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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10157154 #
Numero do processo: 13875.000416/2010-61
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS E SUFICIENTES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO CONHECIMENTO. O recurso voluntário, apesar de ser de fundamentação livre e tangenciado pelo princípio do formalismo moderado, deve ser pautado pelo princípio da dialeticidade, enquanto requisito formal genérico dos recursos. Isto exige que o objeto do recurso seja delimitado havendo necessidade de se demonstrar as razões pelas quais se infirma a decisão. As razões recursais precisam conter os pontos mínimos de discordância com os motivos de fato e/ou de direito, impugnando especificamente a decisão hostilizada.
Numero da decisão: 2002-007.901
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, por falta de pressuposto de admissibilidade. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS E SUFICIENTES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO CONHECIMENTO. O recurso voluntário, apesar de ser de fundamentação livre e tangenciado pelo princípio do formalismo moderado, deve ser pautado pelo princípio da dialeticidade, enquanto requisito formal genérico dos recursos. Isto exige que o objeto do recurso seja delimitado havendo necessidade de se demonstrar as razões pelas quais se infirma a decisão. As razões recursais precisam conter os pontos mínimos de discordância com os motivos de fato e/ou de direito, impugnando especificamente a decisão hostilizada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, por falta de pressuposto de admissibilidade. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte em questão foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 16/19 com a exigência do pagamento de imposto de renda relativo ao ano-calendário 2005 de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 5. 00 04 16 /2 01 0- 61 Fl. 49DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.901 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13875.000416/2010-61 R$ 511,48, de multa de ofício de R$ 383,61, e de juros de mora calculados até 239,57 de R$ 239,57. O lançamento em questão decorreu de procedimento de revisão da Declaração de Ajuste anual, em que foram constatadas as seguinte infrações à legislação tributária: 1- Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica. Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, INSS, no valor de R$ 14.548,93. Fundamentação legal: artigos 1° ao 3° e parágrafos e artigo 6° da Lei 7.713/88, artigos 1°e 3° da Lei 8.134/90, artigo 1°, da Lei 9.887/99. 2- Compensação indevida de IRRF. Compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 0,38 correspondente aos rendimentos tributáveis recebidos de INSS. Enquadramento legal: art. 12, V, Lei 9.250/95. Inconformado o contribuinte apresenta, em 03/12/2010, a impugnação de fls. 07, em que alega, em síntese, que: 1- os rendimentos são isentos por tratar-se de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão de portador de moléstia grave; 2- o valor refere-se aos rendimentos do ano base de 2004, incluso nos rendimentos de 2005. Cientificado do resultado da SRL em 01/12/2010, o contribuinte apresenta a manifestação de fls. 2, em que alega que informou os rendimentos no valor de R$ 15.917,00 como isentos, em razão de os rendimentos serem atrasados do ano de 2004, que recebeu no ano inteiro R$ 2.585,00, que os rendimentos não deveriam ser somados aos de 2005. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 OMISSÃO RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Uma vez suspensos os efeitos do Ato Declaratório PGFN nº 1, de 2009, em razão do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2331 /2010, a Administração Tributária Federal novamente está adstrita ao disposto nos arts. 2º e 12 da Lei nº 7.713, de 1988. Cientificado da decisão de primeira instância em 15/04/2015, o sujeito passivo interpôs, em 23/04/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, solicitando a revisão de sua declaração do exercício 2006, ano-calendário 2005. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo De Sousa Sateles - Relator(a) Da Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo, porém não atende a todos os pressupostos de admissibilidade relativos ao direito de recorrer. Fl. 50DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.901 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13875.000416/2010-61 Compulsando os autos, em especial o recurso voluntário (e-fl. 41), constata-se que não existe uma só linha impugnando especificamente o conteúdo decisório da decisão de primeira instância e, então, fundamentar, o mínimo possível o motivo para reforma ou nulidade da decisão proferida pela DRJ. Não consta onde estaria o equívoco no julgamento proferido pela decisão de piso para autorizar o conhecimento, ocasião em que se analisaria se foi acertada, ou errada, a decisão de primeira instância sob a ótica da irresignação que estabeleceria o contorno do objeto recursal. Deveria o contribuinte explicar, ainda que de forma muito breve, simples e resumida, com suas próprias palavras, ao menos alguma razão, expondo o motivo pelo qual entende que a decisão adotada em primeira instância é equivocada. Não o fazendo, torna-se impossível conhecer o recurso voluntário. Afinal, o recorrente tem o ônus da impugnação específica, devendo apresentar seus pontos de discordância e os motivos de fato e de direito, considerando não infirmada a matéria não expressamente tratada, conforme dispõe o inciso III do art. 16 e o art. 17 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que regem a impugnação, mas que também são aplicados ao recurso voluntário, na fase recursal, por serem os dispositivos indicados normas gerais do processo administrativo fiscal. Conclusão Por todo o exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário, por falta de pressuposto de admissibilidade. (documento assinado digitalmente) Marcelo De Sousa Sateles Fl. 51DF CARF MF Original

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10155029 #
Numero do processo: 10380.725276/2013-53
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 IRPF. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. DEDUÇÃO. CABIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A comprovação de despesas médicas e outras ligadas à saúde, com vistas à apuração da base de cálculo do Imposto de Renda, é feita por documento em que esteja especificada a prestação do serviço, onde conste o nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas de quem os recebeu, reputando-se pagas pelo contribuinte e a ele prestadas ou a seus dependentes.
Numero da decisão: 2003-005.519
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. DEDUÇÃO. CABIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A comprovação de despesas médicas e outras ligadas à saúde, com vistas à apuração da base de cálculo do Imposto de Renda, é feita por documento em que esteja especificada a prestação do serviço, onde conste o nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas de quem os recebeu, reputando-se pagas pelo contribuinte e a ele prestadas ou a seus dependentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 52 76 /2 01 3- 53 Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.519 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.725276/2013-53 Para o(a) contribuinte acima identificado(a), foi lavrada Notificação de Lançamento (fls. 44 a 50), relativa ao Exercício 2012, exigindo R$ 1.043,82 de imposto de renda pessoa física - suplementar, R$ 782,86 de multa de ofício (passível de redução) e R$ 86,11 de juros de mora (calculados até 31/05/2013), em detrimento da restituição pleiteada de R$ 919,68, tendo em vista a constatação de: · Dedução Indevida com Despesa de Instrução: · Dedução Indevida de Despesas Médicas: ... Cientificado(a) do lançamento, o(a) interessado(a) apresentou a impugnação de fls. 2 a 11, na qual, após atestar a tempestividade da interposição da defesa e narrar os fatos ocorridos durante a fiscalização, questiona as infrações a ele imputadas, em apertada síntese, com os argumentos a seguir: · Alega que a descrição dos fatos na notificação traz informações dúbias. Por exemplo, para a mesma glosa (despesas com instrução), ora se justifica por falta de previsão legal, ora por ausência de comprovação. Assim, em preliminar, solicita a nulidade do lançamento, por ofensa aos Princípios Constitucionais da Ampla Defesa e do Contraditório, transcrevendo a legislação pertinente e destacando decisão judicial; · Acaso superada a preliminar, aduz quanto à glosa da dedução com despesas de instrução que, "mesmo diante da entrega do Recibo n.° 18644, no valor de R$ 910,00, neste azo reapresentado, emitido pelo IBET-Instituto Brasileiro de Estudos Tributários, o Auditor-Fiscal justificou de forma dúbia a sua fundamentação, eis que num momento declara a falta de previsão legal, e logo em seguida, defendeu a falta de comprovação." Assim, após citação de normas atinentes à matéria, conclui que "após o confronto do recibo apresentado no valor de R$ 910,00, com a legislação apresentada, verifica-se não existir base legal, visto que o valor declarado está dentro dos limites definidos pela legislação, sem esquecer trata-se de curso de aperfeiçoamento (educação) profissional ministrado dentro de evento patrocinado por órgão reconhecido de excelência acadêmica pelo MEC, in casu, o Instituto Brasileiro de Estudos Tributários / IBET- SP."; · No que tange à glosa das despesas médicas, em sequência à reprodução da motivação constante do lançamento e de artigos legais vinculados ao assunto, afirma que "verifica- se o erro praticado pelo Auditor-Fiscal, quando inicialmente declarou que o valor de R$ 510,00 (quinhentos de dez reais) foi indevidamente deduzido a título de despesas médicas por falta de comprovação, quando na realidade os comprovantes foram tempestivamente apresentados." "Também não merece prosperar a dúbia alegação de Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.519 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.725276/2013-53 falta de previsão legal quanto ao mesmo valor, in casu, R$ 510,00 (quinhentos e dez reais), eis que os comprovantes novamente apresentados tratam de despesas médicas referentes a serviços de vacinação prestados pela Dra. Núbia Jacó ao impugnante e seus familiares." "A legislação apresentada pelo próprio Auditor-Fiscal é bem clara quando definiu que são despesas dedutíveis àquelas pagas a médicos e hospitais, e no presente caso a despesa deduzida foi paga a um médico e a uma clínica legalmente constituída e habilitada." "Cabe também destacar, que os serviços prestados pela médica foram exatamente quando nossa cidade passava por casos graves de gripe suína, e as vacinas específicas para imunização ainda não estavam disponíveis na rede pública de saúde, restando ao impugnante contratar um médico especializado para tratar preventivamente sua família." "Por último, agora com relação à declaração de que não foram apresentados os recibos de pagamento da Dra. Regina Lúcia Ferreira Pimentel, só resta ao impugnante reiterar que tais comprovantes foram tempestivamente entregues a serventuário dessa Receita Federal, o que motiva nova apresentação neste azo." Cientificado da decisão de primeira instância em 24/03/2020, o sujeito passivo interpôs, em 28/09/2020, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, mas questionado apenas a despesa médica relativa a serviços de fisioterapia, sustentando, em apertada síntese, que: a) as despesas médicas estão comprovadas nos autos, com o endereço profissional do prestador dos serviços b) tempestividade do recurso voluntário c) aplicação do princípio da verdade material na apreciação das provas É o relatório. Voto Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Primeiramente há que se explicar que o Recurso Voluntário, apresentado em 28/09/2020, contra a decisão primeira instancia, a qual o contribuinte teve ciência em 24/03/2020, é tempestivo, tendo em vista que, em virtude da pandemia de covid 19, ocorreu a suspensão dos prazos entre 23/03/2020 e 31/08/2020, com reinício da contagem em 01/09/2020. O recurso Voluntário atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre a glosa de despesas médicas, relativas a serviços de fisioterapia, a qual o contribuinte não comprovou a prestação do serviço nem o efetivo desembolso da despesa, na forma estabelecida. Intimado pela autoridade fiscal para apresentar os recibos, no valor de R$ 5.720,00, referentes à prestação de serviço de fisioterapia, informado na DIRPF, em nome da profissional, Regina Lucia Ferreira Pimentel, o contribuinte não os apresentou. No entanto, apresenta na impugnação e sendo esta a única matéria questionada no recurso voluntário, há que se observar o que motivou a decisão da DRJ na rejeição dos recibos apresentados. Grifo nosso: No caso em pauta, a glosa das despesas declaradas como havidas com Regina Lúcia Ferreira Pimentel deu-se em função da não apresentação dos devidos comprovantes. Junto à defesa, anexou o contribuinte os recibos de fls. 21 a 32, da lavra da citada Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.519 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.725276/2013-53 profissional, que, à vista da legislação, não podem ser aceitos. Com efeito, neles não constam o endereço da prestadora dos serviços e tão pouco há a identificação da filha e dependente do notificado como a beneficiária dos serviços de fisioterapia, consoante informado na DIRPF revisada. No seu recurso, depois de tecer criticas quanto à forma da descrição do procedimento de lançamento, o contribuinte questiona, grifo nosso: Acontece, ilustre Conselho, que somente agora, depois de decorridos mais de Original 07 (sete) anos da entrega dos documentos de despesas com fisioterapia, a Delegacia da Receita Federal por intermédio da sua 4.ª Turma da DRJ-JFA, vem dizer que os recibos de fls. 21/32, referentes aos serviços prestados pela fisioterapeuta Regina Lúcia Ferreira Pimentel não foram aceitos por ausência do endereço da referida prestadora. Ora, bastaria ter sido solicitada a apresentação de novos recibos, agora constando o endereço onde os serviços foram prestados O contribuinte informa também, no recurso, de que não poderá obter novo recibo emitido pela profissional Regina Lucia Ferreira Pimentel, no qual deveria constar o endereço profissional da mesma, por motivo de esta ter falecido entre o tempo da impugnação e seu julgamento. Para sanar a falta de apresentação de recibo no qual conste ao endereço profissional da emitente, falecida quando da intimação do resultado do julgamento da impugnação e apresentação do recurso, o contribuinte faz juntar aos autos, atestado de óbito de Regina Lucia Ferreira Pimentel, falecida 10/05/2013, declaração da mãe da emitente, bem como, declaração emitida por Livia Moreira Félix, profissional de educação física, onde atestam que a profissional Regina Lucia Ferreira Pimentel, atuava corno fisioterapeuta na Clínica Macherry, localizada na Rua Antônio Augusto, 2490 A Da analise dos documentos apresentados, verifica-se que provas são satisfatórios para comprovação do endereço profissional da prestadora do serviço. Neste caso, atendidos os requisitos exigidos pela decisão recorrida para validar a dedução realizada, tem-se, portanto, por comprovado que o valor tido por despesa médica. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR- LHE PROVIMENTO, para que seja restabelecida a dedução de despesa médica no valor de R$ 5.720,00 (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.519 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.725276/2013-53 Fl. 99DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11543.004924/2008-20
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. ANO-CALENDÁRIO DE 2008. DECISÃO DO STF DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO DO ART. 12 DA LEI 7.713/88 COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. VINCULAÇÃO OBRIGATÓRIA DO CARF. Aos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) recebidos no ano-calendário de 2007 aplica-se o regime de competência, calculando-se o imposto de renda com base nas tabelas vigentes a cada mês a que se refere o rendimento. Aplicação do entendimento manifesto pelo STF no RE 614.406/RS. PROCESSO JUDICIAL - JUROS DE MORA - PARCELA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora legais pelo atraso no pagamento de verbas indenizatórias reconhecidas em decisão judicial, por se assemelhar tais rendimentos, pela natureza alimentar, a remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Tema 808 da Repercussão Geral do STF. Tema Repetitivo 470 do STJ.
