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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6243283 #
Numero do processo: 11080.928336/2009-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/2006 a 28/02/2006 CONTRATO A PREÇO PREDETERMINADO. REGIME DE APURAÇÃO. CUMULATIVIDADE. MANUTENÇÃO. IGP-M. POSSIBILIDADE. As receitas decorrentes de contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003, com prazo superior a um ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens e serviços, permanecem sujeitas às normas da legislação da Contribuição para o PIS/Pasep vigentes anteriormente à Lei 10.637/02, mesmo quando o valor do contrato sofre reajustado baseado em índice de correção nele previsto, reconhecido no mercado como sendo de adoção consagrada no segmento correspondente e destinado à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do mesmo. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 3302-002.913
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente julgado. Fez sustentação oral o Dr. Marco Antônio Behrndt - OAB 173.362 - SP. (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa – Presidente e Relator EDITADO EM: 18/12/2015 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Hélcio Lafetá Reis, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo e Lenisa Rodrigues Prado.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 p or RICARDO PAULO ROSA     2 Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa,  Hélcio Lafetá Reis, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo,  José Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo e Lenisa Rodrigues Prado.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  Relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  que  não  reconheceu  direito  creditório  e  não  homologou  compensação declarada pelo contribuinte referente a crédito da contribuição para  o PIS,  com  débito  de  tributo  administrado  pela  Secretaria  da Receita Federal  do  Brasil. O indébito teria origem na mudança de entendimento quanto à permanência  das  receitas  apuradas  no  regime  da  cumulatividade,  tendo  a  empresa  efetuado  recolhimento pela sistemática da não­cumulatividade. A Lei nº 10.833/2003 em seu  artigo  10,  inciso  XI  previu  a  possibilidade  de  que  as  receitas  de  contratos  de  fornecimento  de  serviços  a  preço  predeterminado,  com  prazo  superior  a  um  ano,  firmados  anteriormente  a  31  de  outubro  de  2003  poderiam  continuar  a  ser  tributadas pela sistemática da cumulatividade.Com a edição da Lei nº 11.196/2005,  mais  especificamente  seu  art.  109,  combinado  com  o  disposto  na  IN  SRF  nº658/2006 e ainda de acordo com orientações emanadas da Agência Nacional de  Energia Elétrica – ANEEL, a interessada entendeu ter reunido condições suficientes  para  tributar  suas  receitas  com base  na  sistemática  da  cumulatividade. Procedeu  então a retificação das suas DCTFs, declarando débitos de PIS e Cofins pela forma  cumulativa. Assim  teria  passado a  credora  da União,  uma  vez  que  teria  efetuado  recolhimentos a maior do que os efetivamente devidos por calcular as contribuições  em apreço pela sistemática da não­cumulatividade.  A  Coordenação  de  Tributação  da  Receita  Federal  do  Brasil  submeteu  à  apreciação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, por meio da Nota Técnica  COSIT nº 1, de 16 de fevereiro de 2007, referida questão, resultando na edição do  Parecer  PGFN/CAT  nº  1.610,  de  01  de  agosto  de  2007.  Esse Parecer  esclareceu  que  “contratos  iniciais”  e  “contratos  bilateriais”,  os  quais  são  utilizados  pela  empresa  na  comercialização  de  energia,  perdem  o  caráter  de  contratos  de  preço  predeterminado,  tendo  em  vista  reajuste  efetuado  pelo  IGP­M  e,  pela  variação  tributária,  portanto,  não  se  submetem à  exceção prevista no art.  10, XI da Lei nº  10.833/2003.  A  interessada  por  meio  do  processo  nº  11080.006335/2009­51  protocolou  processo  de  consulta  a  este  respeito.  A  Superintendência  da  10ª  Região  Fiscal  solucionou a questão emitindo a Solução de Consulta nº 228, de 14 de dezembro de  2009, assim ementada:  CONTRATOS  FIRMADOS  ANTERIORMENTE  A  31  DE  OUTUBRO  DE  2003. PREÇO PREDETERMINADO. REAJUSTE COM BASE NO IGP­M.  Para efeito de definir o regime de incidência da Cofins aplicável às receitas  relativas  a  contratos  com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado,  de  bens  ou  serviços,  firmados  anteriormente  a  31  de  outubro  de  2003,  o  cômputo  do  IGP­M  no  percentual  de  reajuste  de  preços,  descaracteriza  a  condição  de  preço  predeterminado, ainda que nesse percentual de reajuste seja também considerada a  variação  de  determinados  custos  de  produção,  o  que  implica  a  sujeição  dessas  receitas  à  incidência  não­cumulativa. Não obstante,  quando o  reajuste  de  preços,  efetivado após 31 de outubro de 2003, não superar o percentual correspondente ao  Fl. 550DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11080.928336/2009­59  Acórdão n.º 3302­002.913  S3­C3T2  Fl. 3          3 acréscimo dos  custos de produção,  e desde que o  referido  reajuste  leve  em conta  termos de custos de produção ou insumos, a condição de preço predeterminado não  se  terá  descaracterizado,  consoante  explicitação  do  §  3º  do  art.  3º  da  IN  SRF  nº  658, de 2006. Nessa hipótese, e cumpridos os demais requisitos dessa Instrução, as  receitas em questão submetem­se à incidência da Cofins na forma cumulativa, até  que venha a suceder a perda do caráter de preço predeterminado, ocasião em que  as receitas passarão a sujeitar­se à incidência não­cumulativa, de modo definitivo.  Com  base  no  entendimento  acima  exposto  e  na  informação  Fiscal  SEFIS/DRF/POA  (fls.  394/397) 1,  foi  emitido o Despacho Decisório DRF/POA nº  2.132, de 05/11/2010 (fls. 388/393) que não reconheceu o direito creditório e não  homologou a compensação declarada.  A  interessada  discorda  do  indeferimento  do  seu  pleito,  alegando,  preliminarmente,  a  tempestividade  de  sua  manifestação.  Faz  um  histórico  da  evolução da legislação do PIS e da Cofins e da nova sistemática de apuração dessas  contribuições:  não­cumulatividade.  Discorre  a  respeito  dos  chamados  “contratos  iniciais” firmados por ela e as distribuidoras de energia elétrica, celebrados em 30  de  setembro  de  1997,  com  vigência  de  15  anos. Menciona que o Primeiro Termo  Aditivo  ao Contrato  de Concessão  nº  67/2000,  firmado  em  03/04/2001,  passou  a  prever que o reajuste seria calculado de acordo com o IGP­M. Acredita que tal fato  não afetaria a condição de preço predeterminado no fornecimento de energia, tendo  como  objetivo  a  preservação  do  equilíbrio  contratual,  resguardando  o  valor  e  quantia  da  moeda  contratada.  Nesse  caso,  as  receitas  advindas  desses  contratos  deveriam  sujeitar­se  ao  regime  cumulativo  das  contribuições,  por  obedecerem ao  disposto  no  art.  10,  XI,  da  Lei  nº  10.833/2003.  Ataca  a  IN  SRF  nº  468/2004,  afirmando  que  essa  teria  inovado  no  mundo  jurídico  ao  eleger  critérios  não  previstos na Lei nº 10.833/2003 para definição de preço predeterminado. Destaca  que  esse  entendimento  foi  alterado  pela  Lei  nº  11.196/2006  ao  determinar  que  o  reajuste de preços em  função do custo da produção ou da variação de  índice que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  não  seria  considerado  para  fins  da  descaracterização  do  preço  predeterminado.  Cita  Nota  Técnica  nº  224/2006  e  o Ofício  nº  1.431/2006,  ambos  expedidos  pela  ANEEL  os  quais afirmam que a utilização do IGP­M, como índice de correção monetária, no  reajuste do preço do contrato de  fornecimento de energia equivaleria ao custo de  produção ou dos insumos utilizados no setor energético.  Tece considerações a respeito dos requisitos exigidos pelo art. 10, XI da Lei  nº  10.833/2003  para  que  suas  receitas  permaneçam  no  regime  cumulativo  das  contribuições. Entende serem quatro as exigências da Lei: contrato de fornecimento  de  bens  e  serviços,  prazo  de  duração  mínimo  superior  a  um  ano,  assinatura  do  contrato anteriormente a 31 de outubro de 2003 e que o preço de fornecimento de  bens e serviços esteja predeterminado no contrato.  Entende que os contratos por ela celebrados com as empresas contratantes de  seus  serviços  atendem  aos  requisitos  antes  expostos  e  por  isso  permanecem  no  regime  da  cumulatividade,  tornando  a  empresa  detentora  de  créditos  recolhidos  pela  sistemática  da  não­cumulatividade.  Observa  que  protocolou  declarações  de  compensação, via PER/DCOMP, dos  créditos oriundos dos períodos dezembro de  2002 a fevereiro de 2006, e pedido de restituição, via papel, do período novembro  de 2004 a julho de 2005.  Menciona  a  consulta  formulada  a  respeito  do  assunto  (processo  nº  11080.006335/2009­51), a Nota Técnica Cosit nº 1, de 16 de fevereiro de 2007, bem  como o Parecer PGFN/CAT nº 1.610, de 01 de agosto de 2007, os quais concluíram  Fl. 551DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 p or RICARDO PAULO ROSA     4 que  as  receitas  da  empresa  estariam  sujeitas  a  tributação  pelo  regime  não­ cumulativo.  Discorda  do  entendimento  da  informação  Fiscal,  para  os  períodos  de  dezembro  de  2002  a  janeiro  de  2004,  que  não  reconhece  efeito  retroativo  ao  disposto no art. 15 da Lei nº 10.833/2003, o qual estendeu ao PIS a possibilidade de  manter no regime da cumulatividade as  receitas de contratos  firmados com preço  predeterminado.  Entende ser nulo o Despacho Decisório por ausência de motivação e afronta  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório.  Alega  que  a  decisão  deixa  de  justificar/fundamentar  as  razões  para  o  indeferimento  do  pleito  de  restituição/compensação. Não se reveste dos mínimos e indispensáveis requisitos de  validade e não lhe permite conhecer os fundamentos do indeferimento dos pleitos de  restituição/compensação.  Na eventualidade de não ser declarado nulo o Despacho Decisório atacado,  passa a defender a existência do direito creditório pleiteado.  Destaca  a  apresentação  de  Recurso  Especial  de  Divergência  contra  o  entendimento da Solução de Consulta nº 228, proferida pela SRRF10/DISIT. Está  certa de que o recurso interposto será provido.  Passa a tecer considerações a respeito das exceções estabelecidas pela Lei nº  10.833/2003  para  permanência  de  determinadas  receitas  no  regime  da  cumulatividade.  Aponta 4  requisitos necessários:  existência de um contrato de  fornecimento  de bens e serviços, com prazo de duração superior a 1 ano, assinatura anterior a 31  de  outubro  de  2003  e  que  o  preço  de  fornecimento  dos  bens  e  serviços  esteja  predeterminado  nesse  contrato.  Destaca  que  o  Despacho  Decisório  questiona  apenas um desses  requisitos, o que  tornaria  incontroverso os demais. A discussão  estaria limitada a predeterminação dos preços estipulados nos contratos celebrados  pela empresa. Argumenta que esse requisito também foi cumprido.  Argumenta não existir lei que defina o conceito de preço predeterminado.  Esse  conceito  seria  obtido  por  meio  de  uma  interpretação  sistemática  do  ordenamento jurídico, sendo encontrado a partir do exame de princípios do direito  privado. Busca na doutrina definições de preço determinado e preço determinável.  Acredita que a  eventual cláusula de  reajuste não descaracterizaria a natureza do  preço  predeterminado  quando  tal  reajuste  tenha  como  objetivo  tão­somente  preservar  o  poder  aquisitivo  nominal  inicialmente  pactuado.  Cita  decisão  jurisprudencial nesse sentido.  Invoca os art. 109 e 110 do CTN para defender seu  ponto de vista.  Afirma que de acordo com a IN SRF nº 21/79, o entendimento da Secretaria  da Receita Federal  sempre  foi  no  sentido  de  que  para  a  caracterização de  preço  predeterminado  não  seria  essencial  a  inexistência  de  cláusula  de  reajuste, mas  a  necessidade  de  o  preço  estar  fixado  em  contrato,  sendo  de  conhecimento  prévio  para as partes.  Defende o reconhecimento por parte da legislação, através do art. 109 da Lei  nº 11.196/2005, de que a aplicação de cláusula de reajuste não descaracterizaria o  preço predeterminado.  Alega que seus preços estariam predeterminados em contrato. A necessidade  de investimentos vultosos e a assunção de uma série de compromissos a longo prazo  só seriam possíveis se houvesse garantia de uma fonte previsível de receitas a longo  Fl. 552DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11080.928336/2009­59  Acórdão n.º 3302­002.913  S3­C3T2  Fl. 4          5 prazo,  livre  do  risco  da  oscilação  de  preços  e  da  diminuição  da  demanda.  Sendo  assim, afirma que celebrou todos os contratos de fornecimento de energia baseados  em “preço firme”.  Transcreve  parte  destes  contratos.  Relata  que  esses  prevêem  inclusive  a  necessidade  da  empresa  buscar  energia  no mercado  caso  não  consiga  produzi­la  por problemas técnicos. Nesse caso terá que arcar com a diferença entre o preço de  aquisição da energia no mercado e aquele predeterminado em contrato.  Frisa  ser  o  reajuste  pelo  IGP­M,  cláusula  padrão,  constante  de  todos  os  contratos  por  ela  celebrados  de  fornecimento  de  energia,  independente  da  outra  parte  contratante  ser distribuidora,  comerciante ou  consumidora  final de energia.  Afirma que o IGP­M nada mais reflete do que o  reajuste de preços em função do  custo de produção. Repisa o argumento de que segundo entendimento esposado pela  ANEEL (Nota Técnica 224/2006), o IGP­M é índice que reflete o custo de produção  e, portanto, em nada altera a condição de preço acordado nos contratos iniciais.  Argumenta  que  a  correção  monetária  corresponde  à  manutenção  do  valor  real  da  moeda  operante  no  tempo,  não  se  tratando  de  um  acréscimo  ao  valor  original. Assim a simples aplicação de cláusulas de reajuste de correção monetária,  materializadas  no  caso  presente  pelo  IGP­M,  não  desconfiguraria  de  maneira  alguma a natureza do preço inicialmente fixado em contrato, pela contrário, tratar­ se­ia  apenas  de  reposição  dos  valor  originário  da moeda,  corroída  por  diversos  fatores.  Interpretação  diversa  levaria  a  uma  norma  de  efeitos  temporários,  de  curtíssima duração.  Ataca a IN SRF nº 468/2004, a IN SRF nº 658/2006 e o Parecer PGFN/CAT  nº  1610/2007  afirmando  que  teriam  criado  mandamentos  não  previstos  em  lei  extrapolando sua competência, incorrendo em vícios manifestos de legalidade.  Passa  a  defender  a  retroatividade  do  art.  15  da  Lei  nº  10.833/2003.  A  manutenção das  receitas  no  regime da cumulatividade  para  o PIS  seria  aplicável  desde a  instituição do regime não­cumulativo do PIS, ou seja, dezembro de 2002.  Pensar de forma diversa levaria a quebra na segurança jurídica, pois, nesse caso,  haveria um aumento repentino da carga tributária.  Ratifica  seu  pedido  de  restituição  e  a  homologação  integral  das  compensações declaradas.  Aponta  impossibilidade da cobrança dos débitos compensados com créditos  referentes aos períodos de apuração janeiro e fevereiro de 2006, uma vez que esses  períodos  foram  objeto  de  auto  de  infração  (processo  11080.722655/2010­96),  o  qual estaria pendente de análise.  Ao  final  requer  a  nulidade  do  Despacho  Decisório  com  reconhecimento  integral  do  crédito  e  conseqüente  homologação  das  compensações  declaradas  ou  ainda que seja proferida nova decisão pela DRF de origem. Alternativamente, caso  não  seja  declarada  a  nulidade  do  Despacho  Decisório,  pleiteia  a  sua  reforma  integral  e  o  reconhecimento  do  direito  creditório  e  a  homologação  das  compensações declaradas.  Assim a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  sintetizou, na ementa  correspondente, a decisão proferida.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Fl. 553DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 p or RICARDO PAULO ROSA     6 Período de apuração:01/02/2006 a 28/02/2006  PRELIMINAR DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Demonstrado  que  o Despacho Decisório  foi  formalizado  de  acordo  com  os  requisitos de validade previstos em lei e que não ocorreu violação ao disposto no  art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não deve ser acatado o pedido de nulidade  formulado.  PREÇO PREDETERMINADO. IGP­M. ÍNDICE GERAL.  Nos  termos  do  disposto  no  art.  109  da  Lei  nº  11.196/2006,  o  reajuste  de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do §  1o do art. 27 da Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado para  fins  da  descaracterização  do  preço  predeterminado.  O  IGP­M  não  é  índice  que  obedeça  ao  disposto  no  art.  109  da  Lei  nº  11.196/2006,  por  ser  índice  geral  de  reajuste de preços.  DIREITO CREDITÓRIO ­ INEXISTÊNCIA.  Não havendo comprovação de pagamento indevido, não há como homologar  a  compensação  declarada.  A  lavratura  de  auto  de  infração  exigindo  os  valores  porventura recolhidos não tem o condão de transformar os recolhimentos efetuados  em pagamentos indevidos.  Insatisfeito  com  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  o  sujeito  passivo apresenta Recurso Voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por  meio  do  qual  repisa,  em  linhas  gerais,  os  argumentos  presentes  na  Manifestação  de  Inconformidade.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa  Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do Recurso  Voluntário.  No  mérito,  a  matéria  objeto  do  processo  gira  em  torno  da  correta  interpretação  do  dispositivo  legal  insculpido  na  alínea  "b"  do  inciso XI  do  artigo  10  da  Lei  10.833/031, que tem o seguinte teor.                                                              1 Os efeitos do disposto no artigo 10, aplicável à Cofins, foram estendidos à Contribuição para o PIS/Pasep pelo  artigo 15 da mesma Lei 10.833/03.    "Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­cumulativa  de  que  trata  a  Lei  no  10.637,  de  30  de  dezembro de 2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)    (...)    V ­ nos incisos VI, IX a XXVII do caput e nos §§ 1o e 2o do art. 10 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº  11.196, de 2005)"    Produção de efeitos, nos termos do artigo 93 da Lei 10.833/03.    "Art. 93. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeito, em relação:    I ­ aos arts. 1o a 15 e 25, a partir de 1o de fevereiro de 2004;"  Fl. 554DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11080.928336/2009­59  Acórdão n.º 3302­002.913  S3­C3T2  Fl. 5          7 Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes  anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1o a 8o:     (...)  XI ­ as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro  de 2003:  (...)  b)  com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços;  Em novembro de 2005, a Lei 11.196/05, em seu art. 109, definiu hipótese de  reajuste  do  valor  do  contrato  que  não  acarretaria  a  descaracterização  da  condição  de  preço  predeterminado.   Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do caput do art.  10 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o reajuste de preços em função do  custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos  custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1o do art. 27 da Lei no  9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado para fins da descaracterização  do preço predeterminado.      Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se desde 1o de novembro  de 2003.  Matéria idêntica a que neste se discute foi submetida a julgamento e decidida  pela 2ª TO da 1ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, por meio do acórdão nº 3102­ 001.881, de 21/06/2013,  em processo da  relatoria do  i. Conselheiro Luis Marcelo Guerra de  Castro,  julgamento  que  teve  a  participação  do  Conselheiro  que  ora  relata  este  processo.  A  decisão foi assim ementada.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006   Solução de Consulta Desfavorável ao Contribuinte. Efeitos.  A  prévia  manifestação  da  Administração,  veiculada  por  meio  de  decisão  exarada  em  processo  de  consulta  desfavorável  à  pretensão  do  Contribuinte,  não  impede  a  rediscussão  da  matéria  consultada  no  bojo  de  processo  administrativo  fiscal em que se debate exigência de tributos e contribuições.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006   Contrato por Preço Predeterminado. Regime de Incidência.  O reajuste do preço, homologado por órgão estatal, com vistas à manutenção  do  equilíbrio  econômico­financeiro,  não  altera  o  preço  predeterminado  e,  consequentemente, não impede a manutenção da tributação do regime cumulativo.  Jurisprudência do Carf e do Superior Tribunal de Justiça.                                                                                                                                                                                             Fl. 555DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 p or RICARDO PAULO ROSA     8 Recurso Voluntário Provido.  Boa parte da controvérsia deste, daquele e de outros processos nos quais se  discute o regime de apuração das Contribuições das receitas decorrentes de contratos deste tipo  reside  justamente  na  desqualificação  da  condição  de  preço  predeterminado  em  face  de  seu  reajuste com base no IGP­m.  A  respeito dessa questão,  pertinente  reproduzir  a  interpretação dada pela 2ª  TO nos autos do precitado acórdão nº 3102­001.881.  De fato, a meu ver, não há a menor dúvida de que o reajuste realizado com  base no IGPM não se amolda às hipóteses enumeradas no art. 109 da Lei nº 11.196,  de 2005. Trata­se de um índice geral de preços composto por dois índices setoriais  de  preço  e  um  índice  setorial  de  custo,  relativo  à  Construção  Civil,  atividade  econômica que em nada se confunde com a geração de energia.  Por  esse motivo  e,  principalmente,  em  razão  da  incompetência  para  dispor  sobre a interpretação da legislação tributária, é igualmente claro que a opinião da  ANEEL, veiculada por meio da Nota Técnica nº 224/2006 não pode ser levada em  consideração para a solução do presente litígio.  (...)  Ocorre, entretanto, que há uma premissa que orienta a conclusão do Fisco,  que, a meu ver, com o devido respeito, está equivocada.  Diferentemente do defendido,  imagino, o art. 109 da Lei nº 11.196, de 2005  não possui o caráter  restritivo  suscitado por aquela autoridade  lançadora. A meu  ver,  o  dispositivo  não  restringiu  as  hipóteses  em  que  o  reajuste  contratual  não  desvirtua a predeterminação do preço, elencou duas dessas circunstâncias.  Com  efeito,  se  analisarmos  a  redação  do  artigo,  ponto  de  partida  para  a  compreensão do comando legal nele veiculado, pode­se averiguar que o legislador,  em nenhuma passagem, afirmara que aquelas seriam as únicas hipóteses em que o  reajuste  não  descaracterizaria  a  predeterminação  do  preço.  Afirmou  que  aquelas  hipóteses não a desvirtuariam.  Reforça essa convicção o fato de que, nos termos do seu parágrafo único, já  transcrito acima, o dispositivo novel teria vigência retroativa à vigência da medida  provisória nº 135, de 2003, convertida na Lei nº 10.833, de 2003. Se o objetivo do  comando inserido na “MP do Bem” fosse restringir e, consequentemente, aumentar  o universo de contribuintes sujeitos à incidência mais gravosa, não haveria espaço  para tal cláusula de vigência.  (...)  Abstraindo­se o entendimento veiculado nas Instruções Normativas 468/04 e  658/06,  editadas  pela  Secretaria  da Receita  Federal,  a  descaracterização  do  valor  contratado  como sendo a preço predeterminado em função da utilização de índice de correção monetária  não  setorial  foi  objeto  de  estudo  tanto  no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal  (Coordenação­Geral do Sistema de Tributação ­ Nota Técnica Cosit nº 1, de 16/02/07) quanto  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (Coordenação­Geral de Assuntos Tributários da ­  Parecer PGFN/CAT nº 1610/2007).  Alguns apontamentos são de grande relevo à elucidação do assunto.  Fl. 556DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11080.928336/2009­59  Acórdão n.º 3302­002.913  S3­C3T2  Fl. 6          9 Vejamos  como  se  manifestou  a  Secretaria  da  Receita  Federal  na  Nota  Técnica Cosit nº 01/2007.  20. A alínea "b" do inciso XI do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, teve por  objetivo, não  impor aos contribuintes o encargo de  terem que  iniciar negociações  apressadas a fim de revisarem ou reajustarem seus contratos, em virtude do pouco  tempo (90 dias, contados a partir da publicação da MP nº 135, de 2003) concedido  para  que  os  contribuintes  adaptassem­se  ao  novo  regime  de  incidência  da  contribuição, o que era  tempo  insuficiente para que alguns setores  renegociassem  seus  contratos,  devido  à  complexidade  da  avaliação  da manutenção do  equilíbrio  econômico­financeiro  pretendido quando da  contratação  inicial. A  lei  utilizou  um  conceito ainda novo na legislação das contribuições exatamente para que ele fosse  definido  adequadamente  pela  legislação.  Não  há,  no  direito  privado,  conceito  legislado de "preço predeterminado", daí porque não procede qualquer alegação  de ofensa ao art 110 do CTN.  21. Posteriormente, o art. 109 da Lei nº 11.196, de 2005, estatuiu a regra de  que a condição de preço predeterminado não seria descaracterizada pelo reajuste  de preços em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a  variação ponderada dos custos dos insumos utilizados.  (...)  22.  A  ANEEL  alega  que  tal  dispositivo  foi  publicado:  "visando  superar  as  perplexidades  interpretativas  inauguradas pela  IN SRF nº  468, de 2004." E expõe  que:  "outro  aspecto  importante  é  que  o  art.  109  da  Lei  nº  11.196/2005,  tem  por  claro  objetivo  estabelecer  o  que  normalmente  se  denomina  "interpretação  autêntica" da noção de preço predeterminado, para  fins de aplicação do disposto  nas citadas alíneas "b" e "c", do inciso XI, do art. 10 da Lei nº 10.833/2003."  23. A agência entende que o art. 109 da Lei nº 11.196, de 2005, veio a dar  uma interpretação autêntica às alíneas "b" e "c" do inciso XI do art. 10 da Lei nº  10.833, de 2003. Mas na realidade, o disposto no art. 109 da Lei nº 11.196, de 2005  veio estabelecer uma exceção ao § 2º do art. 2º da IN SRF nº 468, de 2004.  24. É a seguinte a dicção do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a  que faz referência o art. 109 da Lei 11.196, de 2005:  "CAPÍTULO IV ­  Da Correção Monetária   Art. 27. A correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio  jurídico, da expressão monetária de obrigação pecuniária contraída a partir de  1 o   de  julho  de  1994,  inclusive,  somente  poderá  dar­se  pela  variação  acumulada do índice de Preços ao Consumidor, Série r ­ lPC­r.  §  1 º   O disposto neste artigo não se aplica:  (...)  II ­ aos contratos pelos quais a empresa se obrigue a vender bens para entrega  futura, prestar ou fornecer serviços a serem produzidos, cujo preço poderá ser  reajustado  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados; " (Grifou­se)  25.  É  claro  a  diferenciação  feita  pela  lei:  o  reajuste  baseado  na  correção  monetária não se confunde com os reajustes baseados ou no custo de produção ou  na  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  Fl. 557DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 p or RICARDO PAULO ROSA     10 utilizados. A contrario sensu, a lei posicionou­se no sentido de excluir do art. 109  da  Lei  nº  11.196,  de  2005,  o  reajuste  baseado  na  correção  monetária.  Vale  reproduzir o estudo feito pela SFF/ANEEL, reproduzido na Nota Técnica nº 224, de  2006:  Nos  termos do dispositivo anteriormente citado, a  regra geral era no sentido  de  que  a  correção monetária  de  quaisquer  negócios  jurídicos  seja  calculada  com base no IPC­r (índice de Preços ao Consumidor ­ série r). Nada obstante,  no caso de fornecimento de bens e serviços a serem produzidos, a regra geral  não  se  aplicaria,  sendo  que  o  índice  de  reajuste  deveria  ser  calculado  reajustado  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. (Grifou­se)  Ressalte­se que IPC­r, previsto no caput do art. 27 da Lei nº 9.069/95, já foi  extinto  (vide  art.  8º  da  Lei  nº  10.192,  de  14/02/2001),  sendo  substituído,  a  partir  de  lº/07/1995,  nas  obrigações  e  contratos  pelo  índice  previsto  contratualmente. Confira­se:  "Art. 8o A partir de 1º de julho de 1995, a Fundação Instituto Brasileiro  de Geografia e Estatística ­ IBGE deixará de calcular e divulgar o IPC­r.  § 1º Nas obrigações e contratos em que haja estipulação de reajuste será  substituído,  a  partir  de  1°  de  julho  de  1995,  pelo  índice  previsto  contratualmente para este fim.  34. Além do mais, o art. 2­ desta mesma lei estabeleceu que:  "Art. 2° E admitida estipulação de correção monetária ou de reajuste  por índices de preços gerais, setoriais ou que reflitam a variação dos custos de  produção ou dos  insumos utilizados nos contratos de prazo de duração  igual  ou superior a um ano."  26.  Ora,  a  extinção  do  IPC­r  e  a  sua  substituição  por  outro  índice  equivalente,  permitido  pela  Lei  nº  10.192,  de  14  de  fevereiro  de  2001,  não  tem  o  condão de  transformar  esse  novo  índice  em um  coeficiente  que  reflita  a  variação  dos custos de produção ou dos insumos. Pelo contrário, nesse ponto a Lei 10.192,  de 2001, em nada inovou, posto que o inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de  1995,  já  permitia  contratos  com  cláusulas  de  reajuste  baseados  em  índices  que  expressassem a variação dos custos de produção ou dos insumos. Assim, segundo o  art.  2º  da  Lei  nº  10.192,  de  2001,  acima  transcrito,  admite­se  a  estipulação  de  reajuste por:  a) índices de preços gerais;  b) índices de preços setoriais;  c) índices que reflitam a variação dos custos de produção;  d) índices que reflitam a variação dos custos dos insumos utilizados.  27. A fim de esclarecer qualquer dúvida, faz­se necessário distinguir "índices  de  preços  setoriais"  de  "índices  de  custos  setoriais".  Índice  de  preços  setoriais  reflete  a  inflação a  que  foi  submetido  um  determinado  setor.  Já  índice  de  custos  setoriais, como o próprio nome indica, reflete os custos envolvidos na atividade de  um dado setor.  28. Feitas as distinções entre os índices existentes,  fica claro que o art. 109  da Lei nº 11.196, de 2005, somente contemplou em sua redação as letras "c" e "d"  do  item 26. Não  foram permitidos, entre os índices admitidos para a permanência  na cumulatividade, os índices de preços gerais, nem os índices de preços setoriais.  Fl. 558DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11080.928336/2009­59  Acórdão n.º 3302­002.913  S3­C3T2  Fl. 7          11 De fato, esses índices não estavam entre aqueles albergados pelo inciso II do § 1o  do art. 27 da Lei n° 9.069, de 1995.  29.  Segundo  informações  constantes  do  sítio  da  FGV  na  internet  (www.fgv.br), o IGP­M, principiou a ser calculado a partir de junho de 1989, por  solicitação de um grupo de entidades de classe do setor  financeiro,  liderado pela  Confederação  Nacional  das  Instituições  Financeiras,  em  decorrência  das  constantes  mudanças  ocorridas  nos  indicadores  da  correção  monetária  e  da  inflação oficial. Esse índice origina­se da média ponderada do índice de Preços por  Atacado  (IPA­M;  60%),  do  índice  de Preços ao Consumidor  (IPC­M;  30%)  e  do  índice Nacional de Custos da Construção (INCC­M; 10%).  30. É  desnecessário  apresentar maiores  detalhes  acerca das  características  do IGP­M para verificar que este não se trata de "índice que reflita a variação dos  custos de produção" e nem de "índice que reflita a variação ponderada dos custos  dos  insumos  utilizados"  ­  a  sua  própria  denominação  e  a  dos  índices  que  o  compõem é suficientemente elucidativa.  Em  resposta  às  questões  suscitadas  a  partir  das  considerações  acima  e  de  outras  presentes  da  Nota  editada  pela  Cosit,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  assim  se  pronunciou acerca do tema.   3. Na  redação original da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de  2003,  convertida  na Lei  n°  10.833,  de 2003, não  havia  esta  disposição.  Isto  quer  dizer que uma vez em vigor a não­cumulatividade, obrigatória para determinadas  pessoas jurídicas. rapidamente foi detectado que a mudança criou um desequilíbrio  nos  contratos  em que  os  preços  foram acertados  pela  sistemática  anterior.  Assim  sendo, no Projeto de Lei de Conversão foi apresentada emenda que criou a regra de  transição que pode ser lida no texto vigente da lei.  4.  Por  este  regime  provisório,  os  contratos  deveriam  obedecer  a  quatro  requisitos para que as suas receitas permanecem na cumulatividade: anterior a 31  de outubro de 2003, por prazo  superior a um ano,  construção por empreitada ou  fornecimento de bens e serviços, e a preço predeterminado. Eram, portanto, exceção  à regra da não­cumulatividade. Alguma ocorrência que prejudicasse o atendimento  aos  requisitos,  obriga  a  tributação  dos  valores  recebidos  seguindo  a  não­ cumulatividade.  5.  A  idéia central deste dispositivo é a não­surpresa do contribuinte que  calculou seu preço antes da vigência da M.P. n° 135, de 2003, utilizando para tanto  a alíquota menor. Ademais, somente com o passar de certo tempo é que as empresas  acumulariam os créditos a serem compensados com o valor devido pelos tributos e  se efetivaria a não­cumulatividade. Passada a surpresa da alteração  legislativa, e  iniciado o processo de aquisição de créditos, o certo  seria que  todos os contratos  passassem para a não­cumulatividade.  6.  Entretanto,  algumas  empresas  ao  fazer  o  cálculo  dos  tributos  devidos  perceberam  que  teriam  que  pagar  um  valor  maior  no  sistema  da  não  cumulatividade do que no sistema da cumulatividade. Dessa  forma,  começaram a  buscar  meios  de  prorrogar  indefinidamente  os  seus  contratos  para  que  sobre  aquelas  receitas  incidissem  alíquotas menores.  Como  os  três  primeiros  requisitos  legais são bastante objetivos, passaram a tecer ilações sobre o mais impreciso dos  conceitos: o de preço predeterminado.  7. Os contribuintes passaram a reajustar seus contratos, aplicando índices de  inflação diretamente aos seus preços. Acreditavam que estava mantido o caráter de  Fl. 559DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 p or RICARDO PAULO ROSA     12 preço  predeterminado  e,  em  conseqüência,  poderiam manter  aquelas  receitas  na  sistemática da cumulatividade. Dessa  forma, por hipótese, um contrato com prazo  de  vinte  anos  poderia  passar  todo  este  período  na  cumulatividade,  alterando  periodicamente o seu preço com aplicação de qualquer índice de inflação.  8.  É  justamente  para  evitar  este  tipo  de  situação  que  as  Instruções  Normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  buscaram  esclarecer  o  que  seria  aceito como preço predeterminado para  fins de contribuição para o PIS/PASEP e  COFINS.  Não  há  um  conceito  legal  ou  técnico  que  defina  com  clareza  "preço  predeterminado". Existia a  Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal  n°  21,  de  1979,  referente ao  imposto  de  renda  e  em período  de  inflação elevada.  Com a nova legislação da contribuição para o PIS e da COFINS foi necessária a  edição de novas instruções que constituíram mais um instrumento para que aquelas  situações  provisórias  não  se  eternizassem,  como  desejam  alguns  contribuintes.  Como dito no §2° do art.2º da IN n° 468, de novembro de 2003:  § 2° Se estipulada em contrato cláusula de aplicação de reajuste, periódico ou  não,  o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação  da  primeira alteração de preços verificada após a data mencionada no art. 1º.  9.  O  eventual  aumento  de  carga  tributária  causado  pela  mudança  da  cumulatividade  para  a  não­cumulatividade  irá  refletir  no  preço  cobrado  pela  contratada, repassando o ônus para o contratante. Deve­se atentar que um aumento  geral  de  carga  tributária  reflete  em  aumento  de  preços.  Consequentemente  um  índice  que  traga  um  incremento  de  inflação,  também  inclui  a  elevação  de  carga  tributária. A conclusão para este ciclo é que as empresas pretendem repassar aos  seus clientes o eventual aumento de tributos devidos, e não desejam repassar estes  valores ao Fisco.  10. A Lei  nº  11.196,  de  21  de  novembro  de 2005,  trouxe  em  seu  art.  109  a  seguinte norma interpretativa: Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do caput do art.  10 da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o reajuste de preços em função do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos dos  insumos utilizados, nos termos do  inciso II do §  Io do art. 27 da Lei|n°  9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado para fins da descaracterização  do preço predeterminado.    Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  desde  de  novembro  de  2003.  11.  Assim  como  na  lei  anterior,  este  dispositivo  não  constava  da  Medida  original, sendo incluído por emenda parlamentar.  12.  Para  que  se  possa  entender  bem  a  regra,  é  preciso  lembrar  que  a  Lei  9.069, de1995, é a que instituiu o Plano Real. A referência presente no artigo acima  citado  é  justamente  para  excepcionar  "os  contratos  pelos  quais  a  empresa  se  obrigue  a  vender  bens  para  entrega  futura,  prestar  ou  fornecer  serviços  a  serem  produzidos, cujo preço poderá ser reajustado em função do custo de produção ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  do  insumos  utilizados" da regra de aplicação geral do IPC­r (caput do art. 27).  13. A inovação do art. 109 da Lei n° 11.196, de 2006, trouxe nova exceção à  anterior  disciplina,  e  com  efeitos  expressamente  retroativos.  Antes  o  conceito  de  "preço  predeterminado"  era  amplo,  agora  há  limitação  para  "os  contratos  pelos  quais a empresa se obrigue a vender bens para entrega futura, prestar ou fornecer  serviços a serem produzidos" (referência ao inciso II do § 1o do art. 27 da Lei n°  9.069, de 1995). Para que estes  sejam considerados de  "preço predeterminado"  é  Fl. 560DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11080.928336/2009­59  Acórdão n.º 3302­002.913  S3­C3T2  Fl. 8          13 preciso que não sejam reajustados com a aplicação de índice ao seu próprio preço,  mas  sim,  que  demonstrem  que  aquele  reajuste  se  deu  em  virtude  do  reajuste  dos  custos de produção ou da variação de custos de insumos utilizados.  14. Neste ponto, estabelece a lei uma diferenciação entre os índices de preços  gerais ou  setoriais daqueles que refletem os  custos de produção ou os custos dos  insumos. Enquanto os primeiros auferem a variação de preços ao consumidor (IPC,  p. ex.) ou no atacado (IPA), quando a lei se refere aos custos de insumos, trata­se  dos  índices  que  pesquisam  os  preços  dos  materiais,  equipamentos  e  pessoal  utilizado  por  determinadas  empresas  para  a  consecução  de  suas  finalidades  econômicas (CUB, p. ex., utilizado pela construção civil)  15. Relendo o art. 109 da Lei n° 11.196, de 2005, pode­se  inferir que salvo  nas  hipóteses  expressas,  os  reajustes  de  preços  ocasionarão  a  descaracterização  como  preço  predeterminado.  Essas  duas  únicas  possibilidades  são:  o  reajuste  de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  à  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados.  Isto  quer  dizer  que  para  reajustar seus preços e permanecer atendendo ao disposto na regra de exceção da  não­cumulatividade,  a  contratada  deve  demonstrar  que  não  está  aplicando  um  índice  aos  seus  próprios  preços,  mas  sim,  que  os  preços  das  etapas  econômicas  anteriores foi modificado. Somente nestes casos, o incremento do valor do contrato  não estaria refletindo o aumento da carga tributária da contratada. O que é óbvio  porque  no  caso  de  revisão  de  valor  do  preço  da  própria  contratada,  obrigatoriamente levar­se­ia em conta a modificação legislativa da Lei n° 10.833,  de 2003, dando ensejo à entrada no campo da não­cumulatividade. Com base no entendimento acima, expresso na Nota Técnica Cosit nº 1/07 e  Parecer  PGFN/CAT  nº  1610/2007,  assim  como  na  interpretação  veiculada  na  Solução  de  Consulta nº 228/09, a Fiscalização Federal, conforme consta às folhas 495 e seguintes, decidiu  pela não homologação das compensações pretendidas pela Recorrente.  Posto isto, creio que, para o encaminhamento da decisão que será proposta no  vertente Voto, seja necessário, antes de tudo, fixar certos postulados que, na leitura que faço do  assunto, devam ser observados pelo Colegiado.  Liminarmente, quero dizer que me parece um tanto obscura a razão de ser da  suposta  delimitação  especificada  no  artigo  109  da  Lei  11.196/05  na  fixação  do  índice  de  reajuste que, implementado, preservaria o caráter de preço predeterminado do valor contratual  previamente  pactuado.  Assim  entendo  porque,  concessa  venia,  não  comungo  de  certas  premissas admitidas nos expedientes cujo teor acima transcrevi.  De fato, ao contrário da linha de raciocínio expressa pela Douta Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  e  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  não  vejo  como  tal  delimitação  corrobore ou mesmo se alinhe ao entendimento (i) de que a alínea "b" do inciso XI do art. 10  da Lei nº 10.833, de 2003, teve por objetivo, não impor aos contribuintes o encargo de terem  que  iniciar  negociações  apressadas;  (ii)  de  que  a  previsão  insculpida  no  artigo  109  da  Lei  11.196/05 seja uma forma de exclusão do reajuste baseado na correção monetária; (iii) de que  o IGP­M não poderia ser aplicado porque a referência ao inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº  9.069 é  justamente para excepcionar determinados contratos da regra de aplicação geral do  IPC­R; e, menos ainda, (iv) de que a regra se constitui em exceção ao § 2º do art. 2º da IN SRF  nº 468, de 2004.  Fl. 561DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 p or RICARDO PAULO ROSA     14 Ainda mais, também não posso aquiescer com a tese de que antes o conceito  de "preço predeterminado" era amplo, havendo, agora, uma limitação para "os contratos pelos  quais a empresa se obrigue a vender bens para entrega futura, prestar ou fornecer serviços a  serem  produzidos"  (referência  ao  inciso  II  do  §  1o  do  art.  27  da  Lei  n°  9.069,  de  1995). E  tampouco me parece que, no caso concreto, se esteja diante de contribuinte que tenha saído em  busca  de  meios  de  prorrogar  indefinidamente  os  seus  contratos  para  que  sobre  aquelas  receitas  incidissem  alíquotas  menores  ou  que  tenha,  deliberadamente,  reajustado  seus  contratos, aplicando índices de inflação diretamente aos seus preços.  Com efeito, a meu sentir, o disposto na alínea "b" do inciso XI do artigo 10  da  Lei  10.833/03  encontra  supedâneo,  sobretudo,  nas  disposições  constitucionais  que  preservam  o  ato  jurídico  perfeito,  constituído  antes  da  entrada  em  vigor  da  legislação  que  alterou o ordenamento jurídico eficaz à época da contratação do negócio2. Se as partes haviam  pactuado  um  negócio  em  determinadas  bases,  como  obrigá­las  a  revê­lo,  modificando  os  encargos tributários e, corolário, o preço pactuado?  Conforme  se  depreende  dos  autos,  os  contratos  objeto  da  lide  foram  assinados  no  ano  de  1997  e  com  vigência  de  quinze  anos.  