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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8657167 #
Numero do processo: 19707.000545/2008-52
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DIRF. A DIRF goza de presunção relativa de veracidade, devendo o Contribuinte produzir prova satisfatória para afastar as informações inconsistentes ou equivocadas dela constante.
Numero da decisão: 2001-003.775
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Marcelo Rocha Paura, que lhe deu provimento parcial. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DIRF. A DIRF goza de presunção relativa de veracidade, devendo o Contribuinte produzir prova satisfatória para afastar as informações inconsistentes ou equivocadas dela constante. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Marcelo Rocha Paura, que lhe deu provimento parcial. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de notificação de lançamento, lavrada em 23 de setembro de 2008, por meio da qual exige-se do Recorrente o valor de R$ 1.980,00, a título de IRPF, ano-calendário 2003, exercício 2004, acrescido de multa de ofício e demais consectários legais, diante de omissão de rendimentos de aluguéis ou royalties recebidos de pessoas jurídicas no valor de R$ 7.200,00 e compensação indevida de imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 13.326,92. Devidamente notificado sobre o lançamento, o ora Recorrente apresentou impugnação alegando, em síntese, que: a) relativamente a omissão de rendimentos de aluguéis, anexa cópia do contrato de locação firmado com Informanet Editora de Publicações Periódicas Ltda.; AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 70 7. 00 05 45 /2 00 8- 52 Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.775 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19707.000545/2008-52 b) é possível ver que os únicos alugueis que podem ser considerados são os de outubro e novembro de 2003, pois houve um equívoco da referida pessoa jurídica ao declarar o pagamento de aluguéis no valor de R$ 7.200,00; e c) respectivamente aos honorários recebidos da Brasil Telecom S/A, realmente foram recebidos, tanto que foram regularmente declarado. O Recorrente recebeu o valor de R$ 50.000,00 a título de honorários com devida retenção do IR no valor de R$ 13.326,92. O Recorrente instruiu sua impugnação com os seguintes documentos: (i) contrato de locação de imóvel (fls. 13 a 16); (ii) documentos de identificação (fls. 18);e (iii) declaração de ajuste anual completa (fls. 25 a 32). Na ocasião do julgamento da impugnação apresentada pelo Recorrente, a 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande proferiu o acórdão nº 04-20.902 – 4ª Turma da DRJ/CGE julgando procedente em parte a impugnação por entender, em síntese, que não foram comprovadas as retenções relativas aos honorários recebidos da Brasil Telecom S/A. Irresignado com o v. acórdão a quo, o Recorrente interpões recuso voluntário à este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, alegando, em síntese, que: a) a Brasil Telecom S/A contratou verbalmente os serviços advocatícios do Recorrente no exercício de 2002, no valor de R$ 50.000,00, pagos em cinco parcelas de R$ 10.000,00, sendo solicitado ao final que o contribuinte um recibo de pagamento a Autônomo – RPA no valor dos honorário contratados; e b) por ocasião de sujeito passivo, descontava o imposto de renda na fonte de acordo com a tabela vigente na época, e como consta em seu extrato bancário, os depósitos efetuados pelo impugnante em sua conta corrente e demonstrativos dos recebimentos e suas respectivas datas. O Recorrente instruiu seu recurso voluntário com os seguintes documentos: (i) recibo de pagamento a autônomo – RPA (fls. 58); (ii) extrato bancário (fls. 60, 62, 64, 66 e 68); e (iii) tabela para cálculo do imposto de renda mensal (fls. 70). É a síntese do necessário, passo ao voto. Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. O Recurso é tempestivo, conforme datas informadas às fls. 46/47 (AR 29/07/2010, RV 25/08/2010). A dedução do IRPF retido na fonte fica sujeita à comprovação da retenção por meio de comprovante de rendimentos emitido pela fonte pagadora, conforme expresso no art. 87, IV, § 2º, do Regulamento do Imposto de Renda, Decreto 3.000/99: “Art.87 Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12): Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.775 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19707.000545/2008-52 (...) IV- o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; (...) §2º O imposto retido na fonte somente poderá ser deduzido na declaração de rendimentos se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, ressalvado o disposto nos arts. 7º, §§1º e 2º, e 8º, §1º (Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 55).” No caso em tela, o próprio Recorrente consignou em seu recurso que o RPA anexado às fls. 58, foi emitido por ele próprio, a pedido da tomadora de serviços Brasil Telecom S/A. Os extratos bancários anexados pelo recorrente às fls. 60/68, por sua vez, não têm o condão de demonstrar a efetivação de retenção na fonte, haja vista que não há qualquer indicação de que os pagamentos apontados pelo recorrente tenham sido, de fato, promovidos pelo tomador de serviços. Há diversos outros pagamentos recebidos pelo contribuinte nos extratos mencionados, não sendo possível aduzir se algum deles se refere à prestação de serviços ora discutida. O Recorrente alegou que foi contratado verbalmente, portanto, não trouxe aos autos contrato de honorários para provar o pagamento na forma alegada, isto é, de forma parcelada e as respectivas datas em que deveriam ser quitadas, impossibilitando por completo a identificação dos referidos pagamentos. Importante lembrar que, em matéria tributária, o ônus/dever da prova incumbe a quem alega, no presente caso o Recorrente alega serem incorretos os rendimentos informados na DIRF pela fonte pagadora, deste modo, incumbe ao Recorrente apresentar à autoridade fiscal provas da inconsistência alegada haja vista a presunção relativa de veracidade de que gozam as declarações acessórias. Observe-se: Numero do processo: 17734.720287/2015-09 Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 BRST 2018 Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 BRT 2019 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - DIRF. As informações prestadas pela fonte pagadora em declaração de imposto de renda retido na fonte - DIRF gozam de presunção de veracidade, cabendo ao contribuinte o ônus de provar a existência de eventuais informações inconsistentes ou equivocadas. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. RIGIDEZ. O regime de tributação que a legislação determina para cada tipo de rendimento é de natureza cogente, não existindo a possibilidade de eletividade por parte do contribuinte, que não pode aplicar aos rendimentos de tributação no ajuste anual a sistemática relativa aos de tributação exclusiva na fonte. Numero da decisão: 2001-001.015 Nome do relator: JOSE RICARDO MOREIRA Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.775 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19707.000545/2008-52 Neste sentido, apesar de entender que a DIRF não representa prova absoluta da retenção do imposto de renda na fonte, não há qualquer documento nos autos que comprove as retenções alegadamente sofridas pelo Recorrente, devendo ser mantido o v. acórdão a quo. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital

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9085057 #
Numero do processo: 13609.001014/2005-66
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Sep 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Nov 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.
Numero da decisão: 9202-009.961
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso (relator), que lhe deu provimento parcial para restabelecer a despesa médica no valor de R$ 756,00. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mario Pereira de Pinho Filho. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator (assinado digitalmente) Mario Pereira de Pinho Filho– Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Ausente a conselheira Ana Cecilia Lustosa da Cruz, substituída pelo conselheiro Martin da Silva Gesto.
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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COMPROVAÇÃO. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso (relator), que lhe deu provimento parcial para restabelecer a despesa médica no valor de R$ 756,00. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mario Pereira de Pinho Filho. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator (assinado digitalmente) Mario Pereira de Pinho Filho– Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Ausente a conselheira Ana Cecilia Lustosa da Cruz, substituída pelo conselheiro Martin da Silva Gesto. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 00 10 14 /2 00 5- 66 Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.961 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13609.001014/2005-66 Relatório 01 – Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Contribuinte (e-fls. 96/115) em face do V. Acórdão de nº 2002-001.198 (e-fls. 85/90) da Colenda 2ª Turma Extraordinária dessa Seção, que julgou em sessão de 18 de junho de 2019 o recurso voluntário do contribuinte em que se discutia o lançamento correspondente ao Imposto de Renda Pessoa Física decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual Retificadora do exercício 2003 (e- fls. 16/20), onde se apurou a Dedução Indevida a Título de Despesas Médicas no valor de R$ 24.838,80. 02 – A ementa do Acórdão recorrido está assim transcrita e registrada, verbis: “DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. SÚMULA CARF Nº 04. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni que lhe deu provimento.” 03 – De acordo com a decisão de admissibilidade de e-fls. 120/124: Cientificado do acórdão em 02/10/2019 (AR – Aviso de Recebimento de e-fl. 116), o contribuinte interpôs, em 11/10/2019, tempestivamente, o Recurso Especial de e-fls. 96/113, com fundamento nos arts. 67 e 68, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, visando rediscutir as seguintes matérias: a) critério de comprovação de despesas médicas; e b) aplicação do artigo 112, II, do CTN. 04 – De acordo com o despacho de admissibilidade acima indicado foi dado seguimento apenas quanto a matéria relativa a: critério de comprovação de despesas médicas, sendo que o contribuinte em síntese alega: Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.961 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13609.001014/2005-66 a) no caso dos autos todas as despesas foram glosadas pela autoridade fiscal sob a alegação de falta de comprovação efetiva da prestação dos serviços, assim como dos pagamentos; b) houve a entrega de recibos prestados pelos prestadores de serviços e que por isso fazem prova em favor do contribuinte; c) não existem indícios de inidoneidade dos recibos apresentados e cita o art. 320 do CC e diz que quando da entrega dos recibos inverte-se o ônus da prova, presumindo- se a boa-fé do contribuinte. 05 – Por sua vez a Fazenda Nacional foi intimada conforme despacho de encaminhamento às e-fls. 125 de 09/03/2020 apresentando em 26/03/2020 as contrarrazões, alegando: a) cita os artigos 73, §1º e 80 do RIR/99 e 8º, II, “a” da Lei 9.250/95 e pela leitura dessas normas, chega-se à conclusão de que todas as deduções permitidas pela legislação do imposto de renda estão sujeitas à comprovação ou justificação, sendo perfeitamente possível à autoridade lançadora solicitar elementos de prova da efetividade dos serviços prestados e dos correspondentes pagamentos; b) Na hipótese em análise, a autoridade fiscal afirmou que o contribuinte, embora intimado, limitou-se a apresentar simples recibos/declarações de despesas médicas, deixando de juntar qualquer outro documento que comprovasse o efetivo pagamento dos serviços prestados ou, pelo menos, a entrega dos recursos que teriam sido despendidos. c) Não houve, pois, prova da efetiva prestação dos serviços médicos e/ou dos desembolsos representativos dos pagamentos realizados, fato esse que autoriza a glosa da dedução pleiteada, com a consequente tributação dos valores correspondentes. d) Ora, o Fisco só pode admitir como prova do pagamento de despesas médicas os recibos emitidos por profissionais liberais quando esses documentos estejam em consonância com as disposições dos mencionados incisos II e III do artigo 80 do RIR/1999, ou seja, quando houver efetiva comprovação do gasto, o que não ocorre na hipótese destes autos. e) Desse modo, existindo dúvida por parte da fiscalização quando à efetividade dos gastos declarados, pode esta, visando a formar sua convicção sobre o assunto em pauta, exigir do contribuinte outros meios complementares de provas, tais como cópias de cheques fornecidos pela instituição bancária, comprovantes de depósitos na cota do prestador dos serviços, comprovantes de transferências de ordens de pagamento, e, no caso de pagamentos efetuados em dinheiro, extratos bancários que demonstrem a realização de saques em datas e valores coincidentes ou aproximados em relação aos pagamentos em questão, podendo também o interessado apresentar outros documentos que julgar conveniente, desde que surtam os devidos efeitos legais. 06 – Sendo esse o relatório do necessário passo ao voto. Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.961 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13609.001014/2005-66 Voto Vencido Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Conhecimento 07 - O Recurso Especial do contribuinte é tempestivo, e estando presentes os pressupostos de admissibilidade entendo pelo conhecimento do recurso. Mérito 08 – A matéria não é nova nessa E. Turma, sendo que no caso concreto houve a glosa de despesa médica no valor total de R$ 24.838,80 (e-fls. 11) dos seguintes profissionais e empresas: a) R$ 380,00,– Eloísa Ribas Otoni (dentista – recibo e-fls. 27 em nome de Raquel Vasconcelos) b) R$ 580,00 – Walcely A. de Almeida (dentista – recibo e-fls. 29 em nome de Raquel Vasconcelos) c) R$ 85,00 - Radioclinic (recibo e-fls.28) d) R$ 37,80 - Inst. Doc. Radiológica (recibo e-fls. 28) e) R$ 6.000,00 - Iraide Rodrigues Leão (dentista - recibo e-fls 30/32) f) R$ 756,00 – Sônia M. G. França (dentista – recibo e-fls. 25/26) g) R$ 17,000,00 - Benjamin G Leite (dentista – recibo e-fls. 33/38) 09 – A glosa teve o seguinte fundamento: “Para os gastos acima foram apresentados apenas recibos. Cabe a observação de que para a dedução do montante pleiteado pelo contribuinte, a titulo de despesas médicas. far-se-iam necessárias comprovações da efetividade dos serviços prestados. assim como da efetividade de seu pagamento. como solicitado no termo de intimação; a efetividade dos pagamentos, necessário as deduções. ainda mais nos montantes declarados. poderia ser comprovada com a apresentação de extratos bancários. com saques nas datas e valores similares às dos recibos, caso o pagamento tivesse sido Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.961 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13609.001014/2005-66 feito em espécie; ou, ainda, com a apresentação de cópias de cheques nominais aos prestadores de serviços se fosse esse o meio de pagamento.” 10 - No mérito, essa matéria não é nova nesse Colegiado, sendo que a decisão recorrida trata a questão da seguinte forma: “Extrai-se dos autos que a autoridade fiscal glosou integralmente as despesas médicas informadas na declaração em exame por não ter o contribuinte, regularmente intimado, comprovado a efetiva prestação dos serviços e o seu efetivo pagamento conforme solicitado no Termo de Intimação (e-fls. 23, 40/41). A decisão de primeira instância manteve a glosa efetuada, corroborando as razões expostas pela fiscalização (e-fls. 53/56). Com efeito, verifica-se que o interessado não juntou à Impugnação ou ao Recurso Voluntário nenhum documento bancário a fim de demonstrar a correspondência entre as movimentações realizadas em suas contas e os recibos por ele acostados, permanecendo a pendência apontada pelo auditor. Cumpre esclarecer que a dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual está sujeita à comprovação por documentação hábil e idônea a juízo da autoridade lançadora, nos termos do art. 73 do Regulamento do Imposto de Renda RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000/99. Dessa forma, ainda que o contribuinte tenha apresentado recibos emitidos pelos profissionais/estabelecimentos, é lícito a autoridade fiscal exigir, a seu critério, outros elementos de prova caso não fique convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Havendo questionamento acerca das despesas declaradas, cabe ao sujeito passivo o ônus de comprová-las de maneira inequívoca, sem deixar margem a dúvidas. Ressalte-se que tal exigência não está relacionada à presunção de fraude ou à constatação de inidoneidade dos recibos examinados, ao contrário do que entende o recorrente, mas tão somente à formação de convicção da autoridade lançadora. (...) O contribuinte deve levar em consideração que o pagamento de despesas médicas não envolve apenas ele e o profissional, mas também o Fisco, caso haja intenção de se beneficiar da dedução correspondente em sua Declaração de Ajuste Anual. Por esse motivo, deve se acautelar na guarda de elementos de prova da efetividade dos pagamentos e dos serviços prestados. É possível que o sujeito passivo tenha feito seus pagamentos em espécie, não havendo nada de ilegal neste procedimento. A legislação não impõe que se faça pagamentos de uma forma em detrimento de outra. Não obstante, para comprová-los caberia a ele trazer aos autos documentos bancários que atestassem a coincidência de datas e valores entre os saques efetuados em suas contas e as despesas supostamente realizadas, o que não ocorreu no presente caso. Importa salientar que não é o Fisco que precisa provar que as despesas médicas declaradas não existiram, mas o contribuinte que deve apresentar as devidas comprovações quando solicitadas. Isto porque, sendo a inclusão de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual um benefício concedido pela legislação, incumbe ao interessado provar que faz jus ao direito pleiteado.” Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.961 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13609.001014/2005-66 11 – Concordo com o entendimento do voto recorrido, sendo que pela análise dos documentos juntados aos autos indicados no item 08 acima no voto, a entrega apenas de recibos por si só e diante de tais valores, não conduzem à comprovação do efetivo pagamento dos serviços que o contribuinte pretende a sua dedução. 12 – Se o contribuinte optou em pagar o valor a esses profissionais em dinheiro, e sabendo que provavelmente iria utilizar tais despesas para dedução em sua declaração de IR, poderia ter trazido aos autos outros meios indiciários de prova, tais como prontuário médico, receituário do tratamento a que estava submetido para auxiliar no conjunto probatório, contudo, entendeu por bem não prestar as informações solicitadas alegando que caberia ao Fisco o ônus de demonstrar que os recibos por si só são legítimos para demonstrar a efetividade do pagamento. 13 - Tem-se, assim, que a legislação transcrita pela decisão recorrida, confere à autoridade fiscal – que age no intuito de defender o interesse público (“arrecadação tributária”) -, o poder de exigir, para análise da dedução de despesas médicas, outros documentos além de meros recibos ou declarações particulares, que busquem comprovar a efetiva prestação dos serviços médicos e, principalmente, o efetivo desembolso dos valores suportados pelo contribuinte, correspondentes às despesas declaradas. 14 – A propósito desse assunto, a Súmula 180 do CARF que assim dispõe: Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Acórdãos Precedentes: 9202-007.803, 9202-007.891, 9202-008.004, 9202-008.063, 9202-008.311, 2202-005.320, 2301-006.449, 2301-006.652, 2202-005.318, 2202- 005.838, 2401-007.368 e 2401-007.393. 15 – Além disso, alguns valores apesar de pequena monta foram pagos a pessoas jurídicas (R$ 85,00 - Radioclinic e-fls.28 e R$ 37,80 - Inst. Doc. Radiológica e-fls. 28) e demonstrados através de meros recibos, que no caso, deveriam ser comprovados através da emissão de Nota Fiscal de tais empresas, ou o contribuinte demonstrar que pela legislação local tais empresas estariam desobrigadas da emissão de documento fiscal, o que não foi o caso. 16 – Outrossim, entendo que a exigência da comprovação do efetivo pagamento ou da transferência do numerário ao prestador do serviço perfaz instrumento que deve ser utilizado tendo por base o Princípio da Razoabilidade, que é uma diretriz de “bom senso” aplicada ao Direito. Esse bom senso jurídico se faz necessário à medida que as exigências formais decorrentes do Princípio da Legalidade tendem a primar o “texto” das normas ante o seu espírito. 17 - Portanto, compreendo legal a adoção desse instrumento quando diante de valores que, por sua monta, possam tornar a comprovação do efetivo desembolso difícil ou mesmo impossível, exclusivamente por corresponder a numerário que não justifica movimentação financeira extraordinária. 18 – No presente caso, apesar de entender serem possíveis a aplicação de tal entendimento em relação aos valores de R$ 380,00 (e-fls. 27) e R$ 580,00 (e-fls. 29) diante de constar ao menos nome do prestador do serviço, com CPF, endereço e registro do profissional, Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.961 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13609.001014/2005-66 no entanto, tais recibos não se encontram em nome do contribuinte e sim de terceiro, no caso, Raquel Bahia Vasconcelos, que não se encontra como dependente do contribuinte em sua DIRPF de e-fls. 18, portanto, entendo não possível o restabelecimento da dedução. 19 – Entendo pelo restabelecimento da dedução diante do acima exposto, apenas em relação aos valores de R$ 756,00 (recibos de e-fls. 25/26) para a profissional Sônia M. G. França. Conclusão 20 - Diante do exposto, conheço do Recurso Especial e no mérito dou-lhe provimento parcial para restabelecer a dedução do valor de R$ 756,00 conforme exposto no voto. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Voto Vencedor Conselheiro Mario Pereira de Pinho Filho– Redator Designado Não obstante as razões expostas no voto do Ilustre Relator, especificamente em relação à despesa de R$ 756,00 (recibos de e-fls. 25/26), meu entendimento é em sentido diverso. É que, a despeito do valor da despesa, entendo que deve prevalecer o entendimento pacificado no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, sintetizado na Súmula CARF nº 180, de que “Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais”. De se ressaltar que a despeito da previsão contida no art. 73 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, de que “as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora”, não houve por parte do Contribuinte, no decorrer do procedimento fiscal ou no curso do processo administrativo, qualquer tipo de iniciativa no sentido de apresentar elementos adicionais de prova que pudessem corroborar as informações referente à despesa aqui discutida, bem assim em relação às demais despesas glosadas. Observe-se que a alegação apresentada pelo Sujeito Passivo por meio de suas peças de defesa é de que caberia ao Fisco fazer prova da inidoneidade dos recibos de prestação de serviços, quando, em verdade, é ônus do titular do direito à dedução das despesas comprovar que elas efetivamente ocorreram para, assim, poder deduzi-las da base de cálculo do Imposto Sobre a Renda. Em vista disso, entendo correto o juízo consubstanciado na decisão recorrida e adoto seus fundamento como minhas razões de decidir. Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.961 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13609.001014/2005-66 Conclusão Diante do exposto, conheço do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, nego-lhe provimento. (assinado digitalmente) Mario Pereira de Pinho Filho Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14041.000891/2008-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 05 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sat Oct 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 22/09/2008 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRESTAR INFORMAÇÕES CADASTRAIS, FINANCEIRAS E CONTÁBEIS. RESULTADO DO JULGAMENTO DO PROCESSO RELATIVO À OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. A fim de evitar decisões conflitantes e de propiciar a celeridade dos julgamentos, o Regimento Interno deste Conselho (RICARF) preleciona que os processos podem ser vinculados por conexão, decorrência ou reflexo, devendo ser replicado ao presente julgamento, relativo ao descumprimento de obrigação acessória, o resultado do julgamento do processo atinente ao descumprimento da obrigação tributária principal, que se constitui em questão antecedente ao dever instrumental. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SÚMULA CARF N 28. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.