Numero da decisão: 2002-007.959
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que o imposto discutido no presente processo seja recalculado pelo regime de competência, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes nos meses de referência dos rendimentos recebidos acumuladamente, bem como excluir destes valores a incidência dos juros de mora. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. ANO- CALENDÁRIO DE 2008. DECISÃO DO STF DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO DO ART. 12 DA LEI 7.713/88 COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. VINCULAÇÃO OBRIGATÓRIA DO CARF. Aos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) recebidos no ano- calendário de 2007 aplica-se o regime de competência, calculando-se o imposto de renda com base nas tabelas vigentes a cada mês a que se refere o rendimento. Aplicação do entendimento manifesto pelo STF no RE 614.406/RS. PROCESSO JUDICIAL - JUROS DE MORA - PARCELA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora legais pelo atraso no pagamento de verbas indenizatórias reconhecidas em decisão judicial, por se assemelhar tais rendimentos, pela natureza alimentar, a remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Tema 808 da Repercussão Geral do STF. Tema Repetitivo 470 do STJ. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que o imposto discutido no presente processo seja recalculado pelo regime de competência, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes nos meses de referência dos rendimentos recebidos acumuladamente, bem como excluir destes valores a incidência dos juros de mora. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 49 24 /2 00 8- 20 Fl. 66DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.959 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.004924/2008-20 (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte em epígrafe foi emitida a Notificação de Lançamento do IRPF 2007 por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil da DRF/ Vitória. O crédito tributário apurado pela autoridade fiscal está assim constituído, em Reais: Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar.............. 8.987,70 Multa de ofício (75%)................................................... 6.740,77 Juros de Mora (calculados até 31/10/2008)................ 1.510,83 Imposto de Renda Pessoa Física................................... 0,00 Multa de Mora (não passível de redução)..................... 0,00 Juros de Mora (calculados até 31/10/2008)................ 0,00 Valor do Crédito Tributário apurado............................. 17.239,30 O referido lançamento teve origem na constatação da(s) seguinte(s) infração(s): Omissão de rendimentos decorrentes de ação trabalhista. – valor: R$ 38.563,69. Fonte(s) Pagadora(s): Justiça do Trabalho. Rendimentos tributáveis relativos à RT 1760/1990: R$ 292.737,52, sendo R$ 368.922,84 (total da execução) menos R$ 32.274,69 (INSS reclamada) menos R$ 43.910,63 (honorários advocatícios). Na apuração do imposto devido foi compensado o IRRF sobre os rendimentos omitidos da(s) fonte(s) pagadora(s) , no valor total de R$ 1.617,32. A ciência do lançamento ocorreu em 04/11/2008 (fls. 24) e o contribuinte apresentou sua impugnação em 18/11/2008 (fls. 01/08), acompanhada de documentação, alegando, em síntese, que não omitiu rendimentos, mas incorreu em erro de preenchimento de sua declaração. Por outro lado, verifica-se que os rendimentos auferidos na ação trabalhista são livres de imposto de renda, conforme sentença proferida nos autos do processo. Entendeu o Juiz que o demandante estava isento da incidência do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos. Assim, resta comprovado que o requerente nada deve e que o imposto foi retido na fonte mesmo contra decisão judicial. É o relatório. Cientificado da decisão de primeira instância em 28/05/2012, o sujeito passivo interpôs, em 27/06/2012, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os rendimentos tributáveis oriundos de ação trabalhista estão comprovados nos autos b) os rendimentos recebidos acumuladamente de ação trabalhista devem ser tributados sob o regime de competência, aplicando-se as tabelas de valores e alíquotas, mês a mês, das épocas próprias a que se referem os rendimentos e não sobre o montante global Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.959 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.004924/2008-20 É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Freitas De Souza Costa - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre os valores recebidos em virtude de ação trabalhista movida pelo contribuinte. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo em parte e que adoto: A impugnação é tempestiva, vez ter sido apresentada no prazo legal, e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, motivo pelo qual dela passo a tomar conhecimento. Trata-se de lançamento referente à infração de Omissão de rendimentos decorrentes de ação trabalhista. O sujeito passivo discorda do lançamento e requer o cancelamento do débito fiscal. Após análise dos argumentos do sujeito passivo e dos documentos anexados aos autos, verifica-se que não assiste razão ao interessado. Compulsando-se os autos, verifica-se que os rendimentos recebidos da CONAB foram oriundos da reclamação trabalhista de nº 1760.1990.002.17.01. Em sua DIRPF/2007 o impugnante informou rendimentos relativos à fonte pagadora CONAB no valor de R$ 254.173,83. A fonte pagadora informou em DIRF (fls. 31) o valor total de R$ 368.431,06, correspondente a soma dos pagamentos mensais de salário (R$ 31.812,91) com a importância referente à reclamação trabalhista paga no mês de julho (R$ 336.648,15), conforme resumo de cálculos judiciais e comprovante de rendimentos de fls. 19 e 20, respectivamente. Na primeira Notificação de Lançamento enviada ao contribuinte, de nº 2007/607420082772037, a fiscalização lançou como omissão a diferença entre o valor total consignado na DIRF de fls. 31 (R$ 368.461,06) e o rendimento total declarado pelo contribuinte (R$ 254.173,83), ou seja, R$ 114.257,23. Em sede de revisão de ofício, a autoridade lançadora reviu a referida Notificação (fls. 09), após analisar a Solicitação de Retificação de Lançamento – SRL proposta pelo interessado, reduzindo a infração de omissão de rendimentos de R$ 114.257,23 para R$ 38.563,69, por meio da nova Notificação de Lançamento de fls. 11/14. Segundo a descrição dos fatos (fls. 12), o rendimento tributável apurado para a reclamação trabalhista foi de R$ 292.737,52, correspondente ao total da execução (R$ 368.922,84) menos o INSS da reclamada (R$ 32.274,69) menos os honorários advocatícios (R$ 43.910,63). Com efeito, a recomposição da verba tributável feita a partir do resumo de cálculos judiciais de fls. 19 chega a resultado idêntico. A soma do líquido sem FGTS (R$ Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.959 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.004924/2008-20 256.466,10) com o INSS cota do empregado (R$ 8.042,41) e IRRF (R$ 28.229,01), monta no valor exato de R$ 292.737,52 para a ação judicial. A autoridade lançadora apurou como omissão a diferença entre o valor tributável da RT 1760.1990.002.17.01 e o valor total declarado pelo requerente em seu ajuste anual. Contudo, o total de rendimentos tributáveis auferidos pelo impugnante no ano calendário foi de R$ 324.550,43, correspondente a soma dos salários recebidos mensalmente (R$ 31.812,91) com o valor tributável da RT, já expurgado a importância relativa aos honorários advocatícios, ou seja, R$ 292.737,52. A omissão de rendimentos que se constata nesta decisão é, portanto, ainda maior que a apurada pela fiscalização quando da revisão de ofício, posto que do valor total a ser declarado pelo requerente em seu ajuste (R$ 324.550,43), este só informou R$ 254.173,83. Infere-se que, em razão da proximidade e semelhança entre os números relativos ao total da execução judicial (R$ 368.922,84) e o total de rendimentos tributáveis constantes na DIRF (R$ 368.431,06), a autoridade lançadora deixou de observar a omissão de rendimentos também do valor de R$ 31.812,91, correspondente aos salários informados na DIRF de fls. 31. O valor total omitido pelo contribuinte, em realidade, foi de R$ 70.376,60 (R$ 324.550,43 menos R$ 254.173,83 ou, por outro ângulo, R$ 31.812,91 mais R$ 38.563,69). Não obstante, esclareça-se que apesar dos indícios de que a infração de omissão de rendimentos foi maior que a apurada, não cabe a esta autoridade julgadora inovar o lançamento primitivo e o ano calendário em questão já se encontra maculado pelo prazo decadencial, não cabendo devolução para a DRF de origem emitir lançamento complementar. Por fim, quanto à isenção pretendida e supostamente reconhecida judicialmente (fls. 17), não há qualquer prova nos autos de a que título se presta tal isenção. O art. 111 da Lei nº 5.172/1966 - CTN determinou, expressamente, a interpretação literal da legislação tributária no tocante à concessão de isenção, não cabendo à administração tributária, incluindo a este colegiado, proceder de forma diversa. Vale ressaltar também que, em que pese o teor da Certidão de fls. 17, os juros moratórios calculados sobre os rendimentos recebidos acumuladamente devem integrar a base de cálculo, nos termos do art. 56 do Decreto 3.000/99, in verbis: Art.56. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária (Lei nº7.713, de 1988, art. 12). Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, poderá ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização (Lei nº7.713, de 1988, art. 12). Assim, sem que haja prova inequívoca de que os rendimentos devidos ao autor sejam isentos, mantém-se a tributação dos mesmos, posto que tem natureza salarial e seus reflexos, tal como consta da mencionada Certidão. Ante o exposto, VOTO pela IMprocedência da impugnação, para manter o crédito tributário exigido. Cecília Garcia de Paula Relatora Em que pesem os argumentos acima transcritos, discordo dos seguintes itens: Dos valores percebidos a título de RRA Para o rendimento recebido acumuladamente - RRA até ano-calendário de 2009 deve-se observar o disposto na Lei 7.713/98, art. 12, na redação vigente à época do fato gerador: Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.959 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.004924/2008-20 Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Vê-se, portanto, que o comando legal vigente à época determinava que o imposto incidiria no mês do recebimento dos valores acumulados, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes na época do recebimento dessas parcelas, independentemente do período que deveriam ter sido adimplidos, adotando-se como base de cálculo o montante global pago. De acordo com o inc. II do § 12 do art. 67 do Regimento Interno do Carf aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, é imperiosa a aplicação do entendimento esposado no RE 614.406, do STF 1 , que, sob o rito de repercussão geral, reconheceu a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, e estabeleceu o regime de competência para efeito do cálculo do Imposto de Renda sobre RRA. Ou seja, o cálculo deverá observar as tabelas vigentes em cada mês a que se refere o rendimento recebido acumuladamente. Vale dizer, o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano-calendário 2006 deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente. Do Juros de Mora Incidente sobre o Rendimento Recebido Acumuladamente Em sessão virtual do STF realizada entre os dias 05/03/2021 a 12/03/2021, o plenário da Corte, no julgamento do RE nº 855.091/RS, com repercussão geral reconhecida, da relatoria do Ministro Dias Toffoli, reconheceu que não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Eis a ementa desse julgado: TEMA 808 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 855091): EMENTA: Recurso extraordinário. Repercussão Geral. Direito Tributário. Imposto de renda. Juros moratórios devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Caráter indenizatório. Danos emergentes. Não incidência. Ademais, em sede de Recurso Repetitivo, o STJ, no Tema Repetitivo 470, REsp 1.227.133, debatendo a tributação pelo Imposto de Renda dos juros de mora recebidos como consectários de sentença condenatória em reclamatória trabalhista, igualmente firmou a Tese segundo a qual: “Não incide Imposto de Renda sobre os juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial.” Na ocasião do julgamento do STF a Excelsa Corte fez uma distinção entre as possíveis naturezas dos juros de mora. Explanou o STF que os juros de mora quando têm a natureza de indenização pelos danos emergentes, vale dizer, quando se destinam a compensar aquilo que efetivamente se perdeu, não se amoldam ao conteúdo da materialidade do imposto sobre a renda prevista no art. 153, inciso III, da Constituição Federal. Todavia, quando tivessem natureza de lucros cessantes, e desde que caracterizado o acréscimo patrimonial (materialidade necessária para a incidência tributária), poderiam, em tese, sofrer a incidência tributária, no 1 O entendimento foi confirmado no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 1.022.792 e a matéria resta reconhecida como de repercussão geral, Tema 368 do STF. Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-007.959 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.004924/2008-20 entanto, não é a hipótese dos juros de mora sobre as verbas recebidas na Justiça em revisão de benefício previdenciário que tem natureza alimentar a exemplo dos salários de empregados. Entendeu o STF que os juros de mora pagos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função têm por finalidade a recomposição das efetivas perdas (danos emergentes), de modo que não pode ser tributado pelo IRPF e essas verbas têm natureza alimentar a exemplo das verbas decorrentes de revisão de benefício previdenciário. Portanto, o STF reconheceu o caráter indenizatório dos juros de mora e a sua natureza jurídica autônoma. De certo modo, o STF deixou espaço para a tributação de verba de caráter indenizatório com viés de lucros cessantes, mas, não, dos valores auferidos como danos emergentes, que apenas recompõem o patrimônio desfalcado, sem acrescê-lo, entendendo que essa é a hipótese dos juros de mora sobre verbas decorrente de reclamatória trabalhista e a verba decorrente de revisão de benefício previdenciário, com cunho alimentar, deve seguir igual sorte. Compreendeu o STF que a demora no adimplemento da remuneração devida ao empregado (e aqui, de igual modo, ao detentor de benefício previdenciário com viés alimentar) gera danos emergentes, considerando que seria com o rendimento do seu salário (ou do benefício, no caso previdenciário) que ele organizaria as próprias finanças e não os recebendo estaria sujeito a todo tipo de intempere se submetendo, por exemplo, a captação do mercado pagando juros ao tomador. Logo, por se tratar de danos emergentes, os juros de mora para a espécie em discussão não podem ser submetidos à tributação do imposto sobre a renda, razão pela qual a Excelsa Corte considerou como não recepcionada pela Constituição Federal a parte do parágrafo único do art. 16 da Lei n.º 4.506, de 1964, e deu ao § 1º do art. 3º da Lei n.º 7.713, de 1988, e ao art. 43, inciso II e § 1º, do CTN interpretação conforme à Constituição da República, excluindo do âmbito de aplicação desses dispositivos a incidência do IRPF sobre os juros de mora legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial e, por igual lógica, uso o mesmo racional para a verba de complementação de aposentadoria. Sendo assim, com razão o recorrente neste capítulo para decotar do lançamento a parcela que se refira aos juros de mora legais vinculados aos rendimentos recebidos acumuladamente. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, Dar- lhe provimento parcial para que o imposto discutido no presente processo seja recalculado pelo regime de competência, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes nos meses de referência dos rendimentos recebidos acumuladamente, bem como excluir destes valores a incidência dos juros de mora. (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas De Souza Costa Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-007.959 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.004924/2008-20 Fl. 72DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10650.900608/2017-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Nov 01 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3201-003.565
