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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6903371 #
Numero do processo: 10280.720415/2007-32
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO Não se conhece do recurso voluntário cujo protocolo ocorra posteriormente a 30 dias contados da ciência da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, conforme art. 33 do Decreto 70.235/72 c/c art. 210 do Código Tributário Nacional - CTN.
Numero da decisão: 1802-001.181
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso, por intempestivo, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: José de Oliveira Ferraz Corrêa
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10280.720415/2007­32  Acórdão n.º 1802­001.181  S1­TE02  Fl. 2          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento em Belém/PA, que considerou procedente o lançamento realizado para  a constituição de crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa da Jurídica –  IRPJ, à Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS, à Contribuição Social sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  e  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS.  Para descrever os  fatos que antecederam o  recurso sob exame,  reproduzo o  relatório constante da decisão de primeira instância, Acórdão nº 01­22.469, às fls. 357 a 365:  Fiscalização  caracterizou  Omissão  de  Receita  em  virtude  de  informação  a  menor,  na  DIPJ  do  ano  calendário  2003,  das  Receitas de Prestação de Serviços decorrentes do  fornecimento  de mão de obra a clientes.  A  receita  total  declarada  pela  empresa  na  DIPJ  2004/2003,  segundo a  fiscalização  é menor  que  os  valores  informados  nas  DIRF's entregues à SRF pelos clientes, no citado período.  A  fiscalização  apurou  os  registros  contábeis/fiscais  e  notas  fiscais da fiscalizada, assim como “circularizou” as informações  entre os clientes.  A  fiscalização,  à  fl.  354,  aponta  quadro,  onde  discrimina  as  divergências  detectadas,  que  foram  objeto  de  solicitação  de  esclarecimentos  à  fiscalizada,  o  que  não  ocorreu  até  o  encerramento da fiscalização.  A multa de ofício aplicada resultou em percentual de 75%.  A autuação apresentou valores de IRPJ, R$ 389.028,56; PIS, R$  31.349,17; CSLL, R$ 165.276,44; e COFINS, R$ 56.998,67.  A impugnante afirma:  ­  que  a  Omissão  de  Receita  não  existe,  não  advém  do  faturamento  e  sim  da  prestação  de  serviços  (agenciamento  e  locação  de  mão  de  obra),  ou  seja,  a  base  de  cálculo  do  IRPJ  deveria  incidir,  apenas,  sobre  a  comissão  recebida  pela  empresa, por ser esse o preço do serviço prestado;  ­  que não há previsão  legal para que outras parcelas, além da  taxa  de  agenciamento,  sejam  acrescidas  à  base  de  cálculo  do  IRPJ;  ­ a utilização do livro de ISS não é base sólida para apuração do  lucro tributável;  ­  o  auto  de  infração  está  ausente  de  provas  (termos,  laudos,  depoimentos);  Fl. 1177DF CARF MF Impresso em 07/05/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10280.720415/2007­32  Acórdão n.º 1802­001.181  S1­TE02  Fl. 3          3 ­  há  lei  revogando  a  utilização  do  percentual  de  75%  para  a  multa de ofício, assim como não há prova do evidente intuito de  fraude para a qualificação da multa de ofício.  Ao final, requer:  ­ improcedência do auto de infração;  ­ se mantido o auto de infração, deve ser revisado o lucro bruto.  Como mencionado,  a DRJ Belém/PA  considerou  procedente  o  lançamento,  expressando suas conclusões com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2003   TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  LOCAÇÃO  DE  MÃO­DE­OBRA.  SALÁRIOS  E  ENCARGOS  PAGOS AOS TRABALHADORES CEDIDOS.  INCIDÊNCIA.. O  faturamento, entendido como receita bruta obtida por meio das  vendas  de  mercadorias  e  de  serviços  de  qualquer  natureza,  constitui a base de cálculo do PIS e da COFINS.  FATURAMENTO.EMPRESAS DE INTERMEDIAÇÃO DE MÃO  DE OBRA. No  caso  de  empresas  de  intermediação de mão­de­ obra, os valores recebidos dos tomadores de serviços ingressam  no  caixa  do  empresário,  por  direito  próprio,  em  face  do  exercício  do  seu  objeto  social  (locação  de  mão­de­obra),  correspondendo ao seu faturamento.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  27/12/2011,  a  Contribuinte apresentou em 27/01/2012 Recurso Voluntário, e o processo  foi encaminhado a  este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF com a observação de que o recurso  é intempestivo.  Este é o Relatório.  Fl. 1178DF CARF MF Impresso em 07/05/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10280.720415/2007­32  Acórdão n.º 1802­001.181  S1­TE02  Fl. 4          4   Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  Realmente, não há condição para se conhecer do Recurso.  O prazo para sua apresentação é de 30 dias, nos termos do art. 33 do Decreto  70.235/72, mas a contribuinte o protocolizou depois de esgotado esse prazo.  A  ciência  da  decisão  proferida  pela  Delegacia  de  Julgamento  ocorreu  em  27/12/2011, uma  terça­feira,  e o último dia para a apresentação do  recurso seria 26/01/2012,  quinta­feira, conforme as regras do art. 210 do Código Tributário Nacional.  Todavia, o recurso só foi apresentado em 27/01/2012, portanto, a destempo.  Assim,  não  estando  preenchido  o  requisito  de  apresentação  no  prazo  legal,  voto no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa                                 Fl. 1179DF CARF MF Impresso em 07/05/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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4812097 #
Numero do processo: 00007.110147/09-80
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: POCLAIN DO BRAISL S.A. , INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPOR i i TAÇÕES - A simples divergência de nome de fa- bricante da mercadoria não justifica a impo sição da penalidade a que se refere a art. 169, III, "d", do Decreto-lei 37/66,desde que mantidas todas as demais características, co- mo valor, peso, discriminação, procedência, 1 etc. Nega-se provimento ao recurso. _ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de I recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de . Recursos, , Fiscais, por maioria de votos, negar provimento ao recurso especial. i 1 Vencidos os Conselheiros Edwaldo Reis da Silva (Relator), Amador Ou- I terelo Fernández e Paulo de Almeida esignado para o AcOrdão o Con 1I selheiro Hindemburgo Dobal Teixeir ' , 1 Sala das S,-. fae l (D •, em 19 de novembro de 1981 1fr 4 AMADOR OU 0/ 4,- 5. ''' -0ÂNDEZ PRESIDENTE I HINDEMBURGO Bo';44f 'EIXE,'" , RELATOR DESIGNADO "4Éã n , 14 f Afl i i if ..., I T e ..: l ADHEMILSON BA 10 . DE tRV , LHO PROCURADOR DA FA- f i / ZENDA NACIONALf / 1 Participaram, ainda, do presente julg..me to, os seguintes Conselhei- ros: LUIZ CARLOS NOGUEIRA, FRANCISCO MA INS LEITE CAVALCANTE e SE- BASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente por mo ivo justificado o Conselhei ro RANDOLFO HENRIQUE DE SOUZA NETO. _i , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0711/014.709/80 RECURSO N.°: — RP/303-0.450 ACÓRDÃO N':— CSRF/03-0.637 RECORRENTE:— FAZENDA NACIONAL RECORRIDA- 3a. CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO - POCLAIN DO BRASIL S.A. RELATÓRIO O Sr. Procurador da Fazenda Nacional junto â 3a. Cã mara do 39 Conselho de Contribuintes pleiteia areforma de acórdão em que ficou decidido ser incabível a aplicação de penalidade (art. 169, III "d", do Decreto-lei n9 37/66) por divergência quanto ao nome do fabricante, desde que mantidas as demais características. Alega o Sr. Procurador, em resumo, que a indicação de fabricante, nas peças em questão, é diferenre da que consta na G.I. É o relatório. D M F - RJ/1.° C - C - Secgra1 - 1600/75 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0711/014.709/80 AcOrdão n9 CSRF/03-0.637 VOTO— Conselheiro HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, Relator Designado As mercadorias importadas pelo sujeito passivo correspondem exatamente ã discriminação, finalmente, quantidade, peso e valor consignados nos documentos de importação. A fatla alegada não esta expressamente prevista na legislação. Pretende-se inclui-la no preceito geral de "des cumprir outros requisitos de controle de infração, constantes ou não de guia de importação ou documentos equivalente". (fls. ). Ë dificil determinar quais são esses "requisitos", previstos de maneira tão ampla e por demais generalizada. Evi- dentemente, nesses termos, o único critério seguro seria o refle xo, no controle das importações, que esse descumprimento poderia ter. No caso, não é apontado qualquer reflexo fiscal ou cambial. Com freqüência a Cacex expede guias de importa ção com a indicação de "fabricante desconhecido", demonstrando, assim, não ser este um requisito importante, cujo descumprimento, isoladamente, justifique penalidade tão severa. Por outro lado, toda a argumentação, no sentido de justificar a penalidade, é uma interpretação, a contrario sens't4 do que constituiria a infração. n principio elementar do direi to tributário que as penalidades devem ser expressamente previs- tas em lei. Não podem jamais decorrer de um esforço de interpre- tação. Julgo, em face do que ficou exposto, que não ocor reu a infração apontada, estando correta a orientação que vem sendo seguida pela Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Con 17 17 tribuintes. Em consequência, nego provimento ao recur-vp111.11 HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA RELATOR DESIGNADO . . . , , ,. . ., , 1, , i , ,, ,,,,, 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERALProcesso n9 0711/014.709/80 Acórdão n9 CSRF/03-0.637 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO EDWALDO REIS DA SILVA A Lei n9 6.562, de 18.09.78, que deu nova redação ao art. 169 do Decreto-lei n9 37, de 18.11.66, veio definir de ma neira mais objetiva e clara os diversos casos de ilícitos que o no vo diploma passou a denominar de "infraçaes administrativas ao con trole das importações", estabelecendo ainda penalidades proporcio- nais à gravidade da falta cometida. Com efeito, o art. 169 do Decreto-lei n9 37/66 era de redação extremamente sintética, jã que procurava definir e enquadrar todas as chamadas "infraçaes de natureza cambial" em apenas dois itens, fato que, em alguns casos, dificultava sobrema- neira a sua interpretação e aplicação a casos concretos. A alteração introduzida pela citada Lei n9 6.562/78 teve, entre outros, o propósito claro e inequívoco de estabele cer uma graduação lógica para as penalidades previstas, tornando-as tanto quanto possível proporcionais à gravidade das irregularida- des cometidas. Assim, por exemplo, estão sujeitos a pena mais pesa da o sub e o superfaturamento, bem como a importação sem licença do órgão competente (100% do valor da mercadoria), enquanto outras irregularidades de natureza menos grave são apenadas com multas de graduação menor. Nos termos do art. 29, item III, da citada Lei n9 6.562/78, constitui infração administrativa ao controle das impor tações, "descumprir outros requisitos de controle da importação, constantes ou não de guia de importação ou de documento equivalen- te" e "não compreendidas nas alíneas anteriores". Ora, a indicação do fabricante da mercadoria a ser importada é, sem dúvida, um dos "requisitos de controle da im- portação," constante da guia de importação, requisito esse não com preendido nas alíneas "a", "b" e "c" do item III do art. 29, supra /,_ , 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0711/014.709/80 Acórdão n9 CSRF/03-0.637 transcrito, mas inegavelmente abrangido pelo conteúdo de sua alínea "d", acima, sendo o seu descumprimento apenado com multa de 20% do valor da mercadoria. Na redação anterior do art. 169, não seria fácil, em verdade, enquadrar tal irregularidade como "infração de natureza cambial". Mas a disposição da nova lei é clara: apenas não haverá i infração, nos casos previstos no item III, acima, "se alterados pe- lo órgão competente os dados constantes da guia de importação ou de documento equivalente". Eis 1 , porque, embora não se vislumbre, na hipOte se dos autos, a prática de qualquer fraude cambial ou sonegação 1 fiscal, força é reconhecer que o fato apontado e apurado está clara , mente previsto no texto da lei própria, como "infração administrati va ao controle das importaçOes", independentemente da indagação de o mesmo ter ou não causado algum prejuízo ã Fazenda Pública ou im- pedido o controle do órgão competente para executar a política co mercial e cambial do pais. , Isto porque, como ensima Aliomar Baleeiro ("Direi- to Tributário Brasileiro", 4a. Ed., pág. 436), ao comentar o art. 136 do C.T.N., "realizados em pequena intensidade ou não realizados os efeitos do ato, como, por exemplo, o risco para o Erário ou a 1 possibilidade de sonegação, a infração se reputa consumada pela ocor , rência do pressuposto de fato da lei". Vale dizer: a responsabilida de pela infração é objetiva, não se indagando da intenção do agen 1 te, nem da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, sal vo quando a lei determinar em contrário. E, como esclareceu profi cientemente Fábio Fanucchi ("Curso de Direito Tributário Brasileird,_ 4a. Ed., Vol. I, pág. 259), "a lei poderá estipular que inexiste in_ fração se e quando não se verificar prejuízo para a Fazenda Pública, , com a omissão ou a prática do ato exigido ou vedado. Só quando faça isso de forma expressa, é que a infração está excluída". Vale ressaltar, ainda, que a jurisprudência invoca, -7,1 da pela importadora e anterior ao advento da citada Lei n9 6.562/78, / - /(5iX7 NT que, como vimos, introduziu profundas alterações na legislação de regência. 1 Isto posto, dou provimento ao recurso espe cia ' 24WALD, REIS DA LVA 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4841813 #
Numero do processo: 37322.001063/2007-35
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2401-000.115
Decisão: RESOLVEM os membros da Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência à Repartição de Origem
Nome do relator: Bernadete de Oliveira Barros
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Ausente o Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. • Processo n° 35464.002351/2006-86 52-C4T1 Resolução n.° 2401-00.115 Fl. 860 RELATÓRIO A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela devida pelos segurados empregados e a cargo da empresa, incluindo a relativa ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incapacidade laborativa em virtude dos riscos ambientais do trabalho, e a relativa a Terceiros, sobre a remuneração paga aos segurados empregados assim enquadrados pela fiscalização previdenciária e contratados pela empresa por meio de cooperativas e de pessoas jurídicas, referentes ao período compreendido entre as competências outubro de 1998 a junho de 2002, fls. 118 a 132. Não conformada com a notificação, foi apresentada impugnação, fls. 592 a 605. Foi comandada diligência fiscal, fls. 708 a 716, a fim de que fossem esclarecidos os itens 4.4, 4.5, 4.13, 4.22 a 4.27 à fl. 715. A fiscalização prestou informações às fls. 720 a 724. Reaberto o prazo para impugnação, a autuada manifestou-se às fls. 744 a 747. A Decisão-Notificação confirmou a procedência do lançamento, fls. 749 a 779. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, conforme fls. 789 a 806. Em síntese, o recorrente em seu recurso alega o seguinte: 1. Há uma contradição insanável, o Auditor valeu-se do contrato celebrado com a Medicalcoop para lavrar a NFLD 35.669.481-0, mas não o considera para lavrar a presente NFLD; 2. Não há provas que os cooperados tenham relação de emprego; 3. As pessoas jurídicas são regularmente constituídas; 4. Não há descrição de forma minudente do conteúdo material da imputação; 5. O ato não está devidamente motivado; devendo ser reconhecida a nulidade da notificação; 6. É ilegal a desconsideração dos atos ou negócios jurídicos; 7. O INSS não possui competência para caracterizar relação de emprego; 8. A decisão é nula pois indeferiu o pedido de perícia feito pela recorrente; 9. A entidade é imune; 10.Parte do crédito já foi atingida pela decadência; 11.Houve violação ao art. 442, parágrafo único do CLT; 2Y Processo n°35464.002351/2006-86 S2-C4T1 Resolução n.° 2401-00.115 Fl. 861 12.Não foram utilizadas as bases de cálculo das contribuições dos segurados empregados; 13.Deve ser observado o art. 129 da Lei n° 11.196 de 2005; 14.A cobrança reiterada de contribuições previdenciárias sobre a mesma situação fática constitui bis in idem; 15.Houve violação da ampla defesa, pois a recorrente deveria ter sido intimada para acompanhar a ação fiscal, sendo facultado formular quesitos e nomear assistente durante a diligência fiscal; 16. Requerendo provimento ao recurso interposto. A unidade da SRP apresenta suas contra-razões às fls. 827 a 848, alega em síntese que os argumentos já foram analisados na decisão de primeira instância, sugerindo a manutenção do lançamento. A empresa anexou às fls. 851 a 858 acórdão da então 4 a CaJ do CRPS que deu- provimento ao recurso da entidade acerca de informação fiscal que cancelou a isenção da entidade. É o relatório. if 3 Processo n° 35464.002351/2006-86 S2-C4T1 Resolução n.° 2401-00.115 Fl. 862 VOTO Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 826. Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES: Apesar de terem sido apresentados e rebatidos diversos argumentos em sede de recurso, entendo haver uma questão prejudicial ao presente julgamento. O recorrente colacionou aos autos às fls. 851 a 858 acórdão da então 4 a CaJ do CRPS que deu provimento ao recurso da entidade acerca de informação fiscal que cancelou a isenção da entidade. Houve decisão proferida pela 4 Caj que julgou improcedente o ato cancelatório, e os fatos que motivaram a emissão do ato cancelatório coincidem parcialmente como período da presente notificação, e desse modo há uma questão prejudicial, necessitando saber a repercussão da referida decisão em relação a isenção da cota patronal para o período do presente lançamento. Face o exposto entendo que o julgamento deve ser convertido em diligência para que a unidade da DRFB se manifeste acerca da condição da entidade de isenta para todo o período do lançamento. CONCLUSÃO: Voto pela CONVERSÃO do julgamento EM DILIGÊNCIA, devendo ser prestadas as informações nos termos acima propostos. Do resultado da diligência, antes de os autos retornarem a este Colegiado deve ser conferida vistas ao recorrente, abrindo-se prazo normativo para manifestação. É como voto. Sala das Sessões, em 10 de junho de 2010 11, - A MONTEIRO E SILVA VIEIRA - Relatora - . 4

