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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9893375 #
Numero do processo: 14479.000771/2007-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1999 a 31/07/2003 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. A fase litigiosa do procedimento administrativo somente se instaura com a impugnação do sujeito passivo ao lançamento já formalizado. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o contribuinte tem acesso a todas as informações necessárias à compreensão das razões que levaram à autuação, tendo apresentado impugnação e recurso voluntário em que combate todos os fundamentos do auto de infração. LANÇAMENTO FISCAL. MOTIVAÇÃO. RELATÓRIO FISCAL. As contribuições objeto do lançamento fiscal incidem tão somente sobre a remuneração de segurados empregados informados pela própria empresa nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP como expostos a agentes nocivos à sua saúde ou integridade física. RECOLHIMENTOS EXCEDENTES. OMISSÃO DE FATO GERADOR. COMPROVAÇÃO. E ônus do contribuinte, sob pena de aplicação das penalidades cabíveis, comprovar cabalmente que as contribuições recolhidas em montante superior àquele cujos fatos geradores foram declarados em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP não constitui omissão de fatos geradores. CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS. RETIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo pode ser alterado em virtude de impugnação do sujeito passivo na qual demonstre a satisfação, ainda que parcial, do crédito tributário. ALEGAÇÕES NOVAS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO PROCESSUAL. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa em decorrência da preclusão processual. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo que proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão àquela objeto da decisão.
Numero da decisão: 2201-010.496
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCO NOGUEIRA GUARITA
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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. A fase litigiosa do procedimento administrativo somente se instaura com a impugnação do sujeito passivo ao lançamento já formalizado. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o contribuinte tem acesso a todas as informações necessárias à compreensão das razões que levaram à autuação, tendo apresentado impugnação e recurso voluntário em que combate todos os fundamentos do auto de infração. LANÇAMENTO FISCAL. MOTIVAÇÃO. RELATÓRIO FISCAL. As contribuições objeto do lançamento fiscal incidem tão somente sobre a remuneração de segurados empregados informados pela própria empresa nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP como expostos a agentes nocivos à sua saúde ou integridade física. RECOLHIMENTOS EXCEDENTES. OMISSÃO DE FATO GERADOR. COMPROVAÇÃO. E ônus do contribuinte, sob pena de aplicação das penalidades cabíveis, comprovar cabalmente que as contribuições recolhidas em montante superior àquele cujos fatos geradores foram declarados em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP não constitui omissão de fatos geradores. CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS. RETIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo pode ser alterado em virtude de impugnação do sujeito passivo na qual demonstre a satisfação, ainda que parcial, do crédito tributário. ALEGAÇÕES NOVAS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO PROCESSUAL. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa em decorrência da preclusão processual. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 47 9. 00 07 71 /2 00 7- 70 Fl. 2391DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.496 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14479.000771/2007-70 Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo que proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão nº 16-20.510 12ª Turma da DRJ/SPOI, fls. 2.296 a 2.318. Trata de autuação referente a Contribuições Sociais Previdenciárias e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. Trata-se de crédito previdenciário relativo a contribuição para a Seguridade Social, destinada ao financiamento da aposentadoria especial de que trata o art. 57, §§ 6 o e 7 o da Lei n° 8.213/91, na redação dada pela Lei n° 9.732/98, que instituiu adicional de alíquotas a ser acrescido à contribuição prevista no inc. II, do art. 22 da Lei n° 8.212/91, destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, no montante de R$ 2.016.866,62 (dois milhões e dezesseis mil, oitocentos e sessenta e seis Reais e sessenta e dois centavos), consolidado em 10/12/2003, conforme Relatório Fiscal, de fls. 876/887, que informa, ainda: • conforme Anexo IV do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, "o que determina o direito ao benefício (para exposição a agentes físicos) é a exposição do trabalhador ao agente nocivo presente no ambiente de trabalho e no processo produtivo, em nível de Fl. 2392DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.496 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14479.000771/2007-70 concentração superior aos limites de tolerância estabelecidos", encontrando-se na tabela dos agentes elencados em tal anexo, os códigos: 2.0.1 - RUÍDO a) exposição permanente a níveis de ruído acima de 90 decibéis. 2.0.4 - TEMPERATURAS ANORMAIS a) trabalhos com exposição ao calor acima dos limites de tolerância estabelecidos na NR-15, da Portaria n° 3.214/78. • nos documentos ambientais da empresa, especialmente nos PPRA - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais e LTCAT - Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho, é reconhecida a existência dos agentes acima elencados, ambos classificados como agentes físicos, em nivel de concentração superior aos limites de tolerância estabelecidos, sendo que para o agente físico ruído, de maneira geral, através da utilização principalmente de EPI - Equipamento dc Proteção Individual, verifica-se atenuação de tal exposição para os limites estabelecidos; • a empresa reconhece através de suas GFIP - Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social a exposição de seus empregados às condições ensejadoras do benefício da aposentadoria especial e da consequente alíquota adicional de que trata o presente lançamento, preenchendo o campo "ocorrência" das GFIP com o código "04", que encerra a informação de exposição destes empregados, de forma habitual e permanente, a agentes nocivos causadores do direito à aposentadoria especial aos 25 (vinte e cinco) anos de trabalho; • a empresa reconheceu, conforme cópia de e-mail interno, em anexo (fls. 871), cujo "assunto" foi intitulado "Adicional de Contribuição - SAT", ser devida a contribuição do adicional alvo desta NFLD. Em tal documento o emitente faz menção explícita ao início do recolhimento da dita contribuição a partir da competência julho/2000, ordenando, também de maneira explícita, o não recolhimento do passivo tributário referente às competências 04/1999 até 06/2000; • a partir da análise dos documentos apresentados, verificou-se que alguns dos estabelecimentos da empresa acataram a ordem expressa no referido e-mail, porém, para a maioria dos estabelecimentos não houve comprovação cabal acerca de recolhimentos, nem a partir da competência 07/2000, motivo pelo qual constituiu-se o crédito tributário apenas para estes estabelecimentos, para todo o período analisado; • assim, o levantamento "RAT - ADIC.GILRAT - 25 ANOS (1 a parte)", abrangeu para todos os estabelecimentos as competências 04/1999 a 06/2000; e o levantamento "RA - ADIC.GILRAT - 25 ANOS (2 a parte)", abrangeu as competências a partir de 07/2000; • o presente lançamento tomou como base de cálculo a remuneração do INSS registrada pelos valores declarados/confessados nas GFIP, devidamente disponibilizadas pela empresa, após regular intimação, por estabelecimento, por cargo, e por segurado empregado; • de acordo com a Lei n° 9.732/1998, referido adicional foi exigido de forma progressiva, o que foi respeitado no presente lançamento; • as importâncias recolhidas pela notificada foram consideradas no levantamento efetuado; • as GFIP não encerram informação de todos os fatos geradores de contribuição previdenciária, mormente tendo em vista que as folhas de pagamento confeccionadas pela empresa não incluem todos os segurados que lhe prestam serviços. Pela inobse, obrigação acessória foi lavrado o Auto de Infração n° 35.469.017-5; Fl. 2393DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.496 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14479.000771/2007-70 • a empresa não prepara suas folhas de pagamento por estabelecimento, nem inclui a remuneração paga ou creditada a todos os segurados a seu serviço, o que dificultou a identificação precisa dos fatos geradores e correspondentes recolhimentos efetuados para cada um de seus estabelecimentos, assim, pela inobservância desta obrigação acessória, foi lavrado o Auto de Infração n° 35.469.015-9. O Auditor Fiscal Notificante fez juntada, às fls. 163/870, do Relatório "Demonstrativo da Composição da Base de Cálculo", extraído do CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais. DA IMPUGNAÇÃO O sujeito passivo foi cientificado da presente notificação fiscal em 12/12/2003 (fls. 1), apresentando aos 24/12/2003 (fls. 2.223), a defesa, de fls. 906/923, acompanhada de cópia de peças da presente NFLD; documento de identificação do signatário da defesa, instrumento de Procuração; cópia de publicação de Ata de Assembleia, planilha sobre o perfil ocupacional dos funcionários, cópia de perfil ocupacional de diversos departamentos da empresa, planilha demonstrativa dos recolhimentos referentes ao adicional para custeio da aposentadoria especial, resumos de folha e relatórios de apoio GPS (fls. 924/2.219). Após descrição dos fatos e do fundamentos legais que ensejaram o lançamento, em resumo, alega a defesa: Em Preliminar Da nulidade da ação fiscal por falta de motivação • o auto de infração lavrado não se apresenta devidamente fundamentado e muito menos embasado em fatos comprovados durante o processo de fiscalização, tendo sido adotado o procedimento simplório de analisar cópia das GFIP e da CNIS da Recorrente e presumir desta análise a existência de funções caracterizadas como insalubres, aplicando sobre a integralidade das remunerações pagas pela Recorrente o adicional introduzido pelo art 1 o da Lei n° 9.732/98. Entretanto, a lei é clara ao estabelecer que o adicional incide apenas e tão somente sobre a remuneração dos segurados sujeitos às condições especiais referidas; • o Fiscal sequer diligenciou para apurar quais os empregados da Recorrente estariam eventualmente expostos a agentes nocivos, nem analisou os diversos laudos técnicos elaborados por médicos do trabalho e engenheiros de segurança do trabalho. Fato é que o Fiscal sequer esteve em outros estabelecimentos, além da sede da Recorrente para verificar tais fatos ou solicitou a pertinente documentação; • necessariamente o Fiscal deveria analisar os diversos laudos técnicos mantidos em cada um dos estabelecimentos da Recorrente, constatando quais das funções desempenhadas podem ser caracterizadas como insalubres e se o uso dos equipamentos de proteção individual neutralizariam ou não referida insalubridade, caso constatada, como abaliza a jurisprudência; • desse modo o princípio constitucional da motivação não restou observado nos autos: o Fiscal não apurou a base de cálculo das contribuições previdenciárias; não comprovou suas alegações, limitando-se a relatar que teria analisado diversos documentos quando na verdade não o fez; não trouxe para os autos qualquer elemento que pudesse comprovar suas assertivas ou a premissa que adotou para desconsiderar os recolhimentos feitos pela Recorrente; • mera alegação de que teria analisado documentos primários de informações e demonstrações ambientais e que estes não guardavam pertinência com os valores recolhidos não basta para justificar a existência de motivo para a lavratura do auto Fl. 2394DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.496 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14479.000771/2007-70 guerreado: primeiro porque a Recorrente é conhecedora do fato de que referidos documentos sequer foram analisados pelo Fiscal, e, segundo, porque da análise do auto lavrado e de todos os documentos a este acostados vislumbra-se que o Fiscal sequer fez uma única remissão aos mencionados documentos, limitando-se a aplicar a alíquota sobre o valor consolidado mensalmente no CNIS; • o Fiscal autuou partindo de uma premissa, como se tal prática fosse admitida pelo ordenamento jurídico nacional. Presumiu que a totalidade dos empregados relacionados no CNIS trabalham expostos a riscos e insalubridade, o que não procede; • deve, portanto, ser anulado o presente auto de infração; Da inobservância dos requisitos legais para a lavratura do auto e constituição do crédito tributário restou desconsiderado o disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional, pois o auto foi lavrado sem comprovar as razões de fato e de direito que o levaram a adotar base de cálculo diversa da estabelecida pela Recorrente e a desconsiderar os recolhimentos efetuados, requerendo-se a anulação do mesmo; No Mérito Do adicional destinado ao financiamento da aposentadoria especial • o § 7 o , do artigo 57 da Lei n° 8.213/91 é claro ao disciplinar como base de cálculo da contribuição em comento exclusivamente a remuneração devida pela Recorrente ao segurado sujeito as condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Ora, no caso, o Fiscal lavrou a notificação com base na integralidade das remunerações informadas pela Recorrente no CNIS, e é claro que nem todos os empregados relacionados no cadastro utilizado pelo Fiscal estão sujeitos a condições insalubres de trabalho, e tudo porque como já mencionado, deixou o Fiscal de analisar toda a documentação produzida pela Recorrente pertinente a este tributo, resultando na total improcedência da notificação fiscal; Da responsabilidade da Recorrente quanto ao recolhimento do adicional destinado ao financiamento da aposentadoria especial • a Recorrente já comprovou o equívoco Fiscal quando da eleição da base adotada para a lavratura da NFLD, sendo fato que constituiu crédito tributário sobre remuneração devida a empregados que não experimentaram insalubridade ou ainda condições especiais de aposentadoria; • evidencia agora os diversos investimentos que fez na área de segurança do trabalho para minimizar e, sempre que possível, neutralizar os efeitos nocivos causados pela eventual insalubridade do ambiente de trabalho. Em cada estabelecimento da empresa existe um laudo elaborado por técnico da segurança do trabalho e médico do trabalho, anexando-se, um destes laudos, o perfil profissional. • inexistindo exposição do trabalhador a efeitos nocivos e condições insalubrees inexiste direito a este de gozar de aposentaria especial, por conseguinte, inexiste dever da empresa de recolher o adicional em comento, nos moldes do que disciplina o § 7 o , do art. 57 da Lei n° 8.213/91. Por esse motivo, insustentável a base de cálculo eleita pelo Fiscal, sendo de rigor a anulação da notificação fiscal; Dos recolhimentos efetuados pela Recorrente e não considerados pelo Fiscal • fato é que o Fiscal desconsiderou todos os recolhimentos efetuados pela Recorrente a título de adicional ao SAT, e o Discriminativo Analítico do Débito, elaborado pelo Fiscal, evidencia tal fato; • a Recorrente comprova com os documentos anexos que recolheu o tributo em comento para a quase totalidade do período fiscalizado, mediante aplicação da aludida alíquota Fl. 2395DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.496 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14479.000771/2007-70 sobre correta base de cálculo, pelo que nada mais lhe pode ser exigido, sendo de rigor o cancelamento da notificação fiscal; Do pedido • Demonstrada a insubsistência da ação fiscal e da notificação fiscal, requer seja acolhida a presente impugnação para anulação do auto de infração lavrado e o cancelamento do tributo e encargos constituídos. DA DILIGENCIA FISCAL Em face dos argumentos e documentos trazidos aos autos pela defesa, o julgamento foi convertido em diligencia, solicitando-se ao Auditor Fiscal Notificante esclarecer se os mesmos alteram o valor apurado na NFLD (fls. 2.227/2.228). Atendida a diligencia, o Auditor Fiscal Notificante fez juntada de planilha, às fls. 2.236/2.243, informando, às fls. 2.244/2.252, in verbis: 2. Os Auditores concluíram, da análise da declaração do contribuinte em Gfip e documentação ambiental PPRA - Programa de Prevenção dos Riscos Ambientais. PCMSO - Programa de Controle Médico da Saúde Ocupacional. PPP - Perfil Proüssiosráfico Previdenciário, LTCAT- Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho eCAT - Comunicação de Acidente do Trabalho) apresentada pela empresa, que determinados segurados encontram-se submetidos a condições ambientais que ensejam o recolhimento da contribuição correspondente ao financiamento da aposentadoria especial, destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho o que ensejou a lavratura da NFLD 35.469.016-7. 3. Os Auditores concluíram também que a diferença entre os valores declarados em GFIP (excluída a contribuição correspondente à contribuição especial) e os efetivos recolhimentos a maior, correspondem às contribuições incidentes sobre a prestação de serviço de contribuintes individuais e sobre os valores pagos a segurados empregados decorrentes de ações trabalhistas, de modo que o contribuinte omitiu estes fatos geradores em suas GFIPs, razão pela qual foi lavrado o AI 35.469.017-5. (...) 5. Os Auditores consideraram, de forma clara e transparente, os valores declarados pela empresa em Gfip, considerando apenas os segurados sujeitos à exposição contínua a agentes nocivos. E a própria empresa quem definiu, em Gfip, a base de cálculo. * (segue tela com Relatório extraído da GFIP informando a base de cálculo, de acordo com valores declarados pela própria empresa). 6. A empresa declarou em Gfip, a existência de segurados expostos a agentes nocivos à saúde que ensejam o recolhimento da contribuição destinada ao custeio da aposentadoria especial, o que ficou devidamente fundamentado pela explanação do próprio Relatório Fiscal anexo à Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) 35.469.016-7, juntamente com o Demonstrativo da Composição da Base de Cálculo, onde são informados nominalmente, um a um, os segurados sujeitos às condições adversas de trabalho, expostos a agentes nocivos à saúde e capacidade laborativa. 7. Na ocasião, os Auditores utilizaram a própria documentação apresentada pela Empresa, qual seja a declaração em Gfip, além do PPRA - Programa de Prevenção dos Riscos Ambientais e LTCAT -Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho. 8. A Empresa assevera que os valores ali notificados estão parcialmente incluídos nos valores recolhidos a maior e não declarados em Gfip, conforme Relatório Fiscal anexo Fl. 2396DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-010.496 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14479.000771/2007-70 ao Auto de Infração (AI) 35.469.017-5. Além disso, junta demonstrativos (fls. 1190 a 1230) com cálculos da contribuição adicional para custeio da aposentadoria especial. 9. Estes demonstrativos abrangem o período 07/2000 a 07/2003, para as filiais apontadas no levantamento, quais sejam as de CNPJ com final em /0007-30, /0011-16, /OO12-05, /0013-88, /0014-69, /0040-50 e /0049-99. 10. No entanto, os cálculos apresentados nos demonstrativos, não correspondem aos valores declarados em Gfip pela própria empresa. Por exemplo, para o CNPJ 60.853.942/0011-16, competência 08/2000 (fl. 1190), o demonstrativo informa uma base de cálculo de RS 8.949,83, para a incidência do adicional de 6%, com a respectiva contribuição de RS 536,99 enquanto que a Empresa informou em Gfip uma remuneração de RS 47.611,16, portanto, uma contribuição devida de RS 2.856,67, corretamente lançada pelos Auditores (fl. 112), utilizando a base de cálculo informada (fl. 239) pela própria Empresa. 11. Na continuidade dos demonstrativos apresentados, o CNPJ com final /0012-OS, não apresenta qualquer cálculo de contribuição adicional para todo o período, o mesmo sucedendo com o CNPJ final /0049-99, apesar das declarações em Gfip, corroborando a afirmação dos Auditores da existência de uma politica da Empresa em não recolher o adicional devido. adicional de 05/2001 a 09/2001 Para a competência 05/2001 (fl.II95), por exemplo, a Empresa informa no demonstrativo uma base de cálculo de R$ 297,17 e no entanto declara em Gfip uma base de RS 21.050,69 (fl. 480). E assim prossegue. 13. Apesar dos valores informados no demonstrativo, houveram alguns recolhimentos, na sua maioria bem inferiores aos valores declarados em Gfip, os quais, no entanto, podem ser considerados, uma vez que acham-se já recolhidos. Tais valores são relativos apenas ao que os Auditores classificaram como Rat-Adic.Gilrat-25 Anos (2 a parte), ou seja, posteriores a 07/2000, inclusive, estando assim distribuídos, por CNPJ; ( ... ) 14. Então, o fato gerador que deu origem à Notificação Fiscal de Lançamento de Débito é a existência de segurados expostos a condições insalubres, sendo a base de cálculo perfeitamente definida pela declaração que a própria empresa apresentou, seja pela documentação ambiental já referida, seja pela Gfip. 15. Os Demonstrativos da Composição da Base de Cálculo anexados pelos Auditores são prova inconteste da materialidade do fato gerador. Deve-se salientar que, ao contrário do que a Empresa afirma, estão relacionados tão somente segurados que estão sujeitos a condições especiais que prejudiquem a saúde ou integridade física. (...) 20. Do exame minucioso das contas de Serviço Prestado Pessoa Física 83500100 e Serviço de Terceiros Pessoa Jurídica 83500110, pude constatar que a Empresa contabiliza as Pessoas Físicas tanto em uma conta quanto em outra. * (segue planilha com lançamentos contábeis Conta 83500110 Serviço de Terceiros Pessoa Jurídica 83500110) 21. E ainda utiliza muito mais a conta de Serviço de Terceiros Pessoa Jurídica para contabilizar despesas com Pessoa Física do que a própria conta de Serviços Prestados Pessoa Física, conforme explicitado acima, na tabela extraída da conta Serviço de Terceiros Pessoa Jurídica. (...) Fl. 2397DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-010.496 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14479.000771/2007-70 23. Esta é uma pequena amostra, entre milhares e milhares de lançamentos, de como a Empresa faz lançamentos de pagamentos a pessoas físicas na conta de pessoa jurídica, inclusive pagamentos a empregados. Há nomes de pessoas físicas, como Gracianine Vecchio, que ora são contabilizados em uma conta ora em outra. Por exemplo: * (planilha) 24. A Empresa faz ainda milhares de lançamentos cujo Histórico impossibilita a identificação da natureza do lançamento. 25. Portanto, é verídica a afirmação dos Auditores de que há fatos geradores não informados em GFIP. (...) 27. Labora em claro engodo a Empresa ao tentar relacionar os Fatos Geradores da Notificação e do Auto de Infração, porquanto um não tem qualquer relação com o outro. A afirmação da empresa, na contra-defesa do Auto de Infração de que os valores recolhidos "a maior " sem declaração de origem em Gfip refere-se ao adicional para o financiamento da aposentadoria especial não tem qualquer possibilidade de sustentação, tanto que, por tudo que a Empresa afirma, não é capaz de demonstrar. ( ... ) O contribuinte foi cientificado do resultado da diligência fiscal aos 24/07/2008 (fls. 2.263), apresentando aos 01/08/2008 (fls. 2.292), a manifestação, de fls. 2.266/2.276, acompanhada de cópia do documento de identidade dos signatários da defesa e cópia de peças do Auto de Infração n° 35.469.017-5 (fls. 2.277/2.290). Argumenta o Contribuinte: • inicialmente, a Impugnante traça um resumo dos lançamentos fiscais contra si efetuados - NFLD n° 35.469.016-7 e AI n° 35.469.017-5, e dos argumentos utilizados nas respectivas impugnações, concluindo que esses lançamentos estão baseados em premissas distintas: o primeiro por insuficiência de recolhimento; e o segundo, por excesso destes, contradição que macula todo o procedimento fiscal. • o argumento da Impugnante em sua defesa, no sentido de que havia uma série de recolhimentos que não foram computados pela fiscalização na lavratura da presente NFLD foram acolhidos pela fiscalização, que reduziu o crédito tributário constituído nos presentes autos; • contudo, em sua manifestação, o Fiscal olvidou de tratar de um ponto de extrema relevância: o cômputo dos pagamentos suplementares constatados pela fiscalização e por ela utilizados como base para a lavratura do Auto de Infração n° 35.469.017-5, deixando de computar no abatimento do crédito tributário constituído nestes autos, a integralidade dos valores recolhidos pela Impugnante; • questiona a Impugnante por qual motivo o Fiscal não imputou a integralidade dos recolhimentos efetuados por ela no período fiscalizado, e qual o motivo de, após ter reconhecido a existência de mais de R$ 1.150.000,00 recolhidos pela Impugnante, computou apenas R$ 290.000,00 para abatimento do credito tributário constituído nestes autos; • a Impugnante comprova pela juntada de cópia do Auto de Infração n° 35.469.017-5 que o Fiscal expressamente reconheceu a existência de recolhimentos em valores que superam um milhão e meio de Reais em valores históricos, e esses valores se referem ao pagamento das contribuições cobradas nos presentes autos, devendo ser imediatamente computados no abatimento do crédito tributário aqui constituído; Fl. 2398DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-010.496 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14479.000771/2007-70 • da análise da NFLD e do Auto de Infração lavrados verifica-se que a Impugnante não omitiu fatos geradores concernentes a prestações de contribuintes individuais e valores pagos a segurados empregados decorrentes de ações trabalhistas, tanto assim que não existe um único processo lavrado para constituição de crédito tributário neste sentido. Se tivesse a Impugnante omitido fatos geradores relacionados a tais tributos, o Fiscal teria lavrado NFLD para constituição e exigência do tributo que entendesse devido. Se o Fiscal não constituiu as contribuições em questão é porque não logrou constatar e comprovar a existência de omissão quanto a fatos geradores relacionados a tais contribuições; • logo, é de rigor que todos os recolhimentos apontados como suplementares - e que não foram vinculados a nenhum crédito tributário - sejam efetivamente computados no abatimento do crédito tributário constituído nestes autos. Agir ao contrário significa coadunar com a possibilidade de enriquecimento ilícito do Fisco, que teve arrecadado para si, a título de tributo, valores que não estão vinculados a qualquer crédito tributário; • isto posto, requer seja abatido do crédito tributário constituído nestes autos todos os valores por ela efetivamente recolhidos e reconhecidos pelo Fiscal na lavratura do Auto de Infração n° 35.469.017-5, para que, após o referido abatimento, sejam os autos encaminhados à Turma de Julgamento para apreciação e análise da Impugnação apresentada nestes autos. Ao analisar a impugnação, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que assiste razão em parte ao contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1999 a 31/07/2003 Documento: NFLD n° 35.469.016-7, de 11/12/2003 Ementa: LANÇAMENTO FISCAL. MOTIVAÇÃO. RELATÓRIO FISCAL. As contribuições objeto do lançamento fiscal incidem tão somente sobre a remuneração de segurados empregados informados pela própria empresa nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP como expostos a agentes nocivos à sua saúde ou integridade física. RECOLHIMENTOS EXCEDENTES. OMISSÃO DE FATO GERADOR. COMPROVAÇÃO. É ônus do contribuinte, sob pena de aplicação das penalidades cabíveis, comprovar cabalmente que as contribuições recolhidas em montante superior àquele cujos fatos geradores foram declarados em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP não constitui omissão de fatos geradores. CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS. RETIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo pode ser alterado em virtude de impugnação do sujeito passivo na qual demonstre a satisfação, ainda que parcial, do crédito tributário. Lançamento Procedente em Parte. Fl. 2399DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-010.496 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14479.000771/2007-70 O interessado interpôs recurso voluntário às fls. 3.326 a 3.350, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator. O presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações. Analisando os autos, percebe-se que a autuação foi relativa à contribuição para a Seguridade Social, destinada ao financiamento da aposentadoria especial, onde através da Lei n° 9.732/98, foi instituído o adicional de alíquotas a ser acrescido à contribuição prevista no inc. II, do art. 22 da Lei n° 8.212/91, destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, no montante de R$ 2.016.866,62 (dois milhões e dezesseis mil, oitocentos e sessenta e seis Reais e sessenta e dois centavos), consolidado em 10/12/2003. A decisão recorrida, após a análise da impugnação da contribuinte e do consequente retorno da diligência junto à unidade de origem, além de constatar que o lançamento fiscal foi corretamente constituído, tendo em vista que foram cumpridos todos os requisitos à sua correta formalização de modo a permitir o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, deu parcial provimento às alegações da então impugnante, ao considerar a suscitada exclusão das contribuições recolhidas pela empresa, reduzindo o lançamento do valor original de R$ 2.016.866,62, para R$ 1.623.917,41, exonerando do crédito tributário constituído, o valor de R$ 392.949,21. Através de uma visão geral do recurso da contribuinte, percebe-se que a mesma, confunde os motivos ensejadores desta autuação, AI 35.469.016-7, em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho com os do AI de n° 35.469.017-5, referente à omissão de declaração em GFIP de fatos geradores de contribuição incidente sobre a prestação de serviço de contribuintes individuais e sobre os valores pagos a segurados empregados decorrentes de ações trabalhistas. Basicamente, em seu recurso voluntário, além de repisar as questões ligadas às supostas nulidades do auto de infração, na descrição dos fatos que envolveram a autuação e na decisão recorrida, a recorrente entende que, apesar dos argumentos aduzidos em sua impugnação, no tocante aos recolhimentos por ela efetuados e ignorados pela fiscalização na lavratura do auto de infração terem sido acolhidos pelo fiscal, por ocasião da diligência, com a respectiva redução do valor do crédito tributário constituído nestes autos, o fiscal diligenciador, esqueceu-se de efetuar o cômputo dos pagamentos suplementares efetuados pela contribuinte, no valor de RS 1.150.000,00 e que ensejaram a lavratura do Auto de Infração n° 35.469.017-5, onde, ainda, segundo a recorrente, os valores suplementares cujo recolhimento foi reconhecido pela fiscalização no Auto de Infração n° 35.469.017-5, se referem ao tributo cobrado nestes autos e o seu cômputo seria suficiente à extinção do crédito tributário aqui constituído. Fl. 2400DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-010.496 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14479.000771/2007-70 Por questões didáticas, analisaremos as insatisfações da recorrente, em blocos separados. 