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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5251615 #
Numero do processo: 10209.000640/2004-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jan 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 24/11/1999 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - PREFERÊNCIA TARIFÁRIA - TRIANGULAÇÃO COMERCIAL - POSSIBILIDADE - Em operações internacionais de triangulação comercial, cuja origem do produto importado está certificada para os fins de atendimento de Acordo de preferência tarifária, é imprescindível a demonstração documental da vinculação das operações, ainda que a mercadoria seja remetida diretamente, e de que a intervenção de terceiro país não desfigurou a origem. Demonstrado o requisito formal no curso do processo administrativo resta comprovada a origem, na forma da norma internacional. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3101-001.391
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes e Henrique Pinheiro Torres, que negavam provimento Henrique Pinheiro Torres - Presidente. Luiz Roberto Domingo - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Valdete Aparecida Marinheiro, Rodrigo Mineiro Fernandes, Leonardo Mussi da Silva (Suplente), Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres (Presidente).
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     2   Relatório  Trata­se  Recurso  Voluntário  contra  decisão  que  manteve  lançamento  de  Imposto de Importação lavrado contra a Recorrente por conta de descumprimento de obrigação  acessória relativa à apresentação correta da documentação que certifica a origem dos produtos  importados para o fim de beneficiar­se da preferência tarifária.  Sob  apreciação  desta  Câmara,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência,  conforme  entendimento manifestado  pela  Ilustre Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro,  no voto condutor da Resolução nº. 3101­00.079, de 05/02/2010, nos seguintes termos:  “Entendo  que  para  deslinde  da  questão,  é  necessário  o  conhecimento  e  a  verificação  de  documento  que  não  esta  acostado  aos  autos,  deste  modo,  voto  por  CONVERTER  0  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA  para  determinar  que  a  repartição  de  origem  intime  a  Recorrente  para  que  traga  aos  autos cópia do seguinte documento:  1.  A  Invoice  78055­0  de  emissão  da  PDVSA  referida  no  documento juntado de fls. 10.  Intimada da Resolução a Recorrente apresentou a Invoice PDVSA nº. 78055­ 0 correspondente à aquisição dos produtos importados (4.676,05 MTNde Butano).  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator  Conheço  do  Recurso  Voluntário  por  ser  tempestivo,  por  atender  aos  requisitos regulamentares de admissão e por conter matéria de competência deste Conselho.  O ponto  fulcral da questão  trazida pela Recorrente não é nova e conta com  diversos julgados que ratificam a preferência tarifária, se e quando, houver a interveniência de  terceiro  de  país  não  signatária  do  Acordo  Internacional,  mas  somente  se  a  mercadoria  foi  remetida diretamente do país produtor para o Brasil.  Entendo  que  a  Certificação  de  Origem,  como  o  próprio  nome  diz  é  documento  que  atesta  a  origem  da mercadoria,  sua  procedência  primária. O  privilégio  dado  pelo  Acordo  Internacional  não  é  pessoal,  mas  objetivo,  ou  seja,  dá­se  preferência  a  atos  comerciais que tenha por objeto mercadorias originárias dos países signatários, o que permite a  intermediação, desde que seja preservada a integridade da mercadoria.  E  esse  foi  o  objetivo  das  exceções  criadas  pelo  art.  4º,  da  Resolução  ALADI/CR nº 78 – Regime Geral de Origem  (RGO)­,  aprovada pelo Decreto nº 98.836, de  1990,  o  de  tratar  das  circunstâncias  em  que  se  mantém  a  preferência  tarifária,  quando  preservada a origem da mercadoria importada, ou, pelo menos, quando se é possível comprovar  tal preservação de origem.  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10209.000640/2004­79  Acórdão n.º 3101­001.391  S3­C1T1  Fl. 142          3 Nesse sentido adoto o excelente voto condutor do Acórdão nº. 303­29.776, de  06 de junho de 2001 de lavra do Ilustre Conselheiro Irineu Bianchi:  “Entende a fiscalização que a recorrente perdeu o direito de redução pleiteado,  pelos seguintes motivos:   a)  divergência  constatada  entre  o  número  da  fatura  comercial  informada  no  Certificado  de  Origem  e  o  da  fatura  apresentada  pelo  importador  como  documento de instrução das respectivas declarações de importação e;   b)  a  operação  intentada  pelo  importador  (triangulação  comercial)  não  está  acobertada  pelas  normas  que  regem  os  acordos  internacionais  no  âmbito  da  ALADI.  Observa­se  que  a  ação  fiscal  não  impugna  a  validade  dos  Certificados  de  Origem e nem das Faturas Comerciais, pelo que, afasta­se de imediato a alegação da  recorrente  no  sentido  de  ter  ocorrido  prejuízo  quanto  a  ver  suprimida  a  diligência  prevista  no  art.  10  da Resolução  nº  78  da ALADI,  que  prevê  a  consulta  entre  os  Governos,  sempre  e  antes  da  adoção  de  medidas  no  sentido  da  rejeição  do  certificado apresentado.  Assim,  válidos  os  documentos  apresentados  no  desembaraço  aduaneiro,  ao  menos  no  seu  aspecto  formal,  entendo  que  o  deslinde  do  conflito  passa  necessariamente pela análise dos atos praticados pela recorrente, vale dizer, se foram  realizados  atos  contrários  aos  requisitos  preceituados  na  legislação  de  regência,  capazes de gerar a perda do benefício tarifário.  A  fruição  dos  tratamentos  preferenciais  acha­se  normatizada  no  art.  4º,  da  Resolução ALADI/CR  nº  781  –  Regime Geral  de Origem  (RGO)­,  aprovada  pelo  Decreto nº 98.836, de 1990, 4º, in verbis:  CUARTO.­  Para  que  las  mercancias  originarias  se  beneficien  de  los  tratamientos  preferenciales,  las  mismas  deben  haber  sido  expedidas  directamente  del  país  exportador  al  país  importador.  Para  tales  efectos,  se  considera como expedición directa:  a)  Las mercancias  transportadas  sin  pasar  por  el  território  de  algún  país  no  participante del acuerdo.  b)  Las  mercancias  transportadas  en  tránsito  por  uno  o  más  países  no  participantes,  com  o  sin  transbordo  o  almacenamiento  temporal,  bajo  la  vigilancia de la autoridade aduanera competente em tales países, siempre que:  i) el tránsito esté justificado por razones geográficas o por consideraciones  relativas a requerimientos del transporte;  ii) no estén destinadas al comercio, uso o empleo en el país de tránsito; y  iii) no sufran, durante su transporte y depósito, ninguna operación distinta a  la carga y descarga o manipuleo para mantenerlas en buenas condiciones o  assegurar su conservación.  O caput do dispositivo em comento, combinado com sua letra “a”, estabelece,  de  forma  expressa  e  clara,  que  é  requisito  para  a  fruição  dos  tratamentos                                                              1 Texto consolidado, extraído diretamente do site www.aladi.org ,contendo as disposições das Resoluções nºs 227,  232 e dos Acordos 25, 91 e 215 do Comitê de Representantes   Fl. 303DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     4 preferenciais,  que  as  mercadorias  tenham  sido  expedidas  diretamente  do  país  exportador  ao  país  importador,  considerando­se  expedição  direta,  as  mercadorias  transportadas sem passar pelo território de algum país não participante do acordo.”  Note­se  que  as  prova  carreada  aos  autos  demonstram  que  as  mercadorias  foram expedidas diretamente da Venezuela para o Brasil não tendo aportado em outro País o  que  comprova  que  interveniência  do  terceiro  não  participante  foi  meramente  negocial.  Continua a voto condutor:  “As hipóteses perfiladas na  letra “b”,  segundo entendo, destinam­se  àqueles  casos em que, fisicamente, a mercadoria passe por terceiro país não participante do  acordo, e por isto mesmo não se aplicam ao presente caso.  É  que  a  análise  dos  documentos  apresentados  demonstra  que  embora  a  ocorrência  de  triangulação  comercial,  as  mercadorias  foram  transportadas  diretamente da Venezuela para o Brasil, e apenas virtualmente passaram pelas Ilhas  Cayman.  Logo,  sob  o  ponto  de  vista  da  origem  das  mercadorias,  não  há  nenhuma  dúvida de que as mesmas são procedentes da Venezuela, país signatário do Tratado  de Montevidéu, ficando atendido o requisito para que a importadora se beneficiasse  do tratamento preferencial.   Entendo,  outrossim,  que  o  conteúdo  do  Certificado  de  Origem  e  as  divergências que podem causar no confronto com as Faturas Comercias, não podem  embasar a negativa ao benefício pretendido.   Com  efeito,  analisando  a  dicção  do  art.  434,  caput,  do  Regulamento  Aduaneiro, verifica­se que o mesmo determina que no caso de mercadoria que goze  de  tratamento  tributário  favorecido  em  razão  de  sua origem,  a  comprovação  desta  mesma origem será feita por qualquer meio julgado idôneo.  Já  o  parágrafo  único  faz  ressalva  em  relação  às mercadorias  importadas  de  país­membro  da  Associação  Latino­Americana  de  Integração  (ALADI),  quando  solicitada a aplicação de reduções  tarifárias negociadas pelo Brasil, caso em que a  comprovação  da  origem  se  fará  através  de  certificado  emitido  por  entidade  competente, de acordo com modelo aprovado pela citada Associação.  A previsão  legal  acima acha­se perfilada  com o que  estabelece o  art.  7º,  da  Resolução ALADI/CR nº 782  – Regime Geral de Origem  (RGO)  ­,  aprovada pelo  Decreto nº 98.836, de 1990.   A finalidade precípua do Certificado de Origem, na forma do dispositivo legal  citado e nos termos da NOTA COANA/COLAD/DITEG N° 60/97, de 19 de agosto  de 1997, acostada pela recorrente às fls. 179/181, é tratar­se de :  “...  um documento  exclusivamente destinado a  acreditar o cumprimento dos  requisitos  de  origem  pactuados  pelos  países  membros  de  um  determinado  Acordo ou Tratado, com a finalidade específica de tornar efetivo o benefício  derivado das preferências tarifárias negociadas”.   Já o art. 8º determina que as mercadorias incluídas na declaração que acredita  o  cumprimento  dos  requisitos  de  origem  estabelecidos  pelas  disposições  vigentes,  deverá  coincidir  com  a  que  corresponde  a  mercadoria  negociada  classificada  de  conformidade  com a NALADI/SH e  com a  que  foi  registrada  na  fatura  comercial  que acompanha os documentos apresentados para o despacho aduaneiro.                                                              2 Texto consolidado, extraído diretamente do site www.aladi.org ,contendo as disposições das Resoluções nºs 227,  232 e dos Acordos 25, 91 e 215 do Comitê de Representantes   Fl. 304DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10209.000640/2004­79  Acórdão n.º 3101­001.391  S3­C1T1  Fl. 143          5 Analisando  e  confrontando  cada  uma  das  DIs  e  respectivos  documentos  complementares  (Certificado  de  Origem,  Bill  of  Lading,  Faturas  Comerciais),  apresentados para despacho, verifica­se que a descrição das mercadorias é a mesma,  não  se  constatando qualquer  divergência,  o  que  reforça  o  entendimento  de  que  as  operações atenderam ao disposto no art. 4º, letra “a”, da Resolução nº 78.  Resta  uma  análise  no  que  se  refere  à  triangulação  comercial,  apontada  pelo  fisco como causa para a negativa do benefício pleiteado.  A  mesma  NOTA  COANA/COLAD/DITEG  N°  60/97,  de  19  de  agosto  de  1997, antes referenciada, traz importante constatação, sendo pertinente a respectiva  transcrição:  “Na  triangulação comercial  que  reiteramos,  é prática  frequente no  comércio  moderno, essa acreditação não corre riscos, pois se trata de uma operação na  qual  o  vendedor  declara  o  cumprimento  do  requisito  de  origem  correspondente  ao  Acordo  em  que  foi  negociado  o  produto,  habilitando  o  comprador,  ou  seja,  o  importador  a  beneficiar­se  do  tratamento  preferencial  no país de destino da mercadoria. O fato de que um terceiro país fature essa  mercadoria  é  irrelevante  no  que  concerne  à  origem.  O  número  da  fatura  comercial aposto na Declaração de Origem é uma condição coadjuvante com  essa  finalidade.  Importante  notar  ainda  que,  em  ambos  os  casos  (ALADI  e  MERCOSUL),  não  há  exigência  expressa  de  apresentação  de  duas  faturas  comerciais.  No  caso MERCOSUL,  se  obriga  apenas  que  na  falta  da  fatura  emitida  pelo  interveniente,  se  indique,  na  fatura  apresentada  para  despacho  (aquela  emitida  pelo  exportador  e/ou  fabricante),  a  modo  de  declaração  jurada, que “esta se corresponde com o certificado, com o número correlativo  e a data de emissão, e devidamente firmado pelo operador”.  A lacuna apontada na referida NOTA restou preenchida através da Resolução  nº  232  do  Comitê  de  Representantes  da  ALADI,  incorporada  ao  ordenamento  jurídico  pátrio  pelo  Decreto  nº  2.865,  de  7  de  dezembro  de  1988,  que  alterou  o  Acordo 91 e deu nova redação ao art. 9º da Resolução 78, prevendo:  “Quando a mercadoria objeto de intercâmbio, for faturada por um operador de  um  terceiro  país,  membro  ou  não  membro  da  Associação,  o  produtor  ou  exportador do país de origem deverá indicar no formulário respectivo, na área  relativa  a  "observações",  que  a  mercadoria  objeto  de  sua  Declaração  será  faturada  de  um  terceiro  país,  identificando  o  nome,  denominação  ou  razão  social e domicílio do operador que em definitivo será o que fature a operação  a destino.  Na  situação  a  que  se  refere  o parágrafo  anterior  e,  excepcionalmente,  se no  momento  de  expedir  o  certificado  de  origem  não  se  conhecer  o  número  da  fatura comercial emitida por um operador de um país, a área correspondente  do  certificado  não  deverá  ser  preenchida.  Nesse  caso,  o  importador  apresentará  à  administração  aduaneira  correspondente  uma  declaração  juramentada  que  justifique  o  fato,  onde  deverá  indicar,  pelo  menos,  os  números e datas da fatura comercial e do certificado de origem que amparam  a operação de importação.”  “...”  Por  outra  via,  se  a  PIFCO  for  qualificada  como  operadora,  nos  termos  da  Resolução 78, fica evidente que a norma em apreço não foi observada, visto que os  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     6 Certificados de Origem contêm, em sua  totalidade, o número da Fatura Comercial  emitida pela empresa venezuelana.  Na  primeira  hipótese,  como  entendido  pela  decisão  singular,  retorna­se  à  situação,  justamente  aquela  analisada  pela  NOTA COANA  antes mencionada,  no  sentido  de  que  as  triangulações  comerciais  são  práticas  frequentes  e  que  não  prejudicam  a  acreditação  estampada  no  Certificado  de  Origem,  caso  em  que,  os  requisitos para a fruição do benefício estão atendidos.  Na segunda hipótese, configura­se a inobservância ao disposto na Resolução  78,  porquanto  com  o  desembaraço  aduaneiro,  a  recorrente,  na  qualidade  de  importadora,  deveria  apresentar  uma  declaração  juramentada  justificando  a  razão  pela  qual  no  campo  relativo  a  “observações”  do  Certificado  de  Origem  não  foi  preenchido,  informando  ainda  os  números  e  datas  das  faturas  comerciais  e  dos  certificados de origem que ampararam as operações de importação.  Mas nestas alturas cabe averiguar se a não entrega da declaração juramentada  tem  o  condão  de  desqualificar  as  operações  como  hábeis  à  fruição  do  tratamento  diferenciado ou mesmo, se o conjunto de documentos apresentados no desembaraço  suprem as informações que deveriam constar do aludido documento.  A única justificativa plausível e racional para a exigência de uma declaração  juramentada  é  a  consideração  de  que,  no  ato  do  desembaraço,  seria  apresentada  apenas a fatura emitida pelo operador.   Não é o caso presente, uma vez que todos os documentos utilizados nas ditas  triangulações,  foram  apresentados  à  autoridade  aduaneira,  de  sorte  que  as  informações que deveriam constar da mencionada declaração já se acham presentes  nos mesmos, suprindo, ao meu ver, toda e qualquer exigência legal.  Não  vislumbro,  assim,  qualquer  motivo  para  descaracterizar  as  operações  realizadas  sob  o  pálio  do  tratamento  tributário  favorecido,  segundo  o  espírito  que  norteou a elaboração da Resolução nº 78.”  Os documentos acostados aos autos mantêm a rastreabilidade documental do  produto importado, comprovando sua origem, verifica­se que a fatura/invoice PFICO nº 965/99  (fls.  17)  que  ampara  a  operação menciona  o Certificado  de Origem  n° ALD 981200532­CS  (fls.18)  bem  como  a  fatura/invoice  PDVSA  n°  47.297­0  (fls.118),  portanto,  os  documentos  emitidos  e  devidamente  apresentado  encontram  correspondência  e mantêm  a  rastreabilidade,  permitindo  identificar  sem  qualquer  dúvida  a  origem  da mercadoria,  mesmo  que  ocorrida  a  operação de triangulação comercial.  Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário    Luiz Roberto Domingo                              Fl. 306DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 13819.002214/96-54
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 1994 IPI. AUDITORIA DE PRODUÇÃO. LEVANTAMENTO REALIZADO COM BASE NO CONSUMO DE UM ÚNICO INSUMO. POSSIBILIDADE. Para efeito de aplicação do artigo 108 da Lei n° 4.502/64, o levantamento da produção do estabelecimento sob ação fiscal pode se restringir a um único elemento dentre os ali mencionados, desde que se apure, de forma inequívoca, o consumo do elemento escolhido e que, a partir desse consumo, se determine, também de forma inequívoca, a produção ocorrida no estabelecimento.
Numero da decisão: 9303-002.139
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial, determinando o retorno dos autos à Câmara “a quo” para julgamento das demais questões. Vencidos os Conselheiros Susy Gomes Hoffmann (Relatora), Rodrigo Cardozo Miranda e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, que negavam provimento e, ainda, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Rodrigo da Costa Pôssas e Valmar Fonseca de Menezes, que davam provimento total. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Júlio César Alves Ramos. Valmar Fonseca de Menezes - Presidente Substituto Susy Gomes Hoffmann - Relatora Júlio César Alves Ramos - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Mércia Helena Trajano D’Amorim, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Valmar Fonseca de Menezes.
