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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10122836 #
Numero do processo: 10882.722259/2014-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2009 a 31/12/2009 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. BENS DE USO E CONSUMO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Somente geram direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas as hipóteses previstas em lei, nas quais não se incluem os dispêndios com bens de uso e consumo utilizados nas diferentes dependências da pessoa jurídica, sem qualquer comprovação de uso específico no ambiente produtivo. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. DESPESAS ADUANEIRAS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO E COMPROVAÇÃO. As despesas aduaneiras na importação de bens aplicáveis na produção ou na prestação de serviços se enquadram, em regra, na hipótese legal de crédito referente a bens e serviços utilizados como insumos, gerando, por conseguinte, direito ao desconto de crédito das contribuições não cumulativas, mas somente quando restar demonstrada a natureza dessas despesas que viabilize a aferição de seu enquadramento como insumos. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. VEDAÇÃO LEGAL. A lei veda a apropriação de créditos das contribuições não cumulativas nas aquisições de insumos sujeitos à alíquota zero, independentemente de se tratar de bens aplicados na fabricação de produtos tributados ou não tributados. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. SERVIÇOS. Somente os serviços comprovadamente aplicados na produção na condição de insumos geram direito ao desconto de crédito das contribuições não cumulativas. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2009 a 31/12/2009 EMENTA. DESNECESSIDADE DE REPRODUÇÃO. Por se referir aos mesmos fatos e à mesma fundamentação legal que ensejaram o lançamento de ofício da Cofins, dispensa-se aqui a reprodução da ementa de mesmo teor. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2009 a 31/12/2009 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Encontrando-se o auto de infração lavrado por autoridade competente e com observância das regras aplicáveis ao procedimento e ao processo administrativo fiscal, afasta-se a alegação de nulidade desprovida de fundamento. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer as conclusões da autoridade fiscal, amparada em documentos e dados fornecidos pelo próprio interessado, não infirmadas com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 3201-010.999
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício em razão de exoneração em valor inferior ao limite fixado pelo Ministro da Fazenda e, quanto ao Recurso Voluntário, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em lhe negar provimento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente a conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2009 a 31/12/2009 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. BENS DE USO E CONSUMO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Somente geram direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas as hipóteses previstas em lei, nas quais não se incluem os dispêndios com bens de uso e consumo utilizados nas diferentes dependências da pessoa jurídica, sem qualquer comprovação de uso específico no ambiente produtivo. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. DESPESAS ADUANEIRAS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO E COMPROVAÇÃO. As despesas aduaneiras na importação de bens aplicáveis na produção ou na prestação de serviços se enquadram, em regra, na hipótese legal de crédito referente a bens e serviços utilizados como insumos, gerando, por conseguinte, direito ao desconto de crédito das contribuições não cumulativas, mas somente quando restar demonstrada a natureza dessas despesas que viabilize a aferição de seu enquadramento como insumos. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. VEDAÇÃO LEGAL. A lei veda a apropriação de créditos das contribuições não cumulativas nas aquisições de insumos sujeitos à alíquota zero, independentemente de se tratar de bens aplicados na fabricação de produtos tributados ou não tributados. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. SERVIÇOS. Somente os serviços comprovadamente aplicados na produção na condição de insumos geram direito ao desconto de crédito das contribuições não cumulativas. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2009 a 31/12/2009 EMENTA. DESNECESSIDADE DE REPRODUÇÃO. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 72 22 59 /2 01 4- 94 Fl. 8806DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.999 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.722259/2014-94 Por se referir aos mesmos fatos e à mesma fundamentação legal que ensejaram o lançamento de ofício da Cofins, dispensa-se aqui a reprodução da ementa de mesmo teor. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2009 a 31/12/2009 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Encontrando-se o auto de infração lavrado por autoridade competente e com observância das regras aplicáveis ao procedimento e ao processo administrativo fiscal, afasta-se a alegação de nulidade desprovida de fundamento. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer as conclusões da autoridade fiscal, amparada em documentos e dados fornecidos pelo próprio interessado, não infirmadas com documentação hábil e idônea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício em razão de exoneração em valor inferior ao limite fixado pelo Ministro da Fazenda e, quanto ao Recurso Voluntário, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em lhe negar provimento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente a conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio. Relatório Trata-se de Recurso de Ofício e de Recurso Voluntário, este interposto em decorrência da decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou parcialmente procedente a Impugnação apresentada pelo contribuinte acima identificado, esta manejada para se contrapor aos autos de infração referentes às contribuições PIS/Cofins não cumulativas, relativamente ao período de janeiro a dezembro de 2009. De acordo com o Relatório de Ação Fiscal, a auditoria desencadeara-se a partir da constatação de que o contribuinte havia apresentado o Dacon, dos meses de julho a dezembro de 2009, com valores zerados, sendo apuradas diferenças quanto a bens utilizados como insumos e Fl. 8807DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.999 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.722259/2014-94 bens para revenda em todo o ano de 2009, com a glosa de créditos das contribuições não cumulativas do primeiro semestre de 2009 relativos (i) aos CFOPs 1556 e 2556 (Compra de material para uso ou consumo, de dentro do Estado e de fora do Estado, respectivamente), (ii) a produtos sujeitos à alíquota zero (queijos e leite em pó), (iii) a produtos importados, (iv) a créditos majorados, por meio de conduta dolosa, sem qualquer embasamento documental e (v) a serviços não comprovados, mesmo após ter sido o contribuinte devidamente intimado. Em relação ao segundo semestre de 2009, cujos Dacons encontravam-se zerados, o contribuinte fora intimado e reintimado a apresentar a retificação dos demonstrativos, não se obtendo resposta, razão pela qual a fiscalização buscou as informações necessárias junto aos arquivos digitais do Sintegra, identificando-se a receita bruta mensal auferida no período e glosando-se créditos não comprovados por falta de apresentação da documentação solicitada. Destacou a fiscalização que o contribuinte não apresentou as notas fiscais de entrada alegando que elas se encontravam em posse da Sefaz-SP, sendo que, uma vez solicitado a esse órgão os referidos documentos, obteve-se a resposta de inexistência de fiscalização para o contribuinte nos exercícios 2009 e 2010, tratando-se de documentos desconhecidos pela fiscalização estadual. Já em relação às notas fiscais de saída, o contribuinte as apresentou, acompanhadas da escrita fiscal, vindo a fiscalização a apurar diferenças de créditos em relação a bens para revenda, bens utilizados como insumos e serviços utilizados como insumos. Das contribuições apuradas no período de julho a dezembro de 2009, a fiscalização descontou os débitos confessados pelo contribuinte em DCTF, sendo lançada a multa qualificada de 150% por conduta dolosa (majoração de créditos sem qualquer justificativa). Na Impugnação, o contribuinte requereu a decretação da nulidade dos autos de infração, por falta de análise, segundo ele, dos documentos até então apresentados, ou o reconhecimento da improcedência das parcelas dos autos de infração relativas ao segundo semestre de 2009, com a realização de nova auditoria, sendo aduzido o seguinte: a) quanto aos valores lançados referentes ao primeiro semestre de 2009, houve adesão ao Refis, restringindo sua contrariedade, portanto, às exigências do segundo semestre do mesmo ano; b) a lei autoriza o direito ao desconto de créditos decorrentes da aquisição de todos os insumos utilizados nas atividades produtivas da empresa, bem como dos dispêndios com transporte de matéria-prima, em conformidade com o alargamento do conceito de insumos já adotado pelo CARF, ou, ao menos, admitindo-se aqueles essenciais ou relevantes ao desenvolvimento da atividade econômica da pessoa jurídica, conforme jurisprudência do TRF4 e do CARF, sob pena de violação da sistemática da não cumulatividade e do princípio da capacidade contributiva; c) legitimidade dos créditos apurados a partir da aquisição de produtos submetidos à alíquota zero, conforme decisão da Justiça Federal do Amazonas; d) direito ao desconto de créditos referentes a insumos importados. Fl. 8808DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.999 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.722259/2014-94 A DRJ converteu o julgamento da Impugnação em diligência para que a autoridade administrativa de origem examinasse a documentação apresentada junto à Impugnação, com a realização das diligências necessárias à confirmação ou não dos créditos pleiteados. A par do Relatório de Diligência Fiscal, a DRJ julgou parcialmente procedente a Impugnação, com remessa necessária ao CARF, sendo afastada a alegação de nulidade dos lançamentos e reconhecidos, com base na legislação tributária e no conceito restritivo de insumo, créditos referentes a (i) valores declarados no Dacon a título de “Serviços utilizados como Insumos”, desconsiderando-se os excedentes alegados pelo contribuinte, e (ii) os valores das contribuições efetivamente pagos na importação de insumos e de bens para revenda. O acórdão de primeira instância restou ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Ano-calendário: 2009 NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO A CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. CONCEITO. Para fins de apuração de créditos de Cofins, consideram-se insumos as matérias-primas, os produtos intermediários, os materiais de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas, em ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, bem como os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. DIREITO A CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. LANÇAMENTO DECORRENTE. Por se tratar de exigência reflexa realizada com base nos mesmos fatos, a decisão de mérito prolatada quanto ao lançamento da Cofins constitui prejulgado na decisão do lançamento decorrente relativo à contribuição para o PIS. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificado da decisão em 15/05/2018, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 12/06/2018 e requereu a anulação dos lançamentos por ausência de notificação para retificação dos Dacons ou o cancelamento dos autos de infração em virtude da aplicação imediata do REsp nº 1.221.170/PR (conceito de “insumo” fixado pelo STJ para fins de creditamento de PIS e Cofins) ou, subsidiariamente, a intimação da PGFN para atestar o reconhecimento da procedência do pedido do Recorrente ou para se manifestar acerca do desinteresse recursal, conforme dispõe o artigo 19, § 1º, da Lei 10.522/2002. Fl. 8809DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.999 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.722259/2014-94 Os argumentos recursais de segunda instância podem ser agrupados nos seguintes itens: 1) “o julgador administrativo fez uso de conceito de “insumo” de forma indevidamente restritiva, em desconsideração da jurisprudência deste E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, bem como do C. Superior Tribunal de Justiça”; 2) direito ao desconto de créditos em relação às aquisições de bens de uso ou consumo (CFOP n. 1556 e 2556), abrangendo produtos de limpeza industrial e alimentícia, a depender do segmento econômico, em conformidade com o entendimento fixado no REsp n. 1.221.170/PR (essencialidade dos gastos ou despesas em função da receita aferida); 3) quanto aos créditos decorrentes da aquisição de bens via importação, deve-se entender que, a despeito da limitação disposta no art. 15, § 1º da Lei nº 10.865/2004, o creditamento de despesas aduaneiras não pode se limitar à literalidade de tal dispositivo, mas deve ser examinado a partir do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833/2003, que autoriza a apropriação de créditos de PIS/Cofins com despesas incorridas na aquisição de insumos – ainda que estes sejam importados; 4) direito ao desconto de crédito decorrente de aquisições de bens não tributados (queijo muçarela, queijo parmesão em pó, leite em pó desnatado, leite em pó integral, leite em pó integral instantâneo), pois tais aquisições somente serão consideradas não geradoras de crédito quando se referirem a bens revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; 5) direito ao desconto de créditos em relação a “serviços de envase”, créditos esses apropriados somente quando efetivamente concretizados os serviços com a prestação fática da obrigação do prestador; 6) quanto aos créditos decorrentes de despesas com “serviços de terceiros”, afirma-se que nem todo o valor que tem relevância fiscal possui igual relevância e necessária escrituração contábil, sendo que a ausência de registro contábil não esgota a discussão relativa ao direito de creditamento do Recorrente; 7) foram comprovados os dispêndios com serviços de “reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos” prestados por Renato Pasquero da Silva – ME, CNAE 95.21-5- 00 (reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico); 8) direito a crédito em relação a serviços de “teste e análise técnica” de produtos comercializados, prestados pela empresa Schiu Desenvolvimento de Produtos LTDA.; 9) direito a crédito em relação a “aluguel de máquinas e equipamentos comerciais e industriais” junto ao prestador Marli Brinatti ME; 10) direito a crédito em relação a “serviços de manutenção de computadores” prestados por ASTF Informática LTDA.-ME, em conformidade com o conceito de insumo firmado no julgamento do REsp n. 1.221.170/PR; Fl. 8810DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.999 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.722259/2014-94 11) direito a crédito decorrente da “prestação de serviços de apoio operacional e administrativos” pela empresas Jefferson Ferreira de Godoy – ME, cujas notas fiscais de serviços prestados foram juntadas às fls. 3012 e 3013. Em 10/02/2023, o contribuinte peticionou junto à repartição de origem para solicitar o não conhecimento do recurso de ofício, com a consequente manutenção da decisão recorrida, em razão do novo limite de alçada definido pelo Ministro da Fazenda por meio da Portaria MF nº 02/2023. É o relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. O Recurso de Ofício não deve ser conhecido por se referir a exoneração de crédito tributário no montante de R$ 2.528.502,79, valor esse inferior ao limite de alçada atual fixado pelo Ministro da Fazenda, por meio da Portaria MF nº 02/2023, em conformidade com a súmula CARF nº 103. 1 O Recurso Voluntário, por seu turno, é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de autos de infração referentes às contribuições PIS/Cofins não cumulativas, relativamente ao período de janeiro a dezembro de 2009, sendo que o Recorrente somente contestou os lançamentos do segundo semestre de 2009, uma vez que, em relação ao primeiro trimestre, os valores, segundo ele, foram incluídos no Refis. De pronto, destaque-se que, para análise do pleito do Recorrente, observar-se-ão os dispositivos das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 que regem as matérias controvertidas, com destaque para o seu art. 3º, inciso II, em que se prevê o desconto de créditos na aquisição de bens e serviços utilizados como insumos na produção ou na prestação de serviços, tendo-se em conta o critério da essencialidade (dispêndios necessários ao funcionamento do fator de produção), nos termos definidos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do REsp 1.221.170, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, de observância obrigatória por parte deste Colegiado. Nesse sentido, tratando-se de norma vinculante a este colegiado, ex vi do § 2º do art. 62 do Anexo II do RICARF, 2 neste voto, não se enfrentarão, individualizadamente, os inúmeros argumentos do Recorrente acerca dos contornos do conceito de insumo como decorrência do princípio da não cumulatividade das contribuições PIS/Cofins. 1 Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. 2 § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Fl. 8811DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.999 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.722259/2014-94 Quanto ao pedido do Recorrente para se intimar a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para que ela reconheça a procedência do pedido ou se manifeste acerca do seu desinteresse recursal, nos termos do art. 19, § 1º, da Lei 10.522/2002, tal pleito extrapola a competência deste colegiado, por se tratar de questão a ser enfrentada pela PGFN no caso de inscrição em dívida ativa de eventual crédito tributário que restar exigível após os procedimentos administrativos aplicáveis. Feitas essas considerações, passa-se à análise do Recurso Voluntário. I. Preliminar de nulidade dos autos de infração. Preliminarmente, o Recorrente alega nulidade insanável dos autos de infração por falta de intimação prévia para retificação dos Dacons objeto do procedimento fiscal. Contudo, tal argumento se mostra de todo infundado, pois, conforme se extrai do Relatório de Ação Fiscal (fls. 1.513 e seguintes), uma vez identificado pela fiscalização que os Dacons do segundo semestre de 2009 se encontravam com os valores zerados, o Recorrente foi, sim , intimado a apresentar a escrita e os documentos fiscais correspondentes, para fins de se confirmar ou não o que constava dos arquivos da Receita Federal, alimentados com declarações e demonstrativos apresentados pelo próprio sujeito passivo. Eis os termos da primeira de uma série de intimações: B- DOS FATOS: 2) Através do Termo de Início do Procedimento Fiscal, intimamos o Contribuinte a: a. Apresentar o Livro de Registro de Entradas e o Livro de Registro de Saídas para o ano-calendário 2009; b. Apresentar os Arquivos digitais das notas fiscais de entradas e saídas, segundo padrões da IN nº 86/2001 (ADE 15/2001), referente ao ano-calendário 2009; e c. Retificar os Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (DACON) dos meses Jul/2009, Ago/2009, Set/2009, Out/2009, Nov/2009 e Dez/2009. (fls. 1.513 e 1.514 – g.n.) Conforme se verifica acima, logo no início da ação fiscal o Recorrente foi intimado a retificar os referidos Dacons, vindo ele a apresentar somente os livros solicitados, nada dizendo sobre os dados declarados nos Dacons, conforme restou registrado pela fiscalização, verbis: 3) O Contribuinte apresentou os livros solicitados. Porém, não retificou os DACON solicitados e os arquivos digitais apresentados apresentavam inconsistências às quais inviabilizavam a sua utilização; (fl. 1.514 – g.n.) Nesse sentido, rejeita-se a preliminar de nulidade. II. Apuração dos créditos das contribuições não cumulativas. De pronto, deve-se afastar a alegação do Recorrente de que a fiscalização, na lavratura dos autos de infração, utilizara-se “de arbitramento das contribuições sociais sobre a receita bruta”, pois, conforme se extrai do Relatório de Ação Fiscal, a apuração dos valores de Fl. 8812DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.999 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.722259/2014-94 débitos e créditos das contribuições não cumulativas foram apurados a partir dos inúmeros documentos e dados levantados pela fiscalização, não tendo ocorrido qualquer arbitramento para além da aplicação da norma tributária de acordo com a interpretação dada pela Administração tributária. II.1. Crédito. Insumos. Bens de uso e consumo. Alega o Recorrente que a glosa de créditos decorrentes da aquisição de bens para uso ou consumo (CFOP 1.556 e 2.556) se dera em desconformidade com o entendimento fixado no REsp 1.221.170/PR, pois, segundo ele, o parâmetro definido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) para determinação do conceito de insumo partia do pressuposto da essencialidade do dispêndio em função da receita auferida. Ainda, segundo ele, em nenhum momento o Fisco especificou que bens de uso e consumo não seriam essenciais ao processo produtivo, optando por glosar os créditos correspondentes em sua integralidade. Sobre essa questão, assim constou do Termo de Verificação Fiscal (TVF): 6) No Termo de Intimação Fiscal Nº 04, novamente intimamos o Contribuinte a retificar os DACON dos meses de Jul/2009 a Dez/2009; 7) O Contribuinte não atendeu, novamente, a intimação; 8) No Termo de Intimação Fiscal Nº 05, informamos ao Contribuinte os valores declarados de créditos de PIS e de COFINS para as rubricas “Bens Utilizados como Insumos” e “Serviços Utilizados como Insumos”, conforme DACON de Jan/2009 a Jun/2009, conforme tabelas abaixo: [planilha] Adicionalmente, solicitamos ao Contribuinte a abertura destes valores através de uma planilha que contenha a relação de Notas Fiscais de Entrada que os compõem. 