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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9109545 #
Numero do processo: 10880.921071/2017-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Dec 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 25/02/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Recurso voluntário que não apresenta matérias de fato e de direito que contradigam o discussão travada no processo, cuidando de matéria estranha aos autos, não merece ser objeto de conhecimento. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há que se cogitar de nulidade do auto de infração lavrado por autoridade competente e com a observância dos requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo tributário.
Numero da decisão: 3402-009.544
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário face a inobservância do princípio da dialeticidade, afastando, de ofício, a alegação de nulidade apresentada pelo contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.533, de 28 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.903004/2017-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Marcelo Costa Marques d´Oliveira (suplente convocado), Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes a conselheira Cynthia Elena de Campos, substituída pelo conselheiro Marcelo Costa Marques d´Oliveira; a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pela conselheira Mariel Orsi Gameiro; e o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Recurso voluntário que não apresenta matérias de fato e de direito que contradigam o discussão travada no processo, cuidando de matéria estranha aos autos, não merece ser objeto de conhecimento. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há que se cogitar de nulidade do auto de infração lavrado por autoridade competente e com a observância dos requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo tributário. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário face a inobservância do princípio da dialeticidade, afastando, de ofício, a alegação de nulidade apresentada pelo contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.533, de 28 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.903004/2017-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Marcelo Costa Marques d´Oliveira (suplente convocado), Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes a conselheira Cynthia Elena de Campos, substituída pelo conselheiro Marcelo Costa Marques d´Oliveira; a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pela conselheira Mariel Orsi Gameiro; e o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 10 71 /2 01 7- 90 Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.544 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.921071/2017-90 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto em face da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte, a respeito de Despacho Eletrônico da Delegacia da Receita Federal do Brasil que INDEFERIU a restituição solicitada e não homologou a compensação declarada. Na manifestação de inconformidade o contribuinte alegou nulidade do despacho decisório por falta de motivação, argumentação esta que foi rechaçada pela DRJ. Contra tal decisão da DRJ, a Contribuinte apresentou recurso voluntário, “contra decisão que manteve aplicação de multa isolada, no importe de 50% sobre o valor não homologado declarado em compensação, fundamentada no artigo 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996.” É o relatório necessário. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e os documentos de representação estão de acordo com a instrução do processo administrativo fiscal, porém não é possível que este Colegiado tome conhecimento do seu conteúdo. Isto porque, como se depreende do relato acima, a Contribuinte trouxe em recurso voluntário matéria totalmente desconexa daquela em discussão no presente caso. Enquanto que a lide se instaurou quanto à negativa, via despacho decisório eletrônico que supostamente teria vício quanto à sua motivação (alegações estas constantes na manifestação de inconformidade), de crédito pleiteado pela Recorrente; o recurso a este Conselho clama pelo afastando a aplicação de multa isolada pela não homologação da compensação declarada, a qual teria sido mantida por decisão da DRJ. A legislação que rege o processo administrativo fiscal (“PAF”), como o processo civil no âmbito do Poder Judiciário – aplicável subsidiariamente ao PAF -, são claras sobre a necessidade de apresentação das razões de fato e de direito em sede recursal, atacando especificamente os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de inadmissibilidade da peça recursal. Efetivamente, o Decreto 70.235/72, que rege o PAF, estabelece que: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; Art. 17. Considerarseá não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.544 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.921071/2017-90 Muito embora tais dispositivos refiram-se textualmente só às “impugnações” ao lançamento tributário, aplicam-se igualmente aos “recursos voluntários” apresentados pelos contribuintes ao CARF, haja vista a lógica do efeito devolutivo recursal e o princípio da dialeticidade. Sobre esse último, vale realçar a definição doutrinária sobre o seu conteúdo e alcance. Nas palavras de Nelson Nery Junior: 1 A doutrina costuma mencionar a existência de um princípio da dialeticidade dos recursos. De acordo com este princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição pela qual a parte não apenas manifeste sua inconformidade com o ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Rigorosamente, não é um princípio: trata-se de exigência que decorre do princípio do contraditório, pois a exposição das razões de recorrer é indispensável para que a parte recorrida possa defender-se Dessarte, deve ser considerada não contestada a decisão de piso, e, por conseguinte, não conhecido o recurso voluntário de fls 49 e seguintes. Entretanto, a questão da nulidade discutida na manifestação de inconformidade e no Acórdão a quo,embora não tenha sido devidamente trabalhada pela defesa, deve ser analisada por este Colegiado, por se tratar matéria de ordem pública conhecível ex officio pelos julgadores. Por concordar com a integralidade das razões expostas na decisão recorrida sobre o tema, adoto-as como razão de decidir, com fulcro no artigo 50, §1º da Lei n. 9.784/99: A fim de dirimir tal dúvida, convém reproduzir o conteúdo do Despacho Decisório. Em sua fundamentação consta os seguintes motivos - A análise do direito creditório está limitada ao valor do "crédito original na data de transmissão" --- explicitando o valor original do pedido (sem atualisação) - A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Tal fundamento é completado por tabela que discrimina o DARF em referência (período de apuração, código de receita, valor e número do pagamento e o relaciona ao débito a ser pago (código de recolhimento e período de apuração, conforme modelo abaixo. EXEMPLO DE DESPACHO DECISÓRIO – SCC 1 Teoria Geral dos Recursos, 6ª ed., p. 176-178 Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.544 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.921071/2017-90 Portanto, o Despacho Eletrônico, embora sucinto, deixou claro que após serem analisadas as informações prestadas no PER/DCOMP entregue pela contribuinte, constatou-se que o pagamento efetuado pelo DARF em questão estava totalmente vinculado ao débito de IPI (5123) do Período de Apuração 30/09/2011, portanto, não havendo saldo para a restituição solicitada. Em outras palavras, o pagamento foi utilizado para saldar o débito a ele vinculado, não restando nenhum valor efetivamente pago a maior. Isso, porque ao cruzar os valores informados pela contribuinte em suas declarações (principalmente a DCTF), não se verificou qualquer diferença entre o valor informado como débito de IPI e o efetivamente recolhido. Assim, não se comprovou o recolhimento a maior ou indevido. Também constou do Despacho Eletrônico o devido enquadramento legal: artigos 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), e artigo 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Assim, os demonstrativos e o texto do Despacho Decisório reproduzidos são suficientemente claros quanto aos motivos e fundamentação da não- homologação da compensação, permitindo plenamente ao homem médio, com uma mínima capacidade de interpretação de textos, a correta compreensão do ocorrido, ou seja, que não havia saldo para restituição ou compensação em relação ao pagamento em análise. A contribuinte não pode alegar a própria torpeza em sua defesa, pois os documentos estavam a sua disposição para análise. Desta forma, embora de maneira simplista, em decorrência de análise sistêmica do SCC, a motivação ficou clara, não acarretando a nulidade do ato administrativo. (...) No caso concreto, não se verifica a imposição de restrições à apresentação da manifestação de inconformidade. Quanto à existência de obscuridades, também não se observa, mesmo porque, conforme dito acima, os fatos alegados permitem a compreensão das razões que justificam o indeferimento do crédito e a não- homologação da compensação. A verdade é que não restou comprovado pela contribuinte o pagamento indevido ou a maior, conforme cruzamento das informações de suas declarações e o pagamento. Nem mesmo, agora, na manifestação, a contribuinte trouxe explicações e documentos que pudessem indicar o motivo de o pagamento ter sido efetuado a maior e qual o valor realmente devido do débito (IPI- cód 5123) e do indébito (valor solicitado para restituição). Nem mesmo se tentou retificar a DCTF anteriormente apresentada. Sendo assim, impossível alterar o resultado da decisão administrativa, já que foi a manifestante que preencheu tanto o pedido de restituição como a declaração de débitos. É ônus da contribuinte a comprovação do direito que alega possuir. Estando claros no despacho decisório os motivos que levaram à negativa do direito creditório, inexiste ofensa ao contraditório e ampla defesa para a aplicação do artigo 59 do Decreto 70.235/72. Por tudo quanto exposto, não conheço do recurso voluntário e afasto, de ofício, a alegação de nulidade. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.544 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.921071/2017-90 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário face a inobservância do princípio da dialeticidade, afastando, de ofício, a alegação de nulidade apresentada pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital

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9164081 #
Numero do processo: 12448.918689/2011-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 31 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 CRÉDITOS. RESSARCIMENTO. RATEIO PROPORCIONAL. Pelo método do rateio proporcional aplica-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação existente entre a receita de exportação e a receita bruta total auferidas em cada mês, razão pela qual não havendo vendas ao mercado externo não há como apurar créditos ressarcíveis.
Numero da decisão: 9303-012.329
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 CRÉDITOS. RESSARCIMENTO. RATEIO PROPORCIONAL. Pelo método do rateio proporcional aplica-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação existente entre a receita de exportação e a receita bruta total auferidas em cada mês, razão pela qual não havendo vendas ao mercado externo não há como apurar créditos ressarcíveis. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pelo contribuinte (fls.1811/1821), admitido pelo despacho de fls. 1855/1860 em relação à matéria “Da Efetiva Vinculação dos Créditos de Meses Diversos à Receita de Exportação de Períodos Subsequentes”, em face do Acórdão nº 3201-007.708 (fls. 1772/1800), de 26/01/2021. Em resumo, o aresto recorrido concluiu que pelo método do rateio proporcional as despesas que geram direito de crédito somente podem ser compensadas contra débitos AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 91 86 89 /2 01 1- 11 Fl. 1870DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.329 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12448.918689/2011-11 pertinentes às receitas de exportação experimentadas no mesmo mês em que aquelas foram realizadas, razão pela qual não havendo vendas ao mercado externo não há como apurar créditos ressarcíveis. Ou seja, entendeu que o inciso II do § 8º do artigo 3º da Lei 10.833 imporia o aproveitamento dos créditos no mesmo mês em que realizada a despesa, assim somente sendo possível abater débito de PIS/COFINS de um período com exportação realizada no mesmo. Já a recorrente, em resumo, com arrimo no paradigma (3401-005.984), entende que que não existe prescrição legal com referida limitação temporal, de maneira que, a teor do artigo 3º, § 4º, da Lei 10.833/03, o aproveitamento pode ocorrer em meses subsequentes ao da despesa, desde que não ultrapassado o prazo de cinco anos para sua escrituração como crédito. E assim conclui seu apelo especial: Prestigiado o entendimento paradigmático, há que se reconhecer que as despesas realizadas pela v. recorrente no 4º trimestre de 2006, podem ser apropriadas pelo sistema do rateio proporcional para creditamento contra COFINS não-cumulativa incidente sobre exportações realizadas em períodos subsequentes, com perfeito amparo da legislação de regência, especificamente artigos 3º, §§4º, 8º e 9º, 6º, I, §§2º e 3º e 15, III, da Lei 10.833, enunciados sob as balizas do artigo 195, § 12º da CR/88. Em contrarrazões (fls. 1862/1867), a Fazenda Nacional entende que cada pedido de ressarcimento deverá se referir a um único mês calendário, pugnando, ao final, pela manutenção do recorrido quanto à matéria sob discussão. É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Conheço do recurso nos termos em que admitido. O presente processo foi tombado com fundamento em pedido de ressarcimento (PER) de nº 00849.38278.081008.1.1.08-0433, no montante de R$ 752.347,59, relativo a crédito de PIS/Pasep não-cumulativo - exportação, apurado no 4º trimestre de 2006. A autoridade fiscal informa que a interessada não realizou operações de exportação nos meses de janeiro/2005 a maio/2006, julho/2006, outubro/2006, dezembro/2006, fevereiro/2007, maio/2007, julho/2007, agosto/2007, novembro/2007, dezembro/2007, fevereiro/2008 e março/2008. Aduz que tal situação inviabiliza qualquer ressarcimento, nos termos do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003, e do art. 5º da Lei n° 10.637, de 2002. Explica que a então peticionante elegeu para a apuração dos créditos o método do rateio proporcional a que alude o §8º dos arts. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Disserta sobre tal disposição para concluir que, aplicando-o ao caso em análise, 100% dos custos da Fl. 1871DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.329 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12448.918689/2011-11 empresa estão vinculados às receitas de vendas tributadas no mercado interno. Averba que, por tal razão, não há que se falar em crédito passível de ressarcimento ou de compensação. DECIDO O art. 6o, §§ 1o e 2o, da Lei n° 10.833, de 2003, bem como o art. 5o, §§ 1o e 2o, da Lei n° 10.637, de 2002, determinam que os créditos da não-cumulatividade de PIS/Cofins poderão ser deduzidos da contribuição a pagar e compensados com débitos próprios de tributos administrados pela RFB. Somente na hipótese de remanescer crédito ao final do trimestre de apuração, a contribuinte poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro. Porém, nos termos do §3º do art. 6º da Lei n° 10.833/2003, aplicável também ao PIS por força do inc. III do art. 15 desta lei, o direito à compensação e ao ressarcimento “aplica- se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º. Os referidos §§ 8º e 9º do art. 3º dizem respeito aos métodos de rateio previstos na legislação para as pessoas jurídicas que apuram receitas cumulativas e não-cumulativas. Tais métodos, aliás, são os que devem ser aplicados aos contribuintes que apuram receita de vendas no mercado interno, receitas de venda no mercado interno não tributadas e receitas de exportação. No caso, a contribuinte utilizou o método do rateio proporcional, ou seja, aquele segundo o qual se deve aplicar aos custos, despesas e encargos comuns a relação existente entre a receita de exportação e a receita bruta total, auferidas em cada mês. Com esta opção, o crédito ressarcível é o resultado da divisão entre as receitas de vendas no mercado externo e a receita bruta total. Como não houve operações de vendas ao mercado externo no período em questão, não há como, com a opção realizada pela própria interessada (§ 9º do art. 3º da 10.833), vincular seus custos, despesas e encargos às receitas de exportação. Por tal razão, não há como apurar créditos ressarcíveis. Assim, é possível à interessada apurar créditos, aliás, o que fez. No entanto, como o crédito apurado não está vinculado à receita de exportação, ele somente pode ser utilizado para dedução da contribuição devida em cada período de apuração, excetuando-se, a partir de 2005, os casos das vendas enquadradas no art. 17 da Lei nº 11.033/04, que não é o caso da recorrente. Ademais, não há que se falar em violação ao princípio da não-cumulatividade, como sustentou a interessada, haja vista que a legislação não veda o direito ao aproveitamento do crédito. Logo, despesas com investimentos em ativos e estrutura necessários à realização do objeto social da empresa, de fato, conferem créditos da não-cumulatividade do PIS/Cofins, como salientou a recorrente. Porém, tal princípio não se funda no direito ao ressarcimento do crédito, mas, sim, na possibilidade de se creditar do tributo pago na etapa anterior. Nesse sentido, com a apropriação de créditos há a desoneração da cadeia produtiva da manifestante, o que, na essência, não contraria a ratio essendi do princípio da não-cumulatividade. Por fim, acerca das alegações de violação pela lei de princípio constitucional, falece competência a órgãos julgadores administrativos manifestar-se sobre as mesmas. Fl. 1872DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.329 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12448.918689/2011-11 DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso especial de divergência do contribuinte e nego-lhe provimento. É como voto. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire Fl. 1873DF CARF MF Documento nato-digital

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9184869 #
Numero do processo: 10875.908600/2009-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 11 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2000 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. Se o contribuinte apresentou, dentro do prazo Legal, PERDCOMP e o indébito nele indicado foi reconhecido pelo Fisco, não cabe aplicar novo prazo prescricional aos PERDCOMP posteriormente apresentados para utilização do saldo do direito creditório já reconhecido anteriormente.
