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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10340965 #
Numero do processo: 10280.722449/2014-91
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 05/12/2011, 18/01/2012, 25/06/2012, 09/11/2012 CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Verificada a descrição da infração e a explicitação dos elementos que embasam a autuação, relativos à declaração para despacho de exportação (DDE), datas de embarque, dados do embarque, valor da multa referente a cada operação considerada intempestiva, bem como indicação e anexação dos documentos que fundamentaram a análise, resta inconsistente a alegação de cerceamento de direito de defesa. LEGITIMIDADE. AGENTE DE MARÍTIMO. SÚMULA CARF Nº 185. O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei 37/66. DUPLICIDADE DA MULTA Não se configura bis in idem a aplicação de multa na forma autorizada pelo artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei 37/66, em conformidade com a interpretação dada pela Solução de Consulta Interna Cosit nº 2, de 2016, também no despacho de exportação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DE DECLARAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICÁVEL. A denúncia espontânea não se aplica ao descumprimento de prazos relacionados a deveres instrumentais, conforme reza a Súmula CARF no 126. MERCADORIA PARA EXPORTAÇÃO. PRAZO PARA REGISTRO DOS DADOS DE EMBARQUE. É de sete dias o prazo para registro dos dados de embarque de mercadorias destinadas à exportação, contados da data de sua colocação no veículo transportador, ressalvada a hipótese de embarque antecipado, em que a contagem se inicia no dia do registro da respectiva declaração para despacho de exportação. INTEMPESTIVIDADE NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA. MULTA. INCIDÊNCIA. Aplica-se a sanção pela intempestividade da informação sobre carga transportada em relação a veículo, operação ou carga sobre o qual seja constatado o fato. DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. VEDAÇÃO À ANÁLISE. A análise de dispositivo legal sob o prisma de sua proporcionalidade e razoabilidade em nível constitucional é vedada em razão do disposto na Súmula CARF 2.
Numero da decisão: 3003-002.460
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer do recurso, não acatando as preliminares de ilegitimidade passiva e cerceamento de direito de defesa, para, em seguida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) MARCOS ANTÔNIO BORGES - Presidente (documento assinado digitalmente) RICARDO ROCHA DE HOLANDA COUTINHO - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: George da Silva Santos, Keli Campos de Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado) e Marcos Antonio Borges (Presidente).
Nome do relator: RICARDO ROCHA DE HOLANDA COUTINHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 05/12/2011, 18/01/2012, 25/06/2012, 09/11/2012 CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Verificada a descrição da infração e a explicitação dos elementos que embasam a autuação, relativos à declaração para despacho de exportação (DDE), datas de embarque, dados do embarque, valor da multa referente a cada operação considerada intempestiva, bem como indicação e anexação dos documentos que fundamentaram a análise, resta inconsistente a alegação de cerceamento de direito de defesa. LEGITIMIDADE. AGENTE DE MARÍTIMO. SÚMULA CARF Nº 185. O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei 37/66. DUPLICIDADE DA MULTA Não se configura bis in idem a aplicação de multa na forma autorizada pelo artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei 37/66, em conformidade com a interpretação dada pela Solução de Consulta Interna Cosit nº 2, de 2016, também no despacho de exportação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DE DECLARAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICÁVEL. A denúncia espontânea não se aplica ao descumprimento de prazos relacionados a deveres instrumentais, conforme reza a Súmula CARF no 126. MERCADORIA PARA EXPORTAÇÃO. PRAZO PARA REGISTRO DOS DADOS DE EMBARQUE. É de sete dias o prazo para registro dos dados de embarque de mercadorias destinadas à exportação, contados da data de sua colocação no veículo transportador, ressalvada a hipótese de embarque antecipado, em que a contagem se inicia no dia do registro da respectiva declaração para despacho de exportação. INTEMPESTIVIDADE NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA. MULTA. INCIDÊNCIA. Aplica-se a sanção pela intempestividade da informação sobre carga transportada em relação a veículo, operação ou carga sobre o qual seja constatado o fato. DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. VEDAÇÃO À ANÁLISE. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 24 49 /2 01 4- 91 Fl. 233DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-002.460 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.722449/2014-91 A análise de dispositivo legal sob o prisma de sua proporcionalidade e razoabilidade em nível constitucional é vedada em razão do disposto na Súmula CARF 2. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer do recurso, não acatando as preliminares de ilegitimidade passiva e cerceamento de direito de defesa, para, em seguida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) MARCOS ANTÔNIO BORGES - Presidente (documento assinado digitalmente) RICARDO ROCHA DE HOLANDA COUTINHO - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: George da Silva Santos, Keli Campos de Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado) e Marcos Antonio Borges (Presidente). Relatório A contribuinte recorre de decisão proferida no Acórdão nº 08-36.654 da DRJ/FOR, que decidiu por: a) não acatar alegação de cerceamento de direito de defesa, em razão de o lançamento apresentar elementos suficientes para o seu perfeito entendimento; b) não acolher a pretensão de aplicação de razoabilidade e proporcionalidade, por conta estar o julgador administrativo impedido de desconsiderar ditames legais; c) considerar a agência marítima responsável pela eventual irregularidade na prestação de informações a cargo do transportador estrangeiro; d) ser inaplicável a denúncia espontânea por obrigações acessórias vinculadas a prazo certo, como na hipótese de informações a serem prestadas relativamente a veículo e carga transportada; e) ser a data em que as mercadorias forem colocadas a bordo do veículo transportador, exceto no caso de embarque antecipado, quando o referido prazo passa a ser contado da data de registro da correspondente declaração para despacho de exportação, o termo Fl. 234DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-002.460 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.722449/2014-91 inicial do prazo de sete dias para registro de dados de embarque de mercadorias destinadas a exportação; f) ser a sanção pela prestação extemporânea de informação sobre o transporte internacional de cargas consistente na aplicação, em regra, de multa aplicável a cada veículo, operação ou carga transportada; g) ao final, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e julgar improcedente a impugnação, mantendo a integralidade do crédito constituído. Sumariamente, alega em sua peça recursal: a) tempestividade do recurso; b) ilegitimidade passiva do agente marítimo quanto à penalidade aplicada; c) cerceamento de direito de defesa; d) denúncia espontânea; e) não aplicação do prazo de sete dias para registro das informações, em razão do que dispõe a IN SRF nº 28/1994; f) aplicação em duplicidade de multa; g) ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pede, ao final, o conhecimento e o provimento do recurso. É o relatório. Voto Conselheiro RICARDO ROCHA DE HOLANDA COUTINHO, Relator. PRELIMINARES TEMPESTIVIDADE O recurso, apresentado em 09.09.2016 (fl. 168), é tempestivo, tendo a ciência se verificado no dia 11.08.2016 (fl. 167). ILEGITIMIDADE PASSIVA Dito isso, a recorrente afirma posteriormente não ter legitimidade para figurar no polo passivo do lançamento da infração, pelo fato de ser agente marítimo. Insubsistentes as alegações da contribuinte no ponto, em face do que dispõe a Súmula Carf 185: Fl. 235DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-002.460 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.722449/2014-91 Súmula CARF nº 185 O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto- Lei 37/66. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA Afirma que a fiscalização, ao deixar de mencionar no corpo da autuação informações sobre as embarcações, viagens e datas em que os registros deveriam ter sido realizados, teria cerceado seu direito de defesa. Não subsistem as alegações da recorrente, para o que faço minhas as observações constantes do acórdão recorrido (referentes às fls. 3 e 9 a 17 dos autos) : [...] pode-se verificar que a autoridade lançadora, ao descrever os fatos apurados, apresentou tabela relativa às infrações apuradas, na qual consta o número da declaração para despacho de exportação (DDE); as datas do embarque, de registro da DDE, e de registro dos dados de embarque; o lapso temporal entre a data do embarque ou da DDE (no caso de embarque antecipado) e a de registro dos dados de embarque; e o valor da multa referente a cada operação cujo registro foi considerado intempestivo. Logo após o Auto de Infração foram anexados extratos obtidos do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX), denominados CONSULTA AOS DADOS DE EMBARQUE e CONSULTA AO HISTÓRICO DO DESPACHO, nos quais constam, além dos dados já mencionados (exceto o lapso temporal), a identificação dos navios e respectivas viagens, bem como da empresa responsável por prestar as informações sobre a carga, relativamente a cada operação incluída na autuação. MÉRITO DENÚNCIA ESPONTÂNEA A propósito, descabe a alegação da contribuinte relativa à “denúncia espontânea” sobre o tema ora analisado, em virtude do que dispõe a Súmula Carf 126: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010 Fl. 236DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-002.460 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.722449/2014-91 PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES No presente tópico, tenho por irretocáveis as conclusões do órgão recorrido, pelo que as adoto enquanto razões de decidir: A defendente suscitou que não está adstrita ao prazo de sete dias para registro no Siscomex dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria, levando em consideração o disposto no art. 52 da IN SRF nº 28/1994, que diz respeito aos casos em que é admitido o embarque antecipado de mercadorias, assim considerado aquele realizado antes do registro da declaração de despacho de exportação (DDE). Nesses casos, a impugnante sustenta que não incidiria o referido prazo. Acontece que, diferentemente do que alegou a impugnante, mesmo no caso de embarque antecipado a legislação exige que os dados sejam registrados no prazo de até 7 (sete), só que, nesse caso, contados da data de registro da DDE (e não da realização do embarque), consoante dispõe o retrocitado art. 37, § 2º, da IN SRF nº 28/1994. A defendente não comprovou o atendimento desse prazo e sequer demonstrou que a operação objeto do lançamento se submete à regra do mencionado art. 52, que diz respeito a situações especiais, consoante se demonstra: (omissis) Vê-se que a regra geral é informar os dados de embarque no prazo de sete dias após a realização dessa operação. Em situações excepcionais, como é o caso do embarque antecipado, esse prazo é contado a partir da data de registro da DDE. Cabe ao interessado demonstrar que se enquadra em alguma dessas situações, se for o caso. Ressalta-se que, além de a defendente não ter trazido nenhuma prova quanto à alegação sob exame, os extratos do Sistema Integrado do Comércio Exterior (Siscomex) juntados aos autos pela fiscalização, referentes aos despachos abrangidos pela autuação (CONSULTA HISTÓRICO DESPACHO), demonstram claramente que a DDE foi registrada antes do embarque. Ou seja, não se trata de embarque antecipado. Portanto, não há dúvidas quanto à aplicação do prazo estabelecido no art. 37 da IN SRF nº 28/1994 no presente caso. Desse modo, insubsistentes as alegações da recorrente quanto à impossibilidade de aplicação do prazo de sete dias para informação de dados de embarque, mormente quando não se comprova se tratar de retificação. DUPLICIDADE DA MULTA Aduz a recorrente ter havido duplicidade na aplicação da multa, em razão de não ser possível a incidência sobre cada operação de embarque. Aduz também que o entendimento da Cosit firmado na Solução de Consulta nº 2, de 2016 não lhe seria aplicável, em razão de a matéria ali tratada versar sobre disposições da IN RFB nº 800, de 2017, ou seja, relacionada a importação, ao passo que o presente caso diz respeito a exportação, regrada pela IN SRF nº 28, de 1994. Fl. 237DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-002.460 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.722449/2014-91 Afasto a alegação em tela, uma vez que a tese da recorrente vai de encontro ao texto da norma legal aplicável. Outrossim, a solução de consulta Cosit referida aborda interpretação do próprio texto do art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966 ora tratado, não havendo elemento distintivo vinculado ao procedimento regido pela IN SRF nº 28, de 1994 que implique entendimento diverso daquele adotado pela fiscalização. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE Noutra volta, descabe impugnar autuação sob o prisma da proporcionalidade e da razoabilidade de sanção administrativa quando essa se encontra legalmente tipificada em toda a sua extensão, fato que torna incabível o afastamento de sua incidência com base no art. 2º art. da Lei nº 9.784, de 1999. Restaria, na hipótese, apenas análise principiológica de fundamento constitucional, seara vedada à apreciação deste Carf, em obediência à conhecida Súmula 2 deste Conselho. CONCLUSÃO Do exposto, voto por conhecer do recurso, não acatando as preliminares de ilegitimidade passiva e cerceamento de direito de defesa, para, em seguida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) RICARDO ROCHA DE HOLANDA COUTINHO Fl. 238DF CARF MF Original

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10345790 #
Numero do processo: 18471.001348/2007-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002, 2003 IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. FATO GERADOR COMPLEXIVO. AJUSTE ANUAL. DECADÊNCIA. O fato gerador do imposto de renda é complexivo, ou seja, ainda que devida antecipação à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem recebidos, o fato gerador só se aperfeiçoa definitivamente no dia 31 de dezembro do ano-calendário. O acréscimo patrimonial a descoberto integra o rendimento bruto, logo deve ser apurado mensalmente e submetido ao ajuste anual.
