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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9600422 #
Numero do processo: 10140.721844/2013-70
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008, 2009 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. OMISSÃO DE RECEITAS PRESUMIDAS A PARTIR DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ATIVIDADE DE FACTORING. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO FATOR “ANFAC” EM JULGAMENTO. CONTEXTOS FÁTICOS JURÍDICOS. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência evidencia decisão em contexto fático distinto, concernente ao descabimento da aplicação do fator ante alegação da atividade de factoring pelo sujeito passivo em litígio instaurado em face de exigência na sistemática do lucro presumido e não para aplicação do mesmo fator em face de arbitramento dos lucros de sujeito passivo cuja atividade declarada de factoring foi aceita pela autoridade lançadora. INVALIDADE DE LANÇAMENTO POR NÃO APLICAÇÃO DO FATOR “ANFAC” PELA AUTORIDADE LANÇADORA. CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência evidencia decisão em contexto fático distinto, concernente à invalidade do lançamento por inferência indevida de que todos os depósitos do sujeito passivo corresponderia à atividade de factoring, distintamente do recorrido que teve em conta exigência contra sujeito passivo cuja atividade declarada de factoring foi aceita pela autoridade lançadora.
Numero da decisão: 9101-006.238
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer dos Recursos Especiais, vencidos os conselheiros Alexandre Evaristo Pinto e Carlos Henrique de Oliveira que votaram pelo conhecimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente. (documento assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator. (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa – Redatora designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimaraes da Fonseca e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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CONHECIMENTO. OMISSÃO DE RECEITAS PRESUMIDAS A PARTIR DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ATIVIDADE DE FACTORING. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO FATOR “ANFAC” EM JULGAMENTO. CONTEXTOS FÁTICOS JURÍDICOS. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência evidencia decisão em contexto fático distinto, concernente ao descabimento da aplicação do fator ante alegação da atividade de factoring pelo sujeito passivo em litígio instaurado em face de exigência na sistemática do lucro presumido e não para aplicação do mesmo fator em face de arbitramento dos lucros de sujeito passivo cuja atividade declarada de factoring foi aceita pela autoridade lançadora. INVALIDADE DE LANÇAMENTO POR NÃO APLICAÇÃO DO FATOR “ANFAC” PELA AUTORIDADE LANÇADORA. CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência evidencia decisão em contexto fático distinto, concernente à invalidade do lançamento por inferência indevida de que todos os depósitos do sujeito passivo corresponderia à atividade de factoring, distintamente do recorrido que teve em conta exigência contra sujeito passivo cuja atividade declarada de factoring foi aceita pela autoridade lançadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer dos Recursos Especiais, vencidos os conselheiros Alexandre Evaristo Pinto e Carlos Henrique de Oliveira que votaram pelo conhecimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 18 44 /2 01 3- 70 Fl. 6529DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.238 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10140.721844/2013-70 (documento assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator. (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa – Redatora designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimaraes da Fonseca e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Fazenda Nacional e pela Contribuinte, previsto nos arts. 67 e ss. do Anexo II do Regimento Interno do CARF - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, contra o acórdão nº 1301- 002.972(da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF, fls. 6349-6394), proferido na sessão de 11/04/2018, através do qual o colegiado decidiu dar provimento parcial ao recurso voluntário da pessoa jurídica e negar provimento aos recursos voluntários dos coobrigados.: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA- IRPJ Ano-calendário:2008, 2009 SIGILO BANCÁRIO. DESNECESSÁRIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. O STF decidiu, em fevereiro de 2016, que os dispositivos da LC 105/2001 que permitem à Receita Federal receber dados bancários de contribuintes fornecidos diretamente pelos bancos, sem prévia autorização judicial não violam a Constituição, pois não resultam em “quebra” de sigilo bancário, mas sim, em transferência de sigilo da órbita bancária para a fiscal, ambas protegidas contra o acesso de terceiros. LUCRO ARBITRADO. O arbitramento é a forma de apurar o lucro preconizada pela legislação tributária quando não é apresentada a escrituração contábil da empresa a ela obrigada. OMISSÃO DE RECEITA. PRESUNÇÃO LEGAL. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Correta a aplicação da presunção legal de omissão de receita em razão da não comprovação da origem dos depósitos bancários. BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO DA RECEITA AUFERIDA. OPERAÇÕES DE FOMENTO MERCANTIL. FATOR ANFAC. No caso das pessoas jurídicas que exercem atividade de factoring, a base tributável deve ser apurada pela aplicação, sobre o valor dos Fl. 6530DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.238 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10140.721844/2013-70 depósitos/créditos bancários, do "Fator de compra", indicador publicado pela ANFAC-Associação Nacional das Sociedades de Fomento Mercantil-Factoring. MULTA QUALIFICADA. Correta a aplicação da multa qualificada de 150%, em razão do intuito de sonegação fiscal e fraude. AUTOS REFLEXOS. PIS. COFINS. CSLL. O decidido no mérito do IRPJ repercute na tributação reflexa. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário:2008, 2009 SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. Correta a imputação de responsabilidade solidária aos coobrigados apontados, visto terem interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário da pessoa jurídica para reduzir a base de cálculo do arbitramento aplicando-se os índices médios mensais de lucratividade de factoring, veiculadas pela ANFAC, e, por maioria de votos, negar provimento aos recursos voluntários dos coobrigados, vencido o Conselheiro Relator. Designado o Conselheiro Nelson Kichel para redigir o voto vencedor. A Fazenda Nacional apresentou recurso especial onde suscita divergência em relação à determinação da base de cálculo quando do arbitramento do lucro por omissão de receita decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, na hipótese de se tratar de empresa de factoring. conforme alega a Fazenda, o acórdão recorrido firmou o entendimento de que na hipótese de lançamento em face de empresa de factoring por omissão de receita decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, a base de cálculo deve ser determinada mediante a aplicação do fator ANFAC. O r. despacho de admissibilidade deu seguimento ao Recurso Especial nos seguintes termos: De fato, verificam-se entendimentos divergentes no que diz respeito à apuração da base de cálculo para fins de arbitramento do lucro em razão de omissão de receita decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada. No acórdão recorrido, o Colegiado a quo sustentou entendimento de que o valor dos depósitos bancários não poderiam ser considerados em sua totalidade com receita bruta, posto que, para as empresas de factoring, a receita bruta corresponde à diferença entre o valor a receber ou recebido e o preço pago pela aquisição dos créditos. E decidiu por aplicar o índice ANFAC para abater os expurgos da receita. De maneira contrária, o paradigma considerou não há previsão legal para se utilizar o índice ANFAC para fazer essa ponderação na receita bruta, na medida em que são índices de lucratividade apresentados por uma Fl. 6531DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.238 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10140.721844/2013-70 entidade privada e, para apuração do lucro presumido, faz-se mister que os percentuais sejam estabelecidos por lei. Portanto, no que diz respeito ao paradigma nº. 1401-001.456, a Recorrente logrou êxito em demonstrar divergência no que diz respeito à apuração da base de cálculo e à aplicação do índice ANFAC para as empresas de factoring, em caso de infração de omissão de receita decorrente de depósito bancário de origem não comprovada. No mérito sustenta que a apuração da omissão de receitas, caracterizada pela presunção legal de depósitos bancários de origem não comprovada, tem previsão no art. 42 da Lei no 9.430/1996, com a alteração feita pela Lei no 9.481, de 13 de agosto de 1997, de sorte que cabe ao fisco comprovar apenas o fato definido na lei como necessário e suficiente ao estabelecimento da presunção, para que fique evidenciada a omissão de rendimentos. No que concerne à aplicação de percentuais determinados pela ANFAC, que representariam os ganhos médios das empresas de factoring, cumpre que se declare ser despropositada. Restou assentado no r. acórdão combatido que a base tributável deverá ser obtida pela aplicação de índices de lucratividade fornecidos pela entidade privada ANFAC. No caso dos autos, o lançamento do IRPJ ocorreu sobre o lucro arbitrado calculado na forma do art. 16 da Lei n˚ 9.249/95 (base legal do art. 532 do RIR/99). Logo, o percentual a ser aplicado sobre a receita bruta está expressamente definido em lei (art. 16 da Lei n˚ 9.249/95), sendo para as empresas de Factoring de 38,4%, resultado da majoração, em 20%, do percentual de 32% definido no art. 15 do mesmo diploma legal. Esse percentual deve incidir sobre toda a receita bruta conhecida, seja ela já declarada e até tributada anteriormente, seja ela apurada em processo de fiscalização, como no caso da omissão de receita por depósitos bancários de origem não comprovada do presente caso. Intimada a contribuinte apresenta contrarrazões em que sustenta a aplicabilidade do §2 do art. 42 supra. Considera-se receita tão somente a diferença entre o valor de face e o de aquisição, nos termos da art. 10 do Decreto 4524/2002 e inúmeros normativos infralegais. De sua parte, a contribuinte apresentou Recurso Especial em que suscita divergência na interpretação da legislação tributária quanto ao que se decidiu sobre os problemas alegados em relação à base de cálculo adotada na autuação fiscal. O r. despacho de admissibilidade deu seguimento ao Recurso Especial nos seguintes termos: Vê-se que o acórdão recorrido decidiu reduzir a base de cálculo do arbitramento (apurada a partir de depósitos bancários), aplicando os índices médios mensais de lucratividade de factoring veiculados pela ANFAC; enquanto que o paradigma, em situação muito semelhante, decidiu cancelar o lançamento, entendendo que ele continha erros de direito na determinação do montante tributável (erros não passíveis de saneamento/mitigação). O voto que orientou o próprio acórdão recorrido, na parte relativa à matéria em questão, faz referência ao paradigma, registrando que estava adotando uma posição diferente da dele, o que também demonstra a divergência jurisprudencial. Fl. 6532DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.238 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10140.721844/2013-70 Oportuno registrar que há nos presentes autos recurso especial da PGFN, já admitido, e também contrarrazões da contribuinte em relação àquele recurso. No mérito sustenta que há erro de direito uma vez que: (...) Intimada a Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta contrarrazões em que sustenta Tendo sido o contribuinte regularmente intimado a justificar a origem dos recursos depositados em sua conta corrente, e não o fazendo, impõe-se a tributação do total dos depósitos bancários não justificados, nos termos do art. 42 da Lei no 9.430/1996. No caso dos autos, o lançamento do IRPJ ocorreu sobre o lucro arbitrado calculado na forma do art. 16 da Lei n˚ 9.249/95 (base legal do art. 532 do RIR/99). Logo, o percentual a ser aplicado sobre a receita bruta está expressamente definido em lei (art. 16 da Lei n˚ 9.249/95), sendo para as empresas de Factoring de 38,4%, resultado da majoração, em 20%, do percentual de 32% definido no art. 15 do mesmo diploma legal. Esse percentual deve incidir sobre toda a receita bruta conhecida, seja ela já declarada e até tributada anteriormente, seja ela apurada em processo de fiscalização, como no caso da omissão de receita por depósitos bancários de origem não comprovada do presente caso. Ao prevalecer o entendimento firmado no acórdão recorrido quanto à aplicação de percentuais determinados pela ANFAC ao conceder parcial provimento ao recurso voluntário do Fl. 6533DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.238 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10140.721844/2013-70 contribuinte, afasta-se qualquer alegação de nulidade do lançamento por ajuste na base tributável. Diante de simples incorreção no lançamento, não há necessidade de nova autuação, bastando o ajuste que se fizer necessário, em privilégio do aproveitamento dos atos, cuja repetição deve ser evitada, quando claramente se mostra prescindível, como é o caso dos autos. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro ALEXANDRE EVARISTO PINTO, Relator. Recurso especial da Fazenda Nacional - Admissibilidade Tempestivo o Recurso Especial. Assim dispõe o RICARF no art. 67 de seu Anexo II acerca do Recurso Especial de divergência: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º Para efeito da aplicação do caput, entende-se que todas as Turmas e Câmaras dos Conselhos de Contribuintes ou do CARF são distintas das Turmas e Câmaras instituídas a partir do presente Regimento Interno. § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. § 4º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que, na apreciação de matéria preliminar, decida pela anulação da decisão de 1ª (primeira) instância por vício na própria decisão, nos termos da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999. § 5º O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo sua demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais. § 6º Na hipótese de que trata o caput, o recurso deverá demonstrar a divergência arguida indicando até 2 (duas) decisões divergentes por matéria. Fl. 6534DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.238 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10140.721844/2013-70 § 7º Na hipótese de apresentação de mais de 2 (dois) paradigmas, serão considerados apenas os 2 (dois) primeiros indicados, descartando-se os demais. § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. § 9º O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas ou com cópia da publicação em que tenha sido divulgado ou, ainda, com a apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas. § 10. Quando a cópia do inteiro teor do acórdão ou da ementa for extraída da Internet deve ser impressa diretamente do sítio do CARF ou do Diário Oficial da União. § 11. As ementas referidas no § 9º poderão, alternativamente, ser reproduzidas, na sua integralidade, no corpo do recurso, admitindo-se ainda a reprodução parcial da ementa desde que o trecho omitido não altere a interpretação ou o alcance do trecho reproduzido. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) § 12. Não servirá como paradigma acórdão proferido pelas turmas extraordinárias de julgamento de que trata o art. 23-A, ou que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; II - decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543- C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil; e (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) III - Súmula ou Resolução do Pleno do CARF, e IV - decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal que declare inconstitucional tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) § 13. As alegações e documentos apresentados depois do prazo fixado no caput do art. 68 com vistas a complementar o recurso especial de divergência não serão considerados para fins de verificação de sua admissibilidade. § 14. É cabível recurso especial de divergência, previsto no caput, contra decisão que der ou negar provimento a recurso de ofício. § 15. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da interposição do recurso, tenha sido reformado na matéria que aproveitaria ao recorrente. (Incluído pela Portaria MF nº 39, de 2016) [...] Fl. 6535DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.238 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10140.721844/2013-70 Como já restou assentado pelo Pleno da CSRF 1 , “a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identifiquem ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles”. E de acordo com as palavras do Ministro Dias Toffolli 2 , “a similitude fática entre os acórdãos paradigma e paragonado é essencial, posto que, inocorrente, estar-se-ia a pretender a uniformização de situações fático-jurídicas distintas, finalidade à qual, obviamente, não se presta esta modalidade recursal”. Trazendo essas considerações para a prática, forçoso concluir que a divergência jurisprudencial não se estabelece em matéria de prova, e sim em face da aplicação do Direito, mais precisamente quando os Julgadores possam, a partir do cotejo das decisões (recorrido x paradigma(s)), criar a convicção de que a interpretação dada pelo Colegiado que julgou o paradigma de fato reformaria o acórdão recorrido. No caso concreto, entendo ter sido demonstrada a controvérsia. Tanto os paradigmas quanto o recorrido dispõem sobre a aplicabilidade do Fator ANFAC para a possibilidade de determinação da receita de empresa de factoring em que se identificou omissão de receitas. Caracterizada a divergência jurisprudencial suscitada, entendo que o recurso deve ser conhecido nos termos do despacho de admissibilidade, em conformidade com o art. 50, § 1º da Lei nº 9.784/1999. Recurso especial do Contribuinte - Admissibilidade Entendo que também em relação ao Recurso Especial do contribuinte restou demonstrada a divergência. Enquanto o acórdão paradigma entendeu que o equívoco na base de cálculo se trata de erro de direito, cuja correção se encontra inviabilizada no atual momento processual, o acórdão recorrido retificou o lançamento para que se calculasse a base de cálculo a partir do fator ANFAC. Caracterizada a divergência jurisprudencial suscitada, entendo que o recurso deve ser conhecido nos termos do despacho de admissibilidade, em conformidade com o art. 50, § 1º da Lei nº 9.784/1999. Por todo o exposto, VOTO POR CONHECER de ambos os Recursos. (documento assinado digitalmente) ALEXANDRE EVARISTO PINTO - Relator 1 CSRF. Pleno. Acórdão n. 9900-00.149. Sessão de 08/12/2009. 2 EMB. DIV. NOS BEM. DECL. NO AG. REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 915.341/DF. Sessão de 04/05/2018. Fl. 6536DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.238 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10140.721844/2013-70 Voto Vencedor Conselheira EDELI PEREIRA BESSA O I. Relator restou vencido em sua proposta de conhecer dos recursos especiais da PGFN e da Contribuinte. A maioria do Colegiado compreendeu que ambos os recursos não poderiam ser conhecidos. Inicialmente registre-se que este Colegiado já se manifestou acerca da tributação de omissão de receitas presumidas a partir de depósitos bancários na hipótese de o sujeito passivo exercer a atividade de factoring, mas em face de recurso especial por contrariedade à lei interposto pela PGFN. O Acórdão nº 9101-005.759 foi desfavorável ao sujeito passivo, por maioria de votos 3 , e restou assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998 RECURSO ESPECIAL POR CONTRARIEDADE À LEI OU À PROVA. CONHECIMENTO. Modalidade residual de recurso especial, de cognição ampla, que tem por únicos pressupostos processuais opor-se contra decisão não unânime, bastando que se alegue contrariedade à lei ou à evidência de provam, viabilizando a verificação da compatibilidade, ou não, entre a decisão recorrida e a lei ou evidência de prova, ainda que sob prisma diverso daquele em que se hajam baseado o Colegiado a quo e o recurso especial. (Ementa em conformidade com o art. 63, §8º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1998 OMISSÃO DE RECEITAS PRESUMIDAS A PARTIR DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ATIVIDADE DE FACTORING. Se o sujeito passivo exerce atividade de factoring mas não prova a natureza de valor recebido, a presunção de omissão de receita a partir de depósito bancário de origem não comprovada recai sobre a totalidade do valor depositado, mormente se a movimentação financeira foi mantida em nome de interposta pessoa e à margem da escrituração comercial. No âmbito de recurso especial de divergência, cabe recordar que as questões de fundo aqui suscitadas foram, por duas vezes, recentemente analisadas em sede de conhecimento por este Colegiado. No Acórdão nº 9101-005.389 foi negado conhecimento a recurso especial da Contribuinte e no Acórdão nº 9101-005.427 negado conhecimento a recurso especial da PGFN. No Acórdão nº 9101-005.389 4 este Colegiado acompanhou, à unanimidade, o posicionamento desta Conselheira, nos seguintes termos: O voto condutor do acórdão recorrido não aborda expressamente a questão veiculada pela Contribuinte em seus recurso especial. Apenas traz consignado que: 3 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente), e restou vencida a Conselheira Lívia De Carli Germano (relatora). 4 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício). Ausentes, momentaneamente, as Conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Adriana Gomes Rêgo. Fl. 6537DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.238 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10140.721844/2013-70 No caso em tela, a fiscalização, de posse dos extratos bancários em nome da empresa autuada, a intimou a apresentar a documentação hábil e idônea, que justificasse a origem dos depósitos efetuados, o que não foi atendido pelo contribuinte, quer no curso da ação fiscal, quer na fase impugnatória, não logrando esta comprovar a origem dos depósitos efetuados junto às instituições bancárias. Cabe também esclarecer à recorrente que o fato imponível do lançamento não necessita da comprovação do nexo causal existente entre o depósito bancário e o fato que represente omissão de rendimentos. Pelo contrário, a lei não prevê que seja feita essa comprovação pelo fisco, estabelecendo que o fato gerador é a aquisição de disponibilidade de renda representada pelos recursos que ingressam no seu patrimônio por meio dos depósitos que não foram devidamente esclarecidos, conforme expressamente determina a regra do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. Assim, uma vez que o contribuinte, regularmente intimado, não conseguiu comprovar a origem dos depósitos bancários efetuados, mediante documentação hábil e idônea, a lei atribuiu que todos os valores creditados em conta de depósito mantidos junto às instituições financeiras sejam considerados omissão de receita, devendo sofrer as incidências dos tributos e contribuições devidos, exatamente como fez a fiscalização e como bem entendeu o acórdão recorrido. A recorrente faz todo um esforço argumentativo para tentar anular os lançamentos fiscais, trazendo à tona questões de direito sobre a procedência da presunção da omissão de receitas, de alternativas sobre outras formas de tributação, pelo lucro presumido ou arbitrado, deixando de trazer provas para desconstituir a presunção legal. (negrejou-se) O exame do recurso voluntário antes interposto (e-fls. 1051/1070) permite constatar que a Contribuinte questionou a tributação da totalidade dos depósitos bancários mencionando sua atividade de factoring. Em recurso especial, ela afirma o prequestionamento até por se tratar apenas de uma questão controvertida de fundo, qual seja, a impossibilidade de presunção de omissão de receitas ou de rendimentos quando os depósitos bancários do contribuinte não tiverem a origem comprovada, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/96, o que foi discutido desde a Impugnação e repisado em sede de Recurso Voluntário. A questão controvertida, porém, é mais do que isso: trata-se da possibilidade de se erigir presunção de omissão de receitas a partir da totalidade do depósito bancário de origem não comprovada quando a atividade do sujeito passivo é factoring. E não houve defesa sob esta ótica nem mesmo na impugnação, tendo a Contribuinte se limitado a questionar a tributação dos depósitos sem a dedução de custos, mas isto sob a alegação de que teria optando indevidamente pelo lucro real, e que as sistemáticas do lucro presumido e do lucro arbitrado contemplariam estas deduções, as quais seriam inequívocas em razão de sua atividade de factoring. Bem posto, neste sentido, é o resumo da defesa consignado na decisão de 1ª instância: Discorre a impugnante sobre a inocorrência da presunção de omissão de receitas, tipificada pela autoridade fiscal com fulcro no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, vez que toda a movimentação financeira foi registrada contábil e fiscalmente, e que o fato de a empresa não ter comprovado mediante documentação hábil e idônea uma pequena parte da totalidade dos depósitos bancários constitui-se em situação não suficiente, por si só, para concretizar a presunção legal relativa. A impugnante alega que, além de ter escriturado devidamente toda a movimentação bancária, declarou e ofereceu todos os valores à tributação, tendo adotado, por equívoco, o regime de tributação do lucro presumido, quando, atuando com factoring, deveria ter optado pelo lucro real. Contudo, também teria se equivocado a Fiscalização, ao efetuar o lançamento com base no lucro real, já que, a jurisprudência administrativa é pacífica ao determinar que, quando o Fl. 6538DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.238 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10140.721844/2013-70 contribuinte opta indevidamente pelo critério do lucro presumido, o lançamento deveria ter sido efetuado com base no seu lucro arbitrado. É diante da rejeição destes argumentos deduzidos em impugnação que a Contribuinte destaca, em recurso voluntário, exercer atividade de factoring, mas para registrar que apenas 19,8% dos depósitos questionados não foram associados àquela atividade, e assim desenvolver argumentação no sentido de que no ramo de factoring seria aplicável o ADN/COSIT nº 31/97 e o art. 10, § 3º do Decreto nº 4.524/2002, defendendo que apenas os depósitos bancários não promovem a presunção de que, na ausência de comprovação de suas origens, a receita omitida equivale, exatamente, ao somatório dos referidos depósitos, no período de apuração. Neste sentido é que são invocados outros julgados administrativos (Acórdãos nº 108-09.549 e 107-09.218) contrários à autuação em face de movimentação financeira contabilizada, além da subsequente defesa em favor do arbitramento do lucro por imprestabilidade da escrita contábil, ou por utilização indevida do lucro presumido, sistemática que a Contribuinte alega ter adotado nos recolhimentos promovidos, apesar da apresentação da DIPJ pela sistemática do lucro real. Embora afirmando aplicável o ADN/COSIT nº 31/97 e o art. 10, § 3º do Decreto nº 4.524/2002, em momento algum a Contribuinte defende que a presunção de omissão de receitas deve ser quantificada a partir da aplicação aos depósitos bancários do coeficiente definido pela ANFAC, diversamente do litígio estabelecido no paradigma nº 1301-001.258, do qual se extrai: RELATÓRIO [...] Na peça recursal, reedita argumentos trazidos na impugnação. Menciona que o art. 42 da Lei 9.430/96 impõe a necessidade de prévia intimação (§ 3º), e ainda, que os valores creditados devem ser analisados individualizadamente (§ 2º). Insiste em que a receita a ser considerada deve ser 3,5% do valor depositado, e cita jurisprudência do Conselho nesse sentido. Alega ser possível comprovar a receita mediante borderôs referentes ao ano calendário de 2006, bastando relacionar as receitas de factoring representadas pelos documentos contábeis citados e o volume dos depósitos bancários, para concluir ser razoável o argumento de que os recursos depositados na conta bancária são exclusivamente oriundos da aquisição de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou prestação de serviços. Exemplifica com repasses de cheques recebidos de duas empresas (Zenith e Relumi). Diz ser improcedente o argumento do autuante, de que não existe correspondência entre os vários demonstrativos de operações de desconto abrangendo operações realizadas de janeiro a dezembro de 2006 e os valores especificados nos extratos bancários. Destaca que a autoridade julgadora desconsiderou os argumentos e os exemplos citados, e manifesta entendimento de que a inércia da autoridade julgadora gera a nulidade da decisão de primeira instância. Aduz que inúmeros outros exemplos poderiam ser dados, mas que esse não é o momento processual próprio para realizar a análise individual, que demandaria esforço desproporcional do contribuinte e do julgador, que seriam penalizados pela fragilidade do trabalho fiscal. Elabora quadro com base em amostragem que reputa significativa, referente a janeiro de 2006, alegando que o demonstrativo evidencia que para um ingresso de R$ 595.690,98 na conta da empresa, apenas R$ 32.203,01 representam receita de comissão. Diz que esse trabalho caberia à auditoria no procedimento de fiscalização, já que lhe foram disponibilizados todos os documentos. Diz que a auditora fiscal tinha condição de apurar a receita, mas optou por um trabalho superficial, tirando conclusões precipitadas, afrontando os princípios da legalidade, tipicidade e verdade material. Fl. 6539DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.238 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10140.721844/2013-70 [...] VOTO [...] Alega também a Recorrente não lhe competir (ou ao julgador) fazer uma análise individual de cada depósito relacionando-os com os documentos, o que lhes demandaria esforço desproporcional, e que isso deveria ter sido feito pela autoridade fiscal, no curso da fiscalização. Contudo, olvida-se a contribuinte que é dele o ônus de provar a origem dos valores depositados em conta de sua titularidade em seu nome, e que provar não é juntar documentos, mas contextualizá-los e correlaciona-los. O fisco cumpriu sua parte: analisou detalhadamente os extratos bancários, relacionou e identificou, um a um, os valores para os quais demandou a comprovação da origem dos recursos. Feitas essas considerações preliminares, passo ao mérito. E sobre esse, a única questão a ser decidida é se o valor da omissão a ser considerada é o total dos depósitos de origem não comprovada, ou apenas o percentual correspondente ao fator de compra conforme ANFAC. Essa matéria foi analisada com muita propriedade pelo Conselheiro Flávio Franco Corrêa, no julgamento do recurso objeto do processo nº 10630.001156/2004-87, do qual transcrevo os seguintes excertos nos seguintes termos: [...] Também assim entendeu a Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, que no voto condutor do Acórdão 108-09.263, de 28/03/2007, assentou: [...] O entendimento expressado no voto supra, da lavra da ilustre Conselheira Ivete Malaquias, a meu ver, traduz o adequado tratamento a ser dado ao caso. De fato, não se questionando que a Recorrente exerce a atividade de factoring, a receita a ser tomada em conta na determinação da base tributável deve ser apurada pela aplicação, sobre o valor mantido após o julgamento de 1° grau, do "Fator de compra", indicador publicado diariamente pela ANFAC, que serve de referência para os negócios de fomento no País, e que é a precificação da compra de créditos, computando- se todos os itens de custeio de uma sociedade de fomento. No caso concreto, tendo a autoridade fiscal identificado como aplicável para o período em causa o fator de 3,5%, este deve ser o percentual dos depósitos de origem não comprovada que representam receita da Recorrente. (negrejou-se) Registre-se, por oportuno, que a PGFN apresentou recurso especial contra esta decisão, e os autos foram distribuídos para relatoria da Conselheira Andréa Duek Simantob. A ausência deste debate específico nos presentes autos resultou na inexistência de qualquer análise, no acórdão recorrido, acerca da efetiva imputação, pela autoridade fiscal, da atividade de factoring como exercida pela Contribuinte e de sua repercussão na natureza dos depósitos fiscalizados e na determinação da base tributável. Frise-se: a Contribuinte vem debatendo nestes autos a tributação integral dos depósitos bancários, apesar de sua atividade de factoring, mas isso para questionar a tributação de receitas sem a dedução dos correspondentes custos na sistemática no lucro real e, paralelamente, defender sua opção pelo lucro presumido ou, alternativamente, o necessário arbitramento dos lucros. Sob esta ótica, ainda que referida a mesma legislação invocada no paradigma para reduzir a base tributável – ADN/Cosit nº 31/97 e art. 10, § 3º do Decreto nº 4.524/2002 – tem-se que outra foi a temática posta no acórdão recorrido, e, em consequência, Fl. 6540DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-006.238 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10140.721844/2013-70 conhecer o recurso especial acerca da questão veiculada em recurso especial demandaria o reexame de provas e fatos ainda não cogitados nestes autos, providências estas que extrapolam a competência desta instância especial. Resta, assim, desatendido o art. 67, §5º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. Estas as razões, portanto, para NEGAR CONHECIMENTO ao recurso especial da Contribuinte. (destaques do original) Neste precedente, o exercício da atividade de factoring não era incontroverso e, inclusive, a tributação havia sido promovida na sistemática do lucro real, exsurgindo a discussão acerca da aplicação do fator “ANFAC” na arguição subsidiária de que a exigência se fizesse na sistemática do lucro arbitrado, para admissibilidade de algum custo em face das receitas imputadas ao sujeito passivo. Não era possível, assim, traçar comparação com o paradigma no qual, diante da afirmação, pela autoridade fiscal, do exercício da atividade de factoring, foi admitida a aplicação do fator “ANFAC” para determinação das receitas auferidas pelo sujeito passivo. No Acórdão nº 9101-005.427 não foi admitido o questionamento, também à unanimidade 5 , contra o paradigma invocado no precedente anterior, nos termos do voto da ex- Conselheira Andréa Duek Simantob: Inicialmente, em que pese não ter havido em sede de contrarrazões questionamento quanto ao conhecimento do recurso especial, algumas considerações devem ser tecidas sobre este ponto. O voto condutor do acórdão recorrido aborda a questão veiculada e objeto de discussão meritória pela PGFN em seu recurso especial. Isso não se tem dúvida. Senão vejamos: Feitas essas considerações preliminares, passo ao mérito. E sobre esse, a única questão a ser decidida é se o valor da omissão a ser considerada é o total dos depósitos de origem não comprovada, ou apenas o percentual correspondente ao fator de compra conforme ANFAC. Essa matéria foi analisada com muita propriedade pelo Conselheiro Flávio Franco Corrêa, no julgamento do recurso objeto do processo nº 10630.001156/200487, do qual transcrevo os seguintes excertos nos seguintes termos (...) Ocorre que no paradigma trazido pela PGFN (1402-00826) não houve o providencial debate desta matéria, ficando apenas no plano condicional, eis que nada foi trazido pelo contribuinte para comprovar suas alegações. O Relator do paradigma, na verdade, limitou-se a trazer questões por hipótese, sem adentrar ao caso concreto, por conta de ausência das provas as quais precisava para a partir delas formar a sua convicção e é neste ponto que observo que haveria convergência entre os entendimentos, caso o contribuinte trouxesse para aquele colegiado as comprovações que corroborassem as suas alegações. Só não foi adotada a tese do recorrido pelo paradigma, por conta da ausência de provas, o que não pode ser situação delimitadora de divergência, pois se a situação do paradigma fosse a mesma do recorrido, bem provável que o colegiado adotasse o mesmo entendimento. Este é o ponto, a meu ver que descaracteriza o paradigma apresentado pela PGFN. As questões relativas à prova, ou melhor, a ausência delas por parte da contribuinte, foi a razão pela qual não se acatou os argumentos trazidos em sede de recurso voluntário no caso paradigmático, o qual transcrevo alguns trechos que merecem destaque: 5 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente). Fl. 6541DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-006.238 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10140.721844/2013-70 Outrossim, na busca da verdade material é imprescindível a análise de documentos e alegações/justificativas quanto aos ingressos de numerários em co nta bancária, para que o julgador possa firmar sua convicção, no sentido de estar correto o arbitramento das receitas com base na aludida presunção. Pois bem, desde a auditoria fiscal a contribuinte insiste na alegação de que se t rata de valores relativos a suas operações de factoring. (grifei) Todavia, nem mesmo na fase impugnatória, o interessado trouxe à colação qualquer elemento de prova capaz de elidir as presunções de omissão de receita, muito menos fazer prova de que se trataria de valores relativos a recebimentos de operações não contabilizadas. (grifei) Logo, correto o entendimento da decisão recorrida, a seguir transcrito (...) A respeito de empresas de factoring, o Ato Declaratório Normativo COSIT nº 51/1994assim definiu a receita referente a essa atividade: II- a receita obtida pelas empresas de factoring, representada pela diferença entre a quantia expressa no título de crédito adquirido e o valor pago, deverá ser reconhecida, para efeito de apuração do lucro líquido do período- base, na data da operação.” A princípio poder-se-ia entender que a omissão apurada deveria ser tributada nos termos do ato declaratório acima citado, posto que apenas uma parcela dos depósitos efetivamente constitui receita. (grifei) Todavia, para que tal interpretação seja aplicável em cada situação específica, faz-se necessária a demonstração, por parte do interessado de que a receita omitida realmente foi originada de sua atividade de factoring, o que não ocorreu no caso em apreço, no qual o interessado limitou-se a alegar, sem, no entanto, comprovar sua afirmação. (grifei) A ausência deste debate específico no paradigma resultou na conclusão de ser este inapropriado para caracterizar a divergência. Assim sendo, não conheço do recurso especial da PGFN. (destaques do original) Neste segundo precedente, portanto, coube à PGFN suscitar discussão acerca da validade da aplicação do fator “ANFAC” mediante comparação entre casos que se distinguiam quanto à comprovação do exercício de atividade de factoring pelos sujeitos passivos. Vê-se, daí, que os contornos da acusação fiscal, e os reflexos desta na orientação do debate no curso do contencioso administrativo, são determinantes para a decisão acerca da possibilidade, ou não, da aplicação do fator “ANFAC” sobre depósitos bancários de origem não comprovada movimentados por sujeito passivo que exerça, ou alegue exercer, atividade de factoring. Nestes autos, o procedimento fiscal que antecedeu a presente exigência teve em conta o fato de a Contribuinte se declarar inativa e apresentar DCTF sem movimento nos anos- calendário 2008 e 2009, apesar da expressiva movimentação financeira verificada em contas bancárias de sua titularidade. Considerando a descrição de sua atividade, junto ao CNAE, como sendo factoring, e a consequente sujeição da firma individual ao lucro real, a autoridade lançadora observou que se tratava de pessoa que já contava com 89 anos à época da abertura da empresa e, frente aos responsáveis Ângelo Vitório Barriguella, Anacleto Gonçalves Barriguella Junior e Anacleto Gonçalves Barriguela, exigiu os elementos de escrituração que, não apresentados, ensejaram o arbitramento dos lucros mediante a aplicação do coeficiente de 38,4% sobre as receitas presumidas em face de depósitos bancários cuja origem não restou comprovada, Fl. 6542DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-006.238 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10140.721844/2013-70 apesar da apresentação de documentos considerados insuficientes para justificativa da movimentação das contas, além de extratos e planilhas. O Colegiado a quo deu provimento parcial aos recursos voluntários tão-somente para reduzir a base de cálculo do arbitramento para que se apliquem os índices de lucratividade de factoring, veiculadas pela ANFAC, utilizando-se, no caso, como critério a media mensal divulgada. Para além de afirmar acertado o arbitramento dos lucros em razão da falta de apresentação da escrituração comercial e fiscal, e válida a presunção de omissão de receitas a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, alcançados mediante acesso direto do Fisco aos dados bancários, o Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza assim argumentou para dar provimento parcial aos recursos voluntários: Após intimado a comprovar a origem dos valores creditados em sua conta, o contribuinte apresentou diversos documentos, corroborando que sua atividade é a de fomento comercial (factoring), não contesta o valor da movimentação bancária, porém, questiona a não aplicação do fator ANFAC na apuração da correta base de cálculo. Embora a decisão recorrida valore que os documentos apresentados pela autuada não sejam hábeis a caracterizar o exercício de atividade de factoring, penso não haver lide a este respeito, pois na quantificação do lucro arbitrado, é fato incontroverso que o fiscal autuante aplicou o percentual de 38,4%, percentual estabelecido para a atividade de factoring, sendo, à propósito, mantido pela decisão recorrida. Importa dizer: o fisco imputou ao recorrente a prática da atividade de factoring, com a aplicação de um coeficiente elevado de arbitramento. Some-se a isso que foram juntados pela recorrente vários documentos inerentes à atividade de factoring, tais como: contrato de fomento mercantil, cheques de compra de ativos, entre outros documentos, ratificando, assim, sua atividade empresarial. Porém, apesar de aplicar tal percentual, a fiscalização não considerou que a receita bruta da atividade de factoring não corresponde ao depósito em conta corrente. Assim, o caminho percorrido pela fiscalização, no sentido de aproveitar os depósitos de origem injustificada para equipará-los à receita bruta total, despreza peculiaridade da atividade que o próprio Fisco atribuiu à interessada, o que deve ser aqui reparado. A aplicação literal do artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996 não se coaduna com as empresas de factoring, sendo necessário compatibilizar o dispositivo legal de presunção de receitas com a atividade cujo faturamento não resulta do mero somatório dos recebimento e sim da diferença entre a soma desses valores e a soma das importâncias de aquisição dos títulos ou direitos creditórios adquiridos. Observe-se: no caso das pessoas jurídicas que exercem atividade de factoring, não há como partir do pressuposto de que os depósitos bancários, sem origem comprovada, reflitam a receita mantida à margem da contabilidade, como se presume, de ordinário, em relação às empresas comerciais ou prestadoras de serviços. Isso porque, a receita bruta da atividade de factoring decorrente da aquisição de créditos é a diferença entre o valor a receber ou recebido e o preço pago pela aquisição dos créditos, sendo que os depósitos bancários apenas refletem os valores de face dos títulos adquiridos. Tal entendimento, poderia levar à conclusão de cancelar a totalidade da exigência fiscal aqui discutida, por erro de direito na determinação do montante tributável, na forma em que ocorreu no julgamento do Acórdão nº 103-22.502, de relatoria do I. Conselheiro Flávio Franco Correa, cujo excerto do voto de interesse transcreve-se a seguir: (...) Repare-se: no caso das pessoas jurídicas que exercem atividade de factoring, não há como partir do pressuposto de que os depósitos bancários, sem origem comprovada, reflitam a receita sonegada, como se presume, de ordinário, em relação às empresas comerciais ou prestadoras de serviço. Diversamente, nas Fl. 6543DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-006.238 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10140.721844/2013-70 pessoas jurídicas do ramo de factoring, os depósitos bancários só podem refletir os valores de face dos títulos adquiridos, enquanto a receita bruta resulta da subtração entre tais valores e as importâncias referentes à aquisição dos respectivos títulos, como orientam o ADN Cosit n° 31/97 e o artigo 10, § 3º, do Decreto n° 4.524, de 2002. Em suma, para corresponder à conceituação jurídica relativa à receita bruta da atividade de factoring, apenas os depósitos bancários não promovem a presunção de que, na ausência de comprovação de suas origens, a receita sonegada equivale, justamente, ao somatório dos referidos depósitos, no período de apuração. Em vista do relatado, reparo que os autos de infração ora examinados exibem erros de direito, na determinação do montante tributável, o que me leva a PROVER o recurso e considerar prejudicadas as demais questões suscitadas pela recorrente. (grifei) Ocorre que tal interpretação pode implicar em entraves no uso da presunção legal de omissão de receitas com base no artigo 42 da Lei nº 9.430/96, nas empresas de factoring, ao se negar efetividade ao citado artigo legal. Desta forma, penso que a melhor solução para o caso em apreço, está em conciliar os dois extremos, quais sejam, exonerar o contribuinte de qualquer exigência (precedente anterior) ou tributar todos os depósitos como se rendas fossem (autuação). Há os índices de faturamento das factorings apurados e divulgados pela Associação Nacional das Sociedades de Fomento Mercantil – Factoring (ANFAC). É o fator de compra dos títulos de crédito ou direitos, chamado Fator ANFAC. Portanto, o Fator ANFAC permite estabelecer a presunção da receita bruta das factorings quanto à aquisição das duplicatas, sendo o percentual médio correspondente à diferença entre o valor de face dos títulos de crédito e o preço de suas aquisições. Em vista disto, a receita omitida deve ser considerada o valor dos créditos bancários, feitos os devidos expurgos, com a aplicação do Fator ANFAC. (destaques do original) Os pressupostos fáticos do acórdão recorrido, portanto, são: i) a Contribuinte ter apresentado diversos documentos no curso da ação fiscal, que corroborariam sua atividade de factoring; ii) a autoridade fiscal não negar o exercício da atividade informado no CNAE, por ter afirmado a impossibilidade de adoção do lucro real e aplicado o coeficiente de 38,4% para arbitramento dos lucros; e iii) a apresentação, em impugnação, de documentos correspondentes à atividade de factoring. Diante destas evidências, o Colegiado a quo, tendo por inafastável a correlação de depósitos bancários com a atividade de factoring, concluiu que a autoridade lançadora não poderia equiparar os depósitos a receita bruta, ignorando a atividade que o próprio Fisco atribuiu à interessada. De outro lado, reconheceu que a autoridade lançadora não poderia deixar de promover o lançamento sem comprovação da origem dos depósitos bancários, vez que a postura da Contribuinte impediria, também, aferir o “spread” e determinar a receita bruta para aplicação do coeficiente de arbitramento do lucro. Daí a solução mediana de utilizar o fator “ANFAC” para presumir a receita bruta em tais circunstâncias. Diante desta decisão, a PGFN pretende, de seu lado, afastar a aplicação do fator “ANFAC” para determinação da receita bruta da Contribuinte, e esta, por sua vez, pretende o cancelamento integral da exigência, dado a autoridade fiscal não ter contemplado tais especificidades ao promover o lançamento. O recurso especial da PGFN foi admitido nos seguintes termos: No acórdão recorrido, o Colegiado a quo sustentou entendimento de que o valor dos depósitos bancários não poderiam ser considerados em sua totalidade com receita bruta, posto que, para as empresas de factoring, a receita bruta corresponde à diferença entre o valor a receber ou recebido e o preço pago pela aquisição dos créditos. E decidiu por aplicar o índice ANFAC para abater os expurgos da receita. Fl. 6544DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-006.238 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10140.721844/2013-70 De maneira contrária, o paradigma considerou não há previsão legal para se utilizar o índice ANFAC para fazer essa ponderação na receita bruta, na medida em que são índices de lucratividade apresentados por uma entidade privada e, para apuração do lucro presumido, faz-se mister que os percentuais sejam estabelecidos por lei. Portanto, no que diz respeito ao paradigma nº. 1401-001.456, a Recorrente logrou êxito em demonstrar divergência no que diz respeito à apuração da base de cálculo e à aplicação do índice ANFAC para as empresas de factoring, em caso de infração de omissão de receita decorrente de depósito bancário de origem não comprovada. No entender da PGFN, há divergência jurisprudencial porque o paradigma traz, em especial, a seguinte afirmação: Como facilmente se percebe, o retrocitado índice ANFAC constitui mero parâmetro orientador da atividade de factoring, não podendo servir como índice capaz de revelar o lucro apurado por uma entidadae que desenvolva o fomento mercantil. Referido paradigma apresenta dessemelhanças em relação ao presente caso, vez que o sujeito passivo exercia outras atividades, não há evidências de que foram apresentados documentos em volume significativo no curso do procedimento fiscal em prol do exercício da atividade de factoring, e não há notícia de que esta atividade tenha sido referida para fins de aplicação do coeficiente de presunção do lucro em 32%. Aliás, tal não poderia ter ocorrido, vez que a atividade de factoring não permite a opção pelo lucro presumido e obriga quem a exerce a apurar o lucro tributável na sistemática do lucro real. O que se constata a partir do relatório e voto deste paradigma, sim, é que a atividade de factoring foi alegada em defesa, no âmbito de um conjunto de operações com o objetivo de desonerar imóvel adquirido de outra pessoa jurídica, ou seja, como decorrência desta especificidade, e não como atividade regular da pessoa jurídica. No julgamento de 1ª instância, inclusive, fora observado que a tributação na sistemática do lucro presumido seria incompatível com a atividade de factoring, sujeita à sistemática do lucro real. Mas, ainda assim, o outro Colegiado do CARF converteu o julgamento do recurso voluntário em diligência sob a premissa de que a alegação de exercício de atividade de factoring poderia trazer para a base tributável o próprio capital investido. Realizada perícia por perito indicado pelo sujeito passivo e por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, o outro Colegiado do CARF comparou as informações prestadas e observou que: Os dois laudos concordaram quanto aos seguintes fatos: a) A contribuinte não contabilizou as contas bancárias de todos os bancos, tendo deixado de contabilizar as contas do BBC e do Itau; b) A movimentação bancária apurada foi muito superior a receita declarada; c) Não foram contabilizadas as receitas associadas com os depósitos bancários não contabilizados, nem de maneira integral, nem de maneira parcial (correspondente aos “spreads” da suposta atividade de fomento mercantil ou factoring); d) Não é possível determinar o valor do “spread” por meio da vinculação entre os valores dos depósitos bancários com as alegadas duplicatas ou cheques recebidos, no período de janeiro a marco de 1999; e) Não é possível apresentar um demonstrativo onde conste, para cada depósito de origem incomprovada, uma relação das duplicatas e/ou cheques e o spread correspondente; f) Não foram constatados duplicidade de depósitos, em razão de bloqueio e desbloqueio de depositos na conta-corrente do Banco do Brasil. Fl. 6545DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-006.238 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10140.721844/2013-70 É este o contexto no qual o perito do sujeito passivo após reconhecer a inexistência de dados reais e concretos sobre as taxas de deságio e os números de dias negociados, sugeriu utilizar a taxa média do mercado, conforme publicado pela ANFAC – Associação Nacional de Factoring. Utilizando-se tal fator, o referido laudo fez uma estimativa da receita não contabilizadas (a título de spreads) e elaborou um demonstrativo com diversas aproximações, utilizando a aludida taxa média de mercado publicada pela ANFAC e o prazo máximo de dias úteis divulgado pela mesma entidade. E, frente a esta alegação de defesa, o outro Colegiado do CARF assevera que o referido índice não se presta a revelar o lucro apurado por uma entidade que desenvolva o fomento mercantil, e complementa: De se ressaltar, outrossim, que a tentativa de utilizar o suposto “spread” da atividade de factoring dentro da sistemática de apuração do lucro presumido constitui uma técnica totalmente desprovida de amparo legal. Em outras palavras, o lucro presumido não pode ser obtido por meio de supostos índices de lucratividade apresentados por uma entidade privada, mas tão somente pelos percentuais estabelecidos em lei. Assim, o paradigma parte de uma alegação em defesa de exercício parcial de atividade de factoring, tem em conta perícia na qual não se conseguiu estabelecer a correspondência de depósitos com as duplicatas ou cheques recebidos e, ademais, afirma a incompatibilidade da tributação do “spread” no âmbito do lucro presumido. Veja-se, inclusive, que ao longo do contencioso administrativo, naqueles autos, observara-se que a atividade de factoring seria incompatível com a opção pelo lucro presumido. Já aqui, a autoridade lançadora teve em conta, desde o início, a afirmação de que a Contribuinte exercia atividade de factoring, e que por esta razão arbitrara o lucro mediante a aplicação do coeficiente de 38,4% sobre a totalidade dos depósitos bancários de origem não comprovada. E é sob o pressuposto deste conhecimento afirmado pela autoridade lançadora, e tido por inconteste nos autos, que o Colegiado a quo conclui que a base de cálculo do lucro arbitrado deveria ser reduzida à receita bruta presumida da atividade, para não inviabilizar o lançamento em circunstâncias nas quais a escrituração do sujeito passivo não permite a aferição do “spread”. Como se verá mais à frente, na análise do conhecimento do recurso interposto pela Contribuinte, é de todo relevante, em tais litígios, ter em conta se a discussão acerca da atividade exercida surge em defesa ou antes disso. O precedente nº 103-22.502 – citado no acórdão recorrido e admitido como paradigma no recurso especial da Contribuinte – traz expressamente: “Perceba-se: não foi a recorrente que, no afã de defender-se, alegou o exercício da atividade em referência”. Assim, para se decidir, como quer a PGFN, se o fator “ANFAC” presta-se como índice capaz de revelar o lucro apurado por uma entidade que desenvolva o fomento mercantil, é essencial que as decisões comparadas tenham sido proferidas em contexto discussões de origem semelhantes, especialmente acerca do que se considera como prova do exercício de atividade de factoring pelo sujeito passivo. Sob esta ótica, no âmbito do recurso fazendário, o que se tem é a comparação, de um lado, de solução adotada em face do arbitramento de lucros aplicado sobre receita bruta correspondente a depósitos bancários de origem não comprovada, mas implicitamente reconhecidos pela autoridade lançadora como correspondentes à atividade de factoring, e, de outro, de solução adotada em face de alegação, em defesa, de que parte dos depósitos bancários decorreriam de atividade de factoring exercida pelo sujeito passivo ocasionalmente em razão de Fl. 6546DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-006.238 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10140.721844/2013-70 outra relação jurídica mantida com terceiros. Neste segundo cenário, é perceptível que a rejeição do fator “ANFAC” como índice capaz de revelar o lucro apurado por uma entidade que desenvolva o fomento mercantil é influenciada pela constatada impossibilidade da defesa provar suas alegações e apresentar um demonstrativo onde conste, para cada depósito de origem incomprovada, uma relação das duplicatas e/ou cheques e o spread correspondente, ao passo que no primeiro cenário, apesar da incerteza do fator “ANFAC”, ele é admitido como meio de não inviabilizar o procedimento fiscal diante da constatação de exercício da atividade de factoring e a inexistência de escrituração comercial e fiscal hábil à aferição do “spread”. Em consequência, não é possível afirmar que a decisão adotada pela 1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento seria reiterada caso estivesse frente ao litígio apreciado nestes autos. Mas, antes de concluir o conhecimento do recurso fazendário, é necessário ter em conta, também, os contornos do litígio que a Contribuinte pretende submeter a esta instância especial. O seguimento do recurso especial da Contribuinte se deu nos seguintes termos: A divergência jurisprudencial também está caracterizada. Vale reproduzir a ementa do Acórdão paradigma nº 103-22.502, na parte que aqui interessa: ARTIGO 42 DA LEI N° 9.430, DE 1996. PESSOAS JURÍDICAS QUE EXERCEM ATIVIDADE DE FACTORING. No caso das pessoas jurídicas que exercem atividade de factoring, não há como partir do pressuposto de que os depósitos bancários, sem origem comprovada, reflitam a receita sonegada, como se presume, de ordinário, em relação às empresas comerciais ou prestadoras de serviço. Diversamente, nas pessoas jurídicas do ramo de factoring, os depósitos bancários só podem refletir os valores de face dos títulos adquiridos, enquanto a receita bruta resulta da subtração entre tais valores e as importâncias referentes à aquisição dos respectivos títulos, como orientam o ADN Cosit n° 31/97 e o artigo 10, § 3º, do Decreto n° 4.524, de 2002. Em suma, para corresponder à conceituação jurídica relativa à receita bruta da atividade de factoring, apenas os depósitos bancários não promovem a presunção de que, na ausência de comprovação de suas origens, a receita sonegada equivale, justamente, ao somatório dos referidos depósitos, no período de apuração. Vê-se que o acórdão recorrido decidiu reduzir a base de cálculo do arbitramento (apurada a partir de depósitos bancários), aplicando os índices médios mensais de lucratividade de factoring veiculados pela ANFAC; enquanto que o paradigma, em situação muito semelhante, decidiu cancelar o lançamento, entendendo que ele continha erros de direito na determinação do montante tributável (erros não passíveis de saneamento/mitigação). O voto que orientou o próprio acórdão recorrido, na parte relativa à matéria em questão, faz referência ao paradigma, registrando que estava adotando uma posição diferente da dele, o que também demonstra a divergência jurisprudencial. Como antes mencionado, o paradigma admitido foi confrontado no acórdão recorrido, mas a negativa expressa de sua aplicação não permite, apenas por isso, concluir que as situações fáticas neles analisadas são semelhantes e que a divergência jurisprudencial estaria caracterizada. Nestes autos, referido julgado, embora não alegado em recurso voluntário, foi invocado no acórdão recorrido para refutar o entendimento nele expresso e compreendido como compatível com a alegação, da Contribuinte, de que haveria erro essencial na determinação e no enquadramento do porcentual a incidir sobre a receita bruta da atividade, cujo erro representa indisfarçável violação da garantia da tipicidade cerrada da tributação. Fl. 6547DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-006.238 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10140.721844/2013-70 O Colegiado a quo, porém, afirmou a impossibilidade de se declarar tal improcedência num cenário em que a Contribuinte não logrou apresentar prova da origem dos depósitos bancários questionados, mas apresentou documentos indicativos do exercício da atividade de factoring, tida como fato incontroverso, vez que o fisco imputou ao recorrente a prática da atividade de factoring, com a aplicação de um coeficiente elevado de arbitramento. Ou seja, o caso nestes autos é de afirmação da atividade de factoring por declaração do sujeito passivo junto ao CNAE e ausência de objeção do Fisco, mediante arbitramento e aplicação do coeficiente atribuível à atividade. Já o paradigma, como antes adiantado, teve em conta uma imputação fiscal distinta, assim relatada: No referido Termo de Verificação Fiscal, relata o autuante que o Ministério Publico Federal, após o afastamento do sigilo bancário por ordem judicial, requisitou a presente investigação da autoridade fazendária. Diante da determinação do Parquet, o Fisco Federal intimou a recorrente a apresentar sua escrituração contábil e fiscal, o contrato social com as alterações posteriores, os extratos relativos à movimentação, dos anos de 1999 e 2000, em conta corrente mantida no Banco Bradesco, além de documentos de débito e crédito e explicações sobre a origem dos depósitos efetuados na conta mencionada. Com a recusa da fiscalizada, a repartição fiscal expediu RMF — Requisição de Informações sobre a Movimentação Financeira, justificando-se a emissão com base no artigo 3º, XI, do Decreto n° 3.724, de 2001, segundo o qual se considera indispensável o exame de registros referentes a contas de depósito quando houver indício de que o titular de direito é interposta pessoa, situação que se presume se as informações disponíveis, relativas ao sujeito passivo, indicarem movimentação financeira superior a dez vezes a renda disponível declarada, de acordo com a regulamentação extraída do artigo 3°, § 2°, I, do Decreto em lume. Nesse ponto, acrescentam os autuantes, à fl. 52, que a recorrente declarou ao Fisco, pelas regras do SIMPLES, receitas brutas de R$ 1.202,20, para o ano-calendário de 1999, e de R$ 1.700,00, para o ano-calendário de 2000, valores bem reduzidos, comparativamente às importâncias de R$ 2.396.361,20 e R$ 3.665.178,90, respectivamente aos anos- calendário de 1999 e 2000, constantes nos dossiês gerados pelos sistemas informatizados de controle de dados da Receita Federal. Na seqüência dos trabalhos, o Fisco constatou que a fiscalizada sequer escriturou tal conta bancária. E mais: os documentos de débito e crédito possibilitaram a identificação de diversos beneficiários de cheques da autuada, o que levou o agente público a promover diligências, mediante intimação regular, visando à descoberta da causa da emissão em favor de 4 pessoas jurídicas e 5 pessoas físicas selecionadas. De tudo isso, o Fisco concluiu, ao final, que a GV SERVIÇOS LTDA emitiu 91 cheques no exercício de atividade de factoring, no montante de R$ 565.584,04, o que representava 22,64% do total de R$ 2.499.764,88, que é a soma dos cheques circularizados emitidos no período compreendido entre 1999 e 2000. Ocorre, todavia, que o Fisco apurou a existência de depósitos naquela conta que não foram contabilizados, no valor aproximado de R$ 9.900.000,00, sendo R$ R$ 6.399.005,12 referentes 1999 e R$ 3.520.333,69 referentes a 2000. Por extensão, tendo em vista a representatividade da amostra dos cheques circularizados, inferiu-se que, do total de recursos movimentados em 1999 e 2000, 22% vinculava-se à atividade de factoring. Informa o autuante, à fl. 47, que a fiscalizada foi intimada a apresentar argumentos contrários à conclusão do parágrafo precedente e a demonstrar a origem dos depósitos bancários que compõem o elenco às fls. 54/68, fazendo-se a advertência, à fl. 373, de que o insucesso nas justificativas e na demonstração requeridas implicaria o estabelecimento da presunção de que o total dos depósitos eram originários da atividade de factoring, consoante a regra do artigo 24, § 1°, da Lei n° 9.249, de 1995. Em face da carência de argumentação convincente e da inexistência de comprovação da origem dos depósitos, o Fisco entendeu que o respectivo montante perfaz a receita omitida, com Fl. 6548DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-006.238 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10140.721844/2013-70 fulcro no artigo 42 da lei n° 9.430, de 1996, calculando-se o lucro arbitrado com o coeficiente de 38,40%, próprio à atividade em tela, conforme artigos 15, III, d, e 16 da Lei n°9.249, de 1995. (negrejou-se) A construção da acusação fiscal em favor da atribuição de todos os depósitos bancários à atividade de factoring, portanto, se fez a partir da presunção estabelecida pela não comprovação das demais operações que a autoridade lançadora não logrou associar àquela atividade, evidenciada em 22% dos depósitos selecionados para circularização, correspondentes a R$ 2.499.764,88 do total aproximado de R$ 9.900.000,00 movimentado nos dois anos- calendários fiscalizados. É neste contexto que o sujeito passivo alegou, dentre outros aspectos: i) a inexistência de recusa à apresentação dos documentos requeridos pelo Fisco ou às informações que lhe foram exigidas pela autoridade fiscal; e ii) que malgrado tenha apresentado as provas documentais de que dispunha, haveria necessidade de prova pericial para o exercício pleno de sua defesa, conforme o requerimento já oferecido à autoridade de primeira instância, que, injustificada e imotivadamente, indeferiu o pleito. Veja-se, inclusive, que o arbitramento, no caso do paradigma, foi validado por expressiva movimentação bancária à margem da escrituração, e não pelo exercício da atividade de factoring: Feitos os destaques aludidos, cabe, então, asserir que o Fisco deveria arbitrar o lucro da atividade, como efetivamente arbitrou, considerando a expressiva movimentação bancária mantida à margem da escrituração, o que a torna imprestável para a determinação do lucro líquido, nos trilhos já delineados pelo acórdão n° 103-22.093, Relator Conselheiro Maurício Prado de Almeida, DOU de 30.12.2005, verbis: [...] Somente na sequência desta abordagem constam as consequências da classificação das operações do sujeito passivo como atividade de factoring: A partir daí, o autuante aplicou o percentual de 38,40% sobre a totalidade dos depósitos não contabilizados, o que equivale ao entendimento de que, em face da inexistência de prova em sentido contrário, o total dos depósitos não justificados é a exata receita proveniente da atividade de factoring, sonegada ao Fisco. Perceba-se: não foi a recorrente que, no afã de defender-se, alegou o exercício da atividade em referência. Distintamente, o agente fiscal imputou-lhe a prática que repercutiu sobre a autuada, com a aplicação de um coeficiente elevado de arbitramento. Aqui, todavia, é preciso levar em conta que, na atividade de factoring, a receita bruta não corresponde ao depósito em conta corrente, a teor do disposto no ADN Cosit n° 31/97, que definiu a base de cálculo da COFINS para as pessoas jurídicas que se qualificam pela atividade constatada pelo Fisco, in verbis: [...] Tenho para mim que o ato interpretativo da Secretaria da Receita Federal e o Decreto Presidencial induzem o intérprete a caminho distinto do percorrido pelo autuante, dele se distanciando no ponto em que este aproveita os depósitos de origem injustificada para equipará-los à receita bruta total, desprezando a peculiaridade da atividade que o próprio Fisco atribuiu à interessada. O rigor da aplicação literal do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, não se coaduna com as empresas de factoring, como sensatamente reconheceram o Coordenador do Sistema de Tributação e o Chefe Supremo do Executivo Federal. Nesse sentido, vejo que é razoável compatibilizar o dispositivo legal em alusão com a atividade cujo faturamento não resulta do mero somatório dos recebimentos e sim da diferença entre a soma desses valores e a soma das importâncias de aquisição dos títulos ou direitos creditórios adquiridos. Fl. 6549DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 9101-006.238 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10140.721844/2013-70 Gilberto de Ulhôa Canto, em sua obra, sublinhou aspectos importantes sobre a presunção, que merecem o devido destaque para a sustentação desse voto. Disse o renomado autor: [...] Repare-se: no caso das pessoas jurídicas que exercem atividade de factoring, não há como partir do pressuposto de que os depósitos bancários, sem origem comprovada, reflitam a receita sonegada, como se presume, de ordinário, em relação às empresas comerciais ou prestadoras de serviço. Diversamente, nas pessoas jurídicas do ramo de factoring, os depósitos bancários só podem refletir os valores de face dos títulos adquiridos, enquanto a receita bruta resulta da subtração entre tais valores e as importâncias referentes à aquisição dos respectivos títulos, como orientam o ADN Cosit n° 31/97 e o artigo 10, § 3º, do Decreto n° 4.524, de 2002. Em suma, para corresponder à conceituação jurídica relativa à receita bruta da atividade de factoring, apenas os depósitos bancários não promovem a presunção de que, na ausência de comprovação de suas origens, a receita sonegada equivale, justamente, ao somatório dos referidos depósitos, no período de apuração. Em vista do relatado, reparo que os autos de infração ora examinados exibem erros de direito, na determinação do montante tributável, o que me leva a PROVER o recurso e considerar prejudicadas as demais questões suscitadas pela recorrente. A conclusão, nestes termos, é que em vista do relatado, há erros de direito, na determinação do montante tributável. E o relatado foi que, em face da inexistência de prova em sentido contrário, o total dos depósitos não justificados é a exata receita proveniente da atividade de factoring, sonegada ao Fisco. Esta foi a consequência do procedimento específico, realizado pela autoridade fiscal no paradigma, de circularizar parte dos beneficiários dos cheques emitidos pelo sujeito passivo e identificar que parte destes teriam com ela realizado operações de factoring. Na medida em que a autoridade lançadora presumiu, a partir destas ocorrências, que todos os depósitos bancários, para os quais não foram prestados esclarecimentos exigidos do sujeito passivo especificamente intimado sob a advertência de tal presunção, corresponderiam a atividade de factoring, o outro Colegiado do Primeiro Conselho de Contribuintes concluiu pela existência de erro de direito na determinação do montante tributável. Já nestes autos, a autoridade lançadora apenas não se opôs à atividade de factoring declarada pela Contribuinte junto ao CNAE, e a partir desta constatação afirmou a necessidade de arbitramento dos lucros - vez que inexistente escrituração comercial e fiscal compatível com as exigências da sistemática do lucro real -, e de aplicação do coeficiente de 38,4%. Veja-se que o procedimento fiscal foi, diante de relatórios acerca da natureza das atividades exercidas pela Contribuinte, exigir os livros da escrituração comercial e fiscal, que não foram apresentados, e assim concluir pela não comprovação da origem dos depósitos bancários movimentados. Daí a defesa no sentido, primeiro, de que a atividade de factoring já evidenciaria ilegalidade da utilização do percentual de 38,4% sobre base de cálculo representada por depósitos bancários que só podem refletir os valores de face dos títulos adquiridos, o que resultaria na insubsistência da ação fiscal por clara violação da garantia da tipicidade cerrada da tributação, e, subsidiariamente, a pretensão de que a prova apresentada fosse apreciada para confirmação da atividade de factoring, ou seja, da plena aquisição de todos os ativos, com a identificação de todos os sacados, numa inequívoca comprovação da efetividade do fomento mercantil, e que num confronto com outras saídas revelaria inequivocamente, o valor do ágio, que corresponde exatamente à diferença entre o valor de face dos ativos e os custos de aquisição, e estaria evidenciado em relatório financeiro e resultado consolidado apresentados no curso do procedimento fiscal. Ao final, a Contribuinte cogita que, caso não se entenda pela existência de provas suficientes, que fosse apurada a base tributável a partir do fator ANFAC. Fl. 6550DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 9101-006.238 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10140.721844/2013-70 É sob este contexto específico de acusação e defesa que o Colegiado a quo afirma a validade do arbitramento por falta de escrituração comercial e fiscal, e toma as provas apresentadas como evidências da atividade de factoring, mas não de origem dos depósitos questionados, vez que dissociadas da necessária escrituração, razão pela qual, para não implicar em entraves no sua da presunção legal de omissão de receitas com base no artigo 42 da Lei nº 9.430/96, nas empresas de factoring, que neguem efetividade ao citado artigo legal, admite a redução da receita bruta presumida ao valor da aplicação do fator ANFAC sobre os depósitos bancários de origem não comprovada. Em suma, o paradigma não admite que, diante da presunção de que os depósitos bancários decorrem de atividade de factoring, a autoridade lançadora considere a totalidade de seu valor como receita bruta. Já no recorrido, diante da afirmação de que a Contribuinte exerce atividade de factoring, o Colegiado a quo reduz a receita bruta à resultante da aplicação do fator ANFAC sobre os depósitos bancários de origem não comprovada. Não há, nestes autos, presunção fiscal de que os depósitos bancários decorrem de atividade de factoring. A conduta fiscal foi de afirmar a não comprovação da origem dos depósitos bancários em razão da falta de apresentação da escrituração comercial e fiscal da Contribuinte. E é neste contexto específico que o Colegiado a quo entende por flexibilizar a prova da origem dos depósitos e reduzir a base imponível em face de sujeito passivo que exerce, incontestavelmente, atividade de factoring. Assim, nenhum dos paradigmas apresentados pelos recorrentes apresentam similitude suficiente com as premissas determinantes para a solução dada pelo Colegiado a quo no presente caso: no recurso fazendário o paradigma apresentada decisão em face de alegação em defesa do exercício de atividade de factoring, e no recurso da Contribuinte o paradigma soluciona a questão em face da presunção fiscal de que os depósitos questionados decorreriam de atividade de factoring. Em tais circunstâncias, o dissídio jurisprudencial não se estabelece. De fato, nos termos do art. 67 do Anexo II do RICARF, o recurso especial somente tem cabimento se a decisão der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outro Colegiado deste Conselho. Por sua vez, para comparação de interpretações e constatação de divergência é indispensável que situações fáticas semelhantes tenham sido decididas nos acórdãos confrontados. Se inexiste tal semelhança, a pretendida decisão se prestaria, apenas, a definir, no caso concreto, o alcance das normas tributárias, extrapolando a competência da CSRF, que não representa terceira instância administrativa, mas apenas órgão destinado a solucionar divergências jurisprudenciais. Neste sentido, aliás, é o entendimento firmado por todas as Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como são exemplos os recentes Acórdãos nº 9101-002.239, 9202-003.903 e 9303-004.148, reproduzindo entendimento há muito consolidado administrativamente, consoante Acórdão CSRF nº 01-0.956, de 27/11/1989: Caracteriza-se a divergência de julgados, e justifica-se o apelo extremo, quando o recorrente apresenta as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados. Se a circunstância, fundamental na apreciação da divergência a nível do juízo de admissibilidade do recurso, é “tudo que modifica um fato em seu conceito sem lhe alterar a essência” ou que se “agrega a um fato sem alterá-lo substancialmente” (Magalhães Noronha, in Direito Penal, Saraiva, 1º vol., 1973, p. 248), não se toma conhecimento de recurso de divergência, quando no núcleo, a base, o centro nevrálgico da questão, dos acórdãos paradigmas, são díspares. Não se pode ter como acórdão paradigma enunciado geral, que somente confirma a legislação de regência, e assente em fatos que não coincidem com os do acórdão inquinado. Fl. 6551DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 9101-006.238 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10140.721844/2013-70 Admitir que as questões trazidas pelos recorrentes podem ser analisadas em plano argumentativo superior, para determinar, genericamente, se a presunção de omissão de receitas a partir de depósitos bancários de origem não comprovada mantidos por sujeito passivo que exerce atividade de factoring se estabelece pelo valor total, ou apenas pela resultante da aplicação do fator “ANFAC”, demandará, como visto, o exame da postura do sujeito passivo ao longo do procedimento fiscal e do contencioso administrativo, e a resposta deste Colegiado será, assim, apenas uma decisão para o caso concreto, convertendo esta instância especial em terceira instância administrativa de julgamento. Estas as razões para NÃO CONHECER dos recursos especiais da PGFN e do Contribuinte. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA – Redatora designada Fl. 6552DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10972.720009/2014-19
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 LUCRO REAL. CONTRIBUIÇÕES REFLEXAS (PIS E COFINS) LANÇADAS DE OFÍCIO. INDEDUTIBILIDADE. A dedutibilidade dos tributos segundo o regime de competência, para fins de apuração do Lucro Real, está restrita aos valores presentes na escrituração comercial do contribuinte. Os valores de PIS e COFINS lançados de ofício sobre receitas consideradas omitidas não constituem despesas pretéritas, razão pela qual não são passíveis de dedução da base de cálculo dos “lançamentos principais” (IRPJ e CSLL).