Ainda  no  ano  de  2000,  antes,  portanto,  da  instituição  do  Sistema  Não  Cumulativo  de  apuração  das  Contribuições,  foi  previsto  o  reajuste  dos  valores  com  base  no  IGP­m.  Essas  circunstâncias  remetem  à  insofismável conclusão de que, à data da entrada em vigor da sistemática não cumulativa, os  contratos  constituíam­se  em  ato  jurídico  perfeito  e  já  previam  a  preservação  da  expressão  monetária do valor contratado por meio da indexação com base no IGP­m.  Nessas  condições,  não  vejo  como  se  possa  cogitar  que  o  objetivo  da  disposição legal em epígrafe tenha sido o de não impor aos contribuintes o encargo de terem  que iniciar negociações apressadas, que haveriam de ser iniciados dentro de determinado prazo.  Salvo melhor  juízo, não se  identifica nem base jurídica para que esse entendimento prospere  nem  fundamento  legal  que  lhe  explicite.  Como  disse,  o  que  percebo  é  a  preocupação  do  legislador em proteger o negócio regularmente constituído antes da entrada em vigor das Leis  que modificaram o sistema de apuração das Contribuições Sociais e os efeitos econômicos que  lhe eram próprios.  E,  também com base  na  configuração  acima  retratada,  é  possível  dizer  que  não há razão para que se cogite de qualquer espécie de abuso de forma. A cláusula contratual  de  reajuste  ou  correção  do  preço  já  havia  sido  pactuada  quando  da  entrada  em  vigor  da  legislação novel. Trata­se, portanto, de uma condição própria do negócio, sem nenhum vínculo  com as modificações introduzidas, que, definitivamente, não lhe deram causa.  Feitas  essas  considerações preambulares,  impõe­se averiguar o que venha a  ser preço predeterminado para  efeito de aplicação da  legislação sob exame e quais  sejam as  condições para sua preservação como tal.  Quanto a  isso, uma vez que não pareça haver dúvidas  sobre a qualidade de  preço  predeterminado  dos  valores  contratados  originalmente,  creio  que  seja  incontroverso  assim considerá­los até o momento em que tenham sido submetidos à correção monetária pelo  IGP­m. Em outras palavras,  o valores  recebidos  pelo  contribuinte,  até  a  data prevista para o  reajuste  do  preço,  tratavam­se  de  receitas  relativas  a  contratos  de  fornecimento  a  preço  predeterminado.  O  que  é  preciso  decidir,  portanto,  é  se  essa  condição  foi  perdida  pela                                                              2 Art. 4º A República Federativa do Brasil rege­se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:  (...)  XXXVI ­ a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;    Fl. 562DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11080.928336/2009­59  Acórdão n.º 3302­002.913  S3­C3T2  Fl. 9          15 implementação do reajuste com base nesse índice de correção. Para tanto, necessário fazer uma  digressão  em  torno  dos  índices  de  correção  ou  reajuste  de  valores  (indexadores)  existentes  desde o advento da Lei 9.069/95.  De  início,  releva dizer que, conforme depreende­se da  leitura dos pareceres  supratranscritos,  fixou­se  o  entendimento  de  que  o  critério  de  reajuste  admitido  para  os  contratos a preço predeterminado constitui­se em uma exceção à regra geral e, por isso, merece  interpretação  restritiva.  Contudo,  como  adiante  se  verá,  da  análise  acurada  da  estrutura  normativa  própria  vigente  nos  dias  de  hoje  e  à  época  da  implementação  do  Plano Real, me  inclino a dizer que este é o primeiro ponto a ser rechaçado.  De  plano,  é  de  se  destacar  que,  mesmo  que  o  critério  definido  na  Lei  11.196/05  se  constituísse de uma  exceção  à  regra  geral,  ainda  assim não  tratar­se­ia de uma  exceção de natureza tributária, e, por conta disso, não se lhe aplicariam as particularidades de  interpretação  inerentes  a  esse  ramo  do  direito.  Depois,  retornado  à  essência  da  questão, me  arrisco  a  dizer  que  o  critério  de  correção  previsto  no  inciso  II  do  §  1º  do  art.  27  da  Lei  nº  9.069/95 está muito mais para uma autorização de caráter ampliativo, do que para uma regra de  exceção, daquelas que, como costumeiramente ocorre no direito tributário, só são válidas sob  condição de adimplemento de certos requisitos e condições.   Explico.  Quando  da  edição  da  Lei  9.069/95,  havia  uma  grande  preocupação  com  a  desindexação da economia, como medida necessária à erradicação da inflação. Por essa razão,  ficou estabelecido que a correção da expressão nominal dos contratos ou dos preços em geral  somente poderia ser realizada com base no IPC­r, em mais nenhum índice. Contudo, por ser o  IPC­r  um  índice  insuficiente  para  correção  do  valor  contratual  em  certos  segmentos  de  mercado, o legislador previu, para determinadas operações, indexação mais efetiva.  Observe­se o texto legal.      Art.  27.  A  correção,  em  virtude  de  disposição  legal  ou  estipulação  de  negócio  jurídico,  da  expressão  monetária  de  obrigação  pecuniária  contraída  a  partir  de  1º  de  julho  de  1994,  inclusive,  somente  poderá  dar­se  pela  variação  acumulada do Índice de Preços ao Consumidor, Série r ­ IPC­r.      § 1º O disposto neste artigo não se aplica:      I ­ às operações e contratos de que tratam o Decreto­lei nº 857, de 11 de  setembro de 1969, e o art. 6º da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994;      II  ­  aos  contratos  pelos  quais  a  empresa  se  obrigue  a  vender  bens  para  entrega futura, prestar ou fornecer serviços a serem produzidos, cujo preço poderá  ser reajustado em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita  a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados;      III ­ às hipóteses tratadas em lei especial.      § 2º Considerar­se­á de nenhum efeito a estipulação, a partir de 1º de julho  de 1994, de correção monetária em desacordo com o estabelecido neste artigo.  (...)  Fl. 563DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 p or RICARDO PAULO ROSA     16 Como  fica  claro,  o  imperativo  legal  foi  unificar  a  indexação  do  mercado,  desautorizando  índices  gerais  de  reajuste  superiores  ao  IPC­r  e  admitindo  apenas  algumas  poucas exceções  setoriais. A  intelecção  lógica desse contexto normativo  leva a conclusão de  que os  índices excepcionados haveriam de ser mais elevados do que o  índice geral de opção  forçada, pois, caso contrário, não seria necessário autorizá­los. Ou seja, a regra de exceção de  que aqui  tratamos era mais favorável aos contratantes, permitindo reajustes maiores do que o  indexador por índice geral de preços.  Mas há outros eventos que evidenciam ainda melhor a lógica que me esforço  em demonstrar.   Em 2001, a Lei 10.192, sem revogar o disposto na Lei 9.069/95, redefiniu o  sistema macro de reajuste dos valores contratados, nos seguintes termos.  Art.  2o  É  admitida  estipulação  de  correção  monetária  ou  de  reajuste  por  índices  de  preços  gerais,  setoriais  ou  que  reflitam  a  variação  dos  custos  de  produção  ou  dos  insumos  utilizados  nos  contratos  de  prazo  de  duração  igual  ou  superior a um ano.  §  1o É  nula  de  pleno  direito  qualquer  estipulação  de  reajuste  ou  correção  monetária de periodicidade inferior a um ano.  § 2o Em caso de  revisão contratual, o  termo  inicial do período de correção  monetária ou reajuste, ou de nova revisão,  será a data em que a anterior  revisão  tiver ocorrido.  § 3o Ressalvado o disposto no § 7o do art. 28 da Lei no 9.069, de 29 de junho  de 1995, e no parágrafo seguinte, são nulos de pleno direito quaisquer expedientes  que, na apuração do índice de reajuste, produzam efeitos  financeiros equivalentes  aos de reajuste de periodicidade inferior à anual.  § 4o Nos contratos de prazo de duração  igual ou superior a  três anos, cujo  objeto  seja  a  produção  de  bens  para  entrega  futura  ou  a  aquisição  de  bens  ou  direitos a eles relativos, as partes poderão pactuar a atualização das obrigações, a  cada período de um ano, contado a partir da contratação, e no seu vencimento final,  considerada  a  periodicidade  de  pagamento  das  prestações,  e  abatidos  os  pagamentos, atualizados da mesma forma, efetuados no período.  §  5o O disposto  no  parágrafo  anterior  aplica­se aos  contratos  celebrados a  partir de 28 de outubro de 1995 até 11 de outubro de 1997.(Vide Medida Provisória  nº 2.223, de 4.9.2001)  §  6o O  prazo  a  que  alude  o  parágrafo  anterior  poderá  ser  prorrogado  mediante ato do Poder Executivo.(Vide Medida Provisória nº 2.223, de 4.9.2001)  Isso quer dizer que a partir da Lei 10.192/01 a correção monetária ou reajuste  de preços passou a ser admitida com base em quaisquer índices de preços gerais, setoriais ou  que  reflitam  a  variação  dos  custos  de  produção  ou  dos  insumos  utilizados,  desde  que  com  periodicidade igual ou superior a um ano.  Pois bem, neste ponto me permito retornar às considerações iniciais que fiz,  para  reafirmar  que  encontro  certa  dificuldade  em  compreender  a  razão  porque  o  legislador  somente teria admitido o reajuste com base nos critérios definidos no § 1º do art. 27 da Lei nº  9.069/95,  em  um  cenário  no  qual  esse  critério  específico  já  não  era  mais  uma  exceção,  na  medida  em  que  estava  contemplado  pela  regra  geral  de  correção  ou  reajuste  periódico  admitidos pelo arcabouço normativo vigente.  Fl. 564DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11080.928336/2009­59  Acórdão n.º 3302­002.913  S3­C3T2  Fl. 10          17 O  IGP­m,  por  sua  vez,  por  ser  um  índice  de  composição mista3,  pode  ser  definido tanto como um índice de preços, quanto como um índice de custos; mas, a despeito de  qual  enquadramento  receba, não  restam dúvidas de que  se encontra hoje nessa mesma  regra  geral introduzida pelo art. 2º da Lei 10.192/01, tão aceito como indexador de contratos quanto  o são os índices de variação dos custos de produção ou dos insumos utilizados.  A respeito da questão atinente aos  índices gerais ou setoriais de reajuste do  valor  contratual,  creio  que  seja  pertinente  trazer  a  lume  as  considerações  da  Câmara  Permanente de Licitações e Contratos, criada no âmbito da Procuradoria Geral Federal ­ AGU,  por meio da Portaria 359/12, com objetivo de uniformizar questões jurídicas afetas a licitações  e contratos ­ Parecer n° 04/2013/CPLC/DEPCONSU/PGF/AGU.    23.  Questão  importante,  nesse  sentido,  saber  qual  índice  escolher.  A  priori,  deve  ser  aquele que melhor  reflita os preços do objeto  contratual. Não há  dúvida, portanto, de que índices setoriais ou específicos são preferíveis aos índices  gerais, pois enquanto estes procuram mensurar variação de preços da economia em  geral, aqueles aferem variação de preços em um determinado setor econômico ou  refletem, de maneira detalhada, composição dos custos envolvidos na contratação.    24.  Há,  ainda,  uma  razão  jurídica  para  preferência  por  índices  setoriais ou específicos. art. 40, XI, da Lei n° 8.666/93 exige priorização de índices  capazes  de  retratar  variação  efetiva  do  custo  do  objeto  contratual:  Art.  40,  XI  critério  de  reajuste,  que  deverá  retratar  variação  efetiva  do  custo  de  produção,  admitida  adoção  de  índices  específicos  ou  setoriais,  desde  data  prevista  para  apresentação da proposta, ou do orçamento que essa proposta se referir, até data  do adimplemento de cada parcela.    25. Para tanto, nada melhor que admitir adoção de índices setoriais ou  específicos,  pois  são  concebidos  para,  necessariamente,  refletirem  os  custos  de  determinado setor da economia ou de determinado objeto, não os preços praticados  no mercado em geral.     26.  Para  vários  objetos  contratuais,  contudo,  não  existem  índices  específicos  ou  setoriais.  Nesses  casos,  adoção  de  índice  geral  é,  obviamente,  mandatória, por absoluta impossibilidade de adoção de índice específico ou setorial  por  força  da  Orientação  Normativa  AGU  n°  23/2009.  Nesses  casos,  deve­se  procurar  verificar  qual  seria  índice  geral  de  preços  que  melhor  estaria  correlacionado  com  os  custos  do  objeto  contratual  ou,  ainda,  em  caráter  subsidiário,  verificar  se  existe,  no  mercado,  algum  índice  geral  de  adoção  consagrada para o objeto contratado.     27. Apenas se tecnicamente inviável identificação do índice geral mais  adequado ou consagrado pelo mercado, deverá ser adotado IPCA/IBGE, pois, com  supedâneo no art. 3o do Decreto n° 3.088, de 21 de junho de 1999,5 índice geral de  preços  oficialmente  escolhido  pelo Conselho Monetário Nacional  para monitorar  inflação do país desde Resolução CMN n° 2.615, de 30 de junho de 1999.  A ementa do Parecer nº 04/13 traz, dentre outros enunciados, o seguinte:  III.  Contratação  da  prestação  de  serviços  continuados  sem  dedicação  exclusiva  de  mão  de  obra.  Obrigatoriedade  da  cláusula  de  reajuste  por  índices                                                              3 O IGP­M é calculado com base em dados coletados entre o dia 21 do mês anterior e o dia 20 do mês. É formado  pelo  IPA­M (Índice de Preços por Atacado  ­ Mercado),  IPC­M (Índice de Preços ao Consumidor  ­ Mercado)  e  INCC­M (Índice Nacional do Custo da Construção ­ Mercado), com pesos de 60%, 30% e 10%, respectivamente.   Fl. 565DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 p or RICARDO PAULO ROSA     18 setoriais ou específicos. Caso inexistam, a Administração Pública deverá adotar o  índice geral  de  preços  que melhor  esteja  correlacionado  com os  custos  do objeto  contratual ou, ainda, em caráter subsidiário, verificar se existe, no mercado, algum  índice geral de adoção consagrada para o objeto contratado. Não havendo índices  com uma dessas características, deve ser adotado o reajustamento pelo IPCA/IBGE.  Obrigatoriedade de justificativa técnica da escolha do índice.  Até  quanto  se  sabe,  não  existe  no  mercado  um  índice  específico  para  o  cálculo do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos  custos dos  insumos utilizados,  assim,  conforme orientação  acima, deve­se procurar  verificar  qual seria índice geral de preços que melhor estaria correlacionado com os custos do objeto  contratual  ou,  ainda,  em  caráter  subsidiário,  verificar  se  existe,  no mercado,  algum  índice  geral de adoção consagrada para o objeto contratado.   Baseado  nisso  é  que,  segundo  me  parece,  a  manifestação  da  Agência  Nacional  de  Energia  Elétrica  ­  ANEEL  informando  que  o  IGP­m  equivale  ao  custo  de  produção ou dos  insumos utilizados no setor energético, se não eleva o  Índice à condição de  um índice "consagrado" no mercado, pelo menos acena com eloquência nesse sentido, uma vez  que  os  agentes  econômicos  envolvidos  haverão  de  seguir  essa  orientação  e  utilizá­lo  na  indexação dos contratos do setor.  Neste contexto, também afigura­se mais do que razoável o que se decidiu nos  autos do Acórdão 3102­001.881, no sentido de que o disposto no artigo 109 da Lei 11.196/05  apenas  trata  de  uma  possibilidade  dentre  outras  tantas  ali  não  especificadas.  O  fato  de  o  legislador determinar que o reajuste feito nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei no  9.069/95  não  será  considerado  para  fins  da  descaracterização  do  preço  predeterminado,  não  significa,  necessariamente,  que  o  reajuste  feito  com  base  em  outros  critérios  que  coexistem  com o critério admitido e que, em determinadas circunstâncias, praticamente se impõe, também  não tenha esse mesmo efeito.  Com base em tudo o que até aqui foi dito, tendo em vista (i) a inexistência do  índice específico previsto em lei para preservação do valor de contratos objeto dos autos;  (ii)  que,  nestes  casos,  a  orientação  da  própria  Administração  sugere  a  adoção  de  um  índice  razoável; (iii) que o IGP­m foi reconhecido pela Aneel como apto a exercer essa função;  (iv)  que, sabidamente, o valor do contrato requer proteção dos efeitos corrosivos da elevação geral  dos preços; (v) que o IGP­M, se não é, de fato, o índice indicado pelo critério excepcional (II  do § 1º do art. 27 da Lei no 9.069/95), muito menos é o indicado no critério geral (caput do art.  27)4,  até mesmo porque  essa  segregação  deixou  de  existir  a partir  da Lei  10.192/01;  e,  (vi),  principalmente, que os contratos de que aqui se trata já estavam indexados pelo IGP­m antes da  entrada  em  vigor  da  Lei  11.196/05,  entendo  que  deva  ser  reconhecida  a  manutenção  da                                                              4     O IPC­r deixou de ser calculado em 1995, conforme art. 8º da Lei 10.192/01, e não foi substituído pelo IGP­ m.  Como  se  sabe,  a  regra  geral  instituída  pela  Lei  9.069/95,  de  que  apenas  um  índice  de  correção  monetária/reajuste  de  preços  poderia  ser  utilizado,  salvo  determinadas  exceções,  foi,  também  nessa  ocasião,  revogada.  Todos  os  critérios  de  correção  passaram  a  ter  o  mesmo  status.  Por  conta  dessas  circunstâncias,  a  tentativa de enquadrar o IGP­m na regra geral ou na exceção prevista pela Lei 9.065/95 é, a meu ver,  incorreta.  Ele situa­se, isto sim, dentre as possibilidades admitidas a partir da Lei 10.192/01.    "Art. 8º A partir de 1o de julho de 1995, a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ­ IBGE deixará  de calcular e divulgar o IPC­r.  § 1º Nas obrigações e contratos em que haja estipulação de reajuste pelo IPC­r, este será substituído, a partir de 1º  de julho de 1995, pelo índice previsto contratualmente para este fim.  § 2º Na hipótese de não existir previsão de  índice de preços  substituto, e caso não haja acordo entre as partes,  deverá  ser  utilizada  média  de  índices  de  preços  de  abrangência  nacional,  na  forma  de  regulamentação  a  ser  baixada pelo Poder Executivo."    Fl. 566DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11080.928336/2009­59  Acórdão n.º 3302­002.913  S3­C3T2  Fl. 11          19 condição  de  preço  predeterminado  do  valor  contratado,  mesmo  depois  de  implementado  o  reajuste/correção com base no IGP­m.  Resolvido isso, necessário que se diga que o assunto, contudo, não se esgota  nem se decide  com base exclusivamente nessa abordagem. Como bem demonstrado na Nota  Técnica Cosit nº 1/07 e no Parecer PGFN/CAT nº 1610/2007, o critério prefixado de reajuste  do valor de contrato levava em consideração não somente um indexador para preservação do  preço  negociado  ante  a  perda  do  valor  da moeda, mas,  também,  eventual  alteração  da  carga  tributária incidente na operação específica.  Por ser demonstração de mais fácil compreensão, transcrevo excerto presente  no Parecer PGFN/CAT nº 1610/2007 a respeito do assunto.    7. Segundo a própria manifestação da ANEEL, a  fórmula de  reajuste  dos  contratos  prevê  que  alteração  tributária  faz  parte  do  cálculo  do  fator  de  reajuste. Destacamos a fórmula presente no contrato.  FR = (VPA1 + (VPBO x IP))/RA  Onde:  FR é o fator de reajuste VPA é o "valor correspondente aos tributos relativos  ao período de referência, nas condições vigentes na data de referência anterior"  VPB  é  o  "valor  correspondente  aos  tributos  relativos  ao  período  de  referência,  nas  condições  vigentes  na  data  do  reajuste  em  processamento  IP  é  o  fator  que  exprime  a  variação  do  IGPM  entre  o  mês  anterior  ao  do  reajuste  em  processamento e do mês anterior à data de referência anterior.  RA é o somatório dos faturamentos de energia e de demanda no período de  referência calculados com os preços de energia e de demanda na data de referência  anterior, excluído o ICMS.  É  fato  incontroverso,  portanto,  que  os  contratos  em  questão  continham  na  fórmula de cálculo do preço predeterminado fator de reajuste com base em eventual alteração  da carga tributária incidente.   Poder­se­ia,  então,  entender  que,  se  o  preço  predeterminado  com  base  em  fatores também predeterminados já considerava, dentre esses fatores, eventual modificação da  carga  tributária,  esses  contratos  já  estavam  preparados  para,  a  partir  da  implementação  do  primeiro reajuste, passarem para o sistema não cumulativo de apuração das contribuições.   Contudo, embora essa leitura possa parecer razoável, percebe­se logo que ela  conduz  a  uma  confusão  entre  causa  e  efeito. A  carga  tributária  somente  se  altera  se  houver  alteração  no  preço,  descaracterizando  sua  condição  de  preço  predeterminado,  mas  o  preço  somente se altera se houver alteração da carga tributária5.   Mas creio que essa questão se resolva em definitivo à luz das disposições da  Instrução Normativa SRF nº 658, de 4 de julho de 2006, que revogou a Instrução Normativa  SRF nº 468, de 8 de novembro de 2004, autoproclamando efeitos a partir de 1º de fevereiro de  2004.                                                              5 Abstraindo­se, por ora, a questão da inflação.  Fl. 567DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 p or RICARDO PAULO ROSA     20 Art. 3º Para efeito desta Instrução Normativa, preço predeterminado é aquele  fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do objeto do contrato.  §  1º  Considera­se  também  preço  predeterminado  aquele  fixado  em  moeda  nacional por unidade de produto ou por período de execução.  §  2º  Ressalvado  o  disposto  no  §  3º,  o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação,  após  a  data  mencionada  no  art.  2º,  da  primeira alteração de preços decorrente da aplicação:  I ­ de cláusula contratual de reajuste, periódico ou não; ou  II ­ de regra de ajuste para manutenção do equilíbrio econômico­financeiro  do  contrato,  nos  termos dos arts.  57, 58 e 65 da Lei nº 8.666, de 21 de  junho de  1993.  §  3º  O  reajuste  de  preços,  efetivado  após  31  de  outubro  de  2003,  em  percentual  não  superior  àquele  correspondente  ao  acréscimo  dos  custos  de  produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos  insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29  de junho de 1995, não descaracteriza o preço predeterminado.  Percebe­se  que  em  nenhum  momento  a  regulamentação  editada  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  vinculou  a  condição  de  preço  predeterminado  à  revisão  dos  valores feita com base na elevação da carga tributária, apenas à alteração de preço decorrente  da aplicação de regra de reajuste para manutenção do equilíbrio econômico financeiro.  E, de fato, é óbvio que, quando se fala em implementação de reajuste como  sendo um fator de elevação da carga tributária do contrato pela descaracterização da condição  do preço predeterminado,  esse  reajuste não pode  estar  relacionado à própria  carga  tributária,  necessariamente  ele  deve  estar  associado  a  outros  elementos  que  tenham  esse  efeito.  Se  a  intenção do Órgão Fiscalizador fosse a de contemplar essa situação, melhor seria que dissesse  que  a  condição  de  preço  predeterminado  prevista  na  Lei  10.833/03  somente  subsistiria,  nos  casos em que a fórmula de correção do valor do contrato tenha previsto alteração do preço em  função da modificação da carga tributária, até a data marcada para a primeira "revisão". Não o  disse.  VOTO por dar provimento ao Recurso Voluntário.  Sala de Sessões, 09 de dezembro de 2015.  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa ­ Relator                                Fl. 568DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 p or RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 10783.720356/2012-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 PIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. PEDIDO DE RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. GLOSAS EFETUADAS NO PROCESSO DE LANÇAMENTO. DECISÕES INTERDEPENDENTES. Mantidas as glosas no julgamento do processo de lançamento fiscal, referentes ao mesmo período de apuração, por consequência, devem ser indeferidos os pedidos de ressarcimentos e compensações advindos dos créditos glosados. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-002.776
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencida a Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões que dava provimento. Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Francisco José Barroso Rios, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, José Henrique Mauri, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Luiz Augusto do Couto Chagas, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720356/2012­07  Acórdão n.º 3301­002.776  S3­C3T1  Fl. 16.537          2 Relatório  Por  economia  processual,  adoto  o  relatório  elaborado  na  decisão  recorrida,  abaixo transcrito:  Trata­se de pedido de reconhecimento de direito creditório (ressarcimento) de  PIS do 3° trimestre de 2009, no valor de R$239.212,32 (duzentos e trinta e nove mil,  duzentos  e  doze  reais  e  trinta  e  dois  centavos),  oriundo  do  sistema  de  não­ cumulatividade, para fins de compensação com outros tributos (fls. 02/19).  A  autoridade  fiscal  decidiu  pela  improcedência  do  pedido,  conforme  Despacho  Decisório  de  fl.  25,  com  fundamento  na  Informação  Fiscal  SEFIS/DRF/VIT/ES n° 03/2012, às fls. 20/24, onde alega que:  1.  NICCHIO  SOBRINHO  CAFÉ  foi  objeto  de  procedimento  de  auditoria  amparado  pelo  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  Fiscalização n° 07.2.01.00­00­2011­01479­2 que teve como escopo a  verificação  de  pretensos  créditos,  oriundos  principalmente  da  aquisição de café para revenda, deduzidos contabilmente dos valores  devidos das contribuições não cumulativas para o PIS/COFINS, bem  como utilizados na compensação de tributos e contribuições mediante  pedido de ressarcimento/compensação por meio de PER/DCOMP;  2.  a  auditoria  fiscal  comprovou  à  saciedade  que  a  Empresa  autuada  apropriou­se  de  créditos  integrais  fictos  decorrentes  da  compra  de  café, razão pela qual foram objeto de glosas;  3.  a Empresa  autuada  lançou mão de um ardil  disseminado por  todo o  estado  do  Espírito  Santo  e  de  Minas  Gerais,  e  que  consiste  na  interposição fraudulenta de pseudo­atacadista para dissimular vendas  de  café  de  pessoa  física  para  empresas  exportadoras  e  torrefadoras,  gerando créditos ilícitos;  4.  as  investigações  originadas  na  operação  fiscal  "TEMPO  DE  COLHEITA",  deflagrada  pela  DRF/Vitória,  em  outubro  de  2007,  resultaram  na  comunicação  de  tais  fatos  ao  Ministério  Público  Federal;  5.  em  01/06/2010,  deflagrou­se  a  operação  BROCA  parceria  do  Ministério  Público,  Polícia  Federal,  e  Receita  Federal,  onde  foram  cumpridos mandados  de  busca  e  apreensão  em  74  locais,  dentre  os  quais os estabelecimentos da NICCHIO SOBRINHO CAFÉ;  6.  a  criação  e  utilização  dessas  meras  figuras  formais,  travestidas  de  atacadistas  de  café  em  grão,  provocaram  e  provocam  notável  distorção  no  mercado  de  café,  beneficiando  torrefadoras  e  grandes  exportadoras;  7.  na NICCHIO SOBRINHO CAFÉ, o valor das notas fiscais em nome  dessas  empresas  de  fachada  ­  "laranjas"  ­  ultrapassou  o  valor  de  R$256 MILHÕES;  Fl. 16571DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720356/2012­07  Acórdão n.º 3301­002.776  S3­C3T1  Fl. 16.538          3 8.  provas  e  documentos  produzidos  durante  os  trabalhos  fiscais  constam  do  processo  fiscal  n°  10783.720371/2012­47,  desse  modo,  a  Informação  Fiscal  e  Despacho  Decisório,  bem  como  o  aludido  processo  serão  cientificados  simultaneamente  à  Empresa,  por  se  tratarem  do mesmo  objeto,  qual  seja:  análise,  glosa  e  recomposição  dos créditos a descontar.  Devidamente cientificada, em 12/03/2012 (fl. 38), a interessada apresentou, às  fls.  45  e  seguintes,  em  11/04/2012,  a  correspondente  Manifestação  de  Inconformidade, onde alegou, na mesma linha da impugnação nos autos do PAF n°  10783.720371/2012­47, em resumo, que:  1.  se  impõe  a  nulidade  da  decisão,  pois  houve  cerceamento  do  direito  de  defesa  e do  contraditório,  vez  que  a  autuada não pode  participar  da produção da prova, o que gera a invalidade do MPF;  2.  a  Autoridade  Administrativa  em  momento  algum  oportunizou  à  empresa o direito de participar da colheita dos depoimentos prestados  pelos produtores rurais, corretores e maquinistas;  3.  o mesmo  raciocínio  se  aplica  aos  documentos  que  a Receita  diz  ter  recebido do Ministério Público;  4.  o direito de crédito decorrente da não­cumulatividade está de acordo  com a legislação, pois adquiriu bens de pessoa jurídica domiciliada no  País para posterior revenda;  5.  as  aquisições  de  bens  se  deram  por  intermédio  de  pessoas  jurídicas  ativas  no  CNPJ  e  no  Sintegra,  com  documentos  que  não  foram  declarados  inidôneos  e  pagamentos  efetuados  por  meio  de  transferência bancária;  6.  não há atribuição  legal, nem possibilidade de a empresa exportadora  verificar  a  atuação  da  empresa  intermediária,  pois  tal  procedimento  cabe à Receita Federal;  7.  as  empresas  citadas  como  supostamente  laranjas  procediam  por  intermédio  de  corretores  de  café,  vendendo  para  todo  mercado  brasileiro, sendo a Impugnante uma das adquirentes;  8.  ao  adquirir  'café  cru  em  grão'  o  revende  no  mercado  externo,  em  alguns  casos,  antes  da  revenda,  o  rebeneficia,  sem  o  exercício  cumulativo  das  atividades  de  padronizar,  beneficiar,  preparar  e  misturar tipos ou separar por densidade dos grãos;  9.  o  adquirente  das  sociedades  cooperativas  de  produção  agropecuária  tem  direito  ao  aproveitamento  integral  dos  créditos  da  contribuição  em referência, porque estas não têm direito à manutenção dos créditos  ordinários originados da aquisição de bens e serviços;  10.  a cadeia produtiva do café a ser exportado pressupõe três etapas;  11.  na  primeira  etapa,  a  venda  de  café  de  pessoa  física,  produtor  rural,  não  há  Cofins  incidente  sobre  a  venda  para  cooperativa,  mas  a  venda  de  pessoa  jurídica  (cerealista,  agropecuária  e  sociedade  cooperativa)  para  cooperativa  de  produtos  do  código  NCM  9.01,  faz­se mediante suspensão da exigibilidade;  Fl. 16572DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720356/2012­07  Acórdão n.º 3301­002.776  S3­C3T1  Fl. 16.539          4 12.  o  adquirente necessita  ter os  requisitos  apontados na  legislação para  que a suspensão citada seja aplicável: lucro real, exerça as atividades  citadas no §6° do art. 8°, caput, da Lei n° 10.925/2004, e utilização do  produto  in natura ou  insumo na fabricação de produtos classificados  no capítulo 9 da NCM;  13.  em virtude da suspensão na etapa anterior sociedades cooperativas de  produção agropecuária  têm direito ao aproveitamento presumido dos  créditos da contribuição, visto que produzem "café cru em grão";  14.  a  sociedade  cooperativa  de  produção  agropecuária,  inclusive  agroindustrial, antes adquirente na 1a etapa, agora, fornecedora, vende  "café cru em grão" beneficiado para empresa exportadora, no caso, a  empresa ora impugnante;  15.  nesse caso, a recorrente/adquirente tem direito ao aproveitamento do  crédito integral, se a venda decorre de ato não­cooperativo;  16.  se  a  venda  decorre  de  ato  cooperativo,  a  recorrente/adquirente  também  tem  direito  ao  aproveitamento  do  crédito  integral,  mas  a  legislação prevê ajuste na base de cálculo;  17.  a  autoridade  fiscal  desconsiderou  uma  das  etapas  do  processo  produtivo do café, mais especificamente, a 2a etapa;  18.  somente  na  saída  do  café  in  natura,  destinado  à  utilização  como  insumo de produção do café cru em grão, é obrigatória a  suspensão  da  exigibilidade  da  Cofins,  assim,  o  aproveitamento  do  crédito  presumido  ocorre  apenas  na  segunda  etapa,  não  sendo  o  caso  da  impugnante que atua na terceira etapa;  19.  se  os  fornecedores  da  impugnante  deixaram  de  recolher  tributos  ou  apresentaram  declarações  falsas  não  cabe  a  esta  qualquer  responsabilidade;  20.  responsabilidade  solidária  aplica­se  somente  ao  sujeito  passivo  e  decorre sempre de lei, não podendo ser presumida;  21.  a impugnante, se solicitada, entregaria os documentos de registros de  CNPJ  e  Sintegra  a  respeito  dos  seus  fornecedores,  e,  ainda,  notas  fiscais e comprovantes de pagamento;  22.  a  responsabilidade  solidária  não  pode  ser  presumida,  deve  ser  provada,  como  não  foi  provada,  a  compensação/ressarcimento  deve  ser deferida;  23.  não  há  prova  de  dolo,  e,  além  disso,  a  multa  de  150%  viola  os  princípios da proporcionalidade e do não­confisco.  A  inconformada  cita  legislação,  doutrina  e  jurisprudência  e,  com  base  na  argumentação expendida, requer:  1.  produção de novas provas mediante diligências para conferência das  notas fiscais, pagamentos efetuados e cadastros das pessoas jurídicas  fornecedoras;  Fl. 16573DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720356/2012­07  Acórdão n.º 3301­002.776  S3­C3T1  Fl. 16.540          5 2.  deferimento  da  juntada  de  documentos  que  acompanham  a  Manifestação de Inconformidade;  3.  reforma da decisão  exarada  e  reconhecimento  integral  do  crédito de  ressarcimento  pleiteado,  visando  homologação  da  compensação  declarada;  4.  reconhecimento  integral  do  direito  creditório  de  PIS/Cofins  decorrente das aquisições de cooperativa.  Ao julgar referida manifestação de inconformidade, a 17ª Turma da DRJ/Rio  de Janeiro1 proferiu o Acórdão nº 12­53737, de 14/03/2013, com a seguinte ementa:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009  Fraude. Dissimulação. Desconsideração. Negócio Ilícito.  Comprovada  a  existência  de  simulação/dissimulação  por  meio  de  interposta  pessoa,  com  o  fim  exclusivo  de  afastar  o  pagamento  da  contribuição  devida,  é  de  se  glosar  os  créditos  decorrentes  dos  expedientes  ilícitos,  desconsiderando  os  negócios  fraudulentos, a  fim de  fazer  recair a responsabilidade  tributária,  acompanhada  da  devida  multa  de  ofício,  sobre  o  sujeito passivo autuado.  Uso  de  Interposta  Pessoa.  Inexistência  de  Finalidade  Comercial. Dano ao Erário. Caracterizado.  Negócios  efetuados  com  pessoas  jurídicas,  artificialmente  criadas e intencionalmente interpostas na cadeia produtiva, sem  qualquer  finalidade  comercial,  visando  reduzir  a  carga  tributária, além de simular negócios inexistentes para dissimular  negócios de fato existentes, constituem dano ao Erário e  fraude  contra  a  Fazenda  Pública,  rejeitando­se  peremptoriamente  qualquer eufemismo de planejamento tributário.  Cooperativa.  Regime  de  Suspensão  da  exigibilidade.  Obrigatoriedade.  A  obrigatoriedade  do  regime  de  suspensão  de  exigibilidade  do  crédito  tributário,  no  âmbito  da  não­cumulatividade  de  PIS  e  Cofins,  nas  vendas  da  cooperativa  agropecuária  para  a  agroindústria,  não  se  desqualifica  pelo  descumprimento  de  obrigações acessórias impostas às partes envolvidas no negócio,  havendo, por outro lado, o benefício fiscal do crédito presumido  para o adquirente.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009  Nulidade  Não  padece  de  nulidade  a  decisão,  lavrada  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte  pode  exercer  o  Fl. 16574DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720356/2012­07  Acórdão n.º 3301­002.776  S3­C3T1  Fl. 16.541          6 contraditório  e  a  ampla  defesa,  onde  constam  os  requisitos  exigidos  nas  normas  pertinentes  ao  processo  administrativo  fiscal.  Juntada de Novas Provas  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação;  precluído  o direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em outro momento  processual,  exceto  quando  justificado  por  motivo  legalmente  previsto.  Diligência. Perícia. Desnecessária. Indeferimento  Indefere­se  o  pedido  de  diligência  (ou  perícia)  quando  a  sua  realização  revele­se  prescindível  ou  desnecessária  para  a  formação da convicção da autoridade julgadora.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Não  concordando  com  referida  decisão  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  fls.  16.300  em  diante,  por  meio  do  qual  apresenta  basicamente  os  mesmos  argumentos  colocados  em  sua  manifestação  de  inconformidade  e  que  podem  ser  assim  resumidos.  ­  nulidade  do  auto  de  infração  e  processo  administrativo  fiscal  em  face  do  cerceamento ao amplo direito de defesa. Argumenta que não foram observados o art. 5º,  inc.  LIV  e  LV  da  CF  e  os  art.  2º,  inc.  X,  3º,  inc.  III,  e  38  da  Lei  nº  9.784/99.  Isto  porque  os  depoimentos  pessoais  de  testemunhas  colhidos  e  utilizados  foram  realizados  à  sua  revelia.  Afirma  que  a  fiscalização  parte  "de  constatações  fáticas  particulares,  pontuais  e  unilaterais  para,  com  isso,  construir  uma  'conclusão  generalizada'  sobre  o  mercado  e  a  empresa  fiscalizada. Cita doutrina e jurisprudência do CARF para fundamentar as suas razões;  ­ nulidade da decisão recorrida por ter se valido de provas ilícitas. De acordo  com o recorrente a decisão se valeu, em alguns de seus trechos, de provas colhidas no inquérito  policial que embasou a ação penal da Operação Broca, autos nº 2008.50.05.005.38­3, ação que  fora  trancada por  força do HC nº 2012.02.01.014311­5,  impetrado diretamente no TRF da 2ª  Região. Transcreve ementa do citado HC a qual afirma a inexistência de crime de estelionato e  de quadrilha;  ­ que deve ser mantido o seu direito ao aproveitamento dos créditos de PIS e  Cofins, uma vez que foram cumpridos, por parte do recorrente, todos os requisitos necessários  à utilização dos referidos créditos, quais sejam, "a) aquisição de mercadorias de fornecedoras  enquadradas na situação jurídica 'ativa' na RFB; b) emissão de nota fiscal de venda e registro  das mesmas na contabilidade da empresa interessada; c) pagamento integral no preço via TED  na conta corrente que as fornecedoras mantinham nos bancos mais tradicionais do País e d) real  ingresso da mercadoria no estoque da adquirente". Relaciona, por amostragem, o nome de uma  série  de  fornecedoras  que  estariam  regulares  na  época  da  aquisição  das  mercadorias.  Cita  jurisprudência  do  STJ  no  sentido  de  que  a  obrigatoriedade  de  verificar  a  idoneidade  de  documentos e de regularidade da empresa é do fisco e não do contribuinte;  Fl. 16575DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720356/2012­07  Acórdão n.º 3301­002.776  S3­C3T1  Fl. 16.542          7 ­ afirma que "não há nos autos qualquer documento ou outro meio de prova  que vincule a empresa recorrente às  fornecedoras de café,  senão na condição de compradora  das  mercadorias  que  lhes  foram  vendidas".  Que  na  condição  de  compradora,  a  regra  era  a  utilização do "corretor de café" para intermediar as operações de compra e venda, não sendo  comum um relacionamento comercial entre o produtor e o adquirente do café. Desta forma, não  havia  preocupação  da  empresa  em  buscar  maiores  informações  a  respeito  da  fornecedora,  sendo  que  todas  as  operações  de  compra  estão  devidamente  registradas  na  contabilidade  e  escrita fiscal, fazendo prova em seu favor;  ­ sustenta que a Receita Federal, está tentando de maneira oblíqua fazer com  que o recorrente  repare o erário por obrigações  tributárias que seriam de responsabilidade de  suas fornecedoras de café. Defende que a legislação do PIS/Cofins não atribui como requisito  para manutenção dos créditos tributários "ter ou não ter a vendedora armazém, imóvel próprio  ou alugado, quantidade mínima ou máxima de funcionários, etc.". Cita doutrina para concluir  que  cabe  ao  fisco  o  ônus  de  provar  o  fato  constitutivo  do  lançamento  e  também  a  improcedência do fato impeditivo de seu direito ao crédito, com base no art. 9º do Decreto nº  70.235/72;  ­ que enquanto a Receita Federal não declarar a  inidoneidade, ou  inaptidão,  das  pessoas  jurídicas,  atribuição  que  lhe  é  exclusiva,  não  há  que  falar  em  invalidade  das  aquisições dos créditos tributários efetuados, uma vez que foram adquiridos de empresas com  seu funcionamento regular perante o cadastro do CNPJ;  ­ não há prova de  fraude ou dolo, e,  além disso, a multa de 150% viola os  princípios da proporcionalidade e do não­confisco;  ­  cita  a  legislação  de  regência  no  sentido  de  garantir  o  direito  ao  aproveitamento integral do crédito nas aquisições de café das cooperativas. Cita, o que segundo  ele  seriam  as  três  etapas  de  beneficiamento  do  café,  para  concluir  que  na  aquisição  das  cooperativas  ele não  atua na 2ª  etapa,  que  seria o beneficiamento propriamente dito,  e nesta  condição  a  aquisição  do  café  das  cooperativas  seria  integralmente  tributada  gerando  por  consequência direito ao integral aproveitamento dos créditos de PIS e Cofins;  ­  insiste  na  realização  de  diligência  para  "i)  conferir  todas  as  compras  da  RECORRENTE,  sobretudo  as  notas  fiscais  dos  fornecedores,  ii)  os  comprovantes  de  pagamento das operações via depósito bancário na conta corrente das empresas, bem como iii)  os  cadastros  das  pessoas  jurídicas  atacadistas  de  café  nas  Receitas  Federal  e  Estadual,  no  período em que ocorreram aquisições de bens".  Segundo  a defesa  a diligência  também seria  importante  para  "conferência  da  legalidade  das  aquisições  provenientes  do  estado  de Minas  Gerais, principalmente do Município de Manhuaçu".  É o relatório.  Fl. 16576DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720356/2012­07  Acórdão n.º 3301­002.776  S3­C3T1  Fl. 16.543          8 Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de  admissibilidade, por isso deve ser conhecido.  Conforme o que tudo dos autos consta, a glosa de créditos de PIS realizadas  no  presente  processo  é  decorrência  da  fiscalização  realizada  no  contribuinte  a  qual  gerou  o  processo  administrativo  fiscal  nº  10783.720371/2012­47,  no  qual  houve  toda  a  glosa  dos  créditos  e  recomposição  de  toda  a  apuração  do  PIS  e  da  Cofins  no  regime  da  não­ cumulatividade,  gerando  os  correspondentes  autos  de  infração.  De  forma  que  o  destino  do  julgamento do presente processo é totalmente dependente do que for decidido no processo nº  10783.720371/2012­47.  Mantido  os  lançamentos  naquele  processo,  forçoso  é  manter  o  indeferimento do pedido de ressarcimento e a não homologação das compensações constantes  do  presente  processo.  Da  mesma  forma  a  anulação  de  glosas  constantes  naquele  processo  gerariam efeitos correspondentes no presente processo, de acordo com o período de apuração a  que se refere.   Esclareço ainda que os argumentos de defesa utilizados pelo contribuinte no  processo  nº  10783.720371/2012­47,  são  idênticos  aos  utilizados  no  presente  processo.  De  forma que já analisei aquele processo, proferindo voto pela manutenção do lançamento, o qual  peço  vênia  para  transcrevê­lo  abaixo,  utilizando­o  como  razão  para  negar  provimento  ao  presente recurso voluntário.  (...)  Nulidade do Lançamento  O  recorrente  solicita  a  nulidade  dos  autos  de  infração  e  do  processo  administrativo fiscal em face do cerceamento ao amplo direito de defesa. Argumenta  que não foram observados o art. 5º, inc. LIV e LV da CF e os art. 2º, inc. X, 3º, inc.  III,  e  38  da Lei  nº  9.784/99.  Isto  porque  os  depoimentos  pessoais  de  testemunhas  colhidos e utilizados foram realizados à sua revelia.   Esclareço  que  não  vislumbrei  nos  autos  de  infração  constantes  do  presente  processo, qualquer mácula que pudessem torná­los nulos.  