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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10040471 #
Numero do processo: 11080.726162/2010-25
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DEDUÇÕES. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL E DESPESAS MÉDICAS DE ALIMENTANDOS. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM DECISÃO OU ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Podem ser deduzidos na declaração de ajuste anual os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia e despesas médicas dos alimentandos, se comprovado que os mesmos decorrem de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e que atendam aos requisitos para dedutibilidade. Afasta-se parcialmente a glosa das despesas que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos, mediante apresentação dos comprovantes de realização dos dispêndios, em conformidade com a legislação de regência. PAF. PROVA EMPRESTADA. ADMISSÃO. POSSIBILIDADE. Lastreado no princípio da verdade material, deve-se admitir a prova emprestada, produzida eficazmente e aceita em outros processos do mesmo contribuinte, na busca da demonstração e comprovação dos fatos alegados. DEDUÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA E FAPI. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. As despesas com previdência privada e FAPI são dedutíveis na apuração do imposto de renda, quando restarem comprovados os requisitos estabelecidos na legislação de regência, incluindo-se aí a comprovação do recolhimento de contribuições para a previdência oficial. Mantém-se a glosa quando não comprovadas o cumprimento dos requisitos legais a motivar a respectiva dedução. MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL. INCIDÊNCIA. A multa de ofício tem como base legal o art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, segundo o qual, nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade.
Numero da decisão: 2003-004.771
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução da despesa com pensão alimentícia, no valor de R$ 24.720,27, na base de cálculo do imposto de renda. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL E DESPESAS MÉDICAS DE ALIMENTANDOS. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM DECISÃO OU ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Podem ser deduzidos na declaração de ajuste anual os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia e despesas médicas dos alimentandos, se comprovado que os mesmos decorrem de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e que atendam aos requisitos para dedutibilidade. Afasta-se parcialmente a glosa das despesas que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos, mediante apresentação dos comprovantes de realização dos dispêndios, em conformidade com a legislação de regência. PAF. PROVA EMPRESTADA. ADMISSÃO. POSSIBILIDADE. Lastreado no princípio da verdade material, deve-se admitir a prova emprestada, produzida eficazmente e aceita em outros processos do mesmo contribuinte, na busca da demonstração e comprovação dos fatos alegados. DEDUÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA E FAPI. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. As despesas com previdência privada e FAPI são dedutíveis na apuração do imposto de renda, quando restarem comprovados os requisitos estabelecidos na legislação de regência, incluindo-se aí a comprovação do recolhimento de contribuições para a previdência oficial. Mantém-se a glosa quando não comprovadas o cumprimento dos requisitos legais a motivar a respectiva dedução. MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL. INCIDÊNCIA. A multa de ofício tem como base legal o art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, segundo o qual, nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 61 62 /2 01 0- 25 Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.771 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.726162/2010-25 Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução da despesa com pensão alimentícia, no valor de R$ 24.720,27, na base de cálculo do imposto de renda. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 64/69): Trata-se de Notificação de Lançamento, lavrada em 08/11/2010, contra o contribuinte acima identificado, em decorrência de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda referente ao Exercício 2009, Ano Calendário 2008, tendo sido apurado o imposto suplementar de R$ 14.480,24, multa de oficio de R$ 10.860,18 e juros de mora de R$ 2.086,60 (calculados até 30/11/2010), totalizando o crédito tributário de R$ 27.427,02. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal foram constatadas as seguintes infrações à legislação tributária, todas em decorrência do não atendimento à intimação fiscal: - Dedução indevida de previdência privada e Fapi: glosa de R$ 1.655,88; - Dedução indevida de despesas médicas: glosa de R$ 14.499,53, por falta de comprovação; - Dedução indevida de pensão judicial: glosa de R$ 36.500,00, por falta de comprovação. Inconformado com o lançamento, o contribuinte apresenta a impugnação tempestiva de fls. 2, acompanhada de documentos, alegando, em síntese, que: - deduziu contribuição à previdência privada no valor de R$ 1.655,88, que não ultrapassou 12% dos rendimentos tributáveis declarados; - todas as despesas médicas, do contribuinte e de seus dependentes, foram deduzidas do plano de saúde, conforme acordo homologado judicialmente; Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.771 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.726162/2010-25 - o valor da pensão alimentícia está sendo repassado ao ex-cônjuge, ainda que este, por intimação, só tenha regularizado seu cadastro junto ao INSS em novembro do corrente ano. Revisão de ofício do lançamento. O presente processo foi objeto de revisão de ofício, em face do art. 6º-A da Instrução Normativa RFB nº 958, de 2009, com a redação da Instrução Normativa RFB nº 1.061, de 2010, mediante lavratura do Termo Circunstanciado, de fls. 53/54, que concluiu pela manutenção parcial da exigência, mantendo parte das despesas médicas (R$ 10.570,43), parte da pensão alimentícia (R$ 33.459,66), e mantendo integralmente a contribuição à previdência privada (R$ 1.655,88). Em consequência, foi emitido o Despacho Decisório nº 319/2013, de 04/06/2013 (fls. 55), reduzindo o imposto suplementar de R$ 14.480,24 para R$ 12.563,65, do qual o contribuinte foi cientificado em 24/06/2013, conforme fls. 59, não tendo havido manifestação de sua parte. Os autos vieram para julgamento. É o relatório. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário revisado, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DEDUÇÃO COM DESPESAS MÉDICAS. ALIMENTANDO. Inadmissível a dedução das despesas médicas de beneficiário de pensão alimentícia judicial, quando o contribuinte não comprova que os pagamentos foram realizados em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. PENSÃO JUDICIAL. A dedução de pensão judicial só é permitida mediante a comprovação do seu efetivo pagamento, não bastando apenas a previsão na sentença judicial. CONTRIBUIÇÃO A PREVIDÊNCIA PRIVADA. Mantida a glosa por falta de comprovação. Cientificado da decisão em 15/05/2014 (sexta-feira) (fls. 73/74), o contribuinte, por procuradora habilitada interpôs, em 16/06/2014, recurso voluntário parcial com efeito suspensivo (fls. 76/86), alegando, em apertada síntese, que o acordo do divórcio homologado judicialmente prevê tanto o pagamento da pensão alimentícia em valor correspondente a 100% dos rendimentos recebidos do INSS e da FCRT, bem como a manutenção do pagamento da despesa com o plano de saúde Unimed, gerida pela Associação dos Aposentados da DRT, em favor de sua ex-esposa, Gizele Silva dos Santos. Quanto aos descontos com previdência privada, os mesmos eram realizados pela fonte pagadora Fundação BRTPREV, ao teor do informe de rendimentos por ela emitido, cuja dedução encontra-se dentro do limite determinado pela legislação de regência. Pugna pelo afastamento da multa de ofício aplicada, tendo vista inexistir afronta a dispositivos legais ou constitucionais, sendo certo que ofertou sua declaração de ajuste anual no prazo, utilizando-se dos descontos permitidos em lei. Requer, ao final, a reforma da decisão recorrida com o restabelecimento das deduções em litígio, bem como o afastamento da multa de ofício aplicada. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 87/106. É o relatório. Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.771 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.726162/2010-25 Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa em litígio sobre as despesas com pensão alimentícia e com plano de saúde de sua ex-esposa/alimentanda e de previdência privada/FAPI: O litígio recai sobre a glosa da pensão alimentícia (R$ 33.459,66), e da despesa remanescente com plano de saúde paga em favor de sua ex-esposa, Gizele Silva dos Santos (R$ 3.666,26) e das contribuições à previdência privada/FAPI (R$ 1.655,88), buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento das aludidas despesas declaradas. Visando suprir o ônus que lhe competia, instruiu a peça recursal, dentre outros e em especial, com cópia do extrato anual parcial de benefícios recebidos da Previdência Social dos anos-calendário de 2008 e 2009 (fls. 105/106). De início, vale salientar que no processo administrativo fiscal, os princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório devem prevalecer, sobrepondo-se ao formalismo processual, sobretudo quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento, ou mesmo questionado pela decisão recorrida, caso em que é cabível a revisão do lançamento pela autoridade administrativa. Todavia, os documentos relativos aos rendimentos recebidos do INSS e que foram ofertados como pagamento da pensão alimentícia judicial, relativo ao ano-calendário de 2008, foram juntados no processo nº 11080.0726161/2010-81 (fls. 122/123), do mesmo Recorrente, e que também se enconra sob minha relatoria, razão pela qual o tomo como prova emprestada, ao teor do art. 372 do CPC, admitindo os referidos documentos no presente feito. Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando- o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação pelo Recorrente. Assim passo ao cotejo dos documentos constantes dos autos, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção das glosas em litígio traçados na decisão recorrida (fls. 66/68): Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.771 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.726162/2010-25 Despesas médicas. (...) Do total das despesas médicas pleiteadas (R$ 14.499,53), o contribuinte apresentou como comprovação seu Comprovante de Rendimentos (fls. 38), onde consta o desconto de pagamentos à Unimed (R$ 10.149,53). Entretanto, de acordo com a declaração de fls. 39, apenas a importância de R$ 3.929,10 pertence ao contribuinte. Os demais valores ali destacados têm como beneficiários Gizele Silva Santos (ex-cônjuge) e Claudinei Silva Santos, de R$ 3.666,26 e R$ 2.231,33, respectivamente. Da análise da cópia da Ação de Divórcio Direto cumulada com alimentos (fls. 16/20), verificamos que não há previsão do pagamento de plano de saúde à ex-esposa, de modo que apenas a participação do contribuinte é dedutível da base de cálculo do IRPF. Desta forma, será mantida a glosa apurada após a revisão do lançamento. Pensão alimentícia judicial. Em relação à pensão alimentícia, estabelece o art. 78 do RIR/1999: (...) Como se vê, o dispositivo legal é claro, condicionando a dedução das importâncias pagas a título de pensão alimentícia à existência de uma decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e à comprovação de pagamento. O contribuinte pleiteou a dedução de pensão alimentícia no montante de R$ 36.500,00, tendo como beneficiária a Srª Gisele Silva dos Santos, CPF 475.029.080-72. Junto à impugnação apresentou cópia da Ação de Divórcio Direto cumulada com alimentos (fls. 16/20), homologada pelo Juízo (fls. 21), Ofícios dirigidos às fontes pagadoras BRTPREV e INSS (fls. 22/23), declaração da ex-esposa confirmando o recebimento dos valores de pensão (fls. 14), e Comprovante de Rendimentos emitido pela BRTPREV(fls. 38). Na revisão de ofício foi aceito apenas o valor descontado a título de pensão informado no Comprovante de Rendimentos, ou seja, R$ 3.040,34. A autoridade fiscal justificou a glosa afirmando que a sentença judicial determinou o depósito da pensão na conta bancária da ex-esposa, da totalidade dos rendimentos de aposentadoria recebidos pelo contribuinte do INSS e também do total líquido da complementação de aposentadoria recebido da Fundação dos Empregados da CRT. Como o contribuinte deixou de comprovar a pensão sobre os rendimentos do INSS, não demonstrou quais seriam esses valores, não apresentou os extratos bancários da beneficiária da pensão, ou ainda, o Comprovante de Rendimentos emitido pela fonte pagadora INSS indicando o montante e a natureza dos rendimentos, será mantida a glosa por falta de comprovação dos pagamentos. (...) A declaração da ex-esposa confirmando que recebe pensão alimentícia conforme acordo homologado pelo juízo não é documento hábil para comprovar o efetivo pagamento do benefício, posto que não se trata de comprovação de transferência de numerário. Pelo exposto acima, mantém-se a glosa apurada após a revisão do lançamento. Previdência privada. (...) No presente caso, o contribuinte, intimado a apresentar os “Comprovantes de pagamento de Contribuição à Previdência Privada e Fapi” (fls. 37), nada apresentou, nem durante a ação fiscal e nem com a impugnação. Desta forma, será mantida a glosa por falta de comprovação. Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-004.771 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.726162/2010-25 Pois bem. Feito o registro acima, e após detida análise dos autos, entendo que a pretensão recursal merece parcialmente prosperar, porquanto o Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. Quanto à pensão alimentícia, restou fixado no acordo homologado nos autos do processo judicial nº 001/1.05.2435488-3 (fls. 90/96), que o Recorrente arcaria com o pagamento da verba alimentar à sua ex-esposa, Gizele Silva do Santos “o valor total mensal que corresponder ao da aposentadoria por tempo de serviço a quem tem direito o divorciando e que este recebe do INSS. Receberá, ainda, o valor líquido mensal que a Fundação dos Empregados da Companhia Riograndense de Telecomunicações/FCRT para ao divorciando a título de complementação de sua aposentadoria” (fls. 91), sendo certo que em relação à FCRT, já houve o restabelecimento da dedução em sede de revisão do lançamento, em conformidade com o informe de rendimentos emitido Fundação BrTPREV (fls. 38). Já em relação aos rendimentos recebidos do INSS, a prova documental produzida no processo nº 11080.0726161/2010-81 (fls. 122/123), aliado ao extrato anual parcial de benefício pagos que instruem a peça recursal nestes autos (fls. 105/106), é inconteste em demonstrar que, de fato, o Recorrente realizou o pensionamento à sua ex-esposa, no montante de R$ R$ 24.720,27 – valor este correspondente ao total dos proventos de aposentadoria recebidos no ano-calendário de 2008, ao teor do informe de rendimentos emitido e ancorado no acordo homologado judicialmente – suprindo assim o vício apontado acerca da comprovação do pagamento da prestação alimentar alusiva aos rendimentos pagos pelo INSS, razão pela qual, me convencendo da verossimilhança as alegações recursais e respaldado na prova documental emprestada, afasto a glosa no limite dos pagamentos realizados, e torno insubsistente o crédito tributário no particular. No que tange às despesas com plano de saúde e previdência privada, nada a prover, tanto pela falta de comprovação das contribuições realizadas diante da ausência do comprovante de pagamentos emitido pela gestora do plano previdenciário, bem como por não prever o acordo homologado judicialmente a responsabilidade do Recorrente pelo pagamento do plano de saúde Unimed, gerido pela AACRT, em favor de sua ex-esposa/alimentanda. Destarte, uma vez desatendidos os requisitos para dedutibilidade dos valores pleiteados – diga-se de passagem, à míngua de comprovação por documentação hábil e consistente do pagamento das contribuições à previdência privada, e sendo certo não constar no acordo homologado a responsabilidade do Recorrente em arcar com as despesas médicas de sua ex-esposa/alimentanda – correto é o lançamento, tudo em sintonia com a legislação de regência, razão pela qual mantenho as glosas operadas. Quanto à multa de ofício aplicada sobre o crédito tributário remanescente, sua incidência à base de 75% decorre de expressa previsão legal (art. 44, I da Lei nº 9.430/96), não podendo ser reduzida e nem dispensada, cabendo a fiscalização aplicá-la, sob pena de violação do dever funcional, por força do art. 142 do CTN. Portanto, escorreita e legal é a conduta fiscal no particular. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. Por fim, vale salientar que a autuação rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142 do CTN, competindo ao Fisco realizar a revisão da declaração de ajuste, calcular a exigência e constituir o Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-004.771 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.726162/2010-25 crédito tributário ou ajustar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, para restabelecer a dedução da despesa com pensão alimentícia, no valor de R$ 24.720,27, na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 119DF CARF MF Original

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4612413 #
Numero do processo: 10070.002671/2003-96
Data da sessão: Tue May 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue May 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2004 SIMPLES. EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. Em razão do exercício de atividades próprias de produtor de espetáculos, a Recorrente encontrava-se impossibilitada de optar pelo Simples, nos termos do art. 9°, XIII, da Lei n° 9.317/1996. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-000.136
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
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materia_s : Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