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Numero do processo: 10711.000732/90-94
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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Constatada a diver-, gencia entre mercadoria importada e a des- crita na Guia de Importação, cablvel e a aplicação da multa no art. 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos ter- mos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Cons. Fausto de Freitas e Castro Neves, que negava pro- vimento ao recurso. -11a dÁs SessOes-DF, em 18 de outubro de 1993 MA A 'I. - PRESIDENTE HUMBERTO ESMERALDO B á " TO FILHO - RELATOR LUIZ FERNANDO OLIV RA di<RAES - PROCURADOR DA FA f ZENDA NACIONAL 1 I, , , , \.. DAMEFP/DF — SECOS W1 064/90 V - V . aui Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros. ITAMAR VIEIRA DA COSTA, SÉRGIO CASTRO NEVES, UBALDO CAMPELO T NETO, JOÃO HOLANDA COSTA E SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. . , _ . , f °N ;y SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10711/000.732/90-94 RECURSO N9 : RP/301-0.354 AcóruAo N2: CSRF/03-02.210 RECORRENTE - . FAZENDA NACIONAL RECORRIDA : PRIMEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: MERK S/A INDÜSTRIAA QUÍMICAS RELATÓRIO A Col, Primeira Câmara deste Eg. Conselho assim deci_ diu a controvérsia dos autos, verbis. "Trata-se o presente processo de importação efe tuada pelo recorrente do produto: Vitamina "A" ace= tato, pó seco "fonte" farmacêutico. O laudo do LABANA, concluiu ser "uma preparação quImica â base de acetato de retinol, gelatina e gli cldios não redutores, com finalidade terapêutica e7 ou profilática." Da Informação Técnica n. INF. 115/90, às fls. 38/39, do LABANA destaco as seguintes consideraçSes: "A conceituação dada ao produto ocorreu em funcão da presença de gelatina e glicidios não. - redutores e no dos antioxidantes mencionados pelo interessado. 'E perfeitamente possível a presença dos antioxidantes BHA e BHT no produto e tais adi- - coes efetivamente esto previstas na Nota (29-1) dá TAB. Entretanto, a literatura técnica indica que os ésteres de axeroftol (acetato e palmita- tol são formas mais estábeis de apresentação da Lvitamina A, dispensando tais adiçoes 11; . VI, IL f s. ...."DAPAEFP/DF- SECOS N2 065/90 J.N. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10711/000.732/90-94 3. ACÔRDÃO N9 CSRF/03-02.210 A determinação destes aditivos ( BHA e BHT) sequer foi efetuada r)elo Laboratório, já que usual não alteraria a conceituação do produto." Com relação a esse produto, esta E. amara, tem-se posiocionado contra os recursos, semelhan- tes ao presente caso. Assim sendo, por força da remansosa jurispru- dência desta Câmara voto no sentido de dar provi- mento parcial ao recurso para excluir, apenas a multa do art. 526, II do Regulamento Aduaneiro." Da decisão recorreu apenas a Fazenda Nacional, ir- resignada com a exclusão da multa capitulada no art. 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, de vez que "se o produto importado no corresponde exatamente ao que consta da guia de importaçao,' ele está desamparado de guia de importatação, restando perfeita- mente configurada a infração". A interessada ofereceu conta-razSes ao recurso,sus tentando a precisa identidade entre a mercadoria importada e a consignada na GI, decorrendo a divergência constatada na conclu- so alcançada pelo LABANA do caráter classificatório que tal or- gao confere a seus pronunciamentos. É o relatório. (1111 4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10711/000.732/90-94 4. ACóRDÃO N9 CSRF/03-02.210 VOTO Conselheiro HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO - Relator Uma vez decidido pela Col. Cãmara julgadora, em acOrdão que, neste particular, transitou em julgado, a mantença da v. decisão na quo'; descabe a esta altura reabrir o debate a- cerca da exata identificação da mercadoria importatada. Prevaleceu, de fato, não s6 a classificação tari- faria apontada no Auto de Infração, bem como a identificação da mercadoria trazida como uma preparação, para qual não havia, e- fetivamente, Guia de importação. Dou, destarte, provimento ao recurso da Fazenda Nacional, para afastar a exclusão da multa do art. 526, inciso TI, do Regulamento Aduaneiro, plenamente aplicavel no caso dos autos. Sala das SessOes-DF, em 18 de outubro de 1993 (1, HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO - RELATOR 4tg Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Recorrente , AGÊNCIA MARÍTIMA LAURITS LACHMANN S/A Recorrida: PRIMEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL I - CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO - A de- núncia espontânea da Infração, apresen tada antes da Conferência Final de Ma': nifesto, desde que atendidos os pressu postos do art. 138 do CTN, exime o re 'S- ponsâvel da multa aplicável â espêcie: II- Para efeito de cálculo do tributo gado tada como data de apuração da infraçãj a do lançamento do crédito tributário, nos termos do artigo 107 e parágrafo ú nico do ReguLamento Aduaneiro Dec. nÇ 91.0301851- TII-Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGÊNCIA MARÍTIMA LAURITS LACHMANN S/A. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis cais, por maioria de votos, dar provimento, em parte, ('-' 1-4,r-1i-crl,pA ra admitir a exclusão da multa ao amparo da denúncia espontânea, nos termos do relat6rio e voto que passam a integrar o presente julga- do, vencidos os Cons.: aY Itamar Vieira da Costa (Relator), que ne- gava provimento ao recurso; b) Ubaldo Campelo Neto, na parte que re_ conhecia a adoção da taxa cambial vigente na data da entrada da mer_ cadoria, e, c) Sebastião Rodrigues Cabral, na parte que reconhecia a adoção da taxa cambial vigente na data da denúncia espontânea. De signado para redigir o voto vencedor o Cons. Paulo Affonseca de Bar ros Faria Júnior. N Sala das SessOes (DF), em 14 de junho de 1991. Wk Mlik DA.MCFP/DF- SECO() N°. 06 .4/90 ner ‘ - MA-/ Á n - PRESIDENTA PAULO AFMNSECA flE `: • • FARIA JÚNIOR - RELATOR DESIGNAD TRTMIZOS DE SÃ ARAÚJO - PROCURADORA DA F ZENDA NACIONAL D SIGNADA Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros:FAI TO FREITAS DE CASTRO NETO e JOÃO HOLANDA COSTA. Ausente justificadament o Cons. DURVAL BESSONE DE MELLO. Defendeu a recorrente, seu advogado, Dr Paulo Roberto Cuco Antunes - OAB/RJ n9 44.697. Defendeu a Fazenda Nacio nal, sua Procuradora-Representante, Dra, Inez Maria Santos de Sá Aralljo. Ç(!- SERVIÇONKWOHURAL PROC. N2 10711-007290/86-30 RECURSO N2 RD/301-0.112 ACÓRDÃO N2 CSRF/0301 .680 RECORRENTE: AGÊNCIA MARÍTIMA LAURITS LACHMANN S/A RECORRIDA : PRIMEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A egrégia Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Con tribuintes prolatou decisão consubstanciada no acórdão n2 301-25.949, de 16/05/89, com a seguinte ementa: "Conferencia final de manifesto. Falta de mercadoria. 1 - Acórdão n 2 301-25.873, redigido com omissão de matéria objeto da decisão. Reformulação. 2 - Responsabilidade fiscal do agente marítimo con- figurada no Art. 95, II, do Decreto-lei n2 37/66 e 500, II, do Regulamento Aduaneiro. Pre- liminar de ilegitimidade de parte passiva "ad causam" rejeitada. 3 - Denúncia espontânea da infração. Não foram aten didos todos os pressupostos previstos no art. 138 do Código Tributário Nacional. 4 - Cálculo do Imposto. Aplica-se a taxa de câmbio vigente na data do lançamento. Ar. 107 do Regu- lamento Aduaneiro. 5 - Negado provimento ao recurso." Em recurso especial de divergência dirigido à Câmara Superior de Recursos Fiscais, o contribuinte pleiteia a reforma do - acórdão recorrido, objetivando o reconhecimento da espontaneidade da denúncia por ela apresentada e discutindo a taxa de câmbio aplicá vel na conversão da moeda negociada. Como paradigmas configuradoresdadivergência aponta- da, instruem o recurso cópia dos seguintes acórdãos e respectivas f ementas: CSRF/03-1.108 (fls.169): "CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO - Denúncia espontà- nea - Art. 138 do Código Tributário Nacional. A Co- municação da infração antes do inicio do procedimen to fiscal, com pedido de arbitramento do valor do I.I. e multa, exclui a penalidade por caracterizar a denúncia espontânea prevista no art. 138 do C.T.NJ1 'Rel, E 4• - -4 PROC. N2 10711-007290/86-30 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL CSRF/03-1.147 (fls. 174) "DENÜNCIA ESPONTÂNEA - Falta apurada em conferência I final de manifesto. Responsabilidade do transporta- . dor. Denúncia da infração antes do inicio do proce- dimento fiscal, com pedido de arbitramento do valor do I.I. e multa. Excluída a penalidade, por caracte rizada a "denúncia espontânea" prevista no art. 138 do C.T.N. CSRF/03-1.149 (fls. 180) "DENÜNCIA ESPONTÂNEA - Falta apurada em conferencia final de manifesto. Responsabilidade do transporta- dor. Denúncia da infração antes do inicio do proce- dimento fiscal, com pedido de arbitramento do valor do I.I. e multa, Excluída a penalidade, por caracte rizada a "denúncia espontânea" prevista no art. 138 do C.T.N. CSRF/03-1.150 (fls. 184) "RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA, interposto pelo su jeito passivo (art. 3 2 , inc. II, do Decreto n2 83.304/79). Rejeitada preliminar de perempção, le- vantada nas contra-razOes, dá-se por configurada a divergência. FALTA DE MERCADORIA ESTRANGEIRA (volumes), apurada - em conferencia final de manifesto: toma-se como data de referencia para cálculo do tributo devido a da "denúncia espontânea" da infração." CSRF/03-1.410 (fls. 189) "FALTA DE MERCADORIA IMPORTADA. Divergência suscita- da quanto à data-base para o cálculo da exigência tributária. Denúncia espontânea. Ante essa confissão, há que se considerar como correta e legal (parágrafo único,do art. 23, do Decreto-lei n 2 37/66) aquela em que se materializou a espontaneidade." CSRF/03-01.491 (193) "Conferencia final de manifesto. Para efeito de cál- culo do tributo é adotada como data de apuração da falta de mercadoria na descarga do veiculo transpor e \!,À\ 3.PROC. N 2 10711-007290/86-30 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL tador, a do lançamento do respectivo crédito tribu- tário (art. 107 e parágrafo único do Regulamento A- duaneiro). CSRF/303-24.399 (fls. 198): "CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO - Acolhida a denún- cia espontânea apresentada - Taxa de câmbio vigente na data da entrada do navio no território nacional." CSRF/302-30.867 (fls. 205): "FALTA DE MERCADORIA IMPORTADA (volumes). Conferên- cia final de manifesto. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade de parte passiva ad causam, levantada pela recorrente. Denúncia espontânea da infração:ex clui aplicação da penalidade. O fato gerador do I.I. devido aperfeiçoa-se na data da entrada (presumida) - da mercadoria no território nacional." Em seus argumentos, constantes das fls. 145/162,ap6s tecer um histórico sobre a forma como vem sendo recebido por diver - sas autoridades julgadoras, em todas as instâncias, o procedimento adotado pelo transportador de confessar as faltas e acréscimos re- gistrados nas descargas de seus veículos, o contribuinte alega que: a) contrária à aceitação da denúncia formulada pelo - transportador, surge a tese de que esta deveria fazer-se acompanhar do pagamento ou depósito da - quantia correspondente ao imposto de importação. Tal entendimento não é o que se encontra expresso nos acórdãos dessa Câmara Superior que, trazidos como paradigmas da divergência suscitada, firmam jurisprudência no sentido de que o transportador não pode atender ao requisito exigido, por não ser o importador e, portanto, não manter qualquer vínculo com a importação, o que o impede de dispor dos elementos indispensáveis à apuração do tribu- to devido. Esses elementos são extraídos dos docu mentos fiscais que amparam a importação, de pro- priedade dos importadores, de quem somente o fis- co pode exigir. O transportador sci pode efetuar o depósito após o arbitramento ou lançamento do tri buto pela autoridade aduaneira. Não existe amparo , i14,41 I , : SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROC. N2 10711-007290/86-30 4. legal para o entendimento de que o transportador deve efetuar o pagamento do tributo lançado (não reconhecidamente devido) ou abdicar de seu direito de defesa contra uma possivel cobrança indevida, como condicionante para a aceitação de sua denún- cia espontânea; b) a visita aduaneira não tem por finalidade especi- fica a apuração de faltas, acréscimos,avarias,etc, de mercadorias. Não está, assim, diretamente rela cionada com a infração. Tal procedimento tem solu ção de continuidade com a lavratura do competente termo de visita. Se estive relacionado com a in- fração, o fisco disporia apenas de 60 dias para constituir o crédito tributário, o que nunca acon teceu. A espontaneidade deixa de caracterizar-se somente após cientificado o transportador da con- ferência final de manifesto, conforme depreende-se do que estabelece o artigo 25, do Decreto n2 63.431/68; c) as sentenças ora anexadas por c6pia, como paradig mas da divergência apontada, demonstram entendi- mento diverso daquele contido na decisão recorri- da. Uma delas, inclusive, expressa a principal tese sustentada pela recorrente, ou seja, de que a ta- xa de cambio aplicável deve ser a vigente na data da entrada do navio no território nacional; - d) essa tese está amparada nas disposiçOes contans- tes dos artigos 19, 143 e 144 do CTN, de acordo com as quais só pode ser admitida como referência para o cálculo dos tributos a data da entrada do navio. O fato gerador desses tributos não se des- loca para qualquer outra data diferente desta; e) por outro lado, o acórdão originário desta Câmara ; Superior, também anexado a este recurso, integra h copiosa jurisprudência no sentido de que seja apli- cada a taxa de câmbio vigente na data da confis- são espontânea feita pelo sujeito passivo, po. tpk \: 111 _,, PROC. N2 10711-007290/86-30 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL que representa o momento em que a autoridade adua neira tomou conhecimento da falta; f) esse entendimento guarda perfeita consonância com as disposiçaes contidas no artigo 23, § único, do Decreto-lei n 2 37/66, o qual admite duas hipOte- ses como data de referencia: a apuração ou o conhe- cimento da falta pela autoridade aduaneira. Quan- do configura-se a "denúncia espontânea", também caracteriza-se, através desse procedimento,o conhe cimento da falta pela autoridade. Uma vez confes- sada a falta pelo prOprio infrator, não há mais por que falar-se em sua apuração; g) o Regulamento Aduaneiro, em seu artigo 87 e inci- sos, é que extrapolou de seu campo deabrangância. Se o Decreto-lei n 2 37/66, que não pode ser alte- rado por Decreto, determina que, no caso de falta, a mercadoria ficará sujeita aos tributos vigoran- tes na data da apuração ou do conhecimento da fal = ta pela autoridade aduaneira, o Regulamento não poderia determinar em sentido diverso, sujeitando a mercadoria aos tributos vigorantes na data de seus lançamento, fixada pelo referido Regulamento como sendo a da ocorrância do fato gerador; f) a aplicabilidade do artigo 103 do Regulamento Adua neiro limita-se às disposiçOes do referido artigo 19 do CTN ou, no máximo, às definidas no parágra- fo único do artigo 23 do Decreto-lei n 2 37/66, que não se coadunam com a do artigo 87 do Regula- mento. As regras do artigo 107, desse mesmo Regu- lamento, também não podem ser levadas em conside- ração, a não ser no caso em que a repartição toma conhecimento da infração por sua prOpria iniciati - va, no momento da apuração da falta. O ilustre Procurador da Fazenda Nacional pleiteando a confirmação da decisão recorrida, apresentou contra-razOes,assim resumidas: a) a decisão atacada nada mais fez do que simplesmen te aplicar o artigo 138 e seu parágrafo único do 11èik \NJ ' , PROC. N2 10711-007290/86-30 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL , CTN, vez que não acompanham a denúncia o pagamento do tributo, e ainda porque apresentada apOs o ini- cio de medida de fiscalização relacionada com a in- fração; h) não pode ter valor a denúncia da recorrente,vez que a mesma alega em defesa e recurso não ser parte le- gítima, comprovando-se sua ma-f ao pretender a vá- lidade da denúncia ao mesmo tempo que sustenta não ser parte legítima. É Obvio, assim, que ela efetuou o depósito de fls. 53, em vez de recolher o tributo como determina a lei, para, apcis a apreciação de sua defesa, se ver desobrigada ao recolhimento por ser parte ilegítima; . - c) descaracterizada, pois, a espontaneidade da denún- cia para efeito da exclusão das penalidades; d) igualmente sem razão a recorrente, no que respeita à taxa de câmbio a ser aplicada na correção da moe- da estrangeira. Correta é a aplicação daquela taxa vigente na data do lançamento como, irreparavelmen- te entende a douta Primeira Câmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, amparando-se no teor dos ar tigos 103 e 107 do RA, cujas matrizes legais são, respectivamente, os artigos 24 e 23, do Decreto-lei n 2 37/66. , _ É o relatorio.