Numero da decisão: 9101-006.151
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação à matéria “dedução de PIS e Cofins da base de cálculo do IRPJ/CSLL”. No mérito, na parte conhecida, por maioria de votos, acordam em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Livia De Carli Germano, Alexandre Evaristo Pinto e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que votaram por dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Andréa Duek Simantob, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Gustavo Guimarães da Fonseca. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto as conselheiras Edeli Pereira Bessa e Livia De Carli Germano. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Luis Henrique Marotti Toselli, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Alexandre Evaristo Pinto, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Gustavo Guimarães da Fonseca, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação à matéria “dedução de PIS e Cofins da base de cálculo do IRPJ/CSLL”. No mérito, na parte conhecida, por maioria de votos, acordam em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Livia De Carli Germano, Alexandre Evaristo Pinto e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que votaram por dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Andréa Duek Simantob, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Gustavo Guimarães da Fonseca. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto as conselheiras Edeli Pereira Bessa e Livia De Carli Germano. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Luis Henrique Marotti Toselli, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Alexandre Evaristo Pinto, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Gustavo Guimarães da Fonseca, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).

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CONTRIBUIÇÕES REFLEXAS (PIS E COFINS) LANÇADAS DE OFÍCIO. INDEDUTIBILIDADE. A dedutibilidade dos tributos segundo o regime de competência, para fins de apuração do Lucro Real, está restrita aos valores presentes na escrituração comercial do contribuinte. Os valores de PIS e COFINS lançados de ofício sobre receitas consideradas omitidas não constituem despesas pretéritas, razão pela qual não são passíveis de dedução da base de cálculo dos “lançamentos principais” (IRPJ e CSLL). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação à matéria “dedução de PIS e Cofins da base de cálculo do IRPJ/CSLL”. No mérito, na parte conhecida, por maioria de votos, acordam em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Livia De Carli Germano, Alexandre Evaristo Pinto e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que votaram por dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Andréa Duek Simantob, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Gustavo Guimarães da Fonseca. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto as conselheiras Edeli Pereira Bessa e Livia De Carli Germano. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Luis Henrique Marotti Toselli, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Alexandre Evaristo Pinto, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Gustavo Guimarães da Fonseca, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 2. 72 00 09 /2 01 4- 19 Fl. 22096DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.151 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10972.720009/2014-19 Relatório Trata-se de recurso especial (fls. 21.781/21.815) interposto pela contribuinte em face do Acórdão nº 1302-003.090 (fls. 21.579/21.601), cuja ementa ora transcrevo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2010 DESISTÊNCIA PARCIAL. PARCELAS NÃO CONHECIDAS. O pedido de desistência parcial do recurso voluntário implica em concordância com a decisão recorrida relativamente aos débitos objeto de desistência e impede o conhecimento do recurso quanto a esses débitos. EXCLUSÃO DOS VALORES DE PIS E COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL EXIGIDOS NO LANÇAMENTO. Ainda que, via de regra, os valores apurados de Contribuição para o PIS e COFINS sejam dedutíveis das bases tributáveis da IRPJ e da CSLL, após a lavratura da autuação, havendo contencioso administrativo, sua exigibilidade resta suspensa, não sendo autorizada tal dedução, nos termos do § 1º do art. 344 do RIR/99. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA A multa de oficio qualificada, no percentual de 150%, será aplicada quando o procedimento fiscal evidenciar que o contribuinte adotou práticas que visaram impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, consubstanciadas pela manipulação intencional da conta caixa, mediante lançamento inconsistentes, com o fito de ocultar sua receita omitida. OMISSÃO DE RECEITA. PROCEDÊNCIA. Resta comprovada a ação de omissão de receita quando o sujeito passivo, injustificadamente, desvia do resultado, mediante crédito na conta mediante lançamento a crédito da conta CLIENTES CONTA TRANSITÓRIA. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Aplica-se às exigências reflexas o mesmo tratamento dispensado ao lançamento principal, em face da íntima relação de causa e efeito entre ambos. Em resumo, o litígio é decorrente de Autos de Infração (fls. 20.993/21.024) que exigem IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, referentes ao ano-calendário de 2010, acrescidos de multa qualificada de 150%, em razão da apuração das seguintes infrações: (i) omissão de receitas da atividade por alegadas inconsistências constatadas nas contas Caixa e Clientes Conta Transitória; (ii) omissão de receitas presumidas por saldo credor de caixa; e (iii) falta de recolhimento de IRPJ e CSLL sobre a base de cálculo estimada, com aplicação da multa isolada de 50%. A contribuinte apresentou impugnação (fls. 21.096/21.139), julgada parcialmente procedente pela 1ª Turma da DRJ em Belém/PA (cf. Acórdão nº 01-32.769 – fls. 21.411/21.439), que afastou a infração no valor de R$ 2.818.572,47, descrita no Termo de Verificação Fiscal como “segunda ocorrência" de omissão de receitas de venda e serviços. Cientificada da decisão de piso, a contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 21.449/21/500) e, em seguida, apresentou petição (fls. 21.543/21.546), informando a desistência parcial do seu recurso voluntário, em razão da adesão ao parcelamento instituído pela MP nº Fl. 22097DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.151 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10972.720009/2014-19 783/2017. Remanesceu, contudo, a discussão quanto ao PIS e à Cofins não deduzidos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL e à qualificação da multa de ofício. Não obstante, foi exarada Resolução (fls. 21.551/21.564), determinando-se a baixa dos autos à origem para confirmação da desistência parcial do recurso e de seu alcance. Ato contínuo, os autos retornaram ao CARF com a informação de fls. 21.567/21.658, na qual se verifica que a DRF de origem procedeu à transferência dos créditos tributários incluídos em parcelamento. Em sessão de 19 de setembro de 2018, a 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento, por meio do referido Acórdão nº 1302-003.090 (fls. 21.579/21.635), conheceu parcialmente do recurso voluntário, em razão do pedido de desistência e, no mérito, negou-lhe provimento. Quanto ao recurso de ofício, este foi integralmente provido, restaurando-se a infração correspondente à omissão de receitas (“segunda ocorrência”), no valor de R$ 2.818.572,47. A contribuinte opôs embargos de declaração (fls. 21.631/21.635), os quais não foram admitidos. Na sequencia apresentou o recurso especial (fls. 21.781.21.815), sustentando existir divergência jurisprudencial relativamente às seguintes matérias: 1. Necessidade de dedução do PIS e da Cofins na apuração do IRPJ e da CSLL; e 2. Impossibilidade de qualificação da multa de ofício por 2.1. ausência de caracterização da conduta dolosa do contribuinte na alegada omissão de receitas; e 2.2. inviabilidade de se presumir o dolo do contribuinte em casos de presunção legal por saldo credor de caixa. Despacho de fls. 21.985/22.005 deu seguimento ao recurso especial somente em relação à divergência tratada no item 1- “Necessidade de dedução do PIS e da Cofins na apuração do IRPJ e da CSLL". Confira-se: 1- Necessidade de dedução do PIS e da Cofins na apuração do IRPJ e da CSLL. Estes são os argumentos que a contribuinte apresenta para a admissibilidade do recurso especial em relação à primeira divergência: (...) - Para ilustrar a divergência, eis um detalhamento dos acórdãos trabalhados, com especial destaque para a similitude fática entre os casos e os fundamentos nele divergentes: Acórdão nº 1302-003.090 – Decisão Recorrida Similitude Fática “A recorrente alega que o PIS e a COFINS devidos são despesas necessárias à atividade econômica da recorrente, cuja dedutibilidade é expressamente assegurada pelo regime de competência nos termos do art 41. da Lei 8 981/1995 ” Interpretação Divergente “Não procede tal alegação na medida que desde a lavratura das Autuacões havendo o presente contencioso administrativo a exigibilidade de tais Contribuições está suspensa, nunca ganhando exigibilidade e, assim, não revestindo-se de dedutíveis, mesmo que atinentes ao mesmo período. O art. 344 do RIR/99 é claríssimo ao efetuar tal ressalva à dedução permitida [...] Conclusão Divergente “Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário quanto a este ponto. Fl. 22098DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.151 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10972.720009/2014-19 Acórdão nº 101-96.973 – Paradigma 01 Similitude Fática “No mérito, classificou como incorreta a apuração do IRPJ e da CSLL, em razão da “não dedutibilidade” dos valores de PIS e Cofins exigidos neste processo [...] No tocante à dedução dos valores de PIS e Cofins deste processo, lançadas como tributação reflexa, adoto as mesmas conclusões do acórdão declarado nulo. Interpretação Divergente “Desde a introdução, no ordenamento pátrio, da regra inscrita no art. 41 da Lei nº 8.981/95, admite-se, com exceção do imposto de renda de que a autuada seja contribuinte ou responsável em substituição – a dedução dos tributos e contribuições segundo o regime de competência, na determinação do lucro real. O mesmo raciocínio é extensivo à apuração da CSLL, pois o PIS e a Cofins são despesas operacionais da autuada, aplicando-se, ao caso concreto, a norma do artigo 57, da Lei nº 8.981, de 1995, em combinação com o artigo 2º, da Lei 7.689, de 1998. Ou seja, as contribuições ao PIS e à Cofins, decorrentes da constatação de omissão de receitas, podem ser deduzidas da base de cálculo do IRPJ e da CSLL que integram as exigências deste processo, entendimento que se reforça com a revogação do tratamento diferenciado da receita omitida, que havia sido instituído pelo art. 43 da Lei nº 8 541/92 ” Conclusão Divergente “Pelo exposto, rejeito as preliminares e, no mérito, dou provimento ao recurso para determinar a dedução, na apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, dos valores das contribuições ao PIS e Cofins, exigidas como tributação reflexa no âmbito deste processo, em períodos de apuração coincidentes.” - A partir desses quadros, é possível afirmar que a divergência jurisprudencial quanto à interpretação da legislação tributária está amplamente retratada, assim como os demais requisitos para a admissibilidade desse Recurso Especial. O paradigma apresentado atende os requisitos mencionados nas letras “e” a “g” da página 3 deste despacho, e ele também serve para demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. Enquanto o acórdão recorrido entendeu que os valores de PIS/COFINS reflexos não poderiam ser deduzidos das bases tributáveis de IRPJ/CSLL, porque estavam com sua exigibilidade suspensa logo após a autuação, o paradigma, diante do mesmo tipo de questão, entendeu exatamente o contrário. Desse modo, proponho que seja DADO SEGUIMENTO ao recurso especial em relação à primeira divergência. Em seguida, após a contribuinte ter apresentado Agravo (fls. 22.013/22.032), despacho de fls. 22.053/22.066 também deu seguimento à matéria impossibilidade de qualificação da multa de ofício: ausência de caracterização da conduta dolosa do contribuinte na alegada omissão de receitas, mas tão somente em face do acórdão paradigmático nº 1301- 001.641. Chamada a se manifestar, a PGFN ofereceu contrarrazões às fls. 22.079/22.087. Não questiona o conhecimento, pugnando no mérito pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. Voto Fl. 22099DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.151 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10972.720009/2014-19 Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator. Conhecimento O recurso é tempestivo. Passa-se a análise dos demais requisitos para conhecimento, notadamente a demonstração do dissídio. (i) Necessidade de dedução do PIS e da Cofins na apuração do IRPJ e da CSLL Restou demonstrado que, enquanto a decisão recorrida não reconheceu o direito de deduzir os montantes exigidos a título de PIS e COFINS da base de cálculo do IRPJ e CSLL lançados de ofício, o paradigma (Acórdão nº 101-96.973 – fls. 21.817/), em sentido oposto, decidiu que os valores de PIS e Cofins, de dedução permitida para fins de apuração do lucro real, devem ser considerados nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL sobre omissão de receitas, determinadas por intermédio de lançamento de oficio que contempla essas contribuições sob a forma de tributação reflexa. Diante, então, dessa divergência, conheço da presente matéria. (ii) Impossibilidade de qualificação da multa de ofício: ausência de caracterização da conduta dolosa do contribuinte na alegada omissão de receitas De acordo com o despacho (fls. 22.053/22.066), proferido em sede de Agravo: (...) O despacho agravado, conforme visto, parte do pressuposto de que o acórdão recorrido exibiria um contexto fático-probatório bastante específico, o qual, a um só tempo, fundamentaria a aplicação da multa qualificada ao caso recorrido e impediria a demonstração da divergência jurisprudencial por meio da apresentação de casos em que tais circunstâncias não se fizessem presentes. Em apertada síntese, para refutar a divergência com relação à “ausência de caracterização da conduta dolosa”, o fator diferencial no acórdão recorrido (ou “contexto bastante específico”) seria o fato de que os “ajustes contábeis” efetuados teriam permitido que “receitas que transitavam na conta ‘Clientes Conta Transitória’ fossem desviadas das contas de resultado”. Já para refutar a divergência com relação à “inviabilidade de se presumir o dolo do contribuinte em casos de presunção legal por saldo credor de caixa”, o fator diferencial no acórdão recorrido (ou “contexto bastante específico”) seria o fato de a presunção legal de saldo credor de caixa estar “associada a outros elementos que a vincula[m] a receitas sabidamente subtraídas da tributação”. É importante destacar que, no caso tratado no acórdão recorrido, o auto de infração continha duas infrações distintas de omissão de receitas, ambas com aplicação de multa de 150%, a saber: (i) uma primeira, de omissão de receitas da atividade, que envolvia os valores de R$ 7.100.226,18 (correspondente à receita omitida que “transitou na conta clientes transitória e foi desviada do resultado, mediante aquele lançamento a crédito na conta caixa”), e de R$ 2.818.572,47 (correspondente à receita omitida que “foi reclassificado para a conta de direitos a receber no ativo circulante, o valor de R$2.818.572,47, mediante lançamento a crédito da conta 1.1.5.01.009 CLIENTES CONTA Fl. 22100DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.151 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10972.720009/2014-19 TRANSITÓRIA e a débito da conta 2.1.5.02.001 CLIENTES CONTA TRANSITÓRIA”); e (ii) uma segunda, de omissão de receitas por presunção legal de saldo credor de caixa, apurado após a recomposição fiscal da conta caixa, mediante adições e exclusões de diversos valores indevidamente ali registrados naquela conta, tanto a débito quanto a crédito. Embora na primeira infração (omissão de receitas da atividade), haja uma “primeira ocorrência” (o valor de R$ 7.100.226,18) em que é feita menção quanto ao “lançamento a crédito na conta caixa”, releva observar que, justamente por se tratar de um lançamento tido por indevido na conta caixa, a recomposição fiscal da conta caixa, nesse caso, é feita por um lançamento a débito naquela conta, de sorte que os saldos credores de caixa lançados de ofício pelo fisco não decorrem daquele indevido lançamento a crédito, posto que “anulado” na recomposição fiscal do caixa. A conta caixa, portanto, no que diz respeito à “primeira ocorrência” da primeira infração (o valor de R$ 7.100.226,18), foi creditada pelo contribuinte em lugar de se creditar a conta de receitas (que seria a conta a ser corretamente creditada, no entender do acórdão recorrido), sendo que a multa qualificada foi justificada pelo acórdão, portanto, em razão desta “manipulação de contas patrimoniais”, consoante restou assentado no seguinte excerto transcrito pelo despacho agravado: “Ao manipular as contas patrimoniais com o objetivo de desviar do resultado sua receita de venda futura registrada em conta transitória, as características essenciais da obrigação tributária principal foram modificadas, com a consequente redução da base de cálculo do IRPJ e CSLL. Em consequência, preenchido o requisito qualificativo das operações como fraude, nos moldes do artigo 72 da Lei nº n° 4.502/64, legítima a qualificação da multa de ofício prevista no § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96.” O mesmo raciocínio é o que fundamenta também a “segunda ocorrência” da primeira infração (o valor de R$ 2.818.572,47), pois a infração é, em síntese, a mesma, apenas que o valor em questão não foi creditado, no caso, à conta caixa, mas sim a uma outra conta de ativo, mas também em lugar de se creditar a conta de receitas (que seria a conta a ser corretamente creditada, no entender do acórdão recorrido). É importante fazer estes registros para bem compreender o motivo alegado no despacho agravado de que o contexto específico que justifica a multa qualificada, neste caso, é o fato de que os “ajustes contábeis” efetuados (“manipulação de contas patrimoniais”) permitiram que “receitas que transitavam na conta ‘Clientes Conta Transitória’ fossem desviadas das contas de resultado”. Já a multa qualificada sobre a infração de omissão de receitas por presunção legal de saldo credor de caixa foi justificada pelo acórdão recorrido, de fato, por estar “associada a outros elementos que a vincula[m] a receitas sabidamente subtraídas da tributação”, como registrou o despacho agravado, e também se percebe pela leitura atenta dos parágrafos do voto condutor transcritos e destacados em negrito pelo despacho. Tais excertos evidenciam que, se porventura tratasse o caso dos autos de simples omissão de receitas por presunção legal de saldo credor de caixa, a multa, no caso, teria sido desqualificada pelo colegiado. O que deu suporte à multa qualificada sobre os valores apurados por saldo credor de caixa, portanto, no acórdão recorrido, foi o fato de que, além da mera omissão de receitas por presunção legal, havia também a omissão comprovadamente dolosa (no entender do colegiado) obtida pelo desvio de receitas tributáveis das contas de resultado, obtida por meio da “manipulação de contas patrimoniais”. É este o sentido do seguinte excerto final do voto condutor do acórdão recorrido a respeito desta questão, verbis (destaquei): “Por essa razão, também na omissão de receita, decorrente do saldo credor de caixa, é evidente a fraude perpetrada pelo sujeito passivo, com o intuito de esconder omissão de receita que seria revelada pela conta caixa.” Fl. 22101DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.151 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10972.720009/2014-19 Firmadas essas premissas acerca do quanto decidido pelo acórdão recorrido, é de se avaliar, então, se está correta ou não a análise efetuada pelo despacho agravado. No que diz respeito à primeira divergência (“ausência de caracterização da conduta dolosa”), os excertos do acórdão paradigmático nº 1201-003.407 transcritos pela agravante, tanto no agravo quanto no recurso especial, em nada evidenciam a similitude fática necessária à viabilização do recurso. No acórdão recorrido, conforme visto, a multa qualificada encontra-se lastreada em uma situação envolvendo uma “manipulação de contas patrimoniais” na contabilidade com o intuito de desviar receitas tributáveis das contas de resultado. As receitas, portanto, constavam da escrituração, mas, por meio de artifícios dolosos, foram “remanejadas” entre contas patrimoniais com o intuito de evitar a tributação. No caso paradigmático, por sua vez, consoante o excerto transcrito pela própria agravante, “o autuante aplicou a multa qualificada (150%), tendo em vista que a contribuinte omitiu receitas na sua escrituração contábil, na DIPJ, Dacon e DCTF, o que configuraria, no entendimento do agente fiscal responsável pelo lançamento, conduta dolosa apta a duplicar a multa de ofício, de 75% para 150%”. É dizer, tratava- se naquele caso de receitas não escrituradas, simplesmente, e, ademais, não há nenhum registro naquele acórdão de que tenha havido qualquer “manipulação de contas contábeis”. São contextos muito dessemelhantes, portanto, como de fato consignou o despacho agravado, e, nessas circunstâncias, impossível se faz a demonstração da divergência. Com relação ao acórdão paradigmático nº 1301-001.641, contudo, entendo que assiste razão à agravante. De fato, não se pode confundir similitude fática com identidade fática. Naquele caso paradigmático, os excertos do acórdão transcritos pela agravante, tanto no agravo quanto no recurso especial, evidenciam que ali a qualificadora também havia sido sustentada com base na “manipulação de contas contábeis” para omitir receitas da tributação. Os seguintes excertos, a meu ver, são os que fundamentam a existência da similitude fática entre os casos, assim como a divergência jurisprudencial entre eles, verbis: “Pela descrição da autoridade fiscal, vê-se que a atitude descrita como ensejadora da qualificação foi a contabilização indevida, como suprimento de caixa, de valores saídos de Caixa mediante a emissão de cheques (nominais a terceiros, endossados a terceiros, depositados em outro banco e/ou outra conta bancária e/ou utilizados para pagamento de despesas). [...] A decisão recorrida manteve a qualificação ao argumento de que a contribuinte “tinha total controle de sua contabilidade, a ponto de por vezes manipulá-la, e de suas operações bancárias e comerciais, não havendo como admitir que inúmeros cheques (nominais a terceiros, endossados a terceiros, depositados em outro banco e/ou outra conta bancária e/ou utilizados para pagamentos de despesas), de valores substanciais, tenham sido, por mero erro, indevidamente contabilizados como suprimento de caixa.” De fato, há considerável probabilidade de que a contabilização indevida dos cheques como suprimentos de caixa não tenha decorrido de erro. Contudo, essa inferência não é suficiente para qualificar a multa, que exige comprovação do dolo, e sendo assim, voto pela desqualificação da multa.” Assim, a primeira divergência (“ausência de caracterização da conduta dolosa”) deve ser admitida, mas tão somente em face do acórdão paradigmático nº 1301-001.641. Nenhum reparo caberia ao raciocínio, não fosse, é certo, de um “detalhe” da maior relevância: o afastamento da infração fundada na presunção legal de saldo credor de caixa, no dito paradigma, restou afastada. Fl. 22102DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.151 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10972.720009/2014-19 Ora, se sequer restou mantida a infração que teria gerado a qualificação da multa no acórdão ora comparado, não há que se falar em dissídio. Nesses termos, não conheço da matéria qualificação da multa. Mérito A controvérsia diz respeito ao abatimento (dedução) dos valores de PIS e COFINS autuados como reflexos, isto é, exigidos sobre a mesma receita considerada omitida pela autoridade fiscal responsável pelos lançamentos ora analisados (IRPJ e CSLL). Trata-se de matéria conhecida dessa 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Em Sessão de 07/08/2017, por exemplo, prevaleceu o entendimento, por voto de qualidade, que a dedutibilidade dos tributos segundo o regime de competência, para fins de apuração do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL, está restrita aos valores constantes da escrituração comercial, não alcançando os valores das contribuições lançadas de oficio sobre receitas omitidas. Do voto vencedor dessa decisão (Acórdão nº 9101-002.996), de autoria da I. Presidente do CARF, Dra. Adriana Gomes Rêgo, extrai-se que: Dúvida não há de que os tributos e contribuições, regra geral, são dedutíveis na apuração do lucro real e da base da CSLL segundo o regime de competência. Entretanto, não é possível negar que este regime só é assegurado para as incidências devidamente contabilizadas e declaradas. Entendimento em contrário, com a devida vênia, significaria dar ao contribuinte, antecipadamente, o direito de deduzir como despesa os tributos por ele próprio sonegados, o que, em primeira análise, atenta contra o senso comum, senão à razoabilidade e à própria moralidade. As exigências decorrentes lançadas de ofício (PIS e COFINS) são também passíveis de serem contestadas pelo sujeito passivo, até mesmo de forma (ou por argumento) independente do próprio IRPJ ou CSLL (tal como alguma específica decadência, ou isenção, ou erro de apuração), podendo os seus valores serem alterados ou até mesmo inteiramente cancelados, e por este motivo não podem eles ser deduzidos a priori, uma vez que a base de cálculo adotada no lançamento tributário não pode ser precária, nem condicionada à futura deliberação. Não é atribuição da autoridade lançadora, portanto, reconhecer de ofício uma despesa que foi omitida da escrituração pelo próprio contribuinte. É pressuposto do direito à dedução de uma despesa do lucro real que esta despesa tenha sido escriturada. Ademais, o reconhecimento antecipado ao contribuinte do direito à dedução da despesa, direito este que ele apenas poderá vir a ter quando de fato vier (e se vier) a reconhecer a própria despesa (ou seja, a contribuição devida), pode gerar nefastos prejuízos à Fazenda Pública, ao passo que o procedimento adotado pelo fisco (de não deduzir as contribuições do IRPJ e da CSLL lançados de ofício) nenhum prejuízo traz a nenhuma das partes, conforme se passa a demonstrar. Considere-se, para fins de simplificação de raciocínio, um lançamento por omissão de receitas que gere apenas lançamento de IRPJ (principal) e PIS (reflexo), e que as únicas questões litigiosas ainda pendentes digam respeito apenas (i) ao PIS, e (ii) no que toca ao IRPJ, apenas à dedutibilidade ou não, na sua apuração, do PIS lançado de ofício. Neste contexto, considerando que a fiscalização não tenha abatido o PIS da base de cálculo do IRPJ (como se entende seja o correto), duas situações podem acontecer ao longo do contencioso no que diz respeito ao lançamento do PIS: Fl. 22103DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.151 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10972.720009/2014-19 1) Se a decisão final considerar o PIS devido, o contribuinte poderá afinal, após o trânsito em julgado, reconhecer contabilmente a despesa (que antes omitira de sua escrituração), e considera-la como despesa dedutível do IRPJ; 2) Se a decisão final considerar o PIS não devido, há que se reconhecer que o lançamento de ofício do IRPJ não exigiu do contribuinte um único centavo a mais do que seria devido. Portanto, qualquer que venha a ser a decisão administrativa acerca do lançamento de ofício do PIS, vê-se que nenhum prejuízo houve, em qualquer caso, quer ao contribuinte, quer ao Erário. Por outro lado, considerando agora que a fiscalização houvesse abatido o PIS da base de cálculo do IRPJ (procedimento que se reputa incorreto, e sem base legal), duas situações podem acontecer ao longo do contencioso no que diz respeito ao lançamento do PIS: 1) Se a decisão final considerar o PIS devido, o contribuinte poderá afinal, após o trânsito em julgado, reconhecer contabilmente a despesa (que antes omitira de sua escrituração), porém obrigatoriamente teria de considerar esta despesa como indedutível do IRPJ, pois já a teria previamente abatido do lucro real antes mesmo de reconhece-la. A par da dificuldade de controle, por parte da Fazenda Nacional, com relação a este procedimento, há um inegável risco, ao menos potencial, de utilização em duplicidade de uma mesma despesa, em detrimento da Fazenda Pública; 2) Se a decisão final considerar o PIS não devido, resta então irreversivelmente caracterizado o prejuízo à Fazenda Nacional. Isto porque, neste caso, terá sido permitido ao contribuinte a dedução do lucro real de uma despesa imaterial, inexistente, que nunca foi (e nem será jamais) contabilizada. Dito prejuízo é irreversível pois não é possível às autoridades julgadoras o reformatio in pejus, de sorte que o lançamento de IRPJ terá sido irreversivelmente feito a menor que o devido. O quadro abaixo sintetiza, em forma esquemática, as aventadas possibilidades: Por oportuno, salienta-se que esse quadro serve inclusive para decisões em sede de CSRF, porque somente com o reconhecimento expresso e final do contribuinte (por meio da efetiva contabilização, como despesas, dos valores do PIS e da COFINS devidos), é que passará ele a ter direito a deduzir tais despesas dos seus tributos cuja base de cálculo é o lucro apurado (IRPJ e CSLL). Por todo o exposto, não se deve abater as contribuições lançadas de ofício da base de cálculo do IRPJ e da CSLL constituídos de ofício. Em outubro de 2019, este mesmo Colegiado, por intermédio do Acórdão nº 9101- 004.445, manifestou-se no mesmo sentido, conforme ementa abaixo transcrita: LUCRO REAL. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS LANÇADAS DE OFÍCIO. INDEDUTIBILIDADE. Fl. 22104DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.151 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10972.720009/2014-19 A dedutibilidade dos tributos segundo o regime de competência, para fins de apuração do Lucro Real, está restrita aos valores constantes da escrituração comercial, não alcançando os valores do PIS e da Cofins lançados de ofício sobre receitas omitidas. Precedentes. Acórdãos nº 9101-002.996 e 9101-004.114. E também em recente julgamento (na Sessão de 14 de janeiro de 2021), foi proferido o Acórdão nº 9101-005.326 que, por maioria de votos, também manifestou-se contrário à tese do contribuinte. Ressalte-se que nessa ocasião o presente Julgador participou pela primeira vez do julgamento da matéria, tendo acompanhado o voto vencedor, da I. Conselheira Dra. Andrea Duek Simantob, pelas conclusões, por entender que, na verdade, o direito pleiteado pela Recorrente não se sustenta não por força do § 1º do artigo 41 da Lei 8.981/95 1 , mas sim em face do próprio regime de competência, regime este que inclusive é reiterado no caput deste dispositivo como condição necessária a permitir a dedutibilidade com tributos. Os argumentos que constaram em declaração de voto apresentada no caso citado foram em seguida incorporados e complementados no Acórdão nº 9101-005.342 2 , este sim de minha relatoria e que, por ter discutido a mesma matéria, reitero como razões de decidir em sentido contrário ao pleito da recorrente: O contribuinte, ao não reconhecer contabilmente as contribuições ao PIS e COFINS ora exigidas na época dos seus fatos geradores, não incorreu em nenhuma despesa com estes tributos. E se não incorreu em despesa, não há que se falar, aos olhos do princípio da competência, em um direito de dedução fiscal pretérito. Ora, é pressuposto da dedutibilidade (conceito fiscal) que a despesa (conceito contábil) tenha sido incorrida/registrada pelo contribuinte, o qual possui o poder-dever de mensurar e reconhecer os eventos econômicos que possam impactar suas atividades de acordo com as práticas jurídico-contábeis que entender aplicáveis aos fatos. Nesse sentido, se o contribuinte, à época dos fatos geradores dos tributos ora lançados, aplicou um critério de mensuração e reconhecimento de passivo tributário do qual o fisco posteriormente não concordou, a diferença lançada constitui, na verdade, um novo fato econômico (fato superveniente), não impactando o lucro líquido por ele apurado no passado. Tanto é assim que o contribuinte, diante de uma autuação fiscal, poderá questionar a sua exigibilidade pelos meios de defesa que lhe são assegurados e, mais ainda, poderá sequer reconhecer um decréscimo patrimonial daí decorrente. A fiscalização, ao apurar receitas consideradas omitidas, não incorre em despesas com PIS e COFINS em nome do contribuinte, mesmo em se tratando de lançamentos ditos reflexos. Não há como confundir uma “obrigação tributária”, representada aqui pelos Autos de Infração, com uma “obrigação contábil” (passivo exigível) de exercícios anteriores, este sim redutor de lucro líquido. Os lançamentos tributários de PIS/COFINS reflexos, pois, não constituem despesas pretéritas capazes de impactar o IRPJ e CSLL lançados no mesmo procedimento fiscal. Tais lançamentos (principal + reflexos), quando muito, poderão gerar uma despesa dedutível no futuro, a depender da avaliação da autuação e do tratamento a ser conferido pelo contribuinte. 