Prescreve o art. 59 do Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pela Lei nº  8.748/93:  Art. 59 São nulos:  I­  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente;  II­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição  do  direito de defesa;  Fl. 16577DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720356/2012­07  Acórdão n.º 3301­002.776  S3­C3T1  Fl. 16.544          9 Todos os  atos praticados no presente processo  foram executados por pessoa  competente e sem preterição do direito de defesa.  Cumpre verificar que foram observados os requisitos fundamentais à validade  do ato administrativo. Art. 10, inc. III e IV do Decreto 70.235/72:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta, e conterá obrigatoriamente:  (...).  III­ a descrição do fato;  IV­  a  disposição  legal  infringida  e  a  penalidade  aplicável.  Por sua vez, assim dispõe o art. 142 do CTN:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo tendente a verificar a ocorrência do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação  da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de  responsabilidade funcional.  Verifica­se  que  constam  adequadamente  descritos  os  fatos  apurados  pela  autoridade,  a  fundamentação  legal,  a matéria  tributável,  os  valores  apurados  e  os  fatos  motivadores  da  autuação,  permitindo  ao  contribuinte  conhecer  todos  os  elementos componentes da ação fiscal e, assim, propiciando­lhe todos os meios para  livre e plenamente manifestar  suas  razões de defesa. Não há nem  incerteza  e nem  falta  de  liquidez  na  autuação,  pois  o  valor  exigido  está  apontado  e  a  matéria  tributável  devidamente  caracterizada  e  fundamentada.  A  análise  de  mérito  destas  questões podem levar à improcedência do lançamento e não a sua nulidade.  O contribuinte insiste que houve cerceamento ao seu amplo direito de defesa e  que não teriam sido observados o art. 5º, inc. LIV e LV da CF e os art. 2º, inc. X, 3º,  inc.  III,  e  38  da  Lei  nº  9.784/99.  Vejamos  o  que  dispõe  estes  dispositivos  constitucionais e legais.  Constituição Federal  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção  de qualquer natureza, garantindo­se aos brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes  no  País  a  inviolabilidade  do  direito  à  vida,  à  liberdade,  à  igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos  seguintes:  (...)  Fl. 16578DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720356/2012­07  Acórdão n.º 3301­002.776  S3­C3T1  Fl. 16.545          10 LIV ­ ninguém será privado da liberdade ou de seus  bens sem o devido processo legal;  LV  ­  aos  litigantes,  em  processo  judicial  ou  administrativo,  e  aos  acusados  em  geral  são  assegurados o contraditório e ampla defesa, com os  meios e recursos a ela inerentes;  (...)  Lei nº 9.784/99  Art.  2o A  Administração  Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança  jurídica, interesse público e eficiência.   Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão observados, entre outros, os critérios de:  (...)   X  ­  garantia  dos  direitos  à  comunicação,  à  apresentação  de  alegações  finais,  à  produção  de  provas e à  interposição de  recursos, nos processos  de que possam resultar  sanções  e nas situações de  litígio;  (...)   Art.  3o O  administrado  tem  os  seguintes  direitos  perante  a  Administração,  sem  prejuízo  de  outros  que lhe sejam assegurados:  (...)   III  ­  formular  alegações  e  apresentar  documentos  antes  da  decisão,  os  quais  serão  objeto  de  consideração pelo órgão competente;  (...)   Art. 38. O interessado poderá, na fase instrutória e  antes  da  tomada  da  decisão,  juntar  documentos  e  pareceres,  requerer  diligências  e  perícias,  bem  como aduzir  alegações  referentes  à matéria  objeto  do processo.   §  1o Os  elementos  probatórios  deverão  ser  considerados  na  motivação  do  relatório  e  da  decisão.   §  2o Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando  sejam  ilícitas,  impertinentes,  desnecessárias ou protelatórias.  Fl. 16579DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720356/2012­07  Acórdão n.º 3301­002.776  S3­C3T1  Fl. 16.546          11 Vê­se  que  a  Constituição  Federal  garante  no  processo  administrativo  o  contraditório  e  ampla  defesa  e  que  ninguém  seja  privado  da  liberdade  ou  de  seus  bens sem o devido processo legal. Ora o contribuinte está exercendo o seu direito de  ampla defesa. O Decreto nº 70.235/72, o qual regulamenta o processo administrativo  tributário,  garante  duas  instâncias  administrativas  para  apresentação  da  defesa  ao  lançamento  fiscal.  Para  tanto  foi  apresentada  impugnação  ao  lançamento  e  agora,  diante de improcedência da impugnação, está sendo apreciado o recurso voluntário.  E nem há que se falar que o contribuinte esteja sendo privado de seus bens ou de sua  liberdade,  sem  o  devido  processo  legal,  pois  o  objeto  do  presente  processo  é  a  exigência  de  crédito  tributário  e  seus  consectários  legais,  cuja  exigibilidade  está  suspensa até a trânsito em julgado do presente processo.  Não  foi  negado  acesso  ao  contribuinte  de  nenhum  elemento  de  prova  constante  do  presente  processo.  Tanto  é  que  ele  faz  referência  aos  depoimentos  pessoais utilizados para compor a convicção da acusação fiscal. No caso a  lei não  determina que é direito do acusado de participar da tomada de depoimentos e demais  diligências  realizadas  previamente  ao  lançamento  fiscal.  Ficaria  até  impraticável  a  realização da fiscalização nos contribuintes, caso eles tivessem que obrigatoriamente  estar  presentes  em  todos  os  atos  fiscalizatórios.  Não  houve  qualquer  afronta  aos  dispositivos  legais  da  Lei  nº  9.784/99,  acima  citados.  No  presente  caso,  o  contribuinte está exercendo o seu direito de defesa de forma plena.   O  fato  de  os  autos  de  infração  terem  sido  lavrados  após  colhidos  os  depoimentos  de  terceiros  e  coleta  de  provas  e  informações  diversas,  mas  sem  intimação  prévia  do  contribuinte,  não  implica  em  qualquer  ilegalidade.  O  contencioso  administrativo  só  se  inicia,  nos  termos  do  art.  14  do  Decreto  nº  70.235/72  com  a  apresentação  da  impugnação  ao  lançamento  por  parte  do  contribuinte. Inclusive, nos termos da Súmula CARF nº 46, "o lançamento de ofício  pode  ser  realizado  sem  prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário".  Portanto afasto a preliminar de nulidade do auto de infração.  Nulidade de Decisão Recorrida  O contribuinte pede a nulidade da decisão  recorrida por ela  ter se valido de  provas  ilícitas. De acordo com o  recorrente a decisão se valeu, em alguns de  seus  trechos,  de  provas  colhidas  no  inquérito  policial  que  embasou  a  ação  penal  da  Operação Broca, autos nº 2008.50.05.005.38­3, ação que fora trancada por força do  HC  nº  2012.02.01.014311­5,  impetrado  diretamente  no  TRF  da  2ª  Região.  Transcreve ementa do citado HC a qual afirma a inexistência de crime de estelionato  e de quadrilha.  O objetivo do julgamento no processo administrativo é aferir a legalidade dos  atos  administrativos,  para  que  estes  coadunem­se  o mais  próximo  possível  com  a  legislação  tributária.  O  art.  31  do  Decreto  nº  70.235/72  que  regula  o  processo  administrativo fiscal, assim dispõe sobre o conteúdo da decisão de 1ª instância:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento objeto do processo, bem como às razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  Fl. 16580DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720356/2012­07  Acórdão n.º 3301­002.776  S3­C3T1  Fl. 16.547          12 Por sua vez, o art. 59, inc. II do mesmo decreto aborda as situações quanto à  nulidade dos atos adminsitrativos:  Art. 59 São nulos:  (...);  II  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição  do  direito de defesa.  Vê­se  que  a  decisão  a  quo  foi  proferida  por  autoridade  competente,  está  devidamente  fundamentada  e  aborda  todas  as  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  contribuinte em sua impugnação. Não houve preterimento do direito de defesa, tanto  é que o contribuinte em seu recurso voluntário denota perfeita compreensão do que  foi decidido.  Quanto  a  afirmativa de que  a decisão  teria  sido  embasada  em elementos de  prova  declarados  ilícitos  pelo  TRF  da  2ª  Região  no  HC  nº  2012.02.01.014311­5,  concluo que esta afirmação não está correta. Neste sentido é relevante transcrever o  trecho do recurso voluntário:  (...)  "Não  obstante  tais  transcrições  serem  um  absurdo  por  si  só,  é  imperioso  registrar  que  esses  elementos  probatórios  encaixam­se  no  conceito de prova ilícita, pois ação penal na qual se encontra vinculada  (autos nº 2008.50.05.00538­3) foi trancada, isto é, extinta, por força da  decisão  proferida  no  HC  n.  2012.02.01.014311­5,  impetrado  diretamente  no  colendo  TRIBUNAL  REGIONAL  FEDERAL  DA  2ª  REGIÃO. (Doc 02).  No  referido  habeas  corpus,  a  egrégia  Primeira  Turma  Especializada  do  TRF  da  2ª  Região  afirmou  categoricamente  a  inexistência de crime de estelionato, bem como afastou com todo acerto  a  existência  de  crime  de  quadrilha.  Eis  a  ementa  do  acórdão,  cuja  relatoria  foi  confiada  ao  eminente  e  culto  Des.  ANTÔNIO  IVAN  ATHIE (doc. 02):  EMENTA: Princípio da especialidade. Ações  visando  redução  e/ou  não  recolhimento  de  tributos  não  configura  estelionato,  face  estarem tipificadas na Lei 8137/90. Artigo 12  do  Código  Penal.  Tampouco  existe  eventual  crime de quadrilha antes de existir o próprio  crime  que,  em  tese,  fora  praticado.  Adaptação  do  voto  do  relator  neste  sentido,  adotando a  tese desenvolvida pelo Des. Abel  Gomes,  no  julgamento.  Ordem  concedida,  estendida aos demais acusados, para trancar  a ação penal.   (...)  Da leitura da ementa resta claro que não houve qualquer declaração de que as  provas  obtidas  e  disponibilizadas  à  Receita  Federal  sejam  ilícitas.  A  conclusão  é  evidente no sentido de que, pelo princípio da especialidade das penas, o crime que  Fl. 16581DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720356/2012­07  Acórdão n.º 3301­002.776  S3­C3T1  Fl. 16.548          13 pode ter sido praticado pelos acusados é o previsto na Lei nº 8.137/90, ou seja, crime  contra a ordem tributária. Portanto a ação penal que tratava dos crimes de estelionato  e formação de quadrilha foi extinta. Claro que o crime contra a ordem tributária de  que trata a Lei nº 8.137/90 não era objeto daquela ação penal, pois nestes casos, a  denúncia só pode ser oferecida após a constituição definitiva do crédito tributário, a  qual se dá após o trânsito em julgado dos processos de lançamento fiscal.   Desta  forma,  afasto a preliminar de nulidade da decisão  recorrida,  suscitada  pelo contribuinte em seu recurso voluntário.  Mérito  ­ Glosa dos Créditos de PIS e Cofins nas Aquisições de Pseudo­ Atacadistas.  O contribuinte argumenta em sua defesa que deve ser mantido o seu direito ao  aproveitamento  dos  créditos  de  PIS  e  Cofins,  uma  vez  que  foram  cumpridos,  por  parte  do  recorrente,  todos  os  requisitos  necessários  à  utilização  dos  referidos  créditos, quais sejam, "a) aquisição de mercadorias de fornecedoras enquadradas na  situação  jurídica  'ativa'  na RFB; b)  emissão de nota  fiscal  de venda e  registro das  mesmas na contabilidade da empresa interessada; c) pagamento integral no preço via  TED na conta corrente que as fornecedoras mantinham nos bancos mais tradicionais  do País e d) real  ingresso da mercadoria no estoque da adquirente". Relaciona, por  amostragem, o nome de uma série de fornecedoras que estariam regulares na época  da  aquisição  das  mercadorias.  Cita  jurisprudência  do  STJ  no  sentido  de  que  a  obrigatoriedade  de  verificar  a  idoneidade  de  documentos  e  de  regularidade  da  empresa  é do  fisco  e não do contribuinte. Afirma que "não há nos autos qualquer  documento ou outro meio de prova que vincule a empresa recorrente às fornecedoras  de  café,  senão  na  condição  de  compradora  das  mercadorias  que  lhes  foram  vendidas". Que na condição de compradora, a regra era a utilização do "corretor de  café"  para  intermediar  as  operações  de  compra  e  venda,  não  sendo  comum  um  relacionamento comercial entre o produtor e o adquirente do café. Desta forma, não  havia  preocupação  da  empresa  em  buscar  maiores  informações  a  respeito  da  fornecedora, sendo que todas as operações de compra estão devidamente registradas  na contabilidade e escrita fiscal, fazendo prova em seu favor.  Toda  esta  argumentação  já havia  sido  apresentada  na  sua  impugnação  e  foi  rebatida  de  forma  didática  pela  decisão  recorrida.  Da  análise  dos  elementos  apresentados  pelo  contribuinte  em  sua  defesa  constato  que  o  conjunto  de  provas  trazidos  pela  fiscalização  são  contundentes  no  sentido  de  que  a  recorrente  efetivamente participou conscientemente de um esquema fraudulento para burlar a  legislação  tributária,  sobretudo  o  aproveitamento  de  créditos  de  PIS  e  Cofins  de  maneira indevida.  As inúmeras notas fiscais de aquisição de café apresentadas pelo contribuinte  e  sua  escrituração  contábil  e  fiscal  não  afasta  a  acusação  fiscal,  ao  contrário,  o  aproveitamento  dos  créditos  depende  efetivamente  de  todo  os  elementos  apresentados pelo contribuinte, quais sejam: a) aquisição de mercadorias; b) emissão  de  nota  fiscal  de  venda  por  parte  do  vendedor  e  seu  registro  na  contabilidade  do  adquirente; c) pagamento do preço; e d) real ingresso da mercadoria no estoque da  adquirente. Ora,  a  acusação  fiscal  não nega  estes  fatos,  ao contrário  concorda que  foram  realizados,  mas  relata  com  detalhes  impressionantes,  que  tudo  isto  foi  orquestrado para simular a verdadeira operação engendrada na compra do café, ou  seja, foi colocado artificialmente entre o produtor rural e os verdadeiros adquirentes  do  produto,  empresas  atacadistas  que  só  existiam  para  emissão  de  nota  fiscal  intermediária para permitir o aproveitamento indevido de créditos de PIS e Cofins.  Fl. 16582DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720356/2012­07  Acórdão n.º 3301­002.776  S3­C3T1  Fl. 16.549          14 Longe  de  escorada  em  simples  presunção,  como  argúi  a  Recorrente,  a  autuação  encontra  suporte  fático,  restando  comprovada  a  simulação  nas operações  de  compra  às  pessoas  jurídicas  atacadistas,  já  que  de  fato  eram  realizadas  aos  produtores  pessoas  físicas.  O  Termo  de  Encerramento  da  Ação  Fiscal,  fls.  1660/1962, é bastante detalhado e não há razão ao contribuinte em afirmar que não  foi cumprido o art. 9º do Decreto nº 70.235/72.  Por  economia  processual  e  considerando  que  o  contribuinte  não  rebateu  especificamente as conclusões decorrentes do acórdão  recorrido,  transcrevo abaixo  parte do voto, no qual fica evidente sua participação no esquema de fraude. Portanto  com  base  no  §  1º  do  art.  50  da Lei  nº  9.784/99,  utilizo  partes  da  própria  decisão  recorrida como razões de decidir.  (...)  No  quadro  legal  de  regime  não­cumulativo,  que  então  se  instituía,  passou  a  ser  tributariamente  interessante  adquirir  bens  e  serviços  de  pessoa  jurídica,  e não diretamente de pessoa  física/produtor  rural. Assim, optar por  uma  pessoa  jurídica,  no  caso  atacadista  de  café,  em  detrimento  de  um  produtor  rural  ­  pessoa  física,  pode  situar­se  de  fato  no  domínio  do  assim  chamado planejamento  tributário do adquirente. Embora, claro, a  introdução  de um elo a mais na cadeia produtiva eleve os custos desse adquirente, pois  aquele  atacadista  intermediário,  além  de  seus  custos  operacionais  normais,  deverá  recolher  as  contribuições  incidentes  sobre  as  receitas  auferidas  nas  suas alíquotas normais (1,65% e 7,6%), podendo se creditar no percentual de  apenas 35% do crédito, calculado com as mesmas alíquotas.  Evidencia­se, então, que a aquisição da mercadoria da Pessoa Jurídica,  ao  invés  da  aquisição  direta  do  produtor  rural,  embora,  resulte  para  o  adquirente  creditamento  integral,  o  seu  custo  de  aquisição  necessariamente  será maior. De  qualquer  forma,  a  escolha  por  uma  forma,  ou  outra,  poderá  fazer parte de um planejamento tributário, sem qualquer óbice legal.  Situação  bem  diferente  é  aquela  em  que  a  pessoa  jurídica  atacadista  introduz­se nesta cadeia sob os auspícios do adquirente, sob uma aparência de  regularidade  formal,  apenas  para  gerar  crédito  para  o  comprador;  porque,  neste  caso,  o  procedimento  só  gera  uma  vantagem  global  apreciável,  para  ambos,  se  este  atacadista  não  cumprir  com  ônus  tributário  que  lhe  será  próprio. Tal situação nada tem de planejamento tributário, tratando­se de pura  fraude fiscal. As provas dos autos militam a favor de que esta situação tenha  de fato ocorrido.  Deve­se notar, em primeiro lugar, que as pessoas jurídicas atacadistas,  fornecedoras do contribuinte autuado, constituídas como visto quase todas já  em  pleno  regime  da  não­cumulatividade,  estiveram,  quase  sempre,  em  situação irregular no período em que foram fiscalizadas, seja por omissão em  relação  as  suas  obrigações  acessórias,  seja  em  relação  ao  pagamento  de  tributos...  (...)  No conjunto as empresas deste quadro movimentaram R$ 1,75 bilhão  de  Reais mas  praticamente  nada  recolheram  de  PIS/Cofins,  no  período  de  2003/2007.  A  este  quadro  de  incompatibilidade  entre  volume  financeiro  movimentado  e  total  recolhido  de  tributos,  acrescentado  de  situação  de  omissão e inatividade declarada ­ inapta, nula, baixada ou suspensa ­, junta­ Fl. 16583DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720356/2012­07  Acórdão n.º 3301­002.776  S3­C3T1  Fl. 16.550          15 se  mais  um  fato,  constatado  em  diligências  nas  empresas,  nenhuma  das  empresas diligenciadas possui armazéns, nenhum funcionário contratado  e, nenhuma estrutura logística.  Ora,  tudo  que  se  espera  de  uma  empresa  atacadista  de  café  é  a  existência  de  uma  estrutura  que  a  capacite movimentar  grandes  volumes  de  café. Ofende,  portanto,  a  qualquer  limite  de  razoabilidade  a  inexistência  de  depósitos,  funcionários  e  logística,  encontrando,  ao  invés  disso,  escritórios  estabelecidos em pequenas salas comerciais de acomodações acanhadas.  A fiscalização exemplifica a exiguidade e precariedade das instalações  constatadas nas empresas diligenciadas, com a fotografia do estabelecimento  da JC BINS (v. fl. 1675), cujo nome fantasia é Cafeeira Colatina, um imóvel  de minguados 40 m2, com equipamentos e material de escritório: uma mesa,  um  armário,  meia  dúzia  de  pastas,  telefone,  fax  e  um  computador.  Vale  sublinhar,  contudo, que  este mesmo atacadista de  café movimentou mais de  149 milhões de Reais apenas no período de 2006 a 2007 (fls. 1674/1675).  A fiscalização fornece outro exemplo de precariedade das  instalações,  com a fotografia do estabelecimento da Nova Brasília Comércio de Café Ltda  (fl.  1678),  onde  o mesmo  quadro  de  exiguidade  das  instalações  constatadas  nas  empresas  diligenciadas  se  repete,  um  imóvel  de  minguadas  dimensões,  com  equipamentos  e  material  de  escritório:  duas  mesas,  duas  cadeiras,  um  armário, meia  dúzia  de  caixas,  telefone,  fax  e  um  computador. A Empresa,  dotada de tal patrimônio, movimentou mais de 300 milhões de Reais, apenas  no período de 2007 a 2009. Como fornecedora da Nicchio Sobrinho teria  negociado mais de 8 milhões de Reais, apenas no curto período de janeiro a  agosto de 2009 (fl. 1679).  Tudo  indica  até  aqui  que  as  autodenominadas  "atacadistas"  são  empresas  de  fachadas,  que  se  prestaram  a  uma  simulação/dissimulação  de  uma  operação  de  compra  e  venda  de  café,  pois  financeiramente  movimentavam  grandes  somas,  mas  não  tinham  como  operar  com  as  mercadorias. Além do fato de ter, como se viu, um existência fantasmagórica  do  ponto  de  vista  da  tributação,  descumprindo  obrigações  acessórias  e  também  a  principal,  consistente  em  pagar  tributo.  É  cedo,  porém,  enunciar  esta hipótese como provada, embora seja inegável sua plausibilidade.  A  impugnante  alega  que  se  o  esquema  ocorreu,  não  foi  com  sua  conivência,  que  procurava  tão  somente  adquirir  café  de  pessoas  jurídicas,  afirmando nada ter a ver com qualquer fraude, ou prejuízo que as atacadistas,  seus fornecedores, tenham perpetrado contra o Erário. Não é bem assim, como  se verá na seqüência.  Antônio Gava, inicialmente sócio e depois administrador da Colúmbia,  no depoimento que se encontra às fls. 230/232 dos autos, corrobora a tese da  auditoria  de  modo  expresso,  e,  sem  peias  ou  meias  palavras,  esclarece  o  modus operandi das empresas envolvidas:  Que  a  Colúmbia  funciona  como  recebedora  da nota fiscal do produtor e emissora da nota  fiscal  de  saída,  que  vai  para  o  real  proprietário do café, ou melhor, o verdadeiro  comprador de café;  Fl. 16584DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720356/2012­07  Acórdão n.º 3301­002.776  S3­C3T1  Fl. 16.551          16 O real comprador de café adquire o produto  do  produtor  rural  por  intermédio  de  corretores de café;  Que  os  compradores  de  café  efetuam  depósitos nas contas correntes da Colúmbia,  e  esta  efetiva  o  pagamento  aos  produtores  rurais.(destaquei)  Registre­se que Thiago de Resende Gava, filho de Antônio Gava, antes  de  fundar  a Colúmbia,  trabalhou  na Nicchio Sobrinho. Logrou  a Colúmbia  negociar  mais  de  55 milhões  de  Reais  em  fornecimento  de  café  para  a  Nicchio Sobrinho, apenas no período de 2006/2008.  Em  outro  depoimento  à  Fiscalização,  agora  de  Alexandre  Pancieri,  sócio da Do Grão, encontra­se apoio para a hipótese de uma ação coordenada  no sentido de fraudar a Fazenda Nacional. Todavia, o apoio desta vez vem no  sentido  de  esclarecer  outro  aspecto  da  situação  sob  suspeita:  a  de  que  as  empresas  (ou  pelo  menos  algumas  delas)  eram  previamente  montadas,  não  nasciam de um acordo livre das vontades dos  sócios para atuar na mercado,  mas eram engendradas por terceiros interessados:  Indagado  pela  fiscalização,  ALEXANDRE  PANCIERI  confirmou  figurar  no  quadro  societário  da  DO  GRAO  como  interposta  pessoa  e  revelou  que,  na  verdade,  é  classificador  de  café  na  FONTE  RICA,  corretora  de  seu  irmão  Paulo  Pancieri  Júnior.  Assegurou  que  DO  GRAO  foi  constituída  a  pedido  de LUIZ FERNANDO  MATTEDE. (fl. 1687)  Destacamos  a  afirmação  do  sócio  da  Empresa Do Grão,  cujo  quadro  societário compunha­se de apenas dois sócios, que a empresa fora criada "a  pedido" do Sr. Luiz Fernando Mattede. A Empresa, dessa forma constituída,  movimentou milhões, entre 2003/2006, mas não recolheu absolutamente nada  aos cofres públicos a  título de  tributo, no período. Entre 2006 e 2008, a Do  Grão teria negociado cerca de 9 milhões de Reais em café com a Nicchio  Sobrinho. Porém, toda a estrutura empresarial da Do Grão restringe­se a uma  pequena sala em Colatina.  Vale  notar  que  o  Sr.  Luiz  Fernando  Mattede  Tomazi,  citado  no  depoimento de Alexandre Pancieri, era um dos administradores da Do Grão,  exercendo  a  função  mediante  procuração.  Foi  também  um  dos  sócios  fundadores da Acádia Comércio e Exportação Ltda, o outro era Flávio Tardin  Faria, que, aliás, era o outro administrador da Do Grão. A Acádia Comércio e  Exportação Ltda apresentou recolhimento nulo entre 2003/2009.  Luiz Fernando Mattede Tomazi  é  ainda  um dos  sócios  fundadores  da  L&L  Comércio  e  Exportação  de  Café  Ltda  (fl.  1688),  empresa  que  movimentou milhões entre 2003 e 2006, e apresentou recolhimento ZERO no período. Entre  2008 e 2009, a Do Grão teria negociado cerca de 12 milhões de Reais em  café com a Nicchio Sobrinho.  Fato notável é que as empresas Do Grão, Acádia e L&L funcionam no  mesmo  prédio  (Av.  Silvio  Ávidos,  Ed.  Silver  Center)  ,  e  ainda  têm  a  Fl. 16585DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720356/2012­07  Acórdão n.º 3301­002.776  S3­C3T1  Fl. 16.552          17 companhia  de  mais  quatro  empresas  fiscalizadas  na  mesma  operação:  Colúmbia,  JC Bins,  Stange's Corretagem e  a V Munaldi  ­ ME. Fato  apenas  curioso  não  se  tratassem  de  "atacadistas  de  café",  atividade  que  por  sua  própria natureza  exige  espaço,  funcionários  e  logística  sofisticada. Quanto  a  esta última empresa citada V Munaldi ­ ME, no depoimento de seu titular de  direito Vilson Munaldi (fl. 1689) à Fiscalização é declarado que o verdadeiro  proprietário é o Sr. Altair Braz Alves.  O Sr. Altair Braz Alves confirmou o depoimento de Vilson Munaldi,  admitindo ser o verdadeiro proprietário da V Munaldi ­ ME, embora figurasse  o nome daquele nesta condição. Mais esclarecedor ainda é o depoimento de  Altair quanto ao modus operandi da engrenagem que vai se revelando como  esquema  fraudulento  para  vender  notas  fiscais  e  simular  elo  na  cadeia  produtiva  inexistente,  tendo  por  fim  ultimo  gerar  fictícios  créditos  de  PIS/Cofins  no  regime  da  não­cumulatividade.  No  ano  de  2006,  a Nicchio  Sobrinho  registrou mais  de  4 milhões  de  reais  em notas  da V. Munaldi. O  depoimento completo de Altair está às fls. 275/278. Na seqüência, destacam­ se alguns pontos.  O  citado  depoimento  estabelece  os  seguintes  pontos  cruciais.  Afirma  que  a  empresa V Munaldi  ­ ME nunca  foi  atacadista, nem mesmo  sequer  atuou no seguimento de compra e venda de café, pois, a empresa foi criada  unicamente para fornecer notas fiscais para os verdadeiros compradores de  café, que adquiriam a mercadoria diretamente dos produtores rurais.  Neste sentido, ao receber a nota fiscal do produtor rural por intermédio  de office­boy do verdadeiro comprador, emitia Nota Fiscal de Entrada, e, na  mesma data, emitia nota fiscal de saída para o verdadeiro comprador. Afirma  ainda Altair que a operação real de compra e venda se dava diretamente  entre  o  comprador  final  e  o  produtor  rural,  funcionando  a  sua  empresa  como repassadora de recursos financeiros dos compradores para os produtores  rurais.  Nesta  linha,  afirma  que  nunca  teve  qualquer  contato  com  os  produtores rurais, no que tange às operações descritas nas notas.  Decorre  logicamente,  do  que  fora  dito  até  agora,  que  a  Empresa  V  Munaldi ­ ME não era remunerada mediante lucro resultante da atividade de  compra  e  venda  de  café,  porque  não  realizava  tais  atividades,  mas  recebia  "comissão",  conforme  admitira  Sr.  Altair,  que  precisou  o  valor  na  faixa  de  R$0,35  a  R$0,50  por  saca  de  café,  pagos  pelo  verdadeiro  comprador.  Destaque­se que Altair  fora empregado da Nicchio Sobrinho, antes de  se  tornar o "proprietário" da V Munaldi (fl. 276).  Em  resposta  à  intimação  da  autoridade  fiscal,  as  empresas Colúmbia,  Acádia, Do Grão e L&L confirmam a dedução acima (v. fls. 248 e ss):  Vale  ressaltar  que  em  alguns  casos,  a  Fiscalizada  nem  mesmo  procurava  o  vendedor/produtor,  pois  o  comprador  (seja  indústria, exportador ou corretora), depois de  fazer a negociação direta com o produtor ou  com  a  corretora  de  mercado  futuro,  apenas  informava a Fiscalizada que iria precisar de  seus serviços, quais sejam receber a Nota do  Produtor,  receber  o  dinheiro,  pagar  o  produtor  e  emitir  Nota  Fiscal  de  Venda/Viagem.  Fl. 16586DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720356/2012­07  Acórdão n.º 3301­002.776  S3­C3T1  Fl. 16.553          18 Os  recursos  transitados  pela  conta  da  Fiscalizada  são  dos  compradores  do  café,  sejam estes corretores futuros, especuladores  de  mercado,  indústrias  torrefadoras,  cerealistas, atacadistas ou exportadores.  Os  sócios  e/ou  gestores  da  fiscalizada,  na  realidade e em verdade,  são e  sempre  foram  agentes  de  comércio  (corretores  de  café),  sendo  por  imposição  do mercado  (empresas  que atuam do mesmo modo que a fiscalizada)  transformada  em  pessoas  jurídicas,  para  continuar  ganhando  pelo  serviço  prestado  e  sujeitando­se  a  situações  como  a  presente  fiscalização  por  exigência  e  imposição  dos  compradores,  posto  que  esta  seja  a  única  forma  de  sobreviver  em  sua  atividade  comercial (gn)  O  depoimento  denuncia  a  fraude,  confirma  seu  modus  operandi,  e,  ainda, demonstra a participação efetiva dos compradores, entre os quais está a  contribuinte, ora impugnante. Não se trata de depoimento qualquer, mas dos  próprios fornecedores da contribuinte. Observe­se no  item 4, fl. 289, citação  expressa à Nicchio Sobrinho:  Dependendo  da  necessidade  do  Comprador  em baixar seu caixa "dois" ou de gerar mais  créditos  de  entrada  para  caucionar  as  vendas, solicitavam a emissão das notas com  valores  acima  do  mercado,  inclusive  acima  da  pauta  fiscal,  que  via  de  regra  já  é  mais  elevada  que  o  preço  comercial.  Todas  as  empresas  fizeram  e  fazem uso  desta  prática,  podendo­se destacar .... Nicchio Sobrinho, ...  Algumas  empresas  Exportadoras/Indústrias  comprovadamente,  pelo  que foi registrado até agora, efetivamente participaram da montagem e do uso  do  esquema  fraudulento.  Há  prova  documental  neste  sentido,  e  os  depoimentos também convergem perfeitamente para este ponto.  Por  exemplo,  no  depoimento  do  corretor  de  café Arylson  Storck  de  Oliveira, às fls. 412/414, textualmente se declara:  "(...)ligava  para  as  exportadoras  com  o  objetivo  de  vender  café  de  produtor  rural  e  era  informado  de  que  não  havia  a  menor  possibilidade  de  que  as  exportadoras  adquirissem  café  de  pessoa  física,  que  as  exportadoras  respondiam ao  declarante  que  somente  estavam  aceitando  café  de  pessoa  jurídica" (item 2)  "a  maioria  dos  sócios  ou  titulares  das  empresas  constituídas  para  guiar  café  para  as  exportadoras  e  Indústrias  são  ex­ Fl. 16587DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720356/2012­07  Acórdão n.º 3301­002.776  S3­C3T1  Fl. 16.554          19 funcionários  das  próprias  exportadoras  do  Estado do Espírito Santo" (item 3)  "pela emissão da nota fiscal para guiar o café  para as exportadoras as interpostas empresas  recebem  um  determinado  valor  por  saca  de  café, que o 'mercado de nota fiscal' chegou a  tal ponto que há uma disputa para ver quem  vende a sua nota fiscal por um menor preço  por saca de café " (item 4).(gn)  O depoimento esclarece que as próprias exportadoras somente estavam  aceitando café de pessoa jurídica, isto é, recusavam o café da pessoa física.  Na verdade continuavam a comprar dos produtores rurais, apenas utilizavam  pessoas jurídicas para "guiar o café", expressão, que neste caso, não passa de  eufemismo para a prática simulatória/dissimulatória.  Noutro depoimento (fls. 449/454), do corretor Luciano Arpini Gobbi, o  depoente  afirma  que  houve  uma  fase  em  que  o  produtor  rural  guiava  diretamente o café para as exportadoras e  indústrias e  recebia diretamente o  pagamento,  mas  depois  estas  empresas,  exportadoras  e  indústrias,  passaram exigir  que  o  café  fosse  descarregado nelas  com nota  fiscal  de  pessoa jurídica.  No depoimento do corretor João Carlos de Abreu Zampier  (fls. 441 e  seguintes,  item  12),  identifica­se  os  intermediários  como  empresas  laranjas,  cuja finalidade é vender nota fiscal:  Que o declarante afirmou que o mercado de  café se "prostituiu"porque alguns corretores  começaram  a  negociar  café  dispensando  a  cobrança  da  comissão  de  corretagem,  e  devido  ao  aparecimento  de  empresas  laranjas  que  entraram  no  mercado  de  café  vendendo  nota  fiscal  para  ganhar  um  percentual sobre as vendas de café; (gn)  Em  mais  um  depoimento,  de  um  outro  corretor  ­  Valério  Antônio  Dallapícula  ­  ,  novamente de modo muito  explícito é descrita  a  fraude  (fls.  529/534),  afirma,  por  exemplo,  que  os  reais  compradores  (exportadoras  e  indústrias) perguntavam aos produtores quem iria "guiar" o café, muitas vezes  elas mesmas indicando um nome, denunciando até uma reunião entre as reais  compradoras  e  os  corretores  para  passar  "orientações",  entre  as  quais,  a  de  pulverizar  o  café  guiado  em  várias  empresas,  diminuindo  o  volume  da  Colúmbia, a de não mencionar o nome do produtor  rural no fechamento das  operações, nem deixar pistas (telefone, e­mail, MSN):  Que  a  interposição  de  uma  pessoa  jurídica  para mascarar a operação de compra de café  das  empresas  acima  relacionadas  diretamente do produtor rural iniciou­se com  as  próprias  compradoras  de  café,  que  no  inicio  as  notas  fiscais  do  produtor  eram  trocadas pela nota fiscal da interposta pessoa  dentro  do  próprio  armazém  da  empresa  compradora, que nessas operações o corretor  Fl. 16588DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720356/2012­07  Acórdão n.º 3301­002.776  S3­C3T1  Fl. 16.555          20 recebia  das  compradoras  o  nome  da  interposta pessoa jurídica pelo qual o café do  produtor rural era guiado para dentro do seu  armazém;(gn)  (...)  Que  então  se  criou  um  círculo  vicioso:  o  comprador  satisfeito  com  o  café  sendo  guiado  em  nome  de  uma  pessoa  jurídica  passou  a  solicitar  que  os  corretores  indicassem  "empresas"  para  que  os  produtores rurais guiassem o café;  (...)  Que  confirma  a  ocorrência  de  uma  reunião  na  NICCHIO  SOBRINHO,  na  qual  o  declarante  estava  presente,  juntamente  com  outros  corretores,  onde  foi  dito  que  os  corretores  teriam  de  diminuir  a  quantidade  de  café  guiado  em  nome  da  COLÚMBIA,  pulverizando com outras "empresas"; (gn)  (... )  Há, nos autos, outros depoimentos de corretores todos convergindo para  os pontos acima destacados.  As  declarações  dos  produtores  rurais  esclarecem  pontos  adicionais  e  confirmam outros já sublinhados por corretores. É o caso do depoimento do  produtor rural/maquinista Sr. Fernando Plantikow Neto (fls. 307/308):  (...)  4)(...)  que  realizava  venda  de  café  de  sua  propriedade e de seus familiares, assim como,  intermediava  a  venda  de  café  de  meeiros  e  pequenos  produtores  rurais  da  região  diretamente  com  as  seguintes  empresas  que  por  ora  se  recorda:  (...),  NICCHIO SOBRINHO e (...);  5)Que, a partir de um determinado momento,  o declarante se recorda que os compradores  dessas  empresas,  (...),  (...)  e  Sr  Edinho  (Nicchio  Sobrinho)  indicaram  que  o  declarante  procurasse  as  'empresas'  Do  Grão,  Colúmbia,  Acádia,  L&L,  dentre  outras, para  que guiasse o  café  do produtor  rural  para  uma  dessas  empresas  listadas;  que, ao depois,  era efetuada a  troca da nota  fiscal  do  produtor  rural  pela  nota  fiscal  de  uma  das  empresas  indicadas  guiando  o  café  para a (...) Nicchio Sobrinho e (...);  (...)  Fl. 16589DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720356/2012­07  Acórdão n.º 3301­002.776  S3­C3T1  Fl. 16.556          21 7)  Que  o  declarante  afirmou  que  é  descontado  um  determinado  valor,  que  chegava  a  R$1,00,  do  produtor  rural,  para  pagar o fornecedor da nota fiscal que guiou  o café para as empresas acima citadas;  8) Que  o  declarante  afirmou  que  a  troca  de  nota  fiscal do produtor  rural ocorria  em um  determinado ponto, previamente estabelecido,  sendo  que  um  moto  boy  comparecia  para  efetuar a troca;  (...)(gn)  Nota­se  aí,  na  citação  expressa  à  Nicchio  Sobrinho  pelo  produtor  rural/maquinista,  o  papel  ativo  da  autuada  na  operação,  fato  que  refuta  a  hipótese  de  fraude  sem  sua  participação,  exceto  se  é  admitida  a  teoria  conspiratória,  onde  "atacadistas",  corretores  do  ramo  e  produtores  rurais  de  café  conspiram  com  o  único  propósito  de  prejudicar  a  contribuinte,  ora  impugnante.  Mas  diante  da  convergência  irresistível  dos  depoimentos  de  personagens,  que  atuam  com  funções  distintas  na  cadeia  produtiva,  a  teoria  conspiratória revela­se mera fantasia. O exame de mais um depoimento firma  mais  ainda esta  convicção. Trata­se do depoimento do produtor  rural  Jarbas  Alexandre  Nicoli,  a  descrição  detalhada  torna  inteiramente  plausível  a  hipótese  de  uma  intermediação  fictícia  com  a  participação  ativa  dos  reais  adquirentes (indústrias e exportadores) (fl. 322/323):  1) Que o declarante informou que é produtor  de  café  na  região  de  Jaguaré,  com  uma  produção  anual  média  em  torno  de  10.000  (dez  mil)  sacas,  sendo  a  mesma  em  parceria/meação;  2)  Que  o  declarante  afirmou  que  a  comercialização  de  seu  café,  produzido  em  meação, é  feita por  intermédio de corretores  localizados em Colatina;  3)  Que  Paulo  Zache,  Junior  Preti  (RP  COMISSÁRIA) e Fernando Alvarenga (CASA  DO  CAFE)  são  corretores  de  café  em  Colatina  e  que  com  quem  o  declarante,  preponderantemente, mantém contato para a  venda do café;  4)  Que o declarante afirmou nunca ter  negociado pessoalmente com a COLÚMBIA,  (...) V. MUNALDI (...) ACÁDIA, DO GRÃO;  (...)  6)  Que  o  declarante  afirmou  que  os  corretores  acima  citados,  por  intermédio  de  FAX,  repassavam  o  nome  da  empresa  que  deveria  constar  na  nota  fiscal  do  produtor  rural;  Fl. 16590DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720356/2012­07  Acórdão n.º 3301­002.776  S3­C3T1  Fl. 16.557          22 7)  Que  o  declarante  afirmou  que  nunca  pagou qualquer tipo de remuneração ou valor  de  corretagem  para  os  corretores  acima  citados;  (...)  10)  Que  a  partir  de  2003,  ainda  por  intermédio de corretores de café da região de  Colatina,  o  declarante  não  mais  conseguia  vender  sua  produção  diretamente  para  exportadores  e  indústrias,  sendo  o  declarante  orientado  pelos  mesmos  corretores  a  guiar  seu  café  em  nome  de  outras pessoas  tais como: COLUMBIA e V.  MUNALDI:,    (...)  12)  Que  os  corretores  informavam  ao  declarante  que  as  notas  fiscais  de  produtor  rural  seriam  trocadas  quando  o  motorista  chegasse  nas  redondezas  de  Colatina.  que  preferencialmente  se  dava  em  um  posto  de  gasolina;  que  neste  momento  o  próprio  motorista ligava para determinado número de  telefone,  fornecido  pelo  corretor,  comunicando  a  sua  chegada  a  fim  de  possibilitar o recebimento da nota fiscal para  o local onde o café era descarregado; (gn).  E,  finalmente,  o  depoimento  do  produtor  rural  Américo  Barbosa  Martins (fls. 295/296):   (...)  após  concretizar  a  negociação,  o  café  negociado  por  Junior  Pretti  é  guiado  por  meio  de  nota  fiscal  de  produtor  do  declarante  em  nome  da  COLUMBIA,  e  poucas vezes em nome da C DÁRIO ME, WR  DA  SILVA  LTDA ME  e WG  DE  AZEVEDO  BRASIL COFFEE, (...);  (...)  após  a  descarga  do  café  o  corretor  Junior  Pretti  informa  ao  declarante  que  o  café  foi  descarregado/armazenado  nos  armazéns  do  (...), NICCHIO SOBRINHO  e  (...), em Colatina, e (...), em Vitória;  O produtor  rural  (Américo Barbosa Martins) afirma que "do  total dos  recursos depositados na conta corrente do declarante por cada operação de  venda  de  café  é  descontado  o  valor  de  R$1,00  por  saca;­que  o  declarante  afirma que­o­próprio  Junior Pretti  dizia que  esta  quantia  seria  destinada à  própria COLÚMBIA". Júnior Pretti aí referido é o corretor encarregado, no  caso, da transação real e direta do produtor rural com a Nicchio Sobrinho ( e  Fl. 16591DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720356/2012­07  Acórdão n.º 3301­002.776  S3­C3T1  Fl. 16.558          23 outras empresas), mas que também operava contatos entre a real adquirente e  o pseudo adquirente do café do produtor rural, pois o produtor rural afirma  na seqüência que "não conhece e nunca negociou com a COLÚMBIA, (...),  ou  seus  sócios,  sendo que o  único  contato  do  declarante  na negociação do  café era com o corretor Júnior Pretti" (fl. 296).  A  fiscalização  intimou  vários  outros  produtores  rurais  para  esclarecer  pontos  dos  negócios  respectivos,  dos  resultados  obtidos  concluiu­se,  em  resumo,  que  (1)  os  produtores  rurais  desconhecem  as  pessoas  jurídicas  que constam como destinatárias das suas próprias notas fiscais. Ou seja,  eles  negociavam  o  café  com  a  adquirente  Nicchio  Sobrinho  e  outros  compradores,  mas  nas  notas  eram  substituídos  pela  Colúmbia,  Do  Grão,  Acádia, L&L, Miranda Com. Exp. e Imp. de Café e outras pseudo­empresas;  (2) as notas eram ou preenchidas pelos reais compradores (Exportadoras e  Indústrias), ou preenchidas pelo produtor com dados que lhes eram fornecidos  pela Nicchio Sobrinho; (3) o café era retirado da propriedade rural pela  Nicchio  Sobrinho,  e  nos  seus  armazéns  descarregado,  (4)  Sr.  Carlos  Henrique,  genro  do  Sr.  Nicchio  Sobrinho,  participa  ativamente  no  setor  de  compra da Nicchio Sobrinho.  Repita­se:  as  'pseudo­empresas'  que  constam  nas  notas  fiscais  de  venda dos produtores rurais não participam da negociação, são desconhecidas  dos produtores rurais, mas aparecem no momento de preenchimento da Nota  Fiscal por exigência do real comprador.  Quando  a Autoridade  Fiscal  requisita  às  Empresas Do Grão, Acádia,  L&L  e  Colúmbia  informar  se  era  do  "pleno  conhecimento"  dos  comerciantes,  exportadores  e  indústrias,  ou  seja,  dos  compradores  de  que  apenas  forneciam  a  nota  fiscal,  para  respaldar  operação,  que  na  verdade  se  dava entre real comprador e produtor rural, a resposta corrobora o que já está  fartamente  provado:  "Sim.  Os  grandes  atacadistas,  assim  como  os  Torradores e os Exportadores tinham e tem pleno conhecimento de que as  notas fiscais são vendidas, como também sabem que nossa empresa nunca  recolheu  nenhum  valor  de  PIS  e  Cofins.  Vale  dizer  que  eles  até  incentivaram a abertura de  varias empresas  (...)".  (v.  por  exemplo  fl.  258,  item  2).  Acrescenta,  em  outro  momento,  que  "regra  geral,  é  o  comprador  (torrador,  exportador  ou  atacadista)  diretamente  por  si  ou  por  meio  do  Corretor  que  o  assessorou  no  negócio,  que  determina  qual  empresa  vai  faturar,  ou melhor,  emitir  a  nota Fiscal  para  guiar  o  produto  da  lavoura  para os depósitos dos compradores". (v. por exemplo fl. 258, item 3, fine)  Em  outro  momento  ainda,  relatam  as  empresas  citadas  Do  Grão,  Acádia, L&L e Colúmbia, que após fiscalização da Receita, as Torrefadoras  passaram a exigir que os antigos maquinistas, "que antigamente faziam uso da  nossa empresa para guiar o café, constituíssem empresas suas para guiar o  café". E assim, explicam, surgiram outras atacadistas, "que na verdade são  a  personificação  jurídica  dos  antigos  maquinistas".  Estas  novas  empresas  "passaram a fazer os mesmos atos que os Grandes Atacadistas, Torradores e  Exportadores, ou seja, comprar notas de pessoas jurídicas para acobertar as  compras  feitas  diretamente  dos  produtores,  já  que  os  Maquinistas,  só  compram  café  dos  produtores  rurais  de  suas  comunidades  locais"  (fls.  259/260, itens 6 e 7).  Claro está que as empresas fornecedoras da empresa, ora autuada, tais  como Do Grão, Acádia, L&L, Colúmbia e outras arroladas nestes autos, não  Fl. 16592DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720356/2012­07  Acórdão n.º 3301­002.776  S3­C3T1  Fl. 16.559          24 operam no mercado de compra­venda de café, mas atuam em outro 'mercado',  a  saber,  'mercado  de  compra­venda  de  nota  fiscal'.  Esta  conclusão  sobejamente demonstrada por farto suporte documental presente nos autos, é  constantemente ratificada nos depoimentos dos próprios envolvidos na fraude.  