1 – Da nulidade da Ação Fiscal por Falta de Motivação e da Inobservância dos Requisitos Legais para a Lavratura do Auto e Constituição do Crédito Tributário. Nestes itens iniciais, para a recorrente, o auto de Infração lavrado não se apresenta devidamente fundamentado e muito menos embasado em fatos comprovados durante o processo de fiscalização. Sintetizando os argumentos da recorrente, vê-se que a mesma entende que não cabia ao fiscal presumir nada, mas sim provar, evidenciar e motivar o auto de infração, tendo em vista a ausência de motivação e fundamentação da autuação lavrada, a ausência de elementos comprobatórios da premissa adotada pela fiscalização para considerar, como base de cálculo do adicional em tela a integralidade das remunerações pagas pela recorrente e a integralidade dos valores recolhidos pela recorrente a tal título. Ainda, segundo a recorrente, tendo em vista os princípios da legalidade e da tipicidade tributária, norteadores da tributação, bem como dos demais princípios administrativos contidos no artigo 37 da Constituição Federal como o princípio da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência, cabia ao Fisco, na pretensão de autuar a Recorrente, promover toda e qualquer diligência necessária a apurar o efetivo montante do tributo eventualmente devido e com base nesta informação, concluir pela regularidade ou irregularidade das declarações prestadas pela recorrente e recolhimentos por esta efetuados. Analisando os autos do processo, percebe-se que a fiscalização, inclusive o órgão julgador de primeira instância, empreenderam todos os esforços no sentido de buscarem a verdade real dos fatos atribuídos à contribuinte por ocasião da lavratura da NFLD em debate. A fiscalização, na expectativa de apurar o valor a ser lançado, buscou todos os meios de que dispunha para fazer os levantamentos necessários, seja através de intimações à contribuinte, onde foram feitos levantamentos de informações constantes da documentação apresentada pela empresa e também através da análise das informações de que dispunha na base de dados do órgão previdenciário, como as informações constantes nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, no PPRA, no LTCAT ou mesmo nas Guias de Pagamentos efetuados pela contribuinte. Já o órgão julgador de primeira instância, diante dos argumentos da então impugnante, prezando pela busca incessante da verdade real constante nos autos; inicialmente, converteu o julgamento do processo em diligência no sentido de dirimir as dúvidas suscitadas pela contribuinte, tanto o é que, após a informação fiscal da diligência efetuada, além de colher informações mais detalhadas para embasar o seu julgamento, reduziu o crédito tributário originalmente constituído. Senão, veja-se a seguir, trechos do acórdão em ataque, onde são apresentados fundamentos que desmerecem os argumentos da recorrente: Improcede o argumento da Impugnante de que o auto de infração não se apresenta fundamentado e embasado em fatos comprovados durante o processo de fiscalização, de que foi adotado procedimento simplório de analisar cópia das GFIP e da CNIS da Fl. 2401DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-010.496 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14479.000771/2007-70 Recorrente e presumir desta análise a existência de funções caracterizadas como insalubres, aplicando sobre a integralidade das remunerações pagas pela Recorrente o adicional introduzido pelo art. 1 o da Lei n° 9.732/98. Vejamos. De pronto saliente-se que prova documental é a "coisa capaz de representar um fato", como: as folhas de pagamento, os livros contábeis, a GFIP, as guias de recolhimento, as fotografias, os disquetes etc. É de grande importância para o processo administrativo fiscal principalmente porque a oralidade é restrita e os fatos tributários demandam a utilização de documentos, condição imposta legalmente, seja para o contribuinte, seja para o Fisco. Assim é que a empresa é obrigada a entregar mensalmente a GFIP (art. 32, inc. IV da Lei n° 8212/91), que é o documento onde a empresa informa seus dados cadastrais, os fatos geradores de contribuições providenciarias, além de outras informações de interesse da Previdência Social, tais como a categoria dos segurados (se empregado, trabalhador avulso ou contribuinte individual, por exemplo), se algum deles encontra-se em gozo de licença medica, se algum foi dispensado, e se há segurados expostos ou não a agentes físicos ou químicos capazes de comprometer sua saúde c integridade física. Note-se que, nos termos do § 2 o , do art. 32 da Lei n° 8.212/91, a GFIP é documento declaratório que serve de base de cálculo das contribuições devidas ao INSS e compõe a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários. Trata-se, pois, de documento com informações prestadas pela própria empresa. Analisando os autos observa-se que o Auditor Fiscal deixou muito claro que as contribuições lançadas decorrem de análise dos documentos apresentados pela própria Impugnante, explicitando quais são eles e o porquê de utilizá-los, como se confere dos seguintes trechos do Relatório Fiscal: ( ... ) Note-se que o Auditor Fiscal informou que nos documentos ambientais da empresa, especialmente no PPRA e no LTCAT, é reconhecida a existência dos agentes ruído e temperatura, ambos classificados como agentes físicos, em nível de concentração superior aos limites de tolerância estabelecidos, sendo que para o agente físico ruído, de maneira geral, através da utilização principalmente de EPI - Equipamento de Proteção Individual, verifica-se atenuação dc tal exposição para os limites estabelecidos. Desse modo, resta demonstrado que o Fiscal analisou os diversos laudos técnicos da Impugnante, constatando quais das funções desempenhadas podem ser caracterizadas como insalubres, bem como se o uso dos equipamentos de proteção individual neutralizariam ou não referida insalubridade. Portanto, constata-se dos autos que, contrariamente ao argumentado pela Impugnante, a auditoria fiscal verificou através da análise da documentação apresentada, a exposição de trabalhadores a agentes nocivos prejudiciais à sua saúde ou integridade física, agentes físicos que ensejam a concessão de aposentadoria especial, quais sejam, ruído e temperatura. E importante ressaltar que a Impugnante não nega a existência desta categoria de trabalhadores, vez que os informa nas GFIP mediante seu enquadramento no código dc "ocorrência" 04 destinado a informar trabalhadores sujeitos a exposição a agente nocivo que enseja concessão de aposentadoria especial aos 25 anos de trabalho. Observe-se que no Relatório Fiscal o Auditor Fiscal informa que o lançamento tomou como base de cálculo a remuneração do INSS registrada pelos valores declarados/confessados nas GFIP, devidamente disponibilizadas pela empresa, após regular intimação, por estabelecimento, por cargo, e por segurado empregado, fazendo juntada, às fls. 163/870, do Relatório "Demonstrativo da Composição da Base de Cálculo", extraído do CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais, ou seja, das GFIP apresentadas pela empresa que ficam registradas neste sistema. Fl. 2402DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-010.496 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14479.000771/2007-70 Os Demonstrativos da Composição da Base de Cálculo anexados pela auditoria fiscal fazem prova inconteste da materialidade do fato gerador, registrando-se que, ao contrário do afirmado pela Impugnante, estão relacionados neste demonstrativo tão somente os segurados que estão sujeitos a condições especiais que prejudiquem sua saúde ou integridade física. Vale lembrar que, no âmbito do processo administrativo fiscal são tidos como nulos os atos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos do artigo 59 do Decreto nº 70.235 de 1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Lembrando também que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, devendo a autoridade fiscal agir conforme estabelece a lei, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Ainda, de acordo com o disposto no artigo 10 do Decreto nº 70.235 de 6 de março de 1972, são os seguintes os requisitos do auto de infração: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Para serem considerados nulos os atos, termos e a decisão têm que terem sido lavrados por pessoa incompetente ou violar a ampla defesa do contribuinte. Ademais, a violação à ampla defesa deve sempre ser comprovada, ou ao menos existir fortes indícios do prejuízo sofrido pelo contribuinte. No presente caso, o auto de infração foi lavrado por autoridade competente, onde estão presentes os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal e contra os quais o contribuinte pôde exercer o contraditório e a ampla defesa. Fl. 2403DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-010.496 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14479.000771/2007-70 Portanto, no tocante às insatisfações ligadas às nulidades e fragilidades NFLD, analisando a referida NFLD, comparando com o relatório fiscal e as diversas planilhas apresentados, entendo que não assiste razão à recorrente, pois, a fiscalização foi clara e objetiva ao demonstrar os elementos de convicção analisados que enquadrariam as ações da contribuinte nas respectivas capitulações legais demonstradas. 2 – Da Informação Fiscal acostada aos autos – Reconhecimento da quitação parcial do tributo. A recorrente argumenta que, apesar do fiscal diligente reconhecer o equívoco que maculou o procedimento fiscal, abatendo do crédito tributário constituído contra a recorrente parte dos recolhimentos por ela efetuados no período fiscalizado, conforme se depreende da análise do documento em referência, apenas uma parte dos recolhimentos por ela efetuados foi considerada no abatimento do crédito tributário, restando ainda relevante saldo a ser abatido, onde, sem prejuízo dos abatimentos já realizados pela Fiscalização, a recorrente ainda faz jus à redução do crédito tributário constituído nestes autos em R$ 90.774,44 em valores históricos, além dos valores objeto do AI 35.469.017-5. No que toca ao argumento da recorrente de que ainda faz jus à redução do crédito tributário constituído nestes autos no valor de R$ 90.774,44 em valores históricos, tem-se que este argumento não será analisado, haja vista o fato de que o mesmo não foi submetido a julgamento na primeira instância, pois, a contribuinte ao se manifestar sobre a informação fiscal da diligência apresentada, teceu uma série de argumentos ligados ao não aproveitamento dos valores constantes do AI de nº 35.469.017-5 e não se manifestou sobre estes valores históricos. Portanto, mesmo que a presente solicitação se enquadrasse nas situações suscitadas pela recorrente, esta não será acatada, haja vista o fato de que a contribuinte não a suscitou por ocasião da impugnação, tornando-a preclusa administrativamente, conforme preleciona no artigo 17 do Decreto 70.235/72: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Vale lembrar que o Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa em decorrência da preclusão processual. 3 - Dos recolhimentos efetuados pela recorrente e reconhecidos pela fiscalização no AIIM nº 35.469.017-5. Neste item, para a recorrente, o fiscal esqueceu-se de tratar sobre um ponto de extrema relevância, que seria o cômputo dos pagamentos suplementares constatados pela fiscalização e por ela utilizados como base para o lavratura do Auto de Infração n° 35.469.017-5, onde, por tal lapso, deixou de computar, no abatimento do crédito tributário constituído nestes autos, a integralidade dos valores pagos pela recorrente e cujo recolhimento é confirmado pela própria fiscalização. Para sedimentar a tese de que não foram computados os valores considerados em excesso pela fiscalização através do Auto de Infração n° 35.469.017-5, a recorrente argumenta Fl. 2404DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-010.496 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14479.000771/2007-70 que a multa aplicada à Recorrente foi calculada exclusivamente com base na somatória de todos os recolhimentos suplementares por ela efetuados, que conforme conta elaborada pelo próprio agente que a autuou, montava na importância de R$ 1.150.893,98 e que, por mera presunção e conveniencia, o fiscal concluiu que estes recolhimentos suplementares se referiam à contribuições incidentes sobre a prestação de serviço de contribuintes individuais e sobre os valores pagos a segurados empregados decorrentes de ações trabalhistas e que que todos estes recolhimentos se referiam a fatos geradores não declarados em GFIP, uma vez que estes suplantavam o valor por ela declarados em sua GFIP. No caso, para a recorrente, a contribuinte teve lavrados contra si uma NFLD e um Auto de Infração, baseados em premissas totalmente distintas, a primeira, por insuficiência de recolhimentos e o segundo, por excesso destes. Neste item e nos itens seguintes, no caso, os item 4 que trata da contradição entre as premissas que fundamentam a lavratura desta NFLD e do AIIM nº 35.469.017-5 e no item 5 onde a contribuinte preza pela Necessidade de Cômputo da Integralidade dos Valores Recolhidos pela Recorrente e Reconhecidos pela Fiscalização no AIIM N° 35.469.017-5; analisando os argumentos da recorrente, percebe-se que a mesma não demonstrou entendimento do motivo basilar que levou à confecção desta NFLD e do AI de nº 35.469.017-5, pois, aquela diz respeito à notificação relacionada à obrigação tributária principal e este à obrigação tributária acessória. Por conta disso, todos os seus argumentos de defesa, tanto nesta NFLD, como naquele auto de infração, giram em torno da necessidade de compensações dos valores excedentes de um para o pagamento do outro, onde a contribuinte demonstra insatisfações no sentido de que não entende porque, se na autuação em tela foi por falta de pagamento e se na outra foi exatamente pelo excesso, porque não foram compensados os referidos valores? Na expectativa de clarear o entendimento sobre as duas autuações, tem-se a seguir, a transcrição dos artigos 113 a 115 do Código Tributário Nacional – CTN, que trata da matéria (g.n): Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. No caso, tem-se que esta autuação foi referente à obrigação tributária principal, formalizada através do AI 35.469.016-7, pela falta de pagamento de contribuição em razão do Fl. 2405DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-010.496 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14479.000771/2007-70 grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho. Já a autuação relacionada ao AI de n° 35.469.017-5, foi referente à omissão de declaração em GFIP de fatos geradores de contribuição incidente sobre a prestação de serviço de contribuintes individuais e sobre os valores pagos a segurados empregados decorrentes de ações trabalhistas, dizendo respeito à falta de cumprimento de obrigações acessórias, que no caso, a empresa, apesar de ter efetuado os pagamentos das contribuições que entendeu ser devidas, não informou em GFIP, ao ente tributante, os referidos pagamentos, descumprindo, portanto, a legislação tributária. No caso, tem-se que a recorrente quer o aproveitamento ou a compensação de pagamento de obrigação principal com acessória. Mesmo que fossem devidos, deveriam ser efetuados através de outros meios, de acordo com a legislação aplicável. Portanto, como bem pontuou a fiscalização, o crédito tributário lançado através da NFLD em debate, refere-se, apenas, às contribuições previdenciárias declaradas/confessadas pela empresa, através de suas GFIP's, e corroboradas pelas evidências materiais, formais e circunstanciais apuradas no decurso do exame da documentação disponibilizada pela empresa. Senão, veja-se a seguir, trechos do relatório fiscal apresentado pela fiscalização às fls. 888: Diante das evidencias acima mencionadas, restou ao INSS lavrar o presente levantamento, relativo ao crédito previdenciário destinado ao financiamento da aposentadoria especial, ex vi do art. 57, § 6 o da Lei n.° 8.213/91, introduzido pelo art. I o da Lei n° 9.732/98, c/c o § 3° do art. 33 da Lei n.° 8.212/91, e do art. 233 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.° 3.048/99, tomando-se como base a remuneração do INSS, registrada pelos valores declarados/confessados (GFIP), devidamente disponibilizados pela empresa após regular intimação, por estabelecimento, por cargo, e por segurado empregado. Ratificamos, por derradeiro, que o crédito tributário ora lançado refere-se, apenas, às contribuições previdenciárias declaradas/confessadas pela empresa, através de suas GFIP's, e corroboradas pelas evidências materiais, formais e circunstanciais apuradas no decurso do exame da documentação disponibilizada pela mesma. ( ... ) 7. DOS ELEMENTOS QUE SERVIRAM DE BASE PARA APURAÇÃO DO CRÉDITO • GPS/GFIP’s • Documentação apresentada pela empresa conforme previsto no item "4.c " deste relatório. ( ... ) Ademais, para desmerecer os argumentos da recorrente, complementando as minhas razões de decidir, utilizo como fundamento a decisão recorrida, cujos trechos pertinentes, transcrevo a seguir: Fl. 2406DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-010.496 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14479.000771/2007-70 Resta, portanto, demonstrado que as contribuições objeto do presente lançamento são incidentes apenas sobre a remuneração dos segurados expostos a riscos ocupacionais que comprometem sua saúde e integridade física, conforme declarado/confessado pela própria Impugnante nas GFIP entregues à Seguridade Social. Dos Recolhimentos Efetuados A Impugnante afirma que os lançamentos contra si efetuados, consubstanciados na NFLD n° 35.469.016-7 e AI n° 35.469.017-5, baseiam-se em premissas distintas: o primeiro por insuficiência de recolhimento; e o segundo, por excesso destes, contradição que macula todo o procedimento fiscal, acrescentando que em sua manifestação o Fiscal deixou de computar no abatimento do crédito tributário constituído nestes autos, a integralidade dos valores recolhidos pela Impugnante e por ele utilizados como base para o Auto de Infração n° 35.469.017-5. De fato, a NFLD n° 35.469.016-7 e o AI n° 35.469.017-5, tratam de materias distintas. O Auto de Infração n° 35.469.017-5, que se encontra pendente de julgamento do recurso (fls. 2.297), foi lavrado por ter a Impugnante deixado de declarar em GFIP a totalidade dos fatos geradores de contribuição para a Seguridade Social, obrigação acessória que uma vez descumprida gera para o sujeito passivo multa equivalente a cem por cento do valor das contribuições devidas, limitada ao número de segurados da empresa. Observe-se a informação do Auditor Fiscal notificante no relatório resultante da diligencia fiscal: Os Auditores concluíram também que a diferença entre os valores declarados em GFIP (excluída a contribuição correspondente à contribuição especial) e os efetivos recolhimentos a maior, correspondem às contribuições incidentes sobre a prestação de serviço de contribuintes individuais e sobre os valores pagos a segurados empregados decorrentes de ações trabalhistas, de modo que o contribuinte omitiu estes fatos geradores em suas GFIPs, razão pela qual foi lavrado o Al 35.469.017-5. " Portanto, a multa lavrada no AI n° 35.469.017-5 corresponde à omissão de declaração em GFIP de fatos geradores de contribuição incidente sobre a prestação de serviço de contribuintes individuais e sobre os valores pagos a segurados empregados decorrentes de ações trabalhistas. Por sua vez, a NFLD n° 35.469.016-7 contempla o lançamento de contribuições correspondentes ao adicional para o SAT incidente sobre a remuneração de segurados empregados expostos a agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho e no processo produtivo, em nível de concentração superior aos limites de tolerância estabelecidos, c que ensejam o direito à aposentadoria especial aos 25 (vinte e cinco) anos de trabalho, sendo considerada como base de cálculo a remuneração destes segurados declaradas/confessados pela própria empresa nas GFIP. Assim, observamos que o AI n° 35.469.017-5 decorre de multa por omissão de fato gerador de contribuições para a Previdência Social incidentes sobre a remuneração de contribuintes individuais e de segurados empregados decorrentes de ações trabalhistas, enquanto a NFLD n° 35.469.016-7 lança contribuição adicional ao SAT incidentes sobre a remuneração de segurados empregados. Não há que se confundir o AI com a NFLD, pois o primeiro destina-se ao lançamento de crédito tributário decorrente de multa por descumprimento de obrigação acessória, enquanto a outra destina-se ao lançamento da obrigação principal (contribuições não recolhidas). Desse modo, não há a Impugnante que alegar desconsideração de valores por ela recolhidos, e é por isso que não existe um único processo lavrado para constituição de crédito tributário neste sentido. Ao contrário, a Auditoria Fiscal considerou que os Fl. 2407DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-010.496 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14479.000771/2007-70 recolhimentos excedentes aos fatos geradores declarados em GFIP decorreram de pagamento a contribuintes individuais e ações trabalhistas, lançando tão somente a multa pela omissão destes pagamentos das GFIP, e constituindo nestes autos o lançamento correspondente ao adicional ao SAT, cuja base de cálculo é a remuneração de segurados empregados informados pela própria Impugnante em GFIP como expostos a riscos ambientais que prejudicam sua saúde e integridade física, que lhes dá direito a aposentadoria especial aos 25 anos de trabalho. Assim sendo, não se pode acatar o argumento da Impugnante de aproveitamento nestes autos de contribuições recolhidas em excesso pela empresa, restando claro que o Auditor Fiscal não imputou a integralidade dos recolhimentos efetuados por ela no período fiscalizado, por ter concluído que este excesso de recolhimento referia-se a contribuições incidentes sobre fatos geradores não declarados em GFIP (contribuintes individuais e ações trabalhistas), enquanto os presentes autos tratam de fatos geradores declarados em GFIP. Ressalte-se que a Impugnante não trouxe aos autos qualquer elemento de prova em contrário, pois se entende que os fatos geradores declarados/confessados em GFIP (a menor) e os recolhimentos efetuados (a maior) referem-se a mero equívoco, deveria ter demonstrado o fato documentalmente. Considerando que a Impugnante comprova a existência de recolhimentos para os fatos geradores apurados nos presentes autos, nos termos da Informação Fiscal, de fls. 2.244/2.252, as contribuições lançadas serão retificadas, ressalvando-se que, conforme documentos, às fls. 1.895/1.903, e tela de consulta, às fls. 2.299, o valor correto do adicional do SAT na competência 06/2001, para o estabelecimento CNPJ 60.853.942/0013-88, é de R$ 4.694,90 (quatro mil, seiscentos e noventa e quatro Reais e noventa centavos). Conclusão Ante o exposto, constata-se que o presente lançamento fiscal encontra-se corretamente constituído, visto que foram cumpridos todos os requisitos à sua correta formalização de modo a permitir o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Considerando que em face da exclusão das contribuições recolhidas pela empresa, o presente lançamento fica retificado de RS 2.016.866,62 (dois milhões e dezesseis mil, oitocentos e sessenta e seis Reais e sessenta e dois centavos), para RS 1.623.917,41 (um milhão, seiscentos e vinte e três mil, novecentos e dezessete Reais e quarenta e um centavos), consolidado na mesma data do lançamento originário, nos termos do Discriminativo Analítico do Débito Retificado - DADR, de fls. 2.300/2.343. Ante o exposto, considerando que a presente notificação fiscal encontra-se revestida das formalidades legais, tendo sido lavrada na estrita observância do artigo 37 da Lei n° 8.212/91, VOTO no sentido de considerar o lançamento PROCEDENTE EM PARTE, declarando o contribuinte devedor do crédito previdenciário no montante de R$ 1.623.917,41 (um milhão, seiscentos e vinte e três mil, novecentos e dezessete Reais e quarenta e um centavos). 4 – Da contradição entre as premissas que fundamentam a lavratura desta NFLD e do AIIM nº 35.469.017-5. Ao se insurgir neste item, praticamente repisando os argumentos do item anterior, a contribuinte demonstra insatisfação pelo fato de que o mesmo fiscal, faz duas autuações, uma por suposta inadimplência no tocante ao adicional do SAT, uma vez que, segundo o fiscal, os valores por ela recolhidos eram inferiores aos declarados em sua GFIP e outra por suposta omissão de fatos geradores em sua GFIP, uma vez que, segundo a fiscalização, a recorrente efetuou uma série de recolhimentos que suplantavam, e muito, os valores por ela declarados em sua GFIP. Fl. 2408DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2201-010.496 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14479.000771/2007-70 Ao final de seus argumentos, a recorrente indaga sobre qual motivo, o Sr. Fiscal não imputou a integralidade dos recolhimentos por ela efetuados no período fiscalizado e também pelo mesmo ter reconhecido a existência de mais de R$ 1.150.000,00 recolhidos pela Recorrente, no entanto não ter utilizado um centavo sequer deste valor para o abatimento do crédito tributário em debate. Como já detalhado no item anterior, o AI 35.469.016-7, em debate, foi pela falta de pagamento de contribuição em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho. Já a autuação relacionada ao AI de n° 35.469.017- 5, foi referente à omissão de declaração em GFIP de fatos geradores de contribuição incidente sobre a prestação de serviço de contribuintes individuais e sobre os valores pagos a segurados empregados decorrentes de ações trabalhistas. No caso, o suposto valor aproximado de R$ 1.150.000,00, foi o equivalente a uma porcentagem do valor que deveria ter sido declarado. O fato de não haver a autuação referente à obrigação principal, não implica a invalidade da autuação referente à obrigação acessória, que decorre da legislação tributária. 5 – Da Necessidade de Cômputo da Integralidade dos Valores Recolhidos pela Recorrente e Reconhecidos pela Fiscalização no AIIM N° 35.469.017-5. Segundo a recorrente, não merecem prosperar os argumentos da fiscalização, bem como, da Autoridade julgadora "a quo” de que os referidos valores, que montam em cerca de R$ 1.150.000,00 (um milhão, cento e cinquenta mil reais) correspondem a pagamentos oriundos de contribuições relativos à prestação de serviços de contribuintes individuais ou a valores pagos a segurados em ações trabalhistas, pois, se o Sr. Fiscal não constituiu crédito tributário referente às contribuições em questão é porque não logrou êxito em constatar e comprovar a existência de omissão quanto a fatos geradores relacionados a tais contribuições. Por conta disso, a recorrente entende que estes valores se referem ao pagamento das contribuições cobradas nos presentes autos, devendo ser imediatamente computados no abatimento do crédito tributário aqui constituído. Conforme bem explicado nos itens anteriores, o fato de não haver a autuação referente à obrigação principal, não implica, necessariamente, na invalidade da autuação referente à obrigação acessória, que decorre da legislação tributária. No tocante às decisões administrativas apresentadas pela contribuinte, há que ser esclarecido que as decisões administrativas, mesmo que proferidas pelos órgãos colegiados, sem que uma lei lhes atribua eficácia normativa, não se constituem como normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser estendidas genericamente a outros casos, somente aplicam-se sobre a questão analisada e vinculam apenas as partes envolvidas naqueles litígios. Assim determina o inciso II do art. 100 do CTN: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: ( ... ) II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; Em relação a decisões judiciais, apenas as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática dos Fl. 2409DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2201-010.496 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14479.000771/2007-70 recursos repetitivos e repercussão geral, respectivamente, são de observância obrigatória pelo CARF. Veja-se o que dispõe o Regimento Interno do CARF (art. 62, §2°): (...) § 2° As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n° 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF n° 152, de 2016). Quanto a entendimentos doutrinários, tem-se que, apesar dos valorosos ensinamentos que possam trazer aos autos, os mesmos não são normas da legislação tributária e, por conta disso, não são de seguimento obrigatório. Conclusão. Por todo o exposto e por tudo o que consta nos autos, conheço do presente recurso, para NEGAR-LHE provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 2410DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13971.901591/2012-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri May 19 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3201-003.483