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2130; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 506          1 505  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13819.002214/96­54  Recurso nº  222.757   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­002.139  –  3ª Turma   Sessão de  17 de outubro de 2012  Matéria  IPI  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PROQUIGEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS  LTDA.     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 1994  IPI.  AUDITORIA  DE  PRODUÇÃO.  LEVANTAMENTO  REALIZADO  COM  BASE  NO  CONSUMO  DE  UM  ÚNICO  INSUMO.  POSSIBILIDADE.  Para efeito de aplicação do artigo 108 da Lei n° 4.502/64, o levantamento da  produção  do  estabelecimento  sob  ação  fiscal  pode  se  restringir  a  um  único  elemento  dentre  os  ali  mencionados,  desde  que  se  apure,  de  forma  inequívoca, o consumo do elemento escolhido e que, a partir desse consumo,  se  determine,  também  de  forma  inequívoca,  a  produção  ocorrida  no  estabelecimento.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  recurso  especial  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  Câmara  “a  quo”  para  julgamento  das  demais  questões.  Vencidos  os  Conselheiros  Susy  Gomes  Hoffmann  (Relatora),  Rodrigo  Cardozo  Miranda  e  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  que  negavam  provimento  e,  ainda,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  e  Valmar  Fonseca  de  Menezes, que davam provimento total. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro  Júlio César Alves Ramos.    Valmar Fonseca de Menezes ­ Presidente Substituto       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 00 22 14 /9 6- 54 Fl. 652DF CARF MF Impresso em 16/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assina do digitalmente em 14/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 13819.002214/96­54  Acórdão n.º 9303­002.139  CSRF­T3  Fl. 507          2 Susy Gomes Hoffmann ­ Relatora     Júlio César Alves Ramos ­ Redator Designado  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Mércia Helena Trajano D’Amorim,  Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Valmar Fonseca de Menezes.  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, com fundamento em violação à legislação tributária.  Lavrou­se  o  auto  de  infração  contra  o  contribuinte,  para  a  exigência  do  Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), com fundamento em auditoria de produção.  Nos termos do relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento:   “Segundo o termo de verificação fiscal (fls. 98/102), a descrição  dos  fatos  de  fl.s  106,  os  demonstrativos  de  fls.  273/300,  e  o  Termo de Rerratificação de  fls. 304/306, a  fiscalização, através  de  auditoria  de  produção  no  ano  de  1994,  constatou  que  nos  meses de maio, junho, julho e outubro, o consumo registrado de  monômero  de  estireno  (insumo  básico)  foi  superior  ao  quantitativo,  em  quilos,  efetivamente  consumido  na  produção  de poliestireno (produto acabado), fato que caracteriza saída de  produtos  tributados  sem  emissão  de  nota  fiscal  (omissão  de  receitas).  Nos  demais  meses,  foi  verificado  insuficiência  de  matéria­prima (monômero de estireno) em relação ao consumo  realizado, o que significaria compras de  insumo sem o devido  registro.  Neste  processo,  cuja  a  exigência  refere­se  ao  IPI,  foram  lançados  somente  os  impostos  relativos  as  omissões  de  receitas ocorridas em maio, junho, julho e outubro de 1994, ou  seja, naqueles meses em que se constatou excesso de matéria­ prima em relação as saídas de produtos acabados.”  No caso, o contribuinte foi autuado. Apresentou impugnação (fls. 114/122) e  laudo (fls. 238/243).  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Campinas,  às  fls.  268/271  dos  autos  propôs diligência, suscitando uma série de pontos, no auto de infração, dos quais assomavam  questões a serem esclarecidas.   Lavrou­se, então, Termo de Rerratificação de Auto de Infração (fls. 304/306).  Às fls. 312/313 dos autos, consta respostas às dúvidas suscitadas pela DRJ/Campinas.   O contribuinte apresentou nova impugnação às fls. 320/330 dos autos, e novo  Laudo da empresa Ernest & Young, às fls. 333/339.  Fl. 653DF CARF MF Impresso em 16/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assina do digitalmente em 14/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 13819.002214/96­54  Acórdão n.º 9303­002.139  CSRF­T3  Fl. 508          3 A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  às  fls.  355/363,  julgou  procedente o lançamento, nos termos da seguinte ementa:  “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 1994  Ementa:  NULIDADE.  OFENSA  AO  DIREITO  CONSTITUCIONAL  DO  CONTRADITÓRIO  E  DA  AMPLA  DEFESA.  O  direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa  é  garantido  nos  processos  administrativos,  que  se  iniciam  somente  com  a  lavratura  do  auto  de  infração  e  abertura  do  prazo  para  impugnação. Durante os procedimentos de  fiscalização, não há  ofensa  a  este  direito,  visto  que  ainda  não  se  instaurou  o  processo.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 1994  Ementa: PEDIDO DE PERÍCIA.  Apesar de ser facultado ao sujeito passivo o direito de solicitar a  realização  de  diligências  ou  perícias,  compete  à  autoridade  julgadora decidir sobre sua efetivação, podendo ser indeferidas  as que considerar prescindíveis.  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Ano­calendário: 1994  Ementa:  AUDITORIA  DE  PRODUÇÃO.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  O  levantamento  da  produção  por  elementos  subsidiários  (matéria­prima), a partir da técnica de auditoria de produção, é  procedimento  legitimo,  previsto  na  lei  de  regência  do  imposto.  Uma  vez  apurado um excesso  de matéria­prima  registrada,  em  relação ao  consumo  efetivo  no  processo  industrial,  partindo­se  de  dados  fornecidos  pela própria  contribuinte,  fica a  diferença  correspondente  caracterizada  como  omissão  de  receitas  operacionais,  realizadas  à  margem  da  escrita  contábil­fiscal  regular, por meio de vendas de produtos sem registro.  AUDITORIA DE PRODUÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  Se  as  premissas  em  que  se  assentam  a  auditoria  de  produção  foram  informadas  pela  empresa  ou  se  retiradas  de  seus  livros  fiscais,  a  esta  cabe  o  ônus  da  prova  para  que  possam  ser  retificados.  Lançamento Procedente  O contribuinte interpôs recurso voluntário às fls. 373/388 dos autos.  Fl. 654DF CARF MF Impresso em 16/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assina do digitalmente em 14/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 13819.002214/96­54  Acórdão n.º 9303­002.139  CSRF­T3  Fl. 509          4 A  antiga Terceira Câmara  do  Segundo  Terceiro Conselho  de Contribuintes  (fls. 402/410) deu provimento ao recurso voluntário, nos termos da seguinte ementa:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADE  DA  AÇÃO  FISCAL.  O  recebimento  de  intimações  procedidas  por  agentes  fiscais,  e atendimento destas por parte do contribuinte,  permite  ao  mesmo  precisar  o  andamento  da  ação  fiscal,  bem  como prever seus desdobramentos, inocorrendo, em tal situação,  nulidade  nos  trabalhos  de  apuração,  descabendo  argüição  em  tal  sentido  pautada  no  artigo  345  do  RIPI/82.  Preliminar  rejeitada.  IPI.  AUDITORIA  DE  PRODUÇÃO.  APURAÇÃO  QUE  DESCONSIDEROU A SISTEMÁTICA DE INDUSTRIALIZAÇÃO  OBSERVADA PELA EMPRESA. INVALIDADE DO TRABALHO  FISCAL.  A  auditoria  de  produção  deve  considerar,  fidedignamente, o modo de operação/industrialização praticado  por determinada empresa cuja produção é auditada, sob pena de  proceder  a  levantamento  de  fatos  incondizentes  à  realidade  da  fábrica.  A  desconsideração  do  processo  de  industrialização  praticado  pela  empresa,  ou  a  adoção  de  modelo  distinto  na  auditoria  de  produção,  invalida  toda  a  apuração  tributária  baseada em tal expediente.  Recurso provido.  A Fazenda Nacional opôs  embargos de declaração às  fls. 412/413, os quais  restaram rejeitados.  A  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial  às  fls.  422/427  dos  autos.  Suscitou violação ao artigo 108 da Lei n° 4.502/64.  Segundo a recorrente:  Como se vê, a conclusão da Câmara a quo pela ilegitimidade da  auditoria  de  produção  se  baseou  na  interpretação  de  que  esse  procedimento "não se pode apresentar  lastreado em apenas um  item empregado na fabricação de certo produto" (fl. 408).  (...)Depreende­se  do  dispositivo  supratranscrito  que  não  há  exigência  legal  no  sentido  de  que  sejam  analisadas  matérias­ primas  de  diversas  espécies.  Dita  exigência,  aliás,  seria  disparatada,  porquanto,  no  processo  de  polimerização,  basicamente uma única matéria­prima é utilizada.  O  polímero  é,  portanto,  o  resultado  da  união  de  monômeros.  Assim  sendo,  a  auditoria  de  produção  de  um  polímero  deve  justamente  se  ater  aos  monômeros,  não  tendo  sentido  levar­se  em consideração qualquer outra matéria­prima.  A  hipótese  dos  autos  cuida  do  polímero  poliestireno,  formado  basicamente  a  partir  do  encadeamento  de  diversas  cadeias  de  monômero  de  estireno,  de  modo  que  a  interpretação  adotada  pela Corte  é,  com  a  devida  vênia,  incoerente  com  a  lógica  do  processo de produção sob análise.  Fl. 655DF CARF MF Impresso em 16/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assina do digitalmente em 14/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 13819.002214/96­54  Acórdão n.º 9303­002.139  CSRF­T3  Fl. 510          5 Tanto é assim que, no laudo apresentado pela recorrida, esta se  limita  a  afirmar  que  a  movimentação  de  apenas  um  insumo  "distorce,  substancialmente a apuração,  conforme demonstrado  no Anexo' E" (fls. 337); contudo, nem o anexo E de fl. 345 nem  qualquer informação constante dos autos socorre­a. De fato, não  demonstrou  a  proporção  dos  demais  insumos  na  formação  do  poliestireno.  Por outro lado, a administração fiscal comprovou, à fl. 78, que o  monômero  de  estireno,  nos  termos  acima  explicitados,  "representa  mais  de  90%  do  peso  total  de  matéria­prima  aplicada  nos  produtos,  tendo,  portanto,  representatividade  suficiente para embasar o trabalho de auditoria fiscal" (acórdão  de primeira instância, à fl. 362).  Desta forma, postulou pela reforma do acórdão recorrido.  O contribuinte  apresentou  suas  contrarrazões  às  fls.  462/477. Postulou pelo  não  conhecimento  do  recurso  especial  da  Fazenda.  Argumentou  que,  no  mérito,  na  decisão  recorrida,  em  verdade,  não  houve  julgamento  por  maioria  de  votos,  é  dizer,  não  houve  divergência sobre a solução de mérito, mas apenas no que tange à conversão do julgamento em  diligência.   É o Relatório.      Voto Vencido  Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora  O presente recurso especial é tempestivo.   No caso, a decisão, em relação ao mérito da discussão, foi realmente tomada  por  maioria  de  votos,  conforme  esclarecido  no  despacho  (fls.  414/417)  que  rejeitou  os  embargos  de  declaração  apresentados  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional.  Nele,  restou  expresso que:  “Tenha­se  em  vista  que  o  julgamento  do  recurso  voluntário  interposto nesses autos procedeu­se na conformidade da ordem  prescrita no artigo 22 e 23 do Regimento Interno do Conselho de  Contribuintes.  Isto  porque  somente  após  a  definição  da  prejudicial  de  mérito  (diligência)  suscitada  pela  Conselheira  Luciana  Pato  Peçanha Martins  ­  que  foi  vencida  na  proposta  apresentada  à Câmara,  acompanhada  na  oportunidade  apenas  pelo Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis ­ o processo  seguiu o seu natural desdobramento, qual seja, o enfrentamento  do mérito, ao ensejo do qual  restou deliberado o cancelamento  da cobrança fiscal.  Fl. 656DF CARF MF Impresso em 16/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assina do digitalmente em 14/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 13819.002214/96­54  Acórdão n.º 9303­002.139  CSRF­T3  Fl. 511          6 Sequer  é  vislumbrável  falha  na  redação  da  conclusão  do  acórdão,  disposta  à  fl.  402,  na  medida  em  que  retrata  o  resultado  da  votação  colhida  no  julgamento:  os  Conselheiros  Luciana  Pato  Peçanha Martins  e  Emanuel  Carlos Dantas  de  Assis  propuseram diligência,  que  foi  rejeitada  pela maioria,  e  votaram pela manutenção do auto de infração, no que também  não  lograram  superar  os  posicionamentos  dos  demais  Conselheiros.”  Desta  forma,  no  mérito,  que  ora  se  discute,  não  houve  unanimidade  na  votação do acórdão recorrido. A decisão foi tomada por maioria. E uma vez que a recorrente  apontou  o  dispositivo  legal  que  reputa  violado  (artigo  180  da  Lei  n°  4.502/64),  conheço  do  recurso especial.  O artigo 108 da Lei n° 4.502/64 dispõe que:  Art.  108.  Constituem  elementos  subsidiários  para  o  cálculo  da  produção o  correspondente pagamento do  imposto de  consumo  dos  estabelecimentos  industriais,  o  valor  ou  quantidade  da  matéria­prima  ou  secundária  adquirida  e  empregada  na  industrialização  dos  produtos,  o  das  despesas  gerais  efetivamente feitas, o da mão­de­obra empregada e o dos demais  componentes do custo da produção, assim como as variações dos  estoques de matérias­primas ou secundárias.   §  1º  Apurada  qualquer  diferença,  será  exigido  o  respectivo  imposto  de  consumo,  que,  no  caso,  de  fabricante  de  produtos  sujeitos a alíquotas diversas,  será  calculado com base na mais  elevada  quando  não  for  possível  fazer  a  separação  pelos  elementos da escrita do contribuinte.   §  2º  Apuradas,  também,  receitas  cuja  origem  não  seja  comprovada,  será  sobre  elas,  exigido  o  imposto  de  consumo,  mediante adoção do critério estabelecido no parágrafo anterior.   Entendeu­se,  no  acórdão  recorrido,  em  síntese,  que  a  autoridade  fiscal,  ao  proceder à auditoria de produção, não poderia ter se restringido à apuração de apenas uma das  matérias­primas componentes do ciclo produtivo, devendo pautar a sua conclusão também nos  demais elementos elencados no artigo 108 da Lei n° 4.502/64.  A recorrente sustenta, a seu turno, que o artigo 108 não estabelece um rol de  elementos que devam ser perquiridos em sua integralidade para o cálculo de produção.  Segundo a recorrente, no processo de polimerização, utiliza­se, basicamente,  apenas uma matéria­prima: monômeros. De modo que, para o cálculo da produção do polímero  poliestireno,  “formado  basicamente  a  partir  do  encadeamento  de  diversas  cadeias  de  monômero de estireno”, revelou­se suficiente à análise do emprego daquela matéria­prima.  O  meu  entendimento  é  no  sentido  de  que,  de  fato,  para  a  auditoria  de  produção,  não  há  a  necessidade  imperiosa  de  se  perquirir  a  utilização  de  todas  as matérias­ primas,  de  todos  os  insumos,  podendo,  a  fiscalização,  ter  por  objeto  apenas  aquele  insumo  fundamental para a produção. No caso, os monômeros.   Fl. 657DF CARF MF Impresso em 16/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assina do digitalmente em 14/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 13819.002214/96­54  Acórdão n.º 9303­002.139  CSRF­T3  Fl. 512          7 No entanto, no caso em julgamento, não só o fato de a auditoria  ter recaído  tão somente sobre a utilização do monômero leva a tirar­lhe a legitimidade.  Em primeiro lugar, é de se ter que a fiscalização, após a primeira auditoria,  em face da impugnação e do laudo apresentado pelo contribuinte (constante de fls. 239/243),  procedeu  à  rerratificação  (Termo  de  Rerratificação  presente  às  fls.  304/306)  do  auto  de  infração,  nos  termos  do  proposto  às  fls.  268/270  pela  DRJ  de  Campinas.  Às  fls.  312/313,  consta as respostas às dúvidas suscitadas pela DRJ. Alterou­se o primeiro Auto de Infração.  Pois  bem,  em  face  dessa  Rerratificação,  o  contribuinte  apresentou  nova  impugnação, com a juntada de novo laudo, produzido pela Ernest & Young (fls. 335/339).  Deve­se atentar para as considerações constantes do  laudo apresentado pelo  contribuinte.  Nele,  concluiu­se  que,  dentro  do  processo  produtivo,  tem­se,  em  cada  uma  de  suas fases, a ocorrência de perdas, e que o resultado de tais perdas (rejeitos), na primeira fase,  não são reaproveitáveis no mesmo processo de produção, de sorte que tais perdas são vendidas  como “rejeito de produção”. Neste sentido:  “Por  ocasião da  venda de  tais  rejeitos,  a Empresa  utilizava­se  do  Código  Fiscal  de  Operação  511  (Venda  de  Produção  do  Estabelecimento)  levando a fiscalização a entender como venda  de  produtos,  quando  efetivamente  se  referiam  a  vendas  de  rejeitos  de  produção.  Portanto,  sua  inclusão  se  deu  em  duplicidade já que seus custos haviam sido baixados quando da  apuração  da  perda  na  produção.  O  Anexo  H  apresenta  a  conciliação  das  diferenças  nas  saídas  dos  produtos  acabados  apontadas no Anexo F.”  Neste  caso,  as  perdas  ocorridas  nas  demais  fases  decorrem  da  limpeza  das  máquinas, sendo reaproveitáveis na fabricação de subprodutos e mesmo de produtos “gerando  ganhos de produção quando comparado à produção total desse subproduto com o consumo de  matéria­prima”:  “Dessa  forma,  no  primeiro  momento,  o  rejeito  provoca  uma  perda  de  eficiência  com  o  uso  de maior  quantidade  de  insumo  por produto finalizado, que é substancialmente compensada pelo  reaproveitamento do rejeito, conforme demonstrado no Anexo D,  existindo  portanto,,  razão  técnica  para  os  ganhos  de  eficiência  (definido como "perdas negativas" pela fiscalização) e que dessa  forma devem ser consideradas, caso contrário comprometem os  resultados atingidos.”  Tais  fatores,  inequivocamente,  devem  ser  observados  para  a  conclusão  correta da auditoria de produção, sob pena de esta não refletir a realidade mesma da produção.  No caso, a  fiscalização não considerou as particularidades da produção,  em  suas diferentes fases (com as respectivas perdas). Cite­se o acórdão recorrido:  “Ainda  quanto  ao  primeiro  aspecto  anteriormente  posto  em  relevo  é  interessante  averbar  que  "a  fiscalização...  ...não  considerou  índices  de  eficiência  em  cada  fase"  da  produção  implementada  pela  Recorrente,  "mas  sim  índices  e  perdas  globais",  conforme  também  salientado  em  manifestação  de  Fl. 658DF CARF MF Impresso em 16/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assina do digitalmente em 14/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 13819.002214/96­54  Acórdão n.º 9303­002.139  CSRF­T3  Fl. 513          8 auxiliar da DRJ em Campinas/SP que sugeriu o pronunciamento  do auditor responsável pelo auto de infração que instrui o feito  em  exame  por  conta  da  circunstância  aludida,  resultando  na  confirmação do fato:  "6  METODOLOGIA  UTILIZADA  PELA  FISCALIZAÇÃO.  A  metodologia  adotada  reflete  os  índices  e  perdas  (globais)  indicados ou demonstrados pela fiscalizada (fs. 78 e 275­A)"”  Registre­se  que  o  lançamento  de  que  se  trata  aqui  concerne  aos  meses  de  maio, junho, julho e outubro de 1994. Nestes meses, obviamente, o processo de produção é o  mesmo  que  nos  demais  meses,  havendo  que  ser  considerado,  rigorosamente,  na  sua  especificidade. O fato, alegado pela recorrente, de que a venda dos rejeitos apenas ocorreu nos  meses de janeiro a março de 1994, não afasta a necessidade de se considerar, de forma clara, as  perdas ocorridas em cada fase, também em relação aos meses de maio, junho, julho e outubro  de 1994.   Ora,  se a  fiscalização não apurou o processo de produção de  acordo com a  realidade, não se pode considerar que as suas conclusões são legítimas. É dever da fiscalização  considerar  as  peculiaridades  do  processo  de  produção.  Caso  contrário,  o  seu  resultado  não  refletirá a realidade.  Veja­se, neste sentido, o laudo constante de fls. 335/339:  9. A utilização, pela fiscalização, de índices de perdas globais e  não de  índices  de  eficiência  por  fases  de  produção,  permite  a  conclusão de que teria havido omissão de receitas?  Não. Como comentado na resposta ao quesito n° 4, o processo  produtivo da empresa enseja em perdas de insumos em cada fase  do  processo,  polimerização  e  extrusão,  conforme  demonstrado  nos anexos B e D. Parte das perdas são reaproveitadas e parte  não.  Desta  forma,  é  nosso  entendimento  que  a  apuração  das  perdas por fase de produção é a forma adequada de se apurar os  volumes  efetivamente  consumidos.  No  Anexo  E  do  presente  laudo,  apresentamos  as  diferenças  apontadas  entre  o  consumo  real, calculado em cada fase do processo, e o consumo apontado  pelo agente fiscalizador.   Desta  forma, não porque  a  fiscalização  levou em conta  apenas um  insumo,  dentre  outros,  utilizado  na  produção,  para  a  conclusão  da  auditoria  de  produção,  mas  sim  porque, tendo em vista o exposto no laudo em questão, a fiscalização não considerou, de forma  correta, o processo de produção perpetrado pelo contribuinte, não se pode respaldar a auditoria  realizada.  Cumpre­nos citar as demais conclusões a que se chegou em referido laudo:  “7. O trabalho elaborado pela fiscalização denominado "Termo  de  Rerratificação"  de  26/10/99  (fly.  304  a  306  dos  autos),  embasado  pelos  demonstrativos  de  fls.  278  a  303,  corrigiu  os  equívocos constantes do lançamento tributário objeto do Auto de  Infração originário?  Fl. 659DF CARF MF Impresso em 16/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assina do digitalmente em 14/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 13819.002214/96­54  Acórdão n.º 9303­002.139  CSRF­T3  Fl. 514          9 Em parte sim, conforme comentado nas respostas aos quesitos 1,  3  (itens  "b"  e  "c").  Procedemos  à  revisão  do  "Termo  de  Rerratificação"  ora  mencionado  confrontando­o  com  a  movimentação dos estoques da Empresa e constatamos que:  a)  parte  das  operações  triangulares  de  industrialização  consideradas em duplicidade anteriormente pela fiscalização foi  corrigida. Permanece ainda, uma diferença de 350 kg conforme  demonstrado no Anexo H do presente laudo;  b) as  vendas de  produtos provenientes  de  rejeitos  da  produção  consideradas  incorretamente  no  relatório  originalmente  elaborado pela fiscalização, não foram corrigidas no "Termo de  Rerratificação",  conforme  demonstrado  nos  anexos  G  e  H  do  presente laudo;  c)  o  saldo  inicial  dos  estoques  em  janeiro  de  1994  não  foi  corrigido, conforme demonstrado Anexo A; e  d) a movimentação de materiais  entre a produção  (material  de  fábrica)  e  o  almoxarifado  de  produtos  acabados  não  foi  considerada  no  "Termo  de  Rerratificação",  conforme  demonstrado no Anexo F.  8.  O  "Termo  de  Rerratificação"  elaborado  pela  fiscalização  comprova  diferenças  no  estoque  a  ensejar  a  presunção  de  omissão de receitas, tal como procedida?  Não.  De  acordo  com  a  revisão  efetuada  sobre  as  informações  disponíveis nos controles da Proquigel Indústria e Comércio de  Produtos  Químicos  Ltda.,  não  há  diferenças  nos  estoques  de  insumos e de produtos acabados a ensejar presunção de omissão  de receitas.  Diante do exposto, nego provimento ao recurso especial da Procuradoria da  Fazenda Nacional.     Susy Gomes Hoffmann  Voto Vencedor  Conselheiro Júlio César Alves Ramos, Redator Designado  Fui incumbido pela Presidência da redação do acórdão provavelmente por ter  me debruçado sobre os autos após a primeira colocação em pauta pela n. relatora.   Assim agi porque em dúvida, então, acerca de dois pontos. Primeiramente, se  haveria no lançamento exigência de IPI sobre excesso de consumo de matérias primas, como  fora alegado em sustentação oral. Em outras palavras, se havia aqui a presunção de omissão de  receitas decorrente de presunção de omissão de compras.  Fl. 660DF CARF MF Impresso em 16/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assina do digitalmente em 14/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 13819.002214/96­54  Acórdão n.º 9303­002.139  CSRF­T3  Fl. 515          10 Depois,  qual  a  efetiva  sistemática  adotada  pela  autoridade  fiscal  e  qual  o  sentido das expressões, diferenças negativas e diferenças positivas, por ela usadas.  O exame que  fiz  convenceu­me de que  aqui  só houve exigência de valores  em  decorrência  de  a  quantidade  produzida  ter  sido maior  do  que  a  registrada,  embora,  para  mim estranhamente, esse tipo de diferença a fiscalização designe por “diferença negativa”.  Não tinha, na mesma linha da i. relatora, qualquer óbice a que a auditoria de  produção se faça apenas sobre uma matéria prima.  Isso porque, como bem sabido, trata­se de técnica extremamente simples por  meio da qual se chega ao montante produzido pela empresa em um dado período, levando em  conta  parâmetros  por  ela  mesma  indicados  e/ou  quantidades  já  registradas  em  seus  livros  fiscais.  