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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9672327 #
Numero do processo: 10283.907159/2009-28
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 17 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Jan 05 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 PRELIMINAR. NULIDADE. ART. 10, INCISO II, DO DECRETO Nº 70.235/72. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DE MÉRITO A FAVOR DO SUJEITO PASSIVO. PREVALÊNCIA. ART. 59, § 3º, DO DECRETO Nº 70.235/72. ANALOGIA. Afasta-se preliminar de nulidade por preterição do direito de defesa devido a alegada violação do art. 10, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, uma vez constatado que a descrição dos fatos contida na autuação permitiu ao sujeito passivo o regular exercício do seu direito de ampla defesa, mormente quando a decisão de mérito for a ele favorável, nos termos prescritos no art. 59, § 3º, do Decreto nº 70.235/72, aplicável por analogia. PRINCÍPIOS JURÍDICOS. CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA CARF Nº. 2. Nos termos da Súmula CARF nº 2, este colegiado não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, descabendo, assim, afastar a sua aplicação invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, posto que isso implicaria declarar, incidenter tantum, a sua inconstitucionalidade. CSLL/PIS/COFINS. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO COMPENSAÇÃO. Verificado que a recorrente não é contribuinte dos tributos objeto de retenção pela fonte pagadora, efetivamente realizada e repassada aos cofres públicos, cumpre à autoridade tributária autorizar a compensaçãocomtributosporeladevidos. RecursoProvido.
Numero da decisão: 3002-002.449
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo quanto à violação principiológica. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em dar-lhe provimento parcial, para reconhecer o crédito do Recorrente nos limites conforme diligência sito as fls. 438-439. (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago - Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mateus Soares de Oliveira (Relator), Carlos Delson Santiago (Presidente), Wagner Mota Momesso de Oliveira e Anna Dolores Barros de Oliveira.
Nome do relator: Mateus Soares de Oliveira
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 PRELIMINAR. NULIDADE. ART. 10, INCISO II, DO DECRETO Nº 70.235/72. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DE MÉRITO A FAVOR DO SUJEITO PASSIVO. PREVALÊNCIA. ART. 59, § 3º, DO DECRETO Nº 70.235/72. ANALOGIA. Afasta-se preliminar de nulidade por preterição do direito de defesa devido a alegada violação do art. 10, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, uma vez constatado que a descrição dos fatos contida na autuação permitiu ao sujeito passivo o regular exercício do seu direito de ampla defesa, mormente quando a decisão de mérito for a ele favorável, nos termos prescritos no art. 59, § 3º, do Decreto nº 70.235/72, aplicável por analogia. PRINCÍPIOS JURÍDICOS. CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA CARF Nº. 2. Nos termos da Súmula CARF nº 2, este colegiado não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, descabendo, assim, afastar a sua aplicação invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, posto que isso implicaria declarar, incidenter tantum, a sua inconstitucionalidade. CSLL/PIS/COFINS. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO COMPENSAÇÃO. Verificado que a recorrente não é contribuinte dos tributos objeto de retenção pela fonte pagadora, efetivamente realizada e repassada aos cofres públicos, cumpre à autoridade tributária autorizar a compensaçãocomtributosporeladevidos. RecursoProvido.

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NULIDADE. ART. 10, INCISO II, DO DECRETO Nº 70.235/72. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DE MÉRITO A FAVOR DO SUJEITO PASSIVO. PREVALÊNCIA. ART. 59, § 3º, DO DECRETO Nº 70.235/72. ANALOGIA. Afasta-se preliminar de nulidade por preterição do direito de defesa devido a alegada violação do art. 10, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, uma vez constatado que a descrição dos fatos contida na autuação permitiu ao sujeito passivo o regular exercício do seu direito de ampla defesa, mormente quando a decisão de mérito for a ele favorável, nos termos prescritos no art. 59, § 3º, do Decreto nº 70.235/72, aplicável por analogia. PRINCÍPIOS JURÍDICOS. CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA CARF Nº. 2. Nos termos da Súmula CARF nº 2, este colegiado não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, descabendo, assim, afastar a sua aplicação invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, posto que isso implicaria declarar, incidenter tantum, a sua inconstitucionalidade. CSLL/PIS/COFINS. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO COMPENSAÇÃO. Verificado que a recorrente não é contribuinte dos tributos objeto de retenção pela fonte pagadora, efetivamente realizada e repassada aos cofres públicos, cumpre à autoridade tributária autorizar a compensaçãocomtributosporeladevidos. RecursoProvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo quanto à violação principiológica. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em dar-lhe provimento parcial, para reconhecer o crédito do Recorrente nos limites conforme diligência sito as fls. 438-439. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 71 59 /2 00 9- 28 Fl. 450DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.449 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.907159/2009-28 (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago - Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mateus Soares de Oliveira (Relator), Carlos Delson Santiago (Presidente), Wagner Mota Momesso de Oliveira e Anna Dolores Barros de Oliveira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte as fls. 83-114 em face da r. decisão de fls. 75-81, onde se pleiteia nulidade do despacho decisório por vício formal c.c. exoneração de pagamento do crédito tributário da SRFB. Fundamenta em violação dos princípios da legalidade e moralidade, assim como na falta de fundamentação do despacho decisório. Voto Conselheiro Mateus Soares de Oliveira, Relator. 1 DA INEXISTÊNCIA DA NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU E DO DESPACHO DECISÓRIO. Pela leitura dos fatos e argumentos apresentados em sede de impugnação e Recurso Voluntário, nota-se que o Recorrente exerceu seu direito de defesa na sua plenitude e, diga-se de passagem, com notável argumentação. Observa-se que foram impugnados absolutamente todos os pontos que por bem entendeu fazer. Para que haja adequação ao disposto no artigo 59 , I e II do Decreto nº 70.235/72, o Auto de Infração deve estar viciado de tal monta que prive, seja por fatos inexistentes insubsistentes, seja por fundamentação jurídica inadequada e incompatível para com o Recorrente, de tal sorte que os atos administrativos tributários de lançamento ou do próprio Auto de Infração, situados na origem sejam nulos de pleno direito com efetivo prejuízo à parte. Não é o caso dos autos. 2 DA QUESTÃO SOBRE VIOLAÇÃO PRINCIPIOLÓGICA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Neste aspecto, a Súmula nº 2 do CARF não deixa margem de dúvidas: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. O RICARF, em seus artigos 26-A e 62, é claro no sentido de estabelecer que: Fl. 451DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.449 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.907159/2009-28 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Do exposto, tratam-se de matérias que não podem ser suscitadas e apreciadas nesta Corte. 3 DO CRÉDITO Este processo foi convertido em diligencia nos termos das fls. 177 e sgs, quando a Colenda 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção, na data de 10/08/2011, proferiu a Resolução nº 3403000.268. O escopo desta proposição foi justamente esclarecer se havia um crédito em favor contribuinte e, em caso positivo, qual o respectivo valor. A decisão administrativa de primeiro grau situada as fls. 75-81 entendeu que o recorrente não apresentou prova robusta de seu crédito, mantendo, por conseguinte, o conteúdo do despacho decisório de fls. 09 que, por sua vez, não reconheceu o saldo em favor do contribuinte, posto que o mesmo já teria utilizado seus créditos em pagamentos anteriores. Uma vez recebida a resolução, a SRFB intimou o recorrente para apresentar rol de documentos e esclarecimentos, fato prontamente atendido pelo mesmo. Em seu relatório de diligência fiscal apresentado as fls. 437 e sgs, restou evidente o crédito do contribuinte, motivo pelo qual apresenta-se transcrição de parte do mesmo as fls. 438-439: Conforme Demonstrativo de Apuração apresentado pelo contribuinte, fica confirmado que R$ 2.508.137,74 correspondem a produtos que por sua classificação fiscal estão sujeitos à alíquota zero. Alem disso, a empresa é indústria dos produtos tratados pelo Decreto 6.426, de 07/04/2008, que possui CNAE compatível com os produtos fabricados e que as Notas Fiscais apresentadas com os códigos NCM previstos no anexo do referido decreto, conforme verificação por amonstragem. Por fim, verifica-se a compatibilidade entre a data dos recolhimentos e a alteração legislativa, indicando ser lícita a retificação do Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais –Dacon. Restam confirmadas, portanto, os montantes da contribuição apurados no Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – Dacon Retificador. Assim sendo, nos termos do art. 98 e seguintes da IN RFB nº 1.717/2017, e no uso da competência atribuída pelos artigos 117, do Decreto 7.574, 29 de setembro de 2011, e de acordo com o Regimento Interno da SRF, aprovado pela Portaria do Ministério da Economia nº 284, de 27 de julho de 2020, e em atendimento à Resolução 3403-000.28 – 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária RESOLVO, como resultado da diligência fiscal confirmar os montantes da contribuição apurados no Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – Dacon Retificador fls. 639/666. Dessa forma, o valor do crédito apurado para a COFINS relativa a competência maio de 2008 referente ao PER/DCOMP nº 21201.91642.220709.1.3.04-7480 é de R$ 61.188,21 (61.695,12 – 506,91)). Fl. 452DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.449 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.907159/2009-28 Desta feita, após longo trabalho desenvolvido pela fiscalização em conjunto com esta Egrégia Corte, amparada na documentação apresentada pelo Recorrente, tendo em vista a conclusão supra, há de se reconhecer o crédito em favor do mesmo por tratar-se de medida de direito e justiça. 4 DO DISPOSITIVO Do exposto, não conheço do Recurso Voluntário no tocante a violação principiológica, e, no mérito, dou parcial provimento a fim de reconhecer o crédito do Recorrente nos limites conforme diligência sito as fls. 438-439. (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira Fl. 453DF CARF MF Original

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9667759 #
Numero do processo: 11610.005228/2009-71
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Jan 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS JULGADOS. NÃO CONHECIMENTO. A inexistência de demonstração de similitude fático-jurídica entre os julgados impede o conhecimento do recurso especial, por falta de evidenciação da divergência interpretativa.
Numero da decisão: 9202-010.499
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Eduardo Newman de Mattera Gomes (relator), João Victor Ribeiro Aldinucci, Marcelo Milton da Silva Risso e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que conheceram. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Carlos Henrique de Oliveira (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Newman de Mattera Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Sheila Aires Cartaxo Gomes, João Victor Ribeiro Aldinucci, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Eduardo Newman de Mattera Gomes e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Ausente o conselheiro Maurício Nogueira Righetti.
Nome do relator: EDUARDO NEWMAN DE MATTERA GOMES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Eduardo Newman de Mattera Gomes (relator), João Victor Ribeiro Aldinucci, Marcelo Milton da Silva Risso e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que conheceram. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Carlos Henrique de Oliveira (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Newman de Mattera Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Sheila Aires Cartaxo Gomes, João Victor Ribeiro Aldinucci, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Eduardo Newman de Mattera Gomes e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Ausente o conselheiro Maurício Nogueira Righetti.

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NÃO CONHECIMENTO. A inexistência de demonstração de similitude fático-jurídica entre os julgados impede o conhecimento do recurso especial, por falta de evidenciação da divergência interpretativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Eduardo Newman de Mattera Gomes (relator), João Victor Ribeiro Aldinucci, Marcelo Milton da Silva Risso e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que conheceram. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Carlos Henrique de Oliveira (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Newman de Mattera Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Sheila Aires Cartaxo Gomes, João Victor Ribeiro Aldinucci, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Eduardo Newman de Mattera Gomes e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Ausente o conselheiro Maurício Nogueira Righetti. Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional à Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), com fulcro no art. 67 do Anexo II, do AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 52 28 /2 00 9- 71 Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.499 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11610.005228/2009-71 Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, em face do Acórdão nº 2201-004.996, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, na sessão de julgamento realizada em 13 de fevereiro de 2019. A autuação encartada nos presentes autos decorre de a autoridade fiscal ter apurado compensação indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte, no valor de R$ 51.100,35 referente à fonte pagadora BRAZIL S. CASUAL DINING COMERCIAL LTDA. De acordo com a fiscalização, intimado, o contribuinte não teria apresentado o informe de rendimentos e a fonte pagadora não teria apresentado a Dirf. A autuação foi integralmente mantida em primeira instância (Acórdão nº. 12- 61.765 – fls. 25 / 27). O sujeito passivo não se conformou com a decisão de primeira instância e interpôs o competente recurso voluntário (fls. 34 / 66). Na data de 13 de fevereiro de 2019, o recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo foi julgado procedente por meio do Acórdão nº. 2201-004.996, sendo relevante transcrevermos sua ementa (fls. 69 / 73): ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA POSTERIOR À DATA DO FALECIMENTO. Somente o espólio possui legitimidade para figurar no polo passivo do lançamento o fiscal, uma vez que os fatos geradores ocorreram após a data do falecimento, já tendo a Receita Federal recebido mais de uma Declaração de Ajuste Anual do espólio. Os autos foram encaminhados à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional em 19 de março de 2019 (fls. 74). Na data de 20 de março de 2019 (fls. 92), foi interposto o competente recurso especial, alegando-se a existência de divergência interpretativa no que toca à nulidade de auto de infração lavrado em nome do "de cujus" sem acréscimo da palavra espólio (fls. 75 / 82). Em tal recurso especial, requer-se a reforma do acórdão recorrido com base nos seguintes argumentos, em síntese:  Mesmo que não conste o termo "espólio" na identificação do sujeito passivo, mas o representante legal apresenta a impugnação em nome do espólio, validado está o lançamento, uma vez que as formas e os atos processuais têm caráter instrumental;  A retenção na fonte glosada pela fiscalização restaria incomprovada. Em despacho exarado em 10 de maio de 2019, a então presidente da 2ª Câmara da 2ª Seção do CARF deu integral seguimento ao recurso especial em comento (fls. 98 / 100). Devidamente cientificado do teor do Acórdão nº. 2201-004.996, do recurso especial interposto pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e do despacho de admissibilidade de tal recurso na data de 19 de maio de 2021 (fls. 106), o espólio de Antônio Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.499 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11610.005228/2009-71 Bruno Mellone apresentou suas contrarrazões ao recurso especial em 2 de junho de 2021 (fls. 109), requerendo:  A manutenção do entendimento prestigiado na decisão de piso;  Em caráter subsidiário, que, na eventualidade da procedência do recurso especial manejado pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, que os autos sejam devolvidos à C. Turma Julgadora, para que ela conhecesse dos demais pleitos formulados no recurso voluntário, que deixaram de ser apreciados por conta do acolhimento da nulidade suscitada (fls. 112 / 126). Voto Vencido Conselheiro Eduardo Newman de MAttera Gomes, Relator. O recurso especial apresentado pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional foi admitido, conforme despacho acostado aos autos às fls. 98 / 100. A matéria com interpretação pretensamente divergente que restou admitida reside nulidade de auto de infração lavrado em nome do "de cujus" sem acréscimo da palavra espólio. Inicialmente, é importante destacar que a análise de recurso especial endereçado a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais deve ser empreendida em três etapas logicamente concatenadas, quais sejam: 1. Admissibilidade do recurso interposto, especialmente em face da efetiva ocorrência de divergência acerca da interpretação da legislação tributária empreendida em face de situações fáticas similares, dada o mesmo arcabouço jurídico-normativo. Tal juízo de admissibilidade engloba apenas os temas em que foi admitido o recurso especial pelo presidente da Câmara competente ou pelo Presidente do CARF; 2. Definição da interpretação da legislação tributária entendida como escorreita; 3. Aplicação da intepretação entendida como escorreita ao caso concreto, caso seja necessária para o adequado cumprimento do acórdão e sem qualquer revolvimento do conteúdo fático probatório, tendo em vista o descabimento da adoção de tal providência no âmbito de recurso especial. Passamos, então, ao conhecimento. CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA FAZENDA NACIONAL Antes de passarmos à análise da similitude fática entre os acórdãos (recorrido e paradigma), penso ser relevante destacar que a situação fática é o “pano de fundo” para se identificar se efetivamente houve divergência na interpretação da legislação tributária. Ou seja, quando se verifica a existência de similitude fática, a preocupação reside em verificar se foi diversa a interpretação dos mesmos dispositivos legais e normativos a ambas as situações. Fl. 156DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.499 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11610.005228/2009-71 Inicialmente, vamos relembrar a situação fática apreciada no acórdão recorrido e a interpretação prevalente no julgamento: SITUAÇÃO FÁTICA: lançamento efetuado em nome do de cujus em relação a fato gerador ocorrido após o seu falecimento, que teria sido oportunamente informado à Receita Federal; TESE PRESTIGIADA: nulidade material da autuação por erro na identificação do sujeito passivo. A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional funda seu apelo extremo em acórdão paradigma proferido pelo própria 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão nº. 9202-003.160). Vamos relembrar a situação fática e a tese prestigiada em tal decisão: SITUAÇÃO FÁTICA: lançamento efetuado em nome do de cujus em relação a fato gerador ocorrido antes do seu falecimento, tendo sido o lançamento confeccionado após a data da morte (quando da confecção do lançamento, a Receita Federal já teria ciência do falecimento). Para melhor compreensão, seguem as datas relevantes no quadro infra: Data do fato gerador Data do falecimento Data da confecção da autuação 31/12/2001 31/03/2004 31/08/2004 TESE PRESTIGIADA: a mera falta de aposição do termo “espólio” ao nome do sujeito passivo autuado não configura nulidade que justifica o cancelamento do auto de infração. Entendo que as situações fáticas tratadas no acórdão recorrido e no acórdão paradigma são, de certa forma, similares, apesar de não guardarem perfeita correlação. No acórdão recorrido, o fato gerador ocorreu após o falecimento e o lançamento foi efetuado em nome do de cujus; no acórdão paradigma, o fato gerador ocorreu antes do falecimento, o lançamento foi efetuado em nome do de cujus e a autuação foi lavrada após o falecimento. Em relação à similitude fática bastante para ensejar a divergência interpretativa suscitada, acho relevante transcrever o seguinte excerto do acórdão paradigma: Examinando o lançamento é possível verificar que o auto de infração foi lavrado em face de Maria de Abreu Cezar, falecida em 31/03/2004 (certidão de óbito de fls. 09), mas sem a indicação de se tratar de espólio. O espólio representa o patrimônio do de cujus em continuação de atividade (apuração de haveres para distribuição da herança). Não se trata, a meu ver, de sujeitos distintos, mas do mesmo sujeito em diferente momento de existência lógica. Tanto assim que todos os atributos fiscais do de cujus permanecem válidos para o espólio, por exemplo as isenções ou reduções de capital na alienação de bens e direitos que dependem de elementos temporais como data de aquisição. O excerto supra bem demonstra que, no acórdão paradigma, se entendeu que não seriam sujeitos distintos o de cujus e seu espólio. Logo, lícito concluir que, na específica situação tratada no acórdão recorrido, a turma prolatora do acórdão recorrido não vislumbraria qualquer nulidade na autuação encartada nos presentes autos, pois seria irrelevante o fato de o lançamento Fl. 157DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.499 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11610.005228/2009-71 ter sido efetuado em nome do de cujus após o seu falecimento, pois o de cujus e o espólio não seriam sujeitos distintos. Deste modo, conclui-se que ambos os arestos (recorrido e paradigma) albergam similitude fática suficiente, pois trataram da legislação tributária afeta à definição de sujeito passivo, especificamente em relação à distinção ou identidade entre o de cujus e seu espólio para fins tributários. Além da similitude fática acima destacada, é forçoso concluir que houve divergência na interpretação da legislação tributária: no acórdão recorrido, entendeu-se nulo, por afronta ao disposto no artigo 142 do CTN, o lançamento efetuado em nome do de cujus após o seu falecimento, desde que a Receita Federal tenha sido informada regularmente acerca do falecimento; já no acórdão paradigma, entende-se que não haveria tal afronta, pois não seriam sujeitos distintos o de cujus e o seu espólio, sendo irrelevante que a Receita Federal tenha sido informada oportunamente do falecimento. Portanto, conheço do recurso especial em relação à divergência interpretativa indicada no recurso especial da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Eduardo Newman de Mattera Gomes Voto Vencedor Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira –Redator Designado Em que pesem a logicidade e os argumentos do ilustre Relator, ouso, com o devido pedido de licença, manifestar meu entendimento quanto ao conhecimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional. É cediço que a divergência apta a provocar o seguimento do Recurso Especial previsto no art. 67 do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015 é aquela que se estabelece entre decisões que dão interpretações diversas à norma tributária, quando analisam situações fáticas semelhantes. Obviamente, se os arestos sob confronto abordaram configurações fáticas sem similitude, não há como se reconhecer o dissídio jurisprudencial. Passa-se, assim, à verificação da semelhança entre os arestos postos em confronto. Para demonstrar a divergência a Recorrente indicou como paradigma o Acórdão 9202-003.160, de cujo relatório e voto vale a pena transcrever os seguintes trechos: Relatório Em face de Espólio de Maria de Abreu Cezar foi lavrado o auto de infração de fls. 40 a 46, objetivando a exigência de diferença de imposto em decorrência da identificação pela autoridade lançadora de rendimentos indevidamente considerados pelo contribuinte como isentos por moléstia grave, referentes ao ano-calendário de 2001. Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.499 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11610.005228/2009-71 Voto Examinando o lançamento é possível verificar que o auto de infração foi lavrado em face de Maria de Abreu Cezar, falecida em 31/03/2004 (certidão de óbito de fls. 09),mas sem a indicação de se tratar de espólio. O espólio representa o patrimônio do de cujus em continuação de atividade (apuração de haveres para distribuição da herança). Não se trata, a meu ver, de sujeitos distintos, mas do mesmo sujeito em diferente momento de existência lógica. Tanto assim que todos os atributos fiscais do de cujus permanecem válidos para o espólio, por exemplo as isenções ou reduções de capital na alienação de bens e direitos que dependem de elementos temporais como data de aquisição. Não causa espécie, assim, que o referido auto de infração tenha sido recebido pelo inventariante que, pelo exame da impugnação e do recurso voluntário apresentados, demonstrou ter conhecimento dos fatos ocorridos e das infrações imputadas ao de cujos Dos trechos acima colacionados verifica-se que o fato gerador refere-se ao ano- calendário de 2001, portanto, antes do falecimento da Contribuinte, ocorrido em 31/03/2004. No recorrido, a situação é outra. Nota-se que o fato gerador do IRPF se deu no ano-calendário 2006, posteriormente ao óbito do de cujos, ocorrido em 2003, conforme se extrai do voto: Os documentos trazidos à colação por ocasião do protocolo do Recurso Voluntário atestam que o óbito do contribuinte se deu no ano de 2003. A compensação do Imposto de Renda Retido na Fonte-IRRF é do ano-calendário 2006, sendo que o lançamento do crédito tributário é de 18/05/2009. No entender desse Conselheiro, é fato relevante, para fins de verificação da similitude fática entre os arestos, a data do fato gerador em relação ao momento do óbito, podendo tal circunstância se configurar em fator decisivo na formação da convicção do julgador quanto à apreciação da identificação do sujeito passivo. É intuitivo que, tendo o fato gerador ocorrido antes do óbito do sujeito passivo, a probabilidade de se flexibilizar a regra que obriga a lavratura em nome do espólio seja bem maior de que nos casos em que a concretização da hipótese de incidência tenha se dado já depois do falecimento do contribuinte. É provável que, diante da situação retratada no recorrido, o colegiado prolator do paradigma tivesse decidido anular o auto de infração, uma vez que, quando da ocorrência do fato que deu causa ao lançamento, a Administração Tributária já tinha ciência do óbito do contribuinte em nome de quem foi lavrado o auto de infração. Ou seja, no caso do recorrido, diferentemente do paradigma, os trechos colacionados mostram que o fato gerador sequer foi praticado pelo de cujos, mas pelo seu espólio. Com efeito, no presente confronto é nítida a falta de similitude fática entre recorrido e paradigma, o que leva à conclusão que a decisão paradigmática indicada não se presta a comprovar a divergência pretendida. Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-010.499 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11610.005228/2009-71 CONCLUSÃO Diante do exposto e pelos fundamentos apresentados, voto por não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira Fl. 160DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10711.731876/2013-61
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 17 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Jan 05 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 28/12/2009 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 28/12/2009 INFRAÇÕES E PENALIDADES ADUANEIRAS. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 800/2007. REVOGAÇÃO DO ART. 45 PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.473/2014. MULTA PREVISTA NO ART. 107, IV, “e” DO DECRETO-LEI N° 37/1966. RETROATIVIDADE BENIGNA. INOCORRÊNCIA. A revogação do art. 45 da Instrução Normativa n° 800/2007 pela Instrução Normativa RFB n° 1.473/2014 não deixou de definir o descumprimento dos prazos para a prestação de informação sobre desconsolidação de carga como infração, pois se tratava de mera reprodução do art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/1966. Por tal razão, não se aplica a retroatividade benigna às penalidades aplicadas com fundamento no dispositivo legal. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MULTA DE NATUREZA CONFISCATÓRIA. MATÉRIAS DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. MATÉRIA SUMULADA PELO CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Análise da Súmula nº 2 do CARF conjunta com os arts. 62 do RICARF e 26-A do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3002-002.453
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo quanto à violação principiológica e quanto à concomitância referente a denúncia espontânea; e por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de ilegitimidade da parte. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago - Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mateus Soares de Oliveira (Relator), Carlos Delson Santiago (Presidente), Wagner Mota Momesso de Oliveira e Anna Dolores Barros de Oliveira.
Nome do relator: Mateus Soares de Oliveira
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 28/12/2009 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 28/12/2009 INFRAÇÕES E PENALIDADES ADUANEIRAS. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 800/2007. REVOGAÇÃO DO ART. 45 PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.473/2014. MULTA PREVISTA NO ART. 107, IV, “e” DO DECRETO-LEI N° 37/1966. RETROATIVIDADE BENIGNA. INOCORRÊNCIA. A revogação do art. 45 da Instrução Normativa n° 800/2007 pela Instrução Normativa RFB n° 1.473/2014 não deixou de definir o descumprimento dos prazos para a prestação de informação sobre desconsolidação de carga como infração, pois se tratava de mera reprodução do art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/1966. Por tal razão, não se aplica a retroatividade benigna às penalidades aplicadas com fundamento no dispositivo legal. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MULTA DE NATUREZA CONFISCATÓRIA. MATÉRIAS DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. MATÉRIA SUMULADA PELO CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Análise da Súmula nº 2 do CARF conjunta com os arts. 62 do RICARF e 26-A do Decreto nº 70.235/72.