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Recorrida DRJ-RIO DE JANEIRO I/RJ ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2004 SIMPLES. EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. Em razão do exercício de atividades próprias de produtor de espetáculos, a Recorrente encontrava-se impossibilitada de optar pelo Simples, nos termos do art. 90, XIII, da Lei n° 9.317/1996. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ENRIQUE PINHEIRO TORRES — Presidente HÉLCIO LAFETÁ REIS - Relator EDITADO EM: 14/09/2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Alex Oliveira Rodrigues de Lima e Hélcio Lafetá Reis. Relatório Em 7 de agosto de 2003, foi expedido pela Derat Rio de Janeiro/RJ, o Ato Declaratório Executivo (ADE) Derat/RJO n° 449.649 (fl. 3), que excluiu do Simples o interessado supra-identificado a partir de 1°/112002 por exercer "outras atividades de espetáculos", com fundamento no art. 9 0 , inciso XIII, da Lei n° 9.317/1996. Não se conformando com a referida exclusão, o contribuinte apresentou "Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples" (fl. 1), acompanhada de cópias de documentos (fls. 4 a 48), que foi indeferida pela administração tributária (fl. 2) em face do exercício de atividades vedadas: "iluminação de eventos, sonorização de eventos, produções artísticas". Inconformado com a decisão, apresentou impugnação à DRJ Rio de Janeiro I/RJ (fls. 56 a 78), que decidiu que pessoas jurídicas que prestem serviços relativos às profissões cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida estão impedidas de optar pelo Simples (fl. 81). Concluiu o relator que não há como socorrer o interessado, tendo em conta que a declaração de suas atividades fins no contrato social devem ser tomadas como caracterizadoras de sua empresa. Assim, resta evidente o impedimento na manutenção da empresa na sistemática do Simples decorrente da leitura do seu contrato social (fl. 84). Considerando que o contribuinte presta serviços de engenharia, a DRJ decidiu por indeferir a solicitação com base no art. 9 0, XIII, da Lei n° 9.317/1996. Não resignado com a decisão de l a instância administrativa, o contribuinte recorre a este Conselho (fls. 89 a 113) e requer sua permanência no Simples, alegando que o objeto da sociedade se restringe a simples reprodução de som, sem produção de trilhas sonoras, gravação e mixagem em ambientes fechados ou ao ar livre, sem exigir qualquer complexidade quanto à execução dos serviços (fl. 90). Alega ainda o Recorrente que o ADE afronta o princípio da "anterioridade da lei" por aplicar efeitos retroativos à exclusão do Simples. É o Relatório. Voto Conselheiro HÉLCIO LAFETÁ REIS, Relator O recurso é tempestivo e reúne as condições de admissibilidade e dele tomo conhecimento. A exclusão do Recorrente do Simples ocorreu devido ao exercício de atividade de produção de espetáculos, conforme decisão da SRS à fl. 2, cujo fundamento legal é o art. 90, XIII, da Lei n°9.317/96. A DRJ Rio de Janeiro I/RJ, contudo, indeferiu a solicitação do contribuinte de permanecer como optante pelo Simples considerando o exercício de atividade própria de engenheiro, conclusão essa que comporta o mesmo fundamento legal, in verbis: 2 Processo n° 10070.002671/2003-96 S3-TE01 Acórdão 11.° 3801-00.136 Fl. 117 Art. 90 Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (...) Xfi/ - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; (grifei) O Recorrente alega que somente presta serviços de simples reprodução de som, sem produção de trilhas sonoras, gravação e mixagem em ambientes fechados ou ao ar livre, sem exigir qualquer complexidade quanto à execução dos serviços (fl. 90) e, para comprovar sua afirmativa, apresenta cópias de Contratos de Serviços de Sonorização (fls. 11 a 20; 69 a 70) e cópias de notas fiscais de sua emissão (fls. 21 a 48). As cópias dos contratos trazem como objeto contratado a sonorização de ambientes de forma genérica, bem como locação, instalação (montagem e desmontagem), manutenção, transporte e operação de equipamentos (fl. 13). As cópias de notas fiscais encontram-se, em sua grande maioria, ilegíveis, não se prestando, portanto, para comprovar as alegações do Recorrente. A par dessas constatações, tem-se que o objeto da sociedade encontra-se descrito no Contrato Social da seguinte forma: Serviços Prestados em Iluminação de Eventos; Sonorização de Eventos; Produções Artísticas; Programação Visual e Promoção de Divulgação de Eventos (fl. 7). Portanto, com base nos elementos de prova trazidos aos autos pelo Recorrente, exceto as notas fiscais ilegíveis, é possível concluir pelo impedimento previsto no inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317/96. Em face do exposto, verifica-se que, tendo em vista o exercício de atividades próprias de produtor de espetáculos, a Recorrente encontrava-se impossibilitada de optar pelo Simples, nos termos do art. 9°, XIII, da Lei n° 9.317/1996, em razão do que NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. , 4 HELCIO LAFETÁ REIS 3

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Numero do processo: 12689.721562/2013-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 MULTA POR RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO. INAPLICABILIDADE. COSIT 02/2016. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto- Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO COLETIVA. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A existência de Medida Judicial Coletiva interposta por associação de classe não tem o condão de caracterizar renúncia à esfera administrativa por concomitância.
Numero da decisão: 3301-012.821
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas no recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento para anular o crédito tributário lançado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.810, de 29 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10711.728428/2013-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, Jose Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima (Relatora).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas no recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento para anular o crédito tributário lançado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.810, de 29 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10711.728428/2013-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, Jose Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima (Relatora).

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INAPLICABILIDADE. COSIT 02/2016. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto- Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO COLETIVA. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A existência de Medida Judicial Coletiva interposta por associação de classe não tem o condão de caracterizar renúncia à esfera administrativa por concomitância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas no recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento para anular o crédito tributário lançado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.810, de 29 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10711.728428/2013-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 68 9. 72 15 62 /2 01 3- 19 Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.821 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.721562/2013-19 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, Jose Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima (Relatora). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de auto de infração pela retificação de informações no SISCOMEX relativos à lavratura de auto de infração nos artigos 37,§ 2° e 107, IV “e” do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pela Lei n° 10.833/03, e com a regulamentação da IN-SRF n° 28/94. Intimada da lavratura do Auto de Infração, a Recorrente apresentou impugnação perante a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, a qual considerou improcedente a defesa apresentada pela Recorrente. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário perante este Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais, em breve síntese, alegando que: i) Ilegitimidade passiva para responder pela infração; ii) Nulidade do acórdão por ausência de fundamentação legal; iii) Ausência de infração para aplicação da sanção; e iv) Requer a aplicação do instituto da denúncia espontânea. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: DA ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. Ante a arguição de preliminares prejudiciais de mérito que, caso acolhidas, podem impedir o conhecimento das demais matérias aventadas no presente recurso, passo a apreciá-las. Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.821 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.721562/2013-19 DAS PRELIMINARES Da Concomitância É de conhecimento desta Relatora da tramitação do Agravo de Instrumento nº 0005763.26.2014.4.01.0000, vinculado ao processo principal nº 0065914.74.2013.4.01.3400 em trâmite perante a 22ª Vara Cível da Justiça Federal de Brasília/DF- da 1ª Região, proposta pela Centro Nacional de Navegação Transatlantica- CNNT. Primeiro, é incontroverso que a Recorrente pertence ao rol de associados da CNNT, a qual ingressou com a demanda coletiva- Ação Anulatória de lançamento de débito fiscal. Nessa situação, a associação, em ação plúrima, age em substituição processual para defesa de direito individual homogêneo- direito subjetivo individual aludido no inciso XXI do artigo 5º da Constituição Federal nos seguintes termos: “As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente”. Entretanto, o fato de a Recorrente integrar a associação em comento, entendo que, por si só, não é passível de gerar concomitância entre a lide judicial e o objeto do presente processo administrativo dado que embora a lei processual confira às entidades de classe a faculdade de poderem representar os seus filiados na condição de substitutas processuais, no presente caso, a mera propositura da medida judicial não manifesta a sua concordância com a propositura daquela ação. Ainda, se no processo administrativo manifesta, expressamente, a Recorrente o seu interesse de agir- para socorrer a sua pretensão individual, tal manifestação consubstancia-se na melhor forma para optar pelo seu direito à continuidade da presente demanda e a afastar os possíveis efeitos de validade da medida judicial coletiva. Segundo, no que pese o presente caso tratar-se da eficácia subjetiva das sentenças proferidas nas ações propostas por entidade associativa, é mister registrar que, em sede de repercussão geral, o tema já foi objeto de análise no Supremo Tribunal Federal no RE 1.101.937/SP. A eficácia subjetiva das sentenças proferidas nas ações propostas por entidade associativa já foi objeto de análise, em sede de repetitivos, por mais de uma vez perante o STF, sendo que, a tese do Tema 499 já está superada- a qual entendeu por delimitar a eficácia subjetiva das ações coletivas aos limites territoriais de jurisdição do órgão julgador. Hoje, o STF ao decidir o RE 1.101.937/SP fixou o entendimento que a eficácia subjetiva das ações coletivas não se restringe aos limites da Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.821 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.721562/2013-19 competência territorial do órgão julgador, por isso, aqui torna-se indiferente, o foro da ação proposta pela Recorrente. Pois como é sabido, a associação postula a tutela de direitos individuais homogêneos (divisíveis, disponíveis, pertencentes a titulares determinados), daí, no tocante a extensão subjetiva da eficácia da sentença e respectiva coisa julgada, qualquer que seja o rótulo dado à ação pelo autor não é capaz de restringir-se aos limites da competência territorial do órgão julgador em observância ao decidido, em sede de repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.101.937/SP (Tema 1075/STF). Por isso, voto por afastar a concomitância entre a lide judicial colacionada pela Recorrente e o objeto do presente processo administrativo. Da Ilegitimidade Passiva- Da impossibilidade de aplicar pena ao agente marítimo Alega a Recorrente que o julgador de piso deixou de examinar a preliminar de ilegitimidade passiva, todavia, não é o que se extrai do acórdão recorrido (e-fls. 317): No presente caso, não há que se falar em infrações continuadas, pois a imputação da penalidade levou em consideração cada informação prestada de forma intempestiva, portanto, configurando-se descumprimento de obrigações distintas por conhecimento de embarque. Dessa forma, a multa não é aplicada por veículo. No caso concreto, a autuada é parte legítima para figurar no pólo passivo da autuação, tendo em vista que, na qualidade de AGENTE DE NAVEGAÇÃO, é a agência responsável pela prestação de informações prevista no art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/66. A ratificar o acórdão recorrido, alega a Recorrente que seria agente marítima e mera mandatária mercantil da armadora/transportadora, de forma que seria parte ilegítima para figurar no pólo passivo da digitada autuação. Todavia, ratifico o entendimento do julgador de piso, tomo como ponto de partida a análise da antiga Súmula nº 192/TFR1, cabendo esclarecer que, no presente caso não se discute responsabilidade do agente marítimo pelo Imposto de Importação, mas por infração pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, e ainda que assim fosse, tal Súmula restou superada por legislação superveniente que alterou a redação original do art. 32 do Decreto-lei nº 37/62, a qual passou a prever a responsabilidade do representante do transportador estrangeiro, redação esta dada pelo Decreto-lei nº 2.472/88, e, depois alterada pela Medida Provisória nº Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.821 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.721562/2013-19 2.158-35/2001, restando superada a Súmula em comento pela legislação superveniente. Para se verificar a autoria da infração cometida pelo descumprimento de prazo estabelecido pela Receita Federal, tipificada no art. 107, IV, "e" do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pela Lei n° 10.833/2003, o que importa saber é quem tinha a obrigação de prestar a determinada informação sobre o veículo ou carga nele transportada. Tratando-se de obrigação prevista no art. 37 da IN SRF nº 28/94, ela deveria ser adimplida pelo “transportador”, que poderia sofrer as consequências de seu descumprimento, contudo, em se tratando de transportador estrangeiro, pode também o seu representante legal no País responder pela infração, nos termos do art. 95, I do Decreto-lei nº 37/66, eis que concorreu para a infração, pois é cadastrado perante à Unidade da RFB para execução dos atos de responsabilidade do transportador estrangeiro e é quem efetivamente registra os dados de embarque das mercadorias exigido pela IN SRF nº 28/94. Ademais, nos termos do art. 4º, da IN/SRF nº 800, de 28 de dezembro de 2007, as agências marítimas são as representantes da empresa de navegação estrangeira no país. Art. 4º- A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. §1º- Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. §2º- A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. §3º- Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Art. 5º- As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. Por sua vez, o parágrafo único, inciso II, do art. 32, do Decreto-Lei nº 37/66 dispõe que é responsável solidário pelo imposto “o representante, no país, do transportador estrangeiro”. Art . 32. É responsável pelo imposto: I - o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; II - o depositário, assim considerada qualquer pessoa incubida da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro. Parágrafo único. É responsável solidário: (...) b) o representante, no País, do transportador estrangeiro. Parágrafo único. É responsável solidário: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) (...) II - o representante, no País, do transportador estrangeiro; .(Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) Fl. 156DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.821 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.721562/2013-19 Portanto, não resta dúvida quanto à responsabilidade passiva da Recorrente, devendo ser rejeitada a presente preliminar de mérito. Da nulidade do acordão recorrido por ausência de fundamentação legal Alega a Recorrente que o “decisum” é manifestamente nulo por ausência de motivação do julgador, em razão de incorreta e genérica descrição dos fatos. Entretanto, no meu entendimento, não existem erros no tocante à descrição dos fatos capazes de trazer prejuízos ao exercício de defesa da Recorrente. Primeiramente, o auto de infração foi lavrado por servidor competente, descrevendo claramente a infração imputada ao sujeito passivo- aqui Recorrente, arrolando todas as razões de fato e de direito que ensejaram a sua lavratura, atendendo fielmente as disposições do art. 10 do Decreto nº 70.235/72: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Por sua vez, o enquadramento legal da infração praticada pela Recorrente foi devidamente descrito: é o art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do art. 32 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Logo, não há motivo para declarar nulo o auto de infração recorrido. Neste ponto recursal, deve ser rejeitada preliminar arguida. DO MÉRITO Da Denúncia Espontânea- Súmula CARF nº 126 Também não há de prosperar o pleito quanto à aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea à infração, eis que tal benesse legal não se aplica em infrações decorrentes do descumprimento de prazo de obrigações acessórias conforme enunciado da Súmula CARF nº 126, abaixo transcrita, e, de observância obrigatória no âmbito deste julgamento: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à Fl. 157DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.821 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.721562/2013-19 administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: 3102-001.988, de 22/08/2013; 3202-000.589, de 27/11/2012; 3402-001.821, de 27/06/2012; 3402-004.149, de 24/05/2017; 3801-004.834, de 27/01/2015; 3802- 000.570, de 05/07/2011; 3802-001.488, de 29/11/2012; 3802-001.643, de 28/02/2013; 3802-002.322, de 27/11/2013; 9303-003.551, de 26/04/2016; 9303-004.909, de 23/03/2017. A jurisprudência do CARF, portanto, está consolidada, conforme precedentes a seguir: “ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 23/09/2008 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA ADUANEIRA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF N.º 126. Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.” (Processo nº 10711.006071/2009-08; Acórdão nº 9303-010.200; Relatora Conselheira Érika Costa Camargos Autran; sessão de 10/03/2020). “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 28/05/2009 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. Em razão do disposto na súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (...)” (Processo nº 11968.000910/2009-27; Acórdão nº 3002- 001.091; Relatora Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões; sessão de 10/03/2020) DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF N. 