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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10295507 #
Numero do processo: 10675.720304/2011-79
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. ANO-CALENDÁRIO DE 2008. DECISÃO DO STF DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO DO ART. 12 DA LEI 7.713/88 COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. VINCULAÇÃO OBRIGATÓRIAS DO CARF. Aos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) recebidos no ano-calendário de 2007 aplica-se o regime de competência, calculando-se o imposto de renda com base nas tabelas vigentes a cada mês a que se refere o rendimento. Aplicação do entendimento manifesto pelo STF no RE 614.406/RS.
Numero da decisão: 2002-008.137
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gleison Pimenta Sousa, Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. ANO- CALENDÁRIO DE 2008. DECISÃO DO STF DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO DO ART. 12 DA LEI 7.713/88 COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. VINCULAÇÃO OBRIGATÓRIAS DO CARF. Aos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) recebidos no ano- calendário de 2007 aplica-se o regime de competência, calculando-se o imposto de renda com base nas tabelas vigentes a cada mês a que se refere o rendimento. Aplicação do entendimento manifesto pelo STF no RE 614.406/RS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gleison Pimenta Sousa, Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 72 03 04 /2 01 1- 79 Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-008.137 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.720304/2011-79 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o(a) contribuinte retro identificado(a) foi emitida a Notificação de Lançamento – IRPF de fl(s). 13/17 que lhe exige o recolhimento do crédito tributário no montante de R$9.024,34, sendo R$4.497,11 de imposto suplementar e o restante de acréscimos legais correspondentes, consoante ali discriminado. O lançamento decorreu da revisão da Declaração de Ajuste Anual – DAA IRPF/2008, apresentada à RFB, em 30/04/2008 – fl. 37, a qual consta apensada a fls. 37/42 e cujo resultado era de imposto a pagar de R$1.885,60. Consoante Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 15 foi apurada omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes de ação da Justiça Federal, no valor de R$21.124,64, com IRRF de R$633,74, conforme justificativa a seguir: O contribuinte não ofereceu à tributação os valores recebidos em decorrência de ação da Justiça Federal, no montante de R$21.124,64 (IRRF = 633,74). Cientificado(a) da exigência, em 29/10/2010 – fl. 33, o(a) interessado(a) apresentou, por meio de seu procurador nomeado conforme instrumento de fl. 10, a impugnação de fls. 2/9, instruída com os elementos de fls. 18/32. Nessa oportunidade, contesta o feito fiscal argumentando: 1) os rendimentos recebidos acumuladamente referiram-se a diferenças de aposentadoria, relativos ao período de 12/1998 a 09/2005; 2) a incidência do imposto de renda deveria ser calculada a cada mês a que se referem as diferenças de aposentadoria e não ao único mês em que foi feito o pagamento, já que acarreta um aumento da alíquota e consequentemente do tributo apurado; 3) o art. 12 da Lei nº 7713/1988 prevê que o imposto de renda é devido quando o valor se tornar disponível ao contribuinte; já o Decreto nº 85.450/1980 que aprovou o regulamento para cobrança e fiscalização do IR, em seu art. 521, considerou que os rendimentos pagos acumuladamente serão considerados nos meses a que se referirem; diz que essa antinomia se resolve pela exegese: “o primeiro disciplina o momento da incidência; e o segundo, o modo de calcular o imposto”; nesse sentido cita decisão do STJ; 4) o assunto está tão pacificado que a PGFN publicou o AD nº 1/2009 que autoriza a dispensa de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos nas ações judiciais que tratem do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, transcrito; 5) em face da apuração ter sido feita de forma incorreta, deve ser cancelado o lançamento. Cientificado da decisão de primeira instância em 26/06/2013, o sujeito passivo interpôs, em 25/07/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-008.137 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.720304/2011-79 a) a tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente em ação judicial deve ser feita sobre as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, mês a mês, e não sobre o montante global; b) tempestividade do recurso voluntário. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Freitas De Souza Costa - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre a prescrição da cobrança do crédito tributário e a aplicação da tabela progressiva sobre rendimentos recebidos acumuladamente. A decisão de 1ª instância assim decidiu: De acordo com o despacho de fl. 98, a impugnação é tempestiva e por reunir os demais requisitos de admissibilidade, dela toma-se conhecimento. Invoca o contribuinte o Decreto nº 85.450/1980 - RIR/1980 e a existência de Ato Declaratório da PGFN com o entendimento de que o Imposto de Renda sobre rendimentos recebidos acumuladamente decorrentes de ação judicial deveria ser calculado a cada mês a que se referem as diferenças de aposentadoria de seu esposo falecido, ou seja, em cada um dos meses do período de 12/1998 a 09/2005, e não ao único mês em que foi feito o pagamento. Cumpre deixar claro, de pronto, que é completamente inoportuno ter o impugnante recorrido ao Decreto nº 85.450/1980 - RIR/1980 haja vista que as regras nele constantes já foram de muito superadas, isso pelo Decreto nº 1.041/1994 – RIR/1994 que revogou as disposições lá contidas. Este, por sua vez, foi revogado pelo Decreto nº 3.000/1999 – RIR/1999 que é o atualmente em vigor. Ultrapassada a questão, cabe destacar que o fato gerador do imposto de renda está definido no art. 43 do Código Tributário Nacional, senão vejamos: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Estabelece o art. 37 do Regulamento do Imposto de Renda, Decreto 3.000/99 - RIR/1999, o que constitui o rendimento para fins de incidência tributária: Art. 37. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados (Lei nº 5.172, de 1966, art. 43, incisos I e II, e Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 1º). Assim, as diferenças de rendimentos recebidas em processos judiciais são tributáveis, na forma preconizada nos artigos reproduzidos acima. Ressalte-se que a regra geral é a tributação na fonte com a antecipação do imposto devido. As hipóteses de isenção estão Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-008.137 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.720304/2011-79 expressamente enumeradas no art. 6o, da Lei 7.713/1988 e alterações posteriores e não alcançam os rendimentos aqui em discussão. Quanto à tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente, registre-se que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com base no art. 19, inciso. II, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 5º do Decreto nº 2.346, de 1997, por meio do Parecer PGFN/CRJ/Nº 287, de 2009 e do Ato Declaratório PGFN nº 1, publicado no DOU de 14/05/2009, dispensou a apresentação de contestação, a interposição de recursos e autorizou a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que, no cálculo do imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global.” Com respeito à eficácia do Ato Declaratório da PGFN nº 1, de 2009, deve-se considerar o que dispõe o art. 19, caput, inc. II, e §§ 4º e 5º, da Lei nº 10.522, de 2002, com a redação atual dada pela Lei nº 11.033, de 2004: Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (...) II - matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, ou do Superior Tribunal de Justiça, sejam objeto de ato declaratório do Procurador- Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda. (...) § 4º A Secretaria da Receita Federal não constituirá os créditos tributários relativos às matérias de que trata o inciso II do caput deste artigo. § 5º Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso. Assim sendo, a partir da publicação do Ato Declaratório PGFN nº 01, desde que solicitado pelo contribuinte na Declaração de Ajuste Anual do IRPF da época, o IRPF sobre os rendimentos recebidos cumulativamente passaria a ser calculado pelo regime de competência. Cabe esclarecer, todavia, que o entendimento da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional acima citado, que redundou na emissão do Ato Declaratório PGFN nº 1/2009, embasava-se em jurisprudência pacífica favorável à apuração do IRPF sobre rendimentos recebidos de forma acumulada pelo regime de competência, sem, no entanto, que o Supremo Tribunal Federal reconhecesse a existência de repercussão geral destes decisórios favoráveis ao contribuinte. Entretanto, o STF, em 10/06/2010, mudou o entendimento que sustentara até então. Após o TRF da 4ª Região ter declarado a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/1988 em julgamento de caso análogo ao aqui tratado, e instado pela União que interpusera Agravo Regimental naquele Tribunal em dois recursos cujas decisões da Suprema Corte foram pela inadmissibilidade dos mesmos pela falta de repercussão geral do objeto, o Plenário do STF resolveu questão de ordem no sentido reconhecer a repercussão geral do objeto daqueles recursos, o que possibilita um ambiente favorável para mudança da jurisprudência. Assim sendo, em razão da decisão do STF pela existência de repercussão geral da matéria, o Ato Declaratório PGFN nº 01/2009 foi suspenso pelo Parecer PGFN/CRJ nº 2331/2010, de maneira que os Procuradores da Fazenda voltaram a contestar e recorrer das decisões judiciais favoráveis à aplicação do regime de competência na apuração do IRPF sobre rendimentos pagos acumuladamente, exceto quando recebidos a partir de 1º de janeiro de 2010, tendo em vista que o art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 determinou que, a partir desta data, os rendimentos acumulados serão tributados exclusivamente na fonte. Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-008.137 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.720304/2011-79 A suspensão do Ato Declaratório PGFN nº 01/2009 impede que a RFB aplique os §§ 4º e 5º do art. 19 da Lei nº 10.522/2002 já transcritos neste voto. Volta, por este motivo, a viger a aplicação do regime de caixa na apuração do IRPF sobre os aludidos rendimentos, conforme o que se explana a seguir: Regra geral, os rendimentos auferidos por pessoa física são tributáveis apenas no momento em que o contribuinte adquire a disponibilidade efetiva da renda. Vale dizer, a tributação da pessoa física se dá pelo regime de caixa, e não pelo de competência. O imposto só atinge o rendimento quando os valores já se encontram à disposição do contribuinte. É o que se pode extrair do disposto nos arts. 37, 38 e 39 do Regulamento do Imposto Renda - RIR/1999 - Decreto n.º 3.000, de 26/03/1999: Art. 37. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, bem como a renda presumida, no caso de sinais exteriores de riqueza (Lei nº 5.172, de 1966, art. 43, I e II, Lei nº 7.713/88, art. 3º, § 1º e Lei nº 8.021/90, art 6º, §1º ). Parágrafo único. Os que declararem rendimentos havidos de quaisquer bens em condomínio deverão mencionar esta circunstância (Decreto-Lei nº 5.844/43, art. 66). Art. 38. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título (Lei nº 7.713, de 1988, art. 3 º, § 4º). Art. 39. Os rendimentos serão tributados no mês em que forem recebidos, considerado como tal a entrega de recursos pela fonte pagadora, mesmo mediante depósito em instituição financeira em favor do beneficiário. Adicionalmente, no que concerne à tributação de rendimentos recebidos acumuladamente, cabe observar as disposições dos arts. 56 e 640, do RIR/1999, in verbis: Art. 56. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12). Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, poderá ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12). Art. 640. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto na fonte incidirá sobre o total dos rendimentos pagos no mês, inclusive sua atualização monetária e juros (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12, e Lei nºo 8.134, de 1990, art. 3º). De acordo com a legislação acima transcrita, portanto, resta claro que os rendimentos referentes a anos anteriores, recebidos acumuladamente, devem ser oferecidos à tributação no mês do seu recebimento com incidência sobre a totalidade dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária, podendo ser deduzido o valor das despesas com a ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Considerando que a legislação pertinente determina que a tributação deve se dar no momento da percepção do rendimento (regime de caixa) e não em relação a cada um dos períodos (mês a mês) a que o rendimento se referir (regime de competência), e considerando que, no caso em tela, o rendimento foi recebido acumuladamente no ano- calendário de 2007, deve ser considerado correto o lançamento que considerou tributável no exercício 2008 os rendimentos decorrentes de Ação Judicial, submetendo- os à aplicação das alíquotas da tabela progressiva anual vigente para o ano calendário de 2007. Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-008.137 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.720304/2011-79 Acerca de julgados judiciais trazidos aos autos, vale dizer que a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais possui como pressupostos a existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal e que tal decisão se refira especificamente à inconstitucionalidade da lei, do tratado ou do ato normativo federal que esteja em litígio. Não é o caso da citação aqui trazida pelo impugnante, a qual, em face da inexistência de ato do Secretário da Receita Federal, podem funcionar, tão somente, como elemento de ilustração e consulta, não podendo ser estendida genericamente a outros casos, pois se aplica sobre a questão em análise e vinculam as partes envolvidas naquele litígio. Do exposto, encaminho o voto no sentido de considerar a IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE. Heimar Rezende Marcello AFRFB - Relator Em que pesem os argumentos contidos na decisão de primeira instância, ouso discordar nos seguintes termos: Para o rendimento recebido acumuladamente - RRA até ano-calendário de 2009 deve-se observar o disposto na Lei 7.713/98, art. 12, na redação vigente à época do fato gerador: Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. O inc. II do § 12 do art. 67 do Regimento Interno do Carf aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, é imperiosa a aplicação do entendimento esposado no RE 614.406, do STF 1 , que, sob o rito de repercussão geral, reconheceu a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, e estabeleceu o regime de competência para efeito do cálculo do Imposto de Renda sobre RRA. Ou seja, o cálculo deverá observar as tabelas vigentes em cada mês a que se refere o rendimento recebido acumuladamente. Vale dizer, o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano-calendário 2007 devem ser apurados com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, Dar- lhe Provimento para que o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos acumulados sejam apurados com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis. (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas De Souza Costa 1 O entendimento foi confirmado no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 1.022.792 e a matéria resta reconhecida como de repercussão geral, Tema 368 do STF. Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-008.137 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.720304/2011-79 Fl. 131DF CARF MF Original

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10294441 #
Numero do processo: 10510.003889/2009-27
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008 DEDUÇÃO. DESPESAS DE DEPENDENTES, COM INTRUÇÃO E MÉDICAS. COMPANHEIRA E ENTEADOS. UNIÃO ESTÁVEL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. As despesas de dependente, com instrução e médicas de dependentes são dedutíveis na apuração do imposto de renda, quando restarem comprovados os requisitos estabelecidos na legislação de regência. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Mantém-se a glosa das despesas que se mostrarem sem a verossimilhança necessária ou por não atender aos requisitos legais.