Com efeito, ela apenas requer a  realização de simples operações aritméticas  que  permitem  determinar  o  quantum  de  insumo  foi  consumido  e,  em  seguida,  determinar  a  quantidade com ele produzida do produto final auditado. Nessas operações aritméticas , se vale  a  fiscalização  da  conhecida  fórmula  oriunda  da  contabilidade,  segundo  a  qual  os  estoques  iniciais (EI) somados às quantidades adquiridas (compras) e deduzidas dos estoques finais (EF)  dão o montante consumido de dado insumo. Ou seja EI + compras – EF = Consumo de insumo.  A  esse  número  é,  então,  aplicado  o  coeficiente  insumo­produto  fornecido  pelo auditado e checado pela fiscalização diretamente no processo produtivo. Esse coeficiente  diz  quanto  do  insumo  considerado  é  empregado  por  unidade  de  produto  final.  A  título  de  simplório  exemplo,  se  se  examina  a  produção  de  cadeiras  e  se  observa  (o  que  vem  a  ser  confirmado  pelo  fiscalizado)  que  são  empregadas  quatro  unidades  de  um  dado  parafuso  em  cada cadeira fabricada, a produção de cadeiras terá sido igual, necessariamente, a um quarto da  quantidade  efetivamente  consumida  de  parafusos  apurada  segundo  a  expressão  antes  indicada.  Ou  seja,  nova  simples  operação  aritmética  de  divisão:  divide­se  o  total  consumido pelo coeficiente informado para obter a produção do produto final no período.  Destaquei acima a expressão efetivamente consumida para enfatizar que nos  cálculos  promovidos  pela  fiscalização  vários  aspectos  devem  ser  considerados:  quebras  no  processo produtivo, eventuais saídas do insumo não destinadas à produção etc.  Mas, uma vez tenham sido eles considerados, nada obsta que o levantamento  se  dê  sobre  um  único  insumo.  Nada  impede,  é  evidente,  que  a  fiscalização  eventualmente  “cheque” o levantamento realizado com um dado insumo refazendo o trabalho com um outro.  Não está obrigada, contudo, desde que tenha considerado, como dito acima, todas as possíveis  causas de distorção do levantamento que está a realizar.  No presente caso, a fiscalização intimou o contribuinte (fls. 01, 03/06, 08/36  e  38)  a  prestar  todas  as  informações  necessárias  ao  trabalho  como,  aliás,  reconhecido  pelo  próprio  relator da  decisão  ora  atacada. Entre  esses  avulta  a  solicitação  de  fl.  11  cujo  item 4  busca  exatamente  a  identificação  dos  índices  de  quebras  admissíveis  e  cujo  item  1  está  destinado  à  indicação  do  coeficiente  insumo­produto  antes  mencionado.  O  mesmo  termo  solicitava  que  o  contribuinte  confirmasse  as movimentações  apuradas  pela  fiscalização  com  base nos arquivos magnéticos a ela entregues pela empresa.  Fl. 661DF CARF MF Impresso em 16/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assina do digitalmente em 14/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 13819.002214/96­54  Acórdão n.º 9303­002.139  CSRF­T3  Fl. 516          11 Na  resposta,  que  consta  à  fl.  37,  a  empresa  atestou  a  correção  dos  levantamentos:  Venho através  desta,  confirmar  a  veracidade  dos  dados  nos  demonstrativos de movimentação de entradas e saídas gerados  pela Receita Federal, com base em nossos arquivos magnéticos  e  dados  de  nosso  demonstrativo  de  Perdas  e  Eficiência  no  período.    A seguir, a resposta ressalva que determinados produtos “não são de primeira  linha”, mas não esclarece o que isso interfere na apuração em curso.  Quanto aos coeficientes,  constam eles às  fls. 78, discriminados por produto  fabricado no estabelecimento.  À  fl.  38  consta  nova  solicitação  fiscal,  agora  direcionada  à  exata  quantificação de estoques de materiais de  terceiros em poder da empresa e de material a ela  pertencente e que estaria em poder de terceiros conforme registro nos livros fiscais.  Todo  o  procedimento  realizado  está minuciosamente  descrito  no Termo  de  Verificação Fiscal (TVF) que consta às fls. 98 a 102, lastreado nos demonstrativos elaborados a  partir da fl. 79.  Destarte,  a  única  informação  que  não  aparece  de  forma  transparente  nesse  levantamento  inicial  diz  respeito  precisamente  à  apuração  dos  percentuais  de  perdas  consideradas,  a  respeito  das  quais  não  identifiquei  nos  autos  resposta  formal  da  empresa  à  solicitação de fl. 11. Sobre elas se reporta a autoridade fiscal no TVF:  3. PERDAS.  Os percentuais de perdas ocorridas mensalmente no ano de 1994, com base nos controles internos de acompanhamento da produção, em valores considerados, para efeitos fiscais, como normais e razoáveis no processo de produção, foram computadas nos cálculos. Para os períodos em que o contribuinte apurou "perdas negativas", justificadas pela utilização de "borras", "pedrinhas", "moídos" e "reciclados", consideramos que não houve perda, para fins de apuração do consumo de insumos  Essa  omissão  foi  detectada  pela  DRJ  a  quem  competiu  o  julgamento  da  impugnação apresentada pelo contribuinte, a qual determinou a realização de diligência em que  este e outros pontos suscitados pela então impugnante restassem esclarecidos.  Dessa diligência resultou a “rerratificação” do lançamento às fls. 304 a 306.  Aí  admite  a  fiscalização  ter  cometido  diversos  equívocos  no  levantamento  inicial,  os  quais  haviam sido apontados pela empresa em sua impugnação.  Ocorre  que  a maioria  deles  dizia  respeito  ao  registro  a menor  de  estoques  iniciais ou a maior de estoques finais,  tanto de insumos quanto de produtos  finais (item 3 do  novo Termo). Embora as  retificações  tenham sido alegadas pela empresa em sua defesa,  fica  Fl. 662DF CARF MF Impresso em 16/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assina do digitalmente em 14/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 13819.002214/96­54  Acórdão n.º 9303­002.139  CSRF­T3  Fl. 517          12 claro pelas  fórmulas acima que ambas as situações  levam ao AUMENTO, não à diminuição,  das diferenças já antes apuradas. A esse efeito de aumento do montante originalmente lançado,  se opõem as correções indicadas nos itens 1 e 4 e parte do item 2.  O resultado final mostra que o efeito de aumento superou os de diminuição,  visto que o montante original, que era de 464.210,02 UF1R e englobava apenas os meses de  abril, junho e julho, passou para 708.611,16 UFIR alcançando os meses de maio, junho, julho e  outubro.  O  critério  foi  mantido,  aqui  somente  sendo  exigidas  diferenças  decorrentes  de  o  consumo apurado da matéria prima ter sido superior ao registrado, o que indica uma produção  maior do produto final do que a registrada e conseqüente presunção de saída sem emissão de  nota fiscal.   O  mencionado  termo  de  rerratificação  acatou  todos  os  questionamentos  realizados pela empresa em sua impugnação, inclusive quanto às perdas negativas.  Observa­se, ademais, que o novo laudo elaborado pela empresa de auditoria  contratada pela recorrente traz novas quantidades, diferentes daquelas por ela mesma apontadas  no primeiro trabalho realizado, e isso, até mesmo em relação a quantitativos que deveriam ter  sido extraídos dos livros fiscais, como os estoques iniciais e finais, fato, aliás, já apontado pela  DRJ ao requerer a realização de diligência.  Esses  novos  quantitativos  indicados  pela  fiscalizada  diferem  também  daqueles  apurados  pela  fiscalização  mesmo  depois  de  retificar  os  lançamentos  na  forma  postulada pela  empresa  com o seu primeiro  laudo. Em suma,  tanto no  trabalho  fiscal quanto  nos  laudos  elaborados  constam  quantidades  que  não  são  corroboradas  pelos  assentamentos  fiscais do contribuinte. E sobre isso nada foi dito na decisão atacada.  Com  essas  considerações,  votei  pelo  afastamento  do  empecilho  aduzido  na  decisão, qual seja o de que a auditoria de produção deva necessariamente ser realizada levando  em conta mais de um insumo e pelo retorno dos autos à Câmara de origem para que decida se o  montante exigido é ou não correto. E nisso tive a honra de ser acompanhado pela maioria do  colegiado.  Esse é o acórdão que me cabia redigir.     Júlio César Alves Ramos                    Fl. 663DF CARF MF Impresso em 16/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assina do digitalmente em 14/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES

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5210201 #
Numero do processo: 10166.908048/2009-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Exercício: 2006 ERRO FORMAL - PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL - PREVALÊNCIA. Embora a DCTF seja o documento válido para constituir o crédito tributário, se o contribuinte demonstra que as informações nela constantes estão erradas, pois foram por ele prestadas equivocadamente, deve ser observado o princípio da verdade material, afastando quaisquer atos da autoridade fiscal que tenham se baseado em informações equivocadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 3302-002.208
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA Presidente (assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Gileno Gurjão Barreto e Jonathan Barros Vita.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1644; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 10          1 9  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.908048/2009­75  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.208  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de junho de 2013  Matéria  Normas Gerais  Recorrente  BAR E WISKERIA BRASILIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Exercício: 2006  ERRO  FORMAL  ­  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL  ­  PREVALÊNCIA.   Embora a DCTF seja o documento válido para constituir o crédito tributário,  se o contribuinte demonstra que as informações nela constantes estão erradas,  pois  foram  por  ele  prestadas  equivocadamente,  deve  ser  observado  o  princípio da verdade material,  afastando quaisquer  atos da autoridade fiscal  que tenham se baseado em informações equivocadas.   Recurso parcialmente provido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto da Relatora.   (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA  Presidente  (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 80 48 /2 00 9- 75 Fl. 58DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 29/1 1/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS   2 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Walber José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Gileno Gurjão Barreto e Jonathan Barros Vita.  Relatório  Trata­ se de compensação de crédito decorrente de pagamento a maior de PIS  em  virtude  de  apuração  equivocada  por  parte  da  contribuinte.  Ocorre  que  a  contribuinte,  constatado o erro de apuração, procedeu à retificação da DIPJ, mas não retificou as respectivas  DCTF’s.   O  despacho  decisório  foi  pelo  indeferimento  da  compensação  em  vista  do  crédito ter sido considerado inexistente. Após o Despacho Decisória a contribuinte retificou as  DCTF’s e recorreu do indeferimento da compensação promovida.   Com detalhes segue o relato da decisão de primeira instância administrativa  que reproduzo, verbis:  “Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  –  Dcomp  37017.74568.131106.1.7.043066,  transmitida  eletronicamente  em 13/11/2006, com base em suposto crédito de Pis oriundo de  pagamento  indevido  ou  a  maior.  A  DRF  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  pela  não  homologação  da  compensação, fundamentando na inexistência de crédito.  Cientificada  desse  Despacho,  a  interessada  apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade  alegando  em  síntese,  que  de  janeiro de 2004 a  fevereiro de 2006,  foram pagos Pis  e Cofins  sobre  toda  a  receita  de  venda  de  mercadorias,  sem  a  devida  exclusão  da  base  de  calculo  dos  produtos  monofásicos.  Esclarece que a atividade da empresa é bar e restaurante, com  grande  volume  de  venda  de  chopp,  cervejas  e  refrigerantes,  tendo  sido  pago  Pis  a maior,  haja  vista  a  não  observância  do  tratamento tributário adequado.  Informada  do  erro  na  apuração  dos  impostos,  apresentou  Declaração  de  Informações  Econômico  fiscais  da  Pessoa  Jurídica  DIPJ  retificadora  do  período,  corrigindo  as  informações  referentes  ao Pis  e Cofins,  passando a  compensar  os valores pagos a maior na quitação do Pis e Cofins dos meses  seguintes a partir de março/2006, por meio de PER/DCOMP.  Inteirada  do  referido Despacho Decisório,  procurou  o  plantão  fiscal  da Receita Federal,  com  todos  os  documentos  a  respeito  do  assunto,  sendo  informada  da  necessidade  de  apresentar  DCTF retificadoras.  Desta  forma,  com  a  apresentação  das  DCTF  retificadoras,  solicita  a  baixa  dos  débitos  referentes  aos  Despachos  Decisórios,  estaremos  a  disposição  para  a  apresentação  de  outros documentos.”  Após  analisar  as  razões  da  Recorrente  a  4  ª  Turma  da  Delegacia  de  Julgamento de Brasília ­ DRJ/BSB – proferiu o acórdão n° 0347.819, o qual restou da seguinte  forma ementado, verbis:   Fl. 59DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 29/1 1/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10166.908048/2009­75  Acórdão n.º 3302­002.208  S3­C3T2  Fl. 11          3 “ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Ano calendário: 2006   APRESENTAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  DE  DÉBITOS  E  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  FEDERAIS  DCTF  RETIFICADORA.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE  PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  Para  se  comprovar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil  fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada  período de apuração. A simples entrega de DCTF retificadora,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência  de  pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte)  só  pode  ser  efetuada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada  nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o  crédito pleiteado é inexistente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido”  Em resumo, as autoridades administrativas de primeira instância entenderam  que  a  Recorrente  apenas  retificou  sua  DCTF,  sem  contudo  comprovar  a  existência  de  seu  direito, razão pela qual indeferiram a compensação pleiteada.  Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário reiterando as razões de  impugnação e rogando pela aplicação do princípio da verdade material.  É o relatório.            Fl. 60DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 29/1 1/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS   4   Voto             CONSELHEIRA FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  conheço.  Da análise dos autos verifica­se que a DIPJ e a DCTF indicam a existência de  saldo credor de contribuições de Pis e Cofins. Informa a Recorrente não ter realizado, à época  devida,  a  exclusão  das  respectivas  bases  de  cálculo  dos  valores  referentes  aos  produtos  monofásicos.  Vale  notar  que  em  momento  algum  do  processo  a  autoridade  fiscal  questionou as informações da Recorrente. A abordagem da DRJ foi estritamente no sentido de  que a simples retificação de DCTF não seria suficiente para a constituição do crédito tributário.  Ou seja, não questionou o fato de a Recorrente deduzir da base de cálculo os valores referentes  aos produtos monofásicos.   Pois  bem,  muito  embora  tenha  razão  a  DRJ  ao  afirmar  que  a  simples  retificação de DCTF e DIPJ não é suficiente para comprovar a existência do crédito tributário,  fato  é que  se o  contribuinte  comprova que há um erro na DCTF e procede  à  retificação das  informações, constitui outro valor como devido, o que não pode ser desconsiderado.  Vale  dizer,  o  processo  administrativo  tributário,  regido  pelo  princípio  da  verdade  material,  não  permite  análise  rasas  de  documentos,  tampouco  a  prevalência  de  declarações  equivocadas,  uma  vez  que  se  constate  que  os  fatos  se  deram  de  forma  distinta  daquilo que foi declarado.  Assim,  mero  erro  formal  do  contribuinte,  consubstanciando  erro  nas  informações  prestadas  em  declarações  obrigatórias  não  prevalece,  quando  comprovada  a  verdade  dos  fatos.  A  jurisprudência  deste  Tribunal  corrobora  este  entendimento,  tendo  cancelado  diversos  lançamentos  quando  comprovada  a  ocorrência  de mero  erro  formal,  por  equivoco do contribuinte na prestação de informações em suas declarações. Destaco:  “AUDITORIA DE DCTF. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO.  No  caso  de  lançamento  decorrente  de  auditoria  interna  de  DCTF,  estando  demonstrado  nos  autos  que  o  valor  recolhido  pelo sujeito passivo a título de IRPJ corresponde ao informado  na  DIPJ,  é  de  se  admitir  como  incorreto  o  valor  divergente  informado pelo contribuinte na DCTF.(...)” (CARF 1ª Seção, 2ª  Turma da 4ª Câmara, Acórdão 1402­00.189)  “(...) AUTO DE INFRAÇÃO. EXIGÊNCIA EM DUPLICIDADE.  FORMALIDADE  PRINCÍPIOS  DA  VERDADE  MATERIAL  E  DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. CANCELAMENTO. De  se  cancelar a  exigência  fundada  em erro  formal cometido  pelo  sujeito  passivo,  que,  embora  não  corrigido mediante  a  entrega  de  DCTF  retificadora  antes  do  inicio  do  procedimento  fiscal,  teve  sua  comprovação  demonstrada  nos  autos  de  maneira  a  evidenciar a duplicidade de lançamento. Prestígio dos princípios  da  verdade  material  e  da  moralidade  administrativa  em  detrimento  de  formalidade  dispensável  diante  das  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 29/1 1/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10166.908048/2009­75  Acórdão n.º 3302­002.208  S3­C3T2  Fl. 12          5 circunstâncias.(...)”  (CARF  3ª  Seção,  1ª  Turma  da  4ª  Câmara,  Acórdão 3401­00.891)  “(...) AUTO DE INFRAÇÃO. EXIGÊNCIA EM DUPLICIDADE.  FORMALIDADE  PRINCÍPIOS  DA  VERDADE  MATERIAL  E  DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. CANCELAMENTO. De  se  cancelar a  exigência  fundada  em erro  formal cometido  pelo  sujeito  passivo,  que,  embora  não  corrigido mediante  a  entrega  de  DCTF  retificadora  antes  do  inicio  do  procedimento  fiscal,  teve  sua  comprovação  demonstrada  nos  autos  de  maneira  a  evidenciar a duplicidade de lançamento. Prestígio dos princípios  da  verdade  material  e  da  moralidade  administrativa  em  detrimento  de  formalidade  dispensável  diante  das  circunstâncias.  (...)”  (CARF  –  3ª  Seção  –  1ª  Turma  da  4ª  Câmara, Acórdão 3401­00.891)  “(...) IRPJ ­ ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO  ­ Uma vez demonstrado o erro no preenchimento da declaração,  deve a verdade material prevalecer sobre a  formal, e exigido o  valor  efetivamente  devido  conforme  o  lucro  real.  Recurso  provido.”  (1º  Conselho  de  Contribuintes,  8ª  Câmara,  Acórdão  108­08.689)   “(...)  VALOR  DA  TERRA  NUA.  DITR  ­  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  ­  Constatado  erro  no  preenchimento  da  DITR,  a  autoridade  administrativa  deve  rever  o  lançamento,  para  adequá­lo  aos  elementos  fáticos  reais.  Havendo  erro  no  Valor da Terra Nua declarado e inexistindo nos autos elementos  que  permitam  a  manutenção  da  base  de  cálculo  do  tributo,  adota­se  o  valor  fixado  na  IN  pertinente.  Embargos  de  declaração da Fazenda Nacional acolhidos.Recurso especial da  Fazenda  Nacional  negado.”  (CSRF,  3ª  Turma,  Acórdão  CSRF/03­04.471)    As  decisões  acima  apresentadas  fundamentam­se  no  princípio  da  verdade  material,  que  impede  que  o  formalismo  se  sobreponha  à  matéria  e  à  verdade  dos  fatos.  O  processo administrativo fiscal tem por fim a busca da verdade material justamente por permitir,  nesta  instância, a análise irrestrita e profunda dos fatos, visando justamente estabelecer como  se deram de modo que a tributação não ultrapasse seus limites.  Em  observância  a  tais  princípios,  uma  vez  constatado  que  houve  erro  nas  informações prestadas pelo contribuinte, de se considerar a verdade dos  fatos, ainda que elas  sejam diversas das informações em que se baseou o Fisco na execução de seus atos – seja na  lavratura  de  um  auto  de  infração,  ou,  como  no  presente  caso,  na  não  homologação  de  uma  compensação.  Ressaltando,  contudo,  que  esta  decisão  não  significa  a  homologação  da  compensação  pleiteada,  uma  vez  que  o  crédito  tem  de  ser  avaliado  pela  autoridade  administrativa competente. A questão é que não há impedimento  legal para que a  retificação  seja realizada posteriormente, sendo permitido o procedimento adotado pela Recorrente.    Fl. 62DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 29/1 1/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS   6       Ante  o  exposto,  conheço  do  presente  para  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL ao recurso voluntário da Recorrente, para reconhecer o direito ao procedimento de  compensação, ficando ressalvado à fiscalização a apuração do crédito tributário pleiteado.          É como voto,          (assinado digitalmente)        FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS                                    Fl. 63DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 29/1 1/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

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Numero do processo: 10940.903143/2009-55
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/10/2002 CONTRIBUIÇÃO PIS/COFINS. EXCLUSÕES E DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO. DESPESAS OPERACIONAIS. ROL TAXATIVO DA LEI 9.718/98. As exclusões da base de cálculo estão todas discriminadas na Lei 9.718/98 e para as pessoas jurídicas em geral as despesas operacionais não fazem parte desse rol. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. O controle das constitucionalidades das leis é prerrogativa do Poder Judiciário, seja pelo controle abstrato ou difuso. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-002.573
