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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10135157 #
Numero do processo: 10950.721875/2013-96
Turma: Quinta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. NOTÁRIOS. TABELIÃES. OFICIAIS DE REGISTRO E REGISTRADORES. VINCULAÇÃO OBRIGATÓRIA AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL A PARTIR DE 16/12/1998. O notário, o tabelião, o oficial de registro ou registrador, nomeados até 20 de novembro de 1994, que detêm a delegação do exercício da atividade notarial e de registro, mesmo que amparados por Regime Próprio de Previdência Social, a partir de 16 de dezembro de 1998, por força da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, são segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de contribuintes individuais.
Numero da decisão: 2005-000.062
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Milton da Silva Risso, Mario Hermes Soares Campos, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. NOTÁRIOS. TABELIÃES. OFICIAIS DE REGISTRO E REGISTRADORES. VINCULAÇÃO OBRIGATÓRIA AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL A PARTIR DE 16/12/1998. O notário, o tabelião, o oficial de registro ou registrador, nomeados até 20 de novembro de 1994, que detêm a delegação do exercício da atividade notarial e de registro, mesmo que amparados por Regime Próprio de Previdência Social, a partir de 16 de dezembro de 1998, por força da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, são segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de contribuintes individuais.

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NOTÁRIOS. TABELIÃES. OFICIAIS DE REGISTRO E REGISTRADORES. VINCULAÇÃO OBRIGATÓRIA AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL A PARTIR DE 16/12/1998. O notário, o tabelião, o oficial de registro ou registrador, nomeados até 20 de novembro de 1994, que detêm a delegação do exercício da atividade notarial e de registro, mesmo que amparados por Regime Próprio de Previdência Social, a partir de 16 de dezembro de 1998, por força da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, são segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de contribuintes individuais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Milton da Silva Risso, Mario Hermes Soares Campos, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão 04-43.472, da 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande/MS (DRJ/CGE) que julgou procedente o lançamento referente à contribuição do segurado, haja vista que o recorrente foi considerado contribuinte individual, vinculado ao Regime Geral da Previdência Social, por ser serventuário da justiça. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 72 18 75 /2 01 3- 96 Fl. 172DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2005-000.062 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.721875/2013-96 Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que: Trata-se de auditoria fiscal realizada pelo Auditor-Fiscal Márcio Aparecido Alves na pessoa natural JOSE CARRASCO FILHO referentes as contribuições previdenciárias devidas para a SEGURIDADE SOCIAL. O lançamento do Auto de Infração DEBCAD nºs 37.394.771-2, fls. 25 a 34, onde constam nestes os DD –DISCRIMINATIVOS DOS DÉBITOS, RADA – RELATÓRIOS DE APROPRIAÇÕES DE DOCUMENTOS APRESENTADOS e os FLD –FUNDAMENTOS LEGAIS DOS DÉBITOS. Os lançamentos dos Autos de Infração foram consolidados em 11/04/2013, com valores totais, fls. 02. Na impugnação de fls 73 a 142, o contribuinte individual alega, em síntese, que: É vinculado a PARANÁPREVIDÊNCIA – REGIME PRÓPRIO, portanto não é segurado do INSS, que seja cancelado o lançamento pela inexistência de relação jurídica, conforme argumentos de fls 73 a 84; Pelo acórdão 04-43.472 (fls. 146/151), a 4ª Turma da DRJ/CGE julgou a impugnação improcedente mantendo o crédito tributário em sua integralidade, cuja ementa transcreve-se: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA A SEGURIDADE SOCIAL - CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. Os Notário e Tabelião são segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, assim, deve contribuir para a previdência Social sobre a totalidade da remuneração auferida no mês, até o limite máximo determinado pela legislação previdenciária. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte tomou ciência da decisão em 25/07/2017, conforme Aviso de Recebimento – AR à folha 155 e, em 24/08/2017, conforme carimbo aposto na peça, apresentou recurso voluntário (fls. 156/169). Em suas razões recursais, o contribuinte alega o seguinte:  Ingressou na função pública em 12/02/1969 e vinculou-se ao regime próprio de previdência dos serventuários da justiça do Estado do Paraná, antigo IPE – Instituto de Previdência e Assistência aos Servidores do Estado do Paraná, atual PARANÁPREVIDÊNCIA.  A controvérsia instalada refere-se à existência ou não do direito de os serventuários de permanecerem vinculados ao regime de previdência do Estado, por força da decisão prolatada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2791. Fl. 173DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2005-000.062 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.721875/2013-96  Os serventuários da justiça e os notários e registradores extrajudiciais que ingressaram na atividade notarial e registral antes da Lei Federal nº 8.935/1994 e aqueles que ingressaram antes da Emenda Constitucional nº 20/1998, têm o direito de permanecer no regime anterior.  Com a procedência da ADIN nº 2791, o art. 34 da Lei Estadual nº 12.398/1998 voltou a contar com a sua redação original, ou seja, dali por diante os serventuários não poderiam mais ser admitidos no sistema previdenciários. Entretanto, aqueles que já estavam incluídos teriam o direito à permanência, pois protegidos pelo ato jurídico perfeito.  Transcreve trechos de decisões judiciais proferidas em ações ajuizadas pela ASSEJEPAR – Associação dos Serventuários de Justiça do Paraná e pela ANOREG/PR – Associação dos Notários e Registradores do Estado do Paraná, em face do Estado do Paraná e da Paraná Previdência. Argumenta que tais ações já transitaram em julgado, garantindo a seus associados o direito de permanecerem vinculados ao regime jurídico específico da categoria, desde que tenham ingressado antes da EC nº 20/98.  O Recorrente alega que é associado da ASSEJEPAR e, portanto, é atingido pela referida decisão, transitada em julgado. É o relatório. Voto Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relatora. O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. Considerando que as alegações de recurso em nada diferem daquelas apresentadas em sede de impugnação, estando as conclusões alcançadas pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento perfilhado por esta Relatora, em vista do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor de seu voto condutor neste particular, in verbis: DO MÉRITO. 1 - Antes de apreciar o mérito do lançamento, constata-se que a Administração Pública deve seguir o Princípio da Legalidade previsto no artigo 37, da Constituição da República Federativa do Brasil, como também, a atividade de lançamento é vinculada, conforme o artigo 142, do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a Fl. 174DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2005-000.062 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.721875/2013-96 matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Atente-se que o artigo 3º, do DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942, Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.(Redação dada pela Lei nº 12.376, de 2010), prevê que o contribuinte deve se ater a lei, in verbis: Art.3o Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. E no artigo 96, da LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966, Código Tributário Nacional, conceitua a extensão da expressão "legislação tributária", in verbis: Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. A Autoridade Lançadora no seu Relatório Fiscal do Auto de Infração n.º 37.394.771-2, fls. 17 a 24, detalha minuciosamente a obrigatoriedade do Notário e Tabelião há filiação obrigatória na Seguridade Social, como contribuintes individuais. Depreende-se da legislação previdenciária transcrita no Relatório Fiscal do Auto de Infração n.º 37.394.771-2, fls. 17 a 24, que independe, se o Notário ou Tabelião estarem vinculados a Regime Próprio de Previdência, conseqüentemente, a filiação é obrigatória. No Relatório Fiscal do Auto de Infração n.º 37.394.771-2, fls. 17 a 24, a Autoridade Lançadora discrimina nos itens 19 a 24 os salários-de-contribuição devidos, como também, demonstra a aplicação da multa mais benéfica, itens 26 a 27. Pelo exposto acima, não como acolher as alegações do impugnante. Portanto, temos que o contribuinte, ainda que esteja amparado por Regime Próprio, tem sua qualidade de segurado obrigatório ao Regime Geral de Previdência Social federal pelo advento da EC 20/98. Assim, quando constatado o exercício da atividade remunerada como serventuário da justiça, como fez a autoridade fiscal, correto o lançamento para se exigir a contribuição social previdenciária ao RGPS não paga. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer do recurso, e no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 175DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2005-000.062 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.721875/2013-96 Fl. 176DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13855.721328/2011-15
Turma: Quinta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2006 a 31/12/2009 CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - SEGURADO OBRIGATÓRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL A pessoa física que presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego é segurado obrigatório da Previdência Social como contribuinte individual. CONTRIBUIÇÕES DO SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. O salário de contribuição do segurado contribuinte individual que presta serviços por conta própria é a sua remuneração mensal, assim entendido o total de seus rendimentos, observado o limite máximo previsto na legislação. A alíquota de contribuição do segurado contribuinte individual é de vinte por cento sobre o salário de contribuição.
Numero da decisão: 2005-000.078
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Milton da Silva Risso, Mario Hermes Soares Campos, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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CONTRIBUIÇÕES DO SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. O salário de contribuição do segurado contribuinte individual que presta serviços por conta própria é a sua remuneração mensal, assim entendido o total de seus rendimentos, observado o limite máximo previsto na legislação. A alíquota de contribuição do segurado contribuinte individual é de vinte por cento sobre o salário de contribuição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Milton da Silva Risso, Mario Hermes Soares Campos, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 72 13 28 /2 01 1- 15 Fl. 278DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2005-000.078 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.721328/2011-15 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário às e-fls. 264 a 273, interposto em face do Acórdão n.º 10-54.057 – 6ª Turma da DRJ/POA (e-fls. 252/257) que julgou improcedente impugnação contra o Auto de Infração AI n.º 37.338.482-3, lavrado para a exigência de contribuições previdenciárias relativas a contribuinte individual, incidentes sobre a remuneração recebida pela prestação de serviços a pessoas físicas no período de junho de 2006 a dezembro de 2009. De acordo com o relatório do acórdão recorrido, “a fiscalização relata no Termo de Verificação Fiscal de fls. 21 a 27 que identificou divergências entre os valores declarados pelo sujeito passivo na Declaração Anual de Ajuste do Imposto sobre a Renda Pessoa Física – DIRPF a título de rendimentos auferidos pela prestação de serviços a pessoas físicas, com os valores por ele considerados para fins de recolhimento das contribuições previdenciárias existentes no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS. Às fls. 28 dos autos consta planilha demonstrativa das informações analisadas no CNIS e na DIRPF e a diferença lançada, obedecido o teto máximo do salário de contribuição.” O contribuinte foi cientificado da autuação em 29/06/2011 e apresentou impugnação em 29/07/2011, às e-fls. 143 a 154, nos seguintes termos, conforme consta da decisão recorrida: a) como não tem interesse de requerer aposentadoria por tempo de contribuição, tem direito à modificação dos cálculos apurados no auto de infração para que, a partir de 04/2007, em atendimento ao § 2º do artigo 21 da Lei nº 8.212/1991, a contribuição incida sobre o valor do limite mínimo do salário de contribuição e não sobre o total da remuneração recebida; b) deve ser estendido ao impugnante o mesmo benefício concedido ao contribuinte individual que se dedique ao ramo de transporte, que pode usar como base de cálculo 20% do total da remuneração auferida. Não pode haver tratamento diferenciado entre os contribuintes individuais, como dispõe o inciso II do artigo 150 da Constituição Federal. Os dois exercem atividades que os obrigam a arcar com riscos do negócio, ou seja, captação de clientes, despesas com manutenção de máquinas e equipamentos de trabalho, despesas com materiais para execução da atividade, além de despesas com funcionários; c) deve ter o mesmo tratamento dado ao sócio administrador da empresa, que também é contribuinte individual e tem por base de cálculo da contribuição a sua remuneração auferida na empresa; ou seja, não é considerado como remuneração todo o faturamento da empresa, mas apenas sua retirada. Entende que deve ser considerado como remuneração apenas o valor líquido por ele recebido, após o abatimento das despesas necessárias à manutenção de sua fonte produtora, ou seja, despesas com material, funcionários, encargos sociais, etc. Afirma que, apesar de ter apresentado os livros caixa do período, a apuração da contribuição previdenciária foi realizada sobre o valor bruto e não sobre o valor líquido apurado mensalmente; d) efetuou recolhimentos de junho/2007 a outubro/2007 que não foram abatidos do valor apurado pela fiscalização; Fl. 279DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2005-000.078 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.721328/2011-15 e) conforme o Livro Caixa, após o pagamento para manutenção de todas as atividades auferiu o valor líquido de R$ 40.827,87, mas que pela autuação teria que pagar 48,70% do que efetivamente sobrou, caracterizando afronta à sua capacidade contributiva, vedado pelo § 1º do artigo 145 da Constituição Federal. A seguir transcrevo a ementa do Acórdão de Impugnação, ora recorrido: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2006 a 31/12/2009 AI Debcad nº 37.338.482-3 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÕES DO SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. O salário de contribuição do segurado contribuinte individual que presta serviços por conta própria é a sua remuneração mensal, assim entendido o total de seus rendimentos, observado o limite máximo previsto na legislação. A alíquota de contribuição do segurado contribuinte individual é de vinte por cento sobre o salário de contribuição. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O Acórdão de Impugnação foi cientificado ao sujeito passivo em 10/04/2015 (e- fls.262) que interpôs o recurso voluntário de e-fls. 264 a 273, em 06/05/2015 (e-fls.264) alegando em síntese: a) Em preliminar, cerceamento de defesa e nulidade da decisão, pois não foram analisadas todas as matérias apresentadas na defesa, como a concessão para que a partir de 04/2007, pudesse contribuir com 20% sobre o limite mínimo do salário de contribuição e não sobre o total da remuneração, já que optou pela exclusão da aposentadoria; b) alega que o ato de opção é de sua vontade própria e que não há previsão legal de que tal opção tenha prazo ou que somente possa valer para recolhimentos em dia; c) aduz que o Conselho de Contribuintes já se manifestou no sentido de que a não apreciação de argumentos relevantes acarreta o cerceamento de defesa e dessa forma requer a anulação da decisão a quo. d) No mérito, invoca os fundamentos já expostos porque se confundem com as razões meritórias e também requer que toda a argumentação constante da impugnação seja analisada; e) que deve ter isonomia com o administrador de empresa, para que somente possa ser taxado como remuneração o que sobra após as deduções; f) que a remuneração deve ser o valor líquido sem as despesas, já que a lei não traz o conceito do que seria a remuneração prevista no inciso III, do art. 28 da Lei n.º 8.212/91; Fl. 280DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2005-000.078 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.721328/2011-15 g) que na sua peça impugnatória não pediu que o Fisco deixasse de lançar a contribuição, mas apenas se insurgiu contra a base de cálculo, que deve ser corrigida para 11% sobre o limite mínimo do salário de contribuição. h) que se tiver que recolher a contribuição sobre a remuneração total a partir de 04/2007, vai recorrer à Justiça para garantir um direito que a lei lhe permite, posto que a legislação previdenciária não traz qualquer prazo temporal para a opção, que não veda a opção retroativa e que os recolhimentos que esta efetuando depois da autuação são com base na aposentadoria por idade com recolhimento de 11% sobre o salário mínimo. Por fim, requer o provimento do recurso para anular a decisão recorrida por cerceamento de defesa. Caso seja julgado o mérito, que a decisão de primeira instância seja reformada para reduzir os valores apurados, de forma que as contribuições tenham por base o limite mínimo do salário de contribuição. Alternativamente, que tenham por base a remuneração auferida depois das deduções do livro caixa e que os juros e a multa também tenham reduções proporcionais. É o relatório. Voto Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relatora. O Recurso cumpriu com o requisito de admissibilidade, frente à tempestividade, devendo ser conhecido e examinado. Da Preliminar Do Cerceamento do Direto de Defesa O recorrente alega que o acórdão recorrido deve ser anulado por cerceamento de defesa, eis que não se manifestou sobre todos os argumentos expendidos na peça impugnatória. Todavia, examinando-se a impugnação em contrapartida com o acórdão recorrido, não se confere razão ao pleito do sujeito passivo, eis que todas as suas arguições foram examinadas e mencionadas pela decisão de primeira instância, que apenas não acatou os argumentos expendidos. Senão vejamos: No que se refere a opção pelo recolhimento de 11% sobre o limite mínimo do salário de contribuição a partir de 04/2007, o acórdão recorrido assim se manifestou: Da alíquota incidente sobre o salário de contribuição O parágrafo 2º do artigo 21 da Lei nº 8.212/1991, incluído pela Lei Complementar nº 123/2006, na redação vigente à época dos fatos geradores, assim estabelecia: Lei nº 8.212/1999 Artigo 21 (...) Fl. 281DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2005-000.078 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.721328/2011-15 § 2º É de 11% (onze por cento) sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário-de-contribuição a alíquota de contribuição do segurado contribuinte individual que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado, e do segurado facultativo que optarem pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. (Incluído pela Lei Complementar nº 123, de 2006). Realmente com o advento da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o Plano de Custeio da Previdência Social sofreu alterações significativas no que tange às contribuições previdenciárias dos segurados contribuintes individuais e dos segurados facultativos. Instituiu-se o denominado Plano Simplificado de Previdência Social - PSPS, que possibilitou ao segurado contribuinte individual que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado, contribuir com a alíquota de 11% sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário de contribuição, e ter garantido, respeitadas as carências respectivas, os benefícios previdenciários assegurados aos demais contribuintes, com exceção da aposentadoria por tempo de contribuição. Nos termos do artigo 199-A do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, é de 11% a alíquota de contribuição incidente sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário de contribuição, a partir da competência em que o segurado fizer a opção pela exclusão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Art. 199-A. A partir da competência em que o segurado fizer a opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, é de onze por cento, sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário-de-contribuição, a alíquota de contribuição: (Incluído pelo Decreto nº 6.042, de 2007) I - do segurado contribuinte individual, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado; (Incluído pelo Decreto nº 6.042, de 2007) (...) Estas alterações produziram efeitos a partir de 01/04/2007, conforme o inciso I do artigo 5º do Decreto nº 6.042/2007. A formalização da opção foi disciplinada no §11 do art. 79 da IN MPS/SRP nº 03/2005, na redação dada pela IN MPS/SRP nº 23, de 30/04/2007 e, atualmente no § 9º do art. 65 da IN/RFB nº 971/2009, que abaixo transcrevo: IN MPS/SRP nº 03/2005 Art. 79 (...) § 11. Considera-se formalizada a opção a que se refere o § 6º deste artigo pela utilização, no ato do recolhimento, do código de pagamento específico para a “opção: aposentadoria apenas por idade”, previsto no Anexo I. (Parágrafo incluído pela IN MPS/SRP nº 23, de 30/04/2007) IN/RFB nº 971/2009 Art. 65 (...) § 9º Considera-se formalizada a opção a que se refere o § 6º pela utilização, no ato do recolhimento, do código de pagamento específico para a "opção: aposentadoria apenas por idade". Assim, a formalização da opção do contribuinte individual pela exclusão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição se dá pela utilização, no ato do Fl. 282DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2005-000.078 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.721328/2011-15 recolhimento, do código de pagamento específico para a “opção: aposentadoria apenas por idade”, previsto no Anexo I da IN MPS/SRP nº 03/2005, e na IN/RFB nº 971/2009. Não há nos autos comprovação do recolhimento da contribuição previdenciária devida pelo impugnante em código específico e com a alíquota de 11%, previsto no parágrafo 2º do artigo 21 da Lei nº 8.212/1991 e atos normativos supervenientes. Portanto, correto o procedimento efetuado pela autoridade lançadora ao aplicar a alíquota de 20% sobre a remuneração mensal auferida pelo impugnante, não havendo reparos a fazer no auto de infração em pauta. Como se observa, a decisão recorrida explicitou ao recorrente que a formalização da opção pelo recolhimento de 11% sobre o limite mínimo do salário de contribuição, em detrimento do total da remuneração, será formalizada no ato do recolhimento com a utilização de um código especifico para tanto, conforme previsto no Anexo I da IN MPS/SRP nº 03/2005, e na IN/RFB nº 971/2009. O contribuinte não apresentou provas de que tenha efetuado o recolhimento no código específico, com a alíquota de 11%, conforme previsto no §2º do art. 21 da Lei n.º 8.212/91, e a decisão a quo afirmou estar correto o lançamento de 20% sobre a remuneração mensal auferida pelo sujeito passivo. Ademais são inócuas as alegações de que o ato de opção é por vontade do contribuinte, não havendo previsão legal de recolhimentos em dia e código especifico para recolhimento, porque o acórdão recorrido se manifestou afirmando que a formalização da opção foi disciplinada no § 11 do art. 79 da IN MPS/SRP nº 03/2005, na redação dada pela IN MPS/SRP nº 23, de 30/04/2007 e, atualmente no § 9º do art. 65 da IN/RFB nº 971/2009, e somente assim produziria efeitos. Da mesma forma não faz sentido a alegação do recorrente de que não há lei que estipule prazo para opção e que não está vedada a opção retroativa, porque aqui se está discutindo um lançamento de débito, onde o recorrente não recolheu as contribuições devidas na forma como disposto pela Lei n.