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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9048652 #
Numero do processo: 10980.921046/2012-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006 COMPENSAÇÃO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES. O STF, no julgamento do RE nº 574.076/PR, manifestou o entendimento pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, por corresponder rubrica não integrante do faturamento, modulando-se os efeitos para sua aplicação a partir de 15/03/2017, preservando-se as ações judiciais e administrativas protocoladas antes desta data. Aplicação do artigo 62, § 1º, II, “b” e § 2º do RICARF.
Numero da decisão: 3301-011.008
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário para dar parcial provimento, reconhecendo-se o direito de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, cabendo à unidade de origem a apuração do crédito. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.938, de 27 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.921017/2012-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Salvador Candido Brandao Junior, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Jucileia de Souza Lima, Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente Substituto). Ausente(s) o conselheiro(a) Jose Adão Vitorino de Morais, o conselheiro(a) Liziane Angelotti Meira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marco Antonio Marinho Nunes e pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: Salvador Cândido Brandão Junior
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006 COMPENSAÇÃO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES. O STF, no julgamento do RE nº 574.076/PR, manifestou o entendimento pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, por corresponder rubrica não integrante do faturamento, modulando- se os efeitos para sua aplicação a partir de 15/03/2017, preservando-se as ações judiciais e administrativas protocoladas antes desta data. Aplicação do artigo 62, § 1º, II, “b” e § 2º do RICARF. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário para dar parcial provimento, reconhecendo-se o direito de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, cabendo à unidade de origem a apuração do crédito. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.938, de 27 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.921017/2012-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Salvador Candido Brandao Junior, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Jucileia de Souza Lima, Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente Substituto). Ausente(s) o conselheiro(a) Jose Adão Vitorino de Morais, o conselheiro(a) Liziane Angelotti Meira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marco Antonio Marinho Nunes e pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 10 46 /2 01 2- 73 Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.008 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921046/2012-73 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de declaração de compensação realizado pela contribuinte em PER/DCOMP, informando um crédito de PIS/PASEP decorrente de pagamento indevido ou a maior. A Secretaria da Receita Federal do Brasil proferiu despacho decisório para não homologar a compensação declarada, sob o fundamento de que foram localizados um ou mais pagamentos integralmente utilizados para quitação dos débitos declarados pelo contribuinte, não restando saldo disponível paro o crédito pretendido. Cientificada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade para instaurar o contencioso administrativo, afirmando que a decisão que não homologou a compensação deve ser revista, na medida em que seu crédito decorre da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, em afronta ao artigo 2º da Lei Complementar 70/1991 e artigo 3º da Lei Complementar 07/1970, conjugados com o artigo 3º da Lei nº 9.718/1998, que estabelecem a incidência das contribuições sobre o faturamento mensal. Afirma, portanto, que o valor do ICMS está embutido no preço das mercadorias, mas constitui um ônus fiscal, não podendo ser considerado faturamento, o qual corresponde a um recebimento derivado de um negócio jurídico, como a venda de mercadoria ou prestação de serviços. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, nos termos do acórdão, assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006 RESTITUIÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE. Comprovado nos autos que o crédito pleiteado foi integralmente utilizado pela contribuinte na extinção de débitos de sua responsabilidade, indefere-se o pedido de restituição. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo da Cofins (ou do PIS), pois aludido valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário, o que não consta ser o caso da interessada. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.008 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921046/2012-73 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Notificada da decisão, a Contribuinte apresentou recurso voluntário, reiterando seus argumentos e requerendo a aplicação do artigo 62, § 1º, II, “b” e § 2º do RICARF, suscitando a aplicação da decisão do STF, em sede de repercussão geral, no RE nº 574.706, proferida em 15/03/2017, argumentando que se trada de decisão definitiva. Junta memória de cálculo de apuração da PIS/PASEP e o balancete contábil. É a síntese do necessário. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos da legislação. Cinge a controvérsia na possibilidade do reconhecimento de um recolhimento indevido a ser restituído, em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. O despacho decisório eletrônico foi proferido a partir de simples cruzamentos de informações eletrônicas, não homologando a compensação, nos seguintes termos: A análise do direito creditório está limitada ao valor do "crédito original na data de transmissão" informado no PER/DCOMP, correspondendo a 87.765,40 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. O significado que se extrai do despacho decisório é que a Recorrente apresentou o PER/DCOMP, mas não realizou a retificação da DCTF do período correspondente, para que o valor da dívida constituída por declaração fosse inferior ao valor da DARF quitada. No sistema da Receita Federal era esta a informação existente quando do despacho decisório proferido nestes autos, daí porque não foi reconhecido este montante de crédito pleiteado pela Recorrente. Ressalte-se que esta colenda turma tem manifestado o entendimento de que a retificação das declarações pode ser feita antes ou depois do despacho decisório. Este critério temporal é irrelevante para fins de reconhecimento do direito creditório. Isso porque retificação da DCTF e da DACON, por si só, não se presta para solidificar a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte, sendo indispensável a apresentação de provas idôneas, tais como demonstrativos contábeis e documentos fiscais, para aferição do crédito. É necessário que o contribuinte apresente provas para fins de demonstrar o seu equívoco no preenchimento das declarações originais. Neste sentido, já se pronunciou a Câmara Superior de Recursos Fiscais deste E. CARF, no julgamento do processo 10909.900175/2008-12, manifestando o entendimento no acórdão nº 9303-005.520 (sessão de 15/08/2017), no sentido de que, mesmo no caso de uma a retificação posterior ao Despacho Decisório, como é o caso em análise, não há Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.008 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921046/2012-73 impedimento para o deferimento do pedido quando acompanhada de provas documentais comprovando a erro cometido no preenchimento da declaração original, comparecendo nos autos com qualquer prova documental hábil a demonstrar o erro que cometera no preenchimento da DCTF (escrita contábil e fiscal): Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004 DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde. Recurso Especial do Contribuinte negado. Esta colenda 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF tem manifestado entendimento no mesmo sentido, segundo a qual, em razão da verdade material, a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte pode ser demonstrada por outros elementos de prova, independentemente da retificação da DCTF, conforme é possível constatar pelo recente acórdão relatado pela ilustre conselheira Semíramis de Oliveira Duro: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Se transmitida a PER/Dcomp sem a retificação ou com retificação após o despacho decisório da DCTF, por imperativo do princípio da verdade material, o contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que prove a liquidez e certeza de seu crédito. (...) Recurso Voluntário provido. (Número do Processo 11060.900738/2013-11. Relatora SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO. Data da Sessão 17/04/2018. Nº Acórdão 3301-004.545) Cabe, portanto, à Recorrente, a demonstração da origem e liquidez de seu crédito pleiteado, caso em que, independentemente de retificação da DCTF, o crédito pode ser reconhecido. Como se trata de exclusão do ICMS da base de cálculo, basta partir da receita bruta declarada para apurar o montante passível de restituição. Ainda, a Recorrente, em seu recurso voluntário, juntou memória de cálculo de apuração das contribuições e o balancete contábil. Em manifestação de inconformidade, a Recorrente argumentou que a origem de seu crédito decorre da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, visto que se trata de um imposto, de competência estadual, o qual não pode ser considerado como parte do faturamento/receita bruta. Analisando a controvérsia, a d. DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, argumentando que o ICMS integra o preço de venda e, portanto, integra a receita bruta, base de cálculo do PIS. Diante disso, por inexistir permissão Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.008 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921046/2012-73 legal para a exclusão do ICMS da base de cálculo, não é possível reconhecer o direito à restituição, deixando de analisar o livro de ICMS apresentado em sede de defesa: Analisando-se a legislação de regência, resta inegável que, ao contrário do alegado, não há previsão para a exclusão do valor devido a título de ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins, já que tal valor, ainda que assim não entenda a interessada, é parte integrante do preço das mercadorias e serviços vendidos (exceção feita para o ICMS recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário, o que não consta ser o caso sob análise). Nesse contexto, e sem que haja previsão legal para as exclusões pleiteadas, não resta caracterizado o pagamento indevido ou maior que o devido de contribuição, não havendo, assim, como se deferir o pleito. Consectário lógico, não tendo sido comprovado qualquer erro de fato na apuração do débito, reparo algum deve ser realizado, devendo ser considerado correto o valor originalmente apurado pela contribuinte. Releva ressaltar que, apesar de já haver decisão judicial remetendo aludida questão (exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins) para ser analisada pelo STF nos termos do previsto no art. 543-B do Código de Processo Civil, ainda não há um posicionamento definitivo por parte do Supremo Tribunal Federal a respeito, não havendo, pois, como estender qualquer entendimento favorável aos contribuintes para os julgamentos procedidos administrativamente [...] Porém, o STF analisou a questão no RE n. 574.706/PR, com repercussão geral reconhecida (Tema n. 69), concluindo pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Contra a decisão proferida pelo STF em março/2017 foram opostos embargos de declaração com o objetivo de esclarecimento de vários pontos, intentando, inclusive, efeitos infringentes, bem como a modulação dos efeitos. Particularmente, expressei meu posicionamento em diversos julgados, como no acórdão n. 3301-007.012, pela impossibilidade da aplicação do resultado do julgamento do recurso extraordinário para pedidos de restituição formulados diretamente perante à Administração Pública, tendo em vista a pendência dos julgamentos dos embargos, os quais poderiam ter como resultado a modulação dos efeitos para beneficiar apenas da decisão em diante, ou apenas para quem ingressou no Poder Judiciário. Assim, a decisão não era definitiva e poderia não beneficiar quem pleiteou o direito diretamente em pedidos de restituição na esfera administrativa. A pendência que havia nesse julgado, no entanto, foi resolvida com o julgamento dos embargos de declaração em 13/05/2021, mantendo o entendimento pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições, mas a decisão teria efeitos apenas a partir da data do julgamento do recurso extraordinário, qual seja, 15/03/2017, ressalvados os casos de quem já havia pleiteado o direito de restituição perante o Judiciário ou na esfera administrativa antes dessa data. Desta forma, o Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15/03/2017 - data em que julgado o RE n. 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento. Diante disso, a pendência que antes existia não mais subsiste e é preciso reconhecer o direito de restituição do indébito para a contribuinte, aplicando-se a SELIC para a devolução dos valores recolhidos indevidamente. Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.008 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921046/2012-73 Cabe salientar que o pedido de restituição foi formulado em PER/DCOMP em 28/05/2009, portanto, antes do marco temporal fixado pelo STF para modulação dos efeitos, restando preservada sua ação administrativa e devendo-se aplicar o reconhecimento da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Com isso, como o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, julgou o RE nº 574.076/PR, e fixou a tese no sentido de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins, já se resolvendo os embargos de declaração para modulação dos efeitos da decisão, é de se reconhecer que a ora Recorrente está protegida pela decisão judicial, devendo-se reconhecer seu direito à repetição do indébito, pela aplicação do artigo 62, § 1º, II, “b” e § 2º do RICARF: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (grifei) Ademais, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editou o Parecer SEI nº 7698/2021/ME com a seguinte conclusão: 16. Ante o exposto, nos termos expostos na ata de julgamento já publicada, conclui-se que cabe à Administração Tributária, consoante autorizado pelo art. 19, VI c/c 19-A, III, e § 1º , da Lei nº 10.522/2002, observar, em relação a todos os seus procedimentos, que: a) conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, “O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS”; b) os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e c) o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. Ressalte-se e o montante de crédito a ser restituído depende da análise, pela unidade de origem, dos documentos apresentados em sede de manifestação de inconformidade e que pretendem demonstrar a liquidez do crédito pleiteado, homologando-se a compensação até o limite do crédito apurado pela DRF. Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.008 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921046/2012-73 Isto posto, conheço do recurso voluntário para dar parcial provimento, reconhecendo-se o direito de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, cabendo à unidade de origem a apuração do crédito. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso voluntário para dar parcial provimento, reconhecendo-se o direito de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, cabendo à unidade de origem a apuração do crédito. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital

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9011308 #
Numero do processo: 11634.001390/2010-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário:2006,2007,2008 MATÉRIAS DE CUNHO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. É defeso ao julgador administrativo conhecer de arguições e alegações que envolvam matérias de cunho constitucional.Inteligência da Súmula CARF nº 2. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ OMISSÃO DE RECEITAS. PROVA DIRETA. Cabível o lançamento como omissão de receitas apurada pelo Fisco através a chamada prova direta, tomando como base e substrato, para quantificação dos valores, a escrituração fiscal da contribuinte, especialmente os Livros de Registro de Saídas e de Apuração do ICMS, cabendo a subtração das devoluções e anulações de vendas igualmente inseridas na referida escrituração. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005,2006 MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO A multa de lançamento de ofício decorre de expressa determinação legal e é devida nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, não cumprindo à administração afastá-la sem lei que assim regulamente, nos termos do art. 97, inciso VI, do CTN. Estando evidenciada nos autos a intenção dolosa da autuada de evitar a ocorrência do fato gerador ou seu conhecimento pela Autoridade Tributária, mediante o artifício de não emitir, ou emitir com subfaturamento notas fiscais (notas fiscais calçadas), a aplicação da multa qualificada torna-se imperiosa. DOS JUROS DE MORA - TAXA SELIC Nos termos da Súmula CARF nº 4, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CONSEQUÊNCIAS. Na medida em que as exigências reflexas têm por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do imposto de renda, a decisão de mérito prolatada naquele constitui prejulgado na decisão dos autos de infração decorrentes.
Numero da decisão: 1402-005.724
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, i) não conhecer dos argumentos sobre matérias de cunho constitucional suscitadas; ii) dar provimento parcial ao recurso voluntário unicamente para reconhecer a possibilidade de dedução das devoluções e vendas canceladas, reduzindo tais montantes das bases tomadas pelo Fisco para consecução dos lançamentos; iii) manter os demais valores impingidos, a qualificação da multa em 150% e os juros de mora pela taxa SELIC. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: Paulo Mateus Ciccone
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário:2006,2007,2008 MATÉRIAS DE CUNHO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. É defeso ao julgador administrativo conhecer de arguições e alegações que envolvam matérias de cunho constitucional.Inteligência da Súmula CARF nº 2. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ OMISSÃO DE RECEITAS. PROVA DIRETA. Cabível o lançamento como omissão de receitas apurada pelo Fisco através a chamada prova direta, tomando como base e substrato, para quantificação dos valores, a escrituração fiscal da contribuinte, especialmente os Livros de Registro de Saídas e de Apuração do ICMS, cabendo a subtração das devoluções e anulações de vendas igualmente inseridas na referida escrituração. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005,2006 MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO A multa de lançamento de ofício decorre de expressa determinação legal e é devida nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, não cumprindo à administração afastá-la sem lei que assim regulamente, nos termos do art. 97, inciso VI, do CTN. Estando evidenciada nos autos a intenção dolosa da autuada de evitar a ocorrência do fato gerador ou seu conhecimento pela Autoridade Tributária, mediante o artifício de não emitir, ou emitir com subfaturamento notas fiscais (notas fiscais calçadas), a aplicação da multa qualificada torna-se imperiosa. DOS JUROS DE MORA - TAXA SELIC Nos termos da Súmula CARF nº 4, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CONSEQUÊNCIAS. Na medida em que as exigências reflexas têm por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do imposto de renda, a decisão de mérito prolatada naquele constitui prejulgado na decisão dos autos de infração decorrentes. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 00 13 90 /2 01 0- 85 Fl. 750DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.724 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.001390/2010-85 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, i) não conhecer dos argumentos sobre matérias de cunho constitucional suscitadas; ii) dar provimento parcial ao recurso voluntário unicamente para reconhecer a possibilidade de dedução das devoluções e vendas canceladas, reduzindo tais montantes das bases tomadas pelo Fisco para consecução dos lançamentos; iii) manter os demais valores impingidos, a qualificação da multa em 150% e os juros de mora pela taxa SELIC. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Fl. 751DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.724 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.001390/2010-85 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte acima qualificada em face de decisão exarada pela 1ª Turma da DRJ/CTA, sessão de 17 de março de 2011 (fls. 699/710)1, que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo perante aquele Colegiado de 1º Piso (fls. 674/689), relativamente aos lançamentos de IRPJ e Reflexos (CSLL/PIS e COFINS), anos-calendário 2006/2007/2008, em face de apuração de omissão de receitas por prova direta (confronto entre livros e informações fornecidas à Receita Federal). A infração está formalizada nos autos de infração juntados (fls. 604/667) e está assim resumida no AI de IRPJ (fls. 618) e respectivo enquadramento legal (fls. 620): DA ACUSAÇÃO FISCAL E DA IMPUGNAÇÃO Segundo o Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal (TVEAF – fls. 598/603), foi apurada omissão de receitas pelo confronto entre as informações prestadas pela contribuinte à Receita Federal (DIPJ/DACON/DCTF) e os valores constantes dos seus livros comerciais e fiscais e na GIA/ICMS do Estado do Paraná. Consequentemente foram perpetrados lançamentos de IRPJ/CSLL/PIS e COFINS, com a qualificação da multa de ofício em 150%. Como a recorrente optou pelo regime do Lucro Presumido no período objeto dos fatos (AC 2006/2007/2008), os valores, para fins de IRPJ e de CSLL, foram agrupados por trimestre, a saber: ano-calendário de 2006 1° trimestre 652.133,37 ano-calendário de 2006 2° trimestre 610.016,04 ano-calendário de 2006 3° trimestre 1.310.779,26 ano-calendário de 2006 4° trimestre 1.667.068,83 1 A numeração referida das fls., quando não houver indicação contrária, é sempre a digital Fl. 752DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.724 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.001390/2010-85 ano-calendário de 2007 1° trimestre 1.904.259.84 ano-calendário de 2007 2° trimestre 1.922.586,52 ano-calendário de 2007 3° trimestre 1.419.926,80 ano-calendário de 2007 4° trimestre 2.069.217,81 ano-calendário de 2008 1° trimestre 2.225.697,46 ano-calendário de 2008 2° trimestre 1.659.852,80 ano-calendário de 2009 3° trimestre 1.321.378,42 ano-calendário de 2008 4° trimestre 1.663.022,68 Obs: Para fins de lançamentos de PIS e de COFINS foram assumidos os valores mensais. Irresignada, a contribuinte acostou impugnação (fls. 674/689) onde pontuou: a) Causar espanto a glosa do valor de R$ 134.007,68 para o mês de janeiro/2006, dc R$ 74.083,16 para março/2006, dc R$ 83.020,00 para agosto/2007 e R$ 92.780,08 para setembro/2007, tendo deixado a autoridade fiscal de diligenciar junto ao Siscomex, e ainda junto à empresa que consta nas notas fiscais como exportadora, ou seja, foi constado nas notas fiscais que a mercadoria já pertencia à Devas Importação e Exportação de Produtos Alimentícios Ltda.; b) Ser-lhe permitida a produção de todas as provas, em homenagem à ampla defesa e ao contraditório, conforme art. 3°, III, da Lei n° 9.784, de 1999 (que permite a juntada dc documentos e formulação de alegações a qualquer tempo) e o art. 5°, LV, da Constituição Federal, que assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; c) A imputação da multa agravada (sic) de 150% não poderia ser mantida porque apresentou toda a sua escrita fiscal e, se existiram erros quando do preenchimento das declarações ao fisco, esse fato em si passou sem ser analisado pela douta fiscal e, portanto, não pode ser imputado pena mais grave à recorrente; d) Além disso, há necessidade de minuciosa justificativa para sua aplicação, principalmente que a recorrente tenha procedido com evidente intuito dc fraude, nos casos definidos nos arts. 71, 72 c 73 da Lei n° 4.502, de 1964; e) O artigo 112 do CTN dispõe que a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se de maneira mais favorável ao acusado em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato, à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos, à autoria, imputabilidade, ou punibilidade e à natureza da penalidade aplicável, ou a sua graduação; Fl. 753DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.724 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.001390/2010-85 f) Ter a autoridade fiscal deixado de considerar os valores contábeis das devoluções de mercadorias vendidas; g) O caráter confiscatório da multa de ofício, extremamente elevada e desarrazoada, conforme já decidido pelo STF; h) A exigência de juros de mora com base na taxa Selic. DA DECISÃO RECORRIDA Apreciando a lide (fls. 699/710), a 1ª Turma da DRJ/CTA, de forma unânime, manteve os lançamentos, improvendo a impugnação, assentando: i) acerca dos argumentos da contribuinte no sentido de excluir das bases de cálculo dos lançamentos os valores de vendas destinadas à exportação (fls. 99/105): i.i) em relação ao IRPJ, que, “como a receita bruta corresponde ao “produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços e o resultado auferido nas operações de conta alheia”, e considerando que as receitas da exportação não estão relacionadas dentre as exclusões previstas no parágrafo único do art. 224 do RIR dc 1999 c no § 1° da IN SRF n° 93, de 1997 (que acrescentou as devoluções de vendas no rol dos valores não incluídos na receita bruta), as remessas dc produção do estabelecimento com fim específico dc exportação efetuadas pela interessada integram a base de cálculo do imposto de renda”; i.ii) em relação à CSLL, que, “as receitas auferidas com a remessa com fim específico de exportação integram a base de cálculo da CSLL, pois a imunidade prevista no art. 149, § 2°, I, da Constituição Federal (incluída pela Emenda Constitucional n" 33, de 2001) alcança apenas as contribuições sociais incidentes sobre as receitas decorrentes da exportação, enquanto a incidência da CSLL ocorre sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas, além de não tratar o caso de exportação diretamente efetuada pela interessada”; i.iii) em relação ao PIS e à COFINS, que a isenção prevista no art. 14, VIII e IX, e § 1°, da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, aplica-se exclusivamente “à operação de venda, para empresa comercial exportadora, de produtos com fim específico de exportação. Para atendimento desta finalidade, é indispensável que os produtos sejam remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, conforme definição contida no art. 39, § 2°, da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997”. Para concluir: “contudo, inobstante intimada em 25/08/2010 (fls. 94-96), a fiscalizada deixou de apresentar os documentos comprobatórios da alegada remessa para exportação e limitou-se a fornecer as cópias das notas fiscais de fls. 97-103, cuja análise demonstra não ter sido atendida a condição de ter sido diretamente remetidos para embarque de exportação ou para recintos alfandegados”. ii) quanto à dedução dos montantes relativos às devoluções de vendas, afirmou que a recorrente “não juntou aos autos comprovação alguma de sua ocorrência no período alcançado pela ação fiscal em tela”. iii) sobre a qualificação da multa de ofício, depois de afastar as alusões ao possível “confisco” da multa (tema estranho à análise do julgador administrativo) a decisão de 1º Fl. 754DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.724 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.001390/2010-85 Piso definiu que, “analisando-se as características textuais das definições empreendidas pelos arts. 71 e 72, a primeira premissa indispensável é a de que sonegação e fraude são condutas dolosas. Isso se depreende da expressão “(...) toda ação ou omissão dolosa tendente (...)”, que é repetida em ambos os artigos. Portanto, para que seja efetuada a qualificação da multa de ofício, a autoridade fiscal deve comprovar que o sujeito passivo efetiva e dolosamente cometeu a conduta de sonegação e/ou fraude, o que pode ser feito por meio de provas diretas em relação à conduta, ou mesmo por um grupo de provas, ainda que indiretas, mas cujo conjunto probatório leve à convicção de que realmente aconteceu a conduta voluntária e consciente por parte do sujeito passivo. No caso dos autos, a autoridade fiscal justificou a qualificação da multa de ofício no fato de a contribuinte não ter declarado à Receita Federal ou por ter declarado por períodos sucessivos parcelas ínfimas das receitas auferidas nos anos-calendário de 2006, 2007 e 2008, não refletindo a totalidade das operações registradas cm sua escrituração contábil/fiscal, ocultando, assim, o efetivo valor da obrigação tributária principal, causando prejuízo aos cofres públicos, mediante a redução indevida do recolhimento/pagamento dos tributos devidos. Realmente, verifica-se que a gritante e ostensiva divergência entre a receita bruta escriturada (R$ 18.719.092,00 nos anos-calendário de 2006 a 2008) e a declarada à Receita Federal (R$ 293.152,17 no mesmo período) não pode se forma alguma ser atribuída a simples equívoco no preenchimento da DIPJ e DACON”. Mais, que “a conduta dolosa da interessada resta plenamente evidenciada pela prática reiterada e sistemática de ocultar da Receita Federal aproximadamente 98% da receita bruta auferida nos anos-calendário de 2006 a 2008, procurando conscientemente impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fiscal da ocorrência de fato gerador do imposto de renda, falo que caracteriza a sonegação fiscal descrita no art. 71 da Lei 4.502, de 1964”. iv) ao reclamo da recorrente da utilização da taxa SELIC para cálculo dos juro de mora, pontuou que a mesma “foi escolhida pelo legislador para o cálculo dos juros moratórios decorrentes da impontualidade do sujeito passivo no adimplemento da obrigação tributária, para ressarcir o encargo financeiro dos títulos da dívida pública federal emitidos para cobrir o valor dos tributos e contribuições que deixam dc ser recolhidos aos cofres públicos. Ademais, qualquer discussão em torno da constitucionalidade e legalidade de dispositivos legais dos quais lenha a fiscalização lançado mão devem ser analisadas pelo Poder Judiciário, que detém com exclusividade essa prerrogativa, conforme se infere dos arts. 97 c 102 da Carla Magna. A autoridade administrativa é incompetente para decidir sobre a constitucionalidade e legalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo”. Para concluir o voto condutor que, “considerando que constitui prova direta de omissão de receitas a constatação dc receita bruta escriturada nos livros comerciais e fiscais da contribuinte, mas não declarada ou declarada a menor à Receita Federal, voto por manter integralmente a exigência correspondente” (Ac. DRJ – fls. 705), julgando “procedentes os lançamentos de Imposto de Renda Pessoa .Jurídica. Contribuição para o Programa de Integração Social, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social e Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido, mantendo as exigências correspondentes”. (ibidem – fls. 710). Decisão assim ementada: ASSUNTO:PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 PROVA DOCUMENTAL. APRESENTAÇÃO A apresentação de prova documental deve ser feita durante a fase de impugnação, precluindo o direito de a interessada fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, refira-se a fato Fl. 755DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.724 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.001390/2010-85 ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. ASSUNTO:IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007. 2008 OMISSÃO DE RECEITAS. PROVA DIRETA. RECEITA BRUTA ESCRITURADA NOS LIVROS COMERCIAIS E FISCAIS. FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO À RECEITA FEDERAL. Constitui prova direta de omissão de receitas a constatação de receita bruta escriturada nos livros comerciais e fiscais da contribuinte, mas não declarada ou declarada a menor à Receita Federal. REMESSAS DE PRODUÇÃO DO ESTABELECIMENTO COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. As remessas de produção do estabelecimento com fim específico de exportação integram a base de cálculo do imposto de renda, porquanto não relacionadas dentre as exclusões da receita bruta autorizadas pela legislação tributária. ASSUNTO:NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICADA. Aplicável a multa qualificada de 150% quando caracterizado que a interessada agiu de maneira dolosa ao deixar de declarar à Receita Federal, intencionalmente e de forma reiterada e sistemática, quase a totalidade da receita bruta escriturada em seus livros comerciais e fiscais. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Os tributos e contribuições sociais não pagos até o seu vencimento serão acrescidos, na via administrativa ou judicial, de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Selic para títulos federais. DECORRÊNCIA. PIS, COFINS E CSLL. Tratando-se de tributações reflexas de irregularidade descrita e analisada no lançamento de IRPJ, constantes do mesmo processo, e dada à relação de causa e efeito, aplica-se o mesmo entendimento ao PIS, à Cofins e à CSLL. CSLL. IMUNIDADE. RECEITAS DECORRENTES DA EXPORTAÇÃO. A imunidade prevista no art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal (incluída pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) alcança apenas as contribuições sociais incidentes sobre as receitas decorrentes da exportação, enquanto a incidência da CSLL ocorre sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas. PIS. COFINS. ISENÇÃO. VENDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. São isentas de PIS e Cofins as operações de venda, a empresa comercial exportadora, de produtos ou mercadorias com fim específico de Fl. 756DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-005.724 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.001390/2010-85 exportação, desde que remetidas diretamente para embarque de exportação ou para recinto alfandegado, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido DO RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificada da decisão a quo, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 720/737) contestando as conclusões do aresto enfrentado e, no mais, basicamente repisou os argumentos expendidos na peça inaugural de defesa. Os autos subiram a julgamento no CARF em 16/03/2012, tendo esta Turma, com outra composição, decidido pelo seu sobrestamento (Resolução nº 1402-000108) com base no artigo 62A, do RICARF então vigente, por entendimento de que se estaria diante de lançamentos em que acessada a conta bancária da recorrente e perpetrados os lançamentos com fulcro no artigo 42, da Lei nº 9.430/1996. É o relatório do essencial, em apertada síntese. Fl. 757DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-005.724 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.001390/2010-85 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone Já foi atestada anteriormente a tempestividade do recurso voluntário e a regularidade da representação processual da interessada, pelo que o recebo e dele conheço. Como relatado, os autos apontam para omissão de receitas detectada pelo Fisco no confronto entre as informações disponibilizadas pela contribuinte à RFB (DIPJ/DACON/DCTF) e seus Livros contábeis e fiscais, além de cruzamento com a GIA/ICMS do Estado do Paraná, levando à seguinte posição (Planilha – TVEAF – fls. 600): Fl. 758DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-005.724 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.001390/2010-85 Em relação a esta acusação, a defesa limita-se a contrapor pontos específicos, como não abatimento das devoluções de vendas (redutoras de receitas), não observância das notas fiscais de saídas para exportação, que no entender da contribuinte não se sujeitariam a tributação alguma, além de clamar pela verdade material e possibilidade de juntar provas a qualquer tempo. Assenta ainda ser vedado o acesso do Fisco às suas contas bancárias e que lançamentos assim realizados são indevidos. Combate a multa qualificada (que chama de agravada) e contesta os cálculos dos juros com base na taxa SELIC. Pois bem, acerca do levantamento feito pelo Fisco (TVEAF – fls. 600), exceto no que foi reportado acima (devoluções e saídas para exportação), nenhum contraponto trouxe a recorrente para rebater o trabalho fiscal, pelo que deve ser chancelado, mais não fosse, por ter sido suportado em documentos da própria recorrente e de sua lavra, como:  Livros registro de saídas da matriz do ano-calendário de 2006 (cópias às fls. 122/163), de 2007 (cópias às fls. 164/207) e de 2008 (cópias às fls. 208/245);  Livros registro de apuração do ICMS da matriz do ano-calendário de 2006 (cópias às fls. 287/331), de 2007 (cópias às fls. 332/358) e de 2008 (cópias às fls. 359/385);  Livros registro de saídas da filial de Cuiabá (MT) do ano-calendário de 2006 (cópias às fls. 246/259), de 2007 (cópias às fls. 260/273) e de 2008 (cópias às fls. 274/286);  Livros registro de apuração do ICMS da filial de Cuiabá (klT) do ano-calendário de 2006 (cópias às fls. 425/438), de 2007 (cópias às fls. 439/452) e de 2008 (cópias às fls. 453/466);  Demonstração do resultado do exercício do ano-calendário de 2006 (cópias às fls. 467/486), de 2007 (cópias às fls. 487/493) e de 2008 (cópias às fls. 494/505);  Razão contábil da conta 4.1.1.1.001 - Vendas a Vista e 4.1.1.1.002 - Vendas a Prazo do ano- calendário de 2007 (cópias às fls. 506/513) e de 2008 (cópias às fls. 514/518). Resta então ver os reclamos da defesa em relação às devoluções e saídas para exportação. Antes, porém, afasto liminarmente a manifestação da recorrente de que o Fisco teria acessado suas contas bancárias para consecução dos lançamentos aqui tratados, posto que, como visto acima, estes foram realizados mediante a chamada prova direta e não com fulcro no artigo 42, da Lei nº 9.430/1996 2 , que, aliás, foi entendido como constitucional em recente decisão do STF (30/04/2021 - RE 855.649 – com voto vencedor do Ministro Alexandre de Moraes). Nesse ponto, igualmente perdeu o objeto a decisão desta mesma Turma, com composição diferente, quando resolveu, em sessão de 16/03/2012, sobrestar o presente julgamento com base no artigo 62A do então vigente RICARF, como bem apontado pelo despacho da DIPRO-COJUL-CARF-1ª SEÇÃO-4ª CÂMARA (fls. 749): 2 Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Fl. 759DF CARF MF Documento nato-digital http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4679440 Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-005.724 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.001390/2010-85 “Trata-se de retorno de diligência cujo sobrestamento foi determinado pela 2ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 1ª Seção, conforme Resolução nº 1402-00.108, de 16.03.2012 (e-fls. 741 a 747). Tendo em vista que o RICARF, de 2015, atualmente em vigor, não prevê sobrestamento sobre a matéria que afeta a decisão STF proferida na sistemática dos arts. 543-A e 543-B do CPC e, considerando que o Relator não mais integra nenhum dos colegiados da Seção, encaminhe-se à 2ªTO/4ªCam/1ª Seção, para novo sorteio”. Para que não pairem dúvidas, veja-se o enquadramento legal dos lançamentos: E a redação dos referidos dispositivos: Art. 224. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia (Lei nº 8.981, de 1995, art. 31). Parágrafo único. Na receita bruta não se incluem as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante dos quais o vendedor dos bens ou o prestador dos serviços seja mero depositário (Lei nº 8.981, de 1995, art. 31, parágrafo único). Art. 518. A base de cálculo do imposto e do adicional (541 e 542), em cada trimestre, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida no período de apuração, observado o que dispõe o § 7 o do art. 240 e demais disposições deste Subtítulo (Lei no 9.249, de 1995, art. 15, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 1º e 25, e inciso I). Em suma, em momento algum do procedimento ou na consecução dos lançamentos a Autoridade Fiscal utilizou-se de dados insertos nas contas bancárias da recorrente. Feitas estas observações, passo à análise específica dos argumentos presentes no RV e que dizem respeito; a) à exclusão das notas fiscais relativas às exportações havidas através comerciais exportadoras; b) às devoluções de vendas não levadas em contas pelo Fisco na apuração das bases de cálculo dos tributos lançados; c) a qualificação da multa de ofício; d) cálculo dos juros de mora pela taxa SELIC. Inicio pelas exportações. Aduz a recorrente que “causa espanto a glosa do valor de R$ 134.007,68 para o mês de janeiro de 2006 – de R$ 74.083,16 para o mês de março de 2006 – de R$ 83.020,00 para o mês de agosto de 2007 e R$ 92.780,08 para o mês de setembro de 2007” (RV – fls. 723) fazendo alusão às notas fiscais que referir-se-iam a saídas para comerciais exportadoras com o fim específico de exportação, documentos estes devidamente encartados nos autos (fls. 99/105). Fl. 760DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art32 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art31p http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art541 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art542 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art240%C2%A77 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art240%C2%A77 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9249.htm#art15 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art25 Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-005.724 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.001390/2010-85 Referidas notas foram listadas pelo Fisco no TVEAF (fls. 601): Preliminarmente, há que se esclarecer, em relação aos lançamentos de Imposto de Renda aqui tratados, que este tipo de operação (saídas para o exterior) só tem algum incentivo na área do Imposto de Renda para as pessoas jurídicas submetidas à apuração trimestral ou anual do IRPJ com base no Lucro Real e que gozem de benefícios fiscais calculados com base no “Lucro da Exploração” e especificados na legislação vigente. Em mão inversa, inexiste na legislação qualquer benefício nas operações de exportação para as PJ que optem pelo regime do Lucro Presumido, caso da recorrente, que, por força do artigo 224, do RIR/1999, devem oferecer à tributação a integralidade de sua receita bruta, com exclusão apenas dos itens listados em seu parágrafo único (devoluções, descontos incondicionais, etc.). No que é pertinente à CSLL, melhor sorte não socorre a recorrente. De fato, como bem apontado pela decisão de 1º Piso, aqui assumida como razões de decidir neste aspecto, “as receitas auferidas com a remessa com fim específico de exportação integram a base de cálculo da CSLL, pois a imunidade prevista no art. 149, § 2°, I, da Constituição Federal (incluída pela Emenda Constitucional n" 33, de 2001) alcança apenas as contribuições sociais incidentes sobre as receitas decorrentes da exportação, enquanto a incidência da CSLL ocorre sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas, além de não tratar o caso de exportação diretamente efetuada pela interessada” (Ac. DRJ – fls. 709). Nesse sentido, a consolidada jurisprudência do CARF: IMUNIDADE. EXPORTAÇÃO. LUCRO. CSLL. INCIDÊNCIA A imunidade prevista no inciso I do § 2º do artigo 149 da Constituição Federal de 1988 não alcança o lucro das empresas exportadoras, mas sim as receitas de exportação. Portanto, incide CSLL sobre o lucro das empresas exportadoras (Ac. 1201-004.894 – 15/06/2021 – Rel. Efigênio de Freitas Júnior). Então, de plano, no que pertine aos lançamentos de IRPJ e de CSLL não há qualquer incentivo, pelo que os lançamentos destes dois tributos ficam intocáveis neste tópico. Analiso, a partir de agora, a situação do PIS e da COFINS e o rol documental acostado. Para estas duas contribuições o legislador ofereceu o benefício de que as saídas de produtos para o exterior (exportação) ficassem ao largo da tributação, mesmo que realizadas através comerciais exportadoras. Veja-se (Leis nº 10637/2002 e 10833/2003, respectivamente): Fl. 761DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-005.724 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.001390/2010-85 Art. 5º A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: (...) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. ----- x ----- Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: (...) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. Assim, em primeira visão, os argumentos da recorrente têm substância, restando ver se os documentos acostados permitem a validação do pedido, posto ser óbvio que não basta a norma substantiva prever a imunidade, devendo a interessada comprovar minimamente a efetiva operação. No caso concreto, a recorrente alega ter realizado remessas para depósitos alfandegados com o fim específico de exportação, amparadas pelas notas fiscais juntadas (fls. 99/105). Cabe ver se houve a comprovação da efetiva saída do estabelecimento da remetente, entrega e entrada no estabelecimento destinatário e sua posterior remessa ao exterior pela comercial exportadora. Para a decisão de 1º Piso, essa comprovação inexistiu. Veja-se (Ac. DRJ – fls. 709/710): “Quanto ao PIS e à Cofins, a isenção prevista no art. 14, VIII e IX, e § 1°, da Medida Provisória n° 2.158-35. de 24 de agosto de 2001, aplica-se exclusivamente à operação de venda, para empresa comercial exportadora, de produtos com fim específico de exportação. Para atendimento desta finalidade, é indispensável que os produtos sejam remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, conforme definição contida no art. 39, § 2°, da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Contudo, inobstante intimada cm 25/08/2010 (fls. 94-96), a fiscalizada deixou de apresentar os documentos comprobatórios da alegada remessa para exportação e limitou-se a fornecer as cópias das notas fiscais de fls. 97-103, cuja análise demonstra não ter sido atendida a condição de ter sido diretamente remetidos para embarque de exportação ou para recintos alfandegados”. Pois bem, compulsando os documentos, vejo que as notas fiscais têm diferentes conformações, algumas apontando para a operação de exportação, outras para vendas no mercado interno. Veja-se, a título de exemplo, a NF abaixo que indica o CFOP 5905 - Remessa para depósito fechado ou armazém geral (fls. 103): Fl. 762DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-005.724 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.001390/2010-85 E agora, ao inverso, nota fiscal que sinaliza tratar-se de vendas no mercado interno, inclusive com utilização do CFOP 6101 – Venda de produção do estabelecimento. Confira-se, amostralmente (fls. 100): Nesse contexto, por evidente, os argumentos da recorrente se enfraquecem (pela fragilização das provas) e mesmo que se possa a ela dar o benefício de ter havido equívoco na emissão das notas fiscais, fato é que a contribuinte, ainda no curso da fiscalização, foi devidamente intimada a apresentar não só referidas notas, mas também os documentos relativos às exportações e nada fez. Veja-se o teor da Intimação de 23/08/2010 (fls. 96): Fl. 763DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-005.724 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.001390/2010-85 Tais documentos jamais foram entregues, sempre lembrando que cabe à contribuinte a comprovação do que alega, inclusive trazer informações relativas ao Siscomex, e não tentar transferir tal ônus ao Fisco, mais ainda porque foi devidamente intimada e alertada para juntar referidas comprovações. É nessa linha a jurisprudência administrativa, como bem assentado no Ac. 3302-002.228 proferido pela 3ª Câmara/2ª Turma da 3ª Seção, julgado em 24 de julho de 2013, relatoria da Conselheira Maria da Conceição Arnaldo Jacó: VENDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Para caracterizar as receitas como decorrentes de vendas efetuadas com o fim específico de exportação e, conseqüentemente, usufruir da isenção da contribuição para a COFINS, faz-se necessário comprovar que os produtos foram remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. Com o seguinte excerto de voto, mostrando situação bem semelhante ao caso concreto aqui em análise: “Em nenhum momento, a contribuinte traz comprovação de emissão dessas faturas da forma como estabelecida no contrato. Como, também, não traz os conhecimentos de embarque do transportador que lhe deram lastro para a emissão da fatura final, segundo suas alegações, como forma de comprovar a vinculação desses produtos constantes nas Notas Fiscais/Fatura objeto da autuação com a remessa direta para o embarque para fins de exportação. Pelo contrário, conforme apurado pela fiscalização, as Notas Fiscais/Fatura objeto do presente lançamento denotam que as vendas foram efetuadas para o mercado interno, com a utilização do Fl. 764DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-005.724 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.001390/2010-85 CFOP 5.101, código este destinado à venda do produto no mercado interno” Além disso, há todo um regramento em nível de ICMS que as empresas devem seguir nas operações de exportação que, se cumprido pela recorrente, poderia servir de atestado às suas alegações. Para tanto, veja-se o que dispunha, à época dos fatos, o Convênio ICMS nº 113/96 firmado por todos os entes Federativos (com destaques acrescidos): Cláusula primeira Acordam os signatários em estabelecer mecanismos para controle das saídas de mercadorias com o fim específico de exportação, promovidas por contribuintes localizados nos territórios dos respectivos Estados para empresa comercial exportadora, inclusive “trading” ou outro estabelecimento da mesma empresa, localizado em outro Estado. Parágrafo único. Para os efeitos deste convênio, entende-se como empresa comercial exportadora: I - as classificadas como “trading company”, nos termos do Decreto-Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972, que estiver inscrita como tal, no Cadastro de Exportadores e Importadores da Secretaria de Comércio Exterior - SECEX, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; II - as demais empresas comerciais que realizarem operações mercantis de exportação, inscritas no registro do sistema da Receita Federal - SISCOMEX. Cláusula segunda O estabelecimento remetente deverá emitir Nota Fiscal contendo, além dos requisitos exigidos pela legislação no campo “INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES”, a expressão “REMESSA COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO Parágrafo único. Ao final de cada período de apuração, o remetente encaminhará à repartição fiscal do seu domicílio, as informações contidas na Nota Fiscal, em meio magnético, conforme o Manual de Orientação aprovado pela cláusula trigésima segunda do Convênio ICMS 57/95, de 28 de junho de 1995, podendo, em substituição, ser exigidas em listagem, a critério do fisco. (...) Cláusula quarta Relativamente às operações de que trata este convênio, o estabelecimento destinatário, além dos procedimentos a que estiver sujeito conforme a legislação de seu Estado, deverá emitir o documento denominado “Memorando-Exportação”, conforme modelo constante do Anexo Único, em três (3) vias, contendo, no mínimo, as seguintes indicações: (...) § 1° Até o último dia do mês subseqüente ao da efetivação do embarque da mercadoria para o exterior, o estabelecimento exportador encaminhará ao estabelecimento remetente a 1ª via do "Memorando-Exportação", que será acompanhada de cópia do Conhecimento de Embarque, referido no inciso VIII e do comprovante de exportação, emitido pelo órgão competente. (...) Cláusula sexta O estabelecimento remetente ficará obrigado ao recolhimento do imposto devido, monetariamente atualizado, sujeitando-se aos acréscimos legais, inclusive multa, segundo a respectiva legislação estadual, nos casos em que não se efetivar a exportação: Fl. 765DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1402-005.724 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.001390/2010-85 I - após decorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da saída da mercadoria do seu estabelecimento; II - em razão de perda da mercadoria, qualquer que seja a causa; III - em virtude de reintrodução da mercadoria no mercado interno. Cláusula sétima O estabelecimento remetente ficará exonerado do cumprimento da obrigação prevista na cláusula anterior, se o pagamento do débito fiscal tiver sido efetuado pelo adquirente ao Estado de origem da mercadoria. Cláusula oitava Às operações que destinem mercadorias a armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro aplicar-se-ão as disposições da cláusula sexta. Cláusula nona Se a remessa da mercadoria, com o fim específico de exportação, ocorrer com destino a armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro, nas hipóteses previstas na cláusula sexta, os referidos depositários exigirão, para a liberação das mercadorias, o comprovante do recolhimento do imposto. Pois bem, induvidosamente, força da legislação do ICMS, a recorrente dispunha (ou deveria dispor), da documentação mínima que o Convênio nº 113/96 lhe impunha, como, por exemplo: a) comprovante do envio à repartição fiscal do seu domicílio, das informações contidas na Nota Fiscal, em meio magnético, conforme o Manual de Orientação aprovado pela cláusula trigésima segunda do Convênio ICMS 57/95, de 28 de junho de 1995, podendo, em substituição, ser exigidas em listagem, a critério do fisco (Parágrafo único, da Cláusula segunda); b) a 1ª via do “Memorando-Exportação” que lhe foi enviado pela comercial exportadora, acompanhada de cópia do Conhecimento de Embarque, referido no inciso VIII e do comprovante de exportação, emitido pelo órgão competente (§ 1º, da Cláusula quarta); Não tinha tais documentos ou se os tinha não trouxe aos autos, pelo que suas alegações ficam somente neste terreno e se perdem. Em outro dizer, alternativas (além do Siscomex) para comprovar suas alegações de que os produtos saídos efetivamente se destinavam à exportação não faltaram, mas foram solenemente ignoradas pela recorrente. Ademais, não são raras as vezes em que este Tribunal aceita outros meios de prova para corroborar o alegado pelos contribuintes, valendo ver excertos do voto condutor do Ac. 9303-004.233-sessão de 11 de agosto de 2016, da 3ª Turma da CSRF, Relator Demes Brito, no qual se aduziu: “Dos memorandos de exportação apresentados pela Contribuinte constam todos os dados referente a exportação efetuada, destacando-se o número e data do conhecimento de Embarque, o país de destino da mercadoria, dados da nota fiscal emitida pela empresa exportadora, número, data de registro e data da averbação do registro de exportação, bem como número e data do Despacho de Exportação. Verifico ainda, que a Contribuinte figura nos memorandos de exportação na qualidade de remetente com o fim específico de exportação, sendo possível identificar o número e data das notas fiscais emitidas pela Contribuinte, quantidade de mercadorias adquiridas, valor e quantidade exportada no mês. Registre-se que todas notas fiscais relacionadas pela fiscalização Fl. 766DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1402-005.724 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.001390/2010-85 (fls.720 s 725), com data até junho de 2008, cujos valores serviram de base para o cálculo das contribuições lançadas, constam dos Memorandos de Exportação apresentados. Todos os documentos e notas fiscais confirmam a vinculação da exportação das mercadorias (...). O ponto fulcral para o deslinde da lide está relacionado ao equívoco da Contribuinte no preenchimento do CFOP das notas fiscais que retratam a operação de venda com fim específico de exportação. Não vislumbro qualquer ato de má-fé da Contribuinte, considerando que o uso de código indevido nas notas fiscais de venda foram corrigidos (...)”. Concluindo, nenhum desses procedimentos alternativos que o Acórdão Câmara Superior de Recursos Fiscais aceitou como válidos naquele processo com situação semelhante ao aqui analisado, a recorrente providenciou. Desse modo, não se safando a interessada do ônus comprobatório, o recurso não pode ser provido nesta parte, mantendo-se a incidência de IRPJ/CSLL/PIS e COFINS sobre as receitas constantes das alegadas saídas para exportação, no importe total de R$ 384.190,92. Passo ao tópico seguinte: devoluções e cancelamentos de vendas não consideradas pela Autoridade Fiscal na consecução dos lançamentos. Aduz a contribuinte (RV – fls. 731): Fl. 767DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1402-005.724 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.001390/2010-85 Nesse ponto, é preciso uma breve digressão. Segundo a Autoridade Fiscal em seu TVEAF (fls. 599), “apuramos diferenças de receita bruta a tributar, através do confronto entre as informações prestadas pela empresa fiscalizada à Secretaria da Receita Federal do Brasil e os valores de receita bruta constantes no “Demonstrativo de Apuração da Receita Bruta de Vendas”, (fls. 592/593)”: Para elaborar mencionado Demonstrativo, apoiado nos Livros Fiscais e confrontados com os Livros Contábeis da recorrente, o Fisco lançou mão dos seguintes CFOP - Código Fiscal de Operações e Prestações: Vale dizer, foram considerados somente CFOP de “saídas” de produtos do estabelecimento, não havendo nenhum código que se refira a eventual devolução, estorno ou cancelamento de vendas que possa ter ocorrido, como por exemplo, CFOP 1201, 1202. 2201 e 2202. Essa realidade é confirmada quando se confrontam os valores anuais apontados pela Fiscalização (fls. 596/597) e as DRE de 2006/2007/2008 elaboradas pela recorrente e transcritas nos seus Livros, Diário e Razão, juntados aos autos (fls. 471/522), mostrando idênticos valores de receitas. Confira-se: Anos-calendário Levantamento Fisco – Livros Fiscais DRE - Demonstração de Resultado 2006 4.247.991,01 4.247.991,01 2007 7.443.846,36 7.443.846,36 2008 7.027.254,63 7.027 254,63 Ora, induvidosamente o Fisco realizou os lançamentos assumindo o valor da “Receita Bruta” da recorrente (com lastro nos seus registros fiscais e contábeis), sem considerar qualquer devolução ou estorno de vendas como requerido pela defesa. Quando do julgamento em 1ª Instância, a Turma a quo chancelou o trabalho fiscal e refutou os argumentos da recorrente aduzindo singelamente que “a impugnante protesta pela exclusão das devoluções de mercadorias vendidas, mas não juntou aos autos comprovação alguma de sua ocorrência no período alcançado pela ação fiscal em tela” (Ac. DRJ – fls. 705). Data vênia, discordo dessa posição. Explico. Estivesse-se diante de lançamentos de omissão de receitas por presunção legal (passivo fictício, depósitos incomprovados - artigo 42, da Lei nº 9.430/1996, etc.) comungaria com o mesmo raciocínio da decisão recorrida, posto não ter sentido que a contribuinte tentasse se aproveitar de “devoluções” de vendas sequer identificadas, que não teriam acompanhamento Fl. 768DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1402-005.724 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.001390/2010-85 de nota fiscal de saída, não tivessem sido contabilizadas e nem sobre elas houvesse imposição tributária. E, mais ainda, sem que seus destinatários fossem identificados. Todavia, quando o Fisco adota a chamada “prova direta” (como no caso vertente), em que se baseia diretamente nos Livros Fiscais e Contábeis da recorrente para apurar a “Receita Bruta” 3 , deve, obrigatoriamente, dar o mesmo tratamento às devoluções, estorno de vendas e cancelamentos, fatores redutores da receita que não podem ser desprezados 4 , sob pena de desvirtuamento da regra legal e mácula à base imponível das exações objeto da ação fiscal. Em outro dizer, não teria qualquer sentido o Fisco aceitar e adotar como válidos os registros fiscais da contribuinte na parte que lhe convinha (saídas) e abandonar o que não lhe interessava (entradas, estornos, redução das bases imponíveis). A partir dessa constatação, penso que o reclamo da recorrente tem fundamento e os valores de devoluções, registrados nos mesmos livros assumidos pelo Fisco para apuração da “Receita Bruta”, devem ser considerados para reduzir tais bases de cálculo. Dentro desse contexto e tomando como base os mesmos registros assumidos pelo Fisco (RAICMS – fls. 290/388), elaborei o quadro abaixo e que reproduz o montante das devoluções e cancelamentos de vendas no período objeto da ação fiscal: DEVOLUÇÕES E CANCELAMENTOS DE VENDAS Período AC/2006 AC/2007 AC/2008 Meses CFOP fls. Valor CFOP fls. Valor CFOP fls. Valor jan fev mar abr 2201 343 38.000,00 mai jun jul 2201 304 146,68 ago set out 2202 355 46.720,00 nov 2201 330 10.800,00 2202 357 25.052,00 dez 2201 332 756,80 2202 395 427,00 1202 386 9.350,00 TOTAIS 11.703,48 110.199,00 9.350,00 3 Art. 224. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia (Lei nº 8.981, de 1995, art. 31). 4 Parágrafo único. Na receita bruta não se incluem as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante dos quais o vendedor dos bens ou o prestador dos serviços seja mero depositário (Lei nº 8.981, de 1995, art. 31, parágrafo único). Fl. 769DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art32 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art31p http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art31p Fl. 21 do Acórdão n.º 1402-005.724 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.001390/2010-85 Obs. – Os valores, extraídos do RAICMS, conferem exatamente com a rubrica “Devoluções de Mercadorias Vendidas” do DRE (fls. 485, 494 e 505), exceto em relação à parcela residual de R$ 73,44, relativa ao AC/2006, cuja origem não foi possível a este Relator apurar. Assim, neste caso, foi assumido o valor apurado na mesma fonte utilizada pelo Fisco, ou seja, o RAICMS. Concluindo, neste tópico, voto por dar provimento ao recurso voluntário para reduzir as bases imponíveis de todos os lançamentos (IRPJ/CSLL/PIS e COFINS) em R$ 131.252,48 (R$ 11.703,48 + R$ 110.199,00 + R$ 9.350,00), conforme será demonstrado ao final deste voto. DA MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA Analiso, agora, a multa de ofício aplicada e sua qualificação ao patamar de 150%. Aduz a recorrente que a multa é confiscatória e que, além disso, não poderia ser aplicada porque disponibilizou todas as informações ao Fisco. No seu literal exprimir (RV – fls. 724): Fl. 770DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 1402-005.724 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.001390/2010-85 Pois bem, acerca do “confisco” alegado, a matéria é de cunho constitucional, por isso sequer deve ser conhecida, a teor da Súmula CARF nº 2: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Já quanto aos demais argumentos, embora este Relator reconheça a existência de corrente jurisprudencial neste Tribunal no sentido de que estando os fatos registrados nos livros da autuada, mesmo que as informações não sejam disponibilizadas à RFB, não caberia a exasperação da penalidade porque o Fisco disporia de poderes para realizar auditoria e apurar os valores não transmitidos ao Órgão Tributário, o que afastaria o entendimento de “tentativa de impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fiscal da ocorrência de fato gerador”, vejo que as circunstâncias, o contexto e o histórico presentes nestes autos não só afastam este entendimento como, mais que permitir, EXIGEM a qualificação da multa. Explicando, o mote fundamental que leva à qualificação da multa no âmbito tributário é o animus do contribuinte em manter de forma paralela e à margem da tributação parcelas que deveria levar ao conhecimento da Autoridade Tributária para que fossem tributadas, ou seja, é a atitude dolosa reiterada e constante de transmudar a realidade dos fatos imponíveis que leva à exasperação da penalidade. Dizendo de modo diferente, não é um “mero” equívoco ou um ou dois lançamentos feitos marginalmente que imprimiriam tal ônus, mas a repetitiva forma de (não) escriturar praticamente nada e muito menos informar ao Fisco Federal a real posição empresarial. Mais ainda, o modus operandi deliberado de inserir informações extraordinariamente defasadas entre a realidade empresarial e a ficção criada pelo contribuinte. Esse o cenário que se visualiza amplamente nos autos. Como bem apontado pelo condutor da ação e chancelado pela decisão de 1ª Instância, cabe ao Fisco comprovar que o sujeito passivo, efetiva e dolosamente, teria assumido a sonegação e/ou fraude, o que pode ser feito por meio de provas diretas em relação à conduta, ou mesmo por um grupo de provas, ainda que indiretas, mas cujo conjunto probatório leve à convicção de que realmente aconteceu a voluntariedade consciente por parte do sujeito passivo, sempre lembrando que a prova indiciária é pacificamente admitida em nosso direito como ferramenta necessária para apurar eventos que não se mostram explícitos. No dizer sempre atual de Antonio Dellepiane 5 , “indício é todo rastro, vestígio, pegada, circunstância e, em geral, todo fato conhecido, ou melhor dito, devidamente comprovado, suscetível de levar-nos, por via de inferência, ao conhecimento de outros fatos desconhecidos”. Na jurisprudência desta Corte: ASSUNTO: PROVA INDICIÁRIA A prova indiciária é meio idôneo admitido em Direito, quando a sua formação está apoiada em uma concatenação lógica de fatos, que se constituem em indícios precisos, “econômicos” e convergentes. 5 Antonio Dellepiane – in Nova teoria da prova – 2ª Ed. Rio Janeiro: José Konfino – 1958 – fls. 67. Fl. 771DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 1402-005.724 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.001390/2010-85 (Processo nº 15586.000098/2007-13 – 1ª TO/4ª Câmara/1ª SEJUL – Sessão de 25/01/2011 – Rel. ANTONIO BEZERRA NETO) Então, concretamente, impossível não vislumbrar a estonteante vontade dolosa da recorrente de, ao longo de 36 meses (de 2006 a 2008) informar à Receita Federal um faturamento de R$ 293.152,17 quando sua efetiva receita bruta foi de R$ 18.719.092,00! Registre-se, a sonegação de informações ao Fisco Federal (e consequente recolhimento de tributos) foi da ordem de 98% da receita bruta!! Ou, em números absolutos, de cada 100 reais de receitas, a recorrente informou à RFB e ofereceu à tributação 2 reais, mantendo ao largo de qualquer imposição nada menos que 98 reais! Nessa estampa, mesmo tais valores estando – como estavam - registrados nos livros, a vontade indiscutível da recorrente era contar com a sorte de não ser fiscalizada e ver seu disforme modus operandi ser chancelado pelo decurso do prazo decadencial. Não conseguiu. Mais a mais, certamente sendo sabedora de que o Fisco Estadual (do Paraná), por razões óbvias de proximidade e contingente de servidores destinado a fiscalizar tão somente uma região geográfica infinitamente menor do que o País e que por isso é muito mais presente junto ao contribuinte do que o Fisco Federal, a recorrente cumpriu regularmente suas obrigações acessórias para com o Tesouro do Estado paranaense informando corretamente os valores apontados em seus livros, enquanto que para a Receita Federal chegou a passar meses com receita bruta informada inteiramente “zerada”: janeiro/2006 a maio/2006 e julho/2006 a dezembro/2006; e, nos outros períodos, os importes informados foram pífios. Com tal procedimento, exteriorizou-se o quadro inelutável de a recorrente buscar, mediante ação ou omissão dolosa, impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Com essa fotografia, assentada está a teoria finalista da ação, adotada pelo nosso Código Penal (Parte Geral), art. 18-I (com redação dada pela Lei 7.209/1984) e que, caminhando lado a lado com a melhor doutrina pátria de direito penal, projeta que o dolo faz parte da tipicidade (do tipo penal), podendo ser direto (ocorre quando o agente quis o resultado e praticou ação nesse sentido) ou indireto ou eventual (quando o agente, com sua ação, assumiu o risco de produzir o resultado). No caso, portanto, não se trata de presunção de dolo, mas, sim, da existência de dolo direto, pois a conduta do sujeito passivo está subsumida na conduta típica de fraude (artigo 72 da Lei 4.502/64 e art. 44, § 1º, da Lei 9.430/96, com redação dada pela Lei 11.488/2007), implicando, ainda na redução ou supressão de tributos e contribuições (o sujeito passivo quis e praticou a conduta de sonegação de impostos e contribuições federais), ou seja, reduziu ou suprimiu indevidamente tais tributos, mediante a realização das condutas descritas nos incisos I e II do art. 1º da Lei 8.137/90 6 , tanto que foi elaborada a competente Representação Fiscal para Fins Penais. 6 Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000) Fl. 772DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9964.htm#art15 Fl. 24 do Acórdão n.º 1402-005.724 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.001390/2010-85 A jurisprudência administrativa é nesta linha: MULTA QUALIFICADA — são as circunstâncias da conduta que caracterizam o aspecto subjetivo da prática ilícita. Além dos valores omitidos serem de elevada monta em relação aos valores escriturados, o número de operações omitidas, na casa de centenas, leva à convicção de que a conduta missiva da autuada não decorreu de um mero desleixo na condução de seus negócios, mas sim de prática intencional para deixar de levar ao conhecimento da Fazenda a maior parte de suas operações. (Acórdão 1201-00205 - Relator(a) Guilherme Adolfo dos S. Mendes) MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. Toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, que implica, ainda, a redução indevida de tributos e contribuições, impõe a exigência das exações fiscais com aplicação da multa qualificada. (Segunda Turma/Quarta Câmara/Primeira Seção de Julgamento - Data da Sessão - 11/11/2010 Relator(a) Antonio José Praga de Souza - Nº Acórdão 1402-000.314) Não há, assim, reparos a fazer ao trabalho fiscal, pelo que mantenho a qualificação da multa em 150%. DOS JUROS DE MORA – TAXA SELIC Sem necessidade de maiores dissertações, a utilização da taxa SELIC no cálculo dos juros de mora tem verbete do Tribunal consolidando a jurisprudência: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Desse modo, tratando-se de tema sumulado e de obediência impositiva aos Conselheiros, a teor do artigo 72, do RICARF vigente, nego provimento ao RV e mantenho a aplicação da taxa SELIC sobre os juros de mora. CONCLUSÃO Assim, voto no sentido de, i) não conhecer dos argumentos sobre matérias de cunho constitucional suscitadas; ii) DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias; II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal; Fl. 773DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 25 do Acórdão n.º 1402-005.724 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.001390/2010-85 unicamente para reconhecer a possibilidade de dedução das devoluções e vendas canceladas, reduzindo tais montantes das bases tomadas pelo Fisco para consecução dos lançamentos, na forma abaixo resumida; iii) manter os demais valores impingidos, a qualificação da multa em 150% e os juros de mora pela taxa SELIC. É como voto. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone VALORES A EXCLUIR DOS LANÇAMENTOS (BASE DE CÁLCULO) Tributo AC/2006 AC/2007 AC/2008 IRPJ/CSLL Período Valor Período Valor Período Valor 2º Trimestre 3º Trimestre 146,68 38.000,00 4º Trimestre 11.556,80 4º Trimestre 72.199,00 4º Trimestre 9.350,00 Tributo AC/2006 AC/2007 AC/2008 PIS/COFINS Período Valor Período Valor Período Valor abril 38.000,00 julho 146,68 novembro 10.800,00 outubro 46.720,00 dezembro 756,80 novembro 25.052,00 dezembro 427,00 dezembro 9.350,00 Fl. 774DF CARF MF Documento nato-digital

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9048628 #
Numero do processo: 10980.921034/2012-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004 COMPENSAÇÃO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES. O STF, no julgamento do RE nº 574.076/PR, manifestou o entendimento pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, por corresponder rubrica não integrante do faturamento, modulando-se os efeitos para sua aplicação a partir de 15/03/2017, preservando-se as ações judiciais e administrativas protocoladas antes desta data. Aplicação do artigo 62, § 1º, II, “b” e § 2º do RICARF.
Numero da decisão: 3301-010.996
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário para dar parcial provimento, reconhecendo-se o direito de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, cabendo à unidade de origem a apuração do crédito. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.938, de 27 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.921017/2012-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Salvador Candido Brandao Junior, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Jucileia de Souza Lima, Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente Substituto). Ausente(s) o conselheiro(a) Jose Adão Vitorino de Morais, o conselheiro(a) Liziane Angelotti Meira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marco Antonio Marinho Nunes e pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: Salvador Cândido Brandão Junior
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004 COMPENSAÇÃO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES. O STF, no julgamento do RE nº 574.076/PR, manifestou o entendimento pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, por corresponder rubrica não integrante do faturamento, modulando- se os efeitos para sua aplicação a partir de 15/03/2017, preservando-se as ações judiciais e administrativas protocoladas antes desta data. Aplicação do artigo 62, § 1º, II, “b” e § 2º do RICARF. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário para dar parcial provimento, reconhecendo-se o direito de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, cabendo à unidade de origem a apuração do crédito. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.938, de 27 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.921017/2012-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Salvador Candido Brandao Junior, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Jucileia de Souza Lima, Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente Substituto). Ausente(s) o conselheiro(a) Jose Adão Vitorino de Morais, o conselheiro(a) Liziane Angelotti Meira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marco Antonio Marinho Nunes e pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 10 34 /2 01 2- 49 Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.996 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921034/2012-49 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de declaração de compensação realizado pela contribuinte em PER/DCOMP, informando um crédito de PIS/PASEP decorrente de pagamento indevido ou a maior. A Secretaria da Receita Federal do Brasil proferiu despacho decisório para não homologar a compensação declarada, sob o fundamento de que foram localizados um ou mais pagamentos integralmente utilizados para quitação dos débitos declarados pelo contribuinte, não restando saldo disponível paro o crédito pretendido. Cientificada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade para instaurar o contencioso administrativo, afirmando que a decisão que não homologou a compensação deve ser revista, na medida em que seu crédito decorre da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, em afronta ao artigo 2º da Lei Complementar 70/1991 e artigo 3º da Lei Complementar 07/1970, conjugados com o artigo 3º da Lei nº 9.718/1998, que estabelecem a incidência das contribuições sobre o faturamento mensal. Afirma, portanto, que o valor do ICMS está embutido no preço das mercadorias, mas constitui um ônus fiscal, não podendo ser considerado faturamento, o qual corresponde a um recebimento derivado de um negócio jurídico, como a venda de mercadoria ou prestação de serviços. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, nos termos do acórdão, assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004 RESTITUIÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE. Comprovado nos autos que o crédito pleiteado foi integralmente utilizado pela contribuinte na extinção de débitos de sua responsabilidade, indefere-se o pedido de restituição. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo da Cofins (ou do PIS), pois aludido valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário, o que não consta ser o caso da interessada. Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.996 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921034/2012-49 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Notificada da decisão, a Contribuinte apresentou recurso voluntário, reiterando seus argumentos e requerendo a aplicação do artigo 62, § 1º, II, “b” e § 2º do RICARF, suscitando a aplicação da decisão do STF, em sede de repercussão geral, no RE nº 574.706, proferida em 15/03/2017, argumentando que se trada de decisão definitiva. Junta memória de cálculo de apuração da PIS/PASEP e o balancete contábil. É a síntese do necessário. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos da legislação. Cinge a controvérsia na possibilidade do reconhecimento de um recolhimento indevido a ser restituído, em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. O despacho decisório eletrônico foi proferido a partir de simples cruzamentos de informações eletrônicas, não homologando a compensação, nos seguintes termos: A análise do direito creditório está limitada ao valor do "crédito original na data de transmissão" informado no PER/DCOMP, correspondendo a 87.765,40 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. O significado que se extrai do despacho decisório é que a Recorrente apresentou o PER/DCOMP, mas não realizou a retificação da DCTF do período correspondente, para que o valor da dívida constituída por declaração fosse inferior ao valor da DARF quitada. No sistema da Receita Federal era esta a informação existente quando do despacho decisório proferido nestes autos, daí porque não foi reconhecido este montante de crédito pleiteado pela Recorrente. Ressalte-se que esta colenda turma tem manifestado o entendimento de que a retificação das declarações pode ser feita antes ou depois do despacho decisório. Este critério temporal é irrelevante para fins de reconhecimento do direito creditório. Isso porque retificação da DCTF e da DACON, por si só, não se presta para solidificar a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte, sendo indispensável a apresentação de provas idôneas, tais como demonstrativos contábeis e documentos fiscais, para aferição do crédito. É necessário que o contribuinte apresente provas para fins de demonstrar o seu equívoco no preenchimento das declarações originais. Neste sentido, já se pronunciou a Câmara Superior de Recursos Fiscais deste E. CARF, no julgamento do processo 10909.900175/2008-12, manifestando o entendimento no acórdão nº 9303-005.520 (sessão de 15/08/2017), no sentido de que, mesmo no caso de uma a retificação posterior ao Despacho Decisório, como é o caso em análise, não há Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.996 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921034/2012-49 impedimento para o deferimento do pedido quando acompanhada de provas documentais comprovando a erro cometido no preenchimento da declaração original, comparecendo nos autos com qualquer prova documental hábil a demonstrar o erro que cometera no preenchimento da DCTF (escrita contábil e fiscal): Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004 DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde. Recurso Especial do Contribuinte negado. Esta colenda 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF tem manifestado entendimento no mesmo sentido, segundo a qual, em razão da verdade material, a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte pode ser demonstrada por outros elementos de prova, independentemente da retificação da DCTF, conforme é possível constatar pelo recente acórdão relatado pela ilustre conselheira Semíramis de Oliveira Duro: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Se transmitida a PER/Dcomp sem a retificação ou com retificação após o despacho decisório da DCTF, por imperativo do princípio da verdade material, o contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que prove a liquidez e certeza de seu crédito. (...) Recurso Voluntário provido. (Número do Processo 11060.900738/2013-11. Relatora SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO. Data da Sessão 17/04/2018. Nº Acórdão 3301-004.545) Cabe, portanto, à Recorrente, a demonstração da origem e liquidez de seu crédito pleiteado, caso em que, independentemente de retificação da DCTF, o crédito pode ser reconhecido. Como se trata de exclusão do ICMS da base de cálculo, basta partir da receita bruta declarada para apurar o montante passível de restituição. Ainda, a Recorrente, em seu recurso voluntário, juntou memória de cálculo de apuração das contribuições e o balancete contábil. Em manifestação de inconformidade, a Recorrente argumentou que a origem de seu crédito decorre da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, visto que se trata de um imposto, de competência estadual, o qual não pode ser considerado como parte do faturamento/receita bruta. Analisando a controvérsia, a d. DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, argumentando que o ICMS integra o preço de venda e, portanto, integra a receita bruta, base de cálculo do PIS. Diante disso, por inexistir permissão Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.996 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921034/2012-49 legal para a exclusão do ICMS da base de cálculo, não é possível reconhecer o direito à restituição, deixando de analisar o livro de ICMS apresentado em sede de defesa: Analisando-se a legislação de regência, resta inegável que, ao contrário do alegado, não há previsão para a exclusão do valor devido a título de ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins, já que tal valor, ainda que assim não entenda a interessada, é parte integrante do preço das mercadorias e serviços vendidos (exceção feita para o ICMS recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário, o que não consta ser o caso sob análise). Nesse contexto, e sem que haja previsão legal para as exclusões pleiteadas, não resta caracterizado o pagamento indevido ou maior que o devido de contribuição, não havendo, assim, como se deferir o pleito. Consectário lógico, não tendo sido comprovado qualquer erro de fato na apuração do débito, reparo algum deve ser realizado, devendo ser considerado correto o valor originalmente apurado pela contribuinte. Releva ressaltar que, apesar de já haver decisão judicial remetendo aludida questão (exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins) para ser analisada pelo STF nos termos do previsto no art. 543-B do Código de Processo Civil, ainda não há um posicionamento definitivo por parte do Supremo Tribunal Federal a respeito, não havendo, pois, como estender qualquer entendimento favorável aos contribuintes para os julgamentos procedidos administrativamente [...] Porém, o STF analisou a questão no RE n. 574.706/PR, com repercussão geral reconhecida (Tema n. 69), concluindo pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Contra a decisão proferida pelo STF em março/2017 foram opostos embargos de declaração com o objetivo de esclarecimento de vários pontos, intentando, inclusive, efeitos infringentes, bem como a modulação dos efeitos. Particularmente, expressei meu posicionamento em diversos julgados, como no acórdão n. 3301-007.012, pela impossibilidade da aplicação do resultado do julgamento do recurso extraordinário para pedidos de restituição formulados diretamente perante à Administração Pública, tendo em vista a pendência dos julgamentos dos embargos, os quais poderiam ter como resultado a modulação dos efeitos para beneficiar apenas da decisão em diante, ou apenas para quem ingressou no Poder Judiciário. Assim, a decisão não era definitiva e poderia não beneficiar quem pleiteou o direito diretamente em pedidos de restituição na esfera administrativa. A pendência que havia nesse julgado, no entanto, foi resolvida com o julgamento dos embargos de declaração em 13/05/2021, mantendo o entendimento pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições, mas a decisão teria efeitos apenas a partir da data do julgamento do recurso extraordinário, qual seja, 15/03/2017, ressalvados os casos de quem já havia pleiteado o direito de restituição perante o Judiciário ou na esfera administrativa antes dessa data. Desta forma, o Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15/03/2017 - data em que julgado o RE n. 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento. Diante disso, a pendência que antes existia não mais subsiste e é preciso reconhecer o direito de restituição do indébito para a contribuinte, aplicando-se a SELIC para a devolução dos valores recolhidos indevidamente. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.996 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921034/2012-49 Cabe salientar que o pedido de restituição foi formulado em PER/DCOMP em 28/05/2009, portanto, antes do marco temporal fixado pelo STF para modulação dos efeitos, restando preservada sua ação administrativa e devendo-se aplicar o reconhecimento da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Com isso, como o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, julgou o RE nº 574.076/PR, e fixou a tese no sentido de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins, já se resolvendo os embargos de declaração para modulação dos efeitos da decisão, é de se reconhecer que a ora Recorrente está protegida pela decisão judicial, devendo-se reconhecer seu direito à repetição do indébito, pela aplicação do artigo 62, § 1º, II, “b” e § 2º do RICARF: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (grifei) Ademais, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editou o Parecer SEI nº 7698/2021/ME com a seguinte conclusão: 16. Ante o exposto, nos termos expostos na ata de julgamento já publicada, conclui-se que cabe à Administração Tributária, consoante autorizado pelo art. 19, VI c/c 19-A, III, e § 1º , da Lei nº 10.522/2002, observar, em relação a todos os seus procedimentos, que: a) conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, “O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS”; b) os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e c) o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. Ressalte-se e o montante de crédito a ser restituído depende da análise, pela unidade de origem, dos documentos apresentados em sede de manifestação de inconformidade e que pretendem demonstrar a liquidez do crédito pleiteado, homologando-se a compensação até o limite do crédito apurado pela DRF. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.996 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921034/2012-49 Isto posto, conheço do recurso voluntário para dar parcial provimento, reconhecendo-se o direito de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, cabendo à unidade de origem a apuração do crédito. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso voluntário para dar parcial provimento, reconhecendo-se o direito de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, cabendo à unidade de origem a apuração do crédito. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16306.000241/2010-34
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Jul 07 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000 PER/DCOMP. RECURSO QUE NÃO ATACA FUNDAMENTO AUTÔNOMO SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso que não ataca fundamento autônomo suficiente para a manutenção da decisão recorrida, nos termos das Súmulas nºs 126 do STJ e 283 do STF.
Numero da decisão: 1002-002.827
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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RECURSO QUE NÃO ATACA FUNDAMENTO AUTÔNOMO SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso que não ataca fundamento autônomo suficiente para a manutenção da decisão recorrida, nos termos das Súmulas nºs 126 do STJ e 283 do STF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. Relatório Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/BSB. Tratam os autos das Declarações de Compensação (DCOMP) nº 29966.50487.310705.1.3.02-5538, transmitida eletronicamente em 31/07/2005, e nº 07507.16245.130606.1.7.02-0864, transmitida eletronicamente em 13/06/2006. Ambas com base em créditos decorrentes de saldo negativo de IRPJ, que teria sido apurado no Exercício de 2001 – 01/10/2000 a 31/12/2000. Em 22/10/2010 a Delegacia da RFB de São Paulo emitiu Despacho Decisório (fl.43), o qual não homologou as declarações de compensação por não ter sido confirmada a existência de saldo negativo de IRPJ no ano-calendário de 2000. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 30 6. 00 02 41 /2 01 0- 34 Fl. 178DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.827 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16306.000241/2010-34 Cientificada dessa decisão, a empresa apresentou em 24/11/2010 a Manifestação de Inconformidade de fls. 51 a 63. Alega, em síntese, “que a nulidade de todo procedimento é tão flagrante e tão evidente, que merece anulação total, uma vez que quando foi proferida a presente decisão, já havia ocorrido a homologação tácita da PER/DCOMP n° 29966.50487.310705.1.3.02-5538, em face do decurso de prazo para sua homologação expressa, conforme preconiza a Instrução Normativa RFB n° 900, de 30 de dezembro de 2008, e com relação à analise do crédito, saldo negativo de IRPJ AC 2000, já não cabia mais sua análise, em razão do prazo decadencial que a Receita tinha para verificar sua composição ou existência.” Reproduz o art. 37 da Instrução Normativa 900 de 30 de dezembro de 2008 que trata, em seu Parágrafo 2º, do prazo de 5 anos para a administração homologar a declaração de compensação. Reafirma a nulidade do Despacho Decisório, uma vez que todo embasamento se deu em razão da análise e não conhecimento de saldo negativo de IRPJ de 1999 e 2000, que não cabem mais análise em razão do prazo decadencial, trazendo à tona o art. 173 do CTN. Ao final, requer: 1. O conhecimento da Manifestação de Inconformidade; 2. A anulação do Despacho Decisório; 3. Caso o Despacho Decisório não seja anulado, a homologação tácita do PER/DCOMP 29966.50487.310705.1.3,02-5538; 4. A produção de todos os meios de provas admitidos em direito, em especial ajuntada de novos documentos e perícias se necessário; A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/BSB, conforme acórdão n. 03-82.995 (e-fl. 128), o qual recebeu a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 NULIDADE. FALTA DE MOTIVAÇÃO. É incabível a arguição de nulidade processual na hipótese em que os atos administrativos estejam revestidos de suas formalidades essenciais e em estrita consonância com as normas tributárias de regência. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. NÃO CABIMENTO. A interessada trouxe os documentos que julgou necessários à instrução de sua peça defensória, não cabendo fazer um pedido genérico para futura juntada de documentos, sem alinhavar a hipótese legal em que se funda tal pedido. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PERTINÊNCIA. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Com o transcurso do prazo decadencial previsto no art. 173 do CTN, apenas o dever/poder de constituir crédito tributário além do já confessado em DCTF estaria obstado. Fl. 179DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.827 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16306.000241/2010-34 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Irresignado, o Recorrente apresenta Recurso Voluntário de e-fls. 152, no qual, em linhas gerais, repete e reafirma os fundamentos de fato e de direito já expostos anteriormente na Manifestação de Inconformidade. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pelas Portarias MF n.º 329/2017, e da Portaria CARF nº 6786/2022. Demais disso, atesto a tempestividade do recurso, entretanto, deixo de conhecê-lo em virtude do desatendimento de requisito de procedibilidade recursal, conforme explicado na sequência. Conforme dito no preâmbulo, a questão controvertida que remanesce dos autos diz respeito à não homologação do PER/DCOMP nº 07507.16245.130606.1.7.02-0864. Basicamente, foram dois os fundamentos autônomos da improcedência do mérito consignados no acórdão de Manifestação de Inconformidade: a) inexistência de saldo negativo de IRPJ que teria sido apurado no Exercício 2000 - 01/01/2001 a 31/12/2001, não infirmada por documentação comprobatória do saldo negativo reclamado; b) decurso do prazo legal para postulação do saldo negativo de IRPJ do ano- calendário de 2000. Constata-se que não houve impugnação específica do fundamento autônomo consubstanciado na item “b” supra, inexistindo na peça recursal qualquer alegação ou prova apontando no sentido de desconstruí-lo. Em razão disso, tal fundamento assume cunho de definitividade, o que, por si só, é suficiente à manutenção da decisão recorrida, eis que retira do crédito vindicado os atributos de liquidez e certeza exigidos pelo artigo 170 do CTN para eventual reconhecimento daquele suposto direito: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos Fl. 180DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.827 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16306.000241/2010-34 tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) À luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Recorrente expor clara e precisamente as razões fáticas e jurídicas ou a motivação de seu inconformismo, impugnando os fundamentos da decisão recorrida de modo a sustentar sua pretensão recursal, requisito essencial à delimitação da extensão da lide administrativa e do exercício do contraditório. Este entendimento encontra respaldo nas Súmulas nºs 126 do STJ e 283 do STF: Súmula 126 É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. Súmula 283 É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. A propósito, os seguintes julgados desta 2ª TE e da CSRF: Fl. 181DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.827 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16306.000241/2010-34 Diante desse quadro, fica prejudicada a análise do mérito do item “a” supra porque a matéria não contestada correspondente ao item “b” - decurso do prazo legal para postulação do saldo negativo - é suficiente por si só a manutenção da decisão recorrida. Pelo exposto, não conheço do recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 182DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11070.001822/2010-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2015
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/10/2009 SEGURADO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS INCIDENTES SOBRE A RECEITA DA COMERCIALIZAÇÃO DE SUA PRODUÇÃO. A contribuição do Segurado Especial destinada à Seguridade Social e ao financiamento das prestações por acidente do trabalho, em substituição à prevista nos incisos I e II do art. 22 da Lei no 8.212/91, é de 2,0 % e 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção, respectivamente, nos termos dos incisos I e II do art. 25 da Lei n° 8.212/91, com a redação dada pela Lei n° 10.256/2001. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SEGURADO ESPECIAL. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUÇÃO RURAL. COOPERATIVA CONSTITUÍDA E EM FUNCIONAMENTO NO BRASIL. INCIDÊNCIA. Para efeito da apuração da contribuição previdenciária devida pelo segurado especial, as vendas de sua produção rural realizadas a cooperativas constituídas e em funcionamento no país são consideradas vendas internas e, portanto, tributáveis. A imunidade tributária prevista no inciso I do §1° do art. 149 da CF/88 alcança, tão somente, as receitas decorrentes de exportação, ou seja, decorrente da própria operação de exportação realizada com adquirente domiciliado no exterior.
Numero da decisão: 2302-003.621
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos em negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo o lançamento quanto à contribuição previdenciária devida pela cooperativa, na condição de sub-rogada, ao adquirir produto rural de produtor rural pessoa física. Vencidos na votação o Conselheiro Relator e a Conselheira Juliana Campos de Carvalho Cruz que entenderam pelo provimento do recurso. O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva fará o voto divergente vencedor.
