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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10602464 #
Numero do processo: 10580.902807/2014-62
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 DCOMP. SALDO NEGATIVO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS. NECESSIDADE. INOCORRÊNCIA. A compensação levada a efeito pelo contribuinte extingue o crédito tributário, nos termos do artigo 156, inciso II, do CTN, conquanto que observados os requisitos legais inscritos na legislação de regência, notadamente artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, especialmente a comprovação da liquidez e certeza do crédito pretendido, lastro das declarações de compensação, o que não se vislumbra na hipótese dos autos, inexistindo demonstração inequívoca do crédito pretendido, sobretudo com esteio nos procedimentos adotados pela contribuinte ao formalizar seu pleito.
Numero da decisão: 1001-003.438
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e negar-lhe provimento, mantendo incólume a decisão de primeira instância, pelos seus próprios fundamentos. Sala de Sessões, em 9 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 DCOMP. SALDO NEGATIVO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS. NECESSIDADE. INOCORRÊNCIA. A compensação levada a efeito pelo contribuinte extingue o crédito tributário, nos termos do artigo 156, inciso II, do CTN, conquanto que observados os requisitos legais inscritos na legislação de regência, notadamente artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, especialmente a comprovação da liquidez e certeza do crédito pretendido, lastro das declarações de compensação, o que não se vislumbra na hipótese dos autos, inexistindo demonstração inequívoca do crédito pretendido, sobretudo com esteio nos procedimentos adotados pela contribuinte ao formalizar seu pleito. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e negar-lhe provimento, mantendo incólume a decisão de primeira instância, pelos seus próprios fundamentos. Sala de Sessões, em 9 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Fl. 163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.438 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.902807/2014-62 2 Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva. RELATÓRIO ULTRACARGO LOGISTICA S.A. (atual denominação de TERMINAL QUIMICO DE ARATU S/A TEQUIMAR), contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe, apresentou DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO, objeto da PER/DCOMP nº 07148.69579.260711.1.7.02-4998, de e-fls. 36/41, para fins de compensação dos débitos nelas relacionados com o crédito de saldo negativo de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, relativo ao ano-calendário de 2010, nos valores ali elencados, conforme peça inaugural do feito e demais documentos que instruem o processo. Em Despacho Decisório, de e-fls. 52/57, da DRF em Salvador/BA, a autoridade fazendária reconheceu em parte o direito creditório pleiteado, não homologando parcialmente, portanto, a compensação declarada, determinando, ainda, a cobrança dos respectivos débitos confessados. Após regular processamento, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade, às e-fls. 02/05, a qual fora julgada improcedente pela 10ª Turma da DRJ 06 em Belo Horizonte/MG, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão nº 106-011.453, de 23 de março de 2021, sem ementa nos termos da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Em suma, muito embora a confirmação das retenções informadas nos sistemas fazendários, entendeu a autoridade julgadora de primeira instância que a diferença remanescente não homologada diz respeito a débito devidamente confessado pela contribuinte, razão do acolhimento parcial da pretensão da empresa. Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, às e-fls. 73/90, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo fiscal, reitera a tese suscitada em sede da defesa inaugural, com maior amplitude argumentativa e jurisprudencial, insurgindo-se contra a decisão recorrida, aduzindo para tanto que colacionou aos autos os comprovantes das retenções, os quais se prestam a corroborar o seu pleito, sobretudo com esteio no princípio da verdade material. Fl. 164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.438 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.902807/2014-62 3 Em defesa de sua pretensão, esclarece que, do crédito original declarado de R$ 554.171,56, a Autoridade Fiscal reconheceu R$ 486.545,22, sendo que a diferença (R$ 66.259,96) não foi reconhecida por suposta insuficiência de saldo negativo, sem conquanto observar que aludida diferença decorre de débito de IRPJ declarado em DCTF do período, indevidamente, uma vez que a Requerente não apurou saldo a pagar no período em questão. Sustenta que a discussão travada nos autos se fixa simplesmente numa mera discussão conceitual quanto ao uso da terminologia “saldo negativo” em prejuízo da utilização do termo “pagamento indevido ou a maior” quando do preenchimento do PER/DCOMP, o que por si só não pode, de forma alguma, interferir na qualidade de um crédito legítimo e idôneo, mormente considerando os princípios norteadores do processo administrativo fiscal, adotado pela própria Receita Federal do Brasil e, bem assim, pelos órgãos julgadores, notadamente o princípio da primazia da essência (ou substância) sobre a forma, consoante jurisprudência transcrita na sua peça recursal. Com fulcro no princípio da verdade material, requer sejam analisados todos documentos colacionados aos autos para fins de reconhecimento do direito creditório da recorrente, com a consequente homologação do pedido de compensação efetuado. A fazer prevalecer sua tese, aduz que os dispositivos legais que regulamentam a matéria, corroborados pela jurisprudência deste Colegiado, estabelecem que os comprovantes de recolhimentos não são o único meio de comprovar o direito creditório pretendido, impondo sejam analisados outros elementos de prova, sob pena de cerceamento do direito de defesa da recorrente. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Voluntário, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados, reconhecendo os créditos pretendidos e homologando as compensações declaradas. É o relatório. VOTO Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. Conforme se depreende dos elementos que instruem o processo, pretende a recorrente a reforma do Acórdão atacado, o qual manteve o Despacho Decisório que homologou parcialmente as compensações declaradas pela contribuinte, com base em crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ, relativo ao ano-calendário de 2010, consoante peça inaugural do feito. Em sua peça recursal, a contribuinte basicamente reitera as razões da defesa de piso, acrescentando jurisprudência que entende corroborar seu pleito, além de ampliar os Fl. 165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.438 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.902807/2014-62 4 fundamentos jurídicos que amparam o direito pretendido, se escorando, em suma, no princípio da verdade material na análise do caso concreto, uma vez que um mero equívoco formal no envio da PER/DCOMP ou elaboração da DCTF não teria o condão de suplantar seu evidente direito material. A corroborar sua pretensão, esclarece que, do crédito original declarado de R$ 554.171,56, a Autoridade Fiscal reconheceu R$ 486.545,22, sendo que a diferença (R$ 66.259,96) não foi reconhecida por suposta insuficiência de saldo negativo, sem conquanto observar que aludida diferença decorre de débito de IRPJ declarado em DCTF do período, indevidamente, uma vez que a Requerente não apurou saldo a pagar no período em questão. Sustenta que a discussão travada nos autos se fixa simplesmente numa mera discussão conceitual quanto ao uso da terminologia “saldo negativo” em prejuízo da utilização do termo “pagamento indevido ou a maior” quando do preenchimento do PER/DCOMP, o que por si só não pode, de forma alguma, interferir na qualidade de um crédito legítimo e idôneo, especialmente considerando os princípios norteadores do processo administrativo fiscal, adotado pela própria Receita Federal do Brasil e, bem assim, pelos órgãos julgadores, notadamente o princípio da primazia da essência (ou substância) sobre a forma, consoante jurisprudência transcrita na sua peça recursal. Com fulcro no princípio da verdade material, requer sejam analisados todos documentos colacionados aos autos para fins de reconhecimento do direito creditório da recorrente, com a consequente homologação do pedido de compensação efetuado. Aduz, ainda, que os dispositivos legais que regulamentam a matéria, corroborados pela jurisprudência deste Colegiado, estabelecem que os comprovantes de recolhimentos não são o único meio de comprovar o direito creditório pretendido, impondo sejam analisados outros elementos de prova, sob pena de cerceamento do direito de defesa da recorrente. Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pela contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o Acórdão recorrido apresenta-se incensurável, devendo ser mantido pelos seus próprios fundamentos. Destarte, de conformidade com o artigo 156, inciso II, do Códex Tributário, de fato, a compensação levada a efeito pelo contribuinte, conquanto que observados os requisitos legais, é modalidade de extinção do crédito tributário, senão vejamos: “Art. 156. Extinguem o crédito tributário: [...] II – a compensação; [...]” Com mais especificidade, o artigo 170 do mesmo Diploma Legal, ao tratar da matéria, atribui à lei o poder de disciplinar referido procedimento, nos seguintes termos: Fl. 166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.438 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.902807/2014-62 5 “Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.” Em atendimento aos preceitos contidos no dispositivo legal encimado, o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 contemplou a compensação no âmbito da Receita Federal do Brasil, estabelecendo o regramento para tanto, in verbis: “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)(Vide Decreto nº 7.212, de 2010)(Vide Medida Provisória nº 608, de 2013)(Vide Lei nº 12.838, de 2013)(Vide Medida Provisória nº 1.176, de 2023) Observe-se, que as normas legais acima transcritas são bem claras, não deixando margem de dúvidas a respeito do tema. Com efeito, dentre outros requisitos a serem estabelecidos pela Receita Federal, é premissa básica que a compensação somente poderá ser levada a efeito quando devidamente comprovado o direito creditório que se funda a declaração de compensação. Em outras palavras, exige-se, portanto, que o direito creditório que a contribuinte teria utilizado para efetuar as compensações com débitos tributário seja líquido e certo, passível de aproveitamento. Não se pode partir de um pretenso crédito para se promover compensações, ainda que, em relação ao direito propriamente dito, o requerimento da contribuinte esteja devidamente amparado pela legislação ou mesmo por decisão judicial. Por sua vez, a jurisprudência administrativa consolidou entendimento mais amplo de matéria probatória, possibilitando seja comprovado o direito creditório arguido, in casu, saldo negativo do IRPJ, por outros meios de prova, afora os comprovantes de recolhimentos/retenções, na esteira dos preceitos da Súmula CARF nº 143, com o seguinte enunciado: “A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.” A propósito da matéria, convém registrar ser princípio comezinho do direito que o ônus da prova cabe a quem alega (artigo 373 do CPC), aforas as exceções legais (presunções legais, por exemplo), inscritas, portanto, na legislação de regência, o que não se vislumbra no caso sob análise, onde a contribuinte é quem argumenta possuir crédito e, nesta toada, deverá comprovar o seu direito. Fl. 167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.438 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.902807/2014-62 6 É bem verdade que o Fisco, sobretudo após a edição do Decreto nº 9.094/2017, não pode exigir do contribuinte documentos e/ou comprovantes que constam de sua base de dados, impondo sejam extraídos diretamente dos seus respectivos sistemas fazendários. Na hipótese vertente, consoante restou reconhecido pela própria decisão recorrida, a recorrente inicialmente escorou sua pretensão no alegado saldo negativo de IRPJ, composto por retenções, as quais foram devidamente comprovadas. No entanto, remanesceu não homologado pelas autoridades fazendárias parte dos débitos confessados, que a contribuinte alega haver sido quitado indevidamente a partir de DCTF, pleiteando seja admitido seu direito creditório, ainda que formalmente não tenha a empresa procedido com base nas normas que regulamentam a matéria, alegações que, no entendimento do julgador de primeira instância, não merecem prosperar, conforme se extrai de suas fundamentações, as quais pedimos vênia para transcrever e adotar como razões de decidir, na esteira do disposto no artigo 114, § 12º, inciso I, do RICARF, sobretudo considerando que as razões recursais são basicamente as mesmas da defesa inaugural, senão vejamos: “[...] A existência de crédito líquido e certo é requisito legal para a concessão da compensação (Código Tributário Nacional – CTN, Lei nº 5.172, de 26 de outubro de 1966, art. 170). Pelo princípio da indisponibilidade do interesse público e pela vinculação da função pública, é inadmissível que a RFB aceite a extinção do tributo por compensação com crédito que não seja comprovadamente certo nem possa ser quantificado. Esse entendimento aplica-se também à restituição. No caso concreto, o contribuinte pretendeu, através do PER/Dcomp apresentado à RFB – PER/Dcomp nº 07148.69579.260711.1.7.02-4998 –, o direito ao crédito decorrente do Saldo Negativo de IRPJ – 4º Trimestre/2010, no montante de R$ 552.805,18. A análise do pleito resultou na apuração de saldo negativo disponível no valor de R$ 486.545,22, o que, ao final, representou um valor a menor, em relação ao Saldo Negativo consignado no PER/Dcomp, correspondente a R$ 66.259,96. Ocorre que, na discriminação das parcelas que compuseram a apuração do referido Saldo Negativo de IRPJ, o contribuinte informou que estas se resumiam às retenções de imposto de renda, praticadas por 11 (onze) fontes pagadoras, no montante de R$ 1.456.553,42, sendo que todas elas foram devidamente confirmadas pela Autoridade Fiscal, consoante consta estampado dos elementos que compõem o Despacho Decisório. Confirma-se: [...] Assim, à primeira vista, considerando que todas as parcelas de composição do Saldo Negativo de IRPJ – 4º Trimestre/2010, informadas pelo contribuinte no PER/Dcomp, foram confirmadas pela Autoridade Fiscal, não haveria, em princípio, qualquer litígio a ser objeto de apreciação por parte da Autoridade Julgadora, em Fl. 168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.438 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.902807/2014-62 7 sede de julgamento administrativo de primeira instância. Todavia, há um dado particular constante dos elementos trazidos aos autos, que, em minha visão, demanda um melhor entendimento, em face dos argumentos apontados pela defendente. Tal ponto se restringe exatamente à citada diferença de R$ 66.259,96 entre o valor de Saldo Negativo informado pelo contribuinte no PER/Dcomp (R$ 552.805,18) e aquele apurado através do Despacho Decisório (R$ 486.545,22). Nos termos da defesa, este valor não considerado pela Fiscalização refere- se ao valor de IRPJ – Código 0220 apurado pela pessoa jurídica no 4º Trimestre/2010 e devidamente informado como compensado em DCTF. No seu entender, uma vez que o CTN, em seu art. 156, II, elegeu a compensação como modalidade de extinção do crédito tributário, e tendo ocorrido a quitação do referido débito por compensação, tal valor, necessariamente, deve ser considerado para todos os efeitos, inclusive para a formação do crédito de Saldo Negativo. Passa-se, assim, à análise deste pleito. Sabe-se que o Saldo Negativo é apurado quando, no encerramento do período (anual ou trimestral, ou ainda decorrente de situação especial), o conjunto de antecipações do tributo supera o valor devido. De forma muito sintética, ocorre quando: (i) contribuinte obteve como resultado prejuízo fiscal, não apurando IRPJ ou CSLL devidos no exercício; ou (ii) embora o contribuinte tenha apurado lucro, o valor devido de IRPJ ou CSLL é inferior à somatória dos recolhimentos por estimativa e/ou outras antecipações efetuados durante o ano- calendário. A situação do contribuinte se enquadra nesta segunda hipótese. Em resumo, a apuração de saldo negativo diz respeito, unicamente, à comparação entre o valor devido do tributo no encerramento de determinado período (apuração trimestral ou anual) e as antecipações desse mesmo tributo efetuadas, seja através de recolhimentos, compensações ou retenções em fonte. Pois bem. Na DIPJ/2011 – Ano-Calendário 2010 apresentada pela pessoa jurídica, consta a seguinte apuração de IRPJ relativa ao 4º Trimestre/2010 na Ficha 12A – CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO REAL (ND 1279780, Declaração Original, transmitida em 30/06/2011 ): [...] Portanto, extrai-se da Ficha acima que, após apuração do imposto de renda (R$ 906.672,55) e do adicional (R$598.448,37), e procedendo-se às deduções legais (R$ 535.112,72), o IRPJ devido no 4º Trimestre/2010 foi de R$ 970.008,20. A título de antecipações, o contribuinte declarou o total de R$ 1.524.179,76, todas oriundas de retenções na fonte a título de imposto de renda. Com isso, chegou-se, na DIPJ, à apuração de Saldo Negativo, no período, correspondente a R$ 554.171,56. Já no PER/Dcomp, o contribuinte declarou um Saldo Negativo de R$ 552.805,18, em cuja composição entraram retenções na fonte no montante de R$ 1.456.553,42. Assim, considerando o imposto devido, apurado na DIPJ, de R$ Fl. 169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.438 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.902807/2014-62 8 980.008,20, o Saldo Negativo disponível, apurado através do Despacho Decisório, foi correspondente a R$ 486.545,22. O contribuinte pugna para que seja considerada, na composição do Saldo Negativo declarado, relativo à apuração trimestral do 4º trimestre de 2010, o valor do débito de IRPJ (Código 0220) declarado em DCTF para o 4º Trimestre/2010, no total de R$ 66.259,96, informando que tal valor foi extinto por compensação. Constata-se que a compensação do débito em questão foi declarada através do PER/Dcomp nº 07148.69579.260711.1.7.02-4998, compensação esta homologada com o crédito de Saldo Negativo apurado no próprio Despacho Decisório, que constitui o objeto dos presentes autos – crédito demonstrado no PER/Dcomp nº 07148.69579.260711.1.7.02-4998. A se conferir: [...] Há aqui algumas observações que precisam ser apontadas e que, por si sós, já demonstram a inviabilidade técnica e legal do pleito do contribuinte: a) o contribuinte postula incluir na composição do Saldo Negativo de IRPJ – 4º Trimestre/2010 um débito de IRPJ relativo à mesma apuração trimestral; b) o contribuinte confessou, em DCTF, um débito de IRPJ – Apuração Trimestral para um período em que se apurou a existência de Saldo Negativo, ou seja, inexistência de saldo de IRPJ a pagar; c) o contribuinte pretende computar na apuração do Saldo Negativo um valor quitado por compensação mediante utilização do próprio Saldo Negativo, no mesmo PER/Dcomp. A simples leitura dos pontos acima delineados já nos permite concluir pela inviabilidade do pleito do contribuinte. A saber, não existe a possibilidade legal de, no mesmo período (trimestral ou anual), ocorrer a apuração de Saldo Negativo e de imposto a pagar, concomitantemente. E, mesmo que fosse possível considerar a existência de pagamento de IRPJ para o período, a título de estimativa mensal, ou seja, um eventual erro de fato no qual não se considerou, na composição do Saldo Negativo, os valores pagos/compensados de estimativas mensais – que não é a situação tratada, posto que se refere a Lucro Real com apuração trimestral, e não anual –, ainda assim haveria uma inviabilidade para tal aproveitamento, pois estar-se-ia diante de uma situação em que a estimativa foi compensada com o Saldo Negativo do próprio período a que se relaciona. Ora, se a estimativa se trata de uma antecipação, e se esta não foi previamente extinta por pagamento ou por compensação, como poderia ser considerada na apuração do Saldo Negativo? Como, ainda, conciliar a compensação de débito de estimativa mensal com valor de Saldo Negativo no qual tal estimativa entraria em sua composição? Definitivamente, não existe tal possibilidade nos termos da legislação tributária que rege a matéria. Quando muito, em sendo o caso, caso se tratasse de comprovada apuração e quitação indevida de tributo, o correspondente valor Fl. 170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.438 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.902807/2014-62 9 poderia, no interesse da pessoa jurídica, dentro do prazo legal, ser objeto de pedido de restituição (PER) ou, a seu juízo, compensado com outros débitos de sua responsabilidade (Dcomp). Mas, nunca compor a apuração de Saldo Negativo, posto não se tratar de antecipação de imposto de renda do período em questão (retenção na fonte e/ou estimativas mensais). Nesta situação, a DCTF também deveria ter sido retificada, de modo a excluir do documento original o debito ali confessado indevidamente. Outra possibilidade, também, seria o contribuinte ter transmitido um outro PER/Dcomp para cancelar ou retificar o PER/Dcomp nº 07148.69579.260711.1.7.02-4998, de modo a não ser mais considerada a compensação do débito ali confessado com o crédito de Saldo Negativo tratado através do PER/Dcomp nº 07148.69579.260711.1.7.02-4998, com a consequente retificação, também, da DCTF – 12/2010, na qual o débito de IRPJ – 4º Trimestre/2010 – Código 0220 foi, de igual modo, confessado. A retificação e o cancelamento de PER/Dcomp estão regulados pela Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, em seus artigos 106 a 116, ficando ali explícito que tais requisições somente podem ocorrer enquanto se encontrarem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento contendo a retificação ou o cancelamento (regra explícita nos arts. 107 e 113 da referido IN1). Todavia, tal procedimento também não foi adotado pelo contribuinte. Ademais, as pontuações acima são aqui colocadas a título meramente argumentativo, em livre exercício de retórica, apenas com o intuito de melhor esclarecimento da matéria suscitada pelo contribuinte. É que este pleito sequer constou dos pedidos da manifestante e, ainda que constasse, não seria da competência regimental adstrita à Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) apreciá-lo, nos termos constantes do art. 330 do Regimento Interno da RFB (Portaria ME nº 248, de 27 de julho de 2020). Referido dispositivo regimental deixa evidente que às DRJ, em sede de litígios instaurados em face de processos de restituição e/ou compensação, somente compete conhecer e julgar, após a regular instauração do contencioso administrativo, as manifestações contra os temas apreciados pelas autoridades competentes sobre a matéria. No caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) de origem sequer se manifestou sobre tal pedido, posto que o mesmo não foi ali levado à prévia apreciação. Na verdade, a Autoridade Fiscal a quo restringiu-se à análise da procedência do direito creditório decorrente da apuração do Saldo Negativo de IRPJ relativo ao 4º Trimestre/2010, tendo-se por base as parcelas de antecipação, a título de retenção na fonte, que foram detalhadas no PER/Dcomp. Apurando-se o saldo credor disponível, procedeu-se à homologação das compensações declaradas pelo contribuinte (compensação dos débitos confessados pelo próprio contribuinte) até o limite do direito creditório reconhecido – dentre estes, o débito compensado que, agora, em sede de manifestação de inconformidade, o Fl. 171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.438 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.902807/2014-62 10 contribuinte se manifesta. Neste PER/Dcomp, frise-se, o contribuinte não detalhou quaisquer outras parcelas, além das retenções na fonte, que pudessem entrar na composição do Saldo Negativo. E todas as parcelas de IRRF ali informadas foram devidamente validadas pela Autoridade Fiscal que procedeu à análise do direito creditório. [...]” Mais a mais, em sede de recurso voluntário, a contribuinte não apresentou novos documentos e/ou razões capazes de rechaçar o entendimento do julgador recorrido, se limitando a fazer referência aos documentos encimados, reiterar as razões da manifestação de inconformidade. Aliás, verifica-se que a contribuinte teve, no mínimo, 3 (três) oportunidades de comprovar a integralidade do crédito pretendido, seja quando da apresentação da DCOMP, na interposição da manifestação de inconformidade e, nesta fase recursal, no recurso voluntário, não tendo logrado êxito em demonstrar a diferença do crédito ainda em discussão. Nesse sentido, não há como se acolher a pretensão da contribuinte, de maneira a homologar a totalidade das compensações pleiteadas, tendo a autoridade recorrida agido da melhor forma, com estrita observância à legislação tributária. Ademais, tratando-se de matéria de fato, caberia a contribuinte ao ofertar a sua defesa produzir a prova em contrário através de documentação hábil e idônea. Não o fazendo, é de se manter o Acórdão recorrido. No que tange a jurisprudência trazida à colação pela recorrente, mister elucidar, com relação às decisões exaradas pelo Judiciário, que os entendimentos nelas expresso sobre a matéria ficam restritos às partes do processo judicial, não cabendo a extensão dos efeitos jurídicos de eventual decisão ao presente caso, até que nossa Suprema Corte tenha se manifestado em definitivo a respeito do tema. Quanto às demais alegações da contribuinte, não merece aqui tecer maiores considerações, uma vez não serem capazes de ensejar a reforma da decisão recorrida, especialmente quando desprovidos de qualquer amparo legal ou fático, bem como já devidamente rechaçadas pelo julgador de primeira instância. Assim, escorreita a decisão recorrida devendo nesse sentido ser mantida a homologação parcial da declaração de compensação sob análise, uma vez que a contribuinte não logrou infirmar os elementos colhidos pela Fiscalização que serviram de base ao indeferimento do seu pleito, atraindo para si o ônus probandi dos fatos alegados. Não o fazendo razoavelmente, não há como se acolher a sua pretensão. Por todo o exposto, estando o Acórdão recorrido em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão de primeira instância, pelos seus próprios fundamentos. Fl. 172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.438 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.902807/2014-62 11 Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira Fl. 173DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10603343 #
Numero do processo: 10435.720532/2013-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 PROCESSOS COM MESMO OBJETO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. Tendo a matéria dos presentes autos sido objeto de análise e julgamento definitivo no âmbito deste Conselho, deve o entendimento já adotado ser aqui replicado.
Numero da decisão: 3302-014.381
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar a aplicação do entendimento adotado nos autos do PAF n° 10480.720471/2013-69. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.379, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 10435.720228/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fabio Kirzner Ejchel (suplente convocado), Marina Righi Rodrigues Lara, José Renato Pereira de Deus, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Ausente o conselheiro Mario Sergio Martinez Piccini.
