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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7287734 #
Numero do processo: 10980.720363/2014-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 30/06/2013 VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO QUE AMPARA O LANÇAMENTO. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. LANÇAMENTO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. Constatado o não-recolhimento total ou parcial de contribuições sociais previdenciárias, não declaradas em GFIP, o auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil efetuará o lançamento do crédito tributário. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CONFIGURAÇÃO. SOLIDARIEDADE. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações previstas na Lei nº 8.212/1991. MULTA DE OFÍCIO PREVISTA NO ARTIGO 44 DA LEI Nº 9.430/1996. Nos casos de lançamento de ofício de contribuições sociais previdenciárias, aplica-se o disposto no artigo 44 da Lei nº 9.430/1996. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. PEDIDO DE PERÍCIA CONSIDERADO NÃO FORMULADO. Deverá se considerado não formulado o pedido de perícia apresentado sem a exposição dos motivos pelos quais o requerente entende que deva ser produzida tal prova e sem a indicação de quesitos e do nome, endereço e qualificação profissional de perito.
Numero da decisão: 2301-005.223
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso, desconhecendo das alegações de inconstitucionalidades de lei, para, na parte conhecida, rejeitar as preliminares, e negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) João Bellini Junior - Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo, Alexandre Evaristo Pinto, João Maurício Vital, Wesley Rocha, Antônio Sávio Nastureles, Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Bellini Júnior (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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2301­005.223  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de abril de 2018  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  META METALURGICA E EQUIPAMENTOS PARA TRATAMENTO DE  AGUA LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 30/06/2013  VÍCIOS  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEGISLAÇÃO  QUE  AMPARA O LANÇAMENTO.  Nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  2,  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  LANÇAMENTO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO.  Constatado  o  não­recolhimento  total  ou  parcial  de  contribuições  sociais  previdenciárias, não declaradas em GFIP, o auditor­fiscal da Receita Federal  do Brasil efetuará o lançamento do crédito tributário.  GRUPO  ECONÔMICO  DE  FATO.  CONFIGURAÇÃO.  SOLIDARIEDADE.  As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem  entre si, solidariamente, pelas obrigações previstas na Lei nº 8.212/1991.  MULTA DE OFÍCIO PREVISTA NO ARTIGO 44 DA LEI Nº 9.430/1996.  Nos casos de lançamento de ofício de contribuições sociais previdenciárias,  aplica­se o disposto no artigo 44 da Lei nº 9.430/1996.  ARGUIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS  PARA  APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições de  inconstitucionalidade e  ilegalidade de atos  legais  regularmente  editados.  PEDIDO DE PERÍCIA CONSIDERADO NÃO FORMULADO.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 03 63 /2 01 4- 36 Fl. 414DF CARF MF   2 Deverá se considerado não formulado o pedido de perícia apresentado sem a  exposição  dos  motivos  pelos  quais  o  requerente  entende  que  deva  ser  produzida  tal  prova  e  sem  a  indicação  de  quesitos  e  do  nome,  endereço  e  qualificação profissional de perito.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em  parte do recurso, desconhecendo das alegações de inconstitucionalidades de lei, para, na parte  conhecida, rejeitar as preliminares, e negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  João Bellini Junior ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo,  Alexandre  Evaristo  Pinto,  João  Maurício  Vital,  Wesley  Rocha,  Antônio  Sávio  Nastureles,  Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Bellini Júnior (Presidente).    Relatório  Tratam­se de dois autos de infração  lavrados contra a sociedade empresária  META Metalúrgica e Equipamentos para Tratamento de Água Ltda (DEBCAD nº 51.054.769­  9 e nº 51.058.916­2).  No  auto  de  infração  de  DEBCAD  nº  51.054.769­9,  foram  lançadas  contribuições  sociais  previdenciárias  da  empresa  sobre  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas, a segurados empregados, inclusive para o financiamento dos benefícios concedidos  em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do  trabalho – RAT, relativas às competências 01/2010 a 12/2010, 01/2011 a 12/2011, 01/2012 a  12/2012 e 01/2013 a 06/2013, acrescidas de multa de ofício de 75% e juros de mora.  Já  no  auto  de  infração  de  DEBCAD  nº  51.058.916­2,  foram  lançadas  contribuições  sociais  previdenciárias  de  segurados  empregados  relativas  às  competências  01/2010 a 12/2010, 01/2011 a 12/2011, 01/2012 a 12/2012 e 01/2013 a 06/2013, acrescidas de  multa de ofício de 75% e juros de mora.  O  lançamento  de  tais  contribuições  para  outras  entidades  e  fundos  foi  efetuado,  conforme  exposto  pela  autoridade  fiscal,  com  base  na  diferença  apurada  entre  os  valores  das  remunerações  registradas  como  pagas  a  segurados  empregados  nas  folhas  de  pagamento  da  Autuada  e  os  valores  de  remunerações  declaradas  a  este  título  nas  GFIP  da  Autuada.  Fl. 415DF CARF MF Processo nº 10980.720363/2014­36  Acórdão n.º 2301­005.223  S2­C3T1  Fl. 3          3 As contribuições sociais previdenciárias de segurados empregados lançadas,  segundo a autoridade fiscal, foram retidas dos segurados mas não foram recolhidas.  Os valores  totais  lançados  referentes  aos  autos  de  infração de DEBCAD nº  51.054.769­9  e  nº  51.058.916­2,  correspondiam,  na  data  da  consolidação  dos  débitos  (25/03/2014),  aos  montantes  de,  respectivamente,  R$  3.104.186,92  (três  milhões,  cento  e  quatro mil  e  cento  e  oitenta  e  seis  reais  e  noventa  e  dois  centavos)  e  R$  1.211.360,23  (um  milhão, duzentos e onze mil e trezentos e sessenta reais e vinte e três centavos).  Devido  à  configuração,  em  tese,  dos  crimes  de  sonegação  de  contribuição  previdenciária  (artigo  337­A,  inciso  I,  do  Código  Penal)  e  de  apropriação  indébita  previdenciária  (artigo  168­A  do  Código  Penal),  a  autoridade  fiscal  informou  que  iria  emitir  representação fiscal para fins penais.  Tendo em vista que a autoridade fiscal entendeu que a sociedade empresária  CSM  Calderaria  Saneamento  e  Montagens  Ltda  (CNPJ  01.371.151/0001­19)  forma  grupo  econômico de  fato  com  a Autuada  (META Metalúrgica  e Equipamentos para Tratamento de  Água Ltda) e que por  isso deve  responder  solidariamente pelos  créditos  lançados  (artigo 30,  inciso IX, da Lei nº 8.212/1991), a referida sociedade empresária (CSM Calderaria Saneamento  e Montagens  Ltda)  foi  cientificada  do  presente  lançamento  por meio  do Termo  de Sujeição  Passiva Solidária de fls. 295/296.  Irresignada  com  os  dois  lançamentos,  a  Autuada  (META  Metalúrgica  e  Equipamentos  para  Tratamento  de  Água  Ltda)  apresentou  a  impugnação  de  fls.  303  a  334,  instruída com os documentos de fls. 335 a 342.  Diz que o fundamento do auto de infração impugnado foi a sua exclusão do  Simples Nacional promovida pela Receita do Estado do Paraná.  Afirma que a sua exclusão do Simples Nacional é ato manifestamente nulo, já  que não foi, em momento algum, intimada para o exercício da ampla defesa e do contraditório.  Relata  que,  no  ano  de  2008,  simplesmente  recebeu  um  comunicado  informando sua exclusão do Simples Nacional em decorrência de débitos de ICMS perante o  Estado do Paraná.  Afirma  que  referidos  “débitos”  nunca  existiram,  visto  que,  com  fulcro  no  artigo 78 do ADCT da Constituição Federal, foram compensados com precatórios requisitórios,  adquiridos de terceiros, vencidos e não pagos, emitidos pelo próprio Estado do Paraná. Diz que  tal fato foi simplesmente desconsiderado pelo Estado do Paraná.  Assevera  que  ocorreu  afronta  aos  princípios  da  ampla  defesa  e  do  contraditório na sua exclusão do Simples Nacional, já que não foi concedida oportunidade para  exercer adequadamente a sua defesa.  Frisa  que  os  incisos  LIV  e  LX  do  artigo  5º  da  Constituição  Federal  preceituam que  “ninguém  será  privado  da  liberdade ou  de  seus  bens  sem o  devido  processo  legal” e que “a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da  intimidade ou o interesse social o exigirem”.  Fl. 416DF CARF MF   4 Aduz que é inequívoca a irregularidade do procedimento administrativo que  originou a decisão da sua exclusão do Simples Nacional,  já que restou omisso em relação “à  possibilidade de regularização da suposta infração cometida”.  Alega que tal omissão afronta o princípio da proporcionalidade e demonstra  que  ocorreu  inobservância  de  uma  formalidade  essencial  à  garantia  dos  direitos  do  administrado.  Cita que o parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 9.784/1999, em seu inciso  VIII, preceitua que nos processos administrativos serão observados, entre outros, o critério de  “observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados”.  Ressalta que “as condições de validade dos atos administrativos provenientes  do  poder de  polícia  são  as mesmas  do  ato  administrativo  comum,  ou  seja,  a  competência,  a  finalidade e a forma, acrescida da proporcionalidade da sanção”.  Frisa  que  “os  atos  decorrentes  do  Poder  de  Polícia  são  vinculados  e  estão  adstritos  a  uma  forma,  ou  seja,  o  revestimento  exteriorizado  do  ato  é  imprescindível  à  sua  perfeição  o  que,  inclusive,  não  poderia  ser  diferente,  sob  pena  de  se  aniquilar  os  princípios  constitucionais da ampla defesa e do contraditório”.  Diz  que  o  procedimento  administrativo  relativo  a  sua  exclusão  do  Simples  Nacional é manifestamente ilegal, pois não observou os princípios e requisitos inerentes a todo  ato administrativo.  Afirma que o  referido procedimento administrativo de exclusão do Simples  Nacional deve ser declarado nulo e arquivado definitivamente, por força do disposto no artigo  53 da Lei nº 9.784/1999 e da súmula 473 do Supremo Tribunal Federal.  Aduz que, caso as autoridades julgadoras entendam que é impossível revisar  um  ato  administrativo  praticado  por  outra  esfera  da  administração,  devem,  pelo  menos,  desconsiderá­lo, por ser manifestamente ilegal e inconstitucional.  Assevera  que  “o  procedimento  administrativo  originário  da  decisão  de  exclusão da Impugnante do Regime Simples Nacional carece de fundamento legal que permita  qualquer imposição em face da Impugnante”.  Cita  ementa  de  julgado  do  Tribunal  de  Justiça  de  São  Paulo  (APL  994051177647,  Relator  Xavier  de  Aquino,  Data  de  Julgamento  11/01/2010,  5ª  Câmara  de  Direito  Público,  Data  de  Publicação  29/01/2010)  onde  restou  asseverado  que  a  pena  de  desenquadramento  de  empresa  do  “Simples  Paulista”  por  mero  erro  em  procedimento  de  escrituração  de  nota  fiscal  mostra­se  desproporcional  no  caso  em  que  o  contribuinte  tenha  agido de boa­fé e em que não tenha ocorrido dano ao Fisco.  Cita  ementa  de  julgado  do  Tribunal  de  Justiça  de  Minas  Gerais  (100240619844720031,  Relator  Armando  Freire,  Data  de  Julgamento  11/12/2007,  Data  de  Publicação 29/01/2008) onde restou asseverado que são assegurados ao contribuinte excluído  do “Simples Minas” as garantias do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório,  e que “o desenquadramento automático, sem que seja instaurado procedimento administrativo  para apuração de sua motivação viola direito líquido e certo”.  Cita  ementa  de  julgado  do  Tribunal  de  Justiça  do  Paraná  (APCVREEX  1591077,  Relator  Antônio  Lopes  de  Noronha,  Data  de  Julgamento  15/12/2004,  Data  de  Publicação  14/02/2005)  onde  restou  asseverado  que  “é  ilegal  e  abusivo  o  ato  administrativo  Fl. 417DF CARF MF Processo nº 10980.720363/2014­36  Acórdão n.º 2301­005.223  S2­C3T1  Fl. 4          5 que  enquadra  empresa  no  sistema  normal  de  tributação,  sem  que  tenha  sido  oportunizada  à  interessada manifestação sobre o agravamento da situação fiscal, em flagrante cerceamento de  defesa”.  Alega que ato administrativo de exclusão praticado pelo Estado do Paraná é  ilegal e inconstitucional.  Alega que a insubsistência do auto de infração impugnado é flagrante devido  a  ausência  de  requisito  formal  indispensável  para  a  sua  plena  eficácia,  “qual  seja,  o  desenquadramento da impugnante n o sistema SIMPLES”.  Assevera que o abuso de direito se configura “quando se verifica que o titular  do poder discricionário o exerceu com desnaturamento do instituto jurídico a que correspondia  o  ato  realizado,  de maneira  a  desconhecer  a  sua  categoria”  e  os  princípios  que  o  informam  como figura jurídica. Afirma que no abuso de direito se pratica, sob aparência de legalidade,  ato arbitrário, com desrespeito indireto ao texto legal.  Aduz que, “em momento algum, infringiu dispositivos legais que levassem à  sua exclusão do Regime Simples Nacional”.  Frisa, porém, que “em determinados períodos efetivamente deixou de pagar  os  tributos  estaduais  em  espécie,  fazendo­o,  como  visto  alhures,  com  créditos  devidos  pelo  próprio ente arrecadador”.  Afirma que  a  sua  exclusão  do Simples Nacional,  além de  passar  longe dos  princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, certamente a levará a falência.  Alega que os autos de infração impugnado são totalmente nulos, visto que a  autoridade  fiscal  omitiu  a  fundamentação  legal  em  que  se  baseou  a  imposição  tributária  e  a  descrição da matéria tributável.  Assevera  que  a  autoridade  fiscal  não  observou  o  disposto  no  inciso  IV  do  artigo 10 do Decreto nº 70.235/1972,  já que se limitou “a anexar relação confusa, genérica e  imprecisa da legislação que rege as contribuições ao INSS, não correlacionando os dispositivos  com a matéria tributária glosada”.  Diz  que  o  auto  de  infração  impugnado  violou  o  disposto  no  inciso  LV  do  artigo  5º  da  Constituição  Federal,  que  assegura  aos  litigantes,  em  processo  judicial  ou  administrativo, o contraditório e a ampla defesa.  Afirma  que,  no  auto  de  infração  impugnado,  deveriam  constar,  detalhadamente, somente os dispositivos que teriam sido infringidos, e não a relação de todos  os dispositivos legais pertinentes à incidência das contribuições para a Seguridade Social.  Assevera  que  é  direito  do  contribuinte  que  “a  exigência  fiscal  esteja  de  tal  modo composta que lhe propicie contestá­la, ponto por ponto, item por item”.  Ressalta que, na ausência de uma discriminação e uma circunstanciação dos  dispositivos  infringidos,  o  contribuinte  é  impedido  de  exercer  sua  defesa  de  forma  ampla  e  irrestrita, já que não há uma delimitação do campo de luta.  Fl. 418DF CARF MF   6 Aduz que os autos de infração impugnado possuem o vício da incompleta e  imprecisa descrição dos dispositivos que foram atribuídos ao contribuinte como infringidos.  Diz  que  os  autos  de  infração  impugnado  não  apontam  os  artigos  que  dão  suporte para a lavratura das exigências tributárias, mas apenas menciona, aleatoriamente, uma  série de textos legais. Alega que foi obrigada a efetuar um verdadeiro trabalho de adivinhação  dos tipos legais em que foi enquadrada.  Afirma que é “nulo o lançamento tributário destituído de capitulação legal e  sem a descrição da matéria tributável, por caracterizar manifesto cerceamento de defesa”.  Afirma que, no seu entender, a exigência da alíquota de 20% sobre o valor do  13º  salário  pago  ou  creditado  aos  empregados  com  base  no  artigo  3º,  da  Lei  nº  7.787/1989  (atual artigo 22 da Lei nº 8.212/1991), é inconstitucional.  Diz  que  o  artigo  195,  §2º,  da Constituição Federal,  prevê  que  a  criação  ou  majoração das contribuições previdenciárias pressupõe a sua previsão na lei orçamentária que  irá disciplinar os gastos e financiamentos da seguridade social, tendo em vista o cumprimento  das metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.  Assevera  que  “as  alíquotas  das  contribuições  à  Previdência  Social  foram  elevadas, especialmente no que respeita ao 13º salário (Lei nº 7.787/89), sem a correspondente  criação de novos benefícios ou quaisquer justificativas atuarialmente recomendáveis”.  Aduz que praticamente  todas as alterações relativas ao custeio, previstas no  Plano  de  Custeio  e  Benefícios  da  Previdência  Social  (Lei  nº  8.212),  que  determinavam  significativo aumento das contribuições, especialmente das contribuições das empresas, foram  implantadas sem levar em conta entretanto, os incrementos preconizados pelo mesmo plano em  termos de benefícios, em desrespeito aos ditames constitucionais vigentes.  Frisa  que  “todos  os  benefícios  a  que  fazem  jus,  segurados  e  dependentes,  continuaram sendo exatamente aqueles previstos pela  legislação anterior  à Lei 7.787/89, que  apenas  majorou  as  contribuições,  sem  se  preocupar  com  as  prestações  ou  contingências  às  quais devem necessariamente estar atreladas ditas contribuições”.  Ressalta que “não obstante a elevação da contribuição ao INSS devida pelas  empresas  em  geral  incidente  sobre  a  folha  de  salários,  de  18,2% para  20%,  e  concomitante  supressão  de  limite  e  contribuição  anterior  previsto  em  20  salários  mínimos  de  referência,  foram mantidos absolutamente intocados os benefícios”.  Afirma que a contribuição previdenciária nasce “como um seguro” e que, por  tal motivo, “guarda estreita relação com a sua aplicação”.  Frisa  que  o  §5º  do  artigo  195  da  Constituição  Federal  estabelece  que  “nenhum benefício ou serviço de seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido  sem a correspondente fonte de custeio”.  Alega que “disposições a propósito de base de cálculo, fato gerador e sujeito  passivo das contribuições sociais devem ser veiculadas através de lei complementar”.  Aduz que as alterações trazidas pela Lei nº 7.787/1989 somente poderiam ter  sido  efetuadas  por  lei  complementar,  por  força  do  disposto  no  artigo  146  da  Constituição  Federal.  Fl. 419DF CARF MF Processo nº 10980.720363/2014­36  Acórdão n.º 2301­005.223  S2­C3T1  Fl. 5          7 Lembra que a Lei nº 7.787/1989 se originou da Medida Provisória nº 63, de  1º de julho de 1989.  Afirma  que  não  haveria  de  se  falar  em  urgência  na  época  da  edição  da  Medida Provisória nº 63/1989, visto que o prazo de seis meses para a apresentação do projeto  de lei, previsto no artigo 59 do ADCT, já havia se esgotado há muito.  Afirma que a Lei nº 7.787/1989 feriu o princípio constitucional da isonomia,  já que estipulou um teto máximo para a contribuição dos empregados e não o estendeu para os  empregadores.  Afirma que,  “em  inegável ofensa  ao princípio da  legalidade estrita, o  INSS  exige o  recolhimento da  contribuição  social  previdenciária  incidente  sobre valores pagos  em  situações em que não há remuneração por serviços prestados, ou seja, hipóteses que desbordam  do fato gerador in abstracto”, como: “a) Importâncias pagas nos 15 (quinze) primeiros dias de  afastamento  do  funcionário  doente  ou  acidentado  (antes  da  obtenção  do  auxílo­doença  ou  auxílio­acidente);  b)  Importâncias pagas  a  título de aviso prévio  indenizado;  c)  Importâncias  pagas a título de férias e adicional de férias de 1/3 (um terço) e; d) Importâncias pagas a título  de salário maternidade”.  Alega  que,  nos  casos  citados  no  parágrafo  acima,  o  empregado  não  presta  serviços e nem se encontra à disposição da empresa.  Assevera  que  a  hipótese  de  incidência  das  contribuições  sociais  previdenciárias “é o pagamento de remuneração devida em razão de trabalho prestado, efetiva  ou potencialmente”.  Aduz que a previsão, em atos normativos expedidos pelo INSS e pela Receita  Federal do Brasil (RFB), da incidência de contribuições sociais previdenciárias sobre as verbas  em comento fere o disposto nos artigos 5º, inciso II, 150, inciso I, 154, inciso I, e 195, inciso I,  alínea  “a”,  e  §4º,  da  Constituição  Federal,  o  disposto  no  artigo  97  do  Código  Tributário  Nacional, e o disposto no artigo 22, inciso I, da Lei nº 8.212/1991.  Ressalta  que,  no  Direito  Tributário,  “vigora  o  princípio  da  tipicidade,  corolário do princípio da estrita  legalidade,  segundo o qual  todos os elementos necessários  à  cobrança do tributo devem vir previsto em lei”.  Frisa que o próprio  inciso  I do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991 delimita que  “‘o  total  das  remunerações  pagas’  refere­se  às  remunerações  exclusivamente  ‘destinadas  a  retribuir o trabalho’” ou “pelo tempo (que o empregado ou trabalhador avulso permanecer) à  disposição do empregador ou tomador de serviços”.  Ressalta que “a pretérita tentativa de se ampliar a hipótese de incidência em  tela para além dos valores pagos em decorrência de contraprestação de serviços – pretendendo­ se incluir, através da Medida Provisória nº 1.596­14, de 10 de novembro de 1997, até mesmo  parcelas indenizatórias, rescisórias e abonos de qualquer natureza – foi prontamente obstada à  unanimidade  pelo  Pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal  que  suspendeu,  nos  autos  da  Ação  Direta de  Inconstitucionalidade nº 1.659­614, o  então modificado §2º do  artigo 22 da Lei nº  8.212/91”.  Fl. 420DF CARF MF   8 Afirma  que  a  cobrança  de  contribuições  sociais  previdenciárias  sobre  “os  pagamentos  nos  15  (quinze)  primeiros  dias  de  afastamento  do  funcionário  doente  ou  acidentado, bem como, a título de salário maternidade, férias e adicional de férias de 1/3 (um  terço)” ofende o princípio constitucional da legalidade tributária (artigo 150, inciso I, da CF),  visto que tais verbas não se enquadram na hipótese de incidência de tais contribuições.  Cita ementas de julgados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) favoráveis a  tese de que não  incidem contribuições sociais previdenciárias sobre valores pagos a  título de  aviso  prévio  indenizado,  pagamento  relativo  aos  primeiros  quinze  dias  de  afastamento  decorrente de doença ou  acidente,  terço  constitucional de  férias,  salário­maternidade  e  férias  usufruídas.  Afirma que o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do AgRg no  AI 727.958/MG,  firmou o entendimento de que o  terço constitucional de  férias  tem natureza  indenizatória.  Alega  que  não  se  pode  entender  que  a  remuneração  de  férias  sofre  a  incidência de contribuições sociais previdenciárias, visto que o  terço constitucional de férias,  que é seu acessório, não sofre.  Afirma  que  a  configuração  de  um  grupo  econômico  depende  do  preenchimento  dos  seguintes  requisitos:  “a)  participação  societária  entre  as  sociedades  empresárias;  b)  exercício  de  objetivos  sociais  comuns  ou  similares;  c)  sinergias  entre  as  sociedades  empresárias;  d)  empreendimento  comum;  e)  orientação  comum  –  mesmo  corpo  diretivo e; f) confusão patrimonial”.  Alega que no presente caso não há participação societária entre as empresas,  exercício de atividade conjunta e sob a mesma orientação.  Aduz  que  a  configuração  de  responsabilidade  solidária  não  decorre  unicamente da configuração da existência do grupo econômico, “mas também da participação  conjunta das empresas na situação configuradora do fato gerador de determinado tributo”.  Assevera que  “a  responsabilização  conjunta  pelo  débito  tributário,  centrada  unicamente  na  existência  do  grupo  econômico,  resultaria  no  desmantelamento  de  vários  institutos seculares, passando por cima da personalidade jurídica de cada pessoa jurídica e da  sua autonomia patrimonial, na qual se insere a responsabilidade por suas dívidas”.  Cita  ementa  de  julgado  do  STJ  (AgRg  no  AREsp  21073/RS  Agravo  Regimental  no  Agravo  em  Recurso  Especial  2011/0077935­0,  publicado  no  Dje  de  25/05/2011)  onde  restou  asseverado  que  “a  jurisprudência  do  STJ  entende  que  existe  responsabilidade  tributária  solidária  entre  empresas  de  um mesmo  grupo  econômico,  apenas  quando ambas realizem conjuntamente a situação configuradora do fato gerador, não bastando  o mero interesse econômico na consecução de referida situação”.  Cita  ementa  de  julgado  do  STJ  (Ag  1392703/RS,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  julgado  em  07/06/2011,  Dje  14/06/2011)  onde  restou  asseverado  que  “a  Primeira  Seção/STJ  pacificou  entendimento  no  sentido  de  que  o  fato  de  haver  pessoas  jurídicas  que  pertençam  ao mesmo  grupo  econômico,  por  si  só,  não  enseja  a  responsabilidade solidária, na forma prevista no art. 124 do CTN”.  Cita ementa de  julgado do STJ  (AgRG 1163381/RS, Rel. Ministro Arnaldo  Esteves  Lima,  Primeira  Turma,  julgado  em  21/09/2010,  Dje  01/10/2010)  onde  restou  Fl. 421DF CARF MF Processo nº 10980.720363/2014­36  Acórdão n.º 2301­005.223  S2­C3T1  Fl. 6          9 asseverado que “não caracteriza a solidariedade passiva em execução fiscal o simples fato de  duas empresas pertencerem ao mesmo grupo econômico”.  Aduz que só existe responsabilidade tributária solidária entre empresas de um  mesmo grupo econômico “quando estas  realizam conjuntamente  a  situação configuradora do  fato gerador, o que, de maneira nenhuma, está configurado no caso concreto em análise”.  Frisa  que  “existem  inúmeros  exemplos  de  grupos  econômicos  que  separam  suas atividades em diversas empresas, exatamente para que os efeitos econômicos de uma ou  outra não afetem o resultado de outras”.  Diz  que  nas  autuações  impugnadas  “a  zelosa  fiscalização  cominou  ilegalmente  uma  pesada  multa  pelo  pretenso  descumprimento  das  obrigações  tributárias  acessórias (75%)”.  Afirma  que  a  única  finalidade  das  sanções  tributárias  é  desestimular  o  descumprimento das obrigações tributárias.  Assevera que a multa fiscal “não pode ser utilizada com intuito arrecadatório,  valendo­se como tributo disfarçado”.  Aduz  que  a  autoridade  fiscal  não  poderia  ter  lançado  a multa  de  ofício  de  75%, visto que não se vislumbra caracterizada qualquer infração cometida.  Afirma que  a multa de  ofício de 75% deve  ser  cancelada,  porquanto  existe  “incerteza da jurisprudência sobre a matéria”.  Cita  diversos  precedentes  judiciais  que  tratam  da  análise  da  consfiscatoriedade ou não de multas tributárias.  Alega  que  a  exigência  de multa  de  ofício  de  75%  “resulta  em  confisco  de  patrimônio  do  suposto  devedor,  ferindo  princípios  constitucionais  basilares:  da moralidade  e  vedação  do  enriquecimento  sem  causa  (CF  art.  37  caput);  da propriedade  (CF  art.  5º,  caput,  XXII e 170, II) e princípio do não confisco de tributos/multas (CF art. 150, IV)”.  Requer,  por  fim,  sucessivamente:  a  declaração  de  nulidade  dos  autos  de  infração  hostilizados;  a  declaração  de  improcedência  dos  referidos  autos  de  infração;  e  o  afastamento  ou  a  redução  da  multa  de  ofício  lançada.  Ademais,  requer  que  seja  afasta  a  responsabilização  solidária  da  empresa  CSM  Calderaria  Saneamento  e  Montagens  Ltda.  Alternativamente, requer a produção de prova pericial, aduzindo que a formulação de quesitos  e a indicação de assistente técnico será feita posteriormente.  Devidamente  intimada  dos  lançamentos  (Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária de fls. 295/296), a sociedade empresária CSM Calderaria Saneamento e Montagens  Ltda (CNPJ 01.371.151/0001­19) deixou transcorrer in albis o prazo para impugnação.  O  Acórdão  n.  07­35.652  da  DRJ  (fls.  345  e  ss)  julgou  a  impugnação  improcedente nos termos abaixo:  "ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIARIAS  Fl. 422DF CARF MF   10 Período de Apuração: 01/01/2010 a 30/06/2013  LANÇAMENTO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO.  Constatado  o  não­recolhimento  total  ou  parcial  de  contribuições  sociais  previdenciárias,  não  declaradas  em  GFIP,  o  auditor­fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  efetuará o lançamento do crédito tributário.  GRUPO  ECONÔMICO  DE  FATO.  CONFIGURAÇÃO.  SOLIDARIEDADE.  As  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações previstas na Lei nº 8.212/1991.  MULTA DE OFÍCIO PREVISTA NO ARTIGO 44 DA LEI  Nº 9.430/1996.  Nos casos de lançamento de ofício de contribuições sociais  previdenciárias, aplica­se o disposto no artigo 44 da Lei nº  9.430/1996.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2010 a 30/06/2013  ARGUIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância da legislação tributária vigente no País, sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  de  atos  legais  regularmente editados.  PEDIDO  DE  PERÍCIA  CONSIDERADO  NÃO  FORMULADO.  Deverá se considerado não formulado o pedido de perícia  apresentado  sem  a  exposição  dos  motivos  pelos  quais  o  requerente entende que deva ser produzida tal prova e sem  a indicação de quesitos e do nome, endereço e qualificação  profissional de perito."  Em  27  de  fevereiro  de  2015,  a  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  (fls. 379 e ss.), reiterando os argumentos trazidos em sede de Impugnação: (i) nulidade do auto  de infração em razão do indevido desenquadramento da Recorrente no Simples; (ii) abuso do  direito como limite ao poder discricionário; (iii) nulidade do auto de infração em razão de sua  imprecisa capitulação legal; (iv) não incidência da contribuição previdenciária sobre verbas de  caráter  indenizatório;  (v)  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  da  exigência  de  contribuição  previdenciária  sobre  auxílio­doença,  aviso  prévio  indenizado,  salário  maternidade,  férias  indenizadas  e  1/3  de  férias;  (vi)  necessidade  de  participação  dos  integrantes  do  grupo  econômico no fato gerador; e (vii) efeito confiscatório da multa cominada.  