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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9203832 #
Numero do processo: 13502.901063/2012-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados.
Numero da decisão: 3402-009.650
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.647, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13502.721082/2012-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo- Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim e Thaís de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges (suplente convocado).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.647, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13502.721082/2012-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo- Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim e Thaís de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges (suplente convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 90 10 63 /2 01 2- 18 Fl. 685DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.650 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901063/2012-18 Trata-se de Pedido de Compensação de crédito de COFINS não cumulativa. A compensação pleiteada não foi homologada pela fiscalização por meio do Despacho Decisório. Conforme se depreende do referido despacho, o motivo específico para a não homologação do crédito pleiteado pelo sujeito passivo foi a falta de prova quanto ao direito creditório, considerando que, após regularmente intimado, o sujeito passivo deixou de apresentar os documentos solicitados pela fiscalização. Inconformada, a empresa apresentou manifestação de inconformidade, julgada improcedente pelo acórdão da DRJ assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 INTIMAÇÃO GENÉRICA. NULIDADE. Não é genérica a intimação que detalha minudentemente a documentação exigida da pessoa jurídica, em nada prejudicando o direito de defesa da litigante, situação que não se ajusta às condições especificadas pelo art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972 (PAF), necessárias para a decretação da nulidade. PER/DCOMP. INTIMAÇÃO FISCAL PARA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À VERIFICAÇÃO DO CRÉDITO. OMISSÃO DA PESSOA JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, por meio da apresentação da documentação especificada na intimação fiscal, da existência e da quantificação do crédito utilizado na compensação, sem o que não há como a Administração Tributária reconhecer o direito creditório, tampouco homologar a compensação. DETALHAMENTO DO PROCESSO PRODUTIVO DA EMPRESA. SEGREDO INDUSTRIAL. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO. Os agentes fazendários encontram-se submetidos aos ditames do art. 198 do CTN, que trata do sigilo fiscal, não podendo divulgar a terceiros informação obtida em razão do ofício exercido sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios e atividades, sob pena de sofrer sanções nas áreas administrativa, civil e penal, em face do que não há como se acolher a tese da manifestante, consistente na impossibilidade do fornecimento de informação protegida pelo segredo industrial. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Intimada desta decisão, a empresa apresentou Recurso Voluntário no qual alega, em síntese: (i) a nulidade do despacho decisório e da r. decisão recorrida, por estar pautado apenas em presunção; (ii) a não cumulatividade do PIS e da COFINS e o direito ao crédito do contribuinte, anexando aos autos o processo produtivo da Recorrente. Se reporta à manifestação de inconformidade no qual foi apresentada planilha com a composição das notas fiscais que comporiam os valores indicados no DACON do período. Traz uma planilha com uma série de insumos que teriam sido objeto de glosa. Requer diligência considerando “a escrituração contábil e fiscal da empresa”. Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho para julgamento. Fl. 686DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.650 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901063/2012-18 É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. Primeiramente, afasta-se a alegação de nulidade do despacho decisório. Com efeito, o despacho foi emitido considerando que, após ser regularmente intimado, o ora Recorrente não apresentou quaisquer dos documentos solicitados para respaldar os valores declarados em seu DACON. No Termo de Intimação foram solicitados os seguintes documentos contábeis e fiscais, dentre os quais balancetes, notas fiscais e livros de entrada e saída: Fl. 687DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.650 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901063/2012-18 Ora, sem o devido respaldo documental, correta a fiscalização ao glosar os créditos pleiteados, estando devidamente motivado o despacho decisório, não cabendo se falar em simples presunção. Adentrando no mérito, observa-se que a Recorrente não trouxe nenhum elemento fático ou jurídico efetivo capaz de afastar a conclusão do despacho decisório. De fato, em sua defesa o contribuinte alegou que a origem do crédito estaria comprovado em seu DACON e não anexa aos presentes autos quaisquer documentos fiscais ou contábeis para respaldar o seu crédito. Com efeito, não constam dos presentes autos qualquer documento fiscal ou contábil (frise-se, solicitado pela fiscalização anteriormente) para a confirmação da validade dos valores declarados. A empresa anexou em Manifestação de Inconformidade, tão somente, uma planilha com a suposta relação das notas fiscais que estariam em seu DACON. Não anexou, contudo, as notas fiscais e os livros contábeis e fiscais solicitados. E a ausência de documentos foi bem evidenciada pela r. decisão recorrida, que indicou: Quanto ao que foi apresentado no momento da instauração do litígio ora analisado, consistente em uma mera planilha de cálculos, que nada inovou em relação ao que consta do DACON transmitido pela empresa, e em um arquivo contendo uma relação de notas fiscais relativas a aquisições efetuadas pela impugnante, tais elementos em hipótese nenhuma podem ser considerados como suficientes para respaldar a apuração do crédito utilizado no procedimento compensatório, no expressivo montante de R$ (...). Realmente, sabendo-se que a pessoa jurídica indicou em seu DACON a percepção de receita tributada no mercado interno (sem qualquer benefício fiscal), de receita não tributada no mercado interno (decorrentes de operações com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência) e de receita decorrente da exportação, não há como se admitir que uma singela planilha contendo a especificação de notas fiscais de insumos considerados na apuração dos créditos se mostre suficiente para elucidar o valor da receita que deverá ser tributado no mercado interno, o valor da receita eximido da tributação no mercado interno, e, por fim, o valor da receita excluído da tributação por decorrer da exportação de produtos da empresa. Fl. 688DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.650 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901063/2012-18 Para o esclarecimento da situação acima aventada é que foi determinada a apresentação de planilha com a indicação do número da nota fiscal, do nome e CNPJ do adquirente, do CFOP, da data da saída do produto, do valor contábil da nota fiscal e do número de registro da exportação, tudo relativo às vendas da pessoa jurídica, o que não guarda qualquer sintonia com a planilha apresentada pela defendente. (grifei) E no Recurso Voluntário a empresa apenas traz documentos que se referem ao seu processo produtivo, inclusive um fluxograma de sua produção, um grui da indústria química brasileira e um laudo técnico com a definição de insumos e matérias primas de sua produção. Entretanto, não anexa qualquer documento contábil para respaldar seu crédito. Ora, ainda que seja possível que identificar o processo produtivo da empresa e debater as despesas que, em tese, pudessem ser admitidas como insumos, não seria possível confirmar nos presentes autos quais seriam os efetivos valores eventualmente passíveis de creditamento. Isso porque não constam dos presentes autos quaisquer documentos concretos que demonstram a origem do crédito pleiteado. Inclusive o próprio sujeito passivo pleiteia a realização de diligência que não é passível de ser realizada no presente caso. De fato, a Recorrente solicitou a realização de diligência considerando “a escrituração contábil e fiscal da empresa” que, frise-se novamente, não foi apresentada nos presentes autos. Não foi anexado sequer uma documentação exemplificativa. E aqui cumpre novamente 1 consignar que o contribuinte figura como titular da pretensão nas Declarações de ressarcimento e de compensação e, como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Em outras palavras, o sujeito passivo possui o encargo de comprovar, por meio de documentos hábeis e idôneos, a existência do direito creditório, demonstrando que o direito invocado existe. Assim, caberia ao sujeito passivo trazer aos autos os elementos aptos a comprovar a existência de direito creditório, capazes de demonstrar, de forma cabal, que a Fiscalização incorreu em erro ao não homologar a compensação pleiteada, em conformidade com os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972 2 . Com efeito, o ônus probatório nos processos de compensação é do postulante ao crédito, tendo este o dever de apresentar todos os elementos necessários à prova de seu direito, no entendimento reiterado desse Conselho. A título de exemplo: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)" (Processo n.º 1 Como já consigando por esta Turma em outras oportunidade como, por exemplo, no Acórdão n.º 3402-004.763, de 25/10/2017, de minha relatoria. 2 “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III- os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;" Fl. 689DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.650 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901063/2012-18 11516.721501/2014-43. Sessão 23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3401-003.096 - grifei) Com isso, face a ausência de provas, deve ser mantida a conclusão alcançada pela decisão de primeira instância no sentido da inexistência de qualquer direito creditório na hipótese. Nesse sentido, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente Redator Fl. 690DF CARF MF Documento nato-digital

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9543738 #
Numero do processo: 13982.000468/2005-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Oct 17 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3302-002.241
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Antonio Andrade Leal, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Antonio Andrade Leal, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcos Roberto da Silva. Relatório Por bem descrever os fatos, transcrevo e adoto como parte de meu relato o relatório do acórdão nº 07-20.514, da 4ª Turma da DRJ/FNS, proferida na sessão de 16 de julho de 2010: Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório que homologou parcialmente pedido de ressarcimento de créditos da Contribuição ao PIS, relativo ao 3° Trimestre de 2004. A Delegacia da Receita Federal em Joagaba/SC manifestou-se pelo reconhecimento parcial do direito creditório postulado, com base no não acatamento da apuração de créditos em relação a: a) aquisições de matéria-prima, produtor intermediário e/ou insumos adquiridos anteriormente a 01/08/2003, data a partir da qual, conforme o artigo 21, da Lei n° 10.865/04, as cooperativas de produção agropecuária poderiam descontar estes créditos; RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 82 .0 00 46 8/ 20 05 -5 2 Fl. 4033DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.241 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000468/2005-52 b) aquisições de bens e serviços não enquadrados com insumos, como: b.1) material de uso geral; b.2) material de embalagem e etiquetas, utilizadas no acondicionamento para transportes das mercadorias; b.3) peças de reposição e serviços gerais; b.4) material de segurança; b.5) conservação e limpeza; b.6) manutenção predial; b.7) ovos incubáveis, considerados como serviços adquiridos de pessoas físicas; b.8) outros itens; c) despesas de energia elétrica incluídas em duplicidade; d) gastos com transporte de produtos entre filiais, classificados pela cooperativa como despesas de armazenagem de mercadorias e flete na operação de venda; e) crédito presumido decorrente de atividades agroindustriais, tendo em vista não serem passíveis de ressarcimento, apenas de desconto, ou ainda decorrente das aquisições terem sido procedidas anteriormente a 01/08/2005; f) crédito presumido relativo a estoque de abertura — foram incluídos itens que não se enquadram como insumos, bem como foram utilizados percentuais incorretos, que geraram um crédito superior ao permitido; g) créditos a descontar na importação — foram incluídas importações com data de registro da DI anteriores a 09 de agosto de 2004; Além destas glosas, foram refeitos os cálculos referentes ao rateio proporcional das receitas de exportações. A interessada apresenta manifestação de inconformidade frente esta decisão, com os argumentos abaixo expostos. Em relação às aquisições de matéria prima e produtos intermediários com data de emissão de nota fiscal anterior a 01/08/04, entende que a decisão merece ser reformada, tendo em vista os produtos terem sido adquiridos após 01/12/02, quando já vigorava a lei que estabeleceu a sistemática da não-cumulatividade do PIS. A decisão colidi ia com o disposto no §1°, art. 30, da Lei n° 10.637/02. Aduz, baseado em voto do Ministro José Delgado no RESP n° 1.005.598/RS, que, após 01/12/02, data da vigência da Lei n° 10.637/02, o crédito do PIS não cumulativo deve ser calculado com base na alíquota utilizada para quantificar o débito do PIS, isto é, 1,65%, enquanto àquelas aquisições feitas anteriormente ao período acima, deve ser apropriado o crédito de 0,65%, em consonância com o que dispunha a legislação do PIS cumulativo. Sustenta ainda que, alternativamente, estes insumos deveriam ser considerados no estoque de abertura. No tocante aos bens e serviços não enquadráveis como insumos, salienta que a decisão considera o conceito de insumo de forma restrita, excluindo incontáveis insumos que a seu ver não são aplicados no produto. Fl. 4034DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.241 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000468/2005-52 Aduz que, em atenção ao artigo 3° da Lei n° 10.833/04, todas as aquisições de bens e serviços utilizados diretamente como insumo na fabricação de produtos destinados A venda geram direito ao crédito. Desta forma, os valores glosados se enquadrariam perfeitamente como insumos, tanto na ótica da Lei n° 10.833/04 quanto da IN/SRF n° 404/2004, artigo 8°. Em relação as peps de reposição de máquinas e equipamentos, sustenta o direito a compensação baseado na similaridade com os créditos decorrentes de depreciação de máquinas, combustíveis e lubrificantes e energia consumida, anexando solução de consulta n° 80, de 13/06/08, que permitiria o creditamento. Em relação às aquisições de caixas de papelão e etiquetas, aduz em primeiro lugar que é equivocada a afirmação da autoridade fiscal de que estes materiais foram utilizados no acondicionamento para transporte. Informa que o material utilizado nas embalagens tem por finalidade garantir a proteção adequada ao produto para minimizar a contaminação, prevenir danos e acomodar o rótulo. Explicita particularidades de algumas embalagens especiais, afirmando que as embalagens são colocadas com fins comerciais. No que tange as aquisições de material de segurança, produtos de conservação e limpeza e bens destinados A manutenção predial, defende o mesmo entendimento exposto em relação ao conceito de insumo, agregando a informação de que, no caso de equipamentos de proteção individual, os mesmo são obrigatórios nos termos da NR 6 e 8. Quanto à aquisição de ovos incubáveis, salienta que não se trata de remuneração de serviço prestado por pessoa física. Informa a adoção do modelo de produção integrado ou verticalizado, que consiste em uma combinação de dois ou mais estágios sucessivos de produção e ou distribuição em propriedade da empresa ou terceiros, mas sob o controle da empresa proprietária. Neste modelo, a agroindústria, por meio de contrato de parceria, fornece ao produtor rural lotes de matrizes poedeiras e ou reprodutores de suínos, lotes de pinto de um a dois dias de vida, assim como leitões. 0 produtor rural pessoa física, chamado de integrado ou parceiro integrado cuida das matrizes poedeiras, até a fase anterior à incubação dos ovos. 0 parceiro integrado, de igual modo cria os pintos de um dia e ou leitões até a época do abate, recebendo assistência técnica, ração e medicamentos. O parceiro produtor, em contrapartida, recebe da empresa uma parcela da produção, em cada lote, obtendo para si uma parcela do que foi produzido. A parcela pertencente ao parceiro produtor, após apurada a sua participação no lote, normalmente é vendida para a empresa. o caso dos autos, ou seja, a parcela recebida pelo parceiro produtor corresponde a sua quota no lote de ovos produzidos para incubação, que foi vendida a empresa. Assim, não se trataria de remuneração paga à pessoa fisica e sim de compra e venda de ovos para incubação. Desta forma, a decisão deve ser reformada para, no mínimo, reconhecer o direito ao crédito presumido sobre as compras de ovos para incubação. No tocante às despesas de armazenagem de mercadorias e fretes na operação de venda, aduz que o frete incidente sobre as transferencias de uma unidade produtora para outra unidade produtora deve ser considerado insumo de produção. Fl. 4035DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3302-002.241 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000468/2005-52 Explica que na granja de aves são produzidos ovos, que é um produto semi-acabado para o incubatório. No incubat6rio são produzidos pintos de um dia que é um produto semi-acabado para o produtor. No estabelecimento do produtor são produzidas aves terminadas que é um produto semi-acabado para o abatedor. E o processo se encerra apenas no estabelecimento industrializador, de onde sai o produto acabado para o estabelecimento comercial. Em relação aos dispêndios com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, para fins de comercialização, sustenta a possibilidade do creditamento, salientando o posicionamento da 9' Região Fiscal (solução de consulta n° 71, de 28/02/05). No tocante aos valores creditados a titulo de crédito presumido e alocados no campo de receita de exportação, a recorrente salienta que, em que pese a utilização da interpretação literal leve ao entendimento exposado pela autoridade fiscal, esta interpretação não é única nem isolada. Afirma que os créditos presumidos deixaram de figurar nas disposições do artigo 3° das leis 10.637/02 e 10.833/03 pela simples necessidade de adequá-los à realidade da não- cumulatividade, e não com o objetivo de pedir a compensação ou o ressarcimento de créditos presumidos. Afirma ainda que mesmo na vigência da Lei n° 10.925/04 os créditos presumidos são passíveis de compensação ou ressarcimento, em razão de que os artigos 5° e 6° das leis 10.637/02 e 10.833/03, em seu §1°, regulam a utilização dos créditos apurados na forma do respectivo artigo 3 0, e não dizem que são exclusivamente os créditos relacionados no artigo 30 de ambas as leis. O inciso II do caput do artigo 3° das leis em questão, permitem, pois duas formas de apropriação de créditos sobre bens utilizados como insumos na produção ou fabricação de bens: uma de forma direta, que são os denominados créditos ordinários pagos pelos respectivos fornecedores daqueles bens; outra de forma presumida, nas limitações estabelecidas pelo artigo 8° da Lei n° 10.925/04. Tanto os créditos ordinários com o os presumidos vincular-se-iam à forma dos créditos estabelecida pelo artigo 3° de ambas as leis, e por isso mesmo seriam passíveis de compensação com outros tributos, ou de ressarcimento em espécie. Defende, caso não seja acatado sua argumentação, que isto provocaria o desrespeito da norma constitucional que veda a incidência das contribuições sobre as receitas de exportação, pois somente reconhecer a manutenção dos créditos sem possibilitar sua utilização ou recuperação implicaria em onerar os produtos exportados. Argumenta que o crédito presumido do Pis e da Cofins constitui forma de subvenção, espécie de estimulo financeiro, para reduzi ro impacto tributário existente sobre a produção. Aduz, após explicar a sistemática da dedução, compensação e ressarcimento dos créditos do tributo em tela, afirma que, frustradas as outras formas de ressarcimento, a Unido deve efetuar o pagamento, mediante a entra ao beneficiário da respectiva soma em dinheiro. Defende que, embora não esteja prevista expressamente no texto do artigo 8°, da Lei n° 10.925/04, há que se reconhecer a possibilidade de ressarcimento em relação ao crédito presumido do PIS/COFINS. No que tange a aplicação do percentual de 60% sobre os insumos adquiridos, quando deveriam ter sido aplicado o percentual de 35%, aduz que, em relação As aquisições de Fl. 4036DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3302-002.241 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000468/2005-52 suíno padrão, leitões para terminação e aves para abate, o artigo 8° da Lei n° 10.925/04 estabelece o percentual de 60% sobre o valor das aquisições. Argumenta que a Solução de Consulta n° 39, de 27/04/2006, apresenta decisão dos órgãos fazendários neste sentido. No tocante As aquisições de milho inteiro e quebrado, deve, de igual modo, ser reconhecido o direito ao crédito presumido tendo por base o percentual de 60%, em razão de que tais insumos são destinados A alimentação de aves e suínos. Em relação ao crédito presumido relativo A abertura de estoque glosado em decorrência dos itens não serem enquadrados como insumo, a interessada reitera suas considerações já expostas sobre o tema. No que diz respeito ao percentual utilizado, de 1,65%, enquanto a decisão manifesta o entendimento que o percentual correto seria de 0,65%, reitera os argumentos já manifestados em relação às aquisições de matéria prima e produtos intermediários com data de emissão de nota fiscal anterior a 01/08/04. Por derradeiro, em relação a glosa do PIS pago, em razão do registro das declarações de importação terem sido efetuados em data anterior a 09/08/04, afirma que, conforme o artigo 15 da Lei n° 10.965/04, o direito ao crédito existe a partir da produção de efeitos da lei. Entende, assim, que não se pode falar em vedação ao crédito das importações efetuadas anteriormente à 09/08/04.. Argumenta ainda que não se poderiam utilizar as disposições contidas na Lei n° 11.116/05 para negar direito ao crédito, pois não houve inovação na ordem jurídica, mediante a criação de direito novo, pois a regra do direito do Pis/Cofins Importação fora estabelecida em momento anterior. Requer, por fim, a reforma da decisão prolatada, a produção de todas as provas em direito admitido, que o presente recurso seja recebido com efeitos suspensivo e devolutivo, bem como seja determinada a aplicação da taxa Selic entre a data do pedido de restituição até a data da completa satisfação do crédito. A DRJ em Florianópolis - SC julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, tendo sido o acórdão ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/2004 a 30/09/2004 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não-cumulatividade, s6 são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados na fabricação ou produção de bens destinados A venda; as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no Pais, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas apenas depois de concluído o processo produtivo e que se destinam tão-somente ao transporte dos produtos acabados Fl. 4037DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3302-002.241 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000468/2005-52 (embalagens para transporte), não podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS DE DESPESAS COM EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO. Despesas efetuadas com o fornecimento equipamentos de proteção aos empregados, adquiridos de outras pessoas jurídicas ou fornecido pela própria empresa, não geram direito A apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, por não se enquadrarem no conceito de insumos aplicados, consumidos ou daqueles que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades fisicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida no processo de fabricação ou na produção de bens destinados à venda. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS DE DESPESAS COM PEÇAS DIVERSAS PARA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. As peças para manutenção de máquinas e equipamentos, para que possam ser consideradas como insumos, permitindo o desconto do crédito correspondente da contribuição, devem ser consumidas em decorrência de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação/beneficiamento REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS DE DESPESAS COM FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. Por não integrar o conceito de insumo utilizado na produção e nem ser considerada operação de venda, os valores das despesas efetuadas com fretes contratados para as transferências de mercadorias (produtos acabados ou em elaboração) entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não geram direito a créditos da Cofins e da Contribuição ao PIS/PASEP. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDUSTRIAS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Os créditos presumidos da agroindústria somente podem ser aproveitados como dedução da própria contribuição devida em cada período de apuração, não existindo previsão legal para que se efetue o seu ressarcimento. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. CRÉDITO PRESUMIDO. ESTOQUE DE ABERTURA. As aliquotas para o calculo do crédito presumido sobre o estoque existente em 31 de julho de 2004 são de 0,65% para a Contribuição para o PIS/Pasep e de 3% para a Cofins. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. De acordo com o disposto nos arts. 13 e 15 da Lei n° 10.833, de 2003, não incide atualização monetária sobre créditos de COFINS e da Contribuição para o PIS/Pasep objeto de ressarcimento. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2004 a 30/09/2004 PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITORIO. ONUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE Fl. 4038DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3302-002.241 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000468/2005-52 No âmbito especifico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A contribuinte recorrente, não conformada com a decisão acima transcrita, interpôs o recurso voluntário, no qual mantém as alegações outrora trazidas na manifestação de inconformidade. No processo judicial nº 1034569-29.2020.4.01.3400, que tramita perante a 22ª Vara Federal Cível da SJDF, foi proferida sentença concedendo a segurança pleiteada pela contribuinte a qual determinou a exame e a conclusão fundamentada de diversos processos da recorrente contribuinte, a qual recebeu o seguinte dispositivo: Seguindo o que determinou a r. decisão, o processo foi trazido para julgamento. É o relatório. Voto. Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. Compulsando os autos e realizando pesquisa rápida de processos e acórdãos que tem como interessara a contribuinte recorrente, pude observar a existência de vários deles, onde são discutidas as mesmas matérias, alterando-se apenas os períodos de apuração. Assim, entendendo haver a necessidade de ser garantida uma conformidade entre referidas decisões, sendo certo que no presente caso há a necessidade de maiores esclarecimentos quanto a pontos relacionados a creditamento de PIS/COFINS na aquisição de insumos, a aplicação de determinados materiais no processo produtivo da recorrente, além de aclaramento quanto ao aproveitamento de créditos relacionados a frete. Ao meu sentir, o conceito utilizado de insumo utilizado pelo Legislador na apuração de créditos a serem descontados da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Por isso, entendo que em todo processo administrativo que envolver créditos referentes a não-cumulatividade do PIS ou da Cofins, deve ser analisado cada item relacionado Fl. 4039DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3302-002.241 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000468/2005-52 como “insumos” e o seu envolvimento no processo produtivo, para então definir a possibilidade de aproveitamento do crédito. Retornando aos autos, para uma decisão justa e precisa, necessito que sejam clareados os seguintes pontos, atendo-se a diligência em apontar onde são utilizados os itens glosados, bem como indicar onde estão os documentos comprobatórios da aquisição de referidos produtos, tendo por base os fundamentos jurídicos apresentados no Recurso Voluntário: 1) Bens e Serviços - material de uso geral, material de embalagens e etiquetas, peças de reposição e serviços gerais, material de segurança, material de conservação e limpeza, material de manutenção predial, ovos incubáveis, fretes e outros itens. 1a) Material de uso geral - avental plástico, bota de borracha, camisa, camiseta impermeável, calça proteção, desinfetante, creme protetor microbiológico, detergentes, lenha de eucalipto, luva, óleos lubrificantes, papel toalha, peças para máquinas, protetor auricular, correias industriais. 1b) Material de Embalagens e Etiquetas - caixas de papelão e etiqueta; 1c) Material de Conservação e Limpeza; 1d) Manutenção Predial, Serviço de Pintura e de Construção Civil; 1e) Fretes, armazenagem e ovos incubáveis. 2) Quanto ao frete, quais foram os valores dos fretes utilizados para transporte de documentos, transporte de insumos entre estabelecimentos, transporte de produto intermediário entre estabelecimentos e transporte de produto final para venda? Ao responder essas interrogações, peço que elabore um parecer conclusivo que possibilite identificar cada custo/despesa acima descrito para fins de uma análise jurídica deste Colegiado. Da conclusão da diligência deve ser dada ciência à contribuinte, abrindo-lhe o prazo de trinta dias para, querendo, pronunciar-se sobre o feito. Após todos os procedimentos, que sejam devolvidos os autos ao CARF para prosseguimento do rito processual. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Relator. Fl. 4040DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18050.004939/2009-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Nov 01 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 11/11/2008 CONSTRUÇÃO CIVIL. COMPROVAÇÃO DA CONCLUSÃO DA OBRA. INSTRUÇÃO NORMATIVA DA RECEITA FEDERAL. ROL EXEMPLIFICATIVO DOS DOCUMENTOS. O rol descrito na Instrução Normativa da Receita Federal (ou da antiga Secretaria da Receita Previdenciária) não possui caráter taxativo, mas sim exemplificativo, podendo o sujeito passivo demonstrar o término da obra por meio de outros documentos que não os descritos na norma. Considera-se hábil para comprovação da existência de término da obra a documentação com vinculação inequívoca ao fim da obra em determinada data. O ARO emitido anteriormente é documento que atesta o fim da obra na data nele especificada e, portanto, é hábil a comprovar o término da obra. Eventuais correções quanto às informações da obra e, consequentemente, a emissão de um novo ARO devem ser devidamente motivadas pela autoridade fazendária. DECADÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO TÉRMINO DE OBRA DENTRO DO PERÍODO JÁ DECADENTE Comprovado que a obra findou em período decadente ao da emissão do ARO, deve ser cancelado o lançamento.
Numero da decisão: 2201-009.674
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 11/11/2008 CONSTRUÇÃO CIVIL. COMPROVAÇÃO DA CONCLUSÃO DA OBRA. INSTRUÇÃO NORMATIVA DA RECEITA FEDERAL. ROL EXEMPLIFICATIVO DOS DOCUMENTOS. O rol descrito na Instrução Normativa da Receita Federal (ou da antiga Secretaria da Receita Previdenciária) não possui caráter taxativo, mas sim exemplificativo, podendo o sujeito passivo demonstrar o término da obra por meio de outros documentos que não os descritos na norma. Considera-se hábil para comprovação da existência de término da obra a documentação com vinculação inequívoca ao fim da obra em determinada data. O ARO emitido anteriormente é documento que atesta o fim da obra na data nele especificada e, portanto, é hábil a comprovar o término da obra. Eventuais correções quanto às informações da obra e, consequentemente, a emissão de um novo ARO devem ser devidamente motivadas pela autoridade fazendária. DECADÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO TÉRMINO DE OBRA DENTRO DO PERÍODO JÁ DECADENTE Comprovado que a obra findou em período decadente ao da emissão do ARO, deve ser cancelado o lançamento.

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COMPROVAÇÃO DA CONCLUSÃO DA OBRA. INSTRUÇÃO NORMATIVA DA RECEITA FEDERAL. ROL EXEMPLIFICATIVO DOS DOCUMENTOS. O rol descrito na Instrução Normativa da Receita Federal (ou da antiga Secretaria da Receita Previdenciária) não possui caráter taxativo, mas sim exemplificativo, podendo o sujeito passivo demonstrar o término da obra por meio de outros documentos que não os descritos na norma. Considera-se hábil para comprovação da existência de término da obra a documentação com vinculação inequívoca ao fim da obra em determinada data. O ARO emitido anteriormente é documento que atesta o fim da obra na data nele especificada e, portanto, é hábil a comprovar o término da obra. Eventuais correções quanto às informações da obra e, consequentemente, a emissão de um novo ARO devem ser devidamente motivadas pela autoridade fazendária. DECADÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO TÉRMINO DE OBRA DENTRO DO PERÍODO JÁ DECADENTE Comprovado que a obra findou em período decadente ao da emissão do ARO, deve ser cancelado o lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 05 0. 00 49 39 /2 00 9- 60 Fl. 196DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.674 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.004939/2009-60 Aurelio de Oliveira Barbosa, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 135/165, interposto contra decisão da DRJ em Salvador/BA de fls. 125/131, a qual julgou procedente o lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, referente à parte patronal e adicional para o SAT/RAT, incidente sobre remuneração paga a segurados por obra de construção civil de responsabilidade do RECORRENTE, conforme descrito no AI nº 37.226.925-7, de fls. 02/11, lavrado em 25/05/2009, referente ao período de 01/2003 a 01/2007 (conforme ARO de fl. 24), com ciência da RECORRENTE em 12/06/2009, conforme assinatura no próprio auto de infração. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi aplicado no valor histórico de R$ 11.179,90, já inclusos multa e juros de mora. Dispõe o relatório de identificação do débito (fls. 12/15) que constituem fatos geradores das contribuições apuradas no presente procedimento fiscal a obra de construção civil de responsabilidade de pessoa física, ora RECORRENTE, por prestação de serviços remunerados, por segurados que trabalharam na obra matricula CEI 04.275.32550/67, localizada na Rua Juratai, n° 10, Lote 28, Bairro de São Cristóvão, Salvador/BA. A fiscalização informa que a base de cálculo foi apurada de acordo com as declarações constantes na Declaração e Informação Sobre Obra de Construção Civil – DISO (fl. 21/23), as quais originou o processo nº 18050008178/2008-34. Ademais, também informa que os valores constantes do lançamento de débito foram obtidos com base no valor encontrado no cálculo do ARO – Aviso de Regularização de Obras (fl. 24) emitido em 11/11/2008, onde foi lançado o total da área construída, o tipo, categoria, padrão e enquadramento da obra pelo CUB (valor do metro quadrado) da construção executada. Para fins de instituir o presente processo, a fiscalização juntou aos autos os seguintes documentos:  Declaração e Informação Sobre Obra de Construção Civil – DISO;  ARO - Aviso de Regularização de Obras;  Fotocópias dos documentos pessoais do responsável pelo débito;  Procuração para apresentação de DISO em nome do RECORRENTE;  Escritura de venda e compra do imóvel;  Registro do Imóvel;  Certidão da PMS - Prefeitura Municipal do Salvador. Fl. 197DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.674 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.004939/2009-60 Por fim, destaca-se que foram resultado do mesmo procedimento fiscal os seguintes autos de infração, todos de relatoria deste conselheiro e apreciados em conjunto nesta sessão de julgamento (fl. 19): Impugnação A RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 55/59 em 23/06/2009. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ em Salvador/BA, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: O sujeito passivo apresentou peça impugnatória, às fls. 53 a 57, alegando, em síntese:  Ter realizado a construção de 5 villages e uma casa no lote 28 do Loteamento Lgranjas de São Cristóvão na rua Jrataí, s/n, nesta Capital, cuja obra foi iniciada em abril de 1997;  Ter efetuado a inscrição da obra no INSS para fins de recolhimento das contribuições previdenciárias a partir de abril de 1997;  Que finalizou a obra em setembro de 1999 e que a este tempo solicitou ao - INSS que calculasse o total das contribuições previdenciárias devidas, para o que foi emitido um Aviso para Regularização de Obra (ARO) (à fl. 72) [e-fl. 74];  Que os recolhimentos até setembro de 1999 não totalizaram o valor apontado no ARO (fl. 72), porque foram tomados por base os salários efetivos dos operários e não as estimativas do INSS, razão pela qual o Impugnante deu continuidade aos recolhimento mensais que vinha fazendo até atingir valor aproximado àquele calculado pelo INSS, o que teria ocorrido em novembro de 2000;  Que em 11 de novembro de 2008 a RFB emitiu novo Aviso para Regularização de Obra (ARO), apurando contribuições adicionais, com base em uma Declaração de Informação sobre Obra (DISO) assinada pelo Sr. Ivan Iure de Jesus Santos, “pessoa inteiramente desconhecida do Impugnante e à qual jamais o Impugnante outorgou qualquer poder para assinar declarações, de qualquer natureza, em seu nome” (síc);  Que de acordo com a referida DISO a obra fora iniciada em abril de 1997 e teria terminado em 1° de janeiro de 2007, mais de sete anos após o seu efetivo término;  Que a obra foi finalizada em setembro de 1999;  Ausência de valor legal da DISO que serviu de base para o lançamento porque não foi assinada pelo proprietário da obra e nem por um procurador. O Impugnante aponta as unidades da construção e datas em que foram alugadas. Informa que não possuía no momento da Impugnação os contratos de todas as unidades, mas que todas estavam alugadas e que esta razão já havia consumo de energia elétrica, Fl. 198DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.674 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.004939/2009-60 juntado cópias de contratos e de Notas Fiscais/Fatura/Contas de Energia Elétrica (fls. 98 a 120) e requer a decretação da improcedência da autuação. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ em Salvador/BA julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 125/131): Assunto: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2007 CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE DE PESSOA FÍSICA. PERIODO DECADENCIAL. Para fins de comprovação de término da obra em período decadencial o contribuinte deveria ter atendido ao disposto nos, vigentes à época do lançamento e da apresentação da Impugnação, §§ 3°, 4° e 6° do an. 482 da IN SRP n° 3, de 14 de julho de 2005. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário A RECORRENTE, devidamente intimada da decisão da DRJ em 01/06/2010, conforme assinatura no final do acórdão da DRJ (fl. 131), apresentou o recurso voluntário de fls. 135/165 em 02/06/2010. Em suas razões, com base nos §§ 2, 4 e 6 do art. 432 da IN MPS/SRP n° 3/2005, alega que o mês de competência de ocorrência do fato gerador, relativo às contribuições previdenciárias devidas em razão da obra aqui referida, foi o mês de novembro de 1999 (emissão do primeiro ARO – fl. 74) e o saldo das contribuições ainda não recolhidas até aquela data (R$ 6.911,87, conforme ARO de fl. 74) deveria ter sido recolhido até o dia 2 de dezembro de 1.999. Portanto, como o RECORRENTE recolheu apenas R$ 6.463,11 e, assim mesmo, em 14 parcelas sem qualquer acréscimo, tudo o que o Fisco poderia ter-lhe exigido seria a diferença de R$ 448,76 (R$ 6.911,87 – R$ 6.463,11), com acréscimos legais, além dos acréscimos legais dos R$ 6.463,11 recolhidos em 14 parcelas. Destarte, alega – em síntese – a ocorrência da decadência, seja qual for a regra de contagem aplicada, tendo em vista que a fiscalização tinha o prazo de até 2005 para efetuar o lançamento e que o presente auto de infração foi lavrado apenas em 25/05/2009. Reitera que no período constante do ARO emitido em 11/11/2008, não fez qualquer pagamento de salário ou qualquer outro tipo de remuneração a indivíduos empregados na obra de que aqui se trata, mesmo porque a referida obra já tinha sido finalizada desde 1999, conforme aponta o primeiro ARO emitido. Fl. 199DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.674 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.004939/2009-60 Esclarece que “não se deu conta de que deveria, ao terminar a obra, pedir ao INSS a baixa da matrícula desta perante aquela entidade, de tal forma que, apesar de que a obra estivesse inteiramente concluída, a sua matrícula no INSS continuou ativa” (fl. 137). Quanto ao novo ARO elaborado com base na DISO preenchida em 2008, reconhece que esta última foi elaborada pelo despachante contratado, a quem outorgou procuração a fim de obter CND perante o INSS, tudo com a finalidade de averbar as benfeitorias feitas no imóvel. Contudo, afirma que a data indicada na DISO assinada pelo despachante como término da obra (01/01/2007) constitui-se numa informação inteiramente aleatória, não podendo ser tomada como base para dela obter qualquer efeito de natureza tributária. Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. DO MÉRITO Obra de Construção Civil. Comprovação do Término Em apertada síntese, o RECORRENTE afirma que a obra sobre a qual foi apurado o crédito tributário ora lançado estava concluída desde 1999, conforme ARO de fl. 74 emitido em 30/11/1999. Neste sentido, entende não poderia haver um novo lançamento para a exigência de contribuições previdenciárias com base em novo ARO emitido em 11/11/2008 (fls. 24). Ou seja, o contribuinte alega que o término da obra se deu em período decadencial em relação ao novo ARO emitido em 11/11/2008. Neste sentido, necessário analisar a documentação acostada aos autos. Apesar do ARO antigo mencionar apenas parte do nº CEI, infere-se que tal documento é relativo ao mesmo imóvel objeto do novo ARO, pois as guias de recolhimento ao INSS das competências de 04/1997 a 11/2000 (fls. 75/94 – pagas em período contemporâneo ao antigo ARO) trazem como número de identificação o CEI 04.275.32550/67, ou seja, o mesmo do ARO novo emitido em nov/2008. Sendo assim, ambos os AROs referem-se ao mesmo imóvel. Este novo ARO emitido em 11/11/2008 foi calculado com base em informações prestadas na DISO de fls. 21/23, assinada por procurador constituído pelo RECORRENTE (fl. 27). Este último documento, de fato, indica o dia 01/01/2007 como data de término da obra. Fl. 200DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.674 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.004939/2009-60 No entanto, o RECORRENTE pondera que tal informação é inteiramente aleatória e não pode ser tomada como base para obter qualquer efeito de natureza tributária. Neste sentido, mister analisar se a informação a respeito do término da obra prestada nesta nova DISO decorre de mero erro de preenchimento, o qual admite prova a fim de retificá-lo, ou se é uma retificação de declaração, o que não pode ocorrer no curso do contencioso fiscal por não ser competência deste Conselho realizar a revisão de ofício do lançamento (competência das Delegacias da Receita Federal do Brasil) 1 . Ao analisar o conjunto probatório acostado aos autos, entendo que assiste razão ao RECORRENTE em seu pleito. Para tanto, importante analisar e comparar as informações apresentadas pelos 2 AROs. O primeiro ARO, emitido em 30/11/1999 (fl. 74), informa que a área da obra construída foi de 715,98m², classificada na categoria “obra nova”. O novo ARO, emitido em 11/11/2008 (fls. 24), por sua vez, também classifica a construção como “obra nova”, mas com área de 652m². Este ARO teve por base a DISO de fls. 21/23, a qual não aponta qualquer demolição no imóvel (1º quadro da fl. 22) no período a que se refere (01/04/1997 a 01/01/2007), mas apenas a indicação de uma obra nova de 652m² no mesmo período. A DISO também deixa claro que supostamente não havia obra existente no imóvel (2º quadro da fl. 22), mesma informação prestada no cadastro de obra (fl. 46). Ocorre que a matrícula do imóvel (fl. 29) e a escritura de compra e venda (fls. 30/32), atestam que o imóvel tem 667,5m². Ou seja, a “obra nova” indicada no ARO antigo (715,98m²) já teria englobado todo imóvel. Considerando as informações prestadas na própria DISO de que não houve demolições nem havia qualquer obra existente no imóvel, como poderia, então, este novo ARO tratar a obra como nova, conforme indicado na DISO preenchida pelo procurador, tendo em vista que tal construção informada teve 652m²? Nota-se que a DISO não aponta que a obra seria “parcial”, “reformada” ou “acrescida”, mas sim “nova”. Todos estes dados permitem compreender que a obra tratada nesta DISO (e consequentemente no novo ARO emitido em 11/11/2008) é a mesma obra tratada no antigo ARO emitido em 30/11/1999. É como se esse novo ARO tivesse ignorado completamente a existência do antigo ARO. Ou seja, como se a autoridade fazendária exigisse (para regularizar o imóvel) a elaboração de uma nova DISO por desconhecer as informações existentes no antigo ARO. Uma outra indicação de que a DISO, de fato, foi preenchida de forma aleatória é a falta de informação a respeito de recolhimento das contribuições no período (fl. 23), mesmo sabendo-se da existência de inúmeras guias relativas ao período de abr/97 a nov/2000 (fls. 75/94). 