Numero da decisão: 2401-011.681
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Jose Marcio Bittes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-03-19T17:47:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-03-19T17:47:40Z; Last-Modified: 2024-03-19T17:47:40Z; dcterms:modified: 2024-03-19T17:47:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-03-19T17:47:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-03-19T17:47:40Z; meta:save-date: 2024-03-19T17:47:40Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-03-19T17:47:40Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-03-19T17:47:40Z; created: 2024-03-19T17:47:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-03-19T17:47:40Z; pdf:charsPerPage: 2046; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-03-19T17:47:40Z | Conteúdo => S2-C 4T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 18471.001348/2007-18 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-011.681 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 8 de março de 2024 Recorrente HÉLIO DE OLIVEIRA PENIDO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002, 2003 IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. FATO GERADOR COMPLEXIVO. AJUSTE ANUAL. DECADÊNCIA. O fato gerador do imposto de renda é complexivo, ou seja, ainda que devida antecipação à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem recebidos, o fato gerador só se aperfeiçoa definitivamente no dia 31 de dezembro do ano- calendário. O acréscimo patrimonial a descoberto integra o rendimento bruto, logo deve ser apurado mensalmente e submetido ao ajuste anual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Jose Marcio Bittes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 197/203) interposto em face de Acórdão (e- fls. 189/192) que julgou improcedente impugnação contra Auto de Infração (e-fls. 160/166), no valor total de R$ , referente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), ano(s)-calendário 2002 e 2003, por omissão de rendimentos por acréscimo patrimonial a descoberto, omissão de ganho de capital na doação de imóvel e dedução indevida de dependente e de pensão alimentícia. O lançamento foi cientificado em 25/09/2007 (e-fls. 160). O Termo de Verificação Fiscal consta das e-fls. 158/159. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 13 48 /2 00 7- 18 Fl. 217DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.681 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001348/2007-18 Na impugnação (e-fls. 169/175), foram abordados os seguintes tópicos: (a) Tempestividade. (b) Decadência. (c) Matéria não impugnada. A seguir, transcrevo do Acórdão recorrido (e-fls. 189/192): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003, 2004 DECADÊNCIA. IRPF. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FATO GERADOR COMPLEXIVO. Sendo o IRPF a devido no ajuste anual tributo cujo fato gerador é complexivo e cujo lançamento ocorre por homologação, da inteligência do disposto no art. 150, § 4 e do CTN, tem-se que, na inocorrência de dolo fraude ou simulação, o início do prazo decadencial dá-se a partir de 31 de dezembro de cada ano, quando conclui-se a hipótese de incidência. Impugnação Improceder te Crédito Tributário Mantido O Acórdão foi cientificado em 19/01/2012 (e-fls. 193/194) e o recurso voluntário (e-fls. 197/203) interposto em 03/02/2012 (e-fls. 197), em síntese, alegando: (a) Matéria não impugnada. A impugnação se limitou ao suposto Acréscimo Patrimonial a Descoberto apurado no mês de janeiro de 2002. (b) Decadência. O lançamento exarado no tocante acréscimo patrimonial a Descoberto apurado no mês de janeiro de 2002 foi alcançado pela Decadência do Direito de Lançar, na forma do disposto no artigo 150, § 4 o do CTN, por se tratar de tributação mensal, conforme jurisprudência. Não há fato gerador complexivo, mas fato gerador instantâneo (Acórdão n° 9202-00.811, de 10.05.2010). No caso dos autos o fato gerador consistiu na omissão de rendimento caracterizada por suposta variação patrimonial a descoberto ocorrida na data de 31.01.2002. Tratando-se de acréscimo patrimonial, a apuração é feita mensalmente. Assim, a contagem do prazo decadencial começa a fluir a partir do fato gerador que ocorreu em 31.01.2002, sendo que o Auto de Infração somente foi lavrado em 25.09.2007, quando transcorridos mais de cinco anos da data do fato gerador. Em 04/05/2012, o recorrente peticiona solicitando o parcelamento da matéria não impugnada (e-fls. 209/213). Termo de Transferência de Crédito Tributário consta das e-fls. 214 e o despacho de e-fls. 216 ressalta que a parte não questionada foi transferida para o processo 12448.725829/2012-91. É o relatório. Fl. 218DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.681 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001348/2007-18 Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 19/01/2012 (e-fls. 193/194), o recurso interposto em 03/02/2012 (e-fls. 197) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Decadência. O recurso limita-se a alegar a decadência do lançamento em relação ao Acréscimo Patrimonial a Descoberto apurado no mês de janeiro de 2002, sustentando que, por não ser o fato gerador complexivo, a contagem do prazo decadencial começa a fluir a partir do fato gerador que ocorreu em 31.01.2002, sendo que o Auto de Infração somente foi lavrado em 25.09.2007, quando transcorridos mais de cinco anos da data do fato gerador. O fato gerador do imposto de renda (Lei nº 5.172, de 1966, art. 43, incisos I e II) é complexivo, ou seja, ainda que devida antecipação à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, o fato gerador só se aperfeiçoa definitivamente no dia 31 de dezembro do ano-calendário (Lei n° 8.134, de 1990, arts. 2° e 11). O acréscimo patrimonial a descoberto integra o rendimento bruto (Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 1º), logo deve ser apurado mensalmente e submetido ao ajuste anual (Lei nº 5.172, de 1966, art. 43, incisos I e II; Lei n° 8.134, de 1990, arts. 2° e 11; Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 1º; e Decreto n° 3.000, de 1999, arts. 37, caput, 55, XIII e parágrafo único, 83 e 85). O presente colegiado já decidiu, por unanimidade nesse sentido, sendo proferido o Acórdão de Impugnação n° 2401-009.341, de 6 de abril de 2021, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 1997, 1998, 1999 IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. FATO GERADOR COMPLEXIVO. AJUSTE ANUAL. DECADÊNCIA. O fato gerador do imposto de renda é complexivo, ou seja, ainda que devida antecipação à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem recebidos, o fato gerador só se aperfeiçoa definitivamente no dia 31 de dezembro do ano-calendário. O acréscimo patrimonial a descoberto integra o rendimento bruto, logo deve ser apurado mensalmente e submetido ao ajuste anual. O entendimento em questão não destoa do decidido no Acórdão de Recurso Especial n° 9202-008.802, de 24 de junho de 2020, cuja ementa transcrevo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005 IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO APD. FATO GERADOR ANUAL. Rendimentos apurados a partir de Acréscimo Patrimonial a Descoberto são classificados como rendimentos tributáveis e, neste sentido, sujeitam-se à declaração de ajuste anual, possuindo fato gerador complexivo que se perfaz em 31 de dezembro de cada ano. Fl. 219DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.681 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001348/2007-18 Assim, envolvendo o lançamento objeto da lide subsistente o ano-calendário 2002 e a intimação do Auto de Infração tendo se operado em 25/09/2007 (e-fls. 160), mesmo em face do art. 150, § 4°, do CTN, não se cogita de decadência. Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário e NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 220DF CARF MF Original

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4622520 #
Numero do processo: 10166.004701/2002-59
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 303-01.256
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar da competência ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do relator.
Matéria: IOF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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10344627 #
Numero do processo: 13839.900830/2016-01
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2013 SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO. PROVA. Não havendo mais crédito a ser reconhecido os débitos remanescentes não podem ser homologados. Alegações desprovidas de quaisquer documentos e ou sem qualquer lastro fiscal/contábil não tem a força probatório necessária, posto que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior de tributo. O Recurso Voluntário embute solicitação de desconstituição de confissão de dívida anterior e, nesse contexto, deve ela atestar que o direito de crédito aproveitado na compensação tem apoio não só legal como documental.
Numero da decisão: 1003-004.317
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: MARCIO AVITO RIBEIRO FARIA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2013 SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO. PROVA. Não havendo mais crédito a ser reconhecido os débitos remanescentes não podem ser homologados. Alegações desprovidas de quaisquer documentos e ou sem qualquer lastro fiscal/contábil não tem a força probatório necessária, posto que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior de tributo. O Recurso Voluntário embute solicitação de desconstituição de confissão de dívida anterior e, nesse contexto, deve ela atestar que o direito de crédito aproveitado na compensação tem apoio não só legal como documental.

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EM RECUPERACAO JUDICIAL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2013 SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO. PROVA. Não havendo mais crédito a ser reconhecido os débitos remanescentes não podem ser homologados. Alegações desprovidas de quaisquer documentos e ou sem qualquer lastro fiscal/contábil não tem a força probatório necessária, posto que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior de tributo. O Recurso Voluntário embute solicitação de desconstituição de confissão de dívida anterior e, nesse contexto, deve ela atestar que o direito de crédito aproveitado na compensação tem apoio não só legal como documental. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 08 30 /2 01 6- 01 Fl. 321DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-004.317 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.900830/2016-01 Trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão nº 12-95.618, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ), que julgou, por unanimidade de votos, improcedente a manifestação de inconformidade (fls. 295/304). Litigio instaurado com a apresentação tempestiva de Manifestação de Inconformidade em face do Despacho Decisório nº 113.801.127, de 05.04.2016, da DRF Jundiaí- SP (fls.75/77), relativo a 2 (duas) Declarações de Compensação-Dcomp e a um Pedido de Restituição-Per: O crédito pretendido é o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2013 - R$ 1.329.971,90 – que foi integralmente reconhecido pela DRF: Com o crédito reconhecido, a Dcomp 14318.61709.020714.1.3.02-6439 (Dcomp com demonstrativo de crédito) foi integralmente homologada (fls.77); a Dcomp 20834.22713.040815.1.3.02-6818 não foi homologada (fls.77); e não havendo valor a ser restituído, o Per 27270.21444.280715.1.2.02-4575 foi indeferido. Fl. 322DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-004.317 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.900830/2016-01 Em sede de manifestação de inconformidade defendeu a validade do crédito pleiteado, alegando em síntese: Na data (2.7.2014) em que transmitiu a Dcomp 14318.61709.020714.1.3.02-6439, o saldo negativo de IRPJ, do ano-calendário de 2013, apurado era no montante de R$1.329.971,90; posteriormente (28.7.2015), após a retificação da sua DIPJ, o saldo negativo apurado passou a ser no montantes de 1.341.342,73. Assim, a diferença gerada pela retificação da DIPJ teria sido objeto do Pedido de Restituição-Per 27270.21444.280715.1.2.04-4575, acerca do qual foi intimado a sanar irregularidades porque “entendeu-se que haveria duplicidade de créditos”. Sustentou que a primeira retificação de DIPJ teria deixado de informar “o valor todo na composição do saldo negativo do IRPJ-Ficha 12-A”. Asseverou que, embora “a DRF vinculou o segundo Per/dcomp ao primeiro, entendendo não haver valor a restituir no segundo pedido”, os dois pedidos de restituição somados corresponderiam ao valor total do saldo negativo declarado em DIPJ. Aduziu que quando transmitiu o Per/Dcomp 14318.61709.020714.1.3.02-6439, tinha saldo negativo declarado em DIPJ de R$ 1.329.971,90; posteriormente, recebeu novos documentos comprovando outras parcelas de crédito, que aumentavam o saldo negativo a ser restituído no período, ocasião em que ter retificado a DIPJ, passando a ter saldo negativo de R$ 1.341.342,73, cuja diferença a maior foi objeto do Per/dcomp 27270.21444.280715.1.2.04-4575. Afirmou que “da mera análise dos dois Per/dcomps constata-se facilmente não haver duplicidade entre os créditos, apesar de o período ser o mesmo”. Sustentou que no primeiro Per/dcomp - Dcomp 14318.61709.020714.1.3.02-6439 -, o detalhamento demonstra que o saldo negativo é formado de retenções no código 3426 - aplicações financeiras, enquanto que, no Pedido de Restituição - 27270.21444.280715.1.2.04- 4575, compreende retenções no código 1708. Para a manifestante a IN RFB nº 1.300, de 2012, não exige que o crédito de saldo negativo seja