º 8.212/91, uma vez que de acordo com seu artigo 12, inciso V, letra “h”, o contribuinte individual é segurado obrigatório da Previdência Social, devendo recolher a alíquota de 20%, incidente sobre o seu salário de contribuição, que é a sua remuneração percebida no mês a teor do disposto nos artigos 21 e 28, inciso III, ambos da Lei n.º 8.212/91. Lei n.º 8.212/91 Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: [...] V - como contribuinte individual: [...] h) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não; [...]. Fl. 283DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2005-000.078 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.721328/2011-15 Art. 21. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição. Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: [...] III - para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o § 5 o ; Embora o §2º, do art. 21 da Lei n.º 8.212/91, faculte o recolhimento da contribuição com a alíquota de 11%, sobre o limite mínimo do salário de contribuição, tal opção não foi efetuada pelo contribuinte no período lançado. Portanto, em não havendo o recolhimento das contribuições, por consequência não houve a formalização da opção pelo recolhimento diferenciado com base na alíquota de 11% sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição, e desta forma, também não há que se falar, durante o trâmite administrativo, que o contribuinte requer que o lançamento seja reformado para se adequar a um procedimento (opção pela exclusão da aposentadoria por tempo de serviço em troca de uma alíquota menor de contribuição) que sequer foi efetuado por ele no período lançado. Pelo que foi exposto, não se verificou cerceamento de defesa como alegado, eis que a decisão recorrida se manifestou sobre os argumentos expendidos no que tange a opção pelo recolhimento diferenciado, apenas não deu provimento ao pleito do recorrente. Assim, não se verificou a nulidade nos termos do que disposto pelo art. 59 do Decreto n.º 70.235/72, motivo pelo qual afasto a preliminar arguida: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Mérito O recorrente alega que as razões expostas na preliminar se confundem com o mérito, mas ressalta ser de importância que seja acolhido o seu pedido para tributar a receita líquida obtida a partir das deduções das despesas com livro caixa. Se insurge contra o salário de contribuição, requerendo que seja considerada a opção pela base de cálculo menor. Requer que todas as suas argumentações trazidas na impugnação sejam apreciadas neste recurso e discorre sobre a isonomia que busca ter com o contribuinte individual administrador de empresa, o qual paga sobre o valor do pro-labore recebido. Com essa premissa diz que as entradas de numerários advindas de clientes não poderiam ser tidas como remuneração, porque delas deveriam ser deduzidas as despesas. Aduz ainda que a lei não traz o conceito do que seria a remuneração prevista no inciso III do art. 28 da Lei n.º 8.212/91. Fl. 284DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2005-000.078 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.721328/2011-15 Quanto ao mérito do lançamento, se vê que os argumentos expendidos em sede de Recurso Voluntário já foram apreciados pela Turma julgadora da DRJ no Acórdão n.º 10.- 54.057. Destarte, com fulcro no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, art. 57, §3º, confirmo e adoto a decisão de primeira instância pelos seus próprios fundamentos, os quais aqui transcrevo: Do salário de contribuição do contribuinte individual O sujeito passivo requer que sejam deduzidas do salário de contribuição as despesas que teria incorrido em sua atividade, constantes do Livro Caixa, mas a legislação previdenciária não prevê tal possibilidade. De acordo com o inciso III do artigo 28 da Lei nº 8.212/1991, o salário de contribuição para o contribuinte individual é a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o § 5º do mesmo artigo. Portanto, correto o lançamento quando considerou o total bruto da remuneração, respeitado o limite máximo mensal. Outro pleito do impugnante é que lhe fossem aplicadas as mesmas disposições da legislação previdenciária específicas para o transportador autônomo, sob o argumento de que a Constituição Federal veda o tratamento diferenciado entre os contribuintes individuais. Ocorre que não há previsão legal para reduzir a base de cálculo das contribuições devidas pelo sujeito passivo na qualidade de segurado contribuinte individual que prestou serviços remunerados a pessoas físicas. O sujeito passivo não é transportador autônomo, não podendo ser-lhe aplicadas as disposições normativas específicas daquela categoria. Ademais, o Código Tributário Nacional – CTN dispõe em seu artigo 108, § 2º, que o emprego da eqüidade não pode resultar na dispensa do pagamento de tributo devido. A Administração Pública está vinculada à estrita legalidade e, no âmbito do processo administrativo fiscal, é vedado aos seus órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, conforme disposto no artigo 26-A do Decreto 70.235/1972, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, ressalvadas somente as situações previstas em seu § 6º. Pelo mesmo motivo, a alegação de afronta à capacidade contributiva não pode ser motivo para a autoridade administrativa deixar de aplicar a lei. O contribuinte também pretende a equiparação com o sócio administrador da empresa que é tributado pela remuneração recebida e não pelo faturamento da empresa. Tratando-se de situações diversas, pois a impugnante não prestou serviços por meio de sua empresa, mas sim em nome próprio, diretamente a pessoas físicas, sua pretensão é indevida. Complementando, ressalto que a legislação é clara quanto à conceituação do salário de contribuição para fins da incidência da contribuição previdenciária, para o contribuinte individual, conforme o inciso III do artigo 28 da Lei n.º 8.212/91, já transcrito anteriormente. Fl. 285DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2005-000.078 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.721328/2011-15 Por tal motivo, são inócuas as alegações do recorrente acerca de isonomia com contribuinte individual administrador de empresas e de que devem ser deduzidas despesas da sua remuneração para posterior tributação, porque a Administração Pública está adstrita ao cumprimento da lei e nesses termos o salário de contribuição do segurado obrigatório – contribuinte individual – é a remuneração auferida em uma ou mais empresas, ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, não havendo brecha para interpretações diversas. Por todo o exposto, Voto por conhecer do recurso, e no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 286DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15586.000032/2011-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 NÃO CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DISSIMULADAS. NEGÓCIO ILÍCITO. DESCONSIDERAÇÃO. BOA-FÉ. INOCORRÊNCIA. Comprovada a existência de simulação, por meio da interposição fraudulenta de pessoas jurídicas “laranjas” ou “de fachada”, na condição dissimulada de fornecedores de insumos ou de bens destinados à revenda, com o fim exclusivo de gerar créditos indevidos das contribuições não cumulativas, devem ser desconsideradas as referidas operações ilícitas, bem como afastada a alegação de boa-fé, dada a demonstração da ciência e da participação do adquirente que se beneficiava do esquema delituoso. CRÉDITO. INSUMOS. ARMAZENAGEM E FRETE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO E COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA. Na falta de demonstração e comprovação de que as despesas com armazenagem, frete e combustíveis se enquadram no conceito de insumo, mantêm-se as glosas efetuadas pela Fiscalização. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. CORRETAGEM. POSSIBILIDADE. A corretagem pagas aos Corretores de café é, substancialmente, necessária à atividade exercida pelo contribuinte e está vinculada de forma objetiva com o produto final a ser comercializado, razão pela qual admite-se o creditamento de PIS e Cofins quanto aos referidos dispêndios com comissões pagas a estas pessoas jurídicas. GLOSA DE CRÉDITOS. REFLEXO NO CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. MATÉRIA ESTRANHA AOS AUTOS. Eventuais impactos das glosas de créditos das contribuições não cumulativas nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL fogem do escopo da presente controvérsia, esta decorrente de ressarcimento de créditos das mesmas contribuições pleiteado pelo interessado, devendo eventual indébito de IRPJ ou CSLL ser demandado na instância própria. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 ACÓRDÃO RECORRIDO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo o julgador administrativo decidido com base nos fatos jurídicos demonstrados e comprovados nos autos, bem como de acordo com as regras que regem sua atuação, afasta-se a alegação de cerceamento do direito de defesa. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer o despacho decisório, amparado em informações prestadas pelo próprio sujeito passivo, não infirmadas com documentação hábil e idônea. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. Encontrando-se os autos devidamente instruídos com as informações e os documentos necessários à análise do pleito formulado pelo interessado, afasta-se o pedido de diligência e perícia.
Numero da decisão: 3201-011.124
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito ao desconto de crédito em relação às comissões pagas a pessoas jurídicas, vencidos os conselheiros Hélcio Lafetá Reis (Relator) e Ricardo Sierra Fernandes, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Márcio Robson Costa. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa – Redator designado para o voto vencedor Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente a conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 NÃO CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DISSIMULADAS. NEGÓCIO ILÍCITO. DESCONSIDERAÇÃO. BOA-FÉ. INOCORRÊNCIA. Comprovada a existência de simulação, por meio da interposição fraudulenta de pessoas jurídicas “laranjas” ou “de fachada”, na condição dissimulada de fornecedores de insumos ou de bens destinados à revenda, com o fim exclusivo de gerar créditos indevidos das contribuições não cumulativas, devem ser desconsideradas as referidas operações ilícitas, bem como afastada a alegação de boa-fé, dada a demonstração da ciência e da participação do adquirente que se beneficiava do esquema delituoso. CRÉDITO. INSUMOS. ARMAZENAGEM E FRETE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO E COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA. Na falta de demonstração e comprovação de que as despesas com armazenagem, frete e combustíveis se enquadram no conceito de insumo, mantêm-se as glosas efetuadas pela Fiscalização. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. CORRETAGEM. POSSIBILIDADE. A corretagem pagas aos Corretores de café é, substancialmente, necessária à atividade exercida pelo contribuinte e está vinculada de forma objetiva com o produto final a ser comercializado, razão pela qual admite-se o creditamento de PIS e Cofins quanto aos referidos dispêndios com comissões pagas a estas pessoas jurídicas. GLOSA DE CRÉDITOS. REFLEXO NO CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. MATÉRIA ESTRANHA AOS AUTOS. Eventuais impactos das glosas de créditos das contribuições não cumulativas nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL fogem do escopo da presente controvérsia, esta decorrente de ressarcimento de créditos das mesmas contribuições pleiteado pelo interessado, devendo eventual indébito de IRPJ ou CSLL ser demandado na instância própria. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 00 32 /2 01 1- 18 Fl. 1518DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.124 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000032/2011-18 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 ACÓRDÃO RECORRIDO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo o julgador administrativo decidido com base nos fatos jurídicos demonstrados e comprovados nos autos, bem como de acordo com as regras que regem sua atuação, afasta-se a alegação de cerceamento do direito de defesa. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer o despacho decisório, amparado em informações prestadas pelo próprio sujeito passivo, não infirmadas com documentação hábil e idônea. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. Encontrando-se os autos devidamente instruídos com as informações e os documentos necessários à análise do pleito formulado pelo interessado, afasta- se o pedido de diligência e perícia. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito ao desconto de crédito em relação às comissões pagas a pessoas jurídicas, vencidos os conselheiros Hélcio Lafetá Reis (Relator) e Ricardo Sierra Fernandes, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Márcio Robson Costa. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa – Redator designado para o voto vencedor Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente a conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em decorrência da decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada pelo contribuinte acima identificado para se contrapor ao despacho decisório da Fl. 1519DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.124 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000032/2011-18 repartição de origem em que se reconhecera apenas em parte o direito creditório pleiteado, relativo à Contribuição para o PIS não cumulativa (mercado externo). De acordo com a Informação Fiscal (e-fls. 12 a 16), o reconhecimento apenas parcial do crédito decorreu das seguintes constatações: a) com base na escrituração contábil da empresa, verificou-se que ela apropriava- se de créditos integrais fictos da contribuição não cumulativa decorrentes da compra de café, valendo-se de um ardil disseminado por todo o estado do Espírito Santo, consistente na interposição fraudulenta de pseudo atacadistas (empresas de fachada) para dissimular vendas de café de pessoas físicas (produtor/maquinista) para empresas exportadoras e torrefadoras, gerando dessa forma, ilicitamente, créditos integrais das contribuições não cumulativas; b) a criação e utilização dos fornecedores apenas formais, travestidos de atacadistas de café em grão, provocaram notável distorção no mercado de café, beneficiando empresas torrefadoras e grandes exportadoras; c) a auditoria decorrera das investigações originadas na operação fiscal “Tempo de Colheita”, deflagrada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória/ES, em outubro de 2007, que resultou na comunicação dos fatos apurados ao Ministério Público Federal em agosto de 2009, bem como da operação “Broca”, esta fruto da parceria entre o Ministério Público Federal, Polícia Federal e Receita Federal, na qual se cumpriram mandados de busca e apreensão e prisões, sendo a empresa Custódia Forzza um dos alvos; d) as provas e documentos produzidos durante os trabalhos fiscais foram agrupados no processo administrativo n° 15586.000089/2011-17; e) apropriação indevida de créditos da contribuição não cumulativa, calculados sobre os valores das notas fiscais de aquisição de café em grãos, quando o correto seria a apropriação de créditos presumidos, nos termos do art. 29 da Lei nº 11.051, de 29/12/2004, que deu nova redação ao artigo 8º da Lei nº 10.925/2004; f) a parcela do crédito reconhecida decorreu da apuração de saldo credor após a recomposição dos saldos de crédito nos mercado interno e externo. Em 29 de abril de 2011, a Manifestação de Inconformidade foi protocolada na repartição de origem (e-fls. 23 a 70), em que se requereu, em preliminar, a juntada aos autos dos pedidos de compensação/ressarcimento, dos arrolamentos e das inscrições em dívida ativa dos chamados fornecedores fictícios e, no mérito, a reforma do despacho decisório, com o deferimento integral dos créditos ou parcial, neste caso para os fatos geradores posteriores a 2007, data do início da operação “Tempo de Colheita”, ou pelo menos a partir de março de 2008, quando foram entregues as petições modelo utilizadas pelos mentores do esquema, arguindo o seguinte: 1) os gestores do esquema fraudulento eram os sócios das empresas atacadistas e os corretores de café, estes responsáveis pela organização da logística do sistema, abrangendo a troca de notas fiscais em postos de gasolina ou outros locais predeterminados, no intuito de enganar os exportadores de café; Fl. 1520DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.124 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000032/2011-18 2) nulidade das declarações prestadas pelos gestores dos grandes atacadistas e dos corretores envolvidos no intuito de imputar responsabilidade exclusiva às exportadoras de café; 3) ausência de explicação por parte da Receita Federal por manter as empresas de fachada em funcionamento, mantendo os exportadores reféns das fraudes; 4) ausência de prova de que a prática da interposição fraudulenta ocorrera com relação a todos os fornecedores; 5) violação do sigilo de dados sem autorização judicial (prova ilícita); 6) ausência de prova da má-fé do Requerente e inadmissibilidade de meios probatórios derivados de prova ilícita (Teoria dos frutos da árvore envenenada), com violação do sigilo da empresa sem autorização judicial; 7) existência incontestável de alguns fornecedores, bis in idem e violação da não cumulatividade; 8) regularidade dos fornecedores no Sintegra e no CNPJ; 9) necessidade de reconhecimentos dos créditos decorrentes de custos ligados à produção (despesas de armazenagem e frete, comissões pagas a pessoas jurídicas, combustíveis utilizados no transporte etc.), por se tratar de insumos pagos a pessoas jurídicas domiciliadas no País; 10) exclusão das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL dos valores dos créditos não homologados, com a restituição de todos os valores recolhidos indevidamente; 11) necessidade de realização de diligência ou perícia. Em 8 de março de 2013, o contribuinte peticionou junto à DRJ (e-fls. 108 a 114), informando a extinção da ação penal derivada da operação “Broca”, o que acarretou o fim, segundo ele, dos fundamentos do despacho decisório, e solicitando o julgamento em conjunto de todos os processos administrativos envolvendo créditos das contribuições não cumulativas, para se evitarem decisões contraditórias. O acórdão da DRJ, em que se julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, restou ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 FRAUDE. DISSIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO. NEGÓCIO ILÍCITO. Comprovada a existência de simulação/dissimulação por meio de interposta pessoa, com o fim exclusivo de afastar o pagamento da contribuição devida, é de se glosar os créditos decorrentes dos expedientes ilícitos, desconsiderando os negócios fraudulentos. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. Os serviços caracterizados como insumos são aqueles diretamente aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. Despesas e custos indiretos, embora Fl. 1521DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.124 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000032/2011-18 necessários à realização das atividades da empresa, não podem ser considerados insumos para fins de apuração dos créditos no regime da não-cumulatividade. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado da decisão de primeira instância em 30/08/2013 (e-fl. 186), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 26/09/2013 (e-fl. 189), reiterou seus pedidos e requereu o reconhecimento da nulidade do acórdão recorrido, repisando os argumentos de defesa, aduzindo ainda o seguinte: a) necessidade de unificação dos processos decorrentes das glosas de créditos, visando evitar decisões contraditórias; b) violação do princípio da ampla defesa, por não ter a DRJ analisado o pedido de prorrogação de prazo para a juntada de documentos; c) a DRJ não analisou os documentos anexados aos autos e nem alguns argumentos encetados na Manifestação de Inconformidade, principalmente aquele relativo à regularidade das empresas denominadas fictícias; d) extinção da ação penal decorrente da operação “Broca”, com o fim dos argumentos do Fisco que ensejaram a glosa de créditos das contribuições não cumulativas. Junto ao Recurso Voluntário, o contribuinte carreou aos autos cópias de notas fiscais e de outros documentos. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório da repartição de origem em que em que se reconheceu apenas em parte o direito creditório pleiteado, relativo à Contribuição para o PIS não cumulativa (mercado externo). O Recorrente tem por objeto social o comércio atacadista de café, com vendas no mercado interno e no mercado externo. De início, destaque-se que o próprio Recorrente anuiu ao fato aduzido pela Fiscalização de que os elementos probatórios que embasaram o despacho decisório destes autos encontram-se juntados aos autos do processo administrativo nº 15586.000089/2011-17 (chamados pelo Recorrente de “supostas provas”), sendo por ele informado que todos os argumentos da Fiscalização foram ali refutados, com vista a se demonstrar a sua boa-fé. Fl. 1522DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-011.124 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000032/2011-18 I. Preliminares de nulidade arguidas. Quanto ao pedido de julgamento em conjunto de todos os processos vinculados, baseados nas mesmas provas e nos mesmos argumentos, encontram-se todos eles pautados para a mesma sessão desta turma julgadora. Contudo, o fato de a DRJ ter decidido isoladamente este processo, fazendo referência ao processo em que se encontravam as provas que fundamentou a decisão da repartição de origem, não é motivo de nulidade, pois que ao interessado restou assegurado pleno direito de defesa, não se tendo por configurada nenhuma das hipóteses de nulidade do Processo Administrativo Fiscal (PAF), verbis: Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (...) Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Além disso, mesmo que se assentisse no argumento do Recorrente de que a não unificação dos processos vinculados ensejava a nulidade da decisão de piso, considerando-se o teor do § 3º supra, estando todos os processos sendo analisados numa mesma sessão do Carf, não se declara a nulidade, dado tratar-se de decisão favorável ao pleito postulado em preliminar. O Recorrente alegou, ainda, violação do princípio da ampla defesa, por não ter a DRJ analisado o pedido de prorrogação de prazo para a juntada de documentos, não analisado os documentos anexados aos autos e nem enfrentado alguns argumentos encetados na Manifestação de Inconformidade, principalmente aquele relativo à regularidade das empresas denominadas fictícias. Quanto à alegada violação do princípio da ampla defesa em razão da falta de análise, pela DRJ, do pedido de prorrogação para se apresentarem provas na primeira instância, trata-se de matéria regida de forma exaustiva nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972, 1 em 1 Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; Fl. 1523DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-011.124 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000032/2011-18 que se estipula o prazo de 30 dias para a contestação dos procedimentos da repartição de origem, momento em que a prova deverá ser apresentada, inexistindo previsão autorizativa de prorrogação do referido prazo por parte do julgador administrativo, cuja atividade é vinculada às normas administrativas procedimentais, sob pena de responsabilização. Esclareça-se que a Lei nº 9.784/1999 se aplica ao PAF somente de forma subsidiária, nos termos do seu art. 69; 2 logo, havendo disciplinamento da matéria de forma específica e abrangente nas normas processuais administrativas tributárias, estas precedem a normatividade da referida lei. Em relação à alegação de ausência de apreciação, por parte da DRJ, das provas e dos argumentos de defesa aduzidos na Manifestação de Inconformidade, há que se destacar, de pronto, que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça (STJ) nos Embargos de Declaração no Mandado de Segurança nº 21.315-DF, julgado em 8/6/2016. Além disso, junto à Manifestação de Inconformidade, o Recorrente trouxe aos autos apenas documentos societários, não se justificando, portanto, sua indignação quanto à não apreciação de provas então apresentadas. Por fim, alega o Recorrente que este processo encontra-se calcado em provas ilícitas, todas elas provenientes da chamada operação “Broca”, uma vez que o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), em 14/11/2012, decidiu, por unanimidade de votos da 1ª Turma Especializada, por trancar a ação penal. No entanto, como bem reconhece o próprio Recorrente, os fatos apurados que ensejaram as decisões precedentes da Receita Federal nestes autos se basearam, também, na operação “Tempo de Colheita”, em relação à qual não consta referência na decisão do TRF2. Além do mais, tal decisão decorreu da constatação de que o não recolhimento de tributos não configurava estelionato ou crime de quadrilha, por se encontrar a hipótese objeto da ação tipificada na Lei nº 8.137/1990 (Crimes contra a ordem tributária e econômica), não tendo havido, portanto, desconstituição dos fatos apurados pelos órgãos públicos envolvidos e que serviram de supedâneo ao despacho decisório sob análise neste processo. Neste caso, não há que se falar em provas ilícitas, pois que produzidas por auditores fiscais, autorizados por lei a investigar fatos e obter elementos probatórios na verificação de eventual ocorrência de obrigações tributárias não cumpridas espontaneamente, a ensejar o devido lançamento ou a negativa de pleitos formulados em relação a indébitos ou a créditos assegurados legalmente, inclusive, se for o caso, com o envio ao Ministério Público de Representação Fiscal para Fins Penais, tudo isso em conformidade com os artigos 142, 195, 196 e 197 do Código Tributário Nacional (CTN), verbis: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. 2 Art. 69. Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei. Fl. 1524DF CARF MF Original https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862180045/embargos-de-declaracao-no-mandado-de-seguranca-edcl-no-ms-21315-df-2014-0257056-9 Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-011.124 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000032/2011-18 Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. (...) Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas. Parágrafo único. Os termos a que se refere este artigo serão lavrados, sempre que possível, em um dos livros fiscais exibidos; quando lavrados em separado deles se entregará, à pessoa sujeita à fiscalização, cópia autenticada pela autoridade a que se refere este artigo. Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: I - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício; II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras; III - as empresas de administração de bens; IV - os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais; V - os inventariantes; VI - os síndicos, comissários e liquidatários; VII - quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão. Parágrafo único. A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão. (g.n.) Em relação à alegação de violação de sigilo de dados, o Recorrente requer que se retirem dos autos as fls. 416 a 419 do processo administrativo nº 15586.000089/2011-17 que versam sobre o depoimento prestado por um corretor de café durante a investigação fiscal , mas tal procedimento da Fiscalização encontra-se em conformidade com os dispositivos legais acima transcritos. Não se pode ignorar, repita-se, que a decisão judicial de trancamento da ação decorrente da operação “Broca” não avançou sobre a materialidade das investigações fiscais e policiais, restringindo-se a aspectos processuais de direito penal. O Recorrente faz referência, também, às fls. 817 a 868 do relatório fiscal que, segundo ele, também se encontravam em discordância com o direito ao sigilo; contudo tais Fl. 1525DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-011.124 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000032/2011-18 folhas deste processo se referem a documentos fiscais por ele trazidos aos autos e as folhas de mesma numeração do processo administrativo nº 15586.000089/2011-17 cuidam de apresentação de arquivos magnéticos, situação em que, por falta de informações adicionais, se inviabiliza a aferição pleiteada. Destaque-se que o Recorrente faz alusão à quebra de sigilo bancário de forma genérica, não apontando especificamente que informações bancárias foram violadas, não se podendo ignorar que muitos dos documentos bancários presentes nos autos foram trazidos pelo próprio Recorrente. Quanto à alegação de nulidade das declarações prestadas pelos gestores das grandes atacadistas e dos corretores envolvidos no esquema fraudulento, por meio de comunicados padrão, imputando responsabilidade, de forma criminosa, apenas aos exportadores de café, o Recorrente se reporta ao processo administrativo nº 15586.000089/2011-17; contudo, em tal processo, o Recurso Voluntário foi conhecido apenas em parte e, na parte conhecida, foi-lhe negado provimento, encontrando-se pendente de julgamento os embargos de declaração por ele opostos, verbis: Processo nº 15586.000089/2011-17 Acórdão 3201-005.532, de 25 de julho de 2019 (...) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício 3 e em conhecer em parte do Recurso Voluntário, apenas das matérias de competência da 3ª Seção de Julgamento, e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Afastam-se, portanto, as preliminares de nulidade arguidas. II. Crédito. Fornecedores irregulares. Boa-fé. No mérito, o Recorrente inicia sua defesa com a alegação de inexistência de irregularidades nas aquisições de café sob análise nestes autos, aduzindo (i) não participação em nenhum esquema de fraude, pois sempre efetuara os pagamentos das compras e consultara a situação fiscal dos fornecedores no CNPJ e no Sintegra, (ii) sempre agiu de boa-fé, tendo as mercadorias adquiridas dos chamados “pseudo atacadistas” dado entrada em seu estabelecimento, bem como fornecido à Receita Federal todos os documentos e informações solicitados, (iii) as atuações das autoridades policiais desconheceram a realidade do mercado de café, envolvendo produtores rurais (com poder sobre o mercado), maquinistas (comerciantes do interior), corretores, atacadistas (detentores do café a ser exportado) e exportadores e (iv) a Receita Federal nada fez para coibir os atos ilícitos ocorridos no mercado de café, tendo afirmado estar-se diante de empresas fictícias fundando-se apenas em depoimentos e alguns 3 O Recurso de Ofício decorreu do cancelamento das multas decorrentes de pedidos de ressarcimento não deferidos, com base na retroatividade benigna, e da multa relativa a uma compensação homologada tacitamente. As multas isoladas decorrentes de compensações não homologadas foram mantidas, com base no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Fl. 1526DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-011.124 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000032/2011-18 documentos de algumas empresas, inexistindo qualquer prova em relação a algumas outras empresas. Considerando o conjunto probatório presente no processo administrativo nº 15586.000089/2011-17, abrangendo relatórios elaborados pela Receita Federal, em que se identificaram as práticas reiteradas de aquisições de café por meio de empresas de fachada, estas destituídas de estrutura organizacional que pudesse fazer frente aos volumes negociados, inclusive várias delas tendo como sede pequenas salas em um mesmo prédio, tudo apurado com base em diligências e auditorias realizadas junto aos reais fornecedores pessoas físicas (produtores rurais), corretores de café e às empresas “laranja” que figuravam como vendedoras de café durante as operações identificadas como “Tempo de Colheita” e “Broca”. Há indicação de que o Recorrente participava ativamente das tratativas, com pleno conhecimento acerca da simulação (interposição fraudulenta) perpetrada com a participação dos falsos fornecedores, situação em que não se cogita de reconhecimento da alegada boa-fé. O Recorrente reafirma que a existência das aquisições de café encontrava-se comprovada, tendo ele agido de boa-fé, sem conhecimento das irregularidades verificáveis apenas nos sistemas da Receita Federal, a quem cabia efetuar eventuais lançamentos e realizar a cobrança, não podendo ele ser penalizado pela negligência conjunta do Fisco e daqueles que lhe venderam café. Alega, ainda, que, uma vez comprovada, por meio das notas fiscais apresentadas, a entrada física e efetiva das mercadorias no seu estabelecimento, contabilizadas dentro dos padrões legais, pagas por meio de depósitos bancários ou de transferências eletrônicas, diretamente ao fornecedor, existia razão suficiente para se conferir plena legitimidade aos créditos da contribuição não cumulativa. Aduz, também, que, além da idoneidade das notas fiscais, ele havia confirmado no sítio da Receita Federal na internet e no Sintegra a situação “ativa” dos CNPJs em questão, encontrando-se sua situação em conformidade com a regra contida no parágrafo único do art. 82 da Lei nº 9.430/1996. Contudo, os excertos a seguir transcritos, extraídos das apurações levadas a efeito pela Receita Federal, presentes no processo administrativo nº 15586.000089/2011-17, compreendendo mais de 700 folhas, demonstram que se está diante de um esquema orquestrado no sentido de se produzirem provas formalmente regulares, mas apenas para dar suporte à interposição fraudulenta de empresas nas operações de aquisição de café junto a produtores pessoas físicas, verbis: No exercício das atribuições do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, nos termos dos artigos 904, 905, 910, 911, 926, 927 e 928 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, Decreto n° 3.000, de 26/03/1999, executamos a auditoria fiscal em face do contribuinte CUSTODIO FORZZA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA. CNPJ 31.803.604/0001-08, com sede em COLATINA/ES, referente às operações fiscais COFÍNS e PIS - créditos decorrentes da não-cumulatividade, abrangendo os anos-calendário 2005 a 2009, conforme Mandado de Procedimento Fiscal - Fiscalização n° 07.2.01.00-00-2010-01109-9. A fiscalização teve como escopo a verificação de pretensos créditos, oriundos da aquisição de café utilizado para processamento e comercialização no mercado interno e externo, deduzidos contabilmente pela empresa CUSTÓDIO FORZZA com Fl. 1527DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-011.124 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000032/2011-18 os valores devidos das contribuições não-cumulativas para o PIS/COFINS, bem como utilizados na compensação de tributos/contribuições mediante pedido de ressarcimento/compensação por meio de PER/DCOMP. A auditoria fiscal examinou a escrituração contábil com enfoque na conta representativa de fornecedores e restou comprovado à saciedade que a CUSTÓDIO FORZZA apropriou-se de créditos integrais fictos decorrentes da compra de café. Foram realizadas análise e recomposição dos saldos dos créditos da não-cumulatividade no período de 2005 a 2009. CUSTÓDIO FORZZA lançou mão de um ardil disseminado por todo o estado do Espirito Santo, que consiste na interposição fraudulenta de pseudo-atacadistas - empresas de fachada - para dissimular vendas de café de pessoa física (produtor/maquinista) para empresas exportadoras e torrefadoras, gerando dessa forma, ilicitamente, créditos integrais de PIS/COFINS (9,25% sobre o valor da nota na sistemática da não-cumulatividade que de outra forma, segundo a legislação vigente, não seriam cabíveis. Aliás, conforme relato de corretores e maquinistas ouvidos pelos Auditores-Fiscais, assim como denúncias recebidas, tal esquema é praticado em todas as regiões produtoras de café do país. Fato comprovado pelos Auditores-Fiscais nas diligências efetivadas no sul da Bahia e Região do Caparão, em Minas Gerais, em especial, o município de Manhumirim. A criação e utilização dessas meras figuras formais, travestidas de atacadistas de café em grão, provocaram e provocam notável distorção no mercado de café, beneficiando empresas torrefadoras e grandes exportadoras. São créditos gerados ilicitamente sobre essas operações em quantia milionária. Na CUSTÓDIO FORZZA, o valor das notas fiscais em nome dessas empresas de fachada - "laranjas" -ultrapassou o valor de R$891 MILHÕES, no período ora auditado. No rol dessas fictas fornecedoras, sobressaem: COLÚMBIA - R$117 milhões; R. ARAÚJO - CAFECOL MERCANTIL - R$80 milhões; NOVA BRASÍLIA - R$64milhões; W.R. DA SILVA - R$43 milhões; L & L - R$40 milhões; J.C.BINS - CAFEEIRA COLATINA - R$36 milhões; e DO GRÃO - R$31 milhões. Com exceção da NOVA BRASILIA, todas estão localizadas em COLATINA/ES, próximo à CUSTÓDIO FORZZA. Não é crível que uma empresa que efetua, por vários anos, compra de valores vultosos de uma outra não verifique ao menos sua capacidade operacional. (…) Restou demonstrada a utilização de meios ilícitos para a obtenção de crédito tributário, o que afasta os limites impostos pela boa-fé. São operações fingidas, que mascaram a realidade. (...) Os fatos apurados no decorrer da ação fiscal em face da CUSTÓDIO FORZZA evidenciaram, em tese, crime contra a ordem tributária tipificado no art 1 o , inciso I, II e IV da Lei n° 8.137, de 27/12/1990, pela supressão dolosa de tributos devidos e que será Fl. 1528DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-011.124 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000032/2011-18 comunicado ao Ministério Público Federal (MPF) conforme o disposto no artigo 3 o , §§ 3 o ao 5 o , da Portaria RFB n° 2439/2010. Importante frisar que a fiscalização ora encerrada decorre das investigações originadas na operação fiscal TEMPO DE COLHEITA deflagrada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória/ES, em outubro de 2007, como relatado nos itens seguintes, que resultou na comunicação dos fatos apurados à Procuradoria da República no município de COLATINA/ES em agosto de 2009. (...) A DRFA/TA/ES recebeu, por meio do Ofício OF/GETPOT/N 0 91/2008, de 1°/04/2008, do MPES CD's contendo documentos digitalizados decorrentes da busca e apreensão na sede da ACÁDIA, deflagrada pelo Grupo Especial de Trabalho de Proteção à Ordem Tributária (GETPOT) (fl. 505). Além disso, por meio do Ofício n° 50/2009/SRRF07/Sefis, a DRFA/TA/ES requereu cópia dos documentos selecionados na sede da Policia Federal. Em atendimento ao solictado, o referido órgão encaminhou, mediante Ofício n° 4568/2009-SR/DPF/ES, cópias dos documentos contábeis e fiscais (em meio físico e magnético) relativos às empresas de fachada ACÁDIA, L & L, DO GRÃO, COLUMBIA. W.R. DA SILVA e R. ARAÚJO - CAFECOL MERCANTIL (fls. 506 e 1.224/1.226). (...) A Procuradoria da República no Município de Colatina-ES, mediante Ofício n° 466/2010 PRM/COL/PAG (fls. 507/508), encaminhou à Receita Federal do Brasil em Vitória-ES, cópia dos documentos apreendidos pela autoridade policial por ocasião do cumprimento do MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO determinado pela MM Juíza de Direito da Seção Judiciária de Colatina - ES, referente ao IPL n° 00541/2008 - SR/DPF/ES - OPERAÇÃO BROCA, "cujo teor tem nítido interesse fiscal, conforme autorizado judicialmente". (...) De forma diametralmente oposta às tradicionais empresas ATACADISTAS DE CAFÉ situadas em COLATINA, LINHARES e GRANDE VITÓRIA, o que se viu foram pequenas salas de acomodações acanhadas. Nenhum armazém, nenhum quadro de funcionários, nenhuma estrutura logística indispensável para o funcionamento de uma empresa ATACADISTA DE CAFÉ. Algumas situadas muito próximas às maiores e tradicionais empresas comerciais exportadoras de café, que supostamente seriam suas clientes. Não é viável economicamente a inclusão desse tipo de "empresa" na comercialização de café entre produtor e essas tradicionais atacadistas exportadoras e torrefadoras, dada a pequena margem de preço praticado pelo produtor e o pago pela exportadora/indústria e a carga tributária incidente sobre o faturamento (PIS/COFINS). (...) Ao longo deste Relatório, comprovar-se-á a existência desse esquema, bem como de que a CUSTÓDIO FORZZA não só tinha consciência de que o café adquirido de pessoas físicas (produtores/maquinistas) era guiado em nome de empresa de fachada (pseudo-atacadista) como tinha participação no ilícito praticado. Por conseguinte, tinha pleno conhecimento que as notas fiscais dessas empresas laranjas eram ideologicamente falsas. Não obstante isso, pessoas vinculadas à fiscalizada indicaram empresas laranjas para guiar o café do produtor para a CUSTÓDIO FORZZA. Não raro, a própria CUSTÓDIO FORZZA retirava o café junto aos produtores com notas guiadas em nome de empresas laranjas. (...) Fl. 1529DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-011.124 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000032/2011-18 Além do mais, CUSTÓDIO FORZZA tinha ciência da inidoneidade dos fornecedores usados tão-só para guiar o café, ainda que as informações cadastrais da Receita Federal noticiassem que não tinham pendências de ordem fiscal. É sabido que a regularidade fiscal contemplada nessas informações da Receita Federal são baseadas nas declarações de débitos apresentadas pelas empresas. Como essas pseudo- atacadistas não apresentaram declarações tanto de IRPJ quanto DCTF (Declaração de Contribuições e Tributos Federais) ou apresentaram a primeira na situação de inativas, figuram no cadastro como ativas e eventuais certidões emitidas, por óbvio, não acusam a existência de débitos. Aliás, "a única precaução dessas empresas com relação às LARANJAS é a consulta ao SINTEGRA para verificar a situação cadastral", afirmou o corretor DEVANIR FERNANDES DOS SANTOS (fls. 406/408). Além disso, diferentemente do ICMS e do IPI, na nota fiscal não há destaque (lançamento) das contribuições para o PIS e para o COFINS. Haja vista que a pseudo- atacadista apenas vende a nota fiscal, o PIS e a COFINS não estão embutidos no seu valor e, conseqüentemente, não há recolhimento dessas contribuições. Como exemplo, a venda efetuada por Domingos Perim, em 18/04/2005, para CUSTÓDIO FORZZA (fls. 805/807). A nota fiscal do produtor de n° 135 foi emitida para a DO GRÃO que emitiu uma nota de saída de n° 000673 para a CUSTÓDIO FORZZA. Nota-se que, tanto na nota do produtor quanto na da DO GRÃO, o valor da operação é de R$15.120,00. Onde está o valor do PIS e da COFINS? Tudo isso, aliado ao fato de que a CUSTÓDIO FORZZA sabia da inidoneidade da nota fiscal da DO GRÃO, não lhe pode garantir o direito ao aproveitamento do crédito integral do PIS/COFINS. (...) RICHARD asseverou que no inicio a CUSTÓDIO FORZZA mandava guiar o café do produtor rural em nome da COLÚMBIA e que essa informação era repassada ao produtor para emitir a nota em nome da COLÚMBIA. Acrescentou que na maioria das operações em que intermediou o café era retirado do produtor pela própria CUSTÓDIO FORZZA. Todavia, esclareceu "que concluída a operação findava a participação do declarante na operação, e que desconhece qual o tipo de negócio que existia entre a COLÚMBIA e a CUSTÓDIO FORZZA (...)". (...) No conjunto elas movimentaram recursos no montante de R$1,75 bilhão (hum bilhão e setecentos e cinqüenta milhões de reais) nos anos de 2003 a 2007. Em 2008, COLÚMBIA, L & L, DO GRÃO e J C BINS movimentaram R$466 milhões. Não obstante, apresentaram declaração como INATIVA ou estão OMISSAS. L & L, DO GRÃO, V. MUNALDI e J. C. BINS - CAFEEIRA COLATINA nunca recolheram um só centavo de tributos e contribuições federais. COLÚMBIA recolheu menos de um mil reais e ACÁDIA pouco mais desde 2003. O excerto supra é apenas parte do introito do relatório produzido pela Receita Federal, encontrando-se na sequência do relatório a identificação de todas as provas levantadas que conduziram à conclusão acerca da efetiva existência da fraude então detectada. No processo administrativo nº 15586.000089/2011-17, cujo Recurso Voluntário já foi objeto de julgamento neste mesma turma ordinária, desfavoravelmente ao pleito do ora Recorrente, o relator do voto condutor do acórdão de primeira instância fez um apanhado das Fl. 1530DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-011.124 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000032/2011-18 apurações levadas a efeito pela Fiscalização que merece transcrição parcial neste voto, de forma a demonstrar os resultados da investigação fiscal, verbis: Deve-se notar, em primeiro lugar, que as pessoas jurídicas atacadistas, fornecedoras do contribuinte autuado, constituídas como visto quase todas já em pleno regime da não- cumulatividade, estiveram, quase sempre, em situação irregular no período em que foram fiscalizadas, seja por omissão em relação as suas obrigações acessórias, seja em relação ao pagamento de tributos. O quadro abaixo, conforme dados extraídos dos sistemas informatizados da RFB, resume tais informações, numa pequena amostragem relativa a alguns dos fornecedores da contribuinte: (...) No conjunto as empresas deste quadro movimentaram R$ 1,75 bilhão de Reais mas praticamente nada recolheram de PIS/Cofins (fl. 3618), no período de 2003/2007. A este quadro de incompatibilidade entre volume financeiro movimentado e total de tributos recolhidos, acrescentado de situação de omissão e inatividade declarada – inapta, nula, baixada ou suspensa -, junta-se mais um fato, constatado em diligências nas empresas, nenhuma das empresas diligenciadas possui armazéns, nenhum funcionário contratado e, nenhuma estrutura logística (fl. 3601). Ora, tudo que se espera de uma empresa atacadista de café é a existência de uma estrutura que a capacite movimentar grandes volumes de café. Ofende, portanto, a qualquer limite de razoabilidade a inexistência de depósitos, funcionários e logística, encontrando, ao invés disso, escritórios estabelecidos em pequenas salas comerciais de acomodações acanhadas (fl. 3601). (...) A fiscalização exemplifica a exigüidade e precariedade das instalações constatadas nas empresas diligenciadas, com a fotografia do estabelecimento da JC BINS (v. fl. 3602), cujo nome fantasia é Cafeeira Colatina, um imóvel de minguados 40 m², com equipamentos e material de escritório: uma mesa, um armário, meia dúzia de pastas, telefone, fax e um computador. Vale sublinhar, contudo, que este mesmo atacadista de café movimentou mais de 149 milhões de Reais apenas no período de 2006 a 2007, como fornecedora da Custódio Forzza teria negociado mais de 36 milhões de Reais (fl. 3604) A fiscalização fornece outro exemplo de precariedade das instalações, com a fotografia do estabelecimento da Nova Brasília Comércio de Café Ltda (fl. 3605), onde o mesmo quadro de exigüidade das instalações constatadas nas empresas diligenciadas se repete, um imóvel de minguadas dimensões, com equipamentos e material de escritório: duas mesas, duas cadeiras, um armário, meia dúzia de caixas, telefone, fax e um computador. A Empresa, dotada de tal patrimônio, movimentou mais de 300 milhões de Reais, apenas no período de 2007 a 2009. Como fornecedora da Custódio Forzza teria negociado mais de 64 milhões de Reais (fl. 3606) Tudo indica até aqui que as autodenominadas “atacadistas” são empresas de fachadas, que se prestaram a uma simulação/dissimulação de uma operação de compra e venda de café, pois financeiramente movimentavam grandes somas, mas não tinham como operar com as mercadorias. Além do fato de ter, como se viu, uma existência fantasmagórica