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à repartição de origem para fins de comprovação da efetiva existência dos créditos da contribuição apurados com base nos encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, nos termos do inciso III do § 1º e incisos VI e VII do caput do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, sendo que, remanescendo dúvidas quanto ao direito, o Recorrente deverá ser intimado para prestar os esclarecimentos e apresentar os documentos considerados imprescindíveis à comprovação do pleito. Ao final, deverá ser elaborado relatório conclusivo contendo os resultados da diligência, o qual deverá ser cientificado pelo Recorrente, para, assim o desejando, se manifestar no prazo de 30 dias, após o quê os presentes autos deverão retornar a este Colegiado para prosseguimento. Vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que considerava dispensável a realização da diligência. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Márcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisário, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado) e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à repartição de origem para fins de comprovação da efetiva existência dos créditos da contribuição apurados com base nos encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, nos termos do inciso III do § 1º e incisos VI e VII do caput do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, sendo que, remanescendo dúvidas quanto ao direito, o Recorrente deverá ser intimado para prestar os esclarecimentos e apresentar os documentos considerados imprescindíveis à comprovação do pleito. Ao final, deverá ser elaborado relatório conclusivo contendo os resultados da diligência, o qual deverá ser cientificado pelo Recorrente, para, assim o desejando, se manifestar no prazo de 30 dias, após o quê os presentes autos deverão retornar a este Colegiado para prosseguimento. Vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que considerava dispensável a realização da diligência. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Márcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisário, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado) e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em decorrência da decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada pelo contribuinte para se contrapor ao despacho decisório da repartição de origem em que se reconhecera apenas parcialmente o direito creditório relativo à Cofins – Mercado Externo e, por conseguinte, se homologaram as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido, em razão do fato de que, devidamente intimado por duas vezes, inclusive com prorrogação do prazo para atendimento, o contribuinte não apresentou os arquivos magnéticos RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 71 .9 01 59 1/ 20 12 -4 1 Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.483 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901591/2012-41 relativos aos bens do Ativo Imobilizado de acordo com o leiaute estabelecido pelas normas complementares da Receita Federal. 1 Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu a reforma do despacho decisório, com o reconhecimento do direito creditório, aduzindo o seguinte: a) a sistemática de cálculo do crédito relativo aos encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado se realizava, à época dos fatos controvertidos nestes autos, por meio de planilhas; b) nos termos da Constituição Federal, a não cumulatividade das contribuições tem caráter pleno no que tange às atividades econômicas inseridas no regime pela legislação infraconstitucional; c) a legislação, a doutrina e a jurisprudência albergam, plenamente, a compensação de créditos das contribuições não cumulativas; d) o indeferimento parcial das compensações ou ressarcimentos por falta de apresentação de arquivos digitais não possui respaldo legal, ferindo tal exigência o princípio da legalidade, pois o descumprimento de uma obrigação acessória, sem prejuízo ao Erário, não pode fazer incidir uma obrigação principal, cujo fato gerador é distinto daqueles das obrigações acessórias; e) onerosidade excessiva da multa de 20%, contrária aos princípios da vedação ao confisco e da equidade. Junto à Manifestação de Inconformidade, o contribuinte trouxe aos autos cópias de planilhas contendo informações acerca dos bens do Ativo Imobilizado. A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, fundamentando sua decisão (i) na obrigatoriedade de apresentação dos arquivos digitais, (ii) na falta de comprovação da liquidez e certeza do crédito, (iii) na não caracterização de confisco na exigência de multa de mora prevista em legislação específica e (iv) na inaplicabilidade da equidade para redução de multa. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu a devida análise dos créditos pleiteados em ressarcimento, repisando os argumentos de defesa, sendo enfatizada a necessidade de observância dos princípios da verdade material e do formalismo moderado, sendo apresentados, então, os arquivos digitais exigidos pela Fiscalização, cuja disponibilização à época da ação fiscal, segundo o Recorrente, se mostrara inviável. É o relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. 1 Ato Declaratório Executivo (ADE) Cofis n°. 15, de 23/10/2001, alterado pelo Ato Declaratório Executivo (ADE) Cofis n°. 25, de 07/06/2010, relativo à Instrução Normativa (IN) SRF n°. 86, de 22/10/2001. Fl. 166DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.483 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901591/2012-41 O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório da repartição de origem em que se reconhecera apenas parcialmente o direito creditório relativo à Cofins – Mercado Externo e, por conseguinte, se homologaram as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido, em razão do fato de que, devidamente intimado, o contribuinte não apresentou os arquivos magnéticos relativos aos bens do Ativo Imobilizado de acordo com o leiaute estabelecido pelas normas complementares da Receita Federal. De pronto, deve-se ressaltar que dúvida não há quanto à obrigatoriedade de apresentação dos arquivos magnéticos nos termos consignados pela Fiscalização e pela DRJ, pois a obrigação acessória instituída pela Instrução Normativa SRF nº 86, de 22 de Outubro de 2001, encontra respaldo no § 3º do art. 11 da Lei nº 8.218/1991, ambas reproduzidas, na parte de interesse destes autos, no voto condutor do acórdão recorrido. Na repartição de origem, a Fiscalização indeferiu o ressarcimento por falta de apresentação das informações relativas aos bens do Ativo Imobilizado, vindo o Recorrente a apresentar, junto à Manifestação de Inconformidade, planilhas contendo os dados correspondentes. No entanto, a DRJ, a par das planilhas apresentadas, considerou-as insuficientes para a apuração dos créditos respectivos por não se encontrarem formatadas em arquivos digitais, conforme exige a legislação acima referenciada. Sobre a apresentação de informações e documentos, o Decreto nº 70.235/1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal (PAF), assim estipula: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (g.n.) Fl. 167DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.483 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901591/2012-41 Conforme se extrai dos dispositivos supra, a prova deve ser apresentada junto à Impugnação/Manifestação de Inconformidade, regra essa observada em parte pelo Recorrente, pois, a despeito de não ter observado a obrigação acessória de formatar os dados em meio digital, apresentou as informações por ele consideradas suficientes à apuração dos créditos decorrentes dos encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado. Naquele momento, a DRJ, na hipótese de restar dúvida quando aos dados informados nas planilhas, já poderia ter baixado os autos em diligência para que fossem apresentados os livros fiscais necessários ao aprofundamento da comprovação dos créditos, considerando-se que, no Relatório Fiscal, não consta referência a tais livros, não obstante haver alusão a documentos apresentados pelo intimado. A Fiscalização aduz que os documentos apresentados pelo Recorrente durante a ação fiscal foram juntados ao processo administrativo nº 13971.000356/2013-31, processo esse não disponível no sistema e-processo. No Recurso Voluntário, o Recorrente traz aos autos, mais uma vez, as referidas informações, mas dessa vez, segundo ele, no formato digital exigido pela Administração tributária. Nesse contexto, considerando a necessidade de se verificar o teor dos documentos juntados ao processo administrativo nº 13971.000356/2013-31, confrontados com os dados carreados aos autos pelo Recorrente em ambas as instâncias deste PAF, ex vi dos princípios da busca pela verdade material e do formalismo moderado, vota-se por converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à repartição de origem para que se comprove ou não a efetiva existência dos créditos da contribuição apurados com base nos encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, nos termos do inciso III do § 1º e incisos VI e VII do caput do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Remanescendo dúvidas quanto ao direito, o Recorrente deverá ser intimado para prestar os esclarecimentos e apresentar os documentos considerados imprescindíveis à comprovação do pleito. Ao final, deverá ser elaborado relatório conclusivo contendo os resultados da diligência, o qual deverá ser cientificado pelo Recorrente, devendo ser-lhe oportunizado o prazo de 30 dias para se manifestar, após o quê os presentes autos deverão retornar a este Colegiado para prosseguimento. É o voto. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Fl. 168DF CARF MF Original

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9896556 #
Numero do processo: 10983.908756/2012-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/09/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Não estando evidenciada a obscuridade, devem ser rejeitados os Embargos de Declaração.
Numero da decisão: 3201-009.835
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.817, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10983.907292/2012-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/09/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Não estando evidenciada a obscuridade, devem ser rejeitados os Embargos de Declaração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.817, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10983.907292/2012-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Embargos de Declaração manejado pela PGFN, alegando em síntese que houve obscuridade no acórdão em Recurso Voluntário, que assim restou julgado conforme ementa: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 87 56 /2 01 2- 88 Fl. 180DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.835 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.908756/2012-88 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF RETIFICADORA. Deve ser prolatado novo despacho decisório com observância das informações prestadas em DCTF retificadora apresentada anteriormente à ciência do despacho decisório original, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. Os embargos de declaração foram admitidos nos seguintes termos: A embargante alega que o colegiado do CARF teria decidido converter o julgamento em diligência, para que a Autoridade Preparadora verificasse “se houve ou não intimação anterior que solicitasse esclarecimentos e o motivo da retificação da DCTF, bem como verificasse a existência ou não Despacho Decisório que tivesse considerado a DCTF retificadora e, se houvesse, identificar e juntar nos autos”. Assevera que, em resposta à diligência a Autoridade Preparadora teria consignado que não houve apresentação de DCTF retificadora pelo contribuinte, conforme despacho de diligência que foi transcrito nos votos condutores dos acórdãos embargados. (...) Assim, dou seguimento para que seja sanada a obscuridade quanto à existência da declaração retificadora que o colegiado do CARF pretende que seja analisada. Nos embargos a PGFN ressalta que o processo que serviu de paradigma para a Resolução dos demais processos do lote de repetitivos não retornou ao CARF. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e dele eu conheço. Aduz a PGFN que o acórdão reconheceu que houve DCTF retificadora, no entanto, que a conclusão da unidade de origem teria sido de modo oposto. É de ressaltar que em acórdão DRJ, houve o reconhecido da existência de DCTF retificadora nos autos, vejamos: O contribuinte, em sua defesa, apenas afirma que os valores declarados na DCTF guardam consonância com os apresentados no Dacon e que o crédito tributário foi devidamente quitado. De fato, a DCTF retificada em 01/02/2008 e o Dacon retificado em 28/01/2008 apresentam valores compatíveis. O débito de PIS não- cumulativo, referente ao período de 31/01/2005, anteriormente declarado no Fl. 181DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.835 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.908756/2012-88 valor de R$ 2.199.498,49, foi reduzido para R$ 1.732.175,00. Na DCTF, o valor de R$ 1.732.175,00 foi vinculado ao Darf de R$ 2.199.498,49, discriminado no Per/Dcomp, gerando um crédito no montante de R$ 467.323,49, que corresponde ao valor pleiteado.. Nota-se, analisando-se o Dacon original e o retificador (ativo), uma significativa redução do valor discriminado como “Outras Receitas” na demonstração da base de cálculo da contribuição. Ainda em recurso voluntário foi alegado pela contribuinte a mencionada DCTF retificadora, por conta disso, o feito foi convertido em diligência aplicando-se a decisão paradigma 3201001.095, que assim constou: Diante desta breve exposição, em busca da verdade material e, com fundamento na legislação que concerne ao processo administrativo fiscal e ao Direito Tributário, votase para que o julgamento seja convertido em diligência, para que: - a autoridade de origem verifique e comprove se houve ou não intimação anterior que solicitasse o esclarecimento e motivo da retificação; - a autoridade de origem verifique se há ou não Despacho Decisório que considerou a DCTF retificadora e, se houver, identificar e juntar nos autos; - cumprida a diligência, o contribuinte deve ser intimado para se manifestar, em 30 dias da intimação, a respeito do relatório apresentado pela autoridade fiscal. Diligenciado, obteve o seguinte resultado a diligência: Em que pese o argumento da PGFN dizer que existe obscuridade, verifica-se, que nos presentes autos em e-fl. 19, consta a DCTF retificadora conforme já apontado pela DRJ,: Fl. 182DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.835 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.908756/2012-88 Verifica-se no caso do acórdão embargado, que a Turma julgadora somente ficou adstrita se houve ou não analise da DCTF retificadora pela Unidade de Origem. Assim, compreendo que não existe qualquer obscuridade em razão dos embargos. Diante do exposto, voto em rejeitar os embargos de declaração. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 183DF CARF MF Original

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9893959 #
Numero do processo: 10880.940652/2015-69
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2013 DIREITO CREDITÓRIO. APRECIAÇÃO APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. INEXATIDÃO MATERIAL. PROVAS. A retificação da DCTF, depois de prolatado o despacho decisório, não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre o erro, e por conseguinte, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado, por meio de prova idônea. Súmula CARF nºs 164 e 168.
Numero da decisão: 1003-003.543
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos apresentados em sede recursal e aplicação das determinações da Parecer Normativo COSIT nº 2/2015 e Súmulas CARF nºs 164 e 168, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual seja reiniciado mediante prolação de despacho decisório complementar. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos e caso entenda necessário deverá intimar o contribuinte para apresentar provas complementares garantindo-lhe o cumprimento dos princípios da ampla defesa e do contraditório. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2013 DIREITO CREDITÓRIO. APRECIAÇÃO APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. INEXATIDÃO MATERIAL. PROVAS. A retificação da DCTF, depois de prolatado o despacho decisório, não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre o erro, e por conseguinte, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado, por meio de prova idônea. Súmula CARF nºs 164 e 168.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos apresentados em sede recursal e aplicação das determinações da Parecer Normativo COSIT nº 2/2015 e Súmulas CARF nºs 164 e 168, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual seja reiniciado mediante prolação de despacho decisório complementar. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos e caso entenda necessário deverá intimar o contribuinte para apresentar provas complementares garantindo-lhe o cumprimento dos princípios da ampla defesa e do contraditório. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-05-11T19:56:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-05-11T19:56:41Z; Last-Modified: 2023-05-11T19:56:41Z; dcterms:modified: 2023-05-11T19:56:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-05-11T19:56:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-05-11T19:56:41Z; meta:save-date: 2023-05-11T19:56:41Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-05-11T19:56:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-05-11T19:56:41Z; created: 2023-05-11T19:56:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2023-05-11T19:56:41Z; pdf:charsPerPage: 2039; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-05-11T19:56:41Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.940652/2015-69 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-003.543 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 04 de abril de 2023 Recorrente WAYON FIVE IT SOLUTIONS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2013 DIREITO CREDITÓRIO. APRECIAÇÃO APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. INEXATIDÃO MATERIAL. PROVAS. A retificação da DCTF, depois de prolatado o despacho decisório, não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre o erro, e por conseguinte, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado, por meio de prova idônea. Súmula CARF nºs 164 e 168. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos apresentados em sede recursal e aplicação das determinações da Parecer Normativo COSIT nº 2/2015 e Súmulas CARF nºs 164 e 168, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual seja reiniciado mediante prolação de despacho decisório complementar. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos e caso entenda necessário deverá intimar o contribuinte para apresentar provas complementares garantindo-lhe o cumprimento dos princípios da ampla defesa e do contraditório. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado- Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 06 52 /2 01 5- 69 Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.543 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.940652/2015-69 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata o presente de recurso voluntário interposto em face de Acórdão nº 11- 65.502, proferido pela 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife- PE que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. A DERAT de São Paulo- SP emitiu o Despacho Decisório nº. 107856081 no dia 05 de agosto de 2015, cujo teor transcrevo em síntese (e-fls. 50/53): “A análise do direito creditório está limitada ao valor do “crédito original na data de transmissão” informado no PER/DCOMP, correspondendo a 116.055,57. A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. (...) Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. Valor devedor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 31/08/2015. PRINCIPAL- R$ 63.639,98 MULTA- R$ 12.727,99 JUROS- R$ 11.162,45”. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE A Contribuinte afirmou que transmitiu em 26/fevereiro/2014 o pedido de compensação de débitos através do PER/DCOMP nº. 34657.87815.260214.1.3.04-4367 no valor de R$ 63.639,98, apurado pelo pagamento indevido ou a maior realizado em 30/janeiro/2014 com débitos lançados de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, da segunda quota do 4º trimestre de 2013 no importe de R$ 63.639,98, vencível em 28/fevereiro/2014. Asseverou que o pedido de compensação foi denegado em 05/agosto/2015, fundamentado na inexistência de pagamento indevido ou a maior de DARF discriminado na Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.543 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.940652/2015-69 PER/DCOMP e que foi concluído que os pagamentos foram integralmente utilizados para a quitação de débitos, não restando crédito disponível. Sustentou a existência de crédito em seu nome, mesmo diante da negativa do Fisco em proceder a compensação, em virtude do equívoco cometido pela mesma no preenchimento da DCTF vinculada ao documento de pagamento. Pleiteou que seja acolhida a manifestação de inconformidade, bem como seja cancelado o PER/DCOMP nº. 34657.87815.260214.1.3.04-4367 e por consequência sua quitação e que seja suspenso a exigibilidade do processo nº 110880.940.652/2015-69 nos moldes do art. 151, IV, do CTN e do § 1º do art. 74 da Lei nº. 9.430/1996. DO ACÓRDÃO PROLATADO Nº. 11-65.502- DRJ/REC A DRJ analisou a manifestação de inconformidade julgando-a improcedente (e- fls. 57/63). Inconformada com a decisão da DRJ, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, destacando, em síntese, que (e-fls 69/72): “VERMONT INFRAESTRUTURA E CONTACT CENTER LTDA, sociedade empresaria limitada, inscrita no CNPJ nº 67.350.959/0001-28, com sede na Av. Nossa Senhora do Sabará, nº. 2058, Jardim Campo Grande, CEP 04-686-002, São Paulo/SP, vem, perante Vossa Senhoria, com fulcro no art. 33 do Decreto nº 70235, de 06 de março de 1972 interpor RECURSO VOLUNTÁRIO para o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais contra o acórdão n. 11-65.502- 9ª Turma da DRJ/RECIFE que, por unanimidade, julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte, mantendo o despacho decisório que não homologou o crédito pleiteado. I. DA TEMPESTIVIDADE 1. A recorrente tomou conhecimento da decisão recorrida em 19 de março de 2020, razão pela qual o Recurso, nesta data, é tempestivo, eis que dentro do prazo de 30 dias, nos termos dos artigos 5º e 33 do Decreto Federal nº 70.235/1972. II. DO BREVE RELATO DO ACÓRDÃO 2. O acórdão 11-65.502 da 9ª Turma da DRJ/RECIFE confirmou as afirmações feitas pela contribuinte em sua peça recursal, ou seja, que o crédito pleiteado e o débito declarado para compensação não existem e são frutos de absoluto equívoco de sua contabilidade à época, no entanto deixou de acatar o pleito de CANCELAMENTO da PER/DCOMP nº. 34657.87815.260214.1.3.04-4367, sob o argumento de que a presente lide se esgota com a apreciação do crédito pleiteado e que eventual verificação quanto à duplicidade do débito informado em PERDCOMP poderá ser provocada pela contribuinte junto à DRF jurisdicionante. III- DA REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.543 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.940652/2015-69 3. Com efeito, o equívoco da recorrente se origina do débito declarado na DIPJ do 4º trimestre de 2013 no valor de R$ 190.919,83. Esse débito deveria ter sido recolhido em 3 quotas mensais de R$ 63.639,94. Porém, por equívoco, a contabilidade gerou a guia de arrecadação da 1ª quota no valor de R$ 116.055,57, que foi recolhida pela ora recorrente em 30/01/14. 4. Percebido esse primeiro erro, a contribuinte praticou o segundo e mais grave equívoco ao ingressar com o pedido eletrônico de compensação PER/DCOMP, que deu origem ao presente processo de crédito, para quitar uma das quotas da DIPJ do 4º trimestre de 2013, que foram quitadas, por compensação “de ofício” da recorrente. 5. Isto é, o contribuinte quando do pagamento da 2ª quota utilizou-se do valor recolhido a maior quando do pagamento da 1ª quota, ou seja, o valor de R$ 52.415,59 e completou o pagamento dessa quota recolhendo o DARF’s de valor principal R$ 8.679,33 e R$ 2.544,99, respectivamente em 28/02/14 e 31/08/15, conforme tabela abaixo. (...) 6. De outra parte, a 3ª quota também no valor de R$ 63.639,94 foi quitada em 31/03/14 com o Darf no valor total de R$ 64.779,13. 7. Portanto, não restou nenhuma quota em aberto a ser quitada pela PER/DCOMP em comento, essa por erro da contribuinte, só serviu para gerar um indevido débito em duplicidade no valor principal de R$ 63.639,98, razão pela qual a recorrente requereu em sua manifestação de inconformidade o CANCELAMENTO da PER/DCOMP, o que foi negado por aquele colegiado. 8. O bem lançado relatório e a fundamentação da decisão recorrida confirmaram as afirmações aqui apresentadas, demonstrando que o crédito pleiteado foi utilizado diretamente pela contribuinte quando da quitação da 2ª quota e que, consequentemente, não há o débito informado na PER/DCOMP, já que a 3ª quota também no valor histórico de R$ 63.693,94 foi quitada via guia de recolhimento de 31/03/14. 9. Como se vê Sr. Relator não há qualquer débito em aberto que encontre ressonância na equivocada PER/DCOMP encaminhada indevidamente pela contabilidade da contribuinte. Com a quitação realizada, por compensação direta do contribuinte, a PER/DCOMP encaminhada só serviu para gerar um novo e indevido débito. 10. Portanto, imprescindível a revisão do acórdão recorrido, no que tange o seu decisum, já que a PER/DCOMP objeto desse processo deve ser CANCELADA, com o consequente arquivamento do presente processo, o que não é mais possível fazer pela própria contribuinte, desde o momento que houve decisão acerca da mesma. 11. Não se olvide que a decisão recorrida tenha entendido que não cabe aquela autoridade julgadora o cancelamento ou verificação da duplicidade do débito informado em PER/DCOMP que, no entendimento do I. Julgador, poderá ser provocado pela contribuinte junto à DRF jurisdicionante. 12. No entanto, repita-se, após a decisão de análise da PER/DCOMP n. 34657.87815.260214.1.3.04-4367, não cabe mais qualquer ato por parte do contribuinte e sim, percebido o equívoco, cabe ao Fisco, para evitar cobrança em duplicidade, em caracterizado enriquecimento indevido, o cancelamento do débito lançado em duplicidade na PER/DCOMP em comento, sob pena de ferir o princípio da verdade real que deve nortear o processo administrativo fiscal. Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.543 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.940652/2015-69 IV. DO PEDIDO Pelos fatos e fundamentos jurídicos apresentados, requer-se o provimento do presente Recurso para requerer a reforma da decisão na parte que não acolheu o pedido de CANCELAMENTO ou RETIFICAÇÃO DA PER/DCOMP nº. 34657.87815.260214.1.3.04-4367, pela inviabilidade do seu cancelamento por parte do contribuinte, necessitando a interferência do Fisco para baixa do débito lançado em duplicidade, por equívoco da contribuinte”. É o relatório. Voto Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). Conforme já relatado, o presente processo versa acerca do direito creditório pleiteado pela contribuinte no PER/DCOMP 34657.87815.260214.1.3.04-4367, utilizando-se de crédito de pagamento indevido/ou a maior de IRPJ no valor de R$ 116.055,57 mediante o DARF nº. 2834381333 recolhido no dia 30/janeiro/2014 Por meio do Despacho Decisório, e-fls. 50/53, a referida compensação não foi homologada sob a alegação de que “foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. Ao tomar ciência da não homologação da compensação, a Recorrente alegou em suas razões de defesa que o recolhimento a maior que daria ensejo à compensação é o de IRPJ no ano-calendário de 2013 e que teria retificado a DCTF após a ciência do Despacho Decisório em 20/05/2014, para ajustar o equívoco cometido no preenchimento da DCTF vinculado ao documento de pagamento. Esclareceu ainda, que na apuração do IRPJ do 4º trimestre de 2013, deveria recolher no período em comento o valor de R$ 190.919,83 em três quotas de igual valor de R$ 63.639,95, contudo a mesma recolheu o montante de R$ 116.055,57 como primeira quota, sendo este o fato gerador de seu direito creditório. A DRJ apreciou a manifestação de inconformidade, porém, não reformou o despacho decisório, sob a fundamentação abaixo destacada (e-fl. 63): “Voto pela manutenção do Despacho Decisório que não reconheceu o direito creditório pleiteado. Por fim, merece ser destacada a coincidência entre o valor do débito informado na PER/DCOMP em lide no montante de R$ 63.639,98, referente ao período de apuração do 4º Trimestre/2013, e o valor de R$ 63.639,98 referente a cada uma das três parcelas Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.543 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.940652/2015-69 relativas ao débito de IRPJ cód. 2089- no valor total apurado de R$ 190.919,93, que já se encontra quitado. Atente-se que a presente lide se esgota com a apreciação do crédito pleiteado. Eventual verificação quanto à duplicidade do débito informado em PER/DCOMP poderá ser provocada pelo contribuinte junto à DRF jurisdicionante. CONCLUSÃO Diante da análise procedida, VOTO pela IMPROCEDÊNCIA da Manifestação de Inconformidade, para manter o Despacho Decisório em lide que NÃO HOMOLOGOU a PER/DCOMP constante dos autos”. Por sua vez a Recorrente, em seu recurso voluntário, ratificou as informações e argumentos constantes na manifestação de inconformidade de que “o bem lançado relatório e a fundamentação da decisão recorrida confirmam as afirmações aqui apresentadas, demonstrando que o crédito pleiteado foi utilizado diretamente pela contribuinte quando da quitação da 2ª quota e que, consequentemente, não há o débito informado no PER/DCOMP, já que a 3ª quota também no valor histórico de R$ 63.639,94 foi quitada via guia de recolhimento de 31/03/14”. Destarte, entendo assistir à Recorrente em seu pleito. Explique-se. Percebe-se, pelo teor da decisão recorrida, que não houve uma apreciação mais aprofundada ou detalhada pela DRJ das razões de defesa apresentadas com a manifestação de inconformidade. No entanto, os “erros” alegados podem ser entendidos como “inexatidões materiais” cometidas pela interessada ao informar o equívoco no preenchimento da DCTF vinculada ao documento de pagamento. E, nos termos do art. 149 do Código Tributário Nacional, as inexatidões materiais são passíveis de serem corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo. Ademais, em relação à retificação de ofício de débitos confessados, o Parecer Normativo Cosit nº 08, de 03 de setembro de 2014, orienta: Conclusão 81. Em face do exposto, conclui-se que: c) a revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato no preenchimento de declaração (na própria Dcomp ou em declarações que deram origem ao débito, como a DCTF e mesmo a DIPJ, quando o crédito utilizado na compensação se originar de saldo negativo de IRPJ ou de CSLL), desde que este não esteja submetido aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes; [...] e) o despacho decisório é o instrumento adequado para que a autoridade administrativa local efetue a revisão de ofício de lançamento regularmente notificado, a retificação de ofício de débito confessado em declaração, e a revisão de ofício de despacho decisório que decidiu sobre reconhecimento de direito creditório e compensação efetuada; Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.543 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.940652/2015-69 f) a revisão de ofício nas hipóteses aqui tratadas não se insere nas reclamações e recursos de que trata o art. 151, III, do CTN, regulados pelo Decreto nº 70.235, de 1972, tampouco a ela se aplica a possibilidade de qualquer recurso, uma vez que, ainda que possa ser originada de uma provocação do contribuinte, é procedimento unilateral da Administração, e não um processo para solução de litígios; g) todavia, para os casos de reconhecimento de direito creditório e de homologação de compensação alterados em virtude de revisão de ofício do despacho decisório que tenha implicado prejuízo ao contribuinte, em atenção ao devido processo legal, deve ser concedido o prazo de trinta dias para o sujeito passivo apresentar manifestação de inconformidade e, sendo o caso, recurso voluntário, no rito processual do Decreto nº 70.235, de 1972, enquadrando-se o débito objeto da compensação no disposto no inciso III do art. 151 do CTN. (grifos acrescentados) Por outro lado, a retificação de DCTF após a prolação do Despacho Decisório não caracteriza óbice à análise do direito creditório em discussão desde que o erro seja comprovado. A comprovação, portanto, é condição para admissão da retificação realizada, quando essa, como no caso dos autos, suprimiu tributo. Em verdade, salvo exceções legais, verifica-se que a retificação da DCTF após o indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, de acordo com o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015 1 , não impede que o direito creditório discutido no Per/Dcomp seja comprovado por outros meios. 1 Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui-se: a) as informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário; b) não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010; c) retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo; d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP; e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios; Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.543 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.940652/2015-69 Não por outro motivo, o entendimento em questão foi sumulado por este Tribunal (Súmulas CARF nº 164 e 168) e que devem ser aplicadas ao caso sob análise. Súmula 164 A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. Súmula 168 Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. Portanto, entendo que a apresentação da documentação em sede de Manifestação de Inconformidade, demonstra a probabilidade da existência do crédito pleiteado no momento do envio do pedido de compensação e deve ser apreciada pela autoridade de origem. Que fique claro: o erro de preenchimento de Dcomp, nos termos da Súmula CARF nº 168, não tem o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Dessa forma, repise-se, mesmo após a ciência do despacho decisório, a discussão sobre inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório, sendo indispensável a comprovação do erro cometido, o que se deu in casu. Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos apresentados em de manifestação de inconformidade e aplicação das determinações da Parecer Normativo COSIT nº 2/2015 e Súmulas CARF nºs 164 e 168, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual seja reiniciado mediante prolação de despacho decisório complementar. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos e caso entenda necessário deverá intimar o contribuinte para apresentar provas complementares garantindo-lhe o cumprimento dos princípios da ampla defesa e do contraditório. f) o valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996; e g) Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. (grifos acrescentados) Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.543 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.940652/2015-69 (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado Fl. 83DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10845.003517/2008-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 06 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CONTRADITÓRIO. Na fase de investigação e formalização da exigência, que antecede à fase litigiosa do procedimento, o auditor fiscal pode formar convicção da existência de infração com base nos elementos obtidos junto ao contribuinte, sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil e diligência junto à fonte pagadora, sem a obrigatoriedade de convocar o fiscalizado a cada uma dessas etapas. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO REGULAR. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. Estando adequada a aplicação da lei à situação concreta, com a correta valoração jurídica dos fatos, e demonstrados o enquadramento legal das infrações apuradas, os fatos geradores, e a motivação do lançamento propiciando ao interessado a ampla defesa, não se configura hipótese de nulidade. IRRF. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA OFICIAL. INEXISTÊNCIA DE RETENÇÃO. AÇÃO JUDICIAL TRABALHISTA. Uma vez que ao contribuinte, por determinação do Juízo Trabalhista, foram devolvidos o Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF e a Contribuição Previdenciária Oficial, não podem estes valores serem aproveitados para fins de apuração do imposto na Declaração de Ajuste Anual.