Nome do relator: ANDREA BROSE ADOLFO Relatora ad hoc
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CONTRIBUIÇÕES S SOBRE A RECEITA DA COMERCIALIZAÇÃO A contribuição do Segurado Especia financiamento das prestações por a prevista nos incisos I e II do art. receita bruta proveniente da co respectivamente, nos termos dos inc com a redação dada pela Lei nº 10.2 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUÇÃO RURAL CONSTITUÍDA E EM FUNCIONAMENTO NO Para efeito da apuração da contribu especial, as vendas de sua produç constituídas e em funcionamento no portanto, tributáveis. A imunidade tributária prevista no alcança, tão somente, as receitas decorrente da própria operação de domiciliado no exterior. Vistos, relatados e discutidos os p Acordam os membros do colegiado, provimento ao Recurso Voluntário, manten previdenciária devida pela cooperativa, na produtor rural pessoa física. Vencidos na 1 Fl. 125DF CARF MF Original Documento de 23 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.0723.16149.2JT0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 23 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.0723.16149.2JT0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n' 11070.001822/2010-81 Acórdão n.' 2302-003.621 Campos de Carvalho Cruz que entenderam pel da Costa e Silva fará o voto divergente ve Luiz Eduardo de Oliveira Santos CÂMARA E DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMEN FORMALIZAÇÃO. Andrea Brose Adolfo - Relatora ad h Marcelo Oliveira - Redator ad hoc n Participaram da sessão os conselhe (Presidente), ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI LEO MEIRELLES DO AMARAL, JULIANA CAMPOS LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES (Relator). S2-C3T2 Fl. 125 2 Fl. 126DF CARF MF Original Documento de 23 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.0723.16149.2JT0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 23 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.0723.16149.2JT0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n' 11070.001822/2010-81 Acórdão n.' 2302-003.621 S2-C3T2 Fl. 126 Relatório Conselheira Andrea Brose Adolfo - formalização. Para registro e esclarecimento, pe relatório ter deixado o CARF antes de sua Esclareço que aqui reproduzo o rela internos do CARF, com as quais não necessa Feito o registro. Trata-se do Auto de Infração por D DEBCAD n° 37.276.230-1, consolidado em 27/08/2010, e COOPERATIVA TRITICOLA REGIONAL SANTO ANGELO LTDA, no valor de R$ 1 milhão quinhentos e seis mil seiscentos e referente a contribuição para financiamen laborativa, sobre a comercialização da p cooperado, na condição de adquirente - coo Segundo o relatório fiscal, em an “2.01.02.03.03 - INSS”, verificou-se que tributárias em destaque, originadas pela a consubstancia operação realizada intername Apresentada impugnação pelo Autuado in totu , pela Delegacia da Receita Federal de Julga proferida nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREV Período de apuração: 01/04/2009 a 3 Auto de Infração Debcad n° 37.276.2 CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO ESPECIAL. COOPERATIVA (RESPONSÁVEL TRIBUTÁR INCIDÊNCIA E IMUNIDADE. Quando o produtor rural, cooperado cooperativa, resta evidenciada a co do fato à hipótese de incidência d 8.212/91. 3 Fl. 127DF CARF MF Original Documento de 23 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.0723.16149.2JT0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 23 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.0723.16149.2JT0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n' 11070.001822/2010-81 Acórdão n.' 2302-003.621 Somente quando a cooperativa expor filiados é que a operação terá a im CF/88, eis que pratica ato coopera rurais, alienando para pessoa situa A contribuição do segurado especi autorizativo do parágrafo oitavo do vício de inconstitucionalidade reca Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignada com a decisão, o Au tempestivo, alegando, em síntese: a) Que é cooperativa de produção agr de 7.500 associados, na sua maciça produtores rurais, espalhados por v recebida, beneficiada, armazenada, comum; b) Que a cooperativa agrega produto seus interesses econômicos e profis compra em comum de artigos necessá classificação, padronização, indus subprodutos, isto é,realizar o den isso fomentar o desenvolvimento eco c) Aduz que em face da isenção previ art. 149 da CF/88) a cooperativa d entregues foram exportados, o perc daqueles produtos, mas deixou de Contribuição Previdenciária sobre a 25 da lei n' 8.212/91); d) Argumenta que, de acordo com a A realizada em 04/08/2007, a Cooper contribuição previdenciária sobre destinados à exportação, já que os cooperativa que realizasse uma ret entregues (e que foram exportados) fundo de incentivo à exportação; e) Pondera que a hermenêutica tópica da Lei n' 8.212/91, consubstancia homótona do Egrégio Superior Trib cooperativa não é adquirente da pr S2-C3T2 Fl. 127 4 Fl. 128DF CARF MF Original Documento de 23 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.0723.16149.2JT0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 23 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.0723.16149.2JT0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n' 11070.001822/2010-81 Acórdão n.' 2302-003.621 associados, a entidade cooperativa terceiros; f) Argumenta que a cooperativa ape adquire de terceiros e não de assoc Sem contrarrazões. Assim vieram os autos ao Conselho A meio de Recurso Voluntário. É o relatório. S2-C3T2 Fl. 128 5 Fl. 129DF CARF MF Original Documento de 23 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.0723.16149.2JT0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 23 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.0723.16149.2JT0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n' 11070.001822/2010-81 Acórdão n.' 2302-003.621 Voto Vencido Conselheira Andrea Brose Adolfo - R ad hoc na data da fo Para registro e esclarecimento, pel ter deixado o CARF antes de sua formalizaç Esclareço que aqui reproduzo - inte conselheiro, constantes dos arquivos do CA Feito o registro. Dos Pressupostos de Admissibilidade Sendo o presente Recurso Voluntário de admissibilidade, passo ao seu exame. Do Mérito Das Exportações Quando da apresentação de sua impu reconhecimento da impossibilidade de incid exportações de produtos rurais destinados inciso I do § 2° do artigo 149 da Constitu Art. 149. Compete exclusivamente à intervenção no domínio econômico profissionais ou econômicas, como respectivas áreas, observado o disp prejuízo do previsto no art. 195, § alude o dispositivo. § 2º As contribuições sociais e de trata o caput deste artigo: I - não incidirão sobre as receitas Não obteve, todavia, a Recorrente, procedente do seu pedido, visto que, no en S2-C3T2 Fl. 129 6 Fl. 130DF CARF MF Original Documento de 23 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.0723.16149.2JT0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 23 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.0723.16149.2JT0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n' 11070.001822/2010-81 Acórdão n.' 2302-003.621 dispositivo constitucional em comento ser exportações diretamente pelo cooperado, conforme se de MPS/SRP n' 03/05, que estabelece: Art. 245. Não incidem as contribui sobre as receitas decorrentes de comercialização ocorra a partir de disposto no inciso I do ,§ 2' do a pela Emenda Constitucional n'33, de § 1' Aplica-se o disposto neste art comercializada diretamente com adqu § 2º A receita decorrente de comerc funcionamento no Pais é considerad interno e não de exportação, indepe ao produto. Os Julgadores de piso entenderam n presente processo, a realização de atos c produtos rurais comercializados pela Recor da produção rural pelos cooperados – que c suporte fático ensejador da imunidade prev Maior. Ocorre que tal entendimento não po afronta não só uma série de princípios nor da Administração Pública, como também vai pelo dispositivo constitucional em coment produção rural pátria no exterior e possib potência econômica no competitivo cenário constitucional disposto no artigo 146, III tratamento tributário e, no artigo 174, § o cooperativismo e outras formas de associ Outrossim, a autuação em fustigo ef não existente, ao considerar a entrega da operação distinta da exportação. Vê-se, cl cooperado, previsto no artigo 79 e seu par Denominam-se atos cooperativos os pra associados, entre estes e aquelas e p para a consecução dos objetivos socia implica operação de mercado, nem cont mercadoria. Pode-se dizer, insofismavelmente, q ausente de lucro e de intermediação, que r um fim preponderantemente econômico e de u o recebimento da produção rural pela coop mercado externo, proporcionando lucros e b S2-C3T2 Fl. 130 7 Fl. 131DF CARF MF Original Documento de 23 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.0723.16149.2JT0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 23 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.0723.16149.2JT0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n' 11070.001822/2010-81 Acórdão n.' 2302-003.621 É de sabença acadêmica, que também atuar no mercado, eliminando intermediário patrimoniais aos cooperados. Desta maneir cooperativas em cooperativos e não-coopera O ato cooperativo vem disciplinado aqueles praticados entre as cooperativas cooperativas entre si quando associadas, p Sob esse prisma, convém trazer ao lume a elucidativa nesse ponto, conforme se obser “A colaboração entre os sócios para to de sua necessidade individual é a marc de qualquer tipo, os sócios combinam também na cooperativa; nesse tipo, c atendimento às necessidades individu cooperativados é a de organizar uma so mutualismo. O modelo cooperativista é marcado pela ingresso livre e voluntário, pelo conc compor a administração da sociedade, administração democrática, pela distribuição de despe proporcionalmente às operações do sóci, pela despatrimoniali cotas 1 .” Outrossim, o art. 83, do mesmo dipl concernente a tradição da produção do coop Art. 83. A entrega da produção do asso esta de plenos poderes para a sua livr garantia de operações de crédito reali os usos e costumes relativos à comerci interesse do produtor, os estatutos di Nessa toada, se a intenção do legi exportações, fazendo com que o preço do p internacional, a interpretação dada pela comércio a entrega do produto rural à coo manus do produtor rural quando efetiva a exp exportação dos produtos rurícolas brasilei Como o dispositivo constitucional distinção entre o tipo de exportação passí é, não diferencia a exportação direta daqu à Administração Pública determinar que ap diretamente com adquirente domiciliado no constitucional, pois ubi lex non distinguit nec nos dis (onde o legis distingue, não cabe ao intérprete distingu 1 Fábio Ulhoa Coelho, cit., pp. 466 e ss. S2-C3T2 Fl. 131 8 Fl. 132DF CARF MF Original Documento de 23 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.0723.16149.2JT0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 23 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.0723.16149.2JT0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n' 11070.001822/2010-81 Acórdão n.' 2302-003.621 S2-C3T2 Fl. 132 Tal premissa hermenêutica, oriunda inclusive, ser traduzida, no contexto cont uma forma de manifestação do Princípio d Administrativo, determina a completa subm legalmente positivado. A Administração Pública deve, porta e pelo cumprimento dos dispositivos legais “Daí que a atividade d desde o que lhe ocupa o cúspide, isto é, servidores, só pode ser a de dóceis, reve gerais fixadas pelo Poder Legislativo, po brasileiro”. (MELLO, 1999) Bem assim, para usar a terminologi Legalidade atua como mandado de otimização questões tributárias, implica que “qualquer das pessoas políti interno somente poderá instituir tributos, aumentar os existentes, majorando a base d (CARVALHO, 2005), sendo este, inclusive, Federal, que dispõe: Art. 150. Sem prejuízo de outras g vedado à União, aos Estados, ao Dis I - exigir ou aumentar tributo sem (...) Portanto, se não há qualquer disti competente no sentido de estabelecer o al exportação” encontrad inciso I do §2' do artigo 149 da Constitui exportadora abrangido pela imunidade trib pública, sob pena de afronta ao Princípi constitucional apenas às exportações reali exterior, tributando aquelas que se realiz . Todavia, apesar de tão óbvio e cl Previdenciária, por meio de sua Instrução em seu artigo 245, estabeleceu que, em r imunidade a que se refere o inciso I do § às exportações realizadas diretamente entr operações feitas pelas cooperativas em nom Tal situação, todavia, não só afron consagrados pelo Diploma Maior no escopo d como também, por tabela, acaba por detur consagrado pelo nosso ordenamento jurídico Pública, a qual, conforme já afirmado, dev previsto em lei. 9 Fl. 133DF CARF MF Original Documento de 23 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.0723.16149.2JT0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 23 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.0723.16149.2JT0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n' 11070.001822/2010-81 Acórdão n.' 2302-003.621 S2-C3T2 Fl. 133 Destarte, está o contribuinte, muni contra as eventuais arbitrariedades indevi cometidas, como é o caso da edição da re interpretação do teor I do §2' do artigo 1 Dentre esses preceitos, está o já c qual veda, expressamente, aos entes que c tributos sem que haja a devida correspondê Tal dispositivo, faceta tributária Estado Democrático de Direito, repercute consagrado pelo nosso ordenamento jurídic Nacional, que dispõe: Art. 3º Tributo é toda prestação pe valor nela se possa exprimir, que instituída em lei e cobrada mediante ativida vinculada. (Grifamos) Da leitura do referido artigo, fic tributo, ou seja, só será tributo aquilo diploma legislativo, cabendo a este, por s mas também, “a definição da hipótese ou hipóteses hipótese de incidência, dos sujeitos da precisa dos elementos necessários ao conhe cálculo e da alíquota, bem como do prazo r (MACHADO, 1998) Ora, conforme já anteriormente af estabelecendo a distinção acerca do tipo consagrada pelo inciso I do §2' do artigo Dessa forma, não pode a administr aquelas realizadas diretamente com o adqui incidência de contribuições previdenciária sentido de justificar a tributação das exp . Ademais, considerando o Princípio d de que a edição da referida instrução norm de interpretação da imunidade prevista no Federal, pois, embora tenha a instrução o administração pública conduzirá a execução base indireta para a instituição de um tri edição de um expresso dispositivo legal. O entendimento de que a imunidade p da Constituição deve ser aplicado, também cooperativas em razão de não haver distinç No escopo de corroborar este ente ementas, de julgados em sentido semelhante 1 Fl. 134DF CARF MF Original Documento de 23 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.0723.16149.2JT0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 23 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.0723.16149.2JT0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n' 11070.001822/2010-81 S2-C3T2 Acórdão n.' 2302-003.621 Fl. 134 DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁ INSTRUMENTO EM FACE DA DECISÃO QUE DETERMINAR A NÃO SUJEIÇÃO DAS IMPET RESTRIÇÃO IMPOSTA PELO ARTIGO 245, MPS/SRP Nº 3 - ARTIGO 149, PARÁG CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECEITAS EXPORTAÇÃO IMUNES DE CONTRIBUIÇÃO INFRACONSTITUCIONAL QUE PRETENDE IMUNIDADE O RESULTADO DA EXPORTAÇÃ "TRADING COMPANIES" - AGRAVO DE INS (...) 2.O art. 149, § 2º, I, da Constitu sociais "não incidirão sobre as re O objetivo do constituinte é desonera de operações de exportação; a Cart exportações diretas (operação entr alienígena, - sediado no estrangeir "triangulares", envolvendo o produt intermediária e o adquirente aliení 4. Dispõ art. 110 do Código Tributário Nacio a definição, o conteúdo e o alcanc direito privado, utilizados, expre Federal, pelas Constituições dos E Distrito Federal ou dos Municípios, tributárias." 5. Não parece adequada a dis Normativa nº 03/2005, em seu art. imunidade o resultado da exporta companies", uma vez que norma infra menos ainda do texto constitucional6. Na verdade tudo i do art. 149 da Constituição Federal quando houver específica operação importa, e não quem seja o contrat negócio. 7. Preliminar de incompetência a no mérito, agravo de instrumento im (AGTR 257656/SP. Rel. Des. Fed. J 31.08.2006. DJU de 31.08.2006, p.25 EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTI IMUNIDADE. HERMENÊUTICA. CONTRIBUIÇÃO INCIDÊNCIA. TELEOLOGIA DA NORMA. EMPRES DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS. I - oportunidades em que debatida a questão tema das imunidades, adotou a interpret abrangência maior, com escopo de assegur II - A interpretação dos conceitos util competências impositivas (entre os quais seu art. 195, I, “b”) não está sujeita, condicionada à lei a exegese dos disposi como aqueles que fundamentaram o acórdão “a”, da CF). Em ambos os casos, trata-s desvelar o alcance de regras tipicament 1 Fl. 135DF CARF MF Original Documento de 23 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.0723.16149.2JT0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 23 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.0723.16149.2JT0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n' 11070.001822/2010-81 Acórdão n.' 2302-003.621 da atuação do legislador tributário. II aquisição de mercadorias tem suporte na tal tributo pelo art. 155, § 2º, I, da cascata onere demasiadamente a atividade IV - O art. 155, § 2º, X, “a”, da CF – desonerando as mercadorias nacionais do as empresas brasileiras exportem produto exportação e assegura “a manutenção e o cobrado nas operações e prestações ante contribuição ao PIS sobre os créditos de violação do preceito constitucional. V – “b”, da Constituição Federal, não se con aliás, expresso nas Leis 10.637/02 (art. incidência da contribuição ao PIS/PASEP das receitas, “independentemente de sua Ainda que a contabilidade elaborada par planejamento das empresas possa ser tom determinação das bases de cálculo de di tributação. A contabilidade constitui fe mas moldada nesta seara pelos princípios o específico prisma constitucional, rec financeiro que se integra no patrimônio reservas ou condições. VI - O aproveita saída imune para o exterior não gera rec do ônus econômico advindo do ICMS, asseg “a”, da Constituição Federal. VII - Adq pode creditar-se do ICMS anteriormente terceiros o saldo credor acumulado após (art. 25, § 1º, da LC 87/1996). Porquant da exportação, além de vocacionada a de econômico do ICMS, as verbas respectiv exportação para efeito da imunidade do a Assenta esta Suprema Corte a tese da contribuição ao PIS e da COFINS não cu empresa exportadora em razão da transfer Ausência de afronta aos arts. 155, § 2º, “b”, da Constituição Federal. Recurso aplicando-se aos recursos sobrestados, q § 3º, do CPC. (RE 606107, Relator(a): Min. ROSA WEBER, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - 11-2013 PUBLIC 25-11-2013) Vê-se, portanto, que não há razão realizadas diretamente com o adquirente do favor constitucional supracitado, uma vez das mercadorias por ela adquiridas dos pr produção levada ao mercado externo, ficará tributos. Nesse diapasão, diante não só desse ordenamento jurídico pátrio de qualquer di exportação atingido pelo disposto no incis obediência e respeito ao Princípio da Lega gozarem da imunidade prevista no referido S2-C3T2 Fl. 135 1 Fl. 136DF CARF MF Original Documento de 23 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.0723.16149.2JT0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 23 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.0723.16149.2JT0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n' 11070.001822/2010-81 Acórdão n.' 2302-003.621 S2-C3T2 Fl. 136 por intermédio de cooperativa, razão pela Fisco realizado. Conclusão Ante todo o exposto, conheço do rec LHE PROVIMENTO, cancelando o lançamento fi DEBCAD nº 37.276 . Foi assim que o conselheiro votou registro. (assinado digitalmente) Andrea Brose Adolfo Relatora ad hoc na data da formaliz 1 Fl. 137DF CARF MF Original Documento de 23 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.0723.16149.2JT0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 23 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.0723.16149.2JT0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n' 11070.001822/2010-81 Acórdão n.' 2302-003.621 Voto Vencedor Conselheiro Marcelo Oliveira - Red formalização. Para registro e esclarecimento, pel votos vencido e vencedor não mais integra redigir o voto vencedor. Feito o registro. 1. DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL Ouso discordar, data venia, do entendimento esposad relativo a subsunção do caso concreto tra tributária prevista no inciso I do §2' do Constitucional n' 33/2001. De fato, a Emenda Constitucional n jurídico um novo regramento de imunidade sobre receitas decorrentes de exportações Constituição Federal. Constituição Federal Art. 149. Compete exclusivamente à contribuições sociais, de intervenção interesse das categorias profissionai instrumento de sua atuação nas respect disposto nos arts. 146, III, e 150, I previsto no art. 195, §6º, relativame alude o dispositivo. §1º Os Estados, o Distrito Federal e contribuição, cobrada de seus servido benefício destes, do regime previdenci cuja alíquota não será inferior à da c titulares de cargos efetivos da Uniã Emenda Constitucional nº 41/2003) §2º As contribuições sociais e de inter econômico de que trata o caput deste (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33/2001) I - não incidirão sobre as receitas deco ; (Incluído pela Emenda Constitucional n S2-C3T2 Fl. 137 1 Fl. 138DF CARF MF Original Documento de 23 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.0723.16149.2JT0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 23 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.0723.16149.2JT0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n' 11070.001822/2010-81 Acórdão n.' 2302-003.621 S2-C3T2 Fl. 138 II - incidirão também sobre a importaç estrangeiros ou serviços; (Redação dada pela Emen Constitucional nº 42/2003) O dispositivo constitucional acima somente as receitas decorrentes da operação de exportação tributação. Noutros dizeres, a fruição do bene operações no mercado interno, ainda que e ulterior comercialização da produção rural Ser “decorrente de” significa ser “consequência de”, “ter ocorrido de”, “que teve origem em”, consoante deflui da etimologia no Priberam Dicionário da Língua Portugue visando a” ou ”destinada a“, como assim quer fazer crer a semântica aprendid Dicionário Priberam da Língua Portugue http://www.priberam.pt/dlpo/decorrente de-cor-ren-te (latim decurrens, - entis, particípio a correr, ir, percorrer) adjectivo de dois géneros 1. Que decorre. 2. Que passa (ex.: tempo decorrente). 3. Que é consequência de; que teve decorrente do que aconteceu ontem). 4. [Botânica] Diz-se da folha cujo ped da haste em quase todo o seu comprimen Assim, uma coisa é a “receita decorrente de exp outra cois diversa é a comercialização, pelo Segurad constituída e em funcionamento no País, me No primeiro caso, encontra-se gara venda para o exterior já se encontra cons operação de exportação de produto rural r previdenciária. Operou-se definitivamente diminuir a carga t as receitas decorrentes de exportação de p No segundo caso, há a realização de rural com pessoa jurídica sediada e em fun exportação e nada garante que tal produç adquirente domiciliado no exterior ou que, interno. Dessarte, ao estatuir hipótese de decorrente exportação” o Legislador Constituinte Derivado es 1 Fl. 139DF CARF MF Original Documento de 23 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.0723.16149.2JT0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 23 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.0723.16149.2JT0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n' 11070.001822/2010-81 Acórdão n.' 2302-003.621 as operações realizadas diretamente com e operações realizadas com empresas adquiren Tal discernimento encontra-se posit 03/2005, o qual prevê, dentre outras moda ocorre na comercialização da produção rur especial realizada diretamente com adquire configura a exportação da produção rural, qualifica como operação interna, a teor do Instrução Normativa SRP n' 3, de 14 de Art. 241. O fato gerador das contrib comercialização: (Redação dada pela IN I - da produção rural do produtor rura especial realizada diretamente com: (R 20, de 11/01/2007) a) adquirente domiciliado no exterior disposto no art. 245; b) consumidor pessoa física, no varejo c) adquirente pessoa física, não-produ a consumidor pessoa física; d) outro produtor rural pessoa física; e) outro segurado especial; f) empresa adquirente, consumidora, cooperativa; (Incluído pela IN SRP n' Cumpre relembrar que o art. 111 do qualquer norma tributária que implique ren de numerário mantenha-se imune à tributaçã origem seja a própria operação de exporta exterior, assim como prevê a alínea ‘a’ do A tal conclusão também convergiu Previdência Social ao editar a Instrução N cujo art. 245 excluiu da hipótese de imun comercialização com empresa constituída e receita proveniente do comércio interno e Instrução Normativa SRP n' 3, de 14 de Art. 245. Não incidem as contribuições Capítulo sobre as receitas decorrent produtos, cuja comercialização ocorra dezembro de 2001, por força do dispost art. 149 da Constituição Federal, al Constitucional n' 33, de 11 de dezembr §1' Aplica-se o disposto neste artigo produção é comercializada diretament domiciliado no exterior. S2-C3T2 Fl. 139 1 Fl. 140DF CARF MF Original Documento de 23 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.0723.16149.2JT0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 23 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.0723.16149.2JT0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n' 11070.001822/2010-81 Acórdão n.' 2302-003.621 S2-C3T2 Fl. 140 §2º A receita decorrente de comercia constituída e em funcionamento no Paí proveniente do comércio interno e n independentemente da destinação que es Ora, a restrição em voga dimana di imunidade tributária às “receitas decorrentes de export e não às ope comercialização destinadas a exportação. 111 do CTN, há que se concluir que apenas de exportação, mas não pelas operações ant em pauta. O ato normativo ministerial increp ordem jurídica vigente, mas explicitou, tã norma constitucional em rodeio, nada mais. Repise-se que a hipótese constitu configurando-se como norma de exceção, não limites que o Legislador Constituinte hon Constitucional. No caso em estudo, o Relatório Fis obrigações tributárias objeto do present consubstanciados na própria comercializaçã cooperativa Autuada, na condição de adquir somente ocorreria mediante operação subseq De outro eito, o Relatório Fiscal a o vertente auto de infração também se ho respectivos, mas não recolhidas, razão p Representação Fiscal para Fins Penais, ten representa crime contra a Previdência Soci De acordo com os princípios basila Autor o ônus de comprovar os fatos constit a prova de fato impeditivo, modificativo o No caso dos autos, a Fiscalização c mediante document elaborada sob a responsabilidade e domínio do que a cooperativ adquiriu a produção rural de segurados esp valor pago pela aquisição dos produtos rur previdenciárias objeto do presente lançam Extrato das Analíticas exposto a fls. 26/37. Em contrapartida, o Autuado alega produção rural que lhe foi entregue destin 1 Fl. 141DF CARF MF Original Documento de 23 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.0723.16149.2JT0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 23 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.0723.16149.2JT0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n' 11070.001822/2010-81 Acórdão n.' 2302-003.621 Lei n' 5.764 - de 16 de dezembro de 19 Art. 79. Denominam-se atos cooperativo associados, entre estes e aquelas e pe para a consecução dos objetivos sociais Parágrafo único. O ato cooperativo não de compra e venda de produto ou mercado Todavia, no curso da instrução pr comprovar o Direito por si alegado. Ora, tratando-se a situação concre exceção à regra geral de tributação, o adi ao devido e indubitável enquadramento na comprovado pelo Interessado, sob pena de a Nessa esteira, registre-se que o R prova de que os segurados especiais de que eram, formalmente, associados à cooperativ Lei n' 5.764 - de 16 de dezembro de 19 Art. 3º Celebram contrato de sociedade se obrigam a contribuir com bens ou s econômica, de proveito comum, sem objet Art. 14. A sociedade cooperativa const dos fundadores, constantes da respectiv Art. 15. O ato constitutivo, sob pena d I - a denominação da entidade, sede e o II - o nome, nacionalidade, idade, esta fundadores que o assinaram, bem como o um; III - aprovação do estatuto da sociedad IV - o nome, nacionalidade, estado ci eleitos para os órgãos de administração Art. 16. O ato constitutivo da socied naquele, serão assinados pelos fundador Art. 22. A sociedade cooperativa deverá I - de Matrícula; II - de Atas das Assembleias Gerais; III - de Atas dos Órgãos de Administraç IV - de Atas do Conselho Fiscal; V - de Presença dos Associados nas Asse VI - outros, fiscais e contábeis, obrig Parágrafo único. É facultada a adoção d Art. 23. No Livro de Matrícula, os ass de admissão, dele constando; S2-C3T2 Fl. 141 1 Fl. 142DF CARF MF Original Documento de 23 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.0723.16149.2JT0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 23 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.0723.16149.2JT0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n' 11070.001822/2010-81 Acórdão n.' 2302-003.621 I - o nome, idade, estado civil, nacion II - a data de sua admissão e, quando eliminação ou exclusão; III - a conta corrente das respectivas Além disso, inexiste nos autos qual produção rural objeto do lançamento em foc autuada para adquirente domiciliado no ext Cordão não quer dizer pescoço !!! A mera tradição de p segurado especial para uma cooperativa nã cooperativo, tampouco exportação do produt Inexistem provas nos autos de que o em realce se subsumem ao regime jurídico i falar, portanto, ao meu sentir, de ato co produtos rurais por cooperativa, de produt Assim, a responsabilidade tributári contribuição social a cargo do Segurado E produção rural, encontra-se prevista taxat Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 Art. 30. A arrecadação e o recolhimento outras importâncias devidas à Seguridad seguintes normas: (Redação dada pela Le (...) III - a empresa adquirente, consumido cooperativa são obrigadas a recolher a art. 25 até o dia 20 (vinte) do mês s venda ou consignação da produção, ind operações terem sido realizadas direta intermediário pessoa física, na forma (Redação dada pela Lei nº 11.933/2009). Portanto, por incidirem contribuiçõ comercialização da produção rural realizad esta ter informado os dados conformadores correspondentes, conforme orientações ass segue: MANUAL DA GFIP 2.12 - COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO Informar o valor da comercialização da mês de competência. 2.12.2 - Pessoa Física Este campo deve ser preenchido: a) pela empresa adquirente, inclusi consumidora ou consignatária ou a c S2-C3T2 Fl. 142 1 Fl. 143DF CARF MF Original Documento de 23 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.0723.16149.2JT0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 23 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.0723.16149.2JT0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n' 11070.001822/2010-81 Acórdão n.' 2302-003.621 S2-C3T2 Fl. 143 adquirirem a produção do produtor rur segurado especial, independentemente sido realizadas diretamente com estes pessoa física, em relação ao valor d produção adquirida ou consignada; (...) A empresa adquirente, consumidora ou cooperativa, quando adquirirem a produ pessoa física ou do segurado especia informação na mesma GFIP/SEFIP em que os trabalhadores da empresa, com o cód econômica principal, quando for o caso GFIP/SEFIP com código FPAS 744. O automaticamente um documento de arreca - GPS distinto para os recolhimentos comercialização da produção. 6.5 – ADQUIRENTE E CONSIGNATÁRIO DE RURAL A empresa adquirente, consumidora ou cooperativa, na condição de sub-rogad produtor rural pessoa física e do s responsáveis pelo recolhimento das con o artigo 25 da Lei n° 8.212/91, e são informação em GFIP/SEFIP da receita d produção no campo Comercialização da Física. Esta informação pode ser pr GFIP/SEFIP em que forem informados regulares da empresa. Em suma, o Recorrente alega tratar- rural adquirido foi exportado. Todavia, tampouco indício de os produtores rurais e 5.764/71, tampouco de que a produção rural adquirente domiciliado no exterior. Allegatio et non probatio, quasi no Também não procede a alegação de q houveram-se por declaradas inconstituciona Cumpre inicialmente trazer à balha Legislativo ingressa no Ordenamento Jurídi Constituição. Dessarte, uma vez promulgad presunção iuris tantum de constitucionalidade, a qual declaração em sentido contrário proferida Segundo Luís Roberto Barroso (in Interpretação e a Constituição: fundamentos de uma dogmática 7ª ed. São Paulo, Saraiva, 2009, p. 193), “O princípio da presunção de 2 Fl. 144DF CARF MF Original Documento de 23 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.0723.16149.2JT0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 23 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.0723.16149.2JT0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n' 11070.001822/2010-81 Acórdão n.' 2302-003.621 S2-C3T2 Fl. 144 do Poder Público, notadamente das leis, é dos Poderes e funciona como fator de auto reverência à atuação dos demais Poderes, s de inconstitucionalidade flagrante e incon Mostra-se imperioso destacar, de porventura ainda renitente, que a declara administrativos insertas no Ordenamento J Constituição Federal exclusivamente ao Po Administração Pública imiscuírem-se ex proprio motu nas funções reserva Originário ao Poder Togado, sob pena de us No caso dos autos, todos os fatos ocorreram já sob a égide da Lei n' 10.256/ Merece ser enaltecido que as contr vertente Auto de Infração têm por fundamen caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei n' 10. ainda vitimada de qualquer sequela decorre concentrada, esta exclusiva do Supremo Tr efeitos jurídicos que lhe são típicos. Lei n' 8.212, de 24 de julho de 1991 Art. 25. A contribuição do empregador substituição à contribuição de que tra e a do segurado especial, referidos, r inciso V e no inciso VII do art. 12 de Social, é de: (Redação dada pela Lei n I - 2% da receita bruta proveniente produção; (Redação dada pela Lei n' 9. II - 0,1% da receita bruta provenient produção para financiamento das prest trabalho. (Redação dada pela Lei n' 9. Adite-se, também, que a obrigação produção rural de produtor rural pessoa contribuições sociais de que trata o art. assentada no inciso III do art. 30 desse hígido no ordenamento jurídico pátrio. Lei n' 8.212, de 24 de julho de 1991 Art. 30. A arrecadação e o recolhimen outras importâncias devidas à Segurid seguintes normas: (Redação dada pela L (...) III - a empresa adquirente, consumido a cooperativa são obrigadas a recolher a art. 25 até o dia 20 (vinte) do mês su venda ou consignação da produção, independentemente de operações terem sido realizadas diret 2 Fl. 145DF CARF MF Original Documento de 23 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.0723.16149.2JT0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 23 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.0723.16149.2JT0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n' 11070.001822/2010-81 Acórdão n.' 2302-003.621 com intermediário pessoa física, na regulamento; (Redação dada pela Lei (grifos nossos) Não se deve olvidar, igualmente, q SENAR houve-se por instituída pelo art. 3' art. 6', modificou o regramento legal da c de sua vigência, a contribuição do empreg referidos, respectivamente, na alínea "a" 8.212/91, para o Serviço Nacional de Apre incidente sobre a receita bruta provenient Posteriormente, em julho de 2001 f qual, por dispor de forma diversa, revogo anterior, fazendo criar, a contar da data pessoa física e do segurado especial refer inciso VII do art. 12 da Lei n° 8.212/91, SENAR, à alíquota de 0,2% incidente sobre sua produção rural. Não se deslembre que o parágrafo q estabeleceu presunção absoluta de desconto pelo produtor rural pessoa física, incide sendo lícito ao Obrigado alegar qualquer diretamente responsável pela importância q com o disposto na Lei de Custeio da Seguri Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 Art. 33. À Secretaria da Receita Fed planejar, executar, acompanhar e avali tributação, fiscalização, arrecadação, contribuições sociais previstas no par contribuições incidentes a título de outras entidades e fundos. (Redação da n' 449/2008) (...) §5' O desconto de contribuição e de autorizadas sempre se presume feito op empresa a isso obrigada, não lhe sendo se eximir do recolhimento, ficando di importância que deixou de receber ou a o disposto nesta Lei. Chamamos a atenção do Leitor para o pela legislação tributária em apreço não t órgãos judiciários competentes, produzindo estilo. S2-C3T2 Fl. 145 2 Fl. 146DF CARF MF Original Documento de 23 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.0723.16149.2JT0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 23 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.0723.16149.2JT0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n' 11070.001822/2010-81 Acórdão n.' 2302-003.621 Nesse contexto, sendo a atuação da vinculada à Lei, e, restando os preceitos sociais e seus acréscimos legais ora em inobservância desses comandos legais impli Fiscal Autuante, fato que desaguaria inex agentes do Fisco Federal. Pelos motivos expendidos, pugnamo Voluntário para, no mérito, JULGAR IMPROCE de o Recorrente não ter logrado demonstr Previdenciária apurados pela Fiscalização prevista no inciso I do §1' do art. 149 da Por esse motivo, nego provimento ao Foi assim que o conselheiro votou registro. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Redator ad hoc na data da formaliza S2-C3T2 Fl. 146 2 Fl. 147DF CARF MF Original Documento de 23 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.0723.16149.2JT0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 23 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.0723.16149.2JT0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. A página de autenticação não faz parte dos documentos do processo, possuindo assim uma numeração independente. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado ao processo em 31/05/2016 13:14:00 por MARCELO OLIVEIRA. Documento assinado digitalmente em 23/01/2017 15:40:16 por ANDREA BROSE ADOLFO, Documento assinado digitalmente em 08/08/2016 11:24:22 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS e Documento assinado digitalmente em 31/05/2016 13:16:17 por MARCELO OLIVEIRA. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 06/07/2023. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP06.0723.16149.2JT0 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 84D37CA59935909E328BEEE531C8494FC1A03E0C Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11070.001822/2010-81. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo. 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9791024 #
Numero do processo: 11080.722870/2010-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Podem ser deduzidas na Declaração de Ajuste Anual as despesas médicas, de hospitalização e com plano de saúde referentes a tratamento do próprio contribuinte, dos dependentes por ele relacionados e de seus alimentandos quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência.
Numero da decisão: 2301-010.338
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle e João Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Podem ser deduzidas na Declaração de Ajuste Anual as despesas médicas, de hospitalização e com plano de saúde referentes a tratamento do próprio contribuinte, dos dependentes por ele relacionados e de seus alimentandos quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência.

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DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Podem ser deduzidas na Declaração de Ajuste Anual as despesas médicas, de hospitalização e com plano de saúde referentes a tratamento do próprio contribuinte, dos dependentes por ele relacionados e de seus alimentandos quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle e João Mauricio Vital (Presidente). Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 08/13) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 28 70 /2 01 0- 97 Fl. 65DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.338 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.722870/2010-97 Anual do exercício 2009 (e-fls. 16/25), no qual se apurou: Dedução Indevida de Despesas Médicas de R$ 33.490,00. A Impugnação foi julgada Improcedente pela 4ª Turma da DRJ/POA em decisão assim ementada (e-fls. 42/44): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. A eficácia da prova de despesas médicas, para fins de dedução da base de cálculo do imposto, está condicionada ao atendimento de requisitos previstos em lei, sendo que a autoridade lançadora pode solicitar a comprovação ou justificação das deduções, sendo ônus do declarante a comprovação do direito às deduções utilizadas na declaração. Cientificado do acórdão de primeira instância em 09/05/2013 (e-fls. 46), o interessado interpôs Recurso Voluntário em 29/05/2013 (e-fls. 48) contendo os argumentos a seguir sintetizados: - Sustenta que a despesa médica em exame é dedutível conforme legislação em vigor e aponta que no recibo apresentado pelo profissional constam todos os dados necessários, como o valor, o nome do emitente e o CPF do mesmo. - Alega que a relatora se equivocou ao supor que os tratamentos de saúde mais onerosos são mais complexos e devem ser precedidos de exames laboratoriais, radiológicos e outros. Informa que o tratamento psicanalítico realizado no presente caso exclui a necessidade de exames. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme disposto no art. 80 do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99), a dedução de despesas médicas restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte referentes a tratamento próprio, dos dependentes relacionados em sua Declaração de Ajuste Anual e de seus alimentandos, quando realizados em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente. Os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos que indiquem nome, endereço e número de inscrição no CPF ou no CNPJ de quem os recebeu, admitindo-se, na falta dos mesmos, a indicação dos cheques nominativos correspondentes. No caso em exame, a autoridade fiscal procedeu à glosa da despesa médica de R$ 33.490,00 declarada para Isaac Pechansky por não constar a identificação do paciente e do profissional no recibo apresentado (e-fls. 10/11). O julgamento de primeira instância manteve o lançamento por falta de comprovação da efetiva prestação do serviço e do seu pagamento, conforme excertos do voto condutor a seguir reproduzidos (e-fls. 44): Fl. 66DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.338 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.722870/2010-97 Foi glosado o valor de R$ 33.490,00 declarado como pago ao Dr. Isaac Pechansky por falta de requisitos no recibo apresentado. As despesas médicas de valor expressivo ensejam, necessariamente, maior comprovação da despesa incorrida. É sabido que, em regra, os tratamentos de saúde mais onerosos são mais complexos, sendo, por isso, procedidos por exames laborais, radiológicos e outros. Além disso, é possível afirmar que, em regra, as dívidas de valores elevados são pagas em cheque ou cartão de crédito, por questões de segurança e comodidade. Considerando esses fatores, presume-se que é viável e possível a apresentação, pelo contribuinte, de elementos complementares ao recibo de pagamento. Tem sido entendimento reiterado das autoridades julgadoras no âmbito administrativo que, para gozar de deduções com despesas médicas, não basta a apresentação de um mero recibo. Havendo questionamento da autoridade fiscal, torna-se necessária a comprovação da efetiva prestação do serviço e do pagamento correspondente realizado. Assim, tendo em vista o valor elevado da despesa em questão é insuficiente a referência apenas a “serviços profissionais prestados durante o ano de 2008” no recibo apresentado, não podendo ser considerada dedutível a despesa em questão. Entendo, contudo, que o Colegiado a quo inovou ao impor essa exigência ao contribuinte, uma vez que não houve intimação para o seu cumprimento e que não foi essa a motivação indicada na Notificação de Lançamento. Considerando o acima exposto e tendo em vista que o recibo juntado à Impugnação (e-fls. 14), complementado pela declaração trazida ao Recurso Voluntário (e-fls. 54), supre a irregularidade apontada pela autoridade lançadora, concluo pelo restabelecimento da despesa médica em litígio. Por conseguinte, voto por conhecer do Recurso Voluntário e dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 67DF CARF MF Original

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9915559 #
Numero do processo: 10580.730482/2011-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed May 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, porque atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, bem como os requisitos do art. 10 do Decreto n° 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tal presunção dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula CARF nº 26, vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA APLICADA. No lançamento de ofício aplica-se a multa de 75% nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e de declaração inexata.
Numero da decisão: 2201-010.631
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado), Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-05-23T17:23:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-05-23T17:23:16Z; Last-Modified: 2023-05-23T17:23:16Z; dcterms:modified: 2023-05-23T17:23:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-05-23T17:23:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-05-23T17:23:16Z; meta:save-date: 2023-05-23T17:23:16Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-05-23T17:23:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-05-23T17:23:16Z; created: 2023-05-23T17:23:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2023-05-23T17:23:16Z; pdf:charsPerPage: 1858; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-05-23T17:23:16Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10580.730482/2011-67 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-010.631 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 11 de maio de 2023 Recorrente EDIVAL BENIGNO DO ROSARIO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, porque atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, bem como os requisitos do art. 10 do Decreto n° 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tal presunção dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula CARF nº 26, vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA APLICADA. No lançamento de ofício aplica-se a multa de 75% nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e de declaração inexata. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 73 04 82 /2 01 1- 67 Fl. 1150DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.631 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.730482/2011-67 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado), Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face da decisão da Terceira Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (BA), consubstanciada no Acórdão nº 15-38.261 (fls. 1.084/1.089), o qual julgou procedente em parte a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Reproduzo a seguir o relatório da decisão recorrida, que bem descreve os fatos ocorridos até aquela decisão: O interessado impugna lançamento do ano-calendário 2008, onde foram tributados rendimentos omitidos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada, resultando em imposto de R$ 1.938.227,41. De acordo com o relatório fiscal, os extratos bancários foram fornecidos pelo contribuinte e os depósitos foram relacionados e encaminhados ao fiscalizado para que comprovasse a sua origem. Em atendimento, apresentara elementos que comprovaram a origem de parte dos depósitos. Foram comprovados empréstimos negociados com a empresa Posto Mataripe, da qual é sócio. Para tanto apresentara contrato de mútuo e cópia do livro Razão, cuja autenticidade fora confirmada em diligência na pessoa jurídica. Comprovara ainda depósitos decorrentes de empréstimos do Banco do Nordeste, vendas de imóveis, venda de cacau, transferências de contas de sua própria titularidade e valores estornados. Não foram aceitos como comprovados os depósitos que o fiscalizado alegara seriam parte de cheques sacados de outras contas suas. Não atendera intimação para que apresentasse cópias destes cheques e demonstrativos detalhados. As guias de trânsito animal apresentadas pelo contribuinte não foram consideradas provas hábeis da origem de depósitos que alegara seriam produto da venda de carne para diversos açougues. Em tais guias não consta o valor da venda. Não foi atendida intimação para que apresentasse as notas fiscais correspondentes. Não foram aceitos como prova destas operações os recibos emitidos pelo próprio fiscalizado. A própria receita da atividade rural informada pelo contribuinte na sua declaração do imposto de renda não cobre os depósitos que teriam esta origem. Não foram também aceitas as justificativas com as quais o contribuinte procurava demonstrar que os depósitos na conta 11.928-8, de R$ 15.000,00, em 13/02/2008, e de R$ 10.498,94, em 13/03/2008, seriam cheques devolvidos, já incluídos em outros depósitos em sua conta. Não constavam no extrato os registros de cheques devolvidos nestes valores. Os argumentos do impugnante são, em síntese, os seguintes: 1. O auto de infração é nulo porque não foi observado o princípio da defesa prévia. Não foram observadas as formalidades mínimas requeridas para a formação do contraditório antes do lançamento. 2. As guias de trânsito animal emitidas pela ADAB, juntamente com os recibos que emitira, comprovam a venda de gado informada tempestivamente na sua declaração de ajuste anual. 3. Relaciona depósitos e apresenta documentos para comprovar a sua origem. Fl. 1151DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.631 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.730482/2011-67 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador (BA), por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a impugnação, cuja decisão foi assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2008 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO. Excluem-se os depósitos de origem comprovada com documentação hábil e idônea. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte A decisão de primeira instância excluiu da tributação o montante de R$ 2.115.559,37, de depósitos bancários que considerou com origem comprovada. Cientificado dessa decisão em 24/04/2015, por via postal (fl. 1.092), o Contribuinte apresentou, em 21/05/2015, o Recurso Voluntário de fls. 1.094/1.100, no qual repisa os argumentos da impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Relator. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. DELIMITAÇÃO DO LITÍGIO A decisão da DRJ excluiu da tributação o montante de R$ 2.115.559,37, restando em litígio o total de depósitos bancários sem origem comprovada no valor de R$ 4.932.540,32. PRELIMINAR DE NULIDADE Alega o Recorrente cerceamento de defesa, pois não foi observada a mínima formalidade em qualquer procedimento para a formação do contraditório. Não cabe razão ao sujeito passivo. Cabe esclarecer que o lançamento fiscal foi elaborado nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional, especialmente a verificação da efetiva ocorrência do fato gerador tributário, a matéria sujeita ao tributo, bem como o montante individualizado do tributo devido. O art. 142, CTN, estabelece que: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a Fl. 1152DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.631 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.730482/2011-67 verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. O procedimento fiscal atendeu todas as determinações legais, não havendo, pois, nulidade por cerceamento por preterição aos direitos de defesa. O relatório fiscal, além de conter a descrição pormenorizada dos fatos que são imputados ao sujeito passivo, expõe de forma clara e objetiva os elementos que levaram a Fiscalização a concluir pela efetiva ocorrência dos fatos geradores do tributo. A Fiscalização motivou o ato de lançamento e descreveu os elementos comprobatórios da ocorrência dos fatos jurídicos, assim como das circunstâncias em que foram verificados, respaldando, por conseguinte, o nascimento da relação jurídica por meio das provas. O ato administrativo foi adequadamente motivado, por meio da descrição dos fatos, do enquadramento legal e da demonstração da subsunção à regra matriz de incidência, conforme exigido pelos incisos III e IV do art. 10 do Decreto nº 70.235/72, e pelo art. 142 do CTN, de modo que proporcionou ao sujeito passivo a possibilidade de produzir as provas hábeis para o fim de demonstrar os fatos que invoca como fundamento à sua pretensão recursal. Portanto, constata-se que todos os requisitos previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal (PAF), foram observados quando da lavratura do Auto de Infração. Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I – A qualificação do autuado; II – O local, a data e a hora da lavratura; III – A descrição do fato; IV – A disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V – A determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias. Também não se identificou violação das disposições contidas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, com as alterações introduzidas pela Lei nº 8.748, de 09 de dezembro de 1993. Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. Fl. 1153DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.631 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.730482/2011-67 § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) O Auto de Infração foi lavrado por servidor competente, o autuado foi devidamente qualificado, foram mencionados os dispositivos legais infringidos e as penalidades aplicáveis, foram discriminados os valores da exigência fiscal, assim como o conteúdo da autuação está especificado no Termo de Verificação Fiscal (fls. 802/806). Em resumo, encontram-se satisfeitos todos os requisitos legais. Observa-se, ainda, que foi concedido ao sujeito passivo o mais amplo direito de defesa, tendo todos eles apresentado impugnação ao Auto de Infração, exercendo o seu direito ao contraditório, perfeitamente amparado pelo Decreto nº 70.235/72 (PAF). O sujeito passivo autuado revelou conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, cuja impugnação e recurso voluntário abrangeram não só questões preliminares como também razões de mérito. Rejeita-se, assim, a preliminar de nulidade. DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA A exigência fiscal em exame decorre de expressa previsão legal, pela qual existe uma presunção em favor do Fisco, que fica dispensado de provar o fato que originou a omissão de rendimentos, cabendo ao contribuinte elidir a imputação, comprovando a origem dos recursos. Conforme previsão do art. 42 da Lei nº 9.430/96, é necessário comprovar individualizadamente a origem dos recursos, identificando-os como decorrentes de renda já oferecida à tributação ou como rendimentos isentos/não tributáveis. Trata-se, portanto, de ônus exclusivo do contribuinte, a quem cabe comprovar, de maneira inequívoca, a origem dos valores que transitaram por sua conta bancária, não sendo bastante alegações e indícios de prova. Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1 - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00 (doze mil Reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$80.000,00 (oitenta mil Reais). Fl. 1154DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.631 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.730482/2011-67 § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5º Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) § 6º Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) Portanto, de acordo com a previsão legal estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96, é necessário que a comprovação da origem dos depósitos bancários seja feita individualizadamente, depósito por depósito. Trata-se, portanto, de ônus exclusivo do contribuinte, a quem cabe comprovar, de maneira inequívoca, a origem dos valores que transitaram por sua conta bancária. Defende o Recorrente que as guias de trânsito animal emitidas pela ADAB, juntamente com os recibos emitidos, comprovam a venda de gado informada tempestivamente na sua declaração de ajuste anual. Sustenta que sequer foi citado um erro na confecção da sua declaração de ajuste anual. Consoante já exposto na decisão recorrida, as guias de trânsito animal são documentos que não informam o valor da transação, não servindo, portanto, para comprovar a origem dos depósitos. Ademais, não foram apresentadas as notas fiscais correspondentes as essas operações e os depósitos que alega que teriam esta origem superam a receita da atividade rural declarada, especialmente quando se considera que inclui a venda de cacau, comprovada na ação fiscal. Quanto aos depósitos questionados individualizadamente, peço vênia para transcrever a decisão da DRJ , com a qual concordo e adoto também como razões de decidir: Fl. 1155DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-010.631 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.730482/2011-67 Desse modo, não há reparo a fazer na decisão de primeira instância. Fl. 1156DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-010.631 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.730482/2011-67 MULTA APLICADA Questiona, ainda, o sujeito passivo, a aplicação da multa de ofício. A penalidade pecuniária aplicada ao caso está prevista no art. 44, inciso I da Lei 9.430/96, transcrito abaixo: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n o 11.488, de 15 de junho de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei n o 11.488, de 15 de junho de 2007) No caso concreto, o valor do imposto de renda foi apurado mediante procedimento de fiscalização, tendo o crédito tributário, correspondente ao débito do sujeito passivo, sido objeto de lançamento de ofício. Em suma, efetuado o lançamento de ofício, deve ser aplicada a multa de 75% sobre o valor do imposto correspondente ao crédito tributário constituído, independentemente de haver intimação para prestar esclarecimentos. Dessarte, a multa deve ser mantida, consoante previsão legal. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa Fl. 1157DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10830.012884/2008-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003, 2004 NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais e não havendo prova de violação das disposições contidas no artigo. 142 do CTN e artigos 10 e 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do lançamento em questão. O MPF é mecanismo de controle administrativo e nenhuma irregularidade houve em relação ao mandado, uma vez que o MPF - Fiscalização foi regularmente emitido e cientificado à Contribuinte, inexistindo vedação a que sua assinatura seja feita de forma eletrônica. SELEÇÃO DE CONTRIBUINTES. MOTIVAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. Insere-se dentro dos chamados "atos discricionários" da administração pública a seleção de contribuintes a serem fiscalizados pela Receita Federal, bem como a motivação para tal ato. Sendo a seleção realizada com observância dos princípios constitucionais de impessoalidade, interesse público, imparcialidade, finalidade, razoabilidade e justiça fiscal, não há que se falar em nulidade ou qualquer excesso à lei. RMF. AUSÊNCIA DE RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO. O relatório de que trata o Decreto n° 3.724, de 2001, destina-se a convencer a autoridade administrativa competente da necessidade de emissão da RMF - Requisição de Movimentação Financeira, o que pressupõe sua existência no âmbito do órgão fazendário, inexistindo imposição legal para sua juntada aos autos, pelo que sua eventual ausência não determina a ilegalidade da prova. De outro lado, as informações requeridas nas RMF devem integrar o processo administrativo fiscal instaurado, se for útil à prova do lançamento de ofício. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Inexiste ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório quando a contribuinte demonstra ter pleno conhecimento dos fatos imputados pela fiscalização, bem como da legislação tributária aplicável, exercendo seu direito de defesa de forma ampla na impugnação. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003, 2004 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Inexistindo recolhimentos e não sendo os valores devidos declarados em DCTF, a contagem do prazo decadencial submete-se à regra geral prevista no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, ou seja, flui a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. CONSTITUCIONALIDADE DE LEI. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO DE JULGAMENTO. O julgamento administrativo está estruturado como uma atividade de controle interno dos atos praticados pela administração tributária, sob o prisma da legalidade, não podendo negar os efeitos à lei vigente, pelo que estaria o Tribunal Administrativo indevidamente substituindo o legislador e usurpando a competência privativa atribuída ao Poder Judiciário. PROVA. EXTRATOS BANCÁRIOS. OBTENÇÃO. Válida é a prova consistente em informações bancárias requisitadas em absoluta observância das normas de regência e ao amparo da lei, sendo desnecessária prévia autorização judicial. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003, 2004 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPOSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPRADA. O artigo 42 da lei 9.430/1996 estabeleceu a presunção legal de que os valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto a instituição financeira, de que o titular, regularmente intimado não faça prova de sua origem, por documentação hábil e idônea, serão tributados como receita omitida. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Exercício: 2003, 2004 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. Na medida em que as exigências reflexas têm por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do imposto de renda, a decisão de mérito prolatada naquele constitui prejulgado na decisão dos autos de infração decorrentes.