1 O Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66) dispõe, em seu art. 149 que o lançamento e efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa. Já o inciso III do art. 272 do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430/2017, preceitua que compete às Delegacias da Receita Federal do Brasil a revisão de ofício de lançamentos. Fl. 201DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.674 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.004939/2009-60 Quanto à comprovação de término de obra, ao contrário da decisão recorrida, entendo que a relação de documentos para tal fim, prevista no art. 482 da Instrução Normativa SRP n° 3, de 14/07/2005, é exemplificativa. Neste sentido, cito os seguintes precedentes deste CARF: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2009 a 30/09/2009 DECADÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO TÉRMINO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. Considera-se hábil para comprovação da existência de área edificada a documentação com vinculação inequívoca à obra. A relação de documentos para tal fim prevista no artigo 482 da Instrução Normativa IN/SRP n° 3, de 14/07/2005 é exemplificativa, facultada a apresentação de outras provas legítimas e suficientes para a demonstração da existência da obra em determinada data. Recurso Voluntário Provido (acórdão nº 2402-002.968 de 14/08/2012) *** ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 31/08/2009 CONSTRUÇÃO CIVIL. COMPROVAÇÃO DA CONCLUSÃO DA OBRA. INSTRUÇÃO NORMATIVA DA RECEITA FEDERAL. ROL EXEMPLIFICATIVO DOS DOCUMENTOS. O rol descrito na Instrução Normativa da Receita Federal regente da matéria não possui caráter taxativo, mas sim exemplificativo, podendo o sujeito passivo demonstrar o término da obra por meio de outros documentos que não os descritos na norma. DECADÊNCIA. INÍCIO DO PRAZO. OBRA DENTRO DO PERÍODO JÁ DECADENTE Lançamento de ofício de crédito tributário cujo sujeito passivo não tenha antecipado o pagamento, aplica-se o disposto no, art. 173, inciso I do Código Tributário Nacional. Período da obra decadente. (acórdão nº 2401-008.249 de 02/09/2020) Transcrevo, abaixo, trecho do voto proferido no acórdão acima: Cabe, nesse ponto, destacar, que esta relatora entende que o rol de documentos disposto na Instrução Normativa não possui caráter taxativo, sendo meramente exemplificativo, podendo o julgador estabelecer o seu convencimento a partir da análise e valoração dos elementos probatórios, desvinculado de critério rígido, salvo nos casos em que a lei estabelece o valor de determinada prova. Portanto, entendo que o ARO é documento hábil e idôneo para atestar a regularidade da obra e, consequentemente, a data de seu término. Sobre o tema, cito o seguinte precedente: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.674 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.004939/2009-60 DATA DO FATO GERADOR: 01/09/2006 DECADÊNCIA. REGULARIDADE DA OBRA. ARO. IMPROCEDÊNCIA. Para fins de contagem do prazo decadencial o que se leva em consideração para lançamentos de contribuições previdências decorrentes de execução de obra mediante cálculo da mão-de-obra empregada, é a informação de regularidade da obra, utilizado por sua vez por meio do ARO, ou de documento hábil e idôneo previsto na legislação. (...) (Acórdão nº 2301-008.279 de 04/11/2020) Importante transcrever trecho do voto proferido na ocasião: Isso porque, o Aviso para Regularização de Obra – ARO, juntado nas e-fls. 21 e seguintes, consta o período de lançamento, com a indicação de início da obra em 01/01/1996 com término em 30/05/2006, com competência em maio de 2006, e não foi verificado nenhum recolhimento da contribuição previdenciária devida. Ou seja, apesar de não ter sido reconhecida a decadência pleiteada no caso específico acima citado, resta claro que o ARO é documento hábil e idôneo para atestar a regularidade da obra e, consequentemente, a data de seu término. No caso concreto, se há uma informação anterior, no ARO elaborado pela própria administração fazendária em 30/11/1999, de que a obra terminou em 01/01/1999 (fl. 24), então este documento é suficiente para a testar a conclusão da obra naquela data. Além do antigo ARO emitido em 30/11/1999, o qual indica que a obra matrícula CEI nº 04.275.32550/67 foi concluída em 01/01/1999, o RECORRENTE acostou aos autos documentos comprobatórios de que, já no ano 2000, todos os 5 “villages” construídos no imóvel estavam em uso, como os contratos de aluguéis de fls. 100/115 e as faturas de energia elétrica de fls. 116/122. Neste sentido, entendo que a obra, de fato, já havia sido concluída, conforme aponta o ARO emitido em 30/11/1999, não havendo razão para emissão de um novo ARO em 2008. Apesar da DISO elaborada em 2008 pelo procurador (com poderes para tantos – fl. 27) informar que a obra foi concluída em 2007, tal informação vai de encontro ao que aponta o ARO anterior, emitido em 1999, o qual indica que a obra terminou em 01/01/1999. Portanto, caberia à autoridade fiscal motivar a razão pela qual desconsiderou o ARO anterior e exigiu uma nova DISO a fim de realizar a emissão de novo ARO, o que não ocorreu no caso. Neste sentido, como bem afirma o contribuinte, tudo o que lhe poderia ser exigido era a diferença, com acréscimos legais, entre o valor das contribuições recolhidas através dos GPRS e GPS de fls. 75/94 entre abr/97 e nov/2000 (R$ 20.230,71) e o valor apurado no primeiro ARO emitido em 30/11/1999 (R$ 20.679,47), além dos acréscimos legais dos R$ 6.463,11 recolhidos em 14 parcelas após nov/1999. Para tanto, deveria observar o prazo decadencial que, no caso, se encerrou em 30/11/2004 (05 anos após a emissão do ARO, considerando o art. 150, §4º, do CTN, já que houve pagamento antecipado no período). Fl. 203DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-009.674 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.004939/2009-60 Portanto, considero inválida a cobrança das contribuições com base no novo ARO emitido em 11/11/2008, sendo certo que a obra já havia sido concluída em 1999, conforme anuência da própria autoridade fazendária atestada no ARO datado de 30/11/1999. Assim, foi inválido o preenchimento de nova DISO sem que a autoridade fiscal motivasse a razão pela qual desconsiderou o ARO anterior. Neste sentido, entendo que deve ser cancelado o presente lançamento. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima expostas, para cancelar o lançamento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 204DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10735.000894/2003-58
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Jun 23 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 20/03/2003 a 31/03/2003 COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE TERCEIROS. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INAPLICABILIDADE. Não tendo sido convertidos em declaração de compensação, por expressa vedação legal, os pedidos de compensação com créditos de terceiros apresentados após a edição da Medida Provisória nº 66/2002, não há que se falar em homologação tácita (Parecer PGFN/CDA/CAT Nº 1.499/2005 e Solução de Consulta Interna Cosit nº 1/2006). COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE TERCEIROS APRESENTADA NA VIGÊNCIA DA LEI 10.637/2002. VEDAÇÃO. Com a edição da Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, que alterou a redação do caput da Lei nº 9.430/96, passou a ser vedada, agora por disposição legal, a compensação com créditos de terceiros, tornando inócua decisão judicial que só afastava a vedação da IN/SRF nº 41/2000, ainda mais quando rescindida.
Numero da decisão: 9303-013.284
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Vanessa Marini Cecconello, Érika Costa Camargos Autran e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 20/03/2003 a 31/03/2003 COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE TERCEIROS. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INAPLICABILIDADE. Não tendo sido convertidos em declaração de compensação, por expressa vedação legal, os pedidos de compensação com créditos de terceiros apresentados após a edição da Medida Provisória nº 66/2002, não há que se falar em homologação tácita (Parecer PGFN/CDA/CAT Nº 1.499/2005 e Solução de Consulta Interna Cosit nº 1/2006). COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE TERCEIROS APRESENTADA NA VIGÊNCIA DA LEI 10.637/2002. VEDAÇÃO. Com a edição da Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, que alterou a redação do caput da Lei nº 9.430/96, passou a ser vedada, agora por disposição legal, a compensação com créditos de terceiros, tornando inócua decisão judicial que só afastava a vedação da IN/SRF nº 41/2000, ainda mais quando rescindida.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Vanessa Marini Cecconello, Érika Costa Camargos Autran e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 20/03/2003 a 31/03/2003 COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE TERCEIROS. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INAPLICABILIDADE. Não tendo sido convertidos em declaração de compensação, por expressa vedação legal, os pedidos de compensação com créditos de terceiros apresentados após a edição da Medida Provisória nº 66/2002, não há que se falar em homologação tácita (Parecer PGFN/CDA/CAT Nº 1.499/2005 e Solução de Consulta Interna Cosit nº 1/2006). COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE TERCEIROS APRESENTADA NA VIGÊNCIA DA LEI 10.637/2002. VEDAÇÃO. Com a edição da Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, que alterou a redação do caput da Lei nº 9.430/96, passou a ser vedada, agora por disposição legal, a compensação com créditos de terceiros, tornando inócua decisão judicial que só afastava a vedação da IN/SRF nº 41/2000, ainda mais quando rescindida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Vanessa Marini Cecconello, Érika Costa Camargos Autran e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 00 08 94 /2 00 3- 58 Fl. 1342DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.284 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10735.000894/2003-58 Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pelo contribuinte (fls. 1.149 a 1.178), contra o Acórdão nº 3802-004.266, proferido pela 2ª Turma Especial da 3ª Sejul do CARF (fls. 920 a 953), sob a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 04/04/2003 COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DE CONTRIBUINTE COM DÉBITOS DE TERCEIROS. INAPLICABILIDADE DA HIPÓTESE NORMATIVA QUE TRATA DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. A homologação tácita a que alude o § 5º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 diz respeito unicamente aos casos em que a compensação pleiteada pode ser admitida como declaração de compensação, não alcançando os pleitos de compensação de créditos com débitos de terceiros, já que o caput do citado artigo 74, a partir da alteração trazida pela Medida Provisória nº 66/2002, se restringe à compensação de créditos do contribuinte com seus próprios débitos. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 20/03/2003 a 31/03/2003 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI RECONHECIDO POR MEDIDA JUDICIAL. COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS DE TERCEIROS. DIREITO AMPARADO PELA COISA JULGADA. Realidade em que, por força de provimentos jurisdicionais, foi autorizada a utilização de créditos presumidos do IPI exclusivamente para a compensação com o IPI devido no final do processo industrial, inclusive com a possibilidade de transferência de aludido direito para terceiros. Amparada judicialmente, portanto, a compensação de débito do IPI em nome da recorrente com crédito do mesmo imposto reconhecido em favor de terceiro, não se aplicando ao caso a restrição de que trata a nova regra contida no artigo 74 da Lei n° 9.430/96 após a alteração que lhe foi dada pelo artigo 49 da Medida Provisória nº 66, de 29/08/2002, convertida na Lei n° 10.637/02, já que o direito anteriormente reconhecido está amparado pela coisa julgada. Contra esta decisão haviam sido opostos Embargos de Declaração (fls. 962 a 971), que foram rejeitados (fls. 1.027 a 1038). No seu Recurso Especial, ao qual foi dado seguimento (fls. 1.312 a 1.319), o contribuinte defende que houve homologação tácita, pois o Pedido de Compensação, ainda que com créditos de terceiros (amparado em decisão judicial afastando a vedação da IN/SRF nº 41/2000), foi apresentado em 04/04/2003 (fls. 005) e a ciência do Despacho Decisório somente se deu em 26/08/2009 (fls. 097). A PGFN apresentou Contrarrazões (fls. 1.321 a 1.330), enfatizando que “a compensação com créditos de terceiros é absolutamente vedada no sistema tributário nacional”. É o Relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. Preenchidos todos os requisitos e respeitadas as formalidades regimentais, conheço do Recurso Especial. Fl. 1343DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.284 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10735.000894/2003-58 No mérito, esta Turma julgou Recurso Especial em tudo semelhante a este, da mesma empresa, em 18/06/2020, ao qual não foi dado provimento, por unanimidade (Acórdão nº 9303-010.458, de relatoria da ilustre Conselheira Erika Costa Camargos Autran): ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003 COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DO CONTRIBUINTE COM CRÉDITOS DE TERCEIROS. INAPLICABILIDADE DA HIPÓTESE NORMATIVA QUE TRATA DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. A homologação tácita a que alude o § 5º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 diz respeito unicamente aos casos em que a compensação pleiteada pode ser admitida como declaração de compensação, não alcançando os pleitos de compensação de créditos de terceiros com débitos próprios, eis que o caput daquele artigo 74, a partir da alteração trazida pela Medida Provisória nº 66/2002, se restringe à compensação de créditos do contribuinte com seus próprios débitos. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE TERCEIROS. DECISÃO JUDICIAL. TRANSITO EM JULGADO. MP nº 66/2002. LEI 10.637/2002. VEDAÇÃO. A Medida Provisória nº 66, de 2002, posteriormente convertida na Lei nº 10.637, de 2002, vedou expressamente a compensação de débitos com créditos de terceiros, aplicando-se a vedação às compensações registradas a partir de 01/10/2002, data de início da vigência do comando de estatura legal. A decisão judicial transitada em julgado deve ser cumprida nos termos do que foi determinado. No presente caso, a decisão judicial não autorizou a Contribuinte compensar créditos/débitos com terceiros. Tratemos primeiramente da discussão quanto à ocorrência ou não da homologação tácita das compensações com créditos de terceiros, pois o Despacho Decisório foi cientificado mais de cinco anos após a entrega do Pedido. Para chegarmos a uma conclusão a respeito, vejamos a evolução legislativa das compensações: Código Tributário Nacional: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Veja-se que o CTN remete à lei ordinária e também a normas administrativas a a regulação do instituto da compensação. A Lei nº 9.430/96, em sua redação original, permitia a compensação com créditos de terceiros (o que foi regulamentado pela IN/SRF nº 21/97). A IN/SRF nº 21/97, neste ponto, foi revogada pela IN/SRF nº 41/2000, vedando a compensação com créditos de terceiros, Com o advento da Medida Provisória nº 66/2002, posteriormente convertida na Lei nº 10.637/2002, ficou expressamente vedada a compensação com créditos de terceiros, na Lei nº 9.430/96: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. Fl. 1344DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.284 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10735.000894/2003-58 § 4º Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo. Depois sobreveio a Medida Provisória nº 135/2003, posterirormente convertida na Lei nº 10.833/2003, que estabeleceu o prazo de cinco anos para a homologação da compensações: § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Por fim, com o advento da Lei nº 11.051/2004, a compensação com débitos de terceiros passou a ser considerada como não declarada: § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (...) II - em que o crédito: a) seja de terceiros; Já estão pacificadas a retroatividade da MP nº 135/2003 e a irretroatividade da Lei nº 11.051/2004. A questão aqui é outra: o Pedido de Compensação foi apresentado quando já era expressamente vedada por lei a compensação com créditos de terceiros, o que afasta a sua homologação tácita, conforme Parecer PGFN/CDA/CAT Nº 1.499/2005: V – COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE TERCEIRO – PEDIDOS PENDENTES DE APRECIAÇÃO NÃO SÃO CONVERTIDOS EM DCOMPS. 38. Partindo do disposto no tópico anterior, é de se perquirir: e os pedidos de compensação com créditos de terceiro que, quando da entrada em vigor da Lei nº 10.637/02 (que incluiu o § 4º ao art. 74 da Lei nº 9.430/96), encontravam-se pendentes de análise pela SRF, estão sujeitos à nova disciplina da “declaração de compensação”? 39. Ora, partindo do pressuposto de que a compensação com créditos de terceiro afigura-se como exceção, vedada expressamente pela legislação em vigor, e do fato de o sujeito passivo apenas poder contrapor seu crédito líquido e certo ao crédito fiscal, como direito subjetivo público seu, no caso de existir norma legal autorizadora do encontro de contas e, ainda, submetendo-se ele aos requisitos de condições e garantias estipulados pela lei específica, é de se entender que os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa só podem ser considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, se observadas todas as demais condições estabelecidas na lei nº 9.430/96 e legislação correlata. 40. Assim, os pedidos administrativos de compensação, fundados em créditos de terceiro, pendentes de análise pela SRF (RFB), protocolados antes das inovações legislativas acerca da matéria (Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03), não são alcançados pela nova sistemática da declaração de compensação. 41. Com efeito, o precitado art. 74 da Lei nº 9.430/96, na redação dada pelo art. 49 da Lei nº 10.637/02, ao instituir a “declaração de compensação”, expressamente previu que a mesma só poderia ser prestada pelo próprio detentor do crédito contra o Fisco, ou seja, para que a “declaração de compensação” feita à Secretaria da Receita Federal extinga o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação (art. 74, § 2º, da Lei nº 9.430/96), mister se faz que o contribuinte utilize-se de créditos próprios. 42. Se não existe “declaração de compensação” com créditos de terceiro, por óbvio, os pedidos de compensação com créditos que não pertençam ao próprio contribuinte, mesmo que pendentes de análise por parte da RFB, não podem transmudar-se naquela. 43. E mais, permanecendo como pedidos de compensação, não estão sujeitos à nova sistemática instituída para a compensação. Fl. 1345DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.284 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10735.000894/2003-58 44. Tal entendimento decorre, inclusive, de uma interpretação sistemática das regras jurídicas encartadas na Lei nº 9.430/96, com a redação dada pelas Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, ou seja, do confronto entre as regras contidas nesse diploma legal, bem como entre essas regras e as demais que tratam do instituto da compensação. 45. Dito isso, conclui-se, desde já, que o novel regime da compensação, que é realizada por meio de declaração (DCOMP) prestada à SRF (hoje RFB), não alcança, sob hipótese alguma, os casos de compensação com créditos de terceira pessoa. 46. Não podendo o novo regime instituído para a compensação ser desmembrado, de maneira que apenas alguns de seus postulados sejam cumpridos, em detrimento de outros, é evidente a inaplicabilidade das novas disposições sobre a compensação aos encontros de contas daquela natureza. 47. Resumindo, o encontro de contas pleiteado deve ser analisado de acordo com as normas anteriores, que previam a utilização de créditos de terceiro, não se aplicando, inclusive, a conversão do “pedido de compensação” em “declaração de compensação” (com a extinção automática do crédito tributário), e nem mesmo, por conseqüência, o prazo previsto no § 5º, do art. 74, da lei nº 9.430/96 para homologação da compensação (cinco anos). 48. Não se afigura correto, pois, a conversão dos pedidos de compensação desse jaez (com créditos de terceiros) em declarações de compensação, por total ausência de previsão legal para tanto. 49. E mais, por também não observarem as condições estabelecidas no art. 74 da Lei nº 9.430/96 (com a redação dada pela MP nº 66/02), resta claro que não podem ser convertidos em declaração de compensação os pedidos de compensação pendentes de apreciação, quando fundados em créditos que se refiram a “crédito-prêmio” instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 05 de março de 1969; ou que se refiram a títulos públicos; ou sejam decorrentes de decisão judicial não transitada em julgado; ou não se refiram a tributos ou contribuições administrados pela SRF. Aplica-se, pois, o entendimento retro exposto. Não é diferente o entendimento da Solução de Consulta Interna Cosit nº 1/2006: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO CONVERTIDO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO DE CINCO ANOS PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DA COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO TÁCITA PARA PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO NÃO CONVERTIDOS EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE EXAME DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CABIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE CONTRA O NÃO-RECONHECIMENTO DO CRÉDITO OBJETO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. O prazo para a homologação de compensação requerida à Secretaria da Receita Federal tem sua contagem iniciada na data do protocolo do pedido de compensação convertido em declaração de compensação. Será considerada tacitamente homologada, mediante despacho proferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal, a compensação objeto de pedido de compensação convertido em declaração de compensação que não seja objeto de despacho decisório proferido no prazo de cinco anos, contado da data do protocolo do pedido, independentemente da procedência e do montante do crédito. Não foram convertidos em declaração de compensação os pedidos de compensação de créditos de terceiros, “crédito-prêmio” instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 1969, título público, crédito decorrente de decisão judicial não transitada em julgado e crédito que não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Fl. 1346DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.284 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10735.000894/2003-58 Os pedidos de compensação não convertidos em Declaração de Compensação não estão sujeitos à homologação tácita e devem ser deferidos ou indeferidos pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal. Afastada a homologação tácita, vejamos agora a possibilidade ou não da compensação com créditos de terceiros. A cedente dos créditos, NITRIFLEX S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO, obteve sentença favorável no Mandado de Segurança nº 98.0016658-0, garantindo o aproveitamento do crédito de IPI sobre aquisições de insumos desonerados do imposto, decisão esta mantida pelo STF, que acolheu a Reclamação Constitucional nº 9790 e cassou o julgamento proferido na Ação Rescisória nº 2003.02.01.005675-8. O Acórdão transitou em julgado, assim não se discute o direito ao crédito, por parte da NITRIFLEX. Já, no que tange à compensação com terceiros, a NITRIFLEX obteve, no Mandado de Segurança Preventivo nº 2001.51.10.001025-0, decisão afastando a vedação da Instrução Normativa SRF nº 41/2000, mas esta decisão foi rescindida pelo TRF da 2ª Região, no julgamento da Ação Rescisória nº 2005.02.01.007187-2, publicado em 08/08/2016, também já tendo havido o trânsito em julgado: AÇÃO RESCISÓRIA. TRIBUTÁRIO. ... (...) 3. A compensação de tributos de que trata o art. 74 da Lei nº 9.430/96, na sua redação originária, deve ser interpretada em conjunto com o que já dispunha o art. 170 do CTN, que apenas autorizava o aproveitamento de créditos do próprio sujeito passivo contra a Fazenda pública para fins de compensação. 