Numero da decisão: 2402-011.324
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros(a): Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Duarte Firmino, José Márcio Bittes, Francisco Ibiapino Luz (presidente), Gregório Rechmann Junior e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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INAPLICABILIDADE DO CONTRADITÓRIO. Na fase de investigação e formalização da exigência, que antecede à fase litigiosa do procedimento, o auditor fiscal pode formar convicção da existência de infração com base nos elementos obtidos junto ao contribuinte, sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil e diligência junto à fonte pagadora, sem a obrigatoriedade de convocar o fiscalizado a cada uma dessas etapas. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO REGULAR. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. Estando adequada a aplicação da lei à situação concreta, com a correta valoração jurídica dos fatos, e demonstrados o enquadramento legal das infrações apuradas, os fatos geradores, e a motivação do lançamento propiciando ao interessado a ampla defesa, não se configura hipótese de nulidade. IRRF. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA OFICIAL. INEXISTÊNCIA DE RETENÇÃO. AÇÃO JUDICIAL TRABALHISTA. Uma vez que ao contribuinte, por determinação do Juízo Trabalhista, foram devolvidos o Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF e a Contribuição Previdenciária Oficial, não podem estes valores serem aproveitados para fins de apuração do imposto na Declaração de Ajuste Anual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros(a): Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Duarte Firmino, José Márcio Bittes, Francisco Ibiapino Luz (presidente), Gregório Rechmann Junior e Wilderson Botto (suplente convocado). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 00 35 17 /2 00 8- 38 Fl. 173DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.324 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.003517/2008-38 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou procedente em parte a impugnação apresentada pelo Contribuinte com a pretensão de extinguir crédito tributário decorrente de deduções e compensações indevidas e omissão de rendimento recebido de pessoa jurídica. Auto de Infração Notificação de lançamento e Impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 12-59.144 - proferida pela 21ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro I - DRJ/RJ1 - transcritos a seguir (processo digital, fls. 120 a 124): Contra o contribuinte acima identificado, foi lavrada a Notificação de lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, fls. 34/42, relativa ao ano-calendário de 2005, exercício de 2006, que apurou imposto de renda suplementar de R$ 17.461,89 a ser acrescido dos juros de mora e da multa de ofício e imposto de renda de R$ 62.060,14 sujeito à multa de mora e juros de mora. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 35/41, foram apuradas as seguintes infrações: - Dedução Indevida de Despesas Médicas no valor de R$ 300,00, uma vez que o documento apresentado refere-se à instrumentação cirúrgica prestada por profissional não médico; - Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica decorrentes de Ação Trabalhista no valor de R$ 70.038,76, constando na Complementação da Descrição dos Fatos o seguinte: “Alteração do valor recebido em decorrência do processo trabalhista movido contra a COSIPA para R$ 324.377,47, que corresponde ao somatório dos valores levantados pelo contribuinte em março, abril e outubro de 2005, conforme DIRF e documentos apresentados pela empregadora. 0 primeiro montante de R$ 185.172,21 é o valor originariamente deferido, o segundo de R$ 69.645,43 é a devolução do IRRF e do INSS indevidamente retidos, contrariamente à decisão judicial.”; - Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF no valor de R$ 68.954,00 da fonte pagadora Companhia Siderúrgica Paulista – Cosipa, pelo motivo a seguir: Conforme sentença emitida pela Justiça do Trabalho em 25/07/2000, foi vedado qualquer desconto sobre os créditos deferidos aos contribuinte, sendo que o IRRF ficou a cargo do contribuinte recolher quando da apresentação da declaração. Ainda que o despacho de 04/02/2004 tenha autorizado o desconto do IRRF, chegando a empresa até mesmo a recolher o IRRF, em 01/04/2005 o mesmo foi revisto, tendo a empresa depositado judicialmente o valor do IRRF, e o contribuinte levantou o montante depositado.” - Dedução Indevida de Previdência Oficial no valor de R$ 212,50, uma vez que conforme despacho exarado no processo trabalhista nº 1.440/93, na data de 01/04/2005, foi mantida a decisão de primeira instância que vedou a dedução de qualquer montante a título de IRRF. Apresentou o interessado defesa, de fls. 02/22, por meio de procurador, devidamente habilitado nos autos, alegando, em síntese, que: No quesito despesas médicas, não irá impugnar por se tratar de valor irrelevante. Fl. 174DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.324 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.003517/2008-38 Quanto à ação trabalhista, o auditor fiscal deixou de abordar as seguintes questões relevantes: a Cosipa forneceu ao impugnante três diferentes informes de rendimentos, induzindo o a erro; no valor total recebido, existem verbas que não compõem a base de cálculo do Imposto de Renda, como, por exemplo, as indenizatórias; o auditor fiscal ignorou os recibos de honorários advocatícios e periciais pagos; por determinação legal, a obrigação de recolher o imposto é da Cosipa, não podendo decisão judicial se sobrepor à lei. Houve claro erro de direito no lançamento, pois sequer foi mencionado que todos os documentos foram entregues conforme protocolo de 10/06/2008, sendo eles comprovantes de rendimentos, sentença Judicial e acórdão, cálculo das verbas trabalhistas, Darf's dos recolhimentos do IRRF, recibo dos honorários advocatícios e periciais, guias de levantamento das verbas trabalhistas, GPS e comprovante de despesas médicas. O auditor não fez comentários sobre a relevância desses documentos ou justificativa de não ter levado em consideração os Darfs recolhidos, bem como honorários pagos e verbas indenizatórias. Pior, foi não ter sido punida a Cosipa por enviar três Informes de Rendimentos errados e em datas diferentes e fora do prazo legal, excluindo sua obrigação de recolhimento com base em sentença judicial, que não é superior à lei. No mérito As informações na Declaração de Ajuste Anual foram fomentadas com base no segundo Informe de Rendimentos, de 14/03/2008, e isso porque o primeiro comprovante, além de estar errado, ficou retido nos Correios. A Cosipa, após dois anos, em 11/06/2007, enviou novo Informe de Rendimentos, aumentando o valor da base de cálculo de Rendimentos Tributáveis e realizou retificação de sua Dirf em 2005, e, novamente, enviou o documento para a cidade de Bertioga, quando o contribuinte já residia em São Vicente. O contribuinte não teve qualquer ciência do que estava ocorrendo e assim mesmo o auditor acreditou nas declarações da Cosipa como se fossem verdadeiras. Outro fato relevante é que a empresa escreveu no rodapé do terceiro Informe : “em substituição ao enviado anteriormente”, substituindo o informe errado, pois a mesma ignorou o segundo informe retirado pessoalmente, demonstrando a conivência em prejudicar o contribuinte, que agiu de boa fé. Tem autorização legal para deduzir os honorários advocatícios do valor recebido, nos termos do art. 12 da Lei 7.713/88 ressaltando a previsão do art. 46, inciso II, da Lei 8.541/92 e elaborando tabela com os valores destes que totalizaram R$ 110.698,35, e com valor equivalente a 88%, correspondem a R$ 98.355,48. Como o valor originalmente declarado pela Cosipa é R$ 324.377,47, teria uma dedução de R$ 98.355,48, reduzindo a base tributável para R$ 226.021,99, que é menor do que a declarada pelo impugnante, não tendo havido omissão. Provado está o erro do auditor fiscal, que deixou de deduzir os valores que beneficiam o contribuinte e afastam a acusação de omissão de rendimentos, devendo a notificação ser anulada por vício de direito. Na legislação tributária em nosso país, tem aplicação o princípio da tipicidade, não cabendo margem à interpretação que prejudique o contribuinte, sendo aplicável o art. 46 da Lei 8.541/92. Claro fica que é a Cosipa que deve assumir a responsabilidade de reter e recolher o Imposto de Renda sobre os valores pagos, inclusive deduzindo os honorários advocatícios. Tanto é verdade que a empresa recolheu em Darf, em nome do contribuinte, para pagamento do imposto, o valor de R$ 63.362,49 em 23/03/05. Fl. 175DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.324 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.003517/2008-38 Ocorre que o Juiz Trabalhista reformou sua decisão e determinou que a Cosipa depositasse essa quantia e assim foi feito. A Cosipa deveria ter recorrido da decisão nos termos do art. 46 da Lei 8.541/92, sob a argumentação de que a decisão judicial não poderia se sobrepor à lei. Provavelmente, deve ter a empresa se apropriado do valor recolhido no Darf, gerado após o terceiro Informe de Rendimentos. A fonte pagadora sabia qual era sua obrigação, mas resolveu ceder ao cumprimento de uma decisão judicial, agindo com má-fé. Não se pode dizer que simplesmente pelo valor estar à disposição, se transfere a responsabilidade para o contribuinte, até porque não houve determinação judicial de restituição de valores. Aplicando-se a lei, fica evidente a responsabilidade da Cosipa em recolher o imposto devido, isentando-se o impugnante dessa obrigação que, por lei, não é sua. Nos termos do art. 112 do CTN, em caso de dúvida, a interpretação será sempre em favor do contribuinte, que é e sempre será a parte mais fraca na relação Fisco- Contribuinte (Reproduz doutrina e jurisprudência). O art. 37 da Constituição Federal dispõe que a Administração deverá obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O órgão julgador não deve submissão ao princípio da hierarquia funcional, devendo se posicionar de forma equidistante dos interesses e conflitos entre a administração e o particular. O princípio do juiz natural tem por finalidade precípua garantir um julgamento justo, princípio este que se aplica aos órgãos administrativos de julgamento O art. 2 o , da Lei 9.784/99 estabelece normas visando em especial a proteção dos direitos dos administrados e, certamente, desconsiderar um documento favorável ao sujeito passivo da contribuição social exigida constatado pelo fisco no decorrer da diligência efetuada e expressamente mencionada no corpo da decisão administrativa viola os princípio e critérios da norma apontada. Um julgamento imparcial é direito do contribuinte, ora acusado, dentro dos fatos arguidos tanto pela impugnada, como pelo impugnante, aguardando-se uma motivação dentro do que foi pautado pelas partes. Por fim, afirma o sujeito passivo que nada tem a recolher ao Fisco, muito ao contrário, devendo ser reconhecida a inexistência de lançamento tributário, requerendo seja julgada improcedente a Notificação de Lançamento, sendo devolvido ao impugnante o valor a que tem direito, a título de restituição do Imposto de Renda, ano base 2005, apresentando, ainda, o endereço para intimações. Em atendimento às determinações contidas na Portaria Sutri nº 775, de 24 de junho de 2013 (DOU de 25/06/2013), o presente e-processo foi encaminhado ao Seret/DRJ/Rio de Janeiro-RJ para prosseguimento. (Destaques no original) Julgamento de Primeira Instância A 21ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro I - DRJ/RJ1, por unanimidade, julgou procedente em parte a contestação do Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão recorrido, cuja ementa transcrevemos (processo digital, fls. 119 a 130): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2005 Fl. 176DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.324 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.003517/2008-38 PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CONTRADITÓRIO. Na fase de investigação e formalização da exigência, que antecede à fase litigiosa do procedimento, o auditor fiscal pode formar convicção da existência de infração com base nos elementos obtidos junto ao contribuinte, sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil e diligência junto à fonte pagadora, sem a obrigatoriedade de convocar o fiscalizado a cada uma dessas etapas. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO REGULAR. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. Estando adequada a aplicação da lei à situação concreta, com a correta valoração jurídica dos fatos, e demonstrados o enquadramento legal das infrações apuradas, os fatos geradores, e a motivação do lançamento propiciando ao interessado a ampla defesa, não se configura hipótese de nulidade. IRRF. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA OFICIAL. INEXISTÊNCIA DE RETENÇÃO. AÇÃO JUDICIAL TRABALHISTA. Uma vez que ao contribuinte, por determinação do Juízo Trabalhista, foram devolvidos o Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF e a Contribuição Previdenciária Oficial, não podem estes valores serem aproveitados para fins de apuração do imposto na Declaração de Ajuste Anual. RENDIMENTOS DE AÇÃO TRABALHISTA. HONORÁRIOS TRABALHISTAS. Os honorários advocatícios e demais despesas decorrentes de ação judicial, devidamente comprovados por meio de documentos idôneos, são excluídos da verba tributável para fins de cálculo do Imposto de Renda devido. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. PARCELA NÃO CONTESTADA. Consolida-se o crédito tributário relativo à matéria não impugnada, a teor do art. 17 do Decreto 70.235/72.. Impugnação Improcedente A propósito, conforme excertos transcritos na sequência, o julgador de origem reconheceu parcial procedência da impugnação apresentada pela Contribuinte, cancelando parcela do crédito constituído, nestes termos (processo digital, fl. 129): O contribuinte trouxe aos autos os recibos de honorários advocatícios e do contador judicial, fls. 76/79, abaixo discriminados: Confirmou-se no documento, de fl. 57, que o escritório Cotrofe Advocacia e Consultoria atuou na Ação Trabalhista. Considerando que os valores dos pagamentos aos profissionais são concernentes à atuação na totalidade da causa, e que somente 88,86% das verbas são tributáveis, da mesma forma, só poderá ser deduzido dos rendimentos para apuração da base de cálculo o valor abaixo demonstrado: Fl. 177DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-011.324 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.003517/2008-38 Assim, dos rendimentos totais de R$ 324.377,47 pagos pela Cosipa, excluem-se as despesas da ação judicial de R$ 98.366,55, sendo tributáveis R$ 226.010,92. Como o contribuinte informou na Declaração de Ajuste Anual R$ 254.338,71 de rendimentos dessa fonte pagadora, não há a infração de omissão de rendimentos, mas, pelo contrário, devem ser excluídos R$ 28.327,79 para que o montante oferecido à tributação esteja de acordo com a verdade material. Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, ratificando os argumentando apresentados na impugnação (processo digital, fls. 135 a 153). Contrarrazões ao recurso voluntário Não apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 11/9/2013 (processo digital, fl. 133), e a peça recursal foi interposta em 4/10/2013 (processo digital, fl. 135), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Fundamentos da decisão de origem Por oportuno, vale registrar que os §§ 1º e 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 4 de junho de 2017, facultam o relator fundamentar seu voto mediante transcrição da decisão recorrida, quando o recorrente não inovar em suas razões recursais, verbis: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: [...] § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. [...] § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Nessa perspectiva, o Recorrente basicamente reiterou os termos da impugnação, nada acrescentando que pudesse alterar o julgamento a quo. Logo, tendo em vista minha concordância com os fundamentos do Colegiado de origem e amparado no reportado preceito Fl. 178DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-011.324 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.003517/2008-38 regimental, adoto as razões de decidir constantes no voto condutor do respectivo acórdão, nestes termos: Rechaça-se o argumento do sujeito passivo de que o lançamento foi efetuado com erro de direito, ou seja, com erro na aplicação da norma legal tributária (hipótese de incidência). Conforme se depreende de toda a legislação exposta nos documentos que compõem a Notificação de Lançamento, houve adequada aplicação da lei à situação concreta e correta valoração jurídica dos fatos, não havendo vício material capaz de provocar a nulidade do lançamento tributário. Também, quanto às formalidades legais, foram todas estas preenchidas, não havendo vício formal a macular o lançamento. A Notificação de Lançamento preenche todos os requisitos previstos no art. 11 do Decreto 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal – PAF, abaixo reproduzido: Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. Na “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”, fls. 35/38, foi apresentada a natureza das infrações, esclarecendo o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil - AFRFB responsável pelo procedimento qual a origem destas, abordando os documentos que entendeu necessários à correta compreensão da exigência, não sendo obrigado a se pronunciar, como entende o contribuinte, sobre cada uma dos elementos que lhe foram apresentados. Uma vez conhecidas as infrações e a sua natureza jurídica, trouxe a Notificação de Lançamento a legislação que ampara a exigência de Imposto de Renda descrevendo também a base legal para aplicação da multa de ofício e dos juros legais. Na fase que antecede o lançamento fiscal, a autoridade responsável não tem que dar ciência ao fiscalizado de todos os procedimentos por ela adotados, nem intimá-lo para se pronunciar sobre cada um dos documentos obtidos, seja por meio dos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil e da Justiça do Trabalho (quando objeto é ação trabalhista), seja junto à fonte pagadora. Apesar da possibilidade de o contribuinte ser chamado a se pronunciar durante a ação fiscal, não se tem nessa participação as características e as garantias próprias da fase processual. A ampla defesa, da qual é parte o contraditório, é garantia constitucional para os litigantes e só há litígio após a protocolização tempestiva da impugnação que resiste à pretensão do Fisco consubstanciada no lançamento tributário. Ou seja, é inapropriado falar em cerceamento do direito de defesa durante a fase que antecede ao lançamento fiscal. Cabe registrar que uma vez verificada a ocorrência dos fatos geradores, o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil – AFRFB tem o dever de realizar o lançamento, consoante art. 142, parágrafo único do CTN, dever este indeclinável, sob pena de responsabilidade funcional. Nas palavras de Ruy Barbosa Nogueira, (Curso de Direito Tributário, 14ª ed., Ed. Saraiva, 1995, p. 223) “vinculada é a atividade que não pode se separar da legalidade, tanto no que diz respeito ao conteúdo, quanto no que diz respeito à forma.” Fl. 179DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-011.324 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.003517/2008-38 Por fim, o contribuinte teve o prazo de defesa previsto no art. 10, inciso V, do Decreto 70.235/72 para apresentar seus argumentos, que estão sendo apreciados e que demonstram pleno conhecimento das infrações cometidas. Cumpre salientar que quando é verificado erro de apuração no lançamento, pelas razões e documentos trazidos pelo interessado em sua defesa, o lançamento pode ser modificado, sem que isso signifique a nulidade deste. Os julgadores administrativos exercem o controle da legalidade do ato administrativo de lançamento, com observância ao devido processo legal e apreciação das razões do contribuinte de forma isenta e imparcial, com respeito, ainda, ao contraditório e ampla defesa e pautando-se pelo princípio da verdade material que norteia o processo administrativo fiscal. No mérito Inicialmente, quanto à alegação do sujeito passivo de que a fonte pagadora o induziu a erro, emitindo três Informes de Rendimentos diferentes, inclusive enviando um deles para endereço no qual não mais residia, cabe destacar que a responsabilidade pelos erros porventura cometidos na Declaração de Ajuste Anual são do próprio contribuinte e não pode esta ser transferida para a fonte pagadora. Em se tratando de matéria tributária, não importa se o sujeito passivo cometeu a infração por equívoco, por descuido, por desconhecimento da legislação, pela complexidade técnica exigida para a elaboração da declaração, por ter sido induzido a erro por qualquer circunstância ou mesmo por ter delegado a elaboração desta a terceiros. Não há que se perquirir a intenção do agente, pois a responsabilidade por infração à legislação tributária é objetiva, não dependendo da aferição da existência de dolo ou culpa, conforme previsto no art. 136, do Código Tributário Nacional - CTN, isto é, “a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.” De acordo com o Termo de Audiência, de fls. 46/48, de 25/07/2000, na Reclamatória Trabalhista nº 1.440/93, da 2 a . Vara do Trabalho de Cubatão, impetrada pelo contribuinte contra a Companhia Siderúrgica Paulista – Cosipa, foi exarada sentença, considerando o pedido do autor procedente em parte, condenando a ré a lhe pagar aviso prévio, 13 o . salário, férias e FGTS. Consta no item 09 da sentença judicial o seguinte: “9.A parte reclamada, sob pena de execução, deverá proceder aos recolhimentos previdenciários sobre as parcelas salariais da condenação, vedado qualquer desconto sobre os créditos deferidos ao autor, já que poderia( e deveria) tê-los realizado nas épocas próprias, quando deveria, também, ter efetuado corretos pagamentos ao autor. É a ré a inadimplente, respondendo, inteiramente pelas conseqüências perante a Previdência (hipótese de recolhimento em atraso). Quanto ao imposto de renda, competirá ao autor, se for o caso, efetuar o recolhimento, quando da sua declaração anual de ajuste.” Foi trazido, também, o Acórdão, fls. 49/53, emitido pela 3 a . Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2 a . Região, em 13/02/2001, que apreciou os recursos ordinários das partes, e por unanimidade de votos, negou provimento ao apelo da reclamada e deu provimento parcial ao apelo do reclamante para acrescentar à condenação o pagamento da complementação de aposentadoria, mantendo no mais a r. sentença de primeiro grau por seus próprios e jurídicos fundamentos. Em despacho, de 04/02/2004, fl. 54, o Juiz Titular da 2 a . Vara do Trabalho de Cubatão homologou os cálculos da condenação em sua primeira alternativa, no valor de R$ 259.077,73 realizados em 01/09/03. O contribuinte apresentou, em sua defesa, fls. 59/72, Parecer Técnico Contábil, com os cálculos efetuados pela reclamada em 16/10/2003, com valor corrigido para 01/09/03, Fl. 180DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-011.324 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.003517/2008-38 observando-se que o valor homologado pelo Juízo consta no Resumo de Cálculo a Receber pelo Reclamante, de fl. 68, que demonstra os seguintes valores: Ocorre que, em despacho, de 01/04/05, fl. 56, o Juízo informou que se equivocou quanto aos descontos, vez que não foram deferidos em sentença, que não foi modificada neste ponto pelo TRT. Considerou o Juízo o valor depositado pela ré incompleto e determinou o cumprimento do despacho (bloqueio em contas, via Bacenjud) pelo quanto ainda devido. Assim, diante do despacho citado, o valor a ser oferecido à tributação será o total das verbas tributáveis pagas, sobre as quais não poderia ocorrer qualquer retenção do IRRF ou desconto da parcela do empregado da previdência social. Em sua Declaração de Ajuste Anual, fls.95/97, o interessado prestou as seguintes informações relativas à Companhia Siderúrgica Paulista – Cosipa: Na Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte – Dirf, do ano-calendário 2005, fl. 98, enviada pela Cosipa, constam os seguintes rendimentos tributáveis recebidos em ação trabalhista: O último Informe de Rendimentos emitido pela fonte pagadora, fl.45, registra exatamente o valor de R$ 324.377,47 de rendimentos tributáveis e no campo “07- Outros” os valores de R$ 13.568,63 de Aviso Prévio Indenizado e R$ 27.068,38 de FGTS. Não há informação sobre IRRF ou Contribuição Previdenciária Oficial. Note-se que as verbas remuneratórias totalizam 88,86% e as indenizatórias 11,14%, como defendido na defesa do impugnante, com diferença apenas na aproximação da segunda casa decimal (planilha de fl. 31 da defesa). Na Descrição dos Fatos da Notificação de Lançamento, fl. 36, esclareceu a autoridade fiscal, com base nos documentos analisados, que o segundo valor levantado pelo contribuinte, em abril de 2005 (R$ 69.645,43), diz respeito à devolução do IRRF e do INSS indevidamente retidos. Em sua defesa, o notificado afirma que o fato de o valor estar à sua disposição, não significa que pode ser a ele transferida a obrigação de reter e recolher o tributo que é da Cosipa, que deveria ter inclusive recorrido da decisão judicial. Ocorre que uma vez revista a decisão judicial que havia homologado os cálculos com as deduções das cotas fiscal e previdenciária, não cabia à fonte pagadora outra conduta que não apenas cumpri-la. É evidente inexistir ilegalidade em um ato praticado por determinação judicial, até porque o não cumprimento ensejaria responsabilidade e segundo o Juízo deixou claro, no despacho, fl. 56, a empresa se sujeitaria ao bloqueio de suas contas. Não se pode perder de vista, ainda, que a desobediência à ordem judicial constitui crime tipificado no art. 330 do Código Penal. Independente do acima exposto, o que a Receita Federal busca identificar são os fatos geradores e o Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF sobre estes rendimentos. Como o contribuinte acabou por receber o valor integral, inclusive a parcela do IRRF e Fl. 181DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-011.324 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.003517/2008-38 da Contribuição Previdenciária Oficial, tem ele que oferecer todo o montante à tributação. Aliás, o próprio Juiz do Trabalho, na sentença, assim determinou no item 09: “Quanto ao imposto de renda, competirá ao autor, se for o caso, efetuar o recolhimento, quando da sua declaração anual de ajuste.” A fonte pagadora, de fato, recolheu o Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF por meio dos Darfs, de fl. 74/75, assim como a Contribuição Previdenciária, por meio da GPS, fl. 36. No entanto, o fez, em 23/03/05, antes de ser reconsiderada a decisão judicial de homologação dos cálculos, por meio do despacho, de 01/04/05, que cancelou a obrigatoriedade desses recolhimentos e determinou que esses valores fossem pagos ao reclamante. Poderia a Cosipa, inclusive, dentro do prazo legal, pedir a devolução do valor recolhido, visto tratar-se de pagamento indevido. O impugnante traz à discussão o fato de ser oriunda de determinação legal a responsabilidade da Fonte Pagadora em efetuar a retenção do imposto de renda. De fato, tal responsabilidade é determinada pelo art. 7º, §1º da Lei nº 7.713/1988, porém, havendo determinação judicial em contrário, ainda que a lei tenha atribuído à fonte pagadora a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto, não retirou do beneficiário do rendimento a condição de contribuinte direto, nem excluiu sua responsabilidade pelo pagamento do imposto que lhe cabe. Ao interessado, como contribuinte direto, cumpria informar em sua declaração de rendimentos anual o total dos rendimentos recebidos e pagar o imposto de renda apurado. Requer o sujeito passivo a interpretação mais benéfica, prevista no art. 112 do CTN, quanto a esta matéria. Ocorre que este artigo é aplicável em caso de dúvida na exegese da norma punitiva e no caso em exame inexiste qualquer dúvida quanto à obrigatoriedade da declaração dos rendimentos recebidos, no qual se incluem o IRRF e a Contribuição Previdenciária Oficial, no ajuste anual de 2006, uma vez que não ocorreu a retenção, por força da decisão judicial que obrigou a devolução dos valores ao reclamante. No que diz respeito aos honorários advocatícios, dispõem o art. 12 da Lei 7.713/88 e o art. 56 do Regulamento do Imposto de Renda – Decreto 3.000/99, RIR/99: Lei 7.713/88 Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. RIR/99 “Art.56. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária (Lei nº 7.713, de 1988, art.12). Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, poderá ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização (Lei nº 7.713, de 1988, art.12)” [...] Pelas razões expostas nos parágrafos anteriores, mantêm-se no lançamento a compensação indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, e a glosa da dedução de Previdência Oficial, valores não retidos na remuneração do contribuinte, assim como mantém-se a dedução indevida de despesas médicas não contestada. Dessa forma, o lançamento passa a ser o seguinte: Fl. 182DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-011.324 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.003517/2008-38 Por fim, indefere-se o pedido do impugnante para que as intimações sejam feitas no endereço do seu advogado, pois na atual fase do procedimento estas são feitas por via postal e o Decreto n° 70.235/1972, art. 23, II, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 9.532/1997, art. 67, determina o encaminhamento ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao recurso interposto. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 183DF CARF MF Original