1 Art. 41. Os tributos e contribuições são dedutíveis, na determinação do lucro real, segundo o regime de competência. § 1° O disposto neste artigo não se aplica aos tributos e contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa, nos termos dos incisos II a IV do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, haja ou não depósito judicial. 2 Nesse julgado o Colegiado acordou, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por maioria de votos, negar-lhe provimento, vencida a conselheira Livia De Carli Germano, que votou por dar-lhe provimento. Fl. 22105DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.151 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10972.720009/2014-19 Dizemos “poderá” porque cada um dos lançamentos tributários será analisado individualmente pelo contribuinte, que além de possuir a faculdade de discutir a própria legitimidade das cobranças, tem a liberdade, dependendo da medida tomada e da política contábil adotada, de eleger o momento necessário para escriturar esses fatos econômicos em suas demonstrações financeiras, seja a título de passivo exigível, seja a título de provisão ou seja a título de tributo com exigibilidade suspensa, momento este que aí sim a despesa será incorrida, mas que não necessariamente será imediatamente dedutível aos olhos da lei fiscal. Assim, por exemplo, determinado contribuinte recebe, em 2020, Autos de Infração que exigem tributos de 2016. Caso a contribuinte concorde com a autuação e “abra mão” de discuti-la, ele poderá registrar a obrigação tributária (gerada pelos Autos de Infração) como passivo exigível, sendo a despesa daí decorrente dedutível neste momento em obediência ao regime de competência. Caso, porém, não concorde com a cobrança, o contribuinte poderá discuti-la sem a necessidade imediata de reconhecer um passivo exigível. Mas, mesmo reconhecendo a contingência, a despesa daí decorrente ou terá natureza de provisão ou de tributo com exigibilidade suspensa. Em não escriturando, de despesa os tributos lançados não se tratam. Isso significa dizer que, a todo rigor, a dedução de ofício das contribuições reflexas de PIS/COFINS ensejaria, na verdade, uma redução indevida nas apurações do IRPJ e CSLL, seja porque não impactaram o lucro líquido do exercício, seja porque são despesas apenas em potencial. Além disso, como bem observou o primeiro paradigma aqui citado (Acórdão nº 9101- 002.996), caso o contribuinte logre êxito em afastar as aludidas contribuições reflexas, a dedução de ofício se mostraria indevida e, como seria irreversível, a Fazenda nem mais poderia exigir a diferença correspondente (e devida) de IRPJ e CSLL. Conclusão Pelo exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, no mérito, nego-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli Declaração de Voto Conselheira Edeli Pereira Bessa Esta Conselheira acompanhou o I. Relator em suas conclusões por adicionar outros fundamentos à negativa de provimento ao recurso especial da Contribuinte. Como relatado, a divergência jurisprudencial demonstrada diz respeito à dedutibilidade de Contribuição ao PIS e de COFINS, lançados de ofício, da base de cálculo dos Fl. 22106DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.151 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10972.720009/2014-19 tributos incidentes sobre o lucro (IRPJ e CSLL). Esta Conselheira se manifesta contra esta pretensão desde o Acórdão nº 1101-00.622, nos seguintes termos: Pretendeu a recorrente que as exigências de IRPJ e CSLL fossem recalculadas, para admitir-se a dedução de valores a título de PIS, COFINS e IRRF que fossem mantidos no presente julgamento, bem como a dedução de multas pelo descumprimento de obrigação acessória. Ocorre que, embora o regime de competência seja a regra para determinação dos valores que integram a apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, há exceções previstas em lei, e uma delas é a estipulada no art. 41 da Lei nº 8.981/95, que alcança os tributos e contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa nos termos dos incisos II a IV do art. 151 do CTN. Deflui daí que os valores lançados de ofício, sujeitos a recurso administrativo e efetivamente questionados administrativamente, não são dedutíveis enquanto sua exigibilidade estiver suspensa nos termos do art. 151, inciso III do CTN. Somente no período de apuração em que tais tributos tiverem a sua exigibilidade restaurada, a sua dedução será possível. Ressalte-se que o lançamento, à época em que formalizado não era exigível, em razão do prazo concedido para sua discussão administrativa. De fato, a doutrina processual civil é forte no sentido de que a suspensão dos efeitos da sentença se dá com a mera recorribilidade do ato judicial: prolatada e publicada a sentença, seus efeitos já se encontram suspensos, independentemente da interposição da apelação. A efetiva interposição do recurso recebido no efeito suspensivo altera o título da suspensão dos efeitos da sentença . Enquanto cabível o recurso, durante o prazo estipulado pela legislação, a regra é que se produza o também o efeito suspensivo . Neste sentido são as lições de Nelson Nery Jr. e Rosa Maria Andrade Nery ( in Código de Processo Civil Comentado, São Paulo, Revista dos Tribunais, 1997, p. 716), bem como de Vicente Greco Filho (in Direito Processual Civil Brasileiro, São Paulo, Saraiva, 2000, v. 2, p. 296). Logo, se a exigência não fosse impugnada, nem mesmo assim a interessada poderia deduzir os valores por ela apontados na apuração do IRPJ e da CSLL lançados. Na linha do que até aqui exposto, expirado o prazo de impugnação, sem que esta fosse interposta, a contribuinte poderia, sim, deduzir os valores exigidos na apuração do IRPJ e da CSLL, mas no período em que tais tributos tiverem a sua exigibilidade restaurada, e não retroativamente, no período de apuração ao qual se refere a exigência. Em conseqüência, o presente voto é no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário no que tange à pretendida dedução. Acrescente-se que no âmbito da CSLL a indedutibilidade de tributos com exigibilidade suspensa encontra amparo no art. 13, inciso I da Lei nº 9.249/95, consoante motivação consignada no voto condutor do Acórdão nº 9101-005.044, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 PROVISÕES NÃO DEDUTÍVEIS. TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Por configurar uma situação de solução indefinida, que poderá resultar em efeitos futuros favoráveis ou desfavoráveis à pessoa jurídica, os tributos discutidos judicialmente, cuja exigibilidade estiver suspensa nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional, são indedutíveis para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, por traduzir-se em nítido caráter de provisão (Lei 9.249/1995, art. 13, I). Fl. 22107DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-006.151 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10972.720009/2014-19 Por fim, vale anotar que esta 1ª Turma tem entendimento contrário à dedutibilidade pretendida, de forma unânime, ao menos desde 12 de julho de 2016, quando proferido o Acórdão nº 9101-002.373 3 , em cujo voto condutor, de lavra do ex-Conselheiro Rafael Vidal de Araújo, foi assim expresso: O Recurso Especial interposto pelo procurador da Fazenda Nacional realmente é tempestivo, e também preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. A Recorrente alega que a decisão tomada mediante o Acórdão nº 108-09.550 de 04/03/2008 contrariou frontalmente o disposto no art. 41 da Lei 8.981/95 e o art. 151, III do CTN, tendo em vista que deu provimento parcial a recurso voluntário para excluir da base de cálculo do IRPJ e CSLL os valores indedutíveis dos lançamentos reflexos de PIS e Cofins. Argúi que, estando suspensa a exigibilidade do crédito tributário dos lançamentos reflexos de PIS e Cofins em virtude de impugnação/recurso do contribuinte, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, inexiste a possibilidade de dedução das mencionadas contribuições na determinação do lucro real. O contribuinte, em suas contrarrazões (fls.2008/2010) ao Recurso Especial da PFN, alega primeiramente que nem mesmo se trata de apuração pelo lucro real, mas sim de um suposto e equivocado arbitramento de lucro, contexto que seria impróprio para o debate sobre indedutibilidade de despesas relativas a tributos que estejam com a exigibilidade suspensa. Quanto a esse ponto, é importante esclarecer que o lançamento se deu com base no lucro real anual, com observância do próprio método de apuração adotado pelo contribuinte em sua DIPJ. Os demonstrativos do auto de infração e o conteúdo do Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal, que é parte integrante daquele, não deixam dúvidas de que houve apuração de omissão de receita pela venda de mercadorias, de produtos acabados e de matéria prima, e que as receitas omitidas foram tributadas pelo regime do lucro real. Não houve arbitramento de lucros. A fiscalização nem mesmo emprega essa expressão na peça fiscal. O que aconteceu é que o contribuinte questionou no curso do processo os critérios adotados pela fiscalização para a apuração de omissão de receita pela venda de produtos acabados. O contribuinte tratou essa matéria como "critérios de arbitramento", mas isso nada tem a ver com a apuração de IRPJ/CSLL pelo lucro arbitrado, onde o debate sobre a dedutibilidade de despesas realmente seria impróprio. Contudo, a tributação em questão se deu mesmo pelo lucro real, de modo que o primeiro argumento do contribuinte em relação ao mérito deve ser rejeitado. O contribuinte também alega que a suspensão da exigibilidade é fato superveniente ao lançamento, eis que sobreveio em função de sua impugnação, que é fato posterior ao lançamento de ofício. A partir de 01/01/1995, a dedutibilidade dos tributos e contribuições está regulada pelo artigo 41 da Lei nº 8.981/95, consolidado no art. 344 do RIR/99 que assim dispõe: Art.344. Os tributos e contribuições são dedutíveis, na determinação do lucro real, segundo o regime de competência (Lei nº 8.981, de 1995, art. 41). §1º O disposto neste artigo não se aplica aos tributos e contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa, nos termos dos incisos II a IV do art. 151 da Lei nº 3 Participaram do julgamento os conselheiros: Hélio Eduardo de Paiva Araújo, André Mendes de Moura, Adriana Gomes Rêgo, Rafael Vidal de Araújo, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Marco Aurélio Pereira Valadão, Luis Flávio Neto e Nathália Correia Pompeu. Fl. 22108DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-006.151 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10972.720009/2014-19 5.172, de 1966, haja ou não depósito judicial (Lei nº 8.981, de 1995, art. 41, §1º). ... (grifei) No regime de competência a despesa é dedutível quando tornar-se incorrida. No caso, a despesa com as contribuições (PIS e Cofins) torna-se incorrida quando ocorre o fato gerador. Nessa parte não há dúvida que pela autuação restou constatada a ocorrência do fato gerador. Todavia, o § 1º do artigo 41 acima transcrito, dispõe que a dedutibilidade pelo regime de competência não se aplica aos tributos e contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa, nos termos dos incisos II a IV do art. 151 da Lei nº 5.172, de 1966: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: ... III – as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; ... A alegação do contribuinte é que a suspensão da exigibilidade das contribuições PIS/COFINS (lançamentos reflexos) só se deu com a apresentação da impugnação, e que no momento do lançamento, portanto, esses tributos não estavam com a exigibilidade suspensa. O argumento não procede. Não há dúvidas de que durante o prazo para apresentação dos recursos administrativos (seja impugnação, recurso voluntário, ou recurso especial), a exigibilidade do crédito tributário lançado de ofício também está suspensa, no contexto do mesmo inciso III do art. 151 do CTN. O crédito tributário lançado de ofício só se torna exigível com a não apresentação dos recursos cabíveis no prazo legal, ou com a ciência da decisão administrativa definitiva, contra a qual não caiba recurso. Isso é o que se depreende do próprio Decreto nº 70.235/1972 (que regula o PAF), quando ele trata da eficácia e da execução das decisões administrativas: SEÇÃO IX Da Eficácia e Execução das Decisões Art. 42. São definitivas as decisões: I – de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; II – de segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição; III – de instância especial. Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício. Art. 43. A decisão definitiva contrária ao sujeito passivo será cumprida no prazo para cobrança amigável fixado no artigo 21, aplicando-se, no caso de descumprimento, o disposto no § 3º do mesmo artigo. Nesse mesmo passo, cabe frisar ainda que o prazo para a cobrança amigável mencionada acima, que é o sinal revelador da exigibilidade do crédito tributário, só se inicia com a definitividade do lançamento no âmbito administrativo: Fl. 22109DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-006.151 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10972.720009/2014-19 Art. 21. Não sendo cumprida nem impugnada a exigência, a autoridade preparadora declarará a revelia, permanecendo o processo no órgão preparador, pelo prazo de trinta dias, para cobrança amigável. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) É até contraditório que o contribuinte questione a existência dos débitos de PIS e COFINS objeto do lançamento reflexo, e ao mesmo tempo pretenda deduzi-los como despesa. A dedutibilidade desse tipo de despesa só será admitida quando do pagamento dos débitos, pelo regime de caixa. Esse é o sentido bastante razoável da lei. Ou ainda, as despesas tributárias relativas aos débitos de PIS e COFINS com exigibilidade suspensa poderão, no futuro e fora deste contencioso, ser deduzidas da base de cálculo do IRPJ e da CSLL pelo regime de caixa, quando houver o pagamento desses débitos. Desse modo, voto no sentido de DAR provimento ao Recurso Especial do procurador da Fazenda Nacional. Estas as razões adicionais, portanto, para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial da Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa Declaração de Voto Conselheira Livia De Carli Germano Peço vênia para divergir do i. Relator na parte em que não acolheu o argumento de que a autoridade fiscal deveria ter considerado, como dedução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, o valor do PIS e da COFINS lançados de ofício no mesmo processo administrativo. Primeiramente, observo que não é o caso, aqui, de tributos com exigibilidade suspensa, o que poderia acarretar a indedutibilidade nos termos do artigo 41 da Lei 8.981/1995 (artigo 344 do RIR/99): Art. 41. Os tributos e contribuições são dedutíveis, na determinação do lucro real, segundo o regime de competência. § 1º O disposto neste artigo não se aplica aos tributos e contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa, nos termos dos incisos II a IV do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, haja ou não depósito judicial. (...) De fato, o dispositivo faz referência expressa às hipóteses de suspensão de exigibilidade previstas nos incisos II a IV do artigo 151 do CTN, que não é o caso aqui (transcreveremos o dispositivo nos parágrafos a seguir). Na hipótese dos autos, o PIS e a COFINS foram lançados na mesma ocasião do IRPJ e da CSLL, e naturalmente o tributo não nasce suspenso. Nesse ponto, vale notar que, pelo regime de competência, o tributo é devido desde o seu fato gerador. Em geral há, entre a ocorrência do fato gerador e a data em que o tributo deve ser pago, um prazo para o seu pagamento, mas isso não impacta o reconhecimento da Fl. 22110DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-006.151 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10972.720009/2014-19 dívida pelo regime de competência, nem significa que o tributo esteja com a “exigibilidade suspensa” na forma mencionada no artigo 41 da Lei 8.981/1995. É que os casos de suspensão da exigibilidade do tributo estão elencados no artigo do 151 CTN: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) A leitura do artigo 151 do CTN revela que não se pode afirmar, com base em tal dispositivo legal, que um tributo lançado e ainda não vencido esteja com “exigibilidade suspensa”. Na verdade, tal tributo lançado e com prazo para pagamento apenas ainda não se tornou, nem sequer inicialmente, exigível, não sendo legal, nem lógico, falar-se em suspensão de uma exigibilidade que nunca existiu. Daí porque, vale repetir, o tributo, ao mesmo tempo em que nasce “devido” pelo regime de competência, não nasce “suspenso” – e a exigibilidade somente pode ser suspensa após passar a existir. Por isso é que afirmamos que o parágrafo 1º do artigo 41 da Lei 8.981/1995, definitivamente, não se aplica ao caso de tributos lançados na mesma ocasião. No caso dos autos, IRPJ, CSLL, PIS e COFINS em questão nasceram na mesma ocasião, isto é, quando da lavratura do auto de infração. Todos com um prazo para pagamento – período durante o qual, muito embora não sejam exigíveis, não estão com “exigibilidade suspensa” no sentido do artigo 151 do CTN. Na verdade, durante o prazo de pagamento, a exigibilidade de tais tributos ainda sequer teve início, sendo, também por este prisma, inviável se considerar tal exigibilidade como “suspensa”. E, quando ocorreu a suspensão da exigibilidade do PIS e a COFINS em questão (em virtude da impugnação ao lançamento), o IRPJ e a CSLL já estavam lançados, de maneira que a base de cálculo adotada para estes tributos deveria, sim, ter considerado tais contribuições. Assim, entendo que da base de cálculo do IRPJ e da CSLL em questão devem ser deduzidos o valor do PIS e da COFINS lançados na mesma ocasião. Observo que há uma linha que sustenta a impossibilidade de dedução de tributos lançados por entender que a sua natureza é de provisão. Então coloca-se a questão: na data da intimação do lançamento de ofício, os tributos assim constituídos, e cuja exigibilidade ainda não se iniciou, são provisão? Entendo que não. Não se pode dizer, para os tributos lançados de ofício e cuja exigibilidade ainda não iniciou, que se trate de um passivo de prazo e valor incertos. Na data do lançamento, o valor lançado é certo, e o prazo para pagamento também. O fato de ser exigido via auto de infração (e portanto existir a possibilidade de que seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário pela apresentação de defesa administrativa) não faz com que, no momento do Fl. 22111DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-006.151 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10972.720009/2014-19 lançamento, o prazo ou o valor possam ser considerados incertos. Então, até que eventualmente o sujeito passivo efetivamente apresente defesa contra o auto de infração – que é o fato que suspenderia a exigibilidade --, não se pode considerar que tal o crédito esteja com exigibilidade suspensa, e nem a sua natureza é de provisão. Uma terceira vertente sugere que o pressuposto da dedutibilidade de uma despesa é a sua contabilização, de maneira que, no caso de tributos lançados via auto de infração, como o respectivo valor naturalmente não constava da contabilidade, não poderia haver a sua dedução. Basicamente, portanto, o momento em que se consideraria um tributo dedutível dependeria da forma de constituição do crédito tributário, é dizer, somente os tributos autolançados seriam dedutíveis quando do fato gerador, eis que, no caso de tributos cobrados via auto de infração, a dedutibilidade sempre se daria em momento posterior, a depender da conduta do sujeito passivo de apresentar ou não defesa. Com a devida vênia, tal tratamento não me parece estar em consonância com o regime de competência e com o teor do caput do artigo 41 da Lei 8.981/1995 (acima transcrito). Nesse ponto, oportuno observar que o “prejuízo irreversível” à Fazenda Nacional mencionado pelo voto vencedor do Acórdão nº 9101-002.996 apenas ocorreria caso o sujeito passivo efetuasse registros incorretos quanto da ciência da decisão final que venha a considerar, naquele exemplo, o PIS e a COFINS como não devidos. Isso porque, se se partir da premissa de que os tributos lançados de ofício são dedutíveis da base de cálculo do IRPJ já no momento do lançamento, então, se eventualmente sobrevier decisão irrecorrível que indique que aquele crédito tributário de PIS/COFINS lançados contra o sujeito passivo não é devido, aquela dedução da qual ele se aproveitou se torna indevida, devendo resultar, a partir daí, na respectiva adição (e digo a partir daí porque a dedução de PIS e COFINS se torna indevida apenas após a decisão que indique que o PIS e a COFINS lançados não são devidos). Vemos, portanto, que a solução proposta pela presente linha de pensamento não traz qualquer prejuízo aos cofres públicos, pelo contrário, aqui se mantêm incólumes tanto a observância do regime de competência quanto a igualdade de tratamento entre aqueles contribuintes que têm tributos autolançados e os que têm seus tributos lançados de ofício. Lembrando que eventual dificuldade dede controle, por parte da Fazenda Nacional, com relação a procedimentos contábeis adotados pelos sujeitos passivos, precisa ser irrelevante na decisão acerca do correto tratamento fiscal a ser aplicado, eis que este somente pode estar baseado em lei. Nesse passo, peço vênia para finalizar com a transcrição de trecho do voto do então conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado, no acórdão 9101-004.114, de 10 de abril de 2019, pela pertinência de suas ponderações (grifamos): (...) A questão de mérito ora posta refere-se à possibilidade de dedução de contribuições sociais lançadas de oficio por decorrência de lançamento de IRPJ para fins de apuração do Lucro Real e da Base de Cálculo da CSLL. A primeira fase desta discussão girou em torno de posicionamento da autoridade fiscal no sentido de que não era possível a dedução de tais tributos e contribuições em razão de expressa previsão contida na Lei n. 8.541/92 que exigia o respectivo e prévio pagamento para tanto, conforme se vê do art. 7° da mencionada lei: Fl. 22112DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-006.151 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10972.720009/2014-19 Art.7º. As obrigações referentes a tributos ou contribuições somente serão dedutíveis, para fins de apuração do lucro real, quando pagas. Tal discussão restou superada com a edição da MP nº 812/94 que fora convertida na Lei nº. 8.981/95 e que trouxe seu art. 41, a previsão expressa sobre a possibilidade de dedução de tributos e contribuições na apuração do lucro real, segundo o regime de competência, in verbis: Art. 41. Os tributos e contribuições são dedutíveis, na determinação do lucro real, segundo o regime de competência. A hipótese acima prevista, possuía regra de exceção contida no § 1° do mesmo dispositivo, no sentido de que é permitida a dedução no caso de tributos com exigibilidade suspensa: § 1 O disposto neste artigo não se aplica aos tributos e contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa, nos termos dos incisos II a IV do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, haja ou não depósito judicial. Tal alteração legal demonstra mudança de premissa adotada no sentido que prevalece o regime de competência sobre o regime de caixa representado pelo efetivo pagamento do tributo. Quanto à previsão constante do § 1 acima transcrito, entendo devemos aplicar aqui uma interpretação sistemática e finalística da norma. Explico. O espírito da norma aqui é evitar que o contribuinte questione o tributo e obtenha a suspensão de sua exigibilidade e, ao mesmo tempo, beneficie-se de dedução fiscal que irá reduzir sua base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Tal situação implicaria em flagrante desequilíbrio na relação entre Fisco e Contribuinte. Contudo, tal dispositivo não se aplica ao caso em tela, vez que a suspensão da exigibilidade do PIS e COFINS decorre diretamente de questionamento relacionado ao próprio lançamento do IRPJ e CSLL que por decorrência deu origem à exigência do PIS e da COFINS. Ora, como seria possível ao contribuinte deixar de questionar o PIS e a COFINS ao mesmo tempo em que discute IRPJ e CSLL originado do mesmo fato gerador? O PIS e COFINS, neste caso, somente serão devidos e assim o forem o IRPJ e a CSLL. Pensar o contrário seria impor ao contribuinte verdadeira situação kafkiana no sentido de ser ilógica e absurda, pois, para aplicar a correta base de cálculo do IRPJ e da CSLL, deveria então deixar de questionar o PIS e a COFINS, estas últimas que somente são exigidas em decorrência direta do IRPJ e da CSLL cuja base de cálculo ora se discute. Trata-se de verdadeiro pensamento em "looping" não tem fim. As exigências decorrentes diretamente umas das outras e discutidas nos mesmos autos devem ser analisadas de forma uma. Não é crível analisar o impacto do PIS e da COFINS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL ignorando que a existência dos primeiros decorrente exclusivamente destes últimos. Se o IRPJ e CSLL forem consideradas indevidos, assim também o serão o PIS e COFINS, contudo, se devidos forem o IRPJ e a CSLL, o PIS e COFINS seguem o mesmo destino e, portanto, passam a impactar a base do IRPJ e CSLL. Além disso, a fiscalização, bem como, alguns julgadores deste Conselho, inclusive desta 1° Turma da CSRF (acórdão n. 9101-002.996), entendem que dedutibilidade dos tributos segundo o regime de competência, para fins de apuração do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL, está restrita aos valores constantes da escrituração comercial, não alcançando os valores das contribuições lançadas de oficio sobre receitas omitidas. Tal racional encontra amparo no art. 177 da Lei das S.A (Lei n. 6.404/76) : Art. 177 A escrituração da companhia será mantida em registros permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e desta lei e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou Fl. 22113DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-006.151 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10972.720009/2014-19 critérios contábeis uniformes no tempo e registrar as mutações patrimoniais segundo o regime de competência. Não concordo com tal entendimento e encontro maior alinhamento com o acórdão ora recorrido. Obviamente que na situação em que se discute PIS e COFINS lançados por decorrência de autuação de IRPJ e CSLL, a respectiva despesa referente às contribuições sociais não fora escriturada nem tampouco declarada ao fisco, se assim tivesse ocorrido, não haveria necessidade de lançamento de ofício. Nesta situação, o lançamento fiscal supriu a escrituração espontânea do contribuinte. O contribuinte entendeu que determinada receita não deveria ser tributada, por um motivo qualquer, cuja análise aprofundada aqui não interessa e nem agrega à presente análise. Pois bem, na sequência, vem o Fisco e aplica entendimento distinto e tributa aquela receita não tributada espontaneamente pelo contribuinte. Daí surge o respectivo IRPJ e CSLL que deve ser pago pelo contribuinte. Inclusive, o lançamento dos tributos é acompanhado de multa decorrente do descumprimento da obrigação tributária principal e dos juros tendo em vista o Princípio da Competência, vez que o tributo não passa a ser devido somente a partir do lançamento fiscal mas sim desde o período em que deveria ter sido pago. Por decorrência da nova base de cálculo do IRPJ e da CSLL, são lançados também os valores de PIS e COFINS, tendo em vista que a receita não tributada pelo contribuinte configura também fato gerador das contribuições sociais. Igualmente, os lançamentos do PIS e COFINS também sofrem a incidência de multa e juros. Desta sorte, resta claro que o lançamento fiscal vem corrigir a conduta fiscal adotada pelo contribuinte em período passado, trazendo nova realidade representada por tributos que passarão então a serem devidos. A conduta errônea e equivocada do contribuinte é retificada pelo fisco. O preço deste erro do contribuinte é representada pela incidência de multa e juros. Aqui o contribuinte sofre o ônus pelo erro cometido, tenha sido intencional ou não. Porém, entendo que deve parar aqui a penalização do contribuinte. Não é admissível que no lançamento fiscal sejam consideradas apenas as obrigações do contribuinte e não os seus direitos. Se o contribuinte houvesse tributado corretamente a receita que deveria ser tributada e em decorrência disso tivesse apurado valores de PIS e COFINS, tais contribuições teriam sido consideradas despesas dedutíveis por expressa previsão legal. Não haveria qualquer discussão a este respeito. Se o lançamento fiscal reconstruiu parte da realidade fiscal de determinado período, tal reconstrução deve ser integral e não parcial. Por óbvio, não se trata aqui de impor ao Fisco que recalcule toda a base de cálculo do IRPJ e da CSLL da contribuinte no período autuado, procurando considerar todas as despesas dedutíveis para alcançar uma base de cálculo de IRPJ e CSLL justa. Não é isso. O entendimento do presente relator não impõe ao Fisco a obrigação de identificar e tratar elementos exógenos ao lançamento fiscal, mas tão somente aplicar o correto tratamento fiscal decorrente de forma direta do próprio lançamento com a utilização de elementos que são parte integrante deste. Este é o caso. No lançamento fiscal ora em debate, a autoridade fiscal criou novos elementos que passaram a integrar o universo fiscal do contribuinte, e que são representados por montantes de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS agora devidos. Aqui a conduta da autoridade fiscal deve ser coerente e alinhada com os Princípios da Legalidade que veda a supressão de direitos legítimos e previstos em lei. Fl. 22114DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-006.151 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10972.720009/2014-19 Se a autoridade fiscal fez surgir uma nova obrigação (PIS/COFINS) não pode suprimir o direito que concomitantemente nasceu (dedução do PIS e COFINS para fins de IRPJ e CSLL), caso contrário, configura-se verdadeira situação de enriquecimento sem causa da Fazenda. Trago abaixo, precedente deste conselho que corrobora meu entendimento: PIS e COFINS BASE DE CÁLCULO IRPJ DEDUÇÃO A apuração da base de cálculo do IRPJ, quando há omissão de receitas pelo contribuinte, será eleita de forma direta, pois a omissão é tributada como renda isolada. Contudo, deve-se deduzir das referidas bases de cálculo os valores referentes a lançamentos de ofício das contribuições ao PIS e da COFINS, dos juros incidentes sobre tais contribuições, até a ocorrência do fato gerador do IRPJ e da CSLL. Pelas mesmas razões é permitida a dedução da CSLL da base do cálculo de IRPJ para os anos-calendário de 1995 e 1996. Embargos parcialmente acolhidos." (1o CC Proc. 16707.009636/9911 Rec 140.795 (10809526) 8a C. Rela Karem Jureidini Dias DOU 20.05.2008 p. 39). Enxergo que pensar em sentido inverso é negar efetividade ao disposto no art. 41 da Lei n. 8.981/95 que prevê a dedutibilidade de tributos e contribuições segundo o regime de competência. (...) Em anterior composição desta 1ª Turma da CSRF, a questão acima apenas era decidida em favor do Fisco em razão do desempate por voto de qualidade (exs. acórdãos 9101- 004.114, de 10 de abril de 2019; 9101-004.445, de 20 de novembro de 2019). Posteriormente, porém, em diferente composição, a questão já passou a ser votada por maioria nesta 1ª Turma da CSRF, sendo exemplo o acórdão 9101.005.326, de janeiro de 2021: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 (...) LUCRO REAL. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS LANÇADAS DE OFÍCIO. INDEDUTIBILIDADE. A dedutibilidade dos tributos segundo o regime de competência, para fins de apuração do Lucro Real, está restrita aos valores presentes na escrituração comercial e, portanto, não alcança os valores do PIS e da COFINS lançados de ofício sobre as receitas omitidas. Acordam os membros do colegiado, em conhecer parcialmente do Recurso Especial somente em relação à dedutibilidade de PIS e COFINS lançados de ofício. No mérito, por maioria de votos, na parte conhecida, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Lívia de Carli Germano e Amélia Wakako Morishita Yamamoto que votaram por dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli e Caio Cesar Nader Quintella. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os conselheiros Edeli Pereira Bessa e Luis Henrique Marotti Toselli. Homenageando o debate, e reservando o devido respeito ao entendimento expressado em precedentes como o acórdão acima citado, mantenho o meu entendimento, tal como acima exposto. (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano Fl. 22115DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-006.151 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10972.720009/2014-19 Fl. 22116DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10783.900130/2015-22
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Sep 05 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IRPJ. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de saldo negativo de IRPJ, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito.
