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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9731900 #
Numero do processo: 13888.720624/2017-15
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2012 COOPERATIVA MÉDICA. VENDA DE PLANOS DE SAÚDE POR VALOR PRÉ-ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IRRF. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 652 DO RIR/99. O Imposto sobre a Renda retido indevidamente da cooperativa médica, quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré-estabelecido, não pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas, sim, no momento do ajuste do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período.
Numero da decisão: 1002-002.544
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: MIRIAM COSTA FACCIN
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VENDA DE PLANOS DE SAÚDE POR VALOR PRÉ-ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IRRF. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 652 DO RIR/99. O Imposto sobre a Renda retido indevidamente da cooperativa médica, quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré-estabelecido, não pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas, sim, no momento do ajuste do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 06 24 /2 01 7- 15 Fl. 1855DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.544 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.720624/2017-15 Trata-se de Recurso Voluntário interposto por UNIMED PIRACICABA SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS, em face do acórdão de n° 07- 46.094, proferido pela C. 6ª Turma da DRJ/FNS, objetivando sua reforma integral. Por economia processual e por bem reproduzir os fatos, pedimos licença para transcrever o relatório constante do acórdão de julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (“DRJ/FNS”), o qual será complementado ao final: “Trata o presente processo da Declaração de Compensação – Dcomp nº 01426.83553.161112.1.3.05-0567, na qual a interessada acima identificada alega possuir créditos contra a Fazenda Pública decorrentes de imposto de renda retido na fonte no mês de outubro do ano calendário de 2012 sobre pagamentos a cooperativas – IRRF Cooperativas no valor original de R$ 86.109,55, buscando extinguir por compensação débito em igual valor do imposto de renda retido na fonte sobre rendimento do trabalho sem vínculo. Despacho Decisório 2. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Piracicaba/SP – DRF Piracicaba proferiu o Despacho Decisório nº 115, de 20.02.2017 (f. 816), no qual reconheceu o direito creditório de R$ 19.973,37, refletindo-se na homologação parcial da compensação requerida. 3. Fundamenta a glosa no disposto no artigo 652 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – RIR/99 - e o art. 41 da IN SRF nº 900, de 2008, vigente à época em que foi requerida a compensação. Informa que o crédito em análise deve necessariamente decorrer de IRRF incidente sobre pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a “cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição”. 4. Argumenta também que dentre os documentos apresentados houve constatação retenção de IRF com origem em contratos de Plano Privado de Assistência à Saúde, na modalidade de contratação por preço pré-determinado, na qual não estaria caracterizado a prestação pessoal do serviço realizado diretamente por seus cooperativados, condição imposta pelo artigo 652 do RIR/99 para a compensação pretendida. 5. Houve também ausência de documentos comprobatórios a fim de comprovar a retenção ocorrida, bem como ausência de comprovação da natureza do serviço prestado, por insuficiência de informação na fatura/nota fiscal, por inobservância do Ato Declaratório (Normativo) Cosit n° 1, de 11/02/93 (D.O.U de 15/02/93). 6. O Despacho Decisório, portanto, negou o direito creditório de R$ 66.136,18, discriminando as glosas nas tabelas 1 e 2, de acordo com os motivos a seguir: a) Tabela 1 (f. 809/814): glosa de IRRF, por se tratarem de pagamentos de mensalidade de plano de saúde, modalidade preço preestabelecido; b) Tabela 2 (f. 815): glosa parcial de IRRF, por se tratarem de pagamentos de mensalidade de plano de saúde, na modalidade preço preestabelecido, ou por não haver comprovação de que se trataria de prestação de serviço pessoal por cooperativado. 6.1. Demonstra-se os valores do direito creditório glosados da forma a seguir: Fl. 1856DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.544 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.720624/2017-15 Manifestação de Inconformidade 7. Inconformada, a interessada interpôs a manifestação de inconformidade de fls. 1712/1736, apresentando como principal argumento o fato de que a cooperativa atua como “intermediária” das operações para que o cooperado-médico possa prestar o serviço de natureza pessoal ao cliente-beneficiário. Para isto ela expõe que houve falta de compreensão de que a cooperativa atua intermediando e partilhando recursos recebidos pelos usuários dos planos de saúde para os “terceiros”, cooperativados médicos que prestam os serviços. Alega também que há dificuldade para adequar as partilhas de recursos, pois não há tempo suficiente para mensurar a parcela dos serviços pessoais no momento da emissão da fatura 8. Extrai-se a seguir os principais argumentos a sustentar estas afirmações. 8.1. Da sua atividade de intermediação das relações entre cliente e cooperativado, favorecendo a consecução da prestação dos serviços: “Nesta realidade, deve-se elucidar que o prestador de serviço de medicina é o próprio médico cooperado, e não a cooperativa. A cooperativa, figurando como mera intermediária naquela relação, somente presta serviços a seus cooperados (médicos associados), angariando clientes (usuários pacientes) para aqueles profissionais. Sendo assim, a cooperativa não presta serviços médicos aos usuários, apenas disponibiliza (através da operação de planos de saúde) sua rede cooperada (médicos) e credenciada (hospitais, laboratórios, clínicas etc.). O objetivo almejado pela sociedade se perfaz, portanto, quando um médico cooperado (prestador de serviços) atende um usuário paciente (angariado pela cooperativa – precedente).” (página 04/05 da manifestação de inconformidade, negritos do original) 8.2. De sua atuação como operadora de plano de saúde: “Além de cooperativa de trabalho médico, a Unimed Piracicaba possui característica jurídico-econômica de operadora de planos de assistência à saúde que atua por conta e ordem do consumidor (usuário), recebe e gerencia os recursos recebidos dos usuários, devolvendo-lhes tais recursos através de serviços de assistência à saúde, prestados por terceiros. Isso porque, como dito, a manifestante é entidade que recebe dinheiro do usuário e gerencia tais recursos, devolvendo-lhe o montante recebido no futuro através de serviço de terceiros. A própria legislação que regula o setor, a Lei n.º 9.656/98 (artigo 1º), ao definir “operadora de plano de assistência à saúde” assim conceitua: “pessoa jurídica constituída sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa, ou entidade de autogestão, que opere produto, serviço ou contrato de que trata o inciso I deste artigo” (página 07 da manifestação de inconformidade, negritos do original) 9. Segue argumentando que independente do critério utilizado para fixação do preço do plano de saúde, se preço preestabelecido ou pós-estabelecido, não ocorre a descaracterização do objetivo societário da cooperativa, pois esta repassará os Fl. 1857DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.544 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.720624/2017-15 pagamentos ao cooperativado, de acordo com os recursos recebidos dos usuários e a proporção do labor de cada cooperado. 10. Outro ponto controverso, trata-se da comprovação do imposto retido. Alega que a ausência de DIRF não afasta a legitimidade para o aproveitamento do IRRF. Informa que os documentos não apresentados por ocasião da auditoria encontram-se em juntados à contestação. Apresenta também os registros contábeis, requerendo que os documentos sejam analisados, afastando-se o argumento de ausência de informação em DIRF pela fonte pagadora. 11. Requer também a aplicação de seu entendimento ao aproveitamento dos créditos sobre os contratos a preço fixo até o recebimento da Solução de Consulta nº 267 - SRRF08/Disit. Além disto, solicitou o reconhecimento integral do direito creditório pela confirmação de integral dos valores de IRRF. 12. É o relatório.” (g.n.) Confira-se, a propósito, a ementa da decisão: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2012 DISPENSA DE EMENTA Acórdão dispensado de ementa de acordo com a Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido. Em sessão do dia 09/03/2020, a DRJ/FNS ao apreciar a Manifestação de Inconformidade, entendeu por bem julgá-la improcedente, ao fundamento de que: (i) a regra geral é que o imposto de renda retido na fonte seja antecipação do imposto eventualmente devido ao final do período de apuração, porém há casos em que a legislação permite que a contribuinte que sofreu a retenção do imposto utilize os valores retidos para compensar com valores a recolher na condição de fonte pagadora de rendimentos; (ii) o tratamento dado aos valores do imposto de renda retidos na fonte, se considerados como antecipação de eventual IR devido ao final do período de apuração ou se aproveitados diretamente como crédito, é determinado em função da natureza da operação que gerou a retenção; (iii) a legislação (art. 652 do RIR 1999 e art. 41 da IN/RFB 900, de 2008) determina que ocorra a prestação de serviços pessoais pelos associados/cooperados durante o ano-calendário da retenção ou se depois do encerramento do referido ano calendário e caso haja saldo de crédito que não tenha sido utilizado na compensação do IRRF incidente sobre os pagamentos efetuados aos cooperados ou associados; Fl. 1858DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.544 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.720624/2017-15 (iv) constou no despacho decisório que de acordo com a Cosit n° 1 de 11/02/93, as cooperativas devem discriminar em suas faturas as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados a pessoa jurídica por seus associados de outros custos e despesas e, ainda, que a alíquota do IRRF (então vigente 5%) incide apenas sobre as importâncias relativas a tais serviços; (v) assim, para atender ao que determina a legislação e dar aos valores de IR retidos na fonte uma das utilizações previstas no artigo 45 da Lei nº 8.541/92, artigo 652 do RIR 1999 e 41 da IN RFB 900, de 2008, a Recorrente deveria ter discriminado em suas faturas as importâncias recebidas; (vi) em face dessa normatização, a alegação de inexistência de tempo hábil para elaborar a separação dos serviços pessoais não merece guarida; (vii) destaca entendimento do STF, quando do julgamento do RE 599.362/RJ, em sede de repercussão geral, que tratou da incidência do PIS sobre atos praticados por cooperativa médica; (viii) esclarece que o procedimento mais adequado a fim de que a cooperativa aproveitasse o IRRF seria considerá-lo imposto retido como antecipação do devido no cálculo do IRPJ, no período de apuração correspondente, desde que as receitas a que se referem tivessem sido levadas à tributação, em razão de tratar-se de ato não cooperativo; (ix) aduz que não há como homologar a compensação, quando não houver o cumprimento das exigências especificas para o aproveitamento dos créditos de IRRF; (x) quanto ao pedido de que se aplicasse à compensação o entendimento de que seria possível o aproveitamento do IRRF sobre os contratos de preço fixo (mensalidades de plano de saúde) até o recebimento da Solução de Consulta nº 267 – SRRF08/Disit, não merece prosperar; (xi) de acordo com o artigo 49 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, a consulta formulada pela ora Recorrente “não suspende o prazo para recolhimento de tributo, retido na fonte ou autolançado antes ou depois de sua apresentação, nem o prazo para apresentação de declaração de rendimentos”; (xii) as glosas foram apartadas por: faturas que se referem a plano de saúde, da modalidade preço preestabelecido; faturas relacionadas a ato não cooperativado; e retenção não comprovadas, por ausência de documento fiscal; (xiii) não há reparos a fazer quanto aos créditos de IRRF contidos na Tabela 1, pois os mesmos referem-se às glosas integrais por ato não cooperativado, Fl. 1859DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.544 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.720624/2017-15 diretamente relacionados às receitas referentes aos valores de plano de saúde, de modalidade preço preestabelecido; (xiv) quanto às glosas demonstradas na Tabela 2, aplica-se a reanálise das mesmas uma vez que houve apresentação de novos documentos, tais como: faturas (e-fl. 1.171), comprovante anual de rendimentos e imposto de renda retido na fonte (e-fl. 958); (xv) por fim, conclui que não há reparos a realizar no Despacho Decisório nº 115, de 20.02.2017. Irresignada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 1.759/1.790), no qual pleiteia a reforma do acórdão da DRJ/FNS, sob a alegação de que: (i) o Fisco Federal ignorou que os contratos em pré-pagamento consistem apenas em uma das formas de repartir o risco da sinistralidade entre um grupo de usuários, não afastando a figura de mera intermediadora da cooperativa operadora na relação entre os usuários de plano e os cooperados efetivos prestadores dos serviços; (ii) o fato de algumas retenções não terem sido informadas em DIRF pelas fontes pagadoras não descaracteriza a existência de crédito em face da retenção, pois não pode ser imputada à Recorrente eventual descumprimento ou cumprimento em atraso de obrigações acessórias pela fonte pagadora, já que a retenção se efetivou existindo o dispêndio financeiro pela Recorrente; (iii) a Recorrente, como sociedade cooperativa, sujeita-se à retenção do Imposto de Renda prevista no artigo 652, §1º, do Decreto n° 3.000/99 por intermediar os serviços médicos prestados pelos seus cooperados aos usuários; (iv) cita julgado do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda datado de 2005 e decisão do STJ datada de 2009; (v) o artigo 652 do RIR é genérico para as cooperativas de trabalho, sem qualquer ressalva com relação ao tipo de contrato; (vi) aduz que protocolou consulta fiscal (Solução de Consulta n° 267 SRRF08) e que a resposta foi clara no sentido de que, nos contratos efetuados na modalidade de pré-pagamento, não deve ser feita a retenção dada a dificuldade de se mensurar exatamente o valor dos serviços pessoais de antemão; (vii) por fim, pugna pela consideração dos valores não informados e não corroborados em DIRF pelas fontes pagadoras, pela existência de crédito em face da retenção, já que seria elemento suficiente para validação da compensação declarada, não podendo ser imputada à Recorrente o ônus de eventual descumprimento pela fonte pagadora. Fl. 1860DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.544 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.720624/2017-15 É o relatório. Voto Conselheira Miriam Costa Faccin, Relatora. Admissibilidade e Tempestividade O Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação, na forma do artigo 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017 1 e pela Portaria CARF n° 6.786/2022 2 . Dele, portanto, tomo conhecimento. Como se denota dos autos, a Recorrente tomou ciência do acórdão recorrido em 29/05/2020 (e-fl. 1.755), apresentando o Recurso Voluntário, ora analisado, no dia 10/07/2020 (e-fl. 1.758), ou seja, ultrapassados mais de trinta dias após a ciência da decisão de primeira instância, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972 3 . Contudo, argumenta a Recorrente que “conforme portaria da Receita Federal do Brasil n° 936/2020, editada em 29.05.2020, até 30.06.2020, em razão da pandemia da Covid-19, tem-se que o termo inicial para o prazo legal de 30 (trinta) dias para interposição do presente Recurso Voluntário se deu em 30/06/2020 (terça-feira)”. Com razão a Recorrente. Como se pode observar na regra do artigo 6º, a Portaria RFB n° 936/2020 suspendeu os prazos perante a Receita Federal até 30/06/2020. Confira-se: "Art. 6º Ficam suspensos os prazos para prática de atos processuais no âmbito da RFB até 30 de junho de 2020." (NR) 1 Art. 23-B. As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. 2 Art. 1° Elevar a até 120 (cento e vinte) salários mínimos, o limite das turmas extraordinárias para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário. Parágrafo único. A elevação de limite atribuída às turmas extraordinárias não prejudica a competência das turmas ordinárias sobre os recursos voluntários tratados no caput. 3 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 1861DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-002.544 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.720624/2017-15 Portanto, é tempestivo o recurso apresentado e, por isso, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito Como visto, trata o presente processo de pedido de compensação, consubstanciado na Declaração de Compensação (DCOMP) de n° 01426.83553.161112.1.3.05- 0567, por meio da qual a Recorrente pretende quitar débito de IRRF incidente sobre rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício (código de receita 0588), apurado em outubro de 2012, com crédito decorrente de retenções de IR na fonte que teria sofrido no ano-calendário de 2012, nos moldes do artigo 652 do Decreto 3.000, de 26 de março de 1999, denominado Regulamento do Imposto de Renda – RIR (crédito decorrente de IRRF incidente sobre importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a cooperativa de trabalho). O Despacho Decisório (e-fls. 816/823) reconheceu o direito creditório de R$ 19.973,37 (dezenove mil, novecentos e setenta e três reais e trinta e sete centavos), pelas seguintes razões: “a) Com relação às fontes pagadoras listadas na Tabela 1 (fls. 809 a 814), a análise das faturas confirmou total ou parcialmente a ocorrências das retenções do imposto de renda na fonte, utilizadas na compensação em exame, totalizando R$ 63.126,08. Entretanto, as retenções relacionadas na tabela supracitada não terão os respectivos créditos validados na Dcomp, ou seja, não serão admitidos na composição do crédito em análise, por não serem relativas a serviços pessoais prestados pelos cooperados associados à interessada. Portanto, os valores serão excluídos da apuração do crédito em análise (glosados), tendo em vista que se originam de pagamentos de mensalidade de plano de saúde na modalidade de preço preestabelecido ou apresentem faturas que não discriminam as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados à pessoa jurídica por seus associados e as importâncias que correspondem a outros custos ou despesas; b) Com relação a tabela 2 (fl. 815), a análise das faturas demonstrou a comprovação da retenção na fonte total ou parcialmente. De um total de créditos demonstrados em Dcomp de R$ 22.431,30, foram comprovados R$ 22.318,16 de retenções nos documentos fiscais apresentados. No entanto, apenas parte dessas retenções serão validadas, por serem relativas a serviços pessoais prestados pelos cooperados associados à interessada, totalizando R$ 19.973,37. Os valores restantes serão excluídos da apuração do crédito em análise (glosados), tendo em vista que se originam de pagamentos de mensalidade de plano de saúde na modalidade de preço preestabelecido, apresentem faturas que não discriminam as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados à pessoa jurídica por seus associados e as importâncias que correspondem a outros custos ou despesas, ou por não ter sido apresentada integralmente a documentação comprobatória da realização do ato cooperativo (prestação de serviços pessoais pelos cooperados associados à interessada).” (g.n.) A Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, a qual foi julgada improcedente pela C. 6ª Turma da DRJ/FNS, pois entendeu-se: “27. Não há reparos a fazer quanto aos créditos de IRRF contidos na Tabela 1, pois os mesmos referem-se às glosas integrais por ato não cooperativado, diretamente relacionados às receitas referentes aos valores de plano de saúde, de modalidade preço preestabelecido. Fl. 1862DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-002.544 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.720624/2017-15 28. Quanto às glosas demonstradas na Tabela 2, aplica-se a reanálise das mesmas uma vez que houve apresentação de novos documentos, anexos à impugnação. Foram juntadas faturas (f. 1171) e comprovantes anuais de rendimentos e imposto de renda retido na fonte (f. 958). (...) (a)Fonte Pagadora Delphi Automotive Systems do Brasil Ltda, CNPJ 00.857.758/0006-17 Houve apresentação das faturas nº 57-000605/12 e 57-000624/12 (f. 1648 e 1649), no entanto, ambas referem-se a retenções ocorridas em novembro (data do vencimento da fatura), em desacordo com a informação prestada em Dcomp que aponta para as retenções