Numero da decisão: 1402-005.784
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iagaro Jung Martins, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocado(a)), Jandir Jose Dalle Lucca e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: Evandro Correa Dias
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003, 2004 NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais e não havendo prova de violação das disposições contidas no artigo. 142 do CTN e artigos 10 e 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do lançamento em questão. O MPF é mecanismo de controle administrativo e nenhuma irregularidade houve em relação ao mandado, uma vez que o MPF - Fiscalização foi regularmente emitido e cientificado à Contribuinte, inexistindo vedação a que sua assinatura seja feita de forma eletrônica. SELEÇÃO DE CONTRIBUINTES. MOTIVAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. Insere-se dentro dos chamados "atos discricionários" da administração pública a seleção de contribuintes a serem fiscalizados pela Receita Federal, bem como a motivação para tal ato. Sendo a seleção realizada com observância dos princípios constitucionais de impessoalidade, interesse público, imparcialidade, finalidade, razoabilidade e justiça fiscal, não há que se falar em nulidade ou qualquer excesso à lei. RMF. AUSÊNCIA DE RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO. O relatório de que trata o Decreto n° 3.724, de 2001, destina-se a convencer a autoridade administrativa competente da necessidade de emissão da RMF - Requisição de Movimentação Financeira, o que pressupõe sua existência no âmbito do órgão fazendário, inexistindo imposição legal para sua juntada aos autos, pelo que sua eventual ausência não determina a ilegalidade da prova. De outro lado, as informações requeridas nas RMF devem integrar o processo administrativo fiscal instaurado, se for útil à prova do lançamento de ofício. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Inexiste ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório quando a contribuinte demonstra ter pleno conhecimento dos fatos imputados pela fiscalização, bem como da legislação tributária aplicável, exercendo seu direito de defesa de forma ampla na impugnação. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003, 2004 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Inexistindo recolhimentos e não sendo os valores devidos declarados em DCTF, a contagem do prazo decadencial submete-se à regra geral prevista no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, ou seja, flui a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. CONSTITUCIONALIDADE DE LEI. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO DE JULGAMENTO. O julgamento administrativo está estruturado como uma atividade de controle interno dos atos praticados pela administração tributária, sob o prisma da legalidade, não podendo negar os efeitos à lei vigente, pelo que estaria o Tribunal Administrativo indevidamente substituindo o legislador e usurpando a competência privativa atribuída ao Poder Judiciário. PROVA. EXTRATOS BANCÁRIOS. OBTENÇÃO. Válida é a prova consistente em informações bancárias requisitadas em absoluta observância das normas de regência e ao amparo da lei, sendo desnecessária prévia autorização judicial. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003, 2004 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPOSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPRADA. O artigo 42 da lei 9.430/1996 estabeleceu a presunção legal de que os valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto a instituição financeira, de que o titular, regularmente intimado não faça prova de sua origem, por documentação hábil e idônea, serão tributados como receita omitida. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Exercício: 2003, 2004 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. Na medida em que as exigências reflexas têm por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do imposto de renda, a decisão de mérito prolatada naquele constitui prejulgado na decisão dos autos de infração decorrentes.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iagaro Jung Martins, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocado(a)), Jandir Jose Dalle Lucca e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

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IMPROCEDÊNCIA. Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais e não havendo prova de violação das disposições contidas no artigo. 142 do CTN e artigos 10 e 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do lançamento em questão. O MPF é mecanismo de controle administrativo e nenhuma irregularidade houve em relação ao mandado, uma vez que o MPF - Fiscalização foi regularmente emitido e cientificado à Contribuinte, inexistindo vedação a que sua assinatura seja feita de forma eletrônica. SELEÇÃO DE CONTRIBUINTES. MOTIVAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. Insere-se dentro dos chamados "atos discricionários" da administração pública a seleção de contribuintes a serem fiscalizados pela Receita Federal, bem como a motivação para tal ato. Sendo a seleção realizada com observância dos princípios constitucionais de impessoalidade, interesse público, imparcialidade, finalidade, razoabilidade e justiça fiscal, não há que se falar em nulidade ou qualquer excesso à lei. RMF. AUSÊNCIA DE RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO. O relatório de que trata o Decreto n° 3.724, de 2001, destina-se a convencer a autoridade administrativa competente da necessidade de emissão da RMF - Requisição de Movimentação Financeira, o que pressupõe sua existência no âmbito do órgão fazendário, inexistindo imposição legal para sua juntada aos autos, pelo que sua eventual ausência não determina a ilegalidade da prova. De outro lado, as informações requeridas nas RMF devem integrar o processo administrativo fiscal instaurado, se for útil à prova do lançamento de ofício. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Inexiste ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório quando a contribuinte demonstra ter pleno conhecimento dos fatos imputados pela fiscalização, bem como da legislação tributária aplicável, exercendo seu direito de defesa de forma ampla na impugnação. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003, 2004 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 01 28 84 /2 00 8- 91 Fl. 831DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.784 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.012884/2008-91 Inexistindo recolhimentos e não sendo os valores devidos declarados em DCTF, a contagem do prazo decadencial submete-se à regra geral prevista no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, ou seja, flui a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. CONSTITUCIONALIDADE DE LEI. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO DE JULGAMENTO. O julgamento administrativo está estruturado como uma atividade de controle interno dos atos praticados pela administração tributária, sob o prisma da legalidade, não podendo negar os efeitos à lei vigente, pelo que estaria o Tribunal Administrativo indevidamente substituindo o legislador e usurpando a competência privativa atribuída ao Poder Judiciário. PROVA. EXTRATOS BANCÁRIOS. OBTENÇÃO. Válida é a prova consistente em informações bancárias requisitadas em absoluta observância das normas de regência e ao amparo da lei, sendo desnecessária prévia autorização judicial. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003, 2004 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPOSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPRADA. O artigo 42 da lei 9.430/1996 estabeleceu a presunção legal de que os valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto a instituição financeira, de que o titular, regularmente intimado não faça prova de sua origem, por documentação hábil e idônea, serão tributados como receita omitida. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Exercício: 2003, 2004 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. Na medida em que as exigências reflexas têm por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do imposto de renda, a decisão de mérito prolatada naquele constitui prejulgado na decisão dos autos de infração decorrentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias – Relator Fl. 832DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.784 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.012884/2008-91 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iagaro Jung Martins, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocado(a)), Jandir Jose Dalle Lucca e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas (SP). Adota-se, em sua integralidade, o relatório do Acórdão nº 05-39.320 - 4ª Turma da DRJ/CPS, complementando-o, ao final, com as pertinentes atualizações processuais. Trata-se de procedimento fiscal realizado pelo SEFIS/DRF/Campinas - SP, amparado pelo Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) n° 08.1.04.00-2008-01351-0, concluído com a lavratura de Autos de Infração no total de R$ 530.079,50, abrangendo os anos- calendário de 2003 e 2004, contemplando os tributos e valores a seguir descritos, incluindo-se o principal, multa de ofício à razão de 75,00% e juros de mora calculados até 28/11/2008: DO DESENVOLVIMENTO DA AÇÃO FISCAL O procedimento fiscal iniciou-se em 11/12/2008 (ciência na mesma data) e é decorrente e complementar de fiscalização anteriormente realizada junto à contribuinte, concluída com sua exclusão do regime do SIMPLES e lavratura de Autos de Infração consolidados no Processo Administrativo n° 10830.007893/2008-61, tendo sido autorizada a reabertura do procedimento fiscalizatório pelo titular da DRF/Campinas. No Termo de Início de Fiscalização (fls. 28) , a Autoridade Tributária intimou a fiscalizada para, no prazo de cinco dias: Fl. 833DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.784 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.012884/2008-91 DA ACUSAÇÃO FISCAL Não tendo havido manifestação da fiscalizada, a Fiscalização procedeu aos lançamentos de ofício aqui tratados (juntados às fls. 02/24 e 318 - Termo de Encerramento), com elaboração do "Termo de Verificação Fiscal - IRPJ (fls. 25/27) no qual descreveu o procedimento, discorreu sobre as irregularidades apuradas, afirmando, naquilo que se insere nos presentes autos e em síntese: i) inicialmente: Fl. 834DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.784 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.012884/2008-91 ii) sobre as irregularidades no ano-calendário 2003: iii) sobre as irregularidades no ano-calendário 2004: Fl. 835DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.784 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.012884/2008-91 iv) para concluir: O Fisco juntou os documentos que lastrearam a fiscalização e que deu origem ao citado Processo Administrativo n° 10830.007893/2008-61, bem como os relativos ao presente feito (fls. 29/317), aí inclusos cópias dos extratos bancários das contas de titularidade da fiscalizada. DOS AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS Os autos de infração relativos ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS foram lavrados em 19/12/2008 e a ciência da contribuinte fez-se na mesma data, por procurador constituído nos autos (fls. 351). DA IMPUGNAÇÃO Ciente da conclusão do procedimento fiscal e da lavratura dos autos de infração, a contribuinte, por procuradores constituídos nos autos (instrumento às fls. 350), mediante impugnação protocolizada em 19/01/2009, fls. 324/349, ofereceu sua peça de defesa, juntando documentos de fls. 351/360. A autoridade preparadora, às fls. 362, manifestou-se no sentido da tempestividade da impugnação. Na peça contestatória, depois de fazer um resumo dos fatos, inclusive reportando-se longamente à anterior fiscalização levada a efeito em seu estabelecimento e que deu origem ao já citado Processo Administrativo n° 10830.007893/2008-61, alegou, em apertada síntese, a impugnante: EM PRELIMINARES 2.1. DA INCOMPETÊNCIA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO PARA SUGESTÃO DE NOVO LANÇAMENTO. Por entender que a ação fiscal, objeto destes autos, foi reaberta em razão de manifestação desta DRJ/Campinas quando da apreciação da lide constante do Processo Administrativo n° 10830.007893/2008-61, oportunidade em que o Acórdão exarado decidiu pela fluência do período decadencial consoante regras do artigo 173, I, do CTN, o que teria permitido os lançamentos aqui tratados, a impugnante faz longo arrazoado acerca da competência do órgão julgador de 1° Grau Administrativo, cita legislação e conclui, em suas literais palavras, que: Fl. 836DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.784 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.012884/2008-91 Ao assim procedera DRJ extrapolou aos limitei de sua competência viciando o novo lançamento desde sua origem, já que foi tão somente em razão de seus atos que novo procedimento fiscal foi aberto resultando na apuração de novo crédito tributário. Para encerrar: Eventual lançamento complementar somente teria validade se fruto de diligência ou perícia referente aos fatos intrinsecamente ligados ao lançamento primitivo, objeto da lide submetida à sua apreciação e julgamento, Em vista do exposto, restando evidente a insubsistência do lançamento pelos vícios apontados pela extrapolação da competência da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento e pela inaplicabilidade ao caso vertente do §3º do artigo 18 do PAF, impõe-se o cancelamento do Auto de Infração ora impugnado e todos os seus reflexos. 2.2. DA EQUIVOCA APLICAÇÃO DO ART. 173,I. Neste tópico, clama que a decadência conta-se na forma do que dispõe o artigo 150, § 4°, do Estatuto Tributário e, após transcrever jurisprudência, finaliza: Desta forma, preliminarmente, requer a Impugnante a esta C. Delegada da Receita Federai de Julgamento sejam declarados extintos os créditos tributários referentes aos fatos geradores acorridos no período compreendido entre os meses de ABRIL a JUNHO de 2003 e, em consequência, seja considerado insubsistente e assim cancelado o Auto de Infração que deu origem ao presente processo administrativo, com todos os seus reflexos. Sequencialmente, ainda em caráter preliminar, entende ter havido "VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RESERVA LEGAL E DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA" (impugnação, fls. 331), discorrendo em subtítulos próprios: Expõe que, de acordo com o PAF (art. 10), somente um "único ato" prescinde de assinatura da autoridade fiscal e seria "a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico", e que, "como se pode observar às fls. 01 dos presentes autos, o Mandado de Procedimento Fiscal que motivou o início da fiscalização em tela não possui qualquer assinatura"". Prossegue reportando-se à Portaria RFB n° 11.371/2007 (que definia, à época, a emissão do MPF), para concluir que tal ato normativo não teria o condão de permitir a assinatura eletrônica do referido documento, posto ser hierarquicamente inferior ao Decreto do PAF. Fl. 837DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-005.784 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.012884/2008-91 Diz que o Agente Fiscal concedeu apenas cinco dias de prazo para atendimento ao Termo de Intimação, fato que violaria os ditames do artigo 844, do RIR/1999 (que transcreveu). Diz mais: que, "neste sentido, ao não observar o prazo expressamente previsto pelo art. 844 do RIR (...) o Sr. Auditor acabou por transgredir o Princípio da Reserva Legal" (destaque no original). Transcreve jurisprudência, reclama que seria impossível o atendimento ser feito em cinco dias e que tal ato do Fisco implicaria em "evidente violação a outro Princípio Constitucional: o Princípio do Contraditório e Ampla Defesa" (destaque no original). E finaliza expondo: Ainda em preliminares, sustenta a defesa: No tópico, transcreve dispositivos do Decreto n° 3.724, de 2001 (que regulamentou a Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001), para expor que o Fisco não teria cumprido as normas dos parágrafos 4°, 5° e 6°, do artigo 3°, do referido texto regulamentar. Segundo exposição da defesa, o § 4°, do referido artigo 3°, do Decreto n° 3.724/2001, exige "a intimação prévia do contribuinte para apresentação dos extratos bancários antes de utilização do RMF, o que no presente processo 10830.0012884/2008- 91 não ocorreu", enquanto os §§ 5° e 6° exigem seja lavrado "RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO no qual deve constar a motivação da proposta de expedição da RMF que demonstre, com precisão e clareza, tratar-se de situação enquadrada em hipótese de indispensabilidade prevista no artigo anterior, observado o princípio da razoabilidade" (destaques no original). Afirma que tal procedimento não foi cumprido e que, no caso presente, "sequer foram expedidas RMF" e que estas "foram expedidas nos Autos do Processo Administrativo n° 10830.007893/2008-61", cujos documentos, no dizer da defesa, foram Fl. 838DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-005.784 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.012884/2008-91 "emprestados a estes autos", sem terem sido precedidos do necessário "relatório circunstanciado" que demonstrasse a "motivação precisa e clara que comprovasse tratar-se de hipótese indispensável à solicitação de informações sigilosas às instituições financeiras", pelo que, ainda segundo a impugnante, estar-se-ia diante de "PROVAS ILÍCITAS, razão pela qual requer seja declarada a nulidade do Auto de Infração e o consequente cancelamento dos respectivos débitos" (destaques no original). Continua a defesa em preliminares afirmando ter havido outra violação ao Princípio da Reserva Legal e do Contraditório e Ampla Defesa, essa em face de o Fisco não ter obedecido às regras do artigo 42, § 3°, da Lei n° 9.430/1996, que determina a individualização dos créditos. Assevera a impugnante que na "planilha de fls. 118 que acompanhou os depósitos e outros créditos, constantes dos referidos extratos, foram transcritos e consolidados, mês a mês na referida planilha"" (destaques no original). Diz mais: Continua discorrendo sobre o tema, transcreve jurisprudência, cita atos normativos emanados pela Receita Federal a respeito e remata: Fl. 839DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-005.784 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.012884/2008-91 Inicia com longo discurso sobre as normas da Lei n° 9.311, de 1996 (instituidora da referida Contribuição), concluindo ser "vedado à Secretaria da Receita Federal utilizar dos dados da CPMF para constituição de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos". Discorre sobre a imperatividade dos comandos emanados da Constituição Federal, para concluir que as normas ordinárias e infralegais que permitiram o acesso do Fisco às contas bancárias dos contribuintes seriam inconstitucionais. No seu dizer literal, "sem maiores delongas, pode-se notar que esta alteração fere nitidamente os princípios constitucionais trazidos pela Carta de 1988 do direito à privacidade, intimidade, honra, bem como do direito ao sigilo de dados (bancário)", pelo que, no seu entender, "frente aos abusos e absurdos, exaustivamente tratados neste item, espera do preclaro julgador seja sua defesa recebida e julgada totalmente procedente, cancelando-se o auto de infração em sua totalidade"". 3.3. DA IMPOSS1KILIDADK DE CARACTERIZAÇÃO DO DEPÓSITO BANCÁRIO COMO FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA. Argumenta que o lançamento de ofício realizado tomou por base os dados obtidos através das informações da CPMF, especificamente os depósitos/créditos havidos nas contas da autuada; que o fato gerador do Imposto de renda está delineado no artigo 43, do CTN; que simples depósitos bancários não se representam fato gerador do IR em quaisquer de suas espécies. Cita e reproduz doutrina e jurisprudência que entendeu cabíveis e requer, também sob este ângulo, o cancelamento dos lançamentos de IRPJ e reflexos. Fl. 840DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-005.784 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.012884/2008-91 Do Acórdão de Impugnação A 4ª Turma da DRJ/CPS, por meio do Acórdão nº 0539.320, julgou a Impugnação Improcedente, conforme a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003, 2004 Nulidade. Improcedência. Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais e não havendo prova de violação das disposições contidas no artigo. 142 do CTN e artigos 10 e 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do lançamento em questão. O MPF é mecanismo de controle administrativo e nenhuma irregularidade houve em relação ao mandado, uma vez que o MPF - Fiscalização foi regularmente emitido e cientificado à Contribuinte, inexistindo vedação a que sua assinatura seja feita de forma eletrônica. Seleção de Contribuintes e Motivação da Fiscalização. Ato Discricionário da Administração. Insere-se dentro dos chamados "atos discricionários" da administração pública a seleção de contribuintes a serem fiscalizados pela Receita Federal, bem como a motivação para tal ato. Sendo a seleção realizada com observância dos princípios constitucionais de impessoalidade, interesse público, imparcialidade, finalidade, razoabilidade e justiça fiscal, não há que se falar em nulidade ou qualquer excesso à lei. RMF - Requisição de Movimentação Financeira. Ausência de Relatório Circunstanciado. O relatório de que trata o Decreto n° 3.724, de 2001, destina-se a convencer a autoridade administrativa competente da necessidade de emissão da RMF - Requisição de Movimentação Financeira, o que pressupõe sua existência no âmbito do órgão fazendário, inexistindo imposição legal para sua juntada aos autos, pelo que sua eventual ausência não determina a ilegalidade da prova. De outro lado, as informações requeridas nas RMF devem integrar o processo administrativo fiscal instaurado, se for útil à prova do lançamento de ofício. Cerceamento do Direito de Defesa. Inexiste ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório quando a contribuinte demonstra ter pleno conhecimento dos fatos imputados pela fiscalização, bem como da legislação tributária aplicável, exercendo seu direito de defesa de forma ampla na impugnação. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Fl. 841DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-005.784 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.012884/2008-91 Decadência. Lançamento por Homologação. Inexistindo recolhimentos e não sendo os valores devidos declarados em DCTF, a contagem do prazo decadencial submete-se à regra geral prevista no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, ou seja, flui a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. Constitucionalidade de Lei. Competência do Órgão Administrativo de Julgamento. O julgamento administrativo está estruturado como uma atividade de controle interno dos atos praticados pela administração tributária, sob o prisma da legalidade, não podendo negar os efeitos à lei vigente, pelo que estaria o Tribunal Administrativo indevidamente substituindo o legislador e usurpando a competência privativa atribuída ao Poder Judiciário. Prova. Extratos Bancários. Obtenção. Válida é a prova consistente em informações bancárias requisitadas em absoluta observância das normas de regência e ao amparo da lei, sendo desnecessária prévia autorização judicial. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004 Omissão de Receitas. Depósitos Bancários de Origem não Comprovada O artigo 42 da lei 9.430/1996 estabeleceu a presunção legal de que os valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto a instituição financeira, de que o titular, regularmente intimado não faça prova de sua origem, por documentação hábil e idônea, serão tributados como receita omitida. Tributação Reflexa. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS. Multa Isolada do IRPJ. Multa Isolada da CSLL Na medida em que as exigências reflexas têm por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do imposto de renda, a decisão de mérito prolatada naquele constitui prejulgado na decisão dos autos de infração decorrentes. Fl. 842DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-005.784 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.012884/2008-91 Observa-se que a decisão do órgão julgador a quo teve como seguintes fundamentos: DA INCOMPETÊNCIA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO PARA SUGESTÃO DE NOVO LANÇAMENTO 1. Sustenta a impugnante que a DRJ/Campinas seria a responsável pela nova ação fiscal decretada contra seu estabelecimento posto que, ao julgar os autos de infração resultantes de procedimento fiscal anterior (Processo Administrativo n° 10830.007893/2008-61), teria decidido não restarem decaídos alguns períodos (fatos geradores) que deixaram de ser considerados por ocasião dos lançamentos então realizados e que, por este motivo, a Delegacia da Receita Federal de Campinas, que a jurisdiciona, programou contra ela (impugnante) nova fiscalização. 2. Ainda no pensar da defesa, tal fato ensejaria a nulidade deste procedimento e dos autos de infração lavrados, visto que não poderia a DRJ ser órgão fiscalizador e órgão julgador ao mesmo tempo. 3. Equivoca-se a contribuinte. 4. A ação fiscal em seu estabelecimento foi programada pela DRF/Campinas, jurisdicionante da contribuinte, nos estritos termos da legislação que trata da matéria, e não pela DRJ/Campinas. 5. A respeito do tema levantado pela defesa, insta fazer um breve histórico da existência e atribuições da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB. 6. Como é do conhecimento público, a RFB é órgão integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, na forma disposta atualmente no Decreto n° 7.301, de 14 de setembro de 2010. 7. À época da realização do procedimento fiscal em face da contribuinte impugnante, tal estrutura estava definida no Decreto n° 6.531, de 4 de agosto de 2008, baixado com fulcro no artigo 50, da Lei n° 10.683/2003, que dispôs sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios. 8. Mencionado Decreto, em seu Anexo I, artigo 9°, definiu as atribuições da Receita Federal, verbis: Art. 9º A Secretaria da Receita Federal do Brasil compete: I - planejar, coordenar, supervisionar, executar, controlar e avaliar as atividades de administração tributária federal, inclusive as relativas às contribuições sociais destinadas ao financiamento da previdência social e de outras entidades e fundos, na forma da legislação em vigor; II - propor medidas de aperfeiçoamento e regulamentação e a consolidação da legislação tributária federal; Fl. 843DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-005.784 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.012884/2008-91 III - interpretar e aplicar a legislação tributária, aduaneira, de custeio previdenciário e correlata, editando os atos normativos e as instruções necessárias à sua execução; IV - estabelecer obrigações tributárias acessórias, inclusive disciplinar a entrega de declarações; V - preparar e julgar, em primeira instância, processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários da União, relativos aos tributos e contribuições por ela administrados; VI - acompanhar a execução das políticas tributária e aduaneira e estudar seus efeitos na economia do País; VII - dirigir, supervisionar, orientar, coordenar e executar os serviços de fiscalização, lançamento, cobrança, arrecadação, recolhimento e controle dos tributos e contribuições e demais receitas da União, sob sua administração; VIII - realizar a previsão, o acompanhamento, a análise e o controle das receitas sob sua administração, bem como coordenar e consolidar as previsões das demais receitas federais, para subsidiar a elaboração da proposta orçamentária da União; IX - propor medidas destinadas a compatibilizar os valores previstos na programação financeira federal com a receita a ser arrecadada; X - estimar e quantificar a renúncia de receitas administradas e avaliar os efeitos das reduções de alíquotas, das isenções tributárias e dos incentivos ou estímulos fiscais, ressalvada a competência de outros órgãos que também tratam desses assuntos; XI - promover atividades de integração, entre o fisco e o contribuinte, e de educação tributária, bem assim preparar, orientar e divulgar informações tributárias; XII - formular e estabelecer política de informações econômico-fiscais e implementar sistemática de coleta, tratamento e divulgação dessas informações; XIII - celebrar convênios com os órgãos e entidades da administração federal e entidades de direito público ou privado, para permuta de informações, racionalização de atividades e realização de operações conjuntas; XIV - gerir o Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF, a que se refere o Decreto-Lei no 1.437, de 1975; XV - negociar e participar de implementação de acordos, tratados e convênios internacionais pertinentes à matéria tributária e aduaneira; XVI - dirigir, supervisionar, orientar, coordenar e executar os serviços de administração, fiscalização e controle aduaneiros, inclusive no que diz respeito a alfandegamento de áreas e recintos; XVII - dirigir, supervisionar, orientar, coordenar e executar o controle do valor aduaneiro e de preços de transferência de mercadorias importadas ou exportadas, ressalvadas as competências do Comitê Brasileiro de Nomenclatura; XVIII - dirigir, supervisionar, orientar, coordenar e executar as atividades relacionadas com nomenclatura, classificação fiscal e origem de mercadorias, inclusive representando o País em reuniões internacionais sobre a matéria; XIX - participar, observada a competência específica de outros órgãos, das atividades de repressão ao contrabando, ao descaminho e ao tráfico ilícito de entorpecentes e de drogas afins, e à lavagem de dinheiro; Fl. 844DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-005.784 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.012884/2008-91 XX - administrar, controlar, avaliar e normatizar o Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, ressalvadas as competências de outros órgãos; XXI - articular-se com entidades e organismos internacionais e estrangeiros com atuação no campo econômico-tributário e econômico-previdenciário, para realização de estudos, conferências técnicas, congressos e eventos semelhantes; XXII - elaborar proposta de atualização do plano de custeio da seguridade social, em articulação com os demais órgãos envolvidos; e XXIII - orientar, supervisionar e coordenar as atividades de produção e disseminação de informações estratégicas na área de sua competência, destinadas ao gerenciamento de riscos ou à utilização por órgãos e entidades participantes de operações conjuntas, visando à prevenção e ao combate às fraudes e práticas delituosas, no âmbito da administração tributária federal e aduaneira. 9. Claro, pois, que, dentre as inúmeras atribuições do órgão, está a de dirigir, supervisionar, orientar, coordenar e executar os serviços de fiscalização, lançamento, cobrança, arrecadação, recolhimento e controle dos tributos e contribuições e demais receitas da União, sob sua administração. 10. De seu lado, o Regimento Interno, aprovado pela Portaria MF n° 95, de 30/04/2007, vigente à época dos fatos, promove as atribuições das divisões do órgão, valendo destacar, pela pertinência, aquilo que se refere à fiscalização e seleção dos contribuintes: Art. 96. A Coordenação-Geral de Fiscalização - Cofis compete gerenciar as atividades da fiscalização de competência da RFB, exceto as relativas a tributos sobre o comércio exterior. Art. 97. A Divisão de Planejamento e Estudos - Diple compete realizar estudos e pesquisas com vistas a subsidiar a definição de diretrizes para as atividades da fiscalização, avaliar e consolidar os planejamentos das unidades descentralizadas e as ações estratégicas da Cofis. Art. 98. A Divisão de Controle e Avaliação - Dicav compete gerenciar sistemas de suporte ao controle e à avaliação das atividades da fiscalização, e o controle dos processos de representação fiscal para fins penais e de arrolamento de bens vinculados ao procedimento fiscal e o controle e avaliação dos resultados das atividades da fiscalização. Art. 98-A. A Divisão de Escrituração Digital - Didig compete gerenciar a implementação da escrituração digital, em coordenação com as administrações tributárias estaduais e municipais e com outros órgãos com competências análogas, e dos instrumentos de suporte à auditoria digital. (Incluído a partir de 2 de janeiro de 2008 pela Portaria MF n° 323, de 19 de dezembro de 2007) Art. 99. A Divisão de Suporte à Atividade de Revisão de Declarações - Dired compete gerenciar as atividades de revisão de declarações. Art. 100. A Divisão de Suporte à Atividade Fiscal Previdenciária - Difip, com relação aos tributos previdenciários e devidos a outras entidades e fundos, e à Divisão de Suporte à Atividade Fiscal Fazendária - Disaf, com relação aos demais tributos, compete gerenciar, em sua competência, a execução dos procedimentos fiscais Fl. 845DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-005.784 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.012884/2008-91 Art. 101. A Divisão de Suporte à Atividade de Programação - Dipra compete gerenciar as atividades de seleção de sujeitos passivos a serem fiscalizados e ao preparo do procedimento fiscal. Art. 102. A Divisão de Análises Especiais - Diaes compete gerenciar o planejamento das atividades de fiscalização de abrangência nacional e de equipes especiais de fiscalização. Art. 103. A Divisão de Auditorias Especiais - Diaud compete gerenciar as equipes especiais de fiscalização e a execução de procedimentos fiscais realizados pelas unidades descentralizadas, relacionados aos casos de abrangência nacional. Art. 104. A Divisão de Setores de Risco - Diris compete gerenciar os instrumentos de controles fiscais especiais e os procedimentos fiscais em setores econômicos de risco elevado de evasão fiscal, aspectos de segurança do controle fiscal em processos relativos a regimes especiais de escrituração, de marcação e rotulagem de produtos e a selos de controle de produtos nacionais e importados. (Redação dada a partir de 2 de janeiro de 2008 pela Portaria MF n° 323, de 19 de dezembro de 2007) Art. 105. A Divisão de Órgãos Públicos - Diorp compete gerenciar as atividades de fiscalização em órgãos públicos. Art. 106. A Divisão de Instituições Financeiras - Difin compete gerenciar as atividades fiscais relativas às instituições integrantes do sistema financeiro. 11. Exprima-se, a seleção e fiscalização de um determinado contribuinte é uma das atribuições da RFB e sua implementação pode exigir um longo processo de análise, apuração, investigação, pesquisa, cruzamento de dados internos e externos, sempre obediente aos critérios e diretrizes traçados pelo órgão, levando-se em conta, dentre outros aspectos, os setores de atividades, dimensões e porte dos contribuintes, períodos e tributos a serem fiscalizados, amplitude e profundidade das ações, etc, observando-se, ainda, conforme o caso, as características específicas das respectivas Regiões Fiscais. 12. Assim, mercê do que dispunha à época da realização do procedimento fiscal o Decreto n° 6.531, de 4 de agosto de 2008, bem como o Regimento Interno do órgão (à época, Portaria MF n° 95, de 30/04/2007), a seleção e fiscalização de contribuintes, uma das atribuições que exerce a Receita Federal, fez-se, como não poderia deixar de ser, máxime de quem exerce cargo ou função pública, com plena observância dos constitucionais preceitos de impessoalidade, interesse público, imparcialidade, finalidade, razoabilidade e justiça fiscal, sempre visando a prevenção ao ilícito e o combate à evasão fiscal e sonegação. 13. Neste contexto, a decisão exarada pela DRJ em outro processo da autuada teve apenas o condão de sinalizar para a existência de irregularidades a serem verificadas, NUNCA ser fator determinante (ao qual a DRF/Campinas estaria sujeita) de abertura de uma nova ação fiscal. 14. De outro giro, como é sabido por todos os que militam na área tributária, a RFB dispõe de um dos mais completos bancos de dados do país, que lhe permite acompanhar as atividades dos fiscalizados e cruzar dezenas de informações com o fim de, JUSTAMENTE, selecionar e fiscalizar contribuintes que apresentem indícios de irregularidades, evitando-se, Fl. 846DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1402-005.784 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.012884/2008-91 assim, seleções aleatórias e subjetivas de sujeitos passivos. 15. No caso concreto, certamente a autuada apresentava indícios que, no levantamento preliminar do órgão, sinalizavam para irregularidades passíveis de autuação, como aconteceu. 16. Isso, em momento algum, significa excesso de exação ou desrespeito e afronta à lei, mas, apenas, o exercício das funções legalmente previstas para um órgão que tem, como uma de suas atribuições, EXATAMENTE fiscalizar os contribuintes. 17. De outra parte, aos contribuintes, como não poderia deixar de ser, é permitido contrapor-se ao trabalho fiscal, apresentando sua defesa em todas as instâncias possíveis, podendo, no final, até reverter a autuação eventualmente sofrida. 18. Por fim, é uníssona a doutrina mais abalizada no sentido de que os atos administrativos, ainda que, por óbvio, subsumidos à lei, podem apresentar características, conforme as circunstâncias que cerquem sua edição, de "atos discricionários". 19. Tais atos, consoante lição magistral de Hely Lopes Meirelles, são aqueles que "a Administração pode praticar com liberdade de escolha de seu conteúdo, de seu destinatário, de sua conveniência, de sua oportunidade e do modo de sua realização. A rigor, a discricionariedade não se manifesta no ato em si, mas sim no poder de a Administração praticá-lo pela maneira e nas condições que repute mais convenientes ao interesse público. O ato discricionário não se confunde com ato arbitrário. Discrição e arbítrio são conceitos inteiramente diversos. Discrição é liberdade de ação dentro dos imites legais; arbítrio é ação contrária ou excedente da lei. Ato discricionário, portanto, quando permitido pelo Direito, é legal e válido; ato arbitrário é, sempre e sempre, ilegítimo e inválido. A atividade discricionária não dispensa a lei, nem se exerce sem ela, senão com observância e sujeição a ela. A discricionariedade está em permitir o legislador que a autoridade administrativa escolha, entre as várias possibilidades de solução, aquela que melhor corresponda, no caso concreto, ao desejo da lei. Discricionários só podem ser os meios e modos de administrar; nunca os fins a atingir. Em tema de fins não existe jamais, para a Administração, um poder discricionário. Porque não lhe é nunca deixado poder de livre apreciação quanto ao fim a alcançar. O fim é sempre imposto pelas leis e regulamentos, seja explícita, seja implicitamente. O que a doutrina assinala é que o ato, embora resultante de poder discricionário da Administração, não pode prescindir de certos requisitos, tais como a competência legal de quem o pratica, a forma prescrita em lei ou regulamento e o fim indicado no texto legal em que o administrador se apoia". 20. Não é preciso maior aprofundamento no tema em debate para se ver que todos os requisitos expressos no magistério do mestre foram cumpridos. 21. Aliás, pensamento que não diverge do posicionamento de Caio Tácito, em estudo denominado "O abuso do Poder Administrativo no Brasil", datado de Fl. 847DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1402-005.784 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.012884/2008-91 1959, quando dizia, a pretexto do tema apresentado, que "Autoridade e Legalidade são conceitos antinómicos que no entanto, se completam. O intervencionismo do Estado aumenta o poder das autoridades administrativas. Novos meios de ação lhes são atribuídos, mas o uso deles não pode exceder à margem da lei." Segundo essa premissa, o administrador público deve gozar de ampla área de competência para que possa agir com a esperada desenvoltura, observando, sempre, o patrulhamento das fronteiras da legalidade, de modo a vedar as excursões abusivas e manter o poder discricionário (dentre outras conceituações, um poder amplo, em virtude do qual a autoridade pode determinar medidas não estabelecidas a fim de solucionar questões de interesse público), que não pode ser confundido com poder arbitrário, que se estende o poder despótico, que extravasa a esfera da lei e não se enquadra na soma das atribuições, que se mostrem próprias e inerentes à autoridade. 22. Ora, evidente que a seleção dos contribuintes a serem fiscalizados pela RFB é ato claramente discricionário do órgão, respeitados, como exaustivamente dito, os princípios da impessoalidade, interesse público, imparcialidade, finalidade, razoabilidade e justiça fiscal, sempre visando a prevenção ao ilícito e o combate à evasão. 23. Até porque, não é crível que um órgão que tem como uma de suas funções básicas selecionar e fiscalizar os contribuintes para aferir a regularidade de seus procedimentos, não possa fazê-lo usando de informações de que disponha e obtidas por meios legais. 24. Não discrepa a posição do Tribunal Administrativo de 2° Grau: Fl. 848DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1402-005.784 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.012884/2008-91 25. Pelo exposto, carece de razão a defesa, motivo pelo qual o trabalho do Fisco deve ser mantido neste aspecto. 2.2. DA EQUÍVOCA APLICAÇÃO DO ART. 173, I. 26. Em preliminar seguinte, a impugnante clama pela ocorrência do instituto decadencial para os lançamentos de todos os tributos, relativos aos fatos geradores dos meses de abril/2003, maio/2003 e junho/2003, tendo em vista que a ciência dos autos de infração deu-se em 19/12/2008. 27. Na ótica da autuada, a regra aplicável seria a do artigo 150, § 4°, do CTN e não a do artigo 173, I, do mesmo Estatuto. 28. Mais uma vez razão não lhe assiste. 29. Como é do conhecimento dos que militam na área tributária, o instituto da decadência, a forma de contagem de seu lapso temporal, o início e o fim do interstício que delimita sua vigência, enfim, sua própria aplicação no mundo jurídico está longe da unanimidade, não faltando teses as mais diversas a albergar posicionamentos divergentes, sempre com supedâneo no artigo 150, § 4° ou no artigo 173, inciso I, ambos do CTN. 30. No entendimento desta Turma de Julgamento, no caso dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, nos termos do art. 150 do Código Tributário Nacional - CTN, é necessário que o sujeito passivo, antes de qualquer procedimento de verificação pelo Fisco, tenha efetuado a apuração e o pagamento, ainda que parcial do tributo, de forma que a norma de contagem do prazo decadencial possa ser antecipada da regra geral prevista no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN para a regra especial prevista no art. 150, § 4°, do mesmo diploma legal. 31. Em outras palavras, segundo pensamento unânime desta 4a Turma de Julgamento da DRJ/Campinas, a regra especial do artigo 150, § 4°, do CTN só tem aplicabilidade quando presentes recolhimentos regulares. Em caso contrário, prevalece a norma geral do artigo 173, I, do Estatuto Tributário, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 32. Cumpre destacar que tal posicionamento é consentâneo com decisão do Superior Tribunal de Justiça - STJ, em Recurso Repetitivo, prolatada no Recurso Especial n° 973.733 - SC (2007/0176994-0), relatado pelo Ministro Luiz Fux, que tem a seguinte ementa: Fl. 849DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1402-005.784 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.012884/2008-91 33. Em outras palavras, nos casos dos tributos cujos lançamentos aqui se apreciam, para que a decadência começasse a fluir ao se encerrar cada um dos respectivos períodos (fatos geradores) - trimestrais para o IRPJ e CSLL e mensais para o PIS e a COFINS -, haveria necessidade de a autuada ter apurado, declarado e recolhido os valores correspondentes devidos ou, em Fl. 850DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1402-005.784 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.012884/2008-91 última análise, parte deles. 34. Pois bem, pesquisas nos sistemas internos da Receita Federal apontam a inexistência de quaisquer recolhimentos, de quaisquer tributos, nos períodos objeto dos lançamentos aqui combatidos, fato consignado pelo autor do feito em seu Termo de Verificação Fiscal - IRPJ - item 9 (fls. 25, dos autos) e sobre o qual a defesa manteve-se silente, não ofertando qualquer prova que pudesse elidir o trabalho fiscal. 35. A propósito, cite-se, após a edição da Súmula Vinculante n° 8, da Corte Suprema, as contribuições, como o PIS, a COFINS e a CSLL, têm sua decadência submissa aos princípios insculpidos no CTN, ou seja, dentro da regra geral do artigo 173, I, ou da especial do artigo 150, § 4°, sendo que, como no caso apreciado, não presentes recolhimentos regulares, ainda que insuficientes ou a menor, a decadência opera-se na forma preconizada no referido artigo 173, I, já transcrito. 36. Nesta linha perfila a jurisprudência administrativa: 37. 38. 39. Não foge desta trilha a manifestação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, expressa no Parecer PGFN/CAT n° 1.617, de 2008 que sufraga: "para fins de cômputo do prazo de decadência, não tendo havido qualquer pagamento, aplica-se a regra do art. 173, inc. I do CTN, pouco importando se houve ou não declaração, contando-se o prazo do primeiro dia do exercício Fl. 851DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 1402-005.784 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.012884/2008-91 seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado". 40. Concretamente, no caso do IRPJ e CSLL, para os fatos geradores relativos aos 2° trimestre de 2003 (encerrado em 30/06/2003), o "1° dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" é o dia 1° de janeiro de 2004, iniciando-se, a partir daí, a contagem temporal de cinco anos para que a Fazenda Pública constituísse eventuais créditos tributários, prazo esse que se findou em 31/12/2008. Cientificada a autuada dos lançamentos em 19/12/2008, OBVIAMENTE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM QUALQUER DECADÊNCIA. 41. Já no que tange ao PIS e COFINS, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial tem outra visão legal. 42. Embora o PIS e a COFINS sujeitem-se às mesmas regras atrás expostas para aplicação do instituto decadencial (artigo 150, § 4 °, ou artigo 173, inciso I, do CTN), de forma diversa ao IRPJ e CSLL - que têm fatos geradores que ocorrem trimestralmente ou anualmente -, mencionadas contribuições subsomem-se a regras de apuração mensal, por expressa determinação de suas legislações de regência. 43. Consequentemente, ao final de cada período mensal, vale dizer, no último dia de cada mês, surge o fato gerador das contribuições, fluindo, a partir daí, o intervalo temporal de cinco anos para operar-se a decadência, DESDE QUE, neste mesmo espaço de tempo, o sujeito passivo tenha efetuado, regularmente, recolhimentos dos valores apurados e declarados à Receita Federal, ainda que em montantes menores que os devidos. 44. Inexistindo declaração ou recolhimentos, a regra aplicável é a geral, ou seja, a do artigo 173, I, do CTN, impondo concluir-se que os lançamentos de PIS e COFINS dos fatos geradores do período fiscalizado (abril/2003, maio/2003 e junho/2003) têm como ponto inicial para contagem do quinquénio decadencial, o 1° dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou seja, 01/01/2004, findando-se em 31/12/2008, pelo que, cientificada a autuada em julho de 19/12/2008, não houve a decadência intentada pela defesa. 45. Descabe, pois, razão à impugnante em relação à decadência suscitada, mantido, neste aspecto, em sua integralidade, o trabalho fiscal. DA VIOLAÇÃO AOS TERMOS DO DECRETO 70.235/72 - DA AUSÊNCIA DE ASSINATURA DA AUTORIDADE COMPETENTE NO MPF-F 46. Argui a defesa que o MPF não teria sido assinado pela autoridade competente para sua emissão (no caso, o Delegado da DRF/Campinas) e que a assinatura eletrônica que nele se insere não poderia ser aceita por não constar tal previsão no PAF. Fl. 852DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 1402-005.784 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.012884/2008-91 47. A propósito do tema, está pacificado o entendimento na jurisprudência administrativa de que o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), seja ele de Fiscalização, de Diligência ou Especial, presta-se primordialmente a controle de natureza interna da Receita Federal, embora também permita aos contribuintes aferir se a ação fiscal que se realiza é realmente originária do órgão tributário, se o servidor é da carreira de auditoria, quais são os tributos envolvidos, período, etc. 48. Ou seja, é regramento administrativo que dá as diretrizes do procedimento a ser levado a efeito, SEM, JAMAIS, suprir a competência legal do servidor responsável pela ação fiscal prevista no artigo 142 do Código Tributário Nacional: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. 49. Nesse contexto, cabe ao Auditor-Fiscal que preside o feito elaborar os termos que entender necessários para o melhor cumprimento do trabalho fixado, sendo tais termos aqueles que iniciam, dão sequência ou encerram a ação fiscal, aí incluídas eventuais circularizações, pesquisas ou obtenção de dados, bem como o procedimento de requerer, internamente, a conversão de um MPF de Diligência em MPF de Fiscalização, se as circunstâncias e os fatos assim exigirem. 50. Todavia, como dito, estas ocorrências em nada alteram a competência do servidor, fixada por lei, assim como em nada modifica a presteza e qualidade das informações que devem ser disponibilizadas pelos contribuintes sob procedimento fiscal (de diligência ou de fiscalização), máxime porque a obrigatoriedade de prestar referidas informações e exibir livros e documentos não advém de simples Portaria (e nem do MPF), mas de norma legal plenamente vigente (RIR/1999, com os fundamentos legais discriminados ao final de cada artigo): Art. 927. Todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, são obrigadas a prestar as informações e os esclarecimentos exigidos pelos Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional no exercício de suas funções, sendo as declarações tomadas por termo e assinadas pelo declarante (Lei n° 2.354, de 1954, art. 7°). Art. 928. Nenhuma pessoa física ou jurídica, contribuinte ou não, poderá eximir-se de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelos órgãos da Secretaria da Receita Federal (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 123, Decreto-Lei n° 1.718, de 27 de novembro de 1979, art. 2°, e Lei n° 5.172, de 1966, art. 197). 