Numero da decisão: 2003-006.312
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wilderson Botto, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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DESPESAS DE DEPENDENTES, COM INTRUÇÃO E MÉDICAS. COMPANHEIRA E ENTEADOS. UNIÃO ESTÁVEL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. As despesas de dependente, com instrução e médicas de dependentes são dedutíveis na apuração do imposto de renda, quando restarem comprovados os requisitos estabelecidos na legislação de regência. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Mantém-se a glosa das despesas que se mostrarem sem a verossimilhança necessária ou por não atender aos requisitos legais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wilderson Botto, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 00 38 89 /2 00 9- 27 Fl. 239DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.312 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.003889/2009-27 Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 214/219): A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Aracaju (SE) emitiu em nome do contribuinte acima identificado Auto de Infração (fls. 83/115), referente ao imposto de renda pessoa física, exercícios 2005 a 2008; anos-calendário 2004 a 2007, em procedimento de fiscalização. No próprio Auto de Infração há descrição detalhada de todas as infrações, ano a ano, como indicado a seguir. Dedução indevida AC 2004 AC 2005 AC 2006 AC 2007 Dependentes 2.544,00 4.212,00 4.548,96 6.338,40 Despesas médicas (1) 8.518,29 26.262,58 20.844,69 24.017,05 Despesas com instrução 5.986,00 13.188,00 11.447,68 12.041,32 Totais glosados 17.048,29 43.662,58 36.841,33 42.396,77 (1) Inclui pagamentos a plano de saúde Camed com diversos beneficiários Detectadas deduções indevidas, a título de dependentes; despesas médicas e de despesas com instrução, apurou-se imposto de renda sujeito à multa de ofício, de R$ 38.483,21, assim distribuído. Ano-calendário Imposto Multa 2004 4.685,53 75% 2005 12.007,21 75% 2006 10.131,36 75% 2007 11.659,11 75% Notificado, o contribuinte representado por procurador (fl. 212), impugna o lançamento (fls. 118/131) e alega nulidade do auto de infração por cerceamento de defesa pois não defendeu-se no inquérito administrativo ou mesmo quando da elaboração do auto de infração, inclusive não teve conhecimento do número do processo fiscal. Aduz que um furto com o sumiço de duas caixas de papelão com documentos pessoais, devidamente narrado no Registro de Reclamação nº 013/2009, de 04/03/2009 e duas mudanças de domicílio, por motivo de trabalho causaram o extravio de diversos documentos pessoais, e possivelmente, de diversos documentos comprobatórios das deduções declaradas, alguns provavelmente, descartados por engano. Observa que diversas tentativas de localizá-los foram infrutíferas. Alega a presunção de veracidade das declarações prestadas pelos contribuintes nas Dirpf. Daí o registro de reclamação deve ser acolhido e a documentação que falta não deve ser considerada como “não apresentada pelo contribuinte”, pois houve justificativa plausível e aceitável. Alega o cumprimento das exigências do art. 77 do Decreto 3.000, de 1999 (RIR) quanto aos dependentes declarados, pois os menores Bruno César Rocha Braga e Bruna Carla Rocha Braga são seus enteados, filhos de seu cônjuge por casamento religioso. Afirma que apresenta RG dos enteados e da genitora, viúva, assim como a certidão de óbito do pai dos enteados, seus dependentes inclusive porque a genitora é isenta. Nada alega a respeito da glosa dos dependentes Luiz Henrique Alves de Melo, Ana Cristina Alves de Melo e Cristiano Alves Melo. Também são amparadas por lei, as deduções com despesas médicas, livro-caixa, pensão alimentícia e contribuições à previdência oficial e à previdência privada, portanto não houve qualquer ilegalidade nas deduções declaradas e a sua glosa representa um equívoco da fiscalização. Alega que a multa aplicada é confiscatória, expropriação de bens privados, e diversas vezes o STF já afastou a multa punitiva quando demonstrada a boa-fé. Refere-se à lei nº 11.941, de 2009 que estabelece em seu art. 32-A multas mais benéficas. Solicita ainda o benefício da lei nº 11.941, de 2009, no cálculo do imposto, multa e juros. Entende que inexiste qualquer ilícito tributário e requer a improcedência do lançamento. Anexados à impugnação, registro de reclamação (fl. 137); comprovantes de endereço (fls. 138 e 140); documentos de identidades (fls. 139; 141/145 e 175); certidão de casamento civil (fl. 146); extratos de sistema de gestão de pessoas (fls. 147/148); Fl. 240DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.312 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.003889/2009-27 comprovantes de rendimento (fls 149/153); extratos Camed (fls.154/163); declarações de instituições de ensino (fls. 164/173) e certidão de casamento religioso (fl. 174). A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 DEDUÇÃO DE DESPESAS. INADMISSIBILIDADE. Inadmissível a dedução de despesas declaradas, quando não comprovadas as exigências legais para a sua dedutibilidade, inclusive a apresentação de documentação hábil e idônea. Cientificado da decisão, em 14/03/2013 (fls. 223/224), o contribuinte, por procurador habilitado interpôs, em 12/04/2013, recurso voluntário parcial (fls. 225/228), insurgindo-se contra a manutenção da autuação, alegando, em apertada síntese, que resta clarividente que a dedutibilidade dos dependentes glosados, Bruno César e Bruna Carla Rocha Braga, é indevida, pois os mesmos são seus enteados, uma vez que convive com a genitora daqueles, fato comprovado pela certidão de casamento religioso já anexada, a qual constitui prova de união estável, ante sua separação de fato e a inserção dos aludidos enteados como dependentes em seu plano de saúde. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal relacionado aos seus enteados/dependentes declarados. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 229/230. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa mantida sobre as despesas de dependentes: O litígio recai sobre a glosa da dedução das despesas com os enteados/dependentes declarados, Bruno César e Bruna Carla Rocha Braga, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento das despesas realizadas em favor dos aludidos enteados declaradas nas DAA/2005 a 2008. Fl. 241DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.312 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.003889/2009-27 Pois bem. Em que pese as alegações suscitadas, do cotejo dos documentos carreados aos autos, aliado aos fundamentos lançados no voto condutor da decisão recorrida (fls. 214/219) e atendo-se às informações contidas na autuação (fls. 178/210), não há como prosperar a pretensão recursal. Assim, considerando que o Recorrente, nesta fase processual, não trouxe novas alegações hábeis e contundentes a modificar o julgado – diga-se de passagem, à mingua de comprovação efetiva da convivência em comum de forma a justificar a relação de dependência pelo lustro legal no ano-calendário de 2004, ao teor do art. 77, II do RIR/99, e diante da inexistência de união estável torna-se descabida a figura dos enteados, sendo certo que a certidão de casamento religioso com Edna Costa Rocha Braga (fls. 174), por si só, não se mostra suficiente ao fim pretendido, sobretudo levando-se em conta que reiteradamente declara sua esposa, Leontina Santos Melo, como dependente (fls. 4/25), o que comprova a ausência de ruptura da vida conjugal com quem mantém casamento civil – me convenço do acerto da decisão recorrida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos lançados no voto condutor (fls. 217), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no art. 114, § 12, I da Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023 (Novo RICARF): No mérito, registra-se que não houve glosa, nem de contribuições à previdência oficial, nem à previdência privada declaradas nos anos-calendário 2004 a 2007. As deduções glosadas, detalhadamente descritas no Auto de Infração, referem-se a dependentes (dois, três ou quatro dependentes, conforme o ano-calendário), despesas médicas de não dependentes, caso da Camed, ou não comprovadas, e, despesas com instrução de dependentes glosados ou não comprovadas. Quanto à dedução à título de dependentes o contribuinte, na impugnação, alega direito à dedutibilidade dos dependentes declarados e glosados, Bruno César Rocha Braga e Bruna Carla Rocha Braga porque seus enteados, filhos de seu cônjuge por casamento religioso (fl. 174), amparado na legislação vigente que prevê a dedução de enteados. Efetivamente, a legislação tributária permite a dedução de enteados como dependentes, mas exclusivamente aqueles relacionados a um casamento civil ou de uma união estável. Neste caso, o casamento religioso não é condição suficiente para estabelecer a existência de união estável nos termos da legislação civil, que para tanto exige a inexistência de fato impeditivo ao casamento civil com o companheiro e, o contribuinte, além de ter incluído como dependente, sua esposa, Leontina Santos Melo, e apresentado a certidão o casamento civil (fl. 145), não comprovou estar divorciado, e portanto, apto a contrair novo casamento civil, ressaltando-se que declara rotineiramente, a esposa como dependente. Daí impedido de casar-se no civil com a mãe dos alegados dependentes, inexiste união estável e, consequentemente, inexiste a figura do enteado. O contribuinte também não apresentou o termo de guarda judicial destes menores, o que asseguraria, a priori, a relação de dependência para efeitos tributários. (...) Descaracterizada a relação de dependência, resta mantida a indedutibilidade das despesas médicas, a exemplo dos pagamentos ao plano de saúde Camed, e das despesas médicas relacionadas aos dependentes glosados. De fato, no que tange à relação conjugal com a então companheira, Edna Costa Rocha Braga, não há como acatá-la, porquanto a prova documental carreada (fls. 174), como já dito, é insuficiente para comprovar a união estável, por não demonstrar a coabitação ou vida em comum – além do fato de estar civilmente casado com sua esposa dependente/declarada, Leontina Santos Melo – o que corrobora o acerto da decisão recorrida, razão pela qual, ancorado na legislação de regência, mantenho as glosas em relação aos enteados/dependentes declarados, Fl. 242DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-006.312 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.003889/2009-27 Bruno César e Bruna Carla Rocha Braga, e reconheço a subsistência do crédito tributário exigido. Por fim, cabe relembrar que o lançamento fiscal rege-se por expressa determinação legal, sendo a atividade fiscal vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142 do CTN, competindo ao Fisco revisar a declaração de ajuste anual, calcular a exigência e constituir o crédito tributário ou ajustar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o lançamento remanescente e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 243DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10166.014264/2009-58
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A ORGANISMOS INTERNACIONAIS. UNESCO/NAÇÕES UNIDAS. RENDIMENTOS AUFERIDOS POR TÉCNICOS CONTRATADOS COMO CONSULTORES NO ÂMBITO DO PNUD/ONU. ISENÇÃO. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RICARF. EFEITO REPETITIVO VINCULANTE. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp 1.306.393/DF, recebido como representativo da controvérsia, nos termos do art. 543-C do CPC, sedimentou o entendimento de que são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD. As decisões proferidas pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, deverão ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento no âmbito do CARF, sendo-lhes vinculante, a teor do § 2º do art. 62 do Anexo II do RICARF.
