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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10641127 #
Numero do processo: 16692.721558/2017-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/07/2012 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-003.705
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria Fl. 176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.705 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721558/2017-78 2 MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.705 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721558/2017-78 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.705 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721558/2017-78 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 179DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10909.004684/2010-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 30/09/2010 RECLASSIFICAÇÃO FISCAL. Havendo a reclassificação fiscal de mercadorias, tornam-se exigíveis as diferenças de tributos com os acréscimos legais previstos na legislação, bem como a multa regulamentar por classificação incorreta da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS NA NCM/TEC e NI1NI/TIPI. As Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado e as Regras Gerais Complementares são o suporte legal para a classificação de mercadorias na Nomenclatura Comum do Mercosul e na Tarifa Externa Comum e na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias e na Tabela do Imposto sobre Produtos Industrializados. A liga de Cálcio (750, 0) e Alumínio (25%) importada classifica-se no código 3824.90.79 da NCM/TEC e NBM/TIPI vigentes nas datas das importações. ERRO NA CLASSIFICAÇÃO FISCAL. MULTA REGULAMENTAR. Aplicável a multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria importada quando se constata que a mercadoria foi classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul. MULTA DE OFÍCIO. ERRO NA CLASSIFICAÇÃO FISCAL. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. A insuficiência de pagamento de tributos e contribuições incidentes na importação, em decorrência de classificação errônea de mercadoria, enseja o lançamento das diferenças que deixaram de ser recolhidas, acrescidas de juros de mora e multa prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/1996.
Numero da decisão: 3202-001.819
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em afastar as preliminares arguidas no recurso voluntário, e, no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-001.816, de 19 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10909.001954/2010-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente(s) o Conselheiro(a) Aline Cardoso de Faria.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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Havendo a reclassificação fiscal de mercadorias, tornam-se exigíveis as diferenças de tributos com os acréscimos legais previstos na legislação, bem como a multa regulamentar por classificação incorreta da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS NA NCM/TEC e NI1NI/TIPI. As Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado e as Regras Gerais Complementares são o suporte legal para a classificação de mercadorias na Nomenclatura Comum do Mercosul e na Tarifa Externa Comum e na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias e na Tabela do Imposto sobre Produtos Industrializados. A liga de Cálcio (750, 0) e Alumínio (25%) importada classifica-se no código 3824.90.79 da NCM/TEC e NBM/TIPI vigentes nas datas das importações. ERRO NA CLASSIFICAÇÃO FISCAL. MULTA REGULAMENTAR. Aplicável a multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria importada quando se constata que a mercadoria foi classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul. MULTA DE OFÍCIO. ERRO NA CLASSIFICAÇÃO FISCAL. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. A insuficiência de pagamento de tributos e contribuições incidentes na importação, em decorrência de classificação errônea de mercadoria, enseja o lançamento das diferenças que deixaram de ser recolhidas, acrescidas de juros de mora e multa prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/1996. Fl. 234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.819 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.004684/2010-29 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em afastar as preliminares arguidas no recurso voluntário, e, no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-001.816, de 19 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10909.001954/2010-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente(s) o Conselheiro(a) Aline Cardoso de Faria. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário contra lavratura de Autos de Infração lavrados para exigência de crédito tributário referente a diferenças de Imposto de Importação - II, PIS - Importação e COFINS - Importação, acrescidos da multa de ofício e dos juros de mora; bem como a multa regulamentar por classificação incorreta da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou improcedente a impugnação. Inconformada, a Recorrente apresenta Recurso ao CARF, no qual em sua defesa pugna pelo reconhecimento de sua classificação fiscal como correta, e por consequência, o cancelamento da presente autuação. Em suma, é o Relatório. Fl. 235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.819 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.004684/2010-29 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo, bem como atende como aos demais requisitos para a sua admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a existência de preliminares, passo a analisá-las. DAS PRELIMINARES Da nulidade do acordão recorrido por cerceamento de defesa Alega a Recorrente que o “decisum” é manifestamente nulo por cerceamento de defesa, bem como, alega ausência de infração. Primeiramente, o auto de infração foi lavrado por servidor competente, descrevendo claramente a infração imputada ao sujeito passivo- aqui Recorrente, arrolando todas as razões de fato e de direito que ensejaram a sua lavratura, atendendo fielmente as disposições do art. 10 do Decreto nº 70.235/72: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Ademais, no meu entendimento, não existem erros capazes de trazer prejuízos ao exercício de defesa da Recorrente. Ao decidir, esta Turma tem adotado um formalismo moderado no que cerne a juntada de documentos a qualquer tempo. Entretanto, entendo que, a admissão de juntada de provas se restringe ao momento da apresentação da impugnação/manifestação de inconformidade no processo administrativo, ressalvada a demonstração de impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões, posteriormente, trazidas aos autos, o que não é o caso dos autos. No que cerne à realização de perícia técnica, dado a maturidade da causa, bem como, a robustez das provas apresentadas, entendo ser prescindível. Por isso, rejeito a preliminar arguida e passo a analisar o mérito do presente recurso. DO MÉRITO Do desenquadramento da Classificação Fiscal Fl. 236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.819 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.004684/2010-29 4 Preliminarmente, há que discorrer, ainda que sumariamente, sobre a origem da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), lastreada no Sistema Harmonizado (SH), base da Tarifa Externa Comum (TEC), de modo que a análise da classificação tarifária torne-se totalmente compreensível, já que a matéria não é amena. A "Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias" foi firmada em junho de 1983, sob os auspícios do Conselho de Cooperação Aduaneira (CCA), tornando-se o Brasil signatário da mesma em 31 de outubro de 1986, sendo essa Convenção aprovada em nosso país pelo Decreto Legislativo n° 71, de 1988, e promulgada pelo Decreto n° 97.409, de 1988, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1989. 0 SH compreende mais de 1.200 Posições, que, com exceção de algumas centenas, foram divididas em Subposições de 1" nível que, por sua vez, foram ou não subdivididas em Subposições de 2 2 nível, formando, aproximadamente, 5.000 grupos distintos de mercadorias, identificadas por um. código de 6 (seis) dígitos, chamado "Código SH". Os 4 (quatro) primeiros dígitos correspondem à Posição, enquanto o 5° (quinto) e o E, (sexto) identificam as Subposições de 1" e 2° níveis, respectivamente, indicando-se com zero a ausência desses desdobramentos. Com o advento do Mercosul, foi criada uma nomenclatura própria, baseada no SH, denominada de Nomenclatura Comum do Mercosul (NCNO, que serviu de base para a criação da tarifa aduaneira utilizada pelos países do Mercosul, denominada de Tarifa Externa Comum (TEC), A NCM acrescentou aos 6 (seis) dígitos do SH, mais 2 (dois): Item e Subitem. Logo, o código NCM é constituído por 8 (oito) dígitos. 0 Item é indicado pelo 7° (sétimo) dígito e o Subitem pelo 8° (oitavo) dígito. A NCM compreende, ainda, além das Regras Gerais de Interpretação do SH (que incorporou), 2 Regras Gerais Complementares (RGC) e Notas Complementares. Grande parte das Seções e dos Capítulos da Nomenclatura do SH/NCM está precedida de Notas que, como as Regras Gerais, constituem parte integrante da Nomenclatura e têm o mesmo valor legal, sendo denominadas de Notas de Seção e Notas de Capítulo. Há, também, Notas que somente dizem respeito à interpretação dos textos das Subposições e são chamadas de Notas de Subposição. Há, ainda, Notas Complementares, que norteiam a classificação no âmbito regional (Mercosul). O SH apóia-se também em publicações complementares, concebidas para facilitar a sua interpretação uniforme, dentre elas estão as Notas Explicativas do SH ou, simplesmente, NESH, que compreendem a interpretação oficial do SH (até o nível de Subposição). Aversão utilizada pelo Brasil é a "luso-brasileira", aprovada pelo Decreto n° 435, de 1992, com o texto consolidado através de Instruções Normativas. Fl. 237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.819 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.004684/2010-29 5 A Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM) baseia-se na NCM, e integra, junto com as alíquotas do IPI, a Tabela do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI). Há que esclarecer, ainda, que a NCM/TEC e NBM/TIPI, de 2002, vigentes à época das importações, e as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), publicadas através da IN-SRF n° 157, de 10.05.2002, serão as utilizadas na análise dos códigos apontados pelo importador: NCM/TEC e NBM/TIPI 4002.31.00, e pela fiscalização: código 3214.1010, bem como as Notas legais de Seção e de Capítulos, referentes a esses dois códigos. Outro esclarecimento fundamental quando for citada a NCM ou a NBM está-se reportando apenas à Nomenclatura (código e designação do produto) e quando for mencionada a NCM/TEC ou a NBM/TIPI a referência diz respeito ao código e à designação do produto + a alíquota do imposto incidente sobre ele (II e IPI, respectivamente). A mercadoria em questão foi identificada pela Recorrente como “Tiras de Borracha Butílica para vedação entre telhas”- NCM 4002.31.00 Pela autoridade fiscal, a mercadoria foi identificada como “Mástique à base de borracha butílica, contendo elevada carga de carbonato de cálcio (filler)”- NCM 3214.1010. Considerada a controvérsia da questão, precisamos nos socorrer dos laudos técnicos para dirimir a controvérsia. Pois bem. Em sua peça defensiva, a Recorrente apresenta ainda um Laudo Técnico, do ano de 2004, produzido por perito credenciado atendendo solicitação da Alfândega da Receita Federal no Porto de São Francisco do Sul - SC, no curso do despacho aduaneiro de importação da DI n° 04/0265139-6, para comprovar que sua classificação estaria correta. Porém, analisando-se a referida solicitação de assistência técnica, verificou-se que o auditor solicitante foi muito econômico em formular os quesitos. Perguntou apenas: trata-se de borracha de isobuteno-isopropeno (butila)? Não há qualquer menção a características outras da mercadoria em análise nem tampouco outros quesitos que pudessem esclarecer a acepção a ser dada ao termo borracha butílica. Como consequência, o laudo formulado (fls. 252) foi bastante superficial na análise, pois não pesquisou a mercadoria. Entretanto, de acordo com o laudo técnico da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), em resposta ao quesito 07 formulado na auditoria fiscal, trata-se de “Mástique à base de borracha butílica, contendo elevada carga de carbonato de cálcio (filler)”- NCM 3214.1010. O que o laudo técnico da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) afirma é que a mercadoria não se enquadra como uma borracha sintética em formas Fl. 238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.819 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.004684/2010-29 6 primárias ou em tiras, na acepção das notas 4, 3 e 9 do Capítulo 40 da NESH, o que se depreende da resposta ao quesito 01: “Quesito 1 - Trata-se de borracha sintética* ou borracha artificial, derivada dos óleos, em formas primárias** ou em chapas, folhas ou tiras ***, na acepção das notas a seguir? Resposta - Não Segundo a Recorrente, a mercadoria importada tratam-se de fitas à base de borracha butílica altamente elástica, especialmente desenvolvidas para selar entrada de poeira, ar e umidade em uniões de portas, janelas, calhas, algerosas e rufos, selar emendas longitudinais e transversais de telhados, emendas de dutos de ar condicionado, com aplicações semelhantes às de argamassas e mástiques, que se caracterizam por serem utilizados em proporções muito maiores (camadas espessas) do que as colas e adesivos. Todavia, para ser classificada na posição 4002, a mercadoria tem que estar de acordo com as definições de formas primárias, chapas, folhas e tiras, o que não ocorre com a mercadoria em questão, conforme Notas 3 e 9 do Capítulo 40 da NESH: 3. Nas posições 40.01 a 40.03 e 40.05, a expressão formas primárias aplica-se apenas às seguintes formas: a) líquidos e pastas (incluídos o látex, mesmo pré-vulcanizado, e outras dispersões e soluções); b) blocos irregulares, pedaços, fardos, pós, grânulos, migalhas e massas não coerentes semelhantes. Na acepção das posições 40.01, 40.02, 40.03, 40.05 e 40.08, consideram-se chapas, folhas e tiras apenas as chapas, folhas e tiras, bem como os blocos de forma regular, não recortados ou simplesmente cortados em forma quadrada ou retangular (mesmo que esta operação lhes dê a característica de artigos prontos para o uso), desde que não tenham sofrido outra operação, senão um simples trabalho à superfície (impressão ou outro). A alínea “a” da nota 1 citada no Laudo Complementar, prevê que para o enquadramento da mercadoria como borracha sintética, esta deverá produzir determinado resultado quando levada a ensaio. A perícia da UFSC é enfática em determinar que a mercadoria sob análise não produziu tais resultados, sendo insuscetível de ser classificada como tal. O laudo produzido pela contribuinte não contesta este ponto, e apenas manifesta-se acerca da composição da mercadoria, não sobre o ensaio. A adição de matéria de carga (carbonato de cálcio), não contestada pelo laudo da impugnante, impossibilita a classificação na posição por ela pretendida, conforme Nota 5.a do Capítulo 40: “5.a) As posições 40.01 e 40.02 não compreendem as borrachas ou misturas de borrachas, adicionadas, antes ou após a coagulação, de: Fl. 239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.819 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.004684/2010-29 7 1°) aceleradores, retardadores, ativadores ou outros agentes de vulcanização (exceto os adicionados para a preparação do látex pré-vulcanizado); 2°) pigmentos ou outras matérias corantes, exceto os simplesmente destinados a facilitar a sua identificação; 3°) plastificantes ou diluentes (exceto óleos minerais no caso das borrachas distendidas por óleos), matérias de carga, inertes ou ativas, solventes orgânicos ou quaisquer outras substâncias, exceto as admitidas pela alínea b) abaixo;” A meu ver, as análises técnicas efetuadas são suficientes para identificar o erro de classificação cometido pela Recorrente. A análise que resultou no laudo técnico detectou que a mercadoria possui em sua composição grande quantidade de carbonato de cálcio adicionado, portanto, a mercadoria não poderia ter sido classificada na posição 4002, conforme explicitamente determinado pela nota acima. Neste tópico, não há reforma a fazer. Da Multa Regulamentar Quanto à multa regulamentar por classificação incorreta da mercadoria importada, há previsão no art. 84, inciso I, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001: Art. 84. Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria: I - classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria; ou [...] § 1º O valor da multa prevista neste artigo será de R$ 500,00 (quinhentos reais), quando do seu cálculo resultar valor inferior. § 2º A aplicação da multa prevista neste artigo não prejudica a exigência dos impostos, da multa por declaração inexata prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, e de outras penalidades administrativas, bem assim dos acréscimos legais cabíveis. Não há o que se falar em ilegalidade na imputação da referida multa regulamentar, pois, de fato, para cada mercadoria há somente uma nomenclatura fiscal cabível, havendo erro na classificação, a multa imputada é devida. Deste modo, a exclusão dessa penalidade como pretendida pela Recorrente se mostra incabível. Da Multa de Ofício e juros sobre a multa Insurge-se a Recorrente contra a imputação da multa de ofício se deu com base no artigo 44, da Lei 9.430/96, não havendo o que se falar em ilegalidade. Fl. 240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.819 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.004684/2010-29 8 E no que se refere ao pleito pelo afastamento da incidência dos juros sobre a multa de ofício, o tema não merece maiores digressões, diante da edição da recente Súmula deste CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liqui dação e Custódia SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Por todo exposto, voto por afastar as preliminares arguidas no presente Recurso, e no seu mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de afastar as preliminares arguidas no recurso voluntário, e, no mérito, negar-lhe provimento. (Documento Assinado Digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 241DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10645007 #
Numero do processo: 10935.736786/2021-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 03 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2019 PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA. AGROINDÚSTRIA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO PRÓPRIA. Para que a pessoa jurídica possa ser enquadrada como produtor rural ou agroindústria, para fins aplicação do tratamento tributário diferenciado estabelecido na legislação previdenciária , é indispensável a comprovação de produção própria. PARCERIA RURAL. NECESSIDADE DE EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL PELO CESSIONÁRIO. Para a caracterização da parceria rural, nos termos do Decreto 59.566/1966, é necessário que o cessionário da terra exerça de forma efetiva a atividade rural. O simples fornecimento de assessoria técnica pelo cessionário, mesmo com alocação de pessoal, não é suficiente para caracterizar a parceria, quando se comprove que a maior parcela da atividade rural é exercida de fato pelo cedente da terra.