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SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 28/12/2009 INFRAÇÕES E PENALIDADES ADUANEIRAS. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 800/2007. REVOGAÇÃO DO ART. 45 PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.473/2014. MULTA PREVISTA NO ART. 107, IV, “e” DO DECRETO-LEI N° 37/1966. RETROATIVIDADE BENIGNA. INOCORRÊNCIA. A revogação do art. 45 da Instrução Normativa n° 800/2007 pela Instrução Normativa RFB n° 1.473/2014 não deixou de definir o descumprimento dos prazos para a prestação de informação sobre desconsolidação de carga como infração, pois se tratava de mera reprodução do art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/1966. Por tal razão, não se aplica a retroatividade benigna às penalidades aplicadas com fundamento no dispositivo legal. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MULTA DE NATUREZA CONFISCATÓRIA. MATÉRIAS DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. MATÉRIA SUMULADA PELO CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Análise da Súmula nº 2 do CARF conjunta com os arts. 62 do RICARF e 26-A do Decreto nº 70.235/72. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 73 18 76 /2 01 3- 61 Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.453 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.731876/2013-61 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo quanto à violação principiológica e quanto à concomitância referente a denúncia espontânea; e por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de ilegitimidade da parte. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago - Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mateus Soares de Oliveira (Relator), Carlos Delson Santiago (Presidente), Wagner Mota Momesso de Oliveira e Anna Dolores Barros de Oliveira. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto as fls. 79-99 em face da r. decisão de fls. 57-71, em que se pleiteia ou a devolução da matéria para a DRJ de origem ou que se cancele a multa qu lhe foi imposta, sustentando, basicamente: - falha no sistema do Siscomex Carga impediu que a Recorrente promovesse o registro da declaração de desconsolidação de forma tempestiva; - pleiteia a aplicação do artigo 37 da Lei 9.784/99 que prevê ao órgão público o dever de oficiar entidades, no caso a SERPRO, para obter os documentos comprobatórios da falha do sistema; - denúncia espontânea; - atesta tratar-se de retificação; Voto Conselheiro Mateus Soares de Oliveira, Relator. Preambularmente é importante consignar a competência desta Corte para conhecer e julgar o mérito do presente recurso, sem a necessidade de se devolver o processo à DRJ de origem, uma vez que não se trata de converter o julgamento em diligência. 1 DA TEMPESTIVIDADE. O presente Recurso merece ser conhecido, posto que encontram-se presentes todos os pressupostos para seu conhecimento e devido processamento. Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.453 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.731876/2013-61 2 DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Neste tópico já serão abordados tanto os temas da concomitância quanto da denúncia espontânea por questões metodológicas. A Recorrente é parte filiada a ACTC, posto que desde a sua impugnação, busca fazer valer o direito coletivo da qual é benficiária, obtido na demanda judicial proposta pela Associação. Não há dúvida do interesse e benefício direto da Recorrente ao vincular-se a uma Associação que, no exercício dos interesses da classe, obteve uma decisão liminar favorável aos seus associados nos Autos da Ação nº 0005238-86.2015.403.6100 em tramite perante a 14ª Vara Federal de São Paulo, no tocante a questão da Denúncia Espontânea. Em razão deste interesse e benefício direto decorrente da r. decisão judicial mencionada, com o devido respeito aos entendimentos contrários, inegável reconhecer a identidade de pretensão sobre este ponto especificamente, de modo a atrair a Súmula 1 desta Colenda Corte. Eis a sua redação: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. A constituição do crédito por parte da Fazenda Nacional, como consequência direta do Ato Administrativo Vinculado que formalizou o Auto de Infração, não pode ser privada em razão de decisão judicial que determina a abstenção de sua respectiva exação. Sendo assim, entende-se que a recorrente, sobre este ponto especificamente, deve se sujeitar aos tramites processuais e materiais a serem percorridos na referida demanda judicial, motivo pelo qual não se conhece do presente recurso na denúncia espontânea. 3 DA LEGITIMIDADE PASSIVA E DA INFRAÇÃO. De início é importante frisar que o ônus da prova, por falha do sistema Siscomex Carga, pertence ao recorrente. No presente caso inexiste quaisquer elementos ou indícios de prova neste sentido. Entende-se ser inaplicável o disposto no artigo 37 da Lei nº 9784/1999, uma vez que o contencioso administrativo tributário é regido pelo Decreto nº 70.235/1972. Ademais, este Auto, assim como a decisão recorrida, encontram-se devidamente fundamentados, com plena exposição dos fatos, infrações e subsunções. Decorre disso que a mesma deveria ter agido com mais cautela nos tramites internos de suas atividades para não se submeter as infrações em apreço, motivo pelo qual não há como prosperar e acatar o argumento da inexistência de tipicidade de conduta, cujo fato gerador ocorreu aos 28/12/2009. Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.453 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.731876/2013-61 O artigo 22 da IN 800 de 2007 é claro no sentido da obrigatoriedade de cumprimento do prazo de até 48 horas antes da atracação para fins do registro. Assim não ocorrendo, naturalmente que seja aplicada a sanção prevista no art. 107, IV, “e”do Dec. 37/1966. Em reforço, tem-se que o artigo 18 da IN RFB n° 800/2007 é claro quanto a obrigação daquele agente que constar na qualidade de consignatário do conhecimento de embarque de prestar informações da desconsolidação, sem prejuízo das menções neste sentido, presentes de forma clara e inequívoca previstas na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37/1966. Eis as suas redações: Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao AGENTE DE CARGA; e A conduta do Recorrente se enquadra perfeitamente ao tipo sancionador a partir do momento em que atrasa com a sua obrigação de registro nos prazos estabelecidos na IN 800/2007. 4 DA INEXISTÊNCIA DO CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCRIÇÃO DOS FATOS COMPATÍVEL COM A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AO AUTO DE INFRAÇÃO. Pela leitura dos fatos e argumentos apresentados em sede de impugnação e Recurso Voluntário, nota-se que o Recorrente exerceu seu direito de defesa na sua plenitude e, diga-se de passagem, com notável argumentação. Observa-se que foram impugnados absolutamente todos os pontos que por bem entendeu fazer. Para que haja adequação ao disposto no artigo 59 , I e II do Decreto nº 70.235/72, o Auto de Infração deve estar viciado de tal monta que prive, seja por fatos inexistentes insubsistentes, seja por fundamentação jurídica inadequada e incompatível para com o Recorrente, de tal sorte que os atos administrativos tributários de lançamento ou do próprio Auto de Infração, situados na origem sejam nulos de pleno direito com efetivo prejuízo à parte. Não é o caso dos autos. 5 INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 800/2007. REVOGAÇÃO DO ART. 45 PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.473/2014. MULTA PREVISTA NO ART. 107, IV, “e” DO DECRETO-LEI N° 37/1966. RETROATIVIDADE BENIGNA. INOCORRÊNCIA. Com a devida vênia entende-se como perfeitamente aplicável a multa em decorrência do atraso pela prestação de informações de desconsolidação. A obrigação do agente Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-002.453 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.731876/2013-61 em promover tempestivamente o respectivo registro da declaração sob pena de incorrer-se na multa objeto deste recurso, decorre da conjugação das normas previstas na IN 800/2007, com especial destaque ao dispositivo 22, “d”, III e art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto lei nº 37/66, com a redação dada pela Lei nº 10.833/03. Assim não ocorrendo, caracteriza-se a infração aduaneira, consoante redação do 94, “caput” e de seu “§2º, do Decreto Lei 37/1966, independente de debates sobre a intenção do recorrente. O fundamento da retroatividade benigna não se aplica, tendo em vista que a implementação e vigência da IN 1473/2014, em momento algum excluiu do mundo jurídico- aduaneiro a obrigatoriedade de aplicação da multa em epígrafe. Necessário salientar que esta mesma multa encontra-se prevista em Decreto Lei, amplamente mencionado nesta decisão, cujos institutos jurídicos e respetivas normas, não foram atingidas pela vigência da IN 1473/2014. Instrução Normativa alguma tem o condão de criar ou extinguir direitos, institutos e sanções previstas em Decretos-Leis. Na qualidade de agente de cargas a recorrente deveria ter promovido o registro da declaração tempestivamente. Trata-se de um fato corriqueiro e que faz parte da rotina de negócios atrelados a atividade exercida pela empresa. Uma vez intempestiva a declaração, naturalmente haverá uma sanção, também de natureza administrativa. Por fim, importante destacar vasto repertório jurisprudencial desta Colenda Corte acerca da não aplicação do princípio da retroatividade benigna no caso em apreço: Processo nº 11968.001172/2009-35 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-008.663 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 16 de dezembro de 2020 Recorrente BDP SOUTH AMERICA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 03/10/2008, 13/10/2008 INFRAÇÕES E PENALIDADES ADUANEIRAS. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 800/2007. REVOGAÇÃO DO ART. 45 PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.473/2014. MULTA PREVISTA NO ART. 107, IV, “e” DO DECRETO-LEI N° 37/1966. RETROATIVIDADE BENIGNA. INOCORRÊNCIA. A revogação do art. 45 da Instrução Normativa n° 800/2007 pela Instrução Normativa RFB n° 1.473/2014 não deixou de definir o descumprimento dos prazos para a prestação de informação sobre desconsolidação de carga como infração, pois se tratava de mera reprodução do art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/1966. Por tal razão, não se aplica a retroatividade benigna às penalidades aplicadas com fundamento no dispositivo legal. Processo nº 11128.001185/2010-30 Recurso Voluntário Acórdão nº 3003-001.779 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 19 de maio de 2021 Recorrente RED LINE DO BRASIL CONSULTORIA EM COMERCIO EXTERIOR E LOGISTICA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2008 MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-002.453 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.731876/2013-61 Processo nº 11128.004020/2010-10 Recurso Voluntário Acórdão nº 3003-001.777 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 19 de maio de 2021 Recorrente RED LINE DO BRASIL CONSULTORIA EM COMERCIO EXTERIOR E LOGISTICA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2008 MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. 6 DA INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA LEGALIDADE, PROPORCIONALIDADE. Sem maiores delongas, inegável a prática da infração pela prestação dos registros de desconsolidação a destempo. Mais do que comprovado nos autos e, inclusive, a subsunção dos fatos à norma já se encontra devidamente apontada e trabalhada nestes autos. Ademais, salienta-se que, neste aspecto a Súmula nº 2 do CARF não deixa margem de dúvidas: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. O RICARF, em seus artigos 26-A e 62, é claro no sentido de estabelecer que: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Sendo assim, observa-se tratar-se de matérias que não podem ser suscitadas e apreciadas nesta Corte. DO DISPOSITIVO. Do exposto, não conheço do Recurso quanto ao tema da concomitância da discussão judicial referente a denúncia espontânea e da violação principiológica, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva e, na parte de mérito conhecida, nego-lhe provimento na sua integralidade. (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-002.453 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.731876/2013-61 Fl. 110DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13558.902109/2016-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Dec 02 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3301-001.753
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que os autos retornem à unidade de origem para que seja anexado o processo de nº 13558.720771/2017-19 e as telas de análise do despacho decisório. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na resolução nº 3301-001.752, de 27 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13558.902110/2016-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente Substituto), Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D’Oliveira (Suplente Convocado), José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na resolução nº 3301-001.752, de 27 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13558.902110/2016-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente Substituto), Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D’Oliveira (Suplente Convocado), José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata o presente processo de manifestação de inconformidade contra o despacho decisório emitido em face de PER/DCOMP que pleiteava o direito creditório relativo à Contribuição para o Pis-pasep/Cofins Mercado Interno. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil, analisando as razões de defesa, resolveu reverter algumas glosas, considerando procedente em parte a manifestação de inconformidade, assim ementando seu Acórdão : REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 35 58 .9 02 10 9/ 20 16 -0 2 Fl. 1186DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.753 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902109/2016-02 No regime da não cumulatividade, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que sejam essenciais ou relevantes para produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. IMPORTAÇÃO VINCULADA A RECEITA DE EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS. RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. Os créditos relativos à importação de bens e serviços vinculados a receitas de exportação podem ser objeto de compensação e de ressarcimento. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ENERGIA ELÉTRICA. O ICMS cobrado do fornecedor/geradora de energia elétrica na condição de responsável (substituto tributário) referente à operação de venda interestadual a consumidor final não integra o custo da energia adquirida para fins de cálculo de crédito da Cofins no regime de apuração não cumulativa. CRÉDITOS. ALUGUEL DE VEÍCULOS. IMPOSSIBILIDADE. Não há direito a crédito da não cumulatividade da Cofins sobre os valores pagos a pessoa jurídica a título de aluguel de caminhões, tratores e similares, pois o aluguel de veículos não é abrangido pela hipótese de creditamento do inciso IV do art. 3ºda Lei nº10.833, de 2003. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. Na sistemática de apuração não cumulativa da Cofins, não há possibilidade de creditamento, na modalidade aquisição de insumos, em relação aos dispêndios com serviços de transporte suportados pelo adquirente na aquisição de produtos. Tais dispêndios, em regra, devem ser apropriados ao custo de aquisição dos bens, e a possibilidade de creditamento deve ser aferida em relação aos correspondentes bens adquiridos. FRETE. BENS IMPORTADOS. Inexiste possibilidade de se apurar crédito isolado sobre os valores pagos a título de fretes pagos no transporte em território nacional de insumos importados. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CUSTO DE AQUISIÇÃO. VEÍCULOS. A apropriação de créditos com base no valor de aquisição restringe-se a máquinas e equipamentos na legislação de regência, nela não se enquadrando despesas com veículos. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. A diligência objetiva subsidiar a convicção do julgador e se restringe à elucidação de pontos duvidosos para o deslinde de questão controversa, mas não se justifica quando o fato possa ser demonstrado pela juntada de documentos. ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO. É atribuição do contribuinte a demonstração da efetiva existência do direito creditório pleiteado. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Ainda inconformada, a então manifestante apresentou Recurso Voluntário a este CARF, contra as glosas mantidas pela DRJ, repisando os argumentos trazidos em sede de manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Fl. 1187DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.753 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902109/2016-02 Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O CONCEITO DE INSUMOS NA SISTEMÁTICA DA NÃO CUMULATIVIDADE PARA A CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP E A COFINS. Antes de iniciarmos a análise das glosas questionadas pela recorrente, necessário se faz discorrer sobre o conceito de insumos adotado por este CARF, após a decisão do STJ. Pondo um fim á uma enorme controvérsia jurisprudencial, o Superior Tribunal de Justiça assumiu a posição refletida no voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, que se tornou emblemático para a doutrina e a jurisprudência, ao definir insumo, na sistemática de não cumulatividade das contribuições sociais, sintetizando o conceito na ementa : TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual- EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - Fl. 1188DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.753 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902109/2016-02 bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Neste contexto histórico, a Secretaria da Receita Federal, vinculada a tal decisão por força do disposto no artigo 19 da lei nº 10.522/2002 e na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014, expediu o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, tendo como objetivo analisar as principais repercussões decorrentes da definição de insumos adotada pelo STJ, e alinhar suas ações á nova realidade desenhada por tal decisão, tendo sido editada ainda a Instrução Normativa RFB nº 1.911/2019, normatizando no âmbito da Secretaria da Receita Federal o conceito de insumos e suas extensões. É importante destacar o seguinte trecho do citado Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018: 167. Segundo a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. No âmbito deste colegiado, aplica-se ao tema o disposto no § 2º do artigo 62 do Regimento Interno do CARF – RICARF : Artigo 62 - (…...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei Nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Assim, são insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo ou da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a Fl. 1189DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3301-001.753 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902109/2016-02 relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com a atividade desenvolvida pela empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep e da COFINS. Do Contrato Social da recorrente extraímos o seu objeto social : Fl. 1190DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3301-001.753 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902109/2016-02 Ainda, do seu Cartão CNPJ extraímos as suas atividades xeclaradas á Secretaria da Receita Federal : Fl. 1191DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3301-001.753 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902109/2016-02 Portanto, é a partir deste objeto social, a atividade econômica da recorrente, fonte de suas receitas, que analisaremos a relevância e a essencilaidade dos insumos. Importante destacar que a DRJ, ao analisar as glosas, utilizou como razão de manutenção destas, algumas notas fiscais, que, nos dizeres da DRJ, não foram glosadas e citadas pela imupunante/ora recorrente, ou mesmo que a nota fiscal apresentada pela ora recorrente não havia sido parte da glosa da autoridade fiscal, ou seja, faz-se necessário que este julgador tenha acesso ás notas fiscais citradas pra que se possa avaliar a glosa e o questionamento apresentado pela recorrente. Citamos como exemplo os seguintes excertos do Acórdão DRJ/SALVADOR : 123. Compulsando os autos, verifica-se que o contrato anexado pela contribuinte foi firmado com a empresa EQUIPEX SEMON TECNOLOGIA CONTRA INCÊNDIO S.A., CNPJ nº 18.214.387/0001-44, enquanto foram glosadas as notas fiscais da SEMON MANUTENÇÃO E MONTAGENS LTDA, CNPJ nº 00.674.324/0001-05. por ter sido indicado tratar de serviço de consultoria técnica. Fl. 1192DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3301-001.753 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902109/2016-02 124. Por outro lado, a interessada anexou a nota fiscal da SEMON MANUTENÇÃO E MONTAGENS LTDA nº 338, de 06/2011, onde se verifica que se refere a uma operação de venda de um item relativo a sistema de incêndio, mas tal nota não consta da relação de notas glosadas. 125. Desse modo, a contribuinte não conseguiu comprovar o alegado e devem ser mantidas as glosas relativas a este item. ......................................................................................................................... ............. 129. A manifestante alega que parte dos itens glosados envolvendo as empresas acima citadas, apesar de terem sido indicados no controle de "serviços utilizados como insumos", correspondem, efetivamente, a partes e peças de reposição de máquinas e, portanto, a "bens utilizados como insumos", apresentando as notas e indicando sua respectiva descrição. 130. De fato, resta comprovado que as notas fiscais das empresas TECHNOBLAST SERVIÇOS DE DETONAÇÃO E SISMOGRAFIA e FLUID INDUSTRIA E COMERCIO HIDRÁULICO LTDA são relacionadas a equipamento do processo produtivo. 131. Entretanto, a nota fiscal da TECHNOBLAST anexada pela contribuinte não faz parte da relação de três notas fiscais glosadas no período de 2010 a 2012. 132. Além disso, como informado na manifestação de inconformidade, refere-se a Gravadores de velocidade de detonação utillizados para “para verificação do rendimento dos explosivos e de tempos de retardo entre furos e "decks” ou como registradores portáteis de alta velocidade para registro de vibrações, pressão, temperatura, etc.”. Ou seja, são equipamentos que fazem parte do processo e não peça de reposição de um equipamento. Assim sendo, o creditamento possível seria da despesa de depreciação eventualmente contabilizada pela contribuinte sobre o valor da imobilização do equipamento. 133. Destaque-se que, na planilha de memória de cálculo do Dacon apresentada pela contribuinte, está registrado como aplicação do equipamento: “monitoramento de detonação”. A interessada afirma haver equívoco na descrição do serviço como “serviço análise e monitoramento” e “serviço limpeza e manutenção industrial” 134. Em relação à nota da FLUID, a manifestante traz a descrição da nota como “Filtro para Moinho de Bola (equipamento utilizado na moagem do minério)”, em consonância com a descrição na planilha do Dacon que registra sua aplicação em “manutenção do britador”. Aqui também foi registrada a descrição do serviço como “serviço limpeza e manutenção industrial” reputada como equívoco pela contribuinte. 135. Entretanto, foram glosadas apenas duas notas fiscais da FLUID no período de 2010 a 2012 e a contribuinte apresentou uma nota fiscal que não corresponde às glosadas. 136. Quanto à nota fiscal da empresa HIDROPIG INDUSTRIA COMERCIO E PRESTAÇÃO, sua descrição indica “Peças de reposição do sistema de tubulação”, e sua aplicação registrada na planilha do Dacon é em “serviço de captação de água para o processo”, enquanto a descrição do Fl. 1193DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3301-001.753 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902109/2016-02 serviço dita equivocada pela interessada é “serviço limpeza e manutenção industrial”. Esclarece-se que no TVF encontramos as seguintes informações prestadas pela autoridade fiscal : Essa consolidação foi possível tendo em vista o comando inserto no art. 76 da Instrução Normativa 1.300, de 2012, que dispõe que o pedido de ressarcimento será recepcionado pela RFB somente depois de prévia apresentação de arquivo digital de todos os estabelecimentos da pessoa jurídica com os documentos fiscais de entradas e saídas relativos ao período de apuração do crédito, conforme especificado nos itens "4.3 Documentos Fiscais" e "4.10 Arquivos complementares PIS/COFINS" do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS nº 15/2001. Para período de 06/2010 a 12/2010, a fiscalizada transmitiu o arquivo digital dos documentos fiscais de entrada e saída mediante o Sistema Validador e Autenticador de Arquivos Digitais (SVA). Como estava obrigada à apresentação da EFD-ICMS/IPI (2011), bem como da EFDContribuições (2012), os documentos fiscais de entrada relativos ao período de apuração de 01/2011 a 12/2012 foram obtidos das referidas escriturações. Após a consolidação, procedemos à análise sumária do direito creditório de PIS e Cofins relativo aos itens das notas fiscais de entrada emitidas no período 06/2010 a 12/2010, o que resultou na criação de uma coluna chamada “Análise de Crédito RFB”. Quando a análise de crédito da RFB foi positiva, a fiscalizada ficou dispensada de apresentar justificativa. Impende ressaltar que a análise de crédito RFB, ainda que positiva, não era definitiva, porquanto, em decorrência do aprofundamento da análise a partir das informações encaminhadas pela fiscalizada, era possível que, ao final, ainda que a análise de credito RFB tivesse sido positiva, esta fiscalização chegasse a uma conclusão contrária. Preenchida a coluna “Análise de Crédito RFB” para todos os itens constantes da planilha, solicitamos à fiscalizada que preenchesse a coluna “justificativa”, atribuindo um código que seria utilizado para detalhamento da discordância quanto à análise de crédito feita por esta fiscalização. Os códigos preenchidos como justificativa deveriam apresentar descritivo com no mínimos as seguintes informações: a) Descrição da justificativa; b) Fundamentação legal do direito creditório; c) Rubrica de classificação do crédito; d) Se o material ou serviço é aplicado diretamente no processo produtivo (sim/não); e) Descrição da aplicação no processo produtivo; f) Descrição da metodologia e memória de cálculo da quantificação do valor utilizado como insumo nos casos em que o material tivesse mais de uma aplicação. À guisa de exemplo, o combustível utilizado no processo produtivo do minério e o combustível utilizado para transporte de produto e tratamento de rejeitos; g) Em se tratando de peças e partes de máquinas e equipamentos, se estas foram incorporadas a bem do ativo imobilizado e se aumentaram a sua vida útil em mais de um ano; h) Amostragem de Notas Fiscais, no mínimo duas por fornecedor (CNPJ); Fl. 1194DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 3301-001.753 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902109/2016-02 i) Contratos com os fornecedores quando a justificativa compreendia serviços. Registre-se que todas as instruções quanto ao preenchimento da planilha em “excel” foram fornecidas à fiscalizada e constaram do TIPF e seus anexos. Em razão do grande volume de dados e documentos solicitados, a fiscalizada requereu dilação do prazo, por mais 30 (trinta) dias, para atendimento da intimação, prazo este que lhe foi concedido e se encerrou em 28/07/2016. A documentação solicitada foi apresentada em 27/07/2016. No que diz respeito à documentação entregue, inclusive à planilha devidamente preenchida, é importante registrar que a fiscalizada acrescentou outras notas fiscais que compuseram a base de crédito de PIS/Cofins, mas que não estavam na planilha disponibilizada pela RFB. Revelou que alguns itens constantes da planilha não foram objeto de crédito de PIS/Cofins. Para identificação destes itens, ela atribuiu um código com a seguinte descrição: “item não consta na base de dados que foram declarados no DACON/EFD, e consequentemente, não foram objetos de crédito de PIS/Cofins”. Em síntese, quando da análise do direito creditório, foram consideradas as notas fiscais acrescentadas e desconsideradas aquelas que não foram objeto de crédito pela fiscalizada. 9 – CONCLUSÃO A análise e conferência dos créditos das contribuições não cumulativas pleiteadas foram assim analisadas e confrontadas com os dados apresentadas no Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – DACON para os anos de 2010 e 2011 e com os dados apresentados no SPED Contribuições para o ano de 2012. Esta consolidação encontra-se detalhada mês a mês no ANEXO II do Termo de Verificação Fiscal. Este relatório é comum às contribuições para o PIS/PASEP e COFINS tendo em vista apresentarem os mesmos elementos de prova e análise. A consolidação das glosas efetuadas foram detalhadas da seguinte forma: • ANEXO III – Glosas efetuadas relativas a bens, serviços e alugueis utilizados como insumo ao processo produtivo com os respectivos itens de glosa • ANEXO IV – Cálculo do rateio efetuado para fins de apuração dos gastos com transporte do minério e estéril, bem como os itens que se submeteram ao rateio com os valores glosados • ANEXO V – Glosas efetuadas nas Notas Fiscais Eletrônicas de energia • ANEXO VI – Glosas efetuadas nas despesas de Armazenagem e Frete • ANEXO VII.a – Glosas efetuadas nos créditos apurados sobre o ativo imobilizado apurados com base nos encargos de depreciação • ANEXO VII.b - Glosas efetuadas nos créditos apurados sobre o ativo imobilizado apurados com base no custo de aquisição para máquinas e equipamentos apropriados em 48 meses • ANEXO VII.c - Glosas efetuadas nos créditos apurados sobre o ativo imobilizado apurados com base no custo de aquisição/construção apropriados em 24 meses. O detalhamento item a item em planilhas eletrônicas encontra-se no processo de guarda dos documentos n 13558.720771/2017-19. Diante destes excertos, entendo que é necessário que este julgador tenha acesso ao processo administrativo de nº 13558.720771/2017-19, para que possam ser confrontadas as glosas, as alegações da recorrente e as afirmações da DRJ/SDR. Fl. 1195DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 3301-001.753 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902109/2016-02 Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que os presentes autos voltem á Unidade de Origem para que seja anexado a estes o processo de nº 13558.720771/2017-19. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para que os autos retornem à unidade de origem para que seja anexado o processo de nº 13558.720771/2017-19 e as telas de análise do despacho decisório. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes – Presidente Redator Fl. 1196DF CARF MF Original

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9663758 #
Numero do processo: 10380.017478/2008-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESPESA COM VALE TRANSPORTE EM PECÚNIA. SÚMULA CARF N. 89. A contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em pecúnia. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PAGO IN NATURA. INSCRIÇÃO NO PAT. Não incidem contribuições previdenciárias sobre o auxílio-alimentação pago in natura, ainda que fornecido por empresa não inscrita no programa de alimentação aprovado pelos órgãos governamentais (Programa de Alimentação do Trabalhador).