Numero da decisão: 2003-006.343
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wilderson Botto, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A ORGANISMOS INTERNACIONAIS. UNESCO/NAÇÕES UNIDAS. RENDIMENTOS AUFERIDOS POR TÉCNICOS CONTRATADOS COMO CONSULTORES NO ÂMBITO DO PNUD/ONU. ISENÇÃO. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RICARF. EFEITO REPETITIVO VINCULANTE. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp 1.306.393/DF, recebido como representativo da controvérsia, nos termos do art. 543-C do CPC, sedimentou o entendimento de que são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD. As decisões proferidas pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, deverão ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento no âmbito do CARF, sendo- lhes vinculante, a teor do § 2º do art. 62 do Anexo II do RICARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wilderson Botto, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 01 42 64 /2 00 9- 58 Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.343 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.014264/2009-58 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra a contribuinte em epígrafe foi emitida a notificação de lançamento do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física – IRPF, referente ao exercício 2008, por AFRFB da DRF/Brasília. O valor do crédito tributário apurado está assim constituído: (em Reais) O referido lançamento teve origem na constatação da seguinte infração: Omissão de Rendimentos do Trabalho Recebidos de Fontes no Exterior: omissão de rendimentos do trabalho recebidos de Organismo Internacional apurado em Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais – DERC. Valor: R$ 51.628,93. A base legal do lançamento encontra-se nos autos. A contribuinte apresentou Solicitação de Retificação de Lançamento – SRL, que foi indeferida, conforme Resultado anexado à fl. 23. A ciência do Resultado da SRL ocorreu em 27/11/2009, conforme documento de fl. 35. Posteriormente, em 21/12/2009, o lançamento foi impugnado, em petição de fls. 02/17, acompanhada dos documentos de fl. 22, na qual se alega, resumidamente, que era funcionário do Organismo Internacional e, de acordo com as leis internas, as convenções e os tratados internacionais promulgados pelo Brasil, os rendimentos auferidos eram isentos e não tributáveis. Por fim, solicita o acolhimento da impugnação e o cancelamento do crédito tributário consubstanciado na notificação de lançamento. Cientificado da decisão de primeira instância em 01/08/2013, o sujeito passivo interpôs, em 09/08/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) as valores recebidos das Agencias das Nações Unidas não estão sujeitos ao imposto de renda b) descabe a aplicação da multa isolada, uma vez que foi apurado imposto a pagar acrescido da multa de oficio. É o relatório. Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.343 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.014264/2009-58 Voto Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre Omissão de Rendimentos do Trabalho Recebidos de Fontes no Exterior: omissão de rendimentos do trabalho recebidos de Organismo Internacional (Organização das Nações Unidas para Educação, Ciência e Cultura - Unesco) apurado em Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais – DERC. Valor: R$ 51.628,93. Consta que a recorrente foi remunerada por prestação de serviços para a Organizações das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO). A matéria já foi motivo de sumula neste Conselho, Súmula CARF n.º 39, todavia, a mesma foi revogada, tendo em vista que , o Superior Tribunal de Justiça em recurso representativo da controvérsia, fixou tese de isenção para a questão, no sentido de que são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD. No caso concreto a recorrente prestou serviços para a UNESCO, como consultor, sendo as verbas de contraprestação por serviços prestados como consultor para organismos internacionais não tributadas. Portanto, por força da decisão definitiva no recurso representativo de controvérsia, não há mais discussões sobre a matéria, sendo a isenção reconhecida, de modo que inexiste omissão de rendimentos. Conclusão Por todo o exposto, voto por DAR PROVIMENTO do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 76DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16349.000021/2011-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 19 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3201-003.634
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade preparadora para que se providencie o seguinte: (i) considerando a nova orientação firmada pelo STJ (REsp. 1.221.170/PR) acerca dos critérios de definição de insumo para fins de apuração do PIS e da Cofins não cumulativos e, especialmente a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e Parecer COSIT nº 5/18, solicita-se à Autoridade Administrativa a devida verificação, dentre as despesas glosadas a título de insumos, quais se fazem essenciais ou relevantes ao processo produtivo da Recorrente, apresentando a competente justificativa, (ii) superada a forma com que o sujeito passivo conduziu tal retificação do valor devido apurado, considerando que a Comgás foi diligente na resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 231/2010 (juntado aos autos do processo administrativo n° 16349.000448/2010-11, anexo I), onde apresentou arquivos digitais, bem como os relatórios de acompanhamento contendo informações sobre registros contábeis, notas fiscais de mercadorias e serviços (saída ou entrada) emitidas pelo contribuinte e por terceiros, dentre outros, documentos esses que abarcaram os períodos de apuração de fevereiro, março, abril, maio, junho, novembro e dezembro de 2004, que subsidiam os créditos de PIS/Cofins que o Contribuinte busca se apropriar, é imperioso se faça a devida auditoria sobre os dados fornecidos, a fim de que a Fazenda Nacional firme convicção a respeito dos créditos pleiteados, a conferir a liquidez e certeza do crédito pretendido, (iii) do que se aferir do quesito acima, imperioso checar se os valores informados no campo “Ajustes Positivos de Créditos” estão computados em duplicidade na apuração da Cofins devida, nos campos próprios da Ficha 06 do Dacon, o que vale inclusive para aferir se há duplicidade no pedido quanto às devoluções de vendas relacionadas aos “descontos incondicionais concedidos”, já que consta valor informado na Linha 11, campo próprio para informar as Devolução de Vendas Sujeitas à Alíquota de 7,6%, (iv) sobre esse último aspecto, quanto à aferição da duplicidade, digo em relação ao “arranjo – método” com que o contribuinte se utiliza da rubrica “devolução de vendas” para dizer que se trata de “descontos incondicionais”, importante também aferir se há duplicidade pela redução direta do valor do faturamento, com a diminuição do valor de cada nota fiscal emitida - pela concessão do desconto incondicional, e no segundo momento pela nova redução da contribuição devida - com a inserção dos créditos de devoluções de vendas, (v) caso os documentos apresentados em resposta ao termo de intimação em referência não sejam suficientes, a carecer de outros documentos probatórios, que seja oportunizado ao contribuinte o apensamento em prazo razoável de no mínimo 30 dias, (vi) elaborar relatório com demonstrativo e parecer conclusivo acerca da auditoria dos documentos apresentados pelo Recorrente e da análise dos pedidos de compensação, objeto do presente litígio. O parecer deverá justificar todas as análises efetuadas e trazer todos os documentos e elementos necessários para suportar suas conclusões, (vii) o relatório deve discriminar cada item glosado, informando se se enquadra ou não na hipótese do conceito conforme item “i”, devendo ser justificado, bem como à luz dos demais incisos do art. 3º das leis de regência, e, (viii) após o encerramento do relatório fiscal conclusivo, conceda-se vista ao Recorrente no prazo de 30 (trinta) dias, após o quê os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. Os presentes autos deverão tramitar conjuntamente com o processo administrativo nº 16349.000449/2010-57, julgado nesta mesma sessão, por se tratar de processos vinculados. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade preparadora para que se providencie o seguinte: (i) considerando a nova orientação firmada pelo STJ (REsp. 1.221.170/PR) acerca dos critérios de definição de insumo para fins de apuração do PIS e da Cofins não cumulativos e, especialmente a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e Parecer COSIT nº 5/18, solicita-se à Autoridade Administrativa a devida verificação, dentre as despesas glosadas a título de insumos, quais se fazem essenciais ou relevantes ao processo produtivo da Recorrente, apresentando a competente justificativa, (ii) superada a forma com que o sujeito passivo conduziu tal retificação do valor devido apurado, considerando que a Comgás foi diligente na resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 231/2010 (juntado aos autos do processo administrativo n° 16349.000448/2010-11, anexo I), onde apresentou arquivos digitais, bem como os relatórios de acompanhamento contendo informações sobre registros contábeis, notas fiscais de mercadorias e serviços (saída ou entrada) emitidas pelo contribuinte e por terceiros, dentre outros, documentos esses que abarcaram os períodos de apuração de fevereiro, março, abril, maio, junho, novembro e dezembro de 2004, que subsidiam os créditos de PIS/Cofins que o Contribuinte busca se apropriar, é imperioso se faça a devida auditoria sobre os dados fornecidos, a fim de que a Fazenda Nacional firme convicção a respeito dos créditos pleiteados, a conferir a liquidez e certeza do crédito pretendido, (iii) do que se aferir do quesito acima, imperioso checar se os valores informados no campo “Ajustes Positivos de Créditos” estão computados em duplicidade na apuração da Cofins devida, nos campos próprios da Ficha 06 do Dacon, o que vale inclusive para aferir se há duplicidade no pedido quanto às devoluções de vendas relacionadas aos “descontos incondicionais concedidos”, já que consta valor informado na Linha 11, campo próprio para informar as Devolução de Vendas Sujeitas à Alíquota de 7,6%, (iv) sobre esse último aspecto, quanto à aferição da duplicidade, digo em relação ao “arranjo – método” com que o contribuinte se utiliza da rubrica “devolução de vendas” para dizer que se trata de “descontos incondicionais”, importante também aferir se há duplicidade pela redução direta do valor do faturamento, com a diminuição do valor de cada nota fiscal emitida - pela concessão do desconto incondicional, e no segundo momento pela nova redução da contribuição devida - com a inserção dos créditos de devoluções de vendas, (v) caso os documentos apresentados em resposta ao termo de intimação em referência não sejam suficientes, a carecer de outros documentos probatórios, que seja oportunizado ao contribuinte o apensamento em RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 49 .0 00 02 1/ 20 11 -9 5 Fl. 447DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.634 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000021/2011-95 prazo razoável de no mínimo 30 dias, (vi) elaborar relatório com demonstrativo e parecer conclusivo acerca da auditoria dos documentos apresentados pelo Recorrente e da análise dos pedidos de compensação, objeto do presente litígio. O parecer deverá justificar todas as análises efetuadas e trazer todos os documentos e elementos necessários para suportar suas conclusões, (vii) o relatório deve discriminar cada item glosado, informando se se enquadra ou não na hipótese do conceito conforme item “i”, devendo ser justificado, bem como à luz dos demais incisos do art. 3º das leis de regência, e, (viii) após o encerramento do relatório fiscal conclusivo, conceda-se vista ao Recorrente no prazo de 30 (trinta) dias, após o quê os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. Os presentes autos deverão tramitar conjuntamente com o processo administrativo nº 16349.000449/2010-57, julgado nesta mesma sessão, por se tratar de processos vinculados. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório Adoto, em parte, o relatório produzido pela Delegacia Regional de Julgamento visto que melhor descreve os fatos. 1. A interessada acima qualificada apresentou Declaração de Compensação – PER/DCOMP n.º 02268.79899.120506.1.3.04-6836 em 12/05/2006 (fls. 01/03); pleiteando a compensação de débitos referentes a impostos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, no valor de R$ 122.461,43, com créditos decorrentes de pagamento supostamente indevido ou a maior efetuado em 15/12/2004 para a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS (código de receita 5856). 2. O suposto direito creditório em análise nos autos foi também pleiteado em 23/02/2006 na DCOMP n.º 11131.02512.230206.1.7.04-5002, objeto de análise no processo administrativo n.º 16349.000449/2010-57, cuja cópia Despacho Decisório encontra-se juntada ás fls. 07/09. 3. Após relatar que o Despacho Decisório do processo n.º 16349.000449/2010-57 não foi conhecido o direito creditório por inexistência do saldo credor referente ao pagamento efetuado para o COFINS em 15/12/2004, para o período de novembro/2004 e que a declaração de compensação do presente processo está atrelada ao mesmo recolhimento a DIORT/DERAT/SPO decidiu não homologar a compensação. 4. Cientificado da decisão em 02/05/2011 (fls. 13), a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 18/32) em 01/06/2011 alegando, em síntese que: (...) A Manifestação de inconformidade foi julgada improcedente, concluindo o julgador a quo pela ausência de comprovação do crédito utilizado na compensação. Fl. 448DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.634 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000021/2011-95 Inconformado o autuado apresentou Recurso Voluntário alegando os seguintes tópicos: III.1. Necessidade de distribuição e julgamento em conjunto com o processo administrativo n° 16349.000449/2010-57. IV.1. Nulidade do acórdão recorrido. Falta de análise da composição dos créditos extemporâneos. IV.2. Glosa indevida do Ajuste Positivo de Crédito (crédito extemporâneo). IV.2.a Erro de premissa IV.2.b. Direito ao crédito compensado. IV.3. Glosa indevida dos descontos incondicionais. IV. PEDIDO 69. Tal como exposto no item 111.1 desta peça, por força do art. 6°, §1°, I do RICARF, a RECORRENTE pede que este processo seja distribuído em conjunto com o processo administrativo 16349.000449/2010-57, para que sejam julgados em conjunto, eis que tratam de crédito fundado em fato idêntico, qual seja, o pagamento a maior de Cofins em novembro de 2004, no valor de R$ 1.230.531,82. 70. Em qualquer hipótese, a RECORRENTE pede que este recurso seja provido para reformar a decisão da DRJ e reconhecer integralmente o crédito de Cofins de novembro de 2004, pelos motivos expostos, ou, de forma subsidiária, a conversão do julgamento em diligência, de forma a comprovar os créditos em discussão, com a consequente homologação da Dcomp n°02268.79899.120506.1.3.04-6836. Sendo esses os fatos, passo ao voto. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade para seu conhecimento. Preliminarmente O recorrente requer que o julgamento deste PAF seja em conjunto com o PAF n.º 16349.000449/2010-57, em razão dos créditos utilizados na compensação não homologada daquele, serem oriundos do mesmo suposto pagamento a maior. É alegado pelo contribuinte e reconhecido pela DRJ que os créditos utilizados para compensação da PER/DCOMP n.º 02268.79899.120506.1.3.04-6836 em 12/05/2006 (fls. 01/03), objeto deste PAF, são os mesmos do suposto pagamento a maior. objeto do crédito analisado no PAF n.º 16349.000449/2010-57, efetuado em 15/12/2004, para a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS (código de receita 5856). O julgamento em conjunto esta sendo realizado por razão de ambos os processos terem sido distribuídos no mesmo lote e indicados para julgamento na mesma sessão. Nesse sentido a preliminar de julgamento esta sendo acolhida. Fl. 449DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.634 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000021/2011-95 No mérito, conforme já relatado, trata o processo de pedido de restituição por pagamento supostamente indevido ou a maior, cujo crédito, ou seja, a parte que o recorrente alega ser a maior, já foi analisada no processo administrativo n.º 16349.000449/2010-57. Naquele processo a fiscalização apurou a documentação apresentada pelo contribuinte, bem como as declarações retificadas e concluiu pela ausência de crédito. Considerando que os créditos pleiteados neste processo dizem respeito à análise já realizado no citado PAF e, ainda, a necessidade de adoção de técnicas que contemplem a eficiência processual, entendo que o presente PAF deve seguir o mesmo rumo do processo administrativo n.º 16349.000449/2010-57, quer seja pela conversão em diligência para apuração dos créditos pleiteados pela Fiscalização. Conclusão Nestes termos, voto pela conversão do julgamento em diligência para que os autos retornem à unidade de origem no sentido de que sejam tomadas as seguintes providências i) Considerando a nova orientação firmada pelo STJ (REsp. 1.221.170/PR) acerca dos critérios de definição de insumo para fins de apuração do PIS e da COFINS não cumulativos e, especialmente a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e Parecer COSIT no. 5/18, solicita-se à Autoridade Administrativa a devida verificação, dentre as despesas glosadas a título de insumos, quais se fazem essenciais ou relevantes ao processo produtivo da Recorrente, apresentando a competente justificativa; ii) Superada a forma com que o sujeito passivo conduziu tal retificação do valor devido apurado, considerando que a COMGÁS foi diligente na resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 231/2010 (juntado aos autos do processo administrativo n° 16349.000448/2010-11, anexo I), onde apresentou arquivos digitais, bem como os relatórios de acompanhamento contendo informações sobre Registros Contábeis; Notas Fiscais de Mercadorias e Serviços (Saida ou Entrada) emitidas pela Contribuinte e por Terceiros; Dentre outros; Documentos estes que abarcaram os períodos de apuração de fevereiro, março, abril, maio, junho, novembro e dezembro de 2004, sendo esta última competência alvo deste PAF, onde subsidiam os créditos de PIS/COFINS que o Contribuinte busca se apropriar. Imperioso se faz a devida auditoria sobre os dados fornecidos, afim de que a Fazenda Nacional firme convicção a respeito dos créditos pleiteados, a conferir a liquidez e certeza do crédito pretendido; iii) Do que se aferir do quesito acima, imperioso checar se os valores informados no campo “Ajustes Positivos de Créditos” estão computados em duplicidade na apuração da COFINS devida, nos campos próprios da Ficha 06 do DACON, o que vale inclusive para aferir se há duplicidade no pedido quanto as devoluções de vendas relacionadas aos “descontos incondicionais concedidos”, já que consta valor informado na Linha 11, campo próprio para informar as Devolução de Vendas Sujeitas à Alíquota de 7,6%; iv) Sobre esse último aspecto, quanto a aferição da duplicidade, digo em relação ao “arranjo – método” com que o contribuinte se utiliza da rubrica “devolução de vendas”, para dizer que se trata de “descontos incondicionais”, importante também aferir se há duplicidade pela redução direta do valor do faturamento, com a diminuição do valor de cada nota fiscal emitida - pela concessão do desconto incondicional, e no segundo momento pela nova redução da contribuição devida - com a inserção dos créditos de devoluções de vendas; Fl. 450DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3201-003.634 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000021/2011-95 v) Caso os documentos apresentados em resposta ao termo de intimação em referência, não seja suficiente, a carecer de outros documentos probatórios, que seja oportunizado ao contribuinte o apensamento em prazo razoável de no mínimo 30 dias; vi) Elaborar relatório com demonstrativo e parecer conclusivo acerca da auditoria dos documentos apresentados pela recorrente e da análise dos pedidos de compensação, objeto do presente litígio. O parecer deverá justificar todas as análises efetuadas e trazer todos os documentos e elementos necessários para suportar suas conclusões; vii) Ainda, o relatório deve descriminar cada item glosado, informando se enquadra ou não na hipótese do conceito conforme item “i”, devendo ser justificado, bem como à luz dos demais incisos do art. 3º das leis de regência. viii) Após o encerramento do relatório fiscal conclusivo, conceda-se vista à Recorrente no prazo de 30 (trinta) dias; (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Fl. 451DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13601.000790/2002-76
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 204-00.336
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento_ do recurso em diligencia, nos termos o voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Nayra Bastos Manatta e Jorge Freire. Esteve presente, a Dra. Anete M. M. de P. Vieira.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
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Numero do processo: 10680.901727/2014-61
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Mar 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CONCOMITÂNCIA DE OBJETOS ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 1 DO CARF. Consoante determina a Súmula CARF nº 01, importa em renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. De outro lado, havendo posteriormente o trânsito em julgado da demanda judicial de forma favorável ao Sujeito Passivo, extinguindo a obrigação tributária, a declaração de concomitância não traz qualquer prejuízo às partes, pois caberá à Administração Tributária cumprir a decisão judicial definitiva de mérito. RECURSO VOLUNTÁRIO. DESISTÊNCIA PARCIAL. PARCELAMENTO DA LEI Nº 12.996/2014. A adesão parcial ao parcelamento retira o interesse recursal nessa medida. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa (art. 59 do Decreto 70.235/1972). PEDIDO DE RESSARCIMENTO VINCULADO AO AUTO DE INFRAÇÃO. RETORNO DE DILIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. Tendo a unidade de origem procedido à análise dos créditos pleiteados no processo e seus reflexos do que restou decidido no Auto de Infração vinculado, constatada a inexistência de saldo credor passível de ressarcimento/compensação, adota-se as conclusões consignadas no relatório de diligência.