ocorridas em outubro. Já a fatura nº 55-000058/12 (f. 1180), abaixo destacada não comprova a natureza do serviço prestado entre a contratante (Delphi) e a contratada (Unimed Piracicaba), transparecendo, inclusive, tratar-se de pagamento de plano de saúde. Houve informação de que parte do serviço se trataria de ato cooperativado (R$ 1.690,17), contudo, não houve esclarecimentos ou apresentação de documentos adicionais que esclarecessem os fatos. Assim, é de ser mantida a glosa do direito creditório, no valor de R$ 25,35. (b)Fonte Pagadora Bunker Comercial Ltda, CNPJ 03.213.418/0001-75 Houve apresentação da fatura nº 50-005891/12 às f. 1260, no entanto, o documento encontra-se incompleto, não permitindo a verificação do serviço prestado, como se destaca abaixo. Portanto, permanece o IRRF de R$ 26,48, sem comprovação da natureza da prestação do serviço. c) Fonte Pagadora Quorum Essencias Industria e Comercio Lltda, CNPJ 11.715.501/0001-70 Não houve apresentação de documentos que comprovasse a retenção de R$ 33,84, pois a fatura nº 50-005879/12 (f. 1171) não há destaque de IRRF, conforme se verifica abaixo. Logo permanece o valor sem comprovação, não merecendo ajuste na análise realizada pela autoridade tributária. d) Fonte Pagadora Usina São Jose SA, CNPJ 56.563.729/0001-20 Foram apresentadas 4 faturas que não diferem das apresentadas na fase da auditoria. São elas as de nº 50-006092/12 (f. 1407), 50-006093/12 (f. 1408), 57- 000607/12 (f. 1650) e 57-000625/12 (f. 1651). Somente as duas últimas comprovam retenção sobre atos cooperativos por prestação de serviços profissionais, nos valores de R$ 62,57 e R$ 19,70, totalizando R$ 82,27, já considerados pela autoridade tributária. Permanece sem comprovação a diferença de R$ 98,29, haja vista que os demais documentos tratam da venda de plano de saúde, por preço preestabelecido. e) Fonte Pagadora Caterpillar Brasil Ltda, CNPJ 61.064.911/0001-77 Foram apresentadas 5 faturas que não diferem das apresentadas na fase da auditoria. São elas as de nº 50-005780/12 (f. 1194), 50-005836/12 (f. 1229), 50- 005837/12 (f. 1230), 57-000618/12 (f. 1642) e 57-000620/12 (f. 1643). As duas últimas faturas referem-se a retenções ocorridas em novembro de 2012, portanto, não podem ser consideradas documentos aptos a comprovar IRRF ocorridas em outubro de 2012, conforme preenchimento da Dcomp. As demais faturas apresentam o destaque de IRRF, nos valores de R$ 1.942,50, R$ 205,04 e R$ 60,19, totalizando R$ 2.207,73. No entanto, elas atestam retenções sobre valores referentes a pagamento de plano de saúde, por preço preestabelecido, não integrando a formação do direito creditório. Assim, mantém-se a glosa realizada e considera-se não comprovado o valor de R$ 2.207,73. Fl. 1863DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-002.544 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.720624/2017-15 f) Fonte Pagadora Fenix Agro-Pecus Industrial Ltda, CNPJ 67.533.778/0001-37 Foram apresentadas 3 faturas que não diferem das apresentadas na fase da auditoria. São elas as de nº 55-000061/12 (F. 1187), 57-000613/12 (f. 1657) e 57- 000631/12 (f. 1658), correspondente às retenções de R$ 12,54, R$ 28,62 e R$ 30,34, respectivamente. A primeira fatura corresponde a pagamento de plano de saúde, preço preestabelecido, e as duas últimas referem-se a ato cooperativado. Apenas a fatura nº 57-000613/12 corresponde a retenção ocorrida no mês de outubro e, portanto apta a compor o direito creditório. Ocorre que ela já foi considerada pela auditoria, portanto, permanece não comprovado o valor de R$ 41,16. g) Fonte Pagadora Zabianco Açúcar e Alcool Ltda – Usina Pederneiras, CNPJ 72.455.876/0001-33 A autoridade tributária justificou a glosa da retenção ocorrida na fatura nº 55- 000060/12 (f. 1181), no valor de R$ 25,08, como decorrente retenção comprovada, porém ocorrida em ato não cooperativado. De fato, o documento apresentado não comprova a natureza do serviço prestado entre a contratante (Zambianco) e a contratada (Unimed Piracicaba), transparecendo, inclusive, tratar-se de pagamento de plano de saúde. Houve informação de que parte do serviço se trataria de ato cooperativado (R$ 1.671,80), contudo, não houve esclarecimentos ou apresentação de documentos adicionais que comprovassem os fatos. Assim, é de ser mantida a glosa do direito creditório, no valor de R$ 25,08.” (g.n.) Ainda irresignada, a Recorrente interpôs o presente Recurso Voluntário, o qual passo à análise. Da Comprovação da Retenção na Fonte Como visto, a Recorrente questiona o acórdão recorrido que revisou o direito creditório glosado pelo Despacho Decisório (e-fls. 816/823), uma vez que entendeu-se não haver crédito suplementar a ser reconhecido decorrente do imposto de renda retido, por se tratar de retenção sobre valores recebidos a título de plano de saúde por preço preestabelecido. Da análise dos autos, observa-se que a Recorrente não apresentou qualquer justificativa e/ou documentos adicionais, capazes de infirmar o quanto decidido pela C. 6ª Turma da DRJ/FNS, pelo contrário, limitou-se a reproduzir ipsis literis os argumentos da Manifestação de Inconformidade. A ausência de impugnação específica do recurso em questão fica bastante evidente nos trechos abaixo colacionados: Recurso Voluntário: e-fl. 1.764 Fl. 1864DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-002.544 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.720624/2017-15 Manifestação de Inconformidade: e-fl. 1.714 O que se verifica dos trechos acima é que os documentos que foram apresentados quando da interposição do Recurso Voluntário são os mesmos apresentados quando da Manifestação de Inconformidade, incapazes, portanto, de infirmar o quanto decidido no acórdão recorrido. Da Parcela de IRRF com Origem em Pagamento de Planos de Saúde Em relação a esta parcela, cuja origem da retenção são os pagamentos de planos de saúde, não há que se reconhecer direito creditório, tendo em vista que não se trata de retenção por pagamento de atos cooperativos, passível de restituição nos termos do artigo 652, §1º do RIR/99 4 , uma vez que essa compensação é exclusiva de sociedades cooperativas em razão da prática de atos cooperados. 4 Art. 652. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte à alíquota de um e meio por cento as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. § 1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. Fl. 1865DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1002-002.544 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.720624/2017-15 Por consequência, não se pode homologar a compensação pretendida nos moldes do §1º do artigo 652 do RIR/99, pois essa compensação somente é autorizada com créditos correspondentes a imposto retido sobre pagamentos à cooperativa relativos aos serviços pessoais que forem prestados pelos cooperados ou colocados à disposição. Assim, inexiste fundamentação legal que autorize o pleito da Recorrente de homologar a referida compensação. Eis, na parte que interessa, os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido: “15. O tratamento dado aos valores do imposto de renda retidos na fonte, se considerados como antecipação de eventual IR devido ao final do período de apuração ou se aproveitados diretamente como crédito, é determinado em função da natureza da operação que gerou a retenção. 16. É de se ressaltar que a legislação que fundamenta a auditoria realizada (art. 652 do RIR 1999 e art. 41 da IN/RFB 900, de 2008) é muito específica quanto ao tipo da operação que permite o aproveitamento do imposto retido na fonte como crédito na forma ali prevista, qual seja, é preciso que ocorra a prestação de serviços pessoais pelos associados/cooperados desta ou colocados à disposição.” (grifos no original) Este Conselho, aliás, já se dedicou à discussão acerca da tributação das cooperativas de serviços médicos, firmando entendimento no sentido de que a comercialização de planos de saúde não têm natureza de atos cooperados, devendo a receita correspondente ser tributada pelo imposto de renda. Sobre esse ponto, destaca-se a jurisprudência deste Conselho: COOPERATIVA MÉDICA. VENDA DE PLANOS DE SAÚDE POR VALOR PRÉ- ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IRRF. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 652 DO RIR/99. O Imposto sobre a Renda retido indevidamente da cooperativa médica, quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré- estabelecido, não pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas, sim, no momento do ajuste do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período. (Processo n° 13609.721411/2016-19. Acórdão n° 1301-005.461. Sessão de 22/07/2021. Relator Heitor de Souza Lima Júnior, g.n.) COOPERATIVA MÉDICA. VENDA DE PLANOS DE SAÚDE POR VALOR PRÉ- ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IRRF. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 652 DO RIR/99. O Imposto sobre a Renda retido indevidamente da cooperativa médica, quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré- estabelecido, não pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas, sim, no momento do ajuste do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período. (Processo n° 13888.721472/2014-17. Acórdão n° 1402-004.150. Sessão de 17/10/2019. Relator Paulo Mateus Ciccone, g.n.) Logo o acórdão recorrido não merece retoques. Fl. 1866DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1002-002.544 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.720624/2017-15 Dispositivo Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário, para nessa extensão, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin Fl. 1867DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11128.005923/2009-84
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 06/07/2009 INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO INTEMPESTIVA. CARACTERIZAÇÃO. ART. 107, IV “E” DO DL 37/1966. Considera-se embaraço à fiscalização aduaneira a intempestividade na prestação de informações exigidas por norma aduaneira. É devida a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei 37/1966 na hipótese de informações sobre desconsolidação prestada a destempo.
Numero da decisão: 3002-002.332
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e rejeitar as preliminares suscitadas. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Mateus Soares de Oliveira, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Carlos Delson Santiago (Presidente).
Nome do relator: Paulo Régis Venter
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CARACTERIZAÇÃO. ART. 107, IV “E” DO DL 37/1966. Considera-se embaraço à fiscalização aduaneira a intempestividade na prestação de informações exigidas por norma aduaneira. É devida a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei 37/1966 na hipótese de informações sobre desconsolidação prestada a destempo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e rejeitar as preliminares suscitadas. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Mateus Soares de Oliveira, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Carlos Delson Santiago (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão 12-104.601 - 4ª Turma da DRJ/RJO, da sessão realizada em 20/12/2018, quando a turma acordou, por unanimidade de votos, DEIXAR DE ACOLHER A IMPUGNAÇÃO e considerar devida apresente exação. Por bem descrever os fatos, adoto relatório proferido na decisão de primeira instância: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 59 23 /2 00 9- 84 Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.332 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.005923/2009-84 Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea e do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos encontram-se no bojo do auto de infração conforme abaixo se segue: Seja o transportador (interessado) ou através de seu representante deveria prestar informações tempestivas sobre seus conhecimentos eletrônicos. No caso são 7 dias para embarcação e 48 horas para aeronaves (IN 510/2005). A obrigação do transportador encontra-se estabelecida no artigo 37 do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003. O prazo de prestação de informações deve ser observado pelo transportador para cada navio/avião e viagem realizada, apurando-se a infração a cada operação de embarque, vinculando-se à data do mesmo. Diante dos fatos apurados, a fiscalização entendeu configurada a infração tipificada no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, e aplicou a multa ali cominada para cada CE em que considerou ter havido atraso na prestação de informações. Devidamente cientificada a interessada ingressou com a impugnação em nome da interessada, alegando as preliminares atinentes às formalidades legais tributárias, mesmo na aplicação das multas administrativas, onde ainda não há a ocorrência do fato gerador do tributo, mas sim controle das importações e exportações para fins aduaneiros, como cerceamento ao direito de defesa por ausência de provas; infração ao princípio da legalidade e tipicidade e a inconstitucionalidade – razoabilidade e proporcionalidade - além da denúncia espontânea e relevação de penalidade (cuja matéria nem cabe no julgamento em DRJ). É o relatório. O recorrente fora intimado do acórdão da DRJ, em 06/09/2019, e apresentou Recurso Voluntário em 02/10/2019, sendo assim tempestivo, e dele tomo conhecimento. Voto Conselheiro Carlos Delson Santiago, Relator. Da competência para julgamento O presente colegiado é competente para apreciar o recurso, em conformidade com o prescrito no art. 4º, combinado com o artigo 23-B, do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.332 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.005923/2009-84 Da admissibilidade Atendido os requisitos de admissibilidade, o recurso encontra-se hábil para apreciação deste colegiado. Do recurso voluntário O recorrente pugnou pela reforma do Acórdão, nos seguintes termos: a) a infração ficou prejudicada em razão da revogação dos arts. 45 a 48 da IN- SRF-800/2007, que serviram de base do auto de infração para a aplicação da multa em discussão; b) desde a Edição da SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT N. 02/2016, de efeito vinculante, não é mais considerado infração a conduta da Recorrente (retificação de dados no SISCOMEX); c) o art. 107, IV, ‘e’ do Decreto-Lei 37/66, enquadramento legal da multa impugnada, não prevê a responsabilização do agente marítimo como sujeito passivo da multa em discussão e que, na espécie de multa administrativa, não há responsabilidade solidária entre o agente e o transportador marítimo; d) que a conduta exigida pela norma, na época dos fatos, era impossível de ser praticada pela Recorrente, mormente porque não se tratava de registro de documento por ela (recorrente) emitido; e) é imperioso, por esta E. Corte, data venia, faça uma reanálise da aplicação do instituto da denúncia espontânea à luz da nova redação do DL 37/66 e não com base na jurisprudência antiga do art. 138 do CTN; Vejamos. Nos termos do recorrente, constantes às folhas 126, do Recurso Voluntário, buscou amparo na Irretroatividade Benigna, em virtude da revogação arts. 45 a 48 da IN-SRF- 800/2007. Mas, a revogação de alguns artigos da IN 807/2007, não fulmina a obrigação de prestar informações em prazo estabelecido. Como pode ser visto, o art. 22, inciso III, da IN 800/2007 estabelece o prazo de antecedência de 48 horas da chegada da embarcação para a informação da desconsolidação da carga; in verbis: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: (...) III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. (Grifamos) Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.332 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.005923/2009-84 No caso concreto, a prestação de informações atinentes à desconsolidação das cargas ocorreu fora do prazo normativamente previsto, sendo assim, ocorreu a infração ao prazo normativamente previsto pela RFB, com a consequente inobservância ao dever instrumental previsto no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei nº. 37/66. Tem-se, que a fundamentação da autuação encontra seu fulcro essencial, no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei 37/66, que expressamente atribuiu à Receita Federal do Brasil o poder de regulamentar os prazos e formas das obrigações ali enunciadas, tendo o art. 22, “d”, III, e o art. 50, parágrafo único, II, ambos da IN RFB nº. 800/2007, servidos à fixação do marco temporal para a prestação de informação relativa à desconsolidação – com base em tudo exposto acima, restou desprovida a Retroatividade benigna requerida. O recorrente também solicitou o amparo do entendimento da Solução de Consulta Interna Cosit nº. 02/2016, mas conforme consta nos itens 10 e 11 da referida SCI, que a multa deverá sim ser aplicada a cada infração ao dispositivo legal. Além referir-se a retificação de informação já prestadas, o que não é o caso em tela, visto que tanto a informação quanto o pedido de retificação foram intempestivos, fls. 27 a 29. 10. Assim, depreende-se dos dispositivos transcritos que a multa deve ser exigida para cada informação que se tenha deixado de apresentar na forma e no prazo estabelecidos na IN RFB 800, de 2007. Deve-se ponderar que cada informação que se deixa de prestar na forma e no prazo estabelecido torna mais vulnerável o controle aduaneiro. 11. Infere-se, ainda, da legislação posta o não cabimento da aplicação da referida multa quando da obrigatoriedade de uma informação já prestada anteriormente em seu prazo específico, ser alterada ou retificada, como, por exemplo, as retificações estabelecidas no art. 27-A e seguintes da IN RFB Nº 800, de 2007, que podem ser necessárias no decorrer ou para a conclusão da operação de comércio exterior. Ou seja, as alterações ou retificações intempestivas das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a multa aqui tratada. O demandante também requer o benefício de, por ser Agente Marítimo, não poder ser sujeito passivo nem responsável solidário por multas do Art. 107 alínea “e” do Inciso IV, Decreto-Lei 37/66. No entanto esse entendimento já esta pacificado na Súmula CARF nº185, in verbis: O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. (Vinculante, conforme Portaria ME nº12.975 (https://carf.economia.gov.br/noticias/2021/arquivos-eimagens/portaria-me-no- 12975-sumulas-carf-atribuiefeito-vinculante.pdf), de 10/11/2021, DOU de11/11/2021) Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-002.332 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.005923/2009-84 O requerente também pugna pelo benefício da denuncia espontânea, mas pra a multa prevista no art. 107, IV “e” do Decreto-Lei 37/1966 não cabe o instituto da denúncia espontânea, em razão da própria essência da norma. Apenas ocorreu a incidência da multa em questão, quando a empresa Recorrente, prestou informações intempestivas à RFB. Não há, em outros termos, como a multa ser suprida, haja vista ser impraticável resgatar a situação anterior ao fato que gerou a incidência da penalidade. Fato já Sumulado neste CARF, através da súmula 126, in verbis: Súmula CARF n. 126 - A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (grifamos) Da conclusão Ante o exposto, voto por rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e de prescrição intercorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago Fl. 155DF CARF MF Original

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9734052 #
Numero do processo: 10830.723579/2011-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Feb 10 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3302-002.325