Numero da decisão: 1301-005.795
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Rafael Taranto Malheiros e Heitor de Souza Lima Junior, que negavam provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. Se o contribuinte apresentou, dentro do prazo Legal, PERDCOMP e o indébito nele indicado foi reconhecido pelo Fisco, não cabe aplicar novo prazo prescricional aos PERDCOMP posteriormente apresentados para utilização do saldo do direito creditório já reconhecido anteriormente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Rafael Taranto Malheiros e Heitor de Souza Lima Junior, que negavam provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte acima identificado contra o acórdão proferido pela DRJ competente que, ao apreciar a Manifestação de Inconformidade apresentada, entendeu, por unanimidade de votos, julgá-la improcedente, para não reconhecer o direito creditório postulado e não homologar as compensações em litígio. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 86 00 /2 00 9- 29 Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.795 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.908600/2009-29 De acordo com o autos, a recorrente transmitiu Per/Dcomp, por meio do qual, compensou crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior de IRPJ, com débitos de sua responsabilidade. A Autoridade Fiscal, mediante Despacho Decisório, indeferiu o pleito do Contribuinte, sob a justificativa de que na data de transmissão da Dcomp em análise, já estava extinto o direito de utilização do crédito, por terem se passado mais de cinco anos entre a data de arrecadação do DARF e a data de transmissão do referido PER/DCOMP. Assim, a compensação não foi homologada. Irresignado, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, que embora o PER/DCOMP tenha sido transmitido depois de transcorridos mais de cinco anos do pagamento, o crédito foi devidamente habilitado por meio de declaração de compensação apresentada dentro do prazo legal, em 26/10/2005. Argumenta-se, também, que a declaração de compensação tem o mesmo efeito do pedido de restituição ou ressarcimento, no tocante à interrupção do prazo decadencial para recuperação do pagamento indevido. Essas razões foram apreciadas pela DRJ competente, que julgou improcedente a manifestação, nos mesmos moldes do Despacho Decisório, ou seja, apesar de reconhecer que o valor do direito creditório seja suficiente para extinguir o débito declarado em Per/Dcomp, não homologou a compensação porque efetuada depois de extinto o direito do sujeito passivo pleitear restituição do pagamento indevido ou a maior. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, através de representante legal, pugnando pelo provimento do seu recurso, onde renova seus argumentos. É o relatório. Voto Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais de admissibilidade, portanto, dele conheço. Da Análise do Recurso Voluntário De início, há de se ressaltar que inexiste controvérsia sobre o crédito postulado, que é oriundo de pagamento em valor maior do que o devido, sendo certo que o crédito em questão já foi analisado em outra oportunidade (na oportunidade em que foi transmitido o Per/Dcomp nº 19768.42071.261005.1.3.04-3001, em 26/10/2005). A questão a ser resolvida diz respeito unicamente à intempestividade (ou não) do pedido aqui formulado, para averiguar se ocorreu ou não a decadência. Segundo a decisão recorrida, os efeitos da “Declaração de Compensação” não são os mesmos do “Pedido de Restituição”, o que significa que o §10º do art. 41 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, não se aplica ao caso. Em sua ótica, esse dispositivo diz que o sujeito passivo poderá apresentar Declaração de Compensação que tenha Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.795 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.908600/2009-29 por objeto crédito apurado ou decorrente de pagamento efetuado há mais de cinco anos, desde que o referido crédito tenha sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento apresentado à RFB antes do transcurso do referido prazo (atos anteriores dispunham da mesma forma: § 10 do art. 26 da IN SRF n.º 460, de 2004, § 10 do art. 26 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, § 10 do art. 34 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008). E, conclui que o primeiro Per/Dcomp que utiliza o mesmo DARF em análise, por opção do contribuinte, não tem a natureza de “Pedido de Restituição”. No campo do PER/DCOMP intitulado “Tipo de Documento” foi aposta a expressão “Declaração de Compensação”. Não havendo nenhum pedido de restituição do pagamento a maior ou indevido em questão, não podem ser homologadas as compensações que o utilizam como crédito e que tenham sido efetuadas por meio de PER/DCOMP transmitidos depois de 31/10/2005. Então, a questão a ser resolvida diz respeito à interpretação do §10º do art. 41 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, ou dispositivos previstos em legislação tributária de semelhante (ou até mesmo idêntico) teor. Há de se reconhecer, todavia, que já me posicionei na direção do acordão recorrido, quando do julgamento de Recurso Voluntário, no processo nº 10680.903921/2008-33 (Acórdão nº 1301-004.046), tendo sido vencido naquela oportunidade, prevalecendo o entendimento de que a Declaração de Compensação pode ser interpretada como instrumento equivalente ao Pedido de Restituição para fins da contagem do prazo de 5 (cinco) anos. Refletindo sobre a matéria, passo a adotar o entendimento que prevaleceu naquela ocasião. Com efeito, analisando o teor do artigo 165 do CTN, é de se notar que tal norma tem o escopo de evitar o enriquecimento sem causa da Administração Pública. Se o montante pago pelo contribuinte foi indevido ou maior que o devido, tal montante pago não corresponde a uma obrigação tributária, e, por conseguinte, ele - o contribuinte - possui o direito de ser restituído pelo pagamento efetuado a maior, sendo inconteste o exercício de tal direito deve ocorrer no prazo estabelecido no artigo 168, I, do CTN. Mas, além dessa possibilidade de pedir a restituição, a legislação permite ao contribuinte a apresentação de Declaração de Compensação, realizando um acerto de contas entre crédito e débitos dos sujeitos envolvidos na relação. Assim, na hipótese de pedir a restituição do crédito pretendido, o contribuinte utiliza-o para fins de extinção de um débito tributário devido. De fato, apesar de um Pedido de Restituição e a Declaração de Compensação serem documentos distintos, que se prestam para fins igualmente distintos e que não devem ser confundidos, ambos visam evitar o enriquecimento sem causa da Administração Pública, mediante o aproveitamento de um direito creditório titularizado pelo contribuinte. No caso em espécie, no intuito de pleitear seu direito creditício perante ao Fisco, em 19/10/2005, a empresa transmitiu eletronicamente Per/Dcomp nº 19768.42071.261005.1.3.04-3001, no qual, de um lado, declarou a existência de crédito, no valor de R$ 38.188,58, oriundo de pagamento indevido ou a maior efetuado em 31/10/2000, e do outro, pleiteou a compensação de parte deste crédito. Após, o que se vê, é que a empresa, detentora do crédito devidamente reconhecido pela Administração Tributária, apresentou diversos pedidos de compensações, no intuito de exaurir o montante constituído, dentre eles, o Dcomp ora em análise, transmitido em 13/03/2009, buscando quitação pela compensação dos débitos realmente devidos. Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.795 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.908600/2009-29 Desta feita, ainda que o Per/Dcomp em análise tenha sido transmitido após ultrapassados cinco anos da data do pagamento indevido, é de se reconhecer que este crédito foi devidamente habilitado por meio de documento apresentado tempestivamente, em 26/10/2005. Portanto, também há de se reconhecer que a Declaração de Compensação, transmitida em 26/10/2005, possui o mesmo intuito do pedido de restituição/ressarcimento, no que toca à interrupção do prazo para utilização do direito à recuperação do pagamento indevido ou a maior, uma vez que ambos possuem o condão de declarar direito creditório em favor do contribuinte. Nesse mesmo sentido, é de se ressaltar o acordão nº 1801-001.450, proferido por unanimidade de votos: PERDCOMP. INDÉBITO RECONHECIDO. UTILIZAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. INAPLICABILIDADE O prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 168 do Código Tributário Nacional se aplica ao direito do contribuinte de pleitear a restituição ou ressarcimento. Se o contribuinte apresentou, dentro do prazo Legal, PERDCOMP e o indébito nele indicado foi reconhecido pelo Fisco, não cabe aplicar novo prazo prescricional aos PERDCOMP posteriormente apresentados para utilização do saldo do direito creditório já reconhecido anteriormente. O sujeito passivo poderá apresentar Declaração de Compensação que tenha por objeto crédito apurado ou decorrente de pagamento efetuado há mais de 5 (cinco) anos, desde que referido crédito tenha sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento apresentado à RFB antes do transcurso do referido prazo (IN SRF nº. 1.300, de 2012, art. 41, § 10). Por fim, é de se ressaltar que a própria decisão recorrida reconheceu a disponibilidade do crédito tributário informado pelo contribuinte, impedindo a sua utilização integral pois na sua visão uma parte teria sido utilizada fora do prazo legal, em razão do simples fato de o contribuinte ter apresentado inicialmente uma Declaração de Compensação e não um pedido de restituição. Em que pese o entendimento que impediu a utilização integral do crédito, como visto, não é possível concordar com referida conclusão. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário do contribuinte para que seja homologada a compensação pleiteada por meio da PER/DCOMP em análise. (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.795 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.908600/2009-29 Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13888.002335/2008-31
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 20 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CFL 30. Constitui infração à obrigação acessória prevista no art. 32, I, da Lei nº 8.212, de 1991, deixar, a Contribuinte, de incluir, na base de cálculo das Contribuições Previdenciárias, o valor referente a bolsa de estudos concedida a dependente de segurado empregado, na vigência da redação dada - pelo art. 23 da Lei nº 9.711, de 1998 - à alínea “t” do § 9º, do art. 28 do referido diploma legal (Lei 8.212, de 1991). BOLSA DE ESTUDOS PARA DEPENDENTE. Na vigência - com a redação dada pelo art. 23 da Lei nº 9.711, de 1998 (entre 1998 e 2011) - da alínea “t” do § 9º, do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991, incide Contribuição Previdenciária sobre o valor referente a bolsa de estudos concedida a dependente de segurado empregado, pois, à época, inexistia desoneração tributária, no particular.