Numero da decisão: 3302-013.917
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, em face da concomitância e da inclusão de parte dos débitos em parcelamento especial. Na parte conhecida, também por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade arguida para, no mérito, negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.912, de 25 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10680.901723/2014-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Denise Madalena Green, Aniello Miranda Aufiero Junior, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CONCOMITÂNCIA DE OBJETOS ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 1 DO CARF. Consoante determina a Súmula CARF nº 01, importa em renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. De outro lado, havendo posteriormente o trânsito em julgado da demanda judicial de forma favorável ao Sujeito Passivo, extinguindo a obrigação tributária, a declaração de concomitância não traz qualquer prejuízo às partes, pois caberá à Administração Tributária cumprir a decisão judicial definitiva de mérito. RECURSO VOLUNTÁRIO. DESISTÊNCIA PARCIAL. PARCELAMENTO DA LEI Nº 12.996/2014. A adesão parcial ao parcelamento retira o interesse recursal nessa medida. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa (art. 59 do Decreto 70.235/1972). PEDIDO DE RESSARCIMENTO VINCULADO AO AUTO DE INFRAÇÃO. RETORNO DE DILIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. Tendo a unidade de origem procedido à análise dos créditos pleiteados no processo e seus reflexos do que restou decidido no Auto de Infração vinculado, constatada a inexistência de saldo credor passível de ressarcimento/compensação, adota-se as conclusões consignadas no relatório de diligência.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, em face da concomitância e da inclusão de parte dos débitos em parcelamento especial. Na parte conhecida, também por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade arguida para, no mérito, negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.912, de 25 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10680.901723/2014-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Denise Madalena Green, Aniello Miranda Aufiero Junior, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-02-26T01:28:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-02-26T01:28:31Z; Last-Modified: 2024-02-26T01:28:31Z; dcterms:modified: 2024-02-26T01:28:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-02-26T01:28:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-02-26T01:28:31Z; meta:save-date: 2024-02-26T01:28:31Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-02-26T01:28:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-02-26T01:28:31Z; created: 2024-02-26T01:28:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2024-02-26T01:28:31Z; pdf:charsPerPage: 2296; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-02-26T01:28:31Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10680.901727/2014-61 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-013.917 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 25 de outubro de 2023 Recorrente ARCELORMITTAL BRASIL S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CONCOMITÂNCIA DE OBJETOS ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 1 DO CARF. Consoante determina a Súmula CARF nº 01, importa em renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. De outro lado, havendo posteriormente o trânsito em julgado da demanda judicial de forma favorável ao Sujeito Passivo, extinguindo a obrigação tributária, a declaração de concomitância não traz qualquer prejuízo às partes, pois caberá à Administração Tributária cumprir a decisão judicial definitiva de mérito. RECURSO VOLUNTÁRIO. DESISTÊNCIA PARCIAL. PARCELAMENTO DA LEI Nº 12.996/2014. A adesão parcial ao parcelamento retira o interesse recursal nessa medida. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa (art. 59 do Decreto 70.235/1972). PEDIDO DE RESSARCIMENTO VINCULADO AO AUTO DE INFRAÇÃO. RETORNO DE DILIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. Tendo a unidade de origem procedido à análise dos créditos pleiteados no processo e seus reflexos do que restou decidido no Auto de Infração vinculado, constatada a inexistência de saldo credor passível de ressarcimento/compensação, adota-se as conclusões consignadas no relatório de diligência. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, em face da concomitância e da inclusão de parte dos débitos AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 17 27 /2 01 4- 61 Fl. 955DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.917 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901727/2014-61 em parcelamento especial. Na parte conhecida, também por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade arguida para, no mérito, negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302- 013.912, de 25 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10680.901723/2014- 83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Denise Madalena Green, Aniello Miranda Aufiero Junior, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de créditos básicos de IPI, combinado com declaração de compensação, previsto no art. 11 da Lei no 9.779/99. Segundo a Informação Fiscal, elaborada em 2 de outubro de 2014, a Delegacia da Receita Federal do Brasil empreendeu auditoria tendente a examinar pedidos de ressarcimento transmitidos pelo interessado, referentes ao estabelecimento CNPJ 17.469.701/0066-12. Em consequência da apuração de débitos por falta de lançamento do IPI nas notas fiscais emitidas pelo estabelecimento detentor dos créditos, bem assim de glosas de créditos do IPI, nesse mesmo estabelecimento, a escrita fiscal foi reconstituída e foi lavrado auto de infração. As infrações apuradas são as seguintes: falta de lançamento do IPI nas notas fiscais emitidas pelo estabelecimento CNPJ 17.469.701/0066-12, por erro de classificação fiscal do produto "fio-máquina"; falta de lançamento pela exclusão indevida, na base de cálculo do IPI, do valor do frete cobrado do destinatário; glosa de créditos referentes a aquisições de itens que não se enquadram nos conceitos de matérias-primas (MP), produtos intermediários (PI) e material de embalagem (ME); e glosa de ajustes a crédito, reputados indevidos. Em razão dessas infrações, o direito creditório declarado no Pedido de Ressarcimento não foi reconhecido, e consequentemente a Declaração de Compensação não foi homologada. Após a interposição da Manifestação de Inconformidade, cujos argumentos estão resumidos no relatório da decisão recorrida, a lide foi decidida pela DRJ, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, sob o fundamento de que é vedado o ressarcimento do crédito do trimestre-calendário cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI, o que impede a homologação das compensações vinculadas. Fl. 956DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.917 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901727/2014-61 Irresignada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário o qual sustenta que a manutenção do auto de infração representa uma cobrança em duplicidade (bis in idem) se mantidas as glosas nos PER/DCOMPs. Defende a nulidade da decisão da DRJ, por ofensa ao contraditório e ampla defesa, diante da ausência de análise dos fundamentos de mérito apresentados. Repisa os argumentos já colacionados na peça impugnatória, quanto à classificação fiscal, informa que houve pedido de desistência parcial formulado nos autos, em face da adesão ao Programa de Parcelamento Fiscal instituído pela Lei nº 13.043/2014. Posteriormente, por meio de Resolução esta Turma converteu o julgamento do processo em diligência. Em atenção à solicitação de diligência, sobreveio a Informação Fiscal de que para o trimestre em referência, não houve reconhecimento de saldo credor de IPI, em decorrência das glosas de crédito e dos débitos apurados pela fiscalização. Após a manifestação da interessada - a qual pugna pelo integral provimento ao recurso, e ratifica as razões apresentadas quando da interposição de Recurso Voluntário, os autos foram devolvidos a esta relatora, com vistas ao prosseguimento do julgamento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I – Da admissibilidade: A recorrente foi intimada da decisão de piso 06/01/2021 (fl.373) e protocolou Recurso Voluntário em 05/02/2021 (fl.374) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . O recurso é tempestivo, contudo dele conheço parcialmente, pelos motivos já apontados na Resolução nº 3302-002.290, dos quais transcrevo abaixo: O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, contudo deve ser conhecido apenas em parte, como explicitado a seguir. Conforme síntese acima, a recorrente a apresentou pedido de ressarcimento (PER) 01931.58195.160413.1.1.01-5016, com a utilização de créditos de IPI relativo ao 2ª trimestre de 2010, vinculado a declaração de compensação (DCOMP) 41370.51423.170413.1.3.01-4943. Em procedimento de fiscalização para analisar o PER/DCOMP, a autoridade administrativa concluiu por glosar tais créditos, devido a algumas irregularidade relacionadas à inadequação da classificação fiscal de produtos, não inclusão de fretes em algumas notas fiscais, creditamento indevido de IPI sobre insumos e ajustes de créditos de IPI. Ao reconstituir a escrita fiscal surgiram débitos, os quais foram objeto de auto de infração para constituir o crédito tributário, controlado 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 957DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.917 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901727/2014-61 processo nº 13629.721048/2014-23. Com isso, foi proferido despacho decisório, fls.243/250, para indeferir o pedido de ressarcimento e não homologar a compensação declarada. Analisando o andamento do PAF nº 13629.721048/2014-23, constata-se que já foi definitivamente julgado pelo CARF, em 17/10/2019, conforme acórdão 9303-009.690 da CSRF, em que foi julgado parcialmente favorável a recorrente, para excluir o frete da base de cálculo do IPI. Quanto a discussão das demais matérias objeto das glosas, neste ponto, o recurso voluntário não poderia ser conhecido. Isso porque, conforme consta deste relatório, a contribuinte optou por discutir a matéria perante o Poder Judiciário. A Ação Anulatória nº 1008957-19.2021.4.01.3800, em trâmite na 21ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de MG, foi proposta pela ora recorrente que visa, dentre outros, declarar nulas e insubsistentes as infrações exigidas no PTA nº 13629.721048/2014-23. Consta do Relatório Fiscal, anexado aos autos, a seguinte informação: Interessado: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. CNPJ: 17.469.701/0066-12 Assunto: informa ação judicial superveniente aos recursos administrativos Contexto Esta informação fiscal: - tem o objetivo de informar ao Julgador Administrativo fato relevante, qual seja, a existência de ação judicial impetrada pela impugnante/recorrente relativamente a fatos que influenciam os valores de créditos de IPI discutidos no presente processo; - se refere de forma conjunta a todos os dezessete processos em epígrafe, nos quais constam pedidos de ressarcimento de IPI entre os trimestres 1º/2009 a 3º/2013, com indeferimento (parcial ou total, conforme o processo) do pleito da Arcelormittal Brasil S.A. em face da reconstituição da escrita fiscal procedida no auto de infração lavrado e julgado administrativamente no processo fiscal nº 13629.721048/2014-23, cujo crédito tributário já se encontra em fase de execução fiscal. Os processos em epígrafe encontram-se em fase de julgamento de recurso voluntário, exceto o processo nº 10680.901.722/2014-39, em fase de julgamento da impugnação. O fato relevante e superveniente ora informado é que a ArcelorMittal, em 02/03/2021, ingressou com a ação judicial nº 1008957-19.2021.4.01.3800 – 21ª Vara Federal da Seção Judiciária de MG (ação anulatória – procedimento comum cível) buscando a desconstituição parcial do lançamento de ofício constante no processo fiscal nº 13629.721048/2014-23. Anexo à presente informação cópias da petição inicial e da decisão judicial proferida em 19/03/2021 (tutela de urgência, apenas para aceitar apólice de seguro como garantia do débito constituído no processo administrativo nº 13629.721048/2014-23 e determinar expedição de certidão positiva com efeito de negativa). Citada ação judicial tem efeito sobre os presentes processos de ressarcimento de IPI porque o que lá for decidido refletirá na reconstituição da escrita fiscal e, ato contínuo, nos valores dos saldos mensais de IPI apurados pelo fisco e nos valores dos ressarcimentos de IPI a serem ao final reconhecidos. Note-se que a própria ArcelorMittal, em sua petição inicial, admite a influência da ação judicial nos processos de ressarcimento, tanto que requer ao Juízo, no item I.C do pedido, o sobrestamento dos dezessete processos “até que o mérito da Fl. 958DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.917 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901727/2014-61 presente ação seja definitivamente julgado, em virtude da nítida conexão e decorrência entre eles e o PTA nº 13629.721048/2014-23”. Ressalte-se que a ação judicial abrange os fatos levados à reconstituição da escrita e as matérias levadas aos recursos administrativos em andamento, exceto o mérito relativo às duas infrações abaixo: - classificação fiscal de produtos, matéria que foi objeto de desistência parcial das impugnações, para fins de inclusão dos respectivos débitos em parcelamento especial; e - incidência de IPI sobre o frete, matéria que na esfera administrativa, em análise de recurso especial no processo nº 13629.721048/2014-23, foi julgada de forma favorável à recorrente, no Acórdão nº 9303-09.690 – CSRF/3ª Turma. Nestes termos, faço o encaminhamento da presente informação fiscal aos processos em epígrafe, utilizando a funcionalidade “solicitação de juntada” do sistema e-processo. Portanto, a ação judicial tem efeito sobre os processos de ressarcimento de IPI porque o que lá for decidido refletirá na reconstituição da escrita fiscal e, ato contínuo, nos valores dos saldos mensais de IPI apurados pelo fisco e nos valores dos ressarcimentos de IPI a serem ao final reconhecidos, com exceção a discussão sobre a classificação fiscal e a incidência sobre o frete. Com essas informações pode-se afirmar que a ação judicial possui o mesmo objeto deste processo administrativo, aplicando-se ao caso o parágrafo segundo do art. 38 da Lei nº 6.830/80 o qual prevê que a propositura, pelo contribuinte, de ação judicial com o propósito de discutir os termos da relação tributária importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. Neste mesmo sentido, dispõe o art. 78, § 2º do RICARF, in verbis: § 2° O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. (grifou-se) Tais normativas tem como pressuposto o princípio da jurisdição una, prevalecendo a decisão judicial sobre eventual decisão administrativa e consoante garantia constitucional inserta no art. 5º, inciso XXXV, da CF/88, que prevê que a lei não poderá excluir da apreciação judicial lesão ou ameaça a direito. Ratificando este entendimento, foi aprovado o enunciado de Súmula Carf nº 01, publicada no DOU de 22/12/2009, com a seguinte regra: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Impende observar que os Conselheiros têm o dever de observar as súmulas, nos termos do