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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9648339 #
Numero do processo: 10680.914866/2010-21
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 1003-003.366
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 19616.73807.091106.1.7.02-0870, em 09.11.2006, e-fls. 42- 48, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de R$220.855,27 do ano-calendário de 2003, apurado pelo regime de lucro real para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 04: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 48 66 /2 01 0- 21 Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.366 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.914866/2010-21 PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP PARC. CREDITO [...] RETENÇÕES FONTE PAGAMENTOS ESTIM. COMP. SNPA SOMA PARC. CRED. PER/DCOMP [...] 844.923,49 89.015,66 145.009,83 [...] 1.078.948,98 CONFIRMADAS [...] 767.505,92 89.015,66 112.609,58 [...] 969.131,16 Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 220.855,27 Valor na DIPJ: R$ 220.855,27 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 1.078.948,98 IRPJ devido: R$ 858.093,71 Valor do saldo negativo disponível = (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 111.037,45 O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos, informados pelo sujeito passivo, resultando em HOMOLOGAÇÃO PARCIAL e NÃO HOMOLOGAÇÃO das compensações declaradas nos PER/DCOMP listados no endereço eletrônico indicado abaixo. [...]. Enquadramento Legal: Art. 168 da Lei n° 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional). Inciso II do Parágrafo 1° do art. 6º e art. 28 da Lei 9.430, de 1996. Art. 4º da IN SRF 900, de 2008. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Art. 36 da Instrução Normativa RFB n° 900, de 2008. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 8ª Turma DRJ/RJO/RJ nº 12-105.015, de 29.01.2019, e-fls. 53-65: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, ACORDAM os membros da 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro/RJO, por unanimidade, dar provimento parcial à manifestação de inconformidade, para reconhecer o direito creditório no valor de R$ 32.400,25. Recurso Voluntário Notificada em 09.08.2019, e-fl. 150, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 05.09.2019, e-fls. 85-94, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: A divergência de entendimento da Administração Fazendária tem sustentação de que não teria ocorrido a tributação da receita financeira no cálculo do IRPJ do contribuinte, ou melhor, que as receitas financeiras oferecidas à tributação no período sob análise seriam menores do que aquelas identificadas (R$3.852.287,54 X 3.148.233,26). Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.366 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.914866/2010-21 As informações obtidas pela Administração Fazendária foram por meio de consulta ao sistema DIRF. Porém, com a devida vênia, o Relator AFRFB foi induzido ao erro em sua análise, na medida em que fundamentou sua conclusão em parcas obrigações acessórias, basicamente, da DIRF. Isto porque, a simples comparação das receitas financeiras informadas na apuração do IRPJ (constante da DIPJ) com as receitas financeiras informadas na DIRF, já induziram o r. Auditor ao erro. Tal evento decorre do fato das receitas financeiras computadas no cálculo do IRPJ seguirem o regime de competência, enquanto as receitas financeiras informadas na DIRF seguirem o regime de caixa. Repisamos que o ponto controvertido decorre tão somente da não aceitação de crédito de IRRF sobre aplicações financeiras no valor de R$77.417,57 apesar de ter sido apresentado o informe de rendimentos que comprova a retenção do imposto de renda. O entendimento adotado pela 8ª Turma repousa na premissa do contribuinte não ter oferecido à tributação, a correta receita financeira. Ocorre que, para se buscar uma conclusão neste sentido, é indispensável que se faça uma análise das receitas financeiras informadas na apuração do IRPJ (constante da DIPJ) em confronto com as receitas financeiras informadas na DIRF. Tal análise é de fulcral importância, na medida em que as receitas financeiras computadas no cálculo do IRPJ seguem o regime de competência, enquanto que as receitas financeiras informadas na DIRF seguem o regime de caixa. Aludida verificação permitiria, sem embargo, certificar o direito da Recorrente. Para uma melhor compreensão, retomemos a fundamentação do acórdão: "Extrai-se que as únicas receitas financeiras oferecidas à tributação, no referido ano- calendário, montam R$ 3.148.233,26. Ocorre que, em consulta ao sistema DIRF (tela abaixo), verifica-se que as receitas financeiras auferidas pelo interessado no referido ano totalizam R$ 3.852.287,54. Ou seja, salvo prova em contrário, cujo ônus é do interessado, este ofereceu receitas financeiras em montante inferior às fontes que pretende aproveitar. Ademais, cabe notar que a consulta foi efetuada diretamente no CNPJ do interessado, sem incluir a receita financeira específica da empresa incorporada (R$ 387.088,03), o que significa dizer que a diferença não oferecida é ainda maior." Ocorre que as receitas financeiras identificadas na DIRF, como previsto na legislação, foram oferecidas a tributação em exercícios precedentes! E o fundamento é muito simples e objetivo, a Recorrente utilizou o regime de competência para tributar suas receitas financeiras na apuração do IRPJ pelo lucro real em 2001, 2002 e 2003, desta forma, mensalmente, eram apropriadas as receitas financeiras, enquanto que, no extrato do banco Lloyds TSB Bank, foi reconhecida a maior parte da receita financeira no resgate da aplicação, que se deu no ano de 2003. Neste norte, o raciocínio empreendido pela 8ª Turma, quanto a este quesito, se mostrou inadequado, levando a uma conclusão diversa da realidade. Isto porque, não é via adequada, renovada vênia, a mera comparação dos valores de receita financeira lançados na DIPJ x DIRF de apenas um único exercício. Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.366 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.914866/2010-21 A fim de espancar quaisquer dúvidas acerca do alegado, a Recorrente junta, anexo, cópia das fichas da DIPJ dos exercícios de 2001 a 2003. E, para facilitar a análise por este i. Conselho, a Recorrente extraiu das obrigações acessórias juntadas, as informações que não permitem outra conclusão, senão as expendidas pela Recorrente. [...] Observa-se que, comparando o demonstrativo de receitas financeiras (regime de caixa) com a demonstração do resultado que foi tributado pelo IRPJ (regime de competência), houve uma tributação a maior nos anos de 2001 e 2002. Ou seja, ao registrar e tributar mês-a-mês as receitas financeiras o contribuinte antecipou a tributação. No ano de 2003, parte da receita financeira já tributada foi declarada pelas instituições financeiras, mas não foi considerada da tributação do IRPJ, porque já havia sido tributada de forma antecipada no regime de competência, como determina a legislação do IRPJ pelo lucro real. Considerando todo o período de 2001 a 2003 houve inclusive uma tributação antecipada de R$ 1.062.166,83 exatamente porque a legislação do IRPJ pelo lucro real determina que seja tributada a receita financeira pelo regime de competência e não pelo regime de caixa. Portanto, por meio dos argumentos aduzidos e documentação juntada aos autos, a fica cristalino os fatos que demonstrar a plena regularidade da Recorrente quanto à apuração objeto da divergência, merecendo reparo o entendimento da colenda 8ª Turma. II – Dos Fundamentos de Validade que Sustentam os Argumentos da Recorrente Com aplicação à época, transcrevemos abaixo os dispositivos aplicáveis à apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica pelo regime de lucro real. Pela legislação a apuração do IRPJ pela sistemática de lucro real deveria seguir a legislação comercial para mensuração do lucro contábil. Pois bem, a legislação comercial estabelece que a escrituração contábil deve seguir o regime de competência, inclusive para registro das receitas financeiras. Esse foi exatamente o procedimento adotado pela Recorrente. Vale destacar o parágrafo 1º, do artigo 70, da própria Instrução Normativa da Receita Federal 1585/2015 (alterada pela IN 1720/2017) que, diante da incontestável realidade fática no sentido de que as receitas financeiras são tributadas pelo regime de competência de forma anterior e a retenção do imposto da fonte ocorre no resgate ou pagamento, ou seja, em momento posterior, é permitida a dedução do IRRF no exercício em que ocorreu a retenção. No que concerne ao pedido conclui que: III – A Conclusão À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado. É o Relatório. Voto Fl. 156DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.366 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.914866/2010-21 Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Delimitação da Lide Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da existência do crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ no valor de R$77.417,57 (R$220.855,27 - R$111.037,45 - R$32.400,25) referente ao ano- calendário de 2003 pleiteado no presente processo (art. 15, art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que deve ser considerado o conjunto probatório produzido nos autos que evidenciam o direito creditório. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente Fl. 157DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.366 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.914866/2010-21 essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”, conforme art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que se aplica subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ ou CSLL negativo ou a pagar no encerramento do período de apuração, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. O IRRF, código 3426, refere-se aos rendimentos produzidos por aplicações financeiras de renda fixa, (art. 65 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 35 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997). Sujeita-se ao regime de tributação em que o tributo retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual à alíquota incidente de 20% (vinte por cento). O beneficiário é a pessoa jurídica que obtém os rendimentos e o imposto é recolhido pela fonte pagadora até o terceiro dia útil da semana subsequente à de ocorrência do fato gerador. Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.366 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.914866/2010-21 Ressalte-se que todos os documentos constantes nos autos foram regularmente examinados com minudência, conforme a legislação de regência da matéria. Diferente do entendimento da Recorrente, os supostos fatos indicados na peça recursal não podem ser corroborados, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. O procedimento fiscal decorre de expressa previsão legal que é de observância obrigatória pela autoridade tributária, sob pena de responsabilidade funcional (parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional). Vale esclarecer que a norma específica que trata do processo administrativo fiscal estabelece que a impugnação, cuja apresentação regular instaura a fase litigiosa no procedimento, deve conter todas as alegações e instruída com os elementos de prova que as justificam, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais (art. 15, art. 16, art. 17 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Tendo em vista o princípio da concentração da defesa pela via estreita de dilação probatória que o rege, cabe a Recorrente o ônus da prova de seus argumentos com a finalidade de alterar do ato administrativo, já que a atuação da autoridade julgadora limita-se ao controle da sua legalidade, por expressa previsão legislativa (art. 145 do Código Tributário Nacional). Tem- se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). No presente caso, há um descompasso temporal entre o período de apuração em que as receitas foram oferecidas à tributação e aquele em que houve dedução do IRRF correspondente para fins de apuração do saldo negativo de IRPJ. Este fato é incontroverso, conforme consta na peça recursal no sentido de que “o demonstrativo de receitas financeiras (regime de caixa) com a demonstração do resultado que foi tributado pelo IRPJ (regime de competência), houve uma tributação a maior nos anos de 2001 e 2002. Ou seja, ao registrar e tributar mês-a-mês as receitas financeiras o contribuinte antecipou a tributação”. Ainda que existam dados declarados nos sistemas internos da RFB, tem-se que a “escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais” (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). Nesse sentido, em ambas as circunstâncias, a legislação exige que a Recorrente produza prova de suas alegações que demonstrem a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado (art. 170 do Código Tributário Nacional). No curso do processo a Recorrente teve oportunidade de produzir o acervo-fático probatório de suas alegações. Porém, as divergências apontadas na pela de defesa não estão comprovadas, pois não foram apresentadas evidências robustas com força probante conjuntural do direito pleiteado. A proposição da Recorrente, por conseguinte, não pode ser sancionada. Declaração de Concordância Consta no Acórdão da 8ª Turma DRJ/RJO/RJ nº 12-105.015, de 29.01.2019, e-fls. 53-65, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.366 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.914866/2010-21 Cabe esclarecer que, para que seja efetivada a compensação, o crédito do sujeito passivo contra a Fazenda Pública deve ser líquido e certo, segundo dispõe o art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN), a seguir reproduzido: “Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.” (grifei) Neste contexto, cabe ao interessado comprovar a certeza e liquidez do suposto crédito pleiteado. Portanto, a questão é de natureza meramente probatória, cabendo ao interessado, e não à Fazenda Pública, o ônus de comprovar, segundo o disposto no art. 333, I, do Código de Processo Civil vigente à época (art. 373, I, do atual CPC) , o fato constitutivo do seu direito, qual seja, a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Verifica-se, pelo Despacho Decisório, que as parcelas não confirmadas se referem: 1) Retenção na fonte não comprovada, no valor de R$ 77.417,57; 2) Estimativas compensadas saldo negativo de períodos anteriores, no valor de R$ 32.400,25. Foi efetuado o batimento no sistema SIEF, para verificar se algo havia sido alterado desde o proferimento do despacho decisório até os dias do presente julgamento. Como pode ser observado na tela abaixo, o total não confirmado não se alterou. [...] Prosseguindo no julgamento, vamos analisar individualmente as parcelas não confirmadas. 1) Retenção na fonte não comprovada, no valor de R$ 77.417,57 De acordo com o § 2º do art. 943 do RIR/1999, o Comprovante Anual de Retenção de Imposto de Renda na Fonte fornecido pela fonte pagadora é o documento hábil para comprovar a correta dedução do imposto retido durante o ano-calendário. Art.943. A Secretaria da Receita Federal poderá instituir formulário próprio para prestação das informações de que tratam os arts. 941e 942. [...] §2º O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos§§1ºe2ºdo art. 7º, e no§1ºdo art. 8º. Ad argumentandum tantum, considerando que o art. 28 da Lei 9.430, de 1996, expressamente estende à contribuição social as regras de apuração de base de cálculo e pagamento vigentes para o imposto de renda, aplica-se também o disposto no § 2º do art. 943 do RIR/1999 à contribuição social. Entretanto, a ausência dos comprovantes de rendimentos e retenção na fonte pode ser suprida, quando possível, pelos registros constantes nos bancos de dados da Receita Federal em relação às retenções na fonte informadas pelas fontes pagadoras na DIRF. Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.366 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.914866/2010-21 Por outro lado, documentos emitidos pelo próprio, como notas fiscais e escrituração contábil, ou por terceiros, que não sejam as fontes pagadoras, não são hábeis para comprovar as retenções na fonte. Aos fatos. Pelo Despacho Decisório, verifica-se que a retenção na fonte, no valor de R$ 77.417,57, não foi confirmada. Segundo o interessado, a retenção na fonte não confirmada, no valor de R$ 77.417,57, que foi retida pelo Lloyds TSB Bank PLC, sob aplicações Financeiras em Fundos de Investimentos - renda Fixa, está em nome Sangepar - S.Geraldo Empreendimentos e Participações Ltda. - CNPJ - 19.631.373/0001 -99, que foi por ele incorporado, em 05/02/2001. O interessado juntou o informe de rendimentos fornecido pela fonte pagadora, em nome de sua incorporada. Em pesquisa aos bancos de dados da Receita Federal, foi confirmada na DIRF entregue pela fonte pagadora, para o ano-calendário de 2003, retenção na fonte em benefício da incorporada, conforme pode ser comprovado abaixo. [...] Constata-se, pelos demonstrativos acima, que as retenções, que somam R$ 77.417,57, estão confirmadas. Mas isso não basta. Registre-se que a legislação, no art. 2º, § 4º, inciso III, da Lei nº 9.430/1996, faculta ao interessado, no encerramento do período-base, quando da apuração do lucro, e, por conseguinte, do IRPJ a pagar, deduzir o imposto de renda retido na fonte, desde que as receitas que deram causa às retenções tenham sido computadas na determinação do lucro. A seguir, cita-se o referido dispositivo legal. “Art. 2º........ § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real;” (grifei) Pelo exposto, após a apuração, onde se deduziu o imposto de renda retido na fonte, tendo havido saldo negativo de imposto, este é que será passível, em tese, de restituição e/ou compensação, desde que, evidentemente, as receitas tenham sido computadas na determinação do lucro real. Assim, para demonstrar a liquidez e certeza do crédito, não basta o interessado comprovar que houve retenção/recolhimento do imposto na fonte. Além disso, deve comprovar que a receita sobre a qual incidiu o referido IRRF foi oferecida à tributação, condição ´sine qua non` para que este possa ser aproveitado na compensação do imposto apurado no final do período (IRPJ), originando, se for o caso, o saldo negativo de IRPJ. A Ficha 06A – Demonstração do Resultado – PJ em Geral da DIPJ, apresenta as seguintes receitas oferecidas à tributação: [...] Extrai-se que as únicas receitas financeiras oferecidas à tributação, no referido ano-calendário, montam R$ 3.148.233,26. Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-003.366 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.914866/2010-21 Ocorre que, em consulta ao sistema DIRF (tela abaixo), verifica-se que as receitas financeiras auferidas pelo interessado no referido ano totalizam R$ 3.852.287,54. Ou seja, salvo prova em contrário, cujo ônus é do interessado, este ofereceu receitas financeiras em montante inferior às fontes que pretende aproveitar. Ademais, cabe notar que a consulta foi efetuada diretamente no CNPJ do interessado, sem incluir a receita financeira específica da empresa incorporada (R$ 387.088,03), o que significa dizer que a diferença não oferecida é ainda maior. [...] Portanto, pelo exposto, não reconheço o direito creditório de R$ 77.417,57. 2) Estimativas compensadas c/ saldo negativo de períodos anteriores, no valor de R$ 32.400,25. O interessado alega que a diferença das estimativas não confirmadas (janeiro/2003 – R$ 9.367,41; fevereiro/2003 – R$ 15.054,73; março/2003 – 7.978,11), no total de R$ 32.400,25, foram compensadas com o saldo negativo de IRPJ do exercício de 2005, R$ 484.293,54 na Perdcomp 01883.52471.160307.1.3.02-1017, que foi homologada pela receita federal. Abaixo, reproduzimos algumas telas de pesquisa ao sistema SIEFWEB na referida DCOMP: [...] Das telas acima, extrai-se que os referidos débitos não confirmados foram compensados com saldo negativo IRPJ do exercício de 2005 – ano-calendário de 2004. Vale lembrar que somente são passíveis de compensação os créditos que simultaneamente são passíveis de restituição ou ressarcimento. No caso de tributos como IRPJ e CSLL, não há que se falar em ressarcimento, mas em restituição. Restituir algo significa devolver. Em se tratando de pagamento, significa devolver o valor objeto de pagamento, se confirmado que tal pagamento foi indevido. Portanto, o requisito mínimo que se espera relativamente a um pagamento que se entende indevido é que o mesmo tenha efetivamente ocorrido. Não se confirmando os pagamentos das estimativas, ou qualquer outra forma de quitação adotada (ex: compensação), por óbvio as mesmas não podem compor eventual saldo credor. Além disso, a possibilidade de que tais estimativas venham a ser futuramente cobradas não autoriza que desde já os valores correspondentes sejam considerados na composição de crédito a ser restituído, ressarcido ou utilizado em compensação, sob pena de, como já dito, modificar o significado do termo “restituição”. O fato é que para autorizar a utilização de créditos arrolados em declaração de compensação é necessário que no momento da análise os mesmos sejam dotados dos atributos de liquidez e certeza. Não se pode afirmar que a parcela do saldo negativo formada pelas estimativas cujas compensações foram consideradas não homologadas, ainda que pendentes de decisão administrativa irrecorrível ou de eventual cobrança, gozem do atributo de liquidez e certeza. Em que pese o entendimento deste julgador, com relação ao tema compensações não homologadas, recentemente foi publicado o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 2, de 03 de dezembro de 2018, uniformizando a interpretação sobre a compensação de estimativas referentes ao IRPJ e à CSLL efetuada por meio de Declaração de Compensação, conforme ementa: [...] O referido parecer esclarece, assim, que os valores apurados por estimativa são antecipação do IRPJ e CSLL devidos em 31/12 do respectivo ano-calendário, de modo que não podem ser cobrados nem inscritos em Dívida Ativa da União antes desta data. Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-003.366 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.914866/2010-21 No entanto, as estimativas que não tenham sido homologadas depois de 31/12 do ano-calendário respectivo, deixam de ser mera antecipação e passam a ser crédito tributário devido passíveis de cobrança e inscrição em DAU. Nesse sentido, destaque-se, a seguinte passagem do referido parecer: [...] Segundo dispõe o art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013, com redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.434, de 30 de dezembro de 2013, “a Solução de Consulta Cosit e a Solução de Divergência, a partir da data de sua publicação, têm efeito vinculante no âmbito da RFB, respaldam o sujeito passivo que as aplicar, independentemente de ser o consulente, desde que se enquadre na hipótese por elas abrangida, sem prejuízo de que a autoridade fiscal, em procedimento de fiscalização, verifique seu efetivo enquadramento...” Além disso, a Portaria RFB 1.936/2018, art. 12, a seguir reproduzido, tem efeito vinculante: [...] Portanto, do exposto, independentemente do entendimento deste julgador acerca da matéria, o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 2, de 03 de dezembro de 2018, tem efeito vinculante no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil e, portanto, deverá ser observado. Ademais, no referido caso, houve o reconhecimento do direito creditório e as compensações foram homologadas. Portanto, pelo exposto, reconheço o direito creditório de R$ 32.400,25. APURAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO A RECONHECER O direito creditório foi apurado conforme se demonstra abaixo: Tributo devido 858.093,71 (-) Parcelas confirmadas pelo Despacho Decisório 969.131,16 (-) Parcelas confirmadas nesse Acórdão 32.400,25 (=) Saldo negativo confirmado - 143.437,70 (-) Saldo negativo reconhecido pelo Despacho Decisório 111.037,45 (=) Saldo negativo a reconhecer -32.400,25 Sendo assim, voto para dar provimento à manifestação de inconformidade, para reconhecer o direito creditório no valor de R$ 32.400,25. Assim sendo, o Acórdão da 8ª Turma DRJ/RJO/RJ nº 12-105.015, de 29.01.2019, e-fls. 53-65, está perfeitamente motivado de forma explícita, clara e congruente e em harmonia com a legislação tributária. Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimentos das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-003.366 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.914866/2010-21 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo voto em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 164DF CARF MF Original

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9607750 #
Numero do processo: 13609.720059/2007-03