9) Uma vez que o Contribuinte não atendera à intimação, lavramos o Termo de Constatação de Irregularidade Fiscal Nº 01 e o Termo de Constatação de Irregularidade Fiscal Nº 02, em que constatamos uma divergência entre os valores identificados nos arquivos digitais de Notas Fiscais de Entrada do SINTEGRA e os valores declarados no DACON; 10) Após a lavratura destes Termos, o Contribuinte apresentou uma planilha contendo a informação requisitada no Termo de Intimação Fiscal Nº 05, que compõe os valores declarados nas rubricas do DACON citadas no referido Termo, referentes ao 1º semestre de 2009; 11) Nesta planilha, o Contribuinte informou os seguintes valores relacionados às rubricas do DACON Bens para Revenda, Bens Utilizados como Insumos e Serviços Utilizados como Insumos: Nota-se dos trechos acima reproduzidos que, somente após a quinta intimação do Recorrente que ele prestou esclarecimentos acerca dos gastos com insumos para fins de desconto de créditos das contribuições, vindo a Fiscalização a considerar indevidos os créditos relativos às compras de material de uso e consumo com CFOP 1556 e 2556, por considerá-los não autorizados pela legislação tributária. Fl. 8813DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-010.999 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.722259/2014-94 Ora, nas diversas vezes em que intimado a prestar esclarecimentos acerca desses bens de uso e consumo, o Recorrente, em mais de uma vez, se manteve inerte e quando decidiu fornecer alguns dados acerca dos itens sob exame, o fez de forma genérica, não podendo, por conseguinte, vir aqui aduzir falta da apuração devida pela fiscalização, pois cabia a ele demonstrar a essencialidade dos referidos produtos no processo produtivo da pessoa jurídica. Na Impugnação o Recorrente, baseado em jurisprudência e doutrina, discorreu longamente acerca do conceito de insumo, nada dizendo acerca da especificação dos bens de uso e consumo que pudesse subsidiar a tarefa de verificação do enquadramento ou não nas hipóteses normativas assecuratórias do direito de desconto de crédito das contribuições não cumulativas. No Recurso Voluntário, ele passa a aduzir, mais uma vez genericamente, que se trata de “produtos de limpeza industriais e alimentícios”, alguns identificados como papel higiênico, sabão, detergente, copos descartáveis, luvas látex, saco alvejado, desinfetantes, colheres de sobremesa descartáveis, fibra de aço e rolo de alumínio, dados esses insuficientes para se verificar o seu enquadramento no conceito de insumo definido pelo STJ, uma vez que, para tal, haveria a necessidade de se confirmar a sua essencialidade no processo produtivo, conforme discorre o Recorrente, por inúmeras vezes, em sua peça recursal. Nas planilhas carreadas aos autos juntamente com o Recurso Voluntário, também, não de consegue extrair informações adicionais acerca da natureza de referidos bens de uso e consumo, fato esse que fragiliza ainda mais a defesa. Tratando-se de uma pessoa jurídica de direito privado que atua no setor produtivo de alimentação, poder-se-ia considerar verossímil que produtos como luvas látex, fibra de aço e detergente pudessem ser utilizados na limpeza do ambiente produtivo de alimentos; contudo, considerando que tais produtos encontram-se identificados em conjunto com outros que se mostram mais consentâneos com o uso em atividades administrativas (limpezas de banheiros, cozinha etc.), não se consegue, a partir dos dados disponíveis, concluir pelo seu enquadramento como insumos, nos termos formulados pelo STJ, aos quais o Recorrente pretende dar um sentido muito mais amplo do que aquele definido pelo Tribunal. Mesmo afastando-se a interpretação restritiva do conceito de insumo adotado pela fiscalização e pela DRJ, não se consegue, com os dados disponíveis, assegurar que se trata de bens utilizados como insumo na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, conforme exige o inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Nesse sentido, à míngua de informações imprescindíveis à identificação dos produtos sob exame, bem como de sua eventual utilização no processo produtivo, mantêm-se as glosas realizadas pela fiscalização. II.2. Créditos. Importação. Quanto aos créditos de PIS/Cofins decorrentes de despesas incorridas com importação de bens, o Recorrente aduz que, a despeito da limitação disposta no artigo 15, § 1º, da Lei nº 10.865/2004, 3 o desconto de créditos relativos a despesas aduaneiras não pode se 3 Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2º e 3º das Leis nº s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 200 3, poderão Fl. 8814DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-010.999 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.722259/2014-94 limitar à literalidade de tal dispositivo, mas deve ser examinado a partir do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833/2003, que autoriza a apropriação de créditos com despesas incorridas na aquisição de insumos, ainda que estes sejam importados. Segundo ele, “para que os bens adquiridos via importação cheguem ao adquirente, este deve incorrer em uma série de gastos e despesas que fazem parte do processo de importação, sob os quais estão sujeitos quaisquer contribuintes que tenham a intenção de comprar mercadorias de fabricantes estrangeiros” (CFOP 3101 – operações de compra de bens para industrialização decorrentes de importações), pois as “despesas aduaneiras incorridas nas operações de importação não podem ser dissociadas das despesas relativas à aquisição do próprio bem importado, uma vez que seria incoerente assumir que somente uma parte do gasto incorrido no processo importação possa ser deduzida da base de cálculo das contribuições.” No Relatório de Ação Fiscal, consta que, tendo sido registrados os referidos gastos no CFOP 3.101 (Compra para industrialização ou produção rural - entradas ou aquisições de serviços do exterior), a fiscalização considerou inviável o desconto de créditos em relação a eles em razão do disposto no § 1º do art. 15 da Lei 10.865/2004, que estipula que o direito ao crédito sob comento se aplica em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços. No Relatório de Diligência Fiscal (RDF), reafirmou a fiscalização que os créditos nesta modalidade são somente os decorrentes dos valores das contribuições PIS/Cofins efetivamente pagos na importação, identificados por Declaração de Importação (DI). Há que se destacar que o fundamento da fiscalização para glosar os créditos sob comento, tanto no lançamento quanto na diligência, foi o art. 15, § 1º, da Lei nº 10.865/2004, dispositivo esse que, inobstante prever, literalmente, que “[o] direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta Lei aplica-se em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços a partir da produção dos efeitos desta Lei”, não exclui a possibilidade de aplicação das demais hipóteses de desconto de créditos previstas no art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Contudo, no presente caso, a única informação que se tem sobre as referidas glosas de créditos é a identificação do CFOP 3101 (Compra para industrialização ou produção rural - entradas ou aquisições de serviços do exterior), não havendo qualquer discriminação por parte do Recorrente acerca da natureza desses dispêndios, sendo eles identificados, genericamente, somente no Recurso Voluntário, como “despesas aduaneiras”, sem nenhum esclarecimento adicional. No Recurso Voluntário, o Recorrente assim se manifestou: Quanto aos créditos de PIS e COFINS decorrentes de despesas incorridas com aquisição de bens via importação, deve-se entender que, a despeito da limitação disposta no artigo 15, §1º da Lei n. 10.865/2004, o creditamento de despesas aduaneiras não pode se limitar à literalidade de tal dispositivo, mas deve ser examinado a partir do artigo 3º, inciso II da Lei n. 10.833/2003, que autoriza a descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1º desta Lei, nas seguintes hipóteses: (...) § 1º O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta Lei aplica-se em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços a partir da produção dos efeitos desta Lei. Fl. 8815DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-010.999 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.722259/2014-94 apropriação de créditos de PIS e COFINS com despesas incorridas na aquisição de insumos – ainda que estes sejam importados. Afinal, para que os bens adquiridos via importação cheguem ao adquirente, este deve incorrer em uma série de gastos e despesas que fazem parte do processo de importação, sob os quais estão sujeitos quaisquer contribuintes que tenha a intenção de comprar mercadorias de fabricantes estrangeiros. As despesas aduaneiras incorridas nas operações de importação não podem ser dissociadas das despesas relativas à aquisição do próprio bem importado, uma vez que seria incoerente assumir que somente uma parte do gasto incorrido no processo importação possa ser deduzida da base de cálculo das contribuições. Há, inclusive, no âmbito desta C. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ampla jurisprudência na qual foi considerado legítimo o creditamento decorrente de custos incorridos na aquisição de mercadorias e insumos, como segue: (i) os custos incorridos com serviços de desestiva e despachante (descarregamento, movimentação, acondicionamento e armazenagem das matérias-primas no armazém alfandegado) – Acórdão 3301-002.061, Julgador Relator(a) João Adão Vitorino de Moraes, data da sessão: 25/09/2013; (ii) o frete pago no transporte efetuado no território nacional na aquisição de insumos importados – Acórdão 3202-000.981, Julgador Relator(a) Gilberto Castro Moreira Alves, data da sessão: 24/10/2013; (iii) emissão notas fiscais de armazenamento e de importação – Acórdão 3402-002.443, Julgador Relator(a) João Carlos Cassuli Junior, data da sessão: 19/08/2014; O mesmo raciocínio deve ser estendido às despesas aduaneiras e demais gastos relacionados ao processo de importação de bens e insumos, uma vez que estes se incorporam ao custo das mercadorias comercializadas. Dessa forma, é completamente equivocada a conduta da decisão recorrida em acolher às conclusões da diligência fiscal, e desconsiderar os valores registrados o arquivo SINTEGRA com o CFOP 3101 (operações de compra de bens para industrialização decorrentes de importações), uma vez que o gasto/despesa decorrente da aquisição destes bens – essenciais ao desenvolvimento da atividade econômica da Recorrente – não podem ser dissociados. (destaques nossos) Nota-se que a única informação relativa aos pretendidos créditos se restringe ao referido CFOP 3101, não havendo identificação dos serviços efetivamente prestados. O Recorrente identifica alguns serviços vinculados a importações em relação aos quais houve decisões do CARF reconhecendo o direito de crédito, mas esses serviços aí identificados foram objeto de análise nos processos em que julgados (acórdãos 3301-002.061, 3202-000.981 e 3402-002.443), não havendo qualquer referência do Recorrente de que se trata dos mesmos serviços sob análise nestes autos. Na Impugnação, o Recorrente havia abordado a matéria sob análise apenas fazendo referência à Solução de Consulta nº 75, de 27 de março de 2013, em que se adotou o mesmo entendimento da fiscalização no sentido de se negar o direito ao crédito em relação a dispêndios decorrentes do despacho aduaneiro, armazenagem no recinto alfandegado, movimentação de carga etc. Fl. 8816DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-010.999 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.722259/2014-94 Logo, diante da falta de identificação dos dispêndios agrupados pelo Recorrente como “despesas aduaneiras”, não há como se verificar a efetiva caracterização desses itens como insumos aplicados na produção ou na prestação de serviços, nos termos do art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 4 . II.3. Crédito. Aquisição de bens não tributados. Segundo o Recorrente, deve ser reconhecido o direito de desconto de créditos decorrentes de dispêndios na aquisição de bens não sujeitos à incidência das contribuições PIS/Cofins não cumulativas, abarcando os produtos queijo muçarela, queijo parmesão em pó, leite em pó desnatado, leite em pó integral e leite em pó integral instantâneo, uma vez que tais bens são utilizados como insumos na industrialização para revenda, nos termos do art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.63/2002 e 10.833/2003. Ainda segundo ele, a empresa sucessora Kerry do Brasil atua no mesmo seguimento econômico, qual seja, comercialização e fabricação de produtos alimentícios em geral, e possui CNAE registrado de fabricação, sendo, portanto, estabelecimento industrial. Em seu entendimento, as aquisições de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições somente serão consideradas não geradoras de crédito quando eles forem revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Tal alegação do Recorrente não encontra respaldo na lei, pois, nos termos do dispositivo das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, os bens não sujeitos ao pagamento das contribuições não acarretam o direito de desconto de crédito no cálculo das contribuições, independentemente de haver ou não tributação na saída dos bens finais produzidos pelo adquirente, verbis: Art. 3º (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; (g.n.) A fiscalização glosou os créditos sob comento por se tratar de bens utilizados como insumos sujeitos à alíquota zero, tratando-se, portanto, de hipótese abarcada pelo dispositivo legal supra. 4 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; Fl. 8817DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-010.999 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.722259/2014-94 A exceção prevista no inciso II do § 2º acima transcrito alcança somente a hipótese de isenção, mas não a de alíquota zero, e, ainda assim, apenas quando, na saída dos produtos finais, houver a incidência das contribuições. Dessa forma, nega-se o pleito neste item. II.4. Crédito. Serviços utilizados como insumos. O Recorrente defende o direito ao desconto de crédito em relação aos dispêndios com “serviços de envase”, informando que, no Dacon do período, houve apropriação a menor do valor devido. Esclarece ele que, conforme apontado no resultado das diligências fiscais, ele realizava pagamentos antecipados pelas prestações de serviços de envase a serem realizadas, creditando-se no momento da efetiva prestação do serviço, de acordo, segundo ele, com a boa prática contábil. Nesse sentido, elaborou-se um demonstrativo do tratamento contábil dos pagamentos realizados à título de antecipação aos prestadores de serviço, evidenciando o momento de apropriação de créditos sobre as despesas decorrentes de serviços contratados. No Relatório de Diligência Fiscal (RDF), consta que, durante a realização da diligência, verificou-se que os valores mensais indicados pelo Recorrente em planilha se referem, segundo o interessado, de adiantamentos para a empresa prestadora de serviços, da seguinte forma: débito na conta de adiantamento e crédito na conta de bancos, ambas do ativo da empresa, vindo, ao fim do mês, a lançar no resultado os valores que foram efetivamente prestados a título de serviços. O Auditor-Fiscal responsável pela diligência demonstrou, também por meio de planilhas, que, para corroborar a referida constatação, localizaram-se algumas Notas Fiscais no valor de R$ 200.000,00, referente aos serviços mensais prestados, emitidas pelo único prestador de serviço de envase, fato esse que indicava a inverossimilhança da alegação do Recorrente de que ele se creditava de serviços que nem sequer haviam sido prestados. Dessa forma, concluiu o auditor, os valores declarados em Dacon, na rubrica Serviços como Insumos, foram aceitos integralmente, desconsiderando-se os valores excedentes das planilhas, não comprovados. Diante dessa conclusão da autoridade fiscal, o Recorrente traz aos autos, novamente, as referidas planilhas, mas desacompanhadas da escrita ou de qualquer documento fiscal que pudesse embasar suas alegações. Nesse contexto, mantém-se o resultado da ação fiscal. II.5. Crédito. Outras operações. Na rubrica “outras operações”, o Recorrente informa que se trata de serviços de (i) limpeza industrial (razão 5.1.2.2.0005), (ii) locação de equipamentos (razão 5.1.2.2.0042); e (iii) serviços de terceiros (razão 5.1.2.1.0002). Fl. 8818DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-010.999 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.722259/2014-94 A autoridade autuante informa no TVF que, a par dos valores informados pelo contribuinte acerca das referidas rubricas, procedeu-se ao seu batimento com os arquivos digitais entregues no formato do Sintegra, bem como com a contabilidade, sendo constatadas diferenças de valores, razão pela qual procedeu-se à intimação do contribuinte (Termo de Intimação Fiscal nº 08), para apresentar a documentação de suporte dos lançamentos contábeis que embasavam os referidos créditos, intimação essa não respondida. Nesse contexto, procedeu a fiscalização à glosas dos referidos valores. Na diligência fiscal determinada pela DRJ, não se encontraram na contabilidade do sujeito passivo os valores informados pelo contribuinte, mas outros, em montantes bem inferiores. Analisando-se as notas fiscais, constatou o agente fiscal que os principais fornecedores que constavam na Conta Contábil de serviços de “Limpeza Industrial” venderam para o Recorrente, na verdade, papel higiênico, sabão, detergentes, corpos descartáveis, luvas látex, saco alvejado, desinfetantes e colheres de sobremesa (empresas Máximo Comércio de Produtos de Higiene, Carretex, Ecolab e Paschoalotto etc.), itens esses que não se enquadram no conceito de serviços utilizados como insumos, pois se está diante de produtos acessórios utilizados em serviços de limpeza gerais, razão pela qual se manteve a glosa. Em relação à conta 5.1.2.2.0042 (Locação de Equipamentos), a fiscalização identificou somente uma nota fiscal contendo a descrição do equipamento locado: um contentor, tendo o respectivo crédito sido reconhecido, mas na conta “despesas de aluguel de máquinas e equipamentos”. No que tange à conta 5.1.2.1.0002 (Serviços de Terceiros), não se identificaram os lançamentos contábeis dos valores relacionados no demonstrativo apresentado pelo contribuinte, onde se informou que os valores estavam relacionados aos seguintes fornecedores: Renato Pasquero da Silva - ME, Schiu Desenv. de Prod. Ltda. - ME, Marli Brinatti - ME, ASTF Informática e Jefferson Godoy – ME. Contudo, a fiscalização constatou o seguinte: (i) não localização dos documentos fiscais correspondentes, (ii) quando localizados os documentos, os serviços não se encontravam detalhados nas notas fiscais e (iii) havia notas fiscais com serviços identificados como “serviços de gerenciamento”, sem qualquer informação adicional, e “serviços de manutenção de computadores”, razão pela qual as glosas respectivas foram mantidas. No Recurso Voluntário, quando o Recorrente já podia ter suprido as lacunas probatórias apuradas na diligência, ele traz apenas lucubrações interpretativas e planilhas por ele elaboradas, sem qualquer detalhamento suplementar e sem apresentação de provas contábil- fiscais, alegando, genericamente, “que nem todo o valor que tem relevância fiscal possui igual relevância e necessária escrituração contábil. Isso porque, a partir das diretrizes contábeis de RELEVÂNCIA, MATERIALIDADE e REPRESENTAÇÃO FIDEDIGNA, deverão ser escrituradas nas demonstrações financeiras tão somente aquelas informações que possuam significado importante dentro do contexto operacional da empresa.” Há que se contestar, ainda, outras informações trazidas no recurso, da seguinte forma: (i) no CNPJ do fornecedor Renato Pasqueiro da Silva, consta que o objeto social da empresa é a reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e Fl. 8819DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-010.999 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.722259/2014-94 doméstico, não se tratando, portanto, de máquinas e equipamentos utilizados na produção alimentícia, conforme exige o inciso VI do art. 3º da Lei nº 10.833/2003; e (ii) nos demais dados apontados no recurso, faz-se referência às atividades de outros fornecedores, sem, contudo, se apontar que documentos específicos poderiam confirmar tais alegações. Diante do exposto, mantêm-se as glosas de créditos. III. Conclusão. Diante do exposto, vota-se por não conhecer do Recurso de Ofício em razão da exoneração em valor inferior ao limite fixado pelo Ministro da Fazenda e, quanto ao Recurso Voluntário, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em lhe negar provimento. É o voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Fl. 8820DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13893.000763/2009-31
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 09 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2001-000.152
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que a mesma proceda ao atendimento das solicitações de informações conforme quesitos estabelecidos no voto do relator. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que a mesma proceda ao atendimento das solicitações de informações conforme quesitos estabelecidos no voto do relator. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte em epígrafe foi lavrada a presente Notificação de Lançamento, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física, ano-calendário 2004, exercício 2005, que lhe exige crédito tributário no montante de R$ 611,88, sendo R$ 269,40 referentes ao imposto de renda pessoa física suplementar, R$ 202,05 à multa de ofício e R$ 140,43 aos juros de mora (calculados até 31/03/2009). 2. No anexo “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” é informado que, confrontando o valor dos Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica declarados com o valor dos rendimentos informados pelas fontes pagadoras em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), constatou-se omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva no valor de R$ 4.934,88 recebidos da fonte pagadora: “Banco Santander Brasil S/A”. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 93 .0 00 76 3/ 20 09 -3 1 Fl. 63DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2001-000.152 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13893.000763/2009-31 2.1 Na apuração do imposto devido foi compensado Imposto de Renda Retido (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de RS 111,03. 3. O contribuinte apresentou impugnação tempestiva (fls. 20) através da qual alegou, em síntese, que não recebeu os valores do Banco Santander. Informa inclusive que, ao procurar a Gerência do Banco, não lhe foi apresentada nenhuma evidência comprovando qualquer depósito em seu favor, seja via transferência bancária, seja via emissão de cheque. 3.1 Solicitou a emissão, por parte do Banco, de uma declaração de retificação corrigindo tal equivoco, porém está no aguardo da emissão da mesma, a qual apresentará tão logo seja providenciada. Solicita, portanto, uma prorrogação do prazo para concluir tal ação. 4. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Cientificado da decisão de primeira instância em 14/11/2013, o sujeito passivo interpôs, em 18/12/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) o recorrente não recebeu os rendimentos considerados omitidos pela fiscalização É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Matéria em Julgamento A matéria constante na presente autuação devolvida a este Conselho para reanálise por meio de Recurso Voluntário é a omissão de rendimentos recebidos de Banco Santander Brasil S/A., no valor total de R$ 4.934,88. Do Mérito Em relação a omissão de rendimentos conforme registrado nesta notificação de lançamento, o interessado alegou, em primeira instância, não os ter recebido, informando, ainda, que solicitou junto a suposta fonte pagadora que efetuasse declaração retificadora. Juntou aos autos, naquela ocasião, extratos bancários (e-fls. 5/19) a fim de comprovar sua argumentação. A decisão anterior (e-fls. 38), decidiu por manter a infração, prevalecendo a informação prestada em Dirf, em virtude de o interessado não ter apresentado qualquer prova para contraditá-la, in verbis: Fl. 64DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2001-000.152 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13893.000763/2009-31 6. Conforme informado pela fiscalização, o lançamento teve por base as informações prestadas pela fonte pagadora por intermédio de Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF. 6.1 Embora o impugnante alegue, não comprova estar incorreta a informação prestada pelo Banco Santander Brasil S/A. Não foi trazido aos autos nenhum documento que comprove que o impugnante solicitou à fonte pagadora a retificação da DIRF. 6.2 A mera juntada dos extratos da conta corrente que o contribuinte possui junto ao Banco do Brasil (fls. 05/19) não é suficiente para comprovar a alegação de que não recebeu a importância declarada pela fonte pagadora. Com o recurso voluntário, o contribuinte volta a combater esta infração nos seguintes termos: Como visto, o recorrente buscou obter a informação, acerca dos rendimentos, junto a suposta fonte pagadora, mas não trouxe aos autos documentos probatórios suficientes para obter o êxito desejado. Da Proposta de Diligência Considerando que o único suporte fático deste lançamento é a informação prestada em Dirf pela fonte pagadora; Considerando as alegações do sujeito passivo; Considerando os princípios do contraditório, da ampla defesa e da verdade material, norteadores do processo administrativo fiscal; Considerando, ainda, a necessidade de dirimir as dúvidas que pairam sobre a percepção dos citados rendimentos; e visando fornecer novos elementos de prova a este julgador administrativo, proponho a conversão do julgamento em diligência para que a Unidade de origem providencie o seguinte: Intimar a respectiva fonte pagadora para que: a. Informe expressamente se realizou ou não pagamentos ao Sr.º João Batista de Oliveira, CPF nº 069.151.278-79, durante o ano-calendário de 2004; Fl. 65DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 2001-000.152 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13893.000763/2009-31 b. Informe a natureza do vínculo (empregado, contribuinte individual, cargo em comissão e etc.), discriminando valores mensais, anuais e respectivas retenções de IRRF; e c. Forneça elementos de prova da prestação dos serviços e de seus pagamentos como por exemplo: recibos, notas fiscais, contratos firmados, entre outros possíveis. A Unidade de Origem deverá, ainda, juntar aos autos cópias de telas dos sistemas informatizados da RFB com as DIRF apresentadas (originais /retificadoras), tendo como beneficiário o sujeito passivo deste lançamento. A Unidade de origem, em atenção ao disposto no § único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011, deve cientificar o sujeito passivo acerca de todas as informações solicitadas nesta diligência, concedendo-lhe prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de contrarrazões. Conclusos, retornem os autos ao CARF para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 66DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13973.720147/2014-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2008 ÔNUS DA PROVA. Nos termos do Código de Processo Civil, Lei 13.105/2015, aplicável de forma subsidiária e supletiva ao Processo Administrativo Fiscal,, o ônus da prova incumbe: ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (Art. 373,II). Cabe ao contribuinte, portanto, apresentar as provas que impedem ou modificam o direito do fisco. Inconcebível a invocação do Princípio da Verdade Material com o intuito de inversão deste ônus. NÃO INOVAÇÃO RECURSO VOLUNTÁRIO. RICARF. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2008 a 31/05/2008, 01/11/2008 a 30/11/2008 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES DA EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento dos créditos tributários devidos em face da exclusão. SIMPLES. EXCLUSÃO. EFEITOS A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas que, no caso das contribuições sociais, seguem as mesmas regras das demais empresas, devendo recolhê-las como tal, inexistindo previsão legal de atribuição de efeito suspensivo a recurso contra o ato de exclusão. GRUPO ECONÔMICO Sempre que uma ou mais empresas, tendo embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a mesma direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação previdenciária, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes da Lei. Provimento negado.