Fl. 423DF CARF MF Processo nº 10980.720363/2014­36  Acórdão n.º 2301­005.223  S2­C3T1  Fl. 7          11 É o relatório.      Voto             Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  no  entanto,  o  Recorrente  argui  a  inconstitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre determinadas verbas,  bem  como  o  efeito  confiscatório  da multa  cominada  e  a  potencial  ofensa  aos  princípios  do  contraditório,  da  ampla  defesa,  do  devido  processo  legal,  da  proporcionalidade  e  da  razoabilidade quando do seu desenquadramento do Simples.  Nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  2,  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Diante do exposto, conheço em parte do recurso voluntário, não conhecendo  das  alegações de  inconstitucionalidade  supramencionadas  e  tampouco a  potencial  ofensa  aos  princípios da vedação ao confisco, do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal,  da proporcionalidade e da razoabilidade.  Da Questão da Exclusão do Simples Nacional  A  Recorrente  alega  que  era  enquadrada  no  Simples  Nacional  e  que  foi  excluída de tal regime de tributação de forma ilegal e inconstitucional.   Aduz  que  o  procedimento  adotado  feriu  as  garantidas  da  ampla  defesa,  do  contraditório e do devido processo legal, visto que simplesmente recebeu um comunicado do  Estado do Paraná, informando que a sua exclusão ocorreu devido a débitos de ICMS. Afirma  que  os  supostos  “débitos”  não  existiam,  já  que  foram  compensados  com  precatórios  requisitórios,  adquiridos de  terceiros, vencidos e não pagos, emitidos pelo próprio Estado do  Paraná.  Alega  que  o  procedimento  de  exclusão  adotado  também  fere  os  princípios  da  proporcionalidade  e  da  razoabilidade,  já  que  não  foi  oportunizada  possibilidade  de  regularização da suposta infração cometida.  Ocorre  que,  a  partir  de  análise  da  manifestação  de  fls.  47  a  49,  que  é  a  resposta que foi dada ao Termo de Início de Procedimento Fiscal (fls. 41/42), verifica­se que a  própria Autuada  admitiu  que  contestou  judicialmente  a  sua  exclusão  do  Simples Nacional  e  que não obteve êxito em tal tentativa.  Como prova disso, cabe citar o seguinte trecho da manifestação de fls. 47 a  49:  No ano de 2008, recebemos um comunicado  informando nossa exclusão do  SIMPLES NACIONAL em decorrência de débitos de ICMS perante o Estado  do Paraná. (...)  Fl. 424DF CARF MF   12 (...) Prontamente  entramos  em contado  com o advogado que nos orientava  nesse  procedimento  fiscal  para  que  tomasse  as  providências  cabíveis,  pois  não  poderíamos  perder  a  “benesse  legal”  e  ser  excluídos  do  Simples  Nacional.  Prontamente  foi  ingressado  com  um  Mando  [sic]  de  Segurança  nº  34.290/000, perante a 3ª Vara da Fazenda Pública (doc. em anexo), visando  à obtenção o [sic] reconhecimento do direito postulado e, em consequência,  a reintegração da peticionaria do [sic] SIMPLES NACIONAL.  Na  sequência,  nos  foi  informado  que  poderíamos  continuar  pagando  os  tributos através do SIMPLES NACIONAL até o término do referido mandado  de segurança.  Porém, após o recebimento da intimação fiscal ora respondida, entramos em  contato  visando  à  obtenção  das  informações  requeridas  e  fomos  surpreendidos pelo fato de que referido processo já tinha sido encerrado no  final  do  na  [sic]  de  2011  com  desfecho  desfavorável  a  peticionaria,  sendo  que  o  mesmo  já  se  encontra,  inclusive,  arquivado,  conforme  podemos  perceber pela análise da fase processual em anexo.  Assim,  fica  claro  que  as  alegações  do  Recorrente  já  foram  discutidas  judicialmente e que o desfecho da lide no Poder Judiciário, conforme a própria Autuada, não  foi favorável a ela.  Ante o exposto, a exclusão da Recorrente do Simples Nacional, ao contrário  do que ela entende, deve ser considerada válida e legítima para fins de manutenção do presente  auto de infração (DEBCAD nº 51.058.917­0).  Da  Questão  da  Imprecisa  Capitulação  Legal  do  Auto  de  infração  de  DEBCAD nº 51.054.769­9  As  alegações  de  que  o  lançamento  das  exigências  contidas  no  auto  de  infração  de  DEBCAD  nº  51.054.769­9  foi  efetuado  sem  a  exposição  clara  e  suficiente  das  fundamentações fáticas e jurídicas que o embasaram não podem prosperar, uma vez que foram  perfeitamente identificados na referida autuação e em seus anexos, as contribuições lançadas,  seus  fatos  geradores,  os  períodos  a  que  se  referem,  as  bases  de  cálculo  utilizadas  e  os  fundamentos legais do débito, o que possibilita a completa compreensão dos créditos lançados.  Da análise do auto de infração de DEBCAD nº 51.054.769­9, do seu relatório  Discriminativo do Débito de fls. 04 a 11 e do relatório fiscal de fls. 25 a 40, observa­se que os  mesmos demonstram, de forma clara, que foram lançadas contribuições sociais previdenciárias  da  empresa  sobre  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  segurados  empregados,  inclusive para o  financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  –  RAT,  relativas  às  competências 01/2010 a 12/2010, 01/2011 a 12/2011, 01/2012 a 12/2012 e 01/2013 a 06/2013,  acrescidas de multa de ofício de 75% e juros de mora.  Por sua vez, a partir da análise conjunta do relatório fiscal de fls. 25 a 40 com  o Discriminativo do Débito de  fls.  04  a 11, verifica­se que as bases de  cálculo utilizadas no  auto  de  infração  de DEBCAD nº  51.054.769­9  foram  apuradas  com  supedâneo  na  diferença  apurada entre os valores das remunerações registradas como pagas a segurados empregados nas  Fl. 425DF CARF MF Processo nº 10980.720363/2014­36  Acórdão n.º 2301­005.223  S2­C3T1  Fl. 8          13 folhas  de  pagamento  da  Autuada  e  os  valores  de  remunerações  declaradas  a  este  título  nas  GFIP da Autuada.  A  fundamentação  legal  do  lançamento  das  exigências  contidas  no  auto  de  infração  de  DEBCAD  nº  51.054.769­9,  por  sua  vez,  encontra­se  expressamente  exposta  no  relatório “Fundamentos Legais do Débito ­ FLD” de fls. 12/13.  Cabe  ressaltar  que,  da  simples  análise  do  referido  relatório  (fls.  12/13),  verifica­se que as alegações no sentido de que não teria sido exposta de maneira clara, precisa e  completa,  a  fundamentação  legal  do  lançamento  são  totalmente  improcedentes,  pois  tanto  a  legislação que autoriza  os  auditores­fiscais da Receita Federal  do Brasil  a  fiscalizar  e  lançar  contribuições  sociais previdenciárias,  como a que prevê as  contribuições  e  acréscimos  legais  lançados, foram minuciosamente discriminadas pela autoridade fiscal.  Com efeito, resta claro que não há que se falar na existência de qualquer vício  que  macule  o  lançamento  das  exigências  contidas  no  auto  de  infração  de  DEBCAD  nº  51.054.769­9 no que tange a exposição de seus fundamentos fáticos e legais.  Como consequência,  também não há que se  falar na ocorrência de qualquer  prejuízo ao exercício da ampla defesa e do contraditório.  Da  Questão  da  Imprecisa  Capitulação  Legal  do  Auto  de  infração  de  DEBCAD nº 51.058.916­2  As alegações no sentido de que o lançamento das exigências contidas no auto  de infração de DEBCAD nº 51.058.916­2 foi efetuado sem a exposição clara e suficiente das  fundamentações  fáticas  e  jurídicas  que  o  embasaram não  podem prosperar,  porquanto  foram  perfeitamente identificados na referida autuação e em seus anexos, as contribuições lançadas,  seus  fatos  geradores,  os  períodos  a  que  se  referem,  as  bases  de  cálculo  utilizadas  e  os  fundamentos legais do débito, o que possibilita a completa compreensão dos créditos lançados.  Da análise do auto de infração de DEBCAD nº 51.058.916­2, do seu relatório  Discriminativo do Débito de fls. 15 a 20 e do relatório fiscal de fls. 25 a 40, observa­se que os  mesmos demonstram, de forma clara, que foram lançadas contribuições sociais previdenciárias  de  segurados  empregados  relativas  às  competências  01/2010  a  12/2010,  01/2011  a  12/2011,  01/2012 a 12/2012 e 01/2013 a 06/2013, acrescidas de multa de ofício de 75% e juros de mora.  Já da análise conjunta do relatório fiscal de fls. 25 a 40 com o Discriminativo  do Débito de fls. 15 a 20, verifica­se que as bases de cálculo utilizadas no auto de infração de  DEBCAD nº  51.058.916­2  foram  apuradas  com  supedâneo  na  diferença  encontrada  entre  os  valores  das  remunerações  registradas  como  pagas  a  segurados  empregados  nas  folhas  de  pagamento  da  Autuada  e  os  valores  de  remunerações  declaradas  a  este  título  nas  GFIP  da  Autuada. As contribuições sociais previdenciárias de segurados empregados lançadas, segundo  exposto  no  relatório  fiscal  de  fls.  25  a  40,  foram  retidas  dos  segurados  mas  não  foram  recolhidas.  A  fundamentação  legal  do  lançamento  das  exigências  contidas  no  auto  de  infração  de  DEBCAD  nº  51.058.916­2,  por  sua  vez,  encontra­se  expressamente  exposta  no  relatório “Fundamentos Legais do Débito ­ FLD” de fls. 21/22.  Fl. 426DF CARF MF   14 Cabe  ressaltar  que,  da  simples  análise  do  referido  relatório  (fls.  21/22),  verifica­se que as alegações no sentido de que não teria sido exposta de maneira clara, precisa e  completa,  a  fundamentação  legal  do  lançamento  são  totalmente  improcedentes,  pois  tanto  a  legislação que autoriza  os  auditores­fiscais da Receita Federal  do Brasil  a  fiscalizar  e  lançar  contribuições  sociais previdenciárias,  como a que prevê as  contribuições  e  acréscimos  legais  lançados, foram minuciosamente discriminadas pela autoridade fiscal.  Com efeito, resta claro que não há que se falar na existência de qualquer vício  que  macule  o  lançamento  das  exigências  contidas  no  auto  de  infração  de  DEBCAD  nº  51.058.916­2 no que tange a exposição de seus fundamentos fáticos e legais.  Consequentemente,  também  não  há  que  se  falar  na  ocorrência  de  qualquer  prejuízo ao exercício da ampla defesa e do contraditório.  Da Questão da Contribuição Previdenciária sobre o 13º Salário  A Recorrente,  ao  tratar  especificamente da exigência da  contribuição  social  previdenciária prevista no artigo 22, inciso I, da Lei nº 8.212/1991, alega, primeiramente, que a  cobrança de contribuição social previdenciária da empresa de 20%, especialmente sobre o 13%  salário,  com  base  neste  dispositivo  legal,  fere  o  disposto  no  artigo  195,  §§  2º  e  5º,  da  Constituição Federal, já que tal dispositivo legal manteve a elevação da alíquota para 20% e a  supressão do limite para as remunerações que aduz terem sido implementados pelo artigo 3º da  Lei nº 7.787/1989. Ademais, afirma que o referido dispositivo legal feriu o disposto no artigo  146 da Constituição Federal, já que, no seu entendimento, as alterações promovidas pelo artigo  3º da Lei nº 7.787/1989, que foram mantidas pelo artigo 22, inciso I, da Lei nº 8.212/1991, só  poderiam  ter  sido  efetuadas  por  lei  complementar,  e  que  feriu  o  princípio  constitucional  da  isonomia,  visto  que  estipulou  teto  máximo  para  a  contribuição  dos  empregados  e  não  o  estendeu para os empregadores.  Sucede  que  estas  alegações  não  podem  ser  apreciadas  no  presente  julgamento,  porquanto  é  vedado  à  autoridade  julgadora,  em  sede  de processo  administrativo  fiscal,  afastar  a  aplicação,  por  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade,  de  lei,  decreto  ou  ato  normativo em vigor  (artigo 22,  inciso  I, da Lei nº 8.212/1991). Tal  impedimento se deve  ao  caráter vinculado da atuação das instâncias administrativas.  Assim, quaisquer discussões acerca da inconstitucionalidade e ilegalidade de  atos  legais exorbitam da competência das  autoridades administrativas,  às quais cabe, apenas,  cumprir as determinações da legislação em vigor.  Nesse sentido, preceitua o caput do artigo 26­A do Decreto nº 70.235/1972:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  (inserido pela MP nº 449/2008,  convertida na Lei nº  11.941/2009)  Em igual sentido, há a Súmula CARF n. 2, já mencionada anteriormente.  Por  fim,  cabe  ressaltar,  ainda,  que  é  totalmente  inócua  a  discussão  sobre  a  constitucionalidade ou não da Lei nº 7.787/1989, visto que nenhuma das exigências efetuadas  nos autos de infração de DEBCAD nº 51.054.769­9 e nº 51.058.916­2 tem base legal nesta lei.  Fl. 427DF CARF MF Processo nº 10980.720363/2014­36  Acórdão n.º 2301­005.223  S2­C3T1  Fl. 9          15 Da  Questão  da  Contribuição  Previdenciária  sobre  Verbas  de  Caráter  Indenizatório  A  Recorrente  alega  a  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  da  contribuição  previdenciária  sobre  o  auxílio­doença,  aviso  prévio  indenizado,  salário  maternidade,  férias  indenizadas e 1/3 de férias.  Conforme  já  mencionado  acima,  a  Súmula  CARF  n.  2  estabelece  que  o  CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  No  tocante  ao  potencial  caráter  indenizatório  das  referidas  verbas,  cumpre  destacar que, tal qual assinalado no Acórdão da DRJ, embora a Recorrente aduza que nos autos  de  infração  de  DEBCAD  nº  51.054.769­9  e  nº  51.058.916­2,  foram  lançadas  contribuições  sociais previdenciárias sobre verbas que não visam retribuir o trabalho ou o tempo a disposição  do empregador,  como remunerações pagas nos 15  (quinze) primeiros dias de afastamento do  empregado  doente  ou  acidentado,  e  os  valores  pagos  a  título  de  salário­maternidade,  férias,  adicional  constitucional  de  férias  de  1/3  (um  terço)  e  aviso  prévio  indenizado,  não  houve  qualquer  comprovação  de  que  as  bases  de  cálculo  apuradas  pela  autoridade  fiscal  englobam  tais verbas, de modo que tal alegação não merece prosperar.  Da Questão do Grupo Econômico de Fato  Da leitura do relatório fiscal, nota­se que foi entendido que há caracterização  de "grupo econômico de fato”, passível de responsabilização tributária nos termos do artigo 30,  IX, da Lei nº 8.212/91, conforme pode ser observado abaixo:  Art.  30.  A  arrecadação  e  o  recolhimento  das  contribuições  ou  de  outras  importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas:  (...)  IX  ­  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei;  O dispositivo normativo supracitado é lacônico, ao não prever requisitos para  que a responsabilidade tributária solidária de empresas de grupo econômico seja aplicável aos  casos concretos.  Todavia, no presente caso, verifica­se da análise dos autos que, em que pese  as alegações apresentadas na impugnação, não há como se negar que as sociedades empresárias  META  Metalúrgica  e  Equipamentos  para  Tratamento  de  Água  Ltda  e  CSM  Calderaria  Saneamento  e Montagens  Ltda,  além  de  serem  controladas  e  administradas  por  pessoas  da  mesma família  (os  irmãos Alisson Marçal da Silva e Edilaine Marçal da Silva Senna, e seus  pais  Alcelino  Ademetro  Tavares  da  Silva  e  Ivanilde  Marçal  da  Silva),  atuam  de  forma  integrada  e  coordenada,  constituindo  na  realidade  uma  única  empresa  (na  acepção  de  empreendimento).  Entre as provas coletadas  e as constatações efetuadas pela  autoridade  fiscal  que  demonstram  que  as  sociedades  empresárias  META  Metalúrgica  e  Equipamentos  para  Tratamento de Água Ltda e CSM Calderaria Saneamento e Montagens Ltda compõem grupo  econômico de fato, deve­se destacar as seguintes:  Fl. 428DF CARF MF   16 a) o fato dos sócios da Meta Metalúrgica, Alisson Marçal da Silva e Edilaine  Marçal da Silva Senna serem filhos de Alcelino Ademetro Tavares da Silva e Ivanilde Marçal  da  Silva,  sócios  da  CSM,  conforme  consta  nos  documentos  de  identificação  de  Alisson  e  Edilaine;  b) o fato dos sócios da Meta Metalúrgica (Alisson Marçal da Silva e Edilaine  Marçal da Silva Senna) possuírem duradouros vínculos de emprego com a empresa CSM;  c)  o  fato  do  ramo  de  atividade  das  empresas,  conforme  seus  próprios  contratos  sociais,  ser  o  mesmo,  ou  seja,  “indústria  mecânica  relacionada  a  fabricação  e  instalação de equipamentos para tratamento de água e estruturas metálicas”;  d)  a  constatação,  efetuada  com  base  nas  informações  contábeis  da  Meta  Metalúrgica referente ao período fiscalizado, de que esta empresa existe para servir a apenas  um  único  cliente,  a  CSM  Calderaria  Saneametno  e  Montagens  Ltda,  conforme  exposto  no  seguinte trecho do relatório fiscal:  Conforme  consta  na  contabilidade  da  Meta  Metalúrgica,  conta  contábil  “110201 – clientes” (vide anexo “Razão clientes Meta”), no ano­calendário  2010,  98,4% do  faturamento  da Meta Metalúrgica  adveio  da  prestação  de  serviços à CSM. Nos anos­calendário 2011 e 2012, 100% (cem por cento) do  faturamento da Meta Metalúrgica decorreu de serviços prestados à CSM. Ou  seja, a Meta metalúrgica é absolutamente dependente e não teria existência  autônoma sem a empresa CSM.  e)  o  fato  da  própria  Meta  Metalúrgica,  na  resposta  dada  ao  termo  de  intimação fiscal nº 04, ter admitido que seus empregados laboram nas instalações da CSM, que  esta  (CSM) a  controla  financeiramente desde 2010,  e que utiliza  a  “parte  administrativa” da  CSM;  f) a constatação de que a Meta Metalúrgica não exerce atividade comercial, já  que:  não  tem  preocupação  em  angariar  clientes;  não  possui  departamento  comercial  ou  de  vendas,  nem  vendedores;  não  possui  endereço  eletrônico  (site)  na  internet;  ao  se  pesquisar  “META METALÚRGICA E EQUIPAMENTOS PARA TRATAMENTO DE ÁGUA LTDA”  na ferramenta de busca na internet “Google”, verifica­se que o resultado da pesquisa não faz  qualquer menção a telefone para contato;  g)  o  fato  de  existir  registros  na  contabilidade  da  Meta  Metalúrgica  de  empréstimos  recebidos  de  sócio  da  CSM  (Alcelino  Ademetro  Tavares  Silva)  e  o  fato  da  subconta  contábil  que  registra  tais  empréstimos  denominar­se  “ALCELINO  ADEMETRO  TAVARES SILVA – PESSOA LIG”;  h) o  fato das GFIP das  duas  empresas  serem confeccionadas  e  enviadas do  mesmo  computador  e  pela mesma  pessoa, Giselli  dos  Santos Roncaglio,  que  é  formalmente  registrada como empregada da Meta Metalúrgica;  i) a constatação que tanto o e­mail fornecido pelo responsável pelo envio das  GFIPs das duas empresas, como o telefone para contato, são da CSM;  j) a constatação de que o contrato de prestação de serviços firmado entre as  duas empresas não contém cláusula de preço ou retribuição de qualquer forma pelos trabalhos  prestados, nem a forma de apuração do valor dos trabalhos prestados pela Meta Metalúrgica à  CSM;  Fl. 429DF CARF MF Processo nº 10980.720363/2014­36  Acórdão n.º 2301­005.223  S2­C3T1  Fl. 10          17 k) a constatação de que a Meta Metalúrgica emitia apenas uma nota fiscal por  mês, contendo a descrição lacônica dos serviços prestados (serviços de manutenção e solda) e o  valor necessário para o acerto contábil das suas despesas, sem o destaque referente à obrigação  legal de retenção de contribuições sociais previdenciárias;  l)  a  constatação  de  diversas  anormalidades  na  contabilidade  da  Meta  Metalúrgica, conforme exposto no seguinte trecho do relatório fiscal:  20.9. Fluxo financeiro e contábil entre as empresas. Em síntese, é usual que  os  pagamentos  recebidos  por  uma  empresa  sejam  registrados  nas  contas  “Caixa”  (quando  realizados  em  dinheiro  ou  cheque)  ou  “Banco”  (quando  feitos mediante transferências bancárias, depósitos, boletos etc.). Além disso,  quando  se  avulta  o  saldo  na  conta  Caixa,  por  motivos  de  controle  e  segurança, transferem­se valores dessa conta para a conta “Banco”.  Também  é  usual  que  as  despesas  como  fornecedores,  pessoal  e  tributos  sejam pagas pela empresa com os recursos financeiros existentes nas contas  “Caixa” e “Banco”. E assim sucessivamente.  A contabilidade da Meta Metalúrgica não segue esse princípio elementar: O  de  que  as  receitas  pagam  as  despesas.  Além  disso,  os  registros  contábeis  dessa empresa revelam a relação de integral dependência em relação à CSM  e  de  que  a  administração  da  Meta  Metalúrgica  é  subordinada  à  CSM.  Vejamos as atipicidades encontradas na contabilidade da Meta Metalúrgica  em relação à CSM:  A CSM que seria um cliente da Meta Metalúrgica, ou seja, seria devedora da  Meta é, conforme demonstra a contabilidade, credora da Meta. A CSM ora  paga despesas da Meta Metalúrgica, ora empresta recursos para que esta o  faça.Tornando­se,  invariavelmente,  credora  daquela  que  lhe  prestaria  serviços.  A conta contábil “1102040003 ­ CSM CALD SAN MONT LTDA – EMPREST  CREDOR” (razão em anexo) contém lançamentos contábeis cujos históricos  e contrapartidas indicam que a CSM pagou despesas da Meta Metalúrgica,  bem como efetuou  transferências bancárias para  esta  empresa. Ao  final de  cada  mês  o  saldo  dessa  conta  é  transferido  para  a  conta  “2201040002  ­  CSM CALD SANEAM E MONTAG LTDA ­ EMPREST DEVED” (razão em  anexo). Conforme se pode verificar neste mesmo anexo, o saldo desta conta é  diminuído  ora  tendo  como  contrapartida  um  lançamento  (de  pagamento)  pela  conta  “Caixa”  e  ora  tendo  como  contrapartida  um  lançamento  para  outra conta do passivo, “2201040001 ­ ADIANTAMENTO CLIENTES” (que  também  recebeu  alguns  lançamentos  para  diminuição  do  saldo  da  conta  “Caixa”).  Ao  final  do  ano­calendário  2012  o  saldo  dessa  conta  de  “ADIANTAMENTO  CLIENTES”,  nada  mais  que  a  “dívida”  da  Meta  Metalúrgica  perante  a CSM,  era  de R$ 763.895,00. Razão dessa  conta  em  anexo.  Todos  os  “pagamentos” pelos  serviços  prestados  pela Meta Metalúrgica  à  CSM são registrados na conta “1101010001 – CAIXA” conforme demonstra  o  anexo  “Razão Meta  cliente  CSM  com  contrapartidas”.E  desta  é  feita  o  Fl. 430DF CARF MF   18 acerto  contábil  com  as  outras  contas  aqui  referidas.  (Repise­se  que,  conforme  descrito  no  tópico  20.8,  a  emissão  das  Notas  Fiscais  pela Meta  Metalúrgica é uma ficção e serve apenas para alimentar a conta Caixa).  O saldo da conta Caixa, que deveria corresponder ao numerário em espécie  em poder da empresa, chega a atingir o incrível valor de R$ 996.598,72 em  31/07/2010.  Por  outro  lado,  na  boa  técnica  contábil,  é  impossível  que  a  conta  Caixa  tenha saldo credor, mas é exatamente isso que acontece com essa conta da  Meta  Metalúrgica  na  maior  parte  do  período  compreendido  entre  05/07/2012  e  20/12/2012,  quando  o  saldo  da  conta  Caixa  chegou  a  ser  continuamente  credor  (faltou  dinheiro  em  caixa)  em  valores  acima  de  R$  100.000,00.  (vide  anexo  Razão  Caixa).  Este  “descontrole”  contábil  tem  apenas uma explicação: A administração da Meta Metalúrgica é  feita pela  CSM. A Meta Metalúrgica sobrevive exclusivamente às custas da CSM que  previamente paga­lhe as despesas para depois ser elaborado um encontro de  contas contábeis conforme descrito neste tópico.  O  pagamento  de  despesas  de  uma  empresa  por  outra  revela  a  integração  entre as empresas e o domínio de uma sobre a gestão da outra. A empresa  dominante conhece intimamente a rotina empresarial da outra como custos,  despesas, impostos pagos etc.  A similaridade dos objetos sociais das duas empresas, descrita em 20.3, faria  presumir a existência de concorrência (disputa pelos mesmos clientes) entre  a Meta e a CSM, bem como estratégias particulares de gestão e sigilos em  relação às composições de custos de cada empresa.  Nada disso acontece. A Meta Metalúrgica não disputa nenhum cliente com a  CSM  e  é  controlado  por  esta,  que  conhece  sua  folha  de  salários,  dívidas  tributárias  e demais  custos da Meta conforme  se depreende da análise das  despesas pagas pela CSM.  (contidas na  conta  contábil  1102040003  ­ CSM  CALD SAN MONT LTDA ­ EMPREST CREDOR, da Meta Metalúrgica).  O  termo  de  intimação  fiscal  n.  8,  contendo  amostragem  com  86  (oitenta  e  seis) eventos contábeis, teve como finalidade confirmar o fato da CSM pagar  despesas  da  Meta  Metalúrgica.  Em  resposta  à  intimação,  a  Meta  Metalúrgica informou que “realmente as despesas relacionadas na planilha  anexa  à  intimação  foram  liquidadas  com  recursos  da  CSM  Calderaria  Saneamento e Montagens Ltda”.  Adicionalmente,  aduziu  “Contudo,  importante  destacar  que  esses  pagamentos  estão  devidamente  ”retratados"  na  contabilidade  de  ambas  as  pessoas jurídicas, conforme podemos verificar pelos documentos em anexo.”  Verificando­se o anexo citado na resposta à intimação vislumbrou­se que se  tratam do razão analítico de duas contas contábeis da Meta Metalúrgica, ou  seja,  não  se  comprovou  que  os  pagamentos  estariam  “retratados”  na  contabilidade de ambas as empresas. E conforme exposto na nota de rodapé  “2” as contas entre as empresas “não fecham”.  Fl. 431DF CARF MF Processo nº 10980.720363/2014­36  Acórdão n.º 2301­005.223  S2­C3T1  Fl. 11          19 m) a constatação, efetuada com base na planilha de fl. 215, de que a receita  da  CSM  é  4  a  5  vezes  maior  do  que  a  da Meta Metalúrgica,  enquanto  que  seu  quadro  de  empregados corresponde, em média, a 20% do quadro da Meta Metalúrgica.  Como  se  vê,  a  análise  conjunta  das  provas  e  constatações  discriminadas  acima, não deixa dúvidas de que as sociedades empresária META Metalúrgica e Equipamentos  para Tratamento  de Água Ltda  e CSM Calderaria  Saneamento  e Montagens  Ltda  compõem  grupo  econômico  de  fato,  visto  que  ambas,  além  de  serem  controladas  e  administradas  por  pessoas  da  mesma  família  (os  irmãos  Alisson  Marçal  da  Silva  e  Edilaine  Marçal  da  Silva  Senna, e seus pais Alcelino Ademetro Tavares da Silva e Ivanilde Marçal da Silva), atuam de  forma  integrada  e  coordenada,  constituindo  na  realidade  uma  única  empresa  (na  acepção  de  empreendimento).  Cabe  observar  que  esses  elementos  de  prova  e  constatações,  se  forem  analisados  individualmente,  podem  até  não  demonstrar,  por  si  sós,  a  existência  de  grupo  econômico  de  fato,  no  entanto,  quando  apreciados  todos  em  conjunto,  comprovam  que  foi  correta a análise da autoridade fiscal.  Diante de  todo exposto, a autoridade  fiscal agiu  corretamente ao considerar  que as sociedades empresárias META Metalúrgica e Equipamentos para Tratamento de Água  Ltda e CSM Calderaria Saneamento e Montagens Ltda formam grupo econômico de fato e que  esta  (CSM),  consequentemente,  responde  solidariamente pelos valores  exigidos nos  autos de  infração hostilizados.  Por fim, vale notar que a imputação de responsabilidade solidária à sociedade  empresária CSM Calderaria  Saneamento  e Montagens  Ltda,  ao  contrário  do  que  entendeu  a  Autuada  (META Metalúrgica  e  Equipamentos  para  Tratamento  de Água  Ltda),  não  ocorreu  com base no disposto no  inciso  I do  artigo 124 do Código Tributário Nacional  (pessoas que  tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal), mas  sim,  conforme  já  exposto,  com  base  no  disposto  no  inciso  II  do  artigo  124  do  Código  Tributário Nacional (pessoas expressamente designadas por lei) combinado com o disposto no  artigo  30,  inciso  IX,  da  Lei  nº  8.212/1991  (as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta lei).  Sendo assim, verifica­se que os precedentes do Superior Tribunal de Justiça  relativos  a  grupo  econômico  citados  na  impugnação  (AgRg  no  AREsp  21073/RS;  Ag  1392703/RS; e AgRg 1163381/RS) não guardam nenhuma relação com o presente caso, já que  tratam  de  situações  em  que  se  imputou  responsabilidade  solidária  a  empresa,  por  tributos  federais diferentes das contribuições sociais previdenciárias, com base no inciso I do artigo 124  do Código Tributário Nacional.  Da Questão da Multa de ofício de 75%  A multa de ofício de 75% exigida juntamente com as contribuições lançadas  encontra­se expressamente prevista no artigo 35­A da Lei nº 8.212/1991 c/c o artigo 44 da Lei  nº 9.430/1996, conforme demonstrado abaixo:  Lei nº 8.212/1991  Fl. 432DF CARF MF   20 Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  Lei nº 9.430/1996  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento,  de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei  nº 11.488/2007) (...)  Analisando  a  legislação  transcrita,  verifica­se  que  existe  expressa  previsão  legal  de  aplicação  de multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  em  casos  como  o  presente,  de  lançamento de ofício de contribuições para terceiros.  Resta evidente, portanto, que são  totalmente  improcedentes as  alegações de  que a exigência de multa de ofício de 75% no auto de infração hostilizado é ilegal e que não  teria se configurado o caso previsto para sua aplicação.  Já as alegações no sentido de que a multa de ofício de 75% feriu os princípios  constitucionais do não­confisco, da moralidade, da vedação do enriquecimento sem causa e da  propriedade privada, não podem ser apreciadas no presente julgamento, porquanto, conforme já  dito,  é  vedado  à  autoridade  julgadora,  em  sede  de  processo  administrativo  fiscal,  afastar  a  aplicação, por inconstitucionalidade ou ilegalidade, de lei, decreto ou ato normativo em vigor.  Conclusão  Com  base  no  exposto,  voto  por  conhecer  em  parte  do Recurso Voluntário,  não  conhecendo das  alegações  de  inconstitucionalidade,  para,  na parte  conhecida,  rejeitar  as  preliminares, e negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto                                Fl. 433DF CARF MF

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7248204 #
Numero do processo: 10480.720462/2016-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. SÚMULA Nº 63 DO CARF. COMPROVAÇÃO DA MOLÉSTIA GRAVE POR MEIO DE LAUDO MÉDICO PERICIAL OFICIAL. NEOPLASIA MALIGNA. RENDIMENTOS PROVENIENTES DE APOSENTADORIA. PROVA DE CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE.