51. Bem a propósito, jurisprudência do CARF a respeito: Fl. 853DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 1402-005.784 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.012884/2008-91 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/07/1999 a 31/03/2004 Ementa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. O Mandado de Procedimento Fiscal - MPF se constitui de mero controle administrativo, visando, sobretudo, proporcionar segurança ao contribuinte, não tendo o condão de tornar nulo lançamento corretamente efetuado, sob pena de contrariar o Código Tributário Nacional e o Decreto n° 70.235/72, o que não se permite a uma Portaria. (Acórdão n° 201-80670 - Relator Maurício Taveira e Silva) 52. Repise-se, não se deve olvidar, não é o MPF que dá início ao procedimento fiscal, MAS, SIM, o "Termo de Início de Fiscalização", como nos autos presentes (fls. 28 -ciência em 11/12/2008), na forma do que dispõe o Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal (PAF): Art. 7° O procedimento fiscal tem início com: I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; 53. No mesmo ritmo, o Estatuto Tributário (Lei n° 5.172/1966 - CTN): Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas. Parágrafo único. Os termos a que se refere este artigo serão lavrados, sempre que possível, em um dos livros fiscais exibidos; quando lavrados em separado deles se entregará, à pessoa sujeita à fiscalização, cópia autenticada pela autoridade a que se refere este artigo. 54. E, para que não pairem dúvidas sobre a competência dos Auditores Fiscais da Receita Federal para diligenciar e fiscalizar os contribuintes, observem-se os seguintes artigos do RIR/1999 (Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1.999): Art. 904. A fiscalização do imposto compete às repartições encarregadas do lançamento e, especialmente, aos Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional, mediante ação fiscal direta, no domicílio dos contribuintes (Lei n° 2.354, de 1954, art. 7°, e Decreto-Lei n° 2.225, de 10 de janeiro de 1985). § 1° A ação fiscal direta, externa e permanente, realizar-se-á pelo comparecimento do Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional no domicílio do contribuinte, para orientá-lo ou esclarecê-lo no cumprimento de seus deveres fiscais, bem como para verificar a exatidão dos rendimentos sujeitos à incidência do imposto, lavrando, quando for o caso, o competente termo (Lei n° 2.354, de 1954, art. 7°). Art. 911. Os Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional procederão ao exame dos livros e documentos de contabilidade dos contribuintes e realizarão as diligências e investigações necessárias para apurar a exatidão das declarações, balanços e documentos apresentados, das informações prestadas e verificar o cumprimento das obrigações fiscais (Lei n° 2.354, de 1954, art. 7°). 55. Em suma, o MPF não é o meio hábil para se considerar iniciada, continuada ou finalizada uma fiscalização, mas instrumento de controle da RFB e que, disponibilizado ao contribuinte, permite-lhe conhecer detalhes do procedimento que será levado a efeito em seu estabelecimento. Só isso. Fl. 854DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 1402-005.784 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.012884/2008-91 56. É remansosa a jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em todas as suas Câmaras, a respeito de nulidades suscitadas em relação ao Mandado de Procedimento Fiscal, todas improvidas: PAF - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF -PRORROGAÇÃO - VALIDADE - A competência para execução de fiscalização, delegada através de Mandado de Procedimento Fiscal, não desconhece o princípio da competência vinculada do servidor administrativo e da indisponibilidade dos bens públicos. Continuação de trabalho fiscal com prorrogação feita tempestivamente, por meio eletrônico, é válida nos termos das Portarias do Ministério da Fazenda de n°s 1265/1999, 3007/2001 e 1.468/2003. (Data da Sessão - 14/09/2007 Relator - Paulo Roberto Cortez -Acórdão n° 101-96351). Do mesmo modo: Sexta Câmara/Primeiro Conselho de Contribuintes - Acórdão n° 106-15259 Data da Sessão 25/01/2006 Relator(a) Luiz Antonio de Paula MPF - NULIDADE DO LANÇAMENTO - Comprovado nos autos a emissão regular do MPF bem como do MPF complementar e prorrogações, deve ser afastada a preliminar de nulidade calcada em alegada irregularidade ou inexistência de tais documentos. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Constituindo-se o MPF em elemento de controle da administração tributária, disciplinado por ato administrativo, eventual irregularidade formal nele detectada não enseja a nulidade do auto de infração, nem de quaisquer Termos Fiscais lavrados por agente fiscal competente para proceder ao lançamento, atividade vinculada e obrigatória nos termos da lei. 57. Igualmente, os Acórdãos n°s 108-09653, Relator Cândido Rodrigues Neuber; 102-48948, Relator José Raimundo Tosta Santos; 104-22515, Relator Antonio Lopo Martinez. 58. Dito isto, resulta claro que, sendo mero instrumento de controle, NADA TEM A VER, inversamente ao pensar da defesa, com os termos lavrados e emitidos sob a égide do PAF (Decreto n° 70.235, de 1972), posto que tal norma reguladora (com status de lei), "Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências", conforme consta de seu preâmbulo, enquanto que o MPF, sob a égide da Portaria RFB n° 11.371, de 12/12/2007, vigente à oportunidade dos lançamentos aqui tratados, literalmente "Dispõe sobre o planejamento das atividades fiscais e estabelece normas para a execução de procedimentos fiscais relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil". 59. Pela pertinência com o caso apreciado, veja-se a seguinte decisão do CARF (à época, Conselho de Contribuintes): MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. CAUSA DE NULIDADE. A Portaria SRF n° 3.007/2002 é mero ato infralegal destinado à administração de recursos humanos da Secretaria da Receita Federal, não se confundindo, por conseguinte, com norma atributiva de competência. A doutrina é sólida na afirmação de que somente a lei Fl. 855DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 1402-005.784 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.012884/2008-91 pode definir o círculo de atribuições dos órgãos e dos agentes públicos, vedando-se ao administrador a imposição de restrições ou mesmo a ampliação dos poderes-deveres conferidos pelo legislador. Tampouco a citada Portaria possui natureza procedimental, pois, como é cediço, o procedimento de fiscalização se curva ao Decreto n° 70.235/72, que tem status de lei e vigência preservada por norma legal superveniente, nos termos do artigo 69 da Lei n° 9.784/99. Sendo assim, o Poder Legislativo cuidou sozinho de estabelecer as normas processuais administrativas, sem autorizar o Executivo a imiscuir-se nessa função. Portanto, seja no tocante à competência administrativa, seja no tocante à execução do procedimento em si, não se vislumbra, na espécie, a degradação do grau hierárquico da norma, presente quando a lei, para descongestionar o órgão legislativo, sem regulamentar a matéria, rebaixa formalmente o seu grau normativo, remetendo a normação dessa mesma matéria ao Poder Executivo (Processo n° 16327.002075/2002-52 - 3a Cámara - 1° Conselho de Contribuintes - Sessão em 28/02/2007 - Relator Flávio Franco Corrêa - Acórdão 10322886). 60. Em outro dizer, não há vinculação do MPF com o PAF, sendo incabível a tentativa de sujeitar tal instrumento (de controle meramente gerencial) às normas emanadas pelo Decreto n° 70.235/1972 (que cuida do processo administrativo fiscal), de modo que nada impede que a administração tributária, responsável pela emissão do MPF, na corrente da racionalização e modernização dos serviços públicos, emita e autoriza que o mesmo seja assinado eletronicamente, obedecidas, como é óbvio, as regras de segurança de que se revestem tais atos. 61. Mais a mais, como já dito antes, não é o MPF que dá início à ação fiscal, mas, sabidamente, "o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto" (PAF, artigo 7°, inciso I). 62. Por fim, ainda sobre possíveis nulidades reclamadas pela defesa e que estariam presentes no procedimento aqui analisado, cumpre notar que não se verificam nesses autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, verbis: "Art. 59. São nulos; I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." 63. Comprovadamente, o Auditor que presidiu o procedimento é servidor de carreira, integrante dos quadros da Receita Federal e competente, no exercício de suas atribuições, para lavrar todos os termos necessários para o correto desempenho de suas funções. 64. Ora, sendo, os atos e termos, lavrados por pessoa competente, dentro da estrita legalidade e garantido o mais absoluto direito de defesa, mediante abertura do prazo legal de impugnação, não há que se cogitar de nulidade dos autos de infração. 65. Portanto, nenhuma irregularidade ou ilegalidade existiu que pudesse levar à nulidade requerida pela defesa, pelo que não se acolhe a preliminar suscitada. Fl. 856DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 1402-005.784 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.012884/2008-91 DA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 844 DO DECRETO Nº 3.000/99 66. Em outra preliminar, reclama a defesa de que o prazo que lhe teria sido concedido pelo Fisco para apresentação dos documentos requisitados (cinco dias) foi exíguo, configurando-se em transgressão aos Princípios da Reserva Legal, do Contraditório e da Ampla Defesa. 67. De fato, não há como negar, visto o fato sob um primeiro momento, que cinco dias de prazo para fornecimento de documentos e informações por parte da contribuinte soa bastante escasso. 68. Todavia, uma mais acurada análise revela que a fiscalizada teve um procedimento fiscal contra si finalizado há pouco mais de três meses do que aqui se cuida e do qual este é consequência direta, ação que se desenvolveu pelo período de quase um ano e na qual, basicamente, foram exigidos os mesmos documentos e informes requisitados pelo Fisco quando da nova fiscalização. 69. Além disso, não se olvide, os documentos exigidos eram de obrigatória guarda e exibição pela contribuinte, motivo pelo qual deveria tê-los à mão, para entrega à Autoridade Fiscal quando solicitado. 70. Mais ainda, se à época da intimação lavrada (11/12/2008), o prazo era insuficiente para a entrega dos documentos e prestação das informações requeridas pela Autoridade Fiscal, a contribuinte teve mais trinta dias após a ciência dos autos de infração (portanto, até 19/01/2009) para juntá-los em sua defesa, de forma a infirmar o trabalho fiscal e, mais que tudo, dispôs de um prazo adicional de mais quase QUATRO ANOS (até a data do presente julgamento), para juntar mencionados papéis e declinar os informes pertinentes. 71. Não o fez, motivo pelo qual, improcedente seu reclamo. DA VIOLAÇÃO A LEI COMPLEMENTAR 105/2001 E DECRETO 3.724/2001, DA AUSÊNCIA DO RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO. 72. Em nova preliminar, reafirma a defesa sua irresignação contra o que chama de "violação à Lei Complementar n° 105/2001 e ao Decreto n° 3.724/2001", em face de, segundo suas palavras, o § 4°, do referido artigo 3°, do Decreto n° 3.724/2001, exigir "a intimação prévia do contribuinte para apresentação dos extratos bancários antes de utilização do RMF, o que no presente processo 10830.0012884/2008-91 não ocorreu", enquanto os §§ 5° e 6° exigem seja lavrado "RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO no qual deve constar a motivação da proposta de expedição da RMF que demonstre, com precisão e clareza, tratar-se de situação enquadrada em hipótese de indispensabilidade prevista no artigo anterior, observado o princípio da razoabilidade"" (destaques no original). 73. Afirma que tal procedimento não foi cumprido e que, no caso presente, Fl. 857DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 1402-005.784 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.012884/2008-91 "sequer foram expedidas RMF" e que estas "foram expedidas nos Autos do Processo Administrativo n° 10830.007893/2008-61", cujos documentos, no dizer da defesa, foram "emprestados a estes autos"", sem terem sido precedidos do necessário "relatório circunstanciado"" que demonstrasse a "motivação precisa e clara que comprovasse tratar-se de hipótese indispensável à solicitação de informações sigilosas às instituições financeiras", pelo que, ainda segundo a impugnante, estar-se-ia diante de "PROVAS ILÍCITAS, razão pela qual requer seja declarada a nulidade do Auto de Infração e o consequente cancelamento dos respectivos débitos" (destaques no original). 74. Engana-se a defesa. 75. O relatório de que trata o Decreto n° 3.724, de 2001, destina-se a convencer a autoridade administrativa competente da necessidade de emissão da RMF - Requisição de Movimentação Financeira e não é a sua ausência NOS AUTOS, que determina a ilegalidade da prova. As informações requeridas nas RMF (ou seja, os extratos bancários, cartões de assinaturas do correntista junto à instituição financeira, cópias de contratos firmados, operações de empréstimo, etc) é que devem integrar o processo administrativo fiscal instaurado, se for útil à prova do lançamento de ofício (como ocorrido no caso presente), podendo ser dispensada (sua juntada) caso não necessária. 76. Veja-se que não se trata de inexistir o relatório (que, por expressa determinação legal e vinculação do servidor público à lei, sob pena de responsabilidade funcional) certamente foi elaborado pelo condutor do feito e encaminhado ao Titular da Unidade jurisdicionante da contribuinte (o Delegado da DRF/Campinas), que, à sua vista, emitiu as RMF indispensáveis ao prosseguimento da ação fiscal, JUSTAMENTE PELO FATO DA AUTUADA, a quem competia fornecer os extratos bancários, não só não tê-lo feito como, literalmente haver declarado (cf. fls. 98): Fl. 858DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 1402-005.784 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.012884/2008-91 77. Exprima-se, inexiste determinação legal circunstanciado" a que se refere a defesa seja juntado aos autos. 78. EXISTE, SIM, obrigatoriedade de que ele seja elaborado e encaminhado ao Titular da Unidade para lastrear a emissão das RMF, de modo que, se estas (RMF) foram emitidas pelo Delegado da DRF/Campinas, a conclusão lógica a que se chega, pela própria submissão à lei à qual se obriga o servidor público, é que tal "relatório circunstanciado" foi providenciado, caso contrário não haveria a expedição das RMF. É princípio de lógica e que não pode ser ignorado pelo julgador. 79. Em suma, acerca do relatório circunstanciado pelo qual clama a defesa, nenhuma irregularidade existiu que pudesse macular a ação fiscal, tendo em conta que os procedimentos foram executados pela Delegada da Receita Federal de Campinas nos precisos termos dos artigos 4° e 2°, § 5°, do Decreto n° 3.724, de 2001, com a redação dada pelo Decreto n° 6.104, de 30 de abril de 2007. Portanto, a ausência, nos autos, do relatório circunstanciado não compromete a validade da prova obtida. DA VIOLAÇÃO AOS TERMOS DA LEI N° 0,430/96. DA AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS. 80. Em sua última preliminar, a impugnante diz ter havido outra violação ao Princípio da Reserva Legal e do Contraditório e Ampla Defesa, essa em face de o Fisco não ter obedecido às regras do artigo 42, § 3°, da Lei n° 9.430/1996, que determina a individualização dos créditos. 81. Quanto à violação ao disposto no artigo 42 da Lei n° 9.430/96, em relação à ausência da individualização dos créditos, aflora nos autos que, junto à Fl. 859DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 1402-005.784 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.012884/2008-91 intimação para solicitar a comprovação, mediante documentação hábil e idônea, dos extratos bancários, a autoridade fiscal encaminhou à interessada as referidas planilhas e CÓPIA DOS EXTRATOS FORNECIDOS PELOS BANCOS. 82. Tal comprovação é feita pela própria impugnante quando assevera em sua peça de defesa que na "planilha de fls. 118 que acompanhou os depósitos e outros créditos, constantes dos referidos extratos, foram transcritos e consolidados, mês a mês na referida planilha". 83. Vale exprimir, a planilha com o resumo elaborado pelo Fisco visou apenas facilitar o trabalho da contribuinte, consolidando os dados e retratando, de forma mensal, os lançamentos individualizados e diários que constavam dos extratos a ela encaminhados juntamente com mencionadas planilhas. 84. De outro lado, a interessada, devidamente intimada, ainda no curso da primeira ação fiscal, da qual esta é complementar, respondeu, por três vezes (11/01/2008, 14/05/2008 e 26/05/2008, fls 98, 106 e 107), que tinha dificuldades para obter os extratos, em face dos custos cobrados pelas instituições financeiras, que os depósitos e outros créditos bancários tiveram origem na movimentação da empresa e seriam comprovados no devido tempo e que (em uma clara antecipação de sua linha de defesa), "depósito bancário não caracteriza somente receita, podendo ser transferências, contratos de mútuos e outras movimentações não caracterizadas como receitas de vendas". 85. Veja-se que, em nenhum momento, a contribuinte levantou dúvidas sobre os valores ou mesmo sobre a falta de individualização e, também, sem entregar qualquer documentação, de tal modo que essa sua alegação não se coaduna com os fatos acima narrados. 86. Em suma, inexistiu a pretensa não individualização dos créditos. Ao contrário, não só o Fisco intimou a contribuinte a justificar a origem dos recursos que permitiram os créditos havidos, como elaborou planilha com o resumo dos valores e encaminhou à autuada TODOS OS EXTRATOS OBTIDOS ATRAVÉS DAS RMF, possibilitando à impugnante, à vista de seus próprios extratos detalhados, analisar e justificar cada um dos créditos. 87. Não o fez, nem à época da ação fiscal, nem na presente impugnação, nem ao longo dos quase quatro anos transcorridos desde data da apresentação da peça de defesa até a data deste julgamento, pelo que refuta-se também a preliminar aqui apreciada. MÉRITO DA APLICABILIDADE DA LEI nº 9.311/96 88. Como visto nos autos, os lançamentos de ofício ocorreram pela identificação de omissão de receitas oriunda do cotejamento das informações das movimentações financeiras e dos valores registrados nas Declarações Fl. 860DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 1402-005.784 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.012884/2008-91 Simplificadas enviadas à Receita Federal. 89. À interessada foi solicitado, por diversas vezes, desde a primeira ação fiscal contra ela desenvolvida e da qual a presente é complementar, que fossem comprovados os valores identificados em sua movimentação financeira, o que não foi feito nem durante o processo de fiscalização nem por ocasião da impugnação apresenta e sequer até a data deste julgamento, passados quase quatro anos da ciência dos autos de infração. 90. Vale destacar, mais uma vez, que, quando da primeira solicitação de seus extratos bancários durante o processo de fiscalização, a interessada respondeu que não seria possível encontrá-los e a requisição de 2a via junto às instituições financeiras tinha um custo muito alto. Por esse motivo, a fiscalização, para obter tais informações, valeu-se, justificadamente, da faculdade prevista no parágrafo 5°, artigo 2°, do Decreto 3724/2001, com nova redação introduzida pelo Decreto n° 6104/2007, a saber: "§ 5o A Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio de servidor ocupante do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, somente poderá examinar informações relativas a terceiros, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis" 91. Referido Decreto veio regulamentar a Lei n° 9311/96 e alterações posteriores, dentre elas a prevista na Lei n° 10.174/2001, cujo fundamento legal é a Lei Complementar n° 105/2001, de modo que não houve violação aos ditames do referido Decreto ou Lei Complementar pelos normativos citados e retro transcritos. 92. A interessada também alegou a inaplicabilidade do artigo 11, §§ 2° e 3°, da Lei n° 9311/1996, o que também não confere. O §3° citado pela interessada foi feito em sua redação antiga, isto é, antes da alteração introduzida pela Lei n° 10.174/2001, o que fulmina os argumentos assentados sobre dispositivo modificado. 93. Para melhor visualização, transcrevem-se ambas as redações (a original, já alterada e citada pela defesa e a nova redação, vigente desde 2001): a) redação original (alterada): Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. (Vide Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001) (...) §3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos. b) redação vigente a partir de 2001: Fl. 861DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 1402-005.784 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.012884/2008-91 Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. (Vide Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001) (...) § 3o A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores. (Redação dada pela Lei n° 10.174, de 2001) 94. Como se pode verificar, não existe mais a vedação que existia, vedação essa que impedia a Secretaria da Receita Federal de utilizar os dados das Declarações de CPMF para a constituição dos créditos relativos a outras contribuições ou impostos que não a própria CPMF. 95. Ademais, o procedimento executado pela autoridade fiscal cumpriu os quesitos determinados pelo Decreto n° 3724/2001, e alterações posteriores, pelo que se mostra irretocável. DO SIGILO BANCÁRIO - UMA GARANTIA CONSTITUCIONAL 96. Como se sabe, o acesso, pelas autoridades administrativas, às informações bancárias dos contribuintes tem fundamento na própria Constituição Federal: "Art. 145 § 1°. Sempre que possível os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte." 97. E o Código Tributário Nacional, com status de lei complementar, assim já previa, in verbis: "Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: (...) II- os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras; (...)" 98. Posteriormente, a Lei n.° 8.021, de 12 de abril de 1990, dispôs sobre o acesso às informações bancárias, condicionando a requisição ao início do procedimento fiscal e à regulamentação ministerial: Fl. 862DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 1402-005.784 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.012884/2008-91 "Art. 8°. Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n. ° 4.595, de 31 de dezembro de 1.964. Parágrafo único. As informações, que obedecerão às normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, deverão ser prestadas no prazo máximo de dez dias úteis contados da data da solicitação, aplicando-se, no caso de descumprimento desse prazo, a penalidade prevista no § 1° do art. 7°." 99. Contudo, no presente contexto, já se tem a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, que regulou, com mais detalhes, a solicitação de informações às instituições financeiras, assim determinando: "Art. 1o As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § 1o São consideradas instituições financeiras, para os efeitos desta Lei Complementar: [...]. § 3o Não constitui violação do dever de sigilo: [...] VI - a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2°, 3°, 4°, 5°, 6°, 7° e 9°desta Lei Complementar. [...] Art. 2o O dever de sigilo é extensivo ao Banco Central do Brasil, em relação às operações que realizar e às informações que obtiver no exercício de suas atribuições. [...] Art. 3o Serão prestadas pelo Banco Central do Brasil, pela Comissão de Valores Mobiliários e pelas instituições financeiras as informações ordenadas pelo Poder Judiciário, preservado o seu caráter sigiloso mediante acesso restrito às partes, que delas não poderão servir-se para fins estranhos à lide. [...] Art. 4o O Banco Central do Brasil e a Comissão de Valores Mobiliários, nas áreas de suas atribuições, e as instituições financeiras fornecerão ao Poder Legislativo Federal as informações e os documentos sigilosos que, fundamentadamente, se fizerem necessários ao exercício de suas respectivas competências constitucionais e legais. [...] Art. 5o O Poder Executivo disciplinará, inclusive quanto à periodicidade e aos limites de valor, os critérios segundo os quais as instituições financeiras informarão à administração tributária da União, as operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços. [...] § 2o As informações transferidas na forma do caput deste artigo restringir-se-ão a informes relacionados com a identificação dos titulares das operações e os montantes globais mensalmente movimentados, vedada a inserção de qualquer elemento que permita identificar a sua origem ou a natureza dos gastos a partir deles efetuados. Fl. 863DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 34 do Acórdão n.º 1402-005.784 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.012884/2008-91 [...] § 4o Recebidas as informações de que trata este artigo, se detectados indícios de falhas, incorreções ou omissões, ou de cometimento de ilícito fiscal, a autoridade interessada poderá requisitar as informações e os documentos de que necessitar, bem como realizar fiscalização ou auditoria para a adequada apuração dos fatos. § 5o As informações a que refere este artigo serão conservadas sob sigilo fiscal, na forma da legislação em vigor. Art. 6o As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária." 100. Seguindo-a, a Lei nº 10.174, de 2001, e o Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001, apenas regraram com mais precisão a obtenção de dados, compondo o cenário jurídico no qual a autoridade fiscal está autorizada, nos casos previstos, a requisitar informações bancárias dos contribuintes fiscalizados. 101. Imprópria, assim, qualquer eventual tentativa de vincular esta atividade tão só ao Poder Judiciário, sob o argumento de que somente este atua com a razoabilidade necessária à garantia do direito fundamental à intimidade ou à inviolabilidade de dados. Os atos legais e regularmente mencionados disciplinaram as hipóteses específicas nas quais o acesso é permitido e, ao circunscrever-se a este âmbito, a prova obtida é plenamente válida. 102. Importa, também, acrescer que não há previsão expressa na Constituição quanto à inviolabilidade do sigilo bancário, advindo tal tese da interpretação doutrinária e jurisprudencial dada à matéria. 103. E, mesmo pressupondo tal garantia, cumpre observar que, no julgamento do Recurso Extraordinário n.° 219.780-5, em 13/04/1999, o ministro Carlos Veloso assim se manifesta: "[...] A questão, portanto, de quebra do sigilo, resolve-se com observância de normas infraconstitucionais, com respeito ao princípio da razoabilidade e que estabeleceriam o procedimento ou o devido processo legal para a quebra do sigilo bancário. A questão, portanto, não seria puramente condicional. A quebra do sigilo bancário faz- se com a observância, repito, de normas infraconstitucionais, que subordinam-se ao preceito constitucional. É de dizer, aquelas normas sujeitam-se ao controle de constitucionalidade, porque, em termos abstratos ou materiais, poderiam não estar conforme ao mandamento constitucional. Fl. 864DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 35 do Acórdão n.º 1402-005.784 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.012884/2008-91 [...]" 104. Ainda neste voto, embora identificado o direito ao sigilo bancário como espécie de direito à privacidade, o Ministro reporta-se a julgado anterior no qual admite que ele ceda "na forma e com observância de procedimento estabelecido em lei". E, embora cogite da impossibilidade deste procedimento ser veiculado por meio de leis ordinárias, dada a prerrogativa conferida ao Poder Judiciário pela Lei n.° 4.595, de 1.964, com status de lei complementar, é de se observar que à época daquele julgado ainda não havia sido editada a Lei Complementar n.° 105, de 2001. 105. Também o Superior Tribunal de Justiça, antes da edição da Lei Complementar n.° 105, de 2001, entendia possível o acesso aos dados protegidos por sigilo bancário. Veja-se a seguinte ementa: "É certo que a proteção ao sigilo bancário constitui espécie do direito à intimidade consagrado no art. 5°, X, da Constituição, direito esse que revela uma das garantias do indivíduo contra o arbítrio do Estado. Todavia, não consubstancia ele direito absoluto, cedendo passo quando presentes circunstâncias que denotem a existência de um interesse público superior. Sua relatividade, no entanto, deve guardar contornos na própria lei, sob pena de se abrir caminho para o descumprimento da garantia à intimidade constitucionalmente assegurada." [STJ - Corte Especial - AgReg do IP n.° 187/DF - Rel. Min. Sávio de Figueiredo Teixeira - Diário de Justiça, Seção I, 16/09/96] 106. Assente está, nos Tribunais Superiores, que o sigilo bancário não é absoluto e deve ceder em face do interesse público relevante. E, na sistemática estruturada pela Lei Complementar n.° 105, Lei n.° 10.174 e Decreto n.° 3.724, todos de 2001, as circunstâncias em que presente esse interesse são especificadas, inexistindo discricionariedade. O ato administrativo é vinculado às determinações legais, e estas correspondem à concretização da vontade do legislador de, naquelas hipóteses específicas, submeter as informações bancárias ao crivo fiscal. 107. Assim, uma vez presente o comando expresso, em lei ordinária e complementar, autorizando o exame de informações bancárias, cumpre acatá- lo e utilizá-lo, até porque não cabe aos agentes públicos questionarem a constitucionalidade de lei vigente, mediante juízos subjetivos, dado o princípio da legalidade que vincula a atividade administrativa. 108. A corroborar todo o exposto, reproduzem-se os fragmentos da decisão proferida no Agravo n.° 138263, pelo Relator, Juiz Federal convocado, Carlos Muta, no TRF da 3a Região, 3° Turma - Processo 2001.03.00.027704-8- DJU de 13.11.2001, p. 590, reproduzido pela Revista Dialética de Direito Tributário n.° 76, p. 216/219: "[...] Em coerência com a legislação complementar, a Lei 10.174, de 09.01.2001, introduziu alteração no art. 11 da Lei 9.311/96, permitindo que a Secretaria da Receita Federal, na posse das informações a respeito da movimentação financeira de titulares de contas bancárias, utilize-os para verificação da existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições, e para o lançamento de crédito porventura existente, ... Fl. 865DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 36 do Acórdão n.º 1402-005.784 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.012884/2008-91 Como se observa, (...), é possível reconhecer que a legislação foi minuciosa e criteriosa na identificação das situações sujeitas à quebra do sigilo bancário e dos procedimentos necessários a tanto, resguardando, por meio do sigilo fiscal, as informações prestadas e os dados aferidos pelo exame de documentos, livros e registros de instituições financeiras, e reservando o seu uso a fins específicos, que não transcendem ao que necessário para o regular, justificado, proporcional e razoável exercício da competência constitucional e legal que possui o Estado-Administração de arrecadar os tributos e fiscalizar o cumprimento das obrigações fiscais. Tampouco procede a tese de ofensa ao princípio da irretroatividade da lei. Com efeito, não existe direito adquirido à sonegação de informações ou de tributos ao Estado, mas apenas a possibilidade de invocação de decadência ou prescrição, (...). Por isso é que, prima facie, deve-se compreender que a criação de mecanismos de fiscalização e apuração de crédito tributário por lei nova não impede a sua aplicação mesmo no período anterior, desde que ainda possua o Fisco o poder de imposição, seja constituindo, seja revisando o lançamento efetuado pelo contribuinte. Em casos que tais, não se trata, por evidente, de criação ou majoração de tributo, com alteração da legislação vigente na data do fato gerador, mas apenas e tão-somente, da aferição da existência de tributo, devido conforme a lei da época, mas, eventualmente, não recolhido ou não declarado pelo contribuinte: em suma, a legislação impugnada não cria nem majora, em absoluto, qualquer tributo, mas apenas permite que o Fisco combata a sonegação fiscal, quando e se existente, o que é diferente." 109. E, por elucidativas, transcrevem-se as seguintes ementas de acórdãos do Conselho de Contribuintes: "... - SIGILO BANCÁRIO - ... Não configura quebra de sigilo, o fornecimento ao Fisco, de informações sobre a movimentação bancária do contribuinte, as quais permanecem protegidas sob o manto do sigilo fiscal. Inteligência dos artigos 197, inciso II, e 198, ambos do CTN. ..." [Ac. 1° CC 105-13223 - Sessão de 12/07/2000] " ...QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO - Tendo a autoridade administrativa procedido em conformidade com o exposto no art. 197, II, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) e estando esta plenamente recepcionada pela Constituição Federal de 1988, não há que se cogitar em nulidade do lançamento." [Ac. 1° CC 104-17152 - Sessão de 17/08/1999] "SIGILO BANCÁRIO ... - Informações obtidas regularmente junto às instituições financeiras e usadas reservadamente, no processo, pelos agentes do Fisco, não caracterizam violação do sigilo bancário. " [Ac 1° CC 101-91.561 -DO 09/12/1997] 110. Ainda, cumpre observar que o acesso às informações bancárias não configura, propriamente, quebra do sigilo bancário, haja vista a imposição, às autoridades administrativas, de seu resguardo durante todo o procedimento, não só em virtude do sigilo fiscal determinado no art. 198 do CTN, como também do disposto no art. 5o, § 5° e art. 6°, parágrafo único, ambos da Lei Complementar n° 105, de 2001. 111. Ademais, as informações se prestam apenas à constituição de crédito tributário, e eventual apuração de ilícito penal. Há, na verdade, mera transferência do sigilo, que antes vinha sendo assegurado pela instituição financeira, e passa a ser mantido pelas autoridades administrativas. 112. Especificamente com referência à retroatividade da lei, reprise-se que ela Fl. 866DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 37 do Acórdão n.º 1402-005.784 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.012884/2008-91 tão só estabelece meios de fiscalização, e não hipóteses tributárias, destinando-se a verificar a ocorrência de fato gerador de imposto, antes já previsto na legislação - art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Clara é a disposição do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 1966), no sentido de o lançamento submeter-se ao procedimento disposto na lei vigente à data de sua formalização: "Art.144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros." 113. As lições de Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 506) deixam patente que as normas procedimentais, no âmbito tributário, têm aplicação imediata: "No § 1° do art. 144, todavia, o CTN manda aplicar a lei posterior ao fato gerador naturalmente a que está em vigor na data do lançamento - se ela instituiu novos critérios de apuração, processos de fiscalização e investigação com poderes mais eficazes da autoridade, ou outorgou maiores garantias ou privilégios ao crédito fiscal, exceto, neste último caso, a atribuição da responsabilidade a terceiros. Essa disposição não altera o caráter declaratório do lançamento, que continua a considerar o fato gerador na data de sua ocorrência, segundo a lei então vigente, quanto à definição deste fato, base de cálculo e alíquota. A disposição é puramente de Direito Processual Tributário. E as normas processuais têm eficácia imediata, aplicando-se logo aos casos pendentes." 114. No mesmo sentido são os ensinamentos de Misabel Abreu Machado Derzi, (Comentários ao Código Tributário Nacional, Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 378), invocando a semelhança à processualística civil: "Como dispõe o Código de Processo Civil, as normas processuais (ou procedimentais) têm imediata executoriedade e aplicação aos processos pendentes. Assim, o lançamento será regido pela legislação nova, posterior à data da ocorrência do fato jurídico que: a) instituir novos critérios de apuração ou de fiscalização; b) ampliar os poderes de investigação das autoridades administrativas; c) outorgar maiores garantias ou privilégios ao crédito tributário exceto para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros ". 115. Oportuna também é a lição de José Souto Maior Borges (Lançamento Tributário, São Paulo: Malheiros, 1981, p. 233), por bem distinguir a concepção de lançamento, no § 1 o do art. 144, como procedimento: "Lançamento está, aí, no art. 144, caput, no sentido de ato do lançamento. O vocábulo é, no Código Tributário Nacional, plurissignificativo. Ora é referido ao ato, ora ao procedimento que o antecede. Diversamente, já no seu § 1° o art. 144 reporta-se ao procedimento administrativo de lançamento. A este se aplica, ao contrário, a legislação Fl. 867DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 38 do Acórdão n.º 1402-005.784 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.012884/2008-91 que posteriormente à data do fato jurídico tributário tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas ou outorgando ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. O art. 144, §1°, disciplina o procedimento administrativo do lançamento, em contraposição ao caput desse dispositivo, que se aplica ao ato de lançamento. Duas realidades normativas diversas e submetidas, por isso mesmo, a disciplina jurídica nitidamente diferenciada no Código Tributário Nacional. Ao ato de lançamento aplica- se, em qualquer hipótese, a legislação contemporânea do fato jurídico tributário. Ao procedimento de lançamento, todavia, aplica-se legislação que, se confrontada temporalmente com o fato jurídico tributário, venha posteriormente a estabelecer as alterações estipuladas no § 1° do art. 144. Se não sobrevier ao fato jurídico - enquanto in fieri o procedimento de lançamento - legislação nova, aplicar-se-lhe-á também a legislação coetânea à data do fato jurídico tributário." 116. Ademais, já existem acórdãos do Conselho de Contribuintes adotando esta mesma conclusão: "LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO. APLICAÇÃO. Aplica-se ao lançamento a lei que amplia os meios de fiscalização, pois o princípio da irretroatividade atinge somente os aspectos materiais do lançamento." [Acórdão n° 106- 13188, Data da Sessão: 30/01/2003]. "LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. È incabível falar-se em irretroatividade da lei que amplia os meios de fiscalização, pois esse princípio atinge somente os aspectos materiais do lançamento." [Acórdão n° 106-13161, Data da Sessão: 29/01/2003]. 117. Quanto à Súmula 182, do antigo Tribunal Federal de Recursos, trata-se de interpretação antiga, do já extinto tribunal, proferida antes da edição da Lei n.° 9.430, de 1996, que enunciou em seu artigo 42 a presunção legal de omissão de receitas em face de depósitos e créditos bancários não comprovados. 118. No entanto, cabe destacar que mesmo para fatos geradores ocorridos antes da edição da Lei n.° 9.430, de 1996, há jurisprudência do STJ-Superior Tribunal de Justiça mantendo lançamento tributário com fundamento na omissão de receitas em face de depósitos bancários cuja origem não foi esclarecida ou comprovada. 119. Nesse sentido, cabe transcrever parcialmente o voto prolatado em 21 de fevereiro de 2002, pelo Ilustre Ministro José Delgado, no Recurso Especial n.° 379.081, interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4a Região Fiscal: "EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. Fl. 868DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 39 do Acórdão n.º 1402-005.784 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.012884/2008-91 Acórdão recorrido que reconhece devido imposto de renda cujo valor foi fixado por arbitramento. Contribuinte que, intimado a justificar depósitos bancários em sua conta-corrente, aduz que não o faz por não ter os documentos necessários. Alega, em sede de recurso especial, de violação aos arts. 5°, X e XII, e 93, IX, da CF. Não conhecimento. Acórdão que manteve o lançamento tributário, analisando o conjunto probatório, inclusive depósitos bancários de honorários advocatícios recebidos sem prova de pagamento de imposto de renda. Não discussão, em segundo grau, sobre o art. 38, parágrafo 1°, da Lei n. ° 4.595, de 1964. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido." (...) VOTO O SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO (RELATOR): O acórdão recorrido está sustentado em voto do seguinte teor (fls. 417/419): (...) Quanto à análise do mérito, em si, do lançamento tributário, com base em extratos bancários, a Sentença merece reparos. Por certo que o fato gerador do imposto de renda, a teor do art. 43, caput, e incisos, do Código Tributário Nacional (CTN), corresponde à aquisição efetiva de disponibilidade econômica ou jurídica. E, claro, meros depósitos bancários não são, necessariamente, acréscimo patrimonial, auferido pelo contribuinte. Até porque não se pode presumir fato gerador, em matéria tributária. Só que, se por um lado, o depósito em si não é fato gerador de obrigação tributária, por outro, ele indica a existência de rendimentos que, aliados a outros elementos de prova, confirmam a aquisição de renda, justificando a incidência tributária. Exatamente por isso que o contribuinte é regularmente intimado, para demonstrar (e, em matéria tributária, o ônus probatório se inverte) que tais receitas (ou variações positivas na conta-corrente, ou aplicações) não são tributáveis (como os alegados, e não provados, recebimentos, pelos clientes, de valores indenizados). O § 5°, do art. 6°, da Lei n.° 8.021/90 não afronta o art. 43, caput, e incisos do CTN (enquanto lei complementar), ao permitir o arbitramento, com base em depósitos bancários, ou aplicações, realizadas junto às instituições financeiras. Isto porque deixa aberta, ao contribuinte, a possibilidade de comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. Se o contribuinte não demonstra a origem dos depósitos, então não estamos mais diante de uma presunção, mas sim, diante de efetivo acréscimo patrimonial. Como bem salientou a Ré, em seu apelo, "...se tais valores são movimentados à sua ordem, o pressuposto lógico é que pertencem ao contribuinte. E, se não foram declarados, são rendimentos omitidos, sujeitando o infrator ao lançamento de ofício. Portanto, não cabe ao fisco demonstrar o que já está demonstrado, ou seja, que tais depósitos são rendimentos do contribuinte e que o mesmo os omitiu à tributação. Se a situação do contribuinte fugir a tal regra de raciocínio lógico, caberia a ele e só a ele prová-la, demonstrando, por exemplo, que o dinheiro que transitou por suas contas bancárias, não lhe pertence ou que tem por hábito ficar fazendo sucessivos saques e depósitos com o mesmo dinheiro, etc..." (...) "... como ficou demonstrado, apesar da Fl. 869DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 40 do Acórdão n.º 1402-005.784 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.012884/2008-91 ampla defesa proporcionada, o contribuinte/apelado não provou a origem dos depósitos bancários, flagrantemente superiores ao rendimento declarado...". (...) Por todas essas razões, entendo que a sentença merece reparos, devendo a presente ação anulatória de débito fiscal ser julgada totalmente improcedente, suportando, a parte autora, os ônus sucumbenciais integrais, sendo os honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa atualizado. Ante o exposto, conheço da apelação do autor, negando provimento. Conheço da remessa oficial e da apelação da Ré, dando provimento, para o efeito de julgar improcedente a ação anulatória de débito fiscal. É o voto." Do exposto, conclui-se que a Corte de segundo grau decidiu: (...) c) embora o depósito bancário, em si, não seja fato gerador da obrigação tributária, não deixa, contudo, de indicar rendimentos que, aliados a outros elementos de prova, confirmam a aquisição de renda, justificando incidência tributária; b) no caso em exame, o contribuinte, embora chamado para tanto, não provou a origem dos depósitos bancários, flagrantemente superiores ao rendimento declarado para fins de imposto de renda; (...) Não conheço, em consequência, do recurso especial quanto a essa alegação. O acórdão aceitou o lançamento tributário com base na prova dos autos, não considerando, unicamente os extratos bancários. A sua fundamentação segue linha de entendimento de que o recorrente foi intimado a justificar os valores encontrados em sua conta bancária, sem que tenha conseguido fazê-lo, incluindo-se os valores que recebeu a título de honorários. Há, portanto, posicionamento do acórdão vinculado a fatos que não se esgotam, unicamente, no exame dos extratos bancários. Ressalte-se que o acórdão entendeu ser válido e eficaz o lançamento tributário porque o recorrente não comprovou a origem dos seus depósitos bancários, considerando, ainda, a existência de valores recebidos a título de honorários, sem que o imposto de renda tenha sido recolhido. Isto posto, não conheço do recurso especial." [grifou-se] 120. Diante de todo o exposto, por estar o acesso às informações bancárias regularmente autorizado nas leis mencionadas, bem como no Decreto n° 3.724, de 2001, válidos são os procedimentos aqui adotados e as provas assim obtidas, inexistindo qualquer prejuízo à exigência fiscal. 121. Infere-se, pois, carecer sustentação à irresignação da autuada, pelo que é indeferida. 122. Destaque-se, por fim, que as decisões trazidas pela defesa em relação ao tema tratado aproveitam apenas as partes envolvidas nas respectivas lides, não tendo o efeito erga omnes necessário a vincular os julgadores administrativos. 123. Nesse contexto, a autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua Fl. 870DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 41 do Acórdão n.º 1402-005.784 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.012884/2008-91 constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade, mesmo que possam existir julgamentos esporádicos (como os referidos pela defesa) com entendimentos divergentes ao esposado neste voto. 124. Confirmando esse posicionamento, a Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), dele fez constar o art. 62, o qual assim dispõe: "Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade". 125. A esse respeito, também já foi editada Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais-CARF: Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. 126. Em suma, carece competência a este órgão julgador de 1a Instância para reconhecer, em sede administrativa, alegações sobre ilegalidades ou inconstitucionalidades arguidas pelos sujeitos passivos. DA IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DO DEPÓSITO BANCÁRIO COMO FATO GERADOR NO IMPOSTO DE RENDA. 127. Finalmente, acerca dos lançamentos aqui trados, que tiveram fulcro no artigo 42, da Lei n° 9.430, de 1996, impende observar o que se segue. 128. Tais lançamentos, relativos aos anos-calendário de 2003 e 2004, tiveram sustentáculo na movimentação bancária da autuada, que viu carreada a crédito de suas contas correntes mantidas em diversas instituições financeiras, substanciais valores para os quais, devidamente intimada a comprovar suas origens, na forma prevista na legislação vigente (artigo 42, da Lei n° 9.430, de 1996), não logrou êxito. 129. De fato, de posse dos extratos bancários enviados pelas instituições financeiras em atendimento às RMF emitidas pela Autoridade Fiscal (docs. nos autos), a Fiscalização elaborou demonstrativos e os enviou, JUNTAMENTE COM OS REFERIDOS EXTRATOS, à contribuinte, para que esta, na forma do disposto no artigo 42, da Lei n° 9.430/1996, pudesse justificar as origens dos depósito e créditos constantes de suas contas mantidas nas respectivas instituições financeiras, sem obter QUALQUER resposta ou esclarecimento. 130. Impõe-se, neste ato, analisar a figura da presunção legal trazida pelo artigo 42, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que permitiu ao Fisco caracterizar como omissão de receitas os valores creditados em contas de depósitos ou de investimentos mantidas pela pessoa jurídica junto a instituições financeiras e em relação às quais, regulamente intimada, não conseguir comprovar, por documentação hábil e idônea, a origem dos recursos que permitiram tal movimentação. Fl. 871DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 42 do Acórdão n.º 1402-005.784 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.012884/2008-91 131. Neste contexto, certamente, é pacífico dizer - como apregoa a defendente - que somente o depósito bancário em si não é, realmente, sinônimo de receita, podendo se constituir em "marco inicial de uma investigação". 132. Assim, seria extremamente cômodo - mas, incorreto - que a fiscalização tomasse os extratos bancários e, a seu bel entendimento e sem qualquer aprofundamento, concluísse as operações ali retratadas e lavrasse os autos de infração que entendesse cabíveis, sem a oitiva da parte contrária. 133. Entretanto, não foi esse o procedimento adotado pela fiscalização (nesse e em tantos outros casos), permitindo à autuada apresentar as justificativas necessárias. 134. De fato, com o surgimento no mundo jurídico do artigo 42 da Lei n° 9.430/1996, abriu-se ao Fisco a possibilidade de se presumir a existência de omissão de receita ou rendimento quando o contribuinte, devidamente intimado, não conseguir justificar a origem dos valores lançados a crédito de suas contas em instituições financeiras. 135. Trata-se, pois, de uma presunção legal que só se valida com a rigorosa oferta ao fiscalizado da possibilidade de comprovar a origem dos recursos. 136. Exatamente como ocorreu no caso presente. 137. Vale exprimir, não é o depósito bancário em si que se converte em omissão de renda ou receita e se transforma em fato gerador de tributos, mas os recursos que deram origem a tal depósito e que não foram comprovados pelo fiscalizado, mesmo que devidamente intimado a demonstrar tais origens. 138. De outra parte, prestigie-se o trabalho fiscal que, em momento algum, resvalou por caminhos ilegais ou exorbitou de suas funções. Ao revés, sempre permitiu a manifestação da autuada de forma a encontrar a verdade dos fatos. 139. Neste campo, ao receber as informações das instituições financeiras, cruzá- las com as da própria fiscalizada e com o banco de dados da Receita Federal e intimar a contribuinte a justificar as divergências, sem que tenha recebido qualquer resposta sustentável, só lhe restava lançar mão da presunção legal de definir como omissão de receitas, valores que ingressaram nas contas bancárias do sujeito passivo e não foram devidamente justificados. 