Numero da decisão: 2402-012.183
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. A conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira acompanhou o relator pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: JOSE MARCIO BITTES
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Nos termos do Código de Processo Civil, Lei 13.105/2015, aplicável de forma subsidiária e supletiva ao Processo Administrativo Fiscal,, o ônus da prova incumbe: ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (Art. 373,II). Cabe ao contribuinte, portanto, apresentar as provas que impedem ou modificam o direito do fisco. Inconcebível a invocação do Princípio da Verdade Material com o intuito de inversão deste ônus. NÃO INOVAÇÃO RECURSO VOLUNTÁRIO. RICARF. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2008 a 31/05/2008, 01/11/2008 a 30/11/2008 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES DA EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento dos créditos tributários devidos em face da exclusão. SIMPLES. EXCLUSÃO. EFEITOS A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas que, no caso das contribuições sociais, seguem as mesmas regras das demais empresas, devendo recolhê-las como tal, inexistindo previsão legal de atribuição de efeito suspensivo a recurso contra o ato de exclusão. GRUPO ECONÔMICO AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 3. 72 01 47 /2 01 4- 78 Fl. 236DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.183 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13973.720147/2014-78 Sempre que uma ou mais empresas, tendo embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a mesma direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação previdenciária, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes da Lei. Provimento negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. A conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira acompanhou o relator pelas conclusões. 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Durante a fiscalização, foram lavrados os seguintes autos de infração: Processo debcad fls valor período descrição 10920.722954/2011- 18 37.324.6528 31 9.146,58 AI por descumprimento obrigação acessória CFL68 10920.722954/2011- 18 37.324.6544 32 a 36 48.720,75 07/2007 a 12/2008 FP não declarada em GFIP terceiros Fl. 237DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.183 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13973.720147/2014-78 10920.722956/2011- 07 51.013.8748 33 a 45 507.147,90 01/2009 a 06/2011 FP não declarada em GFIP Empresa/SatRat/Contr Ind 10920.722956/2011- 07 51.013.8764 55 a 61 17.204,09 01/2009 a 06/2011 FP não declarada em GFIP Segurados 10920.723045/2011- 99 37.324.6536 38 a 44 231.114,47 07/2007 a 12/2008 FP não declarada em GFIP Empresa/SatRat/Contr Ind 10920.723045/2011- 99 37.324.6552 51 a 56 5.526,49 07/2007 a 12/2008 FP não declarada em GFIP Segurados 10920.723046/2011- 33 51.013.8755 26 a 35 124.170,72 01/2009 a 06/2011 FP não declarada em GFIP terceiros Consta no Relatório Fiscal Integrante do Auto de Infração (fls 22 a 25) o seguinte: 1. Da comparação entre a folha de pagamento, GFIP e GPS, restaram valores discrepantes, já que a empresa elaborava a GFIP e fazia os recolhimentos como sendo do regime tributário do SIMPLES; 2. Constituem fatos geradores das contribuições lançadas as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e o pró-labore; 3. O levantamento FL2 corresponde às contribuições apuradas sobre remunerações registradas na folha de pagamento normal de trabalhadores empregados, cujos nomes e remunerações foram informados na GFIP com código 2 (SIMPLES), com o que somente parte das contribuições foram informadas; 4. A empresa foi excluída do SIMPLES NACIONAL conforme Ato Declaratório Executivo 223, de 13/12/2011; 5. Foi lavrada representação fiscal para fins penais;6. Foi efetuada Representação Fiscal para Fins Penais; DO TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA Foi efetuado termo de sujeição passiva solidária contra RODOAÉREO CARGO LTDA, CNPJ 05.779.321/0001-67 (fls. 26 a 32), no qual, em síntese, constam os seguintes fundamentos: 1. Os endereços das empresas são semelhantes: RODOAÉREO localizada na Rua Rudolfo Walter, 104 e a filial da BH CARGO na mesma rua no no. 66; 2. A empresa BH CARGO, mesmo sendo do simples, faz um contrato de prestação de serviços com a empresa RODOAÉREO CARGO, para fornecimento de funcionários em um conjunto de atividades demandadas por uma transportadora; 3. Na contabilidade da empresa BHCARGO, LIVRO RAZÃO no 4 e LIVRO RAZÃO no 5, temos várias contas que fazem referência a RODOAÉREO CARGO; 4. a empresa RODOAÉREO CARGO tem como sócios Paulo Ricardo Garcia Berlanda, CPF 506.607.300-06 e Gini Ethel Baer, CPF 974.228.279-04 e que a empresa BH CARGO tem como sócios a mesma GINI ETHEL BAER (com 51% das ações) Marcos Elisiário Hillesheim, CPF 928.824.399-20 (com 49% das ações); Fl. 238DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-012.183 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13973.720147/2014-78 5. Paulo Ricardo Garcia Berlanda e Gini Ehel Baer possuem o mesmo endereço residencial RODOVIA SC 218, 11.483, casa, CEP 89.107-000, Pomerode/SC; 6. Desta forma podemos constatar que a empresa BH CARGO tendo se constituído e optado pelo SIMPLES, presta serviços com locação de mão de obra para várias atividades da empresa de transportes RODOAÉREO CARGO; tem pagamentos do FGTS e Contribuição Sindical Patronal efetuados pela empresa Rodoaéreo Cargo; as duas empresas tem um sócio em comum – Gini Ethel Baer – e o sócio majoritário da RODOAÉREO CARGO e a sócia majoritária da BH CARGO tem endereço residencial comum, com o que concluímos que existem os pressupostos caracterizadores do instituto de grupo econômico do qual fazem parte as duas empresas acima referidas; 7. Desta forma, RODOAÉREO CARGO LTDA responderá solidariamente com a BH CARGO LTDA, em relação aos créditos previdenciários ora constituídos; DA IMPUGNAÇÃO Em sua impugnação (fls 69 a 85) o contribuinte, em síntese, alega que: 1. A Impugnante foi excluída do SIMPLES NACIONAL pela prática de cessão de mão de obra que é prática vedada ao ingresso no SIMPLES NACIONAL, conforme art. 17, XII, da LC no 123/2006; 2. A Impugnante é empresa com sede própria e o imóvel que a mesma ocupa é alugado por ela. Possui quadro com 43 funcionários, que exercem as mais variadas funções; 3. O §1o do artigo 6o da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional 58, de 27 de abril de 2009, deixa claro que a cessão ou locação de mão de obra é a colocação à disposição desta mão de obra em local de propriedade ou posse da própria contratante, ou nas de terceiros, trabalhadores para realizarem os serviços; 4. A Impugnante tem sede própria e não cede seus funcionários para outras empresas, como a Autoridade Fiscal alega; A Impugnante é totalmente responsável pela fiscalização de seus empregados e pela execução dos serviços contratados. As empresas que contratam a impugnante não detém o comando das tarefas, como conceituado pela Autoridade Fiscal. Não há provas nos autos de que a impugnante não seja a responsável por tais atos; 5. A Impugnante está registrada sob o CNAE 52125/00, ou seja, CARGA e DESCARGA. Tal atividade não está listada como sendo impeditiva; Apesar de não estar registrada no CNAE como transportadora, a Impugnante atua como tal dentro do município onde está sediada e onde possui uma filial e já iniciou os trâmites para alteração do CNAE; A atividade de transportadora é a que deve ser considerada, pois a verdade material deve prevalecer sobre aquilo que consta em documentos formais, como o registro do CNAE; 6. A impugnante trouxe aos autos o Certificado de registro Nacional de Transportador Rodoviário de Carga válido até 22/04/2013, além de ser proprietária de 2 caminhões; Sendo uma transportadora de cargas municipais, a impugnante se enquadra no regime do Simples Nacional; 7. Através da análise do relatório de vínculos, a Autoridade Fiscal vinculou a Impugnante e seus sócios à empresa Rodoaéreo Cargo Ltda, CNPJ 05.779.321/0001-50, por razões, fundamentos e provas que não foram mencionados pela Fazenda Pública; 8. A empresa Rodoaereo é cliente da Impugnante apenas desde 2010, e não é em de longe a principal cliente, fato facilmente verificado através das notas fiscais; Fl. 239DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-012.183 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13973.720147/2014-78 9. Não havendo qualquer menção ou fundamentação acerca da vinculação da empresa Rodoaereo a este processo administrativo, restam feridos o princípio da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório; 10. Diante do exposto, requer a Impugnante que sejam declarados nulos os autos de infração dos processos 10920.722954/2011-18; 10920.722955/2011-54; 10920.722956/2011-07; 10920.723045/2011-99 e 10920.723046/2011-33, vinculados ao processo 10920.722876/2011-43 pelo fato de ser legítimo ao Impugnante se valer do regime do SIMPLES NACIONAL; 11. Seja excluída do pólo passivo solidário a empresa Rodoaereo Cargo Ltda; DA IMPUGNAÇÃO AO TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA A empresa RODOAEREO CARGO LTDA (fls. 177 a 190), CNPJ 05.779.321/0001-50, apresentou impugnação ao termo de sujeição passiva solidária em 23/01/2012, no qual consta o seguinte: 1. Em razão de sua atividade de transporte rodoviário de carga contratou a empresa BH CARGO LTDA, a partir de 2010, para prestar os serviços: descarregar os caminhões da Impugnante, conferir a mercadoria, montar roteiro de entrega das mesmas, providenciar a entrega das mercadorias dentro do município de destino, etc...; 2. Apesar do que prevê o contrato de prestação de serviços estabelecido entre Impugnante e a BH Cargo Ltda, a real prestação de serviços desta é a que está descrita no parágrafo acima; 3. Para responsabilização da Impugnante, deve ser observado o princípio da verdade material; 4. Além disso, há outras empresas que prestam serviços para a impugnante e seguem em anexo as notas fiscais de prestação de serviços para a Impugnante. Se a Impugnante for considerada responsável solidária tributária com todas as empresas com que se relaciona comercialmente, sua atividade torna-se inviável economicamente; 5. A Receita Federal utilizou conceito de Grupo Econômico proveniente do Direito do Trabalho que é totalmente inaplicável neste caso. Deveria utilizar o conceito previsto no artigo 494 da IN 971/2009, que não se amolda ao caso concreto; 6. Caso a preservação do responsável não decorra diretamente da lei, deve ela eleger como responsável aquela pessoa que, embora não realize o fato gerador, participe de sua ocorrência; 7. é inválida a responsabilização de sociedades do mesmo grupo, apenas pelo seu pertencimento ao referido grupo, como responsáveis solidárias por créditos tributários constituídos contra outra sociedade, fundando-se no art. 30, IX, da lei 8.212/91; 8. Assim, solicita que seja declarado nulo e insubsistente o termo de sujeição passiva solidária dos Autos de Infrações de n° 37.324.6536, 37.324.6552, 51.013.8748 e 51.013.8764, vinculados aos processos n°. 10920.723045/2011-99 e 10920.722956/2011-07; Acórdão (fls.191/202) No Acórdão recorrido consta decisão cuja ementa é transcrita a seguir:: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 30/06/2011 Fl. 240DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-012.183 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13973.720147/2014-78 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES DA EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento dos créditos tributários devidos em face da exclusão. SIMPLES. EXCLUSÃO. EFEITOS A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas que, no caso das contribuições sociais, seguem as mesmas regras das demais empresas, devendo recolhê-las como tal, inexistindo previsão legal de atribuição de efeito suspensivo a recurso contra o ato de exclusão. GRUPO ECONÔMICO Sempre que uma ou mais empresas, tendo embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a mesma direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação previdenciária, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes da Lei. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Recurso Voluntário (fls.212/224) Irresignado o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 12/02/2014 com as seguintes alegações e fundamentos: 1. Nega a existência de grupo econômico e da solidariedade apontada, pois se trata de empresas distintas com objetivos e direção diversas, estando ausentes as características dispostas no Art. 494 da IN RFB nº 971 de 2009; 2. Apesar das provas documentais não poderem ser rechaçadas, o princípio da verdade material deve prevalecer no processo administrativo; 3. A BH Cargo não é a única empresa que presta serviços para a RECORRENTE; 4. A responsabilidade tributária prevista em lei deve respeitar os parâmetros do art. 128 do CTN, não sendo possível atribuir tal responsabilidade, no caso dos grupos econômicos, fundada apenas no art. 124, II do CTN; 5. Nega a existência de interesse comum que justifique a solidariedade; 6. Finaliza pedindo pela declaração de nulidade do Termo de Sujeição Passiva vinculados aos processos mencionados e que seja declarado insubsistente o mesmo termo por formação de Grupo Econômico em razão da ausência de provas; Fl. 241DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-012.183 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13973.720147/2014-78 Conclui, pedindo a reforma do Acórdão e a anulação do lançamento. A empresa BH CARGO não apresentou recurso voluntário. Termo de perempção lavrado em 15/04/2014 (fl. 233). Não houve contrarrazões da PGFN. Eis o relatório. Voto Conselheiro José Márcio Bittes, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Em síntese, o Sujeito Passivo apresenta duas linhas de argumentação, a primeira relativa a ausência de provas quanto à caracterização do grupo econômico, a segunda diz respeito a inaplicabilidade da solidariedade passiva no caso em questão. Em relação a ausência de provas, o próprio contribuinte admite em sua peça que as provas documentais não podem ser rechaçadas (fl. 214) e ainda afirma que a “real prestação dos serviços” é a descrita no RECURSO interposto, e não no contrato de prestação de serviços juntado aos autos. Ora, tal afirmação visa transferir o ônus da prova para a fiscalização, ou seja, a RECORRENTE não apresenta provas aptas a afastarem, ou invalidarem, aquelas que foram anexadas aos autos, fazendo menção ao princípio da verdade material como mera retórica. Nada junta que possa gerar uma interpretação diversa da apontada no procedimento fiscal em tela. O relatório fiscal e o Acórdão recorrido citam as provas consideradas para constatação da existência de grupo econômico, já mencionadas no relatório supra, sendo que nenhuma delas foi sequer objeto de contestação pela RECORRENTE. Já no que tange à responsabilização tributária, adoto as conclusões alcançadas pelo relator da decisão de primeira instância em consonância com o entendimento perfilhado por este Relator, em vista do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF: DO GRUPO ECONÔMICO E DA SOLIDARIEDADE Em síntese, o contribuinte alega que não basta a configuração de grupo econômico para ser considerada solidária. A lei 8.212/91 dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio e dá outras providências e, o inciso IX do artigo 30, diz o seguinte: Art. 30. (...) Fl. 242DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-012.183 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13973.720147/2014-78 IX as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei; No caso de contribuição social previdenciária, a comprovação de formação de grupo econômico é suficiente para que as empresas que integram o grupo respondam solidariamente entre si. Trata-se de previsão legal expressa contida no artigo supracitado. Portanto, não é necessário que fiquem comprovados outros requisitos para que as as empresas sejam chamadas à solidariedade. Observa-se, portanto, que a simples constatação da existência de um grupo de sociedades articuladas já basta para a aplicação das conseqüências jurídicas, independentemente de convenção ou contrato. Tal medida visa coibir possíveis abusos e proteger credores e terceiros que se relacionem com tais agrupamentos, considerando que as relações jurídicas destes grupamentos societários para com terceiros não podem ser examinadas e resolvidas sob o prisma simplista do interesse isolado de cada uma dessas empresas. Elas agem economicamente como um todo, como um grupo, e assim devem ser consideradas. A solidariedade fixada na legislação previdenciária em relação ao grupo econômico é bastante ampla, abrange todas as obrigações das empresas ali impostas. Basta uma das componentes do grupo não cumprir as obrigações previdenciárias, para todas assumirem a responsabilidade por via de solidariedade, sem benefício de ordem. A RFB poderá exigir de uma das empresas a dívida de outra, sem ter que demonstrar a incapacidade da originariamente devedora. Assim, respondem solidariamente pelas obrigações decorrentes da legislação previdenciária as empresas que integram grupo econômico e, dentro do permissivo constante no artigo 124, II, do CTN, a lei do custeio atribui a qualquer empresa integrante de grupo econômico a responsabilidade pelo pagamento de contribuições previdenciárias devidas. A citada norma determina que todo o patrimônio do grupo econômico responda pelas suas obrigações tributárias de natureza previdenciária de cada uma das empresas membros. Ademais, ainda que a existência de grupo econômico entre as empresas supra citadas pudesse comportar dúvidas ou suscitar discussões, em nada alteraria a presente situação, pois o Código Tributário Nacional – CTN, claramente dispõe: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I – as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II – as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único – A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. Assim, respondem solidariamente pelas obrigações decorrentes da legislação previdenciária as empresas que integram grupo econômico e, dentro do permissivo constante no artigo 124, II, do CTN, a lei do custeio atribui a qualquer empresa integrante de grupo econômico a responsabilidade pelo pagamento de contribuições previdenciárias devidas. A citada norma determina que todo o patrimônio do grupo econômico responda pelas suas obrigações tributárias de natureza previdenciária de cada uma das empresas membros. Dando maior respaldo ao aqui exposto, menciona-se julgados deste Conselho: Numero do processo: 11516.001491/2009-69 Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 2ª SEÇÃO Fl. 243DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-012.183 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13973.720147/2014-78 Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Tue Mar 26 00:00:00 GMT-03:00 2019 Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 GMT-03:00 2019 Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2005 a 31/05/2006 GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. Os grupos econômicos podem ser de direito ou de fato, sendo que estes últimos podem se configurar pela combinação de recursos ou esforços para a consecução de objetivos comuns. A partir do exame da documentação apresentada pelas empresas, bem como de outras informações constantes dos autos, foi possível à Fiscalização a caracterização de grupo econômico de fato. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. As empresas integrantes de grupo econômico respondem entre si, solidariamente, pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária. Numero da decisão: 9202-007.682 Numero do processo: 13856.720158/2016-56 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 GMT-03:00 2021 Data da publicação: Tue Dec 28 00:00:00 GMT-03:00 2021 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2007 a 31/12/2008 GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. Constatada a existência de grupo econômico de fato, não há como ser afastada a solidariedade imposta pelo artigo 30, IX, da Lei nº 8.212/1991. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Numero da decisão: 2401-010.122 Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso e voto por negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes Fl. 244DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13877.720223/2013-52
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE - RRA. CÁLCULO PELO REGIME DE COMPETÊNCIA. No cálculo do imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo corresponder ao valor recebido mês a mês. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. É cabível, por expressa disposição legal, a imposição de multa de oficio, sobre o valor do imposto apurado em procedimento de oficio, que deverá ser exigida juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte.