Numero da decisão: 2201-011.882
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Weber Allak da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Weber Allak da Silva, Fernando Gomes Favacho, Wilsom de Moraes Filho (suplente convocado), Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital e Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Ausente a conselheira Debora Fófano dos Santos, substituída pelo conselheiro Wilsom de Moraes Filho.
Nome do relator: WEBER ALLAK DA SILVA
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AGROINDÚSTRIA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO PRÓPRIA. Para que a pessoa jurídica possa ser enquadrada como produtor rural ou agroindústria, para fins aplicação do tratamento tributário diferenciado estabelecido na legislação previdenciária , é indispensável a comprovação de produção própria. PARCERIA RURAL. NECESSIDADE DE EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL PELO CESSIONÁRIO. Para a caracterização da parceria rural, nos termos do Decreto 59.566/1966, é necessário que o cessionário da terra exerça de forma efetiva a atividade rural. O simples fornecimento de assessoria técnica pelo cessionário, mesmo com alocação de pessoal, não é suficiente para caracterizar a parceria, quando se comprove que a maior parcela da atividade rural é exercida de fato pelo cedente da terra. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Fl. 3175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.882 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.736786/2021-42 2 Weber Allak da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Weber Allak da Silva, Fernando Gomes Favacho, Wilsom de Moraes Filho (suplente convocado), Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital e Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Ausente a conselheira Debora Fófano dos Santos, substituída pelo conselheiro Wilsom de Moraes Filho. RELATÓRIO 1 – DA AUTUAÇÃO Trata-se de lançamento realizado em 23/11/2021 de contribuições previdenciárias e de outras entidades (terceiros) incidentes sobre a Folha de Pagamentos no período de 01/2017 a 13/2019. O contribuinte KWS SEMENTES LTDA se dedica a produção de sementes certificadas, declarando como sua atividade preponderante na tabela de Classificação Nacional de Atividades Econômicas o CNAE 0141-5-01 - Produção de sementes certificadas, exceto de forrageiras para pasto. Até a competência 08/2018 a empresa se auto enquadrou como agroindústria, assim entendido o produtor rural pessoa jurídica que desenvolve as atividades de produção rural e de industrialização da produção rural própria ou da produção rural própria e da adquirida de terceiros. A partir de 09/2018 passou a se declarar como produtor rural pessoa jurídica, assim entendida a empresa que se dedica à produção agropecuária, pesqueira ou silvicultural. Diante da condição declarada, o contribuinte recolheu as contribuições previdenciárias no período através do regime substitutivo da contribuição sobre a folha de salários, prevista no art. 22-A da Lei 8.212/1991. Entendeu a autoridade fiscal que a empresa não se enquadrava no conceito de agroindústria ou de produtor rural, na medida que não possuía produção rural própria. Segundo relatado, a KWS Sementes adquiria a chamada semente básica ou genética (espécie de semente matriz) da empresa MONSANTO, enviava para diversos produtores rurais encarregados de realizar o plantio e a consequente multiplicação das sementes. Após a multiplicação das sementes, a produção retornava para a KWS, que realizaria o beneficiamento das mesmas para posterior comercialização. A empresa foi intimada a prestar esclarecimentos, informando se possuía produção rural própria, algum tipo de parceria na produção com outras empresas ou se alguma etapa do processo produtivo é realizada por intermédio de terceiros. Após a apresentação de diversos contratos de parcerias, a Autoridade Fiscal considerou que a KWS não reunia os requisitos pra ser enquadrada como produtor rural, conforme relatado no trecho transcrito: Fl. 3176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.882 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.736786/2021-42 3 De acordo com as informações prestadas, verifica-se que a KWS SEMENTES LTDA não possui propriedades rurais, sendo que toda a atividade de produção rural das sementes é realizada indiretamente por parceiros proprietários de áreas rurais. O contribuinte se refere a esses parceiros como os “produtores rurais”. Embora acompanhe toda a produção, e até auxilie em algumas etapas, ela efetivamente não realiza a “produção rural”, nem diretamente nem por intermédio de prepostos, atividade esta que é terceirizada para “produtores rurais”. Ao final da etapa rural a KWS SEMENTES LTDA adquire a totalidade da produção rural desses terceiros “produtores rurais”. ................................................................................................................................... Analisando a natureza da parceria entre o contribuinte e os “produtores rurais”, à luz do conceito enunciado no art. 165, inciso XI da IN 971, concluímos que a KWS SEMENTES LTDA não desenvolve a etapa da produção rural em seu processo de produção de sementes. Ou seja, não se trata propriamente de uma parceria de produção rural, uma vez que quem efetivamente desenvolve a atividade rural são as partes denominadas COOPERANTES, sendo que a PRODUTORA apenas define os parâmetros da atividade e presta a orientação técnica, visando garantir o volume e a qualidade necessários na sua operação de beneficiamento e obtenção de sementes. Em troca oferece vantagens comerciais para compra da produção. De acordo com o Art. 165, XI, da IN 971. Não há cessão do uso do imóvel rural ou parte dele à PRODUTORA para que esta possa desenvolver a atividade agropecuária. Quem usa o imóvel e desenvolve a atividade é o COOPERANTE. Há apenas uma autorização prévia de acesso aos campos de produção por parte de seus assistentes técnicos (item 2.8 do Ct); Praticamente todos os custos de produção, com exceção das sementes, são suportados pelo COOPERANTE, à semelhança de um plantio comercial (itens 2.2, 2.3, 2.4, 2.10 e 2.11 do Ct); As responsabilidades civil, ambiental e trabalhista e demais encargos burocráticos junto aos órgãos fundiários são suportadas pelo COOPERANTE (item 2.16 do Ct); Os riscos do empreendimento são suportados pelo COOPERANTE, devendo este arcar com as perdas em caso de eventos climáticos desfavoráveis ou outros eventos ambientais imprevisíveis (item 12.3, 12.4 e 12.7 do Ct). Não há partilha do resultado dos frutos e produtos, pois toda a produção obtida no campo de sementes é destinada à PRODUTORA. E nem poderia haver considerando-se a natureza do produto e as vedações de ordem normativa e contratual. Ademais, a multiplicação de sementes genéticas envolve alta carga tecnológica, pesquisas complexas e segredos industriais, rigorosamente protegidos. Há inúmeras cláusulas contratuais nesse sentido exigindo confidencialidade, mesmo após o encerramento do contrato (itens 6.2, 7 e 8 do Ct). Fl. 3177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.882 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.736786/2021-42 4 Segundo relatado, os produtores rurais terceirizados, denominados nos contrato de parcerias como Cooperantes, emitiam notas de produtor utilizando os CFOPs (Código Fiscal de Operação e Prestação) 5.949 / 6.949 - Outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificado - para fins de acobertar o transporte das sementes dos campos de produção até a unidade de beneficiamento. A operação teria natureza comercial (compra e venda) realizada entre um produtor rural e uma empresa industrial produtora de sementes, com as peculiaridades próprias do negócio. Conclui que a empresa KWS SEMENTES LTDA, embora seja considerada "produtora” de sementes, ela não realizaria a etapa de “produção rural” e, portanto, não se enquadraria como "produtor rural" para efeitos de contribuição previdenciária. Nesse sentido argumenta: Conforme já visto e comprovado acima, a empresa não executa diretamente a etapa rural do processo de produção de sementes, recorrendo a parceiros terceirizados para multiplicar as sementes genéticas e assim fornecer os insumos da sua atividade. As sementes adquiridas dos produtores rurais parceiros são transportadas dos campos de produção diretamente para a Unidade de Beneficiamento de Sementes UBS, onde são submetidos aos demais processos até a obtenção do seu produto final. Ou seja, o beneficiamento dos grãos adquiridos dos produtores rurais constitui sua atividade principal, sem a qual o produto final (sementes certificadas) não existiria. Diante da descaracterização da condição de agroindústria ou produtor rural, o contribuinte foi considerado indústria de beneficiamento de cereais (FPAS 531) devendo recolher as contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamentos. Assim sendo, foram lançadas as contribuições de empresa, RAT/FAP e Terceiros, deduzidas das contribuições já recolhidas sob o regime de substituição da seguinte forma:  Deduzido o FNDE (Sal. Educação) declarado nos FPAS 604 e 833. 59.2. Deduzido o INCRA declarado nos FPAS 604 e 833.  Deduzido o INSS Rural PJ sobre o valor declarado como Agroindústria e Produtor Rural Pessoa Jurídica, até o limite do valor devido sobre a Folha do estabelecimento.  Deduzido o RAT Rural PJ sobre o valor declarado como Agroindústria e Produtor Rural Pessoa Jurídica, até o limite do valor devido sobre a Folha do estabelecimento. Não foram aproveitados os créditos do Senai, Sesi e Sebrae sobre a Folha declarados no FPAS 833, bem como os créditos do Senar Rural PJ sobre o valor declarado como Agroindústria e Produtor Rural Pessoa Jurídica, por falta de previsão legal. Foi aplicada a multa de ofício no percentual de 75% sobre os valores lançados, com base art. 35-A da Lei nº 8.212/91, acrescentado pela Medida Provisória MP nº 449, de 03/12/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. 2- DA IMPUGNAÇÃO Fl. 3178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.882 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.736786/2021-42 5 Em 23/12/2021 foi juntada impugnação ao lançamento com as seguintes alegações: Preliminarmente  Cerceamento de defesa em função da desconsideração (para fins tributários) do contrato de parceria rural firmado entre as partes, simplesmente qualificando-o como uma compra e venda, sem que fosse informado no auto de infração, qual seria o vício jurídico no qual suas partes teriam incorrido;  afronta aos princípios do interesse público e da segurança, jurídica, nos termos do Art. 2º da Lei nº 9.784/99;  Que teve créditos de PIS/COFINS indeferidos pela RFB com fundamento de que a operação realizada pela Sociedade representa uma parceria rural e não compra e venda. Portanto em contradição com o entendimento da autoridade fiscal lançadora;  Nulidade em função da inobservância do princípio da verdade material, já que não foram realizadas diligências nos campos de produção, que pudesse permitir uma visão adequada de como se dá a atuação da KWS na fase rural do processo, que permitisse à fiscalização uma visualização clara dos processos em questão; No Mérito Após discorrer sobre o processo produtivo da empresa, foram apresentadas as seguintes questões de méritos:  Que o contrato de parceria rural não poderia ser descaracterizado, já que compartilha dos esforços juntamente com os parceiros para a obtenção dos produtos. Que mantém cerca de 600 funcionários em atividade de campo, que se responsabiliza por diversas atividades de natureza rural, nos campos de produção, atuando de forma imprescindível em todas elas.  Que o argumento sobre a ausência de propriedade sobre as terras, é irrelevante para a desqualificar a impugnante como produtor rural. Ainda, o argumento da “terceirização” é impertinente, haja vista que restou comprovado a atuação da KWS de forma substancial (de forma direta ou através da contratação direta de prestadores de serviços) no processo de produção em campo, das sementes sob análise;  Que a autoridade fiscal não poderia desclassificar o contrato de parceria, sem indicar o vício no qual a impugnante incorreu;  Que o controle de acesso à terra pelo proprietário não desqualifica o contrato de parceria;  Que, ao contrário do que alega a autoridade fiscal, incorre em custos juntamente como parceiro outorgante;  Que o fato das responsabilidades trabalhistas, ambientais e regulatórias recaírem sobre o parceiro visa proteger à KWS dos riscos decorrentes de Fl. 3179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.882 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.736786/2021-42 6 situações em que o parceiro atua com sua própria mão-de-obra e em relação às suas terras ;  Que as perdas decorrentes de eventos climáticos são suportados por ambas as partes do contrato de parceria;  Que a legislação vigente não obriga a partilha de resultados de forma igualitária;  Que a atividade realizada pela KWS é substantiva e fundamental no processo, não sendo apenas um suposto “apoio técnico”, como sustenta a fiscalização;  Que não são utilizados os CFOP próprios para operações de venda (como o 5.101, 6.101, etc.), justamente pelo entendimento das partes envolvidas de que não se está a tratar aqui dessa operação;  Que a empresa não é mera “beneficiadora de cereais”, já que participa de todos o processo produtivo das sementes;  Requer que o auto de infração relacionado às diferenças da contribuição ao GILRAT por entender que se enquadra dentro do regime de produtor rural pessoa jurídica, conforme previsto no inciso II do Art. 25 da Lei 8.870/94;  No que se refere ao INCRA, contesta o enquadramento realizado pelo agente fiscal (código 531 do FPAS) por se tratar de uma empresa beneficiadora de cereais, mas sim, de um produtor rural de sementes;  Na hipótese de