4. A Instrução Normativa SRF nº 41/2000 não padece de ilegalidade, pois foi editada pelo Fisco adequando a sistemática infralegal da compensação de tributos administrados pela Receita Federal aos limites que a ela sempre foram impostos pelos art. 170 do CTN e art. 74 da Lei nº 9.430/96. Juízo rescisório exercido para denegar a segurança. 5. Ação rescisória julgada procedente. Ordem denegada. (...) A ora Ré impetrou, em 26/03/2001, o Mandado de Segurança nº 2001.51.10.001025-0, com o objetivo de ver assegurado o direito de aproveitar créditos de IPI, que lhe foram reconhecidos nos autos do Mandado de Segurança nº 98.0016658-0, para compensação com débitos fiscais de terceiros. Na causa de pedir, sustentou a ilegalidade da Instrução Normativa SRF nº 41/2000, cujo art. 1º vedou expressamente a utilização de créditos próprios em benefício de terceiros para fins de compensação. Ressalto que, embora a sentença terminativa proferida no Mandado de Segurança nº 2001.51.10.001025-0 tenha reconhecido a coisa julgada, a meu ver, a pretensão nele deduzida não encontra óbice nos limites objetivos da sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 98.0016658-0, pois neste foi tão somente foi reconhecido à ora Ré a crédito de IPI. Não haveria, portanto, óbice à formulação da pretensão em novo mandado de segurança de aproveitamento específico destes créditos para a sua compensação com débitos fiscais de terceiros. Pois bem. A redação original do art. 74 da Lei nº 9.430/96, vigente ao tempo do ajuizamento do mencionado Mandado de Segurança, estabelecia que a Administração Tributária poderia autorizar o contribuinte a utilizar eventuais créditos sujeitos à restituição para quitar quaisquer débitos de tributos por ela administrados: (...) Embora o dispositivo, antes da alteração promovida pela Medida Provisória nº 66/2002, não estabelecesse claramente a obrigatoriedade de a compensação de tributos se realizar com o encontro de débitos e créditos titularizados pelo mesmo contribuinte, os limites Fl. 1347DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.284 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10735.000894/2003-58 subjetivos ao exercício desse direito estavam expressos na regra geral do art. 170 do CTN, cuja redação sempre foi categórica ao estabelecer que a lei pode autorizar a compensação de créditos tributários com outros, líquidos e certos, “do sujeito passivo contra a Fazenda Pública”. Em que pese a redação expressa do art. 170 do CTN, no seu art. 15, a Instrução Normativa SRF nº 21/1997 autorizou o sujeito passivo a utilizar créditos próprios para compensá-los com débitos de terceiros: (...) Observado o art. 170 do CTN, a meu ver, o art. 74 da Lei nº 9.430/96 não comporta outra interpretação senão a de os créditos e débitos devem ser do próprio contribuinte, e, portanto, a legalidade da Instrução Normativa acima transcrita é questionável. No entanto, na hipótese dos autos, sequer existe controvérsia acerca do aproveitamento de crédito para compensação com base na Instrução Normativa 21/1997. Isso porque, quando da impetração do Mandado de Segurança nº 2001.51.10.001025-0, a referida Instrução Normativa já estava revogada, desde 10/04/2000, pela Instrução Normativa SRF nº 41/2000, contra a qual se insurgiu a ora Ré. (...) A meu ver, não apenas a Instrução Normativa SRF nº 41/2000 não padece de qualquer ilegalidade, como foi editada pelo Fisco, sponte sua, para corrigir ato normativo anterior editado com excesso do seu poder regulamentar, adequando a sistemática infralegal da compensação de tributos administrados pela Receita Federal aos limites que a ela sempre foram impostos pelo CTN e pelo art. 74 da Lei nº 9.430/96. Não bastasse isso, não há dúvida que o regime jurídico aplicável à compensação é aquele disciplinado pelas regras vigentes ao tempo em que se pretende efetivá-la. Nesse sentido, o seguinte precedente do STJ: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEI APLICÁVEL. VEDAÇÃO DO ART. 170-A DO CTN. INAPLICABILIDADE A DEMANDA ANTERIOR À LC 104/2001. 1. A lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte. Precedentes. (REsp 1.164.452/MG, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJe 02/09/2010) Aí se vê também que, mesmo que não tivesse havido a rescisão da decisão, ela somente afastava a aplicação da IN/SRF nº 41/2000, mas não a vedação posteriormente trazida pela MP nº 66/2002/Lei nº 10.637/2002, que alterou a redação do art. 74 da Lei nº 9.430/96, sendo que o Pedido de Compensação foi apresentado já na vigência da norma legal. Neste sentido, recente decisão do CARF, unânime (Acórdão nº 3401-010.541, de 16/12/2021), negando provimento ao Recurso Voluntário de empresa que pleiteava compensação com os mesmos créditos da NITRIFLEX: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 18/06/2003 a 30/06/2003 COMPENSAÇÃO. PRINCÍPIO DO "TEMPUS REGIT ACTUM". VERIFICAÇÃO DO PRESSUPOSTO EM FACE DO DIREITO APLICÁVEL. A lei aplicável, em matéria de compensação tributária, será aquela vigente na data do encontro de créditos e débitos, pois neste momento é que surge efetivamente o direito à compensação, de acordo com os cânones traçados pelo Direito Privado a tal instituto, que devem ser respeitados pela lei tributária. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE TERCEIROS. DECISÃO JUDICIAL. LEI 10.637/2002. COISA JULGADA. Fl. 1348DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-013.284 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10735.000894/2003-58 A Medida Provisória nº 66, de 2002, posteriormente convertida na Lei nº 10.637, de 2002, vedou expressamente a compensação de débitos com créditos de terceiros, aplicando-se a vedação às compensações registradas a partir de 01/10/2002, data de início da vigência do comando de estatura legal. A configuração da coisa julgada deve ser avaliada nos limites da relação jurídica apreciada em juízo. À vista do exposto, voto negar provimento ao Recurso Especial interposto pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 1349DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10120.007846/2009-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2005 a 31/01/2006 RECOLHIMENTOS PARA O FGTS. IRRELEVÂNCIA. Ainda que a empresa tenha apresentado Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à Previdência Social - GFIPs retificadoras durante o procedimento fiscal e que tenha apresentando a justificativa de que as diferenças resultariam de erros detectados quando auditoria-fiscal trabalhista, a fiscalização demonstrou que os recolhimentos previdenciários são insuficientes para quitar as contribuições não declaradas nas GFIPs espontâneas, havendo inequívoco prejuízo para a Previdência Social e não tendo os recolhimentos havidos em Guias de Recolhimento do FGTS - GRF o condão de quitar débito previdenciário. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOTA SEI Nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. Conforme a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, é cabível a retroatividade benéfica da multa prevista no art. 35 da Lei 8212, de 1991, com a redação da Lei 11.941, de 2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991.
Numero da decisão: 2401-010.364
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para aplicar a retroação da multa da Lei 8.212/91, art. 35, na redação dada pela Lei 11.941/2009. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro
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E COMÉRCIO DE PNEUS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2005 a 31/01/2006 RECOLHIMENTOS PARA O FGTS. IRRELEVÂNCIA. Ainda que a empresa tenha apresentado Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à Previdência Social - GFIPs retificadoras durante o procedimento fiscal e que tenha apresentando a justificativa de que as diferenças resultariam de erros detectados quando auditoria-fiscal trabalhista, a fiscalização demonstrou que os recolhimentos previdenciários são insuficientes para quitar as contribuições não declaradas nas GFIPs espontâneas, havendo inequívoco prejuízo para a Previdência Social e não tendo os recolhimentos havidos em Guias de Recolhimento do FGTS - GRF o condão de quitar débito previdenciário. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOTA SEI Nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. Conforme a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, é cabível a retroatividade benéfica da multa prevista no art. 35 da Lei 8212, de 1991, com a redação da Lei 11.941, de 2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para aplicar a retroação da multa da Lei 8.212/91, art. 35, na redação dada pela Lei 11.941/2009. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 78 46 /2 00 9- 12 Fl. 193DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.364 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.007846/2009-12 Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 176/188) interposto em face de decisão (e- fls. 167/173) que julgou improcedente impugnação contra Auto de Infração - AI n° 37.159.693- 9 (e-fls. 02/28), no valor total de R$ 22.806,86 a envolver as rubricas "11 Segurado" (levantamentos: GDA- GFIP DECL DURANTE ACAO FISCAL) e competências 04/2005 a 01/2006, cientificada(o) em 06/07/2009 (e-fls. 02). Do Relatório Fiscal (e-fls. 137/142), extrai- se: 5.2 Inicialmente, quando verificamos que os valores de folha de pagamento eram maiores que as GFIP, evidenciando a exclusão de segurados empregados em cada competência, esta auditoria solicitou esclarecimentos através dos Termos de Intimação Fiscal n° 03 e 05 (fls 66 a 70 e 72 a 74 respectivamente), oportunizando ao contribuinte a regularização das divergências. 5.2.1 A empresa atendeu às intimações, apresentando novamente as GFIP na rede bancária de todo O período, com a inclusão de todos os segurados empregados, contudo, em nova análise efetuada, verificamos que os novos valores eram superiores aos constantes nas folhas de pagamento. Indagados da situação, a empresa informou que as diferenças ocorridas a maior nas diversas competências, foram motivadas por levantamento efetuado pela auditoria do Ministério do Trabalho que apontou as divergências, solicitando o recolhimento do Fundo de Garantia de vários trabalhadores, em função de remunerações não incluídas na folha de pagamento. 5.2.2 Confiramos esse fato pela análise do Livro de Inspeção de Trabalho, onde constam as ocorrências verificadas, tendo sido anotado um termo de compromisso, com acompanhamento daquela auditoria, conforme se verifica as fls. 17 a 25 do referido livro (copias às fls. 419 a 437 do processo Debcad n. 37.159.695-5). 5.2.3 Esse fato confirmou-se também, pelo recolhimento complementar do Fundo de Garantia do Tempo de Serviços - FGTS. Juntamos cópias por amostragem das competências 07/04; 08/04; 09/04; 10/04 e 12/04 (fls. 438 a 442 do processo Debcad n. 37.159.695-5). 6 Diante de toda essa situação, neste levantamento consideramos os valores declarados pelo contribuinte através das GFIP retificadas durante a ação fiscal, que incluem os valores levantados pela auditoria do Ministério do Trabalho, da seguinte maneira: 6.1 Os valores declarados em GFIP antes do procedimento fiscal demonstrado na planilha citada no item 5.1, na coluna “GFIP ANTERIOR AÇÃO FISCAL” não foram incluídos neste levantamento, uma vez que os mesmos serão objeto de cobrança através de Intimação para Pagamento - IP emitida pelo sistema de cobrança. 6.2 As diferenças demonstradas na referida planilha foram incluídas nos levantamentos demonstrados no RL - Relatório de Lançamentos, representadas códigos de lançamentos “ND - FOPAG NÃO DECLARADOS EM GFIP" e “GDA GFIP DECL. DURANTE AÇÃO FISCAL”. Em ambos, consideramos para efeito de lançamento do débito, como não declarados em GFIP, uma vez que a regularização ocorreu após o inicio do procedimento fiscal. 6.3 Os recolhimentos efetuados e constantes no conta corrente da empresa foram considerados e apropriados conforme consta no relatório “RADA - RELATÓRIO DE APROPRIAÇÃO DE DOCUMENTOS APRESENTADOS” integrante ao presente processo. Fl. 194DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.364 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.007846/2009-12 Na impugnação (e-fls. 145/154), foram abordados os seguintes tópicos: (a) Equívoco entre folha e contabilidade ensejador do Auto de Infração e posterior recolhimento do devido e correção da contabilidade. (b) Inexistência de fato gerador e equívoco ao se declarar. Ausência de prejuízo. (c) Princípios do Direito Tributário e violação do art. 5°, II, da Constituição. (d) Multa. Relevação não apenas pela correção tempestiva da infração, mas pela inocorrência de omissão na apresentação de livros e documentos durante o procedimento fiscal. Inocorrência de agravantes. A seguir, transcrevo do Acórdão de Impugnação (e-fls. 167/173): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 DECLARAÇÃO EM¶ GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES A PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP) DENUNCIA ESPONTÂNEA. Iniciado o procedimento administrativo em desfavor do contribuinte, não mais espontânea será a denúncia eventualmente ofertada, resultando para o infrator as sanções decorrentes do descumprimento de sua obrigação. Confissão da dívida não equivale a pagamento e, portanto, não se trata de denúncia espontânea, capaz de ensejar o afastamento da multa de ofício. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. RELEVAÇÃO DA MULTA. EXTINÇÃO DO BENEFICIO. O art. 65 da MP n° 449, de 03/12/2008, convertida na Lei n° 11.941, de 27/05/2009, c/c 0 art. 1° do Decreto n° 6.727, de 12/01/2009, revogaram os dispositivos legais que tratavam do beneficio da relevação da multa em Auto de Infração. MULTA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Tratando-se de auto-de-infração decorrente do descumprimento de obrigação tributária não definitivamente julgado, aplica-se a lei superveniente, na ocorrência do pagamento, quando cominar penalidade menos severa que a prevista naquela vigente ao tempo de sua lavratura. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O Acórdão de Impugnação foi cientificado em 31/01/2011 (e-fls. 174/175) e o recurso voluntário (e-fls. 176/188) interposto em 28/02/2011 (e-fls. 176), em síntese, alegando: (a) Tempestividade. Intimado da decisão em 28/01/2011, apresenta recurso tempestivo. (b) Equívoco entre folha e contabilidade ensejador do Auto de Infração e posterior recolhimento do devido e correção da contabilidade. Inexistência de fato gerador e equívoco ao se declarar. Ausência de prejuízo. Inexiste fato gerador, uma vez que o lançamento se fundamentou em erro do contribuinte, que mesmo declarando uma determinada parcela em GFIP, nunca se eximiu da responsabilidade de manter em dia suas obrigações e deveres fiscais para Fl. 195DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.364 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.007846/2009-12 com a União, tendo apresentado nova declaração durante o procedimento fiscal. Quando da intimação para prestar esclarecimentos a respeito da divergência entre folhas de pagamento e os valores declarados em GFIP, informou que as diferenças foram fundamentados na apuração feita pela fiscalização do trabalho, tendo inclusive sido efetuados recolhimentos relativos ao FGTS. (c) Multa. Princípios do direito tributário e constitucionais. Inocorrência de agravantes. Não existiu em nenhum momento má-fé, tentativa de fraude e tampouco interesse em driblar tais obrigações, não podendo ser a empresa prejudicada pela aplicação de multa de ofício, que além de onerar e muito o debito em questão afasta ainda mais a hipótese e a possibilidade de em algum momento ser capaz de liquidar o débito lançado por ele gerar falta de receitas e o consequente encerramento das atividades e desemprego, a ofender o princípio da capacidade contributiva, também conhecido como princípio da capacidade econômica, aplicável também às multas (doutrina e princípios constitucionais). Gradação da multa é matéria reservada à lei e o suposto intuito de fraude exige ação ou omissão dolosa (CTN, arts. 7°, 142, 97, V, e 112; e Lei n° 4.502, de 1964, art. 71). Não há dolo na declaração inexata, sendo que a simples apuração de omissão de receita ou de rendimento não autoriza a qualificação da multa (Súmula 14 do Primeiro Conselho de Contribuintes; Súmula CARF n° 25; e jurisprudência judicial). Além do princípio da capacidade contributiva, deve ser ponderado o princípio do não confisco e os subprincípios da razoabilidade e proporcionalidade. A multa moratória não se distingue da punitiva e não tem caráter indenizatória, pois se impõe para apenar o contribuinte (doutrina e jurisprudência). A multa tributária deve ser devidamente individualizada, aplicada e executada (princípios constitucionais da capacidade contributiva, dignidade humana, proporcionalidade, não confisco, da menor onerosidade, da função social da propriedade etc). Ao processo principal n° 10120.007848/2009-01 foram apensados os processos n° 10120.007843/2009-71, n° 10120.007847/2009-59, n° 10120.007846/2009-12 e n° 10120.007844/2009-15. É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 31/01/2011 (e-fls. 174/175), o recurso interposto em 28/02/2011 (e-fls. 176) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Fl. 196DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.364 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.007846/2009-12 Equívoco entre folha e contabilidade ensejador do Auto de Infração e posterior recolhimento do devido e correção da contabilidade. Inexistência de fato gerador e equívoco ao se declarar. Ausência de prejuízo. A recorrente sustenta que por erro declarou parte dos fatos geradores em GFIP, mas que nunca se eximiu da responsabilidade de manter suas obrigações fiscais, tendo apresentado declaração durante o procedimento fiscal e o esclarecimento de que a divergência entre folha e GFIP residiria em apuração feita pela fiscalização do Ministério do Trabalho, tendo efetuado os recolhimentos relativos ao FGTS. No caso concreto, não estamos a tratar de contribuição para o FGTS, mas de contribuições previdenciárias. Logo, os invocados recolhimentos relativos ao FGTS, documentados nas Guias de Recolhimento do FGTS constantes dos autos, são incapazes de quitar o débito constituído no Auto de Infração - AI n° 37.159.693-9. O fato de a empresa ter se equivocado ao elaborar sua folha e contabilidade quando da elaboração das GFIPs espontâneas e o de ter apresentado durante o procedimento fiscal GFIPs retificadas não têm o condão de impedir o lançamento, tendo a fiscalização demonstrado que os recolhimentos havidos são insuficientes para quitar as contribuições devidas. Cabia à recorrente documentar nos autos a inexistência de fato gerador, contudo não apresenta prova capaz de gerar convicção acerca da alegação genérica. Os valores declarados em GFIPs espontâneas foram lançados no levantamento DG e apropriados no documento EXCL 09.458.068-4, conforme se afere no RADA – Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados, e os demais valores, ainda que declarados em GFIPs apresentadas durante o procedimento fiscal, foram lançados no levantamento: GDA- GFIP DECL DURANTE ACAO FISCAL, sendo que os recolhimentos havidos em GPS – Guia da Previdência Social foram insuficientes para quitar todos os levantamentos apurados pela fiscalização, como aflora do RADA e do DAD – Discriminativo Analítico do Débito. A empresa não demonstrou que tenha efetuado recolhimento não relacionado no RDA – Relatório de Documentos Apresentados. Além disso, o Relatório Fiscal expressamente assevera que valores declarados em GFIP antes do procedimento fiscal e que não restaram quitados não integram o Auto de Infração, eis que a inadimplência atinente ao levantamento DG deve ser objeto de Intimação para Pagamento. Portanto, ainda que a empresa tenha apresentado GFIPs retificadoras durante o procedimento fiscal e que tenha apresentando para a fiscalização a justificativa de que as diferenças resultariam de erros detectados quando auditoria-fiscal trabalhista, a fiscalização demonstrou que os recolhimentos previdenciários são insuficientes para quitar as contribuições não declaradas nas GFIPs espontâneas, havendo inequívoco prejuízo para a Previdência Social e sendo irrelevantes os recolhimentos realizados para o FGTS. Multa. Princípios do direito tributário e constitucionais. Inocorrência de agravantes. Invocando doutrina e vários princípios constitucionais, a recorrente sustenta que a multa aplicada não pode prosperar por não ter agido com dolo ou má-fé e nem incorrido em Fl. 197DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.364 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.007846/2009-12 fraude, sendo indevida a qualificação da multa, e, além disso, a multa moratória não se sustentaria por não se distinguir da punitiva e não ter caráter indenizatório. De plano, assevere-se que a fiscalização não ponderou dolo, fraude ou má-fé para a imputação da multa. Além disso, há que prevalecer a retroação do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, na redação da Lei nº 11.941, de 2009, a punir a mora. O Parecer SEI N° 11315/2020/ME, a se manifestar acerca de contestações à Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, foi aprovado para fins do art. 19-A, caput e inciso III, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, pelo Despacho nº 328/PGFN-ME, de 5 de novembro de 2020, estando a Receita Federal vinculada ao entendimento de haver retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A, da Lei nº 8.212, de 1991. A Súmula CARF n° 119 foi cancelada justamente pela prevalência da interpretação dada pela jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça de incidência do art. 35-A da Lei n° 8.212, de 1991, apenas aos débitos de contribuições com fatos geradores ocorridos a partir da vigência da MP n° 449, de 2008. Assim, adoto a interpretação de ser cabível a retroatividade benigna da multa do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, na redação da Lei nº 11.941, de 2009, em relação aos débitos cujos fatos geradores são anteriores ao início de vigência da MP n° 449, de 2008. O entendimento em questão não destoa da atual jurisprudência da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. COTA DOS SEGURADOS. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOTA SEI Nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. Conforme a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, é cabível a retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei 8212/91, com a redação da Lei 11.941/09, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A da Lei nº 8.212/91. Acórdão n° 9202-009.929 – CSRF/2ªTurma, de 23 de setembro de 2021. A prevalecer a retroação do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, na redação da Lei nº 11.941, de 2009, não há que se falar em ofensa à jurisprudência ou à legislação de regência, não sendo o presente colegiado competente para afastar a aplicação de norma legal sob a alegação de inconstitucionalidade (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 26-A; e Súmula CARF n° 2). Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para aplicar a retroação da multa do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, na redação da Lei nº 11.941, de 2009. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 198DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16327.721152/2012-49
Data da sessão: Thu Feb 17 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2008 LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração, tampouco é nulo o lançamento que tem por objeto crédito tributário depositado judicialmente. Súmula CARF nº 165.