Numero da decisão: 2001-006.306
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para executar o recálculo do IRPF, relativo ao rendimento recebido acumuladamente, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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CÁLCULO PELO REGIME DE COMPETÊNCIA. No cálculo do imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo corresponder ao valor recebido mês a mês. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. É cabível, por expressa disposição legal, a imposição de multa de oficio, sobre o valor do imposto apurado em procedimento de oficio, que deverá ser exigida juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para executar o recálculo do IRPF, relativo ao rendimento recebido acumuladamente, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 7. 72 02 23 /2 01 3- 52 Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.306 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13877.720223/2013-52 Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual 2010, ano-calendário 2009, do contribuinte acima identificado, procedeu-se ao lançamento de ofício, originário da apuração das infrações abaixo descritas, por meio da Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física, lavrada em 02/09/2013, de fls. 33/37. Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido Descrição Valores em Reais 1) Total dos Rendimentos Tributáveis Declarados 13.812,36 2) Omissão de Rendimentos Apurada 79.067,33 3) Total dos Rendimentos Tributáveis Apurados (1+2) 92.879,69 4) Desconto Simplificado (linha 3 x 0,2; limitado a R$ 12.743,63) 12.743,63 5) Base de Cálculo Apurada (3-4) 80.136,06 6) Imposto Apurado após as Alterações (Calculado pela Tabela Progressiva Anual) 14.082,05 7) Imposto devido RRA 0,00 8)Total de Imposto Pago Declarado (Ajuste anual + RRA) 0,00 9) Glosa de Imposto Pago 0,00 10) IRRF sobre infração ou Carnê-Leão Pago 29,92 11) Saldo do Imposto a Pagar Apurado após Alterações (6+7-8+9-10) 14.052,13 12) Sem Saldo de Imposto Declarado 0,00 13) Imposto já Restituído 0,00 14) Imposto Suplementar 14.052,13 Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 79.067,33, recebido pelo titular e/ou dependentes, da fonte pagadora relacionada abaixo. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto de Renda Retido (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 29,92. Complementação da Descrição dos Fatos Omissão dos rendimentos recebidos de INSS no valor de R$ 88.754,00 com IRRF de R$ 29,92. O contribuinte não discordou destes valores, apenas esclareceu que R$ 79.067,33 não foram tributados em função de Ação Civil Pública no. 19996100003710- 0 19a. Vara Federal, porém nada juntou que corroborasse sua afirmação. Em busca no sítio Internet J. Federal, resultou improfícua. CNPJ/CPF - Nome da Fonte Pagadora CPF Beneficiário Rendimento Recebido Rendimento Declarado Rendimento Omitido IRRF Retido IRRF Declarado IRRF s/ Omissão 29.979.036/0001-40 – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ATIVA) 890.138.598-87 88.754,00 9.686,67 79.067,33 29,92 0,00 29,92 Enquadramento Legal: Arts. 1o. a 3o. e §§, 9o. da Lei no. 7.713/88; arts. 1o. a 4o. da Lei no. 8.134/90; arts. 1o. e 15 da Lei no. 10.451/2002; arts. 43 e 45 do Decreto no. 3.000/99 – RIR/1999. DA IMPUGNAÇÃO Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.306 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13877.720223/2013-52 Devidamente intimado das alterações processadas em sua declaração, o contribuinte apresentou impugnação por meio do instrumento de fls. 02/09, alegando, em síntese, que: - não discorda dos valores dos rendimentos obtidos, mas sim da forma de tributação que se pretende aplicar; - os valores foram recebidos na via administrativa e não há na Justiça Federal nenhum processo cadastrado. O número do processo indicado é referente à ação civil pública, em que ficou estabelecido critério diferenciado para tributação de valores recebidos em atraso do INSS; - recebeu os valores atrasados do INSS, pela via administrativa, sendo este valor R$ 79.067,33. O cálculo de Imposto de Renda foi efetuado pelo órgão pagador, sendo que a cobrança do IR foi calculada mês a mês, sofrendo retenção de R$ 29,92; - informou R$ 79.067,33 como “Rendimento Sujeito à Tributação Exclusiva/Definitiva”; - anexa documentos e solicita análise da impugnação. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. TRIBUTAÇÃO. Os rendimentos recebidos acumuladamente, no ano-calendário 2009, sujeitam-se à tributação na Declaração de Ajuste Anual correspondente, devendo ser somados aos demais rendimentos auferidos no período. Cientificado da decisão de primeira instância em 20/08/2015, o sujeito passivo interpôs, em 16/09/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) a presunção ou apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício b) erro da fonte pagadora ao informar os rendimentos do(a) recorrente, que não pode ser penalizado(a) por esse fato - inexistência de omissão de rendimentos c) os rendimentos auferidos foram declarados, conforme documentos juntados aos autos - inexistência de omissão d) os rendimentos recebidos acumuladamente devem ser apurados e tributados sob o regime de competência, utilizando as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, mês a mês, e não sobre o montante global É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Da Admissibilidade Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.306 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13877.720223/2013-52 A impugnação apresentada atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 e alterações posteriores. Da Matéria em Julgamento A matéria constante na presente autuação devolvida a este Conselho para reanálise por meio de Recurso Voluntário é a omissão de rendimentos recebidos do INSS, CNPJ nº 29.979.036/0001-40, no valor de R$ 79.067,33. Do Mérito Dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente O recorrente solicita que o presente seja recalculado e cobrado de acordo com os entendimentos recentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, ou seja, que o imposto de renda seja calculado mês a mês com base nas tabelas e alíquotas vigentes nas épocas próprias. De fato, verifica-se, pelos documentos (e-fls. 13/23), que o contribuinte recebeu rendimentos de forma cumulada, referentes ao período de Setembro/2000 a Janeiro/2009, decorrentes de revisão da renda mensal de seu benefício previdenciário e sobre o seu montante houve a incidência de imposto de renda pessoa física pela sistemática do regime de caixa. Pois bem! É de notório conhecimento que tal assunto já foi pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 614.406/RS, submetido à sistemática da repercussão geral prevista no artigos 1.036 a 1.041 do Novo Código de Processo Civil, que assentou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713/88, que determinava, para a cobrança do IRPF incidente sobre rendimentos recebidos de forma acumulada, a aplicação da alíquota vigente no momento do pagamento sobre o total recebido. A tese do citado Recurso Extraordinário é transcrita abaixo: O Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez. Isto posto e considerando que trata-se de rendimentos recebidos de forma acumulada e, tendo por principio o atendimento do disposto no Recurso Extraordinário nº 614.406/RS, bem como das disposições contidas no §2º do artigo 62, do RICARF, de observância obrigatória pelos membros deste Conselho, in verbis: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.306 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13877.720223/2013-52 na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Neste ponto, assiste razão ao interessado. Acrescento, ainda, que a Súmula CARF nº 25, refere-se à qualificação da multa de ofício, no presente caso não houve aplicação de multa de ofício qualificada, portanto inaplicável a sumula suscitada. Conclusão Dessa forma, como foi devidamente comprovado a percepção cumulada de rendimentos, entendo que o imposto sobre a renda, incidente sobre estes, deve ser recalculado sendo apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global, pago extemporaneamente. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário, e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL para executar o recálculo do IRPF, relativo ao rendimento recebido acumuladamente, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 87DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10280.720570/2015-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Exercício: 2010 REMESSAS PARA O EXTERIOR. PAGAMENTO DE FRETE INTERNACIONAL. BENEFICIÁRIO NÃO DOMICILIADO EM PAÍS COM TRIBUTAÇÃO FAVORECIDA. NÃO INCIDÊNCIA DO IRRF. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE A incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 25% sobre as importâncias remetidas ao exterior para o pagamento de transporte internacional apenas é cabível quando a pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento é residente ou domiciliada em país ou dependência que não tributa a renda ou que a tributa à alíquota máxima inferior a 20% (paraíso fiscal). O agente fiscal não enfrentou tal fato. Fica claro, então, que foi omitido aspecto fundamental para determinação de um dos principais elementos materiais da obrigação tributária, justamente a alíquota aplicável, necessária para a determinação do quantum devido. Por sua vez, restando comprovado que o domicílio do destinatário não se enquadra como paraíso fiscal, resta absolutamente improcedente o lançamento.
Numero da decisão: 1401-006.743
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Andre Severo Chaves e Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga e Andre Luis Ulrich Pinto.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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PAGAMENTO DE FRETE INTERNACIONAL. BENEFICIÁRIO NÃO DOMICILIADO EM PAÍS COM TRIBUTAÇÃO FAVORECIDA. NÃO INCIDÊNCIA DO IRRF. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE A incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 25% sobre as importâncias remetidas ao exterior para o pagamento de transporte internacional apenas é cabível quando a pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento é residente ou domiciliada em país ou dependência que não tributa a renda ou que a tributa à alíquota máxima inferior a 20% (paraíso fiscal). O agente fiscal não enfrentou tal fato. Fica claro, então, que foi omitido aspecto fundamental para determinação de um dos principais elementos materiais da obrigação tributária, justamente a alíquota aplicável, necessária para a determinação do quantum devido. Por sua vez, restando comprovado que o domicílio do destinatário não se enquadra como paraíso fiscal, resta absolutamente improcedente o lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 05 70 /2 01 5- 69 Fl. 253DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.743 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720570/2015-69 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Andre Severo Chaves e Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga e Andre Luis Ulrich Pinto. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão proferido pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC, que julgou improcedente em parte a Impugnação apresentada pelo contribuinte contra o Auto de Infração de fls. 02/06, lavrado com o objetivo de constituir crédito tributário referente a IRRF do ano- calendário de 2010, no valor histórico de R$ 3.399.112,66. Tendo tomado ciência acerca do lançamento, o contribuinte apresentou Impugnação (fls. 185/194) pugnando pela nulidade do presente lançamento, o que fez com base nas seguintes alegações: a) Alega que é possível inferir que o Auto de Infração imputa irregularidade com relação a sociedade “Amazon Agency”, responsável por fretes internacionais, mas que há confusão quanto a real irregularidade, já que no mesmo Auto, o Auditor Fiscal menciona a remuneração de serviços profissionais prestados por pessoa jurídica, com código de recolhimento de n.º 1708; b) Que não procede a afirmação de que a “Amazon Agency” era encarregada dos fretes internacionais, pois o Impugnante não possui vínculo com essa empresa, nem nunca efetuou qualquer pagamento a mesma; c) Que a apuração do imposto foi realizada de maneira equivocada, já que se considerou o IRRF como tendo fato gerador mensal, quando a legislação aplicável determina a sistemática da apuração diária, e que esse vício, de natureza material, pois interfere na regra matriz de incidência, torna o lançamento insanável; d) Por fim, que esse vício torna impossível a apresentação de defesa pelo contribuinte, razão pela qual o Auto de Infração padece de nulidade. Posteriormente, a 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC, proferiu o Acórdão n.º 07-40.923 (fls. 212/220), por maioria de votos, abaixo ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 27/07/2010, 16/08/2010, 23/08/2010, 26/08/2010 Fl. 254DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.743 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720570/2015-69 PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. FUNDAMENTOS LEGAIS. LAPSO MATERIAL. FATO GERADOR. INDICAÇÃO DA DATA DE OCORRÊNCIA. Descabe falar em cerceamento do direito ao contraditório e à ampla defesa quando o sujeito passivo até admite, em sua petição impugnatória, ter compreendido que o motivo da autuação foi o não recolhimento do IRRF relativamente ao pagamento de serviços de fretes internacionais, estando, ademais disso, claramente indicada no feito a ocorrência diária do fato gerador do imposto exigido. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Data do fato gerador: 27/07/2010, 16/08/2010, 23/08/2010, 26/08/2010 REMESSAS PARA O EXTERIOR. PAGAMENTO DE FRETE INTERNACIONAL. BENEFICIÁRIO DOMICILIADO EM PAÍS COM TRIBUTAÇÃO FAVORECIDA. INCIDÊNCIA DO IRRF. Incide o imposto de renda na fonte à alíquota de 25% sobre as importâncias remetidas ao exterior para o pagamento de transporte internacional quando resta incontroverso, nos autos, que a pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento é residente ou domiciliada em país ou dependência que não tributa a renda ou que a tributa à alíquota máxima inferior a 20%. APURAÇÃO DO IMPOSTO. ERRO DE CÁLCULO. RETIFICAÇÃO. É cabível a retificação do lançamento, em sede do julgamento do contencioso administrativo, quando verificada a ocorrência de mero erro de cálculo na apuração do imposto que resultou em exigência fiscal maior do que a devida. Impugnação procedente em parte. Crédito Tributário Mantido em parte. Inicialmente a DRJ esclareceu que o IRRF em exame está sendo exigido, com base na alínea “a” do inciso II do art. 685 do RIR/99, em virtude de pagamentos feitos pela autuada em contrapartida da prestação de serviço de fretes internacionais, e tais pagamentos, ao revés do que alega a defesa, encontram-se comprovados, nos autos, pelas notas fiscais de saída para exportação de gado bovino, que destacam o valor do frete pago na operação, e respectivos conhecimentos de embarque marítimo (Bill of Lading). Ademais, a tributação nos moldes em que realizado no lançamento, com base na alíquota de 25%, é aplicável na hipótese de pagamento pela prestação de serviço de frete internacional se o beneficiário do pagamento estiver domiciliado em país com tributação favorecida, conforme Solução de Consulta COSIT n.º 46/2015. Com relação ao lapso material do Autuante, ao mencionar na autuação o art. 647 do RIR/99 – incidência do imposto sobre importâncias pagas ou creditadas em decorrência da prestação de serviços profissionais – entendeu a DRJ que esse equívoco não prejudicou em nada o direito de defesa do contribuinte, tanto que afirma em sua petição impugnatória que o motivo Fl. 255DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.743 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720570/2015-69 da autuação foi o não recolhimento do IRRF relativamente ao pagamento de serviços de fretes internacionais. No tocante à alegação de nulidade em razão de supostamente o autuante ter considerado o fato gerador como mensal, julgou-a improcedente, já que o demonstrativo de apuração do imposto indica claramente que os fatos geradores ocorreram nos dias 27/07/2010, 16/08/2010, 23/08/2010 e 26/08/2010, datas de fechamento dos contratos de câmbio para pagamento dos fretes, ainda que a Autoridade Autuante tenha, posteriormente, consolidado o somatório do imposto apurado nos meses de julho e de agosto de 2010. Por fim, a DRJ verificou, de ofício, que houve erro no lançamento, no que se refere ao cálculo do IRRF devido com relação ao fato gerador ocorrido em 27/07/2010, de modo que reduziu o valor lançado de R$ 636.657,89 para R$ 398.954,23. Ciente da decisão do Acórdão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 233/244), em que reitera os argumentos tecidos na defesa, sendo necessário evidenciar os seguintes argumentos: a) Pontua que o Auto de Infração padece de nulidade, na medida em que cerceou o direito de defesa do Recorrente, na medida em que adotou o entendimento – sem qualquer prova ou evidência – de que a “Amazon Agency” estaria situada em paraíso fiscal; b) Que no próprio voto divergente do Presidente da Seção de Julgamento da DRJ, resta esclarecido que essa questão não consta no lançamento e somente foi levantada pela DRJ, de modo que este fato implica na falta de motivação do lançamento assim como no cerceamento do seu direito de defesa; c) Que ademais, a própria fiscalização omitiu ou não quis ver o fato de que a empresa beneficiária encontra-se no Uruguai, pais que como se sabe, não é paraíso fiscal, porquanto não está elencada no rol taxativo da IN 1037 de 04/07/2010; d) Que dessa forma, descabe peremptoriamente a aplicação do art. 685, II, “a” do RIR, mas sim o art. 691, I desta norma que reduz a ZERO a alíquota do IR para receitas de fretes, afretamentos, aluguéis ou arrendamentos de embarcações marítimas ou fluviais ou de aeronaves estrangeiras, como é o caso em concreto; e) Que é possível verificar a partir do voto divergente, que “quando o próprio Presidente da Sessão de Julgamento, perguntando ao relator para qual país foram remetidos os valores, este responde que este ‘detalhe’ não havia sido esclarecido pela autoridade lançadora”; f) Que a análise acerca dessa questão é fundamental para definir se a tributação deve ocorrer com base na alíquota de 25% ou com base na Fl. 256DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.743 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720570/2015-69 alíquota 0%, e que em caso de dúvida a interpretação deve ser aquela que beneficie o contribuinte, nos termos do art. 112 do CTN; g) Por fim, que o direito de defesa também foi cerceado, na medida em que o contribuinte não está obrigado a adivinhar o enquadramento utilizado pela fiscalização por ocasião do lançamento tributário, e que se o Recorrente adivinhou o motivo da autuação, não significa que o lançamento, da forma como realizado, não prejudicou o exercício da defesa, especialmente porque a questão da localização do transportador somente foi trazida à baila no julgamento da Impugnação. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. Do relatório é possível depreender tratar-se de lançamento de IRRF cumulado com os mencionados consectários legais em razão da constatação de pagamentos em face da prestação de serviço de frete internacional que foi tributado à alíquota de 25%. Como muito bem notado pelo Ilmo. Julgador que proferiu voto divergente na DRJ, Murilo Lo Visco, em momento algum no âmbito do procedimento administrativo fiscal, do TVF e auto de infração constatou-se que o beneficiário estaria domiciliado em paraíso fiscal. Fato também não enfrentado em sede de impugnação. Pois bem, apenas no julgamento proferido pela DRJ, e sem qualquer confirmação fática, é que o julgador relator afirma: No ponto, assinale-se que referida tributação é aplicável na hipótese de pagamento pela prestação de serviço de frete internacional se o beneficiário do pagamento estiver domiciliado em país com tributação favorecida, a teor do entendimento que, veiculado pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Secretaria da Receita Federal do Brasil na Solução de Consulta n.º 46, de 26 de fevereiro de 2015, encontra-se sintetizado na seguinte ementa: Fl. 257DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.743 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720570/2015-69 Ou seja, o próprio julgador relator confirma que a tributação em tela apenas é aplicável quando o beneficiário estiver domiciliado em país com tributação favorecida. Ocorre que, tal fato não foi fundamento e nem comprovado pela autoridade fiscal, surgindo de maneira inovadora quando do julgamento da impugnação. Isso não passou desapercebido pelo julgador Murilo Lo Visco, que proferiu declaração de voto que considero absolutamente acertada, e que adoto parcialmente como razões de decidir: No presente caso, a Autoridade Fiscal lavrou o Auto de Infração de fls. 2 a 6, exigindo IRRF à alíquota de 25% incidente sobre remessas ao exterior efetuadas a título de remuneração devida em face da prestação de serviço de frete internacional. No entanto, pelo menos desde 1997, encontra-se reduzida a zero a alíquota do IRRF incidente sobre receitas de frete auferidas no País por residentes ou domiciliados no exterior. É o que estabelecem incisos I e XII do art. 1º da Lei nº 9.481, de 1997. Por outro lado, o art. 8º da Lei nº 9.779, de 1999, dispõe que essas mesmas receitas ficam sujeitas à incidência do IRRF à alíquota de 25% na hipótese de o beneficiário ser domiciliado em país que não tribute a renda ou que a tribute à alíquota máxima inferior a 20%, conforme definido pelo art. 24 da Lei nº 9.430, de 1996. Portanto, em relação aos fatos sob exame, a regra é a incidência do IRRF à alíquota zero, e a exceção se verifica nos casos em que o beneficiário do pagamento estiver domiciliado em país com tributação favorecida (paraíso fiscal). Por consequência, o lançamento ora apreciado somente estaria em conformidade com a legislação de regência se estivéssemos diante de remessas a beneficiário domiciliado em paraíso fiscal. Sabendo disso, após a exposição do Relator, perguntei para qual país foram remetidos os valores ora tributados, quando então foi revelado que esse “detalhe” não havia sido esclarecido pela Autoridade Fiscal. Ora, o fato de o beneficiário dos pagamentos estar, ou não, domiciliado em paraíso fiscal é, no caso, uma variável essencial que de forma alguma poderia ser ignorada. Fica claro, então, que foi omitido aspecto fundamental para determinação de um dos principais elementos materiais da obrigação tributária, justamente a alíquota aplicável, necessária para a determinação do quantum devido. Se é verdade que esse aspecto não foi impugnado pela Contribuinte, também é verdade que tampouco foi mencionado pela Autoridade Fiscal. Com a devida vênia, não podemos olvidar que, no presente caso, a menção a “país com tributação favorecida” somente surgiu no Voto do Relator. A ausência de explicitação desse aspecto implicou evidente falta de motivação para aplicação da alíquota de 25%, excepcional, conforme acima esclarecido. Não houve qualquer esforço por parte da Autoridade Fiscal no sentido de esclarecer a razão pela qual foi aplicada a alíquota de 25% no lugar da alíquota zero. Em respeito ao princípio da legalidade e também em observância ao caráter vinculado da atividade fiscal, não se pode admitir que uma exigência fiscal seja formulada sem a devida motivação. A explicitação dos motivos que ensejam um lançamento fiscal se faz necessária não somente para permitir o exercício do direito de defesa do sujeito passivo, Fl. 258DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.743 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720570/2015-69 mas também para garantir a aferição de que o tributo lançado realmente é exigível à luz da legislação de regência. Sobre esse último ponto, é importante registrar que aqui não temos uma divergência entre possíveis interpretações da lei. Trata-se, antes disso, de uma questão bastante objetiva: se o beneficiário estiver domiciliado em paraíso fiscal a alíquota é 25%, se não estiver a alíquota é zero. Simples assim. Como nada disso foi abordado pela Autoridade Fiscal, entendo que não cabe a este Órgão Julgador presumir, ou admitir, que se trata de beneficiário domiciliado em paraíso fiscal, e com isso validar o lançamento. Em síntese, entendo que, no presente caso, a alíquota de 25% somente poderia ser aplicada se restasse comprovado que o beneficiário das remessas encontra-se domiciliado em paraíso fiscal. Desse modo, considerando a ausência de motivação para a adoção da alíquota de 25%, entendo que o lançamento é nulo. Com o trabalho absolutamente facilitado pela acertada declaração de voto, o contribuinte muda a sua linha de defesa e reforça os argumentos no sentido de defender a nulidade do lançamento por ausência de motivação e cerceamento do direito de defesa. Nesse ponto, necessário ressaltar que não se aplica a preclusão vez que além de ser matéria atinente à nulidade, tal fundamento apenas foi levantado por oportunidade do julgamento da DRJ e o contribuinte dialoga com a decisão recorrida. Por sua vez, não bastassem os certeiros argumentos aduzidos na declaração de voto, o contribuinte os reforça e apresenta mais um argumento que me faz superar a própria nulidade material ao ponto de entender ser absolutamente improcedente o lançamento, o fato de que a destinatária dos recursos esta domiciliada no Uruguai e, portanto, confirmado não se tratar de paraíso fiscal. Assim, face a tudo o quanto exposto, oriento meu voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário e superando a nulidade julgar, no mérito, improcedente o lançamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 259DF CARF MF Original

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Numero do processo: 35464.004377/2005-88
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/04/1995 a 31/12/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 205-01.575
Decisão: ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal acompanharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, §4° do CTN.
