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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10133688 #
Numero do processo: 15555.720089/2016-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 MULTA ISOLADA SOBRE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA Nos termos do Tema 736 julgado recentemente pelo STF, foi considerada inconstitucional a multa isolada cobrada no caso de não homologação de compensação. Portanto, deve a multa aplicada ao presente caso ser cancelada.
Numero da decisão: 1201-006.182
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Viviani Aparecida Bacchmi - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy José Gomes de Albuquerque, Jose Eduardo Genero Serra, Viviani Aparecida Bacchmi, Lucas Issa Halah e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Não informado
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10135231 #
Numero do processo: 10580.721608/2012-93
Turma: Quinta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 01/01/2009 NULIDADE. LANÇAMENTO. Estando devidamente circunstanciado no lançamento fiscal as razões de fato e de direito que o lastreiam, e não verificado cerceamento de defesa, não há motivos para decretação de sua nulidade. PEDIDO DE PERÍCIA. REJEIÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PELA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. MUDANÇA CRITÉRIO JURÍDICO. LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA. REFORMA DA AUTUAÇÃO. A reforma do lançamento promovida no curso do contencioso tributário não se confunde com mudança no critério jurídico adotado pela autoridade administrativa. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2005-000.061
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de conhecer das alegações de inconstitucionalidade; na parte conhecida, rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Milton da Silva Risso, Mario Hermes Soares Campos, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 01/01/2009 NULIDADE. LANÇAMENTO. Estando devidamente circunstanciado no lançamento fiscal as razões de fato e de direito que o lastreiam, e não verificado cerceamento de defesa, não há motivos para decretação de sua nulidade. PEDIDO DE PERÍCIA. REJEIÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PELA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. MUDANÇA CRITÉRIO JURÍDICO. LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA. REFORMA DA AUTUAÇÃO. A reforma do lançamento promovida no curso do contencioso tributário não se confunde com mudança no critério jurídico adotado pela autoridade administrativa. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.

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LANÇAMENTO. Estando devidamente circunstanciado no lançamento fiscal as razões de fato e de direito que o lastreiam, e não verificado cerceamento de defesa, não há motivos para decretação de sua nulidade. PEDIDO DE PERÍCIA. REJEIÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PELA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. MUDANÇA CRITÉRIO JURÍDICO. LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA. REFORMA DA AUTUAÇÃO. A reforma do lançamento promovida no curso do contencioso tributário não se confunde com mudança no critério jurídico adotado pela autoridade administrativa. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de conhecer das alegações de inconstitucionalidade; na parte conhecida, rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 16 08 /2 01 2- 93 Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2005-000.061 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.721608/2012-93 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Milton da Silva Risso, Mario Hermes Soares Campos, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório O presente processo trata dos Debcad nº 51.0078.864-8, contribuição da empresa e ao SAT, nº 51.007.865-6, contribuição dos segurados empregados, e nº 51.007.866-4, contribuições de terceiros (Salário Educação, Incra, Senai, Sesis e Sebrae), contribuições essas incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados. O relatório da recorrida assim resume os termos da autuação: O fato gerador das contribuições apuradas foi a prestação de serviço remunerada, realizada pelos segurados empregados que trabalharam na obra de construção civil de responsabilidade de pessoa física, matriculada no CEI sob o n° 70.002.74432/68, localizada na Rua Juiz Orlando Heleno de Melo, 319, Piatã - Salvador - Bahia , CEP 41650-465. A DISO foi assinada pelo proprietário da obra Carlos Augusto Gomes Nascimento, constante do Processo (comprot) n° 18050.000456/2010-20 de 18/02/2010. A base de cálculo apurada utilizou os critérios estabelecidos pela Instrução Normativa RFB n° 971/2009, nos arts. 344, parágrafos I o e 2 o ; 350 a 353 , e no parágrafo 4 o do art.33 da Lei 8.212/91, que determinam a utilização das Tabelas do Custo Unitário Básico -CUB, divulgadas, mensalmente, pelos Sindicados da Indústria da Construção Civil -SINDUSCON, para apuração do custo por metro quadrado da construção do projeto-padrão considerado. O enquadramento da obra de construção civil foi realizado nos termos dos Artigos 345 a 349 da Instrução Normativa RFB n° 971/2009, e foi classificada com base na área construída, destinação do imóvel, número de unidades do empreendimento, número de pavimentos, número de banheiros, padrão de construção e tipo da obra. Estas informações foram obtidas através dos dados informados na DISO, na matrícula CEI cadastrada e na Certidão de Lançamento no Cadastro Imobiliário emitida pela Prefeitura de Lauro de Freitas, constantes do Processo 18050.006570/2009-20. A auditoria informa que em 26/03/2010 foi emitido o ARO n° 487991 para a regularização de 704 m 2 de área construída. Em 02/06/2010 o contribuinte apresentou a Certidão de Inteiro teor n° 22/2010, emitida pela Prefeitura Municipal do Salvador, onde comprovou a decadência da área de 998,05 m2, conforme consta no verso do Alvará de Licença 9742. No entanto, no IPTU do exercício de 2009, apresentou área construída de 1.232 m2. Diante do exposto foram apurados o acréscimo de 233,95 m2 (1.232 m2 - 998,05 n2) e emitido novo ARO n° 487991 em 18/11/2010. Todas as cópias dos documentos mencionados neste parágrafo foram anexados ao processo. O crédito foi apurado através dos levantamentos SC (remuneração segurados empregados) e DS (desconto dos segurados empregados). A Impugnação (fls. 74/87) foi considerada procedente em parte, conforme o Acórdão 15-32.907 - 6ª Turma da DRJ/SDR (fls. 113/122), assim ementado: Assunto: Contribuições sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 01/01/2009 OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL DE RESPONSABILIDADE DE PESSOA FÍSICA. AFERIÇÃO INDIRETA. ARO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2005-000.061 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.721608/2012-93 Em relação à obra de construção civil de responsabilidade de pessoa física, consideram- se devidas as contribuições indiretamente aferidas e exigidas na competência de emissão do Aviso de Regularização de Obra (ARO). ÁREAS DESCOBERTAS. COMPROVAÇÃO. ÁREA A REGULARIZAR. REDUTOR DE 75%. APLICABILIDADE. Em se tratando de aferição indireta da mão de obra aplicada na construção de áreas descobertas, a Instrução Normativa RFB n° 971, de 2009. prevê a aplicação de um redutor de 75% no cálculo da mão de obra empregada. Comprovado nos autos que a área objeto do lançamento é uma área descoberta, impõe-se a retificação do lançamento para que se dê a aplicação do redutor de 75%. Cientificado do Acórdão de Impugnação em 12/11/2013 (AR – Aviso de Recebimento de fl. 125), o Contribuinte interpôs, em 27/11/2013 (Termo de Solicitação de Juntada de fl. 130), o Recurso Voluntário de fls. 136/145, alegando que: - houve modificação indevida no critério jurídico adotado pela autoridade no lançamento, com violação ao principio da segurança jurídica; - não é inadimplente, tendo havido violação aos princípios da legalidade e do devido processo contraditório, estando ausente a “fundamentação objetiva da decisão administrativa”; - foi denegado o acesso do requerente aos dados fáticos que basearam a autuação, e o fundamento concreto da própria autuação, sendo nula a ação administrativa. Demanda, ao final, a extinção do feito, ou, subsidiariamente, a exclusão de juros e multa, pleiteando, como fecho, “a exclusão da multa moratória incidente sobre os valores supostamente aplicando a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC)”. É o relatório. Voto Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido. Há que se observar, inicialmente, que o recorrente alega ser nula a “ação administrativa”, mas não aponta concretamente elementos que corroborem tal arguição. Veja-se que não há sinal de que tenha sido obstado o acesso do contribuinte aos autos, tendo sido ele devidamente cientificado de todos os termos e atos processuais. Pode-se cogitar estar se referindo o contribuinte ao indeferimento do pedido de realização de perícia, pórém tal decisão da DRJ foi bem fundamentada, confira-se: A impugnante requer a realização de perícia, afirmando que os valores foram apurados de forma errônea. De acordo com o inciso IV do art. 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, a impugnação deverá mencionar as diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. Como se vê, o pedido de perícia Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2005-000.061 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.721608/2012-93 efetuado pelo impugnante não atende aos requisitos do inciso IV, uma vez que não foram indicados o perito nem os quesitos que deveriam ser respondidos por ele. Por sua vez, o § 1 o do referido art. 16 afirma que o pedido de perícia que não atender aos requisitos previstos no inciso IV do mesmo artigo será considerado não formulado. Por esta razão, indefiro o pedido de perícia. Ainda segundo o § 4 o do art. 16 do decreto n° 70.235, de 1972, a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de fazê-la em outro momento processual, exceto nas estritas hipóteses ali previstas, nenhuma delas verificada no presente caso. Logo, indefiro o pedido para a apresentação posterior de novas provas. A propósito, aliás, o CARF aprovou o seguinte enunciado sumular Súmula CARF nº 163: O indeferimento fundamentado de requerimento de diligencia ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquela que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME 12.975, de 10/11 /2021, DOU de 11 /11 /2021). Quanto às arguidas violações aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e segurança jurídica, por versarem tais argumentos sobre questões afeitas ao tema constitucionalidade, não cabe o seu conhecimento, forte na Súmula CARF nº 2: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acrescente-se que o recorrente alega genericamente que o auto de infração padece de nulidade por falta de fundamentação objetiva da decisão administrativa, porém não é o que se verifica dos autos, as infrações apuradas foram apontadas no Relatório Fiscal de fls. 20/28, revestindo-se o lançamento de todas as formalidades normativas, consoante o disposto no art. 293 do Decreto nº 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social): Art. 293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste Regulamento, será lavrado auto-de-infração com discriminação clara e precisa da infração e das circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, dia e hora de sua lavratura, observadas as normas fixadas pelos órgãos competentes. (Redação dada pelo Decreto nº 6.103, de 2007). Ademais, as causas de nulidade são as previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal) e, estando ausentes quaisquer dessas situações no lançamento, nada há que justifique a sua nulidade: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Tendo sido apontadas as infrações cometidas pelo recorrente nos termos do Relatório Fiscal, possibilitando a apresentação de impugnação/recurso voluntário atacando os fatos ali descritos, não há que se falar em nulidade do documento constitutivo do crédito tributário, tampouco em cerceamento de defesa da contribuinte durante o procedimento administrativo fiscal. Também deve ser rechaçado o argumento de que teria havido mudança de critério jurídico adotado pela autoridade no lançamento. Note-se que o contribuinte não delineia claramente, em suas razões, qual teria sido essa mudança, porém, do contexto de seu arrazoado, Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2005-000.061 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.721608/2012-93 tem-se referência à DRJ ter aplicado redutor adicional de 75% das áreas descobertas, em reforma da base de cálculo da autuação. Cabe, por oportuno, trazer à baila as razões da recorrida quanto a esse ponto: De acordo com o Relatório Fiscal, considerou-se como decadente a área de 998,05 m 2 ), uma vez que o documento de habite-se demonstra que a referida área já se encontrava construída no ano de 2004. Entretanto, o lançamento tomou como base a área constante do carne de IPTU do ano de 2009 (1.232 m 2 ). Por conta disso, considerou-se a existência de uma área a regularizai* de 233,95 m e a partir dela foram aferidas as contribuições devidas. Ao analisar a planta de situação, juntada aos autos do processo de n° 10580.728810/2012-46, datada de 2004 e aprovada pelo município, verifica-se que a área construída ah indicada é de 998,05 m 2 . A mesma planta, entretanto, indica a existência de uma área descoberta de 233,95 m 2 . Como se vê, a planta de situação demonstra que a diferença entre a área indicada no IPTU (1.232 m ) e a área indicada no DISO (998,05 m ), corresponde a uma área descoberta componente do imóvel. Não existindo nos autos outros elementos que comprovem a existência de área construída, além dos 998,05 m já alcançados pela decadência, o lançamento merece ser reformado. A planta apresentada justifica a área constante do carne do IPTU, mas, em se tratando de aferição indireta das contribuições devidas em razão da realização de obra de construção civil, esta área descoberta não pode ser considerada uma área de edificação da mesma forma que as demais. 0 art. 357 da Instrução Normativa RFB n° 971, de 2009, assim dispõe acerca da aferição indireta da mão de obra aplicada na construção de áreas descobertas: Art. 357. Será aplicado redutor de 50% (cinquenta por cento) para áreas cobertas e de 75% (setenta e cinco por cento) para áreas descobertas, desde que constatado que as mesmas integram a área total da edificação, definida no inciso XVII do art. 322, nas obras listadas a seguir: 1 - quintal; II - playground; (...) Como se vê, em se tratando de áreas descobertas, a Instrução Normativa prevê a aplicação de um redutor de 75% no cálculo da mão de obra empregada. Portanto, a mão de obra empregada, base de cálculo das contribuições lançadas, que foi aferida no ARO no valor de R$ 49.730,28, deve ser reduzida para R$ 12.432,57. Verifica-se, assim, que não houve mudança de critério jurídico no lançamento, houve apenas a promoção de reforma pela autoridade julgadora, na autuação, em benefício do contribuinte, dada a existência de elementos de prova complementares em outro processo relativo ao mesmo imóvel, que atestaram ser a área adicional de 233,95 m2 – constante do documento do IPTU, e não na DISO - relativa não a área construída propriamente dita, mas sim a áreas descobertas, o que implica na aplicação do redutor de 75% previsto no art. 357 da IN RFB nº 971/09, sobre a base de cálculo apurada no lançamento mediante aferição indireta. Com efeito, está-se diante de mera reforma do lançamento, efeito natural e possível do presente contencioso tributário, em conformidade com o inciso I do art. 145 do CTN. Não foi alterado o fundamento da autuação, que permaneceu sendo a existência de diferença entre as áreas informadas no cotejo do documento do IPTU e a DISO, implicando em dever de recolhimento das contribuições previdenciárias, havendo sido apenas promovida a correção da base de cálculo apurada pela fiscalização. Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2005-000.061 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.721608/2012-93 Por fim, ressalte-se não haver respaldo para a exclusão da multa de mora, até mesmo porque essa não foi aplicada, mas sim multa de ofício, sendo que esta foi imputada nos estritos termos legais, forte nos arts. 35-A da Lei nº 8.212/91, c/c o art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96. E, no que concerne ao suposto descabimento da utilização da taxa Selic como taxa de juros moratórios, registre-se que a incidência de juros de mora, face ao inadimplemento do tributo no prazo de regência, dá-se por força de expressa previsão legal contida nos arts. 13 da Lei 9.065/95, e 61, § 3º, da Lei 9.430/96, sendo irrelevante qualquer conjetura acerca do aspecto volitivo da conduta da contribuinte para sua aplicação. Não bastasse, essa matéria já foi sumulada pelo CARF, valendo trazer à colação o enunciado em referência: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Diante do exposto, conheço parcialmente do recurso, deixando de conhecer das alegações de inconstitucionalidade, e na parte conhecida, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 156DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13851.721351/2012-21
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3302-002.282
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar este processo no CARF para que sejam juntadas as decisões definitivas dos processos nº 13851.720020/2010-10 e 13851.720021/2010-56, quando o presente processo deverá retornar para a continuidade do julgamento.
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar este processo no CARF para que sejam juntadas as decisões definitivas dos processos nº 13851.720020/2010-10 e 13851.720021/2010-56, quando o presente processo deverá retornar para a continuidade do julgamento. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Walker Araujo, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Fabio Martins de Oliveira, Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Larissa Nunes Girard (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Larissa Nunes Girard. Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir: Lavrou-se, em face da contribuinte identificada em epígrafe, o presente Auto de Infração, relativo à multa regulamentar, lançada isoladamente, em relação aos fatos geradores ocorridos entre 20/05/2011 e 13/06/2011, no montante de R$ 309.565,53 – consoante o disposto no art. 74, § 17 da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação do art. 62 da Lei nº 12.249, de 11/09/2010. A autuação ocorreu em virtude de compensações indevidas efetuadas em declarações de compensações transmitidas pela contribuinte, conforme o Termo de Verificação Fiscal (TVF) juntado aos autos às fls. 43/46. Irresignada, tendo sido cientificada em 05/11/2012, a impugnante apresentou tempestivamente as suas razões de defesa (fls. 50/78), a seguir resumidas. Inicialmente, aduz a inconstitucionalidade de art. 62, da Lei nº 12.249, de 2010. Fl. 141DF CARF MF Original Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.1023.14025.TKMN. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.1023.14025.TKMN. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.282 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.721351/2012-21 Alega que a exigência da multa atenta contra o princípio do non bis in idem, concluindo que, de fato, houve uma dupla penalidade pelo mesmo apontamento, sendo cobrado e penalizado nos dois processos. Diz que é inaplicável a presente penalidade, visto que os requerimentos direcionados ao fisco tem caracterísiticas assemelhadas às consultas, de natureza espontânea, portanto, inaceitável a aplicação das multas elencadas. Também alega que o presente processo encontra-se prejudicado em face de que os processos 13851.720020/2010-10 e 13851.720021/2010-56 encontram-se em fase de discussão administrativa, cujas decisões ainda podem ser revertidas. Desse modo, requer que seja conhecida e devidamente processada a presente manifestação de inconformidade, para que seja acolhida a reforma do auto de infração impugnado, cancelando-se em sua totalidade. É o relatório. A lide foi decidida pela 3ª Turma da DRJ em Curitiba/PR, nos termos do Acórdão nº 06-61.442, de 17/01/2018 (fls.85/92), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada pela interessada, nos termos da ementa que segue: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 23/10/2012 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. APLICAÇÃO. Aplica-se, nos termos da legislação, multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada da decisão piso, a Recorrente interpôs recurso voluntário (fls.100/137), reproduzindo, em síntese, as alegações de defesa. É o relatório. Voto Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. A recorrente foi intimada da decisão de piso em 12/04/2018 (fl.97) e protocolou Recurso Voluntário em 10/05/2018 (fl.98) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721. Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. O Auto de Infração objetiva exigência de multa isolada correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do crédito não compensado, nos termos do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, com a redação dada pelo art. 62 da Lei nº 12.249/2010. 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 142DF CARF MF Original Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.1023.14025.TKMN. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.1023.14025.TKMN. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.282 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.721351/2012-21 As declarações de compensação vinculadas ao pedido de ressarcimento não homologadas e/ou homologadas parcialmente, que ensejaram a aplicação da multa isolada aqui discutida, são objeto dos processos administrativos nºs 13851.720020/2010-10 e 13851.720021/2010-56, sendo que, atualmente, tais os processos não foram definitivamente julgados. Neste caso, entendo que os processos são decorrentes, nos termos que dispõe o inciso II, do §1º, do artigo 6º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pelo anexo II, da Portaria MF nº 343/2015, abaixo transcrito: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se a seguinte disciplina: § 1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. § 2º Observada a competência da Seção, os processos poderão ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão. § 3º A distribuição poderá ser requerida pelas partes ou pelo conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por despacho do Presidente da Câmara ou da Seção de Julgamento, conforme a localização do processo. § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º, se o processo principal não estiver localizado no CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para a unidade preparadora, para determinar a vinculação dos autos ao processo principal. § 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal. § 6º Na hipótese prevista no § 4º, se não houver recurso a ser apreciado pelo CARF relativo ao processo principal, a unidade preparadora deverá devolver ao colegiado o processo convertido em diligência, juntamente com as informações constantes do processo principal necessárias para a continuidade do julgamento do processo sobrestado. Neste contexto, entendo que a decisão proferida nos processos nºs 13851.720020/2010-10 e 13851.720021/2010-56, que tratam da não homologação dos pedidos de compensação e/ou homologação parcial, deve ser refletida neste processo. Diante do exposto, voto no sentido de sobrestar o julgamento do processo no CARF, para que seja juntada as decisões definitivas dos processo nº 13851.720020/2010-10 e 13851.720021/2010-56, retornando, em seguida, para julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fl. 143DF CARF MF Original Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.1023.14025.TKMN. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.1023.14025.TKMN. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 4 da Resolução n.º 3302-002.282 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.721351/2012-21 Denise Madalena Green Fl. 144DF CARF MF Original Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.1023.14025.TKMN. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.1023.14025.TKMN. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. A página de autenticação não faz parte dos documentos do processo, possuindo assim uma numeração independente. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado ao processo em 19/02/2023 14:30:10 por Larissa Nunes Girard. Documento assinado digitalmente em 19/02/2023 14:30:10 por LARISSA NUNES GIRARD e Documento assinado digitalmente em 02/12/2022 06:49:43 por DENISE MADALENA GREEN. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 16/10/2023. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP16.1023.14025.TKMN Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: 6E2A1FB0DC45E773AB1EBB4221853BB568097A635FD2090C03606C9595D1E90A Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13851.721351/2012-21. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo. Page 1 Page 2 Page 3 Page 4

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Numero do processo: 36624.004448/2006-14
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1995 a 31/03/1998 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. APURAÇÃO PRÉVIA JUNTO AO PRESTADOR. DESNECESSIDADE. BENEFICIO DE ORDEM. INEXISTÊNCIA. Em se tratando de responsabilidade solidária o Fisco tem a prerrogativa de constituir os créditos no tomador de serviços mesmo que não haja apuração prévia no prestador. A responsabilidade solidária não comporta beneficio de ordem. Não havendo comprovação, por parte do tomador, de que o prestador efetivou os recolhimentos devidos, a autoridade fiscal poderá efetuar o lançamento contra quaisquer dos solidários.
Numero da decisão: 9202-010.928
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Mario Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Mauricio Dalri Timm do Valle (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (suplente convocado), Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1995 a 31/03/1998 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. APURAÇÃO PRÉVIA JUNTO AO PRESTADOR. DESNECESSIDADE. BENEFICIO DE ORDEM. INEXISTÊNCIA. Em se tratando de responsabilidade solidária o Fisco tem a prerrogativa de constituir os créditos no tomador de serviços mesmo que não haja apuração prévia no prestador. A responsabilidade solidária não comporta beneficio de ordem. Não havendo comprovação, por parte do tomador, de que o prestador efetivou os recolhimentos devidos, a autoridade fiscal poderá efetuar o lançamento contra quaisquer dos solidários.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Mario Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Mauricio Dalri Timm do Valle (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (suplente convocado), Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício).