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. Tendo a matéria dos presentes autos sido objeto de análise e julgamento definitivo no âmbito deste Conselho, deve o entendimento já adotado ser aqui replicado. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar a aplicação do entendimento adotado nos autos do PAF n° 10480.720471/2013-69. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.379, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 10435.720228/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fabio Kirzner Ejchel (suplente convocado), Marina Righi Rodrigues Lara, José Renato Pereira de Deus, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Ausente o conselheiro Mario Sergio Martinez Piccini. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 5523DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.381 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.720532/2013-33 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão da DRJ que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada em oposição ao Despacho Decisório que indeferiu o Pedido de Ressarcimento relativo ao crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, não homologando as respectivas declarações de compensação. Nos termos do Parecer Fiscal que serve de fundamento para o referido despacho decisório, constatou-se por meio do MPF nº 04.1.00-2012-00014-6, que os valores de crédito presumido de IPI foram apurados indevidamente pela contribuinte ao longo de todo o período fiscalizado. Assim, no que se refere ao Pedido de Ressarcimento objeto dos presentes autos, diante da inexistência de crédito de IPI a ser ressarcido, este deveria ser totalmente indeferido. A contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade sustentando, em síntese, que:  diante da pendência de análise da Impugnação apresentada nos autos de processo administrativo, no qual se encontra a informação fiscal utilizada como fundamento para o Despacho Decisório e para o Parecer Fiscal, deveria os presentes autos ser distribuído a ele por dependência;  o Auto de Infração objeto do PAF, à revelia do que determina o art. 1º da Lei nº 9.440/97, recalculou o valor das contribuições PIS e Cofins, considerando como faturamento apenas as receitas de venda das baterias automotivas e tracionárias, suas partes e peças, produzidas pelo estabelecimento matriz e filiais 904, 905 e 908, e os créditos a descontar relativos a esses produtos. Também imputou ao contribuinte erro na classificação contábil da bateria tracionária;  o crédito presumido apurado pela contribuinte, beneficiária do “regime automotivo” da Lei nº 9.440/1997, no valor correspondente ao dobro das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, que incidem sobre o faturamento da empresa, seria absolutamente regular;  o auditor fiscal teria confundido o conceito de “faturamento”, bem como termos como “empresa” e “estabelecimento”;  a Lei nº 9.440/97, ao instituir o incentivo fiscal, não utilizou palavras inúteis, de modo que o incentivo não seria destinado ao estabelecimento, mas à pessoa jurídica incentivada, devendo a base de cálculo do PIS e da Cofins ser calculada sobre o “faturamento”;  o benefício é concedido à pessoa jurídica instalada na região incentivada, não havendo qualquer reserva de dedicação exclusiva à fabricação de produtos automotivos;  o benefício deve ser calculado sobre o faturamento de forma consolidada e centralizada na matriz, conforme legislação do PIS e da Cofins; Fl. 5524DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.381 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.720532/2013-33 3  todas as baterias vendidas no mercado são fabricadas no Nordeste, sendo transferida para o estabelecimento fiscal localizado fora da aérea incentiva, apenas por questões operacionais;  enquanto o regime automotivo é destinado às empresas instaladas ou que venham a se instalar nas regiões incentivadas, o incentivo SUDENE concede o benefício aos estabelecimentos, determinando a segregação das receitas em sua contabilidade; A DRJ, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Apesar de refutar a necessidade de julgamento simultâneo entre os presentes autos e o processo administrativo referido, adotou os mesmos fundamentos utilizados quando da apreciação da Impugnação interposta naqueles autos. Decidiu-se, em síntese, que para fins do cálculo do benefício previsto na Lei nº 9.440/97, o vocábulo empresa deveria ser entendido fazendo referência restrita à área incentivada e às receitas auferidas com a venda dos produtos discriminados na lei. Devidamente cientificada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, requerendo o julgamento em conjunto dos presentes autos com o processo administrativo referido. No mérito reitera as razões apresentadas em sua Manifestação de Inconformidade. Foi juntada aos autos a decisão definitiva proferida no âmbito do processo administrativo referido, bem como documento com a apuração dos créditos presumidos sobre as transferências de produtos incentivados para as filiais do Sudeste, filiais F03 e F06, com base no valor tributável mínimo, conforme decidido. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Conforme se depreende do relato acima, a presente lide tem como objeto Pedido de Ressarcimento relativo a crédito presumido de IPI, cumulado com declarações de compensação. Como afirmado pela própria Recorrente e confirmado pela decisão da DRJ, ora recorrida, o presente processo guarda relação de causa e efeito com a discussão travada no âmbito do processo administrativo nº 10480.720471/2013-69. É que, a matéria discutida no mérito daqueles Fl. 5525DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.381 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.720532/2013-33 4 autos é exatamente a mesma utilizada como fundamento da glosa dos créditos ora analisados. Dito de modo mais claro, ambos apresentam como fundamento a apuração indevida por parte da contribuinte de créditos presumidos de IPI, decorrente de um mesmo procedimento de fiscalização (MPF nº 0400100.2012.00014-6). Conforme consta do Termo de Informação Fiscais, “o crédito presumido foi calculado em duas etapas, de forma a evidenciar a utilização indevida em decorrência da inclusão de receitas de produtos não incentivados, da utilização indevida em virtude da inclusão de receitas auferidas pelos estabelecimentos instalados fora da área de abrangência do incentivo.” Assim, com base no referido cálculo, por meio da planilha de Reconstituição da Escrita Fiscal do IPI, a fiscalização entendeu que na maioria dos períodos fiscalizados, os valores de crédito presumido de IPI apurados teriam sido totalmente absorvidos pelos débitos gerados pelas saídas, de modo que os saldos devedores decorrentes das glosas foram exigidos por meio do auto de infração objeto do processo administrativo nº 10480.720471/2013-69. Discutiu-se, portanto, no mérito daquele processo, a possibilidade de se incluir na base de cálculo do crédito presumido de IPI concedido pela Lei nº 9.440/97, (i) tanto receitas de bens e serviços não incentivados pela Lei nº 9.440/97, (ii) quanto receita de produtos cuja industrialização ocorreu em estabelecimentos localizados fora da região incentivada pela Lei nº 9.440/97. Da mesma forma, relativamente aos Pedidos de Ressarcimento, a fiscalização determinou que o direito creditório fosse apurado pela autoridade fiscal competente de acordo com o referido cálculo. Assim, com relação ao Pedido de Ressarcimento objeto dos presentes autos, conforme consta do despacho decisório, verifica-se que, diante da reapuração dos créditos presumidos de IPI, os créditos objeto do requerimento foram completamente glosados. Não há dúvida, portanto, a respeito da identidade entre a matéria objeto do processo administrativo nº 10480.720471/2013-69 e aquela discutida nos presentes autos. Tratar-se-ia, portanto, de situação de possível conexão de processos para julgamento conjunto, nos moldes do art. 47, § 1º, I, do Anexo, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), por estarem os pedidos formulados pelo contribuinte Fl. 5526DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.381 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.720532/2013-33 5 fundamentados exatamente sobre os mesmos fatos. Verifica-se que nenhum dos processos pode ser classificado como principal, de modo que a ordem de julgamento em qualquer um deles não prejudica os demais. Destaca-se que o fato de o julgamento conjunto, nesses casos, ser uma possibilidade, não altera a ratio do dispositivo. A ideia de fundo da reunião dos processos para julgamento conjunto se encontra explícita no art. 55, § 3º, do CPC, o qual demonstra que o motivo de se determinar o julgamento conjunto é justamente o risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, caso decididos separadamente. Assim, a reunião de processos conexos para julgamento conjunto é, na realidade, um instituto que busca tanto a eficiência da resolução do litígio instaurado, quanto a homogeneidade do tratamento jurídico de controvérsias com identidade de objeto e partes. Nota-se que, apesar do julgamento em conjunto ser uma possibilidade, havendo decisão proferida em um dos autos, desaparece apenas uma das finalidades da reunião dos processos, qual seja, a eficiência na resolução da controvérsia. No entanto, permanece a necessidade de estabilidade do resultado do julgamento da questão analisada, o que decorre diretamente do princípio da segurança jurídica. Assim, havendo decisão administrativa definitiva sobre a matéria objeto do processo ainda não julgado, não é possível que haja neste último a sua rediscussão. Diante do exposto, tendo o mérito dos presentes autos sido objeto de análise e julgamento definitivo no âmbito deste Conselho, deve o entendimento já adotado ser aqui replicado. Reproduzo, portanto, apenas a parte do Acórdão de nº 3302-005.539, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara desta 3ª Seção, em que as questões aqui examinadas foram analisadas: “Conforme o entendimento da fiscalização, endossado pela decisão recorrida, somente os valores de PIS/COFINS apurados com base nas receitas de vendas dos produtos enunciados nas alíneas “a" a "h" do § 1º, art. 1 º da Lei nº. 9.440/97 e industrializados nos estabelecimentos localizados na região Nordeste, é que poderiam compor a base de cálculo do crédito presumido de IPI. Segundo a autuação, na apuração do referido crédito presumido de IPI, o sujeito passivo teria incluído, de forma indevida, receitas de vendas de bens e serviços não incentivados pela Lei nº 9.440/97 e, ainda, receitas de produtos cuja industrialização se deu em parte nas filiais não localizadas na região Nordeste, dando azo ao recálculo do crédito presumido e à autuação objeto da presente análise. Fl. 5527DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.381 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.720532/2013-33 6 A recorrente sustenta que a autuação e a decisão recorrida são indevidas, uma vez que o benefício atinente ao crédito presumido de IPI tem como base de cálculo o dobro das contribuições PIS/COFINS incidentes sobre o faturamento da beneficiária, independentemente se as receitas que compõem a base daquelas contribuições são provenientes das vendas de produtos incentivados ou realizadas por estabelecimentos localizados fora das regiões incentivadas. A discussão de mérito cinge-se, portanto, em saber o alcance a ser dado à norma inscrita no inciso IX do art. 1 º da Lei nº. 9.440/97, especialmente em perquirir qual o sentido da expressão "faturamento da empresa", base de cálculo do crédito presumido do IPI, à luz de toda a trama normativa que estabeleceu o regime jurídico do benefício fiscal ora discutido. Há que se lembrar, antes de tudo, que a Lei nº 9.440/97 é fruto da conversão da Medida Provisória 1.532¬2/97, cuja Exposição de Motivos previa que aquele instrumento normativo teria como objetivo a concessão de benefícios fiscais para estimular a instalação de unidades industriais automotivas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, fato que levaria ao desenvolvimento regional, à descentralização industrial, ao aumento do nível de emprego, à neutralização das desvantagens regionais e a atração de novos investimentos ao setor automotivo nas regiões então visadas. Nesse contexto, em que se buscava o desenvolvimento de determinado setor industrial (automotivo) em regiões específicas do Brasil (Norte, Nordeste e Centro-oeste), a Lei nº 9.440/97 veio à lume, introduzindo, já em seu primeiro artigo, a possibilidade de concessão de crédito presumido de IPI, como ressarcimento das contribuições de PIS e COFINS, no valor correspondente ao dobro das referidas contribuições incidentes sobre o faturamento das empresas previstas no § 1º do art. 1º da citada lei. Tal expressão "faturamento das empresas" representa o cerne da controvérsia do presente caso e seu alcance deve ser mensurado, como veremos, a partir de uma leitura integrada da Lei nº 9.440/97, em especial dos enunciados normativos a seguir transcritos: Art. 1º Poderá ser concedida, nas condições fixadas em regulamento, com vigência até 31 de dezembro de 1999: (...) IX crédito presumido do imposto sobre produtos industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, 8 e 70, de 7 de setembro de 1970, 3 de dezembro de 1970 e 30 de dezembro de 1991, respectivamente, no valor correspondente ao dobro das referidas contribuições que incidiram sobre o faturamento das empresas referidas no § 1º deste artigo. Fl. 5528DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.381 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.720532/2013-33 7 § 1º O disposto no caput aplica-se exclusivamente às empresas instaladas ou que venham a se instalar nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e que sejam montadoras e fabricantes de: a) veículos automotores terrestres de passageiros e de uso misto de duas rodas ou mais e jipes; b) caminhonetas, furgões, pickups e veículos automotores, de quatro rodas ou mais, para transporte de mercadorias de capacidade máxima de carga não superior a quatro toneladas; c) veículos automotores terrestres de transporte de mercadorias de capacidade de carga igual ou superior a quatro toneladas, veículos terrestres para transporte de dez pessoas ou mais e caminhões-tratores; d) tratores agrícolas e colheitadeiras; e) tratores, máquinas rodoviárias e de escavação e empilhadeiras; f) carroçarias para veículos automotores em geral; g) reboques e semireboques utilizados para o transporte de mercadorias; h) partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos acabados e semiacabados e pneumáticos, destinados aos produtos relacionados nesta e nas alíneas anteriores.(grifei). [...] Art.12. Farão jus aos benefícios desta Lei os empreendimentos habilitados pelo Poder Executivo até 31 de maio de 1997. Parágrafo único. Para os empreendimentos que tenham como objetivo a fabricação dos produtos relacionados na alínea "h" do § 1º do art. 1º, a data-limite para a habilitação será 31 de março de 1998. Da leitura dos excertos, pode-se constatar, de plano, que o benefício fiscal atinente ao crédito presumido de IPI tem como base de cálculo o valor correspondente ao dobro das contribuições ao PIS/COFINS incidentes sobre o faturamento das empresas instaladas nas regiões incentivadas e que sejam montadoras e fabricantes de produtos específicos (incentivados), descritos nas alíneas "a" a "h" do § 1º, art. 1 º da Lei nº. 9.440/97. A questão fundamental consiste em saber, portanto, qual a extensão da expressão "faturamento das empresas" e, nesse ponto, o entendimento consignado na decisão recorrida que endossa a autuação e aquele esposado pela recorrente divergem: enquanto a primeira entende que "faturamento das empresas" está restrito às vendas de produtos e serviços incentivados industrializados nas regiões de incentivo, a recorrente enxerga que a expressão "faturamento das empresas" engloba todas as suas receitas, não fazendo sentido a segregação de receitas, realizada pela fiscalização, que acabou por excluir, na apuração da base de cálculo do crédito presumido de IPI, todas as outras receitas não Fl. 5529DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.381 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.720532/2013-33 8 relacionadas às vendas de produtos incentivados industrializados nos estabelecimentos localizados no Nordeste. Ao comparar a forma de interpretação buscada pelas partes do litígio, verifica-se que ambos os lados buscam imprimir, ao menos inicialmente, interpretação teleológica. No entanto, ao final, as partes acabam adotando uma abordagem interpretativa que se volta aos significados de termos tomados de forma isolada, destacados da tessitura normativa no qual estão inseridos: do lado da autuação, verifica-se uma interpretação descontextualizada do termo "faturamento" para impedir a consideração de parte das receitas de vendas de produtos cuja industrialização se deu em parte no Nordeste, mas que foram finalizados e comercializados nas filiais do sudeste; do lado da recorrente, observa-se apego a uma leitura descontextualizada das expressões "faturamento" e "empresa", descurando-se de uma interpretação sistemática do inciso IX do art. 1º da Lei nº. 9.440/97. Explico. Analisando os fundamentos da autuação e da decisão recorrida, observa-se o entendimento de que no inciso IX, do art. 1º da Lei nº. 9.440/97, o legislador delimitou não só a área geográfica, como também a atividade e os produtos que desejava incentivar. A autuação se assenta, pois, na premissa de que a norma que dispõe sobre a base de cálculo do crédito presumido do IPI deve ser interpretada à luz dos objetivos visados pelo legislador. No entanto, ao entender que parte das vendas realizadas nas filiais do sudeste, ainda que atinentes a bens produzidos em parte nas unidades industriais do Nordeste, não devem servir à composição da base de cálculo do crédito presumido de IPI, porque não há "faturamento" entre as unidades nordestinas para aquelas do sudeste as quais continuam o processo de industrialização , a autuação e a decisão recorrida acabam por afastar uma interpretação sistemática e contextualizada da norma do inciso IX, do art. 1º da Lei nº. 9.440/97, substituindo-a por uma análise insular do termo "faturamento", esvaziando a própria razão de ser do incentivo fiscal, qual seja, a indução da industrialização específica nas regiões incentivadas - fato que sem dúvida ocorre quando a industrialização se dá apenas em parte no nordeste. Em síntese, utiliza-se uma interpretação sistemática para restringir o benefício fiscal às regiões e produtos incentivados, mas afasta-se tal abordagem para sustentar a negativa de reconhecimento da imputação proporcional das vendas de produtos incentivados, produzidos em parte na região nordeste, mas concluídos e comercializados nas filiais do sudeste. Por outro lado, embora a recorrente defenda que o benefício fiscal previsto no art. 1º da Lei nº. 9.440/97 deva ser interpretado à luz de todos os Fl. 5530DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.381 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.720532/2013-33 9 motivos que nortearam a edição da MP 1.532-2/96, acaba por introduzir uma abordagem interpretativa insular dos termos "faturamento" e "empresa", fazendo abarcar todo e qualquer faturamento da empresa, independentemente de quais sejam os bens e serviços vendidos - se objetos ou não do incentivo legal e os estabelecimentos que os produziram - se situados ou não nas regiões visadas pela lei. Nesse caso, há também um nítido esvaziamento, como veremos, da razão de ser do benefício fiscal, o qual corresponde a uma contraprestação aos estímulos específicos produzidos nas regiões incentivadas. É de se lembrar que a interpretação de qualquer dispositivo legal não pode ser feita de forma alienada ao entorno normativo no qual está integrado. Conceitos e normas jurídicas estão inseridos em tecidos linguísticos e discursivos mais amplos. Artigos legais estão incorporados em leis; leis estão integradas em sistemas normativos; sistemas normativos são permeados por determinantes contextuais e semânticas. A interpretação exige um esforço que vai além da mera tarefa de exegese de termos isolados - que não se confunde, vale sublinhar, com uma interpretação predominantemente semântica, de cunho literal, que busca restringir seus resultados, mas nem por isso deixa de ser uma tarefa sistêmica, atenta aos elementos semântico-pragmáticos da linguagem, como se fosse possível e razoável pinçar expressões (tal como "faturamento da empresa") sem nenhuma atenção à trama normativa que as envolve. Sublinhe-se que uma interpretação contextualizada e sistemática não pode ser confundida com uma interpretação não restritiva - ou não literal, contrária ao art. 111 do CTN. Na verdade, no presente caso, através de uma interpretação sistemática do art. 1º, inciso IX e §1º, e art. 12, parágrafo único, chega-se a uma interpretação mais restritiva do que aquela que resultaria se fosse adotada uma interpretação não sistemática, tomando termos de forma isolada "faturamento das empresas", sem atenção à construção de seu sentido a partir da trama normativa mais ampla nos quais estão inseridos. Pois bem, vimos os motivos que ensejaram a edição da MP 1.532-2/96, com sua posterior conversão na Lei nº. 9.440/97. Este instrumento normativo veio à lume para estimular o desenvolvimento industrial das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste do país, com a criação de empregos especializados, a instalação de unidades industriais automotivas e o aumento de investimentos no setor automotivo, tudo com vistas ao desenvolvimento de setores determinados nas regiões incentivadas. Percebe-se, na leitura da Lei nº. 9.440/97, que vários dispositivos incorporaram a finalidade pretendida pelo legislador, de maneira que, Fl. 5531DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.381 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.720532/2013-33 10 sem necessidade de digressões ou de recursos a motivos não constantes do texto legal, pode-se identificar uma relação de simetria entre benefício fiscal e estímulo industrial específico às regiões incentivadas: em especial, o art. 12, par. único, e o art. 1º, § 1º, ambos da Lei nº. 9.440/97, estabelecem clara relação de pertinência entre benefício e estímulo à industrialização específica promovida nas regiões incentivadas. Sendo assim, o benefício fiscal deve ser mensurado segundo a proporção de produção industrial específica realizada nas regiões incentivadas. Como decorrência lógica, a base de cálculo do crédito presumido de IPI deve estar jungida às vendas de bens e serviços dispostos nas alíneas "a" a "h" do § 1º, art. 1º da Lei nº. 9.440/97, cuja industrialização se deu, no todo ou em parte, nas unidades fabris situadas nas regiões incentivadas. Ou seja, a medida do benefício deve ser aferida pela medida da industrialização de produtos incentivados nas regiões incentivadas. A abordagem aqui trilhada se assenta, fundamentalmente, na premissa inevitável de que a interpretação do inciso IX, do art. 1º da Lei nº. 9.440/97, não pode ser feita de forma insular, alheia às outras normas da referida lei, sobretudo àquelas inscritas no art. 12, par. único, e no art. 1º, § 1º, as quais servem, de forma conjugada, para delimitar o espectro de incidência do benefício fiscal em análise. Tal incentivo fiscal deve guardar, portanto, correspondência com os progressos e estímulos a regiões e setores produtivos específicos enunciados legalmente. Em outras palavras, pode-se dizer que o incentivo fiscal representa uma contraprestação aos estímulos específicos - produção industrial determinada nas regiões favorecidas. Apartar-se de tal premissa interpretativa levaria a verdadeiros absurdos. Entre os absurdos que decorreriam da quebra de uma interpretação integrada da norma inserida no inciso IX, do art. 1º da Lei nº. 9.440/97, dois exemplos merecem menção: 1) Considerando que a base de cálculo do crédito presumido de IPI é o faturamento total da empresa incluindo-se, aqui, as receitas decorrentes de produtos não contemplados pelo incentivo e aqueles produzidos fora das zonas do incentivo, como propõe a recorrente, haveria casos nos quais empresas poderiam valer-se de benefício integral dos créditos de IPI ainda que possuíssem uma única filial, nas regiões favorecidas, com produção industrial ínfima ou não voltada ao setor automotivo almejado pela lei. 2) Considerando que a base de cálculo do crédito presumido de IPI diz respeito apenas às vendas de produtos cuja industrialização se deu inteiramente no nordeste e esse é um dos critérios impostos pela autuação, haveria casos em que empresas com forte contribuição para o Fl. 5532DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.381 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.720532/2013-33 11 desenvolvimento da indústria automotiva das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, atuando na industrialização de produtos incentivados cuja conclusão industrial e vendas fossem realizadas por estabelecimentos localizados fora das regiões beneficiadas, seriam substancialmente prejudicadas quanto ao gozo do referido benefício fiscal. É evidente que a interpretação do enunciado normativo inscrito no inciso IX, do art. 1º da Lei nº. 9.440/97, não pode ser feita de maneira isolada, seja no sentido de uma interpretação descontextualizada do termo "faturamento da empresa", alargando- se, indevidamente, a base de cálculo do crédito presumido de IPI - tese da recorrente, seja no sentido de afastar, de forma indevida, por meio de uma exegese também descontextualizada do termo "faturamento", os valores correspondentes à parcela de industrialização incentivada que tenha ocorrido dentro das regiões favorecidas, ainda que o processo final de industrialização e a comercialização dos bens tenham sido realizadas por filial localizada fora das regiões de incentivo tese da autuação. Sendo assim, a interpretação do inciso IX, do art. 1º da Lei nº. 9.440/97, deve levar em consideração os seguintes limites: 1- A lei busca estimular o desenvolvimento industrial de setores automotivos específicos, sendo tal propósito legal incorporado nos dispositivos legais transcritos. Como resultado, somente aqueles empreendimento dedicados à fabricação dos produtos descritos nas alíneas "a" a "h" do § 1º, art. 1 º da Lei nº. 9.440/97, é que fazem jus ao crédito presumido de IPI. Em outras palavras, somente aquelas receitas provenientes da venda dos produtos incentivados na lei devem integrar a base de cálculo do crédito presumido; 2- A Lei nº. 9.440/97 visa, ainda, como explicitado em seu primeiro artigo, o desenvolvimento de regiões específicas, a saber, as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, de maneira que somente aquela parcela do faturamento decorrente de vendas de bens e serviços dos produtos enunciados no art. 1 º da Lei nº. 9.440/97, fabricados nas unidades localizadas nas regiões de incentivo, podem compor a base de cálculo do crédito presumido de IPI. A medida do benefício deve guardar, portanto, simetria com o desenvolvimento promovido nas regiões incentivadas, em setores industriais especificamente enunciados pela lei: é o que se depreende da interpretação integrada da Lei nº. 9.440/97, em especial das normas contidas em seu art. 1º, inciso IX e §1º, e art. 12, parágrafo único. De tal simetria entre incentivo fiscal e estímulo industrial específico decorre a necessidade de se considerar, na composição da base de cálculo do crédito presumido de IPI base esta que tem como ponto de partida a base de cálculo do PIS/COFINS, mas que com ela não se confunde -, aquela parcela de faturamento atinente às vendas de produtos incentivados Fl. 5533DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.381 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.720532/2013-33 12 produzidos nas regiões incentivadas, ainda que sua industrialização final e sua comercialização tenham sido realizadas em áreas não incentivadas. Se o incentivo fiscal deve manter correlação com a industrialização específica nas regiões de incentivo, afigurando-se como contrapartida ao estímulo gerado, nada mais lógico do que fazer integrar sua base de cálculo a parcela do faturamento atinente às vendas dos bens incentivados, calculado segundo a proporção da industrialização ocorrida nas regiões de incentivo. Raciocínio análogo foi adotado pela RFB. Ao dispor sobre os benefícios de isenção e redução em relação ao lucro da exploração daqueles estabelecimentos instalados na área de atuação das extintas Sudene e Sudam, a Instrução Normativa (IN) nº. 267/2002 admitiu, mesmo sem explícita previsão legal, a extensão daqueles incentivos fiscais 1) a estabelecimentos situados em regiões incentivadas cujos produtos tenham sido comercializados em regiões não incentivadas e 2) a imputação proporcional do benefício nos casos de transferência de produtos, como insumos, de estabelecimentos incentivados a estabelecimentos situados fora das áreas de incentivo. Assim dispõe o art. 63 da citada IN: Art. 63. O disposto no art. 62 aplica-se também à hipótese em que o estabelecimento beneficiado, instalado na área de atuação das extintas Sudene e Sudam, comercialize seus produtos por meio de outro estabelecimento da mesma empresa localizado fora da área abrangida pelo benefício fiscal. § 1º O valor a ser atribuído ao produto transferido para efeito de determinação da receita do estabelecimento beneficiado pela isenção ou redução, corresponderá: I - ao preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente; ou II - a noventa por cento do preço de venda aos consumidores, não inferior ao previsto no inciso I, desde que o destinatário opere exclusivamente na venda a varejo. § 2º Para efeito de determinação do benefício fiscal, a receita do estabelecimento remetente será reconhecida no momento da efetivação da venda pelo estabelecimento destinatário. § 3º Na hipótese de que o produto transferido venha a ser utilizado como insumo pelo estabelecimento destinatário, aplica-se o disposto no inciso I do § 1º. Observa-se que o art. 63 da IN nº. 267/2002 veio explicitar que os incentivos de isenção e redução do lucro de exploração são também extensíveis aos estabelecimentos situados na região incentivada que comercializem seus produtos em regiões não incentivadas e, ainda, que nos casos de industrialização continuada, por estabelecimento não localizado nas regiões de incentivo, parte dos benefícios fiscais deveria ser considerada, levando-se em conta a parcela de industrialização ocorria nas regiões incentivadas. Fl. 5534DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.381 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.720532/2013-33 13 Os dispositivos acima transcritos não se encontravam (nem se encontram) na Lei nº. 4.239/63. Nesse caso, não se pode falar em inovação legislativa por parte da IN, uma vez que o art. 63 da IN nº. 267/2002 nada mais fez do que explicitar permissão que já poderia ser deduzida da interpretação integrada da Lei nº. 4.239/63. Ao invés de inovação legislativa pela IN, houve explicitação de interpretação do regime de benefícios regulados pela Lei nº. 4.239/63. No caso dos autos, a fiscalização reconheceu, para a apuração do crédito presumido de IPI, as receitas atinentes aos produtos incentivados cuja industrialização se deu inteiramente no nordeste. No entanto, a autuação desconsiderou, no cômputo da base de cálculo do crédito presumido, parte das receitas decorrentes da venda de produtos transferidos das filiais do nordeste para as filiais do sudeste (como insumos), com vistas à conclusão do processo de industrialização e posterior comercialização. Tendo em vista que o incentivo fiscal deve manter correlação com a industrialização específica nas regiões de incentivo, decorre daí a necessidade de se integrar, na apuração da base de cálculo do crédito presumido de IPI, a parcela do faturamento relacionada àqueles bens incentivados produzidos nas regiões beneficiadas, ainda que a conclusão de sua industrialização com posterior comercialização tenha se dado em filiais situadas fora das regiões de incentivo. Tal conclusão é uma decorrência lógica da interpretação integrada dos dispositivos da Lei nº. 9.440/97. Nesse caso, por óbvio, a imputação do faturamento à base de cálculo do crédito presumido deve levar em conta apenas aquela parcela de faturamento correspondente à industrialização ocorrida no Nordeste. A partir das considerações acima expostas, devem ser incluídos, na base de cálculo do crédito presumido de IPI, os valores atinentes às saídas de produtos incentivados, definidos pela fiscalização baterias automotivas e tracionarias, suas partes e peças, industrializados pelos estabelecimentos localizados na região beneficiada e destinados para industrialização final e comercialização em filial situada em região não incentivada. Na implementação da presente decisão, a quantificação da base de cálculo do crédito presumido de IPI deverá levar em conta o preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente, relativamente aos produtos incentivados saídos das filiais nordestinas para as filiais do sudeste. Diante do exposto, havendo decisão administrativa definitiva sobre a matéria objeto do presente processo, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para determinar a aplicação do entendimento adotado Fl. 5535DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.381 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.720532/2013-33 14 nos autos do PAF n° 10480.720471/2013-69, devendo os autos retornarem à unidade de origem, para que a autoridade fiscal possa analisar, por meio de novo Despacho Decisório, a liquidez e certeza do crédito pleiteado pela contribuinte. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar a aplicação do entendimento adotado nos autos do PAF n° 10480.720471/2013-69. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 5536DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4733087 #
Numero do processo: 10855.004551/2003-04
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 NORMAS PROCESSUAIS. ÔNUS DA PROVA. Nos termos do art. 333 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo tributário, compete ao titular do direito a prova de sua existência. IPI. CRÉDITO. PRODUTO QUE NÃO CONSTITUI MATÉRIA PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO OU MATERIAL DE EMBALAGEM. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos dos arts. 25 e 27 da Lei n° 4.502/64 somente há créditos do imposto sobre as aquisições de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem. IPI. CRÉDITO. PRODUTOS DESONERADOS PELO IMPOSTO. IMPOSSIBILIDADE. Incabível o aproveitamento de créditos de IPI relativos a entradas em que não houve o pagamento do imposto, por qualquer que seja o motivo, inclusive a isenção. NORMAS TRIBUTÁRIAS. RESSARCIMENTO. CÔMPUTO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. Não havendo previsão legal para a adição de juros a valores postulados em ressarcimento, não se pode deferi-los por analogia ou equidade, nem sob o argumento de desnecessidade de lei por se tratar de atualização do valor do crédito. A taxa Selic não é índice de correção monetária mas sim taxa de juros prefixados. Recurso negado.