ï ,L, tN sunnoNamonnuL Processo n9 10711/(107.290I86,30 7. Ac8rdÂo n9--CSRF/03,-(11.680 'VOTO VENCEDOR Conselheiro PAULO A. DE BARROS FARIA JUNIOR -RELATOR DESIGNADO Não aceito a arguição da douta Procuradoria de não se acolher o Recurso por ter sido unânime a decisão "a quo" quan to à taxa de câmbio, pois só cabe ao Contribuinte apelo a esta Egrégia Câmara Superior quando ocorrer devergência jurispruden- cial, a qual foi atestada pelo ilustre Sr. Presidente da l Câma ra. Entendo que a visita aduaneira não se constitui em inicio de procedimento fiscal. O Art. 79 do Decreto 70.235/72 de termina que a ação fiscal tem inicio com ato de ofício, escrito, ciente o sujeito Passivo da obrigação tributária. Nem a posse das folhas de descarga nem a lavratura do termo da visita preenchem esses retromencionados requisitos, pois a lei diz que a apuração das faltas ou extravios se proces- sa pelo confronto entre as folhas de descargas e o manifesto do veículo transportador. Aqueles atos, anteriores a esse confron- to, não podem apurar faltas ou extravios. Como essa averiguação só se concretiza com a Comfe - rância Final de Manifesto, julgo ser cabibel a exclusão da multa por denúncia espontânea, conforme o ART. 138 do CTN. É de meu entendimento que a taxa de conversão da moeda estrangeira a ser aplicada no cálculo de tributos, quando se tratar de falta de mercadorias importadas, é a vigorante na data do lançamento do crédito tributário, conforme dispõe o Art. 23 § único, do DL 37/66 e os Arts. 87, II, C, e 103 e 107, §. úni co, do'RA, quando se perfaz a apuração. Face ao exposto, dou provimento parcial ao recurso para excluir as multas capituladas nos Arts. 521, II, D (106,11, D, do DL 37/66) e 522,111, ambos do RA, e mantendo a taxa de I • .Nr SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Proceao n? 10.7111007,290/86-30 8. Ace5rdÃo n9-CSRF/03—a1.68G cambio aplicada no calculo do tributo. Brasì.lia (DF)I, em 14 de junho de 1991, () PAULO A. DE BARROS F. j:dr , 4, - RELATOR DESIGNADO Processo n9 10711/007.290/86-30SERVIÇO PliBLICO FEDERAL 9. RD/1101-0.112 AC. CSRF/03-01.680 RELATOR: ITAMAR VIEIRA DA COSTA VOTO VENCIDO A denúncia espontânea da infração é matéria disciplinada no Código Tributário Nacional, art. 138, verbis: Art. 138 - A responsabilidade é exclui da pela denúncia espontânea da infra- ção, acompanhada, se for o caso, do pa gamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrati va, quando o montante do tributo depen da de apuração. Parágrafo único - Não se considera es- pontânea a denúncia apresentada após o inicio de qualquer procedimento admi- nistrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Como se vê, há vários pressupostos, cumulativos, para que seja aceita a confissão do contribuinte ou do responsável pe- la infração. Deve haver uma comunicação, por escrito, à autorida- de fiscal, da existência da infração, acompanhada da prova do pa- gamento do imposto ou do depósito da importância arbitrada pelo Fisco; além disto deve ser feita a confissão antes de qualquer pro cedimento fiscal relacionado com a infração. Sobre o assunto preleciona o tributarista Bernardo Ribei ro de Moraes: "Para caracterizar a denúncia espontânea, portanto mis- ter se faz a presença, em conjunto, dos seguintes elemen tos: a) o interessado deve comunicar à autoridade administra- tiva a existência da infração. A denúncia espontânea se refere à infração; h) essa comunicação deve ser espontânea, isto é, deve ser apresentada antes de qua'quer procedimento adminis- trativo ou medida de fiscal -pão relacionada com a res i_, ._ . . uk' Ir, 'acionai 'à-4111 10. SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10711/007.290/86-30 pectiva infração. Eis o conceito de espontaneidade, liga do não à vontade do contribuinte mas à ação (procedimen- to) da autoridade administrativa relativamente à determi nada infração. É o que dispõe o parágrafo único do art. 138 do COdigo Tributário Nacional. O inicio de uma fiscalização geral não impede a espon- taneidade da denúncia; c) essa comunicação deve ser acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e demais anus decorrentes do tempo (juros de mora e correção monetária); ou de de- pósito da importância pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. A exclusão da responsabilidade, pela denúncia espontâ- nea, se prende à infração. (Compendido de Direito Tribu- tário, Rio de Janeiro, Forense, 1987, Pág. 727). Sobre a matéria, diz Aliomar Baleeiro: "EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE PELA CONFISSÃO - Libera- -se o contribuinte ou responsável e, ainda mais, repre- sentante de qualquer deles, pela denúncia espontânea da infração acompanhada, se couber no caso, do pagamento do tributo e juros moratórios, devendo segurar o Fisco com depósito arbitrado pela autoridade se o quantum da obri- gação iscal ainda depender de apuração. Há nessa hipóte se, confissão e, ao mesmo tempo, desistência do proveito da infração. (Direito Tributário Brasileiro, Rio de Ja- neiro, Forense, 6 P- Edição, 1974, Pág. 438)". Ainda, a lição do saudoso Fábio Fanucchi: "Em qualquer circunstância, é possível excluir-se a res- - ponsabilidade por infraçOes, embora seja impossível, quan do a lei a fixar, excluir a responsabilidade pelo crédi- to tributário. Basta, para tanto, que o responsável de- nuncie espontaneamente a infração, pagando, se for o ca- so, o tributo devido, os juros de mora, ou efetuando de- pósito da importância que for arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração (art. 138 do CTN). Todavia, para que seja váli- da a denúncia, capaz de elidir puniçOes, portanto, é ne- cessário que se antecipe a qualquer Proceimento adminile r41 ,nsaNaciorlM 11. SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10711/007.290/86-30 trativo ou a medida de fiscalização, relacionados com a infração (parágrafo do artigo 138 do CTN). Há legisla- ções específicas (IPI) que detalham quais os atos fis- cais capazes de excluir a espontaneidade da denúncia. É verdade que esse detalhamento é capaz, por vezes, de se transformar em uma desvantagem, desde que não se estabe- leçam limites para a autuação fiscal. Por exemplo: a le- gislação citada impede que o sujeito passivo, depois de iniciada a fiscalização geral, se auto-denuncie por prá- ticas incorretas. Sempre que a fiscalização se estende por longo período de tempo (e isso ocorre com freqüên- cia), o impedimento permanece e cria situação intolerá- vel e injusta para o fiscalizado. Por isso que o justo está expresso no Código Tributário Nacional, sendo a es- pontaneidade excluída tão só quando o procedimento admi- nistrativo ou a medida de fiscalização estejam especifi- camente relacionados com a infração. É o que significa a ordem do parágrafo do artigo 138 do CTN. (Curso de Di- reito Tributário Brasileiro. Ed. Resenha Tributária, 3.0- Edição, 1975, Pág. 261/262)". h outra matéria abordada no recurso especial dirigido à Câmara Superior, referente à taxa de câmbio aplicável na conver- são da moeda negociada, dou o mesmo tratamento a ele atribuído no voto integrante do Acórdão CSRF/03-01.600, do qual fui o relatbr, cujo conteúdo transcrevo e a este incorporo. "A matéria que ensejou o recurso especial de divergência interposto pela empresa, assim como as contra-razões a presentadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional, se restringe à aplicação da taxa de câmbio na conversão da moeda estrangeira, em moeda nacional, para efeito de cál culo do Imposto de Importação devido pelo transportador, quando apurada falta na descarga do navio. A recorrente alegou que a data correta para se fixar o momento de conversão deve ser, alternativamente: 1) a data da entrada da mercadoria no território nacio- nal e esta se configura quando da chegada ao porto de destino da carga, ou 2) a data em que a autoridade aduaneira tomou conhecimen,i17 to da falta, com o oferecimento, pela recorrente, da de4, s ar ^ , a1 ;‘, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10711/007.290/86-30 niáncia espontânea. Trata-se, aqui, da fixação do aspecto temporal do fato gerador do Imposto de Importação: se o fixado pelo art. 19 do CTN, ou pelo art. 23, parágrafo único do Decreto- -lei n 2 37/66. O tributarista Bernardo Ribeiro de Moraes assim se posi- ciona, genericamente: "A obrigação tributária tem sua base no respectivo fato gerador, isto é, na situação definida em lei necessária e suficiente para lhe dar nascimento. Concretizada a hi- pOtese legal de incidência tributária, tem-se a conse- quência jurídica desejada (nasce a obrigação tributá- ria). Assim, uma vez recebida a competência tributária, a enti dade tributante tem necessidade de editar lei ordinária para instituir o tributo desejado, definindo o fato gera dor da respectiva obrigação, que terá como objeto o tri- buto. A atribuição constitucional de competência legisla tiva plena, cabendo à entidade pública tributante defi- nir, em lei, o fato gerador da obrigação, instrumento le gitimo para criar a respectiva obrigação tributária. A lei a que nos referimos é a lei tributária substantiva, formal, ato emanado do Poder Legislativo. O fato gerador da obrigação tributária deve ser definido em lei, conforme determina o principio da legalidade tri butária. Sem previsão legal não se configura o fato gera dor da obrigação tributária. Para definir o fato gerador da obrigação tributária, o legislador ordinário é livre, devendo respeitar, natural mente, em razão da hierarquia das leis, as iimitaçOescon tidas na Constituição e na lei complementar. O legisla- dor, assim escolhe livremente os fatos que julgue id6- neos para dar origem à obrigação tribiltária, respeitados apenas os limites de ordenamento positivo. A ação do le- gislador, na escolha, é comandada pela racionalidade e discricionaridade, como querem FERNANDO SAINZ DE BUJAN- DA, ACHILLE DONATO GIANNINI, VICENTE ARCHE, etc. Obede- cendo, assim, ao objeto da espécie tributária, cóntido na discriminação constitucional de rendas, o legislado v Imprensa Nacional \ 13- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10711/007.290/86-30 ordinário define o fato gerador da obrigação tributária. Tal definição é simples. A norma jurídica tributária, co mo qualquer norma jurídica, eminentemente normativa, oferece uma hipótese de incidência que liga certas cir- cunstâncias de fato a determinados efeitos jurídicos (co mando da norma). No caso, o legislador ordinário tributá rio define a hipótese de incidencia (fato gerador), atri buindo a esse pressuposto de fato o efeito jurídico de dar nascimento à obrigação tributária. Assim, vemos que a figura do fato gerador da obrigação tributária se pren de, inicialmente, ao mundo dos fatos e não ao mundo juri dico, referindo-se a algo (fato) que poderá ou não se concretizar. Nestes últimos casos, teremos o nascimehto da obrigação tributária." (fls. 144). Quais seriam esses elementos constitutivos do fato gera dor da obrigação tributária, sem os quais não haverá a produção do efeito jurídico desejado? A doutrina costuma classificá-los em dois grupos, por nós também admitidos, a saber: a) elemento OBJETIVO, representado pela situação de fa- to, com seus elementos material, espacial, temporal e quantitativos; b) elemento SUBJETIVO, representado pelos sujeitos da re laço jurídica, o sujeito ativo e o sujeito passivo. Nesse enfoque, todos os elementos (subjetivos e objeti- vos) da obrigação tributária estão reunidos no conceito do fato gerador da respectiva obrigação." (fls. 550/551). "Não podemos negar que esse elemento objetivo do fato ge rador da obrigação tributária contém diferentes elemen- tos constitutivos: um elemento material, propriamente di to; um elemento espacial; um elemento temporal; e um ele mento quantitativo. Vejamos, então, como se apresentam esses elementos que compae o elemento OBJETIVO do fato gerador da obrigação tributária. O elemento MATERIAL propriamente dito é representado pe- la descrição da situação de fato que pode ser constitui ; da livremente pelo legislador." (fls. 551). A' Imprensa Nacional -114 14- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10711/007.29ü/86-30 "O elemento ESPACIAL é que permite determinar, em função do território, o local da ocorrência de fato gerador, e, em conseqüência, o local da incidência da lei tributá- ria. O TEMPORAL, representado pelo espaço de tempo ou o momen to que se deve levar em conta para a concretização do fa to gerador da respectiva obrigação. Esse elemento indica o momento em que se deve considerar concretizado o fato gerador da respectiva obrigação. Se a lei tributária não explicitar esse elemento temporal, entende-se que o , mo- mento a ser considerado é o da concretização do pressu- posto de fato (o elemento temporal acha-se aqui, implici to). O pressuposto de fato da obrigação tributária pode , abrigar diversos fatos que, em relação ao tempo, podem ser contemporâneos ou de sucessividade imediata. Compe- te, então, ao legislador, quando julgar conveniente, de- terminar o espaço de tempo necessário para a concretiza- ção do respectivo fato gerador. O QUANTITATIVO, representado por uma expressão econômi- ca, por algo que permita medir os bens materiais ou ima- . teriais que fazem parte ou estão relacionados com o fato gerador da obrigação tributária em questão. Este fato ge rador passa, com tal elemento, a ser mensurável." (C.D.T., Forense, 1987). A Constituição brasileira outorgou, à União, a competên- cia privativa para instituir o Imposto de Importação de -produtos estrangeiros (art. 21, I. CF de 1967 e art. 153, I da CF de 1988). O Código Tributário Nacional, lei complementar à Consti tuição assim dispae em seu art. 19, verbis: "Art. 19 - O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional." Este dispositivo complementou o que determinara a Lei - 4 Maior, estabelecendo o que se configura como fato gera 1!, 11) .,h dor do referido imposto, de forma abrangente. ." Imprensa Nacional 15 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 1071170.07.29.0186-30_ O Decreto-lei n 2 37/66. que instituiu o Imposto de Impor tação disp3e, verbis: "Art. 1 2 - O imposto de importação incide sobre mercado- ria estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no Território Nacional. Parágrafo único - Consirerar-se-á entrada no Território Nacional, para efeito de ocorr&n- cia do fato gerador, a mercadoria que constar como tendo sido importada e cuja falta venha a ser apurada pela autoridade aduaneira." "Art. 23 - Quando se tratar de mercadoria despachada pa- ra consumo, considera-se ocorrido o fato gera dor na data do registro, na repartição adua- neira, da declaração a que se refere o artigo 44. Parágrafo único - No caso do parágrafo único do artigo 1 2 , a mercadoria ficará sujeita aos tributos vigorantes na data em que a autorida de aduaneira apurar a falta ou dela tiver co- nhecimento." Aliás, para maior clareza, transcrevo ementa e parte do voto proferido pelo eminente Ministro-Presidente do Su- premo Tribunal Federal, Rafael Mayer no agravo Regimen- tal n 2 110677-8/86, verbis; "EMENTA: - Imposto de importação. Mercadoria em falta. Art. 23, parágrafo único do