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APURAÇÃO PRÉVIA JUNTO AO PRESTADOR. DESNECESSIDADE. BENEFICIO DE ORDEM. INEXISTÊNCIA. Em se tratando de responsabilidade solidária o Fisco tem a prerrogativa de constituir os créditos no tomador de serviços mesmo que não haja apuração prévia no prestador. A responsabilidade solidária não comporta beneficio de ordem. Não havendo comprovação, por parte do tomador, de que o prestador efetivou os recolhimentos devidos, a autoridade fiscal poderá efetuar o lançamento contra quaisquer dos solidários. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Mario Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Mauricio Dalri Timm do Valle (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (suplente convocado), Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Sujeito Passivo. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 62 4. 00 44 48 /2 00 6- 14 Fl. 5690DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.928 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36624.004448/2006-14 Na origem, cuida-se de lançamento (DEBCAD nº 32.369.130-7) para cobrança das contribuições sociais cargo da empresa, dos segurados empregados e daquelas devidas a terceiros, incidentes sobre o salário de contribuição referentes a cessão de mão-de-obra por empresas prestadoras de serviços, sob a sistemática da responsabilidade solidária a qual aludia o artigo 31 e §§ da Lei 8.212/91. O relatório fiscal encontra às fls. 62/72. Apresentado defesa contra o lançamento às fls. 74/91, a Darrec - Divisão de Arrecadação julgou-o procedente em parte por meio da Decisão-Notificação nº 21401.4/0156/2001 às fls.3163/3171. Interposto Recurso Administrativo às fls. 3177/3197 e após diversas idas e vindas, a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara desta Seção conheceu parcialmente do recurso para dar-lhe parcial provimento por meio do acórdão 2301-007.903 - fls. 5573/5579. Não conformado, o sujeito passivo apôs Embargos de Declaração às fls. 5593/5598, suscitando omissão no acórdão de recurso voluntário, tendo seu seguimento negado pela Presidente da Turma embargada às fls. 5607/5611. Ainda inconformado, interpôs Recurso Especial às fls. 5628/5640, pugnando, ao final, pela reforma do acordão de forma a que seja assentada “a impossibilidade de sua autuação sem prévia fiscalização das prestadoras de serviço, e que a questão da não caracterização da cessão de mão de obra seja novamente apreciada, em razão da busca pela verdade material.” Em 24/8/21 - às fls. 5664/5672 - foi dado parcial seguimento ao recurso do contribuinte, para que fosse rediscutida a matéria “Necessidade de prévia fiscalização da prestadora de serviços”. Não foi dado seguimento quanto à matéria “Necessidade de caracterização de cessão de mão de obra”. Intimada do recurso interposto em 28/10/21 (processo movimentado em 28/9/21 – fl. 5682), a Fazenda Nacional apresentou Memoriais em 17/1/22 (fl. 5688), às fls. 5683/5687, propugnando pelo não conhecimento do recurso e, sucessivamente, pelo seu improvimento. É o relatório. Voto Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti - Relator O Sujeito Passivo tomou ciência do despacho que rejeitara seus embargos tempestivos em 26/4/21 (fl. 5615) e apresentou seu recurso especial tempestivamente em 7/5/21 (fl. 5627). Passo, com isso, à análise dos demais pressupostos para a sua admissibilidade, destacando, por oportuno, não ter havido a apresentação de contrarrazões tempestivas. Como já relatado, o recurso teve seu seguimento admitido para que fosse rediscutida a matéria “Necessidade de prévia fiscalização da prestadora de serviços”. Fl. 5691DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.928 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36624.004448/2006-14 O acórdão vergastado foi assim ementado, naquilo que importa ao caso: RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes da legislação previdenciária. Comprovado o pagamento ou parcelamento, por parte do prestador de serviço, da mesma contribuição, exclui-se a responsabilidade do tomador sobre a parte paga ou parcelada.. Sua decisão se deu no seguinte sentido: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, rejeitar a preliminar e o pedido de perícia e, no mérito, dar parcial provimento ao recuso para excluir do lançamento os valores relativos à empresa Amafi Comercial e Construtora e Azevedo & Travassos Engenharia Ltda., CNPJ nº 57.259.392/0001-25, apenas quanto aos LDC nºs 35.106.980-1, 35.106.981-0 e 35.136.913-9. Votou pelas conclusões o conselheiro Wesley Rocha. Quanto à matéria devolvida a reexame, o intento do recorrente é no sentido de que seja assentada a necessidade de o Fisco, antes de autuar a tomadora dos serviços, se certificar se as contribuições em jogo já não haviam sido recolhidas pela prestadora. É o que se extrai, inclusive, do fragmento a seguir, extraído de seu recurso: De acordo com o v.acórdão ora recorrido (mantido mesmo após a oposição de embargos de declaração julgados às fls. 5607/5611), não obstante tenha sido dado parcial provimento ao seu recurso voluntário, no sentido de excluir do lançamento os valores relativos à empresa Amafi Comercial e Construtora e Azevedo & Travassos Engenharia Ltda., CNPJ nº 57.259.392/0001-25, apenas quanto aos LDC n`s 35.106.980-1, 35.106.981-0 e 35.136.913-9, fato é que foi negado provimento ao seu recurso, na parte relativa à necessidade de o fisco não poderia autuar a COMGÁS, sem certificar-se, primeiro, que a contribuição previdenciária relativa aos referidos empregados não foi recolhida pelas empresas prestadoras de serviço: Para tanto, indicou os acórdãos 2803-00552 e 2803-003.281 como representativo do alegado dissídio jurisprudencial que pretende ver dirimido a seu favor. Registre-se aqui, que a matéria atinente à caracterização da cessão de mão-de-obra não teve seguimento admitido. Pois bem. Examinando-se o acórdão vergastado é de se notar que o entendimento firmado foi no sentido de que a solidariedade, por não comportar benefício de ordem, não imporia ao Fisco a necessidade de se checar, junto ao prestador, se houve ou não o recolhimento das contribuições relacionadas aos trabalhadores que prestaram serviços à autuada. Confira-se: Quanto à autuação da tomadora de serviços na condição de responsável tributária, também foi correta, ao meu ver, a decisão recorrida. O parágrafo único do art. 124 do Código Tributário Nacional (CTN) não deixa qualquer dúvida de que não há benefício de ordem em se tratando de distintos responsáveis tributários. No caso, está-se diante de responsabilidade tributária por designação legal (art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991). Fl. 5692DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.928 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36624.004448/2006-14 Entendo, pois, correta a definição do sujeito passivo e, por conseguinte, a autuação em face da empresa tomadora dos serviços. Destaco, porém, que, ao meu ver, as três diligências empreendidas nos autos, determinadas por esta turma, foram desnecessárias. Isso porque pretendiam constatar a existência de pagamentos ou parcelamentos de contribuições previdenciárias das empresas prestadoras de serviços. Ora, essa matéria não consta do recurso e também não é de ordem pública. Vejo nos procedimentos o risco de se excluir a responsabilidade tributária da tomadora sem que, contudo, se constate se foram declaradas e recolhidas ou parceladas as contribuições devidas especificamente em face dos serviços a ela prestados. Nesse contexto, de fato os paradigmáticos fixaram a tese de interesse da recorrente, como bem salientou o despacho de prévia admissibilidade do recurso, nos seguintes termos: [..] De outro lado, o primeiro paradigma apresentado, Acórdão n.º 2803-00552, tratando se similar situação fática, decidiu pela necessidade de se fiscalizar previamente a prestadora de serviço, a fim de se apurar a existência de eventuais recolhimentos das contribuições devidas; discorreu sobre a busca da verdade material e disse que naquele caso o Fisco não indicou o procedimento fiscal adotado, tampouco a legislação que autorizasse a aferição indireta e que apenas foram exigidos do tomador as guias de recolhimento vinculadas às notas fiscais de serviço, o que por si só não demonstrou que a prestadora de serviços estivesse inadimplente com as contribuições previdenciárias de seus empregados. Frente a tais fatos, o acórdão paradigma se posicionou pelo provimento do recurso voluntário do sujeito passivo, já que não houve a comprovação de inadimplência do prestador dos serviços de cessão de mão-de-obra em momento anterior ao lançamento arbitrado no tomador de serviços. [...] Da análise do segundo paradigma apresentado, Acórdão n.º 2803-003.281, vê-se que naquele caso também restou decidido que para a constituição do crédito tributário no tomador, relativo à responsabilidade solidária entre o tomador do serviço e o respectivo prestador, faz-se necessária a verificação prévia da contabilidade do prestador de serviços de mão de obra. Destarte, também comprovado o dissídio jurisprudencial. Cumpre destacar, que em caso análogo ao presente e analisando os mesmos paradigmas aqui indicados, este colegiado caminhou por conhecer do recurso interposto. Confira-se a ementa do referido acórdão: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. APURAÇÃO PRÉVIA JUNTO AO PRESTADOR. DESNECESSIDADE. BENEFICIO DE ORDEM. INEXISTÊNCIA. Em se tratando de responsabilidade solidária o Fisco tem a prerrogativa de constituir os créditos no tomador de serviços mesmo que não haja apuração prévia no prestador. A responsabilidade solidária não comporta beneficio de ordem. Não havendo comprovação, por parte do tomador, de que o prestador efetivou os recolhimentos devidos, a autoridade fiscal poderá efetuar o lançamento contra quaisquer dos solidários. Acórdão 9202-009.420, de 23/3/21. Nesse rumo, encaminho por conhecer do recurso e já passo-lhe ao mérito. Fl. 5693DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.928 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36624.004448/2006-14 Quanto ao mérito, a matéria não é nova neste Colegiado, que vinha decidindo, à unanimidade de votos, pela desnecessidade de que deva haver apuração prévia no prestador. Como dito, a recorrente havia sido autuada, na condição de solidária, pelas contribuições devidas por vários de seus prestadores de serviços. Ao longo deste contencioso, foi ilidida a solidariedade em relação a alguns deles. Segundo afirmou o autuante, não teria havido a comprovação de que os valores eventualmente recolhidos pelos prestadores relacionavam-se aos trabalhadores que prestaram serviços à fiscalizada. Veja-se o seguinte trecho da acusação fiscal: A observação da documentação apresentada pela empresa revelou que a maioria das prestadoras apresentou GRPS global, sem as formalidades exigidas no item 10 da OS 176/97. Essas GRPS foram desconsideradas pela fiscalização por vício formal, já que não foi possível associar o salário-de-contribuição dessas guias com a mão-de-obra fornecida à Comgás de forma inequívoca. A exceção, como já mencionado, foram as empresas transportadoras, cujas GRPS a OS 176197 (Item 3.1.2) prevê que sejam consideradas mesmo quando não especificas. Também foram aproveitadas GRPS que mencionavam expressamente a Comgás (nome, CGC ou CE!), mesmo que ausentes as outras formalidades, desde que ficasse clara a relação entre a GRPS e e mão-de-obra disponibilizada pela prestadora à Comgás. O Anexo II, que apresenta dados cadastrais das empresas, também menciona a situação geral da documentação apresentada para cada prestadora de serviços. O Anexo IV contém a relação de todas as GRPS consideradas pela fiscalização. Como precedente, trago à colação as razões de decidir do voto condutor do acórdão 9202-009.420, adotando-as como minhas. Vejamos: [...] No período do lançamento remanescente, 05/1996 a 12/1996, o art. 31 da Lei nº 8.212/1991 teve a seguinte redação, a qual é transcritas do acórdão recorrido: De 21/11/1995 a 29/04/1997 Art. 31. O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão-de- obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta lei, em relação aos serviços a ele prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23. § 1º Fica ressalvado o direito regressivo do contratante contra o executor e admitida a retenção de importâncias a este devidas para a garantia do cumprimento das obrigações desta lei, na forma estabelecida em regulamento. § 2º Entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos não relacionados diretamente com as atividades normais da empresa, tais como construção civil, limpeza e conservação, manutenção, vigilância e outros, independentemente da natureza e da forma de contratação. § 3º A responsabilidade solidária de que trata este artigo somente será elidida se for comprovado pelo executor o recolhimento prévio das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados, quando da quitação da referida nota fiscal ou fatura. § 4º Para efeito do parágrafo anterior, o cedente da mão-de-obra deverá elaborar folhas de pagamento e guia de recolhimento distintas para cada empresa tomadora de Fl. 5694DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.928 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36624.004448/2006-14 serviço, devendo esta exigir do executor, quando da quitação da nota fiscal ou fatura, cópia autenticada da guia de recolhimento quitada e respectiva folha de pagamento. Os dispositivos legais reproduzidos acima deixam absolutamente claro que, no interstício abrangido no lançamento, as empresas em geral, no caso de contratação de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão de obra, respondiam solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes da lei previdenciária. O § 3º do art. 31 testifica que a responsabilidade solidária ali referida somente seria elidida caso ficasse comprovado o recolhimento prévio, pelo executor, das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados mediante cessão de mão de obra quando de sua quitação. De outro eito, nos termos do art. 121 do CTN, o sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, podendo ser o própria Contribuinte ou ainda o responsável, quando, mesmo sem se revestir da condição de contribuinte, sua obrigação decorra expressamente de lei. Vejamos: Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II- responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. (Grifou-se) O art. 124 do CTN, ao tratar das pessoas solidariamente obrigadas, relaciona entre elas as designadas expressamente por lei e estabelece que a solidariedade não comporta benefício de ordem. Confira-se: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I – as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II – as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem.(Grifou-se) Resumindo-se, à luz das disposições normativas colacionadas, tem-se que os sujeitos passivos de obrigações tributárias, expressamente designados por lei na condição de responsáveis solidários, não estão sujeitos ao benefício de ordem. Assim, desnecessária qualquer verificação prévia junto aos coobrigados para que o lançamento possa ser efetuado contra o sujeito passivo a quem a lei tenha atribuído a solidariedade pelo crédito previdenciário originado de serviços prestados por cessão de mão de obra. Aliás, é exatamente nesse sentido o Enunciado nº 30 do Conselho de Recursos da Previdência Social: Enunciado n° 30. Em se tratando de responsabilidade solidária o fisco previdenciário tem a prerrogativa de constituir os créditos no tomador de serviços mesmo que não haja apuração prévia no prestador de serviços. A despeito disso, o § 3º do art. 31 da Lei nº 8.212/1991, na redação vigente à época dos fatos geradores, estabeleceu a possibilidade de o contratante de serviços se elidir da responsabilidade solidária, desde que exigisse do executor a comprovação do Fl. 5695DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-010.928 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36624.004448/2006-14 recolhimento prévio das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados, quando de sua quitação, na forma do § 4º do mesmo artigo. A apresentação de folhas de pagamento e guias de recolhimento especificas era a forma que a tomadora tinha de se elidir de imediato da responsabilidade solidária por contribuições devidas pelo prestador de serviços, cabendo salientar que no caso de o salário de contribuição correspondente às guias apresentadas ser inferior aos percentuais estabelecidos pelo órgão, a tomadora deveria exigir também a comprovação de que a prestadora possuía contabilidade formalizada. Convém destacar que ao Sujeito Passivo, na condição de responsável solidário, era facultado o afastamento dessa responsabilidade, mediante a exigência de comprovação do recolhimento prévio das contribuições por parte dos executores de serviços. Se não adotou tal providência, é porque optou por permanecer na condição responsável, sujeitando-se ao lançamento das contribuições decorrentes de contratos dessa natureza. De se ressaltar que a Câmara Superior de Recursos Fiscais já se manifestou, de forma unânime, nesse mesmos sentido em inúmeras outras situações, conforme se verifica, por exemplo, da ementa do Acórdão 9202-008.072, proferido em julgamento realizado na sessão de 25/07/2019, de relatoria da Ilustre Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, relativo inclusive a essa mesma Contribuinte. Vejamos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1995 a 01/12/1996 CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. Em se tratando de responsabilidade solidária, o fisco tem a prerrogativa de constituir os créditos em face do tomador de serviços, em relação aos serviços a ele prestados, mesmo que não haja prévia constituição do crédito tributário quanto ao prestador de serviços. [...] Forte no exposto, VOTO no sentido de CONHECER do recurso para NEGAR- LHE provimento. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti Fl. 5696DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16327.000114/2005-20
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/11/1999 a 30/09/2004 PIS/PASEP. INCIDÊNCIA. ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. A base de cálculo da contribuição para o PIS é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006. IMUNIDADE. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ENTIDADE FECHADA. A imunidade tributária conferida às instituições de assistência social sem fins lucrativos, através do disposto no artigo 150, VI, “c”, da CF/88, somente se estenderá às entidades fechadas de previdência privada se inexistir contribuição dos participantes, fato que ressalta o caráter eminentemente social da instituição (STF RE 259.756). Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3801-000.985
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JOSE LUIZ BORDIGNON
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1804; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 369          1 368  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.000114/2005­20  Recurso nº  167.386   Voluntário  Acórdão nº  3801­000.985  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de janeiro de 2012  Matéria  PIS/PASEP  Recorrente  PREVIBAYER SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/11/1999 a 30/09/2004  PIS/PASEP.  INCIDÊNCIA.  ENTIDADES  FECHADAS  DE  PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS  é  o  faturamento,  assim  compreendido  a  receita  bruta  da  venda  de  mercadorias,  de  serviços  e  mercadorias  e  serviços,  afastado  o  disposto  no  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98 por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal  em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006.  IMUNIDADE.  PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR.  ENTIDADE  FECHADA.  A imunidade tributária conferida às instituições de assistência social sem fins  lucrativos, através do disposto no artigo 150, VI, “c”, da CF/88, somente se  estenderá  às  entidades  fechadas  de  previdência  privada  se  inexistir  contribuição  dos  participantes,  fato  que  ressalta  o  caráter  eminentemente  social da instituição (STF ­ RE 259.756).  Recurso Voluntário Provido         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  Por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.        (assinado digitalmente)     Fl. 281DF CARF MF Impresso em 09/03/2012 por MARIA LUCIA MOTA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 01/02/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2 Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.      (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon ­ Relator.      EDITADO EM: 01/02/2012    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes  (Presidente), José Luiz Bordignon, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria  Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Andréa Medrado Darzé.  Ausente justificadamente a conselheira Daniela Ribeiro de Gusmão.    Fl. 282DF CARF MF Impresso em 09/03/2012 por MARIA LUCIA MOTA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 01/02/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16327.000114/2005­20  Acórdão n.º 3801­000.985  S3­TE01  Fl. 370          3 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  “Trata­se de impugnação (fls. 126 a 142) a Auto de Infração de  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PROGRAMA  DE  INTEGRAÇÃO  SOCIAL — PIS, por DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR  ESCRITURADO  E  O  DECLARADO/PAGO  (VERIFICAÇÕES  OBRIGATÓRIAS), relativo a fatos geradores ocorridos nos anos  calendário  de  1999  a  2004,  lavrado  pela  DEINF/SPO,  em  20/01/2005 (fls. 03 a 18).  2.  O  crédito  tributário  assim  constituído  foi  composto  pelos  valores a seguir discriminados:   PIS R$ 51.476,77  Juros de Mora (calculados até 30/12/2004) R$ 24.285,96  Multa de Oficio R$ 38.607,35  Valor do crédito tributário apurado R$ 114.370,08  3.  Como  enquadramento  legal  do  lançamento  o  autuante  assinala o artigo 77, inciso III, do Decreto­lei 5.844/43, o artigo  149,  da  Lei  5.172/66,  o  artigo  3º,  parágrafo  2°,  da  Lei  Complementar 07/70, os artigos 1°, 2° e 4°, da Lei 9.701/98, os  artigos  2°,  3°  e  17,  da  Lei  9.718/98,  com  as  alterações  das  Medidas Provisórias 1.807/99 e 1.858/99 e suas medições, e os  artigos 2°, inciso 1, alínea a e parágrafo único, 3°, 10, 22, 28, 30  e  51,  do Decreto  4.524/02  (fl.07).  Para  os  juros  de mora  traz  como  fundamento  legal  o  artigo  61,  parágrafo  3°,  da  Lei  9.430/96, e, para a multa de ofício, o artigo 86, parágrafo 1°, da  Lei 7.450/85, o artigo 2°, da Lei 7.683/88, e o artigo 44, inciso I,  da Lei 9.430/96 (fl. 18).  4.  No  Termo  de  Verificação  (fls.  19  a  29),  a  autoridade  lançadora noticia que:  i)  o  autuado  não  declarou,  quer  em  DCTF,  quer  em  DIPJ,  valores devidos de PIS para os anos­calendário de 1999 a 2003,  como  também  não  efetuou  qualquer  recolhimento  dessa  contribuição;  ii)  intimado  a  justificar  a  falta  de  recolhimento,  alegou  que  gozava da imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, alínea c,  da CF, sendo que, na condição de entidade sem fins lucrativos,  deveria  recolher  o  PIS  somente  sobre  a  folha  de  salários,  à  alíquota de 1%, vez que não possui empregados; informou que a  Lei  9.701/98  estabeleceu  que  a  parcela  das  contribuições  destinadas  à  constituição  de  provisões  ou  reservas  técnicas  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 09/03/2012 por MARIA LUCIA MOTA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 01/02/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4 estaria excluída da base de cálculo, e que a Medida Provisória  1.807/99  também  excluiu  da  base  de  cálculo  do  PIS  os  rendimentos auferidos de aplicações  financeiras destinadas aos  pagamentos  de  benefícios  de  aposentadoria,  pensão,  pecúlio  e  resgate;  iii)  seria  autor  da  ação  ordinária  95.0038970­3  e  não  teria  efetuado depósitos judiciais;  iv)  o  autuado  seria  entidade  fechada  de  previdência  complementar,  situando­se  entre  as  pessoas  jurídicas  relacionadas no artigo 22, parágrafo 1°, da Lei 8.212/91;  v)  a  partir  de  01/02/1999,  a  contribuição  em  questão  incidiria  sobre  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  consoante  a  MP  1.724/98,  convertida  na  Lei  9.718/98,  onde  estão estabelecidas novas exclusões da base de cálculo;  vi) conforme a legislação de regência, as entidades fechadas de  previdência  complementar  não  são  imunes,  mas  sim  contribuintes  do  PIS,  a  ponto  de  terem  exclusões  específicas  estabelecidas na lei, consoante, inclusive, entendimento do STF;  são, ainda, contribuintes da COFINS, IOF e CPMF.  5. Cientificado do lançamento em 21/01/2005 (fl. 03), o autuado  impugnou o Auto de Infração em 21/02/2005 (fl. 126), alegando  que:   i) o lançamento deveria ser sobrestado até o julgamento final da  ação declaratória n° 95.0038970­3,  cujo objeto é a declaração  de  imunidade  tributária  quanto  ao  patrimônio  e  renda,  nos  termos  do  artigo  150,  inciso  VI,  alínea  c,  da  CF,  importando,  ainda,  em  renúncia  à  instância  administrativa  na  forma  do  artigo  62,  do  Decreto  70.235/72;  a  imunidade  requerida  abrangeria  a  incidência  do  PIS,  o  que  tomaria  aplicável  à  espécie o parágrafo 4°, da Lei Complementar 07/70, o artigo 12,  da Lei 9.532/97, e o artigo 13, inciso III, da MP 2158/2001,  que  determinam  a  contribuição  do  PIS  sobre  a  folha  de  salários, à alíquota de 1%;  ii) a Súmula 730, do STF, bem como decisões de tribunais  judiciais  e  administrativos  têm  reconhecido  a  imunidade  tributária  das  instituições  de  assistência  social  sem  fins  lucrativos  e  das  entidades  fechadas  de  previdência  complementar,  quando  não  houver  contribuições  dos  participantes;  iii)  não  tendo  empregados,  nem  folha  de  salário,  não  ocorre o fato gerador do PIS;  iv)  o  artigo  39,  parágrafo  4°,  da  Lei  9.250/95,  que  estabeleceu  a  TAXA  SELIC  seria  inconstitucional,  já  que  essa taxa não foi criada por lei, além de ser indevidamente  aplicada  como  juros  moratórios,  quando  por  natureza  é  remuneratória de títulos;  v)  pelo  exposto,  requer  seja  o  Auto  de  Infração  julgado  insubsistente.  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 09/03/2012 por MARIA LUCIA MOTA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 01/02/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16327.000114/2005­20  Acórdão n.º 3801­000.985  S3­TE01  Fl. 371          5 A Delegacia  de  Julgamento  em  São  Paulo  (DRJ/SPOI)  proferiu  a  seguinte  decisão, nos termos da ementa abaixo transcrita:  “AUTO DE INFRAÇÃO. CONCOMITÂNCIA DE INSTÂNCIAS.  INOCORRÊNCIA. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  Quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo  administrativo, este terá prosseguimento normal, em obediência  ao  princípio  do  impulso  oficial  e  a  normativo  que  assim  o  determina, descabendo falar­se em concomitância de instâncias.  SUJEIÇÃO  PASSIVA  AO  PIS­FATURAMENTO.  OCORRÊNCIA.  As  entidades  fechadas  e  abertas  de  previdência  complementar  são  contribuintes  do  PIS  na modalidade  de  incidência  sobre  o  faturamento.  TAXA  SELIC.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO.  Às autoridades julgadoras administrativas cabe apenas aplicar a  lei  vigente  aos  casos  concretos,  não  detendo  poderes  para  apreciar sua constitucionalidade, o que é prerrogativa exclusiva  do Poder Judiciário.  Lançamento Procedente.”    Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este Conselho,  conforme  recurso  de  fls. 346 a 362, reproduzindo, na essência, as razões apresentadas por ocasião da impugnação,  acrescentando, em síntese:  1.  O fulcro da questão está em demonstrar o fato de que a Recorrente é  entidade  fechada  de  previdência  privada,  custeada  integralmente  Patrocinadora (não há contribuição dos Participantes ­ empregados), o  que  lhe  outorga  a  imunidade  não  só  a  impostos,  sobre  as  rendas,  patrimônio  ou  serviços  (letra  'C'  inciso  VI  do  art.  150  da  CF188),  conforme  já decidido nos  autos da Ação Declaratória 95.0038970­3,  como  às  contribuições  previstas  no  artigo  195,  §7°,  da Constituição  Federal.  2.  Que a natureza assistencial (letra "c", inciso VI, do art. 150 da CF/88)  já  foi  reconhecida  à  PREVIBAYER  SOCIEDADE  DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA,  visto  que  seu  Estatuto  Regulamento  (anexado à impugnação), demonstraram, de maneira inequívoca o fato  de  que  os  empregados  aderem  automaticamente  ao  Plano  de  Aposentaria  Complementar,  não  existindo  nenhum  ônus  para  os  empregados Participantes da entidade. O  fundamento encontra­se no  Estatuto  e  no Regulamento Básico  (arts.  18  e  98"),  e  na  forma  dos  arts. 60, 7° e 8° do Regulamento da entidade.  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 09/03/2012 por MARIA LUCIA MOTA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 01/02/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     6 3.  Que, conforme precedentes do STF (RE n° 202.700­ 6/DF), e Súmula  730 do Supremo Tribunal Federal, a entidade é imune, desde que não  exista contribuição dos beneficiários (empregados) o que é o caso da  Previbayer, não tendo finalidade lucrativa, destinada a propiciar bem­ estar ao grupo de pessoas vinculadas às empresas Patrocinadoras, nos  exatos termos em que decidido nos autos de processo 95.0038970­3.  4.  Que  o  mesmo  fundamento  se  aplica  quanto  ao  crédito  tributário  apurado  na  presente  autuação,  posto  que  às  entidades  de  assistência  social  se  aplicam,  igualmente,  a  imunidade  às  contribuições,  pelo  quanto determina o artigo 195, §7°, da Constituição Federal, quando  determina:  “São  isentas  de  contribuição  à  seguridade  social  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências estabelecidas em lei”.    É o relatório.  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 09/03/2012 por MARIA LUCIA MOTA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 01/02/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16327.000114/2005­20  Acórdão n.º 3801­000.985  S3­TE01  Fl. 372          7 Voto             Conselheiro José Luiz Bordignon, Relator  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  Como  visto  anteriormente,  trata­se  da  exigência  da  Contribuição  para  o  Pis/Pasep,  referente aos períodos de apuração de novembro de 1999 a setembro de 2004, em  razão  da  diferença  apurada  entre  o  valor  escriturado  e  o  declarado/pago  (verificações  obrigatórias).  Alega  a  interessada  que  é  titular  da  Ação  Declaratória  95.0038970­3,  objetivando  o  reconhecimento  da  imunidade  de  que  trata  a  letra  “c”,  do  inciso  IV,  da  Constituição Federal de 1988. É o que se depreende da petição protocolada em 14/06/1995 na  Justiça Federal em São Paulo, fls. 255/276, da qual transcrevo os trechos a seguir:  [...]  A  autora  já  teve  reconhecida  sua  imunidade  em  relação  ao  Decreto­lei  2.065/83,  com  base  no  artigo  19,  III,  "c"  da  Constituição  Federal  de  1967  (doc.07),  desejando  agora,  o  reconhecimento  da  sua  imunidade  em  relação  a  todos  os  impostos  incidentes  sobre  o  seu  patrimônio,  renda  e  serviços  relacionados  com  os  seus  objetivos  institucionais,  face  à  Constituição Federal de 1988, razão da presente ação (fls. 257).  [...]  DO PEDIDO  Assim,  face  ao  exposto,  requer  a  autora  a  V.  Exa.  que  seja  julgado  procedente  o  pedido  da  Autora,  com  a  declaração  da  inexistência  de  relação  jurídica  entre  a  Ré  e  a  Autora,  que  obrigue a Autora a recolher os valores relativos aos impostos de  competência  da  União  Federal,  incidentes  sobre  o  seu  patrimônio, sua renda e aos serviços, ainda que retidos na fonte  em  decorrência  de  aplicações  financeiras,  ou  de  qualquer  rendimento de capital (fls.275/276).  [...]  Sobre a questão, assim decidiu o Poder Judiciário:    “ TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª. REGIÃO  PROC. : 2004.03.99.037445­5 AC 983598  ORIG.: 9500389703 1 Vr SÃO PAULO/SP  AGTE: União Federal (FAZENDA NACIONAL)  ADV: HUMBERTO GOUVEIA e VALDIR SERAFIM  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 09/03/2012 por MARIA LUCIA MOTA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 01/02/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     8 AGDO:  PREVIBAYER  SOCIEDADE  DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA  ADV: JOSEPH EDWARD STEAGALL PERSON e outros  RELATOR: DES. FED. CARLOS MUTA / TERCEIRA TURMA  Não  obstante  a  indicação  probatória,  insiste  a  agravante  no  sentido de que as contribuições pagas à entidade de previdência  privada  complementar  são  custeadas,  inclusive,  por  seus  empregados e dirigentes.  Não  é,  porém,  o  que  ocorre  nos  autos,  segundo  a  prova  produzida,  conforme  constou  da  decisão  agravada,  reveladora  de que a agravada é  entidade de previdência  complementar de  caráter  privado  mantida  exclusivamente  com  recursos  de  suas  patrocinadoras,  inexistindo  qualquer  tipo  de  contribuição  por  parte dos beneficiários.  Como  se  observa,  a  causa  foi  apreciada  em  todos  os  seus  aspectos,  tendo  sido  aplicada  súmula  e  a  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal,  bem  como  a  jurisprudência  consolidada  no  superior  Tribunal  de  Justiça  e  nos  Tribunais  Federais, no sentido de que a imunidade tributária conferida às  instituições de assistência social sem fins lucrativos, através do  disposto no artigo 150, VI, “c”, da nossa Carta Magna, apenas  se  estenderá  às  entidades  fechadas  de  previdência  privada,  se  inexistir  contribuição  dos  participantes,  fato  que  ressalta  o  caráter eminentemente social da instituição, não se justificando,  pois, a reforma preconizada no presente recurso.  Ante o exposto, nego provimento ao agravo inominado.  CARLOS MUTA ­ Desembargador Federal  E M E N T A  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL.  CONSTITUCIONAL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INOMINADO.  IMUNIDADE  TRIBUTÁRIA.  ARTIGO  150,  VI,  “C”,  DA  CF.  ENTIDADE  FECHADA  DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  AUSÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO DOS  PARTICIPANTES.  CARÁTER  SOCIAL.  SÚMULA  STF  E  JURISPRUDÊNCIA  CONSOLIDADA.  RECURSO DESPROVIDO.  1. Encontra­se pacificada a jurisprudência, sob todos os ângulos  enfocados  na  ação,  firme  no  sentido  de  que  as  entidades  fechadas  de  previdência  privada,  em  que  inexistente  contribuição dos participantes, mas apenas dos patrocinadores,  estão abrangidas pela imunidade prevista no artigo 150, VI, “c”,  da Constituição Federal.  2. Caso em que documentalmente comprovado que a agravada  é  entidade  de  previdência  complementar  de  caráter  fechado,  mantida exclusivamente com recursos de suas patrocinadoras,  inexistindo  qualquer  tipo  de  contribuição  por  parte  de  seus  empregados ou dirigentes.  3. Agravo inominado desprovido.    Fl. 288DF CARF MF Impresso em 09/03/2012 por MARIA LUCIA MOTA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 01/02/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16327.000114/2005­20  Acórdão n.º 3801­000.985  S3­TE01  Fl. 373          9 A C Ó R D Ã O  Vistos  e  relatados  estes  autos  em  que  são  partes  as  acima  indicadas,  decide  a  Terceira  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região,  à  unanimidade,  negar  provimento  ao  agravo  inominado,  nos  termos  do  relatório  e  voto,  que  ficam  fazendo parte integrante do presente julgado.  São Paulo, 28 de fevereiro de 2007. (data do julgamento)  CARLOS MUTA ­ Desembargador Federal – Relator”   (grifos acrescidos)    A recorrente, por ocasião da apresentação do recurso voluntário, defende que  é uma entidade fechada de previdência privada, custeada integralmente pela Patrocinadora (não  há  contribuição  dos  Participantes  ­  empregados),  o  que  lhe  outorga  a  imunidade  não  só  a  impostos  (letra  “c”,  inciso VI,  do  art.  150  da CF/1988),  conforme  já  decidido  nos  autos  da  Ação  Declaratória  95.0038970­3,  como  às  contribuições  previstas  no  artigo  195,  §7°,  da  Constituição Federal.  