do ponto de vista da tributação, descumprindo obrigações acessórias e também a principal, consistente em pagar tributo. É cedo, porém, para enunciar esta hipótese como provada, embora seja inegável sua plausibilidade. A impugnante alega que se o esquema ocorreu, não foi com sua conivência, que procurava tão somente adquirir café de pessoas jurídicas, que realmente detinham todo café disponível porque eram imbatíveis na disputa por aquisição direta dos produtores rurais, afirmando nada ter a ver com qualquer fraude, ou prejuízo que as atacadistas, Fl. 1531DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-011.124 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000032/2011-18 seus fornecedores, tenham perpetrado contra o Erário. Não é bem assim, como se verá na seqüência. Antônio Gava, inicialmente sócio e depois administrador da Colúmbia, no depoimento que se encontra às fls. 6/8 dos autos, corrobora a tese da auditoria de modo expresso, e, sem meias palavras, esclarece o modus operandi das empresas envolvidas: (...) Registre-se que Antônio Gava é sobrinho do sócio fundador da Custódio Forzza (fl. 3623), onde trabalhou por mais de 20 anos. Logrou a Colúmbia, pouco depois de fundada, em 2001, negociar 108 milhões de Reais em fornecimento de café para a Custódio Forzza, apenas no período de 2005/2007. (...) Destacamos aqui duas afirmações do sócio da Empresa Do Grão, cujo quadro societário compunha-se de apenas dois sócios (1) O Sr Alexandre não conhecia o outro sócio; e (2) A empresa fora criada “a pedido” do Sr. Luiz Fernando Mattede. A Empresa, dessa forma constituída, movimentou milhões, entre 2003/2006, mas não recolheu absolutamente nada aos cofres públicos a título de tributo, no período de 2003/2009. Entre 2005 e 2008, a Do Grão teria negociado cerca de 32 milhões de Reais em café com a Custódio Forzza. Porém, toda a estrutura empresarial da Do Grão restringe-se a um pequena sala em Colatina (fl. 3624). (...) Luiz Fernando Mattede Tomazi é ainda um dos sócios fundadores da L&L Comércio e Exportação de Café Ltda, empresa que movimentou milhões entre 2003 e 2006, e apresentou recolhimento ZERO entre 2003/2009 (v. tabela acima). Apenas com a Custódio Forzza, L&L teria negociado cerca de 40 milhões de Reais em café (fl. 3.626). (...) O citado depoimento estabelece os seguintes pontos cruciais. Afirma que a empresa V Munaldi – ME nunca foi atacadista, nem mesmo sequer atuou no seguimento de compra e venda de café, pois, a empresa foi criada unicamente para fornecer notas fiscais para os verdadeiros compradores de café, que adquiriam a mercadoria diretamente dos produtores rurais. Neste sentido, ao receber a nota fiscal do produtor rural por intermédio de office-boy do verdadeiro comprador, emitia Nota Fiscal de Entrada, e, na mesma data, emitia nota fiscal de saída para o verdadeiro comprador. Afirma ainda Altair que a operação real de compra e venda se dava diretamente entre o comprador final e o produtor rural, funcionando a sua empresa como repassadora de recursos financeiros dos compradores para os produtores rurais. Nesta linha, afirma que nunca teve qualquer contato com os produtores rurais, no que tange às operações descritas nas notas. Decorre logicamente, do que fora dito até agora, que a Empresa V Munaldi – ME não era remunerada mediante lucro resultante da atividade de compra e venda de café, porque não realizava tais atividades, mas recebia “comissão”, conforme admitira Sr. Altair, que precisou o valor na faixa de R$0,35 a R$0,50 por saca de café, pagos pelo verdadeiro comprador. Ressalte-se que Altair Braz Alves (fl. 137, item 8) afirmou que, em regra, assinava os cheques em branco e os entregava aos administradores da conta. (...) Fl. 1532DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-011.124 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000032/2011-18 Nota-se aí na citação expressa à Custódio Forzza pelo produtor rural/maquinista o papel ativo da autuada na operação, fato que refuta a hipótese de fraude sem sua participação. Exceto se é admitida a teoria conspiratória, onde “atacadistas”, corretores do ramo e produtores rurais de café conspiram com o único propósito de prejudicar a contribuinte, ora impugnante. Mas diante da convergência irresistível dos depoimentos de personagens, que atuam com funções distintas na cadeia produtiva, a teoria conspiratória revela-se mera fantasia. (...) A fiscalização intimou vários outros produtores rurais para esclarecer pontos dos negócios respectivos, dos resultados obtidos concluiu-se, em resumo, que (1) os produtores rurais desconhecem as pessoas jurídicas que constam como destinatárias das suas próprias notas fiscais. Ou seja, eles negociavam o café com a adquirente Custódio Forzza e outros compradores, mas nas notas eram substituídos pela Colúmbia, Do Grão, Acádia, L&L, Miranda Com. Exp. e Imp. de Café e outras pseudo empresas; (2) as notas eram ou preenchidas pelos reais compradores (Exportadoras e Indústrias), ou preenchidas pelo produtor com dados que lhes eram fornecidos pela Custódio Forzza; (3) o café era retirado da propriedade rural pela Custódio Forzza, e nos seus armazéns descarregado, (4) Sr. Carlos Henrique, genro do Sr. Custódio Forzza, participa ativamente no setor de compra da Custódio Forzza. (...) Entre as provas documentais as próprias notas fiscais da triangulação comercial (produtor rural/pessoa física atacadista (ex. Colúmbia) exportadora (ex. Custódio Forzza) indicam a simulação. Veja-se, a título de exemplo, a nota fiscal nº 00338 (fl. 331) do produtor rural Nilson Alves, que representaria a venda do produtor para a atacadista C. Dario-ME, mas cujo transporte é realizado por Lindomar Maciel Rigoni, funcionário da Custódio Forza, no veículo de placa MRO 2256 (vide nota fiscal) da Custódio Forzza, dados que se confirmam em consulta à Sistema da RFB e do RENAVAM (fl. 348). Nota-se que o conjunto probatório levantado pela Fiscalização é robusto e não deixa dúvidas acerca da efetiva participação do Recorrente no esquema fraudulento. O que mais chama a atenção nestes autos é o fato de o Recorrente trazer aos autos um volume substancial de documentos, tratando-os todos eles como regulares e lícitos, sem fazer qualquer conexão dos diferentes documentos com as apurações da Receita Federal que abrangeram empresas identificadas como irregulares, numa tentativa de validar operações dissimuladas com base em provas formalmente regulares. Não. Ele simplesmente ignora os fatos apurados e demonstrados, fazendo referência genérica apenas à existência, dentre os chamados “laranjas”, de fornecedores efetivamente existentes, que pagam tributos, razão pela qual se devia levar em consideração tal fato para diferenciar os verdadeiros dos eventuais falsos fornecedores, numa tentativa de demonstrar desconhecimento do esquema fraudulento, em que a aparência de regularidade era o trunfo a garantir a continuidade dos descontos indevidos de créditos das contribuições não cumulativas. Eventuais autuações da Receita Federal em relação aos tais fornecedores de fachada, conforme alega o Recorrente, abrangendo IRPJ, contribuições previdenciárias, PIS, Cofins etc., em nada influenciam nestes autos, pois aqui o esquema fraudulento restou plenamente demonstrado, devendo os argumentos apresentados pelo Recorrente sobre tal questão serem objeto de análise nos alegados processos de lançamentos tributários respectivos. Fl. 1533DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-011.124 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000032/2011-18 Consultas feitas por amostragem no e-processo, durante a elaboração deste voto, indicaram a inexistência no sistema de processos de lançamento sobre os fornecedores indicados pelo Recorrente, relativos às contribuições PIS/Cofins, não tendo sido eles, portanto, objeto de contestação na via administrativa por parte dos interessados. Consulta realizada no Comprot indicou tratar-se de processo de inscrição em dívida ativa, desde 2011, matéria, portanto, passível de submissão ao crivo da instância judicial, que pode, inclusive, se referir a mera cobrança de valor declarado pelo próprio sujeito passivo, isso, em tese, no contexto das falsidades perpetradas. Afasta-se, também, a alegação de necessidade de ato declaratório executivo declarando a inaptidão dos CNPJs dos fornecedores, pois o esquema fraudulento restou plenamente demonstrado, com a efetiva participação do Recorrente, não se podendo conceber a ideia de ele se beneficiar de sua própria torpeza, valendo-se do parágrafo único do art. 82 da Lei nº 9.430/1996, dispositivo esse que não pode agasalhar, sob pena de destituir de imperatividade o ordenamento jurídico, práticas delituosas tendentes a prejudicar o Erário. Sob os mesmos fundamentos, afasta-se, ainda, a alegação do dever de a Receita Federal lançar, quanto ao fornecedores, os valores de créditos descontados pelo Recorrente decorrentes de aquisições de café. Há no CARF decisões mantendo autuações em nome do mesmo sujeito passivo destes autos e relativamente a fatos similares aos presentes, inclusive desta turma julgadora, tendo como base os mesmos fatos apurados nas referidas operações “Tempo de Colheita” e “Broca”, conforme se constata das ementas transcritas a seguir: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2001 a 01/01/2002 (...) ARGUIÇÃO DE NULIDADE. SUPOSTA OFENSA AO DIREITO AO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Para declarar nulidade por ausência de provas, deve-se levar em conta a instrumentabilidade das formas, sendo que a nulidade por cerceamento de defesa deve estar caracterizada de modo robustos e capazes de evidenciar o fato modificativo do seu direito. PROVA. DEPOIMENTOS E MENSAGENS COM TRATATIVAS DE NEGOCIAÇÕES COMERCIAIS DA EMPRESA. A invalidade dos depoimentos somente podem ser invalidados quando demonstrado que houve abuso na colheita das provas, caso não evidenciado. A legislação garante acesso aos documentos magnéticos do contribuinte para constituição do crédito. (Acórdão 3201-005.532, rel. Laércio Cruz Uliana Júnior, j. 25/07/2019) [...] Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2005 a 30/06/2006 SIMULAÇÃO. Fl. 1534DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-011.124 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000032/2011-18 A simulação se caracteriza pela divergência entre o ato aparente - realização formal - e o ato que se quer materializar - oculto. Assim, na simulação, os atos exteriorizados são sempre desejados pelas partes, mas apenas formalmente, pois materialmente o ato praticado é outro. Portanto, para fins de caracterizar, ou não, simulação, é irrelevante terem as partes manifestado publicamente vontade de formalizar determinados atos por natureza lícitos, pois tal fato em nada influi sobre o cerne da definição de simulação, que é a divergência entre exteriorização e vontade. Para que não se configure simulação, é necessário mais que isso, é necessário que as partes queiram praticar esses atos não apenas formalmente, mas também materialmente. RELAÇÃO JURÍDICA APARENTE. DESCARACTERIZAÇÃO. Restando configurado que a relação jurídica formal apresentada não se coaduna com a relação fática verificada, os efeitos tributários devem ser determinados conforme os atos efetivamente ocorreram. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/01/2005 a 30/06/2006 SIMULAÇÃO. INTERPOSIÇÃO. VENDA DE CAFÉ. CREDITAMENTO Comprovada a aquisição de café, de fato, de pessoas físicas, quando os documentos apontavam para uma intermediação por pessoa jurídica, incabível o creditamento integral das contribuições, cabendo apenas o crédito presumido pela aquisição de pessoas físicas. (Acórdão 3201-002.226, rel. Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, j. 21/06/2016) Nesse sentido, as provas carreadas aos autos pelo Recorrente vêm confirmar o esquema apenas formalmente constituído para a geração indevida de créditos das contribuições não cumulativas, razão pela qual nega-se provimento a essa parte do recurso. III. Crédito. Armazenagem e frete. O Recorrente pleiteia o direito ao desconto de créditos da contribuição não cumulativa referentes a gastos com armazenagem e frete com base no conceito de insumos previstos no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003, não prestando qualquer esclarecimento adicional acerca da inserção de tais gastos no contexto do seu processo produtivo. Ora o referido dispositivo legal estipula que o desconto de crédito encontra-se autorizado na hipótese de “bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”, hipótese essa que demanda demonstração e comprovação de que referidos gastos se inserem no contexto produtivo ou na prestação de serviços, sem o quê o pleito se inviabiliza. Caso se tratasse de dispêndios de armazenagem e frete em operações de venda, o crédito encontraria fundamento legal no inciso IX do mesmo art. 3º da Lei nº 10.833/2003; contudo, o Recorrente constrói sua defesa apenas no conceito de insumo, nada dizendo acerca de eventuais operações de venda, razão pela qual se deve negar o pedido. IV. Crédito. Comissões pagas a pessoas jurídicas. Fl. 1535DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-011.124 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000032/2011-18 Da mesma forma como ocorreu no item anterior deste voto, o Recorrente aduz que tais gastos se inserem no conceito de insumo, sem identificar, mais uma vez, a razão, a finalidade e a natureza desses gastos, arguindo apenas que se está diante de aquisições junto a pessoas jurídicas. Ora, para se descontar créditos em aquisições de insumos, é dever do pleiteante, repita-se, demonstrar e comprovar a utilização do item adquirido na produção ou na prestação de serviços, sem o quê, a pretensão se inviabiliza. V. Crédito. Combustíveis. O Recorrente restringe sua defesa na alegação de que os combustíveis adquiridos foram utilizados no transporte de mercadorias, não identificando se se trata (i) de operações de venda, (ii) de prestação de serviços, (iii) de aquisição de insumos ou (iv) de mercadorias destinadas à revenda. Se se tratar de aquisição de bens destinados à revenda, inexiste previsão legal para o desconto de crédito. Por outro lado, se se estiver diante de movimentação de mercadorias no contexto da produção ou da prestação de serviço, o crédito encontra supedâneo no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Uma terceira possibilidade seria o gasto do combustível no transporte de bens destinados à venda, hipótese em que o fundamento legal seria o inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. 4 Diante da defesa extremamente genérica do Recorrente, constata-se que eventual decisão a ele favorável se revestiria de um caráter de extrema iliquidez, possibilidade essa em total desconformidade com um pleito em que o próprio interessado afirma ter direito a crédito, cabendo a ele, nessas circunstâncias, o dever de demonstrar e comprovar seu pedido, sob pena de indeferimento, tudo isso em conformidade com o art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, artigo esse referenciado no item II deste voto. Nesse contexto, nega-se provimento ao recurso. VI. Glosa de créditos. Reflexos no IRPJ e na CSLL. O Recorrente alega que a glosa de créditos promovida pela Fiscalização impactou nas bases de cálculo do Imposto de Renda e da CSLL, aumentando-as, razão pela qual, segundo ele, sendo mantidas as glosas, os autos deviam retornar à repartição de origem para apuração e posterior restituição dos valores pagos a título desses tributos. Contudo, referido pleito foge ao escopo deste processo, pois que restrito às compensações de créditos da contribuição não cumulativa, devendo eventual direito creditório de IRPJ e CSLL ser demandado na instância própria, qual seja, na repartição de origem, de acordo com as normas de regência. VII. Diligência. Perícia. 4 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Fl. 1536DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-011.124 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000032/2011-18 Por fim, argumenta o Recorrente que, diante da necessidade de avaliação técnica qualificada e do volume de documentos envolvidos, os autos deviam retornar à repartição de origem para uma melhor instrução dos autos, sendo identificados o perito e os quesitos. No entanto, está-se diante de uma ação fiscal decorrente de pedido de ressarcimento postulado pelo Recorrente, a partir de quando foram emitidos termos de intimação e coletado um vasto conjunto de documentos e informações, todos eles analisados pelo agente fiscal na auditoria, com a prolação do parecer final explicitando todo o procedimento então adotado. Não se vislumbra, portanto, necessidade de novas coletas e análises, pois que os autos se encontram devidamente instruídos, inclusive com um robusto conjunto de documentos trazidos pelo interessado na segunda instância. Conforme abordado no item II deste voto, a regularidade formal dos documentos apresentados, precipuamente das notas fiscais, não é capaz de elidir as constatações acerca do esquema fraudulento apurado pela Receita Federal, destinado à apuração de créditos das contribuições não cumulativas materialmente indevidos. VIII. Conclusão. Diante do exposto, vota-se por rejeitar as preliminares de nulidade arguidas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. É o voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Voto Vencedor Conselheiro Márcio Robson Costa, Redator designado. Tendo sido designado pelo Presidente para redigir o voto vencedor, no qual prevaleceu no julgamento, pelo provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito ao desconto de crédito em relação às comissões pagas a pessoas jurídicas, assim divergindo do Relator que entendeu que a ora recorrente não se desincumbiu “em demonstrar e comprovar a utilização do item adquirido na produção ou na prestação de serviços, sem o quê, a pretensão se inviabiliza”. Passo a reproduzir a decisão deste colegiado que constou na Ata de Julgamento: Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito ao desconto de crédito em relação às comissões pagas a pessoas jurídicas, vencidos os conselheiros Hélcio Lafetá Reis Fl. 1537DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-011.124 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000032/2011-18 (Relator) e Ricardo Sierra Fernandes, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Márcio Robson Costa. Com todas as vênias ao ilustre Conselheiro-Relator Original deste processo, o entendimento que prevaleceu, é que nos termos do posicionamento extraído do RESP. 1.221.170/PR DO STJ e da atividade exercida pela empresa, o serviço de corretagem prestados pelas Corretoras de café, é essencialmente indispensável, já que diretamente relacionada a obtenção do produto final da atividade econômica desempenhada, conforme já me posicionei nos acórdãos ns.º 3201-007.904, 3201-010.295, 3201-010.283, ambos de minha relatoria, no qual cito o julgado proferido na Câmara Superior de Recursos Fiscais, Acórdão nº 9303-007.291, publicado em 20/09/2018, sendo o redator designado ao voto vencedor o ex-Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, em relação à contribuinte que exerce a mesma atividade da recorrente: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. INSUMOS. CORRETAGEM Na sistemática de apuração não cumulativa da Cofins, a possibilidade de creditamento, na modalidade aquisição de insumos, deve ser apurada tendo em conta o produto destinado à venda ou o serviço prestado ao público externo pela pessoa jurídica. No caso, os gastos com corretagem referem-se à operação essencial para a atividade realizada, de revenda de café de diversas variedades e procedências. Nas razões do julgamento o redator observou ainda que: Em resumo, entendo que, para reconhecimento do crédito, são necessárias as seguintes características (cumulativamente): (a) ser gasto necessário ao processo, (b) estar diretamente relacionado ao produto vendido e (c) não ser classificável como ativo imobilizado. A Procuradoria da Fazenda Nacional afirma que a corretagem não integra as atividades de beneficiamento, rebeneficiamento, comercialização interna e exportação de café, sendo ela apenas uma forma de intermediação, concedendo uma comodidade aos agentes econômicos ao facilitar a o fechamento de negócios; não seria essencial à operação, apenas conveniente. Contudo, há que se apreciar a atividade econômica cafeeira dentro de sua própria lógica de mercado. Nesse mercado, o negócio sem a corretagem seria o mesmo que realizar a operação de compra e venda de insumos sem a participação de interveniente responsável pelo frete do insumo até o estabelecimento do comprador: possível, mas economicamente incerta. Se há necessidade de operação eficaz na atividade, a atuação dos corretores passa a ser essencial, sob pena de haver demora ou dificuldades tais que inviabilizem a operação economicamente falando. (...) Fl. 1538DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3201-011.124 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000032/2011-18 Penso que a busca de diversos tipos de cafés entre produtores, pessoas físicas, jurídicas e cooperativas, poderia ser realizada pela empresa, assim como a realização do frete do café até seu estabelecimento, mas, pelo próprio histórico da atividade de exportação de café nunca o é. Esse mercado se estabeleceu com base na atuação dos corretores que são conhecedores das distintas espécies de grãos e de quem são os produtores destes. Esse tipo de atuação é essencial à atividade da contribuinte. Caso não houvesse a participação desses corretores a própria empresa teria que obter pessoal especializado para essa atividade e, em se tratando de operação de revenda, os custos correspondentes teriam a mesma natureza do frete nesse tipo de operação, conforme inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833 de 29/12/2003. Ou seja, a identificação dos fornecedores de cada tipo de grão, associado às características físicas destes, tais como aroma e sabor são essenciais a formação dos lotes de venda e mesmo dos blends destinados ao beneficiamento e à revenda. A atividade do corretor na busca do produto com as características necessárias ao produto a ser adquirido para revenda é análoga a do corretor de imóveis que sabe as características do imóvel que seu cliente busca e sabe onde se encontram esses produtos. Prosseguindo essa analogia, não admitir que se deduza a despesa de corretagem na apuração do ganho de capital quando da venda do imóvel com sua participação, sob a alegação de que essa venda poderia ser realizada sem qualquer intermediário, não afasta a essencialidade da atividade para o bom resultado do negócio. Entenda-se aqui "bom resultado", como encontrar a mercadoria na qualidade e no tempo adequado à realização dos negócios. Dentro desse contexto fático e com arrimo ao entendimento proferido pela maioria da turma, é de se reverter a glosa dos créditos com despesas de corretagem. Conclusão Diante do exposto voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter a glosa com comissões pagas a pessoas jurídicas, pelos serviços de corretagens prestados pelas Corretoras na comercialização de café. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Fl. 1539DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15504.724365/2012-71
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. NÃO CONHECIMENTO Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente (art. 67, § 1º, do RICARF). Tendo o Acórdão recorrido reconhecido o direito ao crédito sobre as despesas portuárias na importação de insumos, não se presta à demonstração da divergência paradigma que versa sobre estas despesas na exportação de produtos acabados. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 EMBALAGENS PARA TRANSPORTE, NECESSÁRIAS À PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE E QUALIDADE DOS PRODUTOS. DIREITO AO CRÉDITO. Consideram-se insumos com direito a crédito os materiais das embalagens para transporte, quando necessárias à preservação da integridade e qualidade dos produtos, internamente ou até a entrega ao adquirente.
