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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11342847 #
Numero do processo: 16682.902960/2012-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE GASTOS COM PARADAS PROGRAMADAS PARA MANUTENÇÃO. MANUTENÇÃO DE ATIVO IMOBILIZADO. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste na legislação em vigor dispositivo legal que autorize a tomada de créditos em relação a valores de despesas de depreciação havidas com gastos realizados com manutenção das embarcações (docagens) e dos dutos e terminais (paradas programadas). A legislação de regência confere direito a créditos sobre os valores dos encargos de depreciação e amortização relativos a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos no País para utilização na produção de bens destinados à venda, não alcançando esses gastos. ALUGUEL OU ARRENDAMENTO. DUTOS. TERMINAIS. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO. POSSIBILIDADE. Gera direito ao desconto de crédito das contribuições não cumulativas o arrendamento ou aluguel de dutos e terminais aquaviários, além de prédios, terrenos e bases e outros bens utilizados nas atividades da empresa, observados os demais requisitos da lei. AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÕES. DESCONTO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. O afretamento de embarcações utilizadas nas atividades da empresa dá direito ao crédito das contribuições ao PIS e da COFINS, nos termos do artigo 3º, inciso IV, das Leis nº 10.833/03 e 10.637/02. RECUPERAÇÃO DE DESPESAS. RECEITAS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE A base de cálculo da contribuição é o total das receitas auferidas pelo contribuinte, independentemente de sua classificação fiscal, não havendo previsão legal para exclusão da “recuperação de despesas”.
Numero da decisão: 3202-003.610
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em afastar a preliminar de nulidade do despacho decisório para, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas com despesas com aluguéis/arrendamentos de dutos, terminais e embarcações. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: JUCILEIA DE SOUZA LIMA
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MANUTENÇÃO DE ATIVO IMOBILIZADO. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste na legislação em vigor dispositivo legal que autorize a tomada de créditos em relação a valores de despesas de depreciação havidas com gastos realizados com manutenção das embarcações ("docagens") e dos dutos e terminais ("paradas programadas"). A legislação de regência confere direito a créditos sobre os valores dos encargos de depreciação e amortização relativos a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos no País para utilização na produção de bens destinados à venda, não alcançando esses gastos. ALUGUEL OU ARRENDAMENTO. DUTOS. TERMINAIS. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO. POSSIBILIDADE. Gera direito ao desconto de crédito das contribuições não cumulativas o arrendamento ou aluguel de dutos e terminais aquaviários, além de prédios, terrenos e bases e outros bens utilizados nas atividades da empresa, observados os demais requisitos da lei. AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÕES. DESCONTO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. O afretamento de embarcações utilizadas nas atividades da empresa dá direito ao crédito das contribuições ao PIS e da COFINS, nos termos do artigo 3º, inciso IV, das Leis nº 10.833/03 e 10.637/02. RECUPERAÇÃO DE DESPESAS. RECEITAS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE Fl. 566DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.610 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902960/2012-66 2 A base de cálculo da contribuição é o total das receitas auferidas pelo contribuinte, independentemente de sua classificação fiscal, não havendo previsão legal para exclusão da “recuperação de despesas”. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em afastar a preliminar de nulidade do despacho decisório para, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas com despesas com aluguéis/arrendamentos de dutos, terminais e embarcações. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra indeferimento de Declaração de Compensação-Dcomp nº 07157.90783.240112.1.3.04-6988, transmitida em 24 de janeiro de 2012 referente ao recolhimento a maior de PIS do período de 06/2010, no valor total originário de R$ 271.771,20 (duzentos e setenta e um mil setecentos e setenta e um reais e vinte centavos) e os compensa com débitos de COFINS do período de 12/2012. Informa o TVF que declaração de compensação foi encerrada de forma automática, com homologação total do crédito tributário, sem exame da certeza e liquidez do direito, o que autorizou a revisão de ofício. Por isso, a Fiscalização exarou novo despacho decisório não homologatório da compensação da Requerente com base em Termo de Verificação Fiscal e Auto de Infração Fl. 567DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.610 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902960/2012-66 3 constantes do Processo Administrativo n° 16682.721049/2014-11, onde foi apurada insuficiência ou recolhimento a menor de PIS devido em todos os meses do ano-calendário de 2010, inclusive em junho, em razão de suposto desconto de créditos indevidos e da falta de inclusão, na base de cálculo da exação, de parte das receitas escrituradas. Daí, em 16 de janeiro de 2017, a administração tributária procedeu a revisão de ofício do lançamento ao exarar novo despacho decisório decidindo pela não homologação do crédito tributário por ausência de certeza e liquidez. Irresignada com a não-homologação da compensação, a recorrente apresentou defesa administrativa a qual foi julgada improcedente pela 4ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Brasília/DF, formalizada através do acórdão nº 03-084.416, assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2010. PRELIMINAR DE NULIDADE. ARGÜIÇÃO REJEITADA. Não há que se falar em nulidade quando a decisão da autoridade administrativa se sustenta em processo instruído com todas as peças indispensáveis e não se vislumbra nos autos que o sujeito passivo tenha sido tolhido no direito que a lei lhe confere para se defender. REVISÃO DA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DA COMPENSAÇÃO DECLARADA. POSSIBILIDADE. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade. O Despacho Decisório anterior que homologou as compensações indevidamente declaradas, ao reconhecer crédito do sujeito passivo comprovadamente inexistente, feriu a lei que disciplina sobre o instituto da compensação, vez que os créditos do sujeito passivo devem ser líquidos e certos. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO. A Lei autoriza a compensação de créditos tributários, somente com créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional. MULTAS DE OFÍCIO E MULTA E JUROS DE MORA. EXIGÊNCIA LEGAL. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa e juros de mora. Fl. 568DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.610 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902960/2012-66 4 Sobre os débitos declarados em Dcomp incide a multa de 75%, pois aqueles débitos representam confissão de dívida. DECISÕES DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. As Decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF são normas complementares das leis quando a lei atribui eficácia normativa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cabe destacar que o lançamento realizado nos autos do processo administrativo fiscal supramencionado teve por fundamento as seguintes glosas: a) despesas de depreciação de gastos com paradas programadas para manutenção; b) despesas com aluguéis/arrendamentos de dutos, terminais e embarcações; e c) ausência de recolhimento do PIS e da COFINS sobre as receitas relativas às recuperações de despesas e custos. Inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário ao CARF no qual, em sua defesa contesta a inexistência de saldo a compensar, e, pugna pela homologação integral do crédito vindicado. É o que havia a ser relatado. VOTO Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a existência de preliminares arguidas, passo a analisá-las. I- DAS PRELIMINARES 1.1- Da arguição de nulidade decorrente da revisão do ato administrativo e da segurança jurídica Pugna a Recorrente pelo reconhecimento de nulidade da revisão do ato administrativo, bem como, alega violação ao princípio da segurança jurídica. Fl. 569DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.610 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902960/2012-66 5 No presente caso, houve revisão da homologação do crédito tributário anteriormente declarado pela autoridade fiscal. Conforme já relatado, informa o TVF que declaração de compensação foi encerrada de forma automática, com homologação total do crédito tributário, sem exame da certeza e liquidez do direito, o que autorizou a revisão de ofício. Por isso, a Fiscalização exarou novo despacho decisório não homologatório da compensação da Requerente com base em Termo de Verificação Fiscal e Auto de Infração constantes do Processo Administrativo n° 16682.721049/2014-11, onde foi apurada insuficiência ou recolhimento a menor de PIS devido em todos os meses do ano-calendário de 2010, inclusive em junho, em razão de suposto desconto de créditos indevidos e da falta de inclusão, na base de cálculo da exação, de parte das receitas escrituradas. Daí, em 16 de janeiro de 2017, a administração tributária procedeu a revisão de ofício do lançamento ao exarar novo despacho decisório decidindo pela não homologação do crédito tributário por ausência de certeza e liquidez. Neste tópico, ratifico o julgador de piso para afirmar que, de fato, a Administração Fazendária pode anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, bem como, revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos conforme previsão contida no art. 53 da Lei 9.784/1999. Sendo assim, constatado o fato novo ocorrido que foi a fiscalização ter apurado contribuições PIS e Cofins a pagar não implica em mudança do critério jurídico ou ofensa à segurança das relações jurídicas, princípios constitucionais alegados pela defesa, mas exigência legal de comprovação da existência do crédito pleiteado, que obrigatoriamente deve ser líquido e certo nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Ademais, observa-se que, somente, duas são as espécies de irregularidades, elencadas nos incisos do artigo 59 do PAF a ensejar nulidade “ab initio” as peças que o compõem: a incompetência do prolator do ato administrativo (ato, decisão ou despacho) e a preterição do direito de defesa. Primeiro, de acordo com Decreto nº 70.235, 06/03/1972, somente são nulos os atos administrativos proferidos por autoridade incompetente e/ ou com preterição do direito de defesa, assim dispondo: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. Fl. 570DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.610 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902960/2012-66 6 § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Para arrematar, o ato ou despacho administrativo foi emitido por servidor competente, arrolando claramente todas as razões de fato e de direito que ensejaram o indeferimento do crédito vindicado. Segundo, para que se confirme a nulidade, a irregularidade praticada pressupõe que o dano causado ao sujeito passivo seja concreto, devendo o prejuízo resultante ser inequivocamente demonstrado. É somente em face de prejuízos causados à parte que irregularidades processuais podem acarretar a nulidade de determinado ato, pois do contrário seria sobrepor as formalidades processuais ao seu real objetivo. Ao contrário do entendimento da recorrente, o Fisco tem o poder-dever de examinar, por iniciativa própria, a regularidade do cumprimento, por parte das contribuintes, da legislação tributária. Daí, a suscitada nulidade da decisão recorrida é equivocada, não encontrando amparo legal. Da sua análise- da decisão recorrida, mais especificamente do voto condutor, consta expressamente o enfrentamento das matérias impugnadas a permitir à recorrente exercer seu direito de defesa. Tanto é verdade que o fez perante as autoridades julgadoras de primeira e segunda instância. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configuradas tais hipóteses não é de se declarar a nulidade, pois não existem erros no tocante à descrição dos fatos capazes de trazer prejuízos ao exercício de defesa da Recorrente. Sendo assim, afasto as preliminares arguidas. Fl. 571DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.610 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902960/2012-66 7 II- DO MÉRITO 2.1- Do direito creditório Para fins de apuração da certeza e liquidez do crédito tributário compensado, a título de PIS, foi aberto o PAF nº 16682.721049/2014—11, ocasião que constatou-se insuficiência ou recolhimento a menor de PIS devido, em todos os meses do ano-calendário e em todos objetos de pedidos de compensação. Em face da constituição do crédito tributário, houve a reconstituição dos valores supostamente devidos a títulos da contribuição, tomando como ponto de partida os valores declarados na DACON no período autuado. Do TVF se extrai o detalhamento dos fatos e o enquadramento legal, podendo assim ser resumido: 1) falta de amparo legal para desconto de créditos apurados sobre despesas de depreciação de gastos com paradas programadas para manutenção; 2) falta de amparo legal para apuração de créditos sobre despesas de aluguéis/arrendamentos de dutos e terminais e de embarcações; 3) ausência de recolhimento do PIS e da Cofins sobre as receitas relativas às recuperações de despesas e custos. Essas matérias já foram objeto de julgamento neste Conselho na Turma Ordinária e na Câmara Superior, nos acórdãos nº 3201-009.962 de 26/10/2022 sob a relatoria do Ilmo. Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, e 9303.016.030, de 08/10/2024, sob a relatoria da Ilma. Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, ambos decorrentes do recurso voluntário interpostos no PAF nº 16682.721049/2014—11, respectivamente, assim ementados: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. DOCAGENS E PARADAS PROGRAMADAS. INSPEÇÕES TÉCNICAS, MANUTENÇÃO E REABILITAÇÃO DE TANQUES DE ARMAZENAMENTO. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. POSSIBILIDADE. Geram direito ao desconto de créditos com base nos encargos de depreciação os gastos com manutenção, reparos e substituição de peças de um ativo, dentre os quais se incluem os dispêndios com docagem de navios e embarcações operados pelo contribuinte e com inspeções Fl. 572DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.610 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902960/2012-66 8 técnicas, manutenção e reabilitação de tanques de armazenamento, quando acarretam aumento de vida útil superior a um ano aos bens em que aplicados, observados os demais requisitos da lei. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. ALUGUEL OU ARRENDAMENTO. DUTOS. TERMINAIS. PRÉDIOS. TERRENOS. POSSIBILIDADE. Gera direito ao desconto de crédito das contribuições não cumulativas o arrendamento ou aluguel de dutos e terminais aquaviários, além de prédios, terrenos e bases e outros bens utilizados nas atividades da empresa, observados os demais requisitos da lei. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS. A base de cálculo da contribuição é o total das receitas auferidas pelo contribuinte, independentemente de sua classificação fiscal, não havendo previsão legal para exclusão da “recuperação de despesas”. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 DOCAGENS E PARADAS PROGRAMADAS. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste na legislação em vigor dispositivo legal que autorize a tomada de créditos em relação a valores de despesas de depreciação havidas com gastos realizados com manutenção das embarcações ("docagens") e dos dutos e terminais ("paradas programadas"). A legislação de regência confere direito a créditos sobre os valores dos encargos de depreciação e amortização relativos a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos no País para utilização na produção de bens destinados à venda, não alcançando esses gastos. Objetivando dar segurança jurídica, para a análise das glosas, partirei do que já foi decidido no PAF nº 16682.721049/2014-11, como passo a expor. 1) Das despesas de depreciação de gastos com paradas programadas para manutenção Glosa dos créditos descontados indevidamente em relação à apuração de créditos sobre os valores das despesas de depreciação havidas com paradas programadas para manutenção de ativos por ausência de previsão legal, na medida em que os créditos apurados Fl. 573DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.610 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902960/2012-66 9 pela contribuinte constituíram-se simultaneamente em direito de crédito e em custo de ativos permanentes. A Recorrente argumenta que os encargos de depreciação de gastos com manutenção e reparos de embarcações (docagens) e dos dutos e terminais (paradas programadas) são passíveis de creditamento, pois qualificam-se como insumos para fins do art. 3º, II, e como máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, para fins do art. 3º, VI, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, quando proporcionam acréscimo de vida útil superior a um ano aos bens em que aplicadas as referidas manutenções. Para a análise das respectivas glosas, também partirei do que já foi decidido no PAF nº 16682.721049/2014-11, como passo a expor ipsi litteris: Mais uma vez, por me alinhar aos fundamentos do acórdão nº 3301- 010.377 relativos a tal matéria, reproduzo na sequência trechos do seu voto condutor: BENS DO ATIVO IMOBILIZADO COM BASE NOS ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO LINHA 09 FICHAS 06A e 16 A- DACON Da auditoria dos créditos pleiteados pela Recorrente, após análise de toda documentação, a fiscalização detectou a escrituração no ativo imobilizado das despesas com serviços de manutenção e reparos relativos às paradas programadas para manutenção e docagens de navios e embarcações. Diante disso, intimou a Recorrente para apresentar explicações e para que informasse a legislação que fundamentasse o registro contábil de tais gastos no ativo imobilizado, com a consequente apuração dos créditos de PIS e COFINS sobre as despesas de depreciação, na forma do artigo 3º, VI, da Lei n. 10.833/2003. De acordo com informações apresentadas pelo contribuinte, fls. 779, os encargos informados na linha 09 das fichas 06A e 16A, das DACONs referem-se a amortização de gastos com manutenção e reparos de embarcações ( docagens ) e das instalações de Dutos & Terminais ( parada programada ). Às fls 782 o contribuinte apresentou planilhas de Crédito Depreciação 2012 Manutenção Dutos Embarcações, dos meses de janeiro a dezembro de 2012, em que identifica valores calculados sobre paradas programadas para manutenção, com serviços de docagem de navios e embarcações, inspeções técnicas, manutenção, limpeza e reabilitação de tanques de armazenamento, com ou sem fornecimento de material. Em face da extensão das atividades desenvolvidas, contribuinte foi intimado a apresentar cópia do livro Razão das contas representativas de Fl. 574DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.610 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902960/2012-66 10 despesa de depreciação/amortização dos gastos com as paradas programadas, que geraram os créditos demonstrados no DACON e suas respectivas contas de Depreciação/Amortização Acumulada. A fiscalização sustentou que os dispositivos da Lei n. 6.404/1976 e das normas contábeis estão relacionados com critérios contábeis para classificação e avaliação de bens do ativo, enquanto o § 1º, inciso III do artigo 3º da Lei n. 10.833/2003 trata da apuração de crédito de COFINS sobre as despesas de depreciação dos ativos. Afirmou que a escrituração dos custos e despesas com serviços de reparos e manutenção se trata de uma questão contábil, sem efeitos para os créditos do PIS/COFINS. Com isso, concluiu por realizar as glosas de créditos apurados sobre despesas de depreciação, decorrente da escrituração no ativo imobilizado das despesas com serviços de manutenção e reparos relativos às paradas programadas para manutenção e docagens de navios e embarcações, afirmando que o crédito sobre despesas de depreciação somente pode ser realizado quando se tratar de bens, máquinas e equipamentos escriturados no ativo, nunca sobre os serviços de manutenção escriturados no ativo. Quanto aos documentos comprobatórios dos gastos com as paradas programadas, fls 782, a empresa apresentou o detalhamento dos gastos e uma série de notas fiscais /recibos que trouxeram a confirmação de que os valores que compuseram os ativos imobilizados denominados paradas programadas e que geraram as despesas de depreciação que serviram de base de cálculo de créditos do PIS e da COFINS, se referiam a dispêndios com serviços diversos de docagem de navios, manutenção, limpeza e reabilitação de tanques, com ou sem fornecimento de material. De fato, conforme já apurado, a empresa, desde janeiro de 2006, adota como prática contábil o registro no ativo imobilizado dos gastos relevantes com manutenção de unidades industriais e dos navios, [...] Contudo, ainda que o registro de tais gastos no ativo imobilizado e de sua consequente depreciação possa ser aconselhável em virtude da necessidade de se demonstrar adequadamente, sob o ponto de vista contábil, os valores dos ativos de uma empresa, o fato é que as despesas de depreciação, ou de amortização, sobre eles apuradas não são aquelas para as quais a legislação prevê a hipótese de apuração de créditos descontáveis do PIS e da COFINS devidos mensalmente. Os incisos VI e §1o, inciso III, dos art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 somente permitem a apuração dos créditos sobre as despesas de depreciação de máquinas, equipamentos e bens incorporados ao ativo imobilizado e não Fl. 575DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.610 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902960/2012-66 11 sobre a depreciação de gastos realizados pela empresa para manutenção desses bens. Não é o fato de se encontrarem tais gastos registrados no ativo imobilizado da empresa, ou de os mesmos estarem submetidos à depreciação mensal, que os transforma em bens, em máquinas ou em equipamentos, ou que transmuta as depreciações a eles relativas em depreciação sobre bens, máquinas e equipamentos. (grifei) Da leitura do relatório fiscal se pode extrair que a fiscalização admite a escrituração dos serviços e gastos com manutenção no ativo imobilizado, mas se trata de uma questão meramente contábil. Admite, ainda, citando a Interpretação Técnica do IBRACON n. 01/2006, o tratamento contábil dos custos com manutenção em segmentos da indústria como o petroquímico e naval, reconhecendo que são dispêndios regulares e indispensáveis para a adequada utilização do ativo até o final de sua vida útil, registrando tais gastos no ativo imobilizado e a depreciação ao longo de sua vida útil, ou seja, até a próxima parada programada. (grifei) Nota-se que a fiscalização reconhece a adequação contábil de registro desses gastos no ativo, prolongando a vida útil do bem, que se estende até a próxima parada programada. No entanto, não admite os créditos de PIS/COFINS sobre as despesas sob o argumento de que os incisos VI e § 1º, inciso III, dos art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, apenas admite o crédito sobre a depreciação de bens, máquinas e equipamentos. Conclui que gastos com manutenção de bens, máquinas e equipamentos, mesmo que registrados no ativo imobilizado, não se transformam em bens, máquinas e equipamentos. A premissa da fiscalização está equivocada e as glosas merecem ser revertidas. Como dito, a própria fiscalização reconhece correto o procedimento contábil executado pela Recorrente, visto que os gastos com manutenção e reparos de ativos devem ser ativados quando prolongam a vida útil do bem do ativo. No entanto, diferentemente do posicionamento da fiscalização, não é apenas sobre bens, máquinas e equipamentos que se apura crédito de PIS/COFINS sobre as despesas de depreciação, mas também sobre serviços, partes e peças utilizados em reparos e manutenção do ativo que, por prolongar a vida útil do ativo em mais de 12 meses, devem ser ativados. Não se trata de mera norma contábil, mas também exigência da própria Lei n. 4.506/1964, ao prescrever, em seu artigo 48, parágrafo único, a necessidade de escrituração de referidas despesas no ativo imobilizado quando prolongar a vida útil do ativo, para serem deduzidas do lucro real pelos encargos de depreciação, vedando seu tratamento como despesas operacionais: Fl. 576DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.610 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902960/2012-66 12 Art. 48. Serão admitidas como custos ou despesas operacionais as despesas com reparos e conservação corrente de bens e instalações destinadas a mantê-los em condições eficientes de operação. Parágrafo único. Se dos reparos, da conservação ou da substituição de partes resultar aumento da vida útil prevista no ato de aquisição do respectivo bem, as despesas correspondentes, quando aquêle aumento fôr superior a um ano, deverão ser capitalizadas, a fim de servirem de base a depreciações futuras. Assim, deve ser afastado também o argumento da fiscalização, aplicando o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 3/2007, afirmando não ser possível o crédito porque as despesas já foram levadas a custo na apuração do resultado do exercício. Esse raciocínio está equivocado, visto que a lei determina sua escrituração no ativo, não sendo possível o seu tratamento como custos ou despesas operacionais. Em sede de defesa, a Recorrente se manifestou sobre os serviços de manutenção e reparos relativos às paradas programadas para manutenção e docagens de navios e embarcações, argumentando sua importância para a vida útil do navio, informando que tais serviços são executados em uma periodicidade de 2 anos e meio, no mínimo, estendendo a vida útil do ativo até a próxima parada programada: Por isso, do ponto de vista do destino da aquisição de peças, ou mesmo dos serviços realizados, no caso de docagem, não se pode distinguir manutenção, revisão, reparos e conservação, por decorrerem do mesmo critério de base, que é a manutenção nas duas possibilidades, prevenção ou de reparação. Com efeito, os serviços de manutenção das embarcações dedicadas ao transporte de petróleo não constituem uma liberalidade da TRANSPETRO. Pelo contrário: está-se diante de seu dever, tanto mais pela necessidade de docagem para renovação da certificação internacional das embarcações com que opera. Trata-se de exigência expressa das autoridades brasileiras e internacionais, em conformidade com tratados e convenções internacionais. Para atingir estes propósitos, a operação de docagem consiste no assentamento de navios sobre doca seca, para manutenção, limpeza e pintura do casco, inspeção e substituição de ânodos sacrificiais, limpeza e reparação das caixas de mar e válvulas de fundo e outros reparos. Fl. 577DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.610 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902960/2012-66 13 Especificamente, a embarcação entra empurrada por rebocadores para as docas, com o auxílio de cabos que são tracionados pelos cabrestantes (montados no eixo vertical) e molinetes (montados no eixo horizontal) até assentar-se nos picadeiros. A seguir, são identificados os serviços necessários, como reparo ou manutenção. Trata-se de serviços de suma importância para a vida útil de um navio, o qual deve ser realizado a cada 2 anos e meio, no mínimo. [...] Destarte, a docagem dos navios petroleiros é procedimento indispensável para garantir a segurança das operações, dos profissionais e a proteção ao meio-ambiente. Em virtudes dos graves riscos que os navios oferecem, são aplicáveis severos padrões de controle sobre acidentes com o transporte marítimo de petróleo ou gás no Brasil e em diversos outros países, como afetações ao meio ambiente, à vida marinha ou mesmo às vidas humanas. Por decorrência, o dever de manutenção das embarcações é uma imposição com exigência rigorosa dos órgãos competentes, como a Marinha do Brasil, a ANTAQ, a ANP e diversos órgãos de controle ambiental, como CETESB, CONAMA e outros, para autorizar o uso e circulação de qualquer navio no transporte de petróleo ou gás no País. Em suma, docagens ou paradas programadas de embarcações representam serviços orientados a grandes manutenções efetuadas com vistas a restaurar ou manter os padrões originais de desempenho das embarcações, previstos pelos fornecedores. De fato, representam a única alternativa para utilização do ativo até o final de sua vida útil. No âmbito da RFB já se reconhece a possibilidade de escriturar no ativo imobilizado as despesas com serviços de reparo e manutenção de bens, de acordo com os critérios acima, apurando créditos da não cumulatividade do PIS e da COFINS sobre as despesas de depreciação. Como exemplo, vale mencionar trecho da ementa da Solução de Consulta Cosit 59/2021: SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 7, DE 27 DE JANEIRO DE 2015, PUBLICADA NO DOU DE 2 DE FEVEREIRO DE 2015. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. MANUTENÇÃO E PEÇAS DE REPOSIÇÃO DE VEÍCULOS. AUMENTO DA VIDA ÚTIL DE ATÉ UM ANO. DIRETO A CRÉDITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Fl. 578DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.610 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902960/2012-66 14 Em relação aos gastos com manutenção e com peças de reposição de máquinas, equipamentos e veículos, novos e usados, pertencentes ao ativo imobilizado, que acarretem o aumento da vida útil do bem de até um ano: - pode ser descontado crédito, a título de insumo, com base nos encargos de depreciação caso os veículos sejam utilizados na prestação de serviços. - não pode ser descontado crédito à taxa de 1/48 do valor dos gastos ou em uma única parcela; e - não pode ser descontado crédito caso os veículos sejam destinados à locação. SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA AO PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 5, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008, PUBLICADO NO DOU DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. ATIVO IMOBILIZADO. MANUTENÇÃO E PEÇAS DE REPOSIÇÃO DE VEÍCULOS. Em relação aos gastos com manutenção e com peças de reposição de veículos, novos e usados, pertencentes ao ativo imobilizado e destinados à locação ou à prestação de serviços, que acarretem o aumento da vida útil do bem superior a um ano, ou seja, que tenham sido ativados: - pode ser descontado crédito com base nos encargos de depreciação; e - não pode ser descontado crédito à taxa de 1/48 do valor dos gastos ou em uma única parcela. (grifei) As partes em destaque evidenciam o quanto argumentado até aqui: 1 - se os gastos com manutenção (serviços) e com partes e peças de reposição não gerarem o aumento da vida útil do bem em prazo superior a um ano, sobre tais dispêndios pode ser apurado crédito de PIS/COFINS, mas como insumos, nos termos do artigo 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003; 2 - se os gastos com manutenção (serviços) e com partes e peças de reposição acarretam o aumento da vida útil do bem em prazo superior a um ano, os gastos devem ser ativados, com a possibilidade de apuração de crédito de PIS/COFINS com base nos encargos de depreciação, nos termos do artigo 3º, VI, combinado com o § 1º, III do mesmo artigo, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003. Diante disso, entendo como correto o procedimento adotado pela Recorrente, devendo-se reverter as glosas. Fl. 579DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.610 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902960/2012-66 15 Ante a reversão das glosas com despesas de depreciação de gastos com paradas programadas para manutenção proferida naquele PAF, houve, por parte da Fazenda Nacional, interposição de Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, no qual, por maioria de votos, deu provimento ao recurso para manter as respectivas glosas. Aqui, o acórdão proferido pela CSRF, traz importantes considerações, ao qual me alinho, pois, de fato, os incisos VI e §1°, inciso III, dos art. 3° das Leis 10.637/2002 (PIS) e 10.833/2003 (Cofins) somente permitem a apuração dos créditos sobre as despesas de depreciação de máquinas, equipamentos e bens incorporados ao ativo imobilizado e não sobre a depreciação de gastos realizados pela empresa para manutenção desses bens. A norma traz benefício especificamente direcionado para a aquisição de máquinas e equipamentos, não podendo estender o seu conteúdo semântico a outros valores que não os que se refiram aos referidos bens, o que, por ausência de previsão legal, impossibilita estender o dispositivo de lei para abarcar gastos com manutenção dos bens, ainda que o registro contábil do equipamento e dos serviços de manutenção. Por isso, mantenho as glosas com despesas de depreciação de gastos com paradas programadas para manutenção. 2) Das despesas com aluguéis/arrendamentos de dutos e terminais e de embarcações Neste ponto concluiu a fiscalização que tais despesas não se tratam, no caso concreto de hipótese de arrendamento mercantil, quer financeiro, quer operacional, sendo este motivo suficiente a impedir a utilização do valor relativo às despesas com os tais contratos como elemento formador da base de cálculo de créditos do PIS e da Cofins nos termos dos arts. 3º, incisos, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Dos trabalhos da fiscalização se extrai que os objetos dos contratos apresentados (cláusula primeira do primeiro contrato e cláusula primeira, combinada com a terceira, dos demais contratos): 1) No primeiro, o afretamento a casco nu dos navios da PETROBRAS denominados Pirai e Pedreiras; 2) No segundo, o arrendamento das instalações da PETROBRÁS que abrangem os autos de transferência, discriminados na cláusula terceira, seus terrenos, bases e prédios; 3) No terceiro, o arrendamento de instalações da PETROBRÁS que abrangem os dutos de transporte, discriminados na cláusula terceira, seus terrenos, bases e prédios; 4) No quarto, o arrendamento das instalações da PETROBRAS que abrangem os terminais aquaviários, discriminados na cláusula terceira, seus dutos, terrenos, bases e prédios. Fl. 580DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.610 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902960/2012-66 16 No entendimento da Fiscalização, não dão direito ao desconto de crédito das contribuições os dispêndios com aluguéis/arrendamentos de dutos e terminais, por ausência de previsão legal, dada que a legislação restringe o seu alcance às despesas de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, e ao valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica (incisos IV e V do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003). A Recorrente, por sua vez, alega que os dutos e terminais locados ou arrendados, abarcando motores, vasos de pressão, bombas, compressores, balanças e caldeiras, são indispensáveis para a atividade fim da empresa, já que somente por intermédio deles é possível o ingresso, transbordo, com ou sem depósito, e transporte de petróleo e derivados, gerando os valores pagos o necessário direito de crédito, nos termos dos incisos IV e V do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. Defende ainda, a possibilidade de tomada de crédito tanto em relação a despesas com o arrendamento mercantil financeiro quanto a arrendamento mercantil operacional (aluguel), indistintamente. Afirma ainda a fiscalização que os contratos poderiam tratar-se, na realidade, de simples aluguel, neste caso dariam direito aos aludidos créditos, conforme o art. 3º, inc. IV, das Lei n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003: Aqui adoto as razões de decidir do PAF nº 16682.721049/2014-11, como passo transcrever ipsi litteris: Por me alinhar aos fundamentos do acórdão nº 3301-010.377 relativos a tal matéria, reproduzo na sequência trechos do seu voto condutor: (iii) Dutos, Terminais e Instalações - Arrendamento (locação) Foi negado o creditamento da conta aluguel de dutos e terminais (Conta 45240000), pois os contratos de arrendamento não seriam tecnicamente contratos de arrendamento mercantil, afastando a aplicação do inciso V da Lei n° 10.833/2003, tampouco seriam prédios, para aplicação do inciso IV da mesma Lei: Art. 3 ° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; (...) Fl. 581DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.610 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902960/2012-66 17 Sustenta a Recorrente que nas suas atividades de empresa brasileira de navegação e transporte de petróleo, como dispõe o seu Contrato Social pagou obrigações com aluguéis em relação a: A natureza de arrendamento dos contratos fora afastada pela autoridade fiscal, para entender que são aluguéis e não arrendamento. Isso porque não obstante a denominação, não se trata do arrendamento mercantil, pois os requisitos para serem considerados contraprestações de arrendamento mercantil não cumprem a Lei n° 6.099/74 e a Resolução do Conselho Monetário Nacional n° 2.309/96. Por isso, concordo que os referidos dispêndios não se subsomem a prescrição do inciso V do art. 3°, pois: a) a arrendadora não é instituição financeira (art. 1° da Resolução BACEN n° 2.309/96), nem tem como objeto principal de sua atividade a prática de operações de arrendamento mercantil; b) nos casos em que a arrendatária é subsidiária integral da outra, há impedimento de firmarem contrato de arrendamento mercantil entre si (art. 2° da Lei n° 6.099/74 c/c art. 28 da Resolução BACEN n° 2.309/96); c) a TRANSPETRO é obrigada a devolver os bens arrendados e não se configura a possibilidade de exercer o seu direito de compra do bens arrendados, contrariando o art. 5°, alíneas "c" e "d" da Lei n° 6.099/74 e art. 7°, inc V, VI e VII da Resolução BACEN n° 2.309/96; d) não se caracterizam como de arrendamento mercantil as operações que se realizarem em desacordo com as disposições normativas (artigo 33, a Resolução BACEN n° 2.309/96). Não se trata, portanto, de arrendamento do tipo mercantil, mas de outro tipo de arrendamento (prédios, terrenos, bases, dutos de transportes e terminais). Todavia, é incontroverso que os contratos são de aluguel e não de arrendamento. Se os contratos tem a natureza de aluguel, independentemente da denominação de arrendamento, basta que se análise a aplicabilidade do inciso IV da Lei n° 10.833/2003. Em reforço de argumentação, a Recorrente aduz que numa conceituação mais ampla, tais despesas (aluguel) geram direito ao creditamento da contribuição, com base no art. 3°, IV da Lei n° 10.833/2003. Fl. 582DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.610 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902960/2012-66 18 A interpretação dada pela autoridade de origem e pela DRJ foi no sentido de que o direito à apuração de créditos de COFINS não cumulativa só alcança as despesas de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa, não alcançando dutos, terminais, instalações. Entendo que o creditamento é sim permitido com supedâneo nesse dispositivo. Explico. (i) O objeto social da Transpetro é: Art. 3°. A Companhia tem como objeto: I- As operações de transporte e armazenagem de graneis, petróleo e seus derivados, biocombustíveis, petroquímicos e de gás em geral, por meio de dutos, terminais, embarcações próprias ou de terceiros, e quaisquer outros modais de transporte, incluindo rodoviário, ferroviário e multimodal; II- O transporte de sinais, de dados, voz e imagem associados às suas atividades fins; III- A construção e operação de novos dutos, terminais e embarcações, mediante associação com outras empresas, majoritária ou minoritariamente, a participação em outras sociedades controladas ou coligadas, bem como o exercício de outras atividades afins e correlatas. § 1 °- As atividades econômicas decorrentes de seu objeto social serão desenvolvidas pela Companhia em caráter de livre competição com outras empresas, obedecendo estritamente às condições de mercado. § 2 º- A Companhia exercerá as atividades vinculadas ao seu objeto social por meios próprios ou de terceiros." (ii) Não há como realizar transportes de petróleo ou gás natural e seus derivados sem o uso de embarcações, portos, terminais, dutos e equivalentes, integrados. (iii) Para o cumprimento da atividade de transporte do petróleo, a TRANSPETRO celebra com a PETROBRÁS os referidos contratos para a utilização de dutos e terminais terrestres e aquaviários, que são indissociáveis dos prédios, terrenos e bases. Dito de outra forma, os contratos contemplam também o uso de instalações, ou seja, prédios, depósitos, casas de bombas, casas de controle, prédios administrativos, guaritas, terrenos e outros. Configurada a natureza jurídica de prédio, dentro do conceito dado pelo direito privado. Fl. 583DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.610 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902960/2012-66 19 (iv) Nos termos do art. 79 do Código Civil, compõe o conceito de edificação todos os bens incorporados ao solo e subsolo. Art. 79. São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente. (v) O gerenciamento das operações e a manutenção do conjunto prédios, terrenos, duto e terminais é de responsabilidade da própria TRANSPETRO em todas as regiões do Brasil. (vi) Os terminais e dutos são instalações, nos termos da Portaria ANP n° 170. Dutos são instalações fixas de tubos de transporte de petróleo e derivados, que movimentam líquidos ou gases, "conduto fechado destinado ao transporte ou transferência de petróleo, seus derivados ou gás natural" (Art. 1º, Portaria ANP 125/2002), e terminal são instalações fixas de armazenamento de produtos relacionados ao petróleo, de chegam e de onde partem os dutos de transporte, estando todos dutos e terminais presos ao solo, e somente nessa condição podem ser utilizados. (vii) Os terminais e dutos compõem o ativo imobilizado da Petrobrás, que os aluga à Transpetro. Então, independentemente da qualificação dos dutos e terminais como prédios ou equipamentos, ambos estão dentro do escopo do art.3º, IV da Lei n° 10.833/2003. As glosas devem ser revertidas. Primeiro, a meu ver, os dutos e os terminais arrendados são indispensáveis para sua atividade fim, como se verifica da leitura do Art. 3º do seu Estatuto Social, quanto ao seu objeto. Segundo, ainda que a lei mencione expressamente o direito ao crédito relativo aos aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, não há como impedir o crédito do PIS e da COFINS de arrendamento (locação) de dutos e terminais, nos termos do art. 79 do Código Civil ao dispor sobre o que deve se entender por edificação. Neste sentido, entendo que, independentemente, da qualificação dos dutos e terminais, a literalidade dos art. 3º, IV das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003 não abrange apenas os aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, bem como, não exclui outros bens arrendados (locados) pelo contribuinte para o exercício de suas atividades para fins da tomada de crédito das contribuições, por isso, reverto as glosas com despesas aluguéis/arrendamentos de dutos e terminais. Fl. 584DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.610 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902960/2012-66 20 Por sua vez, no que se refere às embarcações, é mister observar o teor da Súmula 190 deste Conselho para expor que a acepção de veículos de transporte de cargas e passageiros não se aplica ao presente caso. Entendo que as embarcações e rebocadores seriam espécie do gênero “máquina”, composta de múltiplas partes e peças que lhe emprestariam um caráter finalístico de soluções de apoio marítimo e não meramente veículos de transporte de cargas ou passageiros. Registra-se que embarcação é ativo imobilizado, nos termos do Pronunciamento Técnico do Comitê de Pronunciamentos Contábeis- CPC nº 27, aprovado pela Deliberação da CVM nº 583 de 2009, de acordo com a Lei 11.638/2009. Em um processo da mesma contribuinte, na sessão de 09 de dezembro de 2025, esta Turma já decidiu em igual sentido no acórdão 3202-003.138, relatado pelo Ilmo. Conselheiro Rafael Luiz Bueno da Cunha o qual passo a reproduzir: Como se sabe, com o advento das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, a Contribuição para o PIS e a COFINS passaram a ser apuradas pela sistemática da não cumulatividade para boa parte dos contribuintes, como é o caso da recorrente. No caso dessas contribuições sociais, a técnica escolhida pelo legislador para operacionalizar a não cumulatividade foi o método subtrativo indireto, em que a legislação prevê hipóteses de desconto de créditos do valor devido. Essas hipóteses estão estabelecidas nos arts. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, cujos rols são taxativos. Nesse contexto, a recorrente defende que lhe assiste o direito ao crédito de COFINS sobre o afretamento de aeronaves e embarcações seja no inciso II, seja no inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, que assim dispõem: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) [...] IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; Fl. 585DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.610 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902960/2012-66 21 Aqui, cumpre dizer que o contrato de afretamento é uma espécie de contrato de locação. Na locação de bens móveis, a teor do art. 565 do Código Civil, a obrigação do locador é de ceder ao locatário, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição, não se tratando, portanto, de prestação de serviço, em que o prestador assume com o tomador uma obrigação de fazer. Assim sendo, entendo que o afretamento, por não ter natureza de bem ou serviço, não se amolda ao conceito de insumo previsto no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833/2003. A despeito disso, o inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 assegura o direito ao desconto de crédito da COFINS não cumulativa calculado sobre o valor de “aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa”. No caso sob análise, a documentação juntada aos autos é suficiente para comprovar que os bens em questão foram afretados de pessoas jurídicas e que foram utilizados nas atividades da empresa. Assim, para que possam ensejar o creditamento, resta saber se as aeronaves e embarcações devem ser enquadradas como “máquinas ou equipamentos”. Entendo que é o caso das embarcações, mas não das aeronaves. Ao utilizar a expressão “aluguel de prédios, máquinas e equipamentos”, o legislador adotou um enunciado com elevada carga de genericidade1, utilizando vocábulos com conteúdo semântico amplo, denotando um extenso conjunto de objetos de referência. Por exemplo, quando se perquire o significado de máquina, encontram-se diversas definições2: 1. Aparelho destinado a produzir, dirigir ou transformar uma forma de energia em outra, ou aproveitar essa mesma energia para a produção de determinado efeito. 2. Qualquer equipamento empregado com um fim específico e cuja ação mecânica é capaz de substituir o trabalho humano. 3. Conjunto de peças que determinam o funcionamento de um mecanismo ou engenho. 4. Qualquer instrumento ou ferramenta que se emprega na indústria para a fabricação de um produto. 1 Conforme Humberto Ávila (ÁVILA, Humberto. Teoria da indeterminação do direito. 2ª ed. São Paulo: Editora JusPodivm, 2023), “o significado de um termo ou enunciado será genérico se e somente se puder ser aplicado indiscriminadamente a uma variedade de casos em razão de sua amplitude semântica e da falta de especificidade contextualmente necessária”. 2 https://michaelis.uol.com.br/moderno-portugues/busca/portugues-brasileiro/maquina Fl. 586DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.610 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902960/2012-66 22 5. Aparelho elétrico usado nos afazeres domésticos; instrumento, utensílio. 6. Equipamento mecânico, elétrico, eletrônico ou digital operado pelo ser humano. Da mesma forma, para o vocábulo equipamento, também há várias acepções3, entre as quais “conjunto de instrumentos e instalações necessários para um trabalho ou profissão”. Dessa forma, inclusive em razão de sua natureza de norma geral e abstrata, que visa disciplinar hipóteses de creditamento para empresas com as mais variadas atuações, a redação do inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 não exaure, de maneira objetiva e categórica, os atributos dos casos individuais e concretos por ele contemplados. No caso concreto, as embarcações objeto dos afretamentos pela recorrente são de diversas espécies, como embarcações de apoio às unidades marítimas de produção e perfuração, navios sonda e FPSO (Floating Production Storage and Offloading). Há que se considerar, portanto, as finalidades de tais embarcações nas atividades da recorrente, que vão muito além do mero transporte de carga. Nessa conjuntura, excluir embarcações do conceito amplo de máquina ou equipamento necessário à persecução do objeto social da recorrente não parece, a meu ver, ser a interpretação mais adequada à preservação do regime da não cumulatividade. Por isso, reverto as glosas com despesas de aluguéis/arrendamento de embarcações. 