Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10369430 #
Numero do processo: 18470.730874/2015-17
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2013 PRECLUSÃO. INOVAÇÃO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. Preclui-se o direito de defesa trazidos após o recurso voluntário. O limite da lide circunscreve-se aos termos da impugnação. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis, para fins de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, as despesas médicas pagas em benefício do contribuinte titular ou de seus dependentes, quando comprovadas mediante documentação hábil e idônea na forma da legislação de regência.
Numero da decisão: 2001-006.709
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, exceto na parte que veicula inovação recursal, e, no mérito, negar-lhe provimento.   (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 13 09:00:04 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202402

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2013 PRECLUSÃO. INOVAÇÃO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. Preclui-se o direito de defesa trazidos após o recurso voluntário. O limite da lide circunscreve-se aos termos da impugnação. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis, para fins de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, as despesas médicas pagas em benefício do contribuinte titular ou de seus dependentes, quando comprovadas mediante documentação hábil e idônea na forma da legislação de regência.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 18470.730874/2015-17

anomes_publicacao_s : 202404

conteudo_id_s : 7052246

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2001-006.709

nome_arquivo_s : Decisao_18470730874201517.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO

nome_arquivo_pdf_s : 18470730874201517_7052246.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, exceto na parte que veicula inovação recursal, e, no mérito, negar-lhe provimento.   (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2024

id : 10369430

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 13 09:38:11 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1796211843920822272

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-03-28T12:44:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-03-28T12:44:40Z; Last-Modified: 2024-03-28T12:44:40Z; dcterms:modified: 2024-03-28T12:44:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-03-28T12:44:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-03-28T12:44:40Z; meta:save-date: 2024-03-28T12:44:40Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-03-28T12:44:40Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-03-28T12:44:40Z; created: 2024-03-28T12:44:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2024-03-28T12:44:40Z; pdf:charsPerPage: 1755; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-03-28T12:44:40Z | Conteúdo => S2-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 18470.730874/2015-17 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-006.709 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 28 de fevereiro de 2024 Recorrente WALTER DA SILVA BENTIN Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2013 PRECLUSÃO. INOVAÇÃO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. Preclui-se o direito de defesa trazidos após o recurso voluntário. O limite da lide circunscreve-se aos termos da impugnação. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis, para fins de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, as despesas médicas pagas em benefício do contribuinte titular ou de seus dependentes, quando comprovadas mediante documentação hábil e idônea na forma da legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, exceto na parte que veicula inovação recursal, e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 73 08 74 /2 01 5- 17 Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.709 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.730874/2015-17 A notificação de fls. 5/9 exige do sujeito passivo, já qualificado nos autos, o recolhimento do crédito tributário suplementar de R$ 10.056,84. A exação originou-se da revisão da Declaração de Ajuste Anual(DAA)/2013 (entregue em 30/03/2013), mediante a qual se constatou a dedução indevida de despesas médicas na monta de R$ 28.899,66, declarada como paga à Unimed-Rio (R$ 10.899,66) e à Flávia Carvalho Bentin (R$ 18.000,00), em face da motivação exposta à fl. 7: O notificado apresentou a impugnação de fls. 2/3, na qual aduziu em resumo que: 1 - no tocante à comprovação dos pagamentos realizados à profissional de saúde, houve apresentação dos extratos bancários que aparentemente não foram objeto de apreciação por parte da autoridade revisora, sendo que a documentação oferecida comprova as despesas ocorridas; 2 - em relação à Unimed-Rio, embora esteja "em nome da empresa Aliança Imóveis Ltda, insta ressaltar que dito plano de saúde é empresarial, tendo como beneficiários o impugnante, sua esposa e filha, ..." conforme demonstrativo anexo. Para amparo de suas alegações, o impugnante fez colacionar os elementos de fls. 10/33. A decisão de piso foi desfavorável à pretensão impugnatória, conforme Acórdão 09-64.832 prolatado pela 4ª Turma da DRJ/JFA. Cientificado da decisão de primeira instância em 23/11/2018, o sujeito passivo interpôs, em 13/12/2018, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços e efetivo pagamento; b) os documentos apresentados comprovam que o recorrente arcou com as despesas com plano de saúde. Após a interposição do recurso voluntário, em 22/10/2021, o recorrente anexa cópia de processo de concessão de isenção de retenção de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF por ser portador de doença grave que tramitou perante o INSS, datado de 02/04/2014. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre a aplicação da isenção de Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF aos portadores de doença grave, na forma da lei 9250/95, assim como a possibilidade de dedução de despesas médicas e a respectiva comprovação do seu efetivo pagamento. Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.709 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.730874/2015-17 Em relação à alegação de isenção de IRPF, importante consignar que tal argumento não foi veiculado em impugnação e recurso voluntário, tornando-se matéria preclusa (§ 4º do art. 16 do Decreto n o 70.235/72). A manifestação de 22/10/2021, fora do prazo, não permite o seu conhecimento. Deste modo, os contornos da lide foram construídos a partir da linha de defesa formulada pelo contribuinte na impugnação, logo a decisão de primeira instância se limitou a discorrer apenas a respeito da ausência de prova do direito alegado, conforme os elementos existentes da exordial. Com efeito, os julgadores de primeiro grau não foram instados a se manifestarem a respeito da isenção baseada em doença grave. Consequentemente, não há que se falar em constituição de lide no tocante a matéria de defesa não trazida na impugnação, mas que veio aos autos somente após o recurso voluntário em razão da preclusão. A preclusão encontra fundamento no art. 303 do CPC: Art.303. Depois da contestação, só é lícito deduzir novas alegações quando: I-relativas a direito superveniente; II­competir ao juiz conhecer delas de ofício; III-por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e juízo Além do que, o Decreto n.º 70235/72 dispõe: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Assim, com fundamento neste artigo somente é possível apresentar novas alegações em casos excepcionais, sob pena da ocorrência da preclusão. Ora, para o conhecimento do recurso voluntário há necessidade de que exista coerência entre a impugnação e o recurso apresentado, pois a lógica do sistema implica em considerar que este busca a reforma da decisão denegatória do seu pedido formulado conforme os contornos estabelecidos pela impugnação. Todavia, uma vez constatado que o contribuinte alegou defesa que não constam na impugnação, por certo que se opera a inovação da defesa, pelo que, não poderá ser conhecido o recurso, caso contrário, implicaria em aceitar como válida a inovação à lide na fase recursal, ocasionando ofensa ao devido processo legal, bem como ofensa ao princípio da devolutibilidade, principalmente porque ao julgador de piso não foi dada a possibilidade de enfrentar as questões agora trazidas no recurso. Além do que, como já dito, a falta de adequação entre o recurso e a impugnação configura necessariamente ausência de lide em relação à matéria agora impugnada apenas em segundo grau. Portanto, não há como se conhecer da matéria relacionada à doença grave. Mesmo que se conhecesse a matéria, é mister observar que o laudo de fl. 84 é datado de 02/04/2014, ou seja, não se aplicaria ao exercício 2013, considerando que o campo reservado para indicar desde quando o requerente era portador da doença está em branco. Quanto à dedução de despesas médicas, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.709 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.730874/2015-17 No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). No caso das deduções do Imposto de Renda Pessoa Física, o ônus da prova é do contribuinte, que é quem se beneficia da redução da base de cálculo do imposto, e, não o fazendo, deve este assumir as consequências legais, resultando no não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. O ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto a determinado fato questionado. Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas. Ou seja, com isso o legislador deslocou para o contribuinte o ônus probatório, uma vez que ele pode ser instado a comprovar ou justificar suas deduções. Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Nos presentes autos, verifica-se que foi solicitada a comprovação do efetivo pagamento e a comprovação de que tenha arcado com o desembolso do plano de saúde de tomador pessoa física, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento. A ausência de comprovação do pagamento e justificativa para tomada do serviço como pessoa física caracterizam-se como ponto fulcral motivador do lançamento, mas o interessado não se desincumbiu de tal obrigação ao longo de toda a lide. Impende, neste momento, a citação da Súmula deste Egrégio Conselho, de número 180, de cristalino enunciado para esclarecimento final da questão: Súmula CARF nº 180 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. O fato é que, apesar de reafirmar seu inconformismo por meio de recurso voluntário, remanesce a falta de atendimento a todos os requisitos legais para seu aceite como prova contundente da existência de serviços prestados em seu favor, como já indicado corretamente pela DRJ. Verifica-se, portanto, que, apreciados e afastados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida, a qual, nos termos do art. 114, § 12, inciso I, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, passa a compor as razões de decidir da presente: Aduziu o impugnante que entregou extratos bancários para exame por parte da autoridade revisora que não foram analisados antes do lançamento. Independentemente desse questionamento, cabe frisar que tal análise seria passível de ocorrer nesta fase de julgamento, contudo, melhor sorte não assiste ao contribuinte nesse mister, uma vez que Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.709 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.730874/2015-17 tais elementos, no caso em concreto, nada comprovam acerca dos pagamentos de despesas médicas, conforme adiante se revela. Em relação à psicóloga Flávia Carvalho Bentin não se denota qualquer correlação plausível entre os valores e datas de emissão dos recibos de fls. 12/17 com os débitos (saques e transferências) presentes nos extratos de fls. 22/33, o que afasta alguma pretensa comprovação de efetivo pagamento por esse meio, contudo no entendimento deste relator isso não seria o mote principal para a aludida glosa. Isso porque é inverossímil que uma filha, como a situação em espécie, preste serviço profissional de atendimento psicológico ao pai. Cabe ainda revelar que ao se compulsar a DAA/2013, entregue pela referida profissional, constam como rendimentos recebidos de pessoa física os mesmos valores constantes dos recibos, o que sugeriria ser o pai seu único cliente, corroborando com o sentimento da inexistência da aludida despesa na monta de R$ 18.000,00. O fato de não ser vedada a prestação de serviços entre familiares não autoriza a burla acintosa à administração pública, em especial à fazendária. No tocante aos supostos pagamentos à Unimed-Rio, o "Demonstrativo Analítico Faturamento Anual", às fls. 18/21, revela, nos termos já expostos pela autoridade revisora, tratar de plano empresarial, vinculado à pessoa jurídica Aliança Imóveis Ltda. O questionamento, contudo, não fora saneado pelo contribuinte porquanto dos elementos trazidos não há qualquer demonstração de que os pagamentos ao plano de saúde vinculados ao contribuinte foram efetivamente por esse suportados. Para os importes em foco, no total anual de R$ 10.899,66, também não se encontra correlação de datas e montas com os débitos presentes nos extratos bancários de fls. 22/33. Em assim sendo, é de se manter as aludidas glosas uma vez que não se revelaram presentes os requisitos previstos nos arts. 73 e 80 do RIR/1999, para que o interessado pudesse usufruir da dedução de despesas médicas pleiteada em sua DAA/2013. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, exceto na parte que veicula inovação recursal, e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto Fl. 105DF CARF MF Original

score : 1.0
10373412 #
Numero do processo: 10830.907963/2012-69
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2006 IRRF. ROYALTIES. PDTI. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. O crédito decorrente de incentivo fiscal decorre da sua extra fiscalidade, regulado por lei própria, que não prevê a sua atualização pela taxa Selic. Assim, não cabe a sua atualização, como pleiteia o contribuinte.
Numero da decisão: 9202-010.977
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Marcelo Milton da Silva Risso, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, que negavam provimento. Julgamento iniciado em 07/2023 e concluído em 23/08/2023, no período da tarde. Nos termos do § 5º do art. 58 do Anexo II do RICARF, não participaram do julgamento, quanto ao conhecimento, os Conselheiros Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Maurício Dalri Timm do Valle (suplentes convocados), em razão dos votos proferidos, respectivamente, pelas Conselheiras Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri na reunião de julho de 2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9202-010.966, de 23 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10830.907987/2012-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Milton da Silva Risso, Mario Hermes Soares Campos, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (suplente convocado), Mauricio Dalri Timm do Valle (suplente convocado), Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 13 09:00:04 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202308