solicitado pelo valor total, do que se pode concluir que é permitida a transmissão de dois pedidos de restituição para o mesmo período. Prossegue defendendo o seu direito pois “se há um prazo de 5 (cinco) anos para que o contribuinte requeira a restituição do saldo negativo de IRPJ, dentro deste prazo o direito do contribuinte não pode sofrer qualquer limitação”. Não há impedimentos para que o contribuinte transmita um novo pedido de restituição com créditos não contemplados no pedido original. Inicialmente a d. DRJ confirmou a existência de 3 (três) DIPJs que foram transmitidas antes da ciência do Despacho Decisório em tela (18.04.2016); b) a última DIPJ Retificadora é posterior à transmissão, em 28.07.2015, do Pedido de Restituição-Per; c) o saldo negativo é composto unicamente por parcelas de IRRF; d) na última DIPJ Retificadora, as parcelas de IRRF foram majoradas (em R$ 11.370,83). Fl. 323DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-004.317 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.900830/2016-01 Esclareceu a d. DRJ que não há “previsão normativa para que o saldo negativo que já fora informado em Per/dcomp tenha o seu valor majorado por meio de transmissão de um novo Per/dcomp complementar, como requereu a manifestante”. E que “para alterar o valor do crédito, seria necessário o cancelamento do Per/dcomp – se, para tanto, fossem, ainda, atendidas as demais condições da norma –, com a subsequente transmissão de um novo Per/dcomp”. Tais regras são imperativos de organização tributária e administrativa, aos quais os administrados estão submetidos. Contudo, a d. DRJ teria o poder/dever de, em sede de manifestação de inconformidade, verificar a ocorrência de erro no saldo negativo informado em declaração, desde que haja a sua inequívoca comprovação– prova documental e escritural. Nesta toada, a d. DRJ, para além de inexistir previsão normativa para a transmissão de Per/dcomp a título de saldo negativo complementar, entendeu que não teria restado demonstrado qualquer direito, ratificando, portanto, o Despacho Decisório (que reconheceu o total do direito creditório pleiteado na Dcomp com demonstrativo de crédito, conforme fl. 294) e julgando improcedente a Manifestação de Inconformidade. 28 O interessado não se manifesta, propriamente, contra o valor de IRRF reconhecido pela DRF. Alega apenas que a este deve ser acrescido um valor complementar de retenções - R$ 11.370,83 -, que teria sofrido no código de receita 1708 - Remuneração de serviços prestados por pessoa jurídica. 29 Pois bem. Em DIRF (fls. 285), apenas uma fonte pagadora (CNPJ 17.904.245/0001- 46) informou retenções no sobredito código 1708, no total de R$ 714,60, fonte que não consta na ficha 57- Demonstrativo de Retenções na Fonte da última DIPJ Retificadora (fls.271/273), cujas retenções no código 1708 são as seguintes: a) 00.253.137/0001-58: R$ 5.468,91; b) 00.452.047/0001-96: R$ 5.901,92. Além disso, o interessado não traz os comprovantes de que teria sofrido retenções no código 1708 (nosso item 25). 31 Cabe observar, por fim, que, aos autos deste processo, às fls.78, a DRF registrou a juntada por apensação dos autos do processo 13839.900.748/2016-79 (número do processo de crédito referido no Despacho Decisório em tela, no qual a DRF já reconheceu o total do direito creditório pleiteado na Dcomp com demonstrativo de crédito, conforme fls.294). DO RECURSO VOLUNTÁRIO Regularmente cientificada, por decurso de prazo em 17.7.2020 (Ciência Eletrônica por Decurso de Prazo, de fl. 309), apresentou Recurso Voluntário em 17.8.2020, assim manejado (fls. 313/318). A Recorrente voltou a esclarecer que, em 28/07/2015, teria retificado a DIPJ (doc. 2 fls. 19/27) com o consequente aumento do saldo negativo do IRPJ, que passou para R$ 1.341.342,73 (um milhão, trezentos e quarenta e um mil, trezentos e quarenta e dois reais e setenta e três centavos), valor este constante na ficha 57 da declaração, cuja diferença foi objeto de outro pedido de restituição, o PER/DCOMP nº 27270.21444.280715.1.2.02-4575 (doc. 3 fls. 28/32). Fl. 324DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-004.317 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.900830/2016-01 Defendeu que o entendimento da r. Decisão, “de que não houve demonstração de qualquer direito para homologação para o Imposto de Renda Retido na Fonte, uma vez que a Recorrente não teria trazido os comprovantes das retenções no código 1708”, não merece prevalecer. Asseverou que a legislação não obriga que a Recorrente efetue a transmissão de apenas um pedido de restituição para contemplar todo o saldo negativo de IRPJ de determinado período. Para a Recorrente, a IN RFB 1.300/12, no caso dos autos, não exige seja feito o pedido pelo valor total do crédito apurado no período, em relação à restituição do saldo negativo do IRPJ. Assim, invoca a máxima do direito, “tudo aquilo que não é proibido, é permitido”. Portanto, sustentou que seria permitida a transmissão de dois pedidos de restituição para o mesmo período, alocando parte do valor total do saldo negativo declarado em DIPJ em cada um deles. Com efeito, o direito à restituição do indébito, conforme dispõe o artigo 168 do Código Tributário Nacional, tem um prazo prescricional de 5 (cinco) anos. Asseverou que se há um prazo de 5 (cinco) anos para que o contribuinte requeira a restituição do saldo negativo de IRPJ, dentro deste prazo o direito do contribuinte não pode sofrer qualquer limitação. Seria um desatino admitir que uma vez solicitada a restituição houvesse uma espécie de “preclusão consumativa” que impossibilitasse o contribuinte de transmitir outro pedido de restituição de créditos não contemplados no primeiro. Conclui-se, portanto, que nada impede que o contribuinte transmita um novo pedido de restituição com créditos não contemplados no pedido original. Alegou que teria havido a comprovação das retenções e que a legislação não condiciona a transmissão dos PER/DCOMP à comprovação documental das retenções. Se não há retenção informada em DIRF pelas fontes pagadoras, caberia à Receita Federal intimar a empresa a comprovar que sofreu as retenções, não podendo deixar de homologar a declaração de plano. Em face do exposto, diante da inexistência de duplicidade entre os créditos, bem como a possibilidade de solicitação da restituição do saldo negativo de IRPJ do mesmo período em dois pedidos distintos, requer o deferimento da restituição dos créditos solicitada no PER/DCOMP nº 27270.21444.280715.1.2.02-4575 e a homologação das compensações declaradas no PER/DCOMP nº 20834.22713.040815.1.3.02-6818. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Avito Ribeiro Faria, Relator. Fl. 325DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-004.317 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.900830/2016-01 Submete-se à apreciação desta Turma de Julgamento o recurso voluntário oferecido pela contribuinte SIFCO S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional – CTN. Assim, dele toma-se conhecimento. Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da existência do crédito relativo ao SALDO NEGATIVO SUPLEMENTAR de IRPJ, apurado em 2013 e declarado em DIPJ no montante de R$ 11.370,83. (art. 15, art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Nas palavras da Recorrente, o direito creditório decorreria de nova apuração do Saldo Negativo com a inclusão de outras retenções na fonte. A Recorrente transmitiu no dia 02/07/2014 o PER/DCOMP nº 14318.61709.020714.1.3.02-6439, para restituição do saldo negativo de IRPJ do exercício de 2014 no valor de 1.329.971,90 (um milhão, trezentos e vinte e nove mil, novecentos e setenta e um reais e noventa centavos), pois este era o valor que constava em sua DIPJ (doc. 1 fls. 11/18). Posteriormente, em 28/07/2015, ela retificou a DIPJ (doc. 2 fls. 19/27) e houve um aumento do saldo negativo do IRPJ, que passou para R$ 1.341.342,73 (um milhão, trezentos e quarenta e um mil, trezentos e quarenta e dois reais e setenta e três centavos), valor este constante na ficha 57 da declaração Essa diferença foi objeto de outro pedido de restituição, o PER/DCOMP nº 27270.21444.280715.1.2.02-4575 (doc. 3 fls. 28/32). Pois bem. A Recorrente em sua defesa, utilizando de muita retórica, busca o reconhecimento do direito creditório Saldo Negativo composto por retenções supostamente sofridas na fonte. Neste diapasão, o e. CARF, conforme enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, firmou os seguintes entendimentos: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). Fl. 326DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-004.317 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.900830/2016-01 Cumpre esclarecer que como prova das retenções sofridas foi juntado aos autos tão somente a DIPJ Retificadora. Aplicando as precitadas Súmulas verifica-se que na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do tributo devido o valor retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo da contribuição. Veja-se que a prova da retenção na fonte não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Neste diapasão, verifica-se que apenas alegações desprovidas de quaisquer documentos e ou sem qualquer lastro fiscal/contábil não tem a força probatório necessária, posto que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior de tributo. É de se notar que o Recurso Voluntário embute solicitação de desconstituição de confissão de dívida anterior e, nesse contexto, deve ela atestar que o direito de crédito aproveitado na compensação tem apoio não só legal como documental. Ressalte-se que o chamado ônus da prova é da contribuinte no que tange à existência e regularidade do crédito com que pretendeu extinguir a obrigação tributária. Com efeito, ao pleitear junto à Autoridade Tributária a existência de um crédito capaz de extinguir um débito, o contribuinte assume a incumbência de demonstrar sua liquidez e certeza quando do exame administrativo. Como visto, a disponibilidade do crédito não existia na fase em que aconteceu a conferência eletrônica da compensação e sua liquidez e certeza não foi demonstrada na fase de contestação do despacho resultante. Nessas condições, acatar as razões da interessada seria admitir que sua simples vontade e seu entendimento, materializados na contraposição de declarações, poderiam ser utilizados para gerar créditos oponíveis à Fazenda Pública. Tal pretensão não tem sustentação, opondo-se inclusive aos marcos legais traçados pelo art. 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional – CTN, pelo que se lhe nega os efeitos pretendidos, in verbis: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda. Neste sentido encontramos jurisprudência exarada pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça – STJ, assim disposta: (...) o art. 170 do CTN estabelece certas condições à compensação de tributos .... A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei, segundo o texto legal referenciado. .... (STJ. AGREsp 495012/AL. Rel.: Min. José Delgado. 1ª Turma. Decisão: 20/05/03. DJ de 30/06/03, p. 154.) (...) A compensação posto modalidade extintiva do crédito tributário (artigo 156, do CTN), exsurge quando o sujeito passivo da obrigação tributária é, ao mesmo tempo, credor e devedor do erário público, sendo mister, para sua concretização, autorização por lei específica e créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do contribuinte para com a Fazenda Pública (art. 170, do CTN).” (STJ, 1ª T., AgRg no Resp 862.572/CE, Rel. Ministro LUIZ FUX, mai/08) Fl. 327DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-004.317 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.900830/2016-01 A respeito do tema, dispõe o Código de Processo Civil (CPC) Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, em seu art. 373: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Vejamos, que não basta a juntada de quaisquer documentos, os elementos trazidos aos autos devem guardar o devido valor probatório, para que juntos, documentos e argumentos, para além de provar, comprovar a certeza e a liquidez dos créditos que são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei, segundo o texto legal referenciado. Já a informação prestada em DIPJ (original ou retificadora) é condição necessária, mas, segundo jurisprudência pacificada neste e. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, não se presta para comprovação do crédito nela informado, inteligência da Súmula CARF nº 92: A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. Portanto, como a empresa sustenta a sua argumentação sem trazer aos autos elementos probatórios para a convicção da existência do direito creditório, resta a este julgador negar o pleito, na medida em que não ficou demonstrada a certeza e liquidez do pretenso crédito. Não se trata aqui, de privilegiar o aspecto formal em detrimento da verdade material. Contudo, tendo em vista que a interessada pretende infirmar informações por ela própria prestadas, é necessário que a dita pretensão esteja calcada em provas documentais robustas. Ao final, conhece-se do Recurso Voluntário para negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria Fl. 328DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10580.901861/2013-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO. ERRO DE FATO NA DCTF. ÔNUS COMPROVAÇÃO. Para fundamentar o crédito pleiteado em Dcomp decorrente de pagamento indevido ou a maior, incumbe ao sujeito passivo juntar elementos probatórios robustos, fundados na escrita comercial/fiscal e nos documentos de lastro, para comprovar o eventual erro de fato no débito declarado em DCTF. Uma vez comprovado por elementos hábeis e idôneos, é de se deferir o crédito pleiteado e homologar as compensações declaradas.