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à repartição de origem para que se tomem as seguintes providências: (i) a unidade preparadora deverá reapreciar os argumentos de defesa do Recorrente, a começar pela descrição do seu processo produtivo, passando à análise das diversas planilhas eletrônicas, memoriais e cálculos que detalham a composição das rubricas (detalhadas nos anexos) e que serviram de base à análise de cada uma delas, indicando, de forma minuciosa, a relevância e/ou a essencialidade dos dispêndios que serviram de base para a tomada de crédito, nos moldes da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferida no julgamento do REsp. 1.221.170 STJ, bem como da Nota SEI/PGFN nº 63/2018, (ii) caso necessário, o Recorrente deverá ser intimado para apresentar laudo conclusivo acerca do seu processo produtivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, (iii) a unidade preparadora deverá apresentar novo Relatório Fiscal, no qual demonstrará de forma detalhada as glosas porventura revertidas, bem como aquelas que permaneceram incólumes sob a égide do entendimento contemporâneo de insumo (REsp 1.221.170/STJ), trazendo aos autos os motivos que ensejaram sua manutenção, (iv) após cumpridas essas etapas, o contribuinte deverá ser cientificado do resultado da diligência, para que, assim o desejando, se manifeste nos autos e (v) ao final, retornem os autos a este Conselho para a continuidade do julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.559, de 22 de agosto de 2023, prolatada no julgamento do processo 10650.900613/2017-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.559, de 22 de agosto de 2023, prolatada no julgamento do processo 10650.900613/2017-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente). RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 50 .9 00 60 8/ 20 17 -9 1 Fl. 1087DF CARF MF Original Erro! Fonte de referência não encontrada. Fls. 2 ___________ Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário apresentado contra acórdão da DRJ que manteve o Despacho Decisório que homologou parcialmente as compensações declaradas pelo contribuinte relativo a saldo credor de Pis-pasep/Cofins. Constou no Despacho Decisório, não haver valor a ser restituído/ressarcido para o(s) pedido(s) de restituição/ressarcimento apresentado(s) no(s) PER/DCOMP, bem como o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual foram homologadas as compensações nos limites do crédito existente. O motivo do indeferimento parcial foi a constatação da apropriação irregular de créditos oriundos de aquisições de bens e prestação de serviços que não se subsumem ao conceito legalmente definido para insumo, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal, onde estão discriminadas todas as glosas. Também foram glosados créditos relativos a gastos com mão de obra, pessoa física, inclusos indevidamente nas planilhas relativas às despesas de alugueis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica. Houve, ainda, a constatação da apropriação dos créditos calculados sobre o valor do frete no transporte dos produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, os quais foram glosados por não gerarem direito a apropriação de crédito das referidas contribuições. Foi, também, efetivada a glosa de créditos apurados sobre os encargos de depreciação das máquinas e equipamentos incorporados ao imobilizado da empresa, que não são utilizados diretamente na atividade de produção de bens destinados à venda. No caso, foi considerado que os processos, atividades, gastos, investimentos e operações relativas à lavoura de cana seriam uma etapa anterior ao processo produtivo do açúcar e álcool e deles seriam distintos. O mesmo entendimento foi mantido em relação aos imobilizados usados no centro de custo de captação e distribuição de água e almoxarifado industrial, gerência industrial, pois não atuariam na fabricação do produto destinado venda. Por último, em razão de divergência encontrada entre o valor apurado na planilha apresentada pelo interessado e o valor por ele lançado na EFD-Contribuições, foi glosado parcela do Crédito Presumido, apurado sobre aquisições de cana vinculadas à produção do açúcar, de que trata o caput do art. 8º da Lei 10.925/2004. Em face de todo o acima exposto, constatou-se a apuração indevida de crédito do PIS e Cofins, o que constitui infração à legislação. As glosas de todos os créditos relacionados no Termo de Verificação Fiscal resultaram em ajustes nas bases de cálculo dos créditos. Fl. 1088DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.565 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.900608/2017-91 Consequentemente, após a segregação dos créditos por mercado interno (tributado e não tributado) e externo, foram analisados os Pedidos de Ressarcimento, glosando-se parcialmente os Pedidos de Restituição e respectivas Declarações de Compensação, vinculados ao mercado externo, conforme discriminado no Termo de Verificação Fiscal. Após cientificado do Despacho Decisório, o recorrente apresentou sua manifestação de inconformidade, onde alega, em apertada síntese o seu direito aos créditos utilizados na compensação, sendo essas as mesmas razões apresentadas no Recurso voluntários e destacadas nos seguintes tópicos: II.1 — PRELIMINARMENTE — DAS NULIDADES DA DECISÃO RECORRIDA II.2 DA ESSÊNCIA DO DIREITO AO CREDITAMENTO – DO CONCEITO DE INSUMO II.3 DOS BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS II.3.a Dos bens nas atividades agrícolas II.3.b Dos bens utilizados na manutenção elétrica e eletrônica II.3.c Dos bens gastos no Laboratório II.3.d Dos bens não aplicados nem consumidos no processo produtivo II.4 DOS SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS II.4.a Dos serviços nas lavouras de cana II.4.b Dos serviços gerais II.4.c Dos serviços utilizados em construção civil II.4.d Dos serviços utilizados na manutenção elétrica, eletrônica e Instrumentação II.4.e Dos serviços no laboratório II.5 DAS DESPESAS DE ARMAZENAGEM DE MERCADORIA E FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA II.5.a Dos fretes para formação de lotes II.6 DAS MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E OUTROS BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO (CRÉDITO SOBRE O VALOR DE AQUISIÇÃO) II.6.a Dos imobilizados utilizados nas lavouras de cana II.7 DA BASE CREDITO PRESUMIDO - CALCULADO SOBRE INSUMO VEGETAL III - DA IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA PERICIAL NO CASO DOS AUTOS Sendo essas as razões principais do Recurso, passo ao Voto. É o relatório. Fl. 1089DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.565 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.900608/2017-91 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Inicialmente cumpre destacar que, conforme constou no relatório, o presente processo trata de pedidos de compensações fundadas em suposto aproveitamento de créditos na contribuição ao PIS e na COFINS. O Termo de Verificação fiscal de fls. 840 e seguintes, adotou como premissa para análise do crédito requerido pelo contribuinte as Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, que por sua vez foram julgadas pelo STJ como ilegais no Recurso Especial nº 1.221.170, julgado sob a sistemática de Recurso Repetitivo e, portanto, vinculante à administração pública. Ocorre que, a época do julgamento do Manifesto de Inconformidade, em 11/09/2018, a DRJ alegou não poder adotar o entendimento do Recurso Especial, em razão da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN não ter se manifestado a respeito, fato que só ocorreu em 26/09/2018 com a Nota SEI nº 63/2018, logo, manteve-se todas as glosas realizadas pela Fiscalização, dispostas no Termo de Verificação Fiscal. Da análise do processo, verifica-se que o centro da lide envolve a matéria do aproveitamento de créditos de PIS e COFINS apurados no regime não-cumulativo e também a consequente análise sobre o conceito jurídico de insumos, dentro desta sistemática. No regime não cumulativo das contribuições, o conceito jurídico de insumo deve ser mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O julgamento do REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou a posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 de seu regimento interno, tem aplicação obrigatória. No mencionado julgamento, o Superior Tribunal de Justiça determinou expressamente a ilegalidade das IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, que limitavam a hipótese de aproveitamento de crédito de Pis e Cofins não- cumulativos aos casos em que os dispêndios eram realizados nas aquisições de bens que sofriam desgaste e eram utilizados somente e diretamente na produção. Portanto, é condição sem a qual não haverá solução de qualidade à lide, nos parâmetros atuais de jurisprudência deste Conselho no julgamento Fl. 1090DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3201-003.565 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.900608/2017-91 dessa matéria, definir quais produtos e serviços estão sendo pleiteados, identificar a relevância, essencialidade e em qual momento e fase do processo produtivo e das atividades da empresa estão vinculados. Analisar a matéria sem considerar a atividade econômica do contribuinte pode equivaler à aplicação da ilegal exigência constante nas mencionadas instruções normativas e pode configurar a não observância dos entendimentos firmados no julgamento do REsp 1.221.170 / STJ. O espaço hermenêutico, diante do voto vencedor da Ministra Regina Helena Costa ao mencionar expressamente a atividade econômica do contribuinte, é limitado. Cadastrado sob o n.º 779 no sistema dos julgamentos repetitivos, o voto vencedor fixou as seguintes teses: “É ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não cumulatividade da contribuição ao PIS e à Cofins, tal como definido nas Leis10.637/2002e10.833/2003.” “O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” Ou seja, para fins jurídicos de aproveitamento de crédito e interpretação do conceito de insumos, somente o voto vencedor que fixou as teses é o voto que pode ser levado em consideração na leitura do Acórdão do REsp 1.221.170 / STJ. Ancorada nas Leis 10.833/03 e 10.637/02, a matéria do aproveitamento de créditos de PIS e COFINS apurados no regime não-cumulativo vai além do conceito jurídico de insumos, razão pela qual é necessário abordar os grupos de glosas de forma separada e específica, com base na legislação e nos precedentes administrativos fiscais e judiciais mencionados. Por terem sido realizados antes do julgamento do RESP 1.221.170 STJ, nem o Recurso Voluntário e nem o acórdão recorrido trataram do conceito intermediário de insumo e, portanto, não consideraram qual seria a relevância, essencialidade e singularidade dos dispêndios com a atividade econômica da empresa. Considerando que esta instância tem caráter eminentemente revisora, ou seja, por ser o CARF um revisor de atos administrativos, em franca manifestação do exercício do poder de autotutela estatal, deve o processo administrativo fiscal guardar compatibilidade com a presunção dos atos administrativos, em especial da legalidade. Assim, posto que a legalidade deve balizar as decisões administrativas e que o presente PAF inicialmente foi julgado com base em orientações tidas como ilegais, IN’S n.º 247/2002 e 404/2004, cabe a aplicação do princípio da retroatividade benigna em matéria tributária, com a Fl. 1091DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3201-003.565 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.900608/2017-91 devolução do Processo à fiscalização para que reavalie o direito creditório do contribuinte sob o novo prisma legal jurisprudencial exposto no Recurso Especial nº 1.221.170, vinculante à administração pública. Diante do exposto, em observação ao princípio da legalidade, vota-se para CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com o objetivo de que: 1- a unidade preparadora de origem, volte a apreciar o que fora apresentado pela empresa recorrente, a começar pela descrição do seu processo produtivo, passando a análise das diversas planilhas eletrônicas, memoriais, cálculos, que detalham a composição das rubricas (detalhadas nos anexos) e que serviram de base para a análise de cada uma delas. Assim indicar de forma minuciosa qual a relevância e essencialidade dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, nos moldes do REsp. 1.221.170 STJ, bem como a Nota SEI PGFN nº 63/2018; 2- caso necessário, intime a recorrente a apresentar laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias; 3- A Unidade Preparadora deverá apresentar novo Relatório Fiscal, no qual deverá demonstrar de forma detalhada as rubricas que as glosas foram revertidas, bem como aquelas que permaneceram incólume sob a égide do entendimento contemporâneo de insumo (REsp 1.221.170/STJ), trazendo aos autos os motivos que ensejaram sua manutenção; Após cumpridas estas etapas, o contribuinte deve ser cientificado do resultado da manifestação da Receita, para que apresente manifestação se assim desejar. Após, retornem os autos a este Conselho para a continuidade do julgamento. É o meu entendimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à repartição de origem para que se tomem as seguintes providências: (i) a unidade preparadora deverá reapreciar os argumentos de defesa do Recorrente, a começar pela descrição do seu processo produtivo, passando à análise das diversas Fl. 1092DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3201-003.565 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.900608/2017-91 planilhas eletrônicas, memoriais e cálculos que detalham a composição das rubricas (detalhadas nos anexos) e que serviram de base à análise de cada uma delas, indicando, de forma minuciosa, a relevância e/ou a essencialidade dos dispêndios que serviram de base para a tomada de crédito, nos moldes da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferida no julgamento do REsp. 1.221.170 STJ, bem como da Nota SEI/PGFN nº 63/2018, (ii) caso necessário, o Recorrente deverá ser intimado para apresentar laudo conclusivo acerca do seu processo produtivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, (iii) a unidade preparadora deverá apresentar novo Relatório Fiscal, no qual demonstrará de forma detalhada as glosas porventura revertidas, bem como aquelas que permaneceram incólumes sob a égide do entendimento contemporâneo de insumo (REsp 1.221.170/STJ), trazendo aos autos os motivos que ensejaram sua manutenção, (iv) após cumpridas essas etapas, o contribuinte deverá ser cientificado do resultado da diligência, para que, assim o desejando, se manifeste nos autos e (v) ao final, retornem os autos a este Conselho para a continuidade do julgamento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 1093DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15471.004329/2008-36
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 IRPF. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. O documento hábil a comprovar a retenção na fonte sofrida pelas pessoas físicas em decorrência de prestação de serviços a pessoas jurídicas é o Comprovante de Rendimentos. Ausentes esse documento e a informação da fonte pagadora em DIRF, incabível restabelecer o IRRF glosado IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa.