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem apure os reflexos do processo nº 10830.727274/2012-72 neste processo, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.322, de 23 de novembro de 2022, prolatada no julgamento do processo 10830.723556/2011-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wagner Mota Momesso de Oliveira.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302- 002.322, de 23 de novembro de 2022, prolatada no julgamento do processo 10830.723556/2011- 10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wagner Mota Momesso de Oliveira. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que indeferiu o direito creditório e não homologou as compensações declaradas. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: vedado o ressarcimento (em espécie ou como lastro de compensação declarada) a estabelecimento pertencente à pessoa jurídica com processo judicial ou com processo administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI cuja decisão definitiva, judicial ou administrativa, possa alterar o valor a ser ressarcido. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .7 23 57 9/ 20 11 -2 4 Fl. 289DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.325 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.723579/2011-24 Devidamente notificada desta decisão, a contribuinte interpôs o Recurso Voluntário ora em apreço, que após breve síntese dos fatos, pugna em sede de preliminar, pela nulidade da decisão por cerceamento do direito de defesa, pois devido a mudança de critério jurídico restou obstada de enfrentar a acusação trazida neste momento pela DRJ. Defende a necessidade de se aguardar o julgamento do processo principal nº 10830.727274/2012-72. Por fim, requer que sejam revertidas as glosas e a confirmação de saldo credor de IPI pleiteado com a consequente homologação das compensações declaradas. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: A recorrente foi intimada da decisão de piso 25/09/2015 (fl.366) e protocolou Recurso Voluntário em 21/10/2015 (fl.367) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Trata-se o presente processo de pedido de restituição/compensação, relativo ao saldo credor do IPI do 4º trimestre de 2008, decorrente de aquisições de concentrados provenientes da Zona Franca de Manaus (ZFM). Como relatado, todo o trabalho fiscal realizado no presente caso resultou da reconstituição da escrita fiscal realizada pela fiscalização que determinou a lavratura do Auto de Infração controlado pelo processo administrativo nº 10830.727274/2012-72. Com efeito, após a reconstrução da escrita decorrente da glosa de créditos e débitos, o último trimestre de 2008 resultou em débito exigido no Auto de Infração, e não crédito como pleiteado pelo sujeito passivo no presente processo. Como indicado na informação fiscal de fls.282/284, o trabalho fiscal abrangeu os trimestres calendários compreendidos entre 23/06/2006 a 25/01/2010, abrangendo, assim, o 4º trimestre de 2008, objeto dos autos. Efetivamente, a própria DRJ, quando da prolação do Acórdão neste processo reconhece a relação de prejudicialidade entre o direito creditório pleiteado nos autos e o processo administrativo de lançamento de ofício de IPI ao rechaçar a totalidade do direito creditório pretendido, com base no art. 25 da Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.300, de 20 e novembro de 2012. Nesse ponto, defende a recorrente a nulidade do acórdão recorrido por cerceamento do direito de defesa, diante da mudança de critério jurídico, nesse sentido afirma que o motivo que levou o indeferimento do pedido 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 290DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.325 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.723579/2011-24 de ressarcimento e a não homologação das compensações foi a inexistência de crédito disponível, tendo em vista a reconstituição da escrita fiscal levada a efeito no procedimento fiscal que culminou com a lavratura do Auto de Infração. Em contrapartida, os fundamentos adotados pela DRJ estão relacionados à existência de discussão administrativa que pode alterar o crédito pleiteado, inovando o despacho decisório em desacordo com o preceito contido no art. 146 do CTN. Contudo, diversamente do que entende a recorrente, está correto o posicionamento da decisão de piso, visto que a decisão definitiva proferida no processos nº 10830.727274/2012-72, por envolver questões conexas, caso seja parcial ou totalmente favorável ao contribuinte, validará parcial ou totalmente o crédito por ele apurado e modificará o despacho que não homologou os pedidos de compensação. Ademais, as nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal são tratadas nos arts. 59 e 60 do Decreto nº 70.235/72, segundo os quais somente serão declarados nulos os atos na ocorrência de despacho ou decisão lavrado ou proferido por pessoa incompetente ou do qual resulte inequívoco cerceamento do direito de defesa, situação que não se mostra no presente caso, portanto rejeito a alegação de nulidade suscitada. Com efeito, por meio de consulta pública realizada na base de dados do CARF foi possível aferir que neste processo nº 10830.727274/2012-72, houve pronunciamento da Câmara Superior, onde foi proferido o Acórdão nº 9303-012.271, de relataria da Ilustre Conselheira Tatiana Midori Migiyama, em sessão realizada na data de 16/11/2021, que por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial para reconhecer o direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus, nos termo da ementa transcrita abaixo: Processo nº 10830.727274/2012-72 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303-012.271 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 16 de novembro de 2021 Recorrente ULTRAPAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/06/2006 a 31/12/2009 CREDITAMENTO DE IPI. INSUMOS ADQUIRIDOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS. TEMA 322 DO STF. O Supremo Tribunal Federal (STF) por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.891, em sede de repercussão geral, fixou a tese de que "Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT". JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 108. Fl. 291DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3302-002.325 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.723579/2011-24 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para reconhecer o direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus. Conforme exposto, constasse que o direito creditório da recorrente está condicionado ao resultado do julgamento proferido nos autos do PA 10830.727274/2012-72 (julgado definitivamente). Aquele processo, resultou na reconstituição da escrita fiscal e consequente alteração do saldo credor ressarcível ao final do trimestre. Neste cenário, verifica-se que a decisão proferida no processo administrativo nº 10830.727274/2012-72 repercutirá nestes autos, sendo, necessário apurar o reflexo daquela decisão ao presente caso. Diante do exposto, voto por determinar o retorno dos autos a Unidade de Origem para: (i) apurar os reflexos da decisão definitiva proferida no processo 10830.727274/2012-72 com o presente caso, elaborando parecer conclusivo; (ii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011 2 ; e (iii) retornar os autos ao CARF para julgamento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem apure os reflexos do processo nº 10830.727274/2012-72 neste processo. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator 2 Parágrafo único. O sujeito passivo deverá ser cientificado do resultado da realização de diligências e perícias, sempre que novos fatos ou documentos sejam trazidos ao processo, hipótese na qual deverá ser concedido prazo de trinta dias para manifestação (Lei nº 9.784, de 1999, art. 28). Fl. 292DF CARF MF Original

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9703473 #
Numero do processo: 13888.003530/2010-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 JUROS MORATÓRIOS. INCIDENCIA. Sendo o crédito tributário constituído de tributos e/ou multas punitivas, o seu pagamento extemporâneo acarreta a incidência de juros moratórios sobre o seu total. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo que proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão àquela objeto da decisão.
Numero da decisão: 2201-010.023
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Francisco Nogueira Guarita
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 JUROS MORATÓRIOS. INCIDENCIA. Sendo o crédito tributário constituído de tributos e/ou multas punitivas, o seu pagamento extemporâneo acarreta a incidência de juros moratórios sobre o seu total. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo que proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão àquela objeto da decisão.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-01-17T17:18:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-01-17T17:18:41Z; Last-Modified: 2023-01-17T17:18:41Z; dcterms:modified: 2023-01-17T17:18:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-01-17T17:18:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-01-17T17:18:41Z; meta:save-date: 2023-01-17T17:18:41Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-01-17T17:18:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-01-17T17:18:41Z; created: 2023-01-17T17:18:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2023-01-17T17:18:41Z; pdf:charsPerPage: 1827; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-01-17T17:18:41Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13888.003530/2010-01 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-010.023 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 07 de dezembro de 2022 Recorrente INDUSTRIA MECANICA CURILA LTDA EPP Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 JUROS MORATÓRIOS. INCIDENCIA. Sendo o crédito tributário constituído de tributos e/ou multas punitivas, o seu pagamento extemporâneo acarreta a incidência de juros moratórios sobre o seu total. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo que proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 35 30 /2 01 0- 01 Fl. 203DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.023 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.003530/2010-01 Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão nº 14-31.216 - 7a Turma da DRJ/RPO, fls. 166 a169. Trata de autuação referente a contribuições sociais destinadas à Seguridade Social e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. Relatório Trata-se do Auto de Infração - AI DEBCAD n° 37.256.769-0, no valor total de R$ 139.415,52 (cento e trinta e nove mil. quatrocentos e quinze reais e cinqüenta e dois centavos), referente a contribuições destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração de segurados empregados (parte dos segurados, retida e não recolhida) e contribuintes individuais (parte dos segurados, retida e não recolhida). A lavratura ocorreu em 31/05/2010 e o débito é relativo às competências 01 a 12/2005 e 07, 11 e 12/2007. O lançamento foi dividido nos seguintes levantamentos, cujos dados foram extraídos da Folhas de Pagamento apresentadas pela autuada: FC1 - FP Contribuintes Individuais fora CFIP Simples - Competências 01 a 12/2005 (multa de 75%, em razão da retroatividade benigna). FP1 - Empregados fora GFIP Simples - Competências 01 e 12/2005 (multa de 75%, em razão da retroatividade benigna). NEI - FP empregados fora GFIP não Simples - Competência 07/2007 (multa aplicada de 75%, retroativamente, pois a GFIP com incorreções foi entregue antes dc 04/12/2008). NA - FP empregados fora GFIP não Simples Multa Anterior - Competências 11 e 12/2007 (multa aplicada de 24%, pois a GFIP com incorreções foi entregue após 04/12/2008). NC - FP Cl fora GFIP não Simples Multa Anterior - Competências 11 e 12/2007 (multa aplicada de 24%, pois a GFIP com incorreções foi entregue após 04/12/2008). Esclarece a Fiscalização que a retroatividade benigna (artigo 106, II, "c" do Código Tributário Nacional) só foi verificada e aplicada (fl. 50) nos levantamentos FC1, FP1 e NEI, já que nesses casos a obrigação principal (recolher as contribuições devidas) e a obrigação acessória (informar em GFIP os fatos geradores de contribuições previdenciárias) foram ambas descumpridas sob a égide da legislação anterior, permitindo assim a comparação com a multa prevista pelas mesmas condutas na Medida Provisória 449, de 04/12/2008 (art. 44 da Lei 9.430/96). Já para os levantamentos NA e NC, como a falta de recolhimento ocorreu quando estava em vigor a legislação antiga e a entrega de GFIP com dados incorretos quando já vigia a nova legislação (MP 449/2008), para cada conduta foi aplicada a respectiva norma de regência. A autuada apresentou IMPUGNAÇÃO, alegando, em suma, que: • A SELIC foi criada para ser aplicada no mercado financeiro e é uma taxa de juros cuja forma de cálculo é a valorização média dos títulos postos sob custódia do BACEN, dada pelo resultado de suas negociações. Portanto, não pode ser aplicada sobre dívidas tributárias, pois sua finalidade não é recompor a perda da capacidade aquisitiva em Fl. 204DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.023 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.003530/2010-01 razão da atuação inflacionária, e sim remuneratória. • A utilização da taxa SELIC no lançamento tributário fere o artigo Constituição Federal, pois haveria a necessidade de lei estabelecendo os critérios para sua aplicação. Além disso há afronta aos princípios constitucionais da anterioridade, da indelegabilidade da competência tributária e da segurança jurídica. • O artigo 161, §1° do Código Tributário Nacional prevê que se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora serão calculados à taxa de um por cento ao mês. Esse dispositivo é auto-aplicável e deve ser interpretado no sentido de que mesmo que a lei venha a estabelecer um percentual de juros, este não poderá ser superior a um por cento ao mês. Traz jurisprudência e requer a declaração da insubsistência do lançamento. É o Relatório. Ao analisar a impugnação, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que não assiste razão à contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO. ARGUIÇÃO. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei ou ato normativo. TAXA DE JUROS. APLICAÇÃO DA SELIC. E legítima a utilização da taxa SELIC como índice de juros de mora na atualização dos créditos tributários. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A contribuinte interpôs recurso voluntário às fls. 175 a 189, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator. O presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações meritórias. Analisando os autos, percebe-se que tanto na impugnação, quanto no recurso voluntário da contribuinte, não são lançados ataques diretos às questões meritórias que levaram à autuação. No caso, as únicas insurgências da contribuinte foram voltadas para questões ligadas a inconstitucionalidades ou ilegalidades das leis tributárias, em especial, a utilização da taxa SELIC, frisando que caberia à administração tributária adaptar a legislação ao caso em concreto e, diante de uma suposta ilegalidade ou inconstitucionalidade, deixar de aplicá-la e agir conforme Fl. 205DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.023 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.003530/2010-01 a coerência que a situação o exigir, pois, apesar da finalidade precípua da administração ser a arrecadatória, não pode à ela fugir o objetivo da justiça, ainda que aplicada de forma genérica, pois, embora parte interessada nos litígios de ordem fiscal, não deixa de representar o bem comum. Inicialmente, no tocante à alegação de que a administração tributária deve se abster da aplicação de leis supostamente ilegais e / ou inconstitucionais, como bem asseverou a decisão recorrida, não cabe às autoridades administrativas entrar no mérito destas questões. Portanto, da análise da autuação, observa-se que a autoridade lançadora identificou as irregularidades apuradas e motivou, de conformidade com a legislação, fazendo-a de forma clara, como se pode observar na descrição dos fatos e enquadramento legal, em consonância, portanto, com os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. No que tange às alegações de ilegalidade / ofensas a princípios constitucionais, o exame das mesmas escapa à competência da autoridade administrativa julgadora, onde, deve-se destacar a súmula Carf nº 02, onde reza que O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. De fato, há que se destacar que à autoridade fiscal cabe verificar o fiel cumprimento da legislação em vigor, independentemente de questões de discordância, pelos contribuintes, acerca de alegadas i1egalidades/inconstitucionalidades, sendo a atividade de lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, como previsto no art. 142, parágrafo único, do CTN. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Os mecanismos de controle de legalidade / constitucionalidade regulados pela própria Constituição Federal passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, com exclusividade, tal prerrogativa. É inócuo, portanto, suscitar tais alegações na esfera administrativa. Em relação à aplicação supostamente ilegal da taxa de juros SELIC, suscitada pela recorrente, tem-se que a mesma não deve ser arrazoada, primeiro pelo fato de que ficou comprovado a existência de resíduo de tributo a pagar e segundo porque as multas e juros são provenientes da legislação, não tendo porque serem excluídos da autuação. O art. 139 do Código Tributário Nacional estabelece que o “crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.” O § 1º do art. 113 do mesmo diploma legal, por sua vez, prevê que a “obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.” Fl. 206DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.023 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.003530/2010-01 O Código Tributário Nacional, em seu art. 61, dispõe que o “crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária”. Além disso, o art. 142 do Código Tributário Nacional prevê que o crédito tributário é constituído por meio do lançamento, “assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.” Tudo isso leva a crer que as multas e juros integram o crédito tributário constituído via lançamento, motivo pelo qual, os mesmos devem ser exigidos no caso de pagamento extemporâneo. Além disso, o § 3º do art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, dispõe que os “débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso”. Nesse caso, os débitos decorrem de tributos não pagos nos vencimentos. Se o tributo foi constituído via lançamento por homologação e declarado pelo sujeito passivo, resta cristalino que os juros de mora incidirão apenas sobre o valor principal do crédito tributário (tributo). Contudo, se o tributo foi constituído via lançamento de ofício, a multa de ofício passa a integrar o valor do crédito tributário, e o não pagamento deste implica um débito com a União, sobre o qual deve incidir os juros de mora. Há decisões administrativas nesse sentido, conforme a ementa transcrita abaixo relativa ao acórdão nº CSRF/04-00.651 proferido pela 4ª Turma da Câmara de Recursos Fiscais em 02/05/2008: JUROS DE MORA - MULTA DE OFICIO - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu não pagamento, incluindo a multa de oficio proporcional. O crédito tributário corresponde a toda a obrigação tributária principal, incluindo a multa de oficio proporcional, sobre o qual, assim, devem incidir os juros de mora à taxa Selic. Há também decisões judiciais que vão ao encontro desse entendimento, a exemplo da decisão prolatada pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, em 01/9/2009, no julgamento do Resp Nº 1.129/PR, in verbis: Ementa: TRIBUTÁRIO. MULTA PECUNIÁRIA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. LEGITIMIDADE. 1. É legítima a incidência de juros de mora sobre multa fiscal punitiva, a qual integra o crédito tributário. Fl. 207DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.023 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.003530/2010-01 2. Recurso especial provido.” (STJ/ 2ª Turma; REsp nº 1.129.990/PR; Relator Ministro Castro Meira; DJe de 14/9/09). Ainda, sobre os juros de mora, existe a súmula CARF nº 4, que reza: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Portanto, não devem ser acolhidas as alegações da recorrente no sentido de serem excluídos as multas e os juros de mora. No tocante às decisões administrativas invocadas pelo contribuinte, há que ser esclarecido que as decisões administrativas, mesmo que proferidas pelos órgãos colegiados, sem que uma lei lhes atribua eficácia normativa, não se constituem como normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser estendidas genericamente a outros casos, somente aplicam-se sobre a questão analisada e vinculam apenas as partes envolvidas naqueles litígios. Assim determina o inciso II do art. 100 do CTN: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: ( ... ) II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; Em relação a decisões judiciais, apenas as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática dos recursos repetitivos e repercussão geral, respectivamente, são de observância obrigatória pelo CARF. Veja-se o que dispõe o Regimento Interno do CARF (art. 62, §2°): (...) § 2° As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n° 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF n° 152, de 2016). Quanto a entendimentos doutrinários, tem-se que, apesar dos valorosos ensinamentos que possam trazer aos autos, os mesmos não são normas da legislação tributária e, por conta disso, não são de seguimento obrigatório. Conclusão Por todo o exposto e por tudo o que consta nos autos, conheço do presente recurso voluntário, para NEGAR-LHE provimento. Fl. 208DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-010.023 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.003530/2010-01 (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 209DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.944220/2008-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Feb 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/12/2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO. A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante a transmissão de Declaração de Compensação (Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro utilizado.