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (...)” (Processo nº Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-012.821 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.721562/2013-19 11128.000893/2009-10; Acórdão nº 3201-008.075; Relator Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles; sessão de 23/03/2021) Assim, maiores digressões sobre o tema são desnecessárias, razão pela qual nega-se provimento ao tópico recursal. Da infração, da aplicabilidade da multa e da COSIT 02/2016 A multa exigida deu-se em face da retificação de informações no Siscomex, dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com fundamento nas normas abaixo descritas com suas alterações: DECRETO-LEI Nº 37/66 Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e Nos autos, é incontroverso que o lançamento decorreu de retificações de dados já prestados anteriormente, os quais encontram-se discriminadas na planilha de Conhecimentos Eletrônicos, tendo sido gerado pelo sistema Mercante um número de protocolo respectivo para cada pleito. Todavia, esclarece a Solução de Consulta Interna (SCI) Cosit nº 2, de 04/02/2016, que alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO- TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto- Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-012.821 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.721562/2013-19 informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. Daí, a retificação das informações prestadas pela Recorrente não configura o tipo infracional prescrito na alínea "e" do inciso IV do Art. 107 do Decreto-Lei n.° 37, de 18 de novembro de 1966, com redação dada pelo Art. 77 da Lei n.° 10.833, de 29 de dezembro de 2003 e regulamentada pelo Art. 728, inciso IV, alínea "e" do Decreto n° 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro). Sendo assim, em razão da atipicidade da conduta, é incabível a infração prescrita no art. 107, IV, “e” do DL 37/66, aplicável àquele que deixa de prestar informação sobre carga ou sobre as operações que execute, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, à empresa de transporte internacional ou ao agente de carga. Outrossim, a retificação das informações, não pode ser confundida com a determinação regulamentar, de ter deixado de prestar informações; esta sim, ensejadora da multa. Assim, voto por dar provimento ao tópico recursal para exonerar o crédito tributário exigido na presente autuação. Ante todo exposto, voto por rejeitar as preliminares arguidas no presente Recurso Voluntário, e, em seu mérito, dar-lhes provimento para anular o crédito tributário lançado. Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-012.821 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.721562/2013-19 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares arguidas no recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento para anular o crédito tributário lançado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 161DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10882.723198/2012-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS E NOTAS FISCAIS. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. A dedução das despesas médicas declaradas, estão condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Afasta-se parcialmente a glosa das despesas que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2003-004.687
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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RECIBOS E NOTAS FISCAIS. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. A dedução das despesas médicas declaradas, estão condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Afasta-se parcialmente a glosa das despesas que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar- se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 72 31 98 /2 01 2- 11 Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.687 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.723198/2012-11 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 72/76): Trata-se de impugnação do interessado à Notificação de Lançamento nº 2011/507395930525176, para exigência de imposto suplementar no valor de R$ 95.329,53, mais multa de oficio de 75% e juros de mora (fls. 7 a 13), após revisão de sua DAA, Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física, do exercício 2011, ano-calendário 2010 (fls. 15 a 19). Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal constante da Notificação, a exigência decorre das infrações seguintes, por falta de atendimento à intimação para comprovação (fls. 8 a 11): - Dedução Indevida com Dependentes, no valor de R$ 3.616,56; - Dedução Indevida de Despesas Médicas, no valor de R$ 52.434,59; - Dedução Indevida de Previdência Privada e Fapi, no valor de R$ 284.939,98; - Dedução Indevida com Despesa de Instrução, no valor de R$ 5.661,68; A ciência ao lançamento ocorreu, por via postal, em 17/07/2012 (fl. 47). Inconformado, o interessado apresenta impugnação em 26/07/2012 (fls. 3 a 4), discordando das glosas. Com base no disposto no art. 6º-A da Instrução Normativa RFB nº 958, de 15 de julho de 2009, alterada pela IN RFB nº 1.061, de 04 de agosto de 2010, a autoridade lançadora, mediante Termo Circunstanciado (fls. 53 a 56), acatou grande parte das deduções, mantendo somente a glosa da Dedução Indevida de Despesas Médicas, no valor de R$ 18.834,43, como se detalha: - R$ 15.600,00, referente ao pagamento a FATIMA MILNITZKY: “recibo não indica registro no órgão regulamentador da atividade”; - R$ 3.234,43, referente ao pagamento a SOC BENEFICENTE ISRAELITA HOSPIT: “vlr ajustado conforme recibo” Os recibos em comento constam das fls. 22 e 25. Observa-se que embora o pagamento a FOREVER CURSO DE INGLES LTDA, em benefício do dependente RICARDO MADEIRA CAMPOS NORONHA, tenha sido desconsiderado pela autoridade revisora, o valor não influenciou no valor da dedução da despesa com instrução da base de cálculo do imposto, uma vez que outros pagamentos comprovados e acatados com o mesmo dependente foram suficientes para alcançar o limite legal da dedução no período. Assim, pelo Despacho Decisório (fl. 58), cuja ciência se deu em 25/10/2012, por via postal (fl. 64), o crédito tributário foi alterado para o valor de R$ 5.179,47 de imposto suplementar, mais multa de ofício de 75% e juros de mora correspondentes. O contribuinte se manifestou contrariamente à decisão em 22/11/2012 (fl. 66). Com relação ao pagamento a FATIMA MILNITZKY, relembra que “o recibo não indicava o órgão regulamentador da atividade”, anexa, então, declaração da profissional com seu registro no CRP (fl. 67). Sobre o pagamento a SOC BENEFICENTE ISRAELITA HOSPITAL ALBERT EINSTEIN, esclarece que “não foi considerado o valor pago como antecipação - R$ 3.500,00, que consta do recibo e faz prova o pagamento conforme extrato do cartão de crédito” (fls. 68 e 69 – em 15/01/2010). É o relatório. Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.687 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.723198/2012-11 A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário revisado, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. EXTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. Não é dedutível a despesa médica relacionada em extrato de cartão de crédito de titularidade do contribuinte desacompanhado de outro elemento de prova, uma vez que não é possível identificar, com base unicamente no extrato, o beneficiário do tratamento, bem como pela falta de indicação, no extrato, do endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem recebeu, como disposto na legislação em vigor. Cientificado da decisão, em 05/06/2015 (sexta-feira) (fls. 82), o contribuinte, em 06/07/2015, interpôs recurso voluntário (fls. 84/86), alegando que a despesa médica em litígio, no valor de R$ 3.500,00, refere-se ao pagamento parcial realizado à Sociedade Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein, por meio de cartão de crédito, conforme se depreende da nota fiscal de prestação de serviços ora carreada, contendo todos os requisitos exigidos pela legislação de regência. Requer, ao final, a homologação integral da dedução das despesas médicas declaradas. Instrui a peça recursal com o documento de fls. 87. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa mantida sobre a despesa médica em litígio: O litígio recai sobre a glosa parcial da despesa paga à Sociedade Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein, no valor de R$ 3.500,00, por falta de comprovação ou justificação, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento da aludida despesa remanescente declarada. Visando suprir o ônus que lhe competia, instrui a peça recursal com a nota fiscal emitida pelo estabelecimento hospitalar (fls. 87). Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.687 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.723198/2012-11 Inicialmente, vale salientar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas declaradas. Vale salientar, que o art. 73, caput e § 1º do RIR/99, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários aos recibos, para efeito de confirmá-los, no que tange aos tratamentos e os efetivos pagamentos, especialmente nos casos em que as despesas sejam consideradas elevadas. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Nesse ponto, o art. 149 do CTN determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando- o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazido à colação pelo Recorrente. Assim, passo ao cotejo dos documentos carreados aos autos, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção parcial da autuação traçados na decisão recorrida (fls. 76): Isto posto, passa-se à análise da documentação anexada aos autos. (...) Quanto à glosa do valor de R$ 3.234,43, referente à parte do pagamento declarado a SOC BENEFICENTE ISRAELITA HOSPITAL ALBERT EINSTEIN, não é possível acatar a dedução do valor com base unicamente no extrato do cartão de crédito apresentado (fls. 68 e 69 – em 15/01/2010). O documento não atende ao disposto nos incisos II e III, do § 2º, no art. 8º da Lei nº 9.250, de 1995, anteriormente transcritos, uma vez que não identifica quem foi o beneficiário do tratamento, e não indica o endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem recebeu. Observa-se que não há comprovação que a despesa seja uma complementação ao pagamento de fl. 26, como aponta o impugnante. Desta forma, considerando, ainda, o disposto no inciso II do artigo 111 do CTN, mantenho a glosa. Pois bem. Feito o registro acima, e após análise dos autos, entendo que a pretensão recursal merece prosperar, porquanto o Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. A nota fiscal eletrônica de serviços emitida pela Sociedade Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein (fls. 87), aliado ao extrato do cartão de crédito anteriormente trazido (fls. 68/69), apontam e comprovam a ocorrência do tratamento médico suportado pelo Recorrente, bem como a quitação dos serviços no decorrer do ano de 2010 – tendo sido realizado, de fato, o pagamento antecipado no valor de R$ 3.500,00, na data de 15/01/2010, conforme se depreende dos documentos apresentados – além de conterem todos os requisitos exigidos pela legislação de regência (art. 80, § 1º, II e III do RIR/99), restando, ao meu sentir, supridos os vícios apontados no que tange à identificação do beneficiário do tratamento, do CNPJ e do endereço do prestador dos serviços, razão pela qual, me convencendo da verossimilhança das alegações recursais e respaldado no conjunto probatório produzido, afasto a glosa sobre a aludida despesa e torno insubsistente o crédito tributário em litígio. Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.687 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.723198/2012-11 Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, para afastar o lançamento remanescente e alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 95DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19679.012860/2004-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 18 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1402-001.759
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Luciano Bernart, Jandir Jose Dalle Lucca e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: JANDIR JOSE DALLE LUCCA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Luciano Bernart, Jandir Jose Dalle Lucca e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório 1.Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 375/381) interposto em face do v. acórdão de e-fls. 319/334, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade de e-fls. 233/241, aviada pela interessada contra o Despacho Decisório de e-fls. 226, que indeferiu seu Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (PERC), do exercício de 2001, ano-calendário 2001. 2.Para melhor compreensão sobre a matéria versada nos autos e por bem descrever os fatos, consulte-se o relatório da r. decisão recorrida: Tratam os presentes autos de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais - PERC (fls. 09 e 10 do e-processo), formulado em 04/10/2004 pela pessoa jurídica acima identificada. DO DESPACHO DECISÓRIO Através do Despacho Decisório de fl. 76 (e-processo), cuja ciência deu-se em 09/03/2006 (AR de fl. 78), o pedido do Contribuinte foi “indeferido por intempestividade”. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 96 79 .0 12 86 0/ 20 04 -8 3 Fl. 429DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.759 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.012860/2004-83 Através da Intimação nº 1440 (fl. 67), o Contribuinte foi intimado a apresentar documentação que comprovasse o seu enquadramento nas condições estabelecidas pelo art. 9º da Lei nº 8.167/91, e de acordo com o art. 32, inciso XX, da MP nº 2.145/2001 (atual MP nº 2.157-5/2001, art. 32, inciso IV). O Contribuinte apresentou o documento de fl. 69, do qual se concluiu que não possuía projetos próprios no FINOR/FINAM. Além disso, o Contribuinte protocolou o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais – PERC em 04/10/2004 (fl. 09). O termo final para a apresentação do PERC 2002, ano-calendário 2001, era 30/09/2004, conforme NE/SRF/CORAT/COSIT Nº 2, de 14/05/2004. Por esse motivo, o pedido foi indeferido por intempestividade. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE A Interessada tomou ciência do despacho decisório em 09/03/2006 (AR de fl. 78) e apresentou o Recurso de fls. 79 a 88 em 07/04/2006 (carimbo de fl. 79), alegando, contra o indeferimento de seu pedido, as razões a seguir sintetizadas. A Interessada afirmou que em sua resposta à Intimação nº 1440 da DERAT havia informado que as empresas Indústria de Bebidas Antarctica do Ceará e Indústria de Bebidas Antarctica do Rio Grande do Norte pertenciam ao grupo da qual a manifestante faz parte e, em 28/04/99, incorporou as mesmas conforme demonstram os atos societários que anexou aos presentes autos. Quanto à intempestividade, defendeu que, tão logo recebeu o extrato de aplicações em incentivos fiscais zerado, iniciou contato com a Secretaria da Receita Federal, uma vez que havia divergência dos valores apresentados em relação às opções constantes da declaração. Entende que a norma legal que define o prazo em questão fala em “procurar” o órgão e isso foi feito por ela antes de se escoar o prazo. Em 28/09/2004, elaborou o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivo Fiscal – PERC, entregando-o em 04/10/04. O despacho decisório, continua a Manifestante, fere diretamente princípios constitucionais, pois fere direito garantido pela Constituição Federal de 1988. Pelos motivos expostos, conclui requerendo a concessão do benefício fiscal. DO ACÓRDÃO DA 2ª TURMA DA DRJ/SPO1 Em 18 de dezembro de 2007, o presente processo foi julgado pela 2ª Turma da então DRJ/SPO1, que proferiu o acórdão n° 16-15.841, cujos trechos reproduzimos abaixo: “(...) 12.Inicialmente, devemos delimitar os limites do litígio que ora é submetido a esta Turma de Julgamento da DRJ-I/SPO. A decisão administrativa que deu causa a presente manifestação de inconformidade indeferiu o pedido – PERC – da Interessada pelo fato de ser ele intempestivo. 13.Embora tenha sido mencionado no despacho decisório de fl. 63 que o Contribuinte não possuía projetos próprios no FINOR/FINAM, certo é que o motivo do indeferimento não foi esse, mas sim o fato de ser intempestivo. Abaixo, reproduzimos trecho do despacho decisório onde isso fica claro: “Tendo o prazo de apresentação do PERC – 2002 expirado em 30 de setembro de 2004, conforme NE/SRF/CORAT/COSIT Nº 2 de 14/05/2004, proponho que o processo de PERC – Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais, do exercício de 2002 – ano-calendário 2001 seja indeferido por intempestividade.” (negrito no original). 14.Dessa forma, será aqui analisada apenas a tempestividade ou intempestividade do PERC formulado pela Interessada. 15.Neste ponto, convém observar, de acordo com o Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais de fl. 3 destes autos, que havia 3 irregularidades impeditivas da aplicação no fundo: “04 – REDUÇÃO DE VALOR POR RECOLHIMENTO INCOMPLETO DO IMPOSTO Fl. 430DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.759 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.012860/2004-83 11 – CONTRIBUINTE COM DÉBITOS DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS E/OU COM IRREGULARIDADES CADASTRAIS (LEI 9069/95 ART. 60) 16 – SEM EFEITO A OPÇÃO EM DIPJ ENTREGUE APÓS 02/05/2001 PARA FUNDO DIF. DE ART. 9 DA LEI 8167/91” 16.Dessa forma, caso a Autoridade tivesse concluído pela tempestividade do pedido do Contribuinte, ela iria adentrar na análise das outras duas irregularidades acima indicadas. Como o pedido foi indeferido por intempestividade, não havia razão para tal mister. 17.Delimitado o âmbito de cognição deste julgamento, voltamo-nos ao tema da intempestividade. O diploma legal que trata dos fundos relacionados com o incentivo fiscal em comento é o Decreto-lei nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974, com a redação dada pelo art.1o do Decreto-lei nº 1.752, de 31 de dezembro de 1979, cujo art. 15, §5°, transcrevemos: “Art. 1º O artigo 15 do Decreto-lei nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 15. A Secretaria da Receita Federal, com base nas opções exercidas pelos contribuintes e no controle dos recolhimentos, encaminhará, para cada exercício, aos Fundos referidos neste Decreto-lei e à EMBRAER, registros de processamento eletrônico de dados que constituirão ordens de emissão de certificados de investimentos e ações novas da EMBRAER, em favor das pessoas jurídicas optantes. (...) § 5º Reverterão para os Fundos de Investimento os valores das ordens de emissão cujos títulos pertinentes não forem procurados pelas pessoas jurídicas optantes até o dia 30 de setembro do segundo ano subseqüente ao exercício financeiro a que corresponder a opção.” 