Numero da decisão: 2003-005.537
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. O documento hábil a comprovar a retenção na fonte sofrida pelas pessoas físicas em decorrência de prestação de serviços a pessoas jurídicas é o Comprovante de Rendimentos. Ausentes esse documento e a informação da fonte pagadora em DIRF, incabível restabelecer o IRRF glosado IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 47 1. 00 43 29 /2 00 8- 36 Fl. 59DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.537 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.004329/2008-36 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: DO LANÇAMENTO Trata-se de impugnação apresentada pela pessoa física em epígrafe em 17/11/2008, contra a Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 07/12), da qual o contribuinte foi cientificado (fls. 41), que apurou o crédito tributário de R$ 2.859,77, acrescidos de multa e juros, resultante da revisão da Declaração de Ajuste Anual, exercício de 2006, ano-calendário de 2005. 2. De acordo com o Relatório Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento (fls. 08), foi glosado o valor de R$ 2.921,26, indevidamente compensado a título de imposto de renda retido na fonte, correspondente à diferença entre o valor declarado e o total informado pelas fontes pagadoras Sociedade Brasileira de Instrução, CNPJ 33.846.001/0001-67, R$ 118,86, e Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá, CNPJ 34.075.789/0001-84, R$ 2.802,40; 2.1. Constatou-se ainda, a omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 3,60, referente à fonte pagadora Sul América Seguros de Vida e Previdência, CNPJ 01.704.513/0001-46. Na apuração do imposto devido foi compensado imposto de renda retido na fonte sobre os rendimento omitidos no valor de R$ 3,63. DA IMPUGNAÇÃO 3. O contribuinte apresentou a impugnação, de fls. 02/05, alegando, em síntese, que a diferença entre o valor declarado e o total de imposto de renda retido na fonte informado pelas fontes pagadoras ocorreu em função de erro das fontes pagadoras; 3.1. A fonte pagadora Sul América Seguros de Vida e Previdência AS, informou o rendimento de R$ 1.790,44, enquanto no documento fornecido consta R$ 1.786,84. A fonte pagadora talvez tenha infrmado à Receita equivocadamente. Não ocorreu omissão de rendimentos, conforme informe de rendimentos anexado, razão pela qual solicita a impugnação da cobrança no valor de R$ 3,63; 3.2. A fonte pagadora Sociedade de Ensino Estácio de Sá, informou o rendimento de R$ 14.236,19, erradamente. No entanto, ele próprio inicialmente informou valor de R$ 17.038,59, incluindo o 13º salário no total do IRRF declarado, por desconhecer que não podia proceder dessa maneira. Assim sendo, solicita a impugnação do valor do IRRF glosado de R$ 2.802,40, através da comprovação de que a glosa, ainda que involuntária foi somente de R$ 1.590,29; 3.3. A fonte pagadora Sociedade Brasileira de Instrução, informou o rendimento de R$ 578,18, enquanto no documento consta R$ 688,34. No entanto, ele próprio inicialmente informou valor de R$ 697,04, incluindo o 13º salário no total do IRRF declarado, por desconhecer que não podia proceder dessa maneira. Assim sendo, solicita a impugnação do valor do IRRF glosado de R$ 118,86, através da comprovação de que a glosa, ainda que involuntária foi somente de R$ 8,70; 3.4. O fundamento da solicitação se baseia na cópia dos contra-cheques anexados, assim como o informe de rendimentos da Sul América Seguros. Da competência para julgamento Fl. 60DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.537 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.004329/2008-36 4. A competência para julgamento foi prorrogada para a DRJ/RJ1 pela Portaria SUTRI nº 04/2012, de 03 de janeiro de 2012. 5. É o Relatório. Cientificado da decisão de primeira instância em 30/01/2014, o sujeito passivo interpôs, em 06/02/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os rendimentos tributáveis e a retenção de imposto de renda estão comprovados nos autos b) os rendimentos tributáveis estão comprovados pelos documentos juntados aos autos É o relatório. Voto Conselheiro(a) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre glosa de valor indevidamente compensado a título de imposto de renda retido na fonte. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: DA DECISÃO 6. A impugnação é tempestiva e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972, portanto, dela conheço. 7. O imposto de renda pessoa física incide sempre que houver aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda e de proventos de qualquer natureza. (arts. 1º, 2º, 3º e 8º da Lei nº 7.713/1988 e arts. 1º, 2º, 3º e 11 da Lei n.º 8.134/1990) 8. Sobre a omissão de rendimentos recebidos, cumpre ressaltar que o artigo 841, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – RIR/99, assim dispõe: “Art. 841. O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo (Decreto-lei nº 5.844/43, art. 77, Lei nº 2.862, de 1956, art. 28, Lei nº 5.172/66, art. 149, Lei nº 8.541/92, art. 40,Lei nº 9.249, de 1995, art. 24, Lei nº 9.317, de 1996, art. 18 e Lei nº 9.430, de 1996, art. 42): (...). III – fizer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida; (...). Fl. 61DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.537 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.004329/2008-36 VI – omitir receitas ou rendimentos.” 9. Cabe ainda reproduzir o artigo 943, § 2º, do mesmo Regulamento que trata da compensação do IRRF: Art.943 (...) §2º - O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§1º e 2º do art. 7º, e no §1º do art. 8º (Lei nº 7.450, de 1985, art. 55). 10. Da legislação acima citada, extrai-se que a condição para a dedutibilidade do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF é a posse pelo contribuinte de comprovante da retenção emitido pela fonte pagadora em seu nome, para apresentação à Fiscalização quando intimado a fazê-lo. 11. Assim, em relação à fonte pagadora Sul América Seguros de Vida e Previdência S/A, CNPJ 01.704.513/0001-45, verifica-se que o documento apresentado pelo impugnante (fls. 13), comprova o pagamento de rendimentos tributáveis no valor de R$ 1.786,84, e de imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 264,99; 12. Quanto aos documentos apresentados relativos às fontes pagadoras Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda., CNPJ 34.075.769/0001-84 (fls. 14/25) e Sociedade Brasileira de Instrução CNPJ 33.846.001/0001-67 (fls. 26/35), não se prestam para comprovar a totalidade da retenção do imposto de renda retido na fonte, sendo necessário o comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora; 12.1. Em consulta ao sistema da Receita Federal do Brasil, verificamos que os valores constantes das DIRF apresentadas pelas fontes pagadoras coincidem com os valores constantes da notificação; 12.2. Cabe esclarecer que nos termos do art. 638 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR (Decreto nº 3.000/99) o 13º salário é sujeito à tributação exclusiva na fonte, não podendo, portanto, seu valor e respectivas deduções, ser levado ao ajuste anual do IRPF. Veja-se o que dispõe o RIR: “Art. 638. Os rendimentos pagos a título de décimo terceiro salário (CF, art. 7º, inciso VIII) estão sujeitos à incidência do imposto na fonte com base na tabela progressiva (art. 620), observadas as seguintes normas (Lei nº 7.713, de 1988, art. 26, e Lei nº 8.134, de 1990, art. 16): I - não haverá retenção na fonte, pelo pagamento de antecipações; II - será devido, sobre o valor integral, no mês de sua quitação; III - a tributação ocorrerá exclusivamente na fonte e separadamente dos demais rendimentos do beneficiário; IV - serão admitidas as deduções previstas na Seção VI.” 13. Em que pese o contribuinte ter apresentado o documento que comprova o pagamento de rendimentos tributáveis no valor de R$ 1.786,84, e IRRF no valor de R$ 264,99, e a fonte pagadora ter informado rendimentos de R$ 1.790,44 com IRRF de R$ 268,62, a diferença de IRRF de R$ 3,63 a favor do contribuinte é maior que o valor do imposto calculado sobre a omissão de rendimento R$ 0,99. 13.1. Assim, mantemos o crédito tributário conforme notificação, ressaltando que o contribuinte está dispensado do pagamento do imposto de renda pessoa física suplementar, acrescido da multa de ofício (código do DARF 2904), apurado no demonstrativo (A) DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO E DOS JUROS DE MORA, por ser este valor inferior ao mínimo de R$ 10,00 (dez reais) para preenchimento do DARF – Documento de Arrecadção de Receitas Federais, de acordo com o art. 68 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996 (fls. 11). Fl. 62DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.537 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.004329/2008-36 14. Diante do exposto, considero procedente em parte a impugnação, mantendo o crédito tributário, devendo ser observado o extrato de fls. 40 que transfere para o processo 15.471.004387/2008-36, o valor de R$ 1.540,14. É o meu VOTO. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 63DF CARF MF Original

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10156818 #
Numero do processo: 13884.001713/2010-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DEDUÇÕES. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. É permitida a dedução da base de cálculo do imposto na DAA dos valores efetivamente pagos a título de pensão alimentícia, em face das normas do direto de família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente.
Numero da decisão: 2201-011.128
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-011.127, de 10 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 13884.001712/2010-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente em exercício).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. É permitida a dedução da base de cálculo do imposto na DAA dos valores efetivamente pagos a título de pensão alimentícia, em face das normas do direto de família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-011.127, de 10 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 13884.001712/2010-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente em exercício). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário contestando a decisão de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 00 17 13 /2 01 0- 14 Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.128 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.001713/2010-14 Mediante Notificação de Lançamento, foi apurada a infração de dedução indevida de pensão alimentícia judicial, pela falta de apresentação de sentença ou acordo homologado judicialmente determinando seu pagamento. Em sua Impugnação, o sujeito passivo apresentou cópia de pedido de separação e certidão de casamento com a anotação do divórcio. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou improcedente a impugnação, mantendo a glosa de dedução de pensão alimentícia judicial, afirmando que o acordo de separação consensual apresentado pelo impugnante contém apenas carimbo do seu protocolo de distribuição, sem estar assinado nem homologado. Cientificado da decisão de primeira instância, o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário, contestando a decisão da DRJ, com os mesmos argumentos da impugnação, além de apresentar novos documentos. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL Quanto à dedução de pensão alimentícia judicial, o art. 78 do Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/99), aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, estabelece: Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). A decisão de primeira instância manteve a glosa, alegando unicamente que o acordo de separação consensual apresentado pelo impugnante contém apenas carimbo do seu protocolo de distribuição, sem estar assinado nem homologado. Entendo que a decisão combatida merece ser reformada, tendo em vista que o Recorrente trouxe em seu Recurso Voluntário a cópia do processo de separação consensual judicial, onde consta a homologação da convenção judicial consensual celebrada entre os cônjuges, com a Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.128 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.001713/2010-14 obrigação do Fiscalizado de prestação de alimentos, suprindo a omissão apontada pela autoridade julgadora de primeira instância. Desse modo, deve ser afastada a glosa de dedução de pensão alimentícia judicial. Diante do exposto, voto dar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Redator Fl. 90DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18470.730044/2013-10
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO DE IRRF. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - NÃO OCORRÊNCIA Quando comprovada a retenção, o imposto pode ser compensado na declaração de ajuste anual, independentemente do efetivo recolhimento pela fonte pagadora. Da mesma forma, não há que se falar em omissão de rendimentos nestes casos. DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE. A diligência deve ser realizada quando motivada pela necessidade de verificação de dados técnicos, não se prestando para suprir provas que o impugnante deixou de apresentar à fiscalização no momento da ação fiscal ou quando de sua impugnação.