Numero da decisão: 3401-011.344
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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HOMOLOGAÇÃO. A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante a transmissão de Declaração de Compensação (Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro utilizado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do r. acórdão n 16-29.550 proferido pela 13ª Turma de Julgamento da r. Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I que decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 42 20 /2 00 8- 06 Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.344 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944220/2008-06 Trata o presente processo de Declaração de Compensação — PER/DCOMP n° 37657.64222.300404.1.3.04-1903 - fls. (07 e 11) relativa ao pagamento indevido ou maior de COFINS— cód. 2172, no montante de R$ 1.074.184,10, efetuado em 31/12/2002, com débito de IRPJ e CSLL. A DCOMP em tela, transmitida pela interessada em 30/04/2004, foi analisada de forma eletrônica pelo sistema de processamento da Receita Federal do Brasil - RFB que emitiu o Despacho Decisório de fls. 01, assinado pelo titular da unidade de jurisdição da Requerente, que não homologou a compensação declarada por inexistência do crédito. Anota-se que o Despacho Decisório foi emitido em 07/10/2008 e, antes de sua emissão, o Contribuinte foi intimado a sanar a(s) irregularidade(s) apontada(s), tendo sido observado no Termo de Intimação (fls. 03) que se não fosse sanada(s) a(s) irregularidade(s) apontada(s) no prazo estipulado, o PER/DCOMP em análise poderia ser indeferido/não- homologado. Em resposta, foi protocolada em 18/04/2008 a petição formalizada no processo n° 18186.004875/2008-81, juntado por anexação ao presente processo, apresentando demonstrativo de retificação nos valores informados no PER/DCOMP, acrescentando que o pedido formulado via meio eletrônico foi extraviado, sendo que dessa forma faz-se necessário o procedimento de retificação através de petição", concluindo com o requerimento de retificação do Pedido de Compensação. Apresentada, nesta oportunidade, procuração e alteração do contrato social. Recebido o Despacho Decisório (fls. 04) e inconformado, o contribuinte por meio de seu representante legal, impugnou o referido DDE manifestando a sua inconformidade às fls. 12 a 24, na qual aduz as alegações a seguir discriminadas: Ah initio afirma que não foi homologada a declaração de compensação em questão sob a alegação de inexistência de crédito passível de compensação, mas não foi informada a devida fundamentação legal e motivação, o que eiva de nulidade tal ato administrativo de não homologação. Preliminarmente a Manifestante demonstra a tempestividade de sua manifestação de inconformidade e alega cerceamento de defesa em virtude da ausência de motivação e fundamentação legal. Neste sentido, ressalta que no processo administrativo os atos praticados devem apresentar os requisitos mínimos legalmente elencados e observar os princípios constitucionais do art. 37 da Constituição Federal, discorrendo sobre os mesmos. Acrescenta o teor do parágrafo 4 0 do artigo 74 da Lei Federal n°. 9.430/1996 que estabelece que "os pedidos de compensação pendentes de apreciação pelo agente público, são considerados declaração de compensação", considerando injusto imputar ao contribuinte a tarefa de um agente público, ou seja, tornar a declaração como se ato administrativo fosse. Destaca que não basta que "os princípios sejam seguidos de forma cega", mas que, sobretudo, a Administração Pública deve garantir ao contribuinte o direito de ampla defesa, constitucionalmente expresso no artigo 5°, LV da Constituição Federal. Assim, aponta a necessidade de saber qual o motivo da não homologação da Declaração de Compensação e que a simples informação de que não fora verificada a Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.344 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944220/2008-06 existência de qualquer direito creditório não pode e não deve ser considerada. Aduz doutrina sobre o tema. Retoma seus argumentos, reitera que não foi identificada corretamente a norma na qual o fato se subsume, o que impede que a Manifestante de conhecer claramente as razões da não homologação de sua Declaração de Compensação, bem como qual legislação é baseada. Ainda, reafirma que a lacônica e infundada justificativa de que "não se verificou a existência de crédito", não pode prevalecer e nem ser considerada, pois tolhe o direito à ampla defesa da Recorrente. Traz à colação doutrina e jurisprudência sobre a questão de motivação. Conclui o tópico entendendo que como não houve a descrição correta das razões que levaram à não homologação da Declaração de Compensação; não merece prevalecer tal ato administrativo, devendo o mesmo ser revisto para, ao final, se não cancelado, homologada a declaração. No mérito, retoma a argumentação no sentido de ato administrativo inválido, agora pela inobservância do art. 37 da Constituição Federal, por ausência de requisitos para validarem a prática do ato administrativo; acrescenta o que dispõe o art. 142 do CTN e afirma a ocorrência de supressão da via administrativa - apuração do crédito — o que entende ter sido prejudicial à Manifestante, pois, além de ter sido imputada a simples declaração ao Fisco como débito, ainda não restou atendida a exigência legal de necessidade de agente público competente para efetuar o ato administrativo e, consequentemente, foi desrespeitado o regramento constitucional. Por outro lado, a Requerente alerta que, supostamente, se a decisão não homologar seu requerimento porque fora feito através de petição, salienta que, mais uma vez, estará caracterizada a afronta à Constituição Federal, na propalada ampla defesa garantida no âmbito judicial e administrativo. Afirma que não há razão para que a petição não seja aceita, em detrimento da via eletrônica. Acrescenta que entende ser vedado ao agente público exigir forma diversa dentre aquelas possibilidades que o contribuinte tem para se manifestar. Aduz que não se trata de dever de declarar pelo meio eletrônico e sim faculdade do contribuinte em escolher por qual o meio a legislação lhe faculta formular o aludido pedido. Salienta que de acordo com a Instrução Normativa SRF n°. 600/2005 - artigo 26, § 10 - para os créditos datados ou anteriores a 2004 de determinados tributos, é facultado ao contribuinte, a formulação do pedido de declaração de compensação por requerimento escrito (petição). Conclui que, se esta for a fundamentação, é desarrazoada a não homologação do pedido de declaração de compensação, uma vez que a ora Manifestante formulou o aludido pedido em meio que melhor lhe conveio (petição), conforme facultado pela legislação atinente ao caso. Em seu pedido requer que sua manifestação de inconformidade seja conhecida e recebida para anular o Despacho Decisório e que, ato continuo, seja homologada a Declaração de compensação levada a termo pelo contribuinte. A r. DRJ decidiu pela improcedência do pleito em acórdão assim ementado: Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.344 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944220/2008-06 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/12/2002 Ementa: CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÉNCIA. Não fica configurado cerceamento de defesa quando o contribuinte é regularmente cientificado do despacho decisório, sendo-lhe possibilitada a apresentação de manifestação de inconformidade no prazo legal. DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO. Motivada é a decisão que expressa a inexistência de direito creditório para fins de compensação, seja por conta da vinculação total de pagamento a débito do próprio interessado ou pela não confirmação da existência do documento de arrecadação informado. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. É requisito indispensável ao reconhecimento da compensação a comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode ser admitida. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de prova, não é suficiente para reformar a decisão não homologatória de compensação. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP) Negado o direito credit6rio a que se refere uma Declaração de compensação, não há como se homologar a compensação. PEDIDO DE INTIMAÇÃO DIRIGIDA EXCLUSIVAMENTE AO PATRONO DA EMPRESA NO ENDEREÇO DAQUELE. IMPOSSIBILIDADE. É descabida a pretensão de intimações, publicações ou notificações dirigidas ao Patrono da Impugnante em endereço diverso de seu domicilio fiscal tendo em vista o § 4° do art. 23 do Decreto 70.235/72. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A Recorrente apresenta Recurso Voluntário em que reitera as razões de sua inconformidade. É o relatório. Voto Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.344 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944220/2008-06 Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator. O Recurso é tempestivo e apresentado por procurador devidamente constituído, cumprindo os requisitos de admissibilidade. O Recorrente argui a possibilidade de realizar pedido de compensação por petição escrita. Neste aspecto, não lhe assiste razão. Conforme bem explicita a decisão recorrida, a Lei. 9.430/96 disciplinou a matéria, delegando à Receita Federal a possibilidade de regulamentar a matéria, o que foi feito através de sucessivas instruções normativas. Já há época dos fatos seria necessária a retificação do PER/DCOMP eletronicamente. Contudo, não é esta a celeuma do caso. Isto porque, ainda que se admitisse o meio pelo qual a Recorrente realizou seu pedido, não produziu provas quanto ao alegado: Anota-se que o sujeito passivo, no presente caso, apenas peticionou alegando erro em seu pedido eletrônico, sequer utilizou o formulário previsto pela Instrução Normativa SRF n° 323/2003. E, apesar da alegação de erro, não juntou qualquer prova. Desta forma, nada a ser provido no caso concreto. Ademais, as inúmeras alegações de nulidade por potencial ofensa aos direitos à ampla defesa e ao contraditório não são respaldadas pelos fatos verificados no caso concreto. Veja-se que o despacho decisório é de hialina clareza: Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.344 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944220/2008-06 Indicando-se inclusive a base legal. Assim deve ser afastada a preliminar. Por fim, tampouco merece acolhimento a alegação de que o art. 37 da CF demandaria que o fiscal identificasse eventual crédito. A legislação de regência impõe ao contribuinte a prova de liquidez e certeza do crédito tributário. Confrontar o expressamente disposto em lei por meio de interpretação constitucional encontraria óbices na Súmula CARF n. 2. Ante o exposto, não havendo fundamentos aptos e suficientes para alteração do acórdão recorrido, conheço do recurso voluntário para negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco Fl. 98DF CARF MF Original

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9737954 #
Numero do processo: 10983.901649/2006-81
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/2000 a 31/03/2000 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DESCABIMENTO. Devem ser rejeitados embargos de declaração contra acórdão que, tendo enfrentado a matéria declarada como omitida, se destinem a modificar o julgado.
Numero da decisão: 3803-002.831
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar os embargos declaratórios da Contribuinte, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Jorge Victor Rodrigues.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0420.17436.WRRM. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Trata o presente de embargos de declaração opostos ao Acórdão de nº 3803­ 000.076, de 11 de agosto de 2009, proferido por esta 3ª Turma Especial da Terceira Seção, fls.  87 a 89, que negou provimento ao  recurso voluntário, com  fulcro no art. 65 do Anexo  II do  Regimento  Interno do CARF,  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22  de  junho de 2009 –  RI/CARF, nos termos da petição anexa.  Ciente  do  acórdão  em  15  de  abril  de  2010,  a  interessada  apresentou  estes  embargos em 20 de abril de 2010.  Na espécie, a matéria envolve o reconhecimento do direito à exclusão da base  de cálculo dos valores de outras receitas, em razão da declaração de inconstitucionalidade do  art. 3º, § 2º, III, da Lei nº 9.718/98.  Os  embargos  declaratórios  inquinam  de  omisso  o  acórdão  embargado,  por  não se ter manifestado acerca da aplicação de diversos dispositivos da Constituição Federal e  outros legais, quais sejam:  a) do  art.  150  inciso  III,  alínea  "b"  e  inciso  I;  art.  170,  inciso  IV;  art.  195,  inciso I e § 6° e art. 246 da Constituição Federal, de 1988;  b) do art. 97, inciso IV e § 1° e art. 170 do CTN;  c) da aplicação do artigo 47, inciso IV, alínea "b" da Medida Provisória 1991­ 18 de 10 de junho de 2000; artigo 2° da Lei Complementar 70/91 e artigos 2° e 3°, § 2° e inciso  III da Lei 9.718/98.  d) da aplicação do artigo 39, § 4° da Lei 9.250/95; da Lei 9.715/98; das Leis  10.437/02 e Lei 10.833/03.  É o relatório.  Voto             Conselheiro relator Belchior Melo de Sousa  Os  embargos  atendem  os  pressupostos  de  admissibilidade,  porquanto  empunha o argumento de omissão da decisão embargada, portanto deles conheço.  Destaco, inicialmente, dos dispositivos aqueles acerca dos quais a Interessada  não discorreu no recurso voluntário:arts. 170, IV, 195, I, e 246, da CF/88, e 170 do CTN.  Em  seus  embargos  a  Embargante  não  argumenta  nem  esclarece  sobre  a  pertinência que o art. 1501,  incisos I e III, “b” teriam diretamente com a matéria abordada no  acórdão, pretendendo que esses arrazoados fossem colhidos no recurso voluntário.                                                              1  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte,  é  vedado  à  União,  aos  Estados,  ao  Distrito Federal e aos Municípios:  I ­ exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;  [...]  III ­ cobrar tributos:  b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;    Fl. 170DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0420.17436.WRRM. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10983.901649/2006­81  Acórdão n.º 3803­002.831  S3­TE03  Fl. 89          3 Do recurso extrai­se sua exposição acerca do art. 150, I, mencionando que “o  art. 3º § 2º, III, da Lei nº 9.718/98 delimitou a base de cálculo para o PIS e a COFINS, não  podendo, de forma alguma, quaisquer regulamentações que se lhe seguissem, alterar esta base  de  cálculo  legalmente  estabelecida.”,  e  o  descumprimento  da  anterioridade  nonagesimal,  prevista no art. 150, III, “b”, comando reinserido no art. 195, § 6º, da CF/88.  Corrija­se a afirmação da Embargante quanto a ser todo o art. 3º, § 1º e § 2º,  incisos  I,  II e  III, que delimitam a base de cálculo, não apenas o dispositivo alvo da presente  disputa, conforme citou.  O art. 150, I, está regulamentado pelo art. 97, do CTN, recepcionado que foi  pela Carta Magna. E o seu inciso IV trata especificamente da base de cálculo dos tributos.  O art. 47, inciso IV, alínea "b" da Medida Provisória 1991­18, de 10 de junho  de 2000, revogou a disposição do art. 3º, § 2º, III, da Lei nº 9.718/98.  A decisão em processo,  seja  judicial ou administrativo, não precisa abordar  todos  os  pontos  da  defesa  para  que  seja  reputada  completa,  bastando,  neste  caso,  que  não  descumpra a exigência legal de motivá­la com indicação dos fundamentos jurídicos em que se  baseou, em cumprimento do art. 50 da Lei nº 9.784/992  O  acórdão  embargado mencionou  expressamente  o  texto  legal  que  fixou  o  direito  subjetivo  de  exclusão  da  base  de  cálculo  das  contribuições  dos  ingressos  que  computados  como  receita  fossem  transferidos  para  terceiros.  E  destacou  a  força  legal  da  restrição que o mesmo dispositivo consignou na parte final do comando, asseverando, por esse  fato, que a norma não era autoaplicável e as razões de não sê­lo.  Evocou,  como  lastro  do  entendimento  a  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça no REsp 445.452, Rel. Min. José Delgado, DJ de 10/03/2003, por sua vez fulcrado em  diversos precedentes daquela Corte. A decisão colacionada aborda a não violação do art. 97,  IV,  do CTN,  portanto,  enquanto  norma  regulamentadora  do  art.  150,  I,  este,  implicitamente,  esteve considerado no fundamento, bem como a legitimidade de o Poder Executivo, por meio  da MP 1991­18, art. 47, IV, “b”, revogar a disposição do art. 3º, 2º, III, da Lei nº 9.718/98.  Ao  final,  o  acórdão,  abraçando  as  mesmas  razões  de  decidir  afirma  ser  a  exposição do acórdão naquele recurso especial o melhor entendimento a ser dado à norma do  art. 3º, 2º, III, da Lei nº 9.718/98, que existente, vigente e válida, não pode produzir os efeitos  para os quais estava modelada, pela eficácia que haveria de lhe dar a sua regulamentação pelo  Poder Executivo, sem que isso representasse estar esse Poder a legislar sobre base de cálculo.  Logo,  os  fundamentos  legais  a  motivar  a  decisão  foram  adequadamente  enfrentados pelo acórdão embargado, não se configurando nele a omissão inquinada.  Pelo exposto, voto por rejeitar os embargos.  Sala das sessões, 25 de abril de 2012                                                              2 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos  jurídicos,  quando:  I ­ neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;  II ­ imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;      Fl. 171DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0420.17436.WRRM. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa  Fl. 172DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0420.17436.WRRM. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10983.901649/2006­81  Acórdão n.º 3803­002.831  S3­TE03  Fl. 90          5     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10983.901649/2006­81  Interessada:  VIDRES DO BRASIL LTDA.        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­002.831, de 25 de abril de 2012, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 25 de abril de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                    Fl. 173DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0420.17436.WRRM. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por BELCHIOR MELO DE SOUSA em 30/04/2012 16:49:34. Documento autenticado digitalmente por BELCHIOR MELO DE SOUSA em 30/04/2012. Documento assinado digitalmente por: ALEXANDRE KERN em 02/05/2012 e BELCHIOR MELO DE SOUSA em 30/04/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 09/04/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP09.0420.17436.WRRM Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 530AEF95231CD4EFFFE69A124C9640714A3EFE15 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10983.901649/2006-81. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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9738066 #
Numero do processo: 11080.900078/2010-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3401-002.643
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em nova diligência para que a unidade preparadora, em relação apenas à parcela controversa dos créditos declarados: a) analise a certeza e liquidez dos créditos declarados a partir do conteúdo da decisão judicial transitada em julgado, dos documentos trazidos aos autos e, caso necessário, de eventuais esclarecimentos adicionais solicitados à recorrente; b) elabore relatório circunstanciado indicando as conclusões a respeito da análise requerida; c) dê ciência à recorrente das conclusões para, querendo, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias; e d) após o decurso do prazo, remeta novamente os autos ao CARF para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Gustavo Garcia Dias dos Santos, substituído pelo conselheiro Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: FERNANDA VIEIRA KOTZIAS