140. É o dizer da Lei 9.430/96: Depósitos Bancários Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Fl. 872DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 43 do Acórdão n.º 1402-005.784 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.012884/2008-91 § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. (...) 141. Mencionado dispositivo, ao alçar os depósitos bancários de origem não comprovada à categoria de presunção legal de omissão de receitas, aperfeiçoou a legislação existente que já admitia o lançamento com base em depósitos bancários, mediante presunção simples, desde que outros elementos consolidassem os indícios apurados. Veja-se, a respeito, o entendimento já pacificado da jurisprudência administrativa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Com o advento da Lei 9.430/96, a presunção de omissão de rendimentos calcada em depósitos bancários adquiriu status legal.(Acórdão CC n° 103-23.543 - Sessão de 14/08/2008) 142. Tem-se, dessa forma, como ensina Maria Rita Ferragut (in Presunções no Direito Tributário, Dialética, São Paulo, 2001), uma prova indireta condutora da mesma 'probabilidade fática' da prova direta, in verbis: "Assim, tem a Administração Pública o dever-poder de investigar livremente a verdade material diante do caso concreto, analisando todos os elementos necessários à formação de sua convicção acerca da existência e conteúdo do fato jurídico, já que é uma constatação a prática de atos simulatórios por parte do contribuinte, visando diminuir ou anular o encargo fiscal. E essa liberdade pressupõe o direito de considerar fatos conhecidos não expressamente previstos como indiciários de outros fatos, cujos eventos são desconhecidos de forma direta. A presunção homini de forma alguma significa que a tributação ocorrerá em mera verossimilhança, probabilidade ou verdade material aproximada. Pelo contrário, veiculará conclusão provável do ponto de vista fático, mas certa do jurídico. Por isso, resta uma vez mais observar que também a prova direta leva-nos à certeza jurídica e à probabilidade fática, já que não relata com certeza absoluta o evento, inatingível. Detém, apenas, maior probabilidade do fato corresponder à realidade sensível." 143. Em seu trabalho 'Evasão Fiscal: o parágrafo único do artigo 116 do CTN e os limites de sua aplicação' (in Revista Dialética de Direito Tributário n.° 67, Dialética, São Paulo), a mesma autora acrescenta: "As presunções assumem vital importância quando se trata de produzir provas indiretas acerca de atos praticados mediante dolo, fraude, simulação, dissimulação e má-fé geral, tendo em vista que, nessas circunstâncias, o sujeito pratica o ilícito de forma a dificultar em demasia a produção de provas diretas. Os indícios, por essa razão, convertem-se em elementos fundamentais para a identificação de fatos propositadamente ocultados para se evitar a incidência normativa." 144. Sabe-se que em relação às presunções de omissão de receita, essas são classificadas pela doutrina como espécies de provas indiretas. A doutrina do Direito Tributário identifica duas espécies distintas: as legais e as simples (comuns). As presunções legais se subdividem em absolutas (jure et de jure) e relativas (jures tantum). As presunções absolutas não admitem prova em contrário ao fato presumido, já as relativas admitem prova contrária, reputando-se verdadeiro o fato presumido até que a parte interessada prove o contrário. Fl. 873DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 44 do Acórdão n.º 1402-005.784 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.012884/2008-91 145. As presunções legais relativas provocam, como dito, a chamada "inversão do ônus da prova", cabendo ao contribuinte provar que o Fisco está equivocado. A falta de adequada comprovação impede o acolhimento do pleito, este é o entendimento expresso pelo Código de Processo Civil, art. 333, II. 146. No presente caso, a fiscalização promoveu - correta e obedientemente à legislação - a Intimação e a Reintimação da fiscalizada, tomando o cuidado de individualizar as operações questionadas, com a entrega dos PRÓPRIOS EXTRATOS DAS CONTAS MANTIDAS PELA AUTUADA JUNTO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (documentos, aliás, que ela mesma deveria ter em mãos e ter apresentado ao Fisco), de modo que, permanecendo indemonstrada a origem dos recursos discriminados, a hipótese subsome-se perfeitamente ao fato jurídico tributário descrito no antecedente da regra matriz de incidência tributária. 147. Por não ser admissível prejuízo à incidência tributária pela impossibilidade de se produzir a prova direta da infração, a presunção de omissão de receita construída a partir de tal indício é suficiente para a exigência, até porque admitida legalmente. 148. Ademais, não se perca que a chamada prova indiciária é pacificamente admitida em nosso direito, como ferramenta necessária para apurar eventos que não se mostram explícitos, como já decidido pelo CARF: N°Recurso 167753 Número do Processo 15586.000098/2007-13 Órgão Julgador Primeira Turma/Quarta Câmara/Primeira Seção de Julgamento Data da Sessão 25/01/2011 Relator(a) ANTONIO BEZERRA NETO N° Acórdão 1401-000.405 ASSUNTO: PROVA INDICIÁRIA A prova indiciária é meio idôneo admitido em Direito, quando a sua formação está apoiada em uma concatenação lógica de fatos, que se constituem em indícios precisos, "econômicos" e convergentes. 149. Cumpre ao Fisco, em tais circunstâncias, tão só provar o indício, como, de fato, foi feito. A relação de causalidade, entre ele e a infração imputada, é estabelecida pela própria lei, o que torna lícita a inversão do ônus da prova e a consequente exigência atribuída ao contribuinte de demonstrar que tais valores não são provenientes de receitas omitidas, mantidas à margem da escrituração regular ou em poder dos sócios. 150. A prova contrária à presunção legal, como dito, não foi fornecida pela autuada, nem durante os procedimentos fiscais nem na presente impugnação apreciada, remanescendo sem comprovação a totalidade dos depósitos questionados, como já enfatizado anteriormente. 151. Assim, concretizada a hipótese abstrata prevista na lei, o Fisco pode lançar mão da figura da presunção legal, como no caso em análise, quando se Fl. 874DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 45 do Acórdão n.º 1402-005.784 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.012884/2008-91 presume a ocorrência de omissão de receitas se o fiscalizado, devidamente intimado, não consegue comprovar, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos utilizados nessas operações. 152. É indiscutível que, por se tratar de caso de presunção, não tem caráter absoluto, visto que pode ser afastada por prova em contrário, a ser produzida pela parte desfavorecida. 153. Entretanto, no caso em questão, mesmo depois de terem sido concedidas sucessivas oportunidades para a empresa esclarecer e comprovar adequadamente os recursos que permitiram sua vultosa movimentação bancária, ainda assim não vieram aos autos quaisquer comprovações. 154. Portanto, a materialidade do fato gerador restou comprovada, de modo que fica mantido o lançamento neste aspecto, por sua absoluta correção. 155. Na esteira desta posição, apreciam-se pleitos da impugnante de que o Fisco teria "invertido o ônus da prova" e lhe "cerceado o direito à defesa". 156. Ora, não foi o Fisco que impôs à autuada o munus de provar a correção de seu proceder, antes, foi a própria LEI que lhe impingiu tal dever, sob pena de, não o cumprindo - como não cumpriu no caso vertente - ver ratificada a posição da Autoridade Fiscal. 157. Já sobre um suposto "cerceamento de defesa", as sucessivas intimações e reintimações do Fisco, quando do primeiro procedimento e do qual este é complementar, a abertura de prazo para oferecer os esclarecimentos necessários, prazos totalmente ignorados pela contribuinte, mostra exatamente o oposto, ou seja, a atitude correta e calcada na lei por parte da Autoridade Tributária e a contumaz tentativa da autuada em omitir as informações e documentos de que deveria dispor e disponibilizar à Fiscalização, provavelmente como forma de se utilizar deste expediente em sua linha de defesa, como efetivamente aconteceu. 158. Em síntese final, inexiste ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório quando a contribuinte demonstra ter pleno conhecimento dos fatos imputados pela fiscalização, bem como da legislação tributária aplicável, exercendo seu direito de defesa de forma ampla na impugnação, como ocorreu. DA TRIBUTAÇÃO REFLEXA 159. Sobre os lançamentos reflexos, a medida está definida no artigo 9°, § 1°, do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 (PAF): Art. 9o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009) Fl. 875DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 46 do Acórdão n.º 1402-005.784 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.012884/2008-91 § 1o Os autos de infração e as notificações de lançamento de que trata o caput deste artigo, formalizados em relação ao mesmo sujeito passivo, podem ser objeto de um único processo, quando a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova. (Redação dada pela Lei n° 11.196, de 2005) 160. Certo, pois, que os autos devem ser lavrados de forma concomitante - artigo 9°, § 1°, do PAF e artigo 142 do CTN - e que o julgamento do principal, no caso o IRPJ, refletirá nos demais, observadas as peculiaridades de cada tributo. 161. Vale exprimir, a decisão a ser dada nos presentes autos em relação ao IRPJ constituirá matéria julgada para as demais exações lançadas e seguirá a mesma orientação decisória daquele do qual decorrem. 162. Sendo, pois, os lançamentos reflexos mera decorrência do principal e havendo sido este julgado procedente, igual sorte devem colher as exigências referentes ao PIS, à COFINS e à CSLL. De tal forma que, estando absolutamente consentâneo o procedimento fiscal com os fatos relatados e documentos comprobatórios dos autos, os lançamentos merecem ser mantidos, por seus próprios e escorreitos fundamentos. Do Recurso Voluntário A Recorrente, inconformada com o Acórdão de 1ª Instância, apresenta recurso voluntário, no qual repisa as razões trazidas em sua Impugnação: 1. DOS FATOS DO PROCEDIMENTO FISCAL Trata-se de processo referente à reabertura de fiscalização que se deu através da entrega do MPF n° 0810400 2008 01351 0, no qual a autoridade fiscal se baseou para lavratura do Termo de Início de Fiscalização, recepcionado em 11.12.2008. Esta primeira fiscalização teve início na data de 13 de dezembro de 2007, através do "Termo de Início de Fiscalização" e da apresentação do "Mandado de Procedimento Fiscal - Fiscalização n° 0810400 2007 00646 3", com a solicitação pelo Sr. Auditor dos livros fiscais e contábeis correspondentes ao período de 2003 a 2005, bem como, dos extratos bancários do mesmo período, cópia do Contrato Social e alterações, no prazo de 20 dias. Tendo em vista a impossibilidade de disponibilização de tais documentos pela Recorrente no referido prazo, e, após uma re-intimação, esta justificou a dificuldade na obtenção de tais documentos em razão dos altos custos cobrados pelas Instituições Financeiras. Fl. 876DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 47 do Acórdão n.º 1402-005.784 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.012884/2008-91 A autoridade fiscal acabou por solicitar tais extratos diretamente aos Bancos através de RMF - fls. 107, 108 e 109 do Processo Administrativo n° 10830.007893/2008-61. Em continuidade à fiscalização, o Auditor compareceu à sede da Recorrente e analisou seus livros-caixa, já que a Empresa, enquanto optante do Simples, não possuía outros livros escriturados. De posse dos extratos enviados pelos Bancos o Fiscal elaborou planilhas anuais com a indicação de um resumo mensal dos depósitos/créditos efetuados nas contas bancárias da Recorrente. Ato contínuo intimou a Recorrente a comprovar a origem de tais créditos, esclarecendo que nas planilhas elaboradas já teriam sido excluídos os valores que puderam ser identificados como decorrentes de resgates de aplicações financeiras, cheques depositados e devolvidos, transferências de mesma titularidade, etc. Em outras duas intimações, a Autoridade Fiscal reiterou a solicitação de comprovação da origem dos créditos, bem como, de apresentação de escrituração completa, sob pena de arbitramento do lucro, hipótese em que os depósitos bancários cuja origem não teria sido comprovada seriam considerados como receita omitida. Não obstante as diversas intimações ao contribuinte e, aproximadamente 09 (nove) meses de fiscalização, em nenhum momento o Sr. Auditor apresentou individualizadamcnte os depósitos bancários que pretendia ver justificados pelo contribuinte, bem como aqueles créditos que havia dito terem sido excluídos. E, somente através de quadros sintéticos elaborados pelo Auditor Fiscal, a Recorrente não foi capaz de esclarecer a origem depósitos e créditos nele indicados. Em 12.08.2008, a Recorrente foi surpreendido com a sua exclusão do Simples e com um "Auto de Infração" no qual a exigência fiscal a título de 1RPJ, CSLL, COF1NS e PIS, juros de mora e multa, atingiu a gigantesca soma de R$ 9.856.527,39 (nove milhões, oitocentos e cinquenta e seis mil, quinhentos e vinte e sete reais e trinta e nove centavos), Processo n° 10830.007893/2008-61, o qual foi objeto de Impugnação e, após, Recurso Voluntário ao CARF, onde se encontra pendente de julgamento. Estranhamente, em 11/12/2008, a Recorrente foi surpreendida com nova visita do Auditor Fiscal que a intimou através de um Termo de inicio de Fiscalização embasado no MPF 0810400 2008 01351-0, no exíguo prazo de 05 dias, a comprovar a origem dos recursos que propiciaram a realização de depósitos bancários nos meses de 04, 05 e 06 de 2003, os quais já haviam sido examinados na fiscalização anterior. Fl. 877DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 48 do Acórdão n.º 1402-005.784 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.012884/2008-91 A fim de fundamentar a reabertura da fiscalização, no Termo de Verificação Fiscal, o Sr. Auditor aduziu que, de acordo com o entendimento do órgão julgador, como não houve pagamento a ser homologado no período, à situação em tela deveria ser aplicado o artigo 173, inciso I do CTN, justificando ainda que o seu novo procedimento fiscal tem fundamento no art. 18 § 3o, do Decreto 70.235/72. Assim, sem tempo hábil e sem informações suficientes para a comprovação solicitada, a ora Recorrente recebeu, perplexa, em 19/12/2008 novo "Auto de Infração" que considerou os valores indicados em referido quadro como receita omitida e os tributou pelo IRPJ e reflexos na forma presuntiva prevista no art. 42 da Lei 9.430/96. Além disso, quanto ao 4o trimestre de 2004 foi lançado o adicional de 10% do IRPJ sobre o limite de R$ 60.000,00 que, segundo a autoridade fiscal, havia sido duplicado no Auto de Infração originário, fato este levantado também pelo Órgão Julgador de Primeira Instância (DRJ). Tal lançamento complementar merece ser cancelado e, por tal razão, foi objeto de Impugnação e remetido à DRJ para julgamento. Referida Delegacia julgou improcedente a Impugnação, consoante ementa abaixo transcrita: [...] Em que pese o entendimento dos Ilustres Julgadores, o Acórdão merece ser reformado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF pelas seguintes razões: 2. DO DIREITO 2.1. PRELIMINARES 2.1.1 DA INCOMPETÊNCIA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO PARA SUGESTÃO DE NOVO LANÇAMENTO. A competência da Delegacia Receita Federal do Brasil de Julgamento encontra-se prevista no Decreto n° 70.235/72 que disciplinava o Procedimento Administrativo Fiscal à época da lavratura do Auto de Infração, a saber: SEÇÃO V Da Competência Art. 25. O julgamento de processos sobre a aplicação da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil compete: (Redação dada pela Medida Provisória n° 449, de 2008) Fl. 878DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 49 do Acórdão n.º 1402-005.784 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.012884/2008-91 I - em primeira instância, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, órgãos de deliberação interna e natureza colegiada da Secretaria da Receita Federal; (Redação dada pela Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001) (Vide Medida Provisória n° 232, de 2004) a) aos Delegados da Receita Federal, titulares de Delegacias especializadas nas atividades concernentes a julgamento de processos, quanto aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 1993) (Vide Lei n° 11.119, de 2005) b) às autoridades mencionadas na legislação de cada um dos demais tributos ou, na falta dessa indicação, aos chefes da projeção regional ou local da entidade que administra o tributo, conforme for por ela estabelecido. (Vide Medida Provisória n° 232, de 2004) Para realização de tal julgamento e formação de sua convicção o Decreto permite, em seu art. 29, a determinação de diligências por parte da autoridade julgadora, in verbis: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Vale destacar, outrossim, os termos do art. 18 do mesmo Decreto: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 1993) § Io Deferido o pedido de perícia, ou determinada de ofício, sua realização, a autoridade designará servidor para, como perito da União, a ela proceder e intimará o perito do sujeito passivo a realizar o exame requerido, cabendo a ambos apresentar os respectivos laudos em prazo que será fixado segundo o grau de complexidade dos trabalhos a serem executados.(Redação dada pela Lei n° 8.748, de 1993) § 2° Os prazos para realização de diligência ou perícia poderão ser prorrogados, ajuízo da autoridade. (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 1993) § 3o Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, Fl. 879DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 50 do Acórdão n.º 1402-005.784 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.012884/2008-91 omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada. (Incluído pela Lei n° 8.748, de 1993) No mesmo sentido, o Regimento Interno da Receita Federal do Brasil assim dispõe: REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL Art. 174. As Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento - DRJ, órgãos com jurisdição nacional, compete, especificamente, julgar, em primeira instância, processos administrativos fiscais: I - de determinação e exigência de créditos tributários, inclusive devidos a outras entidades e fundos, e de penalidades; II - relativos a exigência de direitos antidumping, compensatórios e de salvaguardas comerciais; e III - de manifestação de inconformidade do sujeito passivo contra apreciações das autoridades competentes relativos à restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e à redução de tributos e contribuições. §1° O julgamento de impugnação de penalidade aplicada isoladamente em razão de descumprimento de obrigação principal ou acessória será realizado pela DRJ competente para o julgamento de litígios que envolvam o correspondente tributo ou contribuição. §2° O julgamento de manifestação de inconformidade contra o indeferimento de pedido de restituição ou ressarcimento ou a não- homologação de compensação será realizado pela DRJ competente para o julgamento de litígios que envolvam o tributo ou contribuição ao qual o crédito se refere. Art. 175. As turmas das DRJ são inerentes as competências descritas nos incisos I a III do artigo anterior. Da leitura dos textos acima transcritos, tanto do Processo Administrativo Fiscal (PAF), quanto do Regimento Interno, conclui-se que tais Fl. 880DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 51 do Acórdão n.º 1402-005.784 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.012884/2008-91 normas prevêem especificamente como competência da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, o julgamento, em primeira instância, de impugnações ou manifestações de inconformidade referentes a processos administrativos fiscais. Não existe, portanto, nenhuma norma no ordenamento jurídico pátrio que permita à DRJ tomar qualquer outra medida, salvo aquelas relacionadas especificamente ao julgamento. Note-se que diante de requerimento da Recorrente ou mesmo de ofício, a autoridade julgadora poderia determinar a realização de diligências, a partir das quais, verificadas incorreções, poderiam resultar o agravamento da exigência inicial. O artigo 18 do Decreto 70.235/72 mencionado pelo próprio Auditor em seu Termo de Verificação Fiscal, autoriza a realização de tais diligências ou perícias entendidas necessárias para apuração da matéria sob julgamento, a fim de aclarar incorreções, omissões ou inexatidões atreladas à exigência inicial. Das diligências realizadas pode resultar agravamento da exigência, o que ensejaria reabertura de prazo para nova impugnação do sujeito passivo concernente à matéria modificada. No entanto, tal dispositivo não autoriza a DRJ, em absoluto, a propor a extensão de período, apurar novos fatos imponíveis, nova matéria tributável, tampouco sugerir à DRF a tomada de providências para fins de lançamento complementar tal como ocorreu no caso em tela. Não estaria a DRJ fazendo as vezes de julgador e de fiscalizador ao mesmo tempo? A resposta nos parece ÓBVIA! A DRJ direcionou uma fiscalização complementar que deu origem a um lançamento que acabou voltando a ser julgado por ela mesma. Como isso é possível? No Acórdão ora recorrido o ilustre julgador justificou que a seleção e fiscalização de um determinado contribuinte é uma das atribuições da RFB e sua implementação pode exigir um longo processo de análise, apuração e investigação, pesquisa, cruzamento de dados internos e externos, sempre obediente aos critérios e diretrizes traçados pelo órgão, levando-se em conta, dentre outros aspectos, os setores de atividades, dimensões e porte dos contribuintes, períodos e tributos a serem fiscalizados, amplitude e profundidade das ações, etc, observando-se, ainda, conforme o caso, as características específicas das respectivas Regiões Fiscais. Fl. 881DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 52 do Acórdão n.º 1402-005.784 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.012884/2008-91 Trata-se de uma justificativa geral para os poderes de fiscalização da RFB, no entanto, em momento algum o Acórdão conseguiu fundamentar a ação específica da DRJ. Se, conforme Regimento Interno, no âmbito das Delegacias da Receita Federal do Brasil há uma hierarquia de competências para se dar início a uma Fiscalização, em atendimento ao Princípio da Impessoalidade, de tal sorte que o Mandado de Procedimento Fiscal é expedido pelo Delegado, selecionado e programado pela Seção de Programação, Avaliação e Controle da Atividade Fiscal (SAPAC) e só então executado pelo Serviço de Fiscalização (SEF1S), quanto mais em se tratando de um Órgão Colegiado de Julgamento. Ao assim proceder a DRJ extrapolou aos limites de sua competência viciando o novo lançamento desde sua origem, já que foi tão somente em razão de seus atos que novo procedimento fiscal foi aberto resultando na apuração de novo crédito tributário. Eventual lançamento complementar somente teria validade se fruto de diligência ou perícia referente aos fatos intrinsecamente ligados ao lançamento primitivo, objeto da lide submetida à sua apreciação e julgamento. Em vista do exposto, restando evidente a insubsistência do lançamento pelos vícios apontados pela extrapolação da competência da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento e pela inaplicabilidade ao caso vertente do § 3o do artigo 18 do PAF, impõe-se a reforma do V. Acórdão para cancelar o Auto de Infração ora recorrido e todos os seus reflexos. 2.1.2. DA EQUÍVOCA APLICAÇÃO DO ART. 173,1. Ainda que não seja acolhida a preliminar acima, o que se admite apenas para argumentar e seja reconhecida a competência da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento para tomar medidas com vistas à lavratura de novo Auto de Infração sobre matéria nova por ela levantada, o lançamento complementar em tela foi realizado com fundamento no art. 173, inciso I do Código Tributário Nacional, inaplicável à situação em comento. O IRPJ e reflexos são tributos sujeitos à homologação submetendo-se às determinações contidas no art. 150, § 4o do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4o - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo Fl. 882DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 53 do Acórdão n.º 1402-005.784 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.012884/2008-91 sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Tal dispositivo fixa como termo inicial para a contagem do prazo de 05 (cinco) anos, o momento do fato gerador do tributo. Considerando que a Recorrente se encontrava no regime do SIMPLES cuja apuração se dá de forma mensal, e tendo em vista que o lançamento em tela refere-se a fatos geradores ocorridos de ABRIL a JUNHO de 2003, quando o Auto de Infração foi lavrado (em DEZEMBRO de 2008), os respectivos períodos já se encontravam alcançados pelo instituto da DECADÊNCIA. Por sua vez, a Art. 173, inciso 1 do CTN, no qual se baseou o novo lançamento, assim dispõe: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Trata-se de dispositivo referente aos tributos sujeitos ao lançamento de ofício, não havendo que se falar em sua aplicação nas hipóteses dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Nesse sentido é o entendimento do Conselho de Contribuintes, a saber: EMENTA: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep - Período de apuração: 01/06/1992 a 30/11/2001 - PIS. DECADÊNCIA. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR. CTN, ART. 150, § 4o. PREVALÊNCIA. LEI N° 8.212/91. INAPLICABILIDADE. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a Seguridade Social (CF, art. 195), têm natureza tributária e estão submetidas ao princípio da reserva de lei complementar (art. 146, III, b, da CF/88), cuja competência abrange as matérias de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos, em razão do que o Egrégio STJ expressamente reconheceu que padece de inconstitucionalidade formal o art. 45 da Lei no 8.212/91, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais, em desacordo com o disposto na lei complementar. DECADÊNCIA. CTN, ARTS. 150, § 4o, E 173. APLICAÇÃO EXCLUDENTE. As normas dos arts. 150, § 4o, Fl. 883DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 54 do Acórdão n.º 1402-005.784 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.012884/2008-91 e 173, do CTN, não são de aplicação cumulativa ou concorrente, mas antes são reciprocamente excludentes, tendo em vista a diversidade dos pressupostos da respectiva aplicação: o art. 150, § 4o, aplica-se exclusivamente aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa; o art. 173, ao revés, aplica-se a tributos em que o lançamento, em princípio, antecede o pagamento. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. LANÇAMENTO QUE NÃO A CONSIDERA. INSUBSISTÊNCIA. Até fevereiro de 1996 a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo único do art. 6o da LC no 7/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento (Primeira Seção do STJ - REsp no 144.708-RS - e CSRF), sendo a alíquota de 0,75%. Recurso provido. (RECURSO 132066, Primeira Câmara, Processo 10940.000445/2002-01, Sessão de 13/02/2008, Relator Fernando Luiz Gama Lobo D'Eça, Ac. 201-80914, DOU de 19/05/2008) EMENTA: 1RPJ - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a decadência é contada de acordo com os ditames do artigo 150, § 4o do CTN, operando-se cinco anos após a ocorrência do fato gerador. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. (Recurso 150686, Primeira Câmara, Processo 10665.002043/2003-11, IRPJ, Sessão de 18/10/2007, Relator João Carlos de Lima Júnior, Ac. 101-96373) Aliás, o próprio Auditor Fiscal em sua fiscalização inicial concluiu da mesma forma, aplicando os termos do Art. 150 do Código Tributário Nacional ao caso em tela e corretamente não incluiu os meses de abril a junho de 2003 no Auto de Infração original, já que estes estariam fulminados pela decadência. Desta forma, preliminarmente, requer a Recorrente seja reformado o V. Acórdão ora recorrido para que sejam declarados extintos os créditos tributários referentes aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre os meses de ABRIL a JUNHO de 2003 e, em consequência, seja considerado insubsistente e assim cancelado o Auto de Infração que deu origem ao presente processo administrativo, com todos os seus reflexos. 2.1.3. DA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RESERVA LEGAL E DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA 2.1.3.1. DA VIOLAÇÃO AOS TERMOS DO DECRETO 70.235/72DA AUSÊNCIA DE ASSINATURA DA AUTORIDADE COMPETENTE NO MPF - F De acordo com os termos do Decreto n° 70.235/72, o único ato que prescinde de assinatura é a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico, in verbis:. Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; Fl. 884DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 55 do Acórdão n.º 1402-005.784 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.012884/2008-91 II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná- la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. Não existe no mencionado Decreto, o qual disciplina o Processo Administrativo Fiscal, qualquer outra disposição que autorize a realização de um ato sem a assinatura da Autoridade Competente. Ora, conforme pode se observar às fls. 01 dos presentes autos, o Mandado de Procedimento Fiscal que motivou o início da fiscalização em tela não possui qualquer assinatura. Há apenas a indicação de que teria sido expedido pelo Delegado da Receita Federal em Campinas, contudo, este não subscreveu adequadamente seu ato. Note-se que existe a indicação de que o MPF teria sido assinado eletronicamente nos termos da Portaria RFB n° 11.371/2007. Tal Portaria foi também mencionada pelo V. Acórdão recorrido a fim de tentar afastar a preliminar de nulidade suscitada pela ora Recorrente. No entanto, além de tal Portaria ser ato regulamentador que não poderia extrapolar os limites das normas estabelecidas pelo Decreto n° 70.235/72, referida Portaria assim dispõe: Portaria RFB n° 11.371, de 12 de dezembro de 2007 Art. 7o O MPF-F, o MPF-D e o MPF-E conterão: Fl. 885DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 56 do Acórdão n.º 1402-005.784 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.012884/2008-91 I - a numeração de identificação e controle; II - os dados identificadores do sujeito passivo; III - a natureza do procedimento fiscal a ser executado (fiscalização ou diligência); IV - o prazo para a realização do procedimento fiscal; V - o nome e a matrícula do AFRFB responsável pela execução do mandado; VI - o nome, o número do telefone e o endereço funcional do chefe do AFRFB a que se refere o inciso V; e VII - o nome, a matrícula e o registro de assinatura eletrônica da autoridade outorgante e, na hipótese de delegação de competência, a indicação do respectivo ato. Ou seja, ainda que se aceite que o MPF seja assinado eletronicamente, o que se admite apenas para argumentar, haveria que estar expressamente indicado no documento o número de registro de tal assinatura. Desta forma, o MPF, ato que motivou o início da fiscalização que deu origem ao Auto de Infração ora impugnado encontra-se eivado de vícios, o que, em consequência, invalida todos os atos que o sucederam, razão pela qual merece ser anulado o lançamento. 2.1.3.2. DA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 844 DO DECRETO N° 3.000/99 Conforme já foi dito, ao dar início ao novo procedimento fiscalizatório, o Sr. Auditor Fiscal lavrou Termo de Início de Fiscalização intimando o contribuinte a, no prazo de 05 (cinco) dias: 1. Comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos que propiciaram os depósitos e outros créditos nas contas bancárias nos meses de abril a junho de 2003. 2. Comprovar se os depósitos bancários de origem não comprovadas, relativos ao período de 12/2004 a 12/2005 tiveram origem na atividade principal da empresa, ou seja, da venda de livros. 3. Os depósitos e outros créditos relacionados nos referidos extratos, cópias anexas, foram transcritos em planilhas anexas, onde foram excluídos os valores que puderam a priori, ser identificados como não sendo ingresso de novos recursos, tais como empréstimos contraídos, resgates de aplicações, bem Fl. 886DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 57 do Acórdão n.º 1402-005.784 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.012884/2008-91 como foram excluídos os estornos de lançamentos, cheques depositados e devolvidos, etc. Referido Termo foi recebido pelo contribuinte aos 11/12/2008 e o Auto de Infração que lhe sucedeu foi lavrado no dia 19 do mesmo mês. Ou seja, o intervalo entre o ato administrativo inaugural e o final (lançamento) foi de apenas 08 dias! Neste patamar destaque-se os termos do art. 844 do Regulamento do Imposto de Renda, Decreto 3.000/99: Subseção I Procedimentos para o Lançamento Art. 844. O processo de lançamento de ofício, ressalvado o disposto no art. 926, será iniciado por despacho mandando intimar o interessado para, no prazo de vinte dias, prestar esclarecimentos, quando necessários, ou para efetuar o recolhimento do imposto devido, com o acréscimo da multa cabível, no prazo de trinta dias (Lei n- 3.470, de 1958, art. 19). § lº As intimações a que se refere este artigo serão feitas pessoalmente, mediante declaração de ciente no processo, ou por meio de registrado postal com direito a aviso de recepção - AR, ou, ainda, por edital publicado uma única vez em órgão de imprensa oficial local, ou afixado em dependência, franqueada ao público, da repartição encarregada da intimação, quando impraticáveis os dois primeiros meios (Decreto-Lei n2 5.844, de 1943, art. 78, § l2). § 2º Se os esclarecimentos não forem apresentados para sua juntada ao processo, certificar-se-á nele a circunstância e, quando feita a intimação mediante registrado postal, juntar-se-á o aviso de recepção - AR ou, quando por edital, mencionar-se-á o nome do jornal em que foi publicado ou o lugar em que esteve afixado (Decreto-Lei n2 5.844, de 1943, art. 78, § 22). Trata-se de dispositivo taxativo que prevê como tempo mínimo a ser concedido ao contribuinte no início dos procedimentos necessários ao lançamento, o período de 20 dias. Ao conceder apenas o prazo de 05 dias a Autoridade Fiscal violou frontalmente os termos do art. 844 do RIR. De acordo com a redação constante dos artigos 3º e 142 do CTN, a atividade administrativa do lançamento tributário é plenamente vinculada, em atenção ao Princípio da Reserva Legal, a saber: Art. 3o Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Fl. 887DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 58 do Acórdão n.º 1402-005.784 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.012884/2008-91 Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, desde o início da fiscalização até sua conclusão que se perfaz pelo lançamento, os atos são plenamente vinculados à lei. Note-se que, não obstante concordar que o prazo de 5 dias seria bastante escasso, a fim de tentar justificar a validade do exíguo prazo concedido pela Autoridade Fiscal, o V. Acórdão de fls. pretendeu vincular o Auto de Infração ora recorrido a procedimento de fiscalização anterior. No entanto, isto não valida tal ato, já que houve efetiva violação aos termos do art. 844 do Decreto n° 3.000/99. Ao não observar o prazo expressamente previsto pelo art. 844 do RIR acima transcrito, o Sr. Auditor acabou por transgredir o Princípio da Reserva Legal. Este, aliás, é o entendimento do Conselho de Contribuintes: PRINCÍPIO DA TIPICIDADE - SUPERFICIALIDADE DA INVESTIGAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA ACUSATÓRIA - O princípio da tipicidade revela que o instituto da competência impositiva deve ser exaustiva. Todos os critérios necessários à descrição tanto do fato tributável como da relação jurídico- tributária reclamam uma manifesta e esgotante previsão legal. A certeza e segurança jurídicas envoltas no princípio da reserva legal (CTN, art. 3o e 142) não comportam infidelidades nos lançamentos fiscais. (!° CC. / T Câmara / ACÓRDÃO 107¬06907 em 05/12/2002. Publicado no DOU em: 24.04.2003) Ademais, ainda que tal prazo não estivesse expressamente fixado na referida norma, como poderia o ora a ter apresentado todas as comprovações a que foi intimado pelo Sr. Auditor em prazo tão exíguo (05 dias) ! Trata-se de evidente violação a outro Princípio Constitucional: o Princípio do Contraditório e Ampla Defesa. Observe-se que a Lei 9.784/99, nos artigos 1º e 2º, parágrafo único, inciso I, estabelece os fundamentos pelos quais o processo administrativo deverá se orientar, in verbis: Art. 1º - Esta lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Fl. 888DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 59 do Acórdão n.º 1402-005.784 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.012884/2008-91 Art. 2° — A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Conforme se pode observar, os Princípios da Legalidade, do Contraditório e da Ampla Defesa são também corolários do Processo Administrativo e devem ser respeitados pela Autoridade Fiscal. Por tais razões, merece ser reformado o V. Acórdão para cancelar o Auto de Infração do IRPJ e os demais dele decorrentes. 2.1.3.3. DA VIOLAÇÃO A LEI COMPLEMENTAR 105/2001 E DECRETO 3.724/2001. DA AUSÊNCIA DO RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO. Além do Art. 844 do Decreto n° 3.000/99, cumpre esclarecer que a D. Autoridade Fazendária não observou no curso do procedimento fiscalizatório os ditames estabelecidos pela Lei Complementar n° 105/2001 (regulada pelo Decreto n° 3.724/2001) e, em consequência, o texto do art. 9° do Decreto n° 70.235/72. A Lei Complementar n° 105/2001 em seu art. 6o assim dispõe: Art. 6a As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. Regulamentando o referido dispositivo foi então editado o Decreto n° 3.724/2001 nos seguintes moldes: Art. 1º Este Decreto dispõe, nos termos do art. 6" da Lei Complementar n- 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Fl. 889DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 60 do Acórdão n.º 1402-005.784 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.012884/2008-91 Receita Federal e seus agentes, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas, em conformidade com o art. I2, §§ l- e 2-, da mencionada Lei, bem assim estabelece procedimentos para preservar o sigilo das informações obtidas. Art. 2º (...) § 5º A Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio de servidor ocupante do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, somente poderá examinar informações relativas a terceiros, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis. (Redação dada pelo Decreto n° 6.104, de 2007). (...) Art. 3a Os exames referidos no § 5a do art. 22 somente serão considerados indispensáveis nas seguintes hipóteses: (Redação dada pelo Decreto n° 6.104, de 2007). I - subavaliação de valores de operação, inclusive de comércio exterior, de aquisição ou alienação de bens ou direitos, tendo por base os correspondentes valores de mercado; II - obtenção de empréstimos de pessoas jurídicas não financeiras ou de pessoas físicas, quando o sujeito passivo deixar de comprovar o efetivo recebimento dos recursos; III - prática de qualquer operação com pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada em país enquadrado nas condições estabelecidas no art. 24 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996; IV - omissão de rendimentos ou ganhos líquidos, decorrentes de aplicações financeiras de renda fixa ou variável; V - realização de gastos ou investimentos em valor superior à renda disponível; VI - remessa, a qualquer título, para o exterior, por intermédio de conta de não residente, de valores incompatíveis com as disponibilidades declaradas; VII - previstas no art. 33 da Lei n° 9.430, de 1996; VIII-pessoa jurídica enquadrada, no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), nas seguintes situações cadastrais: a) cancelada; b) inapta, nos casos previstos no art. 81 da Lei n° 9.430, de 1996; IX - pessoa física sem inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou com inscrição cancelada; X - negativa, pelo titular de direito da conta, da titularidade de fato ou da responsabilidade pela movimentação financeira; XI - presença de indício de que o titular de direito é interposta pessoa do titular de fato. Fl. 890DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 61 do Acórdão n.º 1402-005.784 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.012884/2008-91 § 1º Não se aplica o disposto nos incisos I a VI, quando as diferenças apuradas não excedam a dez por cento dos valores de mercado ou declarados, conforme o caso. § 2º Considera-se indício de interposição de pessoa, para os fins do inciso XI deste artigo, quando: I - as informações disponíveis, relativas ao sujeito passivo, indicarem movimentação financeira superior a dez vezes a renda disponível declarada ou, na ausência de Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda, o montante anual da movimentação for superior ao estabelecido no inciso II do § 3o do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996; II - a ficha cadastral do sujeito passivo, na instituição financeira, ou equiparada, contenha: a) informações falsas quanto a endereço, rendimentos ou patrimônio; ou b) rendimento inferior a dez por cento do montante anual da movimentação. Art. 4º Poderão requisitar as informações referidas no § 52 do art. 2- as autoridades competentes para expedir o MPF. (Redação dada pelo Decreto n° 6.104, de 2007). § Ia A requisição referida neste artigo será formalizada mediante documento denominado Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF) e será dirigida, conforme o caso, ao: § 2° A RMF será precedida de intimação ao sujeito passivo para apresentação de informações sobre movimentação financeira, necessárias à execução do MPF. (...) § 5º A RMF será expedida com base em relatório circunstanciado, elaborado pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal encarregado da execução do MPF ou por seu chefe imediato. § 6º No relatório referido no parágrafo anterior, deverá constar a motivação da proposta de expedição da RMF, que demonstre, com precisão e clareza, tratar-se de situação enquadrada em hipótese de indispensabilidade prevista no artigo anterior, observado o princípio da razoabilidade. Art. 5- As informações requisitadas na forma do artigo anterior: I - compreendem: a) dados constantes da ficha cadastral do sujeito passivo; b) valores, individualizados, dos débitos e créditos efetuados no período; II - deverão: (...) c) integrar o processo administrativo fiscal instaurado, quando interessarem à prova do lançamento de ofício. Nestes autos foram emprestados alguns documentos do Processo Administrativo n° 10830.007893/2008-61 (referente ao Auto de Infração originário, cuja cópia foi integralmente acostada ao presente) e conforme pode se Fl. 891DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 62 do Acórdão n.º 1402-005.784 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.012884/2008-91 verificar às fls. 107 a 109 daqueles autos, para obter os extratos bancários referentes às contas de titularidade do contribuinte foram expedidas pela própria Delegada da Receita Federal do Brasil em Campinas as denominadas Requisições de Informações sobre Movimentação Financeiras às respectivas instituições financeiras. Contudo, não houve por parte do Auditor Fiscal responsável o cumprimento dos §§ 4o, 5o e 6o do art. 3o do Decreto n° 3.174/2001 acima indicados. O § 4o exige a intimação prévia do contribuinte para apresentação dos extratos bancários antes de utilização do RMF, o que no presente processo 10830.0012884/2008-91 não ocorreu! Quanto aos §§ 5o e 6o, estes exigem que seja lavrado RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO no qual deve constar a motivação da proposta de expedição da RMF, que demonstre, com precisão e clareza, tratar-se de situação enquadrada em hipótese de indispensabilidade prevista no artigo anterior, observado o princípio da razoabilidade. Consoante se depreende da cópia dos autos do Processo Administrativo n° 10830.007893/2008-61, antes da expedição de referidas RMFs não foi elaborado qualquer relatório. As Requisições foram expedidas sem que fosse demonstrada a motivação precisa e clara que comprove tratar-se de hipótese indispensável à solicitação de informações sigilosas às instituições financeiras. As RMFs foram expedidas em 17/01/2008 e, antes disso, somente foi lavrado o Termo de Início de Fiscalização em 13/12/2007 (fls. 95 do PAF 10830.007893/2008¬61) que solicitou documentos ao contribuinte e, em 04/01/2008 foi expedido um termo de intimação para que este apresentasse os extratos bancários de todas as suas contas correntes (fls. 105 do PAF 10830.007893/2008-61). Não houve por parte do Auditor Fiscal ou do Delegado da Receita Federal do Brasil em Campinas qualquer justificativa para a expedição das RMFs, as quais, conforme já foi dito, somente poderiam ter sido expedidas a partir da comprovação de quaisquer das hipóteses dos incisos do art. 3" do Decreto n° 3.174/2001 e, ainda, deveriam integrar os autos do processo administrativo a teor do disposto no art. 5, inciso II, alínea "c". No mesmo sentido, dispõe o art. 9o do Decreto 70.235/72: Art. 9a A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos Fl. 892DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 63 do Acórdão n.º 1402-005.784 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.012884/2008-91 para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Medida Provisória n° 449, de 2008) Neste item o V. Acórdão de fls. concorda que deva haver emissão de RMF, bem como a elaboração do Relatório Circunstanciado, contudo, afirma que a sua ausência nos autos não teria o condão de comprometer a validade da prova obtida. Em que pese tal argumento, este não é o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais. A fim de garantir o estrito cumprimento de tais dispositivos, a Câmara Superior de Recursos Fiscais manteve o cancelamento de Auto de Infração determinado pelo Conselho de Contribuintes exatamente por considerar ILÍCITA a prova obtida mediante a quebra não autorizada de sigilo bancário, a saber: LANÇAMENTO - NULIDADE - PROVA ILÍCITA -Inexistindo nos autos prova da requisição dos extratos bancários pela autoridade competente e de seu espontâneo atendimento pela instituição financeira, a prova é ilícita, porquanto mediante quebra não autorizada de sigilo bancário, sendo imprestável para alicerçar lançamento. (Processo Administrativo n° 10680.009757/2002-81, Câmara Superior de Recursos Fiscais, Primeira Turma, Sessão de 04/12/2007). Em seu voto, o ilustre Relator Paulo Jacinto do Nascimento esclarece que: Ao regulamentar o art. 6o da Lei Complementar n° 105/2001, relativamente à requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Receita Federal, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras, o Decreto n° 3.724, de 10/01/2001, dispõe que: - a requisição das informações será formalizada mediante documento denominado Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira - RMF (art. 4o, § Io); - as autoridades competentes para requisitar as informações são as que têm competência para expedir o MPF (art. 4o, caput); - a RMF será expedida com base em relatório circunstanciado, elaborado pelo Auditor Fiscal da Receita Federal encarregado da execução do MPF ou por seu chefe imediato (art. 4o, § 5o), devendo constar do relatório a motivação da proposta de expedição da RIV1F, demonstrando, com precisão e clareza, tratar- se de situação enquadrada em hipótese de indispensabilidade prevista no art. 3o (art. 4o, § 6o); - as informações solicitadas deverão integrar o processo administrativo fiscal, quando interessarem à prova do lançamento de ofício (art. 5o, inc. II, alínea c). Fl. 893DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 64 do Acórdão n.º 1402-005.784 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.012884/2008-91 Nenhum desses requisitos restou atendido no presente caso, sequer menção a qualquer deles por mais mínima que seja, existe nos autos. Diante da absoluta ausência de qualquer elemento de prova que demonstre a adequação do procedimento adotado aos ditames da legislação de regência, bem como e sobremaneira das informações obtidas, com base nas quais a fiscalização elaborou a planilha dos valores da receita omitida, o lançamento não tem como prosperar. Desta forma, tendo em vista que no caso em tela sequer foram expedidas RMFs e que as RMFs expedidas nos Autos do Processo Administrativo n° 10830.007893/2008-61 (cujos documentos foram "emprestados a estes autos") não foram precedidas de relatório circunstanciado que demonstrasse a motivação precisa e clara que comprovasse tratar-se de hipótese indispensável à solicitação de informações sigilosas às instituições financeiras, foram violados os dispositivos legais em destaque. Resta, assim, evidente que os documentos em que se fundamentou o lançamento ora impugnado configuram-se PROVAS ILÍCITAS, razão pela qual requer a reforma do V. Acórdão para que seja declarada a nulidade do Auto de Infração e o consequente cancelamento dos respectivos débitos. 2.1.3.5. DA VIOLAÇÃO AOS TERMOS DA LEI N° 9.430/96. DA AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS. Outra violação ao Princípio da Reserva Legal e do Pri ncípio do Contraditório e Ampla Defesa se mostrou evidente no caso em tela. Como já dito, a fiscalização que deu origem ao Auto de Infração ora impugnado teve início com a lavratura do Termo de Início de Fiscalização de fls. 28 que intimou o contribuinte a: 1. Comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos que propiciaram os depósitos e outros créditos nas contas bancárias nos meses de abril a junho de 2003. 2. Comprovar se os depósitos bancários de origem não comprovadas, relativos ao período de 12/2004 a 12/2005 tiveram origem na atividade principal da empresa, ou seja, da venda de livros. 3. Os depósitos e outros créditos relacionados nos referidos extratos, cópias anexas, foram transcritos em planilhas anexas, onde foram excluídos os valores que puderam a priori, ser identificados como não sendo ingresso de novos recursos, tais Fl. 894DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 65 do Acórdão n.