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Numero do processo: 35395.001008/2007-66
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2003 a 30/04/2005 CO-RESPONSÁVEIS - PÓLO PASSIVO - NÃO INTEGRANTES. Os co-responsáveis elencados pela auditoria fiscal não integram o pólo passivo da lide. A relação de co-responsáveis tem como finalidade cumprir o estabelecido no inciso I do § 5° art. 2° da lei n° 6.830/1980. INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE. É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Princípio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 206-01.342
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral o(a) advogado(a) da recorrente Dr(a). Sérgio Mello Almada de Cillo, OAB/SP n° 246822.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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Sapc 731683 MINISTÉRIO DA FAZENDA MC"): .- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES E: SEXTA CÂMARA Processo n° 35395.001008/2007-66 Recurso n° 143.689 Voluntário Matéria CONTRIBUINTE INDIVIDUAL Acórdão n° 206-01.342 Sessão de 05 de setembro de 2008 Recorrente CITROVITA AGRO PECUÁRIA LTDA Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA/SP ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2003 a 30/04/2005 CO-RESPONSÁVEIS - PÓLO PASSIVO - NÃO INTEGRANTES. Os co-responsáveis elencados pela auditoria fiscal não integram o pólo passivo da lide. A relação de co-responsáveis tem como finalidade cumprir o estabelecido no inciso I do § 5° art. 2° da lei n°6.830/1980. INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE. É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Princípio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. upron CONSELHO I* CONTRIHUNTES bif • SEGcotei eitE com o nt+ Mein f Processo n°35395.001008/2007-66 :Ai 114 CCO2/C06Acórdão n.° 206-01.342 BreaSI Fls. 425 - an de Ornam tAnde de Fm. ta mo ta 7)1 ACORDAM os Mem a TA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral o(a) advogado(a) da recorrente Dr(a). Sérgio Mello Almada de Cillo, OAB/SP n°246822. Çï.__Nr‘r ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente 0Áidt' ARIA BAlf/NVEIRA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado), Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 — Processo n° 35395.001008/2007-66CCO2/C06 MF - SEGUNI`n CONSELHO PIE. CONRIBUTNTESAcórdão n.° 206-01342 CON r Ç. COM O ' '. ÍNAL Fls. 426 Bay t_(tãet /2 e29 ddeC3 Maria de htunts Fr.. .a de Carvalho Relatório Mat. Siape 751683 Trata-se de lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondente à contribuição da empresa incidente sobre os valores pagos a contribuintes individuais devidamente declarados em GFIP — Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social. Conforme o Relatório Fiscal (fls. 9/10), também são objeto da presente notificação as contribuições do contribuinte individual, cuja arrecadação e recolhimento passou a ser responsabilidade da empresa após a vigência da Lei n° 10.666/2003. Tais valores foram calculados pela fiscalização e não se configurou, em tese, crime de apropriação indébita. A notificada apresentou defesa tempestiva (fls. 67/81) onde alega que os valores ora exigidos foram integralmente pagos pela mesma. Entende ser impossível imputar co-responsabilidade às sócias-gerentes, por falta de motivação, uma vez que não se vislumbra a relação de pertinência lógica entre os fatos ocorridos e o ato praticado. Afirma que o art. 134 do CTN — Código Tributário Nacional estabelece a responsabilidade pessoal do sócio quando se verificar a dissolução irregular da sociedade, o que não ocorreu. O art. 135 estabelece a responsabilidade dos administradores e dirigentes, quando estes agirem com infração à lei, ao contrato/estatuto social ou com excesso de poderes, fato que também não ocorreu. Alega que não poderia ter sido aplicada multa, uma vez eu não a notificada não praticou nenhuma infração. Além disso, considera que a cobrança de tal multa afronta princípios da ordem constitucional brasileira. Da mesma forma, entende que a aplicação da taxa de juros SELIC como juros moratórios fere o preceituado no art. 161, § 1° do CTN e o art. 92 § 3° da Constituição Federal. Foi emitido Relatório Fiscal Complementar (fl. 364) para a discriminação correta dos co-responsáveis. As empresas Citrovita Agro Industrial Ltda , Companhia Nitroquimica Brasileira e Votorantim Participações S/A que constaram no relatório de co- responsáveis como "sócio-gerente", passaram a figurar somente como "sócio". Demais pessoas físicas que haviam sido incluídas na condição de "sócios" foram excluídas, permanecendo os diretores da empresa conforme atas constantes no processo. A auditoria fiscal manifestou-se (fls. 365/366) afirmando que as guias apresentadas não comprovam o recolhimento das contribuições lançadas, uma vez que ou se referem ao recolhimento sobre a folha normal da empresa ou ao recolhimento da contribuição incidente sobre o valor bruto da nota fiscal dos serviços prestados por intermédio de cooperativa de trabalho, que não foram objeto de lançamento. Ainda foram apresentadas guias que já foram devidamente aproveitadas em favor do contribuinte. Intimada da informação fiscal e do Relatório Fiscal Complementar, a notificada apresentou nova defesa (fls. 369/377) onde mantém a alegação da ausência de motivação para incluir as sócias e seus respectivos diretores como co-responsáveis pelo débito imputado à impugnante. Entende necessária a exclusão de Ermírio Pereira de Moraes, pelo fato deste jamais ter exercido cargo de diretor na empresa em questão. 3 1.1\ 1s4F - SEGUNDO CONSELHO Llai-i) iL CON PERE COM O n" inINAL Processo n° 35395.0010082007-66 (Agit CCOVC.06 Acórdão n.° 206-01342 Fls. 427 Marie de Fátima acua de CW/81110 Ms 5i19e751683 • Pela Decisão-Notificação n° 21.038/0092/2007 (fls 380/385), o lançamento foi considerado procedente. Contra tal decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 391/411) onde repete as alegações apresentadas em defesa. A recorrente apresentou liminar que garantiu o direito de recorrer independentemente do depósito recursal. Não foram apresentadas contra-razões. É o relatório. Voto Conselheira ANA MARIA BANDEIRA, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. Como questão preliminar a recorrente alega a indevida responsabilização das pessoas fisicas dos diretores. Cabe esclarecer que os co-responsáveis mencionados pela fiscalização não são responsáveis solidários e não figuram no pólo passivo do presente lançamento. A relação de co-responsáveis anexada pela fiscalização tem como finalidades identificar as pessoas que poderiam ser responsabilizadas na esfera judicial, caso fosse constatada a prática de atos com infração de leis, conforme determina o Código Tributário Nacional e permitir que se cumpra o estabelecido no inciso Ido § 5° art. 2° da lei n°6.830/1980 que estabelece o seguinte: "Art. 2° Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não-tributária na Lei n° 4.320, de 17 de março de .1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal § 5° O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: 1 - o nome do devedor, dos co-responsáveis e sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros (g.n); " Diante do argüido, rejeito a preliminar. No mérito, a recorrente insiste na alegação de que teria ocorrido o pagamento das contribuições objeto do presente lançamento. Afirma que estariam inseridas nas guias apresentadas. 4 MF SE.OU NI%) CONSELHO DE COh CON FERE COM O OrnINAL E' Processo n°35395.001008/2007-66 Bradlias_.—..?"( ri / 0:302/C06 Acórdão n.°206-01.342 . . / Fls. 428 Maria de Vitima ciam de Carvalho Ocorre que a auditoria fiscal durante a fase oficiosa do lançamento apurou os fatos geradores de todas as contribuições de responsabilidade da recorrente. Considerou os recolhimentos efetuados e concluiu que para a remuneração paga aos contribuintes individuais, transportadores autônomos, não houve os correspondentes recolhimentos. Entendo que prevalece a presunção de veracidade do ato administrativo no presente caso. Se, efetivamente as guias apresentadas pela notificada compreendem, além das contribuições dos segurados empregados apuradas em folha de pagamento, as contribuições lançadas, tal fato deveria ter sido demonstrado com suporte documental pelo menos em uma única competência, o que não ocorreu. Apesar de alegar que as contribuições teriam sido recolhidas, a recorrente não fez prova de tal alegação. Logo, esta não pode ser acolhida para desconstituir o lançamento. A recorrente ainda demonstra inconformismo quanto à multa aplicada e a taxa de juros SELIC. Ao contrário do que aduz a recorrente, a multa aplicação não tem caráter punitivo pelo cometimento de infrações. Trata-se de multa moratória devida pelo não recolhimento em época própria das contribuições lançadas. Nos termos do art. 35 da Lei n° 8.212/1991, a multa moratória é irrelevável. Se a recorrente considera tal multa afronta princípios da ordem constitucional brasileira, deve manifestar seu inconformismo perante o Poder Judiciário que detém a competência para manifestar-se a respeito. O mesmo entendimento pode ser aplicado quanto à alegação de inconstitucionalidade na aplicação da taxa de juros SELIC, prevista no art. 34 da Lei n° 8.212/1991. Ambos os dispositivos encontram-se vigentes no ordenamento jurídico e, não cabe ao julgador no âmbito administrativo, em obediência ao princípio da legalidade, negar aplicação a dispositivo legal em plena vigência. O controle da constitucionalidade no Brasil é do tipo jurisdicional, que recebe tal denominação por ser exercido por um órgão integrado ao Poder Judiciário. O controle jurisdicional da constitucionalidade das leis e atos normativos, também chamado controle repressivo típico, pode se dar pela via de defesa (também chamada controle difuso, aberto, incidental e via de exceção) e pela via de ação (também chamada de controle concentrado, abstrato, reservado, direto ou principal), e até que determinada lei seja julgada inconstitucional e então retirada do ordenamento jurídico nacional, não cabe à administração pública negar-se a aplicá-la. Ainda excepcionalmente, admite-se que, por ato administrativo expresso e formal, o chefe do Poder Executivo (mas não os seus subalternos) negue cumprimento a uma lei ou ato normativo que entenda flagrantemente inconstitucional até que a questão seja apreciada pelo Poder Judiciário, conforme já decidiu o STF (RTJ 151/331). No mesmo sentido decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo. "Mandado de segurança - Ato administrativo - Prefeito municipal - Sustação de cumprimento de lei municipal - Disposição sobre reenquadramento de servidores municipais em decorrência do 5 MF 1N 2: -si uni II CONI- u.KE COMO ' "'NAL , ' ag Processo n" 35395 Brasília..001008/2007-66 2./ CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01342 fel'? ti Fls. 429 ~ia itz • . uc Carvalho I Ma..> u ix 75 16113 """ exercício de cargo em comissão - Admissibilidade - Possibilidade da Administração negar aplicação a unta lei que repute inconstitucional - Dever de velar pela Constituição que compete aos três poderes - Desobrigatoriedade do Executivo em acatar normas legislativas contrárias à Constituição ou a leis hierarquicamente superiores - Segurança denegada - Recurso não provido. Nivelados no plano governamental, o Executivo e o Legislativo praticam atos de igual categoria, e com idêntica presunção de legitimidade. Se assim é, não se • há de negar ao chefe do Executivo a faculdade de recusar-se a cumprir ato legislativo inconstitucional, desde que por ato administrativo formal e expresso declare a sua recusa e aponte a inconstitucionalidade de que se reveste." (Apelação Cível n. 220.155-1 - Campinas - Relator: Gonzaga Franceschini - Juiz Saraiva 21). (g. n.). Ademais, tal questão já se encontra sumulada no âmbito do Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda que pela Súmula n° 02 publicada no DOU em 26/09/2007, decidiu o seguinte: "Súmula n°2 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER do recurso, REJEITAR AS PRELIMINARES e NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 05 de setembro de 2008 á/ MARIA BAND r RA 6

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Numero do processo: 10880.972129/2010-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3301-001.826
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que unidade de origem intime a contribuinte para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente: a) relatório pormenorizado das glosas apontadas pela fiscalização, devendo conciliar as notas fiscais que demonstrem os créditos de IPI decorrentes das aquisições de matériaprima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização, mesmo em outros estabelecimentos da pessoa jurídica ou em terceiros (industrialização por encomenda); b) ainda, que a contribuinte elabore o relatório passo-a-passo da saída até o retorno de seus produtos devidamente modificados; c) posteriormente, a unidade de origem elabore relatório conclusivo sob a possibilidade do creditamento nos termos do art. 11, da Lei nº 9.779/99. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Adão Vitorino de Morais, Laercio Cruz Uliana Junior, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Jucileia de Souza Lima, Marcos Antonio Borges (suplente convocado (a)), Sabrina Coutinho Barbosa, Semiramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ari Vendramini, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que unidade de origem intime a contribuinte para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente: a) relatório pormenorizado das glosas apontadas pela fiscalização, devendo conciliar as notas fiscais que demonstrem os créditos de IPI decorrentes das aquisições de matériaprima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização, mesmo em outros estabelecimentos da pessoa jurídica ou em terceiros (industrialização por encomenda); b) ainda, que a contribuinte elabore o relatório passo-a-passo da saída até o retorno de seus produtos devidamente modificados; c) posteriormente, a unidade de origem elabore relatório conclusivo sob a possibilidade do creditamento nos termos do art. 11, da Lei nº 9.779/99. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Adão Vitorino de Morais, Laercio Cruz Uliana Junior, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Jucileia de Souza Lima, Marcos Antonio Borges (suplente convocado (a)), Sabrina Coutinho Barbosa, Semiramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ari Vendramini, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Lara Moura Franco Eduardo. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário apresentada pela contribuinte que assim constou no relatório DRJ: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 72 12 9/ 20 10 -9 7 Fl. 1187DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.826 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.972129/2010-97 Trata-se de manifestação de inconformidade (e-fls. 823 a 830), apresentada em 17 de agosto de 2011, contra o despacho decisório n° 941458909 da DRF/Jundiaí (e-fl. 846), que indeferiu que homologou parcialmente as compensações das declarações transmitidas em 03 de outubro de 2006 (34794.58333.031006.1.1.01-3019) e em 13 de outubro de 2006 (01627.49709.131006.1.3.01-0967), relativamente ao 3º trimestre de 2006. O despacho decisório justificou a glosa da seguinte forma: 5.0.0. Concluindo, de acordo com os exames realizados, nos documentos apresentados, a fiscalização constatou que o saldo credor acumulado no 3º Trimestre de 2006, considerado pelo contribuinte como passíveis de ressarcimento, além dos créditos básicos escriturados, decorrentes de aquisição de matéria-prima, produtos intermediário e material de embalagem, previsto no artigo 164 do Decreto nº 4.544, de 26/12/2002 (Regulamento do Imposto Sobre Produtos Industrializados), cuja manutenção e utilização, na forma de incentivo fiscal, estão assegurados nos termos do artigo 11 da Lei nº 9.779, de 19/01/199 (disciplinado pela Instrução Normativa SRF nº 33, de 04/03/1999 – DOU de 24/03/1999), contem outros créditos de produtos acabados, sujeitos à escrituração, porém vedados, em face da legislação supramencionada, na compensação de tributos /contribuições como incentivo fiscal, cujos valores foram desconsiderados pela fiscalização, conforme exposto abaixo; Os referidos créditos foram os seguintes: 3.0. Analisado(as) as operações comerciais realizadas entre os estabelecimentos do Sujeito Passivo: 44.013.159/0002-05 (emitente) e 44.013.159/0031-31 (destinatário) a fiscalização encontrou as seguintes irregularidades, em frontal desacordo com as normas de escrituração estabelecidas no artigo 378 do Decreto n° 4.544, de 26 de dezembro de 2002 (Regulamento do IPI): 3.1. Registro de entradas no Estabelecimento: 44.013.159/0031-31 (destinatário) com o C.F.O.P: 1151 – Transferência para industrialização, nas operações realizadas com o Estabelecimento: 44.013.159/0002-05 (emitente) com o Código C.F.O.P: 5151 – Transferência de produto industrializado ou produzido no estabelecimento para outro estabelecimento da mesma empresa, bem como com as operações realizadas com o Código C.F.O.P.: 5152 – Transferência de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, em frontal desacordo com o § 2º do artigo 378 do Decreto n° 4.544/2002, dificultando a análise pelo Livro de Registro de Entrada da procedência da operação; 3.2. Destarte, conforme se verifica da Nota Fiscal de Saída nº 238252 do Estabelecimento Emitente: 44.013.159/0002-05, em 24/08/2006, foi remetido ao Estabelecimento Destinatário: 44.013.159/0031, o produto “Mercedes Benz – SE – 37- 4000 A” (Classificação Fiscal nº 85372000), com o Código C.F.O.P: 5151 – Transferência de produto industrializado ou produzido no estabelecimento para outro estabelecimento da mesma empresa. O referido produto foi Fl. 1188DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.826 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.972129/2010-97 registrado no Estabelecimento Destinatário com o com o C.F.O.P: 1151 – Transferência para industrialização; 3.3. Igualmente, conforme consta da Nota Fiscal de Saída nº 238761 do Estabelecimento Emitente: 44.013.159/0002-05, em 25/08/2006, foi remetido ao Estabelecimento Destinatário: 44.013.159/0031, diversos produtos, entre outros, um Telefone GLOBALSTAR – GSP – 1600 (Classificação Fiscal nº 85171100) e um Notebook – COMPAQ PRESARIO, com o Código C.F.O.P: 5152 – Transferência de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros. O referido produto também foi registrado no Estabelecimento Destinatário com o com o mesmo Código C.F.O.P: 1151 – Transferência para industrialização; A Fiscalização intimou a Interessada a prestar esclarecimentos sobre as constatações, que foram os seguintes: 5.0. Em 25/04/2011, em resposta aos itens 1.2.1 e 1.2.2. do Termo de Reintimação Fiscal nº 0004, quanto às operações de transferências de mercadorias efetuadas entre os estabelecimentos do Sujeito Passivo: 44.013.159/0002-05 (emitente) com os Códigos C.F.O.P: 5.151 e 5.152 e 44.013.159/0031-31 (destinatário) entrada com o Código C.F.O.P: 1.151, a empresa alegou o seguinte: “Que o estabelecimento 44.013.159/0002-05 transfere produtos acabados, com a finalidade para a venda de mercadorias, que fará parte de um determinado sistema ou projeto vendido pelo estabelecimento: 44.013.159/0031-31”; “Que existem também produtos que foram transferidos do estabelecimento 44.013.159/0002-05 para o estabelecimento: 44.013.159/0031-31 com a finalidade de serem industrializados, esses produtos retornaram ao estabelecimento 44.013.159/0002-05 como produto acabado”. Após analisar a documentação, concluiu o seguinte: 4.1.2.0. Analisando as alegações do contribuinte com base nos documentos fiscais apresentados (por amostragem) a fiscalização constatou as seguintes ocorrências: 1.0.0. Da operação e natureza da industrialização efetuada entre o Estabelecimento emitente: 44.013.159/0002-05 e o Estabelecimento destinatário: 44.013.159/0031-31 com o Código C.F.O.P. (emitente): 5151 – Transferência de produto industrializado ou produzido no estabelecimento para outro estabelecimento da mesma empresa e o Código C.F.O.P. (destinatário): 1151 – Transferência para industrialização ou produção rural: 1.1.0. Pela amostra analisada, ao contrário do alegado pela empresa, trata-se de transferência de produto industrializado no Estabelecimento: 44.013.159/0002- 05 com revenda para consumidor final no Estabelecimento: 44.013.159/0031-31, sem nenhum processo de industrialização, conforme comprova as seguintes operações: Fl. 1189DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.826 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.972129/2010-97 Conforme consta da Nota Fiscal de Saída do Estabelecimento: 44.013.159/0002- 05 de n° 229684, em 31/07/2006, foi efetuado a transferência de 02 produtos acabados (Classificação Fiscal n° 85372000), respectivamente codificados sob n° 250000144671 e 250000144672, com Código CFOP n° 5151, para o Estabelecimento: 44.013.159/0031-31; Conforme consta do lançamento fiscal abaixo, os referidos produtos entraram no Estabelecimento: 44.013.159/0031-31, com o Código CFOP n°1151 – Transferência para industrialização; (...) Nota: "1.151 - Transferência para industrialização” - Classificam-se neste código as entradas de mercadorias recebidas em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa, para serem utilizadas em processo de industrialização; Entretanto, conforme consta da Nota Fiscal de Saída n° 073880, de 02/08/2006, do Estabelecimento: 44.013.159/0031-31, o produto 250000144671 (Classificação Fiscal n° 85372000) foi vendido para empresa SC – Energia - Empresa de Transmissão de Energia SC S/A – CNPJ: 07.071.892/0001-60, com o Código CFOP: 6101 – Venda de produção do estabelecimento, sem nenhum processo de industrialização; Igualmente, conforme consta da Nota Fiscal de Saída n° 073881, de 02/08/2006, do Estabelecimento: 44.013.159/0031-31, o produto 250000144672 (Classificação Fiscal n° 85372000), também foi vendido para empresa SC – Energia - Empresa de Transmissão de Energia SC S/A – CNPJ: 07.071.892/0001-60, com o Código CFOP: 6101 – Venda de produção do estabelecimento; Nota: “6101 – Venda de produção do estabelecimento” -Classificam-se neste código as vendas de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento. 1.2.0. Destarte, o mesmo procedimento se verifica nas transferências efetuadas do Estabelecimento: 44.013.159/0002-05, conforme da Nota Fiscal de Saída nº 250412, de 27/09/2006 e da Nota Fiscal de Saída nº e nº 250585, de 27/09/2006 para revenda no Estabelecimento: 44.013.159/0031-31, para a empresa CTEEP – CIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELETRICA PAULISTA – CNPJ: 02.98.611/0001-04, com o Código CFOP: 5101 – Venda de produção do estabelecimento, conforme consta da Nota Fiscal de saída nº 075772, de 27/09/2006 e da Nota Fiscal de saída nº 075823, de 28/09/2006; A Interessada tomou ciência do despacho em 18 de julho de 2011 e, na manifestação de inconformidade, alegou o seguinte: II. CONCORDÂNCIA DA IMPUGNANTE A interessada, ora Impugnante, reconhece e concorda que o montante de R$ 1.750,88 (hum mil, setecentos e cinquenta reais e oitenta e oito centavos), de fato se originou em créditos escriturados pela aquisição de mercadorias de empresas optantes pelo SIMPLES, em face do Art. 118 do Decreto n° 4.544/2002, em decorrência da redação dada pelo art. 5°, § 5° da Lei n° 9.317/96, no período do 3° Trimestre/2006, e portanto, corretamente imputada a glosa do mesmo pelo d. AFRFB. Dada a concordância da Impugnante com referida glosa, a mesma já providenciou o devido e necessário recolhimento do valor original acima, acrescido dos encargos moratórios aplicáveis, conforme fotocópia que anexa do respectivo DARF. III. IMPUGNAÇÃO PARCIAL Fl. 1190DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3301-001.826 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.972129/2010-97 As glosas efetuadas pelo d. AFRFB no valor original total de R$ 721.189,78 (setecentos e vinte e hum mil, cento e oitenta e nove reais e setenta e oito centavos), dos quais, a Interessada concorda e já promove o recolhimento acrescido dos encargos moratórios pertinentes, para o valor original de R$ 1.750,88 (hum mil, setecentos e cinquenta reais e oitenta e oito centavos), conforme apontado no tópico anterior, Por via de consequência, remanesce o montante de R$ 719.438,90 (setecentos e dezenove mil, quatrocentos e trinta e oito reais e noventa centavos), correspondente à glosa dos créditos escriturados pela Impugnante no Registro de Entradas sob o Código C.F.O.P.: 1151 — Transferência para industrialização ou produção rural. A composição do montante glosado e remanescente acima citado, correspondente a todo o 3º Trimestre/2006 (julho, agosto e setembro/2006) esta apresentada através de demonstrativos mensais a partir da fl. n°. 9 e até a de n°. 21, integrantes da INFORMAÇÃO FISCAL — PERD/COMP, produzida pelo d. AFRFB em 05/05/2011, com o que, data vênia, não concorda a interessada e ora Impugnante pois referida glosa não esta devidamente fundamentada, como exige a Lei. Em verdade, a decisão administrativa em análise, data vênia, demonstrou manifesta superficialidade e generalidade, posto que, fundamentada tão somente na apreciação de uma minima quantidade documental, levantada por amostragem, tendo alcançado apenas 02,05% (dois inteiros e cinco décimos por cento) do universo documental sob análise. Isto posto, entendemos pertinente a pergunta: PODE UMA AUDITORIA FISCAL SER COMPLETAMENTE EFICAZ E CONCLUSIVA, COM FUNDAMENTO APENAS EM UMA ANALISE DOCUMENTAL POR AMOSTRAGEM E, QUE REFERIDA AMOSTRAGEM DOCUMENTAL ALCANCE SOMENTE 02,05% (dois inteiros e cinco décimos por cento) DOS DOCUMENTOS SOB ANALISE? A seguir, um resumo do universo documental sob análise, apresentado através dos demonstrativos mensais a partir da fl. n° 9 e até a de n° 21, integrantes da INFORMAÇÃO FISCAL — PERD/COMP, produzida pelo d. AFRFB em 05/05/2011, sendo: - AMOSTRAGEM => 07 NF's Entradas, e, 04 NF's Saídas = total 11 (onze) NF's UNIVERSO DOCUMENTAL => Jul./06 Ago./06 Set./06 TOTAL Qtde. NF's Entradas — CFOP 1151 159 179 199 537 NF's Nobres Julgadores, à vista do acima exposto, fica evidente a necessidade de que o d. AFRFB, no mínimo, ao concluir por falha a escrituração fiscal da amostragem levantada, deveria ter ampliado o tamanho de sua amostragem e, de tal modo que, se necessário fosse, alcançasse mesmo a totalidade (100%) do universo documental sob análise. Uma vez não ampliado o tamanho da amostragem documental, talvez assoberbado pelo elevado volume de seu trabalho funcional, ainda que não de forma intencional, ao efetuar a glosa pela totalidade do valor dos créditos escriturados sob o Código C.F.O.P.: 1151 — Transferência para industrialização ou produção rural, o d. AFRFB acabou por infligir à Impugnante, diretamente, preterição ao direito de defesa desta última, para o caso sob análise. (...) Seguindo a marcha processual normal, foi julgado improcedente o pleito assim ementado: Fl. 1191DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3301-001.826 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.972129/2010-97 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. FASE OFICIOSA. IMPOSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA. Não há que se falar em cerceamento de direito de defesa em despacho relativo à fase oficiosa do procedimento fiscal, podendo a prova ser produzida pela Fiscalização da forma como entender possível ou necessária. GLOSA DE CRÉDITOS. NATUREZA DA OPERAÇÃO. ANÁLISE POR AMOSTRAGEM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INOCORRÊNCIA. Não implica procedimento baseado em presunção aquele decorrente da análise de documentação fiscal por amostragem, que tenha sido objeto de pedido de esclarecimento ao contribuinte, antes MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ALEGAÇÕES E PROVAS. A apresentação de mínimas evidências que suportem as alegações do contribuinte é condição necessária para a aprovação de diligência para confirmar a extensão da procedência de tais alegações. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 RESSARCIMENTO. CRÉDITOS DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS POR OUTRO ESTABELECIMENTO. Somente existe direito a ressarcimento de crédito de IPI relativo a aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem. Manifestação de Inconformidade Improcedente Irresignada a contribuinte apresentou Recurso Voluntário querendo reforma em síntese que seja procedentes seu pleito repisando os mesmo argumentos em sua defesa para DRJ. É o relatório. VOTO Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo. Inicialmente é de trazer a baila que a glosa ocorreu pelo seguinte motivo conforme consta em e-fl. 877: 7.0.0. Outrossim, é relevante esclarecer que nas glosas efetuadas (conforme Tabela acima) estão inclusas as operações de transferências de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros com o Código C.F.O.P. (emitente): 5152 – Transferência de Fl. 1192DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3301-001.826 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.972129/2010-97 mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, em face das seguintes irregularidades encontradas na Auditoria Fiscal: 7.1.0. As transferências foram registradas, em frontal desacordo com o § 2º do artigo 378 do Decreto n° 4.544/2002, no Estabelecimento Destinatário: 44.013.159/0031 – 31, com o com o Código C.F.O.P: 1151 – Transferência para industrialização, como, por exemplo, constatamse das notas ficais de saída: 240041, de 29/08/2006; 240687, de 30/08/2006; 227948, de 26/07/2006 e 249677, de 26/09/2006; 7.2.0. Por outro lado, conforme já exposto, tratando-se de transferências para comercialização, à codificação correta correspondente ao Código C.F.O.P. (emitente): 5152 que a empresa deveria escriturar nos procedimentos de entradas no Estabelecimento Destinatário: 44.013.159/0031 – 31, seria o Código C.F.O.P: 1152 – Transferência para comercialização. Entretanto, em face aos pressupostos legais supramencionados, os créditos com este Código C.F.O.P também não são passíveis de ressarcimento; 8.0.0. Outras Glosas: 8.1.0. Aquisição de mercadorias de empresas optantes peloSIMPLES, vedado pelo artigo 118 do Decreto nº 4.544 /2002, em decorrência da redação dada pelo artigo 5º, § 5º da Lei nº 9.317/96, “in verbis”: Quanto a emissão de glosa pelo SIMPLES, a contribuinte reconheceu ser indevida. No entanto, a contribuinte aduz que apresentou 537 (quinhentos e trinta e sete notas), e apenas 11 (onze) foram analisadas concluindo a fiscalização pela não homologação do seu crédito. A fiscalização compreendeu que a transferência para industrialização no CFOP 1151, não faria jus ao aproveitamento do crédito pleiteado, pois destacou que os produtos eram industrializados na filial Lapa-SP e depois encaminhado para filial Jundiaí-SP, na qual não sofria modificação. A contribuinte ressalta que a fiscalização utilizou apenas 11 (onze) notas fiscais no universo de 537 (quinhentos e trinta e sete notas) para fazer o levantamento do crédito, ela não cerceou a defesa da contribuinte, pois, pela sua peça de defesa compreendo que o argumento da glosa foi de que não poderia existir transferência para industrialização em outro estabelecimento. Em seu voluntário, a contribuinte aduz que em verdade o produto era encaminhado da unidade da Lapa-SP para Jundiai-SP, e nesta última teria a industrialização retornando para unidade da Lapa conforme apontou nas notas fiscais apresentadas. Considerando as alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. Fl. 1193DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3301-001.826 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.972129/2010-97 Dessa forma, considerando que a contribuinte juntou seus documentos e a unidade de origem realizou a verificação pequena das notas fiscais e aparentemente a contribuinte logrou êxito na rastreabilidade de seus documentos, por tais razões, o feito deve ser convertido em diligência para unidade de origem intime a contribuinte para que no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresente relatório pormenorizado das glosas apontadas pela fiscalização, devendo conciliar as notas fiscais que demonstre que os créditos de IPI decorrentes das aquisições de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização, mesmo em outros estabelecimentos da pessoa jurídica ou em terceiros (industrialização por encomenda); b) ainda, que a contribuinte elabore o relatório passo-a-passo da saída até o retorno de seus produto devidamente modificado; c) posteriormente, a unidade de origem elabore relatório conclusivo sob o a possibilidade do creditamento nos termos do art. 11, da Lei nº 9.779/99; d) após abra-se vista pelo prazo de 30 (trinta) dias para o contribuinte e retornem o presente processo ao CARF. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por CONVERTER O FEITO EM DILIGÊNCIA para unidade de origem intime a contribuinte para que no prazo de 30 (trinta) dias apresente: a) relatório pormenorizado das glosas apontadas pela fiscalização, devendo conciliar as notas fiscais que demonstre que os créditos de IPI decorrentes das aquisições de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização, mesmo em outros estabelecimentos da pessoa jurídica ou em terceiros (industrialização por encomenda); b) ainda, que a contribuinte elabore o relatório passo-a-passo da saída até o retorno de seus produto devidamente modificado; c) posteriormente, a unidade de origem elabore relatório conclusivo sob o a possibilidade do creditamento nos termos do art. 11, da Lei nº 9.779/99; (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Fl. 1194DF CARF MF Original

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9899000 #
Numero do processo: 11080.739693/2019-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu May 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2019 MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A multa isolada por não homologação da compensação tem previsão legal e portanto dever ser aplicada pelas autoridades fiscais quando verificada a sua ocorrência. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO. Não compete ao CARF analisar eventuais violações a princípios constitucionais, nos termos da Súmula CARF nº 02.
Numero da decisão: 1201-005.823
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Viviani Aparecida Bacchmi - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Fábio de Tarsis Gama Cordeiro, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Viviani Aparecida Bacchmi
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A multa isolada por não homologação da compensação tem previsão legal e portanto dever ser aplicada pelas autoridades fiscais quando verificada a sua ocorrência. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO. Não compete ao CARF analisar eventuais violações a princípios constitucionais, nos termos da Súmula CARF nº 02. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Viviani Aparecida Bacchmi - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Fábio de Tarsis Gama Cordeiro, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de lançamento (fls. 02-03) em que está sendo exigida multa isolada no valor de R$ 30.867,42, em decorrência da não homologação de compensações no PA nº 10920.904491/2014-45, remanescendo, assim, saldo devedor que ensejou a aplicação da multa em tela, com base no art. 74, §17 da Lei nº 9.430/96. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 96 93 /2 01 9- 16 Fl. 36DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.823 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.739693/2019-16 Cientificado da Notificação de Lançamento, a RHBrasil apresentou impugnação (fls. 08) na qual alega que a multa é ilegal e inconstitucional, logo, indevida. Transcreve ementa e trecho do voto condutor do acórdão da Corte Especial do TRF 4ª Região, ao julgar a Arguição de Inconstitucionalidade nº 5007416-62.2012.404.0000, que decidiu pela inconstitucionalidade da penalidade em virtude de afronta ao direito de petição aos Poderes Públicos, e, ainda ao princípio da proporcionalidade. Na decisão de 1ª instância, a DRJ (e-fls. 17) entende que: (a) a decisão do TRF citada pela empresa é de terceiro, não produzindo efeitos em relação a ela; (b) as decisões judiciais e administrativas não têm caráter de norma, não vinculando os órgão julgadores na esfera administrativa, exceto nos casos previstos nos §§ 1º e 2º do Regimento Interno do CARF; (c) aplica-se a Súmula CARF nº 2 que determina que o CARF não se manifesta sobre inconstitucionalidade de lei tributária; (d) conclui no sentido de que assim como a não homologação foi correta, o lançamento é ato administrativo vinculado, tendo base na lei, não havendo reparos a serem feitos. No seu recurso voluntário (e-fls. 27) a empresa copia exatamente os mesmos termos da sua impugnação, sem mudar uma palavra sequer, ou seja, entende que a decisão do TRF, de outrem, deve ser aplicada ao seu caso e que não seria o momento de aplicar a multa, que, aliás, ele entende que seria aplicada em caso de compensação não declarada ao invés de compensação não homologada. É o relatório. Voto Conselheiro Viviani Aparecida Bacchmi, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão que me levam a conhece-lo. Conforme relato, a empresa se insurge contra a aplicação da multa isolada prevista no art. 74, § 17 da Lei nº 9.430/96, § 17. Que determina a imputação de multa de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. A legislação é bastante clara, não abrindo margem à interpretações ou elucubrações sobre o tema: a compensação não foi homologada? A partir desse momento cabe a multa isolada sobre o valor do débito gerado pela não compensação. Quanto à tentativa de utilização de trechos de decisão do TRF, que não é de caso da Recorrente tampouco foi julgado em sede de Repercussão Geral ou Repetitivo, cabem os mesmos dizeres da DRJ. Não cabe ao CARF aplicar decisão sem efeito erga omnes aos seus julgamentos isolados assim como não cabe a este órgão declarar a inconstitucionalidade de normas fiscais vigentes. Ao julgador administrativo cabe aplicar a norma tal qual ela se apresenta, podendo, em casos que demandam interpretação, utilizar decisões judiciais e administrativas Fl. 37DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.823 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.739693/2019-16 como paradigmas, auxiliares à sua tomada de decisão. Valem a inteligência da Súmula 2 do CARF,já comentada no relatório. Aqui, o momento de aplicação da multa foi totalmente pertinente, assim como sua base de cálculo e alíquota. A homologação não aconteceu, isso gerou um débito em aberto sobre o qual devia ser aplicada a referida multa, que está legalmente prevista e regularmente vigente. A aplicação efetiva da multa aguardará o final do processo administrativo ao qual a multa se vincula, ficando suspensa até lá, uma vez que o § 18, art. 74 da Lei nº 9.430/96 determina fica suspensa a exigibilidade da multa no caso de apresentação de manifestação de inconformidade em relação a não homologação da compensação. Não há reparos a se fazer na decisão a quo, que deve ser mantida. Dito isto, nego provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Viviani Aparecida Bacchmi Fl. 38DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16327.909868/2011-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 14/07/2000 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO OU RECEITA BRUTA. ATIVIDADE EMPRESARIAL TÍPICA. CAPTAÇÃO DE RECURSOS. Mesmo considerando a inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) quanto ao alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, há que se reconhecer que a grandeza faturamento ou receita bruta alcança o produto do exercício da atividade empresarial típica ou operacional da pessoa jurídica, abarcando, por conseguinte, a prestação remunerada de serviços bancários, bem como as receitas remuneradas decorrentes de operações ativas próprias de uma instituição financeira. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL null DESPACHO DECISÓRIO. CRUZAMENTO DE DADOS FORNECIDOS PELO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo o despacho decisório se baseado nas informações prestadas pelo próprio sujeito passivo, na DCTF e no DARF, informações essas não retificadas antes da prolação do despacho decisório e de cujo cruzamento não se apurou o indébito alegado, afasta-se a ocorrência de nulidade decorrente de cerceamento do direito de defesa, pois que a autoridade administrativa agiu em conformidade com as regras que regem a análise de pedidos de restituição.
Numero da decisão: 3201-010.271
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: (i) excluir da base de cálculo da contribuição as receitas financeiras decorrentes da aplicação de recursos próprios (aplicações financeiras de recursos próprios em renda fixa, fundos de investimento e renda variável), considerados como recursos próprios somente o dinheiro em caixa que não seja de origem de terceiros, que não tenha conexão com serviços prestados ou tarifas cobradas pela instituição financeira e aquelas receitas resultantes das aplicações dos recursos próprios do Patrimônio Líquido, vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que negava provimento, e, (ii) excluir da base de cálculo da contribuição a recuperação de encargos e despesas e a atualização monetária dos depósitos judiciais, vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes, Ana Paula Pedrosa Giglio e Hélcio Lafetá Reis, que negavam provimento nesses itens. Os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Márcio Robson Costa davam provimento em maior extensão, para abranger os depósitos compulsórios no Banco Central. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.245, de 21 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 16327.904270/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 14/07/2000 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO OU RECEITA BRUTA. ATIVIDADE EMPRESARIAL TÍPICA. CAPTAÇÃO DE RECURSOS. Mesmo considerando a inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) quanto ao alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, há que se reconhecer que a grandeza faturamento ou receita bruta alcança o produto do exercício da atividade empresarial típica ou operacional da pessoa jurídica, abarcando, por conseguinte, a prestação remunerada de serviços bancários, bem como as receitas remuneradas decorrentes de operações ativas próprias de uma instituição financeira. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL null DESPACHO DECISÓRIO. CRUZAMENTO DE DADOS FORNECIDOS PELO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo o despacho decisório se baseado nas informações prestadas pelo próprio sujeito passivo, na DCTF e no DARF, informações essas não retificadas antes da prolação do despacho decisório e de cujo cruzamento não se apurou o indébito alegado, afasta-se a ocorrência de nulidade decorrente de cerceamento do direito de defesa, pois que a autoridade administrativa agiu em conformidade com as regras que regem a análise de pedidos de restituição.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: (i) excluir da base de cálculo da contribuição as receitas financeiras decorrentes da aplicação de recursos próprios (aplicações financeiras de recursos próprios em renda fixa, fundos de investimento e renda variável), considerados como recursos próprios somente o dinheiro em caixa que não seja de origem de terceiros, que não tenha conexão com serviços prestados ou tarifas cobradas pela instituição financeira e aquelas receitas resultantes das aplicações dos recursos próprios do Patrimônio Líquido, vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que negava provimento, e, (ii) excluir da base de cálculo da contribuição a recuperação de encargos e despesas e a atualização monetária dos depósitos judiciais, vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes, Ana Paula Pedrosa Giglio e Hélcio Lafetá Reis, que negavam provimento nesses itens. Os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Márcio Robson Costa davam provimento em maior extensão, para abranger os depósitos compulsórios no Banco Central. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.245, de 21 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 16327.904270/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 14/07/2000 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO OU RECEITA BRUTA. ATIVIDADE EMPRESARIAL TÍPICA. CAPTAÇÃO DE RECURSOS. Mesmo considerando a inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) quanto ao alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, há que se reconhecer que a grandeza faturamento ou receita bruta alcança o produto do exercício da atividade empresarial típica ou operacional da pessoa jurídica, abarcando, por conseguinte, a prestação remunerada de serviços bancários, bem como as receitas remuneradas decorrentes de operações ativas próprias de uma instituição financeira. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DESPACHO DECISÓRIO. CRUZAMENTO DE DADOS FORNECIDOS PELO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo o despacho decisório se baseado nas informações prestadas pelo próprio sujeito passivo, na DCTF e no DARF, informações essas não retificadas antes da prolação do despacho decisório e de cujo cruzamento não se apurou o indébito alegado, afasta-se a ocorrência de nulidade decorrente de cerceamento do direito de defesa, pois que a autoridade administrativa agiu em conformidade com as regras que regem a análise de pedidos de restituição. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: (i) excluir da base de cálculo da contribuição as receitas financeiras decorrentes da aplicação de recursos próprios (aplicações financeiras de recursos próprios em renda fixa, fundos de investimento e renda variável), considerados como recursos próprios somente o dinheiro em caixa que não seja de origem de terceiros, que não tenha conexão com serviços prestados ou tarifas cobradas pela instituição financeira e aquelas receitas resultantes das aplicações dos recursos próprios do Patrimônio Líquido, vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que negava provimento, e, (ii) excluir da base de cálculo da contribuição a recuperação de encargos e despesas e a atualização monetária dos depósitos AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 98 68 /2 01 1- 95 Fl. 257DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.271 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.909868/2011-95 judiciais, vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes, Ana Paula Pedrosa Giglio e Hélcio Lafetá Reis, que negavam provimento nesses itens. Os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Márcio Robson Costa davam provimento em maior extensão, para abranger os depósitos compulsórios no Banco Central. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.245, de 21 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 16327.904270/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição ao acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada pelo contribuinte acima identificado em face do despacho decisório da repartição de origem em que se indeferira o Pedido de Restituição de parcela da Contribuição para o COFINS, em razão da constatação de que o pagamento informado já havia sido integralmente utilizado para quitação de débito do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento integral do direito creditório, aduzindo, aqui apresentado de forma sucinta, o seguinte: a) a autoridade administrativa deveria tê-lo intimado previamente para apresentar informações e documentos acerca do indébito; b) houve recolhimento da contribuição em montante superior ao devido, pois, na base de cálculo, foram incluídas indevidamente receitas alheias ao faturamento ou à receita de vendas e/ou de prestação de serviços, em conformidade com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em que se decidiu pela inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuições cumulativas promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998; c) o entendimento de que o conceito de faturamento varia em função do objeto social de cada contribuinte gera um grau de incerteza absolutamente incompatível com uma obrigação tributária, não havendo, Fl. 258DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.271 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.909868/2011-95 portanto, qualquer relação de identidade entre o conceito de faturamento e a atividade principal do contribuinte; d) desde o advento do Decreto-lei nº 1.598/1977, por força do seu art. 17, as receitas financeiras são consideradas receitas operacionais que compõem o lucro operacional, independentemente do objeto social da pessoa jurídica, isso em conformidade com o art. 373 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/1999); e) referida questão encontra-se pendente de decisão do STF (RE 609.096), com reconhecimento da existência de repercussão geral, razão pela qual o presente feito devia ser sobrestado até o trânsito em julgado da matéria, nos termos do art. 62-A, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do CARF; f) na hipótese de se entender diferentemente, devia-se reconhecer ao menos parte do indébito, excluindo-se da base de cálculo as receitas financeiras decorrentes da aplicação de recursos próprios e/ou de terceiros sem intermediação financeira, bem como a remuneração dos depósitos compulsórios realizados junto ao Banco Central. Junto à Manifestação de Inconformidade, o contribuinte carreou aos autos cópias dos seguintes documentos: (i) despacho decisório, (ii) Pedido de Restituição, (iii) planilhas com identificação de contas, (iv) comprovantes de arrecadação, (v) Dacon e (vi) Balancete. A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, fundamentando o acórdão nas seguintes constatações: (i) a declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/1998 não alcança as receitas típicas das instituições financeiras, (ii) os juros sobre o capital próprio auferidos pela sociedade empresarial decorrentes da participação no patrimônio liquido de outras sociedades constituem receita de natureza financeira, própria da entidade, (iii) o depósito compulsório rentável é uma fonte permanente de receita da instituição financeira e, como tal, tem natureza de receita operacional e (iv) inocorrência de cerceamento do direito de defesa, uma vez que a decisão fora prolatada com dados fornecidos pelo próprio interessado. Cientificado do acórdão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e reiterou seu pedido, repisando os argumentos de defesa de forma mais ampla, sendo ressaltada a previsão, em normas complementares da Receita Federal, da necessidade de intimação prévia à prolação de despacho decisório, bem como a não obrigatoriedade de retificação prévia da DCTF em face de pedido fundado em inconstitucionalidade de lei. Acrescentou-se, ainda, na peça recursal, o argumento de que o conceito de faturamento, nos termos defendidos pela Administração tributária, somente passou a existir com o advento da Lei nº 12.973/2014, previsão essa que não podia retroagir para alcançar fatos anteriores à sua inserção no ordenamento jurídico. Quando do julgamento do Recurso Voluntário, esta turma ordinária o converteu em diligência à repartição de origem para que se intimasse o Recorrente para apresentar o detalhamento de todas as suas receitas, esclarecendo aquelas com origem em aplicações financeiras de recursos próprios e aquelas referentes a recursos de terceiros. Fl. 259DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.271 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.909868/2011-95 Realizada a diligência, a autoridade fiscal registrou em relatório as seguintes constatações: 1) a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998 foi proferida em processos envolvendo contribuintes que produzem mercadorias, que as fazem circular, ou prestadores de serviços, devendo tal decisão ser interpretada, no presente caso, considerando-se a realidade das instituições financeiras que prestam serviços financeiros; 2) o termo “serviço financeiro” abrange todo o tipo de prestação de esforços e conhecimentos de cunho financeiro, usualmente disponibilizados pelas instituições financeiras, abrangendo os ganhos auferidos pelas entidades bancárias em operações de intermediação financeira, bem como todas as atividades relacionadas a essa atividade- fim, como operações nos mercados à vista, a termo, de opções e de futuros organizados pelas Bolsas de Valores, de Mercadorias e Futuros, tais como compra e venda de títulos e valores mobiliários, ativos financeiros e contratos vinculados a mercados de liquidação futura, dentre outras, todas elas sendo parte integrante da base de cálculo da contribuição; 3) não há como se confundirem as receitas financeiras obtidas pelas demais pessoas jurídicas decorrentes da aplicação de recursos disponíveis (receitas não relacionadas à atividade-fim desses entes jurídicos) com as receitas de intermediação financeira, com títulos de capitalização, títulos e valores mobiliários e receitas de aplicações interfinanceiras de liquidez e prêmios de seguros e corretagens oriundas da venda de seguros auferidas exclusivamente pelas sociedades seguradoras, instituições financeiras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de capitalização, sociedades gestoras de ativos, seguradoras e sociedades de arrendamento mercantil; 4) os dividendos e os juros sobre o capital próprio (JCP) pagos pelas sociedades nas quais os bancos detêm participações se relacionam, claramente, aos objetivos sociais perseguidos por bancos de investimentos ou bancos múltiplos, devendo, portanto, integrar a base de cálculo da contribuição; 5) os depósitos compulsórios estão relacionados aos objetivos sociais inerentes às instituições financeiras, sendo o seu recolhimento compulsório um instrumento do Banco Central do Brasil (Bacen) que abarca os depósitos à vista, depósitos a prazo (Certificados de Depósito Bancário - CDB - e Recibos de Depósitos Bancários - RDB) e as aplicações em poupança, cujo objetivo precípuo é o controle da quantidade de moeda em circulação na economia, com vistas ao controle da inflação e à manutenção da estabilidade financeira, provendo as instituições financeiras de um “colchão de liquidez” que pode ser utilizada em momentos de crise, estando a remuneração paga pelo Bacen vinculada aos objetivos sociais perseguidos pelas entidades bancárias; Fl. 260DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.271 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.909868/2011-95 6) só as receitas de cunho não operacional, classificadas na conta nº 7.3.0.00.00-6 (receitas não operacionais) do Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (Cosif) podem ser excluídas da base imponível da contribuição. Cientificado dos resultados da diligência, o contribuinte se manifestou arguindo que, ao invés de intimá-lo para detalhar as suas receitas, nos termos determinados pela resolução desta turma julgadora, a autoridade administrativa restringiu sua atividade à defesa de uma tese de direito, com descumprimento da diligência determinada. Contudo, ainda de acordo com o contribuinte, inobstante o descumprimento da resolução, o Demonstrativo da Base de Cálculo da contribuição, os Balancetes juntados aos autos e o Manual de Normas do Sistema Financeiro – Cosif – possibilitavam a verificação de quais eram as receitas que possuíam “origem em aplicações financeiras de recursos próprios e aquelas aplicações financeiras referentes a recursos de terceiros”, que foi, justamente, o objetivo da diligência. Em sua manifestação, o contribuinte ainda repisa alguns dos argumentos de defesa do recurso, cita decisões do CARF que corroboram sua defesa e faz referência às chamadas “receitas residuais” (recuperação de encargos e despesas, rendas de aplicações no exterior, rendas de repasses interfinanceiros e outras rendas operacionais) que, segundo ele, não se enquadram no conceito de faturamento. Por fim, argumenta que, na Solução de Consulta nº 1.024/2016, a própria Receita Federal reconheceu a não incidência da contribuição em relação às receitas de atualização monetária de depósitos judiciais realizados por instituições financeiras, registradas especificamente na conta contábil 7.1.9.99.00-9 (subconta 7.1.9.99.00.000023.3). Cientificada, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) requereu o acolhimento das conclusões do relatório de diligência. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré- questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto ao afastamento da preliminar de nulidade arguida e à exclusão da base de cálculo da contribuição das receitas financeiras decorrentes da aplicação de recursos próprios (aplicações financeiras de recursos próprios em renda fixa, fundos de investimento e renda variável), considerados como recursos próprios somente o dinheiro em caixa que não seja de origem de terceiros, que não tenha conexão com serviços prestados ou tarifas cobradas pela Fl. 261DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.271 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.909868/2011-95 instituição financeira e aquelas receitas resultantes das aplicações dos recursos próprios do Patrimônio Líquido, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, controverte-se nos autos acerca do despacho decisório da repartição de origem em que se indeferiu o Pedido de Restituição de parcela da Contribuição para o PIS, em razão da constatação de que o pagamento informado já havia sido integralmente utilizado para quitação de débito do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. De início, deve-se registrar que, tanto na Manifestação de Inconformidade, quanto no Recurso Voluntário, o Recorrente centra sua defesa na conceituação e alcance do termo “faturamento”, ex vi da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do RE nº 585.235, submetido à sistemática da repercussão geral, em que se reconheceu a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuições promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, solicitando, alternativamente, que, caso sua compreensão do referido conceito não fosse acolhida por este colegiado, que ao menos se reconhecesse o direito à exclusão da base de cálculo das contribuições das receitas financeiras decorrentes da aplicação de recursos próprios e/ou de terceiros sem intermediação financeira, bem como a remuneração dos depósitos compulsórios realizados junto ao Banco Central. O Recorrente trouxe aos autos cópias de planilhas com identificação de contas, do Dacon e do Balancete, sem, contudo, apontar de forma direta e sem justificar que contas encontrar-se-iam, segundo o seu entendimento, fora do referido conceito de faturamento das instituições financeiras, fazendo referência genérica, apenas, às chamadas “receitas financeiras”, aduzindo serem tais receitas decorrentes de operações de intermediação financeira e concessão de crédito. Em planilhas apresentadas na primeira instância, o Recorrente aponta receitas de diferentes naturezas e origens agrupadas na rubrica “Receitas Operacionais”, estas distribuídas nos subgrupos “Rendas de operações de crédito”, “Rendas de Câmbio”, “Rendas de aplicações interfinanceiras de liquidez”, “Rendas de títulos e valores mobiliários”, “Rendas de prestação de serviços” e “Rendas de Participações”, bem como nas contas “Outras receitas operacionais”, “Receitas não operacionais”, “Outras adições” etc., englobando cada uma dessas rubricas muitas espécies de receitas, sem, contudo, indicar e justificar, direta e especificamente, quais dessas contas, de acordo com seu entendimento, estariam fora do conceito de faturamento para fins de incidência das contribuições cumulativas, conclusão essa também não passível de obtenção na cópia do Dacon original também apresentada na primeira instância. Após a realização da diligência, o Recorrente traz aos autos informações adicionais acerca do seu pleito, indicando as contas referentes às aplicações financeiras de recursos próprios e de terceiros: -0 RENDAS DE APLICAÇÕES INTERFINANCEIRAS DE LIQUIDEZ Fl. 262DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.271 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.909868/2011-95 o 7.1.4.10.00-7 RENDAS DE APLICAÇÕES EM OPERAÇÕES COMPROMISSADAS – Registrar as rendas de aplicações em operações compromissadas, que constituam receita efetiva da instituição, no período. o 7.1.4.20.00-4 RENDAS DE APLICAÇÕES EM DEPÓSITOS INTERFINANCEIROS - Registrar as rendas de depósitos interfinanceiros, que constituam receita efetiva da instituição, no período. -3 RENDAS COM TITULOS E VALORES MOBILIARIOS E INSTRUMENTOS FINANCEIROS DERIVATIVOS o 7.1.5.10.00-0 RENDAS DE TÍTULOS DE RENDA FIXA - Registrar as rendas de títulos de renda fixa, que constituam receita efetiva da instituição, no período. o 7.1.5.15.00-5 – RENDAS DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS NO EXTERIOR - Registrar as rendas de aplicações em títulos e valores mobiliários, no exterior. o 7.1.5.20.00-7 RENDAS DE TÍTULOS DE RENDA VARIÁVEL - Registrar as rendas de títulos de renda variável, que constituam receita efetiva da instituição, no período. o 7.1.5.40.00-1 RENDAS DE APLICAÇÕES EM FUNDO DE INVESTIMENTO - Registrar as rendas de fundos de investimento, que constituam receita efetiva da instituição, no período. o 7.1.5.75.00-7 - LUCROS COM TITULOS DE RENDA FIXA - Registrar os lucros apurados na venda definitiva de títulos de renda fixa. o 7.1.5.80.00-9 - RENDAS EM OPERACOES COM DERIVATIVOS - Registrar as rendas em operações com instrumentos financeiros derivativos de acordo com a modalidade, inclusive os ajustes positivos ao valor de mercado. Argumenta, ainda, o Recorrente, também após a realização da diligência, que “a conta contábil 7.1.9.99.00-5 OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS (e subcontas) é utilizada para a escrituração das demais rendas operacionais que constituem receita efetiva da instituição mas que não decorrem do exercício de suas atividades típicas, dentre as quais cita-se exemplificativamente as seguintes: 7.1.9.00.00-5 OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS o 7.1.9.30.00-6 RECUPERAÇÃO DE ENCARGOS E DESPESAS - Registrar a recuperação de encargos e despesas, que constituam receita efetiva da instituição, no período. o 7.1.9.40.00-3 - RENDAS DE APLICACOES NO EXTERIOR - Registrar o valor das receitas provenientes de aplicações de saldos disponíveis e em títulos e valores mobiliários, efetuadas no exterior. Fl. 263DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.271 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.909868/2011-95 o 7.1.9.80.00-1 – RENDAS DE REPASSES INTERFINANCEIROS - Registrar as rendas de repasses interfinanceiros, que constituam receita efetiva da instituição, no período. o 7.1.9.99.00-9 OUTRAS RENDAS OPERACIONAIS – Registrar as rendas operacionais que constituam receita efetiva da instituição, no período, para cuja escrituração não exista conta específica, bem como para a reclassificação dos saldos credores apresentados por contas de resultado de natureza devedora, decorrentes do registro da variação cambial incidente sobre operações passivas com cláusula de reajuste cambial, devendo a instituição manter o controle analítico para identificar as rendas da espécie, segundo a sua natureza.” Segundo ele, amparando-se em posicionamento de ex-conselheiro registrado no acórdão nº 3401-002.873, “aludidas verbas são representativas de receitas residuais, como, aliás, descreve o próprio COSIF, (...) de maneira que não é possível classificá-las, para fins de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e Cofins, como faturamento, na acepção até aqui defendida, consistente no somatório das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais típicas, razão pela qual entendo assistir razão ao contribuinte neste ponto”. Também defende a não inclusão na base de cálculo das receitas de atualização monetária de depósitos judiciais, nos termos da Solução de Consulta nº 1.024/2016, e as receitas relativas à recuperação de encargos e despesas, conforme decidido no acórdão nº 3201-004.445, de 27/11/2018. Feitas essas considerações, passa-se à análise do recurso. Preliminarmente, o Recorrente aduz que a autoridade administrativa, antes de prolatar o despacho decisório, deveria tê-lo intimado para apresentar informações e documentos acerca do indébito, nos termos previstos na legislação tributária, sob pena de violação da regra prevista no art. 59 do Decreto nº 7.235/1972. 1 No entanto, tal argumento não se sustenta, pois o despacho decisório se baseou nas informações prestadas pelo próprio Recorrente na DCTF (contribuição devida no período – confissão de dívida) e no DARF (pagamento efetuado), de cujo cruzamento não se extraiu o alegado indébito. Logo, uma vez tendo o Recorrente se equivocado ao não retificar a DCTF para ajustar o débito confessado ao montante por ele considerado devido, não se pode imputar à autoridade administrativa o alegado cerceamento do direito de defesa, pois ela agiu em conformidade com as regras que regem a análise de pedidos de restituição. Além do mais, ao Recorrente restou assegurado o direito de impugnar a decisão no âmbito do processo administrativo fiscal, onde, nos termos do Decreto nº 70.235/1972, é-lhe facultada a apresentação dos motivos de fato e de direito em que se fundamenta sua defesa, os pontos de discordância e as razões e provas que possua. 1 Art. 59. São nulos: (...) II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 264DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-010.271 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.909868/2011-95 Logo, afasta-se a preliminar de nulidade arguida. Quanto ao pedido alternativo do Recorrente de se reconhecer pelo menos o direito à exclusão da base de cálculo das contribuições das receitas financeiras decorrentes da aplicação de recursos próprios e/ou de terceiros sem intermediação financeira, há que destacar que, conforme decisão contida no Acórdão 9303-005.051, a CSRF decidiu que “[não] se incluem no conceito de receitas operacionais auferidas pelas instituições financeiras as provenientes da aplicação de recursos próprios e/ou de terceiros.” Sobre essa matéria, esta turma ordinária nos seguintes termos: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Ano-calendário: 2012, 2013 FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BANCOS Entende-se por faturamento, para fins de identificação da base de cálculo da COFINS, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, quais sejam, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. As receitas decorrentes do exercício das atividades financeiras e bancárias, incluindo as receitas da intermediação financeira, compõem a base de cálculo da Cofins para as instituições financeiras e assemelhadas, nos termos do RE 585.2351/MG. RECEITAS OPERACIONAIS. APLICAÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS. EXCLUSÃO. Não se incluem no conceito de receitas operacionais auferidas pelas instituições financeiras as provenientes da aplicação de recursos próprios. Entendimento exarado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão nº 9303-005.051. (Acórdão 3201-003.653, rel. Paulo Roberto Duarte Moreira, j. 18/04/2018 – g,n.) Em relação às aplicações de recursos de terceiros sem intermediação financeira, o Recorrente faz um pedido genérico acerca de sua exclusão da base de cálculo, não tecendo, contudo, nem mesmo uma linha para identificar quais as rendas ou receitas discriminadas nas planilhas por ele apresentadas se enquadram nessa situação. Nesse sentido, acata-se neste voto a exclusão da base de cálculo da contribuição das receitas financeiras decorrentes da aplicação de recursos próprios (aplicações financeiras de recursos próprios em renda fixa, fundos de investimento e renda variável), dada a não configuração de intermediação financeira. Quanto ao pedido de exclusão da base de cálculo da remuneração dos depósitos compulsórios realizados junto ao Banco Central, este voto se alinha ao decidido no acórdão nº 3401-010.462, cuja ementa encontra-se transcrita acima, no sentido de que, “[no] caso de instituição financeira sujeita à apuração da Cofins Fl. 265DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-010.271 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.909868/2011-95 sob o regime de incidência cumulativa, conforme disposto na Lei nº 9.718, de 1998, a remuneração decorrente de depósitos compulsórios no Banco Central do Brasil deve ser tributada pelas referidas contribuições, por se constituir em receita da atividade empresarial”. (g.n.) A autoridade administrativa, no relatório de diligência, muito bem se expressou ao tratar dessa questão, no sentido de que os depósitos compulsórios estão relacionados aos objetivos sociais inerentes às instituições financeiras, sendo o seu recolhimento compulsório um instrumento do Banco Central do Brasil (Bacen) que abarca os depósitos à vista, depósitos a prazo (Certificados de Depósito Bancário - CDB - e Recibos de Depósitos Bancários - RDB) e as aplicações em poupança, cujo objetivo precípuo é o controle da quantidade de moeda em circulação na economia, com vistas ao controle da inflação e à manutenção da estabilidade financeira, provendo as instituições financeiras de um “colchão de liquidez” que pode ser utilizada em momentos de crise, estando a remuneração paga pelo Bacen vinculada aos objetivos sociais perseguidos pelas entidades bancárias. Por fim, registre-se que, no âmbito do RE 609.096, o STF reconheceu a repercussão geral relativamente ao conceito de faturamento das instituições financeiras para fins de incidência das contribuições cumulativas, mas até a presente data, não se tem uma decisão definitiva de mérito. Em 18/12/2022, o relator do RE 609.096, Ministro Ricardo Lewandowiski, único a votar na ocasião (o Ministro Dias Toffoli pediu vista), fixou a seguinte tese: "O conceito de faturamento como base de cálculo para a cobrança do PIS e da COFINS, em face das instituições financeiras, é a receita proveniente da atividade bancária, financeira e de crédito proveniente da venda de produtos, de serviços ou de produtos e serviços, até o advento da Emenda Constitucional 20/1998" (g.n.). Nota-se que a decisão do relator é por demais ampla, alcançando a receita proveniente das atividades centrais de toda instituição financeira (atividades bancárias, financeira e de crédito), receita essa decorrente, dentre outras atividades, da prestação de serviços ou de produtos e serviços, definição essa que, pelo menos em tese (já que ainda não se tem a discriminação das diferentes prestações de serviços), vai ao encontro do entendimento defendido neste voto. Em seu voto, o Ministro Ricardo Lewandowiski reportou-se ao voto do Ministro Moreira Alves, que, ao julgar a ADC 1, declarou a constitucionalidade da Cofins, reafirmando o entendimento do Ministro Ilmar Galvão, em julgado semelhante (RE 150.764), que tratava do precursor Finsocial, cujo teor é o seguinte: “[o] conceito de receita bruta das vendas de mercadorias e mercadorias e serviços ‘coincide com o de faturamento, que, para efeitos fiscais, sempre foi entendido como o produto de todas as vendas, e não apenas das vendas acompanhadas de fatura, formalidade exigida tão-somente nas vendas mercantis a prazo (art. 1º da Lei 187/36)’” (g.n.) Mais à frente no seu voto, o relator assim se expressou: (...) é possível inferir que a atividade bancária, financeira e creditícia, em que figure pessoa física ou jurídica na condição de destinatária final, a qual tem Fl. 266DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-010.271 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.909868/2011-95 origem em uma relação de consumo, pode ser caracterizada como venda de produtos, de serviços ou de produtos e serviços, mesmo que, quanto a esta, não se emita uma fatura. Isso significa que a receita proveniente de tais produtos ou serviços integra o faturamento. (g.n.) O Ministro Relator também fez referência ao voto do Ministro Alexandre de Moraes no julgamento do RE 659.412, cujo teor é o seguinte: “É constitucional a incidência da contribuição para o PIS e da COFINS sobre a locação de bens móveis, considerado que o resultado econômico dessa atividade coincide com o conceito de faturamento ou receita bruta, tomados como a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais, pressuposto desde a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal” (g.n.) O Ministro Relator ainda se vale do item 15 da Lei Complementar (LC) nº 116/2203, que dispõe sobre o ISS, para concluir que “as instituições financeiras auferem receitas que se amoldam ao conceito de faturamento, decorrente da venda de bens e da prestação de serviços, eis que são prestadoras de serviços.” No referido item, encontram-se relacionados os subitens 15.1 a 15.18, em que é possível verificar que o conceito de “prestação de serviços” pelas instituições financeiras é assaz amplo e diversificado, destacando-se, por ora, os serviços de câmbio, arrendamento mercantil, crédito imobiliário, contrato de crédito etc., não se restringindo, portanto, ao alcance restritivo pretendido pelo Recorrente. É excluído do conceito de prestação de serviços, pelo Ministro Relator, em conformidade com a LC 116/2003, somente “o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras” A exclusão supra refere-se a “valores” e não a “rendas”, situação essa em que se pode concluir que as rendas auferidas pela instituição financeira a partir de sua interveniência na administração de fundos de terceiros são tributadas pelas contribuições cumulativas, excetuando-se o capital que se encontra sob sua custódia. Nesse contexto, vislumbra-se que, se não houver uma discussão mais ampla no Plenário do STF sobre o conceito de faturamento das instituições financeiras para fins de tributação das contribuições cumulativas, para além do que restou consignado no voto do Ministro Relator, de forma mais detalhada, dúvidas remanescerão acerca dessa matéria, restando ao intérprete e/ou aplicador das normas tributárias extrair da regra genérica a exegese aplicável a cada caso. Quanto à exclusão da base de cálculo da contribuição da recuperação de encargos e despesas e a atualização monetária dos depósitos judiciais, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Em sessão de julgamento, a maioria desta Turma Julgadora divergiu parcialmente do i. Relator quanto à possibilidade de a Recorrente - Instituição Financeira – excluir da base de cálculo das contribuições – os valores relativos à Fl. 267DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-010.271 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.909868/2011-95 “recuperação de encargos e despesas” e a “atualização monetária dos depósitos judiciais”. Considerando que as Instituições Financeiras sujeitam-se à apuração do PIS e da Cofins pelo regime cumulativo, é certo que a base de cálculo destas contribuições devem abranger, apenas, o que restar configurado como receita própria de sua atividade (receitas operacionais). Pois bem. As instituições financeiras são reguladas no país pelo Banco Central do Brasil e, como tal, devem observar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (COSIF), criado com a edição da Circular 1.273, em 29 de dezembro de 1987, com o objetivo de unificar e uniformizar os procedimentos de registro e elaboração de demonstrações financeiras. O Capítulo 1 do COSIF estabelece as Normas Básicas, os princípios, critérios e procedimentos contábeis que devem ser utilizados por todas as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. O item 17 do Capítulo 1 trata das "Receitas e Despesas" e a devida classificação: 1. Classificação 1 Para fins de registros contábeis e elaboração das demonstrações financeiras, as receitas e despesas se classificam em Operacionais e Não Operacionais. (Circ 1273) 2 As receitas, em sentido amplo, englobam as rendas, os ganhos e os lucros, enquanto as despesas correspondem às despesas propriamente ditas, as perdas e os prejuízos. (Circ 1273) 3 As rendas operacionais representam remunerações obtidas pela instituição em suas operações ativas e de prestação de serviços, ou seja, aquelas que se referem a atividades típicas, regulares e habituais. (Circ 1273) 4 As despesas operacionais decorrem de gastos relacionados às atividades típicas e habituais da instituição. (Circ 1273) 5 As receitas não operacionais provêm de remunerações eventuais, não relacionadas com as operações típicas da instituição. (Circ 1273) 6 Os gastos não relacionados às atividades típicas e habituais da instituição constituem despesas não operacionais. (Circ 1273) 7 Os ganhos e perdas de capital correspondem a eventos que independem de atos de gestão patrimonial. (Circ 1273) 8 As gratificações pagas a empregados e administradores e as contribuições para instituições de assistência ou previdência de empregados contabilizamse como despesas operacionais, quando concedidas por valor fixo, verba ou percentual da folha de pagamento ou critérios assemelhados, independentemente da existência de lucros. (Circ 1273) 9 Classificam-se como participações estatutárias nos lucros somente aquelas participações, gratificações e contribuições que legal, estatutária ou contratualmente devam ser apuradas por uma porcentagem do lucro ou, pelo menos, subordinem-se à sua existência. (Circ 1273) 10 Em relação aos títulos genéricos de receitas e despesas, tais como OUTRAS RENDAS OPERACIONAIS, OUTRAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS e Fl. 268DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-010.271 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.909868/2011-95 OUTRAS DESPESAS OPERACIONAIS, a instituição deve adotar subtítulos de uso interno para identificar a natureza dos lançamentos efetivados. (Circ 1273) Logo, não precisamos de maiores aprofundamentos acerca daquilo que se deve ter como receita operacional das instituições financeiras: são aquelas que se referem a atividades típicas, regulares e habituais O Capítulo 2 do COSIF, a seu turno, apresenta o Elenco de Contas, ou seja as contas integrantes do plano contábil e respectivas funções. Deste capítulo extraio as contas em exame, acrescidas das respectivas funções, conforme plano de contas extraído do sítio do Banco Central do Brasil: 7 CONTAS DE RESULTADO CREDORAS 7.1 - RECEITAS OPERACIONAIS 7.1.9.30.00-6 Título: RECUPERACAO DE ENCARGOS E DESPESAS Função: Registrar a recuperação de encargos e despesas, que constituam receita efetiva da instituição, no período. Esta conta requer os seguintes subtítulos de uso interno: - Ressarcimentos de despesas de telefone - Ressarcimentos de despesas de telex - Ressarcimentos de despesas de portes e telegramas - Recuperação de despesas de depósito - Recuperação de Multas da Compensação Base normativa: (Circ 1273) 7.1.9.99.00-9 Título: OUTRAS RENDAS OPERACIONAIS Função: registrar as rendas operacionais que constituam receita efetiva da instituição no período, para as quais não haja conta específica para escrituração, bem como para a reclassificação dos saldos credores apresentados por contas de resultado de natureza devedora, decorrentes do registro da variação cambial incidente sobre operações passivas com cláusula de reajuste cambial. Na escrituração nesse título, a instituição deve manter o controle analítico para identificar as rendas da espécie, segundo a sua natureza. Base normativa: IN BCB nº 273/2022 É preciso destacar que na hipótese específica ora examinada, em que tratamos da 7.1.9.30.00-6 - RECUPERACAO DE ENCARGOS E DESPESAS, muito embora esteja, indubitavelmente, inserida no grupo de receita operacional, deve ser examinada com maior cautela. Nesse aspecto, valho-me da fundamentação apresentada pelo então Conselheiro Diego Diniz Ribeiro no seu voto apresentado no Processo nº Fl. 269DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-010.271 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.909868/2011-95 10980.901854/201567, Acórdão nº 3402-004.434, de 26 de setembro de 2017, que se amolda com perfeição à hipótese dos autos: III.a Das rubricas contábeis passíveis de exclusão 39. Dentre as rubricas contábeis glosadas pela fiscalização é possível constatar que algumas delas são típicas hipóteses de exclusão da receita bruta. É o caso dos seguintes registros: (i) recuperação de créditos baixados como prejuízos, (ii) recuperação de encargos e despesas, e, ainda, (iii) reversão de provisões. (...) 43. Já em relação à (ii) recuperação de encargos e despesas o que se tem é a recuperação de valores adiantados pela recorrente em favor dos seus clientes. Por outro giro verbal, a recuperação desses importes nada mais é do que uma recomposição patrimonial da recorrente, não configurando, pois, uma riqueza nova, o que impede a incidência da contribuição em tela por não se amoldar ao conceito de receita. Trata-se de mero ingresso, mas não de receita, exatamente como desenvolvido no tópico imediatamente anterior do presente voto. 44. Diante de tais considerações, encaminho o presente voto para afastar as glosas perpetradas pela fiscalização sobre as seguintes rubricas contábeis: (i) recuperação de créditos baixados como prejuízos, (ii) recuperação de encargos e despesas, e, ainda, (iii) reversão de provisões. Logo, não há dúvidas de que os valores registrados na conta contábil 7.1.9.30.00-6 - RECUPERACAO DE ENCARGOS E DESPESAS não pode ser considerada receita própria da instituição financeira, afastando-se, assim, a caráter operacional, base de cálculo das contribuições nos termos do art. 3º da Lei nº 9.718 de 1998. Já no que se refere à Conta Contábil 7.1.9.99.00-9 - OUTRAS RENDAS OPERACIONAIS, subconta 7.1.9.99.00.000023.3 - RECEITAS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS, trata-se, de igual modo, de receita que, embora registrada como operacional, destina-se a lançamentos residuais. Logo, é imprescindível o exame acerca da natureza dos registros nela comportados para se aferir, efetivamente, o seu caráter operacional ou não. A própria RFB, em sede de Solução de Consulta, já se manifestou exatamente sobre os registros correspondentes às atualizações de depósitos judiciais, como, por exemplo, por meio da SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF01 nº1024, DE 07 DE ABRIL DE 2016: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS EMENTA: FATO GERADOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DEPÓSITOS. No caso de instituições financeiras, sujeitas ao regime cumulativo, a receita de variações monetárias ativas, contrapartida decorrente de variação monetária dos depósitos de natureza tributária ou não tributária, efetuados judicial ou administrativamente, não se encontra abrangida pela hipótese de incidência da Cofins, por não se constituir em receita típica da atividade empresarial, não havendo que se falar em tributação pela referida contribuição. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 152 , DE 17 DE JUNHO DE 2015. Fl. 270DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-010.271 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.909868/2011-95 DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 4.595, de 1964; Lei nº 9.718, de 1998; Lei nº 11.941, de 2009; Decreto nº 1.355, de 1994. ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep EMENTA: FATO GERADOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DEPÓSITOS. No caso de instituições financeiras, sujeitas ao regime cumulativo, a receita de variações monetárias ativas, contrapartida decorrente de variação monetária dos depósitos de natureza tributária ou não tributária, efetuados judicial ou administrativamente, não se encontra abrangida pela hipótese de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep, por não se constituir em receita típica da atividade empresarial, não havendo que se falar em tributação pela referida contribuição. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 4.595, de 1964; Lei nº 9.718, de 1998; Lei nº 11.941, de 2009; Decreto nº 1.355, de 1994. Ainda que não se refira a ato interpretativo de caráter vinculante, a sua fundamentação é de todo pertinente à hipótese dos autos, como se depreende da ementa supra. Por estas razões, portanto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, em maior extensão relativamente ao voto do d. Relator, para excluir, da base de cálculo da contribuição, também os ingressos provenientes da recuperação de encargos e despesas (conta contábil 7.1.9.30.00- 6 - RECUPERACAO DE ENCARGOS E DESPESAS) e a atualização monetária dos depósitos judiciais (conta contábil 7.1.9.99.00-9 - OUTRAS RENDAS OPERACIONAIS, subconta 7.1.9.99.00.000023.3 - RECEITAS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS). Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de afastar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: (i) excluir da base de cálculo da contribuição as receitas financeiras decorrentes da aplicação de recursos próprios (aplicações financeiras de recursos próprios em renda fixa, fundos de investimento e renda variável), considerados como recursos próprios somente o dinheiro em caixa que não seja de origem de terceiros, que não tenha conexão com serviços prestados ou tarifas cobradas pela instituição financeira e aquelas receitas resultantes das aplicações dos recursos próprios do Patrimônio Líquido; (ii) excluir da base de cálculo da contribuição a recuperação de encargos e despesas e a atualização monetária dos depósitos judiciais. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 271DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-010.271 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.909868/2011-95 Fl. 272DF CARF MF Original

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9890679 #
Numero do processo: 10880.957665/2017-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon May 15 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012 DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. Demonstrado a liquidez e certeza do direito creditório pela recorrente, há que se reconhecer e homologar as compensações até o limite do crédito comprovado.
