimental do Ministério da Fazenda apresenta as atribuições do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, no artigo 32. Art„32. Ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, órgão colegiada judicante, paritário, compete julgar recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos especiais, sobre a aplicação da legislação 7 referente a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, conforme estabelecido nos arts.. 25, inciso II, e 37, § 2, do Decreto d.) 70.235, 6 de março de 1972, alterado pela Medida Provisória rt 449, de 3 de dezembro de 2008. Parágrafo único. Metade dos conselheiros integrantes do CARF será constituída de representantes da Fazenda Nacional, e a outra metade, de representantes dos contribuintes, indicados pelas confederações representativas de categorias econômicas de nível nacional e pelas centrais sindicais Note-se, que o escopo do processo administrativo fiscal é verificar a regularidade/legalidade do lançamento à vista da legislação de regência, e não das normas vigentes frente à Constituição Federal, Essa tarefa é de competência privativa do Poder Judiciário, A Portaria MF ff 256, de 22 de junho de 2009, que aprovou o Regimento Interno do CARF, em seu artigo 62 expressamente veda aos julgadores do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Observe-se, que somente nas hipóteses contempladas no parágrafo único e incisos do dispositivo legal encimado poderá ser afastada a aplicação da legislação de regência, o que não se vislumbra no presente caso Art. 62, Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade Parágrafo único O disposto no capta não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal,' ou II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n° 73, de 1993; ou c) parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 1993. Para haver harmonia nos julgamentos, conforme artigo 72 do Regimento Interno, o CARF emitirá súmulas para decisões reiteradas e uniformes, de observância obrigatória pelos membros do CARF. Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do GARP serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CAIU'. 8 Processo tf 10920,003071/2007-11 S2-C4T3 Acórdão n," 2403-00.162 F1 170 Nesse sentido, quando da Consolidação das Súmulas dos Conselhos de Contribuintes, foi editada a Súmula CAIU'? 2: Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Finalmente, o artigo 102, I, "a" da Constituição Federal, não deixa dúvida a propósito da discussão sobre inconstitucionalidade, que deve ser debatida na esfera do Poder Judiciário, senão vejamos: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: —processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de Lei ou ato normativo .federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de Lei ou ato normativo federal; Dessa forma, não há como se acolher a pretensão da contribuinte, de efetuar, neste ambiente, julgamento sobre inconstitucionalidade de normas ou atos normativos que fundamentaram o presente lançamento. Tributação dos contribuintes individuais Com relação à contribuição incidente sobre a remuneração dos contribuintes individuais, a inconstitucionalidade da expressão "autônomos" e "administradores contida no inciso 1, art. 30, da Lei N'7787/89 e repetida no inciso I, art. 22 da Lei N'8212/91 já foi declara pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extra- - ordinário N° 166.772-9- RS, havendo sido suspensa pelo Senado Federal através da resolução N'14, de 19/04/95, Os recolhimentos da parte patronal, havidos com base na Lei 7787/89, foram considerados indevidos e poderiam ter sido compensados ou restituídos. Pelo judiciário também, já foi indeferido o pedido de inconstitucionalidade da LC 84/96, por unanimidade pelo Supremo Tribunal Federal — Ata de julgamento publicada no Diário da Justiça, Seção I, de 26 de abril de 1996, página 13,078. São inócuas as alegações da impugnante de que a contribuição incidente sobre a remuneração dos contribuintes individuais não tem eficácia na Lei n.° 9.876/99, pois a partir da Emenda Constitucional n.° 20/98, a contribuição das empresas sobre a remuneração de pessoa fisica que lhe presta serviço sem vínculo empregatício (autônomo, empresário, avulso, etc.), está prevista no artigo 195 da Constituição Federal de 1988, deixando, conseqüentemente, de ser matéria privativa de Lei Complementar. Nessas condições, a Lei n." 9.876/99, apesar de ser ordinária, é instrumento apto para revogar a Lei Complementar n," 84/96. SELIC Insurge-se a recorrente contra a aplicação da taxa SELIC ao argumento de que seria ilegal. 9 Registre-se, porque importante, que a legislação de regência, sobretudo a Lei n° 8.212/91, afasta literalmente os argumentos erguidos pelo recorrente. De fato, as contribuições sociais arrecadadas estão sujeitas à incidência da taxa referencial SELIC - Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, nos termos do artigo 34 da Lei n° 8,212/91: Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n" 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável, (Restabelecido com redação alterada pela MP n ü 1,571/97, reeditada até a conversão na Lei n°9528/97. A atualização monetária foi extinta, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/95, conforme a Lei n° 8.981/95. A multa de mora esta disciplinada no art, 35 desta Lei) A propósito, convém mencionar que o Segundo Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula n° 03, nos seguintes termos: SÚMULA N°3 É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia Selic para títulos federais. Nesse contexto, correta a aplicação da taxa SELIC como juros de mora, com fulcro no artigo 34 da Lei n° 8.212/91. INCRA A recorrente questiona a tributação para o INCRA. Ocorre que a Notificação é sobre a contribuição dos segurados retida e não recolhida pela empresa. Neste processo não consta lançamento de tributo em favor do INCRA. A manifestação da recorrente é imprópria. Multa de mora A multa de mora aplicada teve por base o artigo 35 da Lei 8.212/91, que determinava aplicação de multa que progredia conforme a fase e o decorrer do tempo e que poderia atingir 50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal. Ocorre que esse artigo foi alterado pela Lei 11.941/2009, que estabeleceu que os débitos referentes a contribuições não pagas nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora nos termos do art. 61 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 61 da Lei 9.430/96, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%. Visto que o artigo 106 do CTN determina a aplicação retroativa da lei quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará-la com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa mais benéfica. 10 Processo tf 10920.003071/2007-11 S2-C4T3 Acórdão rv" 2403-00.162 FI. 171 Art, 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Conclusão À vista do exposto, voto por, nas preliminares, reconhecer a decadência das competências até 05/99, inclusive e por manter o lançamento para as demais competências. No mérito, voto pelo provimento parcial do recurso, determinando o recalculo da multa de mota, com base na redação dada pela lei 1 L941/2009 ao artigo 35 da Lei 8,212/91 e prevalência da mais benéfica ao contribuinte. Sala das Sessões, em 21 de setembro de 2010 CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI — Relatar 11 /MINISTÉRIO DA FAZENDA -CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n': 10920,003071/2007-11 -Recurso n': 155.765 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3' do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de , junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 20\3-00,162 Brasília, outubro de 2010 ELIAS SAIVIPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ Apenas com Ciência [ 1 Com Recurso Especial [ 1 Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10932.000233/2007-20
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 28/02/2007 Ementa:INCONSTITUCIONALIDADE, AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade. JUROS DE MORA. TAXA SELIC, APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA - REDUÇÃO - LEI MENOS SEVERA - APLICAÇÃO RETROATIVA - CTN, ART. 106 Tratando-se de crédito não definitivamente julgada, aplica-se o disposto no art. 106 do CTN que permite a redução da multa prevista na lei mais nova, por ser mais benéfica ao contribuinte, mesmo a fatos anteriores à legislação aplicada. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2403-000.151
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, I) Por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares. II) No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar o recalculo da multa de mora, de acordo com o determinado no Art. 35, caput, da Lei 8.212/91 na redação dada pela Lei 11.941/2009 prevalecendo o mais benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro no que refere se ao recalculo da multa.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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VEDAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade. JUROS DE MORA. TAXA SELIC, APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA - REDUÇÃO - LEI MENOS SEVERA - APLICAÇÃO RETROATIVA - CTN, ART. 106 Tratando-se de crédito não definitivamente julgada, aplica-se o disposto no art. 106 do CTN que permite a redução da multa prevista na lei mais nova, por ser mais benéfica ao contribuinte, mesmo a fatos anteriores à legislação aplicada. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, I) Por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares. II) No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar o recalculo da multa de mora, de acordo com o determinado no Art. 35, caput, da Lei 8.212/91 na redação dada pela Lei 11.941/2009 prevalecendo o mais benéfic fi ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro no que refere se ao recalculo da multa. CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Presidente e Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Ivacir Júlio de Souza, Cid Marconi Gurgel de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto e Marthius Sávio Cavalcante Lobato. 2 Processo n0 10932.000233/2007-20 S2-C4T3 Acórdão n.° 2403-00.151 Fl. 232 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Campinas, Acórdão n° 05-20.111 - 8 Turma da DRJ/CPS, que julgou procedente o lançamento, oriundo de descumprimento de obrigação tributária legal principal. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal, o lançamento refere-se aos valores de remunerações (Salários, Pagamentos a autônomos e Pró-Labore) informados nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP para as competências 01/2005 a 02/2007 e é resultado de ação fiscal seletiva para apurar divergências entre os valores declarados em GFIP e os valores recolhidos em GPS, O lançamento corresponde à parte da Empresa e ao financiamento dos beneficios concedidos em razão de maior incidência da incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. Constitui também o crédito decorrente de contribuições devidas e não recolhidas a Outras Entidades: SESI, SENAI, INCRA, SEBRAE e SALÁRIO EDUCAÇÃO. O período do débito é de 01/2005 a 02/2007. Inconformada com a decisão da DRJ, a recorrente apresentou recurso voluntário, onde alega, em síntese, que: E No ato da Impugnação solicitou o deferimento de prova pericial.Tal perícia não foi deferida e a presente NFLD foi julgado procedente. Isso caracteriza cerceamento em seu direito de comprovar que a ocorrência do fato foi em virtude de erro, comprovação esta que somente pode se dar com a perícia. ▪ O Auditor Fiscal da Previdência Social, responsável pela presente autuação, bem como os demais agentes fiscais do Estado, não são necessariamente expertos no terna, daí porque toma-se duvidosa a hipótese normativa/base de cálculo. a O exame da contabilidade é privativo de contador. O fato gerador da obrigação é idêntico ao fato gerador do imposto de renda pessoa fisica, o que infringe o art. 154, I, da Constituição e torna inconstitucional a cobrança. ,g o valor principal exigido, inscrito na NFLD não é real, pois foi apurada uma quantia superior ao que efetivamente é creditado mensalmente aos empregados. ▪ A notificação não demonstra como foram encontrados os valores que servem de base de cálculo para a imposição da contribuição social da empresa exigida. ▪ Argumenta elenco de inconstitucionalidades e ilegalidades, tais como: • A exigência de recolhimento do salário-educação é inconstitucional • Ilegalidade relativa ao seguro de acidente de trabalho. • Ilegalidade do SEBRAE, INCRA, SESI e SENAI. • Ilegalidade da tributação do 13' salário • Abusividade da multa. • Os juros só podem ser incidir sobre o valor das contribuições e a partir da inscrição da divida. • Aplicados convenientemente, a multa e os juros haviam de atender, ainda, ao limite de 20% • Inconstitucionalidade da taxa SELIC. Finaliza o recurso requerendo a insubsistência do lançamento, escoimá-lo das verbas e acréscimos legais indevidamente lançadas, a produção de prova pericial por contador devidamente habilitado no CRC, a declaração de nulidade da presente NFLD. É o relatório, 4 Processo n° 109.32,000233/2007-20 S2-C4T3 Acórdão ri.° 2403-00151 Fi 233 Voto Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relatar PRELIMINARES Produção de Provas/Perícia A recorrente alega cerceamento de defesa por não ter sido deferido o pedido de produção de provas e perícia. O Processo Administrativo Fiscal é regido pelo Decreto 70.235/72. Quanto à solicitação de prova e de perícia, verificamos que a mesma encontra-se em desacordo com o previsto na legislação. Para a perícia, segundo a lei, deve ser requerida com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. A análise do processo demonstra a ausência desses elementos. Também a lei estabelece que a impugnação deve ser instruída com as provas que possuir, exceto se presentes as hipóteses do parágrafo quarto do artigo 16. Como o pedido de perícia não possui os requisitos previstos na legislação, considero-o não formulado. Para a produção de provas, por não tê-las apresentado na impugnação, entendo que precluiu o direito de fazê-las em momento posterior. Decreto 70.235/1972: Art, 16. A impugnação mencionará: - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; 171 - os motivos de fato e de direito em que se ,fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei n°8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei n° 8,748, de 1993) V se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei n° 11.196, de 2005) § 1° Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei n°8.748, de 1993) § 2' É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador; de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las, (Incluído pela Lei ri° 8.748, de 1993) § 3' Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar °julgador, (Incluído pela Lei n°8.748, de 1993) § 4" A prova documental será apresentada na impugnação, prechibido o direito de o imptignante fazê-lo em outro momento processual, a menos que, (Incluído pela Lei n°9532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior,.(Inchddo pela Lei n°9,532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente, (Incluído pela Lei n' 9..532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei n°9.532, de 1997) § 5' A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade . julgadora, mediante petição em que se demonstre, com .fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei n" 9.532, de 1997) § 6° Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância,. (grifei) Exame da Contabilidade A recorrente alega que somente contador tem competência para examinar a contabilidade e que o auditor fiscal não é experto no tema. Pela leitura do artigo 33 da lei 8.212/91, conclui-se que a recorrente desconhece a lei e por essa razão comete alguns equívocos. O fisco, por meio de seus agentes, é competente para analisar a contabilidade. Abaixo é apresentado o citado artigo 33, na redação vigente quando da fiscalização e com a redação atual. Lei 8.212/91 Art. 33, Ao Instituto Nacional do Segurv Social — INSS compete arrecadar, fiscalizar-, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a título de substituição,' e à Secretaria da Receita Federal — SRF compete arrecadar, fiscalizar-, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas de e Processo n° 10932,000233/2007-20 S2-C4T3 Acórdão n° 2403-00.151 Fl 234 do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. (Redação dada pela Lei n°10,256, de 9.7,2001) §1°Ê prerrogativa do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e do Departamento da Receita Federal -DRFo exame da contabilidade da empresa, não prevalecendo para esse efeito o disposto nos arts. 17 e 18 do Código Comercial, ficando obrigados a empresa e o segurado a prestar todos os esclarecimentos e informações solicitados. Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art, 11 desta Lei, das contribuições incidentes a titulo de substituição e das devidas a outras entidades e fiados.(Redação dada pela Lei n°11.941, de 2009). § 1 É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, o exame da contabilidade das empresas, ficando obrigados a prestar todos os esclarecimentos e informações solicitados o segurado e os terceiros responsáveis pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e das contribuições devidas a outras entidades e fundos. (Redação dada pela Lei n°11941, de 2009), Ademais, ainda quanto à competência do Auditor-Fiscal para proceder ao exame da escrita fiscal das pessoas jurídicas, verifica-se que essa é urna questão sobre a qual o CARF possui decisões reiteradas e, por essa razão foi editada Súmula, cuja observância é obrigatória para estes conselheiros. Abaixo apresento a Súmula número 8. Súmula CARF e 8: O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jitrídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador Demonstração da base de Cálculo A recorrente alega que a notificação não demonstra como foram encontrados os valores que servem de base de cálculo para a imposição da contribuição social da empresa exigida. O Relatório da Notificação Fiscal, folhas 43 e 44, contém os seguintes textos: 2 - As aliquotas aplicadas e os valores consolidados nesta Notificação encontram-se relacionados no Discriminativo AnalMoo de Debito — DAD, em anexo, e refere-se ao seguinte levantamento: —> GFP —Valores declarados em GFIP Refere-se aos valores de remunerações (Salários, Pagamentos a autônomos e Pró-Labore) informados nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social GFIP para as competências 01/2005 a 02/2007, incluindo o Décimo Terceiro Salário de 2005 e 2006, apresentados pela Empresa e relacionados no Relatório de Lançamentos, em anexo., 4 — Os elementos que serviram de base para esta Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, foram as Guias de Recolhimento de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social — GFIP e as Guias da Previdência Social (GPS) de 01/2005 a 02/2007. Todas as GPS do período fiscalizado foram confirmadas e consideradas nesta Notificação. 5 — Consfituem fatos geradores das contribuições lançadas, as remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados, autônomos e sócios, discriminadas nas GHP apresentadas pela Empresa.. 6 — As importâncias pagas a titulo de Salário-Família e Salário- Maternidade foram devidamente deduzidas conforme a lei. 11 - A fiscalização foi atendida pela Sra.. Manleide, contadora, a quem foram prestados os esclarecimentos necessários Verifica-se que está bem relatado que o levantamento tem por base valores declarados pela empresa. As alíquotas aplicadas e os valores consolidados encontram-se relacionados no Discriminativo Analítico de Débito — DAD; a Notificação é resultado de ação fiscal para apurar divergências entre os valores declarados em GFIP e os valores recolhidos em GPS. Outros anexos da NFLD complementam as demais informações, como o RADA — Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados, RL Relatório de Lançamentos, fundamentos legais do débito (FLD — Fundamentos Legais do Débito), etc. Concluo que a recorrente tem ciência que as fontes de informação para o lançamento furam documentos confeccionados pela própria irnpugnante e que a notificação demonstra a base de cálculo do lançamento, não havendo motivo para argüição quanto a seu desconhecimento. MÉRITO Quanto ao mérito, a recorrente alega vários vícios nas leis, principalmente inconstitucionalidades. Para essas alegações de inconstitucionalidade, esclarece-se que a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre questões em que se presume a colisão da legislação de regência e a Constituição Federal, atribuição reservada, no direito pátrio, ao Poder Judiciário. A mais abalizada doutrina escreve que toda atividade da Administração Pública passa-se na esfera infra-legal e que as normas jurídicas, quando emanadas do órgão 8 Processo n° 10932.000233/2007-20 52-C4T3 Acórdão o.' 2403-00.151 Fl. 235 legiferante competente, gozam de presunção de constitucionalidade, bastando sua mera existência para inferir a sua validade. Vale dizer que inovado o sistema jurídico com uma norma emanada do órgão competente, ela passa a pertencer ao sistema, cabendo à autoridade administrativa tão-somente velar pelo seu fiel cumprimento até que seja extirpada do mundo jurídico por urna outra superveniente ou por resolução do Senado da República, publicada posteriormente à declaração de sua inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, Como, no caso concreto, essas hipóteses não ocorreram, as normas inquinadas de inconstitucionais pela irnpugnante continuam válidas, não sendo licito à autoridade administrativa abster-se de cumpri-las nem declarar suas inconstitucionalidades, sob pena de violar o princípio da legalidade, na primeira hipótese, e de invadir seara alheia, na segunda. Assim, a atribuição dos julgadores da esfera administrativa está limitada a afastar a aplicação apenas de leis declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF), de forma inequívoca e definitiva, atendendo ainda a determinação do Presidente da República, do Secretário da Receita Federal do Brasil ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional„ Finalizando este ponto, trago ao processo a competência do CARF, definida pelo Decreto n° 6.764, de 10 de fevereiro de 2009, que aprova o Regimento Interno do Ministério da Fazenda. Art. 32, Ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, órgão colegiado ,judicante, paritário, compete julgar recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos especiais, sobre a aplicação da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, conforme estabelecido nos arts, 25, inciso 11, e 37„f 2, do Decreto n° 70.235, 6 de março de 1972, alterado pela Medida Provisória nQ 449, de 3 de dezembro de 2008. (grifei) O que o Decreto estabelece é que o CARF é competente para julgar sobre a legalidade dos atos e não sobre a legalidade das leis, Ademais, por ser essa uma questão sobre a qual o CARF possui reiteradas decisões, foi editada Súmula, cuja observância é obrigatória para estes conselheiros. Abaixo apresento a Súmula número 2. Súmula CARFn° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Finalizo a apreciação deste processo, analisando a multa de mora aplicada, que teve por base o artigo 35 da Lei 8.212/91, que determinava aplicação de multa que progredia conforme a fase e o decorrer do tempo e que poderia atingir 50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal. Ocorre que esse artigo foi alterado pela Lei 11,941/2009, que estabeleceu que os débitos referentes a contribuições não pagas nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora nos termos do art. 61 da Lei n2 10 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 61 da Lei 9.430/96, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%. Visto que o artigo 106 do crN determina a aplicação retroativa da lei quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará-la com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa mais benéfica, Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito,- 1- em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; 11 - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-to como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. CONCLUSÃO À vista do exposto, voto por rejeitar as preliminares e no mérito, determinar o recálculo da multa de mora com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará-la com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 e determinação e prevalência da multa mais benéfica à contribuinte. Sala das Sessões, em 21 de setembro de 2010 iaíri < , CARLOS ALBERTO MEES STR1NGARI Relator ,ét¥ /MINISTÉRIO DA FAZENDA -CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO ~A'ï Processo n': 10932.000233/2007-20 .,-Recurso n°: 159.009 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3 0 do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão if 2403-00.151 Brasíria, 25 de butubro de 2010 ELIAS SAMPATO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ Apenas com Ciência [ Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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9196166 #
Numero do processo: 11080.005650/00-99
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3803-000.248
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à repartição de origem, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Alexandre Kern declarou-se impedido. A Conselheira Fábia Regina Freitas votou pelas conclusões e fará declaração de voto.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1876; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 411          1 410  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.005650/00­99  Recurso nº  163.949Voluntário  Resolução nº  3803­000.248  –  3ª Turma Especial  Data  29 de janeiro de 2013  Assunto  IPI ­ RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  ELO SISTEMAS ELETRÔNICOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência à repartição de origem, nos termos do voto do relator. O Conselheiro  Alexandre  Kern  declarou­se  impedido.  A  Conselheira  Fábia  Regina  Freitas  votou  pelas  conclusões e fará declaração de voto.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis  (Relator), Belchior Melo de Sousa,  Jorge Victor Rodrigues,  Juliano Eduardo Lirani e Fábia Regina Freitas (suplente).  Relatório  Trata­se  de  Pedido  de  Ressarcimento  do  IPI  (fl.  01),  relativo  a  insumos  utilizados  na  fabricação  de  bens  de  informática,  nos  termos  da  Lei  nº  8.248/1991,  regulamentada pelo Decreto nº 792/1993, cumulado com Pedidos de Compensação (fls. 2 a 3).  A autoridade administrativa da repartição de origem indeferiu o pleito, conforme  Despacho  Decisório  de  fl.  86,  exarado  em  5  de  junho  de  2001,  fundamentando­se  nas  conclusões da Fiscalização constantes da Informação Fiscal de fls. 84 a 85.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .0 05 65 0/ 00 -9 9 Fl. 465DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1220.15444.TX0K. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11080.005650/00­99  Resolução nº  3803­000.248  S3­TE03  Fl. 412          2 Após a auditoria na escrituração contábil do contribuinte, destinada à verificação  da  legitimidade  do  ressarcimento  de  créditos  de  IPI  decorrentes  da  aquisição  de  insumos  aplicados  na  industrialização  de  bens  de  informática,  constatou  a  Fiscalização  que  o  contribuinte havia deixado de escriturar débitos do IPI referentes a saídas de produtos para os  quais não haveria previsão legal de isenção, nos termos da Lei n° 8.248/1991.  Diante  dessa  constatação,  reconstituiu­se  a  escrita  fiscal  da  pessoa  jurídica,  o  que ensejou o surgimento de débitos não recolhidos, que foram, então, objeto de lançamento de  ofício por meio de auto de infração, objeto do processo administrativo nº 11080.004458/2001­ 09.  Cientificado  do  indeferimento  de  seu  pedido,  o  contribuinte  apresentou  Impugnação (fls. 91 a 104), alegando, aqui sucintamente demonstrado, que o auto de infração  decorrente da auditoria encontrava­se em discussão na esfera administrativa, pelo que o crédito  tributário nele exigido estaria com a exigibilidade suspensa.  Informou  o  então  Impugnante  que,  em  razão  do  pedido  de  ressarcimento  formulado, providenciara, em sua escrituração fiscal, o estorno dos créditos do IPI vinculados à  compensação pleiteada; em razão do que a cobrança dos débitos implicaria em duplicidade de  exigência.  Ressaltou,  também,  que  os  créditos  em  questão  seriam  legítimos  à  luz  do  mandamento constitucional e que eles deveriam ter sido levados em conta quando da lavratura  do Auto de Infração (processo n° 11080.004458/2001­09), atuando como redutores do valor do  IPI ali exigido, o que não se verificou, ou, então, deveriam ter sido mantidos na escrita fiscal  por não se comunicarem com o lançamento de ofício.  A DRJ Santa Maria/RS não conheceu da impugnação, por considerar que a carta  cobrança,  decorrente  da  insuficiência  de  créditos  para  quitar  os  débitos  objeto  do  pedido  de  compensação,  não  comportaria  reclamação  perante  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento, por falta de objeto.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  (fls.  122  a  155)  e  repisou  os  argumentos  apresentados  na  fase  impugnatória,  sendo  reproduzida  a  Impugnação  anteriormente apresentada, alegando, aqui apresentado de forma sucinta, o seguinte:  a) o Auto de Infração fora impugnado em 25 de julho de 2001, não tendo ainda  transitado  em  julgado  na  esfera  administrativa,  sendo  que  todos  os  débitos  relativos  aos  períodos de apuração ocorridos de abril de 1997 a dezembro de 2000 teriam sido arrolados no  lançamento  fiscal,  encontrando­se  o  pedido  de  ressarcimento  em  discussão  atrelado  aos  períodos de apuração de abril, junho e julho de 2000, subsumidos, portanto, à reconstituição da  escrita fiscal procedida pela Fiscalização;  b) se por meio do Auto de Infração de 21/05/2001 a Receita Federal recalculou  todos os débitos de  IPI do estabelecimento, vinculados aos períodos de apuração de abril  de  1997 a dezembro de 2000, e se em 05/06/2001, o Delegado da Receita Federal em Porto Alegre  indeferiu  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  de  IPI  referente  aos  períodos  de  apuração  dos  meses de abril, junho e julho de 2000 (no valor de R$ 102.720,67), abrangidos pelo lançamento  fiscal  de  21/05/2001,  indagou­se:  qual  débito  de  IPI  teria  remanescido,  além  daqueles  constantes do lançamento tributário? O indeferimento de um pedido de ressarcimento poderia  gerar um débito tributário em valor correspondente?  Fl. 466DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1220.15444.TX0K. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11080.005650/00­99  Resolução nº  3803­000.248  S3­TE03  Fl. 413          3 c)  no  Demonstrativo  de  Reconstituição  da  Escrita  Fiscal  promovida  pela  Fiscalização do IPI, por ocasião da lavratura do Auto de Infração (fls. 053 a 058), consta que  no  mês  de  dezembro  de  2000  restou  um  saldo  credor  no  valor  de  R$  149.473,61  (cento  e  quarenta e nove mil quatrocentos e setenta e três reais e sessenta e um centavos);  d) a Fiscalização desconsiderou o majoritário  saldo credor de outros meses do  período auditado.  A repartição de origem negou seguimento ao Recurso Voluntário, em razão do  que o contribuinte impetrou mandado de segurança, no qual obteve liminar para que fosse dado  seguimento  à  peça  recursal  e  que  se  suspendesse  a  exigibilidade  dos  créditos  tributários  respectivos (fls.165 a 168).  Em sessão realizada em 20 de novembro de 2007, a Terceira Câmara do então  Segundo Conselho de Contribuintes decidiu por anular o processo desde a decisão de primeira  instância  administrativa  (fls.  174  a  179),  considerando­se  que,  contra  o  indeferimento  de  ressarcimento  do  IPI,  caberia  manifestação  de  inconformidade,  a  ser  apreciada  pelas  Delegacias da Receita Federal de Julgamento nos termos do Decreto n° 70.235/72 e §§ 1° e 2°  do art. 10 da Instrução Normativa SRF n° 21/97.  Ressaltou­se que, em decorrência do indeferimento do pedido de ressarcimento,  utilizado  em  compensação,  a  cobrança  dos  débitos  compensados  deveria  prosseguir,  sem  contudo obstaculizar  a  apreciação  da manifestação  de  inconformidade,  que,  por  não  ter  sido  conhecida  pela DRJ,  requereria  a  anulação  da  decisão  a quo para  que  outra  fosse  produzida  com apreciação das razões de inconformidade.  Em  nova  decisão,  exarada  em  5  de  junho  de  2008,  a  DRJ  Santa  Maria/RS  indeferiu a solicitação (fls. 186 a 191), tendo sido o acórdão ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Período  de  apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 PEDIDO DE RESSARCIMENTO.  DESPACHO  DECISÓRIO.  FALTA  DE  CONTESTAÇÃO.  DEFINITIVIDADE  Torna­se  definitivo,  na  esfera  administrativa,  o  despacho decisório que não foi expressamente contestado.  Solicitação  Indeferida Considerou o  julgador a quo que, pelo  fato de  não ter havido, materialmente, expressa oposição ao indeferimento do  pedido  de  ressarcimento,  nem  contra  a  não­homologação  das  compensações  declaradas,  a manifestação  de  inconformidade  deveria  ser julgada improcedente, declarando­se a definitividade do Despacho  Decisório de fl. 85.  