Numero da decisão: 9303-014.300
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional apenas no que se refere a embalagens de transporte, vencida a Conselheira Semiramis de Oliveira Duro, que votou pelo conhecimento também em relação a transporte de rejeitos. No mérito, negou-se provimento ao recurso, na parte conhecida, por maioria de votos, vencido o Conselheiro Vinícius Guimarães, que lhe deu provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Tatiana Josefovicz Belisario (suplente convocada), Denise Madalena Green (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente)
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. NÃO CONHECIMENTO Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente (art. 67, § 1º, do RICARF). Tendo o Acórdão recorrido reconhecido o direito ao crédito sobre as despesas portuárias na importação de insumos, não se presta à demonstração da divergência paradigma que versa sobre estas despesas na exportação de produtos acabados. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 EMBALAGENS PARA TRANSPORTE, NECESSÁRIAS À PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE E QUALIDADE DOS PRODUTOS. DIREITO AO CRÉDITO. Consideram-se insumos com direito a crédito os materiais das embalagens para transporte, quando necessárias à preservação da integridade e qualidade dos produtos, internamente ou até a entrega ao adquirente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional apenas no que se refere a embalagens de transporte, vencida a Conselheira Semiramis de Oliveira Duro, que votou pelo conhecimento também em relação a transporte de rejeitos. No mérito, negou-se provimento ao recurso, na parte conhecida, por maioria de votos, vencido o Conselheiro Vinícius Guimarães, que lhe deu provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gilson AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 43 65 /2 01 2- 71 Fl. 1667DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.300 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15504.724365/2012-71 Macedo Rosenburg Filho, Tatiana Josefovicz Belisario (suplente convocada), Denise Madalena Green (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente) Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 896 a 911), contra o Acórdão 3402-004.344, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Sejul do CARF (fls. 1.270 a 1.308), sob a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. Tratando-se de processo de iniciativa da Administração Tributária, cabe ao fisco o ônus da prova dos fatos jurígenos da pretensão fazendária. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. INSUMO. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do imposto sobre produtos industrializados (IPI) e mais restrito do que aquele da legislação do imposto sobre a renda (IRPJ), abrangendo os “bens” e “serviços” que integram o custo de produção. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. CUSTO DE PRODUÇÃO. MINERAÇÃO. DIREITO AO CRÉDITO. PIS. COFINS. Estão aptos a gerar crédito das Contribuições os bens e serviços aplicados na atividade de mineração e industrialização de produtos siderúrgicos e metalúrgicos, passíveis de enquadramento como custos de produção. Recursos de ofício negado. Recurso voluntário parcialmente provido. No Recurso Especial, ao qual foi dado seguimento (fls. 915 a 923), a PGFN suscita divergências com relação a: 1) Conceito de insumo; 2) Materiais de embalagens; 3) Serviços de transporte de rejeitos industriais. O contribuinte apresentou Contrarrazões (fls. 1.387 a 1.400), contestando, em caráter preliminar, o conhecimento do Recurso, “seja porque este colegiado deve dar aplicação ao conceito de insumo expresso pelo STJ no REsp 1.221.170, seja porque os paradigmas representam entendimento já superado”. Antes havia oposto Embargos de Declaração (fls. 1.350 a 1.358), os quais foram parcialmente admitidos (fls. 1.401 a 1.409) e apreciados no Acórdão de Embargos nº 3402-008.305 (fls. 1.476 a 1.482). A PGFN então interpôs novo Recurso Especial (fls. 1.485 a 1.498), ratificando o primeiro e acrescentando a divergência em relação aos (4) “Custos com serviços portuários de estiva”, tendo sido dado seguimento também em relação a esta matéria em um segundo Exame de Admissibilidade (fls. 1.552 a 1.558). Fl. 1668DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.300 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15504.724365/2012-71 O contribuinte apresentou novas Contrarrazões (fls. 1.566 a 1.572), ratificando as anteriores e contestando o conhecimento do Recurso no que tange à quarta matéria, por ausência de similitude fática, nos seguintes termos: 10. A decisão recorrida trata de gastos com estiva na obtenção da matéria-prima importada. São despesas com “movimentação de carvão, antracito e coque em terminal portuário, etapa do procedimento de transporte das matérias-primas” (fls. 758) até à usina que os utilizará para produzir aço. 13. As razões recursais trazem dois paradigmas: o acórdão 9303-011.000 da contribuinte FBA - Franco-Brasileira S/A Açúcar e Álcool, e o acórdão 9303-010.724 da COSAN S/A. Entretanto, ambas as decisões invocadas tratam de processo produtivo totalmente distinto do da Contribuinte, pois são empresas agroindustriais que possuem como processo produtivo o plantio de cana-de-açúcar e sua posterior transformação em derivados, como açúcar e combustível, para exportação. 14. Além disso, nos paradigmas a estiva é empregada no processo de venda da mercadoria, e não na aquisição de matéria-prima ... É o Relatório. Voto Conselheira Liziane Angelotti Meira, Relatora. Quanto ao conhecimento, em relação às três primeiras divergências trazidas à apreciação, o Exame de Admissibilidade é de 15/03/2018, portanto, anterior à publicação da decisão vinculante do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, que se em 24/04/2018. Assim, a rigor, não há ofensa ao art. 67, § 12, I, do RICARF. No entanto, esta Turma tem, reiteradamente, entendido pela inadmissibilidade de alegações genéricas quanto ao conceito de insumo, pelo que entendo não deva ser conhecido o Recurso, no que tange à matéria (1). 2) Materiais de embalagens. O Acórdão paradigma (nº 3101-00.795, de 02/06/2011), da AGRÍCOLA FRAIBURGO, não foi reformado, e lá se discute o direito ao crédito sobre embalagens para transporte de maçãs, não havendo, assim, absoluta semelhança fática, mas, no caso de embalagens, ela não é exigida com tal rigor, pois a análise é feita caso a caso, e os materiais listados no Voto Condutor do paradigma vão além das caixas de papelão: Quanto às glosas a título de embalagens utilizadas pela recorrente, nota-se, à evidência, o creditamento de elementos de transporte, tais como pallets de madeira bruta, bandejas plásticas, tray-packs, grampos, colas, fundos de papelão, tampas de papelão, lâminas de plástico e fitas adesivas, e outros bens sequer caracterizáveis como embalagens (como os termógrafos registradores de temperaturas) ... 3) Serviços de transporte de rejeitos industriais. O Acórdão paradigma (nº 3401-00.403, de 16/11/2009), da ALUNORTE, não foi reformado e versa sobre o transporte da lama vermelha. Contudo, a lama vermelha constante do paradigma não se trata de rejeito industrial, conforme trecho do acórdão: A lama vermelha e o material refratário são essenciais à produção de alumina (produto industrializado pela contribuinte), portanto devem ser considerados no cálculo do crédito da contribuinte, independentemente se há ou não contato físico Fl. 1669DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.300 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15504.724365/2012-71 Nesse contexto, é de se concluir que, em razão da divergência apontada, não se trata de rejeito e, consequentemente, não se caracteriza a divergência. 4) Serviços portuários de estiva. Os Acórdãos paradigmas (nº 9303-010.724, de 17/09/2020, da COSAN, e nº 9303-011.000, de 12/11/2020, da FBA), são de produtoras de açúcar e álcool e versam sobre despesas portuárias na exportação, não servindo, assim, para a comprovação da divergência, já que aqui estas despesas são na importação de insumos. À vista do exposto, voto pelo conhecimento parcial do Recurso Especial, somente no que se refere à matérias (2) Materiais de embalagens e (3) Serviços de transporte de rejeitos industriais. No mérito, a empresa , conforme Tremo de Verificação Fiscal (fls. 025), “teve por atividade principal, no período de 2007 até 2010, a indústria e comércio de produtos siderúrgicos e metalúrgicos, tendo ainda como atividade secundária, dentre outras, a atividade de mineração”. 2) Materiais de embalagens. No Termo de Verificação Fiscal (fls. 039) a motivação da Fiscalização para a glosa dos créditos foi a de que “Tratam-se, sim, de embalagens para transporte, que, por não serem aplicadas aos produtos fabricados, não são consideradas insumos à fabricação e, por consequência, não dão direito a crédito”. A análise das divergências envolvendo embalagens para transporte é feita, por esta Turma, caso a caso, tendo sido admitido o direito ao crédito quando necessárias à preservação da integridade e qualidade dos produtos até a sua entrega ao adquirente, conforme Acórdão nº 9303-014.062, unânime, de 13/04/2023, de relatoria da ilustre Conselheira Vanessa Marini Cecconello, em um Processo de um fabricante de molduras de madeira: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. As embalagens de transporte são essenciais à atividade econômica do Sujeito Passivo, pois garantem que o produto seja devidamente conservado. A não utilização de embalagens para o transporte tornaria inviável o escoamento da produção, tratam-se de itens que se amoldam ao conceito de insumos frente à sua essencialidade e relevância. Conforme está no Recurso Voluntário (fls. 772 e 773) “O aço produzido pela recorrente é vendido de diversas formas: tarugos, placas, blocos, perfis estruturais laminados de abas paralelas, fio máquina; além de produtos carboquímicos” As glosas se referem a diversas aquisições utilizadas como embalagem, incluindo “arame fio máquina, cilindro, embalagem filme stretch, etiquetas, fitas de aço, fitas adesivas, madeira serrada pranchão/roletes, pallet, papelão chapa onda, ripa/sarrafo/viga eucalipto, sarrafo farinha seca, saco plástico utilizado para apresentação/acondicionamento dos produtos, bem como para viabilizar sua estocagem e transporte” e, nos termos do Recuso Voluntário: Fl. 1670DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.300 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15504.724365/2012-71 176. Sem os sarrafos, os produtos não ficariam assentados (acomodados) no porão do navio, o que pode prejudicar ou até impossibilitar o transporte dos mesmos (principalmente pela instabilidade que o navio transportador pode se sujeitar, em razão das condições de tempo). Também haveria dificuldades no próprio embarque e desembarque do material. 177. Os mesmos materiais são também utilizados no pátio da siderúrgica, para acomodar os produtos, ainda armazenados à espera do transporte. A comparação de decisões desta Turma versando sobre produtos alimentícios, ou até mesmo sobre molduras de madeira, com uma em que se analisa o transporte de metais, não se mostra possível, em primeira análise, mas o que se busca é a essencialidade ou a relevância para o processo produtivo e estes itens mostram-se, ao menos, relevantes, neste caso. À vista do exposto, voto por conhecer parcialmente e, na parte conhecida, negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira Fl. 1671DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10835.901080/2017-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 14/07/2017 PIS/PASEP. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DE EDUCAÇÃO. IMUNIDADE. REQUISITOS. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. SÚMULA 612 DO STJ. Em julgamento ao RE 566.622, o STF reconheceu que: (a) é exigível lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas (Tema nº 32); (b) lei ordinária pode regular aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo; e (c) é constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. O inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212/91 estabelece que a entidade beneficente deve ser portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social que, posteriormente, passou a ser o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social. O certificado de entidade beneficente de assistência social (Cebas), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade. Súmula 612 do STJ.
Numero da decisão: 3402-010.853
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer a imunidade da Recorrente às Contribuições para o PIS e da COFINS a partir do protocolo e pedido da Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), e determinar o retorno dos autos à Unidade Preparadora para analisar a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.818, de 27 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10835.901036/2017-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DE EDUCAÇÃO. IMUNIDADE. REQUISITOS. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. SÚMULA 612 DO STJ. Em julgamento ao RE 566.622, o STF reconheceu que: (a) é exigível lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas (Tema nº 32); (b) lei ordinária pode regular aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo; e (c) é constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. O inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212/91 estabelece que a entidade beneficente deve ser portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social que, posteriormente, passou a ser o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social. O certificado de entidade beneficente de assistência social (Cebas), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade. Súmula 612 do STJ. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer a imunidade da Recorrente às Contribuições para o PIS e da COFINS a partir do protocolo e pedido da Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), e determinar o retorno dos autos à Unidade Preparadora para analisar a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.818, de 27 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10835.901036/2017-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 90 10 80 /2 01 7- 18 Fl. 248DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.853 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.901080/2017-18 (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou improcedente a impugnação. A decisão recorrida foi proferida com a seguinte Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 636.941/RS. REQUISITOS. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o recurso extraordinário nº 636.941/RS, no rito do art. 543-B da revogada Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - antigo Código de Processo Civil, decidiu que são imunes à Contribuição ao PIS/Pasep, inclusive quando incidente sobre a folha de salários, as entidades beneficentes de assistência social, desde que comprovem o atendimento dos requisitos legais, quais sejam, aqueles previstos nos artigos 9º e 14 do CTN, bem como no art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991 (atualmente, art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009). Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por bem reproduzir os fatos ocorridos até aquele momento, transcrevo o relatório da decisão recorrida: Fl. 249DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.853 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.901080/2017-18 Trata o processo de manifestação de inconformidade apresentada em [...], em face do indeferimento do pedido de restituição constante do Per/Dcomp [...], nos termos do despacho decisório emitido em [...] pela DRF em [...]. No aludido PER, transmitido eletronicamente em [...], a contribuinte objetiva o reconhecimento de direito creditório no montante de R$ [...], correspondente ao valor total do pagamento de PIS/Pasep efetuado em [...], sob o código [...]. Segundo o despacho decisório, cientificado em [...], a restituição foi indeferida porque o pagamento indicado para dar suporte ao pleito encontrava-se vinculado a processo de parcelamento da contribuinte. Na manifestação apresentada a contribuinte informa ser uma instituição sem fins lucrativos, imune a impostos de qualquer natureza. Afirma que o PIS é indevido em razão do resultado do julgamento pelo STF do RE nº 636.941/RS, com repercussão geral. Salienta que o entendimento foi acatado pela PGFN por meio da nota explicativa PGFN/CASTF 637/2014. Entende que o indeferimento do pedido de restituição de parcelamento não se justifica. Insiste no deferimento do pleito. Em [...], o processo foi enviado para esta DRJ em [...], para julgamento. A Contribuinte foi intimada da decisão de primeira instância, apresentando Recurso Voluntário, pelo qual pediu o provimento do recurso e do pedido de restituição. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Pressupostos legais de admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Mérito Conforme relatório, versa o presente litígio sobre Pedido de Restituição transmitido eletronicamente, pelo qual a Contribuinte, enquanto instituição sem fins lucrativos, objetiva o reconhecimento de direito creditório correspondente ao valor total do pagamento de PIS/Pasep efetuado em 17/10/2012, sob o código 8301. O Egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento ao Recurso Extraordinário nº 636.941/RS, sob repercussão geral, decidiu que são Fl. 250DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.853 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.901080/2017-18 imunes à Contribuição para o PIS as entidades beneficentes de assistência social que atendam os requisitos legais, quais sejam, aqueles previstos nos artigos 9º e 14 do Código Tributário Nacional, bem como no art. 55, da Lei nº 8.212/91, conforme Ementa abaixo reproduzida: EMENTA: TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. REPERCUSSÃO GERAL CONEXA. RE 566.622. IMUNIDADE AOS IMPOSTOS. ART. 150, VI, C, CF/88. IMUNIDADE ÀS CONTRIBUIÇÕES. ART. 195, § 7º, CF/88. O PIS É CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL (ART. 239 C/C ART. 195, I, CF/88). A CONCEITUAÇÃO E O REGIME JURÍDICO DA EXPRESSÃO “INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCAÇÃO” (ART. 150, VI, C, CF/88) APLICA-SE POR ANALOGIA À EXPRESSÃO “ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSITÊNCIA SOCIAL” (ART. 195, § 7º, CF/88). AS LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR SÃO O CONJUNTO DE PRINCÍPIOS E IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS (ART. 146, II, CF/88). A EXPRESSÃO “ISENÇÃO” UTILIZADA NO ART. 195, § 7º, CF/88, TEM O CONTEÚDO DE VERDADEIRA IMUNIDADE. O ART. 195, § 7º, CF/88, REPORTA-SE À LEI Nº 8.212/91, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL (MI 616/SP, Rel. Min. Nélson Jobim, Pleno, DJ 25/10/2002). O ART. 1º, DA LEI Nº 9.738/98, FOI SUSPENSO PELA CORTE SUPREMA (ADI 2.028 MC/DF, Rel. Moreira Alves, Pleno, DJ 16-06- 2000). A SUPREMA CORTE INDICIA QUE SOMENTE SE EXIGE LEI COMPLEMENTAR PARA A DEFINIÇÃO DOS SEUS LIMITES OBJETIVOS (MATERIAIS), E NÃO PARA A FIXAÇÃO DAS NORMAS DE CONSTITUIÇÃO E DE FUNCIONAMENTO DAS ENTIDADES IMUNES (ASPECTOS FORMAIS OU SUBJETIVOS), OS QUAIS PODEM SER VEICULADOS POR LEI ORDINÁRIA (ART. 55, DA LEI Nº 8.212/91). AS ENTIDADES QUE PROMOVEM A ASSISTÊNCIA SOCIAL BENEFICENTE (ART. 195, § 7º, CF/88) SOMENTE FAZEM JUS À IMUNIDADE SE PREENCHEREM CUMULATIVAMENTE OS REQUISITOS DE QUE TRATA O ART. 55, DA LEI Nº 8.212/91, NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL, E AQUELES PREVISTOS NOS ARTIGOS 9º E 14, DO CTN. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE CONTRIBUTIVA OU APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE SOCIAL DE FORMA INVERSA (ADI 2.028 MC/DF, Rel. Moreira Alves, Pleno, DJ 16-06-2000). INAPLICABILIDADE DO ART. 2 º, II, DA LEI N º 9.715/98, E DO ART. 13, IV, DA MP N º 2.158-35/2001, ÀS ENTIDADES QUE PREENCHEM OS REQUISITOS DO ART. 55 DA LEI N º 8.212/91, E LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE, A QUAL NÃO DECORRE DO VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE DESTES DISPOSITIVOS LEGAIS, MAS DA IMUNIDADE EM RELAÇÃO À CONTRIBUIÇÃO AO PIS COMO TÉCNICA DE INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. EX POSITIS, CONHEÇO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MAS NEGO-LHE PROVIMENTO CONFERINDO EFICÁCIA ERGA OMNES E EX TUNC. A questão foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 2028, 2036, 2228, 2621 e 44804 e do Recurso Extraordinário (RE) 566.622, com repercussão geral reconhecida, conforme Ementa abaixo: REPERCUSSÃO GERAL - ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - IMUNIDADE - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - ARTIGO 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Admissão pelo Colegiado Maior. Fl. 251DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.853 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.901080/2017-18 (RE 566622 RG, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 21/02/2008, DJe-074 DIVULG 24-04-2008 PUBLIC 25-04-2008 EMENT VOL-02316-09 PP-01919) Em julgamento realizado em 23/02/2017, o Supremo Tribunal Federal, por maioria e nos termos do voto do Relator Ministro Marco Aurélio, deu provimento ao RE nº 566.622 e declarou a inconstitucionalidade de todo o artigo 55 da Lei nº 8.212/91, concluindo que os requisitos a serem cumpridos pela entidade beneficente para gozarem dos benefícios da imunidade tributária são aqueles dispostos no art. 14 do Código Tributário Nacional. Em 02/03/2017, ao julgar as ADIs 2028, 2036, 2228 e 2621, o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 9.732/1998, na parte em que alterou a redação do art. 55, III, da Lei 8.212/1991 e acrescentou-lhe os §§ 3º, 4º e 5º; arts. 4º, 5º e 7º da Lei 9.732/1998; arts. 2º, IV; 3º, VI, § 1º e § 4º; 4º, parágrafo único, do Decreto 2.536/1998; arts. 1º, IV; 2º, IV, e § 1º e § 3º; e 7º, § 4º, do Decreto 752/1993. Posteriormente, em 19/12/2019, o STF acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pela União no RE 566.622, para assentar a constitucionalidade tão somente do inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212/91, nos seguintes termos 1 : a) É exigível lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas (Tema nº 32); b) Lei ordinária pode regular aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo; c) É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. Portanto, as entidades beneficentes de assistência social, para fins de fruição da “isenção” das Contribuições de Seguridade Social, devem observar as contrapartidas previstas no art. 14 do Código Tributário Nacional. Por consequência, devem ser considerados como concedidos o CEBAS de que trata o art. 55, inciso II, da Lei 8.212/91 para todas as entidades que observam os requisitos dispostos em Lei Complementar (CTN). Por sua vez, conforme estabelecido pela Súmula nº 612 do Eg. STJ, tem natureza declaratória a decisão administrativa que concede o certificado e reconhece o preenchimento dos requisitos legais para gozo da imunidade. Vejamos: 1 Redatora: Ministra Rosa Weber - DOU: 11/05/2020 Fl. 252DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.853 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.901080/2017-18 SÚMULA 612 – STJ: O certificado de entidade beneficente de assistência social (Cebas), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade. Pois bem. A Recorrente informou nos autos que cumpre com os requisitos previstos nos artigos 9º e 14º do Código Tributário Nacional, bem como o artigo 29 da Lei nº 12.101/2009, consoante as seguintes Portarias que atesta, se tratar de Entidade de Assistência Social sem fins lucrativos:  Portaria 1363 de 06 de dezembro de 2012, que abrange o período de 07/12/2012 a 06/12/2015;  Portaria 1680 de 23 de novembro de 2016, que abrange o período de 07/12/2015 à 06/12/2018; e  Portaria 1980 de 19 de dezembro de 2018, que abrange o período de 07/12/2018 a 06/12/2021. As Portarias em referência foram colacionadas em razões recursais, conforme abaixo: Fl. 253DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.853 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.901080/2017-18 Fl. 254DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-010.853 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.901080/2017-18 Observo que este processo paradigma tem fato gerador em 13/07/2017, abrangido, portanto, pela Portaria 1680 de 23 de novembro de 2016 (período de 07/12/2015 à 06/12/2018). Por tais razões, com relação ao período devidamente comprovado na forma definida pelos Tribunais Superiores, deve ser dado provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora analise a certeza e liquidez do direito creditório objeto deste litígio. Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer a imunidade da Recorrente às Contribuições para o PIS e da COFINS a partir do protocolo e pedido da Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), e determinar o retorno dos autos à Unidade Preparadora para analisar a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Fl. 255DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-010.853 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.901080/2017-18 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer a imunidade da Recorrente às Contribuições para o PIS e da COFINS a partir do protocolo e pedido da Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), e determinar o retorno dos autos à Unidade Preparadora para analisar a certeza e liquidez do crédito pleiteado. ( documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 256DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13116.720830/2016-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3401-011.894
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para cancelar integralmente a multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.893, de 27 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 13116.720724/2016-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado(a)), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado(a)), Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Fernanda Vieira Kotzias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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EM RECUPERACAO JUDICIAL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 11/04/2016 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para cancelar integralmente a multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401- 011.893, de 27 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 13116.720724/2016-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado(a)), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado(a)), Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Fernanda Vieira Kotzias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Piza di Giovanni. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão de Manifestação de Inconformidade que julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 72 08 30 /2 01 6- 77 Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.894 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.720830/2016-77 Lavrou-se o presente Auto de Infração relativo à multa regulamentar, lançada isoladamente, consoante o disposto no art. 74, § 17 da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação do art. 62 da Lei nº 12.249, de 11/09/2010. Irresignada, tendo sido cientificada, a Recorrente apresentou tempestivamente as suas razões de defesa. Sobreveio decisão de primeira instância, julgando improcedente a Impugnação, mantendo-se o lançamento da multa isolada. Recurso Voluntário acostado aos autos, no qual alega, em síntese: a) Da prescrição intercorrente; b) Da inconstitucionalidade da multa isolada – necessidade de suspensão do processo em razão do julgamento do Tema 736, pelo Supremo Tribunal Federal; c) Da necessidade de suspensão do processo enquanto aguarda o trânsito em julgado do processo administrativo; d) Da inconstitucionalidade da multa isolada – violação aos princípios da vedação à sanção política, da razoabilidade, da proporcionalidade e do devido processo legal; e) Da alíquota aplicada à multa isolada – descumprimento aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao confisco; f) Do equívoco nas glosas efetuadas. É o relatório. Voto O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, de modo que admito seu conhecimento. A multa foi lavrada com base no §17 do art. 74, da Lei nº 9.430/96, e exigida mediante o percentual de 50% sobre o valor do débito objeto da declaração de compensação não homologada. Contudo, em recente decisão (17 de março de 2023), o Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796939, Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.894 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.720830/2016-77 com repercussão geral (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996, que prevê a incidência de multa no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No voto pelo desprovimento do recurso da União, o ministro Edson Fachin, relator, destacou que a simples não homologação de compensação tributária não é ato ilícito capaz de gerar sanção tributária. Em seu entendimento, a aplicação automática da sanção, sem considerações sobre a intenção do contribuinte, equivale a atribuir ilicitude ao próprio exercício do direito de petição, garantido pela Constituição. A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. No que se refere à Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, o trânsito em julgado ocorreu em 26.05.2023. Assim sendo, em que pese ser vedado ao CARF afastar a aplicação de lei sob o fundamento de inconstitucionalidade, o inciso I, do §1º, do art. 62, RICARF, prevê que tal vedação não se aplica aos casos de lei que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal. Portanto, tendo o STF decidido pela inconstitucionalidade da multa isolada, ora em discussão, tem-se por aplicar o entendimento da Suprema Corte, devendo-se cancelar integralmente a penalidade aplicada. Com esta conclusão, tem-se que os demais argumentos apresentados pela contribuinte restam-se prejudicados. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento para cancelar integralmente a multa isolada. Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.894 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.720830/2016-77 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para cancelar integralmente a multa isolada. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 148DF CARF MF Original

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10138311 #
Numero do processo: 10835.901067/2017-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 14/07/2017 PIS/PASEP. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DE EDUCAÇÃO. IMUNIDADE. REQUISITOS. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. SÚMULA 612 DO STJ. Em julgamento ao RE 566.622, o STF reconheceu que: (a) é exigível lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas (Tema nº 32); (b) lei ordinária pode regular aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo; e (c) é constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. O inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212/91 estabelece que a entidade beneficente deve ser portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social que, posteriormente, passou a ser o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social. O certificado de entidade beneficente de assistência social (Cebas), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade. Súmula 612 do STJ.