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR EXERCÍCIO: 2005 ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO USUFRUTO EM CONDOMÍNIO Ciente da morte de um dos usufrutuários contribuintes do ITR, antes da lavratura da notificação do lançamento, esta deveria ter sido efetuada em nome do outro contribuinte também usufrutuário que, por assentamento no registro de imóveis , assumiu o usufruto da totalidade do imóvel. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2802-001.141
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LUCIA REIKO SAKAE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1687; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 284          1 283  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13609.720059/2007­03  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­01.141  –  2ª Turma Especial   Sessão de  26 de outubro de 2011  Matéria  ITR  Recorrente  JOSÉ DE CAMPOS VALADARES­ESPÓLIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  EXERCÍCIO: 2005  ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO ­ USUFRUTO EM  CONDOMÍNIO  Ciente  da  morte  de  um  dos  usufrutuários  contribuintes  do  ITR,  antes  da  lavratura  da  notificação  do  lançamento,  esta  deveria  ter  sido  efetuada  em  nome  do  outro  contribuinte  também usufrutuário  que,  por  assentamento  no  registro de imóveis , assumiu o usufruto da totalidade do imóvel.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Lucia Reiko Sakae ­ Relator.  EDITADO EM:   Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Lúcia  Reiko  Sakae,  Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro  San Martin Fernandez e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).       Fl. 1DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 30/11/2011 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Relatório  O  processo  em  epígrafe  cuida  da  Notificação  de  Lançamento  NL  n°  06113/00034/2007 , relativa ao exercício de 2005 , em que apurou imposto suplementar pela  falta de comprovação do Valor da Terra Nua, da área de Preservação Permanente e da Reserva  Legal (fl.02).  Na  primeira  instância  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (fls.   151/  156)  relatou  que  “  autoridade  fiscal  alterou  o  VTN  declarado  de  R$  784.920,00,  arbitrando­o em R$ 10.508.508,96, com conseqüente aumento do VTN tributável,  tendo sido  apurado imposto suplementar de R$ 25.072,28,` conforme demonstrativo de fls. 04.”  A Delegacia Federal de Julgamento decidiu (fls. 167/ 172) pela procedência  em parte do lançamento nos seguintes termos de ementa e de acórdão:  DAS  ÁREAS  DE  RESERVA  LEGAL  E  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  “Para fins de exclusão do ITR, devem ser restabelecidas as  áreas de utilização limitada/reserva legal e de preservação  permanente,  informadas  na  DITR/2005,  por  terem  o  requerimento  tempestivo  do  Ato Declaratório  Ambiental  ­  ADA  do  IBAMA,  além  da  averbação  da  área  de  reserva  legal no registro imobiliário, à época do fato gerador.  DO VALOR DA TERRA NUA ­ VTN.  Caracterizada  a  subavaliação  do  valor  da  terra  nua  informado  na  DITR/2005,  deverá  ser  mantido  o  VTN  •  arbitrado  com  base  no  SIPT  pela  autoridade  fiscal,  nos  termos  da  Lei  n°  9.393/1996,  por  falta  de  documentação  hábil  para  comprovar,  de  forma  inequívoca,  o  valor  declarado  e  as  características  particulares  desfavoráveis  do imóvel, que o justificassem.”  “Acordam  os  membros  da  I  R  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  considerar  procedente  em  parte  o  lançamento  contestado,  consubstanciado  na  notificação  de  lançamento/anexos  de  fls.  01/06,  para  restabelecer  as  áreas  declaradas de preservação permanente (2.800,0 ha) e de reserva  legal (2.786,0 ha), mantendo o VTN arbitrado (R$ 216,12/ha),  com  redução  do  imposto  suplementar  apurado  de  R$  177.770,55 para R$ 4.928,92, nos  termos do relatório e voto  que passam a integrar o presente julgado.”  A ciência de  tal  julgado  se  deu  por  via  postal  em    23/01/2009(sexta­feira),  consoante o AR – Aviso de Recebimento – de fl. 176   À vista da decisão, foi encaminhado via postal, em  25 /02 /2009 (envelope  de  fl.  216­vol2),  com  o  recurso  voluntário  de  fls.    177/1  ,  em  nome  do Espólio  de  José  de  Campos Valadares, representado pelo inventariante Marcelo de Campos Valadares, em que se  questiona a decisão proferida.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 30/11/2011 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13609.720059/2007­03  Acórdão n.º 2802­01.141  S2­TE02  Fl. 285          3 Na  peça  recursal,  o  contribuinte  considerando  que  a  irregularidade  supostamente  por  ele  cometida  seria  a não  comprovação  por meio  de  laudo de  avaliação  do  imóvel,  cfme.  Estabelecido  na  NBR  14653  da  ABNT  para  o  valor  da  terra  nua  declarado,  afirma que  “apresentou  ao  fisco  quando  do  atendimento  à  intimação  em  25/05/2007, laudo de avaliação, juntamente com o comprovante  de recolhimento da ART, demonstrando o valor da terra nua da  propriedade rural denominada 1 Fazenda Cachoeira, situada no  município  de  Buritizeiro  ­  MG  para  o  exercício  de  2003,  o  referido  laudo  foi  elaborado  por  empresa  especializada  e  conforme  estabelecido  pelas  normas  da  ABNT,  portanto  revestido  da  mais  ampla  legalidade.  Porém,  a  fiscalização  simplesmente desconsiderou o laudo, alegando subavaliação do  valor do imóvel.  Assim,  procedeu  o  lançamento  de  oficio  baseado  nas  informações do SIPT ­ Sistema de Preços de Terras, entretanto,  fazendo  uma  análise,  verifica­se  que  os  valo  informados  pela  Secretaria de Agricultura do município de Buritizeiro ­ MG, não  condize  1  com  a  realidade  do  preço  de  mercado  praticado  no  município de Buritizeiro ­ MG, conforme demonstrado no laudo,  em  levantamentos  junto  à  Cartórios  e  imobiliárias  dos  municípios  de  Buritizeiro  —  MG  e  Pirapora  —  MG,  senão  vejamos:  Tabela SIPT — Exercício de 2005.....” (fl. 180/ 181)   “Observamos  que  os  valores  apontados  na  tabela  SIPT  —  Sistema  de  Preço  Terra,  estão  MUITO  ACIMA  do  valor  praticado  no  mercado  imobiliário.  Sendo  assim,  o  valor  declarado  corresponde  efetivamente  ao  valor  da  terra  nua,  inclusive  devidamente  comprovado  através  do  laudo  de  avaliação  que  tem  o  condão  de  desconstituir  a  pretensa  subavaliação, pois comprova a realidade do valor da  terra nua  do imóvel.  ...  Em  continuidade,  questiona  o  SIPT­  Sistema  de  Preços  de  Terra  (fl.  182),  como  também  a  alegação  da  primeira  instância  que  indagou  sobre  as  características  desfavoráveis  do  imóvel  que  justificassem  um  valor  abaixo  do  informado  n  apropria  DITR/2005,  uma vez  que  tal  indagação  não  havia  sido  feita  por ocasião  da  apresentação  do  laudo em resposta à intimação.  Fazendo  uma  digressão  sobre  o  assunto,  cita  decisões  administrativas  do  Conselho e indica anexar Laudo de avaliação Complementar e seus anexos.  É o relatório.      Fl. 3DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 30/11/2011 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 Voto             Conselheiro Lucia Reiko Sakae, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  (fl.  218)  e  presentes,  ainda,  os  demais  requisitos formais de admissibilidade, dele conheço.  Trata­se de  recurso Voluntário, encaminhado em 25/02/2009, proposto pelo  inventariante  em  nome  do  Espólio  de  José  de  Campos Valadares,  referentes  à DITR/2.005,  recepcionado  em  20/09/2.005  (fls.  12/13)  e  apresentado  pelo  inventariante  Sr.  Marcelo  de  Campos Valadares (fl. 13.  À  fl.  14,  consta  a  resposta  ao  Termo  de  Intimação,  apresentada,  em  20/04/2.007, pelo  inventariante Sr. Marcelo de Campos Valadares  (Termo de compromisso à  fl. 15), em que além de solicitar a prorrogação do prazo, informou o falecimento do Sr. José de  Campos Valadares ocorrida em 02 de novembro de 2.004.  Assim, com o  falecimento ocorrido  em 02/11/2004, em primeiro de  janeiro  de  2.005,  o  Sr.  José  de Campos Valadares  não mais  era  contribuinte  do  ITR. Desse  fato,  o  imóvel  poderia  pertencer  ao  seu  espólio  ou  até  a  outra  pessoa  designada,  desde  que  devidamente registrada em cartório.  Analisando­se a escritura do imóvel em questão, observa­se que em :  ­ às fl 23, matrícula de n 15. 258 –Fazenda Cachoeira, de 12.810 ha, em que  consta como proprietário o Sr. José de Campos Valadares (em 30/10/1991);  ­ em 17/04/2000, R3.15.258, consta como “TRANSMITENTES”, o Sr. José  de  Campos  Valadares  e  sua  esposa  Maria  Lúcia  de  Almeida  Valadares  e  como  “ADQUIRENTES”, o Sr. Marcelo de Campos Valadares, Maria Cristina de Almeida Valadares  e Maria Letícia de Almeida Valadares­ “TÍTULO”: público: doação com reserva de usufruto  vitalício – “CONDIÇÕES” Os doadores reservaram pare si o o usufruto vitalício do imóvel ora  doado No  caso  de  falecimento  de qualquer dos  doadores,  o  usufruto  instituído  passará  a  ser  usufruído, em sua totalidade, pelo usufrutuário sobrevivente. (verso da fl. 23);  ­ R4.15.258, data de 17/04/2000, consta como condição de que o usufruto se  extingue com a morte dos usufrutuários;  ­ já às fl.s 24­25, matrícula de n. 15.259, de 271,80 ha, em que consta como  proprietário  o  Sr.  José  de  Campos  Valadares  (em  30/10/1991);  .  nessa  mesma  matrícula  ,  registro – AV1.15.259, de 05­06­1996, averbação de área preservas, AV2 e 3, respectivamente  arrolamento e cancelamento da averbação de arrolamento pela Receita federal, essa última em  29.04.2005.   Tratando­se  de  lançamento  referente  à  Fazenda  Cachoeira,  o  Sr  José  de  Campos Valadares  e  a  Sra. Maria  Lucia  de Almeida Valadares,  sua  esposa,  na  condição  de  usufrutuários  vitalícios  eram  os  contribuintes  do  ITR,  vide  artigo  4°  da  Lei  n°  9.393/96,  in  verbis, esclarecido, ainda , como por exemplo no Perguntas e Respostas do exercício de 2.006  Art. 4º Contribuinte do ITR é o proprietário de  imóvel  rural, o  titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.   Fl. 4DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 30/11/2011 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13609.720059/2007­03  Acórdão n.º 2802­01.141  S2­TE02  Fl. 286          5 Parágrafo  único.  O  domicílio  tributário  do  contribuinte  é  o  município  de  localização  do  imóvel,  vedada  a  eleição  de  qualquer outro.     No ano de 2.005,  com o  falecimento do Sr.  José de Campos Valadares  em  02/11/2004, em primeiro de  janeiro de 2.005, a Sra. Maria Lucia de Almeida Valadares,  sua  esposa passou a ser a usufrutuária da  totalidade do  imóvel, conforme escritura citada. Antes,  ambos em condomínio respondiam pelo imóvel, cfme. Art.39 do RITR  “Condomínio   Art.39. Deve ser declarado em sua totalidade o imóvel rural que  for titulado a várias pessoas, enquanto este for mantido indiviso  (Lei nº 5.172, de 1966, art. 124, inciso I).”  Nesse sentido, entendo que a Sra. Maria Lucia de Almeida Valadares que já  era  contribuinte  em  conjunto  com  o  de  cujus,  nos  anos  anteriores,  também  na  condição  de  usufrutuária, adquiriu, com a morte do Sr. Jose Valadares, a condição de única contribuinte do  ITR.  E, conforme resposta ao Termo de Intimação de fl. 14, em 20/04/2007, o Sr.  Marcelo  de  Campos  Valadares,  na  condição  de  inventariante  do  de  cujus  informou  o  falecimento  do  mesmo,  vindo  a  entregar  toda  a  documentação,  inclusive  as  escrituras  dos  imóveis, em 25/05/2007 (fls. 14), durante o procedimento de fiscalização.  De  pronto,  verifica­se  a  desobediência  a  dispositivo  básico  para  o  regular  desenvolvimento do processo definido pelo artigo 10 do Decreto n° 70.235/72 – PAF, a saber:  “Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:   I ­ a qualificação do autuado;   II ­ o local, a data e a hora da lavratura;   III ­ a descrição do fato;   IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;   V ­ a determinação da exigência e a intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 30/11/2011 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.”  Assim, entendo que, fundamentado também nos artigos 124 e 125 do Código  Tributário Nacional  ­ CTN, ciente da morte de um dos contribuintes, o auto deveria  ter  sido  lavrado em nome da esposa, única contribuinte, por usufruto, inclusive a título de sucessão da  parte condominial que pertencia ao marido.  “Art. 124. São solidariamente obrigadas:   I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;   II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.   Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem.   Art. 125. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes  os efeitos da solidariedade:   I  ­  o pagamento  efetuado por um dos obrigados aproveita aos  demais;   II  ­  a  isenção  ou  remissão  de  crédito  exonera  todos  os  obrigados,  salvo  se  outorgada  pessoalmente  a  um  deles,  subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo  saldo;   III  ­  a  interrupção  da  prescrição,  em  favor  ou  contra  um  dos  obrigados, favorece ou prejudica aos demais.  Com  essas  considerações  e  diante  dos  elementos  de  prova  constantes  do  processo,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  reconhecer  o  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo e, via de consequência, cancelar o auto de infração.  Conclusão.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  interposto.      (assinado digitalmente)  Lucia Reiko Sakae  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 30/11/2011 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13609.720059/2007­03  Acórdão n.º 2802­01.141  S2­TE02  Fl. 287          7 MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO    Processo nº:  13609.720059/2007­03.      TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria Ministerial  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº  2802­001.141.    Brasília/DF,       (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                                        Fl. 7DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 30/11/2011 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     8   Fl. 8DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 30/11/2011 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10530.723884/2010-10
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DEDUÇÃO INDEVIDA - DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-007.069
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Thiago Duca Amoni (relator) que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Diogo Cristian Denny. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Presidente e Redator designado (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DEDUÇÃO INDEVIDA - DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Thiago Duca Amoni (relator) que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Diogo Cristian Denny. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Presidente e Redator designado (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Thiago Duca Amoni (relator) que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Diogo Cristian Denny. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Presidente e Redator designado (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 38 84 /2 01 0- 10 Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.069 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.723884/2010-10 Contra o(a) contribuinte acima identificado(a) foi emitida a Notificação de Lançamento de f. 41-46, referente ao Imposto de Renda Pessoa Física, ano-calendário 2008, apurando o montante de crédito tributário de R$ 7.515,02, por ter sido apurada a dedução indevida de despesas médicas no montante R$ 23.000,00. O(a) autuado(a) foi cientificado(a) do lançamento em 12/08/2010 (f. 22) e apresentou a impugnação em 20/08/2010 (f. 02), alegando que o valor de R$ 23.000,00, refere-se a despesas médicas da própria contribuinte, conforme documentos anexados. A contribuinte foi intimada a comprovar o efetivo pagamento das despesas glosadas (f. 85), mas respondeu que os pagamentos foram em espécie e que não possuia extratos bancários para comprovar os saques em valores e datas compatíveis com os recibos. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 Glosa de Deduções. Despesas Médicas. São dedutíveis na declaração as despesas previstas na legislação do imposto de renda, desde que sejam comprovadas por meio de documentação hábil e idônea, nos termos legais. Cientificado da decisão de primeira instância em 17/03/2016, o sujeito passivo interpôs, em 13/04/2016, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços e seu efetivo pagamento. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro(a) Thiago Duca Amoni - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.069 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.723884/2010-10 a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.069 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.723884/2010-10 O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.069 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.723884/2010-10 Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Às e-fls. 75 e seguintes há recibos emitidos pelos profissionais, documentos estes que considero hábeis e idôneos para a comprovação das despesas médicas. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento. É como voto. Thiago Duca Amoni - Relator Voto Vencedor Conselheiro Diogo Cristian Denny – Redator Designado. Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-007.069 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.723884/2010-10 Com a devida vênia, divirjo do Relator quanto ao afastamento da glosa das despesas médicas. Nos termos do art. 8º, inciso II, alínea "a", da Lei nº 9.250/95, permite-se a dedução, da base de cálculo do IRPF, de pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Para tanto, tais despesas devem estar devidamente comprovadas, havendo exigência legal de que os pagamentos sejam especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Entretanto, é importante observar que os recibos apresentados não fazem prova absoluta da despesa, podendo a autoridade fiscal exigir outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço, com fulcro no artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Com efeito, os recibos constituem declaração particular, com eficácia entre as partes. Em relação a terceiros, comprovam a declaração e não o fato declarado. E o ônus da prova do fato declarado compete ao contribuinte, interessado na prova da sua veracidade. Nesse sentido, vejamos o disposto no art. 408 do Código de Processo Civil e nos artigos 219 e 221 do Código Civil: Art. 408. As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência de determinado fato, o documento particular prova a ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová-lo ao interessado em sua veracidade. Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las. ... Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público. (g.n.) Dessarte, havendo exigência por parte da autoridade fiscal, como no caso dos autos, é necessário que o contribuinte se desincumba de seu ônus probatório e faça a prova do efetivo pagamento. Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-007.069 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.723884/2010-10 Em se tratando de pagamento em espécie, é necessário que o contribuinte faça prova da existência desses recursos, apresentando, por exemplo, extratos bancários que demonstrem saques de valores suficientes e razoavelmente temporais. O entendimento aqui apresentado vai ao encontro de recentes decisões deste Tribunal: DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE A apresentação de recibo, por si só, não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais, tais como provas da efetiva prestação do serviço e de seu pagamento. (Acórdão nº 9202-008.757, CSRF/2ª Turma, de 25/06/2020) DEDUÇÃO IRPF. COMPROVAÇÃO DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. A critério da autoridade lançadora, para fins de aplicação do art. 8º, II da Lei n. 9.250/95, podem ser solicitados, além dos recibos, outros elementos para comprovação ou justificação das despesas médicas declaradas. Com isso, há de se comprovar, quando regularmente intimado, o efetivo pagamento das despesas com os profissionais da área médica, que pretendeu aproveitar na DIRPF. (Acórdão nº 9202-008.652, CSRF/2ª Turma, de 19/02/2020) DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE. A apresentação de declaração do profissional não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais relativos às despesas médicas, tais como provas da efetiva prestação do serviço e do respectivo pagamento. Não comprovada a efetividade do serviço, tampouco o pagamento da despesa, há que ser restabelecida a respectiva glosa. (Acórdão nº 9202-008.567, CSRF/2ª Turma, de 30/01/2020) DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. Os recibos não constituem prova absoluta das despesas médicas, ainda que revestidos das formalidades essenciais. Quando há dúvida razoável no tocante à regularidade das deduções pleiteadas, considerando-se valor e natureza, é legítima a exigência de prova complementar para a confirmação dos pagamentos. Na ausência de comprovação do efetivo desembolso, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, mantém-se a glosa das despesas médicas. (Acórdão nº 2401-007.396, 2ª Seção/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 17/01/2020) DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. Todas as deduções permitidas para apuração do imposto de renda esta sujeitas à comprovação ou justificação a juízo da autoridade administrativa. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-007.069 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.723884/2010-10 A simples apresentação de recibos por si só não autoriza a dedução de despesas médicas, mormente quando, intimado, o contribuinte não faz prova do efetivo pagamento e da prestação dos serviços (Acórdão nº 2301-006.449, 2ª Seção/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 12/09/2019) Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 112DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13971.000644/2010-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2005 a 30/06/2009 PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA VINCULANTE DO STF. APLICAÇÃO DO CTN. Prescreve a Súmula Vinculante n° 8, do STF, que são inconstitucionais os artigos 45 e 46, da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência, motivo pelo qual o prazo de decadência a ser aplicado às contribuições previdenciárias e às destinadas aos terceiros deve estar de conformidade com o disposto no CTN. Com o entendimento do Parecer PGFN/CAT n° 1.617/2008, aprovado pelo Sr. Ministro de Estado da Fazenda em 18/08/2008, na contagem do prazo decadencial para constituição do crédito das contribuições devidas à Seguridade Social utiliza-se o seguinte critério: (i) a inexistência de pagamento justifica a utilização da regra geral do art. 173 do CTN, e, (ii) O pagamento antecipado da contribuição, ainda que parcial, suscita a aplicação da regra prevista no §4° do art. 150 do CTN. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula CARF n° 11). SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. Tendo em vista que o processo que trata da exclusão da contribuinte do Simples já foi julgado por este CARF, o pedido não procede e o presente julgamento não deve ser sobrestado. EXCLUSÃO SIMPLES. ANÁLISE DE PROCESSO PRÓPRIO. PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. SÚMULA CARF 77. A constituição de auto de infração para apurar a exigência de tributo devido em razão de exclusão da empresa do regime do SIMPLES nacional, não implica em suspensão de processo administrativo fiscal, uma vez que o crédito ainda está sendo formalmente constituído, para aí sim se for o caso ser suspenso conforme análise da autoridade lançadora e das normas tributárias vigentes. O respectivo ato tem o condão de prevenir o lançamento, evitando-se a decadência. Ademais nos termos da Súmula CARF n° 77 “a possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão”. EXCLUSÃO DO SIMPLES. DISCUSSÃO INOPORTUNA EM PROCESSO DE LANÇAMENTO FISCAL PREVIDENCIÁRIO. O foro adequado para discussão acerca da exclusão da empresa do Simples é o respectivo processo instaurado para esse fim. Descabe em sede de processo de lançamento fiscal de crédito tributário previdenciário rediscussão acerca dos motivos que conduziram à expedição do Ato Declaratório Executivo e Termo de Exclusão do Simples. PREVIDENCIÁRIO. SIMPLES. EXCLUSÃO. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOTA SEI Nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. Conforme a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, é cabível a retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei 8212/91, com a redação da Lei 11.941/09, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A da Lei nº 8.212/91.