Decreto-lei n 2 37/66. Art. 19 do CTN. Inexistente contradição ou antinomia entre a norma gené- rica do art. 19 do CTN e a norma especifica do parágrafo único do art. 23 do DL 37/66." "VOTO: O SENHOR MINISTRO RAFAEL MAYER (RELATOR):- Deduz-se da análise do parágrafo único do art. 23 do De- creto-lei 37/66, em combinação com o parágrafo único do art. 1 2 do mesmo diploma legal, considerar-se fato gera- dor do imposto de improtação, tendo-se como ingressada no território nacional, a mercadoria que conste como im- portada e no entanto se apure como faltante. A constata- ção da falta, mediante o procedimento de sua apuração ou pelo conhecimento imediato é que fixam o momento de confi Imprensa Nacional 1111 16- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10711/007.290/86-30 guração do fato gerador e, de conseguinte, da incidência dos tributos vigorantes à época. Ora, o parágrafo segue a sorte da cabeça do dispositivo e não há diferenciá-lo para recursar a abrangência do en tendimento pacifico nesta Corte no sentido de que inexis te "contradição ou antinomia entre a norma genérica do art. 19 do CTN e a norma especifica do art. 23 do Decre- to-lei 37/66, posto que a necessária caracterização de um necessário momento naquele não previsto, e o condi- cionamento de indeclináveis providencias de ordem fis- cal, não a desfiguram nem a contraditam, porém, a comple mentam para tornar precisa, no espaço, no tempo e na cir cunstância, a ocorrência do fato gerador". (RE 91.337-RTJ 96/1336)." Trago à colação parte do voto proferido pelo ilustre Con selheiro desta CSRF Hélio Loyolla de Alencastro, sobre a matéria, verbis: "Por outras palavras, o art. 19 do CTN e, igualmente, o art. 1 2 do DL 37/66 definem o núcleo da hipótese de inci ciência do 1.I., enquanto o "caput" e o p.i., do art. 23 deste último diploma legal estatuem as coordenadas de tempo para que se de tal ocorrência, respectivamente nos casos de mercadorias despachadas para consumo ou cuja falta for apurada pela autoridade aduaneira, ante o cote jo entre o manifesto e os registros da descarga. Sobre a matéria, há pouco tive oportunidade de pronun- ciar-me, pelo que, com a devida vênia, transcrevo voto proferido no julgamento do recurso n 2 RP/303-0.923 (Ter "No magistério de Alfredo Augusto Becker, a regra jurldi ca de tributação que tenha escolhido o fato material da introdução de uma coisa, dentro de uma zona geográfica ou política, terá criado tributo com o gênero jurídico de impsto de importação. Tanto o C.T.N. quanto o Decreto-lei n 2 37/66 dispõe- que o 1.1. incide sobre mercadoria ou produto de origem es- trangeira e tem como fato gerador sua entrada no territclà ! rio nacional. V4\ Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL - Processo n9 10711/007.290/86-30 17 Tal núcleo, no entanto, é subordinado à ocorrência de coordenadas de tempo é de lugar para que se realize, em concreto, a hipótese de incidência do tributo. No caso do fato gerador presumido do I.I. (p.U., art. 12 do DL n 2 37/66), a coordenada de tempo, para que se de a incidência da norma de tributação respectiva, está fixa- da na data em que a autoridade aduaneira apurar a falta de mercadoria ou dela tiver conhecimento; fica, assim o produto sujeito aos encargos tributários vigorantes nes- sa data e, por via de conseqüência, a taxa de câmbio apli cável é , a vigente nesse dia. Referido momento dá-se no entanto, quando houver conheci mento pleno da falta e isso só ocorre quando a autorida- de está em condiçOes de formalizar o lançamento. Somente aí portanto, após todo um procedimento de apuração e dis pondo dos elementos de convicção sobre a ocorrência do evento, pode compelir o responsável a satisfazer o crédi to; a simples representação do funcionário da mesa ou banca do manifesto, ainda não fornece base legal a auto- ridade para formalizar a exigência; tal peça processual, é apenas uma constatação preliminar, sujeita a marchas_e a contra-marchas tendo o condão, unicamente, de iniciar o procedimento de apuração do evento. Por seu turno, o Decreto n 2 91.030/80 (RA) disp5e, em seus arts. 87, II, "c", 107, "caput" e p.U., que, para efeito de cálculo do imposto, considera-se ocorrido o fato gerador do I.I. no dia do lançamento corresponden- te, quando se tratar de falta apurada pela autoridade aduaneira, e que se considera apurado o fato na data do lançamento do c.t. respectivo." O assunto também já foi abordado pelo ilustre Conselhei- ro desta CSRF, Doutor Edwaldo Reis da Silva, relator do Acórdão n 2 CSRF/03-01.553/88, quando assim pronunciou: "Em reiterados julgados de casos da mesma espécie, este Colegiado já :.i..rmou o entendimento de que, relativamente às faltas ocorridas já na vigência do Decreto número 91.030/85, que aprovou o Regulamento Aduaneiro, deverá ser utilizada, no cálculo do I.I., devido, à taxa de a câmbio vigorante à data da apuração, considerada :=OOMOY [1) Imprensa Nacional 18. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10711./0°7,290/86-3G tal a do lançamento respectivo, de acordo com o disposto nos arts. 87, II, c e 107, parágrafo único, do citado Re gulamento ... Assim, e de acordo com o entendimento já firmado por esta Instância Especial, tenho por aplicá- veis à espécie as normas dos arts. 87 e 107 do Regulamen to Aduaneiro." O entendimento do eminente Conselheiro desta CSRF, Dou- tor Hamilton de Sá Dantas, relator do Acórdão n 2 CSRF/ 303-01.471/88, também foi no mesmo sentido, verbis: "Quanto à taxa de câmbio a incidir, igualmente, inclino- -me, por mais consentânea e lógica, de acordo com o que vem entendendo a maioria do Colegiado, ou seja, com a data em que a autoridade fazendária toma conhecimento da falta ocorrida, isto é, na sua apuração temporal, confor me sustentado pelo Procurador da Fazenda Nacional." Vã-se que a matéria é pacífica no âmbito desta Câmara Su perior de Recursos Fiscais, conforme diversos Acórdãos, dentre os quais, os seguintes: Acórdão n 2 CSRF/03-01471, 01.481, 01.491, 01.504, 01.510 e 01.553. Assim, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das SessOes, em 14 de junho de 1991. ITAMAR VIE, I • - A COSTA Itk' Relatar Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1

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IRPJ - DESCONTOS CONDICIONAIS - DEDUTTB1Lr DADE Os descontos concedidos ao compr-â- dor, como bonificaÇRO P e l a, liquidação ante" cipada de seu crédito, devem ser classifi- cados como destesas operacionais-, admitin- do-se a sua dedução do lucro bruto. rRPJ - DESPESAS opERAcroNArs - vrsrTAs DE TtcNicos EsTRANGErRos com O OBJETIVO DE APRIMORAMENTO TÉCNICO DA EMPRESA - DEDUTI- BILIDADE - Ainda que ligado ã empresa es -trangeira controladora, as despesas de téc nico estrangeiro em visita à empresa naciS nal podem por esta última ser deduzidasAej de qne atinem primordialmente com seus iri teresses pr6pros, como por exemplo melhor orientaçÃo técnica de seu estabelecimento. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes au tos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatõrio e voto que passam a integrar o presente jul- gado. Vencidos os Conselheiros JUAREZ DE MORAIS (Relator), JOÃO DIAS NETO e BENEDICTO ONOFRE EVANGELISTA, que proviam parcialmen- te o recurso, para restabelecer a exigéncia apenas quanto as des- pesas com visitante do exterior. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALC rN. v.v. _ 1 .4 » » -as Sessões, em 30 de agosto de 1991 i ---' , mARfir PRESIDENTE /ft* v # f, 4 0 OPO, , *-418/.....A. » • '.. 11, 111n,4,.. .- e E 19 ' ARDO "' .# 1 GEL D ij - CKMIN - RELATOR-D ' erlwo, LUIZ FERNANDO OLI, 40. ',' D f MORAES - PROCURADOR DA FA 1 ZENDA NACIONAL - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, MÃRCIO MACHADO CALDEIRA, DICLER DE ASSUNÇÃO, MANOEL ANTONIO GADELHA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausen te momentaneamente o Conselheiro CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS. De- 1 fendeu a empresa, seu Advogado, Dr, FORTUNADO BASSANI CAMPOS - OAB/ (1 /SP nr. 28.235/79. Defendeu a Fazenda Nacional seu Procurador -Repre 1 sentante Dr. IRAN DE iirmA. '" !I'''l 41 »4 II f 1 1 1 .. , 1 1 - ' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10880/030.489/87-37 REcuRsofil9: RP/105-0.132 ACORMÃON2: CSRF/01-1.166 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: 5a. CÂMARA DO 19 CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: TELECTRONICS MÉDICA LTDA. RELATóRIO Inconformada com a decisão da 5a. Cãmara do 19 Con selho de Contribuinteâ,a procuradora-representante da Fazenda Na- cional junto ao colegiado recorrido dirige-se à E. Cãmara Superior de Recursos Fiscais com as razOes expostas às fls. 307 a 309, obje tivando reformar a decisão proferida no recurso n9 93.378 (proc. n9 10880/030.489/87-37), consubstanciada no Acórdão n9 105-3.187, de 10.04.89, assim ementada na parte relativa ao recurso da Fazen- da Nacional. "I) Despesas operacionais-Descontos condicionais- -Dedutibilidade - Classificam-se como despe- sas operacionais, e são dedutiveis do lucro bruto, na apuração do lucro operacional, os descontos concedidos ao devedor como bonifica ção pela liquidação antecipada de seu débito, que se conceituam comó ndescontos condicionais", e que não devem ser -&Onfundidos com os descon tos incondicionais que apenas interferem ni*, apuração do lucro bruto, dada a sua natureza de parcelas redutoras do preço de venda. II) Custos ou despesas operacionais-despesas com visitantes do exterior - Comprovado com rela- tórios e correspondência a despesa incorrida e paga pela pessoa jurídica, é de aceitar-se o gasto inobstante possam ter sido cometidas infraçOes de natureza trabalhista e previden- ciária que não infl no tratamento tributa- ir rio da matéria." AU_ , , . , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10880/030.489/87-37 2. Aceirdão n9 CSRF/01-1.166 DESCONTOS CONDICIONAIS , 2. Quanto ao primeiro item, o auto, confirmado no par ticular pela decisão de la. instância, invoca infração aos arts. 178, e 191 §§ 19 e 29 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/80 ) ,. , em face de terem sido registradas como despesas do exercício, sob o título contábil "Descontos Concedidos", as importâncias 'abaixo discriminadas, relativas a descontos que foram concedidos condicio nalmente pela recorrente na venda de marca-passos a hospitais, fun daçOes médicas e outros estabelecimentos similares, a saber (fls. 217-v): Exercício de 1984 - Cr$ 208.080.369; Exercício de 1985 - 1.072.410.132; Exercício de 1986 - 10-106.473.530. ,, , 2.1 A proOsito, a decisão monocrática assim justifi- cou o lançamento (fls. 282/283): "A questão a decidir implica em saber se os dispêndios registrados pela empresa sob a denomina ção de 'descontos concedidos', tidos pela autuante como decorrente de atos de liberalidade da interes sada, têm correlacionamento com as receitas de yen-. das refletidas nos livros de escrituração comer- cial, bem assim, com a realização de direitos de créditos delas decorrentes, como entende a impug- nante, de forma a se concluir pela operacionalida- de de tais encargos, nos termos da legislação tri- butária referida nos autos. Como do processo se infere, as respectivas no tas fiscais de vendas, emitidas pelo estabelecimeE • -À to da interessada, vale dizer, os contratos de com pra e venda, são silentes a respeito da concessão de descontos aos adquirentes das mercadorias comer •_ cializadas pela empresa. NessascondiçOes, e lícito,concluir que as des pesas contabilizadas pela interessada, sob a rubrI ca 'descontos concedidos'„ são alheias às opera---- çaes de vendas realizadas, o que torna acertado o procedimento da fiscalização em considerar as des- pesas registradas como decorrentes de atos de libe ralidadeda requerente, não reunindo, portanto, os. requisitos de operacionalidade, previstos em lei , de forma a possibilitar a. a dedutibilidade na a- puração do lucro real." pl., .11 :R4 nillr\ 4110(1___ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10880/030.489/87-37 3. Acórdão n9 CSRF/01-1'.166 3. Em seu recurso ao Conselho de Contribuintes, a au- tuada renovou as suas ponderações feitas na impugnação (f is. 80/83, proc. n9 10880-030.488/87-74), onde procurou demonstrar que, longe de constituir ato de liberalidade da empresa, a concessão de des- contos financeiros é praxe largamente difundida no meio empresa- rial brasileiro; que esses descontos estão devidamente comprovados em sua escrituração comercial; que constituem eles legitimas ,con- cessões enquadráveis como despesas dedutíveis na determinação do lucro real, porque atende a todas as condições previstas no art. 191 §§ 19 e 29 do RIR/80; que inexiste dispositivo legal, regula- mentar ou administrativo com a exigência de que o desconto condi- cional deva constar da nota-fiscal, duplicata ou recibo para que seja dedutivel na apuração do lucro real; que, em verdade, não se trata de despesa efetuada, mas, sim, de valor não recebido em de- corrência de dispositivo contratual; que está sendo tributada uma renda não auferida nem exigível. 4. Na 5a. Câmara do 19 Conselho, a matéria foi decidi — da por maioria de votos, dando-se provimento ao recurso do contri- buinte. 4.1 O voto vencedor do Conselheiro HUGO TEIXEIRA DONAS — CIMENTO invocou precedente no mesmo sentido de decisão da 5a. Câma ra sobre idêntico assunto, em acórdão de: que tambernfbLreIator:(AC6r dão n9 105-2.581), quando foi reconhecido direito a. dedutibilida- de relativamente a descontos condicionais, sob o fundamento de que o conceito de receita liquida "tem direcionamento especifico, apon tado para a apuração da receita liquida, que é um dos componentes da equação configurada nas disposições do art. 177 do RIR/80". 4.2 Arrematando seu vencedor, que deu provimento ao re curso, declara (f is. 298): "Os descontos , incondicionais são parcelas re dutoras.do preço de venda. São computadas na apuraA ção do lucro bruto :. Nada têm a ver com os descon- tos condicionais, que, na técnica mercantil, signi ficam a redução ou abatimento feito em qualquer s5 ma de uma fatura ou de uma conta corrente, tradu- zindo uma bonificação concedida ao devedor pelo pa, gamento antecipado de sua divica, e que são dedutl veis para efeito de determinação do lucro . ., , . . , . . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10880/030.489/87-37 4. _ Acordão n9 CSRF/01-1.166 A hipótese, no caso que se julga, é a de des- contos condicionais, classificados pela recorrente no rol das "Despesas com vendas", conforme demons- trações do resultado de cada exercício, anexadas aos autos. A circunstância foi alegada pela contribuinte, mas a autoridade recorrida não se dignou de consi- derá-la, persistindo na tese de que somente os des ' contos incondicionais são dedutíveis, sem revelar a mínima preocupação com a legitimidade dos valo- res reduzidos. Há no procedimento inequívoca impropriedade, que não pode prosperar como sustentáculo da preten_ são fiscal. Como osfundamentos da tributação não se ajus- tam à natureza dos fatos, a exigência deve ser con siderada improcedente." 5. O ilustre Conselheiro DIGÉSIO GURGEL FERNANDES jus- i tificou o seu voto vencido dizendo: , ,,,, a) que os descontos condicionais deveriam compor o valor da receita de vendas, para o que invoca o art. 178 do RIR/80; b) que não importa o fato de os descontos terem sido pactua- dos ou que, em alguns casos, constem da nota-fiscal, pois a reali- dade é que todos eles estavam subordinados a prazo;. c) que, além dos dispositivos legais citados, existe norma de caráter administrativo que define descontos incondicionais como parcelas redutoras do preço de venda e estabelece que tais descon- tos devem constar das notas-fiscais. 6. A procuradora-representante da Fazenda Nacional dis -k _ corda do voto vencedor, sob o fundamento de que: (fls. 308/9) t, ... os descontos concedidos podem ser considera- dos . despesas operacionais quanto "constarem da no- ta fiscal de venda de bens ou da fatura de servi ços e não dependerem de evento posterior à emissã : desses documentos" como esclarece a IN 51/78,o que( não ocorreu no caso. Se há norma expressa disciplinando as condi- ções de dedutibilidade dos descontos, e estas con- dições não foram evidentemente observadas pelo con tribuinte, data venia, não têm amparo legal a podr, ./4-. .. _ . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10880/030.489/87-37 5. AcOrdão n9 CSRF/01-1.166 posição do ilustre relator-designado Conselheiro Hugo Teixeira do Nascimento em aceitar a operacio- nalidade de tais descontos. Como bem analisado na fundamentação do voto- -vencido., todos os descontos subordinavam-se a uma condição futura depagamento em época determinada, podendo esta condição ocorrer ou não. Além do que,,, não restou sequer provado que os referidos descon- tos tinham correlação com as receitas de vendas con- tabilizadas, uma vez que as notas fiscais pertinen tes não estabeleciam tal condição como integrante" do contrado de compra e venda. Assim sendo, é de se concluir pela correção da glosa nos termos da autuação, e pelo restabele- cimento do crédito respectivo." 