Numero da decisão: 1402-006.757
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado e homologar as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-006.753, de 21 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10580.904272/2013-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir Jose Dalle Lucca, Mauricio Novaes Ferreira, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-03-19T10:44:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-03-19T10:44:59Z; Last-Modified: 2024-03-19T10:44:59Z; dcterms:modified: 2024-03-19T10:44:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-03-19T10:44:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-03-19T10:44:59Z; meta:save-date: 2024-03-19T10:44:59Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-03-19T10:44:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-03-19T10:44:59Z; created: 2024-03-19T10:44:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2024-03-19T10:44:59Z; pdf:charsPerPage: 1956; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-03-19T10:44:59Z | Conteúdo => S1-C 4T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10580.901861/2013-18 Recurso Voluntário Acórdão nº 1402-006.757 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 21 de fevereiro de 2024 Recorrente MEDGATE PATRIMONIAL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO. ERRO DE FATO NA DCTF. ÔNUS COMPROVAÇÃO. Para fundamentar o crédito pleiteado em Dcomp decorrente de pagamento indevido ou a maior, incumbe ao sujeito passivo juntar elementos probatórios robustos, fundados na escrita comercial/fiscal e nos documentos de lastro, para comprovar o eventual erro de fato no débito declarado em DCTF. Uma vez comprovado por elementos hábeis e idôneos, é de se deferir o crédito pleiteado e homologar as compensações declaradas. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado e homologar as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-006.753, de 21 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10580.904272/2013-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir Jose Dalle Lucca, Mauricio Novaes Ferreira, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 18 61 /2 01 3- 18 Fl. 331DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.757 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.901861/2013-18 MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de PER/DCOMP apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de IRPJ, código de receita 2089 no valor total de R$36.234,06 que teria sido pago indevidamente pela Interessada em 30/01/2004 (e constante do PER/DCOMP 16575.56508.111005.1.2.04-2826), para compensar débitos de IRRF, códigos de receita 3208-02 e 3280-02, referentes a setembro e outubro de 2008. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ, por meio do acórdão nº 11-55.061, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Inconformada com a decisão do v. acórdão "a quo", a Recorrente interpôs Recurso Voluntário visando sua reforma, acostando aos autos documentos que entende que comprovam que a exerce atividade hospitalar no ano de 2003/2004 para que seja tributado pelo regime de lucro presumido (oito por cento sobre a receita bruta para apurar a base de cálculo do IRPJ a ser tributado pelo lucro presumido nos termos do artigo 15 da Lei 9.249/95). Os membros do colegiado converteram o julgamento em diligência para: 1 encaminhar os autos para a autoridade fiscal para se manifestar sobre a existência do crédito pleiteado com base na DIPJ e a DCTF retificada. 2 se necessário intimar a Recorrente para que apresente documentos contábeis para facilitar a análise do imposto apurado no quarto trimestre de 2003. 3 elaborar relatório circunstanciado informando se, com base na análise da DIPJ, com a DCTF retificada e a DARF, a Recorrente tem direito a restituição do crédito. 4 caso se constate que a Recorrente tem direito ao crédito, informar se o montante pode absorver o débito que se pretende compensar. Às fls 317/323 consta o Informação Fiscal com as conclusões da diligência realizada. Embora cientificada a recorrente não apresentou manifestação. É o relatório. Fl. 332DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.757 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.901861/2013-18 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: As tempestividade e admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e, por preencher todos os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Do mérito O Despacho Decisório não homologou a compensação requerida devido ao fato de o crédito apontado pela recorrente ter sido utilizado para extinção de outros débitos da própria requerente. Em sede de manifestação de inconformidade a recorrente alegou que se equivocou no percentual a ser aplicado a receita bruta para apurar o tributo pela lucro presumido e juntou cópia da Solução de Consulta em que indica que exerce atividade hospitalar. Alegou também, que após a solução de consulta retificou a DCTF e a DIPJ. Afirmou que cometeu um equivoco no preenchimento da DCTF onde indicou indevidamente o valor do débito com base na aplicação da alíquota errada a ser aplicada à receita bruta na apuração do IRPJ pelo lucro presumido, e que o crédito existe. A DRJ ao julgar a manifestação de inconformidade entendeu que a recorrente não apresentou provas suficientes para comprovar que exercia atividade hospitalar. Em sede de recurso voluntário, a recorrente acrescenta ainda a alegação que, devido a resposta da consulta ter sido favorável a ela, onde aponta que presta serviços hospitalares nos termos da IN SRF 306/2003 e 480/04, deveria apurar o IRPJ pelo regime do lucro presumido sob a base tributável encontrada na aplicação do percentual de 8% sobre a receita bruta nos termos do artigo 15, parágrafo primeiro, inciso III, alínea "a", da Lei 9.249/1995, retificou a DIPJ e a DCTF relativa ao 4º (quarto) trimestre de 2003. Conforme já apontado na Resolução que converteu o julgamento em diligência a matéria a ser discutida resume-se a dois pontos: 1. a possibilidade de se aceitar a entrega da DCTF retificada durante o processo administrativo e após ter sido proferido o r. Despacho Decisório, bem como a possibilidade de se retificar a DIPJ durante o processo administrativo; 2. analisar se a Solução de Consulta e os documentos acostados ao Recurso Voluntário são suficientes para comprovar que a Recorrente exercia atividade hospitalar em 2003 e 2004. Fl. 333DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.757 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.901861/2013-18 Sobre o primeiro item I. Relator da Resolução citada, Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves, já se pronunciou sobre o tema, cujo seu posicionamento concordo, por esta razão transcrevo seu voto: Em relação a possibilidade da apresentação da DCTF e DIPJ retificadas durante o processo administrativo, em respeito a busca da verdade material, não verifico qualquer óbice. Inclusive, fazendo um paralelo da matéria analisada neste processo, esta C. Turma tem jurisprudência no sentido de que a DCTF pode ser retificada após o r. despacho decisório. A Título exemplificativo, seguem ementas d v. acórdãos que decidiram neste sentido: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PERJDCOMP. Inexistindo comprovação do direito creditório informado no PERJDCO MP, é de se considerar não homologada a compensação declarada. DCTF RETIFICADORA. PRAZO. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o direito de o contribuinte proceder à retificação das DCTFs extingue se após 5 (cinco) anos contados da data da ocorrência dos corresponde ntes fatos geradores. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido (Processo - 10880.967614/2012-19) -Terceira Seção de Julgamento. "PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PROLAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. APRESENTAÇÃO DA PROVA DO CRÉDITO APÓS DECISÃO DA DRJ. HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 16, § 4o, "C", DO DECRETO N° 70.235/1972. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. A prova do crédito tributário indébito, quando destinada a contrapor razões posteriormente trazidas aos autos, pode ser apresentada após a decisão da DRJ, por força do princípio da verdade material e do disposto no art. 16, § 4o, "c ", do Decreto 70.235/1972. Havendo prova do crédito, a compensação deve ser homologada, a despeito da retificação a posteriori da DCTF. Recurso Voluntário Provido - Direito Creditório Reconhecido " (Carf. 3a S. 2a TE. Acórdão n° 380201.005. Rei. Sólon Sehn. S. 22/05/2012). Desta maneira deve ser aceita a DCTF, bem como a DIPJ, retificadas no transcurso do processo administrativo fiscal, no entanto suas informações somente poderão ser utilizadas na verificação do direito creditório se forem acompanhadas de outros elementos comprobatórios. Quanto a comprovação de que a recorrente exercia atividades relacionadas a serviços hospitalares, também entendeu o Relator da Resolução que estariam comprovados nos documentos trazidos aos autos: Quanto a comprovação de que a Recorrente exercia atividade hospitalar nos anos de 2003 e 2004, período em que o crédito foi criado, entendo que os documentos Fl. 334DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.757 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.901861/2013-18 acostados ao Recurso Voluntário, que são: notas fiscais de serviços hospitalares emitidas em 2003, Alvará de funcionamento de clínica hospitalar e cadastro junto ao Ministério da saúde, juntamente com a Solução de Consulta, comprovam que a contribuinte exercia atividade hospitalar Da mesma forma entendo que o exercício de atividade de serviço hospitalar por parte da recorrente está comprovada com os documentos acima citados. Basicamente o motivo pelo qual os autos foram encaminhados para realização de diligência foi para a determinação , com base nos documentos contábeis, de qual o valor devido de IRPJ no quarto trimestre de 2003. Além disso, que fosse apurado se o valor disponível do Darf pago seria suficiente para ser utilizado nas compensações pretendidas neste processo, uma vez que já havia sido utilizado em outros. Como resultado da diligência efetuada foi elaborada a informação fiscal de fls 312/318 com suas conclusões, trazendo o seguinte demonstrativo para o valor de IRPJ a pagar para o 4° trimestre de 2003, apurado pela fiscalização: DESCRIÇÃO Receita Bruta Sujeita ao percentual de 8% .................................................. 1.098.001,66 Resultado da Aplic. dos percentuais sobre a rec. Bruta ................................... 87.840,13 Rendimentos e Ganhos Liq. Aplic. Renda Fixa/Renda Variável .................... 98.208,66 Base de Cálculo do Imposto sobre o Lucro Presumido................................... 186.048,79 Imposto Apurado com Base no Lucro Presumido À Alíquota de 15% .......................................................................................... 27.907,32 Àdicional ........................................................................ ................................ 12.604,88 DEDUÇÕES (-) Imposto de Renda Retido na Fonte............................................................. 35.886,69 IMPOSTO DE RENDA A PAGAR .................................................................. 4.625,51 DARF nº 4280019168 recolhido em 30/01/2004 ............................................ 36.234,06 DARF nº 4280018968 recolhido em 30/01/2004 ............................................. 29.136,05 Total do pagamento efetuado ......................................................................... 65.370,11 Crédito decorrente de pagamento indevido no período .................................... 60.744,60 Como se vê a apuração resultou em um IRPJ a pagar no valor de R$ 4.625,51, sendo que o pagamento efetuado pela recorrente para este período de apuração foi R$ 65.370,11, resultando no crédito de R$ 60.744,60. Deste total foi utilizado pela recorrente somente R$ 29.136,05, incluindo o crédito de R$ 6.929,46, aqui em discussão. Esta informação também está nas conclusões da diligência efetuada, conforme podemos observar no trecho abaixo copiado: Fl. 335DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.757 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.901861/2013-18 23. Feitos os ajustes já demonstrados na apuração do Imposto de Renda a Pagar, conclui-se o presente relatório reconhecendo o direito creditório do Contribuinte, no 4º Trimestre/2003, no valor de R$ 60.744,60. Assim sendo, demonstramos, a seguir, o valor ora reconhecido como direito creditório restante a que faz jus o Contribuinte, para utilização nos 08 (oito) PER/DCOMPs que constituem a família na qual se inclui a DCOMP nº 29327.82622.211008.1.3.04-8245, objeto da presente análise: (Valores em R$) Valor do crédito reconhecido no período: .............................. 60.744,60 DARF nº 4280018968 já utilizado ......................................... 29.136,05 Saldo a ser utilizado (DARF nº 4280018968): ........................ 31.608,55 Desta forma restou comprovado o direito creditório da recorrente no valor de R$ 6.929,46, referente ao pagamento indevido de IRPJ relativo ao 4° trimestre de 2003. Sendo assim, voto por julgar procedente o recurso voluntário para reconhecer o direito creditório no valor acima demonstrado e homologar as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado e homologar as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Fl. 336DF CARF MF Original

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10345851 #
Numero do processo: 10410.901038/2015-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/08/2013 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA. COMPROVAÇÃO. ART. 170 DO CTN. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. A prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN.
Numero da decisão: 3301-013.726
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.719, de 29 de janeiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10410.901031/2015-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA. COMPROVAÇÃO. ART. 170 DO CTN. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. A prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.719, de 29 de janeiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10410.901031/2015-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 90 10 38 /2 01 5- 18 Fl. 47DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.726 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.901038/2015-18 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem descrever os fatos, adota-se o relatório do Acórdão recorrido: “O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a compensar o(s) débito(s) nele declarado(s) com crédito oriundo de pagamento a maior de Cofins cumulativa, relativo ao fato gerador de 31/08/2013. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual não homologa a compensação pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, tendo sido cientificado em 14/08/2015 (fl. xx), o contribuinte apresentou, em 01/09/2015, a manifestação de inconformidade de fl. x, alegando, em síntese, que a DCTF tinha sido informada sem a devida retificação dos valores dos débitos, mas já foi alterada, conforme cópia em anexo. Pede a revisão do despacho decisório e a reconsideração do Per/Dcomp apresentado.” Seguindo a marcha processual normal, o julgamento foi julgado improcedente. Posteriormente, assim foi proferido voto pela DRJ: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/08/2013 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. CERTEZA E LIQUIDEZ. NÃO COMPROVAÇÃO. Não comprovadas a certeza e a liquidez do direito creditório, não se homologa a compensação declarada. Inconformada a contribuinte apresentou recurso voluntário querendo reforma alegando que apresentou os documentos necessários para apreciação do seu pleito que encontram lastreados nos anexos da manifestação de inconformidade. É o relatório. Fl. 48DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.726 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.901038/2015-18 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. A contribuinte aduz que apresentou DCTF retificadora após o despacho de seu pedido, em r. voluntário apresentou cópia da retificação de seu SPED. Pois bem! A regra maior que rege a distribuição do ônus da prova encontra amparo no art. 373 do Código de Processo Civil. Nesse sentido já me manifestei. Numero do processo:10183.908051/2011-03 Ementa:ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano- calendário: 2000 COFINS.INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA. COMPROVAÇÃO. ART. 170 DO CTN. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. A prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser provido. Numero da decisão:3201-005.819 Nome do relator:LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Ainda, não existem elementos, provas ou indícios aptos a contrapor a atividade do Fisco ao não homologar a integralidade do crédito pleiteado. A Recorrente não traz aos autos elementos hábeis a provar certeza e liquidez do crédito alegado, tais como notas fiscais e escrita contábil apta a apurar a base de cálculo da contribuição Cofins do período de apuração discutido. Diante do exposto, conheço do recurso, e no mérito nego provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui Fl. 49DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.726 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.901038/2015-18 adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 50DF CARF MF Original

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4751637 #
Numero do processo: 13560.000007/2003-89
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 IPI. COMPENSAÇÃO, VERDADE MATERIAL. LIMITES, Quando o interessado está reclamando créditos tributários, a ele cabe o dever de esgotar as modalidades probatórias lícitas que lhe são ofertadas, não podendo reclamar da Fiscalização a observação ao principio da verdade material, pois que a aplicação do mesmo envolve limites que devem ser observados. Em situações excepcionais há de ser deferida as reclamadas realizações de diligência (caso a caso). Recurso Negado.