3) Da ausência de recolhimento do PIS e da Cofins sobre as receitas relativas às recuperações de despesas e custos A Fiscalização incluiu na base de cálculo da contribuição os valores referentes ao reembolso de despesas, vindo o Recorrente a alegar que se trata de quantias recebidas de terceiros prestadores de serviços que utilizam a estrutura da empresa, tratando-se de reembolso de gastos com uso de telefone, energia elétrica, transporte etc., não se tratando de receitas tributáveis, mas de recomposição do patrimônio por meio de estorno de custo. Por outro lado, verificou-se que estes valores somente vieram a ser auferidos pela recorrente em virtude da disponibilização, por parte dela, de tais serviços/produtos a seus 3 https://michaelis.uol.com.br/moderno-portugues/busca/portugues-brasileiro/equipamento Fl. 587DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.610 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902960/2012-66 23 fornecedores, caracterizando-se assim como receita auferida em contraprestação do que foi disponibilizado e, portanto passível de tributação pelo PIS e pela Cofins que incide sobre toda e qualquer receita, independentemente da denominação e da classificação contábil. Aqui também adoto as razões de decidir do PAF nº 16682.721049/2014-11, como passo transcrever ipsi litteris: (...) Não se pode ignorar que as despesas correspondentes às receitas auferidas não influenciam a apuração das contribuições não cumulativas, pois elas impactam somente eventual lucro da pessoa jurídica, lucro esse de interesse apenas à apuração do IRPJ e da CSLL. Durante os debates na turma acerca dessa matéria, o conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira apresentou contribuição assaz pertinente ao entendimento aqui adotado, cujo teor reproduz-se na sequência: De acordo com o Pronunciamento CPC 47, constitui receita o ingresso financeiro que acarreta em aumento do patrimônio. O art. 12 do DL nº 1.598/77, com a redação dada pela Lei nº 12.973/14, dispõe que receita bruta é o produto das atividades da pessoa jurídica, conceito que se alinha à definição estabelecida pelo STF nos processos que decretaram inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da lei nº 9.718/98. Depreendo que receita é o acréscimo patrimonial, resultante de alguma atividade desenvolvida pela pessoa jurídica, seja ela integrante de seu objeto principal (ex: venda de mercadoria, em uma empresa comercial) ou não (ex: receita de aluguel de imóvel, receitas financeiras de juros de contas a receber ou de aplicação de capital de giro). Por outro lado, obtém-se reembolso daquilo que é despendido por conta de terceiros, isto é, uma despesa que não está relacionada com a atividade daquele que efetua o desembolso inicial, porém com a de terceiros. Por exemplo, o advogado paga custas judiciais, que são reembolsadas pelo cliente, que é parte do processo. Nesta circunstância, a saída de recursos não constitui uma despesa, um decréscimo patrimonial, haja vista que será objeto de cobrança. Por isto, ensina a doutrina contábil que não deve ser lançada em conta de despesa, no resultado do exercício, mas em conta do ativo circulante (conta a receber). E, no recebimento deste crédito, não há acréscimo patrimonial. Não há receita. Há reembolso que deve ser contabilizado à crédito do ativo (conta a receber). Assentados os conceitos, passemos ao caso em tela. Fl. 588DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.610 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902960/2012-66 24 Os valores cobrados das prestadoras de serviços constituem fruto da exploração das instalações da recorrente, o que indubitavelmente encontra abrigo no conceito de receita acima discutido. O fato do cliente ser um prestador de serviço não altera a qualificação jurídica do produto gerado pela cessão de recursos. Nem mesmo eventual alegação de que somente fora faturado o equivalente aos custos relacionados aos ativos cedidos pode ser utilizado como argumento, pois não é o cálculo do valor faturado que determina a natureza jurídica do negócio realizado. Resta claro que não houve desembolso de despesa incorrida por conta de terceiro. Os custos com as instalações, computados no valor cobrado dos prestadores de serviços, foram incorridos para que a recorrente pudesse auferir uma receita. Trata-se de situação idêntica ao custo de aquisição dispendido pelo comerciante, o que o recupera “por meio da receita” com a revenda do produto, que inclui custo de aquisição, tributos e margem de lucro. Diante do exposto, nega-se provimento a essa parte do recurso. Registra-se que no que se refere à base de cálculo das contribuições, as provisões contidas no art. 1º da Lei nº 10.833/2003 assim dispõe: Art. 1º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei no1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os seus respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei no6.404, de 15 de dezembro de 1976. § 2o A base de cálculo da Cofins é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1o. § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: I - isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou sujeitas à alíquota 0 (zero); Fl. 589DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.610 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902960/2012-66 25 II - de que trata o inciso IV do caput do art. 187 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intangível; III - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; (...) V - referentes a: a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos; b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de participações societárias, que tenham sido computados como receita; VI - decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1º do art. 25 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996. VII - financeiras decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, referentes a receitas excluídas da base de cálculo da Cofins; VIII - relativas aos ganhos decorrentes de avaliação do ativo e passivo com base no valor justo; IX - de subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e de doações feitas pelo poder público; X - reconhecidas pela construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento da infraestrutura, cuja contrapartida seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de concessão de serviços públicos; Fl. 590DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.610 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902960/2012-66 26 XI - relativas ao valor do imposto que deixar de ser pago em virtude das isenções e reduções de que tratam as odo art. 19 do Decreto-Lei nº1.598, de 26 de dezembro de 1977; e XII - relativas ao prêmio na emissão de debêntures. (g.n.) Extrai-se do texto legal que a base de cálculo da contribuição é o total de receitas auferidas pelo contribuinte, independentemente de sua classificação fiscal, encontrando-se discriminadas nos incisos do § 3º as hipóteses de exclusão, dentre as quais não se inclui a chamada “recuperação de despesas”, por isso, nego provimento ao tópico recursal. Por último, ao pleito pela exclusão da multa imputada e juros de mora, a previsão contida no caput, da Lei 9.430/1996, por expressa disposição legal é devida. Sendo assim, voto por afastar a preliminar de nulidade do despacho decisório arguida no presente recurso, para no seu mérito, dar-lhe parcial provimento para reverter as glosas com despesas com aluguéis/arrendamentos de dutos, terminais e de embarcações. É o voto. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima Fl. 591DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4602114 #
Numero do processo: 14041.000244/2004-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 13 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3402-000.364
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator designado. Vencidos os conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho, Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça e Silvia de Brito Oliveira. Designado o conselheiro João Carlos Cassuli Junior para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/0 3/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/05/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA Processo nº 14041.000244/2004­52  Resolução n.º 3402­000.364  S3­C4T2  Fl. 1.335            2   RESOLUÇÃO Nº. 3402­000.364    Versam os  autos  de Recurso Voluntário  e  de Ofício,  no  qual  o  contribuinte  pretende  seja reformada a decisão proferida pela DRJ para que seja cancelado lançamento tributário que  constituiu crédito tributário de contribuições ao PIS e a COFINS, em virtude de suposta falta  de  recolhimento  dos  tributos,  verificada  pela  apuração  de  diferenças  entre  os  valores  declarados e os valores registrados na escrita do contribuinte.    Após  duas  diligências  anteriormente  designadas  por  este  Conselho  de  Contribuintes,  pelas  quais  se  esclareceram  dúvidas  pertinentes  ao  processamento  dos  autos,  surgiu  ainda  dúvida  que  a  colenda maioria  dos  Conselheiros  entendeu  por  bem  seja  sanada,  antes  que  o  processo tenha julgamento final, que diz respeito a interferência (ou não) dos efeitos da coisa  julgada,  decorrente  de  sentença  judicial  transitada  em  julgado  nos  autos  da  Ação  nº  2006.32.00.004436­0,  originário  da  3ª  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  do  Amazonas,  que  reconheceu  ao  contribuinte  a  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º,  da  Lei  nº  9.718/98,  deferindo­lhe o direito, inclusive, a repetição do indébito.    É que por se tratar de Auto de Infração que exige contribuições ao PIS e a COFINS de  períodos  de  apuração  que  estavam  submetidos  à  disciplina  do  citado  dispositivo  declarado  inconstitucional,  deve­se  permitir  que  referida decisão  projete  seus  efeitos  sobre  a  exigência  tributária  em  questão,  se  é  que  os  valores  laçados  contenham  exigências  sobre  receitas  auferidas pelo sujeito passivo, que não se subsumam ao conceito de faturamento determinado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  É  dizer:  a  decisão  judicial  deve  produzir  efeitos  sobre  os  valores  lançados,  ainda  que  à  época  do  lançamento,  a  Lei  º  9.718/98,  no  dispositivo  mencionado (§1º, do art. 3º), era plenamente constitucional.    Considerando que a sentença obtida pelo contribuinte lhe permite deflagrar a repetição  de  indébito  (que  traz  consigo  um  preceito  declaratório  e  outro  constitutivo  de  direito  ao  crédito),  deve­se  perquirir  se  o  contribuinte  exerceu  o  direito  a  execução  do  julgado.  No  entanto, considerando que para o indébito tributário faz­se necessário a prova da quitação do  tributo  tido  como  indevidamente  recolhido,  referida  verificação  se  adstringe  ao  âmbito  de  eventual  pedido  de  compensação,  este,  por  óbvio,  precedido  da  competente  habilitação  de  crédito decorrente de decisão judicial (IN nº 900/08).    Assim sendo, entendo que o processo não se  encontra,  ainda    ­  e a despeito de  ter  já  baixado  em  diligência  por  duas  outras  oportunidades  ­,  em  condições  de  receber  um  julgamento justo, razão pela qual voto no sentido de converter o julgamento em diligência, para  que a autoridade preparadora adote as seguintes providências:    1.  Verifique se nos períodos de apuração autuados, e sobre os valores que serviram de  base  de  cálculo  para  os  lançamentos  tributários,  foram  considerados  valores  de  “outras receitas”, que não se subsumam no conceito de faturamento, nos termos das  Leis  Complementares  nº  7/70  e  70/91  (com  alterações  posteriores),  em  face  da  inconstitucionalidade declarada do §1., do art. 3º, da Lei nº 9.718/98;    Fl. 3160DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/0 3/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/05/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA Processo nº 14041.000244/2004­52  Resolução n.º 3402­000.364  S3­C4T2  Fl. 1.336            3 2.  Em  caso  afirmativo,  segregar  os  valores  que  correspondam  ao  faturamento  nos  termos  da  decisão  do  STF,  e  aqueles  que  não  devam  integrar  a  base  de  cálculo,  apontando  valores  que  devam  ser  eventualmente  ser  excluídos  da  exigência  e  aqueles que devam ser nela mantidos;    3.  Consolidar o levantamento de que trata o item acima, com o resultado da diligência  anterior,  quanto  a  consideração  dos  valores  que  tenham  sido  objeto  de  quitação  através de compensações tributárias, nos respectivos períodos de apuração;    4.  Verificar  se  o  contribuinte  procedeu  a  compensação  de  valores  cujos  créditos  tenham  por  objeto  pagamentos  indevidos  provenientes  da  aplicação  do  “alargamento” da base de cálculo das contribuições em tela, de modo a evitar que  seja  consideradas  compensações  em  duplicidade,  com  origem  no  mesmo  direito  creditório  ou  que  não  baseiem­se  em  efetivo  pagamento  indevido  pelo  sujeito  passivo;    5.  Ao  final, manifeste­se  de  forma  conclusiva  a  respeito  da  conclusão  da  diligencia,  concedendo,  em  seguida,  prazo  de  30  (trinta)  dias  ao  contribuinte  para  que,  querente,  se  manifeste  acerca  do  resultado  da  diligência,  para,  em  seguida,  encaminhar o processado a este Conselho para nova e oportuna inclusão em pauta  de julgamento.    (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior – Relator Designado      Fl. 3161DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/0 3/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/05/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA

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Numero do processo: 10580.722249/2020-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL. CONTRIBUIÇÕES. INFORMAÇÕES INEXATAS INCOMPLETAS OU OMITIDAS. LEGALIDADE. MULTA. O cumprimento de obrigação acessória com informações inexatas incompletas ou omissas submete o sujeito passivo à multa prevista em legislação. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, a fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023. LANÇAMENTO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LAVRATURAS DISTINTAS. CONCOMITÂNCIA. CABIMENTO. Diante da constatação da ocorrência dos fatos geradores, exsurge à fiscalização dois deveres funcionais distintos: a lavratura do Auto de Infração relativo ao lançamento das contribuições previdenciárias (obrigações principais) não recolhidas; e a lavratura do Auto de Infração relativo à imposição de penalidade pelo descumprimento de seu dever instrumental tributário (obrigação acessória), não configurando bis in idem.
Numero da decisão: 2201-012.693
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Alvares Feital – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Cleber Ferreira Nunes Leite, Wilderson Botto (substituto[a] integral), Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: THIAGO ALVARES FEITAL
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CONTRIBUIÇÕES. INFORMAÇÕES INEXATAS INCOMPLETAS OU OMITIDAS. LEGALIDADE. MULTA. O cumprimento de obrigação acessória com informações inexatas incompletas ou omissas submete o sujeito passivo à multa prevista em legislação. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, a fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023. LANÇAMENTO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LAVRATURAS DISTINTAS. CONCOMITÂNCIA. CABIMENTO. Diante da constatação da ocorrência dos fatos geradores, exsurge à fiscalização dois deveres funcionais distintos: a lavratura do Auto de Infração relativo ao lançamento das contribuições previdenciárias (obrigações principais) não recolhidas; e a lavratura do Auto de Infração relativo à imposição de penalidade pelo descumprimento de seu dever instrumental tributário (obrigação acessória), não configurando bis in idem. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 380DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.693 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.722249/2020-00 2 Assinado Digitalmente Thiago Alvares Feital – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Cleber Ferreira Nunes Leite, Wilderson Botto (substituto[a] integral), Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 326-330): Trata o processo em epígrafe de auto de infração, no valor de R$ 327.000,00, por ter o contribuinte descumprido a obrigação acessória de transmitir a Declaração da Escrituração Digital – EFD Contribuições do ano de 2015. De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 10/34, em razão de a empresa não ter transmitido a declaração da EFD-Contribuição e não ter atendido ao previsto no Termo de Intimação 02, foi lavrada a multa de obrigação acessória, prevista no artigo 57, inciso II da MP n° 2.158-35/2001, de acordo com o artigo 10 da IN RFB n° 1.252/2012 e posteriores alterações que estabelece o valor de RS 500,00 por mês calendário. Impugnação Cientificado do auto de infração por decurso de prazo, em 26/03/2020, o contribuinte apresentou, em 23/06/2020, impugnação de fls. 223/242, com os seguintes argumentos em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória: Alega que, admitindo-se a base de cálculo da obrigação tributária principal será reduzida, não assiste razão para que, proporcionalmente, a multa pelas omissões seja mantida em sua integralidade. Alega ainda que a cobrança de multa por omissão nas obrigações acessórias, além da multa cobrada pela falta de recolhimento, fere o princípio da proporcionalidade, configurando um bis in idem não permitido no ordenamento jurídico-tributário pátrio. Fl. 381DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.693 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.722249/2020-00 3 A DRJ deliberou (fls. 326-330) pela improcedência da Impugnação, mantendo o crédito tributário, em decisão assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EFD. DESCUMPRIMENTO. MULTA. LANÇAMENTO. PROCEDÊNCIA. A falta de apresentação da EFD ou sua elaboração com omissão ou inexatidão configura o descumprimento de obrigação acessória, sujeitando o infrator à penalidade pecuniária estabelecida na lei de regência. LANÇAMENTO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LAVRATURAS DISTINTAS. CONCOMITÂNCIA. CABIMENTO. Diante da constatação da ocorrência dos fatos geradores, exsurge à fiscalização dois deveres funcionais distintos: a lavratura do Auto de Infração relativo ao lançamento das contribuições previdenciárias (obrigações principais) não recolhidas; e a lavratura do Auto de Infração relativo à imposição de penalidade pelo descumprimento de seu dever instrumental tributário (obrigação acessória), não configurando bis in idem. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte, intimado da decisão de primeira instância em 06/07/2021 (fls. 335), apresentou recurso voluntário (fls. 341-359), em 28/07/2021, reiterando os argumentos da impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro Thiago Álvares Feital, Relator Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Como relatado, a autuação versa sobre a exigência de multa em razão de a empresa não ter transmitido a declaração da EFD-Contribuição e não ter atendido ao previsto no Termo de Intimação 02. Tendo em vista que a Recorrente aduz em recurso os mesmos argumentos apresentados na Impugnação, adoto os fundamentos do voto condutor do Acórdão de Impugnação recorrido, com os quais estou de acordo, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023, para manter a decisão de primeira instância: Fl. 382DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.693 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.722249/2020-00 4 Trata-se de lançamento crédito tributário por descumprimento da obrigação acessória de transmitir a Declaração da Escrituração Digital – EFD Contribuições. Inicialmente, registre-se que o processo 10580.720974/2020-35, que se originou da mesma fiscalização e se refere ao lançamento da Contribuição Patronal Sobre a Receita Bruta - CPRB, nos moldes do artigo 7º, inciso IV da Lei nº 12.546/2011, foi analisado nesta mesma sessão de julgamento, cuja decisão foi no sentido de manter, em sua integralidade, o crédito tributário lançado, conforme Acórdão nº 101-009.289. Da não apresentação de EFD-Contribuições Em relação à apresentação da Escrituração Fiscal Digital – EFD Contribuições, o Relatório Fiscal informa que: - a empresa, por meio do Termo de Intimação nº 1 (fls. 36/37), foi intimada a proceder ao envio da Escrituração Fiscal Digital – EFD Contribuições de 01/2015 a 12/2015; - o sujeito passivo apresentou, em 13/06/2019, petição solicitando prorrogação de prazo para proceder ao envio da EFD, alegando impossibilidade do cumprimento do prazo de 20 dias constante no Termo de Intimação n° 01, em virtude da reduzida equipe e o volume de informações ser elevado para verificação da Escrituração Fiscal Digital, o que foi acatado pela fiscalização; - em 05/07/2019, a PAVISERVICE apresenta nova petição requerendo prorrogação por mais 20 dias para o cumprimento do envio da EFD, constante do TIF 01, justificando o número reduzido de pessoas na equipe e o volume de informações ser elevado para verificação da Escrituração Fiscal Digital e que havia recebido do SEORT em 01/07/2019, Intimação para cumprimento de procedimentos relativos às compensações e habilitações de créditos, o que, também, foi acatada pela fiscalização; e - em 30/07/2019, a empresa apresenta nova petição, solicitando mais uma vez prorrogação de prazo para mais 30 dias corridos, contados a partir de 30/07/2019, para atendimento do envio da EFD Contribuições, conforme requerido no Termo de Intimação n°01, o que foi negado pela fiscalização, em razão de já haver sido concedido prorrogação de prazo para o envio da EFD Contribuições à empresa duas vezes. Conforme se observa, a autoridade fiscal concedeu, por duas vezes, ao contribuinte a oportunidade de enviar a Escrituração Fiscal Digital – EFD Contribuições do ano de 2015, o que não ocorreu. Pela não apresentação da EFD a autuada fica submetida, com fulcro no artigo 10 da Instrução Normativa RFB nº 1.252/2012, na redação dada pela Instrução Normativa RFB 1.387/2013, ao comando contido no artigo 57, inciso II da Medida Provisória nº 2.158- 35/2001, na redação dada pela Lei nº 12.873/2013. Instrução Normativa RFB nº 1.252/2012 Fl. 383DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.693 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.722249/2020-00 5 Art. 10. A não apresentação da EFD-Contribuições no prazo fixado no art. 7º, ou a sua apresentação com incorreções ou omissões, acarretará aplicação, ao infrator, das multas previstas no art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1387, de 21 de agosto de 2013)Medida Provisória nº 2.158- 35/2001 Art. 57. O sujeito passivo que deixar de cumprir as obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, ou que as cumprir com incorreções ou omissões será intimado para cumpri-las ou para prestar esclarecimentos relativos a elas nos prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei n° 12.873, de 2013) [...] II - por não cumprimento à intimação da Secretaria da Receita Federal do Brasil para cumprir obrigação acessória ou para prestar esclarecimentos nos prazos estipulados pela autoridade fiscal: R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês-calendário; (Redação dada pela Lei n° 12.873, de 2013). Em estrita observância às normas citadas, a autoridade fiscal procedeu ao cálculo da multa aplicada, conforme está demonstrado no item 6.2.3 do Relatório Fiscal: […] A impugnante não alega erro nos valores lançados. Pede apenas a redução da multa por descumprimento das obrigações acessórias na mesma proporção da redução da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, que a empresa acreditar ter direito. Entretanto, ainda que houvesse ocorrido a alegada redução da base de cálculo da obrigação tributária principal, o que não ocorreu, tal pedido não poderia ser acolhido, já que a multa em questão decorre unicamente da não transmissão da declaração EFD-Contribuições. Portanto, o auto de infração por descumprimento de obrigação acessória deve ser mantido em sua integralidade. Da alegação de Bis in idem O contribuinte invoca a tese do bis in idem relativamente à imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação acessória em face dos mesmos fatos geradores que motivaram o lançamento do crédito tributário. Entretanto, sem razão tal invocação. Diante da constatação da ocorrência dos fatos geradores, faz-se obrigatório à fiscalização a lavratura do auto de infração relativo ao lançamento das contribuições previdenciárias (obrigações principais) não declaradas e não recolhidas; e a lavratura do auto de infração relativo à imposição de penalidade pelo descumprimento de seu dever instrumental tributário (obrigação acessória). Fl. 384DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.693 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.722249/2020-00 6 Embora decorram do mesmo fato, as lavraturas fiscais objetivam finalidades diversas. Uma, pretende o lançamento do crédito tributário relativo às obrigações principais, enquanto dever de pagar o tributo por parte do contribuinte; outra, a imposição de uma pena pela violação de outro dever previsto na legislação tributária, qual seja, o artigo 10 da Instrução Normativa RFB nº 1.252/2012. Assim, incumbe ao contribuinte, além do cumprimento da obrigação principal (recolhimento das contribuições devidas pela ocorrência dos fatos geradores), também o cumprimento de obrigações acessórias previstas na legislação, no caso, a apresentação da Escrituração Fiscal Digital – EFD Contribuições. Portanto, não há que se falar em bis in idem, dada a diversidade de natureza das obrigações tributárias contidas em cada auto de infração. Ressalto, por fim, que independentemente da existência de ações judiciais que, à época do lançamento, estivessem em curso, permanece a necessidade de cumprimento das obrigações acessórias de prestar informações ao fisco. É o que determina o art. 151, do CTN: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (...) Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes. A Escrituração Fiscal Digital - EFD Contribuições é uma obrigação acessória, instituída pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, no uso da competência prevista no art. 16, da Lei n° 9.779/1999. O assunto foi disciplinado no art. 4º da Instrução Normativa RFB n° 1.252/2012. Deste modo, não há que se falar em qualquer nulidade pela lavratura do presente auto em face da eventual suspensão de exigibilidade do crédito a ele relacionado. Assim, sem razão a recorrente. Conclusão Por todo o exposto, rejeito a preliminar e, no mérito, nego provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital Fl. 385DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.693 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.722249/2020-00 7 Fl. 386DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11343084 #
Numero do processo: 13660.000029/2003-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-00.962
Decisão: RESOLVEM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA
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PELÚCIO COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA. Recorrida DRJ-JUIZ DE FORA/MG CCO2/CO3 Fls. 385 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligênci s termos do o do Relator. ILSON MA, ROSENBURG FILHO Presidente Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, Andréia Dantas Lacerda Moneta (Suplente), José Adão Vitorino de Morais e Fernando Marques Cleto Duarte. l'AF-SE`- • C.1 ;if7r7AZIL:112 1:4 ';7:" .13 A.4c.11i;XtC. ..: ,,trt:t..;:iw)!..1:11_74tve.);ra Pe 9 ! ZIBIJINTES o ORIGiNAL. Marade Curinno de Oilveira Mat. Slap 91650 Processo n.° 13660.000029/2003-11 Resolução n.° 203-00.962 CCO2/CO3 Fls. 386 Relatório A interessada tem por objeto social o comércio e a exportação de minerais; exploração de jazidas minerais e pedreiras; beneficiamento e o comércio de minerais e materiais de construção, e a prestação de serviços de colocação e assentamento dos produtos e mercadorias que comercializa. Ocorre que a DRJ/JFA-MG, ao analisar impugnação manejada pela interessada contra o indeferimento de seu pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, unanimidade, houve por bem indeferir aludido pleito quanto aos gastos com energia elétrica, gas GLP e combustíveis, assim como para as Pedras de Sao Tomé adquiridas de terceiros para revenda. Com relação ao não exame de Notas Fiscais, o acórdão recorrido afirma que a interessada nada registrou em seu Livro Registro de Apuração do IPI, sendo 'emus de quem alega provar o direito reclamado, o que deixou de fazer a interessada durante todo o procedimento levado a cabo pela autoridade originaria competente. Em sede de recurso voluntário, a interessada promove a juntad das notas de transferência de matérias-primas das filiais para empresa matriz, registradas nojlvro de ICMS. Reclama, também, o emprego da taxa Selic para fins de atualização monetária o registro. 2 (Ail' CONF ERE COM o 09 Markle Cumin() (1! como voto. Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 2008 DALTONCES MIRANDA Processo n.° 13660.000029/2003-11 Resolução n.° 203-00.962 CCO2/CO3 Fls. 387 Voto Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator 0 recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dai dele conhecer. Em face de tudo quanto consta dos autos, voto por converter o apelo voluntário ora analisado em diligencia para que a autoridade originária competente apure e informe, conclusivamente, o seguinte: - A que titulo a recorrente promovia ou promove a transferência de matérias- primas entre os estabelecimentos filiais e a matriz; - As notas fiscais, juntadas com o recurso ora analisado, contém elementos suficientes a alterar o fundamento e conceito do despacho decisório anteriormente prolatado? Se, sim, em que termos?; - Sofrem as Pedras de São Tomé ou a ardósia algum processo de beneficiamento nas dependências da recorrente, antes de revendidas a terceiros? Qual ou quais processos?; e, - A revenda destes minérios se dá para o mercado interno ou tem por destinação o mercado externo? E promovida a exportação — se for o caso — pela recorrente? Há documentos comprobatórios neste sentido? Finda a diligência determinada, de-se ciência à recorrente por prazo razoável para que, em querendo, apresente manifestação tão somente sobre os termos do relatório fiscal a ser apresentado. 3