Veja, por exemplo, o depoimento (fls. 539/541) de Thiago de Resende Gava,  assistido por Advogado, sócio de fato da Colúmbia, admitindo que a W R da  SILVA  (para  quem  trabalhou)  " nunca  comprou  nem  vendeu  um  grão  de  café..", esclarecendo ainda a finalidade de toda a engrenagem montada:  "que  o  objetivo  das  operações  realizadas  desta  forma é proporcionar um ganho maior  para  as  empresas  exportadoras  e/ou  torrefadoras  de  café,  pois  se  fosse  emitida  nota  fiscal  do  produtor  rural  diretamente  para  as  empresas  exportadoras,  estas  não  teriam direito ao crédito de tributos de 9,25%  sobre  o  valor  da  compra  de  café. Que  alem  disso  as  empresas  exportadoras/torrefadoras  teriam  que  recolher  o  valor  referente  ao  FUNRURAL  sobre  a  nota  fiscal  do produtor  rural (..)"   Empresas como Nova Brasília, Colúmbia, Do Grão, Acádia, L&L, V.  Munaldi, e outras funcionam como  'laranjas', termo, aliás, corriqueiramente  empregado  no  meio,  como  se  registra  no  depoimento  dos  corretores.  Por  exemplo, em seu depoimento Devanir Fernandes dos Santos "afirmou que as  empresas exportadoras e Indústrias, compradoras de café, para os as quais o  declarante  atua  como corretor  de  café,  tem pleno  conhecimento  de que  as  empresas  que  constam  nas  notas  fiscais  como  vendedoras  de  café  são  laranjas" (fl. 423, item 5).  Quanto ao preço da nota fiscal vendida, até final de 2003 era de 1%, o  valor de Hum Real por saca de café vigorou entre 2004 e 2006, pois conforme  explicaram  Do  Grão,  Acádia,  L&L  e  Colúmbia  "quando  abriram  muitas  empresas novas, o preço foi caindo'" para R$0,50 ou R$0,30 (v. fl. 259, item  5). Observar também o que declara a Colúmbia à fl. 32, item b: "para a nossa  empresa o que importa não é o preço da saca de café, mas sim a quantidade  de sacas, já que a nossa remuneração (é)pelo número de sacas".  A  face  financeira  da  simulação  consistiu,  conforme  demonstrou  a  Fiscalização,  quase  sempre  na  abertura  de  contas­correntes  pela  real  compradora  (Indústria  ou  exportadora,  por  exemplo,  Nicchio  Sobrinho)  em  nome  de  uma  "atacadista"  (por  exemplo,  V.  Munaldi),  mas  para  ser  movimentada  por  um  procurador,  corretor  ou  pelo  próprio  produtor  rural  (exemplo, Fernando Plantikow Neto):  Por exemplo, a conta n° 52.191­4 aberta em nome  da V. MUNALDI no SICOOB ­ unidade de BAIXO  GUANDÚ  ­  ES,  era  movimentada  pelo  produtor/maquinista  FERNANDO  PLATIKOW  NETO.  Indagada  sobre a origem dos depósitos na  citada conta da V. MUNALDI, Adriana Lopes Dal  Cól  Soares,  então  tesoureira  da  unidade  do  SICCOB, esclareceu que, em sua maioria, eram da  NICCHIO SOBRINHO (fl. 1709)(gn)  Fl. 16593DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720356/2012­07  Acórdão n.º 3301­002.776  S3­C3T1  Fl. 16.560          25 Às  fls.  1723/1724,  no  Termo  de  Encerramento  Fiscal,  há  uma  lista  fornecida  pela  própria  Colúmbia  de  contas­correntes  abertas  em  seu  nome,  mas movimentadas por outras pessoas.  Como prova documental (v. fl. 1731), a Fiscalização cita dois cadernos  contendo  anotações  de  Edson  Everaldo  Bortolozzo  (o  citado  Edinho),  comprador da Nicchio Sobrinho. No caderno de compra da Nicchio Sobrinho  aparecem  o  nome  do  produtor  rural  e  o  nome  da  empresa  "atacadista"  contratada para guiar o café, isto é, para vender a falsa nota fiscal. Observe­se  o  exemplo  destacado  à  fl.  1731,  onde  aparece  o  nome Mazolini  (produtor  rural)  seguida  do  n°  999  (pedido)  e  da  abreviação  "Col"  de  Colúmbia.  O  diálogo reproduzido na seqüência, fl. 1732), confirma a real compra e já fecha  a  simulação. No  caso  a  compra  é  do  produtor  rural Ocimar Gomes, mas  a  nota  fiscal  deveria  ser  da  Ypiranga.  No  diálogo  "Edinho"  da  Nicchio  Sobrinho adverte o corretor duas vezes, primeiro com a expressão "acorda" e  depois,  mas  diretamente,  com  "e  se  espalhar  já  sabe  que  acontece".  Os  diálogos mais  completos  encontram­se  reproduzidos às  fls.  904/908 e  estão  recheados de expressões análogas às citadas. No  trecho citado no Termo de  Encerramento Fiscal (fl. 1732) aparece o número do pedido (nv 112):  edinns (14:18:27): cafe do ocimar fica fechado  edinns (14:18:31): qual firma?  edinns (14:19:24): acorda  Sidnei VG (14:19:31): Ypiranga  edinns (14:19:38): nv 112  Sidnei VG (14:19:46): Agradecido...  edinns (14:19:57): e se espalhar ja sabe que acontece  Na  nota  fiscal  da  Nicchio  Sobrinho  aparece  todo  o  combinado  no  diálogo, vide sua reprodução à fl. 909. O suposto vendedor é a Ypiranga, mas  o  número  nv  112,  referente  ao  pedido  fechado  do  corretor  com  o  produtor  rural,  aparece  no  canto  inferior  esquerdo  do  engendrado  documento,  e  o  transportador  é  o  próprio  Ocimar  Gomes,  o  produtor  rural!  A  prova  da  simulação/dissimulação é cabal.  Entre outras provas documentais, há as planilhas de "controle diário  de  compras",  que  foram  anexadas  nos  e­mails  de  Edson  Bortolozzo  (o  Edinho) para os dirigentes da Nicchio Sobrinho. As planilhas encontram­se às  fls. 1103/1374 dos autos, e no relatório da Autoridade Fiscal conclui­se que:  Essas planilhas de compras foram anexadas aos emails e  encaminhadas por EDSON BORTOLOZZO aos dirigentes  da  empresa:  SÉRGIO  NICCHIO,  JORGE  NICCHIO,  MAXWEL  NICCHIO,  NICCHIO  JÚNIOR,  PEDRO  NICCHIO e  outros. É mais  um  tipo  de documento,  onde  restou,  portanto,  comprovado  que  os  dirigentes  da  empresa tinham pleno conhecimento acerca das compras  de  café  de  produtores/maquinistas  documentadas  com  notas de empresas laranjas. (gn)  Fl. 16594DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720356/2012­07  Acórdão n.º 3301­002.776  S3­C3T1  Fl. 16.561          26 Também  a  planilha  de  fl.  1594  demonstra  a  existência  da  operação  fictícia, pois ao lado da quantidade de sacas registra­se o valor de R$1,30, que  representa a aludida remuneração por saca do (pseudo) atacadista para "guiar"  o  café. As notas  fiscais  citadas na planilha  (2a  coluna)  simulam a  venda de  "PJ" para outra PJ, encobrindo a venda real do produtor rural para a PJ:  Por exemplo, a planilha mostra que no dia 26/05/2010 foi  emitida  a  nota  fiscal  n°  4843  com 180  sacas  de  café  ao  preço  unitário  de  R$234,00  para  a  NICCHIO  SOBRINHO,  referente  à  compra  NV  0684/10  ­  Confirmação  n°  0197/10.  Compulsando  a  nota  fiscal  n°  4843  ,  da  RODRIGO  SIQUEIRA,  que  fora  apresentada  pela NICCHIO SOBRINHO em atendimento à  intimação  fiscal,  verifica­se  que  se  trata  de  venda  de  Domingos  Perim que conduziu o seu próprio veículo de placa MPO  1651 até o armazém da NICCHIO SOBRINHO (fl. 1.613).  De documentos recebidos da Polícia Federal (fls. 224/225), a planilha  de saídas da Colúmbia (v. fl. 1759 e ss) para a Nicchio Sobrinho deixa claro  a  distinção  entre  o  vendedor  ficto  (a  própria  Colúmbia)  e  o  vendedor  real,  pessoa  física/produtor  rural. A origem da mercadoria  é o produtor  rural,  no  caso Edmar Muller, e o destino é a Nicchio Sobrinho. Edmar Muller, no  entanto,  declarou  que  sua  produção  é  negociada  diretamente  com Nicchio  Sobrinho, mas  que  em  determinado  ponto  era  efetuada  a  troca  das  notas  fiscais (fls. 304/305).  A Fiscalização comprovou que a própria Nicchio Sobrinho depositava  os  recursos  que  a  Colúmbia  necessitava  para  o  pagamento  exato  aos  produtores  rurais  (fls.  1765/1766).  Comparar  a  planilha  de  fl.  1764  (Razão  Analítico da própria Nicchio Sobrinho) com a planilha de fls. 1765/1766: É  curioso notar que a "venda" do café para a Colúmbia, e a "revenda" desta para  a  Nicchio  Sobrinho  eram  efetuadas  pelo  mesmo  preço,  situação  comercialmente muito heterodoxa.  Antonio Gava (já citado sócio da Colúmbia) confirmou a mecânica de  pagamentos  da Nicchio  Sobrinho  aos  produtores  rurais  e,  simultaneamente,  aos (pseudo) atacadistas (reproduzido parcialmente às fls. 1771/1772):  (...)  QUE,  para  pagar  a  NICCHIO  SOBRINHO,  mais  precisamente  para  os  sócios  SÉRGIO,  MAXUEL  e  JORGE, foi orientado por eles a vender nota fiscal, com  vistas a possibilitar o creditamento das contrubuições PIS  e  COFINS  por parte da empresa. QUE, esclarecendo melhor, passou  a  fornecer  a  nota  fiscal  de  sua  empresa,  em  virtude  da  compra  de  café  da  NICCHIO  SOBRINHO  diretamente  para o produtor; QUE, ficou acertado com os sócios da  NICCHIO  SOBRINHO  que  seria  abatida  da  dívida  de  R$0,80  a  R$1,00  por  saca  de  café  guiada  por  sua  empresa  (...).  QUE,  fazia  contatos  com  SÉRGIO,  MAXUEL  e  JORGE  por  telefone,  (...)  QUE,  para  pagamento  dos  produtores  rurais  de  café  adquirido  pela  empresa  NICCHIO  SOBRINHO,  os  sócios  dessa  empresa  depositavam os valores em uma conta da COLÚMBIA e  Fl. 16595DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720356/2012­07  Acórdão n.º 3301­002.776  S3­C3T1  Fl. 16.562          27 lhe  mandavam  posteriormente  uma  relação  dos  produtores  de  café  que  deveriam  ser  pagos,  com  os  respectivos montantes discriminados (...).  O  depoimento  resume  com  coerência  tudo  o  que  a  documentação  extensa  amealhada  pela Fiscalização  (e  também pela Polícia Federal  e  pelo  Ministério Público) e constante dos autos confirma.  Do  Ministério  Público  do  Espírito  Santo  ­  Grupo  GETPOT  ­  a  fiscalização recebeu e analisou um relatório financeiro correspondendo a uma  espécie de livro caixa ("caixa 2"), documento apreendido na Operação Acádia  deflagrada "com o objetivo de coibir sonegação fiscal de ICMS" (fl. 223), que  detalha ganhos das 'pseudo­empresas' Do Grão e L&L, Acádia e D'Cristo. O  documento  reproduzido  (fl.  1866)  mostra  que  a  receita  é  claramente  proveniente de venda de notas. O total de ganho no fechamento geral relativo  à Empresa Do Grão corresponde à diferença desses créditos (provenientes de  pessoas físicas) contra as despesas (nada a ver com compra de café) (vide fl.  3706).  Documento  ainda  mais  conclusivo  ­  se  isso  é  possível  ­  quanto  ao  efetivo uso do esquema pela Nicchio Sobrinho é o que transcreve conversas  efetuadas mediante MSN. Neste voto, parte de tais diálogos já foi citada. Um  dos  diálogos  é  travado  entre  funcionário  do  setor  financeiro  da  Nicchio  Sobrinho  e  o  corretor  Edson  Pancieri  Filho  da  Clonal  Corretora,  que  confirmou a conversa (fls. 432 e ss) e entregou o arquivo correspondente (fl.  435).  Ali  são  tratados  pagamentos  da  Nicchio  Sobrinho  a  produtor  rural.  Ocorre que o pagamento ali registrado (R$59.722,00) é depositado na conta  de WR da Silva (vide cópia do extrato do Razão analítico à fl. 1719) no valor  de R$59.800,00 (2 X 29.900); onde a diferença deve­se a quebra de peso (fl.  1719). Examine­se o que diz Weverton Rosa da Silva (WR DA SILVA):  Que a WR DA SILVA não é empresa comercial de café,  muito  menos  atacadista,  conforme  consta  no  contrato  social;  Que  na  verdade  a  WR  DA  SILVA  fornece  NOTA  FISCAL para guiar o café do PRODUTOR RURAL para  as  empresas  exportadoras  e  indústrias,  que  são  as  reais  compradoras do café dos produtores rurais;  Que pela operação de  fornecimento da nota  fiscal a WR  DA  SILVA  recebe  R$0,30  (trinta  centavos)  a  R$0,50  (cinqüenta centavos)por saca de café;  Que o declarante afirmou que as empresas exportadoras  e indústrias (para as quais a WR DA SILVA guia o café)  compram o café diretamente do produtor rural ou, mais  frequentemente,  por  intermédio  de  corretores  ou  corretoras;  O papel  fictício das  "atacadistas"  na negociação direta entre produtor  rural  e  a Nicchio Sobrinho  evidencia­se  em muitos  documentos  nos  autos.  Mas,  apenas  os  diálogos  transcritos  bastariam  para  refutar  a  tese  de  conspiração,  ainda  mais  que  se  compatibilizam  perfeitamente  com  todo  o  resto  do  conjunto  probatório,  inclusive  notas  fiscais,  pagamentos  via  transferências eletrônicas, e depoimentos de corretores e produtores rurais.  Fl. 16596DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720356/2012­07  Acórdão n.º 3301­002.776  S3­C3T1  Fl. 16.563          28 Ressalte­se que a mecânica desvendada pela Fiscalização extrapola os  limites  do  estado do Espírito Santo  e  atinge  outros membros  da Federação,  particularmente,  atinge  Minas  Gerais,  onde  as  autoridades  fiscais  também  diligenciaram  e  colheram  provas  que  apontam  para  a mesma  conclusão:  as  empresas  "atacadistas"  são  chamadas  no  último  ato  para  representar  a  cena  final, sem qualquer participação efetiva do ponto de vista comercial (capítulo  6, do Termo de Encerramento Fiscal, item 5.10).  Finalmente, a impugnante tenta fazer crer que não há liame algum entre  a  recorrente  e  algumas  empresas  atacadistas,  seus  fornecedores,  assim,  os  créditos derivados das aquisições destas empresas não poderiam ser glosados.  Alega que se os fornecedores da impugnante deixaram de recolher tributos ou  apresentaram  declarações  falsas  não  cabe  a  esta  qualquer  responsabilidade.  No  entanto,  a  alegação  não  procede  porquanto  a  caracterização  daqueles  fornecedores  como  empresa  atacadista  sem  capacidade  operacional,  com  existência  fantasmagórica  do  ponto  vista  fiscal,  mas  com  movimento  apreciável  de  recursos  restou  incontroverso. Além disso,  encontram­se  bem  definidas como empresas criadas com o propósito de vender nota fiscal, não  com o propósito de comercializar café, logo, não seria crível ­ contrariando o  que  afirma  seus  próprios  sócios  e  administradores  ­  que  teria  vendido  café  somente para a Nicchio Sobrinho.    Uma  vez  confessado  pelas  próprias  "atacadistas",  fornecedoras  da  contribuinte,  que  não  vendiam  café, mas  apenas  forneciam  nota  fiscal  para  uma operação eufemisticamente chamada de "guiar o café", conclui­se que a  correspondente compra do café pela contribuinte não passa de simples arranjo  documental com vistas a vantagens tributárias ilícitas. Em suma, se não houve  a venda conforme confessado ­ por quem podia confessar ­tampouco poderia  ter havido a compra, a contrario senso, estar­se ia diante de fenômeno único  no mundo  jurídico,  onde  uma  compra  não  se  conecta  com  sua  contraparte  lógica, a venda.  O  simples  fato  de  que  "comprou,  pagou  e  recebeu  a mercadoria",  o  que  seria  suficiente  para  garantir  o  crédito  de  PIS/Cofins,  na  forma  do  parágrafo  único  do  art.  82,  da  Lei  n°  9.430/96,  não  é  eficaz,  porquanto  a  Fiscalização investiga resposta à outra questão: "de quem ?". E as provas dos  autos  direcionam  para  a  resposta  de  que  "comprou,  pagou  e  recebeu  a  mercadoria" de produtor rural (pessoa física), não de pessoa jurídica, no que  pese  as  notas  fiscais  tenham  sido  construídas  para  mascarar  a  realidade,  fazendo  nelas  constar  "empresas"  sem  qualquer  vínculo  com  o mercado  de  café,  mas  criadas  para  participar  de  um  estratagema  de  ataque  à  Fazenda  Nacional.  No  quadro  probatório  assentado  têm­se  ainda  por  irrelevantes  as  alegações  da  inconformada  quanto  à  inexistência  de  declaração  de  inidoneidade/inaptidão das empresas fornecedoras; ao tempo em que efetuou  as  transações,  e  de  que  tomou  o  cuidado  de  verificar  a  regularidade  das  empresas  fornecedoras  no CNPJ  ou  Sintegra. As  alegações  são  irrelevantes  porque  independentemente  da  declaração  de  inaptidão,  em  ato  oficial  adequado emitido pela autoridade competente da Receita Federal do Brasil, a  documentação  fiscal  pode  ser  considerada  como  tributariamente  ineficaz,  quando comprovado não ter havido a transação a que se refere, permitindo  concluir que os documentos apresentados mascaram uma aquisição fictícia de  Fl. 16597DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720356/2012­07  Acórdão n.º 3301­002.776  S3­C3T1  Fl. 16.564          29 mercadorias, impondo­se afastar a faculdade de a interessada calcular crédito  de PIS/Cofins na incidência não­cumulativa.  A  alegação  da  contribuinte  de  que  não  é  possível  concluir  que  teve  conhecimento  da  prática  ilícita  de  fornecedores  não  prevalece  diante  dos  depoimentos  e da  prova  robusta  reunida  pela Autoridade Fiscal. Da mesma  forma,  a  alegação  de  que  responsabilidade  solidária  aplica­se  somente  ao  sujeito  passivo,  decorre  de  lei  e  não  pode  ser  presumida  é  irrelevante,  pois  não  há  imputação  de  solidariedade.  Nem  a  Fiscalização  está  responsabilizando  a  autuada  por  tributos  que  não  foram  pagos  por  seus  fornecedores,  nem  está  aplicando  penalidade  por  infração  cometida  por  terceiros,  mas  essencialmente  glosou  créditos  da  não­cumulatividade,  que  entendeu indevidos, porque decorrentes de negócios inexistentes, meramente  simulados, enfim,  imputou responsabilidade por atos cometidos pela própria  autuada.  A infração tributária cometida, independente da repercussão penal dos  mesmos  atos,  consistiu  basicamente  em  se  apropriar  de  créditos  fiscais  indevidamente,  pois  já  se  explicou,  neste  voto,  que  a  compra  de  café  diretamente  de  pessoa  física  dá  ao  comprador  um  direito  de  crédito  presumido,  correspondente a 35% do crédito que  seria devido  se o negócio  fosse realizado com pessoa jurídica.  (...)  O  contribuinte,  em  seu  recurso  voluntário,  não  contestou  especificamente  nenhum destes argumentos. Como disse combateu genericamente a acusação de que  não  teria  provas  no  processo  de  sua  participação. A  única  questão  específica  que  argumentou  nesta  parte,  em  relação  à  decisão  recorrida,  é  que  ela  teria  utilizado  provas ilícitas, situação esta que já foi explicitada neste voto na análise da preliminar  de nulidade da decisão da DRJ.  Mérito  ­  Direito  à  Manutenção  do  Crédito  na  Aquisição  de  Café  das  Cooperativas.  Após  fazer  um  diagnóstico  bem  detalhado  das  aquisições  efetuadas  diretamente de pessoas físicas, produtores rurais de café, conforme tópico anterior, a  fiscalização concluiu que nestas aquisições a recorrente faz jus ao crédito presumido  do  PIS  e  Cofins  nos  termos  do  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004.  Portanto,  nestas  aquisições de café in natura diretamente dos produtores rurais, mas com intermédio  da interposição fraudulenta de pseudo­atacadistas, a adquirente beneficia este café in  natura para venda no mercado externo. Conclui­se assim que o contribuinte exerce a  produção  agroindustrial,  consistente  no  exercício  cumulativo  das  atividades  de  padronizar, beneficiar, preparar e misturar  tipos de café para definição de aroma e  sabor  (blend)  ou  separar  por  densidade  dos  grãos,  com  redução  dos  tipos  determinados pela classificação oficial, relativamente aos produtos classificados no  código 09.01 da NCM (art. 6º da IN SRF nº 660/2006).  A  partir  daí,  ao  analisar  os  créditos  decorrentes  das  aquisições  de  café  oriundos  de  cooperativas  de  produção  rural,  a  fiscalização  conclui  que  as  vendas  deveriam ter sido efetuadas com suspensão da incidência do PIS e da Cofins e que o  contribuinte  somente  teria  direito  ao  crédito  presumido,  efetuando  a  glosa  dos  créditos integrais apropriados pelo recorrente. Assim se pronuncia a fiscalização:  (...)  Fl. 16598DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720356/2012­07  Acórdão n.º 3301­002.776  S3­C3T1  Fl. 16.565          30 Desse  modo,  a  NICCHIO  SOBRINHO  preenche  os  requisitos  estabelecidos  para  a  aplicação  da  suspensão  nas  compras  de  café  efetuadas  com as cooperativas, a saber:  a) apura IRPJ com base no lucro real;  b) exerce atividade agroindustrial definida no art. 6°, II; e  c) utiliza o café adquirido com suspensão como insumo na fabricação  de produtos de que trata o inciso I do art. 5°.  Portanto, efetuou­se a glosa dos créditos integrais sobre tais aquisições  e apurou­se o crédito presumido previsto no art. 8° da Lei n° 10.925/2004.  (...)  Em atendimento ao Termo de Início da Ação Fiscal, no qual o contribuinte foi  intimado a detalhar o seu processo produtivo, a empresa assim se pronunciou (fl. 6):  (...)  Item 2.7 ­ Informamos que a empresa é uma produtora na concepção da  lei, uma vez que em relação aos produtos classificados no código 0901.11.10  (Café em grãos), adota o exercício cumulativo das atividades de padronizar,  beneficiar, preparar e misturar  tipos de café para definição de aroma e sabor  (blend)  e  separar  por  densidades  de  grãos,  com  redução  dos  tipos  determinados pela classificação oficial.  (...)  Agora, após o lançamento consumado, o contribuinte quer alterar totalmente a  realidade  antes  afirmada. Agora  ele  não  é mais  um  típico  beneficiador  de  café  na  concepção  da  lei. De  forma  inusitada  ele  agora  já  adquire  o  grão  beneficiado  e  é  somente um revendedor de café que nesta condição não tem mais direito ao crédito  presumido e sim ao crédito integral. Que sua principal atividade é a revenda de café  já beneficiado. Para tanto traz como prova, uma amostra das notas de aquisição das  cooperativas, nas quais não consta o carimbo  indicativo da  suspensão do PIS e da  Cofins. Junto com esta pretensa prova, apresenta como se fosse uma realidade óbvia  do mercado as  três etapas da comercialização do café: 1ª) a compra do produto  in  natura; 2ª ) o beneficiamento transformando o café in natura em "café cru em grão";  e 3º) a revenda do "café cru em grão" pela recorrente no máximo exercendo sobre o  produto  algum  rebeneficiamento,  o  qual  não  atingiria  as  condições  cumulativas  previstas  no  art.  6º  da  IN  SRF  nº  660/2006.  Contrariando  o  que  declarou  expressamente, em resposta ao Termo de Início de Ação Fiscal, agora ele afirma que  atua na 3ª etapa, o que caracteriza simples revenda. Muito oportuno esta mudança,  não fosse uma necessidade essencial de fazer prova efetiva em seu favor.  O ônus da prova, na  caso é do contribuinte, primeiro porquê  ele altera uma  realidade  antes  por  ele  afirmada  e  confirmada  pela  fiscalização.  Segundo  porque  estamos falando de apuração de crédito de PIS e Cofins, cuja certeza e liquidez deve  ser comprovada por quem afirma. Veja o que dispõe os art. 333, inc. I do CPC e 170  do CTN:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I  ­  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito;  Fl. 16599DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720356/2012­07  Acórdão n.º 3301­002.776  S3­C3T1  Fl. 16.566          31 (...)  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  pública.(destaquei)  Quanto ao que ele diz ser as  três etapas do processo produtivo do café, não  vejo qualquer óbice de que qualquer contribuinte, ou membro da cadeia produtiva do  café,  realize as  três conjuntamente, ou somente duas delas, ou até mesma uma em  cada elo. Esta situação relatada como óbvia, da realidade do mercado, longe de ser  um elemento de prova contundente, não passa de uma afirmação banal, que não traz  nenhuma utilidade que possa alterar a realidade fática e a consequente utilização da  legislação tributária.  Portanto, entendo correta a apuração realizada pela fiscalização e confirmada  pelo acórdão recorrido. Vejamos o que diz a  legislação a respeito da suspensão do  PIS e Cofins e o consequente aproveitamento do crédito presumido.   Lei nº 10.925/04  Art.  9o A  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de  venda:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)    I ­ de produtos de que trata o inciso I do § 1o do  art.  8o desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoas  jurídicas  referidas  no  mencionado  inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)   II  ­  de  leite  in  natura,  quando  efetuada  por  pessoa  jurídica  mencionada  no  inciso  II  do  §  1o do  art.  8o desta  Lei;  e (Incluído  pela  Lei  nº  11.051, de 2004)   III  ­  de  insumos  destinados  à  produção  das  mercadorias  referidas  no  caput  do  art.  8o desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoa  jurídica  ou  cooperativa  referidas  no  inciso  III  do  §  1o do  mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051,  de 2004)   § 1o O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei  nº 11.051, de 2004)   I  ­  aplica­se  somente  na  hipótese  de  vendas  efetuadas  à  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no lucro real; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de  2004)   II  ­  não  se  aplica  nas  vendas  efetuadas  pelas  pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6o e 7o do  Fl. 16600DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720356/2012­07  Acórdão n.º 3301­002.776  S3­C3T1  Fl. 16.567          32 art. 8o desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de  2004)   §  2o A  suspensão  de  que  trata  este  artigo  aplicar­se­á  nos  termos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­ SRF. (Incluído pela Lei nº 11.051, de  2004) (Destaquei)  Da leitura desse dispositivo, entendo que a suspensão não é uma mera opção  dos  contribuintes,  ao  contrário,  estando  atendidas  as  condicionantes  impostas  pela  lei, a suspensão do PIS e Cofins é obrigatória. Note que o § 2º da Lei autoriza que a  Secretaria  da  Receita  Federal  estabeleça  termos  e  condições  para  aplicação  da  suspensão. Neste sentido foi editada a IN SRF nº 660/2006, a qual regulamentou a  suspensão das contribuições e o aproveitamento do crédito presumido. Para melhor  clareza, transcreve se abaixo trechos essenciais da referida instrução normativa:  DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO  Art.  1º Esta  Instrução  Normativa  disciplina  a  comercialização  de  produtos  agropecuários  na  forma dos arts. 8º, 9º e 15 da Lei nº10.925, de 2004.  DA  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DAS  CONTRIBUIÇÕES   DOS PRODUTOS VENDIDOS COM SUSPENSÃO  Art.  2º Fica  suspensa  a  exigibilidade  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente  da venda:  I  ­  de  produtos  in  natura  de  origem  vegetal,  classificados na Nomenclatura Comum do Mercosul  (NCM) nos códigos:  a)  10.01  a  10.08,  exceto  os  códigos  1006.20  e  1006.30;  b) 12.01 e 18.01;  II ­ de leite in natura;  III  ­  de  produto  in  natura  de  origem  vegetal  destinado  à  elaboração  de  mercadorias  classificadas no código 22.04, da NCM; e  IV ­ de produtos agropecuários a serem utilizados  como  insumo  na  fabricação  dos  produtos  relacionados no inciso I do art. 5º.  § 1º Para a aplicação da suspensão de que  trata o  caput,  devem  ser  observadas  as  disposições  dos  arts. 3º e 4º.  Fl. 16601DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720356/2012­07  Acórdão n.º 3301­002.776  S3­C3T1  Fl. 16.568          33 § 2º Nas notas fiscais relativas às vendas efetuadas  com  suspensão,  deve  constar  a  expressão  "Venda  efetuada  com  suspensão  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS",  com  especificação  do  dispositivo legal correspondente.  DAS  PESSOAS  JURÍDICAS  QUE  EFETUAM  VENDAS COM SUSPENSÃO  Art.  3º A  suspensão  de  exigibilidade  das  contribuições, na forma do art. 2º, alcança somente  as vendas efetuadas por pessoa jurídica:  I  ­  cerealista,  no  caso  dos  produtos  referidos  no  inciso I do art. 2º;  II  ­  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  transporte,  resfriamento  e venda a granel,  no caso  do produto referido no inciso II do art. 2º; e  III  ­  que  exerça  atividade  agropecuária  ou  por  cooperativa de produção agropecuária, no caso dos  produtos de que  tratam os  incisos  III e IV do art.  2º.  § 1º Para os efeitos deste artigo, entende­se por:  I  ­  cerealista,  a  pessoa  jurídica  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar, armazenar e comercializar produtos  in  natura  de  origem  vegetal  relacionados  no  inciso  I  do art. 2º;  II  ­ atividade agropecuária, a atividade econômica  de cultivo da terra e/ou de criação de peixes, aves e  outros  animais,  nos  termos  do  art.  2º da  Lei  nº 8.023, de 12 de abril de 1990; e  III  ­  cooperativa  de  produção  agropecuária,  a  sociedade  cooperativa  que  exerça  a  atividade  de  comercialização  da  produção  de  seus  associados,  podendo  também  realizar  o  beneficiamento  dessa  produção.    § 2º Conforme determinação do inciso II do § 4º do  art.  8º e  do  §  4º do  art.  15  da  Lei  nº 10.925,  de  2004, a pessoa jurídica cerealista, ou que exerça as  atividades  de  transporte,  resfriamento  e  venda  a  granel  de  leite  in  natura,  ou  que  exerça  atividade  agropecuária  e  a  cooperativa  de  produção  agropecuária,  de  que  tratam  os  incisos  I  a  III  do  caput,  deverão  estornar  os  créditos  referentes  à  incidência não­cumulativa da Contribuição para o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  quando  decorrentes  da  aquisição  dos  insumos  utilizados  nos  produtos  Fl. 16602DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720356/2012­07  Acórdão n.º 3301­002.776  S3­C3T1  Fl. 16.569          34 agropecuários  vendidos  com  suspensão  da  exigência das contribuições na forma do art. 2º.  § 3º No caso de algum produto relacionado no art.  2º também  ser  objeto  de  redução  a  zero  das  alíquotas  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  nas  vendas  efetuadas  à  pessoa  jurídica  de  que  trata  o  art.  4º prevalecerá  o  regime  de  suspensão,  inclusive com a aplicação do § 2º deste  artigo.  DA APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO  Art.  4º Aplica­se  a  suspensão  de  que  trata  o  art.  2º somente  na  hipótese  de,  cumulativamente,  o  adquirente:  I  ­ apurar  o  imposto  de  renda  com base no  lucro  real;  II  ­  exercer  atividade  agroindustrial  na  forma  do  art. 6º; e  III  ­  utilizar  o  produto  adquirido  com  suspensão  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  de  que  tratam os incisos I e II do art. 5º.  (...)  § 3º É vedada a suspensão quando a aquisição for  destinada à revenda.  DO  CRÉDITO  PRESUMIDO DO  DIREITO  AO  DESCONTO DE CRÉDITOS PRESUMIDOS  Art.  5º A  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agroindustrial,  na  determinação  do  valor  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a pagar  no  regime  de  não­cumulatividade,  pode  descontar  créditos  presumidos  calculados  sobre  o  valor  dos  produtos  agropecuários  utilizados  como  insumos  na fabricação de produtos:  I  ­  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal,  classificados na NCM:  a)  no  capítulo  2,  exceto  os  códigos  02.01,  02.02,  02.03,  0206.10.00,  0206.20,  0206.21,  0206.29,  0206.30.00, 0206.4, 02.07, 0210.1;  b) no capítulo 4;  c)  nos  códigos  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99;  Fl. 16603DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720356/2012­07  Acórdão n.º 3301­002.776  S3­C3T1  Fl. 16.570          35 d) nos capítulos 8 a 12, 15 e 16; (Redação original)  e) nos códigos 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09  e  2209.00.00;   f) no capítulo 23, exceto o código 23.09.90.  g)  no  capítulo  3,  exceto  os  produtos  vivos  deste  capítulo;  h) no capítulo 16;  II ­ classificados no código 22.04, da NCM.  §  1º O  direito  ao  desconto  de  créditos  presumidos  na  forma  do  caput  aplica­se,  também,  à  sociedade  cooperativa que exerça atividade agroindustrial.  § 2º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os  incisos  I  a  III  do  caput  do  art.  3º a  utilização  de  créditos presumidos na forma deste artigo.  §  3º Aplica­se  o  disposto  neste  artigo  também  em  relação  às  mercadorias  relacionadas  no  caput  quando, produzidas pela própria pessoa jurídica ou  sociedade  cooperativa,  forem  por  ela  utilizadas  como insumo na produção de outras mercadorias.  DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL  Art.  6º Para  os  efeitos  desta  Instrução  Normativa,  entende­se por atividade agroindustrial:  I  ­  a  atividade  econômica  de  produção  das  mercadorias  relacionadas  no  caput  do  art.  5º,  excetuadas as atividades relacionadas no art. 2º da  Lei nº 8.023, de 1990; e  II  ­  o  exercício  cumulativo  das  atividades  de  padronizar,  beneficiar,  preparar  e  misturar  tipos  de café para definição de aroma e sabor (blend) ou  separar por densidade dos grãos, com redução dos  tipos  determinados  pela  classificação  oficial,  relativamente aos produtos classificados no código  09.01 da NCM.  DOS  INSUMOS  QUE  GERAM  CRÉDITO  PRESUMIDO  Art.  7º  Geram  direito  ao  desconto  de  créditos  presumidos  na  forma  do  art.  5º,  os  produtos  agropecuários:  I  ­  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  com  suspensão  da  exigibilidade  das  contribuições na forma do art. 2º;  Fl. 16604DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720356/2012­07  Acórdão n.º 3301­002.776  S3­C3T1  Fl. 16.571          36 II  ­  adquiridos  de  pessoa  física  residente  no  País;  ou  III  ­  recebidos  de  cooperado,  pessoa  física  ou  jurídica, residente ou domiciliada no País.  (...)  Verifica­se  que  a  Instrução  Normativa  editada  pela  Receita  Federal,  em  atendimento à exigência do § 2º do art. 9º da Lei nº 10.925/2004, estabeleceu alguns  regramentos  para  o  cumprimento  da  suspensão  nas  aquisições  de  café  para  beneficiamento  e  fica  evidente  que  a  suspensão  na  aquisição  era  obrigatória  da  simples  leitura do  seu  art. 4º  acima  transcrito,  pois  a  recorrente preenche  todas  as  suas condições conforme constatou a fiscalização. A ausência da expressão "Venda  efetuada  com  suspensão  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS"  em  algumas das notas fiscais de aquisição não são suficientes para fazer prova de que o  produto  não  foi  adquirido  com  suspensão.  Pode  ter  havido  somente  um  descumprimento de uma obrigação acessória, a qual a recorrente poderia ter exigido  a sua correção no momento do recebimento da mercadoria.   Em  seu  recurso  o  contribuinte  afirma  "da  impossibilidade  jurídica  de  aproveitamento do crédito presumido em duplicidade na cadeia do café". Em síntese  aduz que tendo a cooperativa já aproveitado do crédito presumido nas aquisições do  café  do  produtor  rural  este  crédito  só  pode  ser  aproveitado  uma  vez,  cabendo  o  crédito  integral  para  a  recorrente  que  adquiriu  o  café  da  cooperativa.  Correta  a  primeira  afirmação  de  que  não  há  previsão  legal  para  aproveitamento  do  crédito  presumido  em  duplicidade.  Isto  decorre  da  própria  sistemática  do  sistema  de  créditos. No caso o § 2º do art. 3º da  IN nº 660/2006, acima  transcrito, prevê que  nestas situações, quando a cooperativa utilizou­se do crédito presumido na aquisição  do produtor rural e efetuou a venda com suspensão, caso dos autos, ela deve estornar  estes  créditos  apropriados  na  aquisição.  Portanto  a  segunda  afirmação  não  é  verdadeira de que a recorrente poderia apropriar­se integralmente do crédito de PIS  e Cofins.   Assim correta a glosa dos créditos integrais apropriados pelo contribuinte e a  manutenção do crédito presumido apropriado pela fiscalização.  Mérito ­ Multa Qualificada de 150%  Neste ponto o contribuinte afirma que não há prova de fraude ou dolo, e, além  disso, a multa de 150% viola os princípios da proporcionalidade e do não­confisco.  Penso  que  a  questão  da  existência  de  fraude  ou  dolo  já  foi  enfrentada  na  questão  de mérito  inicial,  pois  a  exigência  do  presente  lançamento  só  se  sustenta  ante  a  comprovação  da  prática  simulatória  de  adquirir  o  produto  diretamente  de  produtores  rurais  com  a  inserção  fictícia  do  pseudo­atacadista.  O  dolo  restou  caracterizado e enseja a qualificação da penalidade nos exatos termos do art. 44, § 1º  da Lei nº 9.430/96.  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade ou diferença de imposto ou contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  Fl. 16605DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720356/2012­07  Acórdão n.º 3301­002.776  S3­C3T1  Fl. 16.572          37 inexata; (Vide  Lei  nº  10.892,  de  2004) (Redação  dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   (...)  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I  do  caput  deste  artigo  será  duplicado  nos  casos  previstos nos arts. 71, 72 e 73 da lei nº 4.502, de 30  de novembro de 1964, independentemente de outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.(Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007)  Por sua vez assim dispõe a Lei nº 4.502/64:   Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária principal, sua natureza ou circunstâncias  materiais;   II  ­  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  tributária  principal ou o crédito tributário correspondente.   Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante  do  impôsto  devido  a  evitar ou diferir o seu pagamento.   Art  .  73. Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou  mais  pessoas  naturais  ou  jurídicas,  visando  qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72.  O procedimento sistemático de contribuir para a emissão dessas notas fiscais e  depois  se  utilizar  dos  créditos  básicos  do  PIS  e  Cofins,  que  como  se  sabe  são  superiores ao crédito presumido a que faz jus (este foi reconhecido pela fiscalização,  cabe ressaltar), caracteriza o dolo, consistente na intenção de impedir ou ao menos  retardar o conhecimento, por parte do Fisco, de todas as características essenciais do  fato gerador, com vistas a reduzir o montante do tributo devido e evitar ou diferir o  seu pagamento. Daí a fraude, cominada com a multa no percentual de 150%.   Quanto à argumentação de inconstitucionalidade da norma em decorrência do  suposto  caráter  confiscatório  da  multa  aplicada,  é  necessário  lembrar  que  este  Conselho  não  é  competente  para  se  pronunciar  a  este  respeito,  conforme  Súmula  CARF nº 2:  Súmula  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Fl. 16606DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720356/2012­07  Acórdão n.º 3301­002.776  S3­C3T1  Fl. 16.573          38 Pedido de Diligência  O  contribuinte  insiste  na  realização  de  diligência  para  "i)  conferir  todas  as  compras  da  RECORRENTE,  sobretudo  as  notas  fiscais  dos  fornecedores,  ii)  os  comprovantes de pagamento das operações via depósito bancário na conta corrente  das empresas, bem como iii) os cadastros das pessoas jurídicas atacadistas de café  nas Receitas Federal e Estadual, no período em que ocorreram aquisições de bens".  Segundo  a  defesa  a  diligência  também  seria  importante  para  "conferência  da  legalidade  das  aquisições provenientes  do  estado  de Minas Gerais,  principalmente  do Município de Manhuaçu".  Também neste caso concordo com a decisão recorrida. No meu entendimento  as questões que o contribuinte colocam para  ser diligenciadas não são pertinentes,  pois já estão exaustivamente demonstradas no lançamento fiscal, ou por intermédio  de sua defesa. Não há nenhum questionamento quanto à existência das notas fiscais  emitidas  pelos  fornecedores. A  fiscalização  reconhece  a  sua  existência  tendo  sido  elas utilizadas para o cálculo matemático das glosas e dos lançamentos ­ sendo que o  contribuinte não impugnou qualquer questão relativa a estes cálculos, restringindo a  discussão somente quanto ao direito ao crédito. Da mesma forma não há relevância  quanto a existência dos pagamentos, depósitos bancários e cadastro ativo ou não nas  Receitas Federal  e Estadual. De  igual  forma a  fiscalização não negou a existência  dos  pagamentos,  depósitos  bancários  e  as  situações  cadastrais.  Assim  também  a  fiscalização não diferenciou os tipos de operações em conformidade com o local de  sua aquisição, seja em Colatina, Manhuaçu ou outro município qualquer.  Em  conclusão  nego  o  pedido  de  diligência  por  entender  que  constam  dos  autos todos os elementos necessários para realizar o julgamento.  Multas Isoladas  Observa­se  que  não  houve  impugnação  específica  quanto  à  aplicação  das  multas  isoladas em decorrência da não homologação das compensações declaradas  ou do indeferimento dos pedidos de ressarcimento. Certo que se no mérito as glosas  e o próprio lançamento fossem afastados haveria também o consequente afastamento  destas multas, o que não é o caso.   Porém, embora não contestadas especificamente no recurso voluntário, parte  das multas  isoladas  foram  aplicadas  com base  nos  § 15  e  16  do  art.  74  da Lei nº  9.430/96. Estes  dispositivos  legais  foram  revogados  pelo  art.  27,  inc.  II  da Lei  nº  13.137/2015, retirando tal penalidade do ordenamento jurídico. Desta forma entendo  que a aplicação desta penalidade deve ser excluída do lançamento tributário, em face  do disposto no art. 106, inc. II, "a" do CTN.  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido  Fl. 16607DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720356/2012­07  Acórdão n.º 3301­002.776  S3­C3T1  Fl. 16.574          39 fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  Portanto,  diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, somente para afastar a exigência das multas isoladas aplicadas com base  nos § 15 e 16 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, mantendo intacto o restante do crédito  tributário exigido no presente processo.  (...)  (Fim da transcrição do voto)  Portanto, pelas mesmas razões do voto proferido no processo de lançamento  fiscal  nº  10783.720371/2012­47,  acima  transcrito,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário para manter o indeferimento do ressarcimento solicitado e a não homologação das  compensações correspondentes.  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator                                Fl. 16608DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL

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Numero do processo: 10283.901009/2008-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO E/OU PEDIDO. Uma vez demonstrado o erro no preenchimento da declaração e/ou pedido, deve a verdade material prevalecer sobre a formal.
Numero da decisão: 1202-001.010
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Presidente da Segunda Câmara (documento assinado digitalmente) Plínio Rodrigues Lima - Redator ad hoc. EDITADO EM: 25/09/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Plínio Rodrigues Lima (Presidente à época do julgamento) Carlos Alberto Donassolo, Viviane Vidal Wagner, Nereida de Miranda Finamore Horta (relatora à época do julgamento), Orlando Jose Gonçalves Bueno e Geraldo Valentim Neto. O Redator ad hoc, nos termos do art. 17, III, c/c o art. 18, XVII, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 343, de 09/06/2015, publicada no DOU em 10/06/2015, formalizou a seguir o relatório e o voto da presente resolução, considerando: (I) a publicação no Diário Oficial da União (DOU) n° 66, de 08/04/2015, da Portaria do Ministério da Fazenda n° 186, que dispensou, a pedido, NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA do mandato de Conselheira, representante dos Contribuintes, junto a Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção de Julgamento do CARF; (II) a designação inicial de MARCELO BAETA IPPOLITO para redator ad hoc, nos termos do art. 17, III, do RICARF(Fls.1.181); (III) a publicação no DOU n° 102, de 01/06/2015, da Portaria do Ministério da Fazenda n° 314, que dispensou, a pedido, em razão do Decreto n° 8.441, publicado no DOU em 30 de abril de 2015, MARCELO BAETA IPPOLITO do mandato de Conselheiro Suplente, representante dos Contribuintes, junto a Segunda Câmara da Primeira Seção de Julgamento do CARF; e (IV) a extinção da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção por meio da Portaria CARF n° 34, de 31 de agosto de 2015.