Numero da decisão: 1002-002.347
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Fellipe Honório Rodrigues da Costa.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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IRPJ. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de saldo negativo de IRPJ, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Fellipe Honório Rodrigues da Costa. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 01 30 /2 01 5- 22 Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.347 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.900130/2015-22 Relatório Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito: O presente processo tem como objeto a declaração de compensação 31517.55792.061010.1.3.02-0092 e outras a ela vinculadas, por meio das quais a interessada pretende o aproveitamento de crédito no valor de R$ 114.251,14 , correspondente ao saldo negativo de IRPJ do Ano Calendário 2008. Conforme despacho decisório de fls. 38 do qual a interessada foi cientificada em 25/03/2015 (fls 52), a Administração Pública reconheceu crédito de R$ 58.684,37 e declarou parcialmente homologada a compensação pretendida tendo em vista a não confirmação parcial da seguinte retenção na Fonte : Inconformada, a interessada apresentou em 23/04/2015 a manifestação de inconformidade de fls 02 , na qual alega a seu favor que: - não foram apontadas com clareza as parcelas de composição do crédito glosadas; - a única retenção que deixou de ser confirmada refere-se à Fonte pagadora de CNPJ 33.000.167/0001-01 ( Petrobrás); - a Petrobrás disponibiliza em seu Portal eletrônico os comprovantes de retenção que emite; - conforme documentos juntados aos autos (doc 04), entre 2004 e 2014 a Petrobrás reteve da interessada R$ 602.880,63; - incabível a glosa de estimativas compensadas uma vez que ainda que o encontro de contas venha a ser não homologado os débitos confessados serão devidamente cobrados. Em sessão de 31 de Agosto de 2020 (e-fls. 76) a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte. Esclareceram os julgadores que na retenção realizada pela Petrobras SA (CNPJ 33.000.167/0001-01), no valor total de R$ 69.906,92, apenas 1,2% corresponde ao IRRF, ou seja, R$14.339,88, enquanto que o restante ( R$55.567,04) referem-se aos demais tributos retidos (PIS, COFINS e CSLL). Portanto, a unidade de origem teria agido corretamente ao validar apenas o valor de R$14.339,88. Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.347 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.900130/2015-22 Ciente da decisão de primeira instância, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 89), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados. A recorrente apresenta os mesmos argumentos já apesentados na manifestação de inconformidade. Inicialmente, afirma que prestou serviços à Petrobras S.A., tendo sido retido o valor de R$ 69.906,92, montante que entende como crédito passível na utilização da apuração do saldo negativo de IRPJ. Esta retenção estaria comprovada nos autos e inclusive teria sido reconhecida pelo Acórdão. Em seguida, repete o mesmo texto já apresentado na manifestação de inconformidade, que trata da impossibilidade da glosa de estimativas compensadas na apuração do IRPJ/CSLL, alegando que independentemente se as estimativas compensadas forem homologadas ou não, seu montante deve compor a apuração do IRPJ/CSLL, pois caso contrário estaríamos diante de caso de dupla cobrança do débito (de estimativa). Ao final, pede a revisão do Acórdão da DRJ no sentido de que seja deferido seu pleito. É o relatório. Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.347 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.900130/2015-22 Voto Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. No entanto, entendo que o recurso Voluntário deve ser conhecido apenas parcialmente. A recorrente apresenta no tópico 3.2 (e-fls. 92) um texto que é uma cópia do tópico 2.2 (e-fls. 7) da manifestação de inconformidade, e que trata da “Compensação de saldo negativo de IRPJ e CSLL e a impossibilidade da glosa de estimativas compensadas” . Trata-se de assunto totalmente desconexo do tema aqui analisado. A apuração do saldo negativo em questão não engloba compensação de estimativas, como se verifica facialmente no relatório de análise de crédito de e-fls. 40/41 e do PER/DCOMP 31517.55792.061010.1.3.02-0092 de e-fls. 53/65. As parcelas de composição da apuração compreendem apenas IRRF e recolhimento de estimativas via DARF. As estimativas descritas na última página da perdcomp (e-fls. 65) foram compensadas com o crédito aqui analisado. Ou seja, são o resultado da utilização do crédito que a recorrente entende possuir e não são parte do crédito. Tratam-se de estimativas do ano de 2009 que foram compensadas com crédito do ano de 2008. Estas alegações de cômputo da estimativas não homologadas na apuração do saldo negativo devem ser objeto de questionamento em eventual recurso que analise do crédito de saldo negativo correspondente, ou seja, do ano-calendário 2009. Portanto, conheço do Recurso Voluntário apenas parcialmente. DO MÉRITO Quanto ao mérito, e na parte conhecida, entendo que o recurso deve ser declarado não provido. Como bem esclarecido pelo relator do Acórdão recorrido, a parcela glosada da retenção realizada pela Petrobrás refere-se aos outros tributos relacionados à retenção de código 6147, a qual “se refere à retenção conjunta de IRPJ, CSLL, Pis e Cofins, alíquota total de 5,85 %, sendo que a fração do IRPJ é de 1,2% ( IN 480/04).” (e-fls. 79). Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.347 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.900130/2015-22 De fato, considerando que a recorrente recebeu da Fonte pagadora (Petrobras) o montante de R$ 1.194.990,04, e que “a fração do IRPJ é de 1,2%”, temos que o IRRF retido é de R$ 14.339,88 (R$ 1.194.990,04 x 1,2% = R$ 14.339,88). O valor total retido de todos os tributos consta abaixo, tudo nos termos da então vigente Instrução Normativa 480 de 15/12/2004: Rendimento bruto Tributo alíquota valor retido IRPJ 1,20% R$ 14.339,88 CSLL 1% R$ 11.949,90 R$ 1.194.990,04 PIS 0,65% R$ 7.767,44 COFINS 3% R$ 35.849,70 6147 5,85% R$ 69.906,92 Portanto, a recorrente equivocou-se ao entender que poderia ter aproveitado na apuração do IRPJ a totalidade do valor retido na operação acima, motivo pelo qual mantenho o Acórdão recorrido nos seus termo, negando provimento ao Recurso Voluntário. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral – relator. Fl. 102DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=15389

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9574838 #
Numero do processo: 10783.915629/2009-96
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2006 a 31/10/2006 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. A inovação dos argumentos de defesa em sede de recurso, sem que tenha havido fato novo que os justificasse, impede a sua apreciação por afronta ao princípio do contraditório, dado que a matéria não fora apreciada na primeira instância administrativa. ÔNUS DA PROVA. A declaração de compensação apresentada pelo contribuinte fundamentou-se em crédito não comprovado, não tendo havido a apresentação de qualquer elemento de prova que pudesse lastrear as meras alegações de existência do indébito. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito, devendo prevalecer a decisão administrativa que não homologou a compensação com base em dados obtidos nos sistemas internos da Receita Federal, tendo em vista a não apresentação de qualquer elemento probatório hábil em sentido contrário.
Numero da decisão: 3803-001.553
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/10/2006  MATÉRIA NÃO  IMPUGNADA.  INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS EM  SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO.  A  inovação  dos  argumentos  de  defesa  em  sede  de  recurso,  sem  que  tenha  havido fato novo que os justificasse, impede a sua apreciação por afronta ao  princípio do contraditório, dado que a matéria não fora apreciada na primeira  instância administrativa.  ÔNUS DA PROVA.  A declaração de compensação apresentada pelo contribuinte fundamentou­se  em  crédito  não  comprovado,  não  tendo  havido  a  apresentação  de  qualquer  elemento de prova que pudesse lastrear as meras alegações de existência do  indébito. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o fato modificativo,  extintivo  ou  impeditivo  do  direito,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  homologou  a  compensação  com  base  em  dados  obtidos  nos  sistemas  internos  da  Receita  Federal,  tendo  em  vista  a  não  apresentação de qualquer elemento probatório hábil em sentido contrário.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  Assinado digitalmente  ALEXANDRE KERN ­ Presidente.   Assinado digitalmente  HÉLCIO LAFETÁ REIS ­ Relator.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 07/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS     2 EDITADO EM: 07/04/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa e Andréa Medrado Darzé.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da DRJ Rio de  Janeiro  II/RJ que decidiu por não  reconhecer o  direito  creditório declarado pelo  contribuinte  em razão da não comprovação do fato alegado.  O Pedido  de Ressarcimento  ou Restituição  acompanhado de Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  que  havia  sido  apresentado  pelo  contribuinte  não  foi  homologado  pela  autoridade  administrativa  da  repartição  de  origem  em  razão  do  fato  constatado de que o pagamento declarado pelo interessado já teria sido integralmente utilizado  para  quitação  de  outros  débitos  da  pessoa  jurídica,  não  remanescendo  saldo  disponível  de  crédito da forma alegada.  Não se conformando com tal decisão, o contribuinte apresentou Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu  a  homologação  da  compensação  declarada,  alegando  que  o  pagamento  localizado pela Receita Federal  teria  sido  realizado de  forma  indevida, ou seja,  a  maior, cujo indébito, devidamente atualizado, seria bastante para quitar o débito declarado.  A  DRJ  Rio  de  Janeiro  II/RJ  julgou  improcedente  a  inconformidade  do  contribuinte, dada a não comprovação da efetiva existência do crédito pleiteado, uma vez que  nenhum elemento probatório foi trazido aos autos para atestar a veracidade do fato alegado.  Irresignado,  o  contribuinte  recorre  a  este  Conselho  e  reitera  seu  pedido,  alegando que a matéria posta nos autos  independeria de prova, por  se  referir  à  incidência da  contribuição social sobre receitas financeiras, exigência essa já declarada inconstitucional pelo  Supremo Tribunal Federal (STF).  Para fundamentar seu pedido, discorre sobre a evolução legislativa da base de  cálculo da contribuição, partindo de sua previsão constitucional (art. 195, § 4º, da Constituição  Federal),  passando  pelo  art.  110  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  art.  20  da  Lei  Complementar nº 70/1991 até  a previsão  contida no  art.  3º,  § 1º,  da Lei nº 9.718/1998,  cuja  invalidade,  no  seu  entender,  decorreria  da  inobservância  da  exigência  constitucional  de  lei  complementar  para  a  instituição  de  contribuições  sociais,  bem  como  do  alargamento  do  conceito de faturamento já declarado inconstitucional pelo STF.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 07/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10783.915629/2009­96  Acórdão n.º 3803­01.553  S3­TE03  Fl. 36          3 Conforme  acima  relatado,  o  contribuinte  se  insurgira  contra  a  não  homologação da PER/DCOMP apresentada à Receita Federal, alegando a existência de crédito  decorrente de pagamento realizados a maior.  Ressalte­se que em sua Manifestação de Inconformidade o contribuinte havia  alegado  a  existência  do  indébito  apenas  de  forma  genérica,  não  se  pronunciando  acerca  dos  fundamentos fáticos e jurídicos que pudessem comprovar o crédito declarado.   Apenas  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  traz  aos  autos  os  argumentos  relativos  à  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social  operado por meio da Lei nº 9.718/1998,  já declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal  Federal (STF).  Inobstante  a efetiva existência de decisões do Excelso Tribunal Federal  em  relação à matéria de fundo abordada no Recurso Voluntário, conclui­se pela inobservância, por  parte  do  contribuinte,  das  regras  processuais  que  regem  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF), conforme a seguir demonstrado.  Primeiramente,  deve­se  registrar  que  o  contribuinte  inova  em  seus  argumentos  de  defesa  em  sede  de  recurso  voluntário,  trazendo  novos  fundamentos  que  não  foram apresentados no momento da Manifestação de Inconformidade, sem que tivesse havido  qualquer  alteração  na  questão  fática  por  ele  apontada  desde  o  início  do  trâmite  do  presente  processo. Vejamos.  Em  sua  defesa  de  1ª  instância,  o  contribuinte  simplesmente  alegara  a  ocorrência de pagamento a maior, que lhe garantiria o crédito declarado, sem, contudo, trazer  aos autos qualquer informação acerca da origem desse indébito meramente alegado.  Somente  após  a  decisão  administrativa de  1ª  instância  é que  o  contribuinte  vem  alegar  os  fundamentos  jurídicos  que,  no  seu  entender,  amparariam  a  compensação  pleiteada, sem, contudo, apresentar qualquer elemento probatório que sustente a sua defesa.  Dada a inovação dos argumentos de defesa, a matéria de fundo, qual seja, a  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição nos termos dispostos  pela Lei nº 9.718/1998, não será ora apreciada, tendo em vista que não fora submetida ao crivo  do contraditório na fase de Manifestação de Inconformidade.  Além disso, a mera alegação, desprovida de provas, acerca da existência do  indébito não é apta a favorecer a tese defendida pelo ora Recorrente.  Nos  termos  do  art.  16  do  Decreto  n°  70.235/1972,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  aplicável  na  discussão  de  processos  envolvendo  compensação  tributária, cabe ao impugnante o ônus da prova de suas alegações contrapostas à decisão de não  homologação da declaração apresentada.  Referido dispositivo assim dispõe:  Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 07/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS     4 III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  No presente caso, nem na fase de Manifestação de Inconformidade, nem no  Recurso Voluntário, o interessado se predispôs a demonstrar de forma inequívoca as razões de  sua contrariedade em relação ao despacho administrativo denegatório de seu direito, alegando  apenas  a  existência  de  pagamento  a  maior,  sem,  contudo,  comprovar,  ou  mesmo  apenas  demonstrar, a efetiva ocorrência do evento alegado.  O  contribuinte  poderia  ter  apresentado,  desde  o  primeiro  momento  de  sua  manifestação, os documentos necessários à apuração de eventual  indébito. Contudo, nada foi  trazido aos autos que pudesse embasar suas meras alegações.  Nesse  contexto,  mostra­se  oportuno  e  esclarecedor  o  seguinte  excerto  extraído da obra “Processo administrativo federal” de autoria de Rodrigo Francisco de Paula,  editora Dey Rey, Belo Horizonte, 2006, páginas 153 a 154:  Dessa  feita,  em  muitas  situações,  a  mera  alegação  não  se  apresenta  suficiente. É necessário conferir­lhe grau substancial  de veracidade, com elementos que revelem liame entre o alegado  e o ocorrido.  Assim,  o  impugnante  deve  se  desimcumbir  de  sua  tarefa  de  comprovar o que alega, para que suas alegações se revistam de  um  tônus  diverso  do  meramente  protelatório,  já  que  a  impugnação  administrativa  suspende  a  exigibilidade do  crédito  tributário.  Portanto,  uma  vez  inexistir  qualquer  elemento  de  prova  acerca  da  efetiva  existência  do  indébito  meramente  alegado  pelo  Recorrente,  bem  como  o  fato  de  ter  havido  inovação  dos  fundamentos  de  defesa  na  2ª  instância  administrativa,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.  É como voto.  Assinado digitalmente  Hélcio Lafetá Reis – Relator  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 07/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10783.915629/2009­96  Acórdão n.º 3803­01.553  S3­TE03  Fl. 37          5     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10783.915629/2009­96  Interessada:  AEROPORTO VEÍCULOS LTDA.        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­01.553, de 7 de abril de 2011, da 3a. Turma Especial da 3a.  Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 7 de abril de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 07/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 13982.000467/2005-16
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue May 24 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 PIS/PASEP. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 COFINS. CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. Em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pelo STJ e do Parecer Cosit nº 5, de 2018, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição da COFINS, bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas.
Numero da decisão: 9303-012.975
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Vanessa Marini Cecconello (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego – Presidente (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rego (Presidente). Ausente o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 COFINS. CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. Em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pelo STJ e do Parecer Cosit nº 5, de 2018, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição da COFINS, bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 2. 00 04 67 /2 00 5- 16 Fl. 3957DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.975 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13982.000467/2005-16 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Vanessa Marini Cecconello (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego – Presidente (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rego (Presidente). Ausente o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes. Relatório Trata-se de recursos especiais de divergência interpostos pela FAZENDA NACIONAL e pelo Contribuinte COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS , com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, buscando a reforma do Acórdão nº 3302-006.356, de 12 de dezembro de 2018, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário. O acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica Fl. 3958DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.975 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13982.000467/2005-16 como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais. OVOS INCUBÁVEIS. PARCERIA RURAL. COMPRA E VENDA. DIREITO AO CRÉDITO PRESUMIDO. Considerando que há no contrato de parceria a previsão de que o produtor rural adquire a propriedade dos ovos incubáveis em função de produzir para si e para o parceiro, e que houve a compra e venda dos insumos veiculada em nota fiscal pertinente, é incabível sua descaracterização para prestação de serviços, devendo ser concedido o direito ao cômputo do crédito presumido de que trata o art. 8º, da Lei n° 10.925/2004 sobre referidas aquisições. AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. A Lei nº. 12.058/2009 permitiu o ressarcimento e a compensação dos créditos presumidos apurados na forma do § 3º do art. 8º da Lei 10.925, de 23 de julho de 2004. AGROINDÚSTRIA. PERCENTUAL DO CRÉDITO PRESUMIDO. O montante de crédito presumido é determinado pela aplicação da alíquota de 60% (sessenta por cento) quando se tratar de insumos utilizados nos produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18. O Colegiado a quo deu provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o creditamento de PIS e COFINS não-cumulativos com relação aos seguintes itens: sobre a prestação de serviço de limpeza, com a manutenção predial, com serviços de pintura do setor fabril, desde que não caracterizem benfeitorias e melhoramentos que devam ser adicionados aos valores dos imóveis para futuras depreciações, com fretes na operação de venda dos produtos acabados, com armazenagem, com a aquisição de avental plástico, de bota de borracha, de camisa, de camiseta impermeável, de calça proteção, de desinfetante, de creme protetor microbiológico, de detergentes, de lenha de eucalipto, de luva, de óleos lubrificantes, de peças para máquinas, de protetor auricular, de correias industriais, de material de embalagens, de etiquetas, de caixas de papelão, de material de conservação. Além disso, foi concedido o direito ao desconto de crédito presumido sobre a aquisição dos ovos incubáveis, o direito ao ressarcimento ao crédito presumido da agroindústria e a aplicação do percentual de 60% sobre os insumos utilizados na industrialização dos produtos previstos no § 1º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Não resignada com a parte que lhe foi desfavorável, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial suscitando divergência jurisprudencial com relação à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o valor dos gastos com embalagens para transporte de produtos. Para comprovar a divergência, colacionou como paradigmas os acórdãos nº 9303-007.845 e 3801-01.367. Fl. 3959DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.975 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13982.000467/2005-16 Em sede de exame de admissibilidade, conforme despacho 3300-S/Nº – 3ª Câmara, de 13 de maio de 2019, proferido pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção, foi dado seguimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Na sequência, o Sujeito Passivo COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS interpôs recurso especial de divergência quanto às seguintes matérias: direito à tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre os fretes pagos para o transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica. Para comprovar a divergência, indicou como paradigmas os acórdãos nº 3201-000.845 e 9303-007.845. Realizado o exame de admissibilidade, conforme despacho 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara, de 03 de agosto de 2020, proferido pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção, foi dado seguimento ao recurso especial da cooperativa. De outro lado, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões ao recurso especial, postulando a sua negativa de provimento. Não houve interposição de contrarrazões ao recurso especial da Fazenda Nacional pelo Sujeito Passivo. O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora. 1 Admissibilidade 1.1 RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL O recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento. Fl. 3960DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.975 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13982.000467/2005-16 1.2 RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE O recurso especial de divergência interposto pelo Contribuinte COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento. 2 Mérito No mérito, a Fazenda Nacional busca ver reformada a decisão no que tange ao conceito amplo de insumos, postulando o não reconhecimento do direito ao aproveitamento dos créditos decorrentes dos gastos com embalagens para transporte de produtos (caixas de papelão). O Contribuinte, por sua vez, busca ver reformada a decisão para que seja reconhecida a possibilidade de creditamento dos gastos com fretes pagos para o transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica. Previamente à análise dos itens específicos dos insumos em discussão, explicita- se o conceito de insumos adotado no presente voto, que aproveitará a ambos os recursos, para então verificar o direito ao creditamento. 2.1 CONCEITO DE INSUMO A sistemática da não-cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS foi instituída, respectivamente, pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003 (COFINS). Em ambos os diplomas legais, o art. 3º, inciso II, autoriza-se a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. 1 O princípio da não-cumulatividade das contribuições sociais foi também estabelecido no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional nº 1 Lei nº 10.637/2002 (PIS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; [...]. Lei nº 10.8332003 (COFINS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...]II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; [...] Fl. 3961DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.975 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13982.000467/2005-16 42/2003, consignando-se a definição por lei dos setores de atividade econômica para os quais as contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a COFINS. 2 A disposição constitucional deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da sistemática da não-cumulatividade do PIS e da COFINS. Por meio das Instruções Normativas nºs 247/02 (com redação da Instrução Normativa nº 358/2003) (art. 66) e 404/04 (art. 8º), a Secretaria da Receita Federal trouxe a sua interpretação dos insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS. A definição de insumos adotada pelos mencionados atos normativos é excessivamente restritiva, assemelhando- se ao conceito de insumos utilizado para utilização dos créditos do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no art. 226 do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI). As Instruções Normativas nºs 247/2002 e 404/2004, ao admitirem o creditamento apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, aproximando-se da legislação do IPI que traz critério demasiadamente restritivo, extrapolaram as disposições da legislação hierarquicamente superior no ordenamento jurídico, a saber, as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, e contrariaram frontalmente a finalidade da sistemática da não-cumulatividade das contribuições do PIS e da COFINS. Patente, portanto, a ilegalidade dos referidos atos normativos. Nessa senda, entende-se igualmente impróprio para conceituar insumos adotar-se o parâmetro estabelecido na legislação do IRPJ - Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, pois demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder-se-ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. Em Declaração de Voto apresentada nos autos do processo administrativo nº 13053.000211/2006-72, em sede de julgamento de recurso especial pelo Colegiado da 3ª Turma da CSRF, o ilustre Conselheiro Gileno Gurjão Barreto assim se manifestou: [...] permaneço não compartilhando do entendimento pela possibilidade de utilização isolada da legislação do IR para alcançar a definição de "insumos" pretendida. Reconheço, no entanto, que o raciocínio é auxiliar, é instrumento que pode ser utilizado para dirimir controvérsias mais estritas. Isso porque a utilização da legislação do IRPJ alargaria sobremaneira o conceito de "insumos" ao equipará-lo ao conceito contábil de "custos e despesas operacionais" que abarca todos os custos e despesas que contribuem para a atividade de uma empresa (não apenas a sua produção), o que distorceria a interpretação da legislação ao ponto de torná-la inócua e de resultar em indesejável esvaziamento da função social dos tributos, passando a desonerar não o produto, mas sim o produtor, subjetivamente. 2 Constituição Federal de 1988. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: [...] b) a receita ou o faturamento; [...] IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. [...]§ 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas. (grifou-se) Fl. 3962DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.975 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13982.000467/2005-16 As Despesas Operacionais são aquelas necessárias não apenas para produzir os bens, mas também para vender os produtos, administrar a empresa e financiar as operações. Enfim, são todas as despesas que contribuem para a manutenção da atividade operacional da empresa. Não que elas não possam ser passíveis de creditamento, mas tem que atender ao critério da essencialidade. [...] Estabelece o Código Tributário Nacional que a segunda forma de integração da lei prevista no art. 108, II, do CTN são os Princípios Gerais de Direito Tributário. Na exposição de motivos da Medida Provisória n. 66/2002, in verbis, afirma-se que “O modelo ora proposto traduz demanda pela modernização do sistema tributário brasileiro sem, entretanto, pôr em risco o equilíbrio das contas públicas, na estrita observância da Lei de Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica do modelo a manutenção da carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada em virtude da cobrança do PIS/Pasep.” Assim sendo, o conceito de "insumos", portanto, muito embora não possa ser o mesmo utilizado pela legislação do IPI, pelas razões já exploradas, também não pode atingir o alargamento proposto pela utilização de conceitos diversos contidos na legislação do IR. Ultrapassados os argumentos para a não adoção dos critérios da legislação do IPI nem do IRPJ, necessário estabelecer-se o critério a ser utilizado para a conceituação de insumos. Diante do entendimento consolidado deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, inciso II da Lei 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério traduz uma posição "intermediária" construída pelo CARF, na qual, para definir insumos, busca- se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. Conceito mais elaborado de insumo, construído a partir da jurisprudência do próprio CARF e norteador dos julgamentos dos processos, no referido órgão, foi consignado no Acórdão nº 9303-003.069, resultante de julgamento da CSRF em 13 de agosto de 2014: [...] Portanto, "insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Lei no. 