Numero da decisão: 2201-009.882
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para exonerar o crédito tributário lançado incidente sobre os valores pagos a título de vale transporte e alimentação in natura. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho – Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Fernando Gomes Favacho
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DESPESA COM VALE TRANSPORTE EM PECÚNIA. SÚMULA CARF N. 89. A contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em pecúnia. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PAGO IN NATURA. INSCRIÇÃO NO PAT. Não incidem contribuições previdenciárias sobre o auxílio-alimentação pago in natura, ainda que fornecido por empresa não inscrita no programa de alimentação aprovado pelos órgãos governamentais (Programa de Alimentação do Trabalhador). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para exonerar o crédito tributário lançado incidente sobre os valores pagos a título de vale transporte e alimentação in natura. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho – Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 01 74 78 /2 00 8- 61 Fl. 294DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.882 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.017478/2008-61 Relatório Conforme o Auto de Infração DEBCAD 37.198.047-0, consolidado em 16/10/2008 (fl. 02), o débito consta em R$ 40.781,51. O débito corresponde a competência 01/2004 a 12/2004. Conforme o Auto de Infração de Obrigações Principais (fl. 57-65), trata-se de valores das contribuições sociais a cargo da empresa devidos e não recolhidos em época própria, apuradas a partir das Folhas de Pagamento, Recibos/Notas Fiscais de Prestação de Serviço, Livro Diário e Guias de Recolhimento do FGTS e Informação à Previdência Social (GFIP) – AIOP Parte Patronal. O contribuinte apresentou Impugnação (fls. 145 a 176) em 25/11/2008 ao Auto de Infração. O sujeito passivo procedeu à verificação detalhada da folha de pagamento, GFIP, documentos de suporte da contabilidade e dos relatórios do auto de infração, a fim de identificar eventuais divergências no lançamento. Reconhece o débito da contribuição previdenciária no valor de R$ 9.693,55. a) Alega que os valores pagos a título de alimentação não incidem contribuição previdenciária, conforme previsto no art. 758 da IN n. 03/2005. b) Que o recadastramento da empresa no PAT previsto na Portaria 66 da Secretaria de Inspeção do Trabalho tinha o objetivo específico de atualização das informações, e não poderia revogar dispositivos da Portaria Interministerial n. 4, que dispõe que a suspensão ou o cancelamento no PAT pode ocorrer por opção da empresa ou execução inadequada do programa. c) Que ainda que não estivesse recadastrada no PAT, cumpriu todas as determinações na Portaria 66. d) Afirma que diversos prestadores e serviços (contribuintes individuais) como de limpeza, conservação e marcenaria, não dispõem de número de identificação junto à Previdência, agindo na informalidade, havendo dificuldade na aplicação do diploma legal. e) Acresce que os pagamentos de vale transporte, ocasionais, representam despesas de transporte para com o deslocamento dos funcionários a fim de resolver assuntos de interesse da empresa. f) No caso dos transportadores autônomos (taxistas/mototaxistas) há, além da dificuldade de operacionalização da retenção, a falta de habitualidade na prestação do serviço, razão pela qual não existiria vínculo entre o sujeito passivo e o prestador de serviço. Em documento datado de 01/04/2009 (fl. 180-181) a contribuinte solicitou que fossem anexados à Impugnação os comprovantes de recolhimento das contribuições previdenciárias que deixaram de ser recolhidas à Previdência Social na competência 2004. Em 26/07/2010, entendeu-se (fl. 193) que deveriam estar apensados os Autos de Infração ao processo 10380.0l7478/2008-61 (DEBCAD 37.198.047-0) contribuições sociais a Fl. 295DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.882 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.017478/2008-61 cargo da empresa os processos 10380017477/2008-16 (DEBCAD 37.198.046-1) e 10380.0l7476/2008-71 (DEBCAD 37.198.045-3). O Acórdão 08-19.131 – 6ª Turma da DRJ/FOR, em Sessão de 21/10/2010 (fl. 195 a 232) a Impugnação foi julgada improcedente, com o crédito tributário mantido,. Inicialmente o Acórdão relata a autuação, lastreada em: a) valores constantes em folha de pagamento não declarados em GFIP pela empresa (pagamentos a médicos terceirizados, segurados empregados e pró-labore dos sócios constantes em folha de pagamento e não declarados em GFIP; valores pagos em folha de pagamento e declarados em GFIP em valor menor; pagamento efetuado a médicos terceirizados em uma competência e declarados em GFIP na competência seguinte); b) não apresentação do comprovante de recadastramento no Programa de Alimentação ao Trabalhador – PAT para 2004. Além disso, foi verificado através da análise dos lançamentos contábeis na conta 46111.0008 (Auxílio Refeição) que a empresa repassou valores em pecúnia a título de alimentação a seus trabalhadores referente a vale-refeição; c) pagamento em pecúnia do vale transporte; d) pagamento a prestadores de serviços pessoa física não declarados em GFIP e cuja contribuição previdenciária não foi recolhida à Previdência Social; e) pagamentos a transportadores autônomos de veículo rodoviário (taxistas ) – contribuintes individuais. Pagamentos não foram declarados em GFIP, nem houve recolhimento de contribuição. Expõe que se considerou como salário-de-contribuição do transportador autônomo de veículo rodoviário o percentual de 20% do valor bruto do transporte. Também se expôs sobre a Representação Fiscal para Fins Penais. Em seguida (fl. 199) traz o relato da defesa. a) Sobre a alimentação, afirma que a Lei 8.212/1991 traz como salário-de- contribuição inclusive os ganhos habituais sob a forma de utilidade, e que para que haja não incidência sobre fornecimento ode alimentação in natura deve haver a inscrição no PAT. In casu, houve exclusão automática do programa por não se efetuar o recadastramento (fl. 194); b) Sobre o fornecimento de vale-transporte em pecúnia, julgou-se que só é admissível em caso de insuficiência de estoque para o atendimento da demanda e ao funcionamento do sistema. Irrelevante também a forma ocasional dos pagamentos, dado que não modificam a natureza do fato tributário. c) Quanto aos pagamentos a transportadores autônomos (serviços de táxi e moto táxi), que no caso decorrem de despesas de transporte de diretores da empresa em viagens a serviço ou na sede da empresa, vota que o art. 9º, §15, I, do Decreto 3.048/1999 dispõe que o condutor autônomo de veículo automotor é segurado obrigatório da Previdência Social, e que a não habitualidade na prestação do serviço não constitui razão para a falta de recolhimento da contribuição previdenciária. O contribuinte foi cientificado do Acórdão proferido, mediante Intimação, em 14/02/2011, e interpôs Recurso Voluntário em 11/03/2011 (fl. 245 a 255): Fl. 296DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.882 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.017478/2008-61 Aduz que o relator do julgamento não faz menção às retificações realizadas pelo sujeito passivo, como preceitua o art. 656 da IN 03/2005, mantendo-se os autos de infração (fl. 248). Aduz que todas as declarações foram anexadas aos autos, comprovando a nova base de cálculo. Também argumenta, tal como na impugnação, de a inscrição no PAT ser prescindível (fl. 250). Sobre as despesas com serviços de limpeza e conservação, marcenaria e outros, argui pela que a grande maioria dos prestadores de serviços do mercado de trabalho informal não dispõe da inscrição junto a Secretaria da Receita Previdenciária, o que impossibilita a retenção na fonte da contribuição do segurado e o seu recolhimento (fl. 251). Sobre as despesas com Vale Transporte, afirma que a) quando concedidos conforme a Lei 7.418/1985 e Decreto n. 95.247/87 são considerados salário in natura e não compõem a base de cálculo do salário contribuição; b) o valor não deve compor a base de cálculo, dado que em decorrência de deslocamento de funcionários a fim de resolver assuntos de interesse da empresa; c) que não eram destinados como auxílio, tendo sido erro escriturar os valores na rubrica Vale Transporte; e d) os valores são ínfimos frente aos custos totais, e que a empresa não iria proceder a ilícitos fiscais sobre um percentual irrelevante frente aos seus custos totais (fl. 252). Sobre as despesas com serviços de taxi e mototaxi, concernentes às despesas com transportes utilizados pelos Diretores da Empresa, há dificuldade no que concerne à retenção e recolhimento de contribuição previdenciária, dada a dificuldade na obtenção da inscrição previdenciária do segurado facultativo e consequente retenção da contribuição após a prestação dos serviços (fl. 253). Ao fim, ressalta que existe dificuldade na operacionalização dos procedimentos previdenciários quando se trata de serviços prestados por terceiros, “considerando que estes trabalhadores vivem na informalidade e não contribuem para a Previdência Social, onde os mesmo sequer aceitam a retenção de 11% (onze por cento) do valor do serviço (fl. 254). É o Relatório. Voto Admissibilidade Inicialmente admito o Recurso Voluntário, dada em especial a tempestividade. O contribuinte foi cientificado do Acórdão em 14/02/2011, e interpôs Recurso Voluntário em 11/03/2011. Pagamentos não declarados ou declarados a menor em GFIP Trata o Auto de Infração de valores constantes em folha de pagamento não declarados em GFIP pela empresa ou a menor. O então impugnante afirmou que procedeu a verificação detalhada da folha de pagamento, GFIP, documentos de suporte da contabilidade e Fl. 297DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.882 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.017478/2008-61 dos relatórios do auto de infração, a fim de identificar eventuais divergências no lançamento, e com isso reconheceu parte do débito da contribuição previdenciária. Agora, no Recurso Voluntário, o contribuinte aduz que o relator do julgamento não faz menção às retificações realizadas pelo sujeito passivo, como preceitua o art. 656 da IN 03/2005, mantendo-se os autos de infração. Aduz que todas as declarações foram anexadas aos autos, comprovando a nova base de cálculo. Cabe inicialmente observar que o art. 656 da IN 03/2005 normatiza que “constitui circunstância atenuante da penalidade aplicada ter o infrator corrigido a falta até o termo final do prazo para impugnação do Auto-de-Infração”. Ocorre que a 1ª instância retificou o lançamento considerando exclusivamente os valores constantes das declarações anexadas aos autos: nos casos em que não houve lançamento de contribuição do segurado, conforme demonstrado no Anexo I do Relatório Fiscal, não há que se falar em retificação do lançamento, ainda que a defendente tenha anexado declaração do prestador de serviço. Nos casos em que a soma da contribuição descontada em outros vínculos e o valor lançado são inferiores à contribuição correspondente ao limite máximo do salário de contribuição, também não há que se retificar o lançamento. No mais, a decisão de 1ª instância também pormenorizadamente expôs, mês a mês, quando a divergência apontada pela defendente não resultava em exigência de contribuição previdenciária superior à devida e quando a contribuinte alega que houve erro na apuração do salário de contribuição, todavia não anexa aos autos provas da alegação. Indefiro, neste ponto, o pedido do contribuinte. Despesas com alimentação. Inscrição no PAT Aqui o único questionamento da 1ª instância foi o de que só há não incidência sobre fornecimento de alimentação in natura quando há inscrição no PAT. In casu, houve exclusão automática do programa por não se efetuar o recadastramento. A jurisprudência é pacífica quanto a não incidência das contribuições previdenciárias sobre o auxílio-alimentação pago in natura, ainda que fornecido por empresa não inscrita no programa de alimentação aprovado pelos órgãos governamentais (Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT). No Superior Tribunal de Justiça, a questão está pacificada. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALIMENTAÇÃO FORNECIDA PELO EMPREGADOR. PAGAMENTO IN NATURA. NÃO INCIDÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO. INSCRIÇÃO NO PAT. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 1. Caso em que se discute a incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas recebidas a título de auxílio-alimentação in natura, quando a empresa não está inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. 2. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que o auxílio-alimentação in natura não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Precedentes: EREsp 603.509/CE, Rel. Ministro Castro Meira, Fl. 298DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.882 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.017478/2008-61 Primeira Seção, DJ 8/11/2004; REsp 1.196.748/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/9/2010; AgRg no REsp 1.119.787/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 29/6/2010. 3. Agravo regimental não provido. A Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.453/2014 alterou o inciso III do art. 58 da IN RFB nº 971/2009 para retirar o requisito de concordância com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para fins de tributação da alimentação in natura. Seção V. Das Parcelas Não-Integrantes da Base de Cálculo Art. 58. Não integram a base de cálculo para fins de incidência de contribuições: III - o auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, observado o disposto no § 2º; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) Dado que o único argumento constante no Acórdão é que somente integram o salário de contribuição os valores relativos à alimentação fornecida sem a devida inscrição no programa oficial instituído pela Lei n 6.321/1976: PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador, e que essa exigência não mais persiste a partir de 2014, não cabe manter a exigência da inscrição no PAT por este Conselho. Dou provimento, neste item, ao contribuinte. Despesas com serviços de limpeza e conservação, marcenaria e outros O contribuinte argui para que a grande maioria dos prestadores de serviços do mercado de trabalho informal não dispõe da inscrição junto a Secretaria da Receita Previdenciária, o que impossibilita a retenção na fonte da contribuição do segurado e o seu recolhimento. A argumentação é similar quanto às despesas com com serviços de taxi e mototaxi (transportes utilizados pelos Diretores da Empresa). Nesse ponto também concordo com a 1ª instância. O art. 9º, §15, I, do Decreto 3.048/1999 dispõe que o condutor autônomo de veículo automotor é segurado obrigatório da Previdência Social, e que a não habitualidade na prestação do serviço não constitui razão para a falta de recolhimento da contribuição previdenciária: Decreto 3.048/1999. Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas: §15. Enquadram-se nas situações previstas nas alíneas "j" e "l" do inciso V do caput, entre outros: I - aquele que trabalha como condutor autônomo de veículo rodoviário, inclusive como taxista ou motorista de transporte remunerado privado individual de passageiros, ou como operador de trator, máquina de terraplenagem, colheitadeira e assemelhados, sem vínculo empregatício; (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020). Lei 8.212/1991. Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: Fl. 299DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.882 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.017478/2008-61 III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999). A mera dificuldade na operacionalização da retenção da contribuição previdenciária não é hipótese de extinção da obrigação tributária, nem dos deveres que a instrumentalizam. Neste ponto, não dou provimento ao argumento. Despesas com vale transporte A contribuinte alega que o vale-transporte não integra a remuneração dos empregados, mesmo se pago em dinheiro. Também aduz que o valor serve unicamente para deslocamento dos funcionários a fim de resolver assuntos de interesse da empresa e ressalta que os valores são ínfimos. O assunto, de fato, está encerrado neste Conselho. A contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em pecúnia (Súmula CARF nº 89). Dado que foi este o ponto pelo qual se negou o reconhecimento da não incidência, dou provimento ao contribuinte quanto às despesas com vale transporte. Conclusão Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dou provimento para retirar da base de cálculo as despesas com vale transporte e alimentação in natura. (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho Fl. 300DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16327.001332/2006-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 18 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2014 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DCOMP. PARCELA DO DIREITO CREDITÓRIO EM DISCUSSÃO JUDICIAL. É vedada a restituição/compensação mediante aproveitamento de tributo que não possua o atributo de liquidez e certeza a que alude o artigo 170 do Código Tributário Nacional. Além disso, o art. 170A do CTN veda expressamente a compensação dos créditos discutidos judicialmente quando não houver trânsito em julgado da ação judicial correspondente. IRRF. RETENÇÃO DE TRIBUTOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE TRIBUTAÇÃO DAS RECEITAS GERADORAS DO IRRF. Cabe ao contribuinte o ônus da prova de fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 333, I do Código de Processo Civil. A falta de prova nos autos do registro contábil dos rendimentos correspondentes ao IRRF que deixou de ser informado em DIRF pelas fontes pagadoras impedi o aproveitamento do IRRF no saldo negativo. IRRF. REMESSAS PARA O EXTERIOR. FILIAL TRIBUTAÇÃO EM BASES UNIVERSAIS. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. O imposto retido na fonte sobre rendimentos pagos ou creditado à filial, sucursal, controlada ou coligada de pessoa jurídica domiciliada no Brasil, não compensado em virtude de a beneficiária ser domiciliada em país enquadrado nas disposições do art. 24 da Lei n° 9.430, de 1996, pode ser compensado se comprovado que tais rendimentos tenham sido computados na apuração do lucro real e, ainda, até o limite do imposto de renda incidente, no Brasil.
Numero da decisão: 1402-006.237
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório adicional pleiteado no valor de R$ 2.288.112,02 e homologar as compensações até o limite do crédito aqui reconhecido. Paulo Mateus Ciccone - Presidente Antônio Paulo Machado Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iagaro Jung Martins, Jandir Jose Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária..
Nome do relator: ANTONIO PAULO MACHADO GOMES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-12-12T18:57:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-12-12T18:57:56Z; Last-Modified: 2022-12-12T18:57:56Z; dcterms:modified: 2022-12-12T18:57:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-12-12T18:57:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-12-12T18:57:56Z; meta:save-date: 2022-12-12T18:57:56Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-12-12T18:57:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-12-12T18:57:56Z; created: 2022-12-12T18:57:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2022-12-12T18:57:56Z; pdf:charsPerPage: 2215; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-12-12T18:57:56Z | Conteúdo => S1-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16327.001332/2006-62 Recurso Voluntário Acórdão nº 1402-006.237 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 18 de novembro de 2022 Recorrente ITAU UNIBANCO S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2014 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DCOMP. PARCELA DO DIREITO CREDITÓRIO EM DISCUSSÃO JUDICIAL. É vedada a restituição/compensação mediante aproveitamento de tributo que não possua o atributo de liquidez e certeza a que alude o artigo 170 do Código Tributário Nacional. Além disso, o art. 170A do CTN veda expressamente a compensação dos créditos discutidos judicialmente quando não houver trânsito em julgado da ação judicial correspondente. IRRF. RETENÇÃO DE TRIBUTOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE TRIBUTAÇÃO DAS RECEITAS GERADORAS DO IRRF. Cabe ao contribuinte o ônus da prova de fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 333, I do Código de Processo Civil. A falta de prova nos autos do registro contábil dos rendimentos correspondentes ao IRRF que deixou de ser informado em DIRF pelas fontes pagadoras impedi o aproveitamento do IRRF no saldo negativo. IRRF. REMESSAS PARA O EXTERIOR. FILIAL TRIBUTAÇÃO EM BASES UNIVERSAIS. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. O imposto retido na fonte sobre rendimentos pagos ou creditado à filial, sucursal, controlada ou coligada de pessoa jurídica domiciliada no Brasil, não compensado em virtude de a beneficiária ser domiciliada em país enquadrado nas disposições do art. 24 da Lei n° 9.430, de 1996, pode ser compensado se comprovado que tais rendimentos tenham sido computados na apuração do lucro real e, ainda, até o limite do imposto de renda incidente, no Brasil. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório adicional pleiteado no valor de R$ 2.288.112,02 e homologar as compensações até o limite do crédito aqui reconhecido. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 13 32 /2 00 6- 62 Fl. 3923DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.237 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001332/2006-62 Paulo Mateus Ciccone - Presidente Antônio Paulo Machado Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iagaro Jung Martins, Jandir Jose Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.. Relatório O presente processo administrativo fiscal do contribuinte Itaú Unibanco, ora Recorrente, trata-se de declaração de compensação (DCOMP) homologada parcialmente, cujo crédito refere-se a saldo negativo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), relativo ao ano- calendário de 2004 no valor R$ 137.055.800,64. Conforme Despacho Decisório (fls. 637 a 651) da Delegacia Especial das Instituições Financeiras em São Paulo (DEINF/São Paulo) o crédito foi homologado parcialmente no valor de R$ 118.783.952,53. Basicamente, o não reconhecimento ocorreu: (i) pela desconsideração das estimativas do IRPJ com exigibilidade suspensa, face a impetração de ações judiciais no Mandado de Segurança nº 1999.61.00.0569236 e nº 2000.03.00.0111970; (ii) comprovação a menor do IRRF confrontado com os registros do SIEF DIRF, por código de recolhimento (1708, 8045, 5706 e 6188); (iii) IRRF no exterior código de recolhimento (0481); (iv) Imposto de Renda pago por Estimativa. DCOMP 137.055.800,64 DEINF 118.783.952,53 Não Homologado 18.271.848,11 GLOSAS VALOR FUNDAMENTO Diferença entre DIPJ e DCOMP, bem como estimativas do IRPJ com exigibilidade suspensa 9.300.309,69 Itens 2.2 e 2.3 do Despacho Decisório IRRF Diversos (Códigos 1708, 8045, 5706, 6188) 1.383.907,51 Itens 3.1 a 3.5 do Despacho Decisório IRRF exterior (Código 0481) 3.912.172,15 Itens 3.6 e 3.7 do Despacho Decisório Imp. Renda pago por Estimativa 3.675.458,76 Valor baseado na conclusão do item 4.4 deste Despacho Decisório Total das Diferenças 18.271.848,11 Diante dessas glosas o resultado final foi o seguinte: Resultado final do SAPO - fls. 634 PER/DCOMP Tributo PA Venciment Valor Declarado Saldo não compensado Fl. 3924DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.237 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001332/2006-62 31493.52911.280307.1.7.02-3182 2319 IRPJ jan/05 28/02/2005 37.307.473,76 0 22131.69132.150305.1.3.02-0967 4574 PIS fev/05 15/03/2005 5.817.696,87 0 22131.69132.150305.1.3.02-0967 7987 COFINS fev/05 15/03/2005 35.801.211,48 0 18583.42361.230305.1.3.02-9058 5706 IRRF 03/03/2005 23/03/2005 57.726.210,77 14.036.988,46 02933.65068.131006.1.3.02-0635 7987 COFINS set/06 13/10/2006 5.981.667,35 5.981.667,35 32389.08004.200308.1.3.02-9091 4574 PIS fev/08 20/03/2008 155.562,74 155.562,74 Considerando o crédito de IRPJ confirmado no item 4.5 desse Despacho Decisório, no valor de R$ 118.783.952,53, PROPONHO 1) A HOMOLOGAÇÃO TOTAL das compensações declaradas nos PER/DCOMP 31493.52911.280307.1.7.02-3182 e 22131.69132.150305.1.3.02-0967 às fls. 531/538 e 523/526; 2) A HOMOLOGAÇÃO PARCIAL da compensação declarada no PER/DCOMP 18583.42361.230305.1.3.02-9058 às fls. 527/530 e a NÃO HOMOLOGAÇÃO do saldo não compensado de R$ 14.036.988,46; 3) A NÃO HOMOLOGAÇÃO das compensações declaradas nos PER/DCOMP 02933.65068.131006.1.3.02-0635 e 32389.08004.200308.1.3.02-9091 As fls. 543/546 e 539/542. Inconformada com essa decisão o Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade (fls.707/712) na qual alegou: (i) que a diferença apontada pela fiscalização entre o valor do crédito pleiteado (R$ 137.055.800,64) e aquele apurado pela autoridade fiscal (R$ 127.755.490,95) é decorrente de equívocos no preenchimento da DIPJ/05, que após os ajustes necessários seria realizado a retificação e que o crédito passível de compensação seria no valor total de R$ 138.662.459,14; (ii) que as estimativas do IRPJ com exigibilidade suspensa não foram consideradas no saldo negativo pleiteado na DCOMP, pois o débito correto do IRPJ, sem contemplar a parcela em juízo, é de R$ 135.858.485,95 e o valor suspenso é de R$ 12.267.218,44. Logo, o valor de IRPJ declarado na DIPJ e considerado pela DEINF foi de R$ 148.125.704,39; (iii) que a fiscalização indeferiu parte dos valores relativos ao imposto de renda na fonte, sob a alegação de que não foram apresentadas cópias autenticadas dos informes de rendimentos, bem como a manifestante não pode ser responsabilizada pelo preenchimento equivocado das DIRFs pelas Fontes Pagadoras e também não pode apresentar qualquer documentação ou contestação que justifique a divergência de valores entre DIRFs e informes, cujos preenchimentos são de responsabilidade das empresas que retiveram o imposto; (iv) que em relação ao questionamento acerca do valor de R$ 812.223,61, referente retenção na fonte sobre pagamentos a órgãos públicos, deve ser cancelada a exigência uma vez que foi devidamente efetuado, como se comprova mediante a cópia do informe de rendimentos e da declaração do INSS, informando que o valor constante do referido informe está em consonância com os registros do próprio INSS; Fl. 3925DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.237 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001332/2006-62 (v) no que concerne ao IRRF a compensar — código 0481, equivocou-se a fiscalização ao argumentar que não foi possível a identificação da situação fática e da correspondente norma legal pela qual os recolhimentos seriam indevidos ou pagos a maior, pois apresentou cópia de todos os DARFs recolhidos sob o código 0481, cuja correspondente definição fornecida pela própria Receita Federal é "Juros e Comissões em Geral"; (v.1) a contribuinte verificou a existência de novos DARFs que serão utilizados para a composição do SN IRPJ do ano-calendário de 2004; (v.2) não há que se falar em pagamento efetuado indevidamente ou em montante superior ao devido, mas em pagamento efetuado a países que possuem tributação favorecida, portanto, pagamentos sujeitos a retenção de imposto na fonte, passível de compensação, nos termos do disposto no artigo 9° da Medida Provisória 2.15835/01; (vi) Está correto o entendimento da fiscalização em relação ao não reconhecimento do direito creditório do valor de R$ 32.113,59, sob a argumentação de que "a compensação do imposto de renda pago no exterior é limitada ao valor do imposto de renda, incidente no Brasil, sobre a referida receita de prestação de serviços Em resposta à Manifestação de Inconformidade a 8ª. Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de São Paulo (SP) publicou o Acórdão 16-21.674 (fls. 856 a 867) que aceitou a argumentação da Recorrida no tocante ao questionamento acerca do valor de R$ 812.223,61, referente retenção na fonte sobre pagamentos a órgãos públicos. Porém rejeitou as demais argumentações pelos seguintes motivos: (i) a compensação na declaração DIPJ das estimativas mensais do IRPJ somente podem ser efetuadas com créditos líquidos e certos (art. 170 do CTN). Enquanto não houver trânsito em julgado das ações judiciais em favor do contribuinte, não há possibilidade de aproveitamento dos valores das estimativas discutidas judicialmente (art. 170A do CTN); (ii) o Recorrente não demonstrou que as receitas, referentes ao IRRF, com informes de rendimentos divergentes, foram tributadas e devidamente declaradas na DIPJ; (iii) No tocante ao IRRF código de recolhimento 0481, a DRJ negou em função da falta de comprovação que tais "Juros e Comissões" tenham sido computados para fins de determinação do lucro real, conforme determinado pelo artigo 9° da MP n°2.158-35/2001 (MP 1.858-6/1999). No dia 19/06/2009 o Recorrente tomou ciência do Acórdão 16-21.674 e apresentou Recurso Voluntário no dia 20/07/2009 com as seguintes alegações: (i) Da divergência entre o crédito apurado na DCOMP (R$ 137.055.800,62) e o da DIPJ (R$ 127.755.490,95), o Recorrente retificou a DIPJ anteriormente apresentada para constar como saldo negativo o valor de R$ 138.613.059,72, sendo que a diferença seria objeto de outro DCOMP; (ii) No tocante aos débitos de exigibilidade suspensa, o Recorrente reforça o entendimento que esses valores não compuseram o saldo negativo solicitado, já que na DIPJ original o saldo negativo era de R$ 135.858.485,95. Logo, o Recorrente utiliza o saldo negativo, Fl. 3926DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.237 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001332/2006-62 composto pela diferença entre o IRPJ devido, excluído os valores do exigível suspenso por força do disposto no art. 151 do CTN, e os valores das antecipações efetuadas no decorrer do ano- calendário (iii) Do Imposto Retido na Fonte, informou o Recorrente que não é possível a apresentação de qualquer documentação ou contestação que justifique tal divergência, uma vez que o questionamento está relacionado com as fontes pagadoras, que seriam as responsáveis pelo preenchimento das declarações. Logo, o Recorrente não pode ser responsabilizado pelo preenchimento equivocado das declarações apresentadas. (iv) IRF a compensar — código 0481, o Recorrente informa que os Juros e Comissão que embasaram a retenção na fonte foram devidamente declarados na ficha 9B - "Demonstração do Lucro Real" onde na linha 04 - "Lucros disponibilizados no Exterior" verifica-se a adição do valor de R$ 61.862.352,67, cuja composição está explicitada na ficha 43 - "Participações no Exterior" (1) R$ 49.356.051,01 + (2) R$ 4.581.543,12 + (3) 7.924.758,54. Assim, comprova-se que a Receita de R$ 49.356,051,01, relativa a esse IRF foi devidamente oferecida a tributação. A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional apresentou contrarrazões ao recurso voluntário (fls. 906 a 918), alegando em síntese: (i) reforça o entendimento de que os valores das estimativas do IRPJ discutidos judicialmente carecem de certeza e liquidez e, portanto, não são passíveis de aproveitamento na composição do saldo negativo desse imposto; (ii) no que se refere aos recolhimentos efetuados pelo código 0481, a empresa, mais uma vez, não trouxe aos autos as provas necessárias para que o direito seja reconhecido. A 2ª. Turma Ordinária, da 2ª. Câmara, da 1ª. Seção de Julgamento do CARF chegou a analisar o Recurso Voluntário do Recorrente decidindo, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, pois havia indícios de que os valores de Juros e Comissão que embasaram a retenção na fonte foram devidamente declarados na DIPJ, mas existiam-se dúvidas que precisavam ser sanadas para se proceder ao julgamento. Desta forma, solicitou-se à delegacia de origem a verificação dos seguintes pontos: a) informar qual o valor dos “Lucros disponibilizados no Exterior” encontra-se correto: R$ 61.862.352,67 indicado na DIPJ ficha 9B, fls. 901, ou o valor de R$ 60.412.887,07, sob o mesmo título, indicado no extrato de fls. 553. b) informar qual o valor do Imposto pago no Exterior – IRRF - código 0481 encontra-se correto: R$ 4.035.685,88 constante da DIPJ, fls. 560, ou o valor constante nas planilhas das fls. 331 a 334 (Darfs às fls. 335/488), no total de R$ 4.142.078,03; c) com base nas alegações trazidas pelo recorrente, e nos documentos mencionados nos itens a) e b) retro, verificar se o IRRF - código 0481 “Imposto pago no Exterior” encontra correspondência com os valores informados na ficha 9B da DIPJ/2005 “Lucros disponibilizados no Exterior”; d) em caso afirmativo, informar o montante do IRRF que pode ser compensado na declaração DIPJ/2005, nos termos do o art. 9º e seu parágrafo único da MP nº 2.158/35, de 2001; Fl. 3927DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.237 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001332/2006-62 e) intimar o interessado a entregar outros documentos/esclarecimentos que julgar necessário; f) emitir despacho conclusivo a respeito dos itens acima, com ciência ao interessado para se manifestar, querendo, no prazo de 30 dias; e) após, retorno a este CARF para julgamento; Devidamente encaminhado o processo à Unidade Local, o Contribuinte foi intimado para apresentar os devidos esclarecimentos, anexando a esse processo toda documentação e demonstrações, constantes da Resolução. A Autoridade Fiscal elaborou Relatório de diligência (fls. 2864 a 2867), concluindo: (i) que os lucros disponibilizados no exterior correspondem a R$ 61.862.352,66 conforme declarado nas fichas 09B e 43 da DIPJ retificadora (fls. 2795/2798 e 2801/2811); (ii) a partir dos extratos do SISBACEN (SWIFT), confirma-se as operações de câmbio relativas aos rendimentos remetidos ao exterior, incluindo informações tais como a data do contrato e liquidação, valor dos rendimentos remetidos em moeda estrangeira e em moeda nacional país recebedor dos rendimentos, que correspondem aos informados na planilha às fls. 1923/1930 (rendimentos nas colunas Valor M/E e Valor M/N), sobre os quais consta a retenção de imposto na fonte que o interessado pleiteia a dedução no montante de R$ 5.318.422,20; (iii) Com base na planilha às fls. 1923/1930 e os extratos do SISBACEN (SWIFT) às fls. 1932/2655, elaborou-se o demonstrativo às fls. 2842/2850 que apresenta o total de rendimentos remetidos ao exterior em moeda nacional de R$ 21.041.629,39, que é bem inferior ao lucro disponibilizado de R$ 49.356.051,01 correspondente ao IRRF que o interessado pleiteia deduzir conforme a ficha 43 da DIPJ/2005 (fls. 2802) e que foi oferecido à tributação na linha 04 da ficha 09B (fls. 2795) adicionado aos demais lucros informados na ficha 43 (fls. 2803/2811), totalizando R$ 61.862.352,67. (iv) Cumpre ressaltar que se entende que os extratos do SISBACEN (SWIFT) às fls. 1932/2655, planilha às fls. 1923/1930 e lucros disponibilizados conforme as fichas 43 e 09B da DIPJ/2005 são suficientes para comprovar que tais rendimentos remetidos ao exterior foram oferecidos à tributação. (v) Contudo, observa-se na planilha às fls. 1923/1930 e nos próprios extratos do SISBACEN (SWIFT) que alguns rendimentos foram remetidos para terceiros que não o Banco Itaú Grand Cayman Branch (código do país recebedor 1376), conforme declarado na ficha 43 da DIPJ/2005 (fls. 2802), de modo que tais valores remetidos para terceiros deverão ser glosados, uma vez que os rendimentos não foram oferecidos à tributação e nem há informações de retenção na fonte desses terceiros na DIPJ. (vi) Vale dizer que consulta ao sistema SIEF às fls. 2812/2841 confirma os principais pagamentos do IRRF – cód. 0481 constantes da planilha às fls. 1923/1930. (vii) Desse modo, considerando apenas os rendimentos remetidos ao exterior ao Banco Itaú Grand Cayman Branch, o total de IRRF – cód. 0481 perfaz R$ 4.328.748,43, conforme demonstrativo às fls. 2851/2857. Logo, houve uma glosa de R$ 989.673,71. Fl. 3928DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.237 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001332/2006-62 (viii) Cabe destacar que o supracitado IRRF está dentro dos limites compensáveis nos termos da IN SRF nº 213/2002, art. 14 § 11, quais sejam, o limite compensável de IRRF de R$ 12.339.012,75 calculado com base nos lucros disponibilizados de R$ 49.356.051,01 declarados na ficha 43 da DIPJ/2005 (fls. 2802), e o limite de R$ 15.465.588,42 correspondente a diferença positiva entre os valores de IRRF (R$ 151.039.702,74 e R$ 135.574.114,32 respectivamente) calculados sobre o lucro real com e sem a inclusão dos referidos lucros (R$ 604.158.809,95 e R$ 542.296.457,28 respectivamente), rendimentos e ganhos de capital com base na ficha 09B da DIPJ (fls. 2795/2798). (ix) Sendo assim, a partir do extrato às fls. 1778/1782 que relaciona os débitos remanescentes das compensações declaradas nas DCOMPs em questão após o Acórdão nº 1621.674 da DRJ/SPOI (fls. 1754/1776), efetuou-se o cálculo das compensações no sistema SAPO às fls. 2858/2860, que demonstrou que o crédito reconhecido de R$ 4.328.748,43 mostrou-se insuficiente para extinguir por completo os débitos constantes do presente processo. Em sequência o Recorrente apresentou sua considerações, apresentando Manifestação (fls. 2872 a 2879), insurgindo-se contra a conclusão da Autoridade Fiscal, pugnando que teria constatado a presença de equívoco no Relatório, posto que do total de R$ 989.673,71 dos valor do IRRF referente às remessas ao exterior, apenas R$ 241.525,97 corresponderiam a créditos efetuados a terceiros, afirmando que R$ 748.147,81 trata-se de imposto próprio, referente a transferência feitas ao Itaú Unibanco New York Branch e o própria Itaú Unibanco Cayman Branch. Apresenta demonstrativos e acosta Ata de Reunião do Conselho de Administração e cópias dos registros das Unidade Externas comprovando que os destinatários desse numerário não eram terceiros. Por fim, reitera suas alegações em relação aos demais pontos controversos da demanda. Retornado o processo ao CARF, a 2ª. Turma Ordinária, da 4ª. Câmara, da 1ª. Seção de Julgamento do CARF decidiram, por unanimidade de votos, converter o julgamento novamente em diligência, conforme Resolução nº 1402-000.657 sob alegação de que existem elementos contraditórios e imprecisos, tanto em relação ao conjunto probatório do Recorrente, como presentes nas conclusões do Relatório da Autoridade Fiscal. E, ainda, parte da nova documentação acostada pela Instituição Financeira, referente aos registros das Unidade Externas (fls. 2918 a 2921), estão parcialmente ilegíveis, ainda que seja claro se tratar de certificações de países estrangeiros sobre suas filiais. Assim decidiu que “diante do cenário inconclusivo e de elementos que diretamente contrapõe a conclusão do Relatório (que inaugura novo argumento para a rejeição de parcela do crédito pretendido), os quais não foram devidamente processados ou analisados, mostra-se razoável e prudente o envio dos autos à Unidade Local, para o processamento de tais novas informações e provas, antes da derradeira apreciação das razões recursais.” Desta forma, resolveu-se por determinar nova realização de diligência para os seguintes esclarecimentos: 1.a) intime o Contribuinte para apresentar cópias plenamente legíveis dos documentos de fls. 2892 a 2921; 1.b) diante da presente oportunidade investigativa que se faz imperiosa, à luz do princípio da busca da verdade material e da racionalização do processo administrativo, no Fl. 3929DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.237 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001332/2006-62 momento de cumprimento do item 1.a supra, poderão ser também apresentados novos documentos e esclarecimentos, em relação exclusiva ao valor do IRRF de R$ 989.673,71, cujo o crédito correspondente foi denegado sob a afirmação de que as remessas de valores correspondentes à sua incidência foram efetuadas a terceiros, e ao seu registro correspondente na DIPJ 2005. 