18.O prazo previsto no citado artigo diz respeito à data limite para que as pessoas jurídicas procurem os títulos representativos das quotas dos fundos de investimentos de que são detentoras, a partir da opção feita por ocasião da entrega das declarações de rendimentos. Uma vez não procurados tais títulos no prazo, os valores das ordens de emissão são revertidos para os fundos. 19.Neste ponto, igualam-se os contribuintes que não diligenciam a procura pelos títulos não emitidos com os que argúem o resultado de sua opção feita por ocasião da entrega da declaração de rendimentos, e com aqueles que contestam a falta do extrato respectivo ou a irregularidade em sua emissão. 20.Havendo um prazo para a procura do título pela pessoa jurídica, ele deverá ser respeitado por todos aqueles optantes do incentivo, sob pena de se diferenciar o tratamento para aqueles em situações semelhantes. 21.Os prazos para a extinção de direitos, previstos em todo o ordenamento jurídico, decorrem da necessidade de salvaguardar a segurança das relações jurídicas. Assim, se a pessoa jurídica não recebeu o extrato ou o recebeu sem as opções efetuadas, ou ainda, com divergência entre os valores declarados e aqueles constantes do respectivo extrato, deve sair em busca da preservação de seu direito, atentando para o prazo legalmente estipulado para tanto, e adotando, antes de seu decurso, as providências necessárias para a consecução do fim almejado. Dispunha o interessado de prazo legal (e suficiente) para formalizar seu pedido de revisão. 22.Pelo diploma legal cujo texto acima transcrevemos, o contribuinte teria até 30/09/2004 para apresentar o seu pedido e diligenciar acerca do incentivo fiscal ao qual entende fazer jus. O Contribuinte ter afirmado que procurou a Secretaria da Receita Federal para tratar do assunto não é suficiente para atender a norma legal e, ele próprio, atesta que o pedido foi entregue fora do prazo legal, em 04/10/2004. (...) Fl. 431DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.759 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.012860/2004-83 26.Em conclusão, voto pelo indeferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais – PERC efetuado pela Interessada, relacionado com o exercício 2002, ano-calendário 2001, apresentado em 04/10/2004, por ser ele intempestivo, uma vez que a protocolização da referida solicitação ocorreu após o transcurso do prazo previsto pela legislação vigente, legal e regulamentar, a qual deve ser respeitada não só pelas autoridades de jurisdição dos contribuintes como também pelas autoridades julgadoras das delegacias de julgamento da Secretaria da Receita Federal. 27.De todo o exposto, voto pelo INDEFERIMENTO da solicitação formulada pela Interessada.” DO ACÓRDÃO DA 2ª CÂMARA / 2ª TURMA ORDINÁRIA DO CARF Em julgamento realizado em 11 de novembro de 2010, a 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária do CARF proferiu o Acórdão n° 1202.00429, que decidiu por anular o Acórdão da DRJ/SPO1. A seguir, reproduzimos a ementa e os seguintes trechos da decisão do CARF: DO DESPACHO Nº 1123-2020/EBEN-BENFIS 8ª RF/DRF-SOR À fl. 226 dos e-autos, consta novo despacho decisório acerca do PERC do Contribuinte, que concluiu pelo indeferimento do pleito: Fl. 432DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.759 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.012860/2004-83 DA NOVA MANIFESTAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANTO AO INDEFERIMENTO DO PERC Às fls. 233 a 241, o Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade contra o indeferimento do PERC, a seguir sintetizada. Inicialmente, o Contribuinte propugnou pela tempestividade da defesa apresentada. Em seguida, menciona que o indeferimento do PERC pela Autoridade Administrativa ocorreu devido pelo não cumprimento do disposto no artigo 9º da Lei nº 8.167/1991. Ressaltou que a Manifestante já possui projeto ativo do FINOR, no município de Aquiraz-CE, conforme é possível se verificar nos seguintes documentos: Resolução nº 10.932/1994 do Ministério da Integração Regional (Doc. 04), Parecer DAI/DPI – 02/94 (Doc. 05), Telas do sistema SEI, relativas ao Processo nº 28110.FO.0190/89-8 (Doc. 06 e DOC. 07). Tais documentos comprovam que a Manifestante ainda possui projeto ativo do FINOR, sendo, portanto, beneficiária de tal incentivo fiscal. Ressaltou, também, que o Parecer DAI/DPI –02/94 demonstra com clareza a participação das empresas COMPANHIA ANTARTICA PAULISTA INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS E CONEXOS (CNPJ 60.522.000/0001-83) e INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARTICA DO NORDESTE S.A. (CNPJ 15.182.652/0001-61), ambas sucedidas por incorporação pela ora Manifestante, AMBEV S.A. (CNPJ 07.526.557/0001-00). Assim sendo, não há como se falar em não cumprimento da exigência disposto no artigo 9º, da Lei nº 8.167/1991, sendo que a Manifestante, ao incorporar ambas as empresas que participavam de projetos do FINOR, passou a possuir 100% (cem por cento) de participação em empresas que participavam do projeto, passando, assim, a desfrutar de tal benefício fiscal por sucessão. Ademais, comprovada a participação da Manifestante em projetos do FINOR, é possível se afirmar que esta goza do direito do incentivo fiscal ora discutido nos autos deste processo, ainda que não tenha sido apresentada a carta de intenções para o gozo do mesmo. Em se tratando de uma obrigação acessória, a carta de intenções poderá ser apresentada posteriormente pela Manifestante, seguindo a própria orientação proferida pelo CARF em casos análogos. Citou o julgamento do Processo nº 10980.004435/2007-75 (Acórdão nº 1402-003.866), no qual foi decidido que é possível a posterior comprovação do preenchimento dos requisitos formais, como de regularidade fiscal, devendo ser deferido o PERC nas hipóteses descritas no acórdão. Como é possível deslocar a apresentação da comprovação da regularidade fiscal no momento do processo administrativo, conforme o disposto na Súmula nº 37 do CARF3, há a possibilidade, igualmente, da apresentação da carta de intenções e de eventual declaração para o gozo do benefício no curso deste processo. Registrou que na DIPJ foi demonstrada a base dos incentivos, atendendo os limites e requisitos para sua fruição nos termos da legislação. Inclusive, houve o pagamento de um DARF naquele período com o código específico que não mais pode ser retificado, representando uma arbitrariedade qualquer negativa neste momento, uma vez que passados quase 20 (vinte) anos do protocolo. Desta forma, por todo o exposto na fundamentação apresentada, uma vez demonstrado o atendimento dos requisitos para o gozo total do incentivo fiscal do FINOR, com recolhimento de DARF equivalente, deve ser deferido o PERC apresentado. Por fim, requer a Recorrente o direito de apresentar documentos complementares a fim de atendimento de requisitos formais que não impedem o deferimento do benefício pleiteado. 3.A 3ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 08 houve por bem julgar improcedente a MI em decisão assim ementada: Fl. 433DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1402-001.759 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.012860/2004-83 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001 PERC (PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS). FINOR. INFORMAÇÃO PRESTADA PELO PRÓPRIO ÓRGÃO QUE ADMINISTRA O FUNDO. INEXISTÊNCIA DE PROJETO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. Deve ser indeferido o pedido apresentado quando o próprio órgão responsável pelo fundo atesta a inexistência de projetos incentivados do contribuinte pelo Fundo de Investimento do Nordeste - FINOR, relativamente aos investidores e beneficiários do art. 9º da Lei nº 8.167/91. Manifestação de Inconformidade Improcedente Outros Valores Controlados 4.Inconformada, a Recorrente interpôs o Recurso Voluntário de e-fls. 375/381, reeditando e reforçando os argumentos da sua manifestação de inconformidade de e-fls. 233/241. 5.É o relatório. Voto Conselheiro Jandir José Dalle Lucca, Relator. 6.O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos legais de admissibilidade. 7.Cuidam os autos do inconformismo da Recorrente com os termos do v. acórdão de e-fls. 319/334, que manteve o indeferimento do seu Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (PERC), do exercício de 2002, ano-calendário 2001 (e-fls. 10), tendo em vista a informação da administração do FINOR/ FINAM de que ela não estaria enquadrada no artigo 9º da Lei nº 8.167, de 1991, não possuindo, portanto, direito ao incentivo, conforme consta do extrato de aplicações de e-fls.11 e e-fls. 220/221. 8.Com efeito, lê-se no indigitado dispositivo legal: Art. 9º. As Agências de Desenvolvimento Regional e os Bancos Operadores assegurarão às pessoas jurídicas ou grupos de empresas coligadas que, isolada ou conjuntamente, detenham pelo menos cinqüenta e um por cento do capital votante de sociedade titular de empreendimento de setor da economia considerado, pelo Poder Executivo, prioritário para o desenvolvimento regional, a aplicação, nesse empreendimento, de recursos equivalentes a setenta por cento do valor das opções de que trata o art. 1º, inciso I. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001) Vide Decreto nº 2.259, de 1997 § 1º Na hipótese de que trata este artigo, serão obedecidos os limites de incentivos fiscais constantes do esquema financeiro aprovado para o projeto, o qual, além de ajustado ao orçamento anual dos Fundos, não incluirá qualquer parcela de recursos para aplicação na conformidade do art. 5º desta Lei. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001) § 2º Nos casos de participação conjunta, será obedecido o limite mínimo de vinte por cento do capital votante para cada pessoa jurídica ou grupo de empresas coligadas, a ser integralizado com recursos próprios. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001) § 3º O limite mínimo de que trata o parágrafo anterior será exigido para as opções que forem realizadas a partir do exercício seguinte ao da entrada em vigor desta lei. § 4º Relativamente aos projetos de infra-estrutura, conforme definição constante do caput do art. 1º da Lei no 9.808, de 20 de julho de 1999, bem como aos considerados estruturadores para o desenvolvimento regional, assim definidos pelo Poder Executivo, tomando como base os planos estaduais e regionais de desenvolvimento, o limite de que trata o § 2º deste artigo será de cinco por cento. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001) Fl. 434DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1402-001.759 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.012860/2004-83 § 5º O disposto no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.808, de 1999, será realizado somente na forma deste artigo ou, excepcionalmente, em composição com recursos do art. 5o desta Lei, mediante subscrição de debêntures conversíveis em ações, a critério do Ministério da Integração Nacional. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001) § 6º Excepcionalmente, apenas para os casos de empresas titulares dos projetos constituídas na forma de companhias abertas, serão mantidas as regras vigentes no inciso II do § 2º do art. 1º da Lei nº 9.808, de 1999. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001) § 7º Consideram-se empresas coligadas, para fins do disposto neste artigo, aquelas cuja maioria do capital votante seja controlada, direta ou indiretamente, pela mesma pessoa física ou jurídica, compreendida também, esta última, como integrante do grupo. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001) § 8º Os investidores que se enquadrarem na hipótese deste artigo deverão comprovar capacidade de aportar os recursos necessários à implantação do projeto, descontadas as participações em outros projetos na área de atuação das extintas SUDENE e SUDAM, cujos pleitos de transferência do controle acionário serão submetidos ao Ministério da Integração Nacional, salvo nos casos de participação conjunta minoritária, quando observada qualquer das condições previstas no § 9º. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001) § 9º A aplicação dos recursos das pessoas jurídicas ou grupos de empresas coligadas que se enquadrarem na hipótese deste artigo será realizada: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001) I - quando o controle acionário ocorrer de forma isolada, sob a modalidade de ações ordinárias ou preferenciais, observadas as normas das sociedades por ações; e (Incluído pela Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001) II - nos casos de participação conjunta minoritária, sob a modalidade de ações ou debêntures conversíveis em ações. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001) § 10. O Ministério da Integração Nacional poderá, excepcionalmente, autorizar o ingresso de novo acionista com a participação mínima exigida nos §§ 2º, 4º e 6º, deduzidos os compromissos assumidos em outros projetos já aprovados pelas extintas SUDENE e SUDAM, com o objetivo de aplicação do incentivo na forma estabelecida neste artigo, desde que a nova participação acionária minoritária venha a garantir os recursos de incentivos anteriormente previstos, em substituição às deduções de pessoa jurídica ou grupo de empresas coligadas que: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001) I - esteja em processo de concordata, falência ou liquidação; ou (Incluído pela Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001) II - não tenha apresentado, nas declarações de imposto sobre a renda dos dois últimos exercícios, capacidade de geração de incentivo compatível com os compromissos assumidos por ocasião da aprovação do projeto, com base em parecer técnico da Secretaria-Executiva da respectiva Superintendência de Desenvolvimento Regional extinta. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001) § 11. Nas hipóteses de fusão, incorporação ou cisão de pessoa jurídica titular de participação acionária, o direito à utilização do incentivo, na forma estabelecida neste artigo, será automaticamente transferido à pessoa jurídica sucessora, que deverá manter o percentual de que tratam os §§ 2º, 4º e 6º deste artigo. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001) § 12. Os recursos deduzidos do imposto sobre a renda para aplicação em projeto próprio, conforme estabelecido neste artigo, deverão ser aplicados até 31 de dezembro do segundo ano subseqüente ao ano-calendário a que corresponder a opção, sob pena de reversão ao Fundo respectivo com a correspondente emissão de quotas em favor do optante. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001) § 13. O prazo de que trata o §12 poderá ser prorrogado, a critério do Ministério da Integração Nacional, quando a aplicação dos recursos estiver pendente de decisão judicial ou administrativa. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001) § 14. A aplicação dos recursos na modalidade prevista neste artigo não poderá ultrapassar sessenta por cento do valor do investimento total previsto no projeto ou, excepcionalmente, setenta por cento para o caso de projetos de infra-estrutura, a critério do Ministério da Fl. 435DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 1402-001.759 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.012860/2004-83 Integração Nacional, obedecidos aos limites de incentivos fiscais constantes do Calendário de Inversões e Mobilização de Recursos Aprovado. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001) 9.De fato, nos termos do DD de e-fls. 76, a Recorrente, em que pese tenha sido intimada a apresentar declaração, caso possuísse algum projeto que atendesse ao disposto no artigo 9º da Lei nº 8.167, de 1991, forneceu a documentação de e-fls. 56, segundo a qual foi possível concluir que ela não mantinha projetos próprios no FINOR/FINAM. 10.Outrossim, em atendimento ao pedido encaminhado pela Divisão de Benefícios Fiscais – DIBEN (e-fls. 222), a Subsecretaria de Fundos e Incentivos Fiscais da Secretaria Executiva do Ministério do Desenvolvimento Regional informou que “(...) após consultas aos bancos de dados das Representações na Região Norte (Renort), e na Região Nordeste (Renor) - (Docs. anexos SEI 2797911, SEI 2808145), Unidades descentralizadas deste Ministério, informamos que não foi encontrada a participação das empresas mencionadas no Ofício nº 60/COCAD/RFB, em projetos aprovados pelos Fundos de Investimentos do Nordeste (Finor) e da Amazônia (Finam)” (e-fls. 223). 11.Em seu RV, a Recorrente (Ambev S/A) sustenta que, atualmente, é detentora de 02 (dois) projetos considerados como de interesse para o desenvolvimento do Nordeste e, portanto, passíveis de apoio financeiro do Fundo de Investimento do Nordeste – FINOR, mantidos em nome das empresas Indústria de Bebidas Antarctica do Ceará S/A e Cervejaria Águas Claras S/A, nos municípios de Aquiraz/CE e Estância/SE, que foram iniciados nos anos de 1994 e 1997, ou seja, em momento anterior ao exercício/ano-calendário do Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (PERC). 12.Pois bem, como se verifica às e-fls. 09, o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (PERC) em debate nos autos foi apresentado por Indústria de Bebidas Antarctica do Norte-Nordeste S/A (CNPJ 15.182.652/0001-61): 13.A Recorrente alega que a detentora original do projeto considerado como de interesse para o desenvolvimento do Nordeste e, portanto, passível de apoio financeiro do Fundo de Investimento do Nordeste – FINOR, era a Indústria de Bebidas Antarctica do Ceará S/A, que foi incorporada em 28.04.1999 por Indústria de Bebidas Antarctica do Nordeste S/A, que, na mesma data, alterou a sua denominação social para Indústria de Bebidas Antarctica do Norte- Fl. 436DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 1402-001.759 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.012860/2004-83 Nordeste S/A, que posteriormente foi incorporada por Companhia de Bebida das Américas – Ambev, que, mais tarde, foi incorporada por AMBEV S/A. 14.Vale dizer, segundo a Recorrente, o projeto, que era detido inicialmente por Indústria de Bebidas Antarctica do Ceará S/A, passou a integrar o patrimônio de Indústria de Bebidas Antarctica do Norte-Nordeste S/A, autora do PERC, atualmente AMBEV S/A em razão de operações sucessivas de incorporação. 15.De fato, conforme se verifica às e-fls. 404/423, há notícias da incorporação, em 28.04.1999, da empresa Indústria de Bebidas Antarctica do Ceará S/A por Indústria de Bebidas Antarctica do Nordeste S/A, bem como sobre a alteração da sua denominação social para Indústria de Bebidas Antarctica do Norte-Nordeste S/A: [...] Fl. 437DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 1402-001.759 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.012860/2004-83 16.Conforme dispõe o artigo 227 da Lei nº 6.404, de 1976 (Lei das Sociedades Anônimas), incorporação “é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações”. E, como indica o § 3º do mesmo dispositivo, “Aprovados pela assembléia-geral da incorporadora o laudo de avaliação e a incorporação, extingue-se a incorporada, competindo à primeira promover o arquivamento e a publicação dos atos da incorporação”. 