ser vencida na discussão, entende que os recolhimentos efetuados ao SENAI, SESI, SEBRAE e SENAR, bem como os relativos às contribuições na condição de produtor rural e agroindústria (incluindo depósitos judiciais) devem ser deduzidos dos valores apurados pela Fiscalização;  Que os créditos não compensados em determinado mês, devem ser necessariamente deduzidos das contribuições devidas nos meses subsequentes. Em 30/11/2022 a Impugnação foi julgada improcedente pela 4ª TURMA/DRJ02 através do Acórdão 102-003.612, do qual reproduzo os principais trechos decisórios: Consigna-se que não se vislumbra nenhum tipo de nulidade no procedimentos examinados, pois os atos foram realizados por servidor competente e sem o cerceamento do direito de defesa – art. 59 do Decreto 70.235/72. Uma demonstração disso é a própria Impugnação da Interessada, com 115 páginas, que demonstra completo entendimento dos elementos fáticos e jurídicos do vertente caso. Não configura nulidade a realização de procedimento fiscal - que resulte ou não na confecção de Auto de Infração - em local diverso do domicílio tributário do Sujeito Passivo. Este procedimento tem se tornado rotineiro em decorrência do desenvolvimento tecnológico da Administração Tributária Federal e do efetivo Fl. 3180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.882 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.736786/2021-42 7 exercício do dever de colaboração5 dos contribuintes por meio do cumprimento de obrigações instrumentais. Adquire, assim, a Administração Tributária maior praticabilidade. Se o Setor Fiscal possui elementos que evidenciam o descumprimento de obrigações tributárias é seu dever confeccionar o lançamento tributário (Parágrafo único do art. 142 do CTN) e oportunizar, nos moldes da legislação, o contraditório e ampla defesa, e nesta seara a Impugnante deve reunir provas para, eventualmente, demonstrar que a realidade fática é diferente da apreendida pela fiscalização. .................................................................................................................................... Indefere-se, por ser desnecessária para o deslinde do presente litígio, a conversão do presente julgamento em diligência, para oportunizar uma visita da autoridade fiscalizadora ao setor produtivo de sementes em determinada fase do ano – art. 18 do Decreto 70.235, de 6 de março de 1972, além de não cumprir os requisitos contidos no inciso IV do art. 16 do mesmo diploma normativo. A solução do litígio terá como base as provas existentes nos autos, à luz da legislação tributária vigente à época dos fatos. .................................................................................................................................. Verifica-se que a atividade rural é de responsabilidade do produtor rural e a Interessada exerce o papel de gerenciamento. Como transcrito anteriormente cabe ao produtor rural “seguir rigorosamente as recomendações técnicas de manejo feitas pelos técnicos da PRODUTORA”. .................................................................................................................................... Em razão das qualidades técnicas exigidas para a produção de sementes certificadas o processo é todo gerenciado pela Interessada, sua intervenção no campo é essencialmente marcada pela necessidade de monitoramento de todas as fases do processo de produção da sementes executado pelo produtor rural em suas próprias terras. A Interessada participa de forma supletiva e tópica na fase de produção, ou seja, se o produtor rural tiver todas as condições de realizar a fase de produção no campo de acordo com o estabelecido nas Normas Gerais de Produção de Sementes a Impugnante se restringirá ao gerenciamento. .................................................................................................................................... Esta estrutura industrial com moderno uso de tecnologia de ponta e até mesmo biotecnologia, parque industrial estruturado, característica predominante da empresa, não pode ser desconsiderada para superdimensionar eventuais intervenções tópicas da empresa na lavoura, dentro de um contexto de gerenciamento de atividades rurais, para enquadrá-la como produtora rural e a partir daí se beneficiar da isenção contida no art. 25, § 6º da Lei 8.870, de 15 de abril de 1994, com redação dada Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018. A Interessada, em agosto de 2018, altera o enquadramento da empresa, de agroindústria (art. 22-A da Lei 8.212/91) para produtor rural (art. 25 da Lei Fl. 3181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.882 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.736786/2021-42 8 8.870/94). No entanto, nenhum desses enquadramentos é o correto, posto que a Empresa Interessada não se reveste da condição de produtor rural, apesar de ter como principal atividade econômica a venda de sementes dotadas de alta tecnologia. Tem-se que os pressupostos jurídicos adotados pela Impugnante não se sustentaram. Inclusive a Interessada deixa transparecer que seu reenquadramento de agroindústria para produtor rural sofreu influência de sua dificuldade em entender as interpretações realizadas pela Receita Federal, quando deveria direcionar a sua atenção para o conjunto de atividades econômicas da Interessada, que não coincide com a atividade de produtor rural. O Setor Fiscal alterou o enquadramento da empresa de produtor rural para indústria, esta reclassificação é mantida neste voto com base em vastos elementos de prova existentes nos autos, acerca da atividade preponderante da empresa e de que sua atividade no campo é essencialmente gerencial, como visto ao norte. Portanto, neste cenário, mais próximo ao real, trata-se de uma relação comercial entre uma indústria com estrutura tecnológica de ponta, parque industrial bem estruturado e os produtores rurais, estes são pagos8 em razão da entrega de sua produção, quando não há produção, não há remuneração, ou a remuneração é de acordo com a produção, caracterizada, portanto, a aquisição remunerada de produção rural de produtores rurais pessoas físicas, fato gerador das contribuições lançadas. Veja que mesmo tendo CFOP9 que indica a saída de mercadoria a partir de uma operação de parceria rural, optou por um código genérico. Os produtores rurais cooperantes emitem nota fiscal para acobertar o transporte das sementes dos campos de produção até a Unidade de Beneficiamento utilizando os CFOP 5.949 (Outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificado) e 6.949 (Outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificado), certamente não são provas de que se trata de parceria rural. Assim, os contratos de parceria não são suficientes para afastar a ocorrência de fatos geradores de tributos, têm força entre as partes, principalmente porque espelham e amarram uma forma padronizada de produção, que tem como suporte as Normas Técnicas de Produção de Sementes. Ao sustentar a não aplicabilidade da Solução de Consulta Cosit nº 302/19 afirma a Impugnante “que a KWS é PRODUTORA AGRÍCOLA de sementes, obtidas mediante produção rural própria (e não adquiridas de terceiros) com base nas parcerias estabelecidas”, no entanto, restou evidenciado que os produtores rurais, denominados cooperantes, são quem desenvolvem a atividade rural, conforme visto ao norte e que a produção é entregue à Unidade de Beneficiamento de Sementes – UBS, mediante remuneração, em uma típica relação comercial. Na UBS a Interessada realiza os demais processos para obtenção do seu produto. Assim, mantém-se a aplicabilidade da Solução de Consulta Cosit nº 302/19. Fl. 3182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.882 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.736786/2021-42 9 Ao analisar a folha de pagamento, fls. 2.372/2.757, não resulta na alteração da constatação de que a Empresa é uma desenvolvedora e produtora de sementes, sem ser produtora rural, as funções não os vinculam diretamente ao setor de produção rural a não ser na possibilidade de orientação, pesquisas, assessoria ao produtor rural, com o objetivo gerenciar a produção de sementes com a qualidade padronizada, ou seja, em razão dos nomes das funções, constantes nas folhas de pagamento, pode-se concluir que o efetivo exercício ocorre na Unidade de Beneficiamento de Sementes, no setor industrial ou no campo na função de assessoria, orientação, aconselhamento, gerenciamento ou uma ou outra intervenção tópica, de caráter supletiva, na hipótese do produtor rural não realizar as suas atividades previstas na Normas Gerais para Produção de Sementes. Os crédito passíveis de dedução reduziram os valores finais lançados. Os itens 59.3 e 59.4 relatam que foram utilizados créditos até o limite do valor devido sobre a folha do Estabelecimento, ou seja, a depender da quantidade de créditos não houve lançamento em algumas competências de alguns estabelecimentos ou resultou em valores menores. Resta, portanto, à Interessada, se comprovada eventual sobra de pagamentos, realizar o pedido de compensação e restituição. Não é demais notar, que os artigos 2º e 65 da IN RFB 1717/17 (restituição e compensação), e seus correlatos em outras normas jurídicas (ex. IN RFB 2055/21), são destinados ao sujeito passivo. Já a compensação de ofício tem regras e limites próprios e é utilizada na hipótese de deferimento de pedido de restituição. A metodologia utilizada nos cálculos que compõem os autos de Infração deste Processo está descrita nos itens 59 a 60 do Relatório Fiscal, complementados pelos anexos 10a, 10b, 10c e 10d, sem reparos a ser feitos por este colegiado de julgadores. 3 – DO RECURSO VOLUNTÁRIO Em 11/01/2023 o contribuinte apresentou Recurso Voluntário contra a decisão de 1ª instância. Preliminarmente renova as mesmas alegações já trazidas na impugnação do lançamento, sendo elas: vício na fundamentação, cerceamento de defesa, alteração do critério jurídico pela autoridade fiscal e inobservância do princípio da verdade material. Alega, ainda que a base de cálculo da contribuições de terceiros deveria estar limitada a 20(vinte) salários-mínimos. No mérito traz as seguintes alegações:  a participação ativa e substancial da Recorrente na produção de sementes, suficiente para classificá-la como Produtor Rural Pessoa Jurídica;  legitimidade dos contratos de parcerias rurais firmados pela Recorrente – os quais se afastam de uma simples compra e venda de sementes multiplicada; Fl. 3183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.882 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.736786/2021-42 10  Caso o mérito seja superado, a título argumentativo, a necessidade de compensar-se, de ofício, a integralidade dos valores recolhidos na condição de agroindústria e produtor rural pela Recorrente no período autuado ; Juntou aparecer descrevendo a atividade da empresa, bem como as atribuições de ambas as partes nos denominados contratos de parceria. É o relatório. VOTO Conselheiro Weber Allak da Silva, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. PRELIMINARES Antes de analisar as alegações específicas trazidas quanto a nulidade do lançamento, atesto com base nos elementos presentes nos autos que foram cumpridos os requisitos formais previstos nos art. 15 e 16 do Decreto 70.235/72, mantendo o entendimento manifestado na decisão recorrida. Argumenta a Recorrente que o acórdão recorrido é nulo por vício de motivação ao não enfrentar a alegação de que a RFB adotou interpretação diversa em Despacho Decisório envolvendo contribuições ao PIS E COFINS. Ocorre que a autoridade julgadora não se encontra vinculada a outras decisões, desde que apresente as razões de decidir, que foram manifestadas na análise de mérito. Ao contrário do aventado na peça recursal, não vislumbramos cerceamento de defesa diante de suposta ausência de fundamentação legal na descaracterização dos contratos de parcerias. Nota-se que o procedimento fiscal durou cerca de 10 (dez) meses, ocasião em que foram emitidas inúmeras intimações com o objetivo de esclarecer os fatos (doc. fls. 272/300). Verificou-se através do Relatório Fiscal (fls. 20/43) que os motivos e fundamentos para a descaracterização dos contratos de parcerias foram apresentados pela autoridade fiscal. No mais, a análise da validade dos fundamentos apresentados são objetos de mérito neste julgamento. Alega inobservância ao princípio da verdade material, na medida que a autoridade fiscal não diligenciou as unidades de produção da KWS para averiguar a natureza das operações, de maneira a formar conhecimento sobre a participação da Recorrente no processo de produção de sementes. Primeiramente é preciso que fique claro que a forma e os procedimentos utilizados pela autoridade fiscal durante a ação fiscalizatória são orientados pelos critérios de oportunidade e conveniência, desde que cumpridos os requisitos normativos próprios. Deste forma, é dispensável a presença física do agente fiscal nas dependências do fiscalizado quando dispuser dos Fl. 3184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.882 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.736786/2021-42 11 elementos que julgar necessários para o lançamento. Portanto não cabe nulidade do lançamento com base nessa alegação. Traz ainda a alegação de que as contribuições de terceiros (INCRA e FNDE) estariam limitadas à 20 (vinte) salários-mínimos. Que o Decreto-Lei nº 2.318/1986, ao revogar o artigo 4º da Lei nº 6.950/1981, se aplicaria somente as contribuições para a previdência social, não mencionando as contribuições devidas a Terceiros. Argumentou que em 18/12/2020, a 1ª Seção do STJ afetou os Recursos Especiais nº 1.898.532/CE e 1.905.870/PR sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 1.079), a fim de definir se o limite máximo de 20 salários-mínimos é aplicável para a base de cálculo das Contribuições de