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2006 IRRF. ROYALTIES. PDTI. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. O crédito decorrente de incentivo fiscal decorre da sua extra fiscalidade, regulado por lei própria, que não prevê a sua atualização pela taxa Selic. Assim, não cabe a sua atualização, como pleiteia o contribuinte.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10830.907963/2012-69

anomes_publicacao_s : 202404

conteudo_id_s : 7053038

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 9202-010.977

nome_arquivo_s : Decisao_10830907963201269.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : REGIS XAVIER HOLANDA

nome_arquivo_pdf_s : 10830907963201269_7053038.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Marcelo Milton da Silva Risso, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, que negavam provimento. Julgamento iniciado em 07/2023 e concluído em 23/08/2023, no período da tarde. Nos termos do § 5º do art. 58 do Anexo II do RICARF, não participaram do julgamento, quanto ao conhecimento, os Conselheiros Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Maurício Dalri Timm do Valle (suplentes convocados), em razão dos votos proferidos, respectivamente, pelas Conselheiras Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri na reunião de julho de 2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9202-010.966, de 23 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10830.907987/2012-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Milton da Silva Risso, Mario Hermes Soares Campos, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (suplente convocado), Mauricio Dalri Timm do Valle (suplente convocado), Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Regis Xavier Holanda (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023

id : 10373412

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 13 09:38:13 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1796211843927113728

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-02-02T14:20:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-02-02T14:20:30Z; Last-Modified: 2024-02-02T14:20:30Z; dcterms:modified: 2024-02-02T14:20:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-02-02T14:20:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-02-02T14:20:30Z; meta:save-date: 2024-02-02T14:20:30Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-02-02T14:20:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-02-02T14:20:30Z; created: 2024-02-02T14:20:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2024-02-02T14:20:30Z; pdf:charsPerPage: 2226; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-02-02T14:20:30Z | Conteúdo => CSRF-T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10830.907963/2012-69 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9202-010.977 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 23 de agosto de 2023 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado 3M DO BRASIL LTDA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2006 IRRF. ROYALTIES. PDTI. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. O crédito decorrente de incentivo fiscal decorre da sua extra fiscalidade, regulado por lei própria, que não prevê a sua atualização pela taxa Selic. Assim, não cabe a sua atualização, como pleiteia o contribuinte. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Marcelo Milton da Silva Risso, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, que negavam provimento. Julgamento iniciado em 07/2023 e concluído em 23/08/2023, no período da tarde. Nos termos do § 5º do art. 58 do Anexo II do RICARF, não participaram do julgamento, quanto ao conhecimento, os Conselheiros Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Maurício Dalri Timm do Valle (suplentes convocados), em razão dos votos proferidos, respectivamente, pelas Conselheiras Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri na reunião de julho de 2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9202-010.966, de 23 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10830.907987/2012-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Milton da Silva Risso, Mario Hermes Soares Campos, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (suplente convocado), Mauricio Dalri Timm do Valle (suplente convocado), Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Regis Xavier Holanda (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 79 63 /2 01 2- 69 Fl. 386DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.977 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10830.907963/2012-69 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em face do V. Acórdão de nº 1401-003.950 e de embargos nº 1401-006.121 da Colenda 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção, que julgou o recurso voluntário do contribuinte que discutia a manifestação de inconformidade do contribuinte relacionado a um pedido de restituição (PER) que foi transmitido pela Recorrente relativamente a um crédito incentivado de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contrato de transferência de tecnologia. O recolhimento de IRRF, efetuado por meio de DARF foi arrecadado sob código 0422. A ementa do Acórdão de recurso voluntário está assim transcrito e registrado, verbis: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2006 REGIME ESPECIAL. PDTI. IRRF. PAGAMENTOS AO EXTERIOR. TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. DIREITO CREDITÓRIO. Contribuinte regularmente enquadrada no Programa de Desenvolvimento Tecnológico e Industrial - PDTI faz jus ao crédito incentivado de IRRF sobre pagamento a domiciliados no exterior a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industria. Houve embargos de declaração por parte da unidade executora que foi assim julgado de acordo com a ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2006 PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL (PDTI). INCENTIVOS FISCAIS. ROYALTIES. RESTITUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Devem incidir sobre os créditos tributários dos sujeitos passivos, decorrentes da devolução de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os valores remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de pagamento de royalties e vinculados a contratos de transferência de tecnologia, averbados no Instituto Nacional de Propriedade Industrial, a partir de 01 de janeiro de 1996, os juros equivalentes à taxa SELIC, acumulados mensalmente, até o mês Fl. 387DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.977 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10830.907963/2012-69 anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que a restituição for efetivada. Pelo despacho de admissibilidade foi dado seguimento ao recurso pelo seguinte tema: “incidência da taxa Selic nos casos de restituição envolvendo pessoas jurídicas vinculadas ao Programa de Desenvolvimento Tecnológico e Industrial (PDTI)”. O contribuinte apresenta contrarrazões informando sobre a intempestividade do recurso especial da Fazenda. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto ao conhecimento, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: Conhecimento A) Intempestividade Quanto ao conhecimento existe preliminar de não conhecimento por intempestividade por parte do contribuinte, vejamos. Em resumo o contribuinte entende que o prazo para o recurso especial da Fazenda Nacional havia se iniciado quando da intimação do acórdão de recurso voluntário uma vez que um dos temas expressos e que estavam sendo abordados no recurso seria a atualização e juros pela Taxa Selic e entende que a Turma recorrida acabou por dar provimento nessa parte inclusive.. Ocorre que a Fazenda Nacional não apresentou embargos de declaração, mas apenas a unidade executora do julgado na RFB que tratou do tema em embargos inominados e a decisão da Turma Julgadora a quo no dispositivo do acórdão ficou assim descrito, verbis: “Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, acolher os Embargos Inominados, com efeitos infringentes, para sanar o lapso manifesto da decisão recorrida (grifei), reconhecendo-se o direito de atualização do crédito pleiteado pela Taxa SELIC, acumulados mensalmente, até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que a restituição for efetivada, cujo valor deverá apurado pela autoridade executora do presente acórdão.” Fl. 388DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.977 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10830.907963/2012-69 No caso concreto, entendo que a Turma recorrida reconheceu que essa matéria quanto a aplicação da Taxa Selic foi um tanto quanto omissa no decisum, razão pela qual que no dispositivo do acórdão indicou que o acolhimento dos embargos teriam efeitos infringentes e para sanar lapso manifesto e por esse fato entendo que não estaria intempestivo o recurso da Fazenda Nacional por conta desse único apontamento na decisão de embargos. Caso a Procuradoria estivesse eventualmente recorrendo quanto ao mérito em si em relação ao crédito o caso seria totalmente diverso, mas o objeto do recurso fazendário é apenas a aplicação ou não da Taxa Selic. Portanto, afasto a preliminar de intempestividade. B) Divergência jurisprudencial Quanto a divergência entendo que o paradigma Ac. 1402-005.822 trata de situações antagônicas em relação a aplicação da Taxa Selic e portanto conheço do recurso especial. Quanto ao mérito, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Em que pese as substanciais razões de decidir do relator, peço-lhe licença para delas dissentir. Isto porque, entende o ilustre Conselheiro que os créditos discutidos nesses autos devem ser atualizados/corrigidos pela aplicação da taxa SELIC. Ocorre que não há previsão na Lei 8.661/1993, que dispõe sobre os incentivos fiscais para a capacitação tecnológica da indústria e da agropecuária, para que sobre esses créditos incida correção/atualização monetária. Nesse mesmo sentido, a Norma de Execução CODAC nº 02/2008: Não cabe correção monetária nem juros SELIC, por falta de previsão legal, na restituição de crédito decorrente deste incentivo, por se tratar de um benefício fiscal, não caracterizando a ocorrência de repetição de indébito. Sem embargos do nomen iuris atribuído à operação como sendo “restituição” ou do tipo de formulário empregado para o pedido, o fato é que não há valor recolhido a ser repetido. É dizer, não se trata de valor recolhido e que, em razão de seu pagamento indevido ou a maior do que o devido, seria imperiosa a sua devolução/restituição, sob pena de dar azo ao enriquecimento ilícito da União. Cuida, em verdade, de renúncia fiscal com nítido caráter extrafiscal, tanto o é, que o valor a ser “restituído” ao contribuinte, toma apenas como base de cálculo para a apuração do crédito, o IRRF incidente sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, e não parcela do próprio IRRF que deixaria de ser recolhido. É o que se extrai da expressão “crédito de cinqüenta por cento do Imposto de Renda retido na fonte” constante do inciso V do artigo 4º da Lei 8.661/93. E não poderia ser diferente, na medida em que o valor retido por ocasião do pagamento ou do Fl. 389DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.977 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10830.907963/2012-69 crédito é encargo suportado pelo residente no exterior, que pode dele se valer a depender dos acordos internacionais, e não pelo remetente das divisas. Perceba-se que a própria analise sistêmica do PER/DCOMP apresentado pelo contribuinte não logrou localizar o crédito pleiteado, eis que o IRRF estaria integralmente alocado ao corresponde débito confessado em DCTF. Confira-se o que constou de despacho decisório eletrônico: Valor do crédito pleiteado no PER/DCOMP: 22.630,48 A partir das Características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. Nesse sentido, penso tratar-se de crédito meramente escritural, na medida em que, como exposto acima, não haveria lançamento contábil contra o valor do IRRF a ser recolhido ao erário. E note-se que a Portaria MF nº 267/1996 estabelecia que o pedido para a “restituição” desse valor deveria ser instruído, dentre outros documentos, com a segunda via do Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, autenticada mecanicamente, comprovando o recolhimento do imposto. Ou seja, o valor do benefício surge contabilmente para o contribuinte exclusivamente por força da benesse fiscal e não por se tratar de valor que, desde a origem, não pertencia ao Fisco e que, por esse motivo, deveria ser, aí sim, restituído ao sujeito passivo, incidindo, apenas nesse último caso, as disposições do § 4º do artigo 39 da Lei 9.250/95, verbis: Art. 39. A compensação de que trata oart. 66 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada peloart. 58 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 1º(VETADO) § 2°(VETADO) § 3°(VETADO) § 4º A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.(Vide Lei nº 9.532, de 1997 Fixada essa premissa, cumpre ainda destacar o decidido pelo STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, quando do julgamento do REsp 1.767.945- PR, no sentido de não incidir a correção monetária sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal, salvo quando houver oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco. Fl. 390DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.977 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10830.907963/2012-69 Veja-se, com isso, que a ausência de previsão legal para a correção do crédito, como se tem no caso em tela, é motivo que impede seja ela autorizada no âmbito do contencioso administrativo. E mais, não é por outro motivo – frise-se, a sua não correção – que o Decreto 949/93, que regulamentou a Lei nº 8.661/93, previa em seu artigo 23 que o crédito deveria ser “restituído” em moeda corrente, dentro de trinta dias de seu recolhimento, conforme disposto em ato normativo do Ministério da Fazenda. Nesse sentido, VOTO por DAR provimento ao recurso da União. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente Redator . Fl. 391DF CARF MF Original

score : 1.0
10370231 #
Numero do processo: 15504.725207/2019-13
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2017 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. A isenção do imposto de renda decorrente de moléstia grave abrange rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão. A patologia deve ser comprovada, mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Numero da decisão: 2002-008.245
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Marcelo Freitas de Souza Costa, Matheus Soares Leite (suplente convocado(a)), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 13 09:00:04 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202402