Numero da decisão: 2401-009.915
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Andrea Viana Arrais Egypto, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO LOPES ARAUJO
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PROC. LEITE DF ENTORNO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 22/09/2008 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRESTAR INFORMAÇÕES CADASTRAIS, FINANCEIRAS E CONTÁBEIS. RESULTADO DO JULGAMENTO DO PROCESSO RELATIVO À OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. A fim de evitar decisões conflitantes e de propiciar a celeridade dos julgamentos, o Regimento Interno deste Conselho (RICARF) preleciona que os processos podem ser vinculados por conexão, decorrência ou reflexo, devendo ser replicado ao presente julgamento, relativo ao descumprimento de obrigação acessória, o resultado do julgamento do processo atinente ao descumprimento da obrigação tributária principal, que se constitui em questão antecedente ao dever instrumental. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SÚMULA CARF N 28. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 08 91 /2 00 8- 98 Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.915 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000891/2008-98 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Andrea Viana Arrais Egypto, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente) Relatório Trata-se, na origem, de auto de infração por descumprimento de obrigações acessórias, caracterizado pelo fato de deixar a empresa de prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS - todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do mesmo, na forma por ele estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização (Fundamento Legal 35). De acordo com o relatório fiscal: 4. A investigação fiscal apurou que o contribuinte em tela remunerou pessoas físicas, empregados, com base em contrato assinado com a SIM INCENTIVE MARKETING SIC LTDA, CNPJ: 03.745.219/0001-08, que se valia do sistema SIM CLUB, o qual utilizava cartões eletrônicos como meio de pagamento de premiação. 5. A auditoria solicitou por meio do TIAF citado no item 4, entre outros documentos, a relação de beneficiários (por segurado e competência) relativos às notas fiscais/faturas emitidas pela empresa SIM INCENTIVE MARKETING S/C LTDA, discriminando: nome do beneficiário, CPF, PIS/NIT, competência de pagamento do benefício, valores pagos e categoria dos beneficiários. 6. O contribuinte não apresentou tal relação (ANEXO II DO Al DEBCAD 37.179.649- 0), o que impossibilitou que a presente auditoria identificasse os segurados contemplados pela premiação, os valores recebidos e a competência a que se referia. Ciência da autuação em 22/09/2008. Foi apresentada impugnação juntada ao processo 14041.000890/2008-43, no qual a autuada alegou que:  A prestação dos esclarecimentos e juntada das informações cadastrais, contábeis e financeiras somente é necessária se houver remuneração a empregados;  O crédito foi atingido pela decadência;  Não foi comprovada a retribuição ao trabalho normal e a sua habitualidade;  Os valores pagos não integram o salário de contribuição, pois se trata de distribuição eventual de prêmios por produtividade ou ressarcimento de despesas incorridas pelos trabalhadores;  Somente lei complementar pode instituir ou aumentar tributos;  Não foi comprovado que os beneficiários dos pagamentos os recebiam a título de de salário; Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.915 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000891/2008-98  Houve tributação por presunção;  O contrato foi considerado válido, exceto para efeitos de legitimar a real premiação por produtividade, o reembolso por dispêndios e a eventualidade dos abonos;  O lançamento não pode prosperar, por ausência de tipicidade e enquadramento legal;  Não houve ato doloso ou intuito de fraude, não sendo cabível aplicação de multa Foram apresentadas razões aditivas à impugnação, tendo a contribuinte juntado documentos para demonstrar que a fiscalização não havia considerado o fluxo de caixa da empresa, entre os quais notas fiscais de pagamento de combustível, notas fiscais de pagamentos de diárias de viagem. Lançamento julgado procedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ). Decisão com a seguinte ementa: NÃO APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS E CONTÁBEIS A AUDITORIA FISCAL TRIBUTARIA. Determina a¡ lavratura de auto-de-infração a não apresentação de informações cadastrais, financeiras e contábeis à fiscalização, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários, nos termos legais. PRÊMIO. PRODUTIVIDADE. CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS. SAT/RAT. O pagamento de prêmio/plano de incentivo a segurados empregados tem natureza salarial, integrando o salário de contribuição, por não estar contemplado nas exclusões arroladas no parágrafo 9° do artigo 28 da Lei n° 8.212/91 e alterações posteriores. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA VINCULANTE N” 08 DO STF. REVISÃO DO LANÇAMENTO. ~ Com a declaração de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91, o prazo decadencial das contribuições previdenciárias passa a ser regido pelo Código Tributário Nacional. Em se tratando de multa por descumprimento de obrigação acessória, exigível mediante lançamento de ofício, é aplicável o art. 173, I do CTN, para fins de revisão do lançamento. DOCUMENTOS. JUNTADA POSTERIOR À IMPUGNAÇÃO. INDEFERIMENTO O pedido de juntada de documentos após a impugnação deve ser indeferido quando ausentes as circunstâncias previstas no art. 7º, §l°, da Portaria 10.875/2007. Ciência do acórdão de primeira instância em 12/08/2009, por via postal. Recurso Voluntário apresentado em 25/08/2009, no qual a recorrente alega que:  O crédito foi atingido pela decadência;  Os lançamentos reflexos são consequências do lançamento da exigência das contribuições previdenciárias, contestado em todos os seus itens; Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.915 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000891/2008-98  Uma vez vencedora no processo relativo às obrigações principais, nada há a ser cobrado nos procedimentos reflexos;  A fiscalização considerou como salários abonos e ganhos eventuais;  A tributação incide somente sobre o trabalho e pela habitualidade no pagamento;  Somente lei complementar pode instituir ou aumentar tributos;  A fiscalização não se preocupou em verificar se os prêmios recebidos eram por produtividade e eventuais;  A hipótese dos autos não guarda semelhança com o tipo legal definidor da exigência;  Houve tributação por presunção, tendo a fiscalização considerado que os valores consignados nas Notas Fiscais pelo ressarcimento dos prêmios foram simplesmente repassados para pagar salários;  Não houve preocupação em verificar se haveria diferença entre os valores distribuídos mensalmente, o que evidenciaria o não pagamento de salários;  A presunção adotada não é autorizada legalmente;  Houve falha no enquadramento legal;  É incabível a representação fiscal para fins penais;  A multa qualificada é incabível, posto que não comprovado o intuito de fraude;  A escrituração contábil faz prova do alegado;  Não houve prova de que as notas fiscais foram adulteradas; A recorrente juntou ao recurso declaração de funcionária informando o recebimento de abonos salariais. Instruem o processo os seguintes documentos: Documento e-fl. Relatório Fiscal 13 Comprovante de ciência do lançamento 20 Aditivo à impugnação 24 Acórdão DRJ 100 Comprovante de ciência do acórdão de 1ª instância 109 Recurso Voluntário 110 Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.915 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000891/2008-98 É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Lopes Araújo, Relator. Análise de admissibilidade O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, de modo que deve ser conhecido. Decadência A recorrente pleiteia a aplicação do art. 150, §4º, do Código Tributário Nacional (CTN), para o reconhecimento da decadência. No entanto, às multas por descumprimento de obrigação acessórias sempre se aplica o art. 173, I, do CTN. Súmula Carf nº 148, com o seguinte enunciado: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Assim, o lançamento efetuado em 22/09/2008, abrangendo o período de 01/2003 a 12/2006, não foi atingido pela decadência. Mérito – Lançamento das obrigações principais – Decorrência No mérito, as alegações trazidas pela recorrente são referentes aos fatos geradores das contribuições previdenciárias. Como já observado pela decisão de piso: A impugnante vincula este lançamento àqueles decorrentes dos recolhimentos não efetuados (obrigação principal), formalizados por meio dos AlOP n 37.179.649-0, 37.179.650-4 e 37.179.651-2, com os quais não concorda, por entender que os referidos valores não sofrem incidência da contribuição previdenciária, como considerou a fiscalização. Deve ser observado que o artigo 6º, do Anexo II, do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Ricarf), aprovado pela Portaria MF n 343, de 09/06/2015, determina que: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando- se a seguinte disciplina: §1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.915 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000891/2008-98 de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. (...) § 8º Incluem-se na hipótese prevista no inciso III do § 1º os lançamentos de contribuições previdenciárias realizados em um mesmo procedimento fiscal, com incidências tributárias de diferentes espécies. Este Conselho tem então entendido que, a fim de evitar decisões conflitantes e de propiciar a celeridade dos julgamentos, deve ser conferida uniformidade de decisão a todos os lançamentos decorrentes dos mesmos elementos de prova. Sendo assim, resta constatar que a recorrente não rebate a acusação fiscal atinente à falta de apresentação da relação de beneficiários que receberam pagamentos a título de prêmio por produtividade, cujos valores totais – constantes das notas fiscais/faturas emitidas pela empresa SIM INCENTIVE MARKETING S/C LTDA - foram considerados pela fiscalização como integrantes do salário-de-contribuição. A autuada junta ao recurso documento não relacionado à específica lide deste processo e se limita a reiterar que as contribuições previdenciárias não incidem sobre o pagamento dos prêmios, argumento analisado nos processos relativos às obrigações principais. Dessa forma, deve ser mantida a multa por descumprimento da obrigação acessória, vez que este Conselho manteve o lançamento relativo às obrigações principais (processos 14041.000888/2008-74, 14041.000889/2008-19 e 14041.000890/2008-43). Representação fiscal para fins penais A recorrente alega ser injustificada e incabível a representação fiscal para fins penais, pois não houve ato doloso ou intuito de fraude. Tece diversas considerações e colaciona decisões relacionadas à aplicação da multa qualificada, o que não é o caso em questão. É vedado a este Colegiado se pronunciar sobre a matéria. Súmula CARF nº 28, com o seguinte enunciado: O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Conclusão Pelo exposto, voto por:  CONHECER do Recurso Voluntário; e  No mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso. Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-009.915 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000891/2008-98 (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10735.722539/2014-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2014 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL Não tendo sido regularizada a totalidade dos débitos exigíveis que motivaram a edição do Ato Declaratório de Exclusão no prazo de trinta dias, deve ser mantido o efeito da exclusão do Simples Nacional.
Numero da decisão: 1301-005.753
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Presidente (documento assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: ILIANA ZAVALA DAVALOS
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Presidente (documento assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra a decisão de primeira instância que manteve a exclusão do regime tributário do Simples Nacional – SN, no ano calendário 2014, com efeitos a partir de 1/1/2015, veiculada através do Ato Declaratório Executivo (ADE) de Exclusão DRF/NIU nº 937394, 03 de setembro de 2014 (e-fl. 17), com base na existência de débitos exigíveis do Simples Nacional. Foi dado ciência ao contribuinte do referido ADE em 24/09/2014 (e-fl.14). O débito que deu causa a emissão do ADE é referente a uma MULTA por atraso na entrega da DIPJ, com Código da Receita 5338, Período de Apuração 02/07/2007, no valor de R$ 500,00 (e-fl. 12). O contribuinte teve ciência do ADE em 24/09/2014 (e-fl.14). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 72 25 39 /2 01 4- 96 Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.753 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.722539/2014-96 A decisão de primeira instância julgou a manifestação de inconformidade improcedente, alegando em síntese que “(...) conforme tela do Sivex de fls. 12, persiste um débito em aberto de multa por atraso na entrega da DIPJ do PA - 02/07/2007”. Cientificada da decisão de primeira instância através de intimação em 19/07/2016 (e-fl. 31) a Interessada interpôs recurso voluntário, protocolado em 05/08/2016 (e-fl. 34, carimbo de protocolo de recepção do RV), afirmando que regularizou o débito pendente através de parcelamento controlado no processo nº nº10735.4033882014-70. Anexa cópias de DARFs que quitariam o referido parcelamento. Esta Turma do CARF, através da Resolução 1301-000.95, de 09 de dezembro de 2020, converteu o julgamento em diligência para que se esclarecesse a alegação da Recorrente de que parcelara no prazo regular os débitos que ensejaram a exclusão: Desta forma, pelo exposto, VOTO por CONVERTER o presente julgamento em diligência para que a autoridade fiscal, diante das provas trazidas no recurso voluntário ou existentes nos sistemas de dados públicos, envide esforços no sentido de esclarecer se o débito que ensejou a exclusão do Simples Nacional encontrava-se com sua exigibilidade suspensa na data limite para sua regularização (24/10/2014), reportando ainda: - se o referido débito foi efetivamente incluído no parcelamento; - a data da opção pelo parcelamento; se o mesmo foi deferido e em que situação se encontra; - demais providências que entenda necessárias para solucionar a lide. Concluída a diligência, deverá ser dada ciência de seu conteúdo à interessada, ofertando-lhe prazo regulamentar de 30(trinta) dias para, se assim desejar, se pronunciar nos autos. A Unidade de Origem respondeu nos seguintes termos (e-fls. 54): DIPJ – MULTA ATRASO/FALTA (5338) - P.A. 02/07/2007 - Saldo devedor: R$ 500,00 De acordo com as informações levantadas no sistema da RFB, à fl. 51, o débito em questão foi extinto por pagamento, realizado em 29/12/2014, conforme DARF e comprovante de pagamento, juntados aos autos pelo próprio interessado, à fl. 36. O parcelamento alegado na manifestação, controlado pelo processo 10735.4033882014- 70, com data de pedido em 07/11/2014, consolidou apenas débitos de multa por atraso/falta da entrega de DCTF (cód. 1345), às fls. 52 e 53. Cientificado, o Recorrente manifestou-se nos seguintes termos (e-fls. 59): É o relatório. Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.753 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.722539/2014-96 Voto Conselheiro LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA, Relator. 1. Conhecimento Cientificada da decisão de primeira instância através de intimação em 19/07/2016 (e-fl. 31) a Interessada interpôs recurso voluntário, protocolado em 05/08/2016 (e-fl. 34, carimbo de protocolo de recepção do RV), portanto o Recurso Voluntário é tempestivo. 2. Mérito Os arts. 17 e 31 da Lei Complementar n° 123, de 2006 assim dispõem sobre a impossibilidade de permanência no Simples Nacional para detentores de débitos exigíveis: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (…) V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; (…) Art.31.(...) §2º Na hipótese do inciso V do caput do art. 17 desta Lei Complementar, será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito no prazo de até 30 (trinta) dias contado a partir da ciência da comunicação da exclusão.” (...) O débito que deu causa a emissão do ADE é referente a uma MULTA por atraso na entrega da DIPJ, com Código da Receita 5338, Período de Apuração 02/07/2007, no valor de R$ 500,00 (e-fl. 12). Foi dado ciência ao contribuinte do referido ADE em 24/09/2014 (e-fl.14). De acordo com as informações levantadas no sistema da RFB, à fl. 51, o débito em questão foi extinto por pagamento, realizado em 29/12/2014, conforme DARF e comprovante de pagamento, juntados aos autos pelo próprio interessado, à fl. 36. Logo, em razão de que a regularização dos débitos que motivaram a edição do ADE de exclusão não ocorreu no prazo legal, permanece válido o ato administrativo e as consequências da exclusão. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário apresentado pelo sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.753 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.722539/2014-96 Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19311.720353/2014-58
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Oct 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011, 2012 RECURSO ESPECIAL. VALORAÇÃO DE PROVAS. VEDAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Especial de Divergência é baseado no art. 67 do RICARF. É recurso de cognição restrita, limitada à uniformização de eventual dissídio jurisprudencial, não se prestando para realização do reexame de provas. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2011, 2012 DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS DESNECESSÁRIAS. PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA. A partir de 1º de janeiro de 96, devem ser adicionadas ao lucro líquido do período, para fins de determinação da base de cálculo da contribuição social, as despesas incorridas pela pessoa jurídica que não possuam os atributos de necessidade, normalidade e usualidade, em virtude da previsão legal contida no art. 13 da Lei nº 9.249/1995. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE SÚMULA CARF Nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.
Numero da decisão: 9202-009.802
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à terceira e quarta matérias, vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri que, além disso, conheceram da primeira matéria. No mérito, na parte conhecida, por unanimidade de votos, acordam em negar provimento ao Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011, 2012 RECURSO ESPECIAL. VALORAÇÃO DE PROVAS. VEDAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Especial de Divergência é baseado no art. 67 do RICARF. É recurso de cognição restrita, limitada à uniformização de eventual dissídio jurisprudencial, não se prestando para realização do reexame de provas. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2011, 2012 DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS DESNECESSÁRIAS. PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA. A partir de 1º de janeiro de 96, devem ser adicionadas ao lucro líquido do período, para fins de determinação da base de cálculo da contribuição social, as despesas incorridas pela pessoa jurídica que não possuam os atributos de necessidade, normalidade e usualidade, em virtude da previsão legal contida no art. 13 da Lei nº 9.249/1995. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE SÚMULA CARF Nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à terceira e quarta matérias, vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri que, além disso, conheceram da primeira matéria. No mérito, na parte conhecida, por unanimidade de votos, acordam em negar provimento ao Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).

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VALORAÇÃO DE PROVAS. VEDAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Especial de Divergência é baseado no art. 67 do RICARF. É recurso de cognição restrita, limitada à uniformização de eventual dissídio jurisprudencial, não se prestando para realização do reexame de provas. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2011, 2012 DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS DESNECESSÁRIAS. PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA. A partir de 1º de janeiro de 96, devem ser adicionadas ao lucro líquido do período, para fins de determinação da base de cálculo da contribuição social, as despesas incorridas pela pessoa jurídica que não possuam os atributos de necessidade, normalidade e usualidade, em virtude da previsão legal contida no art. 13 da Lei nº 9.249/1995. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE SÚMULA CARF Nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à terceira e quarta matérias, vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri que, além disso, conheceram da primeira matéria. No mérito, na parte conhecida, por unanimidade de votos, acordam em negar provimento ao Recurso Especial. (assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 31 1. 72 03 53 /2 01 4- 58 Fl. 1707DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.802 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19311.720353/2014-58 Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório 01 – Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Contribuinte (e-fls. 1.376/1.472) em face do V. Acórdão de nº 1402-002.516 (e-fls. 1.242/1.261) da Colenda 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção, que julgou em sessão de 17 de maio de 2017 o recurso voluntário do contribuinte em que se discutia o lançamento correspondente ao IRPJ e CSLL cuja acusação fiscal se resume à dedução indevida de despesas com eventos de confraternização e clube para funcionários, cujos valores estão registrados nas contas contábeis 0000330228 – Festa e Confraternização e 0000330221 –Clube Natura. 02 – A ementa do Acórdão recorrido está assim transcrita e registrada, verbis: “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2011, 2012 NULIDADE DO LANÇAMENTO. DEFICIÊNCIA NA IDENTIFICAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL. PREJUÍZO À DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO ADEQUADO. CLAREZA DE FUNDAMENTOS NO TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL A nulidade do lançamento de ofício, sob o argumento de violação ao art. 142 do CTN diante da suposta carência de investigação e esforços da Fiscalização na identificação da matéria tributável, não se sustenta quando verificada a adequada instrução da Autuação, constando no TVF a conclusão de sua analise técnica, bem como fundamentação jurídica clara. Quando alegado, o prejuízo à defesa do contribuinte precisa ser objetivamente demonstrado para implicar em nulidade do lançamento procedido. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2011, 2012 DESPESAS DEDUTÍVEIS. CONFRATERNIZAÇÃO AO FINAL DO ANO E CLUBE DE LAZER DESTINADOS A FUNCIONÁRIOS. PRESCINDIBILIDADE OPERACIONAL. INDEDUTIBILIDADE. Os gastos com festas intracorporativas e com a manutenção de clube de lazer destinado aos empregados, ainda que demonstrem possuir certo valor empresarial estratégico, não se enquadram na autorização de dedução contida no art. 299 do RIR/99, a qual, primordialmente, exige a necessidade operacional do dispêndio. Fl. 1708DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.802 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19311.720353/2014-58 O conceito de necessidade não se confunde com utilidade, vantagem ou benefício. O simples fato da despesa não ser alheia à empresa é insuficiente para lhe atribuir vinculação às suas atividades transacionais e operacionais. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2011, 2012 BASE DE CÁLCULO. ART. 299 RIR/99. APLICABILIDADE. IDENTIDADE DE IMPUTAÇÃO. Ainda que o IRPJ e a CSLL possuam bases de cálculo distintas, especificamente a norma contida no art. 299 do RIR/99 é aplicável na apuração da CSLL devida. Decorrendo a exigência de CSLL de elementos que igualmente fundamentaram o lançamento do IRPJ, deve ser adotada, no mérito, a mesma decisão para ambos os tributos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.” 03 - O sujeito passivo, foi intimado do acórdão de recurso voluntário em 28/06/2017 (e-fls. 1.267) apresentando embargos (e-fls. 1.271/1.290) no dia 04/07/2017 (e-fls. 1.270) que foram rejeitados (e-fls. 1.358/1.365) sendo que tomou ciência dessa decisão através do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) em 18/10/2017 (e-fls. 1.372) e o recurso especial protocolizado em 01/11/2017 (e- fls. 1.374) e, portanto, tempestivo, com fundamento no art. 67, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015. 04 – De acordo com o despacho de admissibilidade de e-fls. 1.628/1.641 de 14/12/2017 foi dado parcial seguimento ao recurso especial do contribuinte para tratar das seguintes matérias: “indedutibilidade das despesas incorridas com a realização de eventos de confraternização; indedutibilidade das despesas incorridas com a manutenção de clubes sociais; aplicação das regras de dedutibilidade do IRPJ para a CSLL e incidência de juros de mora sobre a multa de ofício”. 05 – Dessa decisão foi interposto Agravo em que foi negado e mantida a decisão de conhecimento parcial do recurso especial (e-fls. 1.679/1.686). 