Terceiros. Requer, portanto, sobrestamento do julgamento do presente processo administrativo até o julgamento definitivo pelo STJ da matéria, nos termos da sistemática dos recursos repetitivos. Ocorre que o Tema 1.079 foi julgado pelo STJ em 13/03/2024, confirmando que as contribuições de terceiros não se submetem ao teto de 20 (vinte) salários-mínimos. Portanto indefiro o sobrestamento solicitado, mantendo o entendimento de não aplicação do limite de 20 (vinte) salários-mínimos às contribuições de terceiros. Mérito O fundamento central do lançamento fiscal é descaracterização da condição de produtor rural do Recorrente. Entendeu a autoridade lançadora que a relação contratual com os chamados Cooperantes não seria de parceria rural para efeitos de substituição das contribuições previdenciárias prevista no art. 22, incisos I e II da lei 8.212/1991, mas de compra e venda de produtos. Alega que a Recorrente não desenvolve produção rural, atividade esta realizada efetivamente pela Cooperante contratada. Corrobora tal entendimento contestando o código CFOP (5.949 / 6.949 - Outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificado) das notas fiscais emitidas, além do fato de o Cooperante não poder dispor de sua cota parte da produção. Juntamente com as razões de mérito, a Recorrida descreve detalhadamente todo o processo produtivo desenvolvido, que envolve produção/cultivo da semente matriz, processamento, beneficiamento e tratamento das sementes já multiplicadas. Informa, ainda, que realiza pesquisas na área agrônoma, especialmente em genética e melhoramento vegetal. Antes de adentrar na análise de mérito, é importante compreender o contexto que a envolve a substituição das contribuições sobre a folha de pagamento para os produtores rurais. A atividade rural possui especificidades e envolve risco específicos. A produção além ficar sujeita a sazonalidades, pode ser afetada por riscos ambientais e climáticos, que em muitos casos acarreta quebra de toda a produção, com consequente prejuízo para os produtores. Assim sendo, a legislação transferiu o ônus fiscal previdenciário para o momento da comercialização da produção, mitigando os riscos decorrentes da atividade. Além do produtor rural, pessoa física ou jurídica, o benefício da substituição prevista no art. 22, incisos I e II da lei 8.212/1991 foi estendido à agroindústria, que não deixa de Fl. 3185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.882 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.736786/2021-42 12 ser um produtor rural, mas que agrega atividade industrial nos termos legislação aplicada. No caso analisado a discussão sobre possível atividade industrial desenvolvida pela KWS não teve influência no lançamento, que se baseou na descaracterização da atividade rural. Portanto a análise de mérito ficará restrita à questão central do lançamento, avaliando se o contribuinte pode ou não se enquadrar como produtor rural sob a forma de parceria. O conceito de parceria rural é descrito nos artigos 4º e 5º do Decreto 59.566/1966: Art. 4º Parceria rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso especifico de imóvel rural, de parte ou partes do mesmo, incluindo, ou não, benfeitorias, outros bens e ou facilidades, com o objetivo de nele ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agroindustrial, extrativa vegetal ou mista; e ou lhe entrega animais para cria, recria, invernagem, engorda ou extração de matérias primas de origem animal, mediante partilha de riscos do caso fortuito e da força maior do empreendimento rural, e dos frutos, produtos ou lucros havidos nas proporções que estipularem, observados os limites percentuais da lei (artigo 96, VI do Estatuto da Terra). (grifamos) Parágrafo único. para os fins deste Regulamento denomina-se parceiro outorgante, o cedente, proprietário ou não, que entrega os bens; e parceiro- outorgado, a pessoa ou o conjunto familiar, representado pelo seu chefe, que os recebe para os fins próprios das modalidades de parcerias definidas no art. 5º. Art. 5º Dá-se a parceria: I - agrícola, quando o objeto da cessão for o uso de imóvel rural, de parte ou partes do mesmo, com o objetivo de nele ser exercida a atividade de produção vegetal; II - pecuária, quando o objetivo da cessão forem animais para cria, recria, invernagem ou engorda; III - agroindustrial, quando o objeto da sessão for o uso do imóvel rural, de parte ou partes do mesmo, ou maquinaria e implementos, com o objetivo de ser exercida atividade de transformação de produto agrícola, pecuário ou florestal; IV - extrativa, quando o objeto da cessão for o uso de imóvel rural, de parte ou partes do mesmo, e ou animais de qualquer espécie, com o objetivo de ser exercida atividade extrativa de produto agrícola, animal ou florestal; V - mista, quando o objeto da cessão abranger mais de uma das modalidades de parceria definidas nos incisos anteriores. Do conceito de parceria rural apresentado extrai-se alguns pressupostos: a existência de uma pessoa que cede a terra, com as respectivas benfeitorias e outros bens destinados a produção. Uma segunda pessoa, que na condição de cessionário, exercerá o trabalho de produção; a partilha de riscos e o compartilhamento dos resultados nos limites previstos em lei. O instituto tem como objetivo primordial o aproveitamento racional e eficiente Fl. 3186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.882 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.736786/2021-42 13 dos recursos, permitindo que pessoas não proprietárias de terra possam desenvolver a atividade rural em terras onde o proprietário não tenha interesse ou meios para exercê-la em nome próprio. Além, é claro, de democratizar o acesso à terra. Analisando a vasta documentação e argumentações trazidas pela Recorrente, verificamos que, embora os contratos das chamadas parcerias com os Cooperantes contenham alguns elementos característicos de uma verdadeira parceria rural, observa-se uma distorção na utilização do instituto. Vejamos, num contrato típico de parceria o cessionário recebe a terra e outros bens, utiliza sua força de trabalho, divide os riscos e a produção. No presente caso a maior parcela da mão de obra empregada é disponibilizada pelo proprietário da terra, cabendo à KWS a supervisão, orientação técnica e gerenciamento da produção, com bem alegado pela autoridade fiscal no Relatório Fiscal (fls. 44/67). Não obstante a alegação de que utiliza cerca de 600 (seiscentos) trabalhadores na linha de produção rural, fica claro que os Cooperantes contratados permanecem com o encargo da produção, não revestindo a condição de meros cedentes, como se espera de um típico contrato de parceria rural. Em momento algum se discute a legalidade e a validade dos contratos celebrados, cabendo à KWS a utilização de formas diversas de organização de produção, inclusive com a utilização de “parceiros” incumbidos da multiplicação de sementes. O que não se admite é a extensão do conceito de parceria rural como forma de redução da carga tributária. Como bem lembramos, a substituição prevista no art. 22, incisos I e II da lei 8.212/1991 tem um objetivo, mitigar os riscos diversos envolvidos na atividade rural, que não vislumbramos no caso da KWS. Vejamos algumas informações extraídas do sítio da empresa na internet: 1.1 SOMOS A KWS SEMENTES Somos a KWS Sementes, uma empresa de origem alemã, com 167 anos de tradição e presente em mais de 70 países. No Brasil temos quatro estações de pesquisa em diferentes zonas ambientais, um centro avançado de pesquisa e a unidade de produção mais moderna do país. Estamos presentes em todo o Brasil com as culturas de milho, soja e sorgo. ........................................................................................................................ 1.1.1 Números Fundada em: 1856, em Klein Wanzleben Sede: Einbeck, Baixa Saxônia Volume de negócios: aprox. € 1,820 bilhão ( 2022/2023 ) EBIT: aprox. € 223 milhões ( 2022/2023 ) Funcionários: cerca de 5.319 , incluindo cerca de 1.897 em pesquisa e desenvolvimento Fl. 3187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.882 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.736786/2021-42 14 Investimentos em pesquisa e desenvolvimento: aprox. € 314 milhões ( 2022/2023 ) Operações de melhoramento, produção e vendas em mais de 85 países Cerca de 88 subsidiárias e empresas associadas ........................................................................................................... Com base nos dados citados, bem como nas informações apresentadas pela próprio Recorrente, é notório que o objetivo da celebração dos contratos de “parceria” celebrados visa terceirizar a etapa de multiplicação das sementes, de maneira que a empresa não necessite alocar meios e mão de obra em quantidades significativas na produção rural. Assim evita-se a contratação de trabalhadores rurais, permitindo que a empresa possa concentrar esforços nas áreas nas quais são demandados trabalhadores mais qualificados. Em que pese a Recorrente tenha demonstrado que aloca funcionários nas áreas de produção (itens 271/276 da peça recursal), os contratos de parcerias (documentos não paginados de folhas 394). estabelecem a participação ativa e preponderante dos Cooperantes no processo de plantio, cultivo e colheita das sementes, com utilização de mão de obra própria. Portanto verifica-se uma extensão do conceito de parceria rural objetivando a substituição das contribuições sobre a folha de pagamentos. Com relação às alegações de que a legislação não exige a distribuição igualitária dos resultados da produção, de que os riscos são compartilhados, quanto as responsabilidades trabalhistas, ambientais e fiscais, que os custos não ficam a cargo exclusivo do Cooperante, considero, com base nos contratos apresentados, que cabe razão ao Recorrente. Porém não são suficientes para validar os contratos de parceria sob ponto de vista fiscal previdenciário, como demonstrado anteriormente. A recorrente alega que os contratos de parcerias não se caracterizam como simples compra e venda, e que a mera utilização dos códigos CFOP 5.949 / 6.949 não alteraria a natureza jurídica dos contratos. Trata-se de discussão transversal, que embora tenha sido utilizada para corroborar o entendimento da autoridade fiscal, não é ponto central do mérito, que aborda se a Recorrente pode ser considerada produtora rural, diante das atividades desenvolvidas. Alega, ainda, que os Cooperantes não possuíam a propriedade das sementes produzidas, não podendo transferi-las à terceiros. Tal argumento, embora aparentemente razoável, não nos parece suficiente para validar o entendimento de que a KWS realizava efetivamente a produção rural. Imaginemos um situação hipotética onde uma empresa encomende, com cláusula de exclusividade, a produção de mercadorias destinadas à revenda a terceiros. Neste caso o simples fato da empresa contratada não poder dispor dos itens produzidos não teria o condão de eliminar a natureza de compra e venda do contrato. O mesmo raciocínio deve ser aplicado ao processo de multiplicação das sementes, cuja produção é destinada integralmente à KWS. Portanto a caracterização da relação jurídica entre a KWS e as parceiras como compra e venda para fins fiscais previdenciários decorre do entendimento de que as sementes multiplicadas não são produzidas pela Recorrente. Fl. 3188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.882 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.736786/2021-42 15 Com base na situação fática e nos argumentos narrados, considero que a empresa KWS Sementes não se enquadra no conceito de produtora rural ou de agroindústria. Portanto não pode gozar da substituição das contribuições sobre a folha de pagamentos, previstas no art. 22, incisos I e II da lei 8.212/1991. Dedução dos valores recolhidos sob regime de substituição Requer o contribuinte que os valores das contribuições previdenciárias recolhidas sob regime de substituição, não deduzidos por ocasião do lançamento por ultrapassar o valor lançado na competência, sejam integramente aproveitados e deduzidos. Tal pedido não foi acatado na decisão de 1ª instância sob o argumento de que a compensação de ofício tem regras e limites próprios e é utilizada na hipótese de deferimento de pedido de restituição. Que caberia ao contribuinte encaminhar pedido de restituição ou compensação. De fato, tais valores recolhidos, e não deduzidos no lançamento, constituem indébito tributário, na hipótese de procedência do auto de infração analisado .Contudo, como se tratam de valores não deduzidos, por extrapolarem os valores das contribuições devidas em cada competência, cabe ao contribuinte demonstrar os montantes não aproveitados, através de pedido de restituição/compensação. Tal procedimento permitirá à administração tributária verificar o correto valor do indébito a ser restituído ou compensado. Portanto, acompanho o entendimento manifestado na decisão recorrida, não acatando o pedido da Recorrente. O pedido de compensação de ofício das contribuições de Terceiros (SENAI, SESI, SEBRAE e SENAR) recolhidas com os valores das demais contribuições lançadas de ofício não pode ser acatado. Como se destinam a entidades próprias, não havendo previsão legal, mantenho disposto na decisão de 1ª instância, indeferindo a tal compensação. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Weber Allak da Silva Fl. 3189DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10643112 #
Numero do processo: 10768.100249/2002-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997 CRÉDITO PRESUMIDO IPI. PRODUTO NÃO TRIBUTÁVEL (N/T). PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 124, a produção e a exportação de produtos classificados na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) como não tributados não geram direito ao crédito presumido de IPI de que trata o art. 1º da Lei nº 9.363, de 1996.