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2017 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. A isenção do imposto de renda decorrente de moléstia grave abrange rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão. A patologia deve ser comprovada, mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 15504.725207/2019-13

anomes_publicacao_s : 202404

conteudo_id_s : 7052314

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2002-008.245

nome_arquivo_s : Decisao_15504725207201913.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : MARCELO DE SOUSA SATELES

nome_arquivo_pdf_s : 15504725207201913_7052314.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Marcelo Freitas de Souza Costa, Matheus Soares Leite (suplente convocado(a)), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2024

id : 10370231

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 13 09:38:12 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1796211843930259456

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-04-01T21:52:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-04-01T21:52:12Z; Last-Modified: 2024-04-01T21:52:12Z; dcterms:modified: 2024-04-01T21:52:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-04-01T21:52:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-04-01T21:52:12Z; meta:save-date: 2024-04-01T21:52:12Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-04-01T21:52:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-04-01T21:52:12Z; created: 2024-04-01T21:52:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2024-04-01T21:52:12Z; pdf:charsPerPage: 2148; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-04-01T21:52:12Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15504.725207/2019-13 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-008.245 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 27 de fevereiro de 2024 Recorrente DELCIO GERALDO DE OLIVEIRA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2017 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. A isenção do imposto de renda decorrente de moléstia grave abrange rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão. A patologia deve ser comprovada, mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Marcelo Freitas de Souza Costa, Matheus Soares Leite (suplente convocado(a)), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de impugnação apresentada pelo interessado em 20/09/2019 (fls. 02 e 03), contra a Notificação de Lançamento de fls. 41 a 45 (data da ciência em 30/08/2019 - fl. 46), que apurou um saldo de imposto a restituir de R$ 0,00, resultante da revisão da DIRPF/2018. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento foram apuradas as infrações de Rendimentos Indevidamente Considerados como Isentos por Moléstia Grave e Compensação Indevida de IRRF Sobre Rendimentos Declarados Como Isentos por Moléstia Grave, conforme fls. 42 e 43, pois a doença grave deve ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados ou dos Municípios, especificando a moléstia grave e quando esta AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 52 07 /2 01 9- 13 Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-008.245 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.725207/2019-13 se manifestou (mês e ano). Também não foi apresentado o ato concessivo de aposentadoria. Em sua defesa, o Impugnante alegou, em síntese, que não concorda com as infrações lançadas pois o valor considerado omitido é isento por se tratar de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão recebidos por portadores de moléstia grave especificada em lei e que o IRRF glosado consta de seu comprovante de rendimentos. Cientificado da decisão de primeira instância em 13/08/2020, a qual julgou a impugnação improcedente, o sujeito passivo interpôs, em 23/09/2020, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os rendimentos do(a) recorrente são isentos por ser portador(a) de moléstia grave, conforme documentos comprobatórios juntados aos autos É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo De Sousa Sateles - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre as infrações de Rendimentos Indevidamente Considerados como Isentos por Moléstia Grave e Compensação Indevida de IRRF Sobre Rendimentos Declarados Como Isentos por Moléstia Grave, por falta de comprovação da moléstia grave, por meio de laudo pericial emitido por serviço médico oficial. O tema já está sumulado no âmbito do CARF, in verbis: Súmula CARF nº 63: Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Portanto, depreende-se que há dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção. Um reporta-se à natureza dos valores recebidos, que devem ser proventos de aposentadoria ou reforma e pensão, e o outro se relaciona com a existência da moléstia tipificada no texto legal, sendo a comprovação da doença grave feita obrigatoriamente através de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A decisão a quo já constatou que o rendimentos recebidos pelo contribuinte provém de aposentadoria. Contudo, não consta dos autos o segundo requisito obrigatório, laudo médico pericial emitido por serviço médico oficial, para o ano-calendário em questão, logo não há reparo a ser feito na decisão de piso. Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-008.245 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.725207/2019-13 Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, nego- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo De Sousa Sáteles Fl. 77DF CARF MF Original

score : 1.0
10370217 #
Numero do processo: 13851.720619/2013-98
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 DESPESAS MÉDICAS. REQUISITOS LEGAIS. São admitidas as deduções de despesas médicas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos.
Numero da decisão: 2002-008.259
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Marcelo Freitas de Souza Costa, Matheus Soares Leite (suplente convocado(a)), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 13 09:00:04 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202402

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 DESPESAS MÉDICAS. REQUISITOS LEGAIS. São admitidas as deduções de despesas médicas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 13851.720619/2013-98

anomes_publicacao_s : 202404

conteudo_id_s : 7052307

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2002-008.259

nome_arquivo_s : Decisao_13851720619201398.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : MARCELO DE SOUSA SATELES

nome_arquivo_pdf_s : 13851720619201398_7052307.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Marcelo Freitas de Souza Costa, Matheus Soares Leite (suplente convocado(a)), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2024

id : 10370217

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 13 09:38:12 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1796211843955425280

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-04-01T22:04:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-04-01T22:04:59Z; Last-Modified: 2024-04-01T22:04:59Z; dcterms:modified: 2024-04-01T22:04:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-04-01T22:04:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-04-01T22:04:59Z; meta:save-date: 2024-04-01T22:04:59Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-04-01T22:04:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-04-01T22:04:59Z; created: 2024-04-01T22:04:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-04-01T22:04:59Z; pdf:charsPerPage: 1817; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-04-01T22:04:59Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13851.720619/2013-98 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-008.259 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 28 de fevereiro de 2024 Recorrente FRANCISCO MALTA CARDOZO NETO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 DESPESAS MÉDICAS. REQUISITOS LEGAIS. São admitidas as deduções de despesas médicas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Marcelo Freitas de Souza Costa, Matheus Soares Leite (suplente convocado(a)), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Da Notificação O processo refere-se a Notificação de Lançamento, relativa ao ano-calendário de 2010, fls. 4/9. O valor do imposto suplementar originalmente calculado, sujeito à multa de ofício de 75%, foi de R$ 8.366,76. O Contribuinte calculou um imposto a pagar no valor de R$ 266,34. Os valores foram confirmados pelo extrato de fl. 77. A Notificação decorreu da Dedução Indevida de Despesa Médica. Foi glosado o valor de R$ 40.082,36 referente ao tratamento de Vera Salomão Malta Cardozo que não consta como dependente do Contribuinte. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 72 06 19 /2 01 3- 98 Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-008.259 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13851.720619/2013-98 CPF/CNPJ/NIT Obs. Nome do Beneficiário Cód. Valor Pago Reembolsado Reembolsado 50.644.053/0001- 13 Tit. FUNDAÇÃO ZERBINI 21 54.939,89 15.587,53 15.587,53 66.866.682/0001- 28 Tit. CARAMELLI CONSULTÓRIO MEDICO LTDA 21 600,00 0,00 0,00 50.732.544/0001- 16 Tit. LABORATÓRIO DE ANALISES CLINICAS DR. ARNALDO BUAINAIN S/S LT 21 130,00 0,00 0,00 Da Impugnação A Notificação de Lançamento foi lavrada em 22/04/2013. A ciência pelo Contribuinte ocorreu em 03/05/2013, fl 29. O mesmo ingressou com a impugnação de fl. 2 em 15/05/2013, alegando, em síntese: · O valor refere-se a despesas medicas do cônjuge, Vera Salomão Malta Cardozo, com a qual é casado ha 59 anos, que não possui rendas, cujos bens são comuns e estão declarados na declaração do titular e que não foi mencionada na declaração do IRPF. do titular por um simples lapso do declarante. Informações Complementares Consta nos autos: · Documentos apresentados pelo Contribuinte para comprovar suas alegações, fls. 14/26. · Declaração de Ajuste Anual, fls. 30/75 . · Dossiê da Malha Fiscal às fls. 30/75. · O Contribuinte não informou dependentes em sua Declaração de Ajuste Anual. Cientificado da decisão de primeira instância em 22/12/2015, a qual julgou a impugnação improcedente, o sujeito passivo interpôs, em 14/01/2016, Recurso Voluntário, alegando, em apertada síntese, que: a) a falta de inclusão de dependente decorreu de erro de preenchimento da declaração b) a relação de dependência está comprovada nos autos c) as despesas médicas de dependente estão comprovadas nos autos É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo De Sousa Sateles - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre a infração de dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 40.082,36, uma vez que as despesas médicas foram para o tratamento de Vera Salomão Malta Cardozo, a qual não foi elencada como dependente da Declaração de Ajuste Anual do contribuinte. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12, inciso I, do Anexo Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-008.259 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13851.720619/2013-98 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: A impugnação é tempestiva. Atende aos requisitos de admissibilidade do Decreto 70.235, de 06/03/1972 e suas alterações posteriores. Assim, dela tomo conhecimento. As deduções de despesas médicas encontram previsão legal no art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que assim dispõe: “Art. 8º. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I – de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II – das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelho ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; § 2º O disposto na alínea “a” do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo Contribuinte , relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuinte s - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (...)” O artigo 73 e § 1º do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, aprovado pelo Decreto n.º 3.000, de 26 de março de 1999, que se encontra plenamente vigente, estabelece que: “Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do Contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).” Depreende-se dos dispositivos transcritos que o direito à dedução das despesas médicas na declaração está sempre vinculado à comprovação prevista em lei e restringe-se aos pagamentos efetuados pelo Contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. O Contribuinte com sua impugnação apresenta os documentos de fls. 14/26, os quais confirmam que as depesas médicas glosadas tem como beneficiária a esposa do mesmo, Vera Salomão Malta Cardozo, que porém não é dependente na Declaração de Ajuste Anual do ano calendário de 2010. O Contribuinte afirma que a esposa não foi mencionada na sua Declaração de Ajuste Anual por um simples lapso. Entretanto, a consulta às declarações apresentadas pelo mesmo nos anos calendários anteriores de 2003 a 2009, demonstra que o Contribuinte não informou dependentes. Portanto, o argumento de erro de fato não pode ser aceito. Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-008.259 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13851.720619/2013-98 Assim, deve a glosa permanecer, visto que o Contribuinte não informou dependentes em sua Declaração de Ajuste Anual e a dedução da base de cálculo tributável do Imposto de Renda somente é permitida para tratamento de saúde que tem como beneficiários o Contribuinte ou seus dependentes declarados na DIRPF, não se aplicando a tratamentos de terceiras pessoas. Diante do exposto, voto no sentido de considerar improcedente a impugnação apresentada, mantendo o crédito tributário. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, nego- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo De Sousa Sateles Fl. 104DF CARF MF Original

score : 1.0
10366692 #
Numero do processo: 12448.734888/2011-79
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 REGIMENTO INTERNO DO CARF - PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21/12/2023 - APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada.
Numero da decisão: 2003-006.445
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 13 09:00:04 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202402

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 REGIMENTO INTERNO DO CARF - PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21/12/2023 - APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 12448.734888/2011-79

anomes_publicacao_s : 202404

conteudo_id_s : 7051473

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2003-006.445

nome_arquivo_s : Decisao_12448734888201179.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : CLEBER FERREIRA NUNES LEITE

nome_arquivo_pdf_s : 12448734888201179_7051473.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2024

id : 10366692

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 13 09:38:07 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1796211844002611200