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4754766 #
Numero do processo: 10120.000290/96-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COFINS — COMPENSAÇÃO — INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. Mantém-se o lançamento, quando a defesa suscita unicamente a necessidade de compensação do crédito tributário lançado com créditos decorrentes de pagamento indevido de outra contribuição, e, em diligência, verifica-se que não existem os referidos créditos. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-08.163
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: RENATO SCALCO ISQUIERDO
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Fl. Rutrica ta-)504) Processo n9 : 10120.000290/96-02 Recurso n2 : 110.523 Acórdão n2 : 203-08.163 Recorrente : UNIÃO COMERCIAL DE SECOS E MOLHADOS LTDA. Recorrida : DRJ em Brasília - DF I COFINS — COMPENSAÇÃO — INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. Mantém-se o lançamento, quando a defesa suscita unicamente a necessidade de compensação do crédito tributário lançado com créditos decorrentes de pagamento indevido de outra contribuição, e, em diligência, verifica-se que não existem os referidos créditos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: UNIÃO COMERCIAL DE SECOS E MOLHADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de maio de 2002. Illeir,.. Otacilio Da .s Cartaxo Presidente 1 je/ tWC*0/6-‘ , ki Sowc Isgrdo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez Lopez, Maria Cristina Roza da Costa e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaal/mb 1 • 29 CC-MF . f4 aa.'",i Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4414.kA Processo n2 : 10120.000290/96-02 Recurso n2 : 110.523 Acórdão n2 : 203-08.163 Recorrente : UNIÃO COMERCIAL DE SECOS E MOLHADOS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo do Auto de Infração de fls. 22 e seg., lavrado para exigir da empresa acima identificada a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS dos períodos de apuração de abril de 1992 a outubro de 1994, tendo em vista a sua falta de recolhimento em razão da compensação com os valores pagos a maior a titulo de FINSOCIAL. Devidamente cientificada da autuação (fl. 22), a interessada tempestivamente impugnou o feito fiscal por meio do arrazoado de fls. 35 e seg., no qual sustenta o direito à compensação feita. A autoridade julgadora de primeira instância, pela decisão de fls. 50 e seg., manteve integralmente o crédito tributário lançado, sob o fundamento de que "nada obsta que o interessado pleiteie seus direitos à compensação consoante o disposto no artigo 66 da Lei 8.383/91, EV SRF 67/92 e demais dispositivos legais aplicáveis à matéria". Inconformada com a decisão monocrática, a interessada interpôs recurso voluntário dirigido a este Colegiado (fls. 59 e seg.), no qual reitera seus argumentos no que tange ao direito à compensação. A PFN, em contra-razões de recurso, pugna pela manutenção da decisão recorrida. Esta Câmara, na sessão que se realizou em 21 de fevereiro de 2001, decidiu converter em diligência o julgamento, conforme resolução de fls. 73 e seg. Como resultado da diligência, foram juntados os documentos de fls. 77 a 138, tendo a autoridade preparadora elaborado uma síntese do resultado da verificação realizada no Relatório de Diligência de fl. 139, onde conclui que não há créditos de FINSOCIAL a serem compensados. É o relatório. 6)/let 2 I • 29 CC-MF • 44 ":11;' :.:3- Ministério da Fazenda•• • .44 IS Fl. itig.;çtnr% Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10120.000290/96-02 Recurso n2 : 110.523 Acórdão n2 : 203-08.163 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo, e tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Como já foi registrado na resolução que determinou a diligência, a questão central do presente processo diz respeito ao direito de compensação das parcelas pagas indevidamente a titulo de FINSOCIAL com aquelas devidas de COFINS. A esse respeito, tomo como razões de decidir trechos do Relatório de Diligência de fl. 139, que a seguir reproduzo: "(...) em pesquisa nos dossiês da Fiscalização deste órgão, constatamos que a empresa teve lançamento de oficio da Contribuição FINSOCIAL e os pagamentos efetuados a maior já foram aproveitados, conforme consta do Demonstrativo de Imputação de Tributo de fls. 101 a 107, na mesma data em que foi realizado o lançamento da contribuição COFINS e, pelo mesmo Auditor-fiscal." Por inexistir créditos de FINSOCIAL que possam ser compensados com o crédito lançado, conforme ficou evidenciado, e sendo essa a única matéria de defesa suscitada pela recorrente, é imperativo negar provimento ao recurso voluntário. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 21 de maio de 2002. /RNiATO SCALS ISQ421 3

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11340223 #
Numero do processo: 10880.006776/99-04
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 203-00.884
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
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Numero do processo: 10437.720322/2018-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 10 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014, 2015, 2016 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. ALEGAÇÃO DE PERCEPÇÃO POR PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. CARNÊ-LEÃO. MULTA ISOLADA. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. I. CASO EM EXAME Recurso voluntário interposto contra decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente impugnação e manteve lançamento de crédito tributário relativo ao imposto sobre a renda da pessoa física, referente a omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, nos anos-calendário de 2013, 2014 e 2015. A fiscalização apurou que a parte-recorrente, médico credenciado, recebeu rendimentos decorrentes da realização de exames médicos, os quais não foram integralmente declarados. Os valores foram identificados com base em informações fornecidas por entidade pública, sendo consideradas as despesas comprovadas. A parte-recorrente alegou que os rendimentos foram auferidos por pessoa jurídica da qual é sócia, sustentando a indevida tributação na pessoa física e a ocorrência de bitributação. A decisão recorrida rejeitou tais alegações por ausência de comprovação documental idônea. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em: (i) saber se os rendimentos decorrentes da prestação de serviços médicos devem ser atribuídos à pessoa física ou à pessoa jurídica indicada pela parte-recorrente; e (ii) saber se a ausência de comprovação documental impede o afastamento da omissão de rendimentos e da exigência do carnê-leão, bem como da multa isolada correspondente. III. RAZÕES DE DECIDIR A imputação dos rendimentos à pessoa física decorreu da ausência de comprovação de que os serviços foram prestados por intermédio de pessoa jurídica. A parte-recorrente não apresentou livros contábeis nem documentação hábil da pessoa jurídica, apesar de regularmente intimada durante o procedimento fiscal. A pessoa jurídica indicada também deixou de apresentar documentos que demonstrassem a efetiva prestação dos serviços ou a escrituração dos valores apurados. Os documentos apresentados foram considerados insuficientes para vincular os rendimentos à pessoa jurídica. Não foi estabelecida correspondência entre os valores apurados e a escrituração contábil. Diante da ausência de prova documental idônea, prevalece a conclusão de que os rendimentos foram percebidos diretamente pela pessoa física. A alegação de bitributação não se sustenta sem comprovação da efetiva tributação dos mesmos rendimentos na pessoa jurídica. A existência de parcelamento no âmbito da pessoa jurídica não afasta a imputação dos rendimentos à pessoa física, nem interfere na validade do lançamento. A falta de recolhimento do carnê-leão, decorrente da omissão de rendimentos, autoriza a exigência da multa isolada nos termos da legislação aplicável. O recurso não apresentou elementos novos nem enfrentou os fundamentos probatórios da decisão recorrida, limitando-se à reiteração de alegações já afastadas.
Numero da decisão: 2202-011.919
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Raimundo Cassio Goncalves Lima (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. ALEGAÇÃO DE PERCEPÇÃO POR PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. CARNÊ-LEÃO. MULTA ISOLADA. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. I. CASO EM EXAME Recurso voluntário interposto contra decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente impugnação e manteve lançamento de crédito tributário relativo ao imposto sobre a renda da pessoa física, referente a omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, nos anos-calendário de 2013, 2014 e 2015. A fiscalização apurou que a parte-recorrente, médico credenciado, recebeu rendimentos decorrentes da realização de exames médicos, os quais não foram integralmente declarados. Os valores foram identificados com base em informações fornecidas por entidade pública, sendo consideradas as despesas comprovadas. A parte-recorrente alegou que os rendimentos foram auferidos por pessoa jurídica da qual é sócia, sustentando a indevida tributação na pessoa física Fl. 585DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.919 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720322/2018-30 2 e a ocorrência de bitributação. A decisão recorrida rejeitou tais alegações por ausência de comprovação documental idônea. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em: (i) saber se os rendimentos decorrentes da prestação de serviços médicos devem ser atribuídos à pessoa física ou à pessoa jurídica indicada pela parte-recorrente; e (ii) saber se a ausência de comprovação documental impede o afastamento da omissão de rendimentos e da exigência do carnê-leão, bem como da multa isolada correspondente. III. RAZÕES DE DECIDIR A imputação dos rendimentos à pessoa física decorreu da ausência de comprovação de que os serviços foram prestados por intermédio de pessoa jurídica. A parte-recorrente não apresentou livros contábeis nem documentação hábil da pessoa jurídica, apesar de regularmente intimada durante o procedimento fiscal. A pessoa jurídica indicada também deixou de apresentar documentos que demonstrassem a efetiva prestação dos serviços ou a escrituração dos valores apurados. Os documentos apresentados foram considerados insuficientes para vincular os rendimentos à pessoa jurídica. Não foi estabelecida correspondência entre os valores apurados e a escrituração contábil. Diante da ausência de prova documental idônea, prevalece a conclusão de que os rendimentos foram percebidos diretamente pela pessoa física. A alegação de bitributação não se sustenta sem comprovação da efetiva tributação dos mesmos rendimentos na pessoa jurídica. A existência de parcelamento no âmbito da pessoa jurídica não afasta a imputação dos rendimentos à pessoa física, nem interfere na validade do lançamento. A falta de recolhimento do carnê-leão, decorrente da omissão de rendimentos, autoriza a exigência da multa isolada nos termos da legislação aplicável. O recurso não apresentou elementos novos nem enfrentou os fundamentos probatórios da decisão recorrida, limitando-se à reiteração de alegações já afastadas. Fl. 586DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.919 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720322/2018-30 3 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Raimundo Cassio Goncalves Lima (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Ronnie Soares Anderson (Presidente). RELATÓRIO Por brevidade, transcrevo o relatório elaborado pelo órgão julgador de origem, 1ª Turma da DRJ/REC, de lavra do Auditor-Fiscal Wilsom de Moraes Filho (Acórdão 11-64.580): Em desfavor do contribuinte acima identificado foi lavrado Auto de Infração (fls. 465/483), relativamente aos anos-calendário 2013, 2014 e 2015, composto por Termo de Verificação Fiscal (fls. 484/489), para constituição de crédito tributário relativo ao imposto sobre a renda de pessoa física (IRPF), conforme quadro a seguir: Discriminação Valor em R$ Imposto 372.998,92 Juros de mora (calculados até 05/2018) 136.538,08 Multa de ofício proporcional (75%) 279.749,18 Multa exigida isoladamente 180.813,02 Total do crédito tributário apurado 970.099,20 Fl. 587DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.919 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720322/2018-30 4 De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 466/468), o referido lançamento decorreu das seguintes infrações: RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS INFRAÇÃO: OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA Omissão de rendimentos recebidos de pessoa física, decorrentes de trabalho sem vínculo empregatício, sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório, conforme relatório fiscal em anexo. [segue tabela de fatos geradores, valores e multas] Enquadramento Legal: Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2013 e 31/12/2013: arts. 37, 38, 45, 55, incisos I a IV, VI, VIII, X, XIV, XVI e XVII, 56, 106, inciso I, 109 e 110 do RIR/99; art. 1º, inciso VII e parágrafo único da Lei nº 11.482/07, incluído pela Lei nº 12.469/11. Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2014 e 31/12/2014: arts. 37, 38, 45, 55, incisos I a IV, VI, VIII, X, XIV, XVI e XVII, 56, 106, inciso I, 109 e 110 do RIR/99; art. 1º, inciso VIII e parágrafo único da Lei nº 11.482/07, incluído pela Lei nº 12.469/11. Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2015 e 31/12/2015: arts. 37, 38, 45, 55, incisos I a IV, VI, VIII, X, XIV, XVI e XVII, 56, 106, inciso I, 109 e 110 do RIR/99; art. 1º, incisos VIII e IX e parágrafo único da Lei nº 11.482/07. MULTAS APLICÁVEIS À PESSOA FÍSICA INFRAÇÃO: FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPF DEVIDO A TÍTULO DE CARNÊ-LEÃO O contribuinte deixou de efetuar o recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), motivo pelo qual se aplica a presente multa isolada, conforme relatório fiscal em anexo. [segue tabela de fatos geradores, valores e multas] Enquadramento Legal: Arts. 106 e 961 do RIR/99, combinados com os arts. 43 e 44, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 9.430/96, com redação dada pela Lei nº 11.488/07, e art. 1º da Lei nº 11.482/07, com alterações posteriores. Fl. 588DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.919 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720322/2018-30 5 No Termo de Verificação Fiscal (fls. 484/487), a autoridade lançadora relata os fatos que redundaram na lavratura do Auto de Infração. Em síntese, a fiscalização apurou que o contribuinte, médico credenciado ao Detran-SP, recebeu rendimentos decorrentes da realização de exames médicos, tendo sido identificada omissão de parte desses rendimentos nas declarações de ajuste anual dos anos-calendário 2013, 2014 e 2015. A autoridade fiscal destacou que, embora o contribuinte tenha alegado que os serviços eram prestados por intermédio da pessoa jurídica Alfamed Serviços Médicos Ltda., não foram apresentados documentos hábeis a comprovar tal alegação, motivo pelo qual os valores foram considerados como recebidos diretamente pela pessoa física. Com base em informações fornecidas pela Prodesp, foram apurados os valores recebidos pelo contribuinte, deduzidas as despesas comprovadas, e identificadas diferenças em relação aos valores declarados. Também foi constatada a falta de recolhimento do carnê-leão, em razão da omissão de rendimentos, o que ensejou a aplicação de multa isolada. Irresignado, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 496/498), sustentando, em síntese, que os rendimentos foram auferidos pela pessoa jurídica Alfamed Serviços Médicos Ltda., da qual é sócio, e que, portanto, o imposto exigido na pessoa física seria indevido. Alegou possuir documentação comprobatória e requereu o cancelamento do auto de infração. (...). Referido acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Exercício: 2014, 2015, 2016 OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. É obrigação do contribuinte elaborar precisamente sua declaração para oferecer à tributação todos os rendimentos sujeitos ao ajuste anual recebidos por ele e seus dependentes. Demonstrada falta na referida obrigação, mantém-se a omissão de rendimentos apurada. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado do resultado do julgamento em 25/09/2019, uma quarta-feira (fls. 558), a parte-recorrente interpôs o presente recurso voluntário em 29/09/2019, um domingo (fls. 561), no qual se sustenta, sinteticamente: Fl. 589DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.919 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720322/2018-30 6 a) A exigência de crédito tributário na pessoa física viola o conceito legal de renda, pois os valores decorrentes da prestação de serviços médicos teriam sido auferidos pela pessoa jurídica Alfamed Serviços Médicos Ltda., da qual a parte- recorrente é sócia, e já submetidos à tributação nessa esfera b) A constituição do crédito tributário na pessoa física contraria a vedação à bitributação, na medida em que os mesmos valores já teriam sido declarados e tributados na pessoa jurídica c) A manutenção da exigência fiscal ofende a coerência do sistema tributário, pois o montante objeto do lançamento teria sido objeto de parcelamento realizado pela pessoa jurídica, com pagamentos mensais em curso Diante do exposto, pede-se, textualmente: “A vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer o recorrente seja acolhido o presente Recurso Voluntário para o fim de assim ser decidido, por ser de justiça, cancelando-se o débito fiscal reclamado.” É o relatório VOTO Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino, Relator SUMA: 1. A ausência de comprovação documental idônea impede o reconhecimento de que rendimentos foram auferidos por pessoa jurídica, autorizando sua tributação na pessoa física. 2. A mera alegação de bitributação não afasta o lançamento quando não demonstrada a efetiva tributação dos mesmos valores em outra esfera. 3. A omissão de rendimentos recebidos de pessoa física sujeita-se ao recolhimento mensal obrigatório e à multa isolada correspondente. Conheço do recurso voluntário, porquanto tempestivo e aderente aos demais requisitos para exame e julgamento da matéria. Fl. 590DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.919 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720322/2018-30 7 Segundo o teor do acórdão recorrido, a alegação da parte-recorrente não foi acolhida por ausência de comprovação documental idônea e suficiente a demonstrar que os rendimentos foram auferidos pela pessoa jurídica. Especificamente, o julgador de origem consignou que: a) os documentos apresentados pela parte-recorrente foram considerados imprestáveis para a apuração da receita, não permitindo vincular os rendimentos à pessoa jurídica; b) a parte-recorrente, embora intimada, não apresentou livros contábeis (Livro Diário e Razão) nem documentação hábil da pessoa jurídica que comprovasse a prestação dos serviços; c) a própria pessoa jurídica Alfamed Serviços Médicos Ltda., também intimada, deixou de apresentar quaisquer documentos à fiscalização; d) diante dessa ausência de comprovação, a fiscalização concluiu que não restou demonstrado que os serviços foram prestados por intermédio da pessoa jurídica; e) por consequência, os valores apurados com base nas informações da Prodesp foram considerados integralmente como rendimentos recebidos pela pessoa física. Em síntese, o fundamento central da rejeição foi de natureza probatória: a alegação de interposição da pessoa jurídica não foi demonstrada por documentação apta, razão pela qual prevaleceu a imputação direta dos rendimentos à parte-recorrente. No recurso voluntário, a parte-recorrente procurou rebater tais fundamentos sem enfrentar diretamente as premissas probatórias destacadas pela fiscalização, limitando-se, em essência, a reiterar a tese já deduzida na impugnação, com base nos seguintes pontos: a) Reafirmação de que os rendimentos pertencem à pessoa jurídica, ao sustentar que todos os valores “já foram todos declarados na pessoa jurídica [...] ALFAMED SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.” b) Invocação da vedação à bitributação, argumentando que não poderia haver exigência na pessoa física porque os mesmos valores teriam sido tributados na pessoa jurídica c) Apresentação de parcelamento realizado pela pessoa jurídica, afirmando que o montante foi objeto de pedido de parcelamento pela Alfamed, já deferido, com parcelas em curso Fl. 591DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.919 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720322/2018-30 8 Todavia, sob o prisma específico dos fundamentos adotados na decisão recorrida, observa-se que: a) não há enfrentamento direto da ausência de documentos contábeis (como Livro Diário e Razão); b) não há demonstração de que a pessoa jurídica apresentou os documentos exigidos na fiscalização; c) não se estabelece vínculo documental entre os atendimentos apurados pela Prodesp e a escrituração da pessoa jurídica. Assim, o recurso limita-se a reafirmar a titularidade dos rendimentos pela pessoa jurídica e a alegar bitributação, sem infirmar, de modo específico, a conclusão de que inexistia prova documental suficiente para afastar a imputação dos rendimentos à pessoa física. Ausente comprovação da prestação dos serviços pela pessoa jurídica, é impossível reverter as conclusões a que chegou o órgão julgador de origem. Ademais, a alegação de que os valores foram parcelados pela pessoa jurídica são neutros ou anódinos, pois eles são incapazes de afastar o fundamento determinante da autuação, quanto à percepção dessa renda pelo recorrente, e não pela empresa. Em acréscimo, nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. Assim, registro o seguinte trecho do acórdão-recorrido: “Tendo em vista que os documentos apresentados pelo contribuinte se mostraram imprestáveis para a apuração da receita proveniente dos exames de aptidão física para a emissão e renovação da Carteira Nacional de Habilitação, oficiamos em 27/10/2017 a Prodesp/SP (...)” “Em 04/08/2017, intimamos o contribuinte a apresentar o Livro Diário e Razão da empresa Alfamed Serviços Médicos Ltda acompanhada de documentação relativa a prestação de serviços médicos a pessoas físicas prestados pelo contribuinte. A correspondência recebida em 10/08/2017 e não foi atendida pelo contribuinte.” “Em 08/11/2017, intimamos o contribuinte a apresentar os comprovantes de pagamento realizados mensalmente para a Prodesp. A intimação foi recebida pelo Fl. 592DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.919 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720322/2018-30 9 contribuinte em 16/11/2017 conforme AR e não foi atendida até a presente data.” “Em 21/03/2018 e 26/03/2018, intimamos a empresa Alfamed a apresentação de documentação relativa a prestação de serviços médicos pelo contribuinte. A empresa recebeu as intimações em 03/04/2018 e não atendeu as mesmas até a presente data.” “Considerando que o contribuinte não comprovou sua alegação de que os rendimentos recebidos provenientes dos exames de aptidão física e mental realizados aos condutores e aos candidatos a habilitação junto ao Detran- SP foram prestados por intermédio das empresas Alfamed Serviços Médicos Ltda.” “Considerando ainda que intimada a empresa Alfamed Serviços Médicos Ltda, não apresentou qualquer documento a esta fiscalização, os valores apurados foram considerados integralmente recebidos pelo contribuinte Elk Francisco de Carvalho.” Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 593DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13971.720914/2013-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Sun May 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário: 2009 FACTORING. DESCARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE DE SECURITIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DO IOF. O IOF incide sobre as operações de crédito realizadas por empresas que exercem as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring).
Numero da decisão: 3202-003.446
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidas as Conselheiras Aline Cardoso de Faria(Relatora) e Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, que votaram por anular o acórdão recorrido, para que fossem analisadas as razões da impugnação e proferida nova decisão. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. Assinado Digitalmente Aline Cardoso de Faria – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente e Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe.