Numero da decisão: 3401-013.405
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário (documento assinado digitalmente) Ana Paula Pedrosa Giglio - Presidente-substituta (documento assinado digitalmente) Laercio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio (Presidente-substituta).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997 CRÉDITO PRESUMIDO IPI. PRODUTO NÃO TRIBUTÁVEL (N/T). PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 124, a produção e a exportação de produtos classificados na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) como não tributados não geram direito ao crédito presumido de IPI de que trata o art. 1º da Lei nº 9.363, de 1996. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário (documento assinado digitalmente) Ana Paula Pedrosa Giglio - Presidente-substituta (documento assinado digitalmente) Laercio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio (Presidente-substituta). Fl. 226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.405 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10768.100249/2002-76 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário oriundo do pedido de ressarcimento de IPI-NT, decorrente da exportação de produtos. A fiscalização alega que a contribuinte não tem direito ao seu crédito pelo motivo de inexistir direito ao crédito pois trata-se de produto NT e confirmado pela DRJ. Inconformada, a contribuinte apresentou seu recurso voluntário, repisando que não houve decadência/prescrição e seu direito ao crédito. É o relatório. VOTO Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. 1 CONHECIMENTO O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. 2 DO MÉRITO A matéria objeto da divergência apontada pelo sujeito passivo diz respeito à questão do direito ou não ao crédito presumido de IPI, como forma de ressarcimento do PIS e da COFINS nas exportações de produtos que constam da TIPI com a notação NT (não tributados). Visando incentivar as exportações de produtos industrializados, de alto valor agregado, a União criou o crédito presumido de IPI como uma forma de ressarcimento das contribuições sociais do PIS e COFINS, incidentes sobre as aquisições, no mercado interno (nacionais), de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, utilizados no processo produtivo de bens exportados. Tal crédito presumido foi criado pela Lei 9.363/96, que adveio da MP 948/95 e reedições. Para o cumprimento do objetivo a lei criou o ressarcimento ao produtor e exportador do pagamento das contribuições PIS e COFINS, incidentes no processo de produção da mercadoria a ser exportada. Nessa esteira, o CARF proferiu a seguinte súmula: Súmula CARF nº 124 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2018 A produção e a exportação de produtos classificados na Tabela de Incidência do IPI Fl. 227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.405 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10768.100249/2002-76 3 (TIPI) como "não-tributados" não geram direito ao crédito presumido de IPI de que trata o art. 1º da Lei nº 9.363, de 1996. Ainda, em relação a prescrição/decadência assim assentou a DRJ: Dessa forma, nego provimento. 3 CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço do recurso voluntário, rejeitando as preliminares e no mérito, em negar provimento. (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Fl. 228DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 conhecimento 2 do mérito 3 Conclusão

score : 1.0
10641432 #
Numero do processo: 18220.727461/2020-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 02/08/2018 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-003.789
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria Fl. 141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.789 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.727461/2020-56 2 MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.789 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.727461/2020-56 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.789 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.727461/2020-56 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 144DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15940.720090/2011-77
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS. TRIBUTO INFORMADO EM DIPJ. NÃO DECLARADO EM DCTF. LANÇAMENTO. PROCEDÊNCIA. Constatada a omissão de receitas, a autoridade determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida à pessoa jurídica no período de apuração a que corresponder a omissão. In casu, vislumbrando-se que a contribuinte informou em DIPJ o tributo a pagar, mas não o declarou/confessou em DCTF, impõe-se efetuar o lançamento a partir da apuração da omissão de receita. LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos moldes da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DCTF RETIFICADORA APÓS LANÇAMENTO. INAPLICABILIDADE. A retificação da DCTF promovida pela contribuinte posteriormente à lavratura do auto de infração, não tem o condão de produzir os efeitos pretendidos, sobretudo exonerar a tributação e/ou penalidades, na linha do disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos dos artigos 98 e 123, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL. O decidido para o lançamento matriz de IRPJ estende-se às autuações que com ele compartilham os mesmos fundamentos de fato e de direito, sobretudo inexistindo razão de ordem jurídica que lhes recomende tratamento diverso, em face do nexo de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1001-003.508
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo incólume a decisão de primeira instância, pelos seus próprios fundamentos. Sala de Sessões, em 4 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Marcio Avito Ribeiro Faria, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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OMISSÃO DE RECEITAS. TRIBUTO INFORMADO EM DIPJ. NÃO DECLARADO EM DCTF. LANÇAMENTO. PROCEDÊNCIA. Constatada a omissão de receitas, a autoridade determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida à pessoa jurídica no período de apuração a que corresponder a omissão. In casu, vislumbrando-se que a contribuinte informou em DIPJ o tributo a pagar, mas não o declarou/confessou em DCTF, impõe-se efetuar o lançamento a partir da apuração da omissão de receita. LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos moldes da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DCTF RETIFICADORA APÓS LANÇAMENTO. INAPLICABILIDADE. A retificação da DCTF promovida pela contribuinte posteriormente à lavratura do auto de infração, não tem o condão de produzir os efeitos pretendidos, sobretudo exonerar a tributação e/ou penalidades, na linha do disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.508 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15940.720090/2011-77 2 Nos termos dos artigos 98 e 123, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL. O decidido para o lançamento matriz de IRPJ estende-se às autuações que com ele compartilham os mesmos fundamentos de fato e de direito, sobretudo inexistindo razão de ordem jurídica que lhes recomende tratamento diverso, em face do nexo de causa e efeito que os vincula. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo incólume a decisão de primeira instância, pelos seus próprios fundamentos. Sala de Sessões, em 4 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Marcio Avito Ribeiro Faria, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva. RELATÓRIO ALTA PAULISTA AGROCOMERCIAL LTDA. - FALIDA, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe, Fl. 259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.508 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15940.720090/2011-77 3 teve contra si lavrados Autos de Infração, cientificados em 27/10/2011 (AR e-fl. 100), exigindo-lhe crédito tributário concernente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, decorrente da constatação de omissão de receitas, diante da não declaração/confissão em DCTF de tributo a pagar informado em DIPJ, em relação ao ano- calendário 2008, conforme peça inaugural do feito, às e-fls. 83/94, Termo de Verificação Fiscal, de e-fls. 95/98, e demais documentos que instruem o processo. Após regular processamento, a contribuinte apresentou impugnação, de e-fls. 105/120, a qual fora julgada improcedente pela 6ª Turma da DRJ em Florianópolis/SC, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão nº 07-41.628, de 20 de abril de 2018, de e-fls. 227/240, com a seguinte ementa: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2008 OMISSÃO EM DCTF DE IRPJ A PAGAR INFORMADO EM DIPJ. Constatado que o contribuinte deixou de confessar em DCTF IRPJ a pagar informado em DIPJ, deve ser efetuado o lançamento de ofício do tributo devido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL Ano-calendário: 2008 OMISSÃO EM DCTF DE CSLL A PAGAR INFORMADA EM DIPJ. Constatado que o contribuinte deixou de confessar em DCTF CSLL a pagar informada em DIPJ, deve ser efetuado o lançamento de ofício do tributo devido. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 LANÇAMENTO DE OFÍCIO DE TRIBUTO FEDERAL. MULTA DE OFÍCIO. Nos casos de lançamento de ofício de tributo federal deve ser aplicada, em regra, a multa prevista no artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. A aplicação da multa de ofício de 75% prevista no artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996, não está condicionada à existência de intenção deliberada de lesar a Fazenda Pública. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 PEDIDO DE PERÍCIA CONSIDERADO NÃO FORMULADO. Deverá ser considerado não formulado o pedido de perícia apresentado sem a exposição dos motivos pelos quais o requerente entende que deva ser produzida tal prova e sem a indicação de quesitos e do nome, endereço e qualificação profissional de perito. Fl. 260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.508 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15940.720090/2011-77 4 PROVA TESTEMUNHAL. FALTA DE PREVISÃO. No Processo Administrativo Fiscal Federal não há previsão de audiência para produção de prova testemunhal. O interessado que quiser valer-se de testemunhos deverá fazer a instrução por meio de declarações escritas. SUSTENTAÇÃO ORAL NO ÂMBITO DAS DELEGACIAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Devido a falta de previsão legal deve ser indeferido o pedido de realização de sustentação oral no julgamento de processo administrativo fiscal em Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento. JUNTADA DE PROVAS APÓS A IMPUGNAÇÃO. REQUISITOS. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. ARGUIÇÕES DE NULIDADE IMPROCEDENTES. Não há que se falar em nulidade do auto de infração quando foram perfeitamente identificados nele e em seus anexos o tributo lançado, seus fatos geradores, os períodos a que se refere, as bases de cálculo utilizadas e os fundamentos fáticos e legais dos débitos, o que possibilita a completa compreensão dos créditos lançados. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade de atos legais regularmente editados. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, de e-fls. 246/255, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Preliminarmente, pretende seja decretada a nulidade do feito, por entender que a autoridade lançadora, ao constituir o presente crédito tributário, não logrou motivar/comprovar os fatos alegados de forma clara e precisa na legislação de regência, contrariando o princípio da verdade material, bem como o disposto no artigo 142 do CTN, c/c artigo 9º do Decreto nº 70.235/1972, em total preterição do direito de defesa e do contraditório da autuada, baseando os lançamentos em meras presunções. Fl. 261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.508 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15940.720090/2011-77 5 Em defesa de sua pretensão, assevera que a análise dos dispositivos da capitulação, quando lido em conjunto, tornam-se contraditórios, tornando obscuro o objeto da autuação, o que reforça a nulidade do lançamento. Insurge-se contra a exigência fiscal consubstanciada na peça vestibular do feito, aduzindo para tanto que a fiscalização e, bem assim, o julgador recorrido, não levaram em consideração que a diferença de tributo apurada decorreu de mero equívoco material procedido pela contribuinte. Explicita que a DIPJ lavrada incialmente foi, naturalmente, seguida de devida DCTF, mas, constatando-se a discrepância de valores a serem declarados, a autuada tão logo tenha percebido o erro em que havia incorrido, lavrou a DIPJ retificadora, no intuito de manter-se em conformidade com a legislação tributária a ela incidente. Opõe-se, ainda, à multa aplicada, por considerá-la excessiva, desproporcional e confiscatória, sendo, por conseguinte, ilegal e/ou inconstitucional, devendo ser excluída do débito em questão. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Voluntário, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados, rechaçando totalmente a exigência fiscal. É o relatório. VOTO Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. Consoante se positiva dos autos, em face da contribuinte fora lavrado o presente lançamento, exigindo-lhe crédito tributário concernente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, decorrente da constatação de omissão de receitas, diante da não declaração/confissão em DCTF de tributo a pagar informado em DIPJ, em relação ao ano-calendário 2008, conforme devidamente explicitado no Auto de Infração e Termo de Constatação Fiscal. Inconformada com a exigência fiscal consubstanciada na peça vestibular do feito, a contribuinte interpôs impugnação, a qual fora julgada improcedente pelo Acórdão recorrido e, posteriormente, recurso voluntário a este Tribunal, escorando sua pretensão nas razões de fato e de direito que passamos a contemplar. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO Fl. 262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.508 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15940.720090/2011-77 6 Em sede de preliminar, reitera a contribuinte as alegações da defesa inaugural, pretendendo, em síntese, seja decretada a nulidade do feito, por entender que a autoridade lançadora, ao constituir o presente crédito tributário, não logrou motivar/comprovar os fatos alegados de forma clara e precisa na legislação de regência, contrariando o princípio da verdade material, bem como o disposto no artigo 142 do CTN, c/c artigo 9º do Decreto nº 70.235/1972, em total preterição do direito de defesa e do contraditório da autuada, baseando os lançamentos em meras presunções. A fazer prevalecer sua tese, assevera que a análise dos dispositivos da capitulação, quando lido em conjunto, tornam-se contraditórios, tornando obscuro o objeto da autuação, o que reforça a nulidade do lançamento. Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pela contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o lançamento, corroborado pela decisão recorrida, apresenta-se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude. De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade competente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhes deram suporte, de maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e contraditório, sob pena de nulidade. E foi precisamente o que aconteceu com o presente lançamento. A simples leitura dos anexos da autuação, especialmente a “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”, Termo de Verificação Fiscal e demais informações fiscais, não deixa margem de dúvida recomendando a manutenção do lançamento. Consoante se positiva dos anexos encimados, a fiscalização ao promover o lançamento demonstrou de forma clara e precisa os fatos que lhes suportou, ou melhor, os fatos geradores dos tributos ora lançados e multas ora exigidas, não se cogitando na nulidade do procedimento. Melhor elucidando, os cálculos dos valores objetos do lançamento foram extraídos das informações constantes dos sistemas fazendários, bem como dos demais documentos contábeis, fornecidos pela própria recorrente, rechaçando qualquer dúvida quanto à regularidade do procedimento adotado pelo fiscal autuante, como procura demonstrar à autuada, uma vez que agiu da melhor forma, com estrita observância à legislação de regência. Mais a mais, a exemplo da defesa inaugural, a contribuinte em seu recurso voluntário não trouxe qualquer elemento de prova capaz de comprovar que o lançamento encontra-se maculado por vício em sua formalidade e/ou materialidade, escorando seu pleito em simples arrazoado desprovido de demonstração do sustentado. MÉRITO Fl. 263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.508 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15940.720090/2011-77 7 No mérito, pretende a contribuinte a reforma do Acórdão recorrido, o qual manteve a exigência fiscal em sua plenitude, reiterando as alegações da defesa inaugural, especialmente sustentando que a fiscalização e, bem assim, o julgador recorrido, não levaram em consideração que a diferença de tributo apurada decorreu de mero equívoco material procedido pela contribuinte. Explicita que a DIPJ lavrada incialmente foi, naturalmente, seguida de devida DCTF, mas, constatando-se a discrepância de valores a serem declarados, a autuada tão logo tenha percebido o erro em que havia incorrido, lavrou a DIPJ retificadora, no intuito de manter-se em conformidade com a legislação tributária a ela incidente. Mais uma vez, não obstante o inconformismo da contribuinte, suas alegações não se prestam a rechaçar o Acórdão recorrido, o qual deve ser mantido em sua integralidade, como passaremos a demonstrar. Destarte, como alinhavado acima, tratando-se de recurso voluntário em que aduz basicamente as mesmas alegações lançadas na impugnação, nos reportamos à decisão recorrida, a qual se debruçou com muita propriedade a respeito das matérias postas em debate, de onde peço vênia para transcrever excerto e adotar como razões de decidir, na esteira dos preceitos inscritos no artigo 114, § 12º, inciso I, do RICARF, senão vejamos: “[...] 