Para  melhor  compreensão,  transcrevo,  a  seguir,  os  dispositivos  constitucionais mencionados pela recorrente:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  VI ­ instituir impostos sobre:  c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive  suas  fundações,  das  entidades  sindicais  dos  trabalhadores,  das  instituições  de  educação  e  de  assistência  social,  sem  fins  lucrativos, atendidos os requisitos da lei.  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  [...]  § 7º  ­ São  isentas de contribuição para a  seguridade social as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências estabelecidas em lei.(grifos acrescidos)    Sobre o tema, o Pleno do Supremo Tribunal Federal  tem se manifestado no  sentido  de  que  a  entidade  fechada  de  previdência  privada  goza  da  imunidade  estampada  na  letra  “c”,  inciso  VI,  do  art.  150  da  CF/1988,  quando  os  beneficiários  não  contribuem  e  a  mantenedora arca com todos os ônus, pois configura assistência social.   Fl. 289DF CARF MF Impresso em 09/03/2012 por MARIA LUCIA MOTA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 01/02/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     10 Colaciono,  a  seguir,  o  Recurso  Extraordinário  nº  259.756–  2/Rio  de  Janeiro:  “RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO  RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL  ADVOGADO: PFN – PAULO JERÔNYMO DE OLIVEIRA  RECORRIDA: COMSHELL – SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA  PRIVADA  ADVOGADOS: ILÍDIO DA COSTA LEANDRO E OUTROS  Ementa:  IMUNIDADE  ­  ENTIDADE  FECHADA  DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  Na  dicção  da  ilustrada  maioria,  entendimento  em  relação  ao  qual  guardo  reservas,  o  fato  de  mostrar­se onerosa a participação dos beneficiários do plano de  previdência privada afasta a imunidade prevista na alínea "c" do  inciso  VI  do  artigo  150  da  Constituição  Federal.  Incide  o  dispositivo  constitucional,  quando  os  beneficiários  não  contribuem e a mantenedora arca com todos os ônus. Consenso  unânime  do  Plenário,  sem  o  voto  do  ministro  Nelson  Jobim,  sobre a impossibilidade, no caso, da incidência de impostos, ante  a configuração da assistência social.   A C Ó R D Ã O  Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  sessão  plenária,  na  conformidade  da  ata  do  julgamento  e  das  notas  taquigráficas,  por unanimidade de votos, em não conhecer do extraordinário.  Brasília, 28 de novembro de 2001.  MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR  [...]  EXPLICAÇÃO  O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (PRESIDENTE  E  RELATOR)  ­ Chamo a julgamento o presente recurso, do qual sou o Relator.  Faço­o  de  forma  destacada,  tendo  em  conta  a  peculiaridade  a  ser enfrentada pelo Plenário.  A  Corte  concluiu  que  as  entidades  de  previdência  privada,  assistenciais,  não  gozam  de  imunidade  tributária.  Assim  procedeu  no  caso  concreto,  em  que  havia  a  contribuição  patronal  e  a  do  empregado.  Na  espécie  em  exame,  ocorre  justamente o contrário – só temos o patrocínio pelo tomador do  serviço. Esse aspecto foi por mim colocado em segundo plano no  voto que proferi, pois o entendi  irrelevante. A meu ver, aqueles  que  votaram  pelo  afastamento  da  imunidade  consideraram  o  caráter oneroso do benefício. Por isso, estou trazendo o caso à  Mesa  (..)  A  situação,  portanto,  é  mais  favorável  do  que  a  enfrentada  pelo  Plenário  –  quando  este  se  dividiu  e  deliberou  inexistir  a  imunidade  –  e  merece  destaque,  repito,  porque  a  contribuição  não  é  bilateral.  Temos  assistência  que  podemos  dizer ‘totalmente gratuita’.  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 09/03/2012 por MARIA LUCIA MOTA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 01/02/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16327.000114/2005­20  Acórdão n.º 3801­000.985  S3­TE01  Fl. 374          11 [...]”    Desse modo, uma vez que a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da  3ª Região, Processo nº 2004.03.99.037445­5 (processo original 9500389703­1), por se tratar de  entidade  de  previdência  complementar  de  caráter  fechado,  mantida  exclusivamente  com  recursos  de  sua  patrocinadora,  inexistindo  qualquer  tipo  de  contribuição  por  parte  de  seus  empregados ou dirigentes, decidiu que a recorrente goza da imunidade tributária conferida às  instituições de assistência social sem fins lucrativos, através do disposto no artigo 150, VI, “c”,  da  nossa  Carta  Magna,  o  que,  por  silogismo,  significa  que  a  interessada  foi  equiparada  a  entidade de assistência social, portanto, imune as contribuições para a seguridade social de que  trata o artigo 195, §7°, da Constituição Federal.    Em outra vertente, de acordo com o “Termo de Verificação Fiscal”, fls. 26, o  autuante  explica  que  a  Secretaria  de  Previdência  Complementar  adota  uma  planificação  contábil, cujos lançamentos contábeis são registrados em quatro programas, conforme excerto  abaixo colacionado:  “[...]  A Secretaria de Previdência Complementar  ­ SPC do Ministério  da Previdência  e Assistência  Social  ­ MPAS,  que  normaliza  as  atividades das entidades fechadas de previdência complementar ­  EFPC,  adota  uma  planificação  contábil,  cujos  lançamentos  contábeis são registrados em quatro programas:  I  ­  Programa  Previdencial:  São  receitas  desse  programa  as  contribuições  dos  patrocinadores,  dos  participantes  e  outras  especificas  do  programa.  Parte  desta  receita  é  destinada  à  formação da chamada reserva técnica e a outra parte é destinada  à  manutenção  da  fundação,  através  de  transferência  para  o  Programa Administrativo. A conta 3.1.0.0.00.00 é a agregação de  todas as contas de receitas do programa previdencial.  II ­ Programa Assistencial: Entre outras, são registradas aqui as  receitas para cobertura de despesas com ajuda médica; dentária e  outras  prestadas  a  seus  participantes  e  beneficiários.  Á  conta  4.1.0.0.00.00  é  a  agregação  de  todas  as  contas  de  receitas  do  programa assistencial.  III ­ Programa Administrativo: Suas receitas, oriundas em sua  maioria  dos outros  programas,  visam  o  pagamento  de  despesas  de  gerenciamento  da  entidade,  tais  como  pagamento  dos  empregados,  despesas  administrativas,  encargos,  etc.  A  receita  própria  deste  programa  normalmente  se  refere  à  prestação  de  serviços  de  convênios,  administração  de  seguros,  taxa  de  administração de empréstimos e (miras. A conta 5.1.0.0.00.00 é a  agregação  de  todas  as  contas  de  receitas  do  programa  administrativo.  IV  ­  Programa  de  Investimentos:  este  programa  recebe  recursos  dos  outros  três  programas,  através  de  "transferências.  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 09/03/2012 por MARIA LUCIA MOTA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 01/02/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     12 interprogramas",  e  gerencia  suas  aplicações.  As  receitas  do  programa são os ganhos obtidos nas referidas aplicações. A conta  61.0.0.00.00  é  a  agregação  de  todas  as  contas  de  receitas  do  programa de investimentos.  Como se verifica acima, a base de cálculo do PIS é "a totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tino  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada para as receitas", sendo permitido excluir/deduzir apenas  alguns valores especificamente estipulados na legislação.  [...]”  Também, consoante  registro no mesmo  termo,  fls. 27, a base de cálculo do  Pis/Pasep  exigido  neste  auto  de  infração  foi  formada  a  partir  das  planilhas  elaboradas  pela  autuada (fls. 60/65). É o que se depreende do trecho abaixo transcrito:  “[...}  Nos  Balancetes  Mensais,  verificamos  que  não  consta  o  Programa  Assistencial  e  que  não  constam  Receitas  no  Programa Administrativo, apenas Despesas.  Nas  planilhas  elaboradas  pelo  contribuinte,  portanto,  a  Base  de  Cálculo  da  COFINS  resultou  da  somatória  das  Receitas  dos  Programas  Previdencial  e  de  Investimentos,  deduzidas  as  exclusões  citadas  na  legislação  supra­ reproduzidas,  resultando  basicamente  da  soma  das  “Transferências  Interprogramas”  dos  Programas  Previdencial  e  de  Investimentos  para  o  Programa  Administrativo,  que  visam  o  custeio  das  Despesas  Administrativas da entidade.  Assim  sendo,  lançamos  os  valores  apurados  pelo  contribuinte nas planilhas apresentadas. (grifo acrescido)  [...]  Constata­se, a partir do “Termo de Verificação Fiscal”, que a autuação teve  como  base  de  cálculo  o  somatório  das  receitas  dos  Programas  “Previdencial”  e  de  “Investimentos”,  ou  seja,  refere­se  a  receita oriunda das  contribuições do patrocinador  e dos  ganhos  obtidos  nas  aplicações  dos  recursos  transferidos  do  “Programa  Previdencial”,  respectivamente.  Importante  se  faz  ressaltar  que  o  lançamento  teve  como  base  de  cálculo  o  conceito de faturamento definido pelo §1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, in verbis:  “Entende­se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas  pela pessoa  jurídica, sendo  irrelevantes o tipo de atividade por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para  as  receitas”.  Também, que o exame da matéria se dá em momento ulterior à ocorrência de  importante  decisão  proferida  pelo  Supremo Tribunal  Federal  (STF),  que  afeta  diretamente  a  questão  em  análise. Assim, por  se  tratar de valores que  foram  inseridos  pela  fiscalização no  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 09/03/2012 por MARIA LUCIA MOTA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 01/02/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16327.000114/2005­20  Acórdão n.º 3801­000.985  S3­TE01  Fl. 375          13 conceito introduzido pelo §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, deve a matéria ser apreciada à luz  da decisão proferida em sessão plenária daquele Tribunal.  É certo que a Lei nº 9.718/98 (conversão da Medida Provisória nº 1.724/98),  ampliou  o  conceito  de  faturamento  ­  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins ­ definindo­o no §1º do art. 3º como sendo “a totalidade das receitas auferidas pela pessoa  jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para  as receitas”.  Por  sua  vez,  o  Pleno  do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  julgamento dos Recursos Extraordinários n.ºs 357.950/RS, 358.273/RS, 390840/MG, Relator  Ministro  Marco  Aurélio,  e  n.º  346.084­6/PR,  do  Ministro  Ilmar  Galvão,  pacificou  o  entendimento  da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  destinadas ao PIS e à COFINS, promovida pelo § 1º, do artigo 3º, da Lei n.º.718/98, conforme  ementa abaixo colacionada:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º, §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional  ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  Destaca­se,  nesse  aspecto,  que  a  matéria  foi  reconhecida  como  de  “Repercussão Geral” e julgada pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decisão proferida no  RE 585235, abaixo colacionado:  Decisão:  O  Tribunal,  por  unanimidade,  resolveu  questão  de  ordem no sentido de reconhecer a repercussão geral da questão  constitucional, reafirmar a jurisprudência do Tribunal acerca da  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98  e  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional,  tudo  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencido,  parcialmente,  o  Senhor  Ministro Marco Aurélio, que entendia ser necessária a inclusão  do  processo  em  pauta.  Em  seguida,  o  Tribunal,  por  maioria,  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 09/03/2012 por MARIA LUCIA MOTA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 01/02/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     14 aprovou proposta do Relator para edição de  súmula vinculante  sobre o tema, e cujo teor será deliberado nas próximas sessões,  vencido  o  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio,  que  reconhecia  a  necessidade  de  encaminhamento  da  proposta  à  Comissão  de  Jurisprudência.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, a  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie  e,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 10.09.2008.  Assim, considerando­se o disposto no art. 62­A da Portaria MF nº 256, de 22  de junho de 2009, alterada pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010 (1Regimento  Interno  do  CARF),  deve­se  afastar  a  tributação  do  Pis/Pasep  contida  nos  autos,  porquanto  relativas a receita que não se coaduna com o conceito de faturamento, qual seja, “considera­se  faturamento a receita bruta, como definida pela legislação do imposto de renda, proveniente  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  do  preço  dos  serviços  prestados  e  do  resultado auferido nas operações de conta alheia”.    Assim sendo, diante do acima exposto e considerando que:  (i)  a  decisão  da  Terceira  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal da 3ª Região, Processo nº 2004.03.99.037445­5  (processo  original  9500389703­1),  que  conferiu  a  interessada o status de entidade de assistência social; e   (ii)  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  Pis/Pasep  exigida  no  presente  processo  não  se  coaduna  com  o  conceito de faturamento, uma vez calculada com base no  §1º  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98,  julgado  inconstitucional pelo STF.   Encaminho  meu  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado, exonerando o crédito tributário de que trata o auto de infração de fls. 02/18.  É assim que voto.    (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon                                                              1 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF. (alterações introduzidas pela Port. MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010–DOU de  22.12.2010).                            Fl. 294DF CARF MF Impresso em 09/03/2012 por MARIA LUCIA MOTA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 01/02/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16327.000114/2005­20  Acórdão n.º 3801­000.985  S3­TE01  Fl. 376          15     Fl. 295DF CARF MF Impresso em 09/03/2012 por MARIA LUCIA MOTA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 01/02/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10880.907828/2008-41
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO. GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO LANÇAMENTO. CRÉDITOS NÃO RECONHECIDOS. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELAS DECLARAÇÕES APRESENTADAS. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO, PELO CONTRIBUINTE, DAS DECLARAÇÕES. FALTA DE COMPROVAÇÃO CABAL DOS CRÉDITOS INDICADOS NO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. Em que pese o processo administrativo ser norteado pelo princípio da verdade material, o contribuinte deve trazer aos autos elementos para o convencimento do julgador, para que este, após análise da documentação e das alegações apresentadas, possa, se for o caso, requer diligências afim de apurar o real acontecimento dos fatos.
Numero da decisão: 3801-001.033
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: MARIA INÊS CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1859; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 1          1             S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.907828/2008­41  Recurso nº  906.748   Voluntário  Acórdão nº  3801­01.033  –  1ª Turma Especial   Sessão de  22 de março de 2012  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ CONSTITUIÇÃO E CRÉDITO TRIBUTÁRIO  Recorrente  SOBRAL INVICTA SOCIEDADE ANÔNIMA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Ano­calendário: 2002  PROCESSO ADMINISTRATIVO. GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E  DA  AMPLA  DEFESA.  AUSÊNCIA  DE  VÍCIOS  NO  LANÇAMENTO.  CRÉDITOS  NÃO  RECONHECIDOS.  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  PELAS  DECLARAÇÕES  APRESENTADAS.  AUSÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO,  PELO  CONTRIBUINTE,  DAS  DECLARAÇÕES.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  CABAL  DOS  CRÉDITOS  INDICADOS  NO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO.  Em  que  pese  o  processo  administrativo  ser  norteado  pelo  princípio  da  verdade  material,  o  contribuinte  deve  trazer  aos  autos  elementos  para  o  convencimento  do  julgador,  para que  este,  após  análise da  documentação  e  das alegações apresentadas, possa,  se  for o caso,  requer diligências afim de  apurar o real acontecimento dos fatos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    FLÁVIO DE CASTRO PONTES ­ Presidente.     MARIA INÊS CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL­ Relatora.       Fl. 145DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 10/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 11 /10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2 .  EDITADO EM: 10/10/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  José  Luiz  Bordignon,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Paulo Sérgio Celani, Jaques Maurício Ferreira Veloso de Melo.  Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ­São Paulo/SP I (fls. 52  e seguintes), abaixo transcrito:  Trata  o  presente  processo  de  Despacho  Decisório,  emitido  no  âmbito  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Administração  Tributária  em  São  Paulo,  com  respeito  a  Declaração de Compensação eletrônica da Contribuinte.  Conforme a decisão, fl. 1, o pagamento indicado como indevido  ou  a  maior  não  oferece  saldo  disponível  para  compensação,  visto que foi integralmente utilizado para quitação de débito da  Contribuinte  relativo  a  fato  gerador  de  31/01/2002  (código  8109).  Do referido despacho consta:  A  partir  das  características  do  DARE  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensa  cão  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.  A  Contribuinte,  inconformada  com  o  Despacho  Decisório,  apresentou  a Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  10/21  na  qual argumenta, em síntese, no sentido: de que a administração  pública deve atuar e proferir seus atos em absoluta consonância  com  as  normas  legais,  sempre  da  melhor  forma,  a  fim  de  beneficiar os indivíduos por ela administrados, aos quais deve a  obrigação de bem estar e cidadania; de que a notificação da não  homologação ora questionada possui equivoco patente, vez que  não houve qualquer comunicação por parte da administração à  manifestante  para  que  apresentasse  a  sua  justificativa  acerca  dos  créditos  aproveitados  mediante  o  fornecimento  de  esclarecimentos  e  documentos  para  juízo  de  convencimento  do  D. Auditor Fiscal; de que o despacho decisório se amolda a uma  forma de lançamento por oficio por revisão, nos  termos do art.  149  do CTN;  de  que  pretendem  as  autoridades  administrativas  transformar  o  Despacho  Decisório  numa  espécie  de  auto  de  infração, já que não foi dada oportunidade ao Manifestante para  justificar o  seu procedimento, o que acarreta num cerceamento  de  defesa;  de  que,  pelo  simples  fato  da  inobservância  dos  critérios norteadores do lançamento por revisão, já faz concluir  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 10/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 11 /10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.907828/2008­41  Acórdão n.º 3801­01.033  S3­TE01  Fl. 2          3 que se trata de um ato administrativo que não goza de prestigio  perante o sistema tributário; de que a Manifestante, por meio de  sua consultoria tributária, identificou, em outubro de 2003, que,  no  período  de  fevereiro  e  abril  de  1999  e  julho  a  setembro  de  2003, lançou na sua escrita fiscal e contábil créditos de tributos  pagos indevidamente como receita tributável pelo PIS/COFINS,  nos  termos da Lei n° 9.718/98, tendo o referido direito nascido  do recolhimento indevido de PIS/COFINS sobre aproveitamento  de  créditos  reconhecidos  judicialmente,  visto  que  tais  valores  não  configuram  receita  nova  tributável  pelas  citadas  contribuições;  e  de  que  o  procedimento  adotado  pela  Manifestante se subsume ao Ato Declaratório Interpretativo SRF  n°  25/2003,  o  que  implica  dizer  que  o  cerceamento  de  defesa  causado  pelo  Despacho  Decisório,  ao  impedir  que  a  Manifestante  apresentasse  a  sua  justificativa,  privilegiando  assim  o  principio  do  devido  processo  legal,  bem  como  ao  contraditório  e  ampla  defesa,  só  torna  o  Despacho  Decisório  nulo de pleno direito, por falta de motivação.  Reivindica  a  reforma  do  Despacho  Decisório  para  fins  de  homologação do crédito compensado pela Manifestante.  Nos termos do art 16, IV do Decreto n° 70.235/72 a Manifestante  requer o deferimento de diligência para  fins de constatação da  veracidade dos fatos narrados.  Para fins de instrução do julgamento a Manifestante junta cópia  do  relatório  de  crédito  promovido  pela  sua  consultoria  acerca  da origem dos créditos apropriados.”    Analisando o litígio, a DRJ­São Paulo/SP I entendeu por bem não homologar  a compensação declarada (fls. 52), conforme ementa abaixo transcrita:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  PIS/PASEP  Ano­ calendário:  2001  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Não  fica  configurado  cerceamento  de  defesa  quando  o  contribuinte é regularmente cientificado do despacho decisório,  sendo­lhe  possibilitada  a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade no prazo legal.  DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO.  Motivada  é  a  decisão  que — por  conta  da  vinculação  total  de  pagamento  a  débito  do  próprio  interessado  —  expressa  a  inexistência de direito creditório para fins de compensação.  DESPACHO  ELETRÔNICO.  AUSÊNCIA  DE  SALDO  DISPONÍVEL.  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 10/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 11 /10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4 A  ausência  de  valor  disponível  para  eventual  restituição  ou  compensação  é  circunstância  apta  a  embasar  a  não­ homologação de compensação.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO.  É requisito indispensável ao reconhecimento da compensação a  comprovação  dos  fundamentos  da  existência  e  a  demonstração  do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode  ser admitida.  DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  A mera alegação da existência do crédito,  desacompanhada de  elementos  de  prova,  não  é  suficiente  para  reformar  a  decisão  não homologatória de compensação.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA.  Improcede o pedido de diligência realizado em desconformidade  com o prescrito na legislação de regência.  Às  fls.  62  e  seguintes,  consta  recurso  voluntário  apresentado  tempestivamente, no qual a Recorrente repete os argumentos lançados em sua manifestação de  inconformidade, que podem ser resumidos nos seguintes pontos:  •  Que  a  decisão  administrativa  que  não  homologou  a  compensação apresentada pela Recorrente é nula, uma vez que  não respeitou princípios básicos que devem nortear o processo  administrativo;  •  Que é necessária a realização de diligência para comprovar  os pagamentos indevidos ou a maior indicados na declaração de  compensação não homologada pela fiscalização”.  •  .No mérito,  alega que  levou a  tributação valores de  tributos  pagos  indevidamente  e  que,  por  isso,  teria  direito  aos  créditos  indicados na sua declaração de compensação.  É o relatório.    Voto             Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Relatora  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  De pronto, entendo que não devem prosperar as alegações do Recorrente no  sentido  de  que  o  despacho  decisório  que  indeferiu  a  compensação  apresentada  é  nulo,  por  ausência  de  fundamentação  ou  intimação  do  Recorrente  para  que  “apresentasse  a  sua  justificativa acerca dos  créditos aproveitados mediante o  fornecimento  de  esclarecimentos  e  documentos para juizo de convencimento do D. Auditor Fiscal”.  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 10/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 11 /10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.907828/2008­41  Acórdão n.º 3801­01.033  S3­TE01  Fl. 3          5 É  que  a  não  homologação  da  compensação  foi  baseada  nas  declarações  apresentadas  pelo  Recorrente,  que  alocavam  o  crédito  tributário  utilizado  na  compensação  indeferida para o pagamento de crédito tributário constituído pelo próprio Recorrente, através  das citadas declarações apresentadas perante a Receita Federal do Brasil.  Não  se  pode  perder  de  vista  que  no  lançamento  por  homologação  é  de  responsabilidade do contribuinte a apuração e constituição do crédito tributário para posterior  homologação da autoridade fiscal. O CTN assim se pronuncia sobre esta espécie de lançamento  do crédito tributário:    Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação ao lançamento.  §  2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém,  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.    Pelo  o  que  se  denota  do  despacho  eletrônico  exarado  pela DERAT de  São  Paulo  (fl.01),  não  houve  nenhum  vício  no  ato  administrativo  que  não  homologou  a  compensação  apresentada  pelo  Recorrente.  No  despacho  consta  a  fundamentação  para  não  homologação,  a  legislação  aplicável  na  espécie  e,  principalmente,  consta  a  possibilidade  do  contribuinte apresentar Manifestação de Inconformidade, inclusive com as provas necessárias a  comprovar as suas alegações. Ou seja, foi garantido ao Recorrente o direito ao contraditório e à  ampla defesa, nos termos insculpidos na Constituição Federal.    Portanto,  deve  ser  afastada  a  alegação  do  Recorrente  de  que  é  nulo  o  ato  administrativo que não homologou a pretendida compensação.  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 10/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 11 /10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     6 Superada esta questão, passa­se à análise do mérito do Recurso, ou seja, se a  decisão  que  não  homologou  a  compensação  apresentada  pelo  Recorrente  deve  ou  não  prevalecer.  Pelo o que se conclui das argumentações apresentadas nas peças de Recurso  do Recorrente (manifestação de inconformidade e Recurso Voluntário), este alega que levou à  tributação valores recuperados de tributos pagos indevidamente e que, por isso, poderia utilizar  estes créditos para compensar com outros tributos administrados pela Receita Federal.   Neste ponto, são esclarecedoras as palavras da decisão proferida pela DRJ de  São Paulo  I no sentido de que “o ato combatido aponta como causa da não homologação o  fato de que,  embora  localizado pagamento ao qual  se amolda aquele apontado na DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  fora  utilizado  para  a  extinção  anterior  de  outro(s) débito(s). Importa dizer, o valor do DARF foi consumido integralmente na extinção,  por pagamento, de débito regularmente registrado nos arquivos fazendários. Por conseguinte,  não  há  saldo  disponível  para  suportar  uma  nova  extinção,  desta  vez  por  meio  de  compensação.”  Com  estas  considerações,  pode­se  concluir  que  o  Recorrente,  mesmo  considerando ter pago indevidamente créditos tributários, não se preocupou em retificar as suas  declarações.  Declarações  estas  que,  ressaltas­se,  constituem  o  crédito  tributário  que  posteriormente será homologado ou não pela administração fazendária.   Ora,  pelo  o  que  se  denota  da  declaração  de  compensação  apresentada,  a  transmissão desta se deu em 11/12/2003 e o crédito tributário foi supostamente pago a maior  em 31/10/2002. Ou  seja,  o Recorrente  poderia  ter  retificado  suas  declarações,  em  especial  a  DCTF,  uma  vez  que,  à  época  da  transmissão  da  declaração  de  compensação,  não  havia  decorrido  o  prazo  de  05  anos.  Desta  forma,  estão  corretas  as  afirmações  da  fiscalização  no  sentido de que o crédito declarado como pago indevidamente foi alocado para o pagamento de  outro débito, não podendo ser utilizado na compensação.  É pacífica a jurisprudência dos Tribunais pátrios no sentido de que a DCTF é  meio hábil para a constituição do crédito tributário. Nos termos do julgado colacionado abaixo,  o entendimento que prevalece é de que a apresentação de declaração pelo contribuinte (DCTF)  dispensa, inclusive, a constituição formal do crédito pelo Fisco. Confira­se:  TRIBUTÁRIO.  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  PELA  ADMINISTRAÇÃO.  SUPRIMENTO  JUDICIAL.  INVIABILIDADE.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR  HOMOLOGAÇÃO.  DISPENSA  DO  PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO E DA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. 1. O  instituto da compensação tributária está previsto no art. 170, do  CTN, o qual determina ser necessária a edição de lei para fixar  os requisitos a serem cumpridos para que o contribuinte possa se  valer de referido instituto. Foi editada, então, a Lei n.º 8.383/91,  que permitia  compensar  tributos  indevidamente  recolhidos  com  parcelas  vincendas  de  tributos  da  mesma  espécie  (art.  66)  e,  posteriormente, a Lei n.º 9.250, de 26/12/95, veio estabelecer a  exigência de mesma destinação constitucional. 2. Com o advento  da Lei n.º 9.430/96, o legislador possibilitou ao contribuinte que,  através  de  requerimento  administrativo,  fosse­lhe  autorizado,  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  compensar  seus  créditos  com quaisquer tributos e contribuições sob sua administração. 3.  Somente  com  a  edição  da  Lei  n.º  10.637/02,  que  deu  nova  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 10/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 11 /10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.907828/2008­41  Acórdão n.º 3801­01.033  S3­TE01  Fl. 4          7 redação  ao  art.  74  da  Lei  n.º  9.430/96,  permitiu­se  a  compensação  de  créditos  tributários  com  débitos  próprios  relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela  Receita Federal  do Brasil,  independentemente  de  requerimento  do  contribuinte,  ressalvadas  as  contribuições  previdenciárias  e  as  contribuições  recolhidas  para  outras  entidades  ou  fundos,  conforme disposto no art. 34, da Instrução Normativa n.º 900/08,  da  RFB.  4.  Vê­se  assim  que,  pela  sistemática  vigente,  são  dispensáveis  a  intervenção  judicial  e  procedimento  administrativo  prévios,  ficando  a  iniciativa  e  realização  da  compensação  sob  responsabilidade  do  contribuinte,  sujeito  a  controle posterior pelo Fisco. 5. Ocorre que, in casu, da análise  da  compensação  efetuada  pela  autora,  houve  por  bem  a  Administração não homologá­la,  intimando­a a  regularizar  sua  situação  fiscal,  mediante  declaração  retificadora,  com  o  pagamento do crédito remanescente, acrescido de juros e multa  sob pena de inscrição em dívida e posterior ajuizamento. Desta  forma,  diante  da  não  homologação  administrativa  da  compensação  efetuada  pelo  contribuinte,  não  cabe  ao  Pode  Judiciário  supri­la.  6.  Tratando­se  de  tributo  declarado  pelo  contribuinte  ou  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  nos  termos  do  art.  150  do  CTN,  o  sujeito  passivo  tem  o  dever  de  verificar a ocorrência do fato gerador, apurar o montante devido  e  realizar  o  recolhimento  nos  parâmetros  dispostos  pela  legislação fiscal. Diante desta atuação anterior do contribuinte,  torna­se desnecessária a notificação prévia ou a instauração do  procedimento administrativo. 7. É pacífico no Colendo Superior  Tribunal de Justiça e nesta Corte que, em se tratando de tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  tornam­se  desnecessários o procedimento administrativo e a notificação do  devedor.  8.  A  apresentação  de  declaração  pelo  contribuinte  (DCTF) dispensa  a  constituição  formal do  crédito pelo Fisco,  possibilitando,  em  caso  de  não  pagamento  do  tributo,  a  sua  imediata  exigibilidade  com a  inscrição  do  quantum  em dívida  ativa,  e  subseqüente  ajuizamento  da  execução  fiscal.  9.  Apelação  improvida.  (AC  200561110016086,  DESEMBARGADORA  FEDERAL  CONSUELO  YOSHIDA,  TRF3 ­ SEXTA TURMA, DJF3 CJ1 DATA:02/08/2010 PÁGINA:  524.)  Portanto, caso o Recorrente, após ter constituído o crédito tributário, tivesse  deixado  de  promover  o  seu  pagamento,  poderia  ter  sido  executado  pela  administração  fazendária.   No caso em análise, o contribuinte, mesmo entendendo que havia constituído  e  recolhido  tributo  indevidamente,  não  se  preocupou  em  retificar  suas  declarações  para  desconstituir  o  crédito  tributário. Simplesmente,  indicou,  através de pedido de  compensação,  este  crédito  para  pagamento  de  outro  tributo, mesmo  sabendo  que  já  havia  sido  alocado  no  pagamento de outra obrigação tributária.  Por  outro  lado,  pela  documentação  carreada  nos  autos,  não  é  possível  concluir  por  qual  motivo  o  pagamento  foi  realizado  indevidamente,  se  se  refere  mesmo  a  valores de tributos pagos indevidamente, que não poderiam ter sido levados à tributação, como  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 10/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 11 /10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     8 argumenta o Recorrente. A única documentação trazida aos autos são planilhas produzidas por  consultoria contratada pela Recorrente, que supostamente  teria verificado as declarações e os  pagamentos de  tributos  realizados. Contudo, não houve a  juntada de nenhuma declaração ou  até mesmo de DARF’s que comprovam o pagamento indevido.  Em  que  pese  o  processo  administrativo  ser  norteado  pelo  princípio  da  verdade  material,  o  contribuinte  deve  trazer  aos  autos  elementos  para  o  convencimento  do  julgador, para que este, após análise da documentação e das alegações apresentadas, possa, se  for o  caso,  requer  diligências  afim de  apurar  o  real  acontecimento  dos  fatos. Ocorre  que,  in  casu,  o Recorrente  não  se  trouxe  nenhum  elemento  para  comprovar  o  seu  direito,  inclusive,  repita­se, não retificou suas declarações, para desconstituir fatos geradores por ele constituídos  através de declaração apresentada à Receita Federal do Brasil.  Por tudo, voto pelo conhecimento e desprovimento do Recurso Voluntário.    Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel                                  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 10/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 11 /10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 13609.720933/2016-95
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2011 COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. SERVIÇOS PRESTADOS A PESSOA JURÍDICA COMPENSAÇÃO. O valor recebido pelas cooperativas de trabalho, por serviços prestados por meio de seus associados, a outra pessoa ainda que não associado, é ato cooperativo e poderá ser objeto de pedido compensação, respeitadas as condições previstas em lei. Como no presente caso não existe relação direta entre os valores recebidos, que geraram as retenções sofridas, e os valores pagos aos profissionais, que ocasionou as retenções, as compensações não se enquadram na disposição contida no art. 45 da Lei n° 8.541/1992, não havendo previsão legal para a compensação realizada.