Numero da decisão: 2002-000.061
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez- Presidente. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (presidente da turma), Virgílio Cansino Gil (relator), Thiago Duca Amoni e Fábia Marcilia Ferreira Campelo.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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2002­000.061  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  22 de março de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  PAULO GUSTAVO DE ARAÚJO CUNHA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2010  MOLÉSTIA  GRAVE.  ISENÇÃO.  SÚMULA  Nº  63  DO  CARF.  COMPROVAÇÃO  DA  MOLÉSTIA  GRAVE  POR  MEIO  DE  LAUDO  MÉDICO  PERICIAL  OFICIAL.  NEOPLASIA  MALIGNA.  RENDIMENTOS PROVENIENTES DE APOSENTADORIA.   PROVA  DE  CONTEMPORANEIDADE  DOS  SINTOMAS.  DESNECESSIDADE.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez (presidente da turma), Virgílio Cansino Gil (relator), Thiago  Duca Amoni e Fábia Marcilia Ferreira Campelo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 04 62 /2 01 6- 11 Fl. 457DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se  de  Recurso Voluntário  (fls  361/371)  contra  a  decisão  de  primeira  instância (fls 335/348) que julgou procedente em parte, declarando o contribuinte devedor do  crédito tributário apurado em sua totalidade.  Foi lavrado auto de infração por ­ Rendimento Indevidamente Considerados  Isentos por Moléstia Grave ­ Não Comprovação da Moléstia ou sua condição de Aposentado,  Pensionista ou Reformado.  Inconformado com o auto de infração, o contribuinte apresentou impugnação,  alegando que o mesmo é aposentado e foi diagnosticado com câncer de próstata.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, julgou procedente em parte a  impugnação apresentada, declarando o contribuinte devedor do crédito  tributário apurado em  sua totalidade.  Inconformado  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  reiterando  as  razões de impugnação, e que em caso de dúvida se interprete a norma jurídica da forma mais  favorável ao Recorrente.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Virgílio Cansino Gil ­ Relator  O Recurso Voluntário é tempestivo, portanto dele conheço.  O  contribuinte  trouxe  para  os  autos,  Laudo  Médico  emitido  pelo  Departamento  de  Perícias Médicas  e  Segurança  do  Trabalho,  o  contribuinte  enquadra­se  na  Isenção da Lei Federal nº 7.713/88, em caráter temporário, pelo período de 5 anos, a partir de  05/05/1998.  Assim  desta  forma  os  rendimentos  foram  considerados  tributáveis  por  falta  de  comprovação de isenção do Imposto de Renda.  Existe  provas  nos  autos,  que  o  contribuinte  teve  um  câncer  de  próstata  maligno,  comprovado  por  laudo  médico  nos  termos  da  lei  de  regência,  que  os  proventos  recebidos  por  ele  são  de  sua  aposentadoria,  ficando  apenas  controvertido  que  no Extrato  de  Laudo Médico, reconheceu o direito da isenção do IRPF em caráter temporário, pelo período  de 05 (cinco) anos a partir de 05/05/1998.  No  Recurso  Especial  do  STJ,  que  teve  como  relator  o Ministro  Luiz  Fux,  assim  decidiu:  TRIBUTÁRIO.  RESTITUIÇÃO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  NEOPLASIA  MALIGNA. LEI 7.713/88 DECRETO Nº 3.000/99. PROVA DA CONTEMPORANEIDADE  DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE. (RESP Nº 734.541­SP 2005/004563­7)  Transcrevo parte do voto:  Fl. 458DF CARF MF Processo nº 10480.720462/2016­11  Acórdão n.º 2002­000.061  S2­C0T2  Fl. 3          3 "Deveras",  a  regra  insculpida  no  art.  111  do  CTN,  na  medida  em  que  a  interpretação literal se mostra insuficiente para revelar o verdadeiro significado das normas  tributárias,  não  pode  levar  o  aplicador  do  direito  à  absurda  conclusão  de  que  esteja  ele  impedido,  no  seu mister  de  interpretar  e  aplicar  as  normas  do  direito,  de  se  valer  de  uma  equilibrada  ponderação  dos  elementos  lógico  ­  sistemático,  histórico  e  finalistico  ou  teleológico  que  integram  a  moderna  metodologia  de  interpretação  das  normas  jurídicas  (RESP nº 411704/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 07.04.2003).  Deveras, a isenção do imposto de renda em favor dos inativos portadores de  moléstia grave, tem como objetivo diminuir o sacrifício do aposentado, aliviando os encargos  financeiros relativos ao tratamento médico.  O contribuinte carreia aos autos, precedentes deste CARF, que caminham no  mesmo sentido do pleito do Recorrente, que são os acórdãos 2201­003.324 e 2102­002.269.  Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil                                Fl. 459DF CARF MF

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7316035 #
Numero do processo: 13737.000727/2003-85
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2003 ATIVIDADE VEDADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO O exercício de atividade consubstanciada em serviços de organização de eventos ou assemelhados não encontra óbice â opção pela sistemática do SIMPLES.
Numero da decisão: 9101-003.567
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencido o conselheiro André Mendes de Moura, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (assinado digitalmente) Gerson Macedo Guerra - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: GERSON MACEDO GUERRA
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Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pelo  Contribuinte,  em  face  do  acórdão  nº  1103­00.199,  onde  se manteve  exclusão  ao SIMPLES  perpetuada  no  âmbito  da  Lei  9.137/96,  pela  constatação  de  que  os  rendimentos  auferidos  pelos  sócios  de  pessoa  jurídica,  derivados  de  prêmios  conquistados  pela  participação  individual  destes,  na  qualidade de profissionais de vôlei de praia, em eventos esportivos organizados por terceiros,  quando imputados a pessoa jurídica, vedam a opção desta pelo Simples, ao teor do disposto no  inciso  XIII  do  art.  90  da  Lei  n°  9.317/96,  pois  a  mencionada  atividade  é  assemelhada  as  relacionadas no referido inciso.  O processo tem origem no Ato Declaratório Executivo DRF/NIT n ° 445.119,  de  07  de  agosto  de  2003.  O  motivo  da  exclusão,  assinalado  no  ato  administrativo,  foi  o  exercício  de  "atividade  econômica  vedada  ­  CNAE  9261­4/99  ­  Outras  Atividades  Desportivas", com enquadramento na Lei n ° 9.317, de 05/12/1996, art. 9º, inciso XIII.  O contribuinte ingressou com Solicitação de Revisão da Execução da Opção  pelo Simples ­ SRS (fls. 01/03), alegando que não exercia atividade de organização e promoção  de eventos, mas que apenas participava destes.  A  solicitação de  revisão  foi  julgada  improcedente,  sob  a alegação de que  a  promoção de eventos esportivos veda a opção pelo simples, conforme solução de consulta nº  235/2001 (efl. 03).  Diante  dessa  decisão  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  arguindo,  preliminar  de  nulidade  do  ADE  por  entender,  em  síntese,  desrespeitados os princípios da legalidade e da capacidade contributiva. No mérito, alegou, em  suma,  que  não  organizava  nem  promovia  eventos  esportivos  e  que,  apenas,  participava  dos  mesmos com sua atividade profissional.  Sobreveio decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, que, por  unanimidade  de  votos,  indeferiu  a  manifestação  do  contribuinte,  ao  argumento  de  que  ele  exercia  atividades  vedadas,  conforme  expressamente  constou  de  seu  contrato  social,  assemelhadas  a  produtor  de  espetáculos.  Suas  atividades  de  prestação  de  serviços  têm,  eminentemente,  o  caráter  de  promoção  de  eventos  esportivos,  como  constou  de  sua  própria  denominação,  tendo  seus  sócios  como  peças  fundamentais  dos  próprios  eventos  de  que  participam como atletas profissionais.  Importante  frisar,  decidiu  a  DRJ  que  o  contribuinte  exercia  atividades  vedadas, assemelhadas a produtor de espetáculos.  Nesse  contexto,  foi  apresentado  Recurso  Voluntário,  onde  se  repisaram  os  argumentos da manifestação de inconformidade.  A Turma a quo, analisando o recurso, não acatou as preliminares suscitadas  e,  no mérito,  julgou­o  improcedente,  sob  o  principal  argumento  de que  a  atividade  de  atleta  profissional de vôlei de praia é assemelhada às atividades profissionais expressamente citadas  pelo inciso XIII, do artigo 9º, da Lei 9.137/96. Importante aqui transcrever a ementa da decisão  em questão:  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 13737.000727/2003­85  Acórdão n.º 9101­003.567  CSRF­T1  Fl. 104          3 "Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte ­ Simples   Ano­calendário: 2001   Ementa:  ARGUIÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA CAPACIDADE  CONTRIBUTIVA 1 E DA ILEGALIDADE — Falece competência  ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para se  pronunciar  sobre  eventual  ofensa  de  lei  tributária  a  princípios  constitucionais,  matéria  de  competência  exclUsiva  do  Poder  Judiciário.  Ademais,  nos  procedimentos  administrativos  hostilizados  pela  recorrente,  não  se  vislumbra  qualquer  ofensa  aos princípios arrolados.  SIMPLES.  ATIVIDADE  VEDADA.  PRÊMIOS  OBTIDOS  PELA  PARTICIPAÇÃO DE SÓCIOS EM EVENTOS ESPORTIVOS —  Os  rendimentos  auferidos  pelos  sócios  de  pessoa  jurídica,  derivados de prêmios conquistados pela participação individual  destes,  na  qualidade  de  profissionais  de  vôlei  de  praia,  em  eventos esportivos organizados por terceiros, quando imputados  a pessoa jurídica, vedam a opção desta pelo Simples, ao teor do  disposto  no  inciso  XIII  do  art.  90  da  Lei  n°  9.317/96,  pois  a  mencionada  atividade  é  assemelhada  as  relacionadas  no  referido inciso.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que  integram o presente julgado."  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Especial  de  divergência alegando o acórdão ora recorrido não merece prosperar, pois a outras Turmas deste  Tribunal já manifestaram entendimento de que não é vedada a opção pelo Simples das pessoas  jurídicas cujos titulares exercem atividade de participação em eventos esportivos.  O Recurso foi conhecido, conforme despacho de admissibilidade.  Intimada  do  Recurso  a  Fazenda  apresenta  petição  mencionando  que  não  apresentaria contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Gerson Macedo Guerra, Relator  Sobre a admissibilidade do Recurso, entendo não haver reparos a serem feitos  no despacho de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Fl. 105DF CARF MF     4 Sobre  o  mérito  da  questão,  entendo  que  merece  prosperar  a  pretensão  do  contribuinte.  Inicialmente,  importante  destacar  que  o  que  se  discutiu  nos  presente  autos,  até a decisão recorrida, foi se a atividade de promoção de eventos esportivos seria assemelhada  à atividade de promoção de espetáculos, para fins de exclusão do contribuinte do simples, nos  termos do artigo 9º, XIII, da Lei 9.137/96.  O  ADE  mostrou­se  sobremaneira  inconclusivo  quanto  à  motivação  da  exclusão  do  contribuinte,  ao  simplesmente  mencionar  que  o  CNAE  escolhido  (outras  atividades  esportivas)  se  referia  a  atividade  vedada  pelo  regime  simplificado,  com  base  no  artigo 9º, da Lei 9.137/96.  A  DRF,  mesmo  órgão  que  emitiu  o  ADE,  ao  julgar  improcedente  a  solicitação  de  revisão  da  exclusão  do  contribuinte  decidiu  que  a  promoção  de  eventos  esportivos veda a opção pelo simples, conforme solução de consulta nº 235/2001 (efl. 03).  Ou  seja,  ai  restou  efetivamente  delimitada  a  lide,  qual  seja,  a  atividade  de  promoção  de  eventos  esportivos  constante  do  contrato  social  do  contribuinte  seria  ou  não  impeditiva de ingresso no SIMPLES.  A DRJ  indeferiu  a manifestação  do  contribuinte,  ao  argumento  de  que  ele  exercia  atividade  vedada,  conforme  expressamente  constou  de  seu  contrato  social,  assemelhadas a produtor de espetáculos, alegando que suas atividades de prestação de serviços  têm,  eminentemente,  o  caráter  de  promoção  de  eventos  esportivos,  tendo  seus  sócios  como  peças fundamentais dos próprios eventos de que participam como atletas profissionais (efls. 42  em diante).  Destaque­se novamente, decidiu a DRJ que o contribuinte exercia atividades  vedadas, assemelhadas a produtor de espetáculos.  A  decisão  recorida,  por  seu  turno,  compreendeu  que  a  atividade  de  atleta  profissional de vôlei de praia é assemelhada às atividades profissionais expressamente citadas  pelo inciso XIII, do artigo 9º, da Lei 9.137/96, vejamos os seguintes trechos da decisão:  Na  sequência,  e  alheio  à  controvérsia  acerca  da  possibilidade,  ou  não,  de  imputar  a  pessoa  jurídica  os  rendimentos  obtidos  pelas sócias da recorrente, mesmo porque esta não é a realidade  dos  fatos  que  envolvem  a  discussão  submetida  a  julgamento,  agora  faz­se  relevante  dissecar  a  quarta  indagação,  assim  formulada:  "Mesmo  aceitando  que  a  atividade  efetivamente  desenvolvida pelos atletas de vôlei de praia, de fato imputada à  recorrente,  pudesse  legalmente  ser  a  ela  atribuída,  poderia,  então, a pessoa jurídica optar pelo Simples?"  A resposta é não. E uma rápida leitura do inciso XIII do art. 9'  da  Lei  n°  9.317/1996  abona  a  afirmação.  Senão  vejamos:  o  referido  inciso  veda  o  acesso  ao  Simples  de  serviços  profissionais,  a  exemplo, dentre  outros,  de  ator,  de  cantor,  de  músico,  de  dançarino,  de  professor,  de  fisicultor,  ou  assemelhados.  No  caso,  é  inegável  que  a  atividade  de  atleta  profissional  de  vôlei  de  praia  é  assemelhada  ás  expressamente  citadas  pelo  inciso  XIII.  E  não  se  trata  de  interpretação  que  se  apóia  na  analogia,  como  acusa  a  recorrente,  pois  a  expressão  "ou  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 13737.000727/2003­85  Acórdão n.º 9101­003.567  CSRF­T1  Fl. 105          5 assemelhados" deve ser tida como citação expressa, pela Lei, da  atividade de atleta. Ainda, deve­se considerar que a relação de  profissões expressamente citadas pelo inciso XIII do dispositivo  legal referenciado é meramente exemplificativa, o que se  infere  da expressão "ou assemelhados", bem como da outra expressão  "e  de  qualquer  outra  profissão  cujo  exercício  dependa  de  habilitação profissional legalmente exigida". Evidentemente, não  é  nesta  última  expressão  que  se  apóia  a  exclusão, mas  sim  na  anteriormente citada, ou seja, "ou assemelhados".  A  propósito,  empresta  confiabilidade  ao  entendimento  que  afasta os serviços profissionais em tela do alcance do Simples,  inclusive  os  de  atleta  profissional,  urna  decisão  do  STF  proferida  por  ocasião  do  indeferimento  de  liminar  na  ADin  1.643­1,  interposta  pela Confederação Nacional  das Profissões  Liberais,  na  qual  a  entidade  pleiteava  os  benefícios  fiscais  do  Simples para sociedades constituídas por seus associados (Dec.  de  05/12/02,  do  STF—  ADin  1.643­1  —DO  01/04/03),  assim  ementada:  Não  há  ofensa  ao  principio  da  isonomia  tributória  se  a  lei,  por  motivos  extrafiscais,  imprime  tratamento  desigual  a  microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte  de  capacidade  contributiva  distinta,  afastando  do  regime  do  Simples  aqueles  cujos sócios têm condição de disputar o mercado de trabalho sem  assistência do Estado.  Pois bem.  Como  se  vê,  equivocou­se  a  Turma  a  quo  quanto  aos  limites  da  lide  ao  decidir  que  a  atividade  de  atleta  profissional  seria  semelhante  às  atividades  profissionais  elencadas no artigo 9º, XIII, da Lei 9.317/96.  Tal  decisão  introduziu  nos  autos  discussão  até  então  não  travada.  Muito  embora  tal  discussão  tenha  como  pano  de  fundo  a  aplicação  do mesmo  dispositivo  legal,  a  motivação por traz da discussão é completamente nova nos autos, nunca antes aqui levantada.  Houve no caso uma mudança na acusação fiscal perpetuada pela Turma a quo.  Por essa razão, compreendo ser nula a decisão a quo, por nítida alteração do  critério jurídicos, ao se cometer uma mudança na acusação fiscal.  Não sendo essa a interpretação da Turma, com base no artigo 1025, do novo  CPC, entendo que, aplicando o direito, e compreendendo que o limite da lide encontra­se em  decidir  pela  exclusão  ou  não  do  contribuinte  do  SIMPLES,  pelo  fato  de  que  ao  tempo  da  exclusão efetivada pela DRF constava em seu contrato social o objeto de promoção de eventos  esportivos,  concluo  que  analisando­se  toda  a  situação  fática  e  probatória  dos  autos,  especialmente  que  o  sócio majoritário  é  um  atleta  profissional,  verifica­se  claramente  que  o  contribuinte não presta serviços de promotor de eventos esportivos, mas tão somente recebe em  nome da pessoa jurídica os prêmio que recebe nos eventos que participa, não tendo qualquer  participação na promoção dos mesmo.  Fl. 107DF CARF MF     6 Vale  dizer,  ainda,  que  não  foi  juntado  aos  autos  qualquer  elemento  que  comprovasse  que  o  contribuinte  promove  eventos  esportivos,  logo,  não  se  pode  efetivar  sua  exclusão do regime simplificado.  Nesse contexto, voto por dar provimento ao Recurso do contribuinte.  (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra                                Fl. 108DF CARF MF

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Numero do processo: 16696.720721/2014-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jun 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. DESPESAS COM SÁUDE, PREVIDENCIA PRIVADA, PENSAO ALIMENTÍCIA E INSTRUÇÃO Na declaração de ajuste anual do contribuinte poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia, despesas com saúde, instrução, desde que devidamente comprovado pelo contribuinte. OMISSÃO DE RENDIMENTOS O lançamento é efetuado de ofício quando o contribuinte deixa de informar rendimentos em sua Declaração de Ajuste Anual, implicando redução do imposto a pagar ou devido.no montante efetivamente comprovado.
Numero da decisão: 2202-004.520
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (Assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Reginaldo Paixão Emos e Ronnie Soares Anderson
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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2202­004.520  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de junho de 2018            Matéria  IRPF ­DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS   Recorrente  JOAO LUIZ DOS SANTOS FERREIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2013  PENSÃO  ALIMENTÍCIA  JUDICIAL.  DESPESAS  COM  SÁUDE,  PREVIDENCIA PRIVADA, PENSAO ALIMENTÍCIA E INSTRUÇÃO  Na  declaração  de  ajuste  anual  do  contribuinte  poderá  ser  deduzida  a  importância  paga  a  título  de  pensão  alimentícia,  despesas  com  saúde,  instrução, desde que devidamente comprovado pelo contribuinte.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS  O lançamento é efetuado de ofício quando o contribuinte deixa de informar  rendimentos  em  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual,  implicando  redução  do  imposto a pagar ou devido.no montante efetivamente comprovado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)   Junia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Martin da Silva Gesto,  Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Reginaldo  Paixão Emos e Ronnie Soares Anderson      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 69 6. 72 07 21 /2 01 4- 01 Fl. 85DF CARF MF     2     Relatório      Trata­se  de  lançamento  decorrente  de  procedimento  de  revisão  interna  da  Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física ­ DIRPF, referente ao exercício de 2013, ano­ calendário  2012,  tendo  em  vista  a  apuração  de  Omissão  de  Rendimentos  no  valor  de  R$  11.379,70,  de  deduções  indevidas,  sendo  elas  de  Previdência  Privada/Fapi  no  valor  de  R$  3.411,60,  de  Instrução  no  valor  de  R$  3.091,35,  de  Pensão  Alimentícia  Judicial  ou  por  Escritura  Pública  no  valor  de  R$  22.870,51,  de  despesas  Médicas  no  valor  total  de  R$  1.230,00.     O contribuinte apresentou impugnação, alegando, em síntese:    a) Que não houve omissão de rendimentos, pois o valor recebido seria aquele  declarado.  Que  o  valor  deduzido  à  Previdência  Privada/FAPI  não  ultrapassaria  12%  dos  rendimentos  tributáveis declarados. Que as despesas médicas e as  relativas à  instrução foram  feitas  em  beneficio  de  seus  filhos  ou  enteados.  Que  o  valor  despedido  a  título  de  pensão  alimentícia é decorrente de decisão judicial.    b)  as  despesas  médicas  estão  comprovadas  pelos  recibos  anexados  à  Impugnação (fls. 33/57);    A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro  (RJ) negou provimento à Impugnação (fls. 64/71), em decisão cuja ementa é a seguinte:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   ANO­CALENDÁRIO: 2012  DEDUÇÕES.  DESPESAS  COM  SAÚDE,  PREVIDÊNCIA  PRIVADA/FAPI, PENSÃO ALIMENTÍCIA E INSTRUÇÃO.  A  dedução  das  despesas  é  condicionada  a  que  os  pagamentos  sejam  devidamente  comprovados  com  documentação  hábil  e  idônea que preencha todos os requisitos estabelecidos em lei.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  O  lançamento é efetuado de ofício quando o contribuinte deixa  de  informar  rendimentos  em  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual,  implicando redução do imposto a pagar ou devido.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    Cientificado, o contribuinte apresentou o Recurso Voluntário (fls. 77/82), no  qual requer a juntada, em fase recursal, dos seguintes documentos:    Fl. 86DF CARF MF Processo nº 16696.720721/2014­01  Acórdão n.º 2202­004.520  S2­C2T2  Fl. 86          3 a)  Comprovante  de  rendimentos  pagos  e  imposto  de  renda  retido  na  fonte  (fls. 79);  b) Homologação por sentença de separação consensual (fls. 80);    c)  Comprovante  de  rendimentos  pagos  e  imposto  de  renda  retido  na  fonte  (fls. 81/82);      É o relatório     Voto             Conselheira Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Relatora  O  recurso  preenche  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo,  portanto, ser conhecido.   A dedução  tributária  dos  gastos  incorridos  com  despesas médicas  é  tratada  pelo art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, in verbis:    Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  (...)  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:  I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  Fl. 87DF CARF MF     4 ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado  o pagamento;   IV  ­  não  se  aplica  às  despesas  ressarcidas  por  entidade  de  qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro;  V  ­  no  caso  de  despesas  com aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas e dentárias, exige­se a comprovação com receituário  médico e nota fiscal em nome do beneficiário. (grifamos)     Nesse mesmo  sentido,  o  previsto  no Decreto  nº  3.000,  de  26  de março  de  1999:  "Art.  80. Na declaração de  rendimentos poderão  ser deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º,  inciso II, alínea "a").  § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º):  I­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;   II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  II  limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas  ­ CPF  ou  no Cadastro Nacional  da Pessoa  Jurídica  ­  CNPJ  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação do  cheque nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento (grifamos)    A  decisão  recorrida  manteve  parcialmente  a  glosa  das  despesas  médicas  efetuadas com base nos seguintes fundamentos:  Da Omissão de Rendimentos.   Na  Declaração  de  Ajuste  Anual  –  DAA,  do  ano­calendário  2012,  fls.  58/60,  o  contribuinte  não  informou  no  campo  dos  “Rendimentos  Recebidos  de  Pessoa  Jurídica”  qualquer  valor  auferido  da  Golden  Cross  Assistência  Internacional  de  Saúde  Ltda, CNPJ 01.518.211/0001­83.   Consta no sistema informatizado da Receita Federal do Brasil­  RFB a Declaração de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte –  Dirf, fl. 61, enviada pela Golden Cross na qual estão registrados  os rendimentos apurados pela fiscalização.   Se  mais  não  fosse,  o  próprio  interessado  apresentou  à  fiscalização  o  Comprovante  de  Rendimentos,  de  fl.  41,  da  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 16696.720721/2014­01  Acórdão n.º 2202­004.520  S2­C2T2  Fl. 87          5 referida  fonte  pagadora,  que  confirma  o  pagamento  dos  rendimentos não declarados, não havendo qualquer alteração a  ser efetivada no lançamento.   Da Previdência Privada/Fapi  (...)   O contribuinte informou, na Declaração de Ajuste Anual – DAA,  fl.  60,  o  pagamento  do  valor  de  R$  3.411,60  à  Unimed  Seguradora S/A, no código de Previdência Privada/Fapi.   Na ação  fiscal,  ele apresentou os documentos, de  fls. 42/43, da  Unimed Clube de Seguros, que não dizem respeito a pagamento  de  previdência  privada,  mas  a  seguro  por  morte,  invalidez  e  acidente,  para  o  qual  não  existe  qualquer  previsão  legal  de  dedução no ajuste anual.   Considerando  que  não  restou  comprovado  o  pagamento  de  despesa a título de previdência privada, correta a glosa fiscal.   Da dedução de instrução   (...)  Em  pesquisa  aos  dados  cadastrados  vinculados  ao  CNPJ  29.403.763/0001­65,  no  sistema  informatizado  da  RFB,  fl.  63,  verificou­se que se trata da Sociedade Nilza Cordeiro Herdy de  Educação  e  Cultura  S/S  Ltda,  mantenedora  da  Universidade  Unigranrio,  e  que  foi  criada  originalmente  como  Associação  Fluminense  de  Educação,  conforme  se  observa  no  Portal  da  Unigranrio na Internet (http://www.unigranrio.br/instituicao/).   O contribuinte disponibilizou na fase de fiscalização os extratos  financeiros da Universidade Unigranrio,  fls.48/51, que  indicam  pagamento de R$ 14.210,00 no primeiro semestre de 2012 e R$  11.605,00  no  segundo  semestre  de  2012,  concernentes  a  João  Luiz do Nascimento Ferreira, dependente do contribuinte.   Dessa forma, cabe restabelecer o valor glosado de R$ 3.091,35  correspondente  ao  limite  anual  individual  que  havia  sido  glosado.   Da pensão judicial.   (...).   O  contribuinte  informou  na  DAA,  o  pagamento  de  pensão  alimentícia de R$ 22.870,51 a Jacira Martins de Andrade.  Em  análise  dos  documentos  juntados,  observa­se  que  nos  Comprovantes  de  Rendimentos  da  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária,  fls.  37/38,  consta  o  pagamento  de  pensão  alimentícia,  identificando  Jacira  Martins  de  Andrade  como  beneficiária  de  pensão  alimentícia,  no  entanto  não  foi  apresentada a escritura pública, acordo judicial homologado ou  sentença  judicial  estabelecendo  a  pensão.  Dessa  forma,  por  Fl. 89DF CARF MF     6 ausência do cumprimento do requisito legal, mantém­se a glosa  fiscal.   Das Despesas Médicas   (...)   O  recibo  emitido  por  Cláudio  Wakigawa  diz  respeito  a  encomenda  de  material  de  implante  dentário,  cuja  dedução  depende da apresentação de receituário médico e nota fiscal em  nome do beneficiário.   (...).   Como  só  foi  apresentado  um  recibo  relativo  a  encomenda  de  material e a comprovação não foi feita na forma determinada na  legislação, não pode ser aceito.   Quanto ao recibo emitido por Edison Faria Junior, este deve ser  aceito, pois se presume ser o próprio pagante o beneficiário do  serviço, conforme Solução de Consulta  Interna nº 23, de 30 de  agosto de 2013 da Coordenação Geral de Tributação da Receita  Federal do Brasil(...)  No  que  tange  a  omissão  de  rendimentos,  conforme  DAA  (fls.  59),  o  Recorrente  informa  como  fontes  pagadoras  quatro  pessoas  jurídicas,  sendo  elas:  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária  (CNPJ:  03.112.386./0005­45);  AMIL  Assistência  Médica  Internacional  S/A  (CNPJ:  29.309.127/0001­79);  UNIMED  (CNPJ:  02.418.258/0001­38)  e  INSS  (CNPJ:  29.979.036/0001­40). Conforme  fls.  39,  houve  fonte pagadora não  arrolada na  DAA, qual seja, Golden Cross (CNPJ: 01.518.211/0001­83).   O art. 9º da Lei 8.134/90 determina a obrigatoriedade de apresentação a DAA  deve  conter  todos  os  rendimentos  auferidos  ao  longo  do  exercício  financeiro,  o  que  não  se  observa  no  presente  caso.  Lado  outro,  em  sede  recursal,  assevera  o  Recorrente  que  tal  aquisição de disponibilidade econômica estaria escriturada em livro caixa.  Os artigos 75 e 76 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999 (Decreto  nº 3.000/1999) estabelecem:  Art.  75.  O  contribuinte  que  perceber  rendimentos  do  trabalho  não­assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de  registro,  a  que  se  refere  o  art.  236  da  Constituição,  e  os  leiloeiros,  poderão  deduzir,  da  receita  decorrente  do  exercício  da respectiva atividade (Lei 8.134, de 1990, art. 6º, e Lei 9.250,  artigo 4º, inciso I):   I  –  a  remuneração  paga  a  terceiros,  desde  que  com  vínculo  empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários;   II – os emolumentos pagos a terceiros;   III – as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da  receita e à manutenção da fonte produtora.   (...)   Art. 76.(...)   (...)   §  2º  ­  O  contribuinte  deverá  comprovar  a  veracidade  das  receitas  e  das  despesas,  mediante  documentação  idônea,  escrituradas em Livro Caixa, que serão mantidos em seu poder,  à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição  ou decadência (Lei 8.134, de 1990, art. 6º, § 2º).   Fl. 90DF CARF MF Processo nº 16696.720721/2014­01  Acórdão n.º 2202­004.520  S2­C2T2  Fl. 88          7 § 3º ­ O Livro Caixa de que trata o parágrafo anterior independe  de registro.     Da  leitura  do  referido  texto  legal  deve­se  ter  presente,  preliminarmente,  os  três  requisitos  cumulativos  para  a  dedutibilidade  das  despesas:  a)  devem  ser  necessárias  à  percepção da receita e à manutenção da fonte produtora; b) devem estar escrituradas em livro  caixa; c) devem se comprovadas mediante documentação idônea.  Contudo, da análise dos autos verifica­se que o Recorrente não apresenta  livro  caixa, o que inviabiliza a dedução pretendida. Em assim sendo, uma vez que houve aquisição da  disponibilidade econômica por parte do Recorrente, e que essa não foi devidamente informada  em sua DAA, resta configurada a omissão de rendimentos.   Em  relação  ao  FAPI,  a  legislação  tributária  permite  a  dedução  das  contribuições destinadas às entidades de previdência privada domiciliadas no País. Mas  isso,  desde  que  observados  os  respectivos  requisitos,  quais  sejam:  (i)  que  o  ônus  tenha  sido  do  contribuinte;  (ii)  que  tais  contribuições  sirvam  para  custear  benefícios  complementares  assemelhados aos da Previdência Social (limitadas a 12%) do total dos rendimentos; (iii) que  na hipótese de  ser o  contribuinte  intimado,  comprove que  tais deduções preencham  todos os  requisitos  exigidos,  sob  pena  de  serem  consideradas  indevidas  e  o  valor  pretendido  como  dedução glosado. É o que se extrai da Lei 9.532/97. Veja­se:    Art. 11. As deduções relativas às contribuições para entidades de  previdência  privada,  a  que  se  refere a  alínea  e do  inciso  II  do  art.  8o  da  Lei  no  9.250,  de  26  de  dezembro  de  1995,  e  às  contribuições  para  o  Fundo  de  Aposentadoria  Programada  Individual ­ Fapi, a que se refere a Lei no 9.477, de 24 de julho  de  1997,  cujo  ônus  seja  da  própria  pessoa  física,  ficam  condicionadas ao recolhimento,  também, de  contribuições para  o regime geral de previdência social ou, quando for o caso, para  regime próprio de previdência social dos servidores titulares de  cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos  Municípios, observada a contribuição mínima, e limitadas a 12%  (doze  por  cento)  do  total  dos  rendimentos  computados  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  devido  na  declaração de rendimentos.    (Redação dada pela Lei nº 10.887,  de 2004)  §  1o  Aos  resgates  efetuados  pelos  quotistas  de  Fundo  de  Aposentadoria  Programada  Individual  ­  Fapi  aplicam­se,  também,  as  normas  de  incidência  do  imposto  de  renda  de  que  trata  o  art.  33  da  Lei  no  9.250,  de  26  de  dezembro  de  1995.     (Redação dada pela Lei nº 10.887, de 2004)  §  2o  Na  determinação  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre o  lucro  líquido, o  valor das despesas  com contribuições para a previdência privada, a que se refere o  inciso V do art. 13 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995,  e  para  os  Fundos  de  Aposentadoria  Programada  Individual  ­  Fapi, a que se refere a Lei no 9.477, de 24 de julho de 1997, cujo  ônus  seja  da  pessoa  jurídica,  não  poderá  exceder,  em  cada  período  de  apuração,  a  20%  (vinte  por  cento)  do  total  dos  Fl. 91DF CARF MF     8 salários  dos  empregados  e  da  remuneração  dos  dirigentes  da  empresa,  vinculados  ao  referido  plano.        (Redação  dada  pela  Lei nº 10.887, de 2004)  § 3o O somatório das contribuições que exceder o valor a que se  refere o § 2o deste artigo deverá ser adicionado ao lucro líquido  para efeito de determinação do lucro real e da base de cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido.      (Redação  dada  pela Lei nº 10.887, de 2004)   § 4o O disposto neste artigo não elide a observância das normas  do  art.  7o  da  Lei  no  9.477,  de  24  de  julho  de  1997.(Redação  dada pela Lei nº 10.887, de 2004)  § 5o Excetuam­se da condição de que trata o caput deste artigo  os  beneficiários  de  aposentadoria  ou  pensão  concedidas  por  regime  próprio  de  previdência  ou  pelo  regime  geral  de  previdência social.    (Redação dada pela Lei nº 10.887, de 2004)  §  6º  As  deduções  relativas  às  contribuições  para  entidades  de  previdência complementar a que se referem o inciso VII do art.  4o e a alínea i do inciso II do art. 8o da Lei no 9.250, de 26 de  dezembro  de  1995,  desde  que  limitadas  à  alíquota  de  contribuição  do  ente  público  patrocinador,  não  se  sujeitam  ao  limite previsto no caput.  (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)  (Vigência)  § 7o Os valores de contribuição excedentes ao disposto no § 6o  poderão  ser  deduzidos  desde  que  seja  observado  o  limite  conjunto de dedução previsto no caput.    Da  análise  dos  documentos  juntados  percebe­se  que  o  Recorrente  não  fez  prova de que tenha suportado o ônus das contribuições destinadas ao FAPI. O documento de  fls. 42/43 se refere à seguro de vida, ao passo que o de fls. 54 a despesas com plano de saúde.  Não  há  um  comprovante  que  certifique  que  o  Recorrente  tenha  suportado  qualquer  ônus  atinente ao FAPI.  Em  relação  à  pensão  judicial,  o  Recorrente  apresenta,  em  sede  de  recurso,  sentença  homologatória  da  respectiva  separação  consensual  (fls.  80). Contudo,  da  leitura  do  documento  se  extrai  que  o  acordo  propriamente  dito  e  as  declarações  que  explicitam  os  percentuais a serem pagos pelo Recorrente sob a rubrica de alimentos estão nas fls. 2/3 e 44 do  processo judicial, e que não foram juntadas pelo Recorrente, seja em sede de impugnação, seja  quando da instrução de seu recurso voluntário. A dedução pretendida encontra óbice na sumula  98/CARF, qual seja:    A dedução de pensão alimentícia da base de cálculo do Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  é  permitida,  em  face  das  normas  do  Direito de Família, quando comprovado o seu efetivo pagamento  e  a  obrigação  decorra  de  decisão  judicial,  de  acordo  homologado  judicialmente, bem como, a partir de 28 de março  de  2008,  de  escritura  pública  que  especifique  o  valor  da  obrigação ou discrimine os deveres em prol do beneficiário.    Por fim, em relação às despesas médicas, em relação ao valor de R$280,00,  referente ao recibo emitido por Claudio Wakigawa (fls. 53), a glosa deve ser mantida, uma vez  que o recibo encontra­se desacompanhado de laudo ou exame clínicos que demonstrem ser o  Recorrente (ou um de seus dependentes) beneficiário dos serviços.   Fl. 92DF CARF MF Processo nº 16696.720721/2014­01  Acórdão n.º 2202­004.520  S2­C2T2  Fl. 89          9 Em  relação  ao  valor  de  R$150,00,  relativo  a  João  Osório  da  Nóbrega,  o  Recorrente  não  trouxe  qualquer  documentação  hábil  que  justificasse  a  dedução  pretendida,  devendo ser mantida a glosa.    Em face do exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário.   (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio                                Fl. 93DF CARF MF

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Numero do processo: 10073.001983/2007-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1998 VÍCIO FORMAL - PRAZO PARA O LANÇAMENTO O prazo de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário se extingue após 5 anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO OU AFERIÇÃO INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE. FATO GERADOR ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 9.711/98. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. Não é possível o lançamento da contribuição previdenciária por arbitramento ou aferição indireta nas contas da empresa tomadora de serviços, relativamente ao fato gerador ocorrido em data anterior à vigência da Lei 9.711/98, sem que antes tenha o Fisco verificado a contabilidade da empresa prestadora, exigência essa que não afasta a responsabilidade solidária entre o prestador do serviço e o contratante.