Numero da decisão: 9303-012.851
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego – Presidente (documento assinado digitalmente) Erika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Adriana Gomes Rego , Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes .
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2008 LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração, tampouco é nulo o lançamento que tem por objeto crédito tributário depositado judicialmente. Súmula CARF nº 165. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego – Presidente (documento assinado digitalmente) Erika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Adriana Gomes Rego , Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes . Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 11 52 /2 01 2- 49 Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.851 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.721152/2012-49 Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto tempestivamente pelo Contribuinte à Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), com fulcro no art. 64, inciso II (Anexo II), do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RI/CARF) aprovado pela Portaria MF n.º 343, de 9 de junho de 2015, em face do Acórdão n.º 1402- 004.339, proferido pela Segunda Turma Ordinária desta Câmara, na sessão de julgamento de 12 de dezembro de 2019, conforme acórdão assim ementado in verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2008 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. ALÍQUOTA DA CSLL. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula CARF nº 1) DEPÓSITO JUDICIAL EM MONTANTE INTEGRAL. EFEITOS. O depósito judicial no montante integral suspende a exigibilidade do crédito tributário, não ficando, entretanto, a União Federal impedida de constituí-lo pelo lançamento de ofício a fim de prevenir a decadência, sendo neste caso inaplicável multa de ofício e juros de mora. JUROS MORATÓRIOS. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. SÚMULA CARF N.05. Incabível a exigência de juros moratórios incidentes sobre o crédito tributário tempestiva e integralmente depositado em juízo Cientificada do acórdão, a Contribuinte interpôs Recurso Especial, alegando divergência jurisprudencial da decisão proferida com relação a: Impossibilidade de lavratura de auto de infração – depósito judicial integral. O Recurso Especial da Contribuinte foi admitido, conforme despacho de fls.285 a 287. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, manifestando pelo não provimento do Recurso Especial da Contribuinte. Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.851 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.721152/2012-49 É o relatório em síntese. Voto Conselheira Erika Costa Camargos Autran, Relatora. Da admissibilidade O Recurso Especial de divergência interposto pela Contribuinte atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento, conforme despacho fls. 285 a 287. Do Mérito No mérito, a controvérsia gravita em torno da Impossibilidade de lavratura de auto de infração quando há depósito judicial integral. O Acórdão Voluntário deu provimento parcial ao recurso do Contribuinte, apenas para afastar a imposição de juros moratórios, tendo em vista a comprovada existência de depósito do montante integral. Entendo que a realização do depósito judicial do valor integral do tributo sujeito ao lançamento por homologação equivale à atividade de lançamento do débito, sendo prescindível a realização de qualquer ato por parte da Fazenda Nacional. Logo, se o depósito judicial é suficiente para a constituição do crédito tributário, não há que se falar em constituição do crédito tributário para fins de prevenção de decadência, uma vez que um suposto receio quanto à incidência decadência deixa de existir. No entanto, com a recente edição da Súmula CARF nº 165, a questão restou pacificada. Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.851 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.721152/2012-49 Súmula CARF nº 165 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Não é nulo o lançamento de ofício referente a crédito tributário depositado judicialmente, realizado para fins de prevenção da decadência, com reconhecimento da suspensão de sua exigibilidade e sem a aplicação de penalidade ao sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 9101-003.474, 9202-007.297, 9202-004.303, 1201- 002.109, 3301-004.967, 9202-007.129, 9303-009.370, 9303-010.010, 9101- 004.306 e 3301-006.065. Diante do exposto, nego provimento ao Recurso Especial do Contribuinte. É como voto. (documento assinado digitalmente) Erika Costa Camargos Autran Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf

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9317538 #
Numero do processo: 19679.004337/2003-01
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu May 05 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1998 a 31/01/1999 LANC¸AMENTO DE OFI´CIO. COMPROVAC¸A~O DE INSUBSISTE^NCIA DA FUNDAMENTAC¸A~O. IMPROCEDE^NCIA. Comprovado pelo sujeito passivo que o processo judicial de compensac¸a~o dos de´bitos informados em DCTF efetivamente existia, e do qual figurava no po´lo ativo, ao contra´rio do consignado na motivac¸a~o fa´tica do lanc¸amento de ofi´cio (“Proc jud na~o comprova”) levado a efeito em decorre^ncia de auditoria interna das declarac¸o~es, o Auto de Infrac¸a~o “eletro^nico” ha´ que ser considerado improcedente.
Numero da decisão: 9303-013.059
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencido o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negou provimento. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Pôssas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rego. Ausente o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, substituído pela conselheira Adriana Gomes Rego.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencido o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negou provimento. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Pôssas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rego. Ausente o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, substituído pela conselheira Adriana Gomes Rego. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 67 9. 00 43 37 /2 00 3- 01 Fl. 686DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.059 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19679.004337/2003-01 Trata-se de Recurso Especial (e-fls. 638 a 653), interposto pelo Contribuinte, em 31 de maio de 2021, em face do Acórdão nº 3402-006.837 (e-fls. 606 a 616), de 22 de agosto de 2019, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF. O acórdão recorrido ficou com a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL de recolhi larado em D selecionar contribuintes para fiscalizar e nas DCTFs. TFs era de que somente s amento. forma que lhe garante o direito c nto (art. 146 do CTN) quando o julgador a quo Fl. 687DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.059 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19679.004337/2003-01 julgado na c parte A deliberação foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, judicial transitada em julgado no Processo n.º 980046036-5 Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz (relatora) e Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) que davam provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Designada a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula. Para bem precisar a matéria objeto da lide cita-se trecho do Relatório da decisão de primeira instância, Acórdão 16-26.215 da 6ª Turma da DRJ/SP1, de 5 de agosto de 2010: 4. O processo em exame vers relativa ao quarto trimestre de 1998, na qua e Cofins referente ao . 5/306), a contribuinte recolhera apenas parcia liminar indicada para justificar essa in 36-5), daí No Despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial (e-fls. 669 a 674), de 26 de julho de 2021, o Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF deu seguimento ao recurso interposto pelo Contribuinte d mento da defesa. A Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões (e-fls. 676 a 683), em 31 de agosto de 2021. Requer o não conhecimento do recurso interposto pelo Contribuinte, caso assim não se entenda, que seja negado provimento. É o relatório. Fl. 688DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.059 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19679.004337/2003-01 Voto Conselheiro Valcir Gassen, Relator. O Recurso Especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo. A Fazenda Nacional sustenta que o recurso não deve ser conhecido pela seguinte razão visto que contraria o disposto no art. 67, §1º do RICARF: Recurso interposto em 31/05/2021 o dos dispositivos legais que foram Assim dispõe o RICARF no Art. 67: § 1º interpretada de forma divergente. A matéria admitida refere-se a d mento da defesa, ou seja, nulidade da decisão por falta de motivação e por mudança de critério jurídico. Constata-se que no Recurso Especial o Contribuinte faz referência a legislação tributária que está sendo interpretada de forma divergente, v.g. que a motivação deve ser explícita, clara e congruente de acordo com o art. 50 da Lei nº 9.784/1999, referência ao art. 146 do CTN sobre a questão do critério jurídico adotado pela autoridade administrativa fiscal. Assim, diante da demonstrada e comprovada divergência jurisprudencial, com o atendimento dos demais requisitos legais, vota-se por conhecer do recurso. Na decisão recorrida, por voto de qualidade, entendeu-se que não há deficiência de motivação no auto de infração e não houve alteração de critério jurídico no julgamento da defesa. O Contribuinte esclarece em relação ao Auto de Infração e sustenta em seu recurso o seguinte: estas, encontra-se a autu dest - o havia sido comprovada. Fl. 689DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.059 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19679.004337/2003-01 referi Para tanto, instrui e COFINS apurado em outubro, recolhida pela RECORRENTE. revisada eletronicamente havia sido corretamente vinculada ao proc - combatido. (...) Cita-se trechos do voto vencido, de relatoria da il. conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz, que bem pontua o ocorrido: Recorr - m explica Fl. 690DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.059 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19679.004337/2003-01 - outros - -5, o que induz - irregularidade constatada Foi some – artigo 10, inciso III, do Decreto no 70.235/72 -, que se pode efetivamente compreende 474). Destaco o trecho a que me refiro a seguir: (...) a certez a quo ciso II do Decreto 70.235/72, do direito de defesa do contribuinte. E mesmo que ultrapassada essa questão, com a devida vênia ao acórdão recorrido, não é possível corroborar a posição ali externada. De acordo com o exposto alhures, se com esforço suplantarmos nesse caso o problema da deficiente motivação do lançamento tributário e sua consequente nulidade, a única conclusão que podemos chegar sobre o motivo do auto de infração é a não comprovação dos créditos indicados em DCTF do período em questão, por meio do Processo n. 980046036-5. Ora, sendo esse o motivo do lançamento tributário, ele não se sustenta. Isto -5 foi comprovado e trata do direito cred DCTF. - dito ser - judicial. Verifica-se que esta matéria já foi objeto de deliberação por parte desta Turma no Acórdão nº 9303-006.675, de relatoria do il. conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, que foi assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE A O T Fl. 691DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.059 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19679.004337/2003-01 Comprovado que o processo judicial informado na DCTF existe e trata do dire . Neste mesmo sentido o Acórdão nº 9303-008.220: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINIS T itos infor o Auto de improcedente. Do exposto, vota-se por conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen Fl. 692DF CARF MF Documento nato-digital

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9518522 #
Numero do processo: 10980.903626/2017-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 26 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/12/2002 BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PIS/COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL NO RE 574.706/PR. TEMA 69. O julgamento do RE 574.706/PR (tema 69) determinou que os valores relativos ao ICMS destacado em nota fiscal não compõem a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins.
Numero da decisão: 3401-010.152
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.140, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.903614/2017-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL NO RE 574.706/PR. TEMA 69. O julgamento do RE 574.706/PR (tema 69) determinou que os valores relativos ao ICMS destacado em nota fiscal não compõem a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.140, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.903614/2017-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem sintetizar os fatos dos autos, adoto parcialmente o relatório elaborado pela DRJ, que transcrevo abaixo: “Trata o processo de contestação contra o Despacho Decisório (...), que indeferiu o Pedido de Restituição, não reconhecendo o direito creditório pleitedo no PER (...), uma AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 36 26 /2 01 7- 93 Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.152 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.903626/2017-93 vez que o recolhimento de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) (...), tido como origem do crédito, estava associado a DARF que foi objeto de análise em Dcomp anterior, transmitida sob nº (...), cuja decisão, proferida no PAF nº (...), concluiu pela inexistência de crédito remanescente para utilização em novas compensações ou atendimento de pedido de restituição. Cientificada em (...), a interessada, por intermédio de seu representante legal, apresentou Manifestação de Inconformidade, argumentando que o pedido de compensação requerido anteriormente foi realizado com base em diferentes fundamentos legais, ou seja, naquele pedido, tratou-se de compensação de valores indevidamente recolhidos, em face da inconstitucionalidade da inclusão de receitas financeiras na base de cálculo da contribuição, o que não se confunde com a matéria em apreço, que trata de pedido de restituição de crédito decorrente da ilegalidade/inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição. Respalda-se, para tanto, no art. 62, § 1º, ‘b’, e § 2º, do Regimento Interno do CARF que determina a aplicação de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 – Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária. Por isso, entende que deve ser aplicada a decisão do STF no RE nº 574.706, em sede de repercussão geral, onde o ICMS não integra a base de cálculo para fins de incidência da contribuição ao PIS e da Cofins. É o relatório.” A DRJ, ao enfrentar a questão, concluiu pela improcedência da manifestação de inconformidade com entender ser incabível a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, indicando que não é o trânsito em julgado de decisão das cortes superiores com repercussão geral que automaticamente obriga a fiscalização a mudar seu posicionamento, mas sim, após a publicação de Nota Explicativa da PGFN, o que não teria ocorrido no caso. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/12/2002 COFINS. PIS. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS das base de cálculo do PIS e da Cofins, uma vez que esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. VINCULAÇÃO PELA RFB. NECESSIDADE DE NOTA EXPLICATIVA DA PGFN. As decisões do Supremo Tribunal Federal prolatadas em Recurso Extraordinário, sob a sistemática da repercussão geral - caso do RE nº 574.706 que firmou entendimento pela exclusão do valor do ICMS das bases de cálculo da Cofins e do PIS - somente vinculam as unidades da RFB após expressa manifestação da PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, por meio de Nota Explicativa, ainda não publicada. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. VINCULAÇÃO. O julgador da esfera administrativa deve observar as normas legais e regulamentares, assim como o entendimento da Receita Federal expresso em atos normativos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.152 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.903626/2017-93 Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário solicitando o sobrestamento do processo até que houvesse a publicação da nota da PGFN, argumento, quanto ao mérito, seu direito ao crédito diante de ser fato introverso que o ICMS não é faturamento e, portanto, não pode fazer parte da base de cálculo das contribuições. O processo foi então encaminhado ao CARF, sendo a mim distribuído para análise e voto. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e reúne todos os demais requisitos legais necessários, motivo pelo qual deve ser conhecido. Conforme indicado no relatório, trata o presente de PER/DCOMP cujo crédito estaria amparado na ilegalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo de PIS/COFINS, cujo pedido foi negado pela DRJ/CTA sob argumento de que a fiscalização só passa a aplicar decisão judicial com repercussão geral após a publicação de nota explicativa da PGFN, o que não teria ocorrido. Ora, ainda que não se possa negar a importância das notas explicativas da PGFN enquanto fonte de instrução e harmonização no tratamento e processamento de matérias atingidas por precedentes judiciais com repercussão geral, a afirmação da DRJ é completamente equivocada. Primeiramente porque as notas explicativas da PGFN são documentos de natureza interna e diretiva, cuja única função é instruir a Administração em como proceder diante de determinada situação. Este tipo de documento não possui força normativa para modificar direito de terceiros, de maneira que, uma vez que a decisão proferida em sede de repercussão geral transite em julgado, a mesma se torna de observância obrigatória por todos os sujeitos inseridos no sistema jurídico – fiscalização e contribuinte. Ainda que seja relevante fazer tal ressalva, é de se concluir que a mesma não impacta o presente caso, visto que, à época do julgamento da manifestação de inconformidade, o RE n. 574.706 ainda não havia transitado em julgado. Por outro lado, no presente momento, não só a repercussão geral do RE n. 574.706 já é incontroversa, restando fixada sob o tema STF 69, como a PGFN recentemente publicou suas instruções por meio do Parecer n. 14.483/2021. Diante disso, verifica-se que a lide em questão já resta pacificada, cabendo apenas a aplicação do tema 69 do STF, que dispõe que “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”. Nestes termos, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer o direito a crédito nos termos do RE n. 574.706. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.152 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.903626/2017-93 consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 83DF CARF MF Original

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9232809 #
Numero do processo: 13558.902138/2016-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 11 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp n. 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho.
Numero da decisão: 3401-010.437
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas conforme tabela constante da conclusão do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.420, de 14 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13558.902135/2016-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva.