Numero da decisão: 3401-000.859
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA
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4646944 #
Numero do processo: 10183.000353/99-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. TRIBUTO. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. A competência para julgar, em primeira instância, processos administrativos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal é privativa dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento. A decisão proferida por pessoa outra que não o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ainda que por delegação de competência, padece de vício insanável e irradia a mácula para todos os atos dela decorrentes. Processo ao qual se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-08.507
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Nome do relator: RENATO SCALCO ISQUIERDO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T18:50:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T18:50:21Z; Last-Modified: 2009-10-24T18:50:21Z; dcterms:modified: 2009-10-24T18:50:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T18:50:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T18:50:21Z; meta:save-date: 2009-10-24T18:50:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T18:50:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T18:50:21Z; created: 2009-10-24T18:50:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-10-24T18:50:21Z; pdf:charsPerPage: 1756; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T18:50:21Z | Conteúdo => i I ME - Segundo Conselho de Contribuintes , Publicado no DLário Oficial da União 22 CC-MF Ministério da Fazenda de ....i_a/ 0j., /-200 ti Fl. Segundo Conselho de Contribuintes i .4fAt. Rubrica . Processo n° : 10183.000353/99-94 Recurso n° : 115.999 Acórdão n° : 203-08.507 Recorrente : COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DO SUL DE MATO GROSSO LTDA. i Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS 1 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. TRIBUTO. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. A competência para julgar, em primeira instância, processos administrativos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal é privativa dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento. A decisão proferida por pessoa outra que não o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ainda que por delegação de competência, padece de vicio insanável e irradia a mácula para todos os atos dela decorrentes. Processo ao qual se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DO SUL DE MATO GROSSO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2002 a 1 Otacilio D. as C .rtaxo Presidente 1." ./ ato , . o 4: len; (frei/ Relator i Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Maria Teresa Martinez López, Maria Cristina Roza da Costa, Adriene Maria de Miranda (Suplente) e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Mauro Wasilewski. cl/ovrs ' 1 • 22 CC-MF• Ministério da Fazenda kl, Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 10183.000353/99-94 Recurso n° : 115.999 Acórdo n° : 203-08.507 Recorrente : COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DO SUL DE MATO GROSSO LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo do Auto de Infração de fl. 01, lavrado para exigir da interessada acima identificada o PIS dos períodos de apuração de julho de 1994 a outubro de 1998. Devidamente cientificada da autuação (fl. 01), a interessada tempestivamente impugnou o feito fiscal por meio do arrazoado de fls. 51 e seguintes. A autoridade julgadora de primeira instância, pela decisão de fls. 123 e seguintes, manteve integralmente a exigência. Inconformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande - MS, a interessada interpôs o recurso voluntário de fls. 134 e seguintes. Às fls. 197 e seguintes consta cópia da decisão judicial que determinou o conhecimento do recurso voluntário independentemente de depósito. É o relatório. 2 2 • r ~st no da Fazenda 2 CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10183.000353/99-94 Recurso n° : 115.999 Acórdão n° : 203-08.507 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo, e tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade dele tomo conhecimento. O presente processo padece de vicio insanável, qual seja, a falta de competência da autoridade prolatora da decisão monocrática. De fato, a decisão foi assinada pelo Auditor-fiscal Romildo !dalgo, Chefe da Divisão de Julgamento DITEX, por delegação de competência prevista na Portaria DRJ/CGE/MS n° 02/98, publicada no Diário Oficial de 30/04/98, Seção II. Ocorre que a Lei n° 8.748/93 estabeleceu como autoridade julgadora de primeira instância dos processos administrativos fiscais da Secretaria da Receita Federal os Delegados titulares das Delegacias de Julgamento criadas pela mesma norma. Por outro lado, a Lei n° 9.784/99, que trata dos processos administrativos em geral, e tem aplicação subsidiária ao processo administrativo fiscal, vedou expressamente a delegação de poderes para proferir decisões. A referida norma tem a seguinte dicção: "fin. 13. Mio podem ser objeto de delegação: 1- a edição de atos de caráter normativo; II — a decisão de recursos administrativos; III — as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade." Esta matéria já foi examinada em processos sob julgamento neste Colegiado, tendo jurisprudência se consolidado no sentido da impossibilidade de delegação de competência do Delegado de Julgamento para proferir decisões a partir da vigência da norma antes reproduzida, como se pode verificar pelo julgado a seguir: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. A competência para julgar, em primeira instância, processos administrativos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal é privativa dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento. A decisão proferida por pessoa outra que não o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ainda que por delegação de competência, padece de vício insanável e irradia a mácula para todos os atos dela decorrente. Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive." (Recurso n° 115.663, 2° CC, r. Câmara, Rel. Henrique Pinheiro Torres). 7&' l% 3 22 CC-MF-• _c..." . • Ministério da Fazenda H..."--4,-..j 1".? - ":. - Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10183.000353/99-94 Recurso n° : 115.999 Acórdão n° : 203-08.507 Por todos os motivos expostos, voto no sentido de anular o processo a partir da decisão de primeira instãncia, inclusive. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2002 içt 1 1-11W/juil 'NNATO SCAL , ISQ RDO 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes_... • ' Publicado no Diário Oficial da União b:::;i• Ministério da Fazenda De 2-O / 7,00>- 20 CC-MF-.01.,..,„ 1,1J-"•:,nr Segundo Conselho de Contribuintes eiCW-4041 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 203-08.507 Processo n2 : 10183.000353/99-94 Recurso n : 115.999 Embargante : DRJ EM CAMPO GRANDE - MS Embargada : Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O art. 535 e incisos I e II do CPC e o art. 27 do Regimento deste Conselho, exigem a ocorrência de obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e seus fundamentos, ou quando a Câmara omitir-se de discutir tema sobre o qual deveria pronunciar-se. Embargos conhecidos e improvidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos de Declaração interpostos por: DRJ EM CAMPO GRANDE - MS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração no Acórdão n° 203-08.507, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 2004 Anaw-ia. pai Leonardo de And de Couto. Presidente Francisco M. ". Rabelo • jb • u • que Silva Re a or Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Maria Teresa Martinez López, Luciana Pato Peçanha Martins, Cesar Piantavigna, Emanuel Carlos Dantas de Assis e Valdemar Ludvig. Eaal/mdc 12~189" CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIAl251.1 VI -TO 1 _ _ _ s. r. ... 2° CC-MF-. aerie, Ministério da Fazenda 'PP .r.',.... Segundo Conselho de Contribuintes Fl. a:Seb. kt: e EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N°203-08.507 Processo n' : 10183.000353/99-94 Recurso e : 115.999 Recorrente : MU EM CAMPO GRANDE - MS RELATÓRIO - Nas fls. 218/219, Embargos de Declaração interpostos com Mero no art. 27 do Anexo II do Regimento deste Conselho pelo Presidente da Segunda Turma de Julgamento da DRJ em Campo Grande-MS, que tomando conhecimento do Acórdão n° 203-08.200 da sessão de 22 de maio de 2002 (fls. 91/100), entendeu-o eivado de obscuridade, contradição e dúvidas Diz que o r. Acórdão ora embargado anulou o processo a partir da Decisão da DRJ de fls. 123/127, sob o argumento de que a mesma foi proferida por servidor sob delegação de competência o que seria vedado pelo art. 13 da Lei n° 9.784/99 e, como se verifica no Parecer Cosit n° 56/99 que interpretou essa norma, não existe impedimento para essa delegação conforme dispõe a sua ementa: "DELEGAÇÃO3' O DE COMPETÊNCIA. VEDAÇÃO DA LEI N° 9.784/1999. INAPLIC ILIDADE. A vedação de delegação de competência para decidir recurso administra 'vos, constante do art. 13 da Lei n° 9.784/1999, é inaplicável aos casos de transmiss o aos subordinados hierárquicos, de competência originariamente atribuída aos titula ltes de unidades administrativas da SRF para proferir decisões em processo administiativo fiscal." 1 É o relkório. i MIN LIA FAZENOA - 2. CC CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIA . 0 S../ 1.0..q r ilar • o , ,. VI- o 2 _ "st,14. 29 CC-MF• aipi , Ministério da Fazenda Fl. t$'-4'' Segundo Conselho de Contribuintes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N°203-08.507 Processo n° : 10183.000353/99-94 Recurso n° : 115.999 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA Os presentes embargos foram opostos no prazo regimental posto que, tomado conhecimento em 12/08/2002 em remessa efetuada em 07/08/2002, assim sendo deles conheço. O insurgimento me parece improcedente, senão vejamos. O Acórdão embargado anula todas as decisões tomadas no processo, em razão de não ter sido a decisão de primeira instância proferida pelo titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, único detentor da competência privativa para tanto. Tanto o art. 535 e incisos I e II do CPC quanto ao art. 27 do Regimento deste Conselho, exigem a ocorrência de obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e seus fundamentos, ou quando a Câmara omitir-se de discutir tema sobre o qual deveria pronunciar-se. Não constato a ocorrência de' nenhum desses aspectos no caso presente, ao contrário, o Acórdão embargado é claro, #kluvidoso e despido de contr. tição, além de haver abordado completamente todos os meandr4 da questão. - Diante do exposto, conheço !los embargo. e nego-lhes pro mento. Sala das Sessões, em 16 de Setembro de 4104 f FRANCISCO • r'• U: lii : i é Q ' RQUE SILVA - . " MIN 1,A f AZEN1 A - 2 CC _C2_1 BCROANsFILEIRAE. 0C.06.4.Mi yee Fu -S" VISO 3

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Numero do processo: 13931.000264/2001-93
Data da sessão: Mon Jul 26 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 IPI - RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE. IPI. COMPROVAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO SATISFATÓRIO A INTIMAÇÃO. De se manter decisão que referendou procedimento do Fisco no sentido de não apreciar o mérito de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, porquanto, devidamente intimada, a interessada não logrou apresentar os elementos essenciais para a confirmação do valor pleiteado e, consequentemente, o reconhecimento do favor fiscal envolvido, não obstante, entre a data do pedido e a data da intimação, tivessem se passado mais de sete anos. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. "HOMOLOGAÇÃO TÁCITA". IMPOSSIBILIDADE. O transcurso de mais de cinco anos entre a data do pedido de ressarcimento de crédito de IPI e a de sua análise pela autoridade administrativa não configura o seu reconhecimento por conta de urna "homologação tácita", instituto existente na legislação apenas para a "declaração de compensação". Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3401-000.849