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1853; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10940.903143/2009­55  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­002.573  –  1ª Turma Especial   Sessão de  28 de novembro de 2013  Matéria  DCOMP ELETRÔNICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  CFQ FERRAMENTAS LTDA. (NOVA DENOMINAÇÃO DE CARNELOS  COMÉRCIO DE FERRAMENTAS LTDA.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/10/2002  CONTRIBUIÇÃO PIS/COFINS.  EXCLUSÕES E DEDUÇÕES DA BASE  DE CÁLCULO. DESPESAS OPERACIONAIS. ROL TAXATIVO DA LEI  9.718/98.  As exclusões da base de cálculo estão todas discriminadas na Lei 9.718/98 e  para as pessoas jurídicas em geral as despesas operacionais não fazem parte  desse rol.  CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS.  O  controle  das  constitucionalidades  das  leis  é  prerrogativa  do  Poder  Judiciário, seja pelo controle abstrato ou difuso.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.     (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Sérgio  Celani,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 90 31 43 /2 00 9- 55 Fl. 64DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.903143/2009­55  Acórdão n.º 3801­002.573  S3­TE01  Fl. 3          2 Relatório  Adoto parcialmente o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento (DRJ), que narra bem os fatos:  Trata o processo de Despacho Decisório  emitido pela DRF em  Ponta  Grossa/PR,  que  não  homologou  a  compensação  informada  no  Per/Dcomp  nº  25348.36606.230806.1.7.04­1005,  devido  à  inexistência  de  crédito  de R$ 4.719,87  para  efetuar  a  compensação  pretendida  de  R$  6.757,91,  uma  vez  que  o  pagamento  COFINS  (código  2172)  teria  sido  integralmente  utilizado para quitação de débito próprio.   Cientificada  em  01/06/2009,  a  interessada  apresentou  Manifestação de Inconformidade, argumentando, em síntese, que  pela nova sistemática do PIS e da Cofins, trazida pelas Leis nºs  9.718, de 1998, e 10.637, de 2002, qualquer receita ingressada  na  contabilidade  da  pessoa  jurídica  incide  as  contribuições,  independentemente  da  atividade  por  ela  exercida.  No  entanto,  quando das exclusões da base de cálculo, há distinção entre as  deduções  para  as  pessoas  jurídicas  em  geral  e  para  as  instituições financeiras. Pois, enquanto estas gozam do benefício  da  exclusão/compensação  plena  e  irrestrita  de  suas  despesas  operacionais,  os  demais  contribuintes  se  sujeitam  à  cobrança  das  contribuições  sobre  uma  base  muito  maior,  já  que  podem  apenas  deduzir  o  custo  da  compra  de  mercadorias  adquiridas  para  revenda,  desequilibrando  uma  relação  que  não  encontra  nenhuma  razão  de  ordem  material,  ou  até  mesmo  qualquer  justificativa  de  ordem  econômica  ou  social,  para  que  se  estabeleça.  Assim,  as  instituições  financeiras  vêm  recolhendo  a Cofins  e  o  PIS  com  base  no  chamado  ‘lucro  bruto’,  uma  vez  que  são  deduzidas  todas  as  despesas  operacionais  relacionadas  a  sua  atividade,  sendo  tributada  tão­somente  pela  diferença  entre  o  custo de sua atividade e o valor cobrado por ela. Já os demais  contribuintes  pagam  os  tributos  com  base  em  sua  receita,  independentemente  da  classificação  contábil,  sem  que  possam  deduzir/compensar  integralmente  suas  despesas  operacionais.  Destarte,  por  força  do  que  dispõe  expressamente  o  art.  150,  inciso  II, da Carta Magna,  impõe­se a extensão deste benefício  às demais empresas privadas, como é o seu caso.  A  DRJ  em  Curitiba  (PR)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, nos termos da ementa abaixo:  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  CRÉDITOS  NO  SISTEMA DE NÃO­CUMULATIVIDADE.  EQUIPARAÇÃO  DAS  PESSOAS  JURÍDICAS  EM  GERAL  ÀS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  COMPETÊNCIA  DAS  AUTORIDADES  ADMINISTRATIVAS.  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.903143/2009­55  Acórdão n.º 3801­002.573  S3­TE01  Fl. 4          3 O julgador da esfera administrativa deve  limitar­se a aplicar a  legislação  vigente,  restando,  por  disposição  constitucional,  ao  Poder  Judiciário  a  competência  para  apreciar  inconformismos  relativos à sua validade ou constitucionalidade.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  instruído com diversos documentos. Em síntese, apresentou as mesmas alegações  suscitadas na manifestação de inconformidade.  Por fim, requer que seja reconhecido o seu direito à compensação, referente  aos  indevidos  pagamentos  a  título  da  contribuição,  em  virtude  da  não  dedução  da  base  de  cálculo daquelas exações, na época própria, da totalidade das despesas operacionais incorridas  em cada mês de competência, decorrentes das suas atividades, bem como, não haja a incidência  da multa moratória, tendo em vista o instituto da denúncia espontânea.  É o relatório.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.903143/2009­55  Acórdão n.º 3801­002.573  S3­TE01  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto,  dele tomo conhecimento.  A interessada alega com fundamento no princípio constitucional da isonomia  que  tem  o  direito  de  deduzir  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  a  totalidade  das  despesas  operacionais incorridas em cada mês de competência.   Não assiste razão à recorrente, conforme será demonstrado.  Para o período de apuração em discussão, aplicavam­se os dispositivos da Lei  da Lei 9.718/98:  Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base no seu  faturamento, observadas a  legislação vigente e as  alterações introduzidas por esta Lei   Art.  3º  ­  "O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.   (...)  Como  apresentado  nos  recursos  da  recorrente,  as  exclusões  e  deduções  da  base cálculo estão discriminadas no §2º e seguintes do art. 3º da Lei 9.718/98:  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:  I  ­  as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI e o  Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário;  II  ­  as  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como  perda,  que  não  representem  ingresso  de  novas  receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo  valor do patrimônio  líquido e os  lucros e dividendos derivados  de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham  sido  computados  como  receita;  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  III  ­  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.903143/2009­55  Acórdão n.º 3801­002.573  S3­TE01  Fl. 6          5 regulamentadoras  expedidas  pelo Poder Executivo;  .(Revogado  pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  IV ­ a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente.  V  ­  a  receita  decorrente  da  transferência  onerosa,  a  outros  contribuintes  do  ICMS,  de  créditos  de  ICMS  originados  de  operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do §  1o do art. 25 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de  1996.  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  451,  de  2008)  (Produção de efeito)  § 3º Nas operações realizadas em mercados futuros, considera­ se  receita  bruta  o  resultado  positivo  dos  ajustes  diários  ocorridos no mês. (Revogado pela Lei nº 11.051, de 2004)  §  4º  Nas  operações  de  câmbio,  realizadas  por  instituição  autorizada  pelo  Banco  Central  do  Brasil,  considera­se  receita  bruta a diferença positiva entre o preço de venda e o preço de  compra da moeda estrangeira.  § 5º Na hipótese das pessoas jurídicas referidas no § 1º do art.  22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, serão admitidas, para  os  efeitos  da  COFINS,  as  mesmas  exclusões  e  deduções  facultadas  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição para o PIS/PASEP.  § 6o Na determinação da base de cálculo das contribuições para  o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1o  do  art.  22  da  Lei  no  8.212,  de  1991,  além  das  exclusões  e  deduções  mencionadas  no  §  5o,  poderão  excluir  ou  deduzir:  (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  I  ­  no  caso  de  bancos  comerciais,  bancos  de  investimentos,  bancos  de  desenvolvimento,  caixas  econômicas,  sociedades  de  crédito,  financiamento  e  investimento,  sociedades  de  crédito  imobiliário,  sociedades  corretoras,  distribuidoras  de  títulos  e  valores  mobiliários,  empresas  de  arrendamento  mercantil  e  cooperativas  de  crédito:  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2158­35, de 2001)  a)  despesas  incorridas  nas  operações  de  intermediação  financeira;  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2158­35,  de  2001)  b)  despesas  de  obrigações  por  empréstimos,  para  repasse,  de  recursos  de  instituições  de  direito  privado;  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  c)  deságio  na  colocação  de  títulos;  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações;  (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  e) perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operações de  hedge; (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.903143/2009­55  Acórdão n.º 3801­002.573  S3­TE01  Fl. 7          6 II ­ no caso de empresas de seguros privados, o valor referente  às  indenizações  correspondentes  aos  sinistros  ocorridos,  efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título  de  cosseguro  e  resseguro,  salvados  e  outros  ressarcimentos.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  III  ­  no  caso  de  entidades  de  previdência  privada,  abertas  e  fechadas,  os  rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  destinadas  ao  pagamento  de  benefícios  de  aposentadoria,  pensão, pecúlio e de resgates; (Incluído pela Medida Provisória  nº 2158­35, de 2001)  IV  ­  no  caso  de  empresas  de  capitalização,  os  rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  destinadas  ao  pagamento  de resgate de títulos. (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­ 35, de 2001)  §  7o  As  exclusões  previstas  nos  incisos  III  e  IV  do  §  6o  restringem­se  aos  rendimentos  de  aplicações  financeiras  proporcionados  pelos  ativos  garantidores  das  provisões  técnicas,  limitados  esses  ativos  ao  montante  das  referidas  provisões.  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2158­35,  de  2001)  § 8o Na determinação da base de cálculo da contribuição para o  PIS/PASEP  e  COFINS,  poderão  ser  deduzidas  as  despesas  de  captação  de  recursos  incorridas  pelas  pessoas  jurídicas  que  tenham  por  objeto  a  securitização  de  créditos:  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  I ­ imobiliários, nos termos da Lei no 9.514, de 20 de novembro  de 1997; (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  II  ­  financeiros,  observada  regulamentação  editada  pelo  Conselho Monetário Nacional. (Incluído pela Medida Provisória  nº 2158­35, de 2001)  III  ­  agrícolas,  conforme ato do Conselho Monetário Nacional.  (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 9o Na determinação da base de cálculo da contribuição para o  PIS/PASEP e COFINS, as operadoras de planos de assistência à  saúde  poderão  deduzir:  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2158­35, de 2001)  I  ­  co­responsabilidades  cedidas;  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)   II  ­  a  parcela  das  contraprestações  pecuniárias  destinada  à  constituição  de  provisões  técnicas;  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  III  ­  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias  recebidas  a  título  de  transferência  de  responsabilidades.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.903143/2009­55  Acórdão n.º 3801­002.573  S3­TE01  Fl. 8          7 (...) Grifou­se  Com efeito, as exclusões da base de cálculo estão todas discriminadas na lei e  para  as  pessoas  jurídicas  em  geral  as  despesas  operacionais  não  integram  esse  rol,  logo  não  podem ser excluídas da base de cálculo da contribuição.  Insista­se que a norma estabelece  a  incidência  da  contribuição  sobre  o  faturamento  a  totalidade  das  receitas  e  não  prevê  estas  exclusões.  Quanto  às  argumentações  referentes  à  ofensa  ao  princípio  da  isonomia,  é  importante consignar que a autoridade  julgadora  tem que observar o princípio da  legalidade,  não podendo negar aplicação à norma, de sorte que a restituição/compensação postulada carece  de previsão legal.   Além  disso,  a  esfera  administrativa  não  pode  apreciar  eventual  inconstitucionalidade de Lei, tendo em vista que o controle de constitucionalidade de normas é  prerrogativa do Poder Judiciário, seja pelo controle concentrado ou difuso.   Em  relação  a  essa  discussão,  aplica­se  a  Súmula  nº  02  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) que uniformizou o seguinte entendimento:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Súmulas 2 do 1º e 2º CC  Tenha­se  presente  que  a  discriminação  das  exclusões  e  deduções  da  base  cálculo  da  contribuição  foi  uma  opção  do  legislador  no  período  em  referência,  não  sendo  a  seara  administrativa  o  fórum  adequado  para  questioná­lo.  Ademais,  falece  à  autoridade  julgadora administrativa competência para examinar eventual ofensa ao princípio da isonomia.  No  que  tange  ao  pedido,  assinale­se  desprovido  de  fundamentação,  de  não  incidência da multa moratória, tendo em vista o instituto da denúncia espontânea, é importante  assinalar,  ainda,  que,  na  legislação  tributária,  a multa  de mora  sempre  esteve  integrada  para  inibir o pagamento de tributos com atraso, conforme os seguintes dispositivos: art. 74 da Lei nº  7.799, de 1989; art. 3º da Lei nº 8.218, de 1991; art. 59º da Lei nº 8.383, de 1991; art. 84 da Lei  nº 8.981, de 1995 e o vigente art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, in verbis:  “Art. 61. Os débitos para com a União decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  SRF,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por  cento, por dia de atraso.” (Grifou­se)  Como visto, o legislador ordinário estabeleceu como acréscimo legal a multa  de mora para o recolhimento espontâneo após o vencimento do prazo legal. Não se tem notícia  de que este dispositivo tenha sido declarado inconstitucional, ainda, que de forma parcial, ou  mesmo, tenha ocorrido uma declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto.   A propósito,  o Superior  Tribunal  de  Justiça  consolidou  o  entendimento  em  sede  de  recurso  repetitivo  de  controvérsia  de  que  se  o  crédito  foi  previamente  declarado  e  constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu  posterior recolhimento fora do prazo estabelecido:  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.903143/2009­55  Acórdão n.º 3801­002.573  S3­TE01  Fl. 9          8 TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  DECLARADO  PELO  CONTRIBUINTE  E  PAGO  COM  ATRASO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360∕STJ.  1.  Nos  termos  da  Súmula  360∕STJ,  "O  benefício  da  denúncia  espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por  homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo".  É  que  a  apresentação  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF,  de  Guia  de  Informação  e  Apuração  do  ICMS  –  GIA,  ou  de  outra  declaração  dessa  natureza,  prevista  em  lei,  é  modo  de  constituição  do  crédito  tributário,  dispensando,  para  isso,  qualquer  outra  providência  por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado  e  constituído  pelo  contribuinte,  não  se  configura  denúncia  espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora  do prazo estabelecido.   2.  Recurso  especial  desprovido.  Recurso  sujeito  ao  regime  do  art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08∕08.  (REsp 962379, DJe 28/10/2010)  Além do mais, na situação em comento não há que se alegar o benefício da  denúncia espontânea porque não há notícia do pagamento dos débitos compensados, assim, se  não há pagamento a destempo não é possível aplicar o instituto da denúncia espontânea.  Tenha­se presente que de acordo com o § 6º do art. 74 da Lei nº 9430/1996 a  declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a  exigência dos débitos indevidamente compensados.   Por tais razões, nos cálculos dos débitos pagos fora do prazo de vencimento  devem  incidir  as  multas  de  mora,  como  bem  assentou  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento.   Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário interposto.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes                                Fl. 71DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10166.722653/2010-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2005 a 30/12/2009 AUTO DE INFRAÇÃO - NÃO LANÇAR EM TÍTULOS PRÓPRIOS DA CONTABILIDADE - Toda empresa é obrigada a lançar, em títulos próprios da contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. REMUNERAÇÃO - CONCEITO Remuneração é o conjunto de prestações recebidas habitualmente pelo empregado pela prestação de serviços, seja em dinheiro ou em utilidades, provenientes do empregador ou de terceiros, decorrentes do contrato de trabalho. PRODUTIVIDADE - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS Para ocorrer a isenção fiscal sobre os valores pagos aos trabalhadores a título de participação nos lucros ou resultados, a empresa deverá observar a legislação específica sobre a matéria. Ao ocorrer o descumprimento da Lei 10.101/2000, as quantias creditadas pela empresa aos empregados passa a ter natureza de remuneração, sujeitas, portanto, à incidência da contribuição previdenciária. O PRL pago em desacordo com o mencionado diploma legal integra o salário de contribuição. LISTA DE CO-RESPONSÁVEIS A imputação da responsabilidade prevista no art. 135, III, do CTN não está vinculada apenas ao inadimplemento da obrigação tributária, mas à comprovação das demais condutas nele descritas: prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei contrato social ou estatutos. Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte.
Numero da decisão: 2301-002.786
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por maioria de votos: a) em dar provimento ao recurso voluntário, nas preliminares, para afastar a responsabilidade dos administradores da recorrente, nos termos do voto do Redator designado. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira que votaram em dar provimento parcial para deixar claro que o rol de co-responsáveis é apenas uma relação indicativa de representantes legais arrolados pelo Fisco, já que, posteriormente, poderá servir de consulta para a Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos do voto do(a) Relator(a); II Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Redator designado: Damião Cordeiro de Moraes. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Bernadete De Oliveira Barros - Relator. (assinado digitalmente) Damião Cordeiro de Moraes - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Adriano Gonzales Silvério, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva, Leonardo Henrique Lopes
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2317; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.722653/2010­94  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­002.786  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL  Recorrente  RÁPIDO BRASÍLIA TRANSPORTE E TURISMO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2005 a 30/12/2009  AUTO DE  INFRAÇÃO  ­ NÃO LANÇAR EM TÍTULOS PRÓPRIOS DA  CONTABILIDADE ­   Toda  empresa  é  obrigada  a  lançar,  em  títulos  próprios  da  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias.   REMUNERAÇÃO ­ CONCEITO  Remuneração  é  o  conjunto  de  prestações  recebidas  habitualmente  pelo  empregado  pela  prestação  de  serviços,  seja  em  dinheiro  ou  em  utilidades,  provenientes  do  empregador  ou  de  terceiros,  decorrentes  do  contrato  de  trabalho.  PRODUTIVIDADE ­ PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS  Para ocorrer a isenção fiscal sobre os valores pagos aos trabalhadores a título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  a  empresa  deverá  observar  a  legislação específica sobre a matéria.   Ao  ocorrer  o  descumprimento  da  Lei  10.101/2000,  as  quantias  creditadas  pela empresa aos empregados passa a ter natureza de remuneração, sujeitas,  portanto, à incidência da contribuição previdenciária.  O PRL pago em desacordo com o mencionado diploma legal integra o salário  de contribuição.  LISTA DE CO­RESPONSÁVEIS  A imputação da responsabilidade prevista no art. 135,  III, do CTN não está  vinculada  apenas  ao  inadimplemento  da  obrigação  tributária,  mas  à  comprovação das demais condutas nele descritas: prática de atos com excesso  de poderes ou infração de lei contrato social ou estatutos.  Recurso Voluntário Provido em Parte.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 26 53 /2 01 0- 94 Fl. 310DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 07/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 28/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     2 Crédito Tributário Mantido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nas  preliminares,  para  afastar  a  responsabilidade  dos  administradores  da  recorrente,  nos  termos  do  voto  do  Redator  designado.  Vencidos  os  Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira que votaram em dar provimento  parcial  para  deixar  claro  que  o  rol  de  co­responsáveis  é  apenas  uma  relação  indicativa  de  representantes  legais  arrolados  pelo  Fisco,  já  que,  posteriormente,  poderá  servir  de  consulta  para  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a);  II  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar  provimento  ao  Recurso  nas  demais  alegações  da  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Redator  designado:  Damião  Cordeiro  de  Moraes.  (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Bernadete De Oliveira Barros ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzales  Silvério, Bernadete  de Oliveira  Barros, Damião Cordeiro  de  Moraes, Mauro José Silva, Leonardo Henrique Lopes    Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  lavrado  em  17/11/2010,  por  ter  a  empresa  acima  identificada  deixado  de  lançar  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos, infringindo, dessa forma, o art.  32,  inciso  II,  da  Lei  8.212/91,  c/c  o  art.  225,  inciso  II,  §§  13  a  17,  do  Regulamento  da  Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99.   Conforme  Relatório  Fiscal  da  Infração,  o  Contribuinte  registrou,  em  conta  contábil  que  contém  lançamentos  de  pagamentos  a  pessoa  jurídica,  valores  de  remuneração  pagos a pessoa física sem vínculo empregatício com a Empresa, impossibilitando, dessa forma,  a identificação dos fatos geradores de contribuição previdenciária.  A  autoridade  autuante  informa  que  tais  lançamentos  contábeis  foram  considerados  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  uma  vez  que  os  históricos  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 07/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 28/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10166.722653/2010­94  Acórdão n.º 2301­002.786  S2­C3T1  Fl. 3          3 respectivos  indicam  o  efetivo  pagamento  de  remuneração  devida  por  serviço  prestado  à  Empresa  por  contribuinte  individual,  segurado  obrigatório  do  RGPS,  conforme  comprovado  pela documentação de suporte.  Esclarece  que  foi  formalizada Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  a  ser  encaminhada  à  autoridade  competente,  uma vez que  a  supressão ou  redução de contribuição  social  previdenciária  mediante  omissão,  em  folha  de  pagamento  ou  GFIP  da  empresa,  de  segurado  que  lhe  preste  serviço,  ou  e  em  títulos  próprios  da  contabilidade  configura,  EM  TESE, conduta tipificada como crime de sonegação de contribuição previdenciária, prevista no  art. 337­A do Código Penal, com redação dada pela Lei nº. 9.983/2000.  A recorrente impugnou o débito e a Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por meio  do Acórdão  03­42.890,  da  7a  Turma da DRJ/BSB  (fls.  289),  julgou  a  impugnação  improcedente, mantendo o crédito tributário.  Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  tempestivo,  alegando, em síntese, o que se segue.  Inicialmente,  reitera  que,  ao  contrário  do  que  apontou  a  fiscalização,  não  houve  qualquer  omissão  nos  registros  da  contabilidade  da  empresa  em  relação  aos  fatos  geradores de todas as contribuições previdenciárias.  Reafirma que, em relação aos pagamentos realizados a segurado contribuinte  individual pelos serviços prestados à empresa, é relevante considerar que não houve emissão de  nota fiscal pelo suposto prestador dos serviços, não restando caracterizado, por conseguinte, o  fato gerador da obrigação previdenciária, pois, para a deflagração da incidência tributária em  questão, não basta o mero reconhecimento contábil da despesa pela empresa.  Entende que considera­se ocorrido o fato gerador da obrigação previdenciária  principal, em relação à empresa, no mês em que for paga ou creditada a remuneração, sendo  certo  que  se  considera  creditada  a  remuneração  na  data  da  emissão  do  documento  comprobatório, qual seja, a nota fiscal de prestação de serviços.   Argumenta  que,  se  não  subsistem  os  lançamentos  correspondentes  às  obrigações  principais,  a  mesma  sorte  devem  seguir  os  autos  de  infração  lavrados  em  decorrência  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  impondo  o  afastamento  da  multa  aplicada.  Assevera  que  não  há  que  se  falar  que  a  empresa  teria  deixado  de  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias.  Solicita que seja afastada a responsabilização pessoal dos sócios pelas dívidas  tributárias  da  empresa,  ressaltando  que  não  restou  demonstrado,  pela  autoridade  fiscal,  a  prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.  Finaliza  concluindo  que  impõe­se  a  reforma  do  acórdão,  julgando­se  improcedente  o  auto  de  infração  em  todos  os  seus  termos,  e  requerendo  que  seja  julgado  improcedente o lançamento.  É o relatório.  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 07/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 28/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     4 Voto Vencido  Conselheiro Bernadete de Oliveira Barros  O  recurso  é  tempestivo  e  todos  os  requisitos  de  admissibilidade  foram  cumpridos, não havendo óbice para seu conhecimento.  Da análise do recurso apresentado, verifica­se que a recorrente não nega que  tenha  remunerado o  contribuinte  individual, Marcelo Saraiva Ribeiro,  e  que  tenha  registrado  essas  remunerações  em  conta  contábil  que  contém  lançamentos  de  pagamentos  a  pessoa  jurídica, conforme afirmado pela autoridade autuante .   Ela  apenas  alega  que,  por  não  ter  sido  emitida nota  fiscal  de  serviços,  não  restou  caracterizado  o  fato  gerador  da  obrigação  previdenciária,  pois  entende  que,  para  a  deflagração da incidência tributária, não basta o mero reconhecimento contábil da despesa pela  empresa, mas  considera­se ocorrido  o  fato  gerador da  obrigação  previdenciária principal  em  relação  à  empresa  no mês  em que  for paga  ou  creditada  a  remuneração,  sendo  certo  que  se  considera creditada a remuneração na data da emissão do documento comprobatório, qual seja,  a nota fiscal de prestação de serviços.   Contudo, a IN 03/2005 e a  IN 971/2009, vigentes à época da ocorrência do  fato  gerador,  deixam  claro  que  considera­se  ocorrido  o  fato  gerador  da  obrigação  previdenciária  principal  e  existentes  seus  efeitos,  em  relação  à  empresa,  no mês  em  que  for  paga ou creditada a remuneração, o que ocorrer primeiro, ao segurado contribuinte individual  que  lhe  presta  serviços  e  considera­se  creditada  a  remuneração  na  competência  em  que  a  empresa contratante for obrigada a reconhecer contabilmente a despesa ou o dispêndio ou, no  caso de equiparado ou empresa legalmente dispensada da escrituração contábil regular, na data  da emissão do documento comprobatório da prestação de serviços.  