Nome do relator: NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1734; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 2          1 1  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.901009/2008­20  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1202­001.010  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de agosto de 2013  Matéria  CSLL ­ Declaração de Compensação  Recorrente  SIEMENS ELETROELETRÔNICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2003  COMPENSAÇÃO  ­  ERRO NO  PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO  E/OU PEDIDO.  Uma vez demonstrado o  erro no preenchimento  da declaração  e/ou pedido,  deve a verdade material prevalecer sobre a formal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (documento assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo ­ Presidente da Segunda Câmara    (documento assinado digitalmente)  Plínio Rodrigues Lima ­ Redator ad hoc.   EDITADO EM: 25/09/2015  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Plínio Rodrigues Lima  (Presidente à época do julgamento) Carlos Alberto Donassolo, Viviane Vidal Wagner, Nereida  de Miranda Finamore Horta (relatora à época do julgamento), Orlando Jose Gonçalves Bueno e  Geraldo Valentim Neto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 10 09 /2 00 8- 20 Fl. 115DF CARF MF Impresso em 25/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 25/09/201 5 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 25/09/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO     2 O Redator ad hoc, nos termos do art. 17, III, c/c o art. 18, XVII, do Anexo II  do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 343, de 09/06/2015,  publicada  no  DOU  em  10/06/2015,  formalizou  a  seguir  o  relatório  e  o  voto  da  presente  resolução, considerando:  (I) a publicação no Diário Oficial da União (DOU) n° 66, de 08/04/2015, da  Portaria do Ministério da Fazenda n° 186, que dispensou, a pedido, NEREIDA DE MIRANDA  FINAMORE  HORTA  do  mandato  de  Conselheira,  representante  dos  Contribuintes,  junto  a  Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção de Julgamento do CARF;   (II) a designação inicial de MARCELO BAETA IPPOLITO para redator ad  hoc, nos termos do art. 17, III, do RICARF(Fls.1.181);  (III) a publicação no DOU n° 102, de 01/06/2015, da Portaria do Ministério  da Fazenda n° 314, que dispensou, a pedido, em razão do Decreto n° 8.441, publicado no DOU  em 30 de abril de 2015, MARCELO BAETA IPPOLITO do mandato de Conselheiro Suplente,  representante dos Contribuintes, junto a Segunda Câmara da Primeira Seção de Julgamento do  CARF; e  (IV) a extinção da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção por meio da  Portaria CARF n° 34, de 31 de agosto de 2015.    Relatório  Segundo a relatora:  "Cuida­se de pedido de Compensação apresentado pela contribuinte Siemens  Eletroeletrônica S.A. (CNPJ 34.558.841/0001­30).  Foi  requerida  a  compensação  (fl.  3/5)  via  PER/DCOMP  n°  20269.79926.270204.1.3.04­0008,  de  crédito  referente  a  pagamento  indevido  ou  a maior  de  CSLL para o período de apuração de 30/11/2003 no valor de R$ 873.541,94 para compensação  com débito de mesma natureza, CSLL, referente ao período de apuração em janeiro/2004, no  valor de R$ 156.539,58.  Apreciando o pedido, a autoridade, por meio do Despacho Decisório em fl. 6,  não  homologou  a  compensação,  ante  a  inexistência  de  crédito,  pelo  fato  de  sua  utilização  integral para quitação de outros débitos da contribuinte.  Intimada,  a  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (fl.  11/16)  Indica  inicialmente  que  o  crédito  a  ser  compensado  era  oriundo  de  saldo  negativo de CSLL e que, embora este esteja corretamente descrito em DIPJ, foi erroneamente  declarado  em  DCOMP  e  DCTF  do  1º  Trimestre  de  2004,  onde  foi  classificado  como  pagamento indevido ou a maior de CSLL.  Aponta  que  o  equívoco  consistente  no  preenchimento  errado  de  obrigação  acessória (DCTF e PER/DCOMP) não pode gerar gravame à contribuinte, vez que a legislação  permite sua correção de ofício ou por declaração  retificadora. Desta  feita, o débito  apontado  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 25/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 25/09/201 5 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 25/09/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10283.901009/2008­20  Acórdão n.º 1202­001.010  S1­C2T2  Fl. 3          3 corresponde à dívida fictícia, já que houve sua compensação, afastando a postura do fisco que  sequer analisou a legitimidade da compensação requerida.  Aponta que o  crédito  tributário nasce com o  lançamento,  trazendo aspectos  jurídicos deste e transcrevendo o teor do artigo 145 do CTN, informando que, pela análise do  dispositivo,  tem­se  que  há  possibilidade  de  correção  do  engano  cometido  pela  Autoridade  Fiscal quando exarou o Despacho Decisório impugnado, vez que a compensação efetuada está  correta, tendo havido mero erro de preenchimento e o crédito está apurado em DIPJ.   Traz julgados do Conselho de Contribuintes neste sentido, a saber:  "IRRF —  DCTF —  AUDITORIA  INTERNA —  Comprovada  a  regular  compensação  com  saldo  credor  e  o  erro  na  data  do  lançamento contábil deve­se cancelar a parcela remanescente da  exigência.  Recurso  provido."  (Conselho  de  Contribuintes,  Processo  n°  13.061.000174/2002­70,  Recurso  n°  145979,  Relator: Gustavo Lian Haddad, Sessão 07/12/06)   "IRPJ — Erro de fato — Verificada a ocorrência de erro de fato  no  preenchimento  da  declaração  de  rendimentos,  deve  ser  retificado  o  lançamento  suplementar  dele  decorrente."  (DRJ  ­  Manaus, Decisão n° 20­263 de 17 de maio de 2001)   "ERRO  DE  FATO.  PREJUÍZOS  FISCAIS.  COMPENSAÇÃO:  Constatado  erro  de  fato  no  preenchimento  da  Declaração  de  Rendimentos,  e  tendo  o  contribuinte  direito  à  compensação  de  prejuízos,  procede­se  a  tal  compensação.  exonerando­se  o  crédito  tributário  lançado.  Recurso  de  Ofício.  (Conselho  de  Contribuintes,  Processo  n°  10.880.008657/98­05,  Recurso  n°  126806, Relator: Raul Pimentel, Sessão 24/01/02)  Pugna  pela  revisão  do  despacho  impugnado,  e  não  sendo  este  o  entendimento, pelo recebimento e julgamento da manifestação de inconformidade.  A  1ª  Turma  da  DRJ/BEL  ao  julgar  o  feito  no  Acórdão  nº  01­14.221  (fl.  58/60v), indeferiu a solicitação da contribuinte.  Inicialmente,  analisa  a natureza do  crédito  pleiteado,  eis  que,  no  pedido  de  compensação,  foi  indicado pagamento  indevido ou a maior oriundo do DARF de  fl. 03 e na  manifestação de inconformidade diz ser o crédito referente a saldo negativo de CSLL, apurado  em DIPJ retificadora.  Aponta ser de fácil percepção o erro da contribuinte em relação ao pedido de  compensação discutido, indicando que foi apontado crédito de pagamento indevido ou a maior  a partir do DARF reproduzido em fl. 03 (R$ 1.201.173,72), que foi integralmente alocado em  débito  de  CSLL  (2484),  referente  a  novembro  de  2003,  no  valor  de R$  1.307.942,9,  o  que  reflete em inexistência de pagamento indevido ou a maior com base no mencionado DARF.  Indica ainda que, na DIPJ/2004 retificadora (fl. 44/47), houve a apuração de  saldo  negativo  de CSLL  com valor  de R$ R$ 873.541,94,  o  que,  no  entender da  autoridade  julgadora, seria crédito de natureza diversa da correspondente à  realidade dos fatos, sem que  houvesse, por parte da contribuinte a preocupação em corrigir o erro apontado.   Fl. 117DF CARF MF Impresso em 25/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 25/09/201 5 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 25/09/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO     4 Estabelece a distinção entre “saldo negativo CSLL” e pagamento indevido ou  a maior de CSLL”, ensinando que “O saldo negativo CSLL (anual ou trimestral) é apurado na  DIPJ (Ficha 17 ­linha 48) e corresponde, grosso modo, à diferença entre a "CSLL total" (Ficha  17 ­ linhas ,01 a 38) e as deduções previstas em lei ( com destaque paia a CSLL mensal paga  por estimativa ­ Ficha 17 — linhas 39 a 47).   Sendo  anual,  é  determinado  em  31  de  dezembro.  Se  for  trimestral,  é  calculado em 31/março, 30/junho, 30/setembro e 31/dezembro; Já o pagamento indevido ou a  maior pode ser constatado em qualquer mês do ano­calendário e ocorre quando o contribuinte,  por exemplo, apura corretamente o imposto, assim o declara na DCTF e recolhe valor maior.  Um outro exemplo ocorre quando o contribuinte apura o tributo, declara esse  valor na DCTF e paga no valor apurado. Posteriormente, verifica que apurou o tributo a maior.  Nesse caso, deve retificar a DCTF e comprovar, mediante documentos hábeis e idôneos, o erro  cometido.”  Assim,  inexiste  o  crédito  pleiteado  pela  contribuinte,  eis  que  ela  mesma  reconhece como correto o recolhimento realizado pelo DARF de fl. 03, afirmando ainda que o  crédito é originário de saldo negativo de CSLL.  Aponta  que  há  falta  de  providências  para  a  correção  do  erro  por  parte  da  contribuinte referente a indicação de crédito de natureza inexistente, fere de forma irreparável a  DCOMP apresentada.  Para demonstrar a impossibilidade de retificação da DCOMP, aponta que, em  14  de  maio  de  2003,  foi  disponibilizado  o  programa  PER/DCOMP,  que  passou  a  ser  obrigatório  para  apresentação  de  pedido  de  restituição/ressarcimento  e  declaração  de  compensação a partir de 29 de setembro de 2003. Aponta ainda que nova versão do programa  fora disponibilizada em 31 de dezembro de 2003.  Ainda sobre o tema, indica que o artigo 10 da IN SRF nº 376/2003 esclarece  que,  em  caso  de  DCOMP  com  crédito  inexistente,  deve­se  cancelar  a  declaração  de  compensação, para, em seguida, enviar nova DCOMP, não havendo de se falar em retificação,  que só é cabível quando houver inexatidões materiais no preenchimento desta, nos termos do  artigo 7º da mencionada IN, tanto é que o programa PER/DCOMP não admite a retificação da  natureza do crédito informado.  Disto,  destaca  que  a  retificação  da  DIPJ/2004  não  afasta  as  conclusões  do  acórdão, sendo que ante a apresentação de DCOMP com crédito inexistente o resultado é a não  homologação.  Prossegue, analisando os argumentos da contribuinte quanto a retificação de  ofício da DIPJ.  Aponta que o artigo 145 do CTN, citado pela contribuinte, não é aplicável ao  caso  em  concreto,  eis  que  o  artigo  trata  de  lançamento  de  ofício  regularmente  noticiado  ao  sujeito  passivo,  cuja  alteração  é  permitida  nas  hipóteses  dos  incisos  I  a  III  do  mencionado  artigo,  sendo  que,  no  caso  vertente,  não  há  previsão  para  a  atuação  de  ofício  da  autoridade  administrativa  no  sentido  de  retificar  ou  cancelar  a  declaração  de  compensação,  funções  de  responsabilidade da contribuinte.  Ainda sobre o tema, diz que o artigo 132 do CTN não se refere à atividade de  lançamento.  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 25/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 25/09/201 5 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 25/09/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10283.901009/2008­20  Acórdão n.º 1202­001.010  S1­C2T2  Fl. 4          5 Informa  ainda  que  a  jurisprudência  administrativa  e  judicial  trazida  pela  contribuinte não  influenciam a decisão do caso discutido, eis que não há  lei que lhes atribua  eficácia. Diz ainda que estas não constituem normas complementares do Direito Tributário, por  vincularem apenas as partes envolvidas diretamente nos casos em que proferidas, apontando o  artigo 100, II do CTN e o Parecer Normativo CST n° 390, de 1971.  Por tais argumentos, julga por indeferir a solicitação da contribuinte.  A  contribuinte  foi  intimada  do  Acórdão  em  22  de  julho  de  2009  (fl.  61),  apresentando seu Recurso Voluntário (fl. 62/71) em 18 de agosto de 2009.  Indica que a análise da DRJ se pautou unicamente no equívoco cometido pela  contribuinte na declaração da natureza do crédito compensado,  sem perquirir  a existência do  mesmo.  Aponta que não era de sua intenção elidir o  fisco na  tentativa de “justificar  erro injustificável” e multinacional de renome que é, paga seus impostos em dia, mas também  defende equívocos cometidos por falhas em digitação, preenchimento de declarações e outras  obrigações acessórias que não reflitam a verdade real dos fatos e que, se houvesse detectado a  falha  antes  de  proferido  o  despacho  decisório,  procederia  a  retificação  da  DCOMP  e,  na  hipótese de inexistência do crédito, pagaria o débito, como ocorreu em diversas oportunidades.  Diz  que  a  alegação  de  impossibilidade  de  retificação  da DCOMP  indicada  pela DRJ e da inação da contribuinte no cancelamento desta, pela inexistência do crédito, não  deve  ser  considerada,  uma  vez  que  a  contribuinte  se  utilizou  dos  meios  de  defesa  para  comprovar a existência do crédito e a validade da compensação.  Ainda, em relação ao  crédito que se buscou compensar,  indica que  este era  oriundo de saldo negativo de CSLL, no importe de R$ 873.541,94, conforme DIPJ/2003, ficha  17, linha 48 e que foi utilizado em 03 DCOMPs:  ­  20269.79926.270204.1.3.04­0008  (PA  10283.901009/2008­20) —  Débito  compensado no valor de R$ 156.539,58;  ­  06843.05426.310304.1.3.04­3300  (PA  10283.900882/2008­03) —  Débito  compensado no valor de R$ 329.228,10;  ­  24718.99382.290404.1.3.04­7945  ­  Débito  compensado  no  valor  de  R$  420.931,32.  Diz  que,  embora  tenha  sido  indicado  pela  DRJ  a  ocorrência  de  grave  equívoco  por  parte  da  contribuinte,  ante  a  indicação  na  DCOMP  de  crédito  oriundo  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  quando  deveria  ter  informado  saldo  negativo  de  CSLL  referente ao ano­calendário de 2003, não houve a análise da validade ou existência do crédito  para a compensação.  Traz jurisprudência administrativa proferida pela Receita Federal,  indicativa  da  possibilidade  de  correção  de  erro  de  fato,  consubstanciada  nas  ementas  das  decisões  proferidas pela:   DRJ em Campinas — 5ª Turma, Acórdão n° 05­24644 de 21 de  janeiro de 2009, DRJ em Ribeirão Preto – 5ª Turma, Acórdão n°  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 25/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 25/09/201 5 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 25/09/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO     6 14­21862  de  18  de  dezembro  de  2008;  DRJ  em  Curitiba  –  1ªTurma, Acórdão n° 06­22083 de 07 de maio de 2009; DRJ em  Juiz  de  Fora  –  3ª  Turma,  Acórdão  n°  09­  21562  de  13  de  novembro de 2008; DRJ em São Paulo – 10ª Turma, Acórdão n°  16­21511  de  25  de  maio  de  2009;  DRJ  em  Juiz  de  Fora  –  6ª  Turma, Acórdão n° 09­21426 de 06 de novembro de 2008.  Aponta  que,  diferentemente  do  entendimento  da  decisão  recorrida,  a  jurisprudência pode auxiliar no julgamento da lide.  Prossegue,  indicando  que  o  crédito  tributário  surge  com  o  lançamento,  trazendo  informações  sobre o  lançamento por homologação. Cita doutrina de Hugo de Brito  Machado e Raquel Cavalcanti Ramos.  Aponta  que,  no  caso  concreto,  ante  a  documentação  trazida,  há  a  possibilidade de correção do engano cometido pela DRJ quando proferiu o acórdão, eis que o  erro da contribuinte no preenchimento da DCOMP, não afasta a existência do crédito utilizado  do saldo negativo da CSLL de 2003, no importe de R$ 873.541,94 ante sua comprovação pela  DIPJ trazida.  Ante tais fatos, entende que não pode ser prejudicada pela mera alegação do  fisco da ocorrência de grave  equívoco no preenchimento da DCOMP  sem que houvesse por  parte  deste  a  análise  da  existência  e  validade  do  crédito.  Diz  que  tal  postura  fere  inúmeros  princípios  constitucionais  como  a  ampla  defesa,  contraditório  e  legalidade,  apontando  que  o  processo administrativo fiscal é norteado pelo princípio da verdade material, o que permite a  análise  dos  documentos  trazidos  para  a  comprovação  e validade  do  crédito,  e  por  lógica,  da  Declaração de Compensação, o que não fora apreciado pela DRJ de origem.  Neste  sentido,  colaciona  ementas  de  julgados  administrativos,  proferidos:  DRJ em Curitiba – 1ª Turma ­ Acórdão n° 06­20800 de 29 de janeiro de 2009; CSRF, Processo  n°  10.920.000270/91­11,  Acórdão  n°  01­  41111  1­854,  Relator:  Afonso  Celso  Mattos  Lourenço, Sessão 15/05/1995; 1° Conselho de Contribuintes ­ Acórdão n° 101­96.829, Relator:  Valmir  Sandri,  Sessão:  27/06/2008,  que  entende  ampararem  sua  pretensão  de  revisão  do  acórdão  com  base  nas  informações  prestadas  que  não  correspondem  à  realidade  trazida  nos  autos pela autoridade fazendária.  Assim, requer o provimento do Recurso Voluntário, julgando­se procedente o  mesmo, para que se  reconheça parte do crédito de saldo negativo de CSLL – ano calendário  2003, para quitar o débito informado, homologando­se a compensação efetuada".  Foi o relatório da Conselheira Nereida de Miranda Finamore Horta      Voto             Conselheiro Plínio Rodrigues Lima, Redator ad hoc  Segundo a relatora:  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 25/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 25/09/201 5 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 25/09/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10283.901009/2008­20  Acórdão n.º 1202­001.010  S1­C2T2  Fl. 5          7 "O recurso é tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade.  Portanto, tomo conhecimento dele.    Trata­se os  autos de não homologação de  compensação declarada pelo  fato  dos créditos lá registrados já terem sido compensados.   O  que  ocorreu  foi  que,  na  Declaração  de  Compensação  n°  20269.79926.270204.1.3.04­0008 (fls.1/5), a contribuinte indicou como crédito um pagamento  indevido ou a maior de R$ 873.541,94, derivado de recolhimento, conforme DARF de fl.3, no  valor de R$ 1.201.173,72. Em sua Manifestação de Inconformidade, esclareceu que o crédito é  saldo  negativo  de  CSLL,  no  valor  de  R$  873.541,94,  o  qual  está  registrado  na  DIPJ  retificadora. Na Declaração de Compensação foi indicado incorretamente o valor constante do  DARF, fls 3.   O  Despacho  Decisório  não  homologou  pelo  fato  do  crédito  decorrente  do  DARF ter sido totalmente compensado, à débito de CSLL, referente ao período de novembro  de 2003, no total de R$ 1.307.942,91. Portanto, não há o que se falar em pagamento indevido  ou a maior.   A DRJ, por sua vez, indeferiu o pedido, tendo em vista que a contribuinte não  percorreu o  caminho que prega o  artigo 10 da  IN 376/2003, o qual determina que quando  é  apresentado DCOMP com crédito inexistente, deve­se cancelar a DCOMP e reenviar nova com  o crédito correto, o que não foi feito.   Todavia,  a  contribuinte  traz  aos  autos  a  DIPJ,  comprovando  que  há  saldo  negativo de CSLL, fls 47, logo, os fatos que alegam são verdadeiros e não foram corretamente  registrados  por  ocasião  do  preenchimento  da  Declaração.  Assim,  temos  que  a  recorrente  conseguiu  demonstrar  as  verdades  dos  fatos  diferente  daquela  constante  da  Declaração  de  Compensação em exame, demonstrou que houve equívoco no preenchimento da DCOMP pois  o crédito é o constante da DIPJ e, não, do DARF.  Esse entendimento tem prevalecido em julgados desse Conselho, a saber:   ­ Acórdão n° : 108­07.418  “IRPJ — COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZO FISCAL  — ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO — Uma  vez demonstrado o erro no preenchimento da declaração, deve a  verdade material  prevalecer  sobre  a  formal.  Recurso  de  oficio  negado.”  ­ Acórdão n° 101­96.829  “COMPENSAÇAO  ­  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO E/OU PEDIDO — Uma vez demonstrado o erro  no  preenchimento  da  declaração  e/ou  pedido,  deve  a  verdade  material  prevalecer  sobre  a  formal.  Recurso  Voluntário  Provido.”  Ademais, como a recorrente trouxe comprovação do saldo negativo de CSLL,  não há prejuízo ao Fisco a concordância da compensação.   Fl. 121DF CARF MF Impresso em 25/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 25/09/201 5 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 25/09/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO     8 Para  finalizar,  cito  as  palavras  do  ilustre  relator  do Acórdão  supra, Valmir  Sandri:    “Portanto,  embora  a  formalização  do  pedido  efetuado  pelo  contribuinte  não  tenha  sido  procedido  de  acordo  com  os  atos  administrativos emanados, não há como deixar de reconhecer os  erros  de  fatos  procedidos  pelo  contribuinte  quando  da  formalização de seu pedido, eis que no processo administrativo,  deve,  acima de  tudo, prevalecer a  verdade matéria dos  fatos e,  nesse sentido, merece ser apreciado o pedido de acordo com as  informações constantes do processo.”  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  provimento  ao  recurso,  determinando o retorno do processo à unidade de origem para que a autoridade administrativa  aprecie o pedido de compensação, considerando os créditos existentes na DIPJ 2004, fls 43".  Foi como votou a relatora.      (documento assinado digitalmente)  Plínio  Rodrigues  Lima                               Fl. 122DF CARF MF Impresso em 25/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 25/09/201 5 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 25/09/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO

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6277196 #
Numero do processo: 10830.014190/2010-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3201-000.610
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA - RELATOR Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Mércia Helena Trajano D’amorim, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Winderley Morais Pereira, Carlos Alberto nascimento e Silva Pinto, Tatiana Josefovicz Belisário, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Cassio Schappo. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o advogado Paulo Sehn, OAB/SP n.º 109.361-B.
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2309; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 1.090          1 1.089  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.014190/2010­11  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­000.610  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  26 de janeiro de 2016  Assunto  Auto de Infração IPI  Recorrente  MOTOROLA INDUSTRIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.  PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA ­ RELATOR  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza  (Presidente),  Mércia  Helena  Trajano  D’amorim,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Winderley  Morais  Pereira,  Carlos  Alberto  nascimento  e  Silva  Pinto,  Tatiana  Josefovicz  Belisário, Ana Clarissa Masuko  dos  Santos Araújo  e Cassio  Schappo.  Fez  sustentação  oral,  pela Recorrente, o advogado Paulo Sehn, OAB/SP n.º 109.361­B.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte de forma tempestiva  em face da Decisão da DRJ, que julgou procedente o lançamento de ofício, veiculado através  de auto de  infração,  lavrado em 25/10/2010 (folhas 01/ss), para a cobrança do  IPI –  imposto  sobre produtos  industrializados, multa proporcional, multa do  IPI não  lançado com cobertura  de  crédito  e  juros  de  mora,  perfazendo  um  montante  de  R$  291.394.122,29,  referente  ao  período  de  apuração  de  outubro/2005  a  dezembro/2009,  em  decorrência  do  suposto  uso  indevido dos benefícios fiscais trazidos pela Lei da Informática (Lei n° 8.191/91, alterada pela  Lei n° 8.248/91, com a redação dada pelas Leis n°s 10.176/2001 e 11.077/2004).  A 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto  julgou  o  lançamento  procedente,  nos  termos  do  Acórdão  n°  1432.958  de  22/03/2011  (fls.  748/ss).     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .0 14 19 0/ 20 10 -1 1 Fl. 1095DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA, Assinado digitalmente em 13/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 08/02/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA Processo nº 10830.014190/2010­11  Resolução nº  3201­000.610  S3­C2T1  Fl. 1.091          2 Inconformada  com  a  decisão  da  autoridade  julgadora  administrativa,  interpôs  Recurso  voluntário,  em  07/06/2011  (fls.  859/ss),  onde  repisa  os  argumentos  trazidos  na  impugnação, além de arguir a nulidade da decisão de primeira instância.  A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou “contra­razões” às fls. 919/940.  Consta  ainda  dos  autos,  petição  datada  de  24/01/2012  (protocolizado  diretamente no CARF),  através da qual a Recorrente apresenta  laudo pericial elaborado pelo  Instituto Nacional de Tecnologia – INT.  Em  seguida  os  autos  foram  distribuídos  a  este  Conselho  que  decidiu  por  unanimidade em converter o julgamento em diligência nos seguintes moldes:   “A  questão  central  para  o  deslinde  do  litígio  fiscal  consiste  na  apuração  se  os  diversos  modelos/produtos  comercializados  com  o  benefício  fiscal pela Motorola  estão efetivamente relacionados dentre  aqueles  que  constam  de  processo  de  habilitação  da  empresa  junto  Ministério da Ciência e Tecnologia.  Pelo  que  consta  dos  autos,  persiste  dúvida  razoável  em  relação  ao  enquadramento dos produtos vendidos pela Recorrente dentre aqueles  autorizados Portaria Interministerial MCT/MDIC/MF n° 838.  Deste modo,  entendo  que  deve  ser  propiciada  a  ampla  oportunidade  para  as  partes  esclarecerem  os  fatos,  através  da  juntada  de  Laudo  Técnico  que  possa  demonstrar  o  seu  direito,  em  atendimento  aos  princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório.  Em face do acima exposto, nos termos dos artigos 18 e 29 do Decreto  n° 70.235/72, proponho que os autos retornem à DRFCAMPINAS para  a  realização  de  perícia  técnica,  para  que  sejam  respondidos  os  seguintes quesitos:  Quesitos:  1)  Identificar  tipo,  modelo,  código  dos  produtos,  características  técnicas,  nome  técnico  e  comercial,  fabricante  e  país  de  origem  dos  modelos/produtos  constantes  das  Notas  Fiscais  de  Saída  objeto  da  autuação fiscal.  2)  Elaborar  um  quadro  comparativo  entre  os  modelos/produtos  constantes das Notas Fiscais de Saída (vide folhas 173 a 176) e aqueles  modelos/produtos habilitados à fruição dos benefícios fiscais da Lei de  Informática e descritos na Portaria Interministerial MCT/MDIC/MF n°  838  (vide  folhas  169  e  177  a  181).  Descrever,  detalhadamente,  as  semelhanças  e/ou  divergências  técnicas  existentes  entre  esses  grupos  de modelos/produtos.  3)  Acrescentar  outras  informações  que  entender  necessárias  e  úteis  para a perfeita identificação dos modelos/produtos sob análise.   As  partes  (Fisco  e  Recorrente),  caso  entendam  conveniente,  podem  apresentar quesitos adicionais a serem respondidos pelos peritos.  Fl. 1096DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA, Assinado digitalmente em 13/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 08/02/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA Processo nº 10830.014190/2010­11  Resolução nº  3201­000.610  S3­C2T1  Fl. 1.092          3 Desta  forma,  a  autoridade  fiscal  da  DRFCAMPINAS  (SP)  deverá  intimar a Recorrente para contratar instituição de renomada reputação  (IPT, UNICAMP, ou outra similar) para realização do Laudo Técnico.  Caso entenda necessário, ao término da perícia, a fiscalização poderá  manifestar se sobre o Laudo Técnico elaborado.  Encerrada  a  instrução  processual  a  Interessada  deverá  ser  intimada  para manifestar se no prazo de 30 (trinta) dias, antes da devolução do  processo para julgamento.  O  processo  digitalizado  foi  distribuído  a  este  Conselheiro,  na  forma  regimental.”  Cumpridos  os  requisitos  da  diligência  e  presente  nos  autos  o  novo  Laudo  Técnico, é o relatório.    Voto  Conselheiro PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA   Conforme  as  provas,  documentos  e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas aos Conselheiros, conforme portaria de condução e Regimento Interno, apresento e  relato o seguinte Voto.  Por  conter  matéria  preventa  desta  3.ª  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário  tempestivamente interposto pelo contribuinte.  A  questão  central  para  o  deslinde  do  litígio  fiscal  consiste  no  resultado  da  apuração dos diversos modelos/produtos comercializados com o benefício fiscal concedido ao  contribuinte, se esses são efetivamente os mesmos modelos/produtos relacionados no processo  de  habilitação  da  empresa  junto  ao  Ministério  da  Ciência  e  Tecnologia,  os  autorizados  na  Portaria Interministerial MCT/MDIC/MF n° 838.   Pelo  que  consta  dos  autos,  não  persiste  nenhuma  dúvida  de  que  os  modelos/produtos  são  exatamente  os  mesmos,  contudo  verifica­se  irregularidades  nos  autos  que precisam ser sanadas antes mesmo de motivar a decisão material da lide, sejam estas a não  digitalização das fls. 2, 4 e 6 da Decisão da DRJ/RPO, assim como a não intimação do sujeito  passivo solidário Motorola Solutions ­ Indústria de Produtos de Banda Móvel LTDA, conforme  fls. 3 do Auto de Infração.  Deste  modo,  entendo  que  deve  ser  propiciada  a  ampla  oportunidade  para  as  partes esclarecerem os fatos, através da ciência a todos os sujeitos passivos, para que possam  demonstrar o seu direito, em atendimento aos princípios da verdade material, da ampla defesa e  do contraditório. Inclusive conforme Súmula n.º 71 desse Conselho/CARF:  “Súmula  CARF  nº  71:  Todos  os  arrolados  como  responsáveis  tributários  na  autuação  são  parte  legítima  para  impugnar  e  recorrer  Fl. 1097DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA, Assinado digitalmente em 13/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 08/02/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA Processo nº 10830.014190/2010­11  Resolução nº  3201­000.610  S3­C2T1  Fl. 1.093          4 acerca  da  exigência  do  crédito  tributário  e  do  respectivo  vínculo  de  responsabilidade.”   Em  face  do  acima  exposto,  nos  termos  dos  artigos  18  e  29  do  Decreto  n°  70.235/72, proponho que os autos retornem à equipe de apoio deste conselho, a SECAM, para  que encaminhe os autos a DRJ/RPO e realize os seguintes procedimentos:  1 ­ seja intimada da decisão DRJ/RPO via correio com AR a Motorola Solutions  ­  Indústria de Produtos de Banda Móvel LTDA,  sujeito passivo  solidário  conforme  fls.  3 do  Auto de Infração;  2  ­  Seja  juntada  aos  autos  as  fls.  2,  4  e  6  da  decisão DRJ/RPO,  ausentes  nos  autos deste processo;  3 – Seja reaberto o prazo para recurso do sujeito passivo solidário;  É como voto.  PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA ­ RELATOR.        Fl. 1098DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA, Assinado digitalmente em 13/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 08/02/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA

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Numero do processo: 13896.722831/2012-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 I) DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL: AIOP Debcad nº 37.372.175-7 (patronal contribuinte individual). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. INCIDÊNCIA. É devida contribuição sobre remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais a serviço da empresa. Quando realiza diretamente o pagamento aos profissionais da área de saúde, o Contribuinte, operador de plano de assistência odontológica, é considerado o efetivo contratante dos prestadores de serviços odontológicos. MULTA DE OFÍCIO. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO. O sucessor responde integralmente pelos créditos tributários relativos a fatos geradores ocorridos no âmbito da sucedida e anteriormente à data da ocorrência da sucessão se esta cessar as atividades. Em relação aos fatos geradores praticados pela incorporada (sucedida) antes do evento da sucessão, a incorporadora, sucessora universal da incorporada, responde tanto pela multa de ofício como pela multa oriunda do descumprimento de obrigação acessória. Súmula 554/STJ: Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão. II) DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA: AIOA Debcad nº 37.372.174-9 (CFL 68). OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, contendo informações incorretas ou omissas. LEGISLAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL. APLICAÇÃO EM PROCESSO PENDENTE JULGAMENTO. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Em decorrência das alterações promovidas pela MP 449/2008, quanto às modificações dos artigos 32 e 35 da Lei 8.212/91, o Fisco apresentou comparativo das penalidades previstas à época dos fatos e à época da autuação, em cumprimento ao previsto no inciso II do artigo 106 do Código Tributário Nacional, aplicando a multa benéfica ao contribuinte. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-004.871
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e João Victor Ribeiro Aldinucci, que davam provimento ao recurso. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira Araújo, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, João Victor Ribeiro Aldinucci e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2210; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1  1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.722831/2012­92  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.871  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de janeiro de 2016  Matéria  CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. PLANO SAÚDE ODONTOLÓGICO  Recorrente  ODONTO EMPRESAS CONVÊNIOS DENTÁRIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  I)  DA  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL:  AIOP  Debcad  nº  37.372.175­7  (patronal contribuinte individual).  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS. INCIDÊNCIA.  É  devida  contribuição  sobre  remunerações  pagas  ou  creditadas,  a  qualquer  título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais a serviço  da empresa.  Quando realiza diretamente o pagamento aos profissionais da área de saúde,  o Contribuinte, operador de plano de assistência odontológica, é considerado  o efetivo contratante dos prestadores de serviços odontológicos.  MULTA DE OFÍCIO. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO.  O sucessor responde integralmente pelos créditos tributários relativos a fatos  geradores  ocorridos  no  âmbito  da  sucedida  e  anteriormente  à  data  da  ocorrência da sucessão se esta cessar as atividades.  Em relação aos fatos geradores praticados pela incorporada (sucedida) antes  do evento da sucessão, a  incorporadora, sucessora universal da incorporada,  responde  tanto  pela  multa  de  ofício  como  pela  multa  oriunda  do  descumprimento de obrigação acessória.  Súmula  554/STJ: Na  hipótese  de  sucessão  empresarial,  a  responsabilidade  da  sucessora  abrange  não  apenas  os  tributos  devidos  pela  sucedida,  mas  também  as  multas  moratórias  ou  punitivas  referentes  a  fatos  geradores  ocorridos até a data da sucessão.  II)  DA  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA:  AIOA  Debcad  nº  37.372.174­9  (CFL 68).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 28 31 /2 01 2- 92 Fl. 1774DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     2  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO.  INFRAÇÃO.  Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a  Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP)  com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições  previdenciárias, contendo informações incorretas ou omissas.  LEGISLAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL.  APLICAÇÃO  EM  PROCESSO PENDENTE JULGAMENTO.  A lei aplica­se a ato ou fato pretérito, tratando­se de ato não definitivamente  julgado  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente ao tempo da sua prática.  Em  decorrência  das  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  quanto  às  modificações  dos  artigos  32  e  35  da  Lei  8.212/91,  o  Fisco  apresentou  comparativo  das  penalidades  previstas  à  época  dos  fatos  e  à  época  da  autuação, em cumprimento ao previsto no inciso II do artigo 106 do Código  Tributário Nacional, aplicando a multa benéfica ao contribuinte.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de  Araújo e João Victor Ribeiro Aldinucci, que davam provimento ao recurso.      Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente e Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Kleber  Ferreira  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Marcelo  Oliveira,  Lourenço  Ferreira do Prado, João Victor Ribeiro Aldinucci e Natanael Vieira dos Santos.  Fl. 1775DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 13896.722831/2012­92  Acórdão n.º 2402­004.871  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, compreendendo as  contribuições da empresa (artigo 22, inciso III, da Lei 8.212/91), incidentes sobre pagamentos  a contribuintes individuais, nas competências 01/2008 a 12/2008.  Também há o lançamento pelo descumprimento de obrigação acessória.  O  Relatório  Fiscal  (fls.  16/42)  informa  que  o  fato  gerador  decorre  de  remuneração paga aos dentistas (pessoas físicas) de rede credenciada pelo sujeito passivo para  a  prestação  de  serviços  aos  usuários  dos  planos  de  saúde  odontológicos.  Esclarece  que  os  créditos tributários foram constituídos por meio dos seguintes lançamentos fiscais:  1.  DEBCAD  37.372.175­7  à  referente  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  da  parte  da  empresa,  incidentes  sobre  as  remunerações pagas a contribuintes individuais não declaradas em GFIP,  abrangendo as competências 01/2008 a 12/2008;  2.  DEBCAD 37.372.174­9 à refere­se à aplicação da multa no Código de  Fundamento  Legal  CFL  68  (descumprimento  de  obrigação  acessória),  lavrado por infração ao artigo 32, inciso IV e parágrafo 5º, da Lei 8.212,  de  24/07/1991,  na  redação  da  Lei  9.528,  de  10/12/1997,  para  as  competências 10/2008 e 11/2008. Considerou­se na aplicação da multa o  contido  no  artigo  106,  inciso  II,  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  quanto  à  penalidade  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  item 8.2.10 do relatório fiscal.  O Relatório informa ainda os seguintes fatos:  1.  a  Odonto  Empresas  Convênios  Dentários  Ltda.  incorporou  as  empresas Gama Odonto  S/A, CNPJ  n°  29.411.345/0001­10,  e Maxi  Care  Odontologia  Empresarial  S/A,  CNPJ  n°  05.401.529/0001­30,  conforme  consta  na  Ata  de  Assembléia  Geral  Extraordinária  dos  Acionistas  realizada  em  31/12/2008,  corroborada  pela  Ata  de  Assembléia  Geral  dos  Acionistas  da  Gama  Odonto  S/A,  também  realizada  em  31/12/2008  onde  consta  o  Protocolo  e  Justificação  de  Incorporação  que  celebram  Odonto  Empresa  Convênios  Dentários  S/A, Gama Odonto S/A e Maxi Care Odontologia Empresarial S/A.;  2.  na Ata de  Incorporação das empresas  consta que a Odonto Empresa  Convênios  Dentários  S/A  passou  a  ser  responsável  solidária,  como  incorporadora,  respondendo  pelo  Ativo  e  Passivo  das  empresas  incorporadas, conforme dispõe a legislação vigente;  3.  conforme dispõe a legislação vigente, Lei 10.406/2002 (Código Civil)  e  Lei  6.404/76,  a  Odonto  Empresa  Convênios  Dentários  Ltda.  é  Fl. 1776DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     4  responsável  pelos  valores  das  contribuições  previdenciárias  devidas  sobre  os  pagamentos  efetuados  aos  prestadores  de  serviços  contribuintes  individuais,  durante  o  ano  de  2008,  pelas  empresas  Gama Odonto S/A e Maxi Care Odontologia Empresarial S/A.;  4.  consta  do  Comprovante  de  Inscrição  e  de  Situação  Cadastral  da  empresa  Gama  Odonto  S/A,  CNPJ  29.411.345/0001­10,  em  31/12/2008 a situação “baixada por motivo de incorporação”;  5.  em  relação  a  Maxi  Care  Odontologia  Empresarial  S/A,  esta  permanece  com  a  situação  ativa  no  CNPJ  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica,  apesar  do  protocolo  de  incorporação  e  da  ata  da  Assembléia  de  31/12/2008,  constar  que  as  empresas  incorporadas  seriam  extintas.  Intimada  a  respeito,  a  autuada  esclareceu  que  “ao  recuperar  o  histórico  de  incorporação,  por  uma  falha  de  comunicação  entre  a  contabilidade  da  incorporadora  e  da  incorporada,  a  baixa  por  incorporação  conforme  consta  na  Ata  da  Assembléia e no Protocolo de incorporação assinados em 2008, não  foi  realizada,  o  que  a  nova  administração  da  companhia  se  compromete  a  realizar  todos  os  trâmites  até  o  final  do  mês  de  junho/2012”;  6.  os  pagamentos  por  serviços  prestados  por  pessoas  físicas  contribuintes  individuais,  feitos  pelas  empresas  Odonto  Empresa  Convênios  Dentários  Ltda,  Gama  Odonto  S/A  e  Maxi  Care  Odontologia  Empresarial  S/A  foram  apresentados  em  arquivos  digitais e confirmados nos lançamentos contábeis;  7.  Gama Odonto  S/A.  após  confronto  das  informações  prestadas  pela  empresa  Gama  Odonto  S/A  na  Declaração  do  Imposto  de  Renda  Retido na Fonte/DIRF – código 0588 – rendimentos do trabalho sem  vínculo empregatício com as declarações em GFIP, constatou­se que  não  foram  declarados  os  valores  em GFIP,  sendo  então  intimada  a  empresa a prestar esclarecimentos pelo que foi dito que: (...) “Quanto  ao procedimento adotado pela Odonto Empresa Convênios Dentários  Ltda  ("Odonto  Empresa")  de  não  informar  em  sua  GFIP  os  pagamentos efetuados aos prestadores de serviços, pessoas físicas, a  intimada esclarece que, a partir de 10/2008, os seus administradores  verificaram  que  vinham  adotando  um  entendimento  equivocado,  o  que justificou a modificação do procedimento. Isto porque, conforme  já  esclarecido  em  respostas  anteriores,  considerando  as  atividades  desenvolvidas  pela  Odonto  Empresa,  os  pagamentos  feitos  a  esses  prestadores  de  serviços  de  sua  rede  referenciada  se  davam  sempre  em  nome  e  por  conta  e  ordem  dos  beneficiários  dos  serviços,  não  sendo  a  referida  empresa  a  contratante  de  tais  serviços  odontológicos”.  “Neste  sentido,  os  pagamentos  realizados  para  os  beneficiários  pessoas  físicas  (profissionais  dentistas)  informados  na  DIRF  referente  ao  ano  calendário  de  2008,  nada mais  são  do  que  pagamentos realizados pela Gama Odonto S/A, por conta e ordem do  consumidor  (beneficiário  do  plano  odontológico)  em  razão  de  serviços  odontológicos  prestados  por  profissionais  dentistas  para  referidos  consumidores.  Deste  modo,  a  Gama  Odonto  S/A  também  não informou referidos paqamentos em GFIP”.  Fl. 1777DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 13896.722831/2012­92  Acórdão n.º 2402­004.871  S2­C4T2  Fl. 4          5  8.  a fiscalização constatou no exame dos documentos apresentados e dos  lançamentos  contábeis  da  empresa  Gama  Odonto  S/A  que  os  pagamentos  a  pessoas  físicas  contribuintes  individuais  não  se  tratavam de pagamento por conta e ordem do consumidor beneficiário  do plano de odontológico, pois constavam nos lançamentos contábeis  da empresa apresentados em arquivos digitais, validados pelo Sistema  de Validação de Arquivos Digitais – SVA;  9.  Odonto Empresa Convênios Dentários Ltda. Esta informou valores  pagos  aos  contribuintes  individuais  nas GFIP  no  ano  de  2008,  com  recolhimentos  até  a  competência  09/2008,  porém  a  partir  do  mês  10/2008  as  informações  e  os  recolhimentos  não  acompanharam  a  média  mensal  anteriormente  informada  e  recolhida,  sendo  assim,  o  contribuinte  foi  intimado, TIF 016, a esclarecer a  razão da mudança  no  procedimento  a  partir  da  competência  10/2008:  (...)  “a  intimada  esclarece  que,  a  partir  de  10/2008,  os  seus  administradores  verificaram  que  vinham  adotando  entendimento  equivocado,  o  que  justificou  a modificação  do  procedimento.  Isto  porque,  conforme  já  esclarecido  em  respostas  anteriores,  considerando  as  atividades  desenvolvidas  pela  Odonto  empresa,  os  pagamentos  feitos  a  esses  prestadores  de  serviços  de  sua  rede  referenciada  se  davam  sempre  em  nome  e  por  conta  e  ordem  dos  beneficiários  dos  serviços,  não  sendo  a  referida  empresa  a  contratante  de  tais  serviços  odontológicos”.  10. embora intimada, a autuada não apresentou as  folhas de pagamentos  dos contribuintes individuais relativas ao ano de 2008, assim, o valor  da  remuneração  dos  segurados  foi  apurado  pelos  lançamentos  nas  contas do Razão corroborada pelas demais informações prestadas pela  empresa e demonstrada nas planilhas anexas;  11. com  base  nos  lançamentos  realizados  na  Conta  Contábil  41121100002 – Cobertura Assist. com Preço pré­estabelecido Pessoa  Física – foram apurados os totais pagos aos contribuintes individuais.  Os  valores  pagos  às  pessoas  físicas,  contribuintes  individuais,  informados  em  GFIP  foram  deduzidos  do  valor  da  remuneração  apurada com base nos lançamentos contábeis, conforme demonstrado  na planilha constante do item 5.29 do relatório fiscal;  12. Maxi  Care  Odontologia  Empresarial  S/A.  Foi  constatado  pagamento de remuneração a pessoas físicas, prestadoras de serviços  odontológicos  no  ano  de  2008  nos  lançamentos  contábeis  na  conta  40198 Serviços Prestados  –  que  serviram de  base de  cálculo  para  o  lançamento  conforme  demonstrado  na  planilha  do  item  5.31.3  do  relatório fiscal. A empresa informou parcialmente em GFIP os valores  pagos  aos  contribuintes  individuais.  Portanto  no  levantamento  das  contribuições  previdenciárias  devidas,  foram  incluídos  apenas  os  valores  não  informados  em  GFIP.  Conclui  a  fiscalização  que  a  autuada agiu em desacordo com a legislação vigente não efetuando o  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  os  Fl. 1778DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     6  valores  pagos  aos  prestadores  de  serviços,  pessoas  físicas,  contribuintes individuais, conforme apurado nas informações contidas  na DIRF/2008, nas GFIP, nos lançamentos de sua contabilidade e nos  arquivos  digitais  apresentados  pela  Odonto  Empresa  Convênios  Dentários  Ltda,  Gama  Odonto  S/A  e  Maxi  Care  Odontologia  Empresarial S/A.;  13. com base nos documentos apresentados e nas  informações prestadas  pelas  empresas,  foram  elaborados  demonstrativos  analíticos  dos  valores pagos aos contribuintes individuais onde constam data, nome  e  valores  correspondentes  às  três  empresas.  