Numero da decisão: 3402-000.333
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Os Conselheiros Ali Zraik Júnior, Silvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Leonardo Siade Manzan votaram pelas conclusões. Ausente, justificadamente, a Conselheira Nayra Bastos Manatta.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-12-14T19:34:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-12-14T19:34:56Z; Last-Modified: 2009-12-14T19:34:57Z; dcterms:modified: 2009-12-14T19:34:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-12-14T19:34:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-12-14T19:34:57Z; meta:save-date: 2009-12-14T19:34:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-12-14T19:34:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-12-14T19:34:56Z; created: 2009-12-14T19:34:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-12-14T19:34:56Z; pdf:charsPerPage: 1510; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-12-14T19:34:56Z | Conteúdo => S3-C4T2 F1.1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10855.004551/2003-04 Recurso n° 234.776 Voluntário Acórdão n° 3402-00.333 — 4' Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 20 de outubro de 2009 Matéria IPI Recorrente TEC SIS WIND LTDA Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 NORMAS PROCESSUAIS. ÔNUS DA PROVA. Nos termos do art. 333 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo tributário, compete ao titular do direito a prova de sua existência. IPI. CRÉDITO. PRODUTO QUE NÃO CONSTITUI MATÉRIA PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO OU MATERIAL DE EMBALAGEM. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos dos arts. 25 e 27 da Lei n° 4.502/64 somente há créditos do imposto sobre as aquisições de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem. IPI. CRÉDITO. PRODUTOS DESONERADOS PELO IMPOSTO. IMPOSSIBILIDADE. Incabível o aproveitamento de créditos de IPI relativos a entradas em que não houve o pagamento do imposto, por qualquer que seja o motivo, inclusive a isenção. NORMAS TRIBUTÁRIAS. RESSARCIMENTO. CÔMPUTO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. Não havendo previsão legal para a adição de juros a valores postulados em ressarcimento, não se pode deferi-los por analogia ou equidade, nem sob o argumento de desnecessidade de lei por se tratar de atualização do valor do crédito. A taxa Selic não é índice de correção monetária mas sim taxa de juros prefixados. Recurso negado. ,r) , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Os Conselheiros Ali Zraik Júnior, Silvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Leonardo Siade Manzan votaram pelas conclusões. Ausente, justificadamente, a Conselheira Nayra Bastos Manatta. ---n1121111~1~___,...............ssr_ '"-~Ere wr —~ristro. ..lige/ L I, ARDO S :0 ANZAN - Vice-Presidente no exercício da Presidência n , , "- O CÉSAR ALVES' i MOS - RelatorLIO EM 03/11/2009 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio Cesar Alves Ramos, Ali Zraik Júnior, Sílvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Leonardo Siade Manzan. Relatório Insurge-se o contribuinte contra decisão de primeiro grau que considerou indevido ressarcimento de IPI postulado. O direito, que foi requerido em 21 de novembro de 2003, se refere ao saldo credor apurado no final do quarto trimestre de 2002 e ao valor original postula-se seja aplicada, "como atualização monetária", a taxa Selic acumulada. Segundo a empresa, no formulário apresentado (fl. 01), ele estaria amparado nas disposições da Lei 9.779199. Assim o defende também em longa petição que acompanha o formulário, na qual dá a sua interpretação de que tal lei teria passado a admitir o crédito quando os produtos adquiridos fossem isentos, não tributadas ou tivessem aliquota zero. Na petição não esclarece em qual dessas categorias estariam os produtos objeto deste pedido. Nela dá a entender que as aquisições teriam ocorrido antes da entrada em vigor da referida lei. Aí também informa que pretende utilizar os créditos em compensação de outros tributos mas não I há nos autos qualquer pedido de compensação formalizado. , , Em planilhas também por ele elaboradas (fls. 39/43) constata-se, entretanto, que se trata de aquisições de produtos destinados a uso ou consumo, bem como ao ativo I permanente, ocorridas já em 2002, sobre as quais o contribuinte apurou um crédito utilizando- se de uma aliquota — única para todos os produtos — de 5%. Nem na petição nem nas planilhas , se esclarece de onde vem tal aliquota. O pedido foi sumariamente denegado pela DRF Sorocaba, que o interpretou como versando créditos sobre insumos isentos, não tributados ou de aliquota zero aplicados em 1 produtos tributados — coerente com posição defendida pela fiscalização daquela unidade — para 2 Processo n° 10855.004551/2003-04 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00333 Fl. 2 os quais reiterou não haver, no entendimento da SRF, direito a crédito. Pelo relatório elaborado por esta última, parece não ter havido qualquer investigação fiscal, limitando-se a informação ao que consta da petição do contribuinte. No despacho decisório prolatado (fl. 133/135) não consta nenhuma fundamentação quanto à natureza dos produtos adquiridos, isto é, o pedido não foi denegado porque eles não fossem matérias primas, produtos intermediários ou material de embalagem, mas tão-somente porque não houvera efetiva cobrança de IPI sobre eles. Contra essa decisão, o contribuinte apresentou tempestiva manifestação de inconformidade em que aduziu desnecessidade de insumos strictu sensu, isto é, matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem, terem sofrido efetivo gravame para gerarem crédito de IPI, com base na jurisprudência oriunda do STF. Quanto a esse ponto, defende que a excelsa corte o reconhece até mesmo para os NT e de aliquota zero. Apesar da nova oportunidade surgida, não esclareceu, ainda outra vez, em qual das categorias de desoneração se enquadrariam os seus produtos. Aduziu complementarmente que o Poder Judiciário também vem reconhecendo tal direito nas aquisições de itens a serem integrados ao ativo permanente. Para corroborar tal afirmação, cita decisão oriunda do Tribunal Regional Federal da Terceira Região. E insiste que a lei 9.779 passou a adotar o mesmo entendimento, dando a entender, ainda agora, que as aquisições teriam ocorrido antes de sua edição. Nessa manifestação, não se referiu aos produtos para uso ou consumo nem requereu nulidade do despacho decisório por não ter enfrentado a questão do caráter de insumos ou não dos itens adquiridos. Também por isso a instância de piso manteve a interpretação de que os itens não sofriam efetivo gravame do imposto e indeferiu o pleito sob dois fundamentos: primeiro, o de que nas aquisições desoneradas não há tal direito; segundo, que não sendo os itens matéria prima, produto intermediário ou material de embalagem, não haveria direito mesmo que eles tivessem sofrido algum gravame. O recurso, tempestivamente ofertado, reapresenta os argumentos da manifestação de inconformidade e, ainda uma última vez, não especifica que tipo de desoneração afeta os seus produtos nem a origem da aliquota adotada. É o Relatório. Voto Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS, Relator Como o recurso é tempestivo, deve ser examinado. Frisei, repetidamente, no relatório a incompletude de informações que marca o processo. De fato, mesmo já tendo ofertado três petições em que poderia esclarecer a real natureza do direito aqui discutido, silencia a empresa quanto a três questões chave: primeiro, qual a desoneração que afeta os itens adquiridos, se é que alguma de fato os beneficia; segundo, caso haja alguma desoneração, de onde vem a aliquota adotada; terceiro, quais são os produtos que fabrica e se eles também são onerados ou não pelo imposto. - Tais esclarecimentos seriam essenciais para definir se realmente o pedido guarda alguma relação com a disposição do art. 11 da lei 9.779/99 como a recorrente insiste em afirmar. E que aí, estreme de dúvidas, não se cuidou de entradas desoneradas. O seu texto, quanto a isso, é cristalino: Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda. Nenhuma dúvida, pois: são as saídas que são beneficiadas com isenção ou alíquota zero (não se fala em não tributação). Em outras palavras, "insumos" tributados, geradores de crédito, portanto, são aplicados na industrialização de produtos isentos ou de alíquota zero. Antes dela, tais créditos eram, por regra, proibidos (art. 25 da lei 4.502/64, c/ red. do decreto-lei 1.136/70 e da lei 7.798/89), as exceções constituindo os chamados créditos incentivados. Após a edição da Lei 9.779, passou-se a admitir tal registro e inclusive seu aproveitamento em ressarcimento e compensação de débitos relativos a outros tributos federais. Logo, ainda que se entendesse que os créditos ora discutidos se enquadram naquela disposição, restava responder uma quarta pergunta: quando foram efetuadas as aquisições? É que, como já disse, nas petições apresentadas dá-se a entender terem elas ocorrido antes de 1° de janeiro de 1999, pois se postula um caráter retroativo à lei. Embora esse caráter retroativo não seja hoje reconhecido, inclusive sendo objeto de Súmula administrativa (Súmula n° 08 do Segundo Conselho de Contribuintes), não considero necessário tal esclarecimento porque o pedido não se enquadra naquela lei. É que a discutida lei só alcançou as aquisições de insumos, assim entendido o restrito conjunto de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem. E produtos destinados a uso ou consumo e ao ativo permanente — sejam ou não onerados pelo imposto — não são nem uma nem outra dessas categorias. Sobre a matéria, aliás, já anotei alhures: É que a Lei n° 4.502/64 estabeleceu dois requisitos para a validade dos créditos de IPI utilizados para dar aplicação ao principio da não-cumulatividade. O primeiro, que os produtos adquiridos sejam matérias primas, produtos intermediários ou material de embalagem. Trata-se dos art. 25 e 27 daquele já vetusto diploma legal: Art. 25. Para efeito do recolhimento, na forma do art. 27, será deduzido do valor resultante do cálculo. I - o impôsto relativo às matérias-primas produtos intermediários e embalagens, adquiridos ou recebidos para emprêgo na industrialização e no acondicionamento de produtos tributados; Processo n° 10855.004551/2003-04 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00333 Fl. 3 H - o impôsto pago por ocasião do despacho de produtos de procedência estrangeira ou da remessa de produtos nacionais ou estrangeiras para estabelecimentos revendedores ou depositários. Art. 27. A importância a recolher será: 1- no caso do inciso Ido artigo anterior - a resultante do cálculo do impôsto; II - No caso do inciso II - a necessária à manutenção de saldo suficiente para cobertura do impôsto devido pela saída dos produtos; III - no caso do inciso III - a resultante do cálculo do impéisto relativo aos produtos saídos do estabelecimento produtor na quinzena anterior, deduzida: a) do valor do impôsto relativo as matérias primas, produtos intermediários e embalagens, adquiridos no mesmo período, quando se tratar de estabelecimento industrial; b) do valor do impôsto pago por ocasião do despacho ou da remessa, quando se tratar de estabelecimento importador, arrematante ou revendedor, considerados, para efeito da apuração, os capítulos de classificação dos produtos. § I° Será excluído do crédito o impôsto relativo às matérias primas, produtos intermediários e embalagens que forem objeto de revenda ou que forem empregados na industrialização ou no acondicionamento de produtos isentos e não tributados. § 2° O devedor remisso, sujeito ao recolhimento antecipado, utilizar-se-á do crédito de impôsto, mediante adição ao seu saldo. § 3° O impôsto relativo às matérias-primas, produtos intermediários e embalagens, adquiridos a revendedores não contribuintes, será calculado, para efeito de crédito mediante aplicação da alíquota a que estiver sujeito o produto sôbre 50% (cinqüenta por cento) do seu valor constante da nota fiscal. § 4° Em qualquer hipótese, o direito ao crédito do impôsto será condicionado às exigências de escrituração estabelecidas nesta lei e em seu regulamento, e, quando não exercido na época própria, só poderá sê-lo, cumprida a formalidade do inciso 1 do art. 76 ou quando o seu valor fôr incluído em reconstituição de escrita, efetuada pela fiscalização. § 5° Quando ocorrer saldo credor numa quinzena, será êle transportado para a quinzena seguinte, sem prejuízo da obrigação do contribuinte apresentar ao órgão arrecadador, dentro do prazo legal previsto para o recolhimento, a guia demonstrativa dêsse saldo. Como se vê, a Lei não fez uso da vaga acepção "insumos", que pode englobar tudo aquilo que é adquirido para tornar possível o processo produtivo e, como tal, tem de ser recuperado no preço cobrado. Aí, mais ou menos consensualmente se admite incluírem- se além das matérias primas, mesmo itens classificados contabilmente como materiais auxiliares, a exemplo daqueles utilizados nas máquinas e equipamentos para melhorar-lhes o desempenho, equipamentos de proteção utilizados pelos empregados, materiais de limpeza do local onde se realiza o processo etc. Todavia, a Lei tampouco definiu com precisão matérias primas e produtos intermediários. Por isso, os diversos decretos baixados como regulamentos do TI, cumprindo a sua missão de suprir as lacunas legais, vieram fazendo-o, e dando a interpretação de que compreendiam os bens que se consumiam direta e imediatamente no processo produtivo. Entretanto, a partir do regulamento baixado no ano de 1979, deixou -se de adotar a expressão "direta e imediatamente" na definição de produtos intermediários. Isso motivou a edição, pela Coordenação do Sistema de Tributação da SRF, do Parecer Normativo n° 65179, que definiu que o consumo de que falava o regulamento era apenas aquele que decorresse de um contato físico com o produto em elaboração. Isso afastava a aplicação do conceito a uma série de itens que se poderiam enquadrar na definição do regulamento, com destaque para a energia elétrica e os combustíveis empregados no processo produtivo. Esse o primeiro requisito, que tem sido amplamente questionado por contribuintes que adquirem produtos com IPI destacado mas não podem aproveitar tal IPI como crédito em função dessa disposição normativa. Ocorre que não vejo como poderia o conceito de produto intermediário ser ainda mais amplo do que o ali aceito. De fato, em meu entender os produtos intermediários partilham com as matérias primas o caráter de integrarem-se fisicamente ao produto que se está fabricando. O que os distingue é que eles já são produtos passíveis de uso final no estado em que adquiridos, enquanto as matérias primas somente podem ser usadas no processamento de outros produtos. Apenas para dar um exemplo: na fabricação de carros, matérias primas, strictu sensu, seriam a borracha, a madeira, a fibra de vidro ou o aço nesse estado recebidos. Embora decorram elas de um processo produtivo inicial —já aceito pela legislação do IPI como industrialização — eles ainda não são produtos finais como tais. Já o pneu, o console, o chassi e outros itens fabricados com borracha, madeira, fibra de vidro ou aço são produtos intermediários. Intermediários no sentido de que poderiam ser fabricados na própria produtora do carro, como uma etapa prévia a partir das matérias primas compradas, mas o mais comum é que sejam comprados por ela já prontos. Contudo, o critério adotado no Parecer não foi esse. E ele permite que até itens enquadráveis como materiais auxiliares dêem direito a crédito. Por exemplo, luvas eventualmente usadas pelos operários para manusear alguma parte do produto, itens utilizados para transportar os produtos de uma parte da fábrica a outra etc. Tudo sob as condições de que entrem em contato fisico com o produto e durem menos de um ano, de modo que não se possam enquadrar como ativo permanente. Assim, entendo que o Parecer ao invés de restringir os conceitos, alargou-os. E não vejo como alargá-los ainda mais. Assim, entendo que o pedido somente se enquadraria naquelas disposições se efetivamente se tratasse de produtos intermediários, na conceituação acima. Por isso, competia ao contribuinte demonstrar discriminadamente quais são os produtos que adquire, de modo a enquadrar cada um numa dessas categorias. Apesar de já ter tido, pelo menos, três R6."\ Processo n° 10855.004551/2003-04 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.333 Fl. 4 oportunidades para isso, optou pela alegação genérica de que todo e qualquer produto industrializado adquirido por um estabelecimento fabricante gera direito de crédito de IPI, mesmo que não seja usado em seu processo produtivo e que não tenha sofrido qualquer gravame pelo imposto IPI (até mesmo por imunidade). Que essa obrigação inequivocamente lhe competia, di-lo o art. 333 do CPC, que é aplicável subsidiariamente ao processo administrativo tributário: Art. 333. O ônus da prova incumbe: 1- ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Parágrafo único. É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando: 1- recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. Note-se que, ainda assim, o direito somente poderia ser reconhecido se os itens fossem adquiridos com efetiva tributação, isto é, com IPI destacado nas notas de compra. Em outras palavras, se o único motivo para o não registro fosse a discussão acerca do seu caráter de produto intermediário. No presente caso, foi admitido que eles não sofrem gravame pelo imposto, afirmação que não foi contestada pelo contribuinte seja na manifestação de inconformidade, seja no recurso ora examinado. Esse é um segundo motivo para sua denegação, embora não esteja claro se eles de fato são desonerados e por qual motivo. De todo modo, partilho a conclusão da decisão recorrida no sentido de que, nesse caso, mesmo que os produtos sejam insumos naquela acepção particular, não há direito de crédito se eles são desonerados. E para mim também não importa o motivo da desoneração. Sobre o ponto, já expendi as considerações que repito: Com respeito ao primeiro desses aspectos, tenho entendimento inteiramente concorde com as argumentações aduzidas na decisão. E isso tanto em relação ao principio da não-cumulatividade como à aplicação a outros contribuintes das decisões emanadas do STF. Deveras, a tese de que o registro fiscal de créditos em tais situações é necessário, pois, em caso contrário, ter-se-ia mero diferimento do imposto e não se cumpriria o que prevê o principio da não-cumulatividade foi inicialmente esboçada em relação aos produtos isentos. Posteriormente, o STF a estendeu aos produtos de aliquota zero e aos NT na TIPI. Data máxima vênia, mesmo em relação aos isentos não consigo chegar à mesma conclusão. Antes de adentrar o exame com respeito aos produtos isentos, cumpre o registro de que nas outras duas hipóteses — aliquota zero ou não tributação — sequer a Corte jo\ Máxima tem mantido a possibilidade desse registro. É que ali prevaleceu o entendimento de que é inaceitável a utilização de alíquota instituída para outro produto ou a adoção da média das alíquotas, seja dos produtos comprados, seja dos produtos vendidos. Essa definição motivou, no âmbito do antigo Conselho de Contribuintes a adoção da Súmula que afasta o aproveitamento quando se trata de insumos de alíquota zero. Refiro-me à Súmula no 10 do Segundo Conselho de Contribuintes publicada em 24 de setembro de 2007. Sua adoção, como se sabe, é obrigatória a teor do que dispõe, hoje, o art. 62 do Regimento do CARF, baixado pela Portaria MF 256/2009. Impossível, pois, sua rediscussão administrativa, esta deve ficar restrita aos produtos isentos, visto que também em relação aos NT não há mais decisão do STF cuja aplicação se . possa postular. Ocorre que mesmo em relação aos isentos, não vejo como se possa reconhecer o crédito. E para elucidar este ponto cumpre ressaltar que, ao lado do princípio ora em discussão, o IPI é regido também pelo princípio constitucional da seletividade em função da essencialidade do produto. É por força deste último que as alíquotas aplicáveis a produtos diferentes são diferentes, e é também por sua aplicação que se concedem beneficios fiscais a alguns produtos isoladamente, que não se estendem aos demais, mesmo àqueles que os utilizem como insumos. De não ser assim, cairíamos no absurdo de que uma eventual redução de alíquota do fumo (hoje tributado sob alíquota especifica, quando já submetido a beneficiamento) deveria atingir também o cigarro que o usa como insumo; ou que um produto oriundo da Zona Franca de Manaus (ZFM) fosse usado como insumo na fabricação, em outra região do País, de armas e que essas armas de alguma forma se deveriam beneficiar daquela isenção... Assim, quando se isentam, por exemplo, produtos industrializados na ZFM, pretende-se reduzir o valor cobrado por estes produtos como produtos finais, permitindo que eles compitam com os produzidos em outras regiões do país. Essa redução se materializa no valor total da nota fiscal, que passa a não mais incluir qualquer parcela a título de IPI. Cumpre- se, assim, plenamente, o objetivo da legislação, que foi, repita-se, beneficiar os produtos da ZFM e não os com ele produzidos. Reforça o argumento a consciência de que o princípio da não-cumulatividade visa sim a impedir o chamado efeito cascata, caracterizado pela acumulação em etapas posteriores de imposto cobrado numa etapa anterior. Aqui, a expressão negritada é da própria Carta Magna (art. 153, § 3 0 •, II). Quando um produto é beneficiado com isenção, o imposto não é cobrado, e, respeitadas todas as opiniões em contrário, não vejo como entender não cobrado como sinônimo de cobrado. Sinônimo de cobrado pode ser o usado pelo C'TN, em seu artigo 49: pago. Ora, a simples leitura desses dispositivos leva à inexorável interpretação de que para existir crédito é preciso que tenha havido imposto exigido, cobrado, pago, na etapa anterior. Se o imposto cobrado, exigido, pago é zero, zero é também o crédito. E isto como dissemos acima em nada ofende o princípio da não- cumulatividade, desde que se parta do único raciocínio correto: o que se pretende com o princípio da não-cumulatividade é evitar a sobreposição de imposto sobre imposto; é garantir que apenas o montante devido (base de cálculo vezes alíquota, na sistemática ad valorem, mais comum de tributação) de cada produto seja, em qualquer hipótese, o valor efetivamente recolhido aos cofres públicos. Este valor pode estar concentrado em uma única etapa ou distribuído ao longo de todas as operações necessárias à produção daquele bem, não importa. Processo n° 10855.004551/2003-04 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00333 Fl. 5 Enfatizando este último ponto: sob a não-cumulatividade uma etapa que adicione R$ 100,00 na produção de um bem tributado a 10% pelo imposto pode pagar qualquer valor superior a R$ 10,00, limitado esse valor apenas ao que resulta da aplicação da aliquota sobre o valor total da operação. Tudo depende de quanto já tenha sido cobrado nas etapas anteriores. Mantendo, então, o exemplo e supondo que R$ 1.000,00 sejam o valor total da operação, a legislação (começando pela própria Carta Política) está a exigir que a industrialização e saída desse produto seja tributada no valor de R$ 100,00. Esse valor pode, perfeitamente, ser recolhido unicamente pelo produtor final — caso não possua créditos — ou então ser distribuído ao longo da cadeia produtiva, no caso de os insumos adquiridos e empregados já estarem, eles próprios, sujeitos ao imposto. Assim, supondo que o produtor acima adquira insumos com imposto destacado no montante de R$ 50,00, ele deverá recolher apenas os R$ 50,00 faltantes; se passa a ser isento o produto que lhe serve de matéria-prima, ele passa a recolher os R$ 100,00 devidos. Não há nisso nenhum diferimento, há simplesmente a exigência do valor que a legislação estabelece para este produto. Do contrário, o produto final, que não foi objeto de qualquer beneficio fiscal, teria recolhido apenas R$ 50,00 quando a legislação lhe exige R$ 100,00. Destarte, ainda que respeite as abalizadas opiniões em contrário, entendo que não integra o "objetivo da isenção" concedida a dado produto beneficiar aquele que é produzido utilizando-o como matéria prima ou produto intermediário ou material de embalagem. O que se pretendeu foi desonerar um dado produto, como produto final, de modo a que pudesse competir com um concorrente produzido em condições mais favoráveis, por exemplo, quanto à distância dos principais centros consumidores. Por isso, entendo que, data máxima vênia, não pode haver conclusão mais equivocada do que aquela que apregoa que a ausência de creditamento anularia o efeito isencional! Com a isenção conseguiu-se efetivamente reduzir o montante pago pelo comprador e era isso o tudo que se queria, nada mais! Se antes da isenção o produto não tinha condições de competitividade porque seu custo original (sem o imposto) é maior, consegue-se, retirando a tributação, igualá-lo ou, pelo menos, aproximá-lo das condições prevalecentes em outras regiões. Repita-se: não é lícito supor que o legislador, ao instituir isenção para o produto A, pretendia alcançar também o produto B — isso é jogar por terra o princípio da seletividade. Quando a legislação efetivamente o pretendeu, fê-lo expressamente: vide o art. 6°. § 1°. do Decreto-lei 1.435/76, que concede ao industrial comprador de produtos industrializados com isenção na Amazônia Ocidental, para uso como insumo em seu processo produtivo, um crédito ficto, calculado como se a tributação efetivamente existisse. Ora, sendo cediço que a lei não contém palavras vazias, para quê se teria editado uma norma que apenas diz o que já está previsto na Constituição? A apontada incongruência com o ICMS que, embora igualmente não- cumulativo, tem expressa negativa constitucional quanto à possibilidade de creditamento, decorre de que este incide sobre a operação, enquanto o IPI, sobre o produto. Por isso, para o ICMS é lícito falar em mero diferimento. No entanto, naquele tributo a nova operação, ainda que com o mesmo produto, é totalmente independente da anterior, diferentemente do que ocorre com o IPI. O inciso II do § 2°. do art. 155 da CF longe de constituir uma antinomia, realiza a perfeita equiparação dos dois impostos. De fato, se a operação seguinte, no caso do ICMS, não gozou de beneficio, deve ser tributada integralmente. Substitua-se "operação" por "produto", no caso do IPI, e a norma é a mesma. Dispensável essa ressalva quanto a este último face ao princípio da seletividade, obrigatório neste, e apenas facultado ao ICMS. Não é demais ressaltar que as isenções do TI são, em geral, de caráter objetivo (Lei 4.502/64, art. 9°.); atingem, portanto, o produto e acompanham-no enquanto este continuar sua vida econômica. Por exemplo, o produto industrializado na ZFM é isento mesmo quando sai daquela região e se submete a uma nova operação sujeita ao TI, desde que o produto continue o mesmo (v.g. remessa a uma filial atacadista, sem uso da suspensão admitida, e posterior saída dessa filial: Parecer CST 1.367/79). A isenção o acompanha e lhe é indissociável, não fica restrita à operação em que se originou. Quando, porém, esse produto desaparece, incorporado que tenha sido na produção de outro, não há mais como se falar nessa isenção, cabendo perquirir se o novo produto goza de algum beneficio. É possível, por isso, distinguir ao menos três alcances de incentivos fiscais concedidos por meio de isenções na área do IPI. O mais restrito alcança apenas o valor adicionado na etapa beneficiada. Ele ocorre quanto um produto é isentado mas não se assegura expressamente a manutenção do crédito relativo aos insumos nele aplicados. Mesmo antes da edição da Lei 9.779 não conhecemos exemplo concreto. Mesmo ali mantinha-se o direito ao crédito, embora nem sempre assegurando o ressarcimento em dinheiro (caso, aliás, da ZFM). Nesse caso, o imposto efetivamente pago na aquisição dos insumos vira custo para o produtor e continua onerando o produto. O beneficio, assim, alcança apenas o IPI que seria "acrescido" nesta etapa. Uma segunda possibilidade (e, como dissemos, a mais comum) autoriza a isenção e a manutenção e amplo aproveitamento (inclusive por ressarcimento) do crédito relativo aos insumos. Nesse caso, este IPI dos insumos deixa de integrar o custo de aquisição e o beneficio alcança todo o IPI que seria devido sobre aquele produto. Ambas as modalidades visam a reduzir o preço final do produto isentado, mas na condição de produto final. Quando este produto integra uma cadeia produtiva, seus efeitos não se estendem. Não se trata, como disse, de diferimento, mas sim do respeito ao princípio da seletividade em função da essencialidade do produto, tão constitucional quanto o da não-cumulatividade. Apenas quando o legislador pretende estender tal beneficio à etapa seguinte da cadeia produtiva é que age na conformidade do apontado art. 6°. § 1°. do Decreto-lei 1.435/76, isto é, isenta o produto e, além disso, autoriza que quem o adquira como insumo registre crédito sobre o que não pagou. E que essa previsão deve ser expressa assegura-o o artigo 150, § 6° da Carta Magna. Forte nessas considerações, é que entendo impossível o crédito de IPI em qualquer aquisição não efetivamente onerada pelo imposto, ainda que em razão de isenção deferida aos insumos. E não afeta em nada a conclusão considerar ter havido incidência de IPI nas aquisições beneficiadas com isenção; tanto no texto constitucional como no CTN o que se exige é a cobrança do imposto e não sua incidência. É certo, porém, que essa minha posição pessoal não tem encontrado guarida nos julgados do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. Com efeito, ali tem ainda prevalecido o entendimento de que, para os isentos, é válido o registro de créditos. Aquela instância final apenas reviu, por enquanto, tal posicionamento quando a desoneração decorra de não incidência ou redução a zero da alíquota. Processo n° 10855.004551/2003-04 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00333 Fl. 6 Não tendo ela, no entanto, efeito erga omnes, e não tendo o contribuinte demonstrado ser possuidor de decisão própria nos mesmos termos, impossível aplicar a ele aquele entendimento. Desse modo, seja porque os itens adquiridos não são nem matéria prima, nem produto intermediário, nem material de embalagem, seja porque eles não são onerados pelo imposto, cabe negar o direito de crédito postulado e não homologar as compensações pretendidas, exatamente como foi feito pela DRF. Não havendo o direito de crédito, não há também possibilidade de acrescer ao seu valor original a Selic acumulada a título de atualização monetária, dado que o acessório segue o principal. Caso, porém, assim não entenda a maioria e reconheça ao contribuinte algum crédito, deixo registrada minha posição quanto à impossibilidade dessa aplicação. É que não há lei que preveja o cômputo de juros em adição a valores postulados em ressarcimento. Esta adição, como se sabe, está autorizada apenas nos casos de restituição de tributos pagos a maior ou indevidamente. Nos ressarcimentos nada foi pago indevidamente ou a maior. Também, a meu ver, incabível a tese de que tal adição visa apenas à correção ou atualização monetária para garantir o poder de compra do montante a ressarcir, dispensando lei autorizativa. É que, entendo, não se pode confundir a aplicação da taxa de juros selic com a figura da correção ou atualização monetária, pois aquela é autêntica taxa de juros, que incorpora, além da expectativa de inflação, efetiva remuneração, de vez que aplicada, em sua origem, à remuneração dos títulos da divida pública e apenas trazida ao mundo tributário por força, originalmente, da lei 9.250/95. Assim sendo, não se pode admitir a tese de que sua aplicação independa de existência de norma legal, ao sabor do entendimento doutrinário pacificado de que "a correção monetária não constitui plus" mas apenas reposição do anterior poder aquisitivo do crédito. A taxa selic é, sim, plus e plus bastante alto, por sinal, como, aliás, reconhecem os mesmos contribuintes quando se trata de pagá-la nos recolhimentos em atraso... Ocorre que sendo uma renumeração, que embute, mas extrapola, o que se poderia chamar de "correção" monetária, a aplicação de juros ao ressarcimento constituiria, ao contrário, enriquecimento do sujeito passivo, que nada pagou indevidamente. Não é ele, portanto, credor da União, seja tributário, seja não tributário. Ademais, sabemos todos que o instituto da correção monetária, criado à época da ditadura militar, tinha por escopo preservar o valor de determinado crédito compensando-o pela inflação passada. Por outro lado, como taxa de juros prefixados que é, e disso não há dúvidas, o que a Selic embute é uma expectativa de inflação; ou seja, é a inflação que se espera que ocorrerá, não a que tenha eventualmente ocorrido e que se mede por um dos muitos índices disponíveis: IPC, INPC, IPCA etc. Como tal, pode se confirmar ou não. Pois bem, após o plano real não tem sido incomum, e recentemente tivemos novamente notícia disso, que se registrem deflações (o que nem por isso fez a Selic negativa). Será que os que advogam a incidência de correção monetária pretenderão, nesse caso, reduzir o montante a ressarcir? Ou, por coerência, considerarão que há enriquecimento sem causa do postulante ao ressarcimento? Claro que a lei poderia deferir a incidência de juros nesses casos. Não o fez, porém. E não o tendo feito, não cabe ao intérprete fazê-lo, ainda que à guisa de analogia ou de eqüidade. fC?'\1 Em conseqüência, somente cabe negar provimento ao recurso do contribuinte. E é nesse sentido o is eu voto. 4 ., # fidip LIO CESAR A VES 1, OS 12

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Numero do processo: 10283.004839/2005-64
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA - IRPF Exercício: 2001, 2002 RECURSO DE OFICIO - A partir da Portaria ME nº 03, de 2008, o novo valor de alçada, para fins de recurso de oficio, é de RS 1.000.000,00, o qual deve ser aplicado aos recursos pendentes de julgamento. PAGAMENTO EFETUADO SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU CAUSA - ARTIGO 61 DA LEI Nº 8.981, DE 1995- CARACTERIZAÇÃO - A pessoa jurídica que efetuar a entrega de recursos a terceiros ou sócios, acionistas ou titulares, contabilizados ou não, cuja operação ou causa não comprove mediante documentos hábeis c idôneos, sujeitar-se-á à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, a titulo de pagamento sem causa, nos termos do art. 61, § 2º, da Lei nº 8.981, de 1995. IRRE - PAGAMENTOS EFETUADOS POR EMPRESAS OPTANTES PELO LUCRO PRESUMIDO - Os pagamentos efetuados por empresas optantes pelo lucro presumido, que não identifiquem o real beneficiário dos rendimentos, sujeitam-se ao imposto de renda na fonte nos termos do artigo 61, da Lei nº 8.981/1995 Recurso parcialmente provido. Recurso de oficio sem objeto.