6. DIPJ (Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica) A Autuada alega que não ocorreu a infração apurada pela autoridade lançadora, visto que já havia constituído os débitos lançados mediante apresentação de DIPJ retificadora. Sucede que a declaração em DIPJ das receitas auferidas e do IRPJ e da CSLL devidos, embora faça prova contra o contribuinte, não constitui os créditos devidos, já que não tem força de confissão de dívida. Destarte, verifica-se que a alegação da Autuada é totalmente improcedente. Cabe ressaltar que mesmo que a Autuada tenha, como alega, contabilizado nos seus "registros internos" os valores devidos a título de IRPJ e de CSLL, o que não foi analisado no presente voto, também não mereceria nenhum reparo a apuração de infração efetuada pela autoridade lançadora, já que a contabilidade, da mesma forma que a DIPJ, embora faça prova contra o contribuinte, não constitui o crédito devido, já que não tem força de confissão de dívida. 7. DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) A Autuada alega que a DCTF retificadora entregue após o início da ação fiscal deve ser aceita, visto que não efetuou tal retificação antes devido a um lapso. Fl. 264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.508 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15940.720090/2011-77 8 Sucede que a regra contida no artigo 138 do Código Tributário Nacional é clara ao determinar que "não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração". Ademais, verifica-se que não existe na legislação tributária previsão para que tal regra não seja observada quando o contribuinte alegar que não entregou a declaração com dados corretos antes do início do procedimento fiscal devido a um lapso. Destarte, verifica-se que a autoridade lançadora agiu corretamente ao não acatar a retificação de DCTF que a Autuada pretendeu fazer após o início do procedimento fiscal. [...]” Observe-se, que a contribuinte em seu recurso voluntário não apresentou novos documentos e/ou razões capazes de rechaçar o entendimento do julgador recorrido, se limitando a fazer referência aos documentos colacionados aos autos na impugnação, além de suscitar a improcedência do Acórdão recorrido, de onde restou claro que a documentação referenciada, isoladamente, não tem o condão de rechaçar a pretensão fiscal. Ademais, tratando-se de matéria de fato, caberia ao contribuinte ao ofertar a sua defesa produzir a prova em contrário através de documentação hábil e idônea. Não o fazendo, é de se manter o Acórdão recorrido. DA APRECIAÇÃO DE QUESTÕES DE INCONSTITUCIONALIDADES/ILEGALIDADES NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Relativamente às questões de inconstitucionalidades arguidas pela contribuinte, além dos procedimentos adotados pela fiscalização, bem como a multa e juros ora exigidos encontrarem respaldo na legislação de regência, cumpre esclarecer, no que tange a declaração de ilegalidade ou inconstitucionalidade, que não compete aos órgãos julgadores da Administração Pública exercer o controle de constitucionalidade de normas legais. Note-se, que o escopo do processo administrativo fiscal é verificar a regularidade/legalidade do lançamento à vista da legislação de regência, e não das normas vigentes frente à Constituição Federal. Essa tarefa é de competência privativa do Poder Judiciário. A própria Portaria MF nº 1.634/2023, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, é por demais enfática neste sentido, impossibilitando o afastamento de leis, decretos, atos normativos, dentre outros, a pretexto de inconstitucionalidade ou ilegalidade, nos seguintes termos: “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: Fl. 265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.508 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15940.720090/2011-77 9 I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; c) dispensa legal de constituição, Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou parecer, vigente e aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993.” Observe-se, que somente nas hipóteses contempladas no parágrafo único e incisos do dispositivo regimental encimado poderá ser afastada a aplicação da legislação de regência, o que não se vislumbra no presente caso. A corroborar esse entendimento, a Súmula CARF nº 02, assim estabelece: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” E, segundo o artigo 123, e parágrafos, do Regimento Interno do CARF, as Súmulas, que são o resultado de decisões unânimes, reiteradas e uniformes, serão de aplicação obrigatória por este Conselho. Finalmente, o artigo 102, I, “a” da Constituição Federal, não deixa dúvida a propósito da discussão sobre inconstitucionalidade, que deve ser debatida na esfera do Poder Judiciário, senão vejamos: “Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I – processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de Lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de Lei ou ato normativo federal; [...]” Dessa forma, não há como se acolher a pretensão do contribuinte, também em relação à ilegalidade e inconstitucionalidade de normas ou atos normativos que fundamentaram o presente lançamento. Fl. 266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.508 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15940.720090/2011-77 10 Neste sentido, não se cogita em improcedência do feito, tendo em vista que o fiscal autuante agiu da melhor forma, com estrita observância da legislação tributária aplicável à espécie, impondo a manutenção da decisão recorrida em sua plenitude. No que tange a jurisprudência trazida à colação pela recorrente, mister elucidar, com relação às decisões exaradas pelo Judiciário, que os entendimentos nelas expressos sobre a matéria ficam restritos às partes do processo judicial, não cabendo à extensão dos efeitos jurídicos de eventual decisão ao presente caso, até que nossa Suprema Corte tenha se manifestado em definitivo a respeito do tema. Quanto às demais alegações da contribuinte, não merece aqui tecer maiores considerações, uma vez não serem capazes de ensejar a reforma da decisão recorrida, especialmente quando desprovidos de qualquer amparo legal ou fático, bem como já devidamente rechaçadas pelo julgador de primeira instância. A propósito da matéria, aliás, o Supremo Tribunal Federal exarou decisão, em sede de Repercussão Geral, nos autos do Agravo de Instrumento nº 791292/PE, firmando entendimento que, de fato, o Acórdão deve ser devidamente fundamentado, mas sem determinar, no entanto, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos do decisum. Assim, escorreita a decisão recorrida devendo nesse sentido ser mantido o lançamento, uma vez que a contribuinte não logrou infirmar os elementos colhidos pela Fiscalização que serviram de base para constituição do crédito tributário, atraindo para si o ônus probandi dos fatos alegados. Não o fazendo razoavelmente, não há como se acolher a sua pretensão. LANÇAMENTO DECORRENTE - CSLL O decidido para o lançamento matriz de IRPJ estende-se às autuações que com ele compartilham os mesmos fundamentos de fato e de direito, sobretudo inexistindo razão de ordem jurídica que lhes recomende tratamento diverso, em face do nexo de causa e efeito que os vincula. Por todo o exposto, estando o Acórdão recorrido em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão de primeira instância, pelos seus próprios fundamentos. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira Fl. 267DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10644413 #
Numero do processo: 10840.901808/2013-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 IRRF. COMPROVANTE DE RENDIMENTO. AUSÊNCIA. O comprovante de rendimento não é o único documento que comprova a retenção na fonte do imposto de renda. No entanto, na ausência de sua apresentação, incumbe ao contribuinte comprovar que sofreu a retenção, trazendo aos autos todos elementos de prova que houve o recebimento do rendimento sujeito à tributação na fonte e que os mesmos foram recebidos pelo seu valor líquido.
Numero da decisão: 1402-007.075
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, não reconhecendo o direito creditório adicional pleiteado e não homologando as compensações declaradas. Sala de Sessões, em 14 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda – Relator Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente)
Nome do relator: ALEXANDRE IABRUDI CATUNDA
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COMPROVANTE DE RENDIMENTO. AUSÊNCIA. O comprovante de rendimento não é o único documento que comprova a retenção na fonte do imposto de renda. No entanto, na ausência de sua apresentação, incumbe ao contribuinte comprovar que sofreu a retenção, trazendo aos autos todos elementos de prova que houve o recebimento do rendimento sujeito à tributação na fonte e que os mesmos foram recebidos pelo seu valor líquido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, não reconhecendo o direito creditório adicional pleiteado e não homologando as compensações declaradas. Sala de Sessões, em 14 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda – Relator Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Fl. 270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.075 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.901808/2013-09 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente) RELATÓRIO A recorrente pleiteia por meio de transmissão das Dcomp 25053.15576.291012.1.7.03-7063, 42485.83953.291012.1.7.03-7842, 32471.08420.031012.1.3.03- 5895 e 05660.46170.211112.1.3.03-0296, o reconhecimento do direito creditório de saldo negativo de CSLL do 2º trimestre de 2010, no valor de R$ 73.433,66, para compensação com débitos nelas declarados. Inicialmente a autoridade que analisou o crédito reconheceu parcialmente o crédito vindicado no valor de R$ 68.223,13. A parcela não reconhecida foi motivada pela não confirmação de parte das retenções, conforme quadro abaixo: A 2ª Turma da DRJ/CGE julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, Acórdão n° 04-52.010 de 20 de fevereiro de 2020, entendendo que o contribuinte não logrou êxito em comprovar que sofreu as retenções glosadas. O contribuinte foi cientificado por via postal em 20/04/2020 (fl 173) e apresentou recurso voluntário (fls. 176/184) em 22/06/2020, conforme "TERMO DE SOLICITAÇÃO DE JUNTADA", fl 174, alegando em síntese que as retenções estariam comprovadas pelas notas fiscais apresentadas, comparadas com os documentos denominados pela recorrente com “francesinhas”. Em sessão realizada em 17 de novembro de 2022, esta Turma resolveu, por meio da Resolução n° 402-001.685 converter o julgamento em diligência para que a recorrente seja intimada a, no prazo de 30 (trinta) dias, a proceder da seguinte forma: a. Apresente planilha que indique especificamente quais notas, bem como os lançamentos nas “francesinhas” correspondem aos valores não reconhecidos pela Autoridade. Deve a planilha demonstrar clara e especificamente quais documentos comprovam a origem de quais créditos. Se por acaso os valores não coincidirem, deve explicar o motivo; b. Justifique porque constam junto às francesinhas vários valores iguais e que dizem respeito ao mesmo tomador em relação ao exemplo utilizado no texto do voto. Inclusive, qual dos valores se refere aos montantes retidos e não Fl. 271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.075 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.901808/2013-09 3 reconhecidos. O mesmo deve ocorrer nos outros casos, caso haja números repetidos; c. Justifique qual é a relação dos valores indicados com os constantes nos outros processos citados, uma vez que as mesmas francesinhas são utilizadas para fundamentar todos; c. Reapresente notas ou outros documentos que estão ilegíveis, a exemplo das notas de fls. 89; d. Apresente outras informações, apontamentos e documento que entenda relevantes para o caso. Após a intimação do contribuinte para providenciar o que foi determinado pela Resolução, findado o prazo para cumprimento, não houve qualquer manifestação da recorrente, retornando, portanto, os autos para prosseguimento do julgamento. VOTO Conselheiro Erro! Fonte de referência não encontrada., Relator. Da tempestividade e admissibilidade A tempestividade e admissibilidade do recurso voluntário já foram atestados pela Resolução n° 1402-001.685 que converteu o julgamento em diligência. Do mérito A recorrente requer que seja reconhecido a seu favor saldo negativo de CSLL do 2º trimestre de 2010, no valor de R$ 73.433,66, sendo que, deste valor, R$ 68.223,13 foram reconhecidos pela unidade de origem, valor mantido em julgamento da manifestação de inconformidade. A controvérsia se restringe à ausência de comprovação, por parte da recorrente, das seguintes retenções na fonte: Fl. 272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.075 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.901808/2013-09 4 Na tentativa de comprovar que estas retenções de fato ocorreram, a recorrente traz aos autos, quando da apresentação da manifestação de inconformidade, notas fiscais que comprovariam as retenções não confirmadas. Posteriormente, em seu recurso voluntário, traz como prova o que ele próprio denomina de “francesinhas”, que seriam extrato de movimentação dos títulos emitidos no período, encaminhadas pela instituição bancária. Apresenta, inclusive, a comparação entre estes dois documentos para duas fontes pagadoras, a DGL Automação Industrial Ltda e Authomathika Sistemas de Controle Ltda. A comparação entre esses dois documentos relativos à fonte pagadora DGL Automação Industrial, foi realizada pelo Relator da Resolução que converteu o julgamento em diligência, que chegou a seguinte conclusão: 12. Ao analisar o primeiro exemplo indicado pela Interessada se observa que as informações são as seguintes, em relação aos tomadores e os créditos: 13. A nota fiscal que corresponderia à operação realizada junto ao tomador DGL seria a de n° 18800, cujos valores bruto e líquido seriam respectivamente de R$ 7.097,38 e R$ 5.929,89, constante à fl. 82. Na francesinha, valor líquido da nota consta às fls. 188, 197, 201, 208, 211, 229 e 232. Quanto ao valor retido indicado pela Recorrente, em sua tabela de fl. 80, seria este de R$ 330,02. Contudo, ao verificar no DD, o valor não homologado em relação ao tomador com o CNPJ indicado, seria de R$ 139,62. É possível afirmar, com base nesses dados que não há esclarecimento suficiente para que se chegue à conclusão de que os créditos pleiteados existem. Por outro lado, entende-se que há indícios que, desde que melhor instruídos, podem levar ao reconhecimento do crédito. As dúvidas devem ser sanadas por aquele que tem ônus da prova, no caso a Contribuinte, nos Fl. 273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.075 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.901808/2013-09 5 termos do art. 373 do CPC, uma vez que o se trata de pedido de compensação, formulado por ela. 14. É para se ressaltar que os mesmos exemplos apresentados acima pela Recorrente foram identicamente, com mesmo tomador e valores, apresentados em outros processos sob a relatoria desse Conselheiro. São eles os de nos 10840.901810/2013-70, 10840.901811/2013-14 e 10840.905425/2013-00. Sem falar que vários dos registros constantes Como podemos depreender da análise efetuada não foi possível relacionar as “francesinhas” e sua respectiva nota fiscal e o IRRF informado em Dcomp. Desta forma, a diligência foi determinada no intuito que a recorrente fosse intimada a fazer o relacionamento das “francesinhas” com sua respectiva nota fiscal, explicando as divergências que, porventura, existissem. De acordo com os documentos acostados aos autos às fls 264/265, Intimação DERAT-SPO/EOPER/SP – N° 47437/2022 – FRS e Aviso de Recebimento, a recorrente foi regularmente intimada a apresentar os esclarecimentos requeridos em diligência. No entanto, vencido o prazo constante na intimação, a recorrente não prestou qualquer informação ou esclarecimento. Portanto, com os elementos constantes nos autos não foi possível reconhecer qualquer crédito adicional de saldo negativo de CSLL a favor da recorrente. Conclusão Sendo assim, por todo o exposto voto por negar provimento ao recurso voluntário apresentado, não reconhecendo qualquer direito creditório adicional e não homologando as compensações declaradas. Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda - Relator Fl. 274DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10643187 #
Numero do processo: 16692.720920/2018-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 18/11/2013, 19/11/2013, 22/11/2013, 23/12/2013 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-003.680
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 18/11/2013, 19/11/2013, 22/11/2013, 23/12/2013 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria Fl. 304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.680 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720920/2018-74 2 MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.680 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720920/2018-74 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.680 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720920/2018-74 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 307DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13807.007542/2002-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. COMPROVAÇÃO. Deve ser reconhecido o saldo negativo do IRPJ a partir da apuração do contribuinte demonstrada na DIPJ respectiva e quando restam comprovadas as parcelas aptas a deduzir da apuração do imposto, tais como pagamentos e retenções da fonte.