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO • Processo n° 1393 L000264/2001-93 Recurso n° 257,083 Voluntário Acórdão n° 3401-00.849 — 4" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 26 de julho de 2010 Matéria IPI - RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI - LEI N° 9,36.3/96 - DOCUMENTAÇÃO NAO ENTREGUE - PEDIDO NAO APRECIADO Recorrente AFFONSO DITZEL & CIA LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 IPI - RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE. IPI. COMPROVAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO SATISFATÓRIO A INTIMAÇÃO. De se manter decisão que referendou procedimento do Fisco no sentido de não apreciar o mérito de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, porquanto, devidamente intimada, a interessada não logrou apresentar os elementos essenciais para a confirmação do valor pleiteado e, consequentemente, o reconhecimento do favor fiscal envolvido, não obstante, entre a data do pedido e a data da intimação, tivessem se passado mais de sete anos. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. "HOMOLOGAÇÃO TÁCITA". IMPOSSIBILIDADE. O transcurso de mais de cinco anos entre a data do pedido de ressarcimento de crédito de IPI e a de sua análise pela autoridade administrativa não configura o seu reconhecimento por conta de urna "homologação tácita", instituto existente na legislação apenas para a "declaração de compensação". Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, ,tor unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.di . ti? /7n41 Gi on Maced• R. senburg Filho - Presidente IPA dassi G erzoni Relatar Pa . ...aram do julga ento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Clauter Simões Mendonça, F. - nando Marques Cleto Duarte, Dalton César Cordeiro de Miranda e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório A recorrente pede a reforma parcial da decisão da DRJ no sentido de que seja determinado o retorno do processo à Unidade de origem para que esta, sem as exigências que a Recorrente considerou "absurdas", aprecie e reconheça o seu direito ao ressarcimento do crédito presumido de 1PI apurado no 1° trimestre de 2000, formulado em 12/09/2001, com base na Portaria MF tf 38/97, inclusive com o acréscimo da taxa Selic, Ocorreu no presente caso que, em face de a Unidade de origem ter sido coagida, por força de decisão liminar em Mandado de Segurança, posteriormente confirmada pela sentença, a apreciar este e mais doze outros processos da interessada, envolvendo sete períodos de apuração, no prazo de cento e vinte dias, formulou, em 24/04/2007, uma intimação para que, no prazo improrrogável de cinco dias úteis, lhe fossem entregues os documentos capazes de formular o seu juizo quanto à procedência ou não dos pedidos de ressarcimento, bem corno quanto às compensações declaradas a ele vinculadas. Diante da resposta da interessada, a autoridade fiscal encarregada da análise do pedido de ressarcimento argumentou não ser possível apreciar o seu mérito dentro do espaço de tempo fixado pela autoridade judicial por considerar que, não obstante o tempo transcorrido entre a data do pedido e a data da intimação para a apresentação da documentação solicitada, a intimação não fora atendida na sua integridade, especialmente quanto a vários campos de informações das notas fiscais de entrada e de saída, bem corno quanto aos despachos de exportação. Em relação às compensações, também não as homologou por considerar que os respectivos pedidos não obedeceram ao regramento estabelecido pela Lei n° 9,430, de 27 de dezembro de 1996, Na Manifestação de Inconformidade a interessada alega que a forma de proceder do Fisco — exigências "absurdas" com prazo de atendimento de apenas cinco dias úteis - revela uma "retaliação" em face de ter buscado tutela junto ao Poder Judiciário para que seus pedidos fossem apreciados. Alega que já se passaram mais de dez anos dos fatos e que a exigência do Fisco para que sua contabilidade fosse efetuada em meio digital (situação a que, alega, não estaria obrigada à época) implicaria em custos absurdos, além de não haver tempo hábil suficiente para tanto. Admite que, mesmo tendo labutado durante finais de semana e feriado, não conseguiu atender os termos da intimação no curto prazo fixado, mas que, quando da entrega parcial dos documentos, solicitara uma prorrogação de mais dez dias úteis, no que não foi atendida, vez que antes do seu transcurso, recebeu o despacho com o indeferimento de seu pleito. Pediu ainda a Impugnante que fosse declarada a homologação tácita de seu pedido de ressarcimento, bem com seus pedidos de compensação, porquanto formulados há mais de cinco anos. Ad argumental, an, pede a análise do mérito de seu pedido, e que o seu valor seja acrescido da taxa Sebe, . - t` 2 Processo n" 13931 000264/2001-93 S3-C4T1 Acórdão n Õ 3401-00.849 Fl 108 A Segunda Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, todavia, acolheu apenas parcialmente a solicitação da interessada no sentido de considerar homologadas tacitamente as compensações declaradas, por força da regra contida no § 5 0, do art. 74, da Lei n° 9A30, de 27 de dezembro de 1996, com a redação dada pela Lei n° 10.833, de 29/12/200.3, O Acórdão recorrido foi assim ementado: "RESSARCIMENTO DO IPI COMPROVAÇÃO Quando dados ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará o indeferimento do pleito, RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA„É ônus processual da interessada fazer a prova dos fatos constitutivos de seu direito. PEDIDO DE COMPENSA çVío, CONVERSÃO, Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa, até 30/09/2002, serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo DCOMP, HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação Solicitação Deferida em Parte." No Recurso Voluntário a Recorrente praticamente repetiu os argumentos de sua Manifestação de Inconformidade, exceção, claro, à parte que lhe foi favorável no julgamento da instância de piso, qual seja, a da homologação tácita das compensações. É o Relatório, elaborado que foi a partir de arquivo digitalizado e a mim disponibilizado pela Secretaria da 4a Câmara da Terceira Seção do Carf. Voto Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, Relator A tempestividade se faz presente pois, cientificada da decisão da DRJ em 0.3/03/20008, a interessada apresentou o Recurso Voluntário em 02/04/2008. Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. Se, de um lado, a Administração Tributária não prestigiou o princípio da eficiência administrativa, e isso pelo fato de ter demorado mais de seis anos para analisar o pedido de ressarcimento da interessada, e, ainda assim, o fazendo apenas sob a mira da espada da justiça; de outro, a Recorrente não se preocupou em preparar-se p a as exigências da autoridade fiscal que, mais cedo ou mais tarde, bateria à sua porta para c ferif ' a procedência de seu pedido, Diferentemente do que argumentou a Recorrente, não considero que os documentos solicitados pelo Fisco possam ser considerados como "absurdos", visto que, conforme bem o justificou a autoridade, constam dos atos legais que tratam da matéria e são essenciais para a correta verificação dos valores que formaram a base de cálculo do favor fiscal solicitado, Tampouco considero exíguo o prazo de cinco dias úteis concedido para a sua apresentação, e isso pelo fato de que, como dito acima, entre a data em que formulou o seu pedido e a data em que foi intimada, passaram-se quase seis anos, tempo mais que suficiente para carrear toda a documentação necessária a comprová-lo. Entendo que, na pior das hipóteses, a interessada deveria ter adotado tais providências quando, cansada de esperar pela ação do Fisco, resolveu recorrer ao Poder Judiciário para que seus pedidos fossem analisados pela autoridade fiscal. Além disso, a sentença judicial abrangeu não apenas este processo, mas a outros doze, da mesma empresa, envolvendo diversos períodos de apuração, de maneira que tem razão o Fisco quando fixou um prazo curto para a coleta da documentação, haja vista a grande quantidade de documentos a serem examinados e os respectivos despachos decisórios a serem proferidos no tempo determinado pela autoridade judicial, De outra parte, não há qualquer fundamento legal para que seja "homologado tacitamente" o pedido de ressarcimento em face do transcurso do prazo de mais de cinco anos sem que o mesmo tenha sido apreciado. No mais, e em reforço às considerações acima, adoto como minhas as considerações expendidas pelo brilhante voto da instância recorrida,, Em face de todo o exposto, nego provimento ao recurso, prejudicada a análise quanto ao cabimento da atualização monetária do crédito mediante a utilização da taxa Selic, 110 Odassi Guerzoni Filh 4

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Numero do processo: 13609.000302/2005-01
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/1999 a 30/06/2002 RO. Não se conhece de recurso de oficio em decorrência de desoneração de crédito tributário inferior ao limite estabelecido pelo Ministro da Fazenda, nos termos do art. 34 do Decreto n° 70.235/72, vigente na data do seu exame em segundo grau, ainda que na data da decisão de primeiro grau o limite fosse inferior. RV. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. SÚMULA N° 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. NORMAS GERAIS. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. O prazo para que a Fazenda reveja os procedimentos do contribuinte que culminam com o pagamento da exação sem o prévio exame por parte da autoridade administrativa é de cinco anos, contado do fato gerador, consoante disposição do § 4° do art. 150 do CTN, aplicável a todos os tributos subordinados à modalidade de lançamento por homologação. ÔNUS DA PROVA. Nos termos do art. 333 do CPC, cabe ao sujeito passivo a prova do direito que alega possuir, mormente quando o lançamento tem por base registros por ele mesmo efetuados em sua contabilidade. PIS. BASE DE CÁLCULO. VENDAS À ZONA FRANCA DE MANAUS Integra a base de cálculo da Cofins a receita proveniente de vendas efetuadas para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus. PIS. BASE DE CÁLCULO. VENDAS DE SUCATAS. Nos termos da Lei n° 9.715/98, o PIS é devido sobre a receita proveniente de bens, e nele se incluem as sucatas. Recurso de oficio não conhecido e recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 204-03.677
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, I) por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de oficio; e II) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadência postulada e, na parte remanescente, negar provimento. Vencidos os Conselheiros Júlio César Alves Ramos (Relator), Nayra Bastos Manatta quanto à matéria relativa à concomitância, e os Conselheiros Ali Zraik Junior e Leonardo Siade Manzan quanto à tributação das sucatas. Designada a Conselheira Silvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-12-14T18:31:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-12-14T18:31:17Z; Last-Modified: 2009-12-14T18:31:17Z; dcterms:modified: 2009-12-14T18:31:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-12-14T18:31:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-12-14T18:31:17Z; meta:save-date: 2009-12-14T18:31:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-12-14T18:31:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-12-14T18:31:17Z; created: 2009-12-14T18:31:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-12-14T18:31:17Z; pdf:charsPerPage: 1598; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-12-14T18:31:17Z | Conteúdo => — • CCO2/C04 Fls. 626 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° 13609.000302/2005-01 Recurso n° 148.428 De Oficio e Voluntário Matéria PIS/PASEP Acórdão n° 204-03.677 Sessão de 03 de fevereiro de 2009 Recorrentes IVECO FIAT BRASIL LTDA. e DRJ EM BELO HORIZONTE/MG ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/1999 a 30/06/2002 RO. Não se conhece de recurso de oficio em decorrência de desoneração de crédito tributário inferior ao limite estabelecido pelo Ministro da Fazenda, nos termos do art. 34 do Decreto n° 70.235/72, vigente na data do seu exame em segundo grau, ainda que na data da decisão de primeiro grau o limite fosse inferior. RV. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. SÚMULA N° 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. NORMAS GERAIS. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. O prazo para que a Fazenda reveja os procedimentos do contribuinte que culminam com o pagamento da exação sem o prévio exame por parte da autoridade administrativa é de cinco anos, contado do fato gerador, consoante disposição do § 4° do art. 150 do CTN, aplicável a todos os tributos subordinados à modalidade de lançamento por homologação. ÔNUS DA PROVA. Nos termos do art. 333 do CPC, cabe ao sujeito passivo a prova do direito que alega possuir, mormente quando o lançamento tem por base registros por ele mesmo efetuados em sua contabilidade. PIS. BASE DE CÁLCULO. VENDAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. ./( Processo n° 13609.000302/2005-01 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.677 Fls. 627 Integra a base de cálculo da Cofins a receita proveniente de vendas efetuadas para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus. PIS. BASE DE CÁLCULO. VENDAS DE SUCATAS. Nos termos da Lei n° 9.715/98, o PIS é devido sobre a receita proveniente de bens, e nele se incluem as sucatas. Recurso de oficio não conhecido e recurso voluntário provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, I) por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de oficio; e II) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadência postulada e, na parte remanescente, negar provimento. Vencidos os Conselheiros Júlio César Alves Ramos (Relator), Nayra Bastos Manatta quanto à matéria relativa à concomitância, e os Conselheiros Ali Zraik Junior e Leonardo Siade Manzan quanto à tributação das sucatas. Designada a Conselheira Silvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor. ; .