Numero da decisão: 3402-000.138
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de oficio por perda de objeto. Quanto ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo os valores de R$ 25.000,00 e R$ 25.000,00, relativo aos Anos- Calendário de 2000 e 2001, respectivamente, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA
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PAGAMENTO EFETUADO SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU CAUSA - ARTIGO 61 DA LEI N" 8.981, DE 1995- CARACTERIZAÇÃO - A pessoa juridica que efetuar a entrega de recursos a terceiros ou sócios, acionistas ou titulares, contabilizados ou não, cuja operação ou causa tICIO comprove mediante documentos hábeis c idôneos, sujeitar-se-á à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à aliquota de 35%, a titulo de pagamento sem causa, nos tennos do art. 61, § 2E, da Lei n" 8.981, de 1995. 1RRE - PAGAMENTOS EFETUADOS POR EMPRESAS OPTANTES PELO LUCRO PRESUMIDO - Os pagamentos efetuados por empresas optantes pelo lucro presumido, que não identifiquem o real beneficiário dos rendimentos, sujeitam-se ao imposto de renda na fonte nos termos4o artigo 61, da Lei n" 8.981/ 1995 Recurso parcialmente provido. Recurso de oficio sem objeto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de oficio por perda dc objeto. Quanto ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo os valores de R$ 25.000,00 e R$ 25.000,00, relativo aos Anos- Calendário de 2000 e 2001, respectivamente, nos termos do voto da Relatora. Processo n° 10283.004839[2005-64 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00138 Fl. 2 , ---"-------"----TS"?T-SÓ : I . ILMA/PV-N-l- P esidente / . ,. ' -/ .14sook,, - atz, a: e)Norú,t 7 RAYA A ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA - Relatora FORMALIZADO EM: 27 gui mr, Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Heloisa Guarita Souza, Antonio Lopo Martinez, Rayana Alves de Oliveira França, Amarylles Reinaldi e Henriques Resende (Suplente Convocada), Pedro Anan Júnior, Gustavo Lian Haddad e Nelson Mallmann (Presidente). • .... , 2 PrOGCSSO n° 10283.004839/2005-64 83454-62 Acórdào n45 3402-00.138 Fl. 3 Relatório DOS PROCEDIMENTOS FISCAIS Contra a contribuinte acima identificada, foi lavrado Auto de Infração (fls. 09151), para exigir crédito tributário, no montante de R$2.455.246,51, dos quais R$1.054.218,45 referem-se a imposto, R$ 790.663,59 a multa de oficio de 75% e R$ 610.364,47 a juros de mora calculados até 31/08/2005, originado da falta de recolhimento de 1RRF sobre pagamentos sem causa e/ou não comprovados, nos anos-calendário de 2001 e 2002. Infração capitulada no art.61, da Lei n.8.981/1995. O inicio da fiscalização se deu em 15/01/04, quando a contribuinte foi intimada pelo Termo de Inicio de Fiscalização (t1s.01), através de seu proposto, a apresentar vários documentos contábeis c contratos de financiamento e empréstimos, relativos aos anos calendário de 2001 e 2002. Pelo Termo de Intimação Fiscal n. 002/003 (fls52/74), a contribuinte intimada a comprovar, com documentação hábil e idônea (coincidente cru data c valor), diversos lançamentos realizados nas datas e Livros Diários. Parte desta comprovação foi feita e acatada pela fiscalização (f1s.75/226), mas a restante não foi comprovada ou aceita por ter sido - destinada a cobrir gastos estranhos aos objetivos sociais da prestação de serviços de operação de passageiro e cargas e de administração do Porto de Manaus, conforme se pode verificar na Descrição de Fatos e Enquadramentos legais, constante do Auto de Infração (Psi0724). Em 23/09/2005, foi emitido o Termo de Encerran)ento de Ação Fiscal (fis.227/230) e o conseqüente lançamento do crédito tributário de Mi° apurado. -•DA IMPUGNAÇÃO Cientificado pessoalmente do auto de infração e não se conformando com o lançamento, foi apresentada impugnação em 26/10/2005 (fls.241/252), acompanhado do Instrumento Particular de Contrato de Arrendamento n.02/200I, cujos principais argumentos estão sintetizados pelo relatório do Acórdão de primeira instância, o qual adoto, nesta parte: "a) que, em relação aos anos de 2001 e 2002, optou pelo lucro presumido de modo que é inadmissível que o lançamento tenha se baseado em glosas de pagamentos de despesas e de benfeitorias nas instalações portuárias onde desenvolve suas atividades; h) em l'ClâÇãO aos pagamentos glosados, apresentou justificativas indivitheaclas ao longo das fls. 241 a 251". DA DECISÃO DA DRF Apôs analisar a matéria, os Membros da 1a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém, acordaram, por unanimidade de votos, em JULGAR PROCEDENTE EM PARTE o lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/BEL n° 01-8.082, de 3 Processo 11° 10283.004539/2005-64 S3-C412 Acórdão n.°3402-00.138 Fl. 4 12/04/2007 (fls.292/340), pelo qual rejeitou a preliminar de nulidade de lançamento e analisou individualmente as justificativas apresentadas pela defendente para cada pagamento efetuado, excluindo do lançamento RS907.902,92, dos quais RS518.810,64 referente a imposto e R$389.101,28 a multa. DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES O impugnante foi cientificado dessa decisão em 18/06/2007 ("AR"fls. 311- verso) e, com ela não se conformando, interpôs, na datado 18/07/2007, o Recurso Voluntário de fls. 3161324, acompanhado dos documentos de fis.325/385, na qual aduz em síntese: - A recorrente, juntamente com outras empresas consorciadas arrendaram o Porto de Manaus; - Nos anos—calendário fiscalizados optou pela tributação pelo lucro presumido, que não foi aceito pelos julgadores de primeira instancia que entenderam que o lançamento é referente ao HERE e não sobre 1RPJ, hipótese que legitimaria a opção pelo lucro presumido; - A fiscalização recusou-se a aceitar as justificativas apresentadas pela recorrente por entender que a mesma deveria manter em boa guarda e ordem os documentos que servem para sua escrituração; - Em 06/02/2004, o Governo do Estado do Amazonas acobertaria por uma liminar concedida pelo Juiz da l a Vara da Fazenda Publica Estadual, invadiu as instalações da empresa; - Somente em 13/02/04, quando foi reintegrada na-posse atraves de Mandado de Segurança "foi possível constatar o desaparecimento de pastas contendo documentação e que não foram encontrados à época pela recorrente" - Esse foi informado aos auditores, quando da fiscalização c não foram levados em consideração pelos agentes do fisco; - Posteriormente alguns documentos foram encontrados e juntado -si para justificar os pagamentos. No entanto, outros não foram encontrados até a data da apresentação do recurso, apesar de Lu-ande esforço inclusive junto as empresas prestadoras de serviços; - Dentre as despesas que foram mantidas as glosas pelos julgadores de 1' Instância, todas estavam dentre as metas descritas às fls. 260/263 do Contrato de Arrendamento. Por fim, utilizando-se dos mesmos fatos e fiuidamentos legais da peça impugnatória e apresentando novos documentos para comprovar alegações constantes da impugnação, requer a recorrente que seja: - aceito como garantia o bem arrolado; - acolhido e considerados os documentos apresentados no recurso; - recebido o recurso voluntário, dando total provimento quanto aos itens.> considerados proceeedentes em l a Instância; Processo n. ; 0283.00433912005-64 S3-C412 Acórdão o." 3402-00.138 Fl. 5 - considerados os fatos relatados pela recorrente e amplamente noticiados na impressa local (cópias anexadas), como fatos que prejudicaram sobremaneira a vida empresarial da recorrente. É o Relatório. o. ,PC \\! • 5 • Processo n" 10283.004839/2005-64 S3-C4T2 Acórdão 3402-00.138 H. 6 Voto Conselheira RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e preenche o seu pressuposto de admissibilidade. Dele, então, tomo conhecimento. Há, também, recurso de oficio, relativamente à parcela do crédito tributário cancelada em primeira instância, concernente aos pagamentos em que o beneficiário estava identificado, interposto com fundamento na Portaria MF n° 375, de 07.122001. O lançamento foi feito sob o pressuposto de que houvera pagamentos feitos a beneficiários não identificados c pagamentos sem causa, devidamente identificados no Termo de Verificação Fiscal, aplicando-se o disposto no artigo 61, da Lei n" 8981/1995, que prevê a incidência do IRF sobre uma base de cálculo reajustada. 1. Do Recurso de Oficio: O valor do crédito tributário cancelado em prinicira instância, considerando- se o valor do imposto mais a multa, importa em RS R$907.902,92. Esse valor está abaixo do novo limite de alçada, de RS 1.000.000,00, fixado pela Portaria MF n" 3, de 03.01.2008 (DOU de 07.01.2008), superveniente, portanto, à data de interposição deste recurso de oficio. Por se tratar de regra cie cunho processual, e por ser mais benéfica ao contribuinte, deve ser aplicada aos casos pendentes de julgamento. Logo, estando abaixo desse novo valor, resta sem objetom presente recurso, razão pela qual não o conheço, consolidando-se o resultado de primeira instância, quanto a essa parte. 2. Do Recurso Voluntário: A matéria posta aqui em julgamento refere-se a exigência calcada sobre operações não comprovadas e pagamentos tidos como sem causa, por terem sidos destinados a cobrir gastos estranhos aos objetivos sociais da contribuinte que era de prestação de serviços de operação de passageiro e car gas e de administração do Porto do Manaus. O fundamento legal é o artigo 61, da Lei n o 8.981/1995, que está devidamente previsto no Regulamento de Imposto de Renda —RIR/99 ao determinar: "Seção II Pagamento a Beneficiário não Identificado Art. 674. Está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à &ignota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, x.s. Processo n° 1 0223.00433912005-64 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.13R H. 7 ressalvado o disposto em normas especiais (Lei n° 8981, de 1995, art. 61). § 1 0 A incidência prevista neste artigo aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa (Lei n" 8.981, de 1995, art. 61, § Ib. § 2" Considera-se vencido o imposto no dia do pagamento da referida importando (Lei n°8.981, de 1995, art. 61, § 29. § 3° O rendimento será considerado liquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto (Lei n°8.981, de 1995, art. 61,§ 3b." Ora, resta evidenciado que se trata de uma incidência exclusiva, cujo fato gerador se materializa no momento do pagamento não justificado (corno regra geral), sendo, inclusive, o imposto considerado devido nesse mesmo momento, reforçando-se e confirmando- se, assim, que o fato gerador é instantâneo e exclusivo. Ou seja, nem mesmo está sujeito ao ajuste na declaração de rendimentos anual. E, pela natureza desse tributo, o que deve ser considerado é, única e exclusivamente, o seu fato gerador, que é o pagamento sem causa ou operação não comprovada. Portanto, a exigência não se refere a forma de tributação da pessoal jurídica, se real ou presumida, mas um imposto de renda devido no momento que se efetiva o pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado. Inclusive, a legislação é clara que é obrigação das pessoas jurídicas efetuarem o registro de todas suas operações, assim corno manter a documentação comprobatória correspondente. No caso de empresas optantes pelo lucro presumido, esta regra está no art.527 do R112/99: "Art. 527. A pessoa jurídica habilitada à opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido deverá manter (Lei n" 8.981, de 1995, art. 45): - escrituração contábil nos termos da legislação comercial; II - Livro Registro de Inventário, no qual deverão constar registrados os estoques existentes no termino do ano-calendário; III-- em boa guarda e ordem, enquanto não decorrido o prazo decertem:Rd e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, todos os livros de escrituração obrigatórios por legislação fiscal especifica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal. Caso não seja exercida esta obrigação, a pessoa jurídica, mesmo optante por ser tributada peio lucro presumido está sujeita a incidência de 35% na fonte sobre pagamentos a beneficiários não identificados, bem como sobre pagamentos sem causa ou cuja operação não for comprovada. 1 Processo n° 10283.004839/2005 64 63-C14112 Aeardie na 3402-00.138 Fl. 8 A questão portanto, se resolve por meio de prova, a cargo do contribuinte, o qual deve comprovar as operacãoes feitas e demonstrar c/ou justificar faticamente, quem são os beneficiários dos pagamentos realizados ou a causa dos pagamentos feitos. Há assim, inversão do ônus da prova do Fisco para o contribuinte, que transfere para este o ônus de comprovação das operações e dos pagamentos efetuados. Não o fazendo, à contribuinte deve assumir as conseqüências legais, ou seja, pagar 35% de imposto de renda retido na fonte sobre estes pagamentos. Também importa dizer que o ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. Não cabe ao Fisco, nesse caso presunções, mas ao contribuinte apresentar elementos que dirimam qualquer dúvida que paire a respeito das operações e pagamentos questionados. Nesse sentido, bem discorre Andre Santos Zanon, em seu estudo "O regime das provas no processo administrativo fiscari: "Conceito e .finalidade de prova Efillentoseado o telonekfiefilo de requisitas formais do impugnação administrativa (legitimidade, tempesfividade, adequação formal, requerimentos, etc., previstos no ar/l incs. Ia IV do Decreto fi70.235/72), vem a tona a necessidade de convencer a autoridade julgadora da pretensão defendida. É necessária demonstrar a veracidade do alegado, a prática ou ab.stinência de certos aios, bem como a ocorrência (ou a inocorrilncia) de Aios que a lei reputa relevantes (leia-se: necessários e suficientes) para a caracterização da imposição tributário, Mi para aplicação de penalidades. Dessa feita, em muitas situações, a mera alegação não se representa suficiente. É necessário conferir-lhe grau substancial de veracidade, com elementos que revelem o liame entre o alegado e ocorritto." Durante a fiscalização o contribuinte foi intimado a comprovar os pagamentos e logrou êxito em comprovar parte dos mesmos, apresentando documentos que foram devidamente analisados e aceitos pela autoridade a quo, que excluiu do lançamento grande parte dos valores dos documentos apresentados. Os outros pagamentos que não restaram comprovados, a contribuinte alega que a documentação que os comprovaria estava, por decisão judicial, apreendidas pela Policia Federal. No entanto, mesmo depois da decisão de primeira instância que alertou que sequer foi juntada documentação especifica referente a documentação faltante, a contribuinte não apresentou no recurso, POVOS elementos que pudessem levar ao convencimento deste eolegiado para afastar a integralidade da exigência ora recorrida. Se não vejamos trecho da decisão de primeira instância que alerta sobre a documentação apreendida: "que segunda a autuada os ‘10CLIMentOS que comprovariam a causa dos pagamentos encontram-se apreendidos pela Policia I Andre Santos Zarion, em seu estado publicado no livro de autoria coletiva Processo Administrativo Fiscal Federal_ (Coord.) Rodrigo Francisco de Paula. Belo Horizonte, ed. Dei Rey, 2006, pág.153 rkk,S 8 Processo n" IO283.004839/2005-64 53-C4T2 Acórdão n."3402-00.138 F/. 9 Federal desde 05/07/01, conforme Auto de Apreensão juntado às fls. 108/109; No entanto para os documentos não apresentados, apenas esclarecer que eles não foram juntados pois estavam apreendidos acobertados por uma decisão judicial, seria de se esperar que a empresa tivesse obtido as cópias do material apreendido ou, ao menos, um despacho do órgão policial com a motivação da recusa_ A mera juntada do Auto de Apreensão ao presente processo, sem a comprovação de que a empresa diligenciem no sentido de buscar aquelas provas, não são suficientes para caracterizar o cerceamento ao seu direito de defesa; Assim conforme entendimento da autoridade a quo, a única forma de excluir a exigência e a comprovação através de documentação hábil e idônea da legalidade dos pagamentos efetuados. A alegação que a documentação está apreendida não exime o contribuinte de apresentar provas, inclusive esta Câmara já decidiu que este não á caso de cerceamento do direito de defesa: 'DOCUMENTAÇÃO APREENDIDA PELA POLICIA FEDERAL - CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - INEXIS7BNCIA - O fato de o contribuinte ter tido sua documentação apreendida pela Policia Federal, em oimprimento regular de mandado de busca e apreensão 82 pedido pela Justiça Federal, não faz prova alguma de que houve cerceamento ao direito de defesa PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU PAGAMENTO EFETUADO SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU CAUSA - LEI IV' 8.981, DE 1995, ART. 61 - CARACTERIZAÇÃO - A pessoa jurídica que efetuar pagamento a beneficiário não identificado ou não comprovar a operação ou a causa do pagamento efetuado ou recurso entregue a terceiros ou sécios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, bem como não comprovar o pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos ou mercadorias ou a utilização dos sendços refirida em documentos emitidos por pessoa _jurídica CO;-Siderada ou declarada inapta, sujeitar-se-á à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à aliquota de 35%, a titulo de pagamento a beneficiário não identificado e/ou pagamento a beneficiário sem causa. O ato de realizar o pagamento é pressuposto material para a ocorrência da incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, conforme o disposto no artigo 61, da Lei n" 8.981, de 1995." (Acórdão 104-21202 de 07/12/2005, Rel. Nelson Mallnicum). O contribuinte teve largo período desde a fase inquisitória até o julgamento do presente recurso para comprovar referidos pagamentos, inclusive porque muitos dos pagamentos que a contribuinte tenta justificar, foram realizados para beneficiários pontuais: 'NgMrtradeaftritsat~elaWaStr-SalstaaProvas ajittèntadasai ' a Pagamentos • É Processo ró ! I 0283.001139;2005-64 S3-C412 Acórdão n ° 3401-00.138 11 10 Fedèfárkgrd tindustriateettMekat,124.000.005Wastlatfoi atireá'èfitado tosamatscag ES:IneleinforrfiátiOlattdalia~ id:2$ 9286,05nÁ912,artelder3agamentostár1provadeíSleiltilt EráfittfilhatonstruçõírállilontagenS;fitd,V. R$ 84.650,00~Parte.dost5aáfimentos ectinbroVadosartit GEbErniiiitZlidirldéntos LtdaWS,Ittei's~12$-50.000;00~i,Rábáitientos caril-pleiteados:no réfiiirslarflis TotbfilltatferstalkeaRSt647,.448;00ffisingwali,Difittnaspraiatettafett Diante do alto valor dos pagamentos, acredita-se que a contribuinte tinha bom relacionamento comercial com estes fornecedores e poderia ter solicitado diretamente destas empresas, cópia das notas fiscais, ou ainda apresentado qualquer outro documento comprobatório, que fosse comercial, contábil, financeiro, enfim, qualquer elemento que, ao menos, indiciasse a causa e a efetividade da transação comercial. Desta forma a de se rejeitar a preliminar de cerceamento de direito argilida pela recorrente. No mérito, conforme procedido pela autoridade a quo, apreciarei individualmente cada justificativa apresentada pela recorrente, utilizando inclusive da numeração dos itens constantes do Recurso (fls.320/323): ITEM 03 (31.10.2001): que o valor de R$42.000,00 se trata de pagamento feito a Federal Agro-Industrial, pela execução de serviços na área administrativa e jurídica, cujos recibos e respectivo contrato não foram apresentados, por alegar o contribuinte que estes documentos estavam entre os apreendidos. Restando assim, não comprovada esta operação. FIEM 04 (5.11.2001): que o valor de RSI 2.500,00 sc refere a pagamento por serviços prestados na revitalização da área portuária, apresenta como prova a cópia da nota fiscal n" 321, emitida em 29/10/2001 pela CM Empreendimentos Ltda., no exato valor da operação, ficando assim comprovada referida operação. ITEM 05 (30.11.2001): que o valor de R$12.500,00 se refere a pagamento por serviços prestados na revitalização da área portuária, apresenta como prova a cópia da nota fiscal n°323, emitida em 20/10i2001 pela LEI Empreendimentos Ltda., no exato valor da operação, ficando assim comprovada referida operação. ITEM 10(6.12.2001): que o valor de R$39.650,00 refere-se a pagamento de prestadores de serviços avulsos cujo recibo e respectivo contrato não foram apresentados, por alegar o contribuinte que estes documentos estavam entre os apreendidos. Restando assim, não comprovada esta operação. ITEM 12 (27.12.2001): que o valor de R$40.000,00 se trata de pagamento feito a Federal Agro-Industrial pela execução de serviços na área administrativa e juridica, cujo recibo e respectivo contrato não foram apresentados, por alegar o contribuinte que estes documentos estavam entre os apreendidos. Restando assim, não comprovada esta operação. ITEM 15(31.12.2001): que o valor de R$50.688,59 refere-se a pagamento feito a I.S.I. Teleinformática Ltda, para cobertura de despesas indispensáveis ao desempenho das atividades operacionais da impugnante, relativas à implantação e utilização de sistemas integrados de programas de controles gerenciais internos da autuada, como faz prova a nota fiscal n° 0101, sem ter apresentado cópia da mesma, por alegar o contribuinte que este documento estava entre os apreendidos. Restando assim, não comprovada esta operação. (..;$><5. 10 Processo rf 10283.004839 12005-64 S3-C4T2 Acórdão Ti. 3402-00.138 Fl. II ITEM 18 (31.122001): que o valor de R$42.000,00 se trata de pagamento feito a Federal Agro-Industrial pela execução de serviços na área administrativa e jurídica, cujo recibo e respectivo contrato não foram apresentados, por alegar o contribuinte que estes documentos estavam entre os apreendidos. Restando assim, não comprovada esta operação. ANO-CALENDÁRIO 2002 ITEM 03 (7.2.2002): que o valor de R$12.500,00 se refere a pagamento por serviços prestados na revitalização da área portuária, apresenta como prova a cópia da nota fiscal n° 326, emitida em 16/01/2002 pela CEI Empreendimentos Ltda., no exato valor da operação, ficando assim comprovada referida operação. ITEM 06, li, 16, 17, 24, 36, 43, 48, 49, 54, 57, 58 (2002), refere-se a valores pagos a empresa Bureau Colombo Ltda, referem-se a serviços de regularização, classificação e ampliação do Porto de Manaus, cujos documentos fiscais, alega a contribuinte, estão entre os aprendidos. Restando assim, não comprovadas estas operações. ITEM 13 (5.42002): que o Valor de R$12.500,00 - se refere a pagamento por serviços prestados na revitalização da área portuária, apresenta como prova a cópia da nota fiscal n° 328, emitida em 19/03/2002 pela CEI Empreendimentos Ltda., no exato valor da operação, ficando assim comprovada referida operação. ITEM 30, 34, 38: referem-se a pagamento por serviços de pavimentação prestados pela Pampullia Construções e Montagens Ltda, cujos documentos fiscais, alega a contribuinte, estão entre os apreendidos. Restando assim, não comprovada esta operação. ITEM 23, 27, 35, 41, 45, 51 e 60(2002): refereimse a pagamentos feitos a A. da Silva Leite, relativas à retirada de entulho proveniente da reforma do Porto de Manaus, cujos documentos fiscais, alega a contribuinte, estão entre os apreendidos. Restando assim, não comprovadas estas operações. ITEM 20 (4.6.2002): que o valor de R$40.419,46 refere-se ao pagamento feito a I.S.I. Teleinformática Ltda, relativo à implantação e utilização de sistemas integrados de programas de controles gerenciais internos da autuada, cujos documentos fiscais, alega a contribuinte, estão entre os apreendidos. Restando assim, não comprovadas estas operações. ITEM 06, 07, 08, 09, 11 e 17/2001 e 01, 04, 08, 18, 22, 28, 33, 40, 46 e 52/2002, referem-se aos pagamentos de alugueis de imóveis destinados a residências de Diretores da Recorrente, confim me acordo previamente estabelecidos. No entanto, alega a contribuinte que deixou de apresentar cópia destes acordos e dos respectivos recibos, por estes documentos tambein terem sidos apreendidos. Restando assim, não comprovadas estas operações. Conforme se verifica acima, grande parte dos pagamentos não comprovados foi feitos as empresas: Bureau Colombo Lida, A. da Silva Leite, Federal Agro-Industrial, 1.S.I. Teleinformática Ltda, Pampulha Construções c Montagens Ltda. Ressalte-se que referente as três primeiras nenhum documento fiscal foi apresentado em todo o processo. Pelo exposto, verifico que apenas ficaram comprovados os pagamentos feitos a CE1 Empreendimentos Lida, nos valores abaixo elencados, por terem sidos comprovados através de notas fiscais e cópia dos pagamentos juntados aos autos: r- no2 I Processo n' 10283.004839/2005-64 53-C412 Acórdão n 2 3402-00.138 El. 12 ider aval6r 4, Pata m'e,CaIendario, I s& ITEM 0441 +052001%21I1 2.500;00 k.000321'S 29/1012001[374I PJTEM 05~200~ 1 2.500,00 Y.0003231120/11/2001 INI. ITEM103XF.M120020fi, 121500100032W 1611/200r1 [TO- ITEM:13,Si F‘Ilt2002r0 12:500,00 100032”019/322002 exj,faxanfletWeetAtrire~.~ 410,75"TOTALS750.000,0013SeW4W Assim devem estes valores ser considerados comprovados e excluídos da exigência tributária. Referente aos alugueis dos imóveis sem documentação apropriada não há como comprovar a despesa. Entendo as dificuldades enfrentadas pela empresa, mas as mesmas não Servem para refutar as obrigações legais Diante do exposto e dos documentos apresentados, voto no sentido de REJEITAR a preliminar e no mérito DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo das exigências, o valor de RS25.000,00, no ano-calendário de 2001, bem como o mesmo valor de R$25.000,00, nos ano-calendário de 2002. Sala das Sessões, em 02 de junho de 2009 GíVxitss RAYÁNAÃLVES DE OLIVEIRA FRANÇA - Relatora 12 , - ifle- MINISTÉRIO DA FAZENDA .§w: t.,§t CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo n°: 10283.004839/2005-64 Recurso n": 161.811 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3" do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nel 3402-00.138. iiBrasília, , 7 auf 20 ' (11 EVEL1NE COELHO DE II:LO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: , ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso tsPecial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / ' Procurador(a) da Fazenda Nacional ,

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10579894 #
Numero do processo: 13819.001968/2009-27
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO CONTRIBUINTE. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS Uma vez comprovado que o valor que foi considerado omitido não compõe a base de cálculo do IRPF esse valor deve ser excluído..