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em nova diligência para que a unidade preparadora, em relação apenas à parcela controversa dos créditos declarados: a) analise a certeza e liquidez dos créditos declarados a partir do conteúdo da decisão judicial transitada em julgado, dos documentos trazidos aos autos e, caso necessário, de eventuais esclarecimentos adicionais solicitados à recorrente; b) elabore relatório circunstanciado indicando as conclusões a respeito da análise requerida; c) dê ciência à recorrente das conclusões para, querendo, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias; e d) após o decurso do prazo, remeta novamente os autos ao CARF para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Gustavo Garcia Dias dos Santos, substituído pelo conselheiro Carlos Delson Santiago. Relatório Trata-se de DCOMP referente a pedido de compensação com créditos advindos de pagamento indevido/a maior de COFINS. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .9 00 07 8/ 20 10 -8 0 Fl. 1088DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.643 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900078/2010-80 Da análise inicial, a fiscalização apresentou despacho decisório indeferindo o crédito pleiteado na PER/DCOMP e, consequente, não homologando a compensação efetuada, alegando inexistência de crédito disponível. A contribuinte apresentou manifestação de conformidade defendendo a existência de crédito em virtude de ter recolhido as contribuições sobre base de cálculo alargada, em que as receitas tributadas englobariam outras rubricas além do faturamento, o que seria inconstitucional e, assim, fazendo jus ao crédito sobre a diferença e juntou DCTF retificadora e DARF. Diante disso, a Turma da DRJ/POA, entendeu por necessário, com fulcro no art.18 e 29 do Decreto 70.235/1972, com alterações posteriores, solicitar diligência à DRF de origem, para que fosse providenciada análise envolvendo a demonstração e composição da base de cálculo dos créditos referentes ao período de apuração em análise, inclusive com a comprovação por meio de documentos contábeis e/ou fiscais, devendo a DRF pronunciar-se a respeito da legitimidade dos referidos créditos e eventual saldo remanescente após os encontros de contas. A resposta foi no sentido de que haveria ação judicial em trâmite, proposta pela própria empresa, com identidade de partes e objeto. Assim, acatando o informado pela diligência, a DRJ/POA concluiu pela improcedência da manifestação de inconformidade em razão da certeza e liquidez do pedido, bem como, pela manifestação pauta-se apenas em argumentos de constitucionalidade. A decisão foi assim ementada: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/2000 a 31/01/2004 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE - A autoridade administrativa é incompetente para decidir sobre a constitucionalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/2000 a 31/12/2002 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE - A autoridade administrativa é incompetente para decidir sobre a constitucionalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário repisando os termos da manifestação de inconformidade quanto ao direito ao crédito em razão da ilegalidade da ampliação da base de cálculo das contribuições. O processo foi então encaminho ao CARF que, em um primeiro momento, entendeu pela necessidade de conversão do julgamento em diligência para apurar a certeza e liquidez do crédito pleiteado face o trânsito em julgado da Ação Ordinária n. 2006.71.00.000127-8/RS em favor da recorrente, que impacta diretamente a discussão em tela. Após a realização da diligência a fiscalização juntou aos autos relatório circunstanciado e intimou a empresa a se manifestar sobre suas conclusões, tendo então devolvido o processo ao CARF para prosseguimento do julgamento. É o relatório. Voto Fl. 1089DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.643 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900078/2010-80 Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, relatora. Conforme indicado no relatório, trata-se de pedido de compensação com base na alegação de que os pagamentos de COFINS teriam se dado sobre base de cálculo alargada, objetivando ter reconhecida a existência de pagamento indevido/ a maior para utilização do mesmo enquanto crédito. Diante do trânsito em julgado da Ação Ordinária n. 2006.71.00.000127-8/RS em favor da ora recorrente, com impacto direto sobre a matéria em julgamento, esta Turma entendeu pela necessidade de baixar o processo em diligência para que a unidade preparadora juntasse os documentos relevantes do processo judicial para conhecimento e para que a fiscalização confirmasse o valor e liquidez do crédito discutido à luz de tais acontecimentos. Em informação juntada aos autos, a fiscalização realizou nova análise do crédito como um todo, reconstituindo a apuração das contribuições, excluindo as receitas não operacionais e financeiras e verificando os valores de COFINS retidos na fonte que poderiam ser deduzidos a partir de informações contidas em DIPJ e DIRFs das fontes pagadoras. Como conclusão, a fiscalização recomendou que apenas parte do crédito pleiteado fosse reconhecido, de forma a homologar as compensações em parte até o limite do crédito reconhecido. Intimada para se manifestar sobre o resultado da diligência, a recorrente veio aos autos para manifestar sua discordância em relação às conclusões da fiscalização quanto ao montante residual não reconhecido em sede de diligência. Em sua defesa, a empresa alega que o resultado da diligência não deve prevalecer, tendo em vista que: (i) não foi intimada a prestar quaisquer informações ou juntar documentos; (ii) a fiscalização extrapolou o que foi designado em sede de diligência pela Resolução do CARF, visto que efetuou a reapuração completa da base de cálculo da contribuição devida na competência objeto da lide para chegar ao valor do crédito que deveria ser reconhecido, não se limitando a excluir da base de cálculo das receitas não operacionais e financeiras; (iii) a nova apuração deixou de incluir os créditos indicados nas DCOMPs em relação aos meses de janeiro e março de 2002, oriundos de pagamentos de COFINS realizados a maior nesses períodos; (iv) houve configuração de decadência para reanálise da íntegra da base de cálculo das contribuições por força do previsto no art. 150, §4º, do CTN, não sendo mais possível a revisão completa dos valores declarados; (iv) o não provimento do crédito pleiteado pelas razões apresentadas na informação fiscal representaria alteração da motivação do ato administrativo objeto da lide, ferindo o art. 146 do CTN; (v) a desconsideração das receitas com “energia elétrica de curto prazo” e “encargo de capacidade emergencial” para fins de redução da base de cálculo das contribuições é indevida e não poderia ter sido realizada; e (vi) é indevido o reconhecimento a menor dos valores deduzidos de COFINS retidos pelas fontes pagadoras. Pois bem. Passo a analisar de forma detida as informações e argumentos trazidos pela fiscalização e pela recorrente. Primeiramente, deve-se concordar com a empresa de que, diferente de outros processos análogos enfrentados, no presente caso houve a efetiva análise do crédito por parte da DRF, conforme se verifica pelo conteúdo do despacho decisório de fls. 815 a 819. Portanto, não Fl. 1090DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.643 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900078/2010-80 se trata de processamento eletrônico do pedido, mas de análise detida e realizada pela fiscalização após diversas intimações para prestação de informação e documentos. Diante disso, não parece razoável, em razão da segurança jurídica, que em momento posterior, outro auditor fiscal venha rever os atos praticados por seu antecessor, sem motivação específica, e com isso reduzir crédito já homologado. Isto seria possível apenas em caso de verificação de erros ou de nulidade, em que, mediante justificativa, a administração poderia rever seus atos e realizar nova análise, nos termos do art. 53 da Lei n. 9.784/99. Esta, todavia, não parece ser a situação dos autos. A Resolução CARF que determinou a conversão do julgamento em diligência, de minha relatoria, foi clara no sentido de que o que precisava ser apurado era o efeito da decisão judicial transitada em julgado nos autos da Ação n. 2006.71.00.000127-8/RS, de modo a excluir da base de cálculo das contribuições as receitas não operacionais e financeiras. Além disso, aproveitou-se a diligência para confirmar a certeza e a liquidez do crédito, evitando um possível aproveitamento em duplicidade – o que, de fato, foi analisado e afastado pela unidade preparadora. Outro fator relevante, diz respeito ao fato de que o despacho decisório da DRF/POA, ao homologar parcialmente os créditos pleiteados, afastou parte dos créditos por suposta carência probatória e/ou falta de amparo legal para fruição dos mesmos e parte por se tratar de créditos oriundos de confissão de dívida cujo parcelamento ainda se encontrava em andamento, sem liquidação, o que impediria sua utilização naquele momento. Diante do fato de que estas questões não foram diretamente avaliadas e endereçadas no relatório de diligência, entendo que o processo não se encontra maduro para que esta Turma forme convicção de maneira definitiva. Por este motivo, entendo ser necessário o retorno dos autos para complementação e esclarecimentos. Nestes termos, voto pela conversão do julgamento em nova diligência para que a unidade preparadora, analisando apenas a parcela controversa dos créditos declarados: a) Analise a certeza e liquidez dos créditos declarados a partir do conteúdo da decisão judicial transitada em julgado, dos documentos trazidos aos autos e, caso necessário, de eventuais esclarecimentos adicionais solicitados à recorrente; b) Elabore relatório circunstanciado indicado as conclusões a respeito da análise requerida; c) Dê ciência à recorrente das conclusões para, querendo, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias; d) Após o decurso do prazo, remeta novamente os autos ao CARF para prosseguimento do julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fl. 1091DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3401-002.643 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900078/2010-80 Fernanda Vieira Kotzias Fl. 1092DF CARF MF Original

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9732308 #
Numero do processo: 13637.000650/2009-67
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Feb 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. O beneficiário dos tratamentos é aquele em nome de quem os recibos foram emitidos, a não ser que dos documentos conste expressamente a indicação de outra pessoa. Os simples recibos podem não fazer prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, desde que expressamente solicitados pela autoridade fiscal.
Numero da decisão: 2001-005.212
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. O beneficiário dos tratamentos é aquele em nome de quem os recibos foram emitidos, a não ser que dos documentos conste expressamente a indicação de outra pessoa. Os simples recibos podem não fazer prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, desde que expressamente solicitados pela autoridade fiscal.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).

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COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. O beneficiário dos tratamentos é aquele em nome de quem os recibos foram emitidos, a não ser que dos documentos conste expressamente a indicação de outra pessoa. Os simples recibos podem não fazer prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, desde que expressamente solicitados pela autoridade fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório A seguir, transcrevo o relatório do acórdão nº 09-37.471 da 4ª Turma da DRJ em Juiz de Fora/MG (fl. 25) “A notificação de lançamento de fls. 2/4 exige do sujeito passivo, já qualificado nos autos, o recolhimento do crédito tributário equivalente a R$ 10.015,36. O lançamento originou-se da revisão da DIRPF/2005 (fls. 10/12), quando foi glosada a dedução a título de despesas médicas, no valor de R$ 15.907,90, uma vez que, regulamente intimado, o interessado deixou de comprová-las. O notificado apresentou a impugnação de fl. 1, na qual, após esclarecer que em nenhum momento recebeu ou tomou conhecimento de intimação para apresentação de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 63 7. 00 06 50 /2 00 9- 67 Fl. 65DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.212 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13637.000650/2009-67 documentação, aduziu que as despesas são devidas, oferecendo na oportunidade os respectivos comprovantes (fls. 5/7). “ Após análise, a turma julgadora da DRJ acatou parcialmente os argumentos do contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: “A impugnação de fl. 1 é tempestiva, conforme exposto à fl. 14, e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dela se toma conhecimento. Num primeiro plano, cumpre registrar que o sujeito passivo fora, de acordo com os dados constantes do termo de intimação (fls. 15/16), extrato de consulta (fl. 17) e do “Edital Malha Fiscal IRPF nº 00001 de 09 de fevereiro de 2009” (fl. 18), regularmente intimado, nos termos do art. 23, §§ 1º e 2º, inciso IV do Decreto n. 70.235/1972, alterado pelo art. 113 da Lei n. 11.196/2005, para apresentação dos comprovantes alusivos às despesas médicas declaradas. Saliente-se na espécie que o domicílio tributário para o qual foi encaminhado o Termo de Intimação, postado em 31/12/2008 (fl. 17), correspondia ao existente no banco de dados da Receita Federal, ratificado, inclusive, na impugnação: Alameda Germano Nogueira, 364, Carandaí/MG. Por outro lado, o interessado, na fase impugnatória, promoveu a juntada de documentação, no propósito de comprovar as despesas médicas que foram glosadas, conforme elementos de fls. 5/7. Interessante, para abordagem da matéria, reproduzir o art. 80 do RIR/1999: “Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea ‘a’). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; (...)” E, ainda, o que dispõem o “caput” e o § 1º do art. 73, do RIR/1999: “Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º)”; “§1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais declarações não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei n. 5.844, de 1943, art. 11, § 4º)”. À luz da legislação exposta, tem-se que a autoridade administrativa, nos termos que lhe reserva e determina o art. 142 do CTN, age de forma vinculada, revestida da legalidade que norteia a sua atividade. Com base no exposto, procede-se à verificação dos documentos trazidos pelo impugnante: Fl. 66DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.212 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13637.000650/2009-67 1. o informe anexado à fl. 5, com a chancela da Unimed Minas Gerais, dispõe sobre gastos no ano-calendário de 2004, por parte do interessado, na monta de R$ 14.907,90; contudo em nenhum momento presta esclarecimento acerca de quantos são os partícipes do plano de saúde, se individual ou familiar, porquanto neste caso haveria a necessária discriminação das parcelas, em face de não possuir o contribuinte qualquer dependente relacionado em sua DAA/2005; o documento, então, não se presta para a verificação requerida em face do art. 80, § 1º, II, do RIR/1999; 2. de igual sorte, os documentos atinentes à MM Clínica Neurológica Ltda, à fl. 6, de R$ 250,00, e do Laboratório de Análises Clínicas São Judas Tadeu, à fl. 7, de R$ 250,00, permitem a identificação a quem foram prestados os serviços que mencionam; 3. há que se acolher, por outro lado, o valor de R$ 500,00 expresso no recibo emitido por Waldemar Antonio Discacciati Filho, à fl. 7, uma vez que atento aos requisitos da legislação. Saliente-se que, de acordo com os arts. 15 e 16, inc. III, e §§ 4º e 5º, do Decreto nº 70.235/72, com a redação conferida pelo art. 1º da Lei nº 8.748/93 e pelo art. 67 da Lei nº 9.532/97, compete ao sujeito passivo instruir a impugnação com os documentos em que se apoiar, bem assim mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas documentais que possuir, sendo precluso o oferecimento de provas em momento posterior, salvo as exceções previstas, o que não se observa no caso em exame. Em face da análise realizada, é de se eximir o interessado do recolhimento do IRPF suplementar equivalente a R$ 137,50 (total das deduções restabelecidas ( R$ 500,00 x 0,275). Voto, então, por considerar procedente em parte a impugnação.” Cientificado da decisão de primeira instância em 06/01/2012, o sujeito passivo interpôs, em 07/02/2012, Recurso Voluntário, fl. 46, sustentando, em apertada síntese, que as despesas médicas estão comprovadas nos autos É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. Despesas médicas Passo então à análise da questão posta, objeto deste julgamento, qual seja, se os recibos e demais documentos apresentados relativos a supostos pagamentos por serviços prestados por Unimed Minas Gerais (R$ 14.907,90), MM Clínica Neurológica Ltda (R$ 250,00) e Laboratório de Análises Clínicas São Judas Tadeu (R$ 750,00), são suficientes para provar o alegado, para fins de sua utilização pelo contribuinte como dedução da base de cálculo do IRPF na declaração de ajuste anual. Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.212 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13637.000650/2009-67 Dispõe o art. o art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Ainda do Decreto nª 3.000/99: Art.80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): (...) II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas-CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Do primeiro dispositivo acima transcrito, a autoridade fiscal, se entender necessário, pode solicitar elementos de convicção da efetiva realização, bem como da natureza da despesa que se pretende deduzir. Assim, é lícito ao Fisco exigir, a seu critério, elementos comprobatórios das despesas, caso haja indícios que levem a questionamentos da efetividade da prestação dos serviços, de a quem foram prestados ou sobre quem assumiu seu ônus. A não apresentação dos elementos solicitados, ou sua não aceitação como hábeis e idôneos, pode ensejar a glosa dos valores deduzidos. Trata-se o IRPF apurado na declaração de ajuste anual de um dos tributos para os quais ocorre o denominado lançamento por homologação, vale dizer, aquele em que o sujeito passivo tem o dever de apurar, declarar e antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade tributária. O pagamento assim antecipado extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. Cabe nesse caso ao contribuinte apurar os rendimentos tributáveis e, caso queira, deduzir as despesas da natureza e nos limites que a lei lhe faculta, para então estabelecer a base de cálculo do imposto. Como regra, não são dedutíveis da base de cálculo do IRPF as despesas gerais do contribuinte, quer sejam necessárias, indispensáveis ou meramente úteis, como aluguel do imóvel em que reside, alimentação, lazer, pagamento de aulas de idiomas estrangeiros, e uma infinidade de outras. As despesas dedutíveis são, em verdade, exceções que o legislador entendeu por conceder, atendidas determinados limites e condições. Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.212 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13637.000650/2009-67 sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. É certo também que no curso da ação fiscal, deve o auditor responsável intimar com clareza o contribuinte fiscalizado sobre que elementos devem ser apresentados para análise dos fatos a serem apurados, descrevendo-os de forma a perfeitamente identificá-los. Posteriormente, caso a autoridade fiscal conclua pelo lançamento do crédito tributário, deve apresentar a descrição clara e objetiva dos fatos e das infrações cometidas que ensejaram a apuração do mesmo. Isso para que o contribuinte possa, caso queira, exercer plenamente seu direito de defesa. No caso em análise, o contribuinte não apresentou a documentação comprobatória no curso da ação fiscal. Sendo assim, o julgador administrativo de primeira instância tomou para si, corretamente, a primeira análise da mesma. Tem-se do relato acima que a razão para a manutenção das glosas em questão, na DRJ, foi que os recibos e demais documentos não determinam quem foi o real beneficiário dos serviços prestados. Unimed Minas Gerais Quanto ao plano de saúde Unimed, de fato é comum que um mesmo contrato contemple atendimento médico para o titular e agregados por ele incluídos, agregados esses que podem os não ser dependentes para fins de dedução na base do imposto de renda. A esse respeito, o recorrente, que não tem dependentes em sua DAA, trouxe aos autos demonstrativo fornecido pela Unimed Minas Gerais (fl. 51), apontando um total de R$ 4.449,71 pagos pelo titular do plano referente a atendimentos a ele próprio. Assim sendo, devem ser restabelecidas as deduções de despesas com o plano de saúde Unimed, no valor de R$ 4.449,71. MM Clínica Neurológica Ltda (R$ 250,00) e Laboratório de Análises Clínicas São Judas Tadeu (R$ 250,00) Quanto à alegada falta de indicação expressa do beneficiário dos serviços nos documentos fornecidos por essas empresas (fls. 10 e 11), cabe dizer que presume-se ser o beneficiário do tratamento a mesma pessoa que efetuou o pagamento, a não ser que discriminado no recibo de forma diversa ou diante de fundados indícios de fraude, o que pode ser extraído da leitura do art. 97, inciso II, da IN RFB 1.500/2014: “Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.212 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13637.000650/2009-67 ... II - a identificação do responsável pelo pagamento, bem como a do beneficiário caso seja pessoa diversa daquela;” Então, entendo que devem ser restabelecidas as deduções de despesas médicas com as empresas MM Clínica Neurológica Ltda (R$ 250,00) e Laboratório de Análises Clínicas São Judas Tadeu (R$ 250,00) CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e DAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 70DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13609.000111/2011-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 03 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Mar 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2006 a 31/05/2007 EXCLUSÃO DO SIMPLES. DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 77. A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/05/2007 CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. RETENÇÃO DE 11% DO VALOR BRUTO DA NOTA FISCAL OU FATURA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RE 603.191. EXCLUSÃO DO SIMPLES FEDERAL. EFEITOS. Apesar de o §1° do art. 31 da Lei n° 8.212, de 1991, na redação da Lei n° 9.711, de 1998, se utilizar do vocábulo “compensado”, o parágrafo em questão não versa sobre o instituto da compensação, mas sobre a caracterização de pagamento devido efetuado por substituto tributário, sendo constitucional a substituição tributária simultânea em tela. Diante da retroação dos efeitos da exclusão do Simples Federal, os valores que inicialmente poderiam ser tidos por sobras de retenção a serem restituídas ou compensadas são, em verdade, antecipação de pagamento efetuado na sistemática da substituição tributária do art. 31 da Lei n° 8.212, de 1991, na redação da Lei n° 9.711, de 1998, ou seja, pagamento devido, sendo cabível sua apropriação no lançamento de ofício decorrente da exclusão do Simples Federal.