2.a) Considerando o teor do Parecer COSIT nº 02/2018, deve a Autoridade Fiscal analisar os documentos desde já acostados aos feito, bem como toda a nova documentação a ser fornecida pelo Contribuinte na oportunidade desta diligência, verificando se prevalece ou não a constatação de que o valor de IRRF na monta de R$ 989.673,71 é referente a remessa de numerário a terceiros e, ao final, concluir sobre regularidade de sua utilização na formação do crédito pretendido. 2.b) Se considerada insuficiente a documentação fornecida para se alcançar uma conclusão, poderá se proceder a novas intimações e diligências, in loco. 3) Elaborar Relatório conclusivo, demonstrando e explicando de forma técnica e clara as conclusões obtidas, justificando a manutenção ou a modificação da conclusão alcançada anteriormente, quando do cumprimento da v. Resolução nº 1202000.210, e a procedência ou não dessa parcela controversa do crédito pretendido. 4) Deverá ser dada ciência ao Contribuinte do Relatório elaborado, com a abertura do devido prazo legal para manifestação, antes do retorno dos autos para julgamento. Retornado o processo a origem a Autoridade Fiscal intimou o Recorrente e identificou inconsistências no primeiro relatório e propôs as suas devidas modificações. Basicamente, a Autoridade Fiscal verificou que o Recorrente não ofereceu integralmente à tributação os lucros auferidos pela filial nas Ilhas Cayman, registrados na sua DRE às fls. 2666. Segundo o Fiscal o valor a ser oferecido deveria ter sido de R$ 151.726.177,60, enquanto foi oferecido somente o valor de R$ 49.356.051,01. Sendo que o IRRF passível de compensação seria de R$ 1.481.724,18. Além disso, a Autoridade Fiscal concluiu que os valores de IRRF sobre remessas para terceiros e à “Agência New York ” a serem denegados correspondem ao montante de R$ 763.431,66 (fls. 3562/3564), pois não cumprem os requisitos de serem filiais, sucursais, controladas ou coligadas da pessoa jurídica no Brasil. Diante dessas conclusões o Recorrente pede que essas sejam afastadas, pois (i) a nova diligência deveria ser restringir a prestar esclarecimentos quanto ao valor de IRRF de R$ 989.673,71 e (ii) o Recorrente ofereceu integralmente à tributação o lucro apurado por aquela agência no exterior em função de ter parcelado o auto de infração correlato (processo administrativo 15561.000092/2006-14). Este é o relatório. Voto Conselheiro Antônio Paulo Machado Gomes, Relator. Fl. 3930DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-006.237 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001332/2006-62 Como anteriormente já apreciado, reitera-se que o Recurso Voluntário é manifestamente tempestivo e preenche os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual, dele conheço. A controvérsia principal do presente processo diz respeito à verificação da composição do saldo negativo do IRPJ informado na DIPJ do ano-calendário de 2004, onde a autoridade administrativa de origem e o acórdão recorrido concluíram que: i) não poderia ocorrer a compensação das estimativas mensais do IRPJ discutido judicialmente; ii) não houve a comprovação integral do IRRF compensado; e iii) não ocorreu a comprovação do oferecimento à tributação dos lucros de filiais, sucursais, coligadas ou controladas e, portanto, não se poderia aproveitar integralmente o IRRF retido (código 0481). Antes de entrar no mérito das questões apresentadas, cabe-se destacar que deste a entrega da DCOMP o Recorrente apresenta divergências de informações, apresentando saldo negativo divergente entre DCOMP (R$ 137.055.800,64) e DIPJ (R$ 127.755.490,95). Indeferindo o DCOMP, o Recorrente apresenta novo valor de saldo negativo (R$ 138.662.459,14) e por último, na DIPJ, finalmente retificada, o valor de saldo negativo de R$ 128.007.046,08, sendo que na última manifestação (e-fls. 3748 a 3761) o saldo negativo é de R$ 127.755.490,95. Ou seja, volta-se ao saldo negativo da DIPJ original. Além disso, tiveram-se outras inconsistências na apresentação dos valores referentes ao Imposto Retido na Fonte, bem como novas informações que foram surgindo no decorrer do processo administrativo fiscal em questão. O que demonstra que nem mesmo o Recorrente tem domínio de qual é o verdadeiro saldo negativo de IRPJ que tem direito. Todas essas inconsistências e novas informações dificulta a identificação da verdade dos fatos. Feita essas considerações passa-se a análise dos méritos: 1) Do crédito de IRPJ apurado na DIPJ/05 Conforme o Recorrente, após serem considerados diversos ajustes devidos foi realizado a retificação da DIPJ para constar como saldo negativo o valor de R$138.613.059,72. Contudo, conforme a Ficha 12B – Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real (e-fl. 1812) o valor do saldo negativo é R$ 126.345.841,28. Logo, para se chegar ao valor do saldo negativo de R$138.613.059,72 deve-se adicionar o valor de R$ 12.267.218,44 que é justamente os valores correspondentes IRPJ discutido judicialmente, veja: Saldo Negativo DIPJ 126.345.841,28 IRPJ- Remuner. Variável Diret. - MS 1999.61.00.056923-6 6.628.710,27 IRPJ-Lucros no Exterior- MS 2003.61.00.003618-5 5.638.508,17 Saldo Negativo Ajustado 138.613.059,72 Portanto, para que o valor do saldo negativo seja de R$ 138.613.059,72 ou R$ 137.055.800,64, resta claro, que deve-se adicionar os valores de IRPJ discutidos judicialmente. Logo, não se trata apenas de equívocos no preenchimento da DIPJ, como alegado pelo Fl. 3931DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-006.237 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001332/2006-62 Recorrente, e sim de imposto que está sob judice. Assim, passa-se ao segundo mérito, qual seja, dos Débitos com Exigibilidade Suspensa. 2) Dos Débitos com Exigibilidade Suspensa Segundo o Recorrente o saldo negativo pleiteado é composto pela diferença entre o IRPJ devido, excluído os valores do exigível suspenso por força do disposto no art. 151 do CTN, e os valores das antecipações efetuadas no decorrer do ano-calendário. Contudo, conforme planilha do item 1 acima verifica-se que o saldo negativo pleiteado considera, sim, os valores do exigível suspenso por força do disposto no art. 151 do CTN. Desta forma, está correto o entendimento dos julgadores de primeira instância que entenderam que os valores de R$ 6.628.710,27 e R$ 5.638.508,17 não podem ser reconhecidos como crédito. Isto porque os valores discutidos judicialmente não possuem o caráter de certeza e liquidez dos créditos pretendidos em compensação, condições que são exigidas pelo art. 170 do CTN. Além disso, o art. 170A do CTN é claro ao vedar expressamente a compensação dos créditos discutidos judicialmente quando não houver trânsito em julgado da ação judicial correspondente. Logo, esses valores discutidos judicialmente somente poderão ser utilizados após o trânsito em julgado dos referidos mandados de segurança e após a habilitação do crédito nos moldes da Instrução Normativa que trata das compensações. 3) Do Imposto Retido na Fonte De acordo com o Recorrente, este não pode ser responsabilizado pelo preenchimento equivocado das declarações apresentadas por terceiros. Todavia, a decisão de primeira instância não solicita a retificação das DIRFs para utilização do IRRF no saldo negativo pleiteado. A DRJ apenas afirma que caberia ao Recorrente a indicação do registro contábil dos rendimentos correspondentes ao IRRF que deixou de ser informado em DIRF pelas fontes pagadoras. Contudo, o Recorrente não trouxe aos autos prova de que realmente realizou o registro das receitas geradoras do IRRF que pleiteia utilizar no saldo negativo. Desta forma, os valores do IRRF reconhecido pela autoridade de origem, e complementado pelo acórdão recorrido, encontram-se devidamente fundamentadas e o não reconhecimento de parte do IRRF foi devidamente justificado. Destaca-se que cabe ao contribuinte o ônus da prova de fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 333, I do Código de Processo Civil, fato que não ocorreu, devendo também ser mantida a decisão recorrida. Fl. 3932DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-006.237 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001332/2006-62 4) IRF a compensar — código 0481 A decisão da DRJ alegou ausência de comprovação de que os "Juros e Comissões" (pagos sob o código 0481) tenham sido computados para fins de determinação do lucro real, nos termos do art. 9° da MP n°2.158-35/2001. Já o Recorrente, afirmou que ditos rendimentos constavam da ficha 9B "Demonstração do Lucro Real". Com intuito de confirmar essa afirmação, realizou-se a primeira Diligência, qual seja, a da Resolução nº 1202-000.210. De acordo com o Despacho de Diligência da autoridade fiscal (e-fls 2864 a 2867) concluiu-se que havia comprovação apenas para parte do IRRF incidente sobre as receitas correspondentes remetidas ao exterior, reconhecendo, dessa forma, o valor de R$ 4.328.748,43, restando um saldo remanescente, quanto ao IRRF, de R$ 989.673,71. Por sua vez, o Recorrente em Manifestação, afirmou existir equívoco da Fiscalização, posto que, de tais R$ 989.673,71, apenas R$ 241.525,97 corresponderiam a transferências para terceiros, afirmando que os R$ 748.147,81 restantes tratam de imposto retido próprio passível de composição do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2004. Sendo assim, dado a controvérsia sobre a glosa de R$ 989.673,71, essa turma achou por bem realizar uma segunda diligência, conforme Resolução nº 1402-000.657 (e-fls 2966 a 2982). Segundo essa resolução, a Unidade local de fiscalização deveria: “1.a) intimar o Contribuinte para apresentar cópias plenamente legíveis dos documentos de fls. 2892 a 2921; 1.b) diante da presente oportunidade investigativa que se faz imperiosa, à luz do princípio da busca da verdade material e da racionalização do processo administrativo, no momento de cumprimento do item 1.a supra, poderão ser também apresentados novos documentos e esclarecimentos, em relação exclusiva ao valor do IRRF de R$ 989.673,71, cujo o crédito correspondente foi denegado sob a afirmação de que as remessas de valores correspondentes à sua incidência foram efetuadas a terceiros, e ao seu registro correspondente na DIPJ 2005. 2.a) Considerando o teor do Parecer COSIT nº 02/2018, deve a Autoridade Fiscal analisar os documentos de já acostados aos feito, bem como toda a nova documentação a ser fornecida pelo Contribuinte na oportunidade desta diligência, verificando se prevalece ou não a constatação de que o valor de IRRF na monta de R$ 989.673,71 é referente a remessa de numerário a terceiros e, ao final, concluir sobre regularidade de sua utilização na formação do crédito pretendido. 2.b) Se considerada insuficiente a documentação fornecida para se alcançar uma conclusão, poderá se proceder a novas intimações e diligências, in loco. 3) Elaborar Relatório conclusivo, demonstrando e explicando de forma técnica e clara as conclusões obtidas, justificando a manutenção ou a modificação da conclusão alcançada anteriormente, quando do cumprimento da v. Resolução nº 1202-000.210, e a procedência ou não dessa parcela controversa do crédito pretendido. Fl. 3933DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-006.237 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001332/2006-62 4) Deverá ser dada ciência ao Contribuinte do Relatório elaborado, com a abertura do devido prazo legal para manifestação, antes do retorno dos autos para julgamento.” Concluída a diligência fiscal, a autoridade administrativa elaborou o Relatório Fiscal de e-fls. 3722/3739, no qual concluiu, em síntese, que: a) os resultados da filial nas Ilhas Cayman não foram integralmente oferecidos à tributação, uma vez que foram adicionados, na determinação do lucro real dessa filial no exterior, o montante de R$ 49.356.051,01 (DIPJ), quando deveria ter sido adicionado o valor de R$151.726.17,60 (DRE apresentada), correspondente ao somatório dos lucros registrados na DRE de R$147.171.187,05 (fls. 2666) e o IRRF sobre rendimentos pagos para essa filial de R$4.554.990,55; b) os valores de IRRF sobre remessas para terceiros e à “Agência New York”, a serem denegados, correspondem ao montante de R$763.431,66, pois não cumprem os requisitos de serem filiais, sucursais, controladas ou coligadas da pessoa jurídica no Brasil, no caso de terceiros, ou de estarem domiciliados em país com tributação favorecida; c) o IRRF sobre rendimentos pagos à filial em Grand Cayman corresponde a R$4.554.990,55, no entanto, o IRRF passível de compensação é de R$ 1.481.724,18, pois deve ser proporcional aos lucros oferecidos à tributação. Ao tomar conhecimento do relatório fiscal de diligência e suas conclusões, o Recorrente alegou a impossibilidade de revisão da parcela incontroversa do crédito compensado, tendo em vista que o relatório fiscal ultrapassou os limites da diligência fiscal delimitados pela Resolução nº 1402-000.657. Além disso, o Recorrente tornou claro a existência de um auto de infração correlato, processo administrativo nº. 16561.000092/2006-14, o qual discutia exatamente a diferença não oferecida dos lucros da filial nas Ilhas Cayman. Sobre o primeiro ponto de alegação, qual seja, a impossibilidade de revisão da parcela incontroversa do crédito, não é possível aceitar, pois esse Conselho tem como princípio básico para julgamento o Princípio da Verdade Material. Então, para qualquer julgado se busca as verdades dos fatos e a verdade nesse caso é que o Recorrente não ofereceu a integridade dos lucros da filial nas Ilhas Cayman. Esse fato é constatado pelo relatório da autoridade fiscal, pelo Recorrente e pelo processo administrativo nº. 16561.000092/2006-14. Outra verdade é que o valor não oferecido dos lucros da filial nas Ilhas Cayman foi de R$ 28.295.456,95 (e-fls. 3842, 3846 e 3849) conforme auto de infração, processo administrativo nº. 16561.000092/2006-14, veja: E-fl 3842: Fl. 3934DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-006.237 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001332/2006-62 Fl. 3935DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-006.237 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001332/2006-62 E-fl 3846 Fl. 3936DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-006.237 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001332/2006-62 E-fl 3849: Fl. 3937DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-006.237 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001332/2006-62 Depreende-se das figuras acima relacionadas ao auto de infração, processo administrativo nº. 16561.000092/2006-14, que o valor não oferecido dos lucros da filial nas Ilhas Cayman foi de R$ 28.295.456,95. Portanto, o lucro da filial das Ilhas Cayman é o resultado da soma do lucro apresentado na DIPJ (R$ R$ 47.906.558,64) e do auto de infração (R$ 28.295.456,95), totalizando o valor de R$ 76.702.015,59 e não o valor apresentado pela autoridade fiscal em seu relatório de diligência fiscal de R$ R$ 151.726.17,60. Ressalta-se que conforme documentos apresentados (e-fls 3878 e 3917) o Recorrente recolheu os valores autuados no processo 16561.000092/2006-14. Sendo assim, resta claro que o montante de R$ 76.202.015,59 foi integralmente disponibilizado/oferecido à tributação, inicialmente no valor de R$ 47.906.558,64 (DIPJ) e depois pelo pagamento do processo 16561.000092/2006-14. Desta forma, deve-se reconhecer o crédito proporcional de IRRF a esta disponibilização, nos termos do parágrafo único do art. 9º. da MP 2.158/35 c/c art. 26 da Lei 9.249/95, nos moldes propostos pelo Recorrente no valor de R$ 2.288.112,02, conforme seu pedido à e-fl. 3761, veja: Fl. 3938DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1402-006.237 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001332/2006-62 CONCLUSÃO Em face de todo o exposto, VOTO POR DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório adicional pleiteado no valor de R$2.288.112,02 (dois milhões, duzentos e oitenta e oito mil, cento e doze reais e dois centavos) e homologar as compensações até o limite do crédito aqui reconhecido. É como eu voto. Antônio Paulo Machado Gomes Fl. 3939DF CARF MF Original

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9677152 #
Numero do processo: 11128.735425/2013-46
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Jan 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 03/09/2009 PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. AGENTE DE CARGA. SÚMULA CARF Nº 187. O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga, não havendo que se cogitar de sua ilegitimidade passiva. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF N. 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA PARA SE PRONUNCIAR. SÚMULA CARF N. 2. Nos termos da Súmula Carf nº 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. AGENTE DE CARGA. Aplica-se o disposto no § 2º do art. 94 do Decreto-lei nº 37, de 1966, à infração de que trata a alínea "e" do inciso IV do art. 107 do mesmo Decreto-lei. ALTERAÇÃO DA DATA DE ATRACAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR INFORMAÇÕES SOBRE A DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. AGENTE DE CARGA. O agente de carga deve manter-se atualizado em relação à data prevista para a atração, por meio de consulta aos Sistemas Mercante e SISCOMEX Carga. Assim, a mudança na data prevista para a atracação não justifica o descumprimento do prazo para a prestação das informações. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA FORA DO PRAZO. CABIMENTO. AGENTE DE CARGA. O registro de informações, pelo agente de carga, sobre a desconsolidação fora do prazo estabelecido na IN RFB nº 800, de 2007, caracteriza a infração prevista na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei n° 37, de 1966.
Numero da decisão: 3002-002.523
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago - Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mateus Soares de Oliveira (Relator), Carlos Delson Santiago, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta e Wagner Mota Momesso de Oliveira.
Nome do relator: Mateus Soares de Oliveira
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 03/09/2009 PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. AGENTE DE CARGA. SÚMULA CARF Nº 187. O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga, não havendo que se cogitar de sua ilegitimidade passiva. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF N. 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA PARA SE PRONUNCIAR. SÚMULA CARF N. 2. Nos termos da Súmula Carf nº 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. AGENTE DE CARGA. Aplica-se o disposto no § 2º do art. 94 do Decreto-lei nº 37, de 1966, à infração de que trata a alínea "e" do inciso IV do art. 107 do mesmo Decreto-lei. ALTERAÇÃO DA DATA DE ATRACAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR INFORMAÇÕES SOBRE A DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. AGENTE DE CARGA. O agente de carga deve manter-se atualizado em relação à data prevista para a atração, por meio de consulta aos Sistemas Mercante e SISCOMEX Carga. Assim, a mudança na data prevista para a atracação não justifica o descumprimento do prazo para a prestação das informações. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA FORA DO PRAZO. CABIMENTO. AGENTE DE CARGA. O registro de informações, pelo agente de carga, sobre a desconsolidação fora do prazo estabelecido na IN RFB nº 800, de 2007, caracteriza a infração prevista na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei n° 37, de 1966.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-01-04T01:10:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-01-04T01:10:06Z; Last-Modified: 2023-01-04T01:10:06Z; dcterms:modified: 2023-01-04T01:10:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-01-04T01:10:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-01-04T01:10:06Z; meta:save-date: 2023-01-04T01:10:06Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-01-04T01:10:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-01-04T01:10:06Z; created: 2023-01-04T01:10:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2023-01-04T01:10:06Z; pdf:charsPerPage: 2624; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-01-04T01:10:06Z | Conteúdo => S3-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11128.735425/2013-46 Recurso Voluntário Acórdão nº 3002-002.523 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 13 de dezembro de 2022 Recorrente AEROPORTO URGENTE TRANSITARIOS LTDA - ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 03/09/2009 PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. AGENTE DE CARGA. SÚMULA CARF Nº 187. O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga, não havendo que se cogitar de sua ilegitimidade passiva. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF N. 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA PARA SE PRONUNCIAR. SÚMULA CARF N. 2. Nos termos da Súmula Carf nº 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. AGENTE DE CARGA. Aplica-se o disposto no § 2º do art. 94 do Decreto-lei nº 37, de 1966, à infração de que trata a alínea "e" do inciso IV do art. 107 do mesmo Decreto-lei. ALTERAÇÃO DA DATA DE ATRACAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR INFORMAÇÕES SOBRE A DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. AGENTE DE CARGA. O agente de carga deve manter-se atualizado em relação à data prevista para a atração, por meio de consulta aos Sistemas Mercante e SISCOMEX Carga. Assim, a mudança na data prevista para a atracação não justifica o descumprimento do prazo para a prestação das informações. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA FORA DO PRAZO. CABIMENTO. AGENTE DE CARGA. O registro de informações, pelo agente de carga, sobre a desconsolidação fora do prazo estabelecido na IN RFB nº 800, de 2007, caracteriza a infração prevista na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei n° 37, de 1966. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 73 54 25 /2 01 3- 46 Fl. 189DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.523 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.735425/2013-46 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago - Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mateus Soares de Oliveira (Relator), Carlos Delson Santiago, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta e Wagner Mota Momesso de Oliveira. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto as fls. 164-186 em face da r. decisão de fls. 147-156 sustentando, em síntese que: - ocorrência da denúncia espontânea; - impossibilidade do cumprimento das obrigações por razões alheias ao recorrente; - violação principiológica; - ausência de prejuízo a fiscalização; A decisão de primeira instancia foi clara no sentido da existência da infração pelo registro a destempo, bem como pela natureza objetiva da responsabilidade aduaneira prevista no Regulamento Aduaneiro. Voto Conselheiro Mateus Soares de Oliveira, Relator. 1 Da Tempestividade O recurso encontra-se devidamente tempestivo, bem como reúne as demais condições de admissibilidade e processamento. Fl. 190DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.523 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.735425/2013-46 2 Da Denuncia Espontânea Ao abordar-se o tema em epígrafe, necessário trazer aos autos a verdadeira intenção do legislador, quando estabeleceu prazos para a prestação e informações de desconsolidação de cargas, a fim de que a Aduana tenha plenas condições de, previamente, promover o controle aduaneiro. Não prestando as informações previas dentro do prazo estabelecido, resta prejudicada a própria segurança da sociedade como um todo, inclusive da mercadoria daquele que contratou o agente de cargas, verdadeiro proprietário. Tal fato geral insegurança e atrasos. Obviamente que os custos são proporcionais e, conduta deste tipo em larga escala, resulta no famoso ‘custo Brasil’, se aliado a demais fatores. Salienta-se que não se trata de negar a existência, eficácia e validade do instituto jurídico da Denúncia Espontânea. Mas a obrigação é justamente a prestação das informações prévias. E a infração é fornecimento intempestivo disso ou a sua não prestação. A propósito, importante colacionar trecho de um voto magistral proferido nos Autos do Processo nº 11128.002765/200749, acórdão 380200.568, datado de 05 de julho de 2011: Logo, no caso em destaque, se o registro da informação a destempo materializou a infração tipificada na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto lei n° 37, de 1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833, de 2003, por conseguinte, não pode ser considerada, simultaneamente, como uma conduta realizadora da denunciação espontânea da mesma infração. De fato, se a prestação extemporânea da informação dos dados de embarque materializa a conduta típica da infração sancionada com a penalidade pecuniária objeto da presente autuação, em consequência, seria de todo ilógico, por contradição insuperável, que a conduta que materializasse a infração fosse, ao mesmo tempo, a conduta que concretizasse a denúncia espontânea da mesma infração. No caso em apreço, se admitida pretensão da Recorrente, o que se admite apenas para argumentar, o cometimento da mencionada infração nunca resultaria na cobrança da referida multa, uma vez que a própria conduta tipificada como infração seria, simultaneamente, a conduta que representativa da denúncia espontânea. Em consequência, tornar-se-ia impossível a imposição da multa sancionadora da dita conduta, ou seja, existiria a infração, mas a multa fixada para sancioná-la não poderia ser cobrada por força da exclusão da responsabilidade do infrator. Tal hipótese, ao meu ver, representaria um contra senso do ponto de vista jurídico, retirando da prática da dita infração qualquer efeito punitivo. Sendo assim, não se acolhe a tese da denúncia espontânea. 3 Legitimidade passiva do agente de carga. Inobservância do prazo para prestar informação. Responsabilidade pela multa aplicada. Tipicidade da conduta ao artigo 107, iv, “e”, do dl 37/66. Em relação a legitimidade passiva, vale anotar que não existe espaço para dúvidas acerca da responsabilidade do agente de cargas. O artigo 18 da IN RFB n° 800/2007 é claro quanto a obrigação daquele agente que constar na qualidade de consignatário do conhecimento Fl. 191DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.523 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.735425/2013-46 de embarque de prestar informações da desconsolidação, sem prejuízo das menções neste sentido, presentes de forma clara e inequívoca previstas na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37/1966. Eis as suas redações: Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao AGENTE DE CARGA; e A conduta do Recorrente se enquadra perfeitamente ao tipo sancionador a partir do momento em que atrasa com a sua obrigação de registro nos prazos estabelecidos na IN 800/2007. O artigo 22 da referida instrução normativa estabelece os prazos para os registros das desconsolidações. Necessário observar que o propósito e finalidade das normas de direito aduaneiro aplicáveis aos casos em apreços estão direcionadas única e exclusivamente ao Controle Aduaneiro, a ser exercido pelas Autoridades Administrativas, por meio do poder de polícia que lhes é inerente. Cada informação prestada a destempo, aliada ao fato de um volume incessante e incansável de navios atracados nos portos nacionais, sobrecarregam e muito o trabalho dos profissionais da Secretaria da Receita Federal. Não é demais lembrar que o controle aduaneiro não se presta apenas para averiguar tributações e sanções acessórias. Ao contrário, infinitamente mais amplo, de modo a resultar, por meio dos agentes da fiscalização, na segurança não só dos cidadãos como também da própria economia nacional. Portanto, de extrema importância o controle aduaneiro. Neste cenário, inexiste tolerância para fins de perda de prazos para fins de desconsolidações. Os parágrafos segundo a oitavo do artigo 22 da própria IN 800/2007, regulam os casos em que os prazos não são aplicáveis. O presente caso não se aplica a absolutamente nenhuma dessas situações. Interessante trazer aos autos o trecho de fls. 18-19. Auto de Infração: No caso, não há dúvida quanto à materialidade do fato, qual seja, a não apresentação de informação na forma e no prazo definido pela legislação aduaneira. Com efeito, as informações exigidas foram prestadas somente às 16h02 do dia 17/04/2009 (data/hora da inclusão do Conhecimento Eletrônico Agregado HBL CE 150905043397009), ou seja, após às quarenta e oito horas anteriores ao registro da atracação da embarcação no Porto de Santos, ocorrido este em 17/04/2009, às 19h59, levando-se em conta que, neste caso, foi dada duas horas adicionais, a partir da inclusão do documento genérico ocorrida às 15h19 de 16/04/2009, conforme já anteriormente descrito, porém a transportadora responsável pelo registro do Conhecimento Eletrônico Agregado HBL não fez uso. Fl. 192DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-002.523 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.735425/2013-46 As fls. 28 se observa a Tela do SISCARGA em relação ao Número do Manifesto : 1509500608726. A data da operação ocorreu aos 17 de Abril de 2009 no que tange a escala 09000073320. Já as fls 33 consta a informação do bloqueio aos 17/04/2009, as 19:59:47 hs, cujo desbloqueio ocorreu aos 04/05/2009 as 15:18:36 hs. O extrato do conhecimento eletrônico de fls. 32 é claro no sentido da data da disponibilização da informação do máster, qual seja, 16/04/2009 as 15:19:18 hs. Decorre-se disto que o recorrente alega que ‘o sistema acabou gerando um bloqueio automático, tornando impossível a conclusão da desconsolidação por parte da Recorrente no prazo regulamentar’. Caberia a ele trazer aos autos, no mínimo, algum print ou outra informação/prova de que tal fato procederia. Toda profissão tem o risco do negócio. Agente de Cargas deve estar religiosamente harmônico para com as informações de extrato de escala, manifesto, dentre outras. Decorre disso que a mesma deveria ter agido com mais cautela nos tramites internos de suas atividades para não se submeter as infrações em apreço, motivo pelo qual não há como prosperar e acatar o argumento da inexistência de tipicidade de conduta. A propósito, interessante colacionar julgado desta Egrégia Corte que, com riqueza de fundamentos e detalhes, assim é transcrito: Processo nº 12466.002142/2010-01. Sessão de 27 de abril de 2021. Acórdão nº 3201- 008.256 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária. Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Relator. Em primeiro lugar, mesmo que pudéssemos considerar a ocorrência de caso fortuito ou força maior como excludente de responsabilidade, que no caso trazido pela recorrente se aplica em relação à responsabilidade pelos créditos, inclusive multas, devidos em razão do extravio de mercadorias na importação (arts. 660 a 664 do Decreto 6.759, de 2009, atual Regulamento Aduaneiro), é de se observar que o fato de a atracação ter sido antecipada pelo armador não caracteriza essas hipóteses. Além disso, também não procede e exclusão de responsabilidade por culpa de terceiro, uma vez que o Decreto-lei nº 37, de 1966, estabelece em seu art. 94, § 2º, que, na ausência de dispositivo de lei expresso, a responsabilidade por infração aduaneira independe da intenção do agente ou do responsável. Dessa forma, tratando-se de responsabilidade objetiva, não há que se discutir sobre eventual elemento subjetivo, sendo irrelevante, para fins de aplicação da penalidade, a culpa da recorrente. Art.94 - ... ... § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Dessa forma, a recorrente só não seria responsável pela infração prevista na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei nº 37, de 1966, caso não fosse responsável pela prestação de informações à RFB. Mas esse não é o caso. Conforme se depreende do processo, a recorrente agiu, nesta operação de importação, como um agente desconsolidador de carga, representante do agente consolidador estrangeiro. O caput do art. 3º da IN RFB nº 800, de 2007, expressamente disciplina a obrigatoriedade de representação do consolidador estrangeiro por um agente de carga nacional, enquanto que o parágrafo único desse mesmo art. 3º define esse consolidador estrangeiro como um transportador sem embarcação (NVOCC – Non-Vessel Operating Common Carrier). Art. 3º O consolidador estrangeiro é representado no País por agente de carga. Parágrafo único. O consolidador estrangeiro é também chamado de Non-Vessel Operating Common Carrier (NVOCC). O art. 5º desta mesma IN RFB nº 800, de 2007, por sua vez, diz que as referências feitas, ao longo da Instrução Normativa, a transportador abrangem a sua representação por agente de carga. Ou seja, sempre que a IN RFB nº 800, de 2007, fizer referência ao transportador, devemos ler que ela está também fazendo referência ao agente de carga que o representa. Dessa forma, quando o art. 6º da IN RFB nº 800, de 2007, estabelece a obrigação do transportador de prestar informações sobre o veículo e Fl. 193DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-002.523 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.735425/2013-46 sobre as cargas nele transportadas, está também obrigando o agente de carga que o representa. Mais explicitamente, temos o caput do art. 18 que trata da responsabilidade do agente de carga em prestar informações sobre a desconsolidação de cargas: Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante Com a devida vênia, inexistindo provas acerca da impossibilidade de acesso ao sistema, não há como acatar este argumento trazido pela recorrente. 4 Da violação do principio da proporcionalidade no processo administrativo fiscal. Neste aspecto a Súmula nº 2 do CARF não deixa margem de dúvidas: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. O RICARF, em seus artigos 26-A e 62, é claro no sentido de estabelecer que: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Tratam-se de matérias que não podem ser suscitadas e apreciadas nesta Corte. 5 Do dispositivo Do exposto, conheço do recurso voluntário, rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira Fl. 194DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13851.720021/2010-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 PIS-PASEP/COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. CRÉDITO. PRODUTOS QUÍMICOS. POSSIBILIDADE. Considerando tratar-se de empresa produtora de bens destinados à alimentação humana, geram direito a crédito da contribuição os dispêndios com produtos químicos aplicados no controle de qualidade, tratamento de água, limpeza industrial, sistemas de refrigeração e na lavagem da fruta “in natura”. MATERIAIS DE EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. DIREITO AO CREDITAMENTO. É considerado como insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais, o material de embalagem para transporte desde que não sejam bens ativáveis, uma vez que a proteção ou acondicionamento do produto final para transporte também é um gasto essencial e pertinente ao processo produtivo, já que garante que o produto final chegará ao seu destino com as características almejadas pelo comprador. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE GÁS PARA EMPILHADEIRA UTILIZADA NO TRANSPORTE DE PRODUTOS. E NO TRATAMENTO TÉRMICO PARA RESFRIAMENTO DO PRODUTO. POSSIBILIDADE. O gás GLP utilizado em empilhadeiras para transportes, armazenamento, movimentação dos produtos e para o tratamento térmico, mais especificamente na pasteurização do suco de laranja se subsome ao conceito de insumos no âmbito da não-cumulatividade das contribuições sociais. Desse modo, os gastos com gás combustível geram direito ao crédito de PIS/COFINS não-cumulativos. CRÉDITOS SOBRE FRETES. MOVIMENTAÇÃO DE INSUMOS E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. Geram direito aos créditos da não cumulatividade, a aquisição de serviços de fretes utilizados para a movimentação de matéria-prima (fruta in natura) para as unidades fabris e para o Packing House. CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Cabe ao sujeito passivo comprovar, no momento processual oportuno, a relevância e essencialidade ao processo produtivo daqueles gastos que alega serem passíveis de creditamento no regime da não cumulatividade do PIS/COFINS.