Numero da decisão: 3402-010.840
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer a imunidade da Recorrente às Contribuições para o PIS e da COFINS a partir do protocolo e pedido da Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), e determinar o retorno dos autos à Unidade Preparadora para analisar a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.818, de 27 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10835.901036/2017-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-10-17T18:43:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-10-17T18:43:40Z; Last-Modified: 2023-10-17T18:43:40Z; dcterms:modified: 2023-10-17T18:43:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-10-17T18:43:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-10-17T18:43:40Z; meta:save-date: 2023-10-17T18:43:40Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-10-17T18:43:40Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-10-17T18:43:40Z; created: 2023-10-17T18:43:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2023-10-17T18:43:40Z; pdf:charsPerPage: 2638; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-10-17T18:43:40Z | Conteúdo => S3-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10835.901067/2017-51 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-010.840 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 27 de julho de 2023 Recorrente CLINICA DE REPOUSO NOSSO LAR Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 14/07/2017 PIS/PASEP. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DE EDUCAÇÃO. IMUNIDADE. REQUISITOS. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. SÚMULA 612 DO STJ. Em julgamento ao RE 566.622, o STF reconheceu que: (a) é exigível lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas (Tema nº 32); (b) lei ordinária pode regular aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo; e (c) é constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. O inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212/91 estabelece que a entidade beneficente deve ser portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social que, posteriormente, passou a ser o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social. O certificado de entidade beneficente de assistência social (Cebas), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade. Súmula 612 do STJ. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer a imunidade da Recorrente às Contribuições para o PIS e da COFINS a partir do protocolo e pedido da Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), e determinar o retorno dos autos à Unidade Preparadora para analisar a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.818, de 27 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10835.901036/2017-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 90 10 67 /2 01 7- 51 Fl. 248DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.840 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.901067/2017-51 (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou improcedente a impugnação. A decisão recorrida foi proferida com a seguinte Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 636.941/RS. REQUISITOS. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o recurso extraordinário nº 636.941/RS, no rito do art. 543-B da revogada Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - antigo Código de Processo Civil, decidiu que são imunes à Contribuição ao PIS/Pasep, inclusive quando incidente sobre a folha de salários, as entidades beneficentes de assistência social, desde que comprovem o atendimento dos requisitos legais, quais sejam, aqueles previstos nos artigos 9º e 14 do CTN, bem como no art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991 (atualmente, art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009). Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por bem reproduzir os fatos ocorridos até aquele momento, transcrevo o relatório da decisão recorrida: Fl. 249DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.840 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.901067/2017-51 Trata o processo de manifestação de inconformidade apresentada em [...], em face do indeferimento do pedido de restituição constante do Per/Dcomp [...], nos termos do despacho decisório emitido em [...] pela DRF em [...]. No aludido PER, transmitido eletronicamente em [...], a contribuinte objetiva o reconhecimento de direito creditório no montante de R$ [...], correspondente ao valor total do pagamento de PIS/Pasep efetuado em [...], sob o código [...]. Segundo o despacho decisório, cientificado em [...], a restituição foi indeferida porque o pagamento indicado para dar suporte ao pleito encontrava-se vinculado a processo de parcelamento da contribuinte. Na manifestação apresentada a contribuinte informa ser uma instituição sem fins lucrativos, imune a impostos de qualquer natureza. Afirma que o PIS é indevido em razão do resultado do julgamento pelo STF do RE nº 636.941/RS, com repercussão geral. Salienta que o entendimento foi acatado pela PGFN por meio da nota explicativa PGFN/CASTF 637/2014. Entende que o indeferimento do pedido de restituição de parcelamento não se justifica. Insiste no deferimento do pleito. Em [...], o processo foi enviado para esta DRJ em [...], para julgamento. A Contribuinte foi intimada da decisão de primeira instância, apresentando Recurso Voluntário, pelo qual pediu o provimento do recurso e do pedido de restituição. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Pressupostos legais de admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Mérito Conforme relatório, versa o presente litígio sobre Pedido de Restituição transmitido eletronicamente, pelo qual a Contribuinte, enquanto instituição sem fins lucrativos, objetiva o reconhecimento de direito creditório correspondente ao valor total do pagamento de PIS/Pasep efetuado em 17/10/2012, sob o código 8301. O Egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento ao Recurso Extraordinário nº 636.941/RS, sob repercussão geral, decidiu que são Fl. 250DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.840 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.901067/2017-51 imunes à Contribuição para o PIS as entidades beneficentes de assistência social que atendam os requisitos legais, quais sejam, aqueles previstos nos artigos 9º e 14 do Código Tributário Nacional, bem como no art. 55, da Lei nº 8.212/91, conforme Ementa abaixo reproduzida: EMENTA: TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. REPERCUSSÃO GERAL CONEXA. RE 566.622. IMUNIDADE AOS IMPOSTOS. ART. 150, VI, C, CF/88. IMUNIDADE ÀS CONTRIBUIÇÕES. ART. 195, § 7º, CF/88. O PIS É CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL (ART. 239 C/C ART. 195, I, CF/88). A CONCEITUAÇÃO E O REGIME JURÍDICO DA EXPRESSÃO “INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCAÇÃO” (ART. 150, VI, C, CF/88) APLICA-SE POR ANALOGIA À EXPRESSÃO “ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSITÊNCIA SOCIAL” (ART. 195, § 7º, CF/88). AS LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR SÃO O CONJUNTO DE PRINCÍPIOS E IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS (ART. 146, II, CF/88). A EXPRESSÃO “ISENÇÃO” UTILIZADA NO ART. 195, § 7º, CF/88, TEM O CONTEÚDO DE VERDADEIRA IMUNIDADE. O ART. 195, § 7º, CF/88, REPORTA-SE À LEI Nº 8.212/91, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL (MI 616/SP, Rel. Min. Nélson Jobim, Pleno, DJ 25/10/2002). O ART. 1º, DA LEI Nº 9.738/98, FOI SUSPENSO PELA CORTE SUPREMA (ADI 2.028 MC/DF, Rel. Moreira Alves, Pleno, DJ 16-06- 2000). A SUPREMA CORTE INDICIA QUE SOMENTE SE EXIGE LEI COMPLEMENTAR PARA A DEFINIÇÃO DOS SEUS LIMITES OBJETIVOS (MATERIAIS), E NÃO PARA A FIXAÇÃO DAS NORMAS DE CONSTITUIÇÃO E DE FUNCIONAMENTO DAS ENTIDADES IMUNES (ASPECTOS FORMAIS OU SUBJETIVOS), OS QUAIS PODEM SER VEICULADOS POR LEI ORDINÁRIA (ART. 55, DA LEI Nº 8.212/91). AS ENTIDADES QUE PROMOVEM A ASSISTÊNCIA SOCIAL BENEFICENTE (ART. 195, § 7º, CF/88) SOMENTE FAZEM JUS À IMUNIDADE SE PREENCHEREM CUMULATIVAMENTE OS REQUISITOS DE QUE TRATA O ART. 55, DA LEI Nº 8.212/91, NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL, E AQUELES PREVISTOS NOS ARTIGOS 9º E 14, DO CTN. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE CONTRIBUTIVA OU APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE SOCIAL DE FORMA INVERSA (ADI 2.028 MC/DF, Rel. Moreira Alves, Pleno, DJ 16-06-2000). INAPLICABILIDADE DO ART. 2 º, II, DA LEI N º 9.715/98, E DO ART. 13, IV, DA MP N º 2.158-35/2001, ÀS ENTIDADES QUE PREENCHEM OS REQUISITOS DO ART. 55 DA LEI N º 8.212/91, E LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE, A QUAL NÃO DECORRE DO VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE DESTES DISPOSITIVOS LEGAIS, MAS DA IMUNIDADE EM RELAÇÃO À CONTRIBUIÇÃO AO PIS COMO TÉCNICA DE INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. EX POSITIS, CONHEÇO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MAS NEGO-LHE PROVIMENTO CONFERINDO EFICÁCIA ERGA OMNES E EX TUNC. A questão foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 2028, 2036, 2228, 2621 e 44804 e do Recurso Extraordinário (RE) 566.622, com repercussão geral reconhecida, conforme Ementa abaixo: REPERCUSSÃO GERAL - ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - IMUNIDADE - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - ARTIGO 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Admissão pelo Colegiado Maior. Fl. 251DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.840 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.901067/2017-51 (RE 566622 RG, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 21/02/2008, DJe-074 DIVULG 24-04-2008 PUBLIC 25-04-2008 EMENT VOL-02316-09 PP-01919) Em julgamento realizado em 23/02/2017, o Supremo Tribunal Federal, por maioria e nos termos do voto do Relator Ministro Marco Aurélio, deu provimento ao RE nº 566.622 e declarou a inconstitucionalidade de todo o artigo 55 da Lei nº 8.212/91, concluindo que os requisitos a serem cumpridos pela entidade beneficente para gozarem dos benefícios da imunidade tributária são aqueles dispostos no art. 14 do Código Tributário Nacional. Em 02/03/2017, ao julgar as ADIs 2028, 2036, 2228 e 2621, o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 9.732/1998, na parte em que alterou a redação do art. 55, III, da Lei 8.212/1991 e acrescentou-lhe os §§ 3º, 4º e 5º; arts. 4º, 5º e 7º da Lei 9.732/1998; arts. 2º, IV; 3º, VI, § 1º e § 4º; 4º, parágrafo único, do Decreto 2.536/1998; arts. 1º, IV; 2º, IV, e § 1º e § 3º; e 7º, § 4º, do Decreto 752/1993. Posteriormente, em 19/12/2019, o STF acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pela União no RE 566.622, para assentar a constitucionalidade tão somente do inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212/91, nos seguintes termos 1 : a) É exigível lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas (Tema nº 32); b) Lei ordinária pode regular aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo; c) É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. Portanto, as entidades beneficentes de assistência social, para fins de fruição da “isenção” das Contribuições de Seguridade Social, devem observar as contrapartidas previstas no art. 14 do Código Tributário Nacional. Por consequência, devem ser considerados como concedidos o CEBAS de que trata o art. 55, inciso II, da Lei 8.212/91 para todas as entidades que observam os requisitos dispostos em Lei Complementar (CTN). Por sua vez, conforme estabelecido pela Súmula nº 612 do Eg. STJ, tem natureza declaratória a decisão administrativa que concede o certificado e reconhece o preenchimento dos requisitos legais para gozo da imunidade. Vejamos: 1 Redatora: Ministra Rosa Weber - DOU: 11/05/2020 Fl. 252DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.840 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.901067/2017-51 SÚMULA 612 – STJ: O certificado de entidade beneficente de assistência social (Cebas), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade. Pois bem. A Recorrente informou nos autos que cumpre com os requisitos previstos nos artigos 9º e 14º do Código Tributário Nacional, bem como o artigo 29 da Lei nº 12.101/2009, consoante as seguintes Portarias que atesta, se tratar de Entidade de Assistência Social sem fins lucrativos:  Portaria 1363 de 06 de dezembro de 2012, que abrange o período de 07/12/2012 a 06/12/2015;  Portaria 1680 de 23 de novembro de 2016, que abrange o período de 07/12/2015 à 06/12/2018; e  Portaria 1980 de 19 de dezembro de 2018, que abrange o período de 07/12/2018 a 06/12/2021. As Portarias em referência foram colacionadas em razões recursais, conforme abaixo: Fl. 253DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.840 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.901067/2017-51 Fl. 254DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-010.840 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.901067/2017-51 Observo que este processo paradigma tem fato gerador em 13/07/2017, abrangido, portanto, pela Portaria 1680 de 23 de novembro de 2016 (período de 07/12/2015 à 06/12/2018). Por tais razões, com relação ao período devidamente comprovado na forma definida pelos Tribunais Superiores, deve ser dado provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora analise a certeza e liquidez do direito creditório objeto deste litígio. Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer a imunidade da Recorrente às Contribuições para o PIS e da COFINS a partir do protocolo e pedido da Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), e determinar o retorno dos autos à Unidade Preparadora para analisar a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Fl. 255DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-010.840 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.901067/2017-51 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer a imunidade da Recorrente às Contribuições para o PIS e da COFINS a partir do protocolo e pedido da Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), e determinar o retorno dos autos à Unidade Preparadora para analisar a certeza e liquidez do crédito pleiteado. ( documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 256DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10980.002274/2010-81
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. É desnecessária a apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA para o reconhecimento do direito a não incidência do ITR em relação às áreas de preservação permanente.