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-04-01T14:11:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-04-01T14:11:13Z; Last-Modified: 2024-04-01T14:11:13Z; dcterms:modified: 2024-04-01T14:11:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-04-01T14:11:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-04-01T14:11:13Z; meta:save-date: 2024-04-01T14:11:13Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-04-01T14:11:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-04-01T14:11:13Z; created: 2024-04-01T14:11:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2024-04-01T14:11:13Z; pdf:charsPerPage: 1720; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-04-01T14:11:13Z | Conteúdo => SS22--TTEE0033 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 12448.734888/2011-79 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2003-006.445 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 28 de fevereiro de 2024 RReeccoorrrreennttee HENRIQUE WOLFGANG BESSER IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 REGIMENTO INTERNO DO CARF - PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21/12/2023 - APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o Contribuinte em epígrafe foi lavrado o Auto de Infração de fls. 60 a 66, em virtude da apuração da seguinte infração: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 73 48 88 /2 01 1- 79 Fl. 276DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.445 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.734888/2011-79 DEDUÇÃO INDEVIDA DE BASE DE CÁLCULO – redução indevida da base de cálculo do imposto de renda apurado na declaração de ajuste anual com dedução não autorizada pela legislação tributária, no ano-calendário de 2008, conforme descrito no Termo de Verificação e Constatação Fiscal de fls. 67 a 75. Enquadramento legal à fl. 61. Sobre o somatório do imposto apurado, no valor de R$ 13.159,41, foram aplicados multa de ofício de 75% e juros de mora regulamentares, perfazendo o crédito total de R$ 26.258,29. Após ciência do Auto de Infração em referência em 18/10/2011 (fls. 76 e 77), a Interessada apresentou a impugnação de fls. 190 a 194 em 17/11/2011, valendo-se, em síntese, dos seguintes argumentos: 1) os documentos RPA’s dos profissionais se referem a serviços que colocaram em funcionamento toda a aparelhagem elétrica, como eletrocardiograma, que apresentavam defeitos, na eminência de curto-circuito, sem os quais não há condições de diagnosticar qualquer cliente, não se tratando de aquisição de bens, como máquinas, equipamentos ou acessórios complementares, mas sim de despesas técnicas, consertos com troca de fiação e disjuntores ligados aos aparelhos já existentes no consultório; 2) os materiais para consertos técnicos foram adquiridos por profissional que residia em Teresópolis e que trabalhava no consultório do Interessado após as 18h; 3) a empresa Imunisserra sofreu destruição de parte de suas instalações em face de uma tempestade, não tendo sido possível obter documento que deu origem ao depósito bancário relativo à dedetização efetuada pela citada empresa; 4) os serviços de limpeza e conservação exigidos pela Secretarias de Higiene, Saúde Pública e Vigilância Sanitária fazem parte dos custos de sustentação desta atividade e os comprovantes faltantes da Sra. Rosilene e respectivo pagamento do INSS foram destruídos pelos efeitos da tempestade em local onde estavam guardados junto com outros documentos; 5) os documentos faltantes relacionados com o serviço de limpeza devem ser considerados, haja vista que são seqüenciais em todos os demais meses, e que a Fiscalização poderá confirmá-los no sistema interno da previdência social; 6) os honorários do Interessado advêm de atendimento no consultório e extensão de atendimento através de seu domicílio, sendo sua residência também utilizada para atendimento profissional, igualmente a um segundo consultório; 7) considerando-se que os gastos no exercício da profissão, atendendo sistematicamente, tanto durante à noite como nos finais de semana aos clientes portadores de problemas cardiológicos, são superiores ao direito de um valor de dedução de um quinto das despesas da residência; 8) os comprovantes de pequenos gastos de despesas de lavanderia, jornaleiro e papelaria, possivelmente, se foram na enxurrada; 9) há que se considerar que a Fiscalização não procedeu a verificação da escrituração das receitas, sem o que, os cálculos ficariam prejudicados nos resultados finais da apuração da constituição do crédito tributário que formalizou o auto de infração. Cientificado da decisão de primeira instância em 16/06/2016, o sujeito passivo interpôs, em 20/07/2016, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) as despesas escrituradas no livro caixa estão comprovadas nos autos b) as despesas escrituradas no livro caixa são necessárias e inerentes à atividade profissional exercida, sendo portanto dedutíveis É o relatório. Fl. 277DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.445 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.734888/2011-79 Voto Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Da admissibilidade do Recurso O contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 20/07/2016 (fls. 232-233), conforme protocolado na DRF/RJ, após ciência da Intimação do Resultado do Julgamento da Impugnação (AR, fl. 229), em 16/06/2016 (quinta-feira). O contribuinte alega, nas fls. 252/257, que tentou protocolar o processo no dia 16/07/2016, dentro do prazo, mas só foi disponibilizada senha de atendimento somente para o dia 20/07/2016, dia efetivo do protocolo. No entanto, por precaução, enviou pelos Correios cópia do Recurso Voluntário com destino ao CARF, conforme AR de envio, fls. 257-258 Portanto, o recurso voluntário é tempestivo e dele conheço O litígio recai sobre dedução indevida da base de cálculo Tendo em vista que o recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos ART. 114, § 12, INCISO I do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Nº 1.634, DE 21/12/2023, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: A impugnação apresentada foi considerada tempestiva, devendo ser apreciada. A Fiscalização determinou a glosa das despesas de livro caixa declaradas para o ano- calendário de 2008, no valor de R$ 47.852,40, conforme auto de infração de fls. 60 a 66 e Termo de Verificação e Constatação Fiscal de fls. 67 a 75. Do total de despesas de livro caixa declarado (R$ 127.662,05), foram acatadas despesas no montante anual de R$ 79.809,65. O Contribuinte trouxe aos autos os documentos de fls. 78 a 183, para comprovar as despesas glosadas pelo Fisco. Sobre os requisitos para a dedução de despesas de livro caixa, cabe verificar o disposto no art. 6º da Lei nº 8.134, de 1990, abaixo transcrito: “Art. 6° O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II - os emolumentos pagos a terceiros; III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. 1° O disposto neste artigo não se aplica: a) a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos; b) a despesas de locomoção e transporte, salvo no caso de caixeiros-viajantes, quando correrem por conta destes; c) em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 9° e 10 da Lei n° 7.713, de 1988. Fl. 278DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.445 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.734888/2011-79 2° O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em livro-caixa, que serão mantidos em seu poder, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência. 3° As deduções de que trata este artigo não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes, até dezembro, mas o excedente de deduções, porventura existente no final do ano-base, não será transposto para o ano seguinte.” Nos termos do art. 6º da Lei 8.134, de 1990, uma despesa para ser considerada como de custeio e, portanto, ser dedutível, deve respeitar quatro requisitos cumulativos indispensáveis: a) deve estar relacionada com a atividade exercida; b) deve ser efetivamente realizada no decurso do ano-base correspondente ao exercício da declaração; c) deve ser necessária à percepção do rendimento e à manutenção da fonte pagadora; d) deve estar escriturada em livro caixa, comprovada com documentação idônea. Ao especificar expressamente quais as despesas dedutíveis e ao condicionar essas deduções à estrita conexão com a manutenção da respectiva fonte produtora dos rendimentos sujeitos à incidência de imposto, a legislação objetiva vedar a utilização de critérios subjetivos para o cálculo do tributo devido e, em conseqüência, afastar qualquer possibilidade de liberalidade ou poder discricionário na dedução. O Interessado alega que parte da documentação comprobatória de suas despesas de livro caixa teria sido destruída em virtude de uma enchente ocorrida em Teresópolis/RJ. Tal argumento é utilizado pelo Impugnante para justificar a falta de apresentação de documentos comprobatórios de serviços de dedetização, despesas de lavanderia, jornaleiro, papelaria e de parte dos recibos de prestação de serviços de limpeza efetuados pela Sra. Rosilene. A alegação de um desastre natural não tem o condão de eximir o Contribuinte do ônus de comprovar, por meios materiais, as despesas de livro caixa por ele informadas na declaração de ajuste anual do exercício 2009. Por mais que o Interessado diga o contrário, o fato é que não há nenhuma prova de que a empresa Imunisserra, localizada em Teresópolis, onde coincidentemente o Interessado teria residência, prestou serviço de dedetização no consultório do Interessado, localizado na cidade do Rio de Janeiro. No caso dos serviços de limpeza, vale lembrar que o Fisco acolheu a dedução dos valores comprovados por meio de recibos firmados por Rosilene dos Santos Rodrigues, glosando apenas as despesas que não possuíam comprovação documental. Os pagamentos de INSS de Rosilene dos Santos não foram comprovados pelo Autuado e por essa razão foram glosados. Portanto, as deduções com despesas com jornaleiro, lavanderia, papelaria, dedetização e serviços de limpeza, desacompanhadas de comprovação material, não podem prosperar e merecem ser glosadas. As despesas relativas aos recibos de pagamentos de autônomo emitidos por Arnaldo Ignácio Rodrigues (fls. 81, 84, 89, 95, 100, 109, 118, 125, 139, 148, 155, 162, 169, 172 e 180) e José Aquino Oliveira (fls. 141, 149 e 161) foram glosadas pela Fiscalização em virtude de não se tratar de aquisição de bens de consumo. O Impugnante alega que se tratava de despesas com reparos técnicos e consertos de aparelhos. É importante frisar que as aquisições de máquinas, instrumentos, equipamentos e materiais de construção não podem ser enquadradas como despesas de custeio. Por não se relacionarem com bens consumíveis, tampouco configuram despesas dedutíveis os gastos com “serviços de reparos para instalação de aparelhos médicos” e “serviços de reparos elétricos e de comunicação da mesa telefônica de linhas internas”. Fl. 279DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-006.445 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.734888/2011-79 Para fins de dedução de despesas de livro caixa, não merece guarida a alegação de que o Interessado exerceria sua profissão em sua residência de Teresópolis e não só em seu consultório na cidade do Rio Janeiro. Não restou configurado nos autos que o Interessado utilizava sua residência para o exercício da atividade profissional, haja vista o Contribuinte possuir consultório próprio, não cabendo se cogitar da dedução de um quinto das despesas domésticas no livro caixa. Isso posto, mantém-se a glosa de despesas de livro caixa no valor de R$ R$ 47.852,40. Diferentemente do que o Autuado solicita, não cabe a esta instância julgadora incluir receitas não declaradas no Livro Caixa do Contribuinte. O próprio Interessado declarou um montante de R$ 130.940,39 de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa física e de pessoa jurídica sem vínculo empregatício que foi o considerado pelo Fisco no presente caso. Conclusão Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 280DF CARF MF Original