Numero da decisão: 2202-009.065
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Leonam Rocha de Medeiros (relator), que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Samis Antônio de Queiroz. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator (documento assinado digitalmente) Samis Antonio de Queiroz - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Samis Antonio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CFL 30. Constitui infração à obrigação acessória prevista no art. 32, I, da Lei nº 8.212, de 1991, deixar, a Contribuinte, de incluir, na base de cálculo das Contribuições Previdenciárias, o valor referente a bolsa de estudos concedida a dependente de segurado empregado, na vigência da redação dada - pelo art. 23 da Lei nº 9.711, de 1998 - à alínea “t” do § 9º, do art. 28 do referido diploma legal (Lei 8.212, de 1991). BOLSA DE ESTUDOS PARA DEPENDENTE. Na vigência - com a redação dada pelo art. 23 da Lei nº 9.711, de 1998 (entre 1998 e 2011) - da alínea “t” do § 9º, do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991, incide Contribuição Previdenciária sobre o valor referente a bolsa de estudos concedida a dependente de segurado empregado, pois, à época, inexistia desoneração tributária, no particular.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Leonam Rocha de Medeiros (relator), que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Samis Antônio de Queiroz. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator (documento assinado digitalmente) Samis Antonio de Queiroz - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Samis Antonio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

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MULTA. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CFL 30. Constitui infração à obrigação acessória prevista no art. 32, I, da Lei nº 8.212, de 1991, deixar, a Contribuinte, de incluir, na base de cálculo das Contribuições Previdenciárias, o valor referente a bolsa de estudos concedida a dependente de segurado empregado, na vigência da redação dada - pelo art. 23 da Lei nº 9.711, de 1998 - à alínea “t” do § 9º, do art. 28 do referido diploma legal (Lei 8.212, de 1991). BOLSA DE ESTUDOS PARA DEPENDENTE. Na vigência - com a redação dada pelo art. 23 da Lei nº 9.711, de 1998 (entre 1998 e 2011) - da alínea “t” do § 9º, do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991, incide Contribuição Previdenciária sobre o valor referente a bolsa de estudos concedida a dependente de segurado empregado, pois, à época, inexistia desoneração tributária, no particular. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Leonam Rocha de Medeiros (relator), que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Samis Antônio de Queiroz. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator (documento assinado digitalmente) Samis Antonio de Queiroz - Redator Designado AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 23 35 /2 00 8- 31 Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.065 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002335/2008-31 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Samis Antonio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 133/151), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pela recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 117/127), proferida em sessão de 22/10/2008, consubstanciada no Acórdão n.º 14-21.084, da 7.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP (DRJ/RPO), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente o pedido deduzido na impugnação (e-fls. 58/75), cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 05/06/2008 AUTO-DE-INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PREPARAR FOLHAS-DE- PAGAMENTO CONFORME ESTABELECIDO. DESCUMPRIMENTO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar de preparar folhas-de-pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelos atos normativos vigentes. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. BOLSA DE ESTUDOS PREVISTA EM CONVENÇÃO COLETIVA E CONCEDIDA A DEPENDENTES DE SEGURADOS EMPREGADOS. Integram o salário-de-contribuição os valores relativos a bolsas de estudos concedidas a dependentes de segurados empregados, ainda que a concessão das mesmas decorra de previsão contida em Convenção Coletiva de Trabalho. ENTIDADE BENEFICENTE. NÃO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 55 DA LEI N.º 8.212/91. O art. 195, § 7.º, da Constituição Federal, ao dispor sobre a isenção das entidades beneficentes de assistência social, prescreve que os requisitos a serem atendidos por essas entidades devem ser regulados por lei ordinária. Entidade Beneficente que não atende a todos aos requisitos do artigo 55 da Lei n.º 8.212/91 não faz jus à isenção das contribuições previdenciárias, sendo obrigatório o lançamento dos valores devidos. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. É vedado à Administração Pública o exame da legalidade e constitucionalidade das Leis. Lançamento Procedente Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, para o período de apuração em referência, com auto de infração de obrigação acessória com Código de Fundamentação Legal – CFL 30 (DEBCAD 37.155.609-0) juntamente com as peças integrativas (e-fls. 2/7; 13) e respectivo Relatório Fiscal juntado aos autos (e-fls. 14/15), tendo o contribuinte sido notificado em 06/06/2008 (e-fl. 2), foi bem delineado e sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo: Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.065 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002335/2008-31 Trata-se de Auto-de-Infração – AI nº 37.155.609-0, de 05/06/2008, lavrado por ter sido constatado que a Autuada deixou de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo INSS, deixando de incluir os valores pagos a título de bolsas de estudos concedidas aos dependentes de segurados empregados da Autuada, conforme o explicitado no Relatório Fiscal da Infração, fato que constitui infração às disposições contidas no art. 32, inciso I, da Lei nº 8.212, de 24/07/91, c/c an. 225, inciso I, § 9º, do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06/05/99. Foi aplicada a multa correspondente a R$ 1.254,89 (um mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e nove centavos), fundamentada nos arts. 92 e 102 da Lei nº 8.212/91 e na alínea “a” do inciso I do art. 283 e art. 373 do RPS, conforme explicitado no Relatório Fiscal da Aplicação Multa do presente processo. Da Impugnação ao lançamento A impugnação, que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pela recorrente. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme bem relatado na decisão vergastada, pelo que peço vênia para reproduzir: A autuada apresenta impugnação, às fls. 56 a 109, alegando, em síntese que: 1) É uma sociedade civil, sem fins lucrativos, de caráter eminentemente filantrópico direcionada à promoção humana na área de educação e formação profissional. Aplica integralmente suas rendas e eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais. Apresenta relação de documentos e certidões relativos à sua atuação social. 2) Confirma que protocolizou pedido de isenção junto à Secretaria da Receita Previdenciária em 07/06/2006, renovado em 26/04/2008. Seus diretores e demais gestores não recebem remuneração nem vantagens de qualquer título, assim como distribui bolsas de estudos a pessoas carentes. 3) Na qualidade de entidade beneficente de assistência social está isenta do pagamento de contribuições à seguridade social, pois atende às exigências do art. 55 da Lei nº 8.212/91. A isenção não está adstrita à data do requerimento de que trata o § 1º do art. 55 da Lei nº 8.212/91. Tendo sido satisfeitas as condições contidas nos incisos I a V do mesmo artigo, a decisão de isenção deve reportar-se a data de sua implementação. Cita jurisprudências. 4) Do Relatório Fiscal depreendem-se duas situações excludentes da isenção: i) ausência de concessão pelo INSS, fato não constante nos arquivos informatizados do fisco e ii) existência de débitos regularmente constituídos em ação fiscal anterior, através de Notificações Fiscais de Lançamento de Débito — NFLD. Alega que procedeu ao protocolo do pedido de isenção em 26/04/2008, sem resposta até a data de apresentação da impugnação. Diante disso, não pode ser a Autuada penalizada diante da omissão das autoridades fiscais. Argumenta ainda, que os débitos lançados na ação fiscal anterior encontram-se sub judice, com sua exigibilidade suspensa. 5) Resta evidente que a Autuada preenche todos os requisitos necessários à isenção das contribuições sociais patronais na qualidade de instituição beneficente de assistência social, devendo ser considerado nula a autuação e penalidades pelo não preenchimento e declarações em GFIP. 6) Conceito de remuneração, ou seja, todos os valores percebidos pelos segurados empregados, é o que se enquadra no inciso I do art. 28 da Lei nº 8.212/91. Em resumo, são os rendimentos destinados a retribuir o trabalho, quer pelos serviços prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador, ainda que sob a forma de utilidades, nos termos da lei, do contrato, de instrumentos de negociação coletiva, ou de sentença normativa. 7) A não incidência sobre valores atribuídos à bolsa de estudos está inserta na alínea "t" do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91. A Impugnante tem o dever legal de Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.065 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002335/2008-31 cumprir o pactuado nas convenções coletivas das categorias profissionais envolvidas, em todo o período do débito apurado. Cita e transcreve art. 458 da CLT, argumentando que esses benefícios extrapolam a remuneração, estando este dispositivo legal em consonância com as disposições do art. 28 da Lei nº 8.212/91. 8) Transcreve o inciso I do referido art. 28, fixando sua argumentação de que é remuneração o valor pago destinado a retribuir o trabalho, inclusive nos termos de convenção ou acordo coletivo de trabalho. Conclui que, como as bolsas de estudos são concedidas a dependentes econômicos do trabalhador, não compõem a base de incidência de contribuições previdenciárias por não terem natureza salarial. Cita jurisprudências. 9) Portanto, resta evidente que o benefício bolsas de estudos não integra a remuneração para fins trabalhistas nem tampouco a base de incidência das contribuições sociais. A concessão de bolsas de estudos aos dependentes econômicos dos segurados empregados atende aos princípios da Lei Orgânica da Assistência Social, uma vez que se trata de Instituição Beneficente de Assistência Social. A valoração das bolsas de estudos não pode ficar adstrita aos preços cobrados dos demais alunos, vez que o custo para a concedente evidentemente é inferior ao valor atribuído pela Auditora Fiscal. 10) Requer seja declarado nulo o presente lançamento. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário, conforme bem sintetizado na ementa alhures transcrita. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário o sujeito passivo, reiterando termos da impugnação, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. Consta nos autos Termo de Apensação deste feito ao Processo n.º 13888.002337/2008-21 (e-fl. 166). Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. É o que importa relatar. Passo à devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Vencido Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo (notificação em 08/01/2009, e-fl. 131, protocolo recursal em 02/02/2009, Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.065 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002335/2008-31 e-fl. 133), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. - Infração por deixar de preparar folha de pagamento de forma correta não incluindo em folha a remuneração indireta relativa a bolsas de estudos para dependentes A autuação da obrigação acessória destes autos (CFL 30) é relativa ao fato do estabelecimento escolar de ensino, constituído como fundação de direito privado sem fins lucrativos, que se alega entidade beneficente de assistência social na área de educação, ter deixado de incluir nas folhas de pagamento, como parte das remunerações pagas ou creditadas aos segurados a seu serviço, as remunerações indiretas, assim consideradas as bolsas de estudos integrais concedidas pela escola aos seus filhos e dependentes legais, no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2007. A recorrente alega que as bolsas de estudos não possuem natureza remuneratória, de modo que não devem compor base de cálculo de contribuições, não sendo salário de contribuição. A autoridade autuante, lado outro, afirma que não tendo transitado pela folha de pagamento dos segurados os valores de bolsas de estudos concedidas aos seus dependentes, a recorrente infringiu o disposto no art. 32, I, da Lei n.º 8.212, combinado com art. 225, I, e § 9.º, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048.. Observe-se que as bolsas de estudos decorreram de acordos firmados em instrumento coletivo de trabalho. Pois bem. Decorrendo as bolsas de estudos de instrumento coletivos de trabalho, entendo que as mesmas não devem compor base de cálculo de contribuições previdenciárias, não se caracterizando como salário indireto, a teor da alínea “t” do § 9.º do art. 28 da Lei n.º 8.212. Demais disto, este é o entendimento hodierno, em minha ótica, extraído dos precedentes deste Egrégio Conselho, a saber: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2006 BOLSAS DE ESTUDOS FORNECIDAS A EMPREGADOS E DEPENDENTES. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Os valores pagos a título de bolsa de estudos, com a finalidade de custear a educação dos empregados e dependentes em nível básico, fundamental, médio e superior, não se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária, pois não têm caráter salarial, seja porque não retribuem o trabalho efetivo, seja porque não têm a característica da habitualidade ou, ainda, porque assim se estabelece em convenção coletiva. (Acórdão CARF n. 2201-003.223, de 15/06/2016) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.065 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002335/2008-31 EDUCAÇÃO. BOLSAS DE ESTUDOS A DEPENDENTES. NÃO INCIDÊNCIA. HIPÓTESE DE ISENÇÃO. Os valores pagos a título de bolsa de estudos, com a finalidade de custear a educação dos empregados e dependentes dos em nível básico, fundamental, médio e superior, não se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária, pois não têm caráter salarial, seja porque não retribuem o trabalho efetivo, seja porque não têm a característica da habitualidade ou, ainda, porque assim se estabelece em convenção coletiva. O advento da Lei nº 12.513/11 modificou os requisitos para a obtenção, não mais exigindo o requisito de que o plano educacional fosse extensivo a todos os empregados e estendeu a benesse aos dependentes. (Acórdão CARF n. 2401-009.660, de 14/07/2021) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2008 EDUCAÇÃO. BOLSAS DE ESTUDOS A DEPENDENTES. NÃO INCIDÊNCIA. HIPÓTESE DE ISENÇÃO. Os valores pagos a título de bolsa de estudos, com a finalidade de custear a educação dos dependentes dos empregados, não se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária, por se tratar de verba de natureza indenizatória. Insere-se na norma de não incidência. O advento da Lei nº 12.513/11 modificou os requisitos para a obtenção, não mais exigindo o requisito de que o plano educacional fosse extensivo a todos os empregados e estendeu a benesse aos dependentes. Interpretação sistemática, teleológica e histórica, nos termos artigo 110 do CTN e o alcance do instituto, conceito e forma determinado na norma especializada, a Consolidação das Leis do Trabalho, acerca da definição de salário, conforme preceitua o seu art. 458. Não configura salário de contribuição. (Acórdão CARF n. 2401-009.587, de 09/06/2021) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 EDUCAÇÃO. BOLSAS DE ESTUDOS A DEPENDENTES. NÃO INCIDÊNCIA. HIPÓTESE DE ISENÇÃO. Os valores pagos a título de bolsa de estudos, com a finalidade de custear a educação dos empregados e dependentes dos em nível básico, fundamental, médio e superior, não se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária, pois não têm caráter salarial, seja porque não retribuem o trabalho efetivo, seja porque não têm a característica da habitualidade ou, ainda, porque assim se estabelece em convenção coletiva. (Acórdão CARF n. 2402-009.811, de 09/04/2021) Sendo assim, com razão a recorrente, especialmente porque no julgamento da obrigação principal essa tese foi a aplicada, de modo que se afastou do lançamento o levantamento relacionado a bolsas de estudos, o que, por efeito decorrente, cancela a obrigação acessória correlata. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, em resumo, conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe provimento. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso. Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.065 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002335/2008-31 É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Voto Vencedor Conselheiro Samis Antônio de Queiroz, Redator Designado. A despeito do bem arrazoado voto proferido pelo eminente relator, entendo que o desfecho do caso comporta solução diversa. Passo à análise. Pois bem. Trata-se de autuação fiscal materializada mediante a lavratura do AI DEBCAD nº 37.155.609-0, em 5.6.2008, pela Delegacia da Receita Federal em Piracicaba/SP (DRF/PCA), em decorrência de a Recorrente não ter incluído nas folhas de pagamento os dispêndios com bolsas de estudos de dependentes dos seus empregados, deixando, assim, de cumprir a obrigação acessória de — observando os padrões e normas estabelecidos pelo INSS, conforme previsto no art. 32, I, da Lei nº 8.212, de 1991 — preparar folha de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço (CFL 30). As obrigações principais foram objeto das autuações fiscais, lavradas pela DRF/PCA, consubstanciadas nos AI’s DEBCAD nºs 37.155.608-2, 37.155.611-2 e 37.155.617- 1, de que tratam os Processos Administrativos Fiscais (PAF’s) nºs 13888.002337/2008-21, 13888.002339/2008-10 e 13888.002340/2008-44, respectivamente. No PAF nº 13888.002337/2008-21 (Acórdão nº 2202-009.063, de 1.12.2021), este Colegiado decidiu que a Recorrente, por não ter observado a exigência contida no § 1º do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, à época da sua vigência — e quando do período fiscalizado (1.1.2004 a 31.12.2007), esse dispositivo legal estava vigendo —, não fez jus, naquele interregno, à imunidade tributária prevista no § 7º do art. 195 da Constituição Federal. Ainda, na aludida Decisão, este Colegiado, negando, no particular, provimento ao Recurso Voluntário, deliberou que os dispêndios da Recorrente com bolsas de estudos a dependentes dos seus empregados devem integrar a base de cálculo das Contribuições Previdenciárias, uma vez que, na redação — existente à época do período fiscalizado (1.1.2004 a 31.12.2007) — da alínea ‘t’ do § 9º, do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991, não havia menção a valor referente a plano educacional concedido a dependente de empregado. Portanto, considerando que os valores despendidos, com bolsas de estudos a dependentes dos empregados da Recorrente, devem, in casu, integrar (pelo menos, no período fiscalizado) a base de cálculo das Contribuições Previdenciárias, afigura-se correta a autuação fiscal (DEBCAD nº 37.155.609-0), porquanto houve, no caso vertente, descumprimento da norma prevista no art. 32, I, da Lei nº 8.212, de 1991, que dispõe que a empresa é também obrigada a preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.065 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002335/2008-31 segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social (CFL 30). A recorrente, conforme constatado pela Fiscalização, não incluiu, em suas folhas de pagamento, os valores equivalentes às bolsas de estudos concedidas a dependentes de seus empregados, sendo, pois, devida a multa por descumprimento da obrigação acessória prevista no art. 32, I, da Lei nº 8.212, de 1991. Diante destas razões, nego provimento ao Recurso, divergindo do Relator. É o voto de divergência. (documento assinado digitalmente) Samis Antônio de Queiroz Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.729022/2017-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3302-002.115
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo no CARF até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo no CARF até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo no CARF até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 29 02 2/ 20 17 -8 5 Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Erro! Fonte de referência não encontrada. Fls. 2 ___________ Aproveita-se o Relatório do Acórdão de Impugnação. Trata-se de Notificação de Lançamento de multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei n° 9.430/1996. Da análise do PER n° 42333.36803.201212.1.1.01-4402, resultou Despacho Decisório (processo n° 10480.903074/2013-21), que reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado e homologou parcialmente a compensação vinculada. Diante disso, a Autoridade Fiscal promoveu o lançamento da multa pela não- homologação da compensação. Cientificada da autuação, a autuada alega, em síntese, ser necessária a suspensão da tramitação do processo por ser matéria que depende do julgamento do processo n° 10480.903074/2013-21, a inaplicabilidade da multa por falta de ilicitude no ato de solicitação de ressarcimento, além de ser ilegítima a existência de tal previsão de multa. É o relatório, no essencial. Em 20 de agosto de 2020, através do Acórdão n° 106-000.741 a 13ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento 06, por unanimidade de votos, considerou improcedente a impugnação. A empresa foi intimada do Acórdão de Impugnação, por via eletrônica, em 30 de novembro de 2020, às e-folhas 35. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 29 de dezembro de 2020, às e-folhas 36, de folhas 38 à 62. Foi alegado: Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.115 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729022/2017-85  Da necessária suspensão da exigibilidade do crédito tributário em discussão. Aplicação imediata do art. 151, III, c/c 205 e 206, todos do CTN;  Da conexão: a multa isolada discutida nos presentes autos é matéria conexa e subordinada ao Processo Administrativo n° 10480.903074/2013-21 (PER/DCOMP n° 42333.36803.201212.1.1.01- 4402);  Da impossibilidade de aplicação da multa isolada prevista no §17 do art. 74 da Lei n.° 9.430/96 com redação dada pela Lei n.° 13.097/2015. Alteração da base de cálculo. nova penalidade. irretroatividade da legislação tributária. art. 150, III, “a” da CF/88 c/c art. 105 do CTN;  Da inaplicabilidade da multa punitiva prevista no §17 do art. 74 da Lei n° 9.430/96. Ausência de ilicitude que justifique aplicação de multa punitiva. - DO PEDIDO Por todo o exposto, a Recorrente REQUER: 1) em sede de preliminar, que seja: a) determinada a imediata paralisação de quaisquer procedimentos tendentes à cobrança de todos os “débitos” albergados no processo administrativo n° 11080.729022/2017-85, face à expressa determinação da suspensão da exigibilidade dos créditos referenciados (art. 151, III, do CTN; art. 74, §18, da Lei n° 9.430/96; o art. 135, §3° da Instrução Normativa RFB n° 1.717, de 17 de julho de 2017); b) por força dos mesmos dispositivos legais, que o débito versado no processo administrativo n° 11080.729022/2017-85 passe a constar como “exigibilidade suspensa” nos sistemas informáticos da Receita Federal, de forma que não seja impedimento à obtenção de imprescindível Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa - CPD-EN, nos termos dos arts. 205 e 206 do CTN, tampouco sejam enviados ao CADIN, conforme art. 7° da Lei n° 10.522/2002; c) que se reconheça ab initio a CONEXÃO/CONTINÊNCIA deste processo com o PAF n° 10480.903074/2013-21 (PER/DCOMP N° 42333.36803.201212.1.1.01-4402), pois o julgamento do Recurso Voluntário interposto em tal processo administrativo é caso de prejudicialidade externa ao julgamento da multa isolada em questão, conduzindo assim à aplicação subsidiária e supletiva (art. 15, CPC) do art. 313, V, “a” do CPC c/c §18 do art. 74 da Lei n° 9.430/96 e art. 135, §2° da IN RFB n° 1.717/2017; Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-002.115 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729022/2017-85 Desse modo, reconhecida a totalidade do crédito e homologada na inteireza as compensações nesses processos conexos, não restará nenhuma “multa isolada por compensação não homologada” a ser mantida nos presentes autos; 2) No mérito, que seja revisado e reformado o Acórdão n° 106-000.741, proferido pela 13 a Turma da DRJ06 20/08/2020, o qual foi cientificado ao contribuinte em 30/11/2020, para que se reconheça que o presente lançamento fiscal deve ser julgado totalmente improcedente, por todas as razões minuciosamente expostas no presente petitório, especialmente a irretroatividade da legislação tributária punitiva, bem assim como a Repercussão Geral reconhecida pelo STF no Tema 736 (RE 796.939/RS) e a pendência de julgamento da ADI 4905. É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Lima Abud Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão de Impugnação, por via eletrônica, em 30 de novembro de 2020, às e-folhas 35. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 29 de dezembro de 2020, às e-folhas 36. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. Foram alegados os seguintes pontos no Recurso Voluntário:  Da necessária suspensão da exigibilidade do crédito tributário em discussão. Aplicação imediata do art. 151, III, c/c 205 e 206, todos do CTN;  Da conexão: a multa isolada discutida nos presentes autos é matéria conexa e subordinada ao Processo Administrativo n° 10480.903074/2013-21 (PER/DCOMP n° 42333.36803.201212.1.1.01- 4402);  Da impossibilidade de aplicação da multa isolada prevista no §17 do art. 74 da Lei n.° 9.430/96 com redação dada pela Lei n.° 13.097/2015. Alteração da base de cálculo. nova penalidade. irretroatividade da legislação tributária. art. 150, III, “a” da CF/88 c/c art. 105 do CTN; Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3302-002.115 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729022/2017-85  Da inaplicabilidade da multa punitiva prevista no §17 do art. 74 da Lei n° 9.430/96. Ausência de ilicitude que justifique aplicação de multa punitiva. Passa-se à análise. Trata-se de analisar multa por compensação não homologada, expressamente prevista na Lei n° 9.430, de 1996, art. 74, § 17, e alterações posteriores, nos casos de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada. O lançamento da multa isolada decorreu da homologação parcial das compensações tratadas no processo administrativo n° 10480.903074/2013-21. Observemos os andamentos do mencionado processo: O art. 6º do RICARF, trata das questões relacionadas aos processos conexos, decorrententes e reflexos, recebendo a seguinte redação: Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3302-002.115 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729022/2017-85 Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se a seguinte disciplina: §1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. Desta forma, tendo em vista entender que o processo em discussão é decorrente do processo de nº 10480.903074/2013-21, sendo certo que a decisão nele proferida pode influenciar diretamente na decisão, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência, sobrestando o julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão definitiva e proceder sua juntada no presente processo. É como voto. (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator. Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 37530.000509/2005-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Dec 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2004 a 30/11/2005 NULIDADE DO ACÓRDÃO. JUNTADA POSTERIOR DE PROCEDIMENTO DE RESTITUIÇÃO. Tendo a decisão de primeira instância sido proferida sem a juntada do PTA relacionado à restituição do crédito tributário, atendo-se ao procedimento específico de concomitância, deve ser proferido novo acórdão, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa ao contribuinte.
Numero da decisão: 2301-009.702
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para anular a decisão de primeira instância, para prolação de novo acórdão. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocado(a)), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: LETICIA LACERDA DE CASTRO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2004 a 30/11/2005 NULIDADE DO ACÓRDÃO. JUNTADA POSTERIOR DE PROCEDIMENTO DE RESTITUIÇÃO. Tendo a decisão de primeira instância sido proferida sem a juntada do PTA relacionado à restituição do crédito tributário, atendo-se ao procedimento específico de concomitância, deve ser proferido novo acórdão, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa ao contribuinte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para anular a decisão de primeira instância, para prolação de novo acórdão. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocado(a)), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).