Cientificado  dessa  última  decisão  em  25  de  julho  de  2008  (fl.  198),  o  contribuinte  interpôs,  em 25 de agosto de 2008, novo Recurso Voluntário  (fls.  199 a 209)  e  requereu o deferimento do ressarcimento ou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário,  arguindo, preliminarmente, nulidade do acórdão recorrido por ter sido exarado por Delegacia  de Julgamento localizada fora do seu domicílio fiscal, em afronta à decisão judicial em que se  pôs  em  suspeição  julgamento  realizado  nesses  termos,  bem  como  pelo  descumprimento  do  disposto no caput do art. 31 fine do Decreto n° 70.235/1972, por não ter apreciado as razões de  defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências.  Fl. 467DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 11080.005650/00­99  Resolução nº  3803­000.248  S3­TE03  Fl. 414          4 Ressaltou que a alegada ausência de contestação do indeferimento do pedido de  ressarcimento  não  seria  procedente,  denotando­se  “o  desinteresse  dos  julgadores  administrativos  em  focar o  cerne do  indeferimento do pedido de  ressarcimento,  cujas  razões  juntadas  aos  autos”  (...)  “foram  integralmente  desconhecidas  pela  1ª  Turma DRJ/STM.”  (fl.  200).  Alegou,  também,  que  o  crédito  tributário  consignado  na  Intimação  n°  04/262/2001  estaria  definitivamente  constituído  na  data  de  09/07/2001,  dia  em  que  tivera  ciência  do  DESPACHO  DECISÓRIO  do  Delegado  da  Receita  Federal  em  Porto  Alegre,  encontrando­se prescrita a ação de cobrança relativamente à parcela do imposto, uma vez que,  em julho do ano­calendário de 2008, já teria sido ultrapassado o prazo prescricional previsto no  art. 174 do CTN.  Em  seguida,  o  Recorrente  repisou  os  mesmos  argumentos  de  defesa  anteriormente apresentados.  Após a reversão, determinada em decisão judicial, da inscrição na Dívida Ativa  da  União  do  débito  exigido  na  carta  cobrança  enviada  ao  contribuinte  (fls.  227  a  242),  o  Recurso Voluntário foi encaminhado a este Conselho para prosseguimento.  Em 6 de julho de 2011, esta Terceira Turma Especial, por meio da Resolução nº  3803­00.108,  decidiu  por  converter  o  julgamento  em  diligência  à  repartição  de  origem  para  que,  em  despacho  conclusivo,  se  apropriasse,  ao  presente  processo,  o  resultado  final  do  processo  administrativo  nº  11080.004458/2001­09,  em  que  se  discute  o  auto  de  infração  lavrado  em  decorrência  da  reconstituição  da  escrita  da  pessoa  jurídica,  bem  como  que  se  confirmassem  os  saldos  credores  apontados  pela  Fiscalização  nas  planilhas  de  fls.  72  a  85  acerca de sua disponibilidade para eventual compensação.  Considerou  a  Terceira  Turma  que,  diferentemente  do  alegado  pela  autoridade  julgadora de piso, houvera, sim, expressa oposição do contribuinte ao indeferimento do pedido  de  ressarcimento  e  à  não  homologação  das  compensações  declaradas,  pois  o  interessado  se  insurgira “materialmente” – termo utilizado pelo relator a quo – contra o procedimento fiscal  do qual decorrera o Despacho Decisório de fl. 85.  Registrou­se,  ainda,  na Resolução,  que,  da  análise  do material  produzido  pela  Fiscalização (fls. 72 a 85), foi possível concluir que, com a apuração de débitos não recolhidos  relativos a produtos considerados pelo agente fiscal como não abrangidos pela isenção, houve a  reconstituição  de  toda  a  escrita  fiscal,  com  a  consequente  alteração  dos  créditos  até  então  escriturados pelo contribuinte, fazendo com que os valores pleiteados a título de ressarcimento  perdessem seus contornos anteriormente existentes, em razão do que o  julgamento do mérito  neste  processo  tornou­se  dependente  do  que  viesse  a  ser  decidido  no  processo  do  auto  de  infração.  Em 14 de novembro de 2012, a repartição de origem, por meio da  Informação  Fiscal de fls. 408 a 410, informou que, em relação ao resultado final do processo administrativo  n° 11080.004458/2001­09,  em que se discutiu o  auto de  infração  lavrado em decorrência da  reconstituição da escrita da pessoa jurídica, o contribuinte desistira do feito, tendo sido incluída  a totalidade dos débitos no parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009 (fls. 220 a 229).  Quanto  aos  saldos  credores  apurados pela Fiscalização,  informou­se que,  após  os ajustes efetuados na reconstituição da escrita (fls. 313 a 322), ajustes esses decorrentes da (i)  Fl. 468DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 11080.005650/00­99  Resolução nº  3803­000.248  S3­TE03  Fl. 415          5 inclusão dos créditos e débitos de IPI referentes ao 2° e 3° decêndios de janeiro de 2000, do (ii)  do estorno do débito de IPI lançado pelo contribuinte a título de ressarcimento de saldo credor  de IPI referente ao 1° e 2° trimestres de 2000, no montante de R$ 174.706,93, e do (iii) estorno  do pedido de ressarcimento de saldo credor de IPI referente ao 4° trimestre de 2000, ressarcido  e  compensado ao  contribuinte no valor de R$ 147.702,36  (processo n°11080.000425/01­81),  que restou saldo credor de IPI disponível de R$ 33.243,23 em 31/12/2000.  Por  fim,  ressaltou  a  autoridade  administrativa  que,  caso  o  saldo  credor  de R$  33.243,23 viesse a ser concedido ao contribuinte no 2° trimestre de 2000, que a reconstituição  da escrita ficaria conforme demonstrado nas folhas 322 a 327.  É o Relatório.  Voto  Conselheiro Hélcio Lafetá Reis.  O  recurso  é  tempestivo,  atende  as demais  condições de admissibilidade  e dele  tomo conhecimento.  Os resultados da diligência requerida por esta Turma Especial podem assim ser  sintetizados:  a)  em  relação  ao  resultado  final  do  processo  administrativo  n°  11080.004458/2001­09,  em  que  se  discutiu  o  auto  de  infração  lavrado  em  decorrência  da  reconstituição da escrita da pessoa  jurídica, o  contribuinte desistiu do  feito,  sendo  incluída  a  totalidade dos débitos no parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009 (fls. 220 a 229);  b)  quanto  aos  saldos  credores  apurados  pela  Fiscalização,  após  os  ajustes  efetuados pela repartição de origem quando da realização da diligência, restou saldo credor de  IPI disponível de R$ 33.243,23 em 31/12/2000.  Com base nessas informações, é possível concluir que, tendo o auto de infração  transitado  em  julgado  na  esfera  administrativa,  com  o  valor  do  crédito  tributário  lançado  acolhido pelo  sujeito passivo por meio de  adesão ao parcelamento,  e,  uma vez que parte do  saldo  credor  anteriormente  pleiteado,  no  montante  de  R$  147.702,36  (processo  n°11080.000425/01­81),  já  foi  ressarcido  ao  contribuinte,  restou  o  saldo  credor,  passível  de  ressarcimento, no valor de R$ 33.243,23.  Contudo,  constata­se  dos  autos  que  o  contribuinte  não  foi  cientificado  dos  resultados da diligência, muito provavelmente pelo fato de que não constara do voto condutor  da Resolução nº 3803­00.108, desta 3ª Turma Especial, determinação nesse sentido.  Nesse contexto, em respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência  à  repartição  de  origem  para  que  a  autoridade  administrativa cientifique o Recorrente dos  resultados da diligência,  franqueando­ lhe o prazo  regulamentar para  se pronunciar, devendo, ao  final, os autos  serem devolvidos  a  esta 3a Turma Especial da 3ª Seção do CARF para julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 469DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 11080.005650/00­99  Resolução nº  3803­000.248  S3­TE03  Fl. 416          6 Hélcio Lafetá Reis – Relator  Declaração de voto  Conselheira Fábia Regina Freitas.  Antes de  tecer qualquer consideração  referente  à necessidade de devolução do  processo à origem para que seja proferida uma nova decisão afastando o óbice da ausência de  contestação,  faz­se necessário despender alguns comentários sobre a efetividade da aplicação  do princípio do contraditório e da ampla defesa e a legitimidade benéfica ao contribuinte neste  caso.  Ab initio, importante lembrar que a função do julgador administrativo consiste,  basicamente, em revisar atos administrativos, de modo a verificar se tais atos foram realizados  de  acordo  com  o Direito,  visando  garantir  ao  interessado  os  seus  direitos  constitucionais  ao  contraditório e à ampla defesa, as  revisões  seguem o rito de um processo administrativo. Ao  fazer toda esta verificação, o julgador deve avaliar se o ato contém apenas um vício de menor  relevância, ou seja, poderá basear­se em diretrizes ou critérios previamente estabelecidos para  fazer um juízo de ponderação. Assim, neste juízo as regras devem ser compatibilizadas com o  ordenamento jurídico e com as circunstâncias do caso concreto, e mesmo ocorrida a hipótese,  pode a regra deixar de ser aplicada, desde que justificado o afastamento, de modo a possibilitar  o controle de sua decisão.   De  se  ver  que  o  processo  não  é  um  fim  em  si  mesmo,  mas  um método,  ou  instrumento, para se alcançar determinado fim. Em abstrato, os requisitos formais estabelecidos  para a prática dos atos existem como garantia de que o fim será atingido, embora, em concreto,  tais  exigências  possam  ter  efeito  justamente  contrário,  quando  se  perde  de  vista  a  instrumentalidade do processo, e as formas se degeneram em formalismo excessivo, deixando  de ser garantia, para transformarem­se em obstáculo à realização do direito material.   Destarte, para manter a visão do processo como instrumento e das formas como  garantia, a Lei do Processo Administrativo Federal ­ Lei n° 9.784/1999 ­ no art. 2°, parágrafo  único,  incisos  VIII  e  IX,  prescreve  que,  no  processo  administrativo,  serão  observadas  formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados; e adotadas formas simples,  suficientes  para  propiciar  adequado  grau  de  certeza,  segurança  e  respeito  aos  direitos  dos  administrados. Para pronta referência, segue in verbis:  Art.  2o  A  Administração  Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.   Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados,  entre outros, os critérios de:   [...]   VIII – observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos  dos administrados;   IX  ­  adoção  de  formas  simples,  suficientes  para  propiciar  adequado  grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados;   Fl. 470DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1220.15444.TX0K. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11080.005650/00­99  Resolução nº  3803­000.248  S3­TE03  Fl. 417          7 Com  efeito,  ponderando  os  apontamentos  acima  consignados,  percebe­se  que,  no caso em tela, há um aparente conflito entre o princípio do contraditório e da ampla defesa e  o princípio da segurança jurídica. Senão vejamos.  