No  caso  da  empresa  recorrente,  não  há  a  dispensa  da  escrituração  contábil  regular,  e  seus  livros  contábeis  registraram  as  despesas  com  os  pagamentos  ao  referido  contribuinte individual, devendo ser mantida a autuação por não registrar, em títulos próprios  de sua contabilidade, o pagamento de tais remunerações.  Assim, está correto o procedimento fiscal ao lavrar o Auto de Infração por ter  a empresa deixado de lançar em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada,  os  pagamentos  feitos  a  contribuinte  individual  que  lhe  prestou  serviços,  o  montante  das  quantias descontadas,  as  contribuições da  empresa  e os  totais  recolhidos,  como  também está  correta a decisão recorrida em manter o auto.  Dessa  forma,  não  há  amparo  legal  para  a  não­incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  a  remuneração paga  ao  contribuinte  individual Marcelo Saraiva Ribeiro  pelos serviços prestados mensalmente à empresa autuada.  Nesse  sentido,  tendo  sido  constatado  o  pagamento  de  remuneração  de  segurado contribuinte individual, o seu registro em títulos impróprios da contabilidade constitui  infração à legislação previdenciária.  O art. 32, I, da Lei 8.212/91, determina que:  Art. 32. A empresa é também obrigada a  I – (...)  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 07/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 28/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10166.722653/2010­94  Acórdão n.º 2301­002.786  S2­C3T1  Fl. 4          5 II ­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos;  A  penalidade  aplicada  encontra  fundamento  nos  dispositivos  legais  discriminados  nos  relatórios  que  compõem  o  Auto  de  Infração,  não  podendo  ser  relevada,  tendo em vista o não preenchimento dos  requisitos previstos no §1º, do art. 291, do Decreto  3.048/99.  Assim, houve  infração à  legislação previdenciária. E, como não é  facultado  ao  servidor  público  eximir­se  de  aplicar  uma  lei,  a  Autoridade  Fiscal,  ao  constatar  o  descumprimento de obrigação acessória, lavrou corretamente o presente auto, em observância  ao  art.  33  da  Lei  8212/99  e  art.  293  do Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto 3.048/99:  Art.293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste  Regulamento,  a  fiscalização  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social lavrará, de imediato, auto­de­infração com discriminação  clara  e  precisa  da  infração  e  das  circunstâncias  em  que  foi  praticada, dispositivo legal infringido e a penalidade aplicada e  os critérios de sua gradação,  indicando  local, dia, hora de  sua  lavratura,  observadas  as  normas  fixadas  pelos  órgãos  competentes.  Pelo  exposto,  constata­se  que,  o  ao  contrário  do  que  afirma  a  recorrente,  o  auto foi lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria,  tendo  o  agente  autuante  identificado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  obrigação  acessória  descumprida e os fundamentos legais da autuação e da penalidade, bem como demonstrado, de  forma discriminada, o cálculo da multa aplicada.  A  empresa  autuada  requer,  ainda,  que  seja  afastada  a  responsabilização  pessoal  dos  sócios  pelas  dívidas  tributárias  da  empresa,  ressaltando  que  não  restou  demonstrado, pela autoridade fiscal, a prática de atos com excesso de poderes ou infração de  lei, contrato social ou estatutos.  Todavia,  cumpre  esclarecer  que  a  inclusão  do  nome  dos  co­responsáveis  é  um dos requisitos necessários para a constituição do crédito.  O sujeito passivo que deve suporta o ônus contido no AI em tela é a própria  empresa, sendo ela, em primeira análise, a responsável pelo crédito ora discutido, não podendo  se afirmar que sejam as pessoas arroladas no  relatório de co­responsáveis, neste momento, o  sujeito passivo da obrigação inadimplida.  Desse modo, a indicação dos sócios e administradores no anexo denominado  de CORESP nada mais representa do que documento instrutório do AI, previsto na legislação  previdenciária.  Como o art. 79, inciso VII, da Lei n.º 11.941/2009, revogou o art. 13 da Lei  n.º 8.620/93, a simples indicação dos representantes legais da empresa por meio do CORESP  não implica a sua inscrição de imediato em dívida ativa.  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 07/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 28/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     6 Registre­se que a lista nominal serve apenas como uma relação indicativa de  representantes  legais  arrolados  pelo  fisco,  já  que  posteriormente  servirá  de  consulta  para  a  Procuradoria da Fazenda Nacional.  Porém,  para  deixar  claro  que  o  fisco  não  pode  incluir  as  pessoas  físicas  relacionadas no CORESP de pronto na certidão da dívida ativa, entendo que deva ser deixado  consignado  o  provimento  parcial  do  recurso,  eis  que  necessário  para  o  dispositivo  final  do  julgado.  Nesse  sentido,  acato  o  requerimento  formulado  pela  recorrente,  a  fim  de  afastar a co­responsabilidade dos representantes legais.   Pelo exposto e  Considerando tudo mais que dos autos consta,  VOTO  por  CONHECER  DO  RECURSO,  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO PARCIAL somente para deixar claro que o  rol de co­responsáveis é apenas  uma  relação  indicativa  de  representantes  legais  arrolados  pelo  fisco,  podendo  servir,  posteriormente, de consulta para a Procuradoria da Fazenda Nacional  .  É como voto  Bernadete de Oliveira Barros ­ Relatora  Voto Vencedor  Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes  DO CORESP  Trata­se de recurso voluntário interposto pela empresa RÁPIDO BRASÍLIA  TRANSPORTE E TURISMO LTDA em face da decisão que manteve o lançamento referente  às contribuições devidas e não pagas a Terceiros e Fundos (FNDE, INCRA, SEBRAE, SEST e  SENAT).  No  caso  em  análise,  não  obstante  o  bom  arrazoado  trazido  pela  nobre  Conselheira  Relatora,  no  sentido  de  que  o  rol  de  co­responsáveis  é  apenas  uma  relação  indicativa  de  representantes  legais  arrolados  pelo  fisco,  que  pode  servir,  posteriormente,  de  consulta para a Procuradoria da Fazenda Nacional, tenho como certo que a responsabilidade da  pessoa física não pode decorrer da simples falta de pagamento de tributo.  Além  disso,  é  inquestionável  que  o  lançamento  tributário  tem  sua  exigibilidade em face da sociedade contribuinte. O que é questionável é a exigibilidade de tais  créditos perante o administrador dessa sociedade.  A  sujeição  passiva  da  obrigação  principal  no  direito  tributário,  como  é  sabido,  se dá de duas  formas: por  contribuição  (CTN 121, parágrafo único,  inciso,  I) ou por  responsabilização (CTN 121, parágrafo único, inciso II). No caso em tela, inegável a condição  de contribuinte da sociedade.   Fl. 315DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 07/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 28/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10166.722653/2010­94  Acórdão n.º 2301­002.786  S2­C3T1  Fl. 5          7 De  outro  lado,  é  completamente  dúbia  a  condição  de  responsável  do  administrador  por  esses  créditos.  O  que  o  sistema  tributário  prevê  é  a  responsabilidade  tributária  do  administrador  por  atos  irregulares  –  atos  ultra  vires  –,  seja  este  administrador  sócio ou não.  A forma da responsabilização daquele que exerça cargo de administração ou  gerência  encontra­se  presente  no  art.  135,  inc.  III  do  CTN,  que  dispõe:  “Art.  135  –  São  pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes  de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: [...]  III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.”  De maneira que, sem a presença dos requisitos do art. 135, não há de se falar  em  responsabilidade  do  sócio  administrador.  Nesse  sentido  leciona  o  prof.  Luciano Amaro:  “Para que  incida o dispositivo, um requisito básico é necessário: deve haver prática de ato  para  qual  o  terceiro  não  detinha  poderes,  ou  de  ato  que  tenha  infringido  a  lei,  o  contrato  social ou o estatuto de uma sociedade. Se inexistir esse ato irregular, não cabe a invocação do  preceito em tela”(in Direito Tributário Brasileiro. 9 ed. São Paulo: Saraiva, 2003. P.319).  In casu, o fisco não colacionou aos autos nenhuma manifestação que delimite  a ter havido a prática de ato para o qual os relacionados não detivessem poderes, ou de ato que  tenha infringido a lei, o contrato social ou o estatuto da empresa. Nesse sentido, uníssono é a  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ):  “TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  SÓCIO.  RESPONSABILIDADE.  ILEGITIMIDADE  PASSIVA.  EXCEÇÃO  DE  PRÉ­EXECUTIVIDADE.  CABIMENTO.  ART.  135, III. DO CTN.  PRECEDENTES.1.  A  arguição  da  exceção  de  pré­ executividade com vista a tratar de matérias de ordem pública  em processo executivo  fiscal –  tais como condições da ação e  pressupostos  processuais  –  somente  é  cabível  quando não  for  necessária, para tal mister, dilação probatória. 2. A imputação  da responsabilidade prevista no art. 135, III, do CTN não está  vinculada apenas  ao  inadimplemento  da  obrigação  tributária,  mas  à  comprovação  das  demais  condutas  nele  descritas:  prática  de  atos  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei  contrato  social ou estatutos.3. Recurso especial provido”[g.n]  (REsp  426.157/SE,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  DJ  18.08.2006 p. 361).”  Assim,  ante  a  impossibilidade  de  responsabilização  tributária  dos  administradores  da  recorrente  pelos  créditos  lançados  (art.  135  do CTN),  ante  a  ausência  de  provas no sentido da prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei contrato social  ou estatutos, devem ser excluídos da relação de vínculos as pessoas nele relacionadas, no que  dou provimento ao recurso voluntário nesta parte.  CONCLUSÃO  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 07/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 28/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     8 Diante do exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, para, no mérito, DAR­ LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  para  afastar  a  responsabilidade  dos  administradores  da  recorrente inseridos na lista do anexo CORESP;.  (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Redator designado                    Fl. 317DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 07/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 28/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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Numero do processo: 10166.900151/2009-77
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA INOCORRÊNCIA. A decisão do julgador administrativo de primeira instância se deu em conformidade com as regras que regem o Processo Administrativo Fiscal (PAF), tendo a autoridade se pronunciado com base nos fundamentos fáticos e de direito presentes nos autos. INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa devidamente fundamentada, não infirmada com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 3803-004.727
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira e Juliano Eduardo Lirani. Ausente justificadamente o conselheiro Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 31/10/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10166.900151/2009­77  Acórdão n.º 3803­004.727  S3­TE03  Fl. 48          2 Eduão Ferreira e Juliano Eduardo Lirani. Ausente justificadamente o conselheiro Jorge Victor  Rodrigues.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto para se contrapor à decisão da DRJ  Brasília/DF  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  manejada  em  decorrência  da  emissão  de  despacho  decisório  que  não  reconhecera  o  direito  creditório  pleiteado,  relativo  à  contribuição  para  o  PIS,  no  valor  atualizado  de  R$  19.882,80,  e  não  homologara a respectiva declaração de compensação, pelo fato de que o pagamento informado  já havia sido integralmente utilizado na quitação de débitos da titularidade do contribuinte.  Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu a anulação  da notificação de  lançamento, em razão da existência de vícios decorrentes da  inobservância  dos preceitos estabelecidos para a constituição da exação, alegando, aqui apresentado de forma  sucinta, o seguinte:  a) sem fundamentação alguma, a fiscalização deixara de considerar os saldos  credores  do  PIS  existentes  em  decorrência  de  recolhimento  a  maior,  procedimento  esse  operado  em  desconformidade  com  o  disposto  no  artigo  14  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  21/97, em que se determina que a compensação de créditos pode se efetivar independentemente  de requerimento da parte interessada;  b)  a  Fazenda  não  poderia  simplesmente  indeferir  o  pedido  formulado  e  efetuar o lançamento da diferença sem a devida ação fiscal, esta destinada a apurar o direito de  se compensar ou não o referido valor, nos termos do art. 9º do Decreto nº 70.235, de 1972;  c) a atuação da Fazenda Nacional feriu também, de forma clara, o direito de  defesa e o contraditório, configurando­se expressamente cerceamento aos referidos princípios  estabelecidos no art. 5º , inciso LV, da Constituição Federal, assim como no art. 59, inciso II,  do Decreto nº 70.235, de 1972.  A  DRJ  Brasília/DF  não  reconheceu  o  direito  creditório,  por  ausência  de  comprovação  do  indébito  reclamado,  afastando­se  a  alegação  de  nulidade  do  despacho  decisório por cerceamento do direito de defesa, em razão do fato de que a decisão denegatória  da homologação de compensação não se confundiria com a notificação de lançamento prevista  no  art.  9º  do Decreto nº 70.235, de 1972, dado  que o débito declarado  pelo  contribuinte  em  PER/DCOMP constituiria confissão de dívida.  Cientificado  da  decisão  em  16  de  abril  de  2012,  o  contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário em 16 de maio do mesmo ano e requereu a reforma da decisão de primeira  instância, alegando nulidade do acórdão recorrido por cerceamento do direito de defesa,sendo  afirmado, ainda, o seguinte:  a)  “a  dimensão  do  direito  de  defesa,  viabilizado  por meio  do  exercício  do  contraditório (binômio informação­possibilidade de reação), não pode ser compreendida como  simples direito de manifestação no processo”, pois engloba, também, “o direito de informação,  o  direito  de  manifestação  e  o  direito  de  ver  os  seus  argumentos  considerados”,  devendo  a  defesa  do  sujeito  passivo  ser  ampla  e  prévia  à  decisão  a  ser  tomada,  conforme  posição  Fl. 48DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 31/10/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10166.900151/2009­77  Acórdão n.º 3803­004.727  S3­TE03  Fl. 49          3 externada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  por  ocasião  do  julgamento  do  MS  nº  22.693/SP;  b) “uma vez vilipendiado o direito de defesa amplo e prévio à decisão, essa  mesma  decisão  passa  a  ficar  destituída  de  motivação  justamente  nos  pontos  em  que  os  argumentos  e  as  provas  eventualmente  declinados  pela  parte  acusada  deveriam  ser  considerados e sopesados”.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  De início, registre­se que se mostram descabidos os argumentos apresentados  pelo Recorrente para requerer a nulidade da decisão administrativa de primeira instância, uma  vez  que  esta  se  pautou  pelas  regras  que  regem  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  regulado pelo Decreto nº 70.235/1972,  tendo aquela autoridade se pronunciado com base nos  fundamentos fáticos e de direito presentes nos autos.  Nos termos do § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, incluído pela Lei nº  10.833,  de  2003,  a  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  apresentados  pelos  contribuintes  para  se  contraporem  às  decisões  administrativas  relativas  à  compensação  tributária devem obedecer o rito processual do PAF.  No voto condutor do acórdão recorrido, consta de forma evidente a razão da  não  homologação  da  compensação,  qual  seja,  a  ausência  de  comprovação  do  indébito  reclamado, tendo sido afastada a alegação de nulidade do despacho decisório por cerceamento  do  direito  de  defesa,  em  razão  do  fato  de  que,  diferentemente  do  alegado  pelo  então  Manifestante, a decisão denegatória da homologação de compensação não se confundiria com  a  notificação  de  lançamento  prevista  no  art.  9º  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  dado  que  o  débito declarado pelo contribuinte em PER/DCOMP constituiria confissão de dívida.  Ressalte­se  que  a  decisão  proferida  pela  repartição  de  origem,  por  meio  eletrônico, se dera com base nas informações prestadas pelo próprio sujeito passivo quando da  entrega do PER/DCOMP e da DCTF.  Todas  as  informações  necessárias  à  formalização  da  decisão  já  se  encontravam disponíveis então, todas elas fornecidas pelo próprio sujeito passivo, quais sejam:  (i) o pagamento efetuado (DARF), (ii) o Pedido de Restituição e a Declaração de Compensação  (PER/DCOMP) e (iii) a DCTF contendo os dados relativos a débitos e créditos.  Quando  a  Administração  tributária  encontra­se  em  condições  de  lavrar  os  atos  de  sua  competência  com  base  nas  informações  fornecidas  pelo  sujeito  passivo  e  alimentadas  em  seus  sistemas  informatizados,  inexiste  necessidade  de  se  proceder  a  novas  coletas, ao contrário do alegado pelo Recorrente.  Fl. 49DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 31/10/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10166.900151/2009­77  Acórdão n.º 3803­004.727  S3­TE03  Fl. 50          4 Dito  em outras  palavras,  quando  todos  os  dados necessários  à  análise  já  se  encontram  disponíveis,  ao  agente  público  não  é  deferido  o  direito  de  procrastinar  a  sua  atividade  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  violação  dos  princípios  da  legalidade,  da  eficiência e da oficialidade.  Não se pode perder de vista que a fase litigiosa do Processo Administrativo  Fiscal  (PAF)  inicia­se  com  a  Impugnação,  que  corresponde  à  fase  de  Manifestação  de  Inconformidade nos processos relativos à compensação tributária, por força do contido no art.  74, § 11, da Lei nº 9.430/1996 e no art. 14 do Decreto nº 70.235/1972, de sorte que, durante a  fase que antecede o litígio, dispondo a Administração dos dados necessários à produção do ato  administrativo,  não  se  exigem  intimações  prévias,  salvo  quando  imprescindíveis,  o  que  não  corresponde ao presente caso.  Outro não é o entendimento que se extrai do contido na súmula CARF nº 46,  em  que  consta  que  “[o]  lançamento  de  ofício  pode  ser  realizado  sem  prévia  intimação  ao  sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do  crédito tributário”.  Ainda  que  o  presente  processo  não  se  refira  à  constituição  de  crédito  tributário,  a  intelecção que  se obtém da súmula pode muito bem ser  a ele  estendida,  pois  se  para lançar de ofício um tributo a intimação prévia pode ser dispensada, muito mais isso poderá  ocorrer nos casos de apreciação de pedidos do contribuinte,  cujo direito pleiteado compete  a  ele comprovar.  Dessa  forma,  não  se  vislumbra  neste  processo  qualquer  cerceamento  ao  direito de defesa do Recorrente, pois, desde o seu início, ele tem se manifestado na defesa do  direito de que se acha detentor, não tendo lhe sido negadas quaisquer das garantias asseguradas  pela legislação processual.  Note­se que o julgador administrativo de piso, a par da defesa dissonante do  contribuinte, que apenas alegara a existência de vícios no despacho decisório por cerceamento  do  direito  de  defesa,  deixou  claro  que  os  argumentos  do  requerente não  se  encontravam em  consonância com a matéria controvertida nos autos.  Conforme  constou  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  a  não  homologação  da  compensação  sempre  é  comunicada  ao  interessado,  sendo­lhe  informado os  motivos da recusa, assim como procedida a cobrança do débito indevidamente compensado.  Destacou, ainda, o relator a quo, que, tendo o sujeito passivo discordado dos  motivos que levaram à recusa da compensação, a ele fora assegurado o direito de expressar a  sua irresignação em manifestação de inconformidade, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430, de  1996, com os parágrafos incluídos pela Lei nº. 10.833, de 2003.  As regras de funcionamento do litígio administrativo, conforme já apontado,  devem  ser  buscadas,  primariamente,  no  Decreto  nº  70.235/1972  e,  subsidiariamente,  nas  demais  regras  que  regulam  o  processo  administrativo  e/ou  judicial,  sendo  que,  não  se  vislumbrando  qualquer  ofensa  a  tais  atos  normativos,  inexiste  fundamento  a  apoiar  a  pretendida declaração de nulidade da decisão de primeira instância.  Por  fim, destaque­se que,  em conformidade  com o contido  art.  59 do PAF,  somente  são  considerados  nulos  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 31/10/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10166.900151/2009­77  Acórdão n.º 3803­004.727  S3­TE03  Fl. 51          5 despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de  defesa,  hipóteses  essas  que,  conforme  já  apontado,  não  se  coadunam  com  a  tramitação  e  a  realidade fática deste processo.  Inexiste, portanto, qualquer preterição do direito de defesa do Recorrente.  Além  disso,  não  se  pode  ignorar  que  o  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  qualquer documento que comprove o direito creditório pleiteado.  Para  se  apreciarem  pleitos  da  espécie,  não  basta  que  se  alegue,  em  tese,  o  direito  assegurado  pela  ordem  jurídica,  havendo  necessidade  de  que  os  argumentos  fáticos  trazidos  aos  autos  sejam  demonstrados  e  comprovados,  sob  pena  de  total  inviabilidade  da  apreciação do pedido.  Para se comprovar o direito creditório, há a necessidade de se  trazerem aos  autos  a  respectiva  escrituração  contábil­fiscal  e  a  documentação  que  a  lastreia,  documentos  esses consistentes em prova hábil e idônea.  Nenhum documento, por mais precário que fosse, foi  trazido aos autos para  se comprovar o direito pleiteado, não havendo nada que demonstre as alegações do Recorrente.  Mesmo considerando o princípio da verdade material, em que a apuração da  verdade  dos  fatos  pelo  julgador  administrativo  vai  além  das  provas  trazidas  aos  autos  pelo  interessado, nos  casos da espécie ao ora analisado, a prova encontra­se  em poder do próprio  sujeito passivo, e uma vez que foi dele a  iniciativa de instauração do presente processo, pois  que  relativo  a  um  direito  que  ele  alega  ser  detentor,  não  se  vislumbra  razão  à  alegada  inoperância da Fiscalização.  Em processos da espécie ao ora  analisado, não  cabe  a  inversão do ônus da  prova, como pretende o Recorrente ao alegar a necessidade de instauração prévia de ação fiscal  para  se  analisar  o  seu  pedido,  pois  aqui  se  está  diante  de  provas  que  se  encontram  sob  sua  guarda,  não  se  podendo  imputar  ao  Fisco  o  dever  de  coletá­las,  em  face  da  inércia  do  interessado.  A  não  apresentação  de  provas  dos  fatos  apontados  e  a  alegação  de  inoperância do Fisco encontram­se em total desacordo com a disciplina do art. 16, inciso III, e  §  4º,  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  verbis:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   Fl. 51DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 31/10/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10166.900151/2009­77  Acórdão n.º 3803­004.727  S3­TE03  Fl. 52          6 a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de  1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº  9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Em  conformidade  com  o  excerto  supra,  não  se  pode  perder  de  vista  que  o  ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou  a  compensação,  amparada  em  informações  prestadas  pelo  sujeito  passivo,  presentes  nos  sistemas  da  Receita  Federal  no  momento  da  prolação do despacho decisório.  Nesse  contexto,  voto  por  voto  por  REJEITAR  a  preliminar  de  nulidade  arguida e, no mérito, por NEGAR PROVIMENTO ao recurso, por total falta de prova hábil e  idônea do direito creditório reclamado.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 52DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 31/10/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 10840.000134/92-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1989, 1990, 1991 Embargos de Declaração. Cabem embargos de declaração quando verificada obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciarse o Colegiado. Embargos Rejeitados
Numero da decisão: 3102-001.535
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração.