7. Em suas contra-razOes, a recorrente renova os argu mentos constantes da impugnação e do recurso ao 19 Conselho, rema- tando por proclamar que o art. 178 do RIR/80 e a Instrução Normati_ va SRF 51/78 apenas se reportam ao conceito de receita liquida de vendas, sem prescrever nenhuma obrigação especifica para o contri- buinte. DESPESAS COM VISITANTES DO EXTERIOR 8. A exigência tributária decorre de impugnação de va_ lores contabilizados pela recorrente em conta de despesas, referen ._ te a gastos com pessoal da acionista controladora em visitaao-Pais, a saber: Exercício de 1985 - Cr$ 23.590.154 Exercício de 1986 - Cr$ 42.516.839 8.1 A decisão monocrática manteve a exigência fiscal (fls. 257/269) com base nos fundamentos seguintes: "Confessadamente, as despesas -contabilizadas sob a denominação em epigrafe referem-se a gastos com estadias de visitantes do exterior quef em suas viagens ao Brasil, vêm prestar esclarecimentos de ordem técnica à autuada, revisar toda a parte de produção, além de orientar o .pessoal da área de exportação e importação sbre detalhes técnicos dos produtos da empresa. 47 TV,442/9 Átk \ - _„ , . . ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo ,n9 10880/030.489/87-37 6. Acórdão n9 CSRF/01-1.166 Para comprovar tal fato acompanham a impugna-_ çao oferecida ao lançamento, exemplificativamente, os documentos ,de fls. 267 a 300, referentes a rela . tórios internos, evidenciando a visita do Sr. Ro7. bert Ernest ao estabelecimento da empresa. No entanto, para que a interessada pudesse man ter a seú serviço técnicos estrangeiros, não resi , dente no Brasil, deveria, preliminarmente, nos -Lei: mos da Lei, munir-se de documentos que atestassem o ingresso e contratação regular dessas pessoas em território nacional. - artigo 47 da Lei n9 6.815, de 19.08.80. Com efeito, dispõe o Decreto n9 86.715, de 10 de dezembro de 1981: Art. 29 - A admissão do estrangeiro no terri- tório nacional far-se-á mediante a concessão de vis_ to: III - temporário Art. 22 - O visto temporário poderá ser conce dido ao estrangeiro que pretenda vir ao Brasil; - V - na condição de cientista, professor, téc- nico ou profissional de outra categoria, sob regi- me de contrato ou a serviço do Governo Brasileiro; (o grifo não é do original). ', Art. 23 - ,, ,,, §. 29 - Nos casos de que tratamos itens III e V do artigo anterior, s6 :-será concedido visto, pe- lo respectivo Consulado no exterior, se o estran- geiro for parte em contrato de trabalho visado pe- la Secretaria de Imiqraçao do Ministério do Traba- lho, salvo no caso de comprovada prestação de ser- viços ao Governo Brasileiro. (os grifos não são do original). Art. 111 . -0 estrangeiro admitido na condição de temporário, sob regime de contrato, só poderá exercer atividade junto à entidade pela qual ' foi contratado na oeortunidade da concessão do visto . (os grifos nao sao do original) Assim, não tem nenhum cabimento a pretensão ' da empresa no sentido de demonstrar a operacional' dade das despesas registradas, mantendo-se silent a xeepeito dos contratos de trabalho que, por dis- posiçao de lei, está obrigada a possuir e manterem boa guarda, atestando relacionamento regular com técnicos estrangeiros em território nacional. Diante desse quadro, revela-se acertada a con clusão da autuante, constante no auto de inf ção, 47 - :, : : SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10880/030.489/87-37 7.-: AcOrdão n9 CSRF/01-1.166 no sentido de que a empresa registrou como despe- sas operacionais, gastos com pessoal de sua sócia quotista controladora, domiciliada no exterior, ao invés de despesas incorridas com a contratação de. . técnicos estrangeiros para prestação de serviços ao estabelecimento da interessada." !. ,, 9. Em seu recurso de fls. 101/102 (proc. .n910880-030.488/ /87-74) a autuada ponderou que se limitou a pagar as despesas de estadia dos visitantes que, muito embora sem vínculo empregaticio, são pessoas ligadas ã sua principal cotista na Austrália. , 9.1 Diz tratar-se de pessoal da área técnica que, em suas viagens ao Brasil, vem prestar esclarecimentos de ordem técni ca, revisar a parte de produção, orientar o pessoal da área de ex- portação e importação sobre detalhes técnicos dos produtos da em- presa, etc. ' 9.2 Acrescenta que em todas as viagens são feitos rela t6rios circunstanciados dos trabalhos realizados na empresa nacio 1 — nal, estando esses documentos à disposição para efetiva comprova- ção do interesse da empresa na vinda dos técnicos. i , 9.3 Alega, finalmente, que o Decreto n9 86.715/81 se a- plica a empregados contratados para trabalhar por tempo certo, sen_ do descabido em casos de pOuca permanência no Brasil, como na hip6- tese sob exame, em que as despesas são de pequena monta e não se justificariam maiores gastos com a elaboração de contratos sofis- ticados e contatos governamentais. 10. O AcOrdão n9 105-3.187 acolheu as razões da recor_ rente, sob o fundamento de que: (f is. 305) "A argumentação da empresa e os documentos tra zidos à lide são suficientes para o provimento d5 recurso neste item. A falta de contrato, mesmo que represente in- fração à legislação trabalhista p previdenciáriavnão transforma a despesa incorrida e regularmente com- provada através de relatórios e correspondência c. mo gasto de responsabilidade da controladora. O b- nen:cio ã recorrente ficou plenamente demonstra. nos elementos juntados ã impugnaçã ‘ o." .1t "110,6 liA\ Aide M ~I .,...r . - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo, n9 10880/030.489/87-37 8. Acórdão n9 CSRF/01-1.166 11. A procuradora-representante da Fazenda Naciónal in terpôs 0-recurso de fls. 308/9, com os argumentos seguintes: dedutibilidade de tais despesas só se justi ficam se legal e comprovadamente correspondentes -a- serviços formalmente contratados. O pagamento de estadia Sem o correspondente ónus da prestação dos serviços evidencia a mera liberalidade da empresa. 10. Conforme restou demonstrado nos autos não hou ve a caracterização da prestação de serviços técni cos quer por contrato de trabalho ou por qualquer outra forma de contratação. Os documentos acostados aos autos • demonstram apenas a visita de técnico estrangeiro sem 'ónus da prestação de serviços que justifique a despesa co- mo despesa necessária nos termos do art. 191 do RIR/80. 11. É de ser acolhida, porque verdadeira, a ,con- clusão da autoridade monocrática de la. instância no sentido de que "a empresa registrou como despe sas operacionais gastos com pessoal de sua sócia cotista controladora, domiciliada no exterior", não correspondendo tais gastos a despesas operacionais da recorrente e portanto não dedutíveis na apura- ção do lucro operacional." 12. Em suas contra-razOes, a recorrente reitera as mes mas provas e argumentos jã expendidos no processo aduzindo que, no seu modo de ver, não há sequer infração à legislação trabalhis- ta, "pois não tratam-se de salários ou serviços autónomos, mas tão -somente de despesas de estadia de técnicos do exterior, que em suas viagens ao Brasil vêm prestar esclarecimentos de ordem técni ca ..." (fls. 326). A Á É o relatóri:e /; _ -, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10880/030.489/87,37 9. Ac6rdão n9 CSRE/01,01-166 -W-'0-NT0 ''-'57E>N' C- E:D 0--R ' Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE: ALCKMIN, RELATOR-DESWNADO,-. No que respeita ao terna dos descontos condicio- nais„ acompanho wfvoto do eminente Conselheiro Relator, que con- cluiu no mesmo sentido do Ac6rdão recorrido, no 'sentido de jul- gar improcedente a ação fiscal-. ',Na realidade, não merece repa- ros O voto do ilustre 'Relator 'do aresto recorrido, no sentido de que 'classificam-sei -como desPesas 'operacionais, e são dedutrveis__,.. do lucro., na apuração do lucro operacional, os descontos concedi_ dos Ao devedor COMO bonificação pela lióuidação antecipada de seu d&bito, que se conceituam ComO'deSCO-ntb,S, '.COndiCionais e que não devem ser confundidos com os: descontos- Incondicionais que apenas interferem na apuração do lucro bruto, dada a sua nature- za de 'parcelas redutoras do preço de Venda". . „ Não entendo procedente a crrtita,', feita na fase instrut6ria do processo,: no sentido de que nã.o se tratanto de despesa usual ou nedessaria i não se: poderia classifica-la .,-, como operacional, ' A queatão da 'usualiidade e normalidade .da despesa ha de ser analisada de acordOfcom a realidade 'do mercado e não se ha de deSconheder as" consegué‘ncias- do proceSsoinf1adióhatio crônico por que passa a economia brasileira. :1\ concessão de des_ conto pelo pagamento antecipado decorre da referida realidade e . 'i não pode. 'de modo algum ser tido como mera liberalidade da empre- sa vendedora. Cuida-se de eStabeleder o eóuilfbrio econômico do contrato, fenômeno que pode é. deve ser reconhecido pelo direi . to e pelo intgrprete na aplicação da lei. J. no que. toca ao segundo ponto versado no recUr - ,... ao interposto pela Fazenda Nacional,. peço respeitosa vénia ao, eminente Relator, a guará preSto as mais devidas homenagens, para dele dissentir. 411 4/ ‘4NV _ ,:. íi , ... SERVIÇO PUBLICO FEOERAL Processo n9 10880/030.489/87:,37 10. Acórdão n9 CSRF/G1-0.1.166 Entendo r data-Venia„ que as despesas havidas com os téènicos estrangeiros que vieram -visitar a empresa brasileira devem ser tidas dentro dos parãmetros de normalidade e usualida- de no tipo da atividade exercida pela eMpresa autuada. Ficou de - monstrado pelo r. Voto condutor do aresto recorrido, que os téc- nicos a que se refere a ação fiscal vinham a mando da empresa estrangeira controladora da autuada, para aqui exercer ativida- des- de 'orientação técnica, portanto atendendo aos interesses. tam têm da empresa nativa. No considero pertinente a observação de que primordialmente tais téldnicos aqui estariam para atender os in- teresses', da empresa matriz, sediada no exterior. Os relatórios Acostados aos autos demonstram que a empresa nacional experimen- tava vantagens decorrentes da maior capacitação gerencial e téc- nica, sendo, a rigor, basicamente de seu interesse as referidas visitas. Por todo exposto, voto nela negativa de provimen to ao recurso, coro a vénia deVida do ilustre Conselheiro Relator. Braslia-DP,„ 30 de agosto de 199.1 AP 62_, 00 1, 4111, 'I EDUARDO RAN , I, DE ALCKMIN - RELATOR-DEaIG NADO IL 4 , , , 1 _., , ,- , _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10880/030.489/87-37 li. Acórdão n9 CSRP/01-1.166 , 'VO T O (Vencido em parte)_ _ Conselheiro JUAREZ DE MORAIS, relator. O recurso , preenche os requisitos de admissibilida- de, merecendo ser acolhido. Abordaremos os dois temas na mesma or- dem em que foram tratados no relatório. DESCONTOS CONDICIONAIS 2. O auto de infração e a decisão de la. instância consideraram que os descontos condicionais concedidos pela autuada constituem atos de liberalidade da empresa, são alheios às opera- . ções de venda e não constam das correspondentes notas-fiscais. Por isso mesmo, o lançamento foi considerado procedente, visto que não . foi aceita a tese da autuada no sentido de que tais encargos eram necessários para a sua política de vendas e, principalmente, nada existia na legislação tributária que negasse validade ao procedi- mento da empresa. O lançamento, no particular, tem por infringidos os arts. 178 e 191 §§ 19 e 29 do RIR/80. 3. A decisão de la. instância foi reformada pela 5a. Câmara deste Conselho (Ac. 105-3.187) com o argumento de que ' , os descontos em questão são condicionais enquanto que odispositivo da_ do por infringido (art. 12 § 19 do DL n9 1598/77, consolidado no art. 178 do RIR/80) trata de descontos incondicionais. Diz mais que o conceito da referida norma legal tem direcionamento especifico , para a apuração da receita liquida, "que é um dos componentes da equação configurada nas disposições do art. 177 do RIR/80 (lucro bruto). At 4. Entendo que estã correto o entendimento do ilüstr, ) Conselheiro HUGO TEIXEIRA DO NASCIMENTO, não somente pelos -funda mentos alinhados em seu voto .vencedor, mas, também, pelos esclare- cimentos que ora aduzimos. 5. Inicialmente, deve ser dito que o art. 178 do RIR/ /80 não autoriza fundamentação para impugnar-se descontos ; cdondi- ir , ,, _ — SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10880/030.489/87-37 12• Acôrdão n9 CSRF/01-1.166 condicionais registrados na escrita a titulo de despesas operacio- nais. Muito embora tratar-se de umajposição que vem sendo seguida pela fiscalização da Receita Federal, a meu ver existe evidente en gano no entendimento, porquanto o art. 178 do RIR/80 sequer cogita de descontos condicionais. Não havendo disposição expressa na le- gislação do imposto de renda que fundamente a pretensão fiscal, o apelo ao raciocínio por exclusão não pode ser aceito, não somente por razões de ordem jurídica, mas também por considerações de or dem econômica e de justiça fiscal, já que, no casou estar-se-iam tri butando valores que constituem legítimas despesas financeiras da empresa, conforme melhor esclarecemos mais adiante. 5.1 Em verdade é preciso dizer que o entendimento fi- cou reforçado com a edição da Instrução Normativa SRF 51/78, que trouxe para a legislação do imposto de renda diversos conceitos, in clusive o de descontos incondicionais. A propOsito, convém lembrar que esses conceitos do ato normativo foram baixados para efeito de "uniformizar as demonstrações de resultados que instruem a declara ção de rendimentos", consoante está dito em seu preâmbulo; além dis so, é importante ressaltar que nada existe naquela instrução que autorize a 'conclusão de que os descontos condicionais não são dedu tíveis na determinação do lucro real. 5.2 A dificuldade aparente para compreender-se o obje- tivo do art. 178 do RIR/80 pode ser superada se examinado o Decre- to-lei 119 1598/77 em toda a sua estrutura. 5.3 É sabido que o diploma legal modificou, quase que inteiramente, a tributação do imposto de renda das pessoas jurídi- cas. Entre as principais inovações então introduzidas deve-se des- tacar o conceito de lucro daexploração, consubstanciado em seu art. 19 (art. 412 do RIR/80). O objetivo da modificação foi o de resolver problemas que haviam na quantificação da base de cálculo dos incentivos fiscais regionais e setoriais, resultantes de dife- • rentes interpretações da lei entre a Fazenda Nacional e Orgãos in- tegrantes da justiça. Com o advento do conceito legal, foi possí- vel estabelecer com segurança o montante do benefício fiscal que . traduzisse o resultado das atividades que o governo pretendia esti), mular. _ , . ,. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10880/030.489/87-37 13.- AcOrdão n9 CSRF/01-1.166 6. O art. 412 do RIR/80 assim_ define o lucro da expio ração, consolidando o conceito do DL n9 1598/77: "Art. 412 Considera-se lucro da exploração o lucro liquido do exercício.ajustado pela exclu- são dos seguintes valores: (omissis) 6.1 Segundo foi dito, o conceito de lucro da explora- ção é utilizado para definir-se a base de cálculo de incentivos fis_ cais. Vejamos, a titulo exemplificativo, o dispositivo básico do . ' Decreto-lei n9 1598/77 que disciplina os estímulos fiscais à expor . tação de produtos manufaturados nacionais, consolidado no art. 290 . do RIR/80, "in-verbis": "Art. 290 ..., a pessoa jurídica poderá ex- cluir do lucro líquido do exercício, para efeito:clã determinar o lucro real, a parcela do lucro corres pondente à exportação de produtos manufaturados ri -a- cionais . , relacionados pelo Ministro _da Fazenda 7 cuja penetração no mercado internacional convenha promover." § 19 O valor da exclusão será determinado me diante a aplicação, sobre o lucro da exploração de que trata o art. 412, de percentagem igual à re lação, no mesmo período, entre a receita liquidaÃe vendas nas exportaçOes incentivadas , e o total da receita líquida da pessoa jurídica (grifamos)." 6.2 A transcrição dos arts. 412 e 290 do RIR/80 permi- te entender-se o porquê da definição de receita liquida .inscrita . no art. 178. 2 que, a partir desta, se obtém o lucro liquido do exercício (período-base) da pessoa jurídica e, por sua vez, o . lu- cro da exploração é quantificadó.a partir do lucro líquido do exer_ cicio, como foi visto. , 6.3 Em face do exposto, entendo não ser licito utili- zar-se o conceito. do. art. 178 do RIR/80 para enquadramento, como infração à legislação do imposto de renda, de descontos condicio- nais apropriados em contas de resultado, da escrituração comercial, # sem o ajustamento desses valores na determinação do lucro real. n11 6.4 Finalmente, chamo o testemunho do Dr.