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NORDESTINA-DE PRODUTOS ELÉTRICOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2004 a 30/11/2005 NULIDADE DO ACÓRDÃO. JUNTADA POSTERIOR DE PROCEDIMENTO DE RESTITUIÇÃO. Tendo a decisão de primeira instância sido proferida sem a juntada do PTA relacionado à restituição do crédito tributário, atendo-se ao procedimento específico de concomitância, deve ser proferido novo acórdão, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa ao contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para anular a decisão de primeira instância, para prolação de novo acórdão. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocado(a)), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face do acórdão recorrido, proferido no processo de operação concomitante nº 37530.000534/2005-71, em que, ao julgar a Manifestação de Inconformidade, diante das corretas constatações e conclusões apresentadas nos Despachos, Parecer Fiscal e no Parecer do Delegado Adjunto, concluiu-se pela regularidade na compensação, mediante o procedimento de operação concomitante. Em consequência, a AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 37 53 0. 00 05 09 /2 00 5- 97 Fl. 2477DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.702 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 37530.000509/2005-97 restituição foi indeferida, reconhecendo-se parcialmente o direito creditório da Recorrente, no importe de R$ 28.755,41, bem como a sua compensação de ofício. Conforme o despacho de fls. 816 (também reproduzido às fls. 1211): 1. Trata o presente de um pedido de restituição de valores retidos na forma da Lei 9.711/98, no período de 08/2004 a 11/2005, correspondente ao valor original de R$ 100.432,56 (CEM MIL, QUATROCENTOS E TRINTA E DOIS REAIS E CINQÜENTA E SEIS CENTAVOS), formulado pela empresa acima identificada, em decorrência da prestação de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, conforme as notas fiscais de serviços juntadas ao processo. 2. Ocorre que, da análise dos autos, constatamos que as Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP's, que instruem o processo, não informam o valor da retenção a compensar, razão pela qual foi feito contato com a empresa, através da pessoa de Andresa Shirley C. Pereira (empregada), tendo sido informada, na ocasião, a necessidade de apresentação de novas GFIP's, na versão 8.1 do SEFIP, em substituição as anteriores. 3. No que se refere aos documentos específicos para instrução do processo de restituição, constatou-se também a ausência de documentos relativos à dedução de salário família, recibos de férias, termos de rescisão de contrato, recibos de contribuintes individuais, bem como a apresentação, no ato da análise do processo, dos livros contábeis (Razão e Diário). 4. Ressalte-se, outrossim, que a restituição está condicionada à SITUAÇÃO REGULAR da empresa como um todo (estabelecimentos e obra de construção civil). A esse respeito, não é ocioso destacar que tanto o conta-corrente da matriz quanto o da filial estão em aberto, sem nenhuma justificativa plausível (ver quadro de fls. 814 e 815). Tal fato constituí impedimento ao pagamento da restituição, ficando o mesmo condicionado à regularização da documentação apresentada, do pagamento dos débitos relativos às competências em aberto ou à opção pela operação concomitante. 5. No tocante à operação concomitante, vale esclarecer que, de acordo com o inciso I, §1, do art. 215, da IN 03/2005, a mesma poderá ser realizada a pedido do sujeito passivo, por escrito. 6. Diante do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, o nosso entendimento é no sentido de que o processo deverá retornar à Unidade de Atendimento de da Receita Previdenciária de Cabedelo, para cientificar o contribuinte da documentação que deverá ser juntada aos autos, bem como dos demais esclarecimentos supramencionados. Às fls. 976, consta despacho proferido no presente feito, referente à “restituição/operação concomitante”: (...) 4. Ocorre que, no confronto da documentação apresentada (origem dos registros contábeis) com a contabilidade da empresa (Livro Razão dos exercícios de 2004 e 2005 e Diário n.° 24 e 25, autenticados na JUCEP, respectivamente, sob o n.° 7 051001726-8 e 061001228-5), constatou-se divergências de valores nas contas de Ordenados e Salários, Férias, 130 Salário, Salário Família, INSS a Recolher e INSS a Compensar/Prestação de Serviços; bem como foram detectadas bases-de-cálculo (incidência de contribuição previdenciária), sem o respectivo recolhimento, como por exemplo, nas contas de Plano de Saúde, Plano Odontológico, Unimed/J. Pessoa, Desp. C/Cursos e Treinamentos, Serviços de Terceiros — PJ, Estagiários, entre outras. (...) (Apreciar:) 5.1.1. Ressalte-se, outrossim, que as 1 faturas n.°. 13973104 (valor R$947,15) e n.° 23800105 (valor R41055,40) emitidas pela UNIMED em nome da INORPEL (cópias juntadas ao processo) contemplam exclusivamente os diretores da Fl. 2478DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.702 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 37530.000509/2005-97 empresa (Ricardo e Maria Eliana Brito) e seus filhos (Rodolfo e Carmen Brito); o que caracteriza "remuneração indireta". 9. Ressalte-se, outrossim, que a requerente apresentou, através do Processo n.° 37530.00053412005-71, o pedido para a Operação Concomitante, efetuando espontaneamente a confissão de débito (doc. de fls. ), no valor original de R$ 121.068,65 (cento e vinte e um mil, sessenta e oito reais e sessenta e cinco centavos), referente ao período de 0412002 a 0612004. 10. Diante do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, o nosso entendimento é no sentido de que o processo deverá ser encaminhado à Seção de Planejamento, para que seja comandada a auditoria fiscal na empresa requerente, através do correspondente MPF, vez que se faz necessário, no presente caso, apurar o real valor devido à Seguridade Social. Já às fls. 984 e seguintes (e também às 1216), consta despacho da Delegacia da Receita Federal em João Pessoa, no seguinte sentido: Foi desenvolvida ação fiscal na empresa acima mencionada no período de 01/1999 a 05/2007. 3. Como o pedido de restituição compreende as competências de 08/2004 a 11/2005, as informações estão restritas a este período. 4. Os dados de folha de pagamento, contabilidade (livros razão) e faturamento foram disponibilizados em arquivos digitais. 5. O crédito previdenciário foi constituído por arbitramento, através de aferição indireta, tendo como parâmetro, as notas fiscais de serviço. 6. No que concerne aos valores retidos pelos tomadores de serviço da INORPEL (Lei 9.711/98), há discrepância entre as notas fiscais, os recolhimentos efetuados pelos tomadores (GPS 2640 e 2631), a contabilidade e a GFIP, conforme demonstrado no quadro, abaixo: (...) 7. Foram considerados os valores correspondentes aos destaques das notas fiscais, por ser a fonte primária. 8. A empresa foi autuada por conta de erro de preenchimento da GFIP (AI CFL 91) e erro na escrituração contábil (AI CFL 38). 9. Foram lançadas em NFLDs distintas as contribuições incidentes sobre as remunerações constantes das folhas de pagamento e GFIP (37.049.139-4 FINAL PTA 51) e as apuradas por aferição indireta (37.049.138-6). (...) 11. Nas competências 09/2004, 10/2004 e 11/2005 há crédito em favor do contribuinte no montante de R$ 28.755,41 (R$ 4.747,60 + R$ 9.264,59 + R$ 14.743,22). Estes são os valores que devem ser considerados no Processo de Restituição/Operação Concomitante. Parecer de nº 01/2008, de fls. 987 (e fls. 1219), da DRF, no PTA nº 37530.00053412005-71: Ementa: PAGAMENTO A MAIOR. DEFERIMENTO PARCIAL. OPERAÇÃO CONCOMITANTE O Sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do valor pago indevidamente, seja qual for a modalidade do pagamento. Utilizando-se de crédito oriundo de processo de restituição, o sujeito passivo pode liquidar, total ou parcialmente, importâncias devidas e não recolhidas, através de operação concomitante. Fl. 2479DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.702 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 37530.000509/2005-97 (...) 5. Nesse sentido, vale destacar que foi desenvolvida ação fiscal na empresa em questão, tendo sido lavradas as NFLD's n.° 37.049.139-4 e 37.049.138-6. Comprovou-se também que a requerente recolheu a maior nas competências de 09/2004, 10/2004 e 11/2005. 6. Portanto, nos termos do art. 89 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991 e art. 197 da Instrução Normativa SRP n° 03, de 24 de julho de 2005, abaixo colacionados, é devida a restituição do valor de R$ 28.755,41 (vinte e oito mil, setecentos e cinqüenta e cinco reais e quarenta e um centavos). (...) 8. Ocorre que, de acordo com o § 8 do art. 89 da Lei 8.212191, verificada a existência de débito em nome do sujeito passivo, o valor da restituição será utilizado para extingui- lo, total ou parcialmente, mediante compensação. 9. Assim, o crédito oriundo do presente processo de restituição deverá ser compensado através do procedimento da operação concomitante de que trata o art. 215 da Instrução Normativa n.° 0312003, abaixo colacionado: Diante do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, propomos que o crédito de R$ 28.755,41 (vinte e oito mil, setecentos e cinqüenta e cinco reais e quarenta e um centavos) seja utilizado para liquidar parte do débito lavrado através da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD n.° 37.049.139-4. O despacho decisório encontra-se às fls. 989. Despacho às fls. 991, informando sobre a apresentação do pedido de Operação Concomitante, através do Processo nº 37530.0005341/2005-71, e o Parecer n° 01/2008. Portanto, por estar findo o processo, sugere-se seu arquivamento. Após, consta um pedido de desarquivamento do presente feito, para ser apensado ao processo de nº 37530.000534/2005-71. Nestes autos, há o pedido expresso da Recorrente para ser realizada a Operação Concomitante (fl. 997). Manifestação de Inconformidade às fls. 1231. O acórdão recorrido foi assim ementado (PTA 37530.000534/2005-71): RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR COMPENSAÇÃO. Somente poderá ser restituída contribuição para a seguridade social, na hipótese de pagamento indevido, quando houver. Pressuposto básico da restituição de contribuições é que a requerente demonstre ter créditos que superem suas dívidas para com a Receita Federal do Brasil. Verificada a existência de débito em nome do sujeito passivo, o valor da restituição será utilizado para extingui-lo, total ou parcialmente, mediante compensação. Apresentado Recurso Voluntário de fls. 1249 e seguintes, sustentando, em síntese, imprecisões na NFLD, notadamente no método do arbitramento e aferição indireta. Argumenta que houve erro na apuração das bases de cálculo utilizadas na aferição indireta, apresentando o valor que deveria ser considerado como crédito em seu favor, ou seja, R$ 79.649,35. Às fls. 1256 consta despacho, relacionado ao PTA 37530.000534/2005-71 (relacionado à operação concomitante), no seguinte sentido: O presente Processo acima especificado, trata de solicitação de Operação Concomitante, a qual é o procedimento pelo .qual o sujeito. passivo, mediante manifesto interesse, conforme fls. 01, liquida valores devidos à Previdência Social, total ou parcialmente, Fl. 2480DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.702 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 37530.000509/2005-97 utilizando-se de crédito da mesma natureza, oriundo de processo de restituição ou de reembolso. Acontece. que esse processo: foi originado separadamente do Processo de Restituição original de nº 37530.000509/2005-97; devido o contribuinte ter manifestado tal decisão (pedido .de Operação Concomitante) após a emissão do Processo principal de restituição. Considerando que a operação concomitante tem que ser instruída no Próprio corpo do processo de restituição; conseqüentemente esse processo deveria estar anexado ao Processo Principal de restituição de nº 37530.000509/2005-97, conforme despacho às fls. 216, haja vista, que é necessário primeiro determinar o valor a ser restituído ou o valor real devido à Seguridade Social; para depois fazer a Operação concomitante, ou seja; há necessidade de haver, primeiro o processo de restituição para depois o contribuinte ter condições de operacionalizar o pedido de Operação Concomitante, um não existe sem o outro, ou ambos estão instruídos no mesmo processo ou um anexado ao outro; como é o caso presente, conforme se pode deduzir também das instruções dadas no SISCAC - RESTITUIÇÕES - OPERAÇÃO CONCOMITANTE. É importante: reafirmar que essa Operação concomitante não foi instruída no próprio corpo do processo .principal de Restituição devida à manifestação do Contribuinte posterior ao da restituição; É importante frisar, ainda, que tanto o processo em questão; quanto .o processo principal de restituição tiveram o inicio de seus trâmites pelo mesmo setor, isto é .SAORT/JPA/PB. Quando da feitura do parecer fiscal sobre a restituição/Operação concomitante, fls. 221 à 223; esse foi incluído nesse processo, ao invés de ser incluído no Processo principal de restituição, provocando uma série de inclusões, conforme fis:224 à 255; as quais deveriam estar no corpo do processo principal da restituição. Ao verificar a situação do Processo Principal de restituição, verificamos através do Comprot que o mesmo já se encontra arquivado desde 23/03/2009,não só teoricamente, sem a devida conclusão da restituição, mas também da conclusão do Processo da Operação concomitante, conforme fls 256/257, que se encontra tramitando por essa Inspetoria, no qual foi incluído o Recurso Voluntário efetuado pelo contribuinte ao Conselho Administrativos de Recursos Fiscais – CARF. Há de se ressaltar que no processo em questão, em sua capa, existe a seguinte observação: O PRESENTE PROCESSO GUARDA RELAÇÃO COM O PROCESSO Nº 37530.000509/2005-97, provando o indevido arquivamento do mesmo. Às fls. 1258 consta o termo de juntada por anexação dos processos, de 26/05/2010. É o relatório. Voto Conselheiro Letícia Lacerda de Castro, Relator. De ofício, suscito uma preliminar de nulidade do acórdão proferido pela DRJ, partindo das seguintes premissas: O acórdão recorrido julgou a lide demarcada na Manifestação de Inconformidade interposta em proferido no processo de nº 37530.000534/2005-71, que cuida da Operação Concomitante solicitada pela própria Recorrente, nos presentes autos: processo de Restituição de nº 37530.000509/2005-97. Fl. 2481DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.702 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 37530.000509/2005-97 Conforme despacho saneador de fls. 1256, somente após o julgamento da Impugnação pela DRJ que foi juntado ao PTA nº 37530.000534/2005-71, o processo de