Numero da decisão: 2401-010.853
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Ausente o conselheiro Renato Adolfo Tonelli Junior.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 77. A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/05/2007 CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. RETENÇÃO DE 11% DO VALOR BRUTO DA NOTA FISCAL OU FATURA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RE 603.191. EXCLUSÃO DO SIMPLES FEDERAL. EFEITOS. Apesar de o §1° do art. 31 da Lei n° 8.212, de 1991, na redação da Lei n° 9.711, de 1998, se utilizar do vocábulo “compensado”, o parágrafo em questão não versa sobre o instituto da compensação, mas sobre a caracterização de pagamento devido efetuado por substituto tributário, sendo constitucional a substituição tributária simultânea em tela. Diante da retroação dos efeitos da exclusão do Simples Federal, os valores que inicialmente poderiam ser tidos por sobras de retenção a serem restituídas ou compensadas são, em verdade, antecipação de pagamento efetuado na sistemática da substituição tributária do art. 31 da Lei n° 8.212, de 1991, na redação da Lei n° 9.711, de 1998, ou seja, pagamento devido, sendo cabível sua apropriação no lançamento de ofício decorrente da exclusão do Simples Federal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 00 01 11 /2 01 1- 80 Fl. 478DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.853 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.000111/2011-80 (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Ausente o conselheiro Renato Adolfo Tonelli Junior. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 405/428) interposto em face de decisão (e- fls. 398/402) que julgou improcedente impugnação contra Auto de Infração - AI n° 37.321.595- 9 (e-fls. 02/27), no valor total de R$ 294.231,65 a envolver as rubricas "11 Segurados", “12 Empresa”, “13 Sat/rat” e “15 Terceiros” (levantamentos: NW - NEWWAX SERVICOS LTDA e NW1 - NEWWAX SERVICOS LTDA) e competências 01/2006 a 05/2007, cientificado em 25/02/2011 (e-fls. 247). Do Relatório Fiscal (e-fls. 229/244), extrai-se: Em setembro de 2001 foram constituídas as empresas que ora identificamos, todas com endereço na Av. Beira Rio, 2423, ocupando diferentes salas. Ressalta-se que este endereço, Av. Beira Rio 2423, é a sede da empresa Cera Ingleza, que foi dividida para a constituição das demais, objetivando a exploração em separado, da mesma atividade, com a consequente diminuição do capital daquela considerada como primeira e com intuito de se adequar à sistemática do Simples e se utilizar das prerrogativas do mesmo. (...) Obs.: A Newwax Serviços Ltda. foi constituída em 19 de julho de 2004. Cera Ingleza iniciou suas atividades em 04/04/1960 A situação verificada durante o procedimento fiscal se amolda à caracterização de "Grupo econômico de fato e irregular” (...) Desde sua constituição, as empresas incorreram em 02 (duas) hipóteses de vedação e 01 (uma) de exclusão de ofício do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES): a prestação de atividade de cessão de mão-de-obra, sua constituição a partir do desmembramento da pessoa jurídica Cera Ingleza Indústria e Comércio Ltda. e a constituição da pessoa jurídica por interpostas pessoas. Pelas razoes expostas foram as empresas constituídas excluídas da opção pela sistemática de pagamento de impostos e contribuições de que trata o art. 3°. da Lei 9.317/96, denominada Simples, tendo Newwax Serviços Ltda. através do Ato Declaratório Executivo DRF/STL n°. O9, 11 de fevereiro de 2001, com efeitos desde 02 de agosto de 2004. Pela 39ª alteração contratual, datada de 15 de junho de 2007 e registrada na JUCEMG em 13 de agosto do mesmo ano, sob n° 3766379, protocolo 072528931, as empresas (...) Newwax Serviços Ltda. (...) foram incorporadas por Cera Ingleza Indústria e Comércio Ltda. Fl. 479DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.853 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.000111/2011-80 (...) Não obstante a entrega das GFIP, observamos a prática de redução da contribuição previdenciária pela aposição do código do Simples nas GFIP das empresas (...) Newwax Serviços Ltda.(...), na omissão da remuneração dos trabalhadores por meio de cartão de premiação por intermédio da empresa Mark Up Participações e Promoções Ltda. (período 01 a 12/2006) e pela inserção de créditos inexistentes no campo de compensação da GFIP (12/2007 a 10/2008) - CFL 68. (...) A incorporação está compreendida nos casos de sucessão universal, implicando na transferência de todos os bens, direitos e obrigações das sucedidas para a sucessora. Por esta razão, todos os atos processuais são lavrados no nome do contribuinte sucessor, ainda que os documentos probatórios estejam no nome dos contribuintes sucedidos. Em relação às empresas (...) Newwax Serviços Ltda. (...) foi constatado que transmitiram tempestivamente, no período de 01/2006 a 05/2007, compreendido no presente procedimento fiscal, informações à Secretaria da Receita Federal do Brasil através de GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social com informação de "optante" pelo Simples estando insertas em hipótese de vedação/exclusão desta condição, ocasionando ausência de cálculo de contribuição previdenciária patronal em relação aos valores das remunerações declaradas para seus empregados. Considerando a exclusão das sucedidas da opção pela sistemática de pagamento de impostos e contribuições de que trata o art. 3°., da Lei 9.317/96, denominada Simples, foram incluídas neste levantamento as diferenças de contribuições previdenciárias reduzidas - parte patronal e terceiros - incidentes sobre as bases de cálculo informadas em GFIP. Os valores correspondentes ao "Desconto dos Segurados Empregados" relativamente à contribuição do INSS foram integralmente compensados pela empresa sucedida. Foram deduzidos dos créditos ora apurados, os pagamentos das contribuições previdenciárias efetuados através dos DARF decompostos, bem como os valores objeto de retenção de 11% que não foram compensados pelas sucedidas, como demonstramos a seguir: (...) Obs.: No Relatório de Apresentação de Documentos Apropriados - RADA, o documento com a especificação "EXCL 09." refere-se às GPS apropriadas para os valores de contribuições previdenciárias declarados em GFIP. Na impugnação (e-fls. 251/260), foram abordados os seguintes tópicos: (a) Tempestividade. (b) Suspensão do feito até julgamento da exclusão do Simples. (c) Mérito. Diferenças indevidas e cabimento das compensações realizadas, uma vez declarada ilegal a exclusão do Simples. (d) Provas. A seguir, transcrevo do Acórdão de Impugnação (e-fls. 398/402): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/05/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXCLUSÃO DO SIMPLES. Fl. 480DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.853 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.000111/2011-80 A pessoa jurídica excluída do Simples fica obrigada a recolher as contribuições destinadas à Previdência Social, relativas à quota patronal e das destinadas a outras entidades e fundos, denominados "Terceiros", de acordo com a legislação aplicada às empresas em geral. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE As impugnações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo administrativo tributário, suspendem a exigibilidade do crédito tributário. PRODUÇÃO DE PROVAS A apresentação de provas no contencioso administrativo deve ser feita juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento, salvo se fundamentado nas hipóteses expressamente previstas na legislação que rege o Processo Administrativo Fiscal. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O Acórdão de Impugnação foi cientificado em 10/06/2013 (e-fls. 403/404) e o recurso voluntário (e-fls. 405/428) interposto em 21/06/2013 (e-fls. 405), em síntese, alegando: (a) Admissibilidade. Intimada em 10/06/2013, apresenta recurso tempestivo. Declarada a inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, não se exige o arrolamento de bens. (b) Distribuição por dependência. Motivada a autuação pela exclusão do SIMPLES, o presente lançamento deve ser reunido por dependência ao PAF n° 13609.001437/2010-43, por meio do qual se discute a validade da exclusão, afim de que sejam julgados simultaneamente. (c) Suspensão do feito até julgamento da exclusão do Simples. O presente processo deve ser sobrestado até o julgamento da exclusão do Simples, processo n° 13609.001437/2010-43. (d) Mérito. Diferenças indevidas e cabimento das compensações realizadas, uma vez declarada ilegal a exclusão do Simples. Há que se enfrentar a questão da impossibilidade legal e prática de haver legitima e regular motivação para a imputação fiscal e para se julgar impugnação ao lançamento sem decisão definitiva sobre a exclusão do Simples. De qualquer forma, as diferenças lançadas são indevidas diante da ilegalidade/ilegitimidade da exclusão, legitimando, por consequência, a compensação, pela empresa sucessora, dos valores das retenções. Cancelada a exclusão, nulos são os autos de infração, conforme jurisprudência. Dedução de retenções. Em duas oportunidades, mais precisamente, no § 2° do Relatório [fl. 377] e nos §§ 5° e 6° do voto condutor da decisão recorrida [fl. 379] alega-se, sem demonstração e sem provas, que a fiscalização teria deduzido dos valores apurados/lançados os valores objeto das retenções. Contudo, diversamente do que se apontou e não provou, a fiscalização não deduziu nenhum valor de quaisquer das retenções. Por força da Resolução n° 2401-000.635, de 7 de fevereiro de 2018, foi atendido o pedido de sobrestamento até decisão definitiva no processo n° 13609.001437/2010-43 (e-fls. Fl. 481DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.853 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.000111/2011-80 452/457). Após a decisão definitiva (e-fls. 459/475), os autos foram redistribuídos por sorteio, extinto o mandato da relatora originária (e-fls. 477). É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Não se exige garantia de juízo para o processamento do recurso (Súmula Vinculante n° 21 do STF; e Lei n° 11.727, de 2008, art. 42, I). Diante da intimação em 10/06/2013 (e-fls. 403/404), o recurso interposto em 21/06/2013 (e-fls. 405) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33), estando a exigibilidade suspensa (CTN, art. 151, III). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Distribuição por dependência. Suspensão do feito até julgamento da exclusão do Simples. Não havendo que se falar em distribuição por dependência entre processos a serem julgados por Seções diversas do CARF e por ter uma eventual decisão favorável à empresa no processo n° 13609.001437/2010-43 o condão de prejudicar o presente lançamento, a Resolução n° 2401-000.635, de 7 de fevereiro de 2018, atendeu ao pedido para sobrestamento do feito até decisão definitiva no processo n° 13609.001437/2010-43. O prejuízo, contudo, não se concretizou, pois o Acórdão de Recurso Voluntário n° 1002-001.619, de 2 de setembro de 2020, negou provimento ao recurso voluntário, mantendo a exclusão da sucedida do Simples (e-fls. 459/473), decisão em face da qual não houve recurso (e-fls. 474/475). Mérito. Diferenças indevidas e cabimento das compensações realizadas, uma vez declarada ilegal a exclusão do Simples. A alegação de o Auto de Infração e de o Acórdão de Impugnação serem nulos em razão da pendência de processo atinente à exclusão do Simples não vinga, pois a possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários recolhidos a menor (e muito menos no que toca à rubrica “11 Segurados”, competência 13/2006), conforme jurisprudência sumulada: Súmula CARF nº 77 A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 1102-00.442, de 26/5/2011 Acórdão nº 1802-00.817, de 23/2/2011 Acórdão nº 1803-00.753, de 16/12/2010 Acórdão nº 105-16.665, de 13/9/2007 Acórdão nº 101- 96.040, de 2/3/2007 Mantida a exclusão do Simples por força do trânsito em julgado do Acórdão de Recurso Voluntário n° 1002-001.619, de 2 de setembro de 2020, não prospera o argumento de o presente Auto de Infração ser indevido diante da ilegalidade/ilegitimidade da exclusão. Fl. 482DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.853 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.000111/2011-80 A simples leitura do Auto de Infração revela que o presente lançamento não versa sobre glosa de compensação efetuada pela empresa sucessora, tendo a fiscalização apenas reconhecido que o valor informados no campo “Valor de Retenção” das GFIPs da sucedida quitaram (antecipação de pagamento recolhido por substituto tributário), nos termos do disposto no § 1° do art. 31 da Lei n° 8.212, de 1991, na redação da Lei n° 9.711, de 1998, parte das respectivas contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos segurados devidas no contexto da retroação dos efeitos do ADE de exclusão do Simples. Apesar de o §1° do art. 31 da Lei n° 8.212, de 1991, na redação da Lei n° 9.711, de 1998, se utilizar do vocábulo “compensado”, o parágrafo em questão não versa sobre o instituto da compensação abrigado no art. 89 da Lei n° 8.212, de 1991, mas sobre a caracterização de pagamento devido efetuado por substituto tributário, sendo constitucional a substituição tributária simultânea em tela (RE 603.191). Diante da retroação dos efeitos da exclusão do Simples Federal, os valores que inicialmente poderiam ser tidos por sobras de retenção a serem restituídas (Lei n° 8.212, de 1991, na redação da Lei n° 9.711, de 1998, art. 31, §2°) ou compensadas (Lei n° 8.212, de 1991, art. 89) são, em verdade, antecipação de pagamento efetuado na sistemática da substituição tributária do art. 31 da Lei n° 8.212, de 1991, na redação da Lei n° 9.711, de 1998, ou seja, pagamento devido, sendo cabível sua apropriação no lançamento de ofício decorrente da exclusão do Simples Federal. A circunstância de não haver sobra de retenção a ser compensada em competência posterior motiva lançamento diverso, o lançamento de ofício por glosa de compensação veiculado no processo n° 13609.000101/2011-44. Quanto à alegação de a decisão recorrida ter apenas afirmado a dedução pela autoridade fiscal dos valores de retenção de 11%, sem demonstrá-la e prová-la, devemos ponderar que o relatório do Acórdão especifica que, de “acordo com o Relatório Fiscal, na apuração dos valores foram deduzidos os pagamentos das contribuições previdenciárias efetuados através dos DARF decompostos, bem como os valores objeto de retenção de 11% que não foram compensados pela empresa Newwax Serviços Ltda”. No Relatório Fiscal (e-fls. 240/241), são apresentadas ainda três tabelas a explicitar por competência: (1) o Valor de Retenção (primeira tabela: VALORES RETENÇÃO 11%); (2) o Valor de Retenção compensado na própria competência de retenção considerando a opção pelo Simples (segunda tabela: VALORES COMPENSADOS LANÇADOS EM GFIP DAS SUCEDIDAS); e (3) as sobras do campo Valor de Retenção considerando a opção pelo Simples (terceira tabela: VALORES A COMPENSAR). O Relatório Fiscal aponta expressamente GFIPs e Notas Fiscais de Prestação de Serviços como as fontes documentais dessas três tabelas (e-fls. 240/241), e as apresenta para demonstrar que, diante da retroação dos efeitos da exclusão do Simples, as sobras do campo Valor de Retenção não se constituem em sobras a serem compensadas em competências posteriores, havendo a seguir no Relatório Fiscal (e-fls. 242, DEMONSTRATIVO DOS VALORES DEDUZIDOS) uma quarta tabela a especificar por competência o valor da retenção de 11% deduzida do presente lançamento, ou seja, o valor da retenção que, diante da retroação dos efeitos da exclusão do Simples, é apropriado no lançamento como pagamento devido Fl. 483DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.853 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.000111/2011-80 efetuado na sistemática da substituição tributária do art. 31 da Lei n° 8.212, de 1991, na redação da Lei n° 9.711, de 1998. Os valores explicitados na coluna “Total a Deduzir” no DEMONSTRATIVO DOS VALORES DEDUZIDOS (e-fls. 242) foram efetivamente apropriados no lançamento, conforme aflora do RL - Relatório de Lançamentos (e-fls. 23/26, ver lançamentos com a observação VALOR A COMPENSAR + PARTE PS DARF). Logo, correta a percepção vertida na decisão recorrida. Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário e NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 484DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10480.917389/2011-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2002 a 31/07/2002 INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718/1998 Nos termos já sedimentados pelo Supremo Tribunal Federal, não devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS as receitas não compreendidas no conceito de faturamento. BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES. DESCONTOS. EXCLUSÃO. NÃO INCIDÊNCIA. Não há incidência dos PIS/Pasep e da Cofins nos descontos ou bonificações uma vez que os descontos incondicionais são excluídos da base de cálculo (Lei nº 10.833/2003, art. 2º, 3º, V, “a”; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º, I; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.715/1998, art. 3º, parágrafo único) e porque, ao bonificar ou descontar por liberalidade, a empresa promove uma doação de mercadoria ou valor, não auferindo qualquer receita desta operação. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. Pertence ao contribuinte o ônus de demonstrar a natureza da relação comercial, de modo que os contratos entabulados, desde que lícitos e livremente pactuados pelas partes, possam ter seus efeitos e conteúdo econômico preservados.