score : 1.0
10373153 #
Numero do processo: 10680.014501/2001-12
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1998 VALORAÇÃO ADUANEIRA. SUBFATURAMENTO DE PREÇOS. PRESUNÇÃO. Reunidos, na instrução do processo, elementos probatórios da vinculação entre comprador e vendedor e da afetação dos preços pactuados por essa vinculação há que se afastar a alegação de lançamento baseado em mera presunção. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. PREÇO NORMAL. DESPESAS DE CAPATAZIA. O conceito de preço normal, a qual se refere o artigo 20, inciso II, do CTN não destoa, antes se harmoniza com o artigo VII, item 2, alíneas "a" e "b", da Parte II do GATT. Não cabe para base de cálculo do imposto de importação a adoção de valor fictício. Despesas com capatazia devem ser computadas para fins de determinação do valor aduaneiro da mercadoria. VALORAÇÃO ADUANEIRA. VENDAS ENTRE PESSOAS VINCULADAS. Comprovada a vinculação das empresas envolvidas nas importações sob revisão aduaneira de valor declarado e a afetação dos preços de exportação, afasta-se a possibilidade de aplicação do 1° método de valoração, de acordo com a alínea "d" do art. 1° do AVA. AFETAÇÃO DOS PREÇOS. Não tendo havido desvalorização da moeda do país exportador, descabe a alegação de que esse teria sido o motivo de alteração do preço da mercadoria embarcada. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ano-calendário: 1998 IPI NA IMPORTAÇÃO. Não tendo a defesa apresentado argumentos específicos relativamente ao lançamento do IPI Vinculado à Importação, aplicam-se a ele os mesmos fundamentos que embasaram o julgamento do Imposto de Importação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3101-000.462
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento

dt_index_tdt : Sat Apr 13 09:00:04 UTC 2024

anomes_sessao_s : 201007

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1998 VALORAÇÃO ADUANEIRA. SUBFATURAMENTO DE PREÇOS. PRESUNÇÃO. Reunidos, na instrução do processo, elementos probatórios da vinculação entre comprador e vendedor e da afetação dos preços pactuados por essa vinculação há que se afastar a alegação de lançamento baseado em mera presunção. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. PREÇO NORMAL. DESPESAS DE CAPATAZIA. O conceito de preço normal, a qual se refere o artigo 20, inciso II, do CTN não destoa, antes se harmoniza com o artigo VII, item 2, alíneas "a" e "b", da Parte II do GATT. Não cabe para base de cálculo do imposto de importação a adoção de valor fictício. Despesas com capatazia devem ser computadas para fins de determinação do valor aduaneiro da mercadoria. VALORAÇÃO ADUANEIRA. VENDAS ENTRE PESSOAS VINCULADAS. Comprovada a vinculação das empresas envolvidas nas importações sob revisão aduaneira de valor declarado e a afetação dos preços de exportação, afasta-se a possibilidade de aplicação do 1° método de valoração, de acordo com a alínea "d" do art. 1° do AVA. AFETAÇÃO DOS PREÇOS. Não tendo havido desvalorização da moeda do país exportador, descabe a alegação de que esse teria sido o motivo de alteração do preço da mercadoria embarcada. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ano-calendário: 1998 IPI NA IMPORTAÇÃO. Não tendo a defesa apresentado argumentos específicos relativamente ao lançamento do IPI Vinculado à Importação, aplicam-se a ele os mesmos fundamentos que embasaram o julgamento do Imposto de Importação. Recurso Voluntário Negado.

numero_processo_s : 10680.014501/2001-12

conteudo_id_s : 7052412

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3101-000.462

nome_arquivo_s : Decisao_10680014501200112.pdf

nome_relator_s : VALDETE APARECIDA MARINHEIRO

nome_arquivo_pdf_s : 10680014501200112_7052412.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2010

id : 10373153

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 13 09:38:12 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1796211844004708352

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-15T10:31:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-15T10:31:01Z; Last-Modified: 2010-12-15T10:31:02Z; dcterms:modified: 2010-12-15T10:31:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:02870764-2d7e-4b7e-a621-46582f3ec9cb; Last-Save-Date: 2010-12-15T10:31:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-15T10:31:02Z; meta:save-date: 2010-12-15T10:31:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-15T10:31:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-15T10:31:01Z; created: 2010-12-15T10:31:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-12-15T10:31:01Z; pdf:charsPerPage: 1717; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-15T10:31:01Z | Conteúdo => S3-CITI Fi 279 -....090Lk. MINISTÉRIO DA FAZENDA •t' i . 'k,¡,..'';:ireã" CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10680.014501/2001-12 Recurso n o 344.456 Voluntário Acórdão te 3101-00.462 — 10 Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 28 de julho de 2010 Matéria II/IPI VINCULADO - FALTA DE RECOLHIMENTO - VALORAÇÃO ADUANEIRA Recorrente SET TRADING S/A Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1998 VALORAÇÃO ADUANEIRA. SUBFATURAMENTO DE PREÇOS. PRESUNÇÃO. Reunidos, na instrução do processo, elementos probatórios da vinculação entre comprador e vendedor e da afetação dos preços pactuados por essa vinculação há que se afastar a alegação de lançamento baseado em mera presunção, IMPOSTO DE. IMPORTAÇÃO, BASE DE CÁLCULO. PREÇO NORMAL. DESPESAS DE CAPATAZIA, O conceito de preço normal, a qual se refere o artigo 20, inciso II, do CTN não destoa, antes se harmoniza com o artigo VII, item 2, alíneas "a" e "b", da Parte II do GATT. Não cabe para base de cálculo do imposto de importação a adoção de valor fictício. Despesas com capatazia devem ser computadas para fins de determinação do valor aduaneiro da mercadoria. VALORAÇÃO ADUANEIRA. VENDAS ENTRE PESSOAS VINCULADAS. Comprovada a vinculação das empresas envolvidas nas importações sob revisão aduaneira de valor declarado e a afetação dos preços de exportação, afasta-se a possibilidade de aplicação do 10 método de valoração, de acordo com a alínea "d" do art. 1' do AVA. AFETAÇÃO DOS PREÇOS. Não tendo havido desvalorização da moeda do país exportador, descabe a alegação de que esse teria sido o motivo de alteração do preço da mercadoria embarcada, ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ni,,),1 '' I Ano-calendário: 1998 IPI NA IMPORTAÇÃO. Não tendo a defesa apresentado argumentos específicos relativamente ao lançamento do IPI Vinculado à Importação, aplicam-se a ele os mesmos fiindamentos que embasaram o julgamento do Imposto de Importação.. Recurso Voluntário Negado. Vistas, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colpgiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 41111019k ir Luiz Roberto Domingo - Vice-Presidente em exercício 1/ Valdete Aparácida/IVIarinhena Relatora EDITADO EM: 16/0812010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Tarásio Campeio Borges, Corintho Oliveira Machado, Luiz Roberto Domingo, Paulo Sérgio Celani, Valdete Aparecida Marinheiro e Vanessa Albuquerque Valente. Relatório Por bem relatar, adota-se o Relatório de fls. 217 a 229 dos autos emanados da decisão DRJ/FOR, acórdão n". 08-13322 por meio do voto do relatar Ricardo Antônio Carvalho Barbosa, que pela extensão deixo de repeti-lo aqui, podendo ser lido em sessão se necessário. A decisão recorrida emanada do Acórdão acima citado da 3° Turma da DRJ/FOR de fls. 215 e 216, traz a seguinte ementa: "Assunto PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário . 1998 PROVA POR PRESUNÇÃO O processo administrativo fiscal admite todos os meios de prova em direito admitidas, inclusive aprova por presunção ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO — H Ano-calendário. 1998 VALORAÇÃO ADUANEIRA SUBFATURAMENTO DE PREÇOS PRESUNÇÃO 2 Processo n" 10680014501/2001-12 S3-C111 Acórdão n." 3101-00.462 Fl. 280 Reunidos, na instrução do processo, elementos probatórios da vincula ção entre comprador e vendedor e da afetação dos preços pactuados por essa vinculação há que se afastar a alegação de lançamento baseado em mera presunção, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. PREÇO NORMAL. DESPESAS DE CAPA TAZIA. O conceito de preço normal, a qual se refere o artigo 20, inciso II, do CTN não destoa, antes se harmoniza com o artigo VII, item .2, alíneas "a" e "b", da Parte II do GATT Não cabe para base de cálculo do imposto de importação a adoção de valor fictício. Despesas com capatazia devem ser computadas para fins de determinação do valor aduaneiro da mercadoria. VALORAÇÃO ADUANEIRA, VENDAS ENTRE PESSOAS VINCULADAS Comprovada a vincula ção das empresas envolvidas nas importações sob revisão aduaneira de valor declarado e a afetação dos preços de exportação, afasta-se a possibilidade de aplicação do I" método de valoração, de acordo com a alínea "d" do art. 1" do AVA. AFETAÇÃO DOS PREÇOS, Não tendo havido desvalorização da moeda do país exportada; descabe a alegação de que esse teria sido o motivo de alteração do preço da mercadoria embarcada. DADOS EXTRAIDOS DA INTERNET. Dados extraídos da internet, que não indicam se o preço coletado é a varejo ou a atacado, são insuficientes para comprovar o preço real do produto, mormente quando não se têm informações relativas à margem de lucro e a tributação no país de origem. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — Ano-calendário: 1998 IPI NA IMPORTAÇÃO. Não tendo a defesa apresentado argumentos específicos relativamente ao lançamento do IPI Vinculado à Importação, aplicam-se a ele as mesmos fiindamentos que embasarain o julgamento do Imposto de Importação, Lançamento Procedente." Irresignado o contribuinte apresentou recurso voluntário a este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (tis, 257 a 268) através de procuradores, onde alega, em suma: I — Dos Fatos — já relatados; II — Da Nulidade do Auto de Infração- matéria tratada na impugnação corno preliminar e refutada pelo ilustre julgador de primeira instância; III— Do Mérito — 111.2 — Das Partes envolvidas nas operações de importação- matéria também, objeto da impugnação, que segundo a Recorrente o julgador da 1" instância ratificou o procedimento adotado, não se atendo ao fato de comprovado relacionamento comercial, financeiro e cambial daquela empresa reiteradamente mencionado pela Recorrente no curso do procedimento de Valoração Aduaneira. II1,3 Dos preços das mercadorias, do valor aduaneiro e do AVA — entendeu que não restou cabalmente demonstrado qualquer manipulação de preços pelas partes, vez que o valor de transação era o valor efetivamente praticado, devendo aplicar-se o método previsto no artigo 1' do AVA, e não o artigo 2', como pretendeu a fiscalização. HL 4 — Dos ajustes ao Valor Aduaneiro Declarado — acrescentou em seu recurso voluntário que ao contrário do que entendeu o i.julgador de primeira instância, as taxas de capatazia, as quais são taxas cobradas pelo portos localizados em território nacional, para o manuseio e movimentação no desembarque dos bens importados e exportados, não poderia ser incluído na base de cálculo do Imposto de Importação. IV — Do Pedido — requer o julgamento totalmente procedente do seu recurso voluntário, para reformar integralmente a decisão de primeira instância para cancelar o Auto de Infração d. 10680.014501/2001-12. Os autos foram encaminhados para este Conselho e distribuídos por sorteio a esta Conselheira. É o Relatório. Voto Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento, por conter todos os requisitos de admissibilidade. A questão discutida nesse processo é o valor aduaneiro de mercadorias importadas pela Recorrente que redundou na lavratura do AI de fls. 01 a 19 Não obstante, o fato de a mercadoria em questão ter sido direcionada para o canal cinza, a Recorrente atendendo procedimentos especiais de controle respondeu a intimação feita pela fiscalização fls. 33 a 37, de apresentar informações circunstanciada e detalhadas sobre a realização dos quais originaram as importações em tela. Na revisão aduaneira realizada, tendo em vista todos os documentos apresentados e as investigações realizadas ficou constatado a vinculação das empresas envolvidas nas importações feitas pela Recorrente, pois, apurou-se que a operação comercial foi uma importação em nome da Set Trading S/A, por conta e ordem da empresa Daelim Motor do Brasil que representa a empresa coreana Daelim Motor Co., em contratação da trading Bambari Internacional, estabelecida no Panamá, para a exportação das mercadorias. \ri 4 Processo n" 10680 014501/2001-12 53-CM Acórdão n ° 3101-00.462 Fl 281 Comprovada a vinculação das empresas conforme relatório de fis, 28 e 29, também, ficou demonstrada como isto afetou os preços de exportação, relativamente às Dis 98/0733143-9, 98/07.33146-3 e 98/07.33153-6, que apresentam preço unitário de US$ 580,00, A fiscalização identificou várias importações da Set Trading S/A de motocicletas idênticas em tudo às mercadorias sob exame, faturadas a preços unitários FOB de US$ 700,00, negociadas sempre num mesmo nível comercial, conforme demonstrativo de fls. 79. Cabe observar, que da análise feita pela fiscalização das datas das DIs, constatou-se que algumas dessas motocicletas foram valoradas em 29/04/1998 e 15/09/1998 no valor FOB unitário de US$ 700,00, enquanto outras, objeto desta análise, foram valoradas nesses mesmos meses (em 19/04 e 14/09) ao valor FOB unitário de US$ 580,00. Como a Recorrente não apresentou justificativa convincente para tal redução em tão curto espaço de tempo, concluiu a fiscalização: "Comprovada a vinculação das empresas envolvidas nas importações sob revisão aduaneira de valor declarado e a afetação dos preços de exportação, afasta-se a possibilidade de aplicação do 10 método de valoração, de acordo com a alínea "d" do artigo 1' do AVA". Também, justificou o afastamento a aplicação do 1 0 Método de Valoração, conforme a alínea "a", do artigo 1" do AVA a restrição à cessão ou utilização das mercadorias pelo comprador, pois, foi constatado que todas as mercadorias importadas foram vendidas com exclusividade à Daelim Motor do Brasil S/A, o que caracteriza restrição à cessão ou utilização das mercadorias pelo importador ostensivo,. Contudo, entendo que o trabalho fiscal está bem formalizado e fundamentado e a decisão recorrida com base no voto do julgador relator Ricardo Antônio Carvalho Barbosa, manteve o lançamento tributário por unanimidade de votos, e aqui corroboro com ele. Isto posto e demais razões existentes no presente processo administrativo, não acato o argumento de nulidade do auto de infração, bem como fiquei convencida das razões fiscais que concluíram pelo afastamento da aplicação do 1° método de valoração de acordo com as alíneas "a" e "d" do artigo 1° do AVA para no mérito NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, para manter a decisão recorrida, /. . Valdete Aparecida Mannheiro 5