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
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Sb.. MINISTÉRIO DA FAZENDA '‘'F;Y:licif SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES NN. adie> - " QUINTA CÂMARA Processo n° 35464.004377/2005-88 Recurso n° 148.407 Voluntário Matéria Cessão de Mão de Obra: Responsabilidade Solidária. Empresas em Geral Acórdão n° 205-1.575 Sessão de 05 de fevereiro de 2009 Recorrente UNILEVER BRASIL LTDA Recorrida DRP - SÃO PAULO / SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/04/1995 a 31/12/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n " 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n " 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso Ido CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ‘AV 2° CC/MF - Quinta Câmara ..,rnara CONFERE COM O ORIGINAL 11.1 Vles QL OareS , / •- . Soures • .1198377 • Processo n°35464.00437712005-88 CCO21CO5 Acórdão n.°205-1.575 Fls. 583 ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal acompanharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, §4° do CTN. \ 111 JÚLIO SA V IRA GOMES President dee' if OS VIEIRA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, 44riana Sato e Edgar Silva Vidal (Suplente). 2° CC/Mf. c aifL9___ QuintaI o ORIGINAL CIS m ara C:Zr:e re Soares R 377Matr. Processo n°35464.004377/2005-88 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-1.575 Fls. 584 Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social em virtude do instituto da responsabilidade solidária decorrente da contratação de serviços da empresa CJF DE VIGILÂNCIA LTDA, conforme previsão no art. 31 da Lei n ° 8.212/1991. O período compreende as competências ABRIL DE 1995 a DEZEMBRO DE 1998, conforme relatório fiscal. Não conformada com a notificação, foi apresentada defesa pela sociedade empresária. A Decisão-Notificação confirmou a procedência do lançamento. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso. É o Relatório. 20 CC/MF - Quinta Camara CONFERE COM O ORIGINAL Brasil . 0 14 109 ,..Soares )j Matr. 1198377 3 Processo n° 35464.004377/2005-88 CCO2/CO5 Acórdão n.°205-1.575 2° cornar:, 2° CO"-An o °MOINAI- Eis. 585 CONFERE CO Lcs, Brasi re • Roare8 Metr. 1198377 Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator O recurso foi interposto tempestivamente. Pressuposto superado, passo para o exame das questões preliminares de mérito. Quanto à questão preliminar relativa à fluência do prazo decadencial, a mesma deve ser reconhecida. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212 de 1991, nestas palavras: Sánuda Vinculante n" 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo .5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal a Súmula de n `' 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art. I03-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n° 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. Nesse sentido deve ser seguida a interpretação adotada pelo STJ no julgamento proferido pela l a Seção no Recurso Especial de n ° 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI N" 406/68. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3." DO ART. 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07 DO STJ. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IN0001?RtNCIA. ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. I. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido ?‘..) COVIF Cana Cã m a CONFERE C OM O ORIGINAL.Processo n°35464.004377/2005-88 FERE CCO2/CO5 Acórdão n.' 205-1.575 4Lt ntBraSIIi Fls. 586 e _ nni R..~,bljant-oaresa 77 diploma legal, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n." 406/68, para .fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, unia leitura extensiva de cada item, no (Vã de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente do STF: RE 361829/RI publicado no DJ de 14.01.1006; Precedentes do STI: AgRg no Ag 770)70/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de 28.08.2006). 3. Entrementes, o exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo fálico probatório dos autos, insindicável ante a incidência da Súmula 7/STJ (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 2610.2006; e REsp 445137/MG, publicado no DJ de 01.09.2006). 4. Deveras, a verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Dívida Ativa demanda exame de matéria fálico-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial (Súmula 07/5 Ti.). 5. Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Divida Ativa consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor originário, termo inicial, maneira de calcular juros de mora, com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n."2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem ser observados nos autos de processo administrativo acostados aos autos de execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito (1SSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998), data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do Auto de Infração que originou o débito", não Cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dessa inferência. 6. Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos !aniles percentuais de 10% e 20% podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, 4", do CPC (Precedentes: AgRg no AG 623.659/RI publicado no DJ de 06.06.2005; e AgRg no Resp 592.430/MG, publicado no DJ de 29.11.2004). 7. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para afixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07, do ST.1, e no entendimento sumulado do Pretório Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário" (Súmula 389/STF).8. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constitui,- o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 11 - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrnfo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 9. A 91. decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra- se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: 5 “:11 cg 14CFCERE CO” ° Processo n°35464.004377/2005-88 i° CCO2/CO5Acórdão n.°205-1.575 Brasil , Fls. 587 a e ir,. Soares8377 (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (h) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fi-aude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3" Ed., Max Limonad, págs. 163/210). 10. Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam prazo qüinqüenal com dies a quo diversos. 11. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, I, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio), quando não prevê a lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem como inexistindo notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco. No particular, cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponivel, sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, § 4", e 173, do CTN, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, afim de configurar desarrazoado prazo decadencial decenat 12. Por seu turno, nos casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de oficio) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação.), há omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173, parágrafo único, do CTN), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso I, do artigo 173, do CTN. 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do § 4", do artigo 150, do Cortex Tributário, segundo o qual, se a lei não .fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o Ç))) - correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo .final desse período, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a 6 • Processo n°35464.004377/2005-88 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205- 1.575 Fls. 588 perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de oficio" (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3" Ed., Max Linzonad , pág. 170). 14. A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para justificar a realização do ulterior lançamento, afigura-se como dies a quo do prazo decadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com ,fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadencial, in can:, reiniciado. Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a • indigitada notificação forma lizadora do ilícito, operar-se-á ao mesmo tempo a decadência do direito de lançar de oficio, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art. 173, parágrafo único, do Cl?'! e a extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por fim, o artigo 173, II, do CTN, cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário quando sobrevém decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da verificação de vício formal. Neste caso, o marco decadencial inicia-se da data em que se tornar definitiva a aludida decisão anulatória. 16. In casic (a) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado do ISSQN pelo contribuinte não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento administrativo fiscal; (c) a notificação do sujeito passivo da lavratura do Termo de Início da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.11.1998; (d) a instituição financeira não efetuou o recolhimento por considerar intributáveis, pelo ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 01.09.1999. 17. Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário, contando-se o prazo da data da notificação de medida preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 27.11.1998 (antes do transcurso de cinco anos da ocorrência dos fatos imponíveis apurados), donde se dessume a higidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999. 18. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4° do CTN. Havendo, então o pagamento antecipado, observar-se-á a regra de extinção prevista no art. 156, inciso VII do CTN. Entretanto, se não houver o pagamento antecipado não se aplica o disposto no art. 156, inciso VII do CTN, devendo assim ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN; havendo a necessidade de lançamento de oficio substitutivo, conforme previsto no art. 149, inciso V do CTN. Nessa hipótese, caso não haja o lançamento, o crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no art. 150, parágrafo 4" do CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173, inciso I, independentemente de ter havido o paga to antecipado. 2° CC/NIF - Câmara CONFERE COM O ORIGINAL Brasfli:h V- 011,09 7 Rip tflt --caras Processo n°35464.004377/2005-88 CCO2/Co5 Acórao n.• 205-1.575 Eis. 589 No presente caso o lançamento foi efetuado em 16 de dezembro de 2005, fl. 01; como não houve pagamento antecipado sobre os valores lançados, conforme relatório fiscal; assim, aplica-se a regra prevista no art. 173, inciso Ido CTN. In caszt a fiscalização não detinha as informações para efetuar o lançamento, devendo, necessariamente, os valores serem apurados em ação fiscal, portanto há que ser observado em conjunto o disposto no art. 173, parágrafo único do CTN. Assim, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, a fiscalização federal teria o prazo de cinco anos para notificar o contribuinte da medida preparatória indispensável ao lançamento. A partir dessa notificação da medida preparatória o Fisco possui o prazo de cinco anos para constituir o crédito tributário. Pelo exposto encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Para a competência mais recente o termo inicial do prazo decadencial é 1 de janeiro de 2000, o que findaria em 1 de janeiro de 2005. CONCLUSÃO: Pelo exposto voto por CONHECER do recurso do notificado, para no mérito CONCEDER-LHE PROVIMENTO. É COMO voto. Sala das Sessões, em 05 de fevereiro de 2009 401V09- - - v IRA Relator FZIGW•17 CONFERC CC4.11 O O 11 /21—BraS ta. o .r..7973res 8‘ Page 1 _0042600.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042800.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043000.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10320.001062/2001-69
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 CONSÓRCIO DE EMPRESAS. REQUISITOS. EMPREENDIMENTO DETERMINADO. CARACTERIZAÇÃO. PRAZO. Empreendimento, identificado no ato constitutivo de consórcio operacional como a construção do parque industrial, o refino de bauxita e a redução de alumina para a obtenção do alumínio, tem grau de determinação suficiente para fim de respaldar a constituição de um consórcio de sociedades nos termos da legislação comercial. Não há falar em perpetuação de empreendimento que tem prazo determinado em 50 (cinqüenta) anos, ainda que renovável. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3801-000.899
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria, vencido o Conselheiro Flávio, reconhecer a legitimidade da Recorrente para pleitear o ressarcimento e as compensações, retornando o processo à DRJ para apreciar as demais questões de mérito.
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Magda Cotta Cardozo,  Flávio de Castro Pontes, Alan Fialho Gandra, Daniela Ribeiro de Gusmão, Jacques Maurício  Ferreira Veloso de Melo. Ausente momentaneamente a conselheira Adriana Oliveira e Ribeiro.  Fl. 575DF CARF MF Impresso em 02/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 10320.001062/2001­69  Acórdão n.º 3801­00.899  S3­TE01  Fl. 601          3 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  Recorrente  contra  indeferimento  de  pedido  de  compensação  de  crédito  presumido  de  IPI  ­  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  apresentado  em  25  de  junho  de  2001  (fls.  02)  no  valor  de  R$  700.000,00  com  de  débitos  de  IRPJ  (2362),  apurado  sob  o  regime  de  incidência  não­cumulativa, oriundo das atividades exercidas no âmbito do Consórcio Alumar, juntamente  com o pedido de ressarcimento (fls. 01).  O  crédito  utilizado  na  compensação  de  PIS  e  COFINS  realizada  possui  origem no crédito presumido do IPI, com amparo na Lei 9.363/96 e Portaria MF 38/97, relativo  ao 1 trimestre de 2001.  A  DRF/São  Luis  ­  MA  se  declarou  incompetente  para  a  verificação  da  legitimidade dos créditos apurados e compensados, em razão da obrigatoriedade de apuração  centralizada do crédito presumido na Matriz da empresa situada no Rio de Janeiro (fls. 13/15),  o processo foi remetido para a DRF do Rio de Janeiro.  Às fls 20/24 a DRF/RJO indeferiu o requerimento do Recorrente sem exame  do mérito, sob o fundamento de que o pedido não fora apresentado de acordo com a legislação,  nos seguintes termos:  Considerando  que  o  pedido  de  ressarcimento  foi  apresentado,  relativamente  ao  período  de  apuração  de  MA10/2001,  em  desacordo  com  a  legislação  de  regência,  tornando­o,  conseqüentemente,  INEPTO; Considerando que a apresentação  de cópias do LIVRO DE APURAÇÃO DO IPI com o respectivo  estorno dos créditos é necessária à correta instrução do pedido  de  ressarcimento,  como  já  exaustivamente  demonstrado,  Proponho, sem exame do mérito, o INDEFERIMENTO do pleito  de  fl.  1  e,  em  conseqüência,  opino,  também,  pela  NÃO  HOMOLOGAÇÃO da Declaração' de Compensação de  fl. 2 do  presente processo.  Em  decorrência  dessa  decisão,  às  fls.  30/33  a  Recorrente  apresentou  a  primeira manifestação de inconformidade nesse processo.  Junto  com  a  interposição  da Manifestação  de  Inconformidade  a Recorrente  refez  o  pedido  de  ressarcimento  que  passou  a  se  referir  a  créditos  de  IPI  escriturados  no  trimestre­calendário ((janeiro a marco de 2001 fl. 42)), com base na exigência legal, anexando,  ainda, as cópias das folhas do Livro Registro de Apuração do TIPI (modelo 8) correspondentes  ao período da compensação (demonstrativo do estorno do crédito).  A DRJ de Juiz de Fora (fls. 51/56), em 24 de marco de 2005, declarou nulo o  Despacho Decisório de fls. 20/24, por ter entendido que o mesmo foi proferido por autoridade  incompetente,  contrariando  o  disposto  no  artigo  59,  II,  do  Decreto  70.235/72  (PAF)  determinando o retorno do processo à DRF/São Luis para os atos de sua competência.  Fl. 576DF CARF MF Impresso em 02/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL     4 A DRF de São Luiz/MA às fls. 64/70 não reconheceu o direito creditório da  Recorrente e indeferiu a compensação com base na seguinte ementa:  Assunto; Ressarcimento crédito presumido de RI Na ­hipótese da  apuração  centralizada,  o  crédito  presumido,  apurado  pelo  estabelecimento matriz, que não for por ele utilizado, poderá ser  transferido  para  qualquer  outro  estabelecimento  da  empresa  para efeito de compensação com o IPI devido em operações no  mercado interno. Vedada ~pulsação no estabelecimento filial de  crédito  presumido  de  IN  com  tributo  diverso  do  próprio  IPI.  Vedado  ressareimento  em espécie  de  crédito  presumido  de  1PI  diretamente para estabelecimento filial.  DIREITO  CREDITORIO  NÃO  RECONIIEÇIDO.  COMPENSAÇÃO NÃO H0MOLOGADA   A Recorrente apresentou nova Manifestação de Inconformidade às fls. 78/81,  em  18  de  julho  de  2005,  informando  que  o  crédito  foi  efetivamente  apurado  pelo  estabelecimento filial (CNPJ n° 42.105.890/0009­01) e apresentado, para atender os termos da  decisão  da  DRF,  novo  Pedido  de  Ressarcimento,  dessa  vez  através  de  seu  estabelecimento  matriz (fls. 92).  Posteriormente  a  DRJ  de  Recife/PE  (fls.  124/131),  em  24  de  fevereiro  de  2006, novamente anulou a decisão proferida pela DRF com base na seguinte ementa:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001  Ementa:  GARANTIA  DO  DEVIDO  PROCESSO  LEGAL.  CONTRADITÓRIO  E  AMPLA  DEFESA.  ATO  EIVADO  DE  VICIO DE LEGALIDADE. É nulo o ato administrativo efetuado  sem respeito ao devido processo legal, com seus consectários do  contraditório  e  ampla  defesa,  por  estar  eivado  de  vício  de  legalidade. Despacho Decisório Nulo  Determinou o retorno dos autos à DRF de São Luiz/MA para que fosse dada  ciência à  interessada, da decisão proferida e em seguida,  fosse enviado o presente processo à  Unidade da Receita Federal com jurisdição sobre a matriz da interessada, para que, atendendo  ao que está previsto na Lei n° 9.784/1999, intimasse o contribuinte a apresentar as informações  adicionais que fossem necessárias para o esclarecimento dos fatos e decidisse sobre o mérito do  pedido.  Assim, retornou o processo para a DRF/RJO para exame.  A DIORT/Derat/Rio de Janeiro por intermédio do Despacho Decisório de fls.  153/160,  deferiu  a  retificação  do  pedido  de  Ressarcimento  e  novamente  não  reconheceu  o  direito creditório não homologando a compensação, com base na seguinte ementa:  RESSARCIMENTO —  O  incentivo  fiscal  do  crédito­presumido  do IPI, instituído pelo art. 12 da Lei n 9.363, de 16 de dezembro  de  1996,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI  devido  na  saída  de  outros  produtos,  poderá  ser  utilizado  para  ressarcimento  ou  compensação  somente  no  montante  reconhecido  como  legítimo  pela  diligência  fiscal,  valor  esse  apurado  em  conformidade  com  as  disposições  da  referida  Lei.  Portaria MF nº 38/97.  Fl. 577DF CARF MF Impresso em 02/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 10320.001062/2001­69  Acórdão n.