Numero da decisão: 2401-010.482
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para aplicar a retroação da multa da Lei 8.212/91, art. 35, na redação dada pela Lei 11.941/2009. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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SÚMULA VINCULANTE DO STF. APLICAÇÃO DO CTN. Prescreve a Súmula Vinculante n° 8, do STF, que são inconstitucionais os artigos 45 e 46, da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência, motivo pelo qual o prazo de decadência a ser aplicado às contribuições previdenciárias e às destinadas aos terceiros deve estar de conformidade com o disposto no CTN. Com o entendimento do Parecer PGFN/CAT n° 1.617/2008, aprovado pelo Sr. Ministro de Estado da Fazenda em 18/08/2008, na contagem do prazo decadencial para constituição do crédito das contribuições devidas à Seguridade Social utiliza-se o seguinte critério: (i) a inexistência de pagamento justifica a utilização da regra geral do art. 173 do CTN, e, (ii) O pagamento antecipado da contribuição, ainda que parcial, suscita a aplicação da regra prevista no §4° do art. 150 do CTN. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula CARF n° 11). SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. Tendo em vista que o processo que trata da exclusão da contribuinte do Simples já foi julgado por este CARF, o pedido não procede e o presente julgamento não deve ser sobrestado. EXCLUSÃO SIMPLES. ANÁLISE DE PROCESSO PRÓPRIO. PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. SÚMULA CARF 77. A constituição de auto de infração para apurar a exigência de tributo devido em razão de exclusão da empresa do regime do SIMPLES nacional, não implica em suspensão de processo administrativo fiscal, uma vez que o crédito ainda está sendo formalmente constituído, para aí sim se for o caso ser suspenso conforme análise da autoridade lançadora e das normas tributárias vigentes. O respectivo ato tem o condão de prevenir o lançamento, evitando-se a decadência. Ademais nos termos da Súmula CARF n° 77 “a possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 06 44 /2 01 0- 42 Fl. 444DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.482 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.000644/2010-42 Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão”. EXCLUSÃO DO SIMPLES. DISCUSSÃO INOPORTUNA EM PROCESSO DE LANÇAMENTO FISCAL PREVIDENCIÁRIO. O foro adequado para discussão acerca da exclusão da empresa do Simples é o respectivo processo instaurado para esse fim. Descabe em sede de processo de lançamento fiscal de crédito tributário previdenciário rediscussão acerca dos motivos que conduziram à expedição do Ato Declaratório Executivo e Termo de Exclusão do Simples. PREVIDENCIÁRIO. SIMPLES. EXCLUSÃO. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOTA SEI Nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. Conforme a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, é cabível a retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei 8212/91, com a redação da Lei 11.941/09, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A da Lei nº 8.212/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para aplicar a retroação da multa da Lei 8.212/91, art. 35, na redação dada pela Lei 11.941/2009. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Fl. 445DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.482 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.000644/2010-42 Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (e-fls. 303 e ss). Pois bem. Cuida-se de recurso voluntário manejado em face da decisão da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (DRJ/FNS), cujo dispositivo julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Transcrevo a ementa do Acórdão nº 07-31.943 (fls. 236/247): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2005 a 30/06/2009 EXCLUSÃO DO SIMPLES E SIMPLES NACIONAL. LANÇAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DECORRENTES. Promovida a exclusão da pessoa jurídica do Simples Federal e do Simples Nacional, proceder-se-á, se for o caso, a lavratura de auto de infração para a exigência do crédito tributário devido, independentemente do julgamento de eventual manifestação de inconformidade contra o ato declaratório de exclusão. MULTA EM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. TERCEIRAS ENTIDADES. São aplicáveis nos lançamentos de ofício relativamente às contribuições devidas as Terceiras Entidades às multas disposta na legislação aplicáveis à época dos fatos geradores. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/03/2005 a 30/06/2009 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO. O recurso em processo de exclusão do sujeito passivo do sistema SIMPLES não impede o regular andamento do processo de lançamento das contribuições sociais previstas na legislação previdenciária. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza são responsáveis solidárias pelas contribuições previdenciárias. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Extrai-se do Relatório Fiscal, acostado às fls. 46, que a fiscalização lavrou o Auto de Infração (AI) nº 37.227.233-9, relativo ao período de 03/2005 a 06/2009, referente ao lançamento das contribuições devidas a terceiros pelo sujeito passivo, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados que lhe prestaram serviços. O AI nº 37.227.233-9 está juntado às fls. 2/16. Os fatos geradores e as bases de cálculos correspondem às remunerações pagas e/ou creditadas pela empresa Pinheiro Indústria de Madeiras Ltda aos seus segurados empregados e contribuintes individuais, identificados em folhas de pagamento e na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações Previdência Social (GFIP). As contribuições para terceiros não foram declaradas em GFIP, porquanto a empresa informou no campo próprio do documento a opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte Fl. 446DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.482 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.000644/2010-42 (Simples Federal) ou Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), conforme a competência do fato gerador. Resultado do mesmo procedimento fiscal, há vinculação deste processo, por reflexo, com outros 2 (dois) processos: (i) Processo nº 13971.000642/2010-53, o qual diz respeito ao lançamento de multa por ter a empresa infringido o art. 32, inciso IV e § 5º, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, ao apresentar a GFIP, nas competências 12/2007, 01/2008 e 04 a 10/2008, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições sociais previdenciárias; e (ii) Processo nº 13971.000643/2010-06, relativo à exigência das contribuições previdenciárias a cargo da empresa, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados e contribuintes individuais que lhe prestaram serviços. Por sua vez, o lançamento do crédito tributário foi efetivado em decorrência da exclusão do sujeito passivo do Simples Federal e do Simples Nacional, respectivamente, por meio do Ato Declaratório Executivo (ADE) nº 14 e 15, ambos de 23 de fevereiro de 2010 (fls. 131/143 e 180/192). O ADE nº 14/2010 compõe o Processo nº 13971.000636/2010-04, enquanto o ADE nº 15/2010 faz parte do Processo nº 13971.000635/2010-51. Cientificado da autuação, em 16/3/2010, às fls. 2, o contribuinte impugnou a exigência fiscal (fls. 48/89). Intimada da decisão de piso por via postal em 12/8/2013, segundo fls. 249/250, a recorrente apresentou recurso voluntário no dia 11/9/2013 (fls. 252/294). Em síntese, aduz as seguintes razões de fato e direito contra a decisão de piso que manteve intacta a pretensão fiscal: (i) Devem ser deduzidos do crédito tributário lançado os valores recolhidos pelo recorrente a título de contribuição previdenciária patronal na sistemática do Simples Federal e Nacional. Cuida-se de matéria de ordem pública, não submetida à preclusão, que deve ser conhecida de ofício pelo órgão julgador; (ii) A apresentação pelo recorrente de manifestação de inconformidade específica contra a exclusão do Simples Federal e Nacional, conforme ADE´s nº 14 e 15/2010, tem efeito suspensivo e obsta a prática de todo e qualquer ato administrativo de constituição de crédito tributário de obrigação principal e/ou acessória, até a decisão final naqueles processos; (iii) Os motivos eleitos pela autoridade lançadora para a exclusão do Simples Federal e Nacional não encontram amparo na realidade fática nem na legislação tributária vigente. Não há óbice que a autoridade julgadora aprecie também no processo correspondente à exigência do crédito tributário as razões de defesa expostas contra aqueles atos administrativos de exclusão; e (iv) Houve equívoco no critério utilizado pela fiscalização para aplicação da retroatividade benigna em matéria de penalidade. O percentual da multa pelo descumprimento de obrigação principal deve ser reduzido, quando igual a 75%, para 24%, sem qualquer majoração, contudo, da multa por descumprimento de obrigação acessória (Processo nº 13971.000642/2010-53). Fl. 447DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.482 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.000644/2010-42 Posteriormente, sobreveio Resolução determinando (i) a vinculação aos autos, no e-Processo, dos processos principais nº 13971.000635/2010-51 e nº 13971.000636/2010-04, que tratam da exclusão do Simples Federal e Simples Nacional; e (ii) o sobrestamento do julgamento deste processo no âmbito da própria 4ª Câmara da 2ª Seção deste Conselho, até as decisões de mesma instância relativas aos processos principais. Em seguida, após o cumprimento da diligência e considerando a extinção do mandato do Conselheiro Cleberson Alex Friess, representante da Fazenda Nacional, por ter expirado o prazo de que trata o § 1º do art. 40 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, conforme Portaria de Pessoal CARF/ME nº 1.141, de 1º/02/2021, os autos foram ser redistribuídos, mediante sorteio, no âmbito da turma, nos termos do § 8º do art. 49 do Anexo II do RICARF, tendo sido distribuídos a este Conselheiro para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Prejudicial de Mérito – Decadência/Prescrição. Conforme narrado, trata-se de Auto de Infração – AI (DEBCAD nº 37.227.233- 9), relativamente às contribuições devidas a outras entidades e fundos, denominadas Terceiras Entidades Fundos (Salário Educação, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE), calculadas pela aplicação da alíquota de 5,8% (cinco virgula oito centésimo de por cento) sobre a remuneração dos segurados empregados que prestaram serviços para o grupo econômico, não recolhidas e não declaradas em guias de recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social – GFIP´s. A apuração dos valores refere-se ao período de 01/05/2005 a 30/06/2009, consolidado em 11/03/2010, com base nos dispositivos legais descritos no anexo FLD — Fundamentos Legais do Débito integrante do processo (e-fls. 13 e ss). O sujeito passivo foi cientificado da presente notificação em 16/03/2010 (e-fl. 02), tendo apresentado impugnação tempestiva. Pois bem. Oportuno esclarecer, inicialmente, que em decorrência do julgamento dos Recursos Extraordinários n° 556.664, 559.882, 559.943 e 560.626 o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 8, publicada no D.O.U. de 20/06/2008, nos seguintes termos: São inconstitucionais o parágrafo único do art. 5° do Decreto-Lei n° 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. De acordo com a Lei 11.417/2006, após o Supremo Tribunal Federal editar enunciado de súmula, esta terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, a partir de sua publicação na imprensa oficial. Assim, a nova súmula alcança todos os créditos pendentes de pagamento e constituídos após o lapso temporal de cinco anos previsto no CTN. Fl. 448DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.482 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.000644/2010-42 Para além do exposto, o Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 973.733/SC, submetido à sistemática dos recursos especiais repetitivos representativos de controvérsia (art. 543-C, do CPC/73), fixou o entendimento no sentido de que o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se: a) Do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quando a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando a lei prevê o pagamento antecipado, mas ele inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte; b) A partir da ocorrência do fato gerador, nos casos em que ocorre o pagamento antecipado previsto em lei. Dessa forma, a regra contida no artigo 150, § 4°, do CTN, é regra especial, aplicável apenas nos casos em que se trata de lançamento por homologação, com antecipação de pagamento, de modo que, nos demais casos, estando ausente a antecipação de pagamento ou mesmo havendo a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, a regra aplicável é a prevista no artigo 173, I, do CTN. No caso dos autos, o trabalho fiscal se reporta aos fatos geradores de Contribuições Previdenciárias, relativo ao período de apuração 01/05/2005 a 30/06/2009, tendo o contribuinte sido intimado acerca do lançamento, no dia 16/03/2010 (e-fl. 02). Para aplicar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que trata da exigência de Contribuições Previdenciárias, é de extrema relevância, a constatação da existência ou não de antecipação de pagamento, o que influencia, decisivamente, na contagem do prazo decadencial, seja pelo artigo 150, § 4°, ou pelo artigo 173, I, ambos do CTN. Cabe pontuar, ainda, que para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração (Súmula CARF n° 99). No caso dos autos, contudo, a verificação da antecipação do pagamento se torna irrelevante, eis que ainda que se considerasse a aplicação do art. 150, § 4º, do CTN (mais benéfica), não há que se falar em decadência do crédito tributário, nem mesmo parcialmente. Isso porque, considerando a última competência lançada, qual seja, 05/2005, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN, a autoridade administrativa teria até o dia 31/05/2010 para expressamente homologar o pagamento feito ou constituir crédito tributário suplementar, sendo que o contribuinte foi intimado acerca do lançamento, no dia 16/03/2010 (e-fl. 02). Não há, portanto, que se falar em decadência, seja pelo art. 173, I, ou art. 150, § 4°, do CTN, eis que o contribuinte tomou ciência do lançamento em 16/03/2010 (e-fl. 02). Ademais, não há que se falar em prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, devendo ser aplicado o entendimento preconizado pela Súmula CARF n° 11, in verbis: Súmula CARF n° 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Dessa forma, afasto as alegações acerca da decadência e prescrição do crédito tributário. 3. Mérito. Fl. 449DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.482 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.000644/2010-42 Em relação ao mérito, o recorrente apresenta, em síntese, as seguintes alegações: (i) Devem ser deduzidos do crédito tributário lançado os valores recolhidos a título de contribuição previdenciária patronal na sistemática do Simples Federal e Nacional; (ii) A apresentação pelo recorrente de manifestação de inconformidade específica contra a exclusão do Simples Federal e Nacional, tem efeito suspensivo e obsta a prática de todo e qualquer ato administrativo de constituição de crédito tributário de obrigação principal e/ou acessória, até a decisão final naqueles processos; (iii) Os motivos eleitos pela autoridade lançadora para a exclusão do Simples Federal e Nacional não encontram amparo na realidade fática nem na legislação tributária vigente; (iv) Houve equívoco no critério utilizado pela fiscalização para aplicação da retroatividade benigna em matéria de penalidade, eis que o percentual da multa pelo descumprimento de obrigação principal deve ser reduzido, quando igual a 75%, para 24%, sem qualquer majoração, contudo, da multa por descumprimento de obrigação acessória (Processo nº 13971.000642/2010-53). Ao que se passa a analisar. 3.1. Da Exclusão do Simples. O sujeito passivo, em seu recurso, alega, inicialmente, que a exigibilidade do crédito tributário em tela deve ter seus efeitos suspenso até a decisão definitiva e irrecorrível da manifestação de inconformidade apresentada contra os atos decisórios administrativos que a excluiu do regime especial de tributação. Ademais, alega que não subsistiriam os motivos que ensejaram a exclusão do Simples. A começar, cabe esclarecer que, no caso em epígrafe, os atos de exclusão foram julgados, no âmbito da Primeira Seção deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), nos autos dos Processos Administrativos nº 13971.000636/2010-04 e nº 13971.000635/2010-51, tendo sido confirmada a exclusão do Simples formalizada nos Atos Declaratórios Executivo n°s 14 e 15, ambos de 23 de fevereiro de 2010, conforme Acórdãos nº 1003-000.058 e nº 1301-005.049, respectivamente. É ver as ementas dos julgados: Processo n° 13971.000636/2010-04 Acórdão n° 1003-000.058 ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – SIMPLES. Período de apuração: 01/01/2002 a 30/06/2007. Havendo prova suficiente que demonstre estar as empresas sob uma mesma administração e possuir confusão patrimonial e de funcionários, fica caracterizada a cessão de mão de obra e a constituição de empresa por interpostas pessoas. Processo n° 13971.000635/2010-51 Acórdão n° 1301-005.049 ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2009 ADE DE EXCLUSÃO. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. Fl. 450DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-010.482 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.000644/2010-42 Restando caracterizada a existência de cessão de mão-de-obra, atividade vedada no âmbito da sistemática simplificada nos termos do artigo 17, XII, da Lcp 123/2006, deve ser mantido o ADE de exclusão por seus termos. A propósito, tem-se que as decisões são definitivas, tendo operado o respectivo trânsito em julgado e o arquivamento do feito. Nesse sentido, tendo em vista que os processos que tratam da exclusão do contribuinte do SIMPLES já foram julgados, não há que se falar em sobrestamento do feito. E ainda que assim não o fosse, a constituição de auto de infração para apurar a exigência de tributo devido em razão de exclusão da empresa do regime do SIMPLES, não implica em suspensão de processo administrativo fiscal, uma vez que o crédito ainda está sendo formalmente constituído, para aí sim se for o caso ser suspenso conforme análise da autoridade lançadora e das normas tributárias vigentes. O respectivo ato tem o condão de prevenir o lançamento, evitando-se a decadência. Ademais nos termos da Súmula CARF n° 77 “a possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão”. Para além do exposto, a discussão relativa à exclusão só é cabível nos processos próprios que tratam desta temática e não neste processo de lançamento de crédito tributário relativo a contribuições previdenciárias, não sendo possível, neste foro a retomada dos questionamentos apresentados e bem examinados nos processos próprios. Em outras palavras, o foro adequado para discussão acerca da exclusão da empresa do Simples é o respectivo processo instaurado para esse fim. Descabe em sede de processo de lançamento fiscal de crédito tributário previdenciário rediscussão acerca dos motivos que conduziram à expedição dos Atos Declaratórios Executivo e Termos de Exclusão do Simples. A propósito, conforme visto, os fundamentos fáticos e jurídicos que motivaram a exclusão do recorrente da sistemática do Simples, através dos ADE´s nº 14 e 15/2010, foram objeto de processos administrativos distintos (SIMPLES FEDERAL Processo: 13971.000636/2010-04 e SIMPLES NACIONAL Processo: 13971.000635/2010-51), tendo operado o trânsito em julgado de forma desfavorável ao sujeito passivo, com a confirmação da respectiva exclusão. Cabe esclarecer, ainda, que um dos efeitos imediatos da exclusão do Simples é a tributação pelas regras aplicáveis às empresas em geral, por força de expressa disposição legal, sendo que a decisão que exclui a empresa do Programa Simples, apenas tem o condão de formalizar uma situação que já ocorrera de fato, tendo, assim, efeitos meramente declaratórios. E ainda que assim não o fosse, a retroatividade dos efeitos do ato de exclusão da empresa do Simples é determinada pela legislação tributária e seu eventual afastamento por suposta ofensa ao Princípio da Irretroatividade da Lei Tributária, é matéria que foge à competência material do Processo Administrativo Fiscal. Ademais, entendo que não houve nos autos em momento algum cerceamento do direito de defesa da recorrente ou violação ao contraditório e ao devido processo legal, tendo em vista que lhe foi oportunizado a prática de todos os atos processuais inerentes ao processo administrativo-fiscal, contidos no Decreto no 70.235/1972, tendo, inclusive, apresentado manifestação de inconformidade nos processos atinentes à exclusão do SIMPLES. Fl. 451DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-010.482 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.000644/2010-42 Dessa forma, rejeito as alegações trazidas pelo sujeito passivo. 