Nome do relator: ALINE CARDOSO DE FARIA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário: 2009 FACTORING. DESCARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE DE SECURITIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DO IOF. O IOF incide sobre as operações de crédito realizadas por empresas que exercem as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidas as Conselheiras Aline Cardoso de Faria(Relatora) e Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, que votaram por anular o acórdão recorrido, para que fossem analisadas as razões da impugnação e proferida nova decisão. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. Assinado Digitalmente Aline Cardoso de Faria – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente e Redator designado Fl. 3158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3202-003.446 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720914/2013-88 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. RELATÓRIO Trata o presente de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão proferido pela 10ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento DRJ/RPO, que julgou improcente a Impugnação, em desfavor da Recorrente PRO VALE SECURITIZADORA DE ATIVOS EMPRESARIAIS S.A. Por bem descrever os fatos, adota-se o relatório do Acórdão recorrido: O presente feito é decorrente do lançamento principal de IRPJ formalizado no processo administrativo nº 13971.720826/2013-86. Aqui, foi lançado IOF, às fls. 2.404-2.411 (todas as referências são à numeração do processo eletrônico), no montante de R$ 682.278,50, em que se incluem multa de ofício de 75% e juros de mora calculados até 05/2013. 2. Foi alcançado pela fiscalização o exercício de 2010 (ano-calendário de 2009), no qual se constatou, em termo de verificação de fls. 2.412 a 2.428 (o termo é idêntico ao do processo principal e serviu para caracterizar as exigência lá e aqui formalizadas), o não recolhimento de IOF das operações de crédito da atividade de factoring, nos termos do art. 7º, II, “a” do Decreto 6.306/07. 3. A acusação fiscal, em síntese, é a de que a atividade da contribuinte não corresponde à declarada (securitização), mas sim a factoring. Abaixo, segue transcrição da parte da peça fiscal em que a autoridade expõe os fatos e o direito que considerou para firmar a sua convicção: 2. DA DESCARACTERIZAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE SECURITIZAÇÃO DO CONTRIBUINTE A empresa fiscalizada é uma sociedade anônima de capital fechado, constituída com o propósito específico de securitização de ativos empresariais, conforme art. 3º do Estatuto Social de fls. 122. Pelo senso comum, securitização é operação de aquisição de títulos de crédito destinados a formação de lastro vinculado a valores mobiliários, usualmente debêntures. O interesse econômico dessa atividade é de desconcentrar o risco de inadimplência da carteira do cedente, diluindo entre os investidores que adquirem os valores mobiliários. No mercado de títulos de crédito comercial (usualmente cheques e, duplicatas originárias de transação comercial), a securitização representa para o cedente uma antecipação de créditos para geração de capital de giro sem comprometimento passivo, aspecto significativo para empresas com restrições de acesso ao crédito bancário, e, nesse sentido, confunde-se facilmente com a faturização (factoring). No Brasil, embora a atividade de securitização tenha se estabelecido formalmente no início da década de oitenta, a legislação ocupou-se apenas, até agora, da securitização de créditos imobiliários, agrícolas e financeiros, mantendo a securitização de créditos comerciais sem qualquer disciplina legal ou regulatória. De forma geral, a cessão de títulos de crédito basicamente se decompõe nas seguintes espécies, sistematicamente assim referidas nº ordenamento jurídico e na doutrina especializada: - Crédito imobiliário, decorrente de operações imobiliárias; Fl. 3159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3202-003.446 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720914/2013-88 3 - Crédito financeiro, originado em operações de financiamento efetuadas por instituição financeira (IF); - Crédito agrícola (ou do agronegócio), gerado nas vendas a prazo de produtos agrícolas efetuadas por produtor rural; - Crédito mercantil (ou comercial), produzido nas vendas a prazo de mercadorias e serviços. Esses direitos creditórios são representados por títulos que podem ser negociados com as IF e empresas especializadas, tais como as faturizadoras e securitizadoras, cuja distinção é essencial para os fins do presente procedimento, e requer conhecer as respectivas características. A securitização de ativos empresariais (títulos de crédito mercantil) é uma atividade recente, firmada no sistema econômico à mingua de regulação legal específica, como já ressaltado, tendo-se definida, por analogia, nos termos do art. 8º da Lei n° 9.514/97, que descreve o conceito de securitização de créditos imobiliários com o seguinte texto: [seguiu transcrição do dispositivo legal] Por generalização, a securitização de títulos de crédito mercantil pode ser entendida como a operação pela qual os créditos são expressamente vinculados à títulos e valores mobiliários, emitidos mediante Termo de Securitização de Créditos, lavrado por uma companhia de propósito específico. O inciso I deixa evidente que a vinculação é necessária e indissociável. Ressalte-se que o cheque pré-datado adquire caráter de título de crédito comercial quando emitido no contexto de uma operação de compra e venda de mercadorias e serviços. Desse modo, a securitização de ativos empresariais é essencialmente uma variação da faturização, pela qual os títulos adquiridos destinam-se a lastrear valores mobiliários emitidos, diferentemente da faturização, na qual o agente de fomento adquire títulos de crédito comercial para compor carteira própria, visando o lucro contido nº deságio que, para a securitizadora, representa apenas um parâmetro para fixação do preço de colocação da debênture vinculada. Na securitização os títulos adquiridos devem ser obrigatoriamente vinculados a debêntures ou outros valores mobiliários por meio do denominado Termo de Securitização, onde devem estar relacionados os títulos que representam o lastro, e dos quais o debenturista assume o risco de inadimplência. Via de regra, o investidor que adquire a debênture recebe o retorno do investimento por meio de amortizações periódicas, previstas no Termo de Securitização, obrigatoriamente efetuadas pela securitizadora por meio de repasse ao investidor dos valores recebidos dos sacados/devedores dos títulos de lastro. Os títulos inadimplidos e considerados incobráveis são abatidos do lastro, o que resulta em perda para o investidor, e não para a securitizadora. Assim, os recursos originados nos pagamentos dos recebíveis representam para as faturizadoras a realização de receitas já reconhecidas na aquisição dos títulos, mas não para securitizadoras, para as quais tais recursos, pela vinculação a valores mobiliários em poder de terceiros, devem ser obrigatoriamente destinados à amortização ou resgate destes. Dessa forma, a receita da securitizadora tem sua fonte primária efetivamente no valor recebido na securitização, isto é, na venda das debêntures, pois esses não os recursos dos quais a securitizadora pode dispor, gerando assim o acréscimo patrimonial visado na atividade. As tarifas e taxas cobradas à margem das operações constituem fonte secundária de receita. Por essas razões, no âmbito da fiscalização tributária, a securitizadora que se apropria dos valores recebidos pela liquidação dos títulos adquiridos deve ser descaracterizada para uma factoring, sujeitando-se às correspondentes regras de tributação. No plano contábil, o critério de escrituração das operações de securitização deve reconhecer a indisponibilidade e a vinculação entre os títulos adquiridos e as debêntures. Fl. 3160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3202-003.446 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720914/2013-88 4 No caso sob exame, constatou-se diversos aspectos que desqualificam o propósito da empresa, principalmente pela apropriação sistemática e ininterrupta dos valores recebidos pela liquidação dos títulos de lastro, viabilizada em parte porque, por meios oblíquos, as debêntures por eles garantidas foram emitidas, colocadas, e administradas, de forma a possibilitar que jamais fossem amortizadas ou resgatadas. Essa estruturação foi implementada com o emprego de artifícios formais pelos quais as debêntures são emitidas com prazo indeterminado (permanentes), vendidas aos próprios sócios da emitente, e com lastro rotativo, sofrendo assim sucessivas substituições à medida que os títulos são liquidados. Dessa forma, os valores recebidos podem ser apropriados pois os títulos correspondentes já não mais se vinculam a nenhuma debênture. Ao mesmo tempo, esse rodízio no lastro não produzia qualquer prejuízo para os debenturistas pois, na condição de sócios da emitente, têm evidente interesse no lucro agregado pela securitizadora por meio dessa estruturação, que afinal, necessariamente era não só de seu conhecimento como também implementada por eles. Nesse contexto, a responsabilidade da emitente frente ao debenturista restringe-se apenas ao pagamento de juros com base na TJLP e ainda somente após cumprimento de carência de 24 meses, cumprindo regras de emissão, condições que obviamente não atrairia nenhum investidor no mercado. Entretanto, nessas condições, a dupla condição de sócios e debenturistas mostraram-se aceitáveis, e até desejáveis, posto que a vantagem não está representada pelas condições previstas na debênture, mas na tributação das operações da empresa pelo regime mais favorável do lucro presumido, sendo essa uma modalidade de tributação disponível às securitizadoras de créditos comerciais, mas vedadas às faturizadoras e securitizadoras de créditos imobiliários, agrícolas ou financeiros. Esses fatos estão comprovados na Escritura Particular de Emissão de Debêntures, às fls. 115-118, na qual a fiscalizada firma a 1º emissão em série única composta de 240 debêntures permanentes (prazo indeterminado) pelo valor unitário de R$ 50 mil, sobrevindo a expedição dos termos de securitização de fls. 141-699, nos quais se reproduzem as condições desqualificáveis da escritura (prazo indeterminado, rodízio no lastro, venda para sócio). Em relação ao lastro, constata-se no Balanço Patrimonial de fls. 2189-2192, e balancete anual de fls. 2185-2188, as evidências de apropriação dos títulos de crédito, que se tornam visíveis pelo descompasso entre o volume de debêntures emitidas" no período, nº montante de R$ 9,9 milhões (total de débitos na conta DEBÊNTURES)e o volume de duplicatas da ordem de R$ 37,7 milhões (total de débitos na conta TÍTULOS A RECEBER) e de cheques da ordem de R$ 19,7 milhões (total de débitos na conta CHEQUES A RECEBER) que participaram do rodízio de lastro, com valor de face total (duplicatas e cheques) da ordem de R$ 55,4 milhões, adquiridos pelo custo total da ordem de R$ 50 milhões, conforme demonstrativo de fls. 2194-2385, tendo recebido dos sacados/devedores, no exercício contábil, pagamentos da ordem de R$ 45 milhões, valor efetivamente apropriado pelo contribuinte como que originário de carteira própria. Assim estruturadas, as operações da fiscalizada resumiram-se em um ciclo cujo único propósito era dar aparência de securitização às operações de faturização, valendo-se do que não lhe fora vedado expressamente pela legislação, pecando apenas pelo descumprimento da condição essencial de indisponibilidade dos valores recebidos pelos títulos de lastro. Em outros termos, embora não lhe seja vedada a emissão de debêntures permanentes, nem a venda aos próprios sócios, tampouco a substituição dos títulos de lastro, o resultado prático, real, e efetivo obtido não foi a securitização, e sim, a faturização, em face da apropriação dos pagamentos recebidos dos sacados/devedores, quando deveria destiná-los à amortização ou resgate das debêntures. 3. DA APURAÇÃO DOS TRIBUTOS DEVIDOS A descaracterização da atividade para faturização implica na incidência do IOF sobre as operações de cessão de crédito, conforme dispõe o Decreto n° 6.306/07, art. 2º, I, "b", e do IRPJ e CSLL sobre o lucro real, conforme Lei n° 9.718/98, art. 14, VI. A apuração com base nº regime tributário do lucro real autoriza a não cumulatividade da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos da Lei n° 10.637/02 e 10.833/03. As diferenças em relação aos tributos apurados pelo contribuinte, Fl. 3161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3202-003.446 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720914/2013-88 5 que aplicou as regras do lucro presumido, devem ser lançadas de ofício, com os acréscimos legais. Cumpre destacar que os valores utilizados na apuração da base de cálculo dos tributos incidentes sobre a receita bruta e sobre o lucro real foram extraídos da contabilidade, que utiliza duas contas transitórias para, a princípio, ajustar a escrituração ao regime de caixa. Assim, quando da aquisição de um título, uma série de registros contábeis representativos dos eventos é lançada na contabilidade, utilizando as contas transitórias 99989 - CONTA CAIXA e 99990 -CONTA MOVIMENTO. Para ilustrar o método, segue abaixo a contabilização da aquisição do título de valor de face de R$ 9.577,07, adquirido por R$ 9.302,42. [seguiu quadro] Cumpre destacar que a CONTA CAIXA referida no demonstrativo acima não se confunde com a conta contábil CAIXA, eis que esta integra o ativo circulante e aquela é transitória, destinada, a princípio, apenas a ajustes do regime de caixa. Baseando-se nesses critérios, extraiu-se os valores que compuseram o ponto de partida para apuração da receita bruta e do lucro real. 3.1 IOF Com base nos títulos adquiridos no período, relacionados no arquivo encaminhado pela correspondência de fls. 705-708, aplicou-se, sobre o valor pago ao cedente, a alíquota de 0,0041% por dia entre a data da operação e a data de vencimento do título cedido, prevista no Decreto nº 6.306/07, art. 7º, II, “a”, e a alíquota adicional prevista no § 15 do mesmo dispositivo, resultando nos valores demonstrados na planilha de fls. 743-2092, cujos subtotais por decêndio reproduz-se abaixo: [seguiu quadro] Os valores do IOF constantes do demonstrativo foram constituídos de ofício, acrescidos de multa de ofício e juros de mora, por meio de auto de infração. Impugnação 4. O contribuinte apresentou impugnação tempestiva (ciência em 10/05/13, às fls. 2.430; apresentação da peça de defesa em 11/06/13, às fls. 2.448) às fls. 2.448 a 2.476. 5. A peça é praticamente idêntica à apresentada no processo principal. Difere apenas em relação ao pedido subsidiário. De todo modo, seguem as razões apresentadas e destacamos, em negrito, aquela que é particular deste feito: 5.1. Descreve a sua atividade, conforme transcrição abaixo: 8. A impugnante constituiu-se em sociedade empresarial cujo único objeto social consiste na securitização de ativos empresariais (art. 3º do Estatuto Social). Visto que sua atividade é atípica - atuando à margem de regulamentação legal específica - a impugnante pode sistematizar, com certa autonomia, os processos da sua operação, respeitando, é claro, as vedações legais atinentes às atividades financeiras e aos negócios jurídicos envolvidos. 9. Partindo-se dessa premissa, diga-se que a primeira fase da operação realiza-se com o negócio jurídico de cessão de créditos, consubstanciado no "Instrumento Particular de Contrato de Compromisso de Cessão de Crédito, Responsável Solidário e outras Avenças" (doc. 05). Por meio deste, o cedente obriga-se a ceder o título à securitizadora - por intermédio do endosso pleno em preto - a qual se sub-roga em todos os seus direitos, mantendo inalterado todos os termos constantes do título (cláusulas 1a e 2a). Em contrapartida à aquisição, a impugnante paga um deságio pelo título (cláusula 3a). 10. O contrato estabelece expressamente que o cedente permanece responsável pela solvência do crédito, a teor da sua cláusula 4a, que assim prescreve: "o CEDENTE assume toda e qualquer responsabilidade relativa à existência, veracidade, legitimidade dos títulos, inclusive, pelos vícios redibitórios e solvência dos títulos de crédito que venham a ser cedidos, inclusive aqueles relacionados a casos fortuitos ou de força maior." 11. Destaca-se, nesse sentido, a cláusula 7a do aludido instrumento, que estipula a recompra, obrigando o cedente e o responsável solidário, no caso de Fl. 3162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3202-003.446 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720914/2013-88 6 inadimplemento, a recomprar da securitizadora os títulos dentro do prazo de 48 horas a partir da notificação da cessionária. 12. Na mesma cláusula, observa-se ainda a redação do seu parágrafo 2º, que estabelece a possibilidade de cobrança judicial dos valores inadimplidos, e o parágrafo 5º, que reforça a obrigação prevista no caput, dispondo que a obrigação é uma consequência natural da assunção da responsabilidade pela solvência do crédito no ato do endosso. 13. E de fato a securitizadora exercita essa prerrogativa, tendo os securitizados recomprado cerca de 2.700 títulos inadimplidos no ano de 2009 (doe. 061)14. Na 2a fase da operação, tem-se o negócio jurídico com natureza de ato unilateral de emissão de títulos, que, no caso, corresponde à emissão de debentures - em caráter privado - lastreadas nos recebíveis adquiridos na fase anterior. É com o instrumento denominado "Termo de Securitização de Recebíveis Empresariais Mercantis & Industriais" (doe. 042), que a impugnante formaliza a emissão dos títulos, integrada pelo Anexo do Termo, que informa os dados dos recebíveis vinculados às debentures. 15. Conforme a cláusula 4a do referido Termo, as debentures emitidas são permanentes, isto é, não possuem prazo de vencimento pré-fixado, obrigando a emissora a proceder ao pagamento do rendimento equivalente a variação do índice TJLP, após o período de 24 meses, a contar da data da aplicação do debenturista. 16. Tal como dispõe o contrato de cessão de crédito, ocorrendo a mora do sacado sobre os títulos securitizados, este responde à securitizadora pelo inadimplemento, bem como os devedores solidários da obrigação (cláusula 7a). 17. Com o vencimento dos recebíveis, duas situações podem ocorrer: (i) a quitação do título pelo devedor diretamente à securitizadora; ou (ii) o inadimplemento do título, caso em que o agente securitizado recompra-o. Para o segundo caso, é preciso esclarecer a destinação prestada aos valores recebidos. 18. Antes, porém, cumpre observar que o vencimento dos títulos -dificilmente superando o prazo de 60 dias - ocorre muito antes do prazo para o início do pagamento dos rendimentos das debentures pela impugnante. Com efeito, para que as debentures continuem lastreadas por títulos de créditos, a securitizadora é obrigada a adquirir novos títulos em substituição aos recebíveis vencidos que serviam como lastro. 19. Assim, na medida em que os títulos adquiridos atingirem a data de vencimento, a securitizadora recebe novos títulos, compondo estes novos títulos a lista dos anexos dos subsequentes. O processo repete-se quando os últimos forem liquidados, dando sequência até a liquidação das debêntures (cláusula 3a). 20. Como resultado desse processo, as debêntures permanecem com o valor de lastro praticamente inalterado. E ao contrário do que observou a fiscalização, os livros contábeis corroboram a inexistência de apropriação destes valores, podendo-se observar que o volume de debêntures emitidas no período fiscalizado pouco supera o valor dos recebíveis adquiridos, em especial por conta do deságio na compra do título. 21. Veja, a propósito, que o Balancete da Pro Vale de 2009 aponta uma passivo decorrente de emissão de debêntures na ordem de R$ 9.900.000,00 (nove milhões e novecentos mil reais), enquanto que possui como ativo o valor de R$ 11.807.749,00 (onze milhões e oitocentos e sete mil e setecentos e quarenta e nove reais) relativos a títulos de crédito a receber (lastro para as debentures emitidas) (Doc. 07). E diga-se de passagem que a diferença decorre essencialmente do deságio aplicado ao título. 22. A pequena diferença entre a quantidade de recebíveis e debentures emitidas é fator necessário para dar maiores garantias aos investidores ante o risco de inadimplência e não aponta para qualquer ato simulado. 23. É equivocada, portanto, a afirmação de existência de descompasso entre o volume de debêntures emitidas no período e o volume representado pelos títulos que as lastreiam. 5.2. Aduz que somente as securitizadoras de créditos imobiliários, financeiros e do agronegócio estão obrigadas ao regime do lucro real; as demais, como seria o seu caso, poderiam optar pela tributação do lucro presumido. Fl. 3163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3202-003.446 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720914/2013-88 7 Discorre, ainda, sobre o tema, em que cita soluções de consulta da Receita Federal; 5.3. Discorre, com base em doutrina e jurisprudência, sobre as atividades de securitização e factoring; 5.4. Afirma ter havido os seguintes equívocos por parte da autoridade fiscal: “(i) falta de fundamentação legal para a desqualificação da atividade da Pro Vale; (ii) afronta ao princípio da legalidade; (iii) ausência de motivação na pratica do ato administrativo; (iv) tributação por analogia”; 5.5. Discorre sobre a sua atividade empresarial com o fim de a caracterizar como securitização; 5.6. Por fim, aduz subsidiariamente erro material no lançamento. A autoridade teria aplicado a alíquota de 0,0041% ao dia sobre todas as operações, prevista no art. 7º, II, “a” do Decreto 6.306/07. Todavia, a alíquota correta para operações com empresas do SIMPLES seria de 0,00137%, conforme inciso VI do mesmo artigo. Junta relação de empresas do SIMPLES. 