Numero da decisão: 9202-010.839
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9202-010.834, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 13609.721872/2015-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mário Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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SERVIÇOS PRESTADOS A PESSOA JURÍDICA COMPENSAÇÃO. O valor recebido pelas cooperativas de trabalho, por serviços prestados por meio de seus associados, a outra pessoa ainda que não associado, é ato cooperativo e poderá ser objeto de pedido compensação, respeitadas as condições previstas em lei. Como no presente caso não existe relação direta entre os valores recebidos, que geraram as retenções sofridas, e os valores pagos aos profissionais, que ocasionou as retenções, as compensações não se enquadram na disposição contida no art. 45 da Lei n° 8.541/1992, não havendo previsão legal para a compensação realizada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9202-010.834, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 13609.721872/2015-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mário Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 72 09 33 /2 01 6- 95 Fl. 599DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.839 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13609.720933/2016-95 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de processo administrativo onde se discute “Manifestação de Inconformidade Improcedente”, tendo por resultado “Direito Creditório Não Reconhecido”. No caso, a contribuinte (cooperativa de médicos) pretende compensar débitos de IRRF incidente sobre rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício (ato cooperado), com créditos relativos a IRRF retidos indevidamente sobre pagamentos efetuados por pessoa jurídica em razão da contratação de plano de saúde na modalidade pré-estabelecido. O acórdão recorrido negou provimento ao recurso voluntário, tendo recebido a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) COOPERATIVA MÉDICA. VENDA DE PLANOS DE SAÚDE POR VALOR PRÉ- ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IRRF. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 652 DO RIR/99. O Imposto sobre a Renda retido indevidamente da cooperativa médica, quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré-estabelecido, não pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas, sim, no momento do ajuste do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período. Contra o acórdão a contribuinte interpôs recurso especial. Defende a Recorrente que independentemente de se tratarem de valores pagos à cooperativa em contratos sob a modalidade pré-pagamento (mensalidades), tem-se que, por corolário do disposto no art. 45 da Lei Federal nº 8.541/1992 c/c art. 652 do Decreto nº 3.000/1999, o contribuinte que sofreu a retenção possui o direito de compensar o valor do IRRF com os débitos de IRRF gerados a partir das retenções realizadas sobre os valores pagos aos médicos cooperados. O despacho de admissibilidade conheceu do recurso, devolvendo a este Colegiado o debate acerca da “possibilidade de compensação, na forma disciplinada no art. 652 do RIR/99, de valores retidos de cooperativas de trabalho em face de contrato de assistência à saúde com prestação mensal pré-estabelecida”. Contrarrazões da Fazenda Nacional pelo não provimento do recurso. É o relatório. Fl. 600DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.839 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13609.720933/2016-95 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso preenche os pressupostos legais e deve ser conhecido. Conforme exposto, não se discute no presente caso a existência do direito creditório da Recorrente. Restou constatado que ao logo do período a contribuinte – operadora de plano de saúde – de fato sofreu retenções indevidas de imposto de renda quando do pagamento efetuado pelos contratantes dos seus planos na modalidade pré-estabelecido. O cerne da discussão gira em torno do direito de a contribuinte compensar esses valores com o IRRF devido quando do pagamento dos atos cooperados (relação cooperativa e prestadores de serviços). O acórdão recorrido seguiu a linha da Solução de Consulta COSIT nº. 59, de 30 de dezembro de 2013, para a qual as cooperativas de trabalho médico que comercializam planos de saúde na modalidade de pré- pagamento não devem sofrer retenção de imposto de renda na fonte, mas caso a fonte pagadora promova tal retenção, ela poderá aproveitar esta retenção como dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período, não se admitindo “compensação” com o IRRF devido no pagamento da efetiva prestação do serviço médico. O debate não é novo neste Colegiado, tendo o tema sido enfrentado quando do julgamento do acórdão 9202-010.034, razão pela qual adoto como razões de decidir os fundamentos utilizados pela Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz: Conforme narrado, a controvérsia reside na “possibilidade de compensação, na forma disciplinada no art. 652 do RIR/99, de valores retidos de cooperativas de trabalho em face de contrato de assistência à saúde com prestação mensal pré- estabelecida”. Sustenta a Recorrente, em suma, que, na linha em que restou definido no r. acórdão paradigma, independentemente de se tratarem de valores pagos à cooperativa em contratos sob a modalidade pré-pagamento (mensalidades), tem- se que, por corolário do disposto no art. 45 da Lei Federal nº 8.541/1992 c/c art. 652 do Decreto nº 3.000/1999, o contribuinte que sofreu a retenção possui o direito de compensar o valor do IRRF com os débitos de IRRF gerados a partir das retenções realizadas sobre os valores pagos aos médicos cooperados. A recorrida, por outro lado, assevera que, mesmo indevida, a retenção não está abrangida no art. 64 da Lei nº 8.981 de 1995, motivo pelo qual a compensação pleiteada pelo contribuinte no presente caso só é aplicável para os casos em que a retenção do Imposto de Renda ocorrer sobre serviços pessoais prestados pelos cooperados. Fl. 601DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.839 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13609.720933/2016-95 Acrescenta ainda a Procuradoria da Fazenda Nacional que os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas referentes a outros custos e despesas, que não os decorrentes de serviços pessoais prestados por associados, ou referentes a contratos firmados com preço pré-determinado seguem a previsão constante do art. 647 do Decreto nº 3.000, de 1999. Assim, imposto retido é considerado como antecipação do devido, de modo que o interessado pode deduzi-lo do montante do IRPJ devido ao final do período de apuração, ou utilizá-lo para compor o saldo negativo do período. Como bem destacado pela Recorrida, tem-se o seguinte panorama acerca do tema: IRRF - Código Receita 3280: IRRF incidente sobre os pagamentos efetuados por Pessoas Jurídicas à Unimed Sete Lagoas Cooperativa de Trabalho Médico, por serviços pessoais que foram prestados por associados da mesma. Pode ser compensado com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos a seus associados; Código Receita 1708 – preço pré-determinado: não há retenção do Imposto de Renda sobre os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas referentes a contratos firmados com preço pré-determinado, conforme Solução de Consulta nº 6.017 – SRRF06/Disit, de 29 de abril de 2016. Havendo a retenção indevida, o contribuinte pode deduzir montante do IRPJ devido ao final do período de apuração, ou utilizá-lo para compor o saldo negativo do período; Código Receita 1708 – outros custos e despesas: Imposto de Renda retido à alíquota de 1,5% sobre os pagamentos efetuados por Pessoas Jurídicas referentes a outros custos e despesas. O imposto retido é considerado como antecipação do devido e o contribuinte pode deduzi-lo do montante do IRPJ calculado ao final do período de apuração, ou utilizá-lo para compor o saldo negativo do período. Na situação dos autos, o crédito utilizado na compensação se refere ao IRRF de Código Receita 3280 e, como bem destacado em sede de contrarrazões, todas retenções confirmadas com este código foram validadas, tendo sido reconhecido o direito creditório de R$ 5.374,27. Além disso, as demais retenções foram efetuadas com outros Códigos Receita e as provas constantes do processo levam à conclusão de que realmente não são caso de retenção do IR nos pagamentos efetuados a serviços pessoais prestados pelos associados, e sim nos pagamentos efetuados por contratos com preço pré- determinado ou por outros serviços. ... No mesmo sentido, cabe mencionar o Acórdão n.º 1301-005.478, de relatoria do Conselheiro Rafael Taranto Malheiros, julgado em 22 de julho de 2021, por unanimidade, nos termos abaixo transcritos: O cerne da contenda é a previsão especial de compensação do IRRF das cooperativas, prevista no art. 652 do RIR/99. Pretende a Recorrente, com base no § 1º da referida regra, compensar valor de IRRF que onera os pagamentos efetuados aos seus associados com o IRRF incidente sobre receitas de contratos referentes a planos de saúde, na modalidade de preço pré-estabelecido, onde o pagamento não se vincula, direta e individualmente, à utilização de serviços prestados pelos membros da cooperativa (diferente da modalidade custo operacional). Fl. 602DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.839 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13609.720933/2016-95 8. A norma acima referida visa garantir a neutralidade da oneração pelo IRRF dos atos e serviços prestados pelos associados a pessoas jurídicas, incidente na entrada de receitas da cooperativa, por meio da sua compensação com o repasse dos valores angariados e percebidos aos membros da cooperativa. Tal sistemática não se destina, portanto, a regrar compensações referentes à oneração pelo IRRF de atos diversos, praticados pelas cooperativas, que não são diretamente prestados ou imputáveis ao desempenho efetivo de seus associados, mormente aqueles de natureza mercantil, comercialmente ordinários. Posto isso, em relação a essas receitas percebidas por cooperativas em relação a contratações de planos de saúde, na modalidade pré-fixada, desvinculada de serviços efetivamente percebidos, que inclusive consideram elementos atuariais na sua determinação, o tema já foi muito explorado na jurisprudência judicial e administrativa tributária. Deste Conselho, colhem-se os seguintes acórdãos, como exemplo: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2010 COOPERATIVA MÉDICA. VENDA DE PLANOS DE SAÚDE POR VALOR PRÉ-ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IRRF. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 652 DO RIR/99. O Imposto sobre a Renda retido indevidamente da cooperativa médica, quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré-estabelecido, não pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas, sim, no momento do ajuste do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período (Ac. nº 1402- 004.148, s. 17/10/2019, Rel. Cons. Paulo Mateus Ciccone). “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2005 COOPERATIVA MÉDICA. PLANOS DE SAÚDE. MODALIDADE DE PRÉ- PAGAMENTO. Os pagamentos efetuados a cooperativas operadoras de planos de assistência à saúde, decorrente de contrato com preço pré-fixado, não estão obrigados à retenção do IR na fonte” (Ac. nº 1003-001.936 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária, s. 06/10/2020, Rela. Consa. Bárbara Santos Guedes). 10. Ora, uma vez que tais receitas tem tratamento tributário ordinário, sujeito à tributação e compensação pelas normas gerais do sistema tributário, destinadas aos demais contribuintes, não haveria em se falar de compensação de tal recolhimento, ainda que indevido, de IRRF sobre as receitas de venda de planos de saúde com o IRRF incidente e descontado dos pagamentos feitos aos associados da cooperativa. A norma especial do art. 652 do RIR/99 é inaplicável às circunstância apuradas. 11. Por fim, diga-se que tal crédito pode, sim, ser compensado, mas apenas com o IRPJ devido pela cooperativa, incidente sobre a tributação de atos e negócios de natureza mercantil, ao final do período de apuração. 12. Pelo exposto, neste tópico, não assiste razão à Recorrente Corroborando o posicionamento adotado , cabe também mencionar o Acórdão nº 2401-006.471, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Fl. 603DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.839 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13609.720933/2016-95 Julgamento do CARF, em 8 de maio de 2019, em repetitivo, cuja ementa abaixo transcrevo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano- calendário: 2004 COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. SERVIÇOS PRESTADOS A PESSOA JURÍDICA COMPENSAÇÃO. O valor recebido pelas cooperativas de trabalho, por serviços prestados por meio de seus associados, a outra pessoa ainda que não associado, é ato cooperativo e poderá ser objeto de pedido compensação, respeitadas as condições previstas em lei. Como no presente caso não existe relação direta entre os valores recebidos, que geraram as retenções sofridas, e os valores pagos aos profissionais, que ocasionou as retenções, as compensações não se enquadram na previsão legal do art. 45 da Lei n° 8.541/1992, não havendo previsão legal para a compensação realizada. Diante do exposto, e pelas razões expostas, conheço e nego provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 604DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10437.721404/2016-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2011 LIVRO CAIXA. DESPESAS. DEDUÇÃO. BASE DE CÁLCULO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. TITULARES. EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SEREM NECESSÁRIAS À MANUTENÇÃO DA FONTE PRODUTORA. NÃO COMPROVAÇÃO. GLOSA. Despesas realizadas por titulares de serviços notariais e de registro, lançadas em Livro-Caixa, somente são passíveis de dedução na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física se restar comprovado terem sido necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA A PARTIR DE 2007. SÚMULA CARF nº 147. Com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%).
Numero da decisão: 2202-010.395
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Gleison Pimenta Sousa, Leonam Rocha de Medeiros, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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DESPESAS. DEDUÇÃO. BASE DE CÁLCULO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. TITULARES. EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SEREM NECESSÁRIAS À MANUTENÇÃO DA FONTE PRODUTORA. NÃO COMPROVAÇÃO. GLOSA. Despesas realizadas por titulares de serviços notariais e de registro, lançadas em Livro-Caixa, somente são passíveis de dedução na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física se restar comprovado terem sido necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA A PARTIR DE 2007. SÚMULA CARF nº 147. Com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Gleison Pimenta Sousa, Leonam Rocha de Medeiros, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 7. 72 14 04 /2 01 6- 30 Fl. 7467DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.395 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10437.721404/2016-30 Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 7.426/7.456), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 7.381/7.408), proferida em sessão de 08/01/2019, consubstanciada no Acórdão n.º 10-63.742, da 4.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre/RS (DRJ/POA), que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o pedido deduzido na impugnação (e-fls. 7.312/7.356), cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Ano-calendário: 2011 DOUTRINAS. As doutrinas, ainda que dos mais consagrados tributaristas, não podem ser opostas ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. INCONSTITUCIONALIDADE. O exame da constitucionalidade ou legalidade das leis é tarefa estritamente reservada aos órgãos do Poder Judiciário. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e as judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. LIVRO CAIXA. DEDUÇÕES. São dedutíveis as despesas necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, devidamente escrituradas em Livro Caixa e comprovadas por meio de documentação hábil e idônea. LIVRO CAIXA. DEDUÇÕES. DESPESAS COM TRANSPORTE. As despesas com transporte somente são dedutíveis se forem efetuadas por representante comercial autônomo. LIVRO CAIXA. DEDUÇÕES. REMUNERAÇÃO PAGA A TERCEIROS. São dedutíveis os pagamentos efetuados a terceiros sem vínculo empregatício quando necessários à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. LIVRO CAIXA. DEDUÇÕES. PLANO DE SAÚDE. Constituem despesas dedutíveis da receita decorrente do exercício de atividade de cunho não assalariado, inclusive aquela desempenhada por titulares de serviços notariais e de registro, a alimentação e o plano de saúde fornecidos indistintamente pelo empregador a todos os seus empregados, desde que devidamente comprovadas, mediante documentação idônea e escrituradas em livro Caixa. LIVRO CAIXA. APLICAÇÃO DE CAPITAL. É indedutível o valor gasto na aquisição e manutenção de bens com vida útil igual ou superior a um ano. MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE. FALTA DE RECOLHIMENTO DO CARNÊ- LEÃO. Apurando-se omissão de rendimentos sujeitos ao recolhimento do CarnêLeão, é pertinente a multa exigida sobre o valor do imposto mensal devido e não recolhido, que será cobrada isoladamente. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, para o período de apuração em referência, com auto de infração juntamente com as peças integrativas e respectivo Relatório Fl. 7468DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.395 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10437.721404/2016-30 Fiscal (e-fls. 7.262/7.272) juntado aos autos, foi bem delineado e sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo: O interessado acima qualificado foi autuado, tendo sido lhe exigido o crédito tributário no montante de R$ 1.304.477,11, nele compreendidos imposto, multa de ofício de 75%, juros de mora e multa exigida isoladamente, relativo ao ano-calendário 2011, em decorrência da apuração de dedução indevida de despesas de livro Caixa, na forma dos dispositivos legais sumariados na peça fiscal (fls. 7296 e seguintes). Da Impugnação ao lançamento A impugnação, que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme bem relatado na decisão vergastada, pelo que peço vênia para reproduzir: O contribuinte, às fls. 7312 a 7360, impugna tempestivamente o lançamento, fazendo, em síntese, as alegações a seguir descritas. O Contribuinte autuado é titular de serventia extrajudicial não oficializada, popularmente conhecida como "Oficial de Registro de Imóveis", que consiste em serviços públicos exercidos em caráter privado, por delegação do Estado, nos moldes do artigo 236 da Constituição Federal de 1988. DO DIREITO - DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Convém esclarecer, primeiramente, que com a apresentação tempestiva da impugnação, o Impugnante tem a exigibilidade do crédito tributário suspensa, de acordo com o artigo 151, III, do Código Tributário Nacional. Desta forma, afastada está qualquer possibilidade de exigência do crédito tributário constituído através do Auto de Infração em epígrafe, diante do efeito suspensivo da impugnação ora apresentada, até decisão definitiva na esfera administrativa. - DA INEXISTÊNCIA DE DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS Para verificar se a glosa efetuada realmente alberga dedução indevida de despesa, é imperioso definir a natureza jurídica das despesas deduzidas e glosadas. O Impugnante exerce a função de 6º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, por delegação do Estado. A atividade extrajudicial é fiscalizada pela Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, cujos atos devem ser praticados em conformidade com as Normas de Serviços emanadas daquele órgão através do Provimento nº 58/89, bem como em obediência às disposições da Lei nº 8.935/94 – que regulamentou o art. 236 da Constituição Federal de 1988 e Lei nº 9.492/97, que regulamenta a atividade de protesto de títulos e outros documentos de dívida. Assim, cabe ao Oficial Registrador manter o perfeito funcionamento de toda a sua estrutura, sob pena de punição pela Egrégia Corregedoria, de maneira que as despesas glosadas, se classificam seguramente no conceito de despesas de custeio necessárias à percepção da receita e manutenção da fonte produtora, cuja dedução é expressamente permitida pelo Regulamento do Imposto de Renda. Como se pode verificar da análise da documentação anexada a presente, a totalidade das despesas glosadas subsumem-se perfeitamente ao conceito de despesas dedutíveis, tendo em vista que são necessárias à percepção de receita e à manutenção da fonte produtora. A despesa, necessariamente, deve guardar nexo com a receita tributável auferida, sobre a qual incide a carga tributária em vigor, sendo que a despesa necessária à sua percepção deve ter trânsito livre pelo livro caixa. Neste sentido, a Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, autorizou o lançamento das despesas relacionadas com as unidades dos serviços notariais e de registro daquele Estado, sem restrições, nos seguintes termos: Item 48 – Seção III – Provimento 58/89 – Normas de Serviços da Corregedoria Geral do Estado de São Paulo: Fl. 7469DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.395 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10437.721404/2016-30 "Admite-se apenas o lançamento das despesas relacionadas com a unidade do serviço notarial e de registro, sem restrição". É bem verdade, que o citado dispositivo é emanado de órgão fiscalizador do Estado de São Paulo, em nível administrativo, no entanto, revela o espírito das normas que norteiam as atividades de notas e de registro, no tocante a dedutibilidade de despesas. Outrossim, há que se esclarecer que a análise completa sobre a escrituração do livro caixa deve ser feita com base nos documentos que sustentam as receitas e despesas escrituradas, já que os referidos documentos consistem na comprovação idônea exigida na legislação em vigor. As normas para apuração do Imposto de Renda da Pessoa Física, sujeita ao recolhimento mensal do carnê-leão, como é o caso dos notários e registradores, estão previstas no Decreto nº 3.000/99 – Regulamento do Imposto de Renda, artigo 75. Dos dispositivos legais referidos, ressaltam três requisitos para que a despesa seja considerada dedutível, quais sejam: Quanto a sua natureza, que ela seja necessária à percepção da receita ou à manutenção da fonte produtora - Na verdade existe um campo muito largo e subjetivo para classificação da despesa quanto ao aspecto da sua natureza. Considerando que a legislação é aplicável a outros profissionais, também sujeitos ao recolhimento mensal do carnê-leão, como médicos, advogados, dentistas, etc., não existe uma lista taxativa das despesas dedutíveis ou não dedutíveis. O que deve prevalecer é o bom senso do contribuinte, ao escriturar o seu livro-caixa, bem como do Agente Fiscalizador, que deverá analisar a pertinência e a necessidade da despesa escriturada para obtenção da receita tributável. Noutro falar, o que é dedutível para um contribuinte pode não ser para outro e vice-versa, sendo certo que são dedutíveis todas as despesas ora impugnadas. Quanto a sua situação, que ela seja efetivamente paga - Além do documento idôneo a que se refere o item abaixo, a despesa deve estar comprovadamente paga, mediante recibo fornecido pelo beneficiário ou mediante boleto autenticado pela rede bancária. Quanto a sua comprovação, que ela esteja comprovada através de documentação idônea - A comprovação adequada a que se refere a legislação pertinente, é feita mediante a apresentação de Notas Fiscais quando o fornecedor ou prestador de serviços for pessoa jurídica ou recibo de pagamento a contribuintes individuais (antigo profissional autônomo), quando se tratar de prestador de serviços que for pessoa física. Superada a fase preliminar, necessária à elucidação de algumas características peculiares à atividade notarial e de registro, passa, o Impugnante, à argumentação quanto aos itens glosados, ressaltando que, como há de se verificar, todos eles preenchem os requisitos acima destacados, sendo assim legalmente dedutíveis. ASSESSORIA CONTÁBIL - comprovantes de despesas anexados aos autos: - planilha 1 de fl. 7.273 elaborada pela auditora fiscal - fls. 45/906 - demonstrativo analítico dos eventos realizados fls. 946/7.261 - recibos e notas fiscais alusivas às despesas deduzidas separadas por mês do ano calendário 2011. No que tange às glosas efetuadas sob as despesas alusivas à assessoria contábil, é imperioso destacar o que segue: Consta do Termo de Verificação Fiscal, fl. 7.265, as empresas que prestam assessorial contábil ao ora Impugnante, leia-se, ASSCON ASSESS EMPRESARIAL e SERAC SERV ASSESSORIAS, sendo a primeira responsável pela realização de serviços de contabilidade propriamente dito, ao passo que a segunda elabora folhas de pagamentos e guias de recolhimentos. Haja vista que retrocitados serviços são necessários para a manutenção da fonte produtora nos termos do já transcrito artigo 75, inciso III, do Decreto Lei nº 3.000/99 – Regulamento do Imposto de Renda, a d. Auditora Fiscal, de maneira correta, não efetuou a glosa. Todavia, houve uma terceira prestação de assessoria contábil, realizada por Assessoria Contábil RM. Fl. 7470DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.395 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10437.721404/2016-30 Com relação a essa prestação de serviços, a fiscalização glosou as despesas, alegando: 1º - Não há contrato; 2º - Não há vínculo de emprego; 3º - Não há comprovação de encargos trabalhistas e previdenciários. De fato as despesas glosadas não subsumem ao citado inciso I, do artigo 75 do Regulamento do Imposto Sobre a Renda, sobretudo porque o prestador de serviço individual identificado nos recibos apresentados pelo nome Assessoria Contábil RM não é funcionário do cartório, mas sim, contribuinte individual (autônomo) e, por isso, a dedutibilidade da despesa de suas atividades está albergada pelo abaixo transcrito inciso II, do artigo 75 do Decreto-Lei 3.000/99 (RIR). "Art. 75. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não-assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º , e Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso I) I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários - os emolumentos pagos a terceiros; - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora." Nessa esteira, a própria Superintendência Regional da Receita Federal da 1ª Região Fiscal, em processo de consulta, já reconheceu a dedutibilidade em livro caixa da despesa paga a profissional sem vínculo empregatício, nos seguintes termos: "RENDIMENTOS DO TRABALHO NÃO-ASSALARIADO. LIVRO CAIXA. DEDUÇÕES. São dedutíveis na apuração da base de cálculo, desde que estejam escrituradas em livro Caixa e comprovadas com documentação idônea, as despesas de custeio pagas, inclusive com a contratação de outros profissionais sem vínculo empregatício, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora; (...) DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, art. 6º; Decreto Nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto de Renda (RIR), art. 75 e 76; Instrução Normativa SRF Nº 15, de 6 de fevereiro de 2001, art. 51; art. 8º, II, da Lei Nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, base legal do art. 83, II, do Decreto Nº 3.000, de 1999. (Superintendência Regional da Receita Federal, 1ª Região Fiscal, Processo de Consulta nº 25/10) Tais contratações são permitidas pelas Normas da Corregedoria Geral da Justiça, de acordo com o item 48, in verbis: Por fim, nos termos do artigo 76 do Regulamento do Imposto Sobre a Renda, o Impugnante apresentou documentos idôneos, leia-se recibo de pagamentos assinado por contribuinte individual. ASSESSORIA JURÍDICA comprovantes de despesas anexados aos autos: planilha 2 de fls. 7.274/7.275 elaborada pela auditora fiscal fls. 45/906 - demonstrativo analítico dos eventos realizados fls. 946/7.261 - recibos e notas fiscais alusivas às despesas deduzidas separadas por mês do ano calendário 2011. Com relação às despesas provenientes de assessoria jurídica, muito embora o Impugnante tenha apresentado todos os contratos de prestação de serviços (fl. 7.263) e comprovantes idôneos de pagamentos, a d. Auditora Fiscal em fl. 7.266 destacou que referenciadas despesas não preencheriam o requisito de serem necessárias à percepção da receita e, tampouco, representariam despesas de custeio, motivo pelo qual as glosou. Equivocou-se a Auditora Fiscal no exercício de sua atividade administrativa plenamente vinculada, haja vista os contratados prestaram serviços de assessoria jurídica e técnica especificamente necessária para a prestação de serviços notariais/registrais, disciplinados na Lei nº 8.935/94. A própria Superintendência Regional da Receita Federal da Ia Região Fiscal, em processo de consulta colacionado no tópico II.2.1 - ASSESSORIA CONTÁBIL, já Fl. 7471DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-010.395 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10437.721404/2016-30 reconheceu a dedutibilidade em livro caixa da despesa paga a profissional sem vínculo empregatício. Tais contratações são permitidas pelas Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Por óbvio, a Corregedoria permitiria a contratação de qualquer serviço que não fosse relacionado às atividades desenvolvidas pelo Impugnante, conquanto, este não possui habilidades técnicas nem habilitação profissional para praticar atos correlatos aos serviços jurídicos. Portanto, é certo que o Oficial Registrador deve contratar profissionais especializados para prestar assessoria preventiva e até para atuação contenciosa em assuntos de seu interesse, sendo que essas despesas se subsumem perfeitamente no conceito de despesa dedutível, devendo ser consideradas para efeito de identificação da base de cálculo do Imposto de Renda do contribuinte, ora Impugnante. Neste sentido, Walter Ceneviva, em sua obra Lei dos Notários e Registradores Comentada (Lei nº 8.935/94), sumaria acerca das exigências da prestação dos serviços pelo Impugnante. Desse modo, por qualquer prisma que se analise a questão, in casu, as despesas glosadas com advogados e assessoria jurídica tratam-se de despesas necessárias à percepção da receita, nos termos do Art. 75, inciso III, do Decreto nº 3.000/99, tendo em vista que possuem relação direta com os atos praticados dos quais o Notário/Registrador aufere seus rendimentos, que são oferecidos a tributação pelo Imposto sobre a Renda, motivo pelo qual o Auto de Infração deve ser cancelado. ASSESSORIA DE INFORMÁTICA comprovantes de despesas anexados aos autos planilha 3 de fls. 7.276/7.277 elaborada pela auditora fiscal fls. 45/906 - demonstrativo analítico dos eventos realizados fls. 946/7.261 - recibos e notas fiscais alusivas às despesas deduzidas separadas por mês do ano calendário 2011. No que concerne às despesas oriundas de assessoria de informática, a d. Auditora fiscal, reconhecendo sua inequívoca necessidade para a manutenção da fonte produtora, sobretudo por se tratar a atividade do Impugnante de serviços registrais que indubitavelmente dependem de hardwares e aparelhos de informática, em fl. 7.266, deixou de efetuar a glosa. Todavia, a d. Auditora Fiscal glosou mencionadas despesas por motivos diversos que serão abaixo abordados e refutados: No que tange aos serviços de Suporte Manutenção Hardware, a d. Auditora Fiscal efetuou a glosa por se tratar de serviço prestado por pessoa física autônoma e, portanto, seria indedutível. No entanto, consoante já exposto na impugnação, reitera que a própria Superintendência Regional da Receita Federal da 1ª Região Fiscal, em processo de consulta colacionado no tópico 77.2.1 - ASSESSORIA CONTÁBIL, já reconheceu a dedutibilidade em livro caixa da despesa paga a profissional sem vínculo empregatício. Ademais, tais contratações são permitidas pelas Normas da Corregedoria Geral da Justiça, de acordo com o item 48 também transcrito no tópico II.2.1 - ASSESSORIA CONTÁBIL. Dessa forma, insubsistente a glosa efetuada, razão pela qual o Auto de Infração deve ser cancelado. Outrossim, o Auto de Infração deve ser cancelado porque, no que se refere aos Serviços de Assessoria de Informática prestados pela "Snawtec Servic Ltda" e pela "Domini Cart Sis Inf", não teria o Impugnante, ainda que intimado, apresentado os Contratos de Prestação de Serviços. Nesse ponto, o ora Impugnante destaca que não se recorda de ter recebido intimação para apresentar os contratos em questão e compilando os autos não logrou êxito em encontrá-las. Independentemente da existência ou não de intimação, o Impugnante, considerando tratar-se o processo administrativo da busca pela verdade real e instrumento procedimental para evitar eventual e futuro processo judicial, aproveita a oportunidade para juntar aos autos os contratos questionados colocando fim ao litígio. Assim, seguem anexos os contratos da "Snawtec Servic Ltda" (doc. 02) e da "Domini Cart Sis Inf" (doc. 03). Fl. 7472DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-010.395 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10437.721404/2016-30 Desta forma, resta claro que tais despesas são necessárias ao desenvolvimento das atividades do Impugnante, sendo, portanto, dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda. DESPESAS DE ENCADERNAÇÃO comprovantes de despesas anexados aos autos: planilha 4 de fls. 7.278/7.279 elaborada pela auditora fiscal fls. 45/906 - demonstrativo analítico dos eventos realizados fls. 946/7.261 - recibos e notas fiscais alusivas às despesas deduzidas separadas por mês do ano calendário 2011. Quanto às despesas de encadernação, a d. Auditora Fiscal, em fl. 7.267, assim justificou a glosa: "Tendo em vista a habitualidade de prestação de serviços de Serviços Encadernação JLS, que apresenta mensalmente recibos de Pessoa Física, assinados por José Luiz Soares. Tendo em vista não constar da GFIP do Cartóro como prestador autônomo, não comprovando o vínculo empregatício e nem os respectivos encargos previdenciários." Portanto, a d. Auditora Fiscal somente glosou alusivas despesas uma vez que o Sr. José Luiz Soares seria, no seu entender funcionário da Serventia, mas, todavia, não teria o Impugnante comprovado o vínculo empregatício. Equivocada está a d. Auditora Fiscal, pois o Sr. José Luiz Soares é profissional autônomo e presta serviços de encadernação por intermédio do nome fantasia SERVIÇOS ENCADERNAÇÃO JLS, que, por sinal, são as iniciais de seu nome. Ademais, ressalta-se que através do recibo de fls. 6.482 é possível notar que o próprio Sr. José Luiz Soares se declara autônomo: "Declaro também que o valor recebido refere-se a serviços esporádicos que prestei a esta empresa, na condição de AUTÔNOMO, sem habitualidade e frequência, não caracterizando, em hipótese alguma, vínculo empregatício." Como se não bastasse, ainda com relação ao recibo em questão, é possível perceber que o Sr. José Luiz Soares possui Cadastro de Contribuinte Mobiliário do Município de São Paulo, CCM nº 3.923.149-6. Não é demais destacar que a Lei Municipal nº 8.435/76 (doc. 04) determina que são contribuintes mobiliários, além das pessoas jurídicas, as pessoas físicas que exercem uma atividade econômica na forma de trabalho pessoal, sem relação de emprego. Assim sendo, restou claro que o prestador de serviço de encadernação, trata-se de profissional autônomo, devidamente inscrito no CCM - Cadastro de Contribuintes Mobiliários, justificando assim a dedução do referido serviço prestado. Reitera, o impugnante, que a própria Superintendência Regional da Receita Federal da 1ª Região Fiscal, em processo de consulta colacionado no tópico II.2.1 - ASSESSORIA CONTÁBIL, já reconheceu a dedutibilidade em livro caixa da despesa paga a profissional sem vínculo empregatício. DESPESAS COM FORNECEDORES - DESPESAS COM MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO E OUTROS comprovantes de despesas anexados aos autos: planilha 5 de fls. 7.280/7.281 elaborada pela ínclita auditora fiscal planilha 7 de fls. 7.283/7.287 elaborada pela ínclita auditora fiscal planilha 9 de fls. 7.289/7.290 elaborada pela ínclita auditora fiscal fls. 45/906 - demonstrativo analítico dos eventos realizados fls. 946/7.261 - recibos e notas fiscais alusivas às despesas deduzidas separadas por mês do ano calendário 2011. DESPESAS COM DESLOCAMENTO: Foram glosadas pela autoridade administrativa despesas com estacionamentos e postos de combustível, sob a frágil fundamentação de que simplesmente são "indedutíveis", entretanto, não merecem prosperar as glosas efetuadas, tendo em vista que tais despesas são obrigatórias na medida em que são destinadas ao deslocamento de prestadores de serviço para o regular desenvolvimento dos serviços contratados, todas previstas em contrato e relacionadas com a atividade-fim da serventia, o que legitima a sua dedução nos respectivos livros caixa em face de serem necessárias à percepção da receita. Fl. 7473DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-010.395 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10437.721404/2016-30 Os serviços prestados pelo Impugnante devem ser realizados de modo eficiente e adequado, atendendo às necessidades dos clientes com presteza e lealdade, de acordo com os artigos 4º e 30, II, da Lei nº 8.935/94. Neste sentido, Walter Ceneviva, em sua obra "Lei dos Notários e Registradores Comentada" (Lei nº 8.935/94), sumaria acerca das exigências da prestação dos serviços pela Impugnante. Trata-se de locomoção de funcionários para execução dos serviços de interesse da serventia e não locomoção do próprio Oficial, ora Impugnante, esta sim vedada pela legislação de regência. Assim sendo, é certo que estas despesas são necessárias à percepção da receita eis que ostentam relação direta com a atividade desenvolvida pelo Impugnante. DESPESAS COM MANUTENÇÃO E INSTALAÇÃO DE AR-CONDICIONADO: A aquisição e a instalação de ar-condicionado visa minimizar o potencial dos agentes causadores de males mentais (aumento da eficiência humana), sendo que os custos são mínimos, na medida em que se removem aspectos do trabalho que no longo prazo, poderiam provocar ineficiência. Ao realizar a compra, a instalação e a manutenção de ar-condicionado, o Impugnante apenas cumpriu com as determinações da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, através do Provimento nº 58/89, itens 17 e 17.1 do capítulo VIII: "17. É obrigação de cada delegado disponibilizar a adequada e eficiente prestação do serviço público notarial ou de registro, MANTENDO INSTALAÇÕES, equipamentos, meios e procedimentos de trabalho dimensionados ao bom atendimento, bem como número suficiente de prepostos." Dessa forma, fica de fato justificado que as referidas despesas com aquisição de instalação de ar condicionado são dedutíveis, pois são necessárias à percepção da Receita. DESPESAS COM MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E OUTRAS. Tratam-se de despesas eventuais e de pequeno valor, que não merecem uma classificação contábil específica, mas que são necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. É sabido que é dever do Notário e do Registrador disponibilizar a infraestrutura adequada para a boa prestação dos serviços públicos que lhes são delegados, por determinação da Lei 8.935/94 no seu art. 30, II, "atender as partes com eficiência, (...)", sendo certo que a qualidade dos serviços guarda relação com as condições do ambiente em que os serviços são realizados. Assim sendo é necessária a execução periódica de serviços de manutenção do local da prestação de serviço, sob o risco de ineficiência na execução das atividades registrais. Ademais, consoante outrora explanado, por determinação da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, através do Provimento nº 58/89, itens 17 e 17.1 do capítulo VIII, é obrigatória a disponibilização da adequada e eficiente prestação do serviço notarial e de registro, sujeito à fiscalização do Corregedor Permanente. Como podemos verificar, no caso concreto, é obrigação do Contribuinte manter o "cartório" em perfeito estado de uso, tornando necessária a utilização da prestação de serviços de reforma, manutenção, concertos e reparos para manter a adequação e organização do local de trabalho, utilizando os serviços de pedreiros, eletricistas, encanador, etc, para manter a unidade adequada, garantindo segurança, conforto e comodidade aos usuários. A serventia extrajudicial não oficializada, além dos atos que pratica inerentes a sua função pública, é provida de departamentos ligados à administração, entre eles o departamento pessoal, financeiro, etc, sendo que, como uma empresa, necessita de materiais para o seu funcionamento. Legítima é, portanto, a dedução de despesas com a manutenção de móveis pois, sob este prisma, são necessários ao desenvolvimento da atividade notarial ou de registro. Portanto, as despesas relativas à manutenção e reparos são totalmente dedutíveis, impondo-se o cancelamento da glosa efetuada pela Douta Auditora Fiscal. Fl. 7474DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-010.395 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10437.721404/2016-30 - CONTA TELEFÔNICA E ASSESSORIA EM ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATOS MMF ADMINISTRAÇÃO PARTICIPAÇÃO LTDA comprovantes de despesas anexados aos autos: planilha 6 de fl 7.282 elaborada pela auditora fiscal planilha 10 de fl. 7.291 elaborada pela auditora fiscal fls. 45/906 - demonstrativo analítico dos eventos realizados fls. 946/7.261 - recibos e notas fiscais alusivas às despesas deduzidas separadas por mês do ano calendário 2011. No que tange às despesas de contas telefônicas e de assessoria em administração de contratos, a Auditora Fiscal analisando o contrato de locação estabelecido entre o Contribuinte e a empresa locadora MMF ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA (fl. 946 e ss), aduziu, em breve síntese, que a empresa pertence a Maria Lygia Folloni, funcionária da Serventia e esposa do ora Impugnante, razão porque seria, indiretamente, "dona do cartório", sendo alusivo Contrato de Prestação de Serviços e respectivas Notas emitidas, na realidade, uma forma disfarçada de salários indiretos, acrescentados aos valores mensais destas linhas telefônicas e assessoria em administração, razão porque glosou alusivas despesas. Todavia, é improcedente esta conclusão, tendo em vista que baseada em presunção, desprovida de qualquer prova concreta, o que não é admitido no sistema jurídico tributário para fins de constituição do crédito tributário. Além do mais, a constituição do crédito tributário com base em presunção, diante do caráter discricionário, conforme ocorreu no presente caso afronta o Art. 3º do Código Tributário Nacional. A Auditora Fiscal se fundamentou em diversos indícios para sustentar a sua presunção de que teriam ocorrido manobras artificiais com o intuito de pagamento de salários indiretos, entretanto nenhum deles suficientemente consistentes para manutenção da sua conclusão. Inicialmente, aponta a Auditora Fiscal que a esposa do Impugnante é sócia da empresa MMF ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA, como se esse fato pudesse afastar a legalidade das operações realizadas. Outrossim, importante mencionar que ainda que a esposa do ora Impugnante seja sócia da empresa locadora, o que, frise-se, não é vedado por este ordenamento jurídico, esta última cumpre plenamente com suas obrigações fiscais, recolhendo todos os tributos devidos. Além do mais, todas as notas fiscais emitidas pela MMF ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA, são devidamente registradas no Livro Caixa da Serventia, consoante consta do próprio relatório circunstanciado do Auto de Infração objeto da presente impugnação. Como se não bastasse, o fato de a Sra. Maria Lygia Folloni ser esposa do Impugnante não a torna "dona do cartório", até porque sequer o ora Impugnante é o "dono", haja vista que presta um serviço público mediante delegação nos termos do artigo 236 da Constituição Federal. Também, ao contrário do afirmado pela d. Auditora Fiscal em fl. 7.270, o negócio jurídico informado não se configura, em hipótese alguma, simulação, mas sim, elisão fiscal. Nessa esteira, a elisão fiscal é legítima e lícita, e consiste na adoção de uma alternativa legal, menos gravosa, prevista em lei. É realizada com fulcro no planejamento orçamentário do Contribuinte, que adota alternativas lícitas para diminuir a exorbitante carga tributária, preocupado com sua saúde financeira ou de sua empresa, se vale de alternativas absolutamente lícitas para se defender da incontida voracidade fiscal, como é o caso da opção pela locação de bens. E direito do Contribuinte planejar a elisão fiscal, que decorre também de seu direito de propriedade (artigo 5º, inciso XXII, da Constituição Federal), excluindo o confisco, isto é, a subtração do patrimônio particular (que não se confunde com tributação) forçada ou imotivadamente, razão pela qual se torna absolutamente legal a faculdade do ora Impugnante de locar máquinas de informática, móveis, equipamentos de escritório, linhas telefônicas e uso de programas de computação de empresa na qual sua esposa é sócia, com o fito de reduzir a exorbitante carga tributária. Fl. 7475DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-010.395 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10437.721404/2016-30 Não há como olvidar que a locação de máquinas de informática, móveis, equipamentos de escritório, linhas telefônicas e uso de programas de computação configura despesa necessária à percepção da receita e manutenção da fonte produtora, sobretudo em razão da natureza dos atos de registro que prescindem de tais equipamentos para serem concluídos. Por fim, mas não menos importante, não há nos autos nenhuma prova de que a MMF ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA possua um único cliente, tal como asseverado pela d. Auditora Fiscal, e, mesmo que assim fosse não haveria evidência de simulação, mas sim se evidenciaria a dificuldade de mercado. TAXA DE REGULARIZAÇÃO EDIFICAÇÃO E IPTU ÁREA RETIFICADA comprovantes de despesas anexados aos autos: planilha 8 de fl. 7.288 elaborada pela auditora fiscal fls. 45/906 - demonstrativo analítico dos eventos realizados fls. 946/7.261 - recibos e notas fiscais alusivas às despesas deduzidas separadas por mês do ano calendário 2011. Referenciadas despesas foram glosadas pela d. Auditora Fiscal, nos seguintes termos: "Referente a regularização e aumento de área do imóvel locado pelo Cartório, cujo contrato de Aluguel não há cláusulas referentes a reformas, portanto trata- se de despesas cujos pagamentos se referem a ônus de terceiros. As benfeitorias (adaptação/reforma do imóvel locado) pois tais gastos integram o patrimônio do proprietário do imóvel e é considerado aplicação de capital (investimento). Benfeitorias e reformas não devem ser confundidas com aquelas despesas relativas a manutenção e conservação, pois as despesas com benfeitorias e melhoramentos efetuados pelo locatário, que contratualmente fizerem parte como compensação pelo uso do imóvel locado, serão então dedutíveis no mês de seu dispêndio, como valor locativo, desde que tais gastos estejam comprovados com documentação hábil e idônea e escriturados no Livro Caixa". As despesas acima referidas, se referem a adaptação das dependências da serventia para acessibilidade dos usuários com necessidades especiais. Neste sentido, cumpre-nos esclarecer que a Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, através do Provimento nº 58/89, itens 17 e 17.1 do capítulo VIII, determinou a obrigatoriedade da disponibilização da adequada e eficiente prestação do serviço notarial, sujeito a fiscalização do corregedor permanente. Note-se que não se trata de benfeitoria ou reforma, mas apenas uma adaptação para o atendimento adequado aos usuários com necessidades especiais, realizada por forca de ato normativo emanado da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo e. portanto, dedutível do Imposto Sobre a Renda. SEGURO SAÚDE comprovantes de despesas anexados aos autos: planilha 11 de fl 7.292 elaborada pela auditora fiscal fls. 45/906 - demonstrativo analítico dos eventos realizados fls. 946/7.261 - recibos e notas fiscais alusivas às despesas deduzidas separadas por mês do ano calendário 2011. Neste tópico, importante destaca a conclusão da Solução da Consulta Interna nº 6 – Cosit, datada de 18 de maio de 2015: "As despesas com vale-refeição, vale-alimentação e PLANOS DE SAÚDE destinados indistintamente a todos os empregados, comprovadas mediante documentação idônea e escrituradas em livro Caixa, podem ser deduzidas dos rendimentos percebidos pelos titulares dos serviços notariais e de registro para efeito de apuração do imposto sobre a renda mensal e na Declaração de Ajuste Anual (Art. 6º, inciso III, da Lei nº 8.134, de 1990; arts. 4º, inciso I, e 8º, inciso II, alínea 'g', da Lei nº 9.250, de 1995; Parecer CST/SIPR nº 721, de 1990)." Conforme já mencionado, são dedutíveis todas as despesas necessárias à percepção da receita tributável. O que a legislação tributária veda, é a dedução das despesas pessoais do próprio contribuinte, ou seja, valores gastos com o seu próprio plano de saúde, o que não ocorreu in casu, tendo em vista que os valores escriturados são referentes ao plano de saúde dos funcionários. Ou seja, os valores escriturados e deduzidos no Livro Caixa do Impugnante foram gastos com a remuneração de seus funcionários. Fl. 7476DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-010.395 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10437.721404/2016-30 Note-se que inexiste obrigatoriedade legal ou normativa para a concessão do referido, porém o mesmo se tornou obrigatório sob a ótica do direito do trabalho, na medida em que é concedido com habitualidade e pelo costume passou a integrar os direitos do empregado, bem como o salário do mesmo. Destaca-se, a partir do momento que o Contribuinte passou a pagar com habitualidade e indistintamente a todos os seus funcionários, alusiva verba passou a compreender o conceito de salário, motivo pelo qual completamente dedutível. É o que preceitua o artigo 458 da Consolidação das Leis do Trabalho, in verbis: Art. 458. Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações in natura que a empresa, por força do contrato ou costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas. (...) O próprio Conselho de Contribuintes atual CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já decidiu sobre a matéria, no sentido de que se trata de despesa necessária à percepção da receita ou a manutenção da fonte produtora. DEDUÇÕES COM DESPESAS DE PLANO DE SAÚDE DOS FUNCIONÁRIOS – As despesas com Plano de Saúde dos Funcionários, cujo custo, por força do contrato de trabalho, é suportado pelo empregador, caracterizam-se como encargos necessários à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. (Inteligência do artigo 6º , II, da Lei nº 8.134, de 1990). As obrigações especificadas nas normas de Direito do Trabalho, incluindo as Convenções e Acordos Coletivos, são regras que estipulam obrigações mínimas, não impedindo que outras sejam negociadas, sem que se constituam em liberalidade do empregador. Recurso parcialmente provido. (Conselho de Contribuintes, Acórdão da 2ª Câmara nº 102-48150, Recurso nº 137705, Processo nº 11060.001897/2001-90, Relator Antônio José Praga de Souza, Data de Publicação: 25/01/2007). Outrossim, como já mencionado, a habitualidade no pagamento do plano de saúde integra o salário, considerando-se como remuneração. Sendo assim, quando o empregador disponibiliza o seguro saúde aos funcionários, o valor gasto com referida despesa é dedutível na base de cálculo do Imposto de Renda por parte de quem paga e não é tributável por quem recebe. Como prevê o artigo 39, XLV, do Regulamento do Imposto de Renda 99. JUROS PAGOS REFERENTES A CHEQUE ESPECIAL comprovantes de despesas anexados aos autos: planilha 12 de fl. 7.293 elaborada pela auditora fiscal fls. 45/906 - demonstrativo analítico dos eventos realizados fls. 946/7.261 - recibos e notas fiscais alusivas às despesas deduzidas separadas por mês do ano calendário 2011. Os juros pagos referentes a cheque especial são dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda, pois são necessários à percepção da receita e manutenção da fonte produtora. Vale ressaltar a necessidade de o Oficial Registrador movimentar seus recursos financeiros em instituição financeiras e depender, por vezes, do cheque especial, para, enquanto a conta da Serventia está negativa, manter em funcionamento a atividade registral em estrita observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, nos termos do artigo 37 da Constituição Federal de 1988. É cediço que o serviço registral veda a concorrência, uma vez que as Serventias Extrajudiciais somente podem praticar atos registrais de determinada zona Municipal, assim, nos meses em que poucos usuários procuram a Serventia, obviamente o Oficial Registrador aufere menos emolumentos (contraprestação paga pelo serviço prestado), no entanto seu gasto com mão de obra é o mesmo dos meses em que a demanda é muito alta, devendo ter um número de funcionários adequado e suficiente para atender a alta demanda, sob pena de ferir o princípio da eficiência. Desse modo, independente da forma de administração, a meses em que a utilização do cheque especial se faz necessária e, portanto, a despesa em questão é plenamente dedutível. Fl. 7477DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-010.395 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10437.721404/2016-30 EMPRÉSTIMOS A FUNCIONÁRIOS comprovantes de despesas anexados aos autos: planilha 13 de fl. 7.294 elaborada pela auditora fiscal fls. 45/906 - demonstrativo analítico dos eventos realizados fls. 946/7.261 - recibos e notas fiscais alusivas às despesas deduzidas separadas por mês do ano calendário 2011. No que concerne aos empréstimos/adiantamentos pagos aos funcionários fora da Folha de Pagamento, a d. Auditora Fiscal aduziu que não havia previsão legal de dedução e por tal razão efetuou a glosa. Ora nobres julgadores, muito embora não haja previsão legal de dedução dos empréstimos e ou adiantamentos, nos meses subsequentes em que o empréstimo é devolvido ao Impugnante ou o adiantamento é abatido da folha de pagamento, o valor que havia sido alocado como despesa no livro caixa da Serventia é inserto como receita no citado livro caixa e serve de base de cálculo para a apuração do Imposto Sobre a Renda. Em outros dizeres, o valor final pago à Receita Federal a título de Imposto Sobre a Renda não sofre qualquer tipo de alteração, inexistindo prejuízo ao erário, pelo contrário, se tributado novamente consubstanciará enriquecimento sem causa da Fazenda Nacional. DA APLICAÇÃO CONCOMITANTE DAS MULTAS DE OFÍCIO E ISOLADA Conforme se verifica através do demonstrativo do crédito tributário, constante no Auto de Infração lavrado (fl. 7.296), a Auditora Fiscal aplicou multa isolada e multa proporcional ao valor do apurado. Conquanto os incisos I e II do artigo 44 da Lei nº 9.430/96 disponham que nos casos de lançamento de ofício serão aplicadas as multas de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, declaração ou declaração inexata e multa de 50% (cinquenta por cento) exigida isoladamente sobre o valor do pagamento mensal, não se vislumbra autorização legal para a cumulação das penalidades. In casu, deveria incidir apenas uma das penalidades, não sendo aplicável a incidência cumulativa sobre a mesma base de cálculo que representa verdadeiro confisco em face de superar o valor do principal, o que certamente não foi o objetivo do legislador quando da edição da norma colacionada. Portanto, a cumulatividade de multas gerou um valor exageradamente elevado e descabido, afrontando o determinado na legislação fiscal, considerando que a jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais desautoriza a aplicação de multa isolada com multa de ofício. Sobre o tema, importante destacar recente decisão da 2ª Câmara do Conselho Administrativo e Recursos Fiscais. É também o entendimento pacificado pela Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais. Conclui-se, portanto, que é pacífico na jurisprudência administrativa pelo não cabimento da exigência concomitante da multa isolada com a multa de ofício. Mesmo em nível judicial, é certo que a jurisprudência dos Tribunais Superiores milita em favor do Impugnante, conforme decisão abaixo transcrita proferida pelo Superior Tribunal de Justiça. DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA FAZENDA NACIONAL Conforme demonstrado, o Impugnante em nenhum momento se beneficiou desta situação, não obteve nenhuma vantagem, não possuindo nenhum acréscimo em seu patrimônio passível de tributação, ao menos no valor que se pretende tributar. O princípio de que é defeso o enriquecimento sem causa decorre atualmente de texto legal acolhido pelo Novo Código Civil Brasileiro em seus artigos 884 a 886. Ocorre que bem sabemos que em se tratando do Poder Público, as formas de ressarcimento através de precatórios e intermináveis processos, pode prejudicar em muito o Contribuinte lesado, o que reforça a necessidade de revisão já na esfera administrativa desta cobrança abusiva e ilegal. O princípio de que é defeso o enriquecimento sem causa não decorre somente do texto legal supramencionado. Esta teoria foi revelada inicialmente pelas jurisprudências Fl. 7478DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-010.395 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10437.721404/2016-30 francesas e italianas, que condenaram de forma permanente, o locupletamento ilícito ou sem causa ao afirmar frequentemente o direito que cabe ao empobrecido à restituição da riqueza que lhe foi tomada indevidamente. No presente caso, falta obviamente uma causa jurídica para o empobrecimento do Impugnante em favor da Fazenda Nacional, visto que tal cobrança é totalmente ilegal e imprópria conforme demonstrado, o que caracteriza o enriquecimento sem causa da Fazenda Nacional. DO PEDIDO Diante de todo o exposto, resta demonstrada a insubsistência e improcedência da Notificação de Lançamento Imposto de Renda Pessoa Física em tela, pela inexistência de despesas indevidamente deduzidas, motivo pelo qual, requer o Impugnante o CANCELAMENTO da Notificação de Lançamento/Imposto de Renda Pessoa Física consequentemente do crédito tributário constituído. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa sempre circunscrita a glosa de deduções de livro caixa e a multa isolada do carnê-leão do contribuinte tabelião foi acolhida em parte pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário, conforme bem sintetizado na ementa alhures transcrita que fixou as teses decididas. Não se acolheu parte das alegadas despesas vindicadas como dedutíveis, consoante analisado em capítulos nominados: (a) Assessoria jurídica; (b) Despesas com fornecedores – Despesas com manutenção e conservação e outros – b.1. Despesas com deslocamento (estacionamentos e postos de combustível), b.2. Despesas com manutenção e instalação de ar condicionado (aquisição de ar condicionado, instalação e peças de manutenção consideradas como aplicação de capital), b.3. Despesas com manutenção, conservação e outras relacionadas a materiais e mão-de-obra utilizados na reforma com aumento de área do espaço locado pelo Cartório consideradas benfeitorias em imóvel e caracterizadas como aplicação de capital (seria possível a dedução se no contrato de locação houvesse previsão de compensação, no entanto, não havia cláusulas contratuais referentes a reformas, tratando-se de despesas cujos pagamentos se referem a ônus de terceiros, não dedutíveis), b.4. Taxa de regularização de edificação e IPTU da área retificada são consideradas benfeitorias; (c) Conta telefônica em nome de terceiros e assessoria em administração de contratos MMF Administração Participação Ltda por inexistência de comprovação de efetivo pagamento pelos serviços para empresa controlada pela cônjuge; (d) Despesas com juros pagos referentes a cheque especial não têm a natureza de despesas de custeio necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora; e (e) Despesas com empréstimos aos funcionários fora da folha de pagamento, por falta de previsão legal para a dedução. Entretanto, a DRJ acolheu e entendeu: (a) que são dedutíveis e aceitas as despesas com assessoria contábil; (b) que são dedutíveis e aceitas as despesas com assessoria de informática; (c) que são dedutíveis e aceitas as despesas de encadernação relativas a serviços prestados por pessoa física sem vínculo empregatício; (d) que são dedutíveis e aceitas as despesas efetuadas a título de "limpeza de ar condicionado"; e (e) que são dedutíveis e aceitas as despesas efetuadas com plano de saúde para os empregados contratados pelo Cartório sendo excluído da base os valores pagos a Marítima Saúde, comprovados e escriturados no livro Caixa. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário, apresentado pelo espólio do sujeito passivo, anexando certidão de óbito do contribuinte, reitera-se os termos da impugnação, no que foi vencido, postulando-se a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. Fl. 7479DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-010.395 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10437.721404/2016-30 Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo (notificação em 22/01/2019, e-fl. 7.423, protocolo recursal em 15/02/2019, e-fl. 7.426), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício e se refere a glosa de deduções de livro caixa e a multa isolada do carnê-leão do contribuinte, que foi tabelião público. Consta informação nos autos que o contribuinte faleceu e o inventariante se habilitou representando o espólio. No recurso voluntário, reitera-se os termos da impugnação. É dito na peça recursal que todas as despesas glosadas estão devidamente escrituradas no Livro Caixa, com suporte em documentos fiscais idôneos e necessárias à percepção da receita, devendo, portanto, serem restabelecidas as deduções e canceladas as glosas. Reporta-se, assim, às razões da impugnação e demais elementos constantes dos autos. Sustenta que normas da Corregedoria de Justiça corroboram as despesas necessárias do cartório. Afirma-se que o recorrente cuidava da sua atividade profissional (Oficial de Registro de Imóveis) e dos seus deveres fiscais. Sustenta que as despesas glosadas atendem os requisitos para sua dedutibilidade, ou seja: (i) são necessárias à percepção da receita e (ii) à manutenção da fonte pagadora. Advoga que, pelos recolhimentos mensais do carnê-leão, e aplicação da multa de ofício, é descabida a aplicação da multa isolada cumulada, devendo, portanto, ser cancelada. Fl. 7480DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-010.395 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10437.721404/2016-30 Neste contexto, o recorrente vai sempre mantendo os argumentos impugnatórios iniciais, já relatados alhures. De fato, o recorrente mantém idêntica linha argumentativa posta na impugnação, com comentários adicionais com o fim de controverter a DRJ. Ocorre que, após análise das alegações e das provas colmatadas aos autos, este julgador, diante do conjunto probatório conferido nos fólios processuais, está confortável com as razões de decidir da primeira instância, inclusive quanto ao mérito, por suas próprias razões de decidir, que já enfrentam o debate em foco, sempre em igual debate e controvérsia. Destarte, passo a adotar, doravante, como meus, aqueles fundamentos da decisão de piso, que mantiveram a parcela ainda controvertida do lançamento, com os quais concordo e entendo suficientes, propondo a confirmação e adoção da decisão recorrida nos pontos transcritos na sequência, com fulcro no § 1.º do art. 50 da Lei n.º 9.784, de 1999, e no § 3.º do artigo 57 do Anexo II da Portaria MF n.º 343, de 2015, que instituiu o Regimento Interno do CARF (RICARF), verbis: Jurisprudência administrativa e judicial Com relação à jurisprudência judicial, esclarece-se que a eficácia dos acórdãos dos tribunais limita-se especificamente ao caso julgado e às partes inseridas no processo de que resultou a sentença, não aproveitando esses acórdãos em relação a qualquer outra ocorrência senão aquela objeto da sentença, ainda que de idêntica natureza, seja ou não interessado na nova relação o contribuinte parte do processo de que decorreu o acórdão. Quanto às decisões administrativas aludidas pelo Contribuinte ao longo de sua peça impugnatória, cumpre observar que essas só se aplicam aos autos nos quais foram proferidas não sendo cabível seu emprego a qualquer outro processo, mesmo que versando sobre a mesma matéria, por não se constituírem em norma geral. Doutrinas No que se refere às doutrinas transcritas, cabe esclarecer que mesmo a mais respeitável doutrina, ainda que dos mais consagrados tributaristas, não pode ser oposta ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. Despesas do Livro Caixa Quanto às despesas do Livro Caixa, a sua dedutibilidade é regulada pelo art. 6º da Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, que estabelece: Art. 6º O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II - os emolumentos pagos a terceiros; III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. § 1º O disposto neste artigo não se aplica: a) a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como a despesas de arrendamento; (Redação dada pela Lei nº 9.250, de 1995). b) a despesas de locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo. (Redação dada pela Lei nº 9.250, de 1995). c) em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 9º e 10 da Lei nº 7.713, de 1988. § 2º O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em livro-caixa, que serão mantidos em seu poder, a disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência. § 3º As deduções de que trata este artigo não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes, até dezembro, mas o excedente de deduções, porventura existente no final do ano-base, não será transposto para o ano seguinte. Fl. 7481DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-010.395 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10437.721404/2016-30 (...) Da leitura do referido texto legal deve-se ter presente, preliminarmente, os três requisitos cumulativos para a dedutibilidade das despesas: a) devem ser necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora; b) devem estar escrituradas em livro caixa; c) devem ser comprovadas mediante documentação idônea. Para serem dedutíveis, as despesas devem estar escrituradas no livro caixa e devidamente discriminadas e identificadas em documentos hábeis e idôneos, para que possam ser comprovados os desembolsos e analisada a pertinência da despesa, não sendo aceitos como idôneos: documentos sem identificação clara do contribuinte, com identificação em nome de terceiro ou não aposta quando de sua emissão; contendo assinaturas não identificadas ou sem assinatura; os tickets de caixa e notas fiscais que não identifiquem, de forma precisa, o adquirente, o produto fornecido ou o serviço prestado; recibos não identificados e documentos semelhantes. Passa-se, a seguir, a análise das despesas escrituradas no livro Caixa glosadas. (...) 2. ASSESSORIA JURÍDICA As despesas provenientes de assessoria jurídica foram glosadas por não serem necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. As despesas de custeio, para serem dedutíveis devem ser “necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte pagadora”. Saliente-se que ambas as exigências não são alternativas e sim cumulativas, ou seja, as despesas, além de serem necessárias à percepção da receita, devem também ser necessárias à manutenção da fonte pagadora, concomitantemente. Dentro dessa ótica, entende-se “despesas de custeio” como aquelas, salvo algumas exceções, sem as quais o consulente não teria como exercer o seu ofício de modo habitual e a contento, como por exemplo, aluguel, água, luz, telefone, material de expediente ou de consumo. Assim, no caso, as despesas com assessoria jurídica não integram aquelas tidas como de custeio, já que os trabalhos profissionais podem ser realizados independentemente desses ônus. Repita-se, para serem consideradas como tais, devem os gastos estar intimamente ligados ao processo de exploração das atividades afins, de modo a proporcionar remuneração adequada e suficiente para garantir a subsistência da fonte produtora. (...) 5. DESPESAS COM FORNECEDORES - DESPESAS COM MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO E OUTROS Despesas com deslocamento Foram glosadas as despesas com estacionamentos e postos de combustível. O impugnante alega que se trata de locomoção de funcionários para execução dos serviços de interesse da serventia e não locomoção do próprio Oficial. Na legislação tributária, transcrita neste voto, é vedada expressamente a dedução de despesas com locomoção e transportes, salvo no caso de representante comercial autônomo. Assim, todos os demais profissionais estão impedidos de deduzir essas despesas da base de cálculo do imposto de renda, tanto para apuração do recolhimento mensal quanto para determinação do ajuste anual. Despesas com manutenção e instalação de ar condicionado - planilha 5 (fls. 7279 e 7280). Fl. 7482DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-010.395 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10437.721404/2016-30 Não são consideradas despesas dedutíveis os valores pagos na aquisição de bens ou direitos, ainda que indispensáveis ao exercício da atividade profissional, que tenham vida útil superior ao período de um exercício e não se caracterizem como consumíveis tais como: instalação de escritório, máquinas, equipamentos, instrumentos, mobiliários, etc. Apenas o valor relativo às despesas de consumo é dedutível no livro caixa. Deve- se, portanto, especificar aquilo que se identifica como despesa ou de aplicação de capital. 1- São despesas as quantias despendidas na aquisição de bens próprios para consumo, tais como material de escritório, de conservação, de limpeza e de produtos de qualquer natureza usados e consumidos nos tratamentos, reparos, conservação, e integralmente dedutíveis no livro Caixa, quando realizadas no ano-calendário. 2- Considera-se aplicação de capital o dispêndio com aquisição de bens necessários à manutenção da fonte produtora cuja vida útil ultrapasse o período de um exercício e que não sejam consumíveis, isto é, não se terminem com sua mera utilização. Por exemplo, os valores despendidos com benfeitorias, instalação de escritório, aquisição e instalação de máquinas, equipamentos, instrumentos, mobiliários, etc. Logo, gastos com aquisição de ar condicionado, instalação e peças de manutenção não são despesas dedutíveis, sendo consideradas aplicação de capital. São dedutíveis as despesas efetuadas a título de "limpeza de ar condicionado", (...). [acolhido pela DRJ] Despesas com manutenção, conservação e outras. As despesas glosadas a esse título referem-se a materiais e mão de obra utilizados na reforma com aumento de área do espaço locado pelo Cartório, onde são desenvolvidas suas atividades. Conforme o já disposto, as benfeitorias em imóvel são consideradas aplicação de capital para o proprietário. Quando as benfeitorias forem efetuadas pelo locador como compensação pelo uso do imóvel locado, em decorrência de previsão contratual, essas são consideradas despesas dedutíveis, desde que comprovadas e escrituradas no livro Caixa. No caso, trata-se de benfeitorias efetuadas em imóvel locado, no entanto, não há cláusulas contratuais referentes a reformas, tratando-se, assim, de despesas cujos pagamentos se referem a ônus de terceiros, não sendo dedutíveis as despesas em questão. Taxa de regularização de edificação e IPTU da área retificada (planilha 8 - fl. 7288) A taxa de regularização de edificação e o IPTU pagos referentes à área retificada não são dedutíveis, visto que se referem às benfeitorias mencionadas no item anterior. Conta telefônica (planilha 6 - fl. 7282) e assessoria em administração de contratos MMF Administração Participação Ltda (planilha 10- fl. 7291) Com relação às contas telefônicas em nome de terceiro – MMF Administração e Participação Ltda, está correta a glosa efetuada, visto não serem despesas do Cartório. Foram glosadas as despesas pagas a MMF Administração e Participação Ltda, referentes a Contrato de Prestação de Serviços e Notas emitidas de serviços e locação, com a motivação de que a empresa pertence a Maria Lygia Folloni, esposa do contribuinte, que seria, indiretamente, dona do cartório. Saliente-se que não há óbice ao fato de a empresa em que a esposa do contribuinte é sócia prestar serviços ao cartório. No entanto, tendo em vista o vínculo familiar, no caso, é necessária a comprovação do efetivo pagamento das despesas, mediante a transferência dos recursos Fl. 7483DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2202-010.395 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10437.721404/2016-30 do cartório a MMF Administração e Participação Ltda, além das notas fiscais e recibos juntados aos autos, sendo que, na falta desses elementos, deve ser mantida a glosa. (...) 6. JUROS PAGOS REFERENTES A CHEQUE ESPECIAL Os juros pagos referentes a cheque especial não têm a natureza de despesas de custeio necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, não se configurando como despesas dedutíveis. 7. EMPRÉSTIMOS A FUNCIONÁRIOS Foram glosadas as despesas referentes a empréstimos aos funcionários fora da folha de pagamento, por falta de previsão legal para a dedução. O autuado alega que nos meses subsequentes aos empréstimos, quando esses eram devolvidos, o valor que havia sido alocado como despesa no livro Caixa da Serventia era inserto como receita no citado livro e servia de base de cálculo para a apuração do Imposto Sobre a Renda. Analisando o livro Caixa juntado aos autos (fls. 44 a 299), não é possível atestar a veracidade da alegação do contribuinte, devendo ser mantida a glosa das despesas em questão. De mais a mais, exceto quanto ao inventário e a juntada da certidão de óbito, a representação do recorrente não trouxe nenhum elemento complementar documental novo aos autos, que não estivesse sob o manto da preclusão, que pudesse robustecer ou melhor fundamentar a irresignação para demonstrar eventual equívoco na decisão da DRJ, a qual se apresenta hígida, consistente e bem fundamentada. Em relação as despesas provenientes de assessoria jurídica, mesmo tendo adotado as razões de decidir da DRJ, pondero e comento que, ao meu sentir, a despesa de custeio necessária é tanto aquela essencial ou indispensável à percepção do rendimento, quanto o dispêndio útil ou oportuno para a obtenção dos rendimentos e para a própria administração da fonte produtora dos ganhos e exploração da atividade pela pessoa física (Oficial de Cartório no trabalho não assalariado), que se apresenta de forma usual ou normal vinculado à fonte produtora de rendimentos (art. 6º, inciso III, da Lei n.º 8.134, de 1990), todavia, no caso dos autos, apesar de numa primeira análise aparentar fazer sentido as alegações recursais acerca da assessoria jurídica dentro desta premissa, o fato é que assiste razão à decisão de piso e a autoridade lançadora na glosa referida, pois não resta demonstrado claramente nos elementos colacionados, malgrado o propósito alegado, consistir efetivamente em despesas de custeio necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, considerando a documentação comprobatória apresentada abarcada por recibos (inclusive sem apresentação do contrato requisitado na intimação fiscal de início do procedimento), de forma que não há segurança de que realmente as despesas indicadas nos recibos guardem conexão direta com a atividade de tabelião exercida pelo recorrente e que sejam necessárias a fonte produtora dos rendimentos, impondo-se a manutenção do lançamento por seus próprios fundamentos. Em relação as despesas provenientes de deslocamento, ainda que se alegue serem necessárias e decorrentes de deslocamentos de moto-boy e para assinatura de atos e termos vinculados a atividade registral, e que a vedação legal seria apenas para o deslocamento do próprio contribuinte, não assiste razão ao recorrente, uma vez que o seu entendimento não é a correta interpretação da legislação tributária, a qual efetivamente veda tal dedução. Em relação as demais despesas glosadas, a decisão da DRJ, acima reproduzida, bem sintetiza o debate e as razões da glosa com as quais convirjo. Fl. 7484DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2202-010.395 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10437.721404/2016-30 Em relação a irresignação contra a multa isolada por falta de recolhimento do carnê-leão, considerando se tratar do ano-calendário 2011, não assiste razão ao recorrente por ser aplicável a Súmula CARF n.º 147, a qual dispõe: “Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%)”. No caso específico os fatos geradores estão sob a vigência da referida Medida Provisória n.º 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007. A referida súmula é vinculante, conforme Portaria ME n.º 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020. Sendo assim, sem razão o recorrente. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário Em apreciação racional da lide, motivado pelas normas aplicáveis à espécie e pelos documentos colacionados, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, voto por conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 7485DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11030.723779/2019-12
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014, 2015, 2016 RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS COMPARADOS. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso especial cuja divergência suscitada está amparada na análise de situações distintas nos acórdãos recorrido e paradigmas apresentados.