Numero da decisão: 3401-011.199
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório nos termos do relatório da diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.131, de 22 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10480.900015/2012-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES. DESCONTOS. EXCLUSÃO. NÃO INCIDÊNCIA. Não há incidência dos PIS/Pasep e da Cofins nos descontos ou bonificações uma vez que os descontos incondicionais são excluídos da base de cálculo (Lei nº 10.833/2003, art. 2º, 3º, V, “a”; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º, I; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.715/1998, art. 3º, parágrafo único) e porque, ao bonificar ou descontar por liberalidade, a empresa promove uma doação de mercadoria ou valor, não auferindo qualquer receita desta operação. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. Pertence ao contribuinte o ônus de demonstrar a natureza da relação comercial, de modo que os contratos entabulados, desde que lícitos e livremente pactuados pelas partes, possam ter seus efeitos e conteúdo econômico preservados. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório nos termos do relatório da diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.131, de 22 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10480.900015/2012-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 91 73 89 /2 01 1- 93 Fl. 520DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.199 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.917389/2011-93 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Cuidam os autos de Pedido de Restituição - PER, por meio do qual foi indicado crédito a título de pagamento indevido ou a maior da Contribuição para o PIS/PASEP. De acordo com o despacho decisório, a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP, foram localizados um ou mais pagamentos, integralmente utilizados na quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. Assim, diante da inexistência de crédito, o pedido de restituição foi indeferido. Cientificada, a interessada apresentou Manifestação de inconformidade alegando, em síntese: - requer, em face do princípio da economia processual e da conexão, a reunião dos processos administrativos, uma vez que possuem o mesmo objeto, qual seja, a restituição de crédito decorrente do recolhimento indevido da Cofins ou do Pis, pautado na inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98; - defende não ter sido intimada a prestar esclarecimentos acerca da higidez do crédito pleiteado, o que implica em desrespeito ao art. 65 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30/12/2008, vigente à época; - nos termos do art. 142 do CTN, é dever da autoridade fiscal aprofundar-se no exame da situação concreta, a fim de que o lançamento e as demais glosas fiscais se baseiem na aplicação correta da lei aos fatos efetivamente ocorridos e a ela subsumidos. - o parágrafo 1º, art. 3º da Lei nº 9.718/98 ampliou significativamente as bases de cálculo das contribuições para o PIS e da Cofins, ao prescrever que nelas fossem consideradas todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica, e não simplesmente o seu faturamento. Ao assim proceder, o legislador ordinário ofendeu frontalmente o inc. I do art. 195 da Constituição Federal, bem como o art. 110 do CTN; - a discussão quanto à constitucionalidade do parágrafo 1º, art. 3º da Lei nº 9.718/98 encontra-se superada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que, em sessão plenária, declarou a inconstitucionalidade daquele dispositivo, por Fl. 521DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.199 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.917389/2011-93 ocasião do julgamento do RE nº 390.840/MG, em 09/11/2005. A matéria foi considerada como de repercussão geral e será objeto de Súmula Vinculante; - a jurisprudência administrativa também já se manifestou de maneira favorável à aplicação, pelo Fisco, das decisões que declararam a inconstitucionalidade do parágrafo 1º; - o direito creditório em discussão refere-se a recolhimentos sobre receitas que não integram o faturamento e, por conseguinte, não são alcançadas pela hipótese de incidência das contribuições para o Pis e da Cofins; - sustenta que, para que não pairem dúvidas, anexa documentos que seriam hábeis a comprovar a higidez do crédito pleiteado : (i) planilha com as rubricas sobre as quais apurou o suposto crédito a ser restituído; e (ii) cópia de folhas de Balancete correspondente ao período de apuração aqui tratado. Os argumentos não foram acolhidos pela DRJ que considerou, sobretudo, a falta de comprovação do alegado. Em sede de Recurso Voluntário, a contribuinte reitera os fundamentos de defesa, acrescentando os seguintes pontos: - não é verdade que houve insuficiência de prova, pois apresentou planilha balancete e livro obrigatório da contabilidade; - a autoridade fiscal não questionou a efetividade dos pagamentos em discussão; - não pode prevalecer o entendimento de piso de que houve preclusão para juntada de provas, o que fere o disposto na letra "c" do § 4' do art. 15 do Decreto 70.235/72 (apresentar provas que se destine trazidas aos autos); - a falta de retificação da DCTF não analisar e se deferir o direito da contribuinte; - não procede o entendimento dos Julgadores a quo de que a declaração de inconstitucionalidade pelo STF não seja de observação obrigatória no processo administrativo fiscal; - a Verdade Material deve prevalecer e a autoridade fiscal deve realizar um exame completo dos fatos; - a técnica contábil é de livre escolha do contribuinte e que o fato de contabilizar esses valores em conta Outras Receitas não altera a sua natureza jurídica. Além disso, pugna pela juntada de novos documentos comprobatórios do crédito, quais sejam Livro Razão e Apuração da Contribuição. Inicialmente, o recurso foi apreciado, oportunidade na qual o colegiado resolveu por converter o julgamento em diligência, para que a Delegacia de origem “analise e informe a respeito do alegado pela contribuinte, e também a respeito de retificação realizada ou tentada Fl. 522DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.199 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.917389/2011-93 pela contribuinte com relação ao (créditos e débitos) discutido neste processo administrativo”, oportunizando ao final a manifestação da contribuinte. A fiscalização cumpriu a diligência e intimou a contribuinte para que apresentasse cópias legíveis dos balancetes mensais e planilha demonstrando a apuração do PIS e da COFINS, para o período em discussão. Ao final da análise, devidamente intimada, a Recorrente manifestou-se sobre o relatório da diligência, asseverando que “as conclusões das Informações Fiscais sejam desconsideradas no que diz respeito às receitas oriundas de bonificação, rendimentos em fundos de investimento e comissões, tendo em vista que estas não se enquadram no conceito de receita para fins de tributação de PIS e COFINS”. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Trata-se de recurso tempestivo, presentes os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A controvérsia dos autos cinge-se à comprovação da existência do indébito, capitaneada pela declaração de inconstitucionalidade do §1, art. 3, da Lei nº 9718/1998, pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu que não devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS as receitas não compreendidas no conceito de faturamento. Para a Recorrente, as bonificações não poderiam ser consideradas como receita, apenas recuperação do custo de aquisição dos bens adquiridos para revenda: As bonificações nada mais são do que os valores recebidos pela Intimada das montadoras de automóveis como recuperação dos custos de aquisição dos bens que são revendidos pela Intimada. Ou seja, a Intimada adquire os automóveis ou camionetas das montadoras para revender no mercado e, para tanto, paga o preço de aquisição dos bens. Posteriormente, ela recebe as bonificações de venda, que são meras reduções do custo de aquisição dos automóveis ou camionetas, não configurando novas receitas da Intimada. Vale ressaltar que há também bonificações recebidas em mercadorias, ou seja, em partes e peças. ... As bonificações recebidas pela ora Intimada em decorrência das suas vendas são totalmente incondicionais, eis que estão apenas atreladas às vendas dos seus automóveis e camionetas. Em determinadas oportunidades, ressalte-se, representam apenas recebimento de peças gratuitamente pelas montadoras. Fl. 523DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.199 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.917389/2011-93 Assim, trata-se de simples reduções do custo de aquisição dos automóveis, como também de partes e peças recebidas em mercadorias a título de bonificação. Desse modo, vale ressaltar que, nos termos da Solução de Consulta n. 130, de 3.5.2012, da 8ª Região Fiscal, por terem natureza de reembolso, esses valores não configuram receita da Intimada. (...) É de se ressaltar que na base de cálculo apurada em diligência foram consideradas todas as receitas operacionais, com exclusão das Receitas Financeiras (3601) e Receitas com Recuperação de Despesas c/ Garantia (320109911): Para a Recorrente, todas as receitas incluídas seriam recuperação de despesa, também tratadas como bonificação de venda, de caráter incondicional, como se representassem conceitos sinônimos. Cumpre acrescentar que a matéria objeto do presente feito já é de conhecimento deste Conselho Administrativo, tendo sido analisada e julgada em diversos processos semelhantes, relativos ao mesmo contribuinte, ainda que de filiais diferentes, dentre os quais destaco os seguintes acórdãos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2000 REGIME CUMULATIVO. RECUPERAÇÃO DE DESPESA. PRESTAÇÃO DE GARANTIA SOBRE PEÇAS. RECEITA BRUTA. INCIDÊNCIA. A apuração cumulativa da Cofins tem como base de cálculo a receita da venda de bens, da prestação de serviços e outras receitas decorrentes da atividade ou objeto principal da empresa, salvo as expressamente excluídas por lei. Os montantes recebido a título de reembolso pelas despesas na prestação de garantia sobre peças integram a referida base de cálculo, por falta de amparo legal para sua exclusão. REGIME CUMULATIVO. BONIFICAÇÃO EM DINHEIRO. RECEITA BRUTA. INCIDÊNCIA. Os valores em dinheiro recebidos pela concessionária a título de bonificação, que não reduzem o valor da nota fiscal de venda e que se efetivam em momento Fl. 524DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.199 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.917389/2011-93 posterior à sua emissão, não constituem descontos incondicionais, mas receita do adquirente e, como tal, estão sujeitos à tributação pela Cofins. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2000 COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. (Acórdão nº 3002000.363 – Turma Extraordinária / 2ª Turma. Sessão de 16/08/2018. Conselheira Relatora Larissa Nunes Girard) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/2000 a 30/08/2000 INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718/1998 Nos termos já sedimentados pelo Supremo Tribunal Federal, não devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS as receitas não compreendidas no conceito de faturamento. BONIFICAÇÕES. BASE DE CÁLCULO. COMPOSIÇÃO. As bonificações em mercadorias entregues pelo vendedor ao comprador, sem vinculação com uma operação de venda, constituem receitas auferidas por quem as recebe. (Acórdão nº 3003-002.025 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária. Sessão de 19/10/2021. Conselheira Relatora Ariene d’Arc Diniz e Amaral) No tocante à bonificação de concessionárias, pertinente reproduzir, no que aplicável, a zelosa análise realizada pela Conselheira Larissa Nunes Girard Em relação aos veículos (Bonificação MBB Veículos), sabemos que o caminhão é comprado pelo seu preço normal, padrão. Posteriormente, após sua venda ao consumidor final, a concessionária recebe um bônus. Esse bônus seria dado em caráter incondicional, sem afetar o preço de venda, mas com efeito de reduzir o custo do caminhão comprado. Afirma-se que o mesmo ocorre em relação às contas Bonificação Peças, Rendimento com Veículos e Rendimento com Componentes, sem explicar, todavia, o que caracteriza uma conta Bonificação e uma conta Rendimento. Por óbvio que essas contas tratam de fatos distintos, ainda que semelhantes, se não, sequer existiriam. Mas a defesa resumiu-se a afirmar que: Da mesma forma, a recuperação de despesas com peças e os rendimentos com veículos e com peças, todos referentes a recuperações de custos e despesas da recorrente na execução de suas atividades. Em relação a essas contas, a descrição fornecida não nos permite concluir que estamos diante de custos ou despesas recuperados, não há um elemento sequer que nos permita visualizar, por exemplo, um reembolso ou ressarcimento por custos incorridos em nome da montadora ou que teria havido uma perda em relação às vendas que, ao final, foi revertida. Fl. 525DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.199 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.917389/2011-93 No detalhado voto houve menção à Solução de Consulta Cosit nº 366/2017 que dispõe sobre a natureza do bônus pago às concessionárias de veículos por montadoras: CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS. BÔNUS DECORRENTES DE AQUISIÇÕES REALIZADAS JUNTO A MONTADORAS DE VEÍCULOS. NATUREZA JURÍDICA. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE BONIFICAÇÃO OU RECEITA FINANCEIRA. Os valores pagos pelas montadoras às concessionárias de veículos a título de bônus decorrentes de aquisições de veículos e autopeças realizadas por estas junto àquelas caracterizam subvenção corrente para custeio das atividades desenvolvidas pelas concessionárias de veículos, representando receitas próprias das concessionárias de veículos. As receitas das concessionárias de veículos decorrentes do recebimento do mencionado bônus, para fins de apuração da Cofins: a) não constituem receitas financeiras; b) não estão submetidas ao regime concentrado de cobrança da contribuição, previsto no art. 1º da Lei nº 10.485, de 2002, tendo em vista não decorrerem da operação de venda de veículos pela concessionária, nem integrarem a operação antecedente de compra de veículos realizada por esta; e c) estão sujeitas ao regime de apuração (cumulativa ou não cumulativa) a que está sujeita a pessoa jurídica beneficiária. Por outro lado, conforme trazido pela Conselheira Ariene d’Arc Diniz e Amaral em seu voto, também é possível encontrar entendimento distinto no âmbito deste conselho. Nesse sentido, a corrente vencida na CSRF foi conduzida pela Ilustre Conselheira Vanessa Marini Cecconello (Acordão n.º 9303-010.101) que, por sua vez, fez referência ao voto elaborado pela também Ilustre Conselheira Tatiana Midori Migiyama no Acordão nº 9303-003.515, nos seguintes termos: Descontos obtidos (constantes das contas: “desconto incondicional baixa de preço”, “desconto incondicional – quebra” e “descontos obtidos fornecedores/outro”) Tendo em vista que as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 estabeleceram como base de cálculo para as contribuições do PIS e da COFINS, respectivamente, o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, pertinente elucidar o conceito do termo "receita". O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o tema sob o prisma do disposto no art. 195, I, b, da Constituição Federal, no julgamento do recurso extraordinário nº 606.107/RS, de relatoria da Ministra Rosa Weber, definiu que receita é "o ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições". Acrescentou, ainda, a Relatora que a contabilidade constitui-se em ferramenta empregada para fins tributários, mas moldada por princípios e regras próprios do Direito Tributário. ... Fl. 526DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.199 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.917389/2011-93 De outro lado, o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) aprovou o Pronunciamento Técnico CPC 30 (R1) - Receitas, em 19/10/2012, definindo receita como o "aumento nos benefícios econômicos durante o período contábil sob a forma de entrada de recursos ou aumento de ativos ou diminuição de passivos que resultam em aumentos do patrimônio líquido da entidade e que não sejam provenientes de aporte de recursos dos proprietários da entidade". O pronunciamento foi referendado pela CVM por meio da Deliberação nº 692/12. Conforme consta no item 10 do CPC nº 30, as bonificações ou os descontos deverão ser deduzidos da receita pela sociedade no momento do registro contábil: Mensuração da receita 9. A receita deve ser mensurada pelo valor justo da contraprestação recebida ou a receber. 