art. 72 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. Assim, uma vez que o objeto da demanda judicial é o mesmo do presente processo administrativo fiscal, com exceção caracterizando a concomitância entre esses processos, implicando na renúncia à esfera administrativa. Fl. 959DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.917 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901727/2014-61 Ainda, consta do Relatório Fiscal citado acima, a informação que em relação a discussão sobre a classificação fiscal, essa matéria que foi objeto de desistência parcial das impugnações, para fins de inclusão dos respectivos débitos em parcelamento especial, de forma que também não será objeto de análise por essa Turma, nos termos do art. 78 do Anexo II do (RICARF), citado acima. Com relação as demais questões, passa-se a análise. De outro lado, havendo posteriormente o trânsito em julgado da demanda judicial de forma favorável à recorrente, extinguindo a obrigação tributária, a declaração de concomitância não traz qualquer prejuízo à parte, pois caberá à Administração Tributária cumprir a decisão judicial definitiva de mérito. Da nulidade da decisão da DRJ: Em relação a alegação de nulidade da decisão recorrida, reporto-me, novamente, ao que restou decidido na referida Resolução: A recorrente traz como fundamento de sua peça recursal a argumentação de que teria sido cerceado seu direito de defesa em decorrência do não enfrentamento dos argumentos que trouxera, em sede de Manifestação de Inconformidade, pelo colegiado de primeira instância. As nulidades são tratadas nos arts. 59 e 60 do Decreto no 70.235/72, segundo os quais somente serão declarados nulos os atos na ocorrência de decisões ou despachos lavrados ou proferidos por pessoa incompetente ou dos quais resulte inequívoco cerceamento do direito de defesa à parte. No meu ver, contudo, não houve cerceamento de defesa, pois não foi omisso o julgado em relação à matéria, apenas entendeu o colegiado de primeira instância que deveria prevalecer a decisão definitiva proferida no Auto de Infração, onde foi reconstituída sua escrita fiscal. Em outras palavras, o deferimento ou não de créditos no presente processo está umbilicalmente ligado à manutenção ou não dos créditos tributários constituídos originalmente no processo administrativo nº 13629.721048/2014-23, que á época da decisão, ainda não havia sido definitivamente julgado. E foi isto justamente isto que a DRJ explicitou em sua decisão, nos seguintes termos: Estão sendo apreciados nesta mesma sessão os processos a seguir relacionados, todos decorrentes da ação fiscal de que resultou o lançamento de ofício no processo 13629.721048/2014-23: Sobre o referido processo 13629.721048/2014-23, formalizado em consequência da apuração de débitos por falta de lançamento do IPI nas notas fiscais emitidas pelo estabelecimento detentor dos créditos, bem assim de glosas de créditos do IPI, o que levou à reconstituição da escrita fiscal, é importante considerar o que segue. O lançamento foi impugnado, conforme alega o manifestante. Pelo Acórdão 11- 51.314, de 28 de outubro de 2015, das fls. 1660 a 1680 do citado processo Fl. 960DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-013.917 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901727/2014-61 13629.721048/2014-23, a Segunda Turma da então Delegacia da Receita Federal do Brasil em Recife (PE), por unanimidade de votos, não conheceu de parte da impugnação, por força de expressa desistência quanto à falta de lançamento do IPI, por erro de classificação fiscal nas saídas de "fio-máquina", e, no tocante às matérias contestadas, julgou a impugnação improcedente, mantendo o lançamento de ofício. Contra a decisão de primeira instância, foi apresentado recurso voluntário, o qual foi apreciado pelo Acórdão nº 3301-004.064, de 27 de dezembro de 2017, das fls. 1782 a 1801 do processo 13629.721048/2014-23. Na decisão de segunda instância, a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), por maioria de votos, negou provimento ao recurso voluntário. Na sequência, houve embargos do sujeito passivo, em face do Acórdão nº 3301-004.064, os quais foram decididos pelo Acórdão nº 3301-004.786, de 23 de julho de 2018, das fls. 1882 a 1890 do processo 13629.721048/2014-23, tendo sido acolhidos para acrescentar ao aresto embargado que "o indeferimento, parcial ou integral, de pleito creditório não autoriza o requerente a efetuar lançamento a crédito dos valores não reconhecidos no Livro de Apuração do IPI – RAIPI" e que "as multas de ofício que não forem recolhidas dentro dos prazos legais previstos, estão sujeitas à incidência de juros de mora equivalentes à taxa SELIC". Adiante, em razão de recurso especial do contribuinte, foi elaborado o Acórdão nº 9303- 009.690, de 17 de outubro de 2019, das fls. 2660 a 2668 do processo 13629.721048/2014-23, pelo qual a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), por unanimidade de votos, conheceu do recurso especial e, no mérito, por voto de qualidade, deu-lhe provimento parcial, para excluir o frete da base de cálculo do IPI. O interessado tomou ciência do acórdão referente ao recurso especial em 17 de novembro de 2020, segundo consta na fl. 2690, sendo que, em 23 de novembro de 2020, opôs embargos de declaração, apontando contradição entre a manutenção da glosa de crédito do IPI na aquisição de materiais refratários e os fundamentos dessa decisão, além do que se insurge quanto à decisão do recurso especial por voto de qualidade. Tais embargos ainda não foram apreciados. Quanto à vinculação deste processo com o processo 13629.721048/2014-23, de exigência, contra o ora manifestante, de IPI, juros de mora e multas, cumpre reconhecer que essa alegação é procedente. Mas tal vinculação não justifica o sobrestamento do presente processo, ao contrário do que pensa o manifestante. Com efeito, o § 6º do art. 8º da Instrução Normativa SRF no 21, de 10 de março de 1997, reza que não será admitido pedido de ressarcimento em espécie, de pessoa jurídica com processo judicial, ou com procedimento administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito de IPI, em que a decisão definitiva a ser proferida pelo Poder Judiciário, ou pelo Segundo Conselho de Contribuintes (hoje Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), possa alterar o valor do ressarcimento solicitado. Tal disposição foi mantida, na essência, pelo art. 19 da Instrução Normativa SRF no 210, de 30 de setembro de 2002, pelo art. 20 da Instrução Normativa SRF no 460, de 18 de outubro de 2004, pelo art. 20 da Instrução Normativa SRF no 600, de 28 de dezembro de 2005, pelo art. 25 da Instrução Normativa RFB no 900, de 30 de dezembro de 2008, pelo art. 25 da Instrução Normativa RFB no 1.300, de 20 de novembro de 2012, e pelo art. 42 da atual Instrução Normativa RFB no 1.717, de 17 de julho de 2017, que veda o ressarcimento do crédito do trimestre-calendário cujo valor possa ser alterado, total ou parcialmente, por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI. No caso concreto, o requerente se enquadra na situação prevista nos dispositivos citados no item precedente, por ter sido autuado no processo 13629.721048/2014-23, para exigência do IPI, juros de mora e multas. No referido processo, foi reconstituída a escrita fiscal do estabelecimento, em face da glosa dos créditos cujo ressarcimento é pleiteado no PER de início referido, bem assim em face da apuração de débitos do IPI, ocasionados por falta de Fl. 961DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-013.917 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901727/2014-61 lançamento desse imposto nas notas fiscais de saída, por erro de classificação fiscal, com a decorrente exigência dos saldos devedores do IPI em aberto. A exigência contida no processo 13629.721048/2014-23 não é definitiva, na esfera administrativa, em face da pendência dos embargos de declaração apresentados em 23 de novembro de 2020, em relação ao Acórdão nº 9303- 009.690, de 17 de outubro de 2019, das fls. 2660 a 2668 do processo 13629.721048/2014-23. Tal circunstância, à luz do disposto no art. 42 da IN RFB no 1.717, de 2017, e demais dispositivos citados, impede o ressarcimento de valores acaso devidos ao interessado. Note-se que o manifestante pretende discutir, neste processo, os motivos da autuação objeto do processo 13629.721048/2014-23, o que não pode ser feito, dado que essa discussão fica restrita àquele processo. Em face do exposto, voto no sentido de indeferir o pedido de sobrestamento do presente processo e de julgar improcedente a manifestação de inconformidade. Correta a decisão de piso, por uma simples leitura do citado decisum, observo que o juízo a quo reconhece que o presente processo de crédito é afetado pelo auto de infração nº 13629.721048/2014-23 que, por sua vez, foi a causa de redução do crédito exigido pela recorrente, aqui discutido. E justamente, ante a tal fato, que a decisão recorrida não reconheceu o direito creditório da recorrente, uma vez que a exigência contida no processo 13629.721048/2014-23 não é definitiva, na esfera administrativa, em face da pendência dos embargos de declaração apresentados. Isso porque, o referido auto de infração foi julgado antes do pedido de ressarcimento/compensação do presente procedimento. Frente ao cenário, embasada em torno da afetação entre os processos de crédito e de autuação que a DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, suplicando incidência do art. 42, Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017: Art. 42. É vedado o ressarcimento do crédito do trimestre calendário cujo valor possa ser alterado, total ou parcialmente, por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI. Veja que, de fato, está o julgador adstrito a apreciar o pedido de ressarcimento/compensação quando não relacionado a processo fiscal que pode aumentar e/ou reduzir o crédito orginalmente declarado. Entretanto, é sabido que o resultado no auto de infração - hoje julgado definitivamente -, refletirá diretamente no presente processo. Isso porque o valor a ser excluído da base de cálculo do IPI, com relação ao frete, naquele auto fará com que o crédito via PER/DCOMP seja reconhecido, ao menos em parte, não causando prejuízo a defesa. Portanto, no presente caso não houve preterição do direito de defesa da recorrente, visto que a decisão recorrida foi devidamente motivada, consoante o § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Ademais, a empresa vem exercendo com plenitude tal direito. Foi cientificada do que motivou a autuação e alertada da possibilidade de contestá-lo por meio de Impugnação, trazendo todas as informações e elementos de prova de que entendia capazes de afastar a penalidade aplicada. Portanto, improcedente esta preliminar, porquanto inexistentes as hipóteses descritas no art. 59, II, do Decreto nº 70.235, de 1972, que acarretariam a nulidade suscitada. Do mérito: Fl. 962DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-013.917 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901727/2014-61 Primeiramente, ressalta-se que apesar da ação judicial proposta pela recorrente abranger os fatos levados à reconstituição da escrita fiscal objeto do processo nº 13629.721048/2014-23, o mérito relativo à incidência de IPI sobre o frete não foi incluído na referida demanda e merece ser analisado. Nesse cenário, destaca-se que o Recurso Voluntário interposto naquele processo (Autos nº 13629.721048/2014-23), foi julgado improcedente. Contudo, tal decisão foi revogada pela decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscal, no Acórdão nº 9303-009.690, que por unanimidade de votos, conheceu do recurso especial da contribuinte, dando provimento parcial para excluir o frete da base de cálculo do IPI, com base no entendimento do RE nº 567.935/SC, julgado com repercussão geral. Diante desse fatos, para o deslize do litígio aqui instaurado, os autos foram baixados em diligência, a fim de apurar a repercussão/reflexo do que restou decididos nos autos nº 13629.721048/2014-23. Em atenção à solicitação efetuada por esta Turma, sobreveio o Relatório Fiscal de Diligência com o seguinte teor: 1. Trata-se de Pedido de Ressarcimento de crédito de IPI do 2º trimestre de 2010, relativo ao estabelecimento CNPJ 17.469.701/0066-12, que está em fase de julgamento administrativo de Recurso Voluntário e o processo foi baixado em diligência por meio da Resolução CARF com a seguinte indagação: 2. Para a realização da diligência foi expedido o Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal – Diligência nº 06.1.04.00-2022-00191-5, código de acesso 56828612, com consulta disponível na página da Receita Federal na internet (hHp://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/MPF/). 3. O mencionado processo nº 13629.721048/2014-23 controla auto de infração lavrado no curso do mesmo procedimento fiscal que analisou o pedido de ressarcimento de IPI e dele copiamos os três documentos denominados “Informação Fiscal”, sendo o primeiro a própria Informação Fiscal, o segundo o RAIPI reconstituído e o terceiro os valores dos débitos de IPI apurados sobre os fretes. 4. Na primeira folha da Informação Fiscal, estão relacionados os valores reconhecidos dos créditos de IPI, sendo que para o 2º trimestre de 2010 não houve reconhecimento, em decorrência das glosas de crédito e dos débitos apurados pela fiscalização. Fl. 963DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-013.917 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901727/2014-61 5. Na realidade, ocorreu a inversão do saldo trimestral de IPI de credor para devedor, conforme demonstrado na tabela contida na terceira folha da informação fiscal. 6. Portanto, verifica-se que a anulação dos débitos de IPI sobre os valores do frete nos três meses de apuração, demonstrados no terceiro arquivo copiado, não será suficiente para reverter o saldo de IPI, que continuará devedor. 7. Cientifique-se o interessado, sendo-lhe concedido o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de contrarrazões de defesa. Em seguida, retorne-se o processo para o CARF. Pelo que se deduz da informação do Sr. Auditor Fiscal e dos documentos acostados aos autos, não há valor a ser reconhecido no pedido de ressarcimento pleiteado nesses autos, visto que a anulação dos débitos de IPI sobre os valores do frete nos três meses de apuração, não é suficiente para reverter o saldo de IPI apurado no período. Diante do exposto, conheço parcialmente o Recurso Voluntário interposto, em face da concomitância e da inclusão de parte dos débitos em parcelamento especial, e na parte conhecida, afasto a preliminar de nulidade arguida e no mérito nego provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela Fl. 964DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-013.917 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901727/2014-61 consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso voluntário, em face da concomitância e da inclusão de parte dos débitos em parcelamento especial. Na parte conhecida, também por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade arguida para, no mérito, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho – Presidente Redator Fl. 965DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13896.902402/2019-73
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2015 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DESPACHO DECISÓRIO DEFINITIVO. O Despacho Decisório é definitivo quando não instaurada a fase litigiosa no procedimento.