06 - Em síntese são essas as alegações do contribuinte: a) A matéria de fundo em discussão nestes autos envolve a dedutibilidade (ou não) dos gastos incorridos com eventos de confraternização e com manutenção de clube social da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, à luz do art. 299 do RIR/99. b) Enquanto o auto de infração foi lavrado sob a acusação de que tais despesas não seriam necessárias e, portanto, não seriam dedutíveis, a Recorrente demonstrou que, estando as empresas obrigadas a cumprir com sua função social, os gastos incorridos, por exemplo, para a transformação do local de trabalho em um ambiente saudável (como são os decorrentes de eventos de confraternização e para manutenção de Fl. 1709DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.802 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19311.720353/2014-58 clube social), além de absolutamente necessários, são decorrentes de própria imposição legal, c) A Recorrente é pessoa jurídica que tem por objeto social, basicamente, prestação de diversos e específicos serviços, a saber: a) prestação de serviços de consultoria e assessoria em sistemas de informações, desenvolvimento de softwares, administração de banco de dados e rede de serviços relacionados à Internet, locação de equipamento de informática de grande porte e treinamento em informática, prestação de serviços de assessoria fiscal e contábil, gestão em controle patrimonial, gestão financeira, gestão de tesouraria e planejamento econômico; b) prestação de serviços de separação, embalagem para transporte, endereçamento de mercadorias e assessoria logística; e c) gestão em recursos humanos e treinamento em recursos humanos. d) é uma das empresas do Grupo Natura (conhecido fabricante e distribuidor de cosméticos), tendo sido criada especificamente para prestar serviços de apoio aos negócios das demais empresas do Grupo Natura, compreendendo gestão de pessoas, treinamento, recursos humanos, tecnologia da informação e backoffice (contabilidade, fiscal, auditoria, tesouraria, cobrança e planejamento econômico). e) o v. acórdão recorrido manteve a glosa das despesas relativas à realização de eventos de confraternizações e ao "Clube Natura", incorridas pela Recorrente, uma vez que estas não estariam diretamente vinculadas à sua atividade econômica, e, portanto, constituiriam meros atos de liberalidade (despesas não necessárias). f) o v. acórdão recorrido, entretanto, as despesas que (I) estão atreladas à função social da empresa e, o que é pior, (II) que, embora não se relacionem diretamente com a atividade-fim da empresa, possuem impacto significativo para a viabilização dessa atividade e seu constante aprimoramento (gerando, pois, maior produtividade e lucro). g) É o que ocorre, como já demonstrado, com os gastos incorridos pela Recorrente com a realização de festas de congraçamento e com o "Clube Natura". h) o art. 299 do Regulamento do Imposto sobre a Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99 (RIR/99), prescreve os seguintes requisitos autorizadores da dedutibilidade fiscal das despesas operacionais incorridas pelos contribuintes Em resumo, da análise do comando normativo supratranscrito, constata-se que, para a dedutibilidade fiscal das despesas operacionais, a despesa tem de ser necessária, usual e normal. i) no tocante ao requisito da necessidade, cujo suposto descumprimento teria fundamentado a manutenção dos autos de infração, o critério Fl. 1710DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.802 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19311.720353/2014-58 estipulado pela norma é o cotejo da despesa em análise com os objetivos e atividade do contribuinte em questão. Em outras palavras, é verificar se a despesa questionada guarda ou não relação com "atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora". j) se uma despesa tem relação com a atividade da empresa, ela é necessária e, portanto, dedutível para fins fiscais. Caso contrário, se a despesa for alheia aos objetivos sociais da empresa, trata-se de mera liberalidade, não sendo admitida a sua dedutibilidade fiscal. l) Assim, se a despesa guardar relação com as atividades da empresa, a sua dedutibilidade é garantida para fins fiscais, por força do art. 299 do RIR/99. m) Em relação à CSLL diz que que o critério de "necessidade" (e também os da "usualidade" e "normalidade"), previsto no art. 299 do RIR/99, não se aplica na apuração da base de cálculo da CSLL, de modo que, ao menos em relação à CSLL, as glosas de despesas comprovadamente incorridas não possuem fundamento (legal e fático) e, portanto, devem ser canceladas. n) a legislação própria e específica disciplinadora da apuração da base de cálculo da CSLL (especialmente o artigo 2° da Lei n° 7.689/88 e o artigo 13 da Lei n° 9.249/95) não determina que, para efeito de dedutibilidade, a despesa deve ser "necessária" (tampouco "usual" e "normal"). o) Vale dizer, o critério de "necessidade", previsto no art. 299 do RIR/99 apenas e tão-somente para o IRPJ, não foi incorporado pela legislação própria e específica disciplinadora da apuração da base de cálculo da CSLL. p) Para efeito de dedutibilidade, a legislação própria e específica de apuração da base de cálculo da CSLL exige a comprovação da despesa incorrida e a identificação do beneficiário do pagamento, o que, aliás, no caso concreto, não foi objeto de contestação pela fiscalização, q) Dessa forma, a despesa desnecessária considerada indedutível na apuração da base de cálculo do IRPJ, desde que comprovada a sua efetividade, como é o caso, será sempre dedutível na apuração da base de cálculo da CSLL, pois, como demonstrado acima, as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL são distintas, e a legislação da CSLL não incorporou os critérios de "necessidade", "usualidade" e "normalidade", previstos no art. 299 do RIR/99 (aplicável apenas para o IRPJ). r) Por sua vez, não pode ser admitida a interpretação de que o artigo 57 da Lei n° 8.981/95 teria determinado a observância das regras de dedutibilidade previstas na legislação disciplinadora da apuração da Fl. 1711DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.802 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19311.720353/2014-58 base de cálculo do IRPJ também na determinação da base de cálculo da CSLL. s) Com efeito, nos termos do artigo 57 da Lei n° 8.981/95, aplicam-se à CSLL, única e exclusivamente, as regras de apuração (Lucro Presumido, Lucro Real e Lucro Arbitrado) e as regras de pagamento (Mensal, Trimestral e Anual) previstas para o IRPJ, devendo-se ser respeitadas as regras próprias e específicas de determinação da base de cálculo da CSLL, especialmente as previstas nas Leis n°s 7.689/88 e 9.249/95. t) Assim, o artigo 57 da Lei n° 8.981/95 também não pode ser invocado para supostamente sustentar a aplicabilidade do critério de "necessidade", previsto no art. 299 do RIR apenas para o IRPJ, na determinação da base de cálculo da CSLL. u) Quanto a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício alega em síntese que a cobrança dos juros moratórios autorizada pelo artigo 161 do CTN somente incide sobre os valores decorrentes de obrigação tributária principal não pagos no vencimento, ou seja, sobre os seguintes montantes: (a) tributos (obrigação principal); ou (b) a penalidade pecuniária consubstanciada ou convertida em obrigação principal (por exemplo, exigência isolada da multa de ofício, nos termos do art. 43 da Lei n° 9.430/96). 07 – Por sua vez a Fazenda Nacional foi intimada conforme despacho de encaminhamento às e-fls. 1.693 de 06/07/18 e apresentou contrarrazões às e-fls. 1.694/1.704 em 11/07/2018 e de forma objetiva adota como razões o fundamento do voto recorrido requerendo o desprovimento do recurso do contribuinte. 08 – O processo foi distribuído para essa C. Turma da CSRF de acordo com os termos da Portaria CARF nº 22.564/2020 que estendeu temporariamente à essa 2ª Turma as matérias constantes do seu anexo único para processar e julgar os recursos que versem sobre as matérias da 1ª Turma da CSRF. O contribuinte apresentou memoriais que foram arquivados na pasta eletrônica dessa Turma, sendo esse o relatório do necessário. Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Conhecimento 09 - O Recurso Especial do contribuinte é tempestivo e foram apresentadas contrarrazões, contudo, em relação ao seu conhecimento entendo que merece melhor análise, explico. Fl. 1712DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.802 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19311.720353/2014-58 A) (primeira matéria) “indedutibilidade das despesas incorridas com a realização de eventos de confraternização; 10 - O voto do acórdão recorrido, a respeito da matéria expressa o seguinte: “A fundamentação do lançamento, precisamente alinhada com aquilo professado no v. Acórdão, vale-se de interpretação do art. 299 do RIR que considera a necessidade operacional do dispêndio como requisito central para a dedutibilidade, devendo haver conexão direta do gasto com a atividade empresarial do contribuinte. E, desse modo, tratando-se de despesas com eventos e instalações dirigidas ao lazer e ao congraçamento, não estaria contemplada na autorização legal para a sua dedução. (...)omissis Como mencionado, a matéria em questão é regida pelo artigo 299 do RIR/99, valendo aqui sua transcrição: Art. 299. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora. § 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa. § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa. § 3º O disposto neste artigo aplica-se também às gratificações pagas aos empregados, seja qual for a designação que tiverem. (destacamos) Sobre os requisitos de necessidade, usualidade e normalidade, brevemente dispõe o Parecer Normativo CST nº 32/1981: 4. Segundo o conceito legal transcrito [correspondente ao art. 299 do RIR/99], o gasto é necessário quando essencial a qualquer transação ou operação exigida pela exploração das atividades, principais ou acessórias, que estejam vinculadas com as fontes produtoras de rendimentos. 5. Por outro lado, despesa normal é aquela que se verifica comumente no tipo de operação ou transação efetuada e que, na realização do negócio, se apresenta de forma usual, costumeira ou ordinária. O requisito de "usualidade" deve ser interpretado na acepção de habitual na espécie de negócio. (destacamos) Assim, temos que, quando não há vedação ou autorização expressa, a legislação tributária federal estabelece como requisito primordial para a dedutibilidade de determinado dispêndio a sua necessidade para a atividade desempenhada pelo contribuinte ou para a manutenção da fonte produtiva. (...) omissis Fl. 1713DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.802 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19311.720353/2014-58 Como se observa, o conceito de necessidade exprime o indispensável, o imprescindível, sendo mais restrito e, certamente, distinto das ideias de utilidade, vantagem ou benefício. A Recorrente traz argumentação em sua defesa que, por força da função social da empresa, dentro do cenário de Direito Privado que vem se apresentando desde a segunda metade do século XX, as empresas também têm como objetivo a busca da justiça social, através de suas atividades, escopo esse que seria tão essencial quanto as suas atividades operacionais, geradoras de riquezas. Assim, a realização de eventos sociais para os seus funcionários, bem como a manutenção de um espaço autônomo, destinado exclusivamente ao lazer de seus empregados e colaboradores externos (fora das horas laborais), comporiam as medidas adotadas para o alcance de tal novo objetivo empresarial. Inicialmente, cabe lembrar que outros dispêndios que possuem manifesto interesse social (dentro do ideário de bem comum da sociedade), como, por exemplo, alimentação, transporte, participação nos lucros do trabalhador, doações voltadas a ensino e pesquisa e a formação profissional de funcionários, possuem autorização legal expressa para serem deduzidos. Desse modo, a sua dedutibilidade não está sujeita ao crivo da norma geral contida no art. 299 do RIR/99 diferentemente de festas de congraçamento e clubes. Por sua vez, essa norma tributária, quando trata de necessidade, também emprega os termos transações ou operações exigidas para a consecução de sua atividade e manutenção da fonte produtora, o que remete à mercancia, à exploração econômica, necessitando haver vinculação com o negócio, como fica esclarecido no Parecer Normativo nº 32/1981. Ainda que a empresa também desenvolva atividades com supostos fins sociais, os gastos percebidos não estão contemplados na definição geral de despesas operacionais necessárias. (...) omissis Porém, frise-se que a realização de festas e manutenção de clube social, per si, não são elementos imprescindíveis à manutenção da fonte produtora, bem como ao próprio bem estar e à satisfação dos empregados, que, efetivamente, envolvem muitos outros elementos, mais profundos e relevantes, relacionados aos termos das contratações, ao crescimento na carreira e à rotina diária do profissional brasileiro. (...) Todavia, a mera atribuição de valor estratégico, moral ou mercadológico a um certo dispêndio pelos gestores da empresa não basta para revesti-lo de legalmente dedutível das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. A celebração de festas e a existência de clubes sociais, certamente, não são elementos essenciais da rotina de um funcionário nas empresas, assim como, contrario sensu, o cancelamento de eventos festivos e a suspensão das atividades recreativas (por motivo de crise econômica, por exemplo) notoriamente não são apontados como causas de baixas no quadro de Fl. 1714DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-009.802 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19311.720353/2014-58 funcionários ou de redução da produção, revelando-se dispensáveis para a operação empresarial. Como já mencionado, o debate é controverso, não apenas sobre o tema específico, mas na maioria das matérias que envolvem o teste de dedutibilidade em face do conteúdo do art. 299 do RIR/99. Frise-se que nem todo gasto, ainda que mostre-se circunstancialmente justificável e finalisticamente positivo para a companhia, é dedutível. Nessa esteira, ainda que determinado dispêndio não seja alheio à empresa (no caso, relacionado com os seus funcionários, que desfrutam do lazer patrocinado) e exista um resultado empresarial supostamente vantajoso, tais ocorrências não se confundem com o conceito de necessidade, empregado na norma de apuração fiscal sob análise, anteriormente explorado. Em acréscimo meramente argumentativo, como demonstrado pela Recorrente, nas confraternizações envolvidas, foram contratados os artistas Jorge Aragão (para a Festa Operacional) e Os Paralamas do Sucesso (para a Festa Administrativa) (fls. 1025). Um eventual debate sobre a necessidade ou não da contratação de shows de ilustres artistas para o entretenimento de funcionários nas consagrações de mais um ano de funcionamento das empresas já revela a superficialidade da despesa com festas internas da companhia e a sua prescindibilidade operacional. Se hipoteticamente acatada a natureza dedutível desse tipo de evento intracorporativo, pergunta-se: seriam, então, todos os elementos agregados à confraternização, por decorrência, também necessários? Ou deveria ser ponderado e analisado quais de seu objetos singulares são supérfluos ou excessivos? Se positivo, qual seria a medida e a delimitação jurídica entre o lazer necessário e o lazer desnecessário? E estariam as fronteiras dessa necessidade atreladas à natureza das atividades da empresa? Ou ao número de funcionários? Ou mesmo ao tamanho de seu patrimônio líquido? Ou talvez ao seu faturamento? Ou ainda ao lucro percebido naquele período? E quando se tratar de ocasião especial para a empresa (celebração de centenário)? Ou para os funcionários (superação de metas de produtividade internas, fixadas pelos diretores). Seriam aplicáveis os mesmos limites da necessidade do lazer de um ano ordinário ou haveria uma exceção permissiva? Como se observa, tal problemática na obtenção de parâmetros palpáveis e o consequente distanciamento dos elementos trazidos pela legislação de regência vigente para resolvê-la reforçam o convencimento anteriormente delineado e fundamentado sobre a indedutibilidade dos valores sob exame.” Fl. 1715DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-009.802 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19311.720353/2014-58 11 - O primeiro paradigma Ac. nº 101-92.770 tratou de exigências pertinentes a anos-calendários de 1992 a 1994, e expressa a seguinte conclusão: Acórdão paradigma nº 101-92.770, de 1999: IRPJ e OUTROS - Exercícios de 1992 a 1994 DESPESAS COM RECEPÇÕES, FESTAS E REPRESENTAÇÃO. — Desde que razoáveis, os gastos com eventos realizados para congraçamento entre empregadores, empregados e clientes, assim como brindes distribuídos por ocasião das festa de fim de ano, podem ser admitidos como despesas operacionais. “Sob o fundamento genérico constante do item 1 do Auto de Infração, a autoridade lançadora promoveu a glosa de gastos suportados pela recorrente, e que teriam sido apropriados como "brindes, contribuições e doações", cujos valores integram as parcelas discriminadas às fls. 03/11. Analisada a documentação constante do Anexo-07, e tendo presente a jurisprudência firmada por este Conselho, consagra entendimento no sentido de que os gastos com promoções, festas de confraternização, envolvendo bebidas, lembranças de ínfimo valor unitário, bem como gastos com relações públicas, todos voltados para o desenvolvimento e no interesse do empreendimento, podem ser admitidos como despesas operacionais, entendo que devem ser excluídas da base de cálculo do tributo as parcelas correspondentes aos documentos de fls. (Anexo-07):” 12 – Quanto ao primeiro paradigma resta evidente, nestes termos, que os acórdãos comparados analisaram circunstâncias fáticas semelhantes, mas em contextos jurídicos distintos, sendo que trata de exercícios relacionados anteriormente à legislação ora questionada, não sendo possível cogitar se o Colegiado adotaria o mesmo entendimento. 13 – Inclusive pelo teor do paradigma, com escassas informações a respeito do lançamento nessa parte e o seu voto de forma genérica, sem demonstrar a que jurisprudência da época estava firmando as suas conclusões e a base legal, apenas com base na documentação avaliada entendeu por excluir da base de cálculo do lançamento as despesas com festas de confraternização. 14 – A ementa do julgado trata da condicionante de que desde que razoáveis, tais despesas poderiam ser considerados como despesas operacionais, contudo, o voto recorrido passa a margem de tais conceitos, indicando apenas perguntas retóricas como reflexão de tais pontos que ao ver desse relator alcança extrema subjetividade e necessária a análise com base no contexto probatório do caso concreto, havendo a necessidade de revolvimento de provas, impossível nessa instância especial. 15 - Nos termos do caput do art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. Para Fl. 1716DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-009.802 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19311.720353/2014-58 caracterização da divergência jurisprudencial, portanto, é essencial que os acórdãos comparados tenham se debruçado sobre o mesmo contexto legislativo e portanto não conheço de tal paradigma. 16 – Quanto ao Ac nº 101-94.546, de 2004, temos o seguinte: DESPESAS COM FESTIVIDADES - As comemorações do aniversário da empresa, cumuladas com as festividades de fim de ano, visando a promover o congraçamento entre todos os funcionários e seus respectivos familiares, fazem parte do programa de relações humanas da empresa. Os gastos com tais festividades são dedutíveis, desde que razoáveis face à receita bruta ou ao tamanho do quadro funcional. Festividades A decisão recorrida entendeu que as despesas em comento não se caracterizam como necessárias, usuais e normais. O ilustre Relator faz referência a doutrina de Ricardo Mariz de Oliveira 2 , que considera que ‘as festas de Natal aos funcionários geram despesas que a empresa não é obrigada a ter. A fábrica continua a produzir, e o departamento de vendas a vender etc., sem a realização da festa. Ao contrário, a festa faz parar a produção enquanto se realiza o evento. Mas a festa faz parte do programa de relações humanas da empresa e os gastos que traz são necessários porque relacionados com a atividade da empresa’. Acrescenta ser esse o entendimento que vem sendo consagrado em sede administrativa, mencionando o Ac. CSRF n° 01-02365, de 13.03.1998, cuja ementa tem a seguinte dicção: ‘É de se admitir as despesas natalinas de confraternização, em importância razoável’. Ponderou o ilustre relator que ‘não está sob análise no presente voto a dedutibilidade de "despesas natalinas de confraternização"— espécie do gênero "festividades" freqüentemente referida na jurisprudência administrativa —, mas sim, genericamente, a dedutibilidade de gastos com eventos ou festividades oferecidos a empregados’. E, no seu entender, não é qualquer festa ou confraternização organizada em benefício dos empregados da empresa que se subsume ao conceito de ‘necessidade’. Afirma que a realização de evento musical para fins de congraçamento do ‘corpo funcional’, com a presença de nomes de expressão nacional no mundo artístico, é fato bastante incomum, e sua realização deveu-se fundamentalmente à comemoração dos ‘quarenta anos de sua fundação’. Conclui, afinal, não haver como sustentar que eventos do gênero são usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa, como exige categoricamente a lei. Equivoca-se o ilustre Relator ao estabelecer diferença entre festividade natalina e outras festividades em ocasiões especiais. O que identifica as despesas como operacionais, como, aliás esclarece a referência doutrinária trazida no Voto, é a festa fazer parte do programa de relações humanas da empresa. E as comemorações do aniversário da empresa (no caso, cumuladas com as festividades natalinas) caracterizam-se perfeitamente como integrantes desse programa. O já referido Noé Winkler3 comenta que ‘as reuniões de confraternizações e congraçamento de empregados, também são normais, pois constituem fator psicológico gerador de ambiente positivo, contribuindo para o melhor desempenho da atividade da empresa. Nem se pode limitar o cardápio desses eventos, expurgando ingredientes estrangeiros’. Fl. 1717DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-009.802 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19311.720353/2014-58 A razoabilidade das despesas há que ser medida em relação à receita bruta ou tamanho do quadro funcional. Esse o entendimento já assumido pelo Conselho de Contribuintes, conforme Acórdão 103-02.656/79, cuja ementa tem a seguinte dicção: ‘São necessárias à atividade das empresas as despesas que visam promover o congraçamento entre os funcionários e seus respectivos familiares, desde que razoáveis face à receita bruta ou ao tamanho do quadro funcional.’. Nesse sentido, considerando tratar-se da maior empresa de calçados da América Latina, com um corpo funcional de cerca de 10.000 pessoas, é razoável a realização de evento musical com a presença de artistas de renome nacional.” 17 – Do mesmo modo que o paradigma anterior, entendo que a recorrente não logrou êxito em comprovar a divergência jurisprudencial, uma vez que os paradigmas colacionados estão baseados em situações fáticas que não guardam similitude com aquelas tratadas no acórdão recorrido. 18 – A decisão paradigmática apesar de entender pela despesa ser operacional, contudo, sob o fundamento de condicionar a que tais valores sejam razoáveis se baseando a questão do razoável ao talante do julgador e à análise das provas do caso concreto baseada na receita bruta ou ao tamanho do quadro funcional, indubitavelmente envolve a reavaliação de prova. 19 – No voto recorrido, ao contrário, tais temas, sequer passaram sob essa análise, sendo que o voto dispôs acerca desse ponto com perguntas retóricas, sem adentrar à questão uma vez que suas razões de decidir são pela indedutibilidade da despesa por entender não haver os atributos de usualidade, necessidade e normalidade com base no art. 299 do RIR, e portanto, não conheço de tal paradigma. B) (segunda matéria)“indedutibilidade das despesas incorridas com a manutenção de clubes sociais” 20 – Quanto a essa matéria a recorrente traz apenas o paradigma Ac. 107-05.531 e traz como matéria controvertida o seguinte ponto: Acórdão paradigma nº 107-05.531, de 1999: IRPJ - DESPESAS DE CONFRATERNIZAÇÃO - Consideram-se despesas operacionais aquelas incorridas a título de manutenção ou taxa de Clubes Sociais, quando suportadas pela Empresa, em benefício de todos os funcionários indiscriminadamente. Igualmente, consideram-se aquelas decorrentes com eventos que visam os interesses comerciais; treinamento e/ou convenção de vendas, tanto com funcionários quanto com representantes da Empresa. (...) omissis Constam dos autos os recibos de pagamentos efetuados ao PALMAS CLUB pela empresa PALMASA AZULEJOS VARZEA DA PALMA S/A — fls. 245- 2/153-2, assim como toda a documentação comprobatória das transações efetuadas com os empregados da empresa. Fl. 1718DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9202-009.802 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19311.720353/2014-58 O benefício social que a empresa oferece aos funcionários é legal e não há nada na legislação pertinente que desabone seu funcionamento, tampouco que não permita sua dedução. É de se esclarecer que o contrato efetuado com o PALMAS CLUB não está em nome dos sócios, mas sim em nome da sociedade, o que permite concluir que todos os sócios e empregados usufruam de suas dependências. Os documentos constantes dos autos — que são muitos — permitem–nos concluir que o benefício social é oferecido a todos os funcionários, indistintamente. Considerar este comportamento ilegal e desnecessário ao bom desempenho da empresa é absurdo, porque, como se sabe, estão intimamente atrelados o bom funcionamento da empresa e a satisfação social do funcionário e seus familiares. Isto não significa dizer que todas as despesas efetuadas com seus funcionários podem ser deduzidas da receita para determinação do lucro tributável. Porém, não considero absurdo que a empresa pague despesas de confraternizações e de um clube recreativo para seus funcionários e que estas despesas, por irrisórias, não possam ser deduzidas da receita apurada. 21 – O voto paradigma parte do pressuposto fático que todas as despesas relacionadas com o clube foram suportadas pela empresa inclusive tal benefício era oferecido a todos os funcionários indistintamente e eram irrisórias. 22 – Ao contrário, no voto recorrido verificamos nessa parte o seguinte quadro fático, verbis: “Em relação ao Clube Natura, que conta com serviços Salão de Beleza, Parque Aquático, Estúdio de Pilates, estrutura esportiva e social (fls. 1005 a 1008), tendo fim exclusivo de lazer, aplica-se o mesmo raciocínio acima exposto. Não obstante, esgotando a matéria trazida aos autos no presente caso, esse espaço recreativo teria sido constituído pela Associação dos Empregados da Natura, sendo sua gestão de responsabilidade própria (fls. 1100) e, como se observa no seu Regimento Interno (ainda que aparente faltando a última folha) para que os funcionários frequentem as suas dependências é necessário, primeiro, submeter pleito de admissão à Diretoria (fls. 1100 e 1101): (omissis) Também é cobrada taxa mensal, descontada do salário do funcionário, para que este seja e continue sendo sócio desse clube: (...) omissis Não foi esclarecida a relação entre a Recorrente e a Associação de seus funcionários no que tange à propriedade e à manutenção do Clube Natura, assim como e principalmente a forma de pagamento das despesas deste, vez que a Associação cobra mensalidade e, por outro lado, sem ressalvas, alega-se ser a Empresa a responsável pela sua manutenção. Naturalmente, as mensalidades devem ter destino exclusivo à manutenção das dependências desse espaço da Associação de funcionários. Fl. 1719DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9202-009.802 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19311.720353/2014-58 Mesmo que se possa presumir que a Recorrente subsidia parte dos gastos com as instalações (o que não foi alegado), a titularidade do clube, a dinâmica entre os pagamentos de mensalidades pelos empregados e o registro de despesas da Companhia com este espaço não foram esclarecidos. Mas fica certo e inequívoco que o acesso e gozo do Clube Natura não é universal e automático por seus funcionários e colaboradores, demandando proposição de admissão de todos que desejam frequenta-lo, inclusive empregados diretos, a ser submetida ao crivo da Diretoria própria da Associação (que não se confunde com a Recorrente), o que, aliado ao pagamento de mensalidade, acaba por confirmar a indedutibilidade dessas despesas percebidas.” 