Estas  planilhas  foram  denominadas:  Anexo  I  Odonto  Empresa  Convênios  Dentários  Ltda,  Anexo  II  Gama  Odonto  S/A  e  Anexo  III  Maxi  Care  Odontologia  Empresarial S/A;  14. conforme legislação vigente à época dos fatos geradores,  IN SRP n°  03/2005  artigos  276  e  277,  a  base  de  cálculo  corresponde  a  60%  (sessenta por cento) do valor bruto contido na Nota Fiscal, Fatura ou  Recibo  dos  prestadores  de  serviços,  em  se  tratando  de  empresa  que  atua na área da saúde.  Quanto à multa aplicada, houve comparação entre as multas cabíveis antes da  Medida Provisória (MP) 449/08 (multa anterior + AIOA 68) e após esta MP (multa atual) que  foi convertida na Lei 11.941/09 e, portanto, a multa aplicada e discriminada no DD decorreu da  observância do princípio da retroatividade benigna (art. 106, II, alínea “c”, do CTN), conforme  discriminado nas planilhas de comparação de multas de fls. 50/52.  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 05/12/2012 (fls.  01 e 02).  A Recorrente interpôs impugnação (fls. 1477/1509 e 1674/1678) requerendo  a total improcedência do lançamento e alegando, em síntese, que:  1.  a  empresa  opera  planos  de  assistência  a  saúde  suplementar  no  seguimento  exclusivo  da  odontologia  (Doc.  2),  sendo  registrada  na  Agência Nacional de Saúde, como disposto no artigo 1°, inciso II, da  Lei  9.656/98,  e,  no  exercício  de  suas  atividades,  firma  contrato  de  prestação  de  serviços  na  forma  de  Plano  Privado  de  Assistência  à  Saúde  Odontológica,  cujos  beneficiários  são  usuários  diretos  ou  indiretos,  com  cobertura  das  despesas  assistenciais  realizados  por  profissionais  de  sua  rede  referenciada  diretamente  aos  clientes  usuários (Doc. 3). Acrescenta que organiza o cadastro de uma rede de  prestadores de serviços odontológicos (rede referenciada) e aproxima  tais  prestadores  de  serviços  e  os  seus  clientes  usuários  mediante  a  colocação do cadastro da rede de referenciados à disposição para que  os  clientes  escolham  livremente  o  prestador  de  serviço  de  sua  preferência,  observadas  as  condições  específicas  previstas  em  contrato (Doc. 4). Segundo a Lei 9.656/98, a assistência deve ser paga  integral  ou  parcialmente  pela  operadora  contratada  mediante  reembolso ao beneficiário do plano ou pagamento direto ao prestador  de serviços por conta e ordem do consumidor. Ou seja, os pagamentos  efetuados  pela  autuada  aos  prestadores  integrantes  da  sua  rede  referenciada por conta da prestação de serviços aos clientes usuários  Fl. 1779DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 13896.722831/2012­92  Acórdão n.º 2402­004.871  S2­C4T2  Fl. 5          7  são efetuados a título de assunção dos custos relativos aos serviços de  assistência  odontológica  prestados,  sempre  em  nome  e  por  conta  e  ordem  dos  clientes  usuários  a  que  se  referirem  tais  pagamentos.  Apesar  de  ter  esclarecido  que  os  prestadores  de  serviços  não  são  contribuintes individuais (resposta ao TIF n° 15), pois a autuada não é  tomadora de seus serviços, está sendo exigida a contribuição do artigo  22, inciso III, da Lei 8.212/91 indevidamente;  2.  Da  Não  Incidência  da  Contribuição  Previdenciária,  prevista  no  Artigo 22,  inciso III, da Lei 8.212/91, sobre os Valores Pagos aos  Dentistas – Pessoas Físicas Integrantes de sua Rede Referenciada.  Afirma que no ano­calendário de 2008, a autuada e as empresas por  ela  incorporadas pagaram aos dentistas  (pessoas  físicas) de  sua  rede  referenciada, valores devidos em decorrência da prestação de serviços  aos  usuários  dos  planos  de  saúde  odontológicos,  porém  tais  valores  eram  pagos  por  conta  e  ordem dos  clientes  usuários,  sendo  estes  os  reais  tomadores  dos  serviços  prestados.  Assevera  que,  para  a  exigência  da  contribuição  disposta no  inciso  III  do  artigo  22  da Lei  8.212/91, a pessoa jurídica além de fonte pagadora deve ser  também  tomadora  dos  serviços  prestados  pelos  contribuintes  individuais,  conforme  disposto  na  alínea  "a"  do  inciso  I  do  artigo  195  da  Constituição Federal. No presente caso, o inciso I do artigo 1° da Lei  9.656/98  deixa  claro  que  o  tomador  dos  serviços  prestados  pelos  profissionais integrantes da rede referenciada pela empresa operadora  de  plano  de  saúde  é  o  usuário  do  plano  odontológico  e  que  a  operadora  de  tal  plano  efetua  o  pagamento  aos  profissionais  de  sua  rede  referenciada  meramente  por  conta  e  ordem  desse  usuário,  conforme pode ser verificado nas cláusulas 2.3, 2.4 e 3.1 do contrato  padrão. Aduz que o entendimento acima  foi  confirmado em voto de  Conselheiro da 6ª Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes nos  autos do processo 35301.003300/2006­34, e apesar de o colegiado ter  mantido  a  autuação  com  base  em  parecer  da  Advocacia  Geral  da  União  Parecer  AGU/SRG01/2008,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  em  sede  de  recurso  especial  reformou  tal  acórdão  ao  entendimento  de  que  pagamentos  realizados  pelas  empresas  operadoras de planos de saúde a profissionais (pessoas físicas) de sua  rede  referenciada  em  decorrência  de  prestação  de  serviços  aos  usuários,  não  representa  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária  prevista no inciso III do artigo 22 da Lei 8.212/91. Acrescenta que o  STJ  também  se  posicionou  pela  não  incidência  da  contribuição  previdenciária disposta no artigo 22, inciso III, da Lei 8.212/91, sobre  os  pagamentos  realizados  pelas  empresas  operadoras  de  planos  de  saúde  aos  profissionais/pessoas  físicas,  integrantes  de  sua  rede  referenciada,  na  medida  em  que  o  tomador  dos  serviços  não  é  a  pessoa jurídica pagadora, mas sim o usuário do plano de saúde. Cita  ainda entendimento da 1ª  turma do STJ  considerando que  a base de  cálculo do ISS não deve incluir as quantias repassadas pelas empresas  operadoras de planos de saúde aos profissionais da rede referenciada,  considerando  que  não  há  prestação  de  serviços  por  estes  às  operadoras.  Conclui  que  os  profissionais  credenciados,  pessoas  Fl. 1780DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     8  físicas,  não  prestaram  serviços  a  autuada,  sendo  os  pagamentos  efetuados por conta e ordem do usuário, equivalendo ao ressarcimento  pelos serviços odontológicos tomados pelos beneficiários dos planos,  conclusão  também  exarada  em  Parecer  elaborado  por  escritório  de  advocacia  que  anexa  (Doc.  5),  devendo,  portanto,  ser  cancelada  a  autuação;  3.  Incorreta  Imposição  das  Multas  por  Descumprimento  de  Obrigação Principal e Descumprimento de Obrigação Acessória.  Caso permaneça a exigência de contribuição previdenciária  sobre os  valores pagos aos profissionais da rede referenciada, a imposição das  multas  deve  ser  julgada  nula,  pois  a  fiscalização  tratou  as  multas  indistintamente  como  se  fossem  da  mesma  natureza,  aplicando  a  multa de ofício de 75% nas competências de 01 a 09/2008 e a multa  de  ofício  de  24%,  acrescida  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  para  as  competências  de  10  e 11/2008. Entende  que o método comparativo utilizado pela fiscalização é equivocado e  ofende ao disposto no artigo 106, inciso II, “c”, do CTN, por resultar  em penalidade mais gravosa, e ainda porque mesmo antes ou depois  da  edição  da MP  449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009,  sempre  houve  aplicação  de  multas  distintas  para  descumprimento  de  obrigação principal e acessória, não podendo se admitir a comparação  de multas de natureza distinta como no presente caso. Argumenta que  o procedimento correto seria comparar as multas isoladamente, o que  levaria a conclusão de que a multa de ofício de 24% é mais benéfica  de que a multa no percentual de 75%, e a multa por descumprimento  de obrigação acessória disposta no artigo 32­A da Lei 8.212/91 mais  benéfica  que  a  anterior  no  percentual  de  100% do  valor  devido  das  contribuições  não  declaradas,  conforme  planilha  comparativa  que  elabora. Conclui que houve violação ao artigo 142 do CTN, pela falta  de aplicação das penalidades cabíveis, e ao artigo 106, inciso II, “c”,  do  referido  código,  devendo  ser  julgados  nulos  os  lançamentos  nos  autos de infração Debcad 37.372.175­7 e 37.372.174­9;  4.  Da  Impossibilidade  da  Exigência  da  Multa  de  Ofício  sobre  os  Supostos  Fatos  Geradores  Praticados  pelas  empresas  Gama  Odonto  e  Maxi  Care.  Insurge­se  contra  a  aplicação  da  multa  de  ofício relativa aos fatos geradores no ano calendário 2008 cometidos  supostamente pelas empresas Gama Odonto e Maxi Care, pois  estes  ocorreram  antes  das  incorporações  realizadas  em  31/12/2008,  conforme  Protocolos  e  Justificação  de  Incorporação  apresentados,  devendo  ser  aplicado  o  artigo  132  do  Código  Tributário  Nacional/CTN, uma vez que a sucessora é  responsável apenas pelos  tributos  devidos  pela  sociedade  incorporada  até  a  data  da  incorporação, excluindo a responsabilidade pelo pagamento da multa  punitiva  imposta  após  a  incorporação.  Conforme  entendimento  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  a  transferência  de  responsabilidade sobre a multa fiscal somente se dá quando ela  tiver  sido  lançada  antes  do  ato  sucessório,  e  como  no  presente  caso  o  lançamento só  foi  efetuado em 05/12/2012,  após a  incorporação das  empresas em 31/12/2008, não cabe a imposição de multa de ofício na  parcela do crédito relativo a supostos fatos geradores praticados pelas  sucedidas,  em  conformidade  com  o  artigo  132  do  CTN  e  Fl. 1781DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 13896.722831/2012­92  Acórdão n.º 2402­004.871  S2­C4T2  Fl. 6          9  jurisprudência  pacífica  da  instância  administrativa  citada.  Requereu  ao  final:  a  improcedência  do  lançamento  consubstanciado  nos  autos  de  infração  37.372.175­7  e  37.372.174­9,  subsidiariamente  sejam  julgados nulos por vício insanável na imposição de multa de oficio de  75%  no  auto  de  infração  37.372.175­7  e  multa  por  obrigação  acessória  no  auto  de  infração  37.372.174­9.  Caso  se  admita  a  procedência do lançamento que seja excluída a multa de ofício sobre a  parcela do crédito relativo a supostos fatos geradores praticados pelas  empresas Gama Odonto e Maxi Care.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Campinas/SP – por meio do Acórdão no 05­40.840 da 6a Turma da DRJ/CPS (fls. 1684/1701) –  considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade.  A  Notificada  apresentou  recurso,  manifestando  seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados e no mais efetua repetição das alegações  da peça de impugnação.  A  Agência  em  Barueri/SP  encaminha  os  autos  ao  CARF  para  processo  e  julgamento.  É o relatório.  Fl. 1782DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     10    Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  I)  DA  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL:  AIOP  Debcad  nº  37.372.175­7  (patronal contribuinte individual).  Com  relação  aos  contribuintes  individuais,  a  Recorrente  alega  que  os  valores  lançados  pelo  Fisco  não  constituem  base  de  cálculo  de  contribuição  previdenciária, porquanto ela não é a tomadora dos serviços e os valores foram pagos por  conta e ordem dos clientes usuários dos planos de saúde odontológicos, sendo os usuários os  reais tomadores dos serviços prestados.  Essa alegação não será acatada, pois a regra contida no inciso III do artigo 28  da Lei 8.212/91  estabelece que, para o contribuinte  individual,  a  remuneração  auferida  em  uma ou mais empresas, durante o mês, será considerada como base de cálculo da contribuição  previdenciária  (salário  de  contribuição),  sem  que  haja  a  necessidade  de  se  levar  em  consideração o fato de que os valores somente eram pagos após a utilização pelos usuários dos  planos de saúde odontológicos, como propõe a Recorrente.  Lei 8.212/1991:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição: (...)  III ­ para o contribuinte individual: a remuneração auferida em  uma ou mais  empresas  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade por  conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que  se refere o § 5°; (Redação dada pela Lei n° 9.876, de 1999).  A  Recorrente  afirma  que  os  valores  pagos  aos  contribuintes  individuais  (profissionais dentistas)  foram realizados a  título de repasses, por conta e ordem dos clientes  usuários,  reais  tomadores  de  serviços,  conforme  se  infere  do  contrato  designado  de  “Instrumento  particular  de  condições  gerais  de  credenciamento  para  prestação  de  serviços  por profissionais de saúde ou pessoa jurídicas que prestam serviços em consultório Padrão”  (fls. 1.588/1.615).  Esse contrato, por si só, não demonstra a inexistência de relação jurídica de  prestação  de  serviços  entre  o  profissional  dentista/pessoa  física  e  a  Recorrente,  já  que,  em  matéria  tributária, não se pode imputar  responsabilidade tributária oriunda exclusivamente de  acordos particulares firmados entre a Recorrente e os profissionais da área de saúde, ademais a  contribuição  previdenciária  é  compulsória,  configurada  como  tributo.  Assim,  a  alegação  da  Recorrente  de  que  somente  realizou  os  repasses  dos  valores  aos  profissionais  dentistas  (contribuintes individuais) para o cumprimento de cláusulas do contrato particular é totalmente  inócua e absolutamente ineficaz em face do Fisco, nos termos do art. 123 do CTN, que dispõe  sobre a inoponibilidade das convenções privadas contra a entidade lançadora do tributo.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Fl. 1783DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 13896.722831/2012­92  Acórdão n.º 2402­004.871  S2­C4T2  Fl. 7          11  Art.  123.  Salvo  disposições  de  lei  em  contrário, as  convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias correspondentes. (g.n.)  Por outro lado, extrai­se do objeto do contrato particular que o profissional da  área de saúde (designado de REFERENCIADO) ficava comprometido em prestar os serviços  odontológicos e/ou tratamentos em consultório(s) em regime ambulatorial e/ou emergência aos  usuários (cláusula 1.1), e recebia a remuneração da Recorrente (designado de OPERADORA),  nos prazos definidos no ANEXO IV disponível no site da Operadora e desde que atendidos os  demais  termos e condições do instrumento contratual e do Manual do Referenciado (cláusula  3.2).  “Instrumento particular de condições gerais de credenciamento  para prestação de serviços por profissionais de saúde ou pessoa  jurídicas que prestam serviços em consultório Padrão  I ­ Do Objeto  1.1  Ao  aderir  ao  presente  instrumento  o  REFERENCIADO  compromete­se  a  prestar  serviços  odontológicos  e/ou  tratamentos  em  consultório(s)  em  regime  ambulatorial  e/ou  emergência, conforme discriminados nos Anexo II e III. (g.n.)  II ­ Dos Serviços Contratados e Condições de Atendimento  2.1 Os  Anexos  II  e  III  descreve  os  serviços  a  serem  prestados  pelo  REFERENCIADO  aos  beneficiários,  especialidades,  valores e tabelas contratadas.  2.2.  Os  serviços  a  serem  prestados  pelo  REFERENCIADO  o  serão no(s)  regime(s) determinado(s) no Anexo  II,  o(s) qual(is)  pode(m)  consistir  em  ambulatorial  e/ou  urgência/emergência  –  Pronto Socorro.  III ­ Da Remuneração e do Pagamento  3.1  Os  pagamentos  pelos  serviços  prestados  aos  beneficiários  respeitarão os valores de remuneração de honorários e insumos  normalmente praticados pela OPERADORA junto à sua rede de  Referenciados,  conforme  estipulado  no  Anexo  II  ao  presente  instrumento,  sendo  os  créditos  devidos  realizados  através  de  depósito na conta bancária ali  indicada pelo REFERENCIADO  à  OPERADORA,  observando­se  ainda  as  demais  disposições  deste instrumento.  3.2 Os serviços efetivamente prestados pelo REFERENCIADO  aos  beneficiários  serão  remunerados  pela OPERADORA,  nos  prazos  definidos  no  ANEXO  IV  disponível  no  site  da  OPERADORA  e  desde  que  atendidos  os  demais  termos  e  condições deste instrumento e do Manual do Referenciado. (g.n.)  3.3 O REFERENCIADO  emitirá  os  formulários,  eletrônicos  ou  em  papel,  fornecidos  pela  OPERADRORA,  as  faturas,  recibos,  notas  fiscais  e/ou  quaisquer  outros  documentos  relativos  aos  Fl. 1784DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     12  serviços  prestados  e  os  entregará  à  OPERADORA  no  prazo  máximo  de  90  (noventa)  dias,  a  contar  da  data  do  efetivo  atendimento,  para  o  endereçamento  previsto  no  Manual  do  Referenciado.” (fls. 1.588/1.615)  Percebe­se  então  que  o  operador  do  plano  de  saúde  odontológico  (Recorrente) assume obrigações com seus clientes e, para cumpri­las, vale­se de profissionais  dentistas,  que,  igualmente,  assumem  obrigações  que  deverão  ser  cumpridas  nos  limites  pactuadas entre o operador e seus clientes, ainda que sujeitas a disposições legais específicas.  Na  realidade,  o  serviço  prestado  pelo  profissional  dentista  é  um  mero  desdobramento  das  obrigações  assumidas  pelo  operador  do  plano  de  saúde  odontológico,  já  que  o  profissional  dentista  não  pode  contratar  honorários  diretamente  com  os  clientes­usuários  e  sim  com  a  operadora  do  plano  de  saúde,  no  caso  analisado  a  própria  Recorrente.  Em  outra  palavras,  a  Recorrente, na qualidade de operadora de plano de assistência odontológica, é  considerada a  efetiva  contratante  dos  prestadores  de  serviços  odontológicos,  os  quais  foram  configurados  como  contribuintes  individuais.  Isso  demonstra  que  os  serviços  desses  profissionais  eram  prestados à Recorrente, a teor do art. 12, inciso V, da Lei 8.212/1991, bem como evidencia a  incidência da contribuição previdenciária prevista no inciso III do art. 22 dessa mesma lei.  Lei 8.212/1991:  Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas: (...)  V ­ como contribuinte individual: (...)  g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter  eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego;  .........................................................................................................  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (...)  III  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados  contribuintes individuais que lhe prestem serviços;(...).  Nesse  caminhar,  o  Fisco  demonstrou  que  os  pagamentos  eram  realizados  diretamente  às  pessoas  físicas  (profissionais  dentistas)  pela  Recorrente  para  a  prestação  de  serviços  odontológicos  e  não  se  tratavam  de  meros  repasses  por  conta  e  ordem  dos  beneficiários do plano de saúde (usuários), conforme se extraem dos seguintes documentos:  1.  GFIP  e  contabilidade  da  Recorrente.  Cumpre  esclarece  que  a  Recorrente reconhecia a  incidência da contribuição patronal sobre os  pagamentos  feitos  a  pessoas  físicas/contribuintes  individuais,  declarando  em  GFIP  e  recolhendo  os  valores  devidos  até  a  competência  09/2008,  conforme  o  item  5.21  do  relatório  fiscal  e  o  Termo de  Intimação  n°  16  (fls.773/775): “(...)  a  intimada  esclarece  que,  a  partir  de  10/2008,  os  seus  administradores  verificaram  que  vinham  adotando  entendimento  equivocado,  o  que  justificou  a  modificação  do  procedimento.  Isto  porque,  conforme  já  esclarecido  em  respostas  anteriores,  considerando  as  atividades  desenvolvidas  pela  Odonto  empresa,  os  pagamentos  feitos  a  esses  prestadores  de  serviços  de  sua  rede  referenciada  se  davam  sempre  em nome  e por  conta  e  ordem  dos  beneficiários  dos  serviços,  não  sendo  a  referida  Fl. 1785DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 13896.722831/2012­92  Acórdão n.º 2402­004.871  S2­C4T2  Fl. 8          13  empresa a contratante de tais serviços odontológicos”. Contudo, sem  qualquer  ação  judicial  ou  consulta  formulada  ao  Fisco,  a  partir  de  10/2008  modificou  seu  entendimento  passando  a  não  recolher  as  contribuições  incidentes  sobre  os  pagamentos  a  contribuintes  individuais  sob  a  justificativa  que  efetuava  mero  repasse  desses  valores;  2.  na  Declaração  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (DIRF)  da  empresa  Gama  Odonto  S/A  os  valores  foram  declarados  nos  rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício (código 0588);  3.  na contabilidade da empresa Maxi Care Odontologia Empresarial S/A  os  valores  foram  registrados  na  conta  de despesa  “40198  ­  Serviços  Prestados”, contendo o histórico de pagamentos a autônomos.  Nesse  caminhar,  os  elementos de  convicção  revelam que  a Recorrente  atua  no ramo de serviços odontológicos, ainda que se intitule como sendo apenas uma operadora de  planos  de  saúde  odontológicos,  já  que  a  atividade­fim,  a  par  de  admitir  associados  aos  seus  planos odontológicos, na sua estrutura mantinha um núcleo produtivo que é a sua atividade  principal, isto é, atendimento aos associados com oferecimento de serviços odontológicos nos  estabelecimentos  conveniados,  mantendo,  para  isso,  contratação  de  profissionais  (pessoas  físicas)  da  área de  odontologia,  sob  a  forma de  contratação  de prestadores  de  serviços.  Sem  dúvida,  a  Recorrente,  a  despeito  de  se  intitular  mera  operadora  de  planos  de  saúde  odontológicos,  atua  no  ramo  de  serviços  odontológicos  em  que  os  dentistas  contratos  estavam objetivamente inseridos em seu núcleo produtivo.  Ora,  aqui  não  estamos  diante  de  um  caso  de  reenquadramento  de  contribuintes individuais como segurados empregados, mas sim da manutenção da condição de  prestador  de  serviços  autônomo,  no  caso  os  dentistas,  que  efetivamente  perceberam  remuneração tanto da Recorrente como das empresas incorporadas pela Recorrente, que foram:  Gama Odonto S/A e Maxi Care Odontologia Empresarial S/A..  E dita remuneração, como sobressai dos autos, não visava a atender repasses  determinados por conta e ordem dos clientes­usuários do plano de saúde odontológico, porque  este era formalizado, controlado e administrado exclusivamente pela Recorrente, conforme se  extrai  das  cláusulas  1.1  a  3.3  “do  Instrumento  particular  de  condições  gerais  de  credenciamento para prestação de serviços por profissionais de saúde ou pessoa jurídicas  que  prestam  serviços  em  consultório  Padrão”,  (fls.  1.588/1.615).  É  de  se  ressaltar,  ainda,  que, por meio do referido plano de saúde odontológico, quem está assumindo a obrigação de  executar os serviços para os clientes­usuários é a Recorrente, na qualidade de operadora desse  plano  de  saúde  e,  como  já  foi  frisado,  os  profissionais  dentistas  não  poderiam  contratar  os  honorários  diretamente  com  os  clientes­usuários  e  sim  com  a  operadora  do  plano  de  saúde  (Recorrente).  Diante  desse  contexto  fático,  percebe­se  que  as  remunerações  pagas  aos  profissionais  dentistas,  na qualidade  de pessoas  físicas  prestadores  de  serviços  a Recorrente,  configuram  a  matriz  de  concretude  de  incidência  de  contribuição  previdenciária,  a  teor  do  inciso  III  do artigo 22 da Lei 8.212/91, e não se acatará a alegação de que os valores  foram  simplesmente  repasses  autorizados  pelos  clientes­usuários  do  plano  de  saúde  odontológico,  pois este requisito, no caso de contribuintes  individuais, é dispensado para a configuração da  incidência  de  contribuição  previdenciária  e  os  elementos  probatórios  demonstram  que  os  Fl. 1786DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     14  profissionais  dentistas  receberam  a  remuneração  diretamente  da  Recorrente  e  das  empresas  incorporadas pela Recorrente.  A Recorrente  (incorporadora)  alega  que  não  há  previsão  na  legislação  para  a  exigibilidade  de  multa  por  supostas  infrações  tributárias  praticadas  pelas  sucedidas (empresas Gama Odonto S/A e Maxi Care Odontologia Empresarial S/A), razão  não confiro à Recorrente, já que a multa foi aplicada em conformidade à legislação tributária a  seguir delineada.  Inicialmente,  dentro  dessa  argumentação,  entendo  que  é  impertinente  a  discussão dessa matéria, eis que a multa foi aplicada exclusivamente em face do contribuinte  (sucessora,  Recorrente),  este  é  o  sujeito  passivo  direto  da  obrigação  tributaria  lançada  no  presente processo.  Mas por simples debate, em outro giro, segundo a Recorrente o art. 132 do  CTN não permite que haja  responsabilidade de  sucessão por multa de ofício  e por  infrações  tributárias  (multas  pecuniárias,  obrigação  tributária  acessória).  Argumenta  também  que  o  referido código não admite a imputação às sucessoras de créditos oriundos de multa de ofício  nem  de  infrações  tributárias,  salvo  se  tais  créditos  já  tiverem  sido  formalizados  pelo  lançamento no momento da  incorporação. Esse entendimento  também não será acatado pelas  seguintes razões a seguir demonstradas.  Em meio à seara tributarista brasileira, diz­se que responsabilidade tributária  “é  a  submissão,  em  virtude  de  disposição  legal  expressa,  de  determinada  pessoa  que  não  é  contribuinte, mas está vinculada ao fato gerador da obrigação tributária, ao direito do fisco  de dirigir a prestação respectiva” (Hugo de Brito Machado, Curso de Direito Tributário, 23ª  ed., São Paulo, Malheiros, 2003, p. 145). O conceito aí enunciado decorre do texto do Código  Tributário  Nacional  (CTN),  que  define  “responsável”  pelo  método  da  exclusão;  vale  dizer,  define “contribuinte”, que é o sujeito que pratica o verbo­núcleo da norma hipotética tributária,  e, por exclusão, denomina de “responsável” todo sujeito passivo que responde pela obrigação  tributária sem ser “contribuinte”, compondo essas espécies o gênero de “sujeito passivo” – arts.  121 e 128 do CTN.  Por sua vez, a responsabilidade por sucessão dá­se quando um sujeito sucede  ao outro em universalidade de bens, créditos e débitos. Essa hipótese está arrolada no art. 132  do CTN.  A punição prevista na lei tributária onera o patrimônio do sujeito passivo, que  é  composto  de  todos  os  seus  bônus  (bens  e  direitos)  e  ônus  (obrigações).  Esse  patrimônio  poderá ser transmitido, mediante a incorporação, transformação ou fusão, cabendo ao sucessor  o ônus de responder por tais obrigações. Isso está em consonância com o art. 132 do CTN, in  verbis:  Art.  132. A  pessoa  jurídica  de  direito  privado  que  resultar  de  fusão,  transformação  ou  incorporação  de  outra  ou  em  outra  é  responsável  pelos  tributos  devidos  até  a  data  do  ato  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  fusionadas,  transformadas  ou incorporadas. (g.n.)  Percebe­se  que  esse  art.  132,  acima  transcrito,  está  inserido  na Seção  II  –  Responsabilidade dos Sucessores, do Capítulo V ­ Responsabilidade Tributária, do Título II –  Obrigação  Tributária,  do  Livro  Segundo  – Normas Gerais  de Direito  Tributário,  do Código  Tributário Nacional (CTN).  Fl. 1787DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 13896.722831/2012­92  Acórdão n.º 2402­004.871  S2­C4T2  Fl. 9          15  Tal Seção inicia­se com o art. 129, que constitui regra geral aplicável a todas  as  disposições  relativas  às  “Responsabilidade  dos  Sucessores”  (artigos  130  a  133),  e  assim  prescreve:  Art. 129. O disposto nesta Seção aplica­se por igual aos créditos  tributários  definitivamente  constituídos  ou  em  curso  de  constituição  à  data  dos  atos nela  referidos,  e  aos  constituídos  posteriormente  aos  mesmos  atos,  desde  que  relativos  a  obrigações tributárias surgidas até a referida data. (g.n.)  Da  inteligência  desse  art.  129,  observa­se  que  a  sucessora  (incorporadora,  Recorrente) é responsável pelos créditos tributários constituídos em data anterior ou posterior à  data  do  evento  da  sucessão  (incorporação),  relativos  a  obrigações  tributárias  surgidas  até  a  referida data,  e abarca  inclusive  a multa  sem se  fazer distinção  se  é de  caráter moratório ou  punitivo,  visto  ser  ela  imposição  decorrente  do  não  pagamento  do  tributo  na  época  do  vencimento.  Esse  entendimento  também  está  consubstanciado  na  jurisprudência  do  Superior Tribunal de Justiça (STJ), a saber:  “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.  ARTIGO 159 DO CC  DE  1916.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  MULTA  TRIBUTÁRIA.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  SUCESSÃO  EMPRESARIAL.  OBRIGAÇÃO  ANTERIOR  E  LANÇAMENTO  POSTERIOR.  RESPONSABILIDADE DA SOCIEDADE SUCESSORA.  1.  Não  se  conhece  do  recurso  especial  se  a  matéria  suscitada  não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, em virtude da  falta  do  requisito  do  prequestionamento.  Súmulas  282  e  356/STF.  2.  A  responsabilidade  tributária  não  está  limitada  aos  tributos  devidos pelos sucedidos, mas abrange as multas, moratórias ou  de outra espécie, que, por representarem penalidade pecuniária,  acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor.  3. Segundo dispõe o artigo 113, § 3º, do CTN, o descumprimento  de  obrigação  acessória  faz  surgir,  imediatamente,  nova  obrigação  consistente  no  pagamento  da  multa  tributária.  A  responsabilidade do sucessor abrange, nos termos do artigo 129  do CTN, os créditos definitivamente constituídos, em curso de  constituição ou "constituídos posteriormente aos mesmos atos,  desde  que  relativos  a  obrigações  tributárias  surgidas  até  a  referida data", que é o caso dos autos.  4. Recurso especial conhecido em parte e não provido.  (REsp  959389/RS,  Rel.  Ministro  CASTRO MEIRA,  SEGUNDA  TURMA, julgado em 07/05/2009, DJe 21/05/2009)”  .........................................................................................................  “TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  EM  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  DO  Fl. 1788DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     16  SUCESSOR  EMPRESARIAL  POR  INFRAÇÕES  DO  SUCEDIDO.  ARTIGO  133  DO  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  NACIONAL. PRECEDENTES.  1. Em interpretação ao disposto no art. 133 do CTN, o STJ tem  entendido  que  a  responsabilidade  tributária  dos  sucessores  estende­se  às  multas  impostas  ao  sucedido,  sejam  de  natureza  moratória  ou  punitiva,  pois  integram  o  patrimônio  jurídico­ material da sociedade empresarial sucedida.  2.  Os  arts.  132  e  133,  do  CTN,  impõem  ao  sucessor  a  responsabilidade integral, tanto pelos eventuais tributos devidos  quanto pela multa decorrente, seja ela de caráter moratório ou  punitivo. A multa aplicada antes  da  sucessão  se  incorpora  ao  patrimônio  do  contribuinte,  podendo  ser  exigida  do  sucessor,  sendo que, em qualquer hipótese, o sucedido permanece como  responsável. É devida, pois, a multa, sem se fazer distinção se é  de caráter moratório ou punitivo; é ela imposição decorrente do  não­pagamento do  tributo na época do vencimento".  (REsp n.  592.007/RS, Rel. Min. José Delgado, DJ de 22/3/2004).  2. Recurso especial provido.  (REsp  1085071/SP,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/05/2009, DJe 08/06/2009)”  (grifo nosso).  .........................................................................................................  TRIBUTÁRIO.  EMPRESA  INCORPORADORA.  SUCESSÃO.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  DO  SUCESSOR.  MULTA  FISCAL  (MORATÓRIA).  APLICAÇÃO.  ARTS.  132  E  133,  DO  CTN. PRECEDENTES.  1. Recurso Especial interposto contra v. Acórdão segundo o qual  não se aplicam os arts. 132 e 133, do CTN, tendo em vista que  multa não é tributo, e, mesmo que se admita que multa moratória  seja  ressalvada  desta  inteligência,  o  que  vem  sendo  admitido  pelo STJ, in casu trata­se de multa exclusivamente punitiva, uma  vez que constitui  sanção pela não apresentação do  livro diário  geral.  2.  Os  arts.  132  e  133,  do  CTN,  impõem  ao  sucessor  a  responsabilidade integral  tanto pelos eventuais  tributos devidos  quanto pela multa decorrente, seja ela de caráter moratório ou  punitivo.  A  multa  aplicada  antes  da  sucessão  se  incorpora  ao  patrimônio  do  contribuinte,  podendo  ser  exigida  do  sucessor,  sendo  que,  em  qualquer  hipótese,  o  sucedido  permanece  como  responsável. Portanto, é devida a multa, sem se fazer distinção  se  é  de  caráter moratório  ou punitivo,  visto  ser  ela  imposição  decorrente  do  não  pagamento  do  tributo  na  época  do  vencimento.  3. Na expressão "créditos tributários" estão incluídas as multas  moratórias.  4.  A  empresa,  quando  chamada  na  qualidade  de  sucessora  tributária, é responsável pelo tributo declarado pela sucedida e  Fl. 1789DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 13896.722831/2012­92  Acórdão n.º 2402­004.871  S2­C4T2  Fl. 10          17  não  pago  no  vencimento,  incluindo­se  o  valor  da  multa  moratória.  5.  Precedentes  das  1ª  e  2ª  Turmas  desta  Corte  Superior  e  do  colendo STF.  6. Recurso provido. (STJ, 1a Turma, REsp 432049/SC, Rel. Min.  JOSÉ DELGADO, J. 13/08/2002, DJ 23.09.2002, p. 279) (g.n.)  Nesse caminhar, o STJ sumulou a matéria nos seguintes termos:  Súmula  554/STJ:  Na  hipótese  de  sucessão  empresarial,  a  responsabilidade  da  sucessora  abrange  não  apenas  os  tributos  devidos  pela  sucedida,  mas  também  as  multas  moratórias  ou  punitivas  referentes  a  fatos  geradores  ocorridos  até  a  data  da  sucessão.  STJ.  1ª  Seção.  Aprovada  em  09/12/2015.  DJe  15/12/2015.  O  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  já  decidiu  favoravelmente  ao  Fisco,  aduzindo que o princípio da personalização da pena não tem guarida no direito tributário, e que  a  tese  da  intransmissibilidade  das  multas  fiscais  deve  ser  evitada,  sob  pena  de  criar  um  instrumento de evasão ao Fisco. Confira­se a ementa do acórdão proferido no  julgamento do  Recurso Extraordinário (RE) n.º 83.613/SP, e os principais trechos do voto condutor, proferido  pelo e. Ministro CORDEIRO GUERRA:  RE ­ 83613/SP  Ementa:  MULTA  FISCAL.  Responsabilidade  do  sucessor.  Precedentes:  RE  74.851,  RE  59.883,  RE  77.187­SP.  Recurso  extraordinário conhecido e provido.  VOTO  O EXMO. SR. MINISTRO CORDEIRO GUERRA: (RELATOR) –  No  Recurso  Extraordinário  n.º  77.187  –  SP,  assim  votou  o  eminente relator: Fls. 3/4  A  multa  punitiva  no  Direito  Tributário,  que  se  distancia  de  outros  ramos  da  Ciência  Jurídica  principalmente  por  sua  autonomia  dogmática,  reveste­se  de  natureza  patrimonial,  não  lhe  aproveitando  o  aceno  à  aplicação  da  norma  superior  de  personalização,  consentânea  com  os  princípios  do  Direito  Penal.  (...)  A esse voto dei minha anuência, repelindo a interpretação literal  do  art.  133  do CTN  propugnada  pelo  recorrente,  com  base  no  art. 129 do mesmo código que estabelece a responsabilidade dos  sucessores pelos créditos tributários definitivamente constituídos  ou em curso de constituição à data dos fatos nela referidos.  Na  expressão  créditos  tributários  a  meu  ver,  se  incluem  as  multas sob pena de fraudar­se o direito do Fisco à percepção de  seus créditos legítimos em face da lei.  Fl. 1790DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     18  Por  esses motivos,  conheço  do  recurso  e  lhe  dou  provimento”.  (g.n.)  Esses  entendimentos  não  divergem  do  entendimento  manifestado  pelo  CARF. Veja­se:  “PIS.  MULTA.  RESPONSABILIDADE  POR  SUCESSÃO.  Responde  o  sucessor  pela multa  de  natureza  fiscal. O  direito  dos  contribuintes  às mudanças  societárias  não  pode  servir  de  instrumento  à  liberação  de  quaisquer  ônus  fiscais  (inclusive  penalidades),  ainda  mais  quando  a  incorporada  e  a  incorporadora possuíam o mesmo quadro societário.  PIS. DECADÊNCIA. O lançamento da contribuição ao PIS está  sujeito  ao  prazo  de  decadência de  5  (cinco)  anos,  contados  da  ocorrência dos fatos geradores, nos termos do art. 150, § 4° do  Código Tributário Nacional, especialmente na hipótese de terem  sido  efetuados  pagamentos  parciais  nos  períodos  abrangidos  pelo lançamento.”   (CSRF,  Segunda  Turma,  Processo  n.º  10880.002521/95­40,  Sessão de 23/01/2007, Relator Antonio Carlos Atulim, Acórdão:  CSRF/02­02.589).  .........................................................................................................  “NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  –  INCORPORAÇÃO  DE  SOCIEDADES  SOB  CONTROLE  COMUM  –  SUCESSÃO  –  CARACTERIZAÇÃO  –  A  interpretação  do  artigo  132  do CTN,  moldada no conceito de que a pena não deve passar da pessoa  de  seu  infrator,  não  pode  ser  feita  isoladamente,  de  sorte  a  afastar  a  responsabilidade  do  sucessor  pelas  infrações  anteriormente cometidas pelas sociedades incorporadas, quando  provado  nos  autos  do  processo  que  as  sociedades,  incorporadora  e  incorporadas,  sempre  estiveram  sob  controle  comum.  Recurso voluntário negado.”  (CSRF,  Segunda  Turma,  Processo:  n.º  11080.002826/2001­76,  Sessão de 23/04/2007, Relator Antonio Bezerra Neto, Acórdão:  CSRF/02­02.623).  Extraem­se ainda desses entendimentos do STJ, do STF e do CARF que, na  sucessão  empresarial,  a  responsabilidade  tributária  da  sucessora  (incorporadora,  Recorrente)  engloba créditos relativos a tributos e multas, inclusive a multa de ofício. Isso decorre do fato  de o patrimônio ser definido como um conjunto de bens, direitos e obrigações, de forma que o  sucessor não recebe apenas o bônus, mas também arca com o ônus (obrigações – dentre elas as  multas aplicadas pelo Fisco) integrantes do patrimônio.  Com isso, não pode ser afastada a responsabilidade da Recorrente (sucessora,  incorporadora) em relação às multas aplicadas no presente lançamento fiscal.  II)  DA  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA:  AIOA  Debcad  nº  37.372.174­9  (CFL 68).  Fl. 1791DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 13896.722831/2012­92  Acórdão n.º 2402­004.871  S2­C4T2  Fl. 11          19  Com  relação  ao  procedimento  utilizado  pela  auditoria  fiscal,  a  Recorrente alega que não houve cumprimento da legislação vigente.  Tal  alegação  não  será  acatada,  eis  que  o  Fisco  cumpriu  a  legislação  de  regência,  ensejando o  lançamento  de  ofício  em decorrência  de  a Recorrente  ter  incorrido  no  descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória,  conforme  os  fatos  e  a  legislação  a  seguir  delineados.  Verifica­se que a Recorrente não informou ao Fisco, por intermédio da Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  todos  os  fatos  geradores das contribuições previdenciárias, incidentes sobre a remuneração dos contribuintes  individuais que lhes prestaram serviços na qualidade de dentistas (odontólogos). Os valores da  remuneração  dos  segurados  foram  devidamente  delineados  no  Relatório  Fiscal  e  no  AIOP  37.372.175­7 (patronal contribuinte individual).  Com isso, a Recorrente incorreu na infração prevista no art. 32, inciso IV e §  5º, da Lei 8.212/1991, transcrito abaixo:  Lei 8.212/1991 – Lei de Custeio da Previdência Social (LCPS):  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS.  (...)  §  5º.  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos  valores  previstos  no  parágrafo  anterior.  (Parágrafo  acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  Esse art. 32, inciso IV e § 5º, da Lei 8.212/1991 é claro quanto à obrigação  acessória  da  empresa  e  o Regulamento  da Previdência Social  (RPS),  aprovado pelo Decreto  3.048/1999, complementa, delineando a forma que deve ser observada para o cumprimento do  dispositivo  legal,  como,  por  exemplo,  o  preenchimento  e  as  informações  prestadas  são  de  inteira responsabilidade da empresa, conforme preceitua o seu art. 225, inciso IV e §§ 1o a 4o:  Decreto 3.048/1999 – Regulamento da Previdência Social:  Art. 225. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os  Fl. 1792DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     20  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações de interesse daquele Instituto;  §  1º  As  informações  prestadas  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão dos benefícios previdenciários,  bem como constituir­ se­ão  em  termo  de  confissão  de  dívida,  na  hipótese  do  não­ recolhimento.  § 2º A entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia  do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social deverá  ser  efetuada  na  rede  bancária,  conforme  estabelecido  pelo  Ministério da Previdência e Assistência Social, até o dia sete do  mês seguinte àquele a que se referirem as informações. (Redação  dada pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/1999)  § 3º A Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  é  exigida  relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de  1999.  § 4º O preenchimento, as informações prestadas e a entrega da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  são  de  inteira  responsabilidade da empresa.  Nos termos do arcabouço jurídico­previdenciário acima delineado, constata­ se, então, que a Recorrente – ao não incluir na GFIP todos os fatos geradores das contribuições  previdenciárias,  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  contribuintes  individuais  –  incorreu  na  infração prevista no art. 32, inciso IV e § 5º, da Lei 8.212/1991, c/c o art. 225, inciso IV e §§ 1o  a 4o, do Regulamento da Previdência Social (RPS).  No  que  tange  à  alegação  de  que  a  imposição  das  multas  por  descumprimento  de  obrigação  principal  e  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  estaria  incorreta,  essa  alegação  não  será  acatada,  pois  foi  aplicado  o  princípio  da  retroatividade benéfica, a teor do inciso II do artigo 106 do Código Tributário Nacional (CTN).  Cumpre  esclarecer  que  a Medida  Provisória  (MP)  449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009,  revogou  o  artigo  32,  parágrafo  5º  da  Lei  8.212/91,  alterou  o  artigo  35  e  incluiu  os  artigos  32­A  e 35­A nessa mesma  lei,  e,  com  isso,  houve modificação  nas  regras  para  aplicação  de multa  decorrente  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias  relativas  à  GFIP, que é o caso dos autos.  Em decorrência das modificações promovidas pela MP 449 nos artigos 32 e  35  da  Lei  8.212/91,  convertida  na  Lei  11.941/2009,  o  Fisco  apresentou  comparativo  das  penalidades previstas à época dos  fatos e à época da autuação, e aplicou a multa benéfica ao  contribuinte,  conforme  previsão  do  inciso  II  do  artigo  106  do  Código  Tributário  Nacional.  Diante  desse  quadro,  somente  houve  a  aplicação  da  multa  oriunda  da  obrigação  acessória,  AIOA Debcad nº 37.372.174­9 (CFL 68), para as competências 10/2008 e 11/2008, e de forma  simultânea  a  aplicação  da  multa  de  mora  pelo  não  cumprimento  da  obrigação  principal  no  tempo oportuno, com fundamento no artigo 35 da Lei 8.212/91, na redação da Lei 9.876/99,  além do recolhimento do valor referente à própria obrigação principal, conforme planilhas de  fls. 50/52 e sub­item “8.2.11” do Relatório Fiscal.  Fl. 1793DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 13896.722831/2012­92  Acórdão n.º 2402­004.871  S2­C4T2  Fl. 12          21  Para as demais competências, aplicou­se a multa de ofício prevista no artigo  44  da  Lei  9.430/1996,  na  redação  dada  pela  Lei  11.488/2007,  além  do  lançamento  do  valor  relativo às contribuições devidas (sub­item “8.2.10” do Relatório Fiscal).  Assim, afastam­se tanto a alegação da Recorrente de que deveria ser aplicada  a multa prevista no art. 32­A da Lei 8.212/1991, na redação dada pela Lei 11.941/2009, para a  obrigação acessória, como a alegação de que não se deveria aplicar a multa de ofício prevista  no  artigo  44  da  Lei  9.430/1996,  na  redação  dada  pela  Lei  11.488/2007,  já  que  a  situação  apresentada pelo Fisco no quadro comparativo entre o  total da multa anterior e o  total multa  atual  (sub­itens  “8.2.10  e  8.2.11”  do  Relatório  Fiscal)  representa  um  contexto  fático  mais  benéfico ao contribuinte, conforme preconiza o princípio da retroatividade benéfica tributária,  previsto no inciso II do artigo 106 do Código Tributário Nacional.  Portanto,  o  procedimento  utilizado  pela  auditoria  fiscal  para  a  aplicação  da  multa  foi  devidamente  embasado  na  legislação  vigente  à  época  da  lavratura  do  auto  de  infração. Ademais, nas alegações registradas na peça recursal da Recorrente não se verificou a  existência de qualquer fato novo que possa ensejar a revisão do lançamento em questão.  CONCLUSÃO:  Voto no  sentido de CONHECER  do  recurso  e NEGAR PROVIMENTO,  nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 1794DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO

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6127111 #
Numero do processo: 16327.001799/2003-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 RESTITUIÇÃO. Cabe admitir a restituição de pagamento indevido quando os documentos acostados aos autos comprovam o direito líquido e certo do contribuinte, em homenagem ao princípio da verdade material
Numero da decisão: 1401-001.288
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Presidente e Redator para Formalização do Acórdão Considerando que o Presidente à época do Julgamento não compõe o quadro de Conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) na data da formalização da decisão, e as atribuições dos Presidentes de Câmara previstas no Anexo II do RICARF (Regimento Interno do CARF), a presente decisão é assinada pelo Presidente da 4ª Câmara/1ª Seção André Mendes de Moura em 15.09.2015. Da mesma maneira, tendo em vista que o relator Maurício Pereira Faro não integra o quadro de Conselheiros do CARF, o Presidente André Mendes de Moura será o responsável pela formalização do voto. Participaram do julgamento os conselheiros Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Mauricio Pereira Faro, Sergio Luiz Bezerra Presta, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Karem Jureidini Dias e Jorge Celso Freire da Silva (Presidente à Época do Julgamento).