- JOSÊ LUIZ 13 LHÕES PEDREIRA para justificar estas minhas conclusOes. E reveu o /e , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10880/030.489/87-37 Acórdão n9 CSRF/01-1.166 autor do Decreto-lei n9 1598/77 em seu livro "Imposto Sobre a Ren- da - Pessoa Jurídica (Justec Editora Ltda., Rio de Janeiro - 1979, vol. I, fls. 187): "Descontos concedidos incondicionalmente são abati • mentos assegurados ao, adquirente como redução preço, independentemente da verificação posterior de condição. Descontos condicionais são, por exem- plo, os sujeitos à condição de que o comprador pa- gue o preço dentro de certo prazo. Nesse caso, se o desconto é utilizado pelo comprador, deve ser das sificado como despesa financeira, e não como dedu- ção da receita bruta." (grifo nosso) 7. As normas do art. 191 e seus §§ 19 e 29 são os ou- tros preceitos que o lançamento elege para fundamentar infração à legislação do imposto de renda. Vejamo-las: "Art. 191. São operacionais as despesas não compu- tadas nos custos, necessárias â atividade da empre sa e à manutenção da respectiva fonte produtora. 19 São necessárias as despesas pagas ou incorri das para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa. § 29 As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa." 7.1 Volto a utilizar o que foi dito no Parecer Normati vo CST n9 32, de 13.08.81, quando me foi dada a oportunidade de es clarecer o que se deveria entender por "despesas necessárias", "in verbis": "4. Segundo o conceito legal transcrito, o gasto é necessário quando essencial a qUalquer transação ou operação exigida pela exploração das atividades, principais ou acessórias, que estejam vinculadas com as fontes produtoras de rendimentos. 5. Por outro lado, despesa normal é aquela que se verifica comumente no tipo de operação ou tran- sação efetuada e que, na realização do negócio, 9- apresenta de forma usual, costumeira ou ordinár. O requisito de usualidade deve ser interpretado. acepção de habitual na espécie de negócio " á lw, 41(111 ; , SERVIÇO POUCO FEDERAL Processo n9 10880/030.489/87-37 15. Acórdão n9 CSRF/01-1.166 7.2 No meu modo de ver, ficou stificientemente comprova do nos autos que os descontos condicionais concedidos pela autuada eram perfeitamente necessários aos tipos de negócios por ela efe- tuados, ao mesmo tempo em que preencheram integralmente as demais condições de dedutibilidade ora examinadas. DESPESAS COM VISITANTES DO EXTERIOR 8. Neste item discordo do Acórdão n9 105-3.187. Con- forme bem ponderou a ilustre representante da Fazenda Nacional em seu recurso de fls. 308/9, a dedutibilidade de gastos com técnicos residentes no exterior e vinculados à. acionista controladora ali domiciliada, quando em visita ao Brasil, somente seria admitida, na determinação do lucro real da empresa nacional, se correspondessem a serviços formalmente contratados e comprovadamente prestados. 8.1 A simples existência de relatórios internos não é bastante, a meu ver, para comprovar por si só despesas dedutIVeiS na determinação do lucro real, visto que se trata de documentos ela borados unilateralmente com orientação da própria empresa interes- sada, sem a necessária e indispensável autonomia que deve presidir as posições das partes em qualquer negócio. 8.2 Se é certo que as visitas dos técnicos ao Brasil , ao longo dos anos, têm contribuído para a melhoria da qualidade e redução dos custos de fabricação dos produtos da autuada ( impugna ção, fls. 237/8), não é menos exato que, nas condições em que são prestadas as orientações dos téchicos,o ónus das visitas deve cair sobre a acionista controladora no exterior que, em última aná lise, é a principal interessada nas Visitas e a sua maior benefi- ciária económica. 8.3 Ademais disso, entendo que constitui precedente pe rigoso nas relações fisco-contribuinte que se passe a admitir, co- mo na situação sob. exame, na comprovação de despesas dedutíveis 4 determinação do lucro real, como no caso sob exame, d umentos sue fiquem ao inteiro alvedrio de parte interessada./4 À SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10880/030.489/87-37 Ac6rdão:n9 CSRF/01-1.166 11. Por CON CLUSÃO no sentido de que seja ne gado provimento ao recurso. da digna representante da Fazenda Nacio nal na parte relativa, *.á. dedutibilidade dos descontos condicionais; estou pelo provimento do recurso no tocante ã indedutibilidade dos gastos de visitantes do exterior, ficando, desse modo, restabeleci da, no particular, a decisão de la. instância. Brasila-,-., em 30. 9 agosto de 1991 rk-4 lir • DE MORA:" RELATOR 'Ed • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

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Incabível a penalidade.Ne ga-se provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis cais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso espec./.1/ - / n Sala das Sess&-s ), 04 de agosto de 1983. AMADOR OU ffl e: • NANDEZ - PRESIDENTE HINDEMBURGO 20B á - RELATOR LUIZ FERNANDO,4 . 10EI'A DE MORAES - PROCURADOR DA FAZEN- DA NACIONAL Participaram,ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros ENILA LEITE DE FREITAS CHAGAS, JOSÉ FAÇANHA MAMEDE, EDWALDO REIS DASIL VA, PAULO CÉSAR DE ÁVILA E SILVA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente- justificadamente o Cons. AGOSTINHO SERRANO DEANDRADE(Suplente Convoca do). j , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.9 0814/004.538/81-85 RECURSO N.°: -RP/303-0.759 ACÓRDÃO N.°: -CSRF/03-1.120 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: UNION CARBIDE DO BRASIL LTDA: RELATÓRIO O Sr. Procurador da Fazenda Nacional junto à 3 Câmara do 39 Conselho de Contribuintes visa a reforma do acórdão n9 303- -22.711 daquela Câmara onde foi dado provimento a recurso voluntário sob a seguinte ementa: "Fatura comercial - mercadoria importada acompanhada do conhecimento aéreo apto a produzir os efeitos da fatu- ra comercial - recurso provido." Alega-se, no recurso, em síntese, que o conhecimento aé- reo, apresentado em substituição à fatura comercial, não pode ser aceito, não tendo qualquer valor probante, uma vez que está redigi- do em língua estrangeira e não está acompanhado da respectiva tradu ção. Aplica-se, por analogia, (CTN art. 108, I) o art. 157 do CPC, tendo também aplicação à espécie a norma do art. 18 do Dec. 13.609, de 21.10.1943 onde se determina que nenhum livro, documento ou papel de qualquer natureza, exarado em língua estrangeira, produ zirâ efeitos em repartiç.Oespúblicas em qualquer instância, bem como em qualquer juizo ou tribunal. Alega-se ainda que o documento não está. formaliza 4• d : DM F - RJ/1.° C - C - Sec af - 1600)/7$ - sERviço PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0814/004.538/81-85 2. Acórdão n9-CSRF/03-1.120 acordo com as normas de regência, que se encontram na Convenção so- bre Aviação Civil Internacional, celebrada em Chicago a 7 de dezem- bro de 1944., ou seja, nã cont6, osdados exigidos para sua equipa- ração ã fatura comercial (I É o relatório. : SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0814/004.538/81-85 3. Acórdão n9-CSRF/03-1.120 VOTO Conselheiro HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, Relator: Conforme se verifica pelos documentos constantes do pro cesso, a fatura foi apresentada em data anterior à notificação de lançamento de fls., ficando esta, em consequencia, sem objeto. Por outro lado, o conhecimento aéreo apresentado ainda no processo de desembaraço contém os elementos necessários. Com fun damento nestes fatos e de acordo com a recente orientação adminis- trativaque dispensa a apresentaçãe de .tura no despacho de merca- dorias, nego provimento ao recurso/ Brasília, DF, em 04 de g osto de 1983. HINDEMBURGO DOBAL PEIXEIRA - RELATOR: Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4842441 #
Numero do processo: 10183.006089/2005-93
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXIGÊNCIA DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA) POR LEI. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. A partir do exercício de 2001, com a introdução do art. 17 na Lei nº 6.938, de 1981, por força da Lei nº 10.165, de 2000, o Ato Declaratório Ambiental (ADA) passou a ser obrigatório para fins de exclusão da área de preservação permanente da base de cálculo do ITR. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA / RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. A área de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão do ITR, se faz necessária ser reconhecida como de interesse ambiental pelo IBAMA/órgão conveniado, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente Ato Declaratório Ambiental (ADA), fazendo-se, também, necessária a sua averbação à margem da matrícula do imóvel até a data do fato gerador do imposto. LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. Firmado por profissional habilitado, acompanhado de ART, avalizado por Laudo de Avaliação Patrimonial segundo normas da ABNY, contendo elementos suficientes à convicção do julgador, merece acolhida. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2202-002.220
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, QUANTO A ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE: Pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rafael Pandolfo, Odmir Fernandes e Pedro Anan Junior, que proviam o recurso nesta parte. QUANTO A ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA (RESERVA LEGAL): Por unanimidade votos, negar provimento ao recurso. QUANTO AO VALOR DA TERRA NUA: Por unanimidade votos, dar provimento ao recurso para restabelecer o Valor da Terra Nua tal como declarado no Laudo de Avaliação apresentado pela recorrente. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Relator Composição do colegiado: Participaram do julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann. .
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXIGÊNCIA DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA) POR LEI. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. A partir do exercício de 2001, com a introdução do art. 17 na Lei nº 6.938, de 1981, por força da Lei nº 10.165, de 2000, o Ato Declaratório Ambiental (ADA) passou a ser obrigatório para fins de exclusão da área de preservação permanente da base de cálculo do ITR. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA / RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. A área de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão do ITR, se faz necessária ser reconhecida como de interesse ambiental pelo IBAMA/órgão conveniado, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente Ato Declaratório Ambiental (ADA), fazendo-se, também, necessária a sua averbação à margem da matrícula do imóvel até a data do fato gerador do imposto. LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. Firmado por profissional habilitado, acompanhado de ART, avalizado por Laudo de Avaliação Patrimonial segundo normas da ABNY, contendo elementos suficientes à convicção do julgador, merece acolhida. Recurso provido em parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, QUANTO A ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE: Pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rafael Pandolfo, Odmir Fernandes e Pedro Anan Junior, que proviam o recurso nesta parte. QUANTO A ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA (RESERVA LEGAL): Por unanimidade votos, negar provimento ao recurso. QUANTO AO VALOR DA TERRA NUA: Por unanimidade votos, dar provimento ao recurso para restabelecer o Valor da Terra Nua tal como declarado no Laudo de Avaliação apresentado pela recorrente. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Relator Composição do colegiado: Participaram do julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann. .

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/05/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  QUANTO  A  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE:  Pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Rafael  Pandolfo,  Odmir  Fernandes  e  Pedro  Anan  Junior,  que  proviam  o  recurso  nesta  parte.  QUANTO  A  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA  (RESERVA LEGAL):  Por  unanimidade  votos,  negar  provimento  ao  recurso. QUANTO AO  VALOR  DA  TERRA  NUA:  Por  unanimidade  votos,  dar  provimento  ao  recurso  para  restabelecer o Valor da Terra Nua tal como declarado no Laudo de Avaliação apresentado pela  recorrente.     (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator    Composição  do  colegiado:  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael  Pandolfo, Antonio Lopo Martinez,  Odmir Fernandes, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann.  .  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/05/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10183.006089/2005­93  Acórdão n.º 2202­002.220  S2­C2T2  Fl. 3          3   Relatório  Em  desfavor  da  contribuinte,  AGROPECUÁRIA  SANTA  MARIA  DO  PANTANAL, exige­se o pagamento do  crédito  tributário  lançado em procedimento  fiscal de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias,  relativamente  ao  ITR,  aos  juros  de  mora e à multa por informação inexata na Declaração do ITR do exercício de 2002, no valor  total  de R$ 1.533.623,12,  referente  ao  imóvel  rural  denominado:  Fazenda Santa Maria,  com  área total de 16.364,5 ha, com Número na Receita Federal­ NIRF 5.301.302­6,  localizado no  município de Cáceres ­ MT, conforme Auto de Infração de fls. 01 a 09, cuja descrição dos fatos  e enquadramentos legais constam das fls. 03, 06 e 07.   A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Campo  Grande/MS,  mediante o Acórdão de n°. 04­10.395 julgou o lançamento procedente.  A  Recorrente,  dando  seguimento  ao  seu  recurso  administrativo  apresentado   discorre em síntese dos seguintes FATOS:   a) que não comporão o valor da terra nua, as reservas legais, as  áreas   de  preservação  permanente  e  as  obstadas  de  utilização  pelo  Poder   Público. Assim o imóvel é composto em quase que sua totalidade  de   áreas de reserva legal e proteção permanente.   b) que o laudo que instrui esse recurso indica que há no imóvel   substancial  porção  conceituada  como  de  preservação  permanente,   assim, como o  laudo anteriormente  juntado e os  licenciamentos   ambientais  únicos  do  imóvel,  já  levados  a  apreciação  da  Secretaria   Estadual do Meio Ambiente e que novamente são apresentados,  dão   conta que a área de preservação permanente dos dois imóveis ­   Fazendas  Santa  Cruz  e  Santa Maria  ­  atingem  o  perímetro  de  1.247,9   há,  em  razão  de  serem  de  forma  abundantes  preenchidos  por  rede   hídrica,  pois  estão  no  baixo  pantanal,  representando  7,6%  do  imóvel;   c)  que  quanto  a  reserva  legal  ela  independe  de  averbação  no  Registro   de Imóveis, uma vez que a sua publicidade é conferida pela Lei.  Que   ambos  os  laudos  são  extremamente  exaustivo  no  sentido  de  concluir   que 89,8% do  total do Imóvel, considerando as  três matriculas,  ou   seja, 14.698, O hectares encontram­se totalmente conservados, o  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/05/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 que   pode facilmente ser corroborado pela análise da imagem satélite  que   acompanha o laudo e pelo Licenciamento Ambiental Único;   d) que a SEMA ­ Secretaria Estadual de Meio Ambiente, através  de   análise  técnica  do  pedido  de  licenciamento  ambiental,  não  encontrou   divergência  quanto  às  características  do  imóvel  relatadas  no  laudo   com  as  existentes  em  seus  bancos  de  dados,  em  especial  pelas  imagens   satélites;   e) Ainda, que referida  informação é confirmada pelos  laudos e  pela   ADA.  Por  conseguinte,  tão  logo  o  moroso  IBAMA  expeça  a  necessária   certidão,  a  averbação  da  área  complementar  será  efetivada  às  margens   das  matrículas  dos  imóveis;  Também,  que  da  necessidade  de   preservação,  a  Lei  Estadual  n"  7.625,  de  15/01/2001,  o  imóvel  objeto   da matrícula 3052 (fazenda Santa Cruz), foi em quase todo o seu   perímetro encampado pelo Parque Estadual do Guirá, ou seja, em   92%, servindo inclusive, para compensação de Reserva Legal;   A  Primeira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  ao  analisar  os  argumentos do interessado resolve converter o processo diligência para que seja determinado  ao IBAMA a verificação do Imóvel da Recorrente, vistoriando­o para em parecer indique quais  as áreas existentes de preservação permanente e de reserva legal, ou se o Recorrente já obtiver  a resposta do requerimento do Lau apresentado a Secretaria de Estado do Meio Ambiente do  Estado de Mato Grosso, junte aos autos, pondo fim a dúvida material existente no caso  Como  resultado  da  diligência  o  recorrente  apresenta  os  documentos  de  fls.312 a 323.  Esta  Câmara  em  sessão  de  16/06/2010,  tendo  em  vista  a  documentação  acostada quando da interposição da impugnação e do recurso e como resultado da diligência,  bem como para  que não  reste  qualquer  dúvida no  julgamento,  converte  o  processo  em nova  diligência para que a repartição de origem tome as seguintes providências:  1  ­  Examine  a  documentação  apresentada  quando  da  impugnação  e  na  fase  recursal,  e  diligência,  manifestando­se  quanto à sua validade para afastar o lançamento.  