23 – Pela avaliação acima, o voto recorrido, além de entender que a necessidade de tal dispêndio não foi demonstrada a teor do art. 299 do RIR/99, a Turma entendeu pela manutenção da glosa também pelo fato de não comprovação de tais despesas, e o fato do acesso a tal clube não ser universal e automático aos empregados da empresa. 24 - Portanto, ambos os acórdãos decidiram com base no quadro fático distinto e diante das especificidades do caso concreto, sendo que no presente, mesmo assim, haveria a necessidade de revolvimento de matéria fático probatória quanto ao segundo ponto destacado no voto recorrido, pois a Câmara Superior de Recursos Fiscais não é órgão revisor de provas, não lhe competindo efetuar juízo de revaloração de provas o que dá ensejo ao não conhecimento do recurso especial interposto. 25 – Com relação aos demais pontos objeto de discussão, “aplicação das regras de dedutibilidade do IRPJ para a CSLL e incidência de juros de mora sobre a multa de ofício” entendo que comprovada a divergência e passo ao mérito. Mérito C) (terceira matéria) aplicação das regras de dedutibilidade do IRPJ para a CSLL 26 – No mérito quanto a questão da aplicação das regras de dedutibilidade do IRPJ para a CSLL, entendo que o voto recorrido não merece reparos. 27 – A base legal da autuação foi a cláusula geral de dedutibilidade de despesas da apuração do Lucro Real, veiculada no art. 47 da Lei nº 4.506/64 (correspondente ao art. 299 do RIR/99), que trata das despesas operacionais, necessárias, usuais ou normais para as operações e transações da pessoa jurídica ou para a manutenção da fonte produtora. 28 – Nesse ponto a decisão recorrida tratou o tema da seguinte forma, verbis: “Ainda alega a Recorrente que o critério de necessidade previsto no art. 299 do RIR/99 apenas e tão somente para o IRPJ, não foi incorporado pela legislação e específica disciplinadora da apuração da base de cálculo da CSLL. Para a dedução da base tributável dessa Contribuição, bastaria a prova da ocorrência da despesa. Fl. 1720DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9202-009.802 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19311.720353/2014-58 Também sustenta que a ressalva do art. 13 da Lei nº 9.249/95 em relação ao conteúdo do art. 299 do RIR/99 claramente só é dirigida ao IRPJ, sob pena de planificação de sua base de cálculo com a da CSLL. Diante disso, frise-se que este Conselheiro entende que inúmeras disposições da legislação tributária federal, referentes à apuração da base tributável pelo IRPJ, claramente, não são aplicáveis ao cálculo do montante devido de CSLL pelos contribuintes, não havendo dúvidas sobre a distinção legal de suas bases de cálculo. Porém, especificamente a norma agora contida o art. 299 do RIR/99, regra geral de apuração fiscal e determinação do lucro tributável introduzida em 1964, não se apresenta como dispositivo exclusivamente dirigido ao IRPJ. E, diferentemente da argumentação trazida pelo contribuinte, o art. 13 da Lei nº 9.249/95, quando reza que, para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964 [dispositivo original de veiculação da norma do art. 299 do RIR/99], fica claro o sentido de combinação, cumulação, das suas disposições, as quais versam sobre o mesmo tema. Tendo o Legislador, no início daquela redação, expressamente determinado que as vedações previstas seriam incidentes tanto na apuração do IRPJ como da CSLL, não havendo um outro comando de exceção específica, não procede interpretação que implica no seu afastamento em relação à CSLL. Assim, a conclusão de indedutibilidade das despesas aqui debatidas estende-se à base de cálculo da CSLL. 29 – Nesse caso de tais despesas entendo que aplicam-se também à CSLL, sendo que a 1ª Turma da CSRF em outras oportunidades já tratou do tema conforme interpretação do art. 299 do RIR e art. 13 da Lei 9.249/95 indicados no voto recorrido, no Ac. 9101-002.970 j. 05/07/2017 voto vencedor do I. Conselheiro Relator Rafael Vidal de Araújo que peço vênia para transcrição: “Não discordo da recorrida quando esta afirma que a regra do art. 57 da Lei nº 8.981/1995 manteve separadas as bases de cálculo e as alíquotas previstas para o IRPJ e a CSLL. Embora estipule que as normas de apuração e de pagamento do IRPJ se aplicam à CSLL, o próprio dispositivo declara em seguida que serão "mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor": Art. 57. Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nº 7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive no que se refere ao disposto no art. 38, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995) (grifou-se) Fl. 1721DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9202-009.802 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19311.720353/2014-58 Não há dúvidas de que a legislação prevê ajustes específicos (adições e exclusões) que não abrangem os dois tributos. Tampouco se discute que nem todos os ajustes de um tributo serve ao outro. Se o art. 57 da Lei nº 8.981/1995 houvesse produzido uma coincidência plena entre as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, seria inteiramente dispensável que normas posteriores a ele viessem estabelecer pontualmente, em determinadas situações, a equiparação. Por exemplo, o art. 60 do Decreto-Lei nº 1.598/1977 (base legal do art. 464 do RIR/1999) estabelece que, na determinação do lucro real, devem ser adicionados os valores caracterizados como distribuição disfarçada de lucros. Se o art. 57 da Lei nº 8.981/1995 houvesse equiparado as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, a partir de então a distribuição disfarçadas de lucros também deveria ser adicionada à base de cálculo da CSLL. Conclui-se que não era este o caso a partir do momento em que o art. 60 da Lei nº 9.532/1997, abaixo transcrito, veio estabelecer expressamente esta adição à base de cálculo da CSLL. Qual seria o sentido dessa nova norma legal promulgada em 1997 se já houvesse, desde 1995, equiparação das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL determinada pelo art. 57? Art. 60. O valor dos lucros distribuídos disfarçadamente, de que tratam os arts. 60 a 62 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, com as alterações do art. 20 do Decreto-Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983, serão, também, adicionados ao lucro líquido para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido. Assim, se existem normas posteriores ao art. 57 da Lei nº 8.981/1995 que vêm pontualmente determinar a adição de certos valores à base de cálculo da CSLL, valores estes que antes só eram adicionados ao lucro real, é de se concluir inexoravelmente que o referido art. 57 não equiparou as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Ocorre que tal constatação não é suficiente para sustentar o pleito da recorrida de que as despesas desnecessárias não sejam adicionadas à base de cálculo da CSLL. Isto porque o art. 13 da Lei nº 9.249/1995 determina a adição, à base de cálculo da contribuição, das despesas consideradas desnecessárias: Art. 13. Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964: (...) Observe-se que o art. 47 da Lei nº 4.506/1964, a que se refere o dispositivo reproduzido, é o fundamento legal do art. 299 do RIR/1999, que dispõe exatamente sobre os requisitos da necessidade, usualidade e normalidade para a dedutibilidade das despesas. Fl. 1722DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9202-009.802 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19311.720353/2014-58 Assim, o texto legal acima transcrito evidencia claramente o vínculo entre a apuração da base cálculo da CSLL e os referidos requisitos para a dedutibilidade de despesas. Do contrário não faria nenhum sentido a ressalva contida no texto. Com efeito, se o texto diz que para uma determinada situação deve se aplicar "A" independentemente de "B", é porque "B" também é aplicável àquela mesma situação.” 30 – Na mesma esteira interpretativa quanto ao art. 13 da Lei 9.249/95 o entendimento no Ac. nº 9101-002.788 j. 9/05/2017 Relator Conselheiro André Mendes de Moura em que peço vênia para transcrição: Sobre a extensão de regras do IRPJ na apuração da base de cálculo da CSLL, transcrevo excerto do Acórdão nº 9101-002.396, do Conselheiro Marcos Pereira Valadão: Com relação à exigência de CSLL, está correto o entendimento da decisão de primeira instância, como descrito pela decisão recorrida, de que: xxxvi) apesar de nem todas as restrições à dedutibilidade de dispêndios, previstas na legislação do Imposto de Renda, serem aplicáveis à CSLL, deve-se ter em conta que a glosa das despesas em litígio não teria sido motivada por disposições específicas na legislação do IRPJ, posto que comprometeria o resultado do exercício. É dizer: a admissão de determinados valores como despesas operacionais, ou não, afeta a apuração do lucro operacional — que é o mesmo, tanto para o IRPJ quanto para a CSLL — e, apenas reflexamente, as correspondentes bases de cálculo (lucro real e lucro ajustado). O resultado do exercício, apurado com observância da legislação comercial, é comum a ambos os tributos, cujas respectivas bases de cálculo começam a diferir entre si, pelos ajustes específicos previstos na legislação de cada um deles, somente a partir da apuração daquele resultado. (...) Há também que se concordar com o argumento do recorrente em relação à aplicação do art. 13 da Lei nº 9.249/95, que veda diversas deduções da base de cálculo da CSLL, sem prejuízo do disposto no art. 47 da Lei nº 4.506/64, ou seja, o referido dispositivo, que segue abaixo transcrito, determinou a adição das "despesas desnecessárias" à base de cálculo da CSLL: Art. 13. Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964: [...] Fl. 1723DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9202-009.802 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19311.720353/2014-58 Veja que o art. 47 da Lei nº 4.506/1964 é o fundamento legal do art. 299 do RIR/1999. Ele dispõe exatamente sobre os requisitos da necessidade, usualidade e normalidade para a dedutibilidade das despesas. Assim, o texto legal acima transcrito evidencia claramente o vínculo entre a apuração da base cálculo da CSLL e os referidos requisitos para a dedutibilidade de despesas, do contrário não faria nenhum sentido a ressalva contida no texto. Com efeito, se o texto diz que para uma determinada situação deve se aplicar "A" independentemente de "B", é porque "B" também é aplicável àquela mesma situação.’ Precisamente nesse contexto, para as despesas do caso concreto há expressa previsão legal para estender à CSLL as regras de dedutibilidade do IRPJ. A redação do art. 13 da Lei nº 9.249, de 1995, dispõe claramente sobre hipóteses de despesas indedutíveis tanto para o IRPJ quanto para a CSLL, incluindo expressamente as situações previstas no art. 47 da Lei nº 4.506, de 1964, que é a matriz legal do art. 299 do RIR/99. E, no caso concreto, as despesas de natureza específica (como a do art. 304 do RIR/99), em tese, submetem-se às normas gerais previstas para as despesas dispostas no art. 47 da Lei nº 4.506, de 1964. Para serem dedutíveis, devem ter os atributos de usualidade, necessidade e normalidade, além de outros requisitos especiais a depender do tipo do dispêndio. E, se o art. 13 da Lei nº 9.249, de 1995 dispõe que não dedutíveis despesas que não preencham tais atributos, a despesas do caso concreto devem ser adicionadas na apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.” 31 – Portanto, nego provimento ao recurso nesse ponto. D) (quarta matéria) incidência de juros de mora sobre a multa de ofício 32 – Essa matéria, apesar de conhecida na época do despacho de admissibilidade de 14/12/2017, ela foi sumulada apenas em 03/09/2018 e a conheço para negar-lhe provimento aplicando os termos da Súmula CARF nº 108 que reza: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Conclusão 33 - Diante do exposto, conheço em parte do Recurso Especial e na parte conhecida nego-lhe provimento. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 1724DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.693505/2009-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. DÉBITO CONFESSADO EM DCTF. INEXISTÊNCIA DE PROVA MATERIAL DO ERRO. Verificado que o pagamento informado no PER/DCOMP foi alocado a débito confessado em DCTF e que o contribuinte não logra comprovar os fatos alegados, em especial, a existência de erro no preenchimento da declaração que demonstre a existência do pagamento indevido ou maior, deve ser mantida a decisão que não reconheceu o crédito por inexistência de certeza e liquidez.
Numero da decisão: 1402-005.696
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: IAGARO JUNG MARTINS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

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DÉBITO CONFESSADO EM DCTF. INEXISTÊNCIA DE PROVA MATERIAL DO ERRO. Verificado que o pagamento informado no PER/DCOMP foi alocado a débito confessado em DCTF e que o contribuinte não logra comprovar os fatos alegados, em especial, a existência de erro no preenchimento da declaração que demonstre a existência do pagamento indevido ou maior, deve ser mantida a decisão que não reconheceu o crédito por inexistência de certeza e liquidez. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório 1. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão da DRJ/São Paulo I, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório que não homologou compensação lastreada em crédito de pagamento a maior, no valor de R$ 28.644,67. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 69 35 05 /2 00 9- 46 Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.696 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.693505/2009-46 2. A motivação para a não homologação da compensação decorreu de que o crédito pleiteado, que se refere a parte do pagamento relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), código 0561, período de apuração 18.12.2004, recolhido em 22.12.2004, no valor de R$ 46.852,70, deu-se em razão de que o pagamento restava integralmente alocado em débito declarado na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), conforme Despacho Decisório eletrônico, cuja ciência ocorreu em 06.11.2009 (fls. 05/08). 3. Em manifestação de inconformidade (fls. 9/21), o sujeito passivo alegou em preliminar a nulidade do despacho decisório eletrônico que cerceou direito de defesa; que seria devedora de apenas R$ 18.208,03, ou seja, que o valor de R$ 28.644,67 é indevido; que incorreu em erro de preenchimento da DCTF e 04.12.2009 apresentou retificadora para corrigir o IRRF. 4. A DRJ negou provimento à manifestação de inconformidade (fls. 71/75) por entender que o sujeito passivo não demonstrou a existência de crédito líquido e certo; que o Despacho Decisório eletrônico comparou o pagamento indicado na DCOMP com a informação constante na DCTF, onde foi apontada a utilização integral do pagamento alegado como indevido em parte; que diferentemente da lançamento de ofício, em nenhum momento houve acusação por parte da Administração Tributária de que o sujeito passivo tenha cometido alguma falta; que o contribuinte alegou possuir crédito que se mostrou inexistente diante do confronto das informações por ele prestadas; que a DCTF entregue após o início do procedimento fiscal não produz efeitos, nos termos do art. 11, § 2º, II, da IN RFB nº 903, de 2008; que o contribuinte, além da DCTF retificadora e do comprovante de pagamento, não apresentou qualquer documento que demonstre de forma inequívoca a certeza e liquidez do indébito. A decisão restou materializada com o seguinte Acórdão: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF Data do fato gerador: 18/12/2004 Ementa: DÉBITO CONFESSADO EM DCTF. PROVA MATERIAL DO ERRO. Verificado que o pagamento informado no PER/DCOMP foi alocado ao débito confessado em DCTF e que a contribuinte não logra comprovar que a verdade material é outra, não há que se falar em pagamento indevido ou a maior. 5. Em Recurso Voluntário (fls. 78/132), a Recorrente repisa os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade, em especial que o Despacho Decisório é nulo por ausência de motivação; em dezembro de 2004 era devedora de apenas R$ 18.208,03, que recolheu a maior o valor de R$ 28.644,67; que diante da não homologação da compensação procedeu a retificação da DCTF do 4ºT/2004; que o art. 3º do Código Tributário Nacional condiciona a existência do tributo enquanto houver obrigação tributária, que decorre do fato gerador; que a r. decisão, ao considerar como não comprovado o crédito alegado, não observou a DCTF retificadora, que, em seu entender, sanearia o motivo da não homologação; que um mero erro formal de preenchimento da DCTF não pode ensejar cobrança de tributo indevido ou a não restituição de crédito devido, cita precedentes do CARF sobre erro de preenchimento de DCTF em casos de lançamento de ofício; que não poderia ser considerado precluso o direito de apresentar novas provas, como decidido na decisão de primeira instância, pois o processo administrativo busca a verdade real para que se atribua legalidade, segurança e definitividade do lançamento, independentemente do momento em que eles são apresentados, sobre esse ponto, igualmente junta precedentes sobre o princípio da verdade material atinentes a lançamento de ofício. Requer Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.696 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.693505/2009-46 seja declarado nulo o Despacho Decisório para prolação de nova decisão ou, em caráter subsidiário, o integral provimento do recurso. 6. É o relatório. Voto Conselheiro Iágaro Jung Martins, Relator. Conhecimento 7. O sujeito passivo foi cientificado da decisão de primeira instância em 10.10.2011, conforme Aviso de Recebimento (fls. 77), dessa forma, o Recurso Voluntário protocolizado em 09.11.2011, conforme carimbo de protocolo na primeira folha da peça recursal (fls. 78), é tempestivo e, por preencher os demais pressupostos processuais, deve ser conhecido. Preliminar – nulidade do Despacho Decisório 8. Repisa a Recorrente que o Despacho Decisório eletrônico seria nulo porque, em suas palavras, falta o elemento básico para sua validade, qual seja: a descrição clara e precisa dos argumentos que motivaram o indeferimento do direito creditório pleiteado. 9. O argumento de cerceamento de defesa não merece prosperar. 9.1. O contribuinte teve ciência das razões da não homologação da DCOMP, isto resta evidente pois, tão logo tomou ciência, da decisão, promoveu a retificação da DCTF com intuído de conformá-la ao pedido de repetição. 9.2. Além disso, há diversos precedentes que em casos onde a análise eletrônica de DCOMP, consubstanciada exclusivamente em informações prestadas pelo contribuinte não se reveste de cerceamento de defesa. 9.3. Nessa linha, o Acórdão nº 1402-004.643, sessão 16.06.2020, cuja relatoria foi do ilustre presidente desta turma, Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, in verbis: DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. Demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.696 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.693505/2009-46 Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de outras declarações de compensação do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. CRÉDITO INTEGRALMENTE COMPENSADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito já foi integralmente compensado em outras DCOMPs. 10. Assim, por inexistência de cerceamento de defesa, afasta-se a preliminar de nulidade arguida. Mérito 11. O objeto do litígio é o não reconhecimento do indébito tributário em razão de, no momento da lavratura do Despacho Decisório eletrônico, o pagamento indicado na DCOMP estava integralmente alocado em débito confessado em DCTF. 12. Posteriormente à ciência do Despacho Decisório, o contribuinte procedeu a retificação da DCTF em 04.12.2009, alterando a confissão de dívida dos originais R$ 46.852,70 para R$ 18.208,03 (fls. 63/68). 13. O pagamento indevido alegado se refere ao IRRF, código 0561, período de apuração 18.12.2004, recolhido em 22.12.2004, no valor de R$ 46.852,70, onde a Recorrente alega que recolheu a maior o valor de R$ 28.644,67. 14. Por sua vez, ao julgar a manifestação de inconformidade, r. decisão entendeu por julgá-la improcedente em razão da não demonstração dos requisitos para caracterização do indébito, em especial o da certeza e da liquidez, tal qual previsto no art. 170 do Código Tributário Nacional. 15. Por ausência na demonstração sobre a existência, certeza e liquidez do alegado indébito tributário, com base no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 1999, adoto as razões de decidir da decisão de primeira instância, que passam a ser parte integrante deste ato: No mérito, sustenta que a DCTF retificadora apresentada em 04/12/2009 deve ser analisada, para que, a compensação declarada seja homologada. Sobre a possibilidade de a autoridade julgadora analisar citada declaração, cumpre observar que a DCTF retificadora que tenha por objeto alterar os débitos relativos a tributos e contribuições entregue após o início de qualquer procedimento fiscal, como no presente caso (a interessada foi cientificada da decisão em 06/11/2009), não produz efeitos, nos termos do artigo 11, § 2º, inciso III, da IN RFB nº 903/2008, in verbis: “Art. 11. A alteração das informações prestadas em DCTF será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. (...) Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.696 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.693505/2009-46 § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto alterar os débitos relativos a impostos e contribuições: (...) III – em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal. (...)”. Destaque-se que a DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), instituída pela IN SRF nº 126/98 constitui confissão de dívida nos termos do artigo 5º, § 1º, do Decreto-lei nº 2.124/84, que dispõe que “O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito“. Embora vigore a presunção de liquidez e certeza sobre o débito confessado espontaneamente pela contribuinte em DCTF, pode a contribuinte apresentar provas contundentes de modo a modifica-lo ou desconstituí-lo, independentemente da apresentação de DCTF retificadora, demonstrando ser diversa a verdade material. No caso, além da DCTF retificadora (fls. 59 a 64) e do comprovante de arrecadação (fl. 58) a interessada não apresenta qualquer documento que demonstre de forma inequívoca que o IRRF devido totaliza o montante de R$ 23.311,02, ao invés dos R$ 51.955,69 constante da DCTF retificada (fl. 70). Observe-se, ainda, que em processos de restituição / compensação o ônus da prova do direito creditório alegado recai sobre o contribuinte, e que nos termos do §4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pela Lei nº 8.748/93, a prova documental deve ser apresentada junto com a manifestação de inconformidade. 16. Verifica-se, pois, que não obstante a decisão recorrida ter sido didática no sentido de informar sobre a necessidade de o contribuinte demonstrar o fato alegado, isto é, a certeza e a liquidez do alegado crédito, a Recorrente solenemente ignorou essa orientação ao passo que não juntou ao processo prova alguma do direito alegado, tais como cópia da escrituração contábil e fiscal. 17. Pelo contrário, em sua peça recursal, a Recorrente faz extensa argumentação sobre a natureza dos tributos (art. 3º do CTN) e colaciona precedentes do CARF sobre lançamentos de ofício, isto é, que em nada dizem respeito à matéria ora discutida. 18. A Recorrente, como dito, uma vez que foi praticamente orientada pela r. decisão que faltava a demonstração inequívoca do indébito, optou pela argumentação jurídica desprovida de provas, como por exemplo, os registros contábeis e documentação suporte que identificassem a despesa pelo valor bruto, o pagamento pelo valor líquido e a retenção da IRRF. 19. Mais ainda, não demonstrou o alegado erro no momento da transmissão da DCTF original, que redundou na confissão do valor do IRRF de R$ 46.852,70 e tão pouco demonstrou que a DCTF retificadora tem suporte em documentação hábil. 20. Ressalte-se que os documentos apresentados, DCTF retificadora, DARF que já havia sido considerado por ocasião da lavratura do Despacho Decisório original e uma cópia de uma tabela, sem assinatura e que sequer tem fundamento demonstrado em sua escrituração Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.696 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.693505/2009-46 contábil (fls. 58), apresentadas por ocasião da apresentação da manifestação de inconformidade, são insuficientes para atestar a legitimidade do crédito alegado. 21. Reitera-se, não se trata de insuficiência de provas, mas de inexistência de apresentação destas no momento processual próprio, isto é, na apresentação da manifestação de inconformidade (art. 16, § 4º, do Decreto nº 70. 235, de 1972). 22. A comprovação deficiente sobre a existência do crédito ou, como no presente caso, a não comprovação, não tem o condão de fundamentar direito de repetição tributária. Nessa linha, cita-se como exemplo, o Acórdão nº 1402-002.652, sessão de julgamento 22.06.2017, de relatoria do i. Conselheiro Leonardo de Andrade Couto: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2003 RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO FISCAL. COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ter restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma certa e líquida dará ensejo a compensação e/ou restituição do indébito fiscal. Conclusão 23. Diante do exposto, voto no sentido de afastar a preliminar de nulidade do Despacho Decisório e, no mérito, para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10783.902380/2013-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/2009 a 31/12/2009 NULIDADE. INOVAÇÃO NA MOTIVAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em inovação ou supressão de instância realizada pela diligência quando esta simplesmente cumpriu o determinado em Resolução, intimando a recorrente para apresentação de documentos que comprovassem o direito creditório, emitindo conclusão da análise realizada. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO DECLARADO. AUSÊNCIA DE PROVAS. Mesmo após a realização de diligência para apreciação de provas apresentadas em sede de recurso voluntário, não logrou o contribuinte êxito em comprovar a existência do direito creditório alegado.
Numero da decisão: 3402-008.471
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidas as Conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne (relatora), Renata da Silveira Bilhim e Mariel Orsi Gameiro que davam parcial provimento ao Recurso para reformar o despacho decisório para que, afastado seu fundamento, seja analisada a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Designado o Conselheiro Sílvio Rennan do Nascimento Almeida. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne – Relatora (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim e Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada). Ausente a Conselheira Thaís de Laurentiis Galkowicz, substituída pela Conselheira Mariel Orsi Gameiro (Suplente convocada).