Numero da decisão: 9202-010.900
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, negar-lhe provimento. Davam provimento os conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Mario Hermes Soares Campos e Régis Xavier Holanda (presidente). (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mario Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. É desnecessária a apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA para o reconhecimento do direito a não incidência do ITR em relação às áreas de preservação permanente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, negar-lhe provimento. Davam provimento os conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Mario Hermes Soares Campos e Régis Xavier Holanda (presidente). (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mario Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Regis Xavier Holanda (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional contra o Acórdão n.º 2401-009.118, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF, em 2 de fevereiro de 2021, no qual restou consignado o seguinte trecho da ementa, fls. 153 e seguintes: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 22 74 /2 01 0- 81 Fl. 207DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.900 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10980.002274/2010-81 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Da interpretação sistemática da legislação aplicável (art. 17-O da Lei nº 6.938, de 1981, art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393, de 1996 e art. 10, Inc. I a VI e § 3° do Decreto n° 4.382, de 2002) resulta que a apresentação de ADA não é meio exclusivo à prova das áreas de preservação permanente, passível de exclusão da base de cálculo do ITR, podendo esta ser comprovada por outros meios. No que se refere ao Recurso Especial, fls., houve sua admissão por meio de Despacho de fls. e seguintes, para rediscutir a matéria: “é imprescindível a comprovação da área de preservação permanente mediante apresentação de ADA, não havendo possibilidade de que este seja suprido por laudo sem observância das normas da ABNT e sem ART”. Em seu recurso, aduz a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em síntese, que: a) para efeito da exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal da incidência do ITR, é necessário que o contribuinte comprove o reconhecimento formal, específica e individualmente da área como tal, apresentando o ADA respectivo ou protocolizando requerimento de ADA perante o IBAMA ou em órgãos ambientais delegados por meio de convênio, no prazo de seis meses, contado a partir do término do prazo fixado para a entrega da declaração; b) embora regularmente intimado para tanto, o contribuinte não apresentou ADA ou o seu requerimento, protocolizados tempestivamente, junto ao IBAMA, não atendendo, portanto, às exigências da legislação do ITR, razão pela qual deve ser mantida a glosa efetivada pela fiscalização das áreas de preservação permanente e reserva legal; c) no caso de ausência de ADA, as áreas de preservação permanente devem ser comprovadas com documentos hábeis e idôneos, que deixem inconteste a existência, localização e dimensões da referida área, relativos à data de ocorrência do fato gerador, tudo devidamente atestado por profissional competente com a habilitação necessária, respeitando as normas vigentes para tal.; d) tal como registraram os paradigmas tais provas poderiam ser além do ADA, informação ou averbação no registro de imóveis, laudo técnico, mas não qualquer um, mas laudo técnico que observe as normas da ABNT e com ART.; e) fica clara a necessidade de reforma da decisão recorrida e o restabelecimento integral do lançamento. Intimado, o sujeito passivo não apresentou Contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, Relatora. Conheço do recurso, pois se encontra tempestivo e presentes os demais pressupostos de admissibilidade. A Recorrente pleiteia a rediscussão da matéria relativa à necessidade de apresentação de ADA para comprovar APP. E, além disso, destaca, pela eventualidade, a impossibilidade de comprovação da área por meio de laudo técnico sem observância das normas da ABNT e sem ART. Fl. 208DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.900 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10980.002274/2010-81 A fim de delimitar o tema controvertido, insta salientar que o laudo técnico apresentado não foi refutado pela fiscalização, tampouco no acórdão de impugnação, que, na realidade, utilizou o laudo para alterar o VTN. Nota-se, contudo, que não foi inicialmente aproveitada a APP no acórdão de impugnação, em razão da ausência do ADA. Corroborando o exposto, cabe citar trechos do relatório do acórdão de impugnação e do seu mérito: Da Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais, a autoridade fiscal, através de longa explanação, tratou da intimação, dos documentos encaminhados e da análise dos mesmos. Observou do laudo a existência de parte da APP declarada; porém, não foi apresentado ADA tempestivo para o exercício em foco. Foi constatada, no laudo, dimensão de Área Ocupada com Benfeitorias superior à declarada, bem como a não existência de áreas ocupadas por produtos vegetais. Com relação ao VTN, foi aceito o valor apurado no laudo de avaliação, por haver sido elaborado de acordo com a norma da ABNT. 6. Com base nessas e outras explicações foram glosadas as áreas isentas e as ocupadas com produtos vegetais, acrescida a área de benfeitorias, bem como alterado o VTN, sendo utilizado o valor apurado no laudo. (...). Do Ato Declaratório Ambiental 24. Para o direito à isenção do imposto, além da comprovação de existência da APP, seja através de laudo técnico, seja através de Ato específico do Poder Público, da existência e averbação da ARL, entre outras, é necessário comprovar, também, a regularização dessas áreas junto ao IBAMA, com a apresentação do ADA, protocolado dentro do prazo legal para o exercício fiscalizado. Assim, considerando que o teor da decisão recorrida é convergente com a posição que adoto acerca da desnecessidade do ADA e pela possibilidade de utilização do laudo, na comprovação da APP, utilizo-me, como razões de decidir, do expresso no voto vencedor do acórdão a quo. Conforme se extrai dos dispositivos legais encimados, a questão remonta a um só ponto, qual seja: a exigência de requerimento tempestivo do Ato Declaratório Ambiental junto ao IBAMA, não é, em si, exclusiva condição eleita pela Lei para que o proprietário rural goze do direito de isenção do ITR relativo às glebas de terra destinadas à preservação permanente e reserva legal/utilização limitada. Contudo, ainda que a legislação exigisse a comprovação por parte do contribuinte, ad argumentandum tantum, o reconhecimento da inexistência das áreas de reserva legal e preservação permanente decorrente de um raciocínio presuntivo, não torna essa condição absoluta, sendo perfeitamente possível que outros elementos probatórios demonstrem a efetiva destinação de gleba de terra para fins de proteção ambiental. Em outras palavras, a mera inscrição em Cartório ou ainda o requerimento do ADA, não se perfazem nos únicos meios de se comprovar a existência ou não de reserva legal. Assim, realizado o lançamento de ITR decorrente da glosa das áreas de reserva legal (utilização limitada) e preservação permanente, a partir de um enfoque meramente formal, ou seja, pela não apresentação do ADA, e demonstrada, por outros meios de prova, a existência da destinação de área para fins de proteção ambiental, deverá ser restabelecida a declaração do contribuinte, e lhe ser assegurado o direito de excluir do cálculo do ITR à parte da sua propriedade rural correspondente à reserva legal. Aliás, a jurisprudência Judicial que se ocupou do tema, notadamente após a edição da Lei n° 10.165/2000, corrobora o entendimento encimado, ressaltando, inclusive, que a MP n° Fl. 209DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.900 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10980.002274/2010-81 2.166/2001, por ser posterior ao primeiro Diploma Legal, o revogou, fazendo prevalecer, assim, a verdade material. Ou seja, ainda que não apresentado e/ou requerido o ADA no prazo legal ou procedida a averbação tempestiva, conquanto que o contribuinte comprove a existência das áreas declaradas como de preservação permanente e/ou reserva legal, mediante documentação hábil e idônea, quando intimado para tanto ou mesmo autuado, deve-se admiti-las para fins de apuração do ITR, consoante se extrai dos julgados assim ementados: (...). Como se observa, em face da legislação posterior (MP n° 2.166/2001) mais benéfica, dispensando o contribuinte de comprovação prévia das áreas declaradas em sua DITR, não se pode exigir a apresentação e/ou requisição do ADA ou mesmo a averbação tempestiva à margem da matrícula do imóvel para fins do benefício fiscal em epígrafe, mormente em homenagem ao princípio da retroatividade benigna da referida norma, em detrimento a alteração introduzida anteriormente pela Lei n° 10.165/2000. Pois bem. De acordo com a explanação encimada, destaco que, no tocante às Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal, o Poder Judiciário consolidou o entendimento no sentido de que, em relação aos fatos geradores anteriores à Lei n° 12.651/12, é desnecessária a apresentação do ADA para fins de exclusão do cálculo do ITR, sobretudo em razão do previsto no § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996. Inclusive, observa-se que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), elaborou o Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016, reconhecendo o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça sobre a inexigibilidade do ADA, nos casos de área de preservação permanente e de reserva legal, para fins de fruição do direito à isenção do ITR. À vista disso, a falta de ADA não deve ser considerada impeditiva à exclusão das áreas de preservação permanente e reserva legal, mantendo, desse modo, coerência com a conduta que seria adota pela Procuradoria da Fazenda Nacional caso a questão controvertida fosse levada à apreciação do Poder Judiciário. Mais a mais, com arrimo no princípio da verdade material, o formalismo não deve sobrepor à verdade real, notadamente quando a lei disciplinadora da isenção assim não estabelece. Conforme depreende-se dos autos, especificamente do Laudo Técnico apresentado, restou comprovada a existência de 12,37 ha de área de preservação permanente. Neste diapasão, sendo dispensada a apresentação do ADA, impõe-se reconhecer a isenção sobre 12,37 ha comprovados por meio de Laudo Tècnico como área de preservação permanente. Diante do exposto, voto em conhecer do recurso e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz. Fl. 210DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.900 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10980.002274/2010-81 Fl. 211DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10630.720968/2009-30
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA. OBRIGATORIEDADE.. A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. Para efeito de exclusão da área ambiental/preservação permanente na apuração da base de cálculo do ITR, o sujeito passivo, obrigatoriamente, deve protocolizar, tempestivamente o ADA junto ao IBAMA. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas pelo CARF ou pelos tribunais judiciais, que não tenham efeito vinculante, não se constituem normas gerais, razão pela qual seus julgados não se estendem a outras ocorrências, senão aquela objeto da decisão.
Numero da decisão: 9202-011.006
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Marcelo Milton da Silva Risso e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, que negavam provimento. (documento assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Milton da Silva Risso, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (suplente convocado), Maurício Dalri Timm do Valle (suplente convocado) e Régis Xavier Holanda (Presidente em exercício).
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA. OBRIGATORIEDADE.. A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. Para efeito de exclusão da área ambiental/preservação permanente na apuração da base de cálculo do ITR, o sujeito passivo, obrigatoriamente, deve protocolizar, tempestivamente o ADA junto ao IBAMA. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas pelo CARF ou pelos tribunais judiciais, que não tenham efeito vinculante, não se constituem normas gerais, razão pela qual seus julgados não se estendem a outras ocorrências, senão aquela objeto da decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Marcelo Milton da Silva Risso e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, que negavam provimento. (documento assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Milton da Silva Risso, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (suplente convocado), Maurício Dalri Timm do Valle (suplente convocado) e Régis Xavier Holanda (Presidente em exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 72 09 68 /2 00 9- 30 Fl. 520DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-011.006 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10630.720968/2009-30 Relatório Trata-se de Recurso Especial, interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN), contra o Acórdão nº 2401-009.112 da 1ª Turma Ordinária/ 4ª Câmara/ 2ª Seção de Julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo, referente ao lançamento de Imposto sobre a Propriedade Rural (ITR), relativo ao exercício de 2004. Consoante o acórdão recorrido, trata-se de Notificação de Lançamento, lavrada pela fiscalização em desfavor do sujeito passivo, onde foi procedido à correção do Valor da Terra Nua (VTN), com base em Laudo de Avaliação do imóvel apresentado pelo contribuinte. Também incluída na base do lançamento a área declarada como de preservação permanente, uma vez que não foi apresentado o Ato Declaratório Ambiental (ADA), requerido junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), que reconheceu tal área. A contribuinte apresentou a impugnação de e.fls. 131/133. A impugnação foi julgada improcedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF (DRJ/BSB), conforme decisão de e.fls. 264/271. No julgamento procedido pela DRJ/BSB foi considerada como não impugnada a matéria relativa ao VTN, tornando-se definitivo o lançamento quanto a tal questão. Inconformada com a decisão da DRJ/CGE a autuada apresentou o recurso voluntário de e.fls. 276/296, onde requer o reconhecimento do imóvel como Área de Preservação Ambiental e respectiva isenção do ITR, independente de apresentação do ADA. Argumenta que integrante do Consórcio da Hidrelétrica de Aimorés, criado com o objetivo de realização do empreendimento, entendendo-se como tal o projeto, construção, operação e manutenção da Usina Hidrelétrica de Aimorés para produção de energia elétrica. Desta forma, afirma que as áreas de terra da Usina Hidrelétrica de Aimorés foram declaradas de utilidade pública para fins de desapropriação pela Resolução nº. 35, de 28/01/2002, considerando que para a geração de energia elétrica, esses imóveis, em sua maioria, teriam que ser cobertos de água e as suas áreas marginais marcadas como de preservação permanente. Assim, apesar de possuir a propriedade desses imóveis, está não seria plena, pois, além de declarada de utilidade pública, as águas existentes sobre as mesmas, integram o patrimônio da União, ou seja, seriam bens inalienáveis, impenhoráveis e imprescritíveis, fato que impediria a Recorrente do exercício de qualquer dos direitos inerentes ao seu domínio. A 1ª Turma Ordinária / 4ª Câmara desta 2ª Seção de Julgamento, por maioria de votos, decidiu por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do Acórdão nº 2401-009+112, de 02/08/2021 (e.fls. 364/373), ora objeto de Recurso Especial da PFN, que apresenta a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 MATÉRIA NÃO CONTESTADA. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada em impugnação, verificando-se a preclusão consumativa em relação ao tema. RESERVATÓRIO DE USINAS HIDRELÉTRICAS. ÁREAS ALAGADAS E SEU ENTORNO. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF nº 45. Fl. 521DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-011.006 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10630.720968/2009-30 O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural não incide sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Da interpretação sistemática da legislação aplicável (art. 17-O da Lei nº 6.938, de 1981, art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393, de 1996 e art. 10, Inc. I a VI e § 3° do Decreto n° 4.382, de 2002) resulta que a apresentação de ADA não é meio exclusivo à prova das áreas de preservação permanente, passível de exclusão da base de cálculo do ITR, podendo esta ser comprovada por outros meios. Concluiu a 1ª Turma Ordinária pelo provimento parcial do recurso voluntário, para restabelecer a isenção da área alagada de 188 ha (declarada como área de interesse ecológico) e a área de preservação permanente de 46 ha. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a área alagada de 188 ha (declarada como área de interesse ecológico) e a área de preservação permanente de 46 ha. Vencidos os conselheiros Rodrigo Lopes Araújo (relator) e José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro que davam provimento parcial em menor extensão para restabelecer apenas a área alagada. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rayd Santana Ferreira. Foi interposto Recurso Especial pela PFN (e.fls. 375/381), insurgindo-se quanto à decisão do acórdão recorrido, que entendeu que a falta do ADA não deve ser considerada impeditiva à exclusão das áreas de preservação permanente da base de cálculo do ITR. Sustenta a PFN que a decisão prolatada no acórdão recorrido divergiu da jurisprudência do CARF, conforme o paradigma indicado, na medida em que este, para excluir o ITR, assinala como necessária a apresentação tempestiva do ADA, em situação semelhante a dos presentes autos. Acrescenta que, não comprovado nos autos o cumprimento tempestivo da exigência relativa ao ADA, não há como considerar, para efeitos de exclusão de tributação, qualquer área ambiental existente no imóvel, devendo ser mantida a glosa integral da área declarada de preservação permanente de 46,0 ha. Salienta ainda a Procuradoria, prevalecer o entendimento de que: “...a dispensa de comprovação prévia relativa às áreas de interesse ambiental (preservação permanente/utilização limitada), conforme redação do parágrafo 7º, do art. 10, da Lei nº 9.363/1996, introduzido originariamente pelo art. 3º da MP n* 1.956-50, de maio de 2000, e mantido na MP nº 2.166-67, de 24.8.2001, diz respeito unicamente à dispensa de comprovação da efetiva existência de tais áreas no imóvel, não dispensando o contribuinte de, uma vez sob procedimento administrativo de fiscalização, comprovar com documentos hábeis o cumprimento de exigências legais previstas nas legislações ambiental e tributária, para justificar a exclusão das áreas ambientais por ele declaradas da incidência do ITR.” Aponta como divergente o Acórdão nº 2102-01.785, que apresenta a seguinte ementa, ao que interessa à presente análise: Acórdão nº 2102-01.785 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2006 (...) ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXIGÊNCIA LEGAL DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. A partir do exercício de 2001, com a introdução do art. 17 na Lei nº 6.938, de 1981, por força da Lei nº 10.165, de 2000, o Ato Declaratório Ambiental (ADA) passou a Fl. 522DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-011.006 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10630.720968/2009-30 ser obrigatório para fins de exclusão da área de preservação permanente da base de cálculo do ITR. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. EXIGÊNCIA LEGAL DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA) E AVERBAÇÃO À MARGEM DA MATRÍCULA DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. A área de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão do ITR, se fez necessária ser reconhecida como de interesse ambiental pelo IBAMA/órgão conveniado, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização do requerimento do competente Ato Declaratório Ambiental (ADA), fazendo-se, também, necessária a sua averbação à margem da matrícula do imóvel. (...) Em Despacho de Exame de Admissibilidade, datado de 1º/06/2021 (e.fls. 393/396), o então Presidente da 4 Câmara / 2ª Seção de Julgamento deu seguimento ao Recurso Especial interposto pela PFN, admitindo a rediscussão da matéria: “necessidade de Ato Declaratório Ambiental para a comprovação da área de preservação permanente a partir do exercício 2001”, sendo acatado como divergente o Acórdão nº 2102-01.785. Cientificada do Acórdão nº 2401-009.112, relativo ao seu recurso voluntário, do Recurso Especial da PFN e respectivo Despacho de Admissibilidade, a contribuinte apresentou as contrarrazões de e.fls. 407/420 e o Recurso Especial de e.fls. 423/436. Foi negado seguimento ao Recurso Especial apresentado pela autuada, nos termos do Despacho de Exame de Admissibilidade de e.fls. 470/477, datado de 17/08/2021, sendo apresentado o Agravo de e.fls. 486/496. Em Despacho de e.fls. 503/506, foi rejeitado o agravo oposto pela contribuinte e confirmada a negativa de seguimento ao seu Recurso Especial. Após ciência da interessada, os autos retornaram ao CARF para apreciação e julgamento do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Em suas contrarrazões, registra a contribuinte a existência de precedente, onde também figurava como parte, em que teria restado afastado o lançamento do ITR sobre áreas de igual natureza, afastado pelo Acórdão n' 9202-003.747 desata 2ª. Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que negou provimento a recurso especial da Fazenda Nacional. Invoca ainda a Súmula CARF mº 45, que entende aplicar-se à presente situação, de modo que entende não comportar o conhecimento do recurso especial. Ratifica ainda a alegação de que as áreas de terra da Usina Hidrelétrica de Aimorés foram declaradas de utilidade pública para fins de desapropriação pela Resolução no. 35, de 2002. Assim, o imóvel rural objeto do lançamento estaria incluso nessas áreas de terra desapropriadas pela Resolução nº. 35/2002, , sendo portanto, bem de uso especial, de domínio público, fora do comércio e sem valor de mercado, que por força da Constituição da República, pertencem à União, ficando garantido para as concessionárias apenas o produto. Cita julgados administrativos deste Conselho e sustenta que: - o imóvel rural analisado não estaria sujeito ao pagamento do ITR, porque não preencheria os requisitos básicos para autorizar a incidência desse imposto; - a aplicação do art. 10 da Lei no. 9.393/1996 não está condicionado à averbação da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, de caráter específico, com base na Lei no. 4.771/1965(Código Florestal), porque o legislador não impôs expressamente tal contrapartida específica ao proprietário rural; Fl. 523DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-011.006 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10630.720968/2009-30 - a exigência de requerimento do ADA não se coaduna com a situação em análise, considerando que o imóvel objeto da notificação refere-se a área de preservação permanente e de reserva legal decorrente de lei, que independe da manifestação do Poder Público para este fim; - a Media Provisória 2.166-67, de 2001, ao inserir § 7° ao art. 10, da Lei 9.393/96, teria autorizado ao próprio contribuinte declarar as áreas de preservação permanente e de reserva legal, para fins de isenção do ITR. É o relatório. Voto Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, Relator. Conforme relatado, a matéria devolvida para apreciação refere-se a:“ITR. Área de preservação permanente (APP). Comprovação. Ato Declaratório Ambiental (ADA). Apresentação tempestiva”, onde se discute a necessidade de apresentação tempestiva do ADA para efeito de exclusão das respetivas áreas da base de cálculo do ITR. Admissibilidade Verifica-se que os acórdãos recorrido e paradigma tratam de processos retratando situações com similitude fática autorizativas do seguimento de Recurso Especial. Tanto no caso do acórdão recorrido, quanto no paradigma, trata-se de lançamento fiscal de ITR decorrente de glosa de área de preservação permanente devido à não apresentação do Ato Declaratório Ambiental protocolizado junto IBAMA. Entendeu-se no acórdão recorrido, que a apresentação do ADA não é meio exclusivo à prova das áreas de preservação permanente, passível de exclusão da base de cálculo do ITR, podendo esta ser comprovada por outros meios. A seu turno, no paradigma, nos termos consignados na ementa, decidiu-se que: “A partir do exercício de 2001, com a introdução do art. 17 na Lei nº 6.938, de 1981, por força da Lei nº 10.165, de 2000, o Ato Declaratório Ambiental (ADA) passou a ser obrigatório para fins de exclusão da área de preservação permanente da base de cálculo do ITR.”