Numero da decisão: 2001-007.086
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilsom de Moraes Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Marcus Gaudenzi de Faria (suplente convocado(a)), Andressa Pegoraro Tomazela, Wilderson Botto, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Raimundo Cassio Goncalves Lima.
Nome do relator: WILSOM DE MORAES FILHO
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ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS Uma vez comprovado que o valor que foi considerado omitido não compõe a base de cálculo do IRPF esse valor deve ser excluído.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilsom de Moraes Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Marcus Gaudenzi de Faria (suplente convocado(a)), Andressa Pegoraro Tomazela, Wilderson Botto, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Raimundo Cassio Goncalves Lima. Relatório A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 1645.291 22 ª Turma da DRJ/SP1 (fls. 13 e segs.). O processo refere-se a Notificação de Lançamento, relativo ao(s) ano(s)calendário de 2004, originada em procedimento de revisão de Declaração de Ajuste Anual, ajustando a restituição de R$ 3.777,57 calculada pelo contribuinte para R$ 2.824,06 , já restituído. A notificação decorreu da Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica. DA INFORMAÇÃO FISCAL O procedimento fiscal encontra-se relatado nos autos, em síntese: • Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 00 19 68 /2 00 9- 27 Fl. 38DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-007.086 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.001968/2009-27 Confrontando o valor dos Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica declarados com o valor dos rendimentos informados pelas fontes pagadoras em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), para o titular e/ou dependentes, constatou-se omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 3.467,29, recebido(s) da(s) fonte(s) pagadora(s) relacionada(s) abaixo. Na apuração do imposto devido, foi compensado Imposto de Renda Retido (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 0,00. DA IMPUGNAÇÃO A Notificação de Lançamento foi lavrada em 08/06/2009. A ciência pelo(a) contribuinte ocorreu em 12/06/2009. O(a) contribuinte ingressou com Solicitação de Retificação de Lançamento – SRL, da qual deve ciência de seu resultado em 30/11/2009. O(a) contribuinte ingressou com a impugnação em 16/12/2009, alegando, em síntese: • A diferença pleiteada refere-se ao abono pecuniário de férias. Após análise, a DRJ não acatou os argumentos da contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: O valor da omissão de rendimentos refere-se ao Abono Pecuniário de Férias. O contribuinte por meio de uma DIRPF retificadora em 06/06/2009 informou os valores como sendo não tributados pelo imposto de renda. O contribuinte não juntou ao autos comprovante do mês em 2004 em que ocorreu a retenção, juntando apenas uma declaração da fonte pagadora que deve férias indenizadas em 2004 (fl. 05). De acordo com arts. 36 da Lei nº 9.784/99, é do impugnante o ônus de provar. O ônus de provar significa trazer elementos aos autos que não deixem qualquer dúvida quanto ao fato questionado. Alegar e não provar é o mesmo que não alegar. Ademais, o Decreto 70.235, de 06/03/1972 reza que a impugnação deve ser instruída com as provas que o impugnante possuir. Portanto, como não se conhece a data da retenção, o lançamento deve ser mantido. Cientificado da decisão de primeira instância em 09/05/2013, o sujeito passivo interpôs, em 17/05/2013, Recurso Voluntário, fls. 24 e segs, sustentando, em apertada síntese, que em nenhum momento é exigido do contribuinte a prova do mês em que a retenção é realizada. É o relatório. Voto Conselheiro Wilsom de Moraes Filho, Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. Fl. 39DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-007.086 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.001968/2009-27 O contribuinte apresenta documentos às fls. 26/29, que serão aceitos com base no princípio da verdade material. O valor da omissão de rendimentos refere-se ao Abono Pecuniário de Férias(R$ 3.467,29). O contribuinte por meio de uma DIRPF retificadora em 06/06/2009 informou os valores como sendo não tributados pelo imposto de renda. No informe de rendimento às e-fls. 26 consta que o total dos rendimentos tributáveis inclui as férias. Os documentos as e-fls 27/28 deixam claro que o valor de R$ 3.467,29 se refere às férias indenizadas, logo não pode compor a base de cálculo do IRPF. Desta forma entendo que assiste razão ao recorrente e deve ser cancelada a Omissão de Rendimentos no valor de R$ 3.467,29, sendo restabelecidos os valores que constam na DIRPF que deu origem a notificação, com a restituição do valor do imposto que deixou de ser pago, corrigido na forma da legislação de regência. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário e dou-lhe provimento. (assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho Fl. 40DF CARF MF Original

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10623756 #
Numero do processo: 10980.724285/2015-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Sep 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 24/09/2010 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.”
Numero da decisão: 3101-002.137
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 24/09/2010 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.”

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).

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MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.137 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.724285/2015-20 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo ao Auto de Infração decorrente de multa isolada por compensação não-homologada. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a Impugnação improcedente e manteve a aplicação da multa. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega, em síntese, a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, conforme ADI nº 4905. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de Notificação de Lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.° 9.430/1996. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não do crédito nos autos do processo administrativo que se discute o crédito, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.° 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.137 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.724285/2015-20 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.137 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.724285/2015-20 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.° 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 248DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4754633 #
Numero do processo: 10140.003417/2003-34
Data da sessão: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. DESCABIMENTO. Devem ser rejeitados embargos que não demonstrem a ocorrência de alguma das situações previstas no art. 65 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF 256/2009.
Numero da decisão: 3402-001.060
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos em rejeitar os embargos. Vencidos Nayra Bastos Manatta e Fernando Luiz da Gama Lobo D'eça que acolhiam os embargos. Designado o Conselheiro Julio Cesar Alves Ramos.
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1571; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 1          1             S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10140.003417/2003­34  Recurso nº  127.139   Embargos  Acórdão nº  3402­001.060  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de abril de 2011  Matéria  embargos  Embargante  ENGELETRICA TECNOLOGIA DE MONTAGENS LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    Ementa:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  CONTRADIÇÃO,  OMISSÃO  OU  OBSCURIDADE.  DESCABIMENTO.  Devem ser rejeitados embargos que não demonstrem a ocorrência de alguma  das situações previstas no art. 65 do Regimento Interno do CARF, aprovado  pela Portaria MF 256/2009.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos  em  rejeitar  os  embargos.  Vencidos  Nayra  Bastos  Manatta  e  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  D'eça  que  acolhiam os embargos. Designado o Conselheiro Julio Cesar Alves Ramos  Nayra Bastos Manatta  ­ Presidente e relatora.     Julio César Alves Ramos ­ Redator designado.  EDITADO EM: 06/05/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Silvia  de  Brito  Oliveira e Ângela Sartori    Relatório  Trata­se  de  embargos  declaratórios  contra  acórdão  proferido  pela  Quarta  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  que  considerou  o  recurso  voluntário  intempestivo e, portanto, não o conheceu.     Fl. 770DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 09/05/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA, 06/05/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS   2 A  contribuinte  apresentou  embargos  declaratórios  argüindo  que  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instancia  em  13/05/2004,  e  que  o  recurso  voluntário  foi  tempestivamente  interposto,  já  que  protocolado  nos  Correios  em  14/06/2004,  consoante  demonstra Aviso de Recebimento em anexo. Apenas o protocolo na repartição de origem deu­ se em 18/06/2004.  O Auto  de  Infração  em  questão  objetivava  a  cobrança  do  PIS  relativo  aos  períodos de apuração de dezembro/98,  janeiro/00 a abril/01 e  junho/01 a  julho/03 em virtude  de divergência entre os valores declarados em DIPJ e DCTF e os valores calculados tomando­ se por base a receita escriturada nos livros contábeis e fiscais.  A contribuinte apresentou impugnação alegando em sua defesa, em síntese:  1.  nulidade do auto de infração por ter sido indicado inciso de artigo que  o DL 5.844/43 não possui e não  tendo ficado claro qual o  inciso do  art. 149 do CTN enquadrou­se o caso especifico;  2.  a partir  do  ano­calendario de 2000 optou por  recolher o  Imposto de  renda  com  base  no  lucro  real,  tendo  feito  escrituração  no  Livro  de  Apuração do Lucro Real e apresentado declaração de rendimento em  formulário próprio;  3.  verificado  o  equivoco  formalizou  o  pedido  de  REDARF,  cujo  objetivo era retificar erro material ocorrido na digitação do código de  preenchimento;  4.  o REDARF não poderia ter sido indeferido pois não ocorreu mudança  de opção, mas apenas erro material no preenchimento;  5.  o  erro  material  acabou  por  gerar  uma  receita  que  a  contribuinte  efetivamente não teve;  6.  optou  pelo  PAES,  incluindo  os  debitos  objeto  do  presente  lançamento,  sendo  que  o  parcelamento  é  hipótese  de  suspensão  da  exigibilidade do credito tributário e, portanto, não poderia ser lavrado  auto de infração;  7.  não sendo excluída a multa por conta da opção pelo PAES, esta há de  ser reduzida para os debitos de 1998 a 1999, em virtude do disposto  no art. 1º §7º da Lei nº 10.684/03;  8.  junta  DCTF  retificadoras,  copia  do  LALUR,  Termo  de  Retenção,  REDARF e Declaração PAES.  A  DRJ  em  Campo  Grande  se  manifestou  no  sentido  de  rejeitar  as  preliminares de nulidade e, no mérito, julgar procedente o lançamento.  Cientificada,  apresentou  recurso  voluntário  alegando  em  sua  defesa,  em  síntese as mesmas razões da inicial, acrescendo outras acerca da nulidade da decisão recorrida  por ter indeferido a prova pericial solicitada.  É o relatório.    Fl. 771DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 09/05/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA, 06/05/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10140.003417/2003­34  Acórdão n.º 3402­001.060  S3­C4T2  Fl. 2          3   Voto             Conselheiro Nayra Bastos Manatta  Analisando­se  os  embargos  tempestivamente  interpostos  verifica­se  que  de  fato o recurso voluntário foi protocolado nos Correios em 14/06/2004, conforme consta do AR  apresentado  pela  contribuinte  em  sede  de  embargos  e  que  não  constava  anteriormente  no  processo.  Tendo  a  cópia  da  decisão  recorrida  sido  entregue  ao  reclamante  em  13  de  maio de 2004 (quinta­feira), o prazo trintenal para apresentação do recurso começa a fluir no  primeiro dia útil seguinte, 14 de maio de 2004 (sexta­feira), completando­se o interstício em 12  de  junho  de  2004  (sábado),  prorrogando­se  para  o  primeiro  dia  útil  subseqüente,  qual  seja  14/06/2004 (segunda­feira).  Como  o  recurso  voluntário  foi  protocolado  nos  Correios  exatamente  nesta  data, é de ser considerado tempestivo, razão pela qual acolho os embargos declaratórios com  efeitos infringentes e passo ao julgamento do mérito.  Inicialmente há de se dizer que a nulidade argüida pela contribuinte por não  ter  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instancia  acolhido  o  seu  pedido  de  perícia  não  há  de  prosperar  já  que  o  entendimento  do  julgador  de  que  do  processo  constam  todas  as  provas  necessárias para julgamento do litígio é suficiente para que a perícia solicitada seja indeferida,  desde que o indeferimento esteja fundamentado, o que de fato está na decisão recorrida.  Vale  dizer  que  a  contribuinte  trouxe  os  seus  argumentos  relativos  ao  que  considera como erro material, na questão relativa à opção pelo Lucro Real que culminou com o  lançamento  de  oficio  relativamente  aos  débitos  de  dezembro  de  2002  em  diante.  Para  os  períodos anteriores tal opção é irrelevante, considerando que as regras são as mesmas quer para  os optantes pelo Lucro Real quanto para os optantes pelo Lucro Presumido.  Observa­se  que  a  questão  relativa  aos  períodos  posteriores  a  dezembro  de  2002 não diz respeito a calculo ou fatos cuja apreciação não possa ser feita diretamente pelo  julgador, razão pela qual não se defere a perícia solicitada, também nesta instancia julgadora.   Quanto  ao  equivocado  enquadramento  legal  constante  do  auto  de  infração,  que  ensejaria  a  sua  nulidade  deve  ser  dito  que  qualquer  falha  porventura  existente  no  enquadramento  legal  é  suprida  pela  exposição  circunstanciada  dos  fatos,  considerada  toda  a  argumentação  construída  pela  autoridade  fiscal,  além  de  restar  patente  que  a  contribuinte  exerceu adequadamente o seu direito de defesa, em uma demonstração do inteiro conhecimento  da infração perpetrada.  Vale  dizer  que  a  contribuinte  não  está  a  ser  acusada  de  um  determinado  enquadramento  legal  de  infração,  mas  sim  de  fatos  (estes  sim  devem  estar  perfeitamente  descritos) que ensejam infração à legislação tributaria.  Fl. 772DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 09/05/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA, 06/05/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS   4 No que diz  respeito  ao  argumento da  contribuinte de que  a  sua opção pelo  Lucro  Real,  se  desconsiderada  pela  fiscalização,  levaria  a  uma  geração  de  receitas  que  efetivamente não teve e a um faturamento irreal não pode prosperar.  0  faturamento de uma empresa ocorre ou não,  independentemente da opção  exercida  pela  contribuinte  por  qualquer  das modalidades  de  apuração:  Lucro Real  ou  Lucro  Presumido.  O  trabalho  fiscal  baseou­se  nas  receitas  brutas  das  vendas  de  mercadorias  ou  serviços realizadas pela contribuinte no período em questão, conforme comprovam planilhas de  fls. 189 a 196, extraídas da escrituração fiscal e contábil da contribuinte.  A base  de  cálculo  da  contribuição  para  o PIS  é  encontrada  aplicando­se  as  mesmas  regras,  tanto  para  quem  opta  pelo  Lucro  Presumido,  quanto  para  quem  optou  por  apurar o Lucro Real.  Vale dizer que a recorrente não contesta que houve erro no levantamento das  receitas apuradas pela fiscalização, limitando­se a alegar que a receita é irreal e decorrente da  não­aceitação de sua opção pelo Lucro Real.  Desta forma, neste ponto, não merece acolhida a tese de defesa da recorrente  A partir de dezembro de 2002, inclusive, em decorrência do art. 8°, inciso II,  da Lei n.  10.637/2002,  a opção pelo Lucro Presumido  implicava  a apuração da  contribuição  para  o  PIS  de  maneira  diferente  daquela  feita  pelos  optantes  pelo  Lucro  Real.  Todavia  tal  diferença  devia­se  unicamente  à  alíquota  a  ser  aplicada  e  à  possibilidade  de  deduções,  conforme  os  arts.  2°  e  3°  da  citada  lei,  não  tendo  a  diferenciação  qualquer  efeito  sobre  o  faturamento da empresa ou sobre a geração de receitas.  As leis n. 9.430/96, no seu artigo 26, e n. 9.718/98, no seu artigo 13, a seguir  transcrita trataram especificamente deste tema:  "Lei do Ajuste Tributário n. 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art.  26. A opção pela  tributação com base no  lucro presumido  será  aplicada  em  relação  a  todo  o  período  de  atividade  da  empresa em cada ano­calendário.  §  1° A  opção  de  que  trata  este  artigo  será manifestada  com  o  pagamento  da  primeira  ou  única  quota  do  imposto  devido  correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano­ calendário.  § 2° A pessoa jurídica que houver iniciado atividade a partir do  segundo  trimestre manifestará a opção de que  trata este artigo  com o pagamento da primeira ou única quota do imposto devido  relativa ao período de apuração do inicio de atividade.  § 3° A pessoa jurídica que houver pago o imposto com base no  lucro  presumido  e  que,  em  relação  ao  mesmo  ano­calendário,  alterar a opção passando a ser tributada com base no lucro real  ,ficará sujeita ao pagamento de multa e juros morat6rios sobre  a diferença de imposto paga a menor.  § 4° A mudança de opção a que se refere o parágrafo anterior  somente  será  admitida  quando  formalizada  até  a  entrega  da  correspondente  declaração de  rendimentos  e antes  de  iniciado  Fl. 773DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 09/05/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA, 06/05/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10140.003417/2003­34  Acórdão n.º 3402­001.060  S3­C4T2  Fl. 3          5 procedimento  de  oficio  relativo  a  qualquer  dos  períodos  de  apuração do respectivo ano­calendario."  "Lei n. 9.718, de 27 de novembro de 1998  Art.  13.  A  pessoa  jurídica,  cuja  receita  bruta  total,  no  ano­ calendário  anterior,  tenha  sido  igual  ou  inferior  a  R$  24.000.000,00  (vinte  e  quatro  milhões  de  reais),  ou  a  R$  2.000.000,00  (dois milhões  de  reais) multiplicado  pelo  número  de  meses  de  atividade  no  ano­calendário  anterior,  quando  inferior  a  doze meses,  poderá  optar  pelo  regime  de  tributação  com base no lucro presumido.  § 1° A opção pela tributação com base no lucro presumido será  definitiva em relação ao todo o ano­calendário."  Observa­se,  assim,  que  nos  anos­calendário  1997  e  1998,  a  pessoa  jurídica  que houvesse pago o imposto com base no Lucro Presumido poderia alterar a opção, ficando  sujeita ao pagamento de multa e juros moratórios sobre a diferença de imposto paga a menor.  A  mudança  de  opção  somente  poderia  ser  admitida  quando  formalizada  até  a  entrega  da  correspondente declaração de rendimentos e antes de iniciado procedimento de oficio relativo a  qualquer dos períodos de apuração do respectivo ano­calendário.  Todavia,  a  partir  de  1999,  tal  opção  não  era  mais  possível,  já  que  a  Lei  9.718/98 era taxativa em relação à definitividade da opção para todo o ano calendário.  Quanto  à  alegação  de  que  efetivamente  houve  erro  no  pagamento  efetuado  (código de lucro presumido),  tendo apresentado DIPJ em formulário próprio para a apuração  com base no lucro real e escriturado o Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR), deve ser  dito que estes elementos, por si só, não representam prova da opção feita pela empresa.   A opção por um regime ou outro de apuração se dá no momento do primeiro  pagamento  relativamente  ao primeiro período de  apuração do  ano­calendário  ao passo que  a  DIPJ  só  é  apresentada  no  ano  subseqüente,  o  que  permitiria  à  contribuinte utilizar­se  de um  modelo ou outro de declaração, independente de sua opção, exercida no momento do primeiro  recolhimento, como já se disse.  Em relação ao LALUR deve ser dito que este é um livro fiscal não sujeito a  autenticação ou registro, razão pela qual pode ser preenchido a qualquer tempo.  Ressalte­se  que  para  o  exercício  de  2001,  ano­calendário  2000,  a  DIPJ  originária,  bem  como  a  retificadora  enviada  em  20  de  agosto  de  2001,  foram  apresentadas  "zeradas", constando delas apenas os dados cadastrais, razão pela qual são consideradas como  não entregues, conforme o disposto no art. 7°, § 4°, da Lei n. 10.426/2002:  "Art. 7° 0 sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF),  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  e  Declaração  de  Imposto de Renda Retido na Fonte (Did), nos prazos fixados, ou  que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no  prazo  Fl. 774DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 09/05/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA, 06/05/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS   6 estipulado pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar­se­a às  seguintes multas:  (.)  §  42  Considerar­se­a  não  entregue  a  declaração  que  não  atender  às  espeficações  técnicas  estabelecidas  pela  Secretaria  Receita Federal."  Assim,  para  o  ano­calendário  2000,  tendo  sido  as  declarações  apresentadas  pela recorrente como não entregues, elas não poderiam servir sequer como indicio, quanto mais  como prova, de sua opção pela forma de tributação.  Nas declarações dos exercícios 2002 e 2003 consta como forma de tributação  o "Lucro Real", com estimativa mensal com base em balancete de suspensão/redução.  Todavia, o disposto no art. 230, caput e § 1 0, do RIR/99 estabelece:  "Art.  230.  A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto  devido  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto,  inclusive  adicional, calculado com base no lucro real do período em curso  (Lei n2 8.981, de 1995, art. 35, e Lei n2 9.430, de 1996, art. 29).  § 12 Os balanços ou balancetes de que trata este artigo (Lei n2  8.981, de 1995, art. 35, § 12):  I ­ deverão ser levantados com observância das leis comerciais e  fiscais e transcritos no Livro Diario;". (grifo nosso)  A  própria  contribuinte  reconhece  em  sua  impugnação,  que  segundo  o  disposto  no  art.  251  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR199),  "a  pessoa  jurídica  sujeita a tributação com base no lucro real deve manter escrituração com observância das leis  comerciais e fiscais".  Nesta linha de raciocínio é que o art. 258 do mesmo RIR/99 estabeleceu:  Art.  258  Sem  prejuízo  de  exigências  especiais  da  lei,  é  obrigatório  o  uso  de  Livro  Diário,  encadernado  com  folhas  numeradas  seguidamente,  em  que  serão  lançados,  dia  a  dia,  diretamente  ou  por  reprodução,  os  atos  ou  operações  da  atividade,  ou  que  modifiquem  ou  possam  vir  a  modificar  a  situação patrimonial da pessoa jurídica (Decreto­Lei n. 486, de  1969, art. 52).  (.)  § 42 Os livros ou fichas do Diário, bem como os livros auxiliares  referidos  no  §  12,  deverão  conter  termos  de  abertura  e  de  encerramento,  e  ser  submetidos  a  autenticação  no  órgão  competente  do  Registro  do  Comércio,  e,  quando  se  tratar  de  sociedade  civil,  no  Registro  Civil  de  Pessoas  Jurídicas  ou  no  Cartório de Registro de Títulos e Documentos (Lei n. 3.470, de  1958, art. 71, e Decreto­Lei n. 486, de 1969, art. 52, §22,)  Desta forma, para comprovar sua opção efetiva pelo lucro real a contribuinte  deveria ter trazido aos autos, alem do LALUR, outros livros fiscais como por exemplo o Livro  Fl. 775DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 09/05/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA, 06/05/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10140.003417/2003­34  Acórdão n.º 3402­001.060  S3­C4T2  Fl. 4          7 Diario  devidamente  autenticado  na  Junta  Comercial  que,  somados  ao  LALUR  e  DIPJ  pudessem comprovar sua alegação de erro.  Deve ser dito que, embora tal opção de comprovação do equivoco cometido  já  tivesse  lhe  sido  acenada  na  decisão  recorrida,  a  contribuinte  não  a  apresentou,  nem  a  qualquer outra, também em sede recursal.  Assim,  é  de  se  concluir  que  de  fato  não  restou  demonstrado  que  houve  equivoco quando preencheu o DARF de recolhimento com o código 2089,  relativo a “Lucro  Presumido”.  Quanto  aos  REDARF  apresentados  deve  ser  dito  que  tal  petição  foi  protocolada  em  12/11/2003  quando  a  contribuinte  já  se  encontrava  sob  procedimento  fiscal,  cujo inicio deu­se em 16/06/2003, e não mais usufruía da espontaneidade, razão pela qual estes  REDARF não podem ser aceitos como prova de equivoco porventura cometido.  Quanto  á  alegada  opção  pelo  PAES,  que  impediria,  no  entender  da  recorrente,  o  lançamento  de  oficio  já  que  os  débitos  estariam  com  a  exigibilidade  suspensa,  deve  ser  dito  que  para  que  haja  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  créditos  tributários,  estes  deverão estar constituídos pelo lançamento, conforme arts. 141 e 142 do CTN.  Assim não se pode falar em suspensão da exigibilidade do crédito tributário  antes  da  lavratura  de  AI,  pois  a  constituição  operou­se  justamente  com  a  formalização  do  lançamento de oficio, uma vez este não fora declarado por meio de DIPJ ou DCTF.  Em  relação  ao  PAES  é  de  se  observar  que  a  Lei.  10.684/2003  permite  o  parcelamento de débitos não declarados, mas exige que, nestes casos, eles sejam confessados  de forma irretratável e irrevogável.  Art.  I°  Os  débitos  junto  a  Secretaria  da  Receita  Federal  ou  a  Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional,  com  vencimento  até  28 de fevereiro de 2003, poderão ser parcelados em até cento e  oitenta prestações mensais e sucessivas.  § I° 0 disposto neste artigo aplica­se aos débitos constituídos ou  não,  inscritos  ou  não  como  Divida  Ativa,  mesmo  em  fase  de  execução  fiscal  já  ajuizada,  ou  que  tenham  sido  objeto  de  parcelamento  anterior,  não  integralmente  quitado,  ainda  que  cancelado por falta de pagamento.  § 2 0 Os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados,  de forma irretratável e irrevogável.  Por sua vez a  Portaria Conjunta PGFN/SRF n. 3, de .1° de setembro de 2003  instituiu a declaração PAES exatamente para que os debitos do contribuinte, não declarados,  até 31/10/2003, pudessem ser confessados na forma estabelecida na Lei 10684/03, instituidora  do referido parcelamento  Art.  I°  Fica  instituída  declaração  ­Declaração  Paes­  a  ser  apresentada  até  o  dia  31  de  outubro  de  2003  pelo  optante  do  parcelamento  especial  de  que  trata  a  Lei  10.684/03,  pessoa  fisica ou, no caso de pessoa  jurídica ou a ela equiparada, pelo  estabelecimento matriz, com a finalidade de:  Fl. 776DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 09/05/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA, 06/05/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS   8 I  ­  confessar  débitos  com  vencimento  até  28  de  fevereiro  de  2003,  não  declarados  ou  não  confessados  a  SRF,  total  ou  parcialmente,  quando  se  tratar  de  devedor  desobrigado  da  entrega de declaração específica;  II ­ confessar débitos em relação aos quais houve desistência de  ação judicial, bem assim, prestar informações sobre o processo  correspondente a essa ação;  III ­ prestar informações relativas aos débitos e aos respectivos  processos  administrativos,  em  relação  aos  quais  houve  desistência do litígio;  IV ­ confessar débitos, não declarados e ainda não confessados,  relativos  a  tributos  e  contribuições  correspondentes  a  períodos  de  apuração  objeto  de  ação  fiscal  por  parte  da  SRF,  não  concluída  no  prazo  fixado  no  caput,  independentemente  de  o  devedor  estar  ou  não  obrigado  a  entrega  de  declaração  especifica.   No momento da Declaração PAES (28/11/2003) o lançamento de oficio ainda  não havia sido formalizado, nem declarados por meio de DIPJ ou DCTF. Exatamente por esta  razão é que a contribuinte os incluiu na declaração PAES para que pudessem ser incluídos no  parcelamento,  pois,  se o  lançamento viesse a ocorrer  após o prazo para  a opção pelo PAES,  pudesse o optante fazer jus aos beneficios do programa especial de parcelamento.  Todavia, estando o optante sob procedimento de fiscalização, caso dos autos,  o beneficio restringe­se à redução da multa de oficio no percentual disposto no art. 1, § 7, da  Lei n. 10.684/2003.  Ainda segundo o art.4,  inciso II da Lei 10.684/2003 para que a contribuinte  pudesse  ter  seus  débitos  incluídos  no  referido  parcelamento  era  necessário  que  desistisse  expressamente de forma irrevogável do recurso voluntário interposto:  "Art. 4 ­  0 parcelamento a que se refere o art. 1°:  II­  somente  alcançará  débitos  que  se  encontrarem  com  exigibilidade suspensa por força dos incisos III a V do art. 151  da  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  no  caso  de  o  sujeito  passivo  desistir  expressamente  e  de  forma  irrevogável  da impugnação ou do recurso interposto, ou da ação judicial  proposta, e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as  quais se fundam os referidos processos administrativos e ações  judiciais, relativamente a matéria cujo respectivo débito queira  parcelar;" (grifo nosso)  Assim, sobre os valores incluídos no parcelamento é de se considerar que não  poderia  ser  contestados  neste  recurso,  como bem  salientou  a decisão  recorrida  sob  pena  sob  pena de a opção pelo PAES ser considerada inexistente.  Deve ser dito, ainda, que as DIPJ dos exercícios 2001 a 2003, cujas cópias a  contribuinte  trouxe  junto  à  impugnação,  não  foram  consideradas  para  efeito  de  exclusão  de  infrações e penalidades, pois a apresentação deu­se após a ciência da contribuinte do inicio do  procedimento fiscal, ocorrida em 11 de junho de 2003.  Fl. 777DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 09/05/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA, 06/05/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10140.003417/2003­34  Acórdão n.º 3402­001.060  S3­C4T2  Fl. 5          9 Assim  sendo,  voto  no  sentido  de  acolher  os  embargos  declaratórios  interpostos,  com  efeitos  infringentes  para  conhecer  do  recurso  voluntário  interposto  e,  no  mérito, negar­lhe provimento.      Nayra  Bastos  Manatta  ­  Relator Voto Vencedor  Divergiu a maioria do Colegiado do voto acima entendendo não ser o caso de  acolhimento de embargos.  É que o relato deixa claro que as peças constantes dos autos por ocasião do  exame realizado pela Câmara demonstravam ser ele intempestivo. Assim, nada há na decisão  proferida  pelo  colegiado  ao  examiná­lo  que  possa  ser  considerado  contraditório,  obscuro  ou  omisso.   De  fato,  omissão  não  há,  pois  ela  só  justifica  o  acolhimento  de  embargos  quando se refira a ponto sobre que deveria a Câmara ter­se pronunciado. Ora, se o documento  agora juntado com o intuito de demonstrar a tempestividade da peça de defesa não estava nos  autos,  não se poderia exigir que a Relatora o houvesse examinado.  Do  mesmo  modo,  não  se  patenteia  nem  obscuridade  –  sendo  cristalina  a  decisão  proferida  ­,  muito  menos  contradição.  Esta  última  justifica  embargos  quando  se  dá  entre os fundamentos do voto e o dispositivo da decisão ou entre o primeiro e o relatório. Nada  há, portanto, que se possa enquadrar como tal.  Note­se  que se se admitir – ainda que sem qualquer análise da autenticidade  do documento somente agora apresentado – que de fato a petição foi postada na data indicada,  tudo o que terá havido, será uma má apreciação dos fatos, mas apenas porque ausente a prova  necessária.  Isso  em  meu  entender  –  e  no  da  maioria  do  colegiado  –  apenas  permite  a  apresentação  do  recurso  à  instância  especial,  demonstrada  que  seja  a  existência  de  decisão  divergente.  Foi assim que entendeu a maioria do Colegiado e este é o Acórdão que me  coube redigir não acolhendo os embargos interpostos.  CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  REDATOR DESIGNADO                  Fl. 778DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 09/05/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA, 06/05/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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10610754 #
Numero do processo: 10880.678966/2011-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Aug 29 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES NA FONTE. OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 80. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Comprovada a retenção na fonte, mas não o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto, conforme DIPJ, não há que se reconhecer as retenções na fonte do imposto de renda como parcelas componentes do saldo negativo do período.