Nome do relator: MAURICIO PEREIRA FARO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2146; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 253          1 252  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.001799/2003­60  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­001.288  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de setembro de 2014  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  HEWLETT PACKARD ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  RESTITUIÇÃO.  Cabe  admitir  a  restituição  de  pagamento  indevido  quando  os  documentos  acostados aos autos comprovam o direito líquido e certo do contribuinte, em  homenagem ao princípio da verdade material      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado por unanimidade votos, DAR provimento  ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  André  Mendes  de  Moura  ­  Presidente  e  Redator  para  Formalização  do  Acórdão  Considerando que o Presidente à época do Julgamento não compõe o quadro  de  Conselheiros  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  na  data  da  formalização da decisão, e as atribuições dos Presidentes de Câmara previstas no Anexo II do  RICARF (Regimento  Interno do CARF), a presente decisão é assinada pelo Presidente da 4ª  Câmara/1ª Seção André Mendes de Moura em 15.09.2015. Da mesma maneira, tendo em vista  que  o  relator  Maurício  Pereira  Faro  não  integra  o  quadro  de  Conselheiros  do  CARF,  o  Presidente André Mendes de Moura será o responsável pela formalização do voto.   Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Alexandre  Antonio  Alkmim  Teixeira, Mauricio Pereira Faro, Sergio Luiz Bezerra Presta, Antonio Bezerra Neto, Fernando  Luiz Gomes de Mattos, Karem Jureidini Dias e Jorge Celso Freire da Silva (Presidente à Época  do Julgamento).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 17 99 /2 00 3- 60 Fl. 253DF CARF MF Impresso em 16/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 15/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 16327.001799/2003­60  Acórdão n.º 1401­001.288  S1­C4T1  Fl. 254          2   Relatório  Trata­se  de  recurso  interposto  pelo  contribuinte  contra  acórdão  que  julgou  procedente o auto de infração. Por bem resumir a questão ora examinada, adoto e transcrevo o  relatório do órgão julgador a quo:  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  (fl.  84)  em  face  de  Despacho  Decisório  (fls.  21  e  22),  que  homologou  parcialmente  a  Declaração  de  Compensação  06414.824058.310504.1.3.03­0179  (fls.  06  a  09),  por  insuficiência de direito creditório decorrente de Saldo Negativo  de IRPJ a Pagar do ano­calendário de 2002.  2.  No  parecer  que  acompanha  o  referido  Despacho,  a  autoridade  aprecia  os  fatos  e  oferece  os  fundamentos  para  a  decisão, conforme resumo abaixo:  i)  haveria  divergência  entre  os  pagamentos  de  IRPJ­  Estimativa  que  1  teriam  gerado  o  Saldo  Negativo  de  IRPJ  a  Pagar,  do  ano­calendário  de  2002,  declarados  na  DIPJ,  e  os  valores efetivamente pagos;  ii)  o  interessado  teria,  ainda,  incluído  na  estimativa  de  03/2002,  recolhimento  referente  a  incentivo  fiscal,  que  não  poderia ser objeto de restituição;  iii)  em  razão  disso,  o  direito  creditório  decorrente  do  Saldo  Negativo  de  IREI  a  Pagar  do  ano­calendário  de  2002,  seria  reduzido  de  R$  80.929,01  (fl.  11),  conforme  consta  da  D1PJ,  para  R$  49.877,23,  consoante  apurado  pela  autoridade  (fls. 21 e 22);  iv)  em  consequência,  foram  homologadas  a  DCOMP  em  formulário•  (fls  01  e  02)  e  a  DCOMP  eletrônica  10305.17500.310504.1.3.02­,8981  (fls.  10  a  13),  e,  apenas  parcialmente,  a  DCOMP  eletrônica  064414.82405.310504.1.3.03­0179 (fls. 06 a 09).  3. Cientificado do Despacho Decisório, em 19/06/2008 (fl.  29), o interessado protocolizou manifestação de inconformidade,  em 11/07/2008 (fl. 84), apresentando as1 seguintes informações  e pedido, em resumo:  i)  teria  emitido,  para  os  meses  de  03/2002  e  04/2002,  documento de  retificação de DARF  (fl.  85),  alterando o  código  de arrecadação 9032 ­ IRPJ Opção FINAM para o código 2319 ­  IRPJ­ Estimativa, conforme cópias juntadas (fls.86 e 87);  ii)  requer,  assim,  seja  considerada  a  referida  retificação  de  DARF’s  e  tomada  sem  efeito  a  cobrança  do  IRPJ  no  valor  original de R$ 52.376,33 (fls. 14, 24 e 25).  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 16/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 15/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 16327.001799/2003­60  Acórdão n.º 1401­001.288  S1­C4T1  Fl. 255          3 Em  face  de  tais  argumentos,  entenderam  os  membros  da  8ª  Turma  de  Julgamento da DRJ/SPO­I, por unanimidade de votos, indeferir a impugnação, e por via de  consequência, julgar procedente o lançamento, nos seguintes termos:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2002   DECLARAÇÃO DE  COMPENSAÇÃO.  PEDIDO  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DARF  ­  REDARF  NÃO  ATENDIDO.  APRECIAÇÃO  PELAS  INSTÂNCIAS  JULGADORAS. IMPOSSIBILIDADE.  A  irresignação  em  face  do  não  atendimento  a  pedido  de  REDARF  não  instaura litígio administrativo passível de apreciação pelas instâncias julgadoras, por  falta  de  previsão  legal,  cabendo  ser  aplicado  ao  caso  o  disposto  no  artigo  56,  parágrafo 1°, da Lei 9.784/99, que trata do recurso hierárquico.  RECOLHIMENTO DE INCENTIVO FISCAL. INTEGRAÇÃO NO SALDO  NEGATIVO DE IRPJ. IMPOSSIBILIDADE.  A inclusão de valor recolhido a titulo de investimento incentivado, no Saldo  Negativo do IRPJ a Pagar do, ano, não é admitida pelas normas fiscais de apuração  do  imposto,  estando,  assim,  obstada  sua  utilização  como  direito  creditório  na  compensação tributária.  Solicitação Indeferida  Em  face  do  referido  acórdão  de  Primeira  Instância  o  contribuinte  (HEWLETT  PACKARD  ARRENDAMENTO  MERCANTIL  S/A  )  interpôs  Recurso  Voluntário.  É o relatório.      Voto             Conselheiro André Mendes de Moura ­ Redator para Formalização do Voto   Em face da necessidade de formalização da decisão proferida nos presentes  autos,  e  tendo  em  vista  que  o  relator  originário  do  processo  não  mais  integra  o  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, encontro­me na posição de Redator, nos termos dos arts.  17 e 18, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 (RICARF).  Informo que, na  condição de Redator,  transcrevo  literalmente  a minuta que  foi apresentada pelo Conselheiro durante a sessão de  julgamento. Portanto, a análise do caso  concreto  reflete  a  convicção  do  relator  do  voto  na  valoração  dos  fatos.  Ou  seja,  não  me  encontro  vinculado:  (1)  ao  relato  dos  fatos  apresentado;  (2)  a  nenhum  dos  fundamentos  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 16/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 15/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 16327.001799/2003­60  Acórdão n.º 1401­001.288  S1­C4T1  Fl. 256          4 adotados  para  a  apreciação  das  matérias  em  discussão;  e  (3)  a  nenhuma  das  conclusões  da  decisão incluindo­se a parte dispositiva e a ementa.  A seguir, a transcrição do voto.  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  Conforme consta no relatório, trata­se de manifestação de inconformidade (fl.  84) em face de Despacho Decisório (fls. 21 e 22), que homologou parcialmente a Declaração  de Compensação 06414.824058.310504.1.3.03­0179 (fls. 06 a 09), por insuficiência de direito  creditório decorrente de Saldo Negativo de IRPJ a Pagar do ano­calendário de 2002.  Entendo  que  o  ponto  nodal  do  presente  caso  é  a  possibilidade,  ou  não,  da  utilização de REDARF após a decisão do despacho decisório, bem como a origem do crédito  alegada pela Recorrente. Vejamos.  Alega  o  Recorrente  que  a  insuficiência  do  direito  creditório  que  ensejou  a  homologação  apenas  parcial  da DCOMP 064414.82405.310504.1.3.03­0179,  se deve  ao  fato  de  a  autoridade  não  ter  considerado,  como  pagamentos  de  IRPJ­  Estimativa  dos meses  de  !  03/2002 e 04/2002, os valores de R$ 28.083,47 e R$ 32.365,76, originalmente recolhidos como  incentivo fiscal, a título de IRPJ­ Opção FINAM, código 9032 (fls. 86 e 87), e, posteriormente,  retificados  pelo  pedido  de  retificação  de  DARF,  REDARF  (fl.  85),  para  IRPJ­  Estimativa,  código 2319.  Deve  ser  notado,  porém,  que,  consoante  os  registros  existentes  no  Sistema  Integrado  de  Informações  Econômico­Fiscais  ­  SIEF,  da  RFB,  somente  o  valor  de  R$32.365,76, do mês 04/2002, foi retificado, da IRPJ­ Opção FINAM, código 9032, para IRPJ­  Estimativa, sob o código 2319 (fl. 93). Esta é a razão pela qual a autoridade incluiu tal valor na  composição do Saldo Negativo de IRPJ a Pagar do ano­calendário de 2002 (fl. 21).   Embora não conste do SIEF que  tenha sido realizada a mesma alteração de  código, para o valor R$ 8.083,47,  esta quantia  está  registrada  como  recolhimento  a  titulo de  IRPJ­ Opção FINAM (fl. 95), na forma do DARF original (fl. 86).  Importa observar que a citada  insuficiência de crédito se deveu, em valores  precisos, conforme demonstrativo a seguir apresentado, aos recolhimentos de IRPJ­ Estimativa  do ano­calendário de 2002 realizados a menor em relação aos declarados na respectiva DIPJ,  da  seguinte  forma:  R$  28.001,71,  de  03/2002  (correspondentes,  aproximadamente  ao  citado  recolhimento de IRPJ­ Opção FINAM, de R$ 28.083,47), R$ 1.190,77, referente às diferenças  de 07/2002 e 08/2002, e de R$ 1.859,31, relativo às diferenças de 10/2002, 11/2002 e 12/2002,  totalizando,  as  insuficiências dos períodos, RS 31.051,79,  conforme  se demonstra no quadro  abaixo:  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 16/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 15/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 16327.001799/2003­60  Acórdão n.º 1401­001.288  S1­C4T1  Fl. 257          5   Todavia  o  equívoco  expresso  na  contestação  da  exclusão  anteriormente  referida do valor de R$32.365,76, está demonstrada e a Recorrente, com respeito às diferenças  apontadas no quadro acima, questiona aquela relativa ao mês 03/02, quando recolheu o IRPJ­  Opção FINAM, código 9032, objeto de posterior pedido de retificação.  Embora  o  pedido  de  retificação  do  DARF  não  tenha  sido  atendido  pela  administração  fiscal,  deve­se  observar  o  princípio  da  verdade  material,  mesmo  porque  a  restituição de pagamento indevido é conduta imposta pela moralidade administrativa (art. 37 da  Constituição Federal). Assim, há que se concluir que tal questão deve ser discutida no âmbito  do presente processo de compensação.  Tem cabimento, assim, a pretensão da Recorrente em converter, recolhimento  efetuado a título de incentivo fiscal, IRPJ­ Opção FINAM, de 03/2002, em pagamento de IRPJ  ­ Estimativa do mês, para fins de compor o Saldo Negativo de IRPJ a Pagar do ano­calendário  de 2002, transformando tal saldo em direito creditório utilizável na compensação de débito de  IRPJ­ Estimativa relativo a 12/2003 (fls. 07 e 08).   Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Redator para Formalização do Voto                                   Fl. 257DF CARF MF Impresso em 16/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 15/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA

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Numero do processo: 10540.720939/2013-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Mar 14 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2010 ADA. ITR. ISENÇÃO APP. O Ato Declaratório Ambiental tempestivo é condição indispensável para a isenção de ITR da área de preservação permanente existente no imóvel rural. No caso dos autos não foi apresentado ADA. RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. Para a isenção do ITR de área de reserva legal é indispensável, pelo menos, a averbação tempestiva da referida área na matrícula do imóvel rural. No caso dos autos não foi feita a averbação da ARL. VTN. IMÓVEL RURAL SEM APTIDÃO AGRÍCOLA. No caso de imóvel sem avaliação por aptidão agrícola no SIPT, mitiga-se a utilização do VTN arbitrado pelo SIPT, que é substituído pelo VTN aceito pelo contribuinte e, portanto, incontroverso. Caso dos autos. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-004.027
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em prover parcialmente o recurso para modificar o VTN total da propriedade, para o valor de R$ 17.840.759,38, aceito pelo contribuinte. MARIA CLECI COTI MARTINS Presidente Substituta e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maria Cleci Coti Martins, Carlos Alexandre Tortato, Miriam Denise Xavier Lazarini, Arlindo da Costa e Silva, Carlos Henrique de Oliveira, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: MARIA CLECI COTI MARTINS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1554; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1  1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10540.720939/2013­63  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­004.027  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2016  Matéria  ITR  Recorrente  VAS PATRIMONIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2010  ADA.  ITR.  ISENÇÃO  APP.  O  Ato  Declaratório  Ambiental  tempestivo  é  condição  indispensável  para  a  isenção  de  ITR  da  área  de  preservação  permanente existente no imóvel rural. No caso dos autos não foi apresentado  ADA.  RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃO.  Para  a  isenção  do  ITR  de  área  de  reserva legal é indispensável, pelo menos, a averbação tempestiva da referida  área na matrícula do imóvel rural. No caso dos autos não foi feita a averbação  da ARL.  VTN. IMÓVEL RURAL SEM APTIDÃO AGRÍCOLA. No caso de imóvel  sem avaliação por aptidão agrícola no SIPT, mitiga­se a utilização do VTN  arbitrado pelo SIPT, que é substituído pelo VTN aceito pelo contribuinte e,  portanto, incontroverso. Caso dos autos.   Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 72 09 39 /2 01 3- 63 Fl. 186DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 23/02/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     2    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  prover  parcialmente  o  recurso  para  modificar  o  VTN  total  da  propriedade,  para  o  valor  de  R$  17.840.759,38, aceito pelo contribuinte.       MARIA CLECI COTI MARTINS  Presidente Substituta e Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Maria  Cleci  Coti  Martins, Carlos Alexandre Tortato, Miriam Denise Xavier Lazarini, Arlindo da Costa e Silva,  Carlos Henrique de Oliveira, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 23/02/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10540.720939/2013­63  Acórdão n.º 2401­004.027  S2­C4T1  Fl. 3          3    Relatório  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  contribuinte  que  visa  modificar  a  decisão  no  Acórdão  03­56.029  ­  1a  Turma  da  DRJ/BSB,  que  considerou  improcedente  a  impugnação  ao  lançamento  de  ITR,  de  ofício,  para  o  imóvel  rural  "Formoso  do  Guará",  NIRF  2.440.516­7, com área declarada de 19.831,4ha, localizado no Município de Correntina­BA.   A ciência da decisão recorrida ocorreu em 26/12/2013. O Recurso Voluntário foi  interposto em 21/01/2014. Observo que existem dois AR´s no processo relativamente à ciência da  decisão,  tendo  em  vista  que  a  primeira  intimação  fora  enviada  desacompanhada  do Acórdão  de  Impugnação.  A decisão recorrida está assim ementada.  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DECLARAÇÃO  ­  PERDA  DA  ESPONTANEIDADE   O  inicio  do  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização exclui a espontaneidade do sujeito passivo em  relação aos atos anteriores, portanto cabe ser mantida as  informações declaradas na DITR quanto à distribuição das  áreas do imóvel, que não são objeto da lide.   DA REVISÃO DE OFICIO ­ ERRO DE FATO   A revisão de oficio de dados informados pelo contribuinte  na  sua  DITR  somente  cabe  ser  acatada  quando  comprovada nos autos, com documentos hábeis, a hipótese  de  erro  de  fato,  observada  a  legislação  aplicada  a  cada  matéria.   DAS ÁREAS COM REFLORESTAMENTO  As  áreas  utilizadas  com  reflorestamento  cabem  ser  devidamente  comprovadas  com  documentos  hábeis,  conforme exigido pela autoridade fiscal.   DA ÁREA DE PASTAGEM   A área de pastagem a ser aceita será a menor entre a área  de  pastagem  declarada  e  a  área  de  pastagem  calculada,  observado o respectivo índice de lotação mínima por zona  de pecuária, fixado para a regido onde se situa o imóvel. 0  rebanho  necessário  para  justificar  a  área  de  pastagem  aceita cabe ser comprovado com prova documental hábil.   DO VALOR DA TERRA NUA (VTN) ­ SUBAVALIAÇÃO   Fl. 188DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 23/02/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     4  Para fins de revisão do VTN/ha arbitrado pela fiscalização,  correspondente ao VTN/ha constante do SIPT, exige­se que  o Laudo de Avaliação, emitido por profissional habilitado,  atenda  aos  requisitos  essenciais  das  Normas  da  ABNT  (NBR 14.653­3), principalmente no que tange aos dados de  mercado  coletados,  de  modo  a  atingir  fundamentação  e  Grau  de  precisão  II,  demonstrando,  de  forma  clara  e  convincente, o valor fundiário do imóvel, a preços da época  do  fato  gerador  do  imposto,  bem  como,  a  existência  de  características  particulares  desfavoráveis  que  pudessem  justificar a revisão pretendida.  Conforme  registrado  no  Acórdão  de  Impugnação,  a  lide  diz  respeito  exclusivamente à glosa das áreas com reflorestamento e de pastagem, respectivamente 9.800ha  e 5.820,0ha, e sobre o VTN, arbitrado em R$ 2.143,00/ha, conforme apontado no SIPT.  O Recurso Voluntário repisa as alegações da impugnação, conforme a seguir.  Houve  erro  no  preenchimento  da  declaração  de  ITR/2010,  pois  foram  omitidas  áreas  de  preservação  permanente,  de  reserva  legal,  ocupada  com  benfeitorias,  pastagens, e utilizada com pecuária. Também busca alterar a área total do imóvel, de 19.831,40  ha  para  20.332,74ha.  Apresentou  laudo  técnico  que  confirma  as  informações  que  pretende  sejam alteradas na DITR, e pedido de Certificação do Imóvel, a ser expedida pelo INCRA.  Apresenta  informações  sobre  o  cálculo  do  valor  da  terra  nua  conforme  determinado  pela  prefeitura  de  localização  do  imóvel  e,  também  pelo  laudo  técnico,  aonde  informa o VTN para a propriedade, para o ano de referência, no importe de R$ 17.840.759,38  (efl. 109). O valor total apurado pelo SIPT é de R$ 42.498.690,20.  O  laudo  técnico  teria  comprovado  2.201,16ha  como  de  preservação  permanente, conforme art. 4, inc. I, alíneas "a" e "b" e inciso IX da Lei 12.651/2012. Também  comprovaria  a  existência  de  4.069,00ha  totalmente  preservada,  de  reserva  legal,  e  que  foi  delimitada por ocasião do georreferenciamento do imóvel. O novo código florestal desobriga a  averbação da  área de  reserva  legal,  sendo apenas necessário o  registro no CAR. O Cadastro  Ambiental Rural (CAR) é um registro público, eletrônico, de abrangência nacional tem como  finalidade  integrar  as  informações  ambientais  para  controle,  monitoramento,  planejamento  ambiental e econômico e combate ao desmatamento, obrigatório para todos os imóveis rurais.  Junta aos autos os certificados de inscrição no Cadastro Estadual Florestal de Imóveis Rurais  das  matrículas  que  compõem  o  imóvel,  atestando  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva legal.  Informa ainda que o laudo também atesta a existência de:  a.  148,14ha da  propriedade  são  ocupadas  com  benfeitorias,  sob  a  forma  de  cercas e estradas internas do imóvel,  b.  99,83ha  em  reflorestamentos  de  Eucalipto  em  fase  de  desenvolvimento  vegetativo, não tendo sido realizado nenhum corte,  c. 13.814,61ha em pastagem nativa, que, em 2009, foram cedidas em regime  de comodato, onde foram apascentadas 3500 cabeças de gado (anexou contratos aos autos).  É o relatório.  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 23/02/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10540.720939/2013­63  Acórdão n.º 2401­004.027  S2­C4T1  Fl. 4          5    Voto             Conselheira Maria Cleci Coti Martins ­ Relatora  O Recurso é tempestivo, atende aos requisitos legais e dele conheço.  Primeiramente  é  importante  esclarecer  que,  após  o  início  do  procedimento  fiscal,  não  se  pode  fazer  modificação  nas  informações  prestadas  pelo  contribuinte  para  a  propriedade  rural,  a  não  ser  se  comprovada  a  existência  de  erro  formal  em  situações  específicas.  No  curso  do  procedimento  fiscal,  as  alterações  nas  informações  porventura  necessárias, devem decorrer da investigação fiscal, às quais o contribuinte possui o direito de  se defender através de impugnação e recursos.  No  caso  dos  autos,  não  foi  juntado  aos  autos  o  ADA  para  as  áreas  de  preservação  permanente,  e  nem  as  áreas  de  reserva  legal  foram  averbadas  no  registro  do  imóvel.  O  contribuinte  apresentou  certificados  de  inscrição,  em  17  de  janeiro  de  2014,  no  Cadastro  Estadual  Florestal  de  Imóveis  Rurais  do  INEMA  ­  Instituto  (estadual)  do  Meio  Ambiente  e Recursos Hídricos,  em  que  são  declaradas  áreas  de  preservação  permanente,  de  reserva legal e de vegetação nativa. Contudo, tais documentos não são considerados suficientes  para a comprovação de APP e ARL para o período considerado. Alerta­se para o fato de que a  legislação vigente à época determina que a isenção de ITR só pode ser concedida mediante a  apresentação de ADA (áreas de preservação permanente e de reserva legal) e de averbação da  área de reserva legal na matrícula do imóvel rural.   Entendo que o ADA é uma exigência legal, conforme art. 17­O par. 1o. da lei  6938/81  que  visa  municiar  o  órgão  ambiental  com  informações  para  o  planejamento  do  cumprimento das normas ambientais pelos contribuintes.   A obrigatoriedade da averbação de reserva legal está consignada no parágrafo  8o., art. 16, da Lei nº 4.771/1965 (Código Florestal), vigente à época.  Considerando a legislação a seguir e a informação de que o imóvel não tem  avaliação média  por  aptidão  agrícola  no  SIPT,  é  possível  aceitar  o  VTN  conforme  o  laudo  apresentado pelo recorrente.   Lei 9.393/96  Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.  §  1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 23/02/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     6  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios.(g.n.)  Lei 8.629/93  Art.12.Considera­se justa a indenização que reflita o preço atual  de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e  acessões  naturais,  matas  e  florestas  e  as  benfeitorias  indenizáveis,  observados  os  seguintes  aspectos:(Redação  dada  Medida Provisória nº 2.183­56, de 2001)  I  ­  localização  do  imóvel;(Incluído  dada Medida  Provisória  nº  2.183­56, de 2001)  II  ­  aptidão  agrícola;(Incluído  dada  Medida  Provisória  nº  2.183­56, de 2001)  III  ­  dimensão  do  imóvel;(Incluído  dada Medida  Provisória  nº  2.183­56, de 2001)  IV  ­  área  ocupada  e  ancianidade  das  posses;(Incluído  dada  Medida Provisória nº 2.183­56, de 2001)  V  ­  funcionalidade,  tempo  de  uso  e  estado  de  conservação  das  benfeitorias.(Incluído  dada  Medida  Provisória  nº  2.183­56,  de  2001) (grifei)  §1oVerificado o preço atual de mercado da totalidade do imóvel,  proceder­se­á à dedução do valor das benfeitorias indenizáveis a  serem  pagas  em  dinheiro,  obtendo­se  o  preço  da  terra  a  ser  indenizado em TDA.(Redação dada Medida Provisória nº 2.183­ 56, de 2001)  §2o  Integram  o  preço  da  terra  as  florestas  naturais,  matas  nativas e qualquer outro tipo de vegetação natural, não podendo  o  preço  apurado  superar,  em  qualquer  hipótese,  o  preço  de  mercado do imóvel.(Redação dada Medida Provisória nº 2.183­ 56, de 2001)  Como  forma  de  comprovar  a  destinação  de  áreas  para  pastagens,  foram  juntados aos autos dois contratos de comodato em que o comodatário poderia apascentar 1.200  e  2.300  bovinos  na  propriedade  do  comodante  ­  Fazenda  Formoso  do  Guará.  Os  contratos  foram feitos para o período 20/12/2007 a 20/12/2010. Também possui uma declaração emitida  em 2013, de que gado bovino de propriedade do comodatário foram vacinados nos anos 2007,  2008, 2009 e 2010. Foi anexada também uma declaração do comodatário, datada de 2013, de  que, 2.300 bois foram "apascentados" na Fazenda Formoso do Guará no período 2007 a 2010.   Entendo  que  os  documentos  juntados  aos  autos  não  são  suficientes  para  corroborar  a  alegação  do  recorrente  de  que  no  período  considerado,  houve  efetivamente  atividade  de  pecuária  e/ou  reflorestamento  na  propriedade.  Também  carece  de  provas  mais  contundentes sobre a existência de 148,14ha com benfeitorias.  Com relação à atualização de dados relativos à propriedade (área total, etc.),  deve ser pleiteada junto à agência da Receita Federal de jurisdição da propriedade através de  procedimento próprio.   Fl. 191DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 23/02/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10540.720939/2013­63  Acórdão n.º 2401­004.027  S2­C4T1  Fl. 5          7  Tendo  em  vista  o  exposto,  voto  por  prover  parcialmente  o  recurso  para  modificar  o  VTN  total  para  a  propriedade,  para  o  valor  de  R$  17.840.759,38,  aceito  pelo  contribuinte.    Maria Cleci Coti Martins                              Fl. 192DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 23/02/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS

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Numero do processo: 11684.000964/2007-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 22/08/2006 JUROS MORATÓRIOS. SELIC. Os juros moratórios, calculados com aplicação da taxa Selic, são devidos pelo não pagamento de tributos nos prazos previstos na legislação específica. MULTA MORATÓRIA. EXIGIBILIDADE. Procede a exigência de multa de mora nos casos de solicitação, feita no despacho de importação, de preferência percentual negociada em acordo internacional, quando incabível. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3302-002.936
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Domingos De Sá Filho, Lenisa Prado e Walker Araújo, que davam provimento. Fez sustentação oral: Dr. Luiz Romano - OAB 14.303 - DF. [assinado digitalmente] RICARDO PAULO ROSA - Presidente. [assinado digitalmente] MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Prado, Hélcio Lafetá Reis, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo. Ausente justificadamente o Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede.
Nome do relator: MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2244; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 263          1 262  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11684.000964/2007­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.936  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de dezembro de 2015  Matéria  II ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  VOTORANTIM METAIS ZINCO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 22/08/2006  REQUERIMENTO  DE  PRODUÇÃO  DE  PROVAS  A  POSTERIORI.  INDEFERIMENTO.  A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de  fazê­lo em outro momento processual, salvo nas hipóteses previstas em lei, ex  vi do parágrafo 4º do artigo 16 do Decreto nº. 70.235/1972, incluído pela Lei  nº 9.532/1997.  PEDIDO DE PERÍCIA NÃO FORMULADO.  Considerar­se­á não formulado o pedido de perícia que deixar de atender aos  requisitos previstos no inciso IV, do artigo 16, do Decreto n° 70.235/1972.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 22/08/2006  ACORDO  DE  COMPLEMENTAÇÃO  ECONÔMICA  N.º  58  (ACE  58).  OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. TRIANGULAÇÃO COMERCIAL COM  OPERADOR  DE  TERCEIRO  PAÍS  NÃO  SIGNATÁRIO.  DESCUMPRIMENTO.  A interveniência de um operador de outro país não participante do ACE 58,  deve ser informada em campo próprio do Certificado de Origem emitido por  autoridade competente de Estado Parte exportador.  Ainda que atendidas as condições de expedição direta e esteja  lastreada  em  Certificado  de  Origem  emitido  por  autoridade  competente  de  Estado  Parte  exportador, não faz jus a redução tarifária prevista no acordo a operação de  importação de mercadoria originária de Estado Parte, se o exportador for de  outro país não membro do Acordo e não houver o atendimento aos requisitos  exigidos no ACE 58.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 68 4. 00 09 64 /2 00 7- 15 Fl. 284DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 12/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 30/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR     2 Data do fato gerador: 22/08/2006  JUROS MORATÓRIOS. SELIC.  Os juros moratórios, calculados com aplicação da taxa Selic, são devidos pelo  não pagamento de tributos nos prazos previstos na legislação específica.  MULTA MORATÓRIA. EXIGIBILIDADE.  Procede  a  exigência  de  multa  de  mora  nos  casos  de  solicitação,  feita  no  despacho  de  importação,  de  preferência  percentual  negociada  em  acordo  internacional, quando incabível.  Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Domingos De Sá Filho, Lenisa  Prado e Walker Araújo, que davam provimento.   Fez sustentação oral: Dr. Luiz Romano ­ OAB 14.303 ­ DF.   [assinado digitalmente]  RICARDO PAULO ROSA ­ Presidente.     [assinado digitalmente]  MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR ­ Relatora.  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Domingos  de  Sá  Filho,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Lenisa Prado, Hélcio Lafetá Reis, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo. Ausente  justificadamente o Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede.    Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  apresentado  por VOTORANTIM METAIS  ZINCO S/A, com CNPJ 42.416.651/0008­83, em face do Acórdão nº. 35.882, de 29/10/2014,  proferido pela 1ª Turma da DRJ/FNS, que, à unanimidade,  julgou  improcedente  Impugnação  mantendo o crédito tributário lançado.  Em  face  da minudência  da  situação  fática  retratada,  adoto  o  relatório  da  r.  decisão  de  primeira  instância,  conforme  a  seguir  transcrito,  exceto  apenas  quanto  às  transcrições de base legal para evitar repetição desnecessária:  “Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  de  fls.  02/10,  lavrado  para  exigência  de  Imposto  de  Importação,  multa  de  mora e juros de mora,  importando o crédito tributário no valor  total de R$1.018.971,81.  A  exigência  em  tela  originou­se  da  desqualificação  de  certificado de origem das mercadorias importadas através da DI  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 12/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 30/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR Processo nº 11684.000964/2007­15  Acórdão n.º 3302­002.936  S3­C3T2  Fl. 264          3 n.º 06/1000058­0  (fls.  16/39),  registrada em 22/08/2006,  com a  consequente cobrança do imposto de importação devido.  A  fiscalização  relata  que a  autuada  importou minério  de  zinco  através  da  DI  retro  citada,  solicitando  a  isenção  do  tributo  devido  à  condição  de  preferência  tarifária  da  mercadoria  em  questão, por ser originária do Peru, indicando os certificados de  origem n.ºs 041408, 041409, 040903, 040902, 040944, 040943,  040942, (fls. 42, 45, 48, 54, 57 e 60) para comprovação de sua  origem.(sic).  Todavia,  na  análise  da  documentação  apresentada  pela  importadora, inclusive quando intimada para tal, a  fiscalização  constatou e concluiu que:  ­  Os  certificados  de  origem  n.ºs  41408  e  41409,  emitidos  pela  Câmara de Comércio de Lima/Peru, referem­se às faturas de n.ºs  002­0002682  e  01­05181/002­  0002680/003­0000180/041­ 0001915.  Estes  certificados  de  origem  tratam  de  operações  comerciais  com  o  exportador/produtor:  AYS  S.A.  Em  ambos  certificados,  consta  no  campo  observações  o  seguinte:  LA  MERCADERIA  OBJETO  DE  ESTE  CERTIFICADO  DE  ORIGEM  SERA  FACTURADA  DE  UN  PAÍS  TERCERO  POR  GLENCORE  INTERNATIONAL  AG­BAARERMATTSTRASSE  3  P.O.BOX 777 CH­6301BAAR/SWITZERLAND.  ­  Os  certificados  de  origem  n.ºs  40903  e  40902,  emitidos  pela  Câmara de Comércio de ima/Peru, referem­se às faturas de n.ºs  TRBP  018665  e  TRBP  018666.  Estes  certificados  de  origem  tratam  de  operações  comerciais  com  o  exportador/produtor:  VOLCAN COMPANIA MINERA SAA e CONSORCIO MINERO  S.A.  CORMIN.  Em  ambos  certificados,  consta  no  campo  observações o  seguinte: LA MERCADERIA OBJETO DE ESTE  CERTIFICADO DE ORIGEM SERA FACTURADA DE UN PAÍS  TERCERO:  TRAFIGURA  BEHEER  B.V.  AMSTERDAM,  BRANCH  OFFICE  LUCERNE  ­  ZURICHSTRASSE  5,  6002  LUCERNE SWITZERLAND.  ­ Os certificados de origem n.ºs 40944, 40943 E 40942, emitidos  pela Câmara de Comércio de Lima/Peru,  referem­se às  faturas  de  n.ºs  100191,  01­513 E 01­514.  Estes  certificados  de  origem  tratam  de  operações  comerciais  com  o  exportador/produtor:  BHL  RESOURCES  LIMITED  INC.  e  MINERA  HUALLANCA  S.A. (os dois últimos certificados). Em ambos certificados, consta  no  campo  observações  o  seguinte:  NOTIFICADO:  VOTORANTIM  METAIS  ZINCO  S.A.,  RODOVIA  BR  267  KM  119  ­  IGREJINHA  JUIZ  DE  FORA  ­  MG  /  BRASIL,  CNPJ  42.416.651/0008­83. Estas  informações atendem ao disposto no  artigo 13 do anexo V do ACE 58:  ­  Na  DI  n.º  06/1000058­0  registrada  pela  interessada,  consta  como  exportador  a  empresa  VOTORANTRADE,  de  Curaçao,  Antilhas Holandesas, país não membro da ALADI.  ­ A legislação pertinente, (ACE 58, anexo 5, art.13), não prevê o  reconhecimento  do  certificado  de  origem  quando  o  processo  é  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 12/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 30/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR     4 instruído  com  certificados  de  origem  relativos  a  outras  transações  comerciais  (entre  outras  pessoas  jurídicas)  mesmo  que tenha sido negociado o mesmo produto.  ­  Assim,  os  certificados  apontados  são  considerados  peças  estranhas à instrução da declaração de importação em análise, e  por fim, que as faturas que instruem a declaração de importação  tratam  de  transação  comercial  entre  empresa  situada  em  país  não signatário do acordo de complementação econômica n° 58  (VOTORANTRADE  ­  Curaçao  –  Antilhas  Holandesas)  e  uma  empresa  nacional  (VOTORANTIM METAIS  ZINCO  S.A.)  /  que  neste caso não é alcançada pelo beneficio fiscal.  ­  A  importadora  impetrou  mandado  de  segurança  exclusivamente  para  liberação  da  mercadoria.  A  interessada  obteve liminar com a finalidade pretendida e posteriormente foi  denegada segurança (fls. 133/139).  ­  Diante  desta  análise,  e  sendo  literal  a  interpretação  da  legislação  tributária  que  dispuser  de  outorga  de  isenção  de  imposto de importação, conforme preceitua o art. 111, inciso II,  da  lei  5.172/66  (CTN),  concluiu  pelo  não  reconhecimento  da  preferência  tarifária  pretendida  e  pela  exigência  dos  recolhimentos do Imposto de Importação, multa e juros de mora.  Lavrado  o  auto  de  infração,  a  interessada  tomou  ciência  do  mesmo,  apresentando  impugnação  às  fls.  147/173,  alegando  o  que segue:  1) A Impugnante é empresa que se dedica à produção e venda,  principalmente para o exterior, de zinco metálico obtido a partir  do processamento de minério de zinco sulfetado, classificado na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  ("NCM")  sob  o  código  2608.00.10  ("Minério").  Parte  do  Minério  importado  pela  Impugnante  é  originário  do  Peru  e,  dessa  forma,  faz  jus  a  benefícios  de  alíquota  0%  do  Imposto  de  Importação,  previsto  nos Acordos de Complementação Econômica n°s 58 e 39 (ACE  58  e  ACE  39),  negociados  no  âmbito  da  referida  Associação  ("ALADI"), da qual são partes o Brasil e o Peru. Para gozar dos  benefícios  previstos  em  referidos  acordos  a  impugnante  apresentou os certificados de origem (041408, 041409, 040903,  040902,  040944,  040943,  040942)  que  atestam  que  o  Minério  importado  foi  efetivamente  extraído  do  Peru  e  é  originário  daquele  país  para  efeitos  de  aplicação  dos  acordos  mencionados.  2)  O  despacho  de  importação  do  minério  foi  instruído  com  faturas  da  empresa  vendedora  (fls.  40/41,  43/44,  46/47,  49/50,  52/53,  55/56  e  58/59),  a  Votorantrade  NV,  localizada  em  Curaçao, Antilhas Holandesas, e que assim como a Impugnante,  é  empresa  pertencente  ao  grupo  "Votorantim".  A Votorantrade  adquire  o  minério  dos  fornecedores  Peruanos  e  o  revende  à  Impugnante, sendo que a mercadoria é remetida diretamente do  Peru ao Brasil, sem transitar fisicamente por Curaçao.  3)  A  operação  de  importação  descrita  acima  é  perfeitamente  legal e visa principalmente a obtenção de prazos mais longos de  financiamento  e  encontra­se  prevista,  inclusive,  no  texto  do  próprio  ACE  58.  Em  outras  palavras,  o  ACE  58  garante  o  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 12/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 30/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR Processo nº 11684.000964/2007­15  Acórdão n.º 3302­002.936  S3­C3T2  Fl. 265          5 tratamento  tributário preferencial às mercadorias  faturadas em  país distinto desde que comprovada a sua origem.  4)  Durante  o  despacho  aduaneiro  foram  apresentadas  as  petições  de  fls.  11/115  no  intuito  de  demonstrar  a  estrutura  da  operação  triangular  acima  indicada  e  que  de  fato  ocorreram  duas  operações  de  venda,  e  não  apenas  um  mas  dois  faturamentos  distintos.  Trata­se  de  operação  em  que  o  produtor/fornecedor  fatura  e  vende  para  terceiro  (Votorantrade),  e  este,  por  sua  vez,  fatura  e  revende  para  a  Impugnante. Ocorre que a exigência das autoridades aduaneiras  era  para  a  apresentação  das  faturas  emitidas  pelos  produtores/fornecedores  para  a  impugnante,  e  de  fato  tais  documentos  não  existem  pois  não  houve  qualquer  transação  direta entre referidas empresas. Tudo de acordo com o ACE 58  que prevê expressamente em seu Anexo V (relativo ao regime de  origem),  no  artigo  13,  a  hipótese  de  faturamento  feito  por  terceiro  operador  a  partir  de  país  distinto  daquele  do  qual  a  mercadoria é originária.  5)  As  empresas  GLENCORE,  TRAFIGURA,  MINERA  HUALLANCA E BHLRESOURCES são fornecedores do minério  para  a  Votorantrade  e  não  emitem  faturas  diretas  para  a  Impugnante, e que possíveis erros formais que possam conter os  Certificados de Origem (emitidos pela Câmara de Comércio de  Lima), objeto de referida importação, deveriam ser corrigidos de  acordo  com  o  procedimento  previsto  nos  artigos  15  e  16  do  Anexo  V  do  ACE  58  sem  que  sejam  impedidos  os  trâmites  de  importação  e  despacho  das  mercadorias.  No  entanto  a  autoridade  fiscal  não  adotou  este  procedimento,  fazendo  exigências descabidas.  6) Conforme já dito minério originário do Peru é vendido pelos  fornecedores à Votorantrade, e em seguida revendido por esta à  Impugnante, sendo que a mercadoria é remetida diretamente do  Peru ao Brasil, nos termos do artigo 14 do ACE 58.  A  operação  de  importação  descrita  é  perfeitamente  legal,  visa  principalmente  a  obtenção  de  prazos  mais  longos  de  financiamento  e  encontra­se  prevista,  inclusive,  no  texto  do  próprio ACE 58, notadamente no artigo 13 de seu anexo V que  trata  do  regime  de  origem.  Além  disso,  o  ACE  58  estabelece  como condição para a fruição do beneficio tarifário a expedição  direta da mercadoria transacionada, ou seja, que a mercadoria  originária  de  um  País  signatário  siga  diretamente  deste  País  para o País signatário no qual esteja localizada a empresa que a  adquiriu. É  importante  ressaltar  que  o minério  importado  pela  impugnante obedeceu ao requisito acima disposto da expedição  direta,  tanto assim que o conhecimento de  embarque  (B/L) que  amparou  o  transporte  da  mercadoria  indica  claramente  que  o  minério foi embarcado no Porto de Callao (localizado no Peru)  e posteriormente desembarcado no Porto de Itajaí (fls. 61).  7) Diante  do  exposto,  conclui­se  que  as  transações  comerciais  efetuadas  pela  impugnante  estão  amparadas  tanto  na  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 12/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 30/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR     6 possibilidade  de  faturamento  por  operador  localizado  em  país  diferente ao da origem da mercadoria (artigo 13 do Anexo V do  AXE 58), quanto na expedição direta do Minério do Peru para o  Brasil (artigo 14 do Anexo V do ACE 58) e, dessa forma, não há  base  legal  para  se  negar  o  reconhecimento  da  preferência  tarifária ao caso concreto.(sic).  8)  Ainda  a  esse  respeito,  vale  ressaltar  que  a  identificação  da  origem  de  mercadoria  transacionada  com  beneficio  tarifário  disciplinado  por  Tratados  Internacionais  é  o  elemento  fundamental  na  determinação  do  gozo  da  preferência  tarifária  pelo importador.  9)  Fiscalização  Federal  afirma  no  Auto  de  Infração  ora  impugnado que os certificados de origem que instruíram a DI no  06/0999950­2  são  "relativos  a  outras  transações  comerciais  (entre outras pessoas jurídicas)".  A  esse  respeito,  é  importante  esclarecer  e  enfatizar  que  em  nenhum  momento  houve  transações  comerciais  entre  "outras  pessoas  jurídicas",  mas  apenas  a  operação  triangular,  perfeitamente  amparada  pelo  ACE  58,  entre  o  fornecedor  do  minério e a Votorantrade, e posteriormente entre a Votorantrade  e a Impugnante.  10)  É  possível  que  a  equivocada  interpretação  da  fiscalização  tenha  surgido  em  razão  dos  erros  cometidos  pela  Câmara  de  Comercio de Lima quando do preenchimento dos certificados de  origem que instruíram a DI n.º 06/1000058­0. Estes certificados,  apesar de  indicarem corretamente  no  campo  "Observações"  os  números das faturas emitidas pela Votorantrade ­­ como aquela  responsável  pelo  faturamento,  a  partir  de  um  terceiro  país,  do  minério  à  impugnante  ­­  conforme  determina  o  artigo  13  do  Anexo  V  do  ACE  58,  indicaram  erroneamente  o  nome  da  empresa  que  forneceu  o  minério  à  Votorantrade  (Glencore  International AG), provavelmente porque, normalmente, cabe ao  próprio fornecedor peruano solicitar à Câmara de Comércio de  Lima  a  emissão  do  certificado  de  origem  de  seu  produto  para  venda ao exterior, ao invés de indicar no referido campo o nome  da Votorantrade, que foi a empresa que efetivamente revendeu e  faturou o Minério à Impugnante.  Os referidos equívocos cometidos pela Câmara de Comercio de  Lima  são  identificáveis  quando  se  analisa  os  respectivos  documentos  (faturas  comerciais  e  certificados  de  origem)  que  instruíram  a DI  n°  06/1000058­0  e  que  já  foram  anexados  ao  Auto de Infração, conforme explicação abaixo:  •  A  fatura  comercial  n°.  002­0002682  da  Votorantrade  (fls.  40/41)  tem  sua  numeração  corretamente  mencionada  no  Certificado de Origem n°. 041408 (fls. 42). No entanto, percebe­ se que  tal certificado, no campo em que deveria  ter  indicado a  Votorantrade  como responsável pelo  faturamento do Minério à  Impugnante,  indicou  a  empresa  "Glencore  International  AG",  que é, na verdade, o fornecedor/vendedor daquele Minério para  a  Votorantrade.  O  mesmo  equivoco  aconteceu  com  relação  fatura comercial n°. 001/05181/002­0002680/003­0000180/041­ Fl. 289DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 12/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 30/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR Processo nº 11684.000964/2007­15  Acórdão n.º 3302­002.936  S3­C3T2  Fl. 266          7 0001915  da  Votorantrade  (fls.  43/44),  que  tem  sua  numeração  mencionada no Certificado de Origem n°. 041409 (fls. 45);  •  A  fatura  comercial  n°.  TRBP018665  da  Votorantrade  (fls.  46/47)  tem  sua  numeração  corretamente  mencionada  no  Certificado de Origem n°. 040903 (fls. 48). No entanto, percebe­ se que  tal certificado, no campo em que deveria  ter  indicado a  Votorantrade  como responsável pelo  faturamento do Minério à  Impugnante,  indicou  a  empresa  "Trafigura  Beheer  B.V.  Amsterdam", que é, na verdade, o fornecedor/vendedor daquele  Minério para a Votorantrade. O mesmo equivoco aconteceu com  relação  à  fatura  comercial  n°.  TRBP018666  da  Votorantrade  (fls. 49/50), que tem sua numeração mencionada no Certificado  de Origem n° 040902 (fls. 51);  • A fatura comercial n°. 100191 da Votorantrade (fls. 52/53) tem  sua  numeração  corretamente  mencionada  no  Certificado  de  Origem n°. 040944 (fls. 54). No entanto, percebe­se que constou  do certificado apenas a informação de que a Impugnante seria o  "notificado"  da  importação  e,  dessa  maneira,  o  produtor  do  Minério  no  Peru,  denominado  "BHL  Resources  Limited  Inc."  figurou no documento como se fosse o "exportador ou produtor"  da  mercadoria;  O  mesmo  equivoco  aconteceu  com  relação  As  faturas comerciais n° 001­513 (fls. 55/56) e 001­514 (fls. 58/59)  da  Votorantrade,  cujas  numerações  foram  mencionadas  nos  certificados de origem no 040943 (fls. 57) e n° 040942 (fls. 60).  Neste  caso,  os  certificados  também  indicaram  a  Impugnante  como o "notificado" da importação e, dessa maneira, o produtor  do  Minério  no  Peru,  denominado  "Minera  Huallanca  S.A.",  figurou  como  se  fosse  o  "exportador  ou  produtor"  da  mercadoria;  Ainda que tenham ocorrido os equívocos acima mencionados, é  importante  frisar  que  os  certificados  de  origem  em  questão  indicam  a  numeração  das  faturas  emitidas  pela  Votorantrade.  Além  disso,  os  documentos  já  juntados  ao  Auto  de  Infração  comprovam,  de  forma  inequívoca,  que  o  minério  importado  é  originário do Peru e que ocorreu no caso concreto a expedição  direta,  o  que  por  si  só  justifica  a  concessão  da  preferência  tarifária em discussão.  11) O erro formal no preenchimento dos certificados de origem  jamais  poderia  dar  ensejo  à  alegação  de  não  fruição  do  beneficio tarifário, especialmente porque tal erro formal não tem  a  capacidade  de  alterar  a  origem  do  minério  importado.  Ademais,  os  referidos  erros  são  passíveis  de  retificação  ­aliás,  por  iniciativa  que  deve  partir  das  próprias  autoridades  aduaneiras  do  país  do  importador­  conforme  determina  o  próprio Anexo V do ACE 58 em sua Seção IV, arts. 15 e 16. Não  houve,  no  caso  concreto,  qualquer  providência  da  fiscalização  no  sentido  de  cumprir  as  determinações  contidas  no  supra  transcrito  artigo  16  do  Anexo  V  do  ACE  58  e  notificar  a  impugnante para que esta pudesse providenciar a retificação dos  certificados de origem, e, apenas se tal determinação não fosse  cumprida  pela  impugnante  é  que  a Fiscalização  poderia  então  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 12/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 30/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR     8 desconsiderar a origem da mercadoria e cobrar os valores dos  tributos de  importação. Há na presente autuação uma evidente  violação aos ditames contidos em referido Tratado Internacional  e  o  não  atendimento  do  princípio  da  verdade  material,  que  impõe  ao  seu  julgador  a  busca  por  elementos  que  revelem  a  verdade dos fatos.  12)  Como  é  sabido,  o  erro  formal  no  preenchimento  dos  certificados de origem jamais poderia dar ensejo à alegação de  não fruição do beneficio tarifário, especialmente porque tal erro  formal  não  tem  a  capacidade  de  alterar  a  origem  do  minério  importado.  Ademais,  os  referidos  erros  são  passíveis  de  retificação,  aliás,  por  iniciativa  que  deveria  ter  partido  das  próprias autoridades aduaneiras, conforme determina o próprio  Anexo V do ACE 58 em sua Seção IV:    Nota­se  desde  logo  que  os  erros  formais  nos  certificados  de  origem não  são capazes de afetar a qualificação da origem da  mercadoria  que,  conforme  a  jurisprudência  do  E.  Conselho  de  Contribuintes, é o elemento mais importante na determinação da  fruição da preferência tarifária pela parte importadora.  Além  disso,  é  de  se  notar  que  não  houve,  no  caso  concreto,  qualquer providência da D. Fiscalização Federal no sentido de  cumprir as determinações contidas no artigo 16 do Anexo V do  ACE  58  e  notificar  a  Impugnante  para  que  esta  pudesse  providenciar a retificação dos certificados de origem.  13) O mero erro formal não pode se sobrepor à verdade material  dos  fatos  ocorridos. Vale  frisar mais  uma  vez  que,  na  hipótese  ora  analisada,  a  verdade  material  é  que  o  minério  importado  pela impugnante é originário do Peru, nos termos do artigo 3°,  do  anexo  V,  do  ACE  58  e  que  ocorreu  a  expedição  direta  do  minério do Peru ao Brasil, estando presentes os requisitos para  a concessão da preferência tarifária em discussão.  14) A exigência fiscal ora combatida viola ainda dispositivos do  Acordo Geral sobre Tarifas e Comercio (GATT 1947) ao impor  penalidade pecuniária sobre a Impugnante com base em meros  erros formais nos certificados de origem. De acordo com o art.  