Numero da decisão: 2202-004.368
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de decadência, e no mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos Conselheiros Martin da Silva Gesto, Junia Roberta Gouveia Sampaio (relatora), Dilson Jatahy Fonseca Neto e Virgilio Cansino Gil (suplente convocado) quanto à preliminar, e, no mérito, os Conselheiros Rosy Adriane da Silva Dias, Waltir de Carvalho e Ronnie Soares Anderson que negavam provimento ao recurso. O Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto acompanhou a relatora pelas conclusões quanto ao mérito. Designada para redigir o voto vencedor relativamente à rejeição da preliminar a Conselheira Rosy Adriane da Silva Dias. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson- Presidente. (Assinado digitalmente) Júnia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora. (Assinado digitalmente) Rosy Adriane da Silva Dias - Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Fabia Marcilia Ferreira Campelo (suplente convocada), Dilson Jatahy Fonseca Neto, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado), Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Paulo Sergio Miranda Gabriel Filho.
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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2202­004.368  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de maio de 2018  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  CSN ­ COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL E OUTRO  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1998  VÍCIO FORMAL ­ PRAZO PARA O LANÇAMENTO  O prazo de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário se extingue após  5  anos,  contados  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  LANÇAMENTO  POR  ARBITRAMENTO  OU  AFERIÇÃO  INDIRETA.  IMPOSSIBILIDADE.  FATO  GERADOR  ANTERIOR  À  VIGÊNCIA  DA  LEI 9.711/98. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ.  Não é possível o lançamento da contribuição previdenciária por arbitramento  ou  aferição  indireta  nas  contas  da  empresa  tomadora  de  serviços,  relativamente  ao  fato  gerador  ocorrido  em  data  anterior  à  vigência  da  Lei  9.711/98, sem que antes tenha o Fisco verificado a contabilidade da empresa  prestadora, exigência essa que não afasta a responsabilidade solidária entre o  prestador do serviço e o contratante.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  rejeitar  a  preliminar  de  decadência,  e  no mérito,  por maioria de votos,  em dar provimento  ao  recurso.  Vencidos  Conselheiros  Martin  da  Silva  Gesto,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio  (relatora),  Dilson Jatahy Fonseca Neto e Virgilio Cansino Gil (suplente convocado) quanto à preliminar,  e, no mérito, os Conselheiros Rosy Adriane da Silva Dias, Waltir de Carvalho e Ronnie Soares  Anderson  que  negavam  provimento  ao  recurso.  O  Conselheiro  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto  acompanhou  a  relatora  pelas  conclusões  quanto  ao  mérito.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor relativamente à rejeição da preliminar a Conselheira Rosy Adriane da Silva Dias.  (Assinado digitalmente)      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 00 19 83 /2 00 7- 86 Fl. 706DF CARF MF     2 Ronnie Soares Anderson­ Presidente.   (Assinado digitalmente)   Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora.  (Assinado digitalmente)  Rosy Adriane da Silva Dias ­ Redatora Designada  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva  Dias,  Martin  da  Silva  Gesto,  Waltir  de  Carvalho,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Fabia  Marcilia  Ferreira  Campelo  (suplente  convocada),  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Virgilio  Cansino  Gil  (suplente  convocado),  Ronnie  Soares  Anderson  (Presidente).  Ausente,  justificadamente, o conselheiro Paulo Sergio Miranda Gabriel Filho.      Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto, no que couber, o relatório da Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento do Rio de Janeiro I (RJ) (fls. 579/582):  Trata­se de crédito tributário lançado pela Fiscalização (NFLD  37.048.366­9),  em  substituição  à  NFLD  35.007.354­6,  julgada  nula pela 4” CJ do CAJ/CRPS, apurado com base nos elementos  indicados  no  Relatório  Fiscal  de  fis.  41/44,  pertinente  às  contribuições  previdenciárias  relativas  à  parte  da  empresa,  as  destinadas ao financiamcnto da complementação das prestações  por  acidentes  do  trabalho  ­  SAT  (para  as  competências  até  06/97)  e  ao  financiamento dos beneficios  concedidos  em razão  do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos  riscos ambientais do trabalho (para as competências a partir de  O7/97) e  segurados. Não  foram apuradas contribuições sociais  devidas a terceiros, conforme conclusão do Parecer/CJ n° 1710  de 05/04/99, por se tratar de lançamento com baseno instituto da  solidariedade paritária. O valor do presente lançamento é de R$  5.479.388,62 consolidado em 14/1 2/2006.  2.  A  responsabilidade  solidária,  prevista  no  art.  31  da  Lei  8.212/91, com as alterações do art. 2° da Lei 9.032/95 e art. 4°  da  Lei  9.129/95,  incidiu  no  presente  caso  devido  ao  não  cumprimento,  por  parte  do  sujeito  passivo,  dos  requisitos  necessários  para  elidir­se  do  gravame  juridico­tributário,  originando,  ainda,  o  arbitramento  do  débito,  conforme  autorizado  pelo  §  3°  do  art.  33  da  Lei  8.212/91,  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  40%  determinado  nas  Ordens  de  Serviço INSS/DAF 51, de 06/10/92 , 165, de 11/07/97 e 176, de  05/12/97, sobre o valor bruto das Notas Fiscais/Famras/recibos  de serviços executados mediante cessão de mão de obra.  3.  A  prestadora  de  serviços  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  devidamente  relacionada no Relatório Fiscal,  e cientificada do  Fl. 707DF CARF MF Processo nº 10073.001983/2007­86  Acórdão n.º 2202­004.368  S2­C2T2  Fl. 707          3 procedimento  por AR,  é  a  pessoa  jurídica  SANKIU S/A, CNPJ  43211325/0001­26.  DA IMPUGNAÇÃO DA PRESTADORA  4. Notificada por via postal, a empresa prestadora contestou o  lançamento  através  do  instrumento  de  fls.  49/66,  anexando  os  documentos de  fis. 67/ 101, e aduzindo os argumentos a seguir  reproduzidos, em síntese:  4.1. A retenção previdenciária não é aplicável ao caso, visto que  a  lei  que  a  instituiu  só  passou  a  produzir  efeitos  a  partir  de  fevereiro de 1999.  4.2. os créditos lançados estão extintos, a teor do art. 150 § 4 do  Código  Tributário  Nacional,  que  determina  como  dies  a  qua  para contagem do prazo decadencial o instante da ocorrência do  fato gerador.  4.3.  o  lançamento  foi  baseado  em presunções,  o  que  é  vedado  pelo art. 108 § 1° do CTN e pelos princípios constitucionais da  legalidade e da tipicidade cerrada da tributação.  4.4.  também houve ofensa aos princípios da ampla defesa e do  de do processo legal.  4.5. por  fim,  todos os meses cobrados pelo INSS já teriam sido  quitados pela impugnante, conforme Guias de Recolhimento em  anexo.  4.6.  Pugna  pela  produção  de  prova  pericial  contábil  e  a  apresentação de documentos a posteríori.  4.7. Colaciona cópias de Certidão Negativa de Débito.  4.8. Requer que a  intimação de atos processuais seja realizada  na pessoa de seus procuradores, à Rua Paraíba, n° 1000 térreo,  Savassi, Belo Horizonte ­ MG, CEP 30130­141.  DA INFORMAÇÃO FISCAL  5.  Às  fls.  105,  a  Seção  de  Contencioso  Administrativo  da  DRP/Caxias  faz  retomarem  os  autos  à  Fiscalização,  para  esclarecer acerca da existência de serviços prestados mediante  cessão  de  mão  de  obra  na  situação  tratada  nos  autos  ou  justificar  eventual  impossibilidade  de  fazê­lo  em  face  da  apresentação deficiente da documentação solicitada ­ amparada  em auto de infração regularmente emitido ­ mediante emissão de  Relatório Fiscal Complementar e reabertura do prazo de defesa  dos interessados.  6.  Em  atendimento,  a  Informação  Fiscal  de  fls.  393/395  esclarece que os contratos de prestação de serviços cujas cópias  aduna às fls. 111/390, prevêem que o planejamento e a execução  dos serviços, bem como o fornecimento de pessoal qualificado e  especializado  são  de  responsabilidade  da  contratada,  e  que  as  encomendas de serviço referem­se a manutenções, montagens e  Fl. 708DF CARF MF     4 limpezas  processadas  nas  dependências  da  contratante,  com  o  uso de mão de obra da contratada.  6.1. Outrossim,  informa que, embora a AFRFB Notificante não  tenha mencionado o fato em seu Relatório, houve no decorrer da  ação  fiscal  a  lavratura  do  Auto  de  Infração  ­  AI  Debcad  n°  37.048.416­9,  por  não  ter  o  contribuinte  apresentado  todos  os  documentos solicitados à época.  DA IMPUGNAÇÃO DA TOMADORA  7. Reaberto o prazo para apresentação de defesa, a Companhia  Siderúrgica  Nacional  ­  CSN  impugna  tempestivamente  o  lançamento,  fls.  401/420,  deduzindo  as  razões  a  seguir  reproduzidas:  7.1. os débitos lançados estão extintos, uma vez que o acórdão  de nulidade  lavrado pela 4” CJ do CRPS, nos autos da NFLD  originária,  baseou­se  integralmente  no  ferimento  às  garantias  constitucionais da ampla defesa e do contraditório, tratando­se,  portanto, de vício material, que não autoriza o deslocamento da  regra decadencial para o art. 173 II do CTN.  7.2.  outrossim,  trata­se  de  autuação  em  razão  de  responsabilidade solidária,  tema que tem cunho exclusivamente  material, não havendo que se falar em vício formal na hipótese.  7.3.  Isto  posto,  se  nao  houve  reabertura  do  prazo  para  lançamento,  impõe­se  a  conclusão  de  que  decaiu  o  direito  de  constituir o crédito tributário por parte do sujeito ativo, que é de  cinco anos, a teor do art. 173 Ido CTN.  7.4. No mérito, alega que a responsabilidade solidária prevista  no art. 31 da Lei 8.212/91, na redação vigente à época dos fatos  geradores, deve ser observada no momento da exigibilidade do  crédito,  não  na  sua  constituição,  sendo  obrigatória  a  averiguação, por parte da fiscalização, da efetiva inadimplência  da  prestadora  antes  de  efetuar  qualquer  lançarnento  contra  a  tomadora.  7.5. Reproduz o art. 37 da Lei 8.212/91, concluindo que somente  pode  ser  lavrada  notificação  de  débito  se  constatada  pela  fiscalização a ausência de recolhimento de contribuição.  7.6. a mera constatação de que a empresa prestadora não sofreu  fiscalização à época em que prestou serviços à impugnante, não  tendo  sido  sequer  intimada  para  apresentar  qualquer  tipo  de  documento,  não  é  suficiente  para  justificar  o  procedimento  de  apuração  de  débitos,  eis  que  não  foi  efetuada,  em  momento  algum,  a  análise  da  escrituração  contábil  da  prestadora  para  fins de verificação da sua adimplência.  7.7. Tendo ocorrido o correto pagamento por parte da empresa  prestadora  de  serviços,  e  são  fortes  os  indícios  de  que  tenha  havido, estará configurada a situação prevista no art. 125, I do  CTN,  que  estende  aos  demais  obrigados  na  solidariedade  os  efeitos do pagamento efetuado por um deles.  Fl. 709DF CARF MF Processo nº 10073.001983/2007­86  Acórdão n.º 2202­004.368  S2­C2T2  Fl. 708          5 7.4.  Invoca  0  Parecer  2376/2000  editado  pela  Consultoria  Jurídica  do  Ministério  da  Previdência  Social,  e  a  Orientação  Intema INSS/DIREP n° 7, de 17/06/2004, destacando trecho em  que  é  recomendada  uma  sistemática  de  acompanhamento  de  cobrança  visando  evitar  o  lançamento  de  crédito  já  extinto  ou  que  já  esteja  sendo  discutido  ou  cobrado  judicial  ou  administrativamente.  7.4.  Ressalta  que  a  prestadora  já  trouxe  aos  autos  Guias  da  Previdência Social que comprovam o recolhimento do débito ora  cobrado.  7.5. Em nome do princípio da Verdade Material,  protesta pela  conversão do feito em diligência, para que se proceda à aferição  dos livros contábeis da prestadora.  7.6.  Aduna  arestos  e  excertos  doutrinários  em  abono  de  suas  teses.  DA SEGUNDA IMPUGNAÇÃO DA PRESTADORA  8.  Em  adendo  às  razões  anteriormente  expendidas,  a  empresa  prestadora,  dentro  do  prazo  disponibilizado,  aduz  os  seguintes  argumentos:   8.1.  Reedita  a  tese  de  extinção  dos  créditos  lançados  pelo  decurso de prazo decadencial, com base na Súmula Vinculante  n° 08 do STF.  8.2. No mérito, reitera as razões da primeira impugnação   8.3. Protesta pela juntada de documentos a posteriorí, bem com  a produção de prova pericial contábil.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I  (RJ) negou provimento à impugnação em decisão cuja ementa é a seguinte (fls. 577):  TRIBUTÁRIO  PREVIDENCIARIO  CUSTEIO  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  ­  CESSÃO  DE  MÃO­DE  OBRA  O Art. 31, § 3° da Lei 8.212/91, na redação da Lei 9.032/95, bem  como o Art. 46, § 2° do Regulamento de Organização e Custeio  da Seguridade Social, aprovado pelo Dec. 612/92 (vigente até a  competência março de 1997) e o Art. 42, § 2° do Regulamento de  Organização  e  Custeio  da  Seguridade  Social,  aprovado  pelo  Dec.  2173/97  (aplicado  até  a  competência  dezembro  de  1998)  definem  a  forma  de  elisão  da  responsabilidade  solidária.  Não  cumpridos  estes  requisitos,  a  tomadora  responsável  pelas  contribuições previdencidrias oriundas do fato gerador comum.  A solidariedade passiva, legalmente imposta, pode unir diversos  devedores  que  responderão,  cada  qual,  pela  divida  toda.  A  Secretaria da Receita Federal do Brasil tem o direito de escolher  e de exigir, de acordo com seu interesse e conveniência, o valor  total do crédito constituído, sem que o devedor  tenha qualquer  beneficio de ordem.  Fl. 710DF CARF MF     6 DECADÊNCIA.  NULIDADE  POR  VICIO  FORMAL.  APLICAÇÃO  DO  ARTIGO  173,  II  CTN.  ABRANGÊNCIA.  LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  substitutivo, com fundamento no artigo 173, II do CTN, abrange  as  contribuições  relativas  à.  totalidade  das  obrigações  tributárias  ainda  não  atingidas  pela  decadência  quando  da  lavratura do lançamento tornado nulo.  A  Companhia  Siderúrgica  Nacional  e  a  empresa  SANKYU  S/A  foram  cientificadas das decisões conforme se verifica pelos AR´s contantes às fls. 596 (14/02/2011) e  597  (16/02/2011)  e  apresentaram  os  respectivos  recursos  voluntários  (fls.  598/618  e  fls.  627/641) nos quais reiteram as alegações já suscitadas.   É o relatório    Voto Vencido  Conselheira Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora  Os  recursos  preenchem  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade,  motivo  pelo qual, deles conheço   1) PRELIMINARES  1.1)  DA  DECADÊNCIA  EM  RAZÃO  DA  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  POR  VÍCIO  MATERIAL NO PRIMEIRO LANÇAMENTO;  Alega a Recorrente que o lançamento anulado pela 4ª Câmara de Julgamento  do Conselho de Recursos da Previdência Social, nos autos da NFLD nº 35.007.354­6 continha  vícios materias, motivo pelo qual, não deveria ser reaberto o prazo de lançamento previsto no  artigo  173,  II  do  CTN,  um  vez  que  este  só  se  aplica  às  hipóteses  de  lançamento  por  vício  formal.   O  primeiro  lançamento  foi  anulado  por  em  virtude  de  ausência  fundamentação  para  aferição  indireta  e  ausência  de  individualização  e  intimação  dos  prestadores  de  serviço,  o  que  ofenderia  os  princípios  da  ampla  defesa  e  do  contraditórios  aplicáveis ao processo administrativo fiscal. A decisão recorrida entendeu que tais vícios eram  formais, conforme se verifica pelo trecho abaixo transcrito:  25.De fato, o Acórdão 724/2005, que anulou o lançamento, argui  a  ausência  de  fundamentação  elgal  para  a  aferição  indireta,  vício  procedimental  que  constitui  violação  aos  direitos  constitucionais  do  devido processo  legal  e da ampla defesa do  contribuinte.   26.  Entretanto,  ao  contrário  do  que  entende  a  impugnante,  os  fatos descritos caracterizam vício de forma e a circusntância de  se  tratar  de  débito  de  responsabilidade  solidária  não  tem  o  condão de modificar essa premissa, eis que o procedimento do  lançamento não se confunde com a materialidade da obrigação.   Fl. 711DF CARF MF Processo nº 10073.001983/2007­86  Acórdão n.º 2202­004.368  S2­C2T2  Fl. 709          7 O  critério  essencial  para  distinguir  se  determinado  lançamento  padece  de  vício  formal  ou  material  reside  na  materialidade  da  obrigação.  Em  outras  palavras,  o  lançamento substitutivo de que trata o artigo 173, II, não pode trazer qualquer elemento novo  na obrigação anterioremente constituída. Nesse sentido, registre­se a decisão proferida por este  Conselho  no  julgamento  do  Acórdão  1402­002.206,  julgado  na  sessão  de  08/06/2016,  cuja  ementa é a seguinte:     ARTIGO  173,  II,  DO  CTN.  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  PARA  NOVO  EXAME  DE  PERÍODO  JÁ  FISCALIZADO.  VICIO  FORMAL.  PRAZO  DECADENCIAL  PARA NOVO LANÇAMENTO.  Tendo  a  Fazenda  Pública,  por  força  do  art.  173,  II,  do  CTN,  readquirido o direito de constituir o crédito tributário dentro do  prazo de cinco anos, contado a partir da data em que se tornou  definitiva  a  decisão  que  anulou  os  lançamentos  efetuados  anteriormente,  os  novos  lançamentos  devem  ser  restritos  às  matérias e provas contidas na acusação original, sem inovação,  mormente  nas  bases  imponíveis  das  exações  lançadas.  Descumpridas tais regras, a contagem decadencial sujeita­se ao  definido nos artigos 150, § 4º ou 173, I, do Estatuto Tributário.  Decadência estampada. Lançamentos cancelados (grifamos)  Dessa forma, os elementos materiais do  lançamento devem ser extraídos do  artigo 142 do CTN ao dispor que:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o  sujeito passivo  e,  sendo caso, propor a aplicação  da penalidade cabível. (grifamos)  Sendo assim, entendo que assiste razão à recorrente, pois o novo lançamento  determinou  a  inclusão  de  sujeito  passivo  que  não  constava  do  lançamento  originário.  A  1ª  Seção do Superior Tribunal de Justiça possui precente no sentido de que a inclusão de devedor  solidário  é  de  ordem  material,  conforme  se  verifica  pela  ementa  da  decisão  proferida  nos  Embargos de Divergêcia em REsp nº 1.115.549­SP, cuja ementa é a seguinte:   TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  ISS.  EXECUÇÃO  FISCAL.  SUBSTITUIÇÃO  DA  CDA  PARA  MODIFICAÇÃO  DO  POLO  PASSIVO.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA 392/STJ.  1.  Embargos  de  divergência  pelos  quais  se  busca  dirimir  dissenso  pretoriano  acerca  da  possibilidade  de  alteração  do  sujeito  passivo  da  execução  fiscal,  mediante  emenda  da  CDA,  para  cobrar  daquele  a  quem  a  lei  imputa  a  condição  de  co­ responsável da exação.  2.  Caso  em  que  a  Fazenda  municipal  constituiu  o  crédito  tributário  de  ISS  apenas  contra  a  empresa  construtora  Fl. 712DF CARF MF     8 (PLANEL)  e  tão  somente  contra  ela  ingressou com a execução  fiscal.  Somente  depois  de  frustradas  as  tentativas  de  citação  dessa empresa, no curso da execução, permitiu­se, com base em  legislação municipal que prevê hipótese de co­responsabilidade,  a  inclusão da empresa  tomadora do  serviço (SCANIA) no polo  passivo  da  execução mediante  simples  emenda  da Certidão  de  Dívida Ativa.  3.  Independentemente  de  a  lei  contemplar  mais  de  um  responsável  pelo  adimplemento  de  uma  mesma  obrigação  tributária,  cabe  ao  fisco,  no  ato  de  lançamento,  identificar  contra qual(is)  sujeito(s) passivo(s) ele promoverá a cobrança  do  tributo, nos  termos do art. 121 combinado com o art. 142,  ambos  do  CTN,  garantindo­se,  assim,  ao(s)  devedor(es)  imputado(s) o direito à apresentação de defesa administrativa  contra  a  constituição  do  crédito.  Por  essa  razão,  não  é  permitido  substituir  a  CDA  para  alterar  o  polo  passivo  da  execução contra quem não foi dada oportunidade de impugnar  o  lançamento,  sob  pena  de  violação  aos  princípios  do  devido  processo  legal,  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  também  assegurados  constitucionalmente  perante  a  instância  administrativa.  4.  A  esse  respeito:  "'Quando  haja  equívocos  no  próprio  lançamento  ou  na  inscrição  em dívida,  fazendo­se necessária  alteração  de  fundamento  legal  ou  do  sujeito  passivo,  nova  apuração do tributo com aferição de base de cálculo por outros  critérios,  imputação  de  pagamento  anterior  à  inscrição  etc.,  será  indispensável que o próprio  lançamento seja revisado, se  ainda viável em face do prazo decadencial, oportunizando­se ao  contribuinte  o  direito  à  impugnação,  e  que  seja  revisada  a  inscrição,  de modo que  não  se  viabilizará  a  correção  do  vício  apenas  na  certidão  de  dívida.  A  certidão  é  um  espelho  da  inscrição que, por  sua vez,  reproduz os  termos do  lançamento.  Não é possível corrigir, na certidão, vícios do lançamento e/ou  da inscrição. Nestes casos, será inviável simplesmente substituir­ se  a  CDA.'  (Leandro  Paulsen,  René  Bergmann  Ávila  e  Ingrid  Schroder  Sliwka,  in  "Direito  Processual  Tributário:  Processo  Administrativo Fiscal e Execução Fiscal à luz da Doutrina e da  Jurisprudência",  Livraria  do  Advogado,  5ª  ed.,  Porto  Alegre,  2009,  pág.  205)"(Recurso  Especial  Representativo  de  Controvérsia 1.045.472/BA, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira  Seção, DJe 18/12/2009).  5.  Incide,  na  espécie,  a  Súmula  392/STJ:  "A  Fazenda  Pública pode substituir acertidão de dívida ativa (CDA) até  a  prolação  da  sentença  de  embargos,  quando  setratar  de  correção de erro material ou formal, vedada a modificação  do sujeitopassivo da execução".  6. Embargos de divergência providos  Do  voto  do Ministro Relator Benedito Gonçalves  destacam­se  os  seguintes  trechos:  Dessa  forma,  tem­se  que,  no  caso  dos  autos,  para  buscar  a  cobrança  do  crédito  da  empresa  solidária  deve  o  fisco  Fl. 713DF CARF MF Processo nº 10073.001983/2007­86  Acórdão n.º 2202­004.368  S2­C2T2  Fl. 710          9 municipal,  dentro  do  prazo  decadencial,  fazer  novo  lançamento.  E,  nesse  particular,  as  próprias  alegações  da  embargada  demonstram  a  que  substituição  do  sujeito  passivo  exige  novo  lançamento, pois defendeu que "a  legislação tributária permite  aalteração  do  lançamento  por  impugnação  do  sujeito  passivo  (cf.  I,  art.  145, do CTN) ou por meio de  recurso de ofício, nos  termos do art. 145 e 149 do CTN" (grifo adicionado).  Como o período de apuração está compreendido entre 01/1996 e 12/1998 o  presente  lançamento  ocorreu  apenas  em dezembro de 2006, decaído está o direito do  sujeito  ativo constituir o crédito respectivo.   Em face de todo exposto, acolho a preliminar de decadência por entender que  se  trata  de  anulação  do  lançamento  por  vício  material,  uma  vez  que  a  inclusão  do  sujeito  passivo não se refere ao procedimento mas ao conteúdo da obrigação tributária.   II ­ DO MÉRITO.  II.1 ­ DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DO DÉBITO EXIGIDO  Em  virtude  da  relação  jurídica  existente  entre  as  empresas  envolvidas  (contratação  para  execução  de  obras  de  construção  civil),  a  Recorrente  figurou  como  responsável  solidária  da  SANKYU  S/A  com  relação  ao  cumprimento  das  obrigações  previdenciárias desta, nos termos do art. 30, inc. VI da Lei nº 8.212/91:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (...)  VI ­ o proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de  16  de  dezembro  de  1964,  o  dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade  imobiliária, qualquer que seja a  forma de contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante  da  obra  e  admitida a retenção de importância a este devida para garantia  do  cumprimento  dessas  obrigações,  não  se  aplicando,  em  qualquer hipótese, o benefício de ordem; (Redação dada pela Lei  9.528, de 10.12.97)  O Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social (Decreto  nº  356/91  e  alterações  posteriores),  vigente  à  época  dos  fatos,  esclarecia  as  atribuições  do  responsável tributário e a maneira de elidir a responsabilidade tributária (grifamos):  Art. 43. O proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591,  de 16 de dezembro de 1964, o dono de obra ou o condômino de  unidade  imobiliária, qualquer que seja a  forma de contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor  nas  obrigações  para  com  a  seguridade  social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  Fl. 714DF CARF MF     10 contratante da obra, admitida a retenção de importância a este  devida para garantia do cumprimento dessas obrigações.  §  1º.  A  responsabilidade  solidária  somente  será  elidida  se  for  comprovado  pelo  executor  da  obra  o  recolhimento  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  incluída  em  nota  fiscal  ou  fatura  correspondente  aos  serviços  executados,  quando  da  quitação  da  referida  nota  fiscal  ou  fatura, quando não comprovadas contabilmente.  § 2º. Para efeito do disposto no parágrafo anterior, o executor  da  obra  deverá  elaborar  folhas  de  pagamento  e  guias  de  recolhimento distintas para cada empresa contratante, devendo  esta  exigir  do  executor  da  obra,  quando  da  quitação  da  nota  fiscal  ou  fatura,  cópia  autenticada  da  guia  de  recolhimento  quitada e respectiva folha de pagamento.  § 3º. Considera­se construtor, para os efeitos deste Regulamento,  a  pessoa  física  ou  jurídica  que  executa  obra  sob  sua  responsabilidade, no todo ou em parte.  A  imputação  de  responsabilidade  solidária  à  Recorrente  não  é  um  ponto  controvertido no presente processo.  O  ponto  controvertido,  a meu  ver,  refere­se  ao  procedimento  adotado  pela  fiscalização para apurar as contribuições previdenciárias supostamente devidas.  A  fiscalização  entende  que,  em  virtude  de  a  Recorrente  não  lhe  ter  apresentado os documentos exigidos pela legislação, estava autorizada a imediatamente arbitrar  a base de cálculo das contribuições previdenciárias, mediante a técnica de aferição indireta (art.  33,  §§  3º  e  6º,  Lei  nº  8.212/91),  não  sendo  imperiosa  qualquer  diligência  prévia  perante  o  contribuinte  (SANKYU  S/A)  com  o  fito  de  verificar  o  montante  dos  salários  pagos  pela  execução de obra de construção civil.  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (...)  § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida.  (Redação dada  pela Lei nº 11.941, de 2009). (...)  § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento e do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.  Já a Recorrente defende que a imputação de solidariedade não retira o ônus  da fiscalização de promover as competentes averiguações prévias perante o contribuinte) para  Fl. 715DF CARF MF Processo nº 10073.001983/2007­86  Acórdão n.º 2202­004.368  S2­C2T2  Fl. 711          11 que só então, diante da impossibilidade de verificação dos salários pagos pela execução de obra  de construção civil, utilize­se do arbitramento.  Nessa questão, assiste razão à Recorrente.  Ora, o instituto da responsabilidade solidária almeja conferir maior proteção  ao  crédito  tributário,  atribuindo  o  dever  de  adimplemento  a  mais  de  um  sujeito.  A  caracterização  do  disposto  no  art.  30,  inc.  VI  da  Lei  nº  8.212/91  (aliada  à  ausência  dos  procedimentos elisivos) faz com que o terceiro passe a integrar a relação tributária na qualidade  de responsável solidário, mas não de contribuinte.  A  ampliação  da  sujeição  passiva,  por  outro  lado,  não  altera  os  demais  critérios da obrigação tributária, especialmente aqueles relacionados à determinação da base de  cálculo  (remuneração  dos  segurados).  Nessa  toada,  o  Fisco  deveria  ter  procedido  ao  levantamento  da  real  base  de  cálculo  das  contribuições  junto  à  prestadora  de  serviços  (SANKYU), analisando sua  folha de pagamento,  seus  livros contábeis etc. o que acabou não  acontecendo.  Somente diante da impossibilidade comprovada de determinar a remuneração  dos segurados é que subsidiariamente a autoridade fiscal poderia lançar mão do procedimento  de  aferição  indireta.  O  próprio  §  6º  do  art.  33  acima  transcrito  exige  da  fiscalização  o  exaurimento das tentativas previamente ao arbitramento da base de cálculo (“Se, no exame da  escrituração  contábil  e  de  qualquer  outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que...”).  Nesse  sentido,  o  procedimento  adotado  pela  fiscalização  de  arbitrar  diretamente  a base de cálculo das  contribuições previdenciárias  com base no valor das notas  fiscais,  sem  ouvir  previamente  a  prestadora  (SANKYU),  tornou  a  falta  de  apresentação  da  documentação pela Recorrente uma presunção absoluta de inadimplência dos tributos.  Esta  é  a  posição  reiterada  de  ambas  as  turmas  da  1ª  Seção  do  Superior  Tribunal de Justiça:  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  LANÇAMENTO  POR  ARBITRAMENTO  OU  AFERIÇÃO  INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE. FATO GERADOR ANTERIOR  À  VIGÊNCIA DA LEI  9.711/98.  ENTENDIMENTO PACÍFICO  DO STJ.  1.  Esta Corte  Superior  firmou  entendimento  no  sentido  de  que  não é possível o lançamento da contribuição previdenciária por  arbitramento  ou  aferição  indireta  nas  contas  da  empresa  tomadora  de  serviços,  relativamente  ao  fato  gerador  ocorrido  em data anterior à vigência da Lei 9.711/98, sem que antes tenha  o  Fisco  verificado  a  contabilidade  da  empresa  prestadora,  exigência essa que não afasta a responsabilidade solidária entre  o  prestador  do  serviço  e  o  contratante.  Precedentes:  AgRg  no  REsp 1142065/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira  Turma,  DJe  10/06/2011  e  AgRg  no  REsp  1348395/RJ,  Rel.  Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 04/12/2012.  2. Na hipótese dos autos, percebe­se que o lançamento abrange  períodos anteriores à vigência da Lei 9.711/98.(STJ, 1ª Turma,  Fl. 716DF CARF MF     12 AgRg no AREsp 294.150, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em  20/02/2014)    TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  ENTRE  PRESTADOR  E  TOMADOR  DE  SERVIÇOS.  ART.  31  DA  LEI  N.  8.212∕91  (REDAÇÃO  ORIGINAL).  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  VERIFICAÇÃO  PRÉVIA  DO  PRESTADOR  DE  SERVIÇO. PRECEDENTES. SÚMULA 83∕STJ.  1. A jurisprudência do STJ reconhece, nos termos do art. 31 da  Lei  n.  8.212∕91,  com  a  redação  vigente  até  1º.2.1999,  a  inviabilidade de lançamento por aferição indireta, com base tão  somente nas contas do tomador do serviço, pois, para a devida  constituição do crédito tributário, faz­se necessário observar se  a empresa cedente recolheu ou não as contribuições devidas, o  que,  de  certo  modo,  implica  a  precedência  de  fiscalização  perante a empresa prestadora, ou, ao menos, a concomitância.  Incidência da Súmula 83∕STJ.  2.  O  entendimento  sufragado  não  afasta  a  responsabilidade  solidária do tomador de serviço, até porque a solidariedade está  objetivamente  delineada  na  legislação  infraconstitucional.  Reprime­se apenas a forma de constituição do crédito tributário  perpetrada  pela  Administração  Tributária,  que  arbitra  indevidamente  o  lançamento  sem  que  se  tenha  fiscalizado  a  contabilidade  da  empresa  prestadora  dos  serviços  de  mão  de  obra.  (STJ,  2ª  Turma,  AgRg  no  Ag  1.348.395,  Rel.  Min.  Humberto Martins, julgado em 27/11/2012) (grifamos)    PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  EXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO.  CESSÃO  DE  MÃO  DE  OBRA.  EMPRESA  CONTRATANTE.  ART.  31  DA  LEI  N.  8.212/91.  SOLIDARIEDADE.  REDAÇÃO  ANTERIOR  À  LEI  N.  9.711/87  QUE  ESTABELECEU  A  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  LANÇAMENTO  POR  ARBITRAMENTO / AFERIÇÃO INDIRETA APENAS A PARTIR  DA  CONTABILIDADE  DA  EMPRESA  CONTRATANTE  (DEVEDORA SOLIDÁRIA). ART. 33, § 6º, DA LEI N. 8.212/91  E 148 DO CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1. O presente caso cuida de situação anterior à Lei n. 9.711/98,  hipótese  diversa  da  retratada  no  acórdão  embargado,  merecendo, portanto, reforma. Houve omissão quanto à tese de  que a responsabilidade da sociedade tomadora somente poderia  ter sido invocada se ficasse constatada, mediante verificação da  autarquia  previdenciária  junto  à  prestadora  dos  serviços,  o  inadimplemento da contribuição previdenciária.  2. Não existindo para o contratante, antes da Lei n. 9.711/98, o  dever  de  apurar  e  reter  valores,  não  era  permitido  à Fazenda  Pública  utilizar­se  da  técnica  do  §  6º  do  art.  33  da  Lei  n.  8.212/91 para aferir indiretamente o montante devido a partir do  exame da contabilidade da empresa contratante de mão de obra,  Fl. 717DF CARF MF Processo nº 10073.001983/2007­86  Acórdão n.º 2202­004.368  S2­C2T2  Fl. 712          13 sem antes buscar a apuração da base de cálculo e de eventuais  pagamentos  realizados  na  documentação  do  contribuinte  (executor/cedente).  Isso deveria  ter ocorrido primeiramente em  relação à contabilidade de quem tinha o dever de apurar e pagar  o tributo, ou seja, a empresa cedente de mão de obra.  3. Sendo  insuficiente a documentação da empresa contribuinte,  seria possível ao órgão  fazendário buscar na documentação de  terceiros,  tal  como  o  contratante,  os  elementos  necessários  à  estipulação do tributo devido mediante arbitramento (art. 148 do  CTN).  4.  Apenas  a  partir  da  Lei  n.  9.711/98,  quando  a  empresa  contratante de mão de obra passou a ser responsável tributário,  se tornou possível aplicar a técnica da aferição indireta do § 6º  do  art.  33  da  Lei  n.  8.212/91  diretamente  em  relação  à  sua  contabilidade,  porquanto  passou  competir  a  ela  o  dever  de  apurar e efetivar retenções em nome da empresa cedente.  5. Dessarte, não se está a negar a solidariedade entre a empresa  contratante e a cedente de mão de obra antes da Lei n. 9.711/98.  O óbice à cobrança  intentada pela Fazenda Pública é a  forma  utilizada para apurar o crédito tributário, porquanto se utilizou  da  aferição  indireta  a  partir  do  exame  da  contabilidade  do  devedor  solidário  apenas,  deixando  de  buscar  os  elementos  necessários junto à empresa cedente (contribuinte).  6.  Precedentes:  AgRg  no  REsp  840179/SE,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  DJe  24.3.2010;  REsp  727.183/SE, Rel. Min.  Teori  Albino Zavascki, Primeira Turma,  DJe  18.5.2009;  e  REsp  780.029/RJ,  Rel.  Min.  Denise  Arruda,  Primeira Turma, DJe 5.11.2008.  7. Embargos  de  declaração acolhidos  com efeitos  infringentes.  (STJ, 2ª Turma, EDcl no AgRg no Ag 1.043.396/RJ, Rel. Min.  Mauro Campbell Marques, julgado em 05/10/2010)  Por essa razão, entendo que o lançamento fiscal deve ser cancelado.  II.2 ­ DA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO DA PRESTADORA PERANTE A PREVIDÊNCIA  Alega a Recorrente a inexistência de débito da prestadora de serviço pertante  à  previdência,  uma  vez  que  esta  juntou  aos  autos  diversas GPS´s, Notas  Fiscais  e  contratos  referentes  aos  serviços  prestados,  bem  como  Certidões  Negativas  de  Débitos  emitidas  no  período de 05/1999 a 09/2006.   A decisão recorrida, por sua vez, não acatou as mencionadas alegações pelos  seguintes motivos:  43.  À  luz  da  legislação,  as  Guias  de  Recolhimento  anexadas  juntamente com a impugnação, às fls. 81/100, não atendem aos  requisitos  da  legislação,  eis  que  não  encontram  vinculação no  CAMPO  8  com  o  tomador  e  as  notas  fiscais  emitidas  pela  empresa.  Portanto,  não  é  documentação  hábil  a  elidir  a  responsabilidade  solidária,  presumindo­se,  assim,  a  Fl. 718DF CARF MF     14 inacimplência,  pois  os  documentos  que  elidem  a  responsabilidade  solidária  são  exatamente  aqueles  que  comprovariam  o  cumprimento  da  obrigação  principala  de  recolher  a  contribuição  previdenciária  devida.  Não  sendo  apresentados  tais  documentos,  a  Fiscalização  tem  o  dever  de  lançar  a  importância  que  imputar  devida,  cabendo  o  ônus  da  prova às empresas envolvidas.  44.  Não  se  trata  de  erro  meramente  formal,  passível  de  imposição de penalidade. Trata­se, ao contrário, de ausência de  prova   (...)  64.  Em  relação  às  CNDs  remetidas  pela  contratante,  cabe  ressaltar  que  no  corpo  destas  certidões  consta  que  a  Administração,  a  qualquer  tempo,  vlores  que  apurar  e  considerar devidos. O teor das CND´s é revestido de presunção  relativa que pode ser elidida pela própria fiscalização.   Nesse  ponto,  entendo,  mais  uma  vez,  que  cabe  razão  à  Recorrente.  Isso  porque, como afirma a própria decisão recorrida as Certidões Negativas de Débitos gozam de  presunção relativa da quitação dos débitos tributários. A intenção da norma que estabeleceu a  solidariedade  entre  a  prestadora  e  tomadora  de  serviço  era  a  de  que  essa  última  (tomadora)  assegurasse  a  quitação  dos  tributos  devidos  pela  prestadora.  Tanto  é  assim  que  a  legislação  dispunha  que  a  "responsabilidade  solidária  somente  será  elidida  se  for  comprovado  pelo  executor  da  obra  o  recolhimento  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  incluída  em  nota  fiscal  ou  fatura  correspondente  aos  serviços  executadosa  responsabilidade da tomadora seria elidida na hipótese em que esta tivesse em seu poder.  Entendo que a comprovação dos recolhimento das contribuições por parte do  prestador  de  serviço  pode  se  dar  pelas  cópias  das  notas  fiscais  e  respectivas  guias  de  recolhimento ou pela  apresentação da certidão negativa de débito. As Certidões negativas de  Débito são, por excelência, a prova de quitação de tributos. Exatamente por isso gozam, como  reconhece  da  decisão  recorrida,  de  presunção. Dessa  forma,  existindo  certidões  negativas  de  débitos à época do fato gerador estas somente podem ser elididas mediante a comprovação, por  parte da fazenda pública, da ocorrência do fato gerador o que, conforme demonstrado, não foi  feito.   3) CONCLUSÃO  Em face de todo o exposto, dou provimento ao recurso voluntário.   (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio.       Voto Vencedor  Conselheira Rosy Adriane da Silva Dias, Redatora Designada.  Fl. 719DF CARF MF Processo nº 10073.001983/2007­86  Acórdão n.º 2202­004.368  S2­C2T2  Fl. 713          15 Congratulo  a  i.  Conselheira  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  pelo  brilhantismo  com  que  fundamentou  seu  voto.  Entretanto,  peço  vênia  para  divergir  de  seu  posicionamento, em relação à decadência.  Conforme  verificado  no  relatório  da DRJ,  a  nulidade  da Notificação Fiscal  foi em função de a auditoria ter arrolado de forma globalizada os 169 prestadores de serviço e  pela  falta  do  dispositivo  legal  que  autoriza  o  levantamento  do  débito  por  arbitramento,  no  relatório de Fundamentos Legais do Débito.  Dessa forma, entendo que nessa situação, não se tratou de nulidade por erro  na identificação do sujeito passivo, que dependendo do caso, poderia ser considerado nulidade  por erro material.  No caso dos autos, entendo que se tratou de nulidade por erro formal, visto  que ocorreu um erro na forma de elaboração da emissão da NFLD. Em verdade, como existiam  169  prestadores  de  serviço,  a  auditoria  não  deveria  arrolá­los  em  uma  única  NFLD,  mas  desmembrar essa NFLD em 169, como forma de facilitar o contraditório e a ampla defesa, vez  que ela deveria ter sido também intimada da autuação, o que efetivamente ocorreu no segundo  lançamento.  Assim,  não  houve  a  inclusão  de  dado  novo,  pois  a  prestadora  de  serviço  "SANKIU S/A"  já estava arrolada na primeira NFLD anulada. E como  informa a auditoria a  matéria e base de cálculo formam as mesmas constantes naquela NFLD.  Observo a existência de decisão  judicial  (fls. 519/527), que faz referência à  NFLD anulada no seguinte sentido:  Ocorre  que  os  lançamentos  impugnados  se  reterem a  parte  de  créditos  que  foram  objeto  de  lançamento  anterior  que  foi  anulado pela Administração em razão de recurso administrativo  da autora, ou seja, a NFLD nº 35.007.354­6, que foi lavrada em  30/11/1999 e anulada, por decisão definitiva, em 20/04/2005 (fls.  53, 95 e 165) .  Quando foi lavrada a NFLD nº 35.007.354­6, já havia ocorrido  a  docadência  do  direito  à  constituição  dos  créditos  tributários  referentes  às  competências  da  março  de  1993  a  dezembro  de  1993, referentes à NFLD nº 37.048.355­3 e à parte da NFLD nº  37.048.357­0. Em relação aos créditos relativos às competências  iniciadas  em  janeiro  de  1994,  não  ocorreu  decadência,  porquanto o prazo decadencial mais remoto terminaria em 1o de  janeiro de 2000.  Por  outro  lado,  uma  vez  anulada  a  NFLD  nº  35.007.354­6,  iniciou­se novo prazo decadencial em abril de 2005, nos termos  do artigo 173, inciso II, do CTN, que prescreve que o direito de a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  se  extingue  5  anos contados da data em que se tornar definitiva a decisão que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado. (Grifei)  Fl. 720DF CARF MF     16 Conforme  ser  verifica  o  julgamento  na  esfera  judicial  entendeu  que  a  nulidade  da  primeira  NFLD  foi  por  erro  formal,  uma  vez  que  não  acatou  a  questão  da  decadência utilizando como fundamento o art. 173, II, do CTN.  Portanto,  considerando  a  nulidade  por  erro  formal,  não  há  que  se  falar  que  tenha ocorrido o instituto da decadência, pois quando do novo lançamento não havia decorrido  5 anos, contados da data de nulidade do lançamento.  Conclusão  Por todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar de decadência.  (assinado digitalmente)  Rosy Adriane da Silva Dias.                    Fl. 721DF CARF MF

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7273016 #
Numero do processo: 19515.002741/2006-57
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu May 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. É cabível a exclusão, da base de cálculo do Imposto de Renda incidente sobre depósitos bancários sem identificação de origem, dos valores dos rendimentos comprovadamente tributados de forma específica, na Declaração de Ajuste Anual correspondente ou por meio de lançamento de ofício.