Numero da decisão: 1302-007.220
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Assinado Digitalmente Henrique Nimer Chamas – Relator Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Izaguirre da Silva, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Marcelo Oliveira, Henrique Nimer Chamas, Natália Uchôa Brandão e Paulo Henrique Silva Figueiredo.
Nome do relator: HENRIQUE NIMER CHAMAS
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SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES NA FONTE. OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 80. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Comprovada a retenção na fonte, mas não o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto, conforme DIPJ, não há que se reconhecer as retenções na fonte do imposto de renda como parcelas componentes do saldo negativo do período. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Assinado Digitalmente Henrique Nimer Chamas – Relator Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Fl. 202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.220 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.678966/2011-11 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Izaguirre da Silva, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Marcelo Oliveira, Henrique Nimer Chamas, Natália Uchôa Brandão e Paulo Henrique Silva Figueiredo. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário oposto em face de acórdão proferido pela 3ª Turma da DRJ/FOR, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte. A contribuinte transmitiu a Declaração de Compensação (“DCOMP”) nº 22879.00138.230408.1.3.02-4399 (fls. 2 a 8), referente ao ano-calendário de 2007, informando saldo negativo de IRPJ, composto por imposto de renda retido na fonte e estimativas pagas. Foi proferido o Despacho Decisório nº 015236285 (fl. 9), homologando parcialmente a compensação declarada em DCOMP, nos seguintes termos: Da análise do despacho decisório, verifica-se que parte das retenções na fonte do imposto de renda não foram confirmadas, conforme disposto na análise do crédito (fls. 12 a 13). Cientificada a contribuinte do despacho decisório, apresentou manifestação de inconformidade (fls. 15 a 39), requerendo a homologação integral da DCOMP. Acompanhando sua petição, juntou aos autos: Fl. 203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.220 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.678966/2011-11 3 (i) a DIPJ 2007, da empresa por ela incorporada, refletindo o evento de incorporação em 01 de julho de 2007 (fls. 72 a 112); (ii) comprovante anual de rendimentos das fontes pagadoras, cuja beneficiária é a empresa Getec Guanabara Química Industrial S/A, incorporada pela contribuinte (fls. 116 a 123); e (iii) balancete analítico do mês de junho de 2007 (fls. 124 a 131). DIRFs às fls. 134 a 145. A DRJ analisou a manifestação de inconformidade, julgando-a improcedente (fls. 146 a 155). Observa que as retenções não foram integralmente confirmadas porque as receitas correspondentes foram parcialmente oferecidas à tributação. Conforme análise do sistema DIRF, o valor total do imposto de renda retido na fonte é de R$ 282.126,45 e que este contrasta com os rendimentos oferecidos à tributação na DIPJ, cuja retenção na fonte totaliza R$ 217.917,73. Por outro lado, os rendimentos informados em DIRF somam a monta de R$ 1.613.829,56. Por não revestir o crédito de certeza e liquidez, o resultado do julgamento foi pela improcedência da manifestação de inconformidade. Cientificada a contribuinte em 04 de setembro de 2018, apresentou, em 04 de outubro de 2018, o Recurso Voluntário (fls. 163 a 178). Em suas razões, aduz que efetivamente sofreu as retenções na fonte que foram glosadas no despacho decisório e que as receitas foram devidamente tributadas. Por outro lado, sustenta que somente a comprovação da retenção na fonte é o suficiente para o reconhecimento do direito pleiteado. Com base no princípio da verdade material, pleiteia o reconhecimento integral das parcelas que compõem o direito creditório e a homologação da DCOMP. É o relatório. VOTO Conselheiro Henrique Nimer Chamas, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, portanto, dele conheço. A denominada Declaração de Compensação (“DCOMP”) tem o condão de formalizar o encontro de contas entre a contribuinte e a Fazenda Pública, por iniciativa da primeira. Cabe a esta, então, responsabilizar-se pelas informações sobre os créditos e débitos e manter a guarda de provas suficientes para, em sendo o caso, submeter à autoridade tributária para sua análise, verificação e confirmação. Nesse procedimento administrativo, provocado pela contribuinte, é interessante notar que o conjunto de provas que podem ser produzidas é amplo. Isso reflete o posicionamento Fl. 204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.220 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.678966/2011-11 4 jurisprudencial deste tribunal administrativo que, inclusive, editou súmula com eficácia vinculativa aos julgadores, nos termos do RICARF. É o exemplo da Súmula CARF nº 143, veja a sua redação: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Tratando-se de matéria sujeita à comprovação da contribuinte, no mínimo, é necessário que se mova no sentido de comprovar o seu direito, pelos mais diversos meios idôneos que possa fazer. É o exemplo, no caso de retenção de imposto na fonte, de se juntar aos autos os comprovantes líquidos de recebimento e as notas fiscais emitidas, na impossibilidade de se obter outros documentos que estão sob guarida de terceiros. O direito creditório postulado pela contribuinte, nos termos do artigo 170 do CTN, deve ser líquido e certo, cuja comprovação, portanto, parte da autora do pedido. A contribuinte, nesse caso, deveria valer-se do previsto no artigo 74, §11º, da Lei nº 9.430/1996 e do inciso III do artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972. Feitas essas considerações em tese, passa-se ao caso. A lide cinge-se à não confirmação de parte das retenções na fonte do imposto de renda que comporiam o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2007, informadas pela contribuinte na DCOMP, pois, além de não terem sido comprovadas, também não teriam sido oferecidas à tributação no período. Tais informações constam na análise do despacho decisório. De início, há de se esclarecer que o oferecimento à tributação das receitas correspondentes às retenções na fonte do imposto de renda é necessário para que estas componham o saldo negativo do período. A esse título, veja o teor da Súmula CARF nº 80: Súmula CARF nº 80 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 10/12/2012 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 1202-00.459, de 25/01/2011 Acórdão nº 1103-00.268, de 03/08/2010 Acórdão nº 1802-00.495, de 05/07/2010 Acórdão nº 1103-00.194, de 18/05/2010 Acórdão nº 105-17.403, de 04/02/2009 Acórdão nº 101-96.819, de 28/06/2008 Juridicamente, portanto, a informação que pautou o julgamento na DRJ não é marginal e nem incorreta, tal como alegara a contribuinte. Fl. 205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.220 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.678966/2011-11 5 Conforme consta na análise do crédito, algumas retenções não foram confirmadas, por não terem sido oferecidas à tributação: Na ficha 06-A da DIPJ (fl. 76), informa a contribuinte os seguintes valores que foram computados no seu lucro bruto: O somatório da receita componente do lucro bruto, relacionadas às retenções dos códigos 3246 (aplicações financeiras de renda fixa) e 6800 (aplicações financeiras em fundos de investimento de renda fixa), totalizam R$ 688.568,99 (linhas 18 e 21). Sobre as retenções na fonte, a contribuinte apresentou os comprovantes emitidos pelas fontes pagadoras (fls. 116 a 123). Com exceção do comprovante da fonte pagadora CNPJ nº 01.730.520/0001-12, que não está assinado, os demais atestam as retenções informadas na DCOMP. Destaco que há comprovação da retenção na fonte do valor de R$39.158,79, não reconhecido no despacho decisório (fls. 118). Contudo, ao compulsar as DIRFs, extrai-se a informação de que o rendimento bruto da contribuinte no período foi de R$ 1.713.293,75, ensejando a retenção na fonte de imposto de renda de R$ 316.266,36 (fls. 143). As averiguações inferem para o acerto tanto do despacho decisório quanto da decisão de piso, pois as receitas que ensejaram as retenções na fonte não foram integralmente oferecidas à tributação, em verdadeira afronta à Súmula CARF nº 80, já citada. Os balancetes apresentados, por sua vez, não infirmam essa conclusão, porquanto não refletem as informações transmitidas ao fisco, por meio da DIPJ. E, mais, ainda que confirmada a retenção disposta às fls. 118, no valor de R$39.158,79, em razão da proporção já realizada no despacho decisório, nenhum valor adicional de saldo negativo deve ser reconhecido. Assim sendo, não há que se reformar na decisão da DRJ, em vista de que me valho do artigo 114, §12, inciso I, do RICARF, em conjunto com as conclusões acima, para negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.220 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.678966/2011-11 6 Conclusão Ante aos fundamentos acima, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, nego- lhe provimento. Assinado Digitalmente Henrique Nimer Chamas – Relator Fl. 207DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10609249 #
Numero do processo: 13855.900001/2014-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n.º 70.235, de 1972. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. EXPORTAÇÃO DIRETA E INDIRETA. COMPROVAÇÃO. Receitas de exportação podem decorrer de operações de exportação direta ou via empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. O crédito deve ser reconhecido quando comprovada que as mercadorias foram destinadas à exportação.
Numero da decisão: 3101-003.864
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Houve proposta de diligência apresentada pelo Conselheiro Marcos Roberto da Silva que, por maioria de votos, foi rejeitada pelo colegiado. Vencidos os Conselheiros Marcos Roberto da Silva e Dionísio Carvallhedo Barbosa na proposta de diligência. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges – Relatora Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: LAURA BAPTISTA BORGES
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n.º 70.235, de 1972. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. EXPORTAÇÃO DIRETA E INDIRETA. COMPROVAÇÃO. Receitas de exportação podem decorrer de operações de exportação direta ou via empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. O crédito deve ser reconhecido quando comprovada que as mercadorias foram destinadas à exportação.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Houve proposta de diligência apresentada pelo Conselheiro Marcos Roberto da Silva que, por maioria de votos, foi rejeitada pelo colegiado. Vencidos os Conselheiros Marcos Roberto da Silva e Dionísio Carvallhedo Barbosa na proposta de diligência. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges – Relatora Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).

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INOCORRÊNCIA. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n.º 70.235, de 1972. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. EXPORTAÇÃO DIRETA E INDIRETA. COMPROVAÇÃO. Receitas de exportação podem decorrer de operações de exportação direta ou via empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. O crédito deve ser reconhecido quando comprovada que as mercadorias foram destinadas à exportação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Houve proposta de diligência apresentada pelo Conselheiro Marcos Roberto da Silva que, por maioria de votos, foi rejeitada pelo colegiado. Vencidos os Conselheiros Marcos Roberto da Silva e Dionísio Carvallhedo Barbosa na proposta de diligência. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges – Relatora Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Fl. 733DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.864 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.900001/2014-51 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade protocolizada pela contribuinte. Na origem, a Recorrente formalizou Pedido de Ressarcimento de crédito de COFINS Não-Cumulativa – Exportação do 2º Trimestre de 2009, no importe de R$ 967.400,19, por meio da PER/DCOMP n.º 25722.79521.141209.1.1.09-8320, ao qual a contribuinte vinculou declarações de compensação. O despacho decisório homologou parcialmente as compensações pelas seguintes razões (fls. 261/266): “1. Preliminarmente cabe esclarecer que a interessada efetuou Pedido de Ressarcimento (PER), registrado sob o nº 25722.79521.141209.1.1.09-8320 no montante de R$ 967.400,19, referente a créditos de COFINS Não-Cumulativa – Exportação do 2º Trimestre de 2009 (fls.3-5) e transmitiu as declarações de compensação (DCOMP) vinculadas (fls.6-69), conforme discriminado abaixo. Na sequência, registra o procedimento de verificação sumária, identificando os itens conferidos, detalhando as verificações realizadas e expondo a inconsistência detectada: 2. O referido Pedido de Ressarcimento foi submetido a verificação fiscal sumária prevista na Norma de Execução Conjunta COSIT/COREC/COFIS/COPES nº 1, de 6 de junho de 2011, disciplinada pela Ordem de Serviço DRF/SJR nº 3, de 21 de fevereiro de 2013, em razão da proximidade da homologação tácita de declarações de compensação vinculadas. Fl. 734DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.864 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.900001/2014-51 3 3. Durante o procedimento de análise, foram conferidos cadastros, declarações, demonstrativos e informações registradas nos sistemas da Receita Federal do Brasil (RFB). 4. Detalhando, efetuou-se as seguintes verificações: a) Conferência dos dados consignados no pedido de ressarcimento com os da ficha de inscrição do interessado (empresa baixada por incorporação) e da empresa sucessora no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), bem como verificação da situação cadastral de sua inscrição nesse sistema (fls.71-75); b) Verificação da forma de apuração do lucro para determinação do imposto sobre a renda do interessado (fls.77-128); c) Verificação da existência de outras declarações de compensação (DCOMP) vinculadas ao pedido de ressarcimento acima discriminado (fls.76); d) Verificação da regularidade de cadastro no CNPJ dos maiores fornecedores (geradores de crédito) registrados na Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica do exercício de 2010 (DIPJ 2010) do interessado (fls.129); e) Verificação da compatibilidade do volume de operações de exportação do interessado registrado nos sistemas de comércio exterior da RFB (DW Aduaneiro) com os dados constantes nos Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais (DACON) [fls.258]; f) Exame da compatibilidade do pedido de ressarcimento, relacionados acima, com os dados registrados nos DACON apresentados (fls.130-225 e 258); g) Verificação da anulação do valor objeto do pedido de ressarcimento, acima mencionados, pelo estorno no DACON apresentado (fls.226-257). 5. Nessa análise, constatou-se irregularidade na comparação entre a receita de exportação direta informada na DIPJ 2010 e o volume de exportações verificado no Sistema Data Warehouse Aduaneiro (DW Aduaneiro), referentes ao ano calendário 2009. O volume de exportação direta verificado nos sistemas de comércio exterior corresponde a 89,07% da receita de exportação direta informada na DIPJ 2010. Como é esperado volume de exportação na mesma ordem de grandeza durante o ano calendário, fato que não ocorreu, cabe glosa proporcional à diferença constatada, ou seja, de 10,93% (100 – 89,07) do crédito vinculado à exportação pleiteado pelo interessado, conforme demonstrado a seguir: 6. Anexou-se, neste processo, documentos dos sistemas: CNPJ (fls.71-75); CPERDCOMP (fls.3-69); DACON (fls.130-257); DIPJ (fls.77-128) e SIEF-PERDCOMP – extrato de documentos vinculados (fls.76).” Fl. 735DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.864 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.900001/2014-51 4 Ou seja, o Despacho Decisório deixou de reconhecer a integralidade do crédito da ora Recorrente em razão da divergência dos valores referentes à exportação declarados pela Recorrente com os que constam nos sistemas da Receita Federal. Inconformado o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 294/308), no qual arguiu, preliminarmente a nulidade do Despacho Decisório, e, no mérito, junta documentos e defende a existência do crédito pleiteado. Ao analisar a questão, a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, em acórdão assim ementado (fls. 622/646): “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 NULIDADE. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. CRÉDITO DA NÃO CUMULATIVIDADE. ÔNUS DA PROVA. No âmbito dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus da contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório pleiteado, o qual deve ser indeferido se não comprovada sua liquidez e certeza. PROVA A prova documental deve ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, a menos que demonstrado, justificadamente, o preenchimento de um dos requisitos constantes do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, o que não se logrou atender neste caso. DILIGÊNCIA. Indefere-se o pedido de diligência quando não preenchidos os requisitos legais previstos para sua formulação, bem como quando se trata de matéria passível de prova documental a ser apresentada no momento da defesa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 EXPORTAÇÃO DIRETA E INDIRETA. NÃO INCIDÊNCIA. Receitas de exportação podem decorrer de operações de exportação direta ou via empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. A comprovação de venda com o fim específico de exportação é feita mediante a apresentação de uma nota fiscal de venda, da qual conste como adquirente uma empresa comercial exportadora, e como destino das mercadorias o embarque de exportação ou recintos alfandegados. Manifestação de Inconformidade Improcedente Fl. 736DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.864 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.900001/2014-51 5 Direito Creditório Não Reconhecido” Inconformada, a Recorrente interpôs seu Recurso Voluntário no qual alega, em síntese: 1) Preliminarmente, a nulidade do despacho decisório e do acórdão recorrido em razão do descumprimento do dever de investigação, de presunção indevida, cerceamento do direito de defesa e inovação da fundamentação; e 2) no mérito, a validade e existência dos créditos e que os documentos juntados aos autos são suficientes para a comprovação da ocorrência das exportações indiretas. É o relatório. VOTO Conselheira Laura Baptista Borges, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. 1. DAS PRELIMINARES DE NULIDADE. Alega a Recorrente que o Despacho Decisório seria nulo em razão da violação ao direito de ampla defesa e contraditório (artigo 5º, LV, da Constituição Federal), na medida em que a Autoridade Fiscal não teria juntado aos autos a consulta do sistema “DW Aduaneiro” da Receita Federal que motivou o não reconhecimento de parte do seu crédito pleiteado, em virtude de dados inconsistentes referentes a exportações realizadas. A glosa de parte dos créditos postulados se deu em virtude de suposta divergência entre o volume de receita de exportação constante do sistema “DW Aduaneiro” e o que foi informado na DIPJ e DACON da Recorrente. Com base nisso, concluiu-se que a Recorrente teria realizado volume de exportação menor do que informado. Para a Recorrente, referida conclusão e o fato do Despacho Decisório não vir acompanhado de documento que demonstra o valor considerado no sistema “DW Aduaneiro” tornaria o ato nulo. Entendo que tal alegação não merece prosperar. O Sistema Data Warehouse Aduaneiro – “DW Aduaneiro” é uma infraestrutura de armazenamento de dados projetada especificamente para lidar com informações relacionadas a atividades aduaneiras. Isso inclui dados sobre importação, exportação, controle de fronteiras, Fl. 737DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.864 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.900001/2014-51 6 tarifas, impostos, regulamentações comerciais e outros aspectos relacionados ao comércio internacional e alfândegas. Com tal sistema, a Receita Federal consegue integrar e organizar dados provenientes de várias fontes, como sistemas de gerenciamento de fronteiras, sistemas de comércio exterior, sistemas financeiros. Eles são projetados para oferecer suporte à análise e relatórios sobre o comércio internacional, ajudando a monitorar o fluxo de mercadorias, identificar tendências, detectar fraudes, facilitar o cumprimento das regulamentações e otimizar os processos aduaneiros. No caso, ao analisar os créditos vinculados à exportação pleiteados pela Recorrente, o Despacho Decisório realizou o confronto entre os valores de exportação declarados e cujos créditos foram objeto de pedido de compensação, com os valores constantes no seu sistema aduaneiro. Como houve divergência, houve a glosa de parte do crédito. Importante destacar, que mesmo não tendo juntado aos autos cópia de um documento emitido por tal sistema, o Despacho Decisório apontou os valores considerados e demonstrou a divergência que embasou a decisão, veja-se o quadro juntado: Portanto, a Recorrente pode entender exatamente os motivos do reconhecimento parcial do crédito, e, assim, ter a oportunidade de demonstrar e comprovar a existência integral do saldo credor declarado. Como sabido, quem deve provar que tem o direito aos créditos, no caso, é a contribuinte que pede o ressarcimento. De acordo com o artigo 36 da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, o ônus da prova incumbe a quem alega, sendo essa disposição também encontrada no artigo 333 do Antigo Código de Processo Civil (Lei n.º 5.869/1973), cuja redação se manteve no artigo 373, I, do Código de Processo Civil atual, que se aplica subsidiariamente ao Decreto n.º 7.574/ 2011. Quanto à alegação de nulidade da decisão proferida pela DRJ quando da análise da Manifestação de Inconformidade, entendo que a mesma também não merece prosperar. A Recorrente apresentou pedido de compensação de crédito de COFINS Exportação do 2º Trimestre de 2009. Ao analisar o direito ao crédito, a Receita Federal proferiu Despacho Decisório deixando de reconhecer parte do crédito sob a justificativa de que o seu sistema aduaneiro apontava um valor de exportação menor do que aquele declarado pela Recorrente. Fl. 738DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.864 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.900001/2014-51 7 Em sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente apontou e trouxe elementos para comprovar a existência do crédito, demonstrando que parte dele se refere a operações de exportação indireta, essa não reconhecida no sistema “DW Aduaneiro”. Como não poderia deixar de ser, o acórdão da DRJ se manifestou especificamente sobre a alegação da Recorrente, qual seja, a parte do crédito não reconhecido – exportações indiretas. Se o processo administrativo tem como princípio a busca da verdade material, e o presente processo trata especificamente sobre a comprovação da composição de crédito de COFINS, é evidente que as decisões administrativas vão tratar sobre os elementos probatórios trazidos aos autos. No caso, a decisão não inova, ela apenas se debruça, ainda mais detalhadamente que o despacho decisório, sobre os elementos de fato e de direito trazidos pela Recorrente em sua Manifestação de inconformidade. Rejeito, portanto, as preliminares de nulidade suscitadas. 2. DA ANÁLISE DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. No mérito, a controvérsia encontra-se no direito ou não ao crédito referente às operações de importação indireta, que envolvem operações em que há venda a venda no mercado interno com destino a exportação. Ou seja, nesse caso a empresa adquirente compra a mercadoria no mercado interno, mas irá promover a exportação. A DRJ considerou que a Recorrente não logrou êxito na comprovação de venda com o fim específico de exportação que, em seu entendimento, deve ser feita mediante a apresentação de uma nota fiscal de venda, da qual conste como adquirente uma empresa comercial exportadora, e com destino das mercadorias ao embarque de exportação ou recintos alfandegados. Por sua vez, alega a Recorrente ter comprovado, pelos documentos juntados aos autos, a efetiva operação de exportação indireta e, por isso, seu direito ao crédito integral. Passa-se então a analisar a liquidez e certeza do crédito em questão. O Pedido de Ressarcimento formulado pela Recorrente foi fundamentado no §1º do artigo 6º da Lei n.º 10.833/2003, o qual dispõe: “Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de Fl. 739DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.864 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.900001/2014-51 8 exportação. § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1º poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 3º O disposto nos §§ 1º e 2º aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º. § 4º O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1º não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação.” A Imunidade da COFINS sobre exportações indiretas está prevista no artigo 149, §2º, inciso I, da Constituição Federal. Veja-se: “Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. (...) § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata ocaputdeste artigo:(Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação;(Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)” O texto constitucional deixa bastante claro que as operações de exportação indireta são também imunes, pois vincula à benesse “as receitas decorrentes de exportação” e, por isso, garantem à Recorrente o direito ao ressarcimento do crédito de COFINS. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, tem Tese firma, em sede de Repercussão Geral, no sentido de que a imunidade em questão tem natureza objetiva e não subjetiva, de modo que é irrelevante se a exportação ocorreu de forma direta ou indireta para fins da não competência da tributação pelas contribuições sociais. Eis a ementa do Recurso Extraordinário n.° 759.244: Fl. 740DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.864 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.900001/2014-51 9 “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DAS EXPORTAÇÕES. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. EXPORTAÇÃO INDIRETA. TRADING COMPANIES. Art.22-A, Lei n.8.212/1991. 1. O melhor discernimento acerca do alcance da imunidade tributária nas exportações indiretas se realiza a partir da compreensão da natureza objetiva da imunidade, que está a indicar que imune não é o contribuinte, ‘mas sim o bem quando exportado’, portanto, irrelevante se promovida exportação direta ou indireta. 2. A imunidade tributária prevista no art.149, §2º, I, da Constituição, alcança a operação de exportação indireta realizada por trading companies , portanto, imune ao previsto no art.22-A, da Lei n.8.212/1991. 3. A jurisprudência deste STF (RE 627.815, Pleno, DJe1º/10/2013 e RE 606.107, DjE 25/11/2013, ambos rel. Min.Rosa Weber,) prestigia o fomento à exportação mediante uma série de desonerações tributárias que conduzem a conclusão da inconstitucionalidade dos §§1º e 2º, dos arts.245 da IN 3/2005 e 170 da IN 971/2009, haja vista que a restrição imposta pela Administração Tributária não ostenta guarida perante à linha jurisprudencial desta Suprema Corte em relação à imunidade tributária prevista no art.149, §2º, I, da Constituição. 4. Fixação de tese de julgamento para os fins da sistemática da repercussão geral: “A norma imunizante contida no inciso I do §2º do art.149 da Constituição da República alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação de sociedade exportadora intermediária.” 