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. Nessa linha relacional, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, impende analisar se há: pertinência ao processo produtivo (aquisição do bem ou serviço especificamente para utilização na prestação do serviço ou na produção, ou, ao menos, para torná-lo viável); essencialidade ao processo produtivo (produção ou prestação de serviço Fl. 3963DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-012.975 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13982.000467/2005-16 depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o bem produzido). Portanto, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova. Não é diferente a posição predominante no Superior Tribunal de Justiça, o qual reconhece, para a definição do conceito de insumo, critério amplo/próprio em função da receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço. O entendimento está refletido no voto do Ministro Relator Mauro Campbell Marques ao julgar o recurso especial nº 1.246.317-MG, sintetizado na ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 - Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 - Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, Fl. 3964DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-012.975 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13982.000467/2005-16 as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido. (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou-se) Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003, todos os bens e serviços pertinentes ao processo produtivo e à prestação de serviços, ou ao menos que os viabilizem, podendo ser empregados direta ou indiretamente, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, objetando ou comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Ainda, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o tema foi julgado pela sistemática dos recursos repetitivos nos autos do recurso especial nº 1.221.170 - PR, no sentido de reconhecer a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004 e aplicação de critério da essencialidade ou relevância para o processo produtivo na conceituação de insumo para os créditos de PIS e COFINS no regime não-cumulativo. Em 24.4.2018, foi publicado o acórdão do STJ, que trouxe em sua ementa: “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a Fl. 3965DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-012.975 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13982.000467/2005-16 possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” Até a presente data da sessão de julgamento desse processo não houve o trânsito em julgado do acórdão do recurso especial nº 1.221.170-PR pela sistemática dos recursos repetitivos, embora já tenha havido o julgamento de embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional, no sentido de lhe ser negado provimento 3 . Faz-se a ressalva do entendimento desta Conselheira, que não é o da maioria do Colegiado, que conforme previsão contida no art. 62, §2º do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os conselheiros já estão obrigados a reproduzir referida decisão. Para melhor elucidar meu direcionamento, além de ter desenvolvido o conceito de insumo anteriormente, importante ainda trazer que, recentemente, foi publicada a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos meus): 3 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÕRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONCEITO DE INSUMO. PIS. COFINS. CREDITAMENTO DE DESPESAS EXPRESSAMENTE VEDADAS POR LEI. ARGUMENTOS TRAZIDOS UNICAMENTE EM SEDE DE DECLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. INDEVIDA AMPLIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA JULGADA SOB O RITO ART. 543-C DO CPC/73 (ART. 1.036 DO CPC/15). OMISSÃO OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso especial, inovando questões não suscitadas anteriormente (AgRg no REsp 1.378.508/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 07.12.2016). 2. Os argumentos trazidos pela UNIÃO em sede de Embargos de Declaração, (enquadramento como insumo de despesas cujo creditamento é expressamente vedado em lei), não foram objeto de impugnação quando da interposição do Recurso Especial pela empresa ANHAMBI ALIMENTOS LTDA, configurando, portanto, indevida ampliação da controvérsia, vedada em sede de Embargos Declaratórios. 3. Embargos de Declaração da UNIÃO a que se nega provimento. (EDcl no REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2018, DJe 21/11/2018) Fl. 3966DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-012.975 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13982.000467/2005-16 “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Ademais, tal ato ainda reflete sobre o “teste de subtração” que deve ser feito para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve­se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Fl. 3967DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-012.975 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13982.000467/2005-16 Passa-se à análise dos itens com relação aos quais as partes se insurgem. 2.2 RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL - EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DOS PRODUTOS (CAIXAS DE PAPELÃO) O recurso da Fazenda Nacional insurge-se contra a parte do acórdão recorrido que reconheceu a possibilidade de creditamento, do PIS não-cumulativo sobre os materiais de embalagens e etiquetas. O acórdão recorrido, adotou um conceito intermediário de insumos, nem tão restritivo quanto o da legislação do IPI e nem tão aberto quanto a legislação do IRPJ. Indubitavelmente, este é um conceito muito aproximado do que decidiu o STJ, em sede do repetitivo, já referido. Portanto, resta verificar se estamos de acordo quanto aos itens acatados ou rejeitados, no sentido de verificar sua adequação ao conceito de insumos por mim delineado acima. Há que se observar também que a Fazenda Nacional, em seu recurso especial, não combate especificamente as conclusões do acórdão recorrido quanto à utilização dos itens no processo produtivo. Centra-se o recurso somente em defender um conceito de insumos menos abrangente e restrito aos materiais utilizados diretamente na fabricação do produto. Materiais de embalagens O acórdão recorrido reconheceu o direito ao crédito com o seguinte entendimento: (...) b) Material de Embalagens e Etiquetas caixas de papelão e etiqueta. Quanto a esse item, apenas as caixas de papelão utilizadas no acondicionamento dos produtos para fins de proteção contra ataque ambientais, choques, vibrações impróprias, esmagamento, etc, fazem parte do processo produtivo do recorrente, de forma que devem ser incluídos nos cálculos dos créditos como sendo insumos. Mesma sorte não teve o elemento “etiqueta”, pois não têm nos autos provas mínimas de sua utilização no processo produtivo(...) (...) Considero, portanto, que o material utilizado nas embalagens tem por finalidade garantir a proteção adequada ao produto para minimizar a contaminação, prevenir danos, ou seja, insumos utilizados no processo de produção da mercadoria destinada à venda. Fl. 3968DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-012.975 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13982.000467/2005-16 2.3 RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE – FRETES PAGOS PARA O TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA PESSOA JURÍDICA No mérito do recurso especial do Contribuinte, delimita-se a controvérsia suscitada pela contribuinte à possibilidade de creditamento dos gastos com fretes pagos para o transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica. No caso dos autos, trata-se de frete de transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da Recorrente. Trata-se de parte do processo produtivo do Contribuinte e, portanto, podendo ser enquadrado no conceito de insumo do inciso II, do art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. O direito ao crédito com relação ao transporte de produtos entre estabelecimentos, também vem reconhecido com fulcro no inciso IX, do art. 3º, da Lei n.º 10.833/03, que autoriza a geração de crédito relativo ao frete na operação de venda, quando esse custo for suportado pelo vendedor. Nesse aspecto, também não merece reforma o acórdão recorrido, estando em consonância com a jurisprudência dessa 3ª Turma da CSRF: Acórdão 9303-009.680 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA/TRANSPORTE. INSUMOS. ESTABELECIMENTOS PRÓPRIOS, CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas com fretes para a transferência/transporte de insumos entre estabelecimentos do contribuinte integram o custo de produção dos produtos fabricados/vendidos e, consequentemente, geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor apurado sobre o faturamento mensal. DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA/TRANSPORTE. PRODUTOS ACABADOS. ESTABELECIMENTOS PRÓPRIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas com fretes para o transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte, para venda/revenda, constituem despesas na operação de venda e geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor apurado sobre o faturamento mensal. A norma introduzida pelo inc. IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, segundo a qual a armazenagem e o frete na operação de venda suportados pela vendedora de mercadorias geram créditos, é ampliativa em relação aos créditos previstos no inc. II do mesmo artigo. Com base nesses dois incisos, geram créditos, além do frete na operação de venda, para entrega das mercadorias vendidas aos seus adquirentes, os fretes entre estabelecimentos da própria empresa, desde que para o transporte de insumos, produtos acabados ou produtos já vendidos. SÚMULA CARF nº 125 Fl. 3969DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-012.975 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13982.000467/2005-16 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. (grifo nosso) Assim, deve ser dado provimento ao recurso especial do Contribuinte. 3 Dispositivo Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e dá-se provimento ao recurso especial do Contribuinte. É o voto. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Voto Vencedor Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Redator designado. Não obstante as sempre bem fundamentadas razões da ilustre Conselheira Relatora, peço vênia para manifestar entendimento divergente, por chegar, na hipótese vertente, à conclusão diversa daquela adotada quanto ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte com relação à matéria: “direito aos créditos sobre os fretes pagos para o transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica”, como passo a explicar. O Contribuinte busca ver reformada a decisão para que seja reconhecida a possibilidade de creditamento de tais gastos. Ressalta que trata-se de parte do processo produtivo e, portanto, podendo ser enquadrado no conceito de insumo do inciso II, do art. 3º, das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. Entendo que não há reparos a se fazer na decisão recorrida, pois a Lei nº 10.833, de 2003, em seu artigo 3º, inciso IX, admite o desconto de créditos da COFINS calculados com base em “armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”. Como se vê, a possibilidade de creditamento em relação a despesas com frete e armazenagem de mercadorias é restrita aos casos de venda de bens adquiridos para revenda ou produzidos pelo sujeito passivo, e, ainda assim, quando o ônus for suportado pelo mesmo. Trata- Fl. 3970DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-012.975 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13982.000467/2005-16 se, pois, de hipótese de creditamento da contribuição bastante restrita, a despeito daquela inerente ao desconto de créditos calculados em relação a insumos, conforme ressaltado. Por isso, entendo que o valor do Frete de produtos acabados entre estabelecimentos não dá direito a crédito, pelos seguintes motivos: (i) primeiramente por não se enquadrar no disposto no inciso II do Art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, por não se subsumir ao conceito de insumo, visto que trata-se de produtos acabados; e (ii) ainda por não se enquadrar no disposto no inciso IX do mesmo Art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, por ter ocorrido antes da operação de venda. Adicionalmente, com relação à possibilidade de aproveitamento de créditos sobre gastos com frete mercadorias entre estabelecimentos, de acordo com o Parecer Cosit nº 05 de 2018, esses gastos não podem ser considerados insumos. Nesse sentido, cabe referir os parágrafos 55 e 56, a seguir reproduzidos: 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (Grifei) No voto condutor do Acórdão recorrido, restou consignado que, “(...) Em relação ao Frete informa a recorrente e não contesta o Fisco: ... Em relação ao frete informamos que do valor total de R$ (...) glosado no 3° trimestre de 2005, R$ (...) correspondem a transporte de produtos acabados em operação de venda; R$ (...) referem a despesas com armazenagem de produto final para venda, R$ (...) a transporte de produtos acabados entre estabelecimentos para venda (frete transferência)”. (Grifei) Como se vê, trata-se de frete de transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica. Como o frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não caracteriza insumo (fase pós produção) o mesmo não gera crédito e, portanto, a glosa do crédito referente a esse gasto deve ser mantida. Conclusão Em vista do acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Contribuinte, em relação aos gastos com Frete – serviço de transporte de produto acabado (entre estabelecimentos da empresa). É como voto. Fl. 3971DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-012.975 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13982.000467/2005-16 (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 3972DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12585.720296/2011-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Oct 31 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 PEDIDO. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA/LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS FISCAIS E TRIBUTÁRIOS. APRESENTAÇÃO. ÔNUS. CONTRIBUINTE. Instaurado o litígio, quanto ao ressarcimento/compensação de saldo credor trimestral de créditos de tributo, declarados/compensados, mediante transmissão de PER/Dcomp, cabe ao contribuinte comprovar a certeza e a liquidez do valor pleiteado por meio da apresentação de documentos fiscais e contábeis.
Numero da decisão: 3301-011.790
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente substituto (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado), Jose Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente substituto).
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 PEDIDO. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA/LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS FISCAIS E TRIBUTÁRIOS. APRESENTAÇÃO. ÔNUS. CONTRIBUINTE. Instaurado o litígio, quanto ao ressarcimento/compensação de saldo credor trimestral de créditos de tributo, declarados/compensados, mediante transmissão de PER/Dcomp, cabe ao contribuinte comprovar a certeza e a liquidez do valor pleiteado por meio da apresentação de documentos fiscais e contábeis.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente substituto (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado), Jose Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente substituto).

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RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA/LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS FISCAIS E TRIBUTÁRIOS. APRESENTAÇÃO. ÔNUS. CONTRIBUINTE. Instaurado o litígio, quanto ao ressarcimento/compensação de saldo credor trimestral de créditos de tributo, declarados/compensados, mediante transmissão de PER/Dcomp, cabe ao contribuinte comprovar a certeza e a liquidez do valor pleiteado por meio da apresentação de documentos fiscais e contábeis. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente substituto (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado), Jose Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente substituto). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ em Porto Alegre/RS que julgou improcedente a manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório que deferiu em parte o Pedido de Ressarcimento (PER) e homologou as Declarações de Compensação (Dcomp) até o limite do crédito reconhecido. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 72 02 96 /2 01 1- 03 Fl. 1286DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.790 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720296/2011-03 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo/SP homologou em parte as Dcomp, sob o fundamento de que o ressarcimento a que o contribuinte tinha direito foi insuficiente para a homologação integral das Dcomp, conforme demonstrado no despacho decisório. Inconformada com a homologação parcial da Dcomp, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que tem direito aos créditos descontados sobre: a) despesas com aluguel de máquinas e equipamentos; b) encargos de depreciação dos bens do ativo imobilizado; c) devoluções de vendas; e, d) gastos com manutenções e outras operações de máquinas e equipamentos utilizados na produção dos bens destinados a venda. Analisada a manifestação de inconformidade, a DRJ julgou-a improcedente, nos termos do Acórdão nº 10-062.161, assim ementado: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO DECLARADO. O contribuinte só faz jus ao crédito pretendido, quando sob intimação comprovar o mesmo através da apresentação dos devidos documentos comprobatórios. LIQUIDEZ E CERTEZA. A mera alegação da existência de crédito, desacompanhada de elementos de prova – certeza e liquidez, não é suficiente para reformar a decisão da glosa de créditos. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, insistindo na homologação integral das Dcomp, alegando, em síntese, que faz jus aos créditos descontados sobre: 1) os custos/despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos, 2) os custos de bens do ativo imobilizado; 3) devoluções de vendas; e, 4) custos/despesas com manutenção e outras operações. Para fundamentar seu recurso, discorreu sobre a não cumulatividade das contribuições para o PIS e Cofins, concluindo que faz jus aos créditos descontados sobre aquelas rubricas. Em relação às despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos, alegou que os documentos acostados aos autos (planilha detalhada, fichas 06-A dos Dacon e Razão Contábil), combinados com a jurisprudência que transcreveu, comprovam seu direito; quanto aos encargos de depreciação dos bens do ativo imobilizado, os documentos carreados aos autos (Dacon, Memorial de Cálculo e Relatório Detalhado de Bens do Patrimônio) provam seu direito nos termos da legislação do PIS e da Cofins; em relação a devoluções de vendas, os documentos juntados aos autos (Memorial de Cálculo do Dacon) comprovam seu direito; e, finalmente, quanto aos custos/despesas com manutenção e outras operações, trata-se de gastos essenciais ou relevantes a sua atividade econômica, pouco importando se participam direta ou indiretamente do seu processo produtivo. Em síntese, é o relatório. Voto Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, Relator. O recurso voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF; assim dele conheço. Fl. 1287DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.790 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720296/2011-03 A DRJ não homologou as Dcomp, sob o fundamento de falta de comprovação da certeza e liquidez do ressarcimento declarado/compensado e, ainda, que intimada a comprovar a certeza e liquidez do valor pleiteado, mediante a apresentação de documentos hábeis (fiscais/contábeis), a recorrente não atendeu à intimação. As Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 que instituíram o regime não cumulativo para o PIS e para a Cofins, respectivamente, vigentes à época dos fatos geradores, objetos dos PER/Dcomp em discussão, assim dispunham, quanto ao desconto de créditos destas contribuições: -Lei nº 10.637/2002: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...); II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (...); IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; (...); VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (...). VIII - bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei. (...). § 1º O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art.2º desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II- dos itens mencionados nos incisos IV, V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês; (...). § 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; (...). -Lei nº 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...); II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de Fl. 1288DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.790 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720296/2011-03 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (...); IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; (...). VIII - bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei. (...); VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (...); § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art.2º desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês; (...). § 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; (...). § 14. Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de que trata o inciso III do § 1 o deste artigo, relativo à aquisição de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita Federal. (...). Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei n o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (...); II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1 o e 10 a 20 do art. 3 o desta Lei; (...). Segundo os dispositivos citados e transcritos, as aquisições de bens e serviços, utilizados como insumos na prestação de serviços e/ ou na fabricação de bens e produtos destinados à venda, geram créditos das contribuições, bem como os custos com energia e as despesas com encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, utilizados no sistema de produção dos bens industrializados e vendidos. No julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em 22 de fevereiro de 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito de recursos repetitivos, que devem ser considerados insumos, nos termos do inc. II do art. 3º, citado e transcrito anteriormente, os custos/despesas que direta e/ ou indiretamente são essenciais ou relevantes para o desenvolvimento da atividade econômica explorada pelo contribuinte. Fl. 1289DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.790 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720296/2011-03 Consoante à decisão do STJ "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a impossibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". Em face do entendimento do STJ, no referido REsp, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, autorizando seus procuradores à dispensa de contestar e de recorrer contra decisão desfavorável à União Federal, quanto ao conceito de insumos e respectivo direito de se aproveitar créditos sobre insumos, nos termos definidos naquele julgamento, observada a particularidade do processo produtivo de cada contribuinte. No presente caso, o contribuinte é uma empresa do setor petroquímico que tem como atividade econômica, dentre outras, a fabricação, o beneficiamento, o transporte, o comércio, a importação, a exportação, a compra e a venda de monômero de estireno, etilbenzeno, polietilbenzeno, tolueno, etileno, benzeno e cloreto de etila, suas matérias-primas, componentes do processo, sub-produtos e derivados. Assim, considerando os dispositivos legais citados e transcritos anteriormente, a decisão do STJ e a nota da PGFN e, ainda, a atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte, passemos à análise de cada uma das matérias opostas nesta fase recursal. 1) Despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos A recorrente alegou que os documentos (planilhas detalhada, fichas 06-A dos Dacon e Razão Contábil) acostados aos autos comprovam o seu direito. Segundo o inciso IV do artigo 3º das Leis nº 10.637/2003 e nº 10.833/2003, os custos/despesas de máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa geram créditos das contribuições. No entanto, ao contrário do seu entendimento, a apresentação das cópias do Dacon e do Razão Contábil, desacompanhadas dos documentos fiscais, contratos de locação das máquinas e dos equipamentos realizados com pessoas jurídicas e/ ou notas fiscais de prestação dos serviços de locação, por si só, não comprovam o seu direito aos créditos descontados. No presente caso, a recorrente foi intimada pela Autoridade Administrativa a apresentar os contratos de locação das máquinas e equipamentos e/ ou das notas fiscais dos serviços prestados e os respectivos comprovantes de pagamento. Contudo, recebida a intimação não a atendeu. A apresentação dos contratos de locação e/ ou das notas fiscais de prestação dos serviços de locação é imprescindível para se comprovar o direito ao desconto dos créditos aproveitados sobre a aquisição de tais serviços e os seus enquadramento no inciso IV do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, bem como no disposto no inciso II do § 1º, desse mesmo artigo. Assim, a glosa dos créditos sobre tais custos/despesas deve ser mantida. 2) Encargos de depreciação. O inciso VI do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, prevê o desconto/aproveitamento de créditos sobre os encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado utilizados na produção de bens destinados à venda. Já o § 14 prevê a opção de o crédito se descontado sobre o custo de aquisição dos bens, no prazo de quatro anos, mediante a Fl. 1290DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.790 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720296/2011-03 aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no caput do art. 2º da Lei nº 10.833/2003. sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita Federal. Também, nesta matéria, a recorrente foi devidamente intimada pela Autoridade Administrativa a apresentar demonstrativo contendo: a) a descrição do bens do ativo imobilizado cujos créditos foram descontados; b) a data de suas aquisições; c) o número das notas fiscais de compra; d) a taxa de depreciação praticada; e) o valor da depreciação escriturado; e, f) o crédito descontado. Contudo, recebida a intimação não a atendeu. A apresentação do Dacon, Memorial de Cálculo e Relatório Detalhado de Bens do Patrimônio, sem o atendimento integral da intimação não permite verificar a certeza e liquidez do ressarcimento pleiteado/compensado. Assim, neste item, a glosa também deve ser mantida. 3) devoluções de vendas Para comprovar seu direito, o contribuinte apenas alegou que o Memorial de Cálculo do Dacon comprova seu direito. Ao contrário do seu entendimento, a simples apresentação daquele memorial desacompanhada de cópias das notas fiscais de devolução e de documentos contábeis, não comprova seu direito. O inciso VIII do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 prevê o creditamento sobre bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado o faturamento do mês ou de mês anterior e que tenha sido tributada pelas contribuições, conforme disposto nestas leis. A planilha denominada “CBE - ANEXO – DEVOLUÇÕES DE COMPRAS”, às fls. 1086/1088, que instrui os autos, desacompanhada das cópias das notas fiscais de devolução, bem como da identificação e natureza dos bens devolvidos não constitui prova do direito de a recorrente descontar créditos sobre tais devoluções. O contribuinte foi intimado a apresentar um demonstrativo detalhando os valores que serviram de base de cálculo dos créditos descontados sobre devoluções de vendas de mercadorias. Contudo, não atendeu à intimação. Assim, não tendo a recorrente comprovado as devoluções de mercadorias vendidas e faturadas e que tais vendas tenham sido tributadas pela contribuições, a glosa deve ser mantida. 4) despesas com manutenção e outras operações. Quanto a estas despesas, a recorrente simplesmente alegou que pouco importa se têm participação direta ou indireta no seu processo produtivo e ainda se são essenciais ou relevantes à sua atividade econômica. Tanto na manifestação de inconformidade como no recurso voluntário, sequer informou a natureza de tais despesas e onde foram incorridas, se no parque industrial, nas operações de venda ou na administração. Além disto, tais despesas não foram tratadas no despacho decisório nem na decisão recorrida. Fl. 1291DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.790 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720296/2011-03 Dessa forma, não há que se falar em reversão de glosas de créditos descontados de tais despesas. Ressaltamos ainda que, nesta fase recursal, nenhum documento foi carreado aos autos com o objetivo de provar o direito aos créditos reclamados e descontados sobre todas rubricas impugnadas expressamente no recurso voluntário. Nos pedidos de restituição, ressarcimento e compensação de crédito financeiro contra a Fazenda Nacional, o ônus de provar a certeza e liquidez do valor pleiteado é do requerente e não do Fisco. O Decreto nº 70.235, de 1972, assim dispõe quanto à impugnação (manifestação de inconformidade): Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...); III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...). Com relação a provas, a Lei nº 13.105, de 16/03/2015 (Novo Código de Processo Civil), assim dispõe: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (...). Também, a Lei nº 9.784, de 29/01/1999, que regulamenta o processo administrativo, determina: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei. No entanto, a recorrente não apresentou demonstrativos dos créditos descontados/aproveitados por ela, acompanhados da documentação fiscal (notas fiscais, contratos de aluguéis, comprovantes de pagamentos, livros fiscais) e contábil (Razão/Diário), comprovando o seu direito ao ressarcimento do valor declarado/compensado nos PER/Dcomp em discussão. Caberia a ele ter apresentado demonstrativo de apuração do saldo credor trimestral do valor pleiteado, acompanhado da respectiva documentação fiscal e contábil que o originou. Além disto, consta expressamente do § 1º do art. 147 do CTN, que a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, somente é admissível mediante comprovação do erro em que se funde. Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário do contribuinte. (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais Fl. 1292DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-011.790 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720296/2011-03 Fl. 1293DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16682.720390/2012-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Nov 17 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ANO-CALENDÁRIO: 2009 NULIDADE DO ACÓRDÃO DRJ. SUPERVENIÊNCIA DE DESPACHO DECISÓRIO COMPLEMENTAR QUE NÃO ALTERA O CONTEÚDO DO PRIMEIRO DESPACHO DECISÓRIO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE QUE CONTESTA INTEGRALMENTE O DESPACHO DECISÓRIO. No caso de superveniência de novo despacho decisório complementar que nada altera o conteúdo do primeiro despacho decisório já proferido, não se deve aplicar o art. 17 do Dec. 70.235/72, uma vez, que todo o conteúdo decisório foi contestado no primeiro despacho proferido e devendo ser aproveitado para o segundo que nada alterou os fatos e fundamentos. ANULAÇÃO ACÓRDÃO DRJ. EFEITOS. NECESSIDADE DE CANCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA DO DÉBITO DECLARADO NA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). Sendo anulada a decisão DRJ para que nova seja proferida, se impõe o cancelamento da determinação de inscrição em dívida ativa, eis que os atos se encontram com vícios para sua sustentação, assim, não sendo concernente o determinado para inscrição em dívida ativa nos termos do art. 7º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, c/c o artigo 21 do Decreto nº 70.235/72, eis que a decisão é nula.