17.Vale ressaltar, a extinção da sociedade incorporada é decorrência lógica da incorporação e, nesse contexto, com o desaparecimento da empresa incorporada, todos os seus direitos e obrigações passam automaticamente à órbita patrimonial da empresa incorporadora, nela se integrando. 18.Por outro lado, como se verifica às e-fls. 288/289, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE) editou a Resolução nº 10.932, de 29.07.1994, via da qual aprovou o Parecer DAI/DPI nº 002/94 (e-fls. 290/312), de interesse de Indústria de Bebidas Antárctica do Ceará S/A, nos seguintes termos: Fl. 438DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 1402-001.759 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.012860/2004-83 19.Como se vê, dentre as obrigações associadas à aprovação do projeto em espeque, o item VII da aludida Resolução reporta-se à exigência do cumprimento, pela beneficiária, das normas constantes da legislação do FINOR, especialmente a Lei nº 8.167, de 1991, cujo artigo 9º, §11 dispõe que o direito à utilização do incentivo é automaticamente transferido à pessoa jurídica sucessora, nos casos de fusão, incorporação ou cisão de pessoa jurídica titular de participação acionária, mas sendo necessário manter o percentual de que tratam os §§ 2º, 4º e 6º do mesmo dispositivo. 20.Desse modo, considerando que o pedido de informações emitido pela DIBEN às e-fls. 222 limitou-se à empresa Recorrente e não levou em consideração a incorporação em questão, não sendo possível aferir o regular atendimento, pela interessada, das exigências legais em relação à sociedade incorporada, exsurge a necessidade de se elucidar, junto ao órgão responsável pelo FINOR, sobre a situação do alegado projeto de interesse para o desenvolvimento do Nordeste mantido pela extinta Indústria de Bebidas Antarctica do Ceará S/A (CNPJ 72.179.484/0001-99). 21.Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, remetendo-se os autos à Unidade Local, para o fim de: a) Oficiar à Secretaria Executiva do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, ou quem lhe faça as vezes na nova estrutura do governo federal, para que informe, em colaboração, sobre a participação de Indústria de Bebidas Antarctica do Ceará S/A (CNPJ 72.179.484/0001-99) em projeto próprio na região incentivada pelo Fundo de Investimentos do Nordeste (Finor), bem como sobre a sua aderência aos requisitos previstos pela Lei 8.167, de 1991, e às demais normas pertinentes, para ano-exercício 2002, ano-calendário 2001; Fl. 439DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 1402-001.759 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.012860/2004-83 b) Intimar a Recorrente a fornecer, no prazo de 30 dias, a documentação comprobatória da efetivação da incorporação da empresa Indústria de Bebidas Antarctica do Ceará S/A por Indústria de Bebidas Antarctica do Nordeste S/A, incluindo cópia dos atos societários da incorporadora e respectivo arquivamento junto ao registro do comércio; c) Elaborar relatório, trazendo a fundamentação das constatações alcançadas, com justificativas e explicações claras, bem como informações complementares que julgar pertinentes; d) Após a formulação e juntada do Relatório de Diligência, deverá ser cientificada a Recorrente, para que, querendo, exclusivamente sobre ele se manifeste no prazo de trinta dias; e e) Findo tal prazo, com ou sem manifestação da Recorrente, os autos devem retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca Fl. 440DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13627.720232/2012-12
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. SÚMULA CARF Nº 180. A não comprovação da efetividade dos serviços e dos dispêndios havidos com as despesas médicas declaradas, por documentação hábil e contundente, autoriza à autoridade fiscal a promover as respectivas glosas, uma vez que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Mantém-se a glosa quando desatendidos os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF deliberando sobre a inconstitucionalidade da legislação.
Numero da decisão: 2003-004.715
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. SÚMULA CARF Nº 180. A não comprovação da efetividade dos serviços e dos dispêndios havidos com as despesas médicas declaradas, por documentação hábil e contundente, autoriza à autoridade fiscal a promover as respectivas glosas, uma vez que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Mantém-se a glosa quando desatendidos os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF deliberando sobre a inconstitucionalidade da legislação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 7. 72 02 32 /2 01 2- 12 Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.715 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13627.720232/2012-12 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 33/35): O interessado impugna o lançamento do ano-calendário 2009, onde foram glosadas deduções de dependentes (R$ 5.191,20), despesas de instrução (R$ 5.417,88) e despesas médicas (R$ 19.025,00) resultando em imposto suplementar de R$ 7.653,33. De acordo com o relatório fiscal, o contribuinte, intimado, não comprovou com documentos bancários a efetividade do pagamento das seguintes despesas médicas: O impugnante argumenta, em síntese, que os recibos apresentados são documentos hábeis e suficientes para comprovar o seu direito à dedução das despesas médicas. Inexiste previsão para a exigência de comprovação do efetivo pagamento. As despesas foram feitas em moeda corrente, com reservas economizadas a duras penas do seu salário de funcionário público. Reapresenta os recibos e traz documentos para comprovar os dependentes. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário em litígio, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 DEDUÇÕES. COMPROVAÇÃO. As deduções devem ser comprovadas com documentos hábeis e idôneos. Cientificado da decisão, em 27/06/2017 (fls. 39/40), o contribuinte, em 26/07/2017, interpôs recurso voluntário (fls. 41/45), insurgindo-se contra a glosa das despesas médicas, alegando que os recibos apresentados estão em conformidade com a legislação de regência, constituindo-se em documentos hábeis a comprovar a realização das despesas efetuadas e pagas em espécie, porquanto idôneos. Cita jurisprudência judicial neste sentido. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 46/69. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.715 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13627.720232/2012-12 Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa mantida sobre as despesas médicas declaradas: O litígio recai sobre a glosa das despesas pagas aos profissionais Hubner Carlos de Assis Junior (R$ 14.000,00), Santa Harami Okuma (R$ 3.525,00) e Wires Barbosa Rosa (R$ 1.500,00), por falta de comprovação do efetivo pagamento, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento das aludidas despesas declaradas. Pois bem. Do cotejo dos documentos carreados aos autos, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 33/35), e atendo-se às informações contidas no lançamento (fls. 7/13), não há como prosperar a pretensão recursal. Da análise dos autos pode-se constatar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas declaradas, não tendo sido comprovado ou demonstrado pelo Recorrente o cumprimento dos requisitos necessários a motivar as respectivas deduções, consubstanciado nos arts. 73 e 80 do RIR/99. Vale salientar, que o art. 73, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários aos recibos, para efeito de confirmá-los, sobretudo no que tange aos efetivos pagamentos realizados. Ademais, tal matéria foi recentemente pacificada neste CARF, culminando com edição da súmula nº 180: Súmula CARF nº 180 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). De fato, não se pode olvidar que na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação das irregularidades suscitadas. Conclui-se, portanto, que a comprovação da efetiva prestação dos serviços ou dos dispêndios realizados, quando exigidos e não apresentados, além de vulnerar os incisos II e III do § 1º do art. 80 do RIR/99, autoriza a glosa das deduções e a tributação dos valores correspondentes. Fl. 74DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.715 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13627.720232/2012-12 A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre os fatos imputados. Assim, considerando que o Recorrente, nesta fase recursal, não trouxe novas alegações hábeis e contundentes a modificar o julgado – limitando-se, basicamente, em escorar- se no valor probante dos recibos como suficientes para justificar as deduções pleiteadas, sem, contudo, justificar ou demonstrar a efetividade dos gastos com os serviços realizados, situação que, ao meu sentir, poderia ter sido suprida dentre outros, com a apresentação de declarações emitidas pelos profissionais contratados, contendo todos os requisitos exigidos pelo art. 80, § 1º, III do RIR/99, além de atestar o recebimento dos valores pagos, não sendo suficiente para tanto extratos bancários cujos saques não apresentam correlação com as datas e os valores constantes nos recibos apresentados (fls. 23/26) – me convenço do acerto da decisão recorrida. Destarte, uma vez desatendidos os requisitos para dedutibilidade dos valores declarados, e constatando a regularidade da ação fiscal que se deu em estrita conformidade com a legislação de regência, correta é decisão recorrida, razão pela qual mantenho as glosas operadas e reconheço a subsistência do crédito tributário em litígio. Já em relação ao entendimento jurisprudencial trazido para justificar as pretensões recursais, o mesmo, nesta seara, é improfícuo, pois as decisões, mesmo que colegiadas, sem um normativo legal que lhe atribua eficácia, não se traduzem em normas complementares do Direito Tributário, e somente vinculam as partes envolvidas nos litígios por elas resolvidos. Por fim, vale relembrar que o lançamento rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, na exata dicção do art. 142 do CTN, competindo ao Fisco revisar a declaração de ajuste anual, calcular a exigência e constituir o crédito tributário ou ajustar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o lançamento remanescente e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.715 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13627.720232/2012-12 Fl. 76DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10580.728614/2012-71
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RRA. DESPESAS QUE PODERÃO SER EXCLUÍDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. No caso de RRA, o imposto incidirá sobre o total dos rendimentos, podendo ser deduzida a despesa com ação judicial necessária ao recebimento dos rendimentos, inclusive os honorários advocatícios pagos pelo contribuinte, sem indenização, na exata dicção do art. 12, da Lei nº 7.713/88, vigente à época dos fatos. Mantém-se a autuação quando o contribuinte não comprova haver ocorrido o pagamento dos honorários advocatícios associados aos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), por documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2003-004.779
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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RRA. DESPESAS QUE PODERÃO SER EXCLUÍDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. No caso de RRA, o imposto incidirá sobre o total dos rendimentos, podendo ser deduzida a despesa com ação judicial necessária ao recebimento dos rendimentos, inclusive os honorários advocatícios pagos pelo contribuinte, sem indenização, na exata dicção do art. 12, da Lei nº 7.713/88, vigente à época dos fatos. Mantém-se a autuação quando o contribuinte não comprova haver ocorrido o pagamento dos honorários advocatícios associados aos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), por documentação hábil e idônea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 86 14 /2 01 2- 71 Fl. 64DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.779 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.728614/2012-71 Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 47/50): O contribuinte retro identificado impugna o lançamento formalizado pela Notificação de fls. 04/09, lavrada pela DRF/Salvador/BA em 28/05/2012, decorrente da revisão efetuada pela autoridade lançadora em sua Declaração de Ajuste Anual IRPF/2010, cópia apensada às fls. 31/35, que apurou “omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrente de ação da Justiça Federal” e “dedução indevida de incentivo”, nos valores de R$ 8.654,50 e R$ 78,26, respectivamente, resultando, em consequência, a apuração de imposto de renda suplementar, no valor de R$ 1.710,78, acrescido de multa de ofício (passível de redução), no valor de R$ 1.283,08, e juros de mora calculados até maio de 2012, no valor de R$ 374,66. Conforme expresso no item “descrição dos fatos e enquadramento legal” da Notificação contestada, a autoridade fiscal assim justificou o procedimento adotado: Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrente de Ação da Justiça Federal. Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente em virtude de ação judicial federal, no valor de R$ 8.654,50, auferidos pelo titular e/ou dependentes. Na apuração do imposto devido foi compensado o IRRF sobre os rendimentos omitidos, no valor de R$ 0,00 (zero). ............ Valores em conformidade com informações da fonte pagadora e documentos apresentados pelo contribuinte. Dedução indevida de incentivo. Glosa do valor de R$ 78,26 por falta de comprovação ou por falta de previsão legal para sua dedução. ........... Em sua peça impugnatória de fls. 02, o contribuinte contesta o lançamento efetuado, argumentando, em síntese, que recebeu, mediante ação ordinária impetrada contra o Instituto Nacional do Seguro Social, somente a importância líquida de R$ 28.960,30, já oferecida à tributação do imposto de renda em sua DIRPF/2010, visto que do valor bruto recebido foram descontados os serviços profissionais pagos ao advogado Roterlando C Paiva, CPF 065.594.415,04, que se recusa a lhe fornecer o recibo correspondente, e solicita seja considerado pelo Fisco o valor pago a título de “honorários advocatícios”, “conforme se verifica da análise do comprovante de TED”. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário em litígio. Cientificado da decisão, em 30/03/2015 (fls. 53), o contribuinte, em 10/04/2015, interpôs recurso voluntário (fls. 55/61), pugnando pela tramitação prioritária do processo, por ser pessoa idosa, com base nas Leis 10.173/2001 e 12.008/2009. Alega, em apertada síntese, que os rendimentos tidos por omitidos referem-se a verba honorária paga ao patrono da ação judicial movida contra o INSS, onde recebeu os rendimentos totais no valor de R$ 37.628,30, tendo declarado o valor líquido recebido de R$ 28.960,30 com IRRF de R$ 1.128,84, sendo certo que o aludido patrono lhe recusou a emitir o respectivo recibo, e que a TED feita pelo advogado lhe transferido apenas o valor líquido declarado é documento é hábil a comprovar a verba honorária Fl. 65DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.779 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.728614/2012-71 paga. Alega também que a autuação deveria ser direcionada ao advogado, real beneficiário dos rendimentos tidos por omitidos e não submetidos à tributação. Requer, ao final, a insubsistência e improcedência da decisão recorrida com o afastamento da autuação, tendo em vista que tratar- se os rendimentos omitidos de dedução dos honorários advocatícios pagos, ao teor da documentação comprobatória já acostada aos autos. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da omissão de rendimentos decorrentes de ação judicial federal – dos honorários advocatícios: O litígio recai sobre a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no valor de R$ 8.654,50, importando na alteração dos rendimentos tributáveis declarados em sede de revisão da DAA/2010, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do afastamento da omissão apurada, por se tratar de honorários advocatícios pagos pela condução da demanda judicial federal que gerou os rendimentos totais recebidos. Pois bem. Em que pese as alegações trazidas, do cotejo dos documentos carreados aos autos, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 47/50) e atendo-se às informações contidas na autuação (fls. 4/9), não há como prosperar a pretensão recursal. Assim, considerando que o Recorrente não trouxe novas razões contundentes a modificar o julgado de piso – limitando-se, basicamente, em repisar as alegações da peça impugnatória, sem trazer um suporte documental hábil e idôneo, mesmo que nessa fase recursal, de forma a comprovar inequivocamente o pagamento da verba honorária ao patrono que conduziu a demanda judicial que gerou os rendimentos recebidos, comprovação que poderia ter se dado, dentre outros, com cópia do contrato de honorários, declaração fornecida pelo profissional acompanhada de peças processuais que atestassem a idoneidade das informações declaradas – me convenço do acerto da decisão de piso, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos norteadores do voto condutor na decisão recorrida (fls. 49), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF: Fl. 66DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.779 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.728614/2012-71 O notificado admite ter recebido do Instituto Nacional do Seguro Social, CNPJ 29.979.036/0001-40, no mês de janeiro do ano-calendário de 2009, por intermédio do Banco do Brasil S/A, CNPJ 00.000.000/0001-91, a importância de R$ 37.628,30, com retenção de imposto de renda na fonte no valor de R$ 1.128,84, sob o código 5928 (rendimento decorrente de decisão da Justiça Federal), conforme Extrato DIRF de fls. 46. Solicita, contudo, que sejam deduzidos do rendimento tributável recebido os “honorários advocatícios” pagos ao advogado Roterlando C Paiva, CPF 065.594.415,04, na importância de R$ 8.654,50, visto que recebeu apenas o importe de R$ 28.960,30 “conforme se verifica da análise do comprovante de TED”. O artigo 56, caput e parágrafo único, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99) vigente, que tem como base legal o artigo 12 da Lei nº 7.713/88, assim dispõe: “Art.56 - No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês de recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária. Parágrafo único - Para os efeitos deste artigo, poderá ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessária ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização”. (Grifo não original). Contudo, consoante expresso nos artigos 15 e 16, inciso III e §§ 4º e 5º, do Decreto nº 70.235/72, com a redação conferida pelo artigo 1º da Lei nº 8.748/93 e pelo artigo 67 da Lei nº 9.532/97, cabe ao interessado instruir a impugnação com os documentos em que se apoiar, assim como mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e as provas documentais que possuir. O “Comprovante de TED – Banco do Brasil S/A” apensado a fls.12, embora referente à transferência efetuada pelo mencionado advogado em 30/01/2009 da importância de R$ 28.960,30 para o impugnante, não tem a força probante necessária para que se possa admitir que a quantia não repassada ao reclamante refere-se efetiva e exclusivamente a honorários advocatícios. Deveria o notificado ter apresentado, para apreciação da autoridade julgadora, no intuito de comprovar o pagamento dos “honorários advocatícios” em questão, o recibo emitido pelo referido profissional liberal ou outro documento hábil que suprisse a ausência do recibo. Cumpre ressaltar que o contribuinte não informou o pagamento em foco no quadro “Pagamentos e Doações Efetuados” de sua DIRPF/2010 e, também, que não há nos presentes autos nenhum documento vinculando o citado advogado ao processo judicial referente aos rendimentos omitidos. Cabe ressaltar, que por força do art. 12 da Lei nº 7.713/88, vigente à época, as despesas com advogados poderiam ser excluídas dos rendimentos recebidos acumuladamente. Contudo, em que pese as alegações recursais, ao meu sentir, não restou comprovado que o valor omitido representa, de fato, a suposta verba honorária paga, levando-se em conta que sequer foram trazidas peças processuais demonstrando a participação do patrono na condução processual, devendo tal rendimento de titularidade do Recorrente subsumir à incidência tributária. Logo, à míngua de comprovação em contrário, indene de dúvida acerca da omissão de rendimentos decorrente da ausência de declaração da integralidade dos valores recebidos no ano de 2009, correto é procedimento fiscal tudo em sintonia com a legislação de regência, razão pela qual mantenho subsistente o crédito tributário em litígio. Por fim, cabe registrar que o lançamento rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, na exata dicção do art. 142 do CTN, Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.779 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.728614/2012-71 competindo ao Fisco revisar a declaração de ajuste anual, calcular a exigência e constituir o crédito tributário ou ajustar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o lançamento remanescente e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 68DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15504.723875/2015-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF) Exercício: 2013 CONTRATOS DERIVATIVOS DE HEDGE CAMBIAL O benefício concedido pelo artigo 2º da Lei nº 8894/94, com as alterações introduzidas pela Lei nº 12.543/2011, de permitir a compensação ou a restituição de tributo incidente sobre valores referentes a contratos derivativos de hedge cambial tem caráter eminentemente compensatório, diante das perdas sofridas pelas empresas exportadoras, quando da exigência do IOF sobre tais contratos. Diante deste fato claro está que o contrato objeto de compensação ou de restituição deve estar intimamente vinculado á operações de exportação.
Numero da decisão: 3301-012.549
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de alteração do critério jurídico e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente), Ari Vendramini José Adão Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa e Semíramis de Oliveira Duro. Ausente o Conselheiro Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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Diante deste fato claro está que o contrato objeto de compensação ou de restituição deve estar intimamente vinculado á operações de exportação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de alteração do critério jurídico e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente), Ari Vendramini José Adão Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa e Semíramis de Oliveira Duro. Ausente o Conselheiro Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório Tratam os presentes autos de pedido de restituição de IOF incidente sobre valores referentes a contratos derivativos de hedge cambial. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 38 75 /2 01 5- 74 Fl. 987DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.549 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.723875/2015-74 De acordo com o Despacho Decisório exarado pela DRF/BELO HORIZONTE “O contribuinte alega que efetuou contratos de derivativos com objetivo de proteção de dívidas em moeda estrangeira. Que o IOF resultante destas operações foi declarado e quitado, parte com pagamento de DARF, e parte por meio de compensação via sistema PERDOCOMP (fl 2). E cita a IN RFB 1207/2011 como embasamento legal para tal pedido.” Ainda conforme o mesmo Despacho Decisório “Devidamente cientificado, o contribuinte apresentou documentos denominados: “Nota de Negociação de Operação a Termo de Moeda”, “Nota de Liquidação”, “Informe de vencimento de operação de NDF”, “Anexos ao Contrato global de Derivativos”, “Aviso de Liquidação”, “Nota de negociação -contrato a termo de moeda” (fl 114 a 150). Por meio destes documentos, foi possível verificar as operações de derivativos financeiro em moeda estrangeira (fl 571 -planilha “CONTRATOS”). Foi verificado que as operações presentes nas notas fiscais apresentadas (fl 23 a 26) e no ANEXO IV (fl 556) correspondem ao total da Receita de Exportações declarada na Escrituração Contábil Fiscal (ECF) do ano calendário 2014 (fl 566). Foram apresentados contratos de exportação, no idioma inglês, mas que foram suficientes para esclarecer que toda a produção da Anglo American Minério de Ferro Brasil SA foi negociada para exportação a um único importador no exterior, entre 2012 a 2015, a Anglo American Marketing Limited (fl 151 a 555). Foi comprovado, portanto, a existências das operações de exportação, bem como a contratação de derivativos financeiros da Anglo junto a instituições financeiras.” O Despacho Decisório terminou por indeferir o pedido de restituição. A ora recorrente apresentou então, manifestação de inconformidade contra tal Despacho, e a DRJ 06, analisando as razões de defesa, resolveu manter o indeferimento, assim ementando seu Acórdão : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2013 IOF. RESTITUIÇÃO. DERIVATIVO. EXPORTAÇÃO. O desconto do IOF devido por uma empresa nas operações de hedge do valor do IOF a ser pago pelo total de suas operações de crédito e relativos a títulos e valores mobiliários, só se aplica às operações de exportação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Ainda inconformada, a então manifestante apresentou Recurso Voluntário a este CARF, nos seguinte s termos : 2. BREVE CONTEXTUALIZAÇÃO FÁTICA 4. A ora Recorrente, pessoa jurídica exportadora, realizou operações de hedge3 no ano- calendário de 2013, com o objetivo de proteger as transações realizadas no mercado interno (escrituradas em dólar americano) contra oscilações cambiais. 5. Em razão da celebração desses contratos e por força do disposto no art. 32-C, caput do Decreto 6.306/074, a empresa apurou e recolheu o montante de R$ 43.047.045,75 (quarenta e três milhões quarenta e sete mil e quarenta e cinco reais e setenta e cinco centavos) a título de Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF-Derivativos), sendo R$ 26 milhões pagos por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais – Fl. 988DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.549 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.723875/2015-74 DARF e os outros R$ 17.047.045,75 (dezessete milhões e quarenta e sete mil e quarenta e cinco reais e setenta e cinco centavos) mediante a apresentação de Declaração de Compensação (PER/DCOMP). 6. Diante da impossibilidade de realização da dedução prevista no §4º do art. 2º da Lei 8.894/945, a empresa apresentou Pedido de Restituição / Ressarcimento das quantias pagas (fls. 02/03), conforme autorizado pelo art. 8º-A da Instrução Normativa RFB nº 1.207, de 03/11/2011 (vigente à época dos fatos. ............................... 8. Em atendimento à fiscalização, a Recorrente ainda apresentou os contratos referentes às operações de hedge que ensejaram o pagamento de IOF-Derivativos no ano-calendário de 2013 (fls. 114/150), além de diversas propostas e acordos comerciais corroborando a sua condição de pessoa jurídica exportadora (fls. 151/556). ................................ 17. DE FATO, AS OPERAÇÕES FINANCEIRAS EM DESTAQUE TIVERAM POR OBJETIVO A PROTEÇÃO DAS TRANSAÇÕES REALIZADAS PELA REQUERENTE, EM REAIS, DE OSCILAÇÕES CAMBAIS FRETE AO DÓLAR AMERICANO, VISTO SER ESTA A MOEDA FUNCIONAL / PADRÃO UTILIZADA PARA A CONTABILIZAÇÃO E REGISTRO DE TODAS AS SUAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. 18. Conforme ressaltado na Manifestação de Inconformidade, por força da “Política de Tesouraria” do Grupo Anglo American (Treasury Policy – fls. 660/686), a moeda funcional de todas as unidades de negócio do conglomerado é o dólar americano. Assim, as operações realizadas pela Requerente, ainda que em moeda nacional, são necessariamente contabilizadas em dólar8, como comprovado pelas Demonstrações Financeiras apresentadas (fls. 687/694). ........................................................... 19. Como a maioria das transações atinentes à investimentos de capital e custos operacionais (aquisições de máquinas, equipamentos e serviços, dentre outros) são realizadas em Reais, a empresa precisa controlar os riscos de flutuação cambial em relação ao dólar, o que é feito justamente por meio de instrumentos de hedge (“Non-Deliverable Forward” – NDF - fls. 114/150 e 848/849). ........................................................... 21. De se destacar que todas as transações em comento foram realizadas com o objetivo de viabilizar a implantação (investimento de capital) e operação (custo operacional) do Projeto Minas-Rio9, relativo à produção do minério de ferro destinado ao mercado externo (abastecendo, principalmente, as siderúrgicas da Ásia). ................................................................. 23. Na sessão realizada em 24/09/2020, a 17ª Turma de Julgamento da DRJ06 proferiu o Acórdão nº 106.2582 (fls. 884/889), concluindo pela “improcedência da manifestação de inconformidade e pelo não reconhecimento do direito creditório pleiteado”, sob o fundamento de que “a própria empresa informa que as aplicações de derivativos não visam a proteção de suas operações de exportação e sim ‘todas as suas operações praticadas em reais’”. 24. Todavia, conforme será melhor abordado nos tópicos subsequentes, além de deliberadamente alterar os critérios jurídicos adotados pela DRJ/BHE . ................................................ 3. RAZÕES PARA A REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO 25. De acordo com o Acórdão nº 106.2582, “as empresas que operam com exportação, normalmente fazem aplicações em hedge, (...) que tem como propósito livrar a pessoa jurídica Fl. 989DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.549 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.723875/2015-74 exportadora de eventual prejuízo decorrente da desvalorização da moeda nacional, relativamente à moeda estrangeira”. 26. Por essa razão, “visando manter o incentivo às exportações, a mesma legislação que ampliou a incidência do IOF [Lei 12.543/2011] permitiu às empresas exportadoras descontar o valor devido de IOF nas operações de hedge efetuadas com o já citado objetivo de proteger suas operações de exportação de variações cambiais do valor de IOF devido pelo total de suas operações de crédito e relativos a títulos e valores mobiliários”. ............................................................. 29. Logo no início da sua fundamentação (pág. 3, §2º), o acórdão afirma que a DRF/BHE não reconheceu o direito creditório da Recorrente ao argumento de que “não houve comprovação de que os contratos foram de hedge”, estando “claro o caráter especulatório [sic] das operações” 30. Apesar disso, a Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente com base em fundamento diverso, qual seja, o de que “os benefícios concedidos às empresas exportadoras, visam tão somente suas operações de exportação”. ............................................................. Também defende a posição de que a legislação não criou um incentivo tributário ás exportações, mas sim teve como objetivo mitigar os efeitos da exigência do IOF sobre contratos derivativos de hedge, amplamente utilizado pelas empresas exportadoras, e , por tal motivo, esta legislação não exigiu que os contratos de hedge cambial estivessem intrinsecamente vinculados ás operações de exportação, bastava apenas que a empresa fosse uma exportadora para fazer jus á restituição/ compensação dos crédito de IOF incidentes sobre tais contratos. Ao fim, requer : i. Seja o presente Recurso Voluntário conhecido e provido para reformar o Acórdão nº 106-2582 (proferido pela 17ª Turma da DRJ06), seja em razão da indevida alteração do critério jurídico (item 3.1) ou do seu evidente direito à restituição por se tratar de empresa exportadora (item 3.2), reconhecendo o direito da Recorrente à restituição/ressarcimento da integralidade do crédito de IOF-Derivativos reclamado nestes autos, devidamente atualizado pela Taxa SELIC; ii. Eventualmente, caso este Órgão Julgador entenda pela necessidade de obtenção de maiores esclarecimentos ou apresentação de outros documentos, pugna para que seja determinada a realização de diligência fiscal nesse sentido. Assim vieram os autos. É o relatório. Voto Conselheiro Ari Vendramini, Relator. O litígio estabelecido nos presentes autos se fulcra na questão de ser ou não necessária a estreita vinculação dos contratos derivativos de hedge cambial, assumidos pela empresa exportadora, com as operações de exportação protegidas por tais instrumentos, para garantir uma maior proteção contra a s variações cambiais as quais tais contratos estão sujeitos. Fl. 990DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.549 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.723875/2015-74 Para tanto, verifiquemos o que estabelece a legislação referente ao tema: O crédito requerido tem base nos §§ 4º a 7º do artigo 2º da Lei nº 8.894/94, que foram incluídos pela Lei nº 12.543/2011, que, em resumo, autorizam a pessoa jurídica exportadora, relativamente às operações de hedge, a descontar do IOF total a recolher na condição de contribuinte, devido em cada período, o IOF apurado em função das aplicações em derivativos relacionadas às suas operações de exportação. A Lei nº 8.894/94, com as modificações introduzidas pela Lei nº 12.543/2011 : Art. 1º O Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários será cobrado à alíquota máxima de 1,5% ao dia, sobre o valor das operações de crédito e relativos a títulos e valores mobiliários. § 1º No caso de operações envolvendo contratos derivativos, a alíquota máxima é de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da operação. (Incluído pela Lei nº 12.543, de 2011) (...) Art. 2º Considera-se valor da operação: (...) § 4º A pessoa jurídica exportadora, relativamente às operações de hedge, poderá descontar do IOF a recolher na condição de contribuinte, devido em cada período, o IOF apurado e recolhido na forma da alínea “c” do inciso II do caput. (Incluído pela Lei nº 12.543, de 2011) § 5º Na impossibilidade de efetuar o desconto de que trata o § 4º, a pessoa jurídica poderá solicitar restituição ou compensar o valor correspondente com imposto e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, exceto as contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. (Incluído pela Lei nº 12.543, de 2011) § 6º A parcela do IOF descontado ou compensado na forma deste artigo não será dedutível para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). (Incluído pela Lei nº 12.543, de 2011) § 7º A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto nos §§ 4º e 5º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.543, de 2011) (grifei) Em atendimento ao § 7º acima, a RFB editou a IN RFB nº 1.256/2012, que incluiu o artigo 8º-A na IN RFB nº 1.207/2011 que regula os dispositivos citados. A palavra “hedge” significa proteção. Dessa forma, trata-se de uma operação do mercado financeiro que visa proteger investimentos. Isso quer dizer que a ideia é minimizar, ao máximo, a perda de dinheiro com as variações do dólar em importações, exportações, investimentos no exterior e negociações na Bolsa de Valores, somente para expor alguns exemplos. Fl. 991DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.549 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.723875/2015-74 Sendo assim, o hegde cambial significa um conjunto de instrumentos financeiros, chamados contratos derivativos, que são utilizados por investidores, importadores e exportadores, para reduzir o risco financeiro de operações, por meio de algumas estratégias com duas ou mais moedas devido às oscilações do mercado. Esse risco, denominado risco cambial, ocorre devido a possíveis alterações inesperadas e bruscas na taxa de câmbio de uma moeda em relação à outra. Para evitar ou minimizar o impacto da variação cambial nas operações, a prática mais comum são as negociações com base no mercado futuro, fazendo uma estimativa de como estará a cotação do dólar nos próximos meses. As negociações levam em consideração esse valor para calcular o valor de uma venda, compra ou um rendimento de uma operação a longo prazo. Portanto, operações de hedge nada mais são de instrumentos financeiros de proteção de certas operações feitas em moeda estrangeira. O I. Julgador da DRJ06 explicou muito didaticamente esta operação, tomamos como razões de decidir suas palavras, que transcrevemos : Como se constata nos dispositivos acima, com o advento da Lei nº 12.543/2011 o IOF passou a incidir sobre as operações que envolvam contratos de derivativos. Significa dizer que, toda e qualquer empresa que, na época, fizeram aplicação em derivativos ficaram sujeitas ao recolhimento do IOF respectivo. As empresas que operam com exportação, normalmente fazem aplicações em hedge, que é uma espécie de seguro de preço que tem como propósito livrar a pessoa jurídica exportadora de eventual prejuízo decorrente da desvalorização da moeda nacional, relativamente à moeda estrangeira. Caso queira garantir a cotação do dólar norte-americano a R$ 5,30, por exemplo, para tanto deverá formalizar o respectivo contrato de hedge. Feito isso, caso no vencimento do contrato a cotação seja de R$ 4,90, a instituição financeira fará a complementação