3.2. Da Multa Aplicada - Retroatividade benigna do art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional. O recorrente alega, ainda, que a autoridade lançadora teria se equivocado ao acrescentar sobre a maior parte do débito a multa por descumprimento de obrigação principal no percentual de 75% (fatos geradores: 03/2005 a 11/2007, 13/2007, 02/2008 a 03/2008, 12/2008 a 06/2009), posto que a legislação vigente ao tempo da ocorrência dos fatos geradores, anteriores a 27/05/2009, era aquela contida no art. 35, inciso II, letra "a", da Lei n° 8.212/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 9.876, de 26/11/1999, segundo a qual, sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidiria somente multa de mora, que, no caso concreto, seria de 24%. Pois bem. Da análise consubstancia no Auto de Infração, consoante o DD – Discriminativo do Débito anexo, verifica-se que a multa de ofício, para o período de 03/2005 a 11/2008, foi aplicada no percentual de 24% e, a partir de dezembro de 2008, foi aplicada no percentual de 75%, em conformidade com a legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores A esse respeito, levando em consideração o entendimento recente que tem prevalecido na jurisprudência deste Conselho, apenas faço um pequeno reparo na decisão de piso, determinando, por força do art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional, a retroatividade benigna do art. 35 da Lei n° 8.212/91, com a redação dada pela Lei n° 11.941/09, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, inclusive nas hipóteses de lançamento de ofício. Tem-se, pois, relevante destacar que a própria Procuradoria da Fazenda Nacional, passou a acolher a jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, acolhendo o entendimento da inaplicabilidade do art. 35-A da Lei nº 8.212/91, o qual prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício de contribuições previdenciárias relativas a fatos geradores ocorridos antes da vigência da Lei nº 11.941/09. Nesse sentido, após a consolidação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de admitir a retroatividade benigna do art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/09, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, inclusive nas hipóteses de lançamento de ofício, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional incluiu essa matéria na lista e elaborou a nota retro referida, cujos principais trechos destaco pela pertinência com a presente lide. Vejamos o que consta na Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, que fez incluir na “Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer – a que se refere o art.2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN Nº 502/2016 - o item o item 1.26,”c”: 1.2.6. Multas c) Retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A, da Lei nº 8.212/1991. Resumo: A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício. Nessas hipóteses, a Corte afasta a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O art. 35- A da Lei 8.212, de 1991, incide apenas em relação aos lançamentos de ofício (rectius: Fl. 452DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-010.482 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.000644/2010-42 fatos geradores) realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941, de 2009, sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN. Precedentes: AgInt no REsp 1341738/SC; REsp 1585929/SP, AgInt no AREsp 941.577/SP, AgInt no REsp 1234071/PR, AgRg no REsp 1319947/SC, EDcl no AgRg no REsp 1275297/SC, REsp 1696975/SP, REsp 1648280/SP, AgRg no REsp 576.696/PR, AgRg no REsp 1216186/RS. Referência: Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME *Data da inclusão: 12/06/2018 5. A controvérsia em enfoque gravita em torno do percentual de multa aplicável às contribuições previdenciárias objeto de lançamento de ofício, em razão do advento das disposições da Lei nº 11.941, de 2009. Discute-se, nessa toada, se deveriam incidir os percentuais previstos no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, na redação anterior àquela alteração legislativa; se o índice aplicável seria o do atual art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei 11.941, de 2009; ou, por fim, se caberia aplicar o art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, incluído pela nova Lei já mencionada. 6. A respeito da questão, a Fazenda Nacional vem defendendo judicialmente a tese de que, para a definição do percentual aplicável a cada caso, indispensável discernir se se trata de multa moratória, devida no caso de atraso no pagamento independente do lançamento de ofício, ou de multa de ofício, cuja incidência pressupõe a realização do lançamento pelo Fisco para a constituição do crédito tributário, diante do não recolhimento do tributo e/ou falta de declaração ou declaração inexata por parte do contribuinte. 7. Na perspectiva da Fazenda Nacional, havendo lançamento de ofício, incidiria a regra do art. 35 anterior à Lei nº 11.941, de 2009 (que previa multa para a NFLD e a escalonava até 100% do débito) ou aplicar-se-ia retroativamente o art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991 (que estipula multa de ofício em 75%), quando mais benéfico ao contribuinte. Tais regras, conforme defendido, diriam respeito à multa de ofício. Noutras palavras, na linha advogada pela União, restaria afastada a incidência da atual redação do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991 (de acordo com a Lei nº 11.941, de 2009), porquanto aplicável apenas à multa moratória, não havendo que se falar em redução da multa de ofício imposta pelo Fisco para o patamar de 20% do débito. 8. Sucede que, analisando a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça - STJ, é possível constatar a orientação pacífica de ambas as Turmas de Direito Público no sentido de admitir a retroatividade benigna do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, inclusive nas hipóteses de lançamento de ofício. É o que bem revelam as ementas dos arestos adiante transcritos, in verbis: ... 9. Vê-se que a Fazenda Nacional buscou diferenciar o regime jurídico das multas de mora e de ofício para, a partir disso, evidenciar a possibilidade ou não de retroação benigna (CTN, art. 106. II, “c”) conforme as regras incidentes a cada espécie de penalidade. 10. Contudo, o STJ vem entendendo que, anteriormente à inclusão do art. 35-A pela Lei nº 11.941, de 2009, não havia previsão de multa de ofício no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991 (apenas de multa de mora), nem na redação primeva, nem na decorrente da Lei nº 11.941, de 2009 (fruto da conversão da Medida Provisória nº 449, de 2008). Consequentemente, a Corte tem afirmado a incidência da redação do art. 35 da Lei 8.212/1991, conferida pela Lei 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória, por caracterizar-se como norma superveniente mais benéfica em matéria de penalidades na seara tributária, a teor do art. 106, II, "c", do CTN. 11. Nessas hipóteses, a jurisprudência pacífica do STJ afasta a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício Fl. 453DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-010.482 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.000644/2010-42 das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. Assim, o art. 35-A da Lei 8.212, de 1991, incidiria apenas sobre os lançamentos de ofício (rectius: fatos geradores) realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941, de 2009, sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN (“ O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada”). Recentemente, a Procuradoria da Fazenda Nacional editou ainda o PARECER SEI Nº 11315/2020/ME, no qual ratifica a aplicação do entendimento acima mesmo diante das considerações em contrário apresentadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Quanto a este ponto, fazemos os seguintes destaques: 1. Trata-se da Nota Cosit nº 189, de 28 de junho de 2019, da Coordenação-Geral de Tributação da Secretaria da Receita Federal do Brasil – COSIT/RFB e do e-mail s/n, de 13 de maio de 2020, da Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 3ª Região – PRFN 3ª Região, os quais contestam a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, que analisou proposta de inclusão de tema em lista de dispensa de contestar e de recorrer, nos termos da Portaria PGFN nº 502, de 12 de maio de 2016[1]. ... 10. Nesse contexto, em que pese a força das argumentações tecidas pela RFB, a tese de mérito explicitada já fora submetida ao Poder Judiciário, sendo por ele reiteradamente rechaçada, de modo que manter a impugnação em casos tais expõe a Fazenda Nacional aos riscos da litigância contra jurisprudência firmada, sobretudo à condenação ao pagamento de multa. 11. Ao examinar a viabilidade da presente dispensa recursal, a CRJ lavrou a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, relatando que a PGFN já defendeu, em juízo, a diferenciação do regime jurídico das multas de mora e de ofício para, a partir disso, evidenciar a possibilidade ou não de retroação benigna, conforme as regras incidentes a cada espécie de penalidade: 6. A respeito da questão, a Fazenda Nacional vem defendendo judicialmente a tese de que, para a definição do percentual aplicável a cada caso, indispensável discernir se se trata de multa moratória, devida no caso de atraso no pagamento independente do lançamento de ofício, ou de multa de ofício, cuja incidência pressupõe a realização do lançamento pelo Fisco para a constituição do crédito tributário, diante do não recolhimento do tributo e/ou falta de declaração ou declaração inexata por parte do contribuinte. 7. Na perspectiva da Fazenda Nacional, havendo lançamento de ofício, incidiria a regra do art. 35 anterior à Lei nº 11.941, de 2009 (que previa multa para a NFLD e a escalonava até 100% do débito) ou aplicar-se-ia retroativamente o art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991 (que estipula multa de ofício em 75%), quando mais benéfico ao contribuinte. Tais regras, conforme defendido, diriam respeito à multa de ofício. Noutras palavras, na linha advogada pela União, restaria afastada a incidência da atual redação do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991 (de acordo com a Lei nº 11.941, de 2009), porquanto aplicável apenas à multa moratória, não havendo que se falar em redução da multa de ofício imposta pelo Fisco para o patamar de 20% do débito. (grifos no original) 12. Entretanto, o STJ, guardião da legislação infraconstitucional, em ambas as suas turmas de Direito Público, assentou a retroatividade benigna do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, inclusive nas hipóteses de lançamento de ofício. Embora inexista decisão do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, o que implicaria força normativa formal nos termos do Regimento Interno deste Conselho (art. 62, § 1º, II, "b"), a jurisprudência reiterada e orientadora da 1ª Seção daquele Tribunal tem força normativa material, tanto que culminou com a edição da Nota SEI nº Fl. 454DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-010.482 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.000644/2010-42 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME (vide art. 62, § 1º, II, "c", do Regimento), impondo-se a sua observância até como forma de preservar o sobreprincípio da segurança jurídica e o consequente princípio da proteção da confiança. Ante o exposto, no presente caso, faz-se necessário determinar a retroatividade benigna do art. 35 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 11.941/09, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, inclusive nas hipóteses de lançamento de ofício. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para rejeitar a prejudicial de decadência e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de determinar, por força do art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional, a retroatividade benigna do art. 35 da Lei n° 8.212/91, com a redação dada pela Lei n° 11.941/09, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, inclusive nas hipóteses de lançamento de ofício, se mais benéfico ao sujeito passivo. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 455DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10675.902531/2015-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2013 PIS. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. PIS. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE DESDE QUE COMPROVADA A OPERAÇÃO. Cabível o cálculo de créditos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. No caso concreto o contribuinte não demonstra a partir de documentos hábeis e idôneos a ocorrência e os termos das operações.
Numero da decisão: 3401-010.974
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.971, de 29 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10675.902556/2015-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias.
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2013 PIS. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. PIS. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE DESDE QUE COMPROVADA A OPERAÇÃO. Cabível o cálculo de créditos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. No caso concreto o contribuinte não demonstra a partir de documentos hábeis e idôneos a ocorrência e os termos das operações.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.971, de 29 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10675.902556/2015-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2013 PIS. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. PIS. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE DESDE QUE COMPROVADA A OPERAÇÃO. Cabível o cálculo de créditos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. No caso concreto o contribuinte não demonstra a partir de documentos hábeis e idôneos a ocorrência e os termos das operações. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.971, de 29 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10675.902556/2015-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 25 31 /2 01 5- 44 Fl. 264DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.974 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.902531/2015-44 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, para reconhecer o direito creditório adicional relativo à Pis-pasep/Cofins não-cumulativa, a ser ressarcido à interessada por meio do Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso. No mérito, o interessado transmitiu o Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso, no qual requer ressarcimento de crédito relativo à Pis- pasep/Cofins. A DRF - UBERLÂNDIA/MG, com base em Temo de Verificação Fiscal, emitiu Despacho Decisório no qual reconhece parcialmente o direito creditório e homologa as compensações até o limite do crédito; A empresa apresenta manifestação de inconformidade na qual, em síntese, apresenta sua discordância com algumas glosas efetuadas. Ao analisar a matéria, a r. DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade em acórdão assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA PIS/PASEP. COFINS. DESPESAS DE FRETES DE AQUISIÇÃO Se um bem ou serviço adquirido só gera crédito presumido e a base de cálculo desse crédito é o custo total da aquisição, o frete pago nessa aquisição também só vai gerar o crédito presumido PIS/PASEP. COFINS. DESPESAS DE FRETES DE TRANSFERÊNCIAS DE PRODUTOS ACABADOS Despesas com fretes de transferências de produtos acabados não se enquadram como frete na operação de venda e também não podem ser consideradas como insumo, visto que ela se dá depois de terminado o processo produtivo. PIS/PASEP. COFINS. DESPESAS DE FRETES DE TRANSFERÊNCIAS DE PRODUTOS EM ELABORAÇÃO Essas despesas geram créditos das contribuições, visto que o produto em elaboração está inserido no processo produtivo da empresa. A Recorrente apresenta recurso voluntário reiterando os fundamentos de sua inconformidade. É o relatório. Fl. 265DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.974 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.902531/2015-44 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. Em fevereiro de 2018, a 1ª Seção do STJ ao apreciar o Resp 1.221.170 definiu, em sede de repetitivo, decidiu pela ilegalidade das instruções normativas 247 e 404, ambas de 2002, sendo firmada a seguinte tese: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. No resultado final do julgamento, o STJ adotou interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. O STJ entendeu que deve ser analisado, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vejamos excerto do voto da Ministra Assusete Magalhães: “Pela perspectiva da zona de certeza negativa, quanto ao que seguramente se deve excluir do conceito de ‘insumo’, para efeito de creditamento do PIS/COFINS, observa-se que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 trazem vedações e limitações ao desconto de créditos. Quanto às vedações, por exemplo, o art. 3º, §2º, de ambas as Leis impede o crédito em relação aos valores de mão de obra pagos a pessoa física e aos valores de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Já como exemplos de limitações, o art. 3º, §3º, das referidas Leis estabelece que o desconto de créditos aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoas jurídicas também domiciliadas no território nacional.” A tese firmada pelo STJ restou pacificada – “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou Fl. 266DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.974 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.902531/2015-44 relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O conceito também foi consignado pela Fazenda Nacional, vez que, em setembro de 2018, publicou a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018, in verbis: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota orienta o órgão internamente quanto à dispensa de contestação e recursos nos processos judiciais que versem sobre a tese firmada no REsp nº 1.221.170, consoante o disposto no art. 19, IV, da Lei n° 10.522/2002, bem como clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos nossos): “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Fl. 267DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.974 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.902531/2015-44 Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Tal ato ainda reflete que o “teste de subtração” deve ser utilizado para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” No presente caso, o contribuinte é uma empresa agroindustrial que tem como objetivo social, dentre outras, as atividades econômicas seguintes: a compra, a venda e o abate de gado bovino; sua industrialização e comercialização no mercado interno e externo; a produção e processamento de alimentos destinados à alimentação humana e rações para animais; e a prestação de serviços de logística (transportes). Adotadas essas premissas, passo à análise dos itens glosados. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS (GADO) Considera-se que há "essencialidade" do serviço de frete utilizado na aquisição de insumo em face da própria essencialidade do Fl. 268DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.974 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.902531/2015-44 insumo transportado. A subtração do serviço de frete de aquisição do insumo privaria o processo produtivo da recorrente do próprio insumo, daí a essencialidade de tal serviço, independentemente do efetivo direito de creditamento sobre o insumo transportado. O que importa é que o bem transportado seja essencial ao processo produtivo de interesse, do que decorre a essencialidade da sua remoção até o estabelecimento onde ocorrerá o processo produtivo. Quanto à alíquota de cálculo do valor do crédito do PIS, sobre os serviços de transporte (fretes) incorridos, na aquisição de bovinos (matéria-prima) adquiridos de pessoas físicas e/ ou de cooperativas de produtores rurais, para abate e processamento/industrialização, o percentual a ser aplicado é de 1,65 %, conforme previsto no art. 2º da Lei nº 10.637/2002. A alíquota do crédito presumido do PIS agroindústria aplica-se somente aos insumos desonerados dessa contribuição, conforme consta do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, adquiridos de pessoas físicas e/ ou de cooperativa de produtores rurais. Os serviços de fretes prestados por pessoas jurídicas ao contribuinte foram onerados pelo PIS, ou seja, foram tributados à alíquota básica, no percentual de 1,65 %. Assim, o tem direito ao crédito correspondente a essa alíquota básica, ainda que os fretes estejam vinculados ao transporte de matéria-prima que gerou créditos presumidos do PIS agroindústria. Nesse aspecto, deve ser dado provimento ao recurso, revertendo-se a glosa. “FRETES S/ TRANSFERÊNCIA” DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA Quanto à glosa em relação ao frete de produtos acabados, tenho adotado o entendimento adotado pela conselheira Vanessa Cecconello nos autos Processo nº 13971.908774/2011-14, acórdão nº 9303-009.677, para quem Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Além disso, deve ser considerado tratar-se de frete na “operação de venda”, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei n.º 10.833/2003. Assim, entendo deve ser dado provimento ao recurso também nesse aspecto. FRETES DE TRANFERÊNCIA DE PRODUTOS SEMIACABADOS (CARNE) A DRJ deu provimento aos valores indicados na planilha “Demonstrativo das Glosas das Despesas de FRETES E Fl. 269DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.974 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.902531/2015-44 CARRETOS_Vendas/ Transferências de Carnes” (fl. 2.055 do e- dossiê nº 10010.044657/0516-03). Assim, não havendo alteração fática em relação ao conteúdo analisado pelo acórdão recorrido, verifica-se interesse de agir do contribuinte em relação a esta rubrica. A recorrente sustenta, contudo, que a Fiscalização considerou o transporte de produtos semielaborados apenas no grupo “FRETES E CARRETOS/Transferências de Carnes” e não no grupo principal “FRETES S/ TRANSFERÊNCIA”. Ocorre que grande parte dos fretes listados no grupo “FRETES S/ TRANSFERÊNCIA” (ANEXO II - ITEM 5_Transferências 2011 a 2014.xlsx) não se refere a produtos acabados, como presumido pela Fiscalização, mas sim a produtos semielaborados ainda pendentes de industrialização (desossa, corte e embalagem). Contudo, conforme bem indicado pelo acórdão recorrido: 35. Em relação aos fretes classificados no grupo “FRETE S/TRANSFERÊNCIA”, o contribuinte informou que se trata de frete pago na transferência de carnes. A partir da análise das cópias dos CTRCs apresentados pelo contribuinte, e também em consulta ao Portal do Conhecimento de Transporte Eletrônico, confirma-se que a transferência é de produtos acabados (carne). Além disso, o contribuinte contabiliza os fretes do grupo “FRETE S/TRANSFERÊNCIA” na conta contábil “322010007 - Frete Sobre Entrada de Carnes”. 36. Ainda de acordo com a planilha “ANEXO II - ITEM 5_Transferências 2011 a 2014.xlsx”, enviada pelo contribuinte em resposta ao Termo de Intimação Fiscal 01/2015, confirma-se que os produtos transportados são produtos acabados (carne). Contudo, conforme identificado, a própria recorrente indicou se tratar de frete de produtos acabados. Caso vencido em relação àquela rubrica, entendo que a alteração de posicionamento neste momento processual sem qualquer prova que sustente a afirmação agora não é o suficiente para o provimento do recurso. Assim, deve ser revertida a glosa em relação ao frete na aquisição de insumo e transporte de produtos acabados. Pelo exposto, conheço do recurso voluntário interposto para, no mérito, dar-lhe provimento. Fl. 270DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-010.974 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.902531/2015-44 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 271DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16682.903412/2017-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2014 a 30/04/2014 Denúncia Espontânea. Declaração de Compensação. Multa de Mora. Para caracterizar a denúncia espontânea o art. 138 do CTN exige a extinção do crédito tributário por meio de seu pagamento integral. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário. Não se afasta a exigência da multa de mora quando a extinção do crédito tributário confessado é efetuada por meio de declaração de compensação.
Numero da decisão: 3401-010.761
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer da preliminar suscitada, e, no mérito, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.756, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 16682.903415/2017-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias. Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias.