. Constata-se assim, nítida divergência entre o acórdão recorrido e o adotado como paradigma (Acórdão nº 2201-01.785), onde, diante de situações semelhantes, provieram conclusões opostas. Portanto, sendo o recurso tempestivo e, conforme demonstrado, preenchendo os demais pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido. Mérito - necessidade de Ato Declaratório Ambiental para a comprovação da área de preservação permanente a partir do exercício 2001 Antes da análise propriamente do recurso, cumpre pontuar que as decisões administrativas ou judiciais que a autuada aponta em suas contrarrazões são desprovidas da natureza de normas complementares e não vinculam decisões deste Conselho, aplicando-se somente às situações apreciadas e de acordo com as características específicas e contextuais dos respectivos casos julgados e procedimentos de onde se originaram. Embora o Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966), em seu art. 100, II, considere as decisões de órgãos colegiados como normas complementares à legislação tributária, tal inclusão se subordina à existência de lei que confira a essas decisões eficácia normativa. Como inexiste, Fl. 524DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-011.006 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10630.720968/2009-30 até o presente momento, lei que atribua a efetividade de regra geral a essas decisões, tais acórdãos têm sua eficácia restrita aos casos ali analisados, onde se tratou inclusive de outro imóvel rural, não produzindo efeitos em outras lides. No que concerne à alegação da contribuinte quanto à aplicação da Súmula CARF nº 45 ao presente caso, cumpre esclarecer que referido enunciado sumular trata de áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas, situação que não se coaduna com o objeto do recurso ora sob análise, uma vez que trata de área de preservação permanente, sendo que a área alagada (188 ha), já foi excluída do lançamento pelo acórdão recorrido e não foi apresentado recurso quanto a tal exclusão. A obrigatoriedade de utilização do ADA, para efeito de redução do valor a pagar do ITR tornou-se obrigatória pelo § 1° do art. 17-O, da Lei n° 6.938, de 1981, com a redação dada pela da Lei n° 10.165, de 27 de dezembro de 2000. Confira-se: Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental ADA, deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1º-A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA (incluído pela Lei nº 10.165, de 2000). § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) (...) Nesse mesmo sentido, o comando do art. 10, §3º, inc. I, do Regulamento do ITR (Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002), que prevê que as áreas passíveis de exclusão da base de cálculo do imposto devem ser informadas em ADA protocolizado nos prazos e condições fixados em ato normativo: Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas as áreas (...) § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, nos prazos e condições fixados em ato normativo; e (...) O tema vem sendo objeto de diversas discussões no âmbito deste Conselho. Há posicionamento no sentido de que o ADA não seria elemento obrigatório e essencial para comprovação da área isenta ao ITR, podendo ser comprovado por meio de outros elementos. Tal posição é justificada em decorrência de jurisprudência, não vinculante, do Superior Tribunal de Justiça, quanto à impossibilidade de tal exigência para fatos geradores anteriores a vigência da Lei n.º 12.651, de 25 de maio de 2012 (novo Código Florestal). A alteração promovida nos arts. 19 e 19A da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, pela Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, determina que os Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil devem, em sua decisões, adotarem o entendimento a que estiverem vinculados, quando houver manifestação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), entre outras, na hipótese de: tema decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em matéria constitucional, ou pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo Tribunal Superior do Trabalho, pelo Fl. 525DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-011.006 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10630.720968/2009-30 Tribunal Superior Eleitoral ou pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, no âmbito de suas competências, quando: a) for definido em sede de repercussão geral ou recurso repetitivo; ou b) não houver viabilidade de reversão da tese firmada em sentido desfavorável à Fazenda Nacional, conforme critérios definidos em ato do Procurador-Geral da Fazenda Nacional. Apesar da previsão legal, não há uma especificação de que forma deva ocorrer a manifestação da PGFN quando não houver viabilidade de reversão da tese firmada em sentido desfavorável à Fazenda Nacional junto ao Poder Judiciário. Entretanto, no Parecer PGFN/CRJ/Nº 1329/2016 foi aprovada a seguinte redação para o item 1.25, “a”, da “Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer” para os representantes daquele Órgão (conforme item 34 do Parecer PGFN/CRJ/Nº 1329/2016): 1.25 - ITR a) Área de reserva legal e área de preservação permanente Precedentes: AgRg no Ag 1.360.788/MG, REsp 1.027.051/SC, REsp 1.060.886/PR, REsp 1.125.632/PR, REsp 969.091/SC, REsp 665.123/PR e AgRg no REsp 753.469/SP. Resumo: O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento que se dá por homologação, dispensa-se a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis e a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento das áreas de preservação permanente e de reserva legal, com vistas à concessão de isenção do ITR. Dispensa-se também, para a área de reserva legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si) no registro de imóveis, no momento da declaração tributária. Em qualquer desses casos, se comprovada a irregularidade da declaração do contribuinte, ficará este responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa. OBSERVAÇÃO 1: Caso a matéria discutida nos autos envolva a prescindibilidade de averbação da reserva legal no registro do imóvel para fins de gozo da isenção fiscal, de maneira que este registro seria ou não constitutivo do direito à isenção do ITR, deve-se continuar a contestar e recorrer. Com feito, o STJ, no EREsp 1.027.051/SC, reconheceu que, para fins tributários, a averbação deve ser condicionante da isenção, tendo eficácia constitutiva. Tal hipótese não se confunde com a necessidade ou não de comprovação do registro, visto que a prova da averbação é dispensada, mas não a existência da averbação em si. OBSERVAÇÃO 2: A dispensa contida neste item não se aplica para as demandas relativas a fatos geradores posteriores à vigência da Lei n.º 12.651, Deve ser destacado que, inobstante a posição da PGFN manifestada no referido parecer, no sentido de impossibilidade de reversão do decidido e dispensa de contestação ou recurso, em julgados envolvendo a questão, não houve uma efetiva manifestação quanto à vinculação de tal posição, ou das decisões do STJ quanto à matéria, posto que não presentes quaisquer daquelas hipóteses vinculantes da Lei nº 10.522, de 2002. Noutro giro, nos processos administrativos atinentes ao tema nesta Câmara Superior, verifico tratar-se, em sua maioria, de Recursos Especiais opostos justamente pela Procuradoria da Fazenda Nacional, onde se contesta a concessão da isenção pelas Turmas Ordinárias do CARF com ausência do multicitado Ato Declaratório. É o caso do presente procedimento, onde a matéria devolvida para discussão é somente a “necessidade de Ato Declaratório Ambiental para a comprovação da área de preservação permanente a partir do exercício 2001”, ou seja, obrigatoriedade do ADA para reconhecimento da APP. Temos assim, situação em que, não há decisão vinculante do Poder Judiciário no sentido de afastar a exigência do ADA e há singular e expressa manifestação da PFN, posterior à Fl. 526DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-011.006 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10630.720968/2009-30 publicação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 1329/2016, materializada no Recurso Especial, contrária à decisão do acórdão recorrido, que afastou a exigência do Ato Declaratório como requisito para fruição da isenção. Confira-se os seguintes excertos do Recurso Especial: II – DAS RAZÕES QUE JUSTIFICAM A REFORMA DO V. ACÓRDÃO ORA RECORRIDO PARA SER RESTAURADA A GLOSA DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE 6. Na análise das peças do presente processo, verifica-se que a questão objeto da lide, no que diz respeito a essa matéria, cinge-se à exigência da informação da área de preservação permanente de 46,0 ha, no requerimento do Ato Declaratório Ambiental (ADA), protocolado tempestivamente junto ao IBAMA. 7. No presente caso, confirma-se o não-cumprimento da citada exigência do ADA, justificando, portanto, a glosa integral realizada pela fiscalização. 8. Essa exigência, de caráter genérico, aplicada a qualquer área ambiental, seja de preservação permanente ou de utilização limitada (RPPN, Servidão Florestal, Área Imprestável/Declarada como de Interesse Ecológico ou de Reserva Legal), advém desde o ITR/1997 (art. 10, § 4º, da IN/SRF nº 043/1997, com redação dada pelo art. 1º da IN/SRF nº 67/1997), e, para o exercício de 2004, encontra-se prevista na IN/SRF nº 256/2002 (aplicada ao ITR/2002 e subsequentes), no Decreto n* 4.382/2002 - RITR (an. 10, § 3º, inciso I), tendo como fundamento o art. 17-O da Lei n* 6.938/81, em especial o caput e parágrafo 1º, cuja atual redação foi dada pelo art. 1º da Lei n* 10.165, de 27 de dezembro de 2000, a seguir transcritos: (...) 9. Portanto, resta demonstrado que a obrigatoriedade da exigência do Ato Declaratório Ambiental a ADA encontra-se disposta por meio de dispositivo contido em lei, qual seja, o art. 17-O da Lei nº 6.938/1981 e em especial o caput e parágrafo 1º, cuja atual redação foi dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165/2000, não obstante entendimento contrário do v. acórdão ora recorrido. 10. Com a adoção de tal procedimento evitam-se distorções, garantiu o estar a exclusão do crédito tributário em consonância com a realidade material do imóvel, além de contribuir para maior obediência às normas ambientais em vigor. 11. Como visto, já a partir do ITR/2001, observando-se, no caso, o princípio da anterioridade da lei tributária, a obrigatoriedade do ADA, para exclusão de tributação das áreas ambientais previstas e definidas no Código Florestal, passou a ser exigida através do citado texto legal (art. 1º, da Lei nº 10.165, de 27.12.2000). 12. A protocolização do ADA também não pode ser dissociada de seu aspecto temporal, pois o prazo de seis meses para essa providência foi estipulado por ato normativo da autoridade competente da Receita Federal. 13. Em se tratando do exercício de 2004 e considerado, especificamente, o parágrafo 3º do art. 9º da IN/SRF nº 256/2002, o prazo para a protocolização, junto ao IBAMA, do Ato Declaratório Ambiental (ADA) expirou em 31 de março de 2005, ou seja, seis meses após o prazo final para a entrega da DITR/2004, até 30.09.2004, de acordo com a IN/SRF nº 435/2004. 14. No presente caso, a requerente não comprovou a protocolizaçao, mesmo que para exercícios posteriores a 2004, do competente Ato Declaratório Ambiental junto ao IBAMA. (...) 17. Assim, toma-se imprescindível que as áreas de preservação permanente sejam objeto de ADA, protocolado tempestivamente junto ao IBAMA. 18. Em síntese, a solicitação tempestiva do ADA constituiu-se um ônus para o contribuinte. Assim, caso não desejasse a incidência do ITR sobre a área ambiental Fl. 527DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-011.006 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10630.720968/2009-30 declarada, a proprietária do imóvel deveria ter providenciado, dentro do prazo legal, a protocolização do ADA no IBAMA. Portanto, a obrigatoriedade de apresentação do ADA ou do protocolo tempestivo de requerimento para sua emissão é exigência que sempre decorreu da legislação tributária e, atualmente, encontra previsão expressa no art. 17-O, § 1º, da Lei nº 6.938/81, em vigor a partir de 27/12/2000. Outro ponto a ser salientado, é a dispensa de comprovação prévia relativa às áreas de interesse ambiental (preservação permanente/utilização limitada), conforme redação do § 7º, do art. 10, da Lei nº 9.363/1996 (vigente à época do fato gerador e atualmente revogado). Trata-se, como claramente assente no dispositivo atualmente revogado, de dispensa de prévia apresentação e não dispensa do ato em si. Noutras palavras, não há dispensa da contribuinte, uma vez solicitada, da apresentação dos documentos comprobatórios, com destaque para o ADA regularmente previsto em legislação vigente e eficaz. Destarte, a dispensa de prévia comprovação nada interfere nas exigências legais de, uma vez requerida, comprovação das áreas ambientais existentes no imóvel, com documentação hábil prevista na legislação tributária (Lei nº 9.393/1996 e Decreto nº 4.382/2002), nem à dispensa de protocolização do ADA junto ao IBAMA (art. 17-O da Lei nº 6.938/1981, com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165/2000). Nesses termos, considerando que há expresso comando legal exigindo o ADA como requisito para exclusão da APP da base de tributação do ITR, norma vigente e eficaz; e não há decisão vinculante do Poder Judiciário no sentido contrário, ou afastando sua aplicação, além do fato de que a PFN apresentou o recurso, mesmo após o Parecer PGFN/CRJ/Nº 1329/2016, manifestando-se contrária à decisão recorrida; entendo pelo provimento do Recurso Especial. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e dar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos Fl. 528DF CARF MF Original

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10133533 #
Numero do processo: 11080.731062/2018-78
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-001.913
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo no CARF até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendolhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.901, de 22 de setembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.730825/2018-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-17T16:32:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: OmniPage CSDK 19; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; pdfa:PDFVersion: A-1b; language: pt; dcterms:created: 2021-12-17T16:32:46Z; Last-Modified: 2021-12-17T16:32:46Z; dcterms:modified: 2021-12-17T16:32:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; Last-Save-Date: 2021-12-17T16:32:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: OmniPage CSDK 19; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-17T16:32:46Z; meta:save-date: 2021-12-17T16:32:46Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-17T16:32:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; pdfaid:conformance: B; dc:language: pt; meta:creation-date: 2021-12-17T16:32:46Z; created: 2021-12-17T16:32:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-12-17T16:32:46Z; pdf:charsPerPage: 2396; access_permission:extract_content: true; pdfaid:part: 1; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-17T16:32:46Z | Conteúdo => 0 S3-C3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.731062/2018-78 Recurso Voluntário Resolução nº 3302-001.913 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 22 de setembro de 2021 Assunto CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Recorrente Interessado SYNGENTA SEEDS LTDA FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo no CARF até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.901, de 22 de setembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.730825/2018-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Paulo Regis Venter. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de processo administrativo fiscal no bojo do qual discute-se a multa isolada decorrente de compensações declaradas e não homologadas. Por transcrever com fidelidade os fatos até então ocorridos no processo, adoto e transcrevo o Relatório elaborado pela DRJ quando de sua análise do caso. Fl. 668DF CARF MF Original Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.1023.16288.Q00P. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.1023.16288.Q00P. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.913 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731062/2018-78 Descreve, a título de introdução, as recentes modificações societárias sofridas pela empresa desde a época da entrega das declarações de compensação para concluir pela ilegitimidade passiva do autuado e por erro na identificação do sujeito passivo do crédito tributário. Descreve que a empresa Nidera Sementes, CNPJ nº 07.053.693/0001-20, que originalmente transmitira os PERDCOMPs teria tido sua denominação alterada para Cofco International Grãos e Oleaginosas Ltda. e sofrido cisão parcial em momento posterior dando origem, por meio do patrimônio dela destacado, à impugnante, empresa Nidera Seeds Ltda., CNPJ nº 28.403.532/0001-99; em paralelo, a parcela remanescente sob a identidade de Cofco International Grãos e Oleaginosas Ltda. teria sido posteriormente incorporada pela Cofco International Brasil S.A., CNPJ nº 06.315.338/0001-16. Nesses termos, aponta que o legitimado estaria na linha sucessória da empresa Cofco International Grãos e Oleaginosas Ltda., pois esta a empresa que teria permanecido após cisão parcial da empresa original com apenas mudança de nome, eivando de nulidade o lançamento. Invoca a impossibilidade de autuação na presença da boa-fé do autuado por interpretação sistemática da evolução normativa desde a Lei 12.249/2010, inclusive a exposição de motivos a ela associada, até a Lei 13.097/2015, aplicada no caso presente, e da jurisprudência. Sustenta haver antijuricidade decorrente de concomitância da multa Isolada com a multa de mora, o que caracterizaria bis in idem. Alega, ainda, impossibilidade de imposição da multa antes do término da discussão na esfera administrativa, reclamando o cancelamento dessa multa ou, alternativamente, a suspensão de sua cobrança. Manifesta que a aplicação da multa viola os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, pois tal multa não seria adequada, uma vez que também alcance contribuintes de boa-fé, nem necessária, por não ser possível sustentar a exigência da multa isolada quando a multa de mora já foi exigida, e nem proporcional, em vista do seu valor excessivo. Esclarece que tal argumentação não caracteriza discussão de matéria constitucional, uma vez que a aplicação desses princípios decorre de expresso comando legal presente no art 2º da Lei nº 9.784/1999. Sustenta a procedência dos créditos compensados e ataca a validade da correspondente decisão administrativa, apresentando argumentos relacionados ao objeto do processo de análise daqueles créditos. Encerra requerendo o reconhecimento da ilegitimidade passiva do impugnante, ou, alternativamente, o cancelamento do Auto de Infração ora combatido pelas razões apresentadas, ou, ainda, a suspensão do presente processo até o julgamento definitivo do correspondente processo de crédito. Acerca da situação do processo de crédito, foi verificado em consulta às manifestações da unidade de origem e aos sistemas que houve recurso voluntário apresentado contra decisão de 1ª instância desfavorável ao contribuinte, o processo de crédito encontra-se aguardando julgamento no CARF. Como resultado da análise do processo pela DRJ foi negado provimento à Impugnação ao Auto de Infração, (i) afastando a decadência, (ii) reconhecendo a inexistência de Fl. 669DF CARF MF Original Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.1023.16288.Q00P. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.1023.16288.Q00P. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.913 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731062/2018-78 elemento subjetivo na norma, (iii) reconhecendo a inexistência de duplicidade no lançamento das multas (iv) afastando a necessidade de prolação de decisão administrativa irrecorrível no processo por meio do qual discute-se o crédito e, finalmente, (iv) declarando a impossibilidade jurídica da DRJ adentrar na discussão acerca de matérias de constitucionalidade, (v) fundamentando a não apreciação das matérias referentes aos créditos e (vi) reconhecendo que o presente processo é vinculado ao processo 10675900345201651, no qual se discute o crédito. A Recorrente apresentou Recurso Voluntário por meio do qual submete a questão a este Colegiado É o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado, razão pela qual deve ser conhecido. Preliminares. Preliminar de Ilegitimidade passiva e da impossibilidade de se cobrar multas da sucessora. Para analisar este argumento é necessário tecer algumas observações acerca da modificação societária que sucedeu o pedido de compensação do qual resultou a autuação. A NIDERA SEMENTES LTDA, inscita no CNPJ sob o n. 07.053.693/0001-20 teve a sua razão social modificada para COFCO INTERNATIONAL GRÃOS E OLEAGINOSAS LTDA, portanto com o mesmo CNPJ. A COFCO INTERNATIONAL GRÃOS E OLEAGINOSAS LTDA foi parcialmente CINDIDA, dando origem à NIDERA SEEDS BRASIL LTDA., CNPJ/MF nº. 28.403.532/0001-99. A COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A. inscrita no CNPJ/MF nº. 06.315.338/0030-53 incorporou a COFCO INTERNATIONAL GRÃOS E OLEAGINOSAS LTDA. A COFCO INTERNATIONAL GRÃOS E OLEAGINOSAS LTDA, que compensou os créditos, foi extinta. A SYNGENTA, por sua vez, adquiriu parte da NIDERA SEMENTES, conforme informação contida na página da empresa na internet. https://www.syngenta.com.br/nossa-historia. A questão que surge é se a SYNGENTA pode ser responsabilizada pela multa isolada de que trata o presente processo. Fl. 670DF CARF MF Original Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.1023.16288.Q00P. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.1023.16288.Q00P. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.913 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731062/2018-78 Efetivamente, o Código Tributário Nacional, ao estabelecer as hipóteses de responsabilidade tributária, elencou a da incorporadora pelas dívidas da incorporada. Em outras palavras, tendo sido a NIDERA cindida e adquirida por duas outras empresas distintas, ambas são solidariamente responsáveis pelos atos praticados pela cindida. Não há dúvidas de que se trata de uma sucessão. É irrelevante para o presente processo o fato de que a empresa cindida não foi imediatamente extinta, pois a responsabilidade de quem adquire surge com a aquisição Como se pode observar pela leitura do Recurso Voluntário, nesta ponto ele materialmente não inovou em relação à Impugnação. Em relação aos argumentos de ilegitimidade deve ser aplicada a Súmula CARF nº 113 que assim estabelece: “A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão, independentemente de esse crédito ser formalizado, por meio de lançamento de ofício, antes ou depois do evento sucessório.” Havendo Súmula acerca do tema, voto no sentido de afastar a preliminar de ilegitimidade passiva da Sucessora. Por estes motivos, afasto a preliminar. Preliminar de nulidade do Acórdão recorrido por alegada desconsideração dos argumentos apresentados pela Recorrente A Recorrente alega que o acórdão é nulo em razão do fato de que teria deixado de apreciar argumentos apresentados. Alega que demonstrou a antijuridicidade do artigo 74, §17 da Lei 9.430/96, o que nas suas próprias palavras significa a sua “inaplicabilidade do dispositivo com o ordenamento jurídico.” Sustenta que este argumento não implica o reconhecimento da inconstitucionalidade, como entendeu a decisão Recorrida, mas tão somente “que fosse afastada tal norma no caso concreto.” Em outras palavras, pretende a Recorrente que a referida norma não seja aplicada ao caso concreto em razão da, verbis, “inaplicabilidade do dispositivo com o ordenamento jurídico.” Observando-se a Impugnação na qual são trazidos os argumentos percebe-se que a tese funda-se na alegação de que a norma deve ser afastada em razão de estabelecer uma multa em situações nas quais não há ilícito, mas tão somente o exercício de um direito, qual seja o de petição de que trata o inciso XXXIV do artigo 5º da Constituição, e que desta forma a norma punitiva estaria em conflito com o dispositivo constitucional, razão pela qual entende que deve ser afastada. Este argumento é exatamente o de que a norma deve ser afastada por contrariar a Constituição, o que subsume-se ao conceito da Súmula CARF n. 02. A Recorrente busca aplicar uma interpretação restritiva à Súmula CARF n. 02 , segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de Fl. 671DF CARF MF Original Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.1023.16288.Q00P. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.1023.16288.Q00P. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 5 da Resolução n.º 3302-001.913 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731062/2018-78 lei tributária”, sustentando que afastar a norma no caso concreto por inaplicabilidade do dispositivo com o ordenamento jurídico a ela não se amoldaria. Todavia é exatamente isto que o enunciado da Súmula CARF n. 02 proibe. Ela veda que este Colegiado exerça juízo de valor acerca da pertinência das leis com preceitos constitucionais, ainda que incidentalmente. Assim, apesar de afirmar expressamente que não pretendia o reconhecimento da inconstitucionalidade da norma, foi isso que materialmente pleiteou, mediante “afastamento” no caso concreto. Estes motivos são mais que suficientes para afastar a preliminar de nulidade suscitada. Mérito. Tratando-se de processo por meio do qual apura-se a multa isolada aplicada por não homologação de compensação, para a sua análise é imprescindível que se aguarde o julgamento definitivo da Manifestação de Inconformidade. Por este motivo, voto no sentido de sobrestar o presente processo administrativo no CARF até o julgamento final do processo administrativo no qual é discutida a regularidade da compensação. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar o processo no CARF até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 672DF CARF MF Original Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.1023.16288.Q00P. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.1023.16288.Q00P. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. A página de autenticação não faz parte dos documentos do processo, possuindo assim uma numeração independente. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado ao processo em 08/12/2021 08:53:00 por FERNANDA MENDONCA FRANCO RIBEIRO. Documento assinado digitalmente em 17/12/2021 12:23:33 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 16/10/2023. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP16.1023.16288.Q00P Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: D421CCDF319496E31B14B485623598901DBB6C146D62447BC8B4C033F426D4AC Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11080.731062/2018-78. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo. Page 1 Page 2 Page 3 Page 4 Page 5

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