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
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INOVAÇÃO NA MOTIVAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em inovação ou supressão de instância realizada pela diligência quando esta simplesmente cumpriu o determinado em Resolução, intimando a recorrente para apresentação de documentos que comprovassem o direito creditório, emitindo conclusão da análise realizada. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO DECLARADO. AUSÊNCIA DE PROVAS. Mesmo após a realização de diligência para apreciação de provas apresentadas em sede de recurso voluntário, não logrou o contribuinte êxito em comprovar a existência do direito creditório alegado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidas as Conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne (relatora), Renata da Silveira Bilhim e Mariel Orsi Gameiro que davam parcial provimento ao Recurso para reformar o despacho decisório para que, afastado seu fundamento, seja analisada a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Designado o Conselheiro Sílvio Rennan do Nascimento Almeida. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne – Relatora (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida – Redator designado AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 23 80 /2 01 3- 35 Fl. 4724DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.471 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.902380/2013-35 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim e Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada). Ausente a Conselheira Thaís de Laurentiis Galkowicz, substituída pela Conselheira Mariel Orsi Gameiro (Suplente convocada). Relatório Trata-se de pedido de compensação relacionado a crédito de pagamento indevido ou a maior de PIS Não cumulativo (código de receita 6912) relativo ao período de apuração de 31/12/2009. Após a transmissão de despacho decisório não homologando a compensação pleiteada, sob a justificava do crédito pleiteado ter sido utilizado para quitar débito de PIS Não cumulativo do período, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade informando que os débitos de PIS originariamente informados em DCTF foram revisados e reduzidos, ensejando em pagamento indevido ou a maior no período. Como comprovante, apresentou, dentre outros documentos, cópia da DCTF e DACON retificadores. Esta defesa foi julgada improcedente pela Delegacia de Julgamento, em acórdão ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 25/01/2010 NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. RETIFICAÇÃO DE DCTF. NECESSIDADE DE PROVAS. A retificação de declaração já apresentada à RFB somente é válida quando acompanhada dos elementos de prova que demonstrem a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração original (art. 147 § 1º, do CTN) DIREITO CREDITÓRIO. PROVAS. MOMENTO PARA APRESENTAÇÃO. Cabe à contribuinte, no momento da apresentação da manifestação de inconformidade, apresentar todos os documentos que comprovem os fatos alegados. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido (e-fl. 74) Intimada desta decisão em 28/03/2016 (e-fl. 89), a empresa apresentou Recurso Voluntário em 25/04/2016 (e-fls. 91/102) alegando, em síntese: (i) preliminarmente, a nulidade do despacho decisório, face a ausência de motivação expressa para a não homologação da compensação pleiteada; Fl. 4725DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.471 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.902380/2013-35 (ii) no mérito, a necessidade de reconhecimento do crédito, devidamente respaldado pela retificação dos documentos fiscais (DCTF e DACON). Sustenta a possibilidade de retificação da DCTF para refletir os dados do DACON mesmo após a transmissão do PER/DCOMP (Parecer Normativo COSIT n.º 2/2015), indicando a possibilidade da conversão do processo em diligência para confirmar a validade das informações. Por entender que o processo não se encontrava suficientemente instruído, o seu julgamento foi convertido em diligência por meio da Resolução n.º 3402-001.773, de fevereiro/2019, para oportunizar à Recorrente a apresentação de documentos para respaldar o crédito indicado no DACON e na DCTF retificadores constantes dos autos: Diante dessas considerações, à luz do art. 29 do Decreto n.º 70.235/72 1 , proponho a conversão do presente processo em diligência para que a autoridade fiscal de origem (Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória/ES): (i) intime a Recorrente para apresentar cópia dos documentos fiscais e contábeis entendidos como necessários para que a fiscalização possa confirmar o crédito tomado pelo contribuinte informado em seu DACON retificador (notas fiscais emitidas, as escritas contábil e fiscal e outros documentos que considerar pertinentes). Importante que sejam anexados aos autos o DACON e a DCTF originais, com os esclarecimentos pela empresa de quais informações foram modificadas na apuração do PIS devido no mês (comparação entre o DACON original e o DACON retificador). (ii) elaborar relatório fiscal conclusivo considerando os documentos e esclarecimentos apresentados, informando se os dados trazidos pelo contribuinte no DACON retificador estão de acordo com sua contabilidade, veiculando análise quanto à validade do crédito informado pelo contribuinte e a possibilidade de seu reconhecimento no presente processo. Concluída a diligência e antes do retorno do processo a este CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. (e-fl. 124) Em cumprimento da diligência, foi elaborado Termo de Intimação Fiscal, no qual a fiscalização indica que foram identificados créditos novos informados pelo sujeito passivo no DACON retificador (referente às fichas 6A e 16A), mas que o contribuinte não teria apresentado documentos para respaldar as informações já constantes desde seu DACON original (referente às fichas 6B e 16B), que igualmente deveriam ter sido apresentados. Nos termos da informação fiscal: O contribuinte, após a Resolução CARF baixando os processos em epígrafe em diligência, instruiu os mesmos com arrazoados em que informa ser os direitos creditórios solicitados nos PERDCOMPs oriundos de pagamento indevido ou maior ocasionados por apuração do PIS e da Cofins não cumulativos de forma incorreta, em um primeiro momento. Juntou também, cópias de notas fiscais que alega não terem sido incluídas na apuração original de créditos, o que embasaria as retificações de DACON e DCTF, que por sua vez teria originado os pagamentos indevidos ou a maior em questão. Para bem instruir o processo, o contribuinte foi cientificado do Termo de Intimação Fiscal SEORT/DRF/VIT nº 320/2019, em que se relatou e solicitou o seguinte: 1 "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Fl. 4726DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.471 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.902380/2013-35 “(...) Salvo melhor juízo, o contribuinte fez juntar aos processos em referência somente as notas fiscais de entrada que não foram utilizadas originalmente na apuração de créditos. Assim, duas questões fulcrais devem ser objeto de cotejamento por esta fiscalização, a saber: 1) se as notas fiscais juntadas aos processos em epígrafe de fato não entraram na composição original dos créditos, e 2) se os produtos e serviços discriminados nas notas fiscais juntadas aos processos dão azo a creditamento de PIS/Cofins não cumulativos. Ante o exposto, fica o sujeito passivo acima identificado intimado a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os itens abaixo, referentes aos PAs objeto dos processos em epígrafe: 1 – Planilha eletrônica em extensão .xls e em PDF com os seguintes dados de todas as notas fiscais usadas para compor a apuração correta de crédito de PIS/Cofins não cumulativos: CNPJ do fornecedor, nº da nota fiscal, ficha e linha do DACON em que foi lançada, valor considerado para fins de creditamento do PIS/Cofins não cumulativo, indicação se a nota foi ou não considerada na apuração incompleta original. 2 – Descrição sucinta de todos os produtos e serviços discriminados nas notas fiscais juntadas aos processos em epígrafe, e para os quais o contribuinte julga não ter, de forma errônea, computado na apuração original de créditos de PIS/Cofins não cumulativos, indicando a fundamentação jurídica para cada produto e/ou serviço (Lei, IN, Solução de Consulta, Decisão Judicial e/ou outros). Descrever somente os produtos e serviços de forma genérica, não sendo necessário fazê-lo nota fiscal por nota fiscal. (...)" Há de se observar a partir do item 1 da Intimação em comento, foram solicitadas planilhas referentes a toda apuração do PIS e Cofins dos processos em epígrafe, e não somente das notas fiscais que supostamente não entraram na apuração no DACON original. Em resposta, num primeiro momento, o contribuinte solicitou prorrogação de prazo, ao que lhe foi concedido tacitamente. O prazo venceu sem resposta do contribuinte, ao que foi-lhe cientificado o Termo de Reintimação Fiscal SEORT/DRF/VIT nº 398/2019, dando-lhe mais prazo e reforçando a exigência da Intimação inicial. Em resposta, contribuinte respondeu o item 2 das Intimações iniciais mas, quanto ao item 1, não cumpriu o solicitado, vez que juntou planilhas referentes somente às notas fiscais que alega não terem sido consideradas no DACON original, e não de todas as notas fiscais usadas na apuração do PIS e Cofins, conforme expressamente solicitado nas Intimações. Ante o exposto, o contribuinte foi cientificado do Termo de Intimação Fiscal SEORT/DRF/VIT/ES nº 412/2019, em que se relatou e solicitou o seguinte: “(...) O contribuinte foi cientificado dos Termos de Intimação SEORT/DRF/VIT/ES nº 320/2019 e 398/2019, vindo a atendê-los parcialmente, numa análise preliminar. É que no item 2 daquelas intimações, solicitou-se elencar todas as notas fiscais que compuseram a apuração do PIS para os períodos analisado, e não somente as notas fiscais que estiveram de fora da apuração inicialmente reputada errada pelo contribuinte. O contribuinte fica dispensado de atender a este item, solicitado nas intimações anteriores. Ante o exposto, fica o sujeito passivo acima identificado intimado a apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, os itens abaixo: Fl. 4727DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.471 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.902380/2013-35 1 – Planilha eletrônica em extensão .xls e em PDF com os seguintes dados de todas as notas fiscais usadas para compor a apuração correta de crédito de PIS/Cofins não cumulativos para os PAs 03/2008, 09/2009 e 04/2010: CNPJ do fornecedor, nº da nota fiscal, ficha e linha do DACON em que foi lançada, valor considerado para fins de creditamento do PIS/Cofins não cumulativo, indicação se a nota foi ou não considerada na apuração incompleta original; 2 – Cópia de todas as notas fiscais elencadas na planilha do item anterior. (...)” Em resposta o contribuinte mais uma vez juntou planilha e notas fiscais somente para as quais alega não ter lançado na apuração inicial no DACON, e não todas as notas fiscais usada na apuração dos períodos solicitados. Diante da insistência do contribuinte em não atender ao solicitado, a análise, que antes era amostral, passou a ser total. Assim, o contribuinte foi cientificado do Termo de Intimação Fiscal SEORT/DRF/VIT/ES nº 022/2020, em que se solicitou o seguinte: “(...) 1 – Planilha eletrônica em extensão .xls e em PDF com os seguintes dados de todas as notas fiscais, e não somente as notas fiscais que não foram usadas na apuração inicial, reputada incompleta pelo contribuinte, usadas para compor a apuração correta de crédito de PIS/Cofins não cumulativos para os PAs 01, 02, 06, 09, 10 e 12 de 2008, 10, 11 e 12 de 2009 e 01, 02 e 03 de 2010: CNPJ do fornecedor, nº da nota fiscal, ficha e linha do DACON em que foi lançada, valor considerado para fins de creditamento do PIS/Cofins não cumulativo, indicação se a nota foi ou não considerada na apuração incompleta original; 2 – Cópia de todas as notas fiscais elencadas nas planilhas do item anterior. (...)” Assim, o contribuinte foi regularmente intimado a apresentar planilhas e cópias de notas fiscais para todos os períodos dos processos em epígrafe, referente à completude da apuração do PIS e Cofins. Porém, em resposta à Intimação acima, o contribuinte fez juntar aos processos planilhas e notas fiscais, mais uma vez, referente somente às notas fiscais que alega não terem entrado na apuração original nos DACON. Desse modo, o contribuinte foi cientificado do Termo de Intimação SEORT/DRF/VIT/ES nº 081/2020 com a conclusão parcial da diligência nos seguintes termos: “(...) Ante as inúmeras Intimações solicitando ao contribuinte juntar planilhas e notas fiscais referentes a todas as apurações de PIS e Cofins dos processos em epígrafe, para as quais o contribuinte ignorou e juntou somente planilhas e notas fiscais tão somente referente àquilo que alega ter sido deixado de fora na apuração dos DACONs originais, não resta outra conclusão, a não ser a de que não possui as referidas notas fiscais, ou não pretende atender às Intimações. Assim, a presente análise deve ser feita a partir dessa lacuna probatória. (...)” Em resposta, o contribuinte apresentou suas contra razões e, mais uma vez, não juntou outras notas fiscais, senão as já apresentadas anteriormente. Assim, resta evidente que a conclusão da Intimação 081/2020, acima transcrita, prevalece. A partir dessa premissa, foram analisadas as planilhas e notas fiscais juntadas aos processos em epígrafe, tendo sido consolidadas as notas fiscais glosadas na Planilha de notas fiscais glosadas do anexo I. A princípio foram glosadas todas as notas fiscais de propaganda e publicidade, em face da Solução de Consulta Cosit nº 84, de 02 de julho de 2020. Também foram glosadas as notas fiscais de promoções e eventos, visto que possuem a mesma natureza de propaganda e publicidade. Também foram glosadas as notas fiscais de serviços profissionais PJ, que nada maios são que prestações de serviços de assessoria jurídica. Em suma, esses três tipos de Fl. 4728DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.471 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.902380/2013-35 serviços não possuem os atributos de relevância e essecialidade em densidade que justifiquem serem apropriados como originadores de créditos de PIS e Cofins não cumulativos. Notou-se também que algumas notas fiscais vieram lançadas em duplicidade, o que vem regirado na coluna “Quantidade de NFs” da planilha do anexo I. Neste caso, a coluna “Valor da NF soma” vem consolidado com o somatório das redundâncias. Neste caso, quando se tratava de insumos glosados, todo o valor foi glosado. Quando se tratava de insumos aceitos para fins de creditamento, foi glosado somente metade do valor, correspondente à redundância. Nas planilhas juntadas aos e-processos em epígrafe, o contribuinte juntou somente notas fiscais das fichas 6A e 16A (Aquisições no mercado interno). Assim, como não foram juntadas notas fiscais das fichas 6B e 16B (Importação), nessas fichas foram totalmente glosados os valores lançados nos itens 01 (Bens para revenda), e 11 (Créditos calculados a alíquotas diferenciadas) nos DACONs retificadores. Na planilha do anexo II estão compilados os valores lançados no DACON que foram comprovados. A partir desses valores, e considerando os valores dos débitos apurados pelo contribuinte no DACON, foram calculados os novos valores de PIS e Cofins a pagar, os quais veem compilados na planilha do anexo III. Neste anexo, restou evidenciado que todos os pagamentos feitos foram menores que os valores de PIS e Cofins a pagar apurados a partir dos documentos juntados aos e-processos. Desse modo, não só não assiste o direito de repetição de indébito pelo contribuinte, como resta diferença a pagar não mais exigível, por conta da decadência. Ante o acima exposto, INTIMO o contribuinte a, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar suas contra razões às conclusões acima esposadas, conforme prescrito pela Resolução CARF que baixou os e-processos em epígrafe em diligência. (e-fls. 4.653/4.658) Intimada desta diligência, a Recorrente se manifestou, aduzindo que teria ocorrido a decadência do direito de lançar vez que já transcorrido mais de 7 (sete) anos da data da decisão que não homologou o pedido de compensação. Sustenta ainda a validade dos créditos pleiteados e a impossibilidade da glosa perpetrada pela fiscalização quanto às fichas 6B e 16B. Em seguida, os autos foram direcionados a esta relatora para julgamento. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e cabe ser conhecido, como já consignado na resolução anterior. Primeiramente, sustenta a Recorrente que o despacho decisório careceria de fundamentação, o que ensejou no cerceamento do seu direito de defesa, vez que não teriam sido esclarecidas as razões para as glosas dos créditos. Contudo, conforme se depreende do despacho decisório acostados aos presentes autos, as razões para a negativa do crédito são claras. O contribuinte pretendia o reconhecimento de pagamento indevido ou a maior de PIS relativa ao período de apuração sob debate com fulcro no DARF recolhido. Contudo, este valor recolhido Fl. 4729DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.471 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.902380/2013-35 foi integralmente utilizado para quitar o valor de PIS devido no mesmo período, não remanescendo crédito passível de compensação. Ora, ao contrário do que aduz a Recorrente, desde o início do processo lhe foram disponibilizadas todas as informações quanto à glosa do crédito. Inclusive, na petição apresentada após a apresentação da Manifestação de Inconformidade, a ora Recorrente reconhece que o despacho decisório se respaldou nas informações constantes do sistema da Receita Federal, vez que a DCTF e o DACON com o suposto valor de PIS devido no período em valor distinto daquele indicado no despacho decisório somente foi apresentada após a sua transmissão. Assim, inexiste nos autos a nulidade ou o cerceamento ao direito de defesa suscitado pela Recorrente. No mérito, como já evidenciado na Resolução anterior, a Recorrente entende que seria suficiente a retificação do DACON e, posteriormente, da DCTF, para confirmar a validade do seu crédito. Contudo, mostrou-se necessário ainda que, além deste indício da existência do crédito, sejam analisados os documentos contábeis e fiscais necessários à confirmar a validade das informações constantes do DACON e da DCTF retificadoras. Na diligência, a Recorrente anexou aos autos o DACON original (e-fls. 141/162), por meio do qual foi possível identificar que as únicas informações modificadas no DACON retificador já anexado aos autos (e-fls. 40/60) se referem aos valores dos créditos da não cumulatividade das contribuições aferidas no mercado interno. Para facilitar a visualização, faz-se abaixo uma simples comparação entre a ficha 06 A do DACON original e do DACON retificador referente ao presente processo paradigma (PIS, período de apuração dezembro/2009): DACON original DACON retificador Fl. 4730DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.471 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.902380/2013-35 As demais informações, dentre as quais aquelas constantes das fichas 06B e 16B, não foram alteradas desde a declaração original enviada. Os dados SÃO IDÊNTICOS, sendo coincidentes inclusive nos centavos. Com efeito, ao contrário do que pretendeu aduzir a fiscalização na diligência, não foi objeto do presente processo as informações constantes das fichas 06B e 16B vez que, como se depreende do DACON original e do DACON retificador, essas informações não foram objeto de retificação pelo sujeito passivo, não se referindo ao crédito pleiteado pelo sujeito passivo no presente processo. Portanto, as únicas informações modificadas pelo sujeito passivo em sua apuração, e que geraram o crédito pleiteado no presente processo, foram nas fichas 06A (PIS) e 16A (COFINS) do DACON, com a inclusão de novos créditos do regime não cumulativo apurados no mercado interno. E como afirmado na diligência, “nas planilhas juntadas aos e- processos em epígrafe, o contribuinte juntou somente notas fiscais das fichas 6A e 16A (Aquisições no mercado interno).” (grtifei) Na diligência, a fiscalização confirmou a validade de parte dos créditos pleiteados pelo sujeito passivo, evidenciando que foram apresentados documentos contábeis e fiscais suficientes a demonstrar em parte a validade da retificação do DACON. A fiscalização, contudo, procedeu com a indevida glosa das fichas 6B e 16B (que, repita-se, não foram objeto de retificação) e procedeu com a glosa de valores que considera que foram indevidamente tomados (por exemplo, os valores tomados como créditos de insumo, referente a publicidade e propaganda). Para melhor visualização do fato que a fiscalização reconheceu a validade dos novos créditos informados no DACON retificador, vejamos o que consta do Anexo II do relatório da diligência (e-fls. 4.701/4.702): Fl. 4731DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-008.471 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.902380/2013-35 Possível vislumbrar que os valores novos informados no DACON retificador pela pessoa jurídica foram em parte comprovados pela fiscalização (em especial os valores informados nas linhas 1 – bens para revenda e 7 – despesas de armazenagem e frete na operação de venda), o que é motivo suficiente para garantir uma revisão significativa do Despacho Decisório. Isso porque o contribuinte conseguiu apresentar nos autos elementos modificativos suficientes para afastar a motivação original do despacho decisório, no sentido de que o crédito teria sido utilizado para pagar o débito de PIS do período. De fato, o valor do débito original informado no DACON e na DCTF (que não considerava valores de créditos da não cumulatividade nas fichas 06A e 16A) foi reduzido com os novos créditos informados pelo sujeito passivo nas suas declarações retificadoras. Com isso, o valor devido a título de PIS no período foi inferior ao valor objeto de pagamento via DARF. Com isso, o contribuinte conseguiu apresentar nos presentes autos documentação contábil para evidenciar as retificações realizadas na documentação fiscal do sujeito passivo após o recebimento do despacho decisório, como exigido por este Conselho, consoante bem explanado pela Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz no Acórdão 3402-005.034: "Muito embora a falta de prova sobre a existência e suficiência do crédito tenha sido o motivo tanto da não homologação da compensação por despacho decisório, como da negativa de provimento à manifestação de inconformidade, a Recorrente permanece sem se desincumbir do seu ônus probatório, insistindo que efetuou a retificação do Dacon e da DCTF, o que demonstraria seu direito ao crédito. Ocorre que o Dacon constitui demonstrativo por meio do qual a empresa apura as contribuições devidas. Com efeito, o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON), instituído pela Instrução Normativa SRF nº 387, de 20 de janeiro de 2004, é uma declaração acessória obrigatória em que as pessoas jurídicas informavam a Receita Federal do Brasil sobre a apuração da Contribuição ao PIS e da COFINS. Em outros termos, sua função é de refletir a situação do recolhimento das contribuições da empresa, sendo os créditos autorizados por lei e com substrato nos documentos contábeis da empresa, basicamente notas fiscais os livros fiscais onde estão registradas as referidas notas, além da própria DCTF. Assim, são esses últimos documentos que possuem aptidão para comprovar o crédito. Ademais, a Instrução Normativa n. 1.015, de 05 de março de 2010, vigente à época dos fatos, estabelece que: Art. 10. A alteração das informações prestadas em Dacon, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de demonstrativo retificador, elaborado com observância das mesmas normas estabelecidas para o demonstrativo retificado. § 1º O Dacon retificador terá a mesma natureza do demonstrativo originariamente apresentado, substituindo-o integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar alteração nos créditos e retenções na fonte informados. § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto: I - reduzir débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins: Fl. 4732DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-008.471 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.902380/2013-35 a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União (DAU), nos casos em que importe alteração desses saldos; b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas no demonstrativo original, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização; e II - alterar débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal. (...) § 5º A pessoa jurídica que entregar Dacon retificador, alterando valores que tenham sido informados na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), deverá apresentar, também, DCTF retificadora. Quanto à DCTF, cuja retificação foi feita posteriormente à prolação do despacho decisório, tampouco salvaguarda o pleito da Recorrente. Explico. Este Conselho possui pacífica jurisprudência, tanto nas turmas ordinárias (e.g. Acórdãos 3801-004.289, 3801-004.079, 3803-003.964) como na Câmara Superior de Recursos Fiscais (e.g. Acórdão 9303-005.519), no sentido de que a retificação posterior ao Despacho Decisório não impediria o deferimento do crédito quando acompanhada de provas documentais comprovando o erro cometido no preenchimento da declaração original. Tal entendimento funda-se na letra do artigo 147, § 1º do Código Tributário Nacional, a seguir transcrito: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Portanto, a DCTF retificadora apresentada após a ciência do Despacho Decisório não é suficiente para a demonstração do crédito pleiteado em PER/DCOMP, sendo imprescindível que a Contribuinte faça prova do erro em que se fundou a retificação. Nesse sentido, destaco a ementa do Acórdão nº 9303005.708, cujo julgamento na CSRF, por unanimidade, ocorreu em 19 de setembro de 2017: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/04/2001 DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde. Recurso Especial do Contribuinte negado.) Com relação a prova dos fatos e o ônus da prova, dispõem o artigo 36, caput, da Lei nº 9.784/99 e o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, abaixo transcritos, que Fl. 4733DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-008.471 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.902380/2013-35 caberia à Recorrente, autora do presente processo administrativo, o ônus de demonstrar o direito que pleiteia: Art. 36 da Lei nº 9.784/99. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 373 do Código de Processo Civil. O ônus da prova incumbe: I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Peço vênia para destacar as palavras do Conselheiro relator Antonio Carlos Atulim, plenamente aplicáveis ao caso sub judice: “É certo que a distribuição do ônus da prova no âmbito do processo administrativo deve ser efetuada levando-se em conta a iniciativa do processo. Em processos de repetição de indébito ou de ressarcimento, onde a iniciativa do pedido cabe ao contribuinte, é óbvio que o ônus de provar o direito de crédito oposto à Administração cabe ao contribuinte. Já nos processos que versam sobre a determinação e exigência de créditos tributários (autos de infração), tratando-se de processos de iniciativa do fisco, o ônus da prova dos fatos jurígenos da pretensão fazendária cabe à fiscalização (art. 142 do CTN e art. 9º do PAF). Assim, realmente andou mal a turma de julgamento da DRJ, pois o ônus da prova incumbe a quem alega o fato probando. Se a fiscalização não provar os fatos alegados, a consequência jurídica disso será a improcedência do lançamento em relação ao que não tiver sido provado e não a sua nulidade. No caso em análise, a Contribuinte esclarece que teria apurado créditos de PIS, contudo, para comprovar a liquidez e certeza do crédito informado nas declarações (DCTF e DACON) é imprescindível que seja demonstrada através da escrituração contábil e fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração." (grifei) Contudo, no presente caso, ainda que o sujeito passivo tenha apresentado os documentos comprobatórios de sua retificação, a fiscalização entendeu que parcela do crédito informado, referente aos bens utilizados como insumo seria indevida. Foi trazida, portanto, uma nova motivação pela fiscalização para não reconhecer o crédito em sua integralidade, que poderá refletir no reconhecimento tão somente parcial do crédito pleiteado. Aqui importante novamente salientar que a outra justificativa trazida pela fiscalização para reduzir o montante de crédito (não apresentação de documentos referentes aos valores declarados nas fichas 6B e 16B do DACON) já foi afastada acima, sendo imprópria para o presente processo no qual se discutia somente os valores referentes à retificação perpetrada pelo sujeito passivo em sua declaração. Ora, uma vez afastado o fundamento do despacho decisório eletrônico (ausência do crédito do DARF por ter sido consumido pelo débito de PIS do período), cabe à esta autoridade julgadora determinar o seu cancelamento para que novo despacho seja proferido considerando os documentos fiscais comprobatórios apresentados pelo sujeito passivo que respaldam o seu crédito da não cumulatividade informado do DACON Retificador, que originariamente não foi informado no DACON original. Fl. 4734DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-008.471 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.902380/2013-35 O novo despacho caberá trazer as eventuais razões para o indeferimento do crédito considerando a validade da retificação do DACON que reduziu o valor de PIS a pagar no período, com os valores de créditos comprovados pela fiscalização na diligência, conforme o anexo II, considerando tão somente as modificações feitas nas fichas 06A para o PIS e 16A para a COFINS (únicas que foram objeto de retificação). Com isso, será oportunizado ao sujeito passivo instaurar novo contencioso administrativo quanto às parcelas de créditos não reconhecidas pela fiscalização (como a do crédito referente aos bens utilizados como insumo), que eventualmente atinjam o seu direito creditório pleiteado no presente processo. Essa providência busca evitar a supressão de instância, como já me manifestei no Acórdão 3402-004.896, de 01/02/2018, com fulcro em outras manifestações deste Conselho: Contudo, diante destas circunstâncias, afastado o único fundamento jurídico apresentado para a negativa à restituição do crédito, necessário que seja realizado um novo trabalho fiscal para a confirmação da validade e liquidez do crédito, e não simplesmente a realização de uma diligência para a verificação de sua validade nesta segunda instância administrativa. Com efeito, ao contrário do que foi indicado na resolução, o presente processo não pode ser objeto de análise por este colegiado, mesmo após a realização da diligência, sob pena de supressão de instância, como já entendido em outras oportunidades por este Conselho: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 DENEGAÇÃO DO PEDIDO SOB. FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA INEXISTENTE. NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DO DESPACHO DECISÓRIO. Deve ser anulado o processo, a partir do Despacho Decisório, inclusive, quando se verifica que o indeferimento do pedido formulado pela contribuinte deu-se sob fundamento fático inexistente, sendo defeso ao CARF inovar a fundamentação da denegação do pedido, sob pena de supressão de instância. Recurso Voluntário provido em parte." (Número do Processo 10940.900089/2006-43 Data da Sessão 18/03/2015 Relatora Irene Souza da Trindade Torres Oliveira Acórdão 3202-001.608 - grifei) "Processo administrativo fiscal. Nulidade. Supressão de instância. Cerceamento do direito de defesa. As normas que regem o processo administrativo fiscal concedem ao contribuinte o direito de ver apreciada toda a matéria litigiosa em duas instâncias. Supressão de instância é fato caracterizador do cerceamento do direito de defesa. Nulo é o ato administrativo maculado com vício dessa natureza. Processo que se declara nulo a partir do despacho decisório viciado, inclusive." (Número do Processo 16327.002874/99-71 Data da Sessão 05/12/2006 Relator Tarásio Campelo Borges Nº Acórdão 303-33.805 - grifei) (...) Diante do exposto, deve ser dado parcial provimento ao Recurso Voluntário para reformar o despacho decisório e, afastando o fundamento da decadência, seja analisada a liquidez e certeza do crédito pleiteado. (grifei) No mesmo sentido, vide também o Acórdão n.º 3402-006.108, de relatoria do Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, de 31/01/2019. Nesse sentido, voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reformar o despacho decisório para que, afastado o fundamento quanto a inexistência do Fl. 4735DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-008.471 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.902380/2013-35 crédito do DARF por ter sido consumido pelo débito da contribuição do período, seja analisada a liquidez e certeza do crédito pleiteado considerando as informações retificadas no DACON do período quanto aos valores de créditos da não cumulatividade das fichas 06A e 16A, sem modificar as demais informações prestadas pelo sujeito passivo no DACON original (dentre as quais as informações constantes das fichas 06B e 16B). É como voto. (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne Voto Vencedor Conselheiro Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Redator Designado. Apesar do sempre consistente raciocínio desenvolvido pela i. Relatora, dele divergi. O entendimento vencedor é simples e dispensa maiores discussões. Entendeu a maioria do Colegiado por negar provimento ao Recurso Voluntário ante a ausência de provas do direito creditório alegado, não existindo no caso nulidade do Despacho Decisório que necessite o reinício do Processo Administrativo, nem supressão de instância ou inovação na motivação da glosa em sede de diligência, como passo a explicar. Este processo, de início, segue situação semelhante a diversos outros apreciados constantemente por este Colegiado. Em síntese, o contribuinte tem seu direito creditório negado pela autoridade administrativa com base em sua DCTF. Diante da negativa, passa a defender que deixou de retificar sua DCTF em momento oportuno, realizando a retificação após a emissão do Despacho Decisório. Como bem destacado pela Conselheira Relatora, este Conselho Administrativo já pacificou entendimento pela possibilidade de retificação da DCTF após a emissão de decisão relativa ao direito creditório, entretanto, o deferimento do crédito pleiteado depende da apresentação de documentação fiscal e contábil que comprove a efetiva existência do crédito alegado. Assim como em tantos outros casos, a recorrente somente anexa as provas que entende necessárias em sede de Recurso Voluntário, falhando em provar o direito creditório quando da apresentação de Manifestação de Inconformidade em primeira instância administrativa. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), via de regra, com fundamento no Princípio da Verdade Material, tem entendido pela possibilidade de juntada das provas mesmo em sede de Recurso Voluntário, determinando a realização de diligência para a Fl. 4736DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-008.471 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.902380/2013-35 apreciação dos documentos juntados pelo contribuinte, bem como a solicitação de novos documentos necessários à apreciação do direito creditório, verificando a procedência do crédito em discussão. Este Processo Administrativo seguiu à risca a sistemática acima sintetizada: o contribuinte alega a existência de um Pagamento Indevido ou a Maior (PGIM); estando o pagamento alocado a um débito declarado em DCTF, o crédito é declarado inexistente; a partir desse ponto, a Administração passa a exigir do contribuinte não mais a retificação de sua DCTF, mas sim que prove a existência do direito creditório com base em documentação contábil e fiscal. Tendo sido juntados documentos que, em tese, seriam passíveis de modificação do crédito reconhecido, esta Turma Ordinária, seguindo os precedentes deste Conselho, acordou pela realização de diligência nos termos abaixo expostos: “Diante dessas considerações, à luz do art. 29 do Decreto n.º 70.235/72 2 , proponho a conversão do presente processo em diligência para que a autoridade fiscal de origem (Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória/ES): (i) intime a Recorrente para apresentar cópia dos documentos fiscais e contábeis entendidos como necessários para que a fiscalização possa confirmar o crédito tomado pelo contribuinte informado em seu DACON retificador (notas fiscais emitidas, as escritas contábil e fiscal e outros documentos que considerar pertinentes). Importante que sejam anexados aos autos o DACON e a DCTF originais, com os esclarecimentos pela empresa de quais informações foram modificadas na apuração do PIS devido no mês (comparação entre o DACON original e o DACON retificador). (ii) elaborar relatório fiscal conclusivo considerando os documentos e esclarecimentos apresentados, informando se os dados trazidos pelo contribuinte no DACON retificador estão de acordo com sua contabilidade, veiculando análise quanto à validade do crédito informado pelo contribuinte e a possibilidade de seu reconhecimento no presente processo. Concluída a diligência e antes do retorno do processo a este CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias.” No cumprimento da diligência determinada por este Conselho, a autoridade fiscal fez destacar em sua informação que, para apuração do crédito alegado pela recorrente, teria que ter acesso à totalidade dos documentos relativos à sua apuração, indicando se as notas fiscais apresentadas teriam ou não sido incluídas em sua apuração original. O exigido pelo Fisco segue a lógica da análise de um direito creditório decorrente de uma retificação. Explique-se: não basta analisar uma ou duas notas que segundo o contribuinte não haviam sido consideradas na apuração do crédito, é preciso analisar a totalidade dos documentos para, a partir destes, verificar se de fato parte do crédito não foi declarado (ou parte do débito foi declarado a maior). Em síntese, analisa-se a situação original e a posterior(retificada), para então emitir uma conclusão sobre as diferenças apuradas, concluindo pela existência (ou não) do direito creditório alegado. 2 "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Fl. 4737DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-008.471 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.902380/2013-35 Pois bem, foi nessa tarefa de apurar as situações (original e retificada), que a fiscalização intimou o contribuinte para apresentação de planilha eletrônica com os dados de todas as notas fiscais utilizadas na apuração, bem como descrição sucinta de todos os produtos e serviços discriminados nas notas fiscais: “Salvo melhor juízo, o contribuinte fez juntar aos processos em referência somente as notas fiscais de entrada que não foram utilizadas originalmente na apuração de créditos. Assim, duas questões fulcrais devem ser objeto de cotejamento por esta fiscalização, a saber: 1) se as notas fiscais juntadas aos processos em epígrafe de fato não entraram na composição original dos créditos, e 2) se os produtos e serviços discriminados nas notas fiscais juntadas aos processos dão azo a creditamento de PIS/Cofins não cumulativos. Ante o exposto, fica o sujeito passivo acima identificado intimado a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os itens abaixo, referentes aos PAs objeto dos processos em epígrafe: 1 - Planilha eletrônica em extensão xis e em PDF com os seguintes dados de todas as notas fiscais usadas para compor a apuração correta de crédito de PIS/Cofins não cumulativos: CNPJ do fornecedor, n° da nota fiscal, ficha e linha do DACON em que foi lançada, valor considerado para fins de creditamento do PIS/Cofins não cumulativo, indicação se a nota foi ou não considerada na apuração incompleta original. 2 - Descrição sucinta de todos os produtos e serviços discriminados nas notas fiscais juntadas aos processos em epígrafe, e para os quais o contribuinte julga não ter, de forma errônea, computado na apuração original de créditos de PIS/Cofins não cumulativos, indicando a fundamentação jurídica para cada produto e/ou serviço (Lei, IN, Solução de Consulta, Decisão Judicial e/ou outros). Descrever somente os produtos e serviços de forma genérica, não sendo necessário fazê-lo nota fiscal por nota fiscal.” Entretanto, como bem ressaltado no Relatório de Diligência, mesmo após intimado e reintimado, relutou a recorrente em apresentar a totalidade das informações de sua apuração original, entregando unicamente as informações que justificariam sua retificação. Apreciando os documentos fiscais apresentados pelo contribuinte, apurando o direito creditório comprovado por meio de tais documentos, concluiu o Auditor-Fiscal que, em verdade, além de não provar a existência de crédito do Pagamento Indevido ou a Maior indicado em PER/DCOMP, restaria ainda débito a lançar, não mais exigível em função da decadência. Diante da situação exposta, diferente do que entendeu a Relatora, não consigo vislumbrar a necessidade de emissão de novo Despacho Decisório (o que pressupõe a nulidade da decisão), justificada, no voto vencido, pela inovação da motivação (e supressão de instância) realizada no Relatório de Diligência, já que apreciou inclusive dados que não foram objeto de retificação do contribuinte, pelo que passo a explicar. Em primeiro lugar, no meu entender, não há espaço para conclusões relativas a inovação na motivação e/ou supressão de instância. Veja bem: os documentos comprobatórios foram aceitos com base no Princípio da Verdade Material, vencendo a preclusão prevista no art. 16 do Decreto nº 70.235/72, motivo pelo qual este Colegiado determinou ao Auditor-Fiscal a apreciação dos documentos juntados aos autos, e outros necessários, com vistas à verificação da “validade do crédito informado pelo contribuinte e a possibilidade de reconhecimento no presente processo”. Fl. 4738DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-008.471 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.902380/2013-35 Ora, o Auditor-Fiscal simplesmente cumpriu o determinado por este Conselho e verificou a validade do crédito informado pelo contribuinte, entretanto, para isto, destacou que necessitaria da totalidade das notas fiscais utilizadas em sua apuração e, não tendo sido apresentadas as provas necessárias, permaneceu a decisão inicial, pela inexistência de crédito de pagamento indevido ou a maior. Se novas informações foram incluídas no Relatório de diligência, isso nem de longe pode justificar inovação na motivação. Afinal, a “novidade” não foi apresentada pelo Fisco, mas sim pelo contribuinte, que juntou, somente em segunda instância, novos documentos como prova de seu crédito. A diligência realizada pelo Auditor simplesmente cuidou de seguir o determinado pelo CARF, apreciando os documentos necessários à validação do crédito declarado. Em síntese, não há inovação. O Despacho Decisório foi motivado pela inexistência de crédito no pagamento indevido e, mesmo após a realização de diligência e análise das provas juntadas aos autos, permaneceu a inexistência de crédito no pagamento informado. Desta feita, não há inclusive que se falar em supressão de instância, afinal, as informações que eventualmente não foram apreciadas pela primeira instância foram incluídas pelo próprio contribuinte em seu recurso voluntário e, vencida a preclusão, também não há que se falar em supressão de instância, seria paradoxal. Em verdade, as discussões relativas às novas provas juntadas aos autos, longe de configurar a tal supressão, decorrem da própria dialética processual administrativa e do princípio da verdade material, não havendo que se falar em vícios processuais ou violação de garantias do contribuinte. Em conclusão, não identifico a existência de vício na solicitação da totalidade dos documentos fiscais utilizados na apuração original, ainda que relativos a campos não retificados. Como explicou a autoridade fiscal, a verificação do crédito passa pela análise da totalidade dos documentos fiscais relativos aos período, não sendo suficiente somente os que o contribuinte julga como necessários, essa é uma prerrogativa do Fisco, cabendo ao contribuinte o ônus da prova do alegado. Portanto, de forma sintética, o Despacho Decisório inicial, que concluiu pela inexistência do crédito, corroborado pelo Colegiado de primeira instância pela ausência de provas da existência do direito creditório, se confirmou mesmo após a realização de diligência, permanecendo a decisão pela inexistência de crédito de pagamento indevido ou a maior. Por tudo exposto, VOTO por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida Fl. 4739DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13981.000167/2008-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2007 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VERIFICAÇÃO DO VALOR VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PORTARIA MF N.º 63. SÚMULA CARF N.º 103. A verificação do limite de alçada, estabelecido em Portaria da Administração Tributária, para fins de conhecimento do recurso de ofício pelo CARF, é efetivada, em juízo de admissibilidade, quando da apreciação na segunda instância, aplicando-se o limite vigente na ocasião. Havendo constatação de que a exoneração do pagamento de tributo e encargos de multa, em primeira instância, é inferior ao atual limite de alçada de R$ 2.500.000,00 não se conhece do recurso de ofício. Súmula CARF n.º 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA SUMULADA. SÚMULA CARF N.º 2 É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de inconstitucionalidade. O pleito de reconhecimento de inconstitucionalidade materializa fato impeditivo do direito de recorrer, não sendo possível conhecer o recurso neste particular. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tendo o lançamento ocorrido no quinquênio legal não ocorre a declaração da decadência. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2007 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CFL 68. DEIXAR DE APRESENTAR GFIP COM DADOS CORRESPONDENTES A TODOS OS FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Constitui infração à legislação previdenciária a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias, ensejando com esta conduta a aplicação de multa decorrente de descumprimento de obrigação acessória. RETROATIVIDADE BENIGNA. ARTIGO 106, II, “C”, DO CTN. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA VINCULADA À GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008. LEI Nº 11.941/2009. São aplicáveis às multas lançadas, quando mais benéficas, as disposições da novel legislação. Deve-se analisar a retroatividade benigna, no caso das multas por descumprimento de obrigação acessória relacionadas à GFIP, realizando a comparação das penalidades previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei 8.212, em sua redação anterior à dada pela Lei 11.941, com as regras do hodierno art. 32-A da Lei 8.212, com a redação da Lei 11.941. AGROINDÚSTRIA. ENQUADRAMENTO. Enquadra-se na condição de agroindústria a pessoa jurídica que desenvolve as atividades de produção rural e de industrialização de produção rural própria, além da produção de terceiros, se for o caso. RELEVAÇÃO DA MULTA. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS REGULAMENTARES. IMPOSSIBILIDADE. Quando a ciência da autuação por descumprimento de obrigação acessória previdenciária tiver ocorrido antes da publicação do Decreto nº 6.727/2009, caberá a relevação da multa imposta se tiverem sido atendidos os requisitos previstos no revogado §1º, do artigo 291, do Regulamento da Previdência Social.
Numero da decisão: 2202-008.917
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer do recurso de ofício e conhecer, em parte, do recurso voluntário, exceto quanto à alegação de inconstitucionalidade, e, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial, para que a retroatividade benigna seja aplicada comparando-se as disposições do art. 32 da Lei 8.212/91 conforme vigente à época dos fatos geradores, com o regramento do art. 32-A dessa lei, dado pela Lei 11.941/09. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Diogo Cristian Denny (Suplente convocado), Samis Antonio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Ronnie Soares Anderson, substituído pelo conselheiro Diogo Cristian Denny.
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2007 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VERIFICAÇÃO DO VALOR VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PORTARIA MF N.º 63. SÚMULA CARF N.º 103. A verificação do limite de alçada, estabelecido em Portaria da Administração Tributária, para fins de conhecimento do recurso de ofício pelo CARF, é efetivada, em juízo de admissibilidade, quando da apreciação na segunda instância, aplicando-se o limite vigente na ocasião. Havendo constatação de que a exoneração do pagamento de tributo e encargos de multa, em primeira instância, é inferior ao atual limite de alçada de R$ 2.500.000,00 não se conhece do recurso de ofício. Súmula CARF n.º 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA SUMULADA. SÚMULA CARF N.º 2 É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de inconstitucionalidade. O pleito de reconhecimento de inconstitucionalidade materializa fato impeditivo do direito de recorrer, não sendo possível conhecer o recurso neste particular. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tendo o lançamento ocorrido no quinquênio legal não ocorre a declaração da decadência. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2007 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CFL 68. DEIXAR DE APRESENTAR GFIP COM DADOS CORRESPONDENTES A TODOS OS FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Constitui infração à legislação previdenciária a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias, ensejando com esta conduta a aplicação de multa decorrente de descumprimento de obrigação acessória. RETROATIVIDADE BENIGNA. ARTIGO 106, II, “C”, DO CTN. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA VINCULADA À GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008. LEI Nº 11.941/2009. São aplicáveis às multas lançadas, quando mais benéficas, as disposições da novel legislação. Deve-se analisar a retroatividade benigna, no caso das multas por descumprimento de obrigação acessória relacionadas à GFIP, realizando a comparação das penalidades previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei 8.212, em sua redação anterior à dada pela Lei 11.941, com as regras do hodierno art. 32-A da Lei 8.212, com a redação da Lei 11.941. AGROINDÚSTRIA. ENQUADRAMENTO. Enquadra-se na condição de agroindústria a pessoa jurídica que desenvolve as atividades de produção rural e de industrialização de produção rural própria, além da produção de terceiros, se for o caso. RELEVAÇÃO DA MULTA. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS REGULAMENTARES. IMPOSSIBILIDADE. Quando a ciência da autuação por descumprimento de obrigação acessória previdenciária tiver ocorrido antes da publicação do Decreto nº 6.727/2009, caberá a relevação da multa imposta se tiverem sido atendidos os requisitos previstos no revogado §1º, do artigo 291, do Regulamento da Previdência Social.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer do recurso de ofício e conhecer, em parte, do recurso voluntário, exceto quanto à alegação de inconstitucionalidade, e, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial, para que a retroatividade benigna seja aplicada comparando-se as disposições do art. 32 da Lei 8.212/91 conforme vigente à época dos fatos geradores, com o regramento do art. 32-A dessa lei, dado pela Lei 11.941/09. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Diogo Cristian Denny (Suplente convocado), Samis Antonio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Ronnie Soares Anderson, substituído pelo conselheiro Diogo Cristian Denny.