Numero da decisão: 9101-006.743
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luciano Bernart (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic (suplente convocada) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS COMPARADOS. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso especial cuja divergência suscitada está amparada na análise de situações distintas nos acórdãos recorrido e paradigmas apresentados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luciano Bernart (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic (suplente convocada) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 72 37 79 /2 01 9- 12 Fl. 965DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.743 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11030.723779/2019-12 Relatório Trata-se de Recurso Especial (fls. 908 a 926), interposto pelo contribuinte em face do Acórdão nº 1401-005.925 (fls. 877 a 890), de 18 de outubro de 2021, que por unanimidade de votos afastou a preliminar de nulidade dos autos de infração e, no mérito, negou provimento ao recurso voluntário. O acórdão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2014, 2015, 2016 AUTOS DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não incidem na hipótese de nulidade os autos de infração cuja fundamentação seja suficiente para o exercício do amplo direito de defesa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2014, 2015, 2016 ATIVIDADE DE GUINDASTES E GUINCHOS. LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL APLICÁVEL. No Lucro Presumido, a prestação de serviços de guindaste somente se equipara ao serviço de transporte de cargas, para efeito de determinação de base de cálculo do imposto de renda, quando for parte integrante de um contrato de transporte, com remuneração exclusivamente do serviço de transporte contratado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2014, 2015, 2016 ATIVIDADE DE GUINDASTES E GUINCHOS. LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL APLICÁVEL. No Lucro Presumido, a prestação de serviços de guindaste somente se equipara ao serviço de transporte de cargas, para efeito de determinação de base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, quando for parte integrante de um contrato de transporte, com remuneração exclusivamente do serviço de transporte contratado. O contribuinte tomou ciência do acórdão de recurso voluntário em 17/11/2021 (fls. 905) e apresentou o recurso em 01/12/2021 (fls. 906), suscitando divergência quanto ao percentual aplicável sobre a receita bruta para determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL das prestadoras de serviços de transporte de cargas por guindastes, indicando como paradigma o Acórdão nº 103-22.117. O recurso especial foi admitido pelo presidente da 4ª Câmara, nos termos do despacho de admissibilidade (fls. 949/956): Fl. 966DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.743 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11030.723779/2019-12 O recurso propõe dissídio quanto ao percentual aplicável sobre a receita bruta para determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL das prestadoras de serviços de transporte de cargas por guindastes, nos seguintes termos: “5. (...) a douta Turma deu aos arts. 15, § 1º, inc. II, alínea “a” e 20, da Lei nº 9.249/1995 interpretação divergente da acolhida por outros colegiados deste Conselho – em especial, pela Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes no acórdão nº 103-22.117 (Processo nº 11080.006401/2002-17, Relator Conselheiro Márcio Machado Caldeira, j. 19/10/2005), ora invocado como paradigma para demonstração do dissídio. (...) 6. O acórdão recorrido e o acórdão paradigma examinam a mesma questão – nomeadamente, qual o percentual aplicável sobre a receita bruta para determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL das prestadoras de serviços de transporte de cargas por guindastes, à luz dos arts. 15, §1º, inc. II, alínea “a”, e 20, da Lei nº 9.249/1995 (...): (...) 7. Quanto à matéria, entende o acórdão recorrido não ser possível “interpretar que o mero içamento de materiais numa obra possa ser considerado como transporte de cargas de um ponto a outro” (fl. 888). 8. Nesse contexto, sustenta que “os serviços de guincho e guindaste podem integrar um serviço de transporte” desde que “a receita [seja] advinda do serviço de transporte de cargas e não do mero içamento dentro de um canteiro de obras” (...) (...) 9. Ao que se depreende, o acórdão recorrido incorpora a equivocada definição de transporte de carga propugnada pela RFB na SC SRRF/10ª RF n° 257/2003 e no ADI/RFB nº 11/2007, segundo a qual “o transporte de carga é aquele que promove o deslocamento de mercadorias de uma unidade econômica (seja comercial, de construção civil, industrial, ou de armazenamento) para outra” (SC COSIT nº 266, de 26/09/2014). 10. Porém, ao restringir a definição de “transporte de carga” aos casos em que há um deslocamento de mercadorias de uma unidade econômica a outra, o acórdão recorrido divergiu frontalmente do acórdão nº 103-22.117, proferido pela Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes (Processo nº 11080.006401/2002-17, Relator Conselheiro Márcio Machado Caldeira, j. 19/10/2005), quanto à interpretação conferida ao art. 15, § 1º, inc. II, alínea “a”, da Lei nº 9.249/1995. 11. Examinando caso de empresa prestadora de serviços de “guinchos e guindastes [...] para deslocar materiais, equipamentos e peças de um local para outro [dentro das mesmas] [...] instalações” (doc. anexo, p. 11), entendeu aquela Col. Câmara julgadora que a autuada efetivamente realizava “transporte ou movimentação de cargas com equipamentos especiais”, não importando, para fins da apuração do lucro real, se essa movimentação era “vertical e/ou horizontal” (...) (...) 12. A divergência é evidente. Para o acórdão recorrido, “o mero içamento de materiais numa obra” não pode “ser considerado como transporte de cargas” (fl. Fl. 967DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.743 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11030.723779/2019-12 888). Diversamente, colhe-se do paradigma que o serviço “de guindaste para movimentação de materiais no canteiro de obras” constitui “transporte de cargas, horizontal e vertical, e não prestação de serviços em geral” (doc. anexo, p. 11/12). (...) (...) 14. Assim, ao contrário do que supõe o acórdão ora recorrido, pouco importa, para fins da aplicação dos arts. 15, § 1º, inc. II, alínea “a”, e 20 da Lei nº 9.249/1995, se o transporte de cargas se dá na direção vertical ou horizontal, ou se promove ou não o “deslocamento de mercadorias de uma unidade econômica [...] para outra”. Essa conclusão, como bem aponta o paradigma, resulta do “simples exame da lei”.” (destaques originais) No mais o apelo tece considerações de mérito e, ao final, formula o pedido: “PELO EXPOSTO, requer seja este recurso especial recebido, admitido e provido, para o efeito de, reformando o acórdão ora recorrido (fls. 877/890), julgar totalmente improcedentes os autos de infração, desconstituindo-se integralmente o crédito tributário.” O paradigma colacionado, acórdão no 103-22.117, atende aos requisitos formais previstos no Regimento Interno deste Conselho, na medida que prolatado por colegiado distinto do recorrido, não reformado até a data de interposição do recurso especial e não contrário a Súmula do CARF ou a decisão definitiva vinculante. O entendimento manifestado pela Turma recorrida, baseado no ADI/RFB nº 11/2007 e ilustrado por precedentes do CARF, foi de que o “içamento” de materiais por guindaste/guincho pode ser relacionado aos percentuais de presunção de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL) quando seja obrigatoriamente parte integrante de um contrato de transporte, ou seja, quando o emprego do guindaste/guincho seja etapa obrigatória (acessória) do serviço mais amplo contratado, de transporte de carga (principal), advindo a remuneração exclusivamente do dito transporte. A decisão registra que, no presente caso, os elementos dos autos (contratos e notas fiscais) demonstrariam que a atividade desempenhada pelo contribuinte resumia-se à movimentação ou ao içamento de materiais em estabelecimentos ou canteiros de obras, que na visão da Turma a quo sujeita-se ao percentual de 32%. Confira-se o voto condutor do acórdão recorrido: “A recorrente alegou que a atividade por ela exercida corresponde ao conceito de transporte de cargas e, dessa forma, daria azo à aplicação dos percentuais de presunção do lucro presumido de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL). (...) (...) Contudo, a meu sentir, a recorrente parte de considerações genéricas acerca do conceito de transporte no direito civil para levar a uma interpretação excessivamente elástica da norma tributária. Vejamos como a contribuinte interpreta a matéria: 31. Como se observa, a elementar que caracteriza a atividade é o deslocamento da coisa de um ponto a outro. A distância, a direção, o meio, o tempo, etc., são de todo irrelevantes. Compulsando os autos, vê-se que a prestação de serviço efetivamente realizada pela contribuinte resume-se ao içamento e à movimentação de materiais em Fl. 968DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.743 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11030.723779/2019-12 canteiros de obras. Não vejo como interpretar que o mero içamento de materiais numa obra possa ser considerado como transporte de cargas de um ponto a outro. Vale lembrar, novamente, que a contribuinte não apresentou qualquer evidência de que realizaria efetivamente atividades que não aquela descrita pela autoridade fiscal. Ora, a se interpretar a norma de acordo com o ponto de vista da contribuinte, poder-se-ia dizer que um funcionário terceirizado num canteiro de obra que, com a ajuda de um carrinho de mão, pegasse um saco de cimento e o levasse à betoneira estaria realizando atividade de transporte de carga. Certamente não é esse o sentido da norma. Assim, penso que a interpretação adotada pela RFB no Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 11 de 05/07/2007 mostra-se adequado: O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, e tendo em vista o que consta no processo nº 13603.002280/2003-02, declara: Artigo único. Para fins de determinação da base de cálculo do lucro presumido, deve ser aplicado sobre a receita bruta relativa à prestação de serviços de guindastes, guinchos e assemelhados, o percentual de: I - 8% (oito por cento), quando as atividades executadas por esses equipamentos sejam obrigatoriamente parte integrante de um contrato de transporte, e a receita seja auferida exclusivamente em função do serviço de transporte contratado; e II - 32% (trinta e dois por cento), quando decorra da prestação de serviços que não integrem um contrato de transporte ou da locação dos referidos equipamentos. (grifei) O que se verifica é que os serviços de guincho e guindaste podem integrar um serviço de transporte. Nesses casos, sendo a receita advinda do serviço de transporte de cargas e não do mero içamento dentro de um canteiro de obras, a tributação pelo lucro presumido deve ser feita com os percentuais de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL). No caso em tela, de acordo com os contratos e notas fiscais juntados aos autos, o serviço resume-se à movimentação ou ao içamento de materiais em estabelecimentos ou canteiros de obras e, portanto, aplica-se o percentual de presunção de 32%, como feito pela fiscalização. A interpretação aqui esposada encontra amparo na jurisprudência do CARF, conforme se pode verificar nos seguintes julgados: TRANSPORTE. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO DE LUCRO. ATIVIDADE ACESSÓRIA. A atividade de carga e descarga de mercadorias como acessória de um serviço de transporte de mercadorias, sujeita-se a mesma tributação aplicada ao serviço de transporte. Para a apuração da base de cálculo do IRPJ, pelo lucro presumido, somente será aplicável o percentual de 8% quando a prestação de serviços de guindastes, esteiras, guinchos, empilhadeiras e assemelhados, integrarem um contrato de transporte. Fl. 969DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.743 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11030.723779/2019-12 Por outro lado, será aplicável o percentual de 32%, quando a receita decorrer da prestação de serviços de guindastes, esteiras, guinchos, empilhadeiras e assemelhados, que não integrem um contrato de transporte. (Acórdão CARF nº 1401-000.554, de 26/05/2011). PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GUINDASTES, GUINCHOS E ASSEMELHADOS. EQUIPARAÇÃO A TRANSPORTE DE CARGAS. EXIGÊNCIA DE CONTRATO DE TRANSPORTE. A prestação de serviços de guindaste somente se equipara ao serviço de transporte de cargas, para efeito de determinação de base de cálculo do imposto de renda, quando for parte integrante de um contrato de transporte, com remuneração exclusivamente do serviço contratado. (Acórdão CARF nº 1001-000.649, de 03/07/2018) SERVIÇO DE GUINDASTE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL. LUCRO PRESUMIDO. O serviço de guindaste, por falta de previsão legal específica, é considerado prestação de serviço em geral para fins de fixação do coeficiente incidente sobre a receita bruta para apuração do lucro presumido. (Acórdão CARF nº 1801-00.644, de 01/08/2011). IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS AUXILIARES DO TRANSPORTE AÉREO. ATIVIDADES MEIO QUE NÃO SE CONFUNDEM COM O SERVIÇO DE TRANSPORTE. PERCENTUAL APLICÁVEL. As pessoas jurídicas optantes pelo lucro presumido que prestam serviços auxiliares de transporte aéreo, devem apurar a base de cálculo do IRPJ mediante aplicação do percentual de 32% sobre a receita bruta Assunto: Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido. Os serviços auxiliares não se confundem com os serviços de transporte. CSLL. LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS AUXILIARES DO TRANSPORTE AÉREO. ATIVIDADES MEIO QUE NÃO SE CONFUNDEM COM O SERVIÇO DE TRANSPORTE. PERCENTUAL APLICÁVEL. As pessoas jurídicas optantes pelo lucro presumido que prestam serviços auxiliares de transporte aéreo, devem apurar a base de cálculo do IRPJ mediante aplicação do percentual de 32% sobre a receita bruta Assunto: Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido. Os serviços auxiliares não se confundem com os serviços de transporte. (Acórdão CARF nº 1401-002.079, de 19/09/2017).” (grifos e destaques do acórdão a quo) Em suma, a decisão recorrida i) afirma que a teor da prova nos autos a atividade do contribuinte resumia-se “ao içamento e à movimentação de materiais em canteiros de obras”; ii) pronuncia que tal atividade não pode ser considerada “transporte de cargas de um ponto a outro”; e iii) conclui tratar-se de prestação de serviço sujeita ao coeficiente de presunção de 32%. De outro lado o paradigma, apreciando imputação fiscal muito semelhante: i) afirma que o caso era de atividade de “transporte ou movimentação de cargas com equipamentos especiais, sendo essa movimentação vertical e/ou horizontal”; ii) registra que o entendimento predominante na administração tributária seria de que “o transporte Fl. 970DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.743 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11030.723779/2019-12 tanto horizontal como vertical de cargas, tem na presunção do lucro um percentual de 8%”. O paradigma manifesta expressamente que o transporte “vertical” (movimentação vertical de materiais por guinchos ou empilhadeiras) se enquadra como “transporte de carga”, para efeito de definição do percentual de presunção de lucro, o que já confirma o proposto dissídio frente à decisão aqui recorrida. Destacam-se trechos do voto condutor do paradigma no 103-22.117: “(...) a fiscalização informa da predominância de equipamentos para transporte vertical de materiais. Assim, considera que o serviço prestado pela então fiscalizada é em sua grande parte o de movimentação vertical de materiais, como os realizados por guinchos ou empilhadeiras e que o serviço prestado pela mesma muito se assemelha com a locação de equipamentos e não com o transporte de carga. O fisco, ao considerar a eventualidade do efetivo transporte de carga e a impossibilidade de distinção entre transporte vertical ou horizontal aplicou o percentual de 32% previsto para a prestação de serviços em geral, sobre o total da receita. (...) (...) temos que a recorrente realiza transporte ou movimentação de cargas com equipamentos especiais, sendo essa movimentação vertical e/ou horizontal, utilizando-se de veículos especiais, não podendo uma simples amostragem de clientes identificar que a recorrente presta preponderantemente transporte vertical de cargas, como posto na peça de autuação. Mas, nessa mesma amostragem trazida pela fiscalização, verifica-se que, pelas declarações dos clientes, trata-se efetivamente de transporte de cargas, horizontal e vertical, e não prestação de serviços em geral, para equipará-los a locação de máquinas. Por outro lado, a administração tributária em suas diversas manifestações, como nas soluções de consultas mencionadas pelo autuante no Termo de Verificação Fiscal, trouxe predominantemente o entendimento de que o transporte tanto horizontal como vertical de cargas, tem na presunção do lucro um percentual de 8%. (...) No caso, como visto no relatório fiscal, nas peças de defesa e nas fotos dos equipamentos utilizados no transporte vertical, verifica-se o elevado custo dos equipamentos e a necessidade de pessoal especializado, o que confirma as soluções de consulta, onde se conclui ser o percentual de 8% para apuração do lucro presumido. A fiscalização ao mencionar as soluções de consulta, aponta algumas divergências entre as mesmas, mas verifica-se a predominância de que o transporte vertical, como o praticado pela recorrente, se enquadra como transporte de carga, longe de se assemelhar a locação de equipamentos, como concluiu o autuante. (...) A legislação que rege a espécie, quando a mesma define os percentuais de lucro sujeitos à tributação, levou em consideração as características de cada ramo de atividade. Fl. 971DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.743 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11030.723779/2019-12 A Lei n° 9.249/95, que rege os períodos objeto da autuação, traz o seguinte comando: [reprodução do art. 15 da Lei n° 9.249/95] No caso, no entendimento do fisco que a empresa praticaria atividades sujeitas ao percentual de 8% e 32%, teria que segregar os valores que levaria à tributação de 32%, sendo-lhe vedado utilizar a analogia para fazer incidir o percentual máximo de lucro presumido. Mas, de qualquer forma, as verificações feitas pela fiscalização, em alguns clientes, como mencionado acima, e as demais provas constantes dos autos, não deixam dúvidas de ser a atividade da recorrente de transporte de cargas, seja vertical e horizontal, sujeitas ao percentual de 8%. Essas atividades estão em consonância com aquelas descritas nas diversas soluções de consulta, o que resulta na improcedência da autuação. Assim, deve ser cancelada a atuação de IRPJ e, conseqüentemente o lançamento decorrente de Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL), por tratar-se da mesma matéria fática.” (grifou-se) Confirmado o dissídio entre Turmas, é de se dar seguimento à matéria. Conclusão Por todo o exposto, propõe-se que SEJA DADO SEGUIMENTO ao recurso especial do sujeito passivo. [...] De acordo. Com fundamento nos artigos 18, inciso III, 67 e 68, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, e com base nas razões retroexpostas, DOU SEGUIMENTO ao recurso especial interposto pelo sujeito passivo. [...] Encaminhados os autos à PFN em 08/12/2022 (fl.957), foram apresentadas contrarrazões em 13/12/2022 (fls. 958/962) em que refuta as alegações da recorrente e pugna pela manutenção do recorrido por seus próprios fundamentos. É o relatório. Fl. 972DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.743 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11030.723779/2019-12 Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator. Conhecimento O recurso especial é tempestivo e foi admitido nos termos regimentais. A PFN não contestou o conhecimento do recurso em suas contrarrazões, porém examinando o acórdão recorrido e paradigma em sua integra, entendo que este mereça uma reanálise, dado que existem circunstâncias fáticas de cada caso que, a meu ver, podem ter sido determinantes para as conclusões divergentes entre os colegiados. Para melhor compreensão do quadro fático de cada processo, julgo importante transcrever, inicialmente, excertos do relatório de cada um dos acórdãos cotejados, que expõe os fundamentos de cada autuação: Acórdão recorrido: Trata o presente processo de lançamento de ofício de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL nos anos calendários 2014 a 2016. Em síntese, a infração apontada pela fiscalização foi a utilização indevida dos percentuais de presunção do Lucro Presumido de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL). Os percentuais de presunção haviam sido aplicados pela contribuinte por entender que sua atividade consistia em transporte de cargas e que estaria sujeita à tributação pelo lucro presumido de acordo com o artigo 15, caput, da Lei nº 9.249/95, por força do disposto no parágrafo 1º, II, “a”, in fine: Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto no art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, sem prejuízo do disposto nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995 § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: [...] II - dezesseis por cento: a) para a atividade de prestação de serviços de transporte, exceto o de carga, para o qual se aplicará o percentual previsto no caput deste artigo; [...] (grifei) Entretanto, segundo a autoridade fiscal, a atividade exercida pela fiscalizada constituía- se em serviços de operação e fornecimento de equipamentos para transporte e elevação de cargas e pessoas para uso em obras e, desta forma, estaria sujeita ao percentual de Fl. 973DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.743 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11030.723779/2019-12 presunção do lucro de 32%, nos temos do artigo 15, § 1º, III, “a”, do mesmo diploma legal, verbis: Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto no art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, sem prejuízo do disposto nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: [...] III - trinta e dois por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; [...] (grifei) A tributação da CSLL encontra correspondência no artigo 20 da mesma lei. Para dar suporte à apuração, a fiscalização analisou os contratos de prestação de serviços apresentados pela fiscalizada, bem como notas fiscais. Destaco trecho do Relatório Fiscal que trata da matéria: (g.n.) Para esclarecer a real atividade da empresa, dentre outros procedimentos, foram analisados os contratos de prestação de serviços firmados com empresas com as quais a fiscalizada manteve relações comerciais, no período de 2014 a 2016. (g.n.) [...] Verificou-se que os objetos contratuais em todos os contratos apresentados são de prestação de serviços com guindastes e equipamentos para movimentação de cargas, prestação de serviços com Gruas de Torre para movimentação de cargas, prestação dos serviços de içamento com utilização de guindastes e plataforma elevatória, com pequenas variações. (g.n.) Temos, portanto, pela análise dos contratos de prestação de serviços firmados com seus clientes, que a 3Z Movimentação Inteligente Ltda teve como atividade principal, de fato, a prevista no CNAE 4399-1/04- serviços de operação e fornecimento de equipamentos para transporte e elevação de cargas e pessoas para uso em obras. [...] Analisando referidas Notas Fiscais, abrangendo todo o período fiscalizado, verifica-se no campo “discriminação dos serviços” que os serviços prestados foram os de transporte e movimentação de guindaste, com discriminação do custo dos equipamentos e do custo da mão de obra. (g.n.) Constata-se que os serviços prestados, discriminados nas notas fiscais, estão em conformidade com os registros constantes dos contratos de prestação de serviço referidos no item 2.4, acima. (g.n.) Fl. 974DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.743 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11030.723779/2019-12 Temos, portanto, pela análise das notas fiscais de prestação de serviços emitidas, que a empresa fiscalizada teve como atividade principal, de fato, a prevista no CNAE 4399-1/04- serviços de operação e fornecimento de equipamentos para transporte e elevação de cargas e pessoas para uso em obras. (grifei) Outro elemento de prova apresentado pela autoridade fiscal foi a retenção de 11% de contribuição previdenciária (INSS) prevista em todos os contratos de prestação de serviços. A fiscalização destacou que, na atividade de transporte de cargas, não se aplica a retenção de INSS, conforme previsão da IN RFB nº 971/2009. Conclui a fiscalização, acerca desse tópico: (g.n.) Assim, considerando que de fato houve a retenção do INSS pelas contratantes dos serviços realizados pela empresa e que não se aplicaria a retenção se a mesma tivesse prestados os serviços de transporte rodoviário de cargas, fica demonstrado por esse critério que a 3Z Movimentação Inteligente Ltda, no período fiscalizado, enquadrou-se na atividade correspondente ao CNAE 4399- 1/04 – Serviços de operação e fornecimento de equipamentos para transporte de cargas e pessoas para uso em obras. Para complementar os elementos probatórios com o fito de caracterizar a atividade efetivamente exercida pela fiscalizada, a autoridade administrativa trouxe informações acerca da ocupação dos empregados segundo a Classificação Brasileira de Ocupações – CBO e informações do próprio sítio da contribuinte na internet. (g.n.) Adicionalmente, a fiscalização registrou que a contribuinte mantinha no ativo imobilizado máquinas e equipamentos adequados à atividade já mencionada. Somente 1,88% do ativo imobilizado era composto por veículos que poderiam ser utilizados no transporte rodoviário de cargas. Entretanto, a autoridade fiscal asseverou que não encontrou elementos que demonstrassem que tais veículos tivessem sido efetivamente utilizados para prestar serviços de transporte de cargas. (g.n.) Por fim, a autoridade fiscal apontou que, na contabilidade, não havia lançamentos de receitas na conta 31301010 Serviços de Frete, o que seria mais um indicativo de que a contribuinte não exercia de fato a atividade de transporte rodoviário de cargas. (g.n.) [...] Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação. Na peça de defesa, preliminarmente, a contribuinte pugnou pela nulidade dos autos de infração por falha na determinação da matéria tributável. Segundo a tese da contribuinte, do enquadramento da atividade da empresa no CNAE 4399-1/04 Serviços de operação e fornecimento de equipamentos para transporte de cargas e pessoas para uso em obras não decorreria a conclusão de que o percentual de presunção do lucro presumido aplicável seria de 32%. Portanto, a fiscalização deveria ter discriminado as receitas sujeitas à aplicação do percentual de 32%. (...) – g.n. [...] De acordo com a contribuinte, a falta da discriminação das receitas sujeitas ao percentual de 32% configuraria infração aos artigos 10, III do Decreto nº 70.235/72 e 142 do Código Tributário Nacional – CTN e daria azo à declaração de nulidade dos autos de infração. (g.n.) Quanto ao mérito, a contribuinte defendeu que a discussão acerca da classificação da atividade da empresa conforme o CNAE seria inócua, pois, de qualquer forma, Fl. 975DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.743 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11030.723779/2019-12 caracterizar-se-ia a atividade de transporte de cargas, que seria sujeita aos percentuais de presunção de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL). Em seu entendimento, de acordo com a norma civil, a atividade desenvolvida seria de transporte de cargas e, desta forma, a legislação tributária, por força do disposto no artigo 110 do CTN, não poderia alterá-la. (...) – g.n. [...] Acórdão Paradigma: Trata-se de exigência de diferença de IRPJ, quando o sujeito passivo, utilizando-se do percentual de 8% para cálculo do lucro presumido, destinado aos transportadores de carga, teve a tributação refeita para o percentual de 32%, destinado às prestadoras de serviços em geral. [...] O processo mereceu o seguinte relato em primeira instância: "Trata-se dos autos de infração de imposto de renda pessoa jurídica (IRPJ) e contribuição social sobre o lucro liquido (CSLL), lavrados contra a interessada em 25/04/02, dos quais resulta a constituição do crédito tributário de R$ 4.876.253,47 (fls. 12/44). Os lançamentos reportam-se a infrações relativas aos anos-calendário de 1997 a 2001, período em que a contribuinte formalizou declarações de renda com base no lucro presumido. Os autos registram duas espécies de infração: a) aplicação indevida de coeficiente de determinação do lucro presumido: a fiscalização rejeita o percentual de 8% adotado pela empresa, entendendo que o correto seria 32%; b) valores não considerados na apuração das receitas sujeitas a tributação: aplicações financeiras, juros ativos, aluguéis recebidos e resultado sobre venda de bens. A intimação dos autos de infração ocorreu em 17/05/02 (fls. 12 e 28) e a recepção da impugnação, em 17/06/02 (fls. 206/233). Das irregularidades levantadas pela fiscalização, a contribuinte informa haver pago os débitos acima referidos no item "b". Portanto, o contraditório subsiste apenas quanto às matérias decorrentes do coeficiente de determinação do lucro presumido (item "a"). O contrato social da autuada registra como objeto o "transporte especial e movimentação de cargas, via rodoviária, efetuados por empilhadeiras e guinchos, e locação de imóveis”. A partir de decisões de diversos processos de consultas emanadas pela Receita Federal (fls. 52/66), a fiscalização concluiu que o coeficiente de determinação do lucro presumido dos serviços de guindaste (içamento, guincho ou transporte vertical) — atividade principal da contribuinte — seria de 32%, por tratar-se de prestação de serviço em geral. De outro lado, admite a aplicação do percentual de 8% apenas para o exercício do transporte de cargas (transporte horizontal). Face à autuada não haver segregado as receitas relativas às atividades de transporte e de movimentação de carga, quando intimada, a fiscalização houve Fl. 976DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-006.743 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11030.723779/2019-12 por bem aplicar o percentual máximo de determinação do lucro presumido (32%). A contribuinte não concorda com o fisco. Destaca que efetivamente realiza as duas espécies de transporte: o vertical, ao içar bens de terceiros, e o horizontal, ao movimentá-los de um ponto a outro, de acordo com o contratado com os clientes. Contudo, seu mister é realizado de forma integrada, utilizando até dois veículos: um para fazer transporte horizontal e outro para o vertical. A impugnante procura provar que o transporte horizontal é preponderante em suas atividades, ao contrário do que afirma o relatório fiscal (fls. 47/51). Dentre os documentos apresentados, destacam-se fotos de veículos de trabalho, reportagens jornalísticas, recibos de pedágio, registros contábeis, registros públicos, inscrições em sindicatos, declarações de seguradoras, notas fiscais e autorizações (fls. 244/393). Em síntese, a autuada pede o cancelamento do auto de infração pelos seguintes motivos: a) exerce ampla e preponderantemente o transporte horizontal em suas atividades; b) todas as consultas ventiladas pelo fisco são favoráveis à legitimidade do percentual de 8%, tendo em vista sua real atividade: algumas decisões entendem que o serviço de guindaste - mesmo que se limite apenas a içar, remover e armazenar partes e peças - corresponde ao transporte de carga; outras admitem considerá-lo como transporte de carga desde que o içamento seja utilizado para colocar o bem em um veículo para posterior transporte horizontal; c) a existência de dupla atividade de transporte (horizontal e vertical) é asseverada pelas informações colhidas pelo fisco junto a seus clientes; d) o transporte vertical também é uma atividade de transporte. A impugnante ressalta que as interpretações reproduzidas nas diversas consultas evidenciam ser controversa a matéria. Em conseqüência, há que se interpretar a lei tributária definidora de infrações da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida (art. 112 do CTN). Ademais, mesmo que as consultas impliquem em norma complementar (art. 100, I e III), as decisões que lhe são prejudiciais não poderiam retroagir para prejudicá-la (art. 106, I, do CTN). [...] Pelo que se extrai da descrição da autuação no acórdão recorrido, a fiscalização aponta que a única atividade exercida pela contribuinte é a de serviços de operação e fornecimento de equipamentos para transporte e elevação de cargas e pessoas para uso em obras, cujo percentual de apuração do lucro presumido é de 32%. Esta constatação baseou-se na análise dos contratos com os clientes, na descrição da notas fiscais emitidas, no CNAE da empresa e seria consubstanciado na retenção de 11% de contribuição previdenciária em todos os contratos de prestação de serviços (não aplicável ao transporte de cargas); no código de ocupação dos empregados registrados pela empresa e na ausência de lançamento de receitas com fretes na contabilidade. A contribuinte aponta nulidade da autuação por falta de indicação das receitas sujeitas ao percentual de 32%, questiona a interpretação dada pela fiscalização quanto ao correto enquadramento de sua atividade, defendendo que se trata de transporte de cargas de qualquer forma e que o percentual aplicável correto é de 8%. Fl. 977DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-006.743 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11030.723779/2019-12 No caso do acórdão paradigma a atividade econômica da empresa, registrada no seu contrato social é o de o transporte especial e movimentação de cargas, via rodoviária, efetuados por empilhadeiras e guinchos, e locação de imóveis. A fiscalização entendeu que o percentual de determinação do lucro presumido seria de 32% para as atividades de içamento, guincho ou transporte vertical, que seria a atividade principal da contribuinte; admitindo a aplicação do percentual de 8% para o transporte de cargas. Contudo, em face de não haver segregação entre as receitas de transporte de cargas e as de movimentação de cargas, aplicou o percentual de 32% a toda a receita. A contribuinte buscou provar que exerce preponderantemente transporte horizontal em suas atividades, apresentando documentos e registros contábeis. O acórdão recorrido afastou a alegação de nulidade e, no mérito, manteve a autuação pelos fundamentos extraídos dos seguintes excertos do voto, verbis: [...] Constato que o Relatório Fiscal, que traz o fundamento dos autos de infração, é didático e detalhado na descrição dos elementos de prova e da interpretação dos fatos que, no entendimento da autoridade fiscal, configuram a infração. A autoridade fiscal examinou contratos, notas fiscais, lançamentos contábeis, dados públicos no sítio da internet, CBO