} ENRI TORREQUE PINHEIRO S Presiden e a ló ki\Aua, Si 1'1 RI 00 EIRA -datora-De ignada Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rodrigo 13emardes de Carvalho e Marcos Tranchesi ()diz. 2p Processo n° 13609.000302/2005-01 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.677 Fls. 628 Relatório Em julgamento auto de infração para exigência da contribuição PIS/Pasep cientificado ao contribuinte em 31 de março de 2005. A autuação exige diferenças apuradas pela fiscalização entre o que entendeu devido com base na escrituração do contribuinte e os valores por ela confessados em DCTF nos períodos de apuração compreendidos entre 01/02/1999 e 30/04/1999, entre 01/06/1999 e 31/07/1999, entre 01/09/1999 e 30/06/2001, e entre 01/08/2001 e 30/06/2002. Segundo Termo de Verificação Fiscal elaborado pela autoridade autuante (fls. 200/209), a empresa não incluiu na base de cálculo: 1. as vendas de sucatas, sob a alegação de serem "indenizações de seguro para recomposição do patrimônio"; 2. receitas de natureza financeira indevidamente escrituradas a crédito de contas de despesas, sob o argumento de que seria mera recuperação de perdas havidas em meses anteriores, não representando, de fato, novas receitas tributáveis pela contribuição: 2.1 variações cambais ativas; 2.2 ganhos em operações de hedge; e 3. receitas decorrentes de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus ocorridas entre janeiro de 2001 e junho de 2002. A autoridade fiscal aplicou ainda multa isolada em virtude de a empresa ter efetuado recolhimento de tributo fora de prazo sem a aplicação da multa de mora. Registrou, por fim, que a empresa não comprovou que os valores obtidos com a venda de sucatas fossem, de fato, indenização de seguro e por isso os incluiu como receita da empresa na base de cálculo. Discordou ainda do critério adotado pela empresa para o reconhecimento de suas variações monetárias ativas e dos ganhos em operações de hedge, pois afirmou não haver na legislação autorização para que eles sejam computados líquidos das perdas havidas em meses anteriores. Por fim, indicou que as vendas para empresas sediadas na Zona Franca de Manaus não foram consideradas isentas na Medida Provisória n° 1858-6 e suas reedições, visto que em todas elas excluíram-se as vendas a "áreas de livre comércio" e a ZFM é uma área de livre comércio. Deve-se registrar que a empresa possuía ação judicial ainda em curso quando efetuado o lançamento (em grau de recurso ao STF) em que questionava a ampliação da base de cálculo da contribuição efetuada pela Lei n° 9.718/98, mas reconhece que as discussões desta autuação extrapolam o objeto daquela ação, na medida em que aqui se discute o próprio conceito de receita, de modo que, em seu entender, os valores aqui exigidos não devem ser incluídos na base de cálculo mesmo que se considere válida a legislação questionada. Por isso, em sua tempestiva impugnação, após requerer a nulidade da autuação por "nítida imprecisão e equívocos" cometidos pela fiscalização e apontar ter ocorrido a /13 Processo n° 13609.000302/2005-01 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.677 Fls. 629 decadência dos créditos relativos aos períodos de fevereiro de 1999 a fevereiro de 2000 em virtude do transcurso do prazo estipulado no art. 150 do CTN, procurou, no mérito, demonstrar que apenas as vendas à Zona franca de Manaus produzem receita para a empresa, mas receita isenta, enquanto todos os demais valores incluídos pela fiscalização na base de cálculo não constituiriam, de fato, receita da empresa. Nela não aponta a inaplicabilidade da Lei 9.718/98. Insurge-se ainda contra o lançamento da multa de oficio isolada ao apontar que o recolhimento efetuado em 11 de dezembro de 2002 se refere a tributo que ainda se encontrava questionado judicialmente e foi feito dentro do prazo a que alude o art. 63 da Lei 9.430/96. Isto porque, embora tivesse sido proferida decisão contrária em março de 2002, somente em 11 de novembro de 2002 foram examinados os embargos declaratórios da empresa. A DRJ em Belo Horizonte/MG manteve parcialmente o lançamento, dele apenas afastando a multa de oficio isolada. Nesse item vale observar que não acolheu os argumentos da empresa, mas apenas aplicou a retroatividade benigna tratada no art.106 do CTN em vista da edição da Medida Provisória n° 351/2007 que eliminou a base legal para a incidência da multa isolada. Como o valor da multa desonerada supera o limite normativo, recorreu de oficio a autoridade julgadora de primeiro grau. Dessa decisão também recorre a empresa — e o faz tempestivamente - com os seguintes argumentos, já esgrimidos em sua impugnação: a) decadência dos períodos de apuração ocorridos entre fevereiro de 1999 e fevereiro de 2000 por força do transcurso do prazo estabelecido no § 40 do art. 150 do CTN. Nesse ponto, defende que o art. 45 da Lei n° 8.212/91, que a decisão atacada disse prevalecer, apenas se aplicaria a contribuições arrecadadas pelo INSS enquanto a Cofins é cobrada, fiscalizada, arrecadada e normalizada pela SRF. Alega ainda que tal artigo já foi considerado inconstitucional pelo STJ e que referida interpretação veio a ser ratificada pelo STF em sessão plenária realizada em 31 de agosto de 2007 para julgamento do recurso extraordinário 546.820-8/RS, e postula a aplicação dessa jurisprudência ao caso em tela em vista da disposição do art. 10 do Decreto n° 2.346/97; e b) isenção das vendas à Zona Franca de Manaus. Defende que por força do art. 40 do Decreto-Lei n° 288/67 toda venda para aquela região é equiparada a uma exportação para todos os efeitos fiscais e, assim, toda legislação que institua beneficio fiscal à exportação alcança as vendas para ela, o que teria sido "constitucionalizado" pelo art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que estendeu a permanência da área até 2013. Desse modo, a isenção da contribuição sobre receitas de exportação estatuída pelo art. 7° da Lei Complementar n° 70/91 tem de alcançar as vendas para a ZFM.Cita jurisprudência do STJ e nada refere acerca das Medidas Provisórias mencionadas na autuação. Noticia, ainda, que transitou em julgado, em 06/10/2006, decisão proferida no Mandado de Segurança n° 1999.38.009270-7. Em comprovação do trânsito em julgado, a empresa fez juntar certidão da Secretaria da 13 Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais acerca da ação judicial (fl. 477). Segundo a certidão, o recurso extraordinário do Processo n° 13609.000302/2005-01 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.677 Fls. 630 contribuinte foi "conhecido e provido, para excluir da base de incidência do PIS e da Cofins 9 receita estranha ao faturamento, transitando em julgado em 06/10/2006". Por isso, a empresa não apresenta nenhum argumento de mérito sobre a tributação das "variações cambiais e dos ganhos em operações de hedge", limitando-se a postular a aplicação da decisão transitada, em respeito ao principio da coisa julgada material. Pelo mesmo motivo, postula o afastamento da exigência sobre os valores contabilizados como "receitas com venda de sucatas" que seriam, em verdade, indenizações pagas por seguradoras em virtude da ocorrência de sinistros. Assim, aliás, foi reconhecido pela autoridade julgadora de primeiro grau em relação a documentos exibidos pela empresa junto com sua impugnação (fls. 353/377). Como o relator consignou em seu voto (fl. 394), esses documentos se refeririam apenas aos meses de dezembro/99 e maio/2000. Lá, afastou-se o argumento por entender que, mesmo que indenização fosse, caberia a tributação, pois, ainda assim, de receita se trataria. A autuação dessa parcela alcança outros meses. O recurso foi por mim colocado em votação na reunião do mês de julho de 2008, ocasião em que propus a realização de diligência que esclarecesse os exatos termos da decisão judicial favorável com trânsito em julgado. Buscava, também, a diligência esclarecimentos adicionais acerca das receitas que foram tributadas como vendas de sucatas, por assim estarem registradas na contabilidade da empresa, mas que ela alega serem, em verdade, indenizações recebidas de seguradoras em virtude da ocorrência de sinistros. Cumprida a diligência, retornam os autos com cópias de todos os atos relevantes na ação judicial cuja decisão transitou em julgado em 2006. Por elas se vê que obteve sentença em que se afirmou que faturamento corresponde à receita obtida com a venda de bens e/ou serviços, por considerar inconstitucional a alteração intentada pela Lei n° 9.718; nela também foi considerada inconstitucional a ampliação da aliquota da Cofins. Essa decisão foi, porém, reformada, pelo TRF da 4' Região em julgamento de apelação patrocinada pela Fazenda Nacional. Objeto de recurso ao STF, após ser negado conhecimento a embargos de declaração propostos, veio a ser novamente reformada a decisão, agora para reiterar a inconstitucionalidade do art. 3° da Lei n° 9.718, mas a constitucionalidade da ampliação da aliquota da Cofins. No despacho proferido no recurso extraordinário, não foi explicitado o exato conceito de faturamento que deve prevalecer em virtude da declaração de inconstitucionalidade proferida. A outra providência requerida, qual seja, a juntada de novos documentos que permitissem dirimir a dúvida acerca da correta natureza da receita tributada como sendo venda de sucatas não foi cumprida pela empresa, cujos representantes responderam à intimação específica da Fazenda com a afirmação de que os documentos comprobatórios já se encontravam nos autos. É o Relatório. Rr./\ Processo n° 13609.000302/2005-01 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.677 Fls. 631 Voto Vencido Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS, Relator Começo o exame pelo Recurso de Oficio. Ele não deve ser conhecido. É que a DRJ desonerou crédito tributário em montante de R$ 997.337,15, em obediência à disposição contida no art. 34 do Decreto n° 70.235/72, visto que esse montante superava o limite definido na Portaria MF n° 375/2001. Esse limite veio a ser alterado pela Portaria MF 03, publicada no DOU em 07/01/2008, que o fixou em R$ 1.000.000,00 e revogou a anterior. Desse modo, embora quando a decisão tenha sido proferida coubesse o recurso, ele se tornou despiciendo em função das novas determinações, expedidas antes do seu julgamento. Sendo pacifico o entendimento de que os requisitos devem ser analisados no momento do julgamento em segundo grau, não conheço . do recurso por falta de pressuposto de admissibilidade. Passo, então, à análise do recurso do contribuinte. Cumprida a diligência, pode-se enfrentar as questões postas a julgamento. Começo pela decadência apontada, visto que a empresa não reapresentou a preliminar relativa à nulidade por erros no lançamento. E quanto à decadência é forçoso dar razão à empresa. É que a decisão da instância de piso reiterou entendimento da SRF sobre a aplicabilidade das disposições do art. 45 da Lei n° 8.212 de 1991, que estabelecem o prazo decadencial em dez anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte. Ocorre que tal aplicação já não mais se pode fazer em vista da edição da Súmula n° 08 do Supremo Tribunal Federal, que o afirma inconstitucional, acolhendo o entendimento de que somente lei complementar o poderia alterar. Em conseqüência, o prazo decadencial para as contribuições sociais destinadas ao financiamento da Seguridade Social é o previsto no Código Tributário Nacional, Lei n° 5.172/66, recepcionado pela Constituição Federal como Lei Complementar. Nele, o art. 150 define que para os tributos cuja lei instituidora estabeleça a obrigatoriedade de os contribuintes procederem à apuração e recolhimento do tributo sem o prévio exame da autoridade administrativo, tem esta o prazo de cinco anos, contado da ocorrência do fato gerador, para rever os procedimentos assim realizados e promover a exigência de divergências detectadas. Tendo o contribuinte ora recorrente procedido dessa forma em todos os meses contidos no lançamento é forçoso reconhecer que para os fatos geradores ocorridos mais de cinco anos antes da ciência do lançamento, o direito da Fazenda à sua exigência já estava extinto. Por isso, fulminado o direito da Fazenda com respeito às exigências relativas a fatos geradores ocorridos antes de 31 de março de 2000, visto que a ciência do lançamento somente ocorreu em 31 de março de 2005. Concretamente, hão de ser afastadas as exigências relativas aos meses do ano de 1999 contidas no auto de infração (fevereiro, março, abril, junho, julho, setembro, outubro, novembro e dezembro), bem como de janeiro e fevereiro de 2000. (\ Processo n° 13609.000302/2005-01 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.677 Fls. 632 Igualmente há de ser reconhecida razão à recorrente no tocante à pretendida exclusão das receitas oriundas de operações de hedge, bem como às variações cambiais, por força da aplicação da decisão judicial favorável. Isso porque, embora o despacho finalmente transitado em julgado, não tenha afirmado, às claras, que o faturamento corresponde à receita gerada exclusivamente com a venda de bens ou serviços, tal afirmação estava contida na decisão singular que fora objeto de apelação pela Fazenda Nacional, Desse modo, entendo que o provimento do recurso apresentado ao STF, na ausência de dispositivos que a contradigam, restaura o alcance daquela decisão na parte acolhida. Esse o conceito de faturamento, descabe tributar receitas que aí não se contenham e que apenas comporiam a base de cálculo no período se válida a ampliação da base de cálculo promovida pela Lei n° 9.718. Dou provimento, por isso, ao recurso do contribuinte também em relação a essa matéria, para determinar a exclusão das parcelas relativas a variações cambiais e a operações de hedge. Diferente conclusão se impõe, todavia, quanto às outras duas questões agitadas no recurso. Refiro-me à argüição de isenção nas vendas à Zona Franca de Manaus e de que as vendas de sucatas, de fato seriam indenizações recebidas de seguradoras. Quanto ao primeiro ponto, peço vênia para transcrever, mais uma vez, voto da i. Conselheira Silvia de Brito Oliveira, de cujas conclusões partilho inteiramente: Sobre a receita de vendas para a ZFM, primeiro, cabe considerar que os dispositivos da itif n° 2.037-25, de 2000, cujas reedições terminaram na MP n o 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, objeto de medida cautelar concedida pelo STF tratam exclusivamente de vendas relacionadas nos inc. IV, VI, VIII e IX do art. 14 da última MP aqui citada e, intimada a se pronunciar, no curso do procedimento fiscal, a recorrente informou as vendas efetuadas para a ZFM não se enquadravam em nenhum desses incisos. Ademais, conforme pesquisa no sítio do STF para acompanhamento processual, verifica-se que a ADI n° 2348-9 foi baixada ao arquivo daquele Tribunal, em virtude de se ter transcorrido o prazo regulamentar da publicação no Diário da Justiça de 15 de fevereiro de 2005 da decisão monocrática proferida em 2 de fevereiro de 2005, sem interposição de nenhum recurso. Por meio da referida decisão monocrática, decidiu-se que, uma vez que a MP impugnada mediante referida ADI sofrera reedições sucessivas e não houvera nenhum aditamento à inicial, declarou-se prejudicado o pedido por perda do objeto, ficando prejudicada a medida liminar deferida. Quanto ao mérito da inclusão das receitas em questão na base de cálculo do PIS, não