restituição originário (presente procedimento posto à apreciação por este Colegiado): Considerando que a operação concomitante tem que ser instruída no Próprio corpo do processo de restituição; consequentemente esse processo deveria estar anexado ao Processo Principal de restituição de nº 37530.000509/2005-97, conforme despacho às fls. 216, haja vista, que é necessário primeiro determinar o valor a ser restituído ou o valor real devido à Seguridade Social; para depois fazer a Operação concomitante, ou seja; há necessidade de haver, primeiro o processo de restituição para depois o contribuinte ter condições de operacionalizar o pedido de Operação Concomitante, um não existe sem o outro, ou ambos estão instruídos no mesmo processo ou um anexado ao outro; como é o caso presente, conforme se pode deduzir também das instruções dadas no SISCAC - RESTITUIÇÕES - OPERAÇÃO CONCOMITANTE. É que entendo que a lide demarcada no julgamento materializado no acórdão 11- 28952 – 6ª Turma da DRJ/REC, o fora, principalmente, relacionada à compensação tratada naqueles autos, com o crédito tributário constituído no PTA 14751.000731/2007-51, que se reporta ao DEBCAD 37049.139-4. E, consoante o despacho saneador, primeiro deve-se enfrentar, processualmente, qual o valor a ser, em tese,restituído à Recorrente, para depois proceder-se à operação concomitante. É verdade que pelo acórdão recorrido pode-se constatar uma cognição decisória da operação concomitante, atrelada ao direito à restituição da Recorrente. Todavia, o mérito propriamente dito do voto condutor refere-se à compensação atrelada aos outros procedimentos administrativos constituidores de crédito tributário em face da Recorrente. Ou seja, não foi o ponto central de enfrentamento pela DRJ porque a Recorrente teria o direito a lhe ser restituído de R$ 28.755,41, e não o valor maior que entende lhe ser de direito, para posterior compensação. Decerto a lide administrativa assim se centrou, por se está no contorno processual do PTA da Operação Concomitante, e não do presente feito, que cuida da restituição. Portanto, para que seja garantida a efetiva ampla defesa e contraditório administrativos, é que entendo dever ser anulado o acórdão, para novo julgamento pela DRJ. Conclusivamente, tendo em vista que no momento que fora proferido o acórdão pela DRJ não estava juntado o competente processo de restituição, é que deve ser proferido novo acórdão pela primeira instância. Ante ao exposto, voto por dar provimento ao recurso para anular a decisão de primeira instância, para prolação de novo acórdão. (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro Fl. 2482DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.702 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 37530.000509/2005-97 Fl. 2483DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19991.000019/2011-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Dec 23 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3402-003.201
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.199, de 27 de outubro de 2021, prolatada no julgamento do processo 19991.000043/2011-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Lazaro Antonio Souza Soares, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Renata da Silveira Bilhim e Thais de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pela Conselheira Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402- 003.199, de 27 de outubro de 2021, prolatada no julgamento do processo 19991.000043/2011- 69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Lazaro Antonio Souza Soares, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Renata da Silveira Bilhim e Thais de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pela Conselheira Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada). RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 99 91 .0 00 01 9/ 20 11 -2 0 Fl. 2052DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.201 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000019/2011-20 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (1) somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa; (2) o conceito de insumos para fins de crédito de PIS/Pasep e COFINS é o previsto no § 5° do artigo 66 da Instrução Normativa SRF 247/2002, que se repetiu na IN 404/2004; (3) somente os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente aos clientes adquirentes, desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que podem gerar direito a créditos a serem descontados das Contribuições. Intimada desta decisão, a empresa apresentou Recurso Voluntário alegando, em síntese: (i) a nulidade do trabalho fiscal por ser contraditório, por não trazer fundamento para as glosas e não ter aprofundado na investigação quanto ao processo de produção da empresa; (ii) a nulidade da r. decisão recorrida por ter deixado de analisar exaustivamente o complexo processo produtivo da empresa descrito em sua manifestação de inconformidade; (iii) o erro de cálculo cometido pela fiscalização quanto ao saldo acumulado de créditos; (iv) após desenvolver sobre o conceito de insumo para fins de tomada de crédito de PIS e COFINS, desenvolve o direito ao creditamento em cada fase de sua produção. Anexa Parecer Técnico do IPT quanto às etapas de sua produção, cópia do contrato de prestação de serviço de recuperação e modificação de tampas laterais das cubas eletrolíticas, cópia dos acordos de compra e notas fiscais de serviço de armazenagem junto a diferentes empresas, fotos e informações da utilização de pallets na embalagem de produtos, planilha de créditos decorrentes do aluguel de empilhadeiras, guindastes e outras máquinas e equipamentos que não foram considerados pela r. decisão recorrida, contrato de serviço de transporte de resíduos Fl. 2053DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.201 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000019/2011-20 industriais, documentos referentes aos macacões utilizados pela empresa como EPIs, planilha e CTRCs de fretes pagos na operação de venda não considerados pela r. decisão recorrida. Após o recurso, foi ainda anexado aos autos pela fiscalização uma planilha em formato não paginável com o título “CONTENDO CD – O CD FAZ PARTE DO PROCESSO”. Esta planilha possui duas abas: dos fretes e operações de armazenagem. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido. Contudo, o processo não se encontra suficientemente instruído para julgamento, razão pela qual proponho sua conversão em diligência nos termos a seguir. Primeiramente, observa-se que as planilhas com os motivos para as glosas objeto do presente processo, em CD, não foram anexados aos presentes autos. Com efeito, consoante transcrito no relatório, o despacho decisório faz referência a uma planilha elaborada pela fiscalização com respaldo na planilha elaborada pela empresa. Nela, a fiscalização teria acrescendo duas colunas (A e B) para informar um número correspondente ao motivo da glosa e outra tabela traria o “MOTIVO DA GLOSA”. Além disso, a fiscalização teria acrescentado na coluna N uma nova base de cálculo destacada em cor amarela. Vejamos novamente o exato teor do despacho decisório: 19. Para melhor entendimento inserimos na planilha elaborada pela empresa (arquivo CD fls.38 do processo n° 12965.000127/2011-71 )_duas colunas (A e B) que foram utilizadas para informação do motivo da glosa. Na coluna A, na linha onde houve glosa, foram colocados números correspondentes aos documentos que motivaram a glosa e que se encontram na tabela MOTIVO DA GLOSA. . 20. Na planilha do contribuinte acima citada, além das colunas "A" e "B" (motivo da glosa), acrescentamos ainda a coluna “N “ (base de cálculo considerada pela RFB - destacada em cor amarela) onde estão os valores da base de cálculo apurada pelo Fisco, ou seja, onde houve concordância com a base de calculo apurada pela empresa Alcoa, o valor foi repetido e onde houve glosa o valor foi excluído. 21. Considerando que, se essas planilhas fossem convertidas em arquivo “pdf” para digitalização ou em folhas do processo, implicaria num acréscimo de cerca de 400 folhas por mes (1200 folhas no total) e ainda que, a planilha dividida em folhas em “pdf” seria de dificil compreensão e visualização, decidiu-se por deixa-las na forma BrOffice.org Calc. E para melhor entendimento pelas partes envolvidas, essas planilhas foram anexadas ao processo em arquivo magnético. O CD, juntamente com o comprovante de autenticação emitido pelo SVA sob n° 72a7823d-5a6de681-2c46cf03-bff86370 encontram-se acostados às fls. 74 e 75 dos autos do processo n° 12965.000127/2011-71 e são parte integrante deste despacho decisório. (e-fls. 57/58 - grifei) Fl. 2054DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.201 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000019/2011-20 Em março de 2015 a fiscalização anexou aos presentes autos um arquivo não paginável que seria o CD anexo ao presente processo. Contudo, observa-se que a planilha constante deste arquivo traz apenas duas abas (de fretes e máquinas e equipamentos), sem a relação de todos os itens que teriam sido objeto de glosa como indicado no despacho decisório. Nesta, a coluna A realmente traz um número para glosa, sem contudo trazer o motivo para a glosa. De fato, a coluna B traz o “Fornecedor” e não o motivo para a glosa como mencionado no despacho decisório. Assim, pela planilha anexada não é possível verificar quais os motivos para as glosas perpetradas pela fiscalização. Com isso, essencial que a planilha a que a fiscalização faz referência no despacho decisório seja anexada aos presentes autos em formato não paginável, em especial com a identificação dos motivos das glosas que teriam ocorrido no presente processo. Acresce-se que a r. decisão recorrida deu parcial provimento à Manifestação de Inconformidade apresentada para estornar algumas glosas perpetradas pela fiscalização. Contudo, não consta dos presentes autos quais seriam os créditos que permaneceriam em debate dos presentes autos, após a aplicação da r. decisão recorrida na parte que se mostrou favorável ao contribuinte. Quanto ao saldo acumulado de períodos anteriores, mostra-se essencial a manifestação da fiscalização sobre as alegações trazidas pela Recorrente no item 3.1 do Recurso Voluntário, sobre o erro de cálculo que eventualmente tenha sido cometido, evidenciando como foi o reflexo da glosa de créditos do 2º trimestre de 2008 no presente processo. Importante que a fiscalização informe se já foi proferida decisão administrativa final no processo de crédito referente ao 2º trimestre de 2008, evidenciando eventuais reflexos no presente processo de uma decisão favorável proferida naquele processo. Por fim, destaque-se que a maior parte dos valores glosados pela fiscalização se referem aos bens utilizados como insumo, tendo a fiscalização se baseado no conceito mais restritivo de insumos previsto nas Instruções Normativas n.º 247/2002 e n.º 404/2004. Diante disso, a fiscalização justificou genericamente grande parte das glosas autuadas, com fulcro apenas na ausência de fundamento legal para tanto. Como é assente, as contribuições do PIS e da COFINS não cumulativas foram instituídas por diplomas legais ordinários, quais sejam, a Lei n.º 10.637/2002 (conversão da MP 66/2002 que instituiu o PIS não cumulativo - vigência a partir de 01/12/2002) e a Lei n.º 10.833/2003 (conversão da MP 135/2003 que instituiu a COFINS não cumulativa - vigência a partir de 01/02/2004). No art. 3º das referidas leis o legislador identificou a forma como seria operacionalizada a não cumulatividade dessas contribuições, identificando os créditos suscetíveis de serem deduzidos do valor do tributo apurado na forma do art. 2º. Esses créditos são calculados pela aplicação da alíquota do tributo sobre determinadas despesas, dentre as quais os "bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes" (inciso II), ora sob análise. Este Conselho Administrativo, de forma majoritária e à luz de uma interpretação histórica e teleológica dos referidos diplomas legais, adotava a interpretação do conceito de insumos considerando a sua essencialidade/necessidade para o processo produtivo da empresa ou para a prestação de serviço, em uma aproximação intermediária que não é tão ampla como da legislação do Imposto de Renda, nem tão restritiva como aquela veiculada pelas Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004. 12 1 A título de exemplo, vejam-se manifestação da Câmara Superior de Recursos Fiscais entendendo pela corrente intermediária que já prevalecia neste Conselho antes do julgamento do processo pelo Superior Tribunal de Justiça, Fl. 2055DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.201 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000019/2011-20 Cumpre mencionar que uma corrente de interpretação intermediária do aproveitamento do crédito, admitindo que a legislação identificou apenas um rol exemplificativo de créditos de insumos, foi adotada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento na sistemática dos recursos repetitivos do Recurso Especial nº 1.221.170, entendendo que o "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte" (grifei). Referido julgado foi ementado nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto exigindo a necessidade de relação com a atividade desenvolvida pela empresa e a relação com as receitas tributadas: "Considera-se como insumo, para fins de registro de créditos básicos, observados os limites impostos pelas Leis n° 10.637/02 e 10.833/03, aquele custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de produto destinado à venda, que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas, dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. Nesta linha, deve ser reconhecido o direito ao registro de créditos em relação a custos com fretes em compras de insumos. (...)" (Número do Processo 10983.721444/2011-81 Data da Sessão 12/12/2017 Relator Andrada Márcio Canuto Natal Nº Acórdão 9303-006.108 - grifei) 2 Como bem esclarece o Acórdão nº 3403-002.656, julgado em 28/11/2013, Relator Conselheiro Rosaldo Trevisan, ementado nos seguintes termos: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final." (grifei) Fl. 2056DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.201 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000019/2011-20 compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (STJ, REsp 1221170/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018 - grifei) Passa-se, por conseguinte, a ser necessário avaliar os critérios da essencialidade ou relevância do item para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. A Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota Técnica nº 63/2018 em análise deste julgado, dispensando os procuradores de recorrerem quanto a esta tese. Naquela Nota, foram identificados o que são esses critérios em conformidade com o voto da Ministra Regina Helena Costa: (...) os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, a)”constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” (grifei) Nessa mesma toada foi editado o Parecer Normativo COSIT n.