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp n. 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-03-10T16:13:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-03-10T16:13:00Z; Last-Modified: 2022-03-10T16:13:00Z; dcterms:modified: 2022-03-10T16:13:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-03-10T16:13:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-03-10T16:13:00Z; meta:save-date: 2022-03-10T16:13:00Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-03-10T16:13:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-03-10T16:13:00Z; created: 2022-03-10T16:13:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; Creation-Date: 2022-03-10T16:13:00Z; pdf:charsPerPage: 2296; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-03-10T16:13:00Z | Conteúdo => S3-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13558.902138/2016-66 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-010.437 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 14 de dezembro de 2021 Recorrente ATLANTIC NICKEL MINERAÇÃO LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp n. 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas conforme tabela constante da conclusão do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.420, de 14 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13558.902135/2016-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de PER analisado por meio de procedimento fiscal instaurado a partir do Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal, cujo pedido foi analisado conjuntamente com AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 8. 90 21 38 /2 01 6- 66 Fl. 2845DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.437 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902138/2016-66 mais 27 outros PER/DCOMPs transmitidos pela empresa, todos decorrentes de supostos pagamentos a maior e/ou indevidos relativos ao PIS e à COFINS. Da análise dos pedidos, a autoridade fiscal decidiu pela glosa de parte dos créditos e consequente reconhecimento parcial do direito creditório pretendido, glosando os seguintes itens: 1 – BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS: 1.1 – Combustíveis e Lubrificantes (considerados como utilizados no transporte de estéril); 1.2 - Materiais, Partes e Peças de Reposição (considerados como utilizados no transporte de estéril); 1.3 - Materiais utilizados na estrutura contra incêndios da mina e monitoramento do minério britado; 1.4 – Materiais e serviços duplicados e CST Não Geradores de Créditos; . Serviços de desembaraço aduaneiro; . Itens com CST’s: 70 “Operação Sem Direito a Crédito” 98 “Outras Operações de Entrada” 99 “Outras Operações” 1.5 – Itens integrantes do Ativo Imobilizado (máquinas e equipamentos); 1.6 - Bens adquiridos de Pessoa Jurídica domiciliada no exterior vinculada a receita de exportação; 1.7 – Itens apropriados extemporaneamente; 1.8 – Materiais utilizados na manutenção de equipamentos móveis da mina. 2 – SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS: 2.1 - Serviço de Manutenção relacionados a equipamentos de escavação, transporte e carregamento de estéril; 2.2 - Serviços de Manutenção de Motoniveladora; 2.3 - Serviços de Assessoria / Consultoria Técnica Industrial; 2.4 – Serviços de Limpeza / Manutenção; 2.5 – Serviços de Tecnologia da Informação; 2.6 - Serviço de Desembaraço aduaneiro e/ou armazenagem para insumos importados; 2.7 - Serviço de Montagem Industrial; 2.8 - Serviços de logística - funcionários da mina; 2.9 - Serviço de Manutenção Elétrica Equipamentos de Produção da Planta 2.10 - Demais Serviços; 3 – ENERGIA ELÉTRICA . Utilização CST’s 98 e 99 . Apropriação de Crédito sobre Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão – TUST 4 – CRÉDITOS SOBRE ALUGUÉIS DE PRÉDIOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, PAGOS A PESSOA JURÍDICA, UTILIZADOS NA ATIVIDADE DA EMPRESA: 4.1 - Aluguel de Veículos; 4.2 - Aluguéis de andaimes, pranchão, rodapé e conteiners. 5 – FRETES NA COMPRA DE INSUMOS 5.1 - . Despesas de Frete; . Frete De Produtos Supostamente Não Identificados ou Lançamentos Duplicados; 5.2 - Fretes Contratados de pessoas jurídicas nacionais para transporte de produtos importados do ponto alfandegado até estabelecimento da Mirabela 6 – BENS DO ATIVO IMOBILIZADO (Encargos de Depreciação) 6.1 - Serviços geológicos, geotécnicos e planejamento de lavra para abertura da mina e Processo de demolição e adequação do terreno para instalação da planta de beneficiamento de minério; Fl. 2846DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.437 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902138/2016-66 6.2 - Gastos com consultoria em gestão e com atividades de associações de defesa dos direitos sociais; 6.3 - Gastos com reembolso de despesas, serviços aduaneiros e serviços diversos não compatíveis com o conceito de imobilização; 6.4 - Gastos com serviços de fretes; 6.5 - Bens do ativo imobilizado adquiridos de Pessoa Jurídica domiciliada no exterior vinculados à receita de exportação 7 – BENS DO ATIVO IMOBILIZADO (Valor de Aquisição ou Construção) 7.1 - Equipamentos auxiliares para construção e limpeza das vias de acesso e os fretes a eles correspondentes 7.2 - Serviços de TI; 7.3 - Gastos com partes e peças e frete relacionados a veículos; 7.4 - Utilizado no processo de construção/adequação do almoxarifado de peças para planta de beneficiamento e mina, construção da oficina para reparo dos equipamentos e construção da subestação de energia 7.5 - Bens do ativo imobilizado adquiridos de Pessoa Jurídica domiciliada no exterior vinculados à receita de exportação; 7.6 - Serviços de frete de bens do ativo imobilizado. 7.7 – Edificações; 7.8 - Serviços que não puderam ser identificados; 7.9 - Serviços/materiais incompatíveis com a previsão normativa; 7.10 - Itens de reparo. Da ciência do despacho decisório, a empresa apresentou manifestação de inconformidade, buscando demonstrar a adequação dos créditos glosados à legislação de PIS/COFINS, com vistas à reforma da decisão da fiscalização pela DRJ. Esta, por sua vez, da análise do caso, concluiu pelo parcial provimento da manifestação, revertendo parte das glosas. Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário, repisando os termos da manifestação de inconformidade, de modo a defender seu direito à integral homologação dos créditos pleiteados e, alternativamente, requerendo realização de diligência para apuração de eventuais dúvidas em respeito ao princípio da verdade material. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e preenche todos os demais requisitos de admissibilidade legalmente previstos, motivo pelo qual deve ser conhecido. Conforme se depreende do relatório, trata-se de PER sobre créditos decorrentes do regime não-cumulativo de PIS/COFINS, os quais foram classificados pela recorrente em seu recurso voluntário em seis categorias principais a partir de sua natureza: (i) bens utilizados como insumos; (ii) serviços utilizados como insumos; (iii) energia elétrica; (iv) créditos Fl. 2847DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.437 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902138/2016-66 sobre aluguéis pagos a pessoa jurídica; (v) fretes na compra de insumos; e (vi) bens de ativo imobilizado. Considerando o grande número de rubricas discutidas no presente processo, para que a seja possível avaliar com a devida atenção e profundidade a questão, inicia-se a presente análise com breves ponderações a respeito do conceito de insumo para fins de creditamento de PIS/COFINS e, em seguida, passa-se a análise individualizada de cada uma das despesas apontadas acima. 1) Do Conceito de Insumos A sistemática da não-cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS foi instituída, respectivamente, pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003 (COFINS). O art. 3º, inciso II de ambas as leis autoriza a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. A Emenda Constitucional nº 42/2003 estabeleceu no §12º, do art. 195 da Constituição Federal o princípio da não-cumulatividade das contribuições sociais, consignando a sua definição por lei dos setores de atividade econômica. Portanto, a constituição deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da sistemática da não-cumulatividade do PIS e da COFINS. A Secretaria da Receita Federal apresentou nas Instruções Normativas nos 247/02 e 404/04 uma interpretação sobre o conceito de insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS um tanto restritiva, semelhante ao conceito de insumos empregado para a utilização dos créditos do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, previsto no art. 226 do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI). Este entendimento extrapola as disposições previstas nas Leis nos 10.637/02 e 10.833/03, contrariando o fim a que se propõe a sistemática da não-cumulatividade das referidas contribuições. Nesta mesma linha de entendimento, igualmente incorre em erro quando se utiliza a conceituação de insumos conforme estabelecido na legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, visto que esta seria demasiadamente ampla. Segundo o RIR/99, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99, poder-se-ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica, ou seja, seria insumo na sistemática da não cumulatividade das contribuições sociais todos os bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços. Portanto, é entendimento deste Conselho que o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, deve ser interpretado seguindo o critério da essencialidade. Este critério busca uma posição "intermediária" construída pelo CARF na definição Fl. 2848DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.437 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902138/2016-66 insumos, com vistas a alcançar uma relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. Reproduzo a seguir um conceito de insumo consignado no Acórdão nº 9303003.069, construído a partir da jurisprudência do próprio CARF, e que vem servindo de base para os julgamentos dos processos deste Conselho: [...] Portanto, "insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Lei no. 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. (grifo nosso) Sintetizando, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova. O Superior Tribunal de Justiça adota o mesmo entendimento conforme pode ser observado no julgamento do recurso especial nº 1.246.317/MG, cuja ementa segue abaixo reproduzida: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃOCUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo únic o, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n.10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde Fl. 2849DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.437 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902138/2016-66 exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido. (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) Portanto, após o relato do entendimento predominante a respeito da conceituação de insumos na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e para a COFINS, adentremos nas circunstâncias que regem o caso concreto. 2) Dos créditos pleiteados pela recorrente 2.1 Bens utilizados como insumos No que diz respeito aos bens utilizados como insumos, as glosas mantidas pela DRJ e que são, agora, objeto de recurso voluntário dizem respeito aos seguintes itens: (i) materiais utilizados no monitoramento do minério britado; (ii) serviços aduaneiros; e (iii) itens registrados com CSTs incompatíveis. 2.1.1 Materiais utilizados no monitoramento do minério britado Defende a recorrente que faz jus aos créditos decorrentes com dispêndios incorridos com a aquisição de partes e peças que são utilizadas no monitoramento de máquinas utilizadas em sua produção que possuem, como finalidade, “o acompanhamento contínuo da performance do processo produtivo”. Fl. 2850DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.437 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902138/2016-66 Afirma, ainda que: “ Trata-se de sistema de monitoramento por vídeo para planta industrial, o qual se presta ao acompanhamento do processo produtivo e registros do funcionamento [...] indispensável para se aferir a correta funcionalidade de todas as máquinas. Sem as peças de monitoramento, a Recorrente não conseguiria obter registro de funcionamento das máquinas utilizadas em sua produção, o que comprometeria todo o processo produtivo, pois, sem o sistema, o setor industrial na fase pós- britagem do minério (moagem, classificação, flotação e filtragem) não teria como ser monitorado de forma adequada, o que acabaria inviabilizando o processo de beneficiamento do minério.” Por sua vez, a DRJ negou o creditamento de tais itens diante da conclusão de que “sistema de monitoramento não faz parte do processo produtivo mas apenas tem como objetivo o acompanhamento e registro do funcionamento de máquinas”. Ora, entendo que o entendimento da DRJ não deve prosperar, na medida que o conceito de insumo atualmente vigente para fins de creditamento de PIS/COFINS vai além da direta e imediata aplicação do item ao processo produtivo, devendo pautar-se pelos critérios da essencialidade e relevância que parecem estar configurados – conforme relatório técnico juntado aos autos e explicações trazidas pela empresa. Não obstante, meu questionamento a respeito da pertinência do crédito em questão não se refere à sua possibilidade dentro dos critérios balizadores estabelecidos em sede de repercussão geral pelo STJ, mas na forma como a recorrente apurou o referido crédito – que na minha visão, é devido. Explico: para determinados gastos/itens como “softwares” vinculados ao processo produtivo, a recorrente apurou o crédito dentro da hipótese prevista no inciso VI do art. 3º da Lei 10.833/2013, que se refere ao ativo imobilizado. Todavia, no caso do sistema de monitoramento, busca creditamento na condição de insumo, substanciado no inciso II do mesmo dispositivo legal. Ora, me parece que o sistema de monitoramento, ainda que essencial/relevante à produção, é integrado às máquinas e equipamentos que fazem parte do ativo imobilizado, não sendo consumido no processo produtivo, ainda que tenha finalidade relevante para o sucesso e desempenho optimo do mesmo. Tal situação é evidenciada pelo fato que o crédito se refere a despesas com a aquisição de partes e peças deste sistema, o que reforça se tratar de produtos adicionados/agregados ao ativo imobilizado. Sendo assim, ainda que forçoso reconhecer a possibilidade de creditamento desses itens, entendo que não é possível a concessão do crédito nos moldes pleiteados pela recorrente, motivo pelo qual entendo pela manutenção da glosa. Fl. 2851DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-010.437 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902138/2016-66 2.1.2 Serviços Aduaneiros Considerando que parte dos insumos utilizados no processo produtivo da empresa são de origem estrangeira, defende a recorrente que faz jus aos créditos decorrentes das despesas com contratação de despachante aduaneiro, serviços portuários, contratação de frete marítimo, transporte rodoviário e outros serviços correlatos. De largada, cabe ressaltar que, apesar de tecer esclarecimentos sobre a relevância de tais despesas e da citação de jurisprudência do CARF a seu favor, a recorrente não traz elementos probatórios substanciais, restringindo-se a afirma que diante da necessidade maiores esclarecimentos, seria pertinente realização de diligência: “Caso se entenda, contudo, que seria necessária a apresentação de algum documento/esclarecimento específico para comprovação dos créditos relativos a determinado item, a Requerente requer seja o feito baixado em diligência, de forma a possibilitar a comprovação do direito ao creditamento respectivo.” Ora, cabe lembrar que já resta consolidado o entendimento no CARF sobre a impossibilidade de realização de diligência para produção/juntada de novas provas não constantes nos autos, principalmente nos casos de pedidos de crédito. Não obstante, esta turma já possui entendimento pacificado de que gastos com despachante aduaneiro, além de se referirem a momento prévio à nacionalização da mercadoria e, portanto, fora do campo de creditamento previsto pela Lei n. 10.833/2013, os mesmos sequer se mostram como essenciais à atividade produtiva da recorrente. Quanto aos demais gastos, referentes à contratação de frete marítimo, transporte rodoviário e outros serviços correlatos, entendo que a análise resta prejudicada diante da ausência de provas que permitam avaliar se os gastos já estavam incluídos no preço pago ao fornecedor no exterior (caso de compra CIF) ou se foram, de fato, arcados pela recorrente (caso de compra FOB). Sem tal demonstração, impossível verificar a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Por fim, no que se refere aos serviços portuários, assiste razão à recorrente quando alega a mudança de entendimento da CSRF por meio do Acórdão n. 9303-011.412 de 15/04/2021, que passou a reconhecer a possibilidade de creditamento de despesas portuárias por serem essenciais ao processo produtivo, visto que obrigatórias nos casos de importação e exportação – diferente do caso dos serviços de despacho, que são opcionais. Todavia, cabe ressaltar que tais despesas são devidas, via de regra, pelo armador, sendo repassadas ao importador dentro do valor cobrado à título de frete internacional e, portanto, sendo computado no B/L. Fl. 2852DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-010.437 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902138/2016-66 Diante disso e considerando o posicionamento mais recente da CSRF, entendo que, de fato, poderá haver creditamento de tais valores, mas que é imprescindível que o interessado junte os B/Ls ou documentos equivalentes a fim de demonstrar o valor devidamente pago à título de THC ou capatazia para, assim, poder preencher os critérios indispensáveis de certeza e liquidez exigidos em qualquer processo que envolva PER/DCOMPs. Por tais razões, entendo que todas as glosas relacionadas aos serviços aduaneiros devem ser mantidas. 2.1.3 Itens registrados com CSTs incompatíveis A fiscalização glosou ainda despesas relativas a diferentes rubricas, mas que estariam classificadas em Códigos de Situação Tributária (CST’s) supostamente não geradores de crédito, qual sejam: 70 (operação de aquisição sem direito a crédito); 98(outras operações de entrada); e 99 (outras operações). Em sua defesa, a recorrente argumenta que as operações classificadas no CST 70 decorreram de equívoco na emissão dos documentos fiscais, ao passo que as operações realizadas sob os CSTs 98 e 99 correspondem a operações tributadas enquadraras como “outras entradas”, tendo a fiscalização realizado as glosas apenas em razão de carência probatória. Diante de tais esclarecimentos, a empresa anexou ao recurso voluntário todas as DANFEs relativas às despesas glosadas, de forma a demonstrar que as operações foram devidamente tributadas à título de PIS/COFINS e que se enquadram nas hipóteses de creditamento, conforme demonstrado no anexo de fls. 1248 a 1298. Na mesma linha, defende que os insumos adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no exterior e vinculados a receita de exportação, classificados no CST 98, teriam sido devidamente tributados e, portanto, passíveis de creditamento, conforme documentação apresentada no anexo intitulado “doc. 2”, juntado às fls. 1300 a 1315. Ora, considerando que a análise realizada pela fiscalização sobre tais despesas foi superficial, dando prioridade ao código de enquadramento em detrimento da natureza das aquisições, bem como pela juntada de provas suficientes que demonstrem que as mesmas não são situações atípicas – não tributadas, isentas ou tributadas à alíquota zero –, entendo que as provas trazidas em sede de recurso voluntário devem ser conhecidas e, por consequência, que as glosas fundamentadas tão somente no CST utilizado (70, 98 e 99), sejam revertidas. 2.2 Serviços utilizados como insumos Fl. 2853DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-010.437 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902138/2016-66 No que diz respeito aos serviços tidos como insumo, as glosas mantidas pela DRJ e que são, agora, objeto de recurso voluntário dizem respeito aos seguintes itens: (i) manutenção de motores e equipamentos de motoniveladora; (ii) serviço de supervisão e manutenção de equipamentos; (iii) serviços de tecnologia da informação; (iv) serviços de desembaraço aduaneiro; (v) serviços de montagem industrial para manutenção; (vi) serviços de transporte de funcionários até a mina; (vii) serviços de manutenção da torre de iluminação da planta; e (viii) serviço de manutenção do sistema de captação de água. A despeito dos serviços de desembaraço aduaneiro, que já foram objeto de análise no tópico 2.1.2 e cuja conclusão foi sobre a manutenção da glosa, passa-se a avaliar os demais itens de forma individualizada. 2.2.1 Manutenção de motores e equipamentos de motoniveladora A recorrente se insurge contra o entendimento da fiscalização, ratificado pela DRJ, de que os serviços de manutenção de motores e equipamentos de motoniveladora não seriam passíveis de crédito diante da constatação de que “função desempenhada pela motoniveladora não está inserida no processo produtivo da Recorrente”. Em seu recurso, a empresa defende que a motoniveladora – equipamento que realiza a drenagem de águas acumuladas e aplainamento do solo, de forma a permitir o fluxo de caminhões e o acesso da mina à planta de beneficiamento – é essencial ao seu processo produtivo, “na medida em que é empregada na abertura e limpeza de vias de acesso à mina, as quais são fundamentais para escoar o minério extraído”. Para reforçar tal ponto, reitera a existência de memorial detalhado do processo produtivo contendo detalhamento técnico de todos os equipamentos utilizados, além de fatos e explicações sobre todas as atividades industriais realizadas nas etapas de (i) extração (lavra) e (ii) beneficiamento do minério, ressaltando a essencialidade da motoniveladora na etapa inicial. Ora, considerando que a atividade de extração somente pode ser dar na localidade em que se encontram as minas, as quais costumam ser afastadas e sem acesso pavimentado, deve-se concordar com a recorrente quanto a necessidade de máquinas específicas para permitir que a lavra possa ocorrer, bem como, para garantir que os minérios extraídos possam ser deslocados até o local de beneficiamento. Assim, por ser máquina/equipamento utilizado no curso do processo produtivo – independentemente de estar diretamente ou indiretamente ligado à produção –, é de se reconhecer sua relevância, devendo os serviços de manutenção a ela destinados receberem mesmo reconhecimento. Diante disso, voto pela reversão da glosa. Fl. 2854DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-010.437 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902138/2016-66 2.2.2 Serviço de supervisão e manutenção de equipamentos No que se refere aos serviços de supervisão e manutenção de equipamentos, a recorrente alega que a manutenção da glosa pela DRJ se deu em razão de entendimento equivocado, visto que a decisão de piso erroneamente considerou que tais serviços equivaleriam a “consultoria técnica industrial”. Por sua vez, a recorrente alega que tais serviços referem-se a manutenção de máquinas e equipamentos, o que poderia ser suficientemente comprovado por meio dos contratos de prestação de serviço que já se encontravam nos autos. Todavia, diante da confusão ocorrida, além de repisar que se tratam de serviços de manutenção e inspeção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo, a empresa junta ao recurso voluntário todas as NFs relacionadas no “doc. 3” (fls. 1316 a 1334). Verificando os contratos de prestação de serviços juntados em sede de manifestação de conformidade, bem como as NFs anexadas ao recurso voluntário, entendo que assiste razão à recorrente, motivo pelo qual voto pela reversão da glosa diante da constatação de que as despesas se enquadram na hipótese prevista no inciso II do art. 3º da Lei n. 10.833/2013. 