Numero da decisão: 3201-009.807
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, para que outra seja proferida, considerando-se válida a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo Recorrente para ambos os despachos decisórios, o do crédito e o da compensação, devendo-se, ainda, ser solicitado à PGFN o cancelamento em dívida ativa do débito declarado na Declaração de Compensação. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis- Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ANO-CALENDÁRIO: 2009 NULIDADE DO ACÓRDÃO DRJ. SUPERVENIÊNCIA DE DESPACHO DECISÓRIO COMPLEMENTAR QUE NÃO ALTERA O CONTEÚDO DO PRIMEIRO DESPACHO DECISÓRIO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE QUE CONTESTA INTEGRALMENTE O DESPACHO DECISÓRIO. No caso de superveniência de novo despacho decisório complementar que nada altera o conteúdo do primeiro despacho decisório já proferido, não se deve aplicar o art. 17 do Dec. 70.235/72, uma vez, que todo o conteúdo decisório foi contestado no primeiro despacho proferido e devendo ser aproveitado para o segundo que nada alterou os fatos e fundamentos. ANULAÇÃO ACÓRDÃO DRJ. EFEITOS. NECESSIDADE DE CANCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA DO DÉBITO DECLARADO NA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). Sendo anulada a decisão DRJ para que nova seja proferida, se impõe o cancelamento da determinação de inscrição em dívida ativa, eis que os atos se encontram com vícios para sua sustentação, assim, não sendo concernente o determinado para inscrição em dívida ativa nos termos do art. 7º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, c/c o artigo 21 do Decreto nº 70.235/72, eis que a decisão é nula.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, para que outra seja proferida, considerando-se válida a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo Recorrente para ambos os despachos decisórios, o do crédito e o da compensação, devendo-se, ainda, ser solicitado à PGFN o cancelamento em dívida ativa do débito declarado na Declaração de Compensação. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis- Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ANO-CALENDÁRIO: 2009 NULIDADE DO ACÓRDÃO DRJ. SUPERVENIÊNCIA DE DESPACHO DECISÓRIO COMPLEMENTAR QUE NÃO ALTERA O CONTEÚDO DO PRIMEIRO DESPACHO DECISÓRIO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE QUE CONTESTA INTEGRALMENTE O DESPACHO DECISÓRIO. No caso de superveniência de novo despacho decisório complementar que nada altera o conteúdo do primeiro despacho decisório já proferido, não se deve aplicar o art. 17 do Dec. 70.235/72, uma vez, que todo o conteúdo decisório foi contestado no primeiro despacho proferido e devendo ser aproveitado para o segundo que nada alterou os fatos e fundamentos. ANULAÇÃO ACÓRDÃO DRJ. EFEITOS. NECESSIDADE DE CANCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA DO DÉBITO DECLARADO NA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). Sendo anulada a decisão DRJ para que nova seja proferida, se impõe o cancelamento da determinação de inscrição em dívida ativa, eis que os atos se encontram com vícios para sua sustentação, assim, não sendo concernente o determinado para inscrição em dívida ativa nos termos do art. 7º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, c/c o artigo 21 do Decreto nº 70.235/72, eis que a decisão é nula. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, para que outra seja proferida, considerando-se válida a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo Recorrente para ambos os despachos decisórios, o do crédito e o da compensação, devendo-se, ainda, ser solicitado à PGFN o cancelamento em dívida ativa do débito declarado na Declaração de Compensação. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis- Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 03 90 /2 01 2- 98 Fl. 7336DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.807 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720390/2012-98 Laércio Cruz Uliana Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório Trata o presente processo de Pedido Eletrônico de Ressarcimento nº 14766.36810.301009.1.1.11-7022, no valor de R$ 176.912.174,47, e de Declarações de Compensação a ele vinculadas, com crédito de Cofins não cumulativa vinculado à receita não tributada no mercado interno, relativo ao 3º trimestre de 2009. Inconformada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade rebatendo todos os itens do despacho decisório e após o processo foi encaminhado a DRJ. De impulso da unidade fiscalizadora, foi proferido despacho decisório complementar. Posteriormente, a manifestação da contribuinte, foi julgado improcedente o feito, assim ementado: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Satisfeitos os requisitos do art. 10 do Decreto n.º 70.235/72 e não tendo ocorrido o disposto no art. 59 do mesmo diploma legal, não há que se falar em nulidade do procedimento administrativo. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Inexiste ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório quando os Despachos Decisórios foram formalizados com motivação e descrição dos fatos compatíveis com o enquadramento legal e quando o contribuinte exerce seu direito de defesa de forma ampla na manifestação de inconformidade, demonstrando ter pleno conhecimento dos fatos imputados e da legislação tributária aplicável. DESPACHO DECISÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO. NULIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. É incabível a argüição de nulidade do despacho decisório, cujos procedimentos relacionados à decisão administrativa estejam revestidos de suas formalidades essenciais, em estrita observância aos ditames legais, assim como verificado que o sujeito passivo obteve plena ciência de seus termos e assegurado o exercício da faculdade de interposição da respectiva manifestação de inconformidade. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. Aplicam-se as regras processuais previstas no Decreto nº 70.235, de 1972, à manifestação de inconformidade, a qual deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamentam os pontos de discordância, as razões e as provas que possuir. Fl. 7337DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.807 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720390/2012-98 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. A existência ou propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial com o mesmo objeto importa em renúncia ou em desistência ao litígio nas instâncias administrativas. PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2009 INCIDÊNCIA NÃO- CUMULATIVA. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS NO DACON. O aproveitamento de créditos no regime de incidência não cumulativa da contribuição consiste em faculdade do contribuinte, descabendo o seu aproveitamento ex officio, quando o próprio autuado não exerce o direito alegado no DACON. INFORMAÇÃO DOS DÉBITOS EM DACON. Os valores expressos no DACON não configuram confissão de dívida, por inexistência de disposição legal. INSUMOS. CREDITO. CONCEITO. NÃO CUMULATIVIDADE. Para efeito da não cumulatividade das contribuições, há de se entender o conceito de insumo não de forma genérica, atrelando-o à necessidade na fabricação do produto e na consecução de sua atividade-fim (conceito econômico), mas adstrito ao que determina a legislação tributária (conceito jurídico), vinculando a caracterização do insumo à sua aplicação direta na fabricação ou produção dos bens ou produtos destinados à venda. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Foi apresentado recurso voluntário pleiteando pela reforma e seu provimento, conforme os termos dos pedidos do recurso: Outrossim, pugna pelo provimento do seu recurso voluntário e a respectiva reforma do v. acórdão recorrido para: de início, se reconheça a impropriedade do entendimento da autoridade julgadora no sentido que o despacho decisório de fls. 2.706/2.709, que não homologou as compensações, não teria sido impugnado, tendo se tornado matéria incontroversa, uma vez que a manifestação de inconformidade de fls. 1.992/2.231 atacou integralmente o seu cerne, qual seja, o indeferimento do direito creditório, sendo que qualquer entendimento contrário iria de encontra com o próprio teor do despacho decisório (VIDE SEÇÃO III DESTE RECURSO VOLUNTÁRIO); (i.1) se assim não se entender, há de ser reconhecida a nulidade do despacho decisório complementar que não homologou as compensações, bem assim da intimação procedida face à RECORRENTE, eis que o intimação tácita ocorreu quando a RECORRENTE já havia cancelado a opção pelo Domicílio Tributário Eletrônico, o que caracteriza clara preterição do seu direito de defesa, a teor do artigo 59, II, do Decreto nº 70.235/72; (ii) preliminarmente, decretar a nulidade do despacho decisório, por vício no critério jurídico de determinação da base de cálculo dos créditos das referidas contribuições, que ora utilizava como parâmetro o valor declarado em DACON, ora aquele constante da Listagem de TI, criando uma base híbrida, que não possui qualquer respaldo legal, denotando arbitramento realizado sem critério único e uniforme para todas as classes de Fl. 7338DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.807 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720390/2012-98 créditos escriturados nos livros fiscais da RECORRENTE (VIDE SEÇÃO IV DESTE RECURSO VOLUNTÁRIO); (iii) no mérito, considerando que a base amostral das notas fiscais estipulada pela fiscalização foi integralmente atingida (100% das notas entregues), e que os valores declarados em DACON devem servir como único parâmetro para definição da base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS, conforme determinado na legislação, reconhecer que a RECORRENTE comprovou todos os créditos lançados em sua DACON e, em consequência reconhecer o direito creditório respectivo (VIDE SEÇÃO V DESTE RECURSO VOLUNTÁRIO); (iii.1) subsidiariamente ao item (iii), acaso o mesmo não seja acolhido, com amparo no princípio da verdade material, far-se-á necessária a conversão em diligência do feito, para apuração da correta base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS, através da análise individual de cada um dos documentos fiscais que respaldaram a apropriação dos créditos glosados (VIDE SEÇÃO V.1 DESTE RECURSO VOLUNTÁRIO); (iv) ainda no mérito e sucessivamente, requer seja reconhecida a prejudicialidade com relação ao processo administrativo nº 16682.721219/2012-04, visto que a glosa dos dispêndios com frete entre bases primária e secundária se deram unicamente como reflexo ao entendimento mantido naqueles autos, como inclusive reconhecido pelo auditor fiscal responsável pela lavratura, de modo que deve ser suspenso o julgamento do presente processo até o deslinde final daquele feito (VIDE SEÇÃO VI DESTE RECURSO VOLUNTÁRIO); (iv.12) subsidiariamente ao item (iv), requer seja reconhecido o direito da RECORRENTE de manter e aproveitar os créditos escriturais de PIS e COFINS, correspondentes às despesas de frete por ocasião do transporte de combustíveis entre as suas bases primárias e secundárias, com vistas à posterior venda aos consumidores finais e postos revendedores, conforme previsto nos artigos 3º, incisos II e IX, e 15, II da Lei nº 10.833/03 e no artigo 3º, II da Lei nº 10.637/02. (VIDE SEÇÃO VI.2 DESTE RECURSO VOLUNTÁRIO); (v) no mérito, sejam afastadas as glosas referentes aos bens e serviços adquiridos como insumos, referentes aos dispêndios relativos ao mercado de exploração e produção de petróleo (offshore), aplicando-se o conceito do “insumo” refletida na majoritária jurisprudência da CSRF e das Turmas Ordinárias do CARF, no sentido de que são passíveis de creditamento todo bem e serviço essencialmente utilizado na produção de bens e serviços pelo contribuinte, sejam eles aplicados direta ou indiretamente no processo produtivo; (VIDE SEÇÃO VII E SUBSEÇÕES VII.1, VII.2 E VII.3 DESTE RECURSO VOLUNTÁRIO); (v.1) subsidiaria ou complementarmente ao item (v), requer a conversão do feito em diligência, de modo que a autoridade fiscal esclareça o emprego de cada um dos bens e serviços utilizados como insumos na atividade de produção de petróleo e gás natural pela RECORRENTE, dentro da base amostral de 530 (quinhentas e trinta) notas fiscais elegidas pelo fisco nessa categoria, com fito de demonstrar a sua essencialidade no referido processo produtivo, a legitimar a tomada de créditos de PIS e COFINS pela RECORRENTE; (VIDE SEÇÃO VII.4 DESTE RECURSO VOLUNTÁRIO); (vi) por fim, se reconheça a inaplicabilidade dos artigos 32, §3º e 49, §12 da Instrução Normativa nº 1.300/12, seja por que versam acerca de situação diversa do caso concreto, seja porque no momento da transmissão do pedido de ressarcimento (2011), bem assim das compensações correlatas (2011 e 2012), a referida Instrução Normativa sequer havia sido editada. (VIDE SEÇÃO VIII DESTE RECURSO VOLUNTÁRIO); Fl. 7339DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.807 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720390/2012-98 Remetido ao CARF, esse processo me foi distribuído, e convertido em diligência nos seguintes termos: (...) Contudo, realizando pesquisa no sítio do Tribunal Regional Federal da 2ª. Regional encontro uma Execução Fiscal e Embargos à Execução – 0025946-72.2018.4.02.51.01 (2018.51.01.02.946-88) em trâmite perante a 12ª. Vara Federal do Rio de Janeiro, envolvendo os PAF’s 16682.720381/2012-05 e 16682.720390/2012-98. É de ressaltar que foi proferida sentença proferida nos autos judiciais, aparenta que algumas matérias discutidas possam impactar no julgamento deste Processo Administrativo. Por questões de segurança jurídica, se faz necessário converter o presente feito em diligência, determinando que no prazo de 30 (trinta) dias, o Contribuinte traga aos autos cópia das petições que envolvem a Execução e os Embargos à Execução mencionados, respectivas impugnações, Recursos e demais peças que entenda importante, devendo ser juntado em ordem cronológica, após, abra-se vista para Procuradoria da Fazenda Nacional por igual prazo. Ainda, existindo qualquer outra demanda judicial envolvendo os processos conexos que não noticiado nos autos, no mesmo prazo, deverá o contribuinte informar e juntar cópia nos autos para evitar qualquer prejuízo. Finalmente, diante das conexões, os demais processos devem ser julgados em conjunto com este, para isso, devem ser sobrestados até o retorno desse processo. Laércio Cruz Uliana Junior - Relator (assinado digitalmente) Posteriormente foi prestada informação fiscal nos seguintes termos: Fl. 7340DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.807 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720390/2012-98 Devidamente intimada a contribuinte para prestar informação em razão da conversão de diligência por essa turma julgadora, apresentou informações e cópia das principais peças judicias conforme solicitado. É o relatório. Voto Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo. Inicialmente é de trazer à baila que foi proferido despacho decisório (e-fls. 1961/1985) por meio do qual os créditos por ela apurados foram considerados insuficientes, tanto para dar ensejo à compensação do “COFINS” apurado no período quanto para respaldar o pedido de ressarcimento. Inconformada a contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade, combatendo todo o despacho decisório que não homologou seu pleito. Mesmo sendo apresentando a manifestação de inconformidade e o processo estando na DRJ, foi proferido despacho decisório complementar. O mencionado despacho complementar nada inovou, simplesmente constou que não foi homologado o pedido da contribuinte com a seguinte fundamentação: FUNDAMENTAÇÃO 4. Considerando que o contribuinte não possui direito creditório sobre o crédito declarado nos 44 (quarenta e quatro) PER/DCOMPs restantes, propõe-se a não homologação das referidas DCOMPs. Ato contínuo, a contribuinte foi intimada em seu domicílio eletrônico para apresentar a manifestação de inconformidade referente ao despacho decisório, o qual não foi realizado. Ainda, foi proferido acórdão pela DRJ nos seguintes termos: Diante de todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, julgar improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do voto proferido. Nos termos do § 7º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, c/c o artigo 21 do Decreto nº 70.235/72, deve ser efetuada a cobrança imediata dos débitos declarados nas declarações de compensação, tendo em vista que a não homologação das declarações de compensação não foi contestada. Fl. 7341DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.807 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720390/2012-98 Cabe esclarecer que o acórdão DRJ entendeu que diante da ausência da manifestação de inconformidade do despacho decisório, parte dos débitos poderiam ser inscrita em dívida ativa da união. Em seu recurso voluntário a contribuinte argumentou (i) seu domicílio eletrônico estaria sido cancelado e por tal fato não teria sido intimada; (ii) que o despacho decisório complementar nada inovou em razão do primeiro despacho decisório, e por tal fato, a manifestação de inconformidade de e-fls. 1.992/2.072 valeria para ambos os despachos. De fato, analisando de forma detida o despacho decisório complementar em e-fls. 2706/2709, verifica-se que nada alterou o conteúdo do despacho decisório proferido em e-fls. 1961/1985, uma vez que de modo lacônico, consta apenas que não homologou 44 (quarenta e quatro) PER/DCOMPs, não existindo nenhum fundamento que acrescenta-se ou altera-se o primeiro despacho decisório proferido. Ora, nos termos do art. 17, do Dec. 70.235/72, aduz que “considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante”, como já mencionado, a contribuinte no primeiro despacho decisório ela combateu todos os argumentos lá proferido e que o despacho decisório complementar nada alterou ou acrescentou daquele já proferido. Numero do processo:18471.000349/2008-26 Turma:Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção Câmara:Segunda Câmara Seção:Terceira Seção De Julgamento Data da sessão:Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2016 Ementa:Assunto: Processo Administrativo Fiscal FALTA DE MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. A falta de motivação do lançamento implica preterição do direito de defesa do contribuinte. Os princípios do contraditório e da ampla defesa traduzem a necessidade de se dar conhecimento da acusação fiscal em toda a sua plenitude. Recurso de ofício negado. Numero da decisão:3201-002.041 Nome do relator:CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Desta forma, deve ser afastado o argumento da DRJ que não houve combate do despacho decisório complementar e o envio de parte dos débitos para inscrição em dívida ativa. Pontuo que não se trata de hipótese na qual a decisão administrativa poderia suplantar disposição atribuindo à defesa apresentada efeitos não previstos em lei. Com isso, deve anular a decisão de primeira instância, para que outra seja proferida, considerando-se válida a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo Recorrente para ambos os despachos decisórios, o do crédito e o da compensação, devendo-se, ainda, ser solicitado à PGFN o cancelamento em dívida ativa do débito declarado na Declaração de Compensação. Fl. 7342DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.807 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720390/2012-98 Por fim, restam prejudicados os demais argumentos de defesa em face de anular o acórdão DRJ. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por anular a decisão de primeira instância, para que outra seja proferida, considerando-se válida a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo Recorrente para ambos os despachos decisórios, o do crédito e o da compensação, devendo-se, ainda, ser solicitado à PGFN o cancelamento em dívida ativa do débito declarado na Declaração de Compensação. (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior Fl. 7343DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10680.902501/2017-21
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu May 05 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015 CRÉDITOS SOBRE FRETES NA AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA - PASSÍVEL DE CREDITAMENTO NA FORMA PRESUMIDA. Fretes pagos na aquisição de insumos passíveis de gerar créditos presumidos, quando pagos pelo comprador, integram o custo de aquisição e, neste caso, geram crédito presumido e não integral.
Numero da decisão: 9303-013.032
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente (documento assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Adriana Gomes Rego, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Ausente o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015 CRÉDITOS SOBRE FRETES NA AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA - PASSÍVEL DE CREDITAMENTO NA FORMA PRESUMIDA. Fretes pagos na aquisição de insumos passíveis de gerar créditos presumidos, quando pagos pelo comprador, integram o custo de aquisição e, neste caso, geram crédito presumido e não integral.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente (documento assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Adriana Gomes Rego, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Ausente o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes

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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-05-02T14:46:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-05-02T14:46:14Z; Last-Modified: 2022-05-02T14:46:14Z; dcterms:modified: 2022-05-02T14:46:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-05-02T14:46:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-05-02T14:46:14Z; meta:save-date: 2022-05-02T14:46:14Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-05-02T14:46:14Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-05-02T14:46:14Z; created: 2022-05-02T14:46:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2022-05-02T14:46:14Z; pdf:charsPerPage: 1852; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-05-02T14:46:14Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10680.902501/2017-21 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9303-013.032 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 16 de março de 2022 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado ITAMBE ALIMENTOS S/A ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015 CRÉDITOS SOBRE FRETES NA AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA - PASSÍVEL DE CREDITAMENTO NA FORMA PRESUMIDA. Fretes pagos na aquisição de insumos passíveis de gerar créditos presumidos, quando pagos pelo comprador, integram o custo de aquisição e, neste caso, geram crédito presumido e não integral. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente (documento assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Adriana Gomes Rego, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Ausente o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional (fls. 633/646), admitido pelo despacho de fls. 650/653 em face do acórdão 3201-008.500, de 27/05/2021, o qual restou assim ementado em relação à matéria devolvida ao conhecimento desta Turma: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 25 01 /2 01 7- 21 Fl. 680DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.032 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.902501/2017-21 PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS RELATIVOS AO FRETE TRIBUTADO, PAGO PARA A AQUISIÇÃO DE INSUMOS. É possível o creditamento em relação ao frete pago e tributado para o transporte de insumos, independentemente do regime de tributação do bem transportado, não sendo aplicada a restrição na apuração do crédito do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos sujeitos ao crédito presumido, geram direito integral ao crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. Para o colegiado recorrido, o frete contratado para o transporte de insumos (leite in natura) desonerados e sujeitos aos créditos presumidos da agroindústria gera crédito integral do valor daquele. De sua feita, entende a recorrente, com arrimo no julgado paradigma nº 9303- 008.215, que não há previsão legal para aproveitamento de crédito básico integral sobre os serviços de frete utilizados na aquisição de insumos não onerados pelo PIS e pela COFINS. Alega ser correta a interpretação dada pela fiscalização, e mantida pela decisão de piso, no sentido de que o crédito, mesmo de insumos desonerados pela contribuição, geram crédito na medida do crédito presumido e não o valor integral do frete. E conclui: Vê-se que a regra geral é que os gastos com serviços de transportes sejam tratados como integrantes (ou componentes) do custo de aquisição dos bens movimentados. O direito ao crédito proveniente às despesas de frete com aquisição de insumos, quando assumidos pelo comprador, integra a base de cálculo das referidas mercadorias e dela é parte integrante. Contudo, enquanto a mercadoria estiver sujeita ao crédito presumido, deverá ser apropriado conforme o insumo e registrado corretamente em campo próprio ao crédito presumido. Conclui-se que a natureza dos créditos originados de despesas de frete, pagas na operação de compra, segue a natureza dos créditos provenientes da aquisição do bem transportado. Não são passíveis de creditamento as despesas de fretes pagas na aquisição de bens não abrangidos pelo conceito de insumo. Fretes pagos na aquisição de insumos passíveis de gerar créditos presumidos, quando pagos pelo comprador, integram o custo de aquisição e, neste caso, geram crédito presumido. Portanto, correta a reclassificação para o campo presumido efetuada sobre os fretes aqui analisados. Em contrarrazões, o contribuinte, preliminarmente, pugna pelo não conhecimento do apelo especial fazendário sob o fundamento de que o mesmo não demonstrou de forma analítica os pontos divergentes entre o recorrido e o paragonado. No mérito, pede que seja negado provimento ao recurso, alegando não haver vinculação do crédito ao bem adquirido, pois aduz que o frete na aquisição de leite se caracteriza como um dispêndio autônomo, não sendo possível restringir o aproveitamento do crédito sob o fundamento de que o custo do frete integraria o custo do próprio insumo. É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire – Relator. Fl. 681DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.032 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.902501/2017-21 Conheço o recurso nos termos em que admitido. Não há que se falar em falta de cotejo analítico, pois o despacho de admissibilidade bem assentou que enquanto o recorrido entendeu que o crédito do frete na aquisição de leite deve ser reconhecido integralmente, o paradigma, nos termos da decisão de piso, entende que o crédito deve ser na proporção do crédito presumido. Portanto, o dissídio é patente. Quanto ao mérito, a questão já foi objeto de vários julgados desta Turma, e a minha posição é no sentido de que o frete na aquisição de insumos segue a alíquota do mesmo, independentemente de ser insumo submetido à crédito presumido ou não. Em consequência, não havendo tributação (alíquota zero, suspensão, isenção, etc.) nessa compra, não há direito a creditamento das contribuições. Nesse sentido foi meu voto no acórdão nº 9303-012.322, julgado em 17/11/2021, no qual restei vencido. Em sentido mais restrito do que o paragonado, cito o aresto 9303-009.578, de 19/09/2019, do qual participei e acompanhei o então redator do voto vencedor, preclaro Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Transcrevo excerto do qual extraio minha posição: Direito ao crédito sobre fretes no transporte de insumos não sujeitos ao pagamento das contribuições. Como bem relatado, o acórdão recorrido reconheceu que os serviços de fretes nas aquisições de insumos, sejam ou não esses insumos onerados pelas contribuições, são, por si só, considerados insumos da atividade produtiva. Ou seja os serviços de fretes nas aquisições de matérias primas, produtos intermediários e de embalagens, utilizados no processo produtivo, seriam considerados, de forma autônoma, insumo da produção industrial e, nessa condição, faria jus ao crédito da não cumulatividade, por força do inc. II do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Veja trecho do voto vencedor em que tal fato fica patente: (...) Ou seja, o frete que o contribuinte paga é um serviço que deve ser considerado em separado. O frete deve se referir ao transporte de um produto que configure insumo, mas não se exige que este produto transportado seja tributado. (...) Assim, nesse ponto reside nossa discordância. Como visto na análise do item 1, sobre os tipos de fretes, entendemos que o frete na aquisição de insumos a serem utilizados no processo industrial, por si só, não é insumo, pois de fato é um serviço desvinculado da área industrial. Quando da aquisição do frete, sequer se iniciou o processo de produção. Este crédito está definitivamente vinculado ao insumo. Se o insumo gerar crédito, por consequência o valor do frete que está agregado ao seu custo, dará direito ao crédito. Ao contrário, caso o insumo não gere direito ao crédito, como nos casos de alíquota zero, suspensão ou isenção, o serviço de frete, agregado a esses insumos também não farão jus ao crédito. Em resumo, só há que se falar em crédito de valor de frete na aquisição de insumos quando sobre estes houver tributação das contribuições, o que não foi o caso dos autos. Contudo, a versar tal entendimento, estaria eu vazando uma decisão ultra petita. Assim, embora registrando minha posição no sentido de que só cabe creditamento de frete, mesmo em se tratando de hipótese de crédito presumido, quando o bem, o insumo transportado Fl. 682DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.032 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.902501/2017-21 for tributado, é de se prover o recurso para admitir o frete nos termos calculado pela fiscalização, qual seja, 60% do crédito ordinário até setembro de 2015, na forma do cálculo do crédito presumido. DISPOSITIVO Forte no exposto, conheço do recurso da Fazenda e dou-lhe provimento, reconhecendo a apropriação do crédito do frete na aquisição do leite na forma presumida, nos termos do pedido recursal, afastando assim o crédito integral. É como voto. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire Fl. 683DF CARF MF Documento nato-digital

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9374713 #
Numero do processo: 10315.900774/2011-11
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri May 13 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 PER/DCOMP. DELIBERAÇÃO SOBRE PEDIDO DE CANCELAMENTO DE DÉBITO INDEVIDAMENTE COMPENSADO E CONFESSADO. POSSIBILIDADE. O conjunto relativo à legislação de regência traduz que o sujeito passivo tem a possibilidade de questionar administrativamente, segundo o rito do Decreto nº 70.235, de 1972, contra a exigência do débito compensado, tanto no que diz respeito à existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório utilizado em Declaração de Compensação - DCOMP, como em relação à inexistência ou excesso do débito compensado.
Numero da decisão: 9101-006.121
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para afastar o óbice da impossibilidade de exame de pedido de cancelamento de débito compensado e confessado indevidamente, devendo os autos retornar à DRJ de origem para apreciação das razões de defesa deduzidas em Manifestação de Inconformidade. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimaraes da Fonseca (suplente convocado), Andrea Duek Simantob (Presidente).
Nome do relator: ANDREA DUEK SIMANTOB
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DELIBERAÇÃO SOBRE PEDIDO DE CANCELAMENTO DE DÉBITO INDEVIDAMENTE COMPENSADO E CONFESSADO. POSSIBILIDADE. O conjunto relativo à legislação de regência traduz que o sujeito passivo tem a possibilidade de questionar administrativamente, segundo o rito do Decreto nº 70.235, de 1972, contra a exigência do débito compensado, tanto no que diz respeito à existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório utilizado em Declaração de Compensação - DCOMP, como em relação à inexistência ou excesso do débito compensado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para afastar o óbice da impossibilidade de exame de pedido de cancelamento de débito compensado e confessado indevidamente, devendo os autos retornar à DRJ de origem para apreciação das razões de defesa deduzidas em Manifestação de Inconformidade. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimaraes da Fonseca (suplente convocado), Andrea Duek Simantob (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 5. 90 07 74 /2 01 1- 11 Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.121 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10315.900774/2011-11 Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela contribuinte acima identificada contra o Acórdão nº 1001-002.224, de 02/12/2020, recurso que está fundamentado atualmente no art. 67 e seguintes do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF). O acórdão recorrido contém a ementa e a parte dispositiva descritas abaixo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 CANCELAMENTO DE DCOMP E/OU DE DÉBITOS - EXTRAPOLAÇÃO DO ESCOPO DA LIDE E DA COMPETÊNCIA DO CARF. A retificação e/ou cancelamento dos débitos da DCOMP não são objeto da lide e extrapolam a competência do CARF, sendo atribuições da Delegacia da Receita Federal, conforme Regimento Interno da Receita Federal do Brasil. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. O presente processo tem por objeto compensação formalizada em PER/DCOMP. A Delegacia de origem não homologou a compensação, porque o pagamento gerador do crédito informado no PER/DCOMP já tinha sido utilizado para quitação de débitos da contribuinte. No decorrer do processo, a contribuinte não busca propriamente a homologação da compensação, mas sim o cancelamento dos débitos informados no PER/DCOMP. Em síntese, ela vem alegando que esses débitos eram inexistentes, e que tinham sido informados equivocadamente na declaração de compensação. A decisão de primeira instância decidiu não conhecer da Manifestação de Inconformidade da contribuinte, porque, resumidamente, entendeu que a contribuinte apenas requereu o cancelamento dos débitos por ela mesma informados/confessados no PER/DCOMP, procedimento que, por ausência de litígio, não estaria a cargo dos órgãos julgadores, mas sim da DRF de jurisdição da contribuinte. A decisão de segunda instância (acórdão ora recorrido), seguiu esse mesmo caminho, e decidiu não conhecer do recurso voluntário da contribuinte. Em seu recurso especial, a contribuinte alega que o acórdão recorrido deu à legislação tributária interpretação divergente da que foi dada em outros processos, quanto ao que decidiu sobre a competência da DRJ/CARF para deliberar sobre o cancelamento/retificação de PER/DCOMP. No exame de admissibilidade, foi dado seguimento ao recurso. O reconhecimento da divergência jurisprudencial está embasado em parecer que apresenta as seguintes considerações: [...] Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.121 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10315.900774/2011-11 Pode-se deduzir que o Recorrente suscita divergência quanto à seguinte matéria: Competência da DRJ/CARF para deliberar sobre o cancelamento/retificação do PER/DCOMP. Em relação a esta matéria, o Recorrente apresenta como paradigmas os acórdãos nº 1102-001.271 (1ª Seção/1ª Câmara/2ª Turma) e nº 3401-01.629 (3ª Seção/4ª Câmara/1ª Turma), acessíveis mediante consulta ao sítio do CARF, não reformados até presente data, e que receberam as seguintes ementas: 1º Paradigma – Ac. nº 1102-001.271 : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. PEDIDO EQUIVOCADO. DÉBITO INFORMADO. CANCELAMENTO. Cancela-se o débito informado em PER/DCOMP equivocadamente apresentada quando comprovado que ele se refere a estimativa efetivamente já recolhida no correspondente mês de apuração. 2º Paradigma – Ac. nº 3401-01.629: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 31/05/2003 PER/DCOMP. DÉBITO CONFESSADO EM DUPLICIDADE. COBRANÇA INDEVIDA. CANCELAMENTO. Não obstante justificáveis os travamentos e óbices existentes na concepção do Sistema de Compensação de Créditos da Receita Federal do Brasil, de se preteri-los em favor da observância de princípios maiores, como o da verdade material, da legalidade e o da moralidade. No caso, comprovada a indicação de débito do PIS/Pasep de maio de 2003 para compensação em Dcomp que visara “corrigir” ou “cancelar” Dcomp entregue anteriormente, na qual, inclusive, fora indicado o mesmo débito do PIS/Pasep de maio de 2003 e que teve sua compensação homologada, é de se cancelar a exigência originada de Despacho Decisório que não conseguiu, dada a “análise” eletrônica” que o precedeu, “enxergar” o equívoco da interessada. Passo a verificar se o Recorrente demonstrou dissídio jurisprudencial entre a decisão recorrida e os paradigmas, quanto à matéria apresentada. Como já colocado retro, o Recorrente insurge-se contra o acórdão recorrido que declarou a incompetência do CARF e das Delegacias de Julgamento para análise do pedido de cancelamento de PER/DCOMP, de forma a apurar erro na confissão de débito (dito inexistente) em DCOMP não homologada. De fato, constata-se que estamos diante de situações similares nos acórdãos contrapostos. Em todos os julgados os interessados confessam débitos em declaração de compensação e, após terem sido não homologadas pela Administração Tributária, alegam que descobriram que cometeram erro ao apontarem débitos inexistentes, daí porque pleiteiam o cancelamento das respectivas Dcomps. Cotejando-se os respectivos julgados verifica-se que foram adotadas providências completamente opostas nas respectivas decisões. O ac. recorrido entendeu por não cancelar os débitos apontados como inexistentes (extintos por compensações e pagamentos), sob o fundamento de que não havia Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.121 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10315.900774/2011-11 competência do CARF para fazê-lo, pois seria da alçada exclusivamente do Delegado da Receita Federal. De outra banda, nos paradigmas, os colegiados não se declararam incompetentes e cancelaram os respectivos débitos apontados como inexistentes após fazerem as diligências que entenderam necessárias para a averiguação e esclarecimento dos fatos. Fica claro então que os diferentes entendimentos comportam uma divergência na interpretação da legislação tributária em relação à competência para exoneração de crédito dito equivocado e confessado em Dcomp. Pelo exposto, proponho que a matéria seja admitida em face da demonstração do dissídio jurisprudencial. Conclusão Pelo exposto, proponho que seja DADO SEGUIMENTO ao recurso especial do sujeito passivo em relação à matéria apresentada. Para o processamento do recurso especial, a contribuinte desenvolve os argumentos apresentados a seguir: [...] 3.6 Os dois acórdãos paradigmas tratam de casos semelhantes ao deste processo, pois nos dois o CARF cancelou os débitos inexistentes que por equívoco foram informador em PERD/COMP, e por conseguinte a DCOMP equivalente, evitando com isso, que se ferisse os princípios da legalidade, do confisco e da capacidade contributiva, assim como se promovesse o enriquecimento ilícito da Fazenda Nacional. 3.7 Todavia, na contramão do que é razoável, data máxima vênia, a 1ª Turma Extraordinária, em prejuízo aos princípios da legalidade, da capacidade contributiva e do não confisco, e interpretando de forma equivocada, decidiu não cancelar o débito respectivo, assim como a DCOMP, sob o fundamento de que extrapolava a competência do CARF e que tal medida cabia exclusivamente ao delegado Delegacia da Receita Federal, a conferir: [...] 3.8 Ocorre que o ato de não-homologação não só nega a existência, suficiência ou disponibilidade do crédito informado para liquidação dos débitos compensados, mas também afirma a exigibilidade dos débitos remanescentes, informados indevidamente pela Recorrente. 3.9 E, diante deste ato multifacetado, o art. 74, §9º da Lei nº 9.430, de 19961, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, permite, genericamente, que o sujeito passivo apresente manifestação de inconformidade para contestar a “não-homologação da compensação”, sem restringir este litígio à definição do direito creditório, ou excluir a discussão quanto à exigibilidade do débito compensado. Na sequência, o §11 do mesmo dispositivo confere suspensão de exigibilidade ao débito objeto da compensação, sem demandar, para tanto, contornos específicos dos recursos administrativos. 3.10 Ademais, a retificação espontânea da DCOMP somente é possível enquanto a declaração se encontra pendente de decisão administrativa, e se não destinada à inclusão de débito antes não compensado, e que o pedido de cancelamento somente pode ser deferido se ainda não intimado o sujeito passivo acerca da compensação. Ultrapassados estes marcos temporais, e concluindo-se pela não-homologação ou não-declaração da DCOMP, as alterações da compensação declarada deverão ser veiculadas por meio dos recursos administrativos previstos contra aqueles atos administrativos e avaliadas pelas autoridades competentes para seu julgamento. 3.11 É o que prescreve a IN 1717 da RFB, nos seus art.s 107, 113 e 114: [...] Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.121 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10315.900774/2011-11 3.12 Como se percebe, são ineficazes, para fins de exclusão da responsabilidade por infrações, as condutas de retificar ou cancelar a DCOMP depois de o sujeito passivo ter sido intimado para apresentação de documentos comprobatórios da restituição, ressarcimento ou reembolso pleiteados, bem como da compensação declarada. 3.13 Isso não significa, porém, que um débito compensado, mesmo inexistente, será cobrado apenas porque o sujeito passivo não pleiteou o cancelamento da DCOMP antes de intimado para apresentação de documentos comprobatórios da compensação. A legislação somente impede a exclusão da penalidade prevista para a inobservância das vedações à apresentação de DCOMP, mas o tributo permanece sendo obrigação decorrente de lei, e dependente da ocorrência do fato gerador e da sua regular constituição, para ser exigível. E esta exigibilidade pode e deve ser avaliada no contencioso administrativo especializado quando há recurso administrativo previsto em lei contra o ato do qual resulta sua exigibilidade, e o recurso foi regularmente aviado pelo sujeito passivo. 