Numero da decisão: 1003-004.234
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida rejeitar a preliminar de nulidade suscitada. Vencido o Conselheiro Márcio Avito Ribeiro Faria que não conhecia do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2015 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DESPACHO DECISÓRIO DEFINITIVO. O Despacho Decisório é definitivo quando não instaurada a fase litigiosa no procedimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida rejeitar a preliminar de nulidade suscitada. Vencido o Conselheiro Márcio Avito Ribeiro Faria que não conhecia do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 00082.21212.230616.1.3-0936, em 23.06.2016, e-fls. 84-89, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de R$100.422,39 do ano-calendário de 2015 para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 82-84: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 24 02 /2 01 9- 73 Fl. 192DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-004.234 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.902402/2019-73 No curso da análise do direito creditório, foram detectadas inconsistências, objeto de termo de intimação, não sanadas pelo sujeito passivo. Dessa forma, de acordo com as informações prestadas no documento acima identificado, constatou-se que não foi apurado saldo negativo, uma vez que, na Escrituração Contábil Fiscal (ECF), correspondente ao período de apuração do crédito informado no PER/DCOMP, consta imposto a pagar. Valor original saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 100.422,39. Valor do imposto a pagar na ECF: R$ 35.659,97 Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no(s) seguinte(s) PER/DCOMP: 00082.21212.230616.1.3.-0936 31748.09252.241017.1.3.- 8181 Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da DRJ/08 nº 108-001.189, de 25.05.2023, e-fls. 93-95: Ante o exposto, decido pelo NÃO CONHECIMENTO da Manifestação de Inconformidade. Recurso Voluntário Notificada em 06.09.2023, e-fl. 107, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 05.10.2023, e-fls. 109-122, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: III - DA NECESSIDADE DA REFORMA DA R. DECISÃO N. 108-001.189 – DRJ08 Consta na r. decisão recorrida afirmações no sentido que a Recorrente não trouxe os fundamentos de fato e de direito para se insurgir contra o despacho decisório que não homologou as compensações realizadas por meio do PER/DECOMP nº 00082.21212.230616.1.3.02-0936 e 31748.09252.241017.1.3.02-8181, por tal razão não conheceu a manifestação de inconformidade apresentada. Não obstante, tal entendimento deve ser rechaçado, na medida em que, deixou de apreciar os argumentos dispendidos pela Recorrente, que, demandam simples análise e a respectiva compreensão de informações e documentos contábeis, sendo desnecessárias fundamentações jurídicas relevantes, pelo que deve ser objeto de apreciação deste órgão administrativo. III.1 - DA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO Recorrente, por meio da PER/DCOMP nº 00082.21212.230616.1.3.02-0936 e 31748.09252.241017.1.3.02-8181, buscou compensar os débitos de PIS e de COFINS referentes aos períodos fiscais de maio de 2016 e setembro de 2017 com o saldo negativo de IRPJ apurado. [... Porém, as compensações realizadas nos PER/DCOMP supracitados não foram homologadas, visto que não a Recorrente não possuía saldo negativo de IRPJ referente ao período que desejava compensar. [...] Fl. 193DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-004.234 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.902402/2019-73 Assim, para quitar o débito de PIS e COFINS, a Recorrente optou por apresentar um pedido de Ressarcimento de IPI consubstanciado no PER/DCOMP nº 15615.89756.281019.1.1.01-6530, o qual fora parcialmente deferido, ficando a cargo da Recorrente optar pelo ressarcimento do valor ou para compensar com outros tributos devidos para RFB [...]. Desta feita, a Recorrente optou por compensar o crédito reconhecido com os débitos de PIS e COFINS referentes ao período de setembro de 2017 e, parcialmente o débito PIS referente ao período de maio de 2016, os quais foram devidamente homologados [...]. No que tange ao débito de COFINS referente ao período de maio de 2016 e parcialmente o débito PIS referente ao período de maio de 2016 a Recorrente optou por apresentar um pedido de Ressarcimento de IPI consubstanciado no PER/DCOMP 09607.74183.190719.1.3.01-3582 e no pedido de Crédito Ressarcimento do IPI, processo 05547.76018.150719.1.1.0-4934, os quais estão pendentes de apreciação. [...] Destarte, resta evidente que os débitos de PIS e COFINS referentes a maio de 2016 e setembro de 2017 foram devidamente quitados. III.2 - DA NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA – AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DOS ARGUMENTOS DA RECORRENTE Tem-se desta forma, que a ausência dos Julgadores se aprofundarem na análise dos fatos e documentos, para verificar que os valores já foram objeto de compensação, acarreta a ofensa ao contraditório e ampla defesa, consagrados como princípios constitucionais tributários. Isso porque, o artigo 59, inciso II, do Decreto n. 70.235/72, que rege os processos administrativos fiscais, [...]. Assim, ao deixar de apreciar a alegação de que a Recorrente teria quitado os débitos em cobro, por meio de homologação do PER/DECOMP n. 15615.89756.281019.1.1.01-6530 e no, pedido de Restituição de IPI nº 05547.76018.150719.1.1.0-4934, macula o ato decisório pois acarreta preterição ao direito de defesa da Recorrente. [...] O trecho do voto acima reproduzido traduz de forma clara e eficiente o conceito de motivação dos atos administrativos, interpretando esse conceito de forma muito apropriada, evidenciando que se trata de dever do agente público “(i) delimitar a circunstância fática para o qual o ato administrativo se dirige; (ii) identificar, com precisão, os fundamentos jurídicos que fundamentam o ato administrativo, e, ainda (iii) concatenar, de forma explícita, clara e congruente a relação entre o fato e o fundamento jurídico que subsidia o ato administrativo”. Ainda que a questão submetida à tutela da Delegacia de Julgamento não demandasse maiores interpretações jurídicas, por se revestirem de elementos e informações contábeis de simples compreensão e esclarecimento, não podem os Julgadores se omitirem da prestação a que estão incumbidos, se recusando a apreciar os pontos levantados pelo contribuinte, por entender ausente fundamentação jurídica. [...] Diante das argumentações expostas, tem-se claro que a r. decisão recorrida é absolutamente nula e deve ser reformada porquanto não se reveste do elementar pressuposto de validade consubstanciada nos elementos submetidos à prestação dos Julgadores, violando de forma expressa, o artigo 59, II, do Decreto 70.235/72. Fl. 194DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-004.234 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.902402/2019-73 Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: IV – PEDIDO Diante de tudo quanto exposto, a Recorrente requer seja reformada a decisão recorrida para reformar a decisão declarando-se a inexigibilidade do crédito tributário lançado. Isto porque, como devidamente exposto, ocorreu a extinção dos créditos tributários de PIS e COFINS referentes ao período de setembro de 2019 e a parcial quitação do débito de PIS referente ao período de maio de 2015, em virtude da homologação do pedido de compensação feito na PER/DCOMP nº 15615.89756.281019.1.1.01-6530 e, devendo ainda restar consignado a suspensão da exigibilidade dos débitos de COFINS referente a maio de 2016 e a parcela remanescente do PIS referente a maio de 2016, até apreciação do Pedido de Restituição de IPI nº 05547.76018.150719.1.1.0-4934. Caso entendam os nobres Julgadores, seja o presente julgamento convertido em diligência, para a apuração dos documentos juntados pela Recorrente. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente é tempestivo (Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Nulidade do Despacho Decisório e da Decisão de Primeira Instância A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos arguindo que foram violados princípios constitucionais. Compete analisar a objeção de nulidade por ser matéria de ordem pública que pode ser conhecida a requerimento da parte ou de ofício, a qualquer tempo e em qualquer instância de julgamento. O Despacho Decisório foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais Fl. 195DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-004.234 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.902402/2019-73 os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. Cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 123 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Súmula nº 162 O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Ainda sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791292/PE com trânsito em julgado em 28.02.2010, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Neste sentido, devem ser enfrentados “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489 do Código de Processo Civil). Por conseguinte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Assim, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. Ademais, “na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção”, conforme preceitua o art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Revisão de Ofício A Recorrente apresenta argumentos pertinentes sobre a revisão de ofício do procedimento de Per/DComp. Fl. 196DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-004.234 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.902402/2019-73 O Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, prevê: Art. 1º A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), órgão específico singular, diretamente subordinado ao Ministro de Estado da Economia, tem por finalidade:[...] VIII - planejar, dirigir, supervisionar, orientar, coordenar e executar os serviços de fiscalização, lançamento, cobrança, arrecadação e controle dos tributos e das demais receitas da União sob sua administração; [...] Art. 290. Às Delegacias da Receita Federal do Brasil (DRF) compete gerir e executar, no âmbito da respectiva região fiscal e de acordo com a distribuição dos processos de trabalho pela SRRF, as atividades de cadastros, de arrecadação, de controle, de cobrança, de recuperação e garantia do crédito tributário, de direitos creditórios, de benefícios fiscais, de fiscalização, de revisão de ofício, de atendimento e orientação ao cidadão, de controle aduaneiro e de vigilância e repressão. (g. n.) Sobre a avaliação de possíveis incongruências atinentes ao procedimento de Per/DComp, o art. 149 do Código Tributário Nacional – CTN, o Parecer Cosit/RFB nº 38, de 12 de setembro de 2003 e o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 08, de 03 de setembro de 2014, trazem esclarecimentos sobre os procedimentos de revisão, retificação e cancelamento de ofício de débitos confessados, cuja competência é da autoridade administrativa preparadora. Nesse sentido, a autoridade administrativa pode rever e retificar de ofício o autolançamento mediante declaração de confissão de dívidas do sujeito passivo a fim de eximi-lo total ou parcialmente de crédito tributário não extinto. A contestação aduzida na peça recursal, por isso, não pode ser sancionada, já que cabe à Unidade de Origem a revisão de ofício e a cobrança dos débitos tributários confessados em Per/DComp. Instauração da Fase Litigiosa no Procedimento A Recorrente afirma que tem cabimento o exame da instauração da fase litigiosa no procedimento. O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, determina: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. [...] Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. [...] Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; [...] Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. A Recorrente em sede de manifestação de inconformidade apresenta argumentos sobre a exigência dos débitos confessados em Per/DComp, ou seja, diversos dos fundamentos de fato e de direito que justificam as razões contidas no Despacho Decisório em que se analisa o direito creditório pleiteado no Per/DComp. Nesse caso fica prejudicada a necessária dialeticidade democrática essencial na construção do ato de decidir. Fl. 197DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-004.234 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.902402/2019-73 Por conseguinte, ainda que o recurso voluntário tenha sido apresentado pela Recorrente no prazo legal, o Despacho Decisório é definitivo, pois não foi instaurada a fase litigiosa no procedimento. Declaração de Concordância Consta no Acórdão da DRJ/08 nº 108-001.189, de 25.05.2023, e-fls. 93-95, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 12º do art. 114 do Anexo do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023): A manifestação interposta é tempestiva, entretanto, não deve ser conhecida. Isso porque o Contribuinte, na peça de defesa apresentada, limita-se a afirmar que não concorda com o Despacho Decisório, e a simplesmente citar os processos de cobrança dos débitos cuja compensação foi não homologada, sem, entretanto, indicar quais seriam seus pontos de discordância, ou seja, os motivos de fato e de direito que o levaram a se insurgir contra a decisão de não reconhecimento do direito creditório postulado. Sendo assim, não houve a instauração de litígio no presente caso. Prevê o Decreto nº 70.235/72: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. CONCLUSÃO Ante o exposto, decido pelo NÃO CONHECIMENTO da Manifestação de Inconformidade. O Acórdão da DRJ/08 nº 108-001.189, de 25.05.2023, e-fls. 93-95, está perfeitamente fundamentado de forma explícita, clara e congruente e em harmonia com a legislação tributária. Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimentos das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023). Fl. 198DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-004.234 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.902402/2019-73 Dispositivo Em assim sucedendo, voto em conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida rejeitar a preliminar de nulidade suscitada. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 199DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16707.004392/2008-24