dos empregados para concluir que a atividade efetivamente exercida pela contribuinte não era a de transporte de cargas, mas de serviços de operação e fornecimento de equipamentos para transporte e elevação de cargas e pessoas para uso em obras. Também demonstrou que tal atividade estaria submetida, em seu entendimento, à tributação do lucro presumido com a aplicação dos percentuais de presunção de 32%. A fundamentação é clara e compreensível. Desta forma, permitiu que a contribuinte exercesse plenamente seu direito de defesa. Da mesma forma, não entendo que tenha havido qualquer generalização por parte da fiscalização. Examinando o Relatório Fiscal, verifico que a fiscalização asseverou ter examinado todos os contratos, todas as notas fiscais apresentadas, todos os lançamentos contábeis de receitas. Chegou ao ponto de afirmar que havia veículos capazes de fazer transporte de carga, no entendimento atribuído pela fiscalização, mas que não encontrou evidência de que a contribuinte os tenha efetivamente utilizado para o transporte de cargas. Ou seja, no que diz respeito à fundamentação dos lançamentos de ofício, a autoridade fiscal entendeu que todas as operações realizadas pela contribuinte enquadravam-se na classificação feita e, portanto, a totalidade da receita submeter-se-ia à aplicação do percentual de presunção de 32%. Não houve, portanto, na fundamentação dos lançamentos de ofício, qualquer generalização acerca da apuração das bases de cálculo de IRPJ e CSLL. (g.n.) [...] De fato, no que tange à nulidade, a contribuinte é que apresentou um argumento genérico. Não trouxe aos autos nenhuma argumentação que apontasse contratos e notas fiscais ou outros elementos de prova que demonstrassem a realização de atividade distinta daquela descrita pela fiscalização. Limitou-se a dizer que a atividade poderia ser interpretada como sendo transporte de carga e, portanto, sujeita à aplicação dos percentuais de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL). (g.n.) [...] Fl. 978DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-006.743 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11030.723779/2019-12 Nesta esteira, voto, por afastar a preliminar de nulidade dos autos de infração. Mérito “A recorrente alegou que a atividade por ela exercida corresponde ao conceito de transporte de cargas e, dessa forma, daria azo à aplicação dos percentuais de presunção do lucro presumido de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL). (...) (...) Contudo, a meu sentir, a recorrente parte de considerações genéricas acerca do conceito de transporte no direito civil para levar a uma interpretação excessivamente elástica da norma tributária. Vejamos como a contribuinte interpreta a matéria: 31. Como se observa, a elementar que caracteriza a atividade é o deslocamento da coisa de um ponto a outro. A distância, a direção, o meio, o tempo, etc., são de todo irrelevantes. Compulsando os autos, vê-se que a prestação de serviço efetivamente realizada pela contribuinte resume-se ao içamento e à movimentação de materiais em canteiros de obras. Não vejo como interpretar que o mero içamento de materiais numa obra possa ser considerado como transporte de cargas de um ponto a outro. Vale lembrar, novamente, que a contribuinte não apresentou qualquer evidência de que realizaria efetivamente atividades que não aquela descrita pela autoridade fiscal. Ora, a se interpretar a norma de acordo com o ponto de vista da contribuinte, poder-se- ia dizer que um funcionário terceirizado num canteiro de obra que, com a ajuda de um carrinho de mão, pegasse um saco de cimento e o levasse à betoneira estaria realizando atividade de transporte de carga. Certamente não é esse o sentido da norma. Assim, penso que a interpretação adotada pela RFB no Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 11 de 05/07/2007 mostra-se adequado: O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, e tendo em vista o que consta no processo nº 13603.002280/2003-02, declara: Artigo único. Para fins de determinação da base de cálculo do lucro presumido, deve ser aplicado sobre a receita bruta relativa à prestação de serviços de guindastes, guinchos e assemelhados, o percentual de: I - 8% (oito por cento), quando as atividades executadas por esses equipamentos sejam obrigatoriamente parte integrante de um contrato de transporte, e a receita seja auferida exclusivamente em função do serviço de transporte contratado; e II - 32% (trinta e dois por cento), quando decorra da prestação de serviços que não integrem um contrato de transporte ou da locação dos referidos equipamentos. (grifei) O que se verifica é que os serviços de guincho e guindaste podem integrar um serviço de transporte. Nesses casos, sendo a receita advinda do serviço de transporte de cargas e não do mero içamento dentro de um canteiro de obras, a tributação pelo lucro presumido deve ser feita com os percentuais de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL). (destaque em negrito acrescido) Fl. 979DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-006.743 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11030.723779/2019-12 No caso em tela, de acordo com os contratos e notas fiscais juntados aos autos, o serviço resume-se à movimentação ou ao içamento de materiais em estabelecimentos ou canteiros de obras e, portanto, aplica-se o percentual de presunção de 32%, como feito pela fiscalização. (destaque em negrito acrescido) A interpretação aqui esposada encontra amparo na jurisprudência do CARF, conforme se pode verificar nos seguintes julgados: [...] O voto condutor do paradigma trata apenas do mérito da exigência, na qual até tangencia um possível nulidade do lançamento pela não segregação das receitas de transporte de cargas das receitas de movimentação de carga para fins de determinação do percentual de presunção, mas conclui pelo provimento do recurso em face da análise dos elementos apresentados tanto pela fiscalização quanto pela recorrente, verbis: [...] Conforme posto em relatório, a controvérsia dos presentes autos tem pertinência com o percentual do lucro presumido a ser aplicado às atividades da recorrente. O auto de infração consigna a aplicação indevida de coeficiente de determinação do lucro, quando a contribuinte considerou o percentual de 8% destinada às empresas de transporte de cargas, quando a fiscalização entende ser este percentual de 32% destinada às empresas prestadoras de serviços em geral, conforme o relatório que integra a peça acusatória. Diz o relatório de fls.45/51 que "o contribuinte com ramo de atividade de 'transporte especial e movimentação de cargas, via rodoviária, efetuados por empilhadeiras, guinchos, e locação de imóveis', conforme contrato social (anexo I, volume I, fis. 102 a 115), vem utilizando, para o cálculo do IRPJ, o coeficiente de presunção de 8% (oito por cento) alegando tratar-se de sua atividade de transporte de carga". Menciona, ainda, o relatório, diversas consultas à Receita Federal a respeito do assunto, não havendo consenso nas decisões, conforme explicitado às fis. 50, nos seguintes termos: "A decisão SRRF/83 RF/DISIT N° 99, de 25 de maio de 1998 (fis. 52), que deu origem a uma série de consultas (Decisão n° 162/98 da 9a RF, Decisões 06/99 e 07/99, ambas da 4a RF) (fis. 55, 58 e 61), extrai fundamentos dos conceitos gramaticais e jurídicos de "transporte" e "carga", concluindo pela aplicação do percentual de 8% para a prestação de serviço de guindaste. Ressalta que, havendo locação do equipamento, o percentual passa a ser de 32%. Posteriormente, a Decisão SRRF/93 RF/SISIT N° 162, de 05 de outubro de 1998, analisando a atividade de serviços de caminhão-guincho, distinguiu as atividades de serviço de guindaste e transporte de cargas. Ressaltou que o entendimento da Decisão n° 99 (aplicação de 8% sobre serviços de guindaste) aplica-se nas situações onde o "transporte de carga se realiza por meio de guindaste, elevadores de carga, esteiras rolantes, empilhadeiras, etc,,desde que oneroso e que venha substituir qualquer veículo de transporte usualmente empregado (caminhões, aeronaves, navios, etc.) para o deslocamento de cargas" (grifo do termo de verificação) A leitura da Decisão n° 99 parece não conduzir exatamente a esta conclusão, mas de qualquer forma é esta a linha de argumentação da Decisão n° 162, que concluiu pela aplicação do percentual de 32% para o serviço de guincho, Fl. 980DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-006.743 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11030.723779/2019-12 distinguindo serviços de guindaste e de transporte de cargas, (negrito não é do original) Embora a Decisão n° 162 tentasse conciliar o entendimento ali contido, com a argumentação da Decisão n° 99, nos parece estabelecida a divergência de interpretações. A decisão n° 99 concluiu pelo percentual de 8% para o serviço de guindaste, equiparando-o ao transporte de cargas, sem considerações a respeito da utilização ou não dos equipamentos em substituição a veículo de transporte. Já a Decisão n° 162 reputa importante a distinção entre o transporte de cargas e o serviço de guindaste, destacando que este último, conquanto possa envolver algum deslocamento do bem até o local definido, é remunerado essencialmente pela utilização do equipamento. Desta forma admite o percentual de 8% para o serviço de guindaste somente nos casos em que este equipamento é utilizado para transportar cargas, em substituição a veículos usualmente utilizados para o deslocamento de cargas. No mesmo sentido da Decisão n° 99 estão as decisões n°s 06 e 07 da DISIT/43 RF, de 11 de maio de 1999. Estas decisões limitaram-se a reproduzir os conceitos contidos na Decisão n° 99, concluindo pela aplicação do percentual de 8%. Em 31 de agosto de 2001 foi proferida a Solução de Consulta n° 206 (fls. 64) da DISIT/83 RF, que concluiu pela aplicação do percentual de 8% no serviço de movimentação de containers somente nos casos em que este serviço é prestado como parte integrante de um serviço de transporte. A movimentação de containers por meio de guindastes para fins exclusivamente de armazenamento sujeita-se ao percentual de 32%." Após essas considerações o Relatório da Atividade Fiscal justifica a lavratura do auto de infração, destacando que intimou alguns clientes a descrever a natureza do serviço prestado e as respostas foram todas no sentido de que em sua maioria o serviço prestado é o transporte vertical de materiais, mas eventualmente ocorre o transporte por via pública. Intimado o contribuinte a especificar que parte de sua receita refere a uma ou outra atividade a resposta foi no sentido de que a empresa realiza serviços de transporte, não distinguindo dentro do valor da receita quanto se deve a transporte vertical ou horizontal de cargas. Às fls. 87 do anexo I, volume I, consta Termo de Constatação Fiscal onde a fiscalização informa da predominância de equipamentos para transporte vertical de materiais. Assim, considera que o serviço prestado pela então fiscalizada é em sua grande parte o de movimentação vertical de materiais, como os realizados por guinchos ou empilhadeiras e que o serviço prestado pela mesma muito se assemelha com a locação de equipamentos e não com o transporte de carga. O fisco, ao considerar a eventualidade do efetivo transporte de carga e a impossibilidade de distinção entre transporte vertical ou horizontal aplicou o percentual de 32% previsto para a prestação de serviços em geral, sobre o total da receita. Os clientes intimados, em número de cinco, estão relacionados a seguir com as respectivas respostas, como consta do anexo I do volume I: VARIG - fls. 33 - presta eventualmente serviços de guinchos e guindastes, utilizando-se de caminhões apropriados pra deslocar materiais, equipamentos e peças de um local para outro em suas instalações; Fl. 981DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-006.743 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11030.723779/2019-12 SELF - fls. 50 - presta serviços de guindaste para movimentação de materiais no canteiro de obras e eventualmente é utilizado caminhão munck, que realiza transportes fora dos limites do canteiro; SODER ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES - fls. 75 - serviços de transporte e deslocamento de peças pré-moldadas de concreto armado, utilizando caminhões equipados com guinchos, guindastes de muncks para deslocamento dentre a fábrica para o canteiro de obras e dentro dos mesmos; SONAE - fls. 86 - presta serviços em suas diversas unidades, sendo que, na maioria dos casos, os serviços prestados foram de deslocamento de equipamentos dentro de suas unidades e eventuais serviços de transporte de empilhadeiras entre as filiais e transporte de grupo gerador; BORTONCELLO - fls.97 - transporte vertical de Lages e vigas pré moldadas dentro da mesma obra, do solo para os pavimentos e eventualmente utiliza os serviços para retirada de arvores e remoção das mesmas. Nesse ponto, é importante observar que a empresa possui os seguintes registros para o desenvolvimento de suas atividades, conforme consta de suas peças de defesa: 1) Ministério dos Transportes - DNER - Certificado de Registro e Autorização de Empresa de Transporte Comercial (351) 2) Sindicato Transportadores de Carga (fls 354) 3) Seguros de responsabilidade civil de Transportador de Carga (fls. 358/360) Vistos estes fatos, temos que a recorrente realiza transporte ou movimentação de cargas com equipamentos especiais, sendo essa movimentação vertical e/ou horizontal, utilizando-se de veículos especiais, não podendo uma simples amostragem de clientes identificar que a recorrente presta preponderantemente transporte vertical de cargas, como posto na peça de autuação. Mas, nessa mesma amostragem trazida pela fiscalização, verifica-se que, pelas declarações dos clientes, trata-se efetivamente de transporte de cargas, horizontal e vertical, e não prestação de serviços em geral, para equipará-los a locação de máquinas. Por outro lado, a administração tributária em suas diversas manifestações, como nas soluções de consultas mencionadas pelo autuante no Termo de Verificação Fiscal, trouxe predominantemente o entendimento de que o transporte tanto horizontal como vertical de cargas, tem na presunção do lucro um percentual de 8%. Isto pode se confirmar pela analise do conceito de lucro presumido, onde os percentuais fixados na legislação guardam consonância com os custos Inerentes a essas atividades e a provável margem de lucro, como é o caso de revenda de combustíveis para consumo. As atividades que têm custos e despesas mais elevados têm um percentual de lucro presumido menor, destacando como maior lucratividade aquelas atividades que possuem maior utilização de mão de obra, exemplo das clínicas médicas, onde se prepondera o trabalho profissional. No caso, como visto no relatório fiscal, nas peças de defesa e nas fotos dos equipamentos utilizados no transporte vertical, verifica-se o elevado custo dos equipamentos e a necessidade de pessoal especializado, o que confirma as soluções de consulta, onde se conclui ser o percentual de 8% para apuração do lucro presumido. A fiscalização ao mencionar as soluções de consulta, aponta algumas divergências entre as mesmas, mas verifica-se a predominância de que o transporte vertical, como o Fl. 982DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-006.743 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11030.723779/2019-12 praticado pela recorrente, se enquadra como transporte de carga, longe de se assemelhar a locação de equipamentos, como concluiu o autuante. Essa conclusão, constante do Termo de Constatação Fiscal, tem na informação da fiscalização a predominância de equipamentos para transporte vertical de materiais, mas considera que o serviço prestado pela então fiscalizada é em sua grande parte o de movimentação vertical de materiais, como os realizados por guinchos ou empilhadeiras e que o serviço prestado pela mesma muito se assemelha com a locação de equipamentos e não com o transporte de carga. Essa equivocada conclusão, a despeito da citação das Soluções de Consulta, por ele mesmo descrita, demonstra a improcedência da autuação e a necessidade de reforma da decisão recorrida. A legislação que rege a espécie, quando a mesma define os percentuais de lucro sujeitos à tributação, levou em consideração as características de cada ramo de atividade. A Lei n° 9.249/95, que rege os períodos objeto da autuação, traz o seguinte comando: [...] Vê-se, ao simples exame da lei, que a atividade da recorrente não se enquadra como prestação de serviços em geral, para merecer o percentual de 32%, mas o percentual de 8%, previsto no caput do citado artigo. Observe-se que, verificando o fisco que a empresa efetua transporte horizontal de cargas, no qual admite o percentual de 8%, efetuou a tributação do total da receita ao percentual de 32%, fato que contamina o lançamento, ao utilizar esse percentual como se receitas omitidas fossem. A utilização do percentual máximo somente é permitido pela lei, na ocorrência de omissão de receitas, quando não há como se identificar a proveniência da mesma e em havendo atividades diversas. No caso, no entendimento do fisco que a empresa praticaria atividades sujeitas ao percentual de 8% e 32%, teria que segregar os valores que levaria à tributação de 32%, sendo-lhe vedado utilizar a analogia para fazer incidir o percentual máximo de lucro presumido. Mas, de qualquer forma, as verificações feitas pela fiscalização, em alguns clientes, como mencionado acima, e as demais provas constantes dos autos, não deixam dúvidas de ser a atividade da recorrente de transporte de cargas, seja vertical e horizontal, sujeitas ao percentual de 8%. Essas atividades estão em consonância com aquelas descritas nas diversas soluções de consulta, o que resulta na improcedência da autuação. Assim, deve ser cancelada a atuação de IRPJ e, conseqüentemente o lançamento decorrente de Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL), por tratar-se da mesma matéria fática. (destaques acrescidos) Como se extrai dos votos condutores, para além da interpretação da lei quanto ao percentual aplicável ao lucro presumido em cada caso o que prepondera é a análise fática da atividade desenvolvida, sendo certo que o colegiado a quo afastou a existência de qualquer indício de prestação de serviços de transporte de cargas no caso em apreço, com base nos elementos apresentados tanto pela fiscalização quanto pela contribuinte, ora recorrente. Fl. 983DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-006.743 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11030.723779/2019-12 Destaca, inclusive, que o Ato Declaratório RFB nº 11/2007 admite “que os serviços de guincho e guindaste podem integrar um serviço de transporte. Nesses casos, sendo a receita advinda do serviço de transporte de cargas e não do mero içamento dentro de um canteiro de obras, a tributação pelo lucro presumido deve ser feita com os percentuais de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL).” De outra parte, o outro colegiado que proferiu o paradigma não apenas identificou que a contribuinte realizava tanto o transporte horizontal como vertical de cargas, que no seu entender estaria sujeito ao percentual de 8%, como também apontou que o lançamento teria sido contaminado pelo fato de a autoridade fiscal, a despeito de reconhecer que a contribuinte exercia a atividade de transporte de cargas em menor proporção, aplicou o percentual máximo de presunção de 32%, pelo fato de a contabilidade da contribuinte não ter segregado as receitas. No tocante à compreensão da atividade efetivamente realizada pela contribuinte naquele caso, considerou que a própria declaração dos clientes trazidas pela fiscalização confirmaria a prestação de serviços de transporte de cargas, horizontal e vertical e não prestação de serviços em geral, para equipará-los a locação de máquinas. Desta feita, entendo que a interpretação em cada caso deveu-se à subsunção dos respectivos fatos (apresentados) à norma; ou seja, não existe a necessária similitude fática entre os acórdãos cotejados que permita aferir um efetiva divergência de interpretação da legislação aplicada, não sendo possível inferir como se conduziria o outro colegiado do CARF no exame dos fatos deste processo. Por todo o exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso especial. Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 984DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10909.720108/2011-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Ano-calendário: 2007 ARTIGO 7o DO DECRETO No 70.235/1972. DEVER DE CIÊNCIA AO SUJEITO PASSIVO DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL O artigo 7o do Decreto no 70.235/1972 não impõe que toda e qualquer autuação seja precedida de um termo de início de fiscalização, apenas assegura que qualquer procedimento fiscal só se considerará iniciado com a devida ciência do sujeito passivo. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS A propositura de ação judicial contra a Fazenda Pública, antes ou depois do lançamento de ofício, importa renúncia ao direito de recorrer às instâncias julgadoras administrativas, no tocante à matéria objeto de discussão perante o Poder Judiciário, em relação à qual o lançamento torna-se definitivo na esfera administrativa, ficando vinculado ao que for decidido no processo judicial.
Numero da decisão: 3401-012.479
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das questões de mérito, em razão da renúncia à instância administrativa. Na parte conhecida, por rejeitar as preliminares de ausência de concomitância entre a demanda judicial e o processo administrativo, e nulidade do auto de infração. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
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DEVER DE CIÊNCIA AO SUJEITO PASSIVO DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL O artigo 7 o do Decreto n o 70.235/1972 não impõe que toda e qualquer autuação seja precedida de um termo de início de fiscalização, apenas assegura que qualquer procedimento fiscal só se considerará iniciado com a devida ciência do sujeito passivo. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS A propositura de ação judicial contra a Fazenda Pública, antes ou depois do lançamento de ofício, importa renúncia ao direito de recorrer às instâncias julgadoras administrativas, no tocante à matéria objeto de discussão perante o Poder Judiciário, em relação à qual o lançamento torna-se definitivo na esfera administrativa, ficando vinculado ao que for decidido no processo judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das questões de mérito, em razão da renúncia à instância administrativa. Na parte conhecida, por rejeitar as preliminares de ausência de concomitância entre a demanda judicial e o processo administrativo, e nulidade do auto de infração. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado(a)), Carolina AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 72 01 08 /2 01 1- 11 Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.479 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720108/2011-11 Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório Trata-se de auto de infração formalizado para exigência do Imposto sobre a Importação (II), acrescido de multa de ofício e juros de mora, incidente sobre a operação promovida pela Declaração de Importação (DI) n° 07/1314817-3, registrada em 27/09/2007. Nos termos do Auto de Infração, a autuada impetrou o Mandado de Segurança n° 2007.72.08.003664-9 visando a obtenção de provimento jurisdicional para suspensão da exigibilidade das contribuições do PIS-importação e da COFINS-importação, bem como, a isenção do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, ante a ausência de similares no mercado interno. A liminar foi deferida reconhecendo o direito da impetrante em recolher as contribuições do PIS-importação e da COFINS-importação tendo como base de cálculo apenas o valor aduaneiro, bem como a suspensão da exigibilidade do II e do IPI devidos na ocasião da importação de mercadoria. Considerando que a matéria relativa à exigência do Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados transitou em julgado com decisão favorável à União, foi lavrado o presente auto de infração para exigência do II, acrescido de multa de ofício e juros de mora. Cientificada do lançamento, a recorrente apresentou impugnação alegando, em síntese, que: a) preliminarmente, houve cerceamento ao seu direito de defesa, em razão da ausência do termo de início de fiscalização com relação à apuração do PIS e Cofins, devendo ser reconhecida a nulidade do lançamento; b) no mérito, assevera que faz jus à isenção sobre o II e IPI uma vez que está importando máquina que não existe similar no Brasil, conforme comprovam documentos que anexa; c) cita o art. 17 do Decreto-lei n° 37/66. Resolução Camex 33/2004 e jurisprudência judicial para referendar sua tese acerca da isenção; d) requer, ao final, seja reconhecida a nulidade do lançamento em face da preliminar deduzida e, caso seja superada, requer o cancelamento integral do auto; e) ultrapassado o pedido acima, requer a redução da multa e, ainda, o afastamento da SELIC nos tributos lançados; f) por fim. protesta pela produção de todos os gêneros de prova. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP (DRJ), por meio do Acórdão nº 16-87.178, de 25 de abril de 2019, decidiu não conhecer da impugnação no tocante à isenção do II na importação de mercadoria sem similar nacional, por se tratar de matéria que foi levada pela impugnante à apreciação judicial, e julgar a impugnação improcedente em relação às demais questões deduzidas. Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.479 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720108/2011-11 A recorrente interpôs Recurso Voluntário alegando, em preliminar, a inexistência de concomitância entre o objeto da discussão administrativa e o da lide judicial, e cerceamento de defesa, pela ausência do termo de início de fiscalização com relação à apuração do PIS e COFINS, e, quanto ao mérito, pugnou pelo cancelamento da exigência tributária por se tratar de importação de mercadoria sem similar no mercado interno e, portanto, isenta. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Relator O Recurso Voluntário foi protocolado em 06/06/2019, portanto, dentro do prazo de 30 dias contados da ciência do acórdão recorrido, ocorrida em 09/05/2019. Ademais, cumpre com os requisitos formais de admissibilidade, devendo, por conseguinte, ser conhecido. DA PRELIMINAR DE NÃO CONCOMITÂNCIA ENTRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL A recorrente alega que a medida judicial foi ajuizada em período anterior à constituição do crédito tributário, razão pela qual deve ser afastado o não conhecimento da impugnação com a justificativa de concomitância de processos judicial e administrativo, visto que, no seu entendimento, são situações distintas, com objetos diversos. Ainda, pugna pela suspensão do julgamento da impugnação até o trânsito em julgado do Mandado de Segurança. Além de contraditória nos seus próprios termos, tal alegação não merece acolhimento. É incontestável a concomitância entre o objeto da demanda judicial e do presente processo administrativo, uma vez que o mérito da questão trazida à apreciação em sede de impugnação administrativa - isenção do II na importação de mercadoria sem similar no mercado interno - guarda manifesta identidade de objeto em relação à ação judicial noticiada. Ressalte-se que o fato de a medida judicial ter sido ajuizada em período anterior à constituição do crédito tributário não afasta o reconhecimento da concomitância, conforme dispõe a Súmula nº 1 do CARF: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (grifamos) Desta forma, a propositura de demanda judicial pela recorrente importou renúncia às instâncias administrativas, incluindo, assim, a apreciação do mérito do lançamento sob análise, estando os órgãos julgadores administrativos impedidos de apreciar o mérito da matéria, pois qualquer que pudesse vir a ser o entendimento da instância administrativa a respeito da questão litigiosa, inexoravelmente prevalecerá o veredicto judicial, haja vista o Princípio da Unidade de Jurisdição, adotado pela Constituição Federal de 1988, em que a coisa julgada no Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.479 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720108/2011-11 âmbito do Judiciário jamais poderá ser objeto de outro exame em processo administrativo (art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal). Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de ausência de concomitância entre a demanda judicial e o processo administrativo. DA PRELIMINAR - DO CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DO TERMO DE INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO COM RELAÇÃO À APURAÇÃO DO PIS E COFINS A recorrente alega que, por não ter sido lavrado o termo de início de fiscalização, o procedimento fiscalizatório e, por via de consequência, todos os atos ulteriores praticados – lançamento, notificação, etc – seriam nulos. Além do Auto de Infração não ter como objeto contribuições ao PIS e da COFINS, ao contrário do alegado pela recorrente, o artigo 7 o do Decreto n o 70.235/1972 não impõe que toda e qualquer autuação seja precedida de um termo de início de fiscalização. Na verdade, apenas assegura que qualquer procedimento fiscal só se considerará iniciado com a devida ciência do sujeito passivo: Art. 7 o O procedimento fiscal tem início com: I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; Tal dispositivo visa justamente garantir o exercício da ampla defesa, com a ciência do sujeito passivo sobre todo e qualquer procedimento fiscal que seja iniciado em face dele. É mister observar que não cabe a alegação de cerceamento ao direito de defesa pela ausência de termo de início de fiscalização, posto que, no âmbito do processo administrativo fiscal, o exercício pleno do direito à ampla defesa e ao contraditório está assegurado ao contribuinte na faculdade de que dispõe de impugnar o lançamento tributário, sendo descabido propugnar pelo seu exercício prévio. Neste sentido, Alberto Xavier leciona que: Em matéria de lançamento tributário a garantia de ampla defesa não atua necessariamente pela via do direito de audiência prévia à pratica do ato primário (pretenninatio hearing), mas no 'direito de recurso' deste mesmo ato, pelo qual o particular toma a iniciativa de uma impugnação em que seu direito de audiência assumirá força plena (posttenninatio hearing). (Do Lançamento - Teoria do Ato. do Procedimento e do Processo Tributário, Ed. Forense, 2 a ed.. 1997) Assim, após a lavratura do Auto de Infração, a recorrente foi devidamente notificada, podendo se insurgir sobre todos os fundamentos da autuação, inexistindo, portanto, qualquer nulidade ou cerceamento de defesa. DO MÉRITO - DA RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS Conforme se extrai dos autos, o mérito da questão trazida à apreciação em sede de impugnação administrativa e Recurso Voluntário - isenção do II na importação de mercadoria Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.479 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720108/2011-11 sem similar no mercado interno - guarda manifesta identidade de objeto em relação à ação judicial noticiada. Consoante dispõem o § 2º, do artigo 1º, do Decreto-lei nº 1.737/1979, e o artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 6.830/1980, a propositura, pelo sujeito passivo, antes ou depois do lançamento de ofício, de qualquer demanda judicial com o mesmo objeto do processo administrativo, importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. Neste sentido, assim está disciplinado no Parecer Normativo da Coordenação- Geral de Tributação (Cosit) n o 7, de 22 de agosto de 2014: CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO. PREVALÊNCIA DO PROCESSO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. DESISTÊNCIA DO RECURSO ACASO INTERPOSTO. A propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer espécie contra a Fazenda Pública com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal implica renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso de qualquer espécie interposto. Quando contenha objeto mais abrangente do que o judicial, o processo administrativo fiscal deve ter seguimento em relação à parte que não esteja sendo discutida judicialmente. A decisão judicial transitada em julgado, ainda que posterior ao término do contencioso administrativo, prevalece sobre a decisão administrativa, mesmo quando aquela tenha sido desfavorável ao contribuinte e esta lhe tenha sido favorável. A renúncia tácita às instâncias administrativas não impede que a Fazenda Pública dê prosseguimento normal a seus procedimentos, devendo proferir decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida. É irrelevante que o processo judicial tenha sido extinto sem resolução de mérito, na forma do art. 267 do CPC, pois a renúncia às instâncias administrativas, em decorrência da opção pela via judicial, é insuscetível de retratação. A definitividade da renúncia às instâncias administrativas independe de o recurso administrativo ter sido interposto antes ou após o ajuizamento da ação. Dispositivos Legais: Lei nº5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), art. 145, c/c art. 149, art. 151, incisos II, IV e V; Decreto-lei nº147, de 3 de fevereiro de 1967, art. 20, § 3º; Decreto nº70.235, de 6 de março de 1972, arts. 16, 28 e 62; Lei nº5.869, de 11 de janeiro de 1973 (CPC), arts. 219, 267, 268, 269 e 301, § 2º; Decreto-lei nº1.737, de 20 de dezembro de 1979, art. 1º; Lei nº6.830, de 22 de setembro de 1980, art. 38; Constituição Federal, art. 5º, inciso XXXV; Lei nº9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 53; Lei nº12.016, de 7 de agosto de 2009, art. 22; Portaria CARF nº52, de 21 de dezembro de 2010; Portaria MF nº341, de 12 de julho de 2011, art. 26; art. 77 da IN RFB nº1.300, de 20 de novembro de 2012. (Grifamos) Assim, havendo renúncia tácita às instâncias administrativas, o crédito tributário deve ser constituído pelo lançamento, devendo, em âmbito administrativo, ser proferida decisão formal declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida. Com efeito, a coisa julgada a ser proferida no âmbito do Poder Judiciário jamais poderia ser alterada no processo administrativo, pois tal procedimento feriria a Constituição Federal que adota o modelo de jurisdição una, onde são soberanas as decisões judiciais. Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.479 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720108/2011-11 Assim, em observância ao princípio da prevalência da decisão judicial sobre aquela proferida no âmbito administrativo, deixa-se de apreciar as questões de mérito da matéria em apreço, considerando-se o crédito tributário definitivamente constituído na esfera administrativa. CONCLUSÃO Por todo exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das questões de mérito, em razão da renúncia à instância administrativa. Na parte conhecida, voto por rejeitar as preliminares de ausência de concomitância entre a demanda judicial e o processo administrativo, e nulidade do auto de infração. (assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues Fl. 132DF CARF MF Original

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