Nome do relator: Ronaldo Souza Dias
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-12-21T12:01:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-12-21T12:01:21Z; Last-Modified: 2022-12-21T12:01:21Z; dcterms:modified: 2022-12-21T12:01:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-12-21T12:01:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-12-21T12:01:21Z; meta:save-date: 2022-12-21T12:01:21Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-12-21T12:01:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-12-21T12:01:21Z; created: 2022-12-21T12:01:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2022-12-21T12:01:21Z; pdf:charsPerPage: 2046; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-12-21T12:01:21Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16682.903412/2017-68 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-010.761 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 28 de setembro de 2022 Recorrente UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2014 a 30/04/2014 Denúncia Espontânea. Declaração de Compensação. Multa de Mora. Para caracterizar a denúncia espontânea o art. 138 do CTN exige a extinção do crédito tributário por meio de seu pagamento integral. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário. Não se afasta a exigência da multa de mora quando a extinção do crédito tributário confessado é efetuada por meio de declaração de compensação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer da preliminar suscitada, e, no mérito, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401- 010.756, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 16682.903415/2017- 00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias. Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 34 12 /2 01 7- 68 Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.761 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.903412/2017-68 Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão de acórdão da DRJ que considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade interposta contra Despacho Decisório, que homologou parcialmente compensação declarada em PerDcomp. Da DCOMP, do Despacho Decisório, e da Manifestação de Inconformidade O relatório da decisão de primeiro grau, abaixo transcrito em seus aspectos essenciais, resume bem o contencioso até então: Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório com número de rastreamento [...], emitido eletronicamente em [...], referente ao PER/DCOMP nº [...]. O PerDcomp foi transmitido com o objetivo de compensar o(s) débito(s) nele discriminado(s) com crédito de [...], Código de Receita [...], decorrente de recolhimento com Darf efetuado em [...], no valor original de R$ [...]. De acordo com o Despacho Decisório, constatou-se a procedência do crédito original informado no PER/DCOMP, reconhecendo-se o valor pretendido (R$ [...]). Entretanto, considerando que o crédito reconhecido revelou-se insuficiente para quitar os débitos informados no PER/DCOMP, a compensação foi HOMOLOGADA PARCIALMENTE. Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e art. 43 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012. O interessado apresentou manifestação de inconformidade discordando da multa de mora considerada no despacho decisório incidente sobre débito compensado no PER/DCOMP em questão. A discordância se fundamenta no instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN. Em resumo, são apresentados os seguintes argumentos: 1. A autoridade tributária tenha não homologou integralmente a PER/DCOMP por entender que não caberia ao caso em tela a aplicação do instituto da denúncia espontânea; 2. No entanto, por afrontar a legislação vigente tal entendimento não deve prevalecer, havendo a necessidade de se reformar o despacho decisório, a fim de reconhecer a compensação integral do débito apontado na PER/DCOMP, em respeito ao princípio da verdade material; 3. A legislação prevê que nos casos como o dos autos, em que o contribuinte tenha débito tributário não pago, a declaração de compensação espontaneamente realizada, antes de qualquer fiscalização ou ato da administração, ilide a cobrança da multa de 20%, uma vez configurada a confissão espontânea pelo contribuinte; 4. Desse modo, havendo previsão normativa afirmando a suficiência da declaração do contribuinte a respeito de sua situação fiscal, é ilegítima a recusa da Fazenda em reconhecer a espontaneidade do recolhimento. Assim, se há legislação considerando formalizado o crédito tributário, em documento que se tem o valor de confissão de dívida, não há que se falar no caso em tela em homologação parcial, sob a alegação de que o crédito seria insuficiente para a quitação da divida, à conta da inclusão de multa inadequadamente exigível; 5. A questão que se coloca versa unicamente sobre a exigência (ou não) da multa, na situação em que a contribuinte transmite PER/DCOMP compensando débito em atraso, quando considerada a data da transmissão; Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.761 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.903412/2017-68 6. No caso em tela a denúncia restou caracterizada e, por isso, descabe a aplicação de multa, de modo que deviam ser exigidos apenas o principal e os juros de mora incidentes entre a data de vencimento do débito compensado e a de transmissão do PER/DCOMP; 7. As condições exigidas pelo art. 138 do CTN, para fins de caracterização da denúncia espontânea e consoante interpretação do STJ em Recurso Repetitivo, estão satisfeitas: o débito constante da DCOMP não foi informado antes à Receita Federal e houve a sua liquidação por meio da compensação (no lugar do pagamento a que se refere o texto do citado art. 138); 8. Ainda em relação ao cabimento da aplicação de multa, cumpre esclarecer que o Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento de que o artigo 138 do CTN não faz diferenciação entre multa punitiva e a multa moratória, motivo pelo qual não cabe ao intérprete fazê-lo, sob pena de restrição indevida do âmbito de incidência normativo; 9. Sendo verossímil o direito creditório e atendendo à verdade material, princípio inafastável no âmbito do processo administrativo tributário, o direito à compensação efetuada não poderá ser obstado em razão da cobrança equivocada da multa moratória; 10. É importante frisar que, em havendo comprovação do crédito fiscal em referência, não pode a autoridade tributária desconsiderar o instituto da denúncia espontânea, deixando de homologar integralmente a compensação realizada nos estritos ditames legais, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco, privilégio este odioso dentro do Sistema Tributário Nacional; 11. Ante todo o exposto e comprovada a ocorrência da denúncia espontânea, a contribuinte espera provimento à presente Manifestação de Inconformidade para reformar o Despacho Decisório e, consequentemente, homologar integralmente a compensação formalizada, eis que legítimo o procedimento adotado. (...) Da Decisão de Primeira Instância O Acórdão de 1º Grau julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade; no seu voto, acolhido por unanimidade no Colegiado, o Relator, em resumo, argumenta: (...) Denúncia Espontânea Em sua defesa, a Manifestante alega que realizou espontaneamente o pagamento do débito tributário em atraso, com juros de mora, providenciou as devidas retificações das obrigações acessórias, bem como noticiou à Administração Fazendária por meio de Denúncia Espontânea, antes do recebimento do Despacho Decisório em comento ou qualquer espécie de medida de fiscalização relacionada à infração (parágrafo único, art. 138 do CTN). De pronto, é necessário frisar que o crédito utilizado no PER/DCOMP em análise foi reconhecido no despacho decisório. A razão da homologação parcial da compensação é outra, qual seja, a insuficiência do crédito para quitar integralmente os débitos, em razão dos acréscimos moratórios incidentes sobre estes. Confirma-se que, no documento intitulado “PER/DCOMP Despacho Decisório - Detalhamento da Compensação”, foram computados juros de mora e multa de mora. No PER/DCOMP só foram informados valores de juros de mora, portanto, a solução do litígio está na análise do débito e seus acessórios, e não do direito creditório. Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.761 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.903412/2017-68 Sobre os débitos pagos com atraso incide multa de mora, conforme dispõe o art. 61 da Lei n.º 9.430, de 1996, literalmente: (...) A incidência de acréscimos legais sobre os débitos compensados é disciplinada pelo caput e § 1º do art. 70 Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, abaixo transcritos: (...) Pelo que dispõe a legislação acima, sobre os débitos compensados com atraso, incide multa de mora, calculada entre o vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou contribuição até a data da transmissão da DCOMP. Finalmente, conforme § 1º do art. 70 da IN RFB n.º 1.717, a compensação do principal será acompanhada da compensação, na mesma proporção, da multa e dos juros de mora sobre ele incidentes. Do exposto, verifica-se que a operacionalização da compensação homologada parcialmente do PER/DCOMP foi feita de acordo com os dispositivos transcritos. Tendo em vista o disposto no art. 19 da Lei n° 10.522, de 2002, a multa contestada deve ter sua aplicação afastada, quando verificada a hipótese prevista no Ato Pelo que dispõe a legislação acima, sobre os débitos compensados com atraso, incide multa de mora, calculada entre o vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou contribuição até a data da transmissão da DCOMP. Finalmente, conforme § 1º do art. 70 da IN RFB n.º 1.717, a compensação do principal será acompanhada da compensação, na mesma proporção, da multa e dos juros de mora sobre ele incidentes. Do exposto, verifica-se que a operacionalização da compensação homologada parcialmente do PER/DCOMP foi feita de acordo com os dispositivos transcritos. Tendo em vista o disposto no art. 19 da Lei n° 10.522, de 2002, a multa contestada deve ter sua aplicação afastada, quando verificada a hipótese prevista no Ato Declaratório PGFN n° 8, de 20 de dezembro de 2011 (expedido com amparo no Parecer PGFN/CRJ n° 2124, de 10 de novembro de 2011, aprovado pelo Ministro da Fazenda em despacho publicado no DOU de 15 de dezembro de 2011). Conforme Ato Declaratório PGFN n° 8, de 2011, considera-se ocorrida a denúncia espontânea, com a consequente exclusão da multa de mora, na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito ao lançamento por homologação), acompanhado do pagamento imediato e integral da parte declarada, retifica a declaração antes de iniciado procedimento fiscal, informando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal expediu a Nota Técnica n.º 19, de 12 de junho de 2012, proferindo o entendimento de que, para a aplicação do art. 19 da Lei n.º 10.522, de 2002, deve ser considerada ocorrida a denúncia espontânea apenas na sua acepção primária de pagamento do débito concomitante à apresentação da declaração e na forma delimitada no próprio Ato Declaratório PGFN n.º 8, de 2011. Assim sendo, a Nota conclui que não se considera ocorrida a denúncia espontânea, para fins de aplicação do art. 19 da Lei n.º 10.522, quando o sujeito passivo compensa o débito, mediante apresentação de DCOMP (item 6, alínea "c3"). (...) Do Recurso Voluntário No Recurso Voluntário, a recorrente devolve a matéria contenciosa ao conhecimento desse Colegiado, discorrendo sobre os seguintes pontos: Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.761 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.903412/2017-68 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL NO PROCESSO FISCAL INAPLICABILIDADE DE MULTA DE MORA – OFENSA AO ART. 138 DO CTN PEDIDO a suspensão da exigibilidade do crédito tributário pelo prosseguimento do litígio administrativo com a interposição do deste Recurso Voluntário, garantindo o acesso à certidão negativa de débitos, na forma do art. 151, III do CTN, nos termos do item II deste recurso; Reforma do Acórdão n.º [...] da [...], a fim de reconhecer o que o saldo credor abrange a integralidade do saldo devedor, homologando a totalidade da compensação (DCOMP [...]) tendo em vista a denúncia espontânea ocorrida através da Declaração de Compensação, que afasta a multa moratória. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário tempestivo reúne os demais requisitos de admissibilidade; assim, dele conheço. Preliminar Preliminarmente, o pedido de suspensão de exigibilidade dos débitos não compensados, já se encontra satisfeito, pois decorre da simples apresentação de manifestação de inconformidade, seguida de recurso voluntário, combinada com o que dispõem os diplomas legais pertinentes (art. 74, §§ 9, 10, 11, da Lei nº 9.430/96 e art. 151, inciso III, do CTN). Não há lide sobre o ponto, portanto, não se conhece do referido pedido. Mérito Do relatório acima constata-se que a lide, no mérito, resume-se a apuração de multa moratória quando da compensação efetivada pela Administração, resultando em parte não-homologada da Dcomp, conforme assinalou a Recorrente: 31. Inicialmente, nada obstante as autoridades fiscais tenham reconhecido o crédito utilizado para compensação, esta não homologou integralmente o PERD/COMP por entender que a multa de mora não é afastada pela denúncia espontânea. Tal entendimento fora mantido pelo Acórdão ora recorrido. Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.761 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.903412/2017-68 Em outras palavras, a controvérsia presente nos autos diz respeito à aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea, quando não há pagamento, mas compensação. A matéria tem sido debatida já há algum tempo no âmbito da Câmara Superior de Recursos Fiscais tendo sido decidida de modo desfavorável à tese da Recorrente, embora as decisões, inclusive as mais recentes de 2021, tenham sido alcançadas mediante voto de qualidade ou por aplicação do art. 19-E da Lei nº 10.522/02 quanto se trata de auto de infração. Cita-se o art. 138 do CTN para melhor análise interpretativa de seus termos: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Verifica-se que o dispositivo expressamente define uma modalidade específica de extinção de crédito tributário, pagamento , como requisito para fruição do benefício da denúncia espontânea, admitindo como única alternativa o depósito, mas nesse caso apenas quando o montante do tributo depende de apuração, sendo então o valor arbitrado pela Autoridade Fiscal. O código não admitiu outras possibilidades para gozo do benefício da denúncia espontânea, entendendo-se descaber interpretação extensiva no caso, em razão da própria natureza do instituto. A Recorrente defende a incidência do instituto, citando, entre outros, a decisão no REsp. nº 1.149.022/SP, relator Min. Luiz Fux, que, no entanto, não o ampara, porque, na verdade, a denúncia espontânea não restou configurada. As situações tratadas são distintas. A tese constante do REsp citado pressupõe configurada a denúncia espontânea quando a declaração parcial do débito tributário faz se acompanhada do respectivo pagamento. Mas, no caso em exame, tal não ocorreu. Cita-se abaixo parte da ementa do REsp: RECURSO ESPECIAL Nº 1.149.022 - SP (2009/0134142-4) RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE : BANCO PECÚNIA S/A ADVOGADO : SERGIO FARINA FILHO E OUTRO(S) RECORRIDO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.761 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.903412/2017-68 PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). No caso presente, a declaração não fora acompanhada do pagamento correspondente, mas por compensação, mediante PerDcomp. O CARF, mediante decisão da Câmara Superior, tem fixado o seguinte entendimento: DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. Para caracterizar a denúncia espontânea o art. 138 do CTN exige a extinção do crédito tributário por meio de seu pagamento integral. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário. Não se afasta a exigência da multa de mora quando a extinção do crédito tributário confessado é efetuada por meio de declaração de compensação. (gn) Acórdão nº 9303-010.576 – CSRF / 3ª Turma, Tatiana Midori Migiyama – Relatora, Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado. Da fundamentação do voto vencedor, que aqui se adota, cita-se abaixo alguns excertos pela clareza em que expõe a controvérsia: Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-010.761 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.903412/2017-68 Como é de sabença, o Superior Tribunal de Justiça, na pessoa do então Ministro Teori Albino Zavascki, decidiu, nos autos do processo nº 2007/0142868-9, sobre a aplicação do instituto da denúncia espontânea nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação previamente declarados pelo contribuinte e pagos a destempo, nos seguintes termos. EMENTA 1. Nos termos da Súmula 360/STJ, "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo". É que a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido. (REsp 962379 RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 28/10/2008) Mais tarde, no REsp 1149022, da relatoria do Ministro Luiz Fux, ficou consignado o entendimento de que a denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do tributo sujeito a lançamento por homologação, acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica a declaração. A intelecção induvidosa da decisão acima transcrita é no sentido de que o pagamento que não fora previamente declarado em DCTF está albergado pela denúncia espontânea quando pago antes de qualquer procedimento fiscal. Noutro giro, é translúcido o entendimento de que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte (item 7 da ementa a seguir transcrita). (...) O artigo 62, § 2º, do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria 343/2015 e alterações, determina que as matérias de Repercussão Geral sejam reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pela contribuinte. Ressalta-se que ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ entendem, de maneira pacífica, que, ainda que se trate de tributo sujeito a lançamento por homologação, se o crédito não foi previamente declarado pelo contribuinte, mas foi pago, pode-se configurar a denúncia espontânea, desde que ocorram as demais hipóteses do art. 138 do CTN. Portanto, conclusão inequívoca dos citados julgados é que não havendo declaração prévia do tributo e tendo o contribuinte efetuado o seu pagamento sem qualquer ação prévia do ente tributante, deve ser aplicado ao caso a denúncia espontânea, inclusive em relação à multa de mora. Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-010.761 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.903412/2017-68 Retomando os fatos do presente processo, tem-se que o contribuinte efetuou a compensação de débitos próprios, já vencidos, utilizando-se de créditos decorrentes de seu pedido de ressarcimento de IPI. Portanto, em síntese, o contribuinte confessou os seus débitos, porém não efetuou o seu pagamento. Como vimos compensou o débito com créditos decorrentes do ressarcimento de IPI. No caso, trata-se de efetivamente efetuar a leitura correta do que dispõe o art. 138 do CTN: (...) Da leitura do dispositivo legal acima transcrito resta claro que a denúncia espontânea só é valida se vier acompanhada do pagamento do tributo. No presente caso apesar do contribuinte ter confessado o débito por meio das declarações de compensação, esta confissão não veio acompanhada do pagamento e sim de uma pretensa compensação que dependerá sempre de sua homologação posterior, expressa ou tácita. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário, pois para o pagamento a extinção do crédito tributário não está vinculada a nenhuma condição e o art. 74, § 2º da Lei nº 9.430/96 estabelece que a compensação extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Do exposto, VOTO por não conhecer da preliminar suscitada, e, no mérito, por negar provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer da preliminar suscitada, e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 155DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13502.721308/2013-14
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Jan 05 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2009 a 31/07/2009, 01/04/2010 a 30/04/2010, 01/06/2010 a 31/12/2011 VENDAS A EMPRESA ESTABELECIDA NA ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF 153. Não incide PIS/COFINS sobre a receita decorrente de venda de mercadoria de origem nacional destinada a pessoa jurídica sediada na Zona Franca de Manaus, pois se trataria de operação equiparada a exportação. BASE DE CÁLCULO DO COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS PRÓPRIO. Consoante tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 574.706/PR, afetado à repercussão geral, deve ser excluído o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária.
Numero da decisão: 9303-013.536
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso, nos termos do despacho em agravo, vencidos os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Jorge Olmiro Lock Freire e Vinícius Guimarães, que conheciam em menor extensão, restrito às receitas decorrentes das vendas de produtos efetuadas para estabelecimentos situados na Zona Franca de Manaus. No mérito, deu-se provimento parcial, por unanimidade de votos, em relação a receitas relativas a vendas para a Zona Franca de Manaus com alíquota distinta de zero, nos termos da nota Nota SEI PGFN nº 18/2020, desde que não relacionadas a revenda no mercado interno de veículos importados, e também para a consideração, nas bases de cálculo das contribuições, do decidido pelo STF no RE no 574.706/MG, inclusive no que se refere à modulação de efeitos, excluindo-se o ICMS destacado nas notas fiscais da base imponível da contribuição. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira, Vanessa Marini Cecconello, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF 153. Não incide PIS/COFINS sobre a receita decorrente de venda de mercadoria de origem nacional destinada a pessoa jurídica sediada na Zona Franca de Manaus, pois se trataria de operação equiparada a exportação. BASE DE CÁLCULO DO COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS PRÓPRIO. Consoante tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 574.706/PR, afetado à repercussão geral, deve ser excluído o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 72 13 08 /2 01 3- 14 Fl. 4887DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.536 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13502.721308/2013-14 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso, nos termos do despacho em agravo, vencidos os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Jorge Olmiro Lock Freire e Vinícius Guimarães, que conheciam em menor extensão, restrito às receitas decorrentes das vendas de produtos efetuadas para estabelecimentos situados na Zona Franca de Manaus. No mérito, deu-se provimento parcial, por unanimidade de votos, em relação a receitas relativas a vendas para a Zona Franca de Manaus com alíquota distinta de zero, nos termos da nota Nota SEI PGFN nº 18/2020, desde que não relacionadas a revenda no mercado interno de veículos importados, e também para a consideração, nas bases de cálculo das contribuições, do decidido pelo STF no RE no 574.706/MG, inclusive no que se refere à modulação de efeitos, excluindo-se o ICMS destacado nas notas fiscais da base imponível da contribuição. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira, Vanessa Marini Cecconello, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pelo Contribuinte contra o acórdão nº 3301-004.692, de 24 de maio de 2018 (fls. 4435 a 4518 do processo eletrônico), proferido pela Primeira Turma da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento deste CARF, decisão que por unanimidade de votos, negou provimento ao Recuso de Ofício e ao Recurso Voluntário. Fl. 4888DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.536 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13502.721308/2013-14 A discussão dos presentes autos tem origem no auto de infração lavrado em face do Contribuinte, em razão de falta de recolhimento do IPI em virtude de incorreta apuração do crédito presumido instituído pela Lei nº 9.440, de 14/03/1997. Registra o Termo de Verificação Fiscal que o Contribuinte apresentou Pedidos de Ressarcimento alusivos aos 1º trimestre de 2009 ao 4º trimestre de 2011, por meio dos quais requereu o reconhecimento de direito creditório, num total de R$ 882.807.837,91, a título de: (i) crédito básico de IPI; (ii) crédito presumido de IPI correspondente a 3% do valor do imposto destacado nas Notas Fiscais (art. 56, da MP 2.158-35, de 24/08/2001); e (iii) crédito presumido de IPI equivalente ao dobro do valor da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS efetivamente devidas (Lei nº 9.440/97). Ainda, ter sido confirmada a exatidão dos créditos correspondentes às duas primeiras parcelas acima discriminadas, tendo sido, contudo, detectadas irregularidades na apuração do crédito presumido da Lei nº 9.440/97, consistentes no cálculo do incentivo em relação à revenda de produtos importados e, ainda, na apuração de créditos da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS em desacordo com a legislação aplicável. Devidamente notificado, o Contribuinte apresentou impugnação, alegando, em síntese: - preliminarmente que a Turma Julgadora teria se olvidado de requerer que a autoridade diligenciante efetuasse verificações concernentes à transferência de créditos da filial do contribuinte em Taubaté para o estabelecimento incentivado, razão por que requereu que fosse determinada nova diligência para levantamento completo do cálculo do rateio, com abrangência da filial em Taubaté, sob pena de cerceamento do direito de defesa; - quanto às conclusões da autoridade fiscal diligenciante no tocante às saídas sob os CFOP nº 5.152, 5.403, 6.152 e 6.403 da filial em Camaçari, criticou a conclusão da Fiscalização de que tais saídas não deveriam ser consideradas pois atinentes a simples revenda de mercadorias (que não de produtos fabricados em Camaçari) porque o pressuposto do lançamento de ofício é o de que, da receita de venda de veículos, deveriam ser excluídas as vendas de produtos importados; Fl. 4889DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.536 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13502.721308/2013-14 - que a recorrente reputa que a questão acima é matéria controvertida nos autos, cuja decisão é de exclusiva competência desta DRJ, sendo descabido à Fiscalização se recusar a atender à determinação objeto da Resolução expedida por este Colegiado por supostamente contrariar a metodologia empregada na apuração que levou ao lançamento de ofício. Por isto, requereu o retorno dos autos à origem para completa instrução, em cumprimento aos princípios da verdade material e do direito de ampla defesa.; - que se opôs à inclusão, no Anexo D, da parcela correspondente às vendas para a ZFM como integrante da receita de venda no mercado interno, na medida em que, por força de lei, tais vendas são, para todos os efeitos legais, equiparadas a exportação; - sobre o fator de rateio, queixou-se que não deveriam seus cálculos considerar as parcelas atinentes ao ICMS, à contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS, por se tratarem de tributos que têm por natureza jurídica a não-cumulatividade, e, por isto mesmo, recuperáveis pelo contribuinte, não integrando a receita de vendas no mercado interno; - requereu o refazimento dos Anexos A, B, C, D, G e H e da reconstituição da escrita fiscal do IPI para expressar a correção dos supostos equívocos apontados. A DRJ Recife/PE julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo Contribuinte. A DRJ em Recife/PE e o Contribuinte apresentaram respectivamente Recurso de Ofício e Recurso Voluntário, o Colegiado por unanimidade de votos, negou provimento ao Recurso de Ofício e ao Recurso Voluntário, conforme acórdão assim ementado in verbis: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2009 a 31/07/2009, 01/04/2010 a 30/04/2010, 01/06/2010 a 31/12/2011 SAÍDAS NÃO COMPUTADAS NO FATOR DE RATEIO. REDUÇÃO DA GLOSA DE CRÉDITOS PRESUMIDOS Correto o Relatório da Diligência determinada pela DRJ, que identificou saídas de veículos e peças que não haviam sido computadas no fator de Fl. 4890DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.536 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13502.721308/2013-14 rateio, cujo impacto foi o de redução do valor das glosas de créditos presumidos de IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI PREVISTO NOS ARTS. 1º, IX, 11, IV, E 11- A, DA LEI Nº 9.440/97. APURAÇÃO SOBRE O FATURAMENTO DA REVENDA DE BENS IMPORTADOS. DESCABIMENTO. É descabida a apuração do crédito-presumido de IPI de que tratam os arts. 1º, inciso IX, 11, inciso IV, e 11-A da Lei nº 9.440/97, em relação à contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS incidentes sobre ao faturamento auferido com a revenda de veículos importados. ARTS. 1º, IX, 11, IV, E 11-A, DA LEI Nº 9.440/97. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. MÉTODO DE DETERMINAÇÃO DOS CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS. VINCULAÇÃO AO MÉTODO ADOTADO PELA MATRIZ. O método utilizado pelo estabelecimento beneficiado com o crédito presumido de IPI previsto nos arts. 1º, inciso IX, 11, inciso IV, e 11-A, da Lei nº 9.440/97, para determinar, no cálculo do incentivo, os créditos da não-cumulatividade de contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS referentes aos insumos aplicados na industrialização dos bens incentivados é vinculado àquele adotado pela matriz para calcular os créditos destes mesmos insumos na apuração centralizada das contribuições devidas na forma das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, respectivamente. CONVÊNIO ICMS Nº 51/00. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS DEVIDAS PARA FINS DE APURAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI TRATADO NOS ARTS. 1º, IX, 11, IV, E 11-A, DA LEI Nº 9.440/97. De acordo com o Convênio ICMS n° 51/00, havia que serem destacados na nota fiscal emitida pelo estabelecimento industrial os valores do ICMS próprio e o pelo qual era responsável por substituição. A fiscalização glosou a Fl. 4891DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.536 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13502.721308/2013-14 exclusão da base de cálculo do rateio proporcional o valor que identificou nos documentos contábeis e fiscais como sendo o ICMS próprio. VENDAS PARA CONSUMO NA ZONA FRANCA DE MANAUS. TRIBUTAÇÃO À ALÍQUOTA ZERO. MANUTENÇÃO DOS CORRESPONDENTES CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS DEVIDAS PARA FINS DE APURAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI TRATADO NOS ARTS. 1º, IX, 11, IV, E 11- A, DA LEI Nº 9.440/97. As receitas de vendas de veículo para consumo na Zona Franca de Manaus estão submetidas à alíquota zero, não tendo natureza de receitas de exportação, devendo ser mantidos os respectivos créditos para o cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS devidas para fins de apuração do crédito presumido de IPI de que tratam os arts. 1º, inciso IX, 11, inciso IV, e 11-A, da Lei nº 9.440/97. O Contribuinte opôs embargos de declaração às fls. 4528 a 4548, sendo que estes foram rejeitados, conforme despacho de fls. 4550 a 4562. O Contribuinte interpôs Recurso Especial de Divergência (fls. 4569 a 4639) em face do acordão recorrido que negou provimento ao Recurso Voluntário, as divergências suscitadas pelo Contribuinte dizem respeito às seguintes matérias: 1. Aplicação do artigo 111, do CTN na interpretação de norma legal que concede benefício fiscal; 2. Interpretação literal de forma restritiva do benefício; 3. Alteração do critério jurídico que instruiu o lançamento; 4. Exclusão das receitas de vendas para a Zona Franca de Manaus por serem equiparadas a exportação; e 5. Não aplicação da decisão do STF em repercussão geral que exclui o ICMS da base de cálculo das contribuições sociais. Para comprovar as divergências jurisprudenciais suscitadas, o Contribuinte apresentou como paradigmas os acórdãos de nºs. 9303-004.966, 1302-002.751 e 3102-000.576 (1); 3401-003.997 (2); 3402-004.264, 2201-004.423 e 9101-003.157 (3); 9303-006.356, 3403- 001.929 e 3401-005.202 (4); e 3001-000.113 e 3201-004.124 (5). A comprovação dos julgados Fl. 4892DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.536 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13502.721308/2013-14 firmou-se pela juntada de cópias de inteiro teor dos acórdãos paradigmas – documentos de fls. 4640 a 4794. O Recurso Especial do Contribuinte não foi admitido, conforme despacho de fls. 4797 a 4809. Conforme despacho supracitado, em relação às divergências quanto à alteração do critério jurídico que instruiu o lançamento e à não aplicação da decisão do STF em repercussão geral que exclui o ICMS da base de cálculo das contribuições sociais, por força do disposto no art. 71, §2º, inciso V, do RICARF, a decisão foi definitiva, não mais cabendo a interposição de qualquer outro recurso na esfera administrativa. Em relação às divergências jurisprudenciais quanto à aplicação do artigo 111 do CTN na interpretação de norma legal que concede benefício fiscal; à interpretação literal de forma restritiva do benefício, e; à exclusão das receitas de vendas para a ZFM por serem equiparadas a exportação, contra este despacho coube o recurso previsto no art. 71, do Anexo II, do RICARF. Desta forma, o Contribuinte apresentou agravo às fls. 4816 a 4833, sendo que este foi acolhido parcialmente, determinando o retorno dos autos à 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento para, superado o atendimento à exigência do art. 67, §§ 1º e 5º do RICARF/15, em relação aos itens 4- exclusão das receitas de vendas para a Zona Franca de Manaus por serem equiparadas a exportação e 5- não aplicação da decisão do STF em repercussão geral que exclui o ICMS da base de cálculo das contribuições sociais -, providenciando o exame dos demais pressupostos, especialmente, a divergência interpretativa suscitada pelo agravante; e, rejeitou liminarmente a matéria albergada pelo item 3- alteração do critério jurídico que instruiu o lançamento -, em virtude da falta de prequestionamento. Em um novo exame de admissibilidade (fls.4844 a 4848), foi dado seguimento ao Recurso Especial do Contribuinte, admitindo a rediscussão das seguintes matérias: - exclusão das receitas de vendas para a Zona Franca de Manaus por serem equiparadas a exportação; e - não aplicação da decisão do STF em repercussão geral que exclui o ICMS Fl. 4893DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-013.536 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13502.721308/2013-14 das bases de cálculo das contribuições. Em relação às demais matérias, o processo retornou ao Auditor-Fiscal responsável, para as demais questões constantes no agravo. Assim, conforme despacho de fls. 4850 a 4857, o agravo foi rejeitado quanto às matérias “aplicação do artigo 111, do CTN na interpretação de norma legal que concede benefício fiscal” e “interpretação literal de forma restritiva do benefício”, mantendo-se, nessa parte, a negativa de seguimento do recurso especial decretada pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões às fls. 4867 a 4884, manifestando pelo não provimento do Recurso Especial do Contribuinte. É o relatório em síntese. Voto Conselheira Érika Costa Camargos Autran – Relatora. Da Admissibilidade O Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento, conforme despacho de fls. fls.4844 a 4848. 1) EXCLUSÃO DAS RECEITAS DE VENDAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS POR SEREM EQUIPARADAS A EXPORTAÇÃO Relativamente à exclusão da receita de vendas de veículos para a Zona Franca de Manaus das bases de cálculo da contribuição, entendeu o Acórdão recorrido que a previsão legal contida no art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67, não se aplica às contribuições não�cumulativas porque essa legislação não estava vigente em 1967, conforme se pode conferir nos seguintes excertos do voto condutor: Fl. 4894DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-013.536 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13502.721308/2013-14 "(...) 381. Note-se que, se o legislador considerasse, para fins da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas, que as operações de remessa de produtos para consumo na Zona Franca de Manaus caracterizassem operações de exportação, nenhum sentido teria que a Lei nº 10.996/2004 atribuísse alíquota zero a tais operações, pois em data anterior à edição desta lei, quando foi implantada a sistemática não cumulativa de referidas contribuições, elas não incidem sobre receitas de exportação (art. 5º, I, da Lei nº 10.637/2002, e art. 6º, I, da Lei nº 10.833/2003). 382. Acrescente-se que o comando do art. 4º, do DL nº 288/67, apenas é aplicável aos tributos “constantes da legislação em vigor” quando de sua edição, consoante não deixa margens para incertezas o texto deste dispositivo legal, assim redigido: “Art 4º A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro” (g.n.) 383. Como tanto a contribuição para o PIS/PASEP e como a COFINS (seja pelo regime não cumulativo aqui tratado, seja pelo regime cumulativo) apenas foram criadas após a edição do Decretolei nº 288/67, o art. 4º deste diploma legal não tem qualquer efeito sobre mencionadas contribuições. 384. Portanto, não tem razão a recorrente ao afirmar que os valores por ela auferidos com as vendas para a Zona Franca de Manaus equivaleriam a receitas de exportação, pois tais importâncias representam, na realidade, receitas de vendas no mercado interno sobre as quais recai a alíquota zero. (...)" Por seu turno, nos paradigmas 9303-006.356 e 3403-001.929, em situações fáticas semelhantes à sopesada no caso concreto, verifica-se que os colegiados aplicaram a equiparação prevista no art. 4º do DL nº 288/67, em relação a legislações que foram editadas após o ano de 1967, conforme deflui dos seguintes excertos do paradigma da CSRF: Fl. 4895DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-013.536 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13502.721308/2013-14 Vê-se que a jurisprudência, especificamente à discussão à caracterização das vendas à Zona Fanca de Manaus, já pacificou que se tratam de exportação PARA O EXTERIOR. O que entendo que tal discussão já se encontra pacificada. Tanto é assim, que a própria PGFN, por meio do Ato Declaratório PGFN 4/17 DECLAROU que, fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante nas ações judiciais que discutam, com base no art. 4º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, a incidência do PIS e/ou da COFINS sobre receita decorrente de venda de mercadoria de origem nacional destinadas a pessoas jurídicas sediadas na Zona Franca de Manaus, ainda que a pessoa jurídica vendedora também esteja sediada na mesma localidade. Eis: .... Vê-se que, ainda que as decisões ora transcritas e o Ato da PGFN tratem de PIS e Cofins sobre receita de venda à aquela região, a discussão principal é a caracterização ou não da receita de vendas à Zona Franca de Manaus como receita de exportação para o exterior. (...)" Portanto, está perfeitamente caracterizado o dissídio jurisprudencial, pois enquanto o Acórdão recorrido não equiparou as vendas de veículos para a Zona Franca a uma operação de exportação, como estabelece o art. 4º do DL nº 288/67; os paradigmas colacionados aplicaram essa equiparação em relação a dispositivos legais que foram editados posteriormente a 1967, como a Cofins e o Crédito Presumido de IPI. A similitude fática reside no fato de que nos julgados confrontados a equiparação prevista no art. 4º do DL nº 288/67 foi aplicada em relação a tributos ou benefícios fiscais que não estavam vigentes em 1967. Considerando que a matéria está prequestionada, que a divergência está comprovada e que pesquisa efetuada na página de jurisprudência do CARF revelou que os paradigmas não haviam sido reformados pela Câmara Superior até a data da interposição do recurso, deve ser dado seguimento ao recurso especial quanto a esta matéria. Fl. 4896DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-013.536 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13502.721308/2013-14 2) NÃO APLICAÇÃO DA DECISÃO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL QUE EXCLUI O ICMS DAS BASES DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES". Relativamente à exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições, verifica- se que o colegiado não aplicou a interpretação fixada no RE nº 574.706 porque o contribuinte não comprovou que já não vinha pagando o PIS e COFINS sem a inclusão do ICMS e que também não computou o ICMS no cálculo do crédito presumido, conforme deflui da seguinte passagem do voto condutor: "(...) Já manifestei-me perante esta turma no sentido de que devemos aplicar o Acórdão publicado no Diário de Justiça de 02/10/2017, relativo ao RE n° 574.706PR, cuja repercussão geral foi reconhecida, que dispõe que o ICMS não compõe as bases de cálculo do PIS e da COFINS. Contudo, no presente caso, para que pudesse dar provimento aos argumentos da recorrente, teria de constar na peça de defesa evidências documentais de que: i) o contribuinte comprovadamente não pagava e tampouco contabilizava PIS e COFINS sobre ICMS; ii) ao calcular as contribuições devidas, sobre as quais calculou o crédito presumido de IPI, também não computou o ICMS, pois, caso contrário, haveria distorções no cálculo do incentivo fiscal. (...)" Por outro lado, nos paradigmas 3001-000.113 e 3201-004.124, em situações fáticas semelhantes à do caso concreto, os colegiados aplicaram o RE nº 574.706 para determinar a exclusão do ICMS das bases de cálculo sem efetuar nenhuma cogitação sobre a forma como o contribuinte vinha procedendo anteriormente, conforme deflui da própria ementa do paradigma 3201-004.124: "(...) PIS BASE DE CÁLCULO ICMS EXCLUSÃO. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da Fl. 4897DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-013.536 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13502.721308/2013-14 COFINS, o que afasta, de imediato, o anterior entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça STJ no Resp 1.144.469/PR, no regime de recursos repetitivos. (...)" Portanto, está perfeitamente caracterizado o dissídio jurisprudencial, pois enquanto o Acórdão recorrido não aplicou o RE 574.706 em razão de o contribuinte não ter comprovado o que o colegiado achou que deveria ter sido comprovado; nos paradigmas colacionados o RE 574.706 foi aplicado sem que se formulasse nenhuma exigência no sentido de que o contribuinte fizesse alguma comprovação de sua conduta pregressa. A similitude fática reside no fato de que nos julgados confrontados enfrentaram a questão da exclusão do ICMS das bases de cálculo das contribuições com base no RE nº 574.706. Considerando que a matéria está prequestionada, que a divergência está comprovada e que pesquisa efetuada na página de jurisprudência do CARF revelou que os paradigmas não haviam sido reformados pela Câmara Superior até a data da interposição do recurso, deve ser dado seguimento ao recurso especial quanto a esta matéria. Com esses fundamentos, com fulcro no art. 67 do RICARF, opino no sentido de que seja dado seguimento ao recurso especial do contribuinte quanto às matérias: 1) exclusão das receitas de vendas para a Zona Franca de Manaus por serem equiparadas a exportação; e 2) não aplicação da decisão do STF em repercussão geral que exclui o ICMS das bases de cálculo das contribuições. (Código 40.854.99991 ) Diante do exposto, conheço do Recurso Especial do Contribuinte. Do Mérito No mérito, a divergência suscitada pelo Contribuinte diz respeito a exclusão das receitas de vendas para a Zona Franca de Manaus por serem equiparadas a exportação; e - não aplicação da decisão do STF em repercussão geral que exclui o ICMS das bases de cálculo das contribuições. Fl. 4898DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-013.536 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13502.721308/2013-14 1- Das receitas decorrentes das vendas de produtos efetuadas para estabelecimentos situados na Zona Franca de Manaus Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pacificou a matéria através da Súmula nº 153. Tal súmula está ementada nos seguintes termos: “Súmula CARF nº 153 As receitas decorrentes das vendas de produtos efetuadas para estabelecimentos situados na Zona Franca de Manaus equiparam-se às receitas de exportação, não se sujeitando, portanto, à incidência das contribuições para o PIS/Pasep e para a COFINS.” E esta Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Conselho já está aplicando o entendimento sumulado, conforme precedente a seguir reproduzido: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/11/2002 a 30/06/2004 VENDAS A EMPRESA ESTABELECIDA NA ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. Não incide PIS/COFINS sobre a receita decorrente de venda de mercadoria de origem nacional destinada a pessoa jurídica sediada na Zona Franca de Manaus, pois se trataria de operação equiparada a exportação. Súmula CARF 153. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/11/2002 a 30/06/2004 VENDAS A EMPRESA ESTABELECIDA NA ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. Não incide PIS/COFINS sobre a receita decorrente de venda de mercadoria de origem nacional destinada a pessoa jurídica sediada na Zona Franca de Manaus, pois se trataria de operação equiparada a exportação. Súmula CARF 153.” Fl. 4899DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-013.536 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13502.721308/2013-14 (Processo nº 19647.012677/2005-36; Acórdão nº 9303-009.434; Relator Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos; sessão de 18/09/2019) 2- Não aplicação da decisão do STF em repercussão geral que exclui o ICMS das bases de cálculo das contribuições Recordando, o STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, sob a sistemática da Repercussão Geral - julgamento do Tema nº 69, reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições sociais e fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS". A ementa do julgado proferido pelo STF foi vasada nos seguintes termos: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Fl. 4900DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-013.536 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13502.721308/2013-14 Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Contudo, no entendimento da União, a decisão não consignou a quantificação do ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições, se o “ICMS destacado na nota”, ou o “ICMS recolhido”, o que motivou a interposição de embargos de declaração. Enquanto não apreciado os embargos a Receita Federal do Brasil emitiu a Solução de Consulta Interna nº 13 Cosit, de 18 de outubro de 2018, veja que a decisão do STF, tanto já produz efeitos, que a própria Receita Federal emitiu a reconhece os efeitos e esclarece a sua interpretação acerca da decisão do STF. Veja os trechos da solução de consulta: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CALCULO DA CONTRIBUIÇÃO. Para fins de cumprimento das decisões judiciais transitadas em julgado que versem sobre a exclusão do ICMS da base de calculo da Contribuição para o PIS/Pasep, no regime cumulativo ou não cumulativo de apuração, devem ser observados os seguintes procedimentos: a) o montante a ser excluído da base de calculo mensal da contribuição e o valor mensal do ICMS a recolher, conforme o entendimento majoritário firmado no julgamento do Recurso Extraordinário no 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal; b) considerando que na determinação da Contribuição para o PIS/Pasep do período a pessoa jurídica apura e escritura de forma segregada cada base de cálculo mensal, conforme o Código de Situação tributária (CST) previsto na legislação da contribuição, faz-se necessário que seja segregado o montante mensal do ICMS a recolher, para fins de se identificar a parcela do ICMS a se excluir em cada uma das bases de calculo mensal da contribuição; Fl. 4901DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-013.536 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13502.721308/2013-14 c) a referida segregação do ICMS mensal a recolher, para fins de exclusão do valor proporcional do ICMS, em cada uma das bases de calculo da contribuição, será determinada com base na relação percentual existente entre a receita bruta referente a cada um dos tratamentos tributários (CST) da contribuição e a receita bruta total, auferidas em cada mês; d) para fins de proceder ao levantamento dos valores de ICMS a recolher, apurados e escriturados pela pessoa jurídica, devem-se preferencialmente considerar os valores escriturados por esta, na escrituração fiscal digital do ICMS e do IPI (EFDICMS/IPI), transmitida mensalmente por cada um dos seus estabelecimentos, sujeitos a apuração do referido imposto; e e) no caso de a pessoa jurídica estar dispensada da escrituração do ICMS, na EFDICMS/IPI, em algum(uns) do(s) período(s) abrangidos pela decisão judicial com transito em julgado, poderá ela alternativamente comprovar os valores do ICMS a recolher, mês a mês, com base nas guias de recolhimento do referido imposto, atestando o seu recolhimento, ou em outros meios de demonstração dos valores de ICMS a recolher, definidos pelas Unidades da Federação com jurisdição em cada um dos seus estabelecimentos. Dispositivos Legais: Lei no 9.715, de 1998, art. 2o; Lei no 9.718, de 1998, arts. 2o e 3o; Lei no 10.637, de 2002, arts. 1o, 2o e 8o; Decreto no 6.022, de 2007; Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no 1.009, de 2009; Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no 1.252, de 2012; Convenio ICMS no 143, de 2006; Ato COTEPE/ICMS no 9, de 2008; Protocolo ICMS no 77, de 2008. Em 2017, o STF apreciando embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido, especificou que os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e requerimentos administrativos protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e, que o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. Fl. 4902DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-013.536 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13502.721308/2013-14 Referida decisão foi ratificada no julgamento finalizado no último dia 13 de maio de 2021. Logo, desde o trânsito em julgado da decisão, 13 de maio de 2021 as empresas podem excluir o ICMS destacado na nota fiscal da base de cálculo das contribuições ao Programa de Integração Social – PIS e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS. Neste mesmo sentido, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional se manifesta por meio do Parecer SEI Nº 7698/2021/ME, (devidamente aprovado pelo DESPACHO Nº 246 - PGFN-ME, DE 24 DE MAIO DE 2021), cujo trecho destacamos abaixo: (...) A partir do resultado dos embargos de declaração, e constatada a pacificação das referidas questões jurídicas sob o regime da repercussão geral (art. 1.036 e seguintes do CPC), é de se aplicar o disposto no art. 19, VI, a da Lei nº 10.522, de 2002, cabendo à PGFN, em face desse cenário, já nesta primeira oportunidade, informar as orientações inequívocas que já podem ser extraídas do julgado, para que seja, doravante, adequadamente refletida em todos os procedimentos pertinentes pela Administração Tributária federal, sem prejuízo de esclarecimentos complementares por ocasião da publicação do acórdão 13. Diante disso, indispensável, ante os valores sopesados por ocasião da análise da modulação de efeitos, que todos os procedimentos, rotinas e normativos relativos à cobrança do PIS e da COFINS a partir do dia 16 de março de 2017 sejam ajustados, em relação a todos os contribuintes, considerando a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS destacado em notas fiscais na base de cálculo dos referidos tributos. 14. Essa orientação é relevante para que a Secretaria Especial da Receita Federal passe a observar, quanto ao tema, o teor art. 19-A, III e § 1º da Lei nº 10.522/2002, de maneira que não mais sejam constituídos créditos tributários Fl. 4903DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9303-013.536 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13502.721308/2013-14 em contrariedade à referida determinação do Supremo Tribunal Federal, bem como que sejam adotadas as orientações da Suprema Corte para fins de revisão de ofício de lançamento e repetição de indébito no âmbito administrativo. Nos termos do art. 62, § 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o entendimento do STF é de observância obrigatória, de maneira que reconhece-se a possibilidade do direito de crédito sobre o ICMS incluído indevidamente na base de cálculo das contribuições sociais. Por fim, negar a aplicação da decisão do RE n° 574.706 RG, com base no REsp n° 1.144.469/PR (julgado como recurso repetitivo e já transitado em julgado), não mais se sustenta. Ademais o próprio STJ já alterou seu posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS, afastando a aplicação do REsp 1.144.469/PR, em virtude da decisão do STF. AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.355.713 – SC, DJ 24/08/2017: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO. ICMS. INTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II – O Supremo Tribunal Federal, no julgamento patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS. III – Esta Corte realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS. IV – A Agravante não apresenta argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V – Agravo Interno improvido. Fl. 4904DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 9303-013.536 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13502.721308/2013-14 AgInt no AgRg no AgRg no Ag, em RESp 430.921 – SP, DJ 07/11/2017: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. RECENTE POSICIONAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 574.706/PR). AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça reafirmou seu posicionamento anterior, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.144.469/PR, em que este Relator ficou vencido quanto à matéria, ocasião em que a 1a. Seção entendeu pela inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (Rel. p/acórdão o Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.12.2016, julgado nos moldes do art. 543-C do CPC). 2. Contudo, na sessão do dia 15.3.2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 574.706/PR, em repercussão geral, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do Contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da Seguridade Social. 3. Agravo Interno da Fazenda Nacional desprovido. AgInt nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1063262/SC, DJ 24/08/2017: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. O ICMS INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MANUTENÇÃO DAS SÚMULAS 68 E 94 DO STJ. RESP 1.144.469/PR, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, REL. P/ ACÓRDÃO O MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 2.12.2016, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. RECENTE POSICIONAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 574.706/PR) EM SENTIDO CONTRÁRIO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA PROVIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO. 1. O Superior Tribunal de Justiça reafirmou seu posicionamento anterior, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.144.469/PR, em que este Relator ficou vencido quanto à matéria, ocasião em que a 1a. Seção entendeu pela inclusão do Fl. 4905DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 9303-013.536 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13502.721308/2013-14 ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (Rel. p/acórdão o Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.12.2016, julgado do RE 674.706/PR, em que foi reconhecida a repercussão geral da matéria em exame, concluiu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao nos moldes do art. 543-C do CPC). 2. Contudo, na sessão do dia 15.3.2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 574.706/PR, em repercussão geral, Relatora a Ministra CÁRMEN LÚCIA, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da seguridade social. 3. O REsp. 1.144.469/PR tratou, ainda, da incidência do ICMS no PIS/COFINS repassados a terceiro, verifica-se que neste ponto não há divergência quanto à matéria (item 12 da ementa - REsp. 1.144.469/PR, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/acórdão Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, 1a. Seção, DJe 2.12.2016). Assim, não assiste razão à parte agravante quanto a este ponto. 4. Agravo Interno da empresa provido para dar parcial provimento ao Agravo e reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS/COFINS. (AgInt nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1063262/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 19/04/2017). Assim, tendo sido firmada a tese em sede de repercussão geral, verifica-se que deve ser excluído o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, em consonância com o entendimento do STF, afastando-se o entendimento anterior do Superior Tribunal de Justiça. Quanto à possibilidade de aplicação das decisões proferidas em sede de repercussão geral, independente do seu trânsito em julgado, o próprio Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela necessidade de adoção das mesmas sem aguardar o trânsito em julgado ou eventual modulação de efeitos. Referido posicionamento foi externado pelo Ministro Celso de Mello, que negou seguimento à Reclamação 30996 da União contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que rejeitou pedido da Fazenda Nacional para sobrestar processo relativo à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS: Fl. 4906DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 9303-013.536 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13502.721308/2013-14 Ementa: Entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Formação, no caso, de precedente. Publicação do respectivo acórdão. Possibilidade de imediato julgamento monocrático de causas que versem o mesmo tema. Desnecessidade, para esse efeito, do trânsito em julgado do paradigma de confronto (“leading case”). Aplicabilidade à espécie do art. 1.040, inciso I, do CPC/2015. Precedentes do STF e do STJ. Doutrina. – Reclamação. Função constitucional. Inviabilidade de sua utilização como inadmissível atalho processual destinado a permitir a submissão imediata de litígio a exame direto do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Inocorrência, no caso, da alegada usurpação de competência desta Corte Suprema, bem assim de suposta transgressão à autoridade de seu julgado. Reclamação a que se nega seguimento. [...] (Rcl 30996 TP, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, julgado em 09/08/2018, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-164 DIVULG 13/08/2018 PUBLIC 14/08/2018) Diante do exposto, dá-se provimento parcial ao Recurso Especial da Contribuinte. E como voto. (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran Fl. 4907DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15374.724335/2009-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Dec 22 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3301-001.796
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem: (i) Com base nas novas planilhas em cotejo com os demais documentos anexados aos autos, manifeste-se sobre a validação dos créditos pleiteados pela Recorrente e (ii) Elabore relatório conclusivo para apontar, se houver, diferença de direito creditório a maior do que o já reconhecido. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais que votou por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente Substituto).