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1636; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 828          1 827  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.000134/92­93  Recurso nº  31.020.0554   Embargos  Acórdão nº  3102­001.535  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de junho de 2012  Matéria  Contribuição para o IAA  Embargante  PEDRA AGROINDUSTRIAL S/A   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1989, 1990, 1991  Embargos de Declaração.   Cabem embargos de declaração quando verificada obscuridade,  contradição  ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar­se o Colegiado.  Embargos Rejeitados      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar  os embargos de declaração.  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente e Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros  Luis Marcelo Guerra  de  Castro  (Presidente), Adriana Oliveira  e Ribeiro, Helder Massaaki Kanamaru, Winderley Morais  Pereira, Ricardo Paulo Rosa e Nanci Gama.  Relatório  Tratam­se  de  embargos  de  declaração  tempestivamente  manejados  em  desfavor do Acórdão 3102­00.554, assim ementado:  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES   Ano­calendário: 1989, 1990, 1991      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 00 01 34 /9 2- 93 Fl. 223DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 3 1/08/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10840.000134/92­93  Acórdão n.º 3102­001.535  S3­C1T2  Fl. 829          2 CONTRIBUIÇÃO  ADICIONAL  SOBRE  O  AÇÚCAR  E  O  ÁLCOOL.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  PROCESSO  ANULADO  AB  INITIO,  POR VÍCIO FORMAL.  Deve ser anulado o Auto de Infração cuja descrição dos fatos é  vaga  e  incompleta,  impossibilitando  ao  autuado  conhecer  dos  fatos  cuja  irregularidade  lhe  está  sendo  apontada,  caracterizando o cerceamento do direito de defesa.  Em primeiro  lugar,  segundo aponta a embargante, o acórdão estaria vazado  de  contradição,  pois  os  defeitos  apontados  no  auto  de  infração,  na  verdade,  revelariam  a  natureza  de  vício  material.  Aponta  dispositivos  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  transcreve  doutrina e cita jurisprudência do CARF e dos extintos conselhos de contribuintes.  Igualmente maculado de  contradição o  trecho que  se  expõe o  raciocínio no  sentido de que as contrbuições seriam passiveis de cobrança após a constituição de 1988 e em  seguida expor a premissa de que o Supremo Tribunal Federal vedara a sua fixação por meio de  ato adminstrativo   Aponta, finalmente, que o acórdão estaria vazado de omissão, pois incorreria  em  equívoco  quando  da  análise  do  acórdão  do  Supremo  Tribunal  Federal  acerca  do  tema  litigioso. Transcreve excertos do julgado.  Em face do encerramento do mandato do redator designado, promovi a auto­ distribuição dos autos.  Esclareço  que,  afora  a  Conselheira  Nanci  Gama,  que  se  dedica  a  relatar  exclusivamente processos da Câmara Superior de Recursos Fiscais, este relator é o único que  ainda faz parte da composição que julgou o processo alvo de embargos.  É o Relatório  Voto             Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator  Como é cediço, a avaliação da admissibilidade dos embargos de declaração,  até  certo  ponto,  confunde­se  com  o  seu  mérito.  Veja­se  o  que  diz  o  art.  65  do  Regimento  Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009:  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma.  De  fato,  se  não  se  revela  omissão,  contradição  ou  obscuridade  na  decisão  embargada, não há porque admitir o  recurso que,  regra geral, não  tem o  condão de alterar o  mérito do decisum, apenas garantir­lhe a integração.  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 3 1/08/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10840.000134/92­93  Acórdão n.º 3102­001.535  S3­C1T2  Fl. 830          3 Não se pode, portanto olvidar dessa finalidade, assim demarcada por Tereza  Arruda Alvim Wambier1, para quem os embargos:  Prestam­se  a  garantir  o  direito  que  tem o  jurisdicionado  a  ver  seus conflitos (lato sensu) apreciados pelo Poder Judiciário. As  tendências  contemporaneamente  predominantes  só  permitiriam  entender  que  este  direito  estaria  satisfeito  sendo  efetivamente  garantida  ao  jurisdicionado  a  prestação  jurisdicional  feita  por  meio  de  decisões  claras,  completas  e  coerentes  interna  corporis”.  Igualmente  útil  para  o  presente  exame  de  admissibilidade  é  a  lição  de  Candido Rangel Dinamarco2:  Contradição  é  a  colisão  de  dois  pensamentos  que  se  repelem  (p.ex., negar a medida principal pedida e conceder a acessória,  que dela depende; julgar improcedente a reintegração de posse e  procedente o pedido de  indenização etc.). Omissão é a  falta de  exame  de  algum  fundamento  da  demanda  ou  da  defesa,  ou  de  alguma prova, ou de algum pedido etc. (decidir sobre a demanda  principal sem se pronunciar sobre a acessória, deixar de indicar  o nome de algum dos litisconsortes ativos ou passivos etc.).  Tomando  tais  conceitos  como  referência,  analisando as  razões de  embargo,  juntamente com o acórdão embargado, forçoso é concluir que o recurso deve ser rejeitado. A  meu  ver,  não  se  vislumbra  contradição  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos,  omissão  ou  obscuridade.  O  acórdão  enfrenta  a  matéria  em  sua  totalidade  e  seus  fundamentos  apresentam­se coerentes com a decisão. Quanto a este ponto, permito­me  transcrever excerto  que resume o raciocínio:  Em suma, o que se tem é uma descrição dos fatos vaga, genérica  e incompleta, não havendo clareza suficiente para demonstrar o  cálculo do tributo, especialmente quanto às alíquotas e bases de  cálculo,  bem  como  as  normas  legais  aplicáveis  ao  caso,  caracterizando  o  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte,  pois  não  foram  colocados  todos  os  elementos  à  disposição  da  Contribuinte,  para  a  elaboração  de  sua  plena  defesa, com todos os meios e recursos a ela inerentes, conforme  garantido na Constituição Federal.  Entendo,  portanto,  que  houve  ofensa  grave  à  Legislação  processual e ao Código Tributário Nacional, em seu artigo 142,  que determina o conceito e a natureza do lançamento. Por outro  lado,  é  dever  da  administração  anular  os  seus  atos,  quando  houve preterição do direito de defesa, nos  termos do art. 59, II  do Decreto n° 70.235/72:                                                              1 Apud Luiz Rodrigues Wambier, Flávio Renato de Almeida e Eduardo Talamini Curso Avançado de Processo Civil, volume 1 : teoria geral  do processo de conhecimento; coordenação Luiz Rodrigues Wambier. São Paulo. 2007, Revista dos Tribunais, 9ª ed. p. 595  2 Instituições de Direito Processual Civil. São Paulo, Malheiros, 2005, 5ª ed., pp. 687/688.  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 3 1/08/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10840.000134/92­93  Acórdão n.º 3102­001.535  S3­C1T2  Fl. 831          4 Com efeito, a própria descrição das falhas imputadas permite concluir que a  insurgência  do  Embargante  está  focada  na  interpretação  da  legislação  e  na  análise  dos  elementos que  compunham o processo  e  tais matérias,  com a máxima vênia,  não podem ser  discutidas na estreita via dos embargos.  Assim sendo, rejeito os embargos de declaração,  Sala das Sessões, em 27 de junho de 2012  Luis Marcelo Guerra de Castro                                Fl. 226DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 3 1/08/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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5295701 #
Numero do processo: 19515.007578/2008-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2004 a 30/09/2004 MODIFICAÇÃO DE CRITÉRIOS JURÍDICOS. HIPÓTESES. ART. 146 DO CTN. A vedação contida no artigo 146 do CTN somente ocorre se “a autoridade administrativa simplesmente muda de interpretação, substitui uma interpretação por outra, sem que se possa dizer que qualquer das duas seja incorreta” ou “quando a autoridade administrativa, tendo adotado uma entre várias alternativas expressamente admitidas pela lei, na feitura do lançamento, depois pretende alterar esse lançamento, mediante a escolha de outra das alternativas admitidas e que enseja a determinação de um crédito tributário em valor diverso, geralmente mais elevado” (Machado, Hugo de Brito. Curso de direito tributário, 19ª ed., São Paulo: Malheiros, 2001, p. 145). Se o relatório fiscal e a decisão de primeira instância indicam os mesmos fundamentos de fato e de direito como base para o lançamento, não há que se falar em qualquer modificação de interpretação e, conseqüentemente, de critério jurídico. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. DESCUMPRIMENTO DOS PRECEITOS LEGAIS. PERIODICIDADE. O texto constitucional condiciona a desvinculação da parcela paga a título de PLR da remuneração aos termos da lei. O pagamento de PLR em mais de duas vezes no ano afronta o disposto na Lei n° 10.101/2000. Se há algum vício na formulação do plano, seja das regras relativas ao alcance do lucro ou do resultado, seja das condições relativas ao cálculo do valor devido a cada trabalhador e da periodicidade dos pagamentos, a descaracterização reporta-se ao somatório do plano e, portanto, a todos os pagamentos a que se refere. Todavia, se o plano de participação nos lucros é formulado com respeito a todos pressupostos legais, mas a sua execução é que se dá de forma indevida, somente os pagamentos que desrespeitarem o plano devem sofrer a incidência de contribuição previdenciária. AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 68. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES OU INCORREÇÕES. Constitui infração à legislação previdenciária a entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com incorreções ou omissão de informações relativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias. No período anterior à Medida Provisória n° 448/2009, aplica-se o artigo 32, IV, § 5º, da Lei nº 8.212/91, salvo se a multa no hoje prevista no artigo 32-A da mesma Lei nº 8.212/91 for mais benéfica, em obediência ao artigo 106, II, do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-002.942
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos em dar provimento parcial ao recurso, quanto ao mérito, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado, devendo o lançamento ser mantido somente quanto à terceira parcela relativa ao plano de Participação nos Lucros do ano de 2003, paga em 2004 sob o código 0040, exceto quanto ao empregado Marco Antonio Medeiros, cujo pagamento da segunda parcela do adiantamento do plano de 2004 também não está coberto pela norma isentiva. Vencido na votação o conselheiro Arlindo da Costa e Silva por entender válido o lançamento como efetivado.Os Conselheiros Bianca Delgado Pinheiro, Leo Meirelles do Amaral e Leonardo Henrique Pires Lopes acompanharam pela conclusões. Quanto à multa aplicada, por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao recurso do Auto de Infração de Obrigação Acessória, Código de Fundamento Legal 68, para que seja calculada considerando as disposições do art. 32-A, inciso I, da Lei n.º 8.212/91, na redação dada pela Lei n º 11.941/2009. (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente), Arlindo da Costa e Silva, Leo Meirelles do Amaral, Bianca Delgado Pinheiro e André Luís Mársico Lombardi.
Nome do relator: ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2004 a 30/09/2004 MODIFICAÇÃO DE CRITÉRIOS JURÍDICOS. HIPÓTESES. ART. 146 DO CTN. A vedação contida no artigo 146 do CTN somente ocorre se “a autoridade administrativa simplesmente muda de interpretação, substitui uma interpretação por outra, sem que se possa dizer que qualquer das duas seja incorreta” ou “quando a autoridade administrativa, tendo adotado uma entre várias alternativas expressamente admitidas pela lei, na feitura do lançamento, depois pretende alterar esse lançamento, mediante a escolha de outra das alternativas admitidas e que enseja a determinação de um crédito tributário em valor diverso, geralmente mais elevado” (Machado, Hugo de Brito. Curso de direito tributário, 19ª ed., São Paulo: Malheiros, 2001, p. 145). Se o relatório fiscal e a decisão de primeira instância indicam os mesmos fundamentos de fato e de direito como base para o lançamento, não há que se falar em qualquer modificação de interpretação e, conseqüentemente, de critério jurídico. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. DESCUMPRIMENTO DOS PRECEITOS LEGAIS. PERIODICIDADE. O texto constitucional condiciona a desvinculação da parcela paga a título de PLR da remuneração aos termos da lei. O pagamento de PLR em mais de duas vezes no ano afronta o disposto na Lei n° 10.101/2000. Se há algum vício na formulação do plano, seja das regras relativas ao alcance do lucro ou do resultado, seja das condições relativas ao cálculo do valor devido a cada trabalhador e da periodicidade dos pagamentos, a descaracterização reporta-se ao somatório do plano e, portanto, a todos os pagamentos a que se refere. Todavia, se o plano de participação nos lucros é formulado com respeito a todos pressupostos legais, mas a sua execução é que se dá de forma indevida, somente os pagamentos que desrespeitarem o plano devem sofrer a incidência de contribuição previdenciária. AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 68. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES OU INCORREÇÕES. Constitui infração à legislação previdenciária a entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com incorreções ou omissão de informações relativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias. No período anterior à Medida Provisória n° 448/2009, aplica-se o artigo 32, IV, § 5º, da Lei nº 8.212/91, salvo se a multa no hoje prevista no artigo 32-A da mesma Lei nº 8.212/91 for mais benéfica, em obediência ao artigo 106, II, do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2599; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 365          1 364  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.007578/2008­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­002.942  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de janeiro de 2014  Matéria  Auto de Infração: GFIP. Fatos Geradores  Recorrente  RHODIA BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2004 a 30/09/2004  MODIFICAÇÃO  DE  CRITÉRIOS  JURÍDICOS.  HIPÓTESES.  ART.  146  DO CTN.  A vedação  contida no  artigo  146  do CTN somente  ocorre  se  “a  autoridade  administrativa  simplesmente  muda  de  interpretação,  substitui  uma  interpretação  por  outra,  sem que  se  possa  dizer  que  qualquer  das  duas  seja  incorreta” ou “quando a autoridade administrativa,  tendo adotado uma entre  várias  alternativas  expressamente  admitidas  pela  lei,  na  feitura  do  lançamento, depois pretende alterar esse  lançamento, mediante a escolha de  outra das  alternativas  admitidas  e que enseja a determinação de um crédito  tributário  em  valor  diverso,  geralmente mais  elevado”  (Machado, Hugo  de  Brito. Curso  de  direito  tributário,  19ª  ed.,  São  Paulo: Malheiros,  2001,  p.  145).   Se  o  relatório  fiscal  e  a  decisão  de  primeira  instância  indicam  os mesmos  fundamentos de fato e de direito como base para o lançamento, não há que se  falar  em  qualquer  modificação  de  interpretação  e,  conseqüentemente,  de  critério jurídico.   PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. DESCUMPRIMENTO  DOS PRECEITOS LEGAIS. PERIODICIDADE.  O texto constitucional condiciona a desvinculação da parcela paga a título de  PLR  da  remuneração  aos  termos  da  lei. O  pagamento  de  PLR  em mais  de  duas vezes no ano afronta o disposto na Lei n° 10.101/2000.  Se  há  algum  vício  na  formulação  do  plano,  seja  das  regras  relativas  ao  alcance do lucro ou do resultado, seja das condições relativas ao cálculo do  valor  devido  a  cada  trabalhador  e  da  periodicidade  dos  pagamentos,  a  descaracterização  reporta­se  ao  somatório  do  plano  e,  portanto,  a  todos  os  pagamentos a que se refere. Todavia, se o plano de participação nos lucros é  formulado  com  respeito  a  todos  pressupostos  legais, mas  a  sua  execução  é     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 75 78 /2 00 8- 81 Fl. 365DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/ 02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   2 que se dá de  forma  indevida,  somente os pagamentos que desrespeitarem o  plano devem sofrer a incidência de contribuição previdenciária.  AUTO DE  INFRAÇÃO. CFL 68. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES  OU INCORREÇÕES.   Constitui  infração  à  legislação  previdenciária  a  entrega  de  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP  com  incorreções  ou  omissão  de  informações  relativas  a  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias.  No  período  anterior  à  Medida  Provisória  n°  448/2009, aplica­se o artigo 32, IV, § 5º, da Lei nº 8.212/91, salvo se a multa  no hoje prevista no artigo 32­A da mesma Lei nº 8.212/91 for mais benéfica,  em obediência ao artigo 106, II, do CTN.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos em dar provimento  parcial  ao  recurso,  quanto  ao  mérito,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  acompanham  o  presente julgado, devendo o lançamento ser mantido somente quanto à terceira parcela relativa  ao plano de Participação nos Lucros do ano de 2003, paga em 2004 sob o código 0040, exceto  quanto  ao  empregado  Marco  Antonio  Medeiros,  cujo  pagamento  da  segunda  parcela  do  adiantamento  do  plano  de  2004  também  não  está  coberto  pela  norma  isentiva.  Vencido  na  votação  o  conselheiro  Arlindo  da  Costa  e  Silva  por  entender  válido  o  lançamento  como  efetivado.Os  Conselheiros  Bianca  Delgado  Pinheiro,  Leo  Meirelles  do  Amaral  e  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes  acompanharam  pela  conclusões.  Quanto  à  multa  aplicada,  por  unanimidade de votos em dar provimento parcial ao recurso do Auto de Infração de Obrigação  Acessória,  Código  de  Fundamento  Legal  68,  para  que  seja  calculada  considerando  as  disposições  do  art.  32­A,  inciso  I,  da  Lei  n.º  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  n  º  11.941/2009.      (assinado digitalmente)  LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente         (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes  (Vice­presidente), Arlindo da Costa  e  Silva, Leo Meirelles do Amaral, Bianca Delgado Pinheiro e André Luís Mársico Lombardi.   Fl. 366DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/ 02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 19515.007578/2008­81  Acórdão n.º 2302­002.942  S2­C3T2  Fl. 366          3 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  a  impugnação  improcedente,  mantendo  em  parte  o  crédito  tributário  lançado  (fls.  212/236).  Adotamos trecho relatório do acórdão do órgão a quo (fls. 213/221), que bem  resume o quanto consta dos autos:  DA AUTUAÇÃO   Trata­se  de  AI  —  Auto  de  Infração  Debcad  n°  37.160.398­6,  lavrado  em  05/11/2008,  por  infração  ao  artigo  32,  inciso  IV,  parágrafo  5°,  da  Lei  n°  8.212/91,  acrescentado  pela  Lei  n°  9.528/97,  combinado  com  o  artigo  225,  IV,  parágrafo  4°,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  —  RPS,  aprovado  pelo  Decreto n° 3.048/99.  O Relatório Fiscal da  Infração,  fls. 02,  informa que a empresa  deixou  de  declarar  nas  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social ­ GFIP, o pagamento de parcelas relativas a antecipação  ou  distribuição  de  valor  a  título  de  participação nos  lucros  ou  resultados da empresa (PLR), efetuadas a um mesmo segurado,  em  quantidades  superiores  a  duas  vezes  no  mesmo  ano  civil,  sobretudo  nos  meses  de  02/2004,  07/2004  e  08/2004,  em  desconformidade com o art. 3° , § 2°, da Lei n° 10.101/2000.  Foi  aplicada  a  multa  no  valor  de  R$  44.145,65  (quarenta  e  quatro  mil,  cento  e  quarenta  e  cinco  reais  e  sessenta  e  cinco  centavos), de acordo com o disposto no artigo 32, parágrafo 5o ,  da  Lei  n°  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  n°  9.528/97,  combinado  com  o  artigo  284,  inciso  II,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/99,  com  o  valor  mínimo  atualizado  pela  Portaria  Interministerial  MPS/MF  n°  77,  de  11/03/2008,  publicada  no  DOU  de  12/03/2008,  conforme  demonstrado  no  Relatório  Fiscal  da  Aplicação da Multa, fls. 02.  De acordo com o Relatório Fiscal, o valor da multa corresponde  a  100%  (cem  por  cento)  do  valor  principal  objeto  do  débito  lavrado  através  do AI Debcad  n°  37.160.399­4  (face  lavratura  pela constituição de fatos geradores não declarados em GFIP),  achando­se  excluído  desse  montante  o  valor  correspondente  a  rubrica  Terceiros,  e  o  montante  de  débito  do  SAT,  constituído  para fins de prevenção da decadência.  O  Relatório  Fiscal  anexo  ao  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória  Debcad  n°  37.160.398­6,  fls.  14/22,  informa,  em  síntese, que:  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/ 02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   4   Da verificação dos documentos apresentados   • As participações atribuídas aos empregados, em condições que  confrontam  com  o  que  prescreve  a  Lei  n°  10.101/00  deverão  constituir  base  de  cálculo  de  encargos  trabalhistas,  na  exata  medida  do  descumprimento  dos  dispositivos  estabelecidos  através  do  art.  3°,  §2°,  da  legislação  citada.  E  dentre  as  vedações  ali  impostas,  encontra­se  aquela  que  impede  a  distribuição  de  parcelas  provenientes  de  lucros  ou  resultados,  quando  atribuídas  a  um  mesmo  empregado,  em  quantidades  superiores a duas vezes no mesmo ano civil.  • Ainda  que  os Acordos Coletivos  firmados  entre  as  partes,  no  período  de 2003 a  2005,  tenham estabelecido  regras  claras  no  tocante a periodicidade a  ser observada quando do pagamento  de qualquer antecipação ou distribuição destes valores, o que se  nota  em  relação  ao  ano  de  2004  são  registros  de  pagamentos  decorrentes  da  rubrica  PLR  (0040  e  3040)  a  um  mesmo  empregado, em quantidade superior a duas vezes no mesmo ano  civil  mencionado,  ocorrências  essas  verificadas  sobretudo  nos  meses de fevereiro/2004, julho/2004 e agosto/2004, de tal sorte a  situar  esses  casos  no  campo  de  incidência  dos  encargos  trabalhistas,  fatos estes consubstanciados através das hipóteses  excludentes  determinadas  através  da  Lei  n°  10.101  /2000,  art.  3°, §2°.  Da  lavratura  do  Auto  de  Infração  por  descumprimento  de  obrigação acessória   • Visto o exposto, caberia ao contribuinte, proceder, à época da  ocorrência  dos  fatos  relatados,  a  elaboração  das  respectivas  GFIP's,  informando  como  fatos  geradores  de  obrigações  previdenciárias, os casos identificados como distribuição de PLR  destinadas  a  um mesmo  empregado,  em  quantidade  superior  a  duas  vezes  no  mesmo  ano  civil.  Considerando  que  deixou  de  fazê­lo, conforme preceitua a Lei n° 8.212/91, art. 32, inciso IV,  sujeita­se pois o sujeito passivo à pena administrativa na forma  prevista pelo §5° do mesmo diploma legal.  • Para o cálculo da multa fixada pelo RPS, o art. 284, inciso II,  que corresponde a 100% do valor devido relativo à contribuição  não declarada em GFIP, deverá ser observado o limite previsto  pelo quadro demonstrativo do inciso I, do mesmo artigo, que fixa  um  multiplicador  para  o  valor  mínimo,  em  função  do  número  total de segurados e a empresa. Desta forma, o enquadramento  do  contribuinte  será  correspondente  ao  multiplicador  de  dez  vezes  o  valor mínimo,  considerando  que  a  empresa  remunerou  entre 101 a 500 segurados. A fixação dos valores para aplicação  de  autos  de  infração  em  vigência  foram  fixados  pela  Portaria  MPS/MF  n°  77,  de  11/03/2008,  em  consonância  com  o  que  determina o art. 373.  • Segue em anexo cópia do Termo de Antecedentes de AI ­ Auto  de  Infração  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  declarando a existência de antecedentes de autuação no sistema  informatizado da Receita Federal do Brasil, não se observando,  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/ 02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 19515.007578/2008­81  Acórdão n.º 2302­002.942  S2­C3T2  Fl. 367          5 todavia, a ocorrência de circunstâncias consideradas agravantes  à penalidade ora imposta.  DA IMPUGNAÇÃO  O contribuinte foi cientificado pessoalmente do Auto de Infração  em  27/11/2008,  fls.  01,  e  apresentou  impugnação  tempestiva  através do instrumento de fls. 47/71 (...)  (...)    Como  afirmado,  a  impugnação  apresentada  pela  recorrente  foi  julgada  improcedente,  tendo  sido mantido  em  parte  o  crédito  tributário,  pois,  apesar  de  o  Relatório  Fiscal  afirmar  que  o  valor  da multa  corresponde  a  100%  (cem por  cento)  do  débito  lavrado  através  do  AI  Debcad  n°  37.160.399­4,  excluído  o  montante  relativo  às  contribuições  de  terceiros e SAT, verificou­se no quadro de fls. 03 e  fls. 16, que os valores das contribuições  devidas  a  título  de  SAT/RAT  foram  considerados  para  o  cálculo  do  valor  da  multa  pela  alíquota de 3% em  todas  as  competências. Assim,  e  tendo  em vista que o Manual da GFIP,  vigente  á  época  dos  fatos  geradores,  determinava  que,  caso  o  contribuinte  discutisse  judicialmente alguma obrigação, deveria informar a GFIP de acordo com o que entendesse ser  devido, a autoridade julgadora retificou a alíquota considerada no cálculo do SAT de 3% para  1%, adequando­a ao pleito da recorrente na referida ação judicial.  A  recorrente  apresentado,  tempestivamente,  o  recurso  de  fls.  376/406,  no  qual alega, em apertada síntese, que:  * A Participação nos Lucros e/ou Resultados sequer é paga de forma habitual  e  tampouco  representa  contraprestação  pelos  serviços  prestados,  de  sorte  que  não  incidem  contribuições previdenciárias;  * As regras legais mínimas e os parâmetros para a formatação e formalização  dos  programas  foram  respeitados  pela  recorrente.  A  legislação  permitiria  haver  uma  única  antecipação  e  um  único  complemento  de  pagamento  (duas  vezes  no mesmo  ano  civil), mas  cada antecipação ou complemento poderia ser pago em prestações, desde que em intervalo não  inferior a seis meses (semestralidade);  *  Quanto  ao  PLR  de  2003,  teria  sido  respeitada  a  semestralidade  mínima  exigida quanto ao pagamento das duas parcelas referentes ao saldo do prêmio final (portanto,  adiantamento e duas parcelas do saldo). Aduz que pagou as verbas referentes ao PLR de 2003  em antecipações e complementos, sendo que a antecipação foi paga em parcela no próprio ano  de 2003 e o complemento foi pago em duas parcelas, sendo a primeira paga em janeiro de 2004  e a segunda em julho de 2004, respeitando0se o requisito da semestralidade;  * Afirma que  a  decisão  de primeira  instância  trouxe novo  critério  jurídico,  pois o lançamento teria por base o descumprimento da legislação (três parcelas pagas em 2004)  e o decisório o descumprimento do acordo coletivo quanto à periodicidade  (prêmio  final  em  parcela única);  * Não teria havido descumprimento das cláusulas do acordo de PLR de 2003,  pois não há no acordo qualquer cláusula que exija o pagamento do complemento em uma única  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/ 02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   6 parcela. Entende que o acordo dispõe apenas que o pagamento fosse feito mediante antecipação  e complemento, sem mencionar que seria apenas uma parcela de antecipação ou complemento;  *  Não  compete  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  ou  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais analisar o cumprimento das cláusulas de acordos de PLR.  