score : 1.0
10366920 #
Numero do processo: 11234.720495/2021-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2019 a 31/12/2019 OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. DESISTÊNCIA TÁCITA DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA. EFEITOS. SÚMULA CARF. A propositura de qualquer ação judicial anterior, concomitante ou posterior a procedimento fiscal, com o mesmo objeto do lançamento, importa em renúncia ou desistência à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa. Súmula CARF nº 01: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 3201-011.707
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da concomitância da discussão das matérias nas esferas judicial e administrativa. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis- Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Presidente), Márcio Robson Costa, Marcos Antônio Borges (substituto integral), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Ana Paula Giglio. Ausente o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, substituído pelo conselheiro Marcos Antônio Borges.
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 13 09:00:04 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202403

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2019 a 31/12/2019 OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. DESISTÊNCIA TÁCITA DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA. EFEITOS. SÚMULA CARF. A propositura de qualquer ação judicial anterior, concomitante ou posterior a procedimento fiscal, com o mesmo objeto do lançamento, importa em renúncia ou desistência à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa. Súmula CARF nº 01: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 11234.720495/2021-01

anomes_publicacao_s : 202404

conteudo_id_s : 7051534

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3201-011.707

nome_arquivo_s : Decisao_11234720495202101.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : ANA PAULA PEDROSA GIGLIO

nome_arquivo_pdf_s : 11234720495202101_7051534.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da concomitância da discussão das matérias nas esferas judicial e administrativa. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis- Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Presidente), Márcio Robson Costa, Marcos Antônio Borges (substituto integral), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Ana Paula Giglio. Ausente o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, substituído pelo conselheiro Marcos Antônio Borges.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2024

id : 10366920

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 13 09:38:08 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1796211844007854080

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-03-28T12:07:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-03-28T12:07:09Z; Last-Modified: 2024-03-28T12:07:09Z; dcterms:modified: 2024-03-28T12:07:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-03-28T12:07:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-03-28T12:07:09Z; meta:save-date: 2024-03-28T12:07:09Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-03-28T12:07:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-03-28T12:07:09Z; created: 2024-03-28T12:07:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-03-28T12:07:09Z; pdf:charsPerPage: 2089; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-03-28T12:07:09Z | Conteúdo => SS33--CC 22TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 11234.720495/2021-01 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3201-011.707 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 20 de março de 2024 RReeccoorrrreennttee INTERATIVA EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE LIMPEZA E CONSTRUÇÕES LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2019 a 31/12/2019 OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. DESISTÊNCIA TÁCITA DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA. EFEITOS. SÚMULA CARF. A propositura de qualquer ação judicial anterior, concomitante ou posterior a procedimento fiscal, com o mesmo objeto do lançamento, importa em renúncia ou desistência à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa. Súmula CARF nº 01: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da concomitância da discussão das matérias nas esferas judicial e administrativa. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis- Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Presidente), Márcio Robson Costa, Marcos Antônio Borges (substituto integral), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Ana Paula Giglio. Ausente o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, substituído pelo conselheiro Marcos Antônio Borges. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 23 4. 72 04 95 /2 02 1- 01 Fl. 20378DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.707 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11234.720495/2021-01 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 103-009.190, exarado pela 4ª Turma da DRJ/03, em sessão de 25/08/2022, que julgou procedente em parte a Impugnação apresentada pela contribuinte acima identificada. Os Autos de Infração (fls. 02/42) identificaram insuficiência de recolhimento de PIS/Pasep e Cofins, relativa ao período de apuração de 01/2018 a 12/2019. A autuação resultou em crédito tributário apurado de R$ 616.685,36, sendo R$ 506.688,67 relativo à Cofins e R$ 109.996,69 relativos ao PIS. A fiscalizada obteve por meio da ação judicial com antecipação de tutela n°0800717-83.2019.4.05.8100 autorização para excluir da base de cálculo do PIS e da Cofins os valores referentes ao ISS destacado nas NFe (Notas Fiscais Eletrônicas) dos serviços prestados pela empresa. O deferimento de antecipação de tutela determinou que a Fazenda se abstivesse de exigir os débitos de PIS e Cofins, com a inclusão do ISS na base de cálculo das referidas contribuições. Fazenda Nacional apelou da decisão, mas teve a pretensão denegada, socorrendo- se ao Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, em recursos especial e extraordinário sobrestados em razão do reconhecimento da repercussão geral. Após processo de fiscalização, a Autoridade Tributária constatou a utilização indevida de créditos, glosando as seguintes despesas, as quais haviam sido informadas como insumos: - despesas com serviços de informática; - despesas com assistência médica e odontológica; - despesas com seguros de vida em grupo e outros seguros; - despesas com treinamentos para capacitação profissional dos empregados; - despesas com manutenção e reparos de bens utilizados no setor administrativo, não relacionados com a prestação de locação de mão de obra; - despesas com salários, férias e 13º salário. Em razão da liminar favorável obtida pelo contribuinte, foi realizado lançamento para evitar decadência com suspensão da exigibilidade. O sujeito passivo apresentou Impugnação (fls 20.281/20.295) na qual se insurgiu contra os seguintes pontos: - inadequação da inclusão ISS da base de cálculo das contribuições sociais; - vício material do Auto de Infração em razão de erro na apuração da base de cálculo da Cofins, da competência de 01/2019. Deixou de se manifestar em relação às glosas efetuadas pela Autoridade Tributária. Requereu a procedência da impugnação apresentada, com a consequente anulação do Auto de Infração. Fl. 20379DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.707 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11234.720495/2021-01 Em 25/08/2022, a 4ª turma da DRJ/03 proferiu o acórdão nº 103-009.190 no qual, por unanimidade de votos, não conheceu de parte da Impugnação apresentada em razão da concomitância da matéria relativa à exclusão do ISS da base de cálculo das contribuições. Na parte conhecida deferiu em parte a Impugnação apresentada pela empresa, apenas para reconhecer e retificar erro material relativo ao cálculo da Cofins, na competência 01/2019. Irresignada, a parte recorreu a este Colegiado, através do Recurso Voluntário de fls 20.351/20.362, no qual alega em síntese as mesmas questões, ressaltando os seguintes pontos: - adequação da exclusão do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) da base de cálculo do PIS/Cofins. Requer a total procedência do Recurso, a reforma do Acórdão de primeira instância e o reconhecimento de seu direito de excluir o ISS da base de cálculo do PIS/Cofins. Voto Conselheira Hélcio Lafetá Reis, Relatora. Da Concomitância A autoridade tributária relata ter o contribuinte ingressado com Ação Declaratória em que objetiva o reconhecimento da inexistência de relação que obrigue a empresa a incluir as quantias relativas ao ISS, incidente sobre os serviços prestados pela empresa, na base de cálculo das contribuições sociais, tendo a segurança sido deferida. A Fazenda Nacional apelou da decisão, mas teve a pretensão denegada, socorrendo-se ao Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, em recursos especial e extraordinário sobrestados em razão do reconhecimento da repercussão geral. Efetivamente, das peças do processo judicial trazidas aos presentes autos (fls 143/214) é possível verificar que a matéria trazida à análise do julgamento administrativo coincide integralmente com a matéria sob análise do Pode Judiciário. Abaixo se transcreve trecho da Sentença do Mandato de Segurança impetrado pela parte que bem resume a lide: “Na segurança definitiva, pleiteia a confirmação da liminar, para ver declarada a inexistência de obrigação tributária quanto ao pagamento de PIS e COFINS com a inclusão das próprias contribuições nas bases de cálculo, bem como seja declarada a inconstitucionalidade dessa cobrança. Requer a Impetrante, por fim, seja declarado o suposto direito à compensação dos valores que alega ter pago indevidamente, a ser apurado mediante processo administrativo, com o acréscimo da Selic. A Impetrante alega, no essencial, que o termo "faturamento" foi modificado pelo Supremo Tribunal Federal nos RE nº 346.084 e 574.706, e que o entendimento proferido no RE 574.706 deve ser aplicado ao presente caso por "similaridade". Entende que, ao Fl. 20380DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.707 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11234.720495/2021-01 se incluir na base de cálculo do PIS e da COFINS as próprias contribuições, estar-se-ia ferindo o princípio constitucional da razoabilidade e da capacidade contributiva.” (fl. 172) Resta evidente que o objeto do presente processo administrativo se confunde com o objeto da discussão judicial, afigurando-se a concomitância entre as esferas administrativa e judicial no que diz respeito à análise da procedência (ou não) da questão. Uma vez constatada a concomitância, nada mais resta a este Colegiado senão reconhecer a renúncia, pela recorrente, à via administrativa, devendo a autuação discutida nestes autos se subordinar à decisão proferida no curso da ação judicial. Saliente-se que, em face da concomitância de esferas e da consequente renúncia à discussão na via administrativa, não há como este colegiado sequer conhecer do presente recurso, devendo este colegiado observar o teor da Súmula CARF nº. 1, a seguir transcrita: Súmula Carf nº 1. “Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.” A referida Súmula é de observância obrigatória pelos membros deste Conselho, conforme dispõe o art. 72 do Anexo II, do Regimento Interno do CARF. Saliente-se que a coisa julgada, ocorrida no processo judicial acima indicado, impede a este colegiado a reabertura da discussão acerca da legalidade ou aplicabilidade da questão discutida nos autos. Conclusão Diante do exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário em razão da concomitância de processo administrativo e judicial. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Fl. 20381DF CARF MF Original

score : 1.0
10366757 #
Numero do processo: 10783.721602/2018-25
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 29 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2016 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2001-006.728
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 13 09:00:04 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202402