dos R$ 0,40 e com isso a empresa exportadora não terá prejuízo. Ao fazer um contrato de hedge, a empresa passa a ter uma posição em derivativos oposta à posição assumida no mercado à vista, para minimizar o risco de perda financeira decorrente de alteração adversa de preços. Por exemplo, ao fazer uma venda para o exterior cujo recebimento se dará em um vencimento futuro, a empresa pode fazer um derivativo financeiro com referência no preço do dólar à vista para a data daquele vencimento futuro, o que a protegerá das variações adversas da taxa cambial. Nesse caso, seria utilizado um contrato a termo, no qual a empresa se compromete a comprar ou vender certa quantidade da moeda por um preço fixado já na data de realização do negócio, para liquidação em data futura. Fl. 992DF CARF MF Original https://www.eurodicas.com.br/taxa-de-cambio/ Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.549 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.723875/2015-74 Assim, o que se verifica é que o contrato de hedge cambial claramente deve ter um vínculo com a operação em moeda estrangeira que visa proteger. Neste diapasão, visando criar um instrumento tributário compensatório, que objetivasse ressarcir ao contribuinte destas operações o valor do IOF sobre ela incidente, a mesma legislação que ampliou a incidência do IOF permitiu às empresas exportadoras descontar o valor devido de IOF nas operações de hedge efetuadas com o já citado objetivo de proteger suas operações de exportação de variações cambiais do valor de IOF devido pelo total de suas operações de crédito e relativos a títulos e valores mobiliários. No presente caso, a própria recorrente esclarece que “os contratos de hedge foram firmados pela Requerente para acobertar todas as suas operações praticadas em reais, e não as suas exportações”. Como pode se inferir do dispositivo legal citado, artigo 2º da Lei nº 8.894/94, com as alterações promovidas pela Lei nº 12.543/2011, esta última conversão da MP nº 539/2011, somente as empresa exportadoras podem ser ressarcidas, vejamos : § 4º A pessoa jurídica exportadora, relativamente às operações de hedge, poderá descontar do IOF a recolher na condição de contribuinte, devido em cada período, o IOF apurado e recolhido na forma da alínea “c” do inciso II do caput. (Incluído pela Lei nº 12.543, de 2011) § 5º Na impossibilidade de efetuar o desconto de que trata o § 4º, a pessoa jurídica poderá solicitar restituição ou compensar o valor correspondente com imposto e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, exceto as contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. (Incluído pela Lei nº 12.543, de 2011) De igual forma, como os contratos de hedge devem ter íntimo vínculo com as operações que visa proteger, no caso em exame, tratando-se de operação de exportação, claro está que a compensação ou a restituição do valor tributo incidente sobre as operações de hedge, objeto de contratos de hedge que visem proteger estas operações da variação cambial, só pode ser admitida para contratos de hedge que possuam intimo vínculo com a operação de exportação que protege. Assim, conclui-se que, no caso em apreço, diante da informação da recorrente de que “os contratos de hedge foram firmados pela Requerente para acobertar todas as suas operações praticadas em reais, e não as suas exportações”, claramente não existe íntima vinculação entre os contratos de hedge firmados e as operações de exportação realizadas, não podendo ser admitida a compensação ou resituição do IOF neste caso. Por fim, quanto á mudança de critério jurídico operada pela DRJ em relação á decisão da DRF/BH entendo não ter ocorrido, tanto a DRF/BH como a DRJ06 defenderam a tese de Fl. 993DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-012.549 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.723875/2015-74 que os contratos firmados não tem vínculo com as operações de exportação, apesar de terem usado expressões diversas. Conclusão Por todo o exposto, rejeito a preliminar de mudança de critério jurídico e, no mérito, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini Fl. 994DF CARF MF Original

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Numero do processo: 35464.002734/2006-54
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2004 a 30/04/2006 Ementa: A GFIP é termo de confissão de dívida quando não recolhidos os valores nela declarados. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 205-01.143
Decisão: ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2004 a 30/04/2006 Ementa: A GFIP é termo de confissão de dívida quando não recolhidos os valores nela declarados. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado

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Recorrida DRP em SÃO PAULO-Sul/SP Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2004 a 30/04/2006 Ementa: A GFIP é termo de confissão de dívida quando não recolhidos os valores nela declarados. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado Quinta comeras cc.swir - o oFt19\ .... t- CONFERat Brasília, Rosna.. Aires -_ 'antr. 1191337, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. t Processo n°35464.002734/2006-54 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-0.1143 Fls. 114 ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unani ida. - de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. J à a L liPri„. JULIO ell ti' •94 EIRA GOMES Preside e .. /III" r7" lier ___.-/- . 1 0EL C • " HO AR • UDA UNI ....----------n____________ Relator cror4CFC/MEREFAICame(5rInta Cilnmeza, 1_ Brasília Rosilens Aire- -O; L Metr. 119 - - ir" , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Marco André Ramos Vieira Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Adriana Sato„Liege Lacroix Thomasi, 2 \J Processo n°35464.002734/2006-54 CCO2JCO5 Acórdão n.° 205-0.1143 Fls. 115 COu CP4FCAT Quinta ?CdelarilL Brasília C2-431.#-C) Rosnaria Aires Relatório Meti'. 1191337 Trata-se de crédito lançado referente às contribuições descontadas dos segurados empregados e contribuintes individuais não repassadas ao INSS em época própria, no período de 11/2004 a 04/2006, conforme Relatório Fiscal [fls. 24/26]. Constituem fatos geradores das contribuições lançadas as remunerações pagas aos segurados empregados e contribuintes individuais, declaradas em GFIP, sendo que as contribuições lançadas foram apuradas por meio de fiscalização das divergências entre os valores declarados pelo contribuinte nas GFIP e os recolhimentos efetuados em GPS conforme dados constantes do sistema informatizado INSS/DATAPREV. No prazo regulamentar, o sujeito passivo apresentou impugnação [fl. 34/51]. Em 17/07/2006, foi prolatada DN n. 21.404.4/0399/2006 [fls. 60/74], que julgou procedente o lançamento realizado. Inconformada, a sociedade empresária interpôs recurso voluntário [fls. 80/96], sob os mesmos fundamentos constantes da peça de defesa, quais sejam: (i) houve cerceamento ao direito de defesa, pois a notificação apresenta erro latente, pois, não é o meio para efetivação da cobrança; (ii) houve fiscalização parcial desautoriza a presunção que ensejou a tributação e punições manifestamente ilegais; (iii) não houve discriminação clara e precisa dos dispositivos de lei aplicáveis; (iv) ilegalidade da taxa SELIC; e (v) multa de natureza confiscatória. Diante da peça recursal interposta, foram apresentadas contra-razões [fls. 110/111]. É o relatório. Voto Conselheiro MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO. Por oportuno, passo ao exame das questões preliminares suscitadas pelo recorrente. DO MÉRITO Quanto ao procedimento da fiscalização e formalização do lançamento também não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: \\ 3 Processo n° 35464.00273412006-54 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-0.1143 Fls. 116 - CC/PAF - Ou n mane I - a qualificação do autuado; CONFEREjxtri .10 INAL Brasília II - o local, a data e a hora da lavratura; Rosnemo Alre lierj j"-Matr. III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 1- a qualcação do notificado; - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. O recorrente foi devidamente intimado de todos os atos processuais que trazem fatos novos, assegurando-lhe a oportunidade de exercício da ampla defesa e do contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto. É prescindível a manifestação do recorrente sobre o resultado da diligência que confirme as conclusões da fiscalização e refute as alegações que a provocaram, nada acrescentando de novo, inteligência do artigo 28 da Lei n° 9.784, de 29/01/1999: Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei n° 9.532, de 10.12.1997) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo • (Redação dada pela Lei n°9.532. de 10,12.1997) Iii - por edital, quando resultarem improfícuos os meios referidos nos incisos I e II. (Vide Medida Provisória n°232. de 2004) Lei :109.784, de 29/01/1999 Art. 28. Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse. 4 CCRAF - Quinta Gilmar* CONFERE Crol(511R1 RI- Processo n° 35464.002734/2006-54 Brasflia. ier? CCO21CO5 Acórdão n.° 205-0.1143 Rosnamo OU lis. 117 Metr. 119837 A decisão recorrida também atendeu às prescrições que regem o processo administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa dos fundamentos e se revestiu de todas as formalidades necessárias. Não contém, portanto, qualquer vicio que suscite sua nulidade, passando, inclusive, pelo crivo do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir- se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. (Redação dada pela Lei n°8.748. de 9.12.1993). "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NULIDADE DO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ. I. Não há nulidade do acórdão quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. 2. O julgador não precisa responder a todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem está obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados ". (RESP 946.447-RS — MM. Castro Melro — 2° Turma — DJ 10/09/2007 p.216). Portanto, em razão do exposto e nos termos das regras disciplinadoras do processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos atos praticados: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Superadas as questões preliminares para exame do cumprimento das exigências formais, passo à apreciação do mérito. As folhas de pagamentos foram preparadas pelo próprio recorrente que reconheceu, através da inclusão das rubricas salariais no campo destinado à remuneração dos segurados, a incidência sobre as mesmas das contribuições sociais lançadas pela fiscalização. Não pertencem ao lançamento impugnado parcelas contestadas pelo recorrente quanto à sua natureza salarial ou não. Melhor dizendo, a base de cálculo considerada pela fiscalização coincide com o montante de salários informado pelo recorrente. Acrescenta-se, ainda, que a partir de 01/01/99, com a implantação da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social — GFIP, os valores nela declarados são tratados como confissão de divida fiscal, nos termos do artigo 225, §1° do Decreto n° 3.048, de 06/05/99: Art.225. (..) 5 CC/MF - Quinta Camara CONFERE COM O ORIGINAL Processo rr 35464.002734/2006-54CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-O.1143 Brasília. _622)1 C) á-122 Fls. 118 Rosnaria Aires 8.4. Matr. 11983 - §I2 As informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social servirão como base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos beneficias previdenciários, bem como constituir-se-ão em termo de conftssão de dívida, na hipótese do não- recolhimento. Assim sendo, caso houvesse algum erro cometido pela recorrente na elaboração, tanto das folhas de pagamento como da GFIP, caber-lhe-ia demonstrá-lo e providenciar sua retificação; no entanto, embora oferecida essa oportunidade durante todo o processo, não o fez. Apreciada a regularidade das bases de cálculo consideradas pela fiscalização, passa-se ao exame das exações exibidas no relatório discriminativo analítico do débito. Todos os recolhimentos e créditos do recorrente foram devidamente considerados para o cálculo das contribuições e todas as rubricas levantadas decorrem de regras-matrizes legalmente criadas e que, portanto, não podem ser afastadas do lançamento sob pena de se negar aplicação aos diplomas legais legitimamente inseridos no ordenamento jurídico. Cuidou a autoridade fiscal de demonstrar ao recorrente em seu relatório de fundamentos legais do débito todos os dispositivos legais e regulamentares que impõem a obrigação tributária de recolhimento. Pela mesma razão já aqui apontada, não compete a este julgador afastar a aplicação das normas legais. Neste mesmo sentido é a legitimidade da incidência de juros e multa de mora. Os artigos 34 e 35 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 criaram regras claras para os acréscimos legais, que somente podem ser dispensados por expressa determinação de lei. Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Espécie:1 de Liquidação e de Custódia-SELIC, a que se refere o Art. 13 da Lei n" 9.065. de 20 de junho de 1995. incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. (Artigo restabelecido, com nova redação dada e parágrafo único acrescentado pela Lei n°9.528. de 10.12.97) Parágrafo único. O percentual dos juros mora tórios relativos aos meses de vencimentos ou pagamentos das contribuições corresponderá a um por cento. Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei n° 9.876. de 26.11.99) I - para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento: (Inciso e alíneas restabelecidas, com nova redação, pela Lei n°9.528, de 10.12.97) a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei n°9.876. de 26.11.99) b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei n° 9.876. de 26.11.99) c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei n°9.876. de 26.11.99) CC/MF - Quinta Camara CONFERE COM O ORIGINAL Processo no 35464.002734/2006-54 Bresilie 79_,}~,S2i/0 9\ CCO2/CO5 Acórdão n." 205-0.1143 Rotallerts Atros Elo je Fls. 119 Metr. 119837' II - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento: (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 10.12.97) a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da not(icação; (Redação dada pela Lei n°9.876. de 26.11.99) b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; (Redação dada pela Lei n°9.876. de 26.11.99) c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS; (Redação dada pela Lei n°9.876. de 26.11.99) d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei n° 9.876 de 26.11.99) III - para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei n°9.528. de 10.12.97) a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento; (Redação dada pela Lei n°9.876. de 26.11.99) b) setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada pela Lei n° 9.876. de 26.11.99) c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pela Lei n°9.876 de 26.11.99) 41) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito foi objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei n°9.876 de 26.11.99) Em razão da clareza do lançamento e do reconhecimento das bases de cálculo pelo próprio recorrente, é prescindível qualquer diligência ou perícia para a necessária convicção no julgamento do presente recurso, devendo-se aplicar o disposto nas normas que disciplinam o processo administrativo tributário, in verbis: DECRETO N°70.235. DE 6 DE MARCO DE 1972. Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei ti° 8.748. de 9.12.1993) PORTARIA N°520, DE 19 DE MAIO DE 2004 Art. 11. A autoridade julgadora determinará de oficio ou a requerimento do interessado, a realização de diligência ou perícia, quando as entender necessárias, indeferindo, mediante despacho fundamentado ou na respectiva Decisão-Notificação, aquelas que considerar prescindíveis, protelatórias ou impraticáveis. 7 - 2° CC/MF - Quinta Camara • CONFERE C M O ORIGINAL Processo n° 35464.002734/2006-54 Brasília CCO2/CO5 Acórdão n°205-0.1143 Rowilione Aires Fls. 120 Metr. 1198 Em relação à multa aplicada, essa não natureza de confisco a exigência da multa moratória, conforme prevê o art. 35 da Lei n ° 8.212/1991. Não recolhendo na época própria o contribuinte tem que arcar com o ônus de seu inadimplemento. Se não houvesse tal exigência haveria violação ao principio da isonomia, pois o contribuinte que não recolhera no prazo fixado teria tratamento similar àquele que cumprira em dia com suas obrigações fiscais. Quanto à incidência da SELIC, registre-se, porque importante, que a legislação de regência, sobretudo a Lei n° 8.212/91, afasta literalmente os argumentos erguidos pelo recorrente. De fato, as contribuições sociais arrecadadas estão sujeitas à incidência da taxa referencial SELIC - Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, nos termos do artigo 34 da Lei n°8.212/91: Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995. incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. (Restabelecido com redação alterada pela MP n° 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n° 9.528/97. A atualização monetária foi extinta, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/95, conforme a Lei n° 8.981/95. A multa de mora esta disciplinada no art. 35 desta Lei) A propósito, convém mencionar que o Segundo Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula n° 03, nos seguintes termos: SÚMULA N°3 É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais. Nesse contexto, correta a aplicação da taxa SELIC como juros de mora, com fulcro no artigo 34 da Lei n°8.212/91. CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto por negar provimento ao recurso. a 07 7 M das Sessões, em 07 de outu rbro d- e 1: --aggill , IVIL 'OEL to' LHO . i s' • Pá • JUNI „.------_________ 8 Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.734278/2019-63
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2015 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. ALUGUÉIS. Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, para eventual apuração de Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar, sobre o qual incidem Multa de Ofício e Juros de Mora. Impossibilidade de dedução de Pensão Alimentícia Judicial sem a comprovação da dissolução da unidade familiar. Impossibilidade de dedução de despesas dos aluguéis percebidos sem discriminação e comprovação. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. INSUFICIÊNCIA. A pretensão ao direito há de ser comprovada claramente de forma documental. O ônus da prova incumbe ao autor e impõe-se ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. As impugnações e recursos administrativos devem trazer os elementos de prova pertinentes para solidificar as alegações do interessado. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, ART. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada.