5. Recurso extraordinário a que se dá provimento.” Eis a tese fixada (Tema 674): “A norma imunizante contida no inciso I do § 2º do art. 149 da Constituição da República alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação negocial de sociedade exportadora intermediária.” O Ministro Alexandre de Moraes, em seu voto quando do julgamento do referido Recurso, trata do conceito de “empresas comerciais exportadoras” e dos limites postos pela legislação da Contribuição ao PIS e da COFINS: “Para fins didáticos, tais empresas podem ser ordenadas em duas categorias: (i) uma, composta por sociedades comerciais regulamentadas pelo Decreto-Lei 1.248/1972, que possuem o Certificado de Registro Especial, de acordo com as normas aprovadas pelo Ministério da Fazenda (art. 2º, I, do Decreto-Lei 1.248/1972), chamadas habitualmente de “trading companies”; (ii) outra, englobando aquelas que não possuem o Certificado de Registro Especial e são constituídas de acordo com o Código Civil Brasileiro. Essa diferenciação não produz Fl. 741DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.864 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.900001/2014-51 10 nenhuma consequência fiscal, porque a Administração Tributária dispensa o mesmo tratamento a ambas (disponível em: http://www.mdic.gov.br/comercio- exterior/empresacomercial-exportadora-tradingcompany). Atualmente, as empresas comerciais exportadoras, independentemente de possuírem o Certificado de Registro Especial, ao adquirirem produtos no mercado interno para posterior remessa ao exterior, já gozam de benefícios fiscais relacionados ao imposto sobre produtos industrializados – IPI (art. 39 da Lei 9.532/1997), contribuições para o PIS/PASEP (art. 5º da Lei 10.637/2002) e COFINS (art. 6º da Lei 10.833/2003) e imposto sobre circulação de mercadorias e serviços – ICMS (art. 3º da LC 87/1996). No que diz respeito à imunidade prevista no art. 149, § 2º, I, da CF, atento aos pressupostos dogmáticos responsáveis pela positivação da regra, entendo que também deve ser aplicada, em prestígio à garantia da máxima efetividade, o que passo a explicar. De antemão, registro não incidir a disposição prevista no artigo 111, II, do CTN, no sentido de interpretar-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção, já que desta não se trata. Cuida-se, como visto, de imunidade tributária, a respeito da qual a Jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL tem convergido para uma profusa hermenêutica constitucional, admitindo-se a utilização de todos os métodos interpretativos, inclusive o teleológico ou finalístico. (...) O escopo da imunidade prevista no art. 149, § 2º, I, da CF é a desoneração da carga tributária sobre transações comerciais que envolvam a venda para o exterior, evitando se a indesejada exportação de tributos, de modo a tornar mais competitivos os produtos nacionais, contribuindo para geração de divisas e o desenvolvimento nacional. (...) No caso, levando em consideração a finalidade da norma constitucional imunizante, não há como simplesmente cindir as negociações realizadas no âmbito das exportações indiretas, de modo a tributar as operações realizadas no mercado interno e imunizar exclusivamente a posterior remessa ao exterior. Ora, a imunidade foi prevista na Constituição de forma genérica sobre as “receitas de exportação”, sem nenhuma diferenciação entre exportações diretas ou indiretas, devendo incidir também na comercialização entre o produtor/vendedor e as empresas comerciais com finalidade específica de exportação. No horizonte das exportações indiretas, as aquisições domésticas não podem ser entendidas como um fim em si mesmas, mas como operações-meio – conditio sine qua non – que alimentam fisiologicamente as vendas ao mercado externo, integrando, em sua essência, a própria exportação. Assim, para fins de incidência da imunidade tributária, a transação deve ser vista como uma só, que se inicia com a aquisição em Fl. 742DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.864 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.900001/2014-51 11 solo nacional e finda com a remessa do produto ao exterior. É esse conjunto preordenado de transações que formaliza a exportação. Portanto, não resta dúvida de que as operações de exportação indireta são também imunes e por isso garantem, à Recorrente o direito ao ressarcimento do crédito de COFINS. Impõe-se, assim, o cumprimento do Tema 674 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.° 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Vale observar que o artigo 1º do Decreto Lei n.° 1.248/1972 determina expressamente os requisitos para a caracterização da exportação indireta. Veja-se: “Art. 1° As operações decorrentes de compra de mercadorias no mercado interno, quando realizadas por empresa comercial exportadora, para o fim especifico de exportação, terão o tratamento tributário previsto neste Decreto-lei. Parágrafo único Consideram-se destinadas ao fim especifico de exportação as mercadorias que forem diretamente remetidas do estabelecimento do produtor vendedor para: a) embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora; b) depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidas em regulamento.” Para comprovar suas alegações, além de cópias de DIPJ do ano-calendário 2009 e demonstrativos de compensação (DACON), referente aos períodos de abril/2009 a junho/2009, apresentou também:  cópias de contas do Razão referentes a abril, maio e junho/2009 (fls. 525/528);  planilha relacionando Notas Fiscais e Comprovantes de Exportação (fls. 530); e  cópias de Notas Fiscais e documentos de exportação (fls. 531/616). É nesse ponto que divirjo do acórdão proferido pela DRJ, eis que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade pelo fundamento de que a venda com o fim específico de exportação é feita mediante a apresentação de uma nota fiscal de venda, da qual Fl. 743DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.864 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.900001/2014-51 12 conste como adquirente uma empresa comercial exportadora, e como destino das mercadorias o embarque de exportação ou recintos alfandegados. Quanto às provas apresentadas, conforme se infere das notas fiscais que identificam as operações de “vendas equiparadas à exportação”, indicam que as mercadorias já se encontravam em recinto alfandegado (fls. 538, 558, 576, 585, 591, 593, 595, 608 e 610). Como esclarecido no Recurso Voluntário, “nas notas acostadas às fls. 531 e 565 não constam as informações sobre a localização das mercadorias em recinto alfandegado, porque não são notas de remessa de mercadorias. Tais notas são, respectivamente, de simples faturamento para remessa futura (NF fls. 531, CFOP 5922) e de nota de complemento de preço referente à NF n.º 14333 (fls. 538)”. Com efeito, em todas as notas fiscais de remessa há indicação expressa de que as mercadorias já se encontram em recinto alfandegado. A título de exemplo, cita-se a nota fiscal colacionada no acórdão recorrido (fls. 538), com destaque ao campo dados adicionais: A Recorrente além de juntar todas as notas fiscais de remessas de mercadorias com fim específico de exportação, juntou aos autos também os memorandos de exportação respectivos (conforme fls. 539, 559, 577, 586, 592, 594, 596, 609 e 611), emitidos de forma regular pela empresa exportadora, que atesta a exportação dos produtos, indicando, inclusive os números do despacho de exportação, do registro de exportação e conhecimento de embarque. É o exemplo do memorando referente à nota acima citada. Fl. 744DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.864 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.900001/2014-51 13 Avaliando, assim, a documentação apresentada, tem-se que foi possível verificar os fatos argumentados pela Recorrente em seu Recurso Voluntário e, dessa forma, entendo que são documentos suficientes para reconhecer o seu direito creditório. A contabilidade da empresa e outras declarações fiscais são provas a favor da Recorrente e comprovada a existência do aludido crédito tributário, a homologação pretendida deve ser reconhecida. Nesse mesmo sentido assim já decidiu este E. Carf: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009 VENDAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RATIO DECIDENTE. PRECEDENTE VINCULANTE DO STF. Não há dúvidas que, em estando presentes os requisitos do artigo art. 39, § 2º, da Lei nº 9.532/97 estar-se-á diante de situação de impossibilidade de cobrança do IPI, por determinação legal. Todavia, caso apurado em processo administrativo que os produtos foram exportados, igualmente a conclusão deve ser pelo atendimento aos requisitos legais e pela não incidência do Imposto, por força da intepretação ampla que deve ser dada à imunidade em questão. Em outras palavras, consideram-se cumpridos os requisitos legais para o gozo da “falsa isenção” uma vez demonstrada a exportação dos bens, com base nas razões de decidir do STF no 759.244 e na ADI n. 4.735.” (3402-009.361 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária) 3. DA CONCLUSÃO. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Laura Baptista Borges Fl. 745DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10410.724630/2019-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2016 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). LANÇAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. DESCUMPRIMENTO. NULIDADE. EXISTENTE. A preliminar de ilegitimidade passiva deverá ser acolhida quando for descumprido o pressuposto da identificação do sujeito passivo da respectiva obrigação tributária, contido tanto no art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) como no art. 11 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. IMÓVEL RURAL. INVASÃO DE TERCEIRO. OCORRÊNCIA. ANTERIOR AO FATO GERADOR. LEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA. A ocupação indevida de imóvel rural por terceiros antes da ocorrência do fato gerador desloca o polo passivo da respectiva obrigação tributária do ITR sobre ele incidente. Afinal, o proprietário perde-lhe a propriedade plena, caracterizada pelo poder de uso, gozo, disponibilidade e reivindicação.
Numero da decisão: 2402-012.785
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada no recurso voluntário interposto, cancelando-se o crédito tributário objeto da presente lide. Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rodrigo Duarte Firmino, Gregório Rechmann Júnior, Marcus Gaudenzi de Faria, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano e Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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LANÇAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. DESCUMPRIMENTO. NULIDADE. EXISTENTE. A preliminar de ilegitimidade passiva deverá ser acolhida quando for descumprido o pressuposto da identificação do sujeito passivo da respectiva obrigação tributária, contido tanto no art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) como no art. 11 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. IMÓVEL RURAL. INVASÃO DE TERCEIRO. OCORRÊNCIA. ANTERIOR AO FATO GERADOR. LEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA. A ocupação indevida de imóvel rural por terceiros antes da ocorrência do fato gerador desloca o polo passivo da respectiva obrigação tributária do ITR sobre ele incidente. Afinal, o proprietário perde-lhe a propriedade plena, caracterizada pelo poder de uso, gozo, disponibilidade e reivindicação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada no recurso voluntário interposto, cancelando-se o crédito tributário objeto da presente lide. Fl. 678DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.785 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.724630/2019-13 2 Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rodrigo Duarte Firmino, Gregório Rechmann Júnior, Marcus Gaudenzi de Faria, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano e Francisco Ibiapino Luz (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte com a pretensão de extinguir crédito tributário decorrente de glosas tanto na “Distribuição da Área Utilizada pela Atividade Rural” como no “Cálculo do Valor da Terra Nua”, referentes à DITR 2016 do imóvel rural denominado Lavagem, NIRF nº 2.766.363-9. Notificação de lançamento - NL A Autuada declarou imposto a menor do que aquele apurado pela fiscalização, consoante se vê no quadro a seguir, construído a partir das informações constantes do "Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido" (processo digital, fl. 9): Linha Descrição Declarado DITR Apurado NL 12 Área de Produtos Vegetais (ha) 1.803,0 00,0 21 Valor Total do Imóvel (R$) 1.800.000,00 3.309.878,79 23 Valor das Culturas, Pastagens Cultivadas, etc (R$) 1.000.000,00 0,00 Impugnação Inconformada, a Impugnante apresentou contestação, assim resumida no relatório da decisão de primeira instância - Acórdão nº 03-090.099 - proferida pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF (processo digital, fls. 466 a 473): Cientificado do lançamento, em 30.08.2019 (sexta-feira), às fls. 263, ingressou o contribuinte, em 01.10.2019, às fls. 35, com sua impugnação de fls. 38/65, instruída com os documentos de fls. 66/260, alegando e solicitando o seguinte, em síntese: - registra que o imóvel é de propriedade da Massa Falida de Laginha Agro Industrial, registrado sob a Matrícula n° 66, no Cartório de Registro de Imóveis de União dos Palmares/AL, conforme Certidão de Registro de Imóveis anexa; - menciona que o art. 76, parágrafo único, da Lei n° 11.101/2005 estabelece que o administrador judicial da Massa Falida deverá ser intimado para representar a Massa Falida em todos os processos, sob pena de nulidade; Fl. 679DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.785 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.724630/2019-13 3 - informa que, no caso da Laginha Agro Industrial S/A, cuja falência foi confirmada pelo Tribunal de Justiça de Alagoas, em 19.02.2014, nos autos do autos do Agravo de Instrumento n° 0801716-63.2013.8.02.0900, já foram nomeados desde a falência 06 (seis) administradores judiciais; - comenta que, atualmente, por força da Decisão proferida em 07.03.2017, anexada, portanto, após a ocorrência do fato gerador do tributo, o Juízo Falimentar da 1a Vara Cível de Coruripe/AL nomeou como administradora judicial a pessoa jurídica especializada Lindoso e Araujo Consultoria Empresarial Ltda (CNPJ n° 14.553.159/0001-48), cujo Termo de Compromisso foi assinado em 10.03.2017, extraído do Processo falimentar n° 0000707-30.2008.8.02.0042; - diz que a administradora judicial tem sede na Av. Conselheiro Aguiar, n° 4635, sala 206, Boa Viagem, CEP 51021-020, Recife/PE, como é do conhecimento do Poder Público (as intimações de execuções fiscais são recebidas no endereço da administradora), bem como, também, tem endereço na Rua Deputado Rubens Canuto, n° 198, Ponta Verde, CEP 57035-200, Maceió/AL, como informado em Juízo em 11.06.2018, do Processo falimentar; - afirma que demonstrará a ausência de intimação da administradora judicial, para representar a Massa Falida nos presentes autos, ficando desde já evidenciada a sua nomeação após a ocorrência do fato gerador do ITR; - explica que a Laginha Agro Industrial S/A teve sua recuperação judicial convolada em falência nos autos do processo n° 0000707-30.2008.8.02.0042, em tramitação perante o Juízo Universal da Ia Vara da Comarca de Coruripe/AL, cuja Decisão de falência foi confirmada pelo Tribunal de Justiça de Alagoas no dia 19.02.2014, nos autos do Agravo de Instrumento n° 0801716-63.2013.8.02.0900 (1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas), conforme Acórdão anexo; - considera que na descrição dos fatos, constante na Notificação de Lançamento, a RFB descreve que “após regularmente intimado, o sujeito passivo não comprovou a área efetivamente utilizada para plantação com produtos vegetais declarada”, de modo que procedeu à alteração do DIAT, para acrescentar os valores que o Fisco entende devido a título de ITR, contudo, verifica-se que o Termo de Intimação Fiscal, para apresentação dos documentos, foi encaminhado para o endereço da sociedade empresária falida (Laginha Agro Industrial S/A) e não para algum dos endereços da administradora judicial, a despeito de ser esta a representante legal da Massa Falida, cuja ausência de intimação acarreta a nulidade do processo; - observa que a Lei n° 11.101/2005 estabelece que a representação da Massa Falida compete ao administrador judicial, conforme art. 22, que trata de suas atribuições legais e que, também, o CPC estabelece, em seu art. 75, inciso V, que a Massa Falida será representada pelo administrador judicial, cuja norma é aplicável ao processo administrativo, conforme art. 15 do mesmo diploma processual e, assim, considerando que a representação da Massa compete exclusivamente ao administrador judicial, a Lei n° 11.101/2005 estabelece que a ausência de sua Fl. 680DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.785 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.724630/2019-13 4 intimação para representação da Massa acarreta a nulidade do processo (art. 76, parágrafo único); - frisa que, apesar de a falência ter se tornado pública há mais de 05 anos, a intimação fiscal foi dirigida à pessoa jurídica falida, ao invés de ser feita na pessoa da administradora judicial, que nos termos do parágrafo único do art. 76 da LRF, é a representante legal da Massa Falida, cuja ausência de intimação gera a nulidade do processo; - registra que, na seara administrativa, o CARF tem jurisprudência no sentido de que a intimação da Massa Falida no PAF deve se dar na pessoa do administrador judicial, nos termos do art. 76 da LRF e, da mesma forma, na via judicial, a jurisprudência, também, é pacífica no sentido de que a ausência de intimação do administrador judicial para representar a Massa Falida, nos processos administrativos, gera a nulidade do processo e da execução fiscal dele originada, transcrevendo ementas de Decisões Judiciais e do CARF, para embasar sua tese; - comenta que, recentemente (em 09.09.2019), a RFB encaminhou diretamente para o endereço da administradora judicial um Termo de Diligência Fiscal (anexo), requerendo documentos/informações referente a crédito de COFINS não- cumulativo, o que comprova a ciência da RFB de que as intimações devem ser dirigidas ao endereço da administradora judicial; - assevera que a administradora judicial da Massa Falida não foi intimada do Termo de Intimação Fiscal, para apresentação dos documentos solicitados, para comprovar os dados apresentados na DITR, e , assim, desde já, requer que sejam declarados nulos o lançamento e todos os atos de notificação anteriores, determinando-se a reabertura da fase fiscalizatória, com renovação dos atos de cientificação, agora dirigidos à administradora judicial, e reabertura de prazos para seus atendimentos, tendo em vista que a ausência de intimação da representante legal da Massa Falida enseja a nulidade do processo, nos termos do parágrafo único do art. 76 da Lei n° 11.101/2005; - explica que a Laginha Agro Industrial S/A (Massa Falida) possui grande quantidade de imóveis rurais que se encontram arrecadados no processo falimentar e cujos controles administrativos internos tomam por base a Usina para a qual era destinada a cana de açúcar plantada no imóvel, tendo em vista a logística de moagem (aproximação do imóvel com o parque industrial), assim, especificamente, em relação ao imóvel vinculado ao parque industrial Usina Laginha, é possível verificar que ele encontra-se arrecadado, conforme Auto anexo, extraído do Processo falimentar; - informa que, com a falência da Laginha Agro Industrial S/A, ocorreu uma série de invasões de imóveis rurais de sua propriedade, por parte de integrantes de movimentos de trabalhadores rurais, que reivindicam a desapropriação desses bens para reforma agrária; Fl. 681DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.785 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.724630/2019-13 5 - afirma que, no caso da Fazenda Lavagem, o imóvel foi invadido em 10.06.2013, conforme Boletim de Ocorrência (anexo), extraído dos autos do Processo n° 0700016-34.2013.8.02.0095, em tramitação na Vara Agrária de Maceió/AL, referente à Ação Possessória, para reaver a sua posse (anexo); - salienta que, desde a invasão, está impedido de usar e fruir o imóvel, tendo em vista que, ainda, se encontra ocupado pelos integrantes dos movimentos sociais, de modo que, em última análise, desde a invasão, só é proprietário do imóvel formalmente, sendo que de fato está impossibilitado de exercer o direito de propriedade garantido constitucionalmente (art. 5º, XXII, da Constituição da República); - transcreve os artigos 1º e 4º da Lei n° 9.393/96, que dispõem sobre o fato gerador e contribuintes do ITR, e o art. 153, VI e § 4º, I, da Constituição da República, para dizer que o ITR é um tributo com finalidade eminentemente extrafiscal, que tem por objetivo desestimular a manutenção de propriedades improdutivas, efetivando assim o princípio constitucional da função social da propriedade e é do supracitado dispositivo constitucional que a Lei n° 9.393/96, em seu art. 11, extrai o fundamento de validade da progressividade da alíquota incidente sobre o VTN Tributável, de modo que quanto maior a exploração (utilização) do imóvel, menor o imposto a ser pago; - considera que o contexto fático-normativo, em relação ao imóvel cujo exercício pleno da propriedade está tolhido pela invasão de terceiros (no caso, de movimentos sociais), torna indevida a tributação pelo ITR, tendo em vista a não- ocorrência do fato gerador (propriedade), mormente porque a comprovada invasão impede o proprietário de explorar/utilizar o imóvel, por encontrar-se impedido de mantê-lo produtivo (finalidade extrafiscal do tributo); - analisa que, sob outra perspectiva, a tributação de imóvel em relação ao qual o proprietário está impedido de exercer todos os atributos da propriedade (fruir, usar, dispor), acarretaria, sem que tenha dado causa, duplo e insuportáveis ônus, quais sejam: 1) a própria invasão pelos movimentos sociais, com os prejuízos daí presumidos (destruições, desvalorização do bem etc.); e 2) o aumento do tributo, vez que estando impedido de explorar o imóvel o seu grau de utilização será consequentemente menor, de modo que seria aplicada uma alíquota superior àquela que se aplicaria em caso de estar possibilitado de explorar o bem; - comenta que, quanto à situação fático-jurídica demonstrada, o CARF, em casos análogos de imóveis invadidos por movimentos sociais, tem jurisprudência pacífica no sentido de não ser exigível o ITR, transcrevendo arestos jurisprudenciais para embasar sua tese; - registra que não só a jurisprudência administrativa é favorável a sua tese, mas também a jurisprudência do STJ e dos TRF, que pacificamente afastam a incidência do ITR dos imóveis invadidos, transcrevendo Ementas de julgados, para referendar seus argumentos; Fl. 682DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.785 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.724630/2019-13 6 - entende que a responsabilidade pelo pagamento do tributo é, em última análise, dos invasores do imóvel, tendo em vista que detém a posse do imóvel com ânimo de proprietários, conforme inclusive já decidiu o STJ em caso análogo referente ao IPTU; - requer, desde já, ante os argumentos apresentados, comprovada está a não- ocorrência do fato gerador do ITR por ausência de materialidade, que seja declarada a nulidade do lançamento ou, alternativamente, que ele seja dirigido aos invasores do imóvel, conforme jurisprudência do STJ; - destaca que o art. 108 da Lei n° 11.101/2005 estabelece que o administrador judicial deve arrecadar e avaliar os bens integrantes da falência, e cumprindo tal determinação legal, em 18.09.2014, à época, foi arrecadado aproximadamente 93.304,78 mil toneladas de cana de açúcar existentes nos imóveis vinculados a uma das 05 de suas unidades industriais, a saber, a Usina Laginha, instalada no município de União dos Palmares/AL, conforme se verifica no Auto de Arrecadação (anexo), extraído dos autos do Processo falimentar (autos eletrônicos n° 0000707-30.2008.8.02.0042, 1ª Vara de Coruripe/AL); - explica que, ainda em cumprimento ao referido dispositivo legal, na mesma data, foi feita a avaliação do produto agrícola e, especificamente, em relação à lavoura de cana de açúcar existente no imóvel, no ano de 2014, foi constatado o cultivo no valor de R$1.300,13/ha, em uma extensão de 460,47 ha, no valor de R$598.670,86, conforme faz prova o Laudo de Avaliação anexo, juntado aos autos do Processo falimentar, elaborado com base nas normas da ABNT, por sociedade empresária especializada contratada com autorização do Juízo Falimentar; - afirma restar comprovada a existência de produto agrícola no imóvel por ocasião da ocorrência do fato gerador do tributo, de modo que deve ser computada a área correspondente à produção vegetal, para fins de determinação do grau de utilização da terra e, consequentemente, sua exclusão da base de cálculo do ITR, nos termos da jurisprudência do CARF; - requer, desde já, comprovada a existência de produtos vegetais no imóvel, conforme cálculo constante no Laudo de Avaliação anexado, seja esta área excluída da base de cálculo do tributo, tendo em vista o cumprimento da função social da propriedade; - acentua que o princípio da verdade material, pautado no interesse público, deve nortear o julgador no processo administrativo fiscal, devendo a administração tributária buscar a verdade real e não somente a averiguação de cumprimento de formalidades; - frisa ser possível verificar a incidência de tal princípio até mesmo na atividade legislativa, conforme conclui-se da leitura do art. 3º, III, da Lei n° 9.784/99, que faculta ao administrado formular alegações e juntar documentos que devem ser objeto de apreciação pelo órgão julgador, evidenciando que o princípio da verdade material é de pacífica aplicação pelo CARF; Fl. 683DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.785 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.724630/2019-13 7 - conclui que possui vastos meios de provar as suas alegações, de modo a possibilitar que a tributação de seu patrimônio ocorra de forma adequada e consentânea com o princípio da legalidade, evitando com isto o enriquecimento sem causa da Fazenda Pública; em detrimento da cobrança indevida do administrado; - informa que o grupo João Lyra, nome fictício da Laginha Agro Industrial, em relação à qual está vinculado o presente imóvel, foi o primeiro do mundo a receber a certificação ISO 14001, que é conferida aos que protegem o meio-ambiente, como se comprova por meio das diversas reportagens publicadas na mídia local (anexo); - salienta que o imóvel possui área total de 1.843,0 ha, de modo que é até mesmo inconcebível a inexistência de cobertura florestal em uma área tão extensa, notadamente de sua propriedade, que já foi reconhecida mundialmente como parceiro do meio ambiente, informando que, em consulta aos documentos existentes na Massa Falida, foi encontrada planta agrícola do imóvel (anexo), na qual é possível verificar uma extensa área de floresta, que circunda toda a extensão do imóvel; - explica que, com vistas a certificar a existência da referida floresta, foi realizada uma busca via satélite e, conforme se verifica na imagem de satélite anexa, o imóvel é coberto por uma extensa área de reserva legal, com aproximadamente 150,0 ha; - registra que, quando da elaboração de Laudo Técnico, para fins de declaração do ITR/2018, da lavra de Engenheiro Agrônomo, com ART, este certificou a existência de reserva legal, o que comprova a efetiva existência da cobertura florestal, conforme documento anexo; - ressalta que em relação à comprovação da existência da floresta, o entendimento do CARF é no sentido da possibilidade de prová-la por outros meios que não somente pelo ADA e pela averbação no registro de imóveis, isto com base no princípio da verdade material; - reafirma que o ITR é um tributo de caráter eminentemente extrafiscal, de modo que a sua principal função não é arrecadatória, mas sim de evitar a propriedade improdutiva e, de igual ou maior importância, garantir a preservação do meio ambiente, daí resultando que a sua omissão, por erro de fato na DITR, não afasta a verdade material da efetiva existência da floresta, conforme comprovado; - conclui restar comprovada a existência de floresta no imóvel, por meio de planta e de imagem via satélite, seguindo a premissa de que a finalidade do tributo é proteger o meio ambiente e, também, considerando que tem direito de provar por quaisquer meios as suas alegações (no caso, a existência de reserva legal), e, assim, tal área deve ser considerada para fins de exclusão no cálculo do tributo; - argumenta que o patrimônio da Massa Falida é a única garantia do pagamento dos credores, de modo que seria ilegal e injusto a sua oneração pela cobrança de tributo em patamar acima do legalmente estabelecido, tão somente por eventual Fl. 684DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.785 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.724630/2019-13 