Numero da decisão: 2002-007.961
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - NÃO OCORRÊNCIA Quando comprovada a retenção, o imposto pode ser compensado na declaração de ajuste anual, independentemente do efetivo recolhimento pela fonte pagadora. Da mesma forma, não há que se falar em omissão de rendimentos nestes casos. DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE. A diligência deve ser realizada quando motivada pela necessidade de verificação de dados técnicos, não se prestando para suprir provas que o impugnante deixou de apresentar à fiscalização no momento da ação fiscal ou quando de sua impugnação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 73 00 44 /2 01 3- 10 Fl. 269DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.961 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.730044/2013-10 Trata o presente processo de Notificação de Lançamento (folhas 20 a 25), no valor de R$ 18.462,45, referente a Imposto de Renda Pessoa Física – Suplementar, exercício 2011, em razão de trabalho de malha em que foi apurado omissão de rendimentos e compensação indevida do imposto de renda retido na fonte. Em sua impugnação de folha 02, o sujeito passivo alega que: - o rendimento considerado como omitido provêm da locação de imóveis, dos quais o autuado detém somente 50% da propriedade, conforme documentos que junta; - que as fontes pagadoras apresentaram as DIRFs com base no regime de competência, quando deveriam ter utilizado o regime de caixa, conforme estabelece a legislação. Ao final solicita a revisão da Notificação de Lançamento com o conseqüente cancelamento do crédito tributário. Despacho Decisório: Por força do art. 6º-A, da Instrução Normativa RFB nº 958, de 15 de julho de 2009, inserido pela Instrução Normativa RFB nº 1.061, de 4 de agosto de 2010, que estabelece procedimentos para revisão das Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (DIRPF) e do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), os autos foram encaminhados à Unidade de Origem para observância destes dispositivos. Assim, foi proferido o Termo Circunstanciado e Despacho Decisório de fls. 90 a 96, tendo mantido parcialmente a exigência objeto da notificação de lançamento. O contribuinte foi cientificado desta decisão em 03/02/2015, tendo apresentado manifestação de inconformidade em 03/03/215, com os seguintes argumentos: - reitera que os rendimentos considerados como omitidos são decorrentes da locação de imóveis, dos quais o contribuinte detêm a propriedade de somente 50%, conforme certidões e declarações dos demais co-proprietários que junta; - que a RFB deveria ter realizado diligências buscando apurar a verdade material quanto ao recebimento dos aluguéis proporcionalmente à participação de cada condômino; - que os aluguéis são recebidos pela Administradora Apolo e, posteriormente, repassados aos proprietários; - que apesar de no contrato de locação ter constado somente o nome do autuado, pelos documentos e declarações anexados fica comprovado que existem outros co- proprietários; - que o locatário Borracheiro Novo Jacaré apesar de não ter apresentado a DIRF, efetuou efetivamente a retenção do IRRF; - que a RFB desconsiderou as informações contidas na DIMOB, tendo se valido como prova somente das informações constantes das DIRFs; - que é cabível a juntada de provas antes do julgamento, de forma a restabelecer a verdade material; - que a RFB ignorou o pedido de realização de intimação dos outros co-proprietários e da empresa administradora dos imóveis. É o relatório. Cientificado da decisão de primeira instância em 23/05/2017, o sujeito passivo interpôs, em 22/06/2017, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) cabe à autoridade fiscal comprovar que os documentos apresentados não são válidos ou a ocorrência da infração tributária Fl. 270DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.961 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.730044/2013-10 b) a fonte pagadora é a responsável pelo informe de rendimentos, retenção e recolhimento do imposto de renda retido na fonte c) possibilidade de juntada de provas em sede recursal d) o recurso voluntário é tempestivo, conforme documentos juntados aos autos e) o recorrente recebeu apenas uma parcela dos rendimentos apurados pela fiscalização. f) cerceamento de defesa pela falta de diligência É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Freitas De Souza Costa - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre os valores apurados como omissão de rendimentos e compensação indevida de IRRF. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância: ADMISSIBILIDADE Há de se conhecer a impugnação pelo fato de ser tempestiva, e conter os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n.º 70.235, de 06 de março de 1972 e alterações posteriores. OMISSÃO DE RENDIMENTOS Consta da descrição dos fatos na notificação de lançamento que a omissão de rendimentos apurada no presente processo seria decorrente de rendimentos de aluguel, tendo como fonte pagadora a Academia Marques Gym Ltda, no valor de R$ 27.782,27. Analisando os documentos de fls. 32 a 51 verifica-se que 50% dos imóveis localizados na Rua Adolfo Bergamini nºs 324 e 371 passaram, em 24/03/1999, a ser de propriedade dos herdeiros Luiz Antônio da Silva Cruz, Carlos Leonel da Silva Cruz e Altamiro da Silva Cruz. Luiz Antônio da Silva Cruz, Carlos Leonel da Silva Cruz e Altamiro da Silva Cruz informaram, conforme documentos de fls. 139 a 141, que receberam 50% dos valores auferidos a títulos de aluguéis dos imóveis localizados na Rua Adolfo Bergamini nºs 324 e 371. No entanto, conforme DIRF de fls. 85, a fonte pagadora Academia Marques Gym Ltda declarou ter efetuado pagamentos ao espólio de Waldir Gonçalves de Siqueira no montante de R$ 56.400,00. Caso parte de tais rendimentos tenham sido efetivamente repassados aos herdeiros Luiz Antônio da Silva Cruz, Carlos Leonel da Silva Cruz e Altamiro da Silva Cruz, bastaria à Fl. 271DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.961 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.730044/2013-10 impugnante ter juntado os comprovantes dos referidos repasses, comprovantes estes que poderiam ter sido obtidos junto à administradora dos imóveis, ou seja, junto à empresa Administradora Predial Apolo Ltda. Portanto, ante a ausência de comprovação do repasse dos recursos, deve ser mantida a infração de omissão de rendimentos. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DO IRRF Consta da descrição dos fatos na notificação de lançamento que teria ocorrido compensação indevida do IRRF com relação à fonte pagadora Borracheiro Novo Jacaré Ltda, no valor de R$ 4.569,17. Segundo o informe de rendimentos de fls. 56 tal valor de IRRF seria referente aos rendimentos pagos ao espólio de Waldir Gonçalves de Siqueira. Nos contratos de locação de fls. 163 a 177 constata-se que o imóvel localizado na Rua Adolfo Bergamini nº 371 foi locado pelo espólio de Waldir Gonçalves de Siqueira à empresa Borracheiro Novo Jacaré Ltda. Nos referidos contratos o espólio de Waldir Gonçalves de Siqueira foi representado pela inventariante Tânia Maria de Siqueira Campos. A fonte pagadora Borracheiro Novo Jacaré Ltda não apresentou DIRF confirmando a retenção do IRRF incidente sobre os rendimentos de aluguéis. Os recibos de pagamento de aluguel juntados às fls. 151 a 162 se referem a período diverso do período objeto deste lançamento, não servindo como prova da retenção do IRRF. Apesar da apresentação dos contratos de locação, ante a ausência de comprovação da efetiva retenção do IRRF pela fonte pagadora, deve ser mantida a glosa de compensação do IRRF. CONCLUSÃO Ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário. Da omissão de rendimentos e Do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF Com relação a este levantamento, entendo caber razão ao recorrente. Do que se depreende dos autos, restou comprovada a retenção do referido imposto sobre os aluguéis repassados ao contribuinte conforme docs. efls. 170/185 DIMOB, bem como das fls 247/249. Esta turma já se pronunciou sobre estes casos, quando comprovada a retenção independentemente de ter havido o repasse à RFB, conforme voto do Ilustre relator Marcelo de Sousa Sateles, no processo 18239.006923/2008-11, que restou assim decidido: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre a infração compensação indevida de imposto de renda retido na fonte de R$ 3.102,65. É de se ressaltar que o requisito necessário para que o contribuinte compense em sua declaração de ajuste anual o imposto retido na fonte é a sua efetiva retenção por parte da fonte pagadora, independentemente do efetivo recolhimento pela fonte pagadora. O Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), aprovado pelo Decreto nº 3.000/99, assim dispõe: Art. 87. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12): (...) Fl. 272DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.961 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.730044/2013-10 IV - o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; (...) Conforme art. 55 da Lei nº 7.450/85, chega-se a conclusão de que, para a dedução do imposto de renda retido na fonte, a posse, pelo contribuinte, de comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora é requisito essencial, in verbis: Art. 55 - O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Compulsando os autos, constata-se que o contribuinte junta aos autos documentos que comprovam o valor de IRRF de R$ 3.102,65 (fls. 34), referente aos aluguéis recebidos por ele da pessoa jurídica Pontal Engenharia Ltda. (38/46), tendo como administrador do imóvel locado a empresa Barratown Consultoria Imobiliária (fls. 35/37). Dessa forma, entendo como devidamente comprovados os valores de IRRF acima especificados e tidos como indevidamente compensados no lançamento de ofício, devendo, portanto, serem restabelecidos. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dou-lhe provimento. Marcelo De Sousa Sateles Logo, tendo havido a retenção dos valores relativos ao IRRF e cabendo à fonte pagadora comprovar seus recolhimentos, o recurso deve ser provido. Do pedido de diligência A diligência é procedimento reservado a elucidação dos fatos que requerem conhecimentos especializados, não se justificando sua realização quanto o fato probando puder ser demonstrado através de apresentação de documentos, como no presente caso. Ademais, o pedido feito pela impugnante não obedece aos requisitos do inciso IV do artigo 16, do Decreto 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito Dada a prescindibilidade da realização da diligência requerida e do não atendimento aos requisitos legais na sua solicitação, indefiro o pedido formulado pelo recorrentee. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, Rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, Dar-lhe Provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas De Souza Costa Fl. 273DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-007.961 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.730044/2013-10 Fl. 274DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10850.722689/2012-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. GLOSA. SÓCIO-ADMINISTRADOR DE PESSOA JURÍDICA. O imposto retido na fonte sobre rendimentos de pessoa física que figure como sócia da pessoa jurídica retentora pode ser compensado na declaração do beneficiário, desde que o contribuinte comprove o efetivo recolhimento do imposto retido pela fonte pagadora.
Numero da decisão: 2201-011.141
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-011.140, de 10 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10850.722688/2012-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente em exercício).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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GLOSA. SÓCIO-ADMINISTRADOR DE PESSOA JURÍDICA. O imposto retido na fonte sobre rendimentos de pessoa física que figure como sócia da pessoa jurídica retentora pode ser compensado na declaração do beneficiário, desde que o contribuinte comprove o efetivo recolhimento do imposto retido pela fonte pagadora. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-011.140, de 10 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10850.722688/2012-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente em exercício). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário contestando a decisão de primeira instância, a qual julgou procedente em parte a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 72 26 89 /2 01 2- 11 Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.141 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722689/2012-11 Mediante Notificação de Lançamento, foi apurada a infração de compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, relativo a duas fontes pagadoras. Em sua Impugnação, o sujeito passivo contesta o lançamento fiscal, alegando que é de responsabilidade da fonte pagadora a retenção e recolhimento do imposto de renda, sendo ele parte ilegítima, devendo a notificação ser emitida contra as fontes pagadoras. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou improcedente a impugnação, mantendo o lançamento tributário. Cientificado da decisão de primeira instância, o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário, contestando a decisão da DRJ, com os mesmos argumentos da Impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. A controvérsia reside na necessidade de comprovação do efetivo recolhimento para a compensação de imposto de renda retido na fonte pela fonte pagadora do qual o contribuinte fiscalizado é sócio- administrador. Com relação à matéria, a lei tributária informa que a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do imposto de renda incidente sobre rendimentos do trabalho é da fonte pagadora. Neste sentido, transcreve-se o art. 717 do Decreto nº 3.000/1999, Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999): Art.717. Compete à fonte reter o imposto de que trata este Título, salvo disposição em contrário (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, arts. 99 e 100, e Lei nº 7.713, de 1988, art. 7º, §1º). No entanto, tal regra é excepcionada quando os beneficiários dos rendimentos pagos pela empresa são solidariamente responsáveis, como ocorre com o sócio-administrador, ora Recorrente, nos termos do art. 723 do já citado RIR/1999: Art.723. São solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto descontado na fonte (Decreto-Lei nº 1.736, de 20 de dezembro de 1979, art. 8º). Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.141 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722689/2012-11 Logo, apenas os valores retidos e comprovadamente recolhidos pela empresa, podem ser objeto de compensação do imposto apurado na declaração de ajuste anual do sócio-administrador. Como nenhuma documentação comprobatória do efetivo recolhimento do IRRF declarado foi apresentada, entendo que deve ser mantido integralmente o lançamento. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Redator Fl. 87DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11516.723930/2014-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DÉBITO NÃO DECLARADO EM DCTF. INFORMAÇÃO EM DIPJ Devem ser lançados de ofício os débitos de IRPJ, quando não declarados em DCTF, ainda que informados em DIPJ, eis que tal declaração, a partir do exercício 1999, possui natureza informativa, ou seja, não constitui confissão de dívida. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. LEGALIDADE A multa de ofício em percentual de 75% decorre de expressa previsão legal para os casos de infração tributária e deve ser imputada sempre que inexistente dolo.