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem: (i) Com base nas novas planilhas em cotejo com os demais documentos anexados aos autos, manifeste-se sobre a validação dos créditos pleiteados pela Recorrente e (ii) Elabore relatório conclusivo para apontar, se houver, diferença de direito creditório a maior do que o já reconhecido. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais que votou por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente Substituto). Relatório Adoto o relatório da Resolução n° 3301-000.649, por bem relatar os fatos até aquele momento: Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 12-56.033, proferido pela 17ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro, no qual a manifestação de inconformidade foi dada por improcedente. (...) Trata o presente processo de apreciação de compensação declarada no PER/DCOMP nº 21036.91691.300608.1.3.040713, de crédito no valor original de R$ RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .7 24 33 5/ 20 09 -9 2 Fl. 1795DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.796 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.724335/2009-92 37.078.690,64, referente a valor que teria sido recolhido a maior, em 13/10/2006, a título de Cofins, com débito de IRPJ no valor de R$ 43.979.034,97. A DEMAC/RJO, por meio do despacho decisório de fls. 1.397/1.398, reconheceu parcialmente o direito creditório, no valor original de R$ 14.985.604,72 e homologou parcialmente a declaração de compensação acima descrita. Do Relatório de Verificação Fiscal que fundamentou o despacho decisório cabe transcrever o seguinte trecho: “O PER/DCOMP foi transmitido em 30/06/2008 e não havia nenhuma DCTF ou DACON para set/2006 que indicasse a existência do direito creditório pleiteado em sua integralidade, havendo uma diferença de apenas R$14.985.604,72 entre os recolhimentos e a DCTF ORIGINAL. No início de julho de 2008, a contribuinte apresentou DCTF e DACON RETIFICADORES, que, em comparação com as declarações originais, indicavam uma diferença de COFINS a pagar no valor de R$ 22.093.129,35, o qual somado à diferença de R$ 14.985.604,72, atinge exatamente o valor de R$ 37.078.690,64. Em 2011 a contribuinte apresentou novas declarações retificadoras com valores que supostamente dariam origem a créditos superiores ao que foi pleiteado no PER/DCOMP. Nas tabelas constantes do Relatório de Verificação Fiscal, apresenta-se um demonstrativo de valores de base de cálculo dos CRÉDITOS que foram aumentados pela contribuinte no último DACON RETIFICADOR, com um comparativo de valores com o DACON ORIGINAL. Apresenta-se, ainda, um demonstrativo de valores de base de cálculo da COFINS que foram reduzidas pela contribuinte, com um comparativo de valores entre os DACONS. O processo de auditoria foi focado basicamente nestas mudanças de valores, e a contribuinte não logrou justificar alterações que lhe dessem direito ao valor integral do crédito pleiteado. No que se refere à redução de um item da base de cálculo da COFINS (FICHA 17B, linha 02), a contribuinte foi intimada em 05/09/2011 (fls. 44 a 49 Ver itens 6 e 7 do TIF00) a demonstrar, dentre outras coisas, a contabilização dos estornos/correções decorrentes de diferenças nas receitas que compõem a nova base de cálculo da COFINS, informadas na ficha 17B do último DACON RETIFICADOR (item 6 do TIF00), e a correlacionar com os valores dos RAZÕES, por ficha e número de linha do DACON, cada diferença nas receitas que compõem a nova base de cálculo da COFINS informada nesta ficha (item 7 do TIF00). Conforme Termo às fls. 1095 a 1101 (TIF05 – itens 1 e 2), até 31/07/2012 a contribuinte ainda não havia apresentado as informações referentes à contabilização dos estornos/correções decorrentes de diferenças nas receitas que compõem a nova base de cálculo da COFINS, informadas na ficha 17B do último DACON RETIFICADOR (item 6 do TIF0), e a resposta ao item 7 do TIF00 (Ver planilhas nas fls. 54 a 56 RESP TIF 00 ESCLARECIMENTOS 1) não correlacionava cada diferença nas receitas da nova base de cálculo do ÚLTIMO DACON RETIFICADOR com os valores dos RAZÕES. Assim, em 06/08/2012, por intermédio deste mesmo termo (fls. 1095 a 1101 TIF05), e em 21/09/2012, por intermédio do Termo de Reintimação Fiscal n º 07 (fls. 1108 a 1110 TIF07), a contribuinte foi reintimada, por mais duas vezes, a prestar estas Fl. 1796DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.796 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.724335/2009-92 informações faltantes; todavia, desde a ciência do TIF00 em 05/09/2011 (fls. 44 a 49 TIF00) e das duas reintimações, até a presente data a contribuinte não as apresentou, solicitando sucessivas prorrogações de prazo (fls. 1102 a 1104 RESP TIF 05; fl. 1111 RESP TIF07 PED PRORROG 1; fl. 1112 RESP TIF07 PED PRORROG 2). No que se refere às alterações de créditos, em 10/05/2012, mediante o Termo de Intimação Fiscal nº 03 (fls. 69 a 70 TIF 03), a contribuinte foi intimada a apresentar demonstrativo analítico da formação da base de cálculo dos créditos demonstrados nas seguintes linhas da ficha 16A do DACON ORIGINAL e do ÚLTIMO DACON RETIFICADOR: a) 01. BENS PARA REVENDA; b) 02. BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS; c) 07. DESPESAS DE ARMAZENAGEM DE MERCADORIA E FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA; d) 10. SOBRE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO (COM BASE NO VALOR DE AQUISIÇÃO). De acordo com as observações 2 e 3 do TIF03 (fls. 69 a 70 TIF03), os demonstrativos deveriam ter informações completas das notas fiscais/DI/recibos/etc e, para cada item discriminado em cada nota fiscal/DI/recibo/etc, a contribuinte deveria informar a sua destinação na empresa e o motivo/critério que justificaria o seu uso na base de cálculo dos créditos da COFINS. Após um pedido de prorrogação (fl. 71 RESP TIF03 PED PRORROG), a contribuinte enviou, em 15/06/2012, a sua resposta ao TIF03 (fls. 72 a 74 RESP TIF03 ESCLARECIMENTOS). Da análise desta resposta, verificou-se que a contribuinte não havia informado a destinação das mercadorias/insumos/bens na empresa, nem havia discriminado o motivo/critério que justificaria o seu uso na base de cálculo dos créditos da COFINS, nem quantidades e valores unitários. Em 06/08/2012, por intermédio do Termo de Intimação Fiscal nº 05 (fls. 1095 a 1101 TIF05), a contribuinte foi reintimada a apresentar estas informações, não tendo cumprido a obrigação até a presente data. [...] Assim, por consequência direta destas constatações, não se confirma a integralidade do direito creditório pleiteado pela contribuinte no valor ORIGINAL (não atualizado) de R$37.078.690,64, acatando-se apenas o valor ORIGINAL (não atualizado) de R$14.985.604,72, decorrente da diferença entre os recolhimentos (Tabela 3) e a DCTF ORIGINAL (Tabela 1).” Cientificada do despacho decisório, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 1.405/1.415. [...] O citado acórdão decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade, assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Fl. 1797DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.796 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.724335/2009-92 Data do fato gerador: 13/10/2006 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ALEGAÇÃO SEM PROVAS. Cabe ao contribuinte no momento da apresentação da manifestação de inconformidade trazer ao julgado todos os dados e documentos que entende comprovadores dos fatos que alega. Inconformada com decisão de primeira instância, a contribuinte apresentou recurso voluntário, no qual, em síntese: preliminarmente, defende a nulidade do acórdão recorrido por ter este negado a existência de prova juntada como defesa ou a rejeitando sem a devida fundamentação; no mérito, externa os motivos pelos quais faz jus à integralidade dos créditos levados à compensação. A 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção deste CARF decidiu, na Resolução nº 3202-000.346, por converter o julgamento em diligência, adotando posição do relator original (que não mais integra os colegiados do Conselho): Como se observa do despacho decisório e do acórdão recorrido, uma série de bens e serviços foram glosados, por não se adequarem ao conceito de insumos, definido em instrução normativa, que muito se aproxima da definição – já dita inadequada – própria do IPI. Por isso, entendo que, nesses casos, deve ser convertido o julgamento em diligência, para que seja analisado cada item relacionado como “insumos” e o seu envolvimento no processo produtivo, para então definir a possibilidade de aproveitamento do crédito. Da diligência resultou informação fiscal, da qual destaco o que segue (fl. 1649 e seguintes): Inicialmente, cabe frisar que o foco da presente diligência é verificar se os créditos apurados pela contribuinte se adequam ao conceito de insumos estabelecido no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o qual diverge das disposições da Instrução Normativa SRF n.º 404, de 2004, motivo pelo qual não serão analisadas matérias estranhas ao referido assunto. No que tange ao objetivo deste procedimento fiscal, considerando que o CARF solicitou que a Recorrente detalhasse o seu processo produtivo e indicasse qual a interferência de cada um dos insumos de crédito de Cofins, o Fisco intimou a empresa a apresentar os seus fluxos produtivos e planilhas que relacionassem os insumos e os serviços a suas correspondentes etapas de produção. Em sua resposta, a empresa afirma que “a Petrobrás, por se tratar de uma empresa do setor de petróleo, gás e outros recursos energéticos, esclarece que suas atividades estão especificadas na Lei n.º 9.478/97 (Lei do Petróleo), motivo pelo qual os créditos arrolados e constantes nos autos estão vinculados ao seu processo produtivo, essenciais para o pleno atendimento de sua atividade fim”. E para detalhar a interferência de cada bem e serviço ao processo produtivo, a Petrobrás acostou uma discriminação das atividades desenvolvidas pela companhia (efls. 1617 a 1631). (...) Diante dos fatos expostos, para esta Fiscalização, não é possível validar os créditos de Cofins pleiteados pela contribuinte, pois falta conjunto probatório hábil a amparar as retificações efetuadas, tendo em vista que não foram entregues os documentos solicitados pelo CARF, principalmente no que tange ao detalhamento dos processos produtivos da empresa e à indicação de qual a interferência de cada um dos bens e serviços no fluxo produtivo. Fl. 1798DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3301-001.796 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.724335/2009-92 A contribuinte contra-arrazoou o resultado da diligência (fl. 1666 e seguintes). A Resolução n° 3301-000.649 converteu novamente o julgamento em diligência, nesses termos: Com este quadro posto, em homenagem ao princípio da verdade material, voto no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência, a fim de que a Delegacia de Origem: 1) Verifique se há prova da liquidez e certeza dos créditos oriundos da redução da receita, "FICHA 17 A DO DACON RETIFICADOR"; 2) Intime o contribuinte a apresentar esclarecimentos e documentos complementares, se considerar necessário; e 3) Conceda prazo para a contribuinte se manifestar, finda a diligência, sobre o relatório dela decorrente, retornando os autos, em seguida, ao CARF para retomada do julgamento. O relatório fiscal desse procedimento consignou: 22.Considerando as disposições dos artigos 117, 118 e 119 da IN RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, no uso das atribuições do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, estabelecidas pelo art. 6º, inciso I, alínea “b”, da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2002, com redação trazida pela Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, bem como da competência a que se refere o artigo 2º da Portaria RFB nº 1.453, de 29 de setembro de 2016, atribuída com base nos artigos 112 e 117 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, com a redação que lhes deu o Decreto nº 8.853, de 22 de setembro de 2016, CONCLUI-SE EM SEDE DE DILIGÊNCIA, SALVO MELHOR JUÍZO DO CARF, acerca do direito creditório pleiteado de Cofins Não Cumulativo do mês de setembro de 2006 que: • O contribuinte demonstrou que os valores informados na Ficha 17B do último Dacon retificador não são inferiores aos valores contabilmente apurados, portanto, a retificação da Ficha 17B deve ser reconhecida como procedente; • Entretanto, a redução do valor da receita bruta de vendas tributadas à alíquota de 7,6% na Ficha 17B não é suficiente para reconhecer-se o direito creditório pleiteado no presente julgamento, pois, a redução da receita bruta apenas reduz na mesma proporção a contribuição devida que deve ser deduzida do total de créditos calculados sobre as aquisições de insumos. Como o contribuinte não comprovou o valor apurado dos créditos sobre as aquisições de insumos na diligência anterior, não há como atestar a liquidez e certeza do direito creditório. Sobre a segunda diligência, a Recorrente se manifestou nas e-fls. 1786-1789, juntado planilhas em arquivo não paginável, cf. e-fl. 1790. É o relatório. Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, dele, portanto, tomo conhecimento. Fl. 1799DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3301-001.796 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.724335/2009-92 Na origem, o PER/DCOMP teve o seu direito creditório parcialmente reconhecido pelo despacho decisório de e-fls. 1.397 e 1.398, conforme o relatório fiscal de e-fls. 1.379 a 1.390. O crédito pleiteado compôs-se de duas parcelas: a redução do valor originalmente apurado em Dacon/DCTF e o pagamento em DARF a maior do que esse valor originalmente apurado. A redução do valor originalmente apurado em Dacon/DCTF teria decorrido da diminuição da receita apurada e do aumento da base de cálculo dos créditos na sistemática não- cumulativa da Cofins. Intimada a comprovar essas alterações em Dacon/DCTF, a Recorrente não apresentou todos os documentos solicitados, razão pela qual se reconheceu apenas o direito creditório decorrente do valor pago a maior em DARF, mas não o decorrente das referidas alterações, conforme o relatório fiscal. A Resolução da 2ª Turma da 2ª Câmara do CARF baixou os autos em diligência (e-fls. 1.595 a 1.603), nos seguintes termos: “Ante o exposto, voto para CONVERTER o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora intime a empresa Recorrente a: a) efetuar descritivo minucioso do processo produtivo da Recorrente – elaborar laudo se necessário, a fim de que possa ser constatado o emprego dos custos, despesas e serviços glosados pelo despacho decisório, inclusive em relação aos créditos extemporâneos (se houver); b) destacar quais as despesas vinculadas a cada uma das contas contábeis, inserindo sua participação no processo produtivo, inclusive em relação aos créditos extemporâneos (se houver); c) Apresentar balancetes ou Livro Razão comprovando o registro contábil da despesa no valor informado; d) trazer aos autos outros elementos e informações que entenda relevantes para o deslinde do presente processo. Em seguida, a autoridade da RFB responsável pela realização da diligência apresentará relatório circunstanciado e conclusivo a respeito da diligência, podendo trazer aos autos outros elementos e informações que entenda relevantes para o deslinde do presente processo. Por fim deve ser intimando a Recorrente para que se manifeste expressamente sobre o resultado da presente diligência. Após, retornem a este colegiado para continuidade do presente julgamento.” Por conseguinte, a Fiscalização, em 21/02/2017, intimou a Recorrente a apresentar: 1. Descritivo do seu processo produtivo (elaborar laudo se necessário), a fim de que possa ser constatado o emprego dos custos, despesas e serviços glosados pelo despacho decisório, inclusive em relação aos créditos extemporâneos (se houver); Fl. 1800DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3301-001.796 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.724335/2009-92 2. Destacar quais as despesas vinculadas a cada uma das contas contábeis, inserindo sua participação no processo produtivo, inclusive em relação aos créditos extemporâneos (se houver); 3. Apresentar balancetes ou Livro Razão comprovando o registro contábil da despesa no valor informado; 4. Descrever os processos produtivos e de prestação de serviços da empresa, empregados no ano de 2006, por produto produzido e serviço prestado, atribuindo um código exclusivo a cada uma de suas etapas; 5. Apresentar planilha contendo as descrições detalhadas das respectivas etapas de produção/prestação de serviço por seu código/nome. 6. Apresentar planilhas referentes ao mês de setembro de 2006 que complemente as informações relativas aos créditos solicitados no Dacon Retificador, detalhando o modo de consumo/aplicação dos itens discriminados nas linhas do referido demonstrativo, utilizando ao menos os campos detalhados a seguir: i) Unidade de Controle; ii) Conta Contábil; iii) Centro de Custo; iv) Código NCM de 8 (oito) posições dos itens; v) Código e nome da etapa do processo produtivo/prestação de serviço em que cada item foi consumido ou aplicado (campos distintos); vi) Quando o insumo foi aplicado na produção de bens, descrição e código NCM do bem produzido, (campos distintos); vii) Quando o insumo for aplicado na prestação de serviços, descrição do serviço prestado; viii) Quando o insumo foi consumido ou aplicado no imobilizado (Ex: insumos não imobilizados, serviços de manutenção em ativo imobilizado etc), descrição do respectivo ativo imobilizado e, caso existam, o seu código interno e o correspondente código NCM de 8 (oito) posições (campos distintos); ix) Quando a aquisição foi imobilizada, descrição do respectivo ativo imobilizado, especificar bem principal ou secundário, e, caso existam, o seu código interno e o correspondente código NCM de 8 (oito) posições (campos distintos); Em resposta, apresentou: (i) arquivo “Discriminação das Atividades Desenvolvidas pela Petrobrás”, e-fls. 1617 a 1631; (ii) 09 (nove) Planilhas: Anexo I – Dacon; Anexo I – Linha 01; Anexo II – Dacon; Anexo II – Linha 02; Anexo III – Dacon; Anexo III – Linha 02; Anexo IV – Linha 02; Anexo V – Linha 12; Anexo VI – Balancete Setembro 2006. Fl. 1801DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3301-001.796 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.724335/2009-92 Na informação fiscal (e-fls. 1.649 a 1.655), a autoridade fiscal concluiu pela manutenção do indeferimento do direito creditório decorrente da redução do valor devido em Dacon/DCTF, diante da insuficiência de documentação comprobatória, ou seja, não logrou êxito a Recorrente em demonstrar a utilização de cada insumo nos processos produtivos, além de não descrever por completo esses processos. A empresa apenas informou que a cadeia produtiva atua de forma integrada nos diversos setores da indústria de exploração e produção de petróleo e gás natural, passando pela fase de upstream até a fase de downstream, abrangendo as seguintes atividades: (i) exploração e produção de petróleo e gás natural; (ii) refino, comercialização e transporte de combustíveis e derivados; (iii) produção, comercialização e transporte de gás natural e derivados; (iv) geração e comercialização de energia elétrica; (v) produção e comercialização de fertilizantes; e (vi) produção e comercialização de biocombustíveis e outras fontes renováveis de energia. E, para manter a integração do seu processo produtivo, informou que mantém diversos estabelecimentos com ativos estratégicos situados em todo o território nacional: (i) bacias de exploração e produção de petróleo e gás natural; (ii) refinarias; (iii) gasodutos, terminais e oleodutos; (iv) termelétricas; (v) fábricas de fertilizantes; e (vi) usinas de biodiesel e etanol. E, respondeu que “a Petrobrás, por se tratar de uma empresa do setor de petróleo, gás e outros recursos energéticos, esclarece que suas atividades estão especificadas na Lei n.