º 1402-005.784 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.012884/2008-91 como empréstimos contraídos, resgates de aplicações, bem como foram excluídos os estornos de lançamentos, cheques depositados e devolvidos, etc. Observa-se na planilha de fls. 118 que acompanhou os depósitos e outros créditos, constantes dos referidos extratos, foram transcritos e consolidados, mês a mês na referida planilha. Ora, o art. 42 da Lei n° 9.430/96 assim dispõe: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (...) § 3o Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamcnte, observado que não serão considerados: Conforme dito, nas planilhas apresentadas ao Contribuinte a Autoridade Fiscal limitou-se a indicar o resumo dos depósitos, com os montantes mensalmente apurados e não individualizadamente como determina a legislação. Essa individualização é exigência legal, requisito essencial que deve permear o procedimento fiscal desde a intimação, o que não foi feito. Quanto a esta preliminar, o V. Acórdão de fls. desconsiderou totalmente os termos legais e considerou correto o procedimento fiscalizatório e respectivo Auto de Infração tão somente porque a Autoridade Fiscal (no bojo de outro procedimento) teria entregue à Recorrente os extratos bancários obtidos através das RMFs. No entanto, não se pode exigir do contribuinte, diante da demanda fiscal, a obrigação em desvendar o que a Autoridade deseja saber; muito pelo contrário, a obrigação em determinar com clareza as informações necessárias no procedimento é da própria Administração. Não havendo a individualização dos créditos e depósitos bancários realizados a Recorrente ficou impossibilitada de fazer o cotejo desses valores com aqueles constantes da sua escrituração. Atente-se ao fato de que o caput do artigo acima transcrito faz referência ao momento da intimação do contribuinte com a finalidade de esclarecer os valores creditados nas contas bancárias. Fl. 895DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 66 do Acórdão n.º 1402-005.784 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.012884/2008-91 Logo após, o mesmo artigo, no parágrafo 3o, determina a individualização dos créditos das contas bancárias. Portanto, neste caso, somente o crédito não comprovado poderia ser o fato gerador do que se configuraria como omissão de receita. No caso em tela, não só a própria Lei n° 9.430/96, como o Regulamento do Imposto de Renda e também a Instrução Normativa da SRF n° 246, de 20 de novembro de 2002 estabeleceram critérios inerentes à realização dos trabalhos que tiverem como base os depósitos bancários dos titulares das contas. É o especificado no artigo 3o, §§ Io e 2° da IN n° 246 da Secretaria da Receita Federal, in verbis: Art. 3 — Para efeito de determinação dos rendimentos omitidos, os créditos serão analisados individualizadamente. A legislação é extremamente rica no sentido de assegurar ao contribuinte o respeito aos seus direitos no desenvolvimento do processo. Um erro desta natureza fere, portanto, o direito de defesa da Recorrente, já que da forma como foi feita, a falta da individualização adequada dos créditos bancários aos termos da lei extermina qualquer possibilidade do contribuinte para prestar esclarecimentos acerca do assunto pelo qual foi intimado e, consequentemente, alvo de fiscalização. Também fulmina qualquer chance do contribuinte saber quais foram exatamente os valores considerados e excluídos pelo Auditor Fiscal, como também se todos esses valores estão corretos. Tal fato está consubstanciado pelo Termo de Intimação, no qual apenas se demonstra o montante total de "movimentação financeira" apurada mensalmente. Diante desse procedimento, como seria possível ao contribuinte justificar valores apontados pela movimentação financeira? Ou então, no caso do Auto de Infração, como ter certeza de que o montante tributado está correto, sem a devida individualização e sem o conhecimento do contribuinte? É relevante que as autoridades fiscalizadoras atentem para a importância na apresentação dos requisitos exigidos pela legislação. Não deve a Administração abrigar-se na escolha de critérios pautados pela fragilidade e extremamente expostos a erros consideráveis na determinação da receita, mormente tratando-se de presunções. A individualização consiste na descrição exata e perfeita dos dados nos quais o auditor fiscal irá, posteriormente, lavrar o Auto de Infração. Nessa descrição é pertinente que estejam indicadas as datas dos créditos, a denominação referente a operação bancária, como também os valores das operações. Desprovido dessas informações, torna-se impossível ao contribuinte esclarecer ao agente público os valores conflitantes, tanto no momento em que foi intimado, como no momento em que lhe é facultado o direito de apresentar a impugnação/recurso. Fl. 896DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 67 do Acórdão n.º 1402-005.784 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.012884/2008-91 O artigo 22 da Lei n° 9.784/99 dispõe sobre o processo administrativo federal quanto a forma dos atos administrativos, in verbis: Art. 22 - Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir. Ora, a própria legislação tem como mandamento a desconsideração de alguns valores, prova disso são os incisos I e II do artigo 849, § 2, do RIR. É inaceitável a utilização de um procedimento em flagrante desrespeito a lei. O objetivo do legislador ao criar a referida norma repousa na garantia de um processo justo, na qual a relação do Fisco frente ao contribuinte se desenvolva de maneira clara, evitando ao máximo uma sobreposição injusta do órgão fiscalizador. O erro na forma atinge o direito substancial de defesa do contribuinte e esse fato caracteriza cerceamento de defesa. Nesse sentido é o entendimento do próprio Conselho de Contribuintes, a saber: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES No voto do Conselheiro Relator MARCELO NEESER NOGUEIRA REIS este esclarece que: Merece acolhida a irresignação do Recorrente, especificamente quanto à questão do "cerceamento do direito de defesa", pois, de fato, não foi cientificado o então autuado, pessoalmente, a respeito do "Termo de Constatação" lavrado em 16.11.2001 (exatamente na mesma data da lavratura do Auto de Infração!!), Termo este onde a fiscalização elencava todos os depósitos em conta corrente Fl. 897DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 68 do Acórdão n.º 1402-005.784 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.012884/2008-91 tidos como "de origem não comprovada". Ora, como poderia o autuado comprovar a origem, previamente, como exige a Lei, se a relação dos depósitos somente veio na mesma data da autuação, e mesmo assim dela não foi dado conhecimento ao então autuado? A própria DRJ, após a impugnação, reconhece esta falha e determina, à fls. 66, que se dê ciência ao contribuinte do "Termo de Constatação (fls. 39 a 41), reabrindo-lhe prazo para aditamento da impugnação já interposta". Ora, reconhece a DRJ, assim, que descumprido foi o comando do art. 42 da Lei 9.430/96, que expressamente manda ser o contribuinte o Contribuinte previamente intimado para comprovar a "origem" de depósitos bancários. Este comando não pode ser relativizado, pois o IR em questão é PRESUMIDO, e esta presunção se perfaz SE o contribuinte, regular e previamente intimado, não se desincumbe de provar a origem. E não adianta, depois, tentar sanar o erro, como tentou a DRJ, através do expediente de fl. 66, e Edital de fls. 69 (afixado em 21.02.2005), até porque ambos os documentos já foram produzidos APÔS o falecimento do autuado (que ocorreu em 29.05.2003, conforme Certidão de Óbito de fls. 154). Por todo o exposto, entendo que foi expressamente descumprido o dispositivo legal, o que tornou insubsistente a ação fiscal, e, portanto, irreversível para amparar a presunção legal do art. 42 da lei n° 9.430/96. Dou provimento ao recurso. Observe-se que a lei faz referência aos valores creditados na conta corrente do titular e nunca aos montantes debita dos da conta. Assim, não basta a intimação para comprovar a origem dos créditos. Necessária a individualização dos depósitos bancários, pois sem esta providencia, como será possível ao contribuinte verificar se foram efetivamente considerados tão somente os créditos previstos por lei. São as consequências disso que determinam a invalidade do Auto de Infração ora impugnado, pois não é possível a manutenção de um trabalho realizado fora das determinações legais. Por tais razões, em observação ao Princípio do Contraditório e Ampla Defesa, merece ser reformado o V. Acórdão e declarado nulo o Auto de Infração e, em consequência cancelados os respectivos créditos fiscais lançados. 2.2. DO MÉRITO 2.2.1. DA APLICABILIDADE DA LEI n° 9.311/96. De acordo com os fatos narrados, a autoridade fazendária exigiu da Recorrente (via intimação nas provas emprestadas) a apresentação dos extratos das contas bancárias que deram origem à movimentação nos anos- calendários de 2003 e 2004 (relativamente à fiscalização anterior), bem como documentos que comprovassem a origem dos recursos movimentados. Alerte-se que para esta fiscalização complementar, não houve entrega dos extratos para comprovação tios depósitos. Fl. 898DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 69 do Acórdão n.º 1402-005.784 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.012884/2008-91 Ocorre que a Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996, que instituiu a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), neste caso serviu de base para o Termo de Início de Fiscalização e, o seu artigo 11, § 3o VEDAVA expressamente a utilização dos dados colhidos da CPMF pela Secretaria da Receita Federal com intuito de constituir crédito tributário, in verbis: Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. [...] § 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos, (negritamos) A Lei n° 9.311/96, não bastasse sua própria definição (CPMF), em seu artigo 20 ainda trouxe expressamente o caráter temporário de sua vigência que segundo esse artigo seria de 13 (treze) meses: Art. 20. A contribuição incidirá sobre os fatos geradores verificados no período de tempo correspondente a treze meses, contados após decorridos noventa dias da data da publicação desta Lei, quando passará a ser exigida. A vigência desta Lei, portanto, estava condicionada a um certo lapso temporal, que, ao seu termo, no caso em 24 de janeiro de 1998, não mais seria exigível a contribuição por ela instituída. Convém salientar que a Lei n° 9.311/96 foi introduzida em razão do artigo 74 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como pela Emenda Constitucional n° 12, de 15 de agosto de 1996. Ante as dificuldades que o país atravessava e, ainda atravessa, especificamente na área da Saúde (salienta-se especificamente nesta área porque a CPMF foi criada para fortalecer o Fundo Nacional de Saúde - art. 18, da Lei n° 9.311/96) em 12 de dezembro de 1997, portanto, antes do término de vigência da Lei, o Congresso Nacional decretou outra Lei, a de n° 9.539, prorrogando a vigência da Lei 9.311/96, conforme se nota abaixo: Lei 9.539/97, art. 1º. Observadas as disposições da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996, a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF incidirá sobre os fatos geradores Fl. 899DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 70 do Acórdão n.º 1402-005.784 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.012884/2008-91 ocorridos no prazo de vinte e quatro meses, contados a partir de 23 de janeiro de 1997. Portanto, neste momento a Lei n° 9.311/96 teria sua vigência até 23 de janeiro de 1999, sendo ainda uma lei temporária. O fato é que vencidos os prazos de vigência e aplicação da Lei n° 9.311/96, da Lei n° 9.539/97, do art. 75 do ADCT e da EC n° 12/96, o Congresso Nacional, dispondo de seu Poder Reformador, inovando suas formas de atuação quanto à repristinação das leis, editou a EC n° 21, de 18 de março de 1999, prorrogando e alterando a alíquota da CPMF, conforme o artigo 75 do ADCT, in verbis: Art. 75. É prorrogada, por trinta e seis meses, a cobrança da contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira de que trata o art. 74, instituída pela Lei 9.311, de 24 de outubro de 1996, modificada pela Lei 9.539, de 12 de dezembro de 1997, cuja vigência é também prorrogada por idêntico prazo. Sendo assim, a Lei n° 9.311/96, alterada pela Lei n° 9.537/97, veio a ser, constitucionalmente, reintroduzida no ordenamento jurídico em vigência, com novo fôlego, entretanto, ainda com prazo certo e determinado de aplicação, agora com trinta e seis meses a partir da EC n° 21/99, vigoraria então até 18/03/2002, e após, a Emenda Constitucional nQ 37, de 28 de maio de 2002, determinou que a CPMF seria cobrada até 31 de dezembro de 2004, prazo que, por sua vez, fora prorrogado para 31 de dezembro de 2007, pela EC n° 42, de 2003, e o mais importante, nos termos do art. ll,§2°e§3°: Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. § 2° As instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da contribuição prestarão à Secretaria da Receita Federal as informações necessárias à identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações, nos termos, nas condições e nos prazos que vierem a ser estabelecidos pelo Ministro de Estado da Fazenda. § 3o A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos. Consequentemente esse artigo 11, e §§ 2o e 3o, permaneceu em pleno vigor e sem alterações até dezembro de 2007, com o término da vigência Fl. 900DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 71 do Acórdão n.º 1402-005.784 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.012884/2008-91 desta lei, e, estava, por conseguinte, vedado à Secretaria da Receita Federal utilizar dos dados da CPMF para constituição de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos. Ademais, ainda que assim não o fosse, o que se admite apenas para argumentar, o procedimento que deu origem ao Auto de Infração ora recorrido violou frontalmente o Sigilo Bancário, senão veja-se: 2.2.2. DO SIGILO BANCÁRIO DA RECENTE DECISÃO DO STF QUE CONFIRMA A IMPOSSIBILIDADE DA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DIRETAMENTE PELA RECEITA FEDERAL Sabe-se que as normas constitucionais, além de ocuparem a cúspide da pirâmide jurídica, caracterizam-se pela imperatividade de seus comandos, que obrigam não só as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou de direito privado, como o próprio Estado. Tanto é verdade a assertiva acima que a Lei n° 9.311/96, em seu artigo 11, §3° atendendo ao dispositivo constitucional supra citado, vedou o uso dos dados obtidos pela Secretaria da Receita Federal relativos à CPMF, para a constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos. Entretanto, com o advento da Lei n° 10.174/01, juntamente com as Leis Complementares n° 104/01 e 105/01 foi alterado o § 3o do artigo 11 da Lei n° 9.311/96, para dar faculdade à Secretaria da Receita Federal para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores. Sem muito esforço, pode-se notar que esta alteração fere nitidamente os princípios constitucionais trazidos pela Carta de 1988 do direito à privacidade, intimidade, honra, bem como do direito ao sigilo de dados (bancário). Quanto à matéria, o V. Acórdão considerou imprópria qualquer eventual tentativa de vincular esta atividade tão só ao Poder Judiciário, sob o argumento de que somente este atua com a razoabilidade necessária o garanta do direito fundamental à intimidade ou inviolabilidade de dados. Os atos legais e regularmente mencionados disciplinaram as hipóteses específicas nas quais o acesso é permitido e, ao circunscrever-se a este âmbito, a prova obtida é plenamente válida. Fl. 901DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 72 do Acórdão n.º 1402-005.784 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.012884/2008-91 Em que pese o entendimento do ilustre julgador, esta não é a posição do Supremo Tribunal Federal. O STF considera que não se trata de direito absoluto, mas admite a quebra da garantia ao SIGILO BANCÁRIO APENAS APÓS AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, o que quer dizer que, existindo fundada suspeita e tornando-se necessário romper o sigilo, há a intervenção moderadora e imparcial do Judiciário, com função de arbitramento. O STF também entende que, assim como não existem direitos absolutos, não há poderes ilimitados do Estado, sendo muito grave a permissão que venha a ter o órgão administrativo de poder ordenar a quebra de sigilo. Uma autorização desta natureza permitiria que o próprio Auditor Fiscal, parte no processo, avalie a necessidade de se quebrar o sigilo bancário do contribuinte. Isto é inconcebível! Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal definiu que o sigilo bancário é espécie do direito à privacidade consagrado pelo artigo 5o, inciso X, da Constituição Federal e que sua quebra depende de autorização judicial, observando-se a existência de interesse social e da Justiça, desde que respeitado o princípio da razoabilidade, conforme o Recurso Extraordinário n° 219780-PE, 2a Turma, j. 13.04.99, Rei. Min. Carlos Velloso (Ementário do STF 01962- 03/473), e RECR 215301-CE, 2a Turma, j. 13.04.99, Rei. Min. Carlos Velloso (Ementário do STF 01952-07/1803). Aliás, mesmo em se tratando de autorização judicial, esta deve ser considerada uma medida de exceção, justamente a fim de se garantir a observação das normas constitucionais. Conforme ementa abaixo transcrita, mantendo o mesmo entendimento acima destacado, em recente decisão o Supremo Tribunal Federal deu provimento a um Recurso Extraordinário (RE 389808) em que a empresa GVA Indústria e Comércio S/A questionava o acesso da Receita Federal às informações fiscais da empresa, sem autorização judicial, a saber: SIGILO DE DADOS - AFASTAMENTO. Conforme disposto no inciso XII do artigo 5° da Constituição Federal, a regra é a privacidade quanto à correspondência, às comunicações telegráficas, aos dados e às comunicações, ficando a exceção - a quebra do sigilo - submetida ao crivo de órgão equidistante - o Judiciário - e, mesmo assim, para efeito de investigação criminal ou instrução processual penal. SIGILO DE DADOS BANCÁRIOS - RECEITA FEDERAL. Conflita com a Carta da República norma legal atribuindo à Receita Federal - parte na relação jurídico-tributária - o afastamento do sigilo de dados relativos ao contribuinte. Em matéria veiculada pelo próprio site da Corte Suprema no dia 15 de dezembro de 2010, ficou esclarecido que por cinco votos a quatro, os ministros entenderam que não pode haver acesso a esses dados sem ordem do Poder Judiciário, a saber: Fl. 902DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 73 do Acórdão n.º 1402-005.784 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.012884/2008-91 Notícias STF Quarta-feira, 15 de dezembro de 2010 STF nega quebra de sigilo bancário de empresa pelo Fisco sem ordem judicial Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento a um Recurso Extraordinário (RE 389808) em que a empresa GVA Indústria e Comércio S/A questionava o acesso da Receita Federal a informações fiscais da empresa, sem fundamentação e sem autorização judicial. Por cinco votos a quatro, os ministros entenderam que não pode haver acesso a esses dados sem ordem do Poder Judiciário. O caso A matéria tem origem em comunicado feito pelo Banco Santander à empresa GVA Indústria e Comércio S/A, informando que a Delegacia da Receita Federal do Brasil - com amparo na Lei Complementar n° 105/OJ - havia determinado àquela instituição financeira, em mandado de procedimento fiscal, a entrega de extratos e demais documentos pertinentes à movimentação bancária da empresa relativamente ao período de 1998 a julho de 2001. O Banco Santander cientificou a empresa que, em virtude de tal mandado, iria fornecer os dados bancários em questão. A empresa ajuizou o RE no Supremo contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4a Região, que permitiu "o acesso da autoridade fiscal a dados relativos à movimentação financeira dos contribuintes, no bojo do procedimento fiscal regularmente instaurado". Para a GVA, "o poder de devassa nos registros naturalmente sigilosos, sem a mínima fundamentação, e ainda sem a necessária intervenção judicial, não encontram qualquer fundamento de validade na Constituição Federal". Afirma que foi obrigada por meio de Mandado de Procedimento Fiscal a apresentar seus extratos bancários referentes ao ano de 1998, sem qualquer autorização judicial, com fundamento apenas nas disposições da Lei n° 10.174/2001, da Lei Complementar 105/2001 e do Decreto 3.724/2001, sem qualquer respaldo constitucional. Dignidade O ministro Marco Aurélio (relator) votou pelo provimento do recurso, sendo acompanhado pelos ministros Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Cezar Peluso. O princípio da dignidade da pessoa humana foi o fundamento do relator para votar a favor da empresa. De acordo com ele, a vida em sociedade pressupõe segurança e estabilidade, e não a surpresa. E, para garantir isso, é necessário o respeito à inviolabilidade das informações do cidadão. Ainda de acordo com o ministro, é necessário assegurar a privacidade. A exceção para mitigar esta regra só pode vir por ordem judicial, e para instrução penal, não para outras finalidades. "É preciso resguardar o cidadão de atos extravagantes que possam, de alguma forma, alcançá-lo na dignidade", salientou o ministro. Por fim, o ministro disse entender que a quebra do sigilo sem autorização judicial banaliza o que a Constituição Federal tenta proteger, a privacidade do cidadão. Com esses argumentos o relator votou no sentido de considerar que só é possível o afastamento do sigilo bancário de pessoas naturais e jurídicas a partir de ordem emanada do Poder Judiciário. Já o ministro Gilmar Mendes disse em seu voto que não se trata de se negar acesso às informações, mas de restringir, exigir que haja observância da reserva de jurisdição. Para ele, faz-se presente, no caso, a necessidade de reserva de jurisdição. Fl. 903DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 74 do Acórdão n.º 1402-005.784 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.012884/2008-91 Para o ministro Celso de Mello, decano da Corte, o Estado tem poder para investigar e fiscalizar, mas a decretação da quebra de sigilo bancário só pode ser feita mediante ordem emanada do Poder Judiciário. Em nada compromete a competência para investigar atribuída ao poder público, que sempre que achar necessário, poderá pedir ao Judiciário a quebra do sigilo. Divergência Os ministros Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Ayres Britto e Eilen Gracie votaram pelo desprovimento do RE. De acordo com o ministro Dias Toffoli, a lei que regulamentou a transferência dos dados sigilosos das instituições financeiras para a Receita Federal respeita as garantias fundamentais presentes na Constituição Federal. Para a ministra Cármen Lúcia, não existe quebra de privacidade do cidadão, mas apenas a transferência para outro órgão dos dados protegidos. Na semana passada, o Plenário havia negado referendo a uma liminar (Ação Cautelar 33) concedida pelo ministro Marco Aurélio em favor da GVA. Importante esclarecer ainda, que a esse respeito o r. decisum recorrido sustentou que carece competência a este órgão julgador de Ia Instância para reconhecer, em sede administrativa, alegações sobre ilegalidades ou inconstitucionalidades arguidas pelos sujeitos passivos. No entanto, o Conselho de Contribuintes há muito admite o reconhecimento da inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal ainda que esta não tenha sido manifestada nos autos de ADIN ou ADC, a saber: COFINS - COMPENSAÇÃO COM F1NSOC1AL - O Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764-1/PE, confirmou a exigibilidade da Contribuição para o F1NSOCIAL, à alíquota de 0,5%, para as empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, e declarou a inconstitucionalidade das normas que alteravam a alíquota da contribuição, a partir de setembro de 1989. 2) O Decreto n° 2.346/97 estabelece que as decisões do STF deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta. 3) É de se admitir a existência de indébitos referentes à Contribuição para o F1NSOC1AL, pagos sob alíquota superior a 0,5%, vez que considerados inconstitucionais. LANÇAMENTO DE OFÍCIO - ERRO DE FATO - A autoridade administrativa deve pautar-se pelo princípio da estrita legalidade, e cinge-se na obrigação de retificar o ato administrativo de lançamento tributário em que seja verificada a ocorrência de erro de fato. (...) F1NSOCIAL - COMPENSAÇÃO COM COFINS - EMPRESAS EXCLUSIVAMENTE PRESTADORAS DE SERVIÇOS - No caso das empresas exclusivamente prestadoras de serviços, não existe FINSOCIAL a ser compensado com COFINS, de vez que o STF considerou constitucional a alíquota de 2 % prevista no art. 28 da Lei nr. 7.738/89 ao julgar o Recurso Extraordinário nr. 187.436-8. Recurso a que se nega provimento.2 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS (PIS/CSLL/COF1NS) - PRAZO DECADENC1AL - APLICABILIDADE REGRA GERAL CTN - INAPLICABILIDADE DA LEI 8212/91 - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO - A contagem do Fl. 904DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 75 do Acórdão n.º 1402-005.784 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.012884/2008-91 prazo decadencial segue as determinações do CTN, por força do mandamento constitucional (art 146, III, b). Para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o prazo é o definido no art. 150, §4° do CTN, qual seja, 5 (cinco) anos, contados do momento da ocorrência do fato gerador. - Falece competência ao legislador ordinário para dispor sobre decadência de tributo, mostrando-se inconstitucional a previsão constante do art. 45 da Lei 8212/91. - Não compete ao Conselho de Contribuintes, como instância recursal administrativa, o julgamento de arguição de inconstitucionalidade de lei, eis que ato privativo do Poder Judiciário, contudo, nada impede de afastar a aplicação do dispositivo contestado, por entende-lo inaplicável ao caso em tela, com base nos princípios da ampla defesa e da legalidade. Recurso provido por maioria. Destaque-se neste último julgado, o voto vencedor do ilustre Conselheiro MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS que confirma expressamente que, em homenagem ao Princípio da Ampla Defesa, nada obsta ao Julgador Administrativo afastar a aplicação de Lei viciada pela inconstitucionalidade: (...) Na análise procedida pelo órgão administrativo, o objetivo de sua manifestação se limita a declaração da validade ou não do ato administrativo produzido e impugnado. Não se analisa a validade das disposições legais senão como ferramenta, como função meio para analisar o ato administrativo, este sim, objeto da manifestação do órgão administrativo. O órgão administrativo, investido, mais uma vez, da função judicante, baseado no principio da ampla defesa, e sem ferir a cláusula constitucional de reserva de jurisdição, analisando um determinado dispositivo legal e por entendê-lo contrário ao texto constitucional, pode reconhecer sua inconstitucionalidade, deixando de aplicá-lo ao caso concreto, anulando o ato administrativo produzido sob seu fundamento. Mais uma vez, não se declara a inconstitucionalidade da lei, mas apenas do ato administrativo (obviamente que sob o fundamento da verificada inconstitucionalidade). Note-se que esta manifestação do órgão administrativo, mesmo que faça referência expressa a inconstitucionalidade da lei, não inicia nenhuma forma de controle, como nos casos de declaração procedida pelo judiciário. De uma maneira imediata (controle concentrado) ou mediata (controle difuso), mais cedo ou mais tarde, o que se pretende é a defesa do ordenamento, da supremacia do texto constitucional. Na manifestação do órgão administrativo não se tem essa preocupação, ao menos como forma de produção de linguagem para este fim. Mais uma vez insisto, pois me parece o ponto fundamental. A decisão do órgão administrativo tem por objeto a validação ou invalidação do ato administrativo. Seu objeto (da impugnação) não é a lei posta, mas o ato produzido sob seu império. O órgão administrativo analisará a legalidade do ato administrativo impugnado e, para tanto, se valerá, antes de mais nada, das disposições da lei de maior hierarquia no sistema jurídico, a Constituição Federal. Partirá sua análise da legalidade da norma fundamental, nas palavras do inigualável Kelsen. Afirmar que, em nome da legalidade, o órgão administrativo investido da função judicante deve ignorar eventual violação ao texto constitucional é ignorar a função pragmática do direito, a busca da justiça. A ilogicidade me aparenta gritante: em nome da legalidade permitir a violação da maior das leis. Que legalidade seria esta? Como síntese ao que foi até agora defendido, tem-se que é exigência do texto constitucional o respeito à ampla defesa nos processos administrativos. Entendo, com isso, que o próprio texto Fl. 905DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 76 do Acórdão n.º 1402-005.784 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.012884/2008-91 constitucional garantiu, aos ditos tribunais administrativos, a possibilidade de, sem proceder a atividade de controle de constitucionalidade, exclusividade do poder judiciário, proceder a análise dos dispositivos legais que fornecem fundamento de validade para os atos administrativos praticados pela administração, com base em argumentos de suposta violação do texto magno. O órgão administrativo pode, ou melhor, deve, por imposição do mandamento constitucional, ser, também, uma extensão dos meios de garantia de respeito as garantias e direito individuais. O principio da ampla defesa, ao lado da legalidade, impõe tal posicionamento destes órgãos. Assim sendo, entendo competente o órgão administrativo investido de função judicante para apreciar e declarar a invalidade dos atos administrativos impugnados, com base, dentre quaisquer outros argumentos, aquela que representa a maior afronta ao ordenamento, que é a violação da Constituição Federal. Este E.Conselho, também, é guardião dos direitos e garantias individuais, especialmente vinculados à matéria tributária e não apenas mero verificador de regularidade procedimental dos atos praticados pela administração. Estar-se-ia, sem esse entendimento, esvaziando a objetiva e precípua função julgadora deste órgão federal. No caso em tela, entendo que a lei 8.212/91, exorbitou seu campo de atuação, estando maculada pelo vício inafastável de inconstitucionalidade. A propósito, posicionamento já admitido, por várias vezes, pela jurisprudência desta casa. Diante disso, entendo que o prazo decadencial deverá ser regulado pelas disposições do CTN, particularmente pelo art. 150, §4°. Fulminado, portanto, pela decadência tributária, o crédito tributário relativo às contribuições ao PIS, CSLL e COF1NS, referentes aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre janeiro e novembro do exercício de 1995. Perante a fundamentação acima exarada, sou por dar provimento integral ao recurso voluntário. Eis como voto. Desta forma, em face de todo o exposto e dos direitos líquidos e certos assegurados pelo artigo 5o da Constituição Federal, especialmente aqueles insertos nos incisos X, XII, XXXVI e LVI, E SEGUINDO A ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a qual pode e deve ser observada, resta evidente a nulidade do Auto de Infração, pois fruto da utilização de provas colhidas ilegal e inconstitucionalmente, pelo que se impõe a reforma do V. Acórdão de fls. para declarar a sua extinção. 2.2.3. DA IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DO DEPÓSITO BANCÁRIO COMO FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA. O lançamento de ofício, como se nota do Auto de Infração, tomou por base para imposição do IRPJ e reflexos, somente os dados obtidos por meio da administração da CPMF, ou seja, os extratos bancários obtidos diretamente junto às Instituições Financeiras, mais especificamente, os depósitos/créditos efetuados nas contas correntes da Recorrente. O fato gerador do Imposto de Renda trazido pela Lei Complementar n° 5.172/66, em seu art. 43 e incisos, é o seguinte: Fl. 906DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 77 do Acórdão n.º 1402-005.784 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.012884/2008-91 Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: 1 - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Como pode se observar, o mero depósito não representa o fato gerador do imposto de renda em nenhuma de suas espécies, ou seja, o depósito não representa disponibilidade econômica ou jurídica de renda, muito menos de proventos de qualquer natureza. Essa é a posição do Primeiro Conselho de Contribuintes, como não poderia ser diferente, como se nota na ementa abaixo transcrita: IRPF - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITO BANCÁRIO - Improcede lançamento com base em valores apurados em depósitos bancários, os quais não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos, não sendo, portanto, fatos geradores do Imposto de Renda. (Ac. 106-10295, Sexta Câmara, Rei. Wilfrido Augusto Marques, de 15/07/1998.) LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Depósitos bancários, embora possam refletir sinais exteriores de riqueza, não caracterizam, por si só, rendimentos tributáveis. Por conseguinte, o simples levantamento dos depósitos em extratos bancários não justifica lançamento, sendo imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida e demonstrado o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de rendimentos. (Ac. 102-44729, Segunda Câmara, Rei. Luiz Fernando Oliveira de Moraes, de 18/04/2001) PESSOA FÍSICA - FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA - Fato gerador do imposto de renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica, cabendo à autoridade administrativa demonstrar sua ocorrência. Cancela-se o lançamento fundado em acréscimo patrimonial a descoberto/sinais exteriores de riqueza por ausência de provas de que os valores debitados nas contas-correntes bancárias foram utilizados para compra de bens ou pagamento de despesas. (Ac. 102-42619, Segunda Câmara, DOU de 05/10/1998) Também é nesse sentido, a posição da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que no Acórdão n° CSRF/01-02.880, de 13 de março de 2000, elucidou sua posição quanto à matéria em questão, in verbis: LANÇAMENTO COM BASE EXCLUSIVAMENTE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CANCELAMENTO - Os depósitos bancários não constituem, por si só, fato gerador do imposto de renda pois não caracteriza disponibilidade econômica de renda e proventos. O lançamento baseado em depósitos bancários só é admissível quando ficar comprovado o nexo causal entre o depósito e o fato que represente omissão de rendimento. Fl. 907DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 78 do Acórdão n.º 1402-005.784 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.012884/2008-91 Na esfera judicial, consoante a Súmula n° 182, do extinto Tribuna! Federa de Recursos - TFR restou claro ser ilegítimo o lançamento arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários. O processo de legislação das presunções legais é obtido mediante repetida e comprovada correlação natural entre os dois fatos considerados o conhecido é o desconhecido, não podendo jamais ser fruto da iniciativa criativa e original do legislador, por não representar sequer uma fração da realidade. Somente a certeza da correlação natural entre esses fatos autoriza a inserção da correção lógica entre tais fatos, mediante via legislativa. Assim essa presunção não pode prosperar, pois, nas palavras do mestre Becker, não está apoiada no "acontecer dos fatos segundo a ordem natural das coisas . Não fosse isso, a experiência desaconselha a adoção dessa indigitada presunção, que além desse vício de origem, reside em seu bojo sérios obstáculos técnicos à caracterização do depoV.to bancário como sinal de riqueza, para fins de descoberta do sinal exterior de riqueza, a saber: perfeita identificação do sinal; fixação da renda tributável relacionada com o sinal; demonstração da natureza tributável do rendimento e; demonstração de que tal renda já não foi tributada. Essa é também a posição do Ministro Carlos Mário da Silva Velloso, em parecer publicado em "Temas de Direito Público", Belo Horizonte, Del Rey, p. 378, in ver bis: É que o sinal exterior de riqueza - os depósitos bancários, que evidenciaram a renda auferida ou consumida pelo contribuinte - deve ser o marco inicial da investigação do Fisco, com vistas a comprovar que o contribuinte teve seu patrimônio aumentado sem a necessária declaração dos rendimentos, não sendo possível aceitar-se aquilo que deve ser o marco inicial da investigação com o seu ato final. Noutras palavras, não é possível acolher o procedimento do Fisco, que, diante dos depósitos bancários, tem como finda a investigação e faz incidir a tributação sobre tais depósitos. Se esse procedimento fosse aceito, o ponto inaugural da investigação fiscal acabaria se transformando no ato final, o que não é admissível. Assim, se os depósitos bancários representam marco inicial da investigação, eles não podem ser erigidos a fato indiciário na Fl. 908DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 79 do Acórdão n.º 1402-005.784 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.012884/2008-91 construção da aludida presunção legal, o que vale dizer que esses depósitos não podem sustentar uma presunção legal, uma vez que, além da ausência de correlação natural exigida na instituição desse artifício legal, tal providência implicaria a transferência integral do ônus da prova para o contribuinte, o que, quase sempre, no rigor exigido pela Receita Federal, torna impossível a sua produção. Mas foi justamente isso que aconteceu! A Recorrente teve apenas 05 dias para apresentar suas justificativas e o Auto de Infração foi lavrado. Ademais, ainda que se considere válido o procedimento fiscalizatório ocorrido em outro processo, a simples oitiva do contribuinte não possui o condão de validar a presunção prevista pelo art. 42 da Lei n° 9.430/96. O Fisco tomou, sem qualquer aprofundamento, os dados indicados nos extratos bancários do contribuinte e os admitiu como se receita fossem, o que é inconcebível! Portanto, o Acórdão de fls. merece reforma para julgar improcedente o lançamento, como medida de coerência e justiça, pois os depósitos/créditos bancários não representam o fato gerador do imposto de renda, tampouco dos demais lançamentos dele decorrentes. Fl. 909DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 80 do Acórdão n.º 1402-005.784 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.012884/2008-91 Voto Conselheiro Evandro Correa Dias, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende ao demais requisitos, motivo pelo qual dele conheço. Das Preliminares A Recorrente alega a incompetência da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento para sugestão de novo lançamento. Apesar das alegações, a Recorrente não demonstra que a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento extrapolou as suas competências. A partir da leitura do Acórdão 05-24.342 - 5a Turma da DRJ/CPS lavrado no curso do processo nº 10830.007893/2008-61 não se percebe qualquer sugestão para novo lançamento. Acrescenta-se que, somente para argumentar, caso houvesse qualquer sugestão para lançamento completar também não haveria extrapolação das funções da DRJ, pois a programação e fiscalização seriam competência da Unidade da Receita Federal do Brasil de circunscrição do contribuinte. Ante o exposto, rejeita-se todas as alegações da recorrente quanto à extrapolação da competências da DRJ. A Recorrente afirma que o lançamento complementar em tela foi realizado com fundamento no art. 173, inciso I do Código Tributário Nacional, inaplicável à situação em comento. Verifica-se que no presente caso inexiste declaração ou recolhimentos no período fiscalizado, portanto é aplicável a súmula 555 do STJ, in verbis: Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. STJ. 1ª Seção. Aprovada em 09/12/2015. DJe 15/12/2015. Ante o exposto, rejeita-se as alegações da Recorrente quanto à não aplicação ao caso do art. 173, I, do CTN. A Recorrente alega que houve violação aos termos do decreto nº 70.235/72 devido à ausência de assinatura da autoridade competente no Mandado de Procedimento Fiscal – Fiscalização (MPF-F). Fl. 910DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 81 do Acórdão n.º 1402-005.784 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.012884/2008-91 Reproduz-se a seguir o Mandado de Procedimento Fiscal – Fiscalização: Observa-se que, ao contrário do que alega a Recorrente, o MPF-F foi assinado eletronicamente conforme Portaria RFB nº 11.371, de 12 de dezembro de 2007. Acrescenta-se que, somente para argumentar, qualquer irregularidade na emissão do MPF não acarreta a nulidade do lançamento, nos termos da Súmula CARF nº 171, transcrita a seguir: Súmula CARF nº 171 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. Fl. 911DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 82 do Acórdão n.º 1402-005.784 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.012884/2008-91 Diante do exposto, rejeita-se as alegações da Recorrente violação aos termos do decreto nº 70.235/72 devido à ausência de assinatura da autoridade competente no Mandado de Procedimento Fiscal A Recorrente alega que que o prazo que lhe teria sido concedido pelo Fisco para apresentação dos documentos requisitados (cinco dias) foi exíguo, configurando-se em transgressão aos Princípios da Reserva Legal, do Contraditório e da Ampla Defesa, in verbis: Constata-se que o prazo para apresentação de informações e documentos solicitados que digam respeito a fatos que devam estar registrados na escrituração contábil ou fiscal do sujeito passivo, será de cinco dias úteis, de acordo com o art. 19 §1º da Lei nº 3.470/58, transcrito a seguir: Art. 19. O processo de lançamento de ofício será iniciado pela intimação ao sujeito passivo para, no prazo de vinte dias, apresentar as informações e documentos necessários ao procedimento fiscal, ou efetuar o recolhimento do crédito tributário constituído. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) § 1º Nas situações em que as informações e documentos solicitados digam respeito a fatos que devam estar registrados na escrituração contábil ou fiscal do sujeito passivo, ou em declarações apresentadas à administração tributária, o prazo a que se refere o caput será de cinco dias úteis. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) Acrescenta-se os argumentos ,quanto à alegação da Recorrente, presentes no acórdão recorrido: De fato, não há como negar, visto o fato sob um primeiro momento, que cinco dias de prazo para fornecimento de documentos e informações por parte da contribuinte soa bastante escasso. Todavia, uma mais acurada análise revela que a fiscalizada teve um procedimento fiscal contra si finalizado há pouco mais de três meses do que aqui se cuida e do qual este é consequência direta, ação que se desenvolveu pelo período de quase um ano e na qual, basicamente, foram exigidos os mesmos documentos e informes requisitados pelo Fisco quando da nova fiscalização. Além disso, não se olvide, os documentos exigidos eram de obrigatória guarda e exibição pela contribuinte, motivo pelo qual deveria tê-los à mão, para entrega à Autoridade Fiscal quando solicitado. Mais ainda, se à época da intimação lavrada (11/12/2008), o prazo era insuficiente para a entrega dos documentos e prestação das informações requeridas pela Autoridade Fiscal, a contribuinte teve mais trinta dias após a ciência dos autos de infração (portanto, até 19/01/2009) para juntá-los em sua defesa, de forma a infirmar o trabalho fiscal e, mais que tudo, dispôs de um prazo Fl. 912DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 83 do Acórdão n.º 1402-005.784 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.012884/2008-91 adicional de mais quase QUATRO ANOS (até a data do presente julgamento), para juntar mencionados papéis e declinar os informes pertinentes. Não o fez, motivo pelo qual, improcedente seu reclamo. Do exposto, entende-se que não houve transgressão aos Princípios da Reserva Legal, do Contraditório e da Ampla Defesa, portanto afasta-se as referidas alegações da Recorrente. A recorrente afirma que houve violação á lei complementar 105/2001 e ao Decreto 3.724/2001, diante da ausência do relatório circunstanciado. Verifica-se que as RMF foram expedidas, estando expressamente nelas consignado que a requisição era indispensável ao andamento do procedimento de fiscalização em curso, conforme excetos do Acórdão 05-24.342 - 5a Turma da DRJ/CPS lavrado no curso do processo nº 10830.007893/2008-61: Fl. 913DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 84 do Acórdão n.º 1402-005.784 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.012884/2008-91 Constata-se que, no presente caso, a ausência do relatório circunstanciado nos autos não compromete a validade da prova obtida no procedimento fiscal, diante da inequívoca caracterização de uma das hipóteses autorizadoras da requisição de informações relativas a operações financeiras. Também observa-se que não houve violação do direito de defesa, pois todas as informações obtidas foram disponibilizados ao contribuinte, nesse sentido o acórdão 05-24.342 - 5a Turma da DRJ/CPS lavrado no curso do processo nº 10830.007893/2008-61: Entende-se que o relatório circunstanciado exigido pelo Decreto n° 3.724, de 2001, destina-se a convencer a autoridade administrativa competente da necessidade de emissão da RMF - Requisição de Movimentação Financeira e sua ausência, nos autos, não determina a ilegalidade da prova. As informações requeridas nas RMF é que devem obrigatoriamente integrar o processo administrativo fiscal instaurado, quando interessarem à prova do lançamento de ofício. Fl. 914DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 85 do Acórdão n.º 1402-005.784 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.012884/2008-91 Fl. 915DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 86 do Acórdão n.º 1402-005.784 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.012884/2008-91 Antes o exposto, rejeita-se as alegações da recorrente quanto à violação à lei complementar 105/2001 e ao Decreto 3.724/2001. A Recorrente afirma que houve violação aos termos da lei nº 9430/96, diante da ausência de individualização dos créditos. Reproduz-se a seguir o Termo de Início de Fiscalização, em o contribuinte foi intimado a comprovar a origem dos recursos que propiciaram os depósitos e outros créditos nas contas bancárias, nos meses de abril a junho de 2.003: Fl. 916DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 87 do Acórdão n.º 1402-005.784 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.012884/2008-91 Observa-se que consta no referido termo que “os depósitos e outros créditos relacionados nos referidos extratos, cópias anexas, foram transcritos em planilhas anexa; onde foram excluídos os valores que puderam, a priori, ser identificados como não sendo ingresso de novos recursos, tais como empréstimos contraídos, resgates de aplicações, bem como foram excluídos os estornos de lançamentos, cheques depositados e devolvidos, etc.”. Consultando-se o presente processo não foram localizadas as referidas planilhas, contudo entende-se que a sua ausência seria suprida pela presença dos extratos bancários, onde há a individualização dos créditos, pois estão indicadas as datas dos créditos, a denominação referente a operação bancária, como também os valores das operações. Provido dessas informações, torna-se possível ao contribuinte esclarecer ao agente público os valores conflitantes, tanto no momento em que foi intimado, conto no momento em que lhe é facultado o direito de apresentar a impugnação/recurso. Ante o exposto rejeita-se as afirmações da recorrente quanto à violação ao artigo 42 da lei nº 9430/96. Do Mérito A Recorrente alega que a Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996, que instituiu a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), neste caso serviu de base para o Termo de Início de Fiscalização e, o seu artigo 11, § 3° VEDAVA expressamente a utilização dos dados colhidos da CPMF pela Secretaria da Receita Federal com intuito de constituir crédito tributário. Nota-se que a Recorrente utiliza-se de uma redação antiga da Lei nº 9311/96, ou seja, antes da alteração introduzida pela Lei nº 10.174/2001, que permitiu a Receita Federal utilizar as informações de movimentação financeira para efetuar o lançamento, neste sentido a decisão recorrida: Fl. 917DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 88 do Acórdão n.º 1402-005.784 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.012884/2008-91 A Recorrente afirma que, em recente decisão do STF, confirmou-se a impossibilidade da quebra do sigilo bancário diretamente pela Receita Federal. O Supremo Tribunal Federal já definiu a questão em sede de Repercussão Geral no RE n° 601.314, e consolidou a tese: “O art. 6° da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realize a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o traslado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. Nos termos do art. 62, do Anexo II, do RICARF, tal decisão deve ser repetida por esse Conselho. A Recorrente defende a impossibilidade de caracterização do depósito bancário como fato gerador do imposto de renda. Fl. 918DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 89 do Acórdão n.º 1402-005.784 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.012884/2008-91 Ressalta-se que o lançamento no presente caso tem como base a presunção legal de que os valores creditados em relação aos quais a contribuinte não comprovou a origem foram considerados como omissão de receita, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. (...) O referido dispositivo guarda presunção legal de omissão de rendimentos, do tipo juris tantum (relativa), que decorre unicamente da falta de comprovação da origem dos recursos depositados. Caberia ao Recorrente para afastar a presunção simplesmente a comprovação da origem dos recursos através da apresentação de documentação hábil e idônea, o que não foi feito no presente caso. Conclusão Ante todo o exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias Fl. 919DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.722961/2015-37
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed May 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/08/2011 INTERMEDIAÇÃO DE VENDA DE IMÓVEIS. ATUAÇÃO EM NOME DA IMOBILIÁRIA. CORRETOR. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INEFICÁCIA DA TRANSFERÊNCIA. A imobiliária é obrigada a recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre as comissões pagas aos corretores contribuintes individuais que lhe prestem serviço, sendo que eventual acerto para a transferência do ônus a terceiro não afeta sua responsabilidade tributária, tendo em vista o disposto no art. 123 do CTN. PROCEDIMENTO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INTERESSE COMUM NA SITUAÇÃO QUE CONSTITUI O FATO GERADOR. Para fins de caracterização da responsabilidade solidária prevista no art. 124, I, do CTN, é necessária a comprovação de que os solidários possuem interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal.