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LIMITE DE ALÇADA. VERIFICAÇÃO DO VALOR VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PORTARIA MF N.º 63. SÚMULA CARF N.º 103. A verificação do limite de alçada, estabelecido em Portaria da Administração Tributária, para fins de conhecimento do recurso de ofício pelo CARF, é efetivada, em juízo de admissibilidade, quando da apreciação na segunda instância, aplicando-se o limite vigente na ocasião. Havendo constatação de que a exoneração do pagamento de tributo e encargos de multa, em primeira instância, é inferior ao atual limite de alçada de R$ 2.500.000,00 não se conhece do recurso de ofício. Súmula CARF n.º 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica- se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA SUMULADA. SÚMULA CARF N.º 2 É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de inconstitucionalidade. O pleito de reconhecimento de inconstitucionalidade materializa fato impeditivo do direito de recorrer, não sendo possível conhecer o recurso neste particular. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tendo o lançamento ocorrido no quinquênio legal não ocorre a declaração da decadência. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2007 AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 1. 00 01 67 /2 00 8- 81 Fl. 1151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.917 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13981.000167/2008-81 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CFL 68. DEIXAR DE APRESENTAR GFIP COM DADOS CORRESPONDENTES A TODOS OS FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Constitui infração à legislação previdenciária a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias, ensejando com esta conduta a aplicação de multa decorrente de descumprimento de obrigação acessória. RETROATIVIDADE BENIGNA. ARTIGO 106, II, “C”, DO CTN. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA VINCULADA À GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008. LEI Nº 11.941/2009. São aplicáveis às multas lançadas, quando mais benéficas, as disposições da novel legislação. Deve-se analisar a retroatividade benigna, no caso das multas por descumprimento de obrigação acessória relacionadas à GFIP, realizando a comparação das penalidades previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei 8.212, em sua redação anterior à dada pela Lei 11.941, com as regras do hodierno art. 32-A da Lei 8.212, com a redação da Lei 11.941. AGROINDÚSTRIA. ENQUADRAMENTO. Enquadra-se na condição de agroindústria a pessoa jurídica que desenvolve as atividades de produção rural e de industrialização de produção rural própria, além da produção de terceiros, se for o caso. RELEVAÇÃO DA MULTA. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS REGULAMENTARES. IMPOSSIBILIDADE. Quando a ciência da autuação por descumprimento de obrigação acessória previdenciária tiver ocorrido antes da publicação do Decreto nº 6.727/2009, caberá a relevação da multa imposta se tiverem sido atendidos os requisitos previstos no revogado §1º, do artigo 291, do Regulamento da Previdência Social. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer do recurso de ofício e conhecer, em parte, do recurso voluntário, exceto quanto à alegação de inconstitucionalidade, e, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial, para que a retroatividade benigna seja aplicada comparando-se as disposições do art. 32 da Lei 8.212/91 conforme vigente à época dos fatos geradores, com o regramento do art. 32-A dessa lei, dado pela Lei 11.941/09. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Fl. 1152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.917 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13981.000167/2008-81 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Diogo Cristian Denny (Suplente convocado), Samis Antonio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Ronnie Soares Anderson, substituído pelo conselheiro Diogo Cristian Denny. Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso de Ofício (e-fl. 1.080) e de Recurso Voluntário (e-fls. 1.102/1.114), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizados nos termos dos arts. 34, inciso I, e 33, respectivamente, ambos do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, o primeiro interposto mediante simples declaração na própria decisão de primeira instância, enquanto o segundo recurso foi interposto pelo sujeito passivo, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de piso (e-fls. 1.078/1.092), proferida em sessão de 09/10/2009, consubstanciada no Acórdão n.º 07-17.776, da 5.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis/SC (DRJ/FNS), que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte os pedidos da impugnação (e-fls. 198/220), excluindo parte do crédito, cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2001 a 31/12/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. OMISSÃO DE DADOS RELACIONADOS A FATOS GERADORES. Constitui infração apresentar a empresa Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP com dados não correspondentes a todos fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 08. A decadência dos créditos previdenciários é regida pelas disposições contidas no Código Tributário Nacional, conforme determinado pela Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal nº 08, publicada no DOU de 20/06/2008. AGROINDÚSTRIA. ENQUADRAMENTO. Enquadra-se na condição de agroindústria a pessoa jurídica que desenvolve as atividades de produção rural e de industrialização de produção rural própria, além da produção de terceiros, se for o caso. RELEVAÇÃO DA MULTA. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS REGULAMENTARES. IMPOSSIBILIDADE. Quando a ciência da autuação por descumprimento de obrigação acessória previdenciária tiver ocorrido antes da publicação do Decreto nº 6.727/2009, caberá a relevação da multa imposta se tiverem sido atendidos os requisitos previstos no revogado §1º, do artigo 291, do Regulamento da Previdência Social. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/11/2001 a 31/12/2007 PRAZO PRESCRICIONAL. INÍCIO DA CONTAGEM. O prazo de prescrição é contado partir da constituição definitiva do crédito, isto é, da data em que não mais admita a Fazenda Pública discutir a seu respeito, em procedimento administrativo. MULTA EM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. LEI NOVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008. LEI Nº11.941/2009. ARTIGO 106 DO CTN. São aplicáveis às multas nos lançamentos de ofício, quando benéficas, as disposições da novel legislação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Fl. 1153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.917 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13981.000167/2008-81 Período de apuração: 01/11/2001 a 31/12/2007 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade de atos legais regularmente editados. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, para o período de apuração em referência, com auto de infração de obrigação acessória com Código de Fundamentação Legal – CFL 68 (DEBCAD 37.154.552-8), juntamente com as peças integrativas (e-fls. 4/12; 26/28) e respectivo Relatório Fiscal juntado aos autos (e-fls. 30/44), tendo o contribuinte sido notificado em 20/05/2008 (e-fl. 4), foi bem delineado e sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo: O Auto de Infração em pauta (DEBCAD nº 37.154.552-8) foi lavrado, nos termos do relatório fiscal de fls. 14 a 21, em razão da sociedade empresária Primo Tedesco S/A ter cometido a infração que era prevista no artigo 32, inciso IV e §5º, da Lei nº 8.212/1991, ao apresentar Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social — GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições sociais previdenciárias. De acordo com o citado relatório fiscal (fls. 14 a 21), a Autuada deixou de informar em GFIP: a) os valores de aquisições de produtos rurais de pessoas físicas relacionados nas planilhas de fls. 32 a 34, 35/36 e 37 a 39; b) as receitas brutas provenientes da comercialização da produção da Autuada relacionadas nas planilhas de fls. 29, 30 e 31; c) os pagamentos efetuados a contribuintes individuais médicos relacionados nas planilhas de fls. 48 e 49 a 55. Ainda conforme o relatório fiscal de fls. 14 a 21, a Autuada, embora seja agroindústria, se auto enquadra erroneamente como empresa industrial (FPAS 507). Tendo em vista tal fato, a autoridade fiscal, em seu relatório (fls. 14 a 21), também frisou que: 12. A empresa deverá efetuar as correções quanto ao FPAS para todo o período fiscalizado, pois que vinha enquadrando-se como empresa industrial, no FPAS 507 para todos os seus empregados. Ocorre, porém, que com o enquadramento da empresa nos termos do artigo 22A da Lei n°8.212/91, como "agroindústria", tem naturalmente 02 setores, rural e administrativo/industrial, tendo que observar os seguintes FPAS para cada período: período de 11/2001 a 08/2003 — sobre as folhas de pagamentos dos empregados dos setores primário (rural) FPAS 604 e administrativo/industrial FPAS 833, além do FPAS 744-8 sobre o faturamento da empresa; período de 09/2003 a 07/2005, sobre as folhas de pagamentos dos empregados dos setores primário (rural) FPAS 795 e administrativo/industrial FPAS 531; período de 08/2005 em diante, sobre as folhas de pagamentos dos empregados dos setores primário (rural) FPAS 787 e administrativo/industrial FPAS 507. Foi aplicada multa no valor de R$ 794.006,04 (setecentos e noventa e quatro mil e seis reais e quatro centavos), de acordo com o artigo 32, §5º, da Lei nº 8.212/1991, c/c os artigos 284, inciso II, e 373 do Regulamento da Previdência Social e com a Portaria Interministerial MPS/MF nº 77, de 11/03/2008. O cálculo da multa aplicada encontra-se demonstrado no relatório de fls. 14 a 21. Da Impugnação ao lançamento A impugnação, que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme bem relatado na decisão vergastada, pelo que peço vênia para reproduzir: Fl. 1154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.917 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13981.000167/2008-81 Em sua impugnação de fls. 98 a 109, a Autuada apresentou alegações que adiante apresentamos de forma resumida. Aduziu que não pode ser enquadrada como agroindústria, já que somente a sua matriz realiza operações definidas pela legislação previdenciária como agroindustriais. Disse que "durante todo o período fiscalizado e também antes e pós fiscalização sempre recolheu as contribuições sociais de acordo com a legislação que regula o segmento 'industrial' 'por ser de fato indústria'." Afirmou que as filiais localizadas nas cidades de Canos/RS (CNPJ nº 83.../0002- 10) e Santo Antônio do Planalto/RS (CNPJ nº 83.../0017-05) são estabelecimentos industriais que não utilizam no seu processo industrial qualquer produto de origem rural. Ademais, alegou que estes estabelecimentos não são produtores rurais. Asseverou que os estabelecimentos localizados nas cidades de Porto Alegre/RS (CNPJ nº 83.../0018-88) e São Paulo/SP (CNPJ nº 83.../0019-69), não se enquadram no artigo 22-A da Lei nº 8.212/91, pois são simples escritórios de administração e representação comercial. Afirmou que o artigo 22-A da Lei nº 8.212/91 é inconstitucional. Salientou que, por força da Súmula Vinculante nº 8 do STF, a parcela da multa lançada relativa às competências novembro/2001 a março/2003 encontra-se fulminada pela decadência/prescrição. Aduziu que o cálculo da multa não esta correto, já que a autoridade fiscal apurou infrações relativas ao estabelecimento inscrito no CNPJ sob o nº 83.../0017-05 que na realidade não ocorreram. Alegou que as faltas procedentes foram retificadas em GFIP sem alterar o código FPAS já informado, porquanto não concorda com o seu enquadramento como agroindústria. Em razão destas alegações, a Autuada pleiteia que: a) seja declarada a prescrição de todos os lançamentos da competência de novembro de 2001 à março de 2003 lançados nos estabelecimentos fiscalizados; b) sejam alocados os valores das GFIPs retificadoras e declarado extinto o presente Auto de Infração extinguindo-se os lançamentos do mesmo. Juntamente com a impugnação, a Autuada apresentou: cópia de procuração (fl. 112); cópia da carteira da OAB do procurador (fl. 113); cópia do ato constitutivo (fl. 116); cópias de atas de assembleia (fls. 117 a 122); cópias de carteiras de identidade (fls. 114/115); cópias de comprovantes de inscrição no CNPJ (fls. 123 a 125); cópias de registros de inventário (fls. 126 a 145), cópia de clipping eletrônico da AASP (fl. 146) e cópias de documentos relacionados com GFIP (fls. 147 a 532). Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa foi acolhida em parte pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário, conforme ementa anteriormente transcrita, tendo ocorrido a exoneração de R$ 664.100,75. Na decisão a quo foram refutadas parcelas das insurgências do contribuinte e, ao final, a decisão de piso acolheu em parte a tese de defesa consignando, in verbis: Em face de tudo quanto foi exposto, manifesto-me no sentido da procedência em parte da impugnação, exonerando do crédito o montante de R$ 664.100,75 (seiscentos e sessenta e quatro mil e cem reais e setenta e cinco centavos), e mantendo o restante da multa, que totaliza R$ 129.905,29 (cento e vinte e nove mil e novecentos e cinco reais e vinte e nove centavos). Do Recurso de Ofício O recurso necessário foi interposto por declaração na decisão de primeira instância, nestes termos (e-fl. 1.080): Fl. 1155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.917 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13981.000167/2008-81 Em face da existência de conexão entre este processo e o de nº 13981.000166/2008-37 (o resultado do julgamento do processo nº 13981.000166/2008-37 interfere no cálculo da multa mais benigna), cujo acórdão foi submetido a recurso de ofício, e tendo em vista a necessidade de se evitar decisões contraditórias (aplicação subsidiária dos artigos 102, 103, 105 e 106 do Código de Processo Civil), RECORRE-SE DE OFÍCIO ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), na forma do art. 366, inciso I, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, na redação conferida pelo Decreto nº 6.224, de 04 de outubro de 2007, c/c o artigo 25, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Do Recurso Voluntário No recurso voluntário o sujeito passivo, reiterando em parte termos da impugnação, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. Consta nos autos Termo de Apensação deste feito ao Processo n.º 13981.000166/2008-37 (e-fl. 2). Do encaminhamento ao CARF Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade do Recurso de Ofício O recurso de ofício deve-se ao fato de a decisão objurgada ter cancelado parcialmente a autuação. A exoneração totaliza R$ 664.100,75. Pois bem. Inicialmente, analiso o juízo de admissibilidade do recurso ex officio. Dessarte, cabe afirmar que, na forma da Súmula CARF n.º 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância, estando, atualmente, fixado em R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), na forma do art. 1.º da Portaria MF n.º 63, de 09 de fevereiro de 2017, que reza: Art. 1.º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). § 1.º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. § 2.º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. Fl. 1156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.917 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13981.000167/2008-81 Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. Art. 3.º Fica revogada a Portaria MF n.º 3, de 3 de janeiro de 2008. Como é de conhecimento amplo, a Portaria MF n.º 63, de 09 de fevereiro de 2017, tem por finalidade estabelecer limite para interposição de recurso de ofício pelas Turmas de Julgamento das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ). Concretamente, considerando o montante exonerado na origem, em termos de principal e a multa, referida exoneração aponta para uma redução em primeira instância inferior ao atual limite de alçada de R$ 2.500.000,00 da Portaria MF n.º 63, de 09 de fevereiro de 2017, considerando tributo e encargos de multa, já que, observando a norma regulamentar, não se computam os juros de mora pela taxa SELIC. Demais disto, em precedentes recentes deste Colegiado caminhou-se no mesmo sentido, em decisões unânimes. Eis as ementas: Acórdão n.º 2202-006.075, datado de 03/03/2020 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. PORTARIA MF N.º 63. VERIFICAÇÃO DO VALOR VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. SÚMULA CARF N.º 103. A verificação do limite de alçada, estabelecido em Portaria da Administração Tributária, para fins de conhecimento do recurso de ofício pelo CARF, é efetivada, em juízo de admissibilidade, quando da apreciação na segunda instância, aplicando-se o limite vigente na ocasião. Havendo constatação de que a exoneração do pagamento de tributo e encargos de multa, em primeira instância, é inferior ao atual limite de alçada de R$ 2.500.000,00 não se conhece do recurso de ofício. Súmula CARF n.º 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Acórdão n.º 2202-005.186, datado de 07/05/2019 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 30/09/2010 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. Recurso de Ofício não conhecido, por valor de exoneração abaixo do limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Acórdão n.º 2202-005.558, datado de 08/10/2019 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2007 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. PORTARIA MF N.º 63. VERIFICAÇÃO DO VALOR VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. SÚMULA CARF N.º 103. A verificação do limite de alçada, estabelecido em Portaria da Administração Tributária, para fins de conhecimento do recurso de ofício pelo CARF, é efetivada, em juízo de admissibilidade, quando da apreciação na segunda instância, aplicando-se o limite vigente na ocasião. Havendo constatação de que a exoneração total do pagamento de tributo e encargos de multa, em primeira instância, é inferior ao atual limite de alçada de R$ 2.500.000,00 não se conhece do recurso de ofício. Súmula CARF n.º 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Fl. 1157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.917 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13981.000167/2008-81 Destarte, não deve ter seguimento o recurso necessário, pois houve exoneração do sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total inferior ao limite de alçada hodiernamente vigente. Sendo assim, não conheço do recurso de ofício. Admissibilidade do Recurso Voluntário O Recurso Voluntário é tempestivo (notificação em 26/11/2009, e-fl. 1.100, protocolo recursal em 28/12/2009, segunda-feira, e-fl. 1.102, e despacho de encaminhamento, e-fl. 1.149), mas não atende a todos os pressupostos de admissibilidade, sendo caso de conhecimento parcial. O recurso é cabível, há interesse recursal, a recorrente detém legitimidade, inexiste fato impeditivo ou modificativo do poder de recorrer, mas, em contra fluxo, existe fato extintivo ou mesmo impeditivo ao poder de recorrer. Veja-se: Pedido de declaração de inconstitucionalidades Em alguns pontos, pretende o recorrente o reconhecimento de inconstitucionalidades, especialmente do art. 22A da Lei 8.212, de 1991, introduzido pela Lei 10.256, de 2001. Deveras, pede o contribuinte a declaração de inconstitucionalidade. Todavia, é cediço que é vedado a este Colegiado declarar a inconstitucionalidade de ato normativo. De fato, este Egrégio Conselho não pode adentrar no controle de constitucionalidade das leis, somente outorgada esta competência ao Poder Judiciário, devendo o CARF se ater a observar o princípio da presunção da constitucionalidade das normas legais, exercendo, dentro da devolutividade que lhe competir frente a decisão de primeira instância com a dialética do recurso interposto, controle de legalidade do lançamento para observar se o ato se conformou ao disposto na legislação que estava em vigência por ocasião da ocorrência dos fatos, não devendo abordar temáticas de constitucionalidade, salvo em situações excepcionais quando já houver pronunciamento definitivo do Poder Judiciário sobre dado assunto, ocasião em que apenas dará aplicação a norma jurídica constituída em linguagem competente pela autoridade judicial, ou se eventualmente houvesse dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n.º 10.522, de 2002, ou súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n.º 73, de 1993, ou pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n.º 73, de 1993. Não há situação excepcional nestes autos. Ora, o assunto já resta sumulado administrativamente, a teor da Súmula CARF n.º 2, sendo pacificado o entendimento de que: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Outrossim, o art. 26-A do Decreto n.º 70.235, de 1972, com redação dada pela Lei 11.941, de 2009, enuncia que, no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Fl. 1158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-008.917 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13981.000167/2008-81 Realmente, é vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de alegada inconstitucionalidade de lei. O controle de legalidade efetivado pelo CARF, dentro da devolutividade que lhe competir frente a decisão de primeira instância com a dialética do recurso interposto, analisa a conformidade do ato da administração tributária em parâmetro com a legislação vigente, observa se o ato administrativo de lançamento atendeu seus requisitos de validade, se o ato observou corretamente os elementos da competência, da finalidade, da forma, os motivos (fundamentos de fato e de direito) que lhe dão suporte e a consistência de seu objeto, sempre em dialética com as alegações postas em recurso, observando-se a matéria devolvida para a apreciação na instância revisional, não havendo permissão para declarar inconstitucionalidade de lei, cabendo exclusivamente ao Poder Judiciário este controle. Por tais razões, reconheço fatos impeditivos e mesmo extintivos do direito de recorrer e declaro que não compete a este Colegiado se pronunciar sobre inconstitucionalidade, pontuo que os efeitos desta declaração se estendem sobre a discussão envolvendo pretensão de reconhecimento e de declaração de inconstitucionalidade pelo CARF. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Inicialmente, conheço da temática envolvendo a decadência, por ser uma prejudicial de mérito. - Decadência A defesa advoga que se operou a decadência do lançamento nas competências 12/2002 a e 01/2003 a 03/2003. A tese é baseada em pagamento antecipado aplicando-se o §4.º do art. 150 do CTN. Pois bem. Não assiste razão ao recorrente. Ora, tratando-se de lançamento de obrigação acessória sempre se aplica o art. 173, I do CTN, não ocorrendo a decadência do lançamento notificado em 20/05/2008 (e-fl. 4). Aliás, a matéria consta na Súmula CARF nº 148, nestes termos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Logo, sem razão o recorrente neste capítulo. - Irresignação contra o lançamento e relevação da multa Doravante, a análise se efetivará sob o crivo das competências 12/2002 em diante, considerando que as competências 11/2002, inclusive, e as anteriores já tiveram a decadência do lançamento declarada na DRJ. Em essência o recorrente mantém a mesma tese da impugnação, argumenta que não é agroindústria, argumenta que se aplica a retroatividade benigna. Fl. 1159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-008.917 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13981.000167/2008-81 Quanto a matéria de inconstitucionalidade do art. 22A da Lei 8.212 não compete ao contencioso administrativo fiscal, conforme exposto na admissibilidade. Demais a mais, não houve outras abordagens em recurso. Pois bem. Não havendo novo contexto argumentativo, assim como considerando que inexiste novas razões entre o recurso voluntário e a impugnação, estando este julgador, diante do conjunto probatório conferido nos fólios processuais, confortável com as razões de decidir da primeira instância, passo a adotar, doravante, como meus, aqueles fundamentos da decisão de piso, de modo que proponho a confirmação e adoção da decisão recorrida nos pontos transcritos a seguir, com fulcro no § 1.º do art. 50 da Lei n.º 9.784, de 1999, e no § 3.º do artigo 57 do Anexo II da Portaria MF n.º 343, de 2015, que instituiu o Regimento Interno do CARF (RICARF), verbis: Enquadramento como agroindústria A legislação previdenciária, ao tratar dos requisitos necessários para o enquadramento de pessoa jurídica na condição de agroindústria, preceitua que: Lei n.º 8.212/1991 Art. 22-A. A contribuição devida pela agroindústria, definida, para os efeitos desta Lei, como sendo o produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros, incidente sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção, em substituição às previstas nos incisos I e II do art. 22 desta Lei, é de: (Incluído pela Lei n.º 10.256, de 9/7/2001) I - dois vírgula cinco por cento destinados à Seguridade Social; (Incluído pela Lei n.º 10.256, de 9/7/2001) II - zero vírgula um por cento para o financiamento do beneficio previsto nos arts. 57 e 58 da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade para o trabalho decorrente dos riscos ambientais da atividade. (Incluído pela Lei n.º 10.256, de 9/7/2001) (...) Regulamento da Previdência Social (aprovado pelo Decreto n.º 3.048/1999) Art. 201-A. A contribuição devida pela agroindústria, definida como sendo o produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros, incidente sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção, em substituição às previstas no inciso I do art. 201 e art. 202, é de: (Artigo acrescentado pelo Decreto n°4.032, de 26/11/2001) I - dois vírgula cinco por cento destinados à Seguridade Social; e (Inciso acrescentado pelo Decreto n.º 4.032, de 26/11/2001) II - zero vírgula um por cento para o financiamento do beneficio previsto nos arts. 64 a 70, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade para o trabalho decorrente dos riscos ambientais da atividade. (Inciso acrescentado pelo Decreto n.º 4.032, de 26/11/2001) (...) Da leitura destes dispositivos legais, depreende-se que, na definição do que seja agroindústria, estão contidos os seguintes requisitos: ser produtor rural pessoa jurídica; e industrializar PRODUÇÃO PRÓPRIA além da produção de terceiros, se for o caso. No presente caso, a autoridade lançadora demonstrou de maneira clara, em seu relatório de fls. 14 a 21, que a Autuada preenche tais requisitos: 8. Cabe destacar, que durante a ação fiscal, a empresa foi enquadrada, pelo seu ramo de atividade, como empresa agroindustrial, pois que sempre utilizou como base de sua produção industrializada, em seus florestamentos, as madeiras, seus produtos e sub-produtos, transformando-os em pasta celulósica, base principal para a produção do desejado, "papel e papelão", em geral; 9. Nota-se que mesmo a empresa adquirindo produtos rurais de terceiros, há em seu movimento contábil, conta nº 18499-3 — cotas de exaustão (razão contábil anexado por amostragem) e a contrapartida contábil - conta n° 14101-1 — matéria prima, indicando que, diariamente, transferências de suas Fl. 1160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-008.917 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13981.000167/2008-81 matérias-primas (madeira) de seu parque de florestas à sua indústria, como base para a industrialização e produção dos papéis e papelões, e assim sendo, conforme artigo 22A da Lei Federal nº 8.212/91, a empresa enquadra-se perfeitamente no conceito de "agroindústria". A própria Autuada, na impugnação de fls. 98 a 109, admite que a sua matriz (CNPJ n.º 83.../0001-30) desenvolve atividades agroindustriais. Fica evidente, portanto, que não pode prosperar a alegação de que a Autuada não deve ser enquadrada como agroindústria, já que ela produz matéria-prima (madeira) empregada no seu processo produtivo. A alegação de que as filiais localizadas nas cidades de Canoas/RS (CNPJ n.º 83.../0002-10) e Santo Antônio do Planalto/RS (CNPJ n.º 83.../0017-05) não desenvolvem atividades agroindustriais, por sua vez, também carece de razão. De acordo com a própria Autuada, tais filiais fabricam caixas, chapas de papelão ondulado e papel miolo reciclado utilizando como insumo papel Kraft, papel miolo papel branco e aparas (sucata) de papel reciclável. Esses insumos, conforme demonstram as cópias de registro de inventário de fls. 126 a 145, juntadas também pela Autuada, são provenientes, em grande parte, da própria Primo Tedesco S/A, que tem como atividade econômica principal, na sua matriz (CNPJ n.º 83.../0001-30), a fabricação de papel (fl. 123). É fácil constatar, por conseguinte, que as filiais localizadas nas cidades de Canoas/RS (CNPJ n.º 83.../0002-10) e Santo Antônio do Planalto/RS (CNPJ n.º 83.../0017-05), também participam da atividade agroindustrial desenvolvida pela Autuada, visto que ao utilizarem insumos fabricados na matriz (CNPJ n.º 83.../0001- 30), industrializam, ao menos de forma indireta (mediata), produção rural (madeira) própria. Já a existência das filiais de Porto Alegre/RS (CNPJ n.º 83.../0018-88) e São Paulo/SP (CNPJ n.