Numero da decisão: 1301-007.449
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reconhecer como crédito adicional as seguintes parcelas de saldo negativo do IRPJ: R$ 263.918,65, referente ao AC 1999; R$ 5.822.121,22, referente ao AC 2000; e R$ 181.514,50, referente ao AC 2001. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, José Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: IAGARO JUNG MARTINS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. COMPROVAÇÃO. Deve ser reconhecido o saldo negativo do IRPJ a partir da apuração do contribuinte demonstrada na DIPJ respectiva e quando restam comprovadas as parcelas aptas a deduzir da apuração do imposto, tais como pagamentos e retenções da fonte.

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SALDO NEGATIVO. COMPROVAÇÃO. Deve ser reconhecido o saldo negativo do IRPJ a partir da apuração do contribuinte demonstrada na DIPJ respectiva e quando restam comprovadas as parcelas aptas a deduzir da apuração do imposto, tais como pagamentos e retenções da fonte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reconhecer como crédito adicional as seguintes parcelas de saldo negativo do IRPJ: R$ 263.918,65, referente ao AC 1999; R$ 5.822.121,22, referente ao AC 2000; e R$ 181.514,50, referente ao AC 2001. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, José Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Fl. 875DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.449 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13807.007542/2002-40 2 RELATÓRIO 1. Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ/São Paulo I, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, contra Despacho Decisório que reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado, lastreado em saldo negativo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), relativo ao terceiro trimestre de 1999 e aos anos-calendário 2000 e 2001, cujos pedidos originais montavam em R$ 18.411.631,20 (R$ 273.889,47, 3ºT/2009; R$ 11.976.976,17, AC 2000; R$ 6.160.765,56, AC 2001). 2. A motivação para não reconhecimento integral do crédito pleiteado se refere a lançamentos fiscais em terceiros procedimentos. Em relação ao 3ºT/2009, o sujeito passivo foi autuado em razão de falta de recolhimento do IRPJ (PAF nº 19515.000696/2004-34), o mesmo ocorreu em relação ao AC 2000 e AC 2001 (PAF nº 19515.000039/2005-78), ainda assim resultou em um crédito reconhecido de R$ 3.430.456,44 (AC 2000) e de R$ 5.893.975,25 (AC 2001), conforme Despacho Decisório (fls. 437/441). 3. Em manifestação de inconformidade (fls. 447/458) o sujeito passivo informa que solicitou pedido adicional de R$ 382.315,43 no PAF nº 11.610.016104/2002-44 (juntado ao presente processo em 28.02.2014, conforme Termo de Apensação (fls. 170 daquele processo). Com relação ao mérito fez as seguintes arguições: AC 2009, o lançamento está com exigibilidade suspensa no PAF nº 19515.000696/2004-34 e que, ainda que o resultado seja desfavorável ao contribuinte, haveria cobrança em duplicidade; que a planilha fornecida à Fiscalização (fls. 211) não apresentava crédito disponível em razão de que os créditos já haviam sido utilizados em compensações realizadas; AC 2000, que o comprovante de rendimentos utilizado pela RFB emitido pelo Banco Citibank está errado, constou o valor de R$ 2.533.190,54 quando o correto é R$ 3.843.238,35, fato que foi objeto de retificação da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF), que o valor de R$ 5.915.513,73 foi incorretamente excluído, pois é uma quantia meramente informativa sobre a variação do saldo credor na DIPJ/2001, ou seja, esse valor não representa um débito tributário passível de compensação; além desses valores, a Fiscalização abateu valores exigidos no auto de infração que se encontra com exigibilidade suspensa no PAF nº 19515.000039/2005-78, relativos juros sobre capital próprio (R$ 78.735,48), rendimentos de aplicações financeiras (R$ 12.739,77 e R$ 1.917,26) e postergação de receitas e que, ainda que o resultado seja desfavorável ao contribuinte, haveria cobrança em duplicidade; AC 2001, a Fl. 876DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.449 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13807.007542/2002-40 3 Fiscalização abateu valores exigidos no auto de infração que se encontra com exigibilidade suspensa no PAF nº 19515.000039/2005-78, relativos a rendimentos de aplicações financeiras (R$ 89,80; R$ 53,39; R$ 181.371,3112.739,77 e R$ 1.917,26), cujos valores foram em sua integralidade cancelados pela DRJ Belém. 4. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade (fls. 574/585), fundamentou sua posição na inexistência da certeza e liquidez do crédito em relação ao AC 2009, em razão na não definitividade do PAF nº 19515.000696/2004-34. Com relação ao AC 2010, em especial sobre a retenção efetuada pelo Banco Citibank, que o valor atribuído como correto pelo sujeito passivo não integrou o saldo credor do IRPJ apurado em DIPJ; ainda em relação ao AC 2010, sobre a dedução do valor de R$ 5.915.513,73, tal valor foi objeto de exclusão pelo sujeito passivo, não sendo objeto de glosa pela Fiscalização; sobre o AC 2001, o mérito se confunde com parte do AC 2000, referente a pendência de definitividade da decisão proferida no PAF nº 19515.000039/2005-78, que interfere na certeza e liquidez do crédito pleiteado. O Acórdão foi materializado com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999,2000, 2001 Ementa: RESTITUIÇÃO. SALDO CREDOR DE IRPJ. CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS - Alterações no valor do saldo credor de IRPJ declarado, decorrentes de lançamentos de ofício, caracterizam falta de liquidez e certeza do crédito. Se julgados procedentes os lançamentos de ofício, não haverá duplicidade na cobrança dos débitos, por serem distintos os constantes do presente processo e os exigidos de ofício. RESTITUIÇÃO DE IRRF. INOCORRÊNCIA - O imposto sobre a renda regularmente retido na fonte não pode ser objeto de restituição, nem ser compensado com outros tributos ou contribuições. Considerados antecipação do devido na Declaração, os valores retidos integram o cálculo do IRPJ a pagar, cujo saldo, se negativo, é passível de restituição ou compensação. 5. Em Recurso Voluntário (fls. 638/660), o sujeito passivo alega que (i) AC 2009, que o agente fiscal não considerou a opção do contribuinte de tributação trimestral, fato que demonstraria o crédito de R$ 1.362.356,53, cujo valor disponível no presente processo resultaria nos R$ 273.889,47 pleiteados; que as infrações constantes no PAF nº 19515.000696/2004-34 são pontuais e não guardam relação com o crédito pleiteado, à exceção do valor do IRRF de R$ 9.970,82, abatido do quantum devido por ocasião das infrações apuradas; (ii) AC 2010, que não Fl. 877DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.449 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13807.007542/2002-40 4 deve prevalecer o entendimento da DRJ em relação ao IRRF do Banco Citibank, pois o equívoco cometido pela fonte pagadora foi identificado apenas em 2004, posteriormente à apresentação da DIPJ, razão pela qual requer o reconhecimento de ofício da diferença de R$ 1.309.047,81; com relação ao valor de R$ 5.915.513,73 lançado como ajuste tinha como finalidade apenas adequar o valor informado na DIPJ/2001 ao real saldo credor apurado pela Requerente, de RS 11.976.976,17, defende que o valor de ajuste nada mais é do que uma quantia meramente informativa sobre a variação do saldo credor do IRPJ; que se fossem levadas em consideração apenas as quantias apresentadas e comprovadas pelo Fiscal, não há que se falar em ajuste ou dedução, pois foram identificados valores retidos por fonte pagadora (R$ 4.959.304,21), valores recolhidos (R$ 6.415.536,81) e valores devidos de IRPJ (R$ 1.934.736,94); que os IRRF aproveitados no PAF nº 19515.000039/2005-78, apenas o valor de R$ 12.739,77 poderia ser descontado do saldo credor do IRPJ AC 2000, ainda em relação a esse período, aduz que, fossem utilizadas as apurações efetuadas pela Fiscalização e excluídos os valores de R$ 12.739,77 e R$ 741,40 (que foi quitado no PAF nº 19515.000039/2005-78), haveria um crédito de R$ 9.426.622,91; (iii) AC 2011, que, caso venha a se confirmar a decisão de primeira instância favorável à Recorrente no PAF nº 19515.000039/2005-78, relativamente as omissões de receitas cujos IRRF foram aproveitados (R$ 181.371,31; R$ 89,80; R$ 53,39), tais valores deverão compor o saldo negativo; que, com base no IRRF reconhecido pela autoridade fiscal, o valor do saldo negativo é de R$ 6.075.489,75. Ao final requer o provimento do Recurso Voluntário. 6. Em sessão de 29.09.2009, a então 2ª Turma da 1ª Câmara desta 1ª Seção de Julgamento, com base na Resolução nº 1102-000.003, resolveu converter o julgamento em diligência para que se aguardassem as decisões finais e definitivas dos PAF nº 19515.000696/2004-34 e nº 19515.000039/2005-78. 7. Em 28.02.2014, foram apensados ao presente processo os PAF nº 10880.720131/2007-87, nº 10880.721535/2006-15 e nº 11610.016104/2002-44 (fls. 750/752). 8. Em Despacho de 28.02.214 (fls. 753), a unidade de jurisdição do contribuinte, informa que os PAF nº 19515.000696/2004-34 e nº 19515.000039/2005-78 se encontravam em julgamento no CARF e, por essa razão, retornou o presente processo a esse tribunal administrativo. Fl. 878DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.449 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13807.007542/2002-40 5 9. Em sessão de 18.10.2017, esta 1ª Turma da 3ª Câmara desta 1ª Seção de Julgamento, com base na Resolução nº 1301-000.467, resolveu converter o julgamento em diligência para que se aguardem as decisões finais e definitivas dos PAF nº 19515.000696/2004-34 e nº 19515.000039/2005-78. 10. Em petição de 10.11.2022 (fls. 785/786), a Recorrente informa que foram proferidas decisões finais nos PAF nº 19515.000696/2004-34 e nº 19515.000039/2005-78, por meio dos Acórdãos nº 9101-006.181 e nº 9101-003.482 (fls. 790/865). 11. É o relatório. VOTO Conselheiro Iágaro Jung Martins, Relator. Conhecimento 12. A Recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância em 11.06.2007, conforme Aviso de Recebimento (fls. 598), dessa forma, o Recurso Voluntário interposto em 10.07.2007, conforme carimbo aposto na primeira página da peça recursal (fls. 638), é tempestivo e, por preencher os demais pressupostos processuais, deve ser conhecido. Mérito 13. Preliminarmente, os PAF nº PAF nº 19515.000696/2004-34 e nº 19515.000039/2005-78 restaram definitivamente julgados na esfera administrativa. 13.1. O PAF nº 19515.000696/2004-34, em relação à matéria objeto do presente processo, saldo negativo do IRPJ, teve como definitiva a decisão materializada no Acórdão nº 1101-000.838, visto que o Acórdão nº 9101-006.181 tratou da não inclusão do JCP na base de cálculo do PIS e da Cofins. Em relação ao IRPJ, destaca-se parte ementa do Acórdão nº 1101- 000.838, relativa a esse imposto: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ. Exercício: 2000 [...] Fl. 879DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.449 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13807.007542/2002-40 6 OMISSÃO DE RECEITAS. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ. POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA TOTALIDADE. Os juros sobre capital próprio recebidos têm por finalidade a renumeração do capital investido pela empresa e integram a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. Comprovado nos autos que parte das receitas de juros sobre capital próprio foi oferecida à tributação no exercício seguinte (postergação do pagamento do imposto) é de se excluir estas parcelas da tributação. Por outro, ficam mantidas as parcelas não comprovadas. INOBSERVÂNCIA DO PERÍODO DE COMPETÊNCIA. POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO. CARACTERIZAÇÃO. RECOMPOSIÇÃO NA FASE DE JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A inobservância quanto ao período de competência por apropriação de receita em exercício posterior implica em postergação do pagamento do imposto devido. Na recomposição da base de cálculo do imposto, em decorrência da inobservância do regime de competência, devem-se observar as orientações contidas no Parecer Normativo COSIT n° 2, de 28 de agosto de 1996, sob pena de insubsistência do lançamento, neste particular. Assim, inaplicável a recomposição da base de cálculo do imposto na fase de julgamento. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO NA FASE RECURSAL. Incabível a manutenção do lançamento sobre a falta de recolhimento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, quando restar comprovado, na fase recursal, as alegadas compensações dos valores de Imposto de Renda Pessoa Jurídica apurados na declaração de rendimentos com Imposto de Renda Pessoa Jurídica paga a maior em declarações de rendimentos anteriores. [...] 13.2. Como se depreende do voto do relator, restou mantida parte da exigência do IRPJ em relação à inclusão do JCP na base de cálculo montante de R$ 368.708,16 (R$ 2.497.791,20, Auto de Infração – R$ 2.129.083,04, que foram oferecidas a tributação em períodos posteriores) e pela exclusão dos valores relativos a falta de recolhimento do IRPJ, que foram objeto de compensação, conforme documentação apresentada na fase recursal (fls. 1.172/1.217 do PAF nº 19515.000696/2004-34). 13.3. O PAF nº 19515.000039/2005-78, em relação à matéria objeto do presente processo, exigência do IRPJ, teve como definitiva a decisão por meio do Acórdão nº 101-96.742, visto que o Acórdão nº 9101-003.100 tratou exclusivamente sobre a concomitância da multa Fl. 880DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.449 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13807.007542/2002-40 7 proporcional e da multa isolada. Em relação ao IRPJ, destaca-se parte ementa do Acórdão nº 101- 96.742, relativa a esse imposto: RECURSO EX OFFICIO IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS Devidamente justificada pelos julgadores de primeiro grau a insubsistência de parte da exigência fiscal relativa a omissão de receitas financeiras, é de se negar provimento ao recurso de oficio interposto contra a decisão que dispensou parcela do crédito tributário irregularmente constituído. [...] OMISSÃO DE RECEITA FINANCEIRA RECONHECIMENTO DA RECEITA PELO SEU VALOR LÍQUIDO O reconhecimento da receita do sujeito passivo pelo seu valor líquido, descontada do valor correspondente à retenção na fonte, caracteriza omissão de receita em montante equivalente às retenções efetuadas. [...] 13.4. Como se depreende do voto condutor, restou por ratificar o cancelamento da exigência relativa à omissão de receitas financeiras de R$ 8.890,00, de R$ 906.856,53 e de R$ 355,91. Por outro lado, ao analisar o Recurso Voluntário, foi mantida a exigência em relação a receitas financeiras, isto é, pela manutenção dos valores de R$ 76.979,54, R$ 945,25, R$ 810,69, R$ 12.739,77 e R$ 12.781,81, perfazendo um total de R$ 104.257,06, que se referem ao IRRF sobre as receitas financeiras ou JCP registrados pelos valores líquidos e, sobre as quais, a autoridade lançadora deduziu o valor de R$ 93.392,51 a título de IRRF. 14. Retomando-se as questões arguidas na peça recursal, passa-se a análise dos respectivos anos-calendário. a) Ano-calendário 1999 15. Entende a Recorrente que o agente fiscal não considerou a opção do contribuinte de tributação trimestral, fato que demonstraria o crédito de R$ 1.362.356,53, cujo valor disponível no presente processo resultaria nos R$ 273.889,47 pleiteados. Alega ainda que as infrações constantes no PAF nº 19515.000696/2004-34 são pontuais e não guardam relação com o crédito pleiteado, à exceção do valor do IRRF de R$ 9.970,82, abatido do quantum devido por ocasião das infrações apuradas. Fl. 881DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.449 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13807.007542/2002-40 8 16. Conforme consta no Relatório de Diligência Fiscal (fls. 1.111/1.120 do PAF nº 19515.000696/2004-34), em relação ao 3º trimestre de 1999, restou como não oferecido à tributação o valor de R$ 12.211,68, do valor total mantido a esse título no AC 2009 (R$ 368.708,16), conforme Acórdão nº 1101-000.838. 17. Transcreve-se parte do Relatório de Diligência Fiscal (fls. 1.111/1.120 do PAF nº 19515.000696/2004-34): 9. Do trabalho de diligência resultou que dos valores de JCP considerados como omissão de receita no ano de 1999 parte foi oferecido à tributação conforme demonstrado, em resumo, no quadro abaixo: 1999 Receita omitida Oferecido à tributação Não oferecido à tributação 1º trimestre 10.663,78 4.532,11 no 2º trimestre de 1999 6.131,67 2º trimestre 16.034,22 5.344,74 no 2º trimestre de 99 4.543,03 no 3º trimestre de 99 6.146,45 3º trimestre 66.472,10 54.260,42 no 3º trimestre de 1999 12.211,68 4º trimestre 2.934.352,51 2.050.134,15 no ajuste de 2000; 10.268,59 (Cemig) em 2000 344.218,36 Total 2.497.791,20 2.129.083,04 368.708,16 10. O valor de omissão de receita de R$ 10.268,59 é referente ao pagamento de JCP da Cemig, que no auto de infração já foi considerado o efeito da postergação, portanto não foi objeto de cálculo neste trabalho de diligência; 11. Os valores de IRPJ lançados no sistema Safira são correspondentes ao adicional de 10%, pois os valores retidos de fonte foram compensados com os valores devidos a 15%, conforme se observa no quadro abaixo: 1999 Valores R$ 1º trimestre 1.066,38 2º trimestre 1.603,42 Fl. 882DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.449 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13807.007542/2002-40 9 3º trimestre 6.647,21 4º trimestre 237.892,06 Total 247.209,07 18. Em resumo, compatibilizando o decidido no Acórdão nº 1101-000.838, que excluiu os valores tributados em períodos posteriores, e a informação constante no Relatório de Diligência Fiscal, restou mantida a exigência do IRPJ em relação ao 3º trimestre de 1999, o valor de R$ 1.221,16 (10% do valor não oferecido à tributação, R$ 12.211,68). Todavia, esse valor foi cobrado naquele processo, portanto, não deve influenciar o crédito pleiteado nesse processo, sob pena de se cobrar naquele e ao mesmo tempo reduzir o crédito nesse processo. 19. Portanto, considerando os valores apurados em relação ao 3º trimestre de 1999, tem-se que deduzir dos R$ 273.889,47, apenas o valor de R$ 9.970,82, relativo ao IRRF do mesmo período de apuração, que foi abatido do quantum devido por ocasião das infrações apuradas, conforme reconhecido pela Recorrente, resultando em um reconhecimento de saldo negativo no valor de R$ 263.918,65. b) Ano-calendário 2000 20. A Recorrente defende que em relação ao AC 2000 não deve prevalecer o entendimento da DRJ em relação ao IRRF do Banco Citibank, pois o equívoco cometido pela fonte pagadora foi identificado apenas em 2004, posteriormente à apresentação da DIPJ, razão pela qual requer o reconhecimento de ofício da diferença de R$ 1.309.047,81. 21. Sobre o valor de R$ 5.915.513,73, a Recorrente informa que o ajuste tinha como finalidade apenas adequar o valor informado na DIPJ/2001 ao real saldo credor, de RS 11.976.976,17, que esse valor é meramente informativo. Alega que se fossem levadas em consideração apenas as quantias apresentadas e comprovadas pelo Fisco, não há que se falar em ajuste ou dedução, pois foram identificados os valores retidos por fonte pagadora (R$ 4.959.304,21), os valores recolhidos (R$ 6.415.536,81) e os valores devidos de IRPJ (R$ 1.934.736,94). 22. Alega ainda que os IRRF aproveitados no PAF nº 19515.000039/2005-78, apenas o valor de R$ 12.739,77 poderia ser descontado do saldo credor do IRPJ AC 2000. Fl. 883DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.449 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13807.007542/2002-40 10 23. Em resumo, a Recorrente pugna que se fossem utilizadas as apurações efetuadas pela Fiscalização e excluídos os valores de R$ 12.739,77 e R$ 741,40 (que foi quitado no PAF nº 19515.000039/2005-78), haveria um crédito de R$ 9.426.622,91. 24. Como referido, o resultado final do Acórdão nº 101-96.742 (PAF nº 19515.000039/2005-78), foi o de manter a exigência em relação às receitas financeiras e JCP registrados pelo valor líquido, no total de R$ 104.257,06. O fato relevante para fins de análise do saldo negativo do IRPJ é de que houve a dedução do valor de R$ 93.392,51 a título de IRRF. 25. Com relação ao IRRF retido pelo Banco Citibank, não assiste razão à Recorrente. Conforme consignado na r. decisão, o valor atribuído como correto pelo sujeito passivo não integrou o saldo credor do IRPJ apurado em DIPJ. Não compete à Administração Tributária aperfeiçoar de ofício pedido de repetição de indébito, pois é ônus do contribuinte demonstrar a liquidez e certeza do crédito pleiteado, nos termos do art. 170 do CTN e art. 373 do Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 2015, aplicado de forma subsidiária ao Processo Administrativo Fiscal. Em resumo, o valor a ser considerado como IRRF retido pela referida fonte é de R$ 2.533.190,54. 26. Por outro lado, assiste razão à Recorrente em relação à parcela de R$ 5.915.513,73, que se refere a equívoco no preenchimento da DIPJ/2001, que poderia ser identificado pela autoridade local, caso as informações e documentação acostadas à época do procedimento fossem mais objetivas. 27. Assim, em relação ao AC 2000, considerando para fins de IRRF os valores validados no Despacho Decisório (fls. 437/441), o saldo negativo do IRPJ a ser reconhecido no presente voto pode ser resumido no seguinte quadro: IRPJ Devido (DIPJ/2001 - fls. 70) R$ 1.934.736,94 (-) IRPJ Recolhido (fls. 435) -R$ 6.415.536,81 (-) IRRF (conforme Despacho Decisório) -R$ 4.865.170,30 IRRF utilizado no PAF 19515.000039/2005-78 R$ 93.392,51 Saldo Negativo IRPJ AC 2000 -R$ 9.252.577,66 Fl. 884DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.449 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13807.007542/2002-40 11 Valor originalmente reconhecido no Despacho Decisório R$ 3.430.456,44 Valor SN AC 2000 neste Acórdão -R$ 5.822.121,22 28. Pelo exposto, deve ser reconhecido como crédito adicional de saldo negativo do IRPJ AC 2000 o valor de R$ 5.822.121,22. c) Ano-calendário 2001 29. Sobre o saldo negativo do IRPJ AC 2011, a Recorrente defende que, caso venha a se confirmar a decisão de primeira instância favorável à Recorrente no PAF nº 19515.000039/2005- 78, relativamente as omissões de receitas cujos IRRF foram aproveitados (R$ 181.371,31; R$ 89,80; R$ 53,39), tais valores deverão compor o saldo negativo, que, com base no IRRF reconhecido pela autoridade fiscal, o valor do saldo negativo é de R$ 6.075.489,75. 30. Como referido, voto condutor ratificou o cancelamento das exigências relativas à omissão de receitas financeiras do AC 2001 de R$ 8.890,00 (abril/2001), de R$ 355,91 (junho/2001) e de R$ 906.856,53 (julho/2001). 31. Assim, em relação ao AC 2001, procede-se a consolidação dos créditos informados neste processo e aquele constante no PAF nº 11610.016104/2002-44, apensado ao presente (fls. 752). A partir desse montante, considera-se para fins de IRRF os valores validados no Despacho Decisório (fls. 437/441). Com base nessas premissas, o saldo negativo do IRPJ AC 2001 pode ser resumido no seguinte quadro: IRPJ Devido (DIPJ/2002 - fls. 177/181) R$ 2.012.290,32 (-) IRPJ Recolhido (fls. 436) -R$ 1.528.348,81 (-) IRRF (cfe. Desp Decisório - fls. 437/441) -R$ 6.377.916,76 (-) IRRF deduzido omissão - PAF 19515.000039/2005-78 -R$ 181.371,31 (-) IRRF deduzido omissão - PAF 19515.000039/2005-78 -R$ 89,80 (-) IRRF deduzido omissão - PAF 19515.000039/2005-78 -R$ 53,39 Saldo Negativo IRPJ AC 2001 -R$ 6.075.489,75 Valor reconhecido Desp Decisório (fls. 437/441) R$ 5.893.975,25 Fl. 885DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.449 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13807.007542/2002-40 12 Valor SN AC 2001 neste Acórdão -R$ 181.514,50 32. Dessa forma, deve ser reconhecido como crédito adicional de saldo negativo do IRPJ AC 2001 o valor de R$ 181.514,50. Conclusão 33. Diante do exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para reconhecer como crédito adicional as seguintes parcelas de saldo negativo do IRPJ: R$ 263.918,65, referente ao AC 1999; R$ 5.822.121,22, AC 2000; e R$ 181.514,50, AC 2001. (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins Fl. 886DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16692.721258/2016-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/11/2011 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-003.696
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/11/2011 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria Fl. 98DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.696 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721258/2016-16 2 MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 99DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.696 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721258/2016-16 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.696 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721258/2016-16 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 101DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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