2.2.3 Serviços de tecnologia da informação No que se refere aos serviços de TI, a DRJ manteve as glosas ao concluir que “em que pese a importância de tais equipamentos e softwares, é entendimento consolidado na Receita Federal que tais custos só geram créditos se forem incorporados ao ativo imobilizado, sendo os seus créditos apurados na medida da depreciação do ativo ao qual se incorpora”. Por sua vez, a recorrente se insurge contra a conclusão ao diferenciar o software em si (sistema) dos serviços de manutenção aplicados ao mesmo, bem como por entender que os mesmos são essenciais ao regular desenvolvimento de suas atividades, nos seguintes termos: “As glosas mantidas, contudo, não merecem prosperar. Isso porque, os gastos com tecnologia da informação que estão associadas a uma indústria (ou a uma mina e planta de beneficiamento de minério, como no caso) tem como finalidade a operação e controle integrado de várias máquinas e equipamentos da sua mina e planta de beneficiamento, motivo pelo qual os custos incorridos com tais dispêndios geram o direito a crédito em favor da Recorrente. Com efeito, conforme é de conhecimento geral, os sistemas informatizados são, atualmente, imprescindíveis ao funcionamento eficiente e contínuo das empresas. As ferramentas se prestam aos controles operacionais e gerenciais das indústrias, por meio de emissão de notas fiscais e lançamentos contábeis integrados.” Fl. 2855DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-010.437 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902138/2016-66 Por fim, a empresa cita ainda precedentes da CSRF que reconhecem o direito ao crédito sobre os serviços de manutenção de software circunscritos ao processo produtivo (Acórdãos n. 9303-009.972 e 9303- 009.602, publicados em 2020 e 2019, respectivamente). Do exposto, entendo que as glosas em questão também devem ser revertidas. 2.2.4 Serviços de montagem industrial para manutenção No que concerne ao item sobre serviços de montagem industrial para manutenção, relativo a despesas com montagem de andaimes e estruturas para manutenção de equipamentos da planta, a recorrente defende que se tratam de despesas vinculadas à produção, contraditando a conclusão da DRJ. Isto porque, segundo a empresa, se referem à manutenção da sua área produtiva. Os andaimes são estruturas montadas para dar acesso e principalmente segurança aos lugares altos na mina (como em estruturas industriais), e também para proteção e manutenção de equipamentos (manutenção das estruturas metálicas, telhados, área de britagem da planta), o que se pode verificar na foto trazida aos autos (fl. 1149), que demonstra não se tratar de uma estrutura genérica utilizada em obras de fachada convencionais, a saber: O diferencial de tais estruturas para outras convencionais se verifica pelas próprias características do contrato de prestação de serviço (fls. 245 a 262), cujo período de vigência é de 24 (vinte e quatro meses), os valores são significativos – justamente por se tratar de estrutura complexa e específica ao tipo de local e atividade da empresa –, o serviço envolve diversos profissionais específicos e, dentre as obrigações pactuadas, inclui-se questões relativas a projeto de engenharia e necessidade de seguro específico para realização do mesmo. Ora, considerando que a única razão que levou a DRJ a negar o crédito sobre tal serviço se deu pela conclusão de que “não se vislumbra Fl. 2856DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-010.437 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902138/2016-66 qualquer relação dos andaimes com o processo produtivo da empresa” e tendo a recorrente devidamente demostrado a aplicação dos mesmos in loco, entendo que a glosa deve ser revertida. 2.2.5 Serviços de transporte de funcionários até a mina No que concerne o transporte de funcionários até a mina, a recorrente se opõe a glosa realizada por defender que “sem a contratação de serviço que viabilize o transporte coletivo de seus funcionários para o trabalho, haveria grande dificuldade de acesso à mina e à sua planta de beneficiamento de minério, o que prejudicaria substancialmente as atividades da empresa pela redução de mão-de-obra produtiva disponível na região”. Além disso, defende que os custos de transporte são exigidos por obrigação legal, relativa ao vale-transporte. Em que pese as argumentações da recorrente, sejam elas genéricas no que diz respeito às obrigações patronais de provimento de transporte, sejam as específicas relativas à localização da mina e a necessidade de garantir transporte eficiente de seus funcionários, prevalece no CARF o entendimento de que tal dispêndio não se enquadra nas hipóteses de crédito de PIS/COFINS, motivo pelo qual, mantem-se a glosa. Ademais, a recorrente cita a Solução de Consulta COSIT n. 45/2020 enquanto fundamento para seu pedido, mas omite que a respectiva decisão trata especificamente do caso de pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção, o que não é o caso dos autos. Portanto, tal precedente não tem o condão de afetar o entendimento até o momento pacificado neste Conselho. 2.2.6 Serviços de manutenção da torre de iluminação da planta A DRJ manteve também a glosa do crédito apurado sobre gastos incorridos com manutenção das torres de iluminação da mina e da planta de beneficiamento do minério da recorrente, face ao entendimento de que “a iluminação da planta industrial não é essencial nem relevante para o processo produtivo. Por óbvio, ela não participa do processo nem influi na quantidade ou qualidade do minério produzido.”. Tal conclusão é veementemente contestada pela recorrente, que alega ser “evidente que os custos incorridos com a manutenção das torres de iluminação correspondem a insumos da empresa, sendo necessários e indispensáveis para que seja possível realizar a mineração e o processo produtivo da Recorrente no período noturno, sem os quais haveria sério comprometimento da operação da empresa, razão pela qual as glosas merecem ser revertidas”. Fl. 2857DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-010.437 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902138/2016-66 Tanto fiscalização, quanto a DRJ resumem seu posicionamento em poucas linhas, defendendo, essencialmente, que a falta de participação direta da iluminação no processo produtivo seria razão suficiente para a glosa. Ora, este posicionamento me parece bastante simplista e equivocado, tendo em vista ser incontestável a necessidade de iluminação adequada para que qualquer tipo de atividade seja desempenhada dentro e fora do horário comercial, principalmente quando se trata de locais fechados (planta fabril) ou mesmo locais com dificuldade de acesso, como é o caso das minas. Desta feita, proponho a reversão da glosa. 2.2.7 Serviço de manutenção do sistema de captação de água Segundo a DRJ, a razão para a manutenção das glosas sobre a manutenção de sistemas de captação de água está relacionada ao fato das despesas incorridas terem natureza de construção civil, não de serviço de manutenção, a considerar os CNAEs e atuação da empresa fornecedora do serviço, a saber: “217. Para a fiscalização, da mesma forma que o item anterior, a Nota Fiscal aqui escriturada continha em sua descrição "construção civil". A empresa FURACON SISTEMAS DE CORTES E PERFURACOES possui como CNAE principal a demolição de edifícios e outras estruturas, e CNAEs secundários todos relacionados a construção ou aluguel. Assim, claramente não trata-se de manutenção em máquinas e equipamentos, e sim obra de construção civil que não pode ser possível de creditamento como serviço utilizado como insumo por não participar do processo produtivo. 218. Segundo a interessada, tendo em vista que a água é utilizada em praticamente todas as fases do processo de beneficiamento do minério de Níquel após a britagem (v. memorial descritivo do processo produtivo), os poços de captação são de grande relevância para a regular operação da mina, sendo que tanto os gastos para perfuração quanto para respectiva manutenção qualificam- se como insumos. 219. Entretanto, tratando-se de obra civil e não serviço de manutenção, o dispêndio não pode gerar direito ao creditamento como serviço utilizado como insumo.’ Em seu recurso voluntário, a recorrente se insurge contra tal entendimento “A perfuração de poços é essencial para captação da água que será utilizada em várias etapas do processo produtivo da Recorrente, motivo pelo qual a perfuração e manutenção dos poços é de extrema importância e está diretamente relacionada à produção da Recorrente. Apenas a título exemplificativo, em complemento ao memorial descritivo do processo produtivo da Recorrente já juntado ao processo, segue abaixo fotos das etapas de moagem e de flotação do minério de níquel, as quais comprovam a Fl. 2858DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-010.437 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902138/2016-66 utilização e essencialidade da água captada no processo de beneficiamento do minério [...] Neste sentido, tendo em vista que a Recorrente consome cerca de 2.500 m3 de água por hora em sua produção, cabe reconhecer que é essencial para o processo produtivo da Recorrente a existência de poços de captação de água, bem como que haja a correta manutenção dos referidos poços, a fim de que não ocorra o comprometimento da produção por falta de abastecimento de água. Portanto, resta devidamente comprovado que os custos incorridos pela Recorrente com a contratação de serviços de perfuração e manutenção de poços de captação de água são essenciais e diretamente relacionados ao processo produtivo da Recorrente, de forma que deve ser reconhecido o direito a crédito sobre tais despesas.” (g.n.) Considerando as explicações da recorrente, bem como as informações técnicas do memorial descritivo já constante nos autos, resta claro que os poços para captação de água – diferentemente de tanques de armazenamento – não são edificações ativáveis. Não obstante, a perfuração do solo para a sua construção e os serviços de manutenção para que os mesmos continuem a fornecer água de forma constante e segura são essenciais ao processo produtivo, o que justifica as despesas elencadas. No que refere à natureza e atividade principal do prestador de serviço, entendo que o fornecedor atuar primordialmente na construção civil não é indício ou prova que comprometa os fatos e demais provas juntadas aos autos. Pelo contrário, por se tratar de estrutura complexa e que necessita de solidez, necessário o uso de serviço especializado, o que parece ser justamente o que foi constatado pela fiscalização. Assim, voto pela reversão desta glosa. 2.3 Energia elétrica No que se refere à energia elétrica, a fiscalização homologou apenas parte dos créditos pleiteados, glosando os valores relativos às NFs emitidas sob os CSTs 98 e 99, as quais se referem a Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST). Para justificar a manutenção da glosa, a DRJ apresenta a argumentação transcrita abaixo, cujo fundamento está na ausência de previsão legal para creditamento da TUST, sendo o creditamento da referida tarifa para consumidores cativos resultado apenas da impossibilidade de segregação e não de autorização legal, de modo que o crédito não pode ser deferido no caso de consumidores do mercado livre, cujos valores da energia e TUST são devidamente segregáveis: 233. Como afirmado pela requerente, há duas formas de contratação e fornecimento, quais sejam: (i) ambiente de contratação regulada (mercado cativo): fornecimento pela distribuidora local vinculada a cada região (ii) Fl. 2859DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-010.437 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902138/2016-66 ambiente de contratação livre: energia fornecida por comercializadores e geradores com liberdade de pactuação das condições, acessível aos chamados "consumidores livres", qualificáveis em função de um determinado volume de consumo e tensão. 234. Em vista disso, criou-se uma nova modalidade de remuneração para as empresas de transmissão, devida exclusivamente pela prestação do serviço de transmissão, bem diferente daquela do modelo anterior (tarifas de fornecimento de energia). 235. Na tarifa de fornecimento de energia há a cobrança conjunta do valor da energia e do custo pelo serviço de transmissão. Assim, para os consumidores cativos não há como dissociar o valor da energia propriamente dita do valor do serviço de transmissão. O que gera crédito é o valor total da conta de energia. 236. Entretanto, nos consumidores livres, os dois valores são separados, o valor da energia consumida é pago às geradoras/comercializadoras e o valor do custo de transmissão é pago às transmissoras. 237. Apresenta-se abaixo a legislação tributária federal pertinente à situação, o art 3°, inciso IX, §1°, II, e §3°, II, da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e o art. 3°, inciso III, §1°, II, e §3°, II, da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003: [...] 238. Pela leitura dos dispositivos transcritos acima conclui-se que a permissão para que uma pessoa jurídica apure créditos calculados sobre os dispêndios com energia elétrica a serem descontados das apurações mensais das contribuições sociais em pauta, no regime não cumulativo, somente se aplica à energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. 239. A interessada pagou o valor da energia elétrica às comercializadoras/geradoras Tradener e CPFL e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão – TUST a outras empresas como Afluente Transmissão de Energia Elétrica, CTEEP Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista e outras. 240. Verifica-se, portanto, que os contratos efetuados com o fim de remunerar o uso do sistema de transmissão não se confundem com a despesa com a energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. 241. Considerando o fato de a sistemática dos arts. 3° da Lei n° 10.637, de 2002, e da Lei n° 10.833, de 2003, enumerarem taxativamente (“numerus clausus”) os dispêndios sobre os quais é possível a constituição de créditos a serem descontados das contribuições sob apreço, não é lícito interpretar estes dispositivos de forma expansiva, mas tão-somente é cabível a interpretação literal, para não se incorrer em alargamento dos elementos que ensejam a apuração do aludido crédito, de acordo com o desejo do legislador. 242. Consequência direta é que sobre os dispêndios a título de TUST não é possível a constituição de créditos a serem descontados da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, de que tratam o art 3°, inciso IX, da Lei n° 10.637, de 2002 e o art. 3°, inciso III, da Lei n° 10.833, de 2003, uma vez que o permissivo legal é apenas sobre a energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. 243. Desse modo, mantém-se a glosa efetuada em relação aos valores de TUST.” (g.n.) Ora, a despeito da argumentação bastante lógica da DRJ, discordo de algumas das conclusões que levaram à manutenção da glosa. Primeiramente, parece um pouco forçado afirmar que o art. 3º da Lei n. 10.833/2013 possui lista taxativa das hipóteses de creditamento. Caso isso fosse verdade, processos como o presente seriam muito mais simples e diretos de serem resolvidos, o que não parece ser o caso, visto que a Fl. 2860DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-010.437 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902138/2016-66 decisão da DRJ contém 70 páginas, das quais a grande maioria possui teor interpretativo – como é de se esperar. Ademais, considerando que os critérios de essencialidade e relevância que norteiam os créditos de PIS/COFINS, fixados em sede de repercussão geral pelo STJ, são bastante subjetivos e casuísticos, entendo que não se pode tratar o art. 3º da Lei n. 10.833/2013 enquanto lista literal e fechada. Dito isso, não me parece aceitável que determinados contribuintes sejam beneficiados por valores que não “deveriam” ser considerados enquanto crédito ao passo que os demais sejam tratados de maneira menos favorável apenas por exercer seu poder de escolha em relação ao fornecedor de energia elétrica – direito que lhe é garantido por lei e pela ANEEL. Por fim, caso tal taxa não fosse obrigatória e a decisão pelo consumo de energia provida pelo mercado livre implicasse na impossibilidade de utilização dos sistemas de transmissão das concessionárias de energia convencionais, fato é que a construção de sistema de transmissão próprio (a ser ativado) ou o aluguel de sistemas de terceiros para que a energia pudesse ser consumida seriam gastos passíveis de creditamento pelo art. 3º da Lei n. 10.833/2013, por serem essenciais ao processo produtivo. Diante disso, entendo que a interpretação restritiva da fiscalização e da DRJ não encontram guarida legal, tampouco parece aceitável à luz do caso concreto, motivo pelo qual voto pela reversão da glosa. 2.4 Aluguéis pagos a pessoa jurídica a) Alugueis de máquinas e equipamentos No que trata dos alugueis pagos a pessoa jurídica, alega a recorrente que a DRJ manteve as glosas sob premissa equiovocada, visto que fundamentou a negativa de provimento na impossibilidade de créditos sob aluguéis de veículos, ao passo que o caso dos autos se referia a alugueis de máquinas e equipamentos, cuja hipótese é claramente prevista no inciso IV do art. 3º da Lei 10.833/2013. Conforme indica, as glosas realizadas pela fiscalização referem-se às seguintes máquinas e equipamentos: (a) empilhadeira para carregamento e movimentação de concentrado de níquel; (b) pá-carregadora para operação de mina; (c) caminhão Munk, para carregamento de insumos e equipamentos na planta; (d) prancha de carga - 70T, para operação na atividade de lavra e (e) escavadeira hidráulica. A este respeito, repisa que o relatório técnico juntado aos autos por ocasião da manifestação de inconformidade apresenta cada um desses itens de maneira individualizada, ressaltando suas características, funções e aplicação nas atividades do processo produtivo. Fl. 2861DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-010.437 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902138/2016-66 Considerando que todas as informações sobre cada um destes equipamentos é, de fato, apresentada nos autos, bem como a existência de entendimento já consolidado por esta turma de que a mera capacidade de movimentação/deslocamento de máquinas e equipamentos não os descaracterizam ou os tornam veículos comuns, entendo que as glosas sobre aluguel de empilhadeiras, pás-carregadoras, caminhões Munk, prancha de carga e escavadeiras hidráulicas devem ser revertidas. b) Aluguel de andaimes, pranchão, rodapé e containers Em que pese o presente item parecer ser mera repetição do que já foi discutido no item 2.2.4 acima, relativo a serviços de montagem industrial para manutenção (que inclui a montagem da estrutura de andaimes, que engloba pranchão e rodapé), entendo relevante endereçar o argumento apenas para evitar qualquer tipo de cerceamento ao direito de defesa da recorrente e possível lacuna na análise das glosas. Dito isso e considerando todas as conclusões proferidas naquele item, entendo que, tal qual os créditos sobre os serviços de montagem e manutenção prestados, devem ser igualmente passíveis de creditamento – caso contabilizados de forma separada do contrato com o fornecedor (fls. 245 a 262) – o aluguel desses materiais. Por sua vez, entendo que o mesmo tratamento não pode se dar ao aluguel de containers, que segundo a recorrente servem como local para armazenagem de insumos e equipamentos utilizados nas minas e que, portanto, se equiparariam aos demais itens alugados e mencionados acima. Isto porque, em que pese a argumentação da recorrente, nenhum documento, foto ou prova é trazida para comprovar a efetiva utilização de tais containers, o que não permite a constatação de forma clara e inequívoca sobre sua essencialidade ou relevância ao processo produtivo da recorrente. 2.5 Fretes na aquisição de insumos a) Frete de insumos no mercado interno Conforme se verifica nos autos, a glosa sobre frete na aquisição de insumos no mercado interno se deu apenas sobre os produtos transportados que não foram passíveis de identificação, o que levou à fiscalização a considerar que os mesmos não se enquadrariam nas hipóteses legais de creditamento. Fl. 2862DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-010.437 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902138/2016-66 Por sua vez, a recorrente argumenta que a identificação dos insumos não é pré-requisito para fruição do crédito, na medida que a aquisição do insumo e a contratação do frete são despesas diversas e que não se confundem para fins de creditamento. Ora, ainda que meu entendimento se alinhe ao da recorrente no que se refere a possibilidade de creditamento dos valores de frete quando o ônus for da empresa e este seja devidamente tributado de PIS/COFINS independente do tratamento tributário imputado à aquisição do insumo, entendo que tal raciocínio não produz nenhum efeito no presente caso. Isto se deve ao fato de que para que nasça o direito ao crédito sobre os valores de frete, deve-se confirmar que o bem transportado é insumo à produção da recorrente. Todavia, se tratando de produto não identificado, não é possível verificar se o frete em questão refere-se a insumos produtivos ou outros bens que a empresa possa vir a consumir e que não se enquadrem nas hipóteses do art. 3º da Lei n. 10.833/2013, como materiais de escritório, plantas para o jardim da sede da empresa, entre outros. Assim, não tendo a recorrente demonstrado que a liquidez e certeza das despesas e existindo dúvidas sobre a natureza dos bens transportados, entendo que a glosa deva ser mantida. b) Frete de insumos no mercado externo Ainda no que se refere às despesas com frete de insumos, requer a recorrente a reversão das glosas sobre os fatos de frete dos produtos importados (já nacionalizados) entre o local de desembaraço e o seu estabelecimento. Em seu acórdão, a DRJ negou tal possibilidade sob o argumento de que tal frete estaria incluído nos dispêndios incorridos com a aquisição do insumo importado. Além disso, justifica sua decisão no fato de que, como tais valores não foram inseridos no valor aduaneiro dos bens importados, não haveria que se falar em direito à apuração de créditos de PIS e COFINS. Há que se discordar da DRJ quanto a tais argumentos, visto que não são coerente sob o prisma prático, sequer sob o ponto de vista legal. Primeiramente, independente dos termos de compra e venda pactuados com o fornecedor estrangeiro, é sabido que, nas importações por conta própria, todos os encargos e trâmites de nacionalização correm por conta do importador, o que significa que todas as operações posteriores ao despacho serão necessariamente realizadas e pagas por ele. Portanto, não há dúvidas de que os valores de frete entre o porto e o estabelecimento para deslocamento dos insumos importados foram realizados e suportados pela recorrente. Fl. 2863DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-010.437 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902138/2016-66 Não obstante, em circunstância nenhuma tal frete, que já se dá em território nacional, poderia compor o valor aduaneiro da mercadoria, visto que este se relaciona apenas com os dispêndios e operações de compra e venda, transporte, seguro e despesas de carregamento e descarregamento até o porto, por expressa determinação do GATT. Assim, o que ocorrer após a chegada da mercadoria no país de destino poderá ser tributado, mas não mais sob a perspectiva do comércio exterior e sim dentro das regras de operação no mercado interno – o que de fato acontece. Feitos os esclarecimentos e sendo o frete em questão tributado à título de PIS/COFINS, devida a reversão das glosas para fins de autorizar seu creditamento. 