Qualquer  descumprimento  das  regras  do  acordo  do  PLR  geraria  conseqüências  apenas  de  ordem trabalhista;  *  Apenas  a  parcela  paga  em  julho  de  2004  é  que  poderia  ser  tida  como  excedente  dos  termos  da  legislação.  Assim,  é  indevida  a  descaracterização  do  pagamento  realizado  em  agosto  de  2004  (julho  de  2004  na  unidade  de  Paulínia),  pois  refere­se  à  antecipação dos pagamentos do PLR de 2004 e não de 2003;  * Duplicidade  da  cobrança  de multas  (multa  que  acompanha  o  lançamento  dos tributos com a multa por descumprimento de obrigação acessória);  *  Revogação/Modificação  da  multa  imposta  em  razão  das  disposições  trazidas pela Medida Provisória 449/2008, devendo ser aplicado o artigo 106, II, c, do CTN.  Ao  final  requer  seja  reformada  a  decisão  de  primeira  instância,  com  o  conseqüente cancelamento dos créditos previdenciários.  Distribuídos os autos ao Conselheiro Adriano Gonzáles Silvério, este julgou­ se  impedido  para  atuar  no  processo,  nos  termos  do  artigo  42  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  razão  pela  qual  os  autos  foram  submetidos  a  novo sorteio.  É o relatório.    Fl. 370DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/ 02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 19515.007578/2008­81  Acórdão n.º 2302­002.942  S2­C3T2  Fl. 368          7 Voto             Conselheiro Relator André Luís Mársico Lombardi  Participação nos Lucros  ou Resultados para  os  segurados  empregados.  Como bem apontado na decisão de primeiro grau, a Lei 10.101/2000 estabelece os contornos  gerais da participação nos lucros, ou resultados. E assim o faz para dar efetividade ao direito  social estatuído no artigo 7°, XI, da CF:  Constituição Federal:  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  (...)  XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei;  (destaques nossos)    Sustenta a autoridade fiscal e a decisão a quo que a recorrente não observou,  em  relação ao  ano de 2004,  as  regras  relativas  à periodicidade de distribuição dos  lucros ou  resultados  acordadas,  uma  vez  que  se  constatou  nesse  período,  ter  ocorrido  o  pagamento  ao  mesmo empregado, de parcelas do PLR em número superior a 2  (duas) no mesmo ano civil,  contrariando, assim, os dispositivos da Lei n° 10.101/00, art. 3°, § 2°.  Por  outro  lado,  defende  a  recorrente  que  (i)  a  PLR  não  é  paga  de  forma  habitual  e  tampouco  representa  contraprestação  pelos  serviços  prestados,  de  sorte  que  não  incidem  contribuições  previdenciárias.  Também  alega  que  (ii)  a  legislação  permitiria  haver  uma  única  antecipação  e  um  único  complemento  de  pagamento  (duas  vezes  no mesmo  ano  civil), mas cada antecipação ou complemento poderia  ser pago em prestações, desde que em  intervalo  não  inferior  a  seis  meses  (semestralidade).  Sustenta  ainda  que  (iii)  a  decisão  de  primeira  instância  trouxe  novo  critério  jurídico,  pois  o  lançamento  teria  por  base  o  descumprimento da legislação (três parcelas pagas em 2004) e o decisório o descumprimento  do  acordo  coletivo  quanto  à  periodicidade  (prêmio  final  em  parcela  única).  Assevera,  outrossim, que (iv) não há no acordo qualquer cláusula que exija o pagamento do complemento  em uma única parcela. Ainda quanto à PLR, aduz que (v) não compete à Secretaria da Receita  Federal do Brasil ou ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais analisar o cumprimento  das  cláusulas de  acordos de PLR. Por  fim,  aduz que  (vi)  apenas  a parcela paga  em  julho de  2004  é  que  poderia  ser  tida  como  excedente  dos  termos  da  legislação,  sendo  indevida  a  descaracterização  do  pagamento  realizado  em  agosto  de  2004  (julho  de  2004  na  unidade  de  Paulínia), pois refere­se à antecipação dos pagamentos do PLR de 2004 e não de 2003.  Quanto ao primeiro argumento da recorrente, no sentido de que (i) a PLR não  é  paga  de  forma  habitual  e  tampouco  representa  contraprestação  pelos  serviços  prestados,  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/ 02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   8 mesmo em caso de descumprimento dos requisitos  legais ou do plano acordado, entendemos  que, em razão da clareza do texto constitucional, que condiciona a desvinculação da parcela da  remuneração  aos  termos  da  lei,  qualquer  ofensa  aos  condicionamentos  normativos  tem  o  condão de desnaturar seus pagamentos.   E isso ocorre até porque a regra é a integração de todas as parcelas pagas à  remuneração. É só estarmos atentos ao conceito de salário­de­contribuição: artigo 28, I, da Lei  n°  8.212/91.  Portanto,  a  exceção  é  a desvinculação  e,  a  regra,  a vinculação  do  pagamento  à  remuneração.  De  toda  sorte,  por  mais  evidente  que  seja,  cumpre  ressaltar  o  caráter  contraprestacional dos pagamentos ou dos planos desnaturados. Como cediço, o trabalhador só  recebe os pagamentos porque estava prestando serviços. Assim, estabelece­se uma relação de  troca (trabalho contra remuneração), sendo o pagamento uma contraprestação. Ainda que não  importe ao presente caso, exceção seja feita às hipóteses de interrupção do contrato de trabalho,  quando  há  retribuição,  “não  só  pelos  serviços  prestados,  mas  pelo  fato  de  se  encontrar  à  disposição”  do  empregador,  por  força  do  contrato  de  trabalho,  conforme  nos  ensina  Alice  Monteiro de Barros (Curso de direito do trabalho. 7ª ed., São Paulo: LTr, 2011, p. 591).   Quanto à habitualidade, cumpre ressaltar que estamos tratando de segurados  empregados,  cuja  habitualidade  na  percepção  da  remuneração  é  ínsita.  Ademais,  especificamente quanto à rubrica em comento, foram analisados os anos de 2003 a 2005 e em  todo este períodos estipulou­se o pagamento habitual da PLR. Destarte,  inequívoco o caráter  habitual.  Como  não  poderia  deixar  de  ser,  o  STJ  vem  atribuindo  natureza  remuneratória à PLR paga em desacordo com a lei:   PROCESSO  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  MEDIDA  CAUTELAR.  RECURSO  ESPECIAL.  EFEITO  SUSPENSIVO.  IMPOSSIBILIDADE.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS.  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DO FUMUS  BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA.  1.  Em  circunstâncias  excepcionais,  admite­se  a  concessão  de  efeito suspensivo a recurso especial por meio de medida cautelar  inominada,  quando  satisfeitos  concomitantemente  os  requisitos  fumus boni iuris e periculum in mora.  2.  A  probabilidade  de  êxito  do  recurso  especial  deve  ser  verificada  na medida  cautelar,  ainda  que  de modo  superficial.  Assim, não comprovado de plano a fumaça do bom direito apta a  viabilizar o deferimento da medida de urgência, é de rigor o seu  indeferimento.  3.  Na  hipótese,  o  fumus  boni  iures  não  foi  demonstrado,  isto  porque  as  empresas  não  se  submetem  à  incidência  da  contribuição  previdenciária  se  a  distribuição  de  lucros  e  resultados for realizada na forma da lei.  4.  "O  art.  3º,  §  2º,  da  Lei  10.101/2000  (conversão  da  MP  860/1995)  fixou o  critério básico,  no que  interessa à demanda,  qual  seja  a  impossibilidade  de  distribuição  de  lucros  ou  resultados  em  periodicidade  inferior  a  6  (seis)  meses"  (REsp  496949/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  julgado em 25.8.2009, DJe 31.8.2009).  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/ 02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 19515.007578/2008­81  Acórdão n.º 2302­002.942  S2­C3T2  Fl. 369          9 4. A mera alegação de receio de dano  irreparável ou de difícil  reparação não é,  isoladamente,  suficiente  para  a  concessão  da  tutela  cautelar.  Não  basta  a  existência  de  receio  estritamente  subjetivo, pois deve referir­se a uma situação objetiva, baseada  em fatos concretos ­ situação que não identifico nos autos.  Medida  cautelar  improcedente.  Prejudicado  o  agravo  regimental.  (MC  20.790/RJ,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 01/08/2013)    TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS.  INCIDÊNCIA.  POSSIBILIDADE.  OMISSÃO  QUANTO  À  LEI  DE  REGÊNCIA.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC.  RETORNO DOS AUTOS. NECESSIDADE.  1. A teor da jurisprudência desta Corte, somente a existência de  omissão  relevante  à  solução  da  controvérsia,  não  sanada  pelo  acórdão recorrido, caracteriza a violação do art. 535 do CPC, o  que de fato ocorreu na hipótese em apreço.  2.  A  isenção  tributária  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  participação nos  lucros ou resultados deve observar os  limites  da lei regulamentadora; no caso, a Medida Provisória 794/94 e  a  Lei  n.  10.101/00,  e  também  o  art.  28,  §  9º,  "j",  da  Lei  n.  8.212/91, possuem regulamentação idêntica.  3. Descumpridas  as  exigências  legais,  as  quantias  pagas  pela  empresa  a  seus  empregados  ostentam  a  natureza  de  remuneração, passíveis, pois, de serem tributadas.  4.  Omisso  o  Tribunal  de  origem  quanto  à  observância  dos  requisitos estabelecidos na Medida Provisória 794/94 e na Lei n.  10.101/00,  apesar  da  oposição  de  embargos  de  declaração.  Caracterizada a violação do art. 535 do CPC.  Recurso especial provido.  (REsp  1264410/PR,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2012, DJe 11/05/2012)    TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS.  REEMBOLSO POR USO DE VEÍCULO PRÓPRIO. OMISSÃO  EXISTENTE.  VIOLAÇÃO DO  ART.  535  DO  CPC.  RETORNO  DOS AUTOS.  1. A teor da jurisprudência desta Corte, somente a existência de  omissão  relevante  à  solução  da  controvérsia,  não  sanada  pelo  acórdão recorrido, caracteriza a violação do art. 535 do CPC, o  que de fato ocorreu na hipótese em apreço.  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/ 02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   10 2.  A  isenção  tributária  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  participação nos  lucros ou resultados deve observar os  limites  da lei regulamentadora; no caso, a Medida Provisória 794/94 e  a  Lei  n.  10.101/00,  e  também  o  art.  28,  §  9º,  "j",  da  Lei  n.  8.212/91, possuem regulamentação idêntica.  3. Descumpridas  as  exigências  legais,  as  quantias  pagas  pela  empresa  a  seus  empregados  ostentam  a  natureza  de  remuneração, passíveis, pois, de serem tributadas.  4. Sobre o auxílio­quilometragem, a contribuição previdenciária  só incidirá se caracterizada a sua habitualidade, pois as verbas  pagas  por  ressarcimento  de  despesas  por  utilização  de  veículo  próprio na prestação de serviços a interesse do empregador têm  natureza indenizatória. Precedentes.  5.  Omisso  o  Tribunal  de  origem  quanto  à  observância  dos  requisitos estabelecidos na Medida Provisória 794/94 e na Lei n.  10.101/00,  como  também  quanto  à  habitualidade  do  uso  do  veículo próprio, apesar da oposição de embargos de declaração.  Caracterizada a violação do art. 535 do CPC.  Agravo regimental improvido.  (AgRg  no  REsp  1197757/ES,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS, SEGUNDA TURMA,  julgado em 28/09/2010, DJe  13/10/2010)  (sempre destaques nossos)    Portanto,  não  merecem  guarida,  nesses  aspectos,  os  argumentos  da  recorrente.  Quanto  à  insólita  construção  de  que  (ii)  a  legislação  permitiria  haver  uma  única antecipação e um único complemento de pagamento (duas vezes no mesmo ano civil),  mas  que  cada  antecipação  ou  complemento  poderia  ser  pago  em  prestações,  desde  que  em  intervalo não  inferior a  seis meses  (semestralidade),  ressaltamos que o parágrafo  segundo do  artigo  3°  da  Lei  n°  10.101/2000,  na  redação  da  época  do  fato  gerador,  trazia  vedação  ao  pagamento  em  mais  de  2  (duas  vezes)  no  mesmo  ano  civil  e  em  periodicidade  inferior  a  semestre civil, sem distinguir entre antecipação ou complemento. Assim, como a diferenciação  proposta pela  recorrente não encontra apoio na redação do dispositivo, não há como acatar a  interpretação proposta.  Sustenta  ainda  a  recorrente  que  (iii)  a  decisão  de  primeira  instância  trouxe  novo critério jurídico, pois o lançamento teria por base o descumprimento da legislação (três  parcelas  pagas  em  2004)  e  o  decisório  o  descumprimento  do  acordo  coletivo  quanto  à  periodicidade (prêmio final em parcela única).   Em sua argumentação, a  recorrente esquece­se que, no caso em comento, o  descumprimento  da  legislação  é  corolário  do  descumprimento  do  acordo  coletivo,  de  sorte  ambos os fundamentos são faces de uma mesma moeda.   Ademais,  quanto  ao  sentido  e  alcance  do  artigo  146  do  CTN,  cumpre  salientar  que  a  alteração  de  critério  jurídico  somente  pode  se  referir  à  situação  em  que  “a  autoridade administrativa simplesmente muda de interpretação, substitui uma interpretação por  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/ 02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 19515.007578/2008­81  Acórdão n.º 2302­002.942  S2­C3T2  Fl. 370          11 outra, sem que se possa dizer que qualquer das duas seja  incorreta” ou “quando a autoridade  administrativa,  tendo adotado uma entre várias alternativas expressamente admitidas pela  lei,  na feitura do lançamento, depois pretende alterar esse lançamento, mediante a escolha de outra  das  alternativas  admitidas  e  que  enseja  a  determinação  de  um  crédito  tributário  em  valor  diverso, geralmente mais elevado” (Machado, Hugo de Brito. Curso de direito tributário, 19ª  ed., São Paulo: Malheiros, 2001, p. 145).  No  caso,  não  houve  nenhum  dos  dois  cenários.  Tanto  o  Relatório  Fiscal  quando o acórdão da DRJ indicaram os mesmos fundamentos de fato e de direito que embasam  o  lançamento,  tendo  como  fatos  centrais  o  descumprimento  do  acordo  coletivo  quanto  ao  pagamento  do  prêmio  final  em  parcela  única  e,  conseqüentemente,  o  pagamento  de  três  parcelas em um mesmo ano. Como fundamento de direito, da mesma forma, a autoridade fiscal  e  a  autoridade  julgadora  apontam  o  descumprimento  do  §  2°  do  artigo  3°  da  Lei  n°  10.101/2000.  Assim,  não  há  que  se  falar  em  qualquer  mudança  de  interpretação  e,  conseqüentemente, de critério jurídico.  Assevera, outrossim, que (iv) não há no acordo qualquer cláusula que exija o  pagamento do complemento em uma única parcela. Não é verdade. Os acordos previram sim  prazos para o pagamento do complemento / saldo do prêmio final (20 de janeiro de 2004 para a  Unidade  Paulínia  e  fevereiro  de  2004  para  a  Unidade  Cubatão  e  Central).  Ademais,  consideramos tal fato de menor importância, pois o descumprimento da legislação pode ocorrer  com ou sem o descumprimento do acordo coletivo, como já ressaltado.  Ainda  quanto  à  PLR,  aduz  que  (v)  não  compete  à  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil ou ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais analisar o cumprimento  das  cláusulas  de  acordos  de  PLR.  De  novo  reafirmamos  que  o  que  está  em  debate  é  o  descumprimento  da  legislação,  ainda  que  este  descumprimento  seja  corolário  do  desrespeito  aos termos do acordo coletivo.   Outrossim, é evidente a impertinência do argumento da recorrente. Se a Lei  n° 10.101/2000 estabelece dentre os requisitos para a incidência da norma isentiva que a PLR  seja estabelecida em convenção ou acordo coletivo (art. 2°, I), determinando inclusive os seus  contornos (artigo 2°, § 1°), como pode a recorrente afirmar que ao Fisco e ao CARF não cabe  analisar  o  cumprimento  ou  não  do  acordo  coletivo?  Fosse  assim,  bastaria  ter  um  acordo  ou  convenção coletiva estabelecendo o pagamento de PLR nos termos da lei, independentemente  do que ocorreria na prática.   Por fim, aduz que (vi) apenas a parcela paga em julho de 2004 é que poderia  ser  tida  como  excedente  dos  termos  da  legislação,  sendo  indevida  a  descaracterização  do  pagamento realizado em agosto de 2004 (julho de 2004 na unidade de Paulínia), pois refere­se  à antecipação dos pagamentos do PLR de 2004 e não de 2003. Assim, o objeto da discórdia  cinge­se  à  incidência  ou  não  de  contribuição  previdenciária  sobre  os  pagamentos  título  de  Participação nos Lucros, vez que efetuados em três ocasiões durante um mesmo ano civil.   Conforme  descrito  no  Relatório  Fiscal,  especificamente  às  fls.  145,  “os  acordos firmados entre sindicatos e empresa no período de 2003 a 2005. procuraram respeitar  a  cláusula  relativa  à  periodicidade  na  distribuição  do  PLR,  consoante  os  prazos  fixados  através do art. 3°, § 2° da Lei 10.101/2000. Todavia constatou­se que a operacionalização nos  pagamentos deu­se em diversos casos, de forma diversa daquela acordada entre as partes (...).”  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/ 02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   12 Nesse  sentido,  pode­se  afirmar  que  os  planos  de  participação  nos  lucros  respeitaram os limites legais, mas a sua execução se deu de forma indevida, em diversos casos.  Aqui, portanto, é preciso  fazer uma distinção entre a  formulação do plano e a sua execução.  Vejamos.  A legislação estabelece um conjunto de regras para que determinada rubrica  seja  considerada  como  participação  nos  lucros  ou  resultados.  Somente  em  caso  de  cumprimento de todos os pressupostos legais é que se pode afirmar que a rubrica tem natureza  jurídica de participação nos lucros. Repise­se, a regra é o pagamento integrar a remuneração e  somente quando pertencente a um plano de participação nos lucros e resultados,  inteiramente  de  acordo  com  a  lei,  nos  termos  do  artigo  7°, XI,  da CF,  é  que  se  pode  atribuir  a  natureza  excepcional de pagamento não integrante da remuneração.  Assim, se há algum vício na formulação do plano, seja das regras relativas ao  alcance do lucro ou do resultado, seja das condições relativas ao cálculo do valor devido a cada  trabalhador e a periodicidade dos pagamentos, a descaracterização reporta­se ao somatório do  plano e, portanto, a todos os pagamentos a que se refere. Todavia, não é este o caso dos autos  em que o desarranjo ocorreu somente na execução do plano.  Como bem aponta o acórdão de origem, a Lei n° 10.101/00, em seu art. 3°, §  2°,  estabelecia,  na  redação  vigente  à  época  do  fato  gerador,  que  "é  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no  mesmo ano civil", sem definir se esta periodicidade seria considerada para cada acordo de PLR  celebrado entre a empresa e seus empregados. Na linha do que foi afirmado acima, entendemos  que o descumprimento deste dispositivo desnatura o plano se contido em sua formulação, mas  vicia apenas o pagamento se a pecha referir­se à execução do plano. Isto porque o plano pode  ser  considerado  válido,  mas  o  pagamento  em  desacordo  não.  Assim,  os  pagamentos  que  respeitarem  o  plano  que  está  de  acordo  com  a  lei,  podem  ser  considerados  isentos  de  contribuição previdenciária, mas os pagamentos que, por desrespeitarem o plano, estiverem em  desacordo com a lei, devem sofrer a incidência do referido tributo.  Portanto, a multa somente deve ser mantida quanto à terceira parcela relativa  ao plano de participação nos lucros do ano de 2003, paga em 2004 sob o código 0040, exceto  quanto  ao  empregado  Marco  Antonio  Medeiros,  que  além  de  ter  recebido  o  complemento  relativo ao plano de 2003 em duas parcelas,  recebeu ainda o adiantamento do plano de 2004  em outras duas parcelas, de sorte que a segunda parcela do adiantamento do plano de 2004 não  está coberta pela norma isentiva e, portanto, deve ser considerada no cálculo da multa.    Duplicidade  de multas.  A  recorrente,  em  confusão  pueril  entre  obrigação  acessória e principal (artigo 113 e 115 do CTN), insiste em alegar que teria havido cobrança de  multas  em  duplicidade,  em  razão  do  lançamento  de  multa  que  acompanha  as  obrigações  principais  em  outros  Autos  de  Infração  e  o  lançamento  de  multa  por  descumprimento  de  obrigação acessória nos presentes autos.  Como ambas as multas, evidentemente, não se confundem e  tendo em vista  que a autoridade lançadora atuou nos estritos  limites  legais, não merece ser acatada a tese da  recorrente.    Fl. 376DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/ 02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 19515.007578/2008­81  Acórdão n.º 2302­002.942  S2­C3T2  Fl. 371          13 Multa. Retroatividade Benigna. A recorrente requer a aplicação do disposto  no art. 32­A da Lei n° 8.212/91, acrescido pela Lei n° 11.941/2009, para, sendo mais benéfica,  aplicar a retroatividade da lei, com base no art. 106, II, c, do CTN.  Com razão a recorrente.  Apurado  o  descumprimento  de  obrigação  acessória  (obrigação  de  fazer/não  fazer),  compete  à  autoridade  fiscal  lavrar  Auto  de  Infração,  aplicando  a  penalidade  correspondente,  que  se  converterá  em  obrigação  principal,  na  forma  do  §  3º  do  art.  113  do  CTN.  No  presente  caso,  a  obrigação  acessória  corresponde  ao  dever  de  informar  mensalmente  ao  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS,  por  intermédio  de  documento  definido  em  regulamento  (GFIP),  TODOS  os  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias e outras informações de interesse do INSS.  Ao  deixar  de  informar  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  a  recorrente  infringiu  o  artigo  32,  IV,  §  5º,  da  Lei  n.º  8.212/91;  e  o  artigo  225,  IV,  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n.º  3.048/99,  pois  é  obrigada  a  informar,  mensalmente,  por  intermédio  da  GFIP,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária,  sendo que  a  apresentação  do  documento  com dados  não  correspondentes  aos  fatos geradores sujeitava o  infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por  cento do valor devido relativo à contribuição não declarada.  A multa  referente  ao  descumprimento  da obrigação  acessória,  que  originou  este auto de infração, estava contida no artigo 32, § 5º, da Lei n.º 8.212/91; e no artigo 284, II,  do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99:  Art.284. A infração ao disposto no inciso IV do caput do art. 225  sujeitará  o  responsável  às  seguintes  penalidades  administrativas:  I  ­  valor  equivalente  a  um multiplicador  sobre  o  valor mínimo  previsto  no  caput  do  art.  283,  em  função  do  número  de  segurados, pela não apresentação da Guia de Recolhimento do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social,  independentemente  do  recolhimento  da  contribuição, conforme quadro abaixo:    0 a 5 segurados  ½ valor mínimo  6 a 15 segurados  1 x o valor mínimo  16 a 50 segurados  2 x o valor mínimo  51 a 100 segurados  5 x o valor mínimo   101 a 500 segurados  10 x o valor mínimo  501 a 1000 segurados  20 x o valor mínimo  1001 a 5000 segurados   35 x o valor mínimo  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/ 02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   14 Acima de 5000 segurados  50 x o valor mínimo    II  ­  cem por  cento do  valor devido  relativo à  contribuição não  declarada,  limitada  aos  valores  previstos  no  inciso  I,  pela  apresentação  da Guia  de Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  com  dados não correspondentes aos fatos geradores, seja em relação  às bases de cálculo, seja em relação às informações que alterem  o  valor das  contribuições, ou do valor que  seria devido  se não  houvesse  isenção ou  substituição,  quando  se  tratar  de  infração  cometida  por  pessoa  jurídica  de  direito  privado beneficente  de  assistência  social  em  gozo  de  isenção  das  contribuições  previdenciárias  ou  por  empresa  cujas  contribuições  incidentes  sobre  os  respectivos  fatos  geradores  tenham  sido  substituídas  por  outras;  e  (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  4.729,  de  9/06/2003)  III  ­ cinco por cento do valor mínimo previsto no caput do art.  283,  por  campo  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas,  limitada  aos  valores  previstos  no  inciso  I,  pela  apresentação  da Guia  de Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  com  erro  de  preenchimento  nos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores.  §  1º  A multa  de  que  trata  o  inciso  I,  a  partir  do mês  seguinte  àquele  em  que  o  documento  deveria  ter  sido  entregue,  sofrerá  acréscimo de cinco por cento por mês calendário ou fração.  § 2º O valor mínimo a que se refere o inciso I será o vigente na  data da lavratura do auto­de­infração.    Era considerado, por competência, o número total de segurados da empresa,  para fins do limite máximo da multa, que era apurada por competência, somando­se os valores  da contribuição não declarada, e seu valor total será o somatório dos valores apurados em cada  uma das competências.  Entretanto, as multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória nº 449  de 2008, que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art. 32­A à Lei n º 8.212, já na redação  da Lei n.º 11.941/2009, nestas palavras:    Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/ 02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 19515.007578/2008­81  Acórdão n.º 2302­002.942  S2­C3T2  Fl. 372          15 que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.    Assim,  no  caso  presente,  há  cabimento  do  art.  106,  II,  “c”,  do  Código  Tributário Nacional, o qual dispõe que a lei aplica­se a ato ou fato pretérito, tratando­se de ato  não definitivamente julgado:  a)  quando deixe de defini­lo como infração;  b)   quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou  omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em  falta de pagamento de tributo;   c)  quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente  ao tempo da sua prática.    Destarte, o comparativo da norma mais favorável ao contribuinte deverá ser  feito cotejando os arts. 32, § 5º, com o art. 32­A, I, ambos da Lei nº 8.212/1991, sendo aplicada  a multa mais favorável ao contribuinte.   Pelas razões ora expendidas, CONHEÇO do recurso para, no mérito, DAR­ LHE PROVIMENTO PARCIAL, devendo, no cálculo da multa, ser mantida somente a terceira  parcela  relativa  ao  plano  de  participação  nos  lucros  do  ano  de  2003,  paga  em  2004  sob  o  código  0040,  exceto  quanto  ao  empregado  Marco  Antonio  Medeiros,  cujo  pagamento  da  segunda  parcela  do  adiantamento  do  plano  de  2004  também  não  está  coberto  pela  norma  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/ 02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   16 isentiva e, portanto, deve ser considerada no cálculo da multa. Quanto às faltas remanescentes,  deve ser recalculada a multa, tomando­se em consideração as disposições inscritas no art. 32­ A, I, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009, somente na estrita hipótese  de  o  valor  multa  assim  calculado  se  mostrar  menos  gravoso  à  recorrente,  em  atenção  ao  princípio da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, ‘c’ do CTN.  É como voto.    (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator                              Fl. 380DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/ 02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI

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Numero do processo: 10580.722259/2008-41
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 31/03/2003 DCTF. MULTA POR FALTA DE APRESENTAÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. O crédito tributário de multa por descumprimento de obrigação acessória constitui-se por lançamento de ofício, sendo aplicável na contagem do prazo decadencial o art.173, I, do Código Tributário Nacional. A não apresentação de DCTF enseja a aplicação da penalidade.