Numero da decisão: 9202-006.831
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para que, relativamente ao ano-calendário de 2004, seja excluído da base de cálculo dos depósitos bancários apenas o valor de R$ 15.000,00. Votaram pelas conclusões as conselheiras Patrícia da Silva e Ana Paula Fernandes. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Júnior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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9202­006.831  –  2ª Turma   Sessão de  19 de abril de 2018  Matéria  DEPÓSITOS BANCÁRIOS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MILAD ADIB EL JAMAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  SEM  COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO.   É cabível a exclusão, da base de cálculo do Imposto de Renda incidente sobre  depósitos  bancários  sem  identificação  de  origem,  dos  valores  dos  rendimentos comprovadamente tributados de forma específica, na Declaração  de Ajuste Anual correspondente ou por meio de lançamento de ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito,  em dar­lhe provimento parcial, para que,  relativamente ao  ano­calendário  de  2004,  seja  excluído  da  base  de  cálculo  dos  depósitos  bancários  apenas  o  valor de R$ 15.000,00. Votaram pelas conclusões as conselheiras Patrícia da Silva e Ana Paula  Fernandes.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício e Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Júnior, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 27 41 /2 00 6- 57 Fl. 871DF CARF MF     2 Trata o presente processo, de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física,  tendo  em  vista  a  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  sem  comprovação de origem, com base no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, bem como de omissão  de ganhos de capital, nos exercícios de 2002 a 2005.  Em  sessão  plenária  de  20/02/2013,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário,  prolatando­se o Acórdão nº 2102­002.456 (fls. 672 a 679), assim ementado:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005  CARF.  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  CONTROLE  DA  LEGALIDADE DO LANÇAMENTO.  O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da  Fazenda  tem o dever de  controlar a  legalidade do  lançamento,  devendo expungir do lançamento eventuais atos sem base legal,  com erros flagrantes, bem como apreciar as matérias de ordem  pública, hipóteses em que o Colegiado julgador deve agir até de  ofício.  IMPOSTO  DE  RENDA.  TRIBUTAÇÃO  EXCLUSIVAMENTE  COM BASE  EM DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  REGIME DA  LEI  Nº 9.430/96. POSSIBILIDADE.  A partir da  vigência do art.  42 da Lei nº 9.430/96, o  fisco não  mais  ficou  obrigado  a  comprovar  o  consumo  da  renda  representado  pelos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  a  transparecer  sinais  exteriores  de  riqueza  (acréscimo  patrimonial  ou  dispêndio),  incompatíveis  com  os  rendimentos  declarados,  como  ocorria  sob  égide  do  revogado  parágrafo 5º do art. 6º da Lei nº 8.021/90. Agora, o contribuinte  tem que comprovar a origem dos depósitos bancários, sob pena  de  se  presumir  que  estes  são  rendimentos  omitidos,  sujeitos  à  aplicação da tabela progressiva.  Recurso parcialmente provido."  A decisão foi assim resumida:  “Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em  DAR parcial provimento ao recurso para:  ∙ excluir do lançamento os fatos geradores de setembro de 2001  a agosto de 2002 da tributação do ganho de capital;  ∙ excluir do  lançamento a multa de ofício vinculada ao  imposto  da  tributação  do  ganho  de  capital  de  setembro  de  2002  a  dezembro  de  2002,  compensando  os  valores  eventualmente  pagos conforme a declaração;  ∙  no  tocante  à  infração  oriunda  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada:  Fl. 872DF CARF MF Processo nº 19515.002741/2006­57  Acórdão n.º 9202­006.831  CSRF­T2  Fl. 872          3 ­  manter  na  base  de  cálculo  da  infração  apenas  15%  dos  depósitos  injustificados  mantidos  nas  contas  (corrente  e  poupança) do banco Sudameris;  ­  excluir  da  base  de  cálculo  os  seguintes  montantes:  R$  28.000,00 (4 x R$ 7.500,00), R$ 85.200,00 (10 x R$ 7.500,00 +  R$  10.200,00)  e  R$  82.500,00  (11  x  R$  7.500,00),  nos  anos­ calendário 2002, 2003 e 2004, respectivamente.  Vencidas  as  Conselheiras  Núbia  Matos  Moura,  Acácia  Sayuri  Wakasugi  e  Roberta  de  Azeredo  Ferreira  Pagetti  que  davam  provimento  parcial  em  maior  extensão  para  excluir  da  tributação toda a movimentação financeira das contas do banco  Sudameris."  O processo foi recebido na PGFN em 26/03/2013 (carimbo aposto na Relação  de Movimentação de  fls.  682)  e,  em 17/04/2013,  a Procuradora da Fazenda Nacional deu­se  por intimada (Termo de Ciência de fls. 680). Em 18/04/2013, foi interposto o Recurso Especial  de fls. 684 a 690 (Relação de Movimentação de fls. 683).  O Recurso Especial está fundamentado no art. 67, do Anexo II, do Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, e visa rediscutir a necessidade  de comprovação da origem dos depósitos bancários individualmente, com coincidência de  datas e valores.  Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de 07/07/2015  (e­fls. 823 a 826).  Em seu apelo, a Fazenda Nacional apresenta as seguintes alegações:  ­ com o advento do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, o legislador estabeleceu  uma presunção  legal de omissão de  rendimentos:  não  logrando o  titular comprovar a origem  dos  créditos  efetuados  em  sua  conta  bancária,  tem­se  a  autorização  legal  para  considerar  ocorrido  o  fato  gerador,  ou  seja,  para  presumir  que  os  recursos  depositados  traduzem  rendimentos do  contribuinte e evidente que nestes casos existe a  inversão do ônus da prova,  característica  das  presunções  legais,  cabendo  ao  contribuinte  demonstrar  que  o  numerário  creditado não é renda tributável;  ­ indiscutivelmente, tal presunção em favor do fisco transfere ao contribuinte  o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem dos recursos questionados;  ­  não  há  dúvidas,  que  a  Lei  nº  9.430,  de  1996,  definiu,  portanto,  que  os  depósitos bancários, de origem não comprovada, efetuados a partir do ano­calendário de 1997,  caracteriza omissão de rendimentos e não meros indícios de omissão, estando, por conseguinte,  sujeito à tributação pelo Imposto de Renda nos termos do art. 3º, § 4º, da Lei nº 7.713, de 1988;  ­ no presente processo, a constituição do crédito tributário decorreu em face  de o contribuinte não  ter provado com documentação hábil ou  idônea  a origem dos  recursos  que  dariam  respaldo  aos  referidos  depósitos/créditos,  dando  ensejo  à  omissão  de  receita  ou  rendimento  (Lei  nº  9.430,  de  1996,  art.  42)  e,  refletindo,  consequentemente,  na  lavratura  do  instrumento de autuação em causa;  Fl. 873DF CARF MF     4 ­ ademais, à luz da Lei nº 9.430, de 1996, cabe ao sujeito passivo, demonstrar  o nexo causal entre os depósitos existentes e o benefício que tais créditos tenham lhe trazido,  pois  somente  ele  pode  discriminar  que  recursos  já  foram  tributados  e  quais  se  derivam  de  meras transferências entre contas;  ­ além do mais, é cristalino na legislação de regência (§ 3º do art. 42 da Lei  nq  9.430,  de  1996),  a  necessidade  de  identificação  individualizada  dos  depósitos,  sendo  necessário  coincidir  valor,  data  e  até  mesmo  depositante,  com  os  respectivos  documentos  probantes, não podendo ser tratadas de forma genérica e nem por médias;  ­ nos autos ficou evidenciado, através de indícios e provas, que o fiscalizado  recebeu  os  valores  questionados  neste  auto  de  infração,  sendo  que  neste  caso  está  clara  a  existência de indícios de omissão de rendimentos, situação em que se inverte o ônus da prova  do fisco para o sujeito passivo;  ­  isto  é,  ao  invés  de  a  Fazenda  Pública  ter  de  provar  que  o  contribuinte  possuía fontes de recursos para receber estes valores ou que os valores são outros, já que a base  arbitrada não corresponderia ao valor real recebido, competirá ao autuado produzir a prova da  improcedência da presunção, ou seja, que os valores recebidos estão lastreados em documentos  hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores;  ­  registre­se  que,  para  a  comprovação  da  origem  dos  depósitos,  é  indispensável  que  os  documentos  idôneos  indiquem  o  pagamento  de  rendimentos  em  data  e  valor coincidentes com os depósitos, ou seja, é necessária a vinculação de cada depósito a uma  operação  realizada,  já  tributada,  isenta  ou  não  tributável  ou  que  será  tributada  após  ser  identificada, por meio de documentos hábeis e idôneos, consoante já aduzido anteriormente;  ­  sendo  assim,  o  acórdão  recorrido merece  ser  reformado,  pois  considerou  como  justificados  valores,  sem  lastro  em  operações  que  demonstrassem  a  coincidência  em  valores e datas com os depósitos bancários individualmente considerados.  Ao final, a Fazenda Nacional pede que seja conhecido e provido o Recurso  Especial,  reformando­se  o  acórdão  recorrido,  para  manter  os  valores  de  R$  28.000,00,  R$  75.000,00  e  R$  82.500,00  na  base  de  cálculo  dos  anos­calendário  de  2002,  2003  e  2004,  respectivamente.  Cientificado  em  26/04/2017  (AR  ­ Aviso  de Recebimento  de  e­fls.  850),  o  Contribuinte ofereceu, em 15/05/2017 (carimbo aposto às e­fls.853), as Contrarrazões de e­fls.  853 a 857.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  O Recurso Especial da Fazenda Nacional é  tempestivo e atende aos demais  pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido.   O  Contribuinte  foi  intimado  em  26/04/2017,  quarta­feira  (AR  Aviso  de  Recebimento de e­fls. 850), e teria até 11/05/2017, quinta­feira, para oferecer Contrarrazões, o  que somente foi  feito 15/05/2017  (carimbo aposto às e­fls.853), portanto  já  fora do prazo de  quinze dias.   Fl. 874DF CARF MF Processo nº 19515.002741/2006­57  Acórdão n.º 9202­006.831  CSRF­T2  Fl. 873          5 Argumenta o Contribuinte que greve geral realizada em 28/04/2017 e ataque  à  rede  mundial  de  computadores  em  12/05/2017  teriam  impossibilitado  o  oferecimento  tempestivo das Contrarrazões. Entretanto, o primeiro evento citado ocorreu após a intimação,  efetivada  em  26/04/2017,  portanto  não  se  vislumbra  o  alegado  prejuízo.  O  segundo  evento  ocorreu após esgotados os quinze dias, em 11/05/2017, portanto também em nada prejudicou a  Contribuinte, no que tange à perda do prazo.   Assim,  não  conheço  das  Contrarrazões  oferecidas  pelo  Contribuinte,  por  intempestividade.  Trata o presente processo, de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física,  tendo  em  vista  a  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  sem  comprovação de origem, com base no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, bem como de omissão  de ganhos de capital, nos exercícios de 2002 a 2005.  No acórdão  recorrido, no que  tange  aos depósitos bancários,  excluiu­se das  bases  de  cálculo  os  valores  de  R$  28.000,00,  R$  75.000,00  e  R$  82.500,00,  nos  anos­ calendário  de  2002,  2003  e  2004,  respectivamente,  considerando­se  que  ditos  valores  corresponderiam  a  alienação  de  participação  societária  cujo  ganho  de  capital  fora  tributado,  parte  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  e  o  restante  exigido  no  Auto  de  Infração.  A  Fazenda  Nacional, por sua vez, argumenta que tal exclusão não poderia ser efetuada de forma genérica,  e sim observar a origem dos depósitos individualmente, com coincidência de datas e valores.  A exclusão de rendimentos  tributados na Declaração de Ajuste Anual e por  meio do Auto de Infração foi assim resumida no acórdão recorrido:  "Passa­se agora para a defesa do item VII, quando o recorrente  pede a exclusão do valor das 30 notas promissórias, no valor de  face de R$ 7.500,00,  tributadas como ganho de capital, pois os  pagamentos  eram  realizados  ora  por  meio  de  cheques,  ora  depósitos  bancários  em  dinheiro,  bem  assim  que  os  devedores  não  cumpriam  rigorosamente  as  datas  de  vencimento,  ora  atrasando,  raras  vezes  adiantando  o  pagamento,  ou  mesmo  fracionando a quitação do valor  em mais de um depósito e  em  mais de uma data.  Aqui  me  parece  razoável  a  pretensão  do  contribuinte,  a  uma  porque  há  um  expressivo  volume  de  depósitos  no  período,  a  justificar a tese recursal; a duas porque não parece razoável que  tais valores, mensais, por longo período, não tenham transitado  pelas  contas  bancárias  do  fiscalizado.  Assim,  manter  os  depósitos  bancários  ao  largo  de  tal  dedução  lógica,  quando  parcelas recebidas já foram tributadas pelo ganho capital, estar­ se­ia claramente a tributar em duplicidade uma mesma e única  renda.  Obviamente  que  se  devem  excluir  da  tributação  somente  as  parcelas  recebidas,  com  exclusão  das  parcelas  que  o  contribuinte  protestou  (e  que  não  recebeu),  especificamente  as  parcelas  07/30,  09/30,  em março  e maio  de  2003,  e  19/30,  em  março de 2004. Dessa forma, devem­se excluir os importes de R$  28.000,00 (4 x R$ 7.500,00), R$ 75.000,00 (10 x R$ 7.500,00) e  Fl. 875DF CARF MF     6 R$  82.500,00  (11  x  R$  7.500,00),  nos  anos­calendário  2002,  2003 e 2004, respectivamente.  Aqui,  por  uma  questão  de  coerência,  entendo  que  devem  ser  excluídas todas as parcelas recebidas em 2004, mesmo que não  tributadas no âmbito do ganho de capital (a partir de março de  2004),  pois  a  não  tributação  decorreu  de  um  equívoco  da  autoridade  lançadora. Assim,  como  se  entende que  tais  valores  transitaram  pelas  contas  correntes  do  fiscalizado,  devem  ser  excluídas,  pois  deveriam  ter  sido  tributadas  como  ganho  de  capital e não como sujeitas ao art. 42 da Lei nº 9.430/96."  No  sentido  de  clarificar  a  questão  do  ganho  de  capital,  que  ensejou  a  exclusão de valores da base de cálculo dos depósitos bancários, a seguir se resume a tributação  das 30 parcelas, no valor de R$ 7.500,00 cada uma, levada a cabo no Auto de Infração:  ­ Ano­calendário de 2001 ­ 4 parcelas, de setembro a dezembro;  ­ Ano­calendário de 2002 ­ 12 parcelas, de janeiro a dezembro;  ­ Ano­calendário de 2003 ­ 12 parcelas, de janeiro a dezembro;  ­ Ano­calendário de 2004 ­ 02 parcelas, em janeiro e fevereiro.  Entretanto,  como  os  pagamentos  iniciaram­se  somente  em  2002  e  não  em  2001, houve equívoco no Auto de Infração, de sorte que a tributação do ganho de capital foi  assim mantida no acórdão recorrido (sem recurso):  ­ Ano­calendário de 2001 ­ nenhuma parcela;  ­ Ano­calendário de 2002 ­ 4 parcelas, de setembro a dezembro (já tributadas  na Declaração de Ajuste Anual);  ­ Ano­calendário de 2003  ­ 10 parcelas,  de  janeiro  a dezembro,  já que não  foram pagas as parcelas relativas aos meses de março e maio (já retiradas pela DRJ);  ­ Ano­calendário de 2004 ­ 02 parcelas, em janeiro e fevereiro.  Nesse  contexto,  a  jurisprudência  do  CARF,  tal  como  constou  do  acórdão  recorrido,  é  no  sentido  de  que,  apesar  da  não  identificação  individualizada  dos  depósitos  bancários  com  os  rendimentos  tributados  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  e  no  Auto  de  Infração, é cabível a exclusão do valor a eles correspondente, da base de cálculo dos depósitos  bancários,  sob  o  fundamento  lógico  de  que,  se  o  Contribuinte  movimenta  os  rendimentos  omitidos  nas  suas  contas  bancárias,  não  haveria  de  deixar  de  movimentar  os  rendimentos  tributados,  seja  por  meio  da  Declaração  de  Ajuste  Anual,  seja  via  exigência  por  Auto  de  Infração.  Isso  para  que  se  evite  o  risco  de  tributar­se  esses  valores  em  duplicidade,  e  esse  fundamento foi assim expresso no acórdão recorrido:   "Aqui  me  parece  razoável  a  pretensão  do  contribuinte,  a  uma  porque  há  um  expressivo  volume  de  depósitos  no  período,  a  justificar a tese recursal; a duas porque não parece razoável que  tais valores, mensais, por longo período, não tenham transitado  pelas  contas  bancárias  do  fiscalizado.  Assim,  manter  os  depósitos  bancários  ao  largo  de  tal  dedução  lógica,  quando  parcelas recebidas já foram tributadas pelo ganho capital, estar­ Fl. 876DF CARF MF Processo nº 19515.002741/2006­57  Acórdão n.º 9202­006.831  CSRF­T2  Fl. 874          7 se­ia claramente a tributar em duplicidade uma mesma e única  renda." (grifei)  Com  efeito,  o  objetivo  da  exclusão,  da  base  de  cálculo  dos  depósitos  bancários, dos valores tributados na Declaração de Ajuste Anual e no Auto de Infração, como  expressamente  reconheceu  o  acórdão  recorrido,  é  evitar  que  haja  dupla  tributação. Destarte,  esse raciocínio somente pode ser aplicado aos rendimentos que, sem sombra de dúvida, foram  efetivamente submetidos à tributação, quais sejam:   ­ 4 parcelas no ano­calendário de 2002;  ­ 10 parcelas no ano­calendário de 2003; e  ­ 2 parcelas no ano­calendário de 2004.   Não  obstante,  o  acórdão  recorrido,  em  flagrante  contradição  com  o  fundamento acima,  foi além e considerou que, mesmo no que  tange às parcelas de ganho de  capital que, por lapso da autuação, não foram tributadas ­ nove parcelas, de abril a dezembro de  2004,  sendo  que  a  parcela  de  março  não  foi  recebida  ­  deveriam  ser  excluídas  da  base  de  cálculo dos depósitos bancários. Confira­se:  Voto  "Aqui,  por  uma  questão  de  coerência,  entendo  que  devem  ser  excluídas todas as parcelas recebidas em 2004, mesmo que não  tributadas no âmbito do ganho de capital (a partir de março de  2004),  pois  a  não  tributação  decorreu  de  um  equívoco  da  autoridade  lançadora. Assim,  como  se  entende que  tais  valores  transitaram  pelas  contas  correntes  do  fiscalizado,  devem  ser  excluídas,  pois  deveriam  ter  sido  tributadas  como  ganho  de  capital  e  não  como  sujeitas  ao  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96."  (grifei)  Decisão  "  ­  excluir  da  base  de  cálculo  os  seguintes  montantes:  R$  28.000,00 (4 x R$ 7.500,00), R$ 85.200,00 (10 x R$ 7.500,00 +  R$  10.200,00)  e  R$  82.500,00  (11  x  R$  7.500,00),  nos  anos­ calendário 2002, 2003 e 2004, respectivamente."  Com  efeito,  se  não  houve  tributação  do  ganho  de  capital  de  março  a  dezembro de 2004, não há fundamento para que seja efetivada a exclusão da base de cálculo  dos depósitos bancários, eis que não há qualquer risco de tributação em duplicidade. Recorde­ se  que  a  exclusão  ora  tratada  é  levada  a  cabo  mediante  a  aplicação  do  princípio  da  razoabilidade, em face do risco já descrito. Todavia, ausente o risco, a exclusão deve seguir a  regra  aplicável  para  os  demais  depósitos,  sobre  os  quais  não  se  tem  notícia  de  eventual  tributação, portanto sem possibilidade de ocorrer o bis in idem.  Diante  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional e, no mérito, dou­lhe provimento parcial para que, relativamente ao ano­calendário de  2004, seja excluído da base de cálculo dos depósitos bancários apenas o valor de R$ 15.000,00  (duas parcelas de R$ 7.500,00).  Fl. 877DF CARF MF     8 (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                                Fl. 878DF CARF MF

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Numero do processo: 10814.010033/2005-60
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 25/07/2003 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO EM REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. CONSELHEIROS DO CARF. OBSERVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. APLICAÇÃO RESTRITA. Apenas as decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ em regime de recursos repetitivos que versem sobre matéria idêntica àquela que seja objeto da lide deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte. BENEFÍCIO FISCAL. REQUISITOS E CONDIÇÕES. COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS. DESPACHO ADUANEIRO. OBRIGATORIEDADE. O Código Tributário Nacional determina que a concessão do benefício fiscal exige prova, apresentada pelo interessado, do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato. Não gera direito adquirido e o benefício será revogado sempre que ficar comprovado que o beneficiário não tinha direito ao favor ou deixou de tê-lo. O reconhecimento do benefício fiscal instituído pelo Regime Automotivo depende da comprovação de quitação dos tributos e contribuições federais, inclusive no momento do despacho aduaneiro, o que pode ser verificado depois do despacho.
Numero da decisão: 9303-006.651
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2086; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10814.010033/2005­60  Recurso nº  1   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­006.651  –  3ª Turma   Sessão de  11 de abril de 2018  Matéria  II. BENEFÍCIO FISCAL. REQUISITOS E CONDIÇÕES.  Recorrente  CONTINENTAL BRASIL INDÚSTRIA AUTOMOTIVA LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 25/07/2003  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA.  DECISÃO  EM  REGIME  DE  RECURSOS  REPETITIVOS.  CONSELHEIROS  DO  CARF.  OBSERVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. APLICAÇÃO RESTRITA.  Apenas  as  decisões  proferidas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ  em  regime de recursos repetitivos que versem sobre matéria idêntica àquela que  seja  objeto  da  lide  deverão  ser  reproduzidas  no  julgamento  do  recurso  apresentado pelo contribuinte.  BENEFÍCIO  FISCAL.  REQUISITOS  E  CONDIÇÕES.  COMPROVAÇÃO  DE  QUITAÇÃO  DOS  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  FEDERAIS.  DESPACHO ADUANEIRO. OBRIGATORIEDADE.  O Código Tributário Nacional determina que a concessão do benefício fiscal  exige prova, apresentada pelo interessado, do preenchimento das condições e  do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato. Não gera direito  adquirido  e  o  benefício  será  revogado  sempre  que  ficar  comprovado  que  o  beneficiário não tinha direito ao favor ou deixou de tê­lo.  O  reconhecimento  do  benefício  fiscal  instituído  pelo  Regime  Automotivo  depende  da  comprovação  de  quitação  dos  tributos  e  contribuições  federais,  inclusive  no  momento  do  despacho  aduaneiro,  o  que  pode  ser  verificado  depois do despacho.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa  Marini Cecconello, que lhe deram provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 81 4. 01 00 33 /2 00 5- 60 Fl. 244DF CARF MF Processo nº 10814.010033/2005­60  Acórdão n.º 9303­006.651  CSRF­T3  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini Cecconello.      Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pelo  Contribuinte  contra o acórdão n.º 3802­00.984, que negou provimento ao recurso voluntário.  A  discussão  dos  presentes  autos  tem  origem  no  pedido  de  restituição  de  imposto de importação protocolado pelo Contribuinte. Sustenta que pagou a maior imposto de  importação  por  não  haver  aplicado  o  benefício  fiscal  de  40%  previsto  na  legislação,  notadamente na Lei n° 10.182/01.   Mediante despacho decisório o pedido de  restituição  foi  indeferido por não  atender todas as condições legais no momento de ocorrência do fato gerador do imposto (CTN,  art. 179, L. 9.069/95 art. 60, Dec. 4.543/2002, art. 109).  Inconformado  com  a  decisão,  o  Contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade, alegando, em síntese, que:  ­  habilitou­se  junto  ao  SISCOMEX  para  fruição  dos  benefícios  da  Lei  10.182/2001. Para tal, uma das condições era a comprovação de regularidade com o pagamento  de  todos  os  tributos  e  contribuições  sociais  federais,  tendo  apresentado  ao DECEX  todas  as  CNDS (Certidões negativas de Débitos para com a Receita Federal);  ­ posteriormente, com fundamento no art. 60, da Lei nº 9.069/95, a requerente  foi compelida à apresentação de CND a cada importação, visando demonstrar sua regularidade  com o pagamento de todos os tributos e contribuições sociais federais. Assim, nos períodos nos  quais se encontrava impossibilitada de apresentar a competente CND, segundo suas palavras,  acabava não  usufruindo  o  benefício  fiscal  da Lei  nº  10.182/01,  para  o  qual  já  se  encontrava  habilitada.  ­  diante  do  cenário  exposto,  o  II  referente  à  importação  registrada  na  DI  tratada  neste  processo  foi  integralmente  recolhido,  ou  seja,  a  requerente  não  se  valeu  do  benefício fiscal de redução do imposto do qual era detentora por estar, reiteradamente, sendo  compelida a apresentar a respectiva CND e, naquele momento, encontrar­se impossibilitada de  apresentá­la;  ­ menciona a título de jurisprudência a Solução de Consulta SRF n° 10, de 04  de junho de 2003, referente à Lei n° 8.032, de 12 de abril de 1990 e ementas de dois julgados  do Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial n° 413.934 e Recurso Especial n° 434.621) ,  ambos relacionados ao regime aduaneiro de “drawback”. Argumenta que o caso ora discutido  guarda correlação com os tratados na jurisprudência mencionada;  Fl. 245DF CARF MF Processo nº 10814.010033/2005­60  Acórdão n.º 9303­006.651  CSRF­T3  Fl. 4          3 ­ na Lei 10.182/2001 não há previsão para apresentação de CND’s (Certidões  negativas de Débitos para com a Receita Federal) a cada despacho;  ­ à época do fato gerador já havia cumprido todos os requisitos e condições  exigidos  legalmente  para  usufruir  a  redução  de  caráter  especial,  e  pagou  indevidamente  o  imposto integral. Menciona o art. 109,  III, do Regulamento Aduaneiro (Decreto 4.543/2001),  para  comprovar  que  caberá  redução  total  ou  parcial  do  imposto  pago  indevidamente,  em  diversos  casos,  entre  os  quais:  “...  III  ­  verificação  de  que  o  contribuinte  ,  à  época  do  fato  gerador, era beneficiário de  isenção ou de redução concedida em caráter geral, ou  já havia  preenchido as  condições  e  requisitos  exigíveis para  concessão de  isenção ou de  redução de  caráter especial (Lei 5.172/66, art. 144)”.   Contudo,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente  pela  DRJ  e,  na  sequência,  o  recurso  voluntário  apresentado  teve  o  provimento  negado  pelo  colegiado a quo.  O  Contribuinte  interpôs,  então,  Recurso  Especial  suscitando  divergência  quanto à exigência de apresentação da Certidão Negativa de Débito em cada um dos processos  de importação que utilizaram benefício tributário.   O  Recurso  Especial  do  Contribuinte  foi  admitido,  mediante  despacho  de  admissibilidade do então Presidente da Segunda Câmara da Terceira Seção do CARF.   A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  manifestando  pelo  não  provimento do Recurso Especial do Contribuinte, mantendo­se o v. acórdão recorrido.  É o relatório.           Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­006.633, de  10/04/2018, proferido no julgamento do processo 10314.010742/2005­86, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão, quanto à admissibilidade e quanto ao mérito  (Acórdão 9303­006.633):  "Da Admissibilidade  Fl. 246DF CARF MF Processo nº 10814.010033/2005­60  Acórdão n.º 9303­006.651  CSRF­T3  Fl. 5          4 O Recurso Especial do Contribuinte é tempestivo e, depreendendo­se da análise de  seu  cabimento, entendo pela admissibilidade  integral do  recurso  conforme despacho de  fls.  234 e 235.  Do Mérito  A questão trazida a debate versa sobre o momento em que se deve exigir a certidão  de  regularidade  fiscal  para  fruição  da  redução  tarifária  trazida  no  Regime  Automotivo  previsto na Lei n.º 10.182/01. De um lado, o sujeito passivo defende que a certidão negativa  de  débito  deve  ser  apresentada,  apenas,  por  ocasião  do  pleito  do  benefício,  ou  seja,  no  momento  da  concessão  do  benefício  fiscal  perante  SECEX/MIDCT,  enquanto  a  Fazenda  Nacional  exige  que  tal  comprovação  seja  feita  a  cada  despacho aduaneiro  das mercadorias  importadas ao abrigo desse regime."  (...)1  "Em  que  pesem  os  robustos  argumentos  trazidas  à  colação  pela  i.  Relatora  do  processo,  ouso  divergir  da  decisão  que  encaminhava,  pelas  razões  que  a  seguir  passo  a  declinar.  De plano, releva destacar que o recurso especial repetitivo nº 1.041.237/SP, de lavra  do Ministro Luis  Fux,  assim  como  a  súmula  5692  do  Superior Tribunal  de  Justiça,  não  se  aplicam ao caso concreto.   Para maior clareza, transcrevo a seguir a ementa do REsp nº 1.041.237.  RECURSO ESPECIAL Nº 1.041.237 ­ SP (2008/0060462­1)   RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX  RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL   PROCURADORES  :  CLAUDIO  XAVIER  SEEFELDER  FILHO  MARIA  FERNANDA DE FARO SANTOS E OUTRO(S)  RECORRIDO : ROYAL CITRUS SA ADVOGADO : OSVALDO SAMMARCO E  OUTRO(S)  EMENTA PROCESSO CIVIL.  RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  REGIME  DE  DRAWBACK.  DESEMBARAÇO  ADUANEIRO.  CERTIDÃO  NEGATIVA  DE  DÉBITO (CND). INEXIGIBILIDADE. ARTIGO 60, DA LEI 9.069/95.   1.  Drawback  é  a  operação  pela  qual  a  matéria­prima  ingressa  em  território  nacional  com  isenção  ou  suspensão  de  impostos,  para  ser  reexportada  após  sofrer beneficiamento.   2. O artigo 60, da Lei nº 9.069/95, dispõe que: "a concessão ou reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  benefício  fiscal,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  fica  condicionada  à  comprovação  pelo  contribuinte,  pessoa  física  ou  jurídica,  da  quitação  de  tributos e contribuições federais" .   3. Destarte,  ressoa  ilícita  a  exigência  de  nova  certidão  negativa  de  débito  no  momento  do  desembaraço  aduaneiro  da  respectiva  importação,  se  a                                                              1 Deixou­se de transcrever o voto vencido por não se aplicar à solução do litígio neste processo, uma vez que o  entendimento nele expresso restou vencido. Contudo, sua íntegra consta do acórdão do processo paradigma (9303­ 006.633).  2 Na  importação,  é  indevida  a  exigência  de  nova  certidão  negativa  de  débito  no  desembaraço  aduaneiro,  se  já  apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime  de drawback.  Fl. 247DF CARF MF Processo nº 10814.010033/2005­60  Acórdão n.º 9303­006.651  CSRF­T3  Fl. 6          5 comprovação  de  quitação  de  tributos  federais  já  fora  apresentada  quando  da  concessão  do  benefício  inerente  às  operações  pelo  regime  de  drawback  (Precedentes  das Turmas  de Direito Público:  REsp  839.116/BA, Rel. Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  julgado  em  21.08.2008,  DJe  01.10.2008;  REsp  859.119/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  06.05.2008, DJe 20.05.2008; e REsp 385.634/BA, Rel. Ministro João Otávio de  Noronha, Segunda Turma, julgado em 21.02.2006, DJ 29.03.2006).  4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C,  do CPC, e da Resolução STJ 08/2008  Como não é difícil perceber,  o REsp nº 1.041.237 decidiu  sobre o  tratamento que  deve  ser  concedido  às  importações  processadas  sob  o  Regime  Aduaneiro  Especial  de  Drawback, o que, definitivamente, não é o caso dos autos.  Como  é  cediço,  em  se  tratando  de  matéria  sumulada  ou  decidida  em  regime  de  repercussão  geral  ou  de  recursos  repetitivos,  a  norma  abstrata  que  nasce  da  jurisprudência  consolidada nesse rito processual é de aplicação restrita. Assenta entendimento válido para as  circunstâncias  específicas narradas  no  leading  case  de  que  decorre  e,  por  conseguinte,  não  comporta extensão de efeitos. Assim, ainda que a cognição lógica da decisão tomada no REsp  nº  1.041.237  sugira  uma  linha  de  entendimento  que  pudesse  afetar  a  matéria  ora  controvertida,  o  fato  é  que  naquele  discutia­se  a  exigência  de  certidão  negativa  no  desembaraço  de  importações  beneficiadas  pelo  Regime  Especial  de  Drawback,  enquanto,  neste,  discute­se  a  exigência  de  certidão  negativa  no  desembaraço  de  importações  beneficiadas pelo Regime Automotivo.  Não sendo o caso vertente um retrato fiel da matéria decidida pelo Superior Tribunal  de Justiça, afasta­se a aplicação do REsp nº 1.041.237.  E não tem melhor sorte a recorrente quando se adentra à essência da lide.  Concessa  venia, o  art.  60  da Lei  9.069/95  não  deixa margem  de  dúvidas  sobre  o  momento  no  qual  será  exigida  do  contribuinte  a  comprovação  da  quitação  dos  tributos  e  contribuições federais. Tal como se lê, há expressa menção a dois momentos: o momento da  concessão e o momento do reconhecimento, se não vejamos.   “Art.  60.  A  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  benefício  fiscal,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  fica  condicionada  à  comprovação  pelo  contribuinte,  pessoa  física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais.”   (grifos acrescidos)  Mais uma vez pedindo vênia,  entendo que a  leitura empregada pela  i. Relatora do  voto vencido, no sentido de que a locução ou significa "num ou noutro momento", nunca nos  dois,  não me  parece  consentânea  com  a  intenção  do  legislador  ordinário.  Por  certo,  o  que  pretendeu foi estabelecer uma exigência que estivesse de acordo com os ditames do Código  Tributário Nacional, que atribui ao administrado o dever de comprovar o preenchimento dos  requisitos  e  condições  não  somente  no  momento  da  concessão  do  benefício  fiscal,  mas  também no da fruição do mesmo, sob pena de revogação do mesmo. Observe­se.  Art.  179.  A  isenção,  quando  não  concedida  em  caráter  geral,  é  efetivada,  em  cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o  qual  o  interessado  faça  prova  do  preenchimento  das  condições  e  do  cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para concessão. (grifos  acrescidos)  Fl. 248DF CARF MF Processo nº 10814.010033/2005­60  Acórdão n.º 9303­006.651  CSRF­T3  Fl. 7          6 §  1º  Tratando­se  de  tributo  lançado  por  período  certo  de  tempo,  o  despacho  referido  neste  artigo  será  renovado  antes  da  expiração  de  cada  período,  cessando automaticamente os  seus efeitos a partir do primeiro dia do período  para  o  qual  o  interessado  deixar  de  promover  a  continuidade  do  reconhecimento da isenção.  § 2º O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando­se,  quando cabível, o disposto no artigo 155. (grifos acrescidos)  Art.  155.  A  concessão  da  moratória  em  caráter  individual  não  gera  direito  adquirido e será revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não  satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de  cumprir  os  requisitos  para  a  concessão  do  favor,  cobrando­se  o  crédito  acrescido de juros de mora:  I  ­  com  imposição  da  penalidade  cabível,  nos  casos  de  dolo  ou  simulação do  beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele;  II ­ sem imposição de penalidade, nos demais casos.  Parágrafo  único. No  caso  do  inciso  I  deste  artigo,  o  tempo decorrido  entre  a  concessão  da  moratória  e  sua  revogação  não  se  computa  para  efeito  da  prescrição do direito à cobrança do crédito; no caso do inciso II deste artigo, a  revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito.  A  toda  evidência,  a  disciplina  veiculada  nas  normas  tributárias  de  hierarquia  superior  deixa  claro  que  o  benefício  fiscal  é  concedido  mediante  prova  apresentada  pelo  interessado do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei  ou  contrato,  não  gera  direito  adquirido  e  será  revogado  não  somente  quando  ficar  comprovado que o beneficiário não tinha direito ao favor, mas também quando deixou de tê­ lo. Ou seja,  aplicando­se essas premissas à  lide, conclui­se que a empresa beneficiada pelo  Regime Automotivo deve atestar a regularidade de que ora se trata (i) no momento em que  lhe  é  deferido  o  direito  a  participar  do  Programa,  (ii) durante  o  despacho  aduaneiro  e  (ii)  depois dele.  E  nem  se  diga  que  o  princípio  da  especificidade  atrai  a  aplicação  da  Lei  nº  10.182/2001,  afastando  a  exigência  contida  no  art.  60  da  Lei  9.069/95.  Não  há  nenhuma  incompatibilidade  entre  as  disposições  normativas  contidas  num  e  noutro  diploma  legal.  Definitivamente,  não  vejo  como  pudesse  prosperar  uma  interpretação  que  remeta  à  uma  espécie de  revogação  tácita do disposto no art. 60 da Lei 9.069/95 com a edição da Lei nº  10.182/2001.  Outra questão de relevo, no caso concreto, é o  fato de que a  importação objeto da  lide  foi  desembaraçada  no  canal  verde  de  conferência.  Neste  canal,  como  se  sabe,  as  mercadorias  são  liberadas  sem  qualquer  tipo  de  controle  ou  verificação.  Em  tais  circunstância,  o  preenchimento  das  condições  e  requisitos  para  a  concessão  do  benefício  fiscal somente poderá ser atestado em momento posterior.   Por  fim,  em  relação  á  referência  feita  pela  relatora  ao  voto  do  conselheiro  Winderley,  observo  que  naqueles  votos,  conforme  transcrito  pela  relatora,  deu  se  o  entendimento  de  que  não  cabia  à  unidade  da  Receita  Federal  exigir  do  contribuinte  um  documento,  no  caso  a CND,  cuja  emissão  é  de  sua  responsabilidade, mas  que  o  benefício  fiscal somente poderia ser negado mediante comprovação de que o interessado não detinha a  "regularidade  fiscal",  ou  seja,  a  Receita  Federal  não  tem  que  pedir  ao  contribuinte  um  documento  emitido  por  ela  própria, mas  concessa  venia,  ele  não  afastou  a  necessidade  de  comprovar a regularidade fiscal para fruição do benefício.   Por todo exposto, voto por negar provimento ao recurso especial do contribuinte."  Fl. 249DF CARF MF Processo nº 10814.010033/2005­60  Acórdão n.º 9303­006.651  CSRF­T3  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial do contribuinte foi  conhecido e, no mérito, o colegiado negou­lhe provimento.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                              Fl. 250DF CARF MF