De acordo com os fundamentos do princípio da segurança jurídica, diga­se que  esta  é  o mínimo de previsibilidade necessária que o Estado de Direito  deve oferecer a  todo  cidadão, a respeito de quais são as normas de convivência que ele deve observar e com base  nas quais pode travar relações jurídicas válidas e eficazes.1 Observando estas peculiaridades,  nota­se  que  a  tramitação  destes  autos  colocou  o  contribuinte  em  uma  zona  de  insegurança  jurídica absoluta.   Para aclarar tal violação, vale lembrar que a Terceira Câmara, do então Segundo  Conselho de Contribuintes, em 20 de novembro de 2007, determinou a anulação do processo  desde a decisão proferida em sede de 1°  Instância (fls. 174 a 179), sob o fundamento de que  caberia manifestação de inconformidade contra o indeferimento de ressarcimento do IPI.   Não  obstante  decisão  daquele  Conselho  determinando  a  análise  do  mérito  do  processo,  a DRJ  de  Santa Maria,  em  5  de  junho  de  2008,  indeferiu  novamente  o  pedido  de  ressarcimento  sem  que  o  mérito  fosse  analisado,  argumentando  que  não  houve  a  expressa  oposição ao indeferimento do pedido de ressarcimento e a não homologação das compensações  declaradas.   Entende­se  que  houve  um  descumprimento  da  decisão  exarada  pelo  Segundo  Conselho, quando diligenciou a apreciação da matéria de mérito, e esta não foi observada pela  DRJ. Haja vista que,  conforme disposto naquela decisão  ­  acórdão de  fl.  198­e  ­ O que não  pode,  sob  pena  de  desobediência  à  legislação  aplicável  à  situação  dos  autos,  é  a  instância  recorrida  simplesmente  não  conhecer  da  inconformidade,  a  DRJ  deveria  analisar  o  mérito  deste processo.   Nesta  linha  intelectiva,  vale mencionar  que  a DRJ  alicerçava­se no  arcabouço  probatório necessário e disponível para julgar o mérito do caso. Ou seja, naquele momento já  era  possível  assegurar  juridicamente  o  direito  do  contribuinte  ao  crédito,  contudo,  com  o  descumprimento  daquela  decisão  do  Conselho,  postergou­se mais  a  solução  da  controvérsia  instaurada. Em decorrência disso, o processo chegou à Turma Especial, pela segunda vez, com  o embasamento ainda mais concreto para análise do mérito, como se vê das planilhas às fls. 72  e  85  que  tratam  dos  saldos  credores  apontados  pela  fiscalização,  logo,  de  se  ver  que  nessa  ocasião  era  preferível  julgar  o  caso  a  converter  em  diligência  para  ponderar  informações  já  disponíveis para definir o mérito. Assim, parece  latente a violação ao princípio da segurança  jurídica.  Mesmo porque o acórdão do Processo n° 11080.004458/2001­09, que  trata do  Auto  de  Infração,  já  está  nos  autos  à  disposição  deste  Conselho.  De  tal  arte,  que  o  confrontamento  do  auto  de  infração  com as  informações  carreadas  aos  autos  na  diligência  a  respeito do ressarcimento e da compensação poderia ser feita nesta instância de julgamento.   Com  relação  aos  pontos  acima  mencionados,  parece  razoável  concluir  que  diante  do  crédito  concedido  ao  contribuinte,  naquele  outro  processo,  neste  momento  processual, poderia o próprio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais avaliar os valores                                                              1 NICOLAU JUNIOR, MAURO, Segurança jurídica e certeza do direito: realidade ou utopia num Estado Democrático de Direito, in www.jurid.com.br, disponível em 10/03/05, acesso em 25/03/05, p.21.  Fl. 471DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1220.15444.TX0K. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11080.005650/00­99  Resolução nº  3803­000.248  S3­TE03  Fl. 418          8 possíveis  de  creditamento  constantes  da  resolução  e  analisar  o  mérito,  cessando  a  zona  de  insegurança jurídica na qual o contribuinte se encontra há anos.   A  despeito  do  acima  despendido,  necessário  ponderar  a  violação  descrita  anteriormente com o princípio do contraditório e da ampla defesa  ­ audiatur  et altera pars  ­  que  é  assegurado  pelo  artigo  5º,  inciso  LV  da  Constituição Federal  e  é  um  corolário  do  princípio do devido processo legal.  É  cediço  que  a  violação  a  este  princípio  pode  gerar  nulidade  processual,  e  esta  pode  ser  prejudicial  ao  contribuinte  em  momento  processual  posterior.  Com  efeito,  conclui­se  que  não  obstante  a  violação  à  segurança  jurídica  do  contribuinte,  a  observância  do  princípio  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  salvaguarda  adequadamente o direito do contribuinte.   Do  que  restou  consignado  acima,  diante  de  uma  análise  sistemática  dos  princípios e legislação que permeia o caso, avalia­se que não obstante a necessidade de trazer à  baila a eficiência ao processo administrativo, não permitindo que o contribuinte permaneça em  uma zona de insegurança jurídica por anos e anos, diante da possível alegação de nulidade de  uma  decisão  em  esfera  superior  que  não  ponderou  a  ausência  de  contestação  em  fase  processual  anterior  –  não  observância  do  contraditório  e  da  ampla  defesa.  Diante  da  possibilidade  de  prejuízo  ao  contribuinte,  por  possível  nulidade,  acompanho  o  Eminente  Conselheiro Relator pelas conclusões.   É como voto.  Fábia Regina Freitas        Fl. 472DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1220.15444.TX0K. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por HELCIO LAFETA REIS em 01/03/2013 16:53:56. Documento autenticado digitalmente por HELCIO LAFETA REIS em 01/03/2013. Documento assinado digitalmente por: ALEXANDRE KERN em 05/03/2013 e HELCIO LAFETA REIS em 01/03/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 17/12/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP17.1220.15444.TX0K Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 086011C9C54951439AA4744CA682C225D7D03D61 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11080.005650/00-99. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10882.722123/2011-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3301-011.106
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.105, de 22 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10882.722082/2011-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Jose Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini.
Nome do relator: Semíramis de Oliveira Duro
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CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA CONFIGURADA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois da instauração do processo administrativo fiscal, com o mesmo objeto deste, cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da controvertida no processo judicial. Aplicação da Súmula CARF nº 01. AUTO DE INFRAÇÃO. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. MULTA ISOLADA. CABIMENTO. Aplica-se a multa isolada de 75%, prescrita no §4°, do art. 18, da Lei nº 10833/2003 às compensações que forem consideradas não declaradas. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301- 011.105, de 22 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10882.722082/2011- 83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Jose Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 72 21 23 /2 01 1- 31 Fl. 759DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.106 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.722123/2011-31 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de auto de infração lavrado para exigir multa isolada por compensação indevida, com fundamento no art. 18, Lei nº 10.833/2003, incluído pela Lei n° 11.488/2007. Conforme o Termo de Verificação Fiscal e a Descrição dos Fatos, o contribuinte teria apresentado Declarações de Compensação, através das quais pleiteava utilizar créditos de terceiros. Consequentemente, foi lavrada a multa isolada objeto do presente processo, com base no § 4º, art. 18, Lei nº 10.833/2003, no valor de 75% do total dos débitos para os quais se pleiteava a compensação. O contribuinte foi cientificado por via postal e apresentou impugnação para defender que auto de infração deveria ser cancelado, pois teria obtido provimento judicial junto ao TRF da 3ª Região, estando a autoridade administrativa impedida de praticar atos de cobrança, inclusive a aplicação de multa isolada. Discorreu sobre o mérito das declarações de compensação consideradas não declaradas, através das quais pretendia utilizar créditos da empresa coligada Nitriflex. A Nitriflex teria impetrado mandados de segurança, para afastar o óbice previsto na Instrução Normativa da SRF nº 41/2000 (proibição à cessão de créditos) e a exigência da habilitação administrativa do crédito. A União teria ajuizado duas ações rescisórias, sendo uma extinta sem julgamento de mérito e a outra suspensa pelo STF. O contribuinte teceu um arrazoado sobre a habilitação de crédito, o direito a compensar créditos de coligadas (não se aplicando o § 12, art. 74, Lei nº 9.430/96), sobre a coisa julgada no mandado de segurança e a suficiência do crédito. Em relação à aplicação da multa, o contribuinte alegou que seria indevida pelo fato das compensações serem legítimas, e em seu entendimento os óbices e penalidades instituídos pelas Leis nº 10.637/2002, 10.833/2003 e 11.051/2004 seriam inaplicáveis às compensações, por força de decisão proferida em agravo de instrumento processo nº 0010212- 75.2011.4.03.0000. Concluindo, requereu o cancelamento do auto de infração. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento à impugnação. A decisão foi assim ementada: Fl. 760DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.106 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.722123/2011-31 AUTO DE INFRAÇÃO PARA EXIGÊNCIA DE MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. Cabe imposição de multa isolada de 75% sobre o valor total dos débitos cuja compensação tenha sido considerada não declarada. Em recurso voluntário, a empresa reitera os argumentos de sua impugnação; sustenta a nulidade da decisão recorrida e a incompetência da DRF Osasco para os atos praticados. Ao final, requer que seja CONHECIDO e PROVIDO o presente recurso voluntário para que seja integralmente CANCELADO o auto de infração. Caso não seja esse o entendimento, requer seja CONHECIDO e PROVIDO o presente recurso para anular o acórdão recorrido, determinando-se o retorno dos autos à DRJ para novo julgamento, mediante o enfrentamento de todos os argumentos de defesa. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, contudo deve ser conhecido apenas em parte, como explicitado a seguir. Descumprimento da decisão judicial no processo n° 0010212- 75.2011.4.03.0000 vigente quando da lavratura do auto de infração – Nulidade A Recorrente aduz que após a interposição das manifestações de inconformidade nos processos nº 13897.000369/2010-05, 13888.003699/2010-53 e 13888.004289/2009-96, impetrou o mandado de segurança nº 0021596-05.2010.4.03.6100, objetivando o processamento das defesas administrativas através do PAF, com suspensão da exigibilidade dos créditos tributários, nos termos do art. 151, III, do CTN, inclusive determinando-se ao Fisco que se abstivesse de proceder quaisquer tipos de cobranças, inclusive aplicação de multas isoladas. Dessa forma, sustenta que houve claro descumprimento da decisão do TRF da 3ª Região que teria assegurado o processamento das defesas relativas aos PA 13888.004289/2009-96, 13888.003699/2010-53 e 13897.000369/2010-05 no rito estabelecido no PAF, com suspensão da exigibilidade e impossibilidade de imposição de multas isoladas, o que macula por completo o lançamento. Prossegue: Fl. 761DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.106 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.722123/2011-31 (...) a decisão permaneceu em vigor até o ano de 2016 quando foi negado provimento ao recurso de apelação. Mas, a despeito de a r. decisão estar em vigor à época, foi lavrado o presente auto de infração em 17/11/2011. Todavia, ao contrário do que alega, não há qualquer nulidade, porquanto não havia impedimento para a lavratura do auto de infração. Na referida ação judicial, constata-se que, em primeira instância, a antecipação de tutela foi indeferida (foi apresentado agravo, negado) e a sentença denegou a segurança. O contribuinte apresentou recurso de apelação, recebido em efeito devolutivo e, após, apresentou o agravo de instrumento processo nº 0010212-75.2011.4.03.0000, através do qual o TRF da 3ª Região lhe deu provimento para que fosse recebida em efeito suspensivo, conforme decisão exarada em 09/08/2011. Encaminhado o recurso ao TRF da 3ª Região, a apelação foi julgada como improcedente e foram rejeitados os embargos de declaração. Após, o interessado solicitou desistência do mandado de segurança, homologada pelo TRF em 16/08/2017. O trânsito em julgado ocorreu em 22/09/2017. Destarte, a provimento foi apenas para dar efeito suspensivo à apelação, o que mesmo assim resultou em improcedência total da demanda no mérito. Mesmo que se defendesse o entendimento de que o efeito suspensivo concedido ao agravo produzisse algum efeito prático, o fato é que a multa isolada ainda deveria ser lançada, com a exigibilidade suspensa, em obediência ao art. 142 do CTN. Em suma, a decisão proferida no agravo de instrumento nº 0010212- 75.2011.4.03.0000 não tem o condão de impedir o lançamento da multa isolada, tampouco de tornar o auto de infração nulo. No tocante à discussão judicial acerca da compensação com créditos de terceiros, há a evidente concomitância, que atrai a aplicação de Súmula n° 1, em relação aos processos n° 0021596-05.2010.4.03.6100/SP e 0001057-83.2014.4.03.6130, como se verá a seguir. Por fim, ressalte-se que ao caso aplica-se a Súmula CARF n° 48: Súmula CARF nº 48: A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Regularidade das compensações tributárias - Inexigibilidade da multa aplicada Aponta o contribuinte que a imposição de multa é ilegal e indevida, pois as compensações tributárias são plenamente legítimas. Fl. 762DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.106 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.722123/2011-31 No tocante ao mérito das compensações, há concomitância com os processos n° 0021596-05.2010.4.03.6100/SP e 0001057- 83.2014.4.03.6130. Na oferta do recurso voluntário em 2018, já tinha sido publicado o acórdão do TRF da 3ª Região, processo n° 0021596- 05.2010.4.03.6100/SP (DJ 13/12/2016), que consignou a legalidade da conduta da autoridade fiscal em considerar as compensações como não declaradas. Confira-se o voto do Desembargador Nery Júnior: O cerne da controvérsia diz respeito à suposta ilegalidade da manifestação da autoridade impetrada que considerou como "não declaradas" as compensações, e impôs a cobrança dos débitos antes do esgotamento da discussão na esfera administrativa. Sustenta a impetrante que foi reconhecida, em decisão judicial transitada em julgado, o direito de compensação dos créditos de IPI com débitos de terceiros não optantes do REFIS, garantido no MS nº 2001.51.10.001025- 0, constituindo-se ilegítima a decisão administrativa que negou a compensação nos processos administrativos nº 13888.004289/2009-96, nº 13888.003699/2010-53 e nº 13897.000269/2010-05. Defende a inaplicabilidade do § 3º, inciso V, do artigo 74 da Lei nº 9.430/96. É contra o efeito suspensivo atribuído a tal recurso que se insurge a impetrante. Inicialmente, é preciso consignar que não está sujeito a debate a procedência das compensações efetuadas pela impetrante e nem mesmo se estariam elas amparadas por decisão judicial, ou ainda se o crédito compensado pertence à impetrante ou a terceiro, porque tais questões destoam do pedido formulado pela impetrante. O pedido da recorrente é muito claro no sentido de que pretende apenas ver reconhecido o seu direito líquido e certo de ter os recursos administrativos interpostos nos PA's nº 13888.004289/2009-96, 13888.003699/2010-53 e 13897.000269/2010-05 processados também com efeito suspensivo, suspendendo-se, inclusive, a exigibilidade dos créditos e obstando a cobrança até decisão final na esfera administrativa. Superada tal questão e adentrando à questão de fundo, temos que o artigo 74 da Lei n. 9.430, de 27.12.96, autorizou a compensação de tributos administrados pela Receita Federal de diferentes espécies e destinações constitucionais, mediante requerimento ao órgão administrativo. Posteriormente, a Lei n. 10.637, de 30.12.2002, alterando a redação do artigo 74 da Lei acima referida possibilitou a compensação por iniciativa do contribuinte, mediante entrega de declaração contendo as informações sobre os créditos e débitos utilizados, com o efeito de extinguir o crédito tributário, sob condição resolutória de ulterior homologação. Sobreveio, então, a Lei nº 11.051/04 que, alterando mais uma vez as regras acerca da compensação, consignou, no parágrafo 12, II, "a" do Fl. 763DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.106 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.722123/2011-31 artigo 74 acima referido, que será considerada não declarada a compensação cujo crédito seja de terceiros e que as disposições constantes dos §§ 2º e 5º ao 11º não se aplicam às hipóteses previstas no § 12 (§ 13). Assim, por expressa disposição legal, sendo considerada não declarada a compensação, não são aplicáveis as seguintes regras: "§ 2°A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (...) § 5° O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. § 6° A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. § 7° Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. § 8° Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7°, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9o. § 9° É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7o, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes. § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação." Portanto, o que ressai dos dispositivos legais em comento é que a manifestação de inconformidade e o recurso eventualmente interposto contra a decisão que não homologa a compensação que envolva créditos de terceiros não obedecerão as regras do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal e nem se enquadram no quanto disposto no inciso III do artigo 151 do Código Tributário Nacional, ou seja: não serão processados com efeito suspensivo e nem suspenderão a exigibilidade do crédito tributário. Referido dispositivo, por regulamentar uma situação específica, se sobrepõe à regra geral estabelecida pela Lei nº 9.784/99 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e se encontra em perfeita sintonia com o artigo 151 do Código Tributário Nacional, que esclarece, no inciso III que as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo (grifo nosso). Fl. 764DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.106 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.722123/2011-31 De outro giro, não se pode olvidar que Lei que regula o processamento de recurso tem natureza processual e, portanto, aplicabilidade imediata, ainda que a processos em curso, não havendo que se falar em violação ao Princípio da Irretroatividade nas Normas, como demonstram os seguintes precedentes onde se analisou questão similar à ora tratada nos autos: (...) A decisão que motivou o recurso interposto pela impetrante reconheceu como não declarada a compensação ao fundamento de que envolveria créditos de terceiro, no caso, a empresa coligada Nitriflex S/A Indústria e Comércio, relativo a fatos geradores ocorridos no período de 1989 a 1998. Assim, o processamento do recurso administrativo deverá observar as disposições constantes no artigo 74 da Lei nº 9.430/96, com as redações dadas pelas Leis nº 10.637/02 e nº 11.051/04, consoante acima exposto, não havendo qualquer ilegalidade na conduta da autoridade impetrada a ser sanada por meio da presente ação mandamental. Destarte, em que pese o reconhecimento do direito à restituição de créditos de IPI nos autos do MS nº 98.0016658-0, bem como do direito de compensação de seu crédito de IPI com débitos de terceiros não optantes do REFIS, garantido no MS nº 2001.51.10.001025-0, favoravelmente à empresa Nitriflex S/A, houve decisão de negativa de homologação da compensação requerida pela apelante nos PA nº 13888.004289/2009-96, 13888.003699/2010-53 e 13897.000269/2010- 05, tendo em vista tratar-se de crédito de terceiro. Não obstante, não subsiste a decisão que reconheceu à Nitriflex S/A o direito de compensar seus créditos com débitos de terceiros, proferida nos autos do MS nº 2001.51.10.001025-0, já que o v. acórdão proferido no Eg. TRF da 2ª Região foi cassado no Col. STJ, ao julgar parcialmente procedente a tese fazendária na Ação Rescisória nº 2005.0201.007187-2. Por oportuno, a Ação Rescisória nº 2003.02.01.005675-8 (e não Ação Rescisória nº 2005.0201.007187-2), teve a sua eficácia suspensa em razão de liminar concedida no julgamento da Reclamação Constitucional nº 9790, no Col. STF, julgada esta, por fim, procedente em decisão final transitada em julgado em 25.10.2012. Acrescente-se, por oportuno, que a aludida Rescisória foi julgada procedente em 13.07.2016 pelos membros da Segunda Seção Especializada do Eg. TRF da 2ª Região, que decidiram, por unanimidade, pela impossibilidade de utilização de créditos próprios do sujeito passivo para compensação com débitos de terceiros (da Nitriflex para a Brampac S/A), cuja ementa foi publicada em 08.08.2016. Ante o exposto, nego provimento à apelação, e julgo prejudicado o pedido de tutela antecipada formulado pela recorrente às fls. 774/790. Observa-se que sequer subsiste o direito da própria Nutriflex de compensar seus créditos com débitos de terceiros. Fl. 765DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-011.106 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.722123/2011-31 Ademais, em processo posterior n° 0001057-83.2014.4.03.6130/SP, restou assentado pelo Desembargador Carlos Muta: COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DE TERCEIRO. ENCONTROS DE CONTAS REPUTADOS NÃO DECLARADOS. SUSCITAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A CIRCUNSTÂNCIAS RELEVANTES. ALEGAÇÃO DE DIREITO A PRONUNCIAMENTO EXAURIENTE. PRETENSÃO DE DETERMINAÇÃO DE REAPRECIAÇÃO ADMINISTRATIVA. DESCABIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA E SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO A CONCLUSÃO ALCANÇADA. 