Numero da decisão: 1301-006.560
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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DÉBITO NÃO DECLARADO EM DCTF. INFORMAÇÃO EM DIPJ Devem ser lançados de ofício os débitos de IRPJ, quando não declarados em DCTF, ainda que informados em DIPJ, eis que tal declaração, a partir do exercício 1999, possui natureza informativa, ou seja, não constitui confissão de dívida. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. LEGALIDADE A multa de ofício em percentual de 75% decorre de expressa previsão legal para os casos de infração tributária e deve ser imputada sempre que inexistente dolo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 39 30 /2 01 4- 55 Fl. 871DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.560 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723930/2014-55 Relatório Por bem reproduzir os fatos, reproduz-se inicialmente o relatório constante do acórdão recorrido, o qual será complementado ao final (fls. 825/827 do e-processo): Trata o processo de autos de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica– IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) relativos ao ano calendário de 2011. 2. O auto de infração de IRPJ (fls. 773/778) exige o recolhimento de R$ 82.001,95 de imposto e R$ 123.002,93 de multa de ofício, além dos encargos legais. O lançamento resultou de procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias da interessada, em que foram apuradas as seguintes infrações, narradas no Termo de Verificação Fiscal de fls. 785/791: Resultados escriturados e não declarados. Resultados operacionais não declarados: no período de 12/2011. Enquadramento legal no art. 3° da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; arts. 247, 249 inciso II e 841 inciso III do Decreto 3.000, de 26 de março de 1999 – RIR/99. Multa de 150%; 3. O auto de infração de CSLL (fls. 779/784) exige o recolhimento de R$ 31.680,70 de imposto e R$ 47.521,05 de multa de lançamento de ofício. Foram apuradas as seguintes infrações, relatadas no Termo de Verificação Fiscal, de fls. 785/791: Resultados não declarados: no período de 12/2011. Enquadramento legal nos arts. 2º e 3° da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988; art. 2° da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; art. 57 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995; art. 1° da Lei nº 9.316, de 22 de novembro de 1996; art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; art. 22 da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003. Multa de 150%; 4. Cientificada em 18/12/2014, conforme recebimento de fl. 792, tempestivamente, em 16/01/2015, foi interposta impugnação aos lançamentos, às fls. 796/809, instruída com os documentos de fls. 810/819, que se resume a seguir: DOS VALORES NÃO RECOLHIDOS E NÃO DECLARADOS EM DCTF a. Relata que a fiscalização se ateve aos valores de Imposto de Renda e Contribuição Social devidamente informados em DIPJ e não declarados em DCTF, alegando que a intenção da Autuada no descumprimento da obrigação acessória, era eximir-se do recolhimento dos tributos; b. Alega que tal assertiva é infundada e descabida, uma vez que a empresa apresentou a DIPJ, declaração esta que demonstra a apuração do Imposto de Renda e da Contribuição Social, onde apontou os valores a recolher de tais tributos. Caso a autuada pretendesse omitir as informações ou enganar o fisco, como presumiu o agente fiscal, não teria lançado as obrigações em DIPJ. Se houvesse real intenção de fraudar os tributos, certamente a Autuada não entregaria declaração alguma, ao invés de declara-las em DIPJ. Considerando que os tributos foram declarados, desnecessário o lançamento de oficio e incabível a aplicação de multa de oficio; c. Entende que a falta de declaração dos tributos em DCTF não pode, isoladamente, caracterizar o dolo específico consistente no intuito de se furtar ao pagamento de impostos, haja vista que a Autuada os declarou em DIPJ. Nos casos de tributos declarados de forma correta em uma das muitas obrigações (DIPJ) é incabível a cominação de multa isolada, uma vez que não houve falha de informação. Neste sentido tem se pronunciado o Conselho de contribuintes. A fim de demonstrar-se o quão antiga Fl. 872DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.560 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723930/2014-55 é essa orientação jurisprudencial do Tribunal Administrativo do Ministério Fazenda (1o CC e CARF), faz-se referência, ainda, ao acórdão n° 108-5.052/98, também do Primeiro Conselho de Contribuintes (DOU de 06/11 /98), a respeito do qual há a seguinte anotação no Regulamento do Imposto de Renda editado, com Anotações e Comentários de Alberto Tebechrani e sua Equipe, pela Resenha - Gráfica, Editora e Distribuidora de Livros Ltda., SP, Vol.II, pág. 1.787 (Atualizado até 05/07/200); d. Argumenta que nem poderia ser de outra forma. Vai de encontro aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade penalizar com multa de 75% ou de 150% do valor do tributo não recolhido, ou insuficientemente recolhido pelo contribuinte que, cumprindo obrigação tributária acessória, forneceu à Receita todas as informações necessárias à determinação qualitativa e quantitativa dos fatos que redundaram no lançamento de ofício; e. Cita as Leis n° 12.766/2012 e n° 12.873/13, que alteraram a redação da Medida Provisória n° 2158-35, modificando sensivelmente a redação do artigo 57; f. Aduz que, como regra geral, a lei sempre retroagirá em benefício do Réu. Neste norte, o CARF já decidiu que a atual redação do artigo 57 da MP 2158-35 pode retroagir em benefício do contribuinte; g. Cita decisões e súmula 96 do CARF; h. Entende que a RFB poderia tornar menos complexa, dispendiosa e trabalhosa a "vida" do contribuinte, em uma palavra, poderia descomplica-la. Concentrando a forma de envio das informações. Atualmente, o contribuinte informa basicamente a mesma coisa em dezenas de declarações e relatórios como DCTF, DACON, DIPJ, DIRF, FCONT e muitos outros. Considerando que a informação não foi sonegada à receita, por razões óbvias, não há o que discutir acerca da exigibilidade do tributo. De outro lado é descabida a multa agravada, pois não houve dolo e a Autuada não omitiu e nem se furtou ao adimplemento das suas obrigações; DA QUALIFICAÇÃO DA MULTA; i. Questiona o agente fiscal ao fazer a qualificação da multa de oficio sobre os valores de Imposto de Renda e Contribuição Social; j. Destaca que a autuada não declarou não ter débitos, uma vez que na DIPJ declarou os valores de IRPJ e CSLL a Recolher. Com isto, declarou e expôs seus débitos perante a Receita Federal. É que, conforme já afirmamos a RFB poderia tornar menos complexa, dispendiosa e trabalhosa a "vida" do contribuinte, em uma palavra, poderia descomplica-la. Concentrando a forma de envio das informações. Atualmente, o contribuinte informa basicamente a mesma coisa em dezenas de declarações e relatórios como DCTF, DACON, DIPJ, DIRF, FCONT e muitos outros; k. Afirma que não existiu aí uma conduta dolosa e sim uma falha na apresentação de uma das muitas obrigações acessórias. Este fato por si só não caracteriza a imposição de multa de tipificada no § Io do art. 44 da lei. 9.430/96. Admitindo-se a hipótese de que sejam acolhidos os lançamentos de ofício, é inadmissível que se impute a autuada o dolo e a consequente multa agravada, uma vez que tem toda documentação de suporte, o que inviabiliza a conclusão de que houve vontade premeditada de obter vantagem ilícita. Dito de outra forma, o dolo não pode, em. hipótese alguma, ser presumido; l. Cita o acórdão n° 1103000972 exarado no CARF; Fl. 873DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.560 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723930/2014-55 m. Cita súmulas 14, 25 e 96 do CARF, que não autorizam a aplicação da multa isolada e muito menos o seu agravamento; n. Cita decisão judicial; o. Conclui que não há como manter as multas isoladas, haja vista que a Autuada entregou as informações à receita por outros mecanismos. É absolutamente ilógico concluir que houve intenção de fraudar o fisco, se as informações foram prestadas, embora por DIPJ. Sob essa ótica, resta claro que não houve dolo algum por parte da autuada, mas apenas a presunção dele pelo agente fiscal, o que, isoladamente, não pode servir para a aplicação de multa e, menos ainda, para o seu agravamento, razão pela qual deve ser afastada. 5. Foi lavrado processo de representação fiscal para fins penais, de número 11516.723931/2014-08, apensado ao presente. Em sessão de 18/08/2015, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (“DRJ/CTA”) julgou a impugnação do contribuinte procedente em parte, nos termos da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2011 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DÉBITO NÃO DECLARADO EM DCTF. INFORMAÇÃO EM DIPJ. Devem ser lançados de ofício os débitos de IRPJ, quando não declarados em DCTF, ainda que informados em DIPJ, eis que tal declaração, a partir do exercício 1999, possui natureza informativa, ou seja, não constitui confissão de dívida. CSLL. DECORRÊNCIA. LANÇAMENTO REFLEXO. Versando sobre as mesmas ocorrências fáticas, aplica-se ao lançamento reflexo alusivo à CSLL o que restar decidido no lançamento do IRPJ. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 MULTA QUALIFICADA. DÉBITO INFORMADO EM DIPJ E NÃO DECLARADO EM DCTF. AUSÊNCIA DE DOLO DE IMPEDIR OU RETARDAR O CONHECIMENTO DO FATO GERADOR. No lançamento feito com base em débitos informados na DIPJ, não declarados em DCTF, não incide a multa qualificada, a qual exige a presença de ação dolosa visando ao impedimento ou retardo do conhecimento, pelo fisco, da ocorrência do fato gerador. O provimento foi no sentido de tão somente reduzir o percentual da multa de ofício de 150% para 75%, pois, segundo concluiu a DRJ/CTA, o fato de o contribuinte ter informado os débitos em DIPJ descaracterizaria o intuito fraudulento. Quanto ao restante da autuação, a autuação foi mantida em razão dos seguintes fundamentos (fls. 827/828 do e-processo): Fl. 874DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.560 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723930/2014-55 Mérito. Receitas escrituradas e não declaradas. IRPJ e CSLL. 8. A impugnante contesta os lançamentos com o seguinte arrazoado: i) a empresa apresentou a DIPJ, declaração esta que demonstra a apuração do Imposto de Renda e da Contribuição Social, onde apontou os valores a recolher de tais tributos. Caso a autuada pretendesse omitir as informações ou enganar o fisco, como presumiu o agente fiscal, não teria lançado as obrigações em DIPJ; ii) se houvesse real intenção de fraudar os tributos, certamente a Autuada não entregaria declaração alguma, ao invés de declara- las em DIPJ; iii) considerando que os tributos foram declarados, desnecessário o lançamento de oficio e incabível a aplicação de multa de oficio; iv) a falta de declaração dos tributos em DCTF não pode, isoladamente, caracterizar o dolo específico consistente no intuito de se furtar ao pagamento de impostos, haja vista que a Autuada os declarou em DIPJ; v) nos casos de tributos declarados de forma correta em uma das muitas obrigações (DIPJ) é incabível a cominação de multa isolada, uma vez que não houve falha de informação, conforme acórdão n° 108-5.052/98 do CARF; vi) as Leis n° 12.766/2012 e n° 12.873/13 alteraram a redação da Medida Provisória n° 2158-35, modificando sensivelmente a redação do artigo 57, a qual retroage em benefício do contribuinte, conforme entendimento do CARF. 9. O exame da matéria indica que os lançamentos são procedentes. 10. O contribuinte fiscalizado é uma empresa cadastrada sob o CNAE 4649- 4 que distribui e comercializa no atacado produtos (embalagens) de alumínio e resinas plásticas. 11. No período fiscalizado, ano calendário 2011, a empresa apresentou DIPJ (fls. 541/614) com apuração pelo lucro real, tendo apurado imposto a pagar no 4º trimestre. A fiscalização apurou que estes valores coincidem com os valores informados no Livro de Apuração do Lucro Real – LALUR (fls 72/88) e com os valores escriturados na contabilidade conforme fl. 94. No entanto, as DCTFs do período foram entregues com valores ZERADOS para os débitos de IRPJ e CSLL (fls. 95/384). 12. O contribuinte foi intimado, pelo Termo de Início de Fiscalização (fls. 69/70), a apresentar comprovação dos recolhimentos de IRPJ e CSLL correspondentes aos valores declarados na DIPJ do ano calendário 2011 e contabilizados. Em sua resposta, à fl 71, informou que “Comprovantes de recolhimento IRPJ e CSLL – não há”. 13. Diante disso, não restou outra alternativa à fiscalização senão proceder ao lançamento de ofício do IRPJ e da CSLL, nos valores de R$ 82.001,95 e R$ 31.680,70, respectivamente. 14. Na peça de defesa o contribuinte alega que não havia necessidade de lançamento de ofício, tendo em conta que “declarou” os débitos de IRPJ e CSLL em sua DIPJ/2012. E citou o acórdão n° 108-5.052/98 do CARF. 15. Deve ser rejeitada a tese criada pelo contribuinte, de que teria “declarado” os débitos em DIPJ. Na realidade, essa modalidade de declaração deixou de ser considerada confissão de dívida desde o exercício 1999; a partir de então, a DIPJ passou a ter caráter informativo, e somente a DCTF constitui confissão de dívida. A DCTF, como documento de confissão de dívida, deve ser entendida como uma declaração que formaliza os créditos tributários, pelo qual o contribuinte comunica ao fisco a existência de dívidas tributárias, e confere à Administração Fazendária a possibilidade de exigi-las. Nesse sentido, constitui um instrumento hábil para a imediata inscrição em dívida ativa dos créditos reconhecidos pelo contribuinte e não liquidados. Efetuada a inscrição em dívida ativa do crédito apontado na DCTF, imediatamente, a Fazenda Pública passa a Fl. 875DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.560 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723930/2014-55 dispor de um título extrajudicial, que lhe permite ingressar com a ação de execução tendente a obter a satisfação do seu direito. 