º 3801­00.899  S3­TE01  Fl. 602          5 EFEITOS­DO­PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO —  O  pedido  de  compensação  transformado  em  declaração  de  compensação  somente adquire eficácia e, conseqüentemente, os efeitos que lhe  são  próprios  a  partir  do  momento  em  que  é  acompanhado  do  devido pedido de ressarcimento ou restituição.   RETIFICAÇÃO  DO  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO  —  A  retificação  do  Pedido  de Ressarcimento,  desde  que  justificada,  poderá  ser  efetuada  pelo  sujeito  passivo  caso  se  encontre  pendente  de  decisão  administrativa  à  data  do  envio  do  documento retificador. Arts. 55 e 56 da IN SRF nº 460/2004.  RETIFICACÃO  DO  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO  DEFERIDA.  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  RECONHECIDO.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.   A  Recorrente  foi  intimada  em  27  de  julho  de  2007  e  apresentou  nova  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  166/176,  através  da  qual  solicitou,  preliminarmente,  sua  nulidade,  ao  alegar  ter  ocorrido  o  decurso  do  prazo  para  homologação  tácita  da  compensação  inicialmente  requerida em 25 de  junho de 2001,  tendo em vista o apontado no  acórdão  de  fls.  124/131  (deve­se  considerar,  para  efeito  de  decisão  futura,  que  não  se  trata,  efetivamente, de um novo pedido e sim de correção do primeiro pedido, que já deveria ter sido  solicitada à contribuinte, pela autoridade administrativa, desde a primeira análise do pleito) e,  tendo em vista a existência do crédito, a reforma da decisão e a homologação da compensação.  A  DRJ  de  juiz  de  Fora,  às  fls.  199/200,  em  30  de  outurbo  de  2007,  determinou que fossem tomadas as seguintes providências:  a) proceda à apuração, de forma centralizada, do crédito presumido relativo  ao período objeto deste pedido (1 trimestre de 2001), observando que a empresa informa, à fl.  167, que sua apuração (fl. 49) está correta, enquanto a fiscalização informa que a apuração foi  efetuada com base nos dados da filial (descentralizada);  b)  se  for  apurado  algum  montante  do  benefício,  efetuar  os  procedimentos  para compensação do débito vinculado ao pleito de ressarcimento;  c) dar ciência à  interessada do resultado dos procedimentos efetuados,  tanto  quanto  ao  direito  creditório  quanto  às  compensações,  reabrindo  o  prazo  de  trinta  dias  para  apresentação de razões adicionais.  Às fls. 205/206 o Auditor­Fiscal forneceu as seguintes informações:  No exercício das  funções de Auditor­Fiscal da Receita Federal,  em  atenção  ao  referido  MPF,  efetuamos  a  fiscalização  do  contribuinte,  referente  à  utilização  de  créditos  presumidos  do  IPI, solicitados em diversos processos.  No  curso  da  ação  fiscal,  constatamos  que  a  produção  do  contribuinte  não  se  dava  em  estabelecimento  próprio,  mas  ocorria  no  âmbito  do  Consórcio  de  Alumínio  do Maranhão —  ALUMAR.  Analisando  os  documentos  constitutivos  do  referido  consórcio,  verificamos  que  o  mesmo  não  atende  os  requisitos  legais  para  enquadrar­se  nessa  modalidade,  constituindo,  na  verdade,  uma  sociedade  de  fato.  Em  decorrência  desses  fatos,  Fl. 578DF CARF MF Impresso em 02/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL     6 concluímos  que  o  contribuinte  não  fazia  jus  aos  créditos  pleiteados, tendo em vista que a titularidade para Solicitação de  créditos  presumidos  do  IPI  é  da  empresa  produtora  e  exportadora, condições que são cumulativas. Esse entendimento  de  que  o Consórcio  ALUMAR  estaria  descaracterizado,  sendo,  na verdade, uma sociedade de  fato, pode gerar  implicações em  relação  aos  pedidos  de  ressarcimento  de  crédito  de  IPI  das  demais  empresas  participantes  do  mesmo.  Assim,  propomos  o  encaminhamento  da  presente  representação  à  Delegacia  da  Receita Federal de Fiscalização no Rio de Janeiro/RJ, a fim de  que seja examinada a situação da empresa BHP Billiton Metais  S.A., CNPJ 42.105.890/0001­46, que é participante do consórcio  e também pode estar utilizando créditos presumidos do IPI. Para  maiores  esclarecimentos,  anexamos  nosso  Termo  de  Constatação Fiscal, onde se encontra um relatório detalhado do  caso.  Anexamos,  também,  o  Acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora,  que  acolheu  a  nossa  tese."  Assim, após a apresentação de novos documentos a DRF de fiscalização, as  fls. 348/349 determinou que a Recorrente se manifestasse sobre a constatação de que nenhuma  das  consorciadas  da ALUMAR  industrializa  a  sua  produção  em  estabelecimento  próprio —  mas, sim, no âmbito do Consórcio ALUMAR, e sob as  luzes dos artigo 278 e 279 da Lei nº  6.404,  de  15/12/1976  (Lei  das  Sociedades  Anônimas),  c/c  o  item  nº  5  da  Nota  SRF/COSIT/COTIR/DIMEF  nº  74,  de  23/02/2000,  implica  no  total  desrespeito  ao  princípio  básico que norteia a Lei nº 9.363/96, que estabeleceu a regência do crédito presumido do IPI.  E  sobre o que  apontou  o Acórdão nº 09­14.721, da 2º Turma da DRJ/JFA,  proferido  no  Processo  nº  13656.000503/2001­10,  em  09/10/2006,  que  entendeu  que  o  Consórcio ALUMAR também não é um consórcio, na forma da  legislação de regência, mas,  sim, uma sociedade de fato, com todas as conseqüências fiscais daí decorrentes.  A Recorrente se manifestou sobre tais questões às fls. 351/366.  O  processo  foi  encaminhado  à  DRJ  de  Juiz  de  Fora  que  determinou  (fls.  387/391) efetuar diligência nos seguintes termos:  a)  proceda  à  apuração,  de  forma  centralizada,  do  crédito  presumido  relativo  ao  período  objeto  deste  pedido,  levando­se  em conta as compras de MP, PI ou ME no mercado interno e as  exportações  de  Alumina  e  Alumínio  efetuadas  pela  Billiton,  observadas  as  normas  que  orientam  a  apuração  do  benefício  fiscal;  b)  dar  ciência  à  interessada  do  resultado  dos  procedimentos  efetuados e reabrir o prazo de trinta dias para apresentação de  razões adicionais.  Cumpridas as determinações o processo retornou à DRJ que, em 19 de marco  de 2010 (fls. 553/561), julgou, por maioria, improcedente a Manifestação de Inconformidade,  para não reconhecer o direito ao crédito presumido alegado, permanecendo não homologada a  compensação declarada consubstanciando a sua decisão na seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001  Fl. 579DF CARF MF Impresso em 02/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 10320.001062/2001­69  Acórdão n.º 3801­00.899  S3­TE01  Fl. 603          7 CONSÓRCIO  DE  EMPRESAS.  EMPREENDIMENTO  DETERMINADO. DESCARACTERIZAÇÃO.  O  objeto  do  consórcio  deve  ser  necessariamente  identificado  e  limitado, sob o risco de configuração de uma sociedade de fato.  A elaboração do parque industrial, a exploração das atividades  de Refino de Bauxita e também de Redução de Alumina, para a  obtenção  do  Alumínio,  não  pode  ser  caracterizada  como  um  empreendimento  determinado,  para  fins  de  respaldar  a  constituição  de  um  consórcio  de  empresas  nos  termos  da  legislação comercial. É necessário ' que o empreendimento seja  determinado  quanto  ao  contrato  ou  negócio  jurídico  especificamente  envolvido.  Ademais,  da  perpetuação  do  empreendimento,  no  tempo,  e  do  constante  incremento  de  produção  não  planejado  no  empreendimento  original,  depreende­se  o  ânimo  definitivo,  inerente  às  pessoas  jurídicas  constituídas  com  o  propósito  de  continuidade  e  obtenção  crescente de lucro.  APROVEITAMENTO  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  INADMISSIBILIDADE.  Inadmissível o aproveitamento de Crédito Presumido de IPI por  empresa  que  não  se  enquadra  nos  pressupostos  legais  para  fruição do benefício fiscal.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 30/05/2001  COMPENSAÇÃO.  PRAZO  PARA  HOMOLOGAÇÃO.  RETIFICAÇÃO.  Admitida a  retificação da declaração de compensação, o prazo  para  homologação  é  contado  a  partir  da  data  da  entrega  da  declaração retificadora.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada, após intimação do acórdão recorrido em 27 de maio de 2010,  interpôs a Contribuinte o presente Recurso Voluntário às fls. 566/584, o qual, em síntese, busca  a  demonstração  da  regularidade  da  constituição  do  Consórcio  Alumar  e  a  possibilidade  de  apuração e aproveitamento dos créditos presumidos de IPI pela Recorrente.  Aponta,  inicialmente,  que  o  fundamento  exclusivo  da  negativa  de  homologação da compensação reside na consideração de que “Muito embora a forma adotada  ela Billiton, Alcoa, Alcan e Abalco seja a de um consórcio, o empreendimento e seu prazo de  realização extrapolam o conceito legal de tal associação.”.  Discorre sobre a natureza jurídica do consórcio para lembrar que a legislação  comercial  referente  aos  consórcios  apenas  determina  a  previsão  do  empreendimento  como  objeto  do  contrato,  sem  qualificá­lo  ou  até  mesmo  delimitar  sua  abrangência,  não  cabendo  analisar  se  o  Consórcio  Alumar  apresenta  uma  finalidade  condizente  com  o  termo  Fl. 580DF CARF MF Impresso em 02/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL     8 “determinado  empreendimento”,  já  que  a  lei  somente  impõe  que  o  empreendimento  conste  como objeto do contrato de consórcio. Argumenta que a autoridade administrativa não é o ente  competente para analisar se a finalidade do Consórcio Alumar preenche ou não os  requisitos  legais necessários. Insiste na sua regularidade e que foi constituído de acordo com a legislação  comercial.  Quanto ao fato de o Consórcio Alumar ter sido constituído com duração até  2050, com possibilidade de renovação por períodos sucessivos de um ano, e a conclusão de que  o prazo contratual não guarda qualquer relação com os negócios jurídicos a serem pactuados no  âmbito  da  atividade  do  consórcio,  invoca  os  artigos  278  e  279  da  Lei  nº  6.404,  de  15  de  dezembro de 1976 – Lei das S.A – asseverando que eles apenas prescrevem que o contrato do  consórcio deve  estipular  constar  sua  “duração”,  não havendo qualquer  limite  tempo, nem de  prorrogação, e que se a lei não impõe restrições quanto ao empreendimento e duração.  Alega que, seria, no mínimo, ingênuo, imaginar que um projeto industrial da  envergadura e relevância do “Consórcio ALUMAR”, que — como de início se viu — envolveu a  imobilização de vultosos capitais de risco (US$ 1,7 bilhão), contemplasse um prazo de duração  reduzido.  Lançando mão da doutrina de Darcy Arruda Miranda Jr., Alberto Xavier e de  Modesto Carvalhosa,  entre  outros,  digressiona  sobre  as  sociedades  de  fato  para  concluir  ser  evidente a impropriedade da afirmação de que o Consórcio Alumar é uma sociedade de fato,  vez que teria demonstrado que referido consórcio foi constituído regularmente por intermédio  de contrato e em que em conformidade com a legislação comercial. Rechaça veementemente a  possibilidade de o Fisco analisar aspectos de direito privado contidos na legislação comercial  relacionados ao Consórcio Alumar e a imposição de limites ao empreendimento do consórcio e  nem a sua duração, se a própria lei assim não o fez.  Em  resumo,  alega  que  o  citado  consórcio:  i)  tem  por  objeto  um  empreendimento determinado; ii) trata­se de consórcio operacional para execução de negócios  jurídicos  relativos  à  atividade  industrial  determinada;  iii)  prevê  a  existência  de  prazo  de  duração determinado e, que iv) tal consórcio não compreende uma sociedade de fato, requer a  Recorrente o reconhecimento do Consórcio ALUMAR sob esta natureza, e, conseqüentemente,  requer seja o Recurso Voluntário conhecido e provido para reformar o acórdão n° 09­28.664,  reconhecendo­se  a  existência  do  Consórcio  ALUMAR  e  conseqüentemente,  extinção  dos  créditos tributários objeto do processo administrativo n° 10320.001062/2001­69 e apensos.  É o relatório,  Fl. 581DF CARF MF Impresso em 02/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 10320.001062/2001­69  Acórdão n.º 3801­00.899  S3­TE01  Fl. 604          9 Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne os demais pressupostos  de admissibilidade,  razão pela qual dele se conhece.  A celeuma cinge­se em  torno da  legitimidade da Recorrente para pleitear o  ressarcimento  do  crédito  de  IPI  com  base  no  artigo  1º  da  Lei  nº  9.363/96,  em  razão  de  aquisição  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  embalagem,  utilizados  no  processo  produtivo de alumina.  O  presente  Conselho  já  tem  se manifestado  em  processos  semelhantes  nos  quais se discute matéria idêntica e dos quais participam outros membros do Consórcio Alumar.  Só para que se tenha dimensão acerca das divergências que encontramos apresento as seguintes  ementas:  Ementa: CONSÓRCIO. SOCIEDADE DE FATO.  Consorcio constituído com observância dos artigos 278 e 279 da  Lei  n.  6.404/76,  não  tem  personalidade  jurídica,  e,  não  pode  pleitear  ressarcimento,  restituição/compensação  de  crédito  fiscal. O fato de ser instituído para execução de um determinado  empreendimento  com  prazo  determinado  longo,  não  despersonaliza  e  tampouco  autoriza  entendimento  de  que  trata  de sociedade de fato.  Recurso Provido. 1    IPI, CRÉDITO PRESUMIDO.  Não  faz  jus  ao  beneficio  instituído  pela  Lei  9.363/96  empresa  que  partilha  a  produção  do  produto  a  ser  exportado  em  estabelecimento  formalmente  constituído  como  consórcio  de  sociedades,  Recurso Negado2    CONSÓRCIO  DE  EMPRESAS.  REQUISITOS.  EMPREENDIMENTO  DETERMINADO.  CARACTERIZAÇÃO.  PRAZO.  Empreendimento,  identificado  no  ato  constitutivo  de  consórcio  operacional como a construção do parque industrial, o refino de                                                              1 Acórdão nº 3403­00.818 ­ 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária / 3ª Seção, em 28 de fevereiro de 2011.  2 Acórdão n° 3402­00.597 ­ 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária / 3ª Seção, em 24 de maio de 2010.  Fl. 582DF CARF MF Impresso em 02/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL     10 bauxita  e  a  redução  de  alumina  para  a  obtenção  do  alumínio,  tem  grau  de  determinação  suficiente  para  fim  de  respaldar  a  constituição  de  um  consórcio  de  sociedades  nos  termos  da  legislação comercial.  Não há falar em perpetuação de empreendimento que tem prazo  determinado em 50 (cinqüenta) anos, ainda que renovável.  CRÉDITO.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  SOCIEDADE  CONSORCIADA. APROVEITAMENTO. ADMISSIBILIDADE.  Sociedade consorciada, na sua atuação em prol dos objetivos do  consórcio,  assume,  em  nome  próprio,  as  obrigações  e  responsabilidades  perante  terceiros,  cabendo­lhes,  do  mesmo  modo,  exercer  os  direitos  decorrentes  dos  atos  jurídicos  que  celebra, ainda que de interesse comum.  Notas  fiscais  emitidas  contra  consórcio  de  sociedades,  ente  carente de personalidade jurídica, são irregulares e inábeis para  a comprovação de aquisições de bens e serviços utilizados como  insumos,  para  fim  de  creditamento  da  contribuição  não­ cumulativa pela sociedade consorciada3.  A questão colocada sob análise diz respeito, portanto, à possibilidade de uma  pessoa jurídica integrante de um consórcio pleitear, em nome próprio, ressarcimento de crédito  presumido  de  Imposto  Sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  e  à  análise  dos  elementos  necessários à caracterização dos consórcios a fim de se ter o Consórcio Alumar como regular  ou não.  Dispõem  os  artigos  que  substanciaram  o  entendimento  do  colegiado  de  1ª  instância que grifei para destacar:  CAPÍTULO XXII  Consórcio  Art.  278.  As  companhias  e  quaisquer  outras  sociedades,  sob  o  mesmo  controle  ou  não,  podem  constituir  consórcio  para  executar  determinado  empreendimento,  observado  o  disposto  neste Capítulo.  §  1º  O  consórcio  não  tem  personalidade  jurídica  e  as  consorciadas  somente  se  obrigam  nas  condições  previstas  no  respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigações,  sem presunção de solidariedade.  §  2º A  falência  de  uma  consorciada  não  se  estende  às  demais,  subsistindo o consórcio com as outras contratantes; os créditos  que porventura  tiver a  falida serão apurados e pagos na  forma  prevista no contrato de consórcio.  Art.  279.  O  consórcio  será  constituído  mediante  contrato  aprovado pelo órgão da sociedade competente para autorizar a  alienação de bens do ativo permanente, do qual constarão:  I – a designação do consórcio se houver;                                                              3 Acórdão nº 3803­01.477 ­ 3ª Turma Especial / 3ª Seção, em 06 de abril de 2011.  Fl. 583DF CARF MF Impresso em 02/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 10320.001062/2001­69  Acórdão n.º 3801­00.899  S3­TE01  Fl. 605          11 II – o empreendimento que constitua o objeto do consórcio;  III – a duração, endereço e foro;  IV  –  a  definição  das  obrigações  e  responsabilidade  de  cada  sociedade consorciada, e das prestações específicas;  V  –  normas  sobre  recebimento  de  receitas  e  partilha  de  resultados;  VI – normas sobre administração do consórcio, contabilização,  representação  das  sociedades  consorciadas  e  taxa  de  administração, se houver;  VII – forma de deliberação sobre assuntos de interesse comum,  com o número de votos que cabe a cada consorciado;  VIII  –  contribuição  de  cada  consorciado  para  as  despesas  comuns, se houver.  Parágrafo  único.  O  contrato  de  consórcio  e  suas  alterações  serão arquivados no registro do comércio do lugar da sua sede,  devendo a certidão do arquivamento ser publicada.  Aponta a DRJ no voto vencedor às fls. 543v. a seguinte motivação:  Em  síntese:  decorre  o  consórcio  de  um  contrato  firmado  entre  sociedades,  com  atividades  comuns  e  complementares,  objetivando  juntar  esforços  para  a  realização  de  um  determinado  empreendimento;  tem  caráter  mercantil,  mas  não  objetiva  a  distribuição  de  lucros,  até  porque  não  possui  personalidade  jurídica  e,  conseqüentemente,  não  dispõe  de  capital  próprio;  a  sua  duração  deve  ser  curta  e  determinada,  coincidente sempre com o término de sua finalidade específica; a  personalidade jurídica das consorciadas não se confunde com o  consórcio,  pois  a  finalidade  daquelas  deve  ser  muito  mais  abrangente, com tempo de duração longo e indeterminado.  A  alegação  apresentada  pela  DRJ,  portanto,  é  de  que  o  negócio  jurídico  pactuado entre BHP Billinton Metais S.A., Recorrente nesse processo, e as sociedades Alcoa  Alumínio S.A., Abalco S.A. e Alcan Alumina Ltda. não se subsumiria à associação tipificada  pelos  artigos  278  e  279  da  Lei  das  S.A.’s,  retirando,  implicitamente,  da  recorrente  a  legitimidade para pleitear em nome próprio créditos que seriam da titularidade da sociedade de  fato.  