vislumbro abrigo na ordem jurídica para agasalhar a pretensão contrária da recorrente, pois o dispositivo legal invocado no recurso, editado em fevereiro de 1967, traz em si expressão cuja literalidade fornece os exatos contornos temporais para o alcance dos efeitos fiscais a que se refere, estando assim redigido o art. 4° do Decreto-lei n°288, de 1967: \,) Processo n° 13609.000302/2005-01 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.677 Fls. 633 Art. 40 A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportaçã o para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro. (Grifou-se) Observa-se, portanto, que o próprio dispositivo legal tratou de restringir seus efeitos fiscais à legislação vigente à data de sua publicação, evitando-se, dessa forma, a produção de efeitos em relação a tributos que forem instituídos posteriormente, como é o caso do PIS, que somente foi introduzido no ordenamento jurídico pela Lei Complementar n° 7, de 07 de setembro de 1970. Destarte, não havendo na legislação de regência da contribuição em tela referência expressa à isenção ou exclusão da base de cálculo das receitas decorrentes de vendas para consumo ou industrialização na ZFM, não há fundamento legal para, equiparando tais vendas à exportação, conceder-lhes benefícios fiscais constantes de legislação superveniente à vigência do Decreto-lei n°288, de 1967. Deve-se, pois, negar provimento ao recurso quanto à matéria. Quanto ao segundo ponto, ele também fora objeto da diligência requerida. E o foi porque, no entender deste relator, se de fato de vendas de sucatas se tratasse (como está registrado na contabilidade da empresa) não haveria porque considerá-la excluída do conceito de faturamento, mesmo na definição que foi adotada na Lei n° 9.715/98. É que aí se definiu: Art.1' Esta Lei dispõe sobre as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público- PIS/PASEP, de que tratam o art. 239 da Constituição e as Leis Complementares n° 7, de 7 de setembro de 1970, e n° 8, de 3 de dezembro de 1970. Art.2 A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: I - pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês; II - pelas entidades sem fins lucrativos definidas como empregadoras pela legislação trabalhista e as fundações, com base na folha de salários; .(vide Medida Provisória n°2158-35, de 24.8.2001); III - pelas pessoas jurídicas de direito público interno, com base no valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas. §1' As sociedades cooperativas, além da contribuição sobre a folha de pagamento mensal, pagarão, também, a contribuição calculada na forma do inciso I, em relação às receitas decorrentes de operações praticadas com não associados. Processo n° 13609.00030212005-01 CCOIC04 Acórdão n.° 204-03.677 Fls. 634 §22 Excluem-se do disposto no inciso II deste artigo os valores correspondentes à folha de pagamento das instituições ali referidas, custeadas com recursos originários dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social. §3' Para determinação da base de cálculo, não se incluem, entre as receitas das autarquias, os recursos classificados como receitas do Tesouro Nacional nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União. §4' Não se incluem, igualmente, na base de cálculo da contribuição das empresas públicas e das sociedades de economia mista, os recursos recebidos a titulo de repasse, oriundos do Orçamento Geral da União.(vide Medida Provisória n°2.158-35, de 24.8.2001); §52 O disposto nos §§ 2, 32 e 4 somente se aplica a partir de l de novembro de 1996. §62 (Vide Medida Provisória n°2.158-35, de 24.8.2001). Art.3e Para os efeitos do inciso 1 do artigo anterior considera-se faturamento a receita bruta, como definida pela legislação do imposto de renda, proveniente da venda de bens nas operações de conta própria, do preço dos serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia. Parágrafo único. Na receita bruta não se incluem as vendas de bens e serviços canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, e o imposto sobre opera çôes relativas á circulação de mercadorias - ICMS, retido pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário. Basta, pois, que a receita seja oriunda da venda de bens para que seja tributada pela contribuição. Ora, não tenho dúvidas de que o conceito de "bem" ai implícito está vinculado à utilidade que um dado produto pode ter para o seu possuidor. E é essa utilidade que o torna objeto de compra e venda. Para mim, ainda, a "sucata" se enquadra, perfeitamente, nessa definiyào. É certo que não tem a mesma utilidade de um bem perfeito que saia do estabelecimento, Deveras, um veiculo saído do estabelecimento com "chassi cortado", por exemplo, (descrição em algumas das notas juntadas) não se presta, com a mesma eficiência, à utilização normal que a ele se daria. Isso não obstante, considero improvável que seja adquirido se nenhuma utilidade tiver para o adquirente. Para este, portanto, em algum sentido, é ele ainda um bem, suscetível de uso ou reaproveitamento. Portanto, mister se fazia apurar se realmente estávamos lidando com mera venda de sucatas, cuja receita integra a base de cálculo mesmo que se adote o mais restritivo conceito de faturamento possível à luz da legislação de regência, ou se, como alegava a recorrente, teria ocorrido um erro na escrituração, imputando-se a meras indenizações recebidas o caráter de venda de sucatas que elas não possuíam. 9\\/-:\ Processo n° 13609.000302/2005-01 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.677 Fls. 635 Em cumprimento da diligência, a fiscalização da SRF intimou a empresa a apresentar novos documentos que eliminassem a dúvida. Em resposta, limitaram-se os patronos da empresa a responder, verbis (fl. 472): "...Com relação aos documentos comprobatórios referentes às receitas indicadas como provenientes de venda de sucatas (conta n°810.540), a Requerente informa que já foram devidamente comprovados, através das notas fiscais n's 6753/6755/6759/676116809 (dez/99) e n o 9854 (mai/00), juntadas aos autos no documento n° 04 de sua peça impugnató ria (Doc. 04)" E após reiterar tratar-se, em seu entender, de recebimentos com natureza meramente indenizatória, afirma: "...Ressalte-se, por oportuno, que a soma destas notas confere exatamente com o valor indicado na própria planilha demonstrativa que acompanhou o auto de infração (anos calendários de 1999 e 2000, relativamente à conta n°810.540 (vide Doc. 04)" Portanto, aí se admite explicitamente só haver documentos em relação a dois dos meses autuados. Registre-se que há lançamentos atribuídos à mencionada Conta Contábil n° 810.540 em todos os meses dos anos de 2001 e 2002 (à exceção de abril 2001) para os quais nenhum documento havia sido juntado pela empresa. E que não o foram também em cumprimento da diligência. Como já disse, a contabilidade registra tais lançamentos como "vendas de sucatas" na Conta n° 8101540, de onde a fiscalização extraiu os dados consoante planilhas elaboradas. Ora, e bem sabido que a contabilidade faz prova contra o contribuinte e cabe a ele, pois, demonstrar com documentos hábeis e idôneos eventuais erros ai cometidos. Que o ônus da prova caberia à recorrente, no-lo diz o art. 333 do CPC: Art. 333. O ânus da prova incumbe: 1- ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; - ao réu, quanto à existéncia de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, Parágrafo único, É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando: 1- recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente dificil a uma parte o exercício do direito. Assim, em relação a esses outros meses, trata-se de mera falta de prova não suprida nem mesmo com a oportunidade que se deu na diligência requerida, cabendo, por esse motivo, negar provimento ao recurso. Processo n° 13609.000302/2005-01 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.677 Fls. 636 impunha visto não possuir a empresa, à época, decisão judicial definitiva que implicasse o seu afastamento. Entretanto, não comungo dessas conclusões mesmo em relação a esses dois meses. É que as notas fiscais indicadas pela empresa registram, todas, como natureza da operação "Venda de Sucata". E embora para cada uma haja uma segunda nota fiscal de "remessa de salvados de incêndio", mesmo nessa segunda há indicação de que "o veiculo foi vendido por meio da nota fiscal..." Assim sendo, não me parece provado qualquer erro na contabilização. Para tanto, mister seria demonstrar, com outros documentos, que o pagamento recebido da seguradora efetivamente teve como justificativa a indenização por sinistros devidamente contratada junto a ela pela recorrente. A simples juntada de nota fiscal que registra venda de sucatas prova exatamente isso: houve venda de sucatas, embora estranhamente para uma empresa seguradora. Assim, entendo que o lançamento deve ser mantido, por esse motivo, também em relação aos meses em que a empresa juntara com a impugnação documentos considerados insuficientes pelo colegiado e não quis complementá-los em diligência realizada. Entretanto, o primeiro deles está afetado pela decadência reconhecida. Saliento que essa conclusão não se altera mesmo que se considere como marco inicial de contagem do prazo de cinco anos, por aplicação do art. 173 do CTN, o primeiro dia do exercício seguinte. Destarte, em relação à matéria atinente à venda de sucatas, voto pelo improvimento do recurso em relação a todos os meses incluídos no lançamento que não estejam afetados pela decadência: maio de 2000, janeiro, fevereiro, março, maio a dezembro de 2001 e janeiro a junho de 2002. Em conclusão, é o meu voto para dar provimento parcial ao recurso apenas para: 1 Reconhecer a decadência em relação aos períodos de apuração mensais ocorridos até fevereiro de 2000, inclusive; 2 Afastar as exigências sobre variações cambiais e receitas obtidas em operações de hedge. É como voto. Sala das Sessões, - s 03 de fevereiro de 2009. f ‘11 t". • .1,11 io CÉSAR A VES • • OS 11 Processo n° 13609.000302/2005-O! CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.677 Fls. 637 Voto Vencedor Conselheira SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA, Redatora-Designada Divirjo do Ilustre Conselheiro relator quanto a sua conclusão de ser incabível a exigência do PIS sobre receitas decorrentes de variação cambial e de operações de hedge, no caso ora examinado, e passo a expor as razões que conduziram meu voto divergente. As receitas supracitadas compõem o rol de receitas financeiras e, como tal, é tributada pela Cotins em virtude da base de cálculo dessa contribuição fixada pelo art. 3 0, § 1 0, da Lei n° 9.718, de 1998, o qual promoveu o que, no jargão técnico, ficou conhecido Como alargamento da base de cálculo. Ora, a recorrente buscou a tutela jurisdicional, nos autos do Mandado de Segurança n° 1999.38.009270-7, para ter reconhecida a inconstitucionalidade desse alargamento e, como conseqüência, não ter as receitas que foram agregadas à base de cálculo do PIS por força do supracitado dispositivo legal submetidas à tributação por essa contribuição. Note-se que a referida ação judicial foi impetrada antes da lavratura e da ciência à contribuinte do auto de infração em exame e seu objeto era, ao cabo, a exclusão da base de cálculo do PIS e da Cofins das receitas auferidas estranhas ao faturamento da impetrante. Portanto, a matéria que, aqui, no meu entender, possui identidade com a matéria submetida à tutela jurisdiconal, diz respeito à questão do alargamento da base de cálculo dessas contribuições promovida pela Lei n° 9.718, de 1998. Sendo assim e lembrando que, a teor do relatado neste Acórdão, a recorrente não apresentou "argumento de mérito sobre a tributação das "variações cambiais e dos ganhos em operações de hedge", limitando-se a postular a aplicação da decisão transitada", entendo que não cabe a este colegiado administrativo debater a incidência da contribuição para o PIS sobre receitas financeiras, pois quanto a essa matéria, houve renúncia à via administrativa, em virtude da prevalência das decisões judiciais sobre as administrativas. Destarte, não há que se examinar esses dois pontos do litígio, não só porque trata-se de matéria preclusa, mas, principalmente, por estarem submetidos à tutela jurisdicional, sendo imperativo, portanto, por força do art. 53 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, a aplicação da Súmula n° 1 aprovada na sessão plenária de 18 de setembro de 2007, deste Segundo Conselho de Contribuintes, cujo teor transcreve-se: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. Ora, uma vez configurada a renúncia, no âmbito administrativo, a exigência tributária torna-se definitiva e somente pode ser excluída por força da decisão judicial transitada em julgado e pelo órgão responsável pela aplicação da decisão judicial. Vale dizer, a retificago do lanyamento, quanto à matéria objeto do processo judicial, não pode mais is Processo n° 13609.00030212005-01 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.677 Fls. 638 decorrer das impugnações ou recursos dos sujeito passivo, no âmbito do processo administrativo, conforme previsão do art. 145 da Lei n o 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional (CTN), e, por isso, é irrelevante que, por ocasião do julgamento do processo administrativo, já tenha ocorrido o trânsito em julgado da decisão judicial que teria declarado a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e da Cotins. Por essas razões, relativamente ao recurso voluntário, voto dar-lhe parcial provimento apenas para reconhecer a extinção do crédito tributário, na forma do art. 156, inc. V, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional (CTN), relativo aos períodos de apuração mensais ocorridos até fevereiro de 2000, inclusive. É como voto. Sala das sessões, em 03 de fevereiro de 2009. r. nr"\-a, s v ‘/- ' ITO OLI 1 13

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