16. O acórdão do CARF trazido pela impugnante é muito antigo, do ano 1998, e está desatualizado há muito tempo. O entendimento atual, de que a partir do exercício 1999 a DIPJ deixou de constituir instrumento de confissão de dívida, passando a sê-lo somente a DCTF, é pacífico na jurisprudência do Conselho de Contribuintes [...] Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário no qual inclusive concorda com o valor do principal lançado, mas discorda da cobrança da multa de ofício, ainda que no percentual de 75%. Nas palavras do próprio contribuinte, considerando que a informação não foi sonegada à receita, por razões óbvia, não há o que discutir acerca da exigibilidade do tributo. De outro lado é descabida a aplicação da multa de 75%, pois não houve dolo e a Autuado não omitiu e nem se furtou a adimplemento das suas obrigações (fls. 847 do e-processo). Para mais, veja-se os principais trechos da defesa (fls. 842/850 do e-processo): [...] [...] Fl. 876DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.560 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723930/2014-55 Ressalte-se que quando o contribuinte menciona “multa isolada”, está se referindo, na verdade, à multa de ofício. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Tempestividade Em 25/08/2015 o Aviso de Recebimento (“AR”) dos Correios retornou à Agência de Atendimento com a informação de “Não procurado” (fls. 835 do e-processo). Assim, por supostamente “se encontrar em lugar incerto e ignorado”, o contribuinte foi cientificado do teor do Acórdão nº 06-53.241 da DRJ/CTA, por meio do Edital nº 022/2015, cuja data de afixação se de em 29/09/2015 e data de desafixação em 13/10/2015 (fls. 836 do e-processo) Em 11/11/2015, o contribuinte protocolou o recurso voluntário ora analisado (fls. 842 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias estabelecido pelo artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972, razão pela qual a sua defesa é tempestiva e deve ser analisada. Mérito Como visto pelo breve relato do caso, o contribuinte limitou-se em recurso voluntário a repetir os argumentos de defesa constantes de sua impugnação. Com a ressalva de que na impugnação a insurgência se dava em face de uma multa de ofício qualificada de 150% e no recurso voluntário em face de uma multa de ofício de 75%. Fl. 877DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-006.560 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723930/2014-55 A fundamentação apresentada pelo contribuinte, todavia, não se alterou. Em suas palavras, o fato de ele ter apresentado a sua DIPJ de maneira correta, esquecendo-se tão somente de informar os débitos lançados nas respectivas DCTF’s não autorizaria a cobrança de multa, por absoluta ausência de conduta dolosa tendente a sonegar tributo. Em certo trecho da defesa o próprio contribuinte chega a concordar com a cobrança do principal, o qual teria sido informado em sua DIPJ, mas questiona a cobrança da multa. Em que pese o aduzido, a multa de ofício de 75% independe do dolo. Trata-se de previsão específica da legislação, a qual prevê expressamente a sua incidência diante da hipótese de inadimplemento tributário. Por tal razão, entendemos que os fundamentos constantes do acórdão recorrido são irretocáveis e merecem ser mantidos integralmente, razão pela qual pedimos licença para reproduzi-los mais uma vez abaixo (fls. 827/828 do e-processo): Mérito. Receitas escrituradas e não declaradas. IRPJ e CSLL. 8. A impugnante contesta os lançamentos com o seguinte arrazoado: i) a empresa apresentou a DIPJ, declaração esta que demonstra a apuração do Imposto de Renda e da Contribuição Social, onde apontou os valores a recolher de tais tributos. Caso a autuada pretendesse omitir as informações ou enganar o fisco, como presumiu o agente fiscal, não teria lançado as obrigações em DIPJ; ii) se houvesse real intenção de fraudar os tributos, certamente a Autuada não entregaria declaração alguma, ao invés de declara- las em DIPJ; iii) considerando que os tributos foram declarados, desnecessário o lançamento de oficio e incabível a aplicação de multa de oficio; iv) a falta de declaração dos tributos em DCTF não pode, isoladamente, caracterizar o dolo específico consistente no intuito de se furtar ao pagamento de impostos, haja vista que a Autuada os declarou em DIPJ; v) nos casos de tributos declarados de forma correta em uma das muitas obrigações (DIPJ) é incabível a cominação de multa isolada, uma vez que não houve falha de informação, conforme acórdão n° 108-5.052/98 do CARF; vi) as Leis n° 12.766/2012 e n° 12.873/13 alteraram a redação da Medida Provisória n° 2158-35, modificando sensivelmente a redação do artigo 57, a qual retroage em benefício do contribuinte, conforme entendimento do CARF. 9. O exame da matéria indica que os lançamentos são procedentes. 10. O contribuinte fiscalizado é uma empresa cadastrada sob o CNAE 4649- 4 que distribui e comercializa no atacado produtos (embalagens) de alumínio e resinas plásticas. 11. No período fiscalizado, ano calendário 2011, a empresa apresentou DIPJ (fls. 541/614) com apuração pelo lucro real, tendo apurado imposto a pagar no 4º trimestre. A fiscalização apurou que estes valores coincidem com os valores informados no Livro de Apuração do Lucro Real – LALUR (fls 72/88) e com os valores escriturados na Fl. 878DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-006.560 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723930/2014-55 contabilidade conforme fl. 94. No entanto, as DCTFs do período foram entregues com valores ZERADOS para os débitos de IRPJ e CSLL (fls. 95/384). 12. O contribuinte foi intimado, pelo Termo de Início de Fiscalização (fls. 69/70), a apresentar comprovação dos recolhimentos de IRPJ e CSLL correspondentes aos valores declarados na DIPJ do ano calendário 2011 e contabilizados. Em sua resposta, à fl 71, informou que “Comprovantes de recolhimento IRPJ e CSLL – não há”. 13. Diante disso, não restou outra alternativa à fiscalização senão proceder ao lançamento de ofício do IRPJ e da CSLL, nos valores de R$ 82.001,95 e R$ 31.680,70, respectivamente. 14. Na peça de defesa o contribuinte alega que não havia necessidade de lançamento de ofício, tendo em conta que “declarou” os débitos de IRPJ e CSLL em sua DIPJ/2012. E citou o acórdão n° 108-5.052/98 do CARF. 15. Deve ser rejeitada a tese criada pelo contribuinte, de que teria “declarado” os débitos em DIPJ. Na realidade, essa modalidade de declaração deixou de ser considerada confissão de dívida desde o exercício 1999; a partir de então, a DIPJ passou a ter caráter informativo, e somente a DCTF constitui confissão de dívida. A DCTF, como documento de confissão de dívida, deve ser entendida como uma declaração que formaliza os créditos tributários, pelo qual o contribuinte comunica ao fisco a existência de dívidas tributárias, e confere à Administração Fazendária a possibilidade de exigi-las. Nesse sentido, constitui um instrumento hábil para a imediata inscrição em dívida ativa dos créditos reconhecidos pelo contribuinte e não liquidados. Efetuada a inscrição em dívida ativa do crédito apontado na DCTF, imediatamente, a Fazenda Pública passa a dispor de um título extrajudicial, que lhe permite ingressar com a ação de execução tendente a obter a satisfação do seu direito. 16. O acórdão do CARF trazido pela impugnante é muito antigo, do ano 1998, e está desatualizado há muito tempo. O entendimento atual, de que a partir do exercício 1999 a DIPJ deixou de constituir instrumento de confissão de dívida, passando a sê-lo somente a DCTF, é pacífico na jurisprudência do Conselho de Contribuintes [...] Por todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 879DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13609.720044/2012-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2008 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. SUMULA CARF N. 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. ARBITRAMENTO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN. REVISÃO DO LANÇAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇO DE TERRAS - SIPT. LAUDO TÉCNICO EM DESCONFORMIDADE COM A NBR 14.653-3. Não tendo apresentado laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, com ART registrada no CREA, o valor do VTN deve ser arbitrado, com base no Sistema de Preços de Terra - SIPT, nos termos do artigo 14, da Lei nº 9.393/1996 e da Portaria SRF nº 447. ALTERAÇÃO DA ÁREA DO IMÓVEL. GEOREFERENCIAMENTO. NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO. Havendo alteração na área do imóvel, para fins de consideração, deve haver averbação da modificação no registro de imóveis, não sendo suficiente apenas a apresentação do georeferenciamento.
Numero da decisão: 2201-011.302
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício, em virtude do limite de alçada e, quanto ao Recurso Voluntário, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO GOMES FAVACHO
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NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. SUMULA CARF N. 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. ARBITRAMENTO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN. REVISÃO DO LANÇAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇO DE TERRAS - SIPT. LAUDO TÉCNICO EM DESCONFORMIDADE COM A NBR 14.653- 3. Não tendo apresentado laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, com ART registrada no CREA, o valor do VTN deve ser arbitrado, com base no Sistema de Preços de Terra - SIPT, nos termos do artigo 14, da Lei nº 9.393/1996 e da Portaria SRF nº 447. ALTERAÇÃO DA ÁREA DO IMÓVEL. GEOREFERENCIAMENTO. NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO. Havendo alteração na área do imóvel, para fins de consideração, deve haver averbação da modificação no registro de imóveis, não sendo suficiente apenas a apresentação do georeferenciamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício, em virtude do limite de alçada e, quanto ao Recurso Voluntário, em negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 72 00 44 /2 01 2- 02 Fl. 403DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.302 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720044/2012-02 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Relatório Trata o Auto de Infração de Imposto Territorial Rural – ITR da “Fazenda Biribiri”, NIRF 3.204.783-5. Por meio da Notificação de Lançamento n. 06113/00008/2012, a Contribuinte foi intimada a recolher crédito tributário referente ao ITR Exercício 2008, acrescido de multa (75%) e juros de mora, com área declarada de 17.744,2 ha, localizado no Município de Diamantina/MG. Por não ter sido apresentado nenhum documento de prova e procedendo-se a análise e verificação dos dados constantes da DITR/2008, a fiscalização glosou integralmente as áreas declaradas de preservação permanente de 10.990,0 ha e de reserva legal de 3.650,0 ha, além de rejeitar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado de R$ 661.935,78 (R$37,30/ha), arbitrando o valor de R$ 3.548.840,00 (R$200,00/ha), com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, com consequentes aumentos da área tributável/área aproveitável e do VTN tributável (fls. 17 e 18). Cientificada do lançamento, em 02/02/2012 (fls. 21 e 22), a Contribuinte apresentou Impugnação (fls. 23 e 24), solicitando, em síntese, por uma decisão que lhe seja favorável, na expectativa de que a entrega intempestiva dos documentos em relação ao Termo de Intimação Fiscal, porém, tempestiva em relação à Notificação de Lançamento, não a venha prejudicar. O Acórdão n. 03-51.721 da 1ª Turma da DRJ/BSB (fls. 217 a 225), em Sessão de 17/04/2013, julgou pela procedência parcial da Impugnação, com a redução do imposto suplementar apurado de R$ 686,613,49 para R$ 101.013,49. Houve Recurso de Ofício, previsto no art. 70 do Decreto 7.574/2011. No voto, entendeu-se que foi comprovada a averbação tempestiva da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel e que essa mesma área, juntamente com a área declarada de preservação permanente, foram objeto de Ato Declaratório Ambiental (ADA) protocolado, em tempo hábil, no IBAMA. Decidiu-se, então, por restabelecer tais áreas, para efeito de exclusão do cálculo do ITR/2008. Com isso, o que se restabeleceu foram as áreas de preservação permanente de 10.990,0 ha e de reserva legal de 3.650,0 ha, com redução do imposto suplementar apurado de R$ 686.613,49 para R$ 101.013,49. Quanto à subavaliação do VTN, a primeira instância entendeu que se exige Laudo de Avaliação, emitido por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, que atenda a integralidade dos requisitos das Normas da ABNT, demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, à época do fato gerador do imposto, e a existência de características particulares desfavoráveis em relação aos imóveis circunvizinhos. Em não preenchendo os requisitos necessários, manteve-se o valor previsto no SIPT. Fl. 404DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.302 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720044/2012-02 Conforme consta no Acórdão (fl. 222), o valor declarado era muito menor do que o apurado com base no SIPT: Portanto, cabe reiterar que não poderia a autoridade fiscal deixar de arbitrar novo Valor de Terra Nua, uma vez que não há dúvidas de que o VTN declarado pela contribuinte encontra-se, de fato, subavaliado, não