2.6 Ativo Imobilizado a) Encargos de depreciação Segundo a empresa, faz-se necessário reconhecer a possibilidade de creditamento dos seguintes dispêndios com base nos encargos de depreciação: (i) serviços geológicos, geotécnicos e planejamento de lavra; (ii) serviços de teste e comissionamento dos sistemas elétricos e mecânicos da mina; e (iii) frete na aquisição de bens do ativo imobilizado. No que concerne os serviços geológicos, geotécnicos e planejamento de lavra, que tiveram sua glosa mantida pela DRJ sob a conclusão de que seriam gastos prévios às edificações e não incorporáveis ao ativo imobilizado, a recorrente defende a necessidade de permissão de creditamento com base nos conceitos trazidos pelo CPC n. 27 a respeito do tema, senão vejamos: “Custos iniciais 11. Itens do ativo imobilizado podem ser adquiridos por razões de segurança ou ambientais. A aquisição de tal ativo imobilizado, embora não aumentando diretamente os futuros benefícios econômicos de qualquer item específico já existente do ativo imobilizado, pode ser necessária para que a entidade obtenha os benefícios econômicos futuros dos seus outros ativos. Esses itens do ativo imobilizado qualificam-se para o reconhecimento como ativo porque permitem à entidade obter benefícios econômicos futuros dos ativos relacionados acima dos benefícios que obteria caso não tivesse adquirido esses itens. Por exemplo, uma indústria química pode instalar novos processos químicos de manuseamento a fim de atender às exigências ambientais para a produção e armazenamento de produtos químicos perigosos; os melhoramentos e as benfeitorias nas instalações são reconhecidos como ativo porque, sem eles, a entidade não estaria em condições de fabricar e vender tais produtos químicos. Fl. 2864DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-010.437 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902138/2016-66 Entretanto, o valor contábil resultante desse ativo e dos ativos relacionados deve ter a redução ao valor recuperável revisada de acordo com o Pronunciamento Técnico CPC 01 – Redução ao Valor Recuperável de Ativos. Em adição, argumenta ainda que tais estudos e planejamentos seriam exigências legais à autorização para exploração de jazidas minerais, conforme determinam as Normas Reguladoras de Mineração (NRM) editadas pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), o Decreto n. 62.934/68 e Decreto-Lei n. 227/67. Portanto, diante de tais requisitos, trata-se de etapa essencial à atividade da recorrente, sem a qual sua operação não poderia ocorrer. Ora, considerando o posicionamento que vem sendo adotado no CARF e, principalmente, nesta Turma, em que vem se reconhecendo o direito a crédito em situações cujas despesas são legalmente vinculantes, entendo que assiste razão à recorrente, motivo pelo qual a glosa deve ser revertida. No que concerne aos serviços de teste e comissionamento, conforme explicou a recorrente, tratam-se de “processos de assegurar que os sistemas e componentes de uma edificação ou unidade industrial estejam projetados, instalados, testados, operados e mantidos de acordo com as necessidades e requisitos operacionais do proprietário. O comissionamento pode ser aplicado tanto a novos empreendimentos quanto a unidades e sistemas existentes em processo de expansão, modernização ou ajuste”. Novamente se valendo do CPC n. 27, a empresa alega que tais despesas se inserem enquanto elementos de custo do ativo imobilizado, nos termos dos itens 16(b) e 17(d) e (e), a saber: “Elementos do custo 16. O custo de um item do ativo imobilizado compreende: (a) seu preço de aquisição, acrescido de impostos de importação e impostos não recuperáveis sobre a compra, depois de deduzidos os descontos comerciais e abatimentos; (b) quaisquer custos diretamente atribuíveis para colocar o ativo no local e condição necessárias para o mesmo ser capaz de funcionar da forma pretendida pela administração; (...) 17. Exemplos de custos diretamente atribuíveis são: (b) custos de preparação do local; (d) custos de instalação e montagem; (e) custos com testes para verificar se o ativo está funcionando corretamente, após dedução das receitas líquidas provenientes da venda de qualquer item produzido enquanto se coloca o ativo nesse local e condição (tais como amostras produzidas quando se testa o equipamento); e (f) honorários profissionais.” (g.n.) Quanto a este ponto, entendo que a interpretação apresentada pela recorrente está, de fato, amparada nos conceitos contábeis do CPC n. 27, Fl. 2865DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3401-010.437 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902138/2016-66 de forma que voto pela reversão da glosa por se tratar de despesas referentes ao ativo imobilizado. Por fim, os fretes de aquisição do ativo imobilizado foram glosados por se tratarem de bens não passíveis de identificação, tal qual ocorreu no item 2.5.a. Da mesma forma, a recorrente pautou sua defesa em argumentos sobre a diferente natureza do frete e dos bens transportados, não trazendo explicações e provas sobre as identificações faltantes. Por tal motivo, entendo que a glosa neste ponto deve ser mantida. b) Bens ativados pelo custo de aquisição Por fim, a empresa argumenta seu direito a crédito dos seguintes bens ativados com base em seu custo de aquisição: (i) equipamentos auxiliares para construção e limpeza das vias de acesso; (ii) bens utilizados na implantação do sistema operacional da mina; (iii) partes e peças de máquinas e equipamentos; (iv) bens utilizados na construção/adequação do almoxarifado e oficina; (v) frete de aquisição de ativos imobilizados; (vi) serviços relacionados ao ativo; e (vii) itens de reparo. O item i, referente a equipamentos auxiliares, foi glosado e mantido pela DRJ sob fundamento de que seriam ativos utilizados fora do processo produtivo da empresa e/ou se tratariam de meros veículos de construção. Todavia, conforme demonstrado pela recorrente, as glosas referem-se à aquisição das seguintes máquinas e equipamentos: carregadeiras, tratores de esteiras, buldôzeres, niveladores de estrada, caminhões e suas respectivas partes e peças de manutenção, além do seu respectivo frete de aquisição. Tal qual enfrentado anteriormente no tópico 2.2.1, todas as máquinas e equipamentos essenciais ou relevantes que atuem de forma direta ou indireta na realização do processo produtivo da recorrente (seja na linha de produção em si, seja no cumprimento de funções de segurança, acesso e transporte ao longo da produção) devem ser considerados passíveis de creditamento pelas regras do PIS/COFINS. Portanto, cabível a reversão da glosa. O item ii, referente ao sistema operacional da mina, nada mais é do que a parte ativável dos serviços de TI (software) que garantem a informatização e automação de todos o processo produtivo. Interessante verificar que a DRJ negou direito ao crédito dos serviços de TI por entender que a RFB apenas deferiria os bens de TI ativáveis, mas, ao se deparar com tais rubricas, igualmente manteve a glosa, desta vez sob o argumento de que o sistema em questão não ser um ativo “tangível”. Ora, este tema já é pacificado tanto no CARF quanto no Judiciário, sendo devido o creditamento sobre os sistemas informatizados da recorrente, cuja existência foi reconhecida pela DRJ em momento anterior. Fl. 2866DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3401-010.437 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902138/2016-66 Sobre o item iii, partes e peças de máquinas e equipamentos, a manutenção da glosa pela DRJ se deu pela conclusão de que as mesmas seriam aplicáveis a veículos, seguindo a mesma lógica do ponto 2.4.a. Portanto, restando claro que as máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo da recorrente não são meros veículos de transporte e que as provas e explicações sobre cada uma das despesas foi devidamente trazida aos autos, imperioso a reversão da glosa. No que tange o item iv, referente aos bens utilizados na construção/adequação do almoxarifado e oficina, a DRJ entende que a glosa deve ser mantida por não se tratarem se edificações vinculadas ao processo produtivo, ao passo que a recorrente defende que o almoxarifado armazena peças e produtos utilizados na produção, ao passo que a oficina é utilizada para reparos de peças e máquinas. Neste ponto, entendo que a glosa deve ser mantida pelo fato de que a recorrente não traz nenhuma prova ou explicação mais robusta sobre tais edificações, sua localização e aplicação, de forma que os requisitos de certeza e liquidez do crédito não restam atendidos. No item v, frete na aquisição de ativo imobilizado, a DRJ manteve as glosas pelas mesmas razões dos fretes apurados por encargo de depreciação: a não identificação dos bens transportados. Diante disso, entendo que o mesmo entendimento já explicitado deve ser aplicado a este caso, mantendo-se a glosa. No que se refere ao item vi, serviços relacionados ao ativo imobilizado, a recorrente busca reverter a glosa sobre os serviços relativos a bens que não puderam ser identificados e aos serviços/materiais considerados pela fiscalização como aplicados a ativos não condizentes com o conceito de máquinas e equipamentos. Sobre os serviços relativos a ativos não identificados, a recorrente junta aos autos, em sede de recurso voluntário, NFs de serviços prestados pelas empresas Outotec Tecnologia do Brasil; Furacon Sistemas de Corte; Usinagem Gerfan e Metso Brasil Industria e Comércio (doc. 4 – fls.1335 a 1351) de forma a comprovar que todos os serviços relacionados foram realizados em máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo. Diante das novas provas trazidas e da descrição das NFs, de fato, esclarecerem as dúvidas levantadas pela fiscalização e pela DRJ quanto a questão probatória, entendo que as glosas relativas a este item devem ser revertidas, no limite do que foi comprovado pelas NFs indicadas. Por sua vez, no concerne às despesas consideradas pela fiscalização como aplicadas a ativos não condizentes com o conceito de máquinas e equipamentos, a DRJ manteve a glosa sobre os serviços/materiais empregados nos seguintes casos: (i) no processo de construção da planta de processamento de minério, (ii) no processo de construção da oficina para reparo dos equipamentos e, ainda (iii) na construção/adequação de britagem do minério, sob o entendimento de que tais bens e serviços não foram empregados em máquinas ou equipamentos utilizados na produção Fl. 2867DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3401-010.437 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902138/2016-66 de bens destinados à venda, motivo pelo qual não poderiam ser depreciados em 24 ou 48 meses. Ora, em momento anterior, já se discorreu sobre a planta de processamento de minério e o processo de britagem como partes essenciais/relevantes ao processo produtivo da recorrente, motivo pelo qual, assim como as despesas relativas a insumos, aquelas relativas ao ativo imobilizado devem ser igualmente creditadas. Por outro lado, não tendo sido deferido o crédito sobre a construção da oficina de reparo de equipamento por questão de carência probatória, entendo que a glosa deve ser igualmente mantida sobre dispêndios correlatos. Por fim, no que se refere ao item vii, itens de reparo, tem-se novamente a discussão travada em diversos outros momentos em que a DRJ nega a possibilidade de crédito por entender se tratar de despesas vinculadas a veículos, ao passo que a recorrente alega se tratar de máquinas e equipamentos utilizados na produção, juntando aos autos NFs relacionadas a todos os itens adquiridos (doc. 5 – fl. 1347 a 1351) a fim de esclarecer e complementar os argumentos já trazidos em sede de manifestação. Diante das discussões conceituais já travadas anteriormente, bem como das novas provas trazidas, voto pela reversão da glosa quanto a este item. Por fim, deve-se ressaltar que a recorrente apresenta um último tópico em seu recurso voluntário requerendo que, naquilo que eventualmente for mantido o entendimento da DRF/Itabuna e da DRJ/SDR, deve ser determinado o recálculo dos créditos, realocando os itens para os critérios de apuração aceitos. Todavia, entendo que tal pedido não mereça prosperar, visto que os PAFs que tratam de PER/DCOMP tem como finalidade a homologação ou não de créditos e apurações realizadas pela empresa interessada, não sendo possível a realocação e recálculo de eventuais créditos a luz de fundamentos e critérios não trazidos pelo próprio contribuinte durante o processo. Da mesma forma, entendo não haver razão para atender ao pedido de diligência aventado, visto que as provas trazidas aos autos foram todas conhecidas e utilizadas, não havendo dúvidas sobre os fatos e informações nelas contidas. Nestes termos, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, dar- lhe parcial provimento, reconhecendo os créditos explicitados na tabela abaixo: CATEGORIA CRÉDITO RECONHECIDO Bens utilizados como insumos - Insumos classificados equivocadamente na CST 70 e nas CSTs 98 e 99 constantes das NFs apresentadas às fls. 1248 a 1315. Serviços utilizados como insumos - Serviço de manutenção de motores e equipamentos de motoniveladora; - Serviço de supervisão e manutenção de equipamentos; - Serviços de TI; - Serviços de montagem industrial para manutenção; Fl. 2868DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3401-010.437 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902138/2016-66 - Serviços de manutenção da torre de iluminação da planta; - Serviço de manutenção do sistema de captação de água Energia elétrica - Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST). Aluguéis pagos a pessoa jurídica - Alugueis de empilhadeira, pá-carregadora, caminhão Munk, prancha de carga e escavadeira hidráulica; - Alugueis de andaimes, pranchão, rodapé Fretes na aquisição de insumos - frete de insumos no mercado externo (do porto ao estabelecimento) Ativo imobilizado - serviços geológicos, geotécnicos e planejamento de lavra; - serviços de teste e comissionamento dos sistemas elétricos e mecânicos da mina; - carregadeiras, tratores de esteiras, buldôzeres, niveladores de estrada, caminhões e suas respectivas partes e peças de manutenção, além do seu respectivo frete de aquisição; - Sistema operacional da mina (software); - partes e peças de máquinas e equipamentos; - serviços realizados pelas empresas Outotec Tecnologia do Brasil; Furacon Sistemas de Corte; Usinagem Gerfan e Metso Brasil Industria e Comércio e comprovados nas NFs de fls.1335 a 1351; - serviços/materiais incorporados à planta de processamento de minério e ao processo de britagem. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas conforme tabela constante no voto. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 2869DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13746.001101/2007-19
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE REQUISITOS LEGAIS NOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. Falta de requisitos legais nos documentos comprobatórios apresentados. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cabendo a relativização da mesma caso os novos argumentos e provas prestem-se a complementar os já apresentados em sede impugnatória.
Numero da decisão: 2003-004.334
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Voluntário. Vencida a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, que não o conhecia.  No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE REQUISITOS LEGAIS NOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. Falta de requisitos legais nos documentos comprobatórios apresentados. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cabendo a relativização da mesma caso os novos argumentos e provas prestem-se a complementar os já apresentados em sede impugnatória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Voluntário. Vencida a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, que não o conhecia. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 6. 00 11 01 /2 00 7- 19 Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.334 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13746.001101/2007-19 Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 83 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 58 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, procedente em parte a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 25 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida de Despesas Médicas. Adoto o Relatório da DRJ, abaixo transcrito, por esclarecer os fatos ocorridos. Contra a contribuinte acima qualificada foi lavrada a Notificação de Lançamento do ano-calendário 2004. Tal lançamento efetuou glosa de despesas médicas, por falta de comprovação. O lançamento deu origem ao crédito tributário no montante de R$ 9.757,27. Após ciência do lançamento, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01 e 02, alegando, em síntese, que tem direito à dedução das despesas médicas, haja vista ter sérios problemas de saúde como descrito em sua peça defensória, tendo juntado diversos documentos para provar os referidos gastos. Pede o cancelamento da notificação de lançamento. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Podem ser aceitas somente as deduções comprovadas por meio documentação hábil e idônea que estejam em conformidade com as regras contidas na legislação de regência. Ciente do acórdão da DRJ em 13/03/2014 (e-fl. 81), o(a) contribuinte, em 09/04/2014 (e-fl. 83), apresentou recurso voluntário, no qual alega, em apertado resumo, fato superveniente, qual seja, o reconhecimento da isenção por moléstia grave, conforme documentos anexos ao recurso, o que tornaria a comprovação das deduções inócua para o ano-calendário relativo ao lançamento. Apresenta novos documentos (e-fls. 86 e ss.). É o relatório. Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) Cumpridos os requisitos legais para a apresentação do recurso, o qual encontra-se tempestivo, o mesmo deve ser conhecido. Resta em demanda parte das glosas originais relativas a dedução indevida de despesas médicas, reduzida pela DRJ para R$ 22.095,00. Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.334 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13746.001101/2007-19 Destaque-se que os argumentos preliminares e meritórios se confundem na peça recursal e, dessa forma, serão analisados em conjunto. A interessada apresenta novos argumentos e novas provas em sede de recurso voluntário (e-fls. 86 e ss.), os quais podem, na espécie, serem todos apreciados com relativização de sua preclusão, com base no disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º, uma vez que visam à complementação dos argumentos e provas já expostos em sede impugnatória. Fundamenta a contribuinte seu recurso no fato da comprovação de sua portabilidade de moléstia grave desde data anterior ao ano calendário do fato gerador, o que tornaria inócuo o lançamento por dedução indevida de despesas médicas, uma vez aplicado sobre rendimentos isentos. Neste diapasão, destaquem-se as súmulas CARF n os 43 e 63, de observância obrigatória por este Colegiado: Súmula CARF nº 43 Os proventos de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, motivadas por acidente em serviço e os percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda que contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, são isentos do imposto de renda. Súmula CARF nº 63 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Esclareça-se que as súmulas refletem os dispositivos legais que regem a matéria e que foram reproduzidos na decisão recorrida, vigente à época dos fatos (art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 1988, com a nova redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 1992, e artigo 30 da Lei nº 9.250, de 1995), abaixo transcritos e ora grifados: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente sem serviços, e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose-múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 8.541, de 1992) (Vide Lei 9.250, de 1995) Portanto, para reconhecimento da isenção pleiteada, é necessária a comprovação da existência de duas condições concomitantes: (i) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, reforma ou pensão e (ii) que o contribuinte seja portador de uma das patologias previstas pela legislação de regência atestado em laudo médico que cumpra os requisitos legais. Em que pese a argumentação da interessada acerca do enquadramento ou não de sua patologia como elencada entre as legalmente descritas, ou ainda em relação à data de início Fl. 102DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8541.htm#art47 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art30 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art30 Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.334 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13746.001101/2007-19 da mesma, verifica-se a falta de comprovação em todo o processo de que os rendimentos da mesma sejam oriundos de aposentadoria, reforma ou pensão no ano calendário sob escrutínio. Embora em sua Declaração de Ajuste Anual – DAA a interessada até se declare como “aposentado/militar da res/refor e pensionista de prev exc cód 62” (e-fl. 31), não apresenta comprovante de pagamento de nenhuma de suas três fontes pagadoras lá declaradas para verificação da natureza de seus proventos. Em suas procurações elaboradas para sua representação perante a Receita Federal a partir de anos calendário posteriores ao lançamento, a interessada se qualifica como “advogada”, e não como “aposentada” (e-fls. 48 e 86). Em todos os laudos médicos apresentados também não se verifica sua condição de aposentada, reformada ou pensionista. Portando, sem o cumprimento de todos os requisitos necessários para a obtenção da isenção do imposto de renda da pessoa física e sem novas alegações acerca da suficiência documental para afastamento da glosa por dedução indevida de despesas médicas, esta deve remanescer, conforme apontamentos indicados pela DRJ: ... No que diz respeito aos documentos de fls. 03 a 05, fls. 09 a 13 e no valor de R$ 4.000,00 à fl. 14, não há como acatá-los, haja vista que os mesmos não possuem o endereço de quem os emitiu, contrariando a legislação de regência. Sendo assim, fica mantida a glosa de despesas médicas no montante de R$ 22.095,00. Isso porque para dedução despesas médicas da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. E no que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Verifica-se portanto que, apreciados e afastados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida. Dispositivo Isso posto, voto em conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.334 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13746.001101/2007-19 Fl. 104DF CARF MF Original

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