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Numero do processo: 10805.901031/2008-33
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 15/08/2003 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do Despacho Decisório não é condição para a homologação das compensações. Contudo, a referida declaração não tem o condão de, por si só, comprová-lo. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3002-000.122
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Diego Weis Junior, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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3002­000.122  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  11 de abril de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR ­ PIS  Recorrente  HOSPITAL E MATERNIDADE DR. CHISTOVÃO DA GAMA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 15/08/2003  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E  LIQUIDEZ DO CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA.  A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do Despacho  Decisório não é condição para a homologação das compensações. Contudo, a  referida  declaração  não  tem  o  condão  de,  por  si  só,  comprová­lo.  É  do  contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado  através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Votou  pelas  conclusões  a  conselheira  Maria  Eduarda  Alencar Câmara Simões.    (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 90 10 31 /2 00 8- 33 Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10805.901031/2008­33  Acórdão n.º 3002­000.122  S3­C0T2  Fl. 145          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Diego Weis Junior, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da  Silva Esteves    Relatório  O  processo  administrativo  ora  em  análise  trata  de  PER/DCOMP  03092.56111.040504.1.3.04­4674  (fl.  02/06),  transmitido  em  04/05/2004,  cujo  crédito  teria  origem em recolhimento do PIS efetuado a maior.  A  compensação  declarada  não  foi  homologada,  conforme  Despacho  Decisório  (fl.  09),  pelos  seguintes  motivos:  "A  partir  das  características  do  DARF  discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente utilizados para quitação de débitos  do  contribuinte,  não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP."  Após  ser  intimada  da  decisão  em  27/05/2008,  a  ora  recorrente  apresentou  tempestivamente Manifestação de Inconformidade em 26/06/2008 (fl. 13/19), na qual informou  que  cometeu  alguns  erros  no  momento  da  apuração  da  base  de  cálculo  e  recolhimento  das  contribuições  ao  PIS  e  a  COFINS.  Informa,  também,  que  deixou  de  efetuar  as  deduções  permitidas pelo inciso II do artigo 3° da Lei 10.637/02, por mera inobservância da regra a que  estava submetida na época, o que gerou um recolhimento a maior do PIS e, conseqüentemente,  a apuração de um saldo credor do tributo.  A  recorrente  segue  relatando  que,  ao  verificar  a  falta  de  dedução  de  tais  créditos, promoveu a devida correção monetária do crédito detido, o que deu origem ao saldo  credor no valor de R$ 21.555,28 (vinte e um mil, quinhentos e cinqüenta e cinco reais e vinte e  oito centavos). Aduz, ainda, que a compensação não foi homologado por ela ter cometido erro  no preenchimento do DARF e da DIPJ 2004.  Ademais, enumera os seguintes fatos:    "(i)  diante  das  alterações  promovidas  na  sistemática  de  apuração do PIS, somado ao fato de que a imediata aplicação do  regime não­cumulativo não propiciou tempo suficiente para que  a Manifestante se adaptasse aos novos procedimentos do sistema  de créditos e débitos, esta acabou por cometer alguns equívocos  na  apuração  da  base  de  cálculo  da  contribuição  ao  Pis,  nos  descontos  de  créditos  permitidos  pela  lei  e,  também,  no  recolhimento do imposto;  (ii)  o  primeiro  equivoco  foi  com  relação  ao  código  de  receita  adotado para o recolhimento do PIS não­cumulativo que constou  8109  (Pis­ Faturamento), conforme se observa no comprovante  de  arrecadação  ora  juntado,  quando  o  correto  seria  ter  procedido ao recolhimento da exação no código de receita 6192  (Pis não­cumulativo ­ Lei 10.637/02);  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10805.901031/2008­33  Acórdão n.º 3002­000.122  S3­C0T2  Fl. 146          3 (iii) o segundo equivoco se deve ao fato de que a Manifestante,  quando da apuração da contribuição ao Pis, deixou de deduzir  os valores relativos aos insumos utilizados na prestação dos seus  serviços,  permitido  nos  termos  do  art.3°,  inciso  II  da  Lei  10.637/02;  (iv)  em  tempo,  observou  a  possibilidade  da  dedução  de  tais  créditos  e  promoveu as  devidas  correções,  o  que  deu  origem a  apuração de um saldo credor no valor de R$ 21.555,28;  (v)  ato  continuo  e,  no  intuito  de  aproveitar  os  créditos  devidamente apurados, apresentou a PER/DCOMP para saldar  débitos de PIS e IRPJ;  (vi)  por  fim,  é  possível  observar  a  existência  do  crédito  mencionado  na  linha  23  da  Ficha  20  da  DIPJ/2004,  equivocando­se apenas no momento de  transportar  tais valores  para  a  linha  27  da  Ficha  21  da  mesma  declaração  e  não  ter  procedido a devida retificação da declaração."    Por  fim,  invoca  o  Princípio  da  Verdade  Material  e  pede  a  reforma  do  Acórdão recorrido, a fim de ver homologada a compensação pleiteada.  Para comprovar o seu suposto crédito, a recorrente juntou as fichas 20 e 21 da  DIPJ 2004 e Relatório de Saldo de Contas à sua Manifestação de inconformidade.  Em seqüência, analisando as argumentações da contribuinte e os documentos  juntados,  a Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Campinas  ­ DRJ/CPS  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  por  decisão  que  possui  a  seguinte  ementa:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP   Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003   DCTF E DCOMP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DIPJ. NATUREZA  JURÍDICA.  Considera­se  confissão  de  divida  os  débitos  declarados  em  DCTF, motivo pelo qual qualquer alegação de erro nos valores  nela  declarados  deve  vir  acompanhada  de  declaração  retificadora  munida  de  documentos  hábeis  e  suficientes  para  justificar  as  alterações  realizadas  no  cálculo  dos  tributos  devidos.  Considerando  que  o DARF  indicado  no  PER/DCOMP  (Pedido  de Ressarcimento ou Restituição / Declaração de Compensação)  como  origem  do  crédito  foi  utilizado  para  quitar  débito  confessado  em  DCTF  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais), e que o contribuinte não logra comprovar  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10805.901031/2008­33  Acórdão n.º 3002­000.122  S3­C0T2  Fl. 147          4 por meio de provas robustas que a verdade material é outra, não  há que se falar em pagamento indevido.  A DIPJ tem caráter meramente informativo, não se constituindo  em instrumento de confissão de divida.  Manifestação de Inconformidade Improcedente    Intimada  dessa  decisão,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  (fl.  99/109),  no  qual  requereu  a  reforma  do Acórdão  recorrido,  repisando  fatos  e  argumentos  já  apresentados  e  acrescentando que  a DIPJ  e o Relatório  de Saldo  de Contas,  ao  contrário  do  asseverado  pela  Turma  Julgadora  da  DRJ/CPS,  são  documento  hábeis  para  comprovar  o  crédito  da  contribuinte,  segundo  os  Acórdãos  nº  1101­00.517  e  372.371  proferidos,  respectivamente, pela 1ª TO da 1ª Câmara da 1ª Seção do CARF e pelo TRF da 2ª Região.   Da mesma  forma, a  recorrente assevera que a  jurisprudência deste Tribunal  Administrativo reconhece que, se comprovado o erro de fato no preenchimento da DIPJ, deve­ se reconhecer o direito creditório do contribuinte, segundo Acórdão nº 1301­00.504 proferido  pela 1ª TO da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF.  Além disso,  a  recorrente  alega que  as provas  apresentadas na Manifestação  de  Inconformidade  são  suficientes  para  a  comprovação  do  crédito  e  não  apresenta  novos  documentos.    É o relatório, em síntese.    Voto             Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves  O  direito  creditório  envolvido  no  presente  processo  encontra­se  dentro  do  limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23­B do RICARF.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  Entendo que a questão fundamental a ser decidida no presente julgamento se  refere ao direito probatório em processos administrativos fiscais.  O  art.  173  do  Código  de  Processo  Civil  (CPC)  estabelece  que  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito,  e  ao  autor,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ou seja, em regra,  incumbe  à  parte  fornecer  os  elementos  de  prova  das  alegações  que  fizer,  visando  prover  o  julgador  com  os  meios  necessários  para  o  seu  convencimento,  quanto  à  veracidade  do  fato  deduzido como base da sua pretensão.  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10805.901031/2008­33  Acórdão n.º 3002­000.122  S3­C0T2  Fl. 148          5 Seguindo essa mesma linha, o art. 36 da Lei nº 9.784, de 1999, que regula os  processos administrativos federais, dispõe que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha  alegado.  Quanto  ao  processo  administrativo  fiscal,  o  art.  16  do  Decreto  70.235/72  assim estabelece:    Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ omissis  .........................................................................................................  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Inciso  com redação dada pela Lei nº 8.748, de 9/12/1993)  .........................................................................................................  § 1° omissis  .........................................................................................................  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluíndo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira ­ se a fato ou a direito superveniente;  c)  destine  ­  se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  (Parágrafo  acrescido  pela  Lei  nº  9.532,  de  10/12/1997)  .........................................................................................................    Como  se percebe dos dispositivos  transcritos,  o dever de provar  incumbe a  quem alega. Assim, creio que o ônus da prova atua de forma diversa em processos decorrentes  de  lançamento  tributário  e  processos  decorrentes  de  pedido  de  restituição,  ressarcimento  e  compensação.  Nestes,  cabe  ao  contribuinte  provar  a  liquidez  e  a  certeza  do  seu  crédito,  naqueles, cabe ao fisco provar a ocorrência do fato gerador.  Por certo, não se pode olvidar do Princípio da Verdade Material, que norteia  o processo administrativo, devendo o julgador buscar o esclarecimento dos fatos, adotando as  providências necessárias no sentido de firmar sua convicção quanto a verdade real. Contudo, a  atuação do julgador somente pode ocorrer de forma subsidiária à atividade probatória, que deve  ser desempenhada pelas partes.  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10805.901031/2008­33  Acórdão n.º 3002­000.122  S3­C0T2  Fl. 149          6 Assim,  não  pode  o  julgador  usurpar  a  competência  da  autoridade  fiscal  e  intentar produzir provas, que validem um lançamento fiscal fracamente instruído, assim como,  lhe é vedado desincumbir, pela sua atuação ativa no processo, o sujeito passivo de trazer aos  autos o conjunto probatório mínimo necessário para comprovar o seu direito creditório.   Dessa  forma,  a  busca  pela  verdade material  não  pode  ser  entendida  como  ilimitada.  Em  realidade,  nenhum  Princípio  é  soberano  e  outros  também  regem  o  processo  administrativo, tais como: os Princípios da Celeridade, Imparcialidade, Eficiência, Moralidade,  Legalidade,  Segurança  Jurídica,  dentre  outros.  Por  conseguinte,  será  lastreado  nas  circunstâncias fáticas do caso concreto, que o julgador deverá ponderar e sopesar a influência  de cada um dos diversos Princípios, visando a maior justeza em seu julgamento.  Ainda sobre o mesmo tema, deve­se tecer alguns comentários sobre o valor  probatório do material eventualmente apresentado. Não basta a  juntada de documentos, estes  devem  possuir  valor  probatório,  mínimo  que  seja,  considerando­se  as  vicissitude  do  caso  concreto posto em análise. Assim, determinado documento pode guardar conteúdo probatório  das alegações em um processo e, em outro, não se configurar prova.  Por  certo,  em  regra,  as  declarações  fiscais  transmitidas  pelo  contribuinte,  assim  como,  seus  registros  contábeis,  fazem  prova  em  seu  favor. Contudo,  esses  elementos,  para possuírem algum valor probatório, devem ter sido elaborados segundo os ditames legais e  em época apropriada.  Vejamos,  por  exemplo,  a  DCTF  retificadora.  Como  vem  se  manifestando,  reiteradamente,  este Conselho,  a  apresentação da DCTF  retificadora  antes da  transmissão do  pedido  de  compensação,  em  casos  de  pagamento  indevido  ou  a maior,  ou  mesmo  antes  da  ciência do Despacho Decisório, não é condição para a homologação da compensação pleiteada,  pois o direito creditório não surge com a declaração, mas com o efetivo pagamento indevido ou  a maior. Entretanto, a mera apresentação da DCTF retificadora não tem o condão de, por si só,  comprová­lo.  Nessa  linha,  outras  declarações  prestadas  à RFB,  tais  como DIPJ  e Dacon,  poderiam  fazer  prova  da  veracidade  dos  dados  registrados  na DCTF  retificadora,  desde  que  transmitidas  antes  do  Despacho  Decisório  e  possuíssem  informações  compatíveis  com  o  conteúdo  da  retificadora.  Então,  nesse  caso,  a  juntada  de  outras  declarações  ao  processo  se  constituiria  num  conjunto  com  força  probatória,  ainda  que  relativa  e,  por  isso  mesmo,  não  afastaria  a  necessidade  de  apresentação  de  outros  elementos,  visando  a  comprovação  das  alegações. De forma diversa, deveriam ser consideradas essas mesmas declarações se fossem  transmitidas  extemporaneamente,  pois  não  passariam  de  documentos  sem  nenhum  valor  probatório.   Assim,  registros  contábeis,  que  não  estejam  revestidos  das  formalidades  legais ou que não se possa confirmar tais requisitos, não se constituem prova.  No  presente  caso  em  análise,  a  ora  recorrente  restringiu­se  apenas  a  fazer  alegações sobre seu suposto crédito e a juntar cópia das fichas 20 e 21 da DIPJ 2004 e de um  Relatório  de  Saldo  de  Contas.  Se,  por  um  lado,  é  certo  que  a  DIPJ  não  é  instrumento  de  confissão de dívida, por outro, também é certo que isso não afasta seu valor probatório. Assim,  considerando­se que essa declaração foi  transmitida no momento devido, creio que faz prova  em  favor  do  contribuinte,  porém,  tênue  e,  desse  modo,  não  afastou  a  necessidade  de  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10805.901031/2008­33  Acórdão n.º 3002­000.122  S3­C0T2  Fl. 150          7 apresentação  de  outros  documentos,  que  também  comprovassem  o  suposto  crédito  de  forma  mais robusta.  De maneira diversa, deve ser apreciada a cópia de um Relatório de Saldo de  Contas,  visto  que  não  se  pode  confirmar  que  ele  espelhe  um  Livro  Razão  revestido  das  formalidade legais. Por isso, a meu ver, não tem nenhum valor probatório.  Dessa  forma,  entendo  que  a  decisão  da  instância  a  quo  foi  correta,  pois  o  sujeito passivo não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a liquidez e a certeza do crédito  pleiteado.  Quanto  à  jurisprudência  trazida  pela  recorrente,  importa  salientar  que,  em  primeiro  lugar,  as decisões de Turmas Julgadoras do CARF não  implicam em vinculação de  outras Turmas sobre a mesma matéria, além do mais, deve­se  levar em conta que o Acórdão  1101­00.517  refere­se  a  julgamento  realizado  há  cerca  de  sete  anos  e  que  o  entendimento  majoritário  desta  Corte  foi  alterado.  Em  segundo  lugar,  ressalte­se  que  a  decisão  judicial,  também colacionada pela  recorrente, deixa claro que as declarações devem espelhar a escrita  fiscal do contribuinte e somente isso daria suporte às compensações pleiteadas. Logo, ao invés  de  corroborar  a  alegação da  recorrente,  o Acórdão demonstra  a necessidade de  apresentação  dos  livros  fiscais  obrigatórios  para  a  comprovação  do  direito  creditório.  Melhor  sorte  não  assiste a recorrente, quando da menção ao Acórdão 1301­00.504, pois ele deixa consignado a  necessidade da comprovação do erro de fato no preenchimento DIPJ para reconhecimento do  crédito. Fato que, no presente caso, não ocorreu.  Nesse  ponto,  creio  ser  oportuno  discorrer  sobre  o  momento  para  a  apresentação de provas. Como é cediço, a autoridade fiscal  tem como limite  temporal para a  juntada  de  provas,  usualmente,  a  lavratura  do Auto  de  Infração.  Em  contrapartida,  o  sujeito  passivo está limitado, em regra, ao momento de instauração da fase litigiosa do processo, isto  é, quando da apresentação de sua  Impugnação/Manifestação de  Inconformidade, sob pena de  preclusão, conforme o § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/72.  Entretanto, o próprio dispositivo citado enumera três circunstâncias , as quais  permitiriam ao  contribuinte  carrear provas  aos  autos  em outro momento processual:  a)  fique  demonstrado a  impossibilidade de  sua apresentação oportuna, por motivo de  força maior;  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente  e  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente trazidas aos autos.  Considerando­se os Princípios da Igualdade, Moralidade, Imparcialidade e o  da Verdade Material, entendo, data venia, que as exceções dispostas só podem ser validamente  consideradas se estendidas a ambas as partes.  A  jurisprudência  desse  Conselho  mostra  que,  em  várias  ocasiões,  tem­se  admitido  a  juntada  de  provas  em  fase  posterior  àquela  definida  na  legislação  e  em  circunstâncias diversas daquelas exceções legais, que afastam a preclusão. Tudo em nome do  Princípio da Verdade Material.  Creio  que  isso  é  possível,  legal,  justo  e  desejável.  Entretanto,  somente  em  condições bastante específicas. Entendo que somente deve­se  admitir  tais provas,  quando no  momento oportuno, o sujeito passivo já tenha carreado aos autos provas mínimas do que alega.  Importante  frisar que não basta  ter apresentado documentos, que não guardam nenhum valor  probatório no caso concreto analisado, há que ter sido juntado na Impugnação/Manifestação de  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10805.901031/2008­33  Acórdão n.º 3002­000.122  S3­C0T2  Fl. 151          8 Inconformidade um conjunto probatório mínimo. Assim, as provas excepcionalmente juntadas  de forma extemporâneas são aceitáveis, quando apenas reforçam o valor probatório do material  já anteriormente apresentado.  Agir  de  forma  diversa,  aceitando  qualquer  tipo  de  prova,  em  qualquer  circunstância,  sem  que  tenha  sido  apresentado  um  conjunto  probatório  no  momento  fatal  definido em lei, a fim de privilegiar a verdade material, significaria, data venia, se emprestar  uma  força  absoluta e  soberana a um Princípio em detrimento aniquilar dos outros. Ademais,  estaria­se diante de uma verdadeira derrogação do § 4º do art. 16 do Decreto 70.235, realizada  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática,  o  seu  disposto  não  seria  aplicado  em  hipótese alguma, excluindo­o do ordenamento jurídico, fato que somente poderia ser realizado  por lei.  Então,  considerando­se  todo  o  raciocínio  lógico­jurídico  sobre  o  direito  probatório, desenvolvido ao longo do presente voto, e nas circunstâncias do caso concreto, isto  é,  já ter sido apresentada uma prova mínima, entendo que seria admissível a apresentação de  novas provas juntamente com o Recurso Voluntário.  Contudo, repise­se que a recorrente não apresentou mais nenhuma prova.  Essa atitude da recorrente torna­se incompreensível,  tendo em vista que, no  Acórdão recorrido, restou claro quais outros documentos deveriam ter sido apresentados:    "Para corroborar  seus argumentos a manifestante  juntou ainda  parte  do  "Relatório  do  Saldo  de  Contas"  extraído  de  sua  contabilidade.  Entretanto,  também  esse  documento  sem  os  elementos  (notas  fiscais)  que  deram  sustentação  para  os  respectivos  lançamentos  contábeis  não  pode  ser  sobreposto  à  declaração  efetuada  na  DCTF  originalmente,  pois  não  tem  o  condão de comprovar efetivamente que os valores ali descritos  correspondem  de  fato  à  autorização  legal  de  dedução  para  a  apuração da base de calculo da contribuição.  Destaque­se que nos termos do art. 226, caput, do Código Civil,  abaixo transcrito, os livros e fichas da sociedade provam a seu  favor quando escriturados sem vícios e forem confirmados por  documentos hábeis e idôneos:  Art. 226. Os livros e fichas dos empresários e sociedades provam  contra  as  pessoas  a  que  pertencem,  e,  em  seu  favor,  quando,  escriturados  sem  vicio  extrínseco  ou  intrínseco,  forem  confirmados por outros subsídios." (grifo nosso)    Dessarte, forçoso é admitir que a recorrente não se desincumbiu do ônus de  provar o seu suposto direito creditório, seja por seus erros anteriores ao Despacho Decisório,  seja  pela  ausência  da  apresentação  de  provas  robustas  da  sua  liquidez  e  certeza,  tanto  na  instância a quo, como nesta Corte.  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10805.901031/2008­33  Acórdão n.º 3002­000.122  S3­C0T2  Fl. 152          9 Assim  sendo,  por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário e não reconhecer o direito creditório.         (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves                              Fl. 152DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.940288/2011-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.618
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Valcir Gassen, Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado), Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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3301­000.618  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  19 de abril de 2018  Assunto  PERDCOMP. COFINS.   Recorrente  Sociedade Paranaense de Ensino e Informática­SPEI  Recorrida  Fazenda Nacional    Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  José  Henrique  Mauri (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado),  Valcir  Gassen,  Marcos  Roberto  da  Silva  (Suplente  convocado),  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti Filho, Ari Vendramini e Semíramis de Oliveira Duro.   Relatório   Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento  de  direito  creditório  do  tributo  por  suposto  pagamento  a maior  e  aproveitar  esse crédito com débito de outro tributo.  A DRF, no despacho decisório,  indeferiu o pedido,  em  razão do  recolhimento  indicado no PER/DCOMP ter sido integralmente utilizado para quitação de débito confessado  pelo contribuinte, não restando crédito disponível para restituição ou compensação dos débitos  informados no PER/DCOMP. Assim, diante da inexistência de crédito, o Pedido de Restituição  foi indeferido e a compensação declarada não foi homologada, conforme o caso.  Cientificada,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  cuja  argumentação é a seguir resumida.  Sustenta que é uma instituição de educação sem fins lucrativos e, nos termos do  art.  14,  X  da  MP  nº  2.158­35,  de  2001,  estaria  isenta  da  COFINS.  Argumenta  que  tal     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 40 28 8/ 20 11 -8 5 Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10980.940288/2011­85  Resolução nº  3301­000.618  S3­C3T1  Fl. 3            2 dispositivo estabelece que tal isenção se dá, a partir de 01/02/1999, para as receitas relativas às  atividades  próprias  das  entidades  a  que  se  refere  o  art.  13,  o  qual,  por  sua  vez,  refere­se  às  “instituições de educação e de assistência social” arroladas no art. 12 da Lei n° 9.532, de 10 de  dezembro de 1997.  Afirma que se encaixa nos requisitos legais, uma vez que: (a) não remunera, por  qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados; (b) aplica integralmente seus recursos  na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais; e (c) assegura a destinação de seu  patrimônio à outra instituição congênere, em caso de extinção.  Anexa o seu Estatuto Social para provar o alegado.  Relativamente  à  expressão  “atividade  própria”  (art.  14,  X,  da  MP  2.158/35),  argumenta que deve ser entendida como aquela atividade regular e relativa à natureza essencial  da entidade. Sustenta que ‘própria’ é toda a atividade prevista em seu estatuto, ou na lei, já que  conexa à própria existência da pessoa jurídica. Assim, assevera que “a existência de finalidade  lucrativa  não  devia  ser  vinculada  à  gratuidade  ou  não  dos  serviços  prestados  ou  à  forma  de  obtenção  da  receita,  nas,  sim,  à  forma  como  ela  é  aplicada.  Caso  constitua  objetivo  da  instituição exercer atividade educacional sem fins lucrativos, ainda que o serviço seja prestado  mediante o pagamento de mensalidade ou  retribuições, a  receita obtida com as mensalidades  constitui receita própria de sua atividade e, desta forma, estaria isenta da COFINS.”  Afirma,  outrossim,  que  os  princípios  da  legalidade  e  da  legalidade  tributária  impede o Fisco de exigir  tributo que não está previsto em lei, acrescentando que a lei, nesse  caso, prevê expressamente uma isenção. Portanto, em seu entendimento, não há “espaço para  que atos normativos como, por exemplo, decretos, instruções normativas, atos interpretatórios  ou  declaratórios  criem  qualquer  redução  ou  limitação  à  isenção  de  COFINS  prevista  nos  artigos 13 e 14 da MP 2.158­35/01”.  No seguimento, tece comentários sobre o instituto da compensação para afirmar  que  “tendo  a  instituição  recolhido  o  tributo  de  forma  indevida  tem  direito  à  restituição/compensação”.  Em razão do alegado, requer a homologação da compensação pleiteada.  A  3ª  Turma  da  DRJ/CTA  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos do Acórdão 06­046.057.  Em seu recurso voluntário, a empresa:  § Reitera os fundamentos de sua manifestação de inconformidade;  § Declara que se subsume à isenção do art. 14, X da MP n° 2.158­35;  § Aduz  que  “todos  os  valores  que  são  aplicados  no  desenvolvimento  da  atividade  da  entidade  sem  fins  lucrativos  são  receitas  decorrentes  de  atividades próprias”.  § Defende a inaplicabilidade da IN n° 247/2002;  § Junta documentos que comprovariam sua condição de isenta.  É o relatório.   Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10980.940288/2011­85  Resolução nº  3301­000.618  S3­C3T1  Fl. 4            3 Voto   Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3301­000.589,  de  19  de  abril  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10980.934789/2009­16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução 3301­000.589):  "O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade,  portanto dele tomo conhecimento.  Os fundamentos da negativa do pleito da Recorrente pela DRJ foram:  I.  Na  interpretação  do  art.  14,  X  da  MP,  entendeu  o  voto  condutor  que  seriam receitas de atividades próprias das instituições a que se refere o art. 12 da  Lei nº 9.532/97, apenas as receitas  típicas dessas entidades, como as decorrentes  de  contribuições,  doações  e  subvenções  por  elas  recebidas,  bem  assim  mensalidades ou anuidades pagas por  seus associados,  destinadas à manutenção  da  instituição  e  consecução  de  seus  objetivos  sociais,  sem  caráter  contraprestacional.  A DRJ aplicou o art. 47, da Instrução Normativa n° 247/2002:  Art.  47.  As  entidades  relacionadas  no  art.  9º  desta  Instrução  Normativa:  I – não contribuem para o PIS/Pasep incidente sobre o faturamento; e  II  –  são  isentas  da  Cofins  em  relação  às  receitas  derivadas  de  suas  atividades próprias.  § 1º Para efeito de fruição dos benefícios fiscais previstos neste artigo,  as entidades de educação, assistência  social e de caráter  filantrópico  devem  possuir  o  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  expedido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social,  renovado a cada três anos, de acordo com o disposto no art. 55 da Lei  nº 8.212, de 1991.  § 2º Consideram­se receitas derivadas das atividades próprias somente  aquelas  decorrentes  de  contribuições,  doações,  anuidades  ou  mensalidades  fixadas  por  lei,  assembléia  ou  estatuto,  recebidas  de  associados  ou mantenedores,  sem  caráter  contraprestacional  direto,  destinadas  ao  seu  custeio  e  ao  desenvolvimento  dos  seus  objetivos  sociais.  II. Atendeu ao comando do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98, aduzindo que se  sujeitam à incidência da COFINS, as receitas decorrentes de atividades comuns às  dos agentes econômicos, como as resultantes da venda de mercadorias e prestação  de  serviços,  inclusive  as  receitas  de  matrículas  e  mensalidades  dos  cursos  ministrados  pelas  entidades  educacionais,  ainda  que  exclusivamente  a  seus  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10980.940288/2011­85  Resolução nº  3301­000.618  S3­C3T1  Fl. 5            4 associados e em seu benefício e, receitas de aplicações financeiras. Concluiu que  estão  sujeitas  à  COFINS,  por  força  da  Lei  nº  9.718/98,  as  receitas  de  caráter  contraprestacional,  inclusive  as  mensalidades  cobradas  por  instituições  de  educação e as receitas financeiras auferidas.  A revisão dos dois pontos será feita a seguir.  Isenção do art. 14, X, da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001  Prescreve o art. 14, X da MP n° 2.158­35:  Art.  14.  Em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1o  de  fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  (...)  