podendo passar despercebido que o VTN por hectare declarado para o imóvel de R$37,30/ha corresponde a menos de 6% do VTN médio por hectare de R$649,05/ha apurado no universo das declarações do ITR/2008, referente aos imóveis rurais localizados em Diamantina MG, além, de corresponder a apenas 18% do menor valor constante, por aptidão agrícola, do SIPT (R$200,00/ha), que foi justamente o valor arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT. O Laudo de Avaliação não foi considerado pela DRJ, entendendo-se que o documento não seguiu a totalidade das normas da ABNT, para um Laudo com grau II de fundamentação e precisão. Não foi demonstrado o valor fundiário do imóvel à época do fato gerador do ITR/2008, e nem a existência de características particulares desfavoráveis que justificassem um VTN/ha abaixo do arbitrado pela fiscalização com base no SIPT. O ponto de contestação é, em especial, a falta de representatividade de dados de mercado de imóveis com características semelhantes. Falta ainda pesquisa de mercado e correto enquadramento do trabalho (fl. 223): É importante destacar que, quanto a amostra apresentada no Laudo, não obstante seus dados totalizarem o número de 39, chama a atenção o fato de 16 amostras serem referentes a imóveis com até 100,0 ha e 13 imóveis entre 101,0 ha até 500,0 ha, apenas 6 imóveis com mais de 500,0 ha, sendo que o maior possui a dimensão de 1.371,9 ha, e as outras 4 amostras restantes serem opiniões sobre o próprio imóvel avaliado, que possui mais de 17.500,0 ha, o que não se coaduna com o disposto dispõe o item 7.4.1 da NBR 14.6533 da ABNT, in verbis: 7.4.1 Planejamento da pesquisa Na pesquisa, o que se pretende é a composição de uma amostra representativa de dados de mercado de imóveis com características, tanto quanto possível, semelhantes às do avaliando, usando-se toda a evidência disponível. (...) Também, não foi comprovada nenhuma pesquisa de mercado, já que não foi trazido nenhum comprovante de negociação de imóveis no ano base e do município em pauta, tais como: certidões de matrículas, recortes de jornais da época contendo oferta de imóveis similares, entre outros. O autor do trabalho, também, não atendeu o subitem 9.2.2.2., que estabelece que o profissional deve enquadrar o seu trabalho em cada item da Tabela 2 da norma, para conferir o grau de fundamentação do Laudo de Avaliação, para enquadrá-lo com grau II de fundamentação e precisão, conforme exigido pela autoridade fiscal. Cientificada da Decisão em 27/05/2013 (fl. 231), a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fl. 235 a 244) alegando, em síntese: (1) Durante os trabalhos do engenheiro responsável pela elaboração do laudo acostado a este feito, promoveu-se um detalhado georeferenciamento (fl. 325), através do qual se apurou que a área do imóvel é de 16.466,0258 ha, e não 17.7442 ha como informado na Fl. 405DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.302 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720044/2012-02 declaração de ITR. E que, independente da atualização no registro imobiliário, esta é a efetiva área do imóvel que deve prevalecer. (2) Afirma que o Laudo, conforme manifestação do próprio engenheiro (fls. 357 a 369) atende integralmente às exigências da ABNT, em especial porque foi feito com base em toda a evidência disponível: (...) detalha com clareza todas as características do imóvel, demonstrando tratar-se de imóvel incomum, raro e também absolutamente desvalorizado financeiramente. (...) A norma exige um número mínimo de 5(cinco) elementos amostrais e o Laudo apresenta 39(trinta e nove). A norma não estabelece quais os limites de área que podem ser utilizados ela apenas informa que as características dos imóveis pesquisados devem ser, TANTO QUANTO POSSÍVEL, semelhantes às do avaliando, usando de toda a evidência disponível. (...)O mais importante a ser analisado na utilização de uma pesquisa de dados de mercado são as variáveis aplicadas no modelo inferencial, assim sendo foram usadas as seguintes variáveis na formação do modelo: • Valor unitário do hectare, fruto da divisão do valor documentado pela negociação efetivamente realizada pela área escriturada, portanto variável quantitativa matematicamente conferida; • Data da Transação, variável quantitativa devidamente documentada na lavratura da escritura; • Área do Imóvel, outra variável, incontestável, documentada nas escrituras pesquisadas; • Capacidade de Uso da Terra (CUT), a única variável qualitativa utilizada no modelo, devidamente explicada à página 83 do Laudo de Avaliação. No mesmo Laudo de avaliação nas páginas 80 e seguintes, no item denominado Amostra, encontramos a qualificação emitida pelo Avaliador para cada um dos imóveis paradigmas. (...) (...) na pesquisa apresentada a grande maioria dos elementos reflete uma negociação realizada e comprovada pela apresentação das informações básicas levantadas em cartório, tais como a data da negociação, os negociantes envolvidos, o número do livro e da folha onde está registrado o feito, além do nome do imóvel, com sua respectiva área titulada e sua localização. Quanto ao não atendimento ao subitem 9.2.2.2., escreve a defesa que o enquadramento ocorreu e consta de forma expressa no laudo (fls. 241 e 242): Portanto, podemos concluir que, em observância às condições normativas preconizadas pela NBR 14653-3: 2004 — NORMA TÉCNICA PARA AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS RURAIS, da ABNT, em seus itens "9.2," e "9.3.", o Valor de Mercado da terra nua da Gleba Desapropriada da Fazenda Capão Quente foi determinado através do Método Comparativo Direto de Dados de Mercado, com a utilização de fatores de homogeneização consagrados por vários autores em uso contínuo durante os últimos 20(vinte anos), contando com uma pontuação de 81(oitenta e um) pontos referentes à fundamentação e para uma amplitude do intervalo de confiança de 80% (oitenta por cento) em torno do valor central da estimativa menor ou inferior a 30%(trinta por cento), o que possibilitaram enquadrar a avaliação da terra nua no GRAU ll de fundamentação e GRAU III de precisão. Fl. 406DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-011.302 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720044/2012-02 Em relação à falta de objetividade da comparação qualitativa das características particulares do imóvel em comparação com as demais terras dos imóveis rurais circunvizinhos, afirma que tal comparação consta do Laudo, tendo sido essa situação reiterada pelo próprio perito (fl. 243): Trata-se de uma afirmativa falsa, pois entre as páginas 15 a 22 o avaliador apresenta todas as características do imóvel, citando em detalhes inclusive o peso percentual da existência de uma desapropriação para criação do Parque Estadual do Biribiri, o que faz com que o imóvel em pauta seja único em sua natureza básica pois cerca de 68,40% da área do imóvel é classificada como de preservação permanente e 20,80% de Reserva Legal, assim sendo, um percentual aproximado de apenas 10 a 11% do imóvel poderia ter utilização normal, não fossem as aflorações rochosas em sua maior extensão. (3) Pede, ao final, a adequação da área do imóvel para 16.466,0258 ha, em sintonia com o georeferenciamento, e que se reconheça o VTN como R$ 69,00/ha, nos termos do laudo de avaliação. Em Sessão de 06/10/2022 converteu-se o julgamento do processo em diligência, mediante a Resolução n. 2201-000.536 (fls. 374 a 378), para que a unidade responsável pela administração do tributo informasse se houve alteração, no Registro de Imóveis e/ou no Cadastro Rural, da área do imóvel. Cumprida a diligência em 23/02/2023,conforme resposta da Equipe Especial da Receita Federal do Brasil (fl. 400), os autos retornaram ao CARF (fl. 402). É o relatório. Voto Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. Admissibilidade do Recurso de Ofício. Cabe, inicialmente, evidenciar o que consta no Acórdão n. 03-51.721: (fl. 218) Submeta-se à apreciação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, conforme art. 34 do Decreto n.º 70.235/1972, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 8.748/1993 e Portaria MF nº 03/2008, por força de recurso necessário, também previsto no art. 70 do Decreto nº 7.574/2011, ressaltando que, enquanto não decidido o recurso de ofício, a presente decisão não se torna definitiva. Ocorre que, conforme a Súmula CARF nº 103, aprovada pelo Pleno em 08/12/2014, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. A Portaria MF n. 2, de 17/01/2023, estabeleceu como limite para interposição de Recurso de Ofício pelas Turmas de Julgamento das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) o valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). No Acórdão de 1ª instância, a redução do imposto suplementar apurado de foi de R$ 686,613,49 para R$ 101.013,49. O valor exonerado, portanto, é menor que o limite de alçada. Fl. 407DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-011.302 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720044/2012-02 Posto isso, não conheço do Recurso de Ofício. Admissibilidade do Recurso Voluntário. Inicialmente conheço do Recurso Voluntário, em especial dada a tempestividade. Cientificado da decisão em 27/05/2013 (fl. 231), a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, recebido em 25/06/2013 (fl. 370). Portanto, dentro do prazo previsto pelo Decreto 70.235/1972. Laudo Técnico apresentado e respeito às normas da ABNT. O ponto de contestação, como dito no Relatório, é a falta de representatividade de dados de mercado de imóveis com características semelhantes. Conforme a decisão de 1ª instância, falta pesquisa de mercado e correto enquadramento do trabalho (fl. 223). Ainda, a DRJ entendeu que o Laudo não atendeu o subitem 9.2.2.2., para enquadrá-lo com Grau II de fundamentação e precisão. Sobre o tema, a Contribuinte apresenta Parecer Técnico sobre Laudo de Avaliação (fls. 357 a 369) em que se entende pela impossibilidade de cumprimento das regras da ABNT. Todavia, como bem apontado pela fiscalização, deve haver o arbitramento do VTN com base no Sistema SIPT, refutável somente com laudo técnico em conformidade com a NBR 14.653-3. Não tendo apresentado laudo de avaliação do imóvel, com fundamentação e grau de precisão II, o valor do VTN deve ser arbitrado, com base no Sistema de Preços de Terra - SIPT, nos termos do artigo 14, da Lei nº 9.393/96 e da Portaria SRF nº 447. Voto, por conseguinte, pelo improvimento da alegação. Correção da área total a partir de novo Georeferenciamento. Fato alegado somente em segunda instância pela empresa contribuinte é que, durante os trabalhos do engenheiro responsável pela elaboração do laudo acostado a este feito, promoveu-se um detalhado georeferenciamento (anexado à fl. 325), através do qual se apurou que a área do presente imóvel é de 16.466,0258 ha (menor), e não 17.7442 ha (maior) como informado na declaração de ITR. Ressalte-se que, no Memorial Descritivo da Fazenda (fls. 320 e 322), consta a área de 17.744,20 hectares. Para o contribuinte, independente da atualização no registro imobiliário, esta nova área do imóvel é a que deve prevalecer. Se, por um lado, não há vício na conduta da autoridade fiscal, que lavrou o auto a partir dos documentos até então anexados, e também observando que este fato só foi alegado em segunda instância – o que a priori se trata de preclusão do direito, por outro o Processo Administrativo Tributário é regido pelo princípio da verdade material. No Laudo Técnico de Vistoria e Avaliação 1113 – 05/2001, apresentado em 1ª instância (fls. 26 a 213), consta (fl. 44): OBSERVAÇÃO: Para efeito deste trabalho avaliatório cujas datas base são Janeiro de 2007 e Janeiro de 2008 a área considerada para avaliação será igual a 17.545,7602 ha. Fl. 408DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-011.302 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720044/2012-02 Por outro lado, no Laudo Técnico de Vistoria e Avaliação 2013/1-12/03, apresentado em 1ª instância (fl. 252 a 356), consta (fl. 264): OBSERVAÇÃO: Após realizada medição técnica através de georeferenciamento, a área total das “Terras do Biribiri” foram determinadas como 16.466.0258 ha. O mesmo aparece na Memória de Cálculo das Áreas (fl. 356): divergência entre Área Total Titulada e Área Total Georeferenciada. O ITR tem como fato tributário ser proprietário, ou possuidor do imóvel rural, é dizer, localizado fora da zona urbana municipal. O documento que comprova oficialmente a propriedade é o Registro de Imóvel, e não o georeferenciamento. Cumprida a diligência para que a unidade responsável pela administração do tributo informasse se houve alteração no Registro de Imóveis e/ou no Cadastro Rural do tamanho do imóvel, esclareceu-se que: (fl. 400) foi efetuada a alteração da área do imóvel no Cadastro de Imóveis Rurais – CAFIR, junto à Secretaria da Receita Federal, passando de 17.744,2ha para 16.466,0ha, conforme consta no histórico juntado às fls. 399. Entretanto, na matrícula do imóvel, registrada sob o nº 4.678, junto ao Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Diamantina – MG, não houve alteração da área em decorrência da mensuração resultante do georeferenciamento, conforme se verifica pela cópia da matrícula juntada às fls. 382/398. Da análise do histórico (fl. 399) verifica-se que a alteração ocorreu apenas em 31/10/2012, data posterior ao exercício aqui considerado (exercício 2008). Não assiste razão, portanto, ao contribuinte. Conclusão Ante o exposto, não conheço do Recurso de Ofício, em razão do limite de alçada. Quanto ao Recurso Voluntário, conheço e, no mérito, nego provimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho Fl. 409DF CARF MF Original

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