Numero da decisão: 1103-000.962
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado em negar provimento ao recurso por unanimidade, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva - Presidente (assinado digitalmente) Eduardo Martins Neiva Monteiro – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro, Marcos Shigueo Takata, André Mendes de Moura e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1684; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 56          1 55  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.722259/2008­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1103­000.962  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de novembro de 2013  Matéria  Multa por não apresentação de DCTF  Recorrente  AVML COMÉRCIO CONFECÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 31/03/2003  DCTF.  MULTA  POR  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO.  DECADÊNCIA.  PRAZO.  O  crédito  tributário  de  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  constitui­se por lançamento de ofício, sendo aplicável na contagem do prazo  decadencial o art.173, I, do Código Tributário Nacional. A não apresentação  de DCTF enseja a aplicação da penalidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado  em  negar  provimento  ao  recurso  por  unanimidade, nos termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  Aloysio José Percínio da Silva ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro – Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva  Monteiro, Marcos Shigueo Takata, André Mendes de Moura e Aloysio José Percínio da Silva.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 22 59 /2 00 8- 41 Fl. 56DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10580.722259/2008­41  Acórdão n.º 1103­000.962  S1­C1T3  Fl. 57          2   Relatório  Trata­se de auto de infração para exigência de Multa por falta de entrega de  DCTF, relativa ao 1º trimestre do ano­calendário 2003 (fl.9).  O  lançamento  foi  considerado  procedente  pela  Terceira  Turma  da  DRJ  –  Salvador (BA), conforme acórdão que recebeu a seguinte ementa (fls.23/26):  DCTF.  MULTA  POR  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO.  DECADÊNCIA.  Tratando­  se  de  lançamento  de  ofício,  para  a  constituição do crédito tributário relacionado a descumprimento  de obrigação acessória, o termo inicial do prazo decadencial de  cinco anos ocorre no primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento da multa poderia ter sido efetuado.  DCTF. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO. MULTA. A  falta da apresentação da DCTF impõe a aplicação de multa, na  forma da lei.  Devidamente  cientificado  em  2/5/12  (fl.54),  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário (fls.29/35), em que alega, em síntese:  ­ considerando­se a data do fato gerador da multa, a decadência seria evidente à luz do art.150,  §4º, do Código Tributário Nacional (CTN), de decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e  de entendimento doutrinário;  ­ a multa seria descabida, vez que à época estava submetida à sistemática do SIMPLES, o que a  desobrigava da entrega de DCTF, sendo que apenas em 7/8/03 fora excluída de tal regime por  força do Ato Declaratório Executivo DRF/SDR nº 416.338.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro, Relator.  Preenchidos  os  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso  voluntário,  dele  se  toma conhecimento.  A multa por falta de entrega de DCTF foi aplicada com base no art.7º da Lei  nº  10.426,  de  24/4/02,  no  valor  mínimo  de  R$  500,00  (quinhentos  reais),  conforme  estabelecido no parágrafo 3º, inciso II:  Art. 7o O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto de Renda Retido na Fonte  ­ DIRF e Demonstrativo de  Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon, nos prazos fixados,  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10580.722259/2008­41  Acórdão n.º 1103­000.962  S1­C1T3  Fl. 58          3 ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­ apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051, de 2004)  .....  II  ­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF,  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ou  na  Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega  destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por  cento, observado o disposto no § 3º;  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de:  I  ­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  pessoa  física,  pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de  tributação previsto na Lei nº 9.317, de 1996;  II ­ R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos.”  Inicialmente, quanto à decadência, não assiste razão ao Recorrente.  O  crédito  tributário  de  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  constitui­se por  lançamento de ofício,  não  se  aplicando à espécie  a  regra do  art.150, §4º,  do  CTN, voltada ao lançamento por homologação. Irrepreensível, portanto, a decisão de primeira  instância quando assim resolveu a controvérsia:  “[...] A respeito da alegada decadência com base nas regras de  homologação do lançamento e de extinção definitiva do crédito  tributário, previstas no art. 150, § 4º, do CTN, cabe registrar que  só podem ser aplicadas quando ocorram, concomitantemente, as  seguintes situações: a ocorrência de antecipação do pagamento  do tributo sem o prévio exame da autoridade administrativa, e a  não  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  relativo  aos  elementos que digam respeito ao fato gerador ou a apuração da  obrigação  tributária  sujeita  ao  lançamento  por  homologação.  Enfim, inaplicável à imposição de penalidade pecuniária porque  descumprida obrigação acessória.  Neste caso, a regra de decadência é a estabelecida no art. 173, I,  do CTN que prevê que o direito da Fazenda Pública constituir o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  (cinco)  anos,  contados  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado  Desses dois mandamentos existentes nos art. 113, §3º e art. 173,  I, do CTN, conclui­se que, em se tratando da entrega da DCTF,  somente depois de decorrido o  termo final para o cumprimento  dessa  obrigação  acessória  (e  não  sendo  ela  satisfeita)  é  que  poderia o Fisco constituir o crédito tributário referente à multa  pela  sua  inobservância, e, portanto, apenas no primeiro dia do  exercício  seguinte  ao  da  data  prevista  para  a  entrega  da  declaração  é  que  se  inicia  a  contagem  do  prazo  decadencial  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10580.722259/2008­41  Acórdão n.º 1103­000.962  S1­C1T3  Fl. 59          4 (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado).  Em relação ao primeiro trimestre de 2003 – cuja DCTF deveria  ser  apresentada  até  15/05/2003,  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado –  e, portanto, a data de início da contagem do prazo de 5 (cinco)  anos  para  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  –  seria  01/01/2004.  Logo,  o  termo  final  do  prazo  para  o  lançamento ocorreria em 31/12/2008.  No presente caso, como o interessado foi cientificado por edital,  em  16/12/2008  (fl.14),  é  inegável  que  não  ocorreu  a  alegada  decadência.”  Quanto  à  alegação  de  que  a multa  não  poderia  ser  aplicada  em  razão  de  à  época ser o contribuinte optante do SIMPLES não pode também ser acolhida.  No  acórdão  recorrido  foram  expostos  os  seguintes  fatos:  (a)  em  razão  de  a  receita bruta global ter ultrapassado o limite legal e de sócio ou titular ter participação superior  a 10% em outra sociedade, caracterizou­se a situação excludente em 31/12/01, sendo os efeitos  da exclusão, por força do art.15 da Lei nº 9.317, de 5/12/96, produzidos a partir de 1/1/02; (b)  no  sistema  da  RFB  há  informação  de  que  o  autuado  apresentou,  quanto  ao  ano­calendário  2003, DIPJ – Lucro Presumido; e (c) apenas em 1/1/10 tornou­se optante do Simples Nacional.  Por  sua  vez,  no  recurso  voluntário  tais  constatações  deixaram  de  ser  infirmadas. O aludido Ato Declaratório sequer foi anexado aos autos.  Cabe lembrar que no processo administrativo tributário as provas devem, em  regra,  ser  apresentadas  com  as  defesas  administrativas,  conforme  dispõe  o  Decreto  nº  70.235/72:  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  (...)  Art. 16. A impugnação mencionará:  .....  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993).  De tal ônus não se desincumbiu o Recorrente.  Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro    Fl. 59DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10580.722259/2008­41  Acórdão n.º 1103­000.962  S1­C1T3  Fl. 60          5                               Fl. 60DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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Numero do processo: 10830.905355/2008-33
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 Ementa: INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Da verificação dos pressupostos objetivos (extrínsecos) do recurso interposto, observa-se que o relativo à tempestividade não obedeceu às formalidades legais. A interposição extemporânea do recurso resulta em preclusão temporal.
Numero da decisão: 3803-004.048
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) ALEXANDRE KERN - Presidente. (assinado digitalmente) JORGE VICTOR RODRIGUES - Relator. EDITADO EM: 08/05/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ALEXANDRE KERN (Presidente), JOÃO ALFREDO EDUÃO FERREIRA, JULIANO EDUARDO LIRANI, BELCHIOR MELO DE SOUSA, HÉLCIO LAFETÁ REIS, JORGE VICTOR RODRIGUES.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1449; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 6          1 5  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.905355/2008­33  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.048  –  3ª Turma Especial   Sessão de  20 de março de 2013  Matéria  Compensação  Recorrente  FORT DODGE SAÚDE ANIMAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003  Ementa:  INTEMPESTIVIDADE  DO  RECURSO.  PRECLUSÃO.  NÃO  CONHECIMENTO.  Da verificação dos pressupostos objetivos (extrínsecos) do recurso interposto,  observa­se  que  o  relativo  à  tempestividade  não  obedeceu  às  formalidades  legais.  A  interposição  extemporânea  do  recurso  resulta  em  preclusão  temporal.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  ALEXANDRE KERN ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  JORGE VICTOR RODRIGUES ­ Relator.      EDITADO EM: 08/05/2013     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 53 55 /2 00 8- 33 Fl. 151DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 20/11/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por ALEXANDRE KERN     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  ALEXANDRE  KERN  (Presidente),  JOÃO  ALFREDO  EDUÃO  FERREIRA,  JULIANO  EDUARDO  LIRANI,  BELCHIOR  MELO  DE  SOUSA, HÉLCIO LAFETÁ REIS, JORGE VICTOR RODRIGUES.    Relatório  Versa  o  imbróglio  sobre  compensações  de  valores  resultantes  de  recolhimentos  de  tributos  realizados  a  maior/indevidamente,  com  débitos  próprios  do  contribuinte, que lograram a obtenção da homologação parcial pelo Fisco após a comprovação  da origem desses valores, em razão da insuficiência de saldo credor o bastante para à satisfação  integral dos débitos declarados à repartição fiscal.  O Despacho Decisório nº 790548123(fl. 12), emitido em 09/09/08, analisou o  limite  original  do  crédito  informado  no  Per/DComp  na  data  de  sua  transmissão,  quando  constatou a sua procedência e reconheceu o valor do crédito pretendido constante do DARF ,  noticiando,  entretanto,  que  o  referido  crédito  revelou­se  insuficiente  para  a  liquidação  dos  débitos  informados  na  DComp,  homologando  parcialmente  a  compensação  declarada  até  o  limite do crédito reconhecido.  Relatou a contribuinte em Manifestação de  Inconformidade que ao rever os  seus  procedimentos  fiscais  no  ano  calendário  de  2004,  constatou  que  havia  recolhido  PIS  a  maior,  mês  a mês,  durante  todo  o  ano  de  2003,  eis  que  o  fez  exclusivamente  por meio  de  DARF’s,  sob  o  código  de  arrecadação  8109,o  único  até  então  existente,  embora  apurasse  o  referido tributo com base em dois regimes, quais sejam: o não cumulativo (Lei nº 10.637/02) e  o monofásico (Leis 10.147/00 e 10.548/02), respectivamente.  Esclareceu  que  com  o  advento  da  edição  do Ato Declaratório Corat  nº  26,  DOU  de  28/03/2003,  foi  criado  o  código  6912  para  o  recolhimento  de  PIS  na  forma  não  cumulativa, a partir do período de apuração referente a abril/03, razão pela qual nos períodos  atinentes a abril até dezembro de 2003, em caráter de revisão, a contribuinte passou a recolher  mensalmente o PIS em DARF’s com códigos de receitas diferentes, utilizando o 6912­1 para o  não cumulativo e o 8109­2 para o PIS monofásico, o que fez pelos valores originais, resultando  daí, a insuficiência para a liquidação do débito descrito no Per/DComp sob análise.  Em suma contestou a Manifestante acerca da existência de:   Múltiplos regimes de apuração em relação a um único tributo ­ PIS, pois  são  várias  as  técnicas  para  se  chegar  ao  valor  de  uma  única  contribuição  devida  em  cada  período de apuração, pois se trata de um só tributo e de uma obrigação tributária originada em  cada período.   Erro de procedimento  –  inexistência de  compensação,  cuja existência  se  dá a partir de dois pressupostos a saber: (a)  liquidez e a certeza do crédito de titularidade do  sujeito passivo, sendo certo que sua extinção ocorre conforme o art. 156,  I, do CTN; e  (b) a  existência  de  débito  posterior  do  próprio  sujeito  passivo,  de  mesmo/outro  tributo  federal  passível  de  compensação  (art.  156,  II,  CTN).  JUSTIFICOU  a  Manifestante  que  no  caso  vertente  não  há  crédito,  nem  débito,  pois  extinta  a  obrigação  não  há  se  falar  em  tributo  indevido, a não ser pela diferença entre os valores efetivamente pagos e aqueles devidos, que  são objeto de outro Per/Dcomp não tratada na presente impugnação. Também não há se falar  em débito a ser compensado, pois já extinto na data de emissão do DARF pelo pagamento.  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 20/11/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10830.905355/2008­33  Acórdão n.º 3803­004.048  S3­TE03  Fl. 7          3 Erro  no  cumprimento  da  obrigação  acessória  (de  fazer/não  fazer,  art.  113,  §  2o,  CTN).  É  mera  formalidade  que  não  contribui  para  a  quantificação  do  devido/indevido a título de PIS. Portanto o não cumprimento de mera formalidade prevista na  legislação  tributária  não  pode  se  constituir  em  fundamento  para  a  exigência  de  tributo,  notadamente quando já foi extinta a obrigação tempestivamente. É o que estabelece o disposto  no art. 113, § 3o, do CTN, afigurando­se imprópria a imputação para exigência remanescente  de tributo, por mero descumprimento de formalidade na indicação do código do DARF.  Inexistência de mora do sujeito passivo. Uma vez demonstrada a ineficácia  da  chamada  ‘declaração  de  compensação’  pela  inexistência  de  crédito/débito  de  PIS,  foi  equivocada a transmissão da DComp, que teve como objetivo único corrigir uma formalidade,  no tocante ao código de recolhimento do DARF. Logo, a DRF/Campinas ao não homologar o  Per/DComp,  invocou  a  existência  de  suposta  mora  do  contribuinte  no  pagamento  do  PIS,  liquidado  tempestivamente,  conforme comprova  o próprio DARF. Assim não há  se  falar em  mora.  Desacerto na compensação de ofício efetuada pela RFB. Não há previsão  legal que ampare esse procedimento. Assim há desrespeito ao rito previsto no § 2o do art. 34 da  IN SRF nº  600/05,  que  determina  a notificação  prévia  do  sujeito  passivo  à  compensação  de  ofício, para que se manifeste no prazo de quinze dias. Há também desrespeito ao exercício do  contraditório  e  da  ampla  defesa  do  sujeito  passivo,  sendo  estas  razões  o  bastante  para  o  cancelamento do Despacho Decisório ora impugnado.  Da  atualização  do  valor  originalmente  recolhido  pela  taxa  Selic.  O  fundamento para este pleito encontra­se no artigo 52, II, da IN SRF nº 600/05.  Finalmente,  vem  a  Manifestante  requerer:  (i)  o  reconhecimento  pela  tempestividade dos recolhimentos efetuados no prazo regulamentar, não havendo se  falar em  mora; (ii) a nulidade do despacho decisório, que calculou juros e mora sobre o valor indicado  como  débito  pela  contribuinte,  devendo  tais  valores  serem  reconhecidos  apenas  como  desdobramento  do  DARF  originalmente  pago  e,  consequentemente  a  homologação  aos  procedimentos declarados neste processo;  e  (iii)  se não  forem aceitos os pedidos  formulados  nos itens anteriores, que seja admitido o direito à atualização pela taxa Selic do valor recolhido  originalmente  a  título  de  PIS  (por  meio  de  um  único  DARF),  indicado  como  crédito  no  Per/DComp, até a data de sua apresentação em 23/07/2004.  Conclusos  os  autos  foram  encaminhados  para  julgamento  em  sede  de  primeira instância, para a 8a Turma da DRJ/CPS, que proferiu decisão formatada no Acórdão  nº 05­35.711, de 09/11/11, cuja ementa adiante transcreve­se:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/Pasep  Período de apuração: 01/04/2003 a 31/04/2003  DIREITO CREDITÓRIO. PROVA.  Correto  o  despacho  decisório  que  homologou  em  parte  a  compensação  declarada pelo  contribuinte por  insuficiência de direito creditório, diante da  inexistência de comprovação do crédito que a sustentaria.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 20/11/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por ALEXANDRE KERN     4   O voto condutor deste acórdão sintetizou que no presente caso não há provas  robustas  que  respalde  as  alegações  da  contribuinte,  sendo  certo  que  a  afirmação  de  que  os  valores  a maior  foram  pleiteados  em  outras  Per/DComp  apenas  ratifica  a  insubsistência  dos  valores utilizados, não servindo para fundamentação para a compensação informada.  As demais  razões de defesa  esposadas pela Manifestante  foram enfrentadas  sob  o  argumento  da  insuficiência  de  crédito  e  inexistência  de  provas  robustas  a  ilidir  o  conteúdo do despacho decisório, uma vez que a incidência de mora deu­se sobre os valores não  homologados pela DRF, ante a insuficiência de crédito.  No  que  atine  à  atualização  do  valor  originalmente  recolhido  houve  a  verificação  no  ‘Demonstrativo  Analítico  de  Compensação’  efetuado  pela  CODAC,  anexado  aos autos, que constatou do cálculo para a compensação deferida a inclusão dessa taxa de juros.  A  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  pela  contribuinte  deu­se  em  07/02/2012,  conforme  atesta  o  AR  colacionado  aos  autos,  sendo  a  interposição  do  recurso  voluntário em 16/03/2012.  O conteúdo do recurso aviado reitera os argumentos expendidos na exordial,  enfatizando  os  documentos  acostados  aos  autos  nesta  fase  processual  (DACON’s,  DARF’s)  que, no entender da  recorrente, demonstram o efetivo pagamento da contribuição ao PIS e o  recolhimento feito a maior durante todo o ano de 2003, bem assim os balancetes referentes a  cada período de apuração além de planilha com o cálculo das referidas contribuições, sendo um  impropriedade  sustentar  que  há  débito  para  o  período  de  apuração  de  dezembro/2003,  no  mesmo período de apuração de crédito a maior.  É o relatório.    Voto               Conselheiro Jorge Victor Rodrigues.  Ao  proceder  à  análise  de  admissibilidade  do  recurso  voluntário  interposto  pela Contribuinte, notadamente quanto ao aspecto de sua tempestividade, verificou­se constar  do Aviso de Recebimento (AR) que a data da ciência da decisão prolatada no Acórdão nº 05­ 35.711, deu­se em 07/02/2012 (terça­feira), bem como que a data de protocolo desse recurso  ocorreu em 16/03/2012 (sexta­feira), consoante assinala o carimbo da repartição preparadora.  Um dos pressupostos processuais de admissibilidade do recurso voluntário a  ser  preenchido  é  a  tempestividade,  sob  o  risco  de  ocorrência  de  preclusão,  o  que  se  afere  mediante  a  verificação  do  transcurso  do  lapso  temporal  ocorrido  entre  a  data  de  ciência  da  decisão que se pretende recorrer e a data de protocolo do apelo na repartição fiscal preparadora.  Neste sentido o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, assim dispõe: “Da decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão”.  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 20/11/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10830.905355/2008­33  Acórdão n.º 3803­004.048  S3­TE03  Fl. 8          5 Por sua vez o caput e o parágrafo único do art. 5º do mesmo diploma legal  estabelecem  que  os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem  o  dia  do  início  e  incluindo­se o do vencimento, e que só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no  órgão em que corra o processo ou deve ser praticado o ato.  De  igual  modo  seguem  as  normas  estabelecidas  no  caput  e  no  parágrafo  único do artigo 210 da Lei nº 5.172/66 (CTN).  Ao  se  proceder  à  contagem  do  prazo  processual  com  vista  ao  acerto  da  ocorrência da tempestividade, de acordo com as normas retrocitadas, verificou­se que o dies a  quo e o ad quem ocorreram em dias úteis, bem assim que o mês de fevereiro do ano de 2012 é  bissexto, portanto possuindo 29 (vinte e nove) dias.  Assim  iniciando­se  a  contagem  do  trintídio  processual  no  dia  08/02/12  (quarta­feira), o seu vencimento dar­se­ia no dia 08/03/12, uma quinta­feira.  É  certo  que  a  interposição  do  recurso  na CAC/DRF/Campinas­SP  somente  ocorreu  em  16/03/12  (sexta­feira),  portanto  em  data  posterior  àquela  correspondente  ao  exaurimento do prazo previsto em lei, resta caracterizada a perda da faculdade processual pelo  não exercício do direito subjetivo da contribuinte no prazo legal, o que impede o conhecimento  do recurso, em face da ocorrência de preclusão temporal.  São  precedentes:  Acórdão  nº  20403247  (Processo  13811003491200137),  Acórdão  nº  20403244  (Processo  13811002631200150),  Acórdão  nº  10515455  (Processo  13603002153200486).  Ante todo o exposto deixo de conhecer do recurso voluntário interposto. Este  foi o entendimento adotado, unanimemente, por este Colegiado,  em face dos  julgamentos de  vários recursos voluntários que relatei na última sessão aqui realizada, e que tratam da mesma  matéria ‘intempestividade da interposição de recurso voluntário’, objeto dos acórdãos nº 3803­ 003. 965, 966, 967, dentre outros.  É como voto.      (assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator –    Relator  ­  Relator               Fl. 155DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 20/11/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por ALEXANDRE KERN     6                 Fl. 156DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 20/11/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por ALEXANDRE KERN

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