6. É o relatório do essencial. Cientificada, a recorrente repisou os argumentos contidos na impugnação, requerendo que se reforme a decisão da Delegacia de Julgamento, em recurso voluntário, portado da seguinte estrutura: 1. SÍNTESE DO RECURSO II. RESENHA FÁTICA B) ) ASPECTOS DA PRÁTICA MERCANTIL DA RECORRENTE II. FUNDAMENTOS JURÍDICOS A) SEMELHANTE DISCUSSÃO JÁ ENFRENTADA PELO CARF, COM VOTAÇÃO UNÂNIME PELO CANCELAMENTO DO LANÇAMENTO B) PRELIMINAR: NULIDADE PARCIAL DA DECISÃO RELATIVAMENTE À APLICAÇÃO DO PARECER NORMATIVO COSIT N. 5/04 C) EQUÍVOCO DE JULGAMENTO: NÃO CARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE DE FACTORING DA RECORRENTE C.1) Premissa jurídica: Aspectos jurídicos da atividade de securitização de ativos empresarias C.2) Premissa jurídica: diferenças entre factoring e securitização C.4) Sobre a inexistência de investidores (debenturistas) independentes C.5) Tópico conclusivo: ausência de indícios quanto à inexistência da atividade de securitização e a não demonstração do exercício da atividade de faturização. Violação à regra da legalidade e da vedação ao emprego da analogia D) OS EQUIVOCADOS MOTIVOS DO LANÇAMENTO 129. E) SOBRE CARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE PRATICADA PELA EMPRESA: SECURITIZAÇÃO DE ATIVOS EMPRESARIAIS E A EXISTÊNCIA DE PROPÓSITO NEGOCIAL IV. REQUERIMENTOS Por fim, pede o que se segue: 169. Ante o exposto, a recorrente pugna pelo recebimento e provimento do presente Recurso Voluntário, para ser reformada a decisão recorrida, no sentido de cancelar integralmente o auto de infração impugnado. Fl. 3164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3202-003.446 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720914/2013-88 8 É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Aline Cardoso de Faria, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. I – Preliminarmente I.1 Da nulidade do Auto de Infração A Recorrente defende que ao aplicar o Parecer Normativo COSIT nº 05/2014 a DRJ incorreu em inovação dos fundamentos do lançamento tributário, razão pela qual, à decisão devem ser aplicados os efeitos da nulidade. Com efeito, verifica-se que Acórdão recorrido valeu-se da utilização do supracitado Parecer Normativo para corroborar a exigência fiscal, senão vejamos: 22. De fato, no passado, como apontado pela própria defesa, houve soluções de consulta que consideravam legal a opção pelo lucro presumido pelas empresas de securitização. Nada obstante, o entendimento da Receita Federal foi consolidado com efeitos normativos, desde 2014, pelo Parecer Normativo COSIT nº 5, de 10 de abril de 2014, assim ementado: Imposto Sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) Estão obrigadas ao regime de tributação do lucro real as pessoas jurídicas que explorem a atividade de compras de direitos creditórios, ainda que se destinem à formação de lastro de valores mobiliários(securitização). Dispositivos Legais: Lei nº 9.718/98, art. 14, VI. 23. Esse parecer, além de vinculativo para esta autoridade julgadora, deve ser aplicado para fatos ocorridos desde o vigor da Lei nº 9.718/98, nos termos da Solução de Consulta COSIT nº 202, de 05/08/2015: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ EMENTA: SECURITIZAÇÃO. LUCRO REAL. O parecer normativo, por se tratar de ato interpretativo, possui natureza apenas declaratória, o que faz com que sua eficácia retroaja ao momento em que a norma por ele interpretada começou a produzir efeitos. Por essa razão, a obrigatoriedade de adoção do lucro real pelas pessoas jurídicas que explorem a atividade de securitização de créditos comerciais, de que trata o Parecer Normativo Cosit nº 5, de 2014, subsiste desde a entrada em vigor do art. 14, VI, da Lei nº 9.718, de 1998. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.718, de 1998, art. 14, VI; Parecer Normativo Cosit nº 5, de 2014; Parecer Normativo Cosit nº 5, de 1994. Fl. 3165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3202-003.446 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720914/2013-88 9 Destarte, é forçoso concluir que a DRJ justificou o lançamento tributário em razão da existência de dispositivo legal diverso do utilizado pela fiscalização para lavratura do Auto de Infração, cujo enquadramento utilizado, conforme se extraí das fls. 2420 do TVF é o art. 2º, I, “b”, do Decreto nº 6.306/07 c/c com art. 14, VI da Lei nº 9.718/98. In casu, o Acórdão recorrido corrobora as irregularidades do Parecer Normativo nº 05/2014 (eivado de patentente ilegalidade) ao empregar a analogia para aplicar o inciso VI do artigo 14 da Lei 9.718/98 às securitizadoras de ativos mercantis e, assim, agravar sua tributação, diante da evidente ausência de lacuna normativa e da vedação contida no §1° do artigo 108 do Código Tributário Nacional. Não se pode admitir, sob pretexto de "interpretar” impor uma nova obrigação tributária até então inexistente e, inclusive, contraria a atos normativos e práticas reiteradamente observadas pela própria Administração Pública Federal, sem que haja expressa previsão legal (leia- se, lei em sentido estrito). E esse é justamente o caso da utilização do Fisco com o Parecer Normativo nº 05/2014, em nítida violação ao princípio da estrita legalidade ao impor às securitizadoras de atritos empresariais, com base em obrigação imposta expressa e exclusivamente ás factorings, a obrigação de apurar o lucro real. Ademais, verifica-se ofensa ao art. 146 do CTN na medida em que o emprego do Parecer Normativo 05/2014 modifica o critério jurídico adotado pela autoridade administrativa no exercício do lançamento em relação a fato pretérito. Pelo exposto, face a inovação dos fundamentos do lançamento, deve ser declarada a nulidade do Acórdão recorrido. II – Do mérito No mérito, a controvérsia da lide consiste na apuração pela fiscalização de que a operação desenvolvida pela Recorrente não corresponde a securitização, mas substancialmente a factoring, de forma a subsumir a atividade à previsão legal; devendo, portanto, se submeter ao regime de apuração pelo Lucro Real com posterior recolhimento dos tributos incidentes. Lado outro, a Recorrente argumenta que sua atividade é a de securitização, consoante ao seu objeto social, ou seja, consiste na securitização de ativos empresariais (artigo 3° do Estatuto Social), que é uma atividade atípica. Nesse contexto, a empresa pode sistematizar os processos da sua operação com certa autonomia — tanto para fins de direito privado, por força do princípio da autonomia da vontade, como para fins de direito tributário, por força do princípio da estrita legalidade e da livre iniciativa. Para deslinde da questão, é importante asseverar que o Acórdão recorrido valeu-se dos mesmos termos utilizados em outro processo (denominado principal), para sustentar a manutenção da cobrança, cujo teor segue abaixo reproduzido: 8. Assim, passo a me valer dos mesmos termos que utilizei no processo principal, os quais reproduzo abaixo na forma de citação: Fl. 3166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3202-003.446 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720914/2013-88 10 6. A autoridade fiscal buscou demonstrar que a operação desenvolvida pela impugnante não corresponde a securitização, mas sim substancialmente a factoring. 7. É importante destacar que a atividade de factoring não é disciplinada expressamente pela lei não tributária. Isso não significa que não possua amparo legal. Em primeiro lugar, o factoring é conceituado como uma atividade mercantil. Assenta-se em disposições do Código Civil, do Código Comercial, da Lei 5.474/68, que disciplina faturas e duplicatas, dentre outras. É caracterizada como uma atividade de fomento mercantil e é destituída da natureza de atividade financeira justamente porque não há a captação de poupança popular. Os recursos de uma empresa são destinados a outra por meio da aquisição de créditos mercantis para fins de fomentar a atividade comercial. É dessa forma que normas do Banco Central, como a Circular nº 1.359/88, definem o factoring e dispõem que tal atividade, justamente por ser destituída da finalidade de captar poupança de terceiros e entregar a outrem, está fora do alcance fiscalizador da referida autarquia. 8. Os únicos diplomas legais que fazem referência ao factoring são justamente os tributários, tal qual a Lei nº 9.249/95, que define o recolhimento de estimativas, a Lei nº 9.718/98, que determina a tributação pelo lucro real e a Lei Complementar nº 123/06, que proíbe a opção pelo regime do Simples Nacional. 9. Aliás, vale transcrever a redação do dispositivo específico da referida Lei Complementar, que estava em vigor na época dos fatos: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte I - que explore atividade de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, gerenciamento de ativos(asset management), compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring); (nossos destaques)10. A redação hoje em vigor dada pela Lei Complementar nº 167/19 não alterou substancialmente o dispositivo acima transcrito. 11. Ou seja, a atividade de factoring nem sequer exige a prestação de serviços relativos à administração financeira, que é alegado pela defesa. É legalmente definida como o fomento mercantil por meio da aquisição de direitos creditórios, porque a expressão refere-se apenas ao trecho por nós sublinhado; as demais atividades correspondem a “asset management”. 12. Por outros termos, caracterizada a simples aquisição dos direitos, estamos diante da atividade de factoring. Não é necessária a prestação de serviços de assessoria. 13. Poderia ser dito, contudo, que a lei ordinária que obriga a tributação pelo lucro real para a atividade de factoring não a define da mesma forma que a previsão em lei complementar. Conforme consta da redação do dispositivo específico da Lei 9.718/98: VI - que explorem as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring). 14. Não nos parece, porém, que um negócio jurídico tão específico possa, numa lei, ter um conceito e, noutra, um sentido diverso. Para tal, seria necessário haver um vetor teleológico, ou seja, uma razão jurídica para tal diferença, o que não identificamos. 15. Assim, caracterizada a aquisição dos direitos creditórios mercantis, fato incontroverso, estamos seguros ao asseverar que se trata de factoring a atividade desenvolvida pela impugnante e, como tal, deve ser tributada pelo lucro real. Fl. 3167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3202-003.446 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720914/2013-88 11 16. Vale ainda mencionar o argumento da defesa de que, no factoring, o cedente não se responsabiliza pelo adimplemento do título, ao contrário do que se dá na securitização. 17. De fato, há jurisprudência do STJ no sentido apontado pela defesa. Todavia, há também na posição oposta. Transcrevo abaixo um acórdão com tal conteúdo: CHEQUE. ENDOSSO. FACTORING. RESPONSABILIDADE DA ENDOSSANTE- FATURIZADA PELO PAGAMENTO. – Salvo estipulação em contrário expressa na cártula, a endossante-faturizada garante o pagamento do cheque a endossatária-faturizadora (Lei do Cheque, art. 21) (REsp 820.672/DF, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3.ª Turma, j. 06.03.2008, DJe 1.º.04.2008). 18. No entanto, mesmo que adotássemos a jurisprudência colhida pela defesa, esta também milita em seu desfavor. É que, de um lado, afirma-se a impossibilidade do direito de regresso; mas, de outro, aduz-se que o direito de regresso caracteriza prática privativa de instituição financeira. Assim, se exerceu atividade de instituição financeira, o regime aplicável é justamente o do lucro real, conforme artigo 14, inciso II, da Lei 9.718/1998. 19. Aqui deve ser feito ainda o destaque de que, apesar de não constar expressamente na lei, o uso de recursos próprios é da essência da atividade de factoring, como discutimos acerca da regulação do Banco Central e também alegado pela defesa como uma das características que não enquadraria a sua atividade como factoring. 20. Com efeito, a captação de poupança popular descaracteriza o factoring, mas essa situação não milita a favor da defesa. Afinal, a poupança captada não é a popular. Não precisa ser uma oferta pública para ser popular. Poderia, de fato, ser advinda por um grupo restrito de investidores, selecionados por algum critério econômico. Todavia, a obtenção exclusiva dos recursos financeiros dos seus próprios sócios por meio de debêntures perpétuas, significa ter operado com capital próprios. 21. Por fim, ainda que considerássemos os recursos recebidos, como de terceiros a caracterizar a sua atividade como de securitização, o regime jurídico de tributação continuaria a ser o do lucro real. 22. De fato, no passado, como apontado pela própria defesa, houve soluções de consulta que consideravam legal a opção pelo lucro presumido pelas empresas de securitização. Nada obstante, o entendimento da Receita Federal foi consolidado com efeitos normativos, desde 2014, pelo Parecer Normativo COSIT nº 5, de 10 de abril de 2014, assim ementado: Imposto Sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) Estão obrigadas ao regime de tributação do lucro real as pessoas jurídicas que explorem a atividade de compras de direitos creditórios, ainda que se destinem à formação de lastro de valores mobiliários(securitização). Dispositivos Legais: Lei nº 9.718/98, art. 14, VI. 23. Esse parecer, além de vinculativo para esta autoridade julgadora, deve ser aplicado para fatos ocorridos desde o vigor da Lei nº 9.718/98, nos termos da Solução de Consulta COSIT nº 202, de 05/08/2015: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ EMENTA: SECURITIZAÇÃO. LUCRO REAL. O parecer normativo, por se tratar de ato interpretativo, possui natureza apenas declaratória, o que faz com que sua eficácia retroaja ao momento em que a norma por ele interpretada começou a produzir efeitos. Por essa razão, a obrigatoriedade de adoção do lucro real pelas Fl. 3168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3202-003.446 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720914/2013-88 12 pessoas jurídicas que explorem a atividade de securitização de créditos comerciais, de que trata o Parecer Normativo Cosit nº 5, de 2014, subsiste desde a entrada em vigor do art. 14, VI, da Lei nº 9.718, de 1998. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.718, de 1998, art. 14, VI; Parecer Normativo Cosit nº 5, de 2014; Parecer Normativo Cosit nº 5, de 1994. 24. Conforme discorremos acima, não prospera a alegação de falta de fundamentação legal para a desqualificação da atividade da impugnante. Não se trata de desqualificar a sua atividade, mas sim de a qualificar, pelas suas características, como factoring. Ora, o fato de não haver disciplina jurídica específica que regule a secutirização não significa que o contribuinte pode adotar esse título a sua prática empresarial. Se uma compra e venda é realizada e possui as suas característica jurídicas essenciais, o fato de formalizar o negócio por meio de um acordo intitulado securitização não desqualifica a compra e venda. Não é necessário um procedimento especial para tanto. De igual sorte, a atividade de factoring assim qualificada pela autoridade fiscal não perde tal característica por ter sido intitulada como securitização. Ademais, repisamos, mesmo que se trate de securitização, o regime de tributação adotado está correto. Assim, não há qualquer violação ao princípio da legalidade, ausência de motivação do ato administrativo e, nem tampouco, tributação por analogia. (Grifos nossos). (Fls. 3006 – 3009). Ato contínuo, o Acórdão recorrido registra que ao caso em análise devem ser aplicadas as mesmas razões de decidir acima reproduzidas, apenas acrescido de uma breve explanação sobre IOF, conforme abaixo reproduzido: 9. Valemo-nos, assim, das mesmas razões de decidir, mas com um acréscimo. No caso do IOF, devemos destacar que, mesmo mantida a qualificação de securitização para a atividade do impugnante, a exigência se manteria por força do art. 2º, inciso I, “a” do Decreto nº 6.306/2007, uma vez que este imposto incide sobre as operações realizadas por instituições financeiras. (Fl. 3009) Quanto a impossibilidade de utilização do Parecer Normativo COSIT n° 05/2014 para motivar/fundamentar a manutenção da cobrança fiscal, entende-se que a regra é inaplicável ao caso dos autos pela impossibilidade de que seus efeitos possam retroagir a data dos fatos geradores (correspondente aos anos calendário de 2009 e 2010). Ademais, sua utilização inovou o ordenamento jurídico, não podendo ser reconhecido o alegado caráter interpretativo do mesmo (eficácia ex tune), posto que reconhecê-lo desta forma afrontaria a legalidade em virtude de ofensa à segurança jurídica, moralidade administrativa e proteção á confiança. Conforme se extraí dos autos, a Recorrente é pessoa jurídica legalmente constituída cuja atividade consiste na securitização de ativos empresariais, subdivida em quatro fases: 14. Partindo-se dessa premissa, a primeira fase da operação se realiza com o negócio jurídico de cessão de créditos, consubstanciado no "Instrumento Particular de Contrato de Compromisso de Cessão de Crédito, Responsável Solidário e outras Avenças". No ato, o cedente obriga-se a ceder o título à securitizadora — por intermédio do endosso pleno em preto —, a qual, por sua vez, se sub-roga em todos os seus direitos, mantendo inalterado todos os termos constantes do título (cláusulas 1a e 2'). Em contrapartida à aquisição, a recorrente paga um deságio pelo título (cláusula 3'). (...) Fl. 3169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3202-003.446 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720914/2013-88 13 18. E de fato a securitizadora exercita essa prerrogativa, tendo os securitizados recomprado cerca de 2.700 títulos inadimplidos no ano de 2009. 19. Na segunda fase da operação, opera-se o negócio jurídico de emissão de debêntures, em caráter privado, lastreadas nos recebíveis adquiridos na fase anterior. É com o instrumento denominado "Termo de Securitização de Recebíveis Empresariais Mercantis & Industriais"5, que a recorrente formaliza a emissão dos títulos, integrada pelo Anexo do Termo, que informa os dados dos recebíveis vinculados às debêntures. 23. Cumpre observar que, sendo o prazo de resgate das debêntures, normalmente, de 5 anos, e o vencimento dos títulos apresentando prazos curtos, normalmente entre 30 e 60 dias, o lastro desses títulos é mantido mediante substituição dos recebíveis vencidos por novos vincendos. Trata-se — isto é essencial destacar — de uma prática não só usual como economicamente necessária na atividade de securitização, dado que os créditos mercantis apresentam prazo curto de vencimento, sempre muito menores do que prazo de resgate das debêntures normalmente praticadas, que tendem a ser de longo prazo. (...) 25. Como resultado desse processo, as debêntures permanecem com o valor de lastro praticamente inalterado. Os livros contábeis corroboram a inexistência de apropriação destes valores, podendo-se observar que o volume de debêntures emitidas nº período fiscalizado pouco supera o valor dos recebíveis adquiridos, em especial por conta do deságio na compra do título. 26. O Balancete da Pro Vale de 2009 aponta um passivo decorrente de emissão de debêntures na ordem de R$ 9.900.000,00, enquanto que possui como ativo o valor de R$ 11.807.749,00 relativos a títulos de crédito a receber (lastro para as debentures emitidas) 6. A diferença decorre essencialmente do deságio aplicado ao título. 27. A pequena diferença entre a quantidade de recebíveis e debentures emitidas é fator necessário para dar maiores garantias aos investidores ante o risco de inadimplência e não aponta para qualquer ato simulado. Desta feita, verifica-se que o Acórdão recorrido foi omisso quanto à análise de inúmeros argumentos enumerados pela Recorrente, tendo se limitado a afirmar que para constituição/manutenção do crédito tributário não seria necessário desqualificar a atividade da Recorrente, mas, tão somente, qualifica-la: 24. Conforme discorremos acima, não prospera a alegação de falta de fundamentação legal para a desqualificação da atividade da impugnante. Não se trata de desqualificar a sua atividade, mas sim de a qualificar, pelas suas características, como factoring. Ora, o fato de não haver disciplina jurídica específica que regule a secutirização não significa que o contribuinte pode adotar esse título a sua prática empresarial. Sobre omissão mencionada, cita-se como exemplo que no Acórdão recorrido nenhuma linha foi escrita acerca dos incontáveis recibos de aquisição de debêntures acostados aos autos (fls. 141 – 699); tampouco sobre a responsabilização do originador do título (2.700 títulos somente em 2009 – fls. 2474); e menos ainda sobre o Balancete da Pro Vale de 2009 que aponta um passivo da emissão de debentures na ordem de 9.900.000,00 (nove milhões e novecentos mil reais), enquanto possui como ativo o valor de 11.807.749,00 (onze milhões e oitocentos e sete mil e setecentos e quarenta e nove reais) relativo a título de crédito a receber. (Fl. 2474). Fl. 3170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3202-003.446 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720914/2013-88 14 In casu, não seria compreensível que todos os elementos e provas, que indicam que a atividade desempenhada pela Recorrente era a de securitização fossem desconsiderados, ou sequer combatidos pelo Acórdão recorrido. Desse modo, entende-se que para que a DRJ pudesse concluir pela obrigatoriedade de adoção pelo regime do Lucro Real, em lugar do Lucro Presumido adotado pela Recorrente, além do aspecto teórico explanado no voto do Acórdão recorrido, deveriam ter sido considerados e contrapostos os elementos fáticos anexados pela Recorrente, de modo que não remanescessem dúvidas acerca da correta desqualificação da atividade de securitização. Só assim poderia ter se concluído se a Recorrente se enquadra (ou não), no inciso VII do artigo 14 da Lei 9.718/98, inserido pela Lei 12.249. Pelo exposto, face a ocorrência de supressão de instância, figura incompatível com o processo administrativo fiscal, deve ser declarada a nulidade do Acórdão da DRJ e os autos remetidos à instância a quo para que seja proferido novo julgamento. CONCLUSÃO Face ao exposto, voto para anular o acórdão recorrido, a fim de que seja analisada a impugnação da Recorrente e proferida nova decisão. É como voto. Assinado Digitalmente Aline Cardoso de Faria VOTO VENCEDOR Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Redator designado A Relatora votou por anular o acórdão recorrido, por entender haver omissão a respeito de argumentos enumerados pela recorrente e de documentos juntados aos autos. Com a devida vênia discordo do entendimento consignado no voto. Inicialmente, cumpre assinalar que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pela parte, caso os fundamentos utilizados em sua decisão tenham sido suficientes para embasá-la. É nesse sentido que se encontram os precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, vejamos: Fl. 3171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3202-003.446 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720914/2013-88 15 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECLAMAÇÃO. CONSEQUÊNCIA JURÍDICA- PROCESSUAL DO JULGADO DITO POR CONTRARIADO. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DE CONHECIMENTO DESTA AÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O magistrado não é obrigado a responder a todas as teses apresentadas pelas partes para fielmente cumprir seu encargo constitucional de prestar a jurisdição, mas tão somente decidir fundamentadamente as questões postas sob seu julgamento. Precedentes desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. (...) 