Numero da decisão: 2003-004.787
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2015 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. ALUGUÉIS. Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, para eventual apuração de Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar, sobre o qual incidem Multa de Ofício e Juros de Mora. Impossibilidade de dedução de Pensão Alimentícia Judicial sem a comprovação da dissolução da unidade familiar. Impossibilidade de dedução de despesas dos aluguéis percebidos sem discriminação e comprovação. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. INSUFICIÊNCIA. A pretensão ao direito há de ser comprovada claramente de forma documental. O ônus da prova incumbe ao autor e impõe-se ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. As impugnações e recursos administrativos devem trazer os elementos de prova pertinentes para solidificar as alegações do interessado. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, ART. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-08-11T13:26:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-08-11T13:26:13Z; Last-Modified: 2023-08-11T13:26:13Z; dcterms:modified: 2023-08-11T13:26:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-08-11T13:26:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-08-11T13:26:13Z; meta:save-date: 2023-08-11T13:26:13Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-08-11T13:26:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-08-11T13:26:13Z; created: 2023-08-11T13:26:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2023-08-11T13:26:13Z; pdf:charsPerPage: 2091; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-08-11T13:26:13Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10166.734278/2019-63 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-004.787 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 28 de junho de 2023 Recorrente JOSE HONORIO ACCARINI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2015 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. ALUGUÉIS. Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, para eventual apuração de Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar, sobre o qual incidem Multa de Ofício e Juros de Mora. Impossibilidade de dedução de Pensão Alimentícia Judicial sem a comprovação da dissolução da unidade familiar. Impossibilidade de dedução de despesas dos aluguéis percebidos sem discriminação e comprovação. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. INSUFICIÊNCIA. A pretensão ao direito há de ser comprovada claramente de forma documental. O ônus da prova incumbe ao autor e impõe-se ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. As impugnações e recursos administrativos devem trazer os elementos de prova pertinentes para solidificar as alegações do interessado. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, ART. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 73 42 78 /2 01 9- 63 Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.787 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.734278/2019-63 Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 80 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 65 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 29 e ss.), lavrada pela constatação de Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoas Físicas – Aluguéis e outros, de Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública e de Dedução Indevida de Despesas Médicas. Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata o presente processo de Notificação de Lançamento (fls.30/35), emitida em nome do contribuinte acima identificado em decorrência de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda, referente ao exercício de 2015, ano-calendário de 2014, que alterou o resultado de imposto a pagar declarado de R$ 11.243,69, para imposto suplementar de R$ 15.697,55, sujeito aos acréscimos legais cabíveis. 2. De acordo com descrição dos fatos de fls.31/33, verificou-se as seguintes infrações: a) Omissão de Rendimentos – Aluguéis e Outros (R$ 3.050,00): b) Dedução indevida de Pensão Alimentícia Judicial (R$ 46.598,20): c) Dedução indevida de despesa médicas (R$ 7.433,80): Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.787 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.734278/2019-63 3. O interessado foi cientificado da notificação em 28/08/2019 (fl.37) e ingressou com impugnação protocolizada em 09/09/2019 (fl.02/05), onde concorda, expressamente, com as infrações deduções indevida de despesas médicas. Quanto às demais infrações alega: 3.1. À fl.11, foram efetuados esclarecimentos adicionais nos seguintes termos: É o Relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, através de Acórdão não sujeito à ementa, nos termos da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Cientificado da decisão de primeira instância em 19/10/2020 (e-fl. 77), o sujeito passivo interpôs, em 04/11/2020 (e-fls. 79), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os documentos apresentados comprovam tanto os pagamento de pensão alimentícia em conformidade com decisão judicial quanto que os rendimentos de aluguéis e as despesas deduzidas. O contribuinte solicita reconsideração da cobrança. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.787 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.734278/2019-63 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio remanescente recai sobre omissão de rendimentos de aluguéis no valor de R$3.050,00 e sobre dedução indevida de pensão alimentícia judicial no valor de R$46.598,20. Tendo em vista que o recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto (grifado no original): Voto 4... Da matéria não impugnada: 5. ... Omissão de Rendimentos – Aluguéis: 6. Inicialmente, cumpre transcrever o art. 43 da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional – CTN, que assim dispõe: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. 6.1. Por sua vez, a tributação dos rendimentos de aluguéis encontra-se disciplinada nos arts. 49 e 50, do Decreto nº 3.000, de 29 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999: Art. 49. São tributáveis os rendimentos decorrentes da ocupação, uso ou exploração de bens corpóreos, tais como (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 3º, Lei nº 4.506, de 1964, art. 21, e Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º): I - aforamento, locação ou sublocação, arrendamento ou subarrendamento, direito de uso ou passagem de terrenos, seus acrescidos e benfeitorias, inclusive construções de qualquer natureza; (...) §2 Serão incluídos no valor recebido a título de aluguel os juros de mora, multas por rescisão de contrato de locação, e quaisquer outras compensações pelo atraso no pagamento, inclusive atualização monetária. Exclusões no Caso de Aluguel de Imóveis Art.50. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto, no caso de aluguéis de imóveis (Lei nº 7.739, de 16 de março de 1989, art. 14): I - o valor dos impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o bem que produzir o rendimento; II - o aluguel pago pela locação de imóvel sublocado; III - as despesas pagas para cobrança ou recebimento do rendimento; Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.787 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.734278/2019-63 IV - as despesas de condomínio. 6.2. Por sua vez, no “caput” de seu art. 73, determina o RIR/1999 que: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). 6.3. No presente caso, a fiscalização apurou omissão de rendimentos de aluguel, no montante de R$ 3.050,00, tendo em vista se tratar de descontos referentes a “outras receitas”, conforme Extrato para Declaração de Imposto de Renda Ano-Base – 2014 (fl.12). 6.4. O impugnante, em sua peça de defesa alega que o valor contestado não foi recebido, uma vez que se trata de taxas extras de Condomínio para ressarcir despesas de manutenção do prédio, cujo ônus é do proprietário. 6.5. Posto isto, não obstante as alegações efetuadas pelo contribuinte, fato é que este não anexou aos autos documentos que comprovassem suas alegações. 6.6. Assim, oportuno trazer a baila o dever do contribuinte de instruir a impugnação com os elementos necessários e suficientes à comprovação do direito que pleiteia, nos termos do art. 15 do Decreto nº 70.235, de 1972. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. 6.7. Logo, não tendo o impugnante se desvencilhado da obrigação de bem instruir a impugnação, concluo não haver reparos a serem feitos no lançamento em tela. Da Pensão Alimentícia Judicial: 7. No que tange à matéria, a legislação do imposto de renda permite a dedução, na declaração de rendimentos, da importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, desde que tal obrigação se dê em virtude de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, obedecido o limite previsto na legislação tributária, como se observa dos arts. 4º e 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, nos seguintes termos: Art. 4º Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas: (...) II - as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão ou acordo judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais; Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (...) II- das deduções relativas: (...) f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais; 7.1. Nesse mesmo sentido, o art. 78 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR 99, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99: Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). (grifei) Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-004.787 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.734278/2019-63 (...) 7.2. Por sua vez, o “caput” do artigo 73 do referido Regulamento estabelece que: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). 7.3. Da legislação antes transcrita extrai-se que são requisitos para a dedutibilidade em tela: a) que o pagamento tenha a natureza de alimentos; b) que sejam fixados em decorrência das normas do Direito de Família; e c) que seu pagamento decorra do cumprimento de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, bem como a comprovação dos pagamentos das despesas alegadas a juízo da autoridade lançadora. 7.4. No caso em apreço, a glosa foi efetuada tendo em vista que o contribuinte não comprovou a dissolução da sociedade conjugal, conforme especificamente intimado através do Termo de Intimação Fiscal nº 854/2019, uma vez que esta dedução somente se aplica quando o provimento de alimentos for decorrente desta dissolução. 7.5. O interessado, por sua vez informa a origem e valores dos rendimentos pagos e acrescenta que tais valores apoiam-se em decisão judicial e documentos que anexa, incluindo ofícios dirigidos às fontes pagadoras determinando o pagamento da pensão. Aponta que os valores pagos constam da declaração de ajuste da alimentanda Ana Maria Lodi Accarini. 7.6. Posto isto, verifica-se de pronto que o exame do caso em tela não pode ficar adstrito às normas acima transcritas. Necessário é determinar a natureza dos pagamentos efetuados pelo contribuinte e verificar, por meio de uma interpretação sistêmica das normas tributárias e do direito de família, o alcance da dedução de pagamentos a título de pensão alimentícia. 7.7. Ou seja, não há como interpretar o art. 8°, Lei 9.250/95, como se fosse norma isolada no sistema. É importante identificar a natureza dos pagamentos efetuados por meio de sentenças ou acordos judiciais, pois nem todos podem ser incluídos na rubrica “pensão alimentícia” para fins de dedução do Imposto de Renda. 7.8. Ressalte-se que é inerente à natureza dos alimentos que a unidade familiar tenha se rompido. Do contrário, não se pode dizer que se trata de prestações alimentares, mas sim de obrigações próprias entre cônjuges. Nesse sentido faz-se oportuno transcrever as palavras de Maria Helena Diniz (Curso de Direito Civil Brasileiro, 5° Volume, Direito de Família, Editora Saraiva, 2002), que assim leciona: “Não se deve confundir a obrigação de prestar alimentos com os deveres familiares de sustento, assistência e socorro que tem o marido em relação à mulher e vice-versa e os pais para com os filhos menores, devido ao poder familiar, pois seus pressupostos são diferentes”.(obra citada, pág. 460) 7.9. Importante, portanto, fixar esta distinção entre os deveres decorrentes do poder de família e os deveres obrigacionais de prestar alimentos, salientando que a fronteira entre o dever de sustento e o dever de prestar alimentos se encontra no rompimento da unidade familiar. 7.10. Desta forma, não há impedimentos para que, apresentada a petição de alimentos, amparada no dever de sustento, e havendo, portanto, oferta compatível com os rendimentos e necessidades dos dependentes, o acordo seja homologado pelo juiz. 7.11. Entretanto, estes pagamentos não podem ser confundidos com a obrigação de prestar alimentos, de que decorre a faculdade de dedução na Declaração de Ajuste Anual pelo alimentante. Trata-se, como se viu pela transcrição do texto da professora Maria Helena Diniz, de deveres familiares de sustento e não de obrigação alimentar. Estes pagamentos não possuem a natureza de pensão alimentícia, mas sim de deveres decorrentes do poder de família. Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-004.787 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.734278/2019-63 7.12. No caso em tela, a manutenção da glosa do valor declarado como pensão alimentícia paga para Ana Maria Lodi Accari, teve como base a verificação de que não ficou comprovada, nos autos, a dissolução da sociedade conjugal, consoante intimação nº 854/2019 (fls.37/38 do dossiê fiscal – processo nº 10010.053305/0519-83), abaixo parcialmente transcrita: 7.13. Assim, havendo questionamento da autoridade fiscal, o que ocorreu no caso em apreço, torna-se necessária a comprovação da efetiva dissolução da sociedade conjugal. Portanto, uma vez que não ficou comprovado nos autos que a unidade familiar foi rompida pela dissolução da sociedade conjugal, entendo que não existe a obrigação de prestação de alimentos para fins tributários. 7.14. Desta forma, apesar da existência de homologação judicial de Ação de Oferta de Alimentos, bem como Comprovantes de Rendimentos, documentos estes, já apresentados por ocasião da malha fiscal, entendo que as características do fato concreto em exame levam à conclusão de que não restou provado que os pagamentos apresentados têm natureza de pensão alimentícia, nos termos exigidos pela legislação. 7.15. Glosa mantida. Do ônus da prova: 8. É regra geral no direito que o ônus da prova cabe a quem alega. Entretanto, a lei também pode determinar a quem caiba a incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, deslocando para ele o ônus probatório. Por sua vez, o ônus de provar implica trazer elementos que não deixem dúvidas quanto ao fato questionado, cabendo ao impugnante apresentar elementos que dirimam quaisquer dúvidas que porventura pairem a respeito das deduções efetuadas. Conclusão: 9. Mediante o acima exposto, voto no sentido de julgar improcedente a impugnação, mantido o imposto suplementar de R$ 15.697,55, sobre o qual incidirão os acréscimos legais cabíveis. Ressalte-se que deste montante, o valor de R$ 2.044,29 foi transferido para o processo nº 10120.746249/2019-71. ... Verifica-se portanto que, apreciados e afastados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida. Dispositivo Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-004.787 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.734278/2019-63 Fl. 105DF CARF MF Original

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