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2016 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10783.721602/2018-25

anomes_publicacao_s : 202404

conteudo_id_s : 7051494

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2001-006.728

nome_arquivo_s : Decisao_10783721602201825.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO

nome_arquivo_pdf_s : 10783721602201825_7051494.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Feb 29 00:00:00 UTC 2024

id : 10366757

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 13 09:38:07 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1796211844008902656

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-03-28T13:18:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-03-28T13:18:00Z; Last-Modified: 2024-03-28T13:18:00Z; dcterms:modified: 2024-03-28T13:18:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-03-28T13:18:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-03-28T13:18:00Z; meta:save-date: 2024-03-28T13:18:00Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-03-28T13:18:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-03-28T13:18:00Z; created: 2024-03-28T13:18:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2024-03-28T13:18:00Z; pdf:charsPerPage: 1737; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-03-28T13:18:00Z | Conteúdo => S2-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10783.721602/2018-25 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-006.728 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 29 de fevereiro de 2024 Recorrente BEROALDO OLIVEIRA BATISTA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2016 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: O presente processo, trata de autuação contra o contribuinte acima qualificado, conforme Notificação de Lançamento de fls. 24/30, para cobrança do Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2016, ano-calendário de 2015, no valor de R$ 5.153,92 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 72 16 02 /2 01 8- 25 Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.728 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.721602/2018-25 (cinco mil, cento e cincoenta e três reais e noventa e dois centavos), valor a ser acrescido dos juros de mora e multa de ofício, calculados de acordo com a legislação de regência. O lançamento de ofício decorreu de procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte, tendo sido constatado Deduções Indevidas de Pensão Alimentícia Judicial e Despesas Médicas, fls. 25/27, descrição dos fatos e enquadramento legal da Notificação de Lançamento ora guerreada. Em 06/04/2018, o contribuinte foi cientificado da exigência tributária, AR de fls. 38. Em 02/01/2019, o sujeito passivo acostou aos autos a impugnação de fls. 04/05, instruída com os documentos de fls. 07/22, onde alega o seguinte: Finalmente, requer o cancelamento da Notificação de Lançamento. É o relatório. Os julgadores da 4ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgaram a impugnação procedente em parte, mantendo a exigência fiscal de R$ 786,53 (setecentos e oitenta e seis reais e cinquenta e três centavos), a título de IRPF Suplementar, exercício de 2016, ano- calendário de 2015, além de multa de ofício de 75% e juros de mora à taxa SELIC: (...) DA GLOSA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA O contribuinte pode deduzir da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, assim como da base de cálculo do imposto no ajuste anual, a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais, conforme determina o art. 78 do Decreto 3.000/99: “Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). § 1º A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a dedução, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente. § 2º O valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução, no próprio mês de seu pagamento, poderá ser deduzido nos meses subseqüentes. § 3º Caberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do pagamento à fonte pagadora, quando esta não for responsável pelo respectivo desconto. § 4º Não são dedutíveis da base de cálculo mensal as importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.728 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.721602/2018-25 § 5º As despesas referidas no parágrafo anterior poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração anual, a título de despesa médica (art. 80) ou despesa com educação (art. 81) (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º).” Conforme deduz-se do prescrito no § 3° do artigo citado, os montantes dedutíveis são tanto os descontados pela fonte pagadora como os pagos diretamente pelo provedor. Em relação à dedução com pensão alimentícia judicial, pleiteada pelo impugnante em sua DIRPF, fls. 34, o mesmo apresentou, fls. 09/20, cópia da sentença transitada em julgado que decretou a conversão da separação judicial em divórcio, bem como do acordo homologado judicialmente, os quais fazem prova a seu favor: “... O acordante pensionará seus filhos com o percentual de 16% de seus ganhos permitidos apenas os descontos obrigatórios . Além disso assumirá a partir do mês de agosto as despesas referentes com a mensalidade escolar de seus filhos, sendo que tal obrigação permanecerá em caso das crianças ingressarem na faculdade” Em vista disso, deve ser reconhecido ao sujeito passivo o direito a deduzir o valor de R$ 14.250,86 (quatorze mil, duzentos e cinquenta reais e oitenta e seis centavos), a título de pensão alimentícia judicial, correspondentes ao percentual de 16% (dezesseis por cento), conforme estabeleceu o dito acordo homologado judicialmente e confirmado pela DIRF 2015 de fls. 45. (...) Cientificado da decisão de primeira instância em 20/03/2019, o sujeito passivo interpôs, em 17/04/2019, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) as despesas médicas estão comprovadas nos autos; b) o acordo homologado judicialmente para o pagamento de pensão alimentícia está comprovado nos autos; c) os pagamentos de pensão alimentícia estão comprovados nos autos. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre a regularidade da dedução de despesas médicas (i) da Associação Beneficente dos Professores Ativos e Inativos do Estado do Rio de Janeiro, no limite da participação do contribuinte no plano e (ii) da possibilidade de dedução de despesas médicas de alimentandos (filhos). Na fl. 22, o comprovante de pagamento da Associação Beneficente dos Professores Públicos Ativos e Inativos do Estado do Rio de Janeiro indica a participação do contribuinte nesse plano de saúde apenas no valor de R$ 1.630,56, motivo pelo qual a decisão de piso deve ser mantida nesse particular. Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.728 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.721602/2018-25 Ademais, na decisão homologatória do acordo judicial que determinou o pensionamento aos filhos do recorrente (fls. 09/20), não há determinação de pagamento das despesas médicas/odontológicas dos alimentandos, devendo ser mantida a glosa no valor de R$ 1.342,56. Tendo em vista que o recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12, inciso I, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: DAS DESPESAS MÉDICAS. O tema da dedução tributária dos gastos incorridos com despesas médicas é tratado pelo art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995: “Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (...)” O assunto também é abordado no artigo 80 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, aprovado pelo Decreto n. º 3.000, de 26 de março de 1999, in verbis: “Despesas Médicas Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.728 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.721602/2018-25 II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º).” Em vista disso, no que tange a dedução a título de Despesas Médicas, no valor de R$ 2.973,12 (dois mil, novecentos e setenta e três reais e doze centavos), pleiteada pelo sujeito passivo em sua DIRPF/2016, fls. 34, deve ser mantida parcialmente a glosa. Explico. Apesar do que alega o contribuinte, o mesmo anexou, fls. 22, tão somente o comprovante de pagamento da ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE DOS PROFESSORES PÚBLICOS ATIVOS E INATIVOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CNPJ nº 31.240.963/0001-96. Consoante esse documento, verifica-se que participação do contribuinte nesse plano de saúde é de R$ 1.630,56 (mil, seiscentos e trinta reais e cincoenta e seis centavos). O sujeito passivo deixou de acostar aos autos a sentença judicial, em ação de separação, determinando o pagamento de despesas médico/odontológicos de alimentandos. não podendo ser deduzidos os valores relativos a participações dos beneficiários não dependentes: ANDRÉA DIAS OLIVEIRA BATISTA, MICHEL LEONARDO DIAS BATISTA E CAROLINA DIAS BATISTA. Mantém-se, portanto, a glosa do valor de R$ 1.342,56 (R$ 2.973,12-R$ 1.630,56). Isto posto, deve ser reconhecido ao contribuinte o direito a deduzir em sua DIRPF, exercício de 2017, ano-calendário de 2016, o valor de R$ 1.630,56 a título de Despesas Médicas. Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-006.728 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.721602/2018-25 Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto Fl. 96DF CARF MF Original

score : 1.0
10375382 #
Numero do processo: 10880.950420/2011-95
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada na impugnação (art. 17 do Decreto nº 70.235/72). Portanto, por se tratar de matéria preclusa, o recurso voluntário não deve ser conhecido, em relação a esta matéria.
Numero da decisão: 1004-000.021
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, Jeferson Teodorovicz, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Henrique Nimer Chamas, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 13 09:00:04 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202402

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada na impugnação (art. 17 do Decreto nº 70.235/72). Portanto, por se tratar de matéria preclusa, o recurso voluntário não deve ser conhecido, em relação a esta matéria.

turma_s : Quarta Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10880.950420/2011-95

anomes_publicacao_s : 202404

conteudo_id_s : 7053867

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1004-000.021

nome_arquivo_s : Decisao_10880950420201195.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 10880950420201195_7053867.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, Jeferson Teodorovicz, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Henrique Nimer Chamas, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2024

id : 10375382

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 13 09:38:17 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1796211844010999808

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-03-01T12:44:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-03-01T12:44:21Z; Last-Modified: 2024-03-01T12:44:21Z; dcterms:modified: 2024-03-01T12:44:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-03-01T12:44:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-03-01T12:44:21Z; meta:save-date: 2024-03-01T12:44:21Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-03-01T12:44:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-03-01T12:44:21Z; created: 2024-03-01T12:44:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2024-03-01T12:44:21Z; pdf:charsPerPage: 1728; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-03-01T12:44:21Z | Conteúdo => S1-TE04 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.950420/2011-95 Recurso Voluntário Acórdão nº 1004-000.021 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Turma Extraordinária Sessão de 20 de fevereiro de 2024 Recorrente DOW BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada na impugnação (art. 17 do Decreto nº 70.235/72). Portanto, por se tratar de matéria preclusa, o recurso voluntário não deve ser conhecido, em relação a esta matéria. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, Jeferson Teodorovicz, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Henrique Nimer Chamas, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente). Relatório Trata-se de Declaração de compensação (Dcomp) em que o contribuinte compensou débitos próprios com crédito decorrente de saldo negativo de CSLL, referente ao ano-calendário 2006, no valor original de R$ 1.204.734,11. 2. Despacho decisório homologou parcialmente (R$ 452.831,83) as compensações declaradas em razão da não confirmação de parcelas de estimativas e retenções na fonte, as quais compõem o saldo negativo. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 04 20 /2 01 1- 95 Fl. 228DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1004-000.021 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.950420/2011-95 3. Em manifestação de inconformidade, a recorrente alegou, em síntese, quitação das estimativas por compensação e possibilidade de compensação dos valores pagos a maior a titulo de multa em decorrência da denuncia espontânea. Ao final requereu a extinção integral “do crédito tributário” discutido. Veja-se: Deve ser confirmada a totalidade das Demais Estimativas Compensadas, no valor de R$ 654.608,02, e não somente os R$ 7,66 confirmados pela autoridade recorrida; A estimativa compensada é a de fevereiro/2006, que foi quitada mediante os procedimentos de compensação abaixo, com créditos de pagamentos indevidos de multa de mora: [...] Os pagamentos de multa em casos de denuncia espontânea mostram-se indevidos e por esse motivo podem ser utilizados como crédito, sendo perfeitamente possível sua utilização para pagamento da estimativa mensal de CSLL de fevereiro de 2006. Por fim, requer e pleiteia o acolhimento integral de suas razões para que seja declarada a extinção integral do "crédito tributário" ora discutido. 4. Note-se que a recorrente não impugnou a matéria referente a não confirmação de parcelas retidas na fonte (e-fls. 15). 5. A Turma julgadora de primeira instância, por unanimidade de votos, confirmou a estimativa mensal de CSLL no total de R$ 654.608,02. Com efeito, julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo transcrita (e-fls. 94): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário:2006 DCOMP. SALDO NEGATIVO DE CSLL. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. As estimativas cuja compensação esteja em análise em processo administrativo próprio devem ser admitidas como dedução no cômputo do saldo de CSLL a pagar. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte 6. Cientificada da decisão de primeira instância em 15/06/2015, a recorrente interpôs recurso voluntário em 01/07/2015, e apresenta documentação comprobatória e argumentos acerca das retenções que compõem o saldo negativo de CSLL referente ao ano-calendário 2006; discorre sobre a verdade material e o enriquecimento ilícito do Estado. 7. É o relatório. Voto Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior, Relator. 8. O recurso voluntário é tempestivo, porém dele não conheço pelos motivos elencados a seguir. 9. Cinge-se a controvérsia à comprovação de parcelas que compõe o saldo negativo de CSLL, ano-calendário 2006, não confirmadas pela decisão recorrida. Fl. 229DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1004-000.021 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.950420/2011-95 10. Conforme relatado, a recorrente não questionou em sua impugnação as parcelas não confirmadas de CSLL-fonte, questionou somente as estimativas, que foram confirmadas pela decisão recorrida. 11. A decisão recorrida corrobora o exposto acima, ao pontuar que a “interessada pleiteia a extinção integral dos débitos compensados, embora apresente argumentos apenas para sustentar os créditos de Demais Estimativas Compensadas informados no PER/DCOMP nº 10492.94192.281207.1.3.032500”. 12. Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972, “Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante”. 13. É o caso. A Recorrente inova em seu recurso voluntário, vez que a glosa de CSLL-fonte não fora objeto de questionamento em primeira instância. Portanto, por se tratar de matéria preclusa, não conheço do recurso voluntário em relação à matéria. Conclusão 14. Ante o exposto, não conheço do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior Fl. 230DF CARF MF Original