º 9.478/97 (Lei do Petróleo), motivo pelo qual os créditos arrolados e constantes nos autos estão vinculados ao seu processo produtivo, essenciais para o pleno atendimento de sua atividade fim”. Assim, como bem apontou a autoridade fiscal (e-fls.1649-1655): (...) a discriminação das atividades não é o mesmo que apresentar os processos produtivos. Isso porque uma mesma atividade pode ser feita por métodos produtivos distintos. Ou seja, verifica-se que a contribuinte não apresentou os seus processos produtivos, nem as planilhas que relacionariam os insumos e os serviços a suas correspondentes etapas de produção, restringindo-se a descrever suas atividades. Fl. 1802DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3301-001.796 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.724335/2009-92 Portanto, a documentação apresentada nesta diligência, considerando a insuficiência das informações prestadas pela contribuinte, somente reforça as conclusões do Relatório de Verificação (e-fls. 1379/1390), de que não houve a apresentação de conjunto probatório capaz de embasar as retificações efetuadas nos Demonstrativos de Apuração das Contribuições e, por consequência, os créditos de Cofins pleiteados. Por sua vez, em manifestação à segunda diligência (e-fls. 1786-1789), a Recorrente apontou que: No entanto, no mesmo despacho decisório, a fiscalização deixou de reconhecer créditos decorrentes da não cumulatividade, que foram tomados pela requerente em sede de retificação de suas obrigações acessórias (reprocessamento da apuração), créditos estes que possuem a mesma natureza dos que compuseram o creditamento da apuração original. Evidencia-se, pois, que a fiscalização se utilizou de interpretação contraditória no processo, em prejuízo do contribuinte. Sendo assim, por coerência e em vista do disposto no art. 112 do Código Tributário Nacional, deve-se ser homologada, igualmente, a parcela do direito creditório da requerente que corresponde aos créditos da não cumulatividade de possuem a mesma natureza dos créditos originalmente reconhecidos pela fiscalização em seu despacho decisório. Em relação à exigência, pela fiscalização, de demonstração das etapas de seu processo produtivo, a requerente ratifica suas considerações já trazidas em manifestação à diligência fiscal anterior, no sentido de que o seu processo produtivo se encontra descrito na Lei nº 9.478/97 (Lei do Petróleo). De qualquer forma, a fim de se estancar qualquer dúvida quanto à qualidade de insumos dos créditos em questão, requer a juntada da planilha anexa, que contém, em sua “coluna J”, a identificação do local de aplicação de cada insumo, conforme exigido pela fiscalização. Ante a todo o exposto, a Recorrente entende que a prova constante do processo, associada às informações ora juntadas com a presente manifestação, é suficiente para demonstrar a procedência do seu direito creditório, razão pela qual reitera o seu recurso voluntário. Então, apresentou novas planilhas em arquivo não paginável, cf. e-fl. 1790. Em relação a ficha 16A – Linha 1, por exemplo, após a identificação do produto para revenda, apresenta, dentre outras informações: Local de Aplicação Resultado Processo Produtivo REPLAN Fabricação de produtos do refino de petróleo REPLAN Fabricação de produtos do refino de petróleo TERMINAL DE NITEROI Comércio atacadista de derivados TERMINAL DE NITEROI Comércio atacadista de derivados TERMINAL DE NITEROI Comércio atacadista de derivados TERMINAL DE NITEROI Comércio atacadista de derivados REDUC Fabricação de produtos do refino de petróleo REGAP Fabricação de produtos do refino de petróleo REGAP Fabricação de produtos do refino de petróleo REGAP Fabricação de produtos do refino de petróleo Fl. 1803DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 3301-001.796 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.724335/2009-92 REGAP Fabricação de produtos do refino de petróleo REGAP Fabricação de produtos do refino de petróleo REGAP Fabricação de produtos do refino de petróleo REGAP Fabricação de produtos do refino de petróleo Em relação a ficha 16A – Linha 3, após a identificação do serviço como insumo, apresenta, dentre outras informações: Local de Aplicação Resultado Processo Produtivo MATERIAIS Extração de petróleo e gás natural MATERIAIS Extração de petróleo e gás natural MATERIAIS Extração de petróleo e gás natural MATERIAIS Extração de petróleo e gás natural MATERIAIS Extração de petróleo e gás natural MATERIAIS Extração de petróleo e gás natural MATERIAIS Extração de petróleo e gás natural MATERIAIS Extração de petróleo e gás natural MATERIAIS Extração de petróleo e gás natural MATERIAIS Extração de petróleo e gás natural MATERIAIS Extração de petróleo e gás natural MATERIAIS Extração de petróleo e gás natural MATERIAIS Extração de petróleo e gás natural MATERIAIS Extração de petróleo e gás natural Segue da mesma forma com as demais linhas da ficha 16A do DACON. Assim, para cada dispêndio consta nas planilhas: o número do documento fiscal, data, centro de custo, local de aplicação, valor e cálculo de COFINS etc. Entendo que a Recorrente apresentou a sua apuração dos créditos da não cumulatividade, suprindo lacunas tanto da verificação fiscal, quanto da diligência. Nos termos do art. 170, do CTN e art. 373, do CPC/15, o ônus da prova da liquidez e certeza do crédito é da Recorrente. Ressalte-se que a documentação apresentada anteriormente foi considerada incompleta pela autoridade fiscal. Por isso, cabe a análise em conjunto dos documentos juntados aos autos desde a origem e das planilhas de apuração do arquivo não paginável de e-fl. 1790. Diante do exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência, para que a autoridade fiscal: (i) Com base nas novas planilhas em cotejo com os demais documentos anexados aos autos, manifeste-se sobre a validação dos créditos pleiteados pela Recorrente. (ii) Elabore relatório conclusivo para apontar, se houver, diferença de direito creditório a maior do que o já reconhecido na origem. Fl. 1804DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 3301-001.796 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.724335/2009-92 Em seguida, dê-se vista ao contribuinte, para manifestação sobre o resultado da diligência. Após, deverão os autos serem devolvidos a este Conselho para prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Fl. 1805DF CARF MF Original

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9626831 #
Numero do processo: 11516.002051/2006-86
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005 RENDIMENTOS DE RESERVA REMUNERADA. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE.RENDIMENTOS DE REFORMA MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. TERMO INICIAL. A isenção do imposto de renda dos rendimentos de aposentadoria e reforma, dos portadores de moléstia grave, abrange também os rendimentos de reserva remunerada , sendo válida a partir do mês da emissão do laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou a partir da data em que a doença foi contraída, quando identificada nesse laudo. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2802-001.269
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: LUCIA REIKO SAKAE
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 07/02/2012 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Lúcia  Reiko  Sakae,  Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro  San Martin Fernandez e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  acórdão  proferido  na  1ª instância administrativa, pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, de fls.  49/ , que  indeferiu o pedido de restituição do imposto de renda, relativo aos anos calendários de 2.001 a  2004, por ser portador de moléstia grave, desde setembro de 2.001, com a fundamento de que o  contribuinte estava na reserva e não reformado.  A ciência do julgado se deu em  25/08 /2008 , culminando com apresentação  do recurso voluntário, de fls. 52 e ss. em 23/09/2008, em que o recorrente afirmando tratar a  reserva remunerada de uma forma de inatividade, entende que os rendimentos são isentos por  ser portador de moléstia grave, desde setembro de 2.001  É o relatório.  Voto             Conselheiro Lucia Reiko Sakae, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  presentes,  ainda,  os  demais  requisitos  formais de admissibilidade, dele conheço.  O  litígio que se apresenta cinge­se no fato do recorrente, sendo portador de  moléstia grave desde setembro de 2.001, a sua transferência para a reforma só fora publicada  em 23/08/2005, data que a decisão de primeira instância entendeu  ter o  impugnante direito à  isenção dos proventos de reforma, por ser portador de moléstia grave. Ressalve­se que desde o  reconhecimento da moléstia grave o recorrente já estava na reserva remunerada (desde 1.995),  conforme consta do despacho decisório(fls. 21).  Nesta questão, o CARF já pacificou entendimento que a isenção em questão  abrange também os rendimentos da reserva remunerada, como a seguir:  Súmula CARF nº 43: Os proventos de aposentadoria, reforma ou  reserva  remunerada,  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda  que  contraída  após  a  aposentadoria,  reforma  ou  reserva  remunerada, são isentos do imposto de renda.  Conclusão.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  interposto.      (assinado digitalmente)  Lucia Reiko Sakae Fl. 67DF CARF MF Impresso em 27/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 07/02/2012 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11516.002051/2006­86  Acórdão n.º 2802­01.269  S2­TE02  Fl. 59          3 MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº:  11516.002051/2006­86.  TERMO DE INTIMAÇÃO              Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência do Acórdão nº  2802­001.269 .      Brasília/DF,       (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional        Fl. 68DF CARF MF Impresso em 27/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 07/02/2012 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4                                   Fl. 69DF CARF MF Impresso em 27/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 07/02/2012 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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9610621 #
Numero do processo: 10510.903652/2009-48
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. HOMOLOGAÇÃO. Homologa-se a compensação declarada pelo sujeito passivo quando o crédito ofertado reúne os atributos de certeza e liquidez.
Numero da decisão: 1001-002.746
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sidnei de Sousa Pereira e Fernando Beltcher da Silva.
Nome do relator: Fernando Beltcher da Silva
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CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. HOMOLOGAÇÃO. Homologa-se a compensação declarada pelo sujeito passivo quando o crédito ofertado reúne os atributos de certeza e liquidez. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sidnei de Sousa Pereira e Fernando Beltcher da Silva. Relatório SIM 94 FM LTDA, outrora RÁDIO CARMÓPOLIS LTDA, era optante pelo Simples Federal, regime de que tratava a Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996. Foi excluída do sistema em novembro de 2003, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2002. Retornou ao Simples em 2004, nele permanecendo até o encerramento do ano-calendário 2006. Em razão de pagamentos que efetuara nos moldes do Simples em 2002, dentre eles o objeto da Declaração de Compensação de que trata os autos, resolveu aproveitá-los na liquidação de débitos do próprio Simples, cujos fatos geradores ocorreram ao longo de 2006. Ocorre que o direito creditório lhe fora negado pela Unidade de Origem, pois o recolhimento ainda se encontrava associado ao débito informado em declaração típica dos aderentes ao Simples, que a pessoa jurídica apresentara antes de notificada da exclusão. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 90 36 52 /2 00 9- 48 Fl. 219DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.746 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.903652/2009-48 Sobreveio Manifestação de Inconformidade, julgada improcedente pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (BA), nos termos do Acórdão n° 15-26.686, de 5 de abril de 2011, cuja ementa assim reza: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Data do fato gerador: 20/06/2006 COMPENSAÇÃO. Não cabe reparo a despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integralmente alocado para a quitação de débito confessado. Fundamentou-se, o colegiado de piso, na constatação de que a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ – alusiva ao ano-calendário 2002, apresentada pela pessoa jurídica na modalidade do lucro presumido após a ciência de sua exclusão do Simples, fora cancelada, permanecendo ativa a declaração relativa ao Simples Federal. O voto condutor da decisão de primeira instância indicou, ainda, que o contribuinte não recolhera tributo algum do ano-calendário 2002 nos moldes do referido lucro presumido. Irresignada, recorre a pessoa jurídica ao CARF, alegando, essencialmente, erro nos sistemas da Receita Federal, por manter a vinculação do recolhimento efetuado em 2002 ao débito indevidamente declarado a título do Simples, e que os tributos do ano-calendário 2002, devidos na modalidade do lucro presumido, foram parcelados. A peça recursal foi apreciada em primeira mão em 7 de maio de 2013, pela extinta 2ª Turma Especial, da 1ª Seção de Julgamento, deste Conselho. Entendeu, o colegiado, por converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos da Resolução n° 1802- 000.213, da qual transcrevo excertos do voto de lavra do então Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão: O DARF mencionado no despacho acima foi alocado para quitar o débito do Simples (código 6106) referente ao período de apuração de 01/05/2002. A DRJ de Salvador (BA) entendeu em seu acórdão que o despacho não merecia qualquer reparo. Ao contrário da DRJ, não consigo entender da mesma forma. Isto porque alega a Recorrente, e não refuta a DRJ, que foi excluída do Simples retroativamente a 01/01/2002. Ora, se de fato houve a exclusão, parece ilógico que haja qualquer alocação na forma defendida pela DRF, tendo em vista que o lançamento não ocorreu nesta modalidade e com esse código, eis que como efeito da exclusão, todos os seus tributos são recalculados com base no lucro real ou no lucro presumido. Com efeito, tudo indica que houve uma antecipação dos tributos nos Simples, não homologados pela Receita Federal do Brasil, o que não gerou o pretenso crédito tributário na modalidade do Simples, tendo havido portanto o lançamento de ofício pela autoridade administrativa, conforme prevê o CTN, art. 142 e seguintes. Fl. 220DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.746 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.903652/2009-48 [...] A questão é saber se de fato resta caracterizado o indébito do pagamento do Simples, comprovado mediante escrituração contábil e fiscal, para que se possa aferir a certeza liquidez do crédito tributário como dispõe o artigo 170 da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional CTN). Isto posto, voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para que a DRF Aracajú: a) preste esclarecimentos sobre o ato declaratório executivo que contém o despacho decisório que excluiu a contribuinte do Simples, juntando cópia do mesmo; b) informe se porventura o crédito em questão foi alocado de ofício nos tributos englobados no Simples por ocasião do recálculo na sistemática do lucro presumido. c) informe se esses créditos foram vinculados ao pagamento de qualquer outro tributo administrado pela RFB; d) junte cópia da DIPJ do ano-calendário de 2002 e da DCTF referente a maio de 2002. e) dê ciência ao contribuinte do resultado da diligência para que ele querendo possa se manifestar. Antes de atendida a demanda pela Unidade de Origem, o contribuinte apresentou desistência relativa ao processo em que se controla o débito confessado na Declaração de Compensação. Em razão da iniciativa da Recorrente, a Unidade devolveu o processo ao CARF, que despachou de volta à Unidade por entender não haver alusão expressa de desistência do recurso de que tratam os correntes autos, onde se debate a procedência do crédito. A Unidade de Origem, então, averiguou o solicitado pelo Conselho e elaborou relatório circunstanciado, do qual se extraem os esclarecimentos a seguir colacionados: a) sobre a exclusão do SIMPLES relativa ao ano calendário de 2002, afirmada pela Recorrente Inicialmente, passamos ao exame da situação da empresa no ano-calendário de 2002 a fim de aferir se o pagamento do Simples [...] foi indevido. Dessa forma, perscrutando os sistemas da RFB, constatamos que a contribuinte fora realmente excluída do Simples em 11/11/2003, com data de efeito retroativo a 01/01/2002 [...]. A exclusão se deu através da emissão do Ato Declaratório Executivo DRF/AJU nº 464595, de 17/08/2003, [...] em face de o sócio ou o titular participar de outra empresa com mais de 10% e a receita bruta global no ano-calendário de 2001 ultrapassar o limite legal. Por oportuno, destaque-se que a empresa foi excluída do Simples a partir do ano- calendário 2002, voltando a aderir ao regime simplificado nos anos-calendário 2004 a 2006, conforme se depreende da consulta ao histórico do Simples Federal [...]. Salientamos ainda que a contribuinte é optante do Simples Nacional a partir de 01/01/2019 [...]. b) sobre a forma de tributação da recorrente, em relação ao ano calendário de 2002 Em face do recebimento do ADE de exclusão do Simples, em 27/08/2003, a empresa apresentou, em 02/09/2003, a DIPJ 2003 [...] pelo regime de tributação do Lucro Presumido no ano-calendário 2002, onde apurou os tributos de IRPJ, CSLL, Cofins e PIS, os quais foram declarados em DCTF e lançados no sistema da RFB [...]. Os débitos referentes ao mês de maio/2002 foram declarados na DCTF do 2º Trimestre/2002 [...]. Fl. 221DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.746 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.903652/2009-48 c) sobre os débitos e pagamentos efetuados pelo contribuinte em relação ao ano- calendário de 2002 Os débitos referentes ao ano-calendário de 2002 de IRPJ, CSLL, Cofins e PIS declarados em DCTF não foram pagos, mas foram incluídos no Parcelamento Especial – PAES, em 28/08/2003. A conta PAES encontra-se na situação de “ENCERRADA POR LIQUIDAÇÃO” e o processo de parcelamento 10510.452606/2004-62 se encontra “ENCERRADO POR QUITAÇÃO PARCELAMENTO” [...]. d) preste esclarecimentos sobre o ato declaratório executivo que contém o despacho decisório que excluiu a contribuinte do Simples, juntando cópia do mesmo Vide as alegações da alínea “a” anterior. A cópia do Ato Declaratório Executivo DRF/AJU nº 464595, de 17/08/2003, foi acostada [...]. e) informe se porventura o crédito em questão foi alocado de ofício nos tributos englobados no Simples por ocasião do recálculo na sistemática do lucro presumido A DIPJ do Lucro Presumido foi indevidamente cancelada pela malha cadastro em 21/10/2003, enquanto que a Declaração do Simples [...] foi liberada, [...] em virtude de o sistema SIVEX ainda não ter processado a exclusão do Simples, que só se deu em 11/11/2003 como vimos na alínea “a”. Como conseqüência de a Declaração do Simples permanecer ativa, os débitos de Simples não foram excluídos do sistema Conta Corrente PJ nem os respectivos pagamentos foram liberados [...]. Portanto, o crédito em questão não foi alocado de ofício nos tributos englobados no Simples por ocasião do recálculo na sistemática do lucro presumido. f) informe se esses créditos foram vinculados ao pagamento de qualquer outro tributo administrado pela RFB Como os pagamentos permaneceram alocados aos débitos do Simples, não houve quaisquer vinculações desses pagamentos com outros tributos administrados pela RFB. g) junte cópia da DIPJ do ano-calendário de 2002 e da DCTF referente a maio de 2002 As cópias da DIPJ do ano-calendário de 2002 e da DCTF referente ao 2º Trimestre/2002 foram acostadas ao presente processo [...]. Dessa forma, constata-se a existência de crédito oriundo do pagamento indevido de R$ 1.272,47, realizado em 10/06/2002 [...], porquanto inexiste débito de Simples PA 05/2002 uma vez que a empresa foi excluída do Simples no ano-calendário de 2002. Por conseguinte, consideramos as planilhas de cálculo elaboradas com o crédito utilizado de R$ 895,40 na DCOMP 31329.23926.200606.1.3.04-4427, [...] e constatamos que o referido crédito dá lastro à homologação da compensação realizada via Declaração de Compensação eletrônica 31329.23926.200606.1.3.04-4427 [...]. Saliente-se que do total do crédito disponível do pagamento de R$ 1.272,47 foi utilizado, além do valor de R$ 895,40 na DCOMP ora em análise, o valor de R$ 377,07 na DCOMP 12572.94016.140706.1.3.04-2380, [...]. Notificada do resultado da diligência em meados de 2021, a Recorrente quedou-se silente. Retornados os autos ao CARF, foram a mim distribuídos por sorteio, em razão de o Relator referido não mais compor o Conselho. Fl. 222DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.746 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.903652/2009-48 É o Relatório. Voto Conselheiro Fernando Beltcher da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos para sua admissibilidade, pelo que dele conheço. O crédito pleiteado decorre de pagamento indevido do Simples Federal, alusivo a maio de 2002. Discorrer sobre os fatos já relatados não passaria de tautologia. Em que pese todos os indícios já inicialmente alimentados no processo, de que o contribuinte efetuara pagamento indevido para o Simples Federal em 2002, a ulterior diligência levada a efeito pela autoridade fiscal coloca uma pá de cal sobre o assunto: o crédito ofertado pela Recorrente na Declaração de Compensação, objeto destes autos, é líquido e certo. Pelo exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, reconhecendo à Recorrente o direito creditório e homologando a compensação declarada por meio do documento de n° 31329.23926.200606.1.3.04-4427. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva Fl. 223DF CARF MF Original

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