º 5/2018, igualmente buscando identificar os critérios da essencialidade e da relevância em conformidade com o julgamento do STJ: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: Fl. 2057DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.201 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000019/2011-20 b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Atentando-se para o presente processo, observa-se que a Recorrente se exsurge quanto a negativa geral trazida pela fiscalização quanto às glosas, sem identificar pormenorizadamente a razão pela qual cada item não foi considerado como insumo. Ademais, no Recurso Voluntário, a empresa anexou aos autos diferentes documentos, dentre os quais Parecer Técnico do IPT quanto às etapas de sua produção (e-fls. 545/771). Como visto, não consta dos presentes autos a planilha com o motivo da glosa. E pelo despacho decisório não é possível identificar razões específicas para que os itens não fossem considerados como insumo, sendo a negativa do crédito justificada pelo fundamento geral trazido pela fiscalização das Instruções Normativas n.º 247/2002 e 404/2004. Diante deste cenário, esta relatora já entendeu em outros casos que caberia ser reconhecida a nulidade do despacho decisório neste item, para que fosse emitido novo despacho para a revisão dos itens glosados à luz do novo conceito de insumo definido pelo STJ. Contudo, uma vez que já sai vencida anteriormente neste Colegiado (vide Resolução 3402-002.928), já ultrapasso a minha proposta de nulidade do despacho para que seja oportunizada à fiscalização a revisão das glosas perpetradas à luz do novo conceito, sem prejuízo de uma eventual declaração de nulidade futura, caso permaneça o litígio sobre algum item específico que necessite de uma análise no duplo grau de jurisdição administrativa. Cabe, portanto, à fiscalização avaliar os documentos anexados pelo sujeito passivo aos presentes autos quanto a alguns dos itens glosados e a eventual revisão de glosas perpetradas considerando a essencialidade ou relevância dos itens para o processo de produção da pessoa jurídica, na forma do Parecer Normativo COSIT n.º 5/2018 e o julgamento do STJ (como, por exemplo, os equipamentos de proteção relacionados na planilha elaborada pela fiscalização). Importante que a fiscalização identifique a razão pela qual entende que os itens cuja glosa deve ser mantida não se enquadram no conceito de insumo (conforme relação de itens constante do despacho decisório), oportunizando à empresa a eventual complementação de documentos que entenda necessário para demonstrar que o item é essencial ou relevante à produção. Diante dessas considerações, à luz do art. 29 do Decreto n.º 70.235/72 3 , proponho a conversão do presente processo em diligência para que a autoridade fiscal de origem: (i) anexar aos presentes autos: (i.1) a planilha a que a fiscalização faz referência no despacho decisório, em formato não paginável, em especial com a identificação dos motivos das glosas que teriam ocorrido no presente processo; (i.2) nova planilha que evidencie quais itens permanecem em litígio após o provimento parcial da Manifestação de Inconformidade pela r. decisão de primeira instância; 3 "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Fl. 2058DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3402-003.201 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000019/2011-20 (ii) Oportunize à Recorrente a apresentação de esclarecimentos complementares e documentos quanto às despesas consideradas como insumos que a fiscalização entenda pela necessidade de complementação da documentação; (iii) Elaborar relatório fiscal conclusivo relatando os documentos e as informações que foram apresentadas nos presentes autos, trazendo os esclarecimentos e as considerações pertinentes quanto às planilhas anexadas ao presentes autos e em especial quanto: (iii.1) às alegações trazidas pela Recorrente no item 3.1 do Recurso Voluntário sobre o erro de cálculo cometido, esclarecendo como foi o reflexo da glosa de créditos do 2º trimestre de 2008 no presente processo. Importante que a fiscalização informe se já foi proferida decisão administrativa final no processo de crédito referente ao 2º trimestre de 2008, evidenciando eventuais reflexos no presente processo de uma decisão favorável proferida naquele processo. (iii.2). ao conceito de insumos, a fiscalização deverá analisar a documentação apresentada na diligência e o laudo técnico já anexos aos autos, avaliando a eventual revisão de glosas perpetradas considerando a essencialidade ou relevância dos itens para o processo de produção da pessoa jurídica, na forma do Parecer Normativo COSIT n.º 5/2018, na Nota Técnica PGFN nº 63/2018 e no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170. Importante que a fiscalização identifique a razão pela qual entende que os itens cuja glosa deve ser mantida não se enquadram no conceito de insumo (conforme relação de itens constante do despacho decisório). Concluída a diligência e antes do retorno do processo a este CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. É como proponho a presente Resolução. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 2059DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3402-003.201 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000019/2011-20 Fl. 2060DF CARF MF Documento nato-digital

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9145229 #
Numero do processo: 13931.720013/2012-81
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 24 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. BEM COMUM DO CASAL. DECLARAÇÃO DA TOTALIDADE POR UM DOS CÔNJUGES. Afasta-se o lançamento referente a omissão de rendimentos quando demonstrado nos autos que se trata de rendimentos de aluguéis de bem comum do casal que foram oferecidos a tributação pelo cônjuge, em sua totalidade.
Numero da decisão: 2001-004.658
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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BEM COMUM DO CASAL. DECLARAÇÃO DA TOTALIDADE POR UM DOS CÔNJUGES. Afasta-se o lançamento referente a omissão de rendimentos quando demonstrado nos autos que se trata de rendimentos de aluguéis de bem comum do casal que foram oferecidos a tributação pelo cônjuge, em sua totalidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório A seguir, transcrevo o relatório do acórdão nº 03-74.428 da 3ª Turma da DRJ em Brasília/DF (fl. 43). “Contra a contribuinte acima identificada foi lavrada, por Auditor Fiscal da DRF/Ponta Grossa - PR, Notificação de Lançamento que apura crédito tributário no valor de R$ 4.387,96, a ser acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora. O lançamento teve origem na constatação da seguinte infração: Omissão de Rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no valor de R$15.956,22, com retenção de imposto na fonte no valor de R$0,00, pela constatação de diferença entre o valor dos rendimentos informados pelo contribuinte e o valor constante de Dimob. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 93 1. 72 00 13 /2 01 2- 81 Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.658 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13931.720013/2012-81 Enquadramentos legais na Notificação de Lançamento. DA IMPUGNAÇÃO. Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, em 23/03/12, mediante as alegações relatadas a seguir: Diz que os rendimentos foram tributados na Declaração de Ajuste do Cônjuge.” Após análise, a turma julgadora da DRJ não acatou os argumentos da contribuinte. Do voto do acórdão recorrido (fl. 43): “A contribuinte afirma que os rendimentos lançados teriam sido tributados por seu cônjuge Osmario Edson de Andrade Góes, CPF 372.577.659-87, entretanto, suas alegações não se confirmam. Consultando-se a declaração de ajuste do Sr. Osmario, verifica-se que não informou rendimentos de aluguel auferidos pela empresa ACV – Agência de Viagens e Turismo Ltda., CNPJ 10.436.272/0001-92. O contrato de locação está em nome da contribuinte, assim como os recibos mensais. Além disso, a empresa apresentou DIRF informando a impugnante como beneficiária dos pagamentos, devendo ser mantido o lançamento.” A turma julgadora da DRJ concluiu então pela total improcedência da impugnação, para manter o crédito tributário lançado. Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário (fls. 50 e segs), alegando, em apertada síntese, que o valor integral dos aluguéis em questão foram sim declarados por seu cônjuge, como nome correto da fonte pagadora, entretanto com um CNPJ errado, por equívoco. Anexa declaração do cônjuge. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. Conforme acima relatado, o presente julgamento cinge-se a avaliar se os recebimentos de aluguéis lançados na contribuinte já haviam sido de fato declarados na totalidade na DAA de seu cônjuge. Da declaração do cônjuge para o mesmo exercício, fls. 53 e segs., pode-se constatar que os valores em questão foram realmente declarados na totalidade (R$ 18.100,00 – comissão R$ 1.810,00 = R$ 16.290,00) tendo como locatária (fonte pagadora) a empresa ACV Agência de Viagens, para a qual, como esclareceu a recorrente, constou, por equívoco um CNPJ diferente do seu. Oportuno lembrar que o recurso voluntário não é a via possível para se proceder a retificação da declaração. Ocorre, entretanto, como no caso em comento, que na evidência da ocorrência de erro material, decorrente de lapso manifesto, deve o julgador acatar a solicitação Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.658 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13931.720013/2012-81 de correção para restaurar a situação de fato ocorrida e a verdade material, em benefício do contribuinte. Entendo então que deve ser exonerado o lançamento. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito. Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital

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9199564 #
Numero do processo: 13811.000922/2010-02
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DEDUÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA E FAPI. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. As despesas com previdência privada são dedutíveis na apuração do imposto de renda quando restarem comprovados os requisitos estabelecidos em lei. Afasta-se a glosa da despesa declarada quando a contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2003-004.018
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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PREVIDÊNCIA PRIVADA E FAPI. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. As despesas com previdência privada são dedutíveis na apuração do imposto de renda quando restarem comprovados os requisitos estabelecidos em lei. Afasta-se a glosa da despesa declarada quando a contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar- se de todas as provas que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 1. 00 09 22 /2 01 0- 02 Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.018 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.000922/2010-02 Relatório Trata-se o presente processo de exigência de IRPF, referente ao ano-calendário de 2007, exercício de 2008, no valor de R$ 5.001,63, já acrescido de multa de ofício e juros de mora, em razão da dedução indevida de previdência privada e FAPI, no valor de R$ 19.164,68, e da dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 80,00, por falta de comprovação ou previsão legal para sua dedução, importando na apuração do imposto suplementar no valor de R$ 2.571,40 (fls. 6/12). Cientificada do lançamento, a contribuinte apresentou impugnação parcial (fls. 2/5), trazendo declaração emitida pela Itauprev Seguros e proposta inicial contratada comprovando a existência apenas de uma renda vitalícia a que se refere a benefícios acessórios, registrando que o plano da contribuinte não é VGBL, requerendo, ao final, a revisão do lançamento com o acatamento da despesa declarada, bem como protesta pela apresentação de novas informações esclarecedoras e definitivas sobre a natureza do plano previdenciário contratado, porventura necessárias. Ao apreciar o feito, a DRJ/SP2 (fls. 28/31), por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário exigido. A decisão de primeira instância encontra-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DEDUÇÃO DE PREVIDÊNCIA E FAPI. Comprovados os pagamentos efetuados a título de Previdência e FAPI devem-se aceitar as deduções pleiteadas na declaração de ajuste anual. Cientificada da decisão, em 15/03/2013 (fls. 37), a contribuinte, por procurador habilitado interpôs, em 09/04/2013, reportando-se e repisando as alegações da peça impugnatória, trazendo aos autos o informe de rendimentos do ano-calendário de 2007, onde a própria gestora do plano previdenciário contratado/PGBL informa que as contribuições realizadas poderão ser deduzidas na base de cálculo do imposto de renda, requerendo, ao final, a revisão da decisão recorrida com o restabelecimento da despesa declarada. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 43/44. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.018 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.000922/2010-02 Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa em litígio sobre a despesa com previdência privada declarada: Insurge-se, a Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/SP2, que manteve o lançamento em litígio, em face da glosa da despesa com previdência privada, no valor de R$ 19.164,68, por falta de comprovação, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento da aludida despesa declarada. Visando suprir o ônus que lhe competia, instrui a peça recursal com o informe de rendimentos financeiros emitido pela Itaú Vida e Previdência S.A., atestando as contribuições realizadas ao plano previdenciário Flexprev/PGBL no decorrer do ano de 2007 (fls. 44). De início, vale salientar que no processo administrativo fiscal, os princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório devem prevalecer, sobrepondo-se ao formalismo processual, sobretudo quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento, ou mesmo questionado pela decisão recorrida, caso em que é cabível a revisão do lançamento pela autoridade administrativa. Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando- o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação pela Recorrente. Assim, passo ao cotejo dos documentos constantes dos autos, em relação aos fundamentos motivadores da glosa subsistente em litígio traçados na decisão recorrida (fls. 30/31): DEDUÇÕES RELATIVAS A PREVIDÊNCIA PRIVADA: Eis a legislação pertinente a essa dedução: Lei nº 9.250/95 Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas: (Vide Lei nº 11.311, de 2006) ... V - as contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social; ... Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.018 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.000922/2010-02 ... e) às contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social; Lei nº 9.477, de 24 de julho de 1997 Art. 1º É autorizada a instituição de Fundos de Aposentadoria Programada Individual - FAPI, com recursos do trabalhador ou de empregador detentor de Plano de Incentivo à Aposentadoria Programada Individual, destinado a seus empregados e administradores. (...) Foi deduzido o valor limite de R$ 19.164,68, o qual foi glosado. O contribuinte apresentou o Informe de Rendimentos Financeiros para o ano Calendário 2001 e o ano calendário em questão é o 2007. Portanto, a glosa deve ser mantida. Pois bem. Entendo que a pretensão recursal merece prosperar, porquanto a Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. O informe de rendimentos financeiros emitido pela Itaú Vida e Previdência S.A. (fls. 17/19, 25 e 44), aponta e comprova a ocorrência de contribuições pagas ao plano Flexprev Itaú no decorrer do ano-calendário de 2007, no montante de R$ 22.027,88 – diga-se de passagem, valor este acima do limite de 12% regulamentar, tendo sido deduzido somente o valor/limite de R$ 19.164,68 (fls. 8) – restando demonstrado, ao meu sentir, tanto a natureza do plano previdenciário contratado quanto os pagamentos realizados, razão pela qual me convencendo da verossimilhança das alegações recursais e respaldado no conjunto probatório produzido, afasto a glosa operada e torno insubsistente o crédito tributário em litígio. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, para afastar o lançamento remanescente e as alterações realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10805.000073/2011-51