3.14 Do contrário, no sentido de não ser possível a discussão quanto à existência do débito compensado no âmbito do litígio em torno do ato de não-homologação da compensação, conduziria não só à conclusão de que, em casos semelhantes ao presente, deveriam ser analisados os argumentos do sujeito passivo acerca do direito creditório utilizado na DCOMP, como também resultaria na situação de, caso revertida a não- homologação por reconhecimento do direito creditório no contencioso administrativo, surgir, potencialmente, um indébito pela liquidação, por compensação, de um débito inexistente, remetendo o sujeito passivo à inauguração de um novo procedimento para recuperação deste crédito, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da eficiência administrativa. 3.15 Com efeito, não se pode olvidar do Decreto nº 70.235, de 1972, de onde se extrai a clara indicação de que as autoridades julgadoras integrantes do administrativo especializado são competentes para apreciar todos os argumentos do sujeito passivo contra a exigência do débito, quer eles se refiram à existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório utilizado em DCOMP, quer eles se refiram à inexistência ou excesso do débito compensado. Em 01/04/2021, o processo foi encaminhado à PGFN, para ciência do despacho que admitiu o recurso especial da contribuinte. Nos termos do art. 23, §§ 8º e 9º, do Decreto nº 70.235/72, a PGFN seria considerada intimada ao término do prazo de trinta dias contados da data acima mencionada, mas bem antes disso, em 06/04/2021, o referido órgão apresentou tempestivamente as contrarrazões ao recurso, com os seguintes argumentos: II – DAS RAZÕES QUE JUSTIFICAM O IMPROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA INTERPOSTO PELA CONTRIBUINTE 6. Consoante se depreende do relatório, a contribuinte requereu o cancelamento do PER/DCOMP objeto do presente processo. 7. Ocorre que o Regimento Interno da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 203, de 2012, com redação dada pela Portaria MF nº 512, de 2013, estabelece em seu art. 224 que a competência para o processamento de cancelamento de pedidos de compensação é das Delegacias da Receita Federal do Brasil, no caso a DERAT/São Paulo, e não das Delegacias da Receita Federal de Julgamento (DRJ). Senão vejamos, litteris: Art. 224. Às Delegacias da Receita Federal do Brasil - DRF, à Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Pessoas Físicas - Derpf, às Alfândegas da Receita Federal do Brasil - ALF e às Inspetorias da Receita Federal do Brasil - IRF de Classes "Especial A", "Especial B" e "Especial C", quanto aos tributos administrados pela RFB, inclusive os destinados a outras entidades e fundos, compete, no âmbito da respectiva jurisdição, no que couber, desenvolver as atividades de arrecadação, controle e recuperação do crédito tributário, de análise dos dados de arrecadação e acompanhamento dos maiores Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.121 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10315.900774/2011-11 contribuintes, de atendimento e interação com o cidadão, de comunicação social, de fiscalização, de controle aduaneiro, de tecnologia e segurança da informação, de programação e logística, de gestão de pessoas, de planejamento, avaliação, organização, modernização, e, especificamente: (...) XXII - proceder à retificação de declarações aduaneiras, à revisão de ofício de lançamentos e de declarações apresentadas pelo sujeito passivo, e ao cancelamento ou reativação de declarações a pedido do sujeito passivo;(grifei) 8. Especificadamente, compete aos Delegados da DERAT decidir sobre pedidos de cancelamento de declarações, a teor do art. 226 do Regimento Interno da RFB, verbis: Art. 226. À Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária - Derat, quanto aos tributos administrados pela RFB, inclusive os destinados a outras entidades e fundos, excetuados os relativos ao comércio exterior, compete, no âmbito da respectiva jurisdição, desenvolver as atividades de arrecadação, controle e recuperação do crédito tributário, de atendimento e interação fisco-contribuinte, de comunicação social, de tecnologia e segurança da informação, de programação e logística e de gestão de pessoas, e, especificamente: (...) XI - proceder à revisão de ofício de lançamentos e de declarações apresentadas pelo sujeito passivo, no que couber, e ao cancelamento ou reativação de declarações a pedido do sujeito passivo, exceto no caso de declarações retidas em Malha Fiscal; 9. Tanto é assim que não cabe recurso à Delegacia de Julgamento de decisão que tenha indeferido pedido de cancelamento, consoante o art. 67 da Instrução Normativa (IN) RFB nº 900, de 2008, vigente à época do pedido (regramento mantido no art. 78 da IN RFB nº 1300, de 2012): Art. 67. É definitiva a decisão da autoridade administrativa que indeferir pedido de retificação ou cancelamento de que tratam os arts. 76 a 79 e 82. 10. É devido ressaltar a possibilidade de a autoridade administrativa da unidade local jurisdicionante, diante do pedido do contribuinte aqui formulado, proceder à revisão de ofício do débito confessado no PER/DCOMP e, por conseguinte, efetuar o cancelamento de ofício deste caso seja verificado erro de fato em seu preenchimento, consoante disposto no parágrafo 42 do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. 11. Conclui-se, então, por não conhecer da manifestação de inconformidade em virtude de se tratar, em realidade, de pedido de cancelamento de declaração, cuja apreciação não compete a este órgão julgador. A unidade local jurisdicionante deverá avaliar a oportunidade de efetuar revisão de ofício do débito confessado no PER/DCOMP, consoante esclarecido acima, caso entenda caracterizado erro de fato em seu preenchimento. É o relatório. Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.121 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10315.900774/2011-11 Voto Conselheira Andréa Duek Simantob, Relatora. CONHECIMENTO Corretas as razões pelas quais o recurso especial foi admitido, conforme transcrito anteriormente. Realmente, ao contrário do acórdão recorrido, os paradigmas apresentaram entendimento no sentido de que os órgãos julgadores (DRJ e CARF) têm sim competência para analisar solicitação de cancelamento de débitos indevidamente confessados em PER/DCOMP. Assim, o recurso deve mesmo ser conhecido. MÉRITO Sobre a matéria, vale dizer que acompanhei pelas conclusões o voto emanado pela i. Conselheira Edeli Pereira Bessa no Acórdão nº 9101-004.767, de 06 de fevereiro de 2020, pelo fato de que também adoto nesta seara o disposto no Parecer Normativo COSIT/RFB 08/2014, alterado pelo Parecer Normativo COSIT/RFB 02/2016. Contudo, são brilhantes os fundamentos expostos pela i. Relatora do acórdão citado, os quais, reproduzo para o caso concreto destes autos: No exame da legislação de regência, porém, não se identificam os limites ao contencioso administrativo acima fixados. Dispõe a Lei nº 9.430, de 1996, na redação à época da instauração do presente litígio: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) § 3o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1o : (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) I - o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física; (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) II - os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) III - os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham sido encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União; (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.121 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10315.900774/2011-11 IV - o débito consolidado em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela Secretaria da Receita Federal - SRF; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) V - o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; e (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) VI - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal - SRF, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 4º Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 7º Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 8º Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7o, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9o . (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 9º É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7o , apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) [...] § 13. O disposto nos §§ 2o e 5o a 11 deste artigo não se aplica às hipóteses previstas no § 12 deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) [...] As alterações promovidas a partir da edição da Medida Provisória nº 66, de 2002, convertida na Lei nº 10.637, de 2002, prestaram-se a conferir caráter extintivo à DCOMP, impedindo a exigência de débitos nela informados antes de desconstituída a compensação mediante a edição de ato de não-homologação ou de não-declaração da DCOMP. De outro lado, também atribuíram a esta declaração o caráter de confissão de dívida relativamente aos débitos compensados. Ou seja, por meio da DCOMP o sujeito passivo não só afirma a existência de um direito creditório passível de compensação, como também confessa crédito tributário que, concomitantemente, extingue com a compensação declarada. O ato de não-homologação, por sua vez, também é complexo, declarando a inexistência total ou parcial do direito creditório, ou mesmo a existência do direito creditório, mas Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.121 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10315.900774/2011-11 sempre restabelecendo a exigibilidade total ou parcial do débito compensado, tendo como decorrência a cobrança do valor a descoberto e a sua eventual inscrição em Dívida Ativa da União, na forma do art. 74, §7º da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003. Do ponto de vista acusatório, o questionamento administrativo, em regra, se prenderá a aspectos do direito creditório informado na DCOMP, ou a critérios para sua atualização e imputação, muito embora seja também possível negar homologação à compensação se indicado débito vedado pela legislação. Contudo, fato é que o ato de não-homologação não só nega a existência, suficiência ou disponibilidade do crédito informado para liquidação dos débitos compensados, mas também afirma a exigibilidade dos débitos remanescentes, confessados pelo sujeito passivo. E, diante deste ato multifacetado, o art. 74, §9º da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, permite, genericamente, que o sujeito passivo apresente manifestação de inconformidade para contestar a “não- homologação da compensação”, sem restringir este litígio à definição do direito creditório, ou excluir a discussão quanto à exigibilidade do débito compensado. Na sequência, o §11 do mesmo dispositivo confere suspensão de exigibilidade ao débito objeto da compensação, sem demandar, para tanto, contornos específicos dos recursos administrativos. Regulamentando o processo administrativo sobre matérias de competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o Decreto nº 7.574, de 2011, nada inovou: 1 Lei nº 9.430, de 1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) [...] § 3º Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1º:(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) [...] II - os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) III - os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham sido encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União; (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) IV - o débito consolidado em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela Secretaria da Receita Federal - SRF; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) V - o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) [...] VIII - os valores de quotas de salário-família e salário-maternidade; e (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) IX - os débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) apurados na forma do art. 2º desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) Art. 119. É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no art. 110, apresentar manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação (Lei nº 9.430, de 1996, art. 74, § 9º , incluído pela Lei nº 10.833, de 2003, art. 17). § 1º Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Lei nº 9.430, de 1996, art. 74, Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.121 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10315.900774/2011-11 § 10, incluído pela Lei nº 10.833, de 2003, art. 17; Decreto nº 70.235, de 1972, art. 25, inciso II, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, art. 25). § 2º A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam o caput e o § 1º obedecerão ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 1972 (Título II deste Regulamento), e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação (Lei nº 9.430, de 1996, art. 74, § 11, incluído pela Lei nº 10.833, de 2003, art. 17). Nestes autos, porém, a autoridade julgadora de 1ª instância argumenta que: As alterações pretendidas não podem ser entendidas como mero erro de preenchimento. O interessado introduz matéria nova e que, assim, não pode ser conhecida neste momento processual. A retificação da Declaração de Compensação somente pode ser admitida antes do Despacho Decisório que não homologou a compensação (art. 57 da IN n° 600/2005). Eventual pedido de retificação ou cancelamento do PER/DCOMP não pode ser apreciado neste momento processual, no qual já foi denegada a compensação. Tal análise não se insere no rol de competências das Delegacias de Julgamento. De fato, a Instrução Normativa SRF nº 600, de 2005, assim dispunha à época da edição do ato de não-homologação em debate: Retificação de Pedido de Restituição, de Pedido de Ressarcimento e de Declaração de Compensação Art. 56. A retificação do Pedido de Restituição, do Pedido de Ressarcimento e da Declaração de Compensação gerados a partir do Programa PER/DCOMP, nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à SRF de documento retificador gerado a partir do referido Programa. Parágrafo único. A retificação do Pedido de Restituição, do Pedido de Ressarcimento e da Declaração de Compensação apresentados em formulário (papel), nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à SRF de formulário retificador, o qual será juntado ao processo administrativo de restituição, de ressarcimento ou de compensação para posterior exame pela autoridade competente da SRF. Art. 57. O Pedido de Restituição, o Pedido de Ressarcimento e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e, no que se refere à Declaração de Compensação, que seja observado o disposto nos arts. 58 e 59. Art. 58. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário (papel) somente será admitida na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento e, ainda, da inocorrência da hipótese prevista no art. 59. Art. 59. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário (papel) não será admitida quanto tiver por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado mediante a apresentação da Declaração de Compensação à SRF. Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput, o sujeito passivo que desejar compensar o novo débito ou a diferença de débito deverá apresentar à SRF nova Declaração de Compensação. Art. 60. Admitida a retificação da Declaração de Compensação, o termo inicial da contagem do prazo previsto no § 2º do art. 29 será a data da apresentação da Declaração de Compensação retificadora. Art. 61. A retificação da Declaração de Compensação não altera a data de valoração prevista no art. 28, que permanecerá sendo a data da apresentação da Declaração de Compensação original. Desistência de Pedido de Restituição, de Pedido de Ressarcimento e de Compensação Art. 62. A desistência do Pedido de Restituição, do Pedido de Ressarcimento ou da compensação poderá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à SRF Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.121 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10315.900774/2011-11 do Pedido de Cancelamento gerado a partir do Programa PER/DCOMP ou, na hipótese de utilização de formulário (papel), mediante a apresentação de requerimento à SRF, o qual somente será deferido caso o Pedido de Restituição, o Pedido de Ressarcimento ou a compensação se encontre pendente de decisão administrativa à data da apresentação do Pedido de Cancelamento ou do requerimento. Parágrafo único. O pedido de cancelamento da Declaração de Compensação será indeferido quando formalizado após intimação para apresentação de documentos comprobatórios da compensação. Contudo, referido ato normativo apenas estabelece limites para a retificação ou cancelamento da DCOMP por ação exclusiva do sujeito passivo, inclusive no que se refere ao cômputo tardio de débitos originalmente não compensados. Em momento algum afirma irretratável a confissão veiculada na declaração depois de expedido o despacho decisório ou intimação para apresentação de documentos comprobatórios da compensação, caso a pretensão seja de cancelamento da DCOMP. Significa dizer que a retificação espontânea da DCOMP somente é possível enquanto a declaração se encontra pendente de decisão administrativa, e se não destinada à inclusão de débito antes não compensado, e que o pedido de cancelamento somente pode ser deferido se ainda não intimado o sujeito passivo acerca da compensação. Ultrapassados estes marcos temporais, e concluindo-se pela não-homologação ou não- declaração da DCOMP, as alterações da compensação declarada deverão ser veiculadas por meio dos recursos administrativos previstos contra aqueles atos administrativos e avaliadas pelas autoridades competentes para seu julgamento. (destaques acrescidos) No mesmo sentido, embora com alguns aperfeiçoamentos, são as orientações atualmente vigentes acerca de retificação ou cancelamento de DCOMP, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 2017: DA RETIFICAÇÃO E DO CANCELAMENTO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO, DO PEDIDO DE REEMBOLSO E DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Art. 106. A retificação do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da declaração de compensação gerados por meio do programa PER/DCOMP deverá ser requerida, pelo sujeito passivo, mediante documento retificador gerado por meio do referido programa. Parágrafo único. A retificação do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da declaração de compensação apresentados em formulário, nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida, pelo sujeito passivo, mediante formulário retificador, o qual será juntado ao processo administrativo de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação para posterior exame pelo Auditor- Fiscal da Receita Federal do Brasil. Art. 107. O pedido de restituição, o pedido de ressarcimento ou o pedido de reembolso e a declaração de compensação poderão ser retificados pelo sujeito passivo somente na hipótese de se encontrarem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador. Parágrafo único. A retificação não será admitida quando formalizada depois da intimação para apresentação de documentos comprobatórios. Art. 108. A retificação da declaração de compensação gerada por meio do programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário será admitida somente na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento. Art. 109. A retificação da declaração de compensação gerada por meio do programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário não será admitida quando tiver por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado mediante a apresentação da declaração de compensação à RFB. Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.121 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10315.900774/2011-11 § 1º Na hipótese prevista no caput, o sujeito passivo que desejar compensar o novo débito ou a diferença de débito deverá apresentar à RFB nova declaração de compensação. § 2º Para verificação de inclusão de novo débito ou aumento do valor do débito compensado, as informações da declaração de compensação retificadora serão comparadas com as informações prestadas na declaração de compensação original. § 3º As restrições previstas no caput não se aplicam nas hipóteses em que a declaração de compensação retificadora for apresentada à RFB: I - no mesmo dia da apresentação da declaração de compensação original; ou II - até a data de vencimento do débito informado na declaração retificadora, desde que o período de apuração do débito esteja encerrado na data de apresentação da declaração original. Art. 110. Admitida a retificação da declaração de compensação, o termo inicial da contagem do prazo previsto no § 2º do art. 73 será a data da apresentação da declaração de compensação retificadora. Art. 111. A retificação da declaração de compensação não altera a data de valoração prevista no art. 70, que permanecerá sendo a data da apresentação da declaração de compensação original. Art. 112. O cancelamento do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso ou da declaração de compensação poderá ser requerido, pelo sujeito passivo, mediante pedido de cancelamento gerado por meio do programa PER/DCOMP. Parágrafo único. O cancelamento do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da declaração de compensação apresentados em formulário, nas hipóteses em que admitido, deverá ser solicitado, pelo sujeito passivo, mediante requerimento, o qual será juntado ao processo administrativo de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação para posterior exame pelo AuditorFiscal da Receita Federal do Brasil. Art. 113. O pedido de restituição, o pedido de ressarcimento ou o pedido de reembolso e a declaração de compensação poderão ser cancelados pelo sujeito passivo somente na hipótese de se encontrarem pendentes de decisão administrativa à data do envio do pedido de cancelamento. Parágrafo único. O cancelamento não será admitido quando formalizado depois da intimação para apresentação de documentos comprobatórios. Art. 114. A retificação ou o cancelamento da declaração de compensação também não serão admitidos quando formalizados depois do prazo de homologação tácita da compensação. Art. 115. Considera-se pendente de decisão administrativa, para fins do disposto neste Capítulo, a declaração de compensação, o pedido de restituição, o pedido de ressarcimento ou o pedido de reembolso, em relação ao qual o sujeito passivo ainda não tenha sido intimado do despacho decisório proferido pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para decidir sobre a compensação, a restituição, o ressarcimento ou o reembolso. Isto porque, como a legislação prevê punições na hipótese de abuso de forma ou fraude na apresentação de DCOMP , os parâmetros de espontaneidade presentes no Decreto nº 70.235, de 19723 e no CTN foram incorporados ao ato normativo para excluir a possibilidade de o sujeito passivo desconstituir a infração depois de iniciado o procedimento fiscal para sua verificação. Assim, são ineficazes, para fins de exclusão da responsabilidade por infrações, as condutas de retificar ou cancelar a DCOMP depois de o sujeito passivo ter sido intimado para apresentação de documentos comprobatórios da restituição, ressarcimento ou reembolso pleiteados, bem como da compensação declarada. Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-006.121 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10315.900774/2011-11 Isso não significa, porém, que um débito compensado, mesmo inexistente, será necessariamente cobrado apenas porque o sujeito passivo não pleiteou o cancelamento da DCOMP antes de intimado para apresentação de documentos comprobatórios da compensação. A legislação somente impede a exclusão da penalidade prevista para a inobservância das vedações à apresentação de DCOMP, mas o tributo permanece sendo obrigação decorrente de lei, e dependente da ocorrência do fato gerador e da sua regular constituição, para ser exigível . E esta exigibilidade pode e deve ser avaliada no contencioso administrativo especializado quando há recurso administrativo previsto em lei contra o ato do qual resulta sua exigibilidade, e o recurso foi regularmente aviado pelo sujeito passivo. Entender de forma diversa, no sentido de não ser possível a discussão quanto à existência do débito compensado no âmbito do litígio em torno do ato de não- homologação da compensação, conduziria não só à conclusão de que, em casos semelhantes ao presente, deveriam ser analisados os argumentos do sujeito passivo acerca do direito creditório utilizado na DCOMP, como também resultaria na situação de, caso revertida a não-homologação por reconhecimento do direito creditório no contencioso administrativo, surgir, potencialmente, um indébito pela liquidação, por compensação, de um débito inexistente, remetendo o sujeito passivo à inauguração de um novo procedimento para recuperação deste crédito, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da eficiência administrativa. É certo que os instrumentos processuais podem ser manejados pelo sujeito passivo para alcançar vantagens indevidas. A alegação de inexistência ou excesso de débito compensado, poderia ser veiculada, por exemplo, em momento no qual a desconstituição do valor confessado não mais pudesse ser revertida, ou mesmo verificada a sua apuração, em razão do decurso do prazo decadencial, dado este ter o fato gerador do tributo como referencial para definição do seu termo inicial, enquanto o prazo para não-homologação da compensação é definido a partir da data de apresentação ou retificação da DCOMP, sendo que a compensação pode ser declarada anos depois da ocorrência do fato gerador do débito compensado. Todavia, estas circunstâncias devem ser aferidas e enfrentadas em cada caso concreto, e não podem ser invocadas para excluir a análise de pleitos que podem ser legítimos, negando-se qualquer possibilidade de discussão administrativa acerca do débito compensado. Em suma, se a exigibilidade do débito compensado é afirmada no ato de não- homologação, e o sujeito passivo tem a possibilidade de questionar administrativamente este ato segundo o rito do Decreto nº 70.235, de 1972, as autoridades julgadoras integrantes do contencioso administrativo especializado são competentes para apreciar todos os argumentos do sujeito passivo contra a exigência do débito compensado, quer eles se refiram à existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório utilizado em DCOMP, quer eles se refiram à inexistência ou excesso do débito compensado. Observe-se, porém, que a Contribuinte pleiteia o conhecimento e declaração de procedência de seu recurso especial, mediante reforma do v. acórdão recorrido, para reconhecer a inexistência do débito referente ao IRPJ, relativo ao período de Janeiro/2004, determinando o seu cancelamento, ou, subsidiariamente, para que seja declarada a nulidade do v. acórdão recorrido e determinada a remessa dos autos à apreciação do mérito da defesa e se manifeste, conclusivamente, após a conversão do feito em diligência, se necessário for, sobre a liquidez e certeza do suposto débito. Ausente manifestação das instâncias administrativas precedentes acerca das alegações da Contribuinte de inexistência do débito compensado, não é possível, nesta instância especial, decidir esta questão. De outro lado, a declaração de nulidade do acórdão recorrido ensejaria o retorno dos autos do Colegiado a quo para nova apreciação do Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-006.121 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10315.900774/2011-11 recurso voluntário, com a possibilidade de renovação da mesma decisão ora questionada. Assim, solucionando o dissídio jurisprudencial suscitado, o acórdão recorrido deve ser reformado em suas premissas de decisão, com o consequente retorno dos autos para manifestação acerca do mérito da defesa, não só em relação à inexistência do débito compensado, como também, caso esta alegação não se confirme, quanto às justificativas apresentadas pela Contribuinte acerca da não localização do DARF que originara o indébito compensado. Contudo, considerando que o Colegiado a quo endossou a negativa de competência antes deduzida pela autoridade julgadora de 1ª instância, a esta devem ser remetidos os autos para a apreciação das alegações da Contribuinte. Por todo o exposto, o presente voto é no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso especial, com retorno dos autos à DRJ de origem.” O caso ora examinado também é de ausência de manifestação das instâncias administrativas precedentes acerca das alegações da contribuinte sobre a inexistência do débito compensado; e de impossibilidade de decidir essa questão nesta instância especial. Aqui o colegiado a quo também endossou a negativa de competência antes deduzida pela autoridade julgadora de 1ª instância, de modo que a esta devem ser remetidos os autos para a apreciação das alegações da contribuinte. Por todo o exposto, voto para DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso especial, com retorno dos autos à DRJ de origem. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob Fl. 139DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13502.720040/2015-57
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do Fato Gerador: 30/06/2002 RECURSO ESPECIAL. SITUAÇÕES FÁTICAS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. A divergência jurisprudencial que autoriza a interposição de recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF caracteriza-se quando, em situações semelhantes, são adotadas soluções divergentes por colegiados diferentes, em face do mesmo arcabouço normativo.
Numero da decisão: 9303-012.553
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Ausente, momentaneamente, o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, substituído pela conselheira Liziane Angelotti Meira. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.544, de 06 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13502.720012/2015-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Erika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira (suplente convocada), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Possas (Presidente). Ausente o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, substituído pela conselheira Liziane Angelotti Meira.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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SITUAÇÕES FÁTICAS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. A divergência jurisprudencial que autoriza a interposição de recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF caracteriza-se quando, em situações semelhantes, são adotadas soluções divergentes por colegiados diferentes, em face do mesmo arcabouço normativo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Ausente, momentaneamente, o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, substituído pela conselheira Liziane Angelotti Meira. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303- 012.544, de 06 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13502.720012/2015- 30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Erika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira (suplente convocada), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Possas (Presidente). Ausente o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, substituído pela conselheira Liziane Angelotti Meira. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 72 00 40 /2 01 5- 57 Fl. 403DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.553 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13502.720040/2015-57 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional contra a decisão consubstanciada em acórdão. O colegiado da câmara baixa deu provimento ao recurso voluntário do contribuinte, nos termos da ementa transcrita abaixo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DCTF. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PERÍODO ANTERIOR A 31/10/2003. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INEXISTÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO OBRIGATÓRIO. Anteriormente vigia na Receita Federal o entendimento de que a DTCF somente tinha efeito de confissão de dívida em relação ao saldo a pagar, sendo que os demais débitos informados na DCTF em outras condições, tais como compensação ou suspensão por medida judicial, quando não confirmadas as situações relatadas, deveriam ser objeto de lançamento de ofício (art. 2º da IN SRF nº 45/98, na alteração dada IN SRF nº 15/2000 e art. 90 da Medida Provisória nº 2.15835/2001). Esse posicionamento foi alterado com a superveniência do art. 18 da Medida Provisória nº 135, publicada em 31.10.2003, depois convertida na Lei nº 10.833/2003, que limitou as hipóteses de lançamento de ofício descritas no art. 90 da Medida Provisória nº 2.15835/2001. Também a declaração de compensação, à época em que foi instituída, não tinha o caráter de confissão de dívida em relação aos débitos nela declarados, status que só lhe foi conferido pela Medida Provisória nº 135/2003, que introduziu disposição expressa nesse sentido no § 6º do art. 74 da Lei nº 9.430/96. Dessa forma, em relação aos débitos sob compensação, a DCTF e a Declaração de Compensação transmitidas anteriormente a 31.10.2003 não tinham efeito de confissão de dívida. DECADÊNCIA. PARCELAMENTO. STJ. RECURSOS REPETITIVOS. A decadência é forma de extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, V do CTN, e, uma vez extinto o direito do Fisco, ele não renasce diante da confissão dos débitos em parcelamento pelo contribuinte, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento sob o rito de recursos repetitivos no Recurso Especial nº 1.355.947/SP. Recurso Voluntário Provido. A Fazenda Nacional suscita divergência quanto à interpretação dada pela referida turma julgadora, que deu provimento ao recurso voluntário do contribuinte, sob o entendimento de que antes da MP nº 135/2003, a confissão de dívida se restringia somente aos saldos a pagar dos débitos informados em DCTF. A fim de demonstrar o necessário dissídio jurisprudencial Fl. 404DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.553 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13502.720040/2015-57 indicou paradigma que decidiu no sentido de que a confissão de dívidas envolveria todos os débitos declarados em DCTF, inclusive os débitos objeto de compensação. Foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional quanto à seguinte matéria: Confissão de dívida efetuada via DCTF. O contribuinte apresentou suas contrarrazões reafirmando os argumentos trazidos em seu recurso voluntário, no sentido coincidente com a decisão recorrida. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Especial da Fazenda Nacional é tempestivo, devendo ser verificado se atende aos demais pressupostos formais e materiais ao seu conhecimento. Conforme relatado, a Fazenda Nacional suscita divergência quanto à interpretação dada por colegiados distinto a respeito da seguinte matéria: confissão de dívida efetuada via DCTF. A fim de demonstrar o necessário dissídio jurisprudencial foi indicado, como paradigma, o Acórdão nº 2101-00.104. Transcrevo excerto do voto vencedor da decisão recorrida, com a descrição dos fatos: Conforme relatado, o pagamento indevido objeto do Pedido de Restituição teria sido efetuado no âmbito do parcelamento da MP nº 470/2009, junto à PFN, cujo débito incluído se refere ao período de apuração de dezembro de 2002, quando já havia operado a decadência. O direito creditório não foi reconhecido pela Unidade de Origem por conclusão de que não se configurou a decadência, uma vez que o débito foi regular e espontaneamente declarado em DCTF (lançamento por homologação) e, diante da não homologação da compensação anteriormente pleiteada, o saldo a pagar informado constitui confissão de dívida e instrumento hábil para inscrição em Dívida Ativa, não necessitando ser objeto de lançamento de ofício. A DRJ de origem manteve a conclusão do Despacho Decisório e julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Argumenta a Recorrente que entre 27/08/2001 e 31/10/2003, a Dcomp e a DCTF não constituiriam crédito tributário e, portanto, seria necessário que houvesse lançamento de ofício para respectiva exigência, conforme artigo 90 da MP nº 2.158-35/01, o qual derrogou o § 1º, art. 5º do Decreto-lei nº 2.124/84. Fl. 405DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.553 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13502.720040/2015-57 Entretanto, a decisão paradigma apresentada (Acórdão nº 2101-00.104) trata de situação diversa daquela trazida na decisão recorrida, conforme constatamos no seguinte excerto de seu voto condutor: No que se refere às DCTF, não há dúvida de que os débitos objeto da compensação não-homologada foram informados neste tipo de declaração. Também não há dúvida, aliás, não é motivo de discussão, o fato de que estas declarações constituem confissão de dívida. O motivo da discussão está no valor alcançado pela confissão: se é a totalidade do débito declarado ou apenas o saldo a pagar, depois da dedução dos valores pagos e/ou compensados pela contribuinte. Este colegiado, apreciando situação análoga, não conheceu do recurso especial da Fazenda Nacional, no julgamento do processo 13502.721308/2014-97, da mesma empresa, pela constatação de falta de similitude entre a controvérsia analisada no acórdão paradigma e recorrido, bem como pela divergência entre as legislações examinadas pelas decisões, fatos que se repetem no presente caso. Por concordar com seus fundamentos, adoto o voto condutor do acórdão 9303-012.274, da lavra da i. Conselheira Erika Costa Camargos, cujos excertos que tratam de fatos e direitos coincidentes reproduzo a seguir: Quanto ao segundo acórdão paradigma n.º 2101-00.104, trata-se de uma Declaração de Compensação apresentada, para quitação de débito de IPI, relativo ao período de apuração de 11/03/2003 a 20/03/2003, com crédito presumido de IPI calculado sobre insumos desonerados do imposto, adquiridos no período de 11/03/2003 a 20/03/2003, cujo direito estaria amparado em decisão judicial proferida em Mandado de Segurança. Não foi homologada a compensação, com fundamento no art. 170-A da Lei n 5.172/66 - Código Tributário Nacional (CTN), porque a decisão judicial que daria amparo à utilização dos referidos créditos ainda não havia transitado em julgado. Assim, as questões em litígio deste processo são as seguintes: (1) existência de decisão transitada em julgado materialmente, favorável à recorrente; (2) erro da Receita Federal ao afirmar que o pedido teria sido negado para o futuro; (3) inaplicabilidade do art. 170-A do CTN ao presente caso; (4) impossibilidade de exigência de multa de mora e dos juros de mora, uma vez que a conduta da recorrente teria sido pautada em expressa determinação judicial e inconstitucionalidade da cobrança de juros com base na taxa Sebe; e (5) necessidade de lançamento dos débitos indevidamente compensados para viabilizar a sua cobrança administrativa ou judicial. De acordo que esse paradigma: “No que se refere às DCTF, não há dúvida de que os débitos objeto da compensação não-homologada foram informados neste tipo de declaração. Também não há dúvida, aliás, não é motivo de discussão, o fato de que estas declarações constituem confissão de dívida. O motivo da discussão está no valor alcançado pela confissão: se é a totalidade do débito declarado ou apenas o saldo a pagar, depois da dedução dos valores pagos e/ou compensados pela contribuinte.” Ou seja, o acórdão paradigma, entendeu que a DCTF possui efeito constitutivo, enquanto esse é justamente o objeto de análise do acórdão recorrido. Aliás, tomando por base as explicações do próprio voto condutor do paradigma indicado, ao tratar sobre a DCTF: “Também não há dúvida, aliás, não é motivo de discussão, o fato de que estas declarações constituem confissão de dívida.”, igualmente se confirma a ausência de similitude fática. Fl. 406DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.553 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13502.720040/2015-57 Inobstante a falta de similitude entre a controvérsia analisada no acórdão paradigma e recorrido, as legislações examinadas pelas decisões também são diversas. Senão veja-se. O acórdão paradigma analisa a aplicação do Decreto-Lei nº 2.124/1984, em conjunto com as Instruções Normativas da RFB nº 77/1998 e nº 14/2000, para definir a abrangência da confissão de dívida da DCTF (se atinge apenas o saldo a pagar ou a integralidade do que foi informado): Em sentido completamente diverso, o acórdão recorrido analisou os efeitos, e a interpretação, do artigo 90 da MP nº 2.158-35/2001, o qual determinava o lançamento de ofício sobre as diferenças apuradas em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de compensação indevidas ou não comprovadas, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, o qual foi alterado tão somente com a edição da Medida Provisória nº 135/2003. Enquanto o acórdão paradigma resolve a lide com base na análise e interpretação do Decreto-Lei nº 2.124/1984, o acórdão recorrido se debruça sobre os efeitos do art. 90 da MP nº 2.158-35/2001 para concluir pela necessidade de lançamento dos débitos compensados e declarados em DCTF durante a vigência de referido dispositivo. Diante da ausência de demonstração de interpretação de legislação divergente entre os acórdãos paradigmas e acórdão recorrido, bem como da falta de similitude fática na análise das matérias entre as decisões, não restaram preenchidos os pressupostos fundamentais para admissibilidade do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional Em face das razões e fundamentos acima expostos, voto por não conhecer do Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente Redator Fl. 407DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.553 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13502.720040/2015-57 Fl. 408DF CARF MF Documento nato-digital

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