score : 1.0
10374004 #
Numero do processo: 10680.900696/2017-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 29 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/03/2012 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS EM ABERTO. PARCELAMENTO INSUFICIENTE. FALTA DE VINCULAÇÃO EM DCTF. Se o contribuinte parcela débito em valor inferior ao efetivamente devido, e além disso, ao apresentar sua DCTF retificadora, não realiza a vinculação entre o débito e o parcelamento, deixando o saldo a pagar do débito em aberto, correto o procedimento da Receita Federal de alocar de ofício o valor do indébito para amortizar este débito, conforme determina o art. 73 da Lei nº 9.430/96.
Numero da decisão: 3402-011.564
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.472, de 29 de fevereiro de 20024, prolatado no julgamento do processo 10680.900587/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 13 09:00:04 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202402

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/03/2012 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS EM ABERTO. PARCELAMENTO INSUFICIENTE. FALTA DE VINCULAÇÃO EM DCTF. Se o contribuinte parcela débito em valor inferior ao efetivamente devido, e além disso, ao apresentar sua DCTF retificadora, não realiza a vinculação entre o débito e o parcelamento, deixando o saldo a pagar do débito em aberto, correto o procedimento da Receita Federal de alocar de ofício o valor do indébito para amortizar este débito, conforme determina o art. 73 da Lei nº 9.430/96.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10680.900696/2017-74

anomes_publicacao_s : 202404

conteudo_id_s : 7053136

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3402-011.564

nome_arquivo_s : Decisao_10680900696201774.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : PEDRO SOUSA BISPO

nome_arquivo_pdf_s : 10680900696201774_7053136.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.472, de 29 de fevereiro de 20024, prolatado no julgamento do processo 10680.900587/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Feb 29 00:00:00 UTC 2024

id : 10374004

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 13 09:38:14 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1796211844012048384

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-04-11T02:51:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-04-11T02:51:40Z; Last-Modified: 2024-04-11T02:51:40Z; dcterms:modified: 2024-04-11T02:51:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-04-11T02:51:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-04-11T02:51:40Z; meta:save-date: 2024-04-11T02:51:40Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-04-11T02:51:40Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-04-11T02:51:40Z; created: 2024-04-11T02:51:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2024-04-11T02:51:40Z; pdf:charsPerPage: 2057; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-04-11T02:51:40Z | Conteúdo => S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10680.900696/2017-74 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-011.564 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 29 de fevereiro de 2024 Recorrente MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/03/2012 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS EM ABERTO. PARCELAMENTO INSUFICIENTE. FALTA DE VINCULAÇÃO EM DCTF. Se o contribuinte parcela débito em valor inferior ao efetivamente devido, e além disso, ao apresentar sua DCTF retificadora, não realiza a vinculação entre o débito e o parcelamento, deixando o saldo a pagar do débito em aberto, correto o procedimento da Receita Federal de alocar de ofício o valor do indébito para amortizar este débito, conforme determina o art. 73 da Lei nº 9.430/96. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.472, de 29 de fevereiro de 20024, prolatado no julgamento do processo 10680.900587/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ-06: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 06 96 /2 01 7- 74 Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.564 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900696/2017-74 O interessado transmitiu o PER nº [...] e a Dcomp nº [...] visando à restituição e à compensação de crédito oriundo de pagamento a maior de Pis-pasep/Cofins cumulativa, relativo ao fato gerador de [...]. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual indefere o pedido de restituição apresentado e não homologa a compensação declarada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, tendo sido cientificado em [...] (fl. [...]), o contribuinte apresentou, em [...], a manifestação de inconformidade de fls. [...], a seguir resumida. Informa que, durante procedimento de auditoria interna nas apurações de tributos, foram identificados pagamentos a maior em determinados períodos e pagamentos a menor em outros e, para regularizar sua situação fiscal, providenciou a quitação dos débitos pagos a menor, solicitou a restituição dos pagamentos a maior e retificou as DCTFs declarando os valores dos débitos apurados durante o procedimento de auditoria. Acrescenta que vários dos indébitos são provenientes de SCPs (Sociedades em Conta de Participação), das quais é sócia ostensiva, e, por isso, se obriga perante terceiros, sendo responsável pelas obrigações acessórias tributárias, dentre elas a apresentação de DCTF com os competentes recolhimentos tributários. A suposta indisponibilidade do crédito nos sistemas da RFB não se confirma, porque apresentou DCTF retificadora que comprova a existência do crédito proveniente de recolhimento a maior que o devido. De acordo com o despacho decisório, ficou decidido pelo indeferimento do Pedido de Restituição nº [...] e não homologação da Dcomp nº [...], com a consequente cobrança dos débitos indevidamente compensados. Ao manter a decisão que indeferiu o crédito pleiteado, a RFB violará a individualidade de outra pessoa jurídica, pois esse indébito diz respeito a uma sociedade em conta de participação específica que tem a manifestante como sócia ostensiva. Entende que o Per/Dcomp está de acordo com o art. 74 da Lei nº 9.430/1996 e com a IN RFB nº 1.300/2012, restando demonstrada a insubsistência e improcedência do despacho decisório. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado Acórdão com a Ementa dispensada, nos termos Portaria RFB nº 2.724/2017. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.564 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900696/2017-74 O recorrente, em seu Recurso Voluntário, apresenta as seguintes alegações contra a decisão recorrida, verbis: IV.2. A quitação do saldo devedor via adesão ao parcelamento de que tratam as Leis 12.996/2014 e 13.043/2014 Conforme informa a decisão recorrida, o crédito objeto do presente pleito foi utilizado pelos sistemas da Receita Federal na quitação de saldo devedor da Recorrente. Entretanto, conforme demonstram os documentos em anexo (doc. 01), o saldo devedor da Recorrente fora quitado com a adesão ao parcelamento de que tratam as Leis 12.996/2014 e 13.043/2014, quando houve a extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, I do CTN. O direito à quitação do débito em questão decorrente da regular adesão e consolidação do parcelamento, bem como sua extinção pelo pagamento devem ser reconhecidos diante dos documentos que ora se apresenta. Como consequência, não há dúvidas sobre a legitimidade do crédito objeto deste pleito que, além de demonstrado pelos demais documentos que acompanham os autos, não pode ser utilizado no pagamento de débito pago pelo contribuinte. Assim, requer seja reconhecido o crédito em questão, sob pena de se verificar o verdadeiro enriquecimento sem causa da administração pública que utilizou crédito de titularidade da Recorrente na quitação de débito pago na forma da lei. A decisão a quo negou provimento ao pedido com base nos seguintes fundamentos: O contribuinte alega que retificou a DCTF do período, reduzindo o valor vinculado ao Darf recolhido, o que geraria o pagamento a maior pleiteado. De fato, na DCTF retificadora ativa, transmitida em 03/06/2015 e considerada na emissão do presente despacho decisório, foi vinculado o valor de R$ 3.406,06 ao Darf recolhido no montante de R$ 42.955,20, resultando em um pagamento a maior de R$ 39.549,14. Ocorre que na DCTF retificadora ativa o manifestante declara o valor de R$971.152,85 como débito apurado de Cofins cumulativa para o período de 31/08/2011, mas vincula créditos que totalizam o valor de apenas R$836.994,51. Resta, portanto, um saldo a pagar do débito de R$134.158,34. Esse saldo a pagar foi automaticamente amortizado pelos sistemas da RFB (fl. 33) por pagamentos efetuados pelo contribuinte para o período de 31/08/2011, dentre eles o pagamento informado nos presentes PER/Dcomps, não restando crédito disponível para restituição/compensação. Verifica-se também que o valor apurado no Dacon retificador ativo, enviado em 24/11/2014, corresponde àquele declarado na DCTF ativa, isto é, R$ 971.152,85 e, portanto, não evidencia a existência de pagamento indevido ou a maior. Analisando os documentos comprobatórios, anexados ao Recurso Voluntário, verifiquei que houve efetivamente um pedido de parcelamento de Cofins deste período de apuração (08/2011), no valor de R$125.213,98 (fl. 62): Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.564 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900696/2017-74 Ocorre que o saldo a pagar do débito era de R$134.158,34, e não de R$125.213,98. Esses são valores originais, os quais, acrescidos dos encargos legais, torna essa diferença de R$8.944,36 ainda maior. A correta imputação do débito total (incluídos juros e multa de mora) seria feita pelos sistemas da RFB quando da vinculação entre o valor parcelado (R$125.213,98) e o débito declarado em DCTF (R$ 971.152,85). Ocorre que o contribuinte, ao apresentar sua DCTF retificadora, não realizou tal vinculação, deixando o saldo a pagar do débito (R$134.158,34) em aberto, razão pela qual o valor do indébito (R$ 39.549,14) foi alocado de ofício para amortizar este débito, conforme determina o art. 73 da Lei nº 9.430/96: Art. 73. A restituição e o ressarcimento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja receita não seja administrada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil será efetuada depois de verificada a ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a Fazenda Nacional. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) Parágrafo único. Existindo débitos, não parcelados, inclusive inscritos em Dívida Ativa da União, os créditos serão utilizados para quitação desses débitos, observado o seguinte: (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) I - o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo a que se referir; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) II - a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Como o contribuinte não informou na DCTF a existência do parcelamento, o crédito ora pleiteado foi utilizado para quitação parcial do débito de R$134.158,34. Portanto, existem 2 razões distintas para o indeferimento do pedido de restituição, ambas suficientes, por si só, para manter a decisão: (i) a insuficiência do valor parcelado e (ii) a falta de vinculação, na DCTF, entre o saldo em aberto e o parcelamento. Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-011.564 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900696/2017-74 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 87DF CARF MF Original

score : 1.0