Numero da decisão: 1401-006.500
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório de R$ 2.146.549,85 e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: ITAMAR ARTUR MAGALHAES ALVES RUGA
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DIREITO CREDITÓRIO. Demonstrado a liquidez e certeza do direito creditório pela recorrente, há que se reconhecer e homologar as compensações até o limite do crédito comprovado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório de R$ 2.146.549,85 e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 76 65 /2 01 7- 39 Fl. 242DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.500 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.957665/2017-39 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a 4ª Turma da DRJ/BHE (Acórdão 02-97.858, fls. 97 e ss.) que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela ora recorrente. Da Manifestação de Inconformidade O Despacho Decisório indeferiu as compensações oriundas de recolhimento indevido de IRPJ realizadas através da DCOMP n° 35557.95278.051113.1.7.04-5847 (Doc. 03), cujo direito creditório (crédito) é oriundo de recolhimento indevido em relação ao período de novembro de 2009, conforme recolhimento efetuado em 20/08/2012, através do DARF (Doc. 04) com o Código 2362 - “IRPJ - Estimativa”, e que foi utilizado para extinção de débitos do auto de infração lavrado em 18/09/2012 (Doc. 05) referente ao mesmo período e tributo acima demonstrado. Explica a recorrente em sua manifestação de inconformidade (e-fls. 06 e ss.): O Contribuinte durante o ano calendário de 2009 efetuou a apuração do IRPJ com base em balancetes de suspensão e/ou redução, e por conta disso, nos meses de novembro/2009 e dezembro/2009, apresentou os seguintes valores a recolher: Diante da falta de recolhimento das antecipações do IRPJ acima, o auditor da Receita Federal do Brasil iniciou um procedimento de fiscalização, e mesmo diante desse procedimento, o Contribuinte efetuou o recolhimento das antecipações mensais do IRPJ acima citados em 20/08/2012 (Doc. 04) e 27/08/2012 (Doc. 07), respectivamente, com os devidos acréscimos legais (multa e juros de mora), como segue: Por outro lado, a fiscalização desconsiderou os recolhimentos das antecipações tidas como “espontâneos” e lavrou um auto de infração em 18/09/2012 (Doc. 05), com os seguintes valores de IRPJ, vejamos: Por conta da fiscalização desconsiderar os pagamentos “espontâneos” das antecipações do IRPJ dos períodos de novembro/2009 e dezembro/2009, o Contribuinte optou em Fl. 243DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.500 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.957665/2017-39 efetuar a liquidação total do auto de infração em 30 dias, e para isso, utilizou-se do instituto da compensação através das PER/DCOMP's dos valores de IRPJ pagos “espontaneamente”, para liquidação de parte do auto. Importante frisar que os valores recolhidos à maior foram atualizados pela taxa Selic, a razão de 1,54% (conforme programa da SRFB), bem como, o valor do principal (novembro/2009 e dezembro/2009) constante do auto de infração, haja vista que a liquidação dentro do prazo de 30 dias se deu no mês seguinte à lavratura do auto de infração, como segue: A par disso, a liquidação do auto de infração ocorreu parte através do instituto da compensação com o devido preenchimento das PER/DCOMP's e parte com o recolhimento através dos DARF's, como será demonstrado abaixo: Note-se que o auto de infração fora integralmente quitado com as próprias antecipações do IRPJ (novembro/2009 e dezembro/2009) recolhidas em atraso e tidas pelo contribuinte, mas não aceitas pelo auditor da Receita Federal do Brasil, como “espontâneas”, bem como, mediante outros dois DARF’s, sendo um referente a multa isolada e a outro referente ao saldo remanescente do auto. Dessa forma, não devem prosperar as considerações levadas a efeito para indeferimento da compensação com recolhimento indevido, oriundo do recolhimento de DARF, apurado no mês de novembro de 2009, sendo que as justificativas apresentadas pela auditoria da Receita Federal do Brasil são improcedentes. [...] CONCLUSÃO Em resumo , portanto: • O Contribuinte efetuou o recolhimento em atraso com os devidos acréscimos legais das antecipações da CSLL no valor de R$ 2.146.549,85 (novembro/2009 - Doc. 04) e R$ 2.636.643,22 (dezembro/2009-Doc. 07); • Foram desconsiderados por parte do auditor da Receita Federal do Brasil os recolhimentos espontâneos, a par disso, o Contribuinte efetuou parcialmente a compensação do auto de infração (principal, multa e juros de mora e multa isolada), através das Per/DComp's (Does. 03 e 08) e atualizou o débito e crédito, a razão de 1,54%; • O Contribuinte recolheu a multa isolada restante no valor de R$ 459.505,74 através do DARF- Código 1632 (Doc. 09); Fl. 244DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.500 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.957665/2017-39 Do Voto Condutor A Autoridade Julgadora analisando as argumentações da manifestante, a qual alega a existência do crédito e a consequente extinção do débito do auto de infração por meio da compensação, aduz brevemente que (voto, e-fls 101 e ss.): Examinando-se os registros informáticos da RFB, verifica-se a efetividade do alegado pagamento, realizado por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) 1185881523-6, abaixo descrito: Entretanto, tal como indicado nas Informações Complementares da Análise de Crédito (fls. 86 e 87), o valor de R$ 2.146.549,85, recolhido por meio do DARF acima ilustrado, não mais se encontra disponível, uma vez que foi integralmente alocado ao débito de estimativa de IRPJ de novembro de 2009, com imputação proporcional às parcelas de Imposto, multa de ofício e juros de mora. Em assim sucedendo, voto por considerar IMPROCEDENTE a presente manifestação de inconformidade. Cronologia dos Fatos No AC 2009, apurou lucro real por estimativa (balancete de suspensão). Há o Termo de Verificação Fiscal do AI (e-fl. 62), em revisão interna, houve declaração na DIPJ e não na DCTF. Fl. 245DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.500 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.957665/2017-39 O auditor não reconheceu o pagamento de estimativa (realizado durante o procedimento fiscal) e lavrou auto exigindo essas estimativas e também da multa isolada! (cf. e- fls. 63 e 64) Em 24/09/2012, ciência do AI (vencimento em 24/10/12, informações na DCOMP) Em 19/10/12, entregou a DCOMP 17523.39249.191012.1.3.04-5810 para adimplir o auto de infração. Em 05/11/13, retificou a DCOMP acima com a no. 35557.95278.051113.1.7.04- 5847 — OBJETO DESTE PROCESSO. Em 02/01/18, lavrou-se o DD (ciência 11/01/18), o qual NÃO HOMOLOGOU a DCOMP acima. No RV pediu anulação da decisão de origem por não enfrentar a argumentação. Fl. 246DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.500 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.957665/2017-39 Do Despacho Decisório Fl. 247DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.500 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.957665/2017-39 Do processo de cobrança Do Recurso Voluntário (e-fls. 107 e ss.) A recorrente resume muito bem os fatos: [...] 4. A contradição verificada no Despacho Decisório possui uma razão subjacente evidente. Apesar da infeliz "confusão" ocorrida no presente caso, a situação singela e bastante simples se resume à sequência abaixo: (1) O débito debatido neste processo se refere à antecipação de IRPJ na data-base de novembro/2009; (2) O valor devido a título de principal (tributo) foi integralmente pago em DARF; (3) O pagamento foi desconsiderado porque a fiscalização já havia sido iniciada; (4) Por essa razão, a fiscalização resultou em autuação do contribuinte; (5) Para pagar a autuação referente ao mesmo débito de IRPJ referente data-base de nov./2009, a Recorrente utilizou o DARF que acabara de pagar e que havia sido desconsiderado pela D. Autoridade; (6) Esta quitação foi formalizada via PERD/COMP, não homologada e que acabou gerando o presente processo administrativo. 5. Tem-se, portanto, um único débito em questão, qual seja, o IRPJ relativo a novembro de 2009, integralmente pago por meio de documento de arrecadação já acostado ao processo (além de DARFs para adimplemento das penalidades decorrentes do auto de infração). Todos os demais fatos e alegações constantes neste Recurso tentam desfazer a confusão decorrente de procedimentos burocráticos que em nada se confundem com a verdade material ou com o Direito Material Fl. 248DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.500 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.957665/2017-39 II. PRELIMINARMENTE II.1. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO: AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTOS RELEVANTES DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE [...] 28. Percebe-se que o v. acórdão concordou com o valor referente à estimativa de IRPJ paga, contudo, aparentemente entendeu que o valor não estaria disponível por ter sido alocado no próprio débito apurado pela D. Autoridade Fiscal no lançamento da autuação consubstanciada no PAF 10880.729791/2012-91, o que é equivocado, conforme já demonstrado no tópico anterior. 29. Diga-se aparentemente, pois o v. acórdão ignorou as alegações da RECORRENTE sobre a origem do direito creditório e o equívoco cometido pela D. Autoridade Fiscal no momento do lançamento do auto de infração (PAF 10880.729791/2012-91), argumento de suma importância para situações como a presente. Ou seja, a Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente sem qualquer fundamento razoável ou então sequer foi analisada pela D. Autoridade Julgadora de primeira instância administrativa. 30. E, como se sabe, o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal é regulado pela Lei Federal n° 9.784/1999 e, especificamente sobre a matéria fiscal, pelo Decreto n° 70.235/1972. Assim, os requisitos previstos nas legislações mencionadas devem ser, rigorosamente, observados pelas autoridades administrativas, sob pena de nulidade. 31. A Lei n° 9.784/1999, em seu artigo 50, estabelece que os atos administrativos devem ser motivados, de forma explícita, clara e congruente, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos quando negarem, limitarem ou afetarem os interesses. 32. O Decreto n° 70.235/1972, por sua vez, em seus artigos 31 e 59 do deixa claro que as decisões devem ser fundamentadas, tais como quaisquer atos administrativos, sob pena de nulidade: [...] 33. No mesmo sentido, o Código de Processo Civil ("CPC"), dispõe que são nulas as decisões que não enfrentam todos os argumentos alegados pelas partes, por ausência de fundamentação. Veja-se: Art. 489. São elementos essenciais da sentença: (...) II — os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; (...) § 1°. Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) IV— não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador." (destacado) 34. Verifica-se que o CPC preencheu as lacunas (aplicação subsidiária e supletiva) constantes dos artigos 31 e 59, do Decreto n° 70.235/72, prevendo que são nulas as decisões proferidas sem motivação. 35. Tais dispositivos estão em consonância com o que estabelece o artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal, segundo o qual "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes". Fl. 249DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.500 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.957665/2017-39 36. É notório que a parte apenas consegue exercer seu direito à ampla defesa e ao contraditório quando tem acesso à correta fundamentação do ato combatido — no caso, a decisão de primeira instância. 37. Além disso, a exigência da motivação das decisões administrativas e judiciais não é uma mera formalidade, mas sim um instrumento necessário ao controle da legalidade dessas normas individuais e concretas. 38. Assim, mais do que afetar o direito de defesa do contribuinte, o que também ficou absolutamente configurado, a ausência de fundamentação apontando os motivos pelos quais restou vedado o crédito do contribuinte afeta a essência do ato administrativo, enquadrando-se como vício material nos termos do disposto pelo artigo 2°, alínea "d" e parágrafo único, alínea "d", da Lei n°4.717/1965. Confira-se: "Art. 2° São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de: (...) d) inexistência dos motivos. (...) Parágrafo único. Para a conceituação dos casos de nulidade observar-se-ão as seguintes normas: (...) d) a inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido;” 39. Nesse sentido, é valido mencionar que este CARF já reconheceu por diversas vezes a nulidade das decisões de primeira instância por ausência de enfrentamento e análise das questões arguidas em razão de potencial supressão de instância. Veja-se: [...] 3 Acórdão n° 2402-004.895; julgado em 27/01/2016. 4 Acórdão n° 1201-001.219; julgado em 08/12/2015. 5 Acórdão n° 2402-004.622; julgado em 10/03/2015. 6 Acórdão n° 1301-001.846; julgado em 08/12/2015. 40. O Superior Tribunal de Justiça ("STJ"), por sua vez, pacificou o entendimento de que é nula a sentença que silencia sobre argumento relevante manifestado por uma das partes. Confira-se: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E OMISSÃO. ART. 458, II, DO CPC. É nula a sentença que, por falta de fundamentação, silencia sobre argumento relevante manifestado por uma das partes." '(destacado) [7 Recurso Especial n° 396.314 — PR; Rel. Min. João Otávio de Noronha; julgado em 01/03/2006. 41. Na esteira deste entendimento, verifica-se que a Câmara Superior de Recursos Fiscais ("CSRF") já teve a ocasião de entender que o cerceamento do direito de defesa, quando verificado concretamente, como no caso em tela, gera vício insanável ao ato administrativo, que deve ser declarado nulo. Confira-se: "Ementa: NORMAS PROCESSUAIS CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA ATO MERAMENTE IRREGULAR. (...). O cerceamento do direito de defesa deve se verificar concretamente, e não apenas em tese.(...). Os atos com vício de motivo não Fl. 250DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-006.500 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.957665/2017-39 podem ser convalidados, uma vez que tais vícios subsistiriam no novo ato. Já os vícios de formalização podem ser convalidados, sanando a ilegalidade desde que não se cause cerceamento do direito de defesa ao administrado."8 (destacado) [8 Acórdão n° CSRF/01-05.716] 42. Como se nota, o duplo grau de jurisdição é regra valiosa do ordenamento que visa garantir a qualidade das decisões administrativas e judiciais proferidas pelos respectivos Órgãos do Poder Público. 43. Além disso, a exigência de que a decisão de primeira instância analise por completo a defesa do contribuinte decorre da aplicação do princípio da isonomia aos contribuintes em demandas contra o Fisco Federal, já que o duplo grau de jurisdição é garantido a todos — o que não ocorrerá neste caso se o CARF tiver de analisar diretamente parte das questões suscitadas pela Recorrente em sede de Manifestação de Inconformidade. 44. Assim, não é concebível que a RECORRENTE tenha seu direito constitucional flagrantemente cerceado. Em função do erro crasso cometido pela D. Autoridade Fiscal, foilhe retirado o direito de conhecer os fatos a ela imputados e alegações que motivaram a decisão, de forma a reunir condições básicas de rebatê-las com o mínimo de segurança jurídica, uma a uma, de forma minuciosa. 45. Por todos os motivos acima expostos, de rigor o provimento do presente recurso para que seja considerado nulo o v. acórdão ora combatido, remetendo-se os autos novamente para a primeira instância a fim de que ocorra novo julgamento com o exame de todas as matérias arguidas, em respeito aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e da isononnia, bem como à regra do duplo grau de jurisdição. II.2. DA NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA: VÍCIO MATERIAL NO LANÇAMENTO NO BOJO DO PROCESSO DE DÉBITO (PAF 10880.729791/2012-91). LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO DESCONSIDERANDO OS TRIBUTOS RECOLHIDOS PELO CONTRIBUINTE [...] Fl. 251DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-006.500 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.957665/2017-39 III. DO MÉRITO III.I. DA HIGIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO: INEXISTÊNCIA DE QUALQUER QUESTIONAMENTO POR PARTE DA D. AUTORIDADE FISCAL COM RELAÇÃO À EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO [...] 62. Consoante restou largamente demonstrado no TÓPICO introdutório, o direito creditório pleiteado se funda em recolhimento de estimativa de IRPJ para os mês de novembro/2009 (e também de dezembro de 2009, debatido em outro processo) que foi entendido pela fiscalização, de forma absolutamente equivocada, como recolhimento indevido, eis que realizado após a verificação de equívoco pelo contribuinte no curso de fiscalização iniciada. 63. Repita-se a sequência de fatos: (1) O débito debatido neste processo se refere a antecipação de IRPJ na data-base de novembro/2009; (2) O valor devido a título de principal (tributo) foi integralmente pago em DARF, tão logo o equívoco escusável foi percebido pelo RECORRENTE; (3) A quitação mediante pagamento do DARF por foi desconsiderada pela D. Autoridade Fiscal porque a fiscalização já havia sido iniciada (o agente fiscal preferiu seguir uma autuação mesmo tendo a evidência de que o contribuinte espontaneamente havia reconhecimento seu erro involuntário e feito o recolhimento para retificar seu procedimento); (4) Por essa razão, o procedimento de fiscalização resultou em uma autuação relativa a IRPJ NOV/2009, já devidamente quitado; (5) Tentando desfazer todo o imbróglio, o RECORRENTE procedeu ao pagamento do fatídico Auto de Infração por meio da compensação daquele mesmo crédito (DARF) que acabara de pagar, buscando evitar a mesma autuação. (6) Esta quitação foi formalizada via PERD/COMP, não homologada e que acabou gerando o presente processo. 64. Independentemente da nulidade do auto de infração (ie. processo de débito), ao deixar de considerar os recolhimentos feitos pelo contribuinte, fato é que a fiscalização optou por efetuar o lançamento sem considerá-los no cálculo, entendendo-os, portanto, como recolhimentos indevidos. Referido aspecto, portanto, é absolutamente relevante, na medida em que a qualificação dos pagamentos como indevidos foi feita pela própria fiscalização, ao desconsiderá-lo na lavratura do ato administrativo. 65. Pois bem [...] 67. Diante de tais permissivos legais e em razão da desconsideração, pela D. Autoridade Fiscal, do pagamento realizado pela RECORRENTE de IRPJ relativo a novembro/2009, no montante de R$ 1.463.822,87 (um milhão, quatrocentos e sessenta e três mil, oitocentos e vinte e dois reais e oitenta e sete centavos), a RECORRENTE, COMO já dito em tópico anterior, transmitiu eletronicamente o PER/DCOMP n° 35557.95278.051113.1.7.04-5847 ora em análise com a intenção de finalmente por fim a esta situação. Fl. 252DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-006.500 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.957665/2017-39 68. E, como já dito, esse pagamento foi feito durante um processo de fiscalização, quando a RECORRENTE tomou ciência de seu equívoco quanto ao DCTF do período e recolhimento do IRPJ daquele mês. 69. Em razão disso, a RECORRENTE, demonstrando boa-fé, retificou a DCTF e efetuou o recolhimento do tributo, acrescido de juros e multa. Contudo, a D. Autoridade Fiscal desconsiderou esse recolhimento e lançou o auto de infração considerando exatamente o valor de principal que iá havia sido recolhido pela a RECORRENTE! 70. Ora, para que exigir por meio de auto de infração um débito sabidamente pago, ainda que extemporaneamente? 71. Diante de situação tão inusitada, a RECORRENTE concluiu que quitar o auto de infração mesmo da apresentação de qualquer defesa, seria o melhor a fazer, uma vez que o débito já estava de fato pago e que restaria apenas a necessidade de complementar a diferença entre a multa moratória e a multa punitiva. A forma de fazê-lo, foi alocar o tal DARF desconsiderado pelo auditor fiscal, transmitindo, para tanto, o PER/DCOMP ora em análise, e pagar um DARF complementar. 72. Deste modo, considerando-se que os recolhimentos realizados pelo contribuinte foram desconsiderados na lavratura do processo de débito, entendendo-os como indevidos, nada obstaria a sua utilização para quitação dos débitos referidos e lançados pela autoridade fiscal, sob pena de enriquecimento ilícito por parte do Poder Público. Como se observou, houve, tanto no Despacho Decisório como na decisão de piso, o expresso reconhecimento do recolhimento, não havendo qualquer dúvida acerca de sua higidez, sendo este um fato incontroverso. 73. Assim, tendo em vista a higidez do que crédito que se pretendeu compensar no PER/DCOMP em tela, como reconhecido pela própria decisão a quo e pela autoridade fiscal responsável pelo Despacho Decisório, faz-se necessário o reconhecimento por esse órgão julgador da homologação da compensação pretendida, sob pena de enriquecimento ilícito. IV. Dos PEDIDOS 74. Diante do acima exposto, demonstrada a total improcedência do Despacho Decisório proferido no presente processo administrativo de crédito, requer-se o acolhimento da presenta manifestação de inconformidade, de modo que: i. Preliminarmente, seja reconhecida a nulidade do v. acórdão, tendo em vista que não foram analisados os argumentos expostos pela RECORRENTE na Manifestação de Inconformidade, bem como não foi fundamentada a razão pela qual se entendeu pela não homologação do direito creditório em questão; ii. Caso assim não se entenda, o que se admite para argumentar, e independentemente de ter havido a suposta confissão do débito, o que se observa é a patente nulidade por vício material do auto de infração que se buscou compensar (ie. débito compensado - PAF 10880.729791/2012-91), tal como determina a jurisprudência do STJ em curso repetitivo, devendo esta ser reconhecida inclusive ex officio na esteira dos precedentes deste egrégio CARF, também pela via da manifestação de inconformidade; iii. No mérito, caso sejam superadas as nulidades mencionadas, o que se admite apenas por argumentação, que seja o presente recurso voluntário provido, a fim de que seja julgado improcedente o despacho decisório proferido nos presentes autos, eis que: a. é absolutamente hígido o crédito compensado no PER/DCOMP que deu origem à não homologação, em especial diante do fato de que este é oriundo de pagamento considerado indevido pela autoridade fiscal por meio de DARF, plenamente evidenciado na DCTF de novembro de 2009; e Fl. 253DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-006.500 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.957665/2017-39 b. A não homologação carece de fundamentação jurídica, na medida em que a D. Autoridade Fiscal, no momento do procedimento de fiscalização, ignorou o pagamento realizado pela Recorrente. [...] É o relatório. Voto Conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. O que se discute no presente processo é a homologação dos débitos objeto do PER/DCOMP no. 35557.95278.051113.1.7.04-5847. O PAF do Auto de Infração no. 10880.729791/2012-91 está apensado ao presente. Não cabe aqui discutir o mérito em relação ao lançamento, mas é imprescindível a análise de todo o contexto para verificar se há o direito creditório em relação às compensações aqui discutidas. De fato, a Autoridade Julgadora não enfrentou os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade pela ora recorrente. O julgador apenas verificou o sistema, e concluiu que o crédito “não mais se encontra disponível, uma vez que foi integralmente alocado ao débito de estimativa de IRPJ de novembro de 2009, com imputação proporcional às parcelas de Imposto, multa de ofício e juros de mora”. Fl. 254DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-006.500 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.957665/2017-39 Recolhimento 20/08/2012 Alocação 20/12/2012 Em 24/09/2012, ocorreu a ciência do Auto de Infração, que foi lavrado em 18/09/12. O vencimento para adimplemento da exigência era em 24/10/12. Observa-se que à época da lavratura, o valor ainda não havia sido alocado no sistema, o que ocorreu posteriormente. Da Informação Fiscal constante do PAF no. 10880.729791/2012-91 Reproduzo informação constante do PAF epigrafado que demonstra a suficiência dos créditos do contribuinte (DARF e PERDCOMP) para cobrir o saldo devedor (e-fls. 167/168): Fl. 255DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-006.500 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.957665/2017-39 A DCOMP indicada acima no. 17523.39249.191012.1.3.04-5810 foi retificada pela DCOMP no. 35557.95278.051113.1.7.04-5847, objeto desses autos. Pelo exposto, concluo que a recorrente tem de fato o crédito indicado no PER/DCOMP, o qual deve ser utilizado para imputação de pagamento dos débitos indicados na DCOMP conforme explicado desde a sua defesa inicial (foram pagas as estimativas e a multa isolada com DCOMPSs e DARFs, dentro do prazo de 30 para se beneficiar do desconto legal). Conclusão Desta forma, VOTO por dar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Relator Fl. 256DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-006.500 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.957665/2017-39 Fl. 257DF CARF MF Original

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