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl na Rcl 3460/PI – Proc. 2009/0058875-6 – Terceira seção – Rel. Min. Jorge Mussi – DJE 24/08/2016) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. (...) 3. Não se configura ofensa ao art. 535 do CPC/73 quando o Tribunal de origem, embora rejeite os embargos de declaração opostos, manifesta-se acerca de todas as questões devolvidas com o recurso e consideradas necessárias à solução da controvérsia, sendo desnecessária a manifestação pontual sobre todos os artigos de lei indicados como violados pela parte vencida. (...) (AREsp 959991/RS – Proc. 2016/0200803-9 – Terceira Turma – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – DJE 26/08/2016) Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário. (...) O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (Questão de Ordem no Agravo de Instrumento 791.292 – PE, Rel. Min. Gilmar Mendes – DJE 12/08/2010) Fl. 3172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3202-003.446 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720914/2013-88 16 Em segundo lugar, não há qualquer nulidade pelo fato de que a decisão recorrida valeu-se dos mesmos termos utilizados em outro processo vinculado para sustentar a manutenção da cobrança. Vejamos a introdução do voto pelo ilustre relator do acórdão de primeira instância: 7. Como já relatamos, a defesa apresenta peça quase idêntica àquela oferecida nº processo principal. Chega, inclusive, a trazer razões específicas para o IRPJ que não são aplicáveis à exigência do IOF, como a questão atinente à aplicação do regime do lucro presumido à atividade de securitização. 8. Assim, passo a me valer dos mesmos termos que utilizei no processo principal, os quais reproduzo abaixo na forma de citação: (...) A reprodução da razão de decidir de outro processo é tecnicamente conhecida, no direito brasileiro, como fundamentação per relationem. Essa técnica consiste em utilizar, como fundamento da decisão atual, argumentos, fatos ou fundamentos jurídicos de um acórdão anterior. O STJ submeteu-se à questão quando do Tema Repetitivo nº 1.306, na qual fora fixada a seguinte tese: 1. A técnica da fundamentação por referência (per relationem) é permitida desde que o julgador, ao reproduzir trechos de decisão anterior (documentos e/ou pareceres) como razões de decidir, enfrente, ainda que de forma sucinta, as novas questões relevantes para o julgamento do processo, dispensada a análise pormenorizada de cada uma das alegações ou provas. 2. O § 3º do artigo 1.021, do CPC não impede a reprodução dos fundamentos da decisão agravada como razões de decidir pela negativa de provimento de agravo interno quando a parte deixa de apresentar argumento novo para ser apreciado pelo colegiado. Inclusive, não se trata de fundamentação por referência pura, na qual houve a transcrição de decisão de outro julgador, não, aqui, trata-se de análise própria, na qual o julgador dialoga com os argumentos levantados pela parte no processo de IRPJ e no processo de IOF. Traçadas tais premissas, vejamos o âmago da decisão recorrida: 6. A autoridade fiscal buscou demonstrar que a operação desenvolvida pela impugnante não corresponde a securitização, mas sim substancialmente a factoring. 7. É importante destacar que a atividade de factoring não é disciplinada expressamente pela lei não tributária. Isso não significa que não possua amparo legal. Em primeiro lugar, o factoring é conceituado como uma atividade mercantil. Assenta-se em disposições do Código Civil, do Código Comercial, da Lei 5.474/68, que disciplina faturas e duplicatas, dentre outras. É caracterizada como uma atividade de fomento mercantil e é destituída da natureza de atividade financeira justamente porque não há a captação de poupança popular. Os recursos de uma empresa são destinados a outra por meio da aquisição de créditos mercantis para Fl. 3173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3202-003.446 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720914/2013-88 17 fins de fomentar a atividade comercial. É dessa forma que normas do Banco Central, como a Circular nº 1.359/88, definem o factoring e dispõem que tal atividade, justamente por ser destituída da finalidade de captar poupança de terceiros e entregar a outrem, está fora do alcance fiscalizador da referida autarquia. (...) 11. Ou seja, a atividade de factoring nem sequer exige a prestação de serviços relativos à administração financeira, que é alegado pela defesa. É legalmente definida como o fomento mercantil por meio da aquisição de direitos creditórios, porque a expressão refere-se apenas ao trecho por nós sublinhado; as demais atividades correspondem a “asset management”. 12. Por outros termos, caracterizada a simples aquisição dos direitos, estamos diante da atividade de factoring. Não é necessária a prestação de serviços de assessoria. (...) 14. Não nos parece, porém, que um negócio jurídico tão específico possa, numa lei, ter um conceito e, noutra, um sentido diverso. Para tal, seria necessário haver um vetor teleológico, ou seja, uma razão jurídica para tal diferença, o que não identificamos. 15. Assim, caracterizada a aquisição dos direitos creditórios mercantis, fato incontroverso, estamos seguros ao asseverar que se trata de factoring a atividade desenvolvida pela impugnante e, como tal, deve ser tributada pelo lucro real. 16. Vale ainda mencionar o argumento da defesa de que, no factoring, o cedente não se responsabiliza pelo adimplemento do título, ao contrário do que se dá na securitização. 17. De fato, há jurisprudência do STJ no sentido apontado pela defesa. Todavia, há também na posição oposta. Transcrevo abaixo um acórdão com tal conteúdo: CHEQUE. ENDOSSO. FACTORING. RESPONSABILIDADE DA ENDOSSANTE- FATURIZADA PELO PAGAMENTO. – Salvo estipulação em contrário expressa na cártula, a endossante-faturizada garante o pagamento do cheque a endossatária-faturizadora (Lei do Cheque, art. 21) (REsp 820.672/DF, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3.ª Turma, j. 06.03.2008, DJe 1.º.04.2008). 18. No entanto, mesmo que adotássemos a jurisprudência colhida pela defesa, esta também milita em seu desfavor. É que, de um lado, afirma-se a impossibilidade do direito de regresso; mas, de outro, aduz-se que o direito de regresso caracteriza prática privativa de instituição financeira. Assim, se exerceu atividade de instituição financeira, o regime aplicável é justamente o do lucro real, conforme artigo 14, inciso II, da Lei 9.718/1998. Fl. 3174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3202-003.446 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720914/2013-88 18 19. Aqui deve ser feito ainda o destaque de que, apesar de não constar expressamente na lei, o uso de recursos próprios é da essência da atividade de factoring, como discutimos acerca da regulação do Banco Central e também alegado pela defesa como uma das características que não enquadraria a sua atividade como factoring. 20. Com efeito, a captação de poupança popular descaracteriza o factoring, mas essa situação não milita a favor da defesa. Afinal, a poupança captada não é a popular. Não precisa ser uma oferta pública para ser popular. Poderia, de fato, ser advinda por um grupo restrito de investidores, selecionados por algum critério econômico. Todavia, a obtenção exclusiva dos recursos financeiros dos seus próprios sócios por meio de debêntures perpétuas, significa ter operado com capital próprios. (...) 24. Conforme discorremos acima, não prospera a alegação de falta de fundamentação legal para a desqualificação da atividade da impugnante. Não se trata de desqualificar a sua atividade, mas sim de a qualificar, pelas suas características, como factoring. Ora, o fato de não haver disciplina jurídica específica que regule a secutirização não significa que o contribuinte pode adotar esse título a sua prática empresarial. Se uma compra e venda é realizada e possui as suas características jurídicas essenciais, o fato de formalizar o negócio por meio de um acordo intitulado securitização não desqualifica a compra e venda. Não é necessário um procedimento especial para tanto. De igual sorte, a atividade de factoring assim qualificada pela autoridade fiscal não perde tal característica por ter sido intitulada como securitização. Ademais, repisamos, mesmo que se trate de securitização, o regime de tributação adotado está correto. Assim, não há qualquer violação ao princípio da legalidade, ausência de motivação do ato administrativo e, nem tampouco, tributação por analogia. Por fim, além de todos os elementos acima narrados, o julgador de piso acrescenta aspectos específicos do IOF: 9. Valemo-nos, assim, das mesmas razões de decidir, mas com um acréscimo. No caso do IOF, devemos destacar que, mesmo mantida a qualificação de securitização para a atividade do impugnante, a exigência se manteria por força do art. 2º, inciso I, “a” do Decreto nº 6.306/2007, uma vez que este imposto incide sobre as operações realizadas por instituições financeiras. (...) 12. Também vale mencionar que o impugnante é o sujeito passivo da exigência, mas na condição de responsável tributário por substituição, uma vez que o contribuinte é o alienante do direito creditório, nos termos dos artigos 4º e 5º do já citado Decreto nº 6.306/2007. Abaixo, transcrevo também estes dispositivos: Fl. 3175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3202-003.446 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720914/2013-88 19 Art. 4º Contribuintes do IOF são as pessoas físicas ou jurídicas tomadoras de crédito (Lei nº 8.894, de 1994, art. 3º, inciso I, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 58). Parágrafo único. No caso de alienação de direitos creditórios resultantes de vendas a prazo a empresas de factoring, contribuinte é o alienante pessoa física ou jurídica. Art. 5º São responsáveis pela cobrança do IOF e pelo seu recolhimento ao Tesouro Nacional: (...) II - as empresas de factoring adquirentes do direito creditório, nas hipóteses da alínea “b” do inciso I do art. 2º (Lei nº 9.532, de 1997, art. 58, § 1º); Com efeito, toda fundamentação do acórdão recorrido gira entorno da caracterização da recorrente como pessoa jurídica que explora as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços, conhecida como factoring. Portanto, não se pode dar cabo à alegação de nulidade por ausência de análise de cada um dos argumentos ou por ausência de citações expressas sobre cada uma das provas, que a recorrente entende descaracterizar a imputação da atividade como factoring para ser tratada como securitizadora de crédito. Até mesmo porque sua atividade, de fato, é de factoring, conforme detalhadamente explicado pelo Termo de Verificação Fiscal (fls. 2414/2418): A empresa fiscalizada é uma sociedade anônima de capital fechado, constituída com o propósito específico de securitização de ativos empresariais, conforme art. 3º do Estatuto Social de fls. 122. Pelo senso comum, securitização é operação de aquisição de títulos de crédito destinados a formação de lastro vinculado a valores mobiliários, usualmente debêntures. O interesse econômico dessa atividade é de desconcentrar o risco de inadimplência da carteira do cedente, diluindo entre os investidores que adquirem os valores mobiliários. (...) De forma geral, a cessão de títulos de crédito basicamente se decompõe nas seguintes espécies, sistematicamente assim referidas no ordenamento jurídico e na doutrina especializada: · Crédito imobiliário, decorrente de operações imobiliárias; · Crédito financeiro, originado em operações de financiamento efetuadas por instituição financeira (IF); Fl. 3176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3202-003.446 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720914/2013-88 20 · Crédito agrícola (ou do agronegócio), gerado nas vendas a prazo de produtos agrícolas efetuadas por produtor rural; · Crédito mercantil (ou comercial), produzido nas vendas a prazo de mercadorias e serviços. Esses direitos creditórios são representados por títulos que podem ser negociados com as IF e empresas especializadas, tais como as faturizadoras e securitizadoras, cuja distinção é essencial para os fins do presente procedimento, e requer conhecer as respectivas características. A securitização de ativos empresariais (títulos de crédito mercantil) é uma atividade recente, firmada no sistema econômico à mingua de regulação legal específica, como já ressaltado, tendo-se definida, por analogia, nos termos do art. 8º da Lei nº 9.514/97, que descreve o conceito de securitização de créditos imobiliários com o seguinte texto: Lei nº 9.514/97 Art. 8º A securitização de créditos imobiliários é a operação pela qual tais créditos são expressamente vinculados à emissão de uma série de títulos de crédito, mediante Termo de Securitização de Créditos, lavrado por uma companhia securitizadora, do qual constarão os seguintes elementos: I - a identificação do devedor e o valor nominal de cada crédito que lastreie a emissão, com a individuação do imóvel a que esteja vinculado e a indicação do Cartório de Registro de Imóveis em que esteja registrado e respectiva matrícula, bem como a indicação do ato pelo qual o crédito foi cedido; II - a identificação dos títulos emitidos; III - a constituição de outras garantias de resgate dos títulos da série emitida, se for o caso. Parágrafo único. Será permitida a securitização de créditos oriundos da alienação de unidades em edificação sob regime de incorporação nos moldes da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Por generalização, a securitização de títulos de crédito mercantil pode ser entendida como a operação pela qual os créditos são expressamente vinculados à títulos e valores mobiliários, emitidos mediante Termo de Securitização de Créditos, lavrado por uma companhia de propósito específico. O inciso I deixa evidente que a vinculação é necessária e indissociável. Ressalte-se que o cheque pré-datado adquire caráter de título de crédito comercial quando emitido no contexto de uma operação de compra e venda de mercadorias e serviços. Desse modo, a securitização de ativos empresariais é essencialmente uma variação da faturização, pela qual os títulos adquiridos destinam-se a lastrear valores mobiliários emitidos, diferentemente da faturização, na qual o agente de fomento adquire títulos de crédito comercial para compor carteira própria, Fl. 3177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3202-003.446 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720914/2013-88 21 visando o lucro contido no deságio que, para a securitizadora, representa apenas um parâmetro para fixação do preço de colocação da debênture vinculada. Na securitização os títulos adquiridos devem ser obrigatoriamente vinculados a debêntures ou outros valores mobiliários por meio do denominado Termo de Securitização, onde devem estar relacionados os títulos que representam o lastro, e dos quais o debenturista assume o risco de inadimplência. Via de regra, o investidor que adquire a debênture recebe o retorno do investimento por meio de amortizações periódicas previstas no Termo de Securitização, obrigatoriamente efetuadas pela securitizadora por meio de repasse ao investidor dos valores recebidos dos sacados/devedores dos títulos de lastro. Os títulos inadimplidos e considerados incobráveis são abatidos do lastro, o que resulta em perda para o investidor, e não para a securitizadora. Assim, os recursos originados nos pagamentos dos recebíveis representam para as faturizadoras a realização de receitas já reconhecidas na aquisição dos títulos, mas não para securitizadoras, para as quais tais recursos, pela vinculação a valores mobiliários em poder de terceiros, devem ser obrigatoriamente destinados à amortização ou resgate destes. Dessa forma, a receita da securitizadora tem sua fonte primária efetivamente no valor recebido na securitização, isto é, na venda das debêntures, pois esses não os recursos dos quais a securitizadora pode dispor, gerando assim o acréscimo patrimonial visado na atividade. As tarifas e taxas cobradas à margem das operações constituem fonte secundária de receita. Por essas razões, no âmbito da fiscalização tributária, a securitizadora que se apropria dos valores recebidos pela liquidação dos títulos adquiridos deve ser descaracterizada para uma factoring, sujeitando-se às correspondentes regras de tributação. No plano contábil, o critério de escrituração das operações de securitização deve reconhecer a indisponibilidade e a vinculação entre os títulos adquiridos e as debêntures. No caso sob exame, constatou-se diversos aspectos que desqualificam o propósito da empresa, principalmente pela apropriação sistemática e ininterrupta dos valores recebidos pela liquidação dos títulos de lastro, viabilizada em parte porque, por meios oblíquos, as debêntures por eles garantidas foram emitidas, colocadas, e administradas, de forma a possibilitar que jamais fossem amortizadas ou resgatadas. Essa estruturação foi implementada com o emprego de artifícios formais pelos quais as debêntures são emitidas com prazo indeterminado (permanentes), vendidas aos próprios sócios da emitente, e com lastro rotativo, sofrendo assim sucessivas substituições à medida que os títulos são liquidados. Dessa forma, os valores recebidos podem ser apropriados pois os títulos correspondentes já não mais se vinculam a nenhuma debênture. Ao mesmo tempo, esse rodízio no Fl. 3178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3202-003.446 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720914/2013-88 22 lastro não produzia qualquer prejuízo para os debenturistas pois, na condição de sócios da emitente, têm evidente interesse no lucro agregado pela securitizadora por meio dessa estruturação, que afinal, necessariamente era não só de seu conhecimento como também implementada por eles. A seguir, a autoridade fiscal passa a apresentar os fatos que comprovam deturpação da atividade de securitização pela recorrente, em completa desobediência à legislação: Esses fatos estão comprovados na Escritura Particular de Emissão de Debêntures, às fls. 115-118, na qual a fiscalizada firma a 1º emissão em série única composta de 240 debêntures permanentes (prazo indeterminado) pelo valor unitário de R$ 50 mil, sobrevindo a expedição dos termos de securitização de fls. 141-699, nos quais se reproduzem as condições desqualificáveis da escritura (prazo indeterminado, rodízio no lastro, venda para sócio). Em relação ao lastro, constata-se no Balanço Patrimonial de fls. 2189-2192, e balancete anual de fls. 2185-2188, as evidências de apropriação dos títulos de crédito, que se tornam visíveis pelo descompasso entre o volume de debêntures emitidas no período, no montante de R$ 9,9 milhões (total de débitos na conta DEBÊNTURES) e o volume de duplicatas da ordem de R$ 37,7 milhões (total de débitos na conta TÍTULOS A RECEBER) e de cheques da ordem de R$ 19,7 milhões (total de débitos na conta CHEQUES A RECEBER) que participaram do rodízio de lastro, com valor de face total (duplicatas e cheques) da ordem de R$ 55,4 milhões, adquiridos pelo custo total da ordem de R$ 50 milhões, conforme demonstrativo de fls. 2194-2385, tendo recebido dos sacados/devedores, no exercício contábil, pagamentos da ordem de R$ 45 milhões, valor efetivamente apropriado pelo contribuinte como que originário de carteira própria. Deste modo, não havia outra conclusão senão descaracterizar a operação de securitização, por se tratar apenas de operação aparente, para classificá-la, corretamente, como de fato é factoring. E foi nesse sentido que o julgador de piso, ao analisar as constatações da autoridade fiscal, votou por manter integralmente a exigência tributária. Outrossim, a recorrente pugna pelo afastamento do Parecer Normativo Cosit nº 5, de 2014, utilizado pela decisão recorrida em sua fundamentação, alegando que houve aplicação retroativa de interpretação (efeito ex tunc), visto que os fatos geradores correspondem aos anos- calendário de 2009 e 2010. O referido parecer conclui que as pessoas jurídicas que exploram a atividade de securitização de ativos empresariais estão obrigadas ao regime de tributação do lucro real, por força do disposto no art. 14, VI, da Lei nº 9.718, de 1998, e das demais, por disposição expressa do inciso VII. Vejamos os dispositivos citados da Lei nº 9.718/98 em todas as suas edições: Art. 14. Estão obrigadas à apuração do lucro real as pessoas jurídicas: (...) Fl. 3179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3202-003.446 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720914/2013-88 23 VI - que explorem as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring). VII - que explorem as atividades de securitização de créditos imobiliários, financeiros e do agronegócio. (Incluído pela Medida Provisória nº 472, de 2009) VII - que explorem as atividades de securitização de créditos imobiliários, financeiros e do agronegócio (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) VII - que explorem as atividades de securitização de crédito. (Redação dada pela Lei nº 14.430, de 2022) Do que se verifica da reprodução acima, não houve qualquer inovação pelo Parecer, os dispositivos possuem eficácia plena desde a vigência da lei, no caso do inciso VI, e a partir de 2009, com a MP nº 472/09, convertida na Lei nº 12.249/10 e, posteriormente, alterado pela Lei nº 14.430/22, no caso do inciso VII. Ademais, o impacto da modificação legislativa, de 2022, em nada altera a exigência de IOF, visto que a comprovada atividade de factoring atrai a incidência tributo, nos termos do art. 2º, I, “b”, do Decreto nº 6.306, de 2007: Art. 2º O IOF incide sobre: I - operações de crédito realizadas: (...) b) por empresas que exercem as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring) (Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 15, § 1º, inciso III, alínea “d”, e Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 58); Assim, não há como acolher a pretensão da recorrente, do que voto por negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe Fl. 3180DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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11336703 #
Numero do processo: 10074.000452/97-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 203-00.863
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, submeter o processo ao Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais para dirimir o conflito negativo de competência suscitado, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, submeter o processo ao Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais para dirimir o conflito negativo de competência suscitado, nos termos do voto da Relatora.

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Recorrida : DRJ Rio de Janeiro-RJ I RESOLUÇÃO N2 203-00.863 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos GUIAS ATLANTIC FRANCO BRASILEIRA LTDA. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara Contribuintes, por unanimidade de votos, submeter o processo Superior de Recursos Fiscais para dirimir o conflito negativo de termos do voto da Relatora. de recurso interposto por: do Segundo Conselho de ao Presidente da Câmara competência suscitado, nos Sala das Sessões, em 20 de novembro de 2007. Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Mauro Wasilewski (Suplente), Luciano Pontes de Maya Gomes, Odassi Guerzoni Filho e Jose Adão Vitorino de Morais (Suplente). Brasilia._ _ CON;SELHO COW RIBUIP41 ES CONFERE co;' 1 O ORICANAL 0 rv1e.:11de anirl Oliveira 1C.;50 1 Processo n9- Recurso n9 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes : 10074.000452/97-23 : 131.594 Mi—SEGUNDO CON::IELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Bras / • / O g CC-MF Fl. Marilde Currj d 0:iveira Mat. Siape 91650 Recorrente : GUIAS ATLANTIC FRANCO BRASILEIRA LTDA. RELATÓRIO Adoto o relatório dos fatos elaborado na primeira instância, nos seguintes termos: "Versa o presente processo sobre o auto de infração lavrado para a exigência de penalidade capitulada no artigo 365, "caput" e inciso I do Regulamento de IPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/1982, no valor de R$ 8.422.063,33 de fls. 03/11, lavrado pela IRF/R10 DE JANEIRO. A fiscalização reporta-se aos anos de 1992 a 1997 e foi iniciada com a intimação (lis. 01) para que o interessado apresentasse no prazo de 5 (cinco) dias, atos constitutivos, livros fiscais e documentos, entre eles cópias dos contratos de câmbio de 1991 até 1997, bem como cópias dos contratos firmados com a Embratel e com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos desde 1991 a 1997. As fls. 55, consta o termo de inicio de fiscalização também emitido pela IRE/RJ ao Sindicato dos Hospitais e Estabelecimentos de Serviços de Saúde no Estado do Rio de Janeiro, objetivando fosse apresentado em 72 horas, cópia do contrato firmado com o interessado; fazer declaração do que importou diretamente do exterior a titulo de catálogos ou listas de telex; GI, referentes aos catálogos ou listas de telex dos exercícios de 1992 a 1997; DI referentes a tais guias; contratos de câmbio também referentes ás guias e o que não importou diretamente, fosse declarado por escrito. Às fls. 59, também foi solicitado pela fiscalização os mesmos documentos e providencias acima descritas. /is fls. 12/21, encontra-se acostado o Termo de Constatação Fiscal, o qual faz parte integrante do auto de infração em análise e foi objeto de cópia, além de toda a documentação pelo interessado, conforme faz prova a solicitação de fls. 148. 0 termo de constatação foi subdividido em tópicos, discorrendo a fiscalização inicialmente pela tipificagdo do interessado como importador, seguindo com o relato sobre a contratação com a EMBRA TEL, o procedimento das importações, a contratação corn a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos — ECT, com os clientes do interessado, bem como a liberação das Guias de Importação e finalmente na equiparação do interessado a industrial. Todo o procedimento fiscal fora embasado nos documentos acostados aos autos as fls. 22/136. Em face de tais fatos, culminou a fiscalização no auto de infração respectivo, entendendo o fisco ter havido, para nos meses de julho, agosto e novembro de 1992; de março, maio, agosto, outubro de 1993; de janeiro, abril, junho, setembro, outubro e dezembro de 1994; de março, maio, julho, setembro, outubro, novembro e dezembro de 1995; de janeiro e março de 1996 e janeiro de 1997 entrega para consumo de mercadoria estrangeira introduzida irregularmente no pais, uma vez que o interessado alienou catálogos e listas de telex que importara irregularmente, simulando que seus clientes teriam importado diretamente sob o regime de tributação simplificada — Remessa Postal Internacional. Entendeu ainda o fisco que o interessado era o real importador dos bens, e utilizou-se a mesma de uma forma a qual foi permitida a liberação das mercadorias sem a apresentação da competente Declaração de Importação (DI). Alerta também que o interessado fechou os contratos de câmbio relativos às faturas comerciais que SEGU\ ;DO CONSLLi-IO DE CONTRIBUINTES ÇNFlE COM 0 ORIGINAL Bras:lie._ "(LI i og Marilde Curs a de Oliveira Mat. Slope 91650 2 Q CC-MF Fl. Processo n9- Recurso ri Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes : 10074.000452/97-23 :131.594 subsidiaram as respectivas importações, apresentando-se junto ao Banco Central como importadora e como responsável pela remessa de numerário. O enquadramento legal da presente autuação encontra-se inserido nos ditames estabelecidos pelo art. 365, "caput" e inciso Ido RIPL Devidamente intimado (fls. 142), apresentou o interessado em 21/08/1997 (fls. 152/188) impugnação, instruída com os documentos de fls. 189/199, onde, em síntese, aduziu as seguintes razões de defesa: - Como questões preliminares: nulidade do auto de infração - Carece de requisito essencial; Não comprova o ilícito apenado; Ofende ao principio do contraditório e cerceia o direito de defesa; Isto porque, não obstante haverem os autuantes discorrido longamente no Termo de Constatação, a respeito de imaginários vieses de conduta, em momento algum ou de outra peça que integra os autos, foram capazes de apontar um dispositivo sequer da legislação do Imposto Sobre Produtos Industrializados que teria sido por ela infringido, limitando-se exclusivamente a indicar a norma legal em que se encontraria prevista a sanção, que segundo seus juizos pessoais de valoração, mereceria ser aplicada ao presente caso — art. 365, Ido RIPI; O aludido preceito é um mero descritor da pena, não prescrevendo em seu enunciado, a quem quer que seja, o cumprimento de qualquer obrigação suscetível de ser contrariada; Se o descumprimento de alguma obrigação acessória suscetível do apenamento previsto é real, imperioso se torna explicitar em que regra da legislação do IPI encontra-se prevista a obrigação de uma pessoa jurídica no desempenho da atividade de prestação de serviços, na edição e distribuição de publicações periódicas das listas de assinantes de telex, com inserção de propaganda e que contratou com editora sediada no exterior a representação das guias de sua edição, registrar DI, por ocasião do ingresso dessas publicações com imunidade condicionada? Os guias, pela sua condição de impressos, receberam tratamento especifico da legislação postal internacional, estando enquadrados com os objetos de correspondência; No caso, pelo fato de se tratarem de livros, abrangidos pela imunidade tributária e remetidos para diferentes destinatários (assinantes), os guias de telex e fax, são imediatamente liberados e autorizada sua entrega aos destinatários finais; Fica evidente que pela falta de requisito essencial exigido pelo artigo 10, inciso IV, do Decreto n° 70.235/1972, a autuação carece de tipicidade, restou incomprovada a prática de qualquer ilícito, ficando a mesma privada de se defender amplamente de uma acusação cujo exato teor ignora, de enfrentar o dispositivo legal, cuja infringência não foi citada e, conseqüentemente, de contradizer o que não foi dito, recomendando-se, em razão de tais circunstâncias a declaração de sua nulidade. - No mérito: a) As penalidades previstas na legislação do IPI somente se aplicam (is situações que se encontrem no campo de incidência do imposto. 3 —MP-SEGUNDO CONSELTiO CONTR/BUNTES CONFERE COM 0 ORIGINAL. / • ./.„0 • Matilde Cursine Oliveira Mat. Sop° 91650 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF Fl. Processo n2 Recurso n2 : 10074.000452/97-23 : 131.594 - Há de se reconhecer a impossibilidade lógica e jurídica de aplicar ao caso concreto a penalidade em questão, uma vez que, pertencendo o dispositivo em que se encontra ela prevista a legislação reguladora do IPI, sua imposição destina-se exclusivamente a punir o sujeito passivo deste imposto que descumprir as obrigações acessórias previstas no interesse da sua fiscalização e arrecadação, circunstâncias completamente estranhas a situação da impugnante; - No próprio termo de constatação a fiscaliza cão declara que a publicação dos catálogos e listas de telex decorreu do contrato celebrado em janeiro de 1992 com a EMBRATEL; - Outrossim, pelo aludido instrumento, facultou-se ainda a impugnante contratar figurações opcionais junto aos assinantes e vender anúncios e inserções, assim como exemplares do GUIA; - Tem-se, então, com toda clareza, definida a contratação da impugnante para prestar múltiplos serviços àquela empresa pública e aos anunciantes, parte dos quais entendeu ela por bem, por sua conta e risco, contratar a representação de editora sediada ao exterior, especializada na edição dos referidos Guias; - Tal operação encontra-se amparada pela imunidade objetiva e condicionada prevista no artigo 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição Federal; - Cita para respaldo de sua tese renomados autores especialistas em Direito Tributário, entre eles Paulo de Barros Carvalho, Geraldo Ataliba, Aires F. Barreto etc.; - A posição sobre o assunto na jurisprudência é uniforme, citando como exemplo o Acórdão proferido pelo STF — Recurso Extraordinário n° 101.411/1987 — Relator Min. limar Galvdo; - Transcreve o artigo 3° do Decreto Presidencial n°1.051/1994; - Constata-se não haverem os autuantes se olvidado de uma questão fundamental a adequada exegese da legislação do imposto, qual seja, que a equiparação a industrial prevista no artigo 9° do RIPI/1982, somente recai sobre o estabelecimento que promover a importação de bens sujeitos a incidência do IPI, não podendo alcançar, por exemplo, os estabelecimentos importadores de animais vivos, ovos frescos, plantas vivas etc., que nenhuma subordinação devem as leis daquele tributo; - Do mesmo modo, não se equipara a industrial, nem se identifica como contribuinte o estabelecimento importador de serviços, como é o caso; - Menos ainda pode se alegar que o importador de livros, jornais ou periódicos editado. s por outras empresas possui relação pessoal e direta com o fato gerador da obrigação principal, pois tratando-se de bens protegidos pela imunidade objetiva e incondicionada prevista no artigo 150, inciso V, alínea "d" da Constituição Federal, inocorre fato gerador nas operações a elas relativas; - Se a União não possui interesse na arrecadação ou na fiscalização de IPI sobre operações relativas a catálogos e listas de telex/fax, é totalmente inexeqüível, por carência de objeto, enquadrar-se a situação em tela nas circunstâncias puníveis com a multa prevista no artigo 365, inciso Ido RIPI/1982; b) Lançamento pautado pelas reiteradas demonstrações de ausência de tipicidade - Do exame do auto de infração depreende-se que há por parte dos autuantes falta de conhecimento ou no mínimo de familiarização com a legislação postal, conduzindo-os a interpretações equivocadas que os levaram a lavratura da autuação em apreço; Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10074.000452/97-23 Recurso n2 : 131.594 Ms-SEGUNDO CONSELHO L CONTRIBUNTES COM O ORIGINAL Brasilia,. 03 I e:7 Marilde Cursino Le Oliveira Mat. Siape 91650 2Q CC-MF Fl. - Cita artigos do Decreto n° 1.789/1996, que atualizou e disciplinou o intercâmbio de remessas postais internacionais, assunto que anteriormente era tratado pelo Decreto n° 55.870/1965; - A distribuição dos Guias processava-se por via postal, na forma estabelecida num terceiro contrato, acordado com a ECT, tendo a referida empresa, ao atender a solicitação de informações da Receita Federal ter retificado o procedimento adotado (transcreve CT/GABDR/RJ-096/96); - Mais importante, ainda, é constatar que, os bens que materializam o serviço importado estavam dispensados de GI, nos termos do Comunicado CACEX n° 204/1988 e de DI, por terem sido expedidos na categoria postal de IMPRESSOS e transitaram francamente pela Alfcindega do Porto do Rio de Janeiro e pelo Serviço de Remessas Postais Internacionais da IRE/Ri; - As remessas postais internacionais de IMPRESSOS estão dispensadas de documentação individual por remessa, por receberem tratamento ágil e simplificado, visando sua celeridade; - As operações cambiais referentes a aquisição de livros, mapas, jornais, revistas e publicações similares, independente da quantidade do meio fisico que as contenham, são dispensadas pelas Cartas-Circulares do BCB n° 2555/1995 e 2556/1995, sendo anteriormente regidas pelos Comunicados Decam n°334/1981 e 1151/1989; c) Observância das normas complementares das Leis e dos Decretos exclui a imposição de penalidades - 0 fato é que durante quase duas décadas os periódicos circularam às escâncaras pelas repartições das Secretaria da Receita Federal competentes para examinar a opera cão, que a tudo acompanharam e homologaram, desembaraçando-os para uso dos seus destinatários finais, sem qualquer óbice de natureza formal ou material, caracterizando- o, quando menos, prática reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas, que sempre interpretaram a matéria em harmonia com a impugnante; Finalmente requer seja julgado improcedente o auto de infração." Por sua vez, foi o julgamento convertido em diligencia (conforme art. 29 do Decreto n° 70.235/1972), com o fim de solicitar ajuntada aos autos dos conhecimentos de carga correspondentes às mercadorias objeto do auto de infração e os respectivos documentos liberatórios de tais conhecimentos (fl. 206). As respostas a diligencia foram acostadas aos autos as fls. 208/214. A 4a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro I (DRJ/RJO I) decidiu pela procedência do lançamento, proferindo Acórdão assim ementado: "MULTA ISOLADA. PRODUTO IMPORTADO IRREGULARMENTE. Provado nos autos que os bens importados, mesmo que imunes, estariam adstritos ao regime de importação comum, a entrega a consumo de mercadoria importada irregularmente enseja a cominação da penalidade capitulada no art. 365, inc. I do Regulamento do IPI (Decreto 87.981/1982)." Em recurso a este Segundo Conselho de Contribuintes, às fls. 234 a 260, a recorrente argüiu a nulidade da decisão recorrida, por preterição do direito de defesa, visto que deixara de apreciar argumentos suscitados na impugnação e atacou a decisão da instância de piso, aduzindo, em suma, que o fato configuraria apenas prestação de serviço, visto que, de acordo com a cláusula 4.1 do contrato firmado com a Embratel, a recorrente estaria proibida de 5 V - relação e cópias das faturas com os correspondentes contratos de câmbio. CONTRIBUINTES CC•iv: C;R:GINAL. • CL.S / cYÇ I 6 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 2Q CC-MF Fl. Processo e : 10074.000452/97-23 Recurso n2 : 131.594 distribuir, vender ou fazer circular no Brasil a parte do Guia com os assinantes da Rede Nacional de Telex. Dessa forma, não estavam os fatos insertos no campo de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), tampouco seria a recorrente sujeito passivo desse imposto, o que tornaria inaplicável o dispositivo legal que sustenta o Auto de Infração. A assertiva recursal apóia-se nas seguintes premissas: I — apenas os Guias com assinantes do Brasil (anexo) serviram de base para a autuação; II — a fiscalização, após examinar a escrituração comercial da recorrente, não foi capaz de demonstrar nenhuma operação de venda dos Guias; III — os Guias são periódicos com imunidade objetiva e condicionada prevista no art. 150, inc. VI, alínea "d", da constituição Federal; e IV — não se pode equiparar a industrial o importador de bens que se encontram fora do campo de incidência do IPI. A recorrente alegou ainda a transparência dos procedimentos de importação perante o fisco, com observância de práticas reiteradas da administração no desembaraço aduaneiro, devendo-se excluir, pois, a aplicação de penalidade, conforme art. 100, inc. III, da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966— Código Tributário Nacional (CTN). Ao final, solicitou a recorrente o provimento do seu recurso para julgar improcedente a exigência tributária ou, caso entenda-se inaplicável o art. 59, § 3 0, do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, seja declarado nulo o Acórdão recorrido. A peça fiscal, integrada pelo Termo de Constatação constante das fls. 12 a 21, foi instruída com: I - copias dos contratos firmados pela recorrente com a Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A (Embratel) e com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT); II — cópia de oficio da EBCT solicitando à então Inspetoria da Receita Federal (IRF) do Porto do Rio de Janeiro a desova de containers; III - afirmação da recorrente, por escrito, em atendimento a intimação fiscal, de que não emitia nota fiscal de saída de mercadoria (fl. 53); IV declarações de algumas pessoas jurídicas intimadas pela fiscalização de que não realizou importações nos exercícios de 1992 a 1997; e Merdi) Cur.sirIc Met. Stat.-.(..: — Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF Fl. Processo n2 : 10074.000452/97-23 Recurso n2 : 131.594 Estes autos foram remetidos ao Terceiro Conselho de Contribuintes e distribuídos à 2a Camara que, nos termos do Acórdão n° 302-36.975 constante das fls. 466 a 471, declinou para este Segundo Conselho de Contribuintes a competência para apreciação do recurso. É o Relatório. -....._...........—________.... ............._______. .......... . ....... Mr-SEC:UNDO CON:.:F: Li-::::, Cpz. CONTRIEU:NTES l CONFE;r:::: COM O OR4.3NAL. .0 €cy2 1 Ii i' , 1 L. mari:. curs.. ,:i„ ,..„,ye,,. ,,. Siapo 911350 7 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF Fl. Processo nn : 10074.000452/97-23 Recurso n2 : 131.594 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA Cumpridos os requisitos legais para admissibilidade do recurso, dele tomo conhecimento. Para melhor conduzir o voto, faço breve sumário da situação fática que emerge da leitura das peças processuais. A recorrente firmara com a Embratel contrato para providenciar a publicação, que compreende a editoração, a composição e a impressão, nas edições de 1993, 1994 e 1995 do Guia "Alpha Telex & Fax Directory", da relação de assinantes da Rede Nacional de Telex, podendo comercializar com os assinantes contratos de figurações opcionais que compreenderiam a venda de anúncios e inserções e de exemplares do Guia. Com a EBCT, a recorrente firmou contrato para que aquela empresa prestasse o serviço de recebimento e entrega aos destinatários, em âmbito nacional, de encomendas Sedex, contendo Guias Internacionais de Telex e Fax. Tendo encomendado os serviços de publicação no exterior, a autuada procedia importação dos Guias que eram entregues pela IRF a EBCT, 6. vista do oficio de fl. 36. No procedimento fiscal instaurado contra a recorrente, a fiscalização constatou que esta alienara "catálogos e listas de telex que importara irregularmente, simulando que seus clientes teriam importado tais produtos diretamente, sob o regime de Tributação Simplificada — Remessa Postal Interacional." Portanto, dera a consumo mercadoria de procedência estrangeira introduzida irregularmente no pais, incorrendo na multa cominada pelo art. 365, inc. I, do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto n° 87.981, de 1982. Assim, A. vista da fundamentação do Auto de Infração, cumpre trazer a lume a matriz legal do art. 365, inc. I, do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto n° 87.981, de 1982. Tal matriz é o art. 83 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, com a redação dada pelo Decreto-Lei n° 400, de 30 de dezembro de 1968, que transcreve-se, verbis: Art . 83. Incorrem em multa igual ao valor comercial da mercadoria ou ao que lhe é atribuído na nota fiscal, respectivamente: I - Os que entregarem ao consumo, ou consumirem produto de procedência estrangeira introduzido clandestinamente no Pais ou importado irregular ou fraudulentamente ou que tenha entrado no estabelecimento, déle saído ou nêle permanecido desacompanhado da nota de importação ou da nota-fiscal, conforme o caso; (.) MF-SEGUNDO CONF.-.7.:LHO UE CONTRIBUINTES OONFERE COV, 0 CRI.C;1.:AL I 01' Margie cf31 -O Oriveira Mat. &tape 91650 8 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10074.000452/97-23 Recurso n' : 131.594 cOF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM 0 ORIGINAL Brasilia. / ÍZB / Qg Marilde Curio de Oliveira Mat. Siape 91650 CC-MF Fl. Note-se que a lide gira em torno das circunstâncias materiais do objeto da infração, visto que o núcleo do tipo: entregar a consumo ou consumir não constitui, por si só, prática infraciondria. Portanto, a apreciação dos fatos, com vista a elucidar a ocorrência da situação típica descrita no supracitado dispositivo legal, cinge-se a comprovação da irregularidade da importação ou da introdução clandestina da mercadoria no território nacional. Ora, conquanto a tipificação legal da infração tenha sido inserida no Regulamento do IPI, observa-se que, exceto no caso em que se configurar consumo ou entrega a consumo de produto sem a correspondente nota fiscal, nos termos descritos na parte final do dispositivo legal em tela, as circunstâncias materiais do fato que o torna típico e sanciondvel são inerentes importação do produto. Vale dizer, no caso em exame, definir se houve irregularidade na importação dos bens ou se eles foram introduzidos clandestinamente no território nacional é a matéria de mérito que conduzirá ou não à tipificação da conduta. Destarte, a apreciação do mérito reclama o exame de documentos que instruíram o despacho aduaneiro de importação, bem como considerações acerca da (ir)regularidade do desembaraço e do regime de tributação a que foram submetidos os bens, atribuições que, s.m.j, são afetas ao Terceiro Conselho de Contribuintes, no exercício da competência prevista no art. 22 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (RICC) aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, com alterações posteriores. Quanto ao fato de não haver no processo referência a tributo do comércio exterior, é necessário lembrar que está-se tratando de multa isolada que nenhuma relação guarda com valor de tributo. Assim, se não há referência a imposto de importação, imposto de exportação ou IPI vinculado, também não há referência a IPI. Pode-se dizer que a penalidade em questão, com efeito, é substitutiva da pena de perda prevista no art. 105, inc. X, do Decreto-Lei n° 37, de 11 de novembro de 1966, na hipótese em que verifica-se a irregularidade da importação, entretanto, a apreensão da mercadoria para aplicar-lhe o perdimento fica impossibilitada, visto que esta já fora consumida ou entregue para consumo. De se registrar ainda que o auto de infração faz referência a irregularidade ocorrida no despacho de remessa postal internacional, com utilização do Regime de Tributação Simplificada (RTS), e o art. 22, inc. XI, do supracitado RICC assim estabelece: Art. 22. Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: (.) XI - remessa postal internacional, salvo as hipóteses previstas nos incisos XV e XVI, do art. 105, do Decreto-lei n°37, de 1966.; (.) Por todo o exposto, entendo que a matéria não está inserta na esfera de competência deste Segundo Conselho de Contribuintes, portanto, voto por suscitar o conflito negativo de competência que, em conformidade com o art. 12, inc. XXII, do Regimento Interno MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFER': COM O ORIGINAL Brat-gila, / /03 / Mariltio Cumino Oliveira Milt. Slap f:1650 I 0 OLIVE SÍL Ministério da Fazenda Segundo Conselho do Contribuintes CC-MF FL Processo n2 : 10074.000452/97-23 Recurso n' :131.594 da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), aprovado pela Portaria MF no 147, de 25 de junho de 2007, deve ser dirimido pelo Presidente daquela Câmara Superior. Sala das S saes, em 20 de novembro de 2007. 10

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Numero do processo: 10882.000552/97-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COF1NS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE PELO DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DISCUTIDO. LANÇAMENTO. EXIGÊNCIA DE MULTA E JUROS. A propositura de ação judicial e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não impedem a formalização do lançamento pela Fazenda Pública. Por outro lado, somente a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, pelo depósito integral e em dinheiro, em data anterior à do vencimento do tributo, impede a exigência de multa e juros de mora. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-08.020
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: RENATO SCALCO ISQUIERDO
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MF - Segundo Conselho de Contebuintes 1.2, Publicado no Diário Oficial da União de 15 / 0+ / osz 2' CC-MF I '-• c,...-6 Ministério da Fazenda Rubrica doi , 1 4 . t.t_ . I lP:;fr .12'0' Segundo Conselho de Contribuintes --., Fl. ;14;i:Isk--. t ii Processo : 10882.000552/97-81 Recurso : 107.959 Acórdão : 203-08.020 Recorrente: C & A MODAS LTDA. 1Recorrida : DRJ em Campinas - SP COF1NS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE PELO DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DISCUTIDO. LANÇAMENTO. EXIGÊNCIA DE MULTA E JUROS. A propositura de ação judicial e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não impedem a formalização do lançamento pela Fazenda Pública. Por outro lado, somente a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, pelo depósito integral e em dinheiro, em data anterior à do vencimento do tributo, impede a exigência de multa e juros de mora. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: 1 C & A MODAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de março de 2002 AN i Otacilio D. tas Cartaxo Presidente (á?' 4 /fre.ato Scalco s ter o e-A-Cfn Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez Lopez, Maria Cristina Roza da Costa e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. cl/ovrs I r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10882.000552/97-81 Recurso : 107.959 Acórdão : 203-08.020 Recorrente: C & A MODAS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo do Auto de Infração de fls. 21 a 28, lavrado para exigir da empresa acima identificada a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, dos períodos de apuração de abril e julho de 1992 e janeiro de 1993, tendo em vista a insuficiência no seu recolhimento, pagamento esse feito pela conversão dos depósitos judiciais em renda, quando do encerramento do processo judicial que questionava a referida contribuição. Devidamente cientificada da autuação (fl. 24), a interessada, tempestivamente, impugnou o feito fiscal por meio do arrazoado de fls. 30 a 31, no qual sustenta que todos os recolhimentos foram feitos de forma integral, e que a única diferença reconhecida foi recolhida imediatamente após a autuação. A autoridade julgadora de primeira instância, por meio da decisão de fls. 43 e seg., manteve integralmente a exigência, rejeitado os argumentos da impugnante com relação aos valores dos depósitos feitos e sua integralidade. Inconformada com a decisão monocrática, a interessada interpôs recurso voluntário dirigido a este Colegiado (fls. 52 e seguintes) no qual reitera os seus argumentos já expendidos na impugnação. À fl. 60, consta o comprovante do recolhimento do depósito recursal de 30%, tal como exige a lei processual. Esta Câmara, na sessão realizada em 06 de dezembro de 2000, determinou a conversão do julgamento do recurso em diligência para esclarecimentos de questões de fato. Como resultado da referida diligência, a autoridade fiscal prestou os esclarecimentos contidos no relatório de fls. 71 a 73, no qual ficou evidenciado que o pagamento realizado em 23/05/97 foi realizado em data posterior à ciência do Auto de Infração, e, portanto de forma não espontânea, não se prestando para a compensação pretendida pela recorrente. É o relatório. /P/ fi 2 -- r rn CC-MF :r- Ministério da Fazenda• Fl. 4 4 Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10882.000552/97-81 Recurso : 107.959 Acórdão : 203-08.020 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo, e tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. No recurso voluntário, a empresa recorrente alega o seguinte: - com relação ao fato gerador de abril de 1992, a empresa alega que a contribuição devida totalizava 701.368,77 UF1Rs. A empresa efetuou o depósito de apenas 576.863,34 UFIRs, no dia 29/05/92, portanto, em data posterior ao do vencimento, que era o dia 20/05/92. Segundo a empresa recorrente, deveriam ser exigidas 124.505,43 UFIRs e não 170.554,13 como apontou a fiscalização; a empresa recolheu a diferença segundo seus cálculos; e - com relação ao fato gerador do mês de julho de 1992, a empresa alega que a diferença apontada de 7.799,97 UFIRs corresponde exatamente ao mesmo valor do excesso do depósito do mês anterior, que deveria ter sido compensado. Finalmente, com relação ao fato gerador de janeiro, a diferença apontada de 11.935,96 UF1Rs corresponde à insuficiência de deposito que foi devidamente completado pela empresa, com o acréscimo dos encargos moratórios devidos. Diz a empresa que, em face das razões apontadas, e do recolhimento feito, nada mais deve. Com relação a essas alegações, adoto como razões de decidir os motivos comidos no relatório de fls. 71 a 73, cujas conclusões reproduzo a seguir: "Por tudo que acima foi exposto, percebe-se que dos débitos com pagamentos insuficientes, a saber, 04,92, 07/92 e 01/93, o primeiro foi um pouco reduzido pela utilização dos saldos de pagamentos existentes. Os restantes foram mantidos a descoberto e, por isso, objeto de autuaçào por parte desta fiscalização, juntamente com o débito remanescente do P.A. 04/92. Entendemos, SMJ, que o pagamento efetuado pelo contribuinte em 23/01'97, posterior, portanto, à ciência do Auto de Infração (25/04/97), só se presta a abater o valor devido em junção do referido do Auto e, de forma alguma, valores detectados como devidos pela fiscalização, em momento em que o contribuinte não já dispunha da faculdade da espontaneidade." Por todos os motivos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 19 de março de 2002 F‘''SélSCide4R((j.HEádn 3

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