8 exigência formal, quando se é possível comprovar os fatos por outros meios, em homenagem ao princípio da verdade material, apoiado no princípio da legalidade; - entende ser injusta e prejudicial aos demais credores da Massa Falida a cobrança de ITR em alíquota superior à prevista em lei, para os casos de existência de floresta no imóvel, mormente quando comprova por outros meios a existência da mata, que deve ser levada em consideração no cálculo do tributo; - requer, desde já, a improcedência parcial do lançamento, para dele excluir a parcela do ITR incidente sobre a área de reserva legal (150,0 ha), comprovada pelos documentos anexados, pugnando-se pela conversão em diligência, para que seja realizada a vistoria in loco pela autoridade fiscal ou deferida a juntada de Laudo, que certifique a extensão da área vegetal, caso sejam consideradas insuficientes as provas anexadas; - enfatiza que, ao efetuar o lançamento de ofício, a fiscalização aplicou sobre o imposto multa de ofício no percentual de 75%, com base no art. 44, I, da Lei n° 9.430/96, que no caso alcançou astronômica cifra, somente em relação ao ITR/2016, incidente apenas sobre um imóvel; - observa que a Constituição da República prevê o que se denomina princípio do não-confisco, estatuído no seu art. 150, IV, segundo o qual o tributo não pode ser utilizado com efeito de confisco, tendo o STF já decidido que tal princípio, também, se aplica aos casos de multa tributária, ressaltando que, também, é de observância obrigatória os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo haver a justa medida entre os meios empregados e a finalidade que se objetiva alcançar; - considera que, embora a multa prevista na legislação tributária tenha como objetivo desestimular a inadimplência (ou sonegação), ela transborda da razoabilidade e proporcionalidade quando se torna excessivamente elevada, assim, terminando por se revestir não mais de uma função repressiva/pedagógico, mas de verdadeira fonte de receita estatal; - diz que a multa de 75% sobre o valor do imposto suplementar alcança valor absurdo, o que, no caso específico, representa indubitavelmente seu caráter confiscatório, vedado pela Constituição da República; - entende ser imperiosa a redução da multa de ofício a patamar razoável e proporcional, independentemente da redução do tributo em decorrência da impugnação (o tributo já é excessivamente elevado), tendo em vista que o elevadíssimo valor da multa já desnatura o objetivo da norma que a prevê (evitar o inadimplemento), passando a se tornar um meio de confiscar o patrimônio da contribuinte; - menciona que, nos casos da multa de ofício prevista no art. 44, I, da Lei n° 9.430/96, tem-se entendimento jurisprudencial no sentido de ser possível a sua redução, quando no caso concreto se verificar o seu caráter confiscatório e ofensa à razoabilidade e proporcionalidade; Fl. 685DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.785 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.724630/2019-13 9 - salienta que o seu patrimônio é a única garantia do recebimento de milhares de outros credores, dentre os quais aqueles de caráter alimentar (trabalhadores), de modo que a aplicação de multa de ofício no percentual que corresponda à exorbitante quantia aferida no lançamento comprometerá o pagamento de tais pessoas, em indesejável prejuízo à sociedade; - requer, desde já, na improvável hipótese de ser mantida a cobrança do tributo, ante a invasão do imóvel ou mesmo que no caso de ser reduzido o valor do imposto em decorrência da impugnação, que seja reduzida a multa de ofício aplicada, de modo que se compatibilize com os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do não-confisco; - observa que o art. 124 da Lei de Falências estabelece que não serão cobrados da Massa Falida os juros vencidos após a decretação da quebra e que a jurisprudência tem numeroso entendimento no sentido de que tanto os juros quanto à correção monetária submete-se à limitação temporal prevista no art. 124 da LRF; - reitera que a falência foi decretada em 19.02.2014, sendo que no lançamento de oficio a administração tributária atualizou o débito além deste limite temporal, de modo que desde já, também, ficam impugnados os juros e correção monetária, que ultrapassaram a data da falência, nos termos do art. 124 da LRF; - pelo exposto, requer: 1) Seja acolhida a Preliminar suscitada, para declarar nulo o lançamento e todos os atos de notificação anteriores, determinando-se a reabertura da fase fiscalizatória, com renovação dos atos de cientificação, agora dirigidos à Administradora Judicial, e reabertura dos prazos para seus atendimentos, tendo em vista que a ausência de intimação da representante legal da Massa Falida enseja a nulidade do processo, nos termos do parágrafo único do art. 76 da Lei n° 11.101/2005; 2) em consequência da nulidade requerida, sejam excluídas todas as penalidades aplicadas, por ausência de cumprimento das intimações fiscais que não foram dirigidas à Administradora Judicial; 3) No Mérito: 3.1) Seja declarada a ausência de ocorrência do fato gerador e a consequente inexigibilidade do tributo e de penalidades, tendo em vista a invasão do imóvel por integrantes de movimentos sociais, conforme jurisprudência do CARF, do STJ e dos TRF, cujos invasores devem responder pelo tributo e penalidades, conforme jurisprudência do STJ; 3.2) subsidiariamente, caso não seja reconhecida a inexigibilidade do ITR e de penalidades, como requerido, o que se cogita para argumentar, requer a improcedência parcial do lançamento, para excluir a parcela do ITR incidente sobre a área de reserva legal (150,0 ha) e de produto vegetal (cana de açúcar), Fl. 686DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.785 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.724630/2019-13 10 comprovadas por meio dos anexados Auto de Arrecadação, Laudo de Avaliação, imagens de satélite e plantas agrícolas; 3.3) subsidiariamente, na improvável hipótese de ser mantida a cobrança do tributo, ante a invasão do imóvel, ou mesmo que no caso de ser reduzido o valor do imposto, em decorrência da impugnação, requer seja reduzida a multa de ofício, de modo que se compatibilize com os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do não confisco; 3.4) que seja reconhecida a inexigibilidade dos juros depois da decretação da falência, na hipótese de o ativo patrimonial não ser suficiente para pagamento de todos os credores, nos termos do art. 124 da Lei n° 11.101/2005; 4) por fim, caso julgue insuficientes as provas anexadas, o que se cogita para argumentar, requer que seja deferida a produção de outros meios de provas, notadamente a juntada de outros Laudos (deferindo neste caso um prazo não inferior a 30 dias úteis) e outros documentos, bem como que seja determinada a vistoria (perícia) do imóvel in loco pela fiscalização, com vistas à certificar a existência de área não tributável (mata/floresta). A fiscalização, em 16.10.2019, emitiu o Termo de Ciência da Notificação de Lançamento nº 04401/00015/2019, Processo nº 10410.724630/2019-13, às fls. 264/265, para dar ciência do lançamento a pessoa jurídica Lindoso e Araújo Consultoria Empresarial LTDA, Administradora Judicial da Massa Falida de Laginha Agro Industrial SA. Cientificada do lançamento, em 28.10.2019, às fls. 458, ingressou a Administradora Judicial da Massa Falida, em 27.11.2019, às fls. 266, com sua impugnação de fls. 269/296, instruída com os documentos de fls. 297/457, alegando e solicitando o seguinte, em síntese: - informa que, em 28.10.2019, recebeu em seu endereço (Avenida Conselheiro Aguiar, n° 4635, sala 206, Boa Viagem, CEP 51021-020, Recife/PE) o “Termo de Ciência” da Notificação de Lançamento, dando-lhe conhecimento do imposto suplementar e da multa aplicada à Massa Falida, bem como concedendo prazo de 30 dias para impugnação; - ressalta que devem ser consideradas nulas as notificações anteriores para apresentação de documentos pela Massa Falida (Termos de Diligência Fiscal), cujo não atendimento gerou o lançamento do tributo suplementar e a multa de ofício, isto porque não foram enviadas ao endereço da Administradora Judicial, diferentemente do que ocorreu em relação à Notificação de Lançamento objeto desta impugnação, corretamente enviada à Administradora Judicial e não para o endereço da falida; - reitera, desde já, a impugnação protocolada no dia 01.10.2019, observando que a constatação acima confirma a tese já defendida na referida defesa, no sentido da nulidade de todos os atos praticados no processo administrativo desde a primeira notificação (Termo de Diligência Fiscal), de modo que deve ser Fl. 687DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.785 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.724630/2019-13 11 determinada a reabertura da fase fiscalizatória, com renovação dos atos de cientificação, agora dirigidos à Administradora Judicial, e reabertura dos prazos para seus atendimentos; - reapresenta, em atendimento ao Termo de Ciência de Notificação de Lançamento, recebido pela Administradora Judicial em 28.10.2019, os consistentes argumentos delineados na impugnação protocolada no dia 01.10.2019, desde já pugnando pela procedência da impugnação. (destaques no original) Julgamento de Primeira Instância A 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF julgou improcedente a contestação da Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão recorrido, cuja ementa transcrevemos (processo digital, fls. 463 a 488): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2016 DO FATO GERADOR DO ITR E DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. PROPRIETÁRIO O ITR tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador da obrigação tributária. Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem benefício de ordem, de qualquer deles. DA NULIDADE DO LANÇAMENTO. NÃO-OCORRÊNCIA Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. A impugnação tempestiva da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, e somente a partir disso é que se pode, então, falar em ampla defesa ou cerceamento dela. A ciência da Notificação de Lançamento à Administradora Judicial e a apresentação de impugnação tornam plenamente válido o lançamento. DA REVISÃO DE OFÍCIO. DO ERRO DE FATO A revisão de ofício de dados informados pelo contribuinte na sua DITR somente cabe ser acatada quando comprovada nos autos, com documentos hábeis, a hipótese de erro de fato, observada a legislação aplicada a cada matéria. DA ÁREA DE RESERVA LEGAL A área de reserva legal, para fins de exclusão do ITR, cabe ser reconhecida como de interesse ambiental pelo IBAMA, ou pelo menos, que seja comprovada a Fl. 688DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.785 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.724630/2019-13 12 protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente ADA, além de sua averbação tempestiva à margem da matrícula do imóvel. DA ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS As áreas destinadas à atividade rural utilizadas na produção vegetal cabem ser devidamente comprovadas com documentos hábeis, referentes ao ano-base do exercício relativo ao lançamento. DA MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN) ARBITRADO Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, conforme legislação processual. DA MULTA DE OFÍCIO E DOS JUROS DE MORA. DA MASSA FALIDA Mesmo contra a massa falida, é obrigatório e vinculante o lançamento, com a imposição de multa de ofício e a previsão de juros de mora. Dado ao fato de que somente o Juízo da falência tem condições de verificar se o ativo é suficiente para pagar os créditos devidos aos credores, no processo administrativo, cabe à Administração apurar o valor da multa e dos juros devidos a serem levados ao juízo da falência a quem compete verificar a existência de recursos para pagamento. DA PROVA PERICIAL A perícia técnica destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o ônus da prova do contribuinte. DA INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual. Impugnação Improcedente (destaques no original) Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, basicamente repisando os argumentos apresentados na impugnação, o qual, em síntese, traz de relevante para a solução da presente controvérsia (processo digital, fls. 643 a 656): 1. Aduz nulidade da autuação tanto em face de suposta ilegitimidade passiva, já que referido imóvel estava invadido por movimentos sociais desde 10/6/2013, como pela ausência de intimação do administrador judicial durante a fiscalização. Fl. 689DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.785 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.724630/2019-13 13 2. No mérito, salienta que o crédito atinente às áreas de reserva legal, preservação permanente e de produtos vegetais deverá ser cancelado, eis que, em suas palavras, documentalmente comprovadas. Contrarrazões ao recurso voluntário Não apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É o relatório. VOTO Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 27/3/2023 (processo digital, fl. 638), e a peça recursal foi interposta em 24/4/2023 (processo digital, fl. 641), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Preliminares Nulidade do lançamento O lançamento é ato privativo da Administração Pública, pelo qual se verifica e registra a ocorrência do fato gerador, a fim de apurar o quantum devido pelo sujeito passivo da obrigação tributária prevista no artigo 113 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). Portanto, à luz do art. 142 do mesmo Código, trata-se de atividade vinculada e obrigatória, como tal, sujeita à apuração de responsabilidade funcional em caso de descumprimento, pois a autoridade não deve e nem pode fazer juízo valorativo acerca da oportunidade e conveniência da autuação. Confira-se: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Ademais, a Notificação de Lançamento deve conter todos os requisitos legais estabelecidos no art. 11, incisos I a IV, do Decreto nº 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, verbis: Fl. 690DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.785 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.724630/2019-13 14 Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. Contextualizada a legalidade do procedimento, passo ao enfrentamento das alegações recursais atinentes à suposta ilegitimidade passiva. Nesse pressuposto, inicialmente, vale transcrever excertos tanto da decisão de origem como do recurso voluntário interposto, este ratificando o argumento já apresentado na impugnação, eis que muito bem delimitam a matéria sob análise, nestes termos: Decisão de origem (processo digital, fls. 474 a 476): Do Fato Gerador do ITR e do Sujeito Passivo da Obrigação Tributária Da análise do presente processo, verifica-se que o autuado pretende retirar-se do pólo passivo porque o imóvel teria sido invadido por integrantes de movimentos sociais. [...] Assim, a exigência do ITR, relativa ao exercício de 2016, foi calculada com base nos dados constantes na respectiva DITR, apresentada em nome do impugnante, cujas informações o identificaram como contribuinte do imposto. Nesse sentido, o requerente assumiu a condição de contribuinte do ITR e passou a ser responsável pelo pagamento do tributo por ele apurado nessa declaração, bem como pelo crédito tributário apurado em procedimento de fiscalização, em discussão neste Processo. [...] Desses artigos conclui-se que o imposto é devido por qualquer das pessoas que se prenda ao imóvel rural, em uma das modalidades elencadas. Por conseguinte, a Fazenda Pública está autorizada a exigir o tributo de qualquer uma delas, quer se ache vinculada ao imóvel rural como proprietário, como possuidor ou como simples detentor. [...] Verifica-se, assim, que a Lei seguiu a diretriz contida nos artigos 29 e 31 do CTN, fixando as mesmas hipóteses para o fato gerador e elegendo os mesmos contribuintes, sem fazer distinção entre o proprietário, o possuidor da terra ou Fl. 691DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.785 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.724630/2019-13 15 seu detentor, bem como não estabeleceu ordem de preferência quanto à responsabilidade pelo pagamento do imposto. Pois bem, consta nos autos do processo a Certidão de Matrícula - Vintenária Inteiro Teor e de Ônus, do Cartório de Registro, às fls. 309, comprovando que o impugnante é o proprietário do presente imóvel e o fato de existir posseiros no imóvel não muda em nada a situação do contribuinte, que continua sendo sujeito passivo da obrigação tributária, na condição de PROPRIETÁRIO do referido imóvel rural à época do respectivo fato gerador, nos termos dos artigos 29 e 31, da Lei nº 5.172/66, Código Tributário Nacional (CTN). [...] Face ao exposto e considerando que o lançamento tributário, conforme estabelecido pelo art. 142 do CTN, é atividade vinculada e obrigatória; e que o ITR, a partir da vigência da Lei nº 9.393/1996, é tributo lançado por homologação, cabendo ao sujeito passivo apurar o imposto e proceder ao seu pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, nos termos do art. 150 da Lei nº 5.172/1966 (CTN) e que os documentos apresentados comprovam que o impugnante é o proprietário do imóvel, cabe rejeitar a preliminar suscitada. (destaques no original) Recurso voluntário (processo digital, fls. 648 a ): 19. Consoante mencionado no tópico anterior, a Fazenda Lavagem, objeto do lançamento em debate, foi invadida em 10.06.2013, conforme Boletim de Ocorrência anexado e extraído dos autos do Processo n.º 0700016- 34.2013.8.02.0095, em tramitação na Vara Agrária de Maceió/AL, referente à ação possessória proposta pela Impugnante para reaver sua posse. 20. Dessa maneira, diante dos documentos extraídos do processo judicial, durante o período em que ocorreu o fato gerador do tributo em tela – ITR – as terras estavam invadidas por movimentos sociais. 21. Com a invasão, a RECORRENTE estava impedida de usar e fruir o referido imóvel, uma vez ocupado por integrantes de movimentos sociais, de modo que, durante o período citado, se encontrava impossibilitada de exercer o direito de propriedade garantido constitucionalmente (art. 5º, XXII, da CF). [...] 31. Avulta notar, também, que a própria Fazenda Nacional, diante do PARECER SEI Nº 3/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME publicado em 19/11/2020 e o DESPACHO Nº 347/PGFN-ME, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2020, reconhece a impossibilidade de cobrar ITR em face do proprietário, cuja terra foi invadida pelo movimento sem- terra, veja-se: "É impossível cobrar ITR em face do proprietário, na hipótese de invasão, a exemplo das levadas a efeito por sem-terra e indígenas, por se considerar que, em tais circunstâncias, sem o efetivo exercício de domínio, não Fl. 692DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.785 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.724630/2019-13 16 obstante haver a subsunção formal do fato à norma, não ocorreria o enquadramento material necessário à constituição do imposto, na medida em que não se deteria o pleno gozo da propriedade". 32. Isso porque, o C. Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento, em ambas as Turmas de Direito Público, no sentido de afastar a cobrança do ITR durante o período de esbulho possessório, afastando a cobrança do crédito tributário em relação ao proprietário do imóvel rural invadido, pois esse não detém o domínio ou a posse do imóvel, ausente, portanto, o critério material do ITR (Precedentes: AgRg no REsp 1346328/PR. REsp 963.499/PR. REsp 1144982/PR). 33. Logo, diante dos argumentos acima mencionados, comprovada a inexistência do fato gerador do ITR em razão da ausência de materialidade nos exercícios financeiros de 2016, de modo que desde já se pede que seja declarada a nulidade do lançamento ou, alternativamente, que ele seja dirigido aos invasores do imóvel, conforme jurisprudência do C. STJ. (destaques no original) A propósito, tocante ao referido pronunciamento da PGFN, aproprio-me de excertos das razões de decidir constantes no Acórdão nº 2402-010.159, de relatoria do Conselheiro Gregório Rechmann Júnior, prolatado na sessão do dia 13 de junho de 2021, nos seguintes termos: Não fosse essa exposição suficiente, a PGFN, desde 29/01/2018, adicionou na lista de Dispensa de Contestar e Recorrer a seguinte dispensa no item 1.25 – ITR: b) Terras invadidas Resumo: O STJ já firmou orientação quanto à impossibilidade de cobrar ITR em face do proprietário, na hipótese de invasão, a exemplo de quando o imóvel rural é invadido por “Sem Terras” e indígenas. Isso porque, de acordo com a Corte Superior, sem o efetivo exercício de domínio, não obstante haver a subsunção formal do fato à norma, não ocorreria o enquadramento material necessário à constituição do imposto, na medida em que o proprietário não se deteria o pleno gozo da propriedade. Destaque-se, em relação às instâncias ordinárias, a necessidade de analisar se, dentro do conjunto fático probatório, nas ações ajuizadas relativamente à cobrança do ITR, os impostos referem-se ao período em que o proprietário esteve impossibilitado de pleno gozo do direito de propriedade, em razão da invasão. Importa ressaltar também para que se esteja atento para eventuais fraudes perpetradas para afastar a cobrança do ITR. Precedentes: AgRg no REsp 1346328/PR, REsp 963.499/PR, REsp 1144982/PR, RESP nº 1.567.625/RS, RESP nº 1.486.270/PR, RESP nº 1.346.328/PR, AgInt no REsp 1.551.595/SP, RESP nº 1.111.364/SP, ARESP nº Fl. 693DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.785 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.724630/2019-13 17 1.187.367/SP, RESP nº 1.551.595/SP, ARESP nº 337.641/SP, ARESP nº 162.096/RJ. Referência: Nota PGFN/CRJ nº 08/2018 Observe-se pela sua importância que, já na ementa da Nota PGFN/CRJ n.º 08/2018 a Procuradoria bem delimita que se o proprietário não detém a posse do imóvel, em razão de o imóvel rural de sua titularidade ter sido invadido, como ocorre nos casos das invasões, fica impossibilitada a cobrança do ITR, já que, na hipótese, segundo o STJ, a propriedade seria somente formalidade legal. Outrossim, destaque-se que recentemente foi publicado no Diário Oficial da União, edição nº 214, do dia 10/11/2020, o Despacho nº 347/PGFN-ME, de 5 de novembro de 2020, in verbis: DESPACHO Nº 347/PGFN-ME, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2020 Aprovo, para os fins do art. 19-A, caput e inciso III, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, o PARECER SEI Nº 3/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, que recomenda a não apresentação de contestação, a não interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nas ações judiciais baseadas no entendimento de que "é impossível cobrar ITR em face do proprietário, na hipótese de invasão, a exemplo das levadas a efeito por sem-terra e indígenas, por se considerar que, em tais circunstâncias, sem o efetivo exercício de domínio, não obstante haver a subsunção formal do fato à norma, não ocorreria o enquadramento material necessário à constituição do imposto, na medida em que não se deteria o pleno gozo da propriedade". Encaminhe-se à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, consoante sugerido. Brasília, 26 de agosto de 2020. RICARDO SORIANO DE ALENCAR Procurador-Geral Acerca das manifestações da Procuradoria em análise, destaque-se que, após a edição da Lei nº 13.874, de 2019 (fruto da conversão da Medida Provisória nº 881, de 2019), sobreveio nova sistemática do regime legal de dispensas de contestação e recursos encartado no art. 19 da Lei nº 10.522, de 2002, que culminou com a extinção da figura jurídica do ato declaratório do PGFN, de forma que, hodiernamente, basta a manifestação da PGFN sobre a dispensa para que seja de observância obrigatória e, conforme acima exposto, existe dispensa manifestada e inclusa na lista de dispensa de contestar e de recorrer. [...] Neste diapasão, de acordo com a nova sistemática do art. 19-A, inciso III, da Lei n.º 10.522, de 2002, a vinculação às teses firmadas pelos Tribunais Superiores (e não mais passíveis de irresignação em juízo) dá-se com a manifestação da PGFN, sendo desnecessária a edição de ato administrativo específico ou aprovação Fl. 694DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.785 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.724630/2019-13 18 ministerial para tanto. Ainda que se diga que o dispositivo precise de regulamentação para aplicação ou que se sustente que os Conselheiros do CARF não se vinculam a tal norma, pois são independentes da RFB, entendo, com respeito às posições em contrário, que deve prevalecer a segurança jurídica e se aplicar de modo incontinenti o entendimento esposado pela PGFN, sob pena de incentivo a litigância desfavorável a própria Fazenda Nacional. Ponto bastante interessante e esclarecedor sobre esta questão do novo regime jurídico advindo da Lei nº 13.874, de 2019 (fruto da conversão da Medida Provisória nº 881, de 2019) consta em passagem da Nota SEI n.º 51/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, in verbis: 7. Com a edição da Lei nº 13.874, de 2019 (fruto da conversão da Medida Provisória nº 881, de 2019), houve a modificação do regime legal de dispensas de contestação e recursos encartado no art. 19 da Lei nº 10.522, de 2002, que culminou com a extinção da figura jurídica do ato declaratório do PGFN, resguardada a eficácia dos atos já editados antes da vigência da nova lei. Segundo a novel sistemática do art. 19-A, III, da Lei nº 10.522, de 2002, a vinculação da RFB às teses firmadas pelos Tribunais Superiores competentes (e não mais passíveis de impugnação em juízo) dá-se com a manifestação da PGFN, sendo desnecessária a edição de ato administrativo específico ou aprovação ministerial para tanto. 8. Sucede que a matéria, até o momento, pende de regulamentação pelos órgãos envolvidos, o que se pretende seja levado a efeito em breve. Embora o referido regulamento não seja indispensável para a concretização do art. 19-A, III, da Lei nº 10.522, de 2002, entende-se deveras recomendável proceder-se à definição interna do procedimento, no intuito de garantir certeza, uniformidade e segurança jurídica na atuação entre RFB e a PGFN. (grifei). (destaques no original) Mais precisamente, acrescente-se ao até então posto que dita matéria está pacificada perante este Conselho, estando seus conselheiros vinculados às teses firmadas pelos Tribunais Superiores, a cerca de cujas matérias exista Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou parecer por ele aprovado dando conta de que não mais há resignação em juízo. Trata-se da vinculação disposta no art. 98, parágrafo único, inciso II, alínea “c”, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, nestes termos: Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: [...] Fl. 695DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.785 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.724630/2019-13 19 II - fundamente crédito tributário objeto de: [...] c) dispensa legal de constituição, Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou parecer, vigente e aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; Ao que se viu, por um lado, há prova nos autos de que reportado imóvel rural encontrava-se ocupado indevidamente por terceiros antes da ocorrência do respectivo fato gerador e, por outro, como visto, trata-se de matéria incluída no rol das teses firmadas pelos Tribunais Superiores, sobre as quais o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, por meio do Despacho nº 347/PGFN-ME, de 5/11/2020, aprovou o Parecer referenciado na alínea “c” transcrita no tópico anterior (processo digital, fls. 140 a 148). Assim sendo, há de se reconhecer a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Recorrente, pois a ocupação indevida de imóvel rural por terceiros antes da ocorrência do fato gerador desloca o polo passivo da respectiva obrigação tributária do ITR sobre ele incidente. Afinal, o proprietário perde-lhe a propriedade plena, caracterizada pelo poder de uso, gozo, disponibilidade e reivindicação. Nesse pressuposto, impõe-se o provimento do recurso voluntário quanto à reportada preliminar, restando prejudicada a apreciação das demais alegações recursais. Conclusão Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada no recurso voluntário interposto, cancelando-se o crédito tributário objeto da presente lide. É como voto. Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz Fl. 696DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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