Numero da decisão: 3302-012.970
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial para reverter as glosas referentes a i) produtos químicos; ii) material de embalagem para transporte; iii) GÁS GLP 20 KG utilizado nas empilhadeiras e GÁS GLP GRANEL utilizado no tratamento térmico do produto; e iv) frete na transferência de insumos entre os estabelecimentos da empresa. Vencida a conselheira Larissa Nunes Girard que não reverteu as glosas relativas aos pallets. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.963, de 25 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13851.720020/2010-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Walker Araujo, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Fabio Martins de Oliveira, Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Larissa Nunes Girard (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Larissa Nunes Girard.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-12-15T14:13:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-12-15T14:13:11Z; Last-Modified: 2022-12-15T14:13:11Z; dcterms:modified: 2022-12-15T14:13:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-12-15T14:13:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-12-15T14:13:11Z; meta:save-date: 2022-12-15T14:13:11Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-12-15T14:13:11Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-12-15T14:13:11Z; created: 2022-12-15T14:13:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; Creation-Date: 2022-12-15T14:13:11Z; pdf:charsPerPage: 2424; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-12-15T14:13:11Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13851.720021/2010-56 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-012.970 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 25 de outubro de 2022 Recorrente SUCOCITRICO CUTRALE LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 PIS-PASEP/COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. CRÉDITO. PRODUTOS QUÍMICOS. POSSIBILIDADE. Considerando tratar-se de empresa produtora de bens destinados à alimentação humana, geram direito a crédito da contribuição os dispêndios com produtos químicos aplicados no controle de qualidade, tratamento de água, limpeza industrial, sistemas de refrigeração e na lavagem da fruta “in natura”. MATERIAIS DE EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. DIREITO AO CREDITAMENTO. É considerado como insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais, o material de embalagem para transporte desde que não sejam bens ativáveis, uma vez que a proteção ou acondicionamento do produto final para transporte também é um gasto essencial e pertinente ao processo produtivo, já que garante que o produto final chegará ao seu destino com as características almejadas pelo comprador. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE GÁS PARA EMPILHADEIRA UTILIZADA NO TRANSPORTE DE PRODUTOS. E NO TRATAMENTO TÉRMICO PARA RESFRIAMENTO DO PRODUTO. POSSIBILIDADE. O gás GLP utilizado em empilhadeiras para transportes, armazenamento, movimentação dos produtos e para o tratamento térmico, mais especificamente na pasteurização do suco de laranja se subsome ao conceito de insumos no âmbito da não-cumulatividade das contribuições sociais. Desse modo, os AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 72 00 21 /2 01 0- 56 Fl. 1413DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.970 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.720021/2010-56 gastos com gás combustível geram direito ao crédito de PIS/COFINS não- cumulativos. CRÉDITOS SOBRE FRETES. MOVIMENTAÇÃO DE INSUMOS E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. Geram direito aos créditos da não cumulatividade, a aquisição de serviços de fretes utilizados para a movimentação de matéria-prima (fruta in natura) para as unidades fabris e para o Packing House. CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Cabe ao sujeito passivo comprovar, no momento processual oportuno, a relevância e essencialidade ao processo produtivo daqueles gastos que alega serem passíveis de creditamento no regime da não cumulatividade do PIS/COFINS. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial para reverter as glosas referentes a i) produtos químicos; ii) material de embalagem para transporte; iii) GÁS GLP 20 KG utilizado nas empilhadeiras e GÁS GLP GRANEL utilizado no tratamento térmico do produto; e iv) frete na transferência de insumos entre os estabelecimentos da empresa. Vencida a conselheira Larissa Nunes Girard que não reverteu as glosas relativas aos pallets. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.963, de 25 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13851.720020/2010-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Walker Araujo, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Fabio Martins de Oliveira, Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Larissa Nunes Girard (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Larissa Nunes Girard. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se o presente processo de Pedido de Ressarcimento de PIS- PASEP/COFINS-Exportação, cumulado com Declaração de Compensação, apurado na forma do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, deferido parcialmente em virtude de glosas efetuadas. Fl. 1414DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.970 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.720021/2010-56 Após a apresentação da Manifestação de Inconformidade sobreveio a decisão da DRJ, que julgou improcedente o pedido da interessada, nos termos da ementa que segue: DECISÃO ADMINISTRATIVA. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Consideram-se definitivos os ajustes efetuados na base de cálculo dos créditos a descontar relativamente aos itens que não foram expressamente contestados. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. PRODUÇÃO DE BENS DESTINADOS À VENDA. GASTOS NÃO CARACTERIZADOS COMO INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE. No regime da não cumulatividade, só são considerados insumos, para fins de creditamento de valores, as matérias-primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. DESPESAS COM PRODUTOS QUÍMICOS. Somente dão direito a crédito no âmbito do regime da não-cumulatividade, as aquisições de matérias-primas e produtos intermediários utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. DESPESAS COM MATERIAL DE EMBALAGEM DE TRANSPORTE. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização, mas apenas depois de concluído o processo produtivo e que se destinam tão-somente ao transporte dos produtos acabados, não geram direito ao crédito. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. DESPESAS COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Somente dão direito a crédito no âmbito do regime da não-cumulatividade, as aquisições de combustíveis e lubrificantes utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. As despesas de fretes referentes às transferências de mercadorias entre os estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não geram direito ao crédito no regime não cumulativo do PIS e da Cofins. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETES SOBRE COMPRAS. Somente os fretes sobre compras de bens passíveis de creditamento na sistemática da não cumulatividade do PIS e da Cofins geram direito ao crédito básico, haja vista que o valor de frete compõe o custo de aquisição do bem. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, que após síntese dos fatos relacionados com a lide, pleiteia a reversão das glosas em relação as despesas com produtos químicos, materiais de embalagens, combustíveis e frete. É o relatório. Fl. 1415DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.970 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.720021/2010-56 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade: A recorrente foi intimada da decisão de piso em 12/04/2018 (fl.1848) e protocolou Recurso Voluntário em 10/05/2018 (fl.1850) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Da definitividade da decisão administrativa: Primeiramente, importante ressaltar que a recorrente não se insurgiu sobre todas as glosas que foram mantidas pela DRJ. Nesse caso, pertinente observar o que dispõe o § único, do artigo 42, do Decreto nº 70.235/72: Art. 42. São definitivas as decisões: I - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; II - de segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição; III - de instância especial. Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício. Do que se infere do § único do dispositivo acima, é que as matérias analisadas pela decisão recorrida que não forem objeto de insurgência pela parte sucumbente tornar-se-á definitiva. Dessa forma, no julgamento do recurso voluntário interposto somente devem ser analisadas as glosas expressamente contestadas pela recorrente nesta peça processual. Do mérito: As divergências suscitadas a esta E. Turma, dizem respeito as seguintes matérias: 1. Bens e Serviços Utilizados como Insumos - Produtos Químicos 2. Bens e Serviços Utilizados como Insumos – Material de Embalagem 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 1416DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.970 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.720021/2010-56 3. Bens e Serviços Utilizados como Insumos – Combustível (Diesel e GLP) 4. Fretes Inicialmente, cabe ressaltar que a Recorrente é pessoa jurídica de direito privado que atua no ramo da agroindústria, sendo seu objeto: a indústria, comércio, importação e exportação de produtos e sucos hortifrutícolas em geral, seus derivados, seus sub-produtos e resíduos; a agricultura; a pecuária; a prestação de serviços correlatos as suas atividades, a exploração imobiliária e a atividade de operador portuário. De acordo com o despacho decisório, os processos produtivos considerados foram: a) produção de laranja e outros citros que se destinam a exportação da fruta “in natura” e a fabricação de sucos cítricos, incluindo os subprodutos desse processo e, b) fabricação de suco. Para melhor compreensão da matéria envolvida, por oportuno, deve-se apresentar preliminarmente a delimitação do conceito de insumo hodiernamente aplicável às contribuições em comento (COFINS e PIS/PASEP) e em consonância com os artigos 3º, inciso II, das Leis nº10.637/02 e 10.833/03, com o objetivo de se saber quais são os insumos que conferem ao contribuinte o direito de apropriar créditos sobre suas respectivas aquisições. Do conceito de insumos: O aproveitamento de bens e serviços utilizados como insumo na produção ou na fabricação de bens ou produtos destinados à venda ou na prestação de serviços, para fins de creditamento e dedução dos respectivos valores da base de cálculo da contribuição para à COFINS, a previsão consta no art. 3º, da Lei nº 10.833/2003, nos seguintes termos: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Fl. 1417DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.970 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.720021/2010-56 III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) Ao editar as Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003, o legislador infraconstitucional relacionou uma série de bens e serviços que integram cadeias produtivas, colocando-os expressamente na condição de "geradores de créditos" de PIS e COFINS na sistemática da não-cumulatividade. Entretanto, não definem o que se pode considerar como insumos para fins de aproveitamento no sistema da não-cumulatividade de PIS e COFINS, embora considere os insumos como geradores de créditos. O conceito de insumos no sistema da não cumulatividade das contribuições sociais foi objeto de larga discussão tanto neste tribunal administrativo quando no Poder Judiciário. Este Conselho Administrativo, de forma majoritária e à luz de uma interpretação histórica e teleológica dos referidos diplomas legais, adotava a interpretação do conceito de insumos considerando a sua essencialidade/necessidade para o processo produtivo da empresa ou para a prestação de serviço, em uma aproximação intermediária que não é tão ampla como da legislação do Imposto de Renda, nem tão restritiva como aquela veiculada pelas Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004. Cumpre mencionar que uma corrente de interpretação intermediária do aproveitamento do crédito, admitindo que a legislação identificou apenas um rol exemplificativo de créditos de insumos, foi adotada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento em curso na sistemática dos recursos repetitivos do Recurso Especial Fl. 1418DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-012.970 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.720021/2010-56 nº 1.221.170/PR (Temas 779 e 780), que assentou o entendimento no sentido de que o conceito de insumo deve ser verificado de acordo com os critérios de essencialidade e relevância, considerando-se sua imprescindibilidade e importância para o desenvolvimento da atividade social O acórdão proferido foi assim ementado: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º , II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (Resp n.º 1.221.170 PR (2010/02091150), Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho). Na compreensão daquela Corte Superior, um determinado bem ou serviço pode ser considerado insumo (a) pelo critério da essencialidade, segundo o qual o insumo é elemento estrutural e inseparável do processo produtivo; ou (b) pelo critério da relevância, o que pode ocorrer (b.1) em razão de particularidades de cada processo produtivo (tendo sido exemplificado o caso da água, que ocupa importância diferente em diversos processos Fl. 1419DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-012.970 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.720021/2010-56 produtivos, ainda que de praticamente todos faça parte); e (b.2) em razão de exigências legais (caso, por exemplo, da utilização de EPIs para determinadas atividades), afastando-se, desse modo, aquele conceito restritivo de insumos enunciado pelas IN´s nº 247/2002 e 404/2004. Na referida decisão, foi adotado, pelo Relator, os fundamentos trazidos no voto da Min. Regina Helena Costa: Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Passa-se, por conseguinte, a ser necessário avaliar os critérios da essencialidade ou relevância do insumo em face das particularidades da atividade produtiva ou de prestação de serviços que determinada empresa desempenha. Nesse ponto, importa ressaltar que a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota Técnica nº 63/2018 em análise deste julgado, dispensando os procuradores de recorrerem quanto a esta tese. Naquela Nota, foram identificados o que são esses critérios em conformidade com o voto da Ministra Regina Helena Costa: Ementa: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Excertos do parecer: (...) 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Fl. 1420DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-012.970 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.720021/2010-56 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. [...] 64. Feitas essas considerações, conclui-se que, por força do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá observar o entendimento do STJ de que: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de nãocumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 65. Considerando a pacificação da temática no âmbito do STJ sob o regime da repercussão geral (art. 1.036 e seguintes do CPC) e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, a matéria apreciada enquadra-se na previsão do art. 19, inciso IV, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002[5] (incluído pela Lei nº 12.844, de 2013), c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, os quais autorizam a dispensa de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, por parte da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional. 66. O entendimento firmado pelo STJ deverá, ainda, ser observado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002[6], cumprindo-lhe, inclusive, promover a adequação dos atos normativos pertinentes (art. 6º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014). 67. Por fim, cumpre esclarecer que o precedente do STJ apenas definiu abstratamente o conceito de insumos para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS. Destarte, tanto a dispensa de contestar e recorrer, no âmbito da ProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional, como a vinculação da Secretaria da Receita Federal do Brasil estão adstritas ao conceito de insumos que foi fixado pelo STJ, o qual afasta a definição anteriormente adotada pelos órgãos, que era decorrente das Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004. 68. Ressalte-se, portanto, que o precedente do STJ não afasta a análise acerca da subsunção de cada item ao conceito fixado pelo STJ. Desse modo, tanto o Procurador da Fazenda Nacional como o Auditor-Fiscal que atuam nos processos nos quais se questiona o enquadramento de determinado item como insumo ou não para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS estão obrigados a adotar o conceito de insumos definido pelo STJ e as balizas contidas no RESP nº 1.221.170/PR, mas não estão obrigados a, necessariamente, aceitar o Fl. 1421DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-012.970 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.720021/2010-56 enquadramento do item questionado como insumo. Deve-se, portanto, diante de questionamento de tal ordem, verificar se o item discutido se amolda ou não na nova conceituação decorrente do Recurso Repetitivo ora examinado. V Encaminhamentos 69. Ante o exposto, propõe-se seja autorizada a dispensa de contestação e recursos sobre o tema em enfoque, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, nos termos seguintes: (...). (grifou-se) Nessa mesma toada foi editado o Parecer Normativo COSIT n.º 5/2018, igualmente buscando identificar os critérios da essencialidade e da relevância em conformidade com o julgamento do STJ: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. (grifou-se) Dessa forma, entendo que as conclusões consignadas na Nota SEI nº 63/2018 e no Parecer Normativo nº 5/2018 são precisas e harmônicas com o que foi decidido pelo STJ no REsp 1.221.170/PR, delineando, de forma correta, os contornos dos conceitos de essencialidade e relevância consubstanciados na decisão judicial. Em suma, para se decidir quanto ao direito ao crédito de PIS e da COFINS não-cumulativo é necessário que cada item reivindicado como insumo seja analisado em consonância com o conceito de Fl. 1422DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-012.970 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.720021/2010-56 insumo fundado nos critérios de essencialidade e/ou relevância definidos pelo STJ, ou mesmo, se não se trata de hipótese de vedação ao creditamento ou de outras previsões específicas constantes nas Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005, para então se definir a possibilidade de aproveitamento do crédito. 1. Bens utilizados como insumos - produtos químicos: A fiscalização efetuou glosas referente a créditos calculados sobre aquisição de produtos químicos utilizados no controle de qualidade, tratamento da água, limpeza industrial, e sistemas de refrigeração constantes do arquivo “Produtos Químicos e outros Glosados 3º Trim 2007” (fls. 1210/1227), tendo em vista que se tratam de insumos indiretos que não permitem o desconto de créditos do PIS e da Cofins, com base na Solução de Divergência Cosit nº 12, de 2007. Também houve a glosa de produtos químicos utilizados na lavagem da fruta in natura (na Packing House) e que estavam classificados ou como material de embalagem ou como Lenha, por entender que o processo de lavagem da fruta ocorre após o processo produtivo e, dessa maneira, não dá direito ao crédito. Também foram objeto de glosa de créditos às aquisições de adubos e fertilizantes (CFOP/CONTA 1.10.1-026), nos valores de R$ 75.233,11 e 17.963,52, bem como de calcário (CFOP/CONTA 2.10.1.010), no valor de R$ 11.615,00 e sobre aquisições de defensivos agropecuários (CFOP/CONTA 2.10.1- 048) no montante de R$ 3.073,20 - que foram utilizados nos estabelecimentos agrícolas (fazendas). A glosa se deu em razão de que as alíquotas desses insumos quando empregados na atividade agrícola, foram reduzidas a zero pela Lei nº 10.925, de 2004, e, portanto, não dão direito ao desconto de créditos. Contudo, em relação às aquisições de adubos e fertilizantes, sujeitos à alíquotas zero, não foram tratados no recurso, de forma por força do art. 42, do Decreto nº 70.235/72, citado acima, esta matéria se tornou definitiva. A relação dos produtos químicos estão contidas nas fls. 1210/1248. Com relação aos produtos químicos empregados nas instalações industriais, nas máquinas, nas linhas de produção, para limpeza, manutenção, tratamento de afluentes, afirma a recorrente que são todos gastos diretamente incorridos para viabilizar a obtenção da produção. Para tanto, passa a demonstrar como são utilizados cada um dos referidos produtos: 18. Utilizados para verificar se as características físico-químicas do produto fabricado atendem às especificações comerciais solicitadas por clientes c\ para verificar se o produto atende às condições sanitárias mínimas dentro de padrões apropriados ao consumo humano. 19. O referido uso se faz necessário, pois caso não se utilize, não será possível ter a certeza se o cliente foi atendido quanto às especificações próprias do produto por ele solicitado e o que é mais importante, a Fl. 1423DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-012.970 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.720021/2010-56 Recorrente precisa ter a absoluta certeza e segurança de que seus produtos estão apropriados ao consumo humano, livre de micro- organismos e ou qualquer outro elemento que o torne impróprio à alimentação humana. 20. São também, empregados para verificar ou calibrar instrumentos ou soluções manipulados nas verificações de especificações dos produtos, e, ainda, nos laboratórios. 21. Uma análise físico-química efetuada ao amparo de instrumentos ou soluções ou procedimentos, sem uma verificação ou calibração perfeitas, fica totalmente desacreditada, pairando, além de dúvidas quanto à correção da análise efetuada, a incerteza quanto ao atendimento ao cliente, e eventualmente o principal, que é o risco à saúde dos consumidores, causada por uma sanitização incorreta ou qualquer outra correção nas instalações ou produtos que dependa diretamente do perfeito funcionamento de tais instrumentos ou soluções. 22. Os produtos químicos também são empregados para limpeza, higienização e sanitização das instalações industriais (tubulações, centrifugas, tanques, etc), uma vez que não só retiram impurezas e resíduos que vão se formando no decorrer do processo, mas também fazem uma assepsia completa, mantendo assim em todo o processo produtivo. por se tratar de alimento destinado ao consumo humano e animal, um rigoroso controle higiênico sanitário, preservando nos produtos suas propriedades nutritivas incólumes c visando prevenir, diminuir ou eliminar eventuais riscos e agravos à saúde da coletividade. 23. Importante ressaltar que, se não forem utilizados Tais produtos químicos, as características, nutrientes, e demais especificações da produção, ficarão em muito comprometidos e, com certeza, se tornará imprópria ao consumo, humano ou animal. 24. Incluem-se no rol de produtos químicos utilizados na produção, aqueles para tratamento de água, podendo, assim, serem delineadas as características físico-químicas da água, tornando possível saber ser o tratamento efetuado é ou não eficaz, ou seja, se o tratamento a deixou apropriada para uso na refrigeração, nas caldeiras, para produção de vapor, na sanitização das instalações industriais, para lançamento nas estações de tratamento ou para escoamento no meio ambiente, quer no estado líquido, quando atinge represas e rios, quer no estado gasoso, quando é lançada na atmosfera, na forma de vapor. 25. Tal utilização se justifica na medida de que a empresa precisa ter a certeza de que se utiliza de água apropriada ao manuseio com alimentos, quer direta ou indiretamente, ou quando de seu lançamento na natureza, preservando e. respeitando a comunidade e o meio ambiente. 26. Ademais, são necessários produtos químicos para a transformação da água cm vapor, sanitização das instalações industriais, uso na refrigeração, lançamento na estação de tratamento e lançamento no meio ambiente. 27. Isso porque, como a atividade industrial, afeta recursos naturais e a saúde humana, a Recorrente através do manejo adequado dos recursos hídricos, na captação ou no uso ou no escoamento, busca assim, além de preservar e aumentar a vida útil do parque fabril, retirando deste, sua melhor eficiência, à proteção do meio ambiente e a valorização da saúde humana. O tratamento da água, aliado ao pensamento preservacionaista da Recorrente, visa preservar e melhorar as condições do meio ambiente, com a finalidade de resguardar o abastecimento de água, o esgotamento sanitário, a limpeza pública e drenagem urbana. Fl. 1424DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-012.970 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.720021/2010-56 28. A produção do suco não se encerra na fase de sua extração da fruta, mas sim após a conclusão de todas as suas fases, que se exaure após o tratamento de eventuais resíduos originários de sua industrialização. 29. Por fim, como o produto da Recorrente necessita de refrigeração, são indispensáveis ao funcionamento do sistema de refrigeração, composto de câmaras frias, tanques refrigerados, trocadores de calor e ar condicionado, a utilização de produtos químicos para sua manutenção. 30. O acima colocado justifica-se pelo fato de que a totalidade da produção de sucos cítricos é de suco congelado e, para a manutenção de suas características, propriedades e especificações imprescindível que o mesmo fique armazenado cm baixíssimas temperaturas até momentos que antecedem o consumo. 31. É impraticável e inviável a produção, em escala industrial, de sucos cítricos sem o uso de um eficiente sistema de refrigeração, quer no armazenamento, quer em sua movimentação nas dependências da unidade fabril, quer nos locais de sua embalagem. Conquanto esses materiais não sejam consumidos em contato direto com o suco de laranja e seus derivados produzido pela recorrente, é inequívoco que produtos destinados ao consumo humano devem se adequar aos padrões de higiene determinados pelas autoridades sanitárias. A limpeza e a desinfecção dos bens utilizados na produção, assim como os testes efetuados no suco de laranja em laboratório, bem como solução para refrigeração, são custos de produção vinculados à atividade-fim da pessoa jurídica, e atendem ao conceito de insumo fundado nos critérios de essencialidade e/ou relevância definidos pelo STJ. A matéria trazida à discussão não é nova e já foi alvo de julgamento perante a Câmara Superior, Acórdão nº 9303-009.996 (processo nº 13851.001797/2005-14), de relatoria do i. julgador Demes Brito, envolvendo o mesmo contribuinte, in verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. Nos termos do artigo 62, parágrafo 2º, do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Fl. 1425DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-012.970 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.720021/2010-56 Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. NOTA TÉCNICA Nº 63/2018. DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE RECURSOS. A Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota Técnica nº 63/2018, autorizando a dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016, considerando o julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR- Recurso representativo de controvérsia, referente a ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN's SRF nºs 247/2002 e 404/2004, que traduz o conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM PRODUTOS QUÍMICOS PARA PRODUÇÃO DE SUCOS DE LARANJA. POSSIBILIDADE. Deve-se observar para fins de se definir o termo “insumo” para efeito de constituição de crédito de PIS e de COFINS, se o bem e o serviço são considerados essenciais e pertinentes na prestação de serviço ou produção e se a produção ou prestação de serviço demonstram-se dependentes efetivamente da aquisição dos referidos bens e serviços. (girfou-se) Portanto, o valor das aquisições desses produtos químicos utilizados no controle de qualidade, tratamento da água, limpeza industrial, sistemas de refrigeração e na lavagem da fruta in natura, devem gerar créditos da contribuição, pois eles se enquadram no art. 3º, II, da Lei nº 10.833/2003. 2. Bens utilizados como insumos – material de embalagem para transporte: Consta do Relatório Fiscal, que a exclusão se deu em relação às despesas com embalagens que se destinavam ao transporte dos produtos acabados (sucos e seus derivados e fruta in natura destinada à exportação) e, dessa forma não passíveis de creditamento. De acordo com o arquivo “Embalagens Glosadas 3º Trim 2007”, as glosas que foram efetuadas pela fiscalização referem-se às aquisições de, etiqueta adesiva, “pallets madeira pinnus”, saco polietileno, tambor, fita p/ impressão, fitilho, etiqueta adesiva, lacre metálico, tampa tambor, lacre proteção e aro galv p/ fechamento. Segundo a recorrente, da relação dos materiais de embalagens glosados pelo r. auditor fiscal às fls. 1249 e seguintes, “são em sua grande maioria tambores, mas ainda foram glosados sacos plásticos utilizados como revestimento interno ao tambor, evitando assim o contato do suco com o metal, lacres para garantir a inviolabilidade do tambor, pallets, etiquetas, entre outros, utilizados para remeter os produtos aos clientes localizados no exterior e no Brasil. Afirma que esses materiais de embalagem não Fl. 1426DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-012.970 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.720021/2010-56 retornam para a recorrente, uma vez utilizado e enviado passam a ser propriedade do cliente”. Entendo que no presente caso todas as glosas relacionadas aos custos com materiais de embalagem para transporte devem ser revertidas. Ressalta-se que o processo de produção de bens, em regra, encerra- se com a finalização das etapas produtivas do bem e que o processo de prestação de serviços geralmente se encerra com a finalização da prestação ao cliente. Consequentemente, os bens e serviços empregados posteriormente à finalização do processo de produção ou de prestação não são considerados insumos, salvo exceções justificadas, como ocorre com os itens exigidos para que o bem ou serviço produzidos possam ser comercializados. Por conseguinte, gize-se, só dão direito a crédito com gastos de embalagens quando indispensáveis as mesmas para a manutenção, preservação e qualidade do produto. Nesse ponto, cumpre salientar que a recorrente é pessoa jurídica que tem por objeto social a industrialização produtos e sucos hortifrutícolas em geral, seus derivados, e nesse caso, o material de embalagem para transporte é considerado insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais, desde que não sejam bens ativáveis, uma vez que a proteção ou acondicionamento do produto final para transporte também é um gasto essencial e pertinente ao processo produtivo, já que garante que o produto final chegará ao seu destino com as características almejadas pelo comprador. A Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais debateu a matéria no Acórdão 9303-011.548, decidiu pela possibilidade de creditamento dos gastos incorridos com material de embalagem de transporte de produtos alimentícios, pois destinados à manutenção, preservação e qualidade do produto, pela peculiaridade da atividade econômica que exerce. Oportuna a transcrição da ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 PIS/COFINS. STJ. CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, decidiu pelo rito dos Recursos Repetitivos no sentido de que o conceito de insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas (arts. 3º, II das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002), deve ser aferido segundo os critérios de essencialidade ou de relevância para o processo produtivo da contribuinte, os quais estão delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos alimentícios, desde que destinados à manutenção, preservação e Fl. 1427DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-012.970 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.720021/2010-56 qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. (Acórdão nº 9303- 011.548 – CSRF / 3ª Turma, Processo nº 10925.002188/2009-07, Rel. Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Sessão de 16 de junho de 2021). Portanto, a aquisição destes produtos são custos relacionados ao seu processo produtivo, essenciais para o desenvolvimento desta atividade e transporte de sua produção. Com isso, é possível a apuração de créditos de COFINS sobre tais gastos, nos termos do artigo 3º, II da Lei nº 10.833/2003. Assim, entendo que devem ser revertidas as glosas sob a rubrica de material de embalagem para transporte. 3. Bens utilizados como insumos – combustível (diesel e GLP): Com relação aos combustíveis, a DRJ manteve a glosa por entender que, embora necessários à consecução das atividades da contribuinte, tais insumos são utilizados/consumidos pós fase processo produtivo, portanto, não passível de creditamento. Oportuna a transcrição: Segundo o Relatório Fiscal, foram admitidos como créditos apenas as parcelas dos dispêndios com combustíveis aplicados diretamente nos processos de produção de laranja para exportação e fabricação de sucos cítricos e subprodutos. Dessa maneira, foram glosados os combustíveis (diesel e GLP) utilizados nos estabelecimentos em que não há processo produtivo (“Packing House”), na produção de laranja utilizada como insumo na fabricação de sucos cítricos e o combustível utilizado após o processo produtivo, nas empilhadeiras, para movimentação de tambores contendo o produto acabado. (...) Embora o diesel e o gás GLP possam, obviamente, ser considerados como gastos necessários à consecução das atividades da contribuinte, não podem, no presente caso, ser considerados insumos utilizados no processo produtivo, pois não se tratam de bens consumidos diretamente no processo produtivo. São dispêndios vinculados a fases posteriores do processo produtivo ou utilizados na produção de frutas não destinadas à venda, mas utilizada como insumo para a fabricação de sucos. Neste último caso, como não se trata de produção destinada à venda, conforme determina o inciso II do art. 3º da Lei 10.637, de 2002, não há direito ao crédito. Desse modo, conforme melhor interpretação da legislação, estão corretas as glosas de créditos referentes aos dispêndios com combustíveis que foram utilizados nos estabelecimentos em que não se realiza o processo produtivo, utilizados nas empilhadeiras para movimentação de produtos acabados e na movimentação de cargas de frutas destinadas à exportação, assim como no tratamento térmico para resfriamento, adequação e adaptação para manutenção das características do produto acabado. Isto porque, somente podem ser considerados insumos, os bens que sejam inerentes ao processo de produção dos bens destinados à venda. Por conseguinte, devem ser mantidas as glosas efetuadas pela fiscalização. Fl. 1428DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-012.970 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.720021/2010-56 Em sede de recurso voluntário, a recorrente explica a utilização dos combustíveis no processo fabril, destaca que seja ele diesel, empregado nos tratores para movimentação do bagaço de cana até a caldeira com a consequente geração de energia para produção dos produtos acabados, seja ele gás GLP utilizado nas empilhadeiras para efetiva movimentação dos produtos para que os mesmos possam ser exportados, e ainda o gás GLP granel utilizado na pasteurização do suco de laranja, adequação e adaptação das características do produto destinado à exportação, pelas próprias características dos insumos glosados não há como se negar que são insumos extremamente necessários ao processo produtivo das mercadorias produzidas pela Recorrente. A legislação de regência do PIS e da COFINS (Lei nº 10.63702 e Lei nº 10.833/03) autoriza a pessoa jurídica a descontar, do valor da contribuição incidente sobre o faturamento de “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes”. Nesse ponto releva notar que a expressão “insumos e despesas de produção incorridos e pagos”, obviamente não se restringe somente aos insumos utilizados no processo de industrialização, tal como definidos nas legislações de regência do IPI e do ICMS, mas abrange todos os elementos necessários ao processo produtivo de bens e serviços, imprescindíveis à existência, funcionamento, aprimoramento ou à manutenção destes últimos. COMBUSTÍVEL – GÁS GLP 20 KG - EMPILHADEIRAS: No que concerne à aquisição de gás GLP para utilização nas empilhadeiras objeto da glosa pela fiscalização, há de se reconhecer o direito ao crédito, em função de ser indispensável ao processo produtivo. Não obstante a preocupação da fiscalização com a possibilidade de utilização em etapa após o processo produtivo, esta não afasta o esclarecimento da recorrente sobre a relevância dos gás adquirido para utilização como combustível para as empilhadeiras no transporte interno das frutas destinadas à comercialização. Nesse ponto, vale a pena ressaltar, que no caso da atividade agroindustrial exercida pela recorrente, as empilhadeiras desenvolvem importante função no transporte interno dos insumos, dos produtos intermediários e dos produtos finais, bem como em sua estocagem, tratando-se, portanto, de elemento imprescindível à organização produtiva. Sobre o gás utilizado nas empilhadeiras, aliás, há pronunciamentos da CSRF conferindo o crédito. Confira-se: COFINS NÃO CUMULATIVA. AQUISIÇÃO DE GÁS PARA EMPILHADEIRA (EMBALAGEM - TAMBORES) PARA Fl. 1429DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-012.970 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.720021/2010-56 TRANSPORTE E ARMAZENAGEM DE ALIMENTOS. DIREITO A CRÉDITO. POSSIBILIDADE. De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de COFINS. (Acórdão nº 9303-004.896 – 3ª Turma, Processo nº 18088.720677/2012-52, rel. Conselheiro Demes Brito, Sessão de 23 de março de 2017). *** TAMBORES UTILIZADOS COMO EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. GÁS EMPREGADO EM EMPILHADEIRAS. É legítima a apropriação do crédito da contribuição ao PIS/PASEP não-cumulativo em relação às aquisições de tambores empregados como embalagem de transporte e sobre o gás empregado em empilhadeiras, tendo em vista a relação de pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo. (Acórdão nº 9303-004.192 – 3ª Turma, Processo nº 18088.720015/2012-82, rel. Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Sessão de 06 de julho de 2016) Assim, não há duvida que, por constituírem insumos necessários e imprescindíveis ao seu processo de fabricação dos produtos destinados à venda, a recorrente faz jus ao crédito em relação às despesas com GÁS GLP 20 KG utilizado nas empilhadeiras. GÁS GLP GRANEL – TRATAMENTO TÉRMICO DO PRODUTO ACABADO: Ainda, considerando o objeto social da recorrente, é possível constatar que, no beneficiamento do suco, a energia térmica com o uso do GLP se mostra como elemento essencial à produção, pois que necessária, por exemplo, ao resfriamento e conservação do suco, bem ao aquecimento de água utilizada na pasteurização, pois segundo explicações trazidas no recurso, a pasteurização é necessária para aumentar a vida do alimento, reduzindo as taxas de alterações microbióticas e enzimáticas. Assim, de acordo com a definição de insumo aqui adotada, pode-se concluir que, a aquisição de gás GLP GRANEL, utilizado no tratamento térmico do produto acabado por se tratar etapa essencial para manutenção das características do produto, geram crédito das contribuições. COMBUSTÍVEL - DIESEL: Com relação ao óleo diesel que segundo a recorrente é utilizado nos tratores para movimentação do bagaço de cana até a caldeira, para geração de vapor para o processo produtivo. Sobre esse item, a Autoridade Fiscal assim se manifestou: A justificativa é pertinente para as unidades fabris, em que o óleo diesel, insumo indireto, mas com previsão de desconto de crédito, é empregado no processo produtivo, em sentido estrito, observado o alcance do Fl. 1430DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-012.970 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.720021/2010-56 processo produtivo do suco e seus subprodutos, conforme explanado no item 2 deste relatório. Na parte final de seus esclarecimentos a contribuinte informou que as justificativas, com exceção daquela referente ao item 6, aplicava-se ao período de 01/01/2007 a 30/09/2007, período sob auditoria naquele momento. Observados os esclarecimentos apresentados, constatou-se no 3º Trim/2007 a utilização de óleo diesel nos estabelecimentos Terminal Guarujá, Frigorífico Santos e “Packing House”. Entretanto, a utilização do óleo diesel não pode ser acolhida, pois não há processo produtivo nesses estabelecimentos. Desta forma, foram glosados os dispêndios relativos ao diesel consumido nos referidos estabelecimentos, conforme arquivo anexado “Diesel – NF Glosadas – 3º Trim-2007”. Ressalta-se, nesse ponto, que a recorrente não tece nenhuma explicação sobre o consumo do óleo diesel nos estabelecimentos Terminal Guarujá, Frigorífico Santos e “Packing House”, local aonde o produto é armazenado para comercialização. Dessa forma, considerando que a contribuinte não comprovou qual foi a utilização do diesel, devem ser mantidas as glosas efetuadas pela fiscalização. Assim, neste tópico, reverto a glosa perpetrada pela fiscalização em relação aos dispêndios com GÁS GLP 20 KG utilizado nas empilhadeiras, GÁS GLP GRANEL utilizado no tratamento térmico produto (beneficiamento do suco). 4. Frete: Em relação ao frete, consta do relatório fiscal que foram glosados três tipos de fretes. A saber: a) fretes de matérias-primas (fruta) das fazendas próprias para a indústria ou para o “Packing House” – ausência de previsão legal – frete na transferência de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa; b) fretes a aquisição de produtos tributados à alíquota zero (mudas cítricas, adubos, fertilizantes, calcário e defensivos agrícolas); e, c) fretes sobre aquisições de material de embalagem de transporte e produtos químicos, cujos créditos não foram admitidos e de créditos sobre frete de parte dos produtos adquiridos de terceiros com o fim específico de exportação. A empresa, contudo, se insurgiu de forma genérica sobre tais glosas. Oportuna a transcrição na integra do exposto pela recorrente neste tópico: 45. O mesmo raciocínio deve ser aplicado nas despesas com frete, uma vez que o transporte de matérias-primas, essenciais no processo fabril do produto, devem ser consideradas como insumos para fins de aproveitamento de créditos ao PIS e COFINS. Fl. 1431DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-012.970 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.720021/2010-56 (Cita jurisprudência deste Conselho, no sentido de que garantir frete na transferência de matérias-primas entre estabelecimentos.) 47. Por fim, o crédito COFINS – mercado interno teve suas glosas analisadas de forma indiretamente, de tal forma que a reconsideração dos crédito COFINS – mercado externo, devem ser reconsiderados também o crédito COFINS – mercado interno buscou-se, uma vez que foi utilizado as bases que a legislação lhe atribuiu, sendo descaídas as glosas. 48. Como bem exposto, ainda que não se considere a regra do art. 62 § 2º do RICARF, o direito creditório fora amplamente demonstrado, subsidiado por vasta e consolidada jurisprudência deste E. CARF. Pelo exposto acima, a recorrente se insurge, somente sobre a glosa de frete relativa a movimentação de matéria-prima (produtos inacabados), entre estabelecimentos da empresa. Assim, sua análise será restrita apenas ao item questionado. A DRJ com base na Solução de Divergência Cosit nº 2, de 24/01/2011, conclui pela procedência da glosa nos seguintes termos. Vejamos: Relativamente aos fretes pagos pela manifestante para o transporte de frutas in natura das fazendas próprias para ser utilizada como insumos nas unidades fabris, bem como das fazendas até a “Packing House”, estabelecimento comercial em que se prepara a fruta in natura para exportação, também não cabe razão à interessada. Como visto, o direito ao crédito sobre os serviços de frete, contratados de pessoa jurídica nacional e que tenham o ônus suportado pela contribuinte, somente é possível em duas situações: em relação às operações de venda (art. 3º, IX e 15, II da Lei nº 10.833, de 2003) e em relação às operações de aquisições de produtos para revenda ou insumo, desde que os bens adquiridos sejam passíveis de gerar o crédito no âmbito das contribuições não-cumulativas, respaldado no art. 289, § 1º do Regulamento do Imposto de Renda. Por conseguinte, quaisquer outros fretes relativos a transferências de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica e que não estejam vinculadas a operações de venda ou a aquisições de mercadorias tributadas, ainda, que pagas ou creditadas a pessoas jurídicas domiciliadas no país, não geram direito ao crédito a serem descontados da contribuição para o PIS/Pasep ou da Cofins devidas. Relativamente ao frete contratados para o transporte de produtos ainda em fase de elaboração entre seus estabelecimentos industriais visando à conclusão desses bens, restou comprovado nos autos que os fretes glosados se referem ao transporte da fruta “in natura” das fazendas próprias para a indústria. Nesse sentido quando assume-se o custo do frete, que está vinculado aos insumos que serão aplicados na produção, gera-se a possibilidade de aproveitamento dos créditos de PIS e COFINS, com arrimo no que dispõe o inciso II, do art. 3° das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Nesse sentido, cito o Acórdão 9303-011.406, da CSRF: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Fl. 1432DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3302-012.970 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.720021/2010-56 Ano-calendário: 2012 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. MOVIMENTAÇÃO DE INSUMOS E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO Geram direito aos créditos da não cumulatividade, a aquisição de serviços de fretes utilizados para a movimentação de insumos e produtos em elaboração no próprio estabelecimento ou entre os armazéns até a fábrica da empresa. (grifou-se) DESPESAS COM TRANSPORTE DE MAÇà DO POMAR PARA A SEDE. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. É possível o creditamento das despesas de transporte de maçã do pomar até a sede, onde será armazenada, por empresa que tenha por atividade a produção agrícola. (Acórdão nº 3002-000.624 – Turma Extraordinária / 2ª Turma, Rel. Conselheira Larissa Nunes Girard, Sessão de 20 de fevereiro de 2019) Ante o exposto, deve ser revertida a glosa relativa as despesas com frete na transferência de insumos entre estabelecimentos. Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário, para no mérito dar-lhe parcial provimento para reversão das seguintes glosas: (i) produtos químicos; (ii) material de embalagem para transporte; (iii) gás GLP 20 KG utilizado nas empilhadeiras e gás GLP GRANEL utilizado no tratamento térmico produto (beneficiamento do suco); (iv) frete na transferência de insumos entre estabelecimentos da empresa. Fl. 1433DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3302-012.970 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.720021/2010-56 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial para reverter as glosas referentes a i) produtos químicos; ii) material de embalagem para transporte; iii) GÁS GLP 20 KG utilizado nas empilhadeiras e GÁS GLP GRANEL utilizado no tratamento térmico do produto; e iv) frete na transferência de insumos entre os estabelecimentos da empresa. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente Redatora Fl. 1434DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10830.901333/2006-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3201-003.399
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para que a Unidade Preparadora providencie o seguinte: (i) intimar o Recorrente para apresentar demonstrativo que elucide o montante do valor integral que considerou na recomposição das perdas sofridas a partir da Medida Provisória nº 14/2001, convertida na Lei nº 10.438/2002, montante esse alvo de diferimento em nove meses, ou seja, em dezembro de 2001 e janeiro a agosto de 2002, sendo importante ressaltar que tal demonstrativo deverá indicar os critérios utilizados na referida recomposição, nos termos da norma legal citada, como por exemplo, atestando a métrica: aplicação dos índices de 2,9% ou 7,9% (a depender da classe de consumidor) sobre o valor da tarifa cobrada pelo fornecimento de energia, (ii) requerer ao Recorrente que junte aos autos demonstrativo do período em que de fato passara a adotar o diferimento da tributação, com base no entendimento que buscou via Solução de Consulta SRRF/8ª RF/DISIT n° 198 de 16/10/2003, com o intuito de se provar que apenas a partir do entendimento extraído dessa Solução de Consulta passou-se a adotar o diferimento da tributação incidente sobre a Receita de Recomposição Tarifária Extraordinária (RTE) para o momento do seu efetivo recebimento, isto é, à medida em que de fato incluiu o RET na fatura do consumo de energia dos seus consumidores (75 meses, conforme Resolução ANEEL nº 484, de 29 de agosto de 2002). Tal ponto se faz necessário à luz da preocupação quanto a afastar qualquer equívoco por parte do Recorrente em já ter considerado receitas (faturamento aos consumidores) nos meses em que fez a recomposição de sua base, (iii) com base na documentação já acostada aos autos, bem como com o que se pede nos incisos anteriores, proceda à análise quanto à suficiência para a comprovação do direito creditório alegado e, sendo o caso, intime o Recorrente a apresentar, dentro de prazo razoável, os documentos e esclarecimentos que, conforme entendimento da fiscalização, faltem para a referida comprovação, (iv) elabore Relatório Conclusivo acerca da verificação de toda a documentação juntada aos autos pelo Recorrente e de sua habilidade para comprovar ou não a legitimidade do direito creditório pleiteado e em que medida, (v) intime o Recorrente acerca do resultado da diligência, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011, e, por fim, (vi) devolva os autos a este Colegiado para prosseguimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.389, de 25 de outubro de 2022, prolatada no julgamento do processo 10830.901217/2008-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) HÉLCIO LAFETÁ REIS – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Marcio Robson Costa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocada), Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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Tal ponto se faz necessário à luz da preocupação quanto a afastar qualquer equívoco por parte do Recorrente em já ter considerado receitas (faturamento aos consumidores) nos meses em que fez a recomposição de sua base, (iii) com base na documentação já acostada aos autos, bem como com o que se pede nos incisos anteriores, proceda à análise quanto à suficiência para a comprovação do direito creditório alegado e, sendo o caso, intime o Recorrente a apresentar, dentro de prazo razoável, os documentos e esclarecimentos que, conforme entendimento da fiscalização, faltem para a referida comprovação, (iv) elabore Relatório Conclusivo acerca da verificação de toda a documentação juntada aos autos pelo Recorrente e de sua habilidade para comprovar ou não a legitimidade do direito creditório pleiteado e em que medida, (v) intime o Recorrente acerca do resultado da diligência, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011, e, por fim, (vi) devolva os autos a este Colegiado para prosseguimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.389, de 25 de outubro de 2022, prolatada no julgamento do processo 10830.901217/2008-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 01 33 3/ 20 06 -3 2 Fl. 327DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.399 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.901333/2006-32 (documento assinado digitalmente) HÉLCIO LAFETÁ REIS – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Marcio Robson Costa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocada), Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. O presente processo trata de pedido de compensação no qual o contribuinte, utilizando-se de créditos que alega ter recolhido a maior, cuja homologação foi negada por Despacho Decisório eletrônico. Irresignado com a decisão da DRF, o contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade, sustentando que o seu direito esta ancorado em recolhimento indevido resultante do oferecimento à tributação da receita de Recomposição Tarifária Extraordinária (RTE). Protesta também contra a utilização da taxa SELIC, que possui natureza remuneratória, no cálculo nos juros de mora tributários, o que resulta em enriquecimento ilícito do Estado. Ato contínuo, a Manifestação de Inconformidade foi apreciada pela Delegacia Regional de Julgamento que manteve a não homologação do pedido de compensação, sob o fundamento de que não haviam nos autos provas da certeza e liquidez do direito, sendo certo que o contribuinte não retificou suas declarações. Concluindo por: “Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integralmente alocado para a quitação de débitos confessados”. E no que se refere a ausência de retificação das declarações asseverou ainda que: “A alegação de erro no preenchimento do documento de confissão de dívida deve ser acompanhada de provas que atestem a declaração a maior de tributo a pagar, justificando a alteração dos valores registrados em DCTF. Sem a comprovação da liquidez e certeza quanto ao direito de crédito não se homologa a compensação declarada.” Inconformada com a decisão que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, o contribuinte ingressou com Recurso Voluntário, alegando, em síntese, razões para o seu pedido de restituição de crédito ser julgado procedente, acrescentando documentos que alega comprovar o direito ora pleiteado. É o relatório. Fl. 328DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.399 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.901333/2006-32 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade. O processo trata de pedido de compensação, utilizando como crédito valores de PIS que o contribuinte alega ter recolhido a maior em razão de oferecimento à tributação da receita de Recomposição Tarifária Extraordinária (RTE) no período de janeiro de 2001 a agosto de 2002 indevidamente. Inicialmente o Recorrente discorre acerca da Recomposição Tarifária Extraordinária, vejamos: A Recorrente é empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, exercendo, portanto, atividade regulada, estando sujeita às normas da agência regulamentadora competente, qual seja, a ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica. (...) Diante dessa situação, a fim de recompor as perdas sofridas pelas empresas concessionárias de energia elétrica, o Poder Executivo firmou Acordo Geral do Setor Elétrico, instituindo para essas concessionárias o direito de receber, durante um certo período, determinados valores a título de indenização, através da chamada Recomposição Tarifária Extraordinária ("RTE"), tendo como suporte legal a Medida Provisória n° 14, de 21 de dezembro de 2001, posteriormente convertida na Lei n° 10.438/2002. Nos termos do artigo 4º da mencionada Medida Provisória, a indenização em questão seria paga pelos consumidores de energia elétrica ao longo de alguns meses, mediante a aplicação dos índices de 2,9% ou 7,9% (a depender da classe de consumidor) sobre o valor da tarifa cobrada pelo fornecimento de energia. Assim, apesar da existência do direito ao recebimento da Recomposição Tarifária pelas companhias de energia elétrica, o efetivo pagamento da indenização em questão estava sujeito à implementação de condição futura, qual seja, o consumo de energia pelo consumidor. Em outras palavras, o recebimento e a realização da RTE não ocorreriam de imediato nem de uma única vez, mas sim em momento futuro, progressivamente, à medida do faturamento mensal de energia para os consumidores, momento em que seriam proporcionalmente cobrados, juntamente com a tarifa pelo fornecimento de energia, os valores da Recomposição, calculados mediante a aplicação dos percentuais acima indicados. Tendo em vista, tratar-se de situação atípica e sem precedentes, houve a necessidade de definição de procedimentos contábeis a serem adotados de maneira uniforme pelas empresas do setor de energia elétrica. Nesse contexto, no ano de 2002, o Instituto Brasileiro de Contadores - IBRACON, através do Comunicado n° 01/2002, e a própria ANEEL, através da Resolução nº 72/2002, manifestaram-se no sentido de que a importância Fl. 329DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.399 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.901333/2006-32 correspondente à RTE determinada pelo Governo caracterizava-se como um ativo e, assim, o seu respectivo valor deveria ser registrado pelas distribuidoras e geradoras de energia elétrica no resultado do exercício findo em 31 de dezembro de 2001 e durante o exercício de 2002. Em obediência às orientações acima, a CPFL houve por bem registrar contabilmente, de imediato, o direito a que fazia jus quanto à Recomposição em questão, mediante lançamento a débito em conta de ativo, com contrapartida em conta de receita. Não obstante a adoção de tal procedimento, qual seja, contabilização de imediato em seu balanço patrimonial todo o valor de RTE a que fazia jus já no próprio ano de 2001 (com base nas orientações da ANEEL já comentadas), bem como o oferecimento das receitas à tributação, a Recorrente entendia que tal valor somente deveria submeter-se à tributação quando do seu efetivo recebimento, em cumprimento às regras fiscais e contábeis, notadamente, a do princípio da competência. No entanto, em vista da peculiaridade da situação envolvendo a RTE e a incerteza existente à época sobre o assunto no mercado, a CPFL, ora Recorrente, apresentou à Secretaria da Receita Federal, em 11 de abril de 2003, uma consulta formal acerca da interpretação da legislação tributária, conforme lhe permitia a lei vigente, a fim de esclarecer qual seria o momento adequado de tributação da RTE (processo n. 10830.002081/2003-14). A Consulta formal em questão foi respondida à Recorrente em outubro de 2003, através da Solução de Consulta n. 198, a qual definiu que a receita relacionada à Recomposição Tarifária aqui tratada apenas deveria ser tributada quando do efetivo consumo e faturamento de energia aos consumidores. Em vista da Consulta formulada, a Recorrente efetuou o reprocessamento das suas bases de cálculo do PIS, da COFINS, da CSLL e do IRPJ de dezembro de 2001 e de janeiro a agosto de 2002, passando a tributar a receita de RTE na medida do efetivo faturamento, de acordo com o real consumo de energia elétrica sobre o qual incidiria a cobrança da RTE. Assim, tendo em vista toda a situação descrita acima, pode-se resumir o procedimento adotado pela CPFL em relação à RTE da seguinte forma: (i) Originalmente a CPFL contabilizou, no ano de 2001 (e uma pequena parte no ano de 2002), o valor integral da recomposição tarifária autorizada pela ANEEL em conta de ativo, com contrapartida em conta de receita; (ii) Originalmente a CPFL incluiu as referidas receitas na apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS; (iii) Em vista da Solução de Consulta respondida pela Secretaria da Receita Federal, a CPFL efetuou o reprocessamento das bases de cálculo de seus tributos de dezembro de 2001 e de janeiro a agosto de 2002, passando a tributar a receita de RTE na medida do efetivo faturamento; e (iv) portanto, à medida em que realizados os faturamentos relativos ao fornecimento de energia e à medida em que era cobrada a RTE, a CPFL passou a registrar as aludidas receitas referentes a tais faturamentos e a submetê-las à tributação, segundo sua efetiva realização; Em conclusão, tendo em vista que os valores de RTE homologados pela ANEEL, foram integralmente registrados em conta de ativo, com contrapartida em conta de receita, mas que referidas receitas, conforme instruções contábeis e Fl. 330DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3201-003.399 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.901333/2006-32 regulatórias, somente deveriam ser reconhecidas quando do faturamento aos consumidores, o que no caso da CPFL deveria ocorrer em até 75 meses (doc. 02)1, dúvidas não há de que se fazia necessário o reprocessamento das bases de cálculos do PIS e da COFINS pela Recorrente. Na mesma medida, é inegável que os recolhimentos de PIS e COFINS realizado pela Recorrente, com base no primeiro registro dos valores de RTE como ativos, se caracterizam como pagamento a maior, o que, portanto, justifica a transmissão dos pedidos de restituição/compensação dos valores recolhidos referentes aos lançamentos do valor de RTE efetuados em dezembro de 2001 a agosto de 2002 e tratados como receita quando do registro e não quando do faturamento aos consumidores. A negativa do crédito se deu por despacho decisório eletrônico baseado unicamente nas declarações de débito da recorrente, que não foram retificadas, de igual maneira andou a DRJ que manteve a não homologação porque não foram apresentadas as declarações retificadas e provas que conferissem liquidez e certeza ao direito creditório. Ocorre que ao apresentar o Recurso Voluntário a Recorrente juntou documentos, com a finalidade de comprovar a ocorrência do recolhimento a maior do tributo, em decorrência da tributação da receita de Recomposição Tarifária Extraordinária (RTE), realizada indevidamente. Em homenagem ao princípio da verdade material, passamos a análise desses documentos apresentados. A declaração de Compensação foi transmitida em 12.03.2004 e tinha por intuito compensar crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior de PIS/Pasep de março/2002 com débitos também de PIS/Pasep de fevereiro/2004, a recorrente informa que: PIS/Pasep Recolhido (original) - DARF R$ 2.314.790,72. PIS/Pasep a Recolher (após o reprocessamento) R$ 1.895.124,69. Diferença (Pagamento a maior) R$ 419.666,03. no valor original de R$ 411.784,08, foi utilizado para compensação com débito de PIS/Pasep de fevereiro/2004 (vencimento - 15.03.2004) no valor de R$ 562.249,98. Nesse momento, lembre-se que o valor original do crédito foi atualizado pela Taxa SELIC para compensação (36,54%). Assim, considerando-se o montante inicialmente recolhido via DARF de R$ 2.314.790,72 para extinção do crédito tributário relativo ao PIS/Pasep de março/2002 e o valor efetivamente devido de R$ 1.895.124,69 (valor sem suspensão da exigibilidade), apurou-se um pagamento a maior, o qual somente não foi identificado pela Receita Federal em virtude da falta de retificação da DCTF relativa ao 1º trimestre de 2002 e inexistência de diligência pela fiscalização para verificação da documentação contábil da Recorrente ou ainda pela inexistência de verificação da DIPJ. O contribuinte busca comprovar o seu direito com os documentos de fls 100 a 153, consoante as alegações do Recurso Voluntário de fls 69 a 90. Fl. 331DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3201-003.399 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.901333/2006-32 Compulsando os documentos probatórios em busca de aferir seus lastros, a partir da demonstração da Apuração do PIS, o que se verifica é que por mais que o contribuinte tenha se esforçado em atender o que considerou ser prerrogativa para fazer produção de prova, quer seja trazendo rastreabilidade suportada em documento contábil, tal iniciativa não exaure o que de fato se faz necessário perquirir, ou seja, o valor efetivamente pago a maior. Quando mencionado o art. 923 do RIR/99 pela decisão recorrida, na certeza de que os registros contábeis trazem consigo veracidade das operações, digo que o instituto é claro nos seus termos: “faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis”. É justamente neste último ponto “documentos hábeis”, que este julgador entende que o contribuinte deveria ter juntado aos autos evidencias mais detalhes e precisas, afim de melhor dimensionar o alegado pagamento a maior. DRJ: Seria indispensável a apresentação dos registros contábeis que evidenciem a apuração da base de cálculo da contribuição em comento, que atestem o montante da RTE e sua indevida inclusão na citada base, bem como que apontem o valor que teria resultado como pago a maior depois de recomposta a base com a exclusão do RTE. Tais registros não são supridos por simples planilhas. Demais disso, acerca da produção de provas, conforme disposto no art. 923 do RIR/99, a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Nesse sentido, em busca da verdade material, é necessário esclarecer os fatos. E por essa razão entendo pela abertura da diligência para ter presente nos autos os elementos necessários para formar a convicção que preciso como julgador/revisor do PAF. Certo que esta ferramenta posta à disposição do julgador, para dirimir dúvidas sobre fatos relacionados ao litígio no processo de formação de sua livre convicção motivada. Assim passo a requerer a unidade local da RFB, os quesitos para melhor instruir e aclarar o que se põe como causa do pedido de compensação, quer seja o recolhimento a maior: Intime a Recorrente para apresentação de demonstrativo que elucide o montante do valor integral que considerou a fim de recompor as perdas sofridas a partir da Medida Provisória nº 14/2001 – convertida pela Lei nº 10.438/2002 e que foi alvo de diferimento em nove meses, ou seja, Dez/2001 e Jan. a Ago/2002. Importante que tal demonstrativo transpareça os critérios a fim de recompor as perdas sofridas pela CPFL, critérios estes estabelecido pela norma legal citada, como por exemplo, atestando a métrica: aplicação dos índices de 2,9% ou 7,9% (a depender da classe de consumidor) sobre o valor da tarifa cobrada pelo fornecimento de energia; Fl. 332DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3201-003.399 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.901333/2006-32 A Recorrente também deve juntar demonstrativo do período em que de fato passou adotar o diferimento da tributação, ou seja, com base no entendimento que buscou via Solução de Consulta SRRF/8° RF/DISIT n° 198 em 16/10/2003, com intuito de provar que apenas a partir do entendimento extraído desta SC passou a adotar o diferimento da tributação incidente sobre a Receita de Recomposição Tarifária Extraordinária - RTE para o momento do seu efetivo recebimento, isto é, a medida em que de fato incluiu o RET na fatura do consumo de energia aos seus consumidores (75 meses, conforme Resolução ANEEL nº 484, de 29 de agosto de 2002). O ponto se faz necessário à luz da preocupação aqui externada quanto a afastar qualquer equívoco por parte da Recorrente em já ter considerado receitas (faturamento aos consumidores) nos meses em que fez a recomposição de sua base; Com base na documentação já acostada aos autos, bem como com o que se pede nos incisos anteriores, proceda a analise quanto a suficiência para comprovar o direito creditório alegado e, sendo o caso, intime a recorrente a apresentar, dentro de prazo razoável, os documentos e esclarecimentos que, conforme entendimento da fiscalização, falte para a referida comprovação; Elabore Relatório Conclusivo acerca da verificação de toda a documentação juntada aos autos pela recorrente e sua habilidade para comprovar ou não a legitimidade do direito creditório pleiteado e em que medida; Intime a recorrente do resultado da diligência, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011; e Por fim, devolva os autos a este Colegiado para prosseguimento no julgamento. É o que proponho como resolução para a submissão deste colegiado. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para que a Unidade Preparadora providencie o seguinte: (i) intimar o Recorrente para apresentar demonstrativo que elucide o montante do valor integral que considerou na recomposição das perdas sofridas a partir da Medida Provisória nº 14/2001, convertida na Lei nº 10.438/2002, montante esse alvo de diferimento em nove meses, ou seja, em dezembro de 2001 e janeiro a agosto de 2002, sendo importante ressaltar que tal demonstrativo deverá indicar os critérios utilizados na referida recomposição, nos termos da norma legal citada, como por exemplo, atestando a métrica: aplicação dos índices de 2,9% ou 7,9% (a depender da classe de consumidor) sobre o valor da tarifa cobrada pelo fornecimento de energia; (ii) requerer ao Recorrente que junte aos autos demonstrativo do período em que de fato passara a adotar o diferimento da tributação, com base no entendimento que buscou via Solução de Consulta SRRF/8ª RF/DISIT n° 198 de 16/10/2003, com o intuito de se provar que apenas a partir do entendimento extraído dessa Solução de Consulta passou-se a adotar o diferimento da tributação incidente sobre a Receita de Recomposição Tarifária Extraordinária Fl. 333DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3201-003.399 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.901333/2006-32 (RTE) para o momento do seu efetivo recebimento, isto é, à medida em que de fato incluiu o RET na fatura do consumo de energia dos seus consumidores (75 meses, conforme Resolução ANEEL nº 484, de 29 de agosto de 2002) - tal ponto se faz necessário à luz da preocupação quanto a afastar qualquer equívoco por parte do Recorrente em já ter considerado receitas (faturamento aos consumidores) nos meses em que fez a recomposição de sua base; (iii) com base na documentação já acostada aos autos, bem como com o que se pede nos incisos anteriores, proceda à análise quanto à suficiência para a comprovação do direito creditório alegado e, sendo o caso, intime o Recorrente a apresentar, dentro de prazo razoável, os documentos e esclarecimentos que, conforme entendimento da fiscalização, faltem para a referida comprovação; (iv) elabore Relatório Conclusivo acerca da verificação de toda a documentação juntada aos autos pelo Recorrente e de sua habilidade para comprovar ou não a legitimidade do direito creditório pleiteado e em que medida; (v) intime o Recorrente acerca do resultado da diligência, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011, e, por fim (vi) devolva os autos a este Colegiado para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) HÉLCIO LAFETÁ REIS – Presidente Redator Fl. 334DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11543.001189/2004-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/2004 a 28/02/2004 MODIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO E DE SEUS FUNDAMENTOS. DECADÊNCIA. Nos termos do art. 18, § 3º do Decreto nº 70.237/72 e do art. 149 do CTN, é possível alterar a fundamentação de lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo, seja através de auto de infração complementar ou de revisão de ofício, porém apenas enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública por conta da decadência. CRÉDITO. DESPESAS FINANCEIRAS. VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA. ADIANTAMENTO DE CONTRATO DE CÂMBIO. Apesar das variações monetárias passivas serem despesas financeiras, e dos Adiantamentos de Contratos de Câmbio (ACC) e/ou Adiantamentos de Contratos de Exportação (ACE) serem operações de financiamento, aquelas não são decorrentes destas, mas sim do próprio contrato de câmbio, podendo ocorrer independentemente da celebração de ACC ou ACE. O art. 3º, inciso V, da Lei n° 10.637/02 determina que somente despesas financeiras decorrentes de empréstimos, financiamentos ou contraprestações de operações de arrendamento mercantil podem gerar créditos do PIS.