1. Inviável o pedido de extinção da lide por perda superveniente de interesse em razão de decisão precária em feito diverso posterior, envolvendo partes diversas. A uma, porque, a princípio qualquer provimento em tal feito não poderia repercutir no interesse processual em lide formada por sujeitos outros. Depois porque, se existente a sugerida litispendência parcial a ação continente e posterior é a que deverá abster-se de apreciar o mérito em discussão na ação contida e anterior, e não o contrário (artigo 485, V, do CPC/2015). Finalmente, porque o exame calcado em análise perfunctória de relevância jurídica do quanto alegado, associada à iminência de dano grave e de difícil reparação, não se sobrepõe exame exauriente do mérito nestes autos. 2. Inexistente julgamento extra petita. A vinculação estabelecida entre a causa de pedir (o direito a um pronunciamento do Fisco sobre todos os elementos de fato e direito que entendem as apelantes relevantes para a apreciação das compensações intentadas) e o pedido (a reapreciação de todas as compensações informadas) evidencia pretensão anulatória dos despachos decisórios, pelo que o Juízo necessariamente haveria que examinar o mérito dos encontros de contas, cotejando os fundamentos adotados pelas autoridades administrativas frente às alegadas omissões. 3. Pela mesma razão, inexistente direito abstrato a um pronunciamento meritório das autoridades fiscais, a respeito de tal ou qual alegação, independente do entendimento do Juízo sobre seu teor. O contribuinte tem direito a decisões administrativas motivadas, e não sobre qualquer ilação que veicule. Logo, apenas poderia determinar-se a reapreciação dos encontros de contas diante da constatação de omissão do Fisco quanto a argumento que se afigure relevante à conclusão a ser alcançada. 4. Todos os despachos decisórios apresentam fundamento válido suficiente para manter-se a conclusão de que as compensações devem ser consideradas não declaradas, em razão da utilização Fl. 766DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-011.106 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.722123/2011-31 indevida de crédito de terceiro, apontada em todas as decisões nos processos administrativos de controle do encontro de contas. 5. A compensação é regida pela lei vigente ao momento do encontro de contas. Tal entendimento jurisprudencial, firmado em sistemática repetitiva, não se confunde com o posicionamento adotado nos casos em que o contribuinte pretende ver reconhecido, em Juízo, o direito à compensação, segundo tal ou qual parâmetro e fundamento, em que a Corte Superior, também sob a égide do artigo 543-C do CPC/1973, assentou a impossibilidade de julgamento de ação por lei promulgada após o momento em que ajuizada a demanda. Inteligência do REsp 1.164.452. 6. Inexiste direito adquirido ao regime jurídico vigente ao momento em que reconhecido o crédito a ser futuramente compensado. 7. Na espécie, não havia, tampouco, cosa julgada que garantisse a ultratividade da permissão de compensação de débitos com créditos de terceiro. A tutela jurisdicional em que fundada tal alegação - hoje inexistente, em função de provimento de ação rescisória fazendária - apenas afastou a incidência da IN SRF 41/2000, sendo inócua às alterações legislativas posteriores, que modificaram o artigo 74 da Lei 9.430/1996. Como os fundamentos adotados não transitam em julgado (artigo 469, I, do CPC/1973, então vigente), é irrelevante que a motivação de tal julgado tenha sido o suposto direito adquirido a determinado regime. 8. A homologação do crédito (a que corresponde a atual habilitação) serve, tão somente, para conferir liquidez e certeza, em sede administrativa, aos valores a que faz jus o contribuinte. Logo, de um lado, não fixa regime aplicável a compensações futuras, ao arrepio da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (como, no mais, também se conclui pelos próprios despachos decisórios das compensações ora contestados, em sentido contrário); de outro, perde efeito se há subsequente modificação do crédito, como foi o caso: seja pelo MS 99.0060542-0, que visava à modificação da correção dos valores, seja pela AR 2003.02.01.005675-8, cujas decisões, originalmente, diminuíram o próprio direito creditório. Tanto assim que, ao pretender ver preenchido o requisito de habilitação dos valores, no processo administrativo 13746.000191/2005-51, houve indeferimento do pleito, que ensejou a impetração do MS 2005.51.10.0026-90. 9. Apelações desprovidas. Em 22/03/2018, foi expedido o Ofício nº 2018/PRFN 3R/DIAES/MLP, pela Procuradoria da Fazenda Nacional, para esclarecer o acórdão do TRF3, que manteve a sentença de improcedência, nos autos nº 0001057- 83.2014.403.6130: Fl. 767DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-011.106 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.722123/2011-31 Em síntese, é feita menção a mais de 80 processos administrativos e 14 Mandados de Segurança. O acórdão é explícito em dizer que ele vale para todos esses processos e, assim, deve ser dado imediato encaminhamento a todos os processos administrativos nele mencionados (no quadro constante abaixo) ainda que estejam em discussão no âmbito administrativo: (...) (...) Ou seja, “4. Todos os despachos decisórios apresentam fundamento válido suficiente para manter-se a conclusão de que as compensações devem ser consideradas não declaradas, em razão da utilização indevida de crédito de terceiro, apontada em todas as decisões nos processos administrativos de controle do encontro de contas”. Todos os Processos Administrativos mencionados, assim, devem ter IMEDIATO prosseguimento, repita-se. Se houve algum acórdão no CARF ou em qualquer outra instância em sentido diverso, ele “não prevalece frente a provimentos jurisdicionais contrários” (Fl.17/18). Por fim, enquanto há/havia discussão administrativa, não há que se falar e prescrição ou homologação tácita conforme Súm. 153/TFR: “Constituído, no quinquênio, através de auto de infração ou notificação de lançamento, o crédito tributário, não há falar em decadência, fluindo, a partir daí, em princípio, o prazo prescricional, que, todavia, fica em suspenso, até que sejam decididos os recursos administrativos”. Observa-se que a questão meritória da compensação foi submetida ao Poder Judiciário, com improcedência para o contribuinte, e há informação de que a ação judicial da Nitriflex, empresa que cedeu à Recorrente os créditos utilizados nas compensações, foi revertida para vedar o direito dela de compensar seus créditos com débitos de terceiro. Cite-se ainda o Agravo de Instrumento nº 5006541-46.2017.4.03.0000, em ação de titularidade da Nitriflex S.A. Indústria e Comércio, TRF da 3ª Região, que apontou que, na ação rescisória n° 2005.02.01.007187-2, foi rescindida a decisão que tinha concedido o mandado de segurança n° 2001.51.10.001025-0, garantindo a incidência de normas administrativas que restringem a compensação do contribuinte a débitos próprios. Fl. 768DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-011.106 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.722123/2011-31 PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITOS DE IPI A TERCEIRO. SENTENÇA FAVORÁVEL POSTERIORMENTE RESCINDIDA. JUÍZO RESCISÓRIO. VEDAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA. LEVANTAMENTO DA HOMOLOGAÇÃO ADMINISTRATIVA. PLENA EXIGIBILIDADE DOS TRIBUTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. As preliminares suscitadas na resposta da União não procedem. Uma parte do dano causado pelo levantamento da homologação ocorreu na Subseção Judiciária de Campinas/SP – sede de empresa adquirente dos créditos –, o que torna competente o juízo federal do foro (artigo 109, §2°, da CF). II. A litispendência também não se configura, porquanto Nitriflex S/A Indústria e Comércio questiona, no processo de origem, o levantamento da homologação, ao passo que, no mandado de segurança n° 2001.51.10.001025-0, pretendia a possibilidade de cessão de créditos de IPI a terceiro. III. Entretanto, a probabilidade do direito, da qual depende a concessão de tutela de urgência, não se faz presente. IV. A existência de crédito de IPI não gera dúvidas. A rescisão da sentença que o havia reconhecido (mandado de segurança n° 98.0016658-0) perdeu os efeitos, quando o Supremo Tribunal Federal acolheu a reclamação constitucional n° 9790 e cassou o julgamento proferido na ação rescisória n° 2003.02.01.005675-8. O acórdão transitou em julgado. V. Já a possibilidade de cessão dos direitos creditórios a terceiro segue solução distinta. O Tribunal Regional Federal da 2° Região, na ação rescisória n° 2005.02.01.007187-2, rescindiu a decisão que tinha concedido o mandado de segurança n° 2001.51.10.001025-0, garantindo a incidência de normas administrativas que restringem a compensação do contribuinte a débitos próprios. VI. Como não consta qualquer impedimento à eficácia imediata do acórdão, o fundamento judicial para a extinção de tributos mediante o uso de créditos de terceiro sucumbiu. Nitriflex S/A Indústria e Comércio está despida de título que a autorize a ceder os direitos a outras empresas. VII. A função preventiva do mandado de segurança não exerce influência. A pessoa jurídica levou o receio da tributação ao exame do Poder Judiciário, a fim de que este inibisse a Administração Tributária de vetar compensações futuras que envolvessem créditos de IPI de outrem. Com a rescisão do julgamento que assegurava essa possibilidade (juízo rescindendo) e a prolação de um outro em sentido contrário (juízo rescisório), os abatimentos feitos sob aquela perspectiva perderam o respaldo. VIII. O contribuinte se sujeitou a que a Secretaria da Receita Federal limitasse o ajuste de contas a débitos próprios, o que acabou ocorrendo com o levantamento da homologação. IX. O fato de a autoridade fiscal ter homologado os direitos creditórios antes do juízo rescindendo e rescisório não muda a conclusão. Além de a legislação seguinte permanecer contrária à pretensão do sujeito passivo – a ponto de manter a atualidade da impetração preventiva –, a questão ficou sob análise judicial específica, que, até o momento da rescisão, não se deparou com qualquer perda de objeto ou de interesse. Fl. 769DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-011.106 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.722123/2011-31 X. Enquanto mantiver a utilidade, o provimento judicial continua a vincular o conflito de interesses, com o poder de substitutividade e definitividade. Na ocasião da rescisão, a lide estava em plena efervescência, recebendo solução judicial contemporânea - vedação de compensação que compreenda créditos de terceiro, segundo os termos do juízo rescisório. XI. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Consignou o Desembargador Antônio Cedenho que: (...) A existência de crédito de IPI não gera dúvidas. A rescisão da sentença que o havia reconhecido (mandado de segurança n° 98.0016658- 0) perdeu os efeitos, quando o Supremo Tribunal Federal acolheu a reclamação constitucional n° 9790 e cassou o julgamento proferido na ação rescisória n° 2003.02.01.005675-8. O acórdão transitou em julgado. Já a possibilidade de cessão dos direitos creditórios a terceiro segue solução distinta. O Tribunal Regional Federal da 2° Região, na ação rescisória n° 2005.02.01.007187-2, rescindiu a decisão que tinha concedido o mandado de segurança n° 2001.51.10.001025-0, garantindo a incidência de normas administrativas que restringem a compensação do contribuinte a débitos próprios. Como não consta qualquer impedimento à eficácia imediata do acórdão, o fundamento judicial para a extinção de tributos mediante o uso de créditos de terceiro sucumbiu. Nitriflex S/A Indústria e Comércio está despida de título que a autorize a ceder os direitos a outras empresas. A função preventiva do mandado de segurança não exerce influência. A pessoa jurídica levou o receio da tributação ao exame do Poder Judiciário, a fim de que este inibisse a Administração Tributária de vetar compensações futuras que envolvessem créditos de IPI de outrem. Com a rescisão do julgamento que assegurava essa possibilidade (juízo rescindendo) e a prolação de um outro em sentido contrário (juízo rescisório), os abatimentos feitos sob aquela perspectiva perderam o respaldo. O contribuinte se sujeitou a que a Secretaria da Receita Federal limitasse o ajuste de contas a débitos próprios, o que acabou ocorrendo com o levantamento da homologação. O fato de a autoridade fiscal ter homologado os direitos creditórios antes do juízo rescindendo e rescisório não muda a conclusão. Além de a legislação seguinte permanecer contrária à pretensão do sujeito passivo - a ponto de manter a atualidade da impetração preventiva -, a questão ficou sob análise judicial específica, que, até o momento da rescisão, não se deparou com qualquer perda de objeto ou de interesse. Enquanto mantiver a utilidade, o provimento judicial a continua a vincular o conflito de interesses, com o poder de substitutividade e definitividade. Na ocasião da rescisão, a lide estava em plena efervescência, recebendo solução judicial contemporânea - vedação de compensação que compreenda créditos de terceiro, segundo os termos do juízo rescisório. Fl. 770DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-011.106 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.722123/2011-31 Ante o exposto, com a vênia do relator, nego provimento ao agravo de instrumento. As conclusões a que se chega a partir desse agravo de instrumento são: (i) A rescisão da sentença que havia reconhecido o crédito de IPI (MS n° 98.0016658-0) perdeu os efeitos, quando o STF acolheu a reclamação constitucional n° 9790 e cassou o julgamento proferido na ação rescisória n° 2003.02.01.005675-8. Logo, o direito ao crédito de IPI subsiste para a Nitriflex S/A Indústria e Comércio. (ii) O TRF da 2ª Região, na ação rescisória n° 2005.02.01.007187-2, rescindiu a decisão de concessão da segurança no MS n° 2001.51.10.001025-0, garantindo a incidência de normas administrativas que restringem a compensação do contribuinte a débitos próprios. Dito de outra forma, o mandamento judicial para a compensação mediante o uso de créditos de terceiro não subsistiu. A Nitriflex S/A Indústria e Comércio não detém mais título judicial que a autorize a ceder os direitos creditórios a terceiros. Por conseguinte, não se conhece o recurso voluntário nesta parte. Duplicidade da aplicação de multa sobre as compensações objeto do processo nº 13888.004289/2009-96 Alega que o auto de infração considerou na aplicação das multas isoladas todas as compensações de débitos de IPI abarcadas no processo de compensação nº 13888.004289/2009-96, as quais já seriam objeto do auto de infração do processo nº 13888.005792/2010-01. Defende que os mesmos débitos foram considerados no presente processo para cômputo da multa isolada, por isso haveria vício de nulidade no auto de infração, uma vez que foram aplicadas duas penalidades sobre um mesmo fato, um bis in idem. Tal alegação não se sustenta. Este processo refere-se aos fatos geradores de 08/12/2009, 18/06/2010, 18/08/2010, ao passo que o processo n° 13888.005792/2010-01 teve como objeto as incidências de 31/10/2008; 31/05/2009; 30/06/2009; 31/07/2009; 31/08/2009, 30/09/2009: Fl. 771DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-011.106 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.722123/2011-31 Ressalte-se, inclusive, que a DRJ consignou que o processo n° 13888.005792/2010-01 tem outro objeto, exige a diferença dos débitos de IPI não declarada em DCTF. Mais uma vez se diga que o auto de infração não padece de nulidade. Cerceamento do direito de defesa, necessidade de anulação do acórdão da DRJ O acórdão da DRJ seria nulo eis que não apreciou a matéria atinente à compensação, o que se configuraria flagrante cerceamento de defesa: 30. A possibilidade de aplicação da multa está intimamente ligada à regularidade das compensações efetuadas e a única forma de se decidir se a penalidade é aplicável ao caso concreto é com o enfrentamento dos fatos, quais seja, a apresentação das declarações de compensação e a regularidade ou não desses procedimentos. 31. Portanto, a decisão deve ser anulada, a fim de que novo julgamento seja realizado pela DRJ enfrentando as alegações apresentadas pela recorrente em torno da regularidade das compensações tributárias. Não há razão nos argumentos. A lavratura de auto de infração para cobrança de multa isolada por compensação não declarada (75% aplicado sobre o valor objeto de declaração) e a análise da legitimidade da compensação têm objetos distintos. Nos termos do art.142, a lavratura do auto para a aplicação da multa isolada é atividade vinculada. Por outro lado, a norma não impõe condição para o lançamento da multa, em relação à discussão administrativa sobre a não homologação ou homologação parcial das compensações declaradas. No caso em análise, está-se diante de compensação considerada não declarada a qual não se aplicou o rito do Decreto n° 70.235/72, tal situação em conjunto com o mérito das compensações foram submetidas ao Judiciário com decisões desfavoráveis ao contribuinte, nos processos já tratados acima. Acertadamente, não houve análise meritória pela DRJ, motivo pelo qual a decisão é hígida e deve ser mantida. Nulidade das decisões que consideraram as compensações como “não declaradas” Argumenta pela nulidade dos despachos decisórios proferidos pela subunidade da Receita Federal em Osasco: 53. A multa isolada cobrada nesta autuação decorre das decisões que consideraram as compensações como não declaradas. Fl. 772DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-011.106 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.722123/2011-31 54. Sucede que as decisões que consideraram as compensações “não declaradas” foram proferidas por autoridade incompetente, sendo, portanto nulas. 55. Tendo em vista que essa autoridade sequer concedeu à recorrente o direito de interpor manifestação de inconformidade, a nulidade em questão somente poderá ser apreciada neste feito. E, sendo reconhecida a nulidade das decisões que consideraram as compensações como não declaradas, deverá, como consequência, ser reconhecida a nulidade da autuação. (...) 57. Com base na citada norma, a DRF de Nova Iguaçu/RJ (do domicílio da Nitriflex, titular do crédito) é a autoridade competente para apreciar a compensação. 58. Ocorre que a DRF de Osasco, ignorando o regramento acima, apreciou as compensações, por meio de decisões nulas. Assim, a nulidade das decisões proferidas por autoridade absolutamente incompetente, por via de consequência, macula por completo a penalidade imposta (multa isolada). Os processos de compensação e a lavratura dos autos de infração devem tramitar no domicílio do contribuinte que pleiteou o crédito e que é, consequentemente, o sujeito passivo dos autos de infração de multa isolada. A Recorrente segundo sua concepção tinha o crédito cedido pela Nitriflex, ou seja, pleiteou em nome próprio. Então, como a Recorrente tem sede em Cotia, no Estado de São Paulo, a competência para atos decisórios é da 8ª Região. Por sua vez, Cotia faz parte da subunidade de Osasco da Delegacia da Receita Federal. Segundo o regimento interno da Receita Federal vigente à época, Portaria MF n° 587/2010: Art. 5º As DRF, classificadas e localizadas conforme o Anexo II, são subordinadas ao Superintendente da Receita Federal do Brasil da respectiva região fiscal. O anexo II prescreve que a 8ª Região é composta por: 8a. Região Fiscal – SRRF08 Sede: São Paulo - SP Araçatuba SP C Araraquara SP C Barueri SP B Bauru SP C Campinas SP B Franca SP C Fl. 773DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-011.106 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.722123/2011-31 Guarulhos SP B Jundiaí SP B Limeira SP B Marília SP C Osasco SP B Piracicaba SP B Presidente Prudente SP D Ribeirão Preto SP B Santo André SP B Santos SP B São Bernardo do Campo SP B São José do Rio Preto SP C São José dos Campos SP B Sorocaba SP B Taubaté SP C Logo, não há qualquer nulidade, eis que os atos foram proferidos por autoridade competente. Legalidade da aplicação da multa A aplicação da multa isolada está prevista no §4º do art. 18 da Lei nº 10.833/2003, com redação dada pela Lei nº 11.488/2007: Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo.(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) § 4° Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se o percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu § 1°, quando for o caso. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) O art. 74, § 12, I e II, da Lei nº 9.430/1996 descreve as hipóteses em que é considerada não declarada a compensação: Fl. 774DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-011.106 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.722123/2011-31 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (...) § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) II - em que o crédito: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) a) seja de terceiros; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004) Configurada a hipótese de compensação considerada não declarada, ainda que pendente de decisão definitiva e independente da ocorrência de dolo, fraude ou má-fé, a multa isolada deve ser constituída de ofício, pois inexiste previsão legal de suspensão ou interrupção de prazo decadencial para a constituição de ofício de crédito tributário. O lançamento em análise trata de multa isolada de 75% sobre os débitos indevidamente compensados em virtude de compensação considerada não declarada, fato esse perfeitamente comprovado nos autos e que se enquadra na norma do §4º, do art. 18, da Lei nº 10.833/03, com a redação dada pela Lei nº 11.488/07. Em suma, a penalidade foi corretamente aplicada. Do exposto, voto por conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. Fl. 775DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-011.106 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.722123/2011-31 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 776DF CARF MF Documento nato-digital

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