Numero da decisão: 9202-010.623
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento. Vencido o conselheiro Joao Victor Ribeiro Aldinucci, que dava provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Responsável Solidário, e no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Miriam Denise Xavier e Marcelo Milton da Silva Risso, que negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Miriam Denise Xavier (suplente convocado(a)), Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/08/2011 INTERMEDIAÇÃO DE VENDA DE IMÓVEIS. ATUAÇÃO EM NOME DA IMOBILIÁRIA. CORRETOR. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INEFICÁCIA DA TRANSFERÊNCIA. A imobiliária é obrigada a recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre as comissões pagas aos corretores contribuintes individuais que lhe prestem serviço, sendo que eventual acerto para a transferência do ônus a terceiro não afeta sua responsabilidade tributária, tendo em vista o disposto no art. 123 do CTN. PROCEDIMENTO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INTERESSE COMUM NA SITUAÇÃO QUE CONSTITUI O FATO GERADOR. Para fins de caracterização da responsabilidade solidária prevista no art. 124, I, do CTN, é necessária a comprovação de que os solidários possuem interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento. Vencido o conselheiro Joao Victor Ribeiro Aldinucci, que dava provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Responsável Solidário, e no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Miriam Denise Xavier e Marcelo Milton da Silva Risso, que negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Miriam Denise Xavier (suplente convocado(a)), Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).

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ATUAÇÃO EM NOME DA IMOBILIÁRIA. CORRETOR. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INEFICÁCIA DA TRANSFERÊNCIA. A imobiliária é obrigada a recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre as comissões pagas aos corretores contribuintes individuais que lhe prestem serviço, sendo que eventual acerto para a transferência do ônus a terceiro não afeta sua responsabilidade tributária, tendo em vista o disposto no art. 123 do CTN. PROCEDIMENTO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INTERESSE COMUM NA SITUAÇÃO QUE CONSTITUI O FATO GERADOR. Para fins de caracterização da responsabilidade solidária prevista no art. 124, I, do CTN, é necessária a comprovação de que os solidários possuem interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento. Vencido o conselheiro Joao Victor Ribeiro Aldinucci, que dava provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Responsável Solidário, e no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Miriam Denise Xavier e Marcelo Milton da Silva Risso, que negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 29 61 /2 01 5- 37 Fl. 20557DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.623 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11080.722961/2015-37 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Miriam Denise Xavier (suplente convocado(a)), Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Relatório Tratam-se de Recursos Especiais interpostos pelo Sujeito Passivo e pelo Responsável solidário contra o Acórdão n.º 2401-005.662, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF, em 7 de agosto de 2018, conforme ementa, fls. 19.551 e seguintes. No que se refere ao Recurso Especial do Sujeito Passivo, fls. 20.111 e seguintes, houve sua admissão, por meio do Despacho de Admissibilidade de fls. 20.332 e seguintes, para rediscutir as matérias: a) nulidade do auto de infração - Ilegitimidade Passiva da Recorrente; e b) Regularidade do Modelo de Negócio da Recorrente. Em seu recurso, o Sujeito Passivo aduz, em síntese, que: a) possuir uma relação pautada pela autonomia e independência com os corretores, razão pela qual alega que não contrata corretores como prestadores de serviço, e não exerce nenhum controle ou ingerência sobre as atividades de corretagem por eles exercida; b) explica que o modelo de negócio da LPS SUL está em estrita consonância com o que dispões o ordenamento jurídico. Pois o contrato de prestação de serviço é diferente do contrato de corretagem, uma vez que o primeiro é marcado pela obrigação de fazer inserta na correspondente atividade desenvolvida pelo prestador, enquanto o segundo gera uma obrigação de resultado útil. Intimada, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões alegando, em suma, que o pagamento indireto adotado pela recorrente como forma de remunerar seus corretores não desnatura sua sujeição passiva na relação jurídica tributária, bem como os elementos de prova trazidos aos autos demonstram cabalmente a subordinação e a coordenação existente na relação profissional entre imobiliária e corretor. No que se refere ao Recurso Especial do Responsável solidário, fls. 20.111 e seguintes, houve sua admissão, por meio do Despacho de Admissibilidade de fls. 20.332 e seguintes, para rediscutir a não caracterização da solidariedade em razão da ausência de interesse comum. Em seu recurso, o Responsável sustenta, em suma, que o interesse comum previsto no art. 124, I, do CTN, não se trata de mero interesse financeiro, constituindo-se em interesse jurídico caracterizado pela existência de direitos e deveres iguais entre pessoas que ocupam o mesmo polo da relação. Após, os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Voto Fl. 20558DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.623 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11080.722961/2015-37 Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, Relatora. 1. Dos Recursos Especiais interpostos pelo Sujeito Passivo e pelo Responsável Solidário Conheço dos recursos, pois se encontram tempestivos e presentes demais os pressupostos de admissibilidade. Trata-se de crédito lançado pela fiscalização (AI DEBCAD 51.064.905-0, lavrado em 02/06/2015), no valor de R$ 17.202.301,47; acrescidos de multa de ofício e juros, contra a empresa acima identificada e solidários, que, de acordo com o Relatório Fiscal (fls. 15/26), refere-se às contribuições sociais destinadas à Seguridade Social, correspondentes à parte da empresa incidentes sobre as remunerações pagas a contribuintes individuais, no período de 01/2010 a 08/2011. Conforme narrado, foram admitidas para rediscussão três matérias: a) nulidade do auto de infração - Ilegitimidade Passiva da Recorrente; b) Regularidade do Modelo de Negócio da Recorrente; e c) caracterização da solidariedade em razão do interesse comum. Esse Colegiado já se debruçou sobre o tema objeto dos autos, em diversas ocasiões, em sua maioria, em casos relatados pelo Conselheiro João Victor Aldinucci, que tratou do mesmo Sujeito Passivo. Assim, quanto à legitimidade e à regularidade do modelo de negócio, mantendo a minha posição sobre o tema, utilizo-me do voto vencedor proferido pelo Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho, no Acórdão 9202-009.660, de 28 de julho de 2021, nos seguintes termos: Observa-se que, quanto ao Recurso Especial da Contribuinte, a matéria que passou pelo exame prévio de admissibilidade foi a responsabilidade da Imobiliária pelo recolhimento das contribuições incidentes sobre os valores recebidos pelos corretores autônomos a título de pagamento da corretagem. Uma questão que me parece clara é que fisco e empresa autuada concordam quanto à existência de prestação de serviço de intermediação imobiliária, a divergência de entendimentos reside em quem seria o tomador dos serviços. O Fisco defende que a atuação dos corretores autônomos se deu em benefício da Contribuinte, ao passo que esta afirma que os tomadores de serviço eram quem remunerava os profissionais, no caso, os adquirentes dos imóveis. Para o Fisco, a configuração negocial adotada, no sentido de transferir aos compradores o pagamento da remuneração pela intermediação imobiliária consistiu em artifício utilizado pelo sujeito passivo para fugir da tributação incidente sobre tais pagamentos. Para fazer valer sua tese, a Autoridade Tributária menciona resultado de diligências efetuadas junto aos compradores, aos próprios corretores e aos proprietários dos imóveis, de onde concluiu que os corretores atuavam em nome da Imobiliária, sendo esta que esta fornecia todo o material necessário ao desenvolvimento dos trabalhos de intermediação, tais como uniforme, cartão de visitas, além de ser a depositária de todos os documentos relativos aos negócios captados. O Fisco acrescentou ainda que a Recorrente emanava todas as orientações de como o corretor deveria atuar, fixando escalas de plantão, promovendo reuniões de trabalho e oferecendo treinamento aos profissionais de vendas. Acerca dos contratos de parceria entre a Imobiliária e os corretores, a Auditoria pronunciou-se no sentido de que havia um desequilíbrio contratual consistente em muitos deveres e poucos direitos para as pessoas físicas, fato que denotaria a existência de um contrato de prestação de serviço travestido em contrato de parceria comercial. Para a Contribuinte, os contratos de parceria comercial têm respaldo no Código Civil e na Lei nº 6.530/1978 (regulamenta a profissão de Corretor de Imóveis), além de que o Fisco, no seu procedimento de circularização, teria se baseado apenas nas declarações Fl. 20559DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.623 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11080.722961/2015-37 que lhe interessaram, desprezando depoimentos que apontaram no sentido de que inexistiu prestação de serviços à Imobiliária pelos corretores. A solução do ponto central da controvérsia passa obrigatoriamente pela avaliação do conjunto probatório carreado aos autos. Nesse passo importa abrir um parêntese para ressaltar que os laudos técnicos apresentados juntamente com o Recurso Voluntário não foram conhecidos pela instância recorrida, por haver o Colegiado declarado a preclusão quanto à apresentação de novas provas naquele momento processual. Confira-se no seguinte trecho do voto condutor do recorrido: (...). A despeito dos apontamentos trazidos no Relatório Fiscal, não se olvida que o modelo contratual adotado pela ora recorrente foi considerado válido pela jurisprudência do STJ, conforme se pode verificar a seguir: Modernamente, a forma de atuação do corretor de imóveis tem sofrido modificações nos casos de venda de imóveis na planta, não ficando ele mais sediado em uma empresa de corretagem, mas, contratado pela incorporadora, em estandes situados no próprio local da construção do edifício de apartamentos. O cenário fático descrito nos processos afetados é uniforme no sentido de que o consumidor interessado se dirige a um estande de vendas com o objetivo de comprar uma unidade autônoma de um empreendimento imobiliário. No estande, o consumidor é atendido por um corretor previamente contratado pela incorporadora. Alcançado êxito na intermediação, a incorporadora, ao celebrar o contrato de promessa de compra e venda, transfere para o promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem diretamente ao corretor, seja mediante cláusula expressa no instrumento contratual, seja por pactuação verbal ou mediante a celebração de um contrato autônomo entre o consumidor e o corretor. (...) Esse quadro fático sintetiza a prática usual do mercado brasileiro da utilização da corretagem em benefício do vendedor, pois toda a atividade desenvolvida, desde a divulgação até a contratação, tem por objetivo angariar clientes para a incorporadora (promitente-vendedora). (REsp nº 1.599.511/SP, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino) No julgamento desse REsp, realizado em 24/8/2016, restou assentada a seguinte tese (Tema nº 938) em sede de recurso repetitivo (art. 1.040 do CPC): 1.1. Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de compra e venda de unidade imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. Todavia, o fato de a transferência do pagamento ao adquirente do imóvel ser considerada legítimo não tem o condão de afastar as obrigações tributárias, caso se entenda na espécie que houve prestação de serviços dos corretores à Recorrente, isso porque diante da dicção do art. 123 do CTN a responsabilidade tributária não pode ser transferida por convenções particulares, como se vê: Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. (...). Vale frisar que a circunstância da atribuição do pagamento da comissão ao corretor ter sido repassada ao adquirente do imóvel não desnatura a prestação remunerada de serviços, que é o fato gerador das contribuições lançadas, cabendo-nos em relação a tal fato debruçarmo-nos sobre a Fl. 20560DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.623 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11080.722961/2015-37 configuração operacional adotada nos negócios sobre os quais recaiu a apuração fiscal. Passa-se agora a apreciar a lide quanto à existência ou não de prestação de serviços dos corretores à Imobiliária LPS. Sobre esse aspecto do lançamento as conclusões do Fisco estão lastreadas nos documentos colacionados apresentados pelo sujeito passivo (ver fls. 92 a 228), bem como naqueles obtidos a partir das diligências realizadas junto aos compradores dos imóveis (anexo III), aos corretores autônomos (anexo IV) e às construtoras/incorporadoras (anexo V). Desse conjunto probatório exsurge que as empresa proprietárias dos imóveis contratavam a Recorrente, em caráter de exclusividade, para prestar o serviço de intermediação imobiliária, que captava os clientes, em regra, nos estandes de vendas montados pelas construtoras/incorporadoras, mediante a utilização de corretores autônomos. Sobre esse aspecto, a Recorrente chega a afirmar, com base em Laudo Técnico colacionado com o recurso, que a maior parte das vendas não ocorria nos estandes, mas provinha dos contatos prévios dos corretores com clientes cadastrados em seus bancos de dados. Não lhe assiste razão. Conforme mencionado alhures tais documentos (os Laudos Técnicos) não foram conhecidos pelo Colegiado a quo, por terem sido apresentados em momento inapropriado, questão sob a qual já não cabe discussões, em razão de, nesse ponto, a decisão administrativa, como já dito, ser de caráter definitivo. É possível se afirmar que não há qualquer outra evidência nos autos que possa indicar que havia vendas fora dos estandes ou mesmo que as vendas decorriam de contatos prévios entre os corretores e seus clientes. Em verdade, conforme os depoimentos colhidos de adquirentes dos imóveis, estes ao se dirigirem aos estandes de vendas eram atendidos pelo corretor disponível, que se apresentava como representante da Imobiliária Lopes Royal. Quanto a esse aspecto, vale frisar que os corretores cumpriam escalas de plantão e, conforme depoimentos prestados à Fiscalização identificavam-se com cartão de visita, crachá e camisa com identificação da Recorrente, além de lançarem mão de material por ela disponibilizado para cumprirem seu mister. A Contribuinte tenta em seu apelo fazer crer que a sua relação com os corretores de serviço era de associação, prevista em lei, e que consistia na soma de esforços para intermediação de negócios imobiliários, não havendo prestação de serviços, tampouco pagamento de remuneração, haja vista que a comissão era paga ao corretor pelo comprador do imóvel, não havendo relação entre a Imobiliária e este último. De fato, nota-se que foram juntados Contratos de Parceria Comercial (ver anexo IV), firmados entre a Imobiliária e corretores autônomos, com base na Lei 6.530/1978 e o Decreto 81.871/1978. Fl. 20561DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.623 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11080.722961/2015-37 Vejamos o que dispõe a Lei 6.530/1978 acerca da associação entre corretores: (...). Embora formalmente a Recorrente e os corretores estivessem acobertadas pelo contrato de associação, a prática utilizada pela LPS na relação com os corretores autônomos revela outro tipo de relação, qual seja a prestação de serviços. A título de exemplo cita-se o parágrafo primeiro da cláusula terceira do contrato padrão de associação, onde consta que a empresa não forneceria cartão de visita aos corretores, todavia, não é isto que se extrai dos documentos coletados nas diligências. Consultando documentos apresentados por diversos dos corretores entrevistados nos deparamos com o item “cartão de visita”. A título de exemplo tomemos o “Check List para Devolução de Material” vinculado à corretora Lívia Minuzzi (fl. 1.118), onde na lista de itens consta “cartões de visita”, além de crachá, camisa e boton. Ora, a utilização deste material (crachá, cartão de visita, boton e camisa) da Imobiliária, aliada à obrigatoriedade no cumprimento de plantões, participação em reuniões e treinamentos, não deixa dúvida que os corretores atuavam em nome a LPS e, mais, não detinham a autonomia própria de uma relação associativa. Isso fica bem mais evidente quando se verifica nos depoimentos dos corretores que os valores das comissões eram definidos unilateralmente pela corretora, que também estipulava o pagamento de prêmios em determinadas situações. Ora, a definição do valor da comissão, razão de ser da atuação do corretor, ao ficar a depender da exclusiva definição da Imobiliária, conduz à conclusão de que a parceria engendrada se dava apenas no plano formal. O pagamento de prêmios por desempenho é também mais um indício de que os corretores eram na verdade prestadores de serviço, derrubando por terra a afirmação recursal de que o serviço poderia estar sendo prestado pela Imobiliária ao corretor autônomo. Inimaginável que o prestador de serviço distribua prêmios ao seu tomador em razão de performance na prestação desse serviço. (...). Todas essas constatações deixam claro que a tese adotada pela Recorrente no sentido de que na relação de parceria os serviços eram prestados aos compradores e não a Imobiliária fica carente de amparo, diante do conjunto probatório constante dos autos. (...). Resta claro, reitere-se, inexistir a propalada relação de parceria, mas sim efetiva prestação de serviço dos corretores à Imobiliária. (...) É bom que se diga que o fato de o pagamento aos corretores ter sido efetuado pelos compradores das unidades, isso em nada altera a sujeição passiva da Imobiliária, a quem de fato foi prestado o serviço pelas pessoas Fl. 20562DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-010.623 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11080.722961/2015-37 físicas, que, conforme cláusula contratual acima transcrita, a receberam comissões dos clientes em razão de autorização dada pela Recorrente. Ademais, eventual pagamento realizado diretamente pelo cliente ao corretor de imóveis não tem o condão de afastar a natureza da operação realizada, qual seja, o corretor prestou à Empresa Imobiliária o serviço de intermediação de negócios junto a terceiros. Em se comprovando a ocorrência da prestação de serviço deste para com a Contribuinte, é esta quem deve responder pelas correspondentes obrigações tributárias. Sobre tal questão, o CARF já se pronunciou, dentre outros, nos seguintes julgados: Acórdão 9202-005.455 SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO DE VENDA DE IMÓVEIS. CORRETOR QUE ATUA EM NOME DA IMOBILIÁRIA. COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO. RESPONSABILIDADE. O pagamento de comissão efetuado diretamente pelo cliente ao corretor de imóveis não tem o condão de descaracterizar a prestação, à imobiliária, de serviços de intermediação junto a terceiros. Comprovada a ocorrência da prestação de serviços, é da imobiliária a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias. Acórdão 2302-003.573 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO DE CORRETORES. No caso de compra e venda de imóveis com a participação de corretores, ainda que todas as partes do negócio acabem usufruindo dos serviços de corretagem, a remuneração é devida por quem contratou o corretor, ou seja, em nome de quem atua. Nesse sentido, ensina Orlando Gomes que se “somente uma das partes haja encarregado o corretor de procurar determinado negócio, incumbe-lhe a obrigação de remunerá-lo. E ainda, entre nós, quem paga usualmente a comissão é quem procura os serviços do corretor” (GOMES, Orlando. Contratos. 20ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2000, p. 382). É legítimo que, após a prestação dos serviços no interesse de uma das partes, haja estipulação de cláusula de remuneração, por se tratar de direito patrimonial, disponível. No entanto, tal prerrogativa não significa dizer que não houve ainda a ocorrência do fato gerador das contribuições previdenciárias, pois o crédito jurídico do corretor decorre de sua prévia prestação de serviços, ainda que a quitação seja perpetrada, posteriormente, por terceiro (adquirente). Para fins de incidência das contribuições previdenciárias, em cada caso, é preciso verificar quem são as partes da relação jurídica, para se saber quem é o credor e o devedor da prestação de serviços e, conseqüentemente, da remuneração (crédito jurídico), pouco importando de onde sai o dinheiro, podendo nem mesmo haver transação financeira como sói ocorrer com as prestações in natura (utilidades). Acórdão 2402-003.188 RELAÇÃO JURÍDICA APARENTE DESCARACTERIZAÇÃO Pelo Princípio da Verdade Material, se restar configurado que a relação jurídica formal apresentada não se coaduna com a relação fática verificada, subsistirá a última. De acordo com o art. 118, inciso I do Código Tributário Nacional, a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos. Fl. 20563DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-010.623 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11080.722961/2015-37 CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS CONTRIBUIÇÃO A CARGO DO BENEFICIÁRIO DO SERVIÇO PRESTADO A contribuição incidente sobre os valores recebidos por contribuintes individuais fica a cargo do tomador destes serviços. Diante do exposto, constata-se não assistir razão à recorrente quanto à matéria incidência de contribuições sobre os valores recebidos pelos corretores autônomos. Diante do exposto, voto em conhecer do Recurso do Sujeito Passivo e, no mérito, em negar-lhe provimento. Quanto ao recurso do Responsável Solidário, utilizo-me do voto do Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, no Acórdão n.º 9202-009.660, em caso análogo, da mesma Contribuinte: Neste ponto, discute-se se a fiscalização está obrigada a comprovar a existência de interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária, quando a solidariedade tenha sido fundamentada no art. 124, inc. I, do CTN. Isso porque o recurso especial foi admitido somente neste particular e porque a fiscalização, textualmente, fundamenta a sujeição passiva solidária no aludido artigo, combinado com o art. 30, inc. IX, da Lei 8212/91. Veja-se: 71. A Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN) em seu art. 124, prevê: “Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as Pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. [...] 73. O art. 30, inciso IX da Lei nº 8.212, de 24/07/1991, combinado com o art. 222 do Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048, de 06/05/1999), determina que as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes da citada lei e regulamento. Entendo que, ainda que a solidariedade esteja fundamentada no art. 124, inc. II, do Código, a fiscalização tem o dever do demonstrar a existência de interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária, sendo esse o entendimento pacífico da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. Com maior razão, portanto, adiro às razões de decidir do acórdão paradigma 9202- 007.027, desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, pois, uma vez que a fiscalização citou, textualmente, o art. 124, inc. I, do Código Tributário Nacional, que trata da sujeição passiva solidária com base no interesse comum, inclusive destacando tal expressão em negrito, entendo que há necessidade de comprovação desse interesse jurídico. Em que pese haver a previsão do art. 124, II do CTN, nos termos do item 6.2 do Relatório Fiscal, a solidariedade foi fundamentada no art. 30, inciso IX da Lei nº 8.212/91 c/c art. 124, I do CTN, vejamos: [...] Em recente debate travado por esta Câmara Superior no processo nº 15504.727813/201299, o Conselheiro Relator Dr. Heitor de Souza Lima Junior fez considerações sobre o tema, considerações que pela pertinência adoto como razões de decidir: Fl. 20564DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-010.623 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11080.722961/2015-37 Acerca da responsabilidade solidária em sede de contribuições previdenciárias, estabelecem o art. 124 da Lei no. 5.172 de 25 de outubro de 1966 (CTN) e o art. 30, IX da Lei no. 8.212, de 24 de julho de 1991, verbis: CTN Art. 124. São solidariamente obrigadas: I as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. Lei 8.212/91 Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (...) IX as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei; (...) Acerca do tema, com a devida vênia ao entendimento manifestado pelo Colegiado a quo, da leitura conjunta dos dois dispositivos supra, interpreto que pode-se estabelecer a responsabilidade solidária em sede de contribuições previdenciárias, alternativamente: a) A partir do art. 124, I do CTN, uma vez devidamente caracterizada, pela autoridade fiscal, a ocorrência de interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, ou seja, caracterizada a ocorrência da hipótese de incidência, que faz com que se passe incluir, no critério pessoal da regra-matriz, como sujeito passivo, o responsável solidário. Aqui, repita-se, entendo caber a fiscalização a comprovação da referida condição (existência de interesse comum na situação que constitui o fato gerador), de forma a subsistir o lançamento efetuado junto ao responsável solidário ou; b) A partir do 124, II do CTN c/c o art. 30, IX da Lei no. 8.212, de 1991, independendo, nesta hipótese, a caracterização da DF CARF MF Fl. 2291 Processo nº 15504.723743/201119 Acórdão n.º 9202007.027 CSRFT2 Fl. 2.282 21 responsabilidade solidária de qualquer demonstração de interesse comum na situação que constitua o fato gerador por parte do responsável solidário, mas, sim, da simples caracterização de grupo econômico, a partir da solidariedade estabelecida, aqui, por Lei. Ou seja, uma vez caracterizada a existência de grupo econômico, escorreita a caracterização de responsabilidade solidária para seus integrantes a partir do disposto no 124, II do CTN c/c o art. 30, IX da Lei no. 8.212, de 1991, independentemente da caracterização de interesse comum na situação que constitua o fato gerador por parte dos solidários. Entendo aqui como presumido entre os integrantes, por força de lei, o vínculo existente no art. 128, do mesmo CTN, sempre que, repita-se, caracterizada a existência de grupo econômico. ... Diante dos fatos acima, entendo como escorreita a caracterização de existência de grupo econômico realizada pelo recorrido. Uma vez caracterizada a existência de grupo econômico, a propósito, conforme já mencionado no âmbito do presente voto, entendo que, de forma a se caracterizar a responsabilidade solidária dos integrantes do referido grupo, poderia a autoridade fiscal ter elencado como dispositivo legal o art. 124, II do CTN, caso optasse por não adentrar na seara de interesse comum no fato gerador da obrigação principal, Fl. 20565DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-010.623 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11080.722961/2015-37 cujo ônus da prova é restrito, em meu entendimento, ao estabelecimento de responsabilidade solidária com fulcro no art. 124, I do mesmo Código. Todavia, não é o que se verifica. Em verdade, verifico ter se utilizado como base legal da solidariedade no lançamento, exclusivamente o referido art. 124 em seu inciso I, sem qualquer menção ao mencionado inciso II (vide Relatório Fiscal às efls. 21/22), este último que, repito, daria azo ao estabelecimento da responsabilidade solidária, sem necessidade de demonstração de interesse comum, por força da previsão legal contida no art. 30, IX da Lei no. 8.212, de 1991. [...] Observamos, portanto, que uma vez tendo o lançamento se baseado no art. 124, I do CTN, diante da hierarquia da norma geral complementar, deve-se proceder uma interpretação conjunta do art. 30, IX da Lei nº 8.212/91 exigindo para caracterização da responsabilidade a demonstração por parte da fiscalização do interesse econômico comum entre as pessoas jurídicas envolvidas. Como exposto acima, o interesse comum não decorre, evidentemente, do eventual controle acionário da LPS BRASIL sobre a LPS BRASÍLIA. O interesse comum a ser comprovado é no fato gerador da própria obrigação tributária (obrigação de recolher as contribuições devidas à seguridade social sobre os serviços prestados por segurados contribuintes individuais). Em sendo assim, o recurso da contribuinte solidária LPS BRASIL deve ser provido, para excluí-la do polo passivo da autuação. Portanto, não há como afastar a conclusão de que o titular na execução da intermediação imobiliária era a pessoa jurídica fiscalizada, e não as pessoas naturais que lhe prestavam serviços. Diante do exposto voto em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Responsável e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz. Fl. 20566DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10410.008601/2007-77
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed May 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2003 a 31/03/2007 ENTREGA DE GIFP COM OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES. CFL 68. Constitui infração à legislação apresentar a GFIP com omissão de informações relativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias. OMISSÃO DE FATOS GERADORES EM GFIP (CFL 68). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA VINCULADA A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CORRELAÇÃO. O julgamento do lançamento da multa aplicada pela omissão de fatos geradores em GFIP deve considerar o resultado do julgamento dos lançamentos das obrigações principais. MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO. SÚMULA CARF Nº 2. Ocorrida a infração, correta a aplicação da multa punitiva estabelecida em lei. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência.
Numero da decisão: 2202-009.899
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Gleison Pimenta Sousa, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes Freitas, Martin da Silva Gesto e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA
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CFL 68. Constitui infração à legislação apresentar a GFIP com omissão de informações relativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias. OMISSÃO DE FATOS GERADORES EM GFIP (CFL 68). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA VINCULADA A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CORRELAÇÃO. O julgamento do lançamento da multa aplicada pela omissão de fatos geradores em GFIP deve considerar o resultado do julgamento dos lançamentos das obrigações principais. MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO. SÚMULA CARF Nº 2. Ocorrida a infração, correta a aplicação da multa punitiva estabelecida em lei. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Gleison Pimenta Sousa, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes Freitas, Martin da Silva Gesto e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 00 86 01 /2 00 7- 77 Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.899 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.008601/2007-77 Relatório Trata-se de recurso interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife (DRJ/REC), que manteve lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória, por ter deixado a empresa de informar em GFIP, nas competências 07/2003 a 03/2007, o código 4 (exposição a agentes nocivos - aposentadoria especial aos 2 anos de serviço) relativamente aos trabalhadores discriminados na RELAÇÃO DE TRABALHADORES EXPOSTOS A ENTES NOCIVOS, conforme anexo de fls. 17 a 71, descumprindo assim, a obrigação prevista no art. 32, inciso IV, da Lei 8.212, de 1991, punível com a multa prevista no § 5º do mesmo dispositivo legal (DEBCAD 37.003.049-6). Conforme relatou a DRJ, o contribuinte impugnou o lançamento, arguindo, em síntese (fl. 120) a) que a impugnação é tempestiva; b) que se deve observar, na aplicação da multa, os princípios da razoabilidade, da vedação do excesso e da proporcionalidade; c) que não foi observado os parâmetros previstos nos incisos I e H do art. 283, do RPS, bem como os arts. 292, incisos I e V, 286 e 288, do mesmo normativo, haja vista a ausência de agravantes, tornando a multa confiscatória; d) que a multa aplicada é inconstitucional, pois fere o art. 150, inciso IV, da Constituição, e, ainda, pois que suas condições são incompatíveis com a imposição; e) que, à exceção da cozinheira, as demais atividades elencadas não enseja a concessão de aposentadoria especial, constante no anexo IV, do RPS; f) ao final, requereu a improcedência do AI. O Colegiado de primeira instância, por unanimidade de votos, julgou a impugnação improcedente. A decisão restou assim ementada: OMISSÃO DE FATOS GERADORES EM GFIP. PENALIDADE. BASE LEGAL. A penalidade imputada por omissão de fatos geradores em GFIP fundamenta-se no §5° do art. 32 da Lei 8.212/91, sujeitando o infrator a uma multa correspondente a 100% (cem por cento) do valor devido relativamente às contribuições não declaradas, limitada, em cada competência, aos valores constantes da tabela a que se refere o § 4° do mesmo an. 32. Recurso Voluntário Cientificado da decisão de piso em 7/3/2009 (fls. 123), o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 8/4/2009 (fls. 124 e seguintes), por meio do qual devolve à apreciação deste Conselho as mesmas teses de defesa já submetidas à apreciação da primeira instância de julgamento administrativo. É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.899 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.008601/2007-77 Conforme relatado, trata-se de lançamento de multa por infração ao disposto no artigo 32, inciso IV, da Lei n.º 8.212, de 1991, prevista no § 5º do mesmo artigo, tendo em vista que a contribuinte deixou de informar na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias nas competências 07/2003 a 03/2007. As principais teses de defesa apresentadas pela recorrente dizem respeito à ofensa a princípios constitucionais ou mesmo inconstitucionalidade da penalidade aplicada, matérias objeto de Súmula deste Conselho, ou seja: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. Alega o recorrente que “o próprio Regulamento da Previdência Social - Decreto n° 3.048/99, prevê a gradação das multas, onde informa no seu art. 292, I, que na ausência de agravantes, as multas serão aplicadas nos valores mínimos estabelecidos nos incisos I e II e no § 3°, do art. 283, e nos arts. 286 e 288, conforme o caso, e no inciso V, do art. 292, diz que na ocorrência da circunstância atenuante no art. 291, a multa será atenuada em cinqüenta por cento”. Alega ainda que é não reincidente, e, por conseguinte, não incorre em nenhuma circunstância agravante, e assim, requer a redução da multa aplicada de modo a afastar o seu efeito confiscatório”; a questão já foi devidamente esclarecida pelo julgador de piso, ou seja: Com relação à multa imputada, esta tem base estritamente legal, conforme o § 5° do art. 32 da Lei 8.212/91, que sujeita o infrator a uma multa correspondente a l00% (cem por cento) do valor devido relativamente às contribuições não declaradas, limitada, em cada competência, aos valores constantes da tabela a que se refere o § 4° do mesmo art. 32. Outrossim, a regulamentação da multa em testilha está prevista no art. 225, inciso IV e § 4°, do RPS, pelo que não há que se falar em inobservância dos dispositivos previstos nos incisos I e II do art. 283, do RPS, bem como dos arts. 292, incisos I e V, 286 e 288, do mesmo normativo. Copio a legislação citada: Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis n os 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: ... Art. 286. A infração ao disposto no art. 336 sujeita o responsável à multa variável entre os limites mínimo e máximo do salário-de-contribuição, por acidente que tenha deixado de comunicar nesse prazo. ... Art. 288. O descumprimento do disposto nos §§ 19 e 20 do art. 225 sujeitará o infrator à multa de: Bem se vê que os dispositivos citados pelo recorrente tratam de multas diversas da aplicada, cuja regulamentação está no art. 284, ou seja: Fl. 143DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8213cons.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.666.htm Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.899 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.008601/2007-77 Art. 284. A infração ao disposto no inciso IV do caput do art. 225 sujeitará o responsável às seguintes penalidades administrativas: Quanto aos arts. 291 e 292 do RPS, na redação da época da ciência do lançamento, estes assim previam: Art. 291. Constitui circunstância atenuante da penalidade aplicada ter o infrator corrigido a falta até o termo final do prazo para impugnação. (Redação dada pelo Decreto nº 6.032, de 2007) § 1 o A multa será relevada se o infrator formular pedido e corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante. (Redação dada pelo Decreto nº 6.032, de 2007) ... Art. 292. As multas serão aplicadas da seguinte forma: ... V - na ocorrência da circunstância atenuante no art. 291, a multa será atenuada em cinqüenta por cento. A multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência. A leitura do documento Instrução para o Contribuinte (fl. 6) já esclarecia que 2.7) A multa de ofício pode ser atenuada ou relevada: a) a multa de ofício aplicada será atenuada em 50% se o contribuinte infrator corrigir a falta até o prazo final para impugnação; ... Não consta dos autos que a falta foi corrida até o prazo final para impugnação de forma que sem razão o recorrente quanto ao pedido de atenuação. Quanto à alegação que “entende a Impugnante que as informações foram prestadas de forma correta, haja vista que a exceção da cozinheira, as demais atividades elencadas na citada relação não enseja a concessão de aposentadoria especial, porquanto, não se enquadram no código 4 (exposição a agentes nocivos), constante no anexo IV, do Decreto n° 3.048/ 99”, essa matéria já foi apreciada quando do julgamento, por essa mesma Turma, do lançamento relativo às obrigações principais, discutidas no Processo nº 10410.008603/2007-06. Na oportunidade, o Relator, Conselheiro Mario Hermes Soares Campos, acompanhado por unanimidade, concluiu seu voto “por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para reconhecer a decadência das contribuições das competências 12/2001 a 11/2002 (inclusive) e 13/2002.” Dessa forma, diante da manutenção do lançamento, exceto das competências decadentes, sem razão a recorrente nesta alegação. Ademais, conforme se manifestou o julgador de piso: Noutro ponto, em sua impugnação, o autuado aduz que, à exceção da atividade de cozinheira, as demais não se enquadram no Anexo IV, código 3.0.1, do RPS. Tal afirmação não prospera, primeiramente, pela simples constatação de que o anexo IV do RPS não se refere a atividades sujeitas à contribuição adicional, mas sim à classificação dos agentes nocivos. A sujeição à contribuição adicional é decorrente da exposição do segurado ao agente nocivo, independente do tipo de atividade. Dessa forma, diante desse resultado, conclui-se que o contribuinte, ao não informar o código 4 (exposição a agentes nocivos - aposentadoria especial aos 2 anos de serviço) relativamente aos trabalhadores discriminados nos anexos do auto de infração descumpriu a Fl. 144DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6032.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6032.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6032.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6032.htm#art1 Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.899 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.008601/2007-77 obrigação prevista no art. 32, inciso IV, da Lei 8.212, de 1991, punível com a multa prevista no § 5º do mesmo dispositivo legal. Por fim, noto que o lançamento foi efetuado em dezembro de 2007, quando ainda não vigoravam as alterações trazidas pela Lei nº 11.941, de 2009, e é referente a fatos ocorridos entre julho/2003 a março/2007, portanto anteriores à vigência da referida lei. Deve-se então atentar, quando da execução do presente acórdão, que a penalidade que se discute no presente processo estava antes prevista no § 5º do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, dispositivo que revogado pela Lei nº 11.941, de 2009, sendo que esta mesma lei acrescentou à Lei nº 8.212, de 1991, o art. 32-A, que trata de nova penalidade quando da constatação da mesma infração que se discute. Trata-se assim de multa aplicada isoladamente por descumprimento de obrigação acessória que, para fins de aplicação da retroatividade benigna, deve ser comparada com aquela prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, ou seja, Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e Assim, para fins de aplicação da retroatividade benigna, a multa aplicada deve ser comparada com aquela prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, ou seja Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e Conclusão. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 145DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49

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