Numero da decisão: 3402-010.003
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos pedidos de diligência/perícia e de restituição de parte do IRPJ e da CSLL; e, na parte conhecida, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter a glosa de créditos originados da alteração dos fundamentos pela DRJ. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada), João José Schini Norbiato (suplente convocado), Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo conselheiro João José Schini Norbiato.
Nome do relator: Lázaro Antônio Souza Soares
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DECADÊNCIA. Nos termos do art. 18, § 3º do Decreto nº 70.237/72 e do art. 149 do CTN, é possível alterar a fundamentação de lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo, seja através de auto de infração complementar ou de revisão de ofício, porém apenas enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública por conta da decadência. CRÉDITO. DESPESAS FINANCEIRAS. VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA. ADIANTAMENTO DE CONTRATO DE CÂMBIO. Apesar das variações monetárias passivas serem despesas financeiras, e dos Adiantamentos de Contratos de Câmbio (ACC) e/ou Adiantamentos de Contratos de Exportação (ACE) serem operações de financiamento, aquelas não são decorrentes destas, mas sim do próprio contrato de câmbio, podendo ocorrer independentemente da celebração de ACC ou ACE. O art. 3º, inciso V, da Lei n° 10.637/02 determina que somente despesas financeiras decorrentes de empréstimos, financiamentos ou contraprestações de operações de arrendamento mercantil podem gerar créditos do PIS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos pedidos de diligência/perícia e de restituição de parte do IRPJ e da CSLL; e, na parte conhecida, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter a glosa de créditos originados da alteração dos fundamentos pela DRJ. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 11 89 /2 00 4- 79 Fl. 1083DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.003 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11543.001189/2004-79 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada), João José Schini Norbiato (suplente convocado), Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo conselheiro João José Schini Norbiato. Relatório Trata o presente processo da análise de Declaração de Compensação (DCOMP) em papel, apresentada à Receita Federal em 26/04/2004 e juntada à fl. 03, através do qual o contribuinte pleiteia a compensação de débito próprio no montante de R$ 39.706,05, referente a “IRPJ – Estimativa mensal” (código 2362) com créditos de “PIS/Pasep Não-Cumulativo” referentes ao meses de Janeiro (R$ 24.214,92) e Fevereiro (R$ 15.491,13) de 2004, demonstrados às fls. 04/05. A referida análise foi realizada pelo Serviço de Orientação e Análise Tributária – SEORT da DRF-VIT, nos termos do Parecer SEORT/DRF/VIT nº 182, de 27/01/2009 (referente ao crédito de JAN/2004 e juntado aos autos às fls. 67/78) e do Parecer SEORT/DRF/VIT nº 292, de 06/03/2009 (referente ao crédito de FEV/2004 e juntado aos autos às fls. 79/89). As Ementas de ambos os Pareceres são idênticas: O credito passível de utilização na compensação de outros tributos e contribuições corresponde ao valor apurado após a dedução de débitos da própria contribuição, e desde que seja derivado de operações de mercadorias para o exterior ou de venda a empresa comercial exportadora, com o fim especifico de exportação. Não dá direito ao crédito a despesa de variação cambial. Não há credito da não cumulatividade do PIS quando não há recolhimento na etapa anterior. Inconformado com essas decisões, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, às fls. 100/127, na qual alega, em síntese: • O Parecer SEORT está eivado de vício insanável, o que o torna nulo, uma vez que no exame do saldo de créditos no processo nº 11543.004363/2003-54 (primeiro analisado), foi transportado saldo de crédito pertencente a outro contribuinte; • O saldo de R$68.608,46 apresentado pela Recorrente está correto e devidamente informado em todas as declarações (DACON, DIPJ, etc); • As alterações restringindo o aproveitamento de alguns tipos de créditos surgiram apenas com o advento da Lei 10.865/04, em 01.08.2004. Antes, na hipótese da Recorrente, os créditos eram possíveis sobre todos os bens adquiridos para revenda, bem como todos os outros inseridos no art. 3°, inclusive as aquisições de mercadorias com o fim específico de exportação; • As mercadorias adquiridas das empresas supostamente inativas, omissas ou sem receitas, declaradas, cujas notas fiscais foram pagas através de depósitos bancários, TED ou DOC diretamente aos emitentes, devidamente registradas, escrituradas e contabilizadas. Ademais, as mercadorias foram devidamente registradas no estoque, Fl. 1084DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.003 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11543.001189/2004-79 geram créditos de PIS, visto que a requerente não tem o poder de fiscalizar se as contribuições foram ou não devidamente recolhidas; • O art. 17 da Lei nº 11.033/2004 dispõe que as vendas efetuadas com a suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência de PIS e COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações; • A interpretação para o exame de admissibilidade do crédito do PIS sobre as variações monetárias passivas, possibilita o lançamento destas, visto que enquadra entre aquelas despesas previstas na legislação; • Como são despesas vinculadas aos adiantamentos de contratos de câmbio (ACC) e/ou adiantamentos de contratos de exportação (ACE), atendendo aos requisitos para lançamento dos créditos, conforme expressamente determinado no inciso V, do artigo 3º, da Lei nº 10.637/2002; • O ACC tem natureza jurídica de financiamento às exportações, e os juros cobrados por instituição financeira, portanto, enquadram-se no inciso V do art. 3º, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003; • Já com relação à glosa de créditos, oriunda das aquisições de pessoas jurídicas inativas, omissas ou sem receita declarada, o recorrente não pode ser prejudicado pela omissão do fisco, uma vez que não tem o poder de fiscalizar, e não possui instrumentos legais para saber se o seu fornecedor de café pagou ou não a Contribuição para o PIS; • A Receita Federal deveria, obedecendo ao principio da legalidade e do estrito respeito aos direitos individuais, ao invés de glosar os créditos da Recorrente, proceder o lançamento dos tributos e exigi-los de quem de direito; • Cabe ao fisco efetuar o lançamento e realizar a cobrança em nome dos fornecedores, não podendo a requerente ser penalizada pela negligência do fisco; • Uma vez comprovado que as notas fiscais classificadas como inidôneas para geração de crédito deram entrada física e efetiva das mercadorias no estabelecimento da requerente, contabilizadas dentro dos padrões legais, pagas através de depósito bancário, TED ou DOC direto do emitente, tem-se como caracterizada a sua boa-fé, razão suficiente para conferir-se plena legitimidade aos créditos de PIS aproveitados, conforme art. 82 da lei 9.430/96; • Ademais, o artigo 3º da Lei nº 10.637/2002, ao instituir as hipóteses que conferem direito a descontar créditos em relação a bens adquiridos para revenda, não condiciona ao requerente a obrigação de exigir a regularidade fiscal dos fornecedores de mercadorias (café); • A nova redação introduzida pelo art. 37 da Lei nº 10.865/2004 só tem eficácia a partir de 01/08/2004; • Caso seja mantida a glosa dos créditos conforme proposta pelo auditor fiscal, deve ser determinada restituição dos valores pagos a título de Imposto de Renda (25%) e Contribuição Social sobre o Lucro (9%), corrigidos monetariamente, uma vez que os referidos valores glosados estão inclusos nas mencionadas bases de cálculos. Em 14/07/2011, a então 5ª Turma da DRJ/RJ2, atual 17ª Turma da DRJ/RJO, encaminhou o processo em diligência, por meio da Resolução de fls. 443/444, para que a Delegacia de origem prestasse maiores esclarecimentos quanto às irregularidades apuradas na apropriação de créditos da não-cumulatividade da contribuição ao PIS sobre as aquisições de café junto a pessoas jurídicas inaptas, inativas ou omissas. Em atendimento ao solicitado, foram Fl. 1085DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.003 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11543.001189/2004-79 anexados aos autos os documentos de fls. 484/661 e o Relatório Fiscal em fls. 662/750. No referido Relatório, a autoridade fiscal registra, em resumo, que: • Para apurar as irregularidades cometidas no mercado de café foi deflagrada a operação fiscal TEMPO DE COLHEITA, pela DRF/Vitória, em outubro de 2007, e que resultou na operação BROCA parceria do Ministério Público, Polícia Federal, e Receita Federal, onde foram cumpridos mandados de busca e apreensão e prisão; • Em expoentes regiões produtoras de café, a fiscalização comprovou que a cadeia de comercialização do café passou a esquematizar-se em função do novo regime de tributação, qual seja: da não cumulatividade do PIS/COFINS, de tal sorte que as aquisições de café de produtores rurais/maquinistas passaram a ser guiadas fraudulentamente com notas fiscais de empresas laranjas visando o creditamento integral do PIS/COFINS; • O modus operandi do esquema de venda de notas fiscais pode ser descortinado a partir das declarações prestadas pelos sócios da Colúmbia, V. Munaldi, Acádia, Do Grão e L & L. Relataram que não possuíam imóveis, veículos, tampouco funcionários, e que, quando havia necessidade, contratavam serviços de motoboy para entrega de documentos; os recursos creditados nas contas-correntes pertenciam a terceiros compradores do café; que não são e nunca foram empresas comercializadoras ou atacadistas de café; que recebiam a nota fiscal do produtor, liberavam para este o valor da venda e emitiam em seguida uma nota fiscal própria de venda para a Compradora; que desempenhavam a função de meras intermediárias financeiras; • Marca Café, entre 2005 e 2008, adquiriu café de produtor/maquinistas, mediante interposição fraudulenta das empresas laranjas COLÚMBIA, ACÁDIA, DO GRÃO, L & L e V. MUNALDI, no montante de aproximadamente R$ 6 milhões; • O conhecimento e consentimento por parte da MARCA CAFÉ quanto à fraude e o seu modus operandi são mostrados nos documentos apreendidos na OPERAÇÃO “BROCA” na sede da LINK COMISSÁRIA DE CAFÉ, do corretor João Carlos de Abreu Zampier, no Palácio do Café/Vitória/ES. Foram apreendidas diversas CONFIRMAÇÕES DE NEGÓCIOS que revelam o modo pelo qual os corretores davam conhecimento ao exportador do nome do produtor/maquinista que efetuava a venda de café e da empresa laranja usada para falsamente documentar a operação; • Transcreve depoimentos de corretores, produtores e representantes de diversas pseudo atacadistas; • Diante dos fatos apurados, restou demonstrado a utilização pela MARCA CAFÉ de meios ilícitos para a obtenção de crédito tributário, o que afasta os limites impostos pela boa-fé. São operações fingidas, que mascaram a realidade; O contribuinte foi cientificado do Relatório Fiscal em 16/03/2013 (conforme Aviso de Recebimento – AR, à fl. 752) e apresentou, em 09/04/2013, a Manifestação de fls. 754/794, alegando o seguinte, em apertada síntese: • O relatório elaborado após a Diligência propõe a alteração completa do ato administrativo que deu causa a negativa de homologação dos créditos; • O primeiro ato (Parecer e Despacho Decisório) teve como base fática-normativa para a negativa dos créditos, simplesmente, o não pagamento das contribuições nas etapas econômicas anteriores e que tal realidade, pela essência da Lei, impediria a homologação; • Após a intimação da DRJ/RJ1, porém, o argumento mudou-se por completo, a DRF introduziu a ausência de boa-fé da adquirente, que pretensamente era sabedora de um Fl. 1086DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.003 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11543.001189/2004-79 elaborado esquema descrito pela Receita Federal, como fator decisivo para a negativa da homologação; • Assim, ou tem-se como nulo o antigo ato administrativo, que negou primariamente a homologação (devolvendo os autos para a feitura de novo Parecer e Despacho Decisório), ou deve-se simplesmente desconsiderar os novos argumentos e documentos juntados; • Se considerado o novo despacho decisório como mera resposta à diligência, a DRJRJ1 não poderá alterar o motivo primário que deu causa a negativa inicial dos créditos: não pagamento de PIS ou COFINS nas etapas econômicas anteriores. Haveria se assim procedesse, lançamento por órgão incompetente ou supressão de instância. De qualquer modo, o Acórdão da DRJRJ 1 seria nulo; • Não há prova alguma da má-fé e muito menos do dolo da recorrente. Ao contrário, foram juntados a manifestação de inconformidade os CNPJs e os SINTEGRAS, emitidos na época da compra, que provam os cuidados tomados na verificação da regularidade dessas atacadistas; • A fiscalização deveria ter demonstrado, de alguma forma, que a recorrente sabia ou incentivava o não recolhimento de tributos pelas empresas atacadistas ou, no mínimo, que tinha pleno conhecimento da inatividade das empresas; • Não havia nenhum Ato Declaratório ou até mesmo baixa de ofício dos contribuintes fornecedores da Marca Café, na época em que foram adquiridas as mercadorias(café); • Os registros contábeis da recorrente, relativo às aquisições das mercadorias para revenda estão corretamente amparados por notas fiscais emitidas por pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil. A 17ª Turma da DRJ-RJO, em sessão datada de 04/07/2013, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado o Acórdão nº 12-57.484, às fls. 958/988, com a seguinte Ementa: FRAUDE. DISSIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO. NEGÓCIO ILÍCITO. Comprovada a existência de simulação/dissimulação por meio de interposta pessoa, com o fim exclusivo de afastar o pagamento da contribuição devida, é de se glosar os créditos decorrentes dos expedientes ilícitos, desconsiderando-se os negócios fraudulentos. DESPESAS FINANCEIRAS. VARIAÇÕES CAMBIAIS PASSIVAS. As despesas financeiras que dizem respeito à variação cambial não se enquadram no inciso V do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, considerando a redação anterior à Lei nº 10.865, de 2004, ou seja, não dão direito a crédito da contribuição para o PIS/Pasep, apurado segundo o regime de incidência não-cumulativa. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SEDE DE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. MEIO IMPRÓPRIO. A manifestação de inconformidade não se presta à formulação de pedido de restituição, compensação ou de parcelamento, devendo estes ser formalizados em procedimentos autônomos. NULIDADE. SEM CAUSA. IMPROCEDÊNCIA. Incabível anular decisão sem que haja fatos ofensivos ao direito de ampla defesa, ao contraditório ou às normas que definem competência. Fl. 1087DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.003 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11543.001189/2004-79 DILIGÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSÁRIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência (ou perícia) quando a sua realização revele-se prescindível ou desnecessária para a formação da convicção da autoridade julgadora. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ em 01/08/2013 (conforme TERMO DE CIÊNCIA POR DECURSO DE PRAZO, à fl. 993), apresentou Recurso Voluntário em 15/08/2013, às fls. 995/1075. É o relatório. Voto Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche parcialmente as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento em parte. I – DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO ANTIGO DESPACHO DECISÓRIO/PARECER E DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE INOVAR O LANÇAMENTO - DA IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS FÁTICOS-JURIDICOS E DA NULIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS Nesta preliminar, o Recorrente apresenta seus argumentos nos seguintes termos: A Recorrente foi intimada em 16/03/2013, dando ciência do "Relatório Fiscal e Documentos Probatórios", a serem enviados à DRJ-RJ1, atendendo um pedido de diligência. Tais documentos referem-se à existência de supostas irregularidades na obtenção e apropriação de créditos por empresas que operam no mercado de café, a partir do que consta das denominadas "operação tempo de colheita" e "operação broca", divulgadas na mídia no dia 01/06/2010. Ocorre que tal relatório (mais de 900 folhas), surgido após intimação da Delegacia de Julgamento, propõe a alteração completa do ato administrativo que deu causa a negativa de homologação dos créditos. É, na verdade um novo ato de não homologação. Ora, o primeiro ato (Parecer e Despacho Decisório) teve como base fática-normativa para a negativa dos créditos, simplesmente, o não pagamento das contribuições nas etapas econômicas anteriores e que tal realidade, pela essência da Lei, impediria a homologação. Após a intimação da DRJ-RJ1, porém, o argumento mudou-se por completo, a DRF introduziu a ausência de boa-fé da adquirente, que pretensamente era sabedora de um elaborado esquema descrito pela Receita Federal, como fator decisivo para a negativa da homologação. Assim, tem-se como nulo o antigo ato administrativo, que negou primariamente a homologação. Novo prazo decadência surgiu com o novo parecer. (...) Deve-se também ter em mente que, mesmo se considerássemos o "novo despacho decisório" como mera resposta à diligência, a DRJ-RJ1 não poderá alterar o motivo primário que deu causa a negativa inicial dos créditos: não pagamento de PIS ou COFINS nas etapas econômicas anteriores. Como assim procedeu, houve ou um Fl. 1088DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.003 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11543.001189/2004-79 lançamento por órgão incompetente ou supressão de instância. De qualquer modo, o acórdão da DRJ-RJ1 é nulo. (...) Também assevera a doutrina, "... o julgador tributário não teria competência para promover a retificação das omissões, inexatidões, incorreções ou irregularidades contidas no lançamento de ofício, uma vez que referido ato administro compreende atividade privativa da autoridade lançadora competente, nos moldes do artigo 142 do Código Tributário Nacional. Caso contrário, além de não atender a um dos requisitos essenciais de validade do ato administrativo (sujeito a competência), significaria desrespeito ao princípio da legalidade e da segurança jurídica." (...) Como já mencionado, o parecer/despacho decisório DRF/VIT/SEORT nº 292/2009, primeiro ato de lançamento, foi anulado pela DRJ que deu continuidade no processo baseado em outro parecer (apelidado de relatório), lavrado em 14 de março de 2013. Nele, o argumento primeiro (não pagamento de contribuição na etapa anterior) foi deixado de lado. Agora, o que é deveras importante é uma suposta má-fé da contribuinte que, como todos os exportadores de café e indústrias, saberiam das atividades ilícitas de uma centena de empresas atacadista, espalhadas por dezenas de cidades de vários Estados da Federação, principalmente Minas Gerais, Espírito Santo e Bahia. Apenas a Receita Federal do Brasil desconhecia tais práticas. (...) Seriam graves as consequências de se permitir que, passados mais quatro anos (tempo entre os pareceres), a DRF Vitória-ES pudesse impor novo ato, baseado em argumentos e documentos diferentes. Seria o caos. Para afastar tais condutas do Fisco, o Código Tributário Nacional regulamentou um instituto amplamente conhecido no direito: a decadência. Prevê artigo 149, parágrafo único, que "a revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública". Duas modalidades de decadência do direito do Fisco de rever lançamento, e de eventualmente lançar, poderiam ser aplicados a este, caso: a prevista no do §4° do artigo 1506 ou a do I do artigo 1737. Ambos estipulam um lapso temporal de cinco anos, como prazo para a retificação do autolançamento pela Receita. Como no período as declarações de tributos e contribuições (DCTF), bem como, as compensações (PER/DCOMPs) foram entregues a Receita Federal ainda no ano de 2004, cerca de 9 (nove) anos do novo parecer (ato de revisão do lançamento), nada mais pode ser exigido. Este mesmo pedido já constou da Manifestação (fls. 754/794) apresentada após o contribuinte ser intimado do resultado da diligência fiscal solicitada pela DRJ-RJO. O Acórdão recorrido, por sua vez, o havia rejeitado com base nos seguintes fundamentos: III – Glosa de créditos referentes a bens fornecidos por PJ Em relação às glosas de créditos calculados sobre aquisições de café, a contribuinte apresenta seu inconformismo contra decisão da Delegacia da Receita Federal, consubstanciada no Despacho Decisório que não homologara compensações declaradas constantes destes autos. Em preliminar, argumenta a favor da nulidade do procedimento fiscal, alegando ofensa ao direito do contraditório e da ampla defesa. Fl. 1089DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-010.003 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11543.001189/2004-79 A alegação de cerceamento de defesa ou de inobservância do princípio do contraditório não se compatibiliza com o curso do procedimento fiscal em exame. De fato, da decisão que não homologara a compensação declarada, a contribuinte fora devidamente intimada para exercer o contraditório no prazo legal. E, assim, produziu a contestação de fls. 100/127. Além disso, após apresentação de manifestação de inconformidade, o julgamento do contraditório foi convertido em Diligência, quando, então, a Delegacia, após juntar documentos necessários, finalizou o procedimento com o relatório às fl. 662/750, do qual a contribuinte fora devidamente intimada, e, assim, pode ratificar os termos de sua Manifestação de Inconformidade, acrescentando ainda novos argumentos. Dessa maneira, resta completamente carente de qualquer base legal ou factual, a alegação do contribuinte de que teria havido cerceamento de defesa. Os requisitos inerentes ao contraditório e à ampla defesa foram observados com a ciência integral do Despacho Decisório, contra o qual o contribuinte pode deduzir robusta defesa, apresentando a competente Manifestação de Inconformidade dentro do prazo legal, tendo sido cientificada do resultado da diligência, a contribuinte produziu a devida contestação. Logo, não houve cerceamento de defesa. Por outro lado, tendo sido a decisão proferida por autoridade competente com todos os requisitos estabelecidos na legislação de regência, é de se rejeitar a preliminar de nulidade suscitada, em consonância ao que determina o PAF, art. 59, verbis: (...) Quanto ao mérito, o contencioso gira em torno de glosas efetuadas no crédito apurado pelo contribuinte em relação a suas aquisições. As razões da autoridade fiscal para efetuar as glosas de despesas no cálculo de crédito, e as correspondentes alegações da inconformada direcionadas a impugná-las, serão examinadas, na sequência, item a item. Passo a decidir. O principal fundamento da defesa neste tópico é referente à impossibilidade de apresentação de novos fundamentos para a glosa após decorridos mais de 09 anos da apresentação da DCOMP, pois ocorrida a decadência do direito do Fisco. Além disso, a DRJ não poderia modificar, de ofício, os fundamentos do Despacho Decisório que denegou o crédito e não homologou a compensação (revisão do lançamento). Para verificar a procedência destes argumentos, faz-se necessário verificar os fundamentos do Despacho Decisório, embasado nos Pareceres SEORT/DRF/VIT nº 182 e 292, ambos de 2009 e com idêntico teor: FUNDAMENTOS A compensação é forma de extinção do crédito tributário prevista no inciso ll do art 156 da Lei 5.172/1966 (CTN). Para a sua efetivação faz-se necessário, entretanto, que o crédito do sujeito passivo contra a fazenda Pública seja dotado de liquidez e certeza. E exigência contida no caput do art. 170 do CTN: (...) Os exames efetuados nos Livros Fiscais (Razão e Registro de Saídas) não apontaram Irregularidades quanto ao valor da base de cálculo e ao valor da contribuição apurada pela interessada. Fl. 1090DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-010.003 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11543.001189/2004-79 Por outro lado, verificou-se a apuração incorreta de créditos pelo contribuinte a qual justificou ajustes efetuados em decorrência das análises realizadas nas informações prestadas. Despesas financeiras - Variação Cambial Passiva O contribuinte apurou variações cambiais passivas (conta contábil 3301080001-8) dentro do item despesas financeiras, conforme se conclui pela comparação entre o demonstrativo às fls. 29, apresentado pelo contribuinte, e o DACON. (...) Desta forma, como não há previsão legal para reconhecimento do crédito das despesas com variação cambial estes valores foram excluídos da base de cálculo dos créditos. Aquisições de pessoas jurídicas inativas, omissas ou sem receita declarada Durante os trabalhos de aferição da apuração das contribuições não-cumulativas para o PIS/Pasep e Cofins, efetuada pelo contribuinte em questão, a fiscalização se deparou com um dado de ordem fática, no mínimo, peculiar: das compras de café realizadas no período sob exame, foram analisadas as aquisições de café dos fornecedores pessoas jurídicas que forneceram em 2004 à Marca Café. Listados 65 fornecedores, com fornecimentos entre janeiro e julho de 2004, por celeridade da análise, analisaram-se 82% das aquisições que concentraram os 21 maiores fornecedores. Nesta amostragem, 92% do volume financeiro total registrado referem-se a 19 fornecedores que se enquadram como pessoas jurídicas que se declararam à Receita Federal do Brasil em situação de inatividade. Outras ainda, quando prestaram tais informações, o fizeram de maneira irregular, eis que a receita declarada é nula, portanto totalmente incompatível com o valor das vendas realizadas, isto considerando apenas as operações mercantis com o ora requerente. As consultas ao sistema de RFB encontram-se às fls.48/57. Ressalta-se que dentre os fornecedores analisados, 90% enquadram-se nas situações acima descritas. não caracterizando, pois exceção a aquisição de fornecedores que não efetuam o devido recolhimento dos tributos. A tabela abaixo apresenta as compras dos fornecedores irregulares de janeiro a julho/04. (...) Como se pode extrair, a situação é paradoxal, haja vista que a Fazenda Nacional é instada a ressarcir um pretenso direito creditório que, como contrapartida, não possui o recolhimento dos tributos devidos na etapa imediatamente anterior. Verifica-se que há a pretensão de obtenção de crédito do PIS de janeiro a julho de 2004 sob compras de fornecedores em situações incompatíveis com a receita declarada que totalizariam R$389.605,43, valores estes nunca recolhidos aos cofres públicos. Diante do que retratado, a plausível conclusão conduz à inadmissibilidade do pleito formulado, no que toca às ditas compras, em razão de um claro enriquecimento sem causa em detrimento dos cofres públicos, o que representa uma cessão de interesses públicos em favor de particulares. (...) Assim visto, irrefragável é a concepção segundo a qual a efetiva cobrança ou, na pior hipótese, a pressuposição de sua ocorrência, é condição sine qua nom para a admissão do creditamento. Vale esclarecer que tal “cobrança”, para os tributos sujeitos ao denominado “lançamento por homologação”, onde a lei atribui ao próprio contribuinte a iniciativa de apuração e recolhimento do montante devido, é caracterizada pela efetiva adoção de referidos procedimentos. (...) Fl. 1091DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-010.003 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11543.001189/2004-79 Estas colocações têm o fito de