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RRA. REGIME DE COMPETÊNCIA. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. São tributáveis os rendimentos informados em DIRF pelas fontes pagadoras como pagos ao contribuinte e seus dependentes, e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. O cálculo do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser feito com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram os rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL. APLICABILIDADE. A multa de ofício tem como base legal o art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, segundo o qual, nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração
Numero da decisão: 2003-006.285
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos do INSS, decorrentes do processo judicial nº 2004.84.10005789-1, que tramitou no 1º Juizado Especial Cível Federal de Natal/RN, excluindo-se da base de cálculo a parcela correspondente aos juros moratórios sobre os rendimentos tributáveis apurados, bem como aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wilderson Botto, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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RRA. REGIME DE COMPETÊNCIA. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. São tributáveis os rendimentos informados em DIRF pelas fontes pagadoras como pagos ao contribuinte e seus dependentes, e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. O cálculo do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser feito com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram os rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL. APLICABILIDADE. A multa de ofício tem como base legal o art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, segundo o qual, nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos do INSS, decorrentes do processo judicial nº 2004.84.10005789-1, que tramitou no 1º Juizado Especial Cível Federal de Natal/RN, excluindo-se da base de cálculo a parcela correspondente aos juros moratórios sobre os rendimentos tributáveis apurados, bem como aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 70 7. 00 43 92 /2 00 8- 24 Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.285 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16707.004392/2008-24 Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wilderson Botto, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 46/51): Em desfavor do contribuinte acima identificado foi emitida Notificação de Lançamento (fls. 42 a 45), relativamente ao ano-calendário de 2006, na qual foi apurado crédito tributário concernente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), acrescido de multa e juros, conforme demonstrativo abaixo: Demonstrativo do Crédito Tributário Valores (R$) IRPF Suplementar (Sujeito à Multa de Ofício) 2.506,12 Multa de Ofício (75%) 1.879,59 Juros de Mora 317,27 Valor do Crédito Tributário Apurado 4.702,98 2. Anteriormente, o interessado havia declarado imposto a restituir no valor de R$ 210,59 (fl. 41). 3. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 43), referido lançamento decorrera de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva no valor de R$ 15.180,03. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), relativo aos rendimentos omitidos, no valor de R$ 455,40, como detalhado na tabela que segue: Fonte Pagadora CPF Beneficiário Rendimento Omitido (R$) IRRF sobre Rendimento Omitido (R$) Caixa Econômica Federal 018.466.204-49 15.180,03 455,40 4. Inconformado, o contribuinte apresenta impugnação (fls. 1 a 13) com fulcro sinteticamente nas alegações a seguir: “(...) Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.285 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16707.004392/2008-24 (...) (...) (...)” (imagem de texto retirada da peça impugnatória) 4.1. Para reforçar suas teses, a defesa cita dispositivos constitucionais, jurisprudência judicial e excertos doutrinários. 4.2. Por fim, requer: a) a insubsistência do auto de infração, reconhecendo-se o direito à isenção; b) apenas por segurança, a redução da multa aplicada por ser confiscatória, sendo possível o controle de constitucionalidade pelos Tribunais Administrativos. É o relatório. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, não possuindo competência para afastar normas mediante apreciação de sua validade ou constitucionalidade. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM VIRTUDE DE AÇÃO JUDICIAL. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. Em vista da suspensão dos efeitos do Ato Declaratório PGFN nº 1, de 2009, para rendimentos recebidos acumuladamente no ano-calendário de 2006, decorrentes de ação judicial, aplica-se a regra de tributação insculpida no art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.285 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16707.004392/2008-24 que prevê a incidência do IRPF sobre a totalidade dos rendimentos acumulados, com base na tabela progressiva válida para o período de apuração do recebimento. Cientificado da decisão, em 20/10/2012 (fls. 55), o contribuinte, em 19/11/2012, interpôs recurso voluntário (fls. 57/69), insurgindo-se contra a manutenção do lançamento, alegando, em brevíssima síntese, acerca do caráter confiscatório da multa de ofício aplicada, e também que deverá ser aplicado o regime de competência (e não de caixa) na apuração do imposto devido sobre os rendimentos recebidos acumuladamente na ação judicial federal que revisou o seu benefício previdenciário e não pagos a tempo e modo, em respeito ao princípio da legalidade e da isonomia. Cita escólio doutrinário e jurisprudência judicial neste sentido. Requer, ao final, a reforma da decisão recorrida, com o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com o documento de fls. 70. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Dos rendimentos recebidos acumuladamente decorrentes de ação judicial federal - do regime de tributação a ser aplicado: O litígio recai sobre a omissão de rendimentos recebidos do trabalho com ou sem vínculo empregatício, no valor de R$ 15.180,03 com IRRF de R$ 455,40, constatada em sede de revisão da DAA/2007 apresentada, cuja tributação ocorreu pelo regime de caixa, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do afastamento da omissão apurada. Assim, passo ao cotejo dos documentos carreados, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção da autuação traçados na decisão recorrida (fls. 49): 7. O litígio gira em torno da omissão de rendimentos recebidos acumuladamente no valor de R$ 15.180,03, em decorrência de ação judicial movida pelo contribuinte contra o Instituto nacional do Seguro Social (INSS). Em sua impugnação, o interessado alega que tal verba deveria ser alocada com observância da época em que deveria ser percebida. Dessa forma, estaria dentro do limite de isenção correspondente ao período. Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-006.285 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16707.004392/2008-24 8. Nesse contexto, para os fatos ensejadores da presente autuação (ano-calendário 2006), a tributação de rendimentos dessa natureza encontra-se regulada pelo art. 12 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988: “Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização.” (grifos acrescidos) 8.1. Na dicção do dispositivo, tratando-se de rendimentos atinentes a lapso temporal pretérito, recebidos acumuladamente por força de decisão judicial, o IRPF incide sobre o total da verba acumulada, com base na tabela progressiva válida para o período de apuração do recebimento. Assim, evidencia-se que tais rendimentos são tributados com observância do regime de caixa. Pois bem. Feito o registro acima e após detida análise, entendo que a pretensão recursal merece parcialmente prosperar, porquanto o Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. Emerge dos autos, que os rendimentos recebidos acumuladamente pelo Recorrente, decorreram da revisão do seu benefício de aposentadoria junto ao INSS, lhe sendo restituídas as diferenças apuradas no processo judicial nº 2004.84.10005789-1, que tramitou no 1º Juizado Especial Cível Federal de Natal/RN, conforme noticiado na peça impugnatória. Neste contexto, calha na espécie a aplicação do regime de competência para o cálculo mensal do imposto devido, mediante utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, ao teor da decisão proferida no RE nº 614.406/RS – que declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713/88, que determinava, para a cobrança do imposto incidente sobre rendimentos recebidos de forma acumulada, a aplicação da alíquota vigente no momento do pagamento sobre o total recebido – cuja decisão definitiva do STF no aludido feito, recebido na sistemática da repercussão geral, é de observância obrigatória pelo CARF, ao teor do art. 62, § 2º do RICARF. Portanto, indene de dúvida que a tributação incidente sobre o RRA recebido no ano-calendário de 2006 – tendo por base os rendimentos omitidos decorrentes de ação judicial e pagos pelo INSS – deverá ser apurada mensalmente com base nas tabelas dos meses que se referem os rendimentos recebidos, ao teor do entendimento editado pelo STF, e não pelo montante global pago extemporaneamente, razão pela qual torno insubsistente o crédito tributário exigido. No que tange a aplicação da penalidade (multa de ofício) diante da omissão de rendimentos apurada, de fato, sua incidência à base de 75% decorre de expressa previsão legal (art. 44, I da Lei nº 9.430/96), não podendo ser reduzida e nem dispensada, cabendo a fiscalização aplicá-la, por força do dever funcional, segundo o art. 142 do CTN. Portanto, escorreita e legal é a conduta fiscal. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-006.285 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16707.004392/2008-24 Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, para determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos do INSS, decorrentes do processo judicial nº 2004.84.10005789-1, que tramitou no 1º Juizado Especial Cível Federal de Natal/RN, excluindo-se da base de cálculo a parcela correspondente aos juros moratórios sobre os rendimentos tributáveis apurados, bem como aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência). É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 79DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10530.724955/2009-68
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 MULTA DE OFÍCIO. Em se verificando a ocorrência de omissão de rendimentos, aplicável a multa de ofício. A Alegação de erro de preenchimento não é capaz de ensejar a exclusão da multa aplicada.