2  ­  Que  a  autoridade  fiscal  se  manifeste,  em  relatório  circunstanciado  e  conclusivo,  sobre  os  documentos  e  esclarecimentos  prestados,  dando­se  vista  ao  recorrente,  com  prazo  de  20  (vinte)  dias  para  se  pronunciar,  querendo.  Após  vencido o prazo, os autos deverão retornar a esta Câmara para  inclusão em pauta de julgamento.  Em  informação  fical  de  fls,  331,  a  autoridade  lançadora  após  analise  da  documentação acostada, realiza as seguintes observações:  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/05/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10183.006089/2005­93  Acórdão n.º 2202­002.220  S2­C2T2  Fl. 4          5 O Laudo de Avaliação apresentado pelo contribuinte em fase de  recurso, fls 217 a 255 apurou um valor de R$ 1.173.000,00 para  oVTN  do  imóvel.  Analisando  o  Laudo  de  Avaliação,  pode­se  considerar que o mesmo foi elaborado de acordo com a norma  da ABNT.  A Area  de Preservação Permanente  de  16360,0 ha, declarados  pelo  contribuinte,  não  foram  declarados  ao  IBAMA  no  ADA,  condição  essencial  para  dedução  da  base  de  cálculo  do  ITR  como beneficio fiscal.  Em  fase  recursal  o  contribuinte  apresentou  requerimento  da  LAU (Licença Ambiental Única, onde constam:  Area  de  Reserva  Legal:  15.960,44  ha.  •  Área  de  Preservação  Permanente: 1.247,87 ha.  As  Areas  de  Reserva  Legal,  para  serem  alcançadas  pelo  beneficio  fiscal  de  dedução  da  base  de  cálculo  do  ITR,  devem  estar  averbadas  na  matricula  do  imóvel  junto  ao  cartório  de  registro  de  imóveis,  e  constarem  do  ADA,  cuja  solicitação  deverá ser protocolizada  junto ao  IBAMA pelo contribuinte até  seis meses após a  entregada DITR  . As áreas declaradas como  de Preservação permanente devem constar do ADA.  Nos  documentos  e  provas  juntados  aos  autos  pelo  contribuinte  na  fase  recursal,  não  constam  as  averbações  das  áreas  de  Reserva Legal na margem das matriculas dos imóveis e também  não apresentou ADA protocolizado tempestivamente.  É o relatório.  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/05/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  A  discussão  principal  de  mérito  diz  respeito  à  área  de  preservação  permanente  e  área  de  utilização  limitada/reserva  legal,  e  o  nó  da  questão  restringe­se  a  exigência relativa ao ADA — Ato Declaratório Ambiental, que deve conter as informações de  tais áreas e ter sido protocolado tempestivamente junto ao IBAMA/órgão conveniado, para fins  de exclusão dessas áreas da tributação. Outro ponto é sobre a suposta nulidade do arbitramento  com  base  no  valor  da  VTN.  Como  o  recorrente  questiona  primeiramente  o  critério  usado,  alegando cerceamento de direito de defesa, analisa­se primeiro a questão da VTN.  Da ADA/Averbação como exigências para Isenção  No  tocante  à  apuração  do  imposto,  de  acordo  com  as  instruções  de  preenchimento da DITR, podem ser excluídas, da área total do imóvel, para determinar a área  tributável,  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada,  sendo  essas  últimas  compostas pela área de reserva legal, pelas áreas de reserva particular do patrimônio natural, e  pelas  áreas  imprestáveis  para  a  atividade  produtiva,  se  declaradas  de  interesse  ecológico,  mediante ato do órgão competente federal ou estadual;  Como  é  de  notório  conhecimento,  o  ITR  incide  sobre:  (i)  o  direito  de  propriedade  do  imóvel  rural;  (ii)  o  domínio  útil;  (iii)  a  posse  por  usufruto;  (iv)  a  posse  a  qualquer título, tudo conforme ditado pela Lei nº 9.393, de 1996. Conquanto, este tributo será  devido sempre que ­ no plano fático ­ se configurar a hipótese de incidência ditada pela norma  (Lei 9393/96): (i) a norma dita que a obrigação tributária nasce sempre em primeiro de janeiro  de  cada  ano  uma  vez  que  a  periodicidade  deste  tributo  é  anual;  (ii)  o  imóvel  deve  estar  localizado em zona rural; (iii) os demais requisitos  já constam acima ­ posse, propriedade ou  domínio útil.  Tenho  para  mim  que  para  excluir  as  áreas  de  Interesse  Ambiental  de  Preservação Permanente e as de Utilização Limitada da base de cálculo do ITR e anular a sua  influência na determinação do Grau de Utilização, duas condições têm de ser atendidas. Uma é  a  sua  averbação  a  margem  da  escritura  no  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  outra  é  a  sua  informação  no  Ato  Declaratório  Ambiental  –  ADA.  Destaque­se  que  ambas  devem  ser  atendidas à época a que se refere a Declaração do ITR.   É de se ressaltar, que em nenhum momento estou questionando a existência e  o estado das Reservas Preservacionistas,  relatórios  técnicos que atestam a  sua existência não  atingem  o  âmago  da  questão.  Mesmo  aquelas  possíveis  áreas  consideradas  inaproveitáveis,  para integrarem as reservas da propriedade, para fins de cálculo do ITR, devem, no meu ponto  de vista, obrigatoriamente, atender as exigências legais.  Um  dos  objetivos  precípuos  da  legislação  ambiental  e  tributária  é,  indubitavelmente, estimular a preservação do meio ambiente, via beneficio fiscal. No entanto,  o beneficio da exclusão do ITR, inclusive em áreas de proteção e/ou interesse ambiental como  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/05/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10183.006089/2005­93  Acórdão n.º 2202­002.220  S2­C2T2  Fl. 5          7 os Parques Estaduais, não se estende genérica e automaticamente a  todas as áreas do  imóvel  por ele abrangidas. Somente se aplica a áreas especificas da propriedade, vale dizer, somente  para as áreas de interesse ambiental situadas no imóvel como: área de preservação permanente,  área  de  reserva  legal,  área de  reserva particular  do  patrimônio  natural  e  área  de  proteção  de  ecossistema  bem  como  área  imprestável  para  a  atividade  rural,  desde  que  reconhecidas  de  interesse  ambiental  e  desde  que  haja  o  reconhecimento  dessas  áreas  por  ato  especifico,  por  imóvel, expedido pelo IBAMA, o Ato Declaratório Ambiental (ADA).  Não  tenho dúvidas de que  a obrigatoriedade da  apresentação do ADA para  fins de exclusão das áreas de preservação permanente e de utilização limitada (reserva legal) da  base de cálculo do ITR, surgiu no ordenamento jurídico pátrio com o art. 1º da Lei nº 10.165,  de 2000 que incluiu o art. 17, § 1º na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para os exercícios  a partir de 2001, verbis:  Art.  17  ­  O  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria." (NR)  (...)  §  1o  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.  Tal dispositivo  teve vigência a partir do  exercício de 2001, anteriormente a  este,  a  imposição da  apresentação do ADA para  tal  fim  era definido por  ato  infra­legal,  que  contrariava o disposto no § 1º do inciso II do art. 97, do Código Tributário Nacional.  Os  presentes  autos  tratam  do  lançamento  de  ITR  do  exercício  de  2002,  portanto, a exigência do ADA para fins de exclusão da base de cálculo daquele tributo encontra  respaldo legal, pelo quê, deve ser mantido quanto a este ponto, já o recorrente não comprovou  nos  autos  a  protocolização  tempestiva  do  requerimento/ADA,  junto  ao  IBAMA/órgão  conveniado.  É oportuno salientar, que Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  tem  entendido em suas decisões de que a dispensa de comprovação  relativa  às áreas de  interesse  ambiental (preservação permanente/utilização limitada), conforme redação do parágrafo 7°, do  art. 10, da Lei n° 9.363, de 1996, introduzido originariamente pelo art. 3º da MP n° 1.956­50,  de 2000, e mantido na MP n° 2.166­67, de 2001, ocorre quando da entrega da declaração do  ITR,  o  que  não  dispensa  o  contribuinte  de,  uma  vez  sob  procedimento  administrativo  de  fiscalização, comprovar as informações contidas em sua declaração por meio dos documentos  hábeis previstos na legislação de regência da matéria.  Enfim,  a  solicitação  tempestiva  do  ADA  constituiu­se  um  ônus  para  o  contribuinte.  Assim,  caso  não  desejasse  a  incidência  do  ITR  sobre  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada/reserva  legal,  o  proprietário  do  imóvel  deveria  ter  providenciado, dentro do prazo legal, o requerimento do ADA.  Portanto,  não  há  outro  tratamento  a  ser  dada  às  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada/reserva  legal  glosadas  pela  fiscalização,  por  falta  de  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/05/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 comprovação  da  exigência  tratada  anteriormente,  que  devem  realmente  passar  a  compor  as  áreas  tributável  e  aproveitável  do  imóvel,  respectivamente,  para  fins  de  apuração  do  VTN  tributado e do seu Grau de Utilização (do imóvel).  Desta forma, não tendo sido comprovada a protocolização tempestiva do Ato  Declaratório Ambiental — ADA,  junto ao  IBAMA/órgão conveniado, cabe manter  as glosas  efetuadas  pela  fiscalização  em  relação  às  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada/reserva legal.  Em  relação  à  obrigatoriedade,  para  fins  de  não  incidência  do  ITR,  da  averbação no registro de imóveis competente, de área declarada pelo contribuinte como sendo  de reserva legal, realizada previamente à data de ocorrência do fato gerador (condição prevista  no Código Florestal Brasileiro (Lei nº 4.771, de 1965),  incluída pelo § 2º do art. 16 da lei nº  7.803, de 1989.  A legislação aplicável à matéria estabelece que não serão consideradas para a  formação da base de cálculo do ITR as áreas de reserva legal, ex vi da alínea “a” do inciso II do  § 1º do art. 10 da lei nº 9.393/1996, supra transcrito.  Conforme visto, a definição do que seja “área de reserva  legal” encontra­se  estabelecida no § 2º do art. 16 da lei nº 4.771, de 1965, com redação incluída pelo art. 1º da lei  nº 7.803, de 1989:  § 2º A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20%  (vinte  por  cento)  de  cada propriedade,  onde  não é  permitido o  corte  raso,  deverá  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada, a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão,  a qualquer título, ou de desmembramento da área.  A  reserva  legal  é  uma  restrição  ao  direito  de  exploração  das  áreas  de  vegetações  nativas  e  sua  discutida  averbação  tem  a  função  de  dar  publicidade  a  terceiros  daquela restrição.  Tal posicionamento é corroborado pelo Supremo Tribunal Federal a partir do  julgamento do Mandado de Segurança nº 22.688/PB (Tribunal Pleno, sessão de 28 de abril de  2000)  em  que  se  discutia  tal  tema  relativamente  à  produtividade  de  imóvel  em  processo  de  desapropriação para fins de reforma agrária. Veja­se o tratamento dado à matéria em voto vista  do Ministro Sepúlveda Pertence:  A  questão,  portanto,  é  saber,  a  despeito  de  não  averbada  se  a  área correspondente à reserva legal deveria ser excluída da área  aproveitável  total  do  imóvel  para  fins  de  apuração  da  sua  produtividade (...)  A  reserva  legal  não  é  uma  abstração  matemática.  Há  de  ser  entendida como uma parte determinada do imóvel.  Sem  que  esteja  determinada,  não  é  possível  saber  se  o  proprietário vem cumprindo as obrigações positivas e negativas  que a legislação ambiental lhe impõe.  Por  outro  lado,  se  sabe  onde  concretamente  se  encontra  a  reserva, se ela não foi medida e demarcada, em caso de divisão  ou desmembramento de imóvel o que dos novos proprietários só  estaria obrigado a preservar vinte por cento da sua parte.  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/05/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10183.006089/2005­93  Acórdão n.º 2202­002.220  S2­C2T2  Fl. 6          9 Desse modo, a cada nova divisão ou desmembramento, haveria  uma  diminuição  do  tamanho  da  reserva,  proporcional  à  diminuição do tamanho do imóvel, com o que restaria frustrada  a  proibição  da  mudança  de  sua  destinação  nos  casos  de  transmissão a qualquer título ou de desmembramento, que a lei  florestal prescreve.  Estou assim em que, sem a averbação determinada pelo §2º do  art. 16 da lei nº 4.771/1965 não existe reserva legal.  Esta  posição  continua  sendo  adotado  pelo STF,  conforme  se  pode  verificar  nos autos do MS 28.156/DF, cujo acórdão foi publicado no Diário de Justiça de 02 de março de  2007.  Assim  sendo,  a  afirmativa  de  que  a  existência  da  área  declarada  como  de  reserva  legal  ou  de  que  sua  comprovação  por  outros meios,  ou  ainda  de  que  sua  averbação  posteriormente à ocorrência do fato gerador, supriria a condição estabelecida na lei não condiz  com a norma que emana da análise conjunta da alínea “a” do inciso II do § 1º do art. 10 da lei  nº 9.393, de 1996 e do § 2º do art. 16 da lei nº 4.771, de 1965, com redação incluída pelo art. 1º  da lei nº 7.803, de 1989.  Tal norma estabelece a obrigação de dar publicidade a terceiros da criação de  área correspondente a, no mínimo, 20% da propriedade rural protegida do uso indiscriminado,  impondo  ao  proprietário  um  controle  social  em  relação  à  conservação  da  cobertura  vegetal  daquela área.  Quando a Lei nº 9.393, de 1996  reproduziu a obrigatoriedade de averbação  estabelecida  no  Código  Florestal,  não  estava  criando  obrigação  acessória,  com  vista  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos,  mas,  sim,  repercutindo  condição  essencial  à  instituição de  área de  reserva  legal,  que deve  ser  cumprida  pelo  interessado para  fruição da exclusão de tais áreas da base de cálculo do ITR.  O  conceito  de  obrigação  acessória,  à  luz  do  §2º  do  artigo  113  do  CTN,  confirma a conclusão trazida no parágrafo anterior, posto que a obrigatoriedade da averbação  não foi criada por legislação tributária, sendo assim não há que se falar em obrigação tributária  acessória:  113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  (…)  2º  A  obrigação  acessória  decorrente  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  Neste sentido, entendo ser condição essencial para a constituição de reserva  legal  a  averbação  de  tal  área  à  margem  da  matrícula  do  imóvel  no  registro  de  imóveis  competente.  Apenas  cumprida  tal  condição  será  possível  a  exclusão  de  tal  área  da  base  de  cálculo do tributo.  Sendo  assim,  apenas  posteriormente  à  averbação  considera­se  constituída  a  área de reserva legal, não produzindo efeitos para períodos de apuração anteriores.  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/05/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     10 Na forma do art. 144 do CTN, o  lançamento  tributário  reporta­se  à data da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente modificada ou revogada.  Tendo em vista a inexistência de prova da averbação da área de reserva legal  no Registro  de  Imóveis  competente,  entendo  que  está  correto  o  procedimento  da  autoridade  lançadora.  Caso  se  considerasse  como  área  de  interesse  ecológico,  crucial  seria  a  identificação do ato especifico que definiu aquela área como preenchendo aqueles  requisitos,  não a apresentação de norma geral, tal como o Decreto. 1.356/92.   Urge  registrar  que  para  a  comprovação  da  área  de  relevante  interesse  ecológico para a proteção dos ecossistemas, faz­se necessário que ela seja declarada em caráter  específico, para determinadas áreas da propriedade particular, não podendo ser aceitas como de  interesse ecológico as áreas declaradas em caráter geral – exatamente o pleito do contribuinte,  ao mencionar as Lei n° 9.985/2060 —:SNUC­, conforme art. 10, § 6º, da Instrução Normativa  SRF nº 43/1997, com a redação dada pelo art. 1º, II, da Instrução Normativa SRF nº 67/1997:  “Art. 10. (...)  § 6º Para efeito de exclusão do ITR, não serão aceitas como de  interesse  ecológico  as  áreas  declaradas,em  caráter  geral,  por  região  local  ou  nacional,  mas,  sim,  apenas  as  declaradas,  em  caráter  específico,  para  determinadas  áreas  da  propriedade  particular.”.  No caso concreto, acrescente­se por pertinente as observações relatadas pelo  auditor fiscal com base na sua informação fiscal.  A Área  de Preservação Permanente  de  16360,0 ha, declarados  pelo  contribuinte,  não  foram  declarados  ao  IBAMA  no  ADA,  condição  essencial  para  dedução  da  base  de  cálculo  do  ITR  como beneficio fiscal.  Em  fase  recursal  o  contribuinte  apresentou  requerimento  da  LAU (Licença Ambiental Única, onde constam:  Área  de  Reserva  Legal:  15.960,44  ha.  •  Área  de  Preservação  Permanente: 1.247,87 ha.  