deixar claro que o aspecto econômico não pode ser deixado de lado, simplesmente abandonado, quando se estuda o fenômeno da tributação. Juntamente com o aspecto jurídico. o econômico deve nortear o trabalho do exegeta. Corno restou demonstrado na hipótese relatada, sabidamente não houve o respectivo recolhimento tributário de forma tal que não há razoabilidade em se admitir o reconhecimento do direito creditório, sob pena de se patrocinar verdadeira sangria nas finanças públicas. Isto posto, foi providenciada a relação nominal dos fornecedores (tabela resumo supra apresentada) que se encontram nas situações descritas, bem como a listagem das notas fiscais das aquisições não aproveitadas, às fls. 58/59 e foi promovida a glosa pertinente, conforme tabela à (fl.47). Seguindo estas premissas foi elaborado o "Demonstrativo de Cálculo dos Créditos a Descontar de fls. 73, no qual estão discriminados todos os ajustes procedidos nas bases de calculo dos créditos. Procedeu-se, então, à utilização dos créditos na dedução do débito do PIS apurado no mês, verificando-se, no entanto, que não houve créditos suficientes para compensação do PIS devido em janeiro/2004. Conclui-se, pois que há PIS A PAGAR neste mês. Como se verifica a partir da leitura dos referidos Pareceres, os fundamentos do Despacho Decisório foram (i) a glosa de créditos sobre variações cambiais passivas, por falta de previsão legal; e (ii) a glosa de créditos correspondentes às aquisições junto a pessoas jurídicas inativas, omissas ou sem receita declarada, pois a efetiva cobrança ou a pressuposição de sua ocorrência seria condição sine qua nom para a admissão do creditamento. Vejamos novamente a decisão recorrida, dessa vez no que tange ao mérito, uma vez que já foi aqui transcrita a parte que se refere à preliminar de nulidade: 1º argumento: PJ inativas, baixadas, omissas A autoridade fiscal glosou créditos relativos às mercadorias adquiridas de pessoas jurídicas inativas, baixadas, omissas ou com receita declarada incompatível com as vendas realizadas. Argumentou que a glosa se deveu não à falta de confirmação documental da transação, mas sim à inexistência do recolhimento do tributo no elo anterior da cadeia. Cita que no período de janeiro a junho de 2004, 92% do volume financeiro total registrado referem-se a 19 fornecedores que se enquadram como pessoas jurídicas que se declaram à Receita Federal do Brasil em situação de inatividade, ou simplesmente estão omissas perante o órgão. (...) Eis a controvérsia configurada antes da diligência efetuada. Constam dos autos cópias das Notas Fiscais de Venda emitidas pelas empresas, que em tese incorreram na condição de inativa, omissa ou baixada, e, ainda, comprovantes dos lançamentos contábeis dos pagamentos realizados em nome das correspondentes pessoas jurídicas. Porém, a controvérsia, por enquanto, não reside neste campo. O problema está conforme registra o próprio Parecer SEORT (fls. 79/88), na inexistência de pagamento do tributo correspondente àquele crédito pelo fornecedor. Entendo não assistir razão à autoridade fiscal da Unidade a quo neste ponto, pois a legislação pertinente à matéria não autoriza efetuar a glosa de crédito simplesmente porque não houve pagamento do tributo no elo anterior da cadeia. Fl. 1092DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-010.003 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11543.001189/2004-79 (...) É verdade, por outro lado, que a empresa declarada inapta pode ter, em consequência, seus documentos considerados inidôneos não produzindo efeitos tributários, inclusive para terceiros, como se constata na legislação abaixo examinada, que trata de inaptidão da pessoa jurídica e suas consequências tributárias. (...) Como se depreende da análise dos preceitos normativos aduzidos, as consequências tributárias se configuram após a declaração de inaptidão, neste caso, os documentos fiscais emitidos pelas empresas declaradas inaptas podem ser reputados como inidôneos, e, assim, tributariamente ineficazes, autorizando a glosa dos custos na escrita fiscal do terceiro interessado, salvo comprovação do pagamento pelo preço da mercadoria e do real ingresso desta no estabelecimento industrial. No presente caso, conforme citado Parecer DRF/VIT/SEORT não se cogitou de inaptidão, embora mais tarde no relatório da diligência será constatado que vários fornecedores já foram declarados inaptos. Mas no Parecer não há qualquer outra prova nesse sentido - declaração de inaptidão das empresas fornecedoras das mercadorias adquiridas pelo contribuinte -, o que seria suficiente para afastar o aproveitamento pela empresa interessada dos valores registrados como custo, decorrentes das compras efetuadas junto a tais empresas, dispensando-se, nesse caso, a produção de outras provas pela autoridade fiscal. Ao contribuinte, nessa hipótese, restaria refutar a presunção, em conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 82 da Lei 9.430/96, ou seja, provando o recebimento dos bens e o pagamento do preço respectivo. Por outro lado, independentemente da declaração de inaptidão em ato oficial adequado emitido pela autoridade competente da Receita Federal do Brasil, a documentação fiscal poderia ser considerada como tributariamente ineficaz, quando comprovado – direta ou indiretamente não ter havido a transação a que se refere, permitindo concluir que os documentos apresentados mascaram uma aquisição fictícia de mercadorias, ao menos daquela forma, e impondo afastar a faculdade de a interessada calcular crédito de PIS/Cofins na incidência não cumulativa. Este será o próximo argumento a ser analisado. Contudo, no contexto aqui demarcado é irrelevante ter havido, ou não, o pagamento, de fato, no elo anterior da cadeia. Caso não tenha havido declaração e/ou pagamento, quando a lei assim o impõe, as medidas cabíveis devem ser tomadas contra o contribuinte faltoso. 2º argumento: Compras de “pseudo-atacadistas Mesmo antes da diligência, cujo resultado será analisado adiante conjuntamente com a contradita do recorrente, no próprio Parecer Seort a Administração aventa outra hipótese, embora não tenha inicialmente assentado nela o fundamento para a glosa dos crédito das compras de parte dos fornecedores da contribuinte. Trata-se da hipótese de as compras serem consideradas transações fictícias. No Parecer, a Delegacia de origem afirma, em essência, que as ditas “pessoas jurídicas” (os fornecedores) foram apenas instrumentos para acobertar vendas realizadas a contribuinte. Afirma ainda que estas prestaram informações irregulares “eis que a receita declarada é nula, portanto totalmente incompatível com o valor das vendas realizadas, isto considerando apenas as operações mercantis com o ora requerente.” A contribuinte em sua Manifestação de inconformidade alega que não tem o dever de fiscalizar os seus fornecedores, que a responsabilidade solidária não se aplica ao caso. Se a instrução processual se encerrasse neste ponto, dificilmente poderia prosperar a glosa procedida sub examen. Porém, com a diligência de fls. 951/952 veio o relatório à fl. 662 e ss., onde a autoridade fiscal conclui que: “Restou demonstrado a utilização Fl. 1093DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-010.003 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11543.001189/2004-79 pela MARCA CAFÉ de meios ilícitos para a obtenção de crédito tributário, o que afasta os limites impostos pela boa-fé. São operações fingidas, que mascaram a realidade.” Agora a Autoridade Fiscal ultrapassa a mera suposição para assumir como provada a prática ilícita consistente na simulação engendrada com a participação da pessoa jurídica requerente dos créditos. (...) Como citado anteriormente, rejeita-se a acusação de nulidade do parecer ou do relatório porque deles a contribuinte fora intimada e pode deduzir as defesas que agora se examinam. Além disso, todas as partes processuais foram disponibilizadas ao contribuinte, inclusive os depoimentos e demais documentos relacionados à operação tempo de Colheita e à Operação Broca. Portanto, descabe a assertiva de cerceamento de defesa e, a fortiori, a nulidade de qualquer parte do procedimento fiscal. Quanto ao mérito do relatório, entende-se que a prova colacionada aos autos no âmbito da diligência complementa os fundamentos do Parecer e lança nova luz sobre os créditos relativos às compras de café pela contribuinte, que foram glosados pela Autoridade Fiscal. O quadro amplo traçado a partir das Operações Broca e Tempo de Colheita milita desfavoravelmente à contribuinte no que concerne a seu alegado direito de crédito. Como se vê, há elementos nos autos que não permitem simplesmente entender pela completa “isenção” do contribuinte na frustração da Receita Federal na sua pretensão estatal de caráter constitucional de amealhar recursos ao Erário. (...) Assim, a Delegacia de origem efetuou corretamente as glosas das notas fiscais referentes a compras das citadas empresas no período em exame, fevereiro de 2004. Realizando o cotejo entre a decisão recorrida e os Pareceres que inicialmente fundamentaram o Despacho Decisório, resta evidente que a DRJ trouxe para o processo fato até então não alegado pela Autoridade Fazendária, qual seja, a existência de “simulação engendrada com a participação da pessoa jurídica requerente dos créditos”. A imputação de existência deste esquema fraudulento no período em análise, afetando a legitimidade dos créditos, somente veio a esses autos após a realização da diligência fiscal, cuja ciência ao contribuinte ocorreu em 16/03/2013. Destaco que tal procedimento não é vedado pela legislação tributária. Vejamos o que consta do art. 18, § 3º, do Decreto nº 70.237/72: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 3º Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Contudo, observe-se que existem limites para essa modificação; com efeito, é necessário que seja lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento Fl. 1094DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-010.003 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11543.001189/2004-79 complementar, e deve ser devolvido ao sujeito passivo o prazo para impugnação no concernente à matéria modificada. Numa interpretação analógica, caso se trate de lançamento por homologação, é necessária a emissão de Despacho Decisório complementar. Este dispositivo precisa ser interpretado sistematicamente, em conjunto com os arts. 145 e 149 do CTN: Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: I - impugnação do sujeito passivo; II - recurso de ofício; III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149. (...) Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I - quando a lei assim o determine; II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial. Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Sobre estes dispositivos legais, assim leciona o professor Leandro Paulsen, em sua obra Direito Tributário – Constituição e Código Tributário, 14ª ed., 2012: Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: Fl. 1095DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-010.003 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11543.001189/2004-79 Princípio da imutabilidade do lançamento. Abordando a taxatividade das hipóteses de revisão do lançamento: FEITOSA, Francisco José Soares. Do Direito de Fiscalizar: Quantas Vezes? Do Direito de Refazer o Auto de Infração. RDDT nº 37, out/98. Pode ser assim resumido: O art. 146/CTN determina que os critérios jurídicos adotados pela autoridade no lançamento não poderão ser modificados. Já o art. 149/CTN estipula os casos em que o lançamento será revisto de ofício, e somente nesses é que poderá um mesmo fato ser refiscalizado. A fiscalização, nos demais casos, não altera o lançamento, sob pena de violar o ato jurídico. Ressalta que a imutabilidade do ato contém dupla proteção. Uma, ao contribuinte que tem a garantia de não ser perseguido pelo fisco, e, duas, ao funcionário que terá a validade de seu trabalho respeitada. (...) Art. 149, VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; Fato não conhecido. Se a autoridade conhecia os fatos, o erro será de direito. “A possibilidade de se rever o lançamento em que houve erro de fato ou vícios como a simulação, a fraude ou a falta funcional não oferece dificuldade. Proclama-a unanimemente a doutrina e a admite explicitamente o CTN (art. 149). A única ressalva, aí, prende-se à exigência de o erro de fato só vir a ser conhecido pela autoridade fiscal após o lançamento primitivo. Como diz o CTN (art. 149, VIII), ‘quando deve ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior’. Mas se a autoridade lançadora conhecida em toda a sua inteireza os fatos, o erro será de direito, ou de valoração jurídica do fato, e, portanto, imutável o lançamento. O contribuinte que forneceu os elementos e prestou as declarações corretamente está protegido contra a mudança na interpretação daqueles fatos.” (TORRES, Ricardo Lobo. O Princípio da Proteção da Confiança do Contribuinte. RFDT 06/09, dez/03) Pelo que se depreende dos acontecimentos, à época dos fatos a Autoridade Fazendária tinha conhecimento da omissão no cumprimento das obrigações acessórias e principal, e possível inaptidão de algumas empresas perante o CNPJ; no entanto, não estava descortinada a existência de uma simulação, a qual, muito além de elementos objetivos, demanda a comprovação do elemento subjetivo, ou seja, de que todos os envolvidos na operação simulada agiam com dolo. Posteriormente, quando da realização da diligência, evidenciou-se tal conduta, e a DRJ, apesar de expressamente refutar o argumento inicial de falta de recolhimento dos tributos na etapa anterior da cadeia, manteve o indeferimento do Pedido de Ressarcimento e a não homologação da compensação, com base neste novo fundamento. Ocorre que, conforme alegado pelo Recorrente, a modificação/revisão do lançamento somente pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. E, no presente caso, a DCOMP foi apresentada em 26/04/2004, enquanto a ciência da nova fundamentação para a glosa dos créditos só veio a ocorrer em 16/03/2013, configurando-se a homologação tácita (parcial) da compensação em relação aos créditos glosados por conta deste fundamento, nos termos do art. 74, § 5º, da Lei nº 9.740/96: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (...) Fl. 1096DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-010.003 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11543.001189/2004-79 § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) Pelo exposto, voto por dar provimento ao pedido. II - DAS DESPESAS FINANCEIRAS — VARIAÇÃO CAMBIAL PASSIVA Alega o Recorrente que as variações monetárias passivas são despesas financeiras vinculadas aos adiantamentos de contratos de cambio (ACC) e/ou Adiantamentos de contratos de exportação (ACE), atendendo aos requisitos para gerar créditos, conforme expressamente determinado no inciso V, do artigo 3º da Lei n° 10.637/02: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) V - despesas financeiras decorrentes de empréstimos, financiamentos e contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoas jurídicas, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES; Vale ressaltar que, posteriormente, a Lei nº 10.865, de 30/04/2004, alterou o dispositivo acima, passando a vigorar, a partir de 01/08/2004 (art. 46, inciso IV, da Lei nº 10.865/2004), com a seguinte redação: V – valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte SIMPLES; A Lei nº 9.718, de 1998, em seu art. 9º, estabeleceu o seguinte: Art. 9° As variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual serão consideradas, para efeitos da legislação do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição PIS/PASEP e da COFINS, como receitas ou despesas financeiras, conforme o caso. O Banco Central do Brasil, por sua vez, estabeleceu regras e definições sobre contratos de câmbio no Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI), positivado por meio da Circular nº 3.591, de 02/05/2012 (Atualização RMCCI n° 53), nos seguintes termos: TÍTULO : 1 - Mercado de Câmbio CAPÍTULO : 3 - Contrato de Câmbio SEÇÃO : 1 - Disposições Preliminares 1. Contrato de câmbio é o instrumento específico firmado entre o vendedor e o comprador de moeda estrangeira, no qual são estabelecidas as características e as condições sob as quais se realiza a operação de câmbio. Fl. 1097DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-010.003 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11543.001189/2004-79 2. As operações de câmbio são formalizadas por meio de contrato de câmbio e seus dados devem ser registrados no Sistema Integrado de Registro de Operações de Câmbio (Sistema Câmbio), consoante o disposto na seção 2 do capítulo 3, devendo a data de registro do contrato de câmbio no Sistema Câmbio corresponder ao dia da celebração de referido contrato. (...) 10. São os seguintes os tipos de contratos de câmbio e suas aplicações: a) compra: destinado às operações de compra de moeda estrangeira realizadas pelas instituições autorizadas a operar no mercado de câmbio; b) venda: destinado às operações de venda de moeda estrangeira realizadas pelas instituições autorizadas a operar no mercado de câmbio; I - (Revogado) Circular nº 3.545/2011 II - (Revogado) Circular nº 3.545/2011 c) (Revogado) Circular nº 3.545/2011 d) (Revogado) Circular nº 3.591/2012 e) tipos 7 e 8: alteração de contrato de câmbio celebrado até 30 de setembro de 2011, sendo as compras tipo 7 e as vendas tipo 8; f) tipos 9 e 10: cancelamento de contrato de câmbio celebrado até 30 de setembro de 2011, sendo as compras tipo 9 e as vendas tipo 10, usados, também, por adaptação, para a documentação da posição cambial; g) (Revogado) Circular nº 3.545/2011 Este mesmo RMCCI dispõe sobre “adiantamentos de contratos de câmbio” (ACC), nos termos da Circular nº 3.291, de 08/09/2005 (Atualização RMCCI n° 02) TÍTULO : 1 - Mercado de Câmbio CAPÍTULO : 3 - Contrato de Câmbio SEÇÃO : 3 - Adiantamento sobre Contrato de Câmbio 1. O adiantamento sobre contrato de câmbio constitui antecipação parcial ou total por conta do preço em moeda nacional da moeda estrangeira comprada para entrega futura, podendo ser concedido a qualquer tempo, a critério das partes. 2. No cancelamento ou baixa de contrato de câmbio com adiantamento deve ser observado o disposto na seção 7 deste capítulo. 3. No caso de exportação, o valor do adiantamento deve ser consignado no próprio contrato de câmbio, mediante averbação do seguinte teor: "Para os fins e efeitos do artigo 75 (e seus parágrafos) da Lei 4.728, de 14.07.1965, averba-se por conta deste contrato de câmbio o adiantamento de R$ _______". Logo, não há dúvidas de que as variações monetárias passivas são despesas financeiras, bem como que o ACC é um operação de financiamento. Porém, para atender ao requisito do art. 3º, V, da Lei n° 10.637/02, transcrito alhures, faz-se necessário também que tais despesas sejam decorrentes de empréstimos, financiamentos ou contraprestações de operações de arrendamento mercantil. Fl. 1098DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-010.003 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11543.001189/2004-79 Contudo, a partir do quanto disposto no item “3” da Circular nº 3.291/2005, observo que o valor do adiantamento deve ser consignado no próprio contrato de câmbio em moeda nacional (R$). Logo, pouco importa o valor da taxa de câmbio no momento da liquidação do respectivo contrato, pois o valor do adiantamento a ser pago pelo exportador permanece o mesmo. Nesse contexto, não há como afirmar que essa despesa financeira é decorrente de empréstimos ou financiamentos. A corroborar tal conclusão, observe-se que, havendo ou não a contratação do ACC, ainda assim ocorrerá a despesa por conta da variação cambial, uma vez que ela está atrelada à operação de compra e venda internacional (exportação), e não ao contrato de financiamento (ACC). Por conta dos princípios contábeis e da própria legislação fiscal, o registro da receita de exportação ocorre na data de embarque dos produtos para o exterior, conforme determina a Portaria MF nº 356, de 05/12/1988: O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos artigos 290 e 293 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 85.450, de 4 de dezembro de 1980. RESOLVE: I - A receita bruta de vendas nas exportações de produtos manufaturados nacionais será determinada pela conversão, em cruzados, de seu valor expresso em moeda estrangeira à taxa de câmbio fixada no boletim de abertura pelo Banco Central do Brasil, para compra, em vigor na data de embarque dos produtos para o exterior. I.1 Entende-se como data de embarque dos produtos para o exterior aquela averbada pela autoridade competente, na Guia de Exportação ou documento de efeito equivalente. II - As diferenças decorrentes de alteração na taxa de câmbio, ocorridas entre a data do fechamento do contrato de câmbio e a data do embarque, serão consideradas como variações monetárias passivas ou ativas. III - Considera-se prêmio sobre contratos de câmbio de exportação, para fins fiscais, a parcela de remuneração paga ao exportador pelo banco interveniente nos contratos de câmbio, que exceder da variação do valor da OTN no período correspondente: IV - O prêmio sobre contratos de câmbio de exportações constitui receita financeira para fins de determinação do lucro real. V - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se o disposto nos itens III e IV aos contratos de câmbio celebrados a partir de 1º de janeiro de 1989. VI - Fica revogada a Portaria nº 81, de 19 de maio de 1982. Como bem destacado pela decisão de piso, a glosa ocorreu apenas sobre os valores registrados na conta “33010800018 - variação cambial passiva”. Não houve qualquer glosa da fiscalização sobre despesas financeiras vinculadas aos “ACC”, as quais, a princípio, e sem que qualquer prova em sentido contrário tenha sido apresentada, seriam somente aquelas registradas na conta “33011000025 - despesas com ACC” (fl. 53): Fl. 1099DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-010.003 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11543.001189/2004-79 Pelo exposto, voto por negar provimento a este pedido. III - DA DILIGÊNCIA E DA PERÍCIA - DA NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO TÉCNICA QUALIFICADA - DO EXPRESSIVO VOLUME DOCUMENTAL Alega o Recorrente que, considerando a enorme quantidade de documentos que a sua contabilidade possui, faz-se necessária uma avaliação técnica. Assim, requer seja feita diligência ou perícia visando confirmar todas as suas alegações, bem como certificar a efetiva entrada das mercadorias, pagamentos, legalidade das notas fiscais, escrituração contábil e fiscal, como também, a composição exata dos créditos glosados. Tendo em vista que todos os quesitos formulados pelo Recorrente visam a se contrapor à glosa de créditos originados de aquisições de pessoas jurídicas inativas, omissas ou sem receita declarada, matéria sobre a qual já foi reconhecida a decadência em favor do contribuinte, entendo que houve a perda do objeto. Pelo exposto, voto por não conhecer deste pedido. IV - DO REFLEXO DA GLOSA DE CRÉDITOS SOBRE O IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE LUCRO LÍQUIDO - DA NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, CASO A RECORRENTE NÃO LOGRAR ÊXITO Alega o Recorrente que contabilizou seus créditos e débitos considerando que quando das aquisições (compras), os créditos de PIS, depois de deduzidos os custos de aquisição das mercadorias e insumos, foram contabilizados a débito de PIS a Recuperar (ativo), tendo como contrapartida a conta geradora do crédito (estoque, mercadorias, insumos, despesas/custos). Com esta sistemática, o valor dos estoques, custos e insumos estão deduzidos dos seus respectivos créditos, proporcionando assim, uma redução dos custos da mercadoria, e consequentemente o aumento na base de cálculo do Imposto de Renda e CSLL (lucro), quando da apuração do resultado. Assim sendo, a requerente busca guardar seu direito a recalcular e pedir a restituição do IRPJ e da CSLL, calculados sobre os créditos de PIS e COFINS lançados como receitas, não homologados, uma vez que tais importâncias integraram à base de calculo de ambos os tributos. Fl. 1100DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3402-010.003 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11543.001189/2004-79 As alegações do Recorrente até podem ser consideradas razoáveis, porém o que irá garantir seu direito a recalcular e pedir a restituição do IRPJ e da CSLL, calculados sobre eventuais créditos de PIS e COFINS que tenham sido lançados como receitas, segundo suas afirmações, não é o pedido efetivado neste processo, mas sim os dispositivos legais pertinentes à matéria. Caso o Recorrente, ao final deste processo administrativo, entenda que a decisão final alterou sua apuração de IRPJ e de CSLL, resultando em saldo a ser restituído, deve transmitir para a Receita Federal Pedido de Restituição (PER), nos termos dos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430/96, o qual tramitará em processo distinto deste. Pelo exposto, voto por não conhecer deste pedido. V - DA TRANSFERÊNCIA DE SALDO PERTENCENTE A OUTRO CONTRIBUINTE — DO REFLEXO NOS PROCESSOS SUBSEQUENTES - VÍCIO INSANÁVEL Alega o Recorrente que o Auditor-Fiscal transportou saldo de crédito de PIS pertencente ao CNPJ 28.130.052/0001-00, ou seja, de outro contribuinte. Assim, o "Demonstrativo de Cálculo dos Créditos a Descontar" (fls. 46, item 3 = R$4.601,32 + R$53.756,97) daquele processo estaria errado e contamina todos emitidos posteriormente. O saldo de R$ 68.608,46 apresentado pela Recorrente estaria correto, devidamente informado em todas as declarações. A decisão recorrida já analisou estes mesmos argumentos, negando provimento ao pedido com base nos seguintes fundamentos: Preliminarmente o contribuinte alega a nulidade da decisão, uma vez que no exame do processo nº 11543.004363/2003-54 (primeiro analisado), o autor do parecer transportou saldo de crédito pertencente a outro contribuinte. O equívoco mencionado em nada impede a análise e regular andamento do presente processo e não acarreta a nulidade da decisão contestada. Ocorre que, quando do julgamento pela DRJ/RJ2 do direito creditório pleiteado naquele processo nº 11543.004363/2003-54, não obstante o reconhecimento de que fora utilizado documento de contribuinte diverso na decisão recorrida, aquiescendo-se com a arguição do defendente em tal sentido, ainda assim o crédito adicional reconhecido em favor da empresa não se fez suficiente para a extinção integral da compensação declarada. Portanto, a falha apontada pela interessada já foi considerada quando da análise da manifestação de inconformidade no citado processo nº 11543.004363/2003-54, não trazendo qualquer consequência para o crédito analisado no presente processo. Apesar da decisão do Colegiado a quo, verifico que o Recorrente limitou-se a repisar os mesmos argumentos da Manifestação de Inconformidade, sem rebater especificamente tais fundamentos. O Recurso Voluntário deve se contrapor à decisão contestada, indicando qual seria seu erro, e não mais aos Pareceres formulados, conforme determina o Princípio da Dialeticidade. Pelo exposto, voto por negar provimento a este pedido. Fl. 1101DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3402-010.003 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11543.001189/2004-79 VI - CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos pedidos de diligência/perícia e de restituição de parte do IRPJ e da CSLL; e, na parte conhecida, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter a glosa de créditos originados da alteração dos fundamentos pela DRJ. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares Fl. 1102DF CARF MF Original

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