10. O montante da receita proveniente de uma transação é geralmente acordado entre a entidade e o comprador ou usuário do ativo e é mensurado pelo valor justo da contraprestação recebida, deduzida de quaisquer descontos comerciais e/ou bonificações concedidos pela entidade ao comprador. (grifou-se) Ainda no âmbito das normas contábeis, o Pronunciamento Técnico CPC 16 Estoques, aprovado pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) em 08/05/2009, e referendado pela CVM Deliberação nº 575/09 alt. 624/10, ao tratar dos custos de aquisição do estoque, estabelece que os "descontos comerciais, abatimentos e outros itens semelhantes devem ser deduzidos na determinação do custo de aquisição", conforme se depreende da leitura dos seus itens 9, 10 e 11: Mensuração de estoque 9. Os estoques objeto deste Pronunciamento devem ser mensurados pelo valor de custo ou pelo valor realizável líquido, dos dois o menor. Custos do estoque 10. O valor de custo do estoque deve incluir todos os custos de aquisição e de transformação, bem como outros custos incorridos para trazer os estoques à sua condição e localização atuais. Custos de aquisição 11. O custo de aquisição dos estoques compreende o preço de compra, os impostos de importação e outros tributos (exceto os recuperáveis junto ao fisco), bem como os custos de transporte, seguro, manuseio e outros diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados, materiais e serviços. Descontos comerciais, abatimentos e outros itens semelhantes devem ser deduzidos na determinação do custo de aquisição. (grifou-se) Portanto, em consonância com as definições jurídica e contábil de receita e a regulação de estoques, os descontos comerciais, por estarem vinculados às operações de aquisições, constituem-se em redutores de custos do estoque para o adquirente, sendo incabível o seu enquadramento como receitas. Nessa esteira, uma vez que também se deve identificar a natureza jurídica das vantagens obtidas pela Recorrente nas concessões feitas pelos seus fornecedores no cumprimento dos acordos comerciais, importa estabelecer o conceito de "bonificações", as quais possuem rigorosamente o mesmo regime jurídico dos descontos comerciais. A matéria foi tratada com propriedade pelo ilustre Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, ao proferir o acórdão recorrido nº 3402002.210, o qual se reproduz em parte, passando a integrar as razões deste voto: [...] as bonificações, sejam elas veiculadas mediante abatimento de preço, em moeda com objetivo de “rebache de preço” ou em mercadoria, serão sempre descontos condicionais ou incondicionais. Ou seja, têm sempre natureza jurídica de desconto, e como tal deve ser tratadas pelo Direito, seja Privado seja Tributário, cabendo, então, aprofundar a investigação do conceito, conteúdo e alcance do que venha a ser bonificação ou desconto, e os correspondentes tratamentos determinados pelo ordenamento pátrio, para se aquilatar os efeitos tributários que deles devam emanar. [...] Conhecidas as regras contábeis vigentes no Brasil segundo os CPC nºs 16 e 30, de 2009 e Deliberações CVM nºs 575 e 597, de 05 de junho e 15 de Setembro de 2009, respectivamente, assim como as regras internacionais Fl. 527DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-011.199 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.917389/2011-93 contábeis, às quais o Brasil está em convergência especialmente após a edição da Lei nº 11.638/07 (que promoveu significativas alterações na Lei nº 6.404/76 – LSA´s.), resta claro que as bonificações e descontos comerciais obtidos têm tratamento contábil de redução de custos, sendo que devem ser reconhecidos à conta de resultado ao final do período, se o desconto corresponder a produtos já efetivamente comercializados, ou à conta redutora de estoques, se o desconto referir-se a mercadorias ainda não comercializadas pela entidade. Não podem ser reconhecidas como receita pelo vendedor assim como não são custos pelo comprador. A pretensão de reconhecer as bonificações ou descontos como receita pelo comprador, contrariaria inteiramente os princípios contábeis geralmente aceitos, pois ao mesmo tempo seria receita do vendedor (que não a pôde deduzir por proibição fiscal – já que não trata-se de “desconto incondicional) e do comprador. Essas são, portanto, as regras que devem ser observadas no tocante aos efeitos contábeis, e, consequentemente, a nível de Direito Societário e na relação da sociedade com seus sócios e com terceiros, para fins de análise das demonstrações financeiras das entidades, decorrendo daí uma gama imensa de efeitos que permeiam todo o mercado. Ou seja, segundo as melhores práticas contábeis, os registros das bonificações e descontos comerciais devem ser tratados com redutores de custos, excluídos que estão das receitas. [...] (grifou-se) O entendimento da Ciência Contábil de que a bonificação ou desconto comercial devem ser classificados como redução de custo, exerce influência no Direito Tributário, em especial no tema quanto à incidência das contribuições para o PIS e a COFINS. Essa interpretação decorre das normas contidas nos artigos 109 e 110 do Código Tributário Nacional (CTN), in verbis: ... Portanto, as bonificações e/ou descontos comerciais obtidos pela entidade não compõem a receita da pessoa jurídica, devendo, inclusive, ser deduzidas da mesma para fins de composição das demonstrações financeiras. Nessa linha relacional, importa consignar que os artigos 1ºs das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, ao regularem as bases de cálculo do PIS e da COFINS, elegeram- na como a totalidade das receitas de pessoa jurídica, independentemente de sua classificação contábil. Isso significa dizer que a tributação recairá sobre o que efetivamente se constitui como receita, e não sobre outra grandeza que a ela não se amolde em termos de definição, conteúdo e forma, interpretação esta que se faz em consonância com as diretrizes estabelecidas nos artigos 195, inciso I, alínea "a" e 239, ambos da Constituição Federal. Se, de um lado, a determinação contida nos arts. 1ºs das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 de que a incidência das contribuições para o PIS e a COFINS dar-se-á sobre a receita, independente da classificação contábil, visa inibir fraudes eventualmente praticadas pelos Contribuintes para mascarar valores tributáveis, de outro também se presta a impedir que haja a tributação de valores que não sejam efetivamente receita nos termos da Legislação Comercial. Na análise jurídica de cada lançamento da sociedade deverá prevalecer a essência sobre a forma, que, em outras palavras, significa averiguar-se se aquela grandeza é ou não receita. ... Tal conceito foi reconhecido pela própria Administração Tributária no Parecer CST/SIPR nº 1.386/1982 e na IN SRF nº 51/78, nos quais está consignado que as bonificações e os descontos comerciais são vantagens ofertadas pelo vendedor ao Fl. 528DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-011.199 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.917389/2011-93 comprador. Independente da forma como se der a vantagem (bonificação ou desconto comercial) entrega de mercadoria, em moeda para rebaixe de preço ou em desconto na duplicata a vencer está-se diante de redução de custos de aquisição de produtos, não havendo de se falar em ingresso de recursos novos no caixa da pessoa jurídica. Assim, nos termos da legislação comercial, não se constituem em receita, mas apenas reduzem o custo de aquisição do estoque naquela relação comercial que o varejista mantém com o fornecedor, possibilitando ao adquirente adotar medidas que fomentem a venda daqueles bem, sendo atrativo também ao fornecedor que terá maior volume de vendas. ... De outro lado, é sabido que somente os descontos incondicionais são excluídos por lei das bases de cálculo do PIS e da COFINS, e não há pretensão de que ali também sejam incluídas as bonificações e/ou descontos comerciais. Pretende-se, outrossim, afastar da tributação pelo PIS e COFINS grandezas que não são definidas como receitas pela própria legislação comercial, estando, inclusive, excluídas do seu âmbito de incidência pelo próprio caput dos arts. 1ºs das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, pela sua natureza de redução de custos do estoque. Sob o ponto de vista econômico, o registro contábil das bonificações e/ou descontos comerciais como redutores de custo não acarreta prejuízos à arrecadação tributária, importando apenas na postergação da tributação sobre a vantagem comercial que o comerciante obteve junto ao fornecedor, isso porque quando se der a venda das mercadorias, pelo preço final, a diferença entre a compra por um preço mais baixo e o preço de venda, aumentará o valor agregado, sobre o qual se dará a tributação. ... Nesse ponto, pertinente transcrever-se parte do bem lançado voto da Ilustre Conselheira Tatiana Midori Migiyama, proferido nos autos do processo administrativo nº 10480720722201062, que passa a integrar as presentes razões de decidir: [...] Eis que, no que tange aos descontos incondicionais, tem-se em síntese que, se assim forem considerados, devem ser registrados como parcelas redutoras do preço de vendas: Não compondo, portanto, a receita bruta da pessoa jurídica vendedora; Constituindo redutor do custo de aquisição para a pessoa jurídica adquirente dos bens. Dessa forma, a correta conceituação dos descontos como condicionais ou incondicionais torna-se crucial para o direcionamento tributário. Nessa seara, nota-se que, para que seja definido o desconto como desconto incondicional, deve-se observar se a sua concessão é dependente de evento posterior, sendo concedido independentemente de qualquer condição ou situação. Ou seja, se para a sua concessão, não houve obrigatoriedade de o adquirente praticar qualquer ato subsequente ao da compra dos bens. Ademais, é de se insurgir também, independentemente de os descontos incondicionais não comporem a receita bruta da pessoa jurídica, de que os descontos incondicionais não integram a base de cálculo das contribuições, nos termos do art. 1º, § 3º, inciso V, alínea “a”, da Lei 10.637/02 e art. 1º, §3º, inciso V, alínea “a”, da Lei 10.833/03, da pessoa jurídica vendedora. ... Não obstante aos critérios jurídicos a serem observados para o enquadramento do desconto como incondicional, proveitoso trazer que a Receita Federal do Brasil condiciona o referido enquadramento, à descrição desse desconto na nota fiscal de venda dos bens ou fatura de serviços independentemente de serem concedidos sem a dependência de evento posterior à emissão de nota fiscal. Tal condicionamento ao enquadramento como desconto incondicional está refletido Fl. 529DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-011.199 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.917389/2011-93 na IN SRF 51/78 que traz expressamente que “são considerados descontos ou abatimentos incondicionais as parcelas redutoras do preço de venda, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem, para sua concessão, de evento posterior à emissão desses documentos.” Porém, independentemente do condicionamento dado pela Receita Federal do Brasil de que, para serem enquadrados como incondicionais deverão descrever os descontos em notas fiscais, é de se constatar que o evento jurídico puro, sem contaminação, outorga a caracterização do desconto como condicional ou não – sem a remissão da vinculação e descrição do desconto em nota fiscal do bem adquirido, apenas refletindo a não dependência a evento posterior à emissão desses documentos. Tanto é assim, que a própria legislação – Lei 10.833/03 e Lei 10.637/02 também são omissas quanto à observância dessa condição ao disporem que o desconto incondicional está excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins. Em linha eventual, para a hipótese de ser interpretar que os descontos obtidos ou as bonificações recebidas como crédito em conta seriam receitas, o que destoa da legislação comercial e tributária, deve-se abordar se podem ser considerados como receitas financeiras e, como tal, sujeitos à alíquota zero das contribuições do PIS e da COFINS. Nesse raciocínio, são compreendidos somente os descontos comerciais veiculados sob a forma de "descontos obtidos", não sendo possível a aplicação para as mercadorias bonificadas. Se os descontos obtidos fossem receitas, deveriam ser enquadrados como receitas financeiras, sujeitas à alíquota zero das contribuições ao PIS e à COFINS. Para serem caracterizados os descontos como receitas financeiras basta que seja concedido um abatimento no preço a pagar de uma obrigação futura, independentemente do motivo, não sendo necessário que decorra de uma obtenção de desconto pelo cálculo de um "juro negativo". Como dito, trata-se de posição vencida, cuja posição vencedora da Câmara Superior foi assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2004 OMISSÃO DE RECEITAS. BONIFICAÇÕES. BASE DE CÁLCULO. COMPOSIÇÃO. As bonificações em mercadorias entregues pelo vendedor ao comprador, sem vinculação com uma operação de venda, constituem receitas auferidas por quem as recebe. (Acórdão n.º 9303-010.101) Em ambos os casos, apesar da posição teórica divergente no tocante à possibilidade de enquadramento de bonificações recebidas e descontos obtidos como receitas, a conclusão é comum no tocante à necessidade de comprovação da natureza das operações comerciais em discussão (grifos não constam dos originais): O problema que se apresenta é que temos uma defesa genérica no Recurso Voluntário, centrada na discussão teórica sobre o conceito de receita, sem a preocupação de caracterizar adequadamente os eventos que compõem cada conta contábil e, principalmente, sem trazer aos autos a documentação que seria essencial para provar a tese que defende. Ao menos deveria a recorrente ter instruído seu Recurso com o contrato firmado com a Fl. 530DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-011.199 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.917389/2011-93 montadora, para o esclarecimento sobre a natureza dessa relação comercial e, consequentemente, da natureza dos valores recebidos pela concessionária, e com os registros contábeis das operações que se analisa, no intuito de provar que os ingressos são contabilizados de acordo com a sua defesa. (Acórdão nº 3002000.363 – Turma Extraordinária / 2ª Turma. Sessão de 16/08/2018. Conselheira Relatora Larissa Nunes Girard) Apesar disso, na análise do caso concreto em julgamento, enfatizo que é preciso verificar, no conjunto das alegações e provas apresentadas pela Recorrente, quais são as receitas não operacionais a serem passíveis de exclusão. A despeito da alegação, a Recorrente não apresentou nenhuma comprovação da natureza das operações comerciais hábeis a suportar seu direito. A Recorrente teve a oportunidade para comprovar a origem e demonstrar que as receitas não se encontravam vinculadas às atividades operacionais, contudo apenas pautou- se em teoria nada acrescentando para comprovação, como por exemplo com os contratos firmados junto à montadora. Ante a falta de provas, não é possível o reconhecimento do direito creditório. (Acórdão nº 3003-002.025 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária. Sessão de 19/10/2021. Conselheira Relatora Ariene d’Arc Diniz e Amaral) Embora, pessoalmente, incline-me a aderir à posição vencida, no sentido de que as bonificações e descontos não se constituem em receita, além disso, ainda que reconheça a semelhança entre os casos já julgados, no qual alguns foram analisados por delegacias de origem distintas, inclusive com o reconhecimento parcial do crédito pela própria DRJ, devo ressaltar que não se está diante de situação inteiramente idêntica. Como exemplo, o Processo nº 10480.914161/2009-27, no qual as Contas do grupo 3201incluíam outras Receitas Operacionais de Comercialização. Veja-se: Nada obstante a diferença, no presente caso, inclusive após ter sido oportunizada a manifestação recente pós-diligência, a contribuinte mais uma vez apresenta uma defesa genérica, que se apoia apenas no debate teórico sobre o conceito de receita, sem detalhar ou distinguir cada uma das diferentes contas consideradas como receita na diligência, quais sejam: Bonificações e Comissões – COM; Bonificações e Comissões – FAD; Comissões Diversas; Crédito Especial MBB/Veículos; Bonificações MBB/Veículos; Comissões Diversas/Veíc.; e Outras Receitas Operacionais. Diante disso, não é possível concluir de que modo eram negociadas comercialmente, quais as condições livremente pactuadas pelas partes, o Fl. 531DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-011.199 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.917389/2011-93 conteúdo econômico dos referidos pactos em eventual redução de custos dos produtos adquiridos, etc. Por conseguinte, sobretudo em face da ausência dos acordos comerciais, já sinalizados anteriormente em diversos casos, que estabelecem regras para o preenchimento de condições (ou não) para a obtenção de descontos e/ou bonificações (ou não) em operações comerciais, não é possível validar a alegação de que não possuem natureza jurídica de receita e, por isso, não devem ser tributados pelo PIS e pela COFINS. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário, e no mérito, dar PARCIAL provimento para reconhecer o direito creditório nos termos do relatório da diligência. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório nos termos do relatório da diligência. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 532DF CARF MF Original

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