Para solução da presente questão cito o excelente voto proferido no processo  13656.000282/2005­03  pelo  Ilustre  Conselheiro  Alexandre  Kern,  presidente  da  3ª  Turma  Especial  dessa  Seção,  cuja  recorrente  foi  a  empresa  Abalco  S.A.,  também  participante  do  referido consórcio, a saber:  Debruçando­se  sobre  a  Alteração  e  Consolidação  do Contrato  do Consórcio ALUMAR , datada de 01/01/1995, e registrada na  JUCEMA sob n° 271295, por meio da qual Alcoa Alumínio S.A.­  CNPJ  23.637.697/0001­01,  Billiton  Metais  S.A.  —  CNPJ  42.105.890/0001­46,  Alcan  Alumínio  do  Brasil  S.A.  ­  CNPJ  Fl. 584DF CARF MF Impresso em 02/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL     12 60.561.800/0001­03  e  Abalco  S.A.­  CNPJ  00.434.317/0001­  36  estabeleciam  um  Consórcio,  a  DRF/PCS  pinçou  o  seu  objeto  (f1.36) 4:  “(..) a aquisição, montagem e construção de instalações para  Refino  de  Alumina,  e  de  Instalações  para  Redução  de  Alumínio  (...)  assim  como  a  operação  de  tais  instalações,  com  base  em  fornecimento  proporcional  de  bauxita  (...)  partilha  da  alumina  produzida  por Akoa  ,  Billiton, Alcan  e  Abalco  (...)  a  partilha  do  alumínio  produzido  por  Akoa  e  Billiton” E o prazo de sua duração (fl. 136):  “Prazo  de  Vigência.  O  presente  Contrato  permanecerá  em  vigor  até  31  de março  de 2050  e,  a  partir  desta  data,  será  renovado por períodos de um ano”.  Tudo para concluir que a amplitude do objeto empreendido pelo  consórcio  (aquisição,  montagem  e  construção  de  instalações  para  Refino  de  Alumina,  e  de  Instalações  para  Redução  de  Alumínio assim como a operação de  tais  instalações, com base  em fornecimento proporcional de bauxita, a partilha da alumina,  a  partilha  do  alumínio  produzido  e  uma  correspondente  participação nos custos de produção da alumina e do alumínio)  e o prazo definido contratualmente, apesar de determinado, não  poderiam  ser  caracterizados  como  um  empreendimento  determinado,  para  fins  de  respaldar  a  constituição  de  um  consórcio  de  empresas  nos  termos  da  legislação  comercial,  configurando a associação como sociedade de fato.  A propósito dos consórcios, antes mesmo da Lei das S/A, Pontes  de Miranda, no Tratado de Direito Privado5 já lecionava:  § 5.386  “O  consórcio  supõe  a  com  ­  sorte,  o  pôr­se  em  comum  a  sorte  de  duas  ou  mais  empresas.  O  elemento  cosorcial  resulta  de  ligação  negociai  no  tocante  a  determinada  atividade  econômica,  ou  atividades  econômicas  conexas.  Hão  de  existir  disciplina  e  organização  que  permitam  a  comunidade no tratamento dos interêsses e nos resultados.  § 5.388  O  consórcio  é,  necessariamente,  negócio  jurídico  causal.  Tem de haver referência à mesma atividade econômica ou a  atividade  econômica  conexa,  para  que  resultem  a  função  comum  e  o  interêsse  comum.  Quando  há  exigência  de  mesmidade  ou  de  conexidade  do  que  se  há  de  prestar,  a  causa aparece, para que a consortilidade possa existir.  (...)  A  empresa  consorciada  pode  ser  pessoa  jurídica  ou  pessoa  física.  O  que  é  essencial  é  que  haja  mesmidade  ou  conexidade  de  atividade  das  emprêsas.  Bem  assim,  que  o                                                              4 Fls. 222, neste processo.  5  Parte Especial, Tomo LI, Borsoi, RJ, 1966, págs. 331 e seguintes.  Fl. 585DF CARF MF Impresso em 02/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 10320.001062/2001­69  Acórdão n.º 3801­00.899  S3­TE01  Fl. 606          13 laço consórtil não retire a  independência das emprêsas que  se consorciam.  § 5.389  Cumpre  prestar  atenção  a  que  o  consórcio  não  tem  finalidade de lucro, mas sim de lucros dos consorciados."  A  Lei  nº  6.404,  de  1976,  ao  disciplinar  a  figura  do  consórcio,  introduziu  o  contrato  que  pode  ser  firmado  entre  sociedades,  com vistas a executar determinado, específico empreendimento,  não  sendo  conferida  a  tal  associação  de  sociedades  personalidade  jurídica,  o  que  afasta  a  possibilidade  de  existir,  entre os consorciados, qualquer vinculação ou relação no plano  vertical. Nos termos da doutrina de João Luiz Coelho da Rocha6:  “O consórcio, não sendo sujeito de direito, não pode assumir  obrigações enquanto tal. São as empresas consorciadas que  assumem  as  obrigações  e  responsabilidades  perante  terceiros, cabendo­lhes, do mesmo modo, exercer os direitos  decorrentes  dos  atos  jurídicos  que  celebram,  ainda  que  de  interesse comum. A repartição desses direitos, tal como a das  obrigações, por assim dizer, será assunto do trato interno, de  caráter obrigacional, entre os consorciados”  Na  definição  de  Fabrício  Muniz  Sabage7,  o  consórcio  é  uma  “...comunhão de interesses e atividades que atende a específicos  objetivos  empresariais,  que  se  originam  nas  sociedades  consorciadas e delas se destacam”.  O  consórcio,  dito  operacional,  quando  visar  a  acumular meios  para a  consecução de um  fim comum, ou  instrumental,  quando  almejar  somar  recursos  para  contratarem  com  terceiros  a  execução  de  determinados  serviços,  obras  ou  concessões,  decorre  de  contrato  firmado  entre  sociedades,  com  atividades  comuns  e  complementares;  tem  caráter  mercantil,  mas  não  objetiva  a  distribuição  de  lucros,  até  porque  não  possui  personalidade  jurídica  e,  conseqüentemente,  não  dispõe  de  capital  próprio;  a  sua  duração  deve  ser  curta  e  determinada,  coincidente sempre com o término de sua finalidade específica; a  personalidade jurídica das consorciadas não se confunde com o  consórcio,  pois  a  finalidade  daquelas  deve  ser  muito  mais  abrangente, com tempo de duração longo e indeterminado.  A  propósito  da  finalidade,  a  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes  já vaticinou que o consórcio deve ser constituído  para  executar  empreendimento  determinado,  constando  obrigatoriamente de seu contrato, o objeto do empreendimento e  o prazo de duração previsto para sua execução, e que a prática  de  atos  negociais  diversificados,  por  prazo  de  duração  indeterminado,  ainda  que  sob  a  roupagem  consorcial,  não  atendem os requisitos estabelecidos na Lei nº 6.404, de 1976                                                              6 "Os consórcios de empresas e seu trato tributário”. Revista Dialética de Direito Tributário no 83.  7  "Grupo  de  Sociedades  e  Consórcios".  Texto  extraído  do  sítio  Jus  Navigandi  em  http://jus.uol.com.br/revista/texto/2518/grupo­de­sociedades­e­consorcios/4  Fl. 586DF CARF MF Impresso em 02/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL     14 A  esse  respeito,  colaciono  a  ementa  do  Acórdão  nº  101­  86.540, de 18 de maio de 1994.  I.R.P.J. ­ LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. SUJEITO PASSIVO  DA  OBRIGAÇÃO.  ­  O  lançamento  tributário  deve  ser  formalizado  contra  o  sujeito  passivo  na  relação  jurídico­  tributária.  CONSÓRCIO.  NATUREZA.  OBJETO.  Por  consórcio  se  denomina  a  sociedade  não  personificada,  cujo  objeto  é  a  execução  de  determinado  e  especifico  empreendimento.  Inocorrendo  a  unicidade  do  empreendimento,  como  também  constatado que o contrato é por prazo indeterminado, o acordo  firmado  entre  as  sociedades  não  pode  ser  reconhecido  como  de natureza consorcial. Trata­se, na essência, de Sociedade de  Fato.  Preliminar  argüida  que  se  acolhe,  por  configurado  erro  na  identificação do sujeito passivo  Ao  caso  concreto:  o  Consórcio  Alumar,  conforme  trecho  extraído do seu contrato sócial8, tem por objeto:  a) Objeto Social:  “Artigo 1. Objeto e descrição do consórcio.  Pelo  presente  contrato,  a  Alcoa,  Billiton,  Alcan  e  Abalco  estabelecem  um  Consórcio,  que  tem  por  objeto  a  aquisição,  montagem  e  construção  de  instalações  para  o  Refino  de  Alumina,  e  de  Instalações  para  a  Redução  de  Alumínio,  juntamente  com  instalações  de  apoio,  nas  vizinhanças  de  São  Luís,  Estado  do  Maranhão,  República  Federativa  do  Brasil,  assim  como  a  operação  de  tais  instalações,  com  base  em  fornecimento  proporcional  de  bauxita,  a  partilha  de  alumina  produzida  por  Alcoa,  Billiton,  Alcan  e  Abalco,  a  partilha  de  alumínio  produzido  por Alcoa  e Billiton  e  uma  correspondente  participação nos custos de produção da alumina e do alumínio  (...).  (...)  3.02. Objeto. Fiscalização e Poderes do Consórcio.  (a)  Objeto.  O  Objeto  do  Consórcio  e  o  objetivo  das  Consorciadas  em  constituí­lo  são  de  dedicar­se  aos  Empreendimentos  descritos  no  artigo  1  deste  instrumento,  através  de,  entre  outras  atividades,  processar  bauxita,  transformando­a  em alumina  no Empreendimento  de Refino  de  Alumina e alumina em alumínio no Empreendimento de Redução  de  Alumínio,  utilizando­se  de  instalações  construídas  e/ou  possuídas  pelas  Consorciadas  ou  em  seu  nome,  no  Estado  do  Maranhão, Brasil, e assim, dando o direito a cada Consorciada  de  receber  uma  participação  (se  houver)  da  alumina  e  do  alumínio  produzidos,  até  o  limite  dos  seus  respectivos Direitos  de  Alumina  e  Direitos  de  Alumínio,  com  cada  Consorciada  responsabilizando­se por sua respectiva participação nos custos                                                              8 Extraído do sítio http://www.alumar.com.br/Institucional.  Fl. 587DF CARF MF Impresso em 02/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 10320.001062/2001­69  Acórdão n.º 3801­00.899  S3­TE01  Fl. 607          15 e despesas determinados e alocados de acordo com os termos e  condições  do  presente  Contrato,  incorridos  com  as  referidas  construção  e  propriedade,  assim  como  com  a  produção  da  alumina e do alumínio (fls. ...)”;  A  DRF/PCS  vislumbrou  aí  uma  abrangência  de  finalidade  ­  o  processamento  da  bauxita,  transformando­a  em  alumina  e  a  alumina  em  alumínio – que  desnaturaria o  consórcio  enquanto  obrigatoriamente  voltado  a  um  empreendimento  determinado.  No  seu  entender, corroboraria  essa  conclusão o prazo definido  contratualmente (até 31 de março de 2050) e a possibilidade de  ser reiteradamente prorrogado por períodos de um ano.  A  recorrente,  a  seu  turno,  rechaça a  competência de a Receita  Federal do Brasil analisar a regularidade do Consórcio Alumar.  Segundo  ela,  não  é  atribuição  do  Fisco  Federal  manifestar­se  sobre  aspectos  de  Direito  Comercial,  modificar  ou  restringir  conceitos  de  direito  privado  contidos  na  legislação  que  disciplina a constituição de consórcio.  Não  me  parece  que  o  Fisco  tenha  assim  procedido.  A  SAORT/DRF/PCS,  por  meio  do  parecer  que  fundamentou  o  Despacho Decisório, tratou apenas de confrontar as nuances do  caso concreto com legislação de regência dos diversos institutos  inerentes ao pleito de ressarcimento e compensação, nos termos  de seu mister regimental. Se para tanto articulou os conceitos do  direito privado, fê­lo sem modificá­los.  Embora  não  retire  do  Fisco  a  competência  para  analisar  a  regularidade  do  contrato,  como  pretendeu  a  recorrente,  não  compartilho das conclusões a que  chegou. De um  lado, mesmo  amplo,  não  se  pode  afirmar  que  o  empreendimento  não  tenha  algum grau de determinação. Ainda que se admita como amplo  um empreendimento que abarque toda a siderurgia do alumínio,  a atuação do consórcio se limita a esse metal, não se cogitando  do processamento de minério de  ferro,  por exemplo. Ou ainda,  se  o  empreendimento  atua  na  siderurgia,  não  avança  sobre  etapas subseqüentes de manufatura de bens compostos por esse  metal.  Vê­se  que  há,  efetivamente,  algum  grau  de  limitação  no  empreendimento. No que pertine ao prazo, a sua fixação em 50  (cinqüenta)  anos,  pode  ser  exorbitante,  a  depender  do  volume  das reservas de bauxita comercialmente disponíveis. Ou poderá  ser  estreitíssimo,  se  se  tratar  de  empreendimento  cujo  investimento  demande  soma  de  recurso  financeiro  substancial,  que implica longo prazo de maturação.  Enfim, parece­me que os ditames da Lei nº 6.404, de 1976, não  autorizam  as  subjetivizações  praticadas  pela  ciosa  repartição  fiscal  para  chegar  às  suas  conclusões.  Julgo  que  atos  de  constituição do Consórcio Alumar satisfizeram os requisitos dos  arts.  278  e  279  da  Lei  da  S/A,  não  se  tratando  pois  de  uma  sociedade de fato.  Todavia,  como  já  se disse,  o  consórcio não é  sujeito de direito  por  não  ter  personalidade  jurídica  e,  portanto,  não  tem  legitimidade  para  figurar  em  pólo  de  relações  jurídicas  Fl. 588DF CARF MF Impresso em 02/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL     16 negociais,  apurar  receitas,  despesas  ou  créditos,  apresentar  declarações,  enfim,  não  é  sujeito  de  direitos  para  quaisquer  efeitos.  São  as  sociedades  consorciadas  que  assumem  as  obrigações e responsabilidades perante terceiros, cabendo­lhes,  do  mesmo  modo,  exercer  os  direitos  decorrentes  dos  atos  jurídicos  que  celebram,  ainda  que  de  interesse  comum.  A  repartição desses direitos, tal como a das obrigações, por assim  dizer,  será  assunto  do  trato  interno,  de  caráter  obrigacional,  entre os consorciados. Desta forma, as empresas se unem em um  empreendimento  determinado,  sem  prejuízo  da  intangibilidade  da personalidade jurídica e do patrimônio de cada uma delas.  Complementando  o  acima  apontado,  constata­se,  por  intermédio  dos  documentos carreados para os autos, que as empresas consorciadas utilizam­se dos ativos que  possuem em regime consorciado para a produção da alumina e do alumínio. Após o término da  produção, cada consorciada retira a parcela do produto acabado na proporção que lhe cabe de  acordo  com  o  contrato.  Ressalte­se,  que  cada  uma  das  consorciadas  arca  com  os  custos  da  matéria­prima  utilizada  no  processo  produtivo,  retira  a  parcela  do  produto  acabado  na  proporção  que  lhe  cabe  do  pacto  do  consórcio,  e,  obtém  as  receitas  em  nome  próprio  no  momento da comercialização, que ocorre de forma concorrencial entre elas.  Tal fato ficou evidenciado na diligência fiscal, onde foi demonstrado que as  matérias  primas  são  custos  individuais  feitos  por  cada  consorciada.  Da  mesma  forma,  há  exportação e obtenção de receitas em nome próprio pelas consorciadas.  Além do que o Consórcio Alumar não possui personalidade jurídica própria,  portanto,  não  apura  receitas,  despesas  ou  créditos,  não  apresenta  declarações,  enfim,  não  é  sujeito de direitos para efeitos fiscais.  Observa­se,  também,  que  o  faturamento  não  obedece  à  fração  ideal  da  participação  no  consórcio,  muito  pelo  contrário,  cada  consorciada  objetiva  maximizar  ao  máximo o retorno de seus investimentos.  Assim  sendo,  às  aquisições  de  matéria  prima,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem,  repita­se,  realizadas  individualmente  pela  Recorrente  e  demais  consorciadas, é gerado crédito presumido de IPI, nos termos do artigo 1º da Lei nº 9.363/96.  Nesse  contexto,  emerge  o  direito  da  recorrente  de  apurar  seus  créditos  na  forma da Lei.  Por  derradeiro,  não  vislumbro  no  caso  dos  autos  equiparação  aos  casos  de  industrialização  por  encomenda,  capaz  de  obstaculizar  o  ressarcimento  pretendido  pela  Recorrente. No caso  em exame são  as próprias  empresas  consorciadas que  industrializam os  seus produtos, para tanto, fazem em nome próprio suas aquisições de matéria prima e auferem  receita com a exportação dos produtos  industrializados no seu parque  industrial e exportados  pelo complexo portuário construídos com os seus recursos financeiros.  Não há qualquer indicação de que o Consórcio Alumar industrializasse um só  produto de empresa não consorciada, caso existisse revelava empecilho.  Consta, ainda, que a empresa Recorrente possui filial em São Luiz, localizado  no  parque  industrial  Alumar,  deixando  evidente  que  se  trata  de  industrialização  em  nome  próprio.  Fl. 589DF CARF MF Impresso em 02/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 10320.001062/2001­69  Acórdão n.º 3801­00.899  S3­TE01  Fl. 608          17 Também não há nenhuma dúvida de que a Recorrente possui participação nos  ativos da Alumar, portanto, é obvio que todas as consorciadas se encaixam no conceito legal de  “pessoa jurídica produtora e exportadora” previsto pelo artigo 1º da Lei nº 9.363/1996 para fins  de aproveitamento do crédito presumido de Imposto Sobre Produtos Industrializados ­ IPI.  Os  elementos  carreados  aos  autos  me  convenceram  de  que  se  trata  de  industrialização em nome próprio e não de encomenda.  De  modo  que,  sendo  os  insumos  adquiridos  pela  Interessada  e  industrializados  nas  instalações  que  pertence  ao  consórcio  cujos  recursos  financeiros  foram  disponibilizados  no  aviamento  do  complexo,  unidade  fabril  e  porto,  e,  sendo  certo  que,  as  exportações  são  realizadas  por  ela,  impõe  em  reconhecer  a  sua  legitimidade  para  pleitear  o  benefício, atendendo a contento à condição de empresa produtora, consoante a norma do artigo  1º da Lei nº 9.363/1996.  Faço, no mais, alusão ao voto vencido nesse processo da DRJ de Juiz de Fora  (acórdão  nº  09­28.664)  aonde  onde  também  se  atestou  inexistir  qualquer  óbice  ao  reconhecimento  do  crédito  de  Imposto Sobre Produtos  Industrializados  ­  IPI,  sendo válida  a  transcrição da conclusão no voto vencido da E. Relatora:  Portanto,  seja  considerando  a  Alumar  como  consórcio  legalmente  constituído,  seja  como  sociedade  de  fato,  não  vejo  como:  a)  deslocar  o  beneficiário  do  crédito  presumido  das  consorciadas,  ou  sócias  de  fato,  para  a  Alumar;  b)  negar  o  benefício  por  desatendimento  às  disposições  do  art.  60  da  Lei  9.096/95.  Assim, diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para  reconhecer  a  legitimidade  da  Recorrente  para  pleitear  o  ressarcimento  e  as  compensações,  devolvendo os presentes autos para que a DRF, uma vez superado o óbice formal, examine e  decida o pedido de ressarcimento como de direito.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                Fl. 590DF CARF MF Impresso em 02/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL

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10127542 #
Numero do processo: 10875.901260/2015-53
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 CONHECIMENTO - MATÉRIA SUMULADA Nos termos do art. 67, § 3º, Anexo II, da Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), “Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso”. Como o acórdão recorrido se perfilhou no mesmo sentido de Súmula nº 175, o recurso não deve ser conhecido.