º 83.../0019-69), por si só, não é suficiente para descaracterizar a condição de agroindústria da Autuada, porquanto tais estabelecimentos, de acordo com a própria impugnação de fls. 98 a 109, são simples escritórios voltados para a administração da Autuada e comercialização da sua produção agroindustrial. É importante ressaltar, por fim, que mesmo que as atividades desenvolvidas pelas filiais inscritas no CNPJ sob os ns.º 83.../0002-10, 83.../0017-05, 83.../0018-88 e 83.../0019-69, fossem consideradas autônomas em relação a atividade agroindustrial, tal fato não retiraria o caráter de agroindústria da Autuada, por força do disposto no artigo 201-B do Regulamento da Previdência Social (aprovado pelo Decreto n.º 3.048/1999), que assim preceitua: Regulamento da Previdência Social (aprovado pelo Decreto n.º 3.048/1999) Art. 201-B. Aplica-se o disposto no artigo anterior, ainda que a agroindústria explore, também, outra atividade econômica autônoma, no mesmo ou em estabelecimento distinto, hipótese em que a contribuição incidirá sobre o valor da receita bruta dela decorrente. (Incluído pelo Decreto n.º 4.032, de 2001) Ante todo o exposto, verifica-se que os códigos FPAS que a Autuada deveria ter usado nas GFIP das competências englobadas na presente autuação, ao contrário do alegado na impugnação de fls. 98 a 109, são os citados pela autoridade fiscal no parágrafo 12 do seu relatório de fls. 14 a 21, ou seja: (..) período de 11/2001 a 08/2003 — sobre as folhas de pagamentos dos empregados dos setores primário (rural) FPAS 604 e administrativo/industrial FPAS 833, além do FPAS 744-8 sobre o faturamento da empresa; período de 09/2003 a 07/2005, sobre as folhas de pagamentos dos empregados dos setores primário (rural) FPAS 795 e administrativo/industrial FPAS 531; período de 08/2005 em diante, sobre as folhas de pagamentos dos empregados dos setores primário (rural) FPAS 787 e administrativo/industrial FPAS 507. Estabelecimento inscrito no CNPJ sob o n° 83.056.804/0017-05 A Autuada aduz que parte das infrações apuradas relativas ao estabelecimento inscrito no CNPJ sob o n.º 83.../0017-05 na verdade não ocorreram. De acordo com o relatório fiscal de fls. 14 a 21 e as planilhas de fls. 22 a 55, foram apurados, no período não atingido pela decadência (12/2002 em diante), dois tipos de infração relativos ao estabelecimento inscrito no CNPJ sob o n.º 83.../0017-05: a) não declaração em GFIP dos valores de aquisições de produtos rurais de pessoas físicas referentes às competências 12/2002 a 08/2004 e 10/2004 a 12/2006; e b) não Fl. 1161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-008.917 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13981.000167/2008-81 declaração em GFIP de pagamentos efetuados a contribuinte individual médico (Paulo Roberto Menta) referentes a competências compreendidas no período de 06/2005 a 11/2007. Consultando as GFIP entregues pela Autuada antes do início do procedimento fiscal (números de controle Nmo3GnBWsyQ0000-9, I68d63w00z10000-5, OlrkjODJExL0000-1, PPPBLMQ1LfU0000-2, F25X2P85Y5h0000-8, KwGuOU4ByLz0000-0, OH7talhi5V70000-2, Ftev5XADqyo0000-6, EEKhu3CHUal0000-0, PX50cX8Fku00000-8, BTfGDJr0MBb0000-5, LHNMChkLydW0000-8, D4DGZf47y200000-4, Db5eWrEmW5x0000-3, Jxp5YxxoSy40000-6), nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, verifica-se que a alegação é procedente, já que os pagamentos efetuados ao contribuinte individual Paulo Roberto Menta, relacionados na planilha de fl. 48, já haviam sido declarados em GFIP antes do início do procedimento fiscal. Destarte, o lançamento, no que se refere as infrações relativas a pagamentos efetuados pelo estabelecimento CNPJ n.º 83.../0017-05 ao contribuinte individual Paulo Roberto Menta, em competências compreendidas no período de 06/2005 a 11/2007, deve ser declarado improcedente. Já em relação as infrações relativas as aquisições de produtos rurais de pessoas físicas efetuadas pelo estabelecimento CNPJ n.º 83.../0017-05, em competências não decadentes (12/2002 em diante), o lançamento deve ser declarado procedente, porquanto tais valores não constam nas GFIP entregues pela Autuada antes do início do procedimento fiscal. Alegação de correção das faltas O benefício da relevação da multa aplicada pelo descumprimento de obrigação acessória previdenciária, que era previsto no artigo 291 do Regulamento da Previdência Social (aprovado pelo Decreto n.º 3.048/1999), pode ser aplicado em todos os lançamentos que tenham sido cientificados aos contribuintes até a data da publicação do Decreto n.º 6.727/2009 (12 de janeiro de 2009), que revogou o citado dispositivo regulamentar (artigo 291 do RPS). No presente caso, observa-se que a Autuada tomou ciência da presente autuação em 20/05/2008 (fl. 01), ou seja, antes da publicação do Decreto n.º 6.727/2009. Verifica-se, portanto, que a Autuada, caso tenha atendido todos os requisitos previstos na antiga redação do § 1.º, do artigo 291, do Regulamento da Previdência Social (aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99), faz jus à relevação da multa. Ocorre que, comparando as GFIP apresentadas antes do início do procedimento fiscal, que constam nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, com as GFIP apresentadas após a autuação (fls. 147 a 532), se vê que a Autuada não faz jus ao citado benefício. Em todas as competências não alcançadas pela decadência (12/2002 a 12/2007) as GFIP retificadoras não observaram os códigos FPAS próprios das agroindústrias, relacionados pela autoridade fiscal no parágrafo 12 do relatório de fls. 14 a 21. Ademais, também em todas as competências não alcançadas pela decadência (12/2002 a 12/2007), as GFIP retificadoras alteraram o número total dos segurados empregados/avulsos e/ou a base de cálculo total desses segurados (empregados/avulsos) que constava nas GFIP apresentadas antes do início do procedimento fiscal. Diante do exposto, e considerando que o Manual da GFIP/SEFIP 8.4 determina que os dados anteriormente informados de forma correta devem ser mantidos nas GFIP retificadoras, observa-se que a Autuada não faz jus ao benefício da relevação da multa. Por conseguinte, sem razão o recorrente neste capítulo. - Multa mais benéfica Pretende o recorrente a aplicação da multa mais benéfica. Pois bem. No que tangencia as rubricas relativo a multa de obrigação acessória vinculado a GFIP (CFL 68), como houve mudança legislativa com a Medida Provisória n.º 449, Fl. 1162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-008.917 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13981.000167/2008-81 de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, deve-se aplicar a multa mais benéfica, prevalecendo a mais vantajosa, seja a da legislação atual ou a da legislação pretérita, importando que se observe o disposto no art. 106, II, alínea “c”, do CTN 1 . Veja-se que as competências remanescentes do cálculo da multa estão compreendidas no interregno anterior a Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, que deu nova redação para o preceito legal sancionador em referência da Lei n.º 8.212. Neste diapasão, deve-se considerar a retroatividade benigna, se for o caso, aplicando a multa mais favorável ao sujeito passivo, sendo apurado por ocasião do pagamento ou do parcelamento. Deve-se, aliás, realizar a comparação das penalidades previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei 8.212, em sua redação anterior à dada pela Lei 11.941, com as regras do hodierno art. 32-A da Lei 8.212, com a redação da Lei 11.941. Especialmente, a matéria é assim tratada por força do cancelamento da Súmula CARF n.º 119 e por considerar que não se cuida de multa de obrigação principal, mas sim de multa por descumprimento de obrigação acessória. Ora, nas hipóteses como a presente de lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória relativo a GFIP, em que se tem autos vinculados de obrigação principal com multa própria também aplicada, provenientes os processos da mesma fiscalização, deve-se afastar o entendimento, até então vigente, por força da referida súmula, no sentido de que a retroatividade benigna deveria ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento da obrigação principal e da obrigação acessória correlata com a multa de ofício de 75% prevista no art. 44 da Lei 9.430/96. De mais a mais, no processo de obrigação principal a multa aplicada deve tangenciar pela solução firmada no STJ e já inserida pela Fazenda Nacional em lista de dispensa de contestar e recorrer, na forma do Tema 1.26, alínea ‘c’, com amparo nas conclusões do Parecer SEI nº 11.315/2020/ME e Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, nestes termos: Tema 1.26 c) Retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A, da Lei nº 8.212/1991. Resumo: A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991. com a redação dada pela Lei nº 11.941. de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício. Nessas hipóteses, a Corte afasta a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias. por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O art. 35-A da Lei 8.212, de 1991, incide apenas em relação aos lançamentos de ofício (rectius: fatos geradores) realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941, de 2009. sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN. 1 Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Fl. 1163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-008.917 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13981.000167/2008-81 Precedentes: AgInt no REsp 1341738/SC; REsp 1585929/SP, AgInt no AREsp 941.577/SP, AgInt no REsp 1234071/PR, AgRg no REsp 1319947/SC, EDcl no AgRg no REsp 1275297/SC, REsp 1696975/SP, REsp 1648280/SP, AgRg no REsp 576.696/PR, AgRg no REsp 1216186/RS. Referência: Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, Parecer SEI Nº 11315/2020/ME Sendo assim, com parcial razão o recorrente, para observar o cálculo da multa mais benéfica, se cabível, a ser realizado no momento do pagamento ou parcelamento, comparando-se as disposições do art. 32 da Lei 8.212/1991 conforme vigente à época dos fatos geradores, com o regramento do art. 32-A da Lei 8.212, com a redação da Lei 11.941. Conclusão quanto ao Recurso de Ofício e ao Recurso Voluntário Sendo assim, de livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, em resumo, não conheço do recurso de ofício, por não atender o limite de alçada, conheço parcialmente do recurso voluntário, deixando de conhecer do pedido de declaração/reconhecimento de inconstitucionalidade, rejeito a prejudicial de decadência do lançamento nas competências 12/2002 e 01/203 a 03/2003 e, no mérito, na parte conhecida, dou-lhe provimento parcial, para determinar que o cálculo da multa observe a retroatividade benigna, se cabível, a ser aferida no momento do pagamento ou parcelamento, comparando-se as disposições do art. 32 da Lei 8.212/1991 conforme vigente à época dos fatos geradores, com o regramento do art. 32-A da Lei 8.212, com a redação da Lei 11.941. Dispositivo Ante o exposto, não conheço do recurso de ofício, e conheço em parte do recurso voluntário, exceto quanto à alegação de inconstitucionalidade, para, na parte conhecida, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para que a retroatividade benigna seja aplicada comparando-se as disposições do art. 32 da Lei 8.212/91 conforme vigente à época dos fatos geradores, com o regramento do art. 32-A dessa lei, dado pela Lei 11.941/09. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 1164DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 35464.001572/2003-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2401-000.912
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do coto do relator. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, Gustavo Faber de Azevedo, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do coto do relator. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, Gustavo Faber de Azevedo, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto e Miriam Denise Xavier.

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do coto do relator. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, Gustavo Faber de Azevedo, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto e Miriam Denise Xavier. Relatório UNILEVER BRASIL LTDA, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 14 a Turma da DRJ em São Paulo/SP, Acórdão nº 16-18.434/2008, às e-fls. 2.272/2.802, que julgou procedente o lançamento fiscal, decorrente do descumprimento da obrigação acessória por ter apresentado as Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social - GFIP, com os dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme previsto na Lei 8.212, de 24.07.91, art. 32, inciso IV, §5° (CFL 68), em relação ao período de 01/1999 a 12/2001, conforme Relatório Fiscal, às fls. 02/03 e demais documentos que instruem o processo, consubstanciado no DEBCAD n° 35.566.446-1. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 3 54 64 .0 01 57 2/ 20 03 -9 4 Fl. 2970DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2401-000.912 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35464.001572/2003-94 Conforme consta do Relatório Fiscal, consta que o valor das contribuições previdenciárias devidas sobre as remunerações pagas a contribuintes individuais e sobre o valor pago a cooperativas de trabalho foram lançados na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD n.° 35.566.447-0 e que o valor das contribuições previdenciárias devidas sobre as remunerações pagas a segurados empregados foram lançados na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD n.° 35.566.442-9. O Relatório Fiscal da Aplicação da Multa informa que foi aplicada multa correspondente a 100% (cem por cento) do valor devido relativo à contribuição não declarada, conforme artigo 32, parágrafo 5° da Lei n.° 8.212/91, na redação dada pela Lei n.° 9.528/97, e artigos 284, inciso II, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n.° 3.048, de 06/05/1999, com atualização. pela Portaria MPAS n °525, de 29/05/2002, observado o limite por competência, em função do número de segurados da empresa, previsto no artigo 32, parágrafo 4° da Lei n.° 8.212/91, conforme demonstrado nas planilhas de fl. 04/24, totalizando o valor de R$ 1.427.610,00 (um milhão, quatrocentos e vinte e sete mil e seiscentos e dez reais). A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Nos termos do despacho de fl. 2234, os autos foram baixados em diligência: Tendo em vista as alegações da Impugnante e as GFIPs juntadas, bem como o fato de que os autos das NFLD n.' 35.566.447-0 e NFLD n.' 35.566.442-9 foram encaminhados em diligência, torna-se necessário o envio dos autos à autoridade lançadora, com o intuito de que analise as referidas GFIPs bem como os outros documentos juntados aos autos, assim como, por precaução, em razão do resultado das diligências nas referidas NFLDs que pode alterar o valor da multa devida no auto em questão. Como resultado da diligência, o Auditor juntou aos autos a Planilha para Demonstração da Multa Aplicada e Retificada (fl. 2237/2260) e informação de fl. 2261/2264. A Autuação foi julgada procedente nos termos da Decisão Notificação n.° 21.004/0077/2004, emitida em 12/02/2004 (fl. 2268/2294). Inconformada com a decisão, a Autuada recorreu tempestivamente ao Conselho de Recursos da Previdência Social — CRPS, à época órgão de controle jurisdicional das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS (fl. 2302/2552), trazendo as mesmas alegações já apresentadas na Impugnação. A Segunda Câmara de Julgamento do CRPS declarou nula a Decisão- Notificação por entender que houve cerceamento do direito de defesa pelo fato de ter sido a referida decisão proferida sem a intimação da recorrente do resultado da diligência fiscal —Acórdão n.° 0001051, de 08/11/2006 (fl. 2583/2586). Foi determinada a comunicação, à Autuada, da informação fiscal resultante da diligência e do Acórdão proferido pela 2 a CAJ do CRPS, bem como da reabertura do prazo de defesa (fl. 2587). A contribuinte apresentou nova impugnação (fl. 2.596/2.743) pugnando pela improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em São Paulo/SP entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Fl. 2971DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2401-000.912 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35464.001572/2003-94 Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 2.810/2.830, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, aduz que deve ser declarada a nulidade e insubsistência da presente autuação, bem como se insurge quanto ao mérito dos fatos geradores de obrigação principal. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar os Autos de Infração, tornando-os sem efeito e, no mérito, a sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. Não obstante as substanciosas razões meritórias de fato e de direito ofertadas pela contribuinte em seu recurso voluntário, há nos autos questão preliminar, indispensável ao deslinde da controvérsia, que deve ser elucidada, prejudicando, assim, a análise da demanda nesta oportunidade, como passaremos a demonstrar. Conforme já relatado, trata-se da imposição de multa de obrigação acessória por ter a empresa apresentado GFIPs com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições sociais previdenciárias devidas, Código de Fundamentação Legal - CFL 68. A decisão da procedência ou não do presente auto de infração está ligado à sorte dos AIOP´s (Auto de Infração de Obrigação Principal) lavrados sob fatos geradores de mesmo fundamento. Consta do Relatório Fiscal de Aplicação da Multa as NFLD n° 35.566.447-0 e 35.566.442-9 referente as obrigações principais que ensejaram o presente lançamento. Com as ferramentas ao alcance deste Relator, não é possível concluir qual o processo administrativo fiscal referente a NFLD retro mencionada, inclusive impossível saber se esse foi ou não digitalizada. Ademais, depreende-se do Despacho de fls. 2.869/2.870 que já foi pedido para que esse lançamento fosse apensado ao de obrigação principal, não sendo feito. Assim, para evitar decisões discordantes faz-se imprescindível a análise tendo por base os resultados do referido AIOP. Dessa forma, para que se possa proceder ao julgamento, devem ser prestadas informações acerca da NFLD conexa, em especial quanto ao número do processo, para que se possa identificá-los no sistema, já que ao procurar por número do DEBCAD não nos foi possível identificar seu andamento. Caso o referido lançamento já tenha sido quitado, parcelado ou julgado definitivamente devem ser colacionadas tais informações aos presentes autos. Fl. 2972DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2401-000.912 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35464.001572/2003-94 No caso, requer seja realizado detalhamento acerca do resultado, do período do crédito e da matéria (rubrica) objeto do AIOP, para que se possa identificar corretamente a correlação e proceder ao julgamento do auto em questão. Por todo o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO E CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, nos termos encimados, devendo ser oportunizado à contribuinte se manifestar a respeito do resultado da diligência no prazo de 30 (trinta) dias, se assim entender por bem. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 2973DF CARF MF Documento nato-digital

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9026432 #
Numero do processo: 10510.901167/2012-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 COFINS. REVENDA VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS. GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP. SISTEMÁTICA DA NÃO CUMULATIVIDADE. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, não ampara o creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, com base na sistemática da não cumulatividade, pelos distribuidores e comerciantes varejistas na aquisição, para revenda, de combustíveis derivados de petróleo (gasolina, óleo diesel e GLP), realizada à alíquota zero, porquanto não se pode falar em manutenção de crédito cuja própria apuração não é autorizada por lei.
Numero da decisão: 3302-011.487
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.483, de 24 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10510.901168/2012-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Paulo Regis Venter.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 COFINS. REVENDA VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS. GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP. SISTEMÁTICA DA NÃO CUMULATIVIDADE. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, não ampara o creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, com base na sistemática da não cumulatividade, pelos distribuidores e comerciantes varejistas na aquisição, para revenda, de combustíveis derivados de petróleo (gasolina, óleo diesel e GLP), realizada à alíquota zero, porquanto não se pode falar em manutenção de crédito cuja própria apuração não é autorizada por lei.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.483, de 24 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10510.901168/2012-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Paulo Regis Venter.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-10-21T10:15:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-10-21T10:15:09Z; Last-Modified: 2021-10-21T10:15:09Z; dcterms:modified: 2021-10-21T10:15:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-10-21T10:15:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-10-21T10:15:09Z; meta:save-date: 2021-10-21T10:15:09Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-10-21T10:15:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-10-21T10:15:09Z; created: 2021-10-21T10:15:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-10-21T10:15:09Z; pdf:charsPerPage: 2161; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-10-21T10:15:09Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10510.901167/2012-35 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-011.487 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 24 de agosto de 2021 Recorrente ARACAJU GAS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 COFINS. REVENDA VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS. GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP. SISTEMÁTICA DA NÃO CUMULATIVIDADE. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, não ampara o creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, com base na sistemática da não cumulatividade, pelos distribuidores e comerciantes varejistas na aquisição, para revenda, de combustíveis derivados de petróleo (gasolina, óleo diesel e GLP), realizada à alíquota zero, porquanto não se pode falar em manutenção de crédito cuja própria apuração não é autorizada por lei. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.483, de 24 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10510.901168/2012-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Paulo Regis Venter. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 90 11 67 /2 01 2- 35 Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.487 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.901167/2012-35 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de processo administrativo fiscal no bojo do qual empresa varejista de GLP discute-se a possibilidade jurídica de aproveitamento de créditos oriundos de aquisições de do referido gás, cuja operação de revenda se sujeita à alíquota zero de contribuições. A DRF indeferiu o Pedido de Ressarcimento, de COFINS não cumulativo – Mercado Interno apresentado pela Recorrente pela impossibilidade de aproveitamento de créditos oriundos de aquisições de gás liquefeito de petróleo – GLP, uma vez que não se aplica ao caso o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, ainda que nas operações de revenda desses produtos, a saída se sujeite à alíquota zero das contribuições, nos termos do art. 58-B da Lei nº 10.833, de 2003, e art. 42 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001. Inconformada com a decisão proferida, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade, argumentando que o direito ao crédito sobre aquisições de GLP para revenda está previsto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, que não faz qualquer restrição, estabelecendo que toda e qualquer saída com alíquota zero, que é o seu caso, não deve impedir a manutenção de créditos para o vendedor. Ressalta que as vendas de produtos sujeitos à incidência monofásica estão, desde agosto de 2004, incluídas no regime não cumulativo de apuração das contribuições, desde que a empresa apure suas contribuições pelo lucro real. Diz que a vedação constante no art. 3º, I, ‘b’, da Lei nº 10.833, de 2003, precede a edição do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, de modo que foi por ele tacitamente revogado, porquanto incompatível, aplicando-se no caso o § 1º do art. 2º da LICC. Como resultado da análise do processo pela DRJ mantida a decisão atacada sob o argumento de que o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, não ampara o creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, com base na sistemática da não cumulatividade, pelos distribuidores e comerciantes varejistas na aquisição, para revenda, de combustíveis derivados de petróleo (gasolina, óleo diesel e GLP), realizada à alíquota zero, porquanto não se pode falar em manutenção de crédito cuja própria apuração não é autorizada por lei. A Recorrente apresentou Recurso Voluntário por meio do qual submete a questão a este Colegiado. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado, razão pela qual deve ser conhecido. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.487 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.901167/2012-35 2. Mérito. A Recorrente é varejista de gás liquefeito de petróleo – GLP e pretende apurar créditos sobre estas operações, sob o argumento de que a Lei 11.033/04, posterior às normas impositivas, lhe asseguraria créditos sobre vendas realizadas à alíquota zero, como é o caso do referido gás. Alega que o fundamento legal para esse creditamento, desde agosto de 2004, é a edição do art. 16 da MP nº 206/04, depois convalidado no art. 17 da Lei nº 11.033/04, que estabeleceu: “Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.” Argumenta que está sujeito à alíquota zero de PIS e COFINS sobre as receitas decorrentes de suas vendas, dentro do regime de incidência monofásica ao qual está submetido, conforme o disposto na Lei nº 10.833/03. Defende que tem direito ao aproveitamento de créditos pelas suas aquisições para revenda, desde a edição do art. 16 da MP nº 206/04, depois convalidado pelo art. 17 da Lei nº 11.033/04, considerando-se ainda que eventuais normas que vedavam o aproveitamento de créditos em seu desfavor foram tacitamente revogadas com a superveniência do aludido dispositivo legal. Argumenta que a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento se limitou, basicamente, a afirmar que a aquisição de produtos monofásicos para revenda para contribuintes que estão na não cumulatividade, não gerando créditos por força da vedação contida no art. 3º, I, da Lei nº 10.833/2003. A Recorrente entende que o seu direito esta alicerçado no art. 3º, I, “b”, da Lei nº 10.833/03, que foi revogado pelo art. 17 da Lei nº 11.033/04. Todavia a pretensão foi denegada sob o argumento de que as Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, não autorizaram o crédito de produtos monofásicos adquiridos para revenda (hipótese do inciso I, “b”, do artigo 3º). Efetivamente, como pontuou a DRJ, a vedação à apuração do crédito não decorre do artigo 3º, I, ‘b’ da Lei 10.833/2003, mas sim do § 1º do art. 2º das Leis nºs 10.637 e 10.833, ou seja, vendas de gasolina, óleo diesel e gás liquefeito de petróleo. Adoto o entendimento da DRJ, e também cumpre destacar que o artigo 17 da Lei n. 11.033/04, que prevê que “As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.” Assim, entendo que esse dispositivo não revogou tacitamente os dispositivos vigentes e tampouco tem o alcance de manter créditos quando a lei os veda expressamente, dentre os quais se incluem os créditos decorrentes da aquisição para distribuição e revenda de gasolina e óleo diesel. É verdade que o artigo supracitado permite a manutenção do crédito quando a saída ocorrer com alíquota zero; todavia, conforme já discutido, desde o início do sistema de não-cumulatividade para o PIS e à COFINS não é permitido, por expressa disposição legal, o crédito relativo a aquisições de produtos destinados à revenda, de gasolinas e suas correntes (exceto gasolina de aviação), óleo diesel e suas correntes e gás liquefeito de petróleo (GLP derivado de petróleo e de gás natural), submetidos à incidência monofásica. Logo, não é possível o crédito nesse tipo de operação. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.487 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.901167/2012-35 Portanto, como bem destacou a autoridade fiscal, nesse ponto é que se equivoca a contribuinte, pois o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, utiliza o vocábulo “manutenção” de créditos, o que se pressupõe, para a sua utilização, da preexistência de créditos vinculados às operações de vendas efetuadas com alíquota zero. Em outras palavras, é necessário que primeiramente sejam atendidos os dispositivos que garantem a geração de crédito para, só então, posteriormente, ser invocada a aplicação de sua manutenção. Firme nestes entendimentos, voto nos sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital

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