As  Áreas  de  Reserva  Legal,  para  serem  alcançadas  pelo  beneficio  fiscal  de  dedução  da  base  de  cálculo  do  ITR,  devem  estar  averbadas  na  matricula  do  imóvel  junto  ao  cartório  de  registro  de  imóveis,  e  constarem  do  ADA,  cuja  solicitação  deverá ser protocolizada  junto ao  IBAMA pelo contribuinte até  seis meses após a  entregada DITR  . As áreas declaradas como  de Preservação permanente devem constar do ADA.  Nos  documentos  e  provas  juntados  aos  autos  pelo  contribuinte  na  fase  recursal,  não  constam  as  averbações  das  áreas  de  Reserva Legal na margem das matriculas dos imóveis e também  não apresentou ADA protocolizado tempestivamente.    Fl. 343DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/05/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10183.006089/2005­93  Acórdão n.º 2202­002.220  S2­C2T2  Fl. 7          11 Do VTN  Na  parte  atinente  ao  cálculo  do  Valor  da  Terra  Nua  ­  VTN,  entendeu  a  autoridade lançadora que houve subavaliação, tendo em vista o valor constante do Sistema de  Preço de Terras (SIPT), instituído pela então SRF em consonância ao art. 14, caput, da Lei n°  9.393, de 1996, razão pela qual o VTN declarado para o imóvel.  Ocorre  que o  contribuinte  em  face  recursal  apresenta  laudo que  atende  aos  requisitos da ABNT , de modo que é por se acolher o valor neste consignado.  Segundo  a  autoridade  lançadora  quando  da  análise  dos  documentos  apresentados:  O Laudo de Avaliação apresentado pelo contribuinte em fase de  recurso, fls 217 a 255 apurou um valor de R$ 1.173.000,00 para  oVTN  do  imóvel.  Analisando  o  Laudo  de  Avaliação,  pode­se  considerar que o mesmo foi elaborado de acordo com a norma  da ABNT  Desse  modo  é  de  se  reconhecer  o  VTN  conforme  consignado  no  referido  laudo as fls. 217 a 255 o valor de R$ 1.173.000,00.  Ante ao exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para  estabelecer o valor da  terra nua  tal  como apurado no  laudo de avaliação apresentado na  fase  recursal.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                Fl. 344DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/05/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Trata-se de tri butação, por decorrência, de distribuição disfarçada de lucros. Baseada, a tributa- ção, em lançamento declarado decadente, no processo matriz, igual sorte colhe o decor- rente, desde que mantida foi a vinduláção entre ambos os feitos em toda a traiiiitação processual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM, os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis - cais, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial para declarar decadente o direito de a Fazenda Nacional proceder ã formalização da presente exigên.ia fiscal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o ,.. gr-Sente julgada.:/. Sala das 0.âsi5- 1, ,DF)., em 11 de abril de 1986 j/AMADOR O '-'0 F.--NÃNDEZ PRESIDENTE Lap r', 1 RELATOR LUIZ FERNANDO O VEI DE MORAES PROCURADOR DA L. FAZEWANACIONAL ' Participaram, ainda, do preserí'e julgamento,'os seguintes Conselhei- ros:RAUL PIMENTEL, JACINTO DL MEDEIROS CALMON, WALDEVAN ALVES DE OLI VEIRA, LUIZ MIRANDA, ANTÔNIO DA SILVA CABRAL, MARINHO MENDES DGMENICI, v.v. LOURIERDES FIUZA DOS SANTOS, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL e CAR LOS AGOSTINHO ALÉSSIO OLIVETO. Ausente por motivo justifibado o Conselheiro JOSÉ AUGUSTO SALLES DE CARVALHO. , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0710/010.044/82-98 RECURSO N9: RD/105-0.053 ACÓRDÃO N9: CSRF/01-0.651 RECORRENTE: JOSÉ CARLOS MELLO OURIVIO INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO JOSÉ CARLOS MELLO OURIVIO, contribuinte jurisdicio nado ã D.R.F. no Rio de Janeiro-RJ, apela para esta Câmara Supe rior pleiteando a reforma do Acórdão n9 105-1.151, de 05.12.84. 2. O recorrente era sócio e principal quotista da Nas sau Planejamento e Empreendimentos Ltda. Esta foi autuada, em , 26.01.82, ao fundamento de que distribuira lucros disfarçadamen- te, no ano-base de 1976, mediante empréstimo de Cr$ 2.500.000,00 ao recorrente sem a imputação de encargos financeiros. (Item II da alínea "g" do art. 233 do RIR/75). , 3. O lançamento no processo principal, como o deste, que é seu reflexo, foram impugnados em tempo. 4. No processo principal a autoridade julgadora de primeiro grau reconheceu que houvera equívoco na autuação, quan- to ã alegada inobservância do item II da alínea "g" do art. 233 do RIR/75. Contudo, nessa mesma decisão, identificou nova infra- ção, consistente na inobservância do prazo de resgate fixado no item III da mesma alínea "g" do mesmo art. 233. Entende o recor- . rente que houve novo lançamento, inclusive porque foi reduzida a base de cálculo, alterou-se o exercício tributado e reabriu-se o prazo para impugnação. Essa decisão de primeiro grau foi de 25.10.83. Na nova impugnação, no processo matriz, a par das ra- zões de mérito a contribuinte pessoa jurídica arguíu a prelimi- nar de decadência para se rever o lançamento primitivo. Neste processo decorrente não houve reabertura de prazo para impugna- ção. Na verdade, a decisão de primeiro grau nos presentes autos ( (//) 1 ( I_ y/ _,,--7 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0710/010.044/82-98 02. Acórdão n9 CSRF/01-0.651 só veio a ser prolatada em 26.01.84 (f is. 33/34), com ciência ao interessado em 10.02.84 (f is. 37), baseada na decisão de primei- ro grau prolatada no processo principal em 25.10.83. Consequentemente, também aqui foi reduzida a mate ria tributável, de Cr$ 2.500.000,00 para Cr$ 2.118.745,00, mas sem alteração do exercício social. 5. O Acórdão n9 105-1.151, de 05.12.84, tem a ementa seguinte: "NULIDADES - Decisão de Primeiro Grau - Não há cerceamento ao direito de defesa no fato de não ter sido reaberto o prazo de impugnação, uma vez que a decisão recorrida não agravou a exigência, mas reduziu-a. Tambémhá motivo de nulidade porque teria havido mudança de fundamentação, pois a irregula- ridade apontada é a mesma no auto de infração e na decisão. Por fim, não prevalece o argumento. de que o proces so decorrente foi julgado antes do principal, uma vez que a infração e o infrator já estavam perfei tamente identificados e independiam do resultado do processo matriz, que por sinal já tinha uma de cisão desfavorável ao contribuinte. PRAZOS Decadência - Não há decadência do direi- to da Fazenda Nacional em lançar o imposto quando o auto de infração é lavrado no prazo de cinco anos, a partir do lançamento primitivo e a deci- são de primeiro grau mantem o enquadramento ini- cialmente indicado, denotando que não houve novo lançamento. CÉDULA "F" Rendimentos - Distribuição disfarça- da de lucros - A caracterização de distribuição disfarçada de lucros no processo da pessoa jurídi ca, em função de empréstimo a sócio, sem o cumpri' mento das condições legais, tem como conseqüência a tributação, na declaração de rendimentos deste último, como lucro distribuídos, das quantias mu- tuadas." 6. O contribuinte argumenta que houve revisão do lan çamento e que já em primeira instância dever-lhe-ia ser reaberto o prazo para impugnação, a fim de não ser privado do seu direito de defesa quando modificações são introduzidas nos fundamentos, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0710/010.044/82-98 03. CSRF/01-0.651 ainda que fáticos,das infrações fiscais que lhe são imputadas. Invoca decisão do S.T.F., assim ementada: "Autuado o contribuinte por determinados motivos, conforme as notificações feitas, incabível que se jam eles alterados, promovendo-se a cobrança d -e- tributo por outras razões. Sem prejuízo, se for o caso, de outras autuações serem promovidas." Sustenta que a revisão de lançamento se refere tan to a modificação nas declarações do contribuinte quanto aos lan- çamentos que dão início ao contencioso administrativo, mas que essa revisão sofre a vedação, no tempo, do parágrafo único do art. 149 do C.T.N., segundo o qual "A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pú- blica". Procura, na seqüência, demonstrar o dissídio ju- risprudencial em relação ao Acórdão n9 103-04.773/75. 7. Pelo despacho de fls. 121/122 o Sr. Presidente da Câmara admitiú o recurso, fundamentalmente, em homenagem ao princípio da decorrência, uma vez que -bambem admitira orecurso especial in terposto no processo matriz, quanto ã questão da decadência. 8. Em suas contra-razões, o Ilustre Procurador da Fa zenda Nacional junto ã 5 Câmara manifesta-se contrariamente admissibilidade do recurso, uma vez que tendo o recurso especial interposto no processo matriz sido admitido, apenas, quanto à pre liminar de decadência, e não quanto ao mérito, não há identidade de matéria nestes autos, tendo-se em vista que a infração aponta da e a falta de inclusão, na cédula "F", de rendimentos represen tados por lucros disfarçadamente distribuídos. Ademais, ainda que conhecido o recurso, há que lhe ser negado provimento, mesmo que, por hipótese, o recurso do processo principal viesse a ser provido. Isto porque a materiali dade ou a substância da infração imputada ã pessoa „física está consolidada, sem mais possibilidade de discussão.p É o relatório. (), diss. 04. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0710/010.044/82-98 • Acórdão n9 CSRF/01-0.651 VOTO _ _ Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, Relator: O recurso reúne as condições legais de admissibi- lidade, merecendo ser conhecido. Trata-se de tributação de lucros auferidos pelo re corrente, tidos por disfarçadamente distribuídos pela NASSAU PLA- NEJAMENTO E EMPREENDIMENTOS LTDA, da qual era sócio, também autua da pela tal distribuição. Tributação por decorrência, segundo a sistemática de legislação vigente à época dos fatos discutidos, no que perti- ne à distribuição disfarçada de lucros. Consoante iterativa jurisprudência administrativa, nos processos por reflexo segue-se a orientação imprimida ao pro 1 cesso principal, nomeadamente quando ao seu desfecho. Também é de regra que, havendo processo matriz e processo decorrente, sempre será dada precedência ao julgamento'do primeiro, de modo a que se julgue o segundo de acordo com o que foi decidido naquele. Ora, no processo da Nassau, primeiro fez-se lança j mento com base na inobservância do requisito do inciso II da le- tra "g" do art. 233 do RIR/75; depois reviu-se o lançamento, aban donando-se o inciso II e enquadrando a infração como desobediên- ciaao disposto no inciso III da mesma letra "g" do mesmo art.233 do RIR/80. Foi com base neste último lançamento, e na deci- são de primeiro grau que o confirmou, que se decidiu em primeira instância este feito. Ocorre que, conforme decidido nesta Câmara, pelo Acórdão n9 CSRF/01-0.650, o lançamento revisional, no processo ma_ triz,foi declarado atingido pela decadência. Certo que os prazos decadenciais podem não coinci 1 dir para as pessoas jurídicas e para as pessoas físicas. Em tais(", 72-1 05 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0710/010.044/82-98 Acórdão n9 CSRF/01-0.651 situações, os decorrentes devem, então, ter vida própria, autôno- ma, em relação aos principais. Afinal, uma vez instaurados, são dois processos distintos. Não assim, ao menos em termos de mérito, se a sor- te de ambos sofre tramitação de ininterrupta vinculação, como ocorreu neste caso. Mantida a vinculação, a sorte de um comunica- -se ao outro. Ora, na medida em que a decisão de primeiro grau, . neste feito, baseou-se em lançamento juridicamente impossível pe- lo fato da decadência, não vejo como seguir orientação diversa no desfecho do presente litígio. Estas as razões pelas quais dou provimento ao re- curso especial para declarar decadente o direito da FazendaN cio 1: nal de proceder à formalização da presente exigência fiscaljr ,,\ Brasília-DF., em 11 de abril de 1986_ ) /7 URGEL PEREI' á :OPES _ RELATOR f , , 1 ! , , , , , : Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.006164/35-99
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T03:15:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T03:15:33Z; Last-Modified: 2009-07-08T03:15:34Z; dcterms:modified: 2009-07-08T03:15:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T03:15:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T03:15:34Z; meta:save-date: 2009-07-08T03:15:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T03:15:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T03:15:33Z; created: 2009-07-08T03:15:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-08T03:15:33Z; pdf:charsPerPage: 1135; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T03:15:33Z | Conteúdo => _ PROCESSO N9- 10845/006.16.4/35-99 MINISTÉRIO DA FAZENDA Sessão de 26 de junho de 19 ..87_ ACORDÃO N.0 -CSRF/03-01.441 Recurso n.° RP/302-0.312 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrida SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: NAUTILUS AGÊNCIA MARíTIMA LTDA Deve ser excluída de qualquer exigência, mercadoria cuja falta não ficou caracte- rizada, pois o desembaraço péla totalida de, assim não autoriza. • Vistos, relatados e dicustidos os presentes autos de recurso _interposto pela FAZENDA NACIONAL.. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis cais, por maioria de votos, negar provimento ao recurso especial, nos - termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Cons. Hélio Loyolla de Alencastro e Edwaldo Reis da Sil- va. Sala das Sessões (DF), 26 de junho de 1987. / URGE nr011~-t1À4pp - PRESIDENTE wro ir Ir -PAULO SAR /i SI VA - RELATOR LUIZ FERNANDO OL . EIRA E MORAES- PROCURADOR DA FAZEN DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: AFONSO CELSO DE MATTOS LOURENÇO, HAMILTON DE SÁ DANTAS, JOSÉ FA ÇANHA MAMEDE e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. • - 4- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Nq 10845/006.164/85-99 RECURSO N9: RP/302-0.312 ACÓRDÃO N9: CSRF/03-01.441 RECORRENTE FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: NAUTILUS AGENCIA MARÍTIMA LTDA RELATÕRI O Recorre a Fazenda Nacional, por seu procurador jun to à 2Q. Câmara do Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes, con tra decisão daquele colegiada, consubstanciada no acórdão número 302-30.730 de fls. 82/87, assim ementado: "Falta de mercadoria importada (volumes). Conferên cia final de manifesto. Preliminar de ilegitifflida-T de de parte passiva ad 'causam rejeitada, à unanimi dade. Exclui-se da exigência mercadoria cuja falta não ficou comprovada (desembaraço pela totalidade dos volumes despachados) . . Excluída a multa do art. 106, II, "d", do Decreto-lei 37/66, por configura- da a denúncia espontânea da infração nos termos do art. 138 do CTN. O fato gerador do tributo devido (II) aperfeiçoa-se na data do conhecimento da fal- ta (representação de fls. 7/8). Recurso provido em parte. No sewarrazoado de fls. 86 argumenta o ilustre re- corrente, em síntese: que realmente o desembaraço representa uma presunção de que o procedimento aduaneiro de importação foi regu- lar, inclusive com relação as quantidades das mercadorias .entra- . das no território nacional. -Trata-se entretant de simples pre- ",) / DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10845/006.164/85-99 2. Acórdão n9-CSRF/03-01.441 sunção de fato, que, de forma nenhuma, pode ser aposta ao mandamento , do parágrafo 19 do art. 39 do D.L. 37/66, o qual obriga a autoridade aduaneira a proceder ã conferência final de manifesto, para verifi- car a responsabilidade de eventuais diferenças quanto a falta ou acréscimo de mercadoria. E como pedindo a reforma do supracitado A- córdão. Em contra-razões o sujeito passivo argumenta que o desembaraço efetuou-se depois da descarga da embarcação, quando os volumes se encontravam depositados nos armazéns portuários, sendo inadimissível, pois estaria inclusive, sujeita a punições, que um Fiscal da Receita Federal efetue o desembaraço, nacionalizando uma mercadoria, sem efetuar antes a necessária rigorosa confe êncinig:E n 41É o relatório. t--) f J , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10845/006.164/85-99 3. Acórdão n9-CSRF/03-01.441 • VOTO • Conselheiro PAULO .CÉSAR DE ÁVILA E SILVA, relator. • Entendendo que o desembaraço pela totalidade elide qualquer eventual falta que venha a ser apurada em conferência final de manifesto, a Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes • reconheceu a inexistência de parte da falta apontada e determinou a • exclusão de quatro (04) tambores de ferro da exigência inicial. • Na verdade no campo próprio da DI de fls. 77, ve- mos que a fiscalização aponta dito desembaraço pela sua totalidade, e, como conferimos a este documento, prevalência sobre a comuni-• • cação de faltas e acréscimos, em que se fundamentou-a-conferência fi nal de manifesto, não vemos fundamento no pretendido pelo Douto Pro- curador da Fazenda Nacional em seu recurso especial.• D-s a forma, nego provimento ao recurso especial interpostoM ! zrasi 11) j:,nho de 1987. I I 11 I I I I I I .4rgr ' PAULO C - DE -•_NE SILVA - RELATOR. • • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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