Numero da decisão: 9101-006.670
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Luciano Bernart (suplente convocado), Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
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Como o acórdão recorrido se perfilhou no mesmo sentido de Súmula nº 175, o recurso não deve ser conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Luciano Bernart (suplente convocado), Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Relatório A recorrente, Fazenda Nacional, inconformada com a decisão proferida, por meio do Acórdão nº 1301-004.905, interpôs, tempestivamente, recurso especial de divergência com AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 12 60 /2 01 5- 53 Fl. 407DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.670 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10875.901260/2015-53 julgados de outros colegiados, relativamente ao tema: “possibilidade de alterar a DComp após o despacho decisório”. A ementa do acórdão recorrido apresenta a seguinte redação: RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP. ERRO DE PREENCHIMENTO. POSSIBILIDADE O erro de preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não possa ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Assim, reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, mas sem homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez pela unidade de origem, com o consequente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte. Foram apresentados dois acórdãos paradigmas, mas se deu seguimento, por meio de despacho específico, apenas ao de nº 105-17.130, cuja ementa abaixo reproduzimos: DCOMP - RETIFICAÇÃO APÓS DECISÃO QUE NEGOU HOMOLOGAÇÃO À COMPENSAÇÃO - DESCABIMENTO - É inadmissível a retificação de DCOMP para alterar o exercício de apuração do saldo negativo de IRPJ informado, quando a declaração retificadora é apresentada posteriormente à ciência da decisão administrativa que negou homologação à compensação originalmente declarada. Foram apresentadas contrarrazões pelo contribuinte, por meio das quais se aduz que o acórdão se alinha à jurisprudência da CSRF. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Relator. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO Com relação à divergência suscitada, o despacho assim se posicionou: Aqui parece demonstrada a ocorrência de divergência jurisprudencial entre os julgados. O paradigma é taxativo ao consignar que o fator temporal foi decisivo para a decisão que vedou a retificação da Dcomp procedida após o despacho que não homologara a compensação declarada. Consta ainda do voto condutor que seria irrelevante o fato de a Contribuinte possuir ou não o crédito vindicado no caso da retificação da Dcomp ter ocorrido após o ato que não homologara a compensação. Já o recorrido, conforme transcrição supra, considera possível retificar as informações incorretamente prestadas com base nas provas acostadas ao processo, mesmo que o procedimento seja realizado após o despacho decisório. Fl. 408DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.670 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10875.901260/2015-53 O cotejo entre os julgados demonstra a ocorrência do dissídio interpretativo, havendo razão suficiente para seguimento do recurso especial para que a CSRF se posicione a fim de solucionar a questão. No termos do voto condutor, o erro cometido a suscitar retificação diz respeito à indicação de estimativas, como origem do indébito, no lugar de saldo negativo do período, conforme trecho do voto condutor do julgado. Dessa forma, o acórdão recorrido, ao decidir pela retificação do erro, mesmo após o despacho decisório denegatório, adotou precisamente entendimento fixado pela Súmula CARF nº 175, que abaixo reproduzimos: É possível a análise de indébito correspondente a tributos incidentes sobre o lucro sob a natureza de saldo negativo se o sujeito passivo demonstrar, mesmo depois do despacho decisório de não homologação, que errou ao preencher a Declaração de Compensação – DCOMP e informou como crédito pagamento indevido ou a maior de estimativa integrante daquele saldo negativo. Nos termos do art. 67, § 3º, Anexo II, da Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF): § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. Como o acórdão recorrido se perfilhou no mesmo sentido de Súmula do CARF, o recurso não deve ser admitido. Conclusão Por todo o exposto, voto por não conhecer do recurso especial da D. Procuradoria. (documento assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes Fl. 409DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.670 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10875.901260/2015-53 Fl. 410DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13871.000062/2010-94
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE - RRA. CÁLCULO PELO REGIME DE COMPETÊNCIA. No cálculo do imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo corresponder ao valor recebido mês a mês.
Numero da decisão: 2001-006.311
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para executar o recálculo do IRPF, relativo ao rendimento recebido acumuladamente, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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CÁLCULO PELO REGIME DE COMPETÊNCIA. No cálculo do imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo corresponder ao valor recebido mês a mês. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para executar o recálculo do IRPF, relativo ao rendimento recebido acumuladamente, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 1. 00 00 62 /2 01 0- 94 Fl. 44DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.311 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13871.000062/2010-94 Trata o presente processo de impugnação apresentada pelo interessado acima qualificado contra o lançamento de ofício de IRPF do Exercício 2007, Ano-Calendário 2006, formalizado na Notificação de Lançamento de fls. 03 a 08, decorrente da revisão de sua declaração anual, onde foi apurado imposto suplementar, multa de ofício e juros de mora, totalizando o crédito tributário de R$ 32.927,97. Na descrição dos fatos que deram origem ao lançamento, fl. 04, a autoridade fiscal informou, em suma, que: da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente em virtude de ação judicial federal, no valor de R$ 58.723,93, auferidos pelo titular e/ou dependentes. Cientificado do lançamento, por via postal, em 06/01/2010, conforme AR à fl. 21, o interessado apresentou impugnação em 05/028/2010, aduzindo, em síntese, que: Os rendimentos considerados tributáveis pela autoridade fiscal não foram declarados em sua totalidade em razão de serem relativos aos anos 2003, 2004, 2005 e 2006, como os valores foram recebidos em 2006, ofereceu à tributação somente os rendimentos desse ano; Ainda que os rendimentos sejam considerados tributáveis, a forma de cálculo foi equivocada, pois os rendimentos não foram rateados ao seu tempo, e, por serem rendimentos recebidos acumuladamente, deveriam ser calculados mês a mês, para tanto cita o Parecer PGFN/CRJ 287/2009, expedido pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional; Diante do exposto, requer que seja acolhida a presente impugnação, para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado. Instruiu a impugnação com os documentos de fls. 09 a 17, representados cópia do Demonstrativo do Valor do Pagamento da Ação Ordinária, Parecer PGFN/CRJ/Nº 287/2009, entre outros. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 RENDIMENTOS DO TRABALHO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO E/OU SEM VÍNCULO. Sujeitam-se à tributação mediante lançamento de ofício os rendimentos não oferecidos espontaneamente à tributação pelo beneficiário. A responsabilidade pelas informações prestadas na declaração de rendimentos é da pessoa do declarante, independentemente de informação prestada pela fonte pagadora no comprovante de rendimentos. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente o imposto incidirá no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária, na forma da legislação vigente à época dos fatos. Cientificado da decisão de primeira instância em 23/12/2014, o sujeito passivo interpôs, em 22/01/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) a tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente em ação judicial deve ser feita sobre as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, mês a mês, e não sobre o montante global Fl. 45DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.311 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13871.000062/2010-94 É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Da Admissibilidade A impugnação apresentada atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 e alterações posteriores. Da Matéria em Julgamento A matéria constante na presente autuação devolvida a este Conselho para reanálise por meio de Recurso Voluntário é a omissão de rendimentos recebidos do INSS, CNPJ nº 29.979.036/0001-40, no valor de R$ 58.723,93. Do Mérito Dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente O recorrente solicita que o presente seja recalculado e cobrado de acordo com os entendimentos recentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, ou seja, que o imposto de renda seja calculado mês a mês com base nas tabelas e alíquotas vigentes nas épocas próprias. De fato, verifica-se, pelo documento (e-fls. 9), que o contribuinte recebeu rendimentos de forma cumulada, referentes ao período de 10/06/2003 a 31/03/2006, decorrentes de revisão da renda mensal de seu benefício previdenciário e sobre o seu montante houve a incidência de imposto de renda pessoa física pela sistemática do regime de caixa. Pois bem! É de notório conhecimento que tal assunto já foi pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 614.406/RS, submetido à sistemática da repercussão geral prevista no artigos 1.036 a 1.041 do Novo Código de Processo Civil, que assentou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713/88, que determinava, para a cobrança do IRPF incidente sobre rendimentos recebidos de forma acumulada, a aplicação da alíquota vigente no momento do pagamento sobre o total recebido. A tese do citado Recurso Extraordinário é transcrita abaixo: O Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez. Isto posto e considerando que trata-se de rendimentos recebidos de forma acumulada e, tendo por principio o atendimento do disposto no Recurso Extraordinário nº 614.406/RS, bem como das disposições contidas no §2º do artigo 62, do RICARF, de observância obrigatória pelos membros deste Conselho, in verbis: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Fl. 46DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.311 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13871.000062/2010-94 § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Neste ponto, assiste razão ao interessado. Conclusão Dessa forma, como foi devidamente comprovado a percepção cumulada de rendimentos, entendo que o imposto sobre a renda, incidente sobre estes, deve ser recalculado sendo apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global, pago extemporaneamente. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário, e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL para executar o recálculo do IRPF, relativo ao rendimento recebido acumuladamente, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 47DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.311 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13871.000062/2010-94 Fl. 48DF CARF MF Original

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10122913 #
Numero do processo: 19707.000018/2008-48
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Mantém-se no lançamento fiscal a omissão de rendimentos que, de forma inequívoca nos autos, restar comprovada tratar-se de rendimentos tributáveis auferidos pelo sujeito passivo, não oferecidos à tributação.
Numero da decisão: 2001-006.322
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Mantém-se no lançamento fiscal a omissão de rendimentos que, de forma inequívoca nos autos, restar comprovada tratar-se de rendimentos tributáveis auferidos pelo sujeito passivo, não oferecidos à tributação.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-10-04T00:19:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-10-04T00:19:31Z; Last-Modified: 2023-10-04T00:19:31Z; dcterms:modified: 2023-10-04T00:19:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-10-04T00:19:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-10-04T00:19:31Z; meta:save-date: 2023-10-04T00:19:31Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-10-04T00:19:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-10-04T00:19:31Z; created: 2023-10-04T00:19:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2023-10-04T00:19:31Z; pdf:charsPerPage: 1455; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-10-04T00:19:31Z | Conteúdo => S2-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19707.000018/2008-48 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-006.322 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 26 de julho de 2023 Recorrente HAILTON MARIA FARIAS VASCONCELOS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Mantém-se no lançamento fiscal a omissão de rendimentos que, de forma inequívoca nos autos, restar comprovada tratar-se de rendimentos tributáveis auferidos pelo sujeito passivo, não oferecidos à tributação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 70 7. 00 00 18 /2 00 8- 48 Fl. 198DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.322 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19707.000018/2008-48 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata o presente processo de Notificação de Lançamento (folhas 04 a 06) lavrada pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Edson Ishikawa no valor de R$ 30.248,34 consolidado em 09/2007, referente a Imposto de Renda Pessoa Física – Suplementar, exercício 2005, em razão de trabalho de malha onde foram verificadas as seguintes infrações: Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica das Fontes Pagadoras AGENCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS (R$ 28.300,00), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (R$ 13.516,61) e FUNDAÇÃO ELETROSUL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL ELOS (R$ 70.389,95); O interessado apresentou anteriormente SRL que foi indeferida Em sua impugnação de folhas 01 a 03, o interessado alega que: 1. DO DESCONTO SIMPLIFICADO 2. A Notificação considerou o desconto padrão de 20% do formulário simplificado, porém, sempre apresentou sua declaração no modelo completo; 3. No exercício 2005, declarou rendimentos de 3 fontes pagadoras e resultou em um saldo de imposto a pagar de R$ 1.270,00 que foi pago em 6 (seis) cotas; 4. Na apresentação da SRL emitiu uma nova declaração de ajuste anual retificadora corrigindo as distorções da declaração anterior, com rendimento bruto de R$ 112.706,56 e que gerou um imposto a pagar de R$ 4.762,50; 5. Isto o deixa em débito de R$ 3.492,50, do qual solicita parcelamento em 36 parcelas; 6. DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE QUE NÃO FOI ENTREGUE 7. Quando apresentou a SRL, os Auditores-Fiscais estavam em greve, o que o impossibilitou de obter mais informações sobre a notificação, o que acarretou um cerceamento de defesa; 8. Algum problema ocorreu em 27/04/2005 .ao tentar enviar sua Declaração de Ajuste Anual, pois a que finalizou não chegou à Receita Federal; 9. Embora não tenha transmitido, quis transmitir, tanto que pagou o imposto devido de R$ 1.270,00 em 6 cotas de R$ 211,66; 10. Se assim não fosse, que razões teríamos para pagar esse imposto, se o mesmo não é produto do cálculo auferido na suposta declaração constante na Receita Federal, de apenas R$ 15.600,00 de rendimentos declarados? 11. DO INDEFERIMENTO DA SRL 12. O texto do indeferimento da SRL é ambíguo e pela leitura dele, a SRL deveria ser deferida; 13. DO VALOR DOS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS 14. O valor correto dos rendimentos tributáveis é de R$ 112.706,56; Fl. 199DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.322 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19707.000018/2008-48 15. As parcelas das cotas de IRPF não foram consideradas; 16. Reconhece que o imposto devido não declarado é de R$ 3.492,50 (diferença entre R$ 4.492,50 e R$ 1.270,00); Assim, solicita a revisão da Notificação de Lançamento; É o relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 MODELO DE DECLARAÇÃO MUDANÇA DE MODELO . Após o prazo previsto para a entrega da declaração, não será admitida retificação que tenha por objetivo a troca de modelo. DOS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. Não tendo apresentado documentos e nem mesmo negado que tenha recebido os rendimentos declarados por ele próprio como recebidos de pessoa física, estes devem ser somados na apuração dos rendimentos tributáveis. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INDÉBITO DO CONTRIBUINTE. Comprovando o contribuinte, na impugnação, que já pagou no todo ou em parte o tributo lançado, a DRJ poderá exonerá-lo da multa de ofício, quando o pagamento houver sido tempestivo. Cientificado da decisão de primeira instância em 22/04/2014, o sujeito passivo interpôs, em 22/04/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) duplicidade de cobrança do crédito tributário objeto do presente processo É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Do Mérito Inicialmente, transcrevemos o disposto no §3º, art. 57 da Portaria MF nº 343, de 09.06.2015, que aprovou o RICARF vigente, in verbis: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. Fl. 200DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.322 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19707.000018/2008-48 § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (grifei) Compulsando os autos, verifico que o interessado ao apresentar seu recurso voluntário, basicamente, manteve as argumentações de sua impugnação, não apresentando novas razões de defesa perante este Colegiado. Considerando este fato; Considerando a minha absoluta concordância com os fundamentos do Colegiado a quo; e Considerando, ainda, o fundamento regimental acima reproduzido, utilizo como razões de decidir às do voto condutor do acórdão de primeira instância, a seguir transcritas: Voto A impugnação apresentada(folhas 1 a 3) foi considerada tempestiva pela unidade preparadora (despacho folha 128), nos termos do artigo 15 do Decreto 70.235/72, que rege o contencioso administrativo. Assim sendo, dela tomo conhecimento. DO MODELO COMPLETO E SIMPLIFICADO Consta DIRPF 2005 entregue pelo interessado em 27/04/2005 às 19:59:44h, através do programa RECEITANET, utilizando o modelo SIMPLIFICADO onde foi declarado no campo de rendimentos recebidos de pessoa física/exterior o valor de R$ 15.600,00, resultando em um saldo de imposto a pagar de ZERO (folhas 50 a 52). Uma vez utilizado o modelo simplificado, impossível sua mudança após 29 de abril de 2005. Tudo conforme a Instrução Normativa 15 de fevereiro de 2001: Art. 57. Após o prazo previsto para a entrega da declaração, não será admitida retificação que tenha por objetivo a troca de modelo. Até a data de 29/04/2005, o interessado poderia ter retificado sua DIRPF 2005 para o modelo completo, como desejava. Porém, a DIRPF que o interessado afirma ter desejado entregar não consta nos sistemas da SRF e não é possível aceitar a justificativa do interessado de que seu desejo seja suficiente para aceitação da mudança de modelo após o prazo de entrega ter expirado. A alegação de que sempre entregou sua DIRPF no modelo completo também não pode ser aceita, pois qualquer contribuinte tem o direito de entregar sua DIRPF em modelo diferente dos anos anteriores. Vejamos o que diz a publicação da SRF, “Perguntas e Respostas”: 043 — O contribuinte pode retificar sua declaração para troca do modelo completo para o simplificado ou vice-versa? A escolha do modelo de declaração é uma opção do contribuinte, a qual se torna definitiva com a entrega da mesma. Não é permitida a retificação da declaração de rendimentos visando a troca de modelo, após 30 de abril de 2002. (IN SRF nº 15, de 2001, art. 57) (o texto vale para o exercício em epígrafe) No caso, cabe esclarecer que não se constitui erro apresentar a declaração no modelo completo ou simplificado, mas opção pessoal. Fl. 201DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.322 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19707.000018/2008-48 Mostrar que o contribuinte teve ou não intenção de utilizar-se do formulário completo ou simplificado é irrelevante, pois como vimos, atualmente está vedada a troca do formulário após o prazo de apresentação e o apresentado pelo contribuinte inequivocamente foi o simplificado. Assim sendo, não há como acatar o pedido do impugnante. Os dispositivos transcritos são taxativos no sentido de que ao fazer a opção pela entrega da Declaração de Ajuste Anual Simplificada, o contribuinte substitui todas as deduções pelo valor correspondente a vinte por cento do total dos rendimentos, limitados a R$ 8.000,00 à época. Incabíveis, assim, as deduções individualizadas pretendidas pela impugnante. Não se constituindo em erro, mas em opção do declarante, não há como se proceder à retificação ou mudança de formulário, mesmo que as deduções, no caso de utilização do formulário completo, fossem maiores que o desconto simplificado. Portanto, não procede o pedido do contribuinte de mudança para o modelo completo. DOS RENDIMENTOS DECLARADOS Em sua Declaração Simplificada, o contribuinte declarou rendimentos de R$ 15.600,00 no campo de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa física/exterior. Por este motivo, tais rendimentos foram somados aos rendimentos considerados omitidos através da notificação de lançamento. O interessado não justificou, nem trouxe elementos para comprovar que não recebeu tais rendimentos que ele mesmo declarou. Poderia ter trazido cópia da carteira de trabalho, extratos bancários, e outros elementos para justificar que não recebeu tais rendimentos, se for o caso. Até o momento, o contribuinte não negou que tenha recebido tais rendimentos, portanto, está correta a soma de tais rendimentos aos declarados. DOS RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA Constam as seguintes DIRF para o interessado: Fonte Pagadora PJ Rend Trib Fonte Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos MT 28.300,00 775,80 Instituto Nacional do Seguro Social 13.516,61 122,99 Fundação Eletrosul de Previdência Social 70.389,95 12.181,45 total 112.206,56 13.080,24 Estes foram exatamente os valores lançados pelo Auditor-Fiscal e os valores que serão considerados neste acórdão. O contribuinte solicita a retificação de sua DIRPF, o que não é mais possível, pois após a notificação o contribuinte perde a espontaneidade. Ele declara rendimentos recebidos do INSS divergentes dos constantes na DIRF, porém, para este voto, será considerado o valor constante na DIRF e na Notificação de Lançamento, que é o valor informado oficialmente à Receita Federal pela Fonte Pagadora. DOS PAGAMENTOS O contribuinte diz que efetuou o pagamento de R$ 1.270,00 em seis cotas antes do lançamento. Os pagamentos foram encontrados e, após efetuar o cálculo através do sistema SICALC (folhas 138 e 139) foi constatado que houve o pagamento de R$ 1.270,00. O artigo 44 da lei 9.430/96 não prevê lançamento de multa quando o contribuinte houver pago o tributo tempestivamente, conforme o §1o: Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-006.322 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19707.000018/2008-48 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Vide Mpv nº 303, de 2006) (Vide Medida Provisória nº 351, de 2007) I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Vide Mpv nº 303, de 2006) (Vide Medida Provisória nº 351, de 2007) § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas: (Vide Mpv nº 303, de 2006) (Vide Medida Provisória nº 351, de 2007) I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; Cabe ressaltar que a solução de consulta interna COFIS 8 de 30 de abril de 2007 diz que comprovando o contribuinte, na impugnação, que já pagou o tributo lançado, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento poderá exonerá-lo da multa de ofício, quando o pagamento houver sido tempestivo. Esta foi exatamente a hipótese do caso em tela. Desta forma, o lançamento é procedente em parte, mantendo-se o crédito tributário e podendo a multa de 75% ser cancelada em parte, pois não deverá ser cobrada sobre a parte paga de R$ 1.270,00, após a confirmação do pagamento e sua alocação ser efetuada pela delegacia de origem. Assim, proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Conclusão Pela análise dos documentos apresentados, entendo que o contribuinte não logra êxito em suas argumentações recursais. Nestes termos, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 203DF CARF MF Original

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