X­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o art.  13.  Por sua vez, o art. 13 do mesmo veículo normativo dispõe:  Art. 13. A contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base  na  folha  de  salários,  à  alíquota  de  um  por  cento,  pelas  seguintes  entidades:  III­ instituições de educação e de assistência social a que se refere o  art. 12 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997;  Note­se que o art. 13, III da MP nº 2.158­35/2001 ao fazer remissão  ao art. 12 da Lei n° 9.532/1997, condiciona a Instituição ao cumprimento  das exigências impostas por esta Lei.  O art. 12 da Lei n° 9.532/1997, com redação vigente à época, exigia:  Art.  12. Para efeito do disposto no art.  150,  inciso VI,  alínea  "c",  da  Constituição,  considera­se  imune  a  instituição  de  educação  ou  de  assistência  social  que  preste  os  serviços  para  os  quais  houver  sido  instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter  complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos.   § 1º Não estão abrangidos pela imunidade os rendimentos e ganhos de  capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda  variável.  §  2º  Para  o  gozo  da  imunidade,  as  instituições  a  que  se  refere  este  artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:  a)  não  remunerar,  por  qualquer  forma,  seus  dirigentes  pelos  serviços prestados;   b)  aplicar  integralmente  seus  recursos  na  manutenção  e  desenvolvimento dos seus objetivos sociais;  c)  manter  escrituração  completa  de  suas  receitas  e  despesas  em  livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva  exatidão;  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10980.940288/2011­85  Resolução nº  3301­000.618  S3­C3T1  Fl. 6            5 d)  conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da  data da emissão, os documentos que comprovem a origem de  suas  receitas  e  a  efetivação  de  suas  despesas,  bem  assim  a  realização de quaisquer outros atos ou operações que venham  a modificar sua situação patrimonial;  e)  apresentar,  anualmente,  Declaração  de  Rendimentos,  em  conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita  Federal;  f)  recolher  os  tributos  retidos  sobre  os  rendimentos  por  elas  pagos ou creditados e a contribuição para a seguridade social  relativa  aos  empregados,  bem  assim  cumprir  as  obrigações  acessórias daí decorrentes;  g)  assegurar  a  destinação  de  seu  patrimônio  a  outra  instituição  que atenda às condições para gozo da imunidade, no caso de  incorporação,  fusão,  cisão  ou  de  encerramento  de  suas  atividades, ou a órgão público;  h)  outros requisitos, estabelecidos em lei específica, relacionados  com o funcionamento das entidades a que se refere este artigo.  §  3º  Considera­se  entidade  sem  fins  lucrativos  a  que  não  apresente superávit em  suas  contas  ou,  caso  o  apresente  em  determinando  exercício,  destine  referido  resultado  integralmente  ao  incremento de seu ativo imobilizado.  Ocorre que as mensalidades cobradas por instituições de educação estão ao  abrigo da norma  isentiva, como  já pacificado pela Súmula CARF n° 107 e pelo  REsp 1.353.111 ­ RS, DJ 18/12/2015, julgado como recurso repetitivo, transitado  em julgado desde 02/03/2016, verbis:  Súmula CARF nº 107    A receita da atividade própria, objeto da isenção da Cofins prevista no  art.  14,  X,  c/c  art.  13,  III,  da MP  nº  2.158­35,  de  2001,  alcança  as  receitas  obtidas  em  contraprestação  de  serviços  educacionais  prestados  pelas  entidades  de  educação  sem  fins  lucrativos  a  que  se  refere o art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997.  REsp 1.353.111 – RS  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  COFINS.  CONCEITO  DE  RECEITAS  RELATIVAS  ÀS  ATIVIDADES  PRÓPRIAS  DAS  ENTIDADES  SEM  FINS  LUCRATIVOS  PARA  FINS  DE  GOZO  DA  ISENÇÃO  PREVISTA  NO  ART.  14,  X,  DA  MP  N.  2.158­35/2001.  ILEGALIDADE DO ART. 47, II E § 2º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA  SRF  N.  247/2002.  SOCIEDADE  CIVIL  EDUCACIONAL  OU  DE  CARÁTER  CULTURAL  E  CIENTÍFICO.  MENSALIDADES  DE  ALUNOS.   1.  A  questão  central  dos  autos  se  refere  ao  exame  da  isenção  da  COFINS,  contida  no  art.  14,  X,  da  Medida  Provisória  n.  1.858/99  (atual MP n. 2.158­35/2001), relativa às entidades sem fins lucrativos,  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10980.940288/2011­85  Resolução nº  3301­000.618  S3­C3T1  Fl. 7            6 a  fim de verificar  se abrange as mensalidades pagas pelos alunos de  instituição  de  ensino  como  contraprestação  desses  serviços  educacionais.  O  presente  recurso  representativo  da  controvérsia  não  discute  quaisquer  outras  receitas  que  não  as  mensalidades,  não  havendo que se falar em receitas decorrentes de aplicações financeiras  ou decorrentes de mercadorias e serviços outros (vg. estacionamentos  pagos, lanchonetes, aluguel ou taxa cobrada pela utilização de salões,  auditórios,  quadras,  campos  esportivos,  dependências  e  instalações,  venda de ingressos para eventos promovidos pela entidade, receitas de  formaturas,  excursões,  etc.)  prestados  por  essas  entidades  que  não  sejam exclusivamente os de educação.   2. O parágrafo § 2º do art. 47 da IN 247/2002 da Secretaria da Receita  Federal ofende o inciso X do art. 14 da MP n° 2.158­35/01 ao excluir  do  conceito  de  "receitas  relativas  às  atividades  próprias  das  entidades",  as  contraprestações  pelos  serviços  próprios  de  educação,  que são as mensalidades escolares recebidas de alunos.   3.  Isto  porque  a  entidade  de  ensino  tem  por  finalidade  precípua  a  prestação  de  serviços  educacionais.  Trata­se  da  sua  razão de  existir,  do  núcleo  de  suas  atividades,  do  próprio  serviço  para  o  qual  foi  instituída, na expressão dos artigos 12 e 15 da Lei n.º 9.532/97. Nessa  toada,  não  há  como  compreender  que  as  receitas  auferidas  nessa  condição (mensalidades dos alunos) não sejam aquelas decorrentes de  "atividades  próprias  da  entidade",  conforme  o  exige  a  isenção  estabelecida no art. 14, X, da Medida Provisória n. 1.858/99 (atual MP  n. 2.158­35/2001). Sendo assim, é flagrante a ilicitude do art. 47, §2º,  da  IN/SRF  n.  247/2002,  nessa  extensão.  4.  Precedentes  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF (...)  6.  Tese  julgada  para  efeito  do  art.  543­C,  do  CPC:  as  receitas  auferidas  a  título  de  mensalidades  dos  alunos  de  instituições  de  ensino sem fins lucrativos são decorrentes de "atividades próprias da  entidade" , conforme o exige a isenção estabelecida no art. 14, X, da  Medida  Provisória  n.  1.858/99  (atual  MP  n.  2.158­35/2001),  sendo  flagrante  a  ilicitude  do  art.  47,  §2º,  da  IN/SRF  n.  247/2002,  nessa  extensão.   7. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art.  543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.  Logo, deve a decisão de piso ser reformada nesse ponto.  A  respeito  do  cumprimento  dos  requisitos  do  art.  12  da  lei  n°  9.532/97,  aponta a Instituição os artigos do seu Estatuto Social que comprovam exatamente  o exigido pela Lei n° 9.532/97 (art. 1°, 3°, 30, 32, 34), junta a DIPJ alegando que  sua condição sempre foi de conhecimento do fisco e prossegue:    Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10980.940288/2011­85  Resolução nº  3301­000.618  S3­C3T1  Fl. 8            7   Entendo  que  a  prova  do  cumprimento  dos  requisitos  é  da  Recorrente,  contudo não foi instada a isso quando da edição do Despacho Decisório.   No  recurso  voluntário,  acostou  documentos  que  merecem  a  análise  da  Delegacia de Origem.  Alargamento da Base de Cálculo da COFINS – RE n° 585.235/MG RG  Resta  pacificado  no  STF  o  entendimento  sobre  a  inconstitucionalidade  do  art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98.   Dessa  forma,  considera­se  receita  bruta  ou  faturamento  o  que  decorre  da  venda de mercadorias, da venda de serviços ou de mercadorias e serviços, não se  considerando receita de natureza diversa. É o resultado econômico das operações  empresariais típicas, que constitui a base de cálculo do PIS.  O alcance  do  termo  faturamento  abarcando a atividade  empresarial  típica  restou assente no RE nº 585.235/MG, no qual se reconheceu a repercussão geral  do tema concernente ao alargamento da base de cálculo do PIS prevista no §1º do  art. 3º da Lei nº 9.718/98, reafirmando a jurisprudência consolidada pelo STF:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR, Rel. orig. Min.  ILMAR GALVÃO, DJ DE 1º.9.2006; REs  nº  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006).  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento pelo Plenário. Recurso  improvido. É  inconstitucional  a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art.  3º, §1º, da Lei nº 9.718/98.  No voto, o Ministro Cezar Peluso consignou:  O  recurso  extraordinário  está  submetido  ao  regime  de  repercussão  geral  e  versa  sobre  tema  cuja  jurisprudência  é  consolidada  nesta  Corte,  qual  seja,  a  inconstitucionalidade  do  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, violando, assim, a  noção de faturamento pressuposta na redação original do art. 195, I, b,  da Constituição da República, e cujo significado é o estrito de receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza,  ou  seja,  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das atividades empresariais...  Em decorrência, apenas o faturamento decorrente da prestação de serviços e  da  venda  de  mercadorias  (não  se  podendo  incluir  outras  receitas,  tais  como  aquelas de natureza financeira) pode ser tributado pelo PIS.  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10980.940288/2011­85  Resolução nº  3301­000.618  S3­C3T1  Fl. 9            8 Logo, assiste  razão à Recorrente quando alega que as  receitas  financeiras  não podem compor a base de cálculo da COFINS.  Conclusão  Diante  da  plausibilidade  do  pleito  da  Recorrente,  entendo  necessária  a  conversão em diligência deste processo para a confirmação da tributação indevida  pela  COFINS  sobre  as  receitas  operacionais  (“próprias”),  bem  como  sobre  as  receitas financeiras.   Isso  porque  a  tributação  sobre  as  “receitas  próprias”,  incluídas  as  mensalidades pagas por alunos,  são  isentas, nos  termos do art. 14, X da Medida  Provisória.  Ao passo  que a  exclusão  das  receitas  financeiras  se  dá  com base na  inconstitucionalidade do alargamento a base de cálculo da COFINS pelo art. 3º,  §1º, da Lei n.º 9.718/1998.  Por conseguinte, voto pela conversão do julgamento em diligência para que  seja solicitado à unidade de origem que:  a)  Examine  a  documentação  juntada  pela  Recorrente  no  recurso  voluntário;  b)  Verifique,  com  base  nessa  documentação,  se  houve  a  indevida  inclusão das receitas próprias e receitas financeiras na base de cálculo  da COFINS, fazendo a segregação entre as receitas, se houver;  c) Verifique o  cumprimento pela Recorrente dos  requisitos do art.  12  da Lei n° 9.532/1997. Para tanto, intime o sujeito passivo para prestar  outros esclarecimentos, caso necessário;   d) Aponte a exatidão do valor pleiteado pelo Recorrente, bem como se  a utilização deste foi efetivamente realizada;   e) Cientifique a interessada do resultado da diligência, concedendo­lhe  prazo para manifestação;   f) Após, retorne o processo ao CARF para julgamento.  É como voto."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  converter o julgamento em diligência para que seja solicitado à unidade de origem que:  a) Examine a documentação juntada pela Recorrente no recurso voluntário;  b) Verifique, com base nessa documentação,  se houve a  indevida  inclusão das  receitas próprias e  receitas  financeiras na base de cálculo da COFINS,  fazendo a  segregação  entre as receitas, se houver;  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10980.940288/2011­85  Resolução nº  3301­000.618  S3­C3T1  Fl. 10            9 c) Verifique o cumprimento pela Recorrente dos requisitos do art. 12 da Lei n°  9.532/1997.  Para  tanto,  intime  o  sujeito  passivo  para  prestar  outros  esclarecimentos,  caso  necessário;   d)  Aponte  a  exatidão  do  valor  pleiteado  pelo  Recorrente,  bem  como  se  a  utilização deste foi efetivamente realizada;   e)  Cientifique  a  interessada  do  resultado  da  diligência,  concedendo­lhe  prazo  para manifestação;   f) Após, retorne o processo ao CARF para julgamento.    (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri    Fl. 111DF CARF MF

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Numero do processo: 11060.900767/2013-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Se transmitida a PER/Dcomp sem a retificação ou com retificação após o despacho decisório da DCTF, por imperativo do princípio da verdade material, o contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que prove a liquidez e certeza de seu crédito. NÃO-CUMULATIVIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. REVENDA. CREDITAMENTO.Os gastos com energia elétrica adquirida para revenda dão direito ao desconto de crédito de PIS e da COFINS, apurado no regime não-cumulativo, nos termos do art. 3º, I das Leis n° 10637/2002 e 10.833/2003. Recurso Voluntário provido.
Numero da decisão: 3301-004.575
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Antonio Cavalcanti Filho, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado) e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Antonio Cavalcanti Filho, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado) e Semíramis de Oliveira Duro.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1714; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11060.900767/2013­75  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3301­004.575  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2018  Matéria  PERDCOMP. PIS/COFINS. NÃO­CUMULATIVIDADE.  Recorrente  Dona Francisca Energética S/A  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2012  COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  Se  transmitida  a  PER/Dcomp sem a retificação ou com retificação após o despacho decisório  da  DCTF,  por  imperativo  do  princípio  da  verdade  material,  o  contribuinte  tem direito subjetivo à compensação, desde que prove a liquidez e certeza de  seu crédito.   NÃO­CUMULATIVIDADE.  ENERGIA  ELÉTRICA.  REVENDA.  CREDITAMENTO.Os  gastos  com  energia  elétrica  adquirida  para  revenda  dão direito ao desconto de crédito de PIS e da COFINS, apurado no regime  não­cumulativo,  nos  termos  do  art.  3º,  I  das  Leis  n°  10637/2002  e  10.833/2003.  Recurso Voluntário provido.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.   (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique  Mauri  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti  Meira,  Ari  Vendramini,  Antonio  Cavalcanti  Filho,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  convocado)  e  Semíramis de Oliveira Duro.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 90 07 67 /2 01 3- 75 Fl. 324DF CARF MF Processo nº 11060.900767/2013­75  Acórdão n.º 3301­004.575  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento  de  direito  creditório  do  tributo  por  suposto  pagamento  a maior  e  aproveitar  esse crédito com débito de outro tributo.  Na  apreciação  do  pleito,  manifestou­se  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil em Santa Maria ­ RS pela não homologação da compensação declarada, fazendo­o com  base na  constatação  da  inexistência  do  crédito  informado,  uma vez  que  o  valor  recolhido  já  havia  sido  integralmente utilizado para extinção do débito  relativo  ao período de  apuração a  que  se  referia,  não  restando crédito disponível para  compensação dos valores  informados na  Dcomp.   Inconformada  com  a  não  homologação  da  compensação,  a  contribuinte  apresenta manifestação  de  inconformidade na  qual  alega  que  o  crédito  declarado  é  legítimo,  decorrente de pagamento a maior, não sendo utilizado para quitação de outros débitos.  Explica  a  interessada  que,  em  razão  de  sua  atividade,  por  estar  sujeita  ao  regime cumulativo e não cumulativo, faz jus aos créditos previstos no artigo 3º, inciso I, da Lei  nº 10.637/2002 e artigo 3º, inciso I, da Lei nº 10.833/2003, podendo, assim, descontar créditos,  relativos às operações de compra e aquisição de energia revendida, do valor apurado a título de  débito de PIS e de Cofins, respectivamente, escriturando­os conforme determinam as normas  aplicáveis  nos  campos  próprio  do  Dacon.  E  que,  nos  períodos  de  apuração  compreendidos  entre junho de 2011 e outubro de 2012, realizou apuração dos débitos das contribuições sociais  sem  o  desconto  dos  créditos  permitidos  na  legislação  tributária.  Entretanto,  posteriormente,  decidiu pelo exercício extemporâneo de seu direito, retificando a apuração do período, para o  fim de apropriar os créditos no mês de competência em que deveriam ter sido apropriados; para  tanto, retificou e transmitiu o Dacon correspondente, em 29 de janeiro de 2013, acompanhado  da respectiva DCTF, também retificadora.  Em  tópico  específico  –  Princípio  da  verdade  material  –  a  contribuinte  argumenta  que,  em  razão  dos  princípios  da  estrita  legalidade,  da  verdade  material  e  do  inquisitório na investigação dos fatos tributários, a negativa de homologação de compensação  deve  irrestrita  obediência  à  lei.  Desta  forma,  entende  que  o  Fisco  tem  o  dever  jurídico  de  investigação, em busca da verdade material, mesmo nas hipóteses de compensação.   A contribuinte solicita, ainda, a reunião dos processos que relaciona, para que  tramitem  em  conjunto  e  sejam  objeto  de  um  único  julgamento  ou  para  que  as  decisões  proferidas, ainda que separadamente, sejam todas no mesmo sentido, em atenção ao princípio  da economia e eficiência processual e ao princípio da segurança, a fim de evitar a existência de  decisões conflitantes ou divergentes sobre a mesma matéria e pressupostos fáticos e jurídicos.  Por  fim,  a  contribuinte  requer  que,  para  evitar  a  ciência  por  edital,  as  intimações sejam encaminhadas ao endereço do escritório administrativo, que menciona.  A  Recorrente  apontou  os  seguintes  motivos  que  legitimam  o  recolhimento  indevido do PIS/COFINS:    Fl. 325DF CARF MF Processo nº 11060.900767/2013­75  Acórdão n.º 3301­004.575  S3­C3T1  Fl. 4          3 · Suas  atividades  estatutárias  envolvem  a  geração,  comercialização  e  transmissão  de  energia  elétrica.  Para  tanto,  realiza  operações  de  venda  e  comercialização  de  energia  originária  de  seu  próprio  processo  de  geração  ou  adquirida  de  outras  geradoras  para  revenda.  · Para  as  operações  de  revenda,  o  regime  de  apuração  do  PIS  e  COFINS  é  o  não­ cumulativo.   · Sustenta  que  o  contrato  de  compra  e  venda  de  energia  elétrica  foi  celebrado  entre  a  Recorrente e a Gerdau em 03 de maio de 2011.  · Então  faz  jus  aos  créditos  do  art.  3º,  I  da  Lei  n°  10.637/2002  e  art.  3º,  I  da  Lei  n°  10.833/2003.  · Todavia,  nos  períodos  de  apuração  compreendidos  entre  junho de  2011  e outubro  de  2002,  a  empresa  apurou  PIS  e  COFINS,  sem  o  abatimento  dos  créditos  referentes  a  aquisição e energia elétrica para revenda.  · Em  seguida,  ao  constatar  que  a  existência  de  créditos  de  PIS  e  COFINS  não  apropriados,  retificou  sua  apuração  nos  meses  de  competência  (aproveitamento  extemporâneo).  · No  presente  caso,  anexou  a  nota  fiscal  de  aquisição  de  energia  elétrica,  sobre  a  qual  incidiriam PIS e COFINS passíveis de creditamento.   · Após a reapuração os novos e menores débitos de PIS e COFINS foram devidamente  informados em DACON retificadora transmitida em 29/01/2013. Foi feita a retificação  da DCTF posteriormente.     A  4ª  Turma  da  DRJ/FNS  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade, nos termos do Acórdão nº 07­037.025.  Em seu recurso voluntário, a Recorrente:    · Em  preliminar,  requer  a  vinculação  e  julgamento  em  conjunto  deste  processo  com  outros 33 recursos voluntários contra acórdãos idênticos da DRJ de Florianópolis, uma  vez que os processos decorrem dos mesmos pressupostos de fato e direito;  · Reitera os fundamentos de sua impugnação;  · Acosta novas provas;  · Afirma que o Direito à restituição via compensação decorre do pagamento indevido, e  não da declaração do crédito em DCTF;  · Assevera  que,  por  imposição  do  princípio  da  verdade  material,  a  análise  quanto  à  existência do crédito deve se sobrepor à declaração  formal do mesmo (em DCTF) ao  tempo da apresentação da DCOMP;  · Ataca a decisão da DRJ, ao defender que deixou de verificar a procedência do crédito  para fazer análise meramente formal quanto à existência do crédito em DCTF ao tempo  da transmissão da DCOMP;  · Sustenta que a prova produzida é suficiente para atestar a existência do crédito;  · Por isso, requer que o próprio CARF ateste a veracidade do crédito, considerando­se a  suficiência  da  prova  já  apresentada;  ou,  alternativamente,  que  baixe  o  processo  em  diligência para que a DRF o faça.    Em  petição  datada  de  janeiro  de  2016,  a  empresa  pugna  pela  aplicação  do  Parecer Normativo COSIT nº 02/2015.   Fl. 326DF CARF MF Processo nº 11060.900767/2013­75  Acórdão n.º 3301­004.575  S3­C3T1  Fl. 5          4 Esta  turma  de  julgamento  converteu  o  feito  em  diligência,  Resolução  n°  3301­000.432,  de  28  de  junho  de  2017,  para  que  a  unidade  de  origem  analisasse  a  documentação  apresentada  pela  Recorrente  em  sua  manifestação  de  inconformidade  e  no  recurso voluntário, com vistas a esclarecer a existência do crédito passível de ser utilizado na  compensação  pretendida. Assim,  foi  solicitado  à  autoridade  que:  a)  aferisse  a  procedência  e  quantificação  do  direito  creditório  indicado  pelo  contribuinte,  empregado  sob  forma  de  compensação;  b)  informasse  se,  de  fato,  o  crédito  foi  utilizado  para  outra  compensação  ou  forma  diversa  de  extinção  do  crédito  tributário,  como  registrado  no  despacho  decisório;  c)  esclarecesse  se  o  crédito  apurado  é  suficiente  para  liquidar  a  compensação  realizada  e  d)  elaborasse relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados.  A diligência foi realizada, cujo despacho segue acostado nos autos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.545,  de  17  de  abril  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  11060.900738/2013­11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.545):  "O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, dele,  portanto, tomo conhecimento.    Creditamento sobre a aquisição de energia elétrica para revenda    Dispõem os art.3º, I das Leis n° 10637/2002 e 10.833/2003 que:    Art.  3o Do valor apurado na  forma do art.  2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:    A  energia  elétrica  adquirida  para  revenda  subsome­se  à  previsão  normativa de creditamento sobre “bens adquiridos para revenda”, porquanto a  energia  elétrica  foi  equiparada  no  sistema  constitucional  à  mercadoria  (art.  155, parágrafo 2º, X, alínea “b” e parágrafo 3º, CF/88).  Fl. 327DF CARF MF Processo nº 11060.900767/2013­75  Acórdão n.º 3301­004.575  S3­C3T1  Fl. 6          5 Diante disso, observa­se que há suporte legal que legitima o crédito de  PIS sobre a energia elétrica adquirida para revenda.   Dessa  forma,  com  razão  a  Recorrente  ao  pleitear  o  creditamento  no  regime da não­cumulatividade.     Fundamentação do acórdão da DRJ    Como  relatado, a Recorrente apresentou DCOMP em 30/01/2013 para  compensar  débito  de  IRPJ  com  crédito  de  pagamento  indevido  de  PIS,  decorrente da aquisição de energia elétrica para revenda.  A  DACON  foi  retificada  em  29/01/2013  e  a  DCTF  retificada  em  05/09/2013.  A DRJ ao  julgar  improcedente a manifestação de  inconformidade o  fez  com fundamento único: antes da apresentação da DCOMP, a empresa deveria  ter retificado regularmente a DCTF.   Entendo  que  assiste  razão  à  Recorrente,  quando  afirma  que  a  compensação via PER/DCOMP não está vinculada à retificação de DCTF.  Isso  porque  o  indébito  tributário  decorre  do  pagamento  indevido,  nos  termos dos art. 165 e 168 do CTN, a retificação da DCTF não “cria” o direito  de crédito.  Nesse sentido, o CARF já se manifestou:    Acórdão n° 3403002.370, 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária:  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO  (DDE).  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  DA  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  RETIFICAÇÃO POSTERIOR DE DADOS DA DCTF.  A retificação da DCTF, para demonstrar a diferença entre valor  confessado  e  recolhido,  não  é  condição  prévia  para  a  transmissão  da DCOMP,  nem  é  ato  que,  por  si mesmo,  cria  o  direito  de  crédito  do  contribuinte.  A  existência  do  indébito  depende  da  demonstração,  por  meio  de  provas,  pelo  contribuinte.  Recurso provido.    Ademais, o Parecer Normativo COSIT nº 02/2015, publicado no DOU de  01/09/2015, esclarece:    Assunto.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  Fl. 328DF CARF MF Processo nº 11060.900767/2013­75  Acórdão n.º 3301­004.575  S3­C3T1  Fl. 7          6 RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.   As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora  –  que  confirmam disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em PER/DCOMP, podem  tornar o crédito apto a  ser objeto de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas  à  RFB  em  outras  declarações,  tais  como  DIPJ  e  Dacon,  por  força  do  disposto  no§  6º  do  art.  9º  da  IN  RFB  nº  1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência  da  autoridade  fiscal  para  analisar  outras  questões  ou  documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário.   Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de  apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento  inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação  se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação  da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB  nº 1.110, de 2010.   Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada  manifestação  de  inconformidade  tempestiva  contra  o  indeferimento  do  PER  ou  contra  a  não  homologação  da  DCOMP,  a DRJ  poderá  baixar  em  diligência  à DRF. Caso  se  refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder.  Caso  haja  questão  de  direito  a  ser  decidida  ou  a  revisão  seja  parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide,  sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do  sujeito passivo.   O procedimento de  retificação de DCTF suspenso para análise  por  parte  da RFB,  conforme  art.  9º­A  da  IN RFB  nº  1.110,  de  2010,  e  que  tenha  sido  objeto  de  PER/DCOMP,  deve  ser  considerado  no  julgamento  referente  ao  indeferimento/não  homologação  do  PER/DCOMP.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório  cuja  lide  tenha  o  mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado  para a  revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de  retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua  retificação, o processo do recurso contra  tal ato administrativo  deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar  toda a  lide. Não ocorrendo  recurso contra a não homologação  da  retificação  da  DCTF,  a  autoridade  administrativa  deve  comunicar  o  resultado  de  sua  análise  à  DRJ  para  que  essa  informação  seja  considerada  na  análise  da  manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento/não­homologação  do  PER/DCOMP.   A  não  retificação  da  DCTF  pelo  sujeito  passivo  impedido  de  fazê­la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB  nº  1.110,  de  2010,  não  impede  que  o  crédito  informado  em  Fl. 329DF CARF MF Processo nº 11060.900767/2013­75  Acórdão n.º 3301­004.575  S3­C3T1  Fl. 8          7 PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros  meios.   O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que  venha a se  tornar disponível depois de  retificada a DCTF, não  poderá ser objeto de nova compensação, por  força da  vedação  contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Retificada  a  DCTF  e  sendo  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade,  a  análise  do  pedido  de  revisão  de  ofício  do  PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição  do  sujeito  passivo,  observadas  as  restrições  do  Parecer  Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53.     Assim, discordo da decisão de piso que manteve a não homologação da  compensação sobre o argumento de que a DCTF retificadora deveria ter sido  transmitida antes da Dcomp.  Por  conseguinte,  se  transmitida  a  PER/Dcomp  sem  a  retificação  ou com retificação após o despacho decisório da DCTF, por imperativo  do princípio da verdade material, o contribuinte tem direito subjetivo à  compensação, desde que prove a liquidez e certeza de seu crédito.     Ônus da prova – recolhimento indevido    No  presente  caso,  a  interessada  trouxe  elementos  fiscais  e  societários  para  comprovar  o  valor  pleiteado:  estatuto  social  no  qual  consta  a  atividade  de  comercialização  de  energia  elétrica;  cópia  do  contrato de fornecimento de energia elétrica, celebrado em 03/05/2011,  com a destinatária da energia nas operações de revenda; cópia da nota  fiscal de compra de energia; DCTF e DACON retificadoras.  Ressalta a empresa que o contrato de compra e venda de energia  elétrica,  que  revendeu  energia  adquirida  por  meio  da  Nota  Fiscal  acostada aos autos, é suficiente para comprovação do direito de crédito  de PIS.  Em seu recurso voluntário, objetivando comprovar que a energia  elétrica  adquirida  foi  objeto  de  revenda,  anexou:  1­  planilha  demonstrativa  dos  volumes  comprados,  que  equivalem  exatamente  aos  volumes vendidos; 2­ o Relatório CCEE demonstrando que o balanço de  energia elétrica negociada pela  recorrente apresenta volumes  idênticos  na posição de compradora e vendedora e 3­ as notas fiscais de venda de  energia  elétrica  com  os  mesmos  volumes  apresentados  nos  demonstrativos.   Além disso, acosta aos autos a DACON original para demonstrar  que o crédito objeto da nota  fiscal referida não havia sido considerado  na apuração da contribuição originalmente.  Fl. 330DF CARF MF Processo nº 11060.900767/2013­75  Acórdão n.º 3301­004.575  S3­C3T1  Fl. 9          8 As  DACON  e  DCTF  retificadoras  (acostadas  na  manifestação  de  inconformidade)  se  voltam  a  comprovar  que  o  crédito  calculado  sobre  a  energia adquirida através da nota fiscal apresentada, gerou a apuração de PIS  com  valor  inferior  ao  recolhimento  do  DARF,  representando  pagamento  indevido.  Toda a documentação da Recorrente  foi analisada em diligência fiscal,  tendo a autoridade despachado o seguinte:    7. A contribuinte apresentou cópia dos registros contábeis, livro  razão  e  Diário,  fls.  314/382­388/428,  onde  consta  registro  da  compra de energia elétrica, com creditamento de PIS, com base  no art. 3º, inciso I, da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002.  Com resumo dos lançamentos contábeis à folha 429.  8. Conforme NFE série  1,  nº  189,  de  21/03/2012,  fl.  53,  ou  no  portal  da  Nota  Fiscal  Eletrônica,  fls.  383/387,  foi  adquirido  energia  elétrica  pela  Dona  Francisca  Energética  S.A  –  RS  da  Gerdau Aços Longos S.A., CNPJ 07.358.761/0056­32, localizada  no  município  de  Cachoeira  Alta  –  GO,  dentro  do  sistema  integrado  de  energia,  valor  R$  2.684.844,00  com  destaque  de  PIS em R$ 44.299,93.   9. Declaração de compensação  com base  legal  no art.  170  da  Lei nº 5.172, de 25.10.1966  (CTN); art.  74 da Lei nº 9.430, de  27.12.1996; art. 49 da Lei nº 10.637, de 30.12.2002; art. 17 da  Lei  nº  10.833,  de  29.12.2003;  art.  4º  da  Lei  nº  11.051,  de  29.12.2004; art. 30 da Lei nº 11.941, de 27.05.2009; IN RFB nº  1.300, de 20.11.2012; IN RFB nº 1.717, de 17.07.2017.  10.  Crédito  acrescido  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  SELIC  ­  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  para  títulos federais, nos termos do artigo 39, § 4º da Lei n.º 9.250, de  26.12.1995  e  do  artigo  73  da  Lei  nº  9.532,  de  10.12.1997,  e  conforme inc. V do art. 143 da IN RFB nº 1.717, de 17.07.2017.  11. De acordo com o art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro  de 2002; com o art. 142 da Lei nº 5.172, de 25.10.1966; Portaria  RFB nº 1.453, de 29.09.2016; com a Portaria MF nº 203, de 14  de maio de 2012 e o art. 241, inc. I do Regimento da SRFB, foi  constatado que a DACON retificadora de março de 2012,  está  em  conformidade  com  os  registros  contábeis  e  amparada  em  documentação, sendo confirmado crédito de PIS não cumulativo,  código  6912,  pago  a  maior  em  25/04/2012,  no  valor  de  R$  44.299,92 e conforme indicado pela contribuinte, o valor de R$  42.126,22  (quarenta  e  dois  mil,  cento  e  vinte  e  seis  reais  com  vinte e dois centavos), com o acréscimo da taxa Selic acumulada,  foi lançado em planilha de cálculo SAPO junto com o débito, que  foi satisfeito, fls. 430/433.    A  diligência  confirmou  o  crédito  pleiteado  e,  ao  cotejar  com  o  débito  apontado,  reconheceu  que  foi  suficiente  para  a  sua  satisfação,  logo  deve  ser  homologada a compensação.  Fl. 331DF CARF MF Processo nº 11060.900767/2013­75  Acórdão n.º 3301­004.575  S3­C3T1  Fl. 10          9   Conclusão    Do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado tanto à COFINS quanto à Contribuição para o  PIS/Pasep.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o Colegiado decidiu dar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                                Fl. 332DF CARF MF

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