VIII  do  Anexo  V  do  ACE  58  os  Estados  Partes  não  poderão  impor  (inclusive  no  tocante  aos  documentos  a  exibir,  à  documentação e à emissão de certificados) penalidades severas  (como,  por  exemplo,  a  exigência  de  tributo  em  hipótese  de  concessão de preferência tarifária e multa) por ligeiras infrações  (se existentes) à regulamentação ou ao processo aduaneiro.  15) Multa de mora: a impugnante atendeu a todos os requisitos  necessários  para  a  concessão  da  preferência  tarifária  a  garantida pelo ACE 58, restando indevida, portanto, a cobrança  de  multa  de  20%  sobre  o  valor  do  imposto  incidente  sobre  a  importação do minério.  16)  Juros  SELIC:  a  jurisprudência  tem  reconhecido  a  inaplicabilidade da taxa SELIC aos créditos tributários, uma vez  que essa taxa não foi criada por lei para fins tributários.  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 12/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 30/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR Processo nº 11684.000964/2007­15  Acórdão n.º 3302­002.936  S3­C3T2  Fl. 267          9 17) Por fim, a impugnante pleiteia seja integralmente acolhida a  presente  impugnação,  para  o  fim  de  se  reconhecer  a  improcedência  da  exigência  fiscal  ora  impugnada  (incluindo  imposto, multa e juros de mora).”  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  decidiu  a  lide  conforme demonstra a ementa da decisão proferida.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 22/08/2006  PREFERÊNCIA TARIFÁRIA. ACE 58. CERTIFICADO DE  ORIGEM. DESQUALIFICAÇÃO.  Impõe­se  a  perda  de  preferência  tarifária  percentual  pleiteada  com  base  em  acordo  internacional  firmado  no  âmbito do Mercosul quando verificado que o certificado de  origem não espelha a operação comercial de aquisição da  mercadoria importada.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 22/08/2006  JUROS MORATÓRIOS. SELIC.  Os  juros  moratórios,  calculados  com  aplicação  da  taxa  Selic,  são  devidos  pelo  não  pagamento  de  tributos  nos  prazos previstos na legislação específica.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  09/12/2014,  conforme  Aviso de Recebimento de fl. 221, a interessada apresentou Recurso Voluntário em 07/01/2015,  fl. 222, no qual retrata basicamente os mesmos argumentos já aduzidos na peça impugnatória,  que podem ser assim resumidos:  “Diante  do  exposto,  a  Recorrente  está  certa  de  haver  demonstrado  que  as  importações  objeto  da  DI  06/1000058­0  observaram  os  requisitos  para  a  concessão  da  preferência  tarifária  estabelecida  pelo  ACE  58  às  suas  importações  (i.e.  o  Minério  ser  originário  do  Peru,  expedição  direta  do  Peru  ao  Brasil),  restando  incontestável  o  seu  direito  ao  tratamento  tarifário preferencial na importação do referido Minério.  Nesse sentido, a exigência do Imposto de Importação, acrescido  de  juros  e  multa  nas  referidas  importações  representa  um  evidente desrespeito ao artigo VIII do GATT e ao ACE 58 ao não  considerar a verdade material (i.e. o cumprimento dos requisitos  para a preferência tarifária) e se ater a erros formais passíveis  de  retificação  por  iniciativa  da  própria  Fiscalização.  Dessa  forma,  fere o artigo 5º, §2º, da CF/88 e também o artigo 98 do  CTN,  segundo  o  qual  ”os  tratados  e  as  convenções  internacionais  revogam  ou  modificam  a  legislação  tributária  interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha”.  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 12/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 30/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR     10 Ademais , a lavratura do Auto de Infração caracterizou evidente  violação às normas descritas pelo art. 16, do anexo V, ao ACE  58 e artigo 15 da Resolução 252/99, bem como pelo art. 112 do  CTN  ao  pretender  a  D.  Autoridade  Administrativa  penalizar  a  Recorrente sem a devida instauração do procedimento indicado  nos referidos artigos.  Em face de todo o exposto, a Recorrente tem como amplamente  demonstrado que o V. Acórdão recorrido deve ser reformado, eis  que  a  autuação  lavrada  carece  de  suporte  técnico  e  legal.  Ademais, e caso seja necessário, a Recorrente desde já protesta  pela produção de todas e quaisquer provas em direito admitidas,  inclusive a realização das diligências e perícias necessárias para  a comprovação dos fatos e direitos ora alegados.  Por  fim,  pleiteia  seja  integralmente  acolhido  e  julgado  procedente  o  presente  Recurso  Voluntário,  para  o  fim  de  se  reconhecer  a  improcedência  da  presente  autuação  e  das  exigências  fiscais  ora  impugnadas(incluindo  imposto,  multa  e  juros  de  mora),  com  o  cancelamento  dos  supostos  créditos  fiscais,  penalidades  e  acréscimos  reclamados  e  o  consequente  arquivamento do processo administrativo.  Por  fim,  a  recorrente  pleiteia  seja  integralmente  acolhido  e  julgado procedente o presente Recurso Voluntário, para o fim de  se  reconhecer  a  improcedência  da  presente  autuação  e  das  exigências  fiscais  ora  impugnadas  (incluindo  imposto,  multa  e  juros de mora).”   É o relatório.      Voto             PRELIMINARMENTE  Dos requisitos de admissibilidade  O Recurso Voluntário  é  tempestivo,  trata  de matéria  da  competência  deste  Colegiado e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  Do objeto da ação judicial  Demonstram os autos que o Recorrente impetrou Mandado de Segurança n.°  2006.51.11.000807­8 na 1ª VARA FEDERAL DE ANGRA DOS REIS, no entanto, pelo teor  da  Sentença  de  fls.134/139,  constata­se  que  o  objeto  da Ação Mandamental  era  o  imediato  desembaraço das mercadorias em vista da interrupção do despacho aduaneiro das importações  de  minério  de  zinco  sulfetado,  através  das  Declarações  de  Importação  nºs  66/0999950­2  e  06/1000058­0 registradas em 22/08/2006, como demonstram os excertos a seguir transcritos:  Por fim, consigne­se que não se apreciou neste writ o direito ou  não da impetrante a usufruir do beneficio fiscal contemplado no  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 12/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 30/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR Processo nº 11684.000964/2007­15  Acórdão n.º 3302­002.936  S3­C3T2  Fl. 268          11 ACE 58.  Apenas  foi  julgado  o  acerto  da  postura  tomada  pelos  fiscais aduaneiros que exigiram documentos capazes de espelhar  a  origem  dos  bens  importados.  Como  a  mercadoria  já  foi  liberada,  diante  do  caráter  satisfativo  da  liminar  concedida  poucos efeitos práticos advirão desta sentença. Restam ao. fisco  o  direito  de,  após  regular  processo  administrativo  e  eventual  comprovação  do  não  enquadramento  da  operação  na  situação  de isenção, efetuar o  lançamento  fiscal das exações devidas em  decorrência da importação em questão.   Do exposto, verifica­se que não há renúncia à instância administrativa, visto  que não há concomitância de pedidos nas esferas administrativa e judicial.  Do pedido de produção de provas a posteriori   Protesta o impugnante pela posterior juntada de novos documentos e provas  que se fizerem necessárias ao deslinde do feito.  Em  caráter  preliminar,  em  se  tratando  de  prova  documental,  deve  esta  ser  apresentada juntamente com a peça impugnatória, conforme determina o art. 15 do Decreto nº  70.235, de 1972. Note­se que o § 4º do art. 16 do mesmo diploma legal, com a redação dada  pelo art. 67 da Lei nº 9.532, de 1997, permite ao  impugnante apresentar provas documentais  em  outro  momento  processual,  quando  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior, ou quando se refira a fato ou a direito superveniente ou,  ainda, se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos.   Conforme preceitua o § 5º do art. 16 do referido Decreto nº 70.235, de 1972  com a redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997 a juntada de documentos em momento posterior  à apresentação da  impugnação deverá ser  requerida à autoridade  julgadora, mediante petição  em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência das condições impostas no § 4º do art. 16  do Decreto nº 70.235, de 1972.  Observe­se  que  até  o  momento  não  houve  a  solicitação  de  juntada  de  documentos ao processo com esteio no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, acima  consignado,  assim,  conquanto  tenha  protestado  pela  posterior  juntada  de  documentos,  até  a  presente data  a  impugnante não  trouxe  aos  autos quaisquer  elementos probatórios  adicionais  nem apresentou  qualquer petição  demonstrando  a  ocorrência  de  alguma  das  hipóteses  legais  que autorizam a juntada posterior de prova documental.  Do pedido de perícia não formulado  Observe­se ainda que no caso de obtenção de provas por meio de diligências  ou  perícias,  essas  providências  devem  ser  expressamente  solicitadas  na  impugnação,  sendo  exigido  ainda  o  atendimento  dos  requisitos  previstos  no  inciso  IV  do  art.  16  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  tais  como  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação  dos  quesitos  referentes  aos  exames  desejados,  assim  como,  no  caso  de  perícia,  o  nome,  o  endereço  e  a  qualificação profissional do seu perito, considerando­se não formulado o pedido de diligência  ou perícia, quando desatendidas tais exigências, por força das disposições do § 1º do art. 16 do  diploma legal em referência.  Assim, ao requerer a perícia feita também de forma genérica o recorrente não  atendeu à disposição legal em comento, uma vez que sequer elaborou os quesitos referentes aos  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 12/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 30/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR     12 exames desejados. Outrossim, não apontou o nome, o endereço e a qualificação profissional do  seu perito, motivos pelos quais considero NÃO FORMULADO o pedido de perícia.    MÉRITO  Preferência tarifária em função da origem da mercadoria  Da análise da peça recursal verifica­se que a matéria nuclear da presente lide  cinge­se  ao  exame  dos  documentos  que  instruem  a  DI  n.º  06/1000058­0  (fls.  16/39),  notadamente quanto à participação do suposto operador na importação em destaque, à luz das  regras do Acordo de Complementação Econômica n.º 58, doravante  (ACE 58), visto que são  incontroversos  o  trânsito  direto  da mercadoria  e  a Certificação  emitida  pelas  autoridades  do  Estado Parte produtor.  Tendo  em  vista  que  o  Tratado  de  Montevidéu  de  1980,  que  criou  a  Associação Latino­Americana de Integração (ALADI), firmado pelo Brasil em 12 de agosto de  1980 e aprovado pelo Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo nº 66, de 16 de  novembro  de  1981,  prevê  a  modalidade  de  Acordo  de  Complementação  Econômica,  foi  firmado pelos Estados Partes do MERCOSUL, e a República do Peru o (ACE 58), incorporado  ao ordenamento jurídico interno através do Decreto n.º 5.651, de 2005.  Sendo o Brasil, país­membro da citada associação, assinou o Regime Geral  de Origem, através da Resolução 78 do Comitê de Representantes – ALADI/CR/Resolução 78  (Decreto  nº  98.874,  de  24  de  novembro  de  1990),  cuja  REGULAMENTAÇÃO  DAS  DISPOSIÇÕES  REFERENTES  À  CERTIFICAÇÃO  DE  ORIGEM  operou­se  através  do  Acordo 91, apenso ao Decreto nº 98.836, de 1990, que trata de sua execução em nível nacional.   Com  efeito,  a  Resolução ALADI/CR/Resolução  nº  252,  de  4  de  agosto  de  1999 que  engloba  as Resoluções  nºs  227,  232  e os Acordos  nºs  25,  91  e  215  do Comitê  de  Representantes da ALADI, em seu art. 9º veio permitir a participação de um operador de um  terceiro país, membro ou não da ALADI, nos seguintes termos:  “Nono.  Quando  a  mercadoria  objeto  de  intercâmbio  for  faturada por um operador de um terceiro país, membro ou não  membro  da  Associação,  o  produtor  ou  exportador  do  país  de  origem  deverá  indicar  no  formulário  respectivo,  no  campo  relativo  a  “observações”,  que  a  mercadoria  objeto  de  sua  Declaração  será  faturada de um  terceiro país,  identificando o  nome,  denominação  ou  razão  social  e  domicílio  do  operador  que em definitivo será o que fature a operação a destino.”   Na  situação  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  e,  excepcionalmente,  se  no  momento  de  expedir  o  certificado  de  origem não  se  conhecer  o  número  da  fatura  comercial  emitida  por um operador de um  terceiro país,  o  campo correspondente  do  certificado  não  deverá  ser  preenchido.  Nesse  caso,  o  importador  apresentará  à  administração  aduaneira  correspondente  uma  declaração  juramentada  que  justifique  o  fato,  onde  deverá  indicar,  pelo  menos,  os  números  e  datas  da  fatura  comercial  e  do  certificado  de  origem  que  amparam  a  operação de importação.”  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 12/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 30/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR Processo nº 11684.000964/2007­15  Acórdão n.º 3302­002.936  S3­C3T2  Fl. 269          13   Nesses termos, dispõem os artigos a seguir transcritos do anexo V do (ACE  58):  Artigo 13 – Faturamento em país distinto ao da origem  Quando a mercadoria originária for faturada por um operador  de  uma  Parte  Signatária  ou  não  do  Acordo  diferente  ao  da  origem da mercadoria, no campo relativo a “Observações” do  Certificado  de  Origem  deverá  indicar  que  a  mercadoria  será  faturada  por  esse  operador,  indicando  o  nome,  denominação  ou  razão  social  e  domicílio  de  quem  em  definitivo  faturar  a  operação no destino, assim como o número e a data da fatura  comercial correspondente. (gn)  Na  situação  à  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  e,  excepcionalmente,  se  no  momento  de  expedir  o  certificado  de  origem não  se  conhecer  o  número  da  fatura  comercial  emitida  pelo operador da Parte Signatária ou não do Acordo, distinta à  de  origem,  o  importador  apresentará  à  administração  alfandegária  correspondente  uma  declaração  juramentada  que  justifique  o  fato,  na  qual  deverá  indicar  o  número  e  data  da  fatura  comercial  e  do  certificado  de  origem  que  amparam  a  importação.  Seção IV: Controle e Verificação  Artigo 15 ­ As autoridades aduaneiras  As autoridades aduaneiras da Parte Signatária importadora não  poderão  impedir  os  trâmites  de  importação  e  o  despacho  ou  levantamento das mercadorias quando:  a)  o Certificado de Origem apresente erros formais;  b)  existam  discrepâncias  na  classificação  tarifária  das  mercadorias;  c) existam dúvidas sobre a expedição direta das mercadorias;  d)  existam  dúvidas  sobre  a  qualificação  da  origem  das  mercadorias; ou  d) existam dúvidas sobre a autenticidade da certificação.  Em  tais  situações,  as  autoridades  aduaneiras,  previamente  ao  despacho  ou  retirada  da  mercadoria,  poderão  exigir  o  cancelamento dos tributos correspondentes ou a constituição de  uma garantia pelo valor equivalente dos mesmos, de acordo com  legislação nacional da Parte Signatária importadora.  No  entanto,  não  serão  aceitos  os  certificados  de  origem  incompletos,  em  formato  distinto  do  estabelecido  no  presente  Regime,  aqueles  não  emitidos  por  funcionários  habilitados  ou  quando  a  autoridade  aduaneira  formule  observações  distintas  das  indicadas  nas  letras  a)  a  e)  precedentes.  Em  tais  casos,  o  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 12/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 30/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR     14 importador  deverá  proceder  ao  pagamento  dos  gravames  correspondentes a Partes não Signatárias do Acordo.  Artigo 16 ­ Retificação de Certificados de Origem  Caso sejam detectados erros de forma no Certificado de Origem,  ou  seja,  erros  que  não  afetem  a  qualificação  de  origem  da  mercadoria, a autoridade aduaneira conservará o Certificado de  Origem original  e  notificará  o  importador,  indicando  os  erros  que  tornam o Certificado de Origem  inaceitável. O  importador  deverá  apresentar  a  retificação  correspondente  em  um  prazo  máximo de trinta (30) dias corridos contados a partir da data de  recebimento  da  notificação. Dita  retificação deve  ser  realizada  mediante nota, em exemplar original, que deve conter a emenda,  a data e o número do certificado de origem, e estar assinada por  uma  pessoa  autorizada  para  expedir  certificados  de  origem da  entidade  certificadora.  Se  o  importador  não  cumprir  a  apresentação da retificação correspondente no prazo estipulado,  a  autoridade  competente  da  Parte  Signatária  importadora  poderá  desconhecer  o  caráter  originário  da  mercadoria  e  proceder­se­á  à  execução  das  garantias  apresentadas  ou  à  cobrança  do  valor  dos  tributos  de  importação,  conforme  o  caso.(gn).  Ante as normas citadas dessume­se que há amparo legal para a participação  de  um  operador  de uma Parte  Signatária  ou  não  do Acordo,  diferente  ao  da  origem da  mercadoria,  logo  a  questão  não  se  prende  à  possibilidade  de  participação  de  um  operador  ainda que de uma Parte não Signatária do Acordo em importações da espécie dos autos, mas  na  verificação  da  compatibilidade  dos  documentos  instrutórios  da  importação  aos  requisitos  impostos na legislação quanto à operacionalização de um operador de país não signatário em  importação com pleito de preferência tarifária.  É  importante  destacar  a  natureza  da  operação  descrita  pela  Recorrente,  na  forma dos excertos a seguir:    Item  10  (fl.227)  –  no  intuito  de  demonstrar  a  estrutura  da  operação  triangular  acima  indicada,  de  fato ocorreram duas  operações  de  venda  e não apenas um,  mas  dois  faturamentos  distintos. Trata­se  de  uma  operação  em  que  o  produtor/fornecedor  fatura  e  vende  para  terceiro  (Votorantrade),  e  este,  por  sua  vez  fatura  e  revende  para  a  Recorrente. Ocorre que a exigência das Autoridades Aduaneiras era para a apresentação das  faturas emitidas pelos produtores/fornecedores para a Recorrente, e de fato esses documentos  não existem, pois não houve qualquer transação direta entre as referidas empresas.(gn)  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 12/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 30/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR Processo nº 11684.000964/2007­15  Acórdão n.º 3302­002.936  S3­C3T2  Fl. 270          15 Item  13  (fl.228)  ­  As  empresas  GLENCORE  INTERNATIONAL,  TRAFIGURA, MINERA HUALLANCA  e  BHL  RESOURCES,  que  constam  nos  mencionados  certificados  de  origem,  são  fornecedores  do  minério  para  a  Votorantrade  e  não  emitem  faturas  diretas  para  a  Recorrente,  e  que  possíveis  erros  formais  que  possam  conter  os  Certificados  de  Origem  (emitidos  pela  Câmara  de  Comércio  de  Lima)  objeto  de  referida  importação devem ser corrigidos de acordo com o procedimento previsto nos artigos 15 e 16  do Anexo V do ACE 58  sem que sejam  impedidos os  trâmites de  importação e despacho da  mercadoria.  Analisa­se, portanto, o suporte documental instrutório da DI n.º 06/1000058­ 0, registrada em 22/08/2006 (fls. 16/39), na qual a importadora, VOTORANTIM METAIS  ZINCO S.A. requer a redução tarifária de 100% do Imposto de Importação com base no  ACE  58,  para  a  mercadoria,  minério  de  zinco  sulfetado  blenda,  faturas:  002­0002682,  01­ 05181/002­0002680/003­0000180/041­0001915, TRBP 018665, TRBP 018666, 100191, 001­ 513  e  001­514,  tendo  como  exportador:  VOTORANTRADE  NV,  País:  Antilhas  Holandesas.  1  ­ Conhecimento n.º  1,  de  07/08/2006,  fl.  61, porto de  embarque: Callao/Peru;  porto  de  descarga:  Itajaí/Brasil,  veículo:  navio  Dong  Chang  Hai;  toneladas  de  minério  de  zinco:  13.225,60. Remetente: VOTORANTRADE NV, Curacao, Netherlands Antilles; Destinatário:  Votorantim Metais Zinco S.A.  2  ­  Invoices:  002­0002682,  01­05181/002­0002680/003­0000180/041­  0001915,  TRBP  018665,  TRBP  018666,  100191,  001­513  e  001­514:  emitente:  VOTORANTRADE  NV,  Curacao,  Netherlands  Antilles  para  Votorantim  Metais  Zinco  S.A.  Mercadoria:  zinco  concentrado.  3­ Certificados de origem:  3.1 ­ n.ºs 41408 e 41409 ­ fls. 42 e 45:   3.1.1  ­Signatário  da  Declaração  de  Origem  ­  Assina  como  Exportador/produtor  a  empresa  AYS S.A;  3.1.2 – Campo: OBSERVAÇÕES:   As  mercadorias  objeto  destes  certificados  de  origem,  invoices  n.ºs  002­0002682  e  01­ 05181/002­0002680/003­  0000180/041­0001915,  serão  faturadas  de  um  terceiro  país,  Glencore International Ag., Switzerland;      3.2 ­ n.ºs 40903 e 40902 (fls. 48 e 51):   3.2.1  ­ Signatário da Declaração de Origem ­ Assina como Exportador/produtor as empresas  Volcan Compania Minera SAA e Consorcio Minero S.A;  3.2.2 – Campo: OBSERVAÇÕES:   As  mercadorias  objeto  destes  certificados  de  origem,  invoices  n.ºs  TRBP  018665  e  TRBP  018666, serão faturadas de um terceiro país, Trafigura Beheer B.V. Amsterdam.     3.3 ­ n.ºs 40944, 40943 e 40942 (fls. 54, 57e 60): invoices n.ºs 100191, 01­513 E 01­514    3.3.1 ­Signatário da Declaração de Origem ­ Assinam como Exportador/produtor as empresas  BHL RESOURCES LIMITED INC. e MINERA HUALLANCA S.A);  3.3.2 – Campo: OBSERVAÇÕES:   Em  ambos  certificados,  consta  no  campo  observações  o  seguinte:  NOTIFICADO:  VOTORANTIM METAIS ZINCO S.A., RODOVIA BR 267 KM 119 ­ IGREJINHA JUIZ DE  FORA ­ MG /BRASIL, CNPJ 42.416.651/0008­83.  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 12/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 30/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR     16 Da  análise  do  suporte  documental  em  cotejo  com  a  natureza  da  operação  descrita pela Recorrente constata­se uma evidente contradição, haja vista que todas as faturas  que  instruíram  a  DI  foram  emitidas  pela  empresa  VOTORANTRADE,  de  Curaçao,  Antilhas  Holandesas,  país  não  membro  da  ALADI  e  identificada  na  referida  DI  como  empresa exportadora, no entanto nos Certificados de Origem nºs: 41408, 41409, 40903, 40902,  40944, 40943 e 40942, além de não haver qualquer indicação de que as mercadorias objeto da  certificação de origem estariam sendo faturadas por esse interveniente, conforme prevê o art.  13  do  anexo  V  do  ACE  58,  quando  há  [...Faturamento  em  país  distinto  ao  da  origem],  verificam­se ainda duas  situações  retratadas nos Certificados de Origem em análise,  como  já  identificado nos subitens 3.1, 3.2 e 3.3 acima destacado:  a)  nos Certificados  de Origem nºs 41408,  41409,  40903,  40902  no  campo  observações  há  a  informação  de  que  as  mercadorias  estariam  sendo  faturadas por Glencore  International Ag., Switzerland, Trafigura Beheer  B.V.  Amsterdam,  no  entanto,  as  faturas  que  instruíram  a  DI  foram  emitidas  empresa  VOTORANTRADE,  de  Curaçao,  Antilhas  Holandesas, país não membro da ALADI;  b)  nos  Certificados  de  Origem  nºs  40944,  40943  e  40942,  no  campo  observações  o  seguinte:  NOTIFICADO:  VOTORANTIM  METAIS  ZINCO  S.A.,  RODOVIA  BR  267  KM  119  ­  IGREJINHA  JUIZ  DE  FORA ­ MG /BRASIL, CNPJ 42.416.651/0008­83. Nesse caso, embora  não  haja  informação  no  campo  observações  quanto  ao  faturamento  por  um operador de um terceiro país, as mercadorias também foram objeto de  invoices  emitidas  pela  empresa  VOTORANTRADE,  de  Curaçao,  Antilhas Holandesas, país não membro da ALADI;  Conforme destacado pela Recorrente em sua peça recursal, há duas operações  de venda e dois faturamentos, no entanto se há duas operações de venda, uma do exportador,  no Peru para a Votorandrade, de Curaçao, Antilhas Holandesas, país não membro da ALADI e  outra,  desta  para  a  recorrente  e  conforme  aduz  em  sua  defesa,  as  empresas  fornecedoras  no  Peru não emitem faturas diretas para a Recorrente, a situação fática dos autos além de não está  retratada na documentação que instrui a importação em apreço tampouco encontra amparo nas  disposições do ACE 58, cujos dispositivos que regem a espécie dos autos, notadamente o art.  13 do Anexo V do ACE deixam claro  a  forma de operacionalização de  faturamento de uma  mercadoria  originária  dos  Estados  Partes  da  ALADI  por  um  operador  de  um  terceiro  país,  signatário  ou  não  do  acordo,  ou  seja  há  requisitos  a  serem  cumpridos  entre  os  quais  [“identificando  o  nome,  denominação  ou  razão  social  e  domicílio  do  operador  que  em  definitivo será o que fatura a operação a destino”].  Estando bem delineados o suporte normativo que rege a espécie dos autos e  conhecido  o  suporte  probatório  que  ampara  a  importação  em  lide,  reputam­se pertinentes  as  informações  solicitadas  pela  fiscalização  ao  importador,  quanto  às  faturas  indicadas  nos  certificados de origem nas duas situações fáticas acima demonstradas, haja vista que o vínculo  necessário entre a fatura comercial que ampara a partida de mercadoria pactuada e o certificado  de origem,  centra­se na  segurança  jurídica visada pelo  acordo  junto  às Partes  signatárias,  ao  estabelecer uma redução tarifária em função da origem da mercadoria.   Assim,  longe  de  se  enquadrarem  como meros  erros  formais,  a  divergência  das  informações  consignadas  nos  documentos  instrutórios  da  DI  representa  de  fato  em  descumprimento ao requisito essencial para a participação de um operador de um terceiro país,  não signatário do acordo quanto à importação de mercadoria amparada por regime de origem,  seja no âmbito do Mercosul ou Aladi ou em acordos bilaterais entre blocos, uma vez que os  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 12/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 30/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR Processo nº 11684.000964/2007­15  Acórdão n.º 3302­002.936  S3­C3T2  Fl. 271          17 certificados  de  origem  trazem  informações  discrepantes  com  relação  às  faturas  comerciais  apresentadas e, por conseguinte, quanto ao operador que fatura a operação a destino.  Da  interpretação  das  normas  de  regência,  acima mencionadas,  constata­se,  em face do caráter bilateral dos acordos que objetivam tratamentos preferenciais entre os países  integrantes  da ALADI  e  do  escopo de  assegurar  a  sua  eficácia,  que  a  concessão  de  redução  tarifária reservada a esses países com base nos requisitos de origem, foi formulada justamente  para  prevenir  operações  comerciais  que,  pela  sua  natureza  poderiam,  de  modo  ilegítimo,  estender a terceiros países não signatários, o tratamento preferencial acordado exclusivamente  entre os países membros.  Acrescente­se  ainda  que  não  se  enquadrando  a  divergência  verificada  nos  termos  do  ACE  58,  como  meros  erros  formais  nos  Certificados  emitidos  pela  Câmara  de  Comércio de Lima), incabível a adoção do procedimento disposto no artigo 16 do Anexo V do  ACE 58 que trata da retificação de Certificado de Origem, quando constatado erro de forma.  Ao caso em análise aplicam­se as disposições do § 2º do art.15 do Anexo V  do ACE, [ No entanto, não serão aceitos os certificados de origem incompletos, em formato  distinto do estabelecido no presente Regime, aqueles não emitidos por funcionários habilitados  ou quando a autoridade aduaneira formule observações distintas das indicadas nas letras a)  a e) precedentes. Em tais casos, o importador deverá proceder ao pagamento dos gravames  correspondentes a Partes não Signatárias do Acordo.].  Da Inaplicabilidade do artigo 112 do CTN  A interpretação benigna autorizada pelo art. 112 do CTN têm pressupostos de  aplicabilidade, conforme dispõem seus incisos [Art. 112. A lei tributária que define infrações,  ou  lhe comina penalidades,  interpreta­se da maneira mais  favorável ao acusado, em caso  de dúvida quanto: I ­ à capitulação legal do fato; II ­ à natureza ou às circunstâncias materiais  do  fato,  ou  à  natureza  ou  extensão  dos  seus  efeitos;  III  ­  à  autoria,  imputabilidade,  ou  punibilidade;  IV  ­  à natureza  da  penalidade  aplicável,  ou  à  sua  graduação.],  os  quais  não  se  vislumbram  no  presente  processo,  inexistindo  portanto  dúvida  quanto  à  autoria,  natureza  da  penalidade/gradação ou às circunstâncias materiais do fato e suas consequências.    Da Multa Moratória  Em virtude da falta de recolhimento do imposto de importação, foi aplicada a  multa de mora de 20%, prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, vigente na data do fato  gerador,  e  os  juros  de  mora,  por  aplicação  do  entendimento  da  então  Secretaria  da  Receita  Federal, veiculado através do Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 13, de 10 de setembro de  2002.  De acordo com o referido ato, não constitui infração punível com a multa  prevista  no  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  a  solicitação,  feita  no  despacho de importação, de reconhecimento de imunidade tributária, isenção ou redução do  imposto  de  importação  e  preferência  percentual  negociada  em  acordo  internacional,  quando  incabíveis,  bem  assim  a  indicação  indevida  de  destaque  ex,  desde  que  o  produto  esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao  enquadramento  tarifário  pleiteado,  e  que  não  se  constate  intuito  doloso  ou  má  fé  por  parte do declarante.   Fl. 300DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 12/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 30/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR     18 Ocorrendo a hipótese  acima mencionada,  sobre  o  imposto devido em  razão  da falta de pagamento, exigido em ato de revisão aduaneira, devem incidir os encargos legais  previstos na legislação de regência, no caso, a multa de mora de 20%, prevista no art. 61 da Lei  nº 9.430/96, vigente na data do fato gerador, e os juros de mora.   No presente caso, tendo ocorrido a situação acima descrita e como não há nos  autos  relato  que  indique  irregularidade  na  descrição  da  mercadoria,  tampouco  constam  elementos que possam evidenciar dolo ou má  fé por parte do  importador,  agiu  com acerto  a  fiscalização ao aplicar as disposições interpretativas do ADI SRF nº 13/02.    Dos Juros de Mora  Quanto à incidência dos juros de mora, está prevista no artigo 161 do Código  Tributário Nacional, verbis:  "Art.  161 ­ O Crédito não  integralmente pago no vencimento é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária."   §1º. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês.”(grifei).  Os  juros  de  mora,  ex  vi  do  art.  161  retrotranscrito,  incidem  quando  da  insuficiência ou do retardo do pagamento do crédito tributário, qualquer que seja a intenção do  contribuinte ou o motivo do atraso.   Sendo a atividade administrativa de lançamento vinculada e obrigatória, sob  pena de responsabilidade funcional, conforme disciplina o parágrafo único do art. 142 do CTN,  cumpre ao agente público, no caso em espécie, ao Auditor­Fiscal, desempenhá­la na forma e  nas condições estabelecidas por  lei. Nesse mister, foi aplicado aos débitos objeto da presente  lide o percentual de juros de mora com escopo na legislação específica.  Acrescente­se  que,  for  força  das  disposições  do  art.  26­A  do  Decreto  nº  70.235, de 1972, não se pode em sede de julgamento administrativo fiscal, afastar a aplicação  da lei motivos de ilegalidade e inconstitucionalidade, assim a arguição de supostas ilegalidades  ou inconstitucionalidades advindas da aplicação da taxa SELIC em função da Lei nº 9.065, de  1995, não serão objeto de análise por esta instância administrativa.  Aplica­se ainda à presente matéria a Súmula CARF nº 4 nos termos a seguir  transcritos:   Súmula  CARFnº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.    Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso  Voluntário, mantendo­se na íntegra a decisão recorrida.  [Assinado digitalmente]  Maria do Socorro Ferreira Aguiar  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 12/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 30/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR Processo nº 11684.000964/2007­15  Acórdão n.º 3302­002.936  S3­C3T2  Fl. 272          19                               Fl. 302DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 12/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 30/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR

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Numero do processo: 10875.000664/2002-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Mar 03 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1997 RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. A opção pela via judicial importa renúncia às instâncias administrativas, não cabendo conhecer das razões de defesa quanto à matéria sob o crivo do Poder Judiciário. A propositura de ação judicial afasta o pronunciamento da jurisdição administrativa sobre a matéria objeto da pretensão judicial, razão pela qual não se aprecia o seu mérito, não se conhecendo do recurso apresentado. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 3402-002.926
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª Câmara/ 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário por reconhecer a concomitância com processo judicial. ANTONIO CARLOS ATULIM Presidente VALDETE APARECIDA MARINHEIRO Relatora Participaram, da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 02 /03/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO     2 Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Diego  Diniz  Ribeiro  e  Carlos Augusto Daniel Neto.    Relatório  Por  bem  relatar,  adota­se  o  Relatório  de  fls.  82  dos  autos  emanados  da  decisão DRJ/CPS, por meio do voto do relator José Carlos Ortolani nos seguintes termos:    “Trata­se de auto de infração eletrônico, decorrente do processamento da  DCTF do ano­calendário de 1997,  lavrado  em  1º  de  novembro  de  2001,  cientificado  à  contribuinte em 13 de dezembro de 2001, exigindo crédito tributário no valor de R$ 736,61,  relativo à falta de recolhimento da Contribuição ao PIS, referida ao mês de dezembro de 1997,  diante da não comprovação de processo judicial informado no campo “Exigibilidade Suspensa”  da DCTF respectiva.   2. Inconformada com a exigência fiscal, a contribuinte, por meio de seus  representantes legais, apresentou a impugnação de 01/03, em 10 de janeiro de 2002, com as  seguintes razões de defesa.   2.1. Afirma que interpôs Medida Cautelar Inominada e Ação Declaratória  Ordinária, na 17ª Vara Federal de São Paulo, sob nºs. 97.0019951­7 e 97.022964­5, visando a  suspensão do recolhimento da Contribuição ao PIS, na forma dos Decretos nºs. 2.445 e 2.449,  ambos de 1998, bem como a compensação dos montantes recolhidos indevidamente com  tributos da mesma espécie.   2.2. Referida ação foi julgada procedente, com sentença confirmada pelo  Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Portanto, não há débitos a serem exigidos.   2.3. Requer a anulação do lançamento. ”    A  decisão  recorrida  emanada  do  Acórdão  nº.  05­38.600  de  fls.  80  traz  a  seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Ano calendário: 1997   DCTF.  REVISÃO INTERNA.  LANÇAMENTO.  CONCOMITÂNCIA  COM PROCESSO JUDICIAL.   A propositura de ação judicial  antes da  lavratura  do  auto de  infração,  com o  mesmo objeto, ainda que restasse confirmada a suspensão da exigibilidade do  crédito tributário, não obstaculiza a formalização do lançamento.   MULTA DE OFÍCIO V INCULADA.   Em face  do  princípio  da  retroatividade  benigna,  consagrado  no  Código  Tributário  Nacional,  é  cabível  a  exoneração  da  multa  de  lançamento  de  ofício, para débitos já declarados em DCTF.    Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte   Fl. 122DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 02 /03/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO Processo nº 10875.000664/2002­11  Acórdão n.º 3402­002.926  S3­C4T2  Fl. 3          3 O  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  a  este  Conselho  de  Recursos  Fiscais através de procurador, onde alega não concordar com o lançamento.  É o relatório.   Voto             Conselheira Relatora Valdete Aparecida Marinheiro,   O Recurso Voluntário é  tempestivo mas dele NÃO tomo conhecimento por  reconhecer  em  face  do  seu  pedido,  a  concomitância  da  questão  na  esfera  judicial  e  administrativa, no caso, adotando as razões da decisão recorrida, através do voto do relator de  fls.82 a 86, que deixo de repetir aqui, mas será lido em sessão se necessário.  Também, é sumula nesse Conselho o seguinte:   “Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura,  pelo  sujeito  passivo,  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação de matéria distinta da constante do processo judicial. ”  Isto Posto, não conheço do Recurso Voluntário.  É como voto.  Relator Valdete Aparecida Marinheiro                                          Fl. 123DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 02 /03/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO

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Numero do processo: 18186.000186/2007-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/06/2003 a 31/12/2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. DESISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. A protocolização de Termo de Desistência de Impugnação ou Recurso Administrativo pelo Recorrente implica o não conhecimento do Recurso Voluntário interposto, em virtude da perda do seu objeto. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2302-003.691
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em não conhecer do Recurso Voluntário pela perda do objeto, frente à desistência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Presidente em exercício (Assinado digitalmente) André Luís Mársico Lombardi, Relator EDITADO EM: 28/07/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente), Arlindo da Costa e Silva, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Luciana Matos Pereira Barbosa e André Luís Mársico Lombardi.
Nome do relator: ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1622; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 2.728          1 2.727  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18186.000186/2007­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­003.691  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de março de 2015  Matéria  Auto de Infração: GFIP. Fatos Geradores  Recorrente  ROSSETTI CONSULTORIA DE MARKETING LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/06/2003 a 31/12/2006  RECURSO VOLUNTÁRIO. DESISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO.  A  protocolização  de  Termo  de  Desistência  de  Impugnação  ou  Recurso  Administrativo  pelo  Recorrente  implica  o  não  conhecimento  do  Recurso  Voluntário interposto, em virtude da perda do seu objeto.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  não  conhecer  do  Recurso  Voluntário  pela  perda  do  objeto,  frente  à  desistência,  nos  termos  do  relatório e voto que integram o presente julgado.      (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Presidente em exercício        (Assinado digitalmente)  André Luís Mársico Lombardi, Relator     EDITADO EM: 28/07/2015     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 00 01 86 /2 00 7- 16 Fl. 2728DF CARF MF Impresso em 29/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/ 09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/07/2015 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes  (Vice­presidente), Arlindo da Costa  e  Silva,  Juliana  Campos  de  Carvalho  Cruz,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa  e  André  Luís  Mársico Lombardi.    Fl. 2729DF CARF MF Impresso em 29/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/ 09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/07/2015 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI Processo nº 18186.000186/2007­16  Acórdão n.º 2302­003.691  S2­C3T2  Fl. 2.729          3     Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que julgou procedente em parte a impugnação da recorrente, retificando o crédito tributário de  R$  312.794,86  (trezentos  e  doze  mil  e  setecentos  e  noventa  e  quatro  reais  e  oitenta  e  seis  centavos)  para  o montante  de R$  252.224,37(  duzentos  e  cinqüenta  e  dois mil  e  duzentos  e  vinte  e  quatro  reais  e  trinta  e  sete  centavos),  respeitada,  oportunamente,  quanto  à  multa  aplicada, a legislação de regência no que tange à retroatividade benigna, nos termos do artigo  106,  inciso  II,  alínea  '"c"  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  por  força  das  alterações  realizadas na Lei n.° 8.212/91 pela Medida Provisória (MP) n.° 449/2008, convertida na Lei n°  11.941/2009.  Adotamos  trecho  do  relatório  do  acórdão  do  órgão  a  quo  (fls.  2.651  e  seguintes), que bem resume o quanto consta dos autos:  Trata­se de Auto de Infração (AI) DEBCAD n° 37.086.064­0,  lavrado  pela  fiscalização  contra  a  empresa  em  epígrafe,  por  infração  ao  disposto  no  artigo  32,  inciso  IV.  parágrafo  5o  da  Lei  n.°  8.212,  de  24/07/1991,  na  redação  da Lei  n.°  9.528,  de  10/12/1997,  c  no  artigo  225,  inciso  IV  e  parágrafo  4o  do Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS), aprovado pelo Decreto n.° 3.048, de 06/05/1999, tendo em vista  que, de acordo com o Relatório Fiscal da Infração de fl. 04, e anexos I,  II, e III, às fls. 08/65, ela elaborou e apresentou Guia de Recolhimento  do FGTS e  Informações  à Previdência Social  (GFIP)  com dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  nas  competências  06/2003  a  06/2004,  08/2004  a  06/2005,  e  09/2005  a  12/2006,  tendo  deixado  de  declarar  os  valores  pagos aos segurados empregados e contribuintes individuais por meio  do cartão de premiação, denominado "SPIRIT CARD":  •A tabela de fls. 08/10 do anexo I relaciona os valores não informados,  por competência;  •A relação dos segurados que foram remunerados através do cartão de  premiação encontra­se nos anexos II e III.  O  Relatório  Fiscal  da  Aplicação  da  Multa  de  fl.  05,  por  sua  vez,  informa que foi aplicada, no caso, multa correspondente a 100% (cem  por  cento)  do  valor  devido  relativo  à  contribuição  não  declarada,  conforme artigo 32, parágrafo 5o da Lei n.° 8.212/91, na redação dada  pela Lei n.° 9.528/97, e artigos 284, inciso II e 373 do Regulamento da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto  n.°  3.048,  de  06/05/1999,  na  redação  dada pelo Decreto  n.°  4.729,  de  09/06/2003,  com atualização pela Portaria MPS n.° 142, de 11/04/2007, observado  o  limite  por  competência,  em  função  do  número  de  segurados  da  empresa, totalizando o montante de R$ 312.794,86 (trezentos e doze mil  e setecentos e noventa e quatro reais e oitenta e seis centavos).  O anexos IV e V, às fls. 66/69, apresentam o demonstrativo do cálculo  do valor da multa, bem como o número de segurados da empresa, por  competência.  O  Termo  de  Antecedentes  de  fl.  70  informa  que  não  Fl. 2730DF CARF MF Impresso em 29/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/ 09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/07/2015 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI     4 constam Autos de Infração lavrados contra a empresa, em ações fiscais  anteriores.  Também  encontram­se  anexos  ao  Auto  de  Infração:  IPC  ­  Instruções  para  o  Contribuinte  de  fls.  02  a  03;  REPLEG  ­  Relatório  de  Representantes Legais, fl. 06; VÍNCULOS ­ Relação de Vínculos, fl. 07;  Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF, fl. 73; Termos de Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  ­  TIAD's,  fls.  74/76;  Termo  de  Encerramento da Auditoria Fiscal ­ TEAF, fls. 77/78.  Foram  juntadas,  ainda,  pela  fiscalização,  cópias  dos  seguintes  documentos:  telas  de  consulta  a  processos  do  devedor,  fls.  71/72;  Contrato de Prestação de Serviços, lis. 79/81; Notas Fiscais/Faturas de  serviços, fls. 82/85; Recibos de Entrega de Arquivos Digitais, fls. 86/94.    DA IMPUGNAÇÃO   Tendo sido cientificada da NFLD em 27/04/2007,  fl. 01, a Notificada,  dentro do prazo  regulamentar,  conforme despacho de  fl. 99/129,  com  juntada  dos  seguintes  documentos  às  fls.  130/157,  160/366,  369/623,  626/884, e 887/1.210, por cópias simples/autenticadas:   (...)  DA DILIGÊNCIA FISCAL   Considerando as alegações da empresa, a  juntada de documentos e a  necessidade  de  alguns  esclarecimentos,  os  autos  foram  baixados  em  diligência à Fiscalização, conforme despachos de fls. 1.228 a 1.237.  Como  resultado,  foram  anexados  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  Termo de Início de Procedimento Fiscal, Termo de Intimação Fiscal n°  01,  e  Termo  de  Encerramento  do  Procedimento  Fiscal,  fls.  1.292  a  1.296,  e  foi  emitida  a  Informação  Fiscal  de  fls.  1.240  a  1.243,  acompanhada dos Anexos A, B, C e D de fls. 1.244 a 1.291.  Na  referida  Informação  Fiscal  a  Auditora  Autuante  responde  a  cada  um dos quesitos formulados pelo Contribuinte no seu requerimento de  perícia contábil, e conclui pela necessidade de retificação do Auto de  Infração, de acordo com o demonstrativo à fl. 1.243:  “(...)  G. Considerando as colocações do item "F" deste relatório concluímos:  Os segurados, cujos comprovantes de reembolso de despesas não estão  regulares,  tiveram  desconsideradas  os  recibos  e  as  notas  fiscais  não  comprobatórias.  Os  valores  descaracterizados  foram  considerados  remuneração,  e  como  tal,  base  de  cálculo  para  a  contribuição  previdenciária (...)  A  empresa  utilizou  o  cartão  "Spirit  Card"  para  pagamento  de  gratificações  a  seus  segurados,  decorrentes  de  produtividade.  A  própria Nulificada mencionou  este  fato,  no  item  77.  As  gratificações,  fruto  de  produtividade,  não  são  ganhos  eventuais,  mas  a  retribuição  pelo  bom  trabalho  executado,  e,  como  tais,  sofrem  incidência  de  contribuição previdenciária (...) Demonstrativo encontra­se nos anexos  A e B.  Os  valores  lançados  nesta  NFLD  necessitam  de  retificação,  que  está  explicitada a seguir (...) "   Fl. 2731DF CARF MF Impresso em 29/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/ 09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/07/2015 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI Processo nº 18186.000186/2007­16  Acórdão n.º 2302­003.691  S2­C3T2  Fl. 2.730          5 DA COMUNICAÇÃO DO RESULTADO DA DILIGÊNCIA FISCAL  AO  CONTRIBUINTE  E  DA  ABERTURA DE  PRAZO  PARA  SUA  MANIFESTAÇÃO   O  resultado  da  diligência  fiscal  foi  comunicado  à  empresa  pessoalmente, em 04/03/2011 (fl. 1.243), tendo sido aberto o prazo de  10 (dez) dias, a contar da ciência deste, para a sua manifestação.  DA MANIFESTAÇÃO DA EMPRESA   A  empresa  apresentou  a  manifestação  de  lis.  1.299  a  1.301,  na  qual  apresenta breve relato sobre a NFLD e a diligência fiscal realizada, e  argumenta que.  embora  não  concorde  com a  conclusão  da diligência  fiscal, em relação às gratificações, entende que a matéria é de mérito, e  já foi devidamente abordada quando da apresentação da  impugnação  administrativa, sendo desnecessário apresentar novas considerações.  (i)considerando o resultado da diligência, a retificação da NFLD (sic),  com  a  exclusão  dos  valores  que  comprovadamente  correspondem  a  reembolso de despesas; e  (ii)relativamente  ao  restante  do  valor,  requer  que  a  NFLD  (sic)  seja  julgada  improcedente,  porque  foi  demonstrado  anteriormente  que  as  gratificações  pagas  não  atendem  aos  requisitos  legais  para  serem  consideradas remuneração, não podendo servir de base de cálculo da  contribuição previdenciária.  (...)    Como  afirmado,  a  impugnação  apresentada  pela  recorrente  foi  julgada  procedente em parte, sendo alterado o crédito tributário de R$ 312.794,86 (trezentos e doze mil  e  setecentos  e  noventa  e  quatro  reais  e  oitenta  e  seis  centavos)  para  o  montante  de  R$  252.224,37( duzentos  e cinqüenta e dois mil  e duzentos  e vinte  e quatro  reais  e  trinta  e  sete  centavos), respeitada, oportunamente, quanto à multa aplicada, a legislação de regência no que  tange  à  retroatividade  benigna,  nos  termos  do  artigo  106,  inciso  II,  alínea  '"c"  do  Código  Tributário Nacional (CTN), por força das alterações realizadas na Lei n.° 8.212/91 pela Medida  Provisória (MP) n.° 449/2008, convertida na Lei n° 11.941/2009.  Cientificada do julgamento, a recorrente apresentou o recurso de fls. 2.680 e  seguintes.  É o relatório.  Fl. 2732DF CARF MF Impresso em 29/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/ 09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/07/2015 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI     6 Voto             Conselheiro Relator André Luís Mársico Lombardi    Devidamente  intimado  da  decisão  de  1ª  Instância  Administrativa,  o  contribuinte em tela ofereceu tempestivamente Recurso Voluntário requerendo a declaração de  insubsistência do lançamento.  Ocorre,  todavia,  que  aos  31  dias  do  mês  de  janeiro  de  2015,  a  recorrente  protocolizou, na DERAT/CAC Paulista, requerimento de desistência Recurso Administrativo, a  fl. 2.722 e seguintes, para fins de adesão a programa de parcelamento especial.  Assim,  em  razão  de  desistência  expressa  aviada  no  Requerimento  de  Desistência  de  Recurso  Administrativo  acima  citado,  pugnamos  pelo  não  conhecimento  do  recurso voluntário.  Pelos motivos expendidos, NÃO CONHEÇO do recurso voluntário.    (Assinado digitalmente)  André Luís Mársico Lombardi, Relator                              Fl. 2733DF CARF MF Impresso em 29/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/ 09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/07/2015 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI

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