Numero da decisão: 2002-008.110
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gleison Pimenta Sousa, Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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Em se verificando a ocorrência de omissão de rendimentos, aplicável a multa de ofício. A Alegação de erro de preenchimento não é capaz de ensejar a exclusão da multa aplicada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gleison Pimenta Sousa, Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de Notificação de Lançamento relativa a Imposto de Renda Pessoa Física, lavrada em nome do sujeito passivo em epígrafe (fls 16/19), decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2009, ano-calendário de 2008. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 49 55 /2 00 9- 68 Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-008.110 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.724955/2009-68 De acordo com o Relatório de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fl 17, foi apurada a omissão dos rendimentos recebidos pela contribuinte a título de resgate de contribuições à Previdência Privada/Plano Gerador de Benefício Livre – PGBL/resgate aos Fundos de Aposentadoria Programada Individual sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 119.308,19 (com a correspondente compensação do IRRF no valor de R$ 17.896,22). Após a revisão, foi apurado o imposto suplementar de R$ 14.913,53, acrescido de juros de mora e multa de ofício de 75%. Regularmente cientificada da Notificação por via postal na data de 08/12/2009, conforme documento de fl 28, a interessada apresentou contestação administrativa ao lançamento fiscal na data de 31/12/2009 (fls 02/06), alegando, em síntese, que: - a omissão do rendimento apurada na presente Notificação nunca existiu, tendo havido, ao reverso, flagrante erro de fato, tendo em vista que o valor exigido foi declarado em sua Dirpf/2009 (em anexo), em campo diverso do qual deveria ter sido informado, ou seja, a declarante jamais teve a intenção ou dolo de fraudar (omitir) qualquer rendimento recebido; - requer a revisão do lançamento prevista no art 835 §2º do RIR, hipótese em que, uma vez verificado o erro de fato perpetrado pelo contribuinte no preenchimento da Dirpf, cabível a revisão sumária dos elementos que a compõem pela autoridade competente, cobrando o imposto pago a menor, ou restituindo o que foi recolhido a maior, afastando-se a aplicação da multa punitiva; - alega que o erro cometido não ocasionara nenhum prejuízo à Fazenda, pois a requerente não somente demonstrou ao Fisco todos os dados imprescindíveis à apuração do IR devido, embora em campo errôneo, bem como manifesta sua vontade inequívoca de declará-lo segundo as normas atinentes, não havendo que se falar em omissão por sua parte e, tampouco em multa de ofício de 75%; - cita jurisprudência Judicial e do CARF sobre a matéria, buscando afastar, não a cobrança do IRPF (principal) lançado, mas sim a aplicação da multa de ofício de 75% em seu desfavor, pois restou descaracterizada a existência de omissão de rendimentos, comprovando-se o erro de fato quando da apresentação de sua Dirpf; - deste modo, demonstrada a inexistência de omissão de rendimentos, tratando-se, na realidade, de erro de fato, bem como demonstrada a boa-fé da impugnante, requer o acolhimento de sua impugnação e, por consequência, seja afastada a cobrança da multa de 75%, permanecendo a cobrança apenas em relação ao principal; Cientificado da decisão de primeira instância em 17/10/2013, o sujeito passivo interpôs, em 18/11/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) tempestividade do recurso voluntário; b) a boa-fé exclui a ilicitude e a imputação de penalidade; c) a desconsideração da multa em razão da ocorrência de erro de fato; d) a multa aplicada é indevida em razão de não estar comprovado o dolo; e) a omissão de rendimentos foi originada por erro de preenchimento da declaração, sendo improcedente a exigência. É o relatório. Voto Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-008.110 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.724955/2009-68 Conselheiro Marcelo Freitas De Souza Costa - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre a multa aplicada em decorrência da omissão de rendimentos. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12 inciso I do Regimento Interno do CARF (RICARF), reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: A impugnação é tempestiva e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dela conheço. Cumpre ressaltar, inicialmente, que o sujeito passivo não contestou a omissão de rendimentos no valor de R$ 119.308,19 (valor principal) e, tampouco, os juros de mora a ela relacionados, apurados no presente lançamento. Assim, considero incontroverso os assuntos, nos termos do art. 58 do Decreto 7.574/11 abaixo transcrito, restando consolidado o respectivo crédito tributário apurado no valor de R$ 14.913,53, ressaltando-se, ainda, que a referida importância confessada pelo sujeito passivo já foi devidamente transferida para o processo administrativo nº 10530.720818/2010-98, conforme tela de extrato do sistema informatizado da RFB Suíte de Aplicativos/Sief Processo/Extrato do Processo de fl 29 dos autos: Art.58. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Decreto no 70.235, de 1972, art.17, com a redação dada pela Lei no 9.532, de 1997, art. 67) Com relação à aplicação da multa de ofício de 75% incidente sobre a omissão de rendimentos apurada pela fiscalização, deve-se ressaltar que a responsabilidade por infrações tributárias é objetiva e independe da culpa ou dolo do agente, consoante o artigo 136 do Código Tributário Nacional (CTN), derivando a referida sanção de ditame claro da Lei nº 9.430/1996, conforme abaixo transcrito: (griffei) “Art.44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.” Na hipótese dos autos, foi imputada ao contribuinte a multa de 75% prevista no inciso I do artigo reproduzido acima sobre o Imposto Suplementar apurado no valor de R$ 119.308,19, totalizando o valor de R$ 11.185,14 (fl 19). Assim, uma vez instaurado o procedimento de ofício e constatada infração à legislação tributária, o crédito apurado pela autoridade fiscal somente pode ser satisfeito com os encargos do lançamento de ofício (art. 957 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99). Da exegese dos dispositivos acima citados, é possível constatar que a multa de ofício de 75%, prevista no inciso I do art 44, é devida também nos casos de declaração inexata, ou seja, de equívoco do contribuinte, independentemente de restar configurada sua boa-fé, por oposição ao disposto no inciso II do mesmo dispositivo. De fato, caso fosse constatada, na presente ação, a intenção dolosa do contribuinte de fraude, aplicável seria a multa qualificada de 150%, estabelecida no inciso II do diploma legal supramencionado. Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-008.110 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.724955/2009-68 Deste modo, verificando-se infração à legislação tributária, corretamente a autoridade fiscal aplicou a multa de ofício de 75% sobre o crédito apurado, não podendo o referido percentual ser relevado/atenuado por esta instância de julgamento. Diante do acima exposto, voto pela improcedência da impugnação, remanescendo a multa de ofício de 75% e os juros de mora apurados sobre o imposto suplementar de R$ 14.913,53. Leonardo Martins Soares – relator Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, Negar- lhe Provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas De Souza Costa Fl. 92DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10680.721998/2011-92
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 RENDIMENTOS RECEBIDOS EM AÇÃO JUDICIAL - ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE - REQUISITOS. Estão isentos do imposto de renda os rendimentos recebidos acumuladamente por pessoa física portadora de moléstia grave, devidamente comprovada nos autos mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Numero da decisão: 2002-008.200
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gleison Pimenta Sousa, Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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MOLÉSTIA GRAVE - REQUISITOS. Estão isentos do imposto de renda os rendimentos recebidos acumuladamente por pessoa física portadora de moléstia grave, devidamente comprovada nos autos mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gleison Pimenta Sousa, Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: O presente processo trata de exigência constante de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física - Exercício 2008, Ano Calendário 2007, que AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 19 98 /2 01 1- 92 Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-008.200 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.721998/2011-92 resultou em imposto suplementar no valor de R$ 8.398,64, acrescido de multa de ofício e juros de mora calculados até 28/02/2011, totalizando o crédito tributário em R$ 17.139,94. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 04, constatou-se omissão de rendimentos tributáveis, no valor de R$ 57.977,60, recebidos acumuladamente pelo contribuinte em virtude de processo judicial trabalhista. Na apuração do imposto devido, não houve compensação de Imposto de Renda Retido na Fonte. Na Complementação da Descrição dos Fatos, consta que os rendimentos foram auferidos por determinação judicial, tendo como Reclamado o INSS. Foram deduzidos os honorários advocatícios pagos a FRG Advogados Associados, Nota Fiscal n° 003419 de 29/04/2008, no valor de R$ 18.036,91. Cientificado do lançamento em 23/02/2011 (fls. 30), o contribuinte apresenta a impugnação de fls. 07/10, em 23/03/2011, instruída com cópias de documentos, fls. 11/27. Aduz ilegalidade da cobrança dos valores contidos na presente Notificação que pretende comprovar com os documentos juntados à impugnação. Informa que o montante questionado origina-se de uma vitória conquistada judicialmente, devido à revisão de sua aposentadoria, que teve seu valor majorado. Confirma que foi devidamente abatido o valor dos honorários advocatícios, no montante de R$ 18.036,91. Ressalta que teve, no valor alcançado pela ação judicial indicada, imposto de renda descontado no valor de R$ 2.281,03 e que os rendimentos são referentes às diferenças mensais entre o que deveria ser pago e o que foi efetivamente pago pelo INSS, no período de janeiro de 1997 a outubro de 2005. Frisa que desde 2002 é portador de câncer de próstata, tendo se submetido a cirurgia e permanecido em tratamento até a presente data e que, tendo nascido em 21/04/1940, à época do questionamento ou, até mesmo do imposto devido (2007/2008), já possuía mais de 65 anos. Argumenta que pacientes que têm câncer e recebem rendimentos decorrentes de aposentadoria, pensão ou reforma, incluindo a complementação recebida de entidade privada e a pensão alimentícia, têm direito à isenção de Imposto de Renda em seus proventos, mesmo que a doença tenha se manifestado após a aposentadoria, conforme entendimento da Lei e de Jurisprudência que transcreve. No mesmo sentido, mas com base no Estatuto do Idoso (Lei n° 10.471 de 2003), diz que idosos são isentos de imposto de renda sobre rendimentos provenientes de aposentadoria, o que ocorreu no caso em contenda. Dentre essas e outras determinações/benefícios legais, o portador de câncer também tem seus direitos assegurados pela Lei n° 8.922/94. Assim, se todo o alegado no que se refere à cobrança indevida não bastar, quanto à questão de sua saúde, apresenta em anexo declarações médicas e laudo oficial atestando sua situação física, por ter sido acometido de um câncer e estar em acompanhamento pós operatório de adenocarcinoma de próstata T2B – CID C-61. Reitera o fato de que os valores em questão foram recebidos de uma só vez por culpa do INSS que deixou de conceder o benefício da forma devida, conforme espelho de valores do período de janeiro de 1997 a outubro de 2005, acostado à impugnação, referentes a período anterior ao da declaração exigida legalmente, no qual já era idoso na forma da Lei, isento de apresentação de declaração de Imposto de Renda. As diferenças mensais calculadas anualmente, não ultrapassam o limite de isenção ao Imposto de Renda, o que lhe permite afirmar não haver dolo na omissão das informações da forma alegada na Notificação em discussão. Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-008.200 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.721998/2011-92 Por fim, aduz a inconstitucionalidade dos juros de mora, já que não foram respeitados os direitos ao contraditório e ampla defesa, pois tal penalidade se compreende em lapso que o próprio Órgão notificante demorou para atestar o fato alegado e comunicá-lo ao contribuinte. Pelo exposto, requer o cancelamento do débito fiscal reclamado. Cientificado da decisão de primeira instância em 20/03/2013, o sujeito passivo interpôs, em 19/04/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) o laudo pericial apresentado comprova a isenção de IRPF por moléstia grave e os rendimentos do recorrente são isentos por ser portador de moléstia grave, conforme documentos comprobatórios juntados aos autos b) Caso assim não seja entendido, afirma que a tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente em ação judicial deve ser feita sobre as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, mês a mês, e não sobre o montante global; É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Freitas De Souza Costa - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre a isenção de IRPF sobre os valores percebidos pelo recorrente por entender ser portador de moléstia grave. Alternativamente que, em caso de manutenção da autuação, a tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente em ação judicial deve ser feita sobre as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, mês a mês, e não sobre o montante global. A decisão de 1ª instância julgou procedente em parte a impugnação tendo proferido a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Exercício: 2008 AÇÃO JUDICIAL. Sobre o valor recebido acumuladamente, decorrente de ação judicial, incide imposto sobre o total dos rendimentos, diminuído o valor das despesas com a ação judicial necessárias ao recebimento, inclusive os honorários de advogado. MOLÉSTIA GRAVE. É requisito para a concessão da isenção sobre proventos de aposentadoria que a moléstia listada em lei seja comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. JUROS DE MORA. É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora equivalentes a taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Impugnação Procedente em Parte Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-008.200 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.721998/2011-92 Crédito Tributário Mantido em Parte Como fundamento da não aceitação dos documentos juntados pelo recorrente como sendo comprobatórios do seu direito à isenção e da forma de tributação dos valores percebidos em ação judicial, transcrevemos os trechos da referida decisão: A impugnação atende aos requisitos de admissibilidade, previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e alterações, dela tomo conhecimento. O artigo 12 da Lei nº 7.713 de 22/12/1988 (D.O.U. de 23/12/1988), a seguir transcrito, autoriza a dedução do valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, pagas pelo contribuinte: Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. No mesmo sentido, o Decreto nº 3.000/99 – Regulamento do Imposto de Renda – RIR, art. 56 e parágrafo único: Art. 56. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12). Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, poderá ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12). No presente caso, a Fiscalização constatou omissão de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente no valor de R$ 57.977,60, já deduzida a quantia gasta à título de honorários advocatícios (R$ 18.036,91). O impugnante argumenta que faz jus à isenção de imposto de renda sobre seus proventos por ter sido acometido de câncer (adenocarcinoma de próstata T2B – CID C- 61) e estar em acompanhamento pós operatório. O artigo 30 da lei nº 9.250/95, estabelece que a moléstia grave deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. § 2º Na relação das moléstias a que se refere o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, fica incluída a fibrose cística (mucoviscidose). Sobre a matéria, no mesmo sentido, dispõe o inciso XXXIII do artigo 39 do Decreto nº 3.000, de 1999: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-008.200 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.721998/2011-92 Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º); (...) §4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º). § 5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I – do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II – do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III – da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. Foi juntado às fls. 24, Relatório do médico particular Mário Alberto P. Carrazza, urologista, datado de 13/08/2002, declarando que o impugnante é portador de adenocarcinoma de próstata T2B CID C61, estando sob tratamento urológico freqüente, necessitando acompanhamento pós-operatório. Às fls. 25, consta Laudo Oficial assinado pela médica Priscila Penasso Furtado Lopez, em 16/03/2011, funcionária da Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Ouro Branco, onde a mesma atesta que o impugnante apresentou adenocarcinoma de próstata T2B em 2002 (neoplasia maligna), doença apresentada desde julho/2002, realizou prostatectomia radical e continua em acompanhamento clínico pós-operatório. Tal documento, no entanto, não menciona que a profissional em questão seja ocupante de cargo de perito médico. Dessa forma, entendo que os documentos de fls. 24/25 não são suficientes e hábeis para que o notificado possa usufruir da isenção disposta na legislação tributária. Como o contribuinte não trouxe aos autos laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios comprovando ser portador de moléstia grave listada em lei no ano calendário em análise, não há como considerar os seus proventos de aposentadoria como isentos do imposto. (...) omissis Por todo o exposto, voto por julgar a impugnação procedente em parte, mantendo parcialmente o crédito tributário exigido, no valor de R$ 6.117,61 (seis mil cento e dezessete reais e sessenta e um centavos), conforme demonstrativo anterior, a ser acrescido de multa de ofício e juros de mora, calculados nos termos da legislação aplicável. Sala de Sessões, em 08 de novembro de 2011. Thania Mundim Santos - Relatora Em que pesem os argumentos contidos na decisão de piso, entendo que estes não devem prosperar. Da existência de moléstia grave Entendeu o julgador de primeira instância que “o Laudo Oficial assinado pela médica Priscila Penasso Furtado Lopez, em 16/03/2011, funcionária da Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Ouro Branco, onde a mesma atesta que o impugnante apresentou adenocarcinoma de próstata T2B em 2002 (neoplasia maligna), doença apresentada Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-008.200 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.721998/2011-92 desde julho/2002, realizou prostatectomia radical e continua em acompanhamento clínico pós- operatório. Porém, entendeu que referido Laudo, “não menciona que a profissional em questão seja ocupante de cargo de perito médico”. Ora, o fato de a médica não ter mencionado, ou ainda, não ser perita, não lhe retira a competência para emissão do documento, vez ser profissional com Registro no CRM e médica da Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Ouro Branco. Ou seja, o documento de efls 73 preencheu todos os requisitos legais do artigo 30 da lei nº 9.250/95, onde está previsto que a moléstia grave deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, senão vejamos: Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Ou seja, não há menção sobre ser o profissional perito ou não, mas sim que o laudo pericial seja emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e isto ocorreu no caso em apreço. Assim, entendo que o presente lançamento não merece prosperar Da forma de tributação dos valores recebidos por regime de competência Tendo em vista que o encaminhamento deste relator é no sentido de cancelar a autuação, entendo como desnecessária a análise deste argumento recursal. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, Dar Provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas De Souza Costa Fl. 81DF CARF MF Original

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