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-006.686
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações sobre a dedução de dependente da mãe da contribuinte, e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-08T17:32:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-08T17:32:54Z; Last-Modified: 2021-12-08T17:32:54Z; dcterms:modified: 2021-12-08T17:32:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-08T17:32:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-08T17:32:54Z; meta:save-date: 2021-12-08T17:32:54Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-08T17:32:54Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-08T17:32:54Z; created: 2021-12-08T17:32:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-12-08T17:32:54Z; pdf:charsPerPage: 1805; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-08T17:32:54Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10805.000073/2011-51 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-006.686 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 27 de outubro de 2021 Recorrente NANCI HORACIO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações sobre a dedução de dependente da mãe da contribuinte, e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). Relatório Do lançamento Trata o presente processo de auto de infração (e-fls. 18 a 24), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela dedução indevida de dependente, dedução indevida de despesas médicas e dedução indevida de despesas com instrução. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 00 00 73 /2 01 1- 51 Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.686 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.000073/2011-51 Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$2.654,81, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, conforme decisão da DRJ: A contribuinte tomou ciência da Notificação de Lançamento em 23/12/2010 de acordo com o Aviso de Recebimento de fl. 43, tendo protocolizado a impugnação de fl. 02 em 18/01/2011, onde consta: Com relação a infração de Dedução Indevida de Despesas Médicas, glosa no valor de R$ 7.717,70 (fl. 22) a interessada concordou com o lançamento efetuado pelo Fisco, tratando-se portanto de matéria não impugnada. Desta forma, considera-se portanto, incontroverso o Lançamento com relação ao valor glosado (R$ 7.717,70) nos termos do art. 17 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1.972, transcrito abaixo: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997). Com relação a infração de Dedução Indevida com Dependentes, glosa no valor de R$ 7.020,00 (fl. 20) a interessada questiona o valor de R$ 4.212,00 referente a: Alfredo Preite Júnior (Cônjuge), Marina Bernardes Preite (Enteada) e Hilda Rodrigues Horácio (Mãe). Desta forma, o valor de R$ 2.808,00 (R$ 7.020,00 – R$ 4.212,00) trata-se de matéria não impugnada pela interessada. Desta forma, considera-se portanto, incontroverso o Lançamento com relação ao valor glosado (R$ 2.808,00) nos termos do art. 17 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1.972, transcrito abaixo: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997). Finalmente, com relação a infração de Dedução Indevida com Despesa de Instrução, glosa no valor de R$ 5.166,00 a interessada questiona o valor de R$ 2.198,00 afirmando-se tratar de despesa de sua enteada Marina Bernardes Preite. Desta forma, o valor de R$ 2.968,00 (R$ 5.166,00 – R$ 2.198,00) trata-se de matéria não impugnada pela interessada. Desta forma, considera-se portanto, incontroverso o Lançamento com relação ao valor glosado (R$ 2.968,00) nos termos do art. 17 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1.972, transcrito abaixo: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997). A contribuinte anexou aos autos as cópias de documentos constantes das fls. 11/13. A impugnação foi apreciada na 19ª Turma da DRJ/RJO que, por unanimidade, em 08/08/2014, no acórdão 12-67.447, às e-fls. 52 a 58, julgou a impugnação parcialmente procedente. Recurso voluntário Ainda inconformada, o contribuinte, apresentou recurso voluntário, às e-fls. 67 a 119, alegando, em síntese: Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.686 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.000073/2011-51 Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.686 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.000073/2011-51 . É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 29/08/2014, e-fls. 62, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 26/09/2014, e-fls. 67, posto que atende aos requisitos de admissibilidade. Trata o presente processo de auto de infração (e-fls. 18 a 24), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela dedução indevida de dependente, dedução indevida de despesas médicas e dedução indevida de despesas com instrução. A decisão da DRJ atesta que o contribuinte não contesta parte da autuação, como já relatado. Ainda, a decisão de piso julgou a impugnação apresentada pelo contribuinte parcialmente procedente, nos seguintes termos: Com relação a genitora da contribuinte Sra. Hilda Rodrigues Horácio CPF 182.863.938- 99 (fl. 11) não consta a existência de rendimentos tributáveis no ano calendário em lide, desta foram assiste razão a interessada, devendo ser cancelada a glosa efetuada pelo Fisco. Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.686 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.000073/2011-51 Como se vê, a DRJ já considerou a dedução de dependente relativa a mãe da contribuinte, posto que não conheço do recurso quanto a matéria. Quanto as demais alegações de mérito, o contribuinte replica exatamente os mesmos argumentos elaborados na impugnação apreciada pela DRJ, não apresentando qualquer fundamento novo, nem sequer carreia aos autos qualquer prova documental que corrobore com as suas alegações e que seja capaz de afastar a autuação, motivo pelo qual adoto as razões da decisão de piso, conforme artigo 57, §3º do RICARF: Da infração de Dedução Indevida com Dependentes “Glosa do valor de R$ 7.020,00 correspondente à dedução indevida com dependentes, por falta de comprovação da relação de dependência, conforme abaixo discriminado.”(fl. 20) “Falta de atendimento ao Termo de Intimação Fiscal nº 2006/608207377821080 com aviso de recebimento em 01/06/2009.” (fl. 20) Consta da fl. 44, o Termo de Intimação Fiscal nº 2006/608207377821080 recebido pela interessada em 01/06/2009, de acordo com o Aviso de Recebimento de fl. 26, onde era solicitado a contribuinte a apresentação de: “Comprovantes de todos os Rendimentos recebidos pela contribuinte e/ou seus dependentes no ano calendário, e Comprovantes de Dependência.” Neste momento, cabe a transcrição das perguntas / respostas nº 314 e 316 constantes do Manual de Perguntas e Respostas, no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil na internet, a disposição dos contribuintes quando do preenchimento da Declaração de Ajuste Anual (Exercício 2006 Ano Calendário 2005): 314 — Quem pode ser dependente de acordo com a legislação tributária? Podem ser dependentes, para efeito do imposto de renda: 1 - companheiro(a) com quem o contribuinte tenha filho ou viva há mais de 5 anos, ou cônjuge; 2 - filho(a) ou enteado(a), até 21 anos de idade, ou, em qualquer idade, quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; 3 - filho(a) ou enteado(a) universitário ou cursando escola técnica de segundo grau, até 24 anos; 4 - irmão(ã), neto(a) ou bisneto(a), sem arrimo dos pais, de quem o contribuinte detenha a guarda judicial, até 21 anos, ou em qualquer idade, quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; 5 - irmão(ã), neto(a) ou bisneto(a), sem arrimo dos pais, com idade de 21 anos até 24 anos, se ainda estiver cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau, desde que o contribuinte tenha detido sua guarda judicial até os 21 anos; 6 - pais, avós e bisavós que, em 2005, tenham recebido rendimentos, tributáveis ou não, até R$ 13.968,00; 7 - menor pobre até 21 anos que o contribuinte crie e eduque e de quem detenha a guarda judicial; 8 - pessoa absolutamente incapaz, da qual o contribuinte seja tutor ou curador. ...................................................................................................................... Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-006.686 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.000073/2011-51 O fato de os dependentes receberem no ano-calendário rendimentos tributáveis ou não, não descaracteriza essa condição, desde que tais rendimentos sejam somados aos do declarante. (Lei n º 9.250, de 1995, art. 35; Lei n º 11.119, de 2005, art. 1 º ; RIR/1999, art. 77, § 1 º ; IN SRF n º 15, de 2001, art. 38) 316 — Qual é o documento hábil para comprovar a relação de dependência? Para o cônjuge e filhos, a prova desta relação é feita por meio de certidão de casamento e de nascimento. No que concerne a menor pobre que o contribuinte crie e eduque, esse somente é considerado dependente, para os efeitos do imposto de renda, se obedecidos os procedimentos estatuídos na Lei n º 8.069, de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - quanto à guarda, tutela ou adoção. Em relação ao companheiro, é necessária a prova de coabitação e, a irmãos, netos e bisnetos, o termo de guarda judicial e a prova de incapacidade física ou mental para o trabalho, se for o caso. A interessada em sua impugnação, questionou apenas 3 (três) dos 5 (cinco) dependentes glosados pelo Fisco (fl. 20), sendo eles: Alfredo Preite Júnior (Cônjuge) CPF 032.256.488-33, Marina Bernardes Preite (Enteada) e Hilda Rodrigues Horácio (Mãe) CPF 182.863.938-99. Em pesquisa aos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, consta à fl. 51 extrato da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – Dirf Retificadora datada de 11/12/2009, emitida pela pessoa jurídica Britânia Eletrodomésticos S A CNPJ 76.492.701/0001-57 em nome de Alfredo Preite Júnior CPF 032.256.488-33 onde constam rendimentos tributáveis no valor total de R$ 12.582,02 com IRRF no valor de R$958,44. Ocorre que os rendimentos em questão não foram declarados pela contribuinte em sua Declaração de Ajuste Anual (fls. 46/50), desta forma, com base na legislação acima transcrita, correta está a glosa efetuada pela Fiscalização, devendo a mesma ser mantida. Por conseqüência lógica, Marina Bernardes Preite enteada da interessada e filha de seu cônjuge Alfredo Preite Júnior CPF 032.256.488-33, não pode de igual forma ser sua dependente, estando correta a glosa efetuada pela Fiscalização, devendo a mesma ser mantida. Com relação a genitora da contribuinte Sra. Hilda Rodrigues Horácio CPF 182.863.938- 99 (fl. 11) não consta a existência de rendimentos tributáveis no ano calendário em lide, desta foram assiste razão a interessada, devendo ser cancelada a glosa efetuada pelo Fisco. Em função da análise efetuada, deve ser alterado o valor da glosa a título de Dedução Indevida com Dependentes (fl. 20), do valor de R$ 7.020,00 para R$ 5.616,00. Deve ser salientado que do valor mantido, R$ 4.212,00 refere-se a matéria não impugnada pela interessada. Da infração de Dedução Indevida com Despesa de Instrução “Glosa do valor de R$ 5.166,00 indevidamente deduzido a título de Despesas com Instrução, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução.”(fl. 21) “Falta de atendimento ao Termo de Intimação Fiscal nº 2006/608207377821080 com aviso de recebimento em 01/06/2009.” (fl. 21) Consta da fl. 44, o Termo de Intimação Fiscal nº 2006/608207377821080 recebido pela interessada em 01/06/2009, de acordo com o Aviso de Recebimento de fl. 26, onde era solicitado a contribuinte, a apresentação dos “Comprovantes de Despesas com Instrução.” Em sua impugnação, a interessada contesta apenas a glosa efetuada pela Fiscalização pertinente a despesa com instrução de sua enteada (fl. 02). Como visto anteriormente, o cônjuge da interessada não pode ser seu dependente nos termos da legislação tributária vigente, e por conseqüência sua enteada também não. Desta forma não pode ser acatada qualquer despesa com instrução pertinente a enteada da contribuinte. A título de Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-006.686 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.000073/2011-51 esclarecimento, a impugnante não anexou aos autos comprovação alguma da despesa com instrução alegada. Em função da análise efetuada, deve ser mantido o valor da glosa a título de Dedução Indevida com Despesa de Instrução (fl